CELEX: 31996R2345
Language: pt
Date: 1996-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2345/96 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

10 . 12. 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 319 / 5
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2345/96 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Dezembro de 1996
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                              China
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tadas em 4 de Dezembro de 1996 superam a quantidade
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
   Europeia,                                                       mento de o mês de Dezembro de 1996; que, em conse­
                                                                   quência, é conveniente determinar em que medida
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                podem ser emitidos certificados de importação para esses
   Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
   nização comum de mercado no sector das frutas e                 emissão de certificados para os pedidos apresentados após
   produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      4 de Dezembro de 1996 e antes de 6 de Janeiro de 1997,
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 da Comissão (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
  de protecção aplicável às importações de alhos originários
  da China (3), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                 Artigo 1 ?
  Considerando , que, em aplicação do Regulamento (CEE)            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
  n ? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento           em 6 de Dezembro de 1996, os certificados de importação
 (CE) n ? 1 662/94 Q a introdução em livre prática na              solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          n? 1859/93, em 4 de Dezembro de 1996, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­          código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;                                                              até ao limite de 0,21026 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 (CE) n ? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da       para os produtos mencionados apresentados após 4 de
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de              Dezembro de 1996 e antes de 6 de Janeiro de 1997.
  1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­         O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           Dezembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO   n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO   n? L  132 de 16. 6. 1995, p. 8 .
O    JO   n? L  119 de 16. 5. 1996, p. 12.
(4)  JO   n? L  170 de 13. 7. 1993, p. 10.
 5   JO   n? L  176 de 9. 7. 1994, p. 1 .