CELEX: C1998/299/69
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/98)

C 299/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
Em apoio do seu recurso alega, em particular, os seguintes            Lesueur, com domicílio em Bruxelas, representado por
fundamentos:                                                          Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e
                                                                      FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Ð IncompeteÃncia do autor do acto ou falta de base cons-
                                                                      SARL, 30, rue de Cessange.
     titucional ou legal deste, na medida em que, com base
     numa simples declaracËaÄo, que naÄo constitui uma alte-
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     racËaÄo ou uma disposicËaÄo que tenha valor de direito
     primaÂrio, o recorrido adopta um acto de direito deri-
     vado, para o qual naÄo estaÂ constitucionalmente habili-         Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     tado. Existiria, aleÂm disso, uma discordaÃncia entre o               1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
     aÃmbito de aplicacËaÄo da declaracËaÄo que constitui o fun-           dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
     damento presumido do acto impugnado e o próprio                       comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
     acto impugnado, na medida em que este teria um                        deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
     caraÂcter geral.                                                      ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                           Estatuto,
Ð ViolacËaÄo dos artigos 11.o, 12.o, 16.o e 17.o do Estatuto,         Ð condenar o Conselho nas despesas.
     na medida em que o acto contestado institui um inqueÂ-
     rito de segurancËa realizado pelas autoridades nacio-            Fundamentos e principais argumentos
     nais, retirando o poder autónomo de decisaÄo aÁ AIPN
     em caso de parecer negativo e pondo os funcionaÂrios e           Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     agentes abrangidos pelo inqueÂrito numa situacËaÄo de            dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     dependeÃncia. Da mesma forma, tanto o artigo 23.o do             lho (1).
     Estatuto como o Protocolo relativo aos PrivileÂgios e
     Imunidades das Comunidades Europeias teriam sido
                                                                      (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
     desrespeitados, posto que nestes se preveÃ um sistema
     jurídico de imunidade no exercício de funcËoÄes, ligado
     ao cumprimento das tarefas confiadas aos funcionaÂ-
     rios.
Ð ViolacËaÄo do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que             Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
     o acto impugnado preveÃ a constituicËaÄo de um processo          Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
     de segurancËa distinto do processo uÂnico previsto por                                          peias
     esta disposicËaÄo.                                                                      (Processo T-110/98)
                                                                                                (98/C 299/69)
Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Tratado de fusaÄo das insti-
     tuicËoÄes, de 8 de Abril de 1965, da decisaÄo do Conse-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     lho, de 23 de Junho de 1981, que institui um processo
     de concertacËaÄo, de algumas formalidades essenciais e           Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     da hierarquia das normas, na medida em que o acto                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     impugnado, simples decisaÄo, alteraria implicitamente            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     vaÂrias disposicËoÄes estatutaÂrias com caraÂcter regulamen-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
     tar. Muito particularmente, no caso em aprecËo, naÄo             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
     teria havido nem proposta preÂvia da ComissaÄo nem               burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
     consulta das outras instituicËoÄes.                              8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
(1) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð anular a decisaÄo de 10 de Junho de 1998 relativa a
                                                                           intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂstria do
                                                                           carvaÄo em 1997, que autoriza a Alemanha a prestar
                                                                           auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean
        Lesueur contra o Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
                                                                           incluindo as da recorrente.
                        (Processo T-107/98)
                           (98/C 299/68)                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente eÂ uma sociedade privada de exploracËaÄo de
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      minas de carvaÄo, em Inglaterra e no País de Gales. Os
                                                                      maiores clientes da sociedade saÄo as centrais geradoras de
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-               electricidade no Reino Unido, mas a sociedade estaÂ a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                tentar encontrar mercados externos, designadamente na
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Jean              Alemanha e em Espanha.
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Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo                   ria ao corrente da evolucËaÄo da situacËaÄo. Ora, nesse
contestada, que era dirigida aÁ Alemanha. O artigo 1.o da                mesmo dia, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo impugnada.
decisaÄo aprovava, ao abrigo do artigo 3.o da decisaÄo-qua-
dro (1), um auxílio ao funcionamento no montante de                 Ð Manifesta violacËaÄo do Tratado e da decisaÄo-quadro.
6 299 milhoÄes de marcos alemaÄes, um auxílio de 3 205                   Em primeiro lugar, a decisaÄo contestada aprova auxí-
milhoÄes de marcos alemaÄes para reducËaÄo de actividade, ao             lios a minas que, segundo os caÂlculos da própria recor-
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e um auxílio ao                 rente e dos conselheiros desta, nunca seraÄo viaÂveis. Em
funcionamento, nos termos da decisaÄo-quadro, de 87                      segundo lugar, o auxílio contribui para reduzir dura-
milhoÄes de marcos alemaÄes, para a manutencËaÄo de minei-               velmente a capacidade de producËaÄo do produtor de
ros de fundo, um auxílio de 200 milhoÄes de marcos ale-                  carvaÄo teÂrmico de larga escala com menores custos da
maÄes para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo                 Comunidade e que eÂ o produtor com a melhor (se naÄo
do artigo 5.o da decisaÄo-quadro, auxílios estes concedidos              a uÂnica) perspectiva de viabilizacËaÄo a longo prazo, se
a favor das sociedades Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG,                   se tiverem em conta as condicËoÄes actuais do mercado
Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacob GmbH, e, por                      mundial.
uÂltimo, um auxílio de 609,2 milhoÄes de marcos alemaÄes
para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do
artigo 5.o da decisaÄo-quadro, a favor da Ruhrkohle AG, da          (1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
                                                                        de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
Saarbergwerke AG e da Sophia Jacob GmbH, para lhes                      Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
permitir fazer face aos custos actuais e passados da rees-              30.12.1993, p. 12.).
truturacËaÄo da induÂstria do carvaÄo naÄo relacionados com a
producËaÄo corrente.
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por esta
decisaÄo, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e              Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
racionalizacËaÄo.                                                   Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                   peias
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo em causa com os                                 (Processo T-111/98)
seguintes fundamentos:
                                                                                              (98/C 299/70)
Ð Falta de competeÃncia: a decisaÄo-quadro preveÃ expres-                              (Língua do processo: ingleÃs)
     samente que naÄo deve ser concedido nenhum auxílio
     antes de ter sido aprovado pela ComissaÄo. Em viola-
     cËaÄo desta exigeÃncia, a ComissaÄo, em 10 de Junho de         Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     1998, decidiu aprovar retroactivamente auxílios que jaÂ        meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     tinham sido concedidos pelo Governo alemaÄo em                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     1997.                                                          por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
                                                                    Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
Ð Falta de fundamentacËaÄo: apesar da exigeÃncia de trans-          8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
     pareÃncia que resulta do Tratado CECA, a decisaÄo
     impugnada naÄo explica sobre que base eÂ que os auxí-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lios foram concedidos. Segundo a decisaÄo-quadro, os
     auxílios ao funcionamento só podem ser concedidos se
     a empresa ou unidade de producËaÄo tiverem uma                 Ð anular as decisoÄes de 3 de Junho de 1998 relativas a
     expectativa razoaÂvel de viabilizacËaÄo num futuro pró-             intervencËoÄes financeiras da Espanha na induÂstria do
     ximo, mas a decisaÄo impugnada naÄo menciona quais-                 carvaÄo, ocorridas entre 1994 e 1998, que autorizam a
     quer factos que habilitem a recorrente a verificar a via-           Espanha a prestar auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
     bilidade de qualquer mina. Do mesmo modo, a deci-
     saÄo-quadro estabelece que os auxílios para reducËaÄo da       Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
     actividade só podem ser concedidos se a unidade de                  incluindo as da recorrente.
     producËaÄo em causa for encerrada (salvo circunstaÃncias
     excepcionais) ateÂ ao ano 2002 o mais tardar. A decisaÄo
     contestada naÄo específica quaisquer datas de encerra-         Fundamentos e principais argumentos
     mento de unidades de producËaÄo. AleÂm do mais, a deci-
     saÄo contestada rejeita tacitamente, sem motivacËaÄo,          A recorrente eÂ a mesma do processo T-110/98 (pedido de
     uma denuÂncia apresentada pela recorrente aÁ ComissaÄo         anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 10 de Junho de 1998
     em 5 de Maio de 1998.                                          relativa a intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂs-
                                                                    tria do carvaÄo em 1997.
Ð ViolacËaÄo do princípio da boa administracËaÄo: a recor-
     rente apresentou formalmente uma denuÂncia contra a            Em 3 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou as decisoÄes
     concessaÄo do auxílio alemaÄo em 5 de Maio de 1998.            ora impugnadas, que eram dirigidas ao Reino de Espanha:
     Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo acusou recepcËaÄo          a primeira decisaÄo diz respeito ao auxílio da Espanha aÁ
     da denuÂncia, informando a recorrente de que a mante-          sua induÂstria da extraccËaÄo de carvaÄo nos anos de 1994,