CELEX: 62022TN0069
Language: pt
Date: 2022-02-04 00:00:00
Title: Processo T-69/22: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/34
            
         
      Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão
      (Processo T-69/22)
      (2022/C 148/45)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eurecna SpA (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)
      
         Recorrido: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de compensação de créditos que consta do ofício da Comissão de 25 de novembro de 2021, pelo qual a Comissão encetou a recuperação do montante de 22 139,05 euros da soma de 417 234,68 euros paga no âmbito de um projeto financiado pela União Europeia e considerado recuperável na sequência de irregularidades alegadamente cometidas na fase da apresentação das contas; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso articulado em quatro argumentos.
      
                  1.
               
               
                  Fundamento único, relativo à inexistência do crédito impugnado.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, a recorrente invoca a violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que se refere à auditoria às contas feita pela Ernst & Young (EY); a violação dos direitos de defesa no que respeita à realização da auditoria feita pela EY; a violação do princípio da boa administração pela inobservância do dever de imparcialidade na ação administrativa; e a interpretação errada do contrato no relatório da EY.