CELEX: 51990PC0648
Language: pt
Date: 1990-12-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 89/657/CEE QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACCAO DESTINADO A PROMOVER A INOVACAO NO DOMINIO DA FORMACAO PROFISSIONAL RESULTANTE DA EVOLUCAO TECNOLOGICA NA COMUNIDADE EUROPEIA ( EUROTECNET ) E A DECISAO 90/267/CEE QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMACAO PROFISSIONAL CONTINUA NA COMUNIDADE EUROPEIA ( FORCE ) COM VISTA A INSTITUIR UM COMITE CONSULTIVO PARA A EDUCACAO E FORMACAO CONTINUAS QUE ABRANJA OS PROGRAMAS FORCE E EUROTECNET

N? C 24/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 1.91
  de Berna para a protecção das obras literárias e artísti-        dos produtores de fonogramas e dos organismos de ra-
  cas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris de 24         diodifusão, de 26 de Outubro de 1961.
  de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma
  para a protecção dos artistas intérpretes e executantes,                                  Artigo 2?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
                                                                   cisão.
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/657/CEE, que estabelece um pro-
               grama de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resul-
               tante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet), e a Decisão 90/267/CEE,
               que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profis-
               sional contínua na Comunidade Europeia (Force) com vista a instituir um Comité Consultivo
                    para a Educação e Formação Contínuas que abranja os programas Force e Eurotecnet
                                                       COM(90) 648 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990)
                                                          (91/C 24/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comité consultivo do programa Force e de adaptar e alar-
                                                                  gar o âmbito de competência do referido comité;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que a criação de um Comité Consultivo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 para a Educação e Formação Contínuas torna desneces-
  128?,                                                           sária a existência de dois comités distintos para assistir a
                                                                  Comissão na realização dos programas Eurotecnet e
                                                                  Force, devendo as decisões que estabelecem estes progra-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           mas ser alteradas em conformidade,
                                                                  DECIDE:
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                1.    A Comissão é assistida, na realização dos progra-
 cial,                                                            mas Force e Eurotecnet, por um comité de carácter con-
                                                                  sultivo composto por dois representantes de cada Es-
                                                                  tado-membro e presidido pelo representante da Comis-
Considerando que o artigo 10? da Decisão 89/657/                  são.
 / C E E O instituiu um comité consultivo para assistir a
Comissão na aplicação da referida decisão;
                                                                  Os membros do comité podem ser assistidos por peritos
                                                                  ou consultores.
Considerando que o artigo 10? da Decisão 90/267/
/ C E E (2) instituiu um comité consultivo para assistir a        Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados
Comissão na aplicação da referida decisão;                        pela Comissão sob proposta das organizações representa-
                                                                  tivas dos parceiros sociais a nível comunitário, participa-
                                                                  rão nos trabalhos do comité como observadores.
Considerando que a Comissão, no seu memorando rela-
tivo à racionalização e coordenação dos programas de              2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
formação profissional a nível comunitário, indicou a              ção do comité um projecto das medidas a adoptar, relati-
sua intenção de reagrupar actividades afins no âmbito do          vas :
O JO n? L393 de 30. 12. 1989, p. 29.                              a) Às orientações gerais que regem os programas Force e
(2) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 1.                                 Eurotecnet;
 ---pagebreak--- 31. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 24/7
b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a           «Artigo 1CP.
    prestar pela Comunidade (montantes, duração e bene-
    fícios desse apoio);                                          Comité
                                                                  A Comissão é assistida, na aplicação da presente
c) Às questões relativas ao equilíbrio geral dos progra-
                                                                  decisão, por um comité de carácter consultivo,
    mas Force e Eurotecnet, incluindo a repartição entre as
                                                                  instituído nos termos do artigo 1? da Decisão
    diferentes acções;
                                                                  .../.../CEE (*).
d) Às questões relativas à apreciação dos programas e à
    divulgação dos seus resultados, com vista a aperfei-          (•) JO n? L ......
    çoar as práticas e políticas de formação nos Estados-
    -membros.
                                                                                      Artigo 3o.
3.     O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto      O artigo 10? da Decisão 90/267/CEE que adopta o pro-
num prazo que o presidente pode fixar em função da             grama Force passa a ter a seguinte redacção:
urgência da questão em causa, se necessário procedendo
a uma votação.                                                    «Artigo 1CP.
                                                                  Comité
4.     O parecer deve ser exarado em acta; além disso,
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua           A Comissão é assistida, na aplicação da presente
posição conste da acta.                                           decisão, por um comité de carácter consultivo,
                                                                  instituído nos termos do artigo 1? da Decisão
                                                                  .../.../CEE (*).
5.     A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
tido pelo comité. O comité será por ela informado do
modo como tomou em consideração o seu parecer.
                                                                  (*) JO n? L
                         Artigo 2o.                                                   Artigo 4o.
O artigo 10? da Decisão 89/657/CEE que adopta o pro-           A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
grama Eurotecnet passa a ter a seguinte redacção:              1992.