CELEX: 31989R1135
Language: pt
Date: 1989-04-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1135/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 119/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 4. 89
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1135/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1042/89 (6) ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação dás modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (*), com a última         1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
 (*) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 (*) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
 M JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                              JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 5.
 ---pagebreak--- 29 . 4 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 119/33
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                    Regime do            ACP ou PTOM
                                                                                                                  Países terceiros
                    Código NC                Portugal          Regulamento (CEE)                                  (excepto ACP
                                                                   n? 3877/86                ooo                   ou PTOM) 0
                    1006 10 21                                                               148,86                   304,93
                    1006 10 23                  —
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 10 25                  —
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 10 27                  —
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 10 92                  —                       —
                                                                                             148,86                   304,93
                    1006 10 94                  —     ■
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 10 96                  —
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 10 98                  —
                                                                      218,20                 141,86                   290,93
                    1006 20 11                  —                       —
                                                                                             186,98                   381,16
                    1006 20 13                  —
                                                                      272,75                 178,23                   363,66
                    1006 20 15                  —
                                                                      272,75                 17S.23                   363,66
                    1006 20 17                  —
                                                                      272,75                 178,23                   363,66
                    1006 20 92                  —                       —
                                                                                             186,98                   381,16
                    1006 20 94                  —
                                                                      272,75                 178,23                   363,66
                    1006 20 96                  —
                                                                    ' 272,75                 178,23                   363,66
                    1006 20 98                  —
                                                                      272,75                 178,23                   363,66
                    1006 30 21                 13,05                    —
                                                                                             241,37                   506,60
                    1006 30 23                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 25                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 27                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 42                 13,05                    —
                                                                                             241,37                   506,60
                    1006 30 44                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 46                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 48                 12,97                  431,81                 275,98                   575,74
                    1006 30 61                 13,90                    —
                                                                                             257,41                   539,53
                    1006 30 63                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 30 65                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 30 67                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 30 92                 13,90                    —    ■
                                                                                             257,41                   539,53
                    1006 30 94                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 30 96                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 30 98                 13,90                  462,90                 296,25                   617,20
                    1006 40 00                   0                      —
                                                                                              43,02                    92,04
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10?« 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                    conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                    n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).