CELEX: 31998R1511
Language: pt
Date: 1998-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1511/98 da Comissão de 15 de Julho de 1998 que fixa, em relação à campanha de 1997/1998, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados

Avis juridique important

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31998R1511

Regulamento (CE) nº 1511/98 da Comissão de 15 de Julho de 1998 que fixa, em relação à campanha de 1997/1998, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados  

Jornal Oficial nº L 200 de 16/07/1998 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1511/98 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1998 que fixa, em relação à campanha de 1997/1998, um complemento da ajuda para o concentrado de tomate e seus derivados A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1346/97 da Comissão (3) fixou, em relação à campanha de 1997/1998, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê, no nº 10 do seu artigo 4º, que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida de 5,37 % a fim de não exceder as despesas globais decorrentes do aumento das quotas francesa e portuguesa aplicáveis ao concentrado; que será eventualmente pago um complemento da ajuda após a campanha, se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado;Considerando que os Estados-membros comunicaram, ao abrigo do nº 2 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (5), as quantidades de tomate transformado sujeitas a quota e extra quota; que, no caso de França e de Portugal, as respectivas quotas de concentrado não foram integralmente utilizadas na campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, deve ser pago um complemento da ajuda fixada pelo Regulamento (CE) nº 1346/97 para o concentrado de tomate e derivados às indústrias de transformação que tiverem apresentado pedidos de ajuda no âmbito do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 504/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Em relação à campanha de 1997/1998, é fixado em anexo o complemento da ajuda para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no nº 10, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2201/96.2. O organismo referido no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 504/97 pagará aos transformadores, com base nos pedidos de ajuda apresentados no âmbito desse artigo, o complemento da ajuda fixado pelo presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 185 de 15. 7. 1997, p. 7.(4) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.(5) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>