CELEX: C2006/022/18
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-440/05: Recurso interposto em  8 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/10
            
         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-440/05)
   (2006/C 22/18)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Bogensberger e R. Troosters, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (1), é ilegal;
            
         
               —
            
            
               anular a referida decisão-quadro;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Face à abordagem funcional adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Setembro de 2005, Comissão/Conselho (C-176/03, ainda não publicado na Colectânea) e ao facto de as medidas previstas nos artigos 1.o a 10.o da Decisão-quadro 2005/667/JAI constituírem medidas de natureza penal necessárias para garantir a eficácia da política de transportes desenvolvida pela Directiva 2005/35/CE (2), a Comissão considera que a decisão-quadro no seu todo desrespeita, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47.o UE, e é portanto ilegal.
   
      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 164.
   
      (2)  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Jornal Oficial  n.o L 255 de 30/09/2005 p. 0011 - 0021 - 0021