CELEX: 62014FN0086
Language: pt
Date: 2014-09-01 00:00:00
Title: Processo F-86/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/33
            
         Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão Europeia
   (Processo F-86/14)
   2014/C 388/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representante: O. Mader, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões de reduzir o número total de dias de férias anuais e declaração de inaplicabilidade do artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 70 do Regulamento n.o 1023/2013, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões dirigidas aos recorrentes através do Sysper2 relativas aos seus novos direitos anuais de férias;
            
         
               —
            
            
               Declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 70, alínea a), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 que altera o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários («Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro») e da Decisão da Comissão C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013, na medida em que reduzem o direito em número de dias de férias anuais dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão de 23 de maio de 2014 (R/123/14) que indefere as reclamações dos recorrente, na medida em que se referem às férias anuais;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.