CELEX: C2003/083/14
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-45/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia di Catania contra Oxana Dem'Yanenko

C 83/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.4.2003
           recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a            —      violação do estatuto preferencial dos PTU: o Tribunal de
           quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a               Primeira Instância procedeu a um apuramento dos factos
           Comunidade no pagamento da indemnização que o                       de tal modo deficiente que a apreciação que faz das
           Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                   questões jurídicas aqui referidas é, à luz das peças
           acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                  processuais, incompreensível.
           partir da data da petição inicial e até integral
           pagamento;
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro
                                                                             de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às impor-
                                                                             tações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos
3)   condenar as recorridas nas despesas de ambas as                         do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO 2000,
     instâncias, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regula-                L 056, p. 39).
     mento de Processo.                                                 (2 ) Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991, relativa
                                                                             à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU (2): o             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Tribunal de Primeira Instância não atende ao facto de o            do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU constituir uma                 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provin-
     excepção à proibição do artigo 101.o da Decisão PTU                           cia di Catania contra Oxana Dem’Yanenko
     relativamente aos direitos de importação e às medidas de
     efeito equivalente. À semelhança de qualquer excepção                                       (Processo C-45/03)
     que derrogue uma regra principal, no caso em apreço, os
     objectivos de Decisões PTU consecutivas, esta excepção                                        (2003/C 83/14)
     deve ser interpretada e aplicada restritivamente. O «vasto
     poder de apreciação» da Comissão e a fiscalização limitada
     a cargo do órgão jurisdicional comunitário de que parte
     o Tribunal de Primeira Instância não são compatíveis               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     com aquela limitação do âmbito de aplicação do                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU aos casos excepcionais         despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível —
     (o artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU enquanto «travão            de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia
     de emergência»);                                                   di Catania contra Oxana Dem’Yanenko, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 2003.
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — solicita ao
—    fundamentação insuficiente: o Tribunal de Primeira                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     Instância cometeu um erro de direito, incompreensível              as seguintes questões:
     sobretudo à luz das peças processuais, e não fundamentou
     ou fundamentou de modo insuficiente a consideração de              1.     As normas comunitárias acima referidas, — artigos 7.o,
     que (i) qualquer importação suplementar de açúcar com                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1), de
     origem PTU efectuada com base no regime de cumulação                      25 de Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e
     de origem CE-PTU aumenta o excedente de açúcar no                         14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos
     mercado comunitário e de que (ii) a «situação excedentária                do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     do mercado» referida em (i) implica encargos acrescidos                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     para o orçamento comunitário;                                             gerais e fundamentais do direito comunitário devem
                                                                               interpretar-se ou não no sentido de que qualquer estran-
                                                                               geiro que seja expulso de um Estado-Membro da Comuni-
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU: o                        dade Europeia tem direito a que o acto de expulsão, antes
     Tribunal de Primeira Instância conferiu um conteúdo                       de ser executado, seja submetido à apreciação de uma
     juridicamente errado ao conceito «dificuldades» e ao                      autoridade diferente da que o adoptou e imparcial?
     conceito «deteriorar», tendo assim aplicado ambos os
     conceitos de forma juridicamente incorrecta. A recorrente          2.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     remete para a petição inicial apresentada em primeira                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     instância;                                                                Fevereiro de 1964, e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
                                                                               Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
                                                                               Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
—    violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: não                      Roma, em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     existe uma correlação quantitativa entre as quotas do                     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     Regulamento n.o 465/2000 e as «dificuldades» e/ou o                       interpretar-se ou não no sentido de que é inadmissível e
     «deteriorar». Tendo em conta a quantidade histórica, a                    ilegal que a polícia de um Estado-Membro da Comunidade
     medida é completamente arbitrária e irrazoável;                           Europeia possa, sem controlo preventivo de qualquer
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     outra autoridade, prender com recurso à força e expulsar           6.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     qualquer pessoa que unilateralmente entenda não ter                       8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     direito de permanecer no território do mesmo Estado e                     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     possa fazê-lo num tempo e com modalidades tais que                        Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     possa subtrair essa sua actividade à concreta e efectiva                  Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     fiscalização de uma autoridade independente e imparcial                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     antes, durante ou depois da execução dessa mesma                          gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     actividade?                                                               interpretar-se no sentido de que são contrárias a essas
                                                                               disposições as disposições normativas do artigo 13.o,
                                                                               n.os 3, 4 e 5-A do decreto Legislativo n.o 286, de
                                                                               25 de Julho de 1998, do Estado Italiano, na redacção
3.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
                                                                               actualmente em vigor?
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  (1 ) Para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em                        em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                         ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO P 56 de
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                      4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
     interpretar-se no sentido de que é ilógico e ilegal que um
     Estado-Membro da Comunidade Europeia preveja um
     sistema de fiscalização jurisdicional dos procedimentos
     de expulsão dos estrangeiros e da actividade de polícia
     que executa esses procedimentos de tal forma que,
     substancialmente, essa fiscalização não tem qualquer
     influência quanto aos efeitos desses procedimentos e               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     quanto à actividade executiva dos mesmos e, por conse-             interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra
     guinte, constitui apenas uma aparência formal de tutela            o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002
     judiciária, totalmente privada de conteúdo concreto de             pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
     utilidade prática?                                                 no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-47/03 P)
4.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da                                  (2003/C 83/15)
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                    Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                 um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     interpretar-se no sentido de que é ilegal que um Estado-           interposto por M. Cwik, representado por N. Lhoëst, com
     -Membro da Comunidade Europeia regule os procedi-                  domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão profe-
     mentos de expulsão dos estrangeiros e a execução dos               rido em 26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção do
     mesmos de forma tal que impeça na prática o exercício              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     por parte das pessoas expulsadas do seu eventual direito           no processo T-103/01 entre M. Cwik e a Comissão das
     de asilo e de refúgio?                                             Comunidades Europeias.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
5.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de            1.     declarar o presente recurso admissével e fundado;
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  2.     consequentemente:
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                           a)    anular o acórdão proferido;
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     interpretar-se no sentido de que é ilegal, porque despro-                 b)    reenviar o processo para o Tribunal de Primeira
     porcionado e iniquamente aflitivo e limitativo dos direitos                     Instância para que este decida, por um lado, o
     de liberdade pessoais reconhecidos a todos na Comuni-                           pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de
     dade Europeia, que um Estado-Membro da Comunidade                               junho de 2000 relativa à transferência do recorrente
     preveja que os decretos de expulsão de estrangeiros                             da unidade «Informação, publicações e documen-
     munidos de passaporte regular sejam executados coerci-                          tação económica», que passou, após a restruturação
     vamente, com recurso à força, imediatamente (no sentido                         a unidade «Informação: EURO e UEM» (CFIN-04,
     de poucos minutos) após a sua notificação ao estrangeiro                        sob a direcção de Sr Blackie), para a unidade
     destinatário do acto, mesmo na ausência de exigências                           «Coordenação geral, recursos humanos e adminis-
     concretas e específicas de ordem e segurança pública que                        tração» (ECFIN-01 sob a direcção do Sr Verhaeven)
     justificariam tal recurso à coacção física?                                     e, por outro, o pedido de indemnização;