CELEX: 62019TA0279
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-279/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Front Polisario/Conselho («Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Marrocos — Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.° 1 e n.° 4 do Acordo Euro-Mediterrânico — Decisão que aprova a celebração do acordo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação territorial — Competência — Interpretação defendida pelo Tribunal de Justiça — Princípio da autodeterminação — Princípio do efeito relativo dos Tratados — Invocabilidade — Conceito de consentimento — Execução — Poder de apreciação — Limites — Manutenção dos efeitos da decisão impugnada»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Front Polisario/Conselho
      (Processo T-279/19) (1)
      
      («Relações externas - Acordos internacionais - Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Marrocos - Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico - Decisão que aprova a celebração do acordo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Capacidade judiciária - Afetação direta - Afetação individual - Âmbito de aplicação territorial - Competência - Interpretação defendida pelo Tribunal de Justiça - Princípio da autodeterminação - Princípio do efeito relativo dos Tratados - Invocabilidade - Conceito de consentimento - Execução - Poder de apreciação - Limites - Manutenção dos efeitos da decisão impugnada»)
      (2021/C 490/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García e V. Piessevaux, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser, J.-L. Carré e T. Stehelin, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Clotuche-Duvieusart, A. Bouquet e B. Eggers, agentes), Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) (Rabat, Marrocos) (representantes: G. Forwood, N. Colin e A. Hublet, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2019, L 34, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Os efeitos da Decisão 2019/217 são mantidos durante um período que não pode exceder o prazo referido no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do tribunal de Justiça da União Europeia ou, se um recurso for interposto nesse prazo, até ser proferido o acórdão do Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre esse recurso.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Front populaire pour la libération de la Saguia el Hamra et du Rio de oro (Front Polisario).
               
            
                  4)
               
               
                  A República Francesa, a Comissão Europeia e a Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.