CELEX: 31990R0220
Language: pt
Date: 1990-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 220/90 da Comissão de 26 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom

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31990R0220

Regulamento (Euratom) nº 220/90 da Comissão de 26 de Janeiro de 1990 que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0104 

*****REGULAMENTO  (EURATOM) Nº 220/90 DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas da Euratom (1), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,  Considerando que, ao abrigo do artigo 38º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, a Comissão pode proceder a pequenas alterações de carácter técnico nos anexos do regulamento;  Considerando que é necessário estabelecer um tipo de alteração de inventário apropriado ao registo e à elaboração do relatório de material nuclear obtido de substâncias não sujeitas a salvaguardas;  Considerando que a Comissão informou os Estados-membros da presente alteração e teve em conta os seus pareceres,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao anexo II, no ponto (6) das notas explicativas, tipo de alteração do inventário, do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 é acrescentado o seguinte texto:  1.2.3 //  //  //  // Designação  // Código   // Significado  //  //  //  // « Produção de material nuclear   // MP  // Material nuclear obtido de substâncias ainda não sujeitas a salvaguardas, visto ter atingido o mínimo teor de concentração [artigo 36º, alínea i)] »   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entrará em vigor quinze dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 363 de 31. 12. 1976, p. 1.