CELEX: C2007/235/14
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-323/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 12 de Julho de 2007 — Termoraggi SpA./Comune di Monza e o.

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 12 de Julho de 2007 — Termoraggi SpA./Comune di Monza e o.
   (Processo C-323/07)
   (2007/C 235/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Termoraggi SpA.
   
      Recorrido: Comune di Monza e o.
   Questão prejudicial
   O artigo 6.o da Directiva 92/50/[CEE do Conselho] (1) de 18 de Junho de 1992, pode ser considerado aplicável à questão objecto do presente processo, e de que modo deve ser interpretado para verificar a compatibilidade das decisões impugnadas com a legislação comunitária, nos termos indicados na fundamentação?
   
      (1)  JO L 209, pp. 1 a 24.