CELEX: 61976CJ0084
Language: pt
Date: 1977-03-01
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Março de 1977. # Goulven Collic contra Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Rennes - França. # Processo 84-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   1 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processo 84/76,
   Goulven Collic
   contra
   Fonds d'orientation et de régularisation des marchés agricoles
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Tribunal administratíf de Rennes, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos regulamentos (CEE) n. os 1975 /69 do Conselho, de 6 de Outubro de 1969, e 2195/69 da Comissão, de 4 de Novembro de 1969, relativos aos prémios comunitários de não comercialização do leite e dos produtos lácteos.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2195/69 obriga a autoridade competente para o cálculo das unidades de grandes bovinos existentes na exploração a ponderar o seu número proporcionalmente ao seu tempo de existência.
         
      
            2)
         
         
            Desta maneira, a autoridade competente deve excluir do cálculo do tempo de existência o período durante o qual os bovinos tinham menos de quatro meses de idade.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.