CELEX: C1999/100/24
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-47/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 100/14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.4.1999
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do           das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios
                           Luxemburgo                             Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                        (Processo C-47/99)                        Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 100/24)
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra
o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo             Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios                  naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,                sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                   necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                     93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                       relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
                                                                       tempo de trabalho (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
que o Tribunal se digne:                                               forcËa do Tratado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao             Ð Condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           sas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), o GraÄo-
     -Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da refe-
                                                                  O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
     rida directiva,
                                                                  directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                  resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
     sas.                                                         nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                  de 1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
                                                                  adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                  aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento       Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Asso-
aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.                   ciazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coc-
                                                                  cia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em
                                                                  8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias no processo T-38/98, que opoÄe a Associazione
                                                                  Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vin-
                                                                        cenzo Di Giovine ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                         (Processo C-49/99 P)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-                                   (1999/C 100/26)
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                           Luxemburgo
                        (Processo C-48/99)                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                         (1999/C 100/25)                          pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Fran-
                                                                  cesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine, representados
                                                                  pelos advogados Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades               Galetti, do foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra           Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-