CELEX: 32013R1234
Language: pt
Date: 2013-12-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia

3.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/19
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu para 2012 e 2013 um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, que é aplicável até à conclusão do plano anual de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Mediante o Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 (3), a Comissão adotou o plano para o fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas e afetou os recursos financeiros adequados previstos no exercício orçamental de 2013. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão (4), o período de execução do plano anual tem início em 1 de outubro e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A fim de garantir uma transição harmoniosa para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, quando este for instituído em 2014, nomeadamente em termos de prestação da ajuda, e em conformidade com os pedidos que a Comissão recebeu da Espanha, da Polónia e da Eslovénia, afigura-se adequado prorrogar o período de execução do plano anual de 2013 para a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a prorrogação deve ser aplicável a todos os Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Em resultado dos processos judiciais instaurados contra certos procedimentos de concurso, a Grécia incorreu em atrasos na assinatura de contratos de direito público, pelo que pediu a prorrogação do prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento referidos no artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012. Tendo em conta esse pedido e a situação financeira difícil em que se encontra este país, afigura-se adequado autorizar essa prorrogação. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a derrogação deve aplicar-se a todos os Estados-Membros. Uma vez que o prazo fixado para a apresentação dos pedidos era 30 de setembro, essa derrogação deve ser aplicada retroativamente.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos contabilísticos, os adiantamentos pagos pelos organismos pagadores aos beneficiários, bem como a regularização dos adiantamentos a nível dos beneficiários, devem ser inscritos nas contas anuais da Comissão. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros fixem a data em que os beneficiários desses pagamentos devem apresentar as declarações de custos e outras informações relativas aos adiantamentos. Além disso, é conveniente fixar 1 de fevereiro de 2014 como data-limite para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros à Comissão, o que coincide com o prazo aplicável à transmissão das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (5).
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo Profissional relativo à Organização Comum de Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano anual de distribuição para 2013 termina a 28 de fevereiro de 2014.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 15 de outubro de 2013.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       Tomaram todas as medidas para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2014.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido o n.o 5-A seguinte:
                           «5-A.   Os operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas, referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, devem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro que concedeu o adiantamento as seguintes informações:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Declarações de custos, por despesa, comprovativas da utilização dos adiantamentos até 15 de outubro de 2013;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Confirmação, por despesa, do saldo dos adiantamentos não utilizados até 15 de outubro de 2013.
                                    
                                 Os Estados-Membros devem fixar a data da transmissão das informações referidas no primeiro parágrafo, a fim de permitir que estas sejam incluídas na notificação mencionada no n.o 6.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   O mais tardar em 1 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as informações referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (6), relativas ao montante total dos adiantamentos efetuados até 15 de outubro de 2013, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável a partir de 30 de setembro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (JO L 44 de 16.2.2012, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 62).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).».