CELEX: 31990D0452
Language: pt
Date: 1990-07-30 00:00:00
Title: 90/452/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1990 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0452

90/452/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1990 relativa às zonas referidas no n° 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) n° 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitáro a favor da reconversao das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 231 de 25/08/1990 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/452/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a República Francesa apresentou à Comissão um pedido relativo à « zona urbana de La Rochelle » e à « bacia habitacional do Nord-Cotentin »;  Considerando que estas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região  - « zona urbana de La Rochelle » definida pelos municípios de: La Rochelle, Esnandes, Marsilly, Puilboreau, Saint-Xandre, Dompierre-sur-mer, Périgny, L'Houmeau, Lagord, Nieul-sur-mer, Aytré, Angoulins.  - « bacia habitacional Nord-Cotentin », constituída pelos cantões e municípios seguintes de Beaumont-Hague, Cherbourg, Octeville, Les Pieux, Equeurdreville e Tourlaville, bem como os cantões Valognes (menos Montaigu-la-Brisette), Bricquebec (à excepção du Valdecie) e os municípios Maupertus, Fermanville, Carneville, Gonneville e Saint-Pierre-Église.  na República Francesa, satisfaz os critérios do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88.  Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.