CELEX: 22019D1618
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 209/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1618]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 209/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1618]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1012 revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, as Diretivas 87/328/CEE (5), 88/661/CEE (6), 89/361/CEE (7), 90/118/CEE (8), 90/119/CEE (9), 90/427/CEE (10), 91/174/CEE (11) e 2009/157/CE (12) do Conselho e a Decisão 96/463/CE (13) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidas, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Na parte 1.1, ao ponto 2 (Diretiva 90/425/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Na parte 1.1, ao ponto 3 (Diretiva 89/608/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Na parte 2.1, a seguir ao ponto 7 (Decisão 96/463/CE do Conselho) é inserido o seguinte:
                        «Todos os animais reprodutores
                        
                        
                                 
                                    8.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1012: Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») ( JO L 171 de 29.6.2016, p. 66).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    Ao anexo VI é aditado o seguinte:
                                    
                                                «29.
                                             
                                             
                                                O território do Reino da Noruega, com exceção do Svalbard»
                                             
                                          Este ato não é aplicável à Islândia.
                                 
                              
                                 
                                    9.
                                 
                                 
                                    32017 R 1422: Regulamento de Execução (UE) 2017/1422 da Comissão, de 4 de agosto de 2017, que designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina (JO L 204 de 5.8.2017, p. 78).
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, após o ponto 34 (Decisão 2009/712/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «35.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0716: Regulamento de Execução (UE) 2017/716 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação da informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos (JO L 109 de 26.4.2017, p. 1).
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.
                                 
                              
                                    36.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0717: Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (JO L 109 de 26.4.2017, p. 9).
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.»
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Na parte 2.1, os textos dos pontos 1a (Diretiva 2009/157/CE do Conselho), 2 (Diretiva 88/661/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 90/427/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 91/174/CEE do Conselho) e 7 (Diretiva 96/463/CE do Conselho) e, na parte 2.2, dos pontos 5 (Diretiva 87/328/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 90/118/CEE do Conselho) e 15 (Diretiva 90/119/CEE do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1012 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/716, (UE) 2017/717 e (UE) 2017/1422 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 66.
         
            (2)  JO L 109 de 26.4.2017, p. 1.
         
            (3)  JO L 109 de 26.4.2017, p. 9.
         
            (4)  JO L 204 de 5.8.2017, p. 78.
         
            (5)  JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.
         
            (6)  JO L 382 de 31.12.1988, p. 36.
         
            (7)  JO L 153 de 6.6.1989, p. 30.
         
            (8)  JO L 71 de 17.3.1990, p. 34.
         
            (9)  JO L 71 de 17.3.1990, p. 36.
         
            (10)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.
         
            (11)  JO L 85 de 5.4.1991, p. 37.
         
            (12)  JO L 323 de 10.12.2009, p. 1.
         
            (13)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.