CELEX: 62019CB0251
Language: pt
Date: 2019-10-02 00:00:00
Title: Processo C-251/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.° do Regulamento de Processo — Inexistência de pedidos — Falta de clareza da petição — Inadmissibilidade manifesta)

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu
      (Processo C-251/19 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o do Regulamento de Processo - Inexistência de pedidos - Falta de clareza da petição - Inadmissibilidade manifesta)
      (2020/C 443/03)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (representante: M. Ribeiro, advogado)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2.
               
               
                  A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.