CELEX: 31988L0660
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Directiva 88/660/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne

Avis juridique important

|

31988L0660

Directiva 88/660/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0095 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1988que altera a  Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais  intracomunitárias de produtos à base de carne(88/660/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecerdo Comité Económico e Social (3), Considerando que o no.s I do artigo 4o.s da Directiva 80/215/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 87/491/CEE (5), define os tratamentos susceptíveis de destruir os germes  das doenças animais nos produtos à base de carne com vista a permitir, sob determinadas condições,  as trocas comerciais intracomunitárias desses produtos; Considerando que a experiência adquirida, bem como os progressos registados nos conhecimentos  científicos e na tecnologia das carnes, permitem utilizar um novo tratamento que oferece as  garantias exigidas; Considerando que a inclusão desse tratamento entre os outros já prescritos deve facilitar a livre  circulação na Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao mesmo tempo que se evitam os  riscos de propagação de doenças; Considerando que foi emitido um parecer científico que indica que pode renunciar-se com toda a  segurança ao peso limite de 5 quilogramas aplicado até aqui a esses produtos à base de carne, desde  que sejam mantidas e respeitadas todas as outras garantias existentes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1 o.sN° no.s I do artigo 4 o.s da Directiva 80/215/CEE, a alínea a),  subalínea ii) é alterada do seguinte modo: I. É suprimido o segundo travessão; 2. N° primeiro subtravessão do antigo quarto travessão, é inserido, na quinta linha, a seguir à  «palavra temperatura» o termo interna» Artigo 2o.sOs Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de  Dezembro de 1989. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3o.sOs Estados-membros ção os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo GonselhoO PresidenteY. POTTAKIS