CELEX: 62004TO0418
Language: pt
Date: 2007-03-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2007. # Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos - Restrição temporal da utilização - Pessoas colectivas - Pessoas individualmente afectadas - Inadmissibilidade. # Processo T-418/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2007 – Confcooperative, Unione regionale della
            Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão
      (Processo T-418/04)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.º 1429/2004 – Agricultura – Organização comum do mercado vitivinícola – Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos – Restrição temporal da utilização – Pessoas colectivas – Pessoas individualmente afectadas – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE;
         Regulamento n.° 1429/2004 da Comissão, anexo I, n.° 103) (cf. n.os 43-63)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota
                  explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento
                  (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
                  denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.11), até 31 de Março de 2007.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.