CELEX: 32005R1192
Language: pt
Date: 2005-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1192/2005 da Comissão, de 25 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

26.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/3
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1192/2005 DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2005
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão (2) prevê que todas as fichas de exploração sejam enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. À luz da experiência adquirida, é conveniente prolongar o período de nove meses.
            
         
               (2)
            
            
               A título de medida transitória para o exercício contabilístico de 2004, é conveniente permitir que a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia disponham de um período mais longo para a transmissão de dados, a fim de possibilitar uma adaptação harmoniosa desses Estados-Membros ao sistema de contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas, que é novo para eles.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O primeiro parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é substituído pelo seguinte:
   
      «O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.
      Relativamente ao exercício contabilístico de 2004, as fichas de exploração serão enviadas até 13 meses depois do fim desse exercício. No entanto, os órgãos de ligação da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia enviarão as fichas de exploração até 18 meses depois do fim desse exercício.
      A partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 40).