CELEX: 31988R2910
Language: pt
Date: 1988-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2910/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 262/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 9 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2910/88 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Setembro de 1988
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                        forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração das
                                                               taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o v Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­                                     Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5
de seu artigo 17?,                                             A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                               forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2716/88 da             (CEE) n? 804/68 , é alterada nos termos do anexo do
Comissão (3), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a    presente regulamento.
partir do dia 1 de Setembro de 1988 a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
pelo Anexo II do Tratado ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e dos critérios        O presente regulamento entra em vigor em 22 de
referidos no Regulamento (CEE) n? 2716/88 aos dados de         Setembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
O JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 70.
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22. 9 . 88
                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que altera as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                 Anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                   Taxas de
               Código NC .                         Designação das mercadorias                      restituição
           ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2)
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                   posição 3501 da Nomenclatura Combinada                               —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
           ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                (PG 3)                                                               120,00
            ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                (PB 6)
                                a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                   a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                   Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n° 2409/86, (CEE)
                                   n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                   subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                    teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %        197,00
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                       185,00