CELEX: 31993D0222
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: 93/222/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha

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31993D0222

93/222/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha  

Jornal Oficial nº L 095 de 21/04/1993 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0113 

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha(93/222/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha; que a Comissão recebeu das  autoridades espanholas, em 5 de Março de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do  regulamento supracitado;  Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 17 de Fevereiro de 1993.  Artigo 2o  Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:   /* Quadros: ver JO */     Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.  (2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.  (3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.