CELEX: C1996/180/91
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/96)

N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                       ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica­
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna­
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio­
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in­           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita­      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên­
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida­
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N; C 180/39
por José Francisco Meoro Avilés, residente em Alcantarilla       licenciatura . Isto implica a não admissão dos engenheiros
( Múrcia, Espanha ), representado pelo advogado Ramón            técnicos . O mesmo não se passa com as pessoas que
Marés Salvador, do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid,        possuem diplomas equivalentes de outros países comunitá­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           rios, como a República Federal da Alemanha, o Reino Unido
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er.                     ou a Dinamarca (« Fachhochschulabschlutë », « University
                                                                 Degree or équivalent », « Kandidateksamen »), às quais é
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            permitido participar nos referidos concursos das categorias
                                                                 A e LA .
— declarar a nulidade dos avisos dos concursos EUR/
     /LA/97 e EUR/LA/98 ( 96/C 62 A/01 ), relativos à            O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes argumen­
     constituição de duas listas de reserva para o recruta­      tos :
     mento de tradutores ( LA 7/LA 6 ) e de tradutores
     adjuntos ( LA 8 ), publicados no Jornal Oficial das         — O texto dos avisos de concurso impugnados viola e
     Comunidades Europeias de 1 de Março de 1996 ,                     restringe, injustificadamente, no que respeita aos cida­
                                                                       dãos espanhóis, o estipulado no artigo 5 ? do Estatuto
— ordenar à Comissão das Comunidades Europeias que,                    dos Funcionários, com o objectivo único de discriminar
     de acordo com o previsto no artigo 176? do Tratado que            os engenheiros técnicos que obtiveram o seu diploma em
     institui a Comunidade Europeia, altere o conteúdo do              Espanha , impedindo-lhes o acesso aos concursos A e LA
      « Guia para os candidatos a concursos gerais da Comis­           e , por conseguinte, aos correspondentes postos de
     são e interinstitucionais » que o Jornal Oficial das              trabalho . Com esse comportamento a Comissão utiliza
     Comunidades Europeias publica regularmente, bem                   um processo para fim diverso e pratica um desvio de
     como de qualquer outra publicação relativa ao acesso à            poder . Por outro lado, dado que os avisos não respeitam
     função pública comunitária , no sentido de incluir                os artigos 5 ? do Estatuto e 7? do Tratado CE, violam
     inequivocamente a Engenharia Técnica no quadro do                 também os princípios da segurança jurídica e da
      « Nível mínimo dos diferentes diplomas nacionais que             protecção da confiança legítima, bem como o direito de
     permitem participar em concursos gerais » e , concreta­           aceder à função pública comunitária nas condições
     mente , no capítulo relativo aos candidatos espanhóis a           estabelecidas no Estatuto .
     concursos das categorias A e LA,
                                                                 — Os actos impugnados violam também o princípio da
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                    igualdade de tratamento, já que estabelecem uma
      despesas .                                                       discriminação em razão da nacionalidade sem uma
                                                                       razão objectiva que a justifique .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — A actuação da Comissão infringe igualmente a Directiva
 O recorrente refere que em Espanha existem dois tipos de              89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconheci­
 ensino universitário completo , comprovados por um                    mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
 diploma de fim de estudos : o seguido pelos licenciados e             formações profissionais com uma duração mínima de
 equiparados ( engenheiros e arquitectos ), com uma duração            três anos, aplicável por analogia à função pública
 máxima de quatro anos e meio a seis anos , e o que seguem os          comunitária .
 diplomados e equiparados ( engenheiros técnicos e arquitec­
 tos técnicos ), com uma duração máxima de três anos e meio       — A exigência de « licenciatura » para que os candidatos
 aproximadamente . Tanto os licenciados como os diplom­                espanhóis possam aceder à função pública comunitária ,
 ados efectuam estudos universitários completos comprova­               não é necessária nem adequada para alcançar o objectivo
 dos por um diploma de fim de estudos reconhecido                      consagrado no artigo 5? do Estatuto, a saber, integrar na
 oficialmente pelo Estado espanhol . Os avisos dos concursos            função pública comunitária pessoas com habilitações de
 EUR/LA/97 e EUR/LA/98 , ora impugnados, estabelecem                    nível universitário . Existe , por conseguinte , uma clara
 como condição mínima de admissão ser titular de uma                    violação do princípio da proporcionalidade .