CELEX: 62003TO0030
Language: pt
Date: 2007-04-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007. # Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílio de Estado - Decisão de não apresentar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de interessado - Sindicato de trabalhadores. # Processo T-30/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 23 de Abril de 2007 – SID/Comissão
      (Processo T-30/03)
      «Auxílio de Estado – Decisão de não apresentar objecções – Recurso de anulação – Admissibilidade – Conceito de interessado – Sindicato de trabalhadores»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf.
         n.os 21-42)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente
                  às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções.