CELEX: 62012FO0018(03)
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016.#Sophie Aprili e Karin Kilian contra Comissão Europeia.#Função pública — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela AHCC, aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-18/12.