CELEX: C1996/095/14
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto Nacional de la Seguridad Social e Laura García Lázaro (Processos C-31/96, C-32/96 e C-33/96)

30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita­               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên­              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali­
           dade ?                                                                                    ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema­
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali­
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên­           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi­             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa­
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc­
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura