CELEX: C2002/084/56
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Châteauroux): Michel SARL contra Recettes des douanes ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral, detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição interna sobre os produtos petrolíferos")

C 84/34                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
1)    O recurso é julgado improcedente.                                     O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado CE [que passou, após
                                                                            alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e b), CE], o primeiro
2)    A Anton Dürbeck GmbH é condenada nas despesas.                        considerando e o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do
                                                                            Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
3)    A República Francesa e o Reino de Espanha suportarão as suas        detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
      próprias despesas.                                                   especiais de consumo, bem como os sexto e oitavo considerandos da
                                                                            Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                            relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                  consumo de óleos minerais devem ser interpretados no sentido de que
                                                                            não obstam a que um Estado-Membro recuse, no caso da falta de
                                                                            pagamento por parte do cliente de um negociante de produtos
                                                                            petrolı́feros, o reembolso de um imposto como a imposição interna
                                                                            sobre os produtos petrolı́feros paga por este negociante.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
                           (Primeira Secção)
                   de 22 de Novembro de 2001
no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sentado pelo tribunal d’instance de Châteauroux): Michel
             SARL contra Recettes des douanes (1)
                                                                                                 de 24 de Outubro de 2001
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da                      no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial
jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral,                        apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a                        der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE —
Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o                    («Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial —
consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição                                  Incompetência do Tribunal de Justiça»)
             interna sobre os produtos petrolı́feros»)
                                                                                                         (2002/C 84/57)
                             (2002/C 84/56)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-80/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 No processo C-186/01 R, que tem por objecto um pedido de
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
tribunal d’instance de Châteauroux (França), destinado a obter,             do artigo 234.oCE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart e desti-
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michel               nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
SARL e Recettes des douanes, uma decisão a tı́tulo prejudicial             entre Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma
sobre a interpretação do artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o
CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e        da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
b), CE], do primeiro considerando e do artigo 3.o, n.o 2, da                1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                     condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
consumo (JO L 76, p. 1), bem como dos sexto e oitavo                        Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Outubro de 2001 um
considerandos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                     O pedido de medidas provisórias é declarado inadmissı́vel.
L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
por: P. Jann, presidentes de secção, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        (1) JO C 200, de 14.7.2001.
proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte: