CELEX: 62012CA0595
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: Processo C-595/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade»

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
   (Processo C-595/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário - Exclusão por ausência prolongada - Ausência por licença de maternidade»)
   2014/C 129/05
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Loredana Napoli
   
      Recorrido: Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), 14.o, n.o 2, e 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Efeito direto — Curso para aquisição do estatuto de funcionário — Legislação nacional que prevê, em caso de ausência justificada por um período superior a 30 dias consecutivos, a exclusão do curso e a inscrição no curso seguinte — Ausência devida a licença de maternidade
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54 não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não reserva o exercício de determinada atividade apenas aos trabalhadores de sexo masculino, mas atrasa o acesso a essa atividade por parte de trabalhadoras que não puderam beneficiar de uma formação profissional completa devido a uma licença de maternidade obrigatória.
            
         
               3)
            
            
               As disposições dos artigos 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o da Diretiva 2006/54 são suficientemente claras, precisas e incondicionais para poderem produzir efeito direto.
            
         
      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.