CELEX: C2001/161/01
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo — Igualdade de tratamento)

2.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                                  de 26 de Agosto de 1996, que indeferiu o pedido de H. Gevaert
                                                                                  de revisão da sua classificação no grau.
                          (Quinta Secção)
                                                                            3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
                    de 11 de Janeiro de 2001                                      totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
                                                                                  Instância e no Tribunal de Justiça.
no processo C-389/98 P: Hans Gevaert contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                              (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —
                    Igualdade de tratamento)
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (2001/C 161/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               de 11 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-403/98 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
                                                                            Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
No processo C-389/98 P, Hans Gevaert, funcionário da                       n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Merelbeke                                 Tecnica in Agricoltura (ERSAT) (1)
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, que tem por
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                      («Agricultura — Agricultor a tı́tulo principal — Conceito
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                                        — Sociedade por quotas»)
19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97, ColectFP,
pp. I-A-465 e II-1363), em que se pede a anulação desse                                               (2001/C 161/02)
despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia, C. Berardis-
-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Secção), composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
decisória é a seguinte:
                                                                            No processo C-403/98, que tem por objecto um pedido
1)   É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     19 de Agosto de 1998, Gevaert/Comissão (T-160/97).                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e