CELEX: 62014CA0251
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-251/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Qualidade do combustível para motores diesel — Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União»

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — György Balázs/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-251/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Qualidade do combustível para motores diesel - Especificação técnica nacional que impõe requisitos de qualidade adicionais aos do direito da União»)
   (2015/C 406/07)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: György Balázs
   
      Demandado: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro preveja, no seu direito nacional, requisitos qualitativos adicionais aos constantes desta diretiva, para a comercialização de combustíveis para motores diesel, como o requisito relativo ao ponto de inflamação, em causa no processo principal, uma vez que não se trata de uma especificação técnica do combustível para motores diesel relacionada com a proteção da saúde ou do ambiente para efeitos da referida diretiva.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, pontos 6 e 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro torne obrigatória uma norma nacional como a norma húngara MSZ EN 590:2009, em causa no processo principal.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o, ponto 6, da Diretiva 98/34, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, deve ser interpretado no sentido de que não exige que uma norma na aceção desta disposição seja disponibilizada na língua oficial do Estado-Membro em causa.
            
         
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.