CELEX: 31997D0407
Language: pt
Date: 1997-06-18 00:00:00
Title: 97/407/CE: Decisão da Comissão de 18 de Junho de 1997 que estabelece as datas-limites para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas das explorações agrícolas, de 1997, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0407

97/407/CE: Decisão da Comissão de 18 de Junho de 1997 que estabelece as datas-limites para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas das explorações agrícolas, de 1997, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0090 - 0091

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que estabelece as datas limite para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas das explorações agrícolas, de 1997, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/407/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2467/96 (2), e, nomeadamente, o ponto 5 do seu anexo II,Considerando que, nos termos do ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, os prazos para a transmissão de dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, pelos Estados-membros, devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do regulamento citado; que o código uniforme a utilizar para esta transmissão será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros;Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II, a Alemanha não transmite dados individuais, sendo obrigada a transmitir os resultados dos inquéritos sob a forma de quadros destinados ao banco de dados tabulares (BDT);Considerando que, dada a importância dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas para a política agrícola comum e a crescente exigência de dados actualizados, será necessário efectuar, o mais rapidamente possível, o tratamento informático dos dados do inquérito e a respectiva transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;Considerando que as datas limite a estabelecer para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta que o calendário de execução dos inquéritos é diferente em cada Estado-membro;Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité permanente da estatística agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros comunicarão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, previstos na alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros.2. Nos termos do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, a Alemanha transmitirá ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os resultados dos inquéritos referidos no nº 1 sob forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT), utilizando um código definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com o Statistisches Bundesamt.Artigo 2º Os Estados-membros transmitirão os resultados relativos ao inquérito à estrutura das explorações agrícolas, de 1997, como mencionado no artigo 1º da presente decisão, no prazo de 13 meses após o fim da recolha dos dados no terreno, mas, tendo em conta os calendários previstos pelos Estados-membros para a execução dos trabalhos do inquérito, antes das datas limite seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 3.