CELEX: 22005D0144
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  144/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 144/2005
   de 2 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 648/2004 revoga as Directivas 73/404/CEE (3), 73/405/CEE (4), 82/242/CEE (5), 82/243/CEE (6) e 86/94/CEE (7) do Conselho e a Recomendação 89/542/CEE (8) da Comissão, que estão incorporadas no acordo, pelo que estas são revogadas no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 12t [Regulamento (CE) n.o 642/2005 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «12u.
                        
                        
                           
                              32004 R 0648: Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os textos dos pontos 2 (Directiva 73/404/CEE do Conselho), 3 (Directiva 73/405/CEE do Conselho), 7 (Directiva 82/242/CEE do Conselho) e 13 (Recomendação 89/542/CEE da Comissão) são suprimidos.
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 648/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 19.1.2006, p. 21.
   
      (2)  JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 347 de 17.12.1973, p. 51.
   
      (4)  JO L 347 de 17.12.1973, p. 53.
   
      (5)  JO L 109 de 22.4.1982, p. 1.
   
      (6)  JO L 109 de 22.4.1982, p. 18.
   
      (7)  JO L 80 de 25.3.1986, p. 51.
   
      (8)  JO L 291 de 10.10.1989, p. 55.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.