CELEX: 31996D0589
Language: pt
Date: 1996-10-01 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC

Avis juridique important

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31996D0589

Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC  

Jornal Oficial nº L 260 de 12/10/1996 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC (96/589/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,Tendo em conta a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1),Considerando que, em 15 de Julho de 1996, foi decidido prorrogar a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Julho de 1997, pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2);Considerando que essa prorrogação requer um apoio financeiro adicional, tal como consta do artigo 2º da citada decisão,DECIDE:Artigo 1º A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.É aplicável até 31 de Julho de 1997.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.