CELEX: 21995D0302(01)
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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21995D0302(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0019 - 0021

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o protocolo nº 47 do  Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ  MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que o Regulamento (CE) nº 1252/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que altera o  Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez  volátil de determinados vinhos  (2), o Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho de  1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão, que contém normas de execução  relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos  (3), o Regulamento (CE) nº 1891/94  do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87, que estabelece a  organização comum de mercado vitivinícola  (4) e o Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27  de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes  produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização  dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  (5), devem ser incorporados no acordo, DECIDE: Artigo 1º É alterado o apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo, em conformidade  com o especificado no anexo da presente decisão. Artigo 2º Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1252/94, (CE) nº 1362/94, (CE) nº 1891/94 e (CE) nº  1893/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões  linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY  ANEXO da Decisão nº 1/95 do Comité Misto do EEE O APÊNDICE 1 DO PROTOCOLO nº 47 RELATIVO  À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.  No ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho]: a)  É suprimido o último travessão antes da indicação das adaptações [393  R  3111: Regulamento  (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48]; b)  Antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão: «  -  394  R  1891: Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de  30. 7. 1994, p. 42).  ». 2.  No ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho]: a)  É suprimido o último travessão [393  R  3111: Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de  Novembro de 1993, JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48]; b)  É aditado o seguinte travessão: «  -  394  R  1893: Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de  30. 7. 1994, p. 45).  ». 3.  No ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho], são aditadas as seguintes adaptações: «  d)  No nº 1, alínea c), do artigo 25º: -  no segundo travessão, a expressão ".  .  . do nome ou da firma do importador .  .  ." é  substituída por ".  .  . do nome ou da firma do engarrafador .  .  .", -  o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "-  forem apresentados noutros recipientes: do nome ou da firma do expedidor, assim como do  município, ou parte de município, onde este tem a sua sede,"; e)  No nº 1, alínea c), do artigo 26º: -  no segundo travessão, a expressão ".  .  . do nome ou da firma do importador .  .  ." é  substituída por ".  .  . do nome ou da firma do engarrafador .  .  .", -  o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "-  forem apresentados noutros recipientes: do nome ou da firma do expedidor, assim como do  município, ou parte de município, onde este tem a sua sede,"; f)  O nº 1, alínea d), do artigo 27º passa a ter a seguinte redacção: "d)  Do nome ou da firma do expedidor, assim como do município, ou parte de município, onde este  tem a sua sede,".  ». 4.  No ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão], antes das adaptações, é aditado o  seguinte travessão: «  -  394  R  1362: Regulamento (CE) nº 1362/94 da Comissão, de 15 de Junho de 1994 (JO nº L 150 de  16. 6. 1994, p. 7).  ». 5.  No ponto 38 [Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «  -  394  R  1893: Regulamento (CE) nº 1893/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 197 de  30. 7. 1994, p. 45).  ». 6.  No ponto 39 [Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho], é aditada a seguinte adaptação: «  d)  O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: "3.  Para os produtos referidos no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 1º, a designação na rotulagem  incluirá, além das indicações referidas no nº 1, a indicação: a)  Do nome ou da firma do produtor ou de um vendedor estabelecido no EEE e b)  Dos nomes do município, ou parte de município, e do Estado do EEE em que aquele tem a sua  sede, em conformidade com os nºs4 e 5 do artigo 5º".  ». 7.  No ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão]: a)  Antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte texto: «  , com a redacção que lhe foi dada por: -  394  R  1252: Regulamento (CE) nº 1252/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994 (JO nº L 137 de 1.  6. 1994, p. 45).  »; b)  É aditada a seguinte adaptação: «  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: A alínea d) do artigo 1º não é aplicável.  ». 8.  O ponto 42 [Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: «  42.  393  R  2238: Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo  aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no  sector vitivinícola (JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 10), tal como rectificado pelo JO nº L 301 de  8. 12. 1993, p. 29. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a)  O nº 1, primeiro travessão da alínea b), e o nº 2 do artigo 1º não são aplicáveis; b)  O nº 2 do artigo 5º não é aplicável; c)  O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º não é aplicável; d)  O nº 1, subalínea ii) da alínea a), o nº 5 e o nº 6 do artigo 7º não são aplicáveis; e)  No nº 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 7º, a expressão "- nos exemplares nºs1 e 2  .  .  ." é substituída por "- nos exemplares nºs1, 2 e 4 .  .  ."; f)  O nº 1, subalínea i) da alínea c), do artigo 8º é completado com os seguintes travessões: "-  no caso do documento referido no Regulamento (CEE) nº 2719/92: o exemplar nº 4, ou cópia  certificada conforme, deve ser entregue à autoridade competente do Estado de destino pelo  destinatário ou pelo seu representante, -  no caso do documento referido no Regulamento (CEE) nº 3649/92: uma cópia certificada conforme do  exemplar nº 2 deve ser entregue à autoridade competente do Estado de destino pelo destinatário ou  pelo seu representante"; g)  Os nºs2, 3 e 5 do artigo 8º não são aplicáveis; h)  O título II não é aplicável; i)  O nº 2 do artigo 19º não é aplicável.  ». 9.  A seguir ao ponto 42 [Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão], é aditado o seguinte novo  ponto: «  42A.  393  R  3111: Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que  estabelece as listas dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas referidos  nos artigos 3º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (JO nº L 278 de 11. 11. 1993, p. 48).  ». 10.  A seguir ao ponto 46 (Lista de vinhos austríacos), é aditado o seguinte novo ponto: «  47.  Lista dos organismos oficiais e dos organismos oficialmente reconhecidos que estão  habilitados a atribuir distinções aos vinhos de mesa, aos vqprd e aos vinhos impotados designados  com recurso de uma indicação geográfica (JO nº C 289 de 17. 11. 1990, p. 3), tal como alterada  pelas listas publicadas no JO nº C 339 de 22. 12. 1992, p. 3, e no JO nº C 37 de 5. 2. 1994, p. 3.   ».