CELEX: 31993R1251
Language: pt
Date: 1993-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1251/93 da Comissão, de 24 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 127/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 5. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1251/93 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             compreendido entre 19 de Maio de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            às moedas flutuantes,
artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
 5?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1241 /93 0 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(!) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
 3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
0 JO n? L 124 de 20 . 5. 1993, p. 48 .
 ---pagebreak--- 25. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 127/ 13
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  33,56 (')
                                   1701 11 90                                                  33,56 (')
                                   1701 12 10                                                  33,56 (')
                                   1701 12 90                                                  33,560
                                   1701 91 00                                                  43,12
                                  1701 99 10                                                   43,12
                                  1701 99 90                                                   43,1 2 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.