CELEX: 52013DP0015
Language: pt
Date: 2013-01-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.°, n.° 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

30.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 440/116
            
         P7_TA(2013)0015
   Alteração do Regimento do Parlamento relativa à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))
   (2015/C 440/22)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012),
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
            
         
            
               2.
            
            
               Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
      Alteração 1
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               Caso a eleição
                  
                     não
                  
                  tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência 
                     corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente
                  .
            
            
               Caso tenham sido eleitos
                  
                     por aclamação
                  , a ordem de precedência 
                     será estabelecida através de votação
                   por escrutínio secreto.