CELEX: 31986D0520
Language: pt
Date: 1986-10-21 00:00:00
Title: 86/520/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31986D0520

86/520/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/520/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE)  nº 797/85, o Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, bem como uma alteração relativa ao nº 1 do artigo 8º desse programa;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade do referido programa com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que o programa mencionado satisfaz os objectivos e condições do Regulamento (CEE) nº 797/85 e, nomeadamente, do seu Título I;  Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Programa de Melhoria da Agricultura, de 4 de Fevereiro de 1986, comunicado pelo Governo irlandês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º daquele regulamento.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.