CELEX: 62013FN0091
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo F-91/13: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/40
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-91/13)
   2013/C 367/70
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de pedir o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem recebidos pelo recorrente durante o seu destacamento na Alemanha, devolução dos montantes já recuperados, e a reparação do prejuízo moral.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão datada de 20 de dezembro de 2012, em que foi pedido ao recorrente o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem anuais pagos durante o seu destacamento na Alemanha;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão, de 24 de junho de 2013, que indefere a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, devolução dos montantes já recuperados pela autoridade investida do poder de nomeação, com juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, reparação do prejuízo moral sofrido, avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida no pagamento da totalidade das despesas.