CELEX: 62016TN0679
Language: pt
Date: 2016-09-26 00:00:00
Title: Processo T-679/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Athletic Club/Comissão

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/56
            
         Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Athletic Club/Comissão
   (Processo T-679/16)
   (2016/C 419/73)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Athletic Club (Bilbao, Espanha) (representantes: E. Lucas Murillo de la Cueva e J. Luís Carrasco, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2016) 4046 final, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Espanha a determinados clubes de futebol, na medida em que afeta o Athletic Club;
            
         
               —
            
            
               anular os artigos 4.o e 5.o da Decisão da Comissão C (2016) 4046 final, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Espanha a determinados clubes de futebol, na medida em que ordena a recuperação do auxílio alegadamente concedido ao Athletic Club, bem como a supressão do regime do imposto sobre sociedades para entidades sem fim lucrativo em conformidade com a tributação feita ao Athletic Club;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que, no âmbito geográfico de referência (Vizcaya), a medida analisada na decisão não pode ser considerada seletiva, uma vez que todos os clubes de futebol são entidades sem fim lucrativo sujeitas ao mesmo regime e taxa de imposto sobre as sociedades.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que a diferença de tributação entre as entidades sem fim lucrativo e as sociedades anónimas está justificada pelas diferenças essenciais existentes entre ambos os tipos de entidades.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que a medida analisada na decisão não gera uma distorção da concorrência nem afeta o comércio entre os Estados-Membros.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 1, TFUE e 1.o, alínea b), subalínea I), 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que se a medida analisada na decisão devesse ser considerada um auxílio de Estado, deveria ser-lhe dado, em qualquer caso, o tratamento previsto para os auxílios existentes.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 1, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que a decisão recorrida incorre em falta de fundamentação, por não ter analisado requisitos fundamentais da definição de auxílio de Estado e não ter respondido às alegações exaustivamente formuladas pelas partes, violando com isso requisitos fundamentais do ónus da prova.