CELEX: C2001/150/38
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2001 no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito de se recusar a dar uma resposta que implique o reconhecimento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)

19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                                         julgado)
                                                                                                     (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                                  nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,