CELEX: 62018CN0626
Language: pt
Date: 2018-10-03 00:00:00
Title: Processo C-626/18: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/12
            
         
      Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-626/18)
      (2019/C 4/16)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o artigo 1.o, ponto 2, alínea a), o artigo 1.o, ponto 2, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1);
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            Subsidiariamente, a República da Polónia pede ao Tribunal de Justiça que, caso entenda que as normas impugnadas da Diretiva (UE) 2018/957 não podem ser dissociadas do resto dessa diretiva sem alterar o conteúdo essencial desta, anule na íntegra a Diretiva (UE) 2018/957.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos para a impugnação das normas da Diretiva 2018/957:
      
                  1)
               
               
                  Fundamento relativo à introdução de restrições à livre prestação de serviços na União, em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação, proibidas pelo artigo 56.o TFUE, mediante:
                  
                              a)
                           
                           
                              a obrigação de os Estados-Membros garantirem aos trabalhadores destacados a remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, determinada pelo direito e/ou as práticas nacionais do Estado-Membro de destacamento [artigo 1.o, ponto 2, alínea a)];
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a obrigação de os Estados-Membros garantirem aos trabalhadores destacados todas as condições de trabalho e emprego determinadas pelo direito e/ou práticas nacionais do Estado-Membro de destacamento, caso a duração efetiva do destacamento, ou a duração acumulada dos períodos de destacamento dos trabalhadores que substituem sucessivamente trabalhadores destacados para efetuar a mesma tarefa seja superior a 12 meses ou, caso o prestador de serviços apresente uma notificação fundamentada, a 18 meses [artigo 1.o, ponto 2, alínea b)];
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Fundamento relativo à violação dos artigos 53.o, n.o 1, e 62.o TFUE, porquanto foram tomadas, com base nessas normas, medidas que não têm o objetivo de facilitar o exercício de uma atividade por conta própria (facilitar a prestação de serviços transfronteiriços), mas antes contrariam esse objetivo;
               
            
                  3)
               
               
                  Fundamento relativo à violação dos artigos 53, n.o 1, e 62.o TFUE, conjugados com o artigo 58.o, n.o 1, TFUE, mediante a aplicação da diretiva ao setor do transporte rodoviário (artigo 3.o, n.o 3).
               
            A República da Polónia alega, em especial, que o objetivo principal das normas impugnadas, que se referem à remuneração do trabalhador destacado, é a restrição à livre prestação de serviços através da imposição de encargos superiores ao prestador de serviços, para eliminar a vantagem concorrencial resultante das retribuições inferiores no Estado de estabelecimento. As alterações introduzidas conduzem a uma discriminação dos prestadores de serviços transfronteiriços. Estas alterações não são justificadas por razões imperiosas de interesse geral, em especial por motivos de proteção social dos trabalhadores e de concorrência leal. Violam, além disso, o princípio da proporcionalidade.
      
         (1)  JO 2018, L 173, p. 16.