CELEX: 62014CB0608
Language: pt
Date: 2015-05-07 00:00:00
Title: Processo C-608/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de abonos por filhos a cargo — Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Elena Delia Pondiche/Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   (Processo C-608/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Concessão de abonos por filhos a cargo - Determinação da lei aplicável em função da data de nascimento da criança e não em função da data da sua conceção - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2015/C 320/19)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elena Delia Pondiche
   
      Recorridos: Statul român, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder as questões submetidas pelo Tribunalul Sibiu (Roménia), por decisão de 20 de novembro de 2014.
   
      (1)  JO C 89 de 16.03.2015.