CELEX: 32001D0767
Language: pt
Date: 2001-10-31 00:00:00
Title: 2001/767/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3388]

Advertência jurídica importante

|

32001D0767

2001/767/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3388]  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0051 - 0052

		Decisão da Comissãode 31 de Outubro de 2001que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai[notificada com o número C(2001) 3388](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/767/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001 [2], e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/538/CE [4].(2) Foram confirmados focos de febre aftosa na Uruguai, com início em 23 de Abril, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa.(3) Pela sua Decisão 2001/388/CE [5], a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa.(4) Entre 25 e 29 de Junho de 2001, foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.(5) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai resolveram os problemas detectados em resultado dessa missão, tendo a situação da doença estabilizado. É, pois, adequado cancelar a suspensão das importações para a Comunidade de carne fresca desossada obtida de animais das espécies bovina, ovina e caprina e destinada ao consumo humano, bem como das de certas carnes e miudezas destinadas a serem directamente tratadas para alimentos para animais de companhia.(6) Não obstante o que foi referido, a carne fresca produzida em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Decisão 2001/388/CE continuará a ser autorizada de acordo com os requisitos comunitários em vigor aquando do abate dos animais de que proveio a carne.(7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão[1] JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.[2] JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.[3] JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.[4] JO L 193 de 17.7.2001, p. 31.[5] JO L 137 de 19.5.2001, p. 33.--------------------------------------------------ANEXO"ANEXO IIGARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO [1]CH : Consumo humano.PC 1 = Corações2 = Fígados3 = Músculos masséteres4 = Línguas.AA = Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia.PaísTerritório | Modelo de certificado para a carne fresca | Modelo de certificado para as miudezas | Modelo de certificado para a carne fresca desossada (a não utilizar para as miudezas) |Espécies | de bovinos | de ovinos | Espécies |Bovinos | Ovinos-caprinos | Suínos | Solípedes | CH | PC | AA | AA | Bovinos | Ovinos-caprinos | Suínos | Solípedes |1 | 2 | 3 | 4 |Argentina | AR | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | D |Brasil | BR | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | D |BR-1 | — | — | — | D | — | — | — | — | — | F | — | A | — | — | D |Chile | CL | B | B | H | D | B | B | B | B | B | B | B | A | C | H | D |Colômbia | CO | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | D |CO-1 | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | A | — | — | D |CO-2 | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | D |CO-3 | — | — | — | D | — | — | — | — | — | — | — | A | — | — | D |Paraguai | PY | — | — | — | D | — | — | — | — | — | F | — | A | — | — | D |Uruguai | UY | B [2] | B [2] | — | D | B [2] | B [3] | B [3] | B [3] | B [3] | F B [3] | F B [3] | A [4] | C [4] | — | D |"[1] As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com artigo 2.o da presente decisão; um travessão (—) indica que não são autorizadas importações.[2] A utilizar apenas para a carne dos animais abatidos antes de 23 de Março de 2001.[3] A utilizar apenas para as miudezas dos animais abatidos antes de 23 de Abril de 2001.[4] A utilizar apenas para a carne desossada dos animais abatido antes de 23 de Abril de 2001 e/ou após 1 de Novembro de 2001.--------------------------------------------------

 ---documentbreak--- 

Avis juridique important

|

32001D0767

2001/767/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3388]  

Jornal Oficial nº L 288 de 01/11/2001 p. 0051 - 0052

Decisão da Comissãode 31 de Outubro de 2001que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária no Uruguai[notificada com o número C(2001) 3388](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/767/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/538/CE(4).(2) Foram confirmados focos de febre aftosa na Uruguai, com início em 23 de Abril, tendo sido introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a febre aftosa.(3) Pela sua Decisão 2001/388/CE(5), a Comissão suspendeu a importação para a Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies susceptíveis à febre aftosa.(4) Entre 25 e 29 de Junho de 2001, foi efectuada uma missão da Comissão para examinar a situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa e às medidas de controlo aplicadas.(5) As autoridades veterinárias competentes do Uruguai resolveram os problemas detectados em resultado dessa missão, tendo a situação da doença estabilizado. É, pois, adequado cancelar a suspensão das importações para a Comunidade de carne fresca desossada obtida de animais das espécies bovina, ovina e caprina e destinada ao consumo humano, bem como das de certas carnes e miudezas destinadas a serem directamente tratadas para alimentos para animais de companhia.(6) Não obstante o que foi referido, a carne fresca produzida em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Decisão 2001/388/CE continuará a ser autorizada de acordo com os requisitos comunitários em vigor aquando do abate dos animais de que proveio a carne.(7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(4) JO L 193 de 17.7.2001, p. 31.(5) JO L 137 de 19.5.2001, p. 33.ANEXO"ANEXO IIGARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente decisão que devem acompanhar cada um destes produtos, em conformidade com artigo 2.o da presente decisão; um travessão (-) indica que não são autorizadas importações.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH: Consumo humano.PC: Destinados ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.1= Corações2= Fígados3= Músculos masséteres4= Línguas.AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia."