CELEX: 52019PC0569
Language: pt
Date: 2019-11-05
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2019
            COM(2019) 569 final
            2012/0324(NLE)
            Proposta alterada de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, foi negociado pela Comissão com a autorização do Conselho de abril de 2008. 
            
            
               O Acordo foi assinado a 10 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2013/398/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
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               . Do lado da UE, são Partes no Acordo a União e os seus Estados-Membros. 
            
            
               O processo de ratificação foi concluído por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 19 de fevereiro de 2015
                  2
               . 
            
            
               A fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a presente proposta altera a proposta inicial da Comissão [COM(2012)689 final
                  3
               ], que foi adotada a 22 de novembro de 2012 e subsequentemente apresentada ao Conselho. Para facilitar a análise pelo Conselho, o texto em causa é submetido como proposta alterada. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Síntese do acordo proposto
            
            
               
                  O Acordo contém uma parte principal, que inclui os princípios de base, e quatro anexos: anexo I, sobre serviços acordados e rotas especificadas; anexo II sobre disposições transitórias; anexo III, com a lista dos Estados a que se referem os artigos 3.º, 4.º e 8.º do Acordo, e o anexo I; anexo IV, sobre as regras relativas à aviação civil; anexo V sobre as frequências de base acordadas em determinadas rotas; e anexo VI sobre exigências regulamentares e normas. 
               
            
            
               2012/0324 (NLE)
            
            
               Proposta alterada de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e n.º 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, foi assinado em 10 de junho de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2013/398/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho
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               .
            
            
               (2)O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. A República da Croácia adere ao Acordo em conformidade com o procedimento previsto no Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011 e o respetivo Protocolo de Adesão da República da Croácia a este Acordo foi assinado em 19 de fevereiro de 2015
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               .
            
            
               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,
            
            
               (4)O Acordo deve ser executado em conformidade com a posição da União de que os territórios que passaram a estar sob a administração israelita em junho de 1967 não fazem parte do território do Estado de Israel,
            
            
               (5)Os artigos 4.º e 5.º da Decisão 2013/398/UE contêm disposições em matéria de tomada de decisões e de representação em várias matérias enunciadas no Acordo. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12, a aplicação dessas disposições deve cessar. Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre essas matérias nem sobre as obrigações de informação que impendem sobre os Estados-Membros, nomeadamente as enunciadas no artigo 6.º da Decisão 2010/417/CE. Consequentemente, os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Decisão 2013/398/UE devem deixar de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, é celebrado em nome da União
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               .
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição a tomar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto nos termos do artigo 22.º do Acordo relativas à simples inclusão de legislação da União no anexo IV (Regras aplicáveis à aviação civil) do Acordo, sob reserva das adaptações técnicas necessárias, é adotada pela Comissão, após consulta a um Comité Especial designado pelo Conselho.
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Decisão 2013/398/UE deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
                     [...]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (JO L 208 de 2.8.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2015/372 do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 64 de 7.3.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52012PC0689
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (JO L 208 de 2.8.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2015/372 do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 64 de 7.3.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.