CELEX: 31991R1763
Language: pt
Date: 1991-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1763/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

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31991R1763

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1763/91 DA COMISSAO, DE 21 DE JUNHO DE 1991, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE VARIOS LOTES DE BUTTEROIL A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR  

Jornal Oficial nº L 158 de 22/06/1991 p. 0013 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1763/91 DA COMISSÃO  de 21 de Junho de 1991  relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 861 toneladas de butteroil;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.    ANEXO I  LOTE A  1. Acções nos (1): 335/91 a 339/91  2. Programa: 1991  3. Beneficiário: World Food Programme, via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex 626675 WFP I)  4. Representante do beneficiário: ver JO no C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: ver anexo II  6. Produto a mobilizar: butteroil  7. Características e qualidade da mercadoria: (3): ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 6 (ponto E.1)  Acção no 339/91: (2)  Acção no 336/91: (6)  8. Quantidade total: 861 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 5 kg - acções no 335/91, 336/91, 338/91, em contentores e ver JO no C 114 de 29. 4. 1991, pp. 7 e 8 (pontos E.2 e E.3)  Inscrições em inglês (por marcação com letras de 2,5 cm de altura mínima)  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  Acção no 335/91: um ponto vermelho de pelo menos 30 cm de diâmetro  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: Hamburgo (acção no 339/91)  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 10 a 20. 8. 1991  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 8. 7. 1991  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 22. 7. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20 a 31. 8. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 5. 8. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 15. 9. 1991  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da oferta liberada em ecus  24. Endereço para envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 17. 5. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) no 1291/91 da Comissão (JO no L 122 de 17. 5. 1991, p. 15)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Certificado de análise e qualidade, que enumere as especificações técnicas do produto, emitido por uma entidade oficial do país de origem.  (3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no Estado-membro em causa.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:  - certificado sanitário,  - certificado de origem.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixadas no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no  2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do anexo,  - ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) no 2330/87 da Comissão (JO no L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado em língua inglesa atestando que o butteroil não contém gordura de porco (toucinho) [certificate stating butteroil does not contain any pork fat  (lard)].   PARARTIMA II ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II    Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario  País destinatario  Inscripción en el embalaje  Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager  Modtagerland  Emballagens paategning  Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger  Bestimmungsland  Aufschrift auf der Verpackung  Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos  Chora  proorismoy  Endeixi epi tis syskevasias  Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary  Recipient country  Markings on the packaging  Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire  Pays destinataire  Inscription sur l'emballage  Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario  Paese destinatario  Iscrizione sull'imballaggio  Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde  Bestemmingsland  Aanduiding op de verpakking  Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário  País destinatário  Inscrição na embalagem               A  861  35  WFP  Tanzania  Action No 335/91 / Tanzania 0224702 / Action of the World Food Programme / Dar-es-Salaam           500  WFP  Pakistan  Action No 336/91 /  Pakistan 0223703 / Action of the World Food Programme / Karachi           15  WFP  Bhutan  Action No 337/91 / Bhutan 0339400 / Action of the World Food Programme / Calcutta, in transit to Phuntsholing, Bhutan           111  WFP  Nepal  Action No 338/91  / Nepal 0371800 / Action of the World Food Programme / Calcutta, in transit to Kathmandu, Nepal           200  WFP  Bolivia  Action No 339/91 / Bolivia 0257801 / Action of the World Food Programme / Arica, in transit to La Paz, Elalto, Bolivia