CELEX: 31988R2089
Language: pt
Date: 1988-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2089/88 do Conselho de 11 de Julho de 1988 que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul

Avis juridique important

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31988R2089

Regulamento (CEE) n.° 2089/88 do Conselho de 11 de Julho de 1988 que introduz um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul  

Jornal Oficial nº L 184 de 15/07/1988 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2089/88 DO CONSELHO  de 11 de Julho de 1988  que introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) A comissão introduziu, pelo Regulamento (CEE) nº 699/88 (1), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  B. Sequência do processo  (2) Após a introdução do direito anti-dumping provisório, algumas das partes interessadas, por entre as quais a Davsa, a autora da denúncia, deram a conhecer os seus pontos de vista sobre o direito em questão.  Algumas de entre elas solicitaram igualmente ser informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão se propunha recomendar medidas definitivas. Foi dada uma resposta positiva a tais solicitações.  C. Dumping  (3) Não foi recebido qualquer novo elemento de prova de dumping após a introdução do direito provisório. Nesse sentido, os resultados do inquérito apresentados no Regulamento (CEE) nº 699/88 são considerados como definitivos.  D. Prejuízo  (4) Não foi apresentado qualquer novo elemento de prova relativo ao prejuízo sofrido pela produção comunitária.  As conclusões relativas ao prejuízo apresentadas no Regulamento (CEE) nº 699/88 são, pois, confirmadas.  (5) Por conseguinte, o Conselho partilha da opinião da Comissão, nos termos da qual se depreende dos factos, tal como foram definitivamente estabelecidos, que deve ser considerado importante o prejuízo causado pelas importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul que foram objecto de dumping.  E. Interesse da Comunidade  (6) Não foram comunicadas quaisquer novas informações relativas ao interesse da Comunidade após a introdução do direito provisório, mantendo-se, pois, inalteradas as conclusões da Comissão relativas ao interesse da Comunidade, apresentadas no Regulamento (CEE) nº 699/88.  Nessas condições, a protecção do interesse da Comunidade requer a introdução de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  F. Direito definitivo  (7) A indústria comunitária em causa, bem como outras partes interessadas, alegaram que não era normal, tendo em conta a falta de cooperação dos produtores/exportadores do produto coreano, que o direito aplicável ao produto originário da Coreia do Sul fosse, afinal, menor do que o aplicável ao produto originário de Taiwan. Algumas de entre elas indicaram mesmo, face às diferenças observadas entre os dados verificados e os resultados das  estatísticas Nimexe, que, se os produtores/exportadores sul-coreanos tivessem colaborado plenamente no inquérito, seria mais que provável que, à semelhança dos dados utilizados para o cálculo do direito anti-dumping aplicável em relação a Taiwan, os dados utilizados para o cálculo do direito anti-dumping aplicável em relação à Coreia do Sul viessem igualmente a ser ajustados no sentido da baixa numa proporção idêntica, o que teria conduzido, em definitivo, a que o direito anti-dumping aplicável ao produto sul-coreano se situasse a um nível comparável àquele aplicável ao produto originário de Taiwan.  Após exame de todos os elementos pertinentes de que dispunha, a Comissão considerou que não se podia excluir, de forma segura, a hipótese de que, se os produtores/exportadores sul-coreanos tivessem colaborado plenamente no inquérito, os dados utilizados no cálculo do direito anti-dumping provisório teriam sido mais desvantajosos do que os utilizados pelo Regulamento (CEE) nº 699/88, e que admitir que o direito a aplicar ao produto originário da Coreia do Sul pudesse ser inferior ao estabelecido em relação a um produto originário de um país cujos operadores económicos colaboraram no inquérito equivaleria, em última análise, a recompensar a falta de colaboração e a dar uma oportunidade de violação dos direitos.  Por esses motivos, considerou-se justificado fixar o nível do direito definitivo aplicável ao produto originário, quer de Taiwan, quer da Coreia do Sul, ao nível do direito anti-dumping provisório introduzido sobre a produto originário de Taiwan, isto é, em 20,21 % do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto em causa.  G. Compromisso  (8) A Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu, Taiwan, após ter sido informada da confirmação das principais conclusões do inquérito preliminar no que respeita ao produto originário de Taiwan, ofereceu um compromisso relativo às suas exportações com destino à Comunidade.  Esse compromisso tem como principal efeito situar os preços de exportação para a Comunidade a um nível que a Comissão considere suficiente para eliminar o prejuízo imputável às importações em causa, tendo em conta, por um lado, o nível de preços dessas importações e, por outro, a margem de subcotação que esses preços apresentam em relação a um preço limiar no interior da Comunidade susceptível de assegurar a um produtor comunitário eficiente um rendimento suficiente que lhe permita prosseguir a sua actividade.  A Comissão considerou esse compromisso aceitável e, por conseguinte, admitiu-o e encerrou o processo sem proceder à introdução de um direito anti-dumping sobre as exportações do produtor em causa.  H. Cobrança do direito provisório  (9) Tendo em conta a gravidade do dumping e do prejuízo causado, revela-se oportuno cobrar definitiva e integralmente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório que foi introduzido sobre as importações de ácido oxálico de Taiwan e da Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É introduzido um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico, subsumível ao código NC 2917 11 00, originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  2. O montante desse direito, expresso em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, eleva-se a 20,21 % para o produto originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  Os preços franco-fronteira comunitária serão líquidos se as condições de venda estipularem que o pagamento deve ser efectuado no prazo de trinta dias a contar da data de expedição. Serão majorados ou minorados de 1 % por mês de atraso ou de antecipação ao prazo fixado.  3. O direito não se aplica ao ácido oxálico produzido e exportado pela Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu, Taiwan.  4. São aplicáveis a este direito as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2º  São cobrados definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório introduzido por força do Regulamento (CEE) nº 699/88 sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROUMELIOTIS  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 12.