CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O comissário Phil Hogan identificou a simplificação da política agrícola comum como uma das grandes prioridades do seu mandato. Esta prioridade assenta nos três princípios orientadores seguintes:
            
            
               –o respeito das decisões políticas de 2013;
            
            
               –o respeito da boa gestão financeira da PAC;
            
            
               –a necessidade de concentrar esforços nas medidas de simplificação em favor dos agricultores e outros beneficiários.
            
            
               Até à data, houve quatro séries de medidas de simplificação. A primeira abrangeu as condições de elegibilidade relacionadas com os requisitos de identificação e o registo de animais no âmbito do regime de apoio associado voluntário, e os prazos de apresentação dos pedidos de ajuda em 2015; a segunda incidiu na alteração das orientações do SIGC, que podiam ser aplicáveis desde o exercício de 2015; a terceira incluiu alterações aos seguintes atos: 
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, no respeitante ao SIGC, em especial a introdução de: i) mais possibilidades de corrigir os pedidos de ajuda no que se refere ao pagamento por ecologização, ii) um sistema de controlos preliminares dos pedidos de ajuda, iii) regras de gestão dos pedidos coletivos ao abrigo de determinadas medidas de desenvolvimento rural e iv) mais possibilidades de combinar ou reduzir as amostras para as verificações no local, tendo em vista a redução global do número de beneficiários a controlar. Estas alterações foram publicadas com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 da Comissão;
            
            
               Regulamento (UE) n.º 640/2014, no que se refere ao SIGC, em especial às sanções administrativas em certos regimes de pagamentos diretos relacionados com a superfície, e às medidas de desenvolvimento rural, além de novas clarificações técnicas e adaptações. Estas alterações foram publicadas com o Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 da Comissão.
            
            
               A proposta de simplificação constante do presente ato delegado faz parte da quarta série de medidas de simplificação e diz respeito ao cálculo das reduções do pagamento por ecologização (pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente), no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). O objetivo consiste em facilitar a aplicação pelos Estados-Membros e prever reduções mais proporcionadas para os beneficiários nas situações que lhes são mais exigentes, em que as medidas para a diversificação das culturas impõem a existência de três culturas diferentes. As alterações são de natureza técnica e centram-se na clarificação e na simplificação das disposições pertinentes. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A presente proposta de simplificação dá seguimento ao debate em matéria de simplificação, que teve lugar em 2015 no Conselho e no Parlamento Europeu, nos comités e grupos de peritos, bem como à consulta pública sobre a experiência adquirida no primeiro ano de aplicação dos deveres de ecologização no âmbito do regime de pagamentos diretos, lançado em 15 de dezembro de 2015. 
            
            
               O projeto de ato delegado foi apresentado e discutido com os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Peritos dos Pagamentos Diretos, em reuniões realizadas em 25 de agosto e 28 de setembro de 2016. 
            
            
               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor» (SWD(2015) 111 final, de 19.5.2015), o projeto de Regulamento Delegado foi publicado no portal «Legislar Melhor» para consulta pública por um período de quatro semanas, de 19 de dezembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017. Foram recebidos quatro comentários de partes interessadas.  Três desses comentários não diziam respeito ao presente ato delegado, mas ao ato delegado que altera o Regulamento (UE) n.º 639/2014
                  1
               . O comentário restante preconizava uma maior proporcionalidade no nível adaptado das reduções associadas à ecologização, nomeadamente no que se refere ao requisito respeitante à superfície de interesse ecológico. O nível de redução foi analisado de forma extensiva ao longo dos processos de redação e consulta, considerando-se que é proporcional e reflete de forma adequada o conceito de pagamento por ecologização e a natureza específica dos diversos requisitos em matéria de ecologização.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente proposta substitui o anterior método de cálculo - que incluía um «rácio de diferença», considerado muito complexo -, por um multiplicador mais simples e mais claro. Inclui igualmente uma redução mais proporcionada do pagamento por incumprimento nos casos em que os agricultores devam praticar a diversificação das culturas com, pelo menos, três culturas diferentes nas suas terras aráveis. Por último, é suprimido o conceito de grupos de culturas, no qual se baseia o cálculo da ajuda. Este conceito não se afigura necessário no contexto específico do pagamento por ecologização, dado que este último é estabelecido em função da superfície total da exploração.
            
            
               Deve ser aplicável a partir de 15 de outubro de 2017 aos pedidos de ajuda a título do pagamento por ecologização e aos pedidos únicos relativos aos exercícios com início a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 16.2.2017
            
         
         
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  2
               , nomeadamente o artigo 77.º, n.º 7,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)À luz da experiência adquirida desde a introdução do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (a seguir designado por «pagamento por ecologização»), estabelecido no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , afigura-se adequado simplificar certas regras respeitantes ao método de cálculo do pagamento por ecologização estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 640/2014
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               .
            
            
               (2)No quadro do sistema integrado de gestão e de controlo, o cálculo da ajuda a que o beneficiário tem direito baseia-se no conceito de «grupo de culturas». Tal conceito não se afigura, contudo, necessário no contexto específico do pagamento por ecologização, dado que este último é estabelecido em função da superfície total da exploração. Por motivos de simplificação, o conceito de «grupo de culturas» deve, por conseguinte, ser suprimido para o pagamento por ecologização.
            
            
               (3)Os artigos 24.º e 26.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 estabelecem as regras para o cálculo da redução do pagamento por ecologização em caso de incumprimento dos requisitos em matéria de diversificação das culturas e de superfícies de interesse ecológico, respetivamente. Esses cálculos utilizam um rácio de diferença e um fator de redução de 50 %. No intuito de clarificar sem alterar o nível das reduções, justifica-se uma reformulação das disposições e a substituição do rácio de diferença, bem como o coeficiente de redução de 50 %, por um fator multiplicador.
            
            
               (4)Com o objetivo de conseguir um melhor equilíbrio entre a intensidade das reduções e a necessidade de garantir reduções proporcionadas e justas, é conveniente reduzir as reduções do pagamento por ecologização quando o dever de diversificação das culturas implique o cultivo de três culturas diferentes.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)A fim de evitar situações em que os Estados-Membros teriam de adaptar os seus sistemas de cálculo do pagamento relativo ao exercício de 2016 durante o período de pagamento, bem como proporcionar previsibilidade aos beneficiários quanto às regras que são aplicáveis ao cálculo dos pagamentos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 16 de outubro de 2017, aos exercícios com início a partir de 1 de janeiro de 2017,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 22.º 
            
            
               Princípios gerais
            
            
               Para efeitos da presente secção, sempre que a mesma superfície seja determinada para mais de uma das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 43.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, essa superfície deve ser tida em conta separadamente para cada uma dessas práticas tendo em vista o cálculo do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a seguir designado por “pagamento por ecologização”.»; 
            
            
               (2)No artigo 23.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «2. Sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis em conformidade com o artigo 28.º, se a superfície declarada num pedido único do pagamento de base ou do pagamento único por superfície exceder a superfície determinada, esta última deve ser utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização.»;
            
            
               (3)O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 24.º 
            
            
               Redução do pagamento por ecologização em caso de incumprimento da diversificação das culturas
            
            
               1. No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 imponha, pelo menos, duas culturas diferentes, não podendo a cultura principal abranger mais de 75 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deve ser reduzida em 2 vezes a superfície da cultura principal superior a 75 % da superfície total determinada de terras aráveis.
            
            
               2. No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 imponha, pelo menos, três culturas diferentes, não podendo a cultura principal abranger mais de 75 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deve ser reduzida da superfície da cultura principal superior a 75 % da superfície total determinada de terras aráveis.
            
            
               3. No que diz respeito às terras aráveis em relação às quais o artigo 44.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 imponha, pelo menos, três culturas diferentes, não podendo as duas culturas principais abranger mais de 95 % da superfície total de terras aráveis, abrangendo a superfície determinada para as duas culturas principais mais de 95 % da superfície total determinada de terras aráveis, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deve ser reduzida em cinco vezes a superfície das duas culturas principais superior a 95 % da superfície total determinada de terras aráveis.
            
            
               4. No que diz respeito às explorações relativamente às quais o artigo 44.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 determina que a cultura principal nas terras aráveis remanescentes não pode cobrir mais de 75 % dessas terras aráveis, cobrindo a superfície determinada para a cultura principal mais de 75 % dessas terras aráveis remanescentes, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deve ser reduzida em 2 vezes a superfície determinada da cultura principal superior aos 75 % das terras aráveis remanescentes. 
            
            
               5. Se, durante três anos, forem constatados casos de incumprimento, por um beneficiário, do disposto no presente artigo relativamente à diversificação das culturas, a superfície em que, nos anos seguintes, deve ser reduzida a superfície utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização, nos termos dos n.os 1 a 4, deve ser multiplicada por 2.»
            
            
               (4)No artigo 26.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Se a superfície de interesse ecológico obrigatória exceder a superfície de interesse ecológico determinada tendo em conta a ponderação das superfícies de interesse ecológico previstas no artigo 46.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a superfície a utilizar para o cálculo do pagamento por ecologização nos termos do artigo 23.º do presente regulamento deve ser reduzida em 10 vezes a superfície de interesse ecológico não encontrada.
            
            
               Para efeitos do primeiro parágrafo, a superfície de interesse ecológico determinada não pode exceder a percentagem das superfícies de interesse ecológico declaradas relativamente à superfície total de terras aráveis declarada.
            
            
               3. Se, durante três anos, forem constatados casos de incumprimento, por um beneficiário, do disposto no presente artigo relativamente à superfície de interesse ecológico, a superfície em que, nos anos seguintes, deve ser reduzida nos termos do n.º 2 a superfície utilizada para o cálculo do pagamento por ecologização deve ser multiplicada por 2.»
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2017 aos pedidos de ajuda a título do pagamento por ecologização e aos pedidos únicos relativos aos exercícios com início a partir de 1 de janeiro de 2017. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 16.2.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO, de XXX, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549. 
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).