CELEX: 62020CA0373
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-373/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie — Polónia) — A.M. / Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.° 1120/2009 — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “pastagens permanentes” — Rotação de culturas — Inundações naturais periódicas de prados e pastagens situados em zonas de proteção especial da natureza»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie — Polónia) — A.M. / Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa
      (Processo C-373/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regras comuns - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1120/2009 - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “pastagens permanentes” - Rotação de culturas - Inundações naturais periódicas de prados e pastagens situados em zonas de proteção especial da natureza»)
      (2021/C 502/14)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A.M.
      
         Recorrido: Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretado no sentido de que não estão excluídos do conceito de «pastagens permanentes», na aceção desta disposição, prados ou pastagens situados numa zona de proteção especial e que estão sujeitos a alagamento ou inundação naturais e periódicos, uma vez que esse alagamento ou inundação não podem, por si mesmos, induzir uma «rotação de culturas» nas terras em causa, na aceção da referida disposição.
      
         (1)  JO C 423, de 07.12.2020.