CELEX: 31987R0506
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 506/87 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

20. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 51 /21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 506/87 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1987
                 que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                    de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
                                                                 de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                        nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de             necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­           números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8?,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n ? 1527/73 (4);                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 2?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
 (3) IO n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 O JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 51 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 2. 87
                                                              ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
               com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                          aves de capoeira
                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
   N? da pauta                                                              Montante
     aduaneira                    Designação das mercadorias               suplementar     Designação das importações
      comum
  02.02         Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                ladas :
                B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                    zas) :
                     I. Desossadas :
                         b) de gansos                                         20,00    Origem : Israel
                    II . Não desossadas :                                  Il
                         g) Outras                                            40,00    Origem : Hungria