CELEX: 31990R0660
Language: pt
Date: 1990-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 660/90 da Comissão, de 16 de Março de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 71 /28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 660/90 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Março de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                             conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com         As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          (CEE) 1785/8 1 ^ tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   anexo do Regulamento (CEE) n? 61 3/90 são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 613/90 da                                             Artigo 2?
Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
cidas no Regulamento (CEE) n? 613/90 aos dados de que           de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4..
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO h? L 67 de 15. 3 . 1990, p. 5.
 ---pagebreak--- 17. 3. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 71 /29
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1990, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                               por 100 kg       em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                 1701 11 90 100                  22,87 (>)
                                 1701 11 90 910                  22,87 (>)
                                 1701 11 90 950                      (2)
                                 1701 12 90 100                  22,87 (»)
                                 1701 12 90 910                  22,87 (')
                                 1701 12 90 950                      (2)
                                 170191 00 000                                           0,2486
                                 1701 99 10 100                  24,86        I
                                 1701 99 10 910                  24,86        I
                                 170199 10 950                   24,86
                                 1701 99 90 100
                                                             ||                          0,2486
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).