CELEX: 31991R1691
Language: pt
Date: 1991-06-20
Title: Regulamento (CEE) nº 1691/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 156/ 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1691/91 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Junho de 1991
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente diminuir a a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
 Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                  Acordo de 1980 0 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que os tomates, os limões frescos, as
                                                                  laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       actualmente, ser objecto de exportações economicamente
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1623/91 (2), e, nomeada­         importantes ;
 mente, o n ? 4 do seu artigo 30 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1035/72, na medida necessária para
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
permitir uma exportação economicamente importante, a                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
                                                                       corrigidâ pelo factor de correcção previsto no artigo
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
                                                                       3?, n ? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
restituição à exportação ;
                                                                       1676/87 do Conselho (6), com á última redacção que
                                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (7),
Considerando que, por força do n ? 2 do Regulamento
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 1969 , que estabelece, no sector dos frutos e produtos                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo             um período determinado, afectada do factor referido
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                          no travessão anterior ;
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando                                           l '
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        Considerando que a aplicação das modalidades acima
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mico das exportações previstas ;                                  de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n ? 2518/69, os preços no mercado da                  ções do n ? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                (CEE) n ? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           produtos agrícolas (s), com a última redacção que lhe foi
no n ? 2 do citado artigo ;                                       dada pelo Regulamento (CEE) n? 161 5/90 (9), podem ser
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem             aplicáveis as disposições do n ? 1 , alínea c), do artigo 19?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                  O   JO  n?  L  194  de 28 . 7. 1980 , p . 12.
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                           (6) JO  n?  L   164 de 24.  6. 1985, p . 1 .
I1) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.                            O   JO  n?  L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9 .
O JO n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                            (") JO  n?  L  351  de 14.  12. 1987, p. 1 .
 4) JO n ? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7 .                         o JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.'
 ---pagebreak--- 20 . 6 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 156/9
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o         na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­       colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
tivamente, por fases ou por etapas ;                           Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                               da coluna II e III do referido anexo .
Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
do início da segunda etapa do período de transição, em 1
de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
fixação das restituições, ter em conta as diferenças de        2. As disposições do n ? 1 , alínea b), do artigo 5 ? e do
preços economicamente justificadas em relação a cada um        n? 1 , alínea c), do artigo 19 ? do Regulamento (CEE)
dos produtos em causa, em conformidade com o disposto          n? 3665/87 aplicam -se às exportações de laranjas doces
nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;                     frescas, limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs
                                                               definidas no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes       de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1991 , que fixa as restituições a exportação
                                               no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                                 Montantes das restituições
                                  Destino
     Código do produto                                   Comunidade na sua
                             das restituições (')           composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                      31 de Dezembro de 1985 (I)
      0702 00 10 100                                              4,50 (2)                                              _
      0702 00 10 900                —                             —                         —                           —
      0702 00 90 100                                              4,50 (2)                 '—                           —
      0702 00 90 900                —                             —                         —                           —
      0802 12 90 000                07                            9,67                      9,67                        9,67
      0802 21 00 000                07                          11,30                     11,30                        11,30
      0802 22 00 000                07                          21,80                     21,80                     . 21,80
      0802 31 00 000                07                          14,00                     14,00                        14,00
      0805 10 11 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 11 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          1 1 ,00                    7,00                         4,74
      0805 10 11 900                —                             —                         —
                                                                                                                        —
      0805 10 15 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
\                                   06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 15 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 15 900                —                             —                         —                           —
      0805 10 19 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 19 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 19 900                —                             —                         —                           —
      0805 10 21 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 21 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 21 900                —                             —                        —                            —
      0805 10 25 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 25 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 25 900    '           —                             —                         —                           —
      0805 10 29 100                01                          1 1 ,00                    7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 29 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
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                                                                  — ■                      —                            —
      0805 10 31 100                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 31 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 31 900                —
                                                                  —                        —                            —
      0805 10 35 100                0!                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 35 300                01                          11,00                      7,00                         4,74
                                    06                          11,00                      7,00                         4,74
      080510 35 900                                               —                        —                            —
 ---pagebreak--- 20 . 6 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 156/ 11
                                                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                          Montantes das restituições
                            Destino               Comunidade na sua
     Código do produto das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
      0805 10 39 100           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 39 300           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 39 900          —
                                                          —                         —                            —
      0805 10 41 100           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 41 300           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 41 900           —                          —                          —                           —
      0805 10 45 100           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 45 300           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 45 900           —                          —                          —                           —
      0805 10 49 100           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00 .                    7,00                         4,74
      0805 10 49 300           01                        11,00                      7,00                         4,74
                               06                        11,00                      7,00                         4,74
      0805 10 49 900           —
                                                          —                          —                           —
      0805 20 50 100           —                          —                          —                           —
      0805 20 50 900           —
                                                          —
                                                                                     —                           —
      0805 30 10 100           07                        13,50                       5,66                        3,39
      0805 30 10 900           —
                                                          —                          —                           —
      0806 10 11 100           07                         4,84                      4,84                         —
      0806 10 1 1 300          07                         4,84                       4,84                        —
      0806 10 11 900           —
                                                          —                          —                           —
      0806 10 15 100           07                         4,84                      4,84                         —
      0806 10 15 300           07                         4,84                       4,84                        —
      0806 10 15 900           —
                                                          —                          —                           —
      0806 10 19 100           07                         4,84                       4,84                        —
      0806 10 19 300           07                         4,84                       4,84                        —
      0806 10 19 900           —                          —                          —                           —
      0808 10 91 100           —                          —                          —                           —
      0808 10 91 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                               03                         4,50                       —                           —
                               04                         —                          —                           —
      0808 10 91 990           —                          —                          —                           __
      0808 10 93 100           —
                                                          —
                                                                                     —                           —
      0808 10 93 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                               03                         4,50                       —
                                                                                                                 —
                               04                         —
                                                                                     —                            —
      0808 10 93 990           —                          —
                                                                                     —                            —
      0808 10 99 100           —                          —                          —                           —
      0808 10 99 910           02                        14,00                       5,50                        7,79
                               03                         4,50                       —
                                                                                                                  —
                               04                         —                          —                            —
      0808 10 99 990           —                          —
                                                                                     —                            —
      0809 30 00 110           05                         5,00                       3,50                        5,00
      0809 30 00 190           —
                                                          —
                                                                                     —                            —
      0809 30 00 900           05                         5,00                       5,00                        5,00
 ---pagebreak---  N? L 156/ 12                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     20 . 6 . 91
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e á Jugoslávia,
    02 Botswana, Lesoto, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurí­
    cia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu
    Dabi, Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene, Irão, Jordânia],
    03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de economia planificada da Europa Central e
         Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Grone­
         lândia e Malta,
    04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade .
(2) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1991 , o montante da restituição é reduzido para
    0,95 ECU/ 100 kg.