CELEX: 62013TA0261
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processos apensos T-261/13 e T-86/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Países Baixos/Comissão «IHPC — Regulamento (CE) n.o 2494/95 — Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC TC) — Regulamento (UE) n.o 119/2013 — Índices de preços das habitações ocupadas pelo proprietário — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Eurostat — Comitologia — Medidas de aplicação — Procedimento de regulamentação com controlo»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Países Baixos/Comissão
   (Processos apensos T-261/13 e T-86/14) (1)
   
   («IHPC - Regulamento (CE) n.o 2494/95 - Índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC TC) - Regulamento (UE) n.o 119/2013 - Índices de preços das habitações ocupadas pelo proprietário - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Eurostat - Comitologia - Medidas de aplicação - Procedimento de regulamentação com controlo»)
   (2015/C 389/32)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: no Processo T-261/13, M. Bulterman, J. Langer e B. Koopman e, no Processo T-86/14, M. Bulterman e J. Langer, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-261/13, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (JO L 41, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento n.o 119/2013 bem como, no processo T-86/14, a título principal, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14), e, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               No processo T-261/13, o artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-86/14, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário, é anulado.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as do Reino dos Países Baixos.
            
         
      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.