CELEX: 62020TN0188
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo T-188/20: Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/27
            
         
      Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento
      (Processo T-188/20)
      (2020/C 262/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Rikkers e J. Teheux, advogados)
      
         Demandado: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a título provisório a União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, no pagamento de uma indemnização avaliada em 3 906 043 euros a majorar com juros fixos à taxa legal desde a origem do dano, isto é, em 27 de março de 2015;
               
            
                  —
               
               
                  antes de se pronunciar quanto ao mérito do pedido, suspender a instância até prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo atualmente pendente sob o número C-447/19 e, sendo caso disso, do acórdão do Tribunal Geral, em caso de remessa do processo;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam que, caso o recurso em que se pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 (processo C-447/19, Close e Cegelec/Parlamento) for julgado procedente e levar à anulação da decisão adotada em 19 de março de 2015 pelo Parlamento de adjudicar o contrato de obras públicas relativo ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo» lote 73 (central de energia), referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4, ao consórcio ENERGIE-KAD (composto pelas sociedades MERSCH et SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A) e, correlativamente, de não escolher a proposta dos demandantes, daí resultará que, por um lado, o consórcio ENERGIE-KAD não podia ser selecionado e, por outro, que tendo os demandantes apresentado a oferta mais baixa, lhes devia ter sido adjudicado o contrato unicamente com base no critério do preço. O dano sofrido é avaliado, provisoriamente, em 10 % do montante da sua proposta.