CELEX: 22005D0711
Language: pt
Date: 2005-10-04 00:00:00
Title: 2005/711/CE: Decisão n.° 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 4 de Outubro de 2005, pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

14.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 269/44
            
         
      DECISÃO N.o 1/2005 DA COMISSÃO ΜISTA CE-EFTA RELATIVA À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS
   
   de 4 de Outubro de 2005
   pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
   (2005/711/CE)
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias (1) (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na fase preparatória da adesão da Roménia à União Europeia, as trocas comerciais com este país seriam facilitadas pela simplificação das formalidades que afectam o comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o disposto no artigo 11.oA da Convenção, convida-se a Roménia, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a aderir à Convenção a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito em Basileia, em 4 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         Rudolf DIETRICH
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18).
   
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a Decisão n.o 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 4 de Outubro de 2005, pela qual a Roménia é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.
      A adesão da Roménia à Convenção pode efectuar-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, acompanhado da tradução da Convenção na língua oficial da Roménia, em conformidade com o artigo 11.o A da mesma.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
      
         
            O Secretário-Geral
         
         
            Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
         
      
      A Roménia,
      Tomando conhecimento da Decisão n.o 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, de 4 de Outubro de 2005, pela qual é convidada a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias,
      Desejando tornar-se parte contratante na Convenção,
      DECLARA:
      Aderir à Convenção;
      Anexar ao presente instrumento a tradução da Convenção na língua oficial da Roménia;
      Aceitar todas as recomendações e decisões que a Comissão Mista CE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias possa vir a adoptar entre 4 de Outubro de 2005 e a data em que a adesão da Roménia produza efeitos, em conformidade com o artigo 11.o A da Convenção.
      Feito em …
      
         
            Pela Roménia