CELEX: 62019TA0024
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processo T-24/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão («Auxílios de Estado — Autoestradas italianas — Prorrogação de concessões para fins de execução de obras — Serviços de interesse económico geral — Limite máximo do custo das portagens — Decisão de não suscitar objeções — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário — Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro — Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado — Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/19
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão
      (Processo T-24/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Autoestradas italianas - Prorrogação de concessões para fins de execução de obras - Serviços de interesse económico geral - Limite máximo do custo das portagens - Decisão de não suscitar objeções - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário - Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro - Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado - Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 452/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: INC SpA (Turim, Itália), Consorzio Stabile Sis SCpA (Turim) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis e G. Tzifa, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, D. Recchia e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2018) 2435 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa ao auxílio estatal concedido para fins do plano de investimento relativo às autoestradas italianas [processos SA.49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Já não há que conhecer do recurso interposto pela INC SpA e pelo Consorzio Stabile Sis SCpA.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela INC e pelo Consorzio Stabile Sis.
               
            
                  3)
               
               
                  A INC e o Consorzio Stabile Sis suportarão metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.