CELEX: 21997A0527(01)
Language: pt
Date: 1997-08-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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21997A0527(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  

Jornal Oficial nº L 135 de 27/05/1997 p. 0006 - 0007

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias A. Carta do Governo da ilha Maurícia Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da ilha Maurícia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca nas águas maurícias, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da ilha MauríciaB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da ilha Maurícia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca nas águas maurícias, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia