CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-08-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1797/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N ? L 240/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 8 . 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1987
                  relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                  Regulamento (CEE) n ? 1797/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de
                                            butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/449/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 773/87 (2), e, nomeadamente, o n ?                                   Artigo 1 ?
7 do seu artigo 6?,
                                                                    Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 1797/87 dá Comissão, de 29 de Junho de 1987,               mento (CEE) n? 1797/87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a
                                                                    — lote A :                   54 376  ECUs   (D),
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­
                                                                    — lote B :                   52 173  ECUs   (D),
cimento de 1 500 toneladas de butteroil, destinadas a
                                                                    — lote C :                   77 126  ECUs   (D),
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;
                                                                          lote D :              141 424  ECUs   (D).
Considerando que o n? 1 do artigo 1 3? do Regulamento
(CEE) n° 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                  Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3826/85 (i), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(») JO n?   L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(>) JO n?   L 171 de 30 . 6. 1987, p. 1 .
O   JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
f)  JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .