CELEX: 31995R2911
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2911/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1178/95 relativo ao concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção austríaco

N ? L 305/ 16        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2911/95 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1995
                  que revoga o Regulamento (CE) n? 1178/95 relativo ao concurso permanente para
                  a exportação de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção
                                                         austríaco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Europeia,                                                       de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                      Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/            O Regulamento (CE) n? 1178/95 é revogado.
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à
 venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­
 ção ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, por razões económicas, se revela opor­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 tuno revogar o concurso previsto pelo Regulamento (CE)          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 1178/95 da Comissão ^;                                       peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
h) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
0 JO n? L 118 de 25. 5. 1995, p. 25.