CELEX: 31992R2815
Language: pt
Date: 1992-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2815/92 da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

29 . 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 284/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2815/92 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Setembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A ' COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                   1676/85 do Conselho Q, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (%
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                  no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 25 de Setembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 2807/92 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e. modalidades                                    Artigo 1 ?
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                     Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 29 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O   JO  n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 18.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO  n? L 282 de 26. 9. 1992, p. 45.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 284/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 9. 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                   37,86 (')
                                     1701 11 90                                                   37,86 (')
                                     1701 12 10                                                   37,86 0
                                     1701 12 90                                                   37,86 (>)
                                     1701 91 00                                                   46,91
                                     1701 99 10                                                   46,91
                                     1701 99 90                                                  46,91 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .