CELEX: 31988R1168
Language: pt
Date: 1988-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1168/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 111 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1168/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 1988
                   que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                    proveniente de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                  explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                  carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  presente regulamento ;
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   Conselho ^ instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simulta­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1            substitui a nomenclatura anterior,
 do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu
 artigo 12?,
 Considerando que por força dos n?8 1 e 2 do artigo 272?          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
 31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
 à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                       Artigo 1 ?
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira            Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes          de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
direitos niveladores ;                                            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
                                                                  do presente regulamento.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 850/88 (*), determinou as regras de                                   Artigo 2?
execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
respeito a Portual ;                                              1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n°. L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
(3) JO   n?  L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
(4) JO   n?  L 87 de 31 . 3. 1988, p. 24.                         O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 111 / 17
                                                       ANEXO
          Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                        bovino em proveniência de Portugal
                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                      Código NC                 niveladores específicos
                          0102 90 10                                     33,07
                          0102 90 31                                     33,07
                          0102 90 33                                     33,07
                          0102 90 35                                     33,07
                          0102 90 37                                     33,07
                          0201 10 10                                     62,39
                          0201 10 90                                     62,39
                          0201 20 11                                     62,39
                          0201 20 19                                     62,39
                          0201 20 31                                     49,91
                          0201 20 39                                     49.91
                          0201 20 51                                     74,87
                          0201 20 59                                     74.87
                          0201 20 90                                     93,59
                          0201 30                                       107,31
                          0202 10 00                                     56,15
                          0202 20 10                                     56,15
                          0202 20 30                                     44.92
                          0202 20 50                                     69.88
                          0202 20 90                                     84,23
                          0202 30 10                                     69,88
                          0202 30 50                                     69,88
                          0202 30 90                                     96,70
                          0206 10 95                                    107,31
                          0206 29 91                                     96,70
                          0210 20 10                                     93,59
                          0210 20 90                                    107,31
                          0210 90 41                                    107,31
                          0210 90 90                                    107,31
                          1602 50 10                                    107,31
                          1602 90 61                                    107,31