CELEX: 62012TN0048
Language: pt
Date: 2012-02-06 00:00:00
Title: Processo T-48/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/19
            
         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — Euroscript — Polska/Parlamento
   (Processo T-48/12)
   2012/C 109/43
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Euroscript — Polska Sp. z o.o. (Cracóvia, Polónia) (representante: J.-F. Steichen, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título principal, anular a Decisão de 9 de dezembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o aviso de concurso no PL/2011/EP;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento nas despesas da instância;
            
         
               —
            
            
               Sem prejuízo de outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se em ilegalidade, pois o Parlamento Europeu não comunicou ou só comunicou tardiamente as informações pedidas pela recorrente após a nova adjudicação do contrato no âmbito de um aviso de concurso relativo à prestação de serviços de tradução para polaco (1).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se em violação das regras e dos princípios da União Europeia, entre os quais o regulamento financeiro (2) e o regulamento de execução do regulamento financeiro (3), dado que o proponente escolhido pediu, fora de prazo, uma reavaliação da sua proposta e o Parlamento já não podia, portanto, reconsiderar a sua decisão de adjudicar o contrato à recorrente, salvo em caso de suspensão ou anulação do concurso.
            
         
      (1)  JO 2011/S 56-090361.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).