CELEX: 31990R1304
Language: pt
Date: 1990-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1304/90 da Comissão, de 18 de Maio de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 7 a 12 de Maio de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 129/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 5 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1304/90 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Maio de 1990
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                    apresentados de 7 a 12 de Maio de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            exceder o limite indicativo ; que, para o efeito, é conve­
                                                                 niente suspenderia título provisório, para as categorias em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               causa, qualquer nova emissão de certificados MCT e
Económica Europeia,                                              rejeitar os pedidos que estão a ser examinados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                                         Artigo 1 ?
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,            1 . - Os pedidos de certificado MCT apresentados de 7 a
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última              12 de Maio de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              mente aos produtos lácteos da categoria 3 do código NC
280/90 (2), fixou, para 1990, os limites indicativos para os     ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n? 606/86, são
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu      rejeitados.
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                 2. A emissão de certificados MCT para os produtos da
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­            categoria 3 do código NC ex 0406 acima referidos é
sentados de 7 a 12 de Maio de 1990 para determinados             provisoriamente suspensa.
tipos de queijos se referem a quantidades superiores ao
limite indicativo previsto para o segundo trimestre ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão                                   Artigo 2?
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­         O presente -regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou            1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 1 em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 (2) JO n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 63.