CELEX: 62008CO0535
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009. # Maria Catena Rita Pignataro contra Ufficio centrale circoscrizionale presso il Tribunale di Catania e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia - Itália. # Condições de elegibilidade nas eleições regionais - Exigência de residência na região em questão - Artigos 17.º CE e 18.º CE - Direitos fundamentais - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-535/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 – Pignataro / Ufficio centrale circoscrizionale presso
            il Tribunale di Catania e o.
      (Processo C‑535/08)
      «Condições de elegibilidade nas eleições regionais – Exigência de residência na região em questão – Artigos 17.° CE e 18.° CE – Direitos fundamentais – Ausência de conexão com o direito comunitário – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      1.                     Cidadania da União Europeia – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação material – Exclusão das situações puramente internas
            (Artigos 17.° CE e 18.° CE) (cf. n.os 14‑18, disp. 1)
      2.                     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo
            à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário – Exclusão (Artigo 234.° CE) (cf.
            n.os 22‑24, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia – Interpretação do artigo 6.° UE, do artigo
                  3.° do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do
                  artigo 25.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Interpretação dos artigos 17.° e 18.° CE – Compatibilidade
                  de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de
                  residência na região
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 17.° CE e 18.° CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a que está em causa
                     no processo principal, entre as condições de elegibilidade para uma assembleia regional, a obrigação de residir na região
                     em questão no momento da apresentação da candidatura.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida
                     pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.