CELEX: 62019TN0299
Language: pt
Date: 2019-05-09 00:00:00
Title: Processo T-299/19: Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/58
            
         
      Recurso interposto em 9 de maio de 2019 — VG/Comissão
      (Processo T-299/19)
      (2019/C 230/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VG (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 6 de março de 2019 adotada em execução do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 nos processos apensos T-314/16 e T-435/16, VG contra Comissão, na medida em que esta recusa transferir para a recorrente certos dados pessoais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e da força de caso julgado do Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018, VG/Comissão (T-314/16 e T-435/16, EU:T:2018:841).
      A recorrente pede ainda a reparação do seu dano não patrimonial sofrido em razão da recusa contida na decisão de 6 de março de 2019.