CELEX: C2004/300/15
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-247/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici (Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Direito de a entidade adjudicante escolher entre o critério do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-247/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici (1)
   
   (Directiva 93/37/CEE - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação dos contratos - Direito de a entidade adjudicante escolher entre o critério do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa)
   (2004/C 300/15)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-247/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália) por decisão de 26 de Junho de 2002, entrado em 8 de Julho de 2002, no processo Sintesi SpA contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, interveniente: Ingg. Provera e Carrassi SpA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Azarmendi, administradora principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, com vista à adjudicação de empreitadas de obras públicas através de concursos públicos ou limitados, impõe, de modo abstracto e geral, às entidades adjudicantes, que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo.
   
      (1)  JO C 202 de 24.8.2002.