CELEX: C2002/169/50
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Transporte multimodal — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Isenção individual — Coima")

13.7.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/29
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              1)    O artigo 5.o da Decisão 94/985 da Comissão, de 21 de
                                                                                 Dezembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
                                                                                 artigo 85.o do Tratado CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight
                    de 28 de Fevereiro de 2002                                   Conference), é anulado na parte em que aplica uma coima às
                                                                                 recorrentes.
no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o.                      2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
                                                                                 quatro quintos das despesas da Comissão e quatro quintos das
                                                                                 despesas da ECTU, incluindo as relativas ao processo de
(«Concorrência — Conferências marı́timas — Transporte                            medidas provisórias.
multimodal — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito
de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE)                 4)    A Comissão suportará um quinto das suas próprias despesas,
         n.o 1017/68 — Isenção individual — Coima»)                             incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           5)    A ECSA e a JSA suportarão as suas próprias despesas, bem
                           (2002/C 169/50)                                       como as despesas da Comissão relativas às suas intervenções.
                                                                           6)    A ECTU suportará um quinto das suas próprias despesas,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           (1) JO C 137, de 3.6.1995.
No processo T-86/95, Compagnie générale maritime, com
sede em Suresnes (França), Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft,
com sede em Hamburgo (Alemanha), Kawasaki Kisen Kaisha
Ltd, com sede em Tóquio (Japão), Lloyd Triestino di Naviga-
zione SpA, com sede em Trieste (Itália), AP Møller-Maersk Line,
com sede em Copenhaga (Dinamarca), Malaysian International                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur
(Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio, Nedlloyd                                  de 10 de Abril de 2002
Lijnen BV, com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune
Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura), Nippon                no processo T-209/00: Frank Lamberts contra Provedor
Yusen Kabushiki Kaisha, com sede em Tóquio, Orient Overseas                                      de Justiça Europeu (1)
Container Line, com sede em Hong Κong (China), P & O
Containers Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), Wilh.
Wilhemsen Ltd A/S, com sede em Oslo (Noruega), representa-                 («Acção de indemnização — Admissibilidade — Responsabi-
das por Philip Rutley, solicitor, J. Pheasant e A. Mariott,                lidade extracontratual — Provedor de Justiça — Apreciação
advogados com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                             de uma queixa pelo Provedor de Justiça»)
por The European Community Shipowners’ Associations, com
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                                           (2002/C 169/51)
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por
The Japanese Shipowners’ Association, com sede em Tóquio,                                      (Lı́ngua do processo: francês)
representada por F. Randolph, barrister, e F. Murphy, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: B. Langeheine e R. Lyal),
apoiada por The European Council of Transport Users ASBL,                  No processo T-209/00, Frank Lamberts, residente em Linke-
com sede em Bruxelas, de que faz parte The European Shippers               beek (Bélgica), representado por É. Boigelot, avocat, com
Council, representada por M. Cough, barrister, com domicı́lio              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Provedor de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de                  Justiça Europeu (agente: J. Sant’Anna), que tem por objecto um
anulação da Decisão 94/985/CE, de 21 de Dezembro de 1994,                pedido de reparação do prejuı́zo material e moral alegada-
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             mente sofrido pelo demandante devido ao tratamento dado à
CE (IV/33.218 — Far Eastern Freight Conference) (JO L 378,                 sua queixa pelo Provedor de Justiça Europeu, o Tribunal de
p. 17), O Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),               Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Plingers,
juı́zes, secretário: Y. Mottard, referendário, proferiu em 28 de         administrador, proferiu em 10 de Abril de 2002 um acórdão
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         cuja parte decisória é a seguinte: