CELEX: 62016CN0572
Language: pt
Date: 2016-11-14 00:00:00
Title: Processo C-572/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 14 de novembro de 2016 — INEOS Köln GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-572/16)
   (2017/C 053/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Berlin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: INEOS Köln GmbH
   
      Recorrido: Bundesrepublik Deutschland
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, bem como as disposições da Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (2) (2011/278/EU), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente ao período de comércio de licenças de emissão de 2013-2020, prevê um prazo de preclusão dos pedidos de atribuição de licenças de emissão gratuitas para as instalações existentes não apresentados dentro do prazo, não admitindo a correção de erros ou a adição de informações complementares — só apuradas depois do decurso do prazo fixado pelo Estado-Membro — ao pedido (incompleto) de atribuição?
   
      (1)  JO L 275, p. 32
   
   
      (2)  JO L 130, p. 1.