CELEX: 31967R0163
Language: pt
Date: 1967-06-26 00:00:00
Title: Regulamento n.° 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros

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31967R0163

Regulamento n.° 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº 129 de 28/06/1967 p. 2577 - 2578 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0199  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0125  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0101  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0037 

REGULAMENTO Nº. 163/67/CEE DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1967  relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros      A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento nº. 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 8º. e o seu artigo 15º.,    Tendo em conta o Regulamento nº. 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2) e, nomeadamente, o nº. 4 do seu artigo 8º. e o seu artigo 15º.   Considerando que, nos termos do artigo 8º. dos Regulamentos nº. 122/67/CEE e nº. 123/67/CEE, o direito nivelador deve ser aumentado num montante igual à diferença entre o preço-limite e o preço de oferta franco-fronteira, sempre que o preço franco-fronteira de um produto desça abaixo do preço-limite;    Considerando que, para que se possa fixar um montante suplementar uniforme para as diferentes qualidades de um mesmo produto, é conveniente definir o preço de oferta franco-fronteira como preço de uma qualidade determinada;   Considerando que, para determinar o preço de oferta de maneira tão rigorosa quanto possível, é conveniente tomar em consideração tanto as indicações dos documentos alfandegários como outras informações, designadamente as relativas aos preços praticados para os produtos em causa nos mercados dos Estados-membros de dos países terceiros;    Considerando que num mercado único a apreciação das condições previstas no nº. 2 do artígo 8º. dos Regulamentos nº. 122/67/CEE e nº. 123/67/CEE deve ser efectuada no âmbito de um processo comunitário;    Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão de Carne de Aves de Capóeira e dos Ovos,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:       Artigo 1º.   1. O preço de oferta franco-fronteira, na acepção do artigo 8º. dos Regulamentos nº. 122/67/CEE e nº. 123/67/CEE, que no que se segue é designado «preço de oferta», é o preço praticado para os produtos de qualidade corrente.   2. O preço de oferta é determinado tendo em conta nomeadamente:    a) Os preços indicados nos documentos alfandegários que acompanham os produtos importados;   b) As outras informações relativas aos preços praticados na exportação para os países terceiros;   c) Os preços de mercado praticados nos Estados-membros para os produtos importados de países terceiros;   d) Os preços praticados nos mercados representativos dos países terceiros.   Excluem-se os preços que digam respeito a ofertas não representativas.  (1) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2293/67. (2) JO nº. 117 de 19.6.1967, p. 2301/67.     Artigo 2º.   Será fixado um montante suplementar quando se verificar que o preço de oferta desceu abaixo do preço-limite. Tal montante suplementar será alterado sempre que se verificar ter havido variação do preço de oferta. O referido montante será suprimido quando se verificar que o preço de oferta atingiu o valor do preço-limite ou o ultrapassou.      Artigo 3º.    O montante suplementar por unidade quantitativa será idêntico para todas as importações originárias de certos países terceiros ou provenientes des países terceiros, conforme o caso, para as quais tenham sido determinados preços de oferta iguais.     Artigo 4º.    Para decidir do acesso dos países terceiros ao regime estabelecido no nº. 2 do artigo 8º. do Regulamento nº. 122/67/CEE ou do Regulamento nº. 123/67/CEE far-se-á uso do processo previsto no artigo 17º. desses regulamentos.     Artigo 5º.    A Comissão conferirá periodicamente os dados em função dos quais é fixado o montante suplementar.   Os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão os dados relativos às importações, bem como as informações necessárias a possibilitar-lhe avaliar da evolução dos preços nos mercados da Comunidade e dos países terceíros.     Artigo 6º.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1967.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1967.  Pela Comissão   O Presidente  Walter HALLSTEIN