CELEX: 31986R0011
Language: pt
Date: 1986-01-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 11/86 da Comissão de 3 de Janeiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

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31986R0011

Regulamento (CEE) n.° 11/86 da Comissão de 3 de Janeiro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 11/86 DA COMISSÃO  de 3 de Janeiro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) originário da Arábia Saudita, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos en causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para o polietileno linear da subposição pautal 39.02 C I ex a) o tecto individual é de 6 600 000 ECUs que, em 3 de Janeiro de 1986, as importações na Comunidade do referido produto originário da Arábia Saudita atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação à Arábia Saudita,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 6 Janeiro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade do seguinte produto, originário da Arábia Saudita  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comun  // Designação da mercadoria  //  //  // 39.02 C I ex a) (Código NIMEXE 39.02-03)   // Polietileno linear   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352, de 30. 12. 1985, p. 1.