CELEX: 52019PC0273
Language: pt
Date: 2019-06-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 83.ª reunião plenária do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no que diz respeito à participação da União Europeia no GRECO na qualidade de observador

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.6.2019
            COM(2019) 273 final
            2019/0135(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 83.ª reunião plenária do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no que diz respeito à participação da União Europeia no GRECO na qualidade de observador
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre a adoção prevista de uma decisão relativa ao estatuto de observador da União Europeia.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O GRECO foi criado em 1999 pelo Conselho da Europa para acompanhar o cumprimento pelos Estados das normas anticorrupção estabelecidas na Convenção Penal sobre a Corrupção e na Convenção Civil sobre a Corrupção. O GRECO tem por objetivo melhorar a capacidade dos seus membros em matéria de luta contra a corrupção controlando o seu cumprimento das normas anticorrupção do Conselho da Europa através de um processo dinâmico de avaliação mútua e de pressão do grupo. Mediante um sistema de avaliações, contribui para identificar deficiências nas políticas nacionais de luta contra a corrupção, incitando à realização das reformas legislativas, institucionais e práticas necessárias.
            
            
               O GRECO conta atualmente com 49 membros de pleno direito
                  1
                e 10 observadores
                  2
               .
            
            
               A participação da UE no GRECO tem sido uma prioridade da cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa. Embora a UE coopere com o Conselho da Europa com base num memorando de entendimento acordado em 2007
                  3
               , o GRECO é um dos poucos órgãos do Conselho da Europa com os quais a UE não dispõe de um quadro jurídico específico de cooperação. A UE não está presente nas reuniões do GRECO, pelo que as oportunidades para trocar pontos de vista com este organismos e os respetivos membros e para cooperar em questões de interesse comum no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção são muito limitadas. 
            
            
               
                  Em 2011, a Comissão definiu os principais objetivos do reforço da cooperação entre a UE e o GRECO e analisou formas possíveis de a UE participar no trabalho do GRECO, bem como os benefícios daí decorrentes
                     4
                  . Seguiu-se, em 2012, uma comunicação da Comissão
                     5
                   que estabelecia uma abordagem em duas etapas para a adesão da UE ao GRECO, implicando o estatuto de participante de pleno direito
                     6
                   numa primeira etapa e o estatuto de membro de pleno direito numa segunda fase. 
               
            
            
               O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio contínuo à participação da UE no GRECO através de numerosos relatórios e resoluções, como a resolução de 2016 sobre a luta contra a corrupção e o seguimento da resolução de 2015 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como num debate em sessão plenária em 2018.
            
            
               
                  Em 20 de março de 2019, o diretor executivo do GRECO enviou uma carta à Presidência do Conselho, sugerindo que a UE se tornasse um observador no GRECO. O estatuto de observador permitiria à UE participar nas reuniões do GRECO e ter acesso a todos os documentos debatidos. Na qualidade de observador, a UE não teria direito de voto, não estaria sujeita a avaliação e não tomaria uma posição formal nos processos de avaliação nem participaria em missões de avaliação. Não se solicita aos observadores qualquer contribuição financeira. Importa notar que as regras são as mesmas para todos os observadores.
               
            
            
               Nos termos do artigo 220.º do TFUE, a União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. A aplicação do presente artigo cabe à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão. A Comissão informou oficialmente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de solicitar o estatuto de observador no GRECO para a União Europeia. Na sua reunião de 6 de junho de 2019, o Conselho manifestou o seu apoio à proposta de solicitar que a União se torne observador no GRECO.
            
            
               
                  Em 6 de junho de 2019, a Comissão apresentou ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o pedido da UE para se tornar observador
                     7
                  .
               
               
                  O facto de a UE pretender agora assumir o papel de observador no GRECO não exclui outras formas possíveis de participação no futuro, incluindo tornar-se membro de pleno direito.
               
            
            
               O GRECO deverá considerar o pedido da UE na sua reunião plenária de 17 a 21 de junho de 2019. A decisão será tomada por decisão unânime. Não se alcançando unanimidade em plenária, a questão pode ser remetida para o Comité de Ministros, que tomará uma decisão por maioria de dois terços do total dos seus representantes. Todos os Estados-Membros da UE são membros do GRECO e participarão na decisão a tomar sobre a concessão à UE do estatuto de observador no GRECO. 
            
            
               
                  Os Estados-Membros têm a obrigação de apoiar o pedido, em conformidade com o princípio da cooperação leal. Não obstante, a Comissão decidiu nesta ocasião apresentar uma proposta com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Tal velará, com grau de certeza reforçado, por que os Estados-Membros da UE se exprimam a uma só voz a favor da concessão do estatuto de observador à UE na reunião plenária do GRECO e, se necessário, na subsequente reunião do Comité de Ministros. 
               
            
            
               3.BASE JURÍDICA
            
            
               
                  O GRECO tem por principal objetivo melhorar a capacidade dos seus membros para lutar contra a corrupção. A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 83.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
               
            
            
               
            
               2019/0135 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 83.ª reunião plenária do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no que diz respeito à participação da União Europeia no GRECO na qualidade de observador
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Resolução Estatutária (93) 28 do Conselho da Europa prevê a possibilidade de os Estados não membros e as organizações internacionais se tornarem observadores em acordos parciais ou alargados, como o que estabelece o GRECO.
            
            
               (2)Em 6 de junho de 2019, a Comissão apresentou ao Secretário-Geral do Conselho da Europa um pedido de participação da União no GRECO na qualidade de observador.
            
            
               (3)A participação da União Europeia no GRECO na qualidade de observador não impede a sua eventual futura participação no GRECO como membro de pleno direito. 
            
            
               (4)Todos os Estados-Membros da União Europeia são membros do GRECO.
            
            
               (5)Prevê-se que o GRECO seja chamado a decidir em plenária sobre o estatuto de observador da União Europeia na sua 83.ª reunião plenária (Estrasburgo, 17 a 21 de junho de 2019).
            
            
               (6)Se essa decisão não for tomada na 83.ª reunião plenária do GRECO de 17 a 21 de junho de 2019 nem na reunião plenária subsequente, os Estados-Membros da União Europeia deverão manifestar-se a favor da remissão da questão para o Comité de Ministros, onde deverão apoiar a admissão da UE como observador no GRECO.
            
            
               (7)Impõe-se, por conseguinte, definir a posição a tomar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção da decisão relativa ao estatuto de observador da União Europeia.
            
            
               (8)A presente decisão não prejudica o princípio da cooperação leal, nem a obrigação já existente em todos os Estados-Membros de apoiar o pedido da UE de obtenção do estatuto de observador.
            
            
               (9)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
            
            
               (10)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]
            
            
               (11)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,]
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União Europeia, na 83.ª reunião plenária do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), de 17 a 21 de junho de 2019, ou, se necessário, na reunião plenária subsequente, é a seguinte:
            
            
               Os Estados-Membros da União Europeia apoiam a adoção da decisão sobre a participação da União Europeia como observador no GRECO. 
            
            
               Se essa decisão não for tomada na 83.ª reunião plenária do GRECO de 17 a 21 de junho de 2019, nem na reunião plenária subsequente, os Estados-Membros da União Europeia manifestam-se a favor da remissão da questão para o Comité de Ministros, onde apoiam a admissão da UE como observador no GRECO.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Albânia, Andorra, Arménia, Áustria, Azerbaijão, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Moldávia, Mónaco, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia, Rússia, São Marinho, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia.
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Quatro órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente a respetiva Assembleia Parlamentar, o Comité Europeu de Cooperação Jurídica (CDCJ), o Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB); a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE); as Nações Unidas, representadas pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), o Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Academia Internacional de Combate à Corrupção (IACA); o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        CM(2007) 74, adotado em 10 de maio de 2007 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2011) 307 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2012) 604 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Do estatuto de participante de pleno direito decorreria que a União Europeia não estaria sujeita ao sistema de avaliação mútua, não usufruiria de quaisquer direitos de voto nem poderia enviar um representante à Mesa do GRECO; estava igualmente prevista uma certa participação da União Europeia no sistema de avaliação.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        No âmbito do procedimento do Conselho da Europa, uma organização pode receber o estatuto de observador no GRECO através de uma carta dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa solicitando esse estatuto. Ver, em particular, a Resolução Estatutária (93) 28 do Conselho da Europa.