CELEX: 62019TA0166
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo T-166/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Bronckers/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas — Documentos apresentados no contexto do Comité Misto — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Bronckers/Comissão
      (Processo T-166/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas - Documentos apresentados no contexto do Comité Misto - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»)
      (2021/C 28/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2019) 150 final da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos «Tequila cases found by the Tequila Regulatory Council to be informed to the European Commission [Ares (2018) 4023479]» e «Verification Reports in the European Market (Reportes de Verificación en el Mercado Europeo) [Ares (2018) 4023509)]».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marco Bronckers é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.