CELEX: 62017CN0635
Language: pt
Date: 2017-11-14 00:00:00
Title: Processo C-635/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, Sitzungsort Haarlem (Países Baixos) em 14 de novembro de 2017 — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, Sitzungsort Haarlem (Países Baixos) em 14 de novembro de 2017 — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-635/17)
   (2018/C 063/08)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Den Haag, Sitzungsort Haarlem
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: E.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, proémio e alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) e o acórdão Nolan (EU:C:2012:638), é o Tribunal de Justiça competente para responder a questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional holandês sobre a interpretação de disposições desta Diretiva 2003/86/CE num processo que tem por objeto o direito de residência de um familiar de um beneficiário de proteção subsidiária, se esta diretiva foi declarada, no direito holandês, direta e incondicionalmente aplicável aos beneficiários da proteção subsidiária? (v. decisão de reenvio da Secção de Direito Administrativo do Raad van State de 21 de junho de 2017, ECLI:NL:RVS:2017:1609; registada no Tribunal de Justiça sob o n.o C-380/17);
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente no facto de este não ter apresentado com o seu pedido quaisquer documentos oficiais que comprovassem a relação familiar, ou deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE ser interpretado no sentido de que só se opõe ao indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um refugiado com fundamento exclusivamente na falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar, se o mesmo tiver dado uma explicação plausível para o facto de não ter apresentado estes documentos comprovativos e para a sua afirmação de que já os não pode apresentar?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).