CELEX: 22010D0024
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 24/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/17
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 24/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/84/CE revoga a Directiva 96/77/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzzf (Directiva 98/28/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzzg.
                        
                        
                           
                              32008 L 0084: Directiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (Versão codificada) (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/84/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 339 de 30.12.1996, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.