CELEX: 51991PC0190
Language: pt
Date: 1991-05-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DOS MINISTROS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO E DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ( ACP-CEE ) QUE PRORROGA A DECISAO NO 2/90 RELATIVA AS MEDIDAS TRANSITORIAS VALIDAS A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1990

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(91) 190  final
                                             Bruxelas, 24 de Maio 1991
                                Projecto de
               DECISÃO DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE
       respeitante à prorrogação da Decisão no. 2/90 do Conselho
    dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas
                     a partir de 1 de Março de 1990
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          respeitante à aplicação da Decisão no.        /91 do
      Conselho dos Ministros dos Estados de África, das Caraíbas
    e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que
 prorroga a Decisão no. 2/90 relativa às medidas transitórias válidas
                    a partir de 1 de Março de 1990
                       (apresentados pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 5 de Março de 1990, sob proposta da Comissão, o Conselho adoptou uma
série de medidas transitórias aplicáveis à cooperação ACP-CEE e à
associação PTU-CEE durante o período compreendido entre o termo da
vigência da Convenção de Lomé III e a data de entrada em vigor da
Convenção de Lomé IV e, o mais tardar, até 28.2.91.
Em 27 de Fevereiro de 1991, o Conselho prorrogou essas medidas até
30 de Junho de     1991. Dado que não       foram ainda    cumpridos  os
procedimentos previstos no artigo 360o da Convenção de Lomé IV para a
entrada em vigor da Convenção de Lomé, e tendo em vista a continuidade
da cooperação ACP-CEE, é necessário prorrogar as medidas transitórias
até 30 de Setembro de 1991.
Tendo em conta o estado de adiantamento das discussões no âmbito do
Conselho sobre o projecto de decisão apresentado pela Comissão relativo
à associação dos PTU à Comunidade, não se afigura necessário prorrogar
as medidas transitórias relativas aos PTU.
Por conseguinte,   as  medidas   que  deverão  ser  prorrogadas   são as
seguintes :
    Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CEE respeitante à prorrogação
    da Decisão 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa ás
    medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990.
     Regulamento reap*ltante à aplieaçlo da Deo leio do Concelho do»
    Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão no. 2/90 relativa às
    medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990.
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                                  PROJECTO
                             DECISÃO No .../91
                    DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE
                         de ... de Junho de 1991
        respeitante à prorrogação da Decisão no 2/90 do Conselho
     dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas
                      a partir de 1 de Março de 1990
0 COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de
Dezembro de 1984, e nomeadamente o terceiro parágrafo do seu
art igo 291o,
Tendo em conta a Decisão 1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22
de Fevereiro de 1990, que estabelece a delegação de competência no
Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à adopção de
medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção
ACP-CEE,
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Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;
Considerando que a aplicação da Decisão np_ 2/90 do Conselho dos
Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de
Fevereiro de 1991, e que a sua prorrogação pela Decisão 1/91 do
Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1991 termina em
30 de Junho de 1991 ;
que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações
entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar esta decisão;
DECIDE
                               Art iqo 1o
A Decisão np_ 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, relativa às
medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 é
prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE
e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991.
                               Art iqo 2o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991
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                  REGULAMENTO (CEE) No .../91 DO CONSELHO
                              de          1991
           respeitante à aplicação da Decisão no         /91 do
       Conselho dos Ministros dos Estados de África, das Caraíbas
     e do Pacífico e da Comunidade Económica Europeia (ACP-CEE) que
  prorroga a Decisão no 2/90 relativa às medidas transitórias válidas
                       a partir de 1 de Março de 1990
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica     Europeia
e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 1 ),
Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de
Dezembro de 1984, expirou em 28 de Fevereiro de 1990;
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de
Dezembro de 1989, ainda não entrou em vigor;
Considerando que a aplicação da Decisão np_ 2/90 do Conselho dos
Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, termina em 28 de
Fevereiro de 1991, e que a sua prorrogação pela Decisão no 1/91 do
Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1991, termina em
30 de Junho de 1991 -,
Considerando que a Decisão no. ..../91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE
prorrogou essa aplicação até à entrada em vigor da Quarta Convenção
ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991;
Considerando que é necessário tomar as medidas decorrentes da execução
desta decisão,
(1) Parecer emitido em            Junho de 1991  (ainda não publicado no
    Jornal Of i c ial).
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         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
  í#                                    Art iqo 1o
 %#.
fy.      A Decisão np_ ..../91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é aplicável na
  í§:    Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991 até à entrada em vigor da
         Quarta Convenção ACP-CEE, mas o mais tardar até 30 de Setembro de 1991,
 *?;•;   sem prejuízo das disposições autónomas mais favoráveis a tomar pela
    ';,:
    :    Comunidade no que diz respeito ao regime das importações dos produtos
         ACP
  $.         •
  Ip:    0 texto da decisão figura em anexo ao presente regulamento.
  ;-$x                                  Art iqo 2o
  M                                     —
  •M
  &•>;   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
  H*
  $ * •
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
  |f     O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
  $£     directamente aplicável em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em                 1991
V:''
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                                                            COM(91) 190 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-226-PT-C
                                                           ISBN 92-77-72689-X
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L-2985 Luxemburgo