CELEX: 31997R2301
Language: pt
Date: 1997-11-20
Title: Regulamento (CE) nº 2301/97 da Comissão de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31997R2301

Regulamento (CE) nº 2301/97 da Comissão de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/11/1997 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2301/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo dos Certificados de Especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especificidade;Considerando que as denominações registadas beneficiam, nomeadamente, da menção «especialidade tradicional garantida» que lhes está reservada;Considerando que, após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), não foi notificada à Comissão qualquer oposição, na acepção do artigo 9º do referido regulamento;Considerando, consequentemente, que essas denominações merecem ser inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade e, portanto, protegidas no plano comunitário enquanto especialidades tradicionais garantidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, são inscritas no Registo dos Certificados de Especificidade as denominações constantes do anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.(2) JO C 21 de 21. 1. 1997, p. 5.ANEXO - Vieille Kriek, Vieille Kriek-Lambic, Vieille Framboise-Lambic, Vieux Fruit-Lambic/Oude Kriek, Oude Krikenlambiek, Oude Frambozenlambiek, Oude Fruit-Lambiek [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92]- Vieille Gueuze, Vieille Gueuze-Lambic, Vieux Lambic/Oude Geuze, Oude Geuze-Lambiek, Oude Lambiek [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92]- Faro [nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92].