CELEX: C1997/142/17
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/97)

N? C 142/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                       mento das contas dos Estados-membros relativas às
                          (Primeira Secção)                                despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta­
                                                                           ção e de Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garan­
                    de 6 de Março de 1997                                  tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas
      no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra                      despesas do exercício de 1993 ( J ), nos capítulos desta
                    Parlamento Europeu H                                   respeitantes às rectificações financeiras da República
                                                                           Helénica relativas ao azeite, ao vinho, ao algodão e ao
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    tabaco,
Provedor de justiça europeu — Candidatura — Processo
de nomeação — Recurso de anulação — Recurso manifes­
            tamente inadmissível ou improcedente)                    — condenar a Comissão a revogar a imposição negativa
                                                                           que estabeleceu no apuramento das contas de 1990 e a
                            ( 97/C 142/ 16 )                               pagar à recorrente a quantia retida no montante de
                                                                           4,5 biliões de dracmas gregas .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     Na petição, a República Helénica invoca numerosos casos
                                                                     de erro sobre os factos relativamente a cada um dos pro­
No processo C-303/96 P, Giorgio Bernardi ( advogado:                 dutos: azeite, vinho, algodão e tabaco, bem como erro ao
Giancarlo Lattanzi ), que tem or objecto um recurso em               nível da interpretação dos regulamentos. Alega igualmente
que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribu­              desvio de poder ou abuso do poder discricionário por par­
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em               te da Comissão .
11 de Julho de 1996 (T-146/95, ainda não publicado na
Colectânea ), sendo recorrido: Parlamento Europeu ( agen­
te : Ézio Perillo, assistido por Denis Waelbroeck ), o Tribu­        Relativamente à imposição negativa estabelecida pela Co­
nal ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente           missão, a recorrente alega que a Comissão devia ter pro­
de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juí­            cedido ao apuramento imediato definitivo das rectificações
zes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário:            financeiras em causa, aquando do apuramento das contas
R. Grass, proferiu, em 6 de Março de 1997, um despacho               de 1992 .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      (') JO n? L 323 de 13 . 12 . 1996, p . 26 .
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . G. Bernardi é condenado nas despesas.
 (') JO n? C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                      República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
                                                                                              ( Processo C-59/97 )
                                                                                                  97/C 142/ 18 )
 Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela
 República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                             Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         ( Processo C-46/97)                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                             ( 97/C 142/ 17 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
                                                                      pública Italiana , representada pelo professor Umberto
                                                                      Leanza, na qualidade de agente, assistido por Gianni De
 Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de               Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Luxemburgo na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaí­
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­              de .
 pública Helénica, representada por Ioannis-Konstantinos
 Chalkiás, assessor do Conselho Jurídico do Estado, e por
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Panagiotis Mylonopoulos, colaborador jurídico de primei­
 ra categoria do serviço jurídico especial das Comunidades
 Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com               — anular a decisão C(96 ) 3274 final da Comissão, de 20
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          de Novembro de 1996 , na medida em que exclui do
 Grécia, 117, vai Ste Croix.                                                financiamento pelo FEOGA, no apuramento das
                                                                            contas apresentadas pela República Italiana para o
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     exercício financeiro de 1992 , o montante total de
                                                                             11 934 331 913 liras italianas .
 — anular a decisão E(96 ) 3274/20 11 . 1996 da Comis­
      são, que altera a decisão 96/31 l /CE, relativa ao apura­        — condenar a recorrida nas despesas do processo .