CELEX: 31991R3775
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3775/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha #

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31991R3775

REGULAMENTO (CEE) No 3775/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1991 p. 0041 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No 3775/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em  Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1082/91 (4), estabelece um limite indicativo em relação a 1991 para as exportações de determinados produtos lácteos para  Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1992, a fixação de limites indicativos aumentando os referidos  limites em 20 %; que, para esse efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 3812/90;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3812/90 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1991 » é substituído pelo ano de « 1992 ».  2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  LIMITES INDICATIVOS  (em toneladas)       Códigos NC  Designação das mercadorias  Quantidades Comunidade dos Dez e Espanha       Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes   0401 10 10  Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1  %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l  2 056  0401 20 11  Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 3 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l  8 054  0401 20 91  Com  um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 3 % mas não superior a 6 %, em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior a 2 l  18 118  0406 90 21  Cheddar  170  0406 90 23  Edam  576  0406 90 77  Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda,  havarti, maribo, samso  576  0406 90 79  Esram, itálico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio  366. »      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. (4) JO no L 108 de 30. 4. 1991, p. 29.