CELEX: 32017R1932
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

24.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1932 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O inquérito que levou à adoção do mencionado regulamento teve por período de inquérito o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («inquérito inicial»).
            
         2.   INQUÉRITO ATUAL
   
   2.1.   Procedimento
   
   
               (2)
            
            
               No seguimento de um pedido apresentado pela Kyocera Fineceramics Group («requerente» ou «Kyocera»), a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O grupo inclui a Dongguan Shilong Kyocera Co. Ltd., um produtor-exportador da RPC. O âmbito do reexame limitou-se à análise da definição do produto no sentido de esclarecer se certos tipos do produto (designadamente, fatiadores, raladores, tesouras, raspadores, afiadores e moinhos de café, todos de cerâmica ou, conjuntamente, «os tipos do produto em causa») são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários do país em causa.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão informou oficialmente todas as partes que colaboraram no inquérito inicial, bem como as autoridades da RPC, do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, as partes que colaboraram no inquérito inicial foram convidadas a apresentar as suas observações sobre as eventuais diferenças entre o produto objeto de reexame, tal como definido no considerando 8, e os tipos do produto em causa no que se refere às suas características físicas, técnicas e químicas de base, aos processos de produção, às utilizações finais e a outros aspetos (se for caso disso).
            
         
               (5)
            
            
               A Kyocera respondeu ao questionário e apresentou observações sobre o teor do reexame. Um distribuidor italiano declarou que os tipos do produto em causa representam uma parte muito pequena do seu sortido. Dezoito empresas (dois importadores em Itália e 16 empresas da RPC) responderam que não lidavam com os tipos do produto em causa. O autor da denúncia no inquérito inicial deu-se a conhecer mas não formulou quaisquer observações.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar a eventual necessidade de clarificar/alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor.
            
         
               (7)
            
            
               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais foram formuladas as presentes conclusões. Em conformidade com o disposto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, na sequência da divulgação das conclusões, foi concedido um prazo às partes interessadas para apresentarem as suas observações. Para além do requerente (que acolheu favoravelmente o texto), nenhuma das partes apresentou quaisquer observações oralmente ou por escrito.
            
         2.2.   Produto objeto de reexame
   
   
               (8)
            
            
               O produto objeto do presente reexame é o produto a que se refere o regulamento inicial, a saber, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo facas de cerâmica, moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, descascadores de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da RPC.
            
         2.3.   Resultados do inquérito
   
   2.3.1.   Introdução e metodologia
   
   
               (9)
            
            
               Tendo em conta as estatísticas pertinentes decorrentes do disposto no artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, todos os anos, cerca de 350 000 toneladas de artigos para serviço de mesa ou de cozinha chineses, de cerâmica, entram no mercado da União.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com a Kyocera, os tipos do produto em causa têm processos de produção, utilizações finais, configuração e características físicas diferentes do produto objeto de reexame. Por conseguinte, a Kyocera alegou que, tal como foi confirmado em relação às facas de cerâmica e outros tipos do produto no inquérito inicial, os tipos do produto em causa também devem ser excluídos das medidas anti-dumping.
            
         
               (11)
            
            
               Atendendo aos seus processos de produção e/ou catálogos, no inquérito inicial, os produtores da União incluídos na amostra que colaboraram no inquérito da União e da RPC, bem como o produtor do país análogo no Brasil, não produziam os tipos do produto em causa. Esta conclusão foi igualmente corroborada pela declaração de 16 empresas (produtores-exportadores do produto em causa na RPC que colaboraram no inquérito inicial) e de dois importadores em Itália referidos no considerando 5. Por conseguinte, de todos os dados e informações utilizados e apresentados no regulamento inicial, nenhum continha quaisquer elementos relativos aos tipos do produto em causa.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão analisou se os tipos do produto em causa eram diferentes de outros tipos de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, atualmente sujeitos a medidas em função i) das suas características físicas, técnicas e químicas, ii) do processo de produção e iii) das utilizações finais típicas e permutabilidade.
            
         2.3.2.   Características físicas, técnicas e químicas de base
   
   
               (13)
            
            
               Os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, como definidos no regulamento inicial, são feitos de «cerâmica tradicional», ou seja, de porcelana, de barro comum, de grés, de faiança ou de cerâmica fina, ou de outras matérias que lhe conferem uma resistência de 1 000 kg/m2 ~ 1 200 kg/m2.
            
         
               (14)
            
            
               Os tipos do produto em causa incluem uma parte operante (para cortar, triturar ou afiar) e uma parte não operante (para o seu manuseamento). A parte operante é feita de cerâmica de tecnologia avançada.
            
         
               (15)
            
            
               Os artigos de cerâmica avançada são desenvolvidos com tecnologia avançada, de modo a serem utilizados como materiais industriais. São resistentes ao calor, têm propriedades antidesgaste e são isolantes. A sua resistência é de 10 000 kg/m2 ~ 12 000 kg/m2.
            
         
               (16)
            
            
               As principais matérias-primas da cerâmica tradicional incluem minerais como o caulino, o feldspato e o quartzo. Tanto o óxido de zircónio como o óxido de alumínio constituem a principal matéria-prima da cerâmica de tecnologia avançada.
            
         
               (17)
            
            
               Devido à sua configuração específica e às suas características físicas, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica, como definidos no regulamento inicial, abrangem principalmente artigos destinados a servir de recipientes para géneros alimentícios. Atendendo à sua configuração específica e às suas características físicas (forma e dureza), os tipos do produto em causa destinam-se a cortar de diferentes formas (pedaços de) géneros alimentícios, nomeadamente a triturar ou, como é o caso dos afiadores de cerâmica, a afiar determinadas ferramentas.
            
         2.3.3.   Processo de produção
   
   
               (18)
            
            
               O inquérito de reexame estabeleceu que uma linha de produção utilizada para a produção de cerâmica tradicional não é adequada para a produção de cerâmica de tecnologia avançada. Normalmente, o processo de produção da cerâmica tradicional exige a adição de água à matéria-prima para produzir argila ou barbotina, depois a moldagem e subsequente cozedura em forno convencional a uma temperatura de 1 000 °C-1 250 °C. Por distinção, as partes operantes dos tipos do produto em causa são produzidas introduzindo pó de cerâmica pura num molde sujeito a alta pressão, a fim de o solidificar na forma desejada. O material é cozido e sinterizado num forno a uma temperatura controlada com precisão (sendo a temperatura de cozedura de 1 400 °C).
            
         2.3.4.   Utilizações finais típicas e permutabilidade
   
   
               (19)
            
            
               Como referido no considerando 17, os tipos do produto em causa não se destinam a conter géneros alimentícios, que é a utilização final típica do produto em causa, como definido no regulamento inicial.
            
         
               (20)
            
            
               O inquérito de reexame mostrou que não há permutabilidade entre qualquer uma das categorias do produto objeto de reexame e os tipos do produto em causa.
            
         2.4.   Conclusões sobre a definição do produto
   
   
               (21)
            
            
               O inquérito de reexame estabeleceu que, devido às suas diferenças em termos de características físicas, técnicas e químicas, de utilizações finais e de processos de produção, os tipos do produto em causa não são abrangidos pela definição do produto objeto das medidas anti-dumping em vigor.
            
         
               (22)
            
            
               Considera-se por isso oportuno esclarecer que os fatiadores de cerâmica, raladores de cerâmica, tesouras de cerâmica, raspadores de cerâmica, afiadores de cerâmica e moinhos de café de cerâmica não são abrangidos pela definição do produto sujeito a medidas anti-dumping.
            
         
               (23)
            
            
               Tendo em conta o que precede, considera-se oportuno alterar o regulamento inicial para clarificar a definição do produto.
            
         
               (24)
            
            
               As partes interessadas foram informadas das conclusões do inquérito de reexame.
            
         2.5.   Aplicação retroativa
   
   
               (25)
            
            
               O aviso de início convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a possível aplicação retroativa de qualquer regulamento resultante da presente revisão. Com exceção do requerente, nenhuma parte apresentou observações sobre esta questão.
            
         
               (26)
            
            
               Dado que o presente inquérito de reexame visa unicamente clarificar a definição do produto e que os tipos do produto em causa não foram abrangidos pelo inquérito inicial e pela medida anti-dumping dele resultante, considera-se adequado que as conclusões deste inquérito sejam aplicadas a partir da data de entrada em vigor do regulamento inicial, incluindo todas as importações sujeitas a direitos provisórios durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2012 e 16 de maio de 2013. A Comissão não encontrou qualquer motivo imperioso que obste a esta aplicação retroativa.
            
         
               (27)
            
            
               Consequentemente, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento.
            
         
               (28)
            
            
               O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
            
         
               (29)
            
            
               O presente reexame não afeta a data do termo de vigência do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.
            
         
               (30)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da República Popular da China.
      Excluem-se os seguintes produtos:
      
                  —
               
               
                  moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica,
               
            
                  —
               
               
                  moinhos de café de cerâmica,
               
            
                  —
               
               
                  afiadores de facas de cerâmica,
               
            
                  —
               
               
                  afiadores de cerâmica,
               
            
                  —
               
               
                  utensílios de cozinha destinados a corte, trituração, ralagem, fatiagem, raspagem e descasque, de cerâmica; e
               
            
                  —
               
               
                  pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão».
               
            
   Artigo 2.o
   
   No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, alterado pelo presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 na sua versão inicial e os direitos anti-dumping definitivos cobrados nos termos do artigo 2.o do mesmo regulamento.
   O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
   Nos casos em que o prazo de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tenha expirado antes ou na data de publicação do presente regulamento, ou num período de seis meses após essa data, o referido prazo é prorrogado por um período de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de novembro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.
   
      (3)  JO C 117 de 12.4.2017, p. 12.
   
      (4)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.