CELEX: 62013CB0181
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-181/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina (Reenvio prejudicial — Artigo 107. ° TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Latina — Itália) — Francesco Acanfora/Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   (Processo C-181/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 107.o TFUE - Conceito de auxílio de Estado - Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança - Descrição do quadro factual - Insuficiência - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 184/07
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Francesco Acanfora
   
      Recorridas: Equitalia Sud SpA — Agente di Riscossione Latina, Agenzia delle Entrate — Ufficio di Latina
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação do artigo 107.o TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do aviso de cobrança, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança dos impostos, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida por conta das despesas de cobrança.
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália), por decisão de 5 de dezembro de 2012, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.