CELEX: C2006/224/52
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-324/06: Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/28
            
         Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-324/06)
   (2006/C 224/52)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska et P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE (1) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii e, em qualquer caso, não as notificando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa Directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 379, p. 81