CELEX: C2003/019/61
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das despesas médicas — Tratamento não funcional)

C 19/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
1)     É negado provimento aos recursos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                                                  de 23 de Outubro de 2002
                                                                           no processo T-104/01: Claudia Oberhauser contra Insti-
( 1) JO C 186, de 30.6.2001.                                               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                            desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Oposição — Marca figurativa
                                                                           anterior que inclui a expressão “miss fifties” — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Fifties — Motivo relativo de
                                                                           recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b),
                                                                                           do Regulamento (CEE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2003/C 19/60)
                   de 26 de Novembro de 2002
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
no processo T-103/01, Michael Cwik contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           No processo T-104/01, Claudia Oberhauser, residente em
                                                                           Munique (Alemanha), representada por M. Graf, avocat, contra
(Funcionários — Reorganização das estruturas administrati-                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
vas da Comissão — Reafectação — Fundamentação —                            desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a
Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de                          outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto
                             assistência)                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                           modelos) Petit Liberto, SA, com sede em Vidreres (Espanha),
                                                                           que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda
                           (2003/C 19/59)                                  Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                           Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de
                      (Língua do processo: francês)                        2001 (processo R 757/1999-2), o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-103/01, Michael Cwik, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio             1)     É negado provimento ao recurso.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           2)     A recorrente é condenada nas despesas.
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e J. Waldron),
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão da Comissão de transferir o recorrente da unidade                  (1 ) JO C 227, de 11.8.2001.
«Informação, publicações e documentação económicas», que
passou, num primeiro tempo, a unidade «Informação: EURO,
UEM» e, posteriormente, a unidade 4 «Política de comunicação
sobre a União Monetária», para a unidade «Coordenação geral,
recursos humanos e administração» que passou a unidade 1
«Coordenação de recursos humanos; informação e adminis-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tração», no âmbito da direcção-geral «Assuntos económicos e
financeiros» e, por outro lado, um pedido de indemnização                                     de 7 de Novembro de 2002
por perdas e danos, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por R. M. Moura Ramos, presidente, e
                                                                           no processo T-199/01 G. contra Comissão das Comunida-
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: D. Christensen,
                                                                                                     des Europeias ( 1)
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 2002, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Não reembolso das
                                                                                   despesas médicas — Tratamento não funcional)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                                      (2003/C 19/61)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                 (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 227, de 11.8.01.
                                                                           No processo T-199/01, G., funcionária da Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, com domicílio em Ispra (Itália),
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 19/33
representada por O. Slusny, advogado, com domicílio esco-                  1)     É negado provimento ao recurso.
lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto um pedido             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação
apresentada pela recorrente da decisão do Serviço de Liqui-
dação, de 30 de Novembro de 2000, que não lhe reembolsou                   (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
as despesas relativas a preparações prescritas pelo médico
assistente, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
composto por: M. Jaeger, presidente e K. Lenaerts e J. Azizi,
juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
7 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                               de 12 de Novembro de 2002
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                           no processo T-271/01 José Manuel López Cejudo contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo e
                                                                           abono escolar pagos ao progenitor à guarda do qual o menor
                                                                           se encontra — Não reconhecimento ao outra progenitor do
                                                                           benefício dos abonos para efeitos de redução fiscal e de
                                                                                       subsídio de expatriação — Juros de mora)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2003/C 19/63)
                    de 5 de Novembro de 2002                                                     (Língua do processo: francês)
no processo T-205/01, André Ronsse contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-271/01, José Manuel López Cejudo, funcionário
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
(Funcionários — Remuneração — Abono de lar — Repetição                     em Bruxelas, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                             do indevido)                                  advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                           anulação da decisão da Comissão, que recusa ao recorrente o
                           (2003/C 19/62)                                  reconhecimento, relativamente ao período de Outubro de
                                                                           2000 a Julho de 2001, do benefício dos abonos por filho a
                      (Língua do processo: francês)                        cargo e escolar para efeitos de redução fiscal e de subsídio de
                                                                           expatriação, bem como, por outro lado, o pedido de montantes
                                                                           indevidamente recuperados ou não pagos, a que acrescem
                                                                           juros de mora, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
No processo T-205/01, André Ronsse, funcionário da Comis-                  Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente e
são das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,                  J. Pirrung e A.W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
representado por É. Boigelot, advogado, com domicílio esco-                administrador, proferiu, em 12 de Novembro de 2002, um
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-Duvieusart e
B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido                 1)     É anulada a decisão da Comissão resultante da folha de
de anulação das decisões da Comissão constantes das cartas de                     vencimento do recorrente de Outubro de 2000, que não lhe
9 e 23 de Novembro de 2001 e, na medida do necessário, da                         reconhece o direito aos abonos por filho a cargo e escolar, a
carta de 15 de Janeiro de 2001, bem como da decisão                               partir de Julho de 1999 para efeitos de cálculo de redução fiscal
tácita de indeferimento da sua reclamação apresentada em                          e de subsídio de expatriação alterada pela decisão da Comissão
8 de Fevereiro de 2001, todas referentes à repetição de uma                       de 16 de Julho de 2001, na medida em que esta só reconhece a
quantia de 22 443,07 euros correspondente ao abono de lar                         repartição do direito aos abonos controvertidos e benefícios daí
pago ao recorrente de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Novembro                        decorrentes para o futuro.
de 2000, e, por outro lado, o reembolso das quantias retidas a
esse título sobre a sua pensão após o mês de Dezembro de                   2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente:
2000, acrescidas de juros à taxa legal, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                          —     juros de mora de Novembro de 2000 sobre o montante
presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:                             de 1 193,85 euros e, contados mensalmente desde
J. Palacio González, administrador, proferiu em 5 de Novembro                           Dezembro de 2000 até Setembro de 2001, por cada
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   vencimento de 1 200 euros, até integral pagamento;