CELEX: 62019TA0285
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-285/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Princípio da boa-fé — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Proporcionalidade»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão
      (Processo T-285/19) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Acordo de subvenção - Projeto Marsol - Custos elegíveis - Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas - Reembolso das quantias pagas - Ónus da prova - Princípio da boa-fé - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Proporcionalidade»)
      (2021/C 242/30)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: SGI Studio Galli Ingegneria Srl (Roma, Itália) (representantes: F. Marini, V. Catenacci e R. Viglietta, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Spina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e destinado, a título principal e em substância, a que se declare que a demandante não está obrigada a reembolsar a quantia de 487 914,32 euros, que faz parte do montante total que lhe foi atribuído no âmbito do acordo de subvenção n.o 619120, relativo ao projeto Marsol, a título subsidiário, a que se declare que o montante a reembolsar não pode ser superior a 100 044,99 euros e, a título ainda mais subsidiário, a que a Comissão seja condenada a pagar à demandante os custos que esta suportou com a execução do referido projeto, a título de enriquecimento sem causa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019