CELEX: 62017CA0174
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA, Comissão Europeia (C-174/17 P), Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-222/17 P)
      (Processos apensos C-174/17 P e C-222/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora»)
      (2019/C 65/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         (Processo C-174/17 P)
      
      
         Recorrentes: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes, e em seguida J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano, agentes)
      
         Outras partes no processo: Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA (representantes: M. Troncoso Ferrer, C. Ruixó Claramunt e S. Moya Izquierdo, abogados), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë, F. Erlbacher e F. Castilla Contreras, agentes)
      
         Processo (C-222/17 P)
      
      
         Recorrentes: Plásticos Españoles, SA (ASPLA), Armando Álvarez, SA (representantes: S. Moya Izquierdo, M. Troncoso Ferrer, abogados)
      
         Outras partes no processo: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes, e em seguida J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano, agentes), Comissão Europeia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O ponto da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2017, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia (T-40/15, EU:T:2017:105), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo C-222/17 P interposto pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA.
               
            
                  3)
               
               
                  A ação de indemnização intentada pela Plásticos Españoles SA (ASPLA) e pela Armando Álvarez SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 3 495 038,66 euros, a título do prejuízo material sofrido devido à ultrapassagem do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06, não publicado, EU:T:2011:672), e de 16 de novembro de 2011, Álvarez/Comissão (T-78/06, não publicado, EU:T:2011:673), é julgada improcedente.
               
            
                  4)
               
               
                  A Plásticos Españoles SA (ASPLA) e a Armando Álvarez SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  5)
               
               
                  A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-174/17 P.
               
            
         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.
      
         JO C 213, de 3.7.2017.