CELEX: 62010TA0178
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo T-178/10, T-263/10 e T-265/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão ( «Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade» )

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-178/10, T-263/10 e T-265/10) (1)
   
   (Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha - Pedido de pagamento intermédio - Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo - Medidas de interrupção do prazo de pagamento - Recurso de anulação - Admissibilidade - Estratégia de auditoria - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade)
   2012/C 227/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Diaz Abad, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Urraca Caviedes e B. Conte, bem como, no processo T-178/10, A. Steiblytè, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto das decisões da Comissão de 12 de fevereiro de 2010 (T-178/10), de 8 de abril de 2010 (T-263/10) e de 15 de abril de 2010 (T-265/10) que informaram as autoridades espanholas da interrupção do prazo para o pagamento de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-178/10, T-263/10 e T-265/10 são apensados para efeitos de prolação do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.