CELEX: C1995/299/24
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 29 de Setembro de 1995 no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal)

N? C 299/ 14               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 11 . 95
    como a feita pela Comissão relativamente ao pedido                  por decisão da Tariefcommissie, de 2 1 de Setembro de 1 995 ,
    definitivo de pagamento apresentado após 31 de Março                no processo entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrech­
    de 1995 através da decisão impugnada viola certos                  ten en accijnzen te Hoofddorp, que deu entrada na
    princípios fundamentais do direito comunitário, desi­               Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 1995 .
    gnadamente :
                                                                       A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
    — o princípio da boa e leal colaboração/parceria                   pronuncie sobre a seguinte questão :
         ( regional ) ( artigo 5? do Tratado CE ): a Comissão não
        cooperou lealmente e em boa concertação com o
                                                                       A quarta parte do Tratado CE, e especialmente os arti­
        Governo neerlandês para o apuramento definitivo
        das contas dos projectos e por essa razão não teve
                                                                       gos 132?, n? 1 , 133 ?, n? 1 , e 134'.', deve ser interpretada —
        incorrectamente em conta o pedido definitivo de
                                                                       sem distinguir entre mercadorias originárias dos países e
        pagamento que foi cuidadosamente apresentado .
                                                                       territórios ultramarinos ( PTU ) e mercadorias de países
                                                                       terceiros e por conseguinte contrariamente às Decisões
        Com esse modo de proceder, a Comissão não
        respeitou os objectivos do FEDER,
                                                                       86/283/CEE (') e 91 / 1 1 O/CEE ( 2 ) — no sentido de que em
                                                                       25 de Junho de 1991 não podiam ser cobrados, à impor­
                                                                       tação na Comunidade , direitos aduaneiros sobre mercado­
    — o princípio da confiança legítima : tendo em conta a
                                                                       ria que se encontravam em livre circulação num país dos
        derrogação que o artigo 12? do regulamento FEDER               PTU ?
        de 1993 estabelece, ao fixar que serão automatica­
        mente anuladas em 30 de Setembro de 1995 as
                                                                       C ) JO n ? L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
        contribuições autorizadas , e tendo também em conta
                                                                       ( 2 ) JO n ? L 58 de 5 . 3 . 1991 , p . 27 .
        a actuação passada da Comissão , o Governo neer­
        landês tinha uma confiança legítima em que a data
        limite para a apresentação de um pedido de paga­
        mento definitivo terminava em 30 de Setembro de
         1995 e não em 31 de Março de 1995 ,
                                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
    — o princípio da proporcionalidade : tendo em conta
                                                                                           de 29 de Setembro de 1995
        todas as circunstâncias, a Comissão não podia
        razoavelmente tomar a decisão impugnada com a                  no processo C-2/94 SA: Empresa Nacional de Urânio SA
        qual considerou que os projectos já completados e a              ( ENU ) contra Comissão das Comunidades Europeias (')
        serem comparticipados pelo FEDER pelo montante                 (Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens
        de 15 606 552 florins neerlandeses já não podiam ser                              da Comunidade em Portugal)
        objecto de pagamento .
                                                                                                    ( 95 /C 299/24 )
— Na medida em que a interpretação que a Comissão deu
    ao artigo já referido e à data limite de 31 de Março de                              (Língua do processo: português)
    1995 seja correcta , foi ilegalmente ( sempre em violação
    do artigo 12? do regulamento FEDER de 1993 e dos                   No processo C-2/94 SA, Empresa Nacional de Urânio SA
    princípios fundamentais do direito comunitário ante­               ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em Urgeiriça,
    riormente referidos ) que esta não considerou a comuni­            concelho de Nelas ( Portugal ), representada pelo professor
    cação do Ministério dos Assuntos Económicos de 21 de               João Mota de Campos e por João Luís Mota de Campos ,
    Março de 1995 como um pedido de pagamento defini­                  advogados no foro de Lisboa , com escritório na Rua
    tivo . A isto acresce que a Comissão tomou a decisão               António Enes, 16-5 ? E, em Lisboa , contra Comissão das
    impugnada sem ter previamente consultado o comité do               Comunidades Europeias ( agentes : António Caeiro e Jürgen
    Fundo . À luz de tudo o que precede, a Comissão não                Grunwald ), que tem por objecto um pedido de autorização
    fundamentou, ou , pelo menos , não o fez suficiente­               para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em
    mente , a decisão impugnada , em violação do artigo 1 90?          Portugal , o Tribunal , composto por G. C. Rodríguez
    do Tratado CE .                                                    Iglesias, presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , C.
                                                                       Gulmann, P. Jann , presidentede secção, G. F. Mancini , C. N.
                                                                       Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray, D. A. O.
                                                                       Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragne­
                                                                       malm, juízes, advogado-geral : A. M. La Pérgola ; secretário :
                                                                       R. Grass, proferiu , em 29 de Setembro de 1995 , despacho
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Tariefcommissie, de 21 de Setembro de 1995 , no processo
entre Road Air BV e Inspecteur der invoerrechten en                     1 . Não há lugar a decisão .
                      accijnzen te Hoofddorp
                                                                       2 . Cada uma das partes deve suportar as suas próprias
                         ( Processo C-3 10/95 )                               despesas .
                             ( 95/C 299/23 )
                                                                       (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresendado