CELEX: 31995R0275
Language: pt
Date: 1995-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 275/95 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N ? L 32/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 2. 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 275/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Fevereiro de 1995
                      relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as
                                                                  pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­
                                                                   mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,
                                                                   é conveniente prever a possibilidade de os proponentes
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
  Europeia,                                                        for caso disso, à mesma zona portuária,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
  e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
  e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        vista   fornecimentos    aos  beneficiários  indicados     nos
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
                                                                  dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
                                                                  por via de concurso.
 Considerando que, apos varias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          Para cada um dos lotes referidos nos anexos, as propostas
 beneficiários 875 toneladas de açúcar ;                          dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
                                                                  A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
                                                                  grafo, alíneas, respectivamente, a) b) e c) do artigo 24? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (6). As
 Considerando que e necessário efectuar esses forneci­            propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          o tipo de açúcar a que dizem respeito.
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regula­
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode indicar dois
 n? 790/91 (^ ; que é necessário precisar, nomeadamente,          portos de embarque não necessariamente pertencentes à
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             mesma zona portuária.
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes ;
                                                                  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que, a fim de garantir a realização dos             sua proposta é considerada como não escrita.
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou
açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o
mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído                                    Artigo 2 ?
à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições
aplicáveis aos tipos de açúcar em causa ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(') JO  n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .                        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(2) JO  n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.                           Europeias.
0   JO  n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   81 de 28 . 3. 1991 , p. 108.                       (6) JO nr L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak--- 11 . 2. 95                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 32/ 5
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
             1 . Acções n?s (') : 1008/94 (Al ); 1126/94 (A 2); 1127/94 (A 3)
             2. Programa : 1994
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristoforó Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                 57 971 ; telex : 62 66 75 I WFP]
             4. Representante do beneficiário : a designar pelos beneficiários
             5. Local ou país de destino : A 1 : Angola ; A 2 : Sri Lanka ; A 3 : Mauritânia
             6. Produto a mobilizar : açúcar branco
             7. Características e qualidade de mercadoria (3) Q (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 21 (ponto
                 VAI )
             8 . Quantidade total : 875 toneladas
             9. Numero de lotes : 1 em 3 partes (Al : 160 toneladas ; A2 : 365 toneladas ; A3 : 350 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (6) (9) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 21 (pontos VA.2 e VA.3)
                 Inscrições em português (A 1 ), inglês (A 2) e francês (A 3)
           11 . Modo de      mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                 parágrafo,  do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                 — açúcar    C [alínea c)]
           1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque (*)
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 20. 3 a 9. 4. 1995
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso                                     .
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27. 2. 1995, às 12 horas (hora de
                 Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 13. 3. 1995 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 3 a 23. 4. 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
           23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                 de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                 296 10 97]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 7. 2. 1995, fixada pelo Regulamento (CE) n? 210/95
                 da Comissão (JO n? L 25 de 2. 2. 1995, p. 12)
 ---pagebreak--- 11 . 2. 95                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 32/7
           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
               134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) Açúcar A e B :
               O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
               108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (JO
               n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 ).
               Açúcar C :
               O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão não é aplicável. As normas estabelecidas pelo Regula­
               mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de
               açúcar fornecido a título do presente regulamento.
           (*) Em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, a proposta pode
               indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
           (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           f7) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
               alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
           (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
               seguinte :
               — certificado sanitário
           (9) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
               dade Europeia" ».