CELEX: 31989R3736
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3736/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés, das categorias 10 e 87, e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecido, da categoria 88, da categoria de produtos 68 (número de ordem 40.680), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho #

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31989R3736

REGULAMENTO (CEE) Nº 3736/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés, das categorias 10 e 87, e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecido, da categoria 88, da categoria de produtos 68 (número de ordem 40.680), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3736/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés, das categorias 10 e 87, e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecido, da categoria 88, da categoria de produtos 68 (número de ordem 40.680), originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para o vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés, das categorias 10 e 87, e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecido, da categoria 88 da categoria de produtos 68 (número de ordem 40.0680), originários do Brasil, o tecto é de 87 toneladas; que, em 21 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil, beneficiário das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos en causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 17 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Categoria Unidades   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0680   // 68 (em toneladas)   // 6111 10 90 6111 20 90 6111 30 90 ex 6111 90 00 ex 6209 10 00 ex 6209 20 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00  // Vestuário para bebés, com excepção das luvas para bebés, das categorias 10 e 87, e das meias, peúgas e artefactos semelhantes, de tecido, da categoria 88   //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.