CELEX: 62015CN0508
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo C-508/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Sidika Ucar/Land Berlin
   (Processo C-508/15)
   (2016/C 016/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichts Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sidika Ucar
   
      Demandado: Land Berlin
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que os pressupostos de facto também estão preenchidos se, antes dos três anos de residência regular do membro da família com o trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, tiver decorrido um período de tempo em que o titular originário do direito, após o reagrupamento autorizado do membro da família na aceção desta disposição, deixou de estar integrado no mercado de trabalho regular do Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que a prorrogação de um título de residência deve ser entendida como autorização de reagrupamento familiar com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, prevista nesta disposição, quando o membro da família em causa vive ininterruptamente com o trabalhador turco desde o seu reagrupamento autorizado nos termos desta disposição, mas este último, depois de um abandono temporário do mercado de trabalho regular no Estado-Membro, só no momento da prorrogação do título de residência voltou a estar integrado nesse mercado?