CELEX: 52009PC0223
Language: pt
Date: 2009-05-20
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2009) 639} {SEC(2009) 640}

Advertência jurídica importante

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52009PC0223

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.5.2009COM(2009) 223 final2009/0070 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE){SEC(2009) 639}{SEC(2009) 640}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta1.1. ContextoO programa GMES é uma iniciativa de observação da Terra liderada pela União Europeia. A Europa decidiu desenvolver a sua própria capacidade operacional de observação da Terra para reflectir a crescente responsabilidade da UE nos assuntos europeus e mundiais. A criação deste sistema corresponde a uma opção estratégica e terá um impacto duradouro no futuro desenvolvimento político, económico, social e científico da UE[1].A observação da Terra permite recolher informação sobre os sistemas físicos, químicos e biológicos do planeta; por outras palavras, possibilita a monitorização do ambiente natural. Para tal, tanto utiliza instalações espaciais (ou seja, satélites) como não espaciais, também chamadas in situ , que podem ser aéreas, marítimas ou terrestres. Os dados recolhidos pelos satélites e pelas infra-estruturas in situ são tratados para prestar serviços de informação que permitem gerir melhor o ambiente e reforçam a segurança dos cidadãos. Torna-se assim possível, por exemplo, gerir de forma mais eficaz os recursos naturais e a biodiversidade, monitorizar o estado dos oceanos e a composição química da atmosfera – factores-chave das alterações climáticas –, responder a catástrofes naturais e de origem humana, incluindo tsunamis, e garantir uma vigilância mais eficaz das fronteiras.Nos últimos trinta anos, a UE, a Agência Espacial Europeia (ESA) e os respectivos Estados-Membros envidaram esforços substanciais em matéria de I&D no domínio da observação da Terra, com vista a desenvolver as infra-estruturas e os serviços pré-operacionais de observação da Terra[2].Contudo, com excepção do domínio da meteorologia operacional, os dados fornecidos pelos serviços existentes não abrangem todos os parâmetros de que os decisores políticos[3] necessitam ou não são apresentados de forma contínua, designadamente porque o tempo de vida do serviço ou da infra-estrutura de observação subjacente está limitado por condicionalismos orçamentais e/ou técnicos. Por outras palavras, muitos dos serviços de observação da Terra existentes na Europa não são fiáveis, devido a deficiências de infra-estrutura e à falta de garantias quanto à sua disponibilidade a longo prazo. Esta situação constitui motivo de preocupação para os utilizadores finais, como as autoridades públicas, mas também para os prestadores de serviços a jusante, que têm relutância em investir de forma significativa em mercados imaturos e arriscados e que, além disso, teriam dificuldades adicionais em angariar capital para esse investimento.O sistema GMES foi concebido para assegurar a observação operacional da Terra em domínios relacionados com o ambiente e a segurança que transcendem a mera meteorologia operacional. Neste contexto, os objectivos gerais do GMES são:-  possibilitar a prestação de serviços sustentáveis de observação da Terra adaptados às necessidades dos utilizadores, incluindo os decisores políticos e os cidadãos. Em particular, os serviços GMES permitirão aos decisores políticos:-  preparar legislação nacional, europeia e internacional sobre questões ambientais, incluindo as alterações climáticas;-  fiscalizar a aplicação dessa legislação;-  ter acesso a informação exaustiva e exacta em matéria de segurança (por exemplo, para vigilância das fronteiras);-  assegurar a viabilidade da infra-estrutura de observação necessária à prestação dos serviços GMES. Para tal, haverá que estabelecer parcerias com proprietários de infra-estruturas ou desenvolver novas infra-estruturas se as existentes forem insuficientes para produzir os dados necessários aos serviços GMES;-  criar oportunidades para que o sector privado utilize mais as fontes de informação, o que facilitaria a presença no mercado de prestadores de serviços com valor acrescentado, muitos dos quais são pequenas e médias empresas (PME).1.2. Justificação e objectivos da propostaO programa GMES compreende actividades de desenvolvimento e uma fase operacional. Em relação às actividades de desenvolvimento, os fundos do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ)[4] estão a contribuir para o desenvolvimento de infra-estruturas espaciais – enquanto parte do programa da ESA relativo à componente espacial do GMES – e para o financiamento de serviços pré-operacionais nos seguintes domínios: monitorização da terra, monitorização do meio marinho, monitorização da atmosfera, resposta a emergências, segurança, adaptação às alterações climáticas e atenuação das respectivas consequências.No seguimento da Comunicação da Comissão intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): do conceito à realidade»[5] e das orientações do terceiro Conselho «Espaço», as acções do GMES estão a ser realizadas de acordo com uma abordagem por fases, com base em prioridades claramente identificadas, a primeira das quais é o desenvolvimento de três serviços rápidos em matéria de resposta a emergências, monitorização da terra e monitorização do meio marinho.Os primeiros serviços operacionais de gestão de emergências e de monitorização da terra estão a ser financiados como acções preparatórias[6]. Em princípio, entre 2011 e 2013, os serviços operacionais do GMES deverão ser prestados em maior escala, com base e em complemento das actividades de desenvolvimento financiadas ao abrigo do tema «Espaço» do Sétimo Programa-Quadro, bem como de actividades intergovernamentais e nacionais. Esta acção comunitária irá colocar a tónica na totalidade da cadeia de serviços de resposta a emergências, monitorização da terra, acesso aos dados e operações de desenvolvimento de infra-estruturas. Esta selecção baseia-se nos seguintes critérios específicos:-  suficiente maturidade técnica;-  continuidade relativamente às acções preparatórias e a outras actividades desenvolvidas fora do âmbito dos programas-quadro de investigação, como o programa Corine Land Cover;-  existência comprovada de um potencial de desenvolvimento dos serviços a jusante;-  o facto de os prestadores de serviços serem empresas do sector da indústria, que cessariam as suas actividades se não houvesse uma intervenção adicional da UE, ao passo que, no domínio dos serviços de monitorização do meio marinho e da atmosfera, estes serviços são prestados principalmente por instituições públicas que têm capacidade para continuar as suas actividades (embora provavelmente numa escala menos ambiciosa) antes de 2013 sem apoio comunitário; e-  o facto de, no que diz respeito aos serviços de emergência, ser preferível se as autoridades de protecção civil puderem dispor de cartogramas de emergência operacionais já em 2011 e não apenas em 2014.Estas prioridades foram amplamente discutidas na sequência do fórum GMES organizado em Lille pela Presidência francesa e incluíram consultas no Conselho Consultivo do GMES. As partes interessadas acordaram que será necessário complementar os fundos de investigação existentes para o período 2011-2013, a fim de lançar serviços operacionais nos domínios em que existe o risco de interrupção do serviço. Reconheceram igualmente que as actividades de monitorização do meio marinho e da atmosfera estão no bom caminho. Devido à natureza institucional ou científica dos agentes europeus envolvidos na sua aplicação, o 7.º PQ parece de momento ser suficientemente adequado, tanto no que diz respeito ao volume como enquanto instrumento jurídico, para permitir estabelecer uma capacidade muito próxima das condições operacionais dos serviços de monitorização do meio marinho e da atmosfera.Espera-se que o programa GMES completo esteja já em vigor no próximo quadro financeiro plurianual (a partir de 2014).O objectivo da presente proposta consiste em estabelecer uma base jurídica para o programa GMES e o financiamento comunitário das operações iniciais do GMES (2011-2013), tal como indicado na Comunicação de 2008, com que o Conselho se congratulou nas conclusões de 2 de Dezembro de 2008, a fim de:-  entre 2011 e 2013, permitir a prestação, vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, de serviços de resposta a emergências (incluindo cartogramas de emergência e de referência) aos vários responsáveis competentes - na Comunidade, nos Estados-Membros e nas principais agências das Nações Unidas -, designadamente nos domínios da protecção civil, da ajuda humanitária e da gestão de crises, para que possam responder a emergências e a catástrofes humanitárias de forma mais eficiente e eficaz;-  permitir a prestação de serviços de monitorização da terra (em especial, dados pré-tratados, produtos pan-europeus de ocupação do solo, mapas de cidades de alta resolução, mapas do solo e mapas temáticos) a autoridades públicas (incluindo agências ambientais) na Europa, entre 2011 e 2013, de forma a que estas possam desempenhar melhor as respectivas tarefas de elaboração, aplicação e acompanhamento das políticas; os serviços de monitorização da terra poderão contribuir, nomeadamente, para a aplicação da Estratégia temática de protecção do solo[7] e para a avaliação dos ecossistemas;-  contribuir para a produção e a divulgação ao público de informação ambiental, de acordo, designadamente, com os princípios da Convenção de Aarhus[8], a Directiva INSPIRE e o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)[9];-  estimular, mediante a redução do custo do acesso à informação, o crescimento do sector a jusante no domínio da observação da Terra, em termos de emprego, inovação e competitividade internacional, entre 2011 e 2013.1.3. Financiamento do GMES: da I&D às operaçõesActualmente, os aspectos de investigação e desenvolvimento do GMES são - e continuarão a ser - co-financiados a nível europeu, intergovernamental e nacional, com base em parcerias entre agentes do sector. Uma parte dos custos de desenvolvimento e funcionamento das instalações espaciais[10] e in situ que fornecem dados para os serviços GMES será suportada pelos Estados-Membros e por organizações intergovernamentais, já que o financiamento comunitário dos custos totais de todas as infra-estruturas necessárias poderia violar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. Em contrapartida, a CE irá concentrar-se nos domínios em que a intervenção comunitária tem um claro valor acrescentado.A UE irá coordenar estas parcerias e gerir a sua própria contribuição para o GMES. Com excepção de uma contribuição limitada para o funcionamento dos serviços de resposta a emergências e de monitorização da terra, financiados como acções preparatórias, actualmente esta contribuição consiste principalmente no co-financiamento das seguintes actividades de investigação ao abrigo do tema «Espaço»do 7.º PQ:-  desenvolvimento da infra-estrutura espacial[11] por parte da ESA, a fim de colmatar as deficiências da infra-estrutura espacial existente;-  investigação sobre a integração dos dados in situ e dos dados geográficos;-  desenvolvimento dos serviços pré-operacionais.No caso dos serviços pré-operacionais, a investigação é orientada para o desenvolvimento de cadeias de serviços, mediante a aplicação de diferentes protótipos, testados em áreas seleccionadas da Europa para garantir o seu funcionamento satisfatório. O financiamento destina-se principalmente ao desenvolvimento da cadeia de processamento e dos esforços de validação dos conceitos, das tecnologias e dos serviços criados.O próximo desafio enfrentado pelo GMES é a existência de serviços operacionais no período 2011-2013. É necessário um investimento para desenvolver produtos baseados em protótipos criados nas anteriores actividades de investigação, a fim de satisfazer a procura em termos de volumes de dados a tratar para uma cobertura pan-europeia ou mundial completa e um funcionamento contínuo 24 horas por dia, sete dias por semana, com tempos de resposta reduzidos ao mínimo possível.O 7.º PQ é uma ferramenta de I&D e, como tal, não foi concebido para apoiar as operações iniciais do GMES, na medida em que estas têm de ser asseguradas de forma permanente. Ao mesmo tempo, as actividades de investigação e desenvolvimento irão continuar, por exemplo, no domínio da validação de produtos. Por conseguinte, no futuro será necessário utilizar em simultâneo financiamento operacional e financiamento da investigação, sendo que cada um destes tipos de financiamento se destina a satisfazer necessidades diferentes mas complementares. Tal significa que, para o período 2011-2013, os fundos do 7.º PQ já atribuídos ao tema «Espaço» devem ser completados por fundos adicionais não destinados à investigação, ao abrigo do regulamento proposto, para financiar as operações iniciais do GMES. O quadro de governação do GMES irá assegurar a coerência entre as actividades de investigação e as actividades operacionais. Para a concepção e a execução técnica dos serviços, a Comissão irá recorrer ao Centro Comum de Investigação (CCI) e ao Eurostat.1.4. Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoA Comissão irá assegurar a complementaridade e a coerência com as outras políticas comunitárias, em especial as relacionadas com a concorrência, os programas GNSS europeus, a protecção dos dados pessoais, a protecção civil e a ajuda humanitária, a política de coesão e a política agrícola. Além disso, o GMES é uma ferramenta para a cooperação relacionada com o desenvolvimento, a ajuda humanitária e as situações de emergência em todo o mundo e, mais especificamente, em África.Por outro lado, os serviços GMES são considerados essenciais não apenas porque os principais utilizadores finais são responsáveis políticos, mas também porque estimulam a inovação e o crescimento nos sectores a jusante. Por conseguinte, o GMES é plenamente coerente com a Estratégia de Lisboa.O GMES irá contribuir para o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e, ao mesmo tempo, beneficiará também deste sistema. Em primeiro lugar, o GMES contribui para a disponibilidade de dados/produtos pertinentes fornecidos através dos seus serviços. Em segundo, o SEIS pode contribuir para os fluxos de dados in situ destinados ao GMES, ao disponibilizar os dados em tempo quase real (a começar pelos dados abrangidos pela legislação ambiental, que constituem o principal objectivo do SEIS). Além disso, a Comissão irá assegurar a coerência do GMES com a recolha de dados necessária para a política ambiental no contexto dos centros europeus de dados, em especial no que diz respeito à monitorização da terra.Tal como se destaca na Comunicação de 2008, o GMES tem de estar conforme com o quadro da Infra-estrutura de Informação Geográfica na Europa (INSPIRE). Esta tem por base uma directiva[12] que abrange os dados geográficos na posse das autoridades públicas dos Estados-Membros. A Directiva INSPIRE não obriga os Estados-Membros a criar novos conjuntos de dados geoespaciais, ao passo que o objectivo do GMES é assegurar a disponibilidade contínua de serviços operacionais de observação da Terra.2. Conteúdo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013)Tal como se indica no ponto 1.2, o objectivo específico do regulamento proposto é estabelecer uma base jurídica para o programa GMES e o financiamento comunitário das operações iniciais deste programa, a fim de garantir a continuidade das componentes do GMES após 2011, seleccionadas com base nos critérios anteriormente descritos. As operações iniciais do GMES (2011-2013) serão geridas pela Comissão no âmbito das actividades gerais da UE relacionadas com este programa, que abarcam também as actividades de investigação da UE e as actividades dos parceiros do GMES. É fundamental garantir a complementaridade com o 7.º PQ em termos de financiamento e de disposições organizacionais.O artigo 1.º do regulamento GMES proposto define o objecto do regulamento, a saber, o estabelecimento de um programa comunitário para a observação da Terra («programa GMES») e das regras para a realização das respectivas operações iniciais (2011-2013).O artigo 2.º determina o conteúdo global do GMES, que compreende uma componente de serviços, uma componente espacial e uma componente in situ .O artigo 3.º descreve o âmbito das operações iniciais do GMES, que irão basear-se nas actividades financiadas ao abrigo do tema «Espaço» do Sétimo Programa-Quadro e nas actividades nacionais, complementando-as. Os objectivos para cada um dos domínios estão definidos no anexo à proposta. As actividades descritas no artigo 2.º foram determinadas em conformidade com a abordagem modular de aplicação do GMES. À luz dos critérios descritos no ponto 1.2., as operações iniciais do GMES (2011-2013) deverão incluir acções nos seguintes domínios:1.  serviços de resposta a emergências;2.  serviços de monitorização da terra;3.  medidas para estimular a aceitação dos serviços pelos utilizadores;4.  acesso aos dados;5.  a componente espacial do GMES.O facto de as operações iniciais deverem ser lançadas mais cedo para os serviços de resposta a emergências e para os serviços de monitorização da terra do que para outros serviços GMES não significa que a UE não contribua para o funcionamento dos outros serviços (incluindo os de monitorização do meio marinho e da atmosfera) após 2013. A UE tem a intenção de, após essa data, apoiar toda a gama dos serviços GMES num contexto operacional.O artigo 4.º estabelece as disposições organizacionais para as operações iniciais do GMES. Em especial, prevê que a Comissão venha não apenas a gerir a sua própria contribuição para o GMES, mas também a ser responsável pela coordenação global das actividades dos parceiros do GMES, ou seja, os Estados-Membros, que tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação eficiente da iniciativa GMES a nível nacional. Tal como se indica na Comunicação de 2008, há que distinguir o quadro de governação global do nível de aplicação técnica, que deve ser confiada principalmente a entidades europeias que interajam com os agentes públicos e privados, incluindo a Agência Espacial Europeia (ESA) e outras agências especializadas da UE[13]. Consequentemente, a aplicação técnica da componente espacial do GMES será confiada à ESA. Além disso, o artigo 4.º estabelece que a Comissão deve assegurar a coerência do programa GMES com outras políticas comunitárias.O artigo 5.º define as possíveis formas jurídicas do financiamento comunitário.O artigo 6.º estabelece as regras para a participação no programa GMES dos países que não são membros da UE. Dada a natureza mundial do GMES, é essencial prever a participação de países terceiros, sempre que os acordos e procedimentos o permitam. O artigo 7.º, relativo ao financiamento, estabelece a dotação financeira global para o financiamento comunitário das operações iniciais do GMES. As dotações serão autorizadas anualmente, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Tal como acontece com os programas GNSS europeus, os países terceiros e as organizações internacionais deverão poder contribuir financeiramente ou em espécie para os programas, com base em acordos apropriados.O artigo 8.º define os objectivos da política em matéria de dados e informação para as acções financiadas ao abrigo do programa GMES. O objectivo principal é garantir o livre e pleno acesso[14], tomando em consideração que este poderá ser restringido, em particular para assegurar uma protecção adequada dos dados e da informação por razões de segurança.O artigo 9.º prevê o acompanhamento regular da acção financiada ao abrigo do regulamento, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis e com as melhores práticas. Os relatórios de avaliação intercalares e ex post serão apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O artigo 10.º estabelece as medidas de aplicação. Os pormenores da aplicação e os programas de trabalho anuais serão decididos por um procedimento de comité. O programa de trabalho anual conterá, em especial, uma descrição mais pormenorizada das actividades, em conformidade com as prioridades do GMES. O comité instituído nos termos do artigo 11.º do regulamento proposto irá assistir a Comissão com a execução das operações iniciais do GMES, ao passo que o comité do 7.º PQ, na sua configuração «espaço», continuará a assistir a Comissão com a gestão dos fundos do 7.º PQ.O artigo 11.º prevê a instituição de um comité, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15],O artigo 12.º define regras relativas à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, a fim de garantir a adopção de medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes.3. Consulta das partes interessadas e avaliação do impactoA proposta de regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais tem por base amplas consultas e é acompanhada por uma avaliação do impacto. Em 2006, a Comissão intensificou as suas consultas com as partes interessadas, incluindo:-  sessões de trabalho temáticas com os utilizadores dos futuros serviços;-  criação de grupos de acompanhamento da aplicação, compostos por representantes dos utilizadores. Estes grupos prepararam recomendações sobre o âmbito de aplicação, a arquitectura e os planos de aplicação dos serviços, incluindo os requisitos necessários em matéria de infra-estruturas;-  consulta dos coordenadores nacionais do GMES no Conselho Consultivo do GMES;-  reuniões bilaterais regulares entre o serviço da Comissão Europeia responsável pelo GMES e as partes interessadas, nomeadamente da indústria e das regiões; e-  organização de conferências sobre o GMES por sucessivas Presidências da UE.A consulta das partes interessadas demonstrou claramente que os utilizadores não podem depender unicamente de projectos de investigação. Precisam de ter acesso a dados e a informação fiáveis e exactos, que sejam disponibilizados atempadamente ou, para os serviços de emergência, com a maior urgência. Para alcançar este objectivo, as partes interessadas consideram que é necessário:-  tomar as medidas necessárias para expandir a rubrica orçamental operacional preparatória introduzida em 2008 para financiar as operações iniciais dos serviços GMES;-  definir o âmbito das actividades, de maneira a complementar os planos de financiamento e de programação existentes;-  estabelecer parcerias para garantir serviços operacionais sustentáveis;-  dado que o programa é uma iniciativa centrada no utilizador, garantir que as especificações dos serviços correspondam às necessidades dos utilizadores; e-  facilitar o acesso ao mercado por parte da indústria de serviços com valor acrescentado (incluindo PME) através de uma política aberta em matéria de dados e de informação.Para além da hipótese de base («manutenção do statu quo »), o relatório de avaliação do impacto analisa três opções para a realização das operações iniciais do GMES: i) aplicação unicamente do método aberto de coordenação, ii) intervenção normativa, e iii) financiamento comunitário. A avaliação do impacto demonstra que o financiamento comunitário é a melhor opção, por ser provavelmente a mais rentável, mesmo em comparação com cenários ideais nas outras opções. A análise do impacto do financiamento comunitário revelou que esta opção apresentaria uma melhor relação custo/benefício e ofereceria ao sector a jusante uma base sustentável sobre a qual desenvolver serviços personalizados.4. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEO princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incida em domínios da competência exclusiva da Comunidade.No caso dos serviços com um alcance pan-europeu (ou mesmo mundial), em especial os serviços de ocupação do solo, os Estados-Membros não podem alcançar suficientemente os objectivos da acção proposta, porque os diversos contributos nacionais têm de ser agregados a nível europeu. Há duas razões pelas quais é preferível que a prestação dos outros serviços de observação da Terra abrangidos pela proposta (por exemplo, cartogramas de emergência ou cartogramas de monitorização da terra temáticos com um alcance geográfico mais circunscrito) seja realizada a nível da Comunidade. Em primeiro lugar, uma gestão mais coerente e centralizada dos dados provenientes dos sensores espaciais ou in situ irá gerar economias de escala. Em segundo, a prestação descoordenada de serviços de observação da Terra a nível nacional ou regional levaria à duplicação de esforços, tornando difícil ou mesmo impossível a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental comunitária com base em critérios transparentes e objectivos. Se a informação produzida a nível nacional não for comparável, a Comissão não poderá verificar se a legislação ambiental foi correctamente aplicada em todos os Estados-Membros.A proposta cumpre plenamente o princípio da proporcionalidade, uma vez que i) os serviços operacionais do GMES nos domínios da monitorização da terra e da resposta a emergências não substituem os serviços existentes, antes os complementam ou asseguram a sua continuidade, e ii) a prestação dos serviços será centralizada a nível comunitário apenas quando tal for indispensável.5. Escolha do instrumento jurídicoA Comissão propõe a adopção do Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) na forma de um regulamento, ou seja, um instrumento de aplicação geral, obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. A razão para tal é que o acto de base proposto define as tarefas e as responsabilidades não apenas da Comissão, mas igualmente dos Estados-Membros. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento que melhor permite alcançar o objectivo desejado.6. Implicações orçamentaisA ficha financeira que acompanha a presente proposta de regulamento fixa as dotações orçamentais para as operações iniciais do GMES. A proposta é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013.2009/0070 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[16],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[17],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[18],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[19],Considerando o seguinte:(1) Na sua reunião de 15 e 16 de Junho de 2001 em Gotemburgo, o Conselho Europeu acordou uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, com o propósito de reforçar mutuamente as políticas económica, social e ambiental e de acrescentar uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa.(2) Na sua Resolução sobre a política espacial europeia[20], de 21 de Maio de 2007, adoptada na quarta reunião conjunta e concomitante do Conselho da União Europeia e do Conselho da Agência Espacial Europeia a nível ministerial (o Conselho «Espaço», instituído em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia[21]), o Conselho reconheceu os contributos reais e potenciais que as actividades espaciais podem dar à Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, ao proporcionarem tecnologias e serviços para a emergente sociedade europeia do conhecimento e ao contribuírem para a coesão europeia, e sublinhou que o Espaço constitui um elemento significativo da estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável.(3) A Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) é uma iniciativa de observação da Terra liderada pela Comunidade Europeia e realizada em parceria com os Estados-Membros. O seu objectivo consiste em promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra e em prestar serviços de informação que permitam o acesso a dados e a informação exactos em matéria de ambiente e de segurança sob controlo europeu e que estejam adaptados às necessidades de uma vasta gama de utilizadores. Entre os utilizadores incluem-se os decisores políticos a nível europeu, nacional, regional e local responsáveis pela elaboração e aplicação das políticas ambientais.(4) A fim de alcançar este objectivo de forma sustentável, há que coordenar as actividades dos vários parceiros envolvidos no GMES, bem como desenvolver, estabelecer e operar uma capacidade de serviço e de observação que satisfaça a procura dos utilizadores. O GMES irá contribuir de maneira fundamental para apoiar a biodiversidade, a monitorização dos ecossistemas e a adaptação às alterações climáticas e atenuação das respectivas consequências.(5) Os serviços GMES são necessários para promover a utilização contínua das fontes de informação por parte do sector privado, o que facilitará a inovação graças aos prestadores de serviços com valor acrescentado, muitos dos quais são pequenas e médias empresas (PME).(6) O sistema GMES compreende actividades de desenvolvimento e operações. No que diz respeito às operações, na sua terceira série de orientações, o Conselho «Espaço» defendeu uma abordagem por fases para a aplicação do GMES, com base em prioridades claramente identificadas, sendo que a primeira fase consiste no desenvolvimento de três serviços rápidos de resposta a emergências, monitorização da terra e monitorização do meio marinho.(7) Os primeiros serviços operacionais de resposta a emergências e de monitorização da terra foram financiados como acções preparatórias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[22] (a seguir, «Regulamento Financeiro»).(8) Para além das actividades de desenvolvimento financiadas ao abrigo da área temática «Espaço» da Decisão 2006/1982/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[23] (a seguir, «Sétimo Programa-Quadro»), é necessária uma intervenção comunitária no período de 2011-2013 para garantir a continuidade com as acções preparatórias e para instituir serviços operacionais permanentes em domínios com uma maturidade técnica suficiente e com um potencial comprovado de desenvolvimento dos serviços a jusante, incluindo os serviços de resposta a emergências e de monitorização da terra. Paralelamente aos serviços de gestão de emergências e de monitorização da terra, continuarão a ser desenvolvidos, com o apoio do financiamento de I&D ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, os serviços de monitorização do meio marinho e de monitorização da atmosfera; isto inclui a criação de uma capacidade pré-operacional para estes serviços antes de 2013.(9) Na sua Comunicação intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Para um Planeta mais Seguro»[24], a Comissão resumiu a sua abordagem relativamente à governação e ao financiamento do GMES e declarou ter a intenção de delegar a aplicação técnica deste programa em entidades especializadas; no que toca à componente espacial do GMES, tratar-se-á da ESA, pela sua posição única e pela excelência dos seus conhecimentos técnicos.(10) É necessário dispor de serviços operacionais de resposta a emergências e a crises humanitárias, para que a Comunidade e os seus Estados-Membros possam estar mais bem preparados para reagir e recuperar de catástrofes naturais e de origem humana, catástrofes essas que, frequentemente, têm também um impacto negativo sobre o ambiente. Dado que as alterações climáticas poderão levar a um aumento das situações de emergência, o GMES desempenhará um papel essencial na adaptação a essas alterações. Os serviços GMES deverão, assim, fornecer informação geoespacial aos diversos intervenientes no domínio da resposta a emergências e a crises humanitárias.(11) Os serviços de monitorização da terra são importantes para a monitorização da biodiversidade e dos ecossistemas, para a adaptação às alterações climáticas e atenuação das respectivas consequências, e para a gestão de uma vasta gama de recursos e políticas, a maior parte das quais relacionadas com o ambiente natural: solo, água, agricultura, florestas, energia e serviços públicos, zonas construídas, instalações recreativas, infra-estruturas e transportes. São necessários serviços operacionais do GMES em matéria de monitorização da terra, tanto a nível europeu como mundial, desenvolvidos em colaboração com os Estados-Membros, com países terceiros europeus, com parceiros fora da Europa e com as Nações Unidas.(12) A prestação de serviços operacionais financiados ao abrigo do presente regulamento depende do acesso aos dados recolhidos pelas infra-estruturas espaciais, pelas instalações aéreas, marítimas ou terrestres («infra-estruturas in situ ») e pelos programas de estudos. Por conseguinte, há que assegurar o acesso a esses dados e, se necessário, promover a recolha de dados in situ complementares das actividades comunitárias e nacionais. Tal será particularmente importante nos casos em que essa recolha de dados não seja exigida pela legislação comunitária ou nacional. Por último, haverá que garantir que a infra-estrutura in situ e espacial subjacente esteja permanentemente disponível, incluindo a infra-estrutura espacial especificamente desenvolvida para o GMES no quadro do programa da ESA relativo à componente espacial do GMES (as missões Sentinela). A fase das operações iniciais das primeiras Sentinelas será lançada em 2011.(13) A Comissão deverá garantir a complementaridade das actividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com o GMES ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, da contribuição da Comunidade para as operações iniciais do GMES, das actividades dos parceiros do GMES e das estruturas já existentes, como os centros europeus de dados.(14) A realização das operações iniciais do GMES deverá ser coerente com as outras políticas, instrumentos e acções pertinentes da Comunidade, em especial nos domínios da competitividade e da inovação, da coesão, da investigação, dos transportes e da concorrência, com o programa europeu GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) e com a protecção dos dados pessoais. Além disso, o GMES deverá apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade, estabelecida pela Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE)[25]. O GMES irá igualmente complementar o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)[26] e as actividades comunitárias no domínio da resposta a emergências.(15) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os acordos de associação com países candidatos e potenciais candidatos à adesão prevêem a participação desses países em programas comunitários. Dever-se-á possibilitar a participação de outros países terceiros e de organizações internacionais, mediante a celebração de acordos internacionais para o efeito.(16) Há que estabelecer, para a totalidade da duração das operações iniciais do GMES, uma dotação financeira de 107 milhões de euros, que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[27]. Prevê-se que esta dotação financeira venha a ser complementada por um montante de 43 milhões de euros do tema «Espaço» do Sétimo Programa-Quadro para as acções de investigação que acompanhem as operações iniciais do GMES.(17) Nos termos do Regulamento Financeiro, os Estados-Membros, os países terceiros e as organizações internacionais deverão poder contribuir para os programas, com base em acordos apropriados.(18) O acesso aos serviços GMES deverá ser livre e pleno. Isto é necessário para promover a utilização e a partilha dos dados e da informação sobre a observação da Terra, em conformidade com os princípios do SEIS, da Directiva INSPIRE e da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS).(19) A acção financiada ao abrigo do presente regulamento deverá ser acompanhada e avaliada, a fim de permitir os necessários ajustamentos.(20) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[28].(21) A Comissão deverá, nomeadamente, estar habilitada a adaptar o anexo ao progresso técnico e científico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.(22) Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[29], com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[30], e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[31].(23) Uma vez que os Estados-Membros não podem cumprir com suficiente eficácia o objectivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento do programa GMES e das respectivas operações iniciais, porque estas operações incluem igualmente uma capacidade pan-europeia e dependem da prestação coordenada de serviços em todos os Estados-Membros - que tem de ser coordenada a nível comunitário e pode, por conseguinte, tendo em conta a escala da acção, ser melhor realizada a esse nível -, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º ObjectoO presente regulamento estabelece um programa comunitário para a observação da Terra (a seguir, «programa GMES») e fixa as regras para a realização das respectivas operações iniciais.Artigo 2.ºPrograma GMES1. O programa GMES tem por base as actividades de investigação desenvolvidas ao abrigo da Decisão n.º 1982/2006/CE (a seguir, «Sétimo Programa-Quadro») e do programa «Componente Espacial do GMES» da Agência Espacial Europeia.2. O programa GMES inclui o seguinte:6.  uma componente de serviços que garanta o acesso à informação sobre as seguintes áreas temáticas:7.  monitorização da terra;8.  gestão de emergências;9.  segurança;10.  monitorização do meio marinho;11.  monitorização da atmosfera;12.  adaptação às alterações climáticas e atenuação das respectivas consequências;13.  uma componente espacial que garanta observações espaciais sustentáveis para as áreas temáticas referidas na alínea a);14.  uma componente in situ que garanta observações através de instalações aéreas, marítimas e terrestres para as áreas temáticas referidas na alínea a).Artigo 3.º Operações iniciais do programa GMES (2011-2013)1. As operações iniciais do programa GMES abrangem o período 2011-2013 e compreendem acções nos seguintes domínios:15.  serviços de resposta a emergências;16.  serviços de monitorização da terra;17.  medidas para estimular a aceitação dos serviços pelos utilizadores;18.  acesso aos dados, incluindo o apoio à recolha de dados in situ ;19.  a componente espacial do GMES.2. Os objectivos específicos das acções referidas no n.º 1 encontram-se definidos no anexo.A Comissão pode adaptar o anexo ao progresso técnico e científico.Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 11.ºArtigo 4.ºDisposições organizacionais1. A Comissão assegura a coordenação do programa GMES com as actividades desenvolvidas a nível nacional, comunitário e internacional.2. A Comissão Europeia gere os fundos atribuídos às actividades desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (a seguir, «Regulamento Financeiro»), e assegura a complementaridade e a coerência do programa GMES com as outras políticas, instrumentos e acções pertinentes da Comunidade, nos domínios, designadamente, da competitividade e da inovação, da coesão, da investigação, dos transportes e da concorrência; com o programa europeu GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite); com a protecção dos dados pessoais; com a Directiva INSPIRE; com o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e com as actividades comunitárias no domínio da resposta a emergências.3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a aplicação eficaz do GMES a nível nacional e as potenciais sinergias com as iniciativas nacionais, comunitárias e internacionais pertinentes.A aplicação da componente espacial do programa GMES ficará a cargo da Agência Espacial Europeia; esta recorrerá, sempre que necessário, à Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).Artigo 5.ºFormas do financiamento comunitário1. O financiamento comunitário pode, nomeadamente, assumir as seguintes formas legais:20.  subvenções;21.  contratos públicos.2. As subvenções comunitárias podem assumir formas específicas, incluindo acordos-quadro de parceria ou o co-financiamento de subvenções de funcionamento ou de acção. As subvenções de funcionamento concedidas a organismos com objectivos de interesse geral europeu não podem ser objecto das disposições de degressividade do Regulamento Financeiro. No caso das subvenções, a taxa máxima de co-financiamento será fixada em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do 11.ºArtigo 6.º Participação de países terceirosPodem participar nas acções referidas no n.º 1 do artigo 2.º os seguintes países:22.  países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam partes contratantes no Acordo EEE, nos termos das condições definidas nesse Acordo;23.  países candidatos, bem como potenciais candidatos, incluídos no processo de estabilização e associação, em conformidade com os acordos-quadro, ou com os protocolos adicionais aos acordos de associação, relativos aos princípios gerais para a participação desses países em programas comunitários com eles celebrados;24.  a Confederação Suíça, outros países terceiros diferentes daqueles referidos nos n.os 1 e 2 e organizações internacionais, em conformidade com os acordos a celebrar pela Comunidade Europeia com esses países terceiros ou organizações internacionais que, nos termos do artigo 300.º do Tratado CE, estabelecerão as condições e as modalidades da sua participação.Artigo 7.º Financiamento3. A dotação financeira destinada à aplicação do presente regulamento será de 107 milhões de euros.4. As dotações são autorizadas anualmente pela Autoridade Orçamental nos limites do quadro financeiro plurianual.5. Os países terceiros e as organizações internacionais podem igualmente participar no financiamento complementar do programa GMES.Os fundos adicionais referidos no primeiro parágrafo serão tratados como receitas afectadas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Financeiro.Artigo 8.ºPolítica do GMES em matéria de dados e de informação6. A política em matéria de dados e informação para as acções financiadas ao abrigo do programa GMES tem os seguintes objectivos:25.  promover a utilização e a partilha dos dados e da informação do GMES;26.  possibilitar um acesso livre e pleno à informação produzida pelos serviços GMES e aos dados recolhidos através das infra-estruturas do GMES, com as restrições pertinentes por motivos de segurança;27.  reforçar os mercados de observação da Terra na Europa, designadamente o sector a jusante, para permitir o crescimento e a criação de emprego;28.  contribuir para a sustentabilidade do fornecimento dos dados e da informação do GMES;29.  apoiar as comunidades de investigação na Europa.2. A Comissão aplica os objectivos da política do GMES em matéria de dados e de informação para a componente de serviços, a componente espacial e a componente in situ , em particular velando por que as convenções de subvenção, os contratos públicos e os acordos de delegação celebrados com prestadores de serviços GMES, com operadores da infra-estrutura do GMES e com fornecedores de dados sejam conformes com os objectivos descritos no n.º 1.Artigo 9.ºAcompanhamento e avaliação1. A Comissão acompanha e avalia a execução das acções referidas no n.º 1 do artigo 3.º2. Até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação ex post .Artigo 10.ºMedidas de execução1. A Comissão adopta o programa de trabalho anual, em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro e com os artigos 90.º e 166.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002[32], bem como com o procedimento descrito no n.º 3 do artigo 11.º2. A dotação financeira do programa GMES pode igualmente abranger as despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa GMES.Artigo 11.ºComité1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité GMES»).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.ºO prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.Artigo 12.ºProtecção dos interesses financeiros da Comunidade1. Aquando da execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão velará pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999.2. Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, entende-se por «irregularidade» na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 a violação de uma disposição do direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral das Comunidades.3. Os acordos decorrentes do presente regulamento, incluindo os celebrados com países terceiros e organizações internacionais participantes, devem prever a supervisão e o controlo financeiro a exercer pela Comissão ou por um representante por ela autorizado, assim como auditorias a realizar pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.Artigo 13.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOObjectivos das operações iniciais do programa GMES (2011–2013)As acções referidas no n.º 1 do artigo 2.º têm os seguintes objectivos:30.  Os serviços de resposta a emergências, que assenta nas actividades existentes na Europa, farão com que os dados de observação da Terra e respectivos produtos derivados sejam postos à disposição dos intervenientes em situações de emergência a nível internacional, europeu, nacional e regional em diferentes cenários de catástrofe, incluindo riscos meteorológicos (nomeadamente tempestades, incêndios e inundações), riscos geofísicos (por exemplo sismos, tsunamis, erupções vulcânicas e deslizamentos de terras), catástrofes provocadas pelo Homem, deliberada ou acidentalmente, e demais catástrofes humanitárias. Uma vez que as alterações climáticas irão levar a um aumento das situações de emergência, a resposta do GMES é fundamental para secundar medidas de adaptação às alterações climáticas neste domínio, no âmbito das acções de prevenção, preparação, resposta e recuperação na Europa;31.  Os serviços de monitorização da terra farão com que os dados de observação da Terra e respectivos produtos derivados sejam postos à disposição das autoridades europeias, nacionais e regionais responsáveis em matéria de vigilância ambiental da biodiversidade, dos solos, da água, das florestas e dos recursos nacionais, bem como na aplicação geral das políticas em matéria de ambiente, recolha de informação geográfica, agricultura, energia, planeamento urbano, infra-estruturas e transportes. Os serviços de monitorização da terra incluirão a monitorização de variáveis das alterações climáticas;32.  as medidas destinadas a promover a aceitação dos serviços pelos utilizadores incluirão a aplicação de interfaces técnicas adaptadas às condições específicas do utilizador, formação, comunicação e desenvolvimento do sector a jusante;33.  o acesso aos dados, incluindo o apoio à recolha de dados in situ , fará com que os dados de observação da Terra provenientes de uma vasta gama de missões europeias e de outros tipos de infra-estruturas, incluindo a infra-estrutura in situ , sejam recolhidos e disponibilizados na perspectiva da concretização dos objectivos do GMES, nomeadamente no plano dos serviços de resposta a emergências e dos serviços de monitorização da terra;34.  As operações iniciais do GMES garantirão o funcionamento da componente espacial do GMES, ou seja, da infra-estrutura espacial de observação da Terra destinada a assegurar a observação dos subsistemas da Terra (nomeadamente superfícies terrestres, atmosfera e oceanos). Essa infra-estrutura assentará nas infra-estruturas espaciais nacionais e europeias existentes ou projectadas, bem como na infra-estrutura espacial desenvolvida no âmbito do programa «Componente espacial GMES».FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013).2. CONTEXTO GPA/OPADomínio(s) de intervenção: Empresas.Actividade(s): Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarial.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B.A), incluindo as designações:Nova rubrica orçamental: 02.02.153.2. Duração da acção e da incidência financeira:2011-2013 para autorizações e 2011-2016 para pagamentos.3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica do quadro financeiro |02.02.15.XX | Obrig. | Dif.[33] | SIM | SIM | SIM | 1a |02.01.04.05 | Obrig. Não obrigatórias | Dif. | SIM | SIM | SIM | 1a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Total dos efectivos | 18 | 22 | 24 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazoTal como descrito no ponto 1 da exposição de motivos, o programa GMES é uma iniciativa de observação da Terra. Para tal, utiliza instalações espaciais (ou seja, satélites) e não espaciais, também chamadas in situ , que podem ser aéreas, marítimas ou terrestres. Os dados recolhidos via satélite e as infra-estruturas in situ são tratados para prestar serviços de informação nos domínios da monitorização da terra, monitorização do meio marinho, monitorização da atmosfera, de resposta a emergências, segurança, adaptação às alterações climáticas e atenuação das respectivas consequências.O GMES é actualmente co-financiado aos níveis europeu, intergovernamental e nacional, com base em parcerias entre os vários agentes. Com excepção de uma contribuição limitada nomeadamente para o funcionamento de serviços de resposta a emergências e de monitorização da terra, financiados a título de acção preparatória[38], a contribuição actual consiste sobretudo em actividades de investigação e de desenvolvimento ao abrigo do 7.º Programa-Quadro.De 2011 a 2013, as verbas disponíveis no âmbito do 7.° PQ terão de reforçadas atendendo às seguintes necessidades: em primeiro lugar, os serviços operacionais iniciais do GMES devem ser prestados em maior escala a fim de lançar as bases para a adopção do programa GMES propriamente dito, a estabelecer ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (a partir de 2014). Em segundo lugar, alguns dos projectos de serviços pré-operacionais financiados no âmbito do 7.º PQ, em especial os relativos à resposta a emergências e à monitorização da terra, alcançaram um grau de maturidade que permite a transição dos mesmos para uma fase operacional (ou seja, numa base não experimental) mesmo antes do próximo quadro financeiro plurianual.O acesso aos cartogramas de emergência deve estar operacional quanto antes, a fim de permitir às autoridades responsáveis pela protecção civil nos Estados-Membros responderem mais eficazmente a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem e promover uma coordenação mais estreita entre países atingidos em caso de emergências transnacionais. A prestação eficaz de serviços de protecção civil tem um inegável impacto económico, não só no plano da protecção de segurança dos cidadãos, mas igualmente no da preservação das infra-estruturas económicas fundamentais.Os serviços de monitorização da terra coadjuvarão os responsáveis políticos (incluindo as agências ambientais) na formulação, aplicação e fiscalização das medidas em matéria de utilização do solo, alterações da ocupação do solo e gestão urbana.Tanto os serviços de resposta a emergências como os de monitorização da terra dependem de actividades auxiliares como o acesso aos dados. Os conjuntos de dados adquiridos para os serviços devem poder ser reutilizados para tratamento posterior, nomeadamente através da aquisição de licenças multi-utilizadores dentro dos limites autorizados pelo orçamento. Além disso, é necessário gerir a infra-estrutura necessária à recolha de dados.A presente proposta dirige-se a organizações e empresas públicas e privadas que prestam serviços baseados na observação da Terra.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasComo explanado na exposição de motivos, o financiamento comunitário é a modalidade de intervenção mais adequada para dar resposta a estas necessidades.No plano dos produtos pan-europeus, os Estados-Membros não podem alcançar suficientemente os objectivos da acção proposta, dada a necessidade de agregar as diferentes contribuições a nível europeu. A prestação de outros serviços (por exemplo, cartogramas de emergência ou outros, temáticos, de monitorização da terra, de alcance geográfico mais circunscrito) pode ser melhor alcançada pela Comunidade por duas razões. Em primeiro lugar, uma gestão mais coerente e centralizada dos dados provenientes de sensores espaciais ou in situ irá gerar economias de escala. Em segundo lugar, a prestação descoordenada de serviços de observação da Terra a nível nacional levaria à duplicação de esforços, tornando difícil ou mesmo impossível a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental comunitária com base em critérios transparentes e objectivos.Ao fazer com que um número crescente de utilizadores recorra mais assiduamente a estes serviços a nível da UE, a Comunidade pode igualmente contribuir para a maximização do valor acrescentado desses serviços e para o aproveitamento das vantagens económicas e sociais proporcionadas por um desenvolvimento vigoroso dos mercados a jusante, levando à criação de novos empregos e de serviços inovadores no sector privado.Actualmente, não dispomos de outros instrumentos financeiros especificamente dirigidos às necessidades referidas na presente proposta. No entanto, haverá sinergias entre as medidas de aplicação do programa e as actividades de investigação nestes domínios financiadas pelos programas-quadro da CE. Estas sinergias são por de mais desejáveis, pois sublinham que a fase de investigação foi concluída com êxito e assinalam a transição para a fase operacional, que poderá ser apoiada no âmbito deste programa.A Comissão irá assegurar a complementaridade e a coerência com as outras políticas comunitárias, em especial as relacionadas com a concorrência, os transportes, o programa europeu GNSS, a protecção dos dados pessoais e a política de coesão[39], e ainda com a directiva INSPIRE e o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS). Além disso, o GMES deve ser uma ferramenta para a cooperação relacionada com o desenvolvimento, a ajuda humanitária e as situações de emergência em todo o mundo e, mais especificamente, em África.Ademais, os serviços do GMES são considerados essenciais não apenas porque os principais utilizadores são decisores políticos, mas também porque estimulam a inovação e o crescimento no sector a jusante. Por conseguinte, o GMES é plenamente coerente com a Estratégia de Lisboa.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)A presente proposta, que se prende com as políticas comunitárias em matéria de competitividade, indústria, inovação e espírito empresarial, tem os seguintes objectivos:35.  criar serviços operacionais iniciais no âmbito do programa GMES adaptados às necessidades dos utilizadores, incluindo os decisores políticos e os cidadãos.36.  contribuir para a viabilidade da infra-estrutura de observação necessária à prestação de serviços GMES.37.  criar oportunidades para que o sector privado utilize mais as fontes de informação, levando os prestadores de serviços com valor acrescentado a apostar mais na inovação.Sublinhe-se que o desenvolvimento dos serviços baseados na observação da Terra desempenha um papel fundamental no aumento da competitividade e da inovação nas indústrias deste sector e nos mercados a jusante. A prestação sustentável de serviços relacionados com a observação da Terra na Europa continua a exigir uma intervenção pública sistemática. Esta situação não se deve apenas à incapacidade do mercado de suprir necessidades públicas de índole diversa, mas também ao facto de o mercado a jusante ser um mercado imaturo que repousa essencialmente no financiamento público e cujo desenvolvimento foi, até à data, fortemente coarctado por incertezas relativas aos preços e à disponibilidade a longo prazo dos serviços básicos e dos dados em que assentam. Por conseguinte, a concretização dos objectivos específicos indicados acima irá contribuir para o crescimento e a criação de empregos num sector inovador, cujo segmento a jusante é composto principalmente de PME. Estes serviços facilitarão o acesso aos dados fundamentais necessários à elaboração de políticas a nível local e regional em domínios como a agricultura, a silvicultura e a gestão da água. Podem nomeadamente contribuir para melhorar o projecto e a manutenção de redes de estradas. Em último lugar, contribuirão para uma melhor avaliação das alterações climáticas.Espera-se que a componente de resposta a emergências se traduza numa actuação mais eficaz por parte dos serviços de protecção civil, contribuindo assim para evitar a perda de vidas humanas e mitigar os estragos infligidos a infra-estruturas económicas vitais, mercê de uma melhor previsão das zonas sujeitas a riscos ambientais, de um acesso atempado a serviços de cartografia mais exactos durante as catástrofes e a uma melhor gestão da crise depois do acontecimento. O quadro seguinte resume os objectivos operacionais, as realizações, os resultados e os respectivos indicadores.Objectivo operacional | Realização | Indicadores de realização | Resultados | Indicadores de resultados | Impacto | Indicadores de impacto |1. Permitir a prestação de serviços de resposta a emergências | 1.1. Serviço europeu de cartografia de emergência | Cartografia a pedido a nível europeu | Aumento da oferta e da rapidez da entrega de cartogramas | Pedido satisfeito dentro dos limites do orçamento disponível | Acesso mais oportuno e fiável a dados e informação produzidos pela acção | Grau de satisfação do utilizador |1.2. Integração de produtos com vista à resposta a emergências | Cartografia específica a pedido | Maior oferta de serviços específicos de cartografia a nível regional |2. Permitir a prestação de serviços de monitorização da terra | 2.1. Serviço periódico de cartografia da ocupação do solo | Serviços pan-europeus de cartografia da ocupação do solo, nomeadamente de áreas específicas e limitadas | Maior oferta de serviços de cartografia Regularidade do fluxo de dados | Pedido satisfeito dentro dos limites do orçamento disponível |2.2. Dinamização das actividades de monitorização da terra | Produção diária de variáveis climáticas fundamentais |3. Promover a aceitação dos serviços pelos utilizadores | 3. Medidas para promover a aceitação dos serviços operacionais pelos utilizadores | Medidas de acompanhamento (incluindo interfaces e formação) para estimular a utilização da informação | Interfaces técnicas operacionais e utilizadores informados sobre os serviços disponíveis | Maior sensibilização dos utilizadores e utilização efectiva dos serviços |4. Prestar assistência financeira às operações da componente espacial do GMES | 4. Operações de rotina das missões Sentinela 1A, 2A e 3A[40] e operações do segmento terrestre relativas ao acesso aos dados | Subvenções das missões Sentinela | Garantir as operações de rotina das três missões Sentinela | Operações realizadas sem interrupção | Garantir realização das operações de rotina durante a acção |5. Aquisição e fornecimento de dados | 5. Compra de dados para apoiar os serviços | Contrato de aquisição/acesso aos dados | Licenças multi-utilizadores | Melhor disponibilidade e acesso aos dados |5.4. Modalidades de execução (indicativas)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[41] escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX Directamente pela ComissãoX Indirectamente por delegação em:( Agências de execuçãoX Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas ComunidadesX Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoX Organizações internacionaisGestão partilhada ou descentralizadaCom os Estados-MembrosCom países terceirosX Gestão conjunta com organizações internacionais (Agência Espacial Europeia)As diversas acções serão executadas directamente pela Comissão através de:-  Subvenções atribuídas no seguimento de convites à apresentação de candidaturas;-  Subvenções atribuídas a determinados beneficiários seleccionados no âmbito do programa de trabalho anual;-  Concursos.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloSerá criado um sistema de avaliação, a fim de optimizar os resultados e a afectação dos recursos. O controlo, que será feito ao longo do programa e se baseará nas reacções dos respectivos utilizadores institucionais e beneficiários, incluirá a análise das informações e a recolha dos dados por meio de inquéritos específicos.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteFoi levada a cabo uma avaliação do impacto exaustiva que contemplou os requisitos da avaliação ex ante . Foi efectuado um estudo comparativo das diversas opções políticas, com base no qual foi escolhida uma, tendo-se avaliado o impacto, os riscos, as hipóteses e a relação custo-eficácia da mesma. A presente proposta é plenamente coerente com as conclusões da avaliação.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)A presente proposta assenta na experiência adquirida com a execução do GMES enquanto projecto de investigação nos últimos dez anos. Esta experiência revela que, apesar de continuar a ser indispensável financiar a investigação a fim de prosseguir o GMES, passou a ser necessário apoiar a prestação de alguns serviços básicos de observação da Terra, a fim de aproveitar plenamente os frutos dos investimentos efectuados até à data e suprir as necessidades acima identificadas.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasDezoito meses após o início do programa, será feita uma avaliação intercalar dos resultados e dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa. Dois anos após o termo do programa, será feita uma avaliação ex - post dos resultados e dos impactos do mesmo.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEO acompanhamento administrativo dos contratos, das subvenções e dos respectivos pagamentos será da responsabilidade dos serviços centrais da Comissão e/ou das delegações da CE nos países beneficiários.Será prestada um especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade), ao cumprimento do orçamento (custos reais) e à verificação dos justificativos e demais documentação relevante.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |2011 | 2012 | 2013 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[42] (XX 01 01) | A*/AD | 11 | 12 | 12 |B*, C*/AST | 6 | 8 | 9 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02[43] | 1 | 2 | 3 |Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05[44] | 0 | 0 | 0 |TOTAL | 18 | 22 | 24 |A DG ENTR esforçar-se-á por racionalizar a sua estrutura organizacional, através da criação de mais sinergias, e por reexaminar a situação da contratação de pessoal atendendo às circunstâncias do momento e, em especial, às conclusões do processo de avaliação dos recursos humanos actualmente em curso na Comissão. Espera-se que a exploração destas vias permita identificar possibilidades suficientes de reafectação interna para suprir a maioria das necessidades de pessoal para esta iniciativa. Se a totalidade dos efectivos necessários não puder ser identificada, as DG utilizadoras efectuarão um pedido de equilíbrio das necessidades de pessoal nos respectivos exercícios EPA.8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção-  Administradores [funcionários AD/peritos nacionais destacados (PND)]: responsáveis pela elaboração das medidas relacionadas com o programa e actividades gerais de coordenação;-  Gestores de projecto (AD): responsáveis pela execução, o acompanhamento e a avaliação do programa;-  Assistentes de gestores de projecto (funcionários AST): responsáveis por assistir os gestores de projecto no desempenho das suas tarefas;-  Assistentes nos domínios financeiro e da gestão de contratos (AST/agentes contratados): responsáveis pela gestão das subvenções e dos contratos;-  Assistentes administrativos (AST): responsáveis pelo apoio administrativo e de secretariado .8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano nX Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AOX Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro da DG gestora (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questãoAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | 2011 | 2012 | 2013 | Ano n + 3 | Ano n+4 e seguintes | TOTAL |1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Agências de execução[45] |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros[46] | 1 | 2 | 2 |Total da assistência técnica e administrativa | 1 | 2 | 2 |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2011 | 2012 | 2013 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 2,1 | 2,4 | 2,6 |Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,06 | 0,14 | 0,2 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 2,1 | 2,5 | 2,8 |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável122 000 euros por funcionário por ano73 000 euros por PND por ano64 000 euros por agente contratado por anoCálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 022011 - 1 agente contratado2012 - 1 agente contratado + 1 PND2013 - 2 agentes contratados + 1 PND8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)2011 | 2012 | 2013 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,023 | 0,025 | 0,030 | 0,078 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,208 | 0,208 | 0,208 | 0,624 |XX 01 02 11 03 – Comités[47] | 0,139 | 0,139 | 0,139 | 0,417 |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,350 | 0,352 | 0,357 | 1,059 |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,350 | 0,352 | 0,357 | 1,059 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMáximo anual de 20 deslocações em serviço de dois dias, com um custo médio de 750 euros cada uma = 30 000 euros6 reuniões de dois dias com uma média de 30 participantes a 1044 euros (viagem 860 euros + 92 euros de ajudas de custo por dia x 2 dias) = 187 920 euros3 reuniões do Comité: 860 euros por participante x 54 participantes (por ano) = 139 320 eurosAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.8.2.7. Execução - Recursos humanosPara calcular os recursos humanos necessários para esta acção, foram efectuadas as seguintes análises:-  identificação dos mecanismos de aplicação para o fornecimento das várias realizações;-  identificação das principais grandes categorias de tarefas que os mecanismos de aplicação implicam;-  identificação do número de vezes que a tarefa é repetida durante a acção;-  avaliação das necessidades de pessoal em equivalentes a tempo inteiro (ETI) por tarefa e por ano.Resumo dos mecanismos de aplicaçãoObjectivos operacionais | Realização | Mecanismos de aplicação |1. Permitir a prestação de serviços de resposta a emergências | 1.1. Serviço europeu de cartografia de emergência | Contratos com vista à criação de um serviço rápido de cartografia a pedido; outras actividades de cartografia a pedido que cubram as diferentes fases do ciclo de resposta; cartografia de referência; validação e controlo de cartogramas; funções de arquivagem, referenciação e divulgação de dados; gestão do ciclo de contratos; acompanhamento do serviço; coordenação de outros prestadores de serviços. |1.2. Integração de produtos com vista à resposta a emergências | Convite à apresentação de candidaturas tendo em vista a atribuição de subvenções a entidades competentes neste domínio, centrados na informação específica destinada aos utilizadores finais a nível regional com base em dados fornecidos a nível da UE; gestão do ciclo de convite à apresentação de candidaturas; acompanhamento da aplicação das subvenções; coordenação dos diferentes organismos de protecção civil. |2. Permitir a prestação de serviços de monitorização da terra | 2.1. Serviço periódico de cartografia da ocupação do solo | Actividades a nível europeu: contratos tendo em vista a compra dos seguintes serviços a nível europeu: pré-tratamento de imagens: acesso aos dados de referência; produtos múltiplos relativos à ocupação do solo e à evolução da mesma; validação e controlo de cartogramas; arquivo de dados, referenciação e divulgação; gestão do ciclo de contratos. acompanhamento do serviço; coordenação de outros prestadores de serviços.Actividades a nível regional: convite à apresentação de candidaturas para atribuição de subvenções a entidades competentes neste domínio, com o fito de obter produtos europeus derivados da agregação de inventários existentes nos Estados-Membros segundo um modelo comum centrado no objecto. Acompanhamento da aplicação das subvenções. Coordenação das organizações em causa. |2.2. Dinamização das actividades de monitorização da terra | Contratos com vista à criação de um serviço de produção diária de um conjunto de parâmetros bio-geofísicos em tempo real e a nível mundial. Gestão do ciclo de contratos. Acompanhamento do serviço. coordenação de outros prestadores de serviços. |3. Promover a aceitação dos serviços pelos utilizadores | 3. Medidas para promover a aceitação dos serviços operacionais pelos utilizadores | Contratos com vista ao fornecimento de um serviço destinado a fomentar a utilização dos dados e da informação pelos utilizadores finais e integrar os serviços GMES no contexto e no fluxo de informação próprio ao utilizador. Gestão do ciclo de contratos. Acompanhamento do serviço. Coordenação de outros prestadores de serviços. |4. e 5. Prestar assistência financeira às operações da componente espacial do GMES e ao acesso aos dados | 4. Operações de rotina das missões Sentinela 1A, 2A e 3A, operações do segmento terrestre relacionadas com o acesso aos dados e celebração de acordos de acesso aos dados com os respectivos proprietários | Financiamento de actividades desenvolvidas pela ESA, eventualmente geridas em conjunto. Gestão do acordo de gestão conjunto. Compra de dados in situ e gestão do ciclo de compras. Acompanhamento das actividades correspondentes. |Recursos humanos necessários por realização e por tarefaRealização | Categoria geral da tarefa | N.º de tarefas | 2011 (ETI) | 2012 (ETI) | 2013 (ETI) |1.1. Serviço europeu de cartografia de emergência | a) Elaboração e publicação do concurso, avaliação das propostas e adjudicação do contrato | 1 | 1 |b) Acompanhamento do serviço de cartografia adjudicado | 2 | 0,5 | 0,5 |c) Coordenação da cartografia europeia | 3 | 0,25 | 0,5 | 1 |d) Tratamento financeiro e acompanhamento administrativo da actividade | 3 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |Total 1.1: | 1.75 | 1.5 | 2 |1.2. Integração de produtos com vista à resposta a emergências | a) Subvenções – Elaboração e publicação do convite à apresentação de candidaturas, avaliação das mesmas e celebração das convenções | 3 | 0,75 | 0,5 | 0,5 |b) Acompanhamento das subvenções atribuídas a actividades de cartografia específicas | 15 | 0,25 | 1 | 1 |c) Coordenação a nível europeu dos operadores em causa | 3 | 0,5 | 0,5 | 0.5 |d) Tratamento financeiro e acompanhamento administrativo da actividade | 15 | 1 | 1,5 | 1.5 |Total 1.2: | 2,5 | 3,5 | 3,5 |Total objectivo 1: | 4,25 | 5 | 5,5 |2.1. Serviço periódico de cartografia da ocupação do solo | a) Elaboração e publicação do concurso, avaliação das propostas e adjudicação do contrato | 3 | 1 |b) Acompanhamento dos serviços adjudicados | 9 | 0,5 | 1 | 2 |c) Subvenções – Elaboração e publicação do convite à apresentação de candidaturas, avaliação das mesmas e celebração das convenções | 3 | 0,25 | 0,5 | 0,5 |d) Acompanhamento das subvenções | 9 | 0 | 0,5 | 0,5 |e) Coordenação a nível europeu dos operadores em causa | 3 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |f) Tratamento financeiro e acompanhamento administrativo dos contratos e das subvenções relativas à actividade | 18 | 1,5 | 2,5 | 3 |Total 2.1: | 3,75 | 5 | 6,5 |2.2 Dinamização das actividades de monitorização da terra | a) Elaboração e publicação do concurso, avaliação das propostas e adjudicação do contrato | 1 | 0,75 |b) Acompanhamento dos serviços adjudicados | 2 | 0,25 | 0,5 | 0,5 |c) Divulgação e medidas de acompanhamento | 3 | 0,75 | 0,75 |d) Tratamento financeiro e acompanhamento administrativo da actividade | 3 | 0,75 | 0,75 | 0,75 |Total 2.2: | 1.75 | 2 | 2 |Total objectivo 2: | 5,5 | 7 | 8,5 |3. Aceitação dos serviços operacionais | a) Elaboração e publicação do concurso, avaliação das propostas e adjudicação do contrato | 1 | 1 |b) Acompanhamento dos serviços adjudicados | 2 | 0,5 | 0,5 |c) Actividades de coordenação | 2 | 0,5 | 0,5 |d) Tratamento financeiro e acompanhamento administrativo da actividade | 2 | 0,25 | 0,5 | 0,5 |Total objectivo 3 | 1,25 | 1,5 | 1,5 |4. e 5. Operações da componente espacial do GMES e acesso aos dados | a) Preparação do acordo de gestão conjunta com a ESA | 1 | 1 |b) Supervisão operacional do acordo | 3 | 1 | 1 |c) Coordenação a nível nacional/dos Estados-Membros | 3 | 0,5 | 0,5 |d) Controlo financeiro e acompanhamento administrativo do acordo | 3 | 0,5 | 0,5 |Total objectivos 4 e 5 | 1 | 2 | 2 |Gestão, consulta de peritos e despesas gerais | a) Gestão – chefe de unidade | 3 | 1 | 1 | 1 |b) Coordenação financeira | 3 | 0,5 | 0,5 | 0,5 |c) Consultor jurídico | 3 | 0,5 | 1 | 1 |d) Especialista em questões espaciais | 3 | 1 | 1 | 1 |e) Interface com os utilizadores – pessoa de contacto | 3 | 1 | 1 | 1 |f) Secretariado | 3 | 2 | 2 | 2 |Despesas gerais totais | 6 | 6,5 | 6,5 |Total dos recursos humanos necessários | 18 | 22 | 24 |[1] Comunicação intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Para um Planeta mais Seguro», COM (2008) 748 de 12.11.2008 («Comunicação de 2008»).[2] Ao abrigo do 6.º Programa-Quadro (PQ), a UE despendeu 100 milhões de euros em projectos GMES, ao passo que a ESA investiu outros 100 milhões de euros em projectos relacionados com os serviços GMES. No âmbito do tema «Espaço» do programa específico «Cooperação» do 7.° PQ, a UE irá disponibilizar, entre 2007 e 2013, 430 milhões de euros para projectos de serviços GMES e para a compra de dados destinados a esses serviços. Adicionalmente, 624 milhões de euros do tema «Espaço» do 7.º PQ serão afectados ao desenvolvimento do programa da ESA relativo à componente espacial do GMES, o que totaliza – incluindo os fundos dos Estados-Membros da ESA – 2.246 milhões de euros (em condições económicas de 2008).[3] Os decisores políticos europeus, em particular, não têm actualmente acesso a informação de qualidade suficiente agregada a nível europeu ou mundial.[4] Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).[5] COM (2005) 565 de 10.11.2005.[6] Em conformidade com a alínea b) do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).[7] COM (2006) 231 de 22.9.2006.[8] A Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, de 25 de Junho de 1998, confere a todos os cidadãos o direito de acesso à informação sobre o ambiente na posse das autoridades públicas («acesso à informação sobre o ambiente»), o direito de participar na tomada de decisões em matéria ambiental e o direito de interpor recurso para impugnar as decisões das autoridades públicas que não respeitem os direitos acima mencionados ou o direito do ambiente em geral («acesso à justiça»).[9] Ver também o ponto 1.4.[10] Entre as missões espaciais existentes que irão fornecer dados para o GMES incluem-se as seguintes: Spot, TerraSAR-X, satélites EUMETSAT, CosmoSkymed, DMC Deimos, Ikonos, GeoEye, Quickbird e ENVISAT.[11] Actualmente, a ESA está a desenvolver cinco missões Sentinela ao abrigo do seu programa relativo à componente espacial GMES.[12] JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.[13] Para incluir a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE), a Agência Europeia de Defesa (AED) e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX).[14] Tal como se indica na Comunicação de 2008, a Comissão irá continuar a tentar determinar se o desenvolvimento de oportunidades no mercado e de taxas de utilização baseadas nos custos poderá permitir a redução da proporção do investimento público após 2014.[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[16] JO C ... de ..., p.[17] JO C ... de ..., p.[18] JO C ... de ..., p.[19] JO C ... de ..., p.[20] JO C 136 de 20.6.2007, p. 1.[21] JO L 261 de 6.8.2004, p. 64.[22] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[23] JO L 400 de 30.12.2006, p. 1.[24] COM (2008) 748 de 12.11.2008.[25] JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.[26] COM(2008) 46 final.[27] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[28] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[29] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.[30] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[31] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[32] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.[33] Dotações diferenciadas.[34] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx .[35] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[36] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.[37] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[38] Nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro.[39] O ponto 1.1.2 das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão para 2007-2013 sublinha a necessidade de reforçar as sinergias entre protecção ambiental e crescimento e faz uma referência explícita ao GMES.[40] Sentinelas são missões espaciais desenvolvidas no âmbito de um programa facultativo da Agência Espacial Europeia co-financiado pela UE.[41] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[42] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[43] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[44] Cujo custo está incluído no montante de referência.[45] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[46] Assistência técnica e administrativa relacionada com a coordenação das subvenções a nível dos Estados-Membros para a actividade 1 e a monitorização da terra.[47] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.