CELEX: 62019TN0356
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo T-356/19: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 — Frente Polisário/Conselho

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/35
            
         
      Recurso interposto em 12 de junho de 2019 — Frente Polisário/Conselho
      (Processo T-356/19)
      (2019/C 270/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso de anulação admissível;
               
            
                  —
               
               
                  decidir pela anulação do regulamento impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso de anulação do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO 2019, L 77, p. 1), relativo à falta de base jurídica do referido regulamento devido à ilegalidade da Decisão 2019/441.
      Este fundamento divide-se em onze partes, que são essencialmente idênticas aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-344/19, Frente Polisário/Conselho.