CELEX: 31991R0511
Language: pt
Date: 1991-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 511/91 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 55/ 113
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 511 /91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                                    n? 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                        (6),
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                            no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              sendo estas cotações as verificadas em 27 de Fevereiro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3608/90 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 466/91 (4) ;                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                         Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                branco, fixados no anexo .
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                             Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO   n? L 37 de 9 . 2. 1991 , p. 1 .
(3)  JO   n? L 350 de 14. 12. 1990, p . 68 .                       f) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4)  JO   n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 26.                         (6) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 55/ 114                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 3 . 91
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                   39,74 (')
                                      1701 11 90                                                   39,74 (')
                                      1701 1210                                                    39,74 0
                                      1701 12 90                                                   39,74 (')
                                      1701 91 00                                                   44,46
                                      1701 99 10                                                   44,46
                                      1701 99 90                                                   44,46 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.