CELEX: 62011CA0223
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo C-223/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Inexistência — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência)

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-223/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação e notificação à Comissão - Inexistência - Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão - Inexistência)
   2012/C 250/12
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e I. Chatzigiannis, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objeto
   
   Violação dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, 14.o, n.o 1, alínea c) e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Inexistência de notificação das cópias dos planos de gestão à Comissão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Portuguesa, não tendo, no prazo estabelecido:
               
                           —
                        
                        
                           publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           publicado e facultado ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transmitido à Comissão Europeia cópias desses planos;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em conjugação com os n.os 1 e 2 deste artigo, do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva e do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 16.07.2011.