CELEX: 32000R0115
Language: pt
Date: 2000-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 115/2000 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU

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32000R0115

Regulamento (CE) n.o 115/2000 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU  

Jornal Oficial nº L 014 de 20/01/2000 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 115/2000 DA COMISSÃOde 19 de Janeiro de 2000relativo à emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTUA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2) (em seguida denominada "decisão PTU"),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 108.oB da decisão PTU admite a acumulação da origem ACP/PTU até ao limite de uma quantidade anual de 3000 toneladas de açúcar no que se refere aos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704;(2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2553/97, dois pedidos para a emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total superior à quantidade de 3000 toneladas admitida pela decisão PTU;(3) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97 dispõe que, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 3000 toneladas de açúcar, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso;(4) Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizados os pedidos de certificados de importação apresentados a título do artigo 108.oB da decisão PTU em 3 de Janeiro de 2000 para uma quantidade de 732300 toneladas de açúcar do código NC 1701 11 90 e em 6 de Janeiro para uma quantidade de 3000 toneladas de açúcar do código NC 1701 99 10, à razão de 80,37939 % da quantidade pedida.Artigo 2.oÉ suspensa a apresentação de novos pedidos para 2000.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.