CELEX: 61963CJ0093
Language: pt
Date: 1964-07-07
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Julho de 1964. # Simone Van Nuffel-Minot contra Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica. # Processo 93-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      7 de Julho de 1964 (
            *1
         )
      No processo 93/63,
      Simone Van Nuffel-Minot
      contra
      Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
      Objecto:
      A título principal:
      
               1)
            
            
               Condenação da recorrida a pagar 516000 BFR em reparação do prejuízo sofrido pela recorrente por ter sido privada dos benefícios ligados às suas funções, de 1 de Janeiro de 1959 até 31 de Agosto de 1963;
            
         
               2)
            
            
               Reforma das decisões de não integração e de despedimento contidas na carta de 25 de Julho de 1963 e do processo que serviu de base a essas decisões, bem como do parecer desfavorável da Comissão de integração;
               Decisão de que a recorrente será integrada no Estatuto dos Funcionários da CEEA, num grau pelo menos equivalente ao grau A 7, escalão 3, com efeitos a partir de 17 de Julho de 1963, e com todas as consequências de facto e de direito;
               Condenação da recorrida no pagamento dos vencimentos em atraso exigíveis após a reintegração;
               Condenação da recorrida no pagamento de 50000 BFR em reparação dos danos morais;
            
         
               3)
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento de juros à taxa de 6 % sobre todas as importâncias que seja condenada a pagar.
            
         A título subsidiário:
      
               1)
            
            
               Decisão de que a recorrente será submetida a um novo processo de integração;
            
         
               2)
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento à recorrente da remuneração (20000 BFR por mês) correspondente às funções que exercia, desde a data da cessação de funções até ao momento em que seja validamente adoptada uma nova decisão;
            
         
               3)
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento de 50000 BFR em reparação dos danos morais;
            
         
               4)
            
            
               Pagamento de juros à taxa de 6 % sobre as importâncias acima referidas.
            
         A título mais subsidiário:
      
               1)
            
            
               Pagamento de uma indemnização avaliada em 200000 BFR por danos materiais e 50000 BFR por danos morais;
            
         
               2)
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento de 160000 BFR, a título de pré-aviso complementar;
            
         
               3)
            
            
               Pagamento de juros à taxa de 6 % sobre os montantes acima referidos.
            
         Decisão:
      É negado provimento ao recurso no processo 93/63.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.