CELEX: 31984R3647
Language: pt
Date: 1984-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3647/84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

48                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / rasc. 33
384R3647
22 . 12 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 335 / 59
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3647/84 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Dezembro de 1984
                que altera o Regulamento n? 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as se­
                                                           mentes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que devido à revogação do Regulamento
                                                                       (CEE) n? 1204/72 (8), e a sua substituição pelo Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     mento (CEE) n? 2681 / 83 (9), as referências feitas no Re­
Económica Europeia,                                                    gulamento n? 282/67/CEE ao Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n? 136 /66/CEE do                         n? 1204/72 deverão ser substituídas pelas referências ao
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                  Regulamento (CEE) n? 2681 / 83 ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 2260/ 84 (2), e, nomeadamente, o                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
n? 3 do seu artigo 26?,                                                mité de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1102/ 84 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (3), elevou o teor de óleo das sementes de gi­
rassol da qualidade tipo, para a qual é fixado o preço de                                         Artigo 1°
intervenção ; que é necessário alterar o Anexo I (II) do               O Regulamento n? 282/67/CEE é alterado do seguinte
Regulamento n? 282/67/CEE da Comissão (4), com a úl­                   modo :
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2712/ 84 (5), que especifica a bonificação ou abati­                1 . No artigo 4?, os termos «um método único» são subs­
mento a aplicar ao preço unitário de intervenção con­                      tituídos pelos termos «métodos comuns».
soante o óleo estiver acima ou abaixo da qualidade tipo ;
                                                                       2 . No Anexo I, as referências ao Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1470/68 da                         n? 1204/72 são substituídas por referências ao Regu­
Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE)                              lamento (CEE) n? 2681 / 83 .
n? 3519/ 84 (7), permite aos Estados-membros utilizar,
além do método existente, um segundo método baseado                    3 . No Anexo I, Título II, os termos «40 quilogramas»
na espectrometria de ressonância magnética nuclear,                        são substituídos por «42 quilogramas ».
para a determinação do teor do óleo das sementes de
colza e de nabita ; que é necessário prever a utilização                                          Artigo 2o.
deste segundo método para a determinação do teor, de                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
óleo das sementes de colza e de nabita entregues para                  seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
intervenção ;                                                          des Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Poul DALSAGER
                                                                                            Membro da Comissão
O   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025 /66 .
O   JO  n? L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 1 .
(3) JO  n? L 1 13 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(4) TO  n°. 151 de 13 . 7 . 1967, p. 1 .
O   JO  n? L 258 de 27 . 9. 1984, p. 14.
(') JO  n? L 239 de 28 . 9. 1968 , p. 2 .                              C) JO n? L 133 de 10 . 6. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 328 de 15 . 12. 1984, p. 2 .                              O JO n? L 266 de 28 . 9. 1983, p. 1 .