CELEX: 51995PC0516
Language: pt
Date: 1995-11-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela terceira vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 09.11.1995
                                       COM(95)516 final
                           Proposta de
            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera pela terceira vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa,
     relativamente a determinadas unidades populacionais ou
       grupos de unidades populacionais de peixes, os totais
     admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
                       que podem ser pescados
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Acresce que os TACs para certas unidades populacionais sujeitas a TACs de precaução, se
afiguram insuficientes para amanter as suas explorações durante todo o ano de 1995. Segundo
as informações científicas mais recentes, um aumento deste TAC não comprometerá a gestão
futura deste recurso.
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 3362/94 do Conselho.
        JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                                            3L
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera pela terceira vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa,
                 relativamente a determinadas unidades populacionais ou
                   grupos de unidades populacionais de peixes, os totais
               admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
                                   que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do
seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/942 do Conselho, com a redacção que lhe foi
dada (CEE) n° 746/953 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas
condições em que podem ser pescados;
Considerando que o estado das unidades populacionais de badejo nas areas VII (excepto Vila)
    1
         J O n ° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
    2
        JO n L.363, de 31.12.1994, p. I
    •'  JO n" I. 74 de 01.04.1995, p.l
 ---pagebreak--- e VIII, lagostim nas areas VII e VIII, espadilha no Mar do Norte e bacalhau no Kattegat,
permitem o aumento do total admissível de capturas sem comprome terem a gestão futura
destes recursos;
 Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/94 deve ser alterado em consequência,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do annexo do
Regulamento (CE) n° 3362/94.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                           v
 ---pagebreak---                                                       Anexo I, p. 1
I Espécie            Bacalhau             Zona: ilia Kattegat
                     Gadus morhua
   België / Belgique                      (*)   TAC de precaução
   Danmark                 4440
   Deu tsch land             90
   Ellada
   Espana
   France
  Ireland
  Italia
  Luxembourg
  Nederland
  Osterreich
  Portugal
  Suomi/Finland
  Sverige                  2670
  United Kingdom
  EC                       7200
  TAC                      7200 (*)
I Espécie            Badejo               Zona: Vllb-k
                     Merlangius meríangus
  België / Belgique         290           (*)   TAC de precaução
  Danmark
  Deutschland
 Ellada
  Espana
  France                  18000
 Ireland                   8340
  Italia
  Luxembourg
  Nederland                 150
  Osterreich
  Portugal
  Suomi/Finland
  Sverige
  United Kingdom           3220
  EC                      30000
 TAC                      30000 (*)
                                                           S~
 ---pagebreak---                                                      Anexo I, p. 2
I Espécie           Badejo               Zona: VIII
                    Merlangius meríangus
 België / Belgique                       (1 )  Excepto para quantidades sojeitas a troca com outro Estado-Membro esta quota pode ser
 Danmark                                       pescada apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou
  Deutschland                                  nas águas internacionais da zona em causa.
  Ellada                                 (*)   TAC de precaução
  Espana                  3200 (1)
  France                  4800 (1)
  Ireland
  Italia
  Luxembourg
  Nederland
 Osterreich
  Portugal
 Suomi/Finland
 Sverige
  United Kingdom
 EC                       8000
 TAC                      8000 (*)
 Espécie:           Lagostim             Zona: Vb(1),VI
                    Nephrops ncrsegicus
  België / Belgique                      (1)   Águas comunitárias
  Danmark                                (*)   TAC de precaução
  Deutschland
  Ellada
  Espana                     30
  France                   110
  Ireland                  185
  Italia
  Luxembourg
  Nederland
 Osterreich
  Portugal
 Suomi/Finland
  Sverige
  United Kingdom         13275
  EC                     13600
  TAC                    13600 (•
                                                           6
 ---pagebreak---                                                    Anexo I, p. 3
Espécie:          Lagostim            Zona: VII
                  Nephrops norvegicus
België / Belgique                     (*)   TAC de precaução
Danmark
Deutschland
Ellada
Espana                   1380
France                  5590
Ireland                 8485
Italia
Luxembourg
Nederland
Osterreich
Portugal
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom          7545
EC                     23000
TAC                    23000 O
Espécie:          Espadilha           Zona: lia (1). IV(1)
                  Sprattus sprattus
België / Belgique        1500         (1)   Águas comunitárias
Danmark                  1500         (2)   Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal,
Deutschland              1500               Suécia e Finlândia.
Ellada                                (3)   Incluindo a galeota/sandilho
Espana                                (*)   TAC de precaução
France                   1500
Ireland
Italia
Luxembourg
Nederland                1500
Osterreich
Portugal
Suomi/Finland
Sverige                  1330 (3)
United Kingdom           1500
                      164670 (2)
EC                    175000
TAC                   200000 o
                                                          r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 516 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-579-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95510-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo