CELEX: C2004/047/73
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-435/03: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 47/39
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Catania», e de qualquer acto prévio e de execução, com a
                                                                            consequente condenação da Comissão das Comunidades
—    Anular a Decisão do Parlamento Europeu de passar à fase                Europeias no pagamento das despesas.
     de recrutamento prevista no artigo 29.o, n.o 1, alínea b),
     do Estatuto, ou seja, a organização de um concurso
     interno para prover o lugar de chefe de divisão adjunto
     da tradução francesa (aviso de vaga n.o 9192).
—    Condenar o recorrido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
No seu recurso o recorrente invoca, antes de mais, uma                Instância das Comunidades Europeias a Decisão BUDG/C3/EB/
violação do artigo 233.o do Tratado CE, na medida em que o            /WH D(2003) 10.5 – 191 n.331997, de 24 de Outubro
Parlamento Europeu não executou correctamente o acórdão               de 2003, da Comissão das Comunidades Europeias relativa à
do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000,          «compensação entre créditos e débitos da Comissão», de que
no processo T-261/99, Dehon contra Parlamento. Além disso,            faz parte a tabela anexa e que faz referência à «compensação
o recorrente invoca uma violação do artigo 29.o, n.o 1,               prevista em 7 de Novembro de 2003», com referência às
alínea a), do Estatuto e uma violação do princípio do direito à       contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regio-
carreira.                                                             nal, FEDER, no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P.
                                                                      Autostrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di
                                                                      Catania», e ainda de qualquer acto prévio e de execução.
                                                                      Em apoio do pedido de anulação a Regione Siciliana alegou:
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003 pela
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      1)    violação e/ou incorrecta aplicação dos artigos 71.o e 73.o
                                                                            do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
                      (Processo T-435/03)                                   de 2002 (1) e dos artigos 83.o e 86.o do Regulamento de
                                                                            execução da Comissão n.o 2342 de 23 de Dezembro
                                                                            de 2002 (2), na medida em que a decisão impugnada
                         (2004/C 47/73)                                     compensou os créditos da Regione Siciliana com débitos
                                                                            constituídos pelos juros de mora acrescidos a cargo da
                                                                            mesma região períodos em períodos relativamente aos
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                            quais a legítima e atempada aplicação da legislação
                                                                            comunitária por parte da Comissão teria impedido o
                                                                            vencimento de quaisquer juros;
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela           2)    violação e incorrecta aplicação dos artigos 73.o e 187.o
Regione Siciliana representada por Antonio Cingolo, avvocato                do Regulamento n.o 1605 do Conselho, de 25 de Junho
dello Stato.                                                                de 2002, e do artigo 83.o do Regulamento n.o 2342/
                                                                            /2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, sob o
                                                                            aspecto do momento do início da aplicação da regra de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       compensação obrigatória entre créditos e débitos nas
                                                                            relações da Comissão;
—    anular a Decisão BUDG/C3/EB/WH D(2003) 10.5 — 191
     n.331997, de 24 de Outubro de 2003, da Comissão das
     Comunidades Europeias relativa à «compensação entre              3)    desvio de poder devido à contradição enrte diversos actos
     créditos e débitos da Comissão», de que faz parte a tabela             e violação do princíopio da confiança legítima na medida
     anexa e que faz referência à «compensação prevista em                  em que a Comissão contrariou as determinações que
     7 de Novembro de 2003», com referência às contribuições                havia anteriormente adoptado relativamente à Regione
     do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, FEDER,                   Siciliana no que diz respeito à admissibilidade no presente
     no «G.P. Porto Empedocle», «Diga Gibbesi», «G.P. Auto-                 recurso à compensação para efeitos da extinção de
     strada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «Piana di                  obrigações pecuniárias análogas;
 ---pagebreak--- C 47/40                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
4)    violação (sobre diversos aspectos) do artigo 73.o do                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      Regulamento n.o 1605/2002 e do artigo 32.o do Regula-                 Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado
      mento n.o 1260, de 21 de Junho de 1999 (3), na medida                 por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no
      em que a Comissão ilegalmente considerou certo, líquido               Luxemburgo.
      e exigível o crédito da Regione Siciliana a partir de uma
      data muito posterior à da apresentação do regular e                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      correcto pedido de pagamento.
                                                                            —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                  na medida em que apenas concedeu ao recorrente uma
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                                                                                  bonificação de antiguidade de escalão de 24 meses e o
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO                    reclassificou no grau A6, escalão 2, em vez do grau A6,
    L 248 de 16.09.02, p. 1).                                                     escalão 3;
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            —     Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que                   4 de Setembro de 2003, notificada ao recorrente em
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral                17 de Setembro de 2003, relativa à rejeição da reclamação
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                       R/155/03;
(3) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
    de 1999, que estabelece disposições gerais sobre fundos estruturais     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    (JO L 161 de 26.06.1999, p. 1).                                               instância.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                            C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, nos
Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comuni-                       termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos
                          dades Europeias                                   funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do
                                                                            artigo 91.o do Estatuto. Após essa apreciação, a Comissão
                                                                            tomou a decisão contestada relativamente ao recorrente.
                        (Processo T-438/03)
                           (2004/C 47/74)                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que diz
                                                                            respeito à antiguidade de escalão, a violação das decisões da
                                                                            Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983,
                     (Língua do processo: francês)                          relativas aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
                                                                            classificação no escalão no momento do recrutamento, a
                                                                            violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       igualdade de tratamento, bem como a violação do artigo 25.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.