CELEX: 31991H0141
Language: pt
Date: 1991-01-31 00:00:00
Title: 91/141/CECA: Recomendação da Comissão de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão

Avis juridique important

|

31991H0141

91/141/CECA: Recomendação da Comissão de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão  

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1991 p. 0035 - 0076

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão (91/141/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º.,  Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comunidade, na acepção do artigo 3º.do Tratado CECA, as estatísticas sobre o carvão são indispensáveis;  Considerando que isto se aplica em especial devido à importâmcia do carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como ao desenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercado único da Comunidade após 1992;  Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre as importações, as exportações e os fornecimentos de combustíveis sólidos,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, com efeitos a partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos nos questionários anexos à presente recomendação, nas condições neles estipuladas.  Artigo 2º. A presente recomendação entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente