CELEX: 31994D0976
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/976/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro

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31994D0976

94/976/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro  

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Dezembro de  1994relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro(94/976/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), DECIDE: Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e  matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro, bem como  os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações. Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão. Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 50º do acordo. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.