CELEX: C2002/068/30
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-334/01: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 por MFE Marienfelde GmbH, Unternehmen für Ernährung contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 68/17
—      Conceder ao demandante um prazo de 12 meses para                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       quantificar as suas reclamações;
                                                                          —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
—      Condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001 e a
                                                                                decisão da Divisão de Oposição n.o 01/2000, de 28 de
                                                                                Março de 2000.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar o Instituto nas despesas.
O demandante é agricultor na Polinésia francesa, onde sofreu
um prejuı́zo devido ao desrespeito, neste território, das
Decisões 86/283/CEE (1) e 91/482/CEE (2), do Conselho, relati-
vas à associação dos PTOM. Segundo o demandante, a                       Fundamentos e principais argumentos
Comissão não cumpriu as suas obrigações, por não ter
controlado suficientemente o cumprimento do direito comuni-
tário pelas autoridades locais da Polinésia Francesa e pelo
Banco de Desenvolvimento SOCREDO e por não ter exigido a
aplicação e a divulgação das referidas decisões do Conselho. A
Comissão faltou, por isso, ao seu dever de boa administração            Requerente da marca           Chassot AG
e não respeitou o princı́pio da boa fé. Além disso, o deman-             comunitária:
dante alega que foi discriminado em relação a outros agriculto-
res da Polinésia Francesa.                                                Marca         comunitária    Marca verbal «HIPOVITON» para
                                                                          requerida:                    produtos da classe 31 (alimentos
                                                                                                        para animais)
(1) 86/283/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986,
     relativa à associação dos Paı́ses e Territórios Ultramarinos à     Titular da marca objecto      A recorrente
     Comunidade Económica Europeia (JO L 175 de 1.7.1986, p. 1).
                                                                          da oposição:
(2) 91/482/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
     relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à
     Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1).        Marca objecto da opo-         Marca verbal alemã «HIPPOVIT»
                                                                          sição:                       para produtos da classe 31 (ali-
                                                                                                        mentos para animais)
                                                                          Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
                                                                          Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 por MFE                      Recurso:
Marienfelde GmbH, Unternehmen für Ernährung contra
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  Fundamentos:                  —     violação dos artigos 8.o e
                       desenhos e modelos)                                                                    15.o do Regulamento (CE)
                                                                                                              n.o 40/94 (1);
                        (Processo T-334/01)                                                             —     errada interpretação do
                                                                                                              artigo 15.o do regulamento;
                           (2002/C 68/30)                                                               —     violação do direito de ser
                                                                                                              ouvido;
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                                                        —     violação dos dois primeiros
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                                              perı́odos do artigo 74.o,
                            petição: alemão)
                                                                                                              n.o 1, do regulamento;
                                                                                                        —     violação do artigo 73.o do
                                                                                                              regulamento.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por MFE Marienfelde              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
GmbH, Unternehmen für Ernährung, com sede em Hamburgo                         1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Alemanha), representada por Sabine Rojahn e Stefan Freytag,
Rechtsanwälte. A outra parte no processo perante a Câmara
de Recurso foi Chassot AG, com sede em Belp (Suiça).