CELEX: 31995R2394
Language: pt
Date: 1995-10-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2394/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 244/66          [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 10 . 95
                                         REGULAMENTO (CE) N? 2394/95 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Outubro de 1995
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                     mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                           mercado devem igualmente ser excluídos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n ? 1 101 /95 (2),                                                  obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 785/68 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                     excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                  um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e       base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                    tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 o n? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                    os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                                    mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê               implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­            representativo ;
 gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­
 midade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4) ; que                 Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­           relativo ao produto em causa e o preço representativo
 nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                         forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                                    adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                mento (CE) n ? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­            direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço             lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           específicos para esses direitos ;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço            de importação dos produtos em causa conforme indicado
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                    no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que , para a determinação das possibilidades          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        de gestão do açúcar,
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados -membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                                Artigo 1 ?
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                    Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
Considerando que aquelas informações não são tidas em               cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n?  L 177   de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 12 de
O   JO  n?  L 141   de  24. 6. 1995, p. 12.
(4  JO  n?  L 145   de  27. 6. 1968 , p. 12.                        Outubro de 1995 .
 ---pagebreak--- 12. 10 . 95          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 244/67
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg liquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg liquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,61                             —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                       9,34                             —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 ,
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.