CELEX: 42006D0667
Language: pt
Date: 2006-09-20 00:00:00
Title: 2006/667/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de Setembro de 2006 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

5.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/15
            
         
      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   
   de 20 de Setembro de 2006
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2006/667/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Verica TRSTENJAK, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Miro PREK é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.
      
         
            O Presidente
         
         E. KOSONEN