CELEX: 31991R2791
Language: pt
Date: 1991-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2791/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

N ? L 269/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 9 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2791/91 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1991
                   que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo a situa­
                                                                  ção do mercado em Espanha, não pçde ser previsto de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               momento um aumento do limite indicativo ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,              niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
                                                                  « MCT » prevista no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 (CEE) n? 2518/91 até ao final do terceiro trimestre de
                                                                  1991 ;
  Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aplicável às trocas coníerciais ('), com a última redacção      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2y          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,                                  Artigo 1 ?
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
 (CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à    Comunidade dos Dez e em Portugal relativamente aos
 importação em Espanha de determinados produtos do               produtos do sector do leite e dos produtos lácteos refe­
 sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;     ridos no Regulamento (CEE) n? 2518/91 é definitiva­
                                                                 mente suspensa para o terceiro trimestre de 1991 .
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »
 entregues na Comunidade dos Dez e Portugal, em 12 e 16          2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
 de Agosto de 1991 , para o leite, o leitelho e o soro de leite  cados « MCT » a partir de 23 de Setembro de 1991 relati­
 em embalagens com um conteúdo líquido que não ultra­            vamente a todos os produtos, a título da fracção do limite
 passe os dois litros incidem sobre quantidades superiores       indicativo aplicável no quarto trimestre de 1991 .
 à fracção do limite indicativo aplicável no terceiro
 trimestre de 1991 ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
procésso de urgência, as medidas cautelares adequadas            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
através do Regulamento (CEE) n? 2518/91 O ; que devem             Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO  n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
0   JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
0   JO  n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
0   JO  n? L 234 de 23. 8. 1991 , p. 9.