CELEX: 31985R0230
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 230/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário@Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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31985R0230

Regulamento (CEE) nº 230/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à aplicação da Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário@Decisão nº 2/84 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 026 de 31/01/1985 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) No 230/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 2/84 de Comissão Mista (CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitárioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3, alínea d), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder  de adoptar, por meio de decisão, as adaptações da definição do ECU, mencionada no no 3 do artigo 13o do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto;  Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o no 3 do artigo 13o do Acordo acima citado, para ter em conta alteração introduzida recentemente na regulamentação da Comunidade relativa à definição do ECU;  Considerando que esta adaptação é regulada pela no 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na  Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI  (1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.     DECISÃO No 2/84 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - Trânsito comunitário - de 14 de Dezembro de 1984 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito  comunitário  COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 16o,  Considerando que, para aplicação do acordo, o ECU se define segundo a regulamentação da Comunidade;  Considerando que a referida regulamentação foi alterada recentemente visando a aplicação, a partir de 17 de Setembro de 1984, de uma nova composição do ECU; que convém desde já adaptar o Acordo, de modo a ter em conta esta nova composição do ECU,  DECIDE:  Artigo 1o O no 3 do artigo 13o do Acordo passa a ter a seguinte redacção:  «3. Para efeitos da aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por "ECU" a soma dos montantes seguintes:    "" ID="1">0,719> ID="2">marco alemão,"> ID="1">0,0878> ID="2">libra esterlina,"> ID="1">1,31> ID="2">franco francês,"> ID="1">140> ID="2">liras italianas,"> ID="1">0,256> ID="2">florim neerlandês,"> ID="1">3,71> ID="2">francos belgas,">  ID="1">0,14> ID="2">franco luxemburguês,"> ID="1">0,219> ID="2">coroa dinamarquesa,"> ID="1">0,00871> ID="2">libra irlandesa,"> ID="1">1,15> ID="2">dracma grega"> O valor do ECU numa moeda qualquer é igual á soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicadas no primeiro parágrafo.» A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Mista O Presidente F. KLEIN