CELEX: C1998/378/36
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela Société Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/98)

5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/19
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De                Em 24 de Abril de 1998, os Países Baixos interpuseram
Haan Beheer BV contra a ComissaÄo das Comunidades                  um recurso de anulacËaÄo daquela decisaÄo (processo C-157/
                           Europeias                               /98). A recorrente subscreve os argumentos do Governo
                     (Processo T-150/98)                           neerlandeÃs fazendo-os seus.
                         (98/C 378/35)
                                                                   A recorrente invoca nomeadamente os seguintes funda-
                                                                   mentos:
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   1. A título principal, violacËaÄo do artigo 13.o, primeiro
                                                                        paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79, a título
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                subsidiaÂrio, violacËaÄo do artigo 239.o, n.o 2, do Código
nidades Europeias em 20 de Setembro de 1998 um recurso                  Aduaneiro ComunitaÂrio:
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por De Haan Beheer BV, estabelecida em Alblasserdam
(Países Baixos), representada por C. F. W. A. Hamm,                     O servicËo neerlandeÃs de investigacËaÄo das alfaÃndegas
advogado em Dordrecht, na sua qualidade de administra-                  estava ao corrente da fraude antes, e o mais tardar
dor da faleÃncia de De Haan Beheer BV.                                  após o primeiro envio. Todavia nada fez, de modo que
                                                                        as remessas prosseguiram tendo-se constituído, a cargo
                                                                        da recorrente, uma importante dívida aduaneira naÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   necessaÂria, sem que esta estivesse ao corrente da
                                                                        fraude.
Ð anular a decisaÄo REM 15/97 da ComissaÄo, de 18 de                    Fazendo refereÃncia ao acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     Fevereiro de 1998,                                                 meira InstaÃncia no processo T-42/96 (Eyckeler &
                                                                        Malt, acórdaÄo de 19 de Fevereiro de 1998, n.o 132), a
                                                                        recorrente acusa a ComissaÄo de naÄo ter cumprido o
Ð declarar que se verificam as circunstaÃncias especiais                seu dever de diligeÃncia, no que respeita ao reconheci-
     que justificam o reembolso na acepcËaÄo do artigo 13.o             mento de uma situacËaÄo especial na acepcËaÄo do
     do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho (1),                  artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79;
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               2. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo:
                                                                        A ComissaÄo afirma de modo naÄo fundamentado que o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        envolvimento de um funcionaÂrio aduaneiro belga na
                                                                        fraude naÄo estaÂ suficientemente demonstrado e que,
Em 1993 a recorrente, expedidor autorizado, emitiu docu-                por esta razaÄo, naÄo se trata de uma situacËaÄo especial.
mentos de traÃnsito comunitaÂrio interno para remessas de
cigarros, sendo AntueÂrpia a estaÃncia de destino.                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                       1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa de pagamento dos
                                                                       direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de
No entanto, tais mercadorias naÄo foram apresentadas na                12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36).
estaÃncia de destino; os documentos de transporte tinham
carimbos e assinaturas falsas. Devido aÁ naÄo apresentacËaÄo
das mercadorias constituiu-se uma dívida aduaneira.
A recorrente declarou ter agido de boa feÂ e que tinha sido        Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela
vítima de bandos criminosos organizados. Pediu dispensa            SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE)
de pagamento de direitos de importacËaÄo com base no                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                         (Processo T-155/98)
n.o 1430/79, que preveÃ tal dispensa em situacËoÄes decorren-
tes de circunstaÃncias especiais que naÄo envolvem nenhuma                                    (98/C 378/36)
negligeÃncia ou artifício por parte do interessado.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
Por decisaÄo de 18 de Fevereiro de 1998 a ComissaÄo inde-
feriu tal pedido, com base em que o declarante eÂ responsaÂ-       Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
vel por que uma operacËaÄo de traÃnsito comunitaÂrio decorra       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de modo correcto, que os actos fraudulentos cometidos              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por terceiros constituem um risco comercial normal, que o          interposto pela SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et
declarante eÂ responsaÂvel pelos actos de qualquer um dos          d'Edition (SIDE), com sede em Bagneux (FrancËa), repre-
seus empregados que esteja envolvido na fraude, e que naÄo         sentada por Nicole Coutrelis, advogado no foro de Paris,
foi de modo algum demonstrado o envolvimento de fun-               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
cionaÂrios aduaneiros belgas.                                      advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 378/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              aÁ proporcionalidade do auxílio e aÁ situacËaÄo da concorreÃn-
                                                                   cia no sector.
Ð anular o artigo 1.o, uÂltima frase, da decisaÄo da Comis-
      saÄo de 10 de Junho de 1998 «relativa ao auxílio de          Invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
      Estado em benefício da CoopeÂrative d'exportation du         cËaÄo, na medida em que a ComissaÄo autorizou um auxílio
      livre francËais»,                                            que só eÂ concedido a um uÂnico operador, sem que a dife-
                                                                   rencËa de tratamento assim imposta aos outros operadores
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               presentes no mercado seja objectivamente justificada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em uÂltimo lugar, a recorrente invoca a violacËaÄo do
                                                                   artigo 93, n.o 2, alínea d), do Tratado.
A sociedade recorrente, a mesma que no processo T-49/93
SIDE/ComissaÄo (1), opôs-se aÁ decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   (1) AcórdaÄo de 18 de Setembro de 1995 (ColectaÃnea 1995,
declarou compatível com o mercado comum, em confor-                     p. I-2501).
midade com o artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, o
auxílio de Estado de que teria beneficiado a CoopeÂrative
d'exportation du livre francËais (CELF). Em apoio desta
afirmacËaÄo, a ComissaÄo expoÄe na sua decisaÄo que o auxílio
em causa tem um objectivo cultural e naÄo altera as condi-
cËoÄes das trocas comerciais num sentido contraÂrio ao inte-
resse comum.                                                       Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por GracËa
                                                                                 Oliveira contra Parlamento Europeu
A recorrente recorda a este respeito que, pelo acórdaÄo de                               (Processo T-157/98)
18 de Setembro de 1995, jaÂ referido, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia anulou uma decisaÄo da ComissaÄo relativa                                  (98/C 378/37)
ao auxílio exclusivamente concedido aÁ CELF para trata-
mento de pequenas encomendas, porque a ComissaÄo naÄo
tinha cumprido a sua obrigacËaÄo de dar início ao processo                          (Língua do processo: franceÃs)
contraditório previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                   Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Em apoio dos seus pedidos, alega em primeiro lugar um              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
vício processual, na medida em que se deve declarar que            recurso contra o Parlamento Europeu interposto por
naÄo se procedeu a um exame diligente e imparcial da               GracËa Oliveira, representada por Jean-NoeÈl Louis e Fran-
queixa e das observacËoÄes de todos os interessados. Invoca        cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
quanto a este aspecto uma desigualdade de tratamento no            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decurso do processo preÂ-contencioso, na medida em que a           SARL, 30, rue de Cessange.
CELF teria estado intimamente associada a esse processo e
teria assim tido a possibilidade de expor a sua opiniaÄo
sobre a proporcionalidade do auxílio de que eÂ beneficiaÂria.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por outro lado, tendo em conta o facto de que um dos ele-
mentos mais importantes invocados pela recorrente nas
suas observacËoÄes eÂ precisamente a refutacËaÄo do próprio        Ð anular a decisaÄo do Parlamento de naÄo promover a
conceito de pequena encomenda, parece contraÂrio ao prin-                recorrente ao grau B 4 no exercício de promocËaÄo de
cípio da imparcialidade que seja finalmente apenas a                     1997,
CELF que tenha sido convidada pela ComissaÄo a fornecer
informacËoÄes sobre este aspecto crucial.                          Ð condenar o recorrido nas despesas.
AleÂm disso, ao ler a decisaÄo recorrida, eÂ manifesto que a
ComissaÄo naÄo tomou posicËaÄo sobre os elementos funda-           Fundamentos e principais argumentos
mentais do processo, isto eÂ, a verdadeira natureza do
beneficiaÂrio do auxílio, o conceito de pequena encomenda
                                                                   Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi adoptada
e a proporcionalidade do auxílio. Deste ponto de vista,
                                                                   em violacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto. A AIPN naÄo fez
deve-se igualmente declarar verificada a falta de funda-
mentacËaÄo, o que ainda eÂ mais grave no caso em aprecËo na        uma apreciacËaÄo efectiva dos meÂritos dos funcionaÂrios pro-
medida em que o auxílio em causa faz parte dos auxílios,           movíveis na medida em que naÄo teve em conta criteÂrios
que, a priori, naÄo podem beneficiar de qualquer derroga-          tais como a recomendacËaÄo prioritaÂria do seu Director-
cËaÄo, uma vez que se trata de um auxílio a uma uÂnica             -Geral bem como o nível das responsabilidades efectiva-
empresa, ao funcionamento, aÁ exportacËaÄo e que naÄo eÂ des-      mente assumidas pela recorrente.
tinado a desaparecer ou a diminuir no tempo.
                                                                   Ao naÄo dar aÁ recorrente uma fundamentacËaÄo precisa e per-
A recorrente sustenta igualmente que a decisaÄo recorrida          tinente da sua decisaÄo de naÄo seguir a recomendacËaÄo do
estaÂ viciada de vaÂrios erros manifestos de apreciacËaÄo, no      ComiteÂ ParitaÂrio de PromocËaÄo, a AIPN violou o artigo 25.o
que diz respeito, nomeadamente, aÁ definicËaÄo do mercado,         do Estatuto.