CELEX: 31995R2218
Language: pt
Date: 1995-09-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2218/95 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 9 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 224/9
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2218/95 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Setembro de 1995
                    que lixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conforme o seu destino ;
 Europeia,                                                           Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­          /95 (9), proibi; o comércio entre a Comunidade Europeia e
 grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               gro) ; que e:;ta proibição não se aplica a determinadas
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 ("), são utilizadas para
 estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 /76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada peb Regulamento (CE) n? 1053/95 (i3) ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão de açúcar,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU C » PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
                                                                                                 Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 (7); que o montante da                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor          montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
                                                                    Setembro de 1995.
(') JO   n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 110  de 17. 5. 1995, p. 1 .                          (8) JO n?   L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO   n?  L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                           O JO n?     L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO   n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                          (,0) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
h JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  (") JO n?    L 12 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(*) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (12) JO n?   L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
P) JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                              H JO n?      L  1 07 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 224/ 10  MPT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 9. 95
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1995.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
                              exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                            — 'ïcus/ 100 kg —
                                     1701 11 90 100                             39,89    (')
                                     1701 11 90 910                            39,16     (')
                                     1701 11 90 950                                      (2)
                                     1701 12 90 100                            39,89     (')
                                     1701 12 90 910                            39,16     (')
                                     1701 12 90 950                                      0
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                              0,4336
                                                                            — i:cus/ 100 kg —
                                     1701 99 10 100                            43,36
                                     1701 99 10 910                            42,61
                                     1701 99 10 950                            42,61
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                              0,4336
                         (l) O presente montante e aplicavel ao açúcar em kruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última recacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 ds 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.