CELEX: 62011CA0118
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Processo C-118/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Eon Aset Menidjmunt OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168. °e 176. °— Direito a dedução — Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis — Constituição do direito a dedução — Contrato de locação de veículo automóvel — Contrato de locação financeira — Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho)

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Eon Aset Menidjmunt OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-118/11) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Direito a dedução - Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis - Constituição do direito a dedução - Contrato de locação de veículo automóvel - Contrato de locação financeira - Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho)
   2012/C 98/12
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eon Aset Menidjmunt OOD
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 168.o, 173.o e 176.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Limitações ao direito a dedução do IVA — Legislação nacional que prevê como requisito imperativo para o reconhecimento do direito a dedução do IVA a utilização dos bens e dos serviços numa actividade económica independente e que não prevê um mecanismo de rectificação nas hipóteses em que os bens e os serviços não são inicialmente incluídos no volume de negócios, mas em que, num período posterior à sua aquisição, são utilizados para efectuar entregas tributáveis
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           se considera que um veículo automóvel alugado é utilizado para efeitos das operações tributadas do sujeito passivo caso exista uma relação direta e imediata entre a utilização deste veículo e a atividade económica do sujeito passivo e que é no termo do período a que se refere cada um dos pagamentos que se constitui o direito a dedução e que se deve ter em conta a existência dessa relação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se considera que um veículo automóvel alugado nos termos de um contrato de locação financeira e qualificado de bem de investimento é utilizado para efeitos das operações tributadas se o sujeito passivo, agindo nessa qualidade, adquirir este bem e o afetar na totalidade ao património da sua empresa, sendo integral e imediata a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante e qualquer utilização do referido bem para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins alheios à sua empresa equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os artigos 168.o e 176.o da Diretiva 2006/112 não se opõem a uma legislação nacional que prevê a exclusão do direito a dedução de bens e serviços que se destinam a ser entregues a título gratuito ou a atividades alheias à atividade económica do sujeito passivo, desde que os bens qualificados de bens de investimento não sejam afetos ao património da empresa.
            
         
      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.