CELEX: 51995PC0015
Language: pt
Date: 1995-02-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994

COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(95) 15 final
                                                 Bruxelas, 07.02.1995
                                                 95/0022 (ACC)
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de importação
                de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à
conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), aprovado por decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade
comprometeu-se a abrir um contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas
de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas quantidades diminuídas das importações
de certos produtos de substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano.
Pelo Regulamento (CEE) n° 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, foi aprovada uma
prorrogação até 30 de Junho de 1995 do acordo inicial entre a Comunidade e os Estados Unidos. Para
permitir a satisfação do compromisso assumido pela Comunidade, o regime especial de importação
de milho e de sorgo em Espanha adoptado para 1994 pelo Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho
deve ser prorrogado até 30 de Junho de 1995. Visto que o acordo foi concluído em aplicação do
disposto no artigo 113° do Tratado, esse regime é da competência exclusiva da Comunidade.
O presente projecto de Regulamento prevê pois a prorrogação do referido regime com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1995.
                                                        MJ
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CE) N°               DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de importação
                  de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do
artigo XXIV.6 do GATT1, prorrogado até 31 de Dezembro de 1991 pela troca de cartas2
que completa o acordo, a Comunidade se comprometeu a adoptar certas disposições;
Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1994 por força do
Regulamento (CE) n° 532/943; que em 1995 essas disposições são aplicáveis até 30 de
Junho por força do Regulamento (CE) n° 3231/944; que as disposições relativas às
importações abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 532/94 são estabelecidas pelo
Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho, relativo ao regime especial de importação de
milho e de sorgo em Espanha para o ano de 19945; que as disposições do Regulamento
(CE) n° 1799/94 do Conselho devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho
de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
O Regulamento (CE) n° 1799/94 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. No título e no n° 1 do artigo 2o a referência ao "ano de 1994" é substituída por
"período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995".
       JOn°L    98 de 10. 4.1987, p. 1.
       JOn°L    17 de 23. 1.1991, p. 17.
       JOn°L    68 de 11. 3.1994, p. 1.
       JOn^L   338 de 28.12.1994, p. 1.
        JOn°L  189 de 23. 7.1994. p. 17.
 ---pagebreak--- 2. O artigo I o passa a ter a seguinte redacção:
                                        "Artigo 1°
        As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em
        livre prática em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30
       de Junho de 1995, numa quantidade máxima de 1 milhão de toneladas de milho
       e de 0,15 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas condições definidas
       nos artigos seguintes."
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---             FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas BI - 1003                            DOTAÇÕES :       172 milhões de ecus
                                   Receitas 1000                                        946,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
        Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1799/94 relativo ao regime especial de
        importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        Autorizar a importação de milho e de sorgo em Espanha com um direito nivelador reduzido durante o
        primeiro semestre de 1995.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (95)           SEGUINTE (96)
                                                    (milhões de ecus)      (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0  DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)                                     45,3                  45,3
5.1   RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                            27,2                  27,2
        (DIREITOS NIVELADORES)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                 1997               1998               1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
        Receitas: Considera-se que, relativamente a um direito nivelador estimado em 85 ecus/t, a redução será de
        55 ecus/t, reduzindo o direito nivelador para 30 ecus/t
        0,75 milhões de toneladas x 30 ecus/t x 1,207 (TD) = 27,2 milhões de ecus
        Despesas: A importação pode deslocar uma quantidade equivalente para as exportações:
        0,75 milhões de toneladas x 50 ecus/t x 1,207 (TD) = 45,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO HM EXECUÇÃO                                                           SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :            A quantidade prevista de 1,15 milhões de toneladas de milho e de sorgo é diminuída de
                         400 000 toneladas que correspondem às quantidades de glúten de milho, de borras da
                         indústria da cerveja e de polpas de citrinos cuja importação se prevê para Espanha durante
                         o primeiro semestre de 1995
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 15 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-026-PT-C
                                                           ISBN 92-7 7-85170-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo