CELEX: 31990D0148
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que fixa o numero de funcionarios susceptiveis de cessaçao definitiva de funçoes em 1990  (90/148/CEE)

Avis juridique important

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31990D0148

DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que fixa o numero de funcionarios susceptiveis de cessaçao definitiva de funçoes em 1990  (90/148/CEE)  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1990 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1990  (90/148/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão de Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto, em 1990, de medidas de cessação definitiva de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas de 1986 a 1989 o possam ser em 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85,  DECIDE:  Artigo único  Para 1990, o número de funcionários susceptíveis de serem objeto de medidas de cessação definitiva de funções é fixado em:  - 60 quanto ao Parlamento Europeu,  - 65 ao Conselho,  - 47 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « funcionamento »,  - 5 quanto à Comissão, ao abrigo do orçamento « investigação »,  - 14 ao Tribunal de Justiça,  - 2 quanto ao Comité Económico e Social,  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.