CELEX: 31999R2352
Language: pt
Date: 1999-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31999R2352

Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 282 de 05/11/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 2352/1999 DA COMISSÃOde 4 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/98(4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. Para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1999/2000, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2026/92 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, os termos "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999", são substituídos por "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000".2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 207 de 23.7.1992, p. 18.(4) JO L 283 de 21.10.1998, p. 7.ANEXOEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>