CELEX: 31999R1375
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1375/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino

26. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 162/53
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1375/1999 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1999
                 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias
                 e fixa os montantes das ajudas para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                               n.o 1601/92, o regime de abstecimento é aplicável a partir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a
Europeia,                                                      aplicação imediata das disposições do presente regula-
                                                               mento;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
medidas específicas relativas a determinados produtos          lamento estão em conformidade com o parecer do
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última         Comité de Gestão da Carne de Bovino,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o
n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 1601/92, é necessário determinar, para o sector da                                 Artigo 1.o
carne de bovino e para o período compreendido entre 1
de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades         Em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento
da estimativa das necessidades de abastecimento especí-        (CEE) n.o 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades
fico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodu-       da estimativa das necessidades de abastecimento que
tores de raça pura;                                            beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o
                                                               caso, da isenção dos direitos de importação, para os
Considerando que as quantidades da estimativa das neces-       produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda
sidades de abastecimento nesses produtos para o período        comunitária, para os produtos provenientes do mercado
compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de         comunitário.
1999 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1319/98 da
Comissão (3), que, para continuar a satisfazer as necessi-
dades em produtos no sector da carne de bovino, é conve-                               Artigo 2.o
niente fixar as referidas quantidades para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de         São fixados nos anexos II e III os montantes das ajudas
2000;                                                          concedidas para os produtos referidos no anexo I e prove-
                                                               nientes do mercado da Comunidade.
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da
ajuda comunitária à situação actual dos mercados em                                    Artigo 3.o
causa e, nomeadamente, às cotações ou aos preços dos
referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
mercado mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento          de 1999.
das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de
bovino nos montantes referidos nos anexos;                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 183 de 26.6.1998, p. 22.
 ---pagebreak--- L 162/54          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26. 6. 1999
                                                                ANEXO I
         Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o
                       período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                                 Número (*)
              Código NC                                Designação das mercadorias                              ou quantidades
                                                                                                                   (em t)
              0102 10 00      Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)                                       4 300 (*)
              0201            Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas                        19 000
              0202            Carnes de animais da espécie bovina, congeladas                                     21 000
         (1) A admissão nesta posição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
         (*) Em cabeças.
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                                                                  ANEXO II
            Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                               da Comunidade
                                                                               (em EUR/100 kg peso líquido)
                                                Código dos produtos                  Montante da ajuda
                                               0201 10 00 9110 (1)                          61,50
                                               0201 10 00 9120                              34,00
                                               0201 10 00 9130 (1)                          82,00
                                               0201 10 00 9140                              47,00
                                               0201 20 20 9110 (1)                          82,00
                                               0201 20 20 9120                              47,00
                                               0201 20 30 9110 (1)                          61,50
                                               0201 20 30 9120                              34,00
                                               0201 20 50 9110 (1)                        103,50
                                               0201 20 50 9120                              60,00
                                               0201 20 50 9130 (1)                          61,50
                                               0201 20 50 9140                              34,00
                                               0201 20 90 9700                              34,00
                                               0201 30 00 9100 (2) (6)                    148,50
                                               0201 30 00 9120 (2) (6)                      91,00
                                               0201 30 00 9150 (6)                          23,50
                                               0201 30 00 9190 (6)                          47,00
                                               0202 10 00 9100                              34,00
                                               0202 10 00 9900                              47,00
                                               0202 20 10 9000                              47,00
                                               0202 20 30 9000                              34,00
                                               0202 20 50 9100                              60,00
                                               0202 20 50 9900                              34,00
                                               0202 20 90 9100                              34,00
                                               0202 30 90 9400 (6)                          23,50
                                               0202 30 90 9500 (6)                          47,00
                                    NB: Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regula-
                                         mento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24.12.1987, p.
                                         1), alterado.
                                                                  ANEXO III
            Montantes da ajuda que pode ser concedida nas ilhas Canárias para os reprodutores de raça pura
                                            da espécie bovina orignários da Comunidade
                                                                                                                    (em EUR/cabeça)
                 Código NC                                Designação das mercadorias                            Montante da ajuda
                 0102 10 00      Reprodutores de raça pura da espécie bovina (1)                                       700
            (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.