CELEX: 21988D0808(01)
Language: pt
Date: 1988-02-10 00:00:00
Title: Decisão n°. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, de 10 de Fevereiro de 1988, que altera o Protocolo n°. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

N? L 216 /2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 8 . 88
                              DECISÃO N? 1 /88 DO COMITÉ MISTO CEE—SUÉCIA
                                               de 10 de Fevereiro de 1988
                que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
                                          métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO,                                                Considerando, pois, que, para efeitos da aplicação cor­
                                                               recta do Acordo, é conveniente reunir num único texto
                                                               todas as normas em causa, no sentido de facilitar o tra­
                                                               balho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Suécia assinado em Bruxelas
em 22 de Julho de 1972 ;
                                                                DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da                                   Artigo Io.
noção de «produtos originários» e métodos de coopera­
ção administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28?,           O Protocolo n? 3 , com as alterações e aditamentos intro­
                                                                duzidos pelas Decisões n?s 2/85, 1 /86, 2/86, 3/86, 1 /87,
                                                                2/ 87 e 3/ 87, passa a ter a redacção constante do anexo à
                                                                presente decisão.
Considerando que as regras de origem constantes do
Protocolo n? 3 se baseiam na utilização da nomenclatura
do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho
de Cooperação Aduaneira aprovou a Convenção Inter­                                        Artigo 2o.
nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado              1 . Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de
«Sistema Harmonizado») em 14 de Junho de 1983 ; que             1988 , acompanhados de um certificado EUR. 1 , de um
                                                                formulário EUR. 2 ou de uma factura de que conste a
se pretende substituir a nomenclatura actual pelo Sistema       declaração do exportador, nos termos previstos no
Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , para os         Anexo V do Protocolo n? 3 serão considerados produtos
efeitos de comércio internacional ; que é necessário, por­
tanto, adaptar as regras de origem constantes do Proto­         originários, na acepção das regras em vigor em 1 de Ja­
                                                                neiro de 1988 .
colo n? 3, de forma a baseá-las na utilização do Sistema
Harmonizado ;
                                                                2.     Os certificados EUR. 1 , os formulários EUR. 2 ou
                                                                as facturas de que constem a declaração do exportador,
 Considerando que, face à experiência, é possível melho­        nos termos previstos no Anexo V do Protocolo n? 3,
 rar a apresentação das regras de origem, agrupando to­         emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988 ,
 das as excepções à regra da simples mudança de posição         nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão
 numa lista única e proporcionando uma orientação por­          aceites até 30 de Abril de 1988 , em conformidade com as
 menorizada no que respeita à interpretação respectiva ;        regras em vigor aquando da emissão respectiva.
                                                                Podem continuar a ser preenchidos e aceites até 30 de
 Considerando que é necessário alterar os artigos 2?, 5? e      Junho de 1988 os formulários EUR. 2 que preencham os
 6? e as notas explicativas do Anexo I, na sequência da         requisitos previstos no n? 1 , alínea b),'do artigo 8? e no
 adopção de uma lista única ;                                    artigo 14? do Protocolo n? 3 ao Acordo entre a Comuni­
                                                                dade Económica Europeia e o Reino da Suécia em vigor
                                                                em 30 de Junho de 1987, incluindo os formulários
                                                                 EUR. 2 com a indicação «COMÉRCIO ESPANHA­
                                                                 EFTA» utilizados no âmbito do comércio bilateral entre
 Considerando que, para efeitos de execução do Acordo,
 as regras de origem fixadas no que respeita quer às con­        a Espanha e a Suécia ou qualquer um dos cinco outros
 dições em que os produtos adquirem a qualidade de pro­          países referidos no artigo 2? do Protocolo n? 3.
 dutos originários quer à prova de tal qualidade e às re­
 gras pormenorizadas de verificação respectiva, em con­
 formidade com o referido Protocolo, foram alteradas             3.    Os certificados LT, emitidos antes de 1 de Janeiro
 por um conjunto de decisões do Comité Misto CEE—                de 1988 ao abrigo das normas em vigor anteriores a essa
 Suécia ; que outras decisões do referido Comité Misto in­       data, serão aceites até ao limite dos seus prazos de vali­
 troduziram determinados procedimentos, que simplifi­            dade quando estes expirem em 1 de Janeiro de 1988, ou
 cam a execução desse Protocolo ;                                após essa data.
 ---pagebreak---  8 . 8 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 216/ 3
As facturas emitidas em 1 de Janeiro de 1988 , ou após                                   Arttgo 3o.
essa data, que façam referência a um certificado LT,
emitido antes de 1 de Janeiro de 1988, serão aceites nos         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
                                                                 1988 .
quatro meses seguintes à data de expiração do certifi­
cado LT indicado nas ditas facturas .
                                                                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1988 .
4.       O disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 9? do Protocolo
n? 3 será aplicável igualmente no caso de mercadorias
exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988, sendo possível                                            Pelo Comité Misto
emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certi­
                                                                                                       O Presidente
ficados EUR. 1 , nos termos das regras em vigor antes
dessa data.                                                                                          P. BENAVIDES
 ---documentbreak--- N? L 216 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 8 . 88
             Declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da
                                           introdução do Sistema Harmonizado
             Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas disposições intro­
             duzidas pela Decisão n? 1 /88 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Decisão
             n? 1 /88, e se revelar que a referida alteração resulta numa situação prejudicial para os interes­
             ses dos sectores em causa, nesse caso, se uma das partes contratantes o requerer até 31 de
             Dezembro de 1990, o Comité Misto efectuará uma análise, com carácter urgente, da necessi­
             dade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como era antes da Decisão n? 1 /88 .
             Em qualquer caso, o Comité Misto decidirá restabelecer, ou não a essência da regra em causa
             no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das partes do Acordo.
             Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes do Acordo adoptarão então o
             quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros pagos
             relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1988 .