CELEX: 62018CN0357
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

201808030242050482018/C 294/303572018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531232311Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
 ---documentbreak--- C2942018PT2310120180531PT0030231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-357/18)2018/C 294/30Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Bettina Plackner
   
      Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (
         1
      ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (
         2
      ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?
   (
         1
      )	Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
   (
         2
      )	Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).