CELEX: 31998D0556
Language: pt
Date: 1998-09-30 00:00:00
Title: 98/556/CE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0556

98/556/CE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 266 de 01/10/1998 p. 0086 - 0086

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1998 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1998) 2941] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/556/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,Considerando que a Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/219/CE da Comissão (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos estabelecida pela referida decisão não inclui estabelecimentos produtores de carne de ratites;Considerando que ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária necessária para a importação da referida carne para a Comunidade;Considerando que os Estados-membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1998, autorizar estabelecimentos com vista à importação de carne de ratites;Considerando que a data de 1 de Outubro de 1998 deve ser substituída por 1 de Outubro de 1999, para possibilitar a adopção da legislação harmonizada proposta para ser apresentada, com pedido de comentários, à Organização Mundial do Comércio (OMC);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No nº 2A do artigo 1º da Decisão 97/467/CE, a expressão «1 de Outubro de 1998» é substituída por «1 de Outubro de 1999».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57.(4) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 44.