CELEX: 31985R0809
Language: pt
Date: 1985-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 809/85 da Comissão, de 28 de Março de 1985, que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1984/1985

64                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 34
385R0809
N? L 89 / 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 3 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 809/85 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Março de 1985
               que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha
                                                    de comercialização de 1984/1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  montante unitário da prestação em 40 % do montante
                                                                       unitário da quotização à produção de base estimada para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     o açúcar ;
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 do                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organiza­                mité de Gestão do Açúcar;
ção comum de mercados no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 606/ 82 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do seu ar­
tigo 28 ?,                                                                                       Artigo 1?
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE)                      Os montantes unitários referidos no n? 1 , alínea b), do
n? 1443 / 82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que                   artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1443 / 82 são fixados
estabelece modalidades de aplicação do regime das quo­                 para a campanha de comercialização de 1984/ 1985 :
tas no sector do açúcar (3), com a última redacção que
                                                                       a) Em 0,535 ECUs por 100 quilogramas de açúcar
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2682/ 84 (4),                       branco como prestação sobre a quotização à produ­
prevê a fixação antes do dia 1 de Abril e a cobrança an­
                                                                           ção de base para o açúcar A e o açúcar B.
tes do dia 1 de Junho seguinte dos montantes unitários a
pagar pelas fábricas de açúcar e pelos fabricantes de iso­             b) Em 10,026 ECUs por 100 quilogramas de açúcar
glucose, na qualidade de prestações sobre as quotizações                   branco como prestação sobre a quotização B para o
à produção para a campanha de comercialização em                           açúcar B ;
curso ; que a estimativa da quotização à produção de                   c) Em 0,428 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca
base e da quotização B, nos termos do artigo 6? do Re­                     como prestação sobre a quotização à produção de
gulamento (CEE) n? 1443 / 82, se eleva a um montante                       base para a isoglucose B ;
superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos
n?s 3 e 4 do artigo 28 ? do Regulamento (CEE) n? 1785 /                                          Artigo 2°
/ 81 ; que, neste caso, é oportuno, segundo o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 1443 / 82, fixar os montantes uni­                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
tários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos                     ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
considerados e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o              Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
O   JO  n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
O   JO  n? L 74 de 18 . 3 . 1982, p. 1 .
O   JO  n? L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.
(4) JO  n? L 254 de 22. 9 . 1984, p. 9.