CELEX: 31982R3581
Language: pt
Date: 1982-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3581/82 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1982, que altera e prorroga o Regulamento (CEE) n.° 2295/82 no que diz respeito aos fios de algodão (categoria 1) originários da Turquia

11 / Fase . 28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              111
382R3581
N ? L 373 / 64                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 82
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3581 / 82 DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Dezembro de 1982
                 que altera e prorroga o Regulamento ( CEE ) n ? 2295 / 82 no que diz respeito aos fios de algodão
                                                     (categoria 1 ) originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      da Turquia e que a vigênica deste regulamento termina em
                                                                             31 de Dezembro de 1982 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          Considerando que persistem os motivos que justificaram a
Económica Europeia ,                                                        adopção deste regulamento e que é, portanto , conveniente
                                                                            prorrogá-lo por um período suplementar ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 288 / 82 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum aplicável às importações (') e , nomeadamente, o
seu artigo 10 ?,
                                                                                                      Artigo 1 ■
Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo
                                                                            O terceiro paragrafo do artigo 19 do Regulamento ( CEE )
instituído pelo artigo 5 ? do regulamento acima referido ,
                                                                            n ? 2295 / 82 passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 da                         «O documento de importação referido no artigo 2° do
Comissão ( 2 ), alterado e prorrogado pela última vez pelo                      Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 pode ser utilizado
Regulamento ( CEE ) n ? 3521 / 82 ( 3 ), submete a um regime                    durante dois meses a contar da data da sua emissão . No
de vigilância comunitária as importações de certos produ­                       caso de circunstâncias excepcionais , este período pode
tos têxteis originários de certos países terceiros ;                            ser prorrogado por um mês . »
Considerando que foi establecida- uma cooperação adminis­                                             Artigo 2 ?
trativa entre a Comunidade Económica Europeia e a Tur­
quia no domínio do comércio dos fios de algodão ;                           O regime de vigilância comunitária das importações de fios
                                                                            de algodão ( categoria 1 ) originários da Turquia , adoptado
Considerando que é conveniente alterar o período de                         pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2295 / 82 , é prorrogado até
validade do documento de importação mencionado no                           31 de Dezembro de 1983 .
regulamento ;
                                                                                                      Artigo 3°
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2295 /
/ 82 ( 4 ), a Comissão submeteu a um regime de vigilância                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
comunitária as importações de fios de algodão originários                   1983 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1983 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982 ..
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                 Etienne DAVIGNON
                                                                                                    Vice-Presidente
í1)  JO   n? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
(2 ) JO   n? L 320 de 15 .   12 . 1979 , p . 9 .
(3)  JO   n? L 369 de 29 .   12 . 1982 , p . 14 .
H    JO   n? L 245 de 20 .   8 . 1982 , p.25 .