CELEX: 31989D0539
Language: pt
Date: 1989-09-21 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 21 de Setembro de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitario em favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)

Avis juridique important

|

31989D0539

DECISAO  DA COMISSAO  de 21 de Setembro de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitario em favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  

Jornal Oficial nº L 286 de 04/10/1989 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Setembro de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/539/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam as condições especificadas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário e que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo à cidade de Luebeck;  Considerando que esta zona satisfaz as condições acima mencionadas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A cidade de Luebeck, na República Federal da Alemanha, satisfaz as condições referidas no nº 1, alínea a) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitária instituído por esse regulamento aplica-se a essa região.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.