CELEX: C2007/199/19
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-317/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo estabelecido)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-317/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 199/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia -Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.