CELEX: C1998/007/53
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato Continolo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.