CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CE) nº 3226/93

N? L 320/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 93
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1993
                 de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                 a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                   borrego prevista no Regulamento (CE) n? 3226/93
                                                         (93/692/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                  12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
 Europeia,                                                        de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  ao concurso ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            Considerando que o exame das propostas recebidas em
 organização comum de mercado no sector das carnes de             evidência da situação do mercado requer que não seja
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi           dado seguimento aos concursos ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                 são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                 gestão das carnes de ovino e de caprino,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                 A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               abertos pelo Regulamento (CE) n? 3226/93.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (% com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
 n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                         Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3226/93 da                                               Pela Comissão
Comissão (é) prevê a abertura de concursos para a fixação                                     René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
-carcaças de borrego ;                                                                     Membro da Comissão
(») JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
f6) JO  n? L 292 de 26. 11 . 1993, p. 17.