CELEX: 32022D0326
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/326 da Comissão de 24 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/961 que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto [notificada com o número C(2022) 1074] (Apenas faz fé o texto na língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 55/76
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/326 DA COMISSÃO
         de 24 de fevereiro de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/961 que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto
         
            
               [notificada com o número C(2022) 1074]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua francesa)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de junho de 2019, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2019/961 (2) («decisão») que autoriza uma medida provisória tomada pela França em conformidade com o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da decisão, a medida provisória foi autorizada por um período de 27 meses a contar da data da entrada em vigor da decisão, tendo o período, assim, terminado em 7 de setembro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O período de 27 meses devia proporcionar tempo suficiente para concluir o procedimento de restrição que a França teve de iniciar, por força do artigo 129.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, apresentando à Agência Europeia dos Produtos Químicos («agência») um dossiê em conformidade com o anexo XV do regulamento («dossiê do anexo XV»), no prazo de três meses a contar da data da decisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão (3) prorrogou a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 até 31 de outubro de 2022. Tal foi feito a fim de ter em conta o tempo necessário para a elaboração e apresentação do parecer da Agência, bem como o tempo necessário para decidir se está preenchida, pelo menos, uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e se, por conseguinte, a aprovação do creosoto pode ser renovada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A França não deu início ao procedimento de restrição nos três meses que se seguiram à decisão. A França alega que o âmbito e o conteúdo do dossiê do anexo XV a apresentar está estreitamente relacionado com as conclusões das discussões sobre a renovação ou não renovação da aprovação do creosoto ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de forma a assegurar a coerência jurídica de uma eventual restrição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 com as conclusões dessas discussões. A França comprometeu-se a apresentar o dossiê do anexo XV até 1 de fevereiro de 2022, a fim de poder ter em conta as conclusões dessas discussões.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O período durante o qual a medida provisória é autorizada deverá permitir a conclusão do procedimento de restrição. Tendo em conta o calendário do procedimento de restrição, o período durante o qual a medida provisória é autorizada deve, por conseguinte, ser prorrogado pelo mesmo período que o calculado na decisão, ou seja, 27 meses a contar da data de apresentação do dossiê do anexo XV.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As razões que justificam a autorização da medida provisória tal como descritas na Decisão de Execução (UE) 2019/961 permanecem inalteradas. Consequentemente, a medida provisória deve continuar a ser autorizada.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de evitar a insegurança jurídica que resultaria da expiração da autorização da medida provisória francesa antes da conclusão do procedimento de restrição, é necessário prorrogar, com efeitos retroativos, o período durante o qual a medida provisória é autorizada. Por conseguinte, o período deve ser calculado a partir de 8 de setembro de 2021 e não a partir da data prevista para a apresentação do dossiê do anexo XV, devendo acrescentar-se, em conformidade, um período adicional de cinco meses, elevando a prorrogação total do período a 32 meses.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2019/961 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/961, a expressão «27 meses» é substituída pela expressão «59 meses».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 8 de setembro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Thierry BRETON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2019/961 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que autoriza uma medida provisória tomada pela República Francesa em conformidade com o artigo 129.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) para restringir a utilização e a colocação no mercado de determinadas madeiras tratadas com creosoto e outras substâncias relacionadas com creosoto (JO L 154 de 12.6.2019, p. 44).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2021/1839 da Comissão, de 15 de outubro de 2021, que prorroga a validade da aprovação do creosoto para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 372 de 20.10.2021, p. 27).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).