CELEX: 62020CN0058
Language: pt
Date: 2020-02-04 00:00:00
Title: Processo C-58/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — K/Finanzamt Linz

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — K/Finanzamt Linz
      (Processo C-58/20)
      (2020/C 191/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K
      
         Recorrida: Finanzamt Linz
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que também são abrangidas pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» as obrigações fiscais transferidas por uma sociedade de gestão para um terceiro que consistem em assegurar que os rendimentos obtidos com o fundo pelos titulares das participações são tributados de acordo com a lei?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).