CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-03-02 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia

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31991D0105

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia (91/105/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1991 p. 0021

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação  na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia  (91/105/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º;  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado com a República da Tunísia no que respeita à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunísia,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia é  aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 297 de 21. 10. 1987, p. 36.