CELEX: C2003/070/07
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-12/03 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/3
5.    O mesmo é válido se se pode previsível e razoavelmente           Fundamentos e principais argumentos
      contar com a libertação, ainda que se tenha de começar
      por fazer um tratamento de toxicodependência e que só            —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
      depois da obtenção de um diploma escolar de habilitações                n.o 40/94; a marca sujeita a registo constituída por
      mais elevadas seja possível exercer uma actividade?                     um elemento figurativo e três vocábulos «MATRATZEN
                                                                              markt CONCORD» e a marca objecto de oposição
6.    O disposto no artigo 14.o da Decisão 1/80 deve ser                      «Matratzen» não são semelhantes, sendo antes completa-
      interpretado no sentido de que deve ser considerada, no                 mente diferentes. O Tribunal não sustentou a sua apre-
      processo judicial, uma alteração ocorrida após a última                 ciação na impressão geral das marcas, tendo assim
      decisão das autoridades e que seja favorável à pessoa em                desrespeitado os princípios do acórdão do Tribunal de
      causa, sendo que essa alteração já não permite uma                      Justiça no processo C-251/95 (Sabèl). Ao declarar que o
      restrição nos termos do artigo 14.o?                                    vocábulo «MATRATZEN» caracteriza por si só a marca
                                                                              sujeita a registo, o Tribunal violou as leis do pensamento
                                                                              e a experiência corrente.
                                                                       —      Violação do princípio da livre circulação de mercadorias
                                                                              (artigos 28.o CE e 30.o CE); a oposição das marcas mais
                                                                              antigas é um exercício abusivo de uma situação jurídica
                                                                              formal. O Tribunal não apreciou este facto suficiente-
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matrat-                      mente.
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord
AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/                     (1 ) JO 2003, C 19.
/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo C-3/03 P)
                         (2003/C 70/06)
                                                                       Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
                                                                       rido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção),
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                                             Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-
-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen                                        (Processo C-12/03 P)
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Matrat-
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG,                                             (2003/C 70/07)
representada por Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domi-
cílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Alemanha,
assistido por Zenz, Helber, Hosbach & Partner, Patentanwälte,
com domicílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Ale-               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
manha.                                                                 em 13 de Janeiro de 2003, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                       Secção) de 25 de Outubro de 2002, no processo T-5/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              /02 ( 1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias,interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01 ( 1),                  no Luxemburgo.
—     indeferir a oposição das outras partes no processo na
      Câmara de Recurso de 21 de Abril de 1998 (IHMI —                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
      Processo n.o B 32 500),                                          Instância se digne:
—     condenar o IHMI e as outras partes no processo na                —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão                   Comunidades Europeia de 25 de Outubro de 2002 no
      de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI, bem                         processo T-5/02 Tetra Laval BV/Comissão;
      como nas despesas no Tribunal de Primeira Instância e
      no Tribunal de Justiça.                                          —      condenar a Tetra Laval BV nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                      artigos 2.o e 8.o do regulamento ao pedir à Comissão que
                                                                         tenha em conta a repercussão da ilegalidade de determinado
                                                                         comportamento e que estabeleça como possível solução as
                                                                         promessas de não praticar um comportamento abusivo.
1.   Erro de direito relativo aos critérios de valoração da
     prova e de fiscalização judicial
                                                                         A interpretação do Tribunal de Primeira Instância também
                                                                         viola, em parte, principios gerais do direito comunitário (o
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância                    princípio da igualdade e a presunção de inocência). Ao
cometeu um erro de direito por duas razões relacionadas:                 estabelecer as suas conclusões, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         também distorceu o conteúdo da decisão (3). As consequências
1)    O critério de fiscalização judicial utilizado pelo Tribunal        destes erros de direito impregnam na sua totalidade a valoração
      de Primeira Instância no acórdão recorrido é intrinseca-           da decisão efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância e
      mente contraditório e incompatível tanto com o                     afectam o resultado deste processo. Por conseguinte, deve
      artigo 230. CE como com o artigo 2.o do regulamento                anular-se o acórdão.
      relativo às concentrações (2);
2)    Ao aplicar o referido critério de fiscalização judicial, o
      Tribunal de Primeira Instância excedeu os limites do
                                                                         3. Erro de direito ao não aceitar a definição de mercado
      papel do juiz comunitário na fiscalização dos actos
                                                                              efectuada pela Comissão ao definir os mercados de
      administrativos da Comissão, em especial, ao substituir o
                                                                              máquinas SBM em função dos produtos específicos que
      ponto de vista da Comissão pelo seu num certo número
                                                                              se utilizam nestas máquinas
      de questões essenciais.
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância entra              A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
em contradição ao pretender aplicar um critério de fiscalização          cometeu um erro de direito e infringiu, em especial, o artigo 2.o
baseado num manifesto erro de apreciação, quando, na                     do regulamento de concentrações ao declarar que «a decisão
realidade, aplica um critério diferente.                                 impugnada não fornece elementos suficientes para justificar a
                                                                         definição de submercados distintos entre as máquinas SBM
                                                                         segundo a sua utilização final» e que «portanto, os únicos
A Comissão alega também que o critério de valoração da                   submercados que há que considerar são os das máquinas de
prova aplicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão            fraca e de forte capacidade».
recorrido excede as exigências da fiscalização da legalidade
dos actos comunitários. O artigo 230.o CE atribui ao juiz
comunitário competências em sede de fiscalização da legali-
dade dos actos das instituições. A Comissão considera que o
Tribunal de Primeira Instância embora refira no acórdão                  4. Erro de direito ao não aceitar a conclusão da Comissão
«um erro manifesto de apreciação» na realidade aumentou                       sobre o reforço da posição dominante da Tetra no
significativamente o critério de valoração da prova exigido à                 mercado do cartão — infracção do artigo 2.o do regula-
Comissão para proibir uma concentração com efeito de                          mento, distorção dos factos e falta de tomada em
conglomerado, excedendo assim os limites da fiscalização da                   consideração dos argumentos da Comissão
legalidade. No essencial, o referido Tribunal tenta aplicar um
critério assente na necessidade de a Comissão «convencer» o
Tribunal de Primeira Instância, em vez de um critério assente
na necessidade de que a recorrente prove que a Comissão                  A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
incorreu num erro de facto ou de direito ou num erro                     cometeu um erro de direito ao declarar que «os elementos
manifesto de apreciação. Este critério conduz a que o Tribunal           invocados na decisão impugnada não constituem prova sufi-
de Primeira Instância substitua ilegalmente a apreciação da              ciente de que os efeitos da concentração alterada na posição
Comissão pela sua própria.                                               ocupada pela Tetra, principalmente nos mercados do cartão
                                                                         asséptico, eliminando a Sidel como potencial concorrente,
                                                                         sejam tais que as condições do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento
                                                                         estariam preenchidas».
2.   Erro de direito ao exigir à Comissão que valore a
     repercussão da «ilegalidade» de determinado comporta-
     mento nos incentivos que a entidade nascida da fusão                A decisão baseava-se numa análise do tipo horizontal sobre a
     terá para aplicar um efeito de catapulta e que tenha em             eliminação da concorrência potencial. A Tetra ocupa uma
     conta soluções de natureza meramente comportamental                 posição claramente dominante no mercado do cartão, com
     — infracção dos artigos 2.o e 8.o do regulamento                    uma quota de mercado de aproximadamente 80 % no
                                                                         cartão asséptico. Por conseguinte, a concorrência encontra-se
                                                                         seriamente debilitada. A principal ameaça para a Tetra no
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância                    que respeita ao acondicionamento em cartão dos produtos
cometeu um erro de direito e infringiu, em especial, os                  sensíveis provem do exterior do mercado do cartão, e, muito
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especialmente, do mercado em crescimento do PET, no qual a                Como a concentração já tinha sido realizada, a Comissão
Sidel ocupa uma posição de liderança, com uma quota de                    enviou uma comunicação das acusações, a que a Tetra
mercado de 60 % do total de máquinas SBM em termos de                     respondeu, e efectuou uma audiência com o objectivo de
capacidade. Ao adquirir a Sidel, a Tetra elimina a principal              adoptar uma decisão impondo medidas para o restabeleci-
pressão competitiva independente proveniente do maior forne-              menpo de uma concorrência efectiva nos termos do artigo 8.o,
cedor do sector do PET, fortalecendo assim a sua posição                  n.o 4, do regulamento. A Comissão adoptou a referida decisão
dominante no cartão.                                                      em 30 de Janeiro de 2002 (a seguir «decisão de separação»).
( 1) JO C 68 de 16.3.2002, p. 19.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                          O artigo 1.o da decisão de separação ordena à Tetra «que se
     empresas (JO L 395 p. 1).
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de         separe da Sidel [...] em conformidade com as disposições do
     2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado        anexo à presente decisão». O ponto 1, n.o 5, do anexo que a
     comum e com o acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra               Tetra ceda a totalidade da sua participação na Sidel. O ponto 4,
     Laval/Sidel).                                                        n.o 1, do anexo fixa uma data limite para a conclusão desta
                                                                          operação.
                                                                          Por requerimentos separados a Tetra pediu a anulação quer da
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela                         decisão de incompatibilidade (processo T-5/02) quer da decisão
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-                     de separação (processo T-80/02). O Tribunal de Primeira
rido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do                     Instância proferiu acórdão em ambos os processos a 25 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      Outubro de 2002.
peias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comis-
                  são das Comunidades Europeias
                       (Processo C-13/03 P)
                                                                          No acórdão que proferiu no processo T-5/02, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância anulou a decisão de incompatibilidade.
                           (2003/C 70/08)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       No acórdão que proferiu no processo T-80/02 (a seguir
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-             «acórdão recorrido»), o Tribunal de Primeira Instância observou
dades Europeias de 25 de Outubro de 2002, no processo T-80/               que a concentração tinha efectivamente sido realizada e que a
/02 (1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades                   separação das empresas que participaram na concentração
Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                 era a consequência lógica da decisão de incompatibilidade.
peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per               Acrescentou que a adopção de uma decisão de cessão pressu-
Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido               punha a validade da decisão de incompatibilidade anterior.
no Luxemburgo.                                                            Consequentemente, a anulação da decisão de incompatibili-
                                                                          dade priva por completo de base juridica a decisão de
                                                                          separação. O Tribunal de Primeira Instância conclui que, uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 vez que anulara a decisão de incompatibilidade por acórdão
digne:                                                                    proferido no processo T-5/02, o pedido de anulação da decisão
                                                                          de separação devia ser acolhido sem que fosse necessário
—      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             examinar os outros fundamentos invocados pela Tetra.
       Comunidades Europeias de 25 de Outubro de 2002 no
       processo T-80/02;
—      condenar a Tetra Laval nas despesas.
                                                                          A Comissão recorreu da decisão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância no processo T-5/02, invocando diversos argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       jurídicos. No caso de este recurso conduzir à anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância no referido processo,
                                                                          o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-80/
Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão                  /02 pasará a basear-se numa premissa viciada por um erro de
nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento relativo às               direito, ou seja, a invalidade da decisão de incompatibilidade.
concentrações ( 2), proibindo a concentraçção notificada entre            Uma vez que a anulação da decisão de incompatibilidade foi o
a Tetra Laval SA, filial detida a 100 % da Tetra Laval BV (a              único fundamento para a anulação da decisão de cessão, a
seguir «Tetra») e a Sidel SA (a seguir «decisão de incompatibili-         invalidade do acórdão que anulou a primeira implica a
dade») ( 3).                                                              anulação do acórdão que declarou a segunda inválida.