CELEX: 51995PC0720
Language: pt
Date: 1996-01-18
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 18.01.1996
                                               COM(95)720 final
                                               94/0078 (SYN)
                             Proposta alterada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                              QUE ALTERA A
 DIRECTIVA 85/337/CEE RELATIVA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE
DETERMINADOS PROJECTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO AMBIENTE
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                      do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                           Exposição de motivos
De acordo com o n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento Europeu
sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
determinados projectos públicos e privados no ambiente (COM(93) 575 final, 94/0078 (SYN)). Na
sua sessão de 11 de Outubro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou 58 alterações, 16 das quais
foram aceites pela Comissão, quer no todo quer em parte1. Essas alterações são discutidas a seguir
e incluídas na presente proposta alterada.
Alterações aceites pela Comissão
Alterações dos considerandos: Questões de base relevantes como o Quinto Programa de Acção no
domínio do Ambiente e as Conclusões do Conselho Europeu de Dublim estão agora incluídas nos
considerandos, bem como uma indicação da intenção da Comissão de incorporar os principais
princípios da Convenção de Espoo na directiva (alterações nos 2, 5, 11 e 15). Uma alteração relativa
a um "elevado" nível de protecção e critérios "semelhantes" está em linha com a finalidade da
proposta da Comissão (alteração n° 3). Com a redacção que lhe é dada pela alteração n° 8, o terceiro
considerando reflectirá melhor a proposta, que alterará em certa medida o âmbito das obrigações
dos Estados-membros.
Alteração dos artigos da Directiva 85/337/CEE: Conforme alterada de acordo com a primeira parte
da alteração n° 32, é tornado claro na directiva que os projectos que exigem uma avaliação têm de
ser sujeitos às condições necessárias de aprovação. A Comissão considera, todavia, que a alteração
se enquadraria melhor no corpo da directiva se fosse feita ao n° 1 do artigo 2o em vez de ao artigo
6o, conforme proposto pelo Parlamento.
No artigo 3o, a definição dos factores ambientais abrangidos por uma avaliação é clarifie ida
(alteração n° 25). No artigo 5o, a lista mínima de informações a reunir para uma avaliação do
impacte ambiental é reintroduzida, o que melhorará a harmonização nos Estados-membros (alteração
n° 28). O artigo T é melhorado pelo aditamento de um novo parágrafo de abertura relativo ao
calendário das consultas num contexto transfronteiras (primeira parte da alteração n° 33).
No artigo 9o, é aditado um novo parágrafo final a indicar que as disposições circunstanciadas
relativas à publicação de uma decisão de autorização serão fixadas pelos Estados-membros (última
 parte da alteração n° 34).
 Alteração do Anexo I da Directiva 85/337/CEE: O âmbito do Anexo I é melhorado pelo aditamento
 de uma referência a projectos relativos a determinadas actividades, por exemplo a produção e
 enriquecimento de combustível nuclear, instalações para a incineração de resíduos, a captação de
 águas subterrâneas e determinadas instalações de criação intensiva de animais (alterações nos 44 e
46 e pontos 9a, 9d, 9e, 9f, 9i, 9n e 9s da alteração n° 47).
 Alteração do Anexo II da Directiva 85/337/CEE: O âmbito do Anexo II é melhorado através da
 inserção de uma referência à extracção de minerais por dragagem marítima, às centrais eólicas, às
 pistas permanentes de corridas e treinos, à armazenagem de sucatas e de carcaças de automóveis
 e aos teleféricos (algumas partes das alterações n08 50 e 51).
              Acta da sessão de 11 de Outubro de 1995, edição provisória, PE 194.336.
 ---pagebreak--- Alterações não aceites pela Comissão
Alterações dos considerandos: As alterações dos considerandos que não foram aceites geralmente
não se enquadram na proposta, estão ligadas a outras alterações que estão a ser rejeitadas ou
sobrepõem-se a outras alterações. Dizem respeito ao Quinto Programa de Acção no domínio do
Ambiente (alteração n° 1), a "contra-peritagens" (alteração n° 6), à realização de uma análise
custos-benefícios antes da realização de um projecto (alteração n° 9), ao evitar distorções da
concorrência (alteração n° 71), à definição do ambiente (alteração n° 12), à necessidade de prestar
uma atenção especial às ilhas (alteração n° 13), ao mecanismo para determinar quais os projectos
a avaliar (alteração n° 14) e à necessidade de harmonizar a legislação comunitária (alteração n° 17).
Alteração dos artigos da Directiva 85/337/CEE: De um modo geral, as alterações dos artigos que
não foram aceites sobrepõem-se a outras propostas ou legislação comunitária ou não se enquadram
na abordagem seguida na proposta. No caso de algumas alterações, considera-se que a directiva não
é o instrumento adequado para implementar as alterações propostas.
No que diz respeito ao artigo Io, foi sugerida a inserção da exigência de uma avaliação de
programas (alteração n° 19, bem como as alterações n ° 8 4 e 7 dos considerandos), mas isto será
objecto de una proposta separada. Foi também proposto alterar as definições (alterações nos 20 e 21 ).
Estas alterações já estão abrangidas pela directiva ou sobrepõem-se a outras alterações. Além disso,
não é considerado adequado incluir os projectos destinados à defesa nacional (alteração n° 22). A
isenção de projectos adoptados por actos específicos de legislação nacional (alteração n° 23) não está
em linha com o objectivo de evitar duplicações já indicado na directiva.
No que diz respeito ao artigo 2o, foi sugerido que sejam inseridas novas disposições relativas à
competência para conceder isenções a projectos específicos em casos excepcionais (alteração n° 24
e alteração n° 18 dos considerandos), o que não é considerado necessário dado que essa competência
é raramente utilizada. No que diz respeito ao artigo 4o, o objectivo da proposta da Comissão consiste
em estabelecer um mecanismo claro e efectivo para determinar que projectos do Anexo II têm de
ser avaliados. Neste contexto, não se considera que a alteração n° 26 melhoraria o texto da proposta.
No que diz respeito ao n° 1 do artigo 5o, está previsto um novo processo de determinação do âmbito
das informações a fornecer ("scoping"), com consultas entre o dono da obra e as autoridades. Foi
sugerido que seja alterado pela inserção do envolvimento do público nessa fase (alteração n° 27),
disposição que é considerada de alcance demasiado grande As restantes alterações sugeridas para
este artigo não são consideradas como melhorando a proposta da Comissão, isto é, as informações
a pôr à disposição do dono da obra (alteração n° 29), uma lista de consultores de avaliação de
impactes ambientais (alteração n° 30) e a responsabilidade civil (alteração n° 31).
No que diz respeito ao artigo 6o, foi feita uma proposta relativa aos pormenores das consultas
públicas (segunda parte da alteração n° 32) e, no artigo 7o, relativo às consultas transfronteiras, foi
feita uma proposta no sentido de estabelecer requisitos processuais pormenorizados (maioria da
alteração n° 33 e alteração n° 18 dos considerandos). Todavia, a Comissão considera que tais
pormenores são mais adequadamente fixados pelos próprios Estados-membros.
No que diz respeito ao artigo 9o, a Comissão propôs que a decisão relativa ao projecto deve ser
 notificada a um Estado-membro afectado num caso transfronteira, o que não deve ser suprimido
 conforme sugerido na primeira parte da alteração n° 34. Esta alteração também sugeria que a
 compensação ambiental seria tratada aqui, mas a directiva não é considerada como sendo o
 instrumento adequado para tratar desta questão. Além disso, foi sugerida a monitorização
 ---pagebreak--- pós-autorização (alterações nos 36 e 37 e alteração n° 16 dos considerandos), mas tal sobrepor-se-ia
a outras propostas da Comissão tais como o projecto de directiva relativa ao controlo integrado da
poluição. No que diz respeito à criação de um Comité ad-hoc para assistir a Comissão ao analisar
a eficácia da directiva (alteração n° 38), a Comissão já tem contactos regulares com os
Estados-membros para discutir a directiva. São também propostos requisitos relativos à avaliação
do impacte ambiental em relação a projectos fora da UE que recebem financiamento desta
(alterações n08 39 e 84). Esta espécie de requisitos de avaliação é mais adequada para o instrumento
de financiamento comunitário relevante.
Alteração das disposições relativas à entrada em vigor: Há duas sugestões relativas às disposições
de entrada em vigor (alterações nos 40 e 41) Todavia, as disposições dessa directiva conforme
adoptadas em 1985 devem aplicar-se a todos os pedidos recebidos antes da data em que os
Estados-membros têm de cumprir as disposições da proposta.
Alteração do Anexo I da Directiva 85/387/CEE: Algumas alterações não foram aceites porque as
definições nelas contidas são demasiado imprecisas para serem úteis (alterações nos 42, 43 e 45 e
pontos 9b, 9c, 9g, 9h, 9j, 9k, 91, 9m, 9o, 9p, 9q, 9r e 9t a 9w da alteração n° 47).
Alteração do Anexo II da Directiva 85/337/CEE: Foi sugerida a introdução de novos tipos de
projectos no Anexo II. Todavia, um grande número de projectos não terá usualmente efeitos
significativos no ambiente ou já está adequadamente tratada na directiva (isto apîica-se à alteração
n° 49, ao resto das alterações nos 50 e 51 acima mencionadas e às alterações nos 52, 53, 54 e 65).
Alteração do novo Anexo II-A da Directiva 85/337/CEE: Foram propostas duas alterações para o
novo Anexo II-A. Todavia, a proposta "utilização racional da energia" pode ser tratada ao abrigo
da rubrica existente "utilização de recursos naturais" (alteração n° 55). Na outn alteração, o
objectivo consistia em impor um requisito sobre o conteúdo dos planos de ordenamento do território,
que não estão abrangidos pela directiva (alteração n° 56)
Alteração do Anexo III da Directiva 85/337/CEE: Foram feitas duas propostas para alterar o Anexo
III relativas às informações reunidas ao abrigo do artigo 5o. Considera-se desnecessário apresentar
na directiva a definição de "soluções alternativas" (alteração n° 57). Não se considera adequado fazer
referência a "cobertura através de um seguro" no Anexo III (alteração n° 67).
De acordo com o n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera como segue o texto da
sua proposta relativa à avaliação do impacte ambiental de modo a incluir as alterações aceites na
proposta.
 ---pagebreak---        PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A
          DIRECTIVA 85/337/CEE RELATIVA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE
        DETERMINADOS PROJECTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO AMBIENTE
                               COM (93) 575 final, SYN 94/0078
      (apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 189VA do Tratado CE em ***)
             TEXTO ORIGINAL                                      TEXTO ALTERADO
                                      Primeiro considerando
Considerando que o processo de avaliação do         Considerando que o processo de avaliação do
impacte ambiental previsto na Directiva             impacte ambiental previsto na Directiva
85/337/CEE do Conselho tem essencialmente           85/337/CEE do Conselho tem essencialmente
por objectivo fornecer às autoridades               por objectivo fornecer às autoridades
competentes informações adequadas que lhes          competentes informações adequadas que lhes
permitam tomar uma decisão sobre um                 permitam tomar uma decisão sobre um
determinado projecto em pleno conhecimento          determinado projecto em pleno conhecimento
de causa no que se refere aos efeitos               de causa no que se refere aos efeitos prováveis
prováveis do projecto no ambiente; que esse         do projecto no ambiente; que esse processo
processo constitui, assim, um instrumento           constitui, assim, um instrumento fundamental
fundamental da política de ambiente tal como        da política de ambiente tal como definida no
definida no artigo 130°-R do Tratado;               artigo 130°-R do Tratado e do V Programa
                                                    Comunitário de Política e Acção para o Meio
                                                    Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável:
                                      Segundo considerando
Considerando que deve ser assegurado a nível        Considerando que deve ser assegurado a nível
comunitário um grau suficiente de protecção         comunitário um grau elevado de protecção do
do ambiente através da fixação de um quadro         ambiente através da fixação de um quadro
geral de apreciação e de critérios que              geral de apreciação e de critérios semelhantes
permitam definir quais os objectivos que            que permitam definir quais os objectivos que
devem ser submetidos a avaliação ambiental;         devem ser submetidos a avaliação ambiental;
                                Segundo considerando - A (novo)
                                                    Considerando que as conclusões do Conselho
                                                    Europeu de Dublim estabelecem que a acção
                                                    da Comunidade e dos seus Estados-membros
                                                    deve ter por objectivo garantir aos cidadãos o
                                                    diretto a um ambiente não poluído e são:
                                       Terceiro considerando
Considerando que o relatório sobre a                pda Considerando que o relatório sobre a
aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado         aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado
                                                4
 ---pagebreak--- pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra         Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que
que existem dificuldades na aplicação da            existem dificuldades na aplicação da mesma;
mesma, que convém, portanto, precisar               que convém, portanto, precisar determinadas
determinadas disposições desta directiva para       disposições desta directiva para tirar maior
tirar maior vantagem do processo de avaliação       vantagem do processo de avaliação;
sem alterar o alcance real das obrigações dos
Estados-membros decorrentes da directiva:
                                       Quarto considerando
Considerando que é. no entanto, necessário          Considerando que a experiência obtida com a
prever disposições com o objectivo de               avaliação do impacte ambiental torna
melhorar as regras relativas ao processo de         necessário prever disposições com o objectivo
avaliação;                                          de melhorar as regras relativas ao processo de
                                                    avaliação;
                                       Sétimo considerando
Considerando que algumas destas medidas             Considerando que convém integrar na presente
tornam as disposições da referida directiva         directiva os principais princípios prescritos
coerentes com a Convenção relativa à                pela Convenção relativa à avaliação dos
avaliação dos impactes ambientais num               impactes ambientais num               contexto
contexto transfronteiras (Convenção de              transfronteiras (Convenção de Espoo), que a
Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo          Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os
tempo que os Estados-membros, em 25 de              Estados-membros, em 25 de Fevereiro de
Fevereiro de 1991,                                   1991,
                                    N° 1-A do artigo Io (novo)
                                                    O n° 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte
                                                    redacção:
                                                    "2. Os Estados-membros adoptarão todas as
                                                    medidas necessárias para garantir que os
                                                    projectos susceptíveis de produzir efeitos
                                                    significativos no ambiente devido, entre outras,
                                                    à sua natureza, dimensão ou localização,
                                                    fiquem sujeitos às condições necessárias de
                                                    aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos.
                                                    Tais projectos estão definidos no artigo 4°."
                                    N° 1-B do artigo Io (novo)
                                                     1-B. O artigo 3 o passa a ter a seguinte
                                                    redacção:
                                                    "Artigo 3<
 ---pagebreak--- A avaliação do impacte ambiental identifica.
                                                             os seres humanos (incluindo a sua
função de cada caso particular e de acordo                    saúde e segurança e qualidade de vida),
com o estabelecido nos artigos 4o a 1 I e . os                a fauna e a flora,
efeitos directos e indirectos <fe pm projecto
sobre os seguintes factores;                                  o solo, a água, o ar, o clima e a
                                                             paisagem,
                                                              os bens materiais e o património
                                                              cultural (incluindo os monumentos e
                                                              edifícios históricos e outros edifícios,
                                                              a interacção entre os factores indicados
                                                              nos primeiro, segundo e terceiro
                                                             travessões"
                                          N* 4 do artigo Io
4. Q n° 2, dQ artigP 5o ç suprimido-                  $yprimjdo.
                                          N° 8 do artigo V
2. Os Estados-membros em questão iniciarão            2. Os Estados-membros em questão iniciarão
consultas, para as quais será fixado um               consultas, e estabelecerão um prazo razoável
calendário razoável, sobre:                           para a duração do período de consulta sobre:
                       N° 10 do artigo Io (parágrafo final do artigo 9o (novo))
                                                      As disposições circunstanciadas relativas a tal
                                                      informação serão fixadas pelos Estados-
                                                      membros.
                                         Ponto 1 do Anexo
                                                      n
"3a) Instalações de reprocessamento de                 3.a) Instalações de reprocessamento           de
       combustíveis nucleares irradiados;                   combustíveis nucleares irradiados;
b) Instalações exclusivamente destinadas §            b) Instalações exclusivamente destinadas à
     armazenar permanentemente ou a ejtímjffiar           produção ou ao enrequeci mento de
     definitivamente resíduos radioactivos § as           combustíveis nucleares, ao processamento
     instalações de armazenagem provisória                de combustíveis nucleares irradiados ou
     centralizada de resíduos radioactivos o.u            outros resíduos radioactivos, à
     de elementos combustíveis irr^^%^ "                  armazenagem permanente ou temporária
                                                          ©ÁM à eliminação de resíduos radioactivos
                                                          ou. (^combustíveis nucleares, i^®âm$mn
 ---pagebreak---                                                  b - A) Desmantelamento          de    centrais
                                                         nucleares"
                              Ponto 3-A do Anexo (novo)
                                                 3-A. O ponto 9 do Anexo I passa a ter a
                                                 seguinte redacção:
                                                 "9. Instalações de eliminação de resíduos
                                                      para a incineração, o tratamento químico
                                                      ou o aterro de resíduos tóxicos e
                                                      perigosos, bem como instalações de
                                                      incineração de resíduos industriais e
                                                      domésticos com capacidade superior a
                                                      300 toneladas diárias."
                              Ponto 3-B do Anexo (novo)
                                                 Ao Anexo I são aditados os seguintes novos
                                                 pontos:
                                                 10. Obras de captação de águas subterrâneas
                                                      sempre que o volume anual de água a
                                                      captar atinja ou exceda 10 milhões de
                                                      metros cúbicos:
                                                 I L Obras de canalização de recursos hídricos
                                                      entre facias fluviais,
                                                 12. Estações de tratamento de águas residuais
                                                      com capacidade superior a 300 000
                                                      habitante-équivalentes1, incluindo a gestão
                                                      e o tratamento de lamas:
                                                 13. Instalações destinadas à produção de
                                                      hidrocarbonetos no mar:
                                                 14. Barragens e outras instalações destinadas
                                                      à retenção e armazenamento de águas
                                                      com carácter duradouro, com uma
                                                      capacidade superior a 100 Hm3:
Para efeitos do disposto na presente directiva, um habitante-équivalente é uma carga orgânica
biodegradável que tem uma carência bioquímica de oxigénio em cinco dias de 60 g de oxigénio
por dia.
 ---pagebreak---                                                   15. Instalações de criação intensiva de aves
                                                       de capoeira ou de suínos com mais de:
                                                       - 40 000 lugares para aves,
                                                       - 2 000 lugares para a produção de
                                                        porcos (com mais de 30 kg), ou
                                                       - 750 lugares para fêmeas.
                                  Ponto 5-A do Anexo (novo)
                                                  5-A No Anexo II são aditados os seguintes
                                                       novos pontos:
                                                       "2. Indústria extractiva
                                                       Extracção de minerais por dragagem
                                                       marinha.
                                                       3.    Indústria energética
                                                       Instalações de grandes dimensões para a
                                                       utilização da força do vento na produção
                                                       de energia eólica (centrais eólicas)"
                                       Ponto 7 do Anexo
11. Outros projectos                               11. Outros projectos
a)  Pistas permanentes de corridas e treinos      a)   Pistas permanentes de corridas e treinos
    para automóveis e motociclos:                      para veículos a motor;
e)  Armazenagem de sucatas;                       e)   Armazenagem de sucatas e de carcaças de
                                                       automóveis:
                                                  j)   Teleféricos.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          C0M(95) 720 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          14
                                       N.v de catílogo : CB-CO-95-751-F1-C
                                                            ISBN 92-77-98419-8
Serviço à»& Pubfícaçflee Oficiais daa Comunidades Europeias
L-29&5 Luxemburgo
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