CELEX: 22005D0007
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 7/2005 de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 7/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 146/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1);
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 7 (Directiva 86/609/CEE do Conselho) o seguinte travessão:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32003 L 0065: Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2003 (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).»
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/65/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 17.
   
      (2)  JO L 230 de 16.9.2003, p. 32.
   
      (3)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.