CELEX: 62007CJ0263
Language: pt
Date: 2007-11-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 96/61/CE - Artigo 9.º, n.º 4 - Artigo 13.º, n.º 1 - Anexo I - Prevenção e redução integradas da poluição - Conceitos de ‘utilização das melhores técnicas disponíveis’ e de ‘reexame periódico das condições de uma autorização de exploração’. # Processo C-263/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑263/07)
      «Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta – Directiva 96/61/CE – Artigo 9.°, n.º 4 – Artigo 13.°, n.º 1 – Anexo I – Prevenção e redução integradas da poluição – Conceitos de ‘utilização das melhores técnicas disponíveis’ e de ‘reexame periódico das condições de uma autorização de exploração’»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 14)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta dos artigos 9.°, n.º 4, e 13.º, n.° 1, bem como do anexo I, da Directiva
                  96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26)
                  ‑ Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo transposto correctamente os artigos 9.°, n.º 4, e 13.°, n.º 1, bem como o anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho,
                     de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.