CELEX: C1999/333/71
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-200/99: Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto Martinelli

20.11.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela                         elementos que «poderão constituir irregularidades» que justifi-
società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das               quem a supressão da contribuição, na acepção do artigo 24.o,
                    Comunidades Europeias                                n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Todavia, a Comissão
                                                                         não tem o poder de suprimir a contribuição apenas com base
                       (Processo T-199/99)                               no mero conhecimento da existência de infracções, tendo o
                                                                         dever de examinar os elementos de que tome conhecimento.
                         (1999/C 333/70)                                 Ora bem, no caso concreto estará ausente da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada qualquer referência ao exame autónomo
                                                                         das informações apuradas através da actuação da Guardia di
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Finanza, à luz também da documentação fornecida pela
                                                                         recorrente.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Por último, a recorrente também invoca a violação do princı́pio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 da protecção da confiança legı́tima, bem como a insuficiência
pela società Sgaravatti Mediterranea Srl, representada pelos             da fundamentação.
advogados Massimo Merola e Piero A. M. Ferrari, do foro de
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a tı́tulo principal, anular a Decisão C (1999) 1502 da
    Comissão, de 4 de Junho de 1999, a tı́tulo subsidiário,            Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra
    reduzir o montante da contribuição a restituir à Comissão
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto
    na medida a ser apurada no decurso da instância.
                                                                                                     Martinelli
— em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da
    instância.                                                                                  (Processo T-200/99)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (1999/C 333/71)
A sociedade recorrente nos presentes autos impugna a decisão
C (1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
suprime a contribuição concedida pela Decisão C (92) 2435
da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, relativa à concessão            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, na acepção do           des Europeias em 9 de Setembro de 1999 uma acção contra a
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                  Comissão das Comunidades Europeias intentada por Alberto
projecto n.o 92.IT.06.015 intitulado «projecto piloto sobre              Martinelli, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
técnicas de replantação e de engenharia ambiental no Medi-              no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
terrâneo (Sardenha, Itália)».                                           no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação:
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— dos direitos da defesa, na medida em que a recorrida não
    permitiu que a recorrente apresentasse as suas observações          — declarar que a não elaboração dos seus relatórios de
    quanto aos elementos que, no entendimento da primeira,                   notação correspondentes aos perı́odos 1993-95 e 1995-97
    comprovavam a falta de execução das obrigações impostas                constitui comportamento lesivo pelas razões referidas no
    na decisão de concessão; bem como                                      pedido.
— do princı́pio da proporcionalidade. Sustenta-se a este                 — condenar a Comissão a ressarcir o dano moral sofrido pelo
    respeito que se deduz da legislação aplicável na matéria               interessado no valor de 200 000 Euros, como especificado
    que a supressão da contribuição só se justifica na presença           no processo pré-contencioso.
    de violações de tal gravidade que impeçam a realização
    do projecto ou, ainda, que comportem uma alteração                  — condenar a demandada nas despesas.
    substancial no que toca à própria natureza do projecto.
    Ora, no presente caso as irregularidades respeitam essen-
    cialmente aos custos referentes ao pessoal empregado na              Fundamentos e principais argumentos
    realização do projecto, que só parcialmente terá sido
    empregado nessas actividades. Segundo a recorrente, tra-
    tar-se-á, em todo o caso, de irregularidades de carácter           O demandante, funcionário do Serviço cientı́fico e técnico da
    meramente formal e das quais não se pode deduzir uma                Comissão, impugna a não elaboração e comunicação dos
    intenção fraudulenta.                                               relatórios de notação correspondentes aos perı́odos 1993-
                                                                         -1995 e 1995-1997.
A recorrente afirma, designadamente, que a recorrida fundou
a decisão impugnada de supressão da contribuição sobretudo            Em apoio do seu pedido, o demandante alega a violação do
na consideração de que a Guardia di Finanza terá apurado               artigo 43.o do Estatuto e das suas disposições de aplicação.
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No que respeita, em particular, ao relatório de notação                  — Violação do princı́pio da não discriminação entre os
correspondente ao perı́odo 1995-1997, o demandante não                        funcionários, na medida em que a AIPN recusou conceder
ignora que as disposições de aplicação anteriormente citadas                 qualquer tempo de transporte ligado a uma licença especial
estabelecem que o referido relatório não é obrigatório quando               para actividades sindicais, ao passo que os funcionários a
o funcionário tenha chegado à idade de reforma antes da                       quem é concedido uma licença especial que não uma
expiração do prazo para a comunicação. Alega-se no entanto,                  licença para actividades sindicais podem obter os dias de
que existem sérias dúvidas quanto à legalidade das mesmas                     tempo de transporte, através de uma decisão especial tendo
relativamente à norma estatutária de base.                                    em conta as necessidades;
                                                                           — Violação do princı́pio da protecção e da confiança legı́tima,
                                                                               na medida em que a AIPN devia de qualquer modo
                                                                               respeitar a confiança legı́tima dos recorrentes na prática
                                                                               decisória anterior de concessão de tempo de transporte
                                                                               ligado às licenças especiais para actividades sindicais e
                                                                               deveria tomar as medidas transitórias apropriadas no que
Recurso interposto em 13 de Setembro de 1999 por                               diz respeito ao congresso em causa, pressupondo que
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux                        possa recusar os dias de tempo de transporte em causa.
e Harry Wood contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           Os recorrentes alegam igualmente o não cumprimento no caso
                                                                           em apreço do princı́pio da fundamentação desses actos.
                        (Processo T-203/99)
                           (1999/C 333/72)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Setembro de 1999, no Tribunal de                      Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 por Olli
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Mattila contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                 das Comunidades Europeias
Patrizia de Palma, Jacqueline Escale, Claudine Hamptaux e
Harry Wood, residentes em Bruxelas, representados por Carlos
Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                                             (Processo T-204/99)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
de Cessange.                                                                                         (1999/C 333/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— anular as decisões expressas de 11 de Junho de 1999, que
      indeferiram a reclamação apresentada pelos recorrentes              Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
      respectivamente em 8, 14, 18 e 10 de Dezembro de 1998                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      à AIPN, e pelas quais era impugnada a decisão da AIPN de            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      23 de Setembro de 1998, de não deferir o pedido de uma              Comunidades Europeias, interposto por Olli Mattila, represen-
      licença especial para actividades sindicais ou tempo de              tado pelo professor Zacharias Sundström, com domicı́lio
      transporte a fim de permitir aos recorrentes participar no           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt
      XIII Congresso do SFIE;                                              & Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt.
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                        — anular as cartas de 14 e 5 de Julho de 1999, na medida em
                                                                               que contêm ou transmitem qualquer decisão ou acto do
O recurso é dirigido contra a recusa da AIPN deferir um pedido                 Conselho e da Comissão em resposta ao pedido apresen-
de licença especial para actividades sindicais ou tempo de                     tado pelo recorrente nos termos do artigo 230.o;
transporte para os dias 25 e 28 de Setembro de 1998 a fim de
permitir aos representantes sindicais do SFIE, entre os quais os           — em qualquer caso, condenar solidariamente o Conselho e
recorrentes, participar no XIII Congresso desse sindicato em                   a Comissão a suportar as despesas efectuadas pelo recor-
Itália.                                                                       rente no presente processo.
Em apoio dos seus recursos, os recorrentes alegam:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     A violação dos artigos 24.o-A e 57.o, segundo parágrafo,
      do Estatuto, dos artigos 6.o e 7.o do Anexo V do Estatuto,           O recorrente no presente processo impugna a recusa das
      bem como do artigo 16.o do acordo-quadro de 20 de                    Instituições recorridas de Ihe facultarem acesso a documentos
      Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e          especı́ficos relativos à cooperação da União Europeia com a
      as organizações sindicais e profissionais;                          Rússia e outros Estados da antiga União Soviética.