CELEX: 31986R2286
Language: pt
Date: 1986-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2286/86 da Comissão de 22 de Julho de 1986 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31986R2286

Regulamento (CEE) n.° 2286/86 da Comissão de 22 de Julho de 1986 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2286/86 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1986  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando parvilhão da Alemanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3730/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 114/86 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um sock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1986; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 8 de Julho de 1986; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1986.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62º norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 66.  (4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.