CELEX: 62009CA0020
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-20/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Admissibilidade da acção — Livre circulação de capitais — Artigo 56. °CE — Artigo 40. °do Acordo EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial — Justificação — Combate à fraude fiscal — Combate à evasão fiscal» )

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-20/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade da acção - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigo 40.o do Acordo EEE - Títulos de dívida pública - Tratamento fiscal preferencial - Justificação - Combate à fraude fiscal - Combate à evasão fiscal)
   2011/C 160/03
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, C. Guerra Santos e J. Menezes Leitão, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos. 56.o CE e 40.o EEE — Títulos de dívida pública — Tratamento fiscal preferencial dos títulos emitidos pelo Estado Português
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao prever, no quadro do Regime Excepcional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português em 31 de Dezembro de 2004, criado pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005, um tratamento fiscal preferencial para os títulos de dívida pública emitidos unicamente pelo Estado português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.