CELEX: 21991A1129(01)
Language: pt
Date: 1991-11-25 00:00:00
Title: Protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis #

Avis juridique important

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21991A1129(01)

Protocolo que prorroga o acordo sobre o comércio internacional de têxteis  -   

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0032

PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEISAs PARTES no  acordo sobre o comércio international de têxteis (a seguir denominado «  o acordo  » ou «  o AMF   »), AGINDO em conformidade com o n°  5 do artigo 10° do acordo, REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do acordo relativas à competência do Comité dos  Têxteis e do órgão de controlo dos têxteis, CONFORMANDO-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 31 de Julho de 1991, ACORDARAM no seguinte: 1.  O acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986,  alterado pelo protocolo de 1989 que altera o protocolo de 1986 que prorroga o acordo sobre o  comércio internacional de têxteis, é prorrogado por um novo período de 17 meses, até 31 de Dezembro  de 1992. 2.  O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo  Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra  forma, pelas partes no acordo, por outros governos que aceitem o acordo ou que adiram ao mesmo nos  termos do seu artigo 13° e pela Comunidade Económica Europeia. 3.  O presente protocolo entra em vigor em 1 de Agosto de 1991 em relação às partes que o tenham  aceite nesta data e, relativamente a qualquer parte que o aceite numa data posterior, entrará em  vigor na data dessa aceitação. Será aplicado a título provisório, tendo em conta os seus processos  constitucionais e/ou legislativos de ratificação, a contar de 1 de Agosto de 1991, pelas parte que  o tenham assinado sob reserva de conclusão dos processos constitucionais, ou que tenham notificado  ao depositário a sua intenção de aplicar o acordo a título provisório nessa data, bem como pelas  outras partes a contar da data em que o tenham assinado ou tenham notificado a sua aplicação a  título provisório. Feito em Genebra aos trinta e um do mês de Julho de mil novecentos e noventa e um, nas línguas  francesa, inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé os três textos.