CELEX: 31994R0192
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 192/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 24/80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 1 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 192/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (é),
 Europeia,                                                      não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                originários dos países e territórios ultramarinos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               Considerando que, para além disso, é necessário ter em
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma           conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),      Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,             forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 1 ?,                      Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                                blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
                                                                Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o           ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos           convénios no domínio da agricultura, assinados pela
 alimentos compostos são editados no n ? 1 , alínea a), do      mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Q ; que o
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 ; que a inci­     Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos          lece as normas de execução relativas à importação destes
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­      produtos originários da Suécia ;
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo          Considerando que as taxas representativas de mercado,
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à         do Conselho (s), alterado pelo Regulamento (CE) n?
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos         3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
em função do preço limiar dos produtos de base conside­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ("),
rados em vigor no mês da importação ;
Considerando que o elemento fixo foi determinado no
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                                 Artigo 1 ?
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­       Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
montante do elemento fixo, assim como, em relação a             dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;        n ? 1619/93 são fixados no anexo.
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                   Artigo 2?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
dos países e territórios ultramarinos (4), prorrogado pelo      de 1994.
Regulamento (CEE) n? 444/92 (*) ;
                                                                (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
C)  JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       (7) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
0   JO  n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                        (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
O   JO  n?  L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                         H JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO  n?  L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                          (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 24/81
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                    ACP                                 (com excepção
                                                                                                             ACP)
                          2309 10 11                                12,69                                     23,57 (2)
                          2309 10 13                               600,14                                   61 1,02 (2)
                          2309 10 31                                39,67                                     50,55 (2)
                          2309 10 33                              627,12                                    638,00 (2)
                          2309 10 51                                79,33                                     90,21 (2)
                          2309 10 53                              666,78                                    677,66 (2)
                          2309 90 31                                12,69                                     23,57
                          2309 90 33                              600,14                                    611,02
                          2309 90 41                                39,67                                     50,55
                          2309 90 43                              627,12                                    638,00
                          2309 90 51                                79,33                                     90,21
                          2309 90 53                              666,78                                    677,66
            (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                Comunidade e a Suécia (JO n ? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n ? L 129 de
                27. 5. 1993, p. 14).