CELEX: 31988R4227
Language: pt
Date: 1988-12-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 4227/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura combinada originários de Malta (1989)

N ? L 371 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 88
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4227 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 19 de Dezembro de 1988
                   relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos
                              Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                admitidos , na importação na Comunidade , na sua composi­
                                                                      ção em 31 de Dezembro de 1985 , com os direitos aduaneiros
                                                                      indicados relativamente a cada um deles .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,'                                                               2.     Para efeitos da aplicação do presente regulamento , as
                                                                      regras de origem são as que vigorem em cada momento para
                                                                      efeitos da aplicação do Acordo que cria uma Associação
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 3033 / 80 do                   entre a Comunidade Económica Europeia e Malta .
Conselho , de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e ,
nomeadamente, o seu artigo 12 ?,
                                                                                                 Artigo 2 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Quando as importações de produtos que beneficiem do
                                                                      regime previsto no artigo 1 ? se fizerem na Comunidade em
Considerando que , nos termos do Anexo I do Acordo que                quantidades e a preços tais que causem ou possam causar
cria uma Associação entre a Comunidade Económica Euro­                prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
peia e Malta (2 ), a Comunidade deve suspender parcialmente           similares ou de produtos directamente concorrentes , os
os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a deter­              direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou
minados produtos; que parece , além disso, aconselhável , a           integralmente para os produtos em causa . Essas medidas
título provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios         podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou
pautais previstos no anexo atrás mencionado ; que convém ,            de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da
por conseguinte, para os produtos enumerados no anexo ao              Comunidade .
presente regulamento , originários de Malta , que a Comuni­
dade suspenda, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1989 ,
nos níveis indicados relativamente a cada um deles , quer o
elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias men­                                         Artigo 3 ?
cionadas no Regulamento (CEE ) n? 3033 / 80 quer o direito
aduaneiro aplicável aos outros produtos ;
                                                                      1.      A fim de assegurar a aplicação do artigo 2 ?, a
                                                                      Comissão pode decidir, por via de regulamento , o restabe­
Considerando que, na ausência de um protocolo , nos termos            lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um
previstos nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de              período determinado .
Espanha e de Portugal, a Comunidade deve tomar as
medidas referidas nos artigos 180 ? e 367 ? do referido Acto ;        2.      Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por
que o presente regulamento se aplica, portanto, à Comuni­             um Estado-membro , a Comissão pronunciar-se-á no prazo
dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,                    máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e
                                                                      informará os Estados-membros do seguimento dado .
                                                                      3.      Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho
                                                                      a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      subsequentes ao dia da comunicação dessa medida . A
                                                                      apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem
                                                                      efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer
                                                                      vinculação de prazo . Pode , por maioria qualificada , alterar
                                                                      ou anular a medida em causa .
                              Artigo 1 ?
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os
produtos originários de Malta constantes do anexo são                                            Artigo 4 ?
(») JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980 , p . 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
(2 ) JO n ? L 61 de 14 . 3 . 1971 , p . 3 .                            1989 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                        Jornal Oficiál das Comunidades Europeias                             N? L 371 / 29
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    Th . PANGALOS
 ---pagebreak--- N? L 371 / 30                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 88
                                                       ANEXO (a )
    N ? de
    ordem       Código NC                                Designação das mercadorias                       Taxa de direitos
16.0001          0203 11 90 Carnes de animais de espécie suína , frescas refrigeradas ou congeladas            isenção
                 0203 12 90
                 0203 19 90
                 0203 21 90
                 0203 22 90
                 0203 29 90
16.0003                     Outras carnes e miudezas, comestíveis , frescas , refrigeradas ou congeladas:
                            — Outras :
                 0208 90 10 — — De pombos domésticos                                                               5%
16.0005          0208 10 90
              ex 0208 90 30 — — De caça de pêlo                                                                isenção
16.0007          0208 20 00 Coxas de rã :                                                                      isenção
16.0009          0208 90 90 — Outras                                                                           isenção
16.0011          0409 00 00 Mel natura]                                                                          25%
16.0023       ex 0603 90 00 Flores cortadas , simplesmente secas                                                   7%
                            Flores cortadas, tingidas , branqueadas, impregnadas ou preparadas de outro
16.0025       ex 0603 90 00 modo                                                                                 15%
16.0027          0706 90 30 Rábanos (cochlearia armoracia )                                                      13%
16.0029       ex 0709 90 90 Okra                                                                               isenção
16.0031       ex 0710 80 90 Okra                                                                                 13%
16.0033       ex 0711 90 70 Okra                                                                               isenção
16.0035       ex 0712 90 90 Rábanos (cochlearia armoracia )                                                    isenção
16.0037       ex 0712 90 90 Okra                                                                                   7%
16.0039          0810 20 90 Outras bagas                                                                           5%
                 0810 30 90
                 0810 40 90
              ex 0810 90 90
16.0041         1519 13 00  Ácidos gordos de tall oil
                1519 19 00  Outros ácidos gordos industriais                                                    isenção
                1519 20 00  Óleos ácidos de refinação
16.0043                     Outras preparações e conservas de carnes e de miudezas:
                 1602 20 10 — De ganso ou de pato                                                                 14%
16.0045       ex 1602 90 31 — De caça                                                                              8%
16.0047       ex 1602 90 31 — De coelho                                                                           14%
16.0049       ex 1602 50 90 Preparações e conservas de línguas de animais da espécie bovina                       17%
16.0051       ex 1602 90 71 Outros , de ovinos                                                                    18%
              ex 1602 90 79
16.0053       ex 1602 90 71 Outros, de caprinos                                                                   16%
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 371 / 31
     N ? de
     ordem       Código NC                                  Designação das mercadorias                              Taxa de direitos
16.0055          1602 90 99 Outros                                                                                         16% .
16.0057          2003 20 00 Trufas                                                                                         14%
16.0059       ex 2004 90 99 Espargos                                                                                       20%
                 2005 60 00
16.0061       ex 2004 90 30 Chucrute                                                                                       15%
                 2005 30 00
16.0063       ex 2004 90 30 Alcaparras                                                                                     12 %
                 2005 90 30
16.0065       ex 2004 90 99 Outros, Moringa oleifera (drumsticks)                                                        isenção
              ex 2005 90 90
16.0067       ex 2009 80 39 Sumo de tâmara                                                                               isenção
16.0069       ex 2009 80 39 Frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 (com exclusão das tâmaras e dos figos),
                            0807 20 00 , 0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 , 0810 40 50 , 0810 40 90 ,
                            0810 90 10 e 0810 90 90                                                                         8%
16.0071      ex 2009 80 31  Outras frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 ( com exclusão dos figos e dos
                            ananases), 0807 20 00 , 0810 20 90 ,         0810 30 90 ,    0810 40 10 ,  0810 40 50 ,
                            0810 40 90, 0810 90 10 e 0810 90 90
             ex 2009 90 21  Misturas de sumos de valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido:             8% + AGR
                            — Frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases),
                               0807 20 00 , 0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 , 0810 40 50 , 0810 40 90 ,
                               0810 90 10 e 0810 90 90
16.0073          2009 20 99 Sumos de toranjas e de pomelos                                                                  7%
16.0075       ex 2009 30 31 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar                       13%
16.0077       ex 2009 30 39 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar                      13%
16.0079       ex 2009 80 80 Frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 (com exclusão dos figos ), 0807 20 00 ,
                            0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 , 0810 40 50, 0810 40 90 , 0810 90 10 e
                            0810 90 90                                                                                      8%
16.0081       ex 2009 80 80 Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas com adição de açúcar, excepto sumos
                            de damasco e de pêssego                                                                        17%
16.0083      ex 2009 80 95  Sumos de outras frutas e de produtos hortícolas sem adição de açúcar
             ex 2009 80 99  De frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 ( com exclusão dos figos), 0807 20 00 ,             8%
                            0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 , 0810 40 50 , 0810 40 90 , 0810 90 10 e
                            0810 90 90
16.0085       ex 2009 80 99 Outros , excepto sumos de damasco e de pêssegos                                               18%
16.0087       ex 2009 90 51 Misturas de sumos de valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com
                            exclusão das misturas contendo , isoladamente ou no seu conjunto , mais de 25 % de
                            sumo de uvas , de citrinos, de ananás , de maçãs , de peras, de tomate, de damascos ou
                            de pêssegos , com adição de açúcar                                                            17%
16.0089       ex 2009 90 59 Outros                                                                                        18%
16.0091          2009 20 91 Sumo de toranja (grapefruit)                                                                    7%
16.0095          2009 30 91 Sumo de qualquer outro citrino:
                            — De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso                                     14%
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               31 . 12 . 88
     N ? de
                        Código NC                                         Designação das mercadorias                                   Taxa de direitos
     ordem
16.0097                 2009 30 95         — De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso                                       14 %
16.0099                 2009 30 99         — Sem adição de açúcares                                                                            15 %
16.0101                 2009 80 91         Sumos de outras frutas ou de produtos hortícola de teor de açúcares de adição superior
                                           a 30 % , em peso :
                                           — Misturas compostas de duas ou mais frutas dos códigos NC 0801 , 08Q3 , 0804
                                              ( com exclusão dos figos), 0807 20 00 , 0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 ,
                                              0810 40 50 , 0810 40 90 , 0810 90 10 e 0810 90 90                                            8% + AGR
16.0103              ex 2009 80 91         Outras , com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos                                      17 % + AGR
16.0105              ex 2009 80 93         Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas de teor de açúcares de adição igual
                                           ou superior a 30 % , em peso:
                                           — Frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 (com exclusão dos figos ), 0807 20 00 ,
                                               0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10 , 0810 40 50 , 0810 40 90 , 0810 90 10 e
                                              0810 90 90                                                                                         8%
16.0107              ex 2009 80 93         Outras, com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos                                            17 %
16.0109                 2009 80 95         Sumos de outras frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar:
                        2009 80 99         — Frutas dos códigos NC 0801 , 0803 , 0804 (com exclusão dos figos ), 0807 20 00 ,
                                               0810 20 90 , 0810 30 90 , 0810 40 10, 0810 40 50 , 0810 40 90 , 0810 90 10 e
                                               0810 90 90                                                                                        8%
16.0111              ex 2009 80 99         Outras , com exclusão dos sumos de damascos e de pêssegos                                           18 %
16.0113              ex 2009 90 91         Misturas de sumos :
                                           — De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido com exclusão das
                                               misturas contendo, isoladamente ou no seu conjunto mais de 25 % de sumo de
                                               uvas, de citrinos, de ananás, de maçãs, de peras, de tomates, de damascos ou de
                                               pêssegos de teor de açúcares de adição superior a 30% em peso                              17% + AGR
16.0115              ex 2009 90 93         De teor de açúcares de adição igual ou superior a 30 % em peso                                       17%
16.0117                 2009 90 99         Sem adição de açúcar                                                                                 18%
16.0119                                    Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto
                        2102 10 31         as vacinas do código NC 3002 ); pós para levedar preparados
                        2102 10 39         Leveduras para panificação                                                                      4% + MOB
16.0123                 2301 20 00         Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados
                                           aquáticos                                                                                          isenção
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor
    indicativo , sendo o regime preferencial determinado, no âmbito desto anexo, pelo alcance dos códigos da Nomenclatura Combinada .
Abreviaturas:
AGR: Direito nivelador.
MOB : Elemento móvel .