CELEX: 62014CU0001
Language: pt
Date: 2014-09-15 00:00:00
Title: Parecer 1/14: Pedido de parecer apresentado pela República de Malta em conformidade com o n. ° 11 do artigo 218. °do Tratado TFUE

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/25
            
         Pedido de parecer apresentado pela República de Malta em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
   (Parecer 1/14)
   2014/C 315/37
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   República de Malta (representantes: A. Buhagiar e P. Grech, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   
               1)
            
            
               O projeto de convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, na medida em que regula as apostas desportivas e define, no seu artigo 3.o, n.o 5, alínea a), uma «aposta desportiva ilegal» como qualquer aposta desportiva cujo tipo ou cujo operador não está autorizado nos termos do direito aplicável na jurisdição em que o consumidor se encontra», conjugado com os artigos 9.o e 11.o da referida convenção, que visam «as apostas ilegais» assim definidas, é compatível com os Tratados, em especial com os artigos 18.o, 49.oe 56.o TFUE?