CELEX: 32018R0105
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (Texto relevante para efeitos do EEE. )

24.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/105 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União deve assegurar uma proteção efetiva da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas nos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.
            
         
               (2)
            
            
               Para identificar os países terceiros de risco elevado, é necessário tomar em consideração as recentes informações disponíveis, nomeadamente as declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process» (Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso), bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise e cooperação internacional em relação aos riscos que representam determinados países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               O GAFI identificou a Etiópia como tendo deficiências estratégicas no seu regime de antibranqueamento de capitais e luta contra o financiamento do terrorismo («ABC/CFT»), que constituem um risco para o sistema financeiro internacional.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta o elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, a estreita ligação entre os operadores de mercado, o volume elevado de transações transnacionais de e para a União, bem como o grau de abertura do mercado, a Comissão considera que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT colocada ao sistema financeiro internacional também representa uma ameaça para o sistema financeiro da União.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que a Etiópia deve ser considerada um país com deficiências estratégicas no seu regime de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, a Etiópia apresentou, por escrito, um compromisso político de alto nível para solucionar as deficiências identificadas e elaborou um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. Por conseguinte, a Etiópia deve ser acrescentada ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 (2). A Comissão irá reavaliar o estatuto desse país à luz da implementação do compromisso supramencionado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, é aditada a seguinte linha:
   
      
                  «10
               
               
                  Etiópia»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).