CELEX: 31990R3345
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 que prolonga, pela segunda vez, a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 #

Avis juridique important

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31990R3345

REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/90 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1990 que prolonga, pela segunda vez, a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990  -   

Jornal Oficial nº L 323 de 22/11/1990 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) Nº 3345/90 DO CONSELHO  de 20 de Novembro de 1990  que prolonga, pela segunda vez, a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 (3) prolongou a campanha de comercialização de 1989/1990 no sector do azeite até 25 de Novembro de 1990;  Considerando que não foi possível fixar, em tempo útil, o preço representativo do mercado e o preço limiar do azeite para a campanha de 1990/1991; que, por consequência, é necessário prolongar a campanha de 1989/1990 até 30 de Novembro de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A campanha de comercialização de azeite de 1989/1990 termina em 30 de Novembro de 1990 e a campanha de 1990/1991 tem início em 1 de Dezembro de 1990.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   C. VIZZINI   (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº L 295 de 26. 10. 1990, p. 1.