CELEX: C2000/047/02
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do Conselho — Poluição aquática — Não transposição")

19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 47/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                                  tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
                                                                                  exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que
                          (Quinta Secção)                                        efectuou uma correcção de 778 000 000 ITL relativa a paga-
                                                                                  mentos tardios de compras em intervenção de carne de bovino.
                   de 28 de Outubro de 1999
                                                                            2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão                  3) A República Italiana é condenada em quatro quintos das despesas
                das Comunidades Europeias (1)                                     e a Comissão das Comunidades Europeias em um quinto.
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993»)                      (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                           (2000/C 47/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 11 de Novembro de 1999
No processo C-253/97, República Italiana (agente: Professor                no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Euro-
U. Leanza, assistido por G. De Bellis) contra Comissão das                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
Comunidades Europeias (agente: P. Ziotti, assistido por A. Dal
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                 («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do
97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao                      Conselho — Poluição aquática — Não transposição»)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                                 (2000/C 47/02)
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na parte que respeita à
República Italiana, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L.             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes;                               «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-184/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                            (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por objecto
1) A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de                     obter a declaração de que ao não estabelecer em conformidade
    1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros             com o artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak--- C 47/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19.2.2000
4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determina-              jurisdicional entre Firma Söhl & Söhlke e Hauptzollamt
das substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                     Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), programas                    dos artigos 49.o, 204.o e 239.o do Regulamento (CEE)
incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição              n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
pelas substâncias referidas na Lista II do anexo da referida                estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                 e 212.oA do mesmo regulamento, inserido pelo Regulamento
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                     (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,             19 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1), bem como
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             sobre a validade e a interpretação do artigo 859.o e a
da Sexta Secção (relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,              interpretação dos artigos 900.o e 905.o do Regulamento (CEE)
advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,                n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de                     determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
                                                                            pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento (CE) n.o 3254/94
1) Ao não estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o da                 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 346, p. 1), o
     Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigo-      (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, programas                presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm,
     incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição por     juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
     99 substâncias incluı́das na Lista I do anexo da referida directiva    secretário adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um
     e que devem ser tratadas, segundo o primeiro travessão da Lista       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     II, como substâncias desta última lista, a República Federal da
     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva.                                           1) O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
                                                                                 Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
                                                                                 Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                                                                                 cria validamente um regime que rege de modo exaustivo os
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                                 incumprimentos ou as não observâncias, na acepção do arti-
                                                                                 go 204.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                                 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
                                                                                 Código Aduaneiro Comunitário, que não tiverem reais consequên-
                                                                                 cias para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do
                                                                                 regime aduaneiro em questão.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2) a) Os termos utilizados na versão em lı́ngua alemã dos artigos
                             (Sexta Secção)
                                                                                      212.oA do Regulamento n.o 2913/92, com a redacção que
                                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-
                   de 11 de Novembro de 1999                                          mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                                      1996, 239.o do Regulamento n.o 2913/92 e 859.o do
no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Regulamento n.o 2454/93 para qualificar a negligência têm
sentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke                               uma única e mesma significação. Na versão alemã, tais
                 contra Hauptzollamt Bremen (1)                                       termos devem ser entendidos no sentido de se referirem à
                                                                                      offensichtliche Fahrlässigkeit (negligência manifesta).
(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
— Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de
mercadorias não comunitárias em depósito temporário —                        b) É impossı́vel concluir pela ausência de negligência manifesta
Conceito de incumprimento ou não observância sem reais                               na acepção do artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do
consequências para o funcionamento correcto do depósito                              Regulamento n.o 2913/92 quando a dı́vida aduaneira foi
temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorro-                              constituı́da, nos termos do artigo 204.o, n.o 1, alı́nea a), do
    gação do prazo — Conceito de negligência manifesta»)                             Regulamento n.o 2913/92, na sequência de um comporta-
                                                                                      mento constitutivo de uma negligência manifesta na acepção
                            (2000/C 47/03)                                            do artigo 859.o, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                      n.o 2454/93.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                 c) Para apreciar se há negligência manifesta, na acepção do
                                                                                      artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 2913/92, é necessário ter em conta, nomeadamente, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                  complexidade das disposições cuja inexecução foi constitutiva
                                                                                      da dı́vida aduaneira, a experiência profissional e a diligência
No processo C-48/98, que tem por objecto um pedido dirigido                           do operador. Compete ao órgão jurisdicional nacional
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                 apreciar, com base nestes critérios, se houve ou não negligên-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen                        cia manifesta por parte de um determinado operador
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                     económico.