CELEX: 52013PC0660
Language: pt
Date: 2013-09-25
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

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		52013PC0660
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento /* COM/2013/0660 final - 2013/0320 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de Regulamento do Conselho relativo
ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
(11.º FED) faz parte do conjunto de documentos legislativos que rege
o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que compreende ainda o Acordo Interno
[...], a Parte IV da Decisão de Associação Ultramarina e o Regulamento de
execução do 11.º FED.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O princípio fundamental da presente proposta
consiste em garantir o máximo alinhamento com o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral da União Europeia (Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012) e com as suas normas de execução (Regulamento Delegado
n.º 1268/2012). Esta proposta inspira-se nos resultados da consulta
pública realizada em 2009/2010 que precedeu a proposta da Comissão relativa ao
novo Regulamento Financeiro, adotado em 2012.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tal como acima referido, o princípio
fundamental da presente proposta consiste em garantir o máximo alinhamento com
o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. Para esse feito, o
texto contém referências diretas a esses regulamentos.
Além disso, a proposta visa o alinhamento com
a última versão disponível do regulamento que estabelece regras comuns de
execução, quando este contém disposições relativas à execução financeira;
nestes casos, pouco numerosos, a proposta inclui um texto idêntico.
As referências ao Regulamento Financeiro e às
suas normas de execução devem ser entendidas tendo em conta que:
–                        
o artigo 2.º, n.º 2, da proposta exclui a
aplicação de disposições que conferem à Comissão o poder de adotar atos
delegados ao abrigo do artigo 290.º do TFUE;
–                        
sempre que um artigo do Regulamento Financeiro é
declarado aplicável ao 11.º FED, todas as disposições conexas e
pertinentes das normas de execução são igualmente diretamente aplicáveis, a
menos que a sua aplicação seja explicitamente excluída. No entanto, se as
disposições do Regulamento Financeiro ou das normas de execução aplicáveis só
incluírem referências internas indiretas, só são aplicáveis se o Regulamento
Financeiro do 11.º FED as declarar aplicáveis. Por outras palavras, apenas o
Regulamento Financeiro do 11.º FED determina expressamente quais as
disposições do Regulamento Financeiro ou das normas de execução são aplicáveis
ao 11.º FED; 
–                        
algumas disposições do Regulamento Financeiro ou
das normas de execução são aplicáveis «mutatis mutandis»; nesse caso, as
disposições aplicáveis devem ser interpretadas razoavelmente, segundo a sua a
finalidade e objetivo, e tendo em conta o contexto da sua aplicação, em
conformidade com os princípios da interpretação estabelecidos pela
jurisprudência do Tribunal de Justiça, e não literalmente;
–                        
se as disposições do Regulamento Financeiro forem
aplicadas, por referência, à execução do 11.º FED, dever-se-á ter
devidamente em conta as exceções expressamente previstas no Regulamento
Financeiro para responder às especificidades da ação externa, e, em especial, o
seu contexto extraterritorial e convencional. 
A proposta segue, tanto quanto possível, a
estrutura do Regulamento Financeiro. Compreende três partes: Disposições
principais, Facilidade de investimento e Disposições transitórias e finais.
Os considerandos da proposta tratam de forma
mais aprofundada o grau de alinhamento com o Regulamento Financeiro e com as
suas normas de execução.
A Parte 1 «Disposições principais» está
subdividida em dez títulos: Objeto, âmbito de aplicação e disposições gerais;
Princípios financeiros; Recursos do 11.º FED e sua execução;
Intervenientes financeiros; Operações relativas às receitas; Operações
relativas às despesas; Diversas disposições de execução; Instrumentos de
financiamento; Prestação de contas e contabilidade; e Auditoria externa e
quitação.
A parte autónoma do texto da proposta
enquadra-se globalmente em uma destas três categorias. Certos elementos são
alinhados quanto ao fundo com o Regulamento Financeiro, mas foi considerado
inadequado conseguir o alinhamento mediante uma mera referência, em razão das
diferenças terminológicas ou da necessidade de efetuar ajustamentos menores ao
11.º FED. É nomeadamente o caso no Título VIII «Instrumentos de
financiamento». Outras partes autónomas são específicas do 11.º FED.
É nomeadamente o caso no Título VI «Operações relativas às receitas». Tal como
acima referido, um terceiro tipo de texto autónomo contém disposições alinhadas
com a última versão do regulamento que estabelece regras comuns de execução.
A Parte II descreve a gestão dos recursos do
11.º FED no contexto da Facilidade de Investimento (FI) geridos pelo
BEI. Face ao 10.º FED, foram necessárias algumas alterações em razão
do prazo fixado para a disponibilidade de fundos subscritos pelos
Estados-Membros, segundo o Acordo Interno. Sempre que um artigo do Regulamento
Financeiro ou das normas de execução se aplica à FI, deve ser mencionado
especificamente.
Em conclusão, a presente proposta constitui
uma simplificação global, mostrando mais claramente quais as disposições do
Regulamento Financeiro e das suas normas de execução que são aplicáveis e quais
disposições que são específicas do 11.º FED. A presente proposta
contém menos de metade do número de artigos face ao Regulamento Financeiro
relativo ao 10.º FED.
A proposta é acompanhada de um documento de
trabalho dos serviços da Comissão que permite comparar a presente proposta ao
Regulamento Financeiro do 10.º FED e constitui um quadro sinóptico
das disposições do Regulamento Financeiro e das suas normas de execução que são
aplicáveis ao 11.º FED. Este documento comparativo indica as
disposições do Regulamento Financeiro e das normas de execução que não são
aplicáveis sob a forma de carateres riscados.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental. O 11.º
FED não está incluído no orçamento da UE e a sua dotação financeira é
estabelecida no Acordo Interno. Como os recursos financeiros serão executados
em conformidade com o Regulamento Financeiro do 11.º FED, a sua
adoção propriamente dita não tem incidência orçamental.
2013/0320 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo ao Regulamento Financeiro aplicável
ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros da União Europeia,
reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União
Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em
conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE (a seguir denominado «Acordo
Interno»), bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos («PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Tratado»),
nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia ,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[1],
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de
Investimento sobre as disposições que lhe dizem respeito[2], 
Considerando o seguinte:
(1)       É necessário estabelecer as
regras pormenorizadas para o pagamento das contribuições dos Estados-Membros
para o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.º FED»),
instituído pelo Acordo Interno.
(2)       É necessário estabelecer as
condições em que o Tribunal de Contas exercerá a sua competência em relação ao
11.º FED.
(3)       É necessário estabelecer as
regras pormenorizadas para a execução financeira do 11.º FED
relativas, nomeadamente aos princípios aplicáveis; à constituição dos seus
recursos; aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis por
tarefas de execução orçamental; às decisões de financiamento, às autorizações e
aos pagamentos; aos instrumentos de financiamento, incluindo contratos
públicos, subvenções, instrumentos financeiros e fundos fiduciários da União; à
contabilidade e à prestação de contas; à auditoria externa do Tribunal de
Contas e à quitação pelo Parlamento Europeu; bem como à Facilidade de
Investimento gerida pelo Banco Europeu de Investimento.
(4)       Por razões de simplificação e
de coerência, o presente regulamento deve ser harmonizado, tanto quanto
possível, com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[3] e com o Regulamento Delegado
(UE) n.º 1268/2012 da Comissão[4].
Este alinhamento deve ser alcançado mediante referências diretas a esses
regulamentos e deve, por um lado, permitir uma identificação fácil das
especificidades na execução financeira do 11.º FED e, por outro,
reduzir a diversidade das regras de financiamento da União no domínio da ação
externa que cria um ónus excessivo para os beneficiários, a Comissão e outros
intervenientes.
(5)       É necessário recordar que o
quadro para a execução financeira do 11.º FED é, para além do
presente regulamento, constituído por diversos instrumentos: o Acordo de
Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000,
alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2010 e alterado em Uagadugu em 22 de
junho de 2010 (a seguir denominado («Acordo de Cotonu»), em especial o seu
anexo IV; o Acordo Interno; a Decisão do Conselho de [data] relativa à
associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (a seguir
denominada «Decisão de Associação Ultramarina»); e o Regulamento n.º [número]
do Conselho de [data] relativo à aplicação do 11.º Fundo Europeu de
Desenvolvimento (a seguir denominado «Regulamento de execução»).
(6)       A execução financeira do 11.º
FED deve ser orientada pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental,
da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão
financeira e da transparência. Tendo em conta o seu caráter plurianual, o 11.º
FED não deve estar sujeito ao princípio orçamental da anualidade.
(7)       As regras sobre os
intervenientes financeiros, ou seja, os gestores orçamentais e os
contabilistas, a delegação das suas funções, bem como a sua responsabilidade
devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, dado que
a Comissão exerce a mesma responsabilidade executiva quando executa o 11.º
FED.
(8)       É necessário fixar as regras
pormenorizadas, segundo as quais, o gestor orçamental delegado da Comissão
estabelece os acordos necessários com os Estados ACP (África, Caraíbas e
Pacífico) e os PTU para garantir a boa execução das operações, em estreita colaboração
com o gestor orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial designado
pelos Estados ACP ou pelos PTU.
(9)       As regras relativas à gestão
indireta, que implicam a atribuição de tarefas de execução orçamental e suas
condições e limites, devem ser alinhadas com o Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012. Além disso, deve ser inserida uma disposição relativa à
subdelegação de tarefas de execução orçamental refletindo a que figura no
[regulamento que institui as normas comuns de execução], a fim de assegurar uma
execução coerente do financiamento da ação externa. O presente regulamento
deve, no entanto, conter disposições específicas sobre os intervenientes que
substituem temporariamente o gestor orçamental nacional, sobre as
responsabilidades atribuídas pelos Estados ACP e pelos PTU a um prestador de
serviços e sobre o reforço da proteção dos interesses financeiros da União, em
caso de gestão indireta com os Estados ACP e os PTU. 
(10)     Embora os recursos do FED não
sejam executados no âmbito da gestão partilhada, o presente regulamento deve
permitir que, no âmbito da cooperação regional entre os Estados ACP e os PTU,
por um lado, e as regiões ultraperiféricas da União, por outro, os recursos do
FED e o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») a favor
das regiões ultraperiféricas da União possam ser executados pela mesma
entidade, em conformidade com o presente regulamento, no que diz respeito aos
recursos do FED, e no âmbito da gestão partilhada, no que diz respeito ao
FEDER.
(11)     As disposições relativas às
decisões de financiamento devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, quando a Comissão executa o 11.º FED.
(12)     As regras relativas às
autorizações devem ser alinhadas com as do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012, com exceção das relativas às autorizações provisionais que
não devem estar disponíveis no 11.º FED. Além disso, deve ser
estabelecida uma prorrogação dos prazos sempre que for necessário para as ações
realizadas no âmbito da gestão indireta pelos Estados ACP ou PTU.
(13)     Os prazos para os pagamentos
devem ser alinhados com os do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Devem ser estabelecidas disposições especiais no caso de os Estados ACP e os
PTU não serem incumbidos de executar os pagamentos em gestão indireta,
continuando, consequentemente, a Comissão a efetuar pagamentos aos
beneficiários.
(14)     As diversas disposições de
aplicação relativas ao auditor interno, à boa administração e às vias de
recurso, ao sistema informático, à transmissão eletrónica em linha, à
administração pública em linha, às sanções administrativas e financeiras e à
utilização da base de dados central sobre as exclusões devem ser alinhadas com
as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Além disso, a proteção dos
interesses financeiros da União através da aplicação de sanções administrativas
deve ser reforçada e clarificada quando o 11.º FED é executado em
gestão indireta com os Estados ACP e os PTU.
(15)     As regras em matéria de
contratos públicos, subvenções, prémios e peritos devem ser alinhadas com as do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. As regras em matéria de
instrumentos financeiros e de fundos fiduciários da União devem ser alinhadas
com ajustamentos devidos à natureza do 11.º FED. O apoio orçamental
aos PTU deve ter em conta os laços institucionais com os Estados-Membros em
causa.
(16)     As regras em matéria de
prestação de contas e contabilidade, bem como de auditoria externa e de
quitação, devem refletir as do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a
fim de criar um quadro coerente para a execução e a prestação de informações.
(17)     É necessário estabelecer as
condições em que o Banco Europeu de Investimento («BEI») gere certos recursos
do 11.º FED.
(18)     As disposições sobre a
fiscalização pelo Tribunal de Contas dos recursos do 11.º FED
geridos pelo BEI devem respeitar o disposto no Acordo Tripartido entre o
Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão, previsto no artigo 287.º, n.º 3,
do Tratado.
(19)     As disposições transitórias
devem estabelecer regras em matéria de tratamento de saldos e receitas de
anteriores Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como de aplicação do
presente regulamento às operações residuais ao abrigo dos mesmos.
(20)     A fim de permitir uma
programação e execução atempada dos programas do 11.º FED, o
presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES PRINCIPAIS
TÍTULO I 
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras
relativas à execução financeira dos recursos do 11.º Fundo Europeu
de Desenvolvimento (11.º FED) e à prestação e auditoria das contas.
Artigo 2.º
Relação com o Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, aplicável ao orçamento geral
1.           Salvo indicação em contrário,
as referências diretas feitas no presente regulamento às disposições do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 devem ser interpretadas no sentido
de incluir igualmente as referências às disposições correspondentes do
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.
2.           As referências feitas no
presente regulamento às disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 não devem ser interpretadas no sentido de incluir disposições
processuais que não são relevantes para o 11.º FED, nomeadamente as
disposições em matéria de habilitação para adotar atos delegados. 
3.           As referências internas no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 ou no Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012 não devem tornar as disposições referidas indiretamente
aplicáveis ao 11.º FED.
4.           Os termos utilizados no
presente regulamento têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção das alíneas a) a e), do
artigo 2.º do mesmo regulamento.
Contudo, para efeitos do presente regulamento, os
seguintes termos incluídos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 devem
ser interpretados com os seguintes ajustamentos:
(a)         
Por «orçamento» ou «orçamental» entende-se «11.º
FED»;
(b)         
Por «autorização orçamental» entende-se
«autorização financeira»;
(c)         
Por «instituição» entende-se «a Comissão»;
(d)         
Por «dotações» ou «dotações operacionais»
entende-se «recursos do 11.º FED»;
(e)         
Por «rubrica orçamental» ou «rubrica do orçamento»
entende-se «afetação»;
(f)           
Por «ato de base» entende-se, de acordo com o
contexto, o Acordo Interno, a Decisão de Associação Ultramarina ou o
Regulamento de execução;
(g)         
Por «país terceiro» entende-se qualquer país ou
território beneficiário abrangido pelo âmbito geográfico do 11.º
FED.
5.           A interpretação do presente
regulamento deve ter por finalidade preservar a coerência com o Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, a menos que tal interpretação seja
incompatível com as especificidades do 11.º FED, previstas no Acordo de Cotonu,
no Acordo Interno, na Decisão de Associação Ultramarina ou no Regulamento de
execução.
Artigo 3.º
Prazos, datas e termos
Salvo disposição em contrário, ao cálculo dos
prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE,
Euratom) n.º 1182/71[5].
Artigo 4.º
Proteção de dados pessoais
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo
do disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6] e no Regulamento (CE)
n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[7].
É aplicável o artigo 29.º do Regulamento
Delegado (UE) n.º 1268/2012 que diz respeito às informações sobre a
transferência de dados pessoais para fins de auditoria.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS FINANCEIROS
Artigo 5.º
Princípios financeiros
Os recursos do 11.º FED são executados
em conformidade com os princípios seguintes:
(a)                   
Unicidade e verdade orçamental;
(b)                   
Unidade de conta;
(c)                   
Universalidade;
(d)                   
Especificação;
(e)                   
Boa gestão financeira;
(f)                     
Transparência.
Artigo 6.º
Princípio da unicidade e
verdade orçamental
Nenhuma receita é cobrada, nem nenhuma despesa
efetuada, sem ser por imputação ao FED.
É aplicável o artigo 8.º, n.os 2 e
3, bem como o artigo 8.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012. 
Artigo 7.º
Princípio da unidade de conta
O artigo 19.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 sobre a utilização do euro é aplicável mutatis mutandis.
Artigo 8.º
Princípio da universalidade
Sem prejuízo do artigo 9.º, a totalidade das
receitas deve cobrir a totalidade dos pagamentos previstos.
As receitas e as despesas são inscritas sem
compensação entre si, sem prejuízo do artigo 23.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, no que diz respeito às regras das deduções e da
compensação das taxas de câmbio, que são aplicáveis.
No entanto, as receitas referidas no
artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do presente regulamento são
automaticamente diminuídas dos pagamentos efetuados a título da autorização que
as gerou.
Artigo 9.º
Receitas afetadas
1.           As receitas afetadas são
utilizadas para financiar despesas específicas.
2.           Constituem receitas afetadas:
(a)         
As contribuições financeiras dos Estados-Membros e
de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas,
entidades jurídicas e pessoas singulares; de organizações internacionais
relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa
financiados pela União e geridos pela Comissão ou pelo BEI em seu nome em
conformidade com o artigo 10.º do [Regulamento de execução];
(b)         
As receitas destinadas a um fim específico, como os
rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;
(c)         
As receitas provenientes da restituição, na
sequência de recuperação, de montantes pagos indevidamente;
(d)         
As receitas provenientes de juros sobre
pré-financiamentos, sem prejuízo do artigo 8.º, n.º 4 do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012;
(e)         
As restituições e receitas provenientes de
instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.º, n.º 6, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012;
(f)           
As receitas provenientes do reembolso ulterior de
impostos nos termos do artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012.
3.           As receitas afetadas
referidas no n.º 2, alíneas a) e b), financiam despesas determinadas pelo
doador, sob reserva de aceitação pela Comissão.
As receitas afetadas referidas no n.º 2, alíneas
e) e f), financiam despesas análogas àquelas a partir das quais foram geradas.
4.           O artigo 184.º, n.º 3, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é aplicável mutatis mutandis.
5.           O artigo 22.º, n.os 1
e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo a liberalidades é
aplicável às receitas afetadas referidas no n.º 2, alínea b), do presente
artigo. No que diz respeito ao artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, a aceitação de uma liberalidade está sujeita a
autorização do Conselho.
6.           Os recursos do 11.º
FED correspondentes a receitas afetadas são disponibilizados automaticamente,
assim que as receitas forem recebidas pela Comissão. No entanto, a previsão de
créditos produz o efeito de tornar disponíveis recursos do 11.º FED
no caso das receitas afetadas referidas no n.º 2, alínea a), quando o acordo
com o Estado-Membro é expresso em euros; os pagamentos a título das referidas
receitas só podem ser efetuados quando estas tiverem sido recebidas.
Artigo 10.º
Princípio da especificação
Os recursos do 11.º FED são
especificados por Estado ACP ou PTU, segundo os principais instrumentos de
cooperação. 
No que se refere aos Estados ACP, estes
instrumentos são estabelecidos pelo Protocolo Financeiro do anexo I-C do
Acordo de Cotonou. Esta afetação de recursos (indicativa) baseia-se igualmente
nas disposições do Acordo Interno e do Regulamento de execução e tem em conta
os recursos reservados para as despesas de apoio associadas à programação e à
execução, de acordo com o artigo 6.º do referido Acordo Interno.
No que se refere aos PTU, estes instrumentos
são estabelecidos na Parte IV da Decisão de Associação Ultramarina e no anexo
II. A afetação destes recursos tem também em conta a reserva não afetada
prevista no artigo 3.º, n.º 3, do referido anexo, bem como os recursos
relativos a estudos ou ações de assistência técnica nos termos do artigo 1.º,
n.º 1, alínea c), desse anexo.
Artigo 11.º
Princípio da boa gestão
financeira
1.           É aplicável o
artigo 30.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 relativo aos princípios da economia, da eficiência e da
eficácia. É aplicável o artigo 18.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012.
2.           São estabelecidos objetivos
específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e calendarizados. A
realização desses objetivos é acompanhada com base em indicadores de
desempenho.
3.           A fim de melhorar o processo
de tomada de decisões, em particular para justificar e especificar a
determinação das contribuições a pagar pelos Estados-Membros a que se refere o
artigo 21.º, é necessário proceder às seguintes avaliações:
(a)         
A utilização de recursos do 11.º FED é
precedida por uma avaliação ex ante da operação a realizar, abrangendo
os elementos enumerados no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento
Delegado (UE) n.º 1268/2012;
(b)         
A operação é submetida a uma avaliação ex post
com vista a assegurar que os resultados esperados justificaram os meios
utilizados.
4.           Os instrumentos de
financiamento previstos no Título VIII e as modalidades de execução previstos
no artigo 17.º são escolhidos em função da sua capacidade para atingir os
objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados,
tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos
administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções,
deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos
unitários. 
Artigo 12.º
Controlo interno
É aplicável o artigo 32.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012.
Artigo 13.º
Princípio da transparência
1.           O 11.º FED é
executado e objeto de prestação de contas no respeito pelo princípio da
transparência. 
2.           As previsões anuais relativas
às autorizações e pagamentos a que se refere o disposto no artigo 7.º do
Acordo Interno são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
3.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 4.º do presente regulamento, são aplicáveis o artigo 35.º,
n.º 2, primeiro parágrafo e o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, relativo à publicação de informações sobre os
destinatários e de outras informações. Para efeitos do artigo 21.º, n.º 2,
segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, por
«localização» deve entender-se, sempre que necessário, o equivalente a região
ao nível NUTS 2 quando o beneficiário for uma pessoa singular.
4.           As ações financiadas ao
abrigo do 11.º FED podem ser executadas mediante um cofinanciamento
conjunto ou paralelo.
Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é
dividida em várias componentes claramente identificáveis, sendo cada uma das
quais financiada por um dos diferentes doadores que asseguram o cofinanciamento
de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.
Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total
de uma ação é repartido entre os doadores que asseguram o cofinanciamento,
sendo os recursos agregados, de forma a que deixa de ser possível identificar a
fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação. Em tais
casos, a publicação ex post das subvenções e contratos, como previsto no
artigo 35.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, deve cumprir
as regras da entidade responsável pela execução, se for caso disso.
5.           A Comissão deve, se
necessário, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do
apoio financeiro da União. Tal deve incluir medidas que impõem requisitos de
visibilidade sobre os beneficiários de fundos da União, exceto em casos
devidamente justificados. A Comissão é responsável pelo acompanhamento do
cumprimento desses requisitos.
TÍTULO III
RECURSOS DO 11.º FED E SUA EXECUÇÃO
Artigo 14.º
Fontes dos recursos do 11º
FED
Os recursos do 11.º FED são
constituídos pelos fundos referidos no artigo 1.º, n.os 2, 4 e 6, do
Acordo Interno; pelos fundos referidos no artigo 1.º, n.º 9; e por outras
receitas afetadas, referidas no artigo 9.º do presente regulamento.
Artigo 15.º
Estrutura do 11.º
FED
As receitas e despesas do 11.º FED são classificadas segundo o
tipo ou a utilização para que foram afetadas.
Artigo 16.º
Execução do 11.º
FED em conformidade com o princípio da boa gestão financeira
1.           A Comissão assume as
competências da União definidas no artigo 57.º do Acordo de Cotonou e na
Decisão de Associação Ultramarina. 
Para esse fim, executa as receitas e despesas do 11.º FED em
conformidade com o disposto na presente Parte e na Parte III do presente
regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite dos recursos do 11.º
FED.
2.           Os Estados-Membros cooperam
com a Comissão para que os recursos do 11.º FED sejam utilizados em
conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
Artigo 17.º
Modalidades de execução
1.           São aplicáveis os artigos
56.º e 57.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
2.           Sob reserva do disposto nos
n.os 3 a 5, são aplicáveis as regras relativas às modalidades de
execução previstas no Capítulo 2 do Título IV da Parte I do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, e os artigos 188.º e 193.º do presente
regulamento. Todavia, não é aplicável o disposto no artigo 58.º,
n.º 1, alínea b), e no artigo 59.º do referido regulamento,
relativamente à gestão partilhada com os Estados-Membros.
3.           As entidades responsáveis
devem assegurar a coerência com a política externa da UE e podem confiar
tarefas de execução orçamental a outras entidades em condições equivalentes às
aplicáveis à Comissão. Os Estados-Membros devem cumprir anualmente as suas
obrigações estabelecidas no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012. O parecer de auditoria deve ser apresentado no
prazo de um mês após a apresentação do relatório e da declaração de gestão, a fim
de ser tido em conta na declaração de garantia da Comissão. Os Estados ACP e os
PTU podem igualmente confiar tarefas de execução orçamental no âmbito dos
respetivos serviços e organismos regidos pelo direito privado com base num
contrato de prestação de serviços. Estes organismos são selecionados com base
num procedimento aberto, transparente, proporcionado e não discriminatório, que
evite conflitos de interesses. O acordo de financiamento estabelece as
condições do contrato de prestação de serviços.
4.           Quando o 11.º FED
é executado em gestão indireta com Estados ACP ou PTU, sem prejuízo das
responsabilidades dos Estados ACP ou dos PTU agindo na sua capacidade de
entidades adjudicantes, a Comissão:
(a)         
Cobra, se necessário, os montantes devidos dos
beneficiários em conformidade com o artigo 80.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente por meio de uma decisão que constitui
título executivo em condições idênticas às previstas no artigo 299.º do
Tratado;
(b)         
Pode, sempre que as circunstâncias o exijam, impor
sanções administrativas e/ou financeiras nas mesmas condições que as constantes
do artigo 109.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Para o feito, o acordo de financiamento deve
incluir disposições sobre a cooperação entre a Comissão e o Estado ACP ou PTU.
5.           A
assistência financeira da União pode ser prestada através de contribuições para
fundos internacionais, regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou
geridos pelo BEI, por Estados-Membros, por países terceiros ou por organizações
internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de vários doadores,
ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista à execução
conjunta de projetos.
TÍTULO IV 
INTERVENIENTES FINANCEIROS
Artigo 18.º
Disposições gerais sobre os
intervenientes financeiros e respetiva responsabilidade 
1.           A Comissão disponibiliza a
todos os intervenientes financeiros os recursos necessários para desempenharem
as suas funções e uma carta que descreve pormenorizadamente as suas tarefas,
direitos e obrigações.
2.           É aplicável o
artigo 64.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à
separação de funções.
3.           O Capítulo 4 do Título
IV da Parte I do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à
responsabilidade dos intervenientes financeiros é aplicável mutatis mutandis.
Artigo 19.º
Gestor orçamental
1.           São aplicáveis os
artigos 65.º, 66.º e 67.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
relativos respetivamente, ao gestor orçamental, aos seus poderes e funções e
aos poderes e funções dos chefes das delegações da União.
2.           Sempre que o gestor
orçamental responsável da Comissão tiver conhecimento de problemas a nível dos
procedimentos relativos à gestão dos recursos do 11.º FED,
estabelece, em conjunto com o gestor orçamental nacional ou regional, intra-ACP
ou territorial, todos os contactos úteis no intuito de corrigir a situação e
adota todas as medidas que considere necessárias. Nos casos em que o gestor
orçamental nacional, regional, intra-ACP ou territorial não assegurar ou não
tiver capacidade para assegurar as funções que lhe são confiadas pelo Acordo de
Cotonou ou pela Decisão de Associação Ultramarina, o gestor orçamental
responsável da Comissão pode substituí-lo temporariamente e agir em nome e por
conta deste; nesse caso, a Comissão pode receber uma compensação financeira
pela carga de trabalho administrativo adicional em que incorreu, compensação
essa a cargo dos recursos afetados ao Estado ACP ou ao PTU em causa.
Artigo 20.º
Contabilista
1.           O contabilista da Comissão é
o contabilista do 11.º FED.
2.           São aplicáveis o
artigo 68.º, com exceção do n.º 1, segundo parágrafo, e o artigo 69.º
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativos, respetivamente, aos
poderes e funções do contabilista e aos poderes que podem ser delegados pelo gestor
orçamental. Não são aplicáveis o artigo 54º, o artigo 57.º, n.º 3, o
artigo 58.º, n.º 5, segundo parágrafo; e o artigo 58.º, n.º 6, do Regulamento
Delegado (UE) n.º 1268/2012.
TÍTULO V
OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS
Artigo 21.º
Contribuição anual e parcelas
1.           Nos termos do artigo 7.º do
Acordo Interno, o limite máximo do montante anual da contribuição para o ano n
+ 2 e o montante anual da contribuição para o ano n + 1, bem como o respetivo
pagamento em três parcelas, são determinados nos termos do procedimento
estabelecido nos n.os 2 a 7 do presente artigo. 
As parcelas a pagar por cada Estado-Membro são
determinadas de modo a serem proporcionais às contribuições de cada Estado para
o 11.º FED, tal como estabelecido no artigo 1.º, n.º 2, do Acordo Interno.
2.           A Comissão apresenta, até ao
dia 20 de outubro do ano n, uma proposta em que indica:
–              
o limite máximo do montante anual da contribuição
para o ano n + 2, 
–              
o montante anual da contribuição para o ano n + 1,
–              
o montante da primeira parcela da contribuição para
o ano n + 1.
O Conselho decide sobre a proposta até ao dia 15
de novembro do ano n.
Os Estados-Membros pagam a primeira parcela da
contribuição para o ano n + 1 até ao dia 21 de janeiro do ano n + 1.
3.           Até 15 de junho do ano n + 1,
a Comissão apresenta uma proposta em que indica:
–              
o montante da segunda parcela da contribuição para
o ano n + 1;
–              
um montante anual revisto da contribuição para o
ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos
termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de
corresponder às necessidades efetivas.
O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo
de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela
Comissão.
Os Estados-Membros pagam a segunda parcela até 27
de julho do ano n +1.
4.           Até 15 de junho do ano
n + 1, a Comissão, tendo em conta as previsões do BEI no que se
refere à gestão e funcionamento da Facilidade de Investimento, incluindo as
bonificações de juros que são aplicadas pelo BEI, adota e comunica ao Conselho
o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de
contribuições feitos no ano n e a efetuar nos anos n + 1 e
n + 2. Os montantes para os anos n + 1 e n + 2 baseiam-se na
capacidade de execução efetiva do nível de recursos proposto.
5.           Até 10 de outubro do ano n +
1, a Comissão apresenta uma proposta em que indica:
–              
o montante da terceira parcela da contribuição
anual para o ano n + 1,
–              
um montante anual revisto da contribuição para o
ano n + 1 em conformidade com as necessidades efetivas, nos casos em que, nos
termos do artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de
corresponder às necessidades efetivas.
O Conselho decide sobre a proposta no prazo máximo
de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela
Comissão.
Os Estados-Membros pagam a terceira parcela até 21
de novembro do ano n +1.
6.           A soma das parcelas relativas
a um determinado ano não pode exceder o montante anual da contribuição fixado
para esse ano. O montante anual da contribuição não pode exceder o limite
máximo fixado para esse ano. O limite máximo não pode ser aumentado, salvo nos
termos do artigo 7.º, n.º 4, do Acordo Interno. Qualquer eventual aumento do
limite máximo deve constar das propostas a que se referem os n.os 2,
3 e 5 do presente artigo.
7.           O limite máximo do montante
anual da contribuição para o ano n + 2, o montante anual da contribuição para o
ano n + 1 e as parcelas das contribuições especificam: 
(a)         
O montante gerido pela Comissão e
(b)         
O montante gerido pelo BEI, incluindo as
bonificações de juros geridas por essa instituição.
Artigo 22.º
Pagamento das parcelas
1.           Para efeitos dos pedidos de
contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus
de Desenvolvimento anteriores, de acordo com a respetiva sequência. 
2.           As contribuições dos
Estados-Membros são expressas e pagas em euros.
3.           A contribuição referida no
artigo 21.º, n.º 7, alínea a) é creditada por cada Estado-Membro numa conta
especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento»,
aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por
este designada. O montante de tais contribuições permanece nessas contas
especiais até ser necessário efetuar os pagamentos. A
Comissão envida todos os esforços para efetuar os levantamentos das contas
especiais de modo a manter a repartição das disponibilidades nessas contas, em
conformidade com a tabela de contribuição prevista no artigo 1.º,
n.º 2, alínea a), do Acordo Interno.
A contribuição referida no artigo 21.º, n.º 7,
alínea b), do presente regulamento, é creditada por cada Estado-Membro, em
conformidade com o disposto no artigo 53.º, n.º 1.
Artigo 23.º
Juros por montantes de
contribuição em falta 
1.           No termo do prazo previsto no
artigo 21.º, n.os 2, 3 e 5, o Estado-Membro em causa é obrigado
a pagar juros em conformidade com as seguintes condições:
(a)         
Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco
Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na
Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de
calendário do mês de vencimento, majorada de 2 pontos percentuais. Essa taxa
será majorada de 0,25 % por cada mês de mora.
(b)         
São devidos juros relativos ao período decorrido
entre o dia de calendário seguinte ao do termo do prazo de pagamento e a data
do pagamento.
2.           Relativamente à contribuição
referida no artigo 21.º, n.º 7, alínea a), os juros de mora são creditados numa
das contas referidas no artigo 1.º, n.º 6, do Acordo Interno.
Relativamente à contribuição referida no artigo
21.º, n.º 7, alínea b), os juros de mora são creditados na Facilidade de
Investimento, em conformidade com o disposto no artigo 53.º, n.º 1.
Artigo 24.º
Solicitação das contribuições
em falta
No termo da vigência do protocolo financeiro
do anexo I-C do Acordo de Cotonou, a parte das contribuições ainda devida pelos
Estados-Membros, nos termos do artigo 21.º, é solicitada pela Comissão e pelo
BEI, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento.
Artigo 25.º
Outras operações relativas às
receitas
1.           São aplicáveis os
artigos 77.º a 79.º, o artigo 80.º, n.os 1 e 2, e os
artigos 81.º a 82.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
relativos a previsões de créditos, ao apuramento de créditos, à emissão de
ordens de cobrança e regras relativas à cobrança, ao prazo de prescrição e ao
tratamento nacional dos créditos da União. A cobrança pode ser efetuada
mediante uma decisão executória ao abrigo do artigo 299.º do Tratado.
2.           No que diz respeito ao
artigo 77.º, n.º 3, e ao artigo 78.º, n.º 2, do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012, a referência aos recursos próprios deve
entender-se como sendo as contribuições dos Estados-Membros previstas no
artigo 21.º
3.           O artigo 83.º, n.º 2, do
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 é aplicável às cobranças em euros. No
que respeita às cobranças em moeda local, aplica-se se a taxa for a do banco
central do país emissor da moeda em vigor no primeiro dia de calendário do mês
em que a ordem de cobrança é emitida.
4.           No que diz respeito ao
artigo 84.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012,
o registo dos créditos é estabelecido separadamente para o 11.º FED
e é acrescentado ao relatório referido no artigo 44.º, n.º 2.
5.           Não são aplicáveis os artigos
85.º e 90.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.
TÍTULO VI 
OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
Artigo 26.º
Decisões de financiamento
A autorização das despesas é precedida de uma
decisão de financiamento adotada pela Comissão.
É aplicável o artigo 84.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, com exceção do n.º 2.
Artigo 27.º
Regras aplicáveis às
autorizações
1.           São aplicáveis o
artigo 85.º, com exceção do n.º 3, alínea c), os artigos 86.º, 87.º,
185.º, o artigo 189.º, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 respeitantes às autorizações e à execução de ações externas.
Não são aplicáveis o artigo 95.º, n.º 2, o artigo 97.º,
n.º 1, alíneas a) e e), e o artigo 98.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012.
2.           No que se refere à aplicação
do artigo 189.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o
prazo para celebrar contratos e convenções de subvenção específicos destinados
a executar a ação pode ser prorrogado para além de três anos a contar da data
da celebração da convenção de financiamento no caso em que os Estados ACP e os
PTU confiem tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 17.º,
n.º 3, do presente regulamento.
3.           Sempre que os recursos do 11.º
FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou PTU, o gestor orçamental
competente pode, mediante aceitação de justificação, prorrogar o prazo de dois
anos a que se refere o artigo 86.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012; assim como o prazo de três anos a
que se refere o artigo 189.º, n.º 2, segundo parágrafo.
4.           No final dos prazos
prorrogados referidos no n.º 3 do presente artigo ou dos prazos referidos
no artigo 86.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e no artigo 189.º, n.º 2,
segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os saldos
não utilizados são, se for caso disso, objeto de anulação da autorização.
5.           Sempre que forem adotadas
medidas ao abrigo dos artigos 96.º e 97.º do Acordo de Cotonu, a contagem
dos prazos de prorrogação referidos no n.º 3 do presente artigo, no artigo 86.º,
n.º 5, terceiro parágrafo e no artigo 189.º, n.º 2, segundo
parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 pode ser suspensa.
6.           Para efeitos do
artigo 87.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, a conformidade e a regularidade são avaliadas tendo
em conta as disposições aplicáveis, nomeadamente, os Tratados, o Acordo de
Cotonu, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno e o presente
regulamento, bem como todos os atos adotados em execução dessas disposições.
7.           Cada compromisso jurídico
prevê expressamente que a Comissão e o Tribunal de Contas têm poderes de
verificação e de auditoria e que o OLAF tem poderes de investigação, com base
em documentos ou no local, sobre os beneficiários, contratantes e
subcontratantes que tenham recebido fundos do 11.º FED.
Artigo 28.º
Liquidação das despesas,
emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas
São aplicáveis os artigos 88.º, 89.º e
90.º, com exceção do n.º 4, segundo parágrafo e os artigos 91.º e 184.º, n.º 4
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Artigo 29.º
Prazos para efetuar
pagamentos
1.           Sob reserva do disposto no
n.º 2, é aplicável o artigo 92.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 aos pagamentos efetuados pela Comissão.
2.           Sempre que os recursos do 11.º
FED forem executados em gestão indireta com Estados ACP ou com PTU e a Comissão
efetuar os pagamentos, em seu nome, o prazo referido no artigo 92.º, n.º
1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 é aplicável a
todos os pagamentos não referidos na alínea a). A convenção de financiamento
inclui as disposições necessárias para assegurar a colaboração em tempo útil da
entidade adjudicante.
3.           Os créditos relativos a
pagamentos em atraso, pelos quais a Comissão é responsável, são por ela
suportados através dos recursos da conta ou contas previstas no artigo 1.º, n.º
6, do Acordo Interno.
TÍTULO VII
DIVERSAS DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
Artigo 30.º
Auditor interno
O auditor interno da Comissão é o auditor
interno do 11.º FED. São aplicáveis os artigos 99.º e 100.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 996/2012.
Artigo 31.º
Sistemas informáticos,
transmissão eletrónica e administração em linha
As disposições dos artigos 93.º, 94.º e 95.º
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, relativas à gestão eletrónica das
operações e documentos são aplicáveis ao 11.º FED mutatis
mutandis.
Artigo 32.º
Boa administração e vias de
recurso
São aplicáveis os artigos 96.º e 97.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Artigo 33.º
Utilização da base de dados
central sobre as exclusões
A base de dados central sobre as exclusões
criada nos termos do artigo 108.º, n.º 1, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, que contém elementos sobre os candidatos e
proponentes, e os requerentes e beneficiários que estão numa das situações
referidas no artigo 106.º; no artigo 109.º, n.º 1, alínea b),
primeiro parágrafo; e no artigo 109.º, n.º 2, alínea a), do referido
regulamento é utilizada para a execução do 11.º FED.
O artigo 108.º, n.º 2 e 5, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e os artigos 142.º e 144.º do
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, relativos à utilização da base de
dados central sobre as exclusões e ao acesso a esta última, são aplicáveis mutatis
mutandis.
Relativamente ao artigo 108.º, n.º 2, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os interesses financeiros da União
incluem a execução do 11.º FED.
Artigo 34.º
Acordos administrativos com o
SEAE
Podem ser acordadas disposições pormenorizadas
entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os serviços da Comissão, a
fim de facilitar a execução pelas delegações da União dos recursos previstos
para as despesas de apoio associadas ao 11.º FED, nos termos do
artigo 6.º do Acordo Interno.
TÍTULO VIII 
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
Artigo 35.º
Disposições gerais sobre os
instrumentos de financiamento
1.           Para efeitos da prestação de
assistência financeira ao abrigo do presente título, a cooperação entre a União
e os Estados ACP e os PTU pode assumir a forma, nomeadamente, de:
(a)         
Acordos triangulares, mediante os quais a União
coordena com qualquer país terceiro a sua assistência a um Estado ACP, PTU ou
região, 
(b)         
Medidas de cooperação administrativa, tais como a
geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos
nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço
público de um Estado-Membro e de um país ACP ou PTU, bem como medidas de
cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos
Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais, 
(c)         
Contribuições para as despesas necessárias para
criar e gerir uma parceria entre os setores público e privado, 
(d)         
Programas de apoio às políticas setoriais, mediante
os quais a União presta apoio a um programa setorial de um Estado ACP ou PTU, e
(e)         
Bonificações de juros, em conformidade com o
artigo 37.º.
2.           Para além dos instrumentos de
financiamento previstos nos artigos 36.º a 42.º, a assistência financeira
pode também ser prestada através dos seguintes instrumentos:
(a)         
Redução da dívida no âmbito de programas de redução
da dívida acordados internacionalmente;
(b)         
Programas setoriais e gerais de importação, em
casos excecionais, que podem assumir a forma de:
–              
programas setoriais de importação em espécie;
–              
programas setoriais de importação sob a forma de
contribuições em divisas para financiar importações para o setor em causa; ou
–              
programas gerais de importação sob a forma de
contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de
produtos.
3.           A assistência financeira pode
igualmente ser prestada através de contribuições para fundos internacionais,
regionais ou nacionais, tais como os instituídos ou geridos pelo Banco Europeu
de Investimento, por Estados-Membros, por Estados ACP ou PTU e regiões ou por
organizações internacionais, a fim de mobilizar o financiamento conjunto de
vários doadores, ou para fundos instituídos por um ou vários doadores com vista
à execução conjunta de projetos.
O acesso recíproco por instituições financeiras da
UE a instrumentos financeiros instituídos por outras organizações deve ser
promovido, se adequado.
4.           Na execução do seu apoio à
transição e reforma nos Estados ACP e PTU, a União utiliza e partilha as
experiências dos Estados-Membros e os ensinamentos retirados.
Artigo 36.º
Contratação pública
1.           É aplicável o artigo 101.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo à definição dos contratos
públicos.
2.           As entidades adjudicantes
para efeitos do presente regulamento são as seguintes:
(a)         
A Comissão, em nome e por conta de um ou mais Estados
ACP ou PTU;
(b)         
As entidades e pessoas referidas no
artigo 185.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a quem foram
confiadas as correspondentes tarefas de execução orçamental.
3.           Aos contratos públicos
adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do presente
artigo, ou em seu nome, são aplicáveis as disposições do Capítulo 1 do
Título V da Parte I e do Capítulo 3 do Título IV da Parte II do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção:
(a)         
Do artigo 103.º, do artigo 104.º, n.º 1,
segundo parágrafo e do artigo 111.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012; 
(b)         
Do artigo 127.º, n.os 3 e 4,
do artigo 128.º, dos artigos 134.º a 137.º, do artigo 139.º, n.os 3
a 6, do artigo 148.º, n.º 4, do artigo 151.º, n.º 2, do
artigo 160.º, do artigo 164.º, e da segunda frase do
artigo 260.º; e do artigo 262.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012.
O artigo 124.º, n.º 2, do Regulamento Delegado
(UE) n.º 1268/2012 é aplicável aos contratos imobiliários.
O primeiro parágrafo do presente número não é aplicável
às entidades adjudicantes referidas no n.º 2, alínea b), se, na sequência dos
controlos referidos no artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a
Comissão as tiver autorizado a utilizar os seus próprios procedimentos de
adjudicação de contratos.
4.           Para os contratos públicos
adjudicados pela Comissão por sua própria conta, bem como as ações de execução
relativas à ajuda à gestão de crises e à proteção civil e às operações de ajuda
humanitária são aplicáveis as disposições do Título V da Parte I do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012.
5.           Em caso de não observância
dos procedimentos previstos nas disposições referidas no n.º 3, as despesas
relativas às operações em causa não são elegíveis para o financiamento do 11.º
FED, sob reserva do princípio de proporcionalidade. 
6.           Os procedimentos de
adjudicação de contratos a que se refere o n.º 3 devem ser definidos na
convenção de financiamento.
7.           Relativamente ao artigo
263.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012:
(a)         
Entende-se por «anúncio de informação prévia» um
anúncio, através do qual as entidades adjudicantes dão a conhecer, a título
indicativo, o montante total previsto e o objeto dos contratos e
contratos-quadro que tencionam adjudicar durante um exercício, com exclusão dos
contratos que seguem o procedimento por negociação sem publicação prévia de
anúncio de concurso;
(b)         
Entende-se por «anúncio de concurso» o meio
mediante o qual as entidades adjudicantes comunicam a sua intenção de lançar um
procedimento de adjudicação de um contrato ou de um contrato-quadro ou de
introduzir um sistema de aquisição dinâmico, em conformidade com o artigo
131.º.
(c)         
Entende-se por «anúncio de adjudicação» a forma de
dar a conhecer os resultados do procedimento de adjudicação de contratos, de
contratos-quadro ou de contratos com base num sistema de aquisição dinâmico.
Artigo 37.º
Subvenções
1.           Sob reserva do disposto nos
n.os 2 e 3 do presente artigo, são aplicáveis o Título VI da Parte
I; e o artigo 192.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
2.           As subvenções são
contribuições financeiras diretas, concedidas a título de liberalidade, a cargo
do 11.º FED, tendo em vista financiar:
(a)         
Uma ação, nomeadamente realizada por uma agência da
União, destinada a contribuir para alcançar um objetivo do Acordo de Cotonu, da
Decisão de Associação Ultramarina ou de um programa ou projeto adotado em
conformidade com o disposto nos referidos acordo ou decisão; ou
(b)         
O funcionamento de um organismo que prossiga um
objetivo mencionado na alínea a).
Uma subvenção na aceção da alínea a) pode ser
concedida a um organismo referido no artigo 208.º, n.º 1, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
3.           Quando trabalha com partes
interessadas locais, a Comissão tem em conta as suas especificidades, incluindo
as suas necessidades e o seu contexto, ao definir as modalidades de
financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de adjudicação e as
disposições administrativas para a gestão de subvenções, com o objetivo de ter acesso e responder melhor à mais
vasta gama possível de partes interessadas a nível local. Devem ser
incentivadas as modalidades específicas, como acordos de parceria, apoio
financeiro a terceiros, montantes únicos, atribuição direta ou convites à
apresentação de propostas de elegibilidade restrita.
4.           Não constituem subvenções
para efeitos do presente regulamento:
(a)         
Os elementos referidos nas alíneas b) a f), h) e i)
do artigo 121.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012,
(b)         
O apoio referido no artigo 35.º, n.º 2, do
presente regulamento.
5.           Não são aplicáveis os artigos
175.º e 177.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.
Artigo 38.º
Prémios
É aplicável o Título VII da Parte I do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção do artigo 138.º,
n.º 2, segundo parágrafo.
Artigo 39.º
Apoio orçamental
É aplicável o artigo 186.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012.
O apoio orçamental geral ou setorial da UE
baseia-se na responsabilização mútua e no compromisso comum a valores
universais e visa reforçar as parcerias contratuais entre a UE e os Estados ACP
ou os PTU, a fim de promover a democracia, os direitos humanos e o Estado de
direito, apoiar um crescimento económico sustentável e inclusivo e erradicar a
pobreza.
Qualquer decisão de conceder apoio orçamental
deve basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela UE, num conjunto
claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e
benefícios.
Um dos fatores determinantes para uma decisão
deste tipo consiste numa avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos
progressos dos Estados ACP e dos PTU em matéria de democracia, dos direitos
humanos e do Estado de direito. O apoio ao orçamento é diferenciado de forma a
responder melhor ao contexto político, económico e social dos Estados ACP e dos
PTU, tendo em conta as situações de fragilidade.
Quando concede apoio orçamental, a Comissão
define claramente as condições aplicáveis, assegura o acompanhamento e apoia
igualmente o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria,
assim como o aumento da transparência e o acesso do público à informação. 
O desembolso do apoio orçamental fica
subordinado à realização de progressos satisfatórios na consecução dos
objetivos acordados com os ACP e os PTU.
Quando é concedido apoio orçamental a um PTU,
são tidos em conta os laços institucionais deste ao Estado-Membro em causa.
Artigo 40.º
Instrumentos financeiros
Os instrumentos financeiros podem ser
estabelecidos na decisão de financiamento a que se refere o artigo 26.º.
São estabelecidos, sempre que possível, sob a liderança do BEI ou de uma
instituição financeira multilateral europeia, como o BERD, ou uma instituição
financeira bilateral europeia, por exemplo, os bancos bilaterais de
desenvolvimento, eventualmente associados a subvenções adicionais concedidas
por outras fontes.
A Comissão pode executar instrumentos
financeiros em regime de gestão direta ou de gestão indireta, confiando tarefas
às entidades nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), pontos ii),
iii), v) e vi, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Estas entidades
devem cumprir os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e
respeitar os objetivos, normas e políticas da União, bem como as melhores
práticas em matéria de utilização dos fundos da União, bem como de comunicação
de informações neste domínio.
É aplicável o Título VIII da Parte I do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com exceção do artigo 139.º, n.º 1, n.º
4, primeiro parágrafo, e n.º 5.
Os instrumentos financeiros podem ser
agrupados em mecanismos regionais para efeitos da execução e da elaboração de
relatórios. 
Artigo 41.º
Peritos
São aplicáveis o artigo 204.º, segundo
parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e o artigo 287.º
do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012, relativos aos peritos externos
remunerados.
Artigo 42.º
Fundos fiduciários da União
1.           Sob reserva do n.º 2 do
presente artigo, é aplicável o artigo 187.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º
966/2012.
2.           No que diz respeito ao
artigo 187.º, n.º 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
o comité competente é o comité a que se refere o artigo 8.º do Acordo
Interno.
TÍTULO IX
PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE
Artigo 43.º
Contabilidade do 11.o
FED
1.           As contas do 11.º
FED, que descrevem a sua situação financeira em 31 de dezembro de um
determinado exercício, incluem:
(a)         
As demonstrações financeiras;
(b)         
O relatório sobre a execução financeira.
As demonstrações financeiras devem ser
acompanhadas pelas informações fornecidas pelo BEI, em conformidade com o
artigo 57.º.
2.           O contabilista envia as
contas provisórias ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte
ao do exercício encerrado.
3.           O Tribunal de Contas formula,
até 15 de junho do exercício seguinte, as suas observações relativamente às
contas provisórias, no que se refere à parte dos recursos do 11.º
FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão, a fim de permitir à
Comissão a introdução das correções consideradas necessárias com vista a
elaborar as contas definitivas.
4.           A Comissão aprova as contas
definitivas e transmite-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de
Contas até 31 de julho do ano seguinte ao exercício encerrado.
5.           É aplicável o artigo 148.º,
n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
6.           As contas definitivas são
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com a
declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas em aplicação do
artigo 49.º, até 15 de novembro do exercício seguinte.
7.           As contas provisórias e
definitivas podem ser enviados nos termos dos n.os 2 e 4 por meios
eletrónicos.
Artigo 44.º
Demonstrações financeiras e
relatório sobre a execução financeira 
1.           É aplicável o artigo 145.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
2.           O relatório sobre a execução
financeira é elaborado pelo gestor orçamental competente e transmitido ao
contabilista até 15 de março, com vista à sua inclusão nas contas do 11.º
FED. Apresenta uma imagem verdadeira e apropriada dos elementos de execução dos
recursos do 11.º FED em matéria de receitas e despesas. É
apresentado em milhões de euros e inclui:
(a)         
A conta de resultados da execução financeira, na
qual será recapitulada a totalidade das operações financeiras do exercício em
termos de receitas e despesas;
(b)         
O anexo à conta de resultados da execução
financeira, que completa e comenta as informações fornecidas por aquela conta.
3.           A conta de resultados da
execução financeira contém os seguintes quadros:
(a)         
Um quadro descritivo da evolução das dotações ao
longo do exercício findo;
(b)         
Um quadro indicando o montante global, por dotação,
das autorizações, dos fundos imputados e dos pagamentos efetuados no decurso do
exercício e os respetivos montantes cumulados desde a abertura do 11.º
FED.
Artigo 45.º
Acompanhamento pela Comissão
e pelo BEI e comunicação de informações
1.           A Comissão e o BEI asseguram,
no âmbito das suas competências respetivas, o acompanhamento da utilização
pelos Estados ACP, pelos PTU ou por qualquer outro beneficiário da ajuda
prestada a título do 11.º FED, bem como da execução dos projetos
financiados pelo 11.º FED, centrando-se, especialmente, nos
objetivos contemplados nos artigos 55.º e 56.º do Acordo de Cotonou e nas
disposições correspondentes da Decisão de Associação Ultramarina.
2.           O BEI informa periodicamente
a Comissão sobre a execução dos projetos financiados pelos recursos do 11.º
FED por si administrados, em conformidade com os procedimentos definidos nas
orientações para o funcionamento da Facilidade de Investimento.
3.           A Comissão e o BEI facultam
aos Estados-Membros informações sobre a execução das operações dos recursos do
11.º FED, tal como previsto no artigo 18.º do Regulamento de
execução. A Comissão comunica estas informações ao Tribunal de Contas, em
conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6, do Acordo Interno.
Artigo 46.º
Contabilidade
As regras contabilísticas referidas no
artigo 143.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
são aplicáveis aos recursos do 11.º FED geridos pela Comissão. Tais
regras são aplicáveis ao 11.º FED, tendo em conta a natureza
específica das suas atividades.
Os princípios contabilísticos previstos no
artigo 144.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 são aplicáveis
às demonstrações financeiras referidas no artigo 44.º do presente
regulamento. 
São aplicáveis os artigos 151.º, 153.º, 154.º
e 155.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
O contabilista elabora e, após consulta do
gestor orçamental competente, adota o plano de contabilidade a aplicar às
operações do 11.º FED.
Artigo 47.º
Contabilidade orçamental
1.           A contabilidade orçamental
proporciona um registo pormenorizado da execução financeira dos recursos do 11.º
FED.
2.           A contabilidade financeira
deve apresentar a totalidade:
(a)         
Das dotações e dos correspondentes recursos do 11.º
FED;
(b)         
Das autorizações financeiras,
(c)         
Dos pagamentos, créditos apurados e cobranças
realizados no decurso do exercício, inscritos pelo seu montante integral e sem
qualquer compensação entre si.
3.           Se necessário, nos casos em
que as autorizações, pagamentos e créditos sejam expressos em moedas nacionais,
o sistema contabilístico permite o seu registo em moeda nacional, paralelamente
à contabilização em euros.
4.           As autorizações financeiras
globais são contabilizadas em euros, pelo valor das decisões de financiamento
adotadas pela Comissão. As autorizações financeiras individuais são contabilizadas
em euros, pelo contravalor equivalente dos compromissos jurídicos. Esse
contravalor tem eventualmente em conta:
(a)         
Uma provisão para pagamento de despesas
reembolsáveis, mediante a apresentação de documentos comprovativos;
(b)         
Uma provisão para revisão dos preços, aumento das
quantidades e imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo
11.º FED;
(c)         
Uma provisão financeira para flutuações das taxas
de câmbio.
5.           A totalidade dos documentos
contabilísticos respeitantes à execução de uma autorização é conservada durante
um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à
execução financeira dos recursos do 11.º FED, prevista no
artigo 50.º, respeitante ao exercício no decurso do qual a autorização foi
encerrada do ponto de vista contabilístico.
TÍTULO X
AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO
Artigo 48.º
Auditoria externa e quitação
relativas à Comissão
1.           No que diz respeito às
operações financiadas pelos recursos do 11.º FED, cuja gestão é
assegurada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, o Tribunal de Contas
exerce os seus poderes em conformidade com as disposições do presente artigo e
do artigo 49.º.
2.           São aplicáveis os
artigos 159.º, 160.º, 161.º, com exceção do n.º 6, o
artigo 162.º, com exceção do n.º 3, primeiro período, e do n.º 5, e o
artigo 163.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
3.           Para efeitos da aplicação do
artigo 159.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012,
a fiscalização pelo Tribunal de Contas tem em conta os Tratados, o Acordo de
Cotonu, a Decisão de Associação Ultramarina, o Acordo Interno, o presente
regulamento e todos os outros atos adotados em execução desses instrumentos.
4.           Para efeitos da aplicação do
artigo 162.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012, a
data indicada na primeira frase é de 15 de junho.
5.           O Tribunal de Contas é
informado das regras internas referidas no artigo 56.º, n.º 1, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, incluindo a nomeação dos gestores
orçamentais, bem como o ato de delegação a que se refere o artigo 69.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
6.           As autoridades nacionais de
auditoria dos Estados ACP e dos PTU são incentivadas a participar nos trabalhos
do Tribunal de Contas.
7.           O Tribunal de Contas pode
emitir pareceres sobre questões relacionadas com o 11.º FED a pedido
de uma das outras instituições da União.
Artigo 49.º
Declaração de fiabilidade
Simultaneamente com o relatório anual referido
no artigo 162.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de
Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade
das contas e que atesta a legalidade e regularidade das respetivas operações,
sendo publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 50.º
Quitação
1.           A decisão de quitação diz respeito às contas referidas
no artigo 43.º, com exceção da parte fornecida pelo BEI, em conformidade
com o artigo 57.º, e é adotada em conformidade com os artigos 164.º e
165.º, n.os2 e 3 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. A
quitação referida no artigo 164.º, n.º 1, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012 é dada em relação aos recursos do 11.º
FED geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1,
do presente regulamento para o exercício n.
2.           A decisão de quitação é publicada no Jornal Oficial
da União Europeia.
3.           São aplicáveis os artigos 166.º e 167.º do Regulamento
(UE, Euratom) n.º 966/2012.
PARTE II
FACILIDADE DE INVESTIMENTO
Artigo 51.º
Papel do Banco Europeu de
Investimento
O BEI gere a Facilidade de Investimento e
executa as operações correspondentes, incluindo as bonificações de juros e a
assistência técnica, em nome da União, em conformidade com a Parte II do
presente regulamento.
Além disso, o BEI assegura a execução
financeira das outras operações realizadas por meio de financiamento a partir
dos seus recursos próprios, em conformidade com o artigo 4.º do Acordo
Interno, eventualmente em articulação com bonificações de juros concedidas com
base nos recursos do 11.º FED.
A execução da Parte II do presente regulamento
não cria quaisquer obrigações ou responsabilidades para a Comissão.
Artigo 52.º 
Previsões relativas às
autorizações e pagamentos da Facilidade de Investimento
Anualmente, o BEI comunica à Comissão, antes
de 1 de setembro, as suas previsões de autorizações e pagamentos necessárias à
elaboração da comunicação prevista no artigo 7.º, n.º 1, do Acordo
Interno, no que se refere às operações da Facilidade de Investimento, incluindo
as bonificações de juros que executa, em conformidade com o Acordo Interno. O
BEI comunica à Comissão, quando considerado necessário, as previsões
atualizadas de autorizações e pagamentos. As modalidades são definidas na
convenção de gestão a que se refere o artigo 55.º, n.º 4, do presente
regulamento.
Artigo 53.º
Gestão das contribuições para
a Facilidade de Investimento
1.           As contribuições previstas no
artigo 21.º, n.º 7, alínea b), e adotadas pelo Conselho, são pagas, sem custos
para os beneficiários, pelos Estados-Membros ao BEI, através de uma conta
especial aberta pelo BEI em nome da Facilidade de Investimento de acordo com as
modalidades de aplicação estabelecidas na convenção de gestão a que se refere o
artigo 55.º, n.º 4.
2.           A data referida no
artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno é 31 de dezembro de 2030.
3.           Salvo decisão em contrário do
Conselho em relação à remuneração do BEI, nos termos do artigo 5.º do
Acordo Interno, os montantes recebidos pelo BEI através do saldo credor das
contas especiais referidas no n.º 1 são registados a crédito da Facilidade
de Investimento e tidos em consideração para efeitos dos pedidos de
contribuição a que se refere o artigo 21.º e são utilizados para honrar
eventuais obrigações financeiras após 31 de dezembro de 2030.
4.           O BEI assegura a gestão de
tesouraria em relação aos montantes referidos no n.º 1, em conformidade com
as modalidades fixadas na convenção de gestão a que se refere o
artigo 55.º, n.º 4.
5.           A Facilidade de Investimento
é gerida em conformidade com as condições previstas no Acordo de Cotonou, na
Decisão de Associação Ultramarina, no Acordo Interno e na Parte II do presente
regulamento.
Artigo 54.º
Remuneração do BEI
O BEI é remunerado segundo uma fórmula que
permita a cobertura integral dos custos, no que se refere à gestão das
operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento. O Conselho toma as
decisões em matéria de recursos e mecanismos de remuneração do BEI, em
conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Acordo Interno. As modalidades de
aplicação dessa decisão são integradas na convenção de gestão a que se refere o
artigo 55.º, n.º 4.
Artigo 55.º
Execução da Facilidade de
Investimento
1.           No que se refere a
instrumentos financiados pelos recursos do 11.º FED cuja gestão é
assegurada pelo BEI, aplicam-se as regras próprias do BEI.
2.           O BEI pode, no caso de
projetos ou programas cofinanciados pelos Estados-Membros ou respetivos
organismos de execução, e em resposta às prioridades enunciadas nas estratégias
de cooperação por país e nos documentos de programação estabelecidas no
Regulamento de execução e previstos no artigo 10.º, n.º 1, segundo e terceiro
parágrafos, do Acordo Interno e no artigo 74.º da Decisão de Associação
Ultramarina, confiar aos Estados-Membros ou aos respetivos organismos tarefas
de execução da Facilidade de Investimento.
3.           Os nomes dos beneficiários de
apoio financeiro no âmbito da Facilidade de Investimento são publicados pelo
BEI, salvo se a divulgação de tais informações for suscetível de prejudicar os
interesses comerciais dos beneficiários, no respeito das exigências de
confidencialidade e de segurança, em especial de proteção dos dados pessoais.
Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação têm em conta as
especificidades do setor e da natureza da Facilidade de Investimento.
4.           As modalidades de aplicação
da presente parte são objeto de uma convenção de gestão entre a Comissão,
agindo em nome da União, e o BEI.
Artigo 56.º
Comunicação de informações
relativas à Facilidade de Investimento
O BEI informa regularmente a Comissão acerca
das operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as
bonificações de juros; a utilização de cada pedido de contribuições pagas ao
BEI; e, em especial, os montantes totais trimestrais das autorizações,
contratos e pagamentos, segundo as modalidades definidas na convenção de gestão
prevista no artigo 55.º, n.º 4. 
Artigo 57.º
Contabilidade e demonstrações
financeiras da Facilidade de Investimento
1.           O BEI mantém a contabilidade
da Facilidade de Investimento, nomeadamente das bonificações de juros por si
executadas e financiadas pelo 11.º FED, a fim de permitir um
rastreio de todo o circuito dos fundos, desde o recebimento até ao desembolso
e, subsequentemente, às receitas a que dão origem e eventuais recuperações
posteriores. O BEI define as regras e métodos contabilísticos aplicáveis, que
se baseiam nas normas internacionais de contabilidade e comunica-as à Comissão
e aos Estados-Membros.
2.           O BEI envia anualmente ao
Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas
por recursos do 11.º FED, cuja gestão seja por si assegurada, incluindo
as demonstrações financeiras elaboradas segundo as regras e métodos referidos
no n.º 1 e as informações previstas no artigo 44.º, n.º 3.
Estes documentos são apresentados sob a forma de
projeto até 28 de fevereiro e, na sua versão definitiva, até 30 de junho do
exercício seguinte, com o objetivo de permitir que a Comissão elabore, nos
termos do artigo 11.º, n.º 5, do Acordo Interno, as contas referidas no
artigo 43.º do presente regulamento. O relatório sobre a gestão financeira
dos recursos geridos pelo BEI é por ele apresentado à Comissão até 31 de março.
Artigo 58.º
Auditoria externa e quitação
relativas às operações do BEI
As operações financiadas pelos recursos do 11.º
FED, geridos pelo BEI em conformidade com o disposto na Parte II, são objeto de
procedimentos de auditoria e quitação do BEI. As normas de auditoria a realizar
pelo Tribunal de Contas são estabelecidas num acordo tripartido celebrado entre
o BEI, a Comissão e o Tribunal de Contas.
PARTE III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 59.º
Transferência de saldos
remanescentes de fundos europeus de desenvolvimento anteriores
As transferências para o 11.º FED
dos saldos remanescentes dos recursos constituídos no âmbito dos Acordos
Internos relativos ao 8.º, 9.º e 10.º dos fundos europeus de desenvolvimento (a
seguir denominados «FED anteriores») são efetuadas de acordo com o artigo 1.º,
n.º 2, alínea b), n.º 3, e n.º 4, do Acordo Interno.
Artigo 60.º
Receitas provenientes dos
juros sobre os recursos de FED anteriores
Os saldos remanescentes de receitas de juros
produzidos por recursos de FED anteriores são transferidos para o 11.º
FED e afetados aos mesmos fins que as receitas previstas no artigo 1.º, n.º 6,
do Acordo Interno. O mesmo se verifica relativamente às receitas diversas de
FED anteriores constituídas, nomeadamente, por juros de mora recebidos por
atrasos de pagamentos das contribuições dos Estados-Membros para os referidos
fundos. Os juros produzidos pelos recursos do 11.º FED geridos pelo
BEI são acrescidos à Facilidade de Investimento.
Artigo 61.º
Redução das contribuições em
função dos saldos remanescentes
Os montantes de projetos realizados no quadro
do 10.º FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.º,
n.º 3, do Acordo Interno ou anulados nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Acordo
Interno, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, são deduzidos
das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.º, n.º 2,
alínea a), do Acordo Interno.
O impacto sobre a contribuição de cada
Estado-Membro é calculado proporcionalmente à sua contribuição para o 9.º e
10.º FED. O impacto é calculado anualmente.
Artigo 62.º
Aplicação do presente
regulamento às operações a título dos FED anteriores
As disposições do presente regulamento
relativas aos intervenientes financeiros, às operações associadas às receitas,
aos procedimentos de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de
pagamento das despesas, aos sistemas informáticos, às subvenções, à adjudicação
de contratos, à prestação de contas e à contabilidade, bem como à auditoria
externa e à quitação, aplicam-se também às operações financiadas com base em
FED anteriores, no respeito dos compromissos jurídicos existentes. Estas
disposições não se aplicam à Facilidade de Investimento.
Artigo 63.º
Lançamento dos procedimentos
de contribuição
O procedimento relativo às contribuições dos
Estados-Membros a que se referem os artigos 21.º a 24.º aplica-se, pela
primeira vez, às contribuições do ano N + 2, na condição de o Acordo
Interno entrar em vigor entre 1 de outubro do ano N e 30 de setembro do ano
N + 1.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 64.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C de , p. .
[2]               JO C de , p. .
[3]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições
financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1605/2002 (O L 298 de 26.10.2012, p. 1). 
[4]               Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 da
Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do
Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
(JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
[5]               Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho,
de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis
aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).
[6]               Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31).
[7]               Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).