CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-05-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Atualmente, o Regulamento (UE) 2019/787 não exige que a denominação legal das bebidas espirituosas obtidas por combinação de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica com outros géneros alimentícios figure no mesmo campo visual do termo composto que descreve essa combinação. O presente ato delegado visa especificar as condições de rotulagem dessas bebidas espirituosas.
            
            
               Com efeito, na ausência de tal requisito, a verdadeira natureza da bebida espirituosa resultante dessa combinação não é necessariamente clara, podendo o rótulo induzir em erro o consumidor, levando-o a crer que o termo composto é o verdadeiro nome da bebida espirituosa. Em certos casos, pode dar-se a utilização abusiva da reputação de uma bebida espirituosa (categoria ou indicação geográfica) cuja denominação legal apareça em combinação com um ou mais géneros alimentícios que não tenham sido utilizados na sua produção em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 ou com o respetivo caderno de especificações, uma vez que a bebida espirituosa resultante teria uma denominação legal diferente.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Alguns Estados-Membros fizeram notar à Comissão que a ausência de uma disposição que exija a indicação da denominação legal da bebida espirituosa no mesmo campo visual que os termos compostos enfraquece as disposições relativas a estes últimos.
            
            
               No âmbito da preparação das reuniões do grupo de peritos em bebidas espirituosas, no contexto da organização comum dos mercados agrícolas, realizadas por teleconferência nos dias 13 de outubro e 3 de dezembro de 2020 e nos dias 9 de fevereiro e 28 de abril de 2021, bem como nas próprias reuniões, realizou-se um processo de consulta a peritos dos 27 Estados-Membros. Desse processo resultou um amplo consenso quanto ao projeto de regulamento delegado.
            
            
               Houve igualmente consenso durante a consulta pública geral realizada por meio da publicação do projeto de regulamento delegado no portal «Legislar Melhor», de 26 de março a 23 de abril de 2021. Os parceiros da OMC foram notificados.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 50.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 e diz respeito apenas a uma disposição que a Comissão está habilitada a alterar por força desse número. Deve ser adotado pelo procedimento estabelecido no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 2019/787.
            
            
               Artigo 1.º: Este artigo prevê que a denominação legal das bebidas espirituosas obtidas por combinação de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica com outros géneros alimentícios figure no mesmo campo visual do termo composto que descreve essa combinação. Pretende-se com isto evitar que os consumidores sejam induzidos em erro quanto ao conteúdo da bebida espirituosa resultante.
            
            
               Artigo 2.º: Este artigo prevê um período transitório durante o qual as bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento que tenham sido rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 110/2008 possam continuar a ser colocadas no mercado sem que seja necessária nova rotulagem.
            
            
               Artigo 3.º: Este artigo prevê a aplicação simultânea da alteração estabelecida no artigo 1.º e das disposições para que este remete [ou seja, o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787] que, por força do artigo 51.º, n.º 1, do mesmo regulamento, serão aplicáveis a partir de 25 de maio de 2021.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 27.5.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem das bebidas espirituosas resultantes da combinação de uma bebida espirituosa com um ou mais géneros alimentícios
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
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               , nomeadamente o artigo 50.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece as normas relativas à designação, apresentação e rotulagem das bebidas alcoólicas obtidas por combinação de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa com outros géneros alimentícios. Essas bebidas alcoólicas são descritas por termos compostos que combinam uma denominação legal prevista nas categorias de bebidas espirituosas estabelecidas no anexo I do referido regulamento ou uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa com o nome de outros géneros alimentícios.
            
            
               (2)O artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 não exige que o nome da bebida alcoólica resultante figure no mesmo campo visual do termo composto. O uso indevido da reputação das categorias de bebidas espirituosas ou das indicações geográficas, nomeadamente nos casos em que a bebida alcoólica resultante é uma bebida espirituosa, pode induzir em erro o consumidor, levando-o a crer que o termo composto é o verdadeiro nome da bebida alcoólica.
            
            
               (3)O artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                exige que a informação sobre os géneros alimentícios não induza em erro, designadamente quanto à natureza e à identidade do género alimentício. O artigo 9.º do mesmo regulamento prevê a indicação obrigatória de informação sobre os géneros alimentícios, incluindo a denominação do género alimentício e o artigo 13.º do mesmo regulamento exige que a informação obrigatória seja inscrita em local destacado de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, se for caso disso, indelével.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2019/787, os requisitos de apresentação e rotulagem estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 aplicam-se às bebidas alcoólicas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios. A fim de assegurar o melhor cumprimento destes requisitos, em especial para as bebidas espirituosas resultantes de tal combinação, é oportuno exigir que a denominação legal da bebida espirituosa resultante figure no mesmo campo visual do termo composto que descreve essa combinação. Deve ser este o caso sempre que o termo composto for indicado na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. Evitar-se-ão, deste modo, práticas enganosas, garantindo-se a prestação de informações fidedignas ao consumidor quanto à verdadeira natureza das bebidas espirituosas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios.
            
            
               (5)Esta obrigação não deve, contudo, aplicar-se quando, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787, a denominação legal da bebida espirituosa for substituída por um termo composto que inclua os termos «licor» ou «creme», desde que o produto final cumpra os requisitos da categoria 33 do anexo I desse regulamento.
            
            
               (6)O Regulamento (UE) 2019/787 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)Deve ser previsto um período transitório para a aplicação das disposições de rotulagem estabelecidas no presente regulamento, a fim de permitir que as bebidas espirituosas rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , continuem a ser colocadas no mercado sem que seja necessária nova rotulagem.
            
            
               (8)Em conformidade com o artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer vazio regulamentar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2021,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/787, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3.
                     Os termos compostos que descrevem uma bebida alcoólica:
            
            
               (a)Devem figurar em carateres uniformes do mesmo tipo, tamanho e cor;
            
            
               (b)Não podem ser interrompidos por qualquer elemento textual ou gráfico que deles não faça parte;
            
            
               (c)Não podem figurar num tamanho de letra superior ao tamanho de letra utilizado para a denominação da bebida alcoólica;
            
            
               (d)Devem, caso a bebida alcoólica seja uma bebida espirituosa, ser invariavelmente acompanhados da denominação legal da bebida espirituosa que figura no mesmo campo visual do termo composto, a menos que a denominação legal seja substituída por um termo composto, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 5, alínea b).».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As bebidas espirituosas que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/787, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, mas que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º 110/2008 e que tenham sido rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022, podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das existências.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 27.5.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) nº 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).