CELEX: 31987R1759
Language: pt
Date: 1987-06-25
Title: Regulamento (CEE) nº 1759/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

25 . 6 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 166/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1759/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                        ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o oitavo concurso público parcial de açúcar branco,
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     efectuado      por força do Regulamento (CEE)
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              ção é fixado em 46,876 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                        Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  f) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9,