CELEX: 31988R4179
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4179/88 DA COMISSAO  de 30 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988, o nivel previsional global de importaçao para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

N? L 367/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4179/88 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988 , o
                  nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo
                    complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Produtos de Pesca,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 361 ?,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4123/87 da
Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3408/88 (2), fixou para certos produtos deste sector o                                 Artigo 1 ?
nível previsional global de importação para a campanha            O anexo do Regulamento (CEE) n? 4123/87 é alterado
de 1988 ; que este nível previsional compreende, para             como segue :
cada produto considerado, um contingente anual de
importação proveniente de países terceiros ;                      No quadro B 1 , o número « 13 783 » relativo ao nível
                                                                  global de importação de pescadas do género Merluccius ,
Considerando que, no que diz respeito a Portugal, o nível         spp., congeladas, dos códigos NC ex 0303 78 10 e ex
do contingente de pescadas do género Merluccius spp.,             0304 90 47, é substituído pelo número « 19 883 ».
congeladas, fixado para a campanha de 1988 pelo Regula­
mento (CEE) n? 4122/87 da Comissão (3), foi aumentado
em 6 100 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 2?
4178/88 (4) que convém, assim, adaptar relativamente a
este Estado-membro o nível previsional global de impor­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tação do produto considerado, constante do Regulamento            seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
(CEE) n? 4123/87 ;                                                Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO  n? L 386 de 31 . 12. 1987, p. 27.
 (2) JO  n? L 299 de 1 . 11 . 1988, p. 62.
 (3) JO  n? L 386 de 31 . 12. 1987, p. 24.
 (4) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.