CELEX: C2007/155/40
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-500/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Comissão/IIC ( Cláusula compromissória — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Restituição do adiantamento pago pela Comunidade para projectos financiados no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações — Preclusão — Carácter reembolsável das despesas alegadamente efectuadas )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Comissão/IIC
   (Processo T-500/04) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Restituição do adiantamento pago pela Comunidade para projectos financiados no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações - Preclusão - Carácter reembolsável das despesas alegadamente efectuadas»)
   (2007/C 155/40)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun, W. Wils e N. Knittlmayer, agentes)
   
      Demandada: IIC Informations-Industrie Consulting GmbH (Königswinter, Alemanha) (Representantes: E. Rott e J. Wolff, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido nos termos do artigo 238.o CE, destinado a obter a condenação da demandada a restituir uma parte do adiantamento feito pela Comunidade no cumprimento de dois contratos de financiamento no âmbito de programa culturais
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A IIC Informations-Industrie Consulting GmbH é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 179 337 euros de capital, acrescido de juros de mora à taxa anual de 4 %, a contar de 1 de Novembro de 1998 até ao pagamento integral das quantias em dívida.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O requerimento da IIC Informations-Industrie Consulting GmbH destinado a obter protecção contra a execução do presente acórdão é indeferido.
            
         
               4)
            
            
               A IIC Informations-Industrie Consulting GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.