CELEX: 31995D0089
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995D0089

95/89/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 070 de 30/03/1995 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/621/CE relativa a medidas de protecção respeitantes a determinados animais vivos e produtos de animais originários ou provenientes da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/89/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia;Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um perigo grave para a saúde pública;Considerando que a Comissão, pela Decisão 94/621/CE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/702/CE (4), adoptou as medidas necessárias;Considerando que se deslocou à Albânia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades albanesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitante aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja e respeitante aos peixes e crustáceos vivos transportados em água;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 94/621/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1º é substituído pelo seguinte texto:« Artigo 1ºOs Estados-membros probirão a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, assim como peixes e crustáceos vivos transportados em água, originários ou provenientes da Albânia. ».2. O artigo 3º é suprimido.Artigo 2º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 25.(4) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 64.