CELEX: 62013CN0406
Language: pt
Date: 2013-07-17 00:00:00
Title: Processo C-406/13: Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/39
            
         Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-406/13)
   2013/C 260/69
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet, L. Nicolae, agentes)
   
      Demandada: Roménia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição das disposições previstas nos artigos 3.o (n.os 3 e 4), 4.o (n.o 2) 8.o, 9.o (n.os 1 a 7), 10.o (n.os 2 e 5), 13.o (n.os 1 e 5), 14.o [n.os 4 e 5, alínea b)], 16.o (n.o 1), 25.o (n.o 5), 36.o (n.o 9, terceiro parágrafo), 41.o [n.o 1, alíneas d), g) e q), n.o 3, alíneas b) e d), n.o 6, alíneas a) e c), e n.os 10 a 12), 42.o (n.o 1), 43.o (n.os 1, 4 e 8), e 48.o, bem como no ponto 1 do Anexo I da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão Europeia, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Roménia, nos termos das disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção de 30 228,48 euros por cada dia de mora pela violação da obrigação de comunicação das medidas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73 a contar da data da prolação do acórdão a proferir;
            
         
               —
            
            
               condenar a Roménia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico nacional terminou em 3 de março de 2011.
   
      (1)  JO L 211, p. 94.