CELEX: C2006/261/06
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-489/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg (Regulamento (CE) n. o  1019/2002 — Artigo 2. o , primeiro parágrafo — Azeite e óleo de bagaço de azeitona — Normas de comercialização — Comércio retalhista — Apresentação ao consumidor final — Método designado bag in the box )

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Sigmaringen — Alemanha) — Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-489/04) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 1019/2002 - Artigo 2.o, primeiro parágrafo - Azeite e óleo de bagaço de azeitona - Normas de comercialização - Comércio retalhista - Apresentação ao consumidor final - Método designado «bag in the box»)
   (2006/C 261/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Sigmaringen
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen
   
      Demandado: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht Sigmaringen — Interpretação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27) — Apresentação dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona ao consumidor final pré-embalados em embalagens com uma capacidade máxima de cinco litros — Possibilidade de venda do azeite, acondicionado em «Bag in the Box» de cinco litros, trasfegado pelo consumidor no estabelecimento de venda de modo fraccionado
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, primeiro parágrafo, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1019/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1176/2003, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o utilizado pelo demandante no processo principal, que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição.
            
         
      (1)  JO C 45, 19.2.2005.