CELEX: 31993R0506
Language: pt
Date: 1993-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 506/93 da Comissão, de 4 de Março de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 54/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 3 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 506/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Março de 1993
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mados a base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que as taxas representativas de mercado,
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do seu artigo 16?,                                              do Conselho (*), são utilizadas para converter ó montante
                                                                expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
exportação ;                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Conselho (8), coma última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de               Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas           comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e    repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições   não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as         2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­           de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
de importação e de exportação dos produtos transfor­            As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última            d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve    nos montantes indicados no anexo.
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­        O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
                                                                 1993 .
o   JO n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L  180 de 1. 7. 1992, p. 1 .                         (6) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 78.                       0   JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 17.
(4) JO n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 65.                       (8) JO  n? L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                           > JO  n? L 358  de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 5. 3 . 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 54/19
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1993.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 4 de Março de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                   (Em ECU/t)
                              ' Código do produto              Montante das restituições
                                  110710 19 000                         65,00
                                  1107 10 99 000                       112,00
                                  1107 20 00 000                       130,00
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n°. 3846/87 da Comissão alte­
                           rado .