CELEX: 31987R0993
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 993/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem

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31987R0993

Regulamento (CEE) nº 993/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega que completa e altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem  

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/1987 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) N 993/87  DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto  CEE-Noruega que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos  originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a  documentação relativa à prova da origemO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a proposta de Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1) foi  assinado em 14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1973 ; Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «  produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do  citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Noruega. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROO (1)JO n° L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.