CELEX: 21996D0613(02)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0613(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 38/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 4/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 94/40/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo I do acordo, no ponto 2 (Directiva 87/153/CEE do Conselho) do capítulo II, é aditado o seguinte:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 394 L 0040: Directiva 94/40/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994 (JO nº L 208 de 11. 8. 1994, p. 15).».Artigo 2º Os textos da Directiva 94/40/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.(2) JO nº L 208 de 11. 8. 1994, p. 15.