CELEX: 21999D0708(01)
Language: pt
Date: 1999-07-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 70/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0708(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 70/98, de 31 de Julho de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 70/98de 31 de Julho de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/29/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/757/CEE do Conselho relativa aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 22 (Directiva 76/757/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0029: Directiva 97/29/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 11)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/29/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 38.(2) JO L 171 de 30.6.1997, p. 11.