CELEX: 51995PC0095
Language: pt
Date: 1995-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de ferro-silíco-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 16.03.1995
                                              COM(95) 95 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de
  ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil
                           e da África do Sul
                        (apresentada pela Comissão)
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1. O Regulamento n° 3119/94 (CE) da Comissão criou um direito antidumping
   provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia,
   da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul.
2. Uma vez que, no âmbito deste processo, o exame dos factos ainda não foi
   concluído, a Comissão informou os exportadores interessados da sua intenção de
   propor a prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não
   levantaram quaisquer objecções a esta proposta.
3. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do
   Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta
   de regulamento do Conselho que prorroga a eficácia do direito antidumping
   provisório no que respeita às importações de ferro-silício-manganês, originário
   da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, por um período adicional de
   dois meses.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°..... PO CONSELHO
                                           de.....
        que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de
           ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil
                                    e da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de ofomping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Europeia1 ,eom a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n° S22/942 e, nomeadamente, o seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3119/943 da Comissão criou um direito
antidumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da
Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul;
Considerando que o exame dos factos ainda não esta concluído e que a Comissão
informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antidumping provisório
sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do
Brasil e da África do Sul, criado pelo Regulamento (CE) n° 3119/94, caducando em 22
de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos
do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
        JOn°L 209, 02.08.1988, p.l.
        JO n°L 66, 10.03.1994, p.10.
        JOn°L 330,21.12.1994, p.15.
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                             O Conselho
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                                                           COM(95) 95 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-108-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86932-1
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L-2985 Luxemburgo