CELEX: 31995R0952
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 952/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

29. 4. 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/ 15
                                      REGULAMENTO (CE) N? 952/95 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 1995
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                    presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
 Europeia,
                                                                    a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão             seu presidente,
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                    Artigo 1 ?
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n ? 3 do seu
 artigo 9?,                                                         1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                    milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n? 1722/93, é fixada em 84,22 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 2.   A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 3125/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                     cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 91,72 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                    tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                    Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 ração significativa ;                                              1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 166 de   25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?  L 159 de   1 . 7. 1993, p. 112.
(4  JO  n?  L 330 de   21 . 12. 1994, p. 39.