CELEX: 62018CN0648
Language: pt
Date: 2018-10-17 00:00:00
Title: Processo C-648/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA
      (Processo C-648/18)
      (2019/C 25/23)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente e demandada em primeira instância: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)
      
         Recorrida e demandante em primeira instância: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 35.o TFUE é contrário a uma interpretação dos artigos 23.o, n.o 1, e 28.o, alínea c), da Legea energiei electrice și a gazelor naturale (Lei sobre a energia elétrica e o gás natural) n.o 123/2012 segundo a qual os produtores de energia elétrica da Roménia são obrigados a negociar toda a energia elétrica produzida exclusivamente através de um mercado aberto à concorrência e centralizado da Roménia, existindo a possibilidade de exportar a energia, mas não diretamente, apenas através de empresas de trading?