CELEX: 62007FA0113
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo F-113/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Irmantas Šimonis/Comissão (Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional — Jurista linguista — Substituição de fundamentos — Exigência de um período de antiguidade mínimo)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Abril de 2011 — Irmantas Šimonis/Comissão
   (Processo F-113/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Transferência interinstitucional - Jurista linguista - Substituição de fundamentos - Exigência de um período de antiguidade mínimo)
   2011/C 252/100
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Irmantas Šimonis (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: V. Vilkas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e K. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, renunciou ao pedido de transferência do recorrente para a Comissão e o excluiu do processo de selecção.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão mediante a qual a Comissão Europeia excluiu I. Šimonis do processo de selecção previsto no anúncio de vaga COM/2007/142, renunciando a pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia a sua transferência.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 29.03.2008, p. 36