CELEX: 52015PC0356
Language: pt
Date: 2015-07-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.7.2015
            COM(2015) 356 final
            2015/0156(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de Decisão do Conselho assinala a primeira fase da aplicação da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços
                  1
                permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado). A proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União no CTS. 
            
            
               A proposta de Decisão do Conselho não diz respeito a qualquer tratamento que a própria UE concederá aos PMD, o que constituiria a próxima fase conducente à operacionalização da derrogação. O tratamento pretendido, a ser notificado ao CTS e concedido aos PMD, está atualmente a ser definido de acordo com uma abordagem que foi objeto de consulta com os Estados-Membros e comunicada aos membros da OMC aquando de uma reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015.  
            
            
               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União
            
            
               Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC realizada em Bali, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD. A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali. 
            
            
               Ao apoiar o desenvolvimento económico nos PMD, a aceitação proposta das preferências notificadas por outros membros da OMC irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento
                  2
               . A aceitação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               
                  As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
               
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. A aceitação das preferências notificadas por outros membros da OMC depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (Conselho do Comércio de Serviços) que afeta os direitos e as obrigações da UE.
            
            
               As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e diz respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 91.º, do artigo 100.º e do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               4.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               
                  A aprovação do tratamento preferencial concedido aos PMD por outros membros da OMC não dá origem a qualquer processo de execução da UE. 
               
            
            
               2015/0156 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos que não as descritas no artigo XVI do GATS
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.
            
            
               (2)Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Conselho adotou a posição da União Europeia em favor da derrogação, por Decisão do Conselho de 14 de dezembro de 2011 (2012/8/UE).
            
            
               (3)A Decisão Ministerial da OMC, de 17 de dezembro de 2011, que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos por um período de 15 anos estabelece, nos pontos 1 e 2, que os membros que concedam esse tratamento preferencial na sequência desta derrogação devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços (CTS) e que um tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos. 
            
            
               (4)O requisito de aprovação do CTS relativamente a medidas deste tipo foi reafirmado no ponto 1.3 da Decisão Ministerial da OMC de 7 de dezembro de 2013. 
            
            
               (5)A aceitação de preferências concedidas por outros membros da OMC aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos é do interesse dos objetivos de desenvolvimento da União Europeia e conduz à conclusão de uma parte das negociações da Agência de Desenvolvimento sobre os serviços. 
            
            
               (6)Convém, pois, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do CTS para aprovar o tratamento preferencial concedido por membros da OMC relativamente a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC é a de apoiar a aprovação do tratamento preferencial concedido por membros da OMC aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos relativamente à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS («acesso ao mercado»), em conformidade com a Decisão Ministerial da OMC, de 7 de dezembro de 2013 (WT/L/918). 
            
            
               Esta posição será expressa pela Comissão Europeia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
               
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC que são normalmente aplicáveis.
               
               
                  
                     (2)
                  Artigos 205.º e 206.º do TFUE e artigo 21.º do TUE.