CELEX: 62011TN0400
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Processo T-400/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Altadis/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/37
            
         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Altadis/Comissão
   (Processo T-400/11)
   2011/C 282/72
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Altadis, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e M. Muñoz de Juan, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               admitir e julgar procedente o pedido de diligências de instrução;
            
         
               —
            
            
               admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão em causa, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisição de participações que impliquem a aquisição de controlo;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações realizadas antes da publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 1, e a título subsidiário o artigo 4. da decisão na medida em que se refere a operações em Marrocos, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente tem por objecto Decisão C(2010) 9566, da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-399/11, Banco de Santander e Santusa Holding/Comissão.