CELEX: C2006/121/23
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo T-307/05: Recurso interposto em  8 de Agosto de 2005  — Fermont/Comissão

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/13
            
         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2005 — Fermont/Comissão
   (Processo T-307/05)
   (2006/C 121/23)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) [Representantes: L. Kakiese, advogado, N. Luzeyemo, advogado]
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Ordenar à Comissão Europeia que ponha termo aos comportamentos altamente lesivos relativamente ao demandante por parte de dois funcionários acusados de violarem as regras do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               Declarar a violação do dever de protecção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o demandante sofreu um assédio moral por parte dos dois funcionários acusados;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia, por omissão face aos comportamentos altamente lesivos por parte dos dois funcionários relativamente ao demandante, no pagamento de 5 040 000 euros de indemnização por dano moral, físico e material.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante no presente processo tinha celebrado um contrato de trabalho com o Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), uma estrutura dependente do grupo dos Estados ACP. No âmbito de execução do contrato o demandante tinha como missão a implementação da harmonização sanitária e de fiscalização da pesca em São Tomé e Príncipe e no Golfo da Guiné.
   O demandante invoca, antes de mais, que a demandada criou obstáculos ao exercício das suas funções.
   O demandante invoca também uma violação do Regulamento CE n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como das disposições do Estatuto dos Funcionários que proíbem o assédio moral e consagram o dever de independência.