CELEX: 62007TN0192
Language: pt
Date: 2007-06-04 00:00:00
Title: Processo T-192/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/36
            
         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão
   (Processo T-192/07)
   (2007/C 170/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comité de défense de la viticulture charentaise (Sainte-Sévère, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão n.o SG-Greffe (2007) D/202076, de 3 de Abril de 2007, dirigida ao representante do recorrente e, consequentemente, declarar nulo o acto impugnado no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               declarar nula e sem efeito a totalidade da decisão da Comissão que arquivou a queixa do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 3 de Abril de 2007, a Comissão entendeu arquivar a queixa do recorrente respeitante à alegada violação do artigo 81.o CE pelo Institut National des Appellations d' Origine (INAO), em França, e à alegada infracção aos artigos 81.oCE e 82.oCE pelas grandes casas de negociantes de aguardentes de Cognac (Processo COMP/38863/B2-MODEF). Pelo presente recurso, o recorrente solicita a anulação da referida decisão.
   O recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   O primeiro fundamento respeita a uma alegada incompetência do membro da Comissão que foi o signatário do acto impugnado, uma vez que assinou esse acto em nome da Comissão.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão não está suficientemente fundamentada, na medida em que a Comissão não respondeu a todos os elementos apresentados pelo recorrente.
   Através do seu terceiro fundamento, o recorrente defende que a Comissão não examinou a queixa com suficiente seriedade.