CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-11-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 338 /36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 11 . 87
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 19 de Novembro de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos, do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                              Suazilândia e do Zimbabwe
                                                        (87/559/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                 não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Económica Europeia,                                              rios e de política sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Portugal,                                                        proveniente de países terceiros 0, com a última redacção
                                                                 que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (®),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­                                Artigo 1 ?
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou      Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
dos países e territórios ultramarinos ('), com a última          Novembro de 1987, certificados de importação respei­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
n ? 1306/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,              expressos em carne desossada, originária de determinados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
                                                                 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­           às quantidades e aos países de origem a seguir indicados :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de       1 . República Federal da Alemanha :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­               — 47,6 toneladas originárias do Zimbabwe.
ne (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        2. Reino Unido :
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,
alínea b), subalínea i) do seu artigo 15?,                           — 95,2 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                     — 50,0 toneladas originárias do Botswana.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                  Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das        Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros       termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
exportadores ;
                                                                 primeiros dias do mês de Dezembro de 1987, em relação
Considerando que os pedidos de certificados apresentados         às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
de 1 a 10 de Novembro de 1987, expressos em carne                — Botswana :               10 794,5 toneladas,
desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do       — Quénia :                    142,0 toneladas,
Regulamento (CEE) n ? 2377/80, ultrapassam largamente a          — Madagáscar :              7 579,0 toneladas,
quantidade disponível para o Zimbabwe ; que, contudo, é          — Suazilândia :             2 281,7 toneladas.
possível emitir certificados de importação até ao limite de
um terço da quantidade disponível para cada pedido ; que,                                Artigo 3 ?
consequentemente, cada pedido será satisfeito até ao
limite de 47,6 toneladas ;                                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                 são, com excepção de Portugal.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser              Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.
pedidos certificados, a partir de 1 de Dezembro de 1987,
no âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual                                        Pela Comissão
se acrescenta, se necessário, automaticamente, a quanti­                                     Frans ANDRIESSEN
dade suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e
3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 ;                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO  n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                           O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
 4  JO  n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                          (Ó JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.