CELEX: C2001/200/107
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo T-50/01: Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.7.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/57
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 2 de Março de 2001 por Saffron                      O Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos
Investments N.V. contra a Comissão das Comunidades                       recursos, ao passo que reduziu ligeiramente as coimas (2). Na
                              Europeias                                   sequência deste acórdão, a CMBT Investments N.V. (mais tarde
                                                                          denominada Saffron Investments N.V.), para a qual a obrigação
                                                                          do pagamento da coima tinha sido transferida pela CMB
                         (Processo T-50/01)
                                                                          Transport N.V., e a Dafra Lines A/S pagaram um montante
                                                                          total de 12 033 177,49 euros, que cobria o montante da
                          (2001/C 200/107)                                coima, acrescido de juros contados a partir da data do acórdão.
                                                                          O Tribunal de Justiça anulou posteriormente os artigos 6.o e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        7.o da decisão Cewal, na medida em que impunham uma
                                                                          coima à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S (3). Na sequência deste
                                                                          acórdão, a Comissão reembolsou à recorrente o montante de
Deu entrada em 2 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                12 033 177,49 euros que lhe tinha sido originariamente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  pago. Contudo, a Comissão não pagou quaisquer juros nem
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saffron               reembolsou as despesas referentes à garantia bancária que
Investments N.V., representada por Denis Waelbroeck e Isa-                tinha sido inicialmente contraı́da para cobrir o montante da
belle Buelens, da firma Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,               coima e respectivos juros.
de Bruxelas (Bélgica).
                                                                          Por ofı́cio de 29 de Dezembro de 2000, a Comissão replicou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     ao pedido da recorrente para o pagamento dos juros e das
                                                                          despesas referentes às garantias bancárias, afirmando que não
—     anular a decisão de 29 de Dezembro de 2000 da                      tinha qualquer obrigação de pagar tais juros ou de reembolsar
      Comissão, que recusou o pagamento dos juros (e, em                 as despesas referentes às garantias bancárias.
      especial, juros à taxa de 11,25 % na pendência do recurso
      e à taxa de 13,25 % seguidamente) contados sobre                    A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão e
      a quantia de 12 033 177,49 euros, que representa o                  sustenta que esta violou o disposto no artigo 233.o CE (ex
      montante da coima e dos juros de mora pagos à                       artigo 176.o), o princı́pio da proporcionalidade, o princı́pio do
      Comissão, e que recusou o reembolso das despesas                   enriquecimento sem causa e o princı́pio fundamental da não
      incorridas com a prestação da garantia bancária contraı́da        discriminação. A tı́tulo subsidiário, pretende obter compen-
      para cobrir o montante da coima e respectivos juros até             sação nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE pelos danos
      o efectivo pagamento em 16 de Dezembro de 1996;                     sofridos com a execução da decisão Cewal, subsequentemente
—     a tı́tulo subsidiário, condenar a Comissão, com base nos          anulada no que toca à CMB N.V. e à Dafra Lines A/S.
      artigos 235.o e 288.o CE, no pagamento da quantia
      de 5 028 037,17 euros como reparação dos prejuı́zos                (1) Decisão de 23.12.1992, Cewal, JO L 34, de 10.2.1993, p. 20.
      sofridos;                                                           (2) V. acórdão de 8.10.1996, nos processos apensos T-24/93 a
                                                                              T-26/96 e T-28/93, Compagnie Maritime Belge Transports e
—     em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento de                    outros/Comissão, Colect., 1996 p. II-1201.
      juros de mora sobre essa quantia contados a partir da               (3) V. acórdão de 16.3.2000 nos processos apensos C-395/96 P e
      data do acórdão do Tribunal de Justiça e à taxa aplicada              396/93 P, Compagnie Maritime Belge Transports e outros/Comis-
      pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária sobre as                   são [ainda não disponı́vel em todas as lı́nguas].
      suas operações em euros, como determinada no dia da
      prolação do acórdão, acrescida de 1,5 %;
—     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção instaurada em 30 de Março de 2001 por INNOVA
                                                                          — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile
                                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
Na sua decisão Cewal (1), a Comissão impôs uma coima de
9 600 000 ECUs à CMB N.V. e uma coima de 200 000 ECUs                                               (Processo T-78/01)
à Dafra Lines A/S.
                                                                                                     (2001/C 200/108)
Foi interposto recurso desta decisão pela CMB N.V. e a sua
entidade legal separada para o negócio das linhas marı́timas, a
CMB Transport N.V., por um lado, e a Dafra Lines A/S, por                                       (Lı́ngua do processo: francês)
outro lado. Foram fornecidas garantias bancárias para a
cobertura do montante da coima e respectivos juros por ambas              Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
as partes.                                                                Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a