CELEX: 62011CA0670
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-670/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA [ «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigos 4. °e 5. °— Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n. ° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n. ° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2. °, n. ° 2 — Artigo 17. °, n. ° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração» ]

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Vinifrance SA
   (Processo C-670/11) (1)
   
   (Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigos 4.o e 5.o - Sanção administrativa - Medida administrativa - Regulamento (CEE) n.o 822/87 - Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados - Origem comunitária - Regulamento (CEE) n.o 1059/83 - Contrato de armazenagem a longo prazo - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) - Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração)
   2013/C 38/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   
      Recorrida: Société Vinifrance SA
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado (JO L 116, p. 77), das disposições do Regulamento (CEE) n.o 822/87, do Conselho de 16 de março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1) e das disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — ajudas comunitárias para a armazenagem de mostos de uvas concentrados, em contrapartida da celebração de um contrato de armazenagem com o organismo nacional de intervenção — Aquisição, por parte do produtor, de mostos de uvas concentrados a uma sociedade fictícia ou inexistente — Conceito de «proprietário» na aceção do regulamento — Regulamento que institui um dispositivo de ajudas da União sem prever um regime de medidas e sanções em caso de incumprimento das suas disposições — Determinação desse regime em caso de prejuízo dos interesses financeiros da União
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a inexistência da sociedade que é suposta ter vendido mostos de uvas tem por consequência que a origem comunitária desses mostos não pode ser demonstrada, o produtor que tenha adquirido esses mostos de uvas a essa sociedade não pode, em caso algum, beneficiar de uma ajuda à armazenagem ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2253/88 do Conselho, de 19 de julho de 1988.
            
         
               2.
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1059/83 da Comissão, de 29 de abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado retificado, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2646/1999 da Comissão, de 15 de dezembro de 1999, não pode constituir um fundamento jurídico para punir uma violação, pelo produtor, da obrigação, prevista no Regulamento n.o 822/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2253/88, segundo a qual os mostos de uvas que podem conferir direito a uma ajuda à armazenagem devem ser de origem comunitária;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na falta, tanto na regulamentação setorial como na regulamentação nacional, de uma disposição que preveja a aplicação de uma sanção, as irregularidades em causa não podem ser objeto de uma «sanção», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as autoridades nacionais devem aplicar uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 2988/95, que consiste em exigir o reembolso da totalidade das ajudas indevidamente recebidas, quando se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que os dois contratos de armazenagem em causa no processo principal eram relativos, cada um deles, parcial ou totalmente, a mostos de uvas que não podiam ser considerados de origem comunitária e que, no âmbito das operações de concentração e de armazenagem, foram misturados com mostos de uvas de origem comunitária.
                        
                     
         
      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.