CELEX: C1997/131/23
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-96/97)

26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou­                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par­
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser­
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser­
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu­
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili­
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen­
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu­                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de­
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres­
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte­                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes­            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re­
      soal do candidato na actividade profissional e nas res­                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli­                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi­
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina­
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar­
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                             ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi­
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le­
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá­              para se conformar com o disposto na referida directi­
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi­         — condenar a República Francesa no pagamento das des­
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .
 ---pagebreak--- N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun­
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi­
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­                 um período de férias num outro país comunitário ( Di­
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In­
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re­
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos­
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con­
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                                      mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con­     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula­            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita­
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co­           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado­             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                                 ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu­           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o