CELEX: 31985R2559
Language: pt
Date: 1985-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2559/85 da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de morangos da subposição ex 08.08 A II da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1985/1986)

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385R2559
12 . 9. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 244/ 19
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2559/85 DA COMISSÃO
                                                      de 11 de Setembro de 1985
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
               de morangos da subposição ex 08.08 A II da pauta aduaneira comum, originários dos
               Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos
                                                               ( 1985/1986)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
                                                                        pode ser efectuada por um dos seus membros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Considerando que, as medidas previstas no presente re­
                                                                        gulamento estão conformes com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486 / 85 do                       Gestão dos Frutos e Legumes,
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e á certas mercadorias re­
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sultantes da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (x) e, nomeada­                                             Artigo Io.
mente, o seu artigo 22°,
                                                                        1.    Para o período de 1 de Novembro de 1985 a 28 de
                                                                        Fevereiro de 1986, é aberto na Comunidade um contin­
Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
n? 486/ 85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um                     gente pautal de 700 toneladas para os morangos, da sub­
contingente pautal comunitário de 700 toneladas de mo­                  posição ex 08.08 A II da pauta aduaneira comum, originá­
                                                                        rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
rangos, da subposição ex 08.08 A II da pauta aduaneira
comum, originários dos países em questão ; que o pe­                    dos países e territórios ultramarinos .
ríodo de contingentamento vai de 1 de Novembro a 28
de Fevereiro ; que o direito aduaneiro aplicável dentro                 Dentro deste contingente pautal, o direito da pauta
deste contingente é fixado em 5,6% ;                                    aduaneira comum aplicável a estes produtos é suspenso a
                                                                        5,6% .
Considerando que há que garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­                 2 . Se um importador comunica a realização iminente
munidade ao referido contingente e a aplicação, ininter­                de importações do produto em questão num Estado­
ruptamente, das taxas previstas para este contingente a                 -membro e pede o benefício do contingente, o Estado­
todas as importações dos produtos em questão em todos                   -membro interessado procede, por via de notificação à
os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;                  Comissão, a um saque de uma quantidade correspon­
que, todavia, tratando-se de um contingente pautal com                  dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
muito reduzido período de aplicação, parece aconselhá­                  disponível do contingente o permita.
vel não prever repartição entre os Estados-membros, sem
prejuízo do saque sobre esse contingente pautal das
quantidades correspondentes às suas necessidades nas                     3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
condições e segundo o processo previsto no n? 2 do ar­                  dos até ao termo do período de contingentamento .
tigo 1 ?; que este modo de gestão requer estreita colabo­
ração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual                                               Artigo 2o.
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume contingentado e do facto infor­                    1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições
mar os Estados-membros ;                                                 adequadas para que os saques que se efectuaram em apli­
                                                                        cação do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputa­
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                   ções, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                       do contingente.
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                  2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores
                                                                        dos produtos em questão o livre acesso ao contingente,
 (') JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 4 .                               enquanto o saldo do volume contingentado o permitir.
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3 . Os Estados-membros procederão à imputação das                                     Artigo 4°
importações dos produtos em questão nos seus saques, à
medida que estes produtos forem apresentados na alfân­
dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
tica .                                                        mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                              mento .
4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
cado com base nas importações imputadas nas condições
definidas no n? 3 .
                         Artigo 3°                                                    Artigo 5o.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão das importações efectivamente imputadas no con­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
tingente.                                                     bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 11 de Setembro de 1985 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                                Vice-Presidente