CELEX: C2002/017/26
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-244/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por Nippon Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 17/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2001 por Tokai                      Com o seu recurso, a recorrente não pretende obter a anulação
Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades                         da decisão, mas sim a anulação ou, pelo menos, uma redução
                             Europeias                                    substancial da coima aplicada. Entende que a Comissão não se
                                                                          devia ter baseado no volume de negócios a nı́vel mundial ou
                                                                          na quota de mercado mundial para determinar o ponto de
                       (Processo T-236/01)                                partida da coima a aplicar a cada uma das empresas participan-
                                                                          tes na colusão, devendo antes ter tido em conta, para
                                                                          esse efeito, a relação vendas/quota de mercado no Espaço
                           (2002/C 17/25)                                 Económico Europeu das mesmas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente alega que, na tentativa de puni-la pela sua
                                                                          participação no cartel global, mas sem atender de forma
                                                                          alguma ao papel limitado que aquela desempenhou na Europa,
                                                                          a Comissão excedeu as suas competências. Ao basear-se apenas
                                                                          nas vendas a nı́vel mundial como medida da capacidade de
                                                                          cada empresa envolvida para prejudicar a concorrência, a
Deu entrada, em 1 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Comissão violou o princı́pio ne bis in idem e, por conseguinte,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          o Tratado CE. Além disso, ao dividir as empresas em três
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          categorias, com base num critério arbitrariamente escolhido e
Tokai Carbon Co., Ltd., representada por Gerwin Van Gerven,
                                                                          ao punir a recorrente de uma forma muito mais severa do que
Thomas Franchoo e Martijn De Grave, do escritório de
                                                                          outras empresas envolvidas, a Comissão violou o artigo 253.o
advogados Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
                                                                          CE e os princı́pios da igualdade de tratamento e da proporcio-
                                                                          nalidade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por fim, a recorrente alega que, ao atribuir-lhe uma quota de
                                                                          mercado incorrecta e ao negar-lhe o benefı́cio de circunstâncias
—     anular o artigo 3.o (e, na medida do necessário, o                 atenuantes, ao mesmo tempo que permitiu a outra empresa
      artigo 4.o) da decisão de 18 de Julho de 2001 da                   beneficiar destas mesmas circunstâncias, a Comissão cometeu
      Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos                 um erro manifesto de apreciação.
      de grafite, na medida em que aplica à Tokai uma coima
      de 24,5 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir
      substancialmente essa coima, e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por Nippon
Fundamentos e principais argumentos                                       Carbon Co., Ltd. contra Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
A recorrente é uma empresa japonesa, que exerce a sua                                           (Processo T-244/01)
actividade na indústria do carbono. Na sua resposta à comuni-
cação das acusações respeitantes a um cartel no sector dos
eléctrodos de grafite, que também foi objecto de investigações
                                                                                                    (2002/C 17/26)
paralelas noutros paı́ses, por exemplo nos Estados Unidos da
América, a recorrente reconheceu que a sua participação nas
práticas colusórias em causa constituı́a uma violação às regras
comunitárias sobre concorrência.                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as oito
empresas envolvidas, incluindo a recorrente, tinham partici-              Deu entrada, em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
pado num cartel global, cujo objectivo era repartir inter alia            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
mercados a nı́vel mundial e, deste modo, retirar competitivi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
dade ao mercado do Espaço Económico Europeu. A decisão                  Nippon Carbon Co., Ltd., representada por H. Gilliams, do
aplicou coimas às empresas envolvidas.                                    escritório de advogados Eubelius Advocaten, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- 19.1.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente alega que a Comissão se recusou indevidamente
                                                                      a ter em conta circunstâncias atenuantes, nos termos estabeleci-
                                                                      dos pelas orientações da Comissão para o cálculo de coimas,
—     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 18 de Julho     e, nesta medida, violou o princı́pio patere legem quam ipse
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               fecisti e o princı́pio da protecção dos interesses legı́timos. Do
      de grafite, na medida em que declara que a recorrente           mesmo modo, ao aplicar uma coima calculada com base no
      participou numa infracção ao artigo 81.o CE e ao               volume de negócios a nı́vel mundial da recorrente, apesar da
      artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico         coima respeitar a uma infracção cometida quase exclusiva-
      Europeu, no perı́odo de Maio de 1992 a Março de 1993;           mente fora da União Europeia, a Comissão agiu ultra vires e
                                                                      em violação dos artigos 3.o, alı́nea g), CE, 5.o CE e 81.o CE.
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 18 de Julho
      de 2001, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma            Por fim, a recorrente alega que, ao não tomar em consideração
      coima de 12,2 milhões de euros;                                a coima já aplicada por um paı́s terceiro, aquando da fixação
                                                                      do nı́vel da coima a aplicar-lhe, a Comissão violou o princı́pio
                                                                      da lealdade e o princı́pio non bis in idem.
—     em alternativa, reduzir substancialmente a referida coima;
—     em qualquer dos casos, condenar a Comissão na totali-
      dade das despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por
                                                                      Showa Denko K.K. contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                Europeias
                                                                                             (Processo T-245/01)
A recorrente é uma pequena empresa japonesa produtora de
eléctrodos de grafite. De acordo com a decisão impugnada, ao
participarem numa série de acordos e práticas concertadas no                                    (2002/C 17/27)
sector da grafite, a recorrente e outras sete empresas violaram
o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Na decisão, a
Comissão qualificou os produtores japoneses de «membros
activos» participantes na conduta ilı́cita e aplicou à recorrente
uma coima de 12,2 milhões de euros. A mesma infracção foi
objecto de investigações paralelas noutros paı́ses, por exemplo
nos Estados Unidos da América.                                        Deu entrada, em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Showa Denko K.K., representada por Maurits Dolmans e Peter
                                                                      Werdmuller, do escritório de advogados Cleary Gottlieb Steen
A recorrente nega quer a existência de uma infracção quer a          & Hamilton, Bruxelas (Bélgica).
sua participação nessa infracção. Alega, porém, que, ao
declarar, não obstante a inexistência de provas suficientes e/ou
admissı́veis, que a recorrente participou na infracção entre
Maio de 1992 e Março de 1993, a Comissão violou formalida-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
des essenciais, direitos, incluindo o direito de defesa, a
obrigação de fundamentar e o princı́pio da igualdade de
tratamento.                                                           —     anular o artigo 3.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão no
                                                                            processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; ou
                                                                      —     em alternativa, reduzir a coima aplicada à Showa Denko
Além disso, ao fixar ilegalmente o montante-base da coima da                K.K. para 2,95 milhões de euros ou outro montante que
recorrente e ao aplicar-lhe uma coima desproporcionada                      o Tribunal considere proporcionado, razoável e não
relativamente à quantidade e ao valor dos produtos em causa                 discriminatório;
por esta produzidos, a Comissão violou os princı́pios da
proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como a
obrigação de fundamentar.                                            —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.