CELEX: C2007/129/42
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo F-23/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3. a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão (Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Reafectação — Regulamento (CE) n. o  1073/99 — Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom — Erro — Prejuízo — Doença profissional — Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73. o do Estatuto)

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/25
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Giraudy/Comissão
   (Processo F-23/05) (1)
   
   (Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Reafectação - Regulamento (CE) n.o 1073/99 - Decisão 1999/396/CE, CECA, Euratom - Erro - Prejuízo - Doença profissional - Tomada em conta das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto)
   (2007/C 129/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Jean-Louis Giraudy (Paris, França) (representante: D. Voillemot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que recusa reconhecer a responsabilidade dos seus serviços e o prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente no contexto do inquérito conduzido pelo OLAF junto da Representação da Comissão em França e, por outro, pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a J.-L. Giraudy a quantia de 15 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais sofridos por este e que consistiram numa ofensa à sua reputação e à sua honra.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das efectuadas por J.-L. Giraudy.
            
         
               4)
            
            
               J.-L. Giraudy suportará um terço das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.7.2005, p. 29 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-169/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).