CELEX: 31991R3842
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3842/91 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 362/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3842/91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1653/91 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3642/91 (4);                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do Regulamento (CEE) n? 1653/91 aos preços de que a                 de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 150 de  15. 6. 1991 , p. 19.
O   JO  n? L 151 de  15. 6. 1991 , p. 22.
(4) JO  n? L 344 de  14. 12. 1991 , p. 71 .
 ---pagebreak--- N? L 362/ 18                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12. 91
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                              17,99
                     0401 10 90            II                                                16,78
                     0401 20 11            ll                                                24,68
                     0401 20 19            li                                                23,47
                     0401 20 91            ll                                                30,00
                    0401 20 99             li                                                28,79
                    0401 30 11             II                                                76,54
                    0401 30 19             II                                                75,33
                    0401 30 31             II                                              146,80
                    0401 30 39             Il                                              145,59
                    0401 30 91             \\                                              245,84
                    0401 30 99
                                           ||                                              244,63
                    0402 10 11                           0                                 128,20
                    0402 10 19                           0                                 120,95
                    0402 10 91                          C)(4)                      1,2095 / kg + 29,75
                    0402 10 99                          00                         1,2095 / kg + 22,50
                    0402 21 11                           0                                 179,98
                    0402 21 17                           0                                 172,73
                    0402 21 19                           0                                 172,73
                    0402 21 91                           0                                215,73
                    0402 21 99                           0                                208,48
                    0402 29 1 1                        000                         1,7273 / kg   + 29,75
                    0402 29 15                          00                         1,7273 / kg   + 29,75
                    0402 29 19                          00                         1,7273 / kg   + 22,50
                    0402 29 91                          00                         2,0848 / kg   + 29,75
                    0402 29 99                          00                         2,0848 / kg   + 22,50
                    0402 91 11                           0                                  30,28
                    0402 91 19                           0                                  30,28
                    0402 91 31                           0                                  37,85
                    0402 91 39                           0                                  37,85
                    0402 91 51                           0                                 146,80
                    0402 91 59                           0                                 145,59
                    0402 91 91                           0                                245,84
                    0402 91 99                           0                                244,63
                    0402 99 1 1                          0                                  49,85
                    0402 99 19                           0                                  49,85
                    0402 99 31                          00                         1,4317 / kg   + 26,13
                    0402 99 39                          00                         1,43 17 / kg  + 24,92
                    0402 99 91                          00                         2,4221 / kg   + 26,13
                    0402 99 99                          00                        2,4221 / kg    + 24,92
                    0403 10 02                                                            128,20
                    0403 10 04                                                            179,98
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 362/ 19
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                  Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                            215,73
            0403 10 12                           0                         1,2095 / kg + 29,75
            0403 10 14                           0                         1,7273 / kg + 29,75
            0403 10 16                           0                         2,0848 / kg + 29,75
            0403 10 22             Il                                               27,09
            0403 10 24             Il                                               32,41
            0403 10 26             Il                                               78,95
            0403 10 32                           C)                        0,21 05 / kg + 28,54
            0403 10 34                           C)                        0,2637 / kg + 28,54
            0403 10 36                           (')                       0,7291 / kg + 28,54
            0403 90 1 1            II                                              128,20
            0403 90 13             Il                                              179,98
            0403 90 19             II                                             215,73
            0403 90 31                           0                         1,2095 / kg + 29,75
            0403 90 33                           0                         1,7273 / kg + 29,75
            0403 90 39                           0                         2,0848 / kg + 29,75
            0403 90 51             Il                                               27,09
            0403 90 53             I                                                32,41
            0403 90 59             Il                                               78,95
            0403 90 61                           0)                        0,21 05 / kg + 28,54
            0403 90 63                           0                         0,2637 / kg + 28,54
            0403 90 69                           0                         0,7291 / kg + 28,54
            0404 10 11 * 11        II                                               22,45
            0404 10 11 * 14        Il                                              179,98
            0404 10 11 * 17        Il                                             215,73
            0404 10 11 * 21        ll                                             128,20
            0404 10 11 * 24                                                       179,98
            0404 10 11 * 27                                                       215,73
            0404 10 19 * 11                      0                         0,2245 / kg  + 22,50
            0404 10 19 * 14                      (')                       1,7273 / kg  + 29,75
            0404 10 19 * 17                      (')                       2,0848 / kg  + 29,75
            0404 10 19*21                        C)                        1,2095 / kg  + 29,75
            0404 10 19*24                        (K)                       1,7273 / kg  + 29,75
            0404 10 19*27                        0                         2,0848 / kg  + 29,75
            0404 10 91 * 11                      (2)                       0,2245 / kg
            0404 10 91 * 14                      0                         1,7273 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 17                      0                         2,0848 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 21                      0                         1,2095 / kg  +    6,04
            0404 10 91 * 24                      (2)                       1 ,7273 / kg +  . 6,04
            0404 10 91 * 27                      (2)                       2,0848 / kg  +    6,04
            0404 10 99 * 11                      (2)                       0,2245 / kg  + 22,50
            0404 10 99 * 14                      (2)                       1,7273 / kg  + 28,54
            0404 10 99*17                        (2)                       2,0848 / kg  + 28,54
            0404 10 99 * 21                      (2)                       1,2095 / kg  + 28,54
            0404 10 99 * 24                      (2)                       1,7273 / kg  + 28,54
            0404 10 99 * 27                      (2)                       2,0848 / kg  + 28,54
            0404 90 1 1            Il                                             128,20
            0404 90 13                                                            179,98
            0404 90 19             ||                                             215,73
            0404 90 31                                                            128,20
            0404 90 33             Il                                             179,98
            0404 90 39             II                                             215,73
            0404 90 51                           0                         1,2095 / kg  + 29,75
            0404 90 53                          00                         1,7273 / kg  + 29,75
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            0404 90 91                           0                         1,2095 / kg  + 29,75
            0404 90 93                          00 1                       1,7273 / kg  + 29,75
            0404 90 99                           0                         2,0848 / kg  + 29,75
 ---pagebreak--- N? L 362/20              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12. 91
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC              Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0405 00 10                                                         253,52
            0405 00 90                                                         309,29
            0406 10 20                        C)                               233,94
            0406 10 80                        0                                285,03
            0406 20 10                       oo                                404,51
            0406 20 90                        0                                404,51
            0406 30 10                       00                                185,92
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            0406 90 50                       00                                188,31
            0406 90 61                        0                                404,51
            0406 90 63                        0                                404,51
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            2106 90 51                                                          24,98
            2309 10 15                                                          93,13
            2309 10 19                                                         120,95
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            2309 10 59                                                          93,71
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            2309 90 39                                                         120,95
            2309 90 49          l                                              113,39
            2309 90 59                                                          93,71
            2309 90 70                                                         120,95
 ---pagebreak--- 31 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 362/21
            (') O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O  direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.