CELEX: 21996D0209(01)
Language: pt
Date: 1996-01-30 00:00:00
Title: Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Janeiro de 1996, que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA

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21996D0209(01)

Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Janeiro de 1996, que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA  

Jornal Oficial nº L 031 de 09/02/1996 p. 0021 - 0024

DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 30 de Janeiro de 1996 que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA (96/133/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repúbica Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 64º,Tendo em conta o protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 8º,Considerando que o nº 3 do artigo 64º do referido acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo;Considerando que o nº 3 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte, mediante decisão, as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo,DECIDE:Artigo único É adoptada a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura no anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. ZIELENIEC