CELEX: 32022D0712
Language: pt
Date: 2022-04-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/712 da Comissão de 27 de abril de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 2753] (Apenas faz fé o texto na língua italiana)

10.5.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 133/15
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/712 DA COMISSÃO
         de 27 de abril de 2022
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2022) 2753]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua italiana)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 3 de março de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são: «a) exclusão da pecuária das atividades que podem beneficiar de subvenções agrícolas e inclusão de alternativas éticas e ecológicas, como a agricultura celular e as proteínas vegetais; b) introdução de incentivos à produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num documento complementar, que expõe e especifica os motivos para apoiar a iniciativa. Os organizadores alegam que as condições de trabalho de milhares de pessoas que trabalham nos setores do abate de animais e da transformação de carne são muito más e frequentemente ilegais. Uma vez que o bem-estar dos animais é uma preocupação importante da União Europeia, já não existe nenhuma justificação moral ou legal para continuar a abater animais. Os organizadores alegam ainda que a intensificação da agricultura insustentável e o aumento da procura de proteínas animais são dois fatores importantes que contribuem para o risco de doenças zoonóticas. Por outro lado, a criação de animais tradicional implica uma utilização intensiva dos solos e da energia, sendo uma importante fonte de emissões de gases com efeito de estufa. Com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, os organizadores alegam que se justifica uma transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas como a agricultura celular e a agricultura baseada em proteínas vegetais. No que respeita a eventuais incentivos à produção e venda de alternativas sustentáveis, mencionam como exemplo a inversão da tributação adicional atualmente aplicada às alternativas vegetais em comparação com os produtos de base animal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que respeita ao primeiro objetivo da iniciativa, relativo à transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas, na medida em que tais subvenções abranjam produtos enumerados no anexo I do TFUE, a Comissão tem competência para apresentar propostas com vista à adoção dos atos jurídicos necessários para a prossecução dos objetivos da política agrícola comum com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No que respeita ao segundo objetivo da iniciativa, que apela à introdução de incentivos, em termos de subvenções ou similares, para a produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, relativamente aos produtos enumerados no anexo I do TFUE. Além disso, na medida em que a iniciativa visa abranger também outros tipos de incentivos, para além das subvenções agrícolas, a Comissão tem competência, com base no artigo 114.o do TFUE, para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos que visem melhorar o funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas com vista à adoção de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Esta conclusão não determina a apreciação do cumprimento ou não, no caso em apreço, das condições concretas, factuais e substantivas necessárias para que a Comissão atue, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia ou aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «End The Slaughter Age» deve, por conseguinte, ser registada.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A conclusão no sentido de que se encontram preenchidas as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age», representado por Filippo BORSELLINO e Darryl GRIMA, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.