CELEX: 62013CN0344
Language: pt
Date: 2013-06-24 00:00:00
Title: Processo C-344/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 — Cristiano Blanco/Agenzia delle Entrate

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 — Cristiano Blanco/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-344/13)
   2013/C 260/46
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cristiano Blanco
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli
   
      Questão prejudicial
   
   A sujeição a obrigações de declarações fiscal e tributárias dos prémios obtidos em casas de jogo de Estados-Membros da União Europeia por pessoas residentes em Itália, como previsto no artigo 67.o, alínea d), do DPR n.o 917 de 22.12.1986 (TUIR), é contrária ao artigo 49.o do Tratado CE, ou deve considerar-se justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 46.o do Tratado CE?