CELEX: 62007CJ0244
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/50/CE - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-244/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑244/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/50/CE – Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional
         – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Acção por incumprimento ‑ Carácter objectivo (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade
                  do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                  à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).
               
            Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva
         96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva
         2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional,
         o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
      
      2)         O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.