CELEX: C1999/136/14
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-70/99: Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?