CELEX: 32016D1203(01)
Language: pt
Date: 2016-11-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

3.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 453/7
               
            DECISÃO DA COMISSÃO
      de 15 de novembro de 2016
      que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
      (2016/C 453/10)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 129.o, n.o 2, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele pode delegar as suas competências.
               
            
                  (5)
               
               
                  O artigo 131.o do Acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determina, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,
               
            DECIDE:
      Artigo único
      A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a Decisão 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1).
      Podem ser aceites alterações menores à decisão sem que seja necessária uma nova decisão da Comissão.
      
         Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            Johannes HAHN
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 202 de 28.7.2016, p. 27.