CELEX: 52019PC0606
Language: pt
Date: 2019-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Associação na sua configuração Comércio

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2019
            COM(2019) 606 final
            2019/0268(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, no contexto da adoção prevista de uma decisão que atualiza o anexo XV do Acordo de Associação UE-Moldávia. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Associação
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), estabelece a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada («ZCLAA»), que visa estabelecer condições para o reforço das relações económicas e comerciais. Tal inclui a redução progressiva ou a eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias comercializadas entre ambas as Partes. O Acordo entrou plenamente em vigor em 1 de julho de 2016.
            
            
               2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio foi estabelecido no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo e desempenha as funções que lhe são conferidas ao abrigo do título V do Acordo, ou seja, Comércio e Matérias Conexas. Pela Decisão 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com os capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Artigo 147.º do Acordo estabelece que as Partes devem analisar, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, numa base recíproca, a possibilidade de se efetuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em especial os que estão sujeitos a contingentes pautais. Mais concretamente, o artigo 147.º, n.º 5, prevê essa revisão no terceiro ano após a entrada em vigor do Acordo. Além disso, o artigo 148.º, n.º 5, prevê a possibilidade de o Comité de Associação na sua configuração Comércio alterar, por consentimento mútuo, os volumes de desencadeamento dos produtos sujeitos ao mecanismo antievasão (anexo XV-C). 
            
            
               «A Decisão n.º.../... do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio de... 20... que atualiza o anexo XV do Acordo» («ato previsto») deverá ser adotada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio por procedimento escrito, tal como previsto no artigo 11.º do anexo II da Decisão n.º 1/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, que adota o seu regulamento interno e o do Comité de Associação e dos subcomités. 
            
            
               O objetivo do ato previsto é alterar o anexo XV do Acordo («Eliminação dos direitos aduaneiros») em conformidade com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e a República da Moldávia, iniciadas a pedido da República da Moldávia no âmbito da revisão acima referida. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União tem por objetivo alterar o Anexo XV do Acordo, em consonância com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e a República da Moldávia.
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 147.º, n.º 4, e no artigo 148.º (5) do Acordo, os resultados das negociações serão formalizados através de uma decisão do Comité de Associação UE-Moldávia sobre a configuração Comércio. De acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a Comissão apresentará uma proposta ao Conselho, que adota uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no referido comité.
            
            
               Os quadros seguintes resumem as alterações propostas: 
            
            
               Quadro 1 — Alterações ao anexo XV-A (CP para exportações moldavas para a UE) 
            
            
                     
                        Produto (Código NC)
                     
                  
                  
                     
                        Atual (toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Novo (toneladas)
                     
                  
               
                     
                        Uvas de mesa, frescas (08061010)
                     
                  
                  
                     
                        10 000 
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
               
                     
                        Ameixas, frescas (08094005)
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        15 000
                     
                  
               
                     
                        Cerejas (exceto ginjas), frescas (08092900)*
                     
                  
                  
                     
                        Não existente
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
               
               * No anexo XV-B, na lista dos produtos sujeitos ao preço de entrada, é suprimida a linha com o código NC 2012 0809 29 00 e a descrição do produto «Cerejas (exct. ginjas) frescas». 
            
         
         
            
               Quadro 2 – Alterações ao anexo XV-C (volumes de desencadeamento do mecanismo antievasão para as exportações moldavas para a UE)
            
            
                     
                        Categoria de produto
                     
                  
                  
                     
                        Atual (toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Novo (toneladas)
                     
                  
               
                     
                        6. Trigo, farinha e péletes
                     
                  
                  
                     
                        75 000
                     
                  
                  
                     
                        150 000
                     
                  
               
                     
                        7. Cevada, farinha e péletes
                     
                  
                  
                     
                        70 000
                     
                  
                  
                     
                        100 000
                     
                  
               
                     
                        8. Milho, farinha e péletes
                     
                  
                  
                     
                        130 000
                     
                  
                  
                     
                        250 000
                     
                  
               
                     
                        10. Cereais transformados
                     
                  
                  
                     
                        2 500
                     
                  
                  
                     
                        5 000
                     
                  
               
            
               Quadro 3 – Alterações ao anexo XV-D (CP para as exportações da UE para a Moldávia – introdução gradual)
            
            
                     
                        CP (categoria de produtos)
                     
                  
                  
                     
                        Atual
                     
                  
                  
                     
                        Novo
                     
                  
               
                     
                        CP 1 (Carne de porco)
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                     
                  
                  
                     
                        5 500 (4 500/5 000/5 500) 
                     
                  
               
                     
                        CP 2 (aves de capoeira)
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                     
                  
                  
                     
                        6 000 (5 000/5 500/6 000)
                     
                  
               
                     
                        CP 3 (laticínios)
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        2 000 (1 500/2 000)
                     
                  
               
                     
                        CP 5 (açúcar)
                     
                  
                  
                     
                        5 400
                     
                  
                  
                     
                        9 000 (7 000/8 000/9 000)
                     
                  
               
            
               Este acordo deve ser visto no contexto mais amplo das conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, em que a Comissão foi convidada a trabalhar num conjunto de medidas concretas para apoiar a República da Moldávia, com base na execução sustentada das reformas no âmbito do acordo/ZCLAA. 
            
            
               A Comissão apresentou o resultado das negociações no Comité da Política Comercial em 19 de julho de 2019 e em 6 de setembro de 2019. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio é um organismo criado pelo Acordo. O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3 do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
         
         
            
               O objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado referido.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité de Associação na sua configuração Comércio irá alterar o anexo XV do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0268 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016
                  2
               , e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio pode adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Pela Decisão n.º 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio
                  3
               .
            
            
               (3)Na sequência de consultas, em conformidade com o artigo 147.º do Acordo, a República da Moldávia e a União Europeia acordaram, numa base de reciprocidade, aumentar o volume de alguns produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. 
            
            
               (4)A União Europeia aceitou aumentar o volume dos contingentes pautais («CP») para as mercadorias originárias da República da Moldávia para uvas de mesa e ameixas e introduzir um novo contingente pautal para as cerejas. A República da Moldávia aceitou aumentar gradualmente o volume dos contingentes pautais para mercadorias originárias da União Europeia para os seguintes produtos incluídos na lista de concessões (República da Moldávia): carne de porco («CP 1»), aves de capoeira («CP 2»), laticínios («CP 3») e açúcar («CP 5»). 
            
            
               (5)A República da Moldávia solicitou à União Europeia a alteração do anexo XV-C, a fim de aumentar o volume de trigo (farinha e péletes), cevada (farinha e péletes), milho (farinha e péletes) e cereais transformados para desencadear o mecanismo antievasão previsto no artigo 148.º do presente Acordo.
            
            
               (6)O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão de atualização do anexo XV do Acordo. 
            
            
               (7)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que a decisão que atualiza o anexo XV do Acordo será vinculativa para a União,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio no que respeita à atualização do anexo XV deve basear-se no projeto de decisão do referido Comité que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Comissão publica a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como adotada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. JO L 141 de 28.5.2016, p. 28.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 110 de 29.4.2015, p. 40.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2019
            COM(2019) 606 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º …/… DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
            
            
               de … 20...
            
            
               que atualiza o anexo XV do Acordo
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 147.º n.os 4 e 5, o artigo 148.º, n.º 5, e o artigo 438.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)Na sequência de consultas, em conformidade com o artigo 147.º do Acordo, a República da Moldávia e a União Europeia acordaram, numa base de reciprocidade, aumentar o volume de alguns produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros. 
            
            
               (3)A União Europeia aceitou aumentar o volume dos contingentes pautais («CP») para as mercadorias originárias da República da Moldávia para uvas de mesa e ameixas e introduzir um novo contingente pautal para as cerejas. A República da Moldávia aceitou aumentar gradualmente o volume dos contingentes pautais para mercadorias originárias da União Europeia para os seguintes produtos incluídos na lista de concessões (República da Moldávia): carne de porco («CP 1»), aves de capoeira («CP 2»), laticínios («CP 3») e açúcar («CP 5»). 
            
            
               (4)Na sequência de um pedido apresentado pela República da Moldávia em conformidade com o artigo 148.º do presente Acordo, a União Europeia aceitou aumentar o volume de desencadeamento para o trigo (farinha e péletes), a cevada (farinha e péletes), o milho (farinha e péletes) e os cereais transformados. 
            
            
               (5)Pela Decisão n.º 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O anexo XV-A do Acordo é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 
            
            
               2.No anexo XV-B, na lista dos produtos sujeitos a preço de entrada, é suprimida a linha com o código NC 2012 0809 29 00 e a descrição do produto «Cerejas (exct. ginjas) frescas». 
            
            
               3.No anexo XV-C, os volumes de desencadeamento para as seguintes categorias de produtos são alterados do seguinte modo: 
            
            
               (a)Para a categoria de produto 6. Trigo, farinha e péletes, na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante de «75 000» é substituído pelo montante «150 000»;
            
         
         
            
               (b)Para a categoria de produto 7. Cevada, farinha e péletes, na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante de «70 000» é substituído pelo montante «100 000»;
            
            
               (c)Para a categoria de produto 8. Milho, farinha e péletes, na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante de «130 000» é substituído pelo montante «250 000»; e ainda
            
            
               (d)Para a categoria de produto 10. Cereais transformados, na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante de «2 500» é substituído pelo montante «5 000».
            
            
               4.No anexo XV-D, a lista de concessões (República da Moldávia), a quarta coluna com o título «Categoria» é alterada do seguinte modo: 
            
            
               (a)Todas as referências a «CP 1 (4 000 t)» são substituídas por «CP 1 (4 500 t; para o ano de 2021: 5 000 t; e a partir do ano de 2022: 5 500 t)»; 
            
            
               (b)Todas as referências a «CP 2 (4 000 t)» são substituídas por «CP 2 (5 000 t; para o ano de 2021: 5 500 t; e a partir do ano de 2022: 6 000 t)»; 
            
            
               (c)Todas as referências a «CP 3 (1 000 t)» são substituídas por «CP 3 (1 500 t; e a partir do ano de 2021: 2 000 t)»; 
            
            
               (d)Todas as referências a «CP 5 (5 400 t)» são substituídas por «CP 5 (7 000 t; para o ano de 2021: 8 000 t; e a partir do ano de 2022: 9 000 t)».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em … 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Anexo 1
            
            
               ATUALIZAÇÃO do anexo XV-A do Acordo de Associação 
            
            
               O texto do anexo XV-A passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               Anexo XV-A
            
            
               produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos (UNIÃO)
            
            
                     
                        N.º de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                     
                        2012
                     
                  
                  
                     
                        Descrição do produto
                     
                  
                  
                     
                        Volume (toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Taxa do direito
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        07020000
                     
                  
                  
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                  
                  
                     
                        2 000
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        07032000
                     
                  
                  
                     
                        Alhos, frescos ou refrigerados 
                     
                  
                  
                     
                        220
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        08061010
                     
                  
                  
                     
                        Uvas de mesa, frescas
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        08081080
                     
                  
                  
                     
                        Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
                     
                  
                  
                     
                        40 000
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        08092900
                     
                  
                  
                     
                        Cerejas (exceto ginjas), frescas
                     
                  
                  
                     
                        1 500
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        08094005
                     
                  
                  
                     
                        Ameixas, frescas
                     
                  
                  
                     
                        15 000
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        20096110
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        isento
                     
                  
               
               
            
                     
                        N.º de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                     
                        2012
                     
                  
                  
                     
                        Descrição do produto
                     
                  
                  
                     
                        Volume (toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Taxa do direito
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        20096919
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        20096951
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        20096959
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool)