CELEX: E2005P0004
Language: pt
Date: 2005-05-04 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, por decisão de  4 de Maio de 2005  deste último, no processo  HOB-vín ehf.  contra o  Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia  (Processo E-4/05)

1.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/38
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, por decisão de 4 de Maio de 2005 deste último, no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia
   
   (Processo E-4/05)
   (2005/C 304/16)
   Em 17 de Junho de 2005, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 4 de Maio de 2005 do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reykjavík), Islândia, um pedido de parecer consultivo no processo HOB-vín ehf. contra o Estado islandês e a empresa estatal do álcool e do tabaco da Islândia, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É contrário aos artigos 11.o e 16.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que uma empresa pública titular do direito exclusivo de venda a retalho de bebidas alcoólicas exija que os seus fornecedores lhe entreguem a referidas bebidas alcoólicas num tipo específico de palete (palete EUR) e, além disso, que o preço da palete esteja incluído no preço do produto?
            
         
               2.
            
            
               As condições deste tipo são contrárias ao artigo 59.o do Acordo?