CELEX: C2004/106/168
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo T-107/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Aluminium Silicon Mill Products GmbH contra o Conselho das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/85
            
         Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Aluminium Silicon Mill Products GmbH contra o Conselho das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/04)
   (2004/C 106/168)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por Aluminium Silicon Mill Products, com sede em Zug (Suíça), representada pelos advogados A. Willems e L. Ruessmann.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho, na medida em que impõe direitos aduaneiros às exportações da SKU e ZAO Kremny;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A medida impugnada, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e que, neste âmbito, instituiu um direito de 22,7 % sobre o silício originário de dois produtores russos, SUAL-Kremny-Ural e ZAO Kremny. A recorrente importa metal de silício destes dois produtores para venda a clientes estabelecidos na Comunidade Europeia, pedindo, nesta qualidade, a anulação da referida medida.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os artigos 1.o, n.o 4, e 6.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/1996 (2), visto que a medida impugnada ignora o significado das diferentes características do produto e os usos finais diferentes dos metais de silício químicos e metalúrgicos. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou razões relativas à determinação do preço de exportação e à declaração de que entre 1998 e 2000 os indicadores de prejuízo desenvolveram-se positivamente. Segundo a recorrente, esta última afirmação viola igualmente o artigo 3.4 do acordo anti-dumping da OMC, e o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 384/1996. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou as razões que o levaram a concluir pela existência de um nexo causal entre as importações alegadamente objecto de dumping em causa e o prejuízo, cometeu um erro de apreciação em relação a este ponto e violou o artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.o 384/1996, e os artigos 3.1e 3.5 do acordo anti-dumping da OMC. A recorrente alega, por último, que o Conselho violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 384/1996, relativamente à utilização da subcotação das vendas como metodologia para calcular o grau de eliminação do prejuízo e não apresentou razões adequadas por ter procedido deste modo.
   
      (1)   JO L 339, de 24 de Dezembro de 2003, p. 3.
   
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, de 6 de Março de 1996, p. 1).