CELEX: 31991D0065
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE) #

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31991D0065

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0073 - 0110

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/472/CEE (1), com  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,  DECIDE:    Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS    (1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 81.