CELEX: 31989R1611
Language: pt
Date: 1989-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1611/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 355/77 no sector da cortiça

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31989R1611

Regulamento (CEE) n.° 1611/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 355/77 no sector da cortiça  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/06/1989 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) Nº 1611/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 relativo à aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 no sector da cortiça O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o desenvolvimento da cultura do sobreiro e do sector da cortiça podem contribuir para a melhoria das estruturas agrícolas, nomeadamente em certas regiões mediterrânicas;  Considerando que as acções previstas pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 apenas abrangem actualmente os produtos da cortiça referidos no anexo II do Tratado, a saber os do código NC 4501, e que é pois conveniente tornar extensiva a aplicação destas acções aos produtos transformados da cortiça dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 para que o desenvolvimento do sector da cortiça possa produzir os efeitos desejados sobre a  melhoria da situação agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º Os projectos referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 355/77 podem incidir igualmente sobre a produção dos produtos transformados dos códigos NC 4502, 4503 e 4504.  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA   (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. (3) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 9.