CELEX: 51990PC0242
Language: pt
Date: 1990-06-08
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO DE ADESAO DA TUNISIA AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMERCIO

N? C 187/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 7. 90
                                   PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
          que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um
          regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72, relativo a comunicação à
          Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário, nos sectores do petróleo, do gás
                                               natural e da electricidade
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho,
          — Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213? do Tratado CEE (doe. C3-155/89),
          — Tendo em conta o relatório da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia e os pareceres da
               Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos
               Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (doe. A3-44/90),
          1.   Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu, em
               conformidade com o resultado da votação do respectivo texto;
          2.   Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo
               Parlamento;
          3.   Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da
               Comissão;
          4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
          Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo
                                  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
                                                  COM(90) 242 final
                                (Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990)
                                                    (90/C 187/06)
          A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu
          artigo 13?,
          Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras
          partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista à sua adesão ao
          acordo geral,
          Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,
          DECIDE:
                                                       Artigo 1 ?
          O Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado
          em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do protocolo vem anexo à presente
          decisão.
 ---pagebreak--- 27. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 187/31
                                                         Artigo 2?
          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo para
          efeitos de vincular a Comunidade.
          PROTOCOLO DE ADESÃO DA TUNÍSIA AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUA-
                                            NEIRAS E COMÉRCIO (GATT)
          Os governos que constituem partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
          Comércio (a seguir designados por «partes contratantes» e «acordo geral», respectivamente), a
          Comunidade Económica Europeia e o Governo da Tunísia (a seguir designado por «Tunísia»),
          TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas no sentido da adesão da Tunísia ao
          acordo geral,
          ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:
                                                          PARTE I
                                                       Generalidades
            1. A Tunísia tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente protocolo nos termos do disposto
                no n? 6, parte contratante do acordo geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará
                provisoriamente às partes contratantes e sem prejuízo do presente protocolo:
                a) As partes I, III, e IV do acordo geral e
                b) A parte II do acordo geral, na medida em que não seja incompatível com a sua legislação
                    existente à data da celebração do presente protocolo.
                Serão consideradas como incluídas na parte II, para efeitos da aplicação do presente número as
                obrigações incluídas no n? 1 do artigo I por referência ao artigo III e as incluídas no n? 2, alínea
                b), do artigo II por referência ao artigo VI do acordo geral.
            2. a) As disposições do acordo geral a aplicar pela Tunísia às partes contratantes serão, salvo
                    disposição em contrário do presente protocolo, as disposições contidas no texto anexo à acta
                    final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre
                    Comércio e Emprego, tal como ratificado, emendado ou de outro modo alterado por
                    quaisquer instrumentos que se encontrem em vigor no dia em que a Tunísia passar a parte
                    contratante.
                b) Em todos os casos em que o n? 6 do artigo V, n? 4, alínea d), do artigo VII e n? 3, alínea c),
                    do artigo X do acordo geral se refiram à data desse acordo, a data aplicável no respeitante à
                    Tunísia será a do presente protocolo.
 ---pagebreak--- N? C 187/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 7. 90
                                                             PARTE II
                                                               Lista
            3. A lista do anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente protocolo, a lista do acordo
                 geral respeitante à Tunísia.
            4. a) Em todos os casos em que o n? 1 do artigo II do acordo geral se refira à data do acordo, a
                      data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa
                      ao presente protocolo, será a data do presente protocolo.
                 b) Para efeitos da referência do n? 6, alínea a), do artigo II do acordo geral à data do acordo, a
                      data aplicável no respeitante à lista anexa ao presente protocolo será a data do presente
                      protocolo.
                                                             PARTE III
                                                         Disposições finais
            5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral junto das partes contratantes, e
                 estará aberta a assinatura pela Tunísia até 30 de Março de 1990. Estará igualmente aberta a
                 assinatura pela partes contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.
            6. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao dia em que seja assinado pela
                 Tunísia.
            7. A Tunísia, tendo-se tornado uma parte contratante do acordo geral nos termos do n? 1 do
                 presente protocolo poderá aderir ao acordo geral segundo as condições do presente protocolo
                 mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produz
                 efeitos no dia em que o acordo geral entrar em vigor, nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo
                 dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, independentemente de qual deles é o
                 mais tardio. A adesão ao acordo geral nos termos do presente número, será considerada, para
                 efeitos de aplicação do n? 2 do artigo XXXIII desse acordo como aceitação do acordo nos
                 termos do n? 4 do seu artigo XXVI.
            8. A Tunísia pode renunciar à aplicação provisória do acordo geral antes da sua adesão nos termos
                 do n? 7, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o
                 director-geral receber uma notificação escrita nesse sentido.
            9. O director-geral fornecerá imediatamente um exemplar autenticado do presente protocolo e
                 uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do n? 5, a cada parte contratante, à
                 Comunidade Económica Europeia, à Tunísia e a cada governo que tenha provisoriamente
                 aderido ao acordo geral.
          10. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102? da Carta
                 das Nações Unidas.
          Feito em Genebra no dia doze de Março de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas
          línguas inglesa, francesa e espanhola, salvo disposição em contrário no que diz respeito à lista anexa,
          fazendo fé qualquer dos textos.
                                                             ANEXO
                                                     Lista LXXXffl — Tunísia
          A lista pode ser consultada no secretariado do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em
                                                              Genebra