CELEX: 31990D0405
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  respeitante à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogaçao intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o periodo compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990  (90/405/CEE)

Avis juridique important

|

31990D0405

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  respeitante à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogaçao intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o periodo compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990  (90/405/CEE)  

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990  (90/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que as duas Partes haviam acordado, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990;  Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de Março de 1990, em prorrogar o mesmo Protocolo por um segundo período intercalar, compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das negociações acima referidas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.