CELEX: 31992R1826
Language: pt
Date: 1992-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1826/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras #

Avis juridique important

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31992R1826

REGULAMENTO (CEE) No 1826/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de peras  -   

Jornal Oficial nº L 185 de 04/07/1992 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) No 1826/92 DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1596/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de perasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos horticolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15oA,  Considerando que a produção de base referida no Regulamento (CEE) no 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1508/91 (4), diz respeito a produção na Comunidade com exclusão do território dos novos Laender  alemães;  Considerando que, de forma a tomar em consideração a produção dos novos Laender alemães, deve ser alterada a produção de base de maças e peras,  Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1596/79 é alterado do seguinte modo  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se a produção prevista for superior em, pelo menos, 5 % a uma produção de base:  - de 7 660 000 toneladas para as maças,  - de 2 360 000 toneladas para as peras »  2. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Para as maças, as retiradas preventivas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % dos excedentes previsiveis se estes não ultrapassarem 766 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsiveis se estes estiverem compreendidos entre 766 000  toneladas e 1 150 000 toneladas, e sobre 50 % se estes ultrapassarem 1 150 000 toneladas, sendo excedentes previsiveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 7 660 000 toneladas.  Para as peras, as retiradas previstas apenas podem incidir sobre, no máximo, 30 % de excedentes previsiveis se estes não ultrapassarem 236 000 toneladas, sobre 40 % dos excedentes previsiveis se estes estiverem compreendidos entre 236 000 toneladas e  354 000 toneladas e sobre 50 % se estes ultrapassarem 354 000 toneladas, sendo excedentes previsiveis a diferença entre a produção prevista e a produção de base de 2 360 000 toneladas ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 189 de 27. 7. 1979, p. 47. (4) JO no L 141 de 5. 6. 1991, p. 13.