CELEX: 31988R2891
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2891/88 da Comissão, de 19 de Setembro de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Setembro de 1988 no sector da carne de bovino

N ? L 260/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20. 9 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2891/88 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Setembro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                              dias de Setembro de 1988 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           primeiros dias de Setembro de 1988 mostrou que podem
                                                                ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para determinados produtos e que não podem ser
Económica Europeia,                                             emitidos para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                      Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais (MCT)('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                  Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
                                                                dez primeiros dias de Setembro de 1988 e comunicados à
                                                                Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável              mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­            — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
mente, o seu artigo 6?,                                                espécie bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê            b) Não serão aceites no que diz respeito aos seguintes
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as          produtos :
quantidades comercializadas de determinados produtos               — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas,
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
                                                                    — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Regulamento (CEE) n? 3960/87 da Comissão (5), alterádo                 reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
pelo Regulamento (CEE) n? 1864/88 (*); que, portanto, a                das .
Comissão tem que decidir, em conformidade com o artigo
6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, se os certifica­
dos MCT podem ser emitidos para todas, algumas ou
nenhumas das quantidades pedidas ;                                                        Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez          Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
 O   JO n° L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
 O   JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 (4) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
 I5) JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 33.
 M JO n? L 166 de 1 . 7.-1988, p. 25.