CELEX: C2006/131/69
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-351/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Deutsche Bahn/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Carta da Comissão a um denunciante — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Igualdade de tratamento )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Deutsche Bahn/Comissão
   (Processo T-351/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Directiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea - Isenção do imposto especial sobre o consumo - Carta da Comissão a um denunciante - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto impugnável - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Conceito de auxílio - Imputabilidade ao Estado - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 131/69)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) [representantes: inicialmente M. Schütte, M. Reysen e W. Kirchhoff, e seguidamente M. Schütte e M. Reysen, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia [representantes: A.-M. Colaert, F. Florindo Gijón e C. Saile, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Setembro de 2002, que não dá seguimento à denúncia apresentada pela recorrente em 5 de Julho de 2002
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.