CELEX: 61999CJ0363
Language: pt
Date: 2004-02-12
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004.#Koninklijke KPN Nederland NV contra Benelux-Merkenbureau.#Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof te 's-Gravenhage - Países Baixos.#Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 3.º, n.º1 - Motivos de recusa do registo - Tomada em consideração de todos os elementos de facto e circunstâncias pertinentes - Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica determinada - Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa.#Processo C-363/99.

Processo C-363/99Koninklijke KPN Nederland NVcontraBenelux-Merkenbureau(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te’s‑Gravenhage)
         
            «Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104/CEE  –  Artigo 3.°, n.° 1  –  Motivos de recusa de registo  –  Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes  –  Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica
               determinada  –  Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa»
            
            
               
                  Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 31 de Janeiro de 2002
                     
               
               
            
                   
               
               
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004
                     
               
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  1.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Registo de uma nova marca  –  Exame do sinal pela autoridade competente  –  Tomada em consideração de todos os elementos de facto e circunstâncias pertinentes(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°)
         
                  2.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Registo de uma nova marca  –  Exame do sinal pela autoridade competente  –  Registo noutro Estado‑Membro de uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes  –  Não incidência(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°)
         
                  3.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Recusa de registo ou nulidade  –  Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características dos produtos
                     ou serviços  –  Existência de outros sinais ou indicações mais habituais para designar as mesmas características  –  Número de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os mesmos sinais ou indicações  –  Não incidência  –  Registo que abrange, num regime de coexistência de várias línguas, as traduções de uma marca nominativa  –  Verificação das traduções pela autoridade competente
                  [Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]
         
                  4.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Recusa de registo ou nulidade  –  Falta de carácter distintivo  –  Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto
                      –  Relação entre as disposições do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e do artigo 3.°, n.° 1, alínea c)
                  [Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c)]
         
                  5.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Recusa de registo ou nulidade  –  Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto
                      –  Conceito  –  Marca nominativa composta por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa  –  Inclusão na falta de carácter inabitual da combinação
                  [Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]
         
                  6.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Registo de uma nova marca  –  Exame do sinal pela autoridade competente  –  Registo para determinados produtos ou determinados serviços na condição de estes não apresentarem uma característica determinada
                      –  Inadmissibilidade
                  (Directiva 89/104 do Conselho)
         
                  7.
                  Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104  –  Registo de uma nova marca  –  Exame do sinal pela autoridade competente  –  Recusa de registo limitada a marcas «manifestamente inadmissíveis»  –  Inadmissibilidade(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°)
         
         
          
         1.
         O artigo 3.° da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente
            em matéria de registo de marcas deve tomar em consideração, além da marca tal como é depositada, todos os factos e circunstâncias
            pertinentes.
         
         
         A mesma autoridade deve tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão definitiva
            sobre o pedido de registo de uma marca. No que se refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso da decisão
            tomada sobre um pedido de registo de uma marca, este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e circunstâncias
            pertinentes nos limites do exercício das suas competências, conforme são definidos pela regulamentação nacional aplicável.
         
         
               (cf. n.° 37, disp. 1)
         
         
          
         2.
         O facto de uma marca ter sido registada num Estado‑Membro para determinados produtos ou serviços não tem qualquer incidência
            na apreciação, pela autoridade competente em matéria de registo de marcas de outro Estado‑Membro, de um pedido de registo
            de uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi registada.
         
         
               (cf. n.° 44, disp. 2)
         
         
          
         3.
         O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas opõe‑se ao registo de uma marca que é composta
            exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar características dos produtos ou dos serviços
            para os quais o registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou indicações mais habituais para designar as mesmas
            características e independentemente do número de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os sinais ou indicações
            que compõem a marca.
         
         
         Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente
            numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas línguas
            abrange de pleno direito as traduções nas outras línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a cada uma dessas
            traduções que a mesma não é composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar
            características desses produtos ou serviços.
         
         
               (cf. n.° 61, disp. 3)
         
         
          
         4.
         O artigo 3.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que uma marca que seja
            descritiva das características de determinados produtos ou serviços mas não das características de outros produtos ou serviços,
            na acepção da alínea c), desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessariamente carácter distintivo relativamente
            a esses outros produtos ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.
         
         
         É indiferente que uma marca seja descritiva das características de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo
            3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, para efeitos da apreciação do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros
            produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).
         
         
               (cf. n.° 79, disp. 4)
         
         
          
         5.
         O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que uma marca
            constituída por uma palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de características dos produtos ou serviços em
            relação aos quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos referidos produtos ou serviços, na
            acepção da referida disposição, salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a simples adição dos elementos
            que a compõem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente aos referidos produtos ou serviços,
            a palavra crie uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião das indicações trazidas pelos
            elementos que a compõem, de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a palavra entrou na linguagem corrente e
            adquiriu um significado que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente aos elementos que a compõem. Neste
            último caso, há então que verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é ela mesma descritiva na acepção
            da mesma disposição.
         
         
         Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de recusa de registo enunciado no artigo 3.°, n.° 1, alínea
            c), da directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam designar as mesmas características dos produtos
            ou serviços mencionados no pedido de registo ou que as características dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
            descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
         
         
               (cf. n.° 104, disp. 5)
         
         
          
         6.
         A Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas opõe‑se a que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas registe
            uma marca para determinados produtos ou determinados serviços na condição de estes não apresentarem uma característica determinada.
         
         
               (cf. n.° 117, disp. 6)
         
         
          
         7.
         O artigo 3.° da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas opõe‑se à prática de uma autoridade competente em matéria de registo
            de marcas que visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente inadmissíveis».
         
         
               (cf. n.° 126, disp. 7)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)12 de Fevereiro de 2004(1)
         
         
               «Aproximação das legislações  –  Marcas  –  Directiva 89/104/CEE  –  Artigo 3.°, n.° 1  –  Motivos de recusa de registo  –  Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes  –  Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica
                  determinada  –  Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa»
               
               
             No processo C-363/99,
             que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage
            (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
            
            
            
            Koninklijke KPN Nederland NV
            
            e
            
            Benelux-Merkenbureau,
            
             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.° e 3.° da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
            de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1),
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,
            
             composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen
            e F. Macken (relatora), juízes,
            
             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
            
            
            vistas as observações escritas apresentadas:
               
               –
                em representação da Koninklijke KPN Nederland NV, por K. Limperg e T. Cohen Jehoram, advocaten,
               
               –
                em representação do Benelux-Merkenbureau, por J. H. Spoor e L. De Gryse, advocaten,
               
               –
                em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por K. Banks e H. M. H. Speyart, na qualidade de agentes,
               
               
            
            
            
            
            ouvidas as alegações da Koninklijke KPN Nederland NV, do Benelux-Merkenbureau e da Comissão na audiência de 15 de Novembro
               de 2001,
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 31 de Janeiro de 2002,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por acórdão de 3 de Junho de 1999, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de Outubro seguinte, o Gerechtshof te ‘s‑Gravenhage
         apresentou, nos termos do artigo 234.° CE, nove questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 2.° e 3.° da Primeira
         Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de
         marcas (JO 1989, L 40, p. 1, a seguir «directiva»).
         
         
         
         2
            
          Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre a sociedade Koninklijke KPN Nederland NV (a seguir «KPN») e
         o Benelux Merkenbureau (Serviço das Marcas do Benelux, a seguir «SMB»), a propósito da recusa deste de proceder ao registo
         do sinal «Postkantoor» como marca para diversos produtos e serviços, requerido pela KPN.
         
         
            
               Enquadramento jurídico
            Regulamentação comunitária
         
         3
            
          A directiva tem por objecto, segundo o seu primeiro considerando, aproximar as legislações dos Estados‑Membros relativas às
         marcas, a fim de suprimir as disparidades existentes susceptíveis de colocar entraves à livre circulação dos produtos, bem
         como à livre prestação de serviços e de falsear as condições de concorrência no mercado comum.
         
         
         
         4
            
          No entanto, como resulta do terceiro considerando da directiva, esta não tem por objectivo a aproximação total das legislações
         dos Estados‑Membros em matéria de marcas e limita‑se a aproximar as disposições nacionais que tenham uma incidência mais directa
         sobre o funcionamento do mercado interno.
         
         
         
         5
            
          O sétimo considerando da directiva especifica que a realização dos objectivos prosseguidos pela aproximação das legislações
         dos Estados‑Membros em matéria de marcas pressupõe que a aquisição e a conservação do direito sobre a marca registada sejam,
         em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados‑Membros e que os motivos de recusa ou de nulidade relativos
         à própria marca, por exemplo, ausência de carácter distintivo, devem ser enumerados de modo exaustivo, mesmo que alguns desses
         motivos sejam enumerados a título facultativo para os Estados‑Membros, que poderão assim mantê‑los ou introduzi‑los na sua
         legislação.
         
         
         
         6
            
          O décimo segundo considerando da directiva indica que todos os Estados‑Membros da Comunidade estão vinculados pela Convenção
         de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em último lugar em Estocolmo em 14 de
         Julho de 1967 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n.° 11847, p. 108), e que é necessário que as disposições da directiva estejam em harmonia completa com as da
         referida convenção.
         
         
         
         7
            
          O artigo 2.° da directiva, que tem por epígrafe «Sinais susceptíveis de constituir uma marca», dispõe:
         «Podem constituir marcas todos os sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente as palavras, incluindo os nomes
         de pessoas, desenhos, letras, números, a forma do produto ou da respectiva embalagem, na condição de que tais sinais sejam
         adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.»
         
         
         
         8
            
          O artigo 3.° da directiva, que enumera os motivos de recusa ou de nulidade do registo, prevê, nos n.os 1 e 3:
         «1.     Será recusado o registo ou ficarão sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efectuados, os registos relativos:
         
         a)
            Aos sinais que não possam constituir uma marca;
         
         
         b)
            As marcas desprovidas de carácter distintivo;
         
         
         c)
            As marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a
               qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do
               serviço, ou outras características dos mesmos;
            
         
         
         d)
            As marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos
               leais e constantes do comércio;
            
         
         [...]
         
         g)
            As marcas que sejam susceptíveis de enganar o público, por exemplo, no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência
               geográfica do produto ou do serviço;
            
         
         [...]
          3.       Não será recusado o registo de uma marca ou este não será declarado nulo nos termos do n.° 1, alíneas b), c) ou d), se, antes
         da data do pedido de registo e após o uso que dele foi feito, a marca adquiriu um carácter distintivo. Os Estados‑Membros
         podem prever, por outro lado, que o disposto no primeiro período se aplicará também no caso em que o carácter distintivo tiver
         sido adquirido após o pedido de registo ou o registo.»
         
         Lei uniforme do Benelux sobre as marcas
         
         9
            
          A lei uniforme do Benelux sobre as marcas foi alterada, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1996, pelo protocolo de 2
         de Dezembro de 1992, que dá nova redacção à referida lei (Nederlands Traktatenblad 1993, n.° 12, a seguir «LBM»), a fim de transpor a directiva para a ordem jurídica dos três Estados‑Membros do Benelux.
         
         
         
         10
            
          O artigo 1.° da LBM prevê:
         «São consideradas como marcas individuais as denominações, os desenhos, as impressões, os carimbos, as letras, os algarismos,
         as formas dos produtos ou da sua apresentação e os demais sinais que sejam adequados para distinguir os produtos de uma empresa.
          Todavia, não podem ser consideradas como marcas as formas impostas pela natureza do próprio produto, ou que afectam o seu
         valor essencial ou produzam resultados industriais.»
         
         
         
         11
            
          O artigo 6.° bis, n.os 1 a 4, da LBM dispõe:
         «1.     O Benelux‑Merkenbureau recusar-se-á a registar um depósito quando considerar que:
         
         a)
            o sinal depositado não constitui uma marca na acepção do artigo 1.°, nomeadamente por lhe faltar todo e qualquer carácter
               distintivo como previsto no artigo 6.° quinquies, B, n.° 2, da Convenção de Paris;
            
         
         
         b)
            o depósito se refere a uma marca visada no artigo 4.°, n.os 1 e 2.
            
         
          2.       A recusa do registo respeitará ao sinal constitutivo da marca na sua totalidade. Pode limitar‑se a um ou vários produtos aos
         quais a marca é destinada.
          3.       O Benelux‑Merkenbureau informará o depositário, imediatamente e por escrito, da sua intenção de recusar o registo no todo
         ou em parte, indicando-lhe as razões e dando‑lhe a faculdade de lhes dar resposta num prazo fixado pelo regulamento de execução.
          4.       Se as objecções do Benelux‑Merkenbureau contra o registo não forem retiradas no prazo fixado, o registo do depósito será recusado
         no todo ou em parte. O Benelux‑Merkenbureau informará o depositante, imediatamente e por escrito, indicando os fundamentos
         da recusa e mencionando a via de recurso dessa decisão, referida no artigo 6.° ter.»
         
         
         
         12
            
          O artigo 6.° ter da LBM prevê:
         «O depositante pode, nos dois meses subsequentes à comunicação referida no artigo 6.° bis, quarto parágrafo, interpor para a Cour d’appel de Bruxelas, para o Gerechtshof de Haia ou para a Cour d’appel do Luxemburgo
         um recurso destinado a obter uma ordem de registo do depósito. O tribunal territorialmente competente determina‑se pelo domicílio
         do depositante, do mandatário ou pelo endereço postal mencionado no momento do depósito.»
         
         
         
         13
            
          O artigo 13.°‑C, primeiro parágrafo, da LBM especifica:
         «O direito exclusivo a uma marca expressa numa das línguas nacionais ou regionais do território Benelux alarga‑se às traduções
         nas demais línguas.»
         
         Litígio no processo principal e questões prejudiciais
         
         14
            
          Em 2 de Abril de 1997, a KPN depositou no SMB um pedido de registo da expressão «Postkantoor» (que se pode traduzir por «estação
         de correios») como marca para determinados produtos e serviços abrangidos pelas classes 16, 35 a 39, 41 e 42, na acepção do
         Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo das marcas, de 15 de
         Junho de 1957, versão revista e alterada (a seguir «Acordo de Nice»), classes que incluem, , entre outros, o papel, a publicidade,
         os seguros, a emissão de selos de correio, a construção, as telecomunicações, os transportes, a educação bem como a orientação
         e assessoria técnicas.
         
         
         
         15
            
          Por carta de 16 de Junho de 1997, o SMB informou a KPN da recusa provisória do registo, atendendo a que «o sinal Postkantoor
         é exclusivamente descritivo dos produtos e serviços mencionados nas classes 16, 35, 36, 37, 38, 39, 41 e 42 relacionados com
         uma estação de correios» e que «[o mesmo] é destituído de todo e qualquer carácter distintivo como se refere no artigo 6.°
         bis, n.° 1, alínea a), da lei uniforme do Benelux sobre as marcas».
         
         
         
         16
            
          Por carta de 15 de Dezembro de 1997, a KPN reclamou dessa recusa, a qual foi definitivamente confirmada por carta do SMB de
         28 de Janeiro de 1998.
         
         
         
         17
            
          Em 30 de Março de 1998, a KPN interpôs recurso desta recusa para o Gerechtshof te ’s‑Gravenhage, o qual considerou que a resposta
         a determinadas questões, relativas à interpretação da LBM, exigia que o assunto fosse submetido ao Tribunal de Justiça do
         Benelux e que a resposta a outras questões, relativas à interpretação da directiva, exigia que a questão fosse submetida ao
         Tribunal de Justiça.
         
         
         
         18
            
          Foi nestas condições que o Gerechtshof te ’s‑Gravenhage decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as
         nove questões prejudiciais seguintes:
         
         «1)
            O Serviço das Marcas do Benelux, ao qual o protocolo de 2 de Dezembro de 1992, que alterou a lei uniforme sobre as marcas
               (Trb. 1993, 12), confiou o exame dos motivos absolutos de recusa dos depósitos de marca, constante do artigo 3.°, n.° 1, conjugado
               com o artigo 2.° da Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
               Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40), deve não somente tomar em conta o sinal tal como é depositado, mas também
               todos os factos e circunstâncias pertinentes que sejam do seu conhecimento, entre os quais os que o depositante lhe tenha
               comunicado (por exemplo, que, antes do depósito, o depositante tinha já usado o sinal como marca em grande escala para os
               produtos em questão ou que resulte de um inquérito que o uso do sinal para os produtos e/ou serviços mencionados no depósito
               não poderá induzir o público em erro)?
            
         
         
         2)
            A resposta à [primeira] questão vale também para a apreciação que o Serviço das Marcas do Benelux tem de fazer quando examina
               se as objecções que levantou ao registo foram dissipadas pelo depositante e para a sua decisão de recusar total ou parcialmente
               a marca, ambas visadas no artigo 6.° bis, n.° 4, da LBM?
            
         
         
         3)
            A resposta à primeira questão vale também para a apreciação que os órgãos jurisdicionais nacionais têm de fazer do recurso
               referido no artigo 6.° ter da LBM?
            
         
         
         4)
            Tendo em conta as disposições do artigo 6.° quinquies, B, n.° 2, da Convenção de Paris, as marcas cujo registo é recusado ou que são susceptíveis de ser declaradas nulas, se forem
               registadas, em aplicação do artigo 3.°, n.° 1, initio e alínea c), da directiva, incluem as marcas compostas por sinais ou por indicações que possam servir, no comércio, para
               designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, o lugar de origem ou a época de fabrico dos produtos ou
               da prestação dos serviços ou outras características dos produtos ou serviços, mesmo que esta composição não seja a indicação
               usual (a única ou a mais corrente) utilizada para esse efeito? O facto de haver poucos ou, pelo contrário, muitos concorrentes
               susceptíveis de utilizar indicações desta ordem tem qualquer incidência a este respeito? [v. acórdão do Tribunal de Justiça
               do Benelux de 19 de Janeiro de 1981, NJ 1981, 294, Ferrero & Co S.p.a./Alfred Ritter, Schokoladefabrik GmbH (Kinder)].
            
         
         
               O artigo 13.°‑C da LBM, que dispõe que o direito a uma marca redigida numa das línguas nacionais ou regionais do território
                     do Benelux se alarga de pleno direito às traduções noutra dessas línguas, tem também qualquer incidência?
                  
                  
               
         
         
         
         
                  5)
                        a)
                     
               
                  Para apreciar se um sinal, consistente numa (nova) palavra composta por elementos que, tomados separadamente, são desprovidos
                           de qualquer carácter distintivo para os produtos ou serviços visados no depósito, corresponde à definição que o artigo 2.°
                           da directiva (e o artigo 1.° da LBM) dá de uma marca, deve considerar-se que uma (nova) palavra desta natureza tem, em princípio,
                           um carácter distintivo?
                        
                     
            
         
            
               b)
                  Em caso de resposta negativa, deve, então, admitir-se que uma palavra desta natureza é, em princípio, desprovida de carácter
                     distintivo [abstraindo do carácter distintivo adquirido pelo uso (‘inburgering’)] e que só assim não sucederá quando, em razão
                     das circunstâncias do caso, a combinação for para além da soma dos elementos?
                  
               
         
         
            
               
                  
                     Importa, a este respeito, ou que o sinal seja o único termo, ou pelo menos um termo usual, para indicar a qualidade ou as
                           (a combinação das) qualidades em questão ou que existam, para este efeito, sinónimos que são razoavelmente susceptíveis de
                           serem usados, ou que a palavra indique uma qualidade do produto ou do serviço essencial no plano comercial ou uma qualidade
                           mais acessória?
                        
                        
                     
               
         
         
         
            
               
                  
                     Importa ainda que, nos termos do artigo 13.°‑C da LBM, o direito a uma marca redigida numa das línguas nacionais ou regionais
                           do território Benelux se alargue de pleno direito às traduções noutra dessas línguas?
                        
                        
                     
               
         
         
         
         
         6)
            A mera circunstância de um sinal descritivo ser simultaneamente depositado como marca para produtos e/ou serviços para os
               quais o sinal não é descritivo basta para poder considerar que o sinal tem, por esse facto, um carácter distintivo para esses
               produtos e/ou serviços [por exemplo, o sinal Postkantoor (estação de correios) para móveis]?
            
         
         
               Em caso de resposta negativa, para saber se tal sinal descritivo possui carácter distintivo para produtos e/ou serviços dessa
                     natureza, há que tomar em consideração a possibilidade de que, tendo em conta o seu ou os seus significados descritivos, o
                     (uma parte do) público não entenderá esse sinal como um sinal distintivo para (todos) esses produtos ou serviços (ou para
                     uma parte deles)?
                  
                  
               
         
         
         
         7)
            Depois de os Estados do Benelux terem optado por submeter os depósitos de marca a um exame pelo Serviço das Marcas do Benelux
               antes de este proceder ao registo, a política que o Serviço das Marcas do Benelux segue nos exames realizados nos termos do
               artigo 6.° bis da LBM é (deverá ser), segundo o comentário comum dos governos, ‘uma política de circunspecção e de prudência, tendo em conta
               todos os interesses da vida económica e visando unicamente regularizar ou recusar os depósitos manifestamente inadmissíveis’:
               isto tem qualquer incidência na resposta às questões acima referidas? Na afirmativa, quais são as normas para apreciar se
               um depósito é ‘manifestamente inadmissível’?
            
         
         
               Pressupõe-se que, numa acção de anulação (que pode ser intentada após o registo de um sinal), também não se exige, além da
                     invocada nulidade do sinal depositado como marca, que o sinal seja ‘manifestamente inadmissível’.
                  
                  
               
         
         
         
         8)
            É compatível com a economia da directiva e da Convenção de Paris registar um sinal para certos produtos ou serviços limitando
               o registo aos produtos e serviços que não possuam uma ou várias qualidades (por exemplo, o depósito do sinal Postkantoor para
               serviços que consistem em campanhas através de envios directos e emissão de selos de correio ‘desde que não estejam ligados
               a uma estação de correios’).
            
         
         
         9)
            O facto de um sinal semelhante ser registado noutro Estado‑Membro como marca para produtos ou serviços similares tem qualquer
               incidência na resposta às questões?»
            
         
         
         Quanto às primeira a terceira questões
         
         19
            
          Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 3.° da directiva deve ser interpretado
         no sentido de que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas deve tomar em consideração, além da marca tal
         como é depositada, todos os factos e circunstâncias pertinentes que sejam do seu conhecimento. Com as segunda e terceira questões,
         que são de apreciar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta em que fase do processo ali em curso a autoridade
         competente deve tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes e, em caso de recurso para um órgão jurisdicional,
         se deve igualmente tomá‑los em consideração.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         20
            
          A KPN considera que, quando o SMB aprecia a possibilidade de registo de uma marca, não deve basear a sua apreciação exclusivamente
         na marca, mas pode tomar em consideração determinados factos do conhecimento público bem como os elementos apresentados pelo
         depositante. O SMB não pode, contudo, ir além dos factos e circunstâncias pertinentes que conhece no momento do depósito do
         pedido.
         
         
         
         21
            
          A KPN sustenta que o SMB deve aplicar os mesmos critérios tanto na fase de apreciação provisória como na de apreciação definitiva
         de um pedido de registo, mas, não obstante, deve poder tomar em consideração, na apreciação definitiva, os factos pertinentes
         levados ao seu conhecimento após a apreciação provisória.
         
         
         
         22
            
          Por fim, a KPN indica que o órgão jurisdicional a quem seja submetido um recurso de uma decisão do SMB está obrigado a apreciar
         os mesmos factos que foram tidos em conta por este.
         
         
         
         23
            
          O SMB afirma que está obrigado a tomar em consideração todos os factos e circunstâncias que conhece e que dizem respeito à
         questão de saber se a marca, tal como foi depositada, pode preencher a sua função de marca distintiva para os produtos e serviços
         para os quais é pedido o seu registo. Consequentemente, não se pode limitar às informações que são fornecidas pelo depositante
         ou às que são do conhecimento público, sendo de notar que, no caso de pretender basear‑se em elementos desconhecidos do depositante,
         deve convidar este último a manifestar o seu ponto de vista, em conformidade com o princípio do respeito do direito de defesa.
         
         
         
         24
            
          Por outro lado, o SMB alega que esta obrigação de tomar em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes se aplica em
         todas as fases do processo que ali decorre.
         
         
         
         25
            
          O SMB indica por fim, no essencial, que o órgão jurisdicional a quem foi submetido um recurso de uma das suas decisões deve
         avaliar o mérito do depósito com base em todos os factos e circunstâncias que eram conhecidos do SMB no momento da recusa
         definitiva, sem poder tomar em conta novos elementos suscitados pela primeira vez perante o referido órgão jurisdicional.
         
         
         
         26
            
          A Comissão sustenta que não é concebível uma apreciação em termos abstractos da marca depositada e da questão de saber se
         a mesma é abrangida por um dos motivos de recusa enunciados no artigo 3.° da directiva.
         
         
         
         27
            
          Com efeito, por um lado, para cada marca – designadamente as marcas nominativas – a resposta a esta questão depende do significado
         da marca, o qual depende, por seu turno, do uso que da mesma é feito dessa marca nos intercâmbios económicos e sociais, designadamente
         face ao público destinatário da marca em causa. Por outro, a protecção nunca é pedida em termos absolutos, mas sim no que
         toca a determinados produtos ou serviços a especificar no pedido de registo. A aptidão da marca para distinguir os produtos
         ou serviços de uma empresa dos de outras empresas deve ser sempre apreciada com referência aos produtos ou serviços para os
         quais é pedido o registo.
         
         
         
         28
            
          Por fim, indica que, se os Estados‑Membros mantêm toda a liberdade para fixar disposições processuais em matéria de marcas,
         ao invés, a manutenção das normas materiais prescritas na directiva não pode estar subordinada à fase do processo em causa,
         pelo que o dever de apreciar o pedido de registo tendo em conta as circunstâncias concretas impõe‑se tanto relativamente à
         autoridade competente como em relação ao órgão jurisdicional.
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         29
            
          No que toca à questão de saber se uma autoridade competente deve tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes
         quando da apreciação de um pedido de registo de marca, é de notar, em primeiro lugar, que o décimo segundo considerando da
         directiva especifica que «todos os Estados‑Membros da Comunidade estão vinculados pela Convenção de Paris para a Protecção
         da Propriedade Industrial» e que «é necessário que as disposições da presente directiva estejam em harmonia completa com as
         da Convenção de Paris».
         
         
         
         30
            
          Ora, o artigo 6.° quinquies, C, n.° 1, da Convenção de Paris dispõe que, «[p]ara apreciar se a marca é susceptível de protecção, deverão ter-se em conta
         todas as circunstâncias de facto, principalmente a duração do uso da marca».
         
         
         
         31
            
          Em segundo lugar, quando aprecia um pedido de registo de marca e, para o efeito, deve determinar, designadamente, se a marca
         possui ou não carácter distintivo, é ou não descritiva das características dos produtos ou serviços em causa, ou se tornou
         ou não genérica, a autoridade competente não pode proceder a uma análise in abstracto.
         
         
         
         32
            
          Com efeito, quando desta apreciação, cabe à autoridade competente tomar em consideração as características próprias da marca
         cujo registo é requerido, entre as quais a natureza desta (nominativa, figurativa, etc.) e, se se tratar de uma marca nominativa,
         o seu significado, a fim de determinar se essa marca é abrangida ou não por um dos motivos de recusa do registo enunciados
         no artigo 3.° da directiva.
         
         
         
         33
            
          Além disso, uma vez que o registo de uma marca é sempre requerido relativamente a produtos ou serviços mencionados no pedido
         de registo, a questão de saber se a marca é abrangida ou não por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo
         3.° da directiva deve ser apreciada in concreto no que se refere a esses produtos ou serviços.
         
         
         
         34
            
          O carácter distintivo de uma marca, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da directiva, deve ser apreciado, por um lado,
         relativamente aos ditos produtos ou serviços e, por outro, em relação à percepção que dela tem o público relevante, que é
         constituído pelo consumidor médio desses produtos ou serviços, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido (v.,
         designadamente, acórdãos de 8 de Abril de 2003, Linde e o., C‑53/01 a C‑55/01, Colect., p. I‑3161, n.° 41, e de 6 de Maio
         de 2003, Libertel, C‑104/01, Colect., p. I–3793, n.os 46 e 75).
         
         
         
         35
            
          No âmbito da sua apreciação, a autoridade competente toma em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes, incluindo,
         sendo esse o caso, os resultados de um estudo apresentado pelo requerente no sentido de demonstrar, por exemplo, que a marca
         não é destituída de carácter distintivo ou não é enganadora.
         
         
         
         36
            
          Quanto à questão de saber, por um lado, em que fase do processo de exame seguido pela autoridade competente deve ocorrer a
         tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes e, por outro, na hipótese de a legislação nacional
         prever a possibilidade de interpor recurso da decisão da referida autoridade para um órgão jurisdicional, se este órgão jurisdicional
         deve igualmente tomar em consideração os factos e circunstâncias pertinentes, cabe sublinhar que a autoridade competente deve
         tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão definitiva sobre o pedido
         de registo de uma marca. No que se refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso da decisão tomada sobre
         um pedido de registo de uma marca, este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes
         nos limites do exercício das suas competências, conforme são definidos pela regulamentação nacional aplicável.
         
         
         
         37
            
         É, portanto, de responder às primeira a terceira questões que o artigo 3.° da directiva deve ser interpretado no sentido de
         que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas deve tomar em consideração, além da marca tal como é depositada,
         todos os outros factos e circunstâncias pertinentes.
          A mesma autoridade deve tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão definitiva
         sobre o pedido de registo de uma marca. No que se refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso da decisão
         tomada sobre um pedido de registo de uma marca, este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e circunstâncias
         pertinentes nos limites do exercício das suas competências, conforme são definidas pela regulamentação nacional aplicável.
         
         Quanto à nona questão
         
         38
            
          Com a nona questão, que importa apreciar em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o facto de uma marca
         ter sido registada num Estado‑Membro para determinados produtos ou serviços tem incidência na apreciação, pela autoridade
         competente em matéria de registo de marcas de outro Estado‑Membro, de um pedido de registo de uma marca semelhante para produtos
         ou serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi registada.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         39
            
          A KPN entende que o registo de uma marca para determinados produtos ou serviços num Estado‑Membro não tem como consequência
         que, em todas as circunstâncias, a mesma marca ou uma marca que se lhe assemelhe deva ser igualmente registada para os mesmos
         produtos ou serviços em outros Estados‑Membros. Com efeito, uma dada marca não tem necessariamente em si o mesmo carácter
         distintivo em cada uma dos Estados‑Membros. Segundo a KPN, importa apreciar, em cada Estado‑Membro, em que medida a marca
         em causa tem um carácter distintivo aos olhos do público a tomar em consideração nesse Estado‑Membro.
         
         
         
         40
            
          O SMB alega que não pode tomar em conta, para efeitos de apreciação de um pedido de registo da marca, além desta marca as
         registadas nos outros Estados‑Membros. Além disso, uma marca, se bem que originalmente destituída de carácter distintivo,
         pode ter sido registada noutro Estado‑Membro porque aí adquiriu um carácter distintivo pelo uso e o depositante conseguiu
         que este fosse aceite. Por fim, segundo o SMB, uma marca não adquire carácter distintivo porque outra marca também desprovida
         de carácter distintivo foi erradamente registada. São inevitáveis erros de apreciação, mas não devem ser obrigatoriamente
         reproduzidos ao abrigo de uma compreensão errónea dos princípios gerais do direito, como a protecção da confiança legítima
         ou da segurança jurídica.
         
         
         
         41
            
          A Comissão indica que um registo definitivo efectuado num Estado‑Membro após o controlo dos motivos de recusa pode constituir
         uma indicação para as autoridades competentes de outros Estados‑Membros, quando efectuam um controlo nos termos do artigo
         3.°, n.° 1, alíneas b) a d), da directiva. Contudo, no que se refere às marcas nominativas, tal registo apenas será relevante
         se a expressão em causa fizer parte de uma das línguas da legislação sobre as marcas em questão. De qualquer modo, tal registo
         só constitui uma indicação e não pode substituir a apreciação que devem fazer as autoridades competentes de outros Estados‑Membros
         com base nas circunstâncias concretas de cada caso, tendo em conta a protecção dos meios interessados nos referidos Estados‑Membros.
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         42
            
          Como foi indicado no n.° 32 do presente acórdão, cabe à autoridade competente tomar em consideração as características próprias
         da marca cujo registo é requerido, a fim de determinar se a mesma é abrangida ou não por um dos motivos de recusa de registo
         enunciados no artigo 3.° da directiva. Além disso, como é lembrado no n.° 33 do presente acórdão, o registo de uma marca é
         sempre requerido relativamente a produtos ou serviços mencionados no pedido de registo.
         
         
         
         43
            
          Assim, o facto de uma marca ter sido registada num primeiro Estado‑Membro para determinados produtos ou serviços não pode
         ter qualquer relevância quanto à questão de saber se uma marca semelhante, cujo registo é pedido no segundo Estado‑Membro
         para produtos ou serviços semelhantes, é abrangida ou não por um dos motivos de recusa do registo enunciados no artigo 3.°
         da directiva.
         
         
         
         44
            
         É, portanto, de responder à nona questão que o facto de uma marca ter sido registada num Estado‑Membro para determinados produtos
         ou serviços não tem qualquer incidência na apreciação, pela autoridade competente em matéria de registo de marcas de outro
         Estado‑Membro, de um pedido de registo de uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais
         a primeira marca foi registada.
         
         Quanto à quarta questão
         
         45
            
          Na primeira parte da quarta questão, que importa apreciar em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se
         o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva se opõe ao registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais ou indicações
         que podem servir, no comércio, para designar características dos produtos ou serviços para os quais o registo é requerido,
         quando existem sinais ou indicações mais habituais para designar as mesmas características. Pergunta igualmente se o número
         reduzido ou elevado de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a marca influencia
         a resposta a esta questão. Na segunda parte da quarta questão, o órgão jurisdicional pergunta quais as consequências para
         a aplicação desta disposição decorrentes de uma legislação nacional que prevê que o direito exclusivo conferido pelo registo,
         por uma autoridade competente numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente reconhecidas, de uma marca redigida numa
         destas línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras línguas.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         46
            
          Segundo a KPN, não é invulgar que uma marca validamente registada tenha um determinado carácter evocativo ou descritivo. Não
         pode, contudo, ser recusado o registo de tal marca, mesmo se evoca espontaneamente, para um determinado público, características
         dos produtos para os quais é registada. Sinais que, no momento do depósito, não são uma indicação usual de uma determinada
         qualidade dos produtos, mas apenas têm um carácter evocativo, não constituem sinais visados no artigo 3.°, n.° 1, alínea c),
         da directiva.
         
         
         
         47
            
          A KPN acrescenta que importa saber se os concorrentes têm soluções alternativas, porque quanto mais numerosas forem as soluções,
         menor é o risco de se limitarem as possibilidades de um concorrente de empregar um sinal evocativo como sinal distintivo.
         
         
         
         48
            
          O SMB considera que o motivo de recusa constante do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva tem aplicação quando uma marca
         é exclusivamente constituída por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar características dos produtos
         ou dos serviços para os quais esse registo é pedido, sendo indiferente que existam outras possibilidades para além da utilização
         desses sinais ou indicações para designar as mesmas características. Esta análise é confirmada pelo acórdão de 4 de Maio de
         1999, Windsurfing Chiemsee (C‑108/97 e C‑109/97, Colect., p. I‑2779).
         
         
         
         49
            
          O SMB alega, por outro lado, que a questão de saber se poucos ou muitos concorrentes podem utilizar os sinais ou indicações
         em causa não é um critério decisivo para a aplicação do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
         
         
         
         50
            
          Por fim, de acordo com o SMB, no direito de marcas do Benelux, o território Benelux é uno e indivisível, pelo que se um sinal
         é apenas descritivo num único dos Estados‑Membros do Benelux ou só numa das línguas do Benelux ou não tem aí carácter distintivo
         por outra razão, o seu registo enquanto marca deve ser recusado para a totalidade do território Benelux.
         
         
         
         51
            
          Baseando‑se no acórdão Windsurfing Chiemsee, já referido, a Comissão alega que a proibição de marcas descritivas enunciada
         no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva tem por objectivo permitir que os sinais descritivos de características dos
         produtos possam ser livremente usados por todos. A este propósito, não é necessário que exista um risco actual ou concreto
         de monopolização para proibir esse tipo de marcas. Além disso, não é relevante o facto de os sinais ou as indicações que podem
         ser utilizados para descrever características dos produtos terem ou não sinónimos.
         
         
         
         52
            
          Por fim, no entendimento da Comissão, a questão de saber se podem ser atingidos poucos ou muitos concorrentes pela monopolização
         resultante do registo de uma marca composta exclusivamente por tais sinais ou indicações não tem também importância.
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         53
            
          No que se refere à primeira parte da questão, é de lembrar que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva,
         é recusado o registo de marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir no comércio para designar
         características dos produtos ou serviços para os quais o registo é requerido.
         
         
         
         54
            
          Como o Tribunal de Justiça já declarou (acórdãos já referidos Windsurfing Chiemsee, n.° 25; Linde e o., n.° 73, e Libertel,
         n.° 52), o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva prossegue um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações
         possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que os referidos sinais ou indicações sejam
         reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca.
         
         
         
         55
            
          Com efeito, este interesse geral implica que todos os sinais ou indicações que possam servir para designar características
         dos produtos ou serviços para os quais é requerido o registo sejam deixados à livre disposição de todas as empresas de modo
         a que possam utilizá‑los ao descrever as mesmas características dos seus próprios produtos. As marcas compostas exclusivamente
         por tais sinais ou indicações não podem, portanto, ser objecto de registo, salvo através da aplicação do artigo 3.°, n.° 3,
         da directiva.
         
         
         
         56
            
          Nestas condições, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, a autoridade competente deve apreciar se uma marca
         cujo registo é requerido constitui actualmente, para os meios interessados, uma descrição das características dos produtos
         ou serviços em causa ou se é razoável considerar que tal possa ser o caso futuramente (v., neste sentido, acórdão Windsurfing
         Chiemsee, já referido, n.° 31). Se, na sequência deste exame, a autoridade competente chegar à conclusão de que assim é, não
         deve, com base na dita disposição, proceder ao registo da marca.
         
         
         
         57
            
         É indiferente que existam outros sinais ou indicações mais usuais do que aqueles que compõem a referida marca para designar
         as mesmas características de produtos ou serviços mencionados no pedido de registo. Com efeito, embora o artigo 3.°, n.° 1,
         alínea c), da directiva preveja que, para ser abrangida pelo motivo de recusa do registo aí referido, a marca deve ser composta
         «exclusivamente» por sinais ou indicações que possam servir para designar características dos produtos ou serviços em questão,
         não exige, ao invés, que estes sinais ou indicações sejam um modo exclusivo de designação das referidas características.
         
         
         
         58
            
          Do mesmo modo, não é determinante que seja ou não importante o número de concorrentes que possam ter interesse em utilizar
         os sinais ou as indicações de que é composta a marca. Com efeito, qualquer operador que proponha actualmente, bem como qualquer
         outro operador susceptível de propor futuramente, produtos ou serviços concorrentes daqueles para os quais é requerido o registo
         deve poder utilizar livremente os sinais ou indicações que possam servir para descrever características dos seus produtos
         ou serviços.
         
         
         
         59
            
          No que concerne à segunda parte da quarta questão, quando, como no processo principal, a legislação nacional aplicável prevê
         que o direito exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente
         reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras línguas,
         tal disposição equivale na realidade ao registo de várias marcas diferentes.
         
         
         
         60
            
          Por conseguinte, a referida autoridade deve verificar relativamente a cada uma destas traduções que a mesma não é composta
         exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar as características dos produtos ou serviços
         para os quais o registo é requerido.
         
         
         
         61
            
          Importa, portanto, responder à quarta questão que o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva se opõe ao registo de uma marca
         que é composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar características dos produtos
         ou dos serviços para os quais o registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou indicações mais habituais para
         designar as mesmas características e independentemente do número de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os sinais
         ou indicações que compõem a marca.
          Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente
         numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas línguas
         abrange de pleno direito as traduções nas outras línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a cada uma dessas
         traduções que a mesma não é composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar
         características desses produtos ou serviços.
         
         Quanto à sexta questão
         
         62
            
          Na primeira parte da sexta questão, que deve ser examinada em quarto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no
         essencial, se o artigo 3.°, n.° 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que uma marca que seja descritiva das
         características de determinados produtos ou serviços mas não das características de outros produtos ou serviços, na acepção
         da alínea c) desta disposição, deve ser entendida como tendo necessariamente carácter distintivo relativamente a esses outros
         produtos ou serviços, na acepção da alínea b) da referida disposição. Em caso de resposta negativa, o órgão jurisdicional
         de reenvio pergunta, na segunda parte desta questão, se, para determinar se tal marca é ou não destituída de carácter distintivo
         relativamente a determinados produtos ou serviços em relação aos quais não é descritiva, importa tomar em conta a possibilidade
         de o público não apreender esta marca como distintiva para esses produtos ou serviços devido ao facto de ser descritiva das
         características de outros produtos ou serviços.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         63
            
          A KPN sustenta, por um lado, que, se, por «sinal descritivo», o órgão jurisdicional de reenvio visa uma expressão da linguagem
         corrente, nesse caso, se aquela expressão for depositada enquanto marca para produtos ou serviços em relação aos quais não
         é descritiva, estão preenchidas as condições citadas nos artigos 1.° e 3.° da directiva no que se refere ao seu carácter distintivo.
         Por outro, em seu entender, o carácter distintivo de uma marca deve ser aferido relativamente aos produtos ou serviços para
         os quais é depositada e não em relação aos produtos ou serviços que podem ter ligação com os produtos e serviços para os quais
         a marca é depositada.
         
         
         
         64
            
          No entender do SMB, uma marca como Postkantoor pode, designadamente, servir para indicar o destino dos produtos ou serviços,
         por exemplo, de móveis destinados a ser utilizados numa estação de correios. Nestas condições, o facto de a marca poder ser
         apreendida pelo público interessado como uma indicação relativa a uma característica dos produtos ou serviços em causa, designadamente
         o destino, torna a marca inapta para constituir uma marca na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
         
         
         
         65
            
          No entanto, mesmo que o público não identifique a marca Postkantoor para produtos e serviços determinados como uma indicação
         na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, a mesma continua a ser inapta para servir de marca por força desta
         disposição. Com efeito, segundo o SMB, não é tanto o modo como a marca é actualmente apreendida pelo público em causa que
         interessa à referida disposição, mas a questão de saber se pode servir no comércio para designar características ou circunstâncias
         que a mesma evoca. Além disso, importa ter em consideração a percepção razoavelmente previsível que, no futuro, terão da marca
         as categorias interessadas do público.
         
         
         
         66
            
          A Comissão alega, por um lado, que o carácter distintivo de uma marca depende ao mesmo tempo dos produtos ou serviços para
         os quais é pedida a protecção e da percepção do consumidor médio dos referidos produtos ou serviços, normalmente informado
         e razoavelmente atento e advertido. Considera, por outro lado, que os motivos de recusa de registo visados, respectivamente,
         nas alíneas b) e c) do artigo 3.°, n.° 1, da directiva devem ser apreciados separadamente, não obstante as sobreposições que
         podem surgir na prática. Nestas condições, não basta que uma marca não seja exclusivamente descritiva em relação a esses produtos
         ou serviços para concluir que possui carácter distintivo relativamente aos produtos ou serviços em causa.
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         67
            
          No que se refere à primeira parte da questão, por um lado, decorre do artigo 3.°, n.° 1, da directiva que cada um dos motivos
         de recusa de registo mencionados nessa disposição é independente dos demais, exigindo exame separado (v., designadamente,
         acórdão Linde e o., já referido, n.° 67). Tal é o caso, em especial, dos motivos de recusa de registo enunciados, respectivamente,
         nas alíneas b), c) e d) da referida disposição, mesmo quando exista uma sobreposição evidente dos respectivos âmbitos de aplicação
         (v., neste sentido, acórdão de 4 de Outubro de 2001, Merz & Krell, C‑517/99, Colect., p. I‑6959, n.os 35 e 36).
         
         
         
         68
            
          Além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cabe interpretar os diferentes motivos de recusa de registo
         enumerados no artigo 3.° da directiva à luz do interesse geral subjacente a cada um deles (v., designadamente, acórdãos de
         18 de Junho de 2002, Philips, C‑299/99, Colect., p. I‑5475, n.° 77; Linde e o., já referido, n.° 71; e Libertel, já referido,
         n.° 51).
         
         
         
         69
            
          Daí decorre que o facto de uma marca não se enquadrar num desses motivos não permite concluir que não possa ser abrangida
         por outro (v., neste sentido, acórdão Linde e o., já referido, n.° 68).
         
         
         
         70
            
          A autoridade competente não pode, portanto, concluir, em especial, que uma marca não é destituída de carácter distintivo relativamente
         a determinados produtos ou serviços pelo simples facto de os não descrever.
         
         
         
         71
            
          Por outro lado, como se referiu no n.° 34 do presente acórdão, o carácter distintivo de uma marca, na acepção do artigo 3.°,
         n.° 1, alínea b), da directiva, deve ser apreciado relativamente aos produtos ou serviços mencionados no pedido de registo.
         
         
         
         72
            
          Além disso, nos termos do artigo 13.° da directiva, «[q]uando existam motivos para recusa do registo […] apenas no que respeita
         a alguns dos produtos ou serviços para que o registo da marca foi pedido […], a recusa do registo […] abrange […] apenas esses
         produtos ou serviços».
         
         
         
         73
            
          Daí decorre que, quando o registo de uma marca é pedido para diversos produtos ou serviços, a autoridade competente deve verificar
         se a marca não é abrangida por nenhum dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.°, n.° 1, da directiva relativamente
         a cada um desses produtos ou serviços e pode chegar a conclusões diferentes consoante os produtos ou serviços considerados.
         
         
         
         74
            
          Consequentemente, a autoridade competente não pode concluir que a marca não é destituída de carácter distintivo para determinados
         produtos ou serviços pelo simples motivo de ser descritiva de características de outros produtos ou serviços, muito embora
         o seu registo seja pedido para o conjunto destes produtos ou serviços.
         
         
         
         75
            
          No que toca à segunda parte da questão, o carácter distintivo de uma marca deve ser apreciado, como foi recordado no n.° 34
         do presente acórdão, por um lado, relativamente aos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido e, por
         outro, relativamente à percepção que dela tem o público relevante, que é constituído pelo consumidor médio desses produtos
         ou serviços, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido.
         
         
         
         76
            
          Daí decorre que se, no termo do exame do pedido de registo de uma marca, a autoridade competente concluir, atento o conjunto
         dos factos e circunstâncias pertinentes, que o consumidor médio de determinados produtos ou serviços, normalmente informado
         e razoavelmente atento, apreende uma marca como sendo destituída de carácter distintivo relativamente a esses produtos ou
         serviços, deve recusar o registo dessa marca para esses produtos ou serviços nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da
         directiva.
         
         
         
         77
            
          Ao invés, é indiferente que o consumidor médio de outros produtos ou serviços, normalmente informado e razoavelmente atento,
         apreenda a mesma marca como descritiva das características desses outros produtos ou serviços, na acepção do artigo 3.°, n.° 1,
         alínea c), da directiva.
         
         
         
         78
            
          Com efeito, não resulta do artigo 3.° da directiva nem de qualquer disposição desta que o carácter descritivo de uma marca
         relativamente a determinados produtos ou serviços constitua um motivo de recusa do registo dessa marca para outros produtos
         e serviços. Ora, como se refere no sétimo considerando da directiva, os motivos de recusa relativos à própria marca são enumerados
         de modo exaustivo.
         
         
         
         79
            
          Cabe, assim, responder à sexta questão que o artigo 3.°, n.° 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que uma marca
         que seja descritiva das características de determinados produtos ou serviços mas não das características de outros produtos
         ou serviços, na acepção da alínea c) desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessariamente carácter distintivo
         relativamente a esses outros produtos ou serviços, na acepção da alínea b) da referida disposição.
         É indiferente que uma marca seja descritiva das características de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo
         3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, para efeitos da apreciação do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros
         produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).
         
         Quanto à quinta questão
         
         80
            
          A título liminar, é de lembrar, em primeiro lugar, que o artigo 2.° da directiva tem por objecto definir os tipos de sinais
         susceptíveis de constituir uma marca (acórdão de 12 de Dezembro de 2002, Sieckmann, C‑273/00, Colect., p. I‑11737, n.° 43),
         independentemente dos produtos ou serviços para os quais a protecção pode ser pedida (v., neste sentido, acórdãos Sieckmann,
         já referido, n.os 43 a 55; Libertel, já referido, n.os 22 a 44, e de 27 de Novembro de 2003, Shield Mark, C‑283/01, ainda não publicado na Colectânea, n.os 34 a 41). Prevê designadamente que podem constituir marcas «palavras» e «letras», desde que sejam adequadas para distinguir
         os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
         
         
         
         81
            
         À luz desta disposição, não há qualquer razão para considerar que uma palavra como «Postkantoor» não é, relativamente a determinados
         produtos ou serviços, apta a desempenhar a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final
         a identidade de origem do produto que exibe a marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, aquele produto ou serviço
         de outros que tenham proveniência diversa (v., designadamente, acórdãos de 29 de Setembro de 1998, Canon, C‑39/97, Colect.,
         p. I‑5507, n.° 28; Merz & Krell, já referido, n.° 22; e Libertel, já referido, n.° 62). Consequentemente, a interpretação
         do artigo 2.° da directiva afigura‑se inútil para a resolução do litígio.
         
         
         
         82
            
          Resulta, contudo, da redacção da quinta questão que o órgão jurisdicional de reenvio pretende na realidade saber se uma marca
         cujo registo é pedido relativamente a determinados produtos ou serviços é ou não abrangida por um motivo de recusa do registo.
         Assim, deve entender‑se a questão no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação do artigo 3.°, n.° 1,
         da directiva.
         
         
         
         83
            
          Em segundo lugar, como resulta do n.° 15 do presente acórdão, no processo principal, o SMB baseou‑se no carácter «exclusivamente
         descritivo [do sinal Postkantoor] para os produtos e serviços [em causa] relacionados com uma estação de correios» para daí
         deduzir que a marca Postkantoor não possuía carácter distintivo.
         
         
         
         84
            
          Assim, a eventual falta de carácter distintivo da marca Postkantoor, considerada pelo órgão jurisdicional de reenvio, procede
         da conclusão de que a mesma é descritiva de características dos produtos e serviços em causa como sendo composta exclusivamente
         por elementos que são eles próprios descritivos das referidas características.
         
         
         
         85
            
          A este propósito, e como já observámos no n.° 67 do presente acórdão, embora cada um dos motivos de recusa do registo mencionado
         no artigo 3.°, n.° 1, da directiva seja independente dos demais, exigindo exame separado, existe uma sobreposição evidente
         dos respectivos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b), c) e d), da referida disposição.
         
         
         
         86
            
          Em especial, uma marca nominativa que seja descritiva das características de produtos ou de serviços, na acepção do artigo
         3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, é, por esse facto, necessariamente destituída de carácter distintivo relativamente a
         esses mesmos produtos ou serviços, na acepção da mesma disposição, alínea b), da directiva. Uma marca pode, contudo, ser destituída
         de carácter distintivo relativamente a produtos ou a serviços por outras razões para além do seu eventual carácter descritivo.
         
         
         
         87
            
          Por conseguinte, a fim de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, deve entender‑se que, na sua quinta questão,
         que cabe examinar em quinto lugar, este órgão jurisdicional pergunta, no essencial, se o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da
         directiva deve ser interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma palavra composta por elementos, sendo cada
         um descritivo de características dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, pode ser entendida como
         não sendo ela própria descritiva das características dos referidos produtos ou serviços e, se assim for, em que condições.
         Nesta perspectiva, pergunta se o facto de a palavra ter ou não sinónimos ou de as características dos produtos ou serviços
         que é susceptível de descrever serem essenciais ou acessórias no plano comercial tem alguma importância.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         88
            
          A KPN afirma que, quando os elementos que compõem uma marca são destituídos de qualquer carácter distintivo relativamente
         aos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, também a marca, a maior parte das vezes, será igualmente
         destituída desse carácter. Ao invés, se os elementos que compõem a marca não são destituídos de qualquer carácter distintivo,
         mas são unicamente evocativos dos produtos ou serviços em causa, pelo que podem em teoria ser utilizados no comércio para
         evocar algumas das suas qualidades, a marca pode, contudo, ter um carácter distintivo relativamente aos referidos produtos
         ou serviços.
         
         
         
         89
            
          No entender do SMB, cada marca, composta ou não, deve obedecer aos critérios impostos nos artigos 2.° e 3.°, n.° 1, alíneas
         b) a d), da directiva. Uma nova combinação de palavras em que cada uma é destituída de carácter distintivo não pode, por esse
         simples facto, ser distintiva.
         
         
         
         90
            
          O SMB sustenta que a questão consiste a maior parte das vezes em saber se uma combinação de palavras em que cada uma seja
         simplesmente descritiva das características dos produtos em causa consegue, não obstante, adquirir carácter distintivo suficiente
         de modo a que a marca constituída por esta combinação de palavras não seja ela própria descritiva na acepção do artigo 3.°,
         n.° 1, alínea c), da directiva. A este propósito, se a combinação é apenas a mera adição de dois elementos não distintivos,
         porque descritivos, esta combinação, se bem que nova em sentido estrito, não será a maior parte das vezes considerada distintiva.
         
         
         
         91
            
          Por fim, o facto de existirem sinónimos de uma marca por hipótese descritiva não constitui critério decisivo da validade de
         tal marca.
         
         
         
         92
            
          No entender da Comissão, uma marca composta por elementos em que cada um é destituído de qualquer carácter distintivo relativamente
         aos produtos ou serviços visados no pedido é ela própria igualmente destituída, em regra geral, salvo consagração pelo uso,
         de qualquer carácter distintivo, a menos que circunstâncias conexas, como uma modificação gráfica ou semântica da combinação
         dos referidos elementos, confiram à marca uma característica adicional susceptível de a tornar apta, no seu conjunto, a distinguir
         os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Tal apreciação deve, no entanto, ser sempre baseada nas circunstâncias
         concretas de cada caso em análise.
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         93
            
          Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, será recusado o registo das marcas constituídas exclusivamente por
         sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor,
         a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos.
         
         
         
         94
            
          Como observámos no n.° 68 do presente acórdão, há que interpretar os diferentes motivos de recusa de registo enumerados no
         artigo 3.° da directiva à luz do interesse geral subjacente a cada um deles.
         
         
         
         95
            
          Resulta dos n.os 54 e 55 do presente acórdão que o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva prossegue um fim de interesse geral, que exige
         que os sinais ou indicações descritivas das características dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo possam
         ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que tais sinais ou indicações sejam reservados a uma
         única empresa com base no seu registo como marca.
         
         
         
         96
            
          Para que uma marca constituída por uma palavra resultante de uma combinação de elementos, como a que está em causa no processo
         principal, seja considerada descritiva, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, não basta que se comprove
         um eventual carácter descritivo relativamente a cada um dos seus elementos. Tal carácter deve ser verificado em relação à
         própria palavra.
         
         
         
         97
            
          Não é, aliás, necessário que os sinais ou indicações que constituem a marca visados no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva
         sejam efectivamente utilizados, no momento do pedido de registo, para fins descritivos de produtos ou serviços como aqueles
         para os quais o pedido foi apresentado ou das características desses produtos ou serviços. Basta, como resulta da própria
         letra dessa disposição, que esses sinais e indicações possam ser utilizados para esses fins. Um sinal nominativo deve, assim,
         ser objecto de uma recusa do registo, em aplicação da referida disposição, se, em pelo menos um dos seus significados potenciais,
         designar uma característica dos produtos ou serviços em causa [v., neste sentido, a propósito das disposições idênticas do
         artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária
         (JO 1994, L 11, p. 1), acórdão de 23 de Outubro de 2003, IHMI/Wrigley, C‑191/01 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 32].
         
         
         
         98
            
          Em regra geral, a simples combinação de elementos em que cada um é descritivo de características dos produtos ou serviços
         para os quais o registo é pedido é ela própria descritiva das referidas características, na acepção do artigo 3.°, n.° 1,
         alínea c), da directiva. Com efeito, o simples facto de juntar esses elementos sem lhes introduzir uma alteração não habitual,
         designadamente de ordem sintáctica ou semântica, apenas pode produzir uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações
         que podem servir, no comércio, para designar as características dos referidos produtos ou serviços.
         
         
         
         99
            
          Contudo, tal combinação pode não ser descritiva, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, desde que crie
         uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião dos referidos elementos. Tratando‑se de uma
         marca nominativa, que se destina tanto a ser ouvida como a ser lida, tal condição deve ser satisfeita no que se refere simultaneamente
         à impressão auditiva e visual produzida pela marca.
         
         
         
         100
            
          Assim, uma marca constituída por uma palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de características dos produtos
         ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das referidas características, na acepção do
         artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a simples adição
         dos elementos que a constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente aos referidos
         produtos ou serviços, a palavra crie uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião das indicações
         trazidas pelos elementos que a constituem, de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a palavra entrou na linguagem
         corrente e adquiriu um significado que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente aos elementos que a compõem.
         Neste último caso, há então que verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é ela mesma descritiva na acepção
         da mesma disposição.
         
         
         
         101
            
          Por outro lado, pela razão referida no n.° 57 do presente acórdão, é indiferente, para efeitos de apreciar se essa marca é
         abrangida pelo motivo de recusa de registo enunciado no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva, que existam ou não sinónimos
         que permitam designar as mesmas características dos produtos ou serviços mencionados no pedido de registo.
         
         
         
         102
            
         É também indiferente que as características dos produtos ou serviços que são susceptíveis de ser descritas sejam essenciais
         ou acessórias no plano comercial. Com efeito, a redacção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva não distingue em função
         das características que os sinais ou indicações que compõem a marca possam designar. De facto, à luz do interesse geral subjacente
         à referida disposição, qualquer empresa deve poder utilizar livremente tais sinais ou indicações para descrever qualquer característica
         dos seus próprios produtos, independentemente da sua importância no plano comercial.
         
         
         
         103
            
          Por último, respondeu‑se já, nos n.os 59 e 60 do presente acórdão, à questão da incidência de uma disposição nacional como o artigo 13.°‑C, primeiro parágrafo,
         da LBM sobre a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
         
         
         
         104
            
          Importa, assim, responder à quinta questão que o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva deve ser interpretado no sentido
         de que uma marca constituída por uma palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de características dos produtos
         ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos referidos produtos ou
         serviços, na acepção da referida disposição, salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a simples adição
         dos elementos que a compõem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente aos referidos produtos
         ou serviços, a palavra crie uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião das indicações
         trazidas pelos elementos que a compõem, de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a palavra entrou na linguagem
         corrente e adquiriu um significado que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente aos elementos que a compõem.
         Neste último caso, há então que verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é ela mesma descritiva na acepção
         da mesma disposição.
          Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de recusa de registo enunciado no artigo 3.°, n.° 1, alínea
         c), da directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam designar as mesmas características dos produtos
         ou serviços mencionados no pedido de registo ou que as características dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
         descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
         
         Quanto à oitava questão
         
         105
            
          Na oitava questão, que cabe apreciar em sexto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a directiva
         ou a Convenção de Paris se opõem a que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas registe uma marca para determinados
         produtos ou determinados serviços na condição de estes não apresentarem uma característica determinada.
         
         
         
         106
            
          O órgão jurisdicional de reenvio especifica, a tal propósito, que a questão visa saber se a marca Postkantoor pode ser registada,
         por exemplo, para serviços que consistem em campanhas através de envios directos e na emissão de selos de correio «desde que
         não estejam ligados a um serviço de correio».
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         107
            
          A KPN sustenta que esta questão não está regulamentada na directiva, de modo que não cabe na competência do Tribunal de Justiça.
         A título subsidiário, alega que tais limitações são admissíveis e é possível admitir ou mesmo exigir exclusões no pedido de
         registo.
         
         
         
         108
            
          O SMB alega que, de acordo com a directiva, embora as questões processuais sejam da competência dos Estados‑Membros, a aquisição
         e a conservação do direito sobre a marca estão em princípio subordinadas, em todos esses Estados, às mesmas condições. Entre
         estas figura a obrigação de que a redacção do registo responda às normas admitidas no plano internacional, designadamente
         à classificação prevista no Acordo de Nice.
         
         
         
         109
            
          Ora, as disposições do Acordo de Nice não autorizam a registar a falta de uma característica determinada não objectivamente
         definível como subcategoria de uma lista de produtos ou serviços.
         
         
         
         110
            
          A Comissão alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar quanto à compatibilidade
         de uma disposição nacional com a Convenção de Paris. Em segundo lugar, baseando‑se no Regulamento n.° 40/94, a Comissão sustenta
         que o artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva não se opõe a que as marcas que são descritivas de determinados produtos
         ou serviços sejam recusadas em relação a uma parte dos produtos ou serviços enumerados no pedido de registo, prática que é
         igualmente seguida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         111
            
          Importa lembrar que o Acordo de Nice reparte os produtos e os serviços em classes a fim de facilitar o registo das marcas.
         Cada classe agrupa diversos produtos ou diversos serviços.
         
         
         
         112
            
          Embora uma empresa possa pedir o registo de uma marca em relação à totalidade dos produtos ou à totalidade dos serviços que
         são abrangidos por uma dessas classes, nenhuma disposição da directiva a proíbe de pedir o registo apenas em relação a alguns
         desses produtos ou serviços.
         
         
         
         113
            
          Do mesmo modo, quando o registo de uma marca é pedido em relação à totalidade de uma classe do Acordo de Nice, a autoridade
         competente pode, nos termos do artigo 13.° da directiva, registar a marca apenas para alguns dos produtos ou dos serviços
         que pertencem a essa classe se, por exemplo, a marca for destituída de carácter distintivo relativamente aos outros produtos
         ou aos outros serviços mencionados no pedido.
         
         
         
         114
            
          Ao invés, não pode ser admitido que, quando o registo é pedido para determinados produtos ou serviços, a autoridade competente
         possa registar a marca apenas na medida em que os referidos produtos ou serviços não apresentem uma característica determinada.
         
         
         
         115
            
          Tal prática seria susceptível de provocar uma insegurança jurídica quanto ao alcance da protecção da marca. Os terceiros –
         em especial os concorrentes – só estão, em regra geral, informados relativamente a certos produtos ou serviços, não se alargando
         a protecção conferida pela marca àqueles produtos ou serviços que apresentem uma característica determinada, e poderiam assim
         ser levados a renunciar à utilização dos sinais ou indicações que compõem a marca e são descritivos dessa característica para
         descrever os seus próprios produtos.
         
         
         
         116
            
          Opondo‑se a directiva a tal prática não é necessário apreciar o pedido de interpretação da Convenção de Paris.
         
         
         
         117
            
          Nestas condições, é de responder à oitava questão que a directiva se opõe a que uma autoridade competente em matéria de registo
         de marcas registe uma marca para determinados produtos ou determinados serviços na condição de estes não apresentarem uma
         característica determinada.
         
         Quanto à sétima questão
         
         118
            
          Na sétima questão, que importa apreciar em último lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 3.° da directiva
         se opõe à prática de uma autoridade competente em matéria de registo de marcas que visa unicamente recusar o registo de marcas
         manifestamente inadmissíveis.
         
         Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
         
         119
            
          Segundo a KPN, ao prever, no artigo 3.°, n.° 1, que pode ser recusado o registo de marcas, ou estas serem declaradas nulas
         após o seu registo, a directiva permite expressamente aos Estados‑Membros registar marcas susceptíveis de serem posteriormente
         declaradas nulas. Daí que os Estados‑Membros tenham a liberdade de prever que, na fase de registo, apenas sejam recusadas
         as marcas «manifestamente inadmissíveis». É‑lhes igualmente lícito determinar as marcas que devem ser consideradas «manifestamente
         inadmissíveis» e as que o não devem. A aplicação deste critério pode consistir em proceder ao registo de uma marca, mesmo
         que exista uma dúvida razoável de que esta possua carácter distintivo suficiente. Ao invés, no quadro de uma acção de declaração
         de nulidade de uma marca registada, os critérios enunciados nos artigos 1.° a 3.° da directiva devem ser aplicados de modo
         estrito.
         
         
         
         120
            
          O SMB e a Comissão consideram, em contrapartida, que, após a entrada em vigor da directiva, os Estados do Benelux já não podem
         fazer fé nos comentários comuns dos respectivos governos sobre a LBM nem na jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça
         do Benelux, que caducou por força da directiva, devendo antes tomar por base o texto, o objecto e o alcance do artigo 3.°
         da directiva. Ora, esta disposição não faz qualquer distinção entre os pedidos de registo «inadmissíveis» e os «manifestamente
         inadmissíveis».
         
         Resposta do Tribunal de Justiça
         
         121
            
          Resulta do ponto I, n.° 6, último parágrafo, da exposição de motivos do protocolo de 2 de Dezembro de 1992, que altera a LBM,
         que «a política de controlo do SMB […] deverá ser prudente e reservada, tendo em conta todos os interesses da vida económica
         e ser orientada unicamente para regularizar ou recusar os pedidos manifestamente inadmissíveis» e que «o exame se deverá conter
         nos limites fixados pela jurisprudência estabelecida no Benelux, especialmente a do Tribunal de Justiça do Benelux».
         
         
         
         122
            
          A este propósito, importa lembrar que, embora o terceiro considerando da directiva preveja que a aproximação total das legislações
         dos Estados‑Membros em matéria de marcas não se afigura necessária actualmente, o sétimo considerando especifica que a aquisição
         e a conservação do direito sobre a marca registada estão, em princípio, subordinadas às mesmas condições em todos os Estados‑Membros
         e que, para o efeito, os motivos de recusa do registo relativos à própria marca são enumerados de modo exaustivo na directiva.
         
         
         
         123
            
          Além disso, o sistema da directiva assenta num controlo prévio ao registo, muito embora esta estabeleça também um controlo
         a posteriori. A análise dos motivos de recusa enunciados, designadamente, no artigo 3.° da directiva, efectuada quando do pedido de registo,
         deve ser rigorosa e completa a fim de evitar que sejam registadas marcas indevidamente (v., neste sentido, acórdão Libertel,
         já referido, n.° 59).
         
         
         
         124
            
          Assim, a autoridade competente de um Estado‑Membro deve recusar proceder ao registo de qualquer marca que seja abrangida por
         um dos motivos de recusa de registo previstos na directiva, designadamente, no seu artigo 3.°
         
         
         
         125
            
          Ora, o artigo 3.° da directiva não procede a qualquer distinção entre as marcas que não podem ser registadas e as que «manifestamente»
         não podem ser registadas. Por conseguinte, a autoridade competente não pode proceder ao registo de marcas que sejam abrangidas
         por motivos de recusa de registo previstos neste artigo com o pretexto de que estas não são «manifestamente inadmissíveis».
         
         
         
         126
            
          Cabe, assim, responder à sétima questão que o artigo 3.° da directiva se opõe à prática de uma autoridade competente em matéria
         de registo de marcas que visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente inadmissíveis».
         
         
         Quanto às despesas
         127
            
          As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo,
         quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este
         decidir quanto às despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
         
         
          pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Gerechtshof te ’s‑Gravenhage, por acórdão de 3 de Junho de 1999, declara:
         
            
            
            
               1)
                  O artigo 3.° da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros
                     em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas deve
                     tomar em consideração, além da marca tal como é depositada, todos os factos e circunstâncias pertinentes.
                  
               
            
            
                  A mesma autoridade deve tomar em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão definitiva
                           sobre o pedido de registo de uma marca. No que se refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso da decisão
                           tomada sobre um pedido de registo de uma marca, este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e circunstâncias
                           pertinentes nos limites do exercício das suas competências, conforme são definidos pela regulamentação nacional aplicável.
                     
                  
            
            
            
            
            
               2)
                  O facto de uma marca ter sido registada num Estado‑Membro para determinados produtos ou serviços não tem qualquer incidência
                     na apreciação, pela autoridade competente em matéria de registo de marcas de outro Estado‑Membro, de um pedido de registo
                     de uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi registada.
                  
               
            
            
            
            
               3)
                  O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104 opõe‑se ao registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais
                     ou indicações que podem servir, no comércio, para designar características dos produtos ou dos serviços para os quais o registo
                     é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou indicações mais habituais para designar as mesmas características e independentemente
                     do número de concorrentes que podem ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a marca.
                  
               
            
            
                  Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente
                           numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas línguas
                           abrange de pleno direito as traduções nas outras línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a cada uma dessas
                           traduções que a mesma não é composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no comércio, para designar
                           características desses produtos ou serviços.
                     
                  
            
            
            
            
            
               4)
                  O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que uma marca que seja descritiva das características
                     de determinados produtos ou serviços mas não das características de outros produtos ou serviços, na acepção da alínea c),
                     desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessariamente carácter distintivo relativamente a esses outros produtos
                     ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.
                  
               
            
            
                  É indiferente que uma marca seja descritiva das características de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo
                           3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104, para efeitos da apreciação do carácter distintivo da mesma marca relativamente
                           a outros produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).
                     
                  
            
            
            
            
            
               5)
                  O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma
                     palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de características dos produtos ou serviços em relação aos quais
                     o registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos referidos produtos ou serviços, na acepção da referida
                     disposição, salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a simples adição dos elementos que a compõem, o
                     que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente aos referidos produtos ou serviços, a palavra
                     crie uma impressão suficientemente afastada da que é produzida pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos
                     que a compõem, de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a palavra entrou na linguagem corrente e adquiriu
                     um significado que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente aos elementos que a compõem. Neste último caso,
                     há então que verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é ela mesma descritiva na acepção da mesma disposição.
                  
               
            
            
                  Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de recusa de registo enunciado no artigo 3.°, n.° 1, alínea
                           c), da directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam designar as mesmas características dos produtos
                           ou serviços mencionados no pedido de registo ou que as características dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
                           descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
                     
                  
            
            
            
            
            
               6)
                  A Directiva 89/104 opõe‑se a que uma autoridade competente em matéria de registo de marcas registe uma marca para determinados
                     produtos ou determinados serviços na condição de estes não apresentarem uma característica determinada.
                  
               
            
            
            
            
               7)
                  O artigo 3.° da Directiva 89/104 opõe‑se à prática de uma autoridade competente em matéria de registo de marcas que visa unicamente
                     recusar o registo das marcas «manifestamente inadmissíveis».
                  
               
            
            
                  Skouris
               
               
                  Gulmann
               
               
                  Cunha Rodrigues
               
            
                  Schintgen
               
               
                  
               
               
                  Macken
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Fevereiro de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  V. Skouris
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: neerlandês.