CELEX: 62014CN0172
Language: pt
Date: 2014-04-07 00:00:00
Title: Processo C-172/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 7 de abril de 2014 — ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 7 de abril de 2014 — ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței
   (Processo C-172/14)
   2014/C 212/15
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA
   
      Recorrido: Consiliul Concurenței
   
      Questão prejudicial
   
   No âmbito de uma prática que consiste na repartição de clientes, é o número concreto e definitivo desses clientes relevante para se considerar que existe uma distorção manifesta da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alínea c), TFUE?