CELEX: C2005/257/27
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-299/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/14
            
         Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho
   (Processo T-299/05)
   (2005/C 257/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Shangai Excell M & E Enterprise Co. Ltd e Shangai Adeptech Precision (Xangai, China) [representantes: R. MacLean, advogado]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes:
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento do Conselho (CE) n.o 692/2005 (1), de 28 de Abril de 2005, na parte aplicável às recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento recorrido cria direitos anti-dumping sobre as exportações pelas recorrentes de balanças electrónicas, os quais também se aplicavam retroactivamente às importações desses produtos registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1408/2004 (2) da Comissão. As autoridades aduaneiras da União Europeia foram também instruídas no sentido de cessarem o registo das importações de produtos originários da República Popular da China das recorrentes.
   As recorrentes pedem ao Tribunal que anule este regulamento. Para fundamentar o seu pedido, invocam a violação do artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, alegando que a Comissão só proferiu uma decisão quanto à aplicação do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado depois de expirado o prazo de três meses previsto nesse artigo. Alegam ainda erros de apreciação manifestos relativamente à questão de saber se as recorrentes respeitavam as condições de uma economia de mercado. As recorrentes consideram que estes alegados erros violam o artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996.
   O regulamento recorrido foi adoptado depois de as recorrentes terem sido sujeitas a um «inquérito a novos exportadores». As recorrentes alegam que, nesse inquérito, as instituições comunitárias não adoptaram o mesmo método que foi aplicado no inquérito inicial, que deu origem ao direito anti-dumping e que, consequentemente, o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 também foi violado.
   As recorrentes alegam também que as instituições comunitárias não aplicaram os padrões adequados ao determinar os critérios relativos ao valor normal, ao preço de exportação e à margem de lucro e que consequentemente os artigos 2.o, A, n.o 7, subalínea a) e 2.o, C., n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 foram violados.
   Por último, as recorrentes alegam que o regulamento recorrido não as identifica correctamente, na medida em que as moradas das recorrentes constantes do regulamento estão incorrectas. Entendem que esta identificação errada consubstancia um erro de facto.
   
      (1)  JO L 112, p. 1
   
      (2)  JO L 256, p. 8