CELEX: 62008CN0502
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-502/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/17
            
         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-502/08)
   (2009/C 6/28)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 309, p. 15.