CELEX: 62019TN0204
Language: pt
Date: 2019-04-05 00:00:00
Title: Processo T-204/19: Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o.

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/55
            
         
      Ação intentada em 5 de abril de 2019 — BL e BM/Conselho e o.
      (Processo T-204/19)
      (2019/C 206/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: BL e BM (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa e Eulex Kosovo
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal,
                  
                              —
                           
                           
                              quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado,
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar a violação pelos demandados das suas obrigações contratuais e, nomeadamente, da obrigação de proceder a notificação de um aviso prévio que seja válido no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          por conseguinte, condenar os demandados no pagamento de uma indemnização compensatória a título de aviso prévio aos demandantes calculada com base nas antiguidades dos respetivos tempos de serviços, ou seja:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em relação a BL: no montante de 48 424,65 euros;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      em relação a BM: no montante de 31 552,75 euros;
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar que o despedimento dos demandantes é irregular e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhes uma indemnização avaliada ex aequo et bono no montante de:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      75 000 euros a título do prejuízo sofrido por BM;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      90 000 euros a título do prejuízo sofrido por BL;
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar que os demandados não apresentaram os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      condená-los no pagamento de uma sanção no montante de 100,00 euros por cada dia de atraso a contar da propositura da presente ação;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      condená-los a apresentar aos demandantes os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato;
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os demandados no pagamento dos juros relativos aos montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga;
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              quanto aos outros direitos:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          declarar que os demandantes deviam ter sido contratados como agentes temporárias de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que se refere à garantia de um emprego subsequente;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pela perda de remuneração, de pensão, de indemnizações e benefícios decorrente das violações do direito comunitário referidas na presente petição inicial;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          condená-los no pagamento de juros relativos a estes montantes;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          estabelecer um prazo para as partes fixarem o montante da referida indemnização tomando em consideração o grau e escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução da respetiva carreira, os abonos que deviam ter recebido a título desses contratos de agente temporário, e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida pelos demandantes;
                                       
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário,
                  
                              —
                           
                           
                              condenar as instituições a indemnizar, ex aequo et bono, os demandantes a título da responsabilidade extracontratual resultante da não observância dos seus direitos fundamentais:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          105 000 euros em relação a BM;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          130 000 em relação a BL;
                                       
                                    
                        
            
                  —
               
               
                  condenar os demandados nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, os demandantes invocam, em especial, sete fundamentos para obter a requalificação dos seus contratos de trabalho nas instituições como contratos de trabalho por tempo indeterminado e a reparação do prejuízo sofrido com a decisão de não renovar o respetivo contrato, bem como com a opção das instituições de aplicar ao pessoal contratado internacional um estatuto que é contrário aos seus direitos fundamentais.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo a um abuso de direito cometido pelos demandados com a utilização sucessiva de contratos a termo e à violação, cometida por estes últimos, do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo à violação do direito dos demandantes a serem ouvidos.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo à insegurança jurídica causada pelos demandados em relação aos demandantes e à violação por estes do direito a uma boa administração.
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é relativo à violação pelos demandados do princípio da consulta dos representantes do pessoal.
               
            
                  6.
               
               
                  O sexto fundamento é relativo à violação pelos demandados do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.
               
            
                  7.
               
               
                  O sétimo fundamento é relativo à violação pelos demandados do direito à livre circulação dos trabalhadores.
                  Por outro lado, os demandantes invocam a existência de uma discriminação entre trabalhadores nas instituições e, designadamente, atendendo aos direitos reconhecidos aos agentes temporários, o não pagamento de diversos subsídios, a contribuição para os fundos de pensão, o reembolso de despesas e, eventualmente, a não tomada em conta de 20 anos de antiguidade.