CELEX: 62020TN0630
Language: pt
Date: 2020-10-14 00:00:00
Title: Processo T-630/20: Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/24
            
         
      Recurso interposto em 14 de outubro de 2020 — MW/Parlamento
      (Processo T-630/20)
      (2021/C 9/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MW (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
                  consequentemente,
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de 11 de dezembro de 2019 pela qual o contrato de agente temporária por tempo indeterminado da recorrente foi rescindido e as suas atividades suspensas;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do prejuízo patrimonial, que ascende ao montante de 10 000 euros acrescidos dos montantes a calcular por despesas de escolaridade, e a reparação do prejuízo moral, estimado no montante de 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia que levou a um erro de apreciação e a um desvio de poder. A recorrente alega nomeadamente que o recorrido não tomou em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a condições de trabalho justas e equitativas, ao desvio de poder e à violação da proibição de qualquer forma de assédio moral prevista nos artigos 12.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.