CELEX: 62017CB0333
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo C-333/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Portugal) — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.° — Não discriminação — Defesa dos consumidores — Contrato de mútuo bancário — Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Portugal) — Caixa Económica Montepio Geral/Carlos Samuel Pimenta Marinho e o.
   (Processo C-333/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o e 38.o - Não discriminação - Defesa dos consumidores - Contrato de mútuo bancário - Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   (2018/C 005/22)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial da Comarca de Braga
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caixa Económica Montepio Geral
   
      Recorridos: Carlos Samuel Pimenta Marinho, Maria de Lurdes Coelho Pimenta Marinho, Daniel Pimenta Marinho, Vera da Conceição Pimenta Marinho
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal), por decisão de 29 de março de 2017.
   
      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.