CELEX: 52008PC0540
Language: pt
Date: 2008-09-10
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

Advertência jurídica importante

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52008PC0540

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia  /* COM/2008/0540 final - ACC 2008/0176 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.9.2008COM(2008) 540 final2008/0176 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 21 de Janeiro de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 55/2008 [1] que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia[2] (Regulamento PCA) e substitui as preferências do SPG de que a Moldávia beneficiava anteriormente. O referido regulamento entrou em vigor em 31 de Janeiro e é aplicado desde 1 de Março de 2008. Proporciona livre acesso aos mercados da UE a todos os produtos originários da Moldávia, com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu anexo I aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros. Os produtos em causa são alguns produtos lácteos e carnes, ovos, cereais açúcar, vinhos e alguns frutos e produtos hortícolas.Explicação das disposiçõesNa sequência da entrada em vigor do Regulamento PCA, os importadores fizeram uma observação no sentido de que a actual redacção do seu artigo 14.º gerava de facto uma descontinuidade entre a aplicação das preferências do SPG e a aplicação das PCA, quando a intenção era a de assegurar que as preferências do SPG continuariam a aplicar-se a todas as exportações que tivessem direito a delas beneficiar até que as PCA estivessem plenamente introduzidas. De acordo com a actual redacção, os produtos abrangidos pelo SPG que tenham sido exportados para a UE entre a entrada em vigor das PCA (31 de Janeiro de 2008) e o começo da aplicação do regime (1 de Março de 2008) não serão abrangidos por nenhum regime se o respectivo contrato de venda não tiver sido concluído antes de 31 de Janeiro de 2008 e puder ser demonstrado que saíram da Moldávia, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2008. Para sanar esta situação, há que alterar a redacção do artigo 14.º, n.º 1, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2, alíneas a), b), c) e d), substituindo «a data de entrada em vigor» por «a data de aplicação».Além disso, ao preparar a aplicação do regulamento e a gestão dos contingentes pautais enumerados no anexo I, foram detectadas algumas incoerências entre as designações das mercadorias sujeitas a contingentes e os códigos NC correspondentes. As correcções propostas não alteram nem entram em contradição com a metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais relativos a cada grupo de produtos, que se baseou nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012. As propostas de alteração a introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.º 55/2008 são as seguintes:1. Contingente n.º 09.0504 (carne): Suprimir a palavra «doméstica» na designação, para a fazer corresponder aos códigos NC.2. Contingente n.º 09.0509 (trigo mole): Por lapso, o código NC 1001 90 99 foi omitido e deve ser acrescentado a fim de que o contingente corresponda à proposta que teve por base as exportações totais de trigo mole e mistura de trigo com centeio, em conformidade com a metodologia atrás mencionada.3. Contingente n.º 09.0514 (vinhos): Suprimir «de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol» na designação, para a fazer corresponder aos códigos NC.Implicações orçamentaisO regulamento proposto não implica despesas para o orçamento da CE nem tem qualquer impacto no orçamento da UE em termos de perdas de receitas aduaneiras, para além das inicialmente previstas com a entrada em vigor das preferências adicionais concedidas à Moldávia.2008/0176 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da MoldáviaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão[3], entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2008 e está a ser aplicado desde 1 de Março de 2008. O referido regulamento faculta livre acesso aos mercados comunitários a todos os produtos originários da República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), com excepção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu anexo I, aos quais foram dadas concessões limitadas quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.(2) A redacção do artigo 14.º do regulamento gerou uma descontinuidade entre a aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG), de que a Moldávia beneficiava até à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 55/2008, e a aplicação das preferências comerciais autónomas (PCA), quando a intenção era a de assegurar que o SPG continuaria a aplicar-se a todas as exportações que tivessem direito a dele beneficiar até que as PCA fossem introduzidas. Nos termos do artigo 14.º, os produtos abrangidos pelo SPG que tenham sido exportados para a Comunidade entre a entrada em vigor das PCA e o começo da aplicação do regime não serão abrangidos por nenhum regime se não forem objecto de qualquer contrato de venda concluído antes de 31 de Janeiro de 2008 e puder ser demonstrado que saíram da Moldávia, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2008. Para sanar esta situação, a redacção do artigo 14.º deve ser alterada, a fim de referir a data de aplicação do regulamento e não a da sua entrada em vigor.(3) Ao preparar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 55/2008 e a gestão dos contingentes pautais enumerados no anexo I, foram detectadas algumas incoerências entre as designações das mercadorias sujeitas a contingentes e os códigos NC correspondentes. A fim de corrigir esses erros, deve suprimir-se a palavra «doméstica» na designação relativa ao contingente n.º 09.0504, deve acrescentar-se o código NC 1001 90 99 aos códigos relativos ao contingente n.º 09.0509 e devem suprimir-se as palavras «de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol» na designação relativa ao contingente n.º 09.0514. As correcções propostas não alteram nem entram em contradição com a metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais relativos a cada grupo de produtos, que se baseou nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012.(4) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.(5) A fim de garantir que as disposições previstas no presente regulamento possam ser aplicadas sem demora injustificada, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 55/2008 é alterado do seguinte modo:4. O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:1.  No proémio do n.º 1, as palavras «entrada em vigor» são substituídas pelas palavras «data de aplicação».2.  Nos n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alíneas a), b), c) e d), as palavras «data de entrada em vigor» são substituídas pelas palavras «data de aplicação».5. O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  ANEXO« ANEXO IPRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.ºSem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.  1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitosNúmero de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2008 (1) | 2009 (1) | 2010 (1) | 2011 (1) | 2012 (1) |09.0504 | 0201 a 0204 | Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina | 3 000 (2) | 3 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) |09.0505 | ex 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.0506 | ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.4210 | 0401 a 0406 | Produtos lácteos | 1 000 (2) | 1 000 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) |09.0507 | 0407.00 | Ovos de aves, com casca | 90 (3) | 95 (3) | 100 (3) | 110 (3) | 120 (3) |09.0508 | ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares | 200 (2) | 200 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) |09.0509 | 1001.90.91 1001.90.99 | Outra espelta (excluindo a destina a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 40 000 (2) | 50 000 (2) |09.0510 | 1003.00.90 | Cevada | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) |09.0511 | 1005.90 | Milho | 15 000 (2) | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 40 000 (2) |09.0512 | 1601 00 91 e 1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 500 (2) | 500 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) |ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: - de galos e de galinhas, não cozidas - da espécie suína doméstica - da espécie bovina, não cozidas |09.0513 | 1701.99.10 | Açúcar branco | 15 000(2) | 18 000 (2) | 22 000 (2) | 26 000(2) | 34 000(2) |09.0514 | 2204 21 e 2204 29 | Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 60 000 (4) | 70 000 (4) | 80 000 (4) | 100 000 (4) | 120 000 (4) |(1) De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, a partir do primeiro dia de aplicação do regulamento até 31 de Dezembro. (2) Toneladas (peso líquido). (3) Milhões de unidades. (4) Hectolitros.»FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 0003. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[4] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo... | Incidência nos recursos próprios |Artigo... | Incidência nos recursos próprios |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo... |Artigo... |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕES [1] JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.[2] A seguir designada «Moldávia».[3] JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.[4] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.