CELEX: C2006/224/54
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-326/06: Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/29
            
         Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-326/06)
   (2006/C 224/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva 2001/86/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 8 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 294, p. 22.