CELEX: 62019CO0642
Language: pt
Date: 2020-01-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020.#BS contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filho que sofre de uma enfermidade que o impede de suprir as suas necessidades — Provimento ao sustento efetivo do filho — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 2.° — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação.#Processo C-642/19 P.