CELEX: 32014R0657
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 657/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão

27.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/108
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 657/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de maio de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (2) confere poderes à Comissão para executar algumas das suas disposições.
            
         
               (2)
            
            
               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2173/2005 deverão ser alinhados pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de aplicar certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos Anexos I, II e III desse regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para avaliar e aprovar os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros a fim de servir de base a uma licença para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT), e para adotar modalidades práticas e documentos de formato normalizado, nos suportes possíveis (eletrónico ou papel) em relação com o regime de licenciamento FLEGT. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   A fim de fornecer as garantias necessárias quanto à legalidade dos produtos de madeira em causa, a Comissão avalia os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros e adota atos de execução para os aprovar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.
               Os mecanismos aprovados pela Comissão podem servir de base a uma licença FLEGT.
               3.   Os produtos de madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (4), estão isentos do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo.
               A Comissão reexamina essa isenção, tendo em conta a evolução do mercado e a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as suas conclusões e, se necessário, apresenta propostas legislativas adequadas.
               
                  (4)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).»."
						
            
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
               «9.   A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades processuais e os documentos de formato normalizado, incluindo os suportes possíveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o
               
               1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo I dos países parceiros e respetivas autoridades de licenciamento designadas.
               2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo II dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Ao adotar essas alterações, a Comissão tem em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Essas alterações incluem códigos de mercadorias a nível das posições de quatro dígitos ou das subposições de seis dígitos da atual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
               3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 11.o-A, para alterar a lista constante do anexo III dos produtos de madeira cobertos pelo regime de licenciamento FLEGT. Ao adotar essas alterações, a Comissão tem em conta a aplicação dos Acordos de Parceria FLEGT. Essas alterações incluem códigos de mercadorias a nível das posições de quatro dígitos ou das subposições de seis dígitos da atual versão do anexo I do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e aplicam-se apenas relativamente aos países parceiros correspondentes incluídos no anexo III.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                           
                              (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»;"
						
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 2;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 4.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.o-A
               Exercício da delegação
               1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
               2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 30 de junho de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
               3.   A delegação de poderes referida no artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
               4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
               5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de maio de 2014.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
   
      DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
      No contexto do presente regulamento, a Comissão recorda o compromisso que assumiu no n.o 15 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão de facultar ao Parlamento todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação de atos delegados.