CELEX: 62018TN0553
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo T-553/18: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Rodríguez Gómez/Conselho

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/88
            
         
      Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Rodríguez Gómez/Conselho
      (Processo T-553/18)
      (2018/C 427/116)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Delcy Eloina Rodríguez Gómez (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (2), na parte em que as respetivas disposições dizem respeito à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: os atos impugnados padecem de um erro manifesto de apreciação e de falta de provas precisas e consistentes.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação no que diz respeito às funções e ao papel da recorrente e não apresentou um conjunto de provas precisas e consistentes em apoio das suas alegações. A recorrente alega ainda que o Conselho não procedeu a uma apreciação adequada das provas ou, pelo menos, fez uma apreciação manifestamente errada.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: as medidas restritivas impostas pelos atos impugnados constituem uma restrição não justificada e desproporcionada do direito fundamental de propriedade da recorrente.
               
            
         (1)  Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 12).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160I, p. 5).