CELEX: 62010CN0398
Language: pt
Date: 2010-08-05 00:00:00
Title: Processo C-398/10: Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/19
            
         Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-398/10)
   ()
   2010/C 274/29
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanassou-Apostolopoulou e A. Alcover San Pedro)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Maio de 2009.