CELEX: C2000/273/24
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo T-181/00: Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.