CELEX: 31998R1610
Language: pt
Date: 1998-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1610/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1998 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1374/98

25. 7. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 209/21
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1610/98 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Julho de 1998 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) në
                                                           1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            apresentados relativamente ao período compreendido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1998, por força do
Europeia,                                                        Regulamento (CE) në 1374/98, são afectadas pelos coefi-
                                                                 cientes de atribuição indicados.
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1374/98 da
Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras
de execução do regime de importação e que abre contin-           2. As quantidades de certificados de importação pedidas
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    para os produtos dos números de ordem no anexo III B
e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 14ë,                       do Regulamento (CE) në 1374/98 que constam do anexo
Considerando e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo 14ë,          II, apresentados relativamente ao período compreendido
que os pedidos apresentados relativamente aos produtos           entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998, por força do
citados no anexo II e no anexo III B do Regulamento              Regulamento (CE) në 1374/98, são afectadas pelos coefi-
(CE) në 1374/98 incidem em quantidades superiores às             cientes de atribuição indicados.
disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os
coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo 2ë
                         Artigo 1ë
1. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo II do             O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
Regulamento (CE) në 1374/98 que constam do anexo I,              de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21.
 ---pagebreak--- L 209/22 PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias             25. 7. 98
                                     ANEXO I
            Número de ordem
                                                      PERÍODO:
               no anexo II   Número de ordem
                                              Julho a Setembro de 1998
             do Regulamento        TARIC
                                               Coeficiente de atribuição
             (CE) në 1374/98
                   36             09.4590              0,0066
                   37             09.4599              0,0038
                   39             09.4591              0,0519
                   40             09.4592              0,0237
                   41             09.4593              0,0508
                   42             09.4594              0,0110
                   44             09.4595              0,0061
                   47             09.4596              0,0030
                                    ANEXO II
            Número de ordem
                                                      PERÍODO:
              no anexo III B Número de ordem
                                              Julho a Dezembro de 1998
             do Regulamento        TARIC
                                               Coeficiente de atribuição
             (CE) në 1374/98
                   13             09.4101              0,4411