CELEX: 32002R1232
Language: pt
Date: 2002-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1232/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e altera o Regulamento (CEE) n.° 3769/92

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32002R1232

Regulamento (CE) n.° 1232/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.° 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e altera o Regulamento (CEE) n.° 3769/92  

Jornal Oficial nº L 180 de 10/07/2002 p. 0005 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissãode 9 de Julho de 2002que substitui o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e altera o Regulamento (CEE) n.o 3769/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.oA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1251/2001(4),Considerando o seguinte:(1) É necessário tornar efectiva a decisão, adoptada em Março de 2001 pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, de integrar o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro I do anexo da Convenção de 1988 da ONU.(2) É necessário, a fim de respeitar essa decisão, alterar o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Esta modificação pode ser introduzida pela Comissão em virtude do artigo 9.oA, alínea e), do referido regulamento.(3) O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 deve ser alterado a fim de ter em conta as modificações do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que têm como efeito a separação das disposições relativas à autorização de exportação das disposições relativas à notificação prévia de exportação no que diz respeito às substâncias inventariadas que constam da categoria 1 do anexo.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 é substituído pelo anexo 1 do presente regulamento.Artigo 2.oO Regulamento (CEE) n.o 3769/92 passa a ter a seguinte redacção:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oObrigações específicas para a exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 2Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do regulamento de base, as exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 2 estão sujeitas mutatis mutandis às disposições dos artigos 4.o e 4.oA do regulamento de base desde que se destinem a um operador estabelecido num país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão Europeia.".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oObrigações específicas para a exportação das substâncias inventariadas constantes da categoria 3Sem prejuízo de obrigações específicas a determinar com base em acordos com os países em causa, as disposições dos artigos 4.o e 4.oA do regulamento de base são aplicáveis, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.oA do regulamento de base, às exportações de substâncias inventariadas constantes da categoria 3, desde que se destinem a um operador estabelecido num país que figure na lista publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e que uma autorização geral individual não possa ser concedida nos termos do n.o 3 do referido artigo. Essa lista será regularmente actualizada pela Comissão Europeia.".3. O anexo I é substituído pelo anexo 2 do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.(2) JO L 151 de 11.6.2002, p. 1.(3) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17.(4) JO L 173 de 27.6.2001, p. 26.ANEXO 1"ANEXOCATEGORIA 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>Incluindo os sais destas substâncias enumeradas nesta categoria sempre que a existência desses sais for possível.CATEGORIA 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Incluindo os sais destas substâncias enumeradas nesta categoria sempre que a existência desses sais for possível.CATEGORIA 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO 2"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"