CELEX: 32012R0419
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 419/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia

17.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/14
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 419/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2012 (4), fixou os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos, em 30 de setembro de 2012 e 15 de outubro de 2012, respetivamente, e prevê que o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina em 28 de fevereiro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Para que os Estados-Membros possam eficazmente aproveitar esses prazos, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o transporte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem suportados pelas organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos. A fim de garantir a aplicação eficaz do plano anual, deve prever-se a mesma possibilidade para o fornecimento de produtos em casos devidamente justificados. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve facultar-se às autoridades competentes dos Estados-Membros o recurso a instrumentos alternativos de garantia quando sejam pagos adiantamentos a essas organizações, relativamente aos seus custos administrativos, de transporte e de armazenagem.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos contabilísticos, os Estados-Membros devem notificar à Comissão determinadas informações relacionadas com o pagamento dos adiantamentos.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento de Execução (CE) n.o 562/2011 é inserido o seguinte artigo 4.o-A:
   
      «Artigo 4.o-A
      1.   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com os custos administrativos, de transporte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem igualmente prever adiantamentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Membro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2012:
      
                  a)
               
               
                  assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação,
               
            
                  b)
               
               
                  progrediram significativamente na execução da operação, e
               
            
                  c)
               
               
                  tomaram todas as medidas necessárias para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2013.
               
            2.   A autoridade competente pode conceder um adiantamento de até 100 % do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.o 1. No caso dos operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.
      3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (5).
      4.   No caso das organizações designadas referidas no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita de uma autoridade pública, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, equivalente à percentagem referida no n.o 2, na condição de essa autoridade pública se comprometer a pagar o montante coberto pela garantia, no caso de o direito ao adiantamento pago não ser estabelecido. Os Estados-Membros podem igualmente prever um instrumento de efeito equivalente, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, desde que garanta o reembolso do adiantamento concedido, no caso de o direito a esse montante não ser estabelecido.
      5.   Até 15 de janeiro de 2013, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante total dos pagamentos antecipados efetuados até 15 de outubro de 2012 em conformidade com o n.o 2 que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas pelos beneficiários finais.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 152 de 11.6.2011, p. 24.
   
      (4)  JO L 72 de 10.3.2012, p. 32.
   
      (5)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 4.»