CELEX: C2006/036/26
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  24 de Novembro de 2005 , no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática — Higiene dos géneros alimentícios)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   no processo C-366/04 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática - Higiene dos géneros alimentícios)
   (2006/C 36/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-366/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), por decisão de 16 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2004, no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições dos artigos 28.o CE, 30.o CE e o artigo 7.o da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, não se opõem a uma disposição nacional anterior a esta directiva que proíbe a venda em máquinas de venda automática de produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar não embalados.
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.