CELEX: C1995/299/17
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995, no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a intervenção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da Áustria (Processo C-299/95)

11 . 11 . 95               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 299/ 11
2 . Quando tenha sido organizado e publicitado em                              3 . A prisão, na acepção do n? 1 , alínea a ), do artigo 5?
     esquema comercial nos termos do qual as compras no                            da CEDH é contrária à convenção ex tunc, caso o
     Estado-membro B de produtos para uso pessoal de um                            TEDH declare que o tribunal desrespeitou , no
     particular no Estado-membro A são efectuadas por um                           processo penal , garantias consagradas no artigo 6 ?
     agente mandatado por esse particular e esses produtos                         da CEDH ?
     assim comprados são transportados do Estado-membro
     B para o Estado-membro A na sequência do que tenha                        4 . Em processo de indemnização por actos do Estado
     sido organizado por esse agente, tem a Directiva                              pode ser atendida a objecção da autoridade pública
     92/ 12/CEE o efeito de impedir no Estado-membro A a                           demandada de que a medida da pena não teria sido
     cobrança de impostos especiais de consumo sobre os                            calculada de forma diversa caso não tivesse tido
     produtos assim comprados ?                                                    lugar a violação do artigo 6 ? da CEDH declarada
                                                                                   pelo TEDH, embora o direito processual austríaco
(') Directiva 92/ 12/CEE do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 ,
                                                                                   não preveja — até ao presente — qualquer forma de
    relativa ao regime geral , à detenção , à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO
                                                                                   revisão ou outra forma de reabertura do processo
    n? 1, 76 , de 23 . 3 . 1992 , p . 1 ).                                         que permita o saneamento dos vícios processu­
                                                                                   ais ?
                                                                               5 . Incumbe ao demandante o ónus da prova da
                                                                                   demonstração da existência de conexão causal entre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                          a violação do artigo 6? da CEDH e a privação de
Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 , no                          liberdade, ou à autoridade pública em causa da
processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a inter­                             demonstração da sua inexistência ?
venção do Dr. Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                  Áustria
                         ( Processo C-299/ 95
                              ( 95/C 299/ 17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Acção proposta, em 20 de Setembro de 1995 , pela Comissão
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
do Oberster Gerichtshof, Viena, de 29 de Agosto de 1995 ,                                             Alemanha
no processo entre Friedrich Wilhelm Kremzow, com a                                             ( Processo C-301 /95
intervenção do Dr . Wilfried Ludwig Weh, e a República da
                                                                                                   ( 95/C 299/ 18 )
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de
Setembro de 1995 .
                                                                          Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que                Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
se pronuncie sobre as seguintes questões :                                República Federal da Alemanha proposta pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur
A. Integram o direito comunitário ( artigo 1 64? do Tratado               Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
      CE ) todas as disposições da Convenção para a protec­               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
      ção dos direitos do homem e das liberdades fundamen­                la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
      tais ( CEDH ), ou pelo menos as de direito material                 C 254 , Kirchberg.
      ( incluindo as que estão em causa no processo perante o
      Oberster Gerichtshof, dos artigos 5 ?, 6? e 53?), de modo           A demandante solicita que o Tribunal se digne :
      a o Tribunal de Justiça decidir sobre a sua interpretação
      a título prejudicial , nos termos do primeiro parágrafo              1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
      do artigo 177? do Tratado CE ?                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                               artigos 5 ? e 189?, terceiro parágrafo , do Tratado CE e
 B. Caso a resposta à questão A seja positiva, pelo menos                      dos artigos 2?, 3?, 5?, n? 2 , 6?, n? 2 , 8 ?, 9? e 12?, n?s 1 e 2 ,
      em relação aos artigos 5? e 6?, são submetidas ainda ao                  da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
      Tribunal de Justiça as questões seguintes , para decisão a               de 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determina­
      título prejudicial :                                                     dos projectos públicos e privados no ambiente ('), pelo
                                                                               facto de :
       1 . Os tribunais nacionais encontram-se vinculados por
           decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do
           Homem (TEDH ) que declaram a existência de                          — não ter adaptado no prazo estabelecido as medidas
           violações da CFLDH, pelo menos na medida em que                         necessárias para se conformar com as disposições da
                                                                                   directiva ,
           não podem defender o entendimento de que a
           actuação de órgãos nacionais que foi objecto da                     — não ter comunicado à Comissão todas as medidas
           declaração não desrespeitou a Convenção ?
                                                                                   que tenha tomado para cumprir a directiva ,
       2 . Pedidos de indemnização assentes no n? 5 do
           artigo 5 ? da CEDH não são admissíveis caso os                      — não ter imposto a realização duma avaliação dos
           danos resultem alegadamente de uma decisão do                           efeitos no ambiente para todos os projectos para os
            Oberster Gerichtshof ?                                                 quais a directiva impõe essa avaliação ,