CELEX: 62020CA0347
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo C-347/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA «Zinātnes parks»/Finanšu ministrija [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (UE) n.° 1303/2013 — Programa de cofinanciamento — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Âmbito de aplicação — Limites — Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” — Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER — Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito — Data de apresentação das provas desse aumento — Princípios da não discriminação e da transparência»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia — SIA «Zinātnes parks»/Finanšu ministrija
      (Processo C-347/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Programa de cofinanciamento - Auxílios de Estado - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Âmbito de aplicação - Limites - Conceitos de “capital social subscrito” e de “empresa em dificuldade” - Exclusão das empresas em dificuldade do apoio do FEDER - Modalidades de produção de efeitos de um aumento do capital social subscrito - Data de apresentação das provas desse aumento - Princípios da não discriminação e da transparência»)
      (2022/C 119/16)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā rajona tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA «Zinātnes parks»
      
         Demandado: Finanšu ministrija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 18, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma sociedade está «em dificuldade», na aceção desta disposição, a expressão «capital social subscrito» deve ser entendida no sentido de que se refere a todas as entradas que os sócios ou os acionistas, atuais ou futuros, de uma sociedade realizaram ou se comprometeram irrevogavelmente a realizar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um proponente deve ser considerado como não estando «em dificuldade», na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento n.o 651/2014, a autoridade de gestão competente deve apenas ter em conta as provas apresentadas em conformidade com os requisitos fixados aquando da definição do processo de seleção dos projetos, desde que esses requisitos sejam conformes com os princípios da efetividade e da equivalência, bem como com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente, os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 125.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, bem como os princípios da não discriminação e da transparência a que esta disposição se refere, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual as propostas de projetos não podem ser clarificadas após a data-limite para a sua apresentação. Todavia, em conformidade com o princípio da equivalência, esta impossibilidade de os proponentes completarem as candidaturas após a data-limite para a apresentação das propostas de projetos deve dizer respeito a todos os procedimentos eventualmente suscetíveis de ser considerados comparáveis, à luz do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais, ao procedimento previsto para beneficiar de um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
               
            
         (1)  JO C 339, de 12.10.2020.