CELEX: 31990R0353
Language: pt
Date: 1990-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 353/90 DA COMISSAO  de 9 de Fevereiro de 1990  relativo à celebraçao de contratos de transformaçao de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1989/1990

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31990R0353

REGULAMENTO  (CEE) N* 353/90 DA COMISSAO  de 9 de Fevereiro de 1990  relativo à celebraçao de contratos de transformaçao de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1990 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 353/90 DA COMISSÃO  de 9 de Fevereiro de 1990  relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação de tangerinas, satsumas, clementinas e laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2987/89 (4), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro;  Considerando que em Espanha e Portugal, devido a condições meteorológicas excepcionais, os produtores e os transformadores só puderam celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas; que, em consequência, é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração de contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1989/1990, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1990 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é fixada uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) nº 2601/69.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.  (2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 286 de 4. 10. 1989, p. 10.