CELEX: 62017CA0548
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo C-548/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Goslar/baumgarten sports & more GmbH «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Goslar/baumgarten sports & more GmbH
      (Processo C-548/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Tributação das agências de jogadores de futebol profissional - Pagamento em prestações e sujeito a uma condição - Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto»)
      (2019/C 35/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt Goslar
      
         Recorrido: baumgarten sports & more GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 64.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que se considere que o facto gerador e a exigibilidade do imposto relativo a uma prestação de serviços de colocação de jogadores de futebol profissional por um agente, como a que está em causa no processo principal, que é objeto de pagamentos em prestações e condicionais ao longo de vários anos após a colocação, ocorrem à data desta última.
      
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.