CELEX: 52017PC0734
Language: pt
Date: 2017-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2017
            COM(2017) 734 final
            2017/0326(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Autoridade Bancária Europeia (EBA) foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Em conformidade com o artigo 7.º do referido regulamento, a EBA tem a sua sede em Londres, no Reino Unido. 
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. 
            
            
               Em 20 de novembro de 2017, os 27 restantes Estados-Membros, à margem do Conselho Assuntos Gerais (artigo 50.º), escolheram Paris, em França, como a nova localização para a sede da Autoridade Bancária Europeia.  
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Uma vez que o ato que se pretende alterar se baseia no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), o ato de alteração deve igualmente ser baseado nesse artigo. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta visa a alteração do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A correspondente alteração é por conseguinte proposta sob a forma de um regulamento de alteração. 
               
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               A questão da localização da sede da Agência é da competência exclusiva da União. A medida é proporcionada ao objetivo da proposta de Regulamento, nomeadamente a confirmação da nova sede da Agência no quadro do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
            
            
               3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A relocalização da Autoridade Bancária Europeia terá implicações orçamentais, nomeadamente do ponto de vista dos custos relacionados com a rescisão antecipada do seu contrato de arrendamento atual em Londres, com a mudança propriamente dita e com a entrada em funcionamento nas novas instalações em Paris. Tal como estabelecido nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017 para a negociação de um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, o Reino Unido deverá cobrir integralmente os custos específicos relacionados com o processo de saída, como a relocalização das agências com sede no Reino Unido.
            
            
               Alguns dos custos de relocalização poderão ter de ser pré-financiados pelo orçamento da UE, antes da liquidação financeira definitiva. Neste contexto, a Comissão irá avaliar as eventuais necessidades de financiamento adicional a afetar através do orçamento da UE em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia. Se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito do processo orçamental anual para 2019 e, se necessário, para 2018. Em causa estão por exemplo os custos relacionados com a mudança propriamente dita. Além disso, os custos relacionados com a instalação nos novos edifícios serão também apresentados no contexto do procedimento relativo às despesas imobiliárias estabelecido no artigo 203.º do Regulamento Financeiro
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               , que exige a aprovação prévia do Parlamento Europeu e do Conselho antes de poderem ser celebrados contratos relativos a projetos imobiliários. Este procedimento deverá ser lançado o mais rapidamente possível (o mais tardar no início de 2018). 
            
            
            
            
               2017/0326 (COD)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No contexto da notificação do Reino Unido, em 29 de março de 2017, da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os outros 27 Estados-Membros, reunidos à margem do Conselho Assuntos Gerais («artigo 50.º»), escolheram Paris, em França, como a nova sede da Autoridade Bancária Europeia.
            
            
               (2)Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Autoridade Bancária Europeia deverá estabelecer a sua nova sede a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro. 
            
            
               (3)A fim de assegurar o correto funcionamento da Autoridade Bancária Europeia na sua nova localização, deverá ser celebrado um acordo de sede, antes de a Autoridade se estabelecer nas suas novas instalações.
            
            
               (4)Para proporcionar à Autoridade Bancária Europeia tempo suficiente para a relocalização, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.
            
            
               (5)O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve portanto ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               O artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «Artigo 7.°
            
            
               Sede
            
            
               A Autoridade tem a sua sede em Paris, França.»
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        […]
               
               
                  
                     (3)
                  
                        […]
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).