CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão, que especifica as informações a notificar pelas instituições de crédito à sua autoridade competente de origem para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Esse regulamento delegado da Comissão foi adotado pela Comissão Europeia na sequência da apresentação de projetos de normas de regulamentação pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), que está mandatada para elaborar normas técnicas vinculativas nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 39.º da Diretiva 2013/36/UE (posteriormente alterada).
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão - juntamente com o Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2014 da Comissão no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para as notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços - melhorou significativamente as condições de concorrência na UE e facilitou a integração do mercado. A prática crescente dessas notificações chamou também a atenção para eventuais domínios suscetíveis de melhoria, tal como ilustrado no relatório da EBA sobre a análise pelos pares das NTR relativas às notificações dos passaportes, de 10 de julho de 2018. Por conseguinte, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria a EBA (posteriormente alterado), a EBA procedeu à análise e alteração das normas técnicas de regulamentação adotadas no quadro do Regulamento Delegado 1151/2014 da Comissão. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria a EBA, a Comissão decide da adoção dos projetos de alteração de normas no prazo de três meses a contar da sua receção. A Comissão pode também, se o interesse da União assim o exigir, aprovar o projeto de normas apenas parcialmente, ou com alterações, de acordo com o procedimento previsto nos mesmos artigos.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA realizou uma consulta pública sobre os projetos de alteração das normas técnicas apresentados à Comissão. Em 13 de novembro de 2019, foi publicado um documento de consulta no sítio da EBA, tendo a consulta sido encerrada em 13 de fevereiro de 2020. Além disso, a EBA convidou o seu Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, instituído em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a pronunciar-se sobre os projetos. Juntamente com o projeto de alteração de normas técnicas, a EBA apresentou um texto explicativo sobre a forma como os resultados dessas consultas foram tomados em consideração na elaboração da versão final dos projetos de alteração de normas técnicas apresentados à Comissão.
            
            
               Paralelamente aos projetos de normas técnicas, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA apresentou à Comissão a sua avaliação de impacto, na qual se inclui a análise dos potenciais custos e benefícios associados aos projetos de alteração de normas técnicas. Esta análise está disponível em 
               
                  https://www.eba.europa.eu/amended-rts-and-its-passport-notification#pane-new-ed8f3c99-9589-454a-a87e-37f2578a1783
               
               , páginas 32-35 do pacote com a versão final dos projetos de normas técnicas de regulamentação.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado introduz alterações no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão com vista a melhorar a qualidade e a coerência das informações a prestar pelas instituições de crédito que notificam as suas autoridades competentes de origem da sua intenção de abrir uma sucursal ou prestar serviços noutro Estado-Membro ou de cessar a sua atividade transfronteiras. 
            
            
               Em especial, as alterações mais importantes dizem respeito ao seguinte: 
            
            
               (a)O pedido dirigido à instituição de crédito no sentido de indicar, de forma tão exata quanto possível, a data prevista de início de cada atividade relativamente à qual é apresentada a notificação, e não apenas as atividades principais atualmente previstas; 
            
            
               (b)A granularidade das informações sobre o plano financeiro a notificar em caso de criação de uma sucursal, passando-se a exigir expressamente a inclusão dos pressupostos subjacentes às previsões na notificação; 
            
            
               (c)As informações a apresentar em caso de cessação de atividades da sucursal, passando-se a exigir expressamente uma declaração indicando as medidas tomadas ou previstas pelas instituições de crédito para garantir que deixarão de deter depósitos ou fundos reembolsáveis do público através da sucursal.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 20.10.2021
            
            
               que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 35.º, n.º 5, o artigo 36.º, n.º 5, e o artigo 39.º, n.º 4, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão
                  2
                especifica as informações a notificar pelas instituições de crédito aquando do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços.
            
            
               (2)A fim de promover a convergência das práticas de avaliação das autoridades competentes relativamente às notificações apresentadas pelas instituições de crédito, as informações especificadas no Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 devem ser mais pormenorizadas. Além disso, é necessário atualizar determinadas referências a atos jurídicos, a fim de garantir a segurança jurídica.
            
            
               (3)As informações fornecidas pela instituição de crédito que notificam o passaporte de uma sucursal devem ser suficientemente pormenorizadas para assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem está em condições de efetuar uma avaliação rigorosa e exaustiva da adequação da instituição de crédito relativamente à realização das atividades para as quais a notificação de passaporte é apresentada. Para o efeito, as informações fornecidas devem indicar a data prevista de início de cada atividade e não apenas a data prevista de início das atividades principais. Analogamente, o plano financeiro com as previsões para o balanço e a demonstração dos resultados que abranja um período de três anos deve conter os pressupostos subjacentes. 
            
            
               (4)A fim de aumentar a eficiência da identificação da instituição de crédito no âmbito da comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento ou da comunicação entre o Estado-Membro de acolhimento ou de origem e a instituição de crédito em causa, as informações fornecidas pela instituição de crédito às autoridades competentes devem indicar o código de referência nacional da instituição de crédito e o identificador de entidade jurídica, se disponíveis. 
            
            
               (5)É importante garantir a segurança dos depósitos e reforçar a segurança factual e a fiabilidade das informações financeiras fornecidas pelas instituições de crédito às autoridades competentes. É assim necessário que uma instituição de crédito, ao apresentar uma comunicação sobre a cessação programada de atividades de uma sucursal, notifique a autoridade competente das medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a sucursal deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público após a cessação das atividades dessa sucursal.
            
            
               (6)A notificação de um passaporte para a prestação de serviços deve ser suficientemente pormenorizada para assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro de origem está em condições de efetuar uma avaliação rigorosa e exaustiva da adequação da instituição de crédito relativamente à realização das atividades para as quais a notificação de passaporte é apresentada. As informações fornecidas devem portanto indicar a data prevista de início de cada atividade e não apenas a data prevista de início das atividades principais.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (8)O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.
            
            
               (9)A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)
                     O nome e o endereço da instituição de crédito, bem como o principal local de atividade previsto da sucursal;»;
            
            
               (b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               i)na alínea a), as subalíneas ii) e iii) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «ii)
                     uma lista das atividades constantes do anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona realizar no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data de início prevista para cada atividade de forma tão exata quanto possível e, em caso de cessação das atividades, a lista das atividades cessadas;
            
            
               iii)
                     a lista das atividades que irão constituir a atividade principal no Estado-Membro de acolhimento;»
            
            
               ii)na alínea b), a subalínea iii) é alterada do seguinte modo:
            
            
               –o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «iii)
                     sempre que se preveja que a sucursal realize um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*, uma descrição dos seguintes elementos:
            
            
               _________________
            
            
               *
                     Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).»;
            
            
               –o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «—
                     as modalidades de execução das obrigações estabelecidas nos artigos 24.º a 28.º da Diretiva 2014/65/UE, bem como as medidas adotadas em conformidade com as mesmas pelas autoridades competentes em causa do Estado-Membro de acolhimento,»;
            
            
               iii) na alínea d), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «i)
                     um plano financeiro com as previsões para o balanço e a demonstração dos resultados que abranja um período de três anos, contendo os pressupostos subjacentes,»;
            
            
               (2)Ao artigo 4.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea d):
            
            
               «d)
                     Caso a sucursal receba ou tenha recebido depósitos e outros fundos reembolsáveis no exercício das suas atividades, uma declaração da instituição de crédito indicando as medidas que foram ou estão a ser tomadas para assegurar que a instituição de crédito deixará de deter depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público através da sucursal após a cessação das atividades dessa sucursal.»;
            
            
               (3)No artigo 5.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «c)
                     A data prevista de início, de forma tão exata quanto possível, de cada atividade que a instituição de crédito tenciona realizar.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 20.10.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).