CELEX: 62018CN0649
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Processo C-649/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 5 de outubro de 2018 — A/Daniel B, UD, AFP, B, L

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 5 de outubro de 2018 — A/Daniel B, UD, AFP, B, L
      (Processo C-649/18)
      (2019/C 4/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorridos: Daniel B, UD, AFP, B, L
      
         Questões prejudiciais
      
      Ordena que a Secretaria transmita ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial para determinar se a regulamentação europeia, nomeadamente[,]
      
                  —
               
               
                  o artigo 34.o TFUE,
               
            
                  —
               
               
                  as disposições do artigo 85.o-C da Diretiva europeia (alterada) 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1),
               
            
                  —
               
               
                  a cláusula sobre o mercado interno do artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação para o comércio eletrónico (2),
               
            permitem a um Estado-Membro da União impor, no seu território, aos farmacêuticos nacionais de outro Estado-Membro da União, regras específicas relativas:
      
                  —
               
               
                  à proibição de atrair clientela através de meios e procedimentos considerados contrários à dignidade da profissão na aceção do artigo R 4235-22 do Código da Saúde Pública francês atualmente em vigor[;]
               
            
                  —
               
               
                  à proibição de incitar os pacientes a um consumo abusivo de medicamentos na aceção do artigo R 4235-64 do Código da Saúde Pública francês atualmente em vigor[;]
               
            
                  —
               
               
                  à obrigação de cumprir as boas práticas de distribuição de medicamentos definidas pela autoridade pública do Estado-Membro, ao exigir, além disso, a inclusão de um questionário de saúde no processo de encomenda em linha de medicamentos e ao proibir a utilização da referência paga, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 2016 do Ministro dos Assuntos Sociais e da Saúde francês em vigor[.]
               
            
         (1)  JO L 311, p. 67.
      
         (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).