CELEX: 31995D0535
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: 95/535/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0535

95/535/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 304 de 16/12/1995 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/535/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 95/79/CE, de 13 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha (3); que essa participação financeira da Comunidade pode ser obtida a título dos focos de peste suína clássica comunicados de Janeiro a Dezembro de 1995;Considerando que a acção de erradicação deve ser prosseguida, atendendo ao grave perigo que a doença representa para a população de suínos da Comunidade, através de uma nova participação financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores;Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Essa participação financeira da Comunidade é fixada em:- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos e pela destruição dos produtos à base de suíno,- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento,- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados.Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação de documentos comprovativos.2. Os documentos referidos no nº 1 incluirão:a) Um relatório epidemiológico relativo a cada exploração suinícola onde tenham sido abatidos suínos. O relatório deve conter informações sobre os aspectos seguintes:i) Explorações infectadas:- localização e endereço,- data de suspeita da doença e data de confirmação,- número de suínos abatidos e destruídos e data de realização dessas operações,- método de abate e destruição,- tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando da suspeita da doença; resultados dos exames efectuados,- tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando do despovoamento da exploração infectada; resultados dos exames efectuados,- origem presumida da infecção com base numa investigação epidemiológica completa;ii) Explorações em contacto:- conforme indicadas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da subalínea i),- exploração infectada (foco) com a qual foi confirmado ou presumido o contacto; natureza do contacto;b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e seus endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago.Artigo 3º 1. Os documentos comprovativos referidos no artigo 2º serão transmitidos pela Alemanha, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão.2. Contudo, a seu pedido, a Alemanha pode beneficiar de um adiantamento de 8 400 000 ecus.Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 65 de 23. 5. 1995, p. 31.