CELEX: 52002PC0213
Language: pt
Date: 2002-04-24
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

Avis juridique important

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52002PC0213

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  /* COM/2002/0213 final - CNS 2002/0100 */  

Jornal Oficial nº 291 E de 26/11/2002 p. 0033 - 0135

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs instituições europeias, que constituem uma administração única pelo seu papel e pelo lugar que ocupam na cena internacional, não estão ao abrigo das mutações que se registam à sua volta. Em 40 anos, o ambiente em que evoluem mudou, tanto a nível político como a nível da organização e do trabalho quotidiano nos serviços. O progresso social, económico e tecnológico transformou profundamente os acervos relativos à função das hierarquias, ao processo decisório e aos métodos de trabalho.Estando ela própria confrontada com uma expectativa acrescida dos cidadãos europeus e com aumento considerável das suas tarefas, a Comissão - enquanto organização - deve integrar-se nessa evolução. Embora o número de dossiês tratados nos últimos anos tenha decuplicado, o seu modo de gestão/controlo financeiro permaneceu praticamente inalterado. Por outro lado, o Estatuto, que rege as condições de trabalho do pessoal da Comissão, não sofreu alterações importantes desde a sua adopção em 1967.Face a esta constatação, os Conselhos Europeus de Berlim e de Colónia encarregaram Romano Prodi e a Comissão da reforma desta última. O Livro Branco adoptado em 1 de Março de 2000 (COM(2000)200) traça as linhas da estratégia a seguir e define três grandes prioridades:* modernizar em profundidade a gestão, o controlo e a auditoria financeira e estabelecer um sistema baseado numa atribuição clara de responsabilidades que reforce a obrigação de prestar contas;* introduzir um novo sistema de planeamento estratégico através de uma gestão por actividades, a fim de coordenar permanentemente as tarefas a realizar com os recursos necessários;* modernizar a política de pessoal, com o objectivo de utilizar/formar/gerir/motivar profundamente um pessoal altamente qualificado ao serviço das tarefas prioritárias.No que respeita a esta última prioridade, a Comissão adoptou, em 28 de Fevereiro de 2001, uma série de orientações. Estas foram objecto de vastas consultas, tanto internas - aos serviços e aos representantes de pessoal - como às outras instituições, que permitiram precisar e traduzir essas orientações em propostas concretas.A execução de uma parte destas propostas, por exemplo a alteração de disposições internas relativas à política de formação ou ao sistema de avaliação e promoção do pessoal, pode ser realizada no quadro estatutário actual. Pelo contrário, a execução da outra parte implica alterações do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (RAA). São essas alterações do Estatuto e do RAA que constituem o objecto da presente proposta de regulamento.* O Estatuto assegura - através da aplicação de regras comuns - a unicidade da função pública europeia. O Estatuto deveria incluir explicitamente as agências no seu campo de aplicação, de modo a reforçar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento das Comunidades e da utilização eficaz dos recursos humanos.* O Estatuto define o conjunto de direitos e obrigações dos funcionários. Para integrar os progressos e inovações ocorridos no meio do trabalho, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a cultura de serviço ao cidadão, o Estatuto deve sofrer certas alterações. Os direitos e obrigações devem ser determinados de um modo claro e compreensível e permitir estabelecer critérios exactos para as decisões da administração. Deve ser realizado um esforço de clarificação e simplificação relativamente aos seguintes pontos:- A imparcialidade é um princípio de base do serviço público reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É necessário definir melhor as obrigações do funcionários em situações que poderiam conduzir a conflitos de interesses.- A experiência adquirida no desempenho de funções ou mandatos públicos pode ser útil simultaneamente para o funcionário e para a instituição, mas é necessário definir regras claras no que respeita aos membros do pessoal que desejem obter ou obtenham tais mandatos.- O respeito da confidencialidade é outro princípio essencial para o bom funcionamento e a reputação das Comunidades. As obrigações e limitações que daí decorrem para os antigos funcionários devem ser melhor definidas.- Ao mesmo tempo, as instituições estão determinadas a respeitar o princípio de transparência da função pública europeia e a aplicar uma política de abertura relativamente ao público. Para tal, é necessário definir os limites do segredo profissional.- A liberdade de expressão é um direito fundamental de qualquer funcionário. O Estatuto deve estabelecer claramente as regras para a autorização prévia de publicações que tenham uma relação com as políticas comunitárias.* A Comissão desempenha um papel de primeiro plano na política comunitária de igualdade de oportunidades no local de trabalho, lutando contra as discriminações baseadas no sexo/raça/religião/deficiências físicas/idade/orientação sexual. Como entidade empregadora, a Comissão tem a obrigação de oferecer ao seu pessoal uma protecção pelo menos equivalente. O Estatuto deve ser adaptado de modo a garantir plenamente a aplicação desse princípio, através, por exemplo, da concessão (sob certas condições) aos membros do pessoal ligados por uma parceria reconhecida ou por uma parceria estável confirmada, certas vantagens anteriormente reservadas aos membros do pessoal casados.* Várias alterações confirmarão a importância da dimensão social na política de pessoal. O Estatuto fará explicitamente referência à política social. Novas disposições (algumas delas formalizam práticas que, na prática, já tinham evoluído) sobre as interrupções de serviço relacionadas com acontecimentos de natureza familiar (muito em especial a licença parental), a flexibilização das condições de trabalho e a introdução (sob certas condições) do direito ao trabalho a tempo parcial contribuirão não só para conciliar a vida profissional e a vida privada, possibilitar a igualdade de oportunidades e proteger a dignidade do indivíduo, mas também para reforçar a motivação (e portanto a produtividade) do pessoal e tornar as condições oferecidas aos candidatos ao recrutamento mais atraentes.* As novas disposições permitirão tratar de uma forma mais adequada os problemas do assédio sexual e moral.* Um sistema de carreiras fixado pelo Estatuto constitui o melhor meio para preservar a independência da função pública europeia e assegurar a integração das diferentes culturas de trabalho. Acompanhado de um novo sistema de avaliação mais rigoroso que o actual, esse sistema de carreiras, ao evitar os problemas que resultariam de uma importância exagerada atribuída aos resultados individuais em detrimento do trabalho de equipa, favorece a coesão. Este princípio deve ser mantido. No entanto, a actual estrutura das carreiras deve ser revista, para se ter em conta as profundas alterações ocorridas nos esquemas de emprego e trabalho: a formação contínua tornou-se a norma em toda a Europa; a polivalência constitui actualmente uma exigência, uma vez que a natureza do trabalho evolui rapidamente; a divisão em 4 categorias dependentes da formação escolar perdeu a sua pertinência, dada a generalização da informática e dos outros meios tecnológicos. As alterações do Estatuto propostas visam, através da reorganização da estrutura das carreiras e de uma maior facilidade no que se refere à passagem para outras categorias, um melhor reconhecimento da experiência profissional e da aprendizagem ao longo de toda a vida. Além disso, ao oferecerem mais incentivos em termos de recompensa pelos bons serviços executados, assegurarão uma correlação mais adequada entre a prestação desses serviços e as remunerações. Quanto ao sistema de avaliação, é necessário alterar o Estatuto a fim de criar um quadro jurídico que permita a avaliação dos directores e dos directores-gerais.* A mobilidade tem dois objectivos: satisfazer as necessidades da instituição em termos de eficácia e adaptação da sua organização a um ambiente em mutação e responder às necessidades dos funcionários em termos de interesse pelo trabalho, realização pessoal e evolução da carreira. A mobilidade pode traduzir-se por uma alteração das tarefas no âmbito de uma unidade ou noutra unidade/direcção/direcção-geral, ou mesmo no exterior da instituição. As instituições europeias reconhecem a importância da mobilidade externa. É necessária uma alteração do Estatuto para melhorar as condições respeitantes a esta mobilidade e modernizar as condições de concessão de licenças sem vencimento. É igualmente necessária outra alteração destinada a criar um quadro adequado que permita a publicação distinta e transparente dos lugares vagos acessíveis através de mutação e dos lugares vagos acessíveis por promoção/nomeação.* A administração pública europeia deve manter um nível de qualidade que lhe permita desempenhar as suas tarefas em conformidade com os Tratados. Tal como no passado, o Estatuto deve garantir que as tarefas a executar no âmbito das Comunidades sejam desempenhadas por funcionários com as mais elevadas qualidades de independência/competência/rendimento/integridade, recrutados numa base geográfica o mais vasta possível na União. Tal implica que se ofereça aos candidatos condições financeiras suficientemente atraentes. Um estudo recente demonstrou que o nível de remuneração dos funcionários europeus em Bruxelas era globalmente comparável aos dos funcionários expatriados dos Estados-Membros e ao das categorias similares de pessoal nas organizações internacionais, mas inferior ao das empresas multinacionais. A concorrência no mercado de trabalho é acerba. Por esta razão, é necessário evitar que a situação se deteriore em detrimento da função pública europeia. Uma das alterações propostas destina-se a assegurar a competitividade das instituições europeias e a manter o nível global das remunerações, através da incorporação no Estatuto de um método permanente de adaptação anual dos salários que garanta, de modo semelhante ao que terminará em 2003, uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais.* Independentemente da questão do nível das remunerações, serão necessárias alterações para modernizar e racionalizar o sistema de abonos e subsídios. Na maior parte dos casos, essas alterações visam a simplificação das regras e o aumento da transparência. Em casos mais raros, propõem o abandono de disposições ultrapassadas. O reembolso das despesas de viagem e de deslocação em serviço será simultaneamente mais próximo das despesas reais e mais simples de gerir. O abono escolar estará mais ligado ao nível real das despesas. A reforma das prestações familiares permitirá melhorar a situação das famílias e terá muito especialmente em conta as dificuldades dos pais de crianças de tenra idade. A transferência de uma parte da remuneração para o país de origem deixará de beneficiar da aplicação de coeficientes de correcção "capitais", passando a ser objecto da aplicação de coeficientes de correcção "países" e apenas em certos casos limitados ligados a obrigações legais.* Em matéria de pensões, a principal alteração consiste em introduzir no Estatuto um procedimento de controlo sistemático, objectivo e baseado em normas estritas, destinado a assegurar o equilíbrio actuarial do regime a curto e a longo prazo e o financiamento integral das pensões através das contribuições do conjunto das partes. Estão previstas outras modernizações relativas às pensões de aposentação/de invalidez/de sobrevivência, em particular a aplicação de coeficientes de correcção específicos, distintos dos aplicados às remunerações do pessoal em actividade, bem como a procura de uma maior neutralidade de transferência dos direitos a pensão.* Evidentemente, a Comissão deve respeitar as suas próprias recomendações dirigidas aos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de pré-reforma. No entanto, na Comissão, assim como nas instituições europeias em geral, a questão da cessação antecipada de funções não se coloca do mesmo modo que nos Estados-Membros. Na Comissão, o número de passagens a uma situação de pré-reforma é extremamente reduzido: cerca de uma dezena, em média, por ano no decurso dos últimos 10 anos. Por conseguinte, o problema não consiste em evitar a cessação antecipada de funções, mas - quase pelo contrário - em que o sistema de reforma antecipada das instituições europeias não funciona. As disposições estatutárias sobre as quais esse sistema repousa datam de há mais de 30 anos e devem ser revistas. As alterações do Estatuto propostas destinam-se a modernizar o sistema, a torná-lo mais conforme à regulamentação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores, a corrigir certas incoerências e a introduzir mais flexibilidade.* A insuficiência profissional não é um problema recorrente nas instituições europeias. No entanto, pode acontecer que, por diversas razões, certos membros do pessoal não apresentem o nível esperado: falta de motivação, dificuldades de adaptação às novas actividades ou a novos modos de trabalho, etc.. Foram definidos procedimentos para detectar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de um modo preventivo e positivo: o objectivo principal consiste em fornecer aos membros do pessoal em causa a possibilidade e os meios de voltarem a alcançar um nível adequado. É proposto um novo quadro jurídico para o tratamento dos casos de membros do pessoal que não consigam alcançar o nível desejado de desempenho das suas funções.* As novas disposições, que melhoram as condições de trabalho, a satisfação profissional, o tratamento da insuficiência profissional e o enquadramento, terão um impacto positivo no absentismo, relativamente ao qual uma outra alteração do Estatuto deveria, complementarmente, simplificar os procedimentos de controlo.* O regime disciplinar actual apresenta certos pontos fracos: a composição do Concelho de Disciplina varia de caso para caso, os procedimentos são demasiados longos, a prática administrativa (nomeadamente em matéria de inquérito administrativo) evoluiu mas não foi codificada e a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) introduziu uma nova dimensão que o Estatuto não tem em conta. Assim, são propostas alterações do Estatuto para racionalizar as disposições relativas à abertura e condução dos processos disciplinares, estabilizar a composição do Concelho de Disciplina e adaptar as regras para a suspensão de funcionários.* São previstos um novo quadro jurídico e novas garantias estatutárias a fim de fornecer uma protecção jurídica a todos os funcionários que denunciem actos repreensíveis ou falhas graves nos serviços.* São necessárias alterações para harmonizar as disposições aplicáveis aos funcionários do quadro científico e técnico. De igual modo, é necessário adaptar e precisar as disposições relativas ao pessoal do serviço externo unificado.* São necessárias alterações do RAA para o harmonizar com as novas disposições aplicáveis aos funcionários. Uma alteração específica do RAA deve permitir melhorar as condições de desemprego aplicáveis aos agentes temporários aquando da cessação das suas funções.* Um dos objectivos do RAA consiste em fornecer aos funcionários um sistema de substituição e de apoio. Esse regime deve assegurar uma definição clara das tarefas confiadas ao pessoal não titularizado. Deve ser criado um novo tipo de contrato: o de "agente contratual". A prazo, esses agentes substituirão os funcionários de categoria D e ocuparão lugares a todos os níveis nos gabinetes de representação, delegações da Comissão, agências, agências de execução e outras entidades instituídas por um acto jurídico específico. Os contratos dos agentes contratuais podem, após dois contratos de duração limitada, conduzir a um contrato de duração indeterminada. Este regime deveria igualmente permitir uma simplificação dos diferentes tipos de contratos actualmente utilizados. A possibilidade de recurso a agentes temporários em postos permanentes é mantida.Por último, é previsto um regime de transição destinado a permitir uma execução progressiva das novas medidas e disposições e a garantir os direitos adquiridos.2002/0100 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas ComunidadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) É oportuno introduzir alterações no actual Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no actual Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, previstos inicialmente pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho [5], a fim de os adaptar de modo a ter em conta a evolução ocorrida no meio do trabalho desde a sua adopção, bem como as mudanças registadas no que respeita às missões das instituições desde essa época e as alterações previsíveis para os próximos anos.[5]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) Os referidos Estatuto e Regime asseguram a unicidade da função pública europeia. Além disso, têm por objectivo permitir que se atinja o mais alto grau de eficácia na política de gestão dos recursos humanos, no contexto de uma função pública europeia caracterizada, nomeadamente, pelos princípios da competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência. Por outro lado, fazem com que a administração pública europeia se mantenha a um nível de qualidade tal que possa continuar a cumprir as suas tarefas em conformidade com os Tratados e tendo em conta os princípios reafirmados pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados de acordo com o indicado no anexo I (quanto ao Estatuto dos Funcionários) e no anexo II (quanto ao Regime aplicável aos outros agentes).Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em [...].O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]Anexo IAlterações do Estatuto dos Funcionários das Comunidades EuropeiasO Estatuto dos Funcionários das Comunidades é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1°O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.»2. O primeiro parágrafo do antigo artigo 1º passa a ser o artigo 1º-A.3. É inserido o seguinte artigo 1º-B:«Artigo 1º-BSalvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto,- o Comité Económico e Social,- o Comité das Regiões,- o Provedor de Justiça da União Europeia,- a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e- os organismos comunitários a que o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem ( a seguir designados por «agências»)são equiparados, para aplicação do presente Estatuto, às instituições comunitárias.»4. É inserido o seguinte artigo 1º-C:«Artigo 1°-CQualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.»5. O artigo 1º-A passa a ser o artigo 1º-D e é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação baseada, nomeadamente, no sexo, raça, cor, origens étnicas ou sociais, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, fortuna, nascimento, deficiências, idade ou orientação sexual.Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no nº 2, alínea c), do artigo 1º do anexo VII estejam satisfeitas.»b) No nº 2, após «mulheres na vida profissional,», são inseridos os seguintes termos:«o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto,»c) São inseridos os seguintes nºs 4, 5 e 6:"4. Para efeitos do nº 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência é verificada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.Qualquer pessoa deficiente é apta a ocupar um lugar se estiver em condições de assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes a esse lugar.Por adaptações razoáveis relacionadas com as funções essenciais inerentes a um lugar, entende-se o fornecimento ou a adaptação de instrumentos, serviços ou locais de trabalho, ou a adaptação de certas práticas ou procedimentos com vista a ajudar uma pessoa deficiente a exercer eficazmente as suas funções, sem que tal constitua um encargo demasiado pesado para a instituição.5. No que respeita ao princípio da igualdade de tratamento acima referido, sempre que uma pessoa a quem o presente Estatuto seja aplicável exponha factos com base nos quais se possa presumir que ocorreu uma discriminação directa ou indirecta, compete à instituição provar que o princípio da igualdade de tratamento não foi violado.6. No respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação desses princípios deve ser objectiva e razoavelmente justificada e corresponder a objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação.»6. É inserido o seguinte artigo 1º-E:«Artigo 1°-EAs instituições aplicam em benefício dos seus funcionários, nomeadamente dos seus funcionários aposentados, uma política social que inclui uma assistência social, uma protecção social e a colocação à disposição de infra-estruturas sociais, bem como a aplicação de normas adequadas de saúde e de segurança, superiores, na medida do possível, às normas mínimas previstas por qualquer disposição nacional aplicável. Essa política social é aplicada em estreita colaboração com o Comité do Pessoal, no quadro da elaboração de planos de acção plurianuais. Com base em estimativas plurianuais das necessidades, a autoridade orçamental porá à disposição os meios adequados.»7. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:a) O actual primeiro parágrafo passa a ser o nº 1.b) O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.c) É inserido o seguinte nº 2:«2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de uma parte dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.»(7.A) O artigo 4º é alterado do seguinte modo:No terceiro parágrafo, os termos « mutação, promoção » são substituídos por « mutação ou promoção », os termos «ou concurso interno» são suprimidos e os termos « três Comunidades Europeias » são substituídos por « outras instituições e/ou é organizado um concurso ».8. Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5º1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, num grupo de funções dos administradores (a seguir designados por «AD») e num grupo de funções dos assistentes (a seguir designados por «AST»).2. O grupo de funções AD compreende doze graus correspondentes a funções de direcção, de concepção e de estudo, bem como a funções linguísticas ou científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus correspondentes a funções de execução, bem como a tarefas técnicas e de escritório.3. Qualquer nomeação para um lugar de funcionário exige, no mínimo:a) Para o grupo de funções AST:- um diploma de estudos superiores, ou- o nível do ensino secundário e uma experiência profissional adequada de três anos, pelo menos, ou- uma experiência profissional equivalente;b) Para o grupo de funções AD:- uma formação universitária completa de três anos, pelo menos, e uma experiência profissional adequada de um ano, pelo menos, ou um ano suplementar de estudos universitários, ou- uma experiência profissional equivalente.4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição adopta, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções e atribuições associadas a cada lugar.5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira.»Artigo 6º1. Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau.2. Esse quadro garante que, anualmente e para cada instituição, as possibilidades de promoção de um determinado grau para o grau imediatamente superior correspondem, pelo menos, ao número obtido aplicando a percentagem estabelecida, no quadro constante da secção B do anexo I, para esse determinado grau ao número de funcionários em actividade, nos termos da alínea a) do artigo 35º, em destacamento no interesse do serviço, nos termos do artigo 38º, em interrupção para serviço militar, nos termos da alínea e) do artigo 35º, ou em licença parental ou familiar, nos termos da alínea f) do artigo 35º, no dia 1 de Janeiro do ano anterior.»9. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, os termos «da sua categoria ou do seu quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções».b) No nº 2, primeiro período, os termos «um lugar de uma carreira da sua categoria ou quadro superior à carreira a que pertence».são substituídos por:«um lugar do seu grupo de funções correspondente a um grau superior ao seu»c) No nº 2, segundo período, os termos «no grau de base,» são suprimidos.d) No nº 2, segundo período, os termos «para a carreira em que» são substituídos por «para o grau correspondente ao lugar de que».10. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, alínea a), é inserido, após o terceiro travessão, o seguinte travessão:«- um comité paritário consultivo para a insuficiência profissional, ou vários comités paritários consultivos para a insuficiência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar,».b) O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:«A lista dos membros que compõem estes órgãos será levada ao conhecimento do pessoal da instituição.»c) No nº 5, a alínea«b) sobre os actos de demissão por incompetência profissional; e»e o parágrafo«O Comité zelará pela harmonização da classificação de serviço do pessoal no seio da instituição.»são suprimidos.A alínea c) passa a ser a alínea b) e, no final do número, é aditado o parágrafo «O Comité pode ser encarregado pela entidade competente para proceder a nomeações de velar pela harmonização da notação do pessoal na instituição».d) É aditado o seguinte nº 6:«6. O comité paritário consultivo para a insuficiência profissional será chamado a emitir o seu parecer relativamente à aplicação do artigo 51º.»11. No artigo 10º, primeiro parágrafo, é inserido, após o primeiro período, o seguinte período:«As agências são representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas e a Comissão.»O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O Comité é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto; o Comité fará com que o seu parecer seja recebido dentro do prazo fixado pela Comissão. Antes dessa consulta, as propostas da Comissão devem ser objecto de concertações sindicais, de acordo com regras estabelecidas pela Comissão após negociação com as organizações sindicais ou profissionais. Independentemente das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular qualquer sugestão para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu presidente, de uma instituição ou do comité do pessoal de uma instituição.(11-A) É inserido o seguinte artigo 10º-B:«As organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24º-B agem no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências dos comités do pessoal.Com base em regras estabelecidas por uma ou várias instituições, após negociação com as organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24º-B, estas últimas podem negociar e concluir acordos em nome do pessoal.»12. No artigo 11º, ao primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:«O funcionário desempenha as tarefas que lhe estejam confiadas de um modo objectivo e imparcial e no respeito do seu dever de lealdade para com as Comunidades.»13. É inserido o seguinte artigo 11º-A:«Artigo 11°-A1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário a seguir previstas, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, de natureza a comprometer a sua independência.2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma das questões referidas no nº 1 informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta tomará as medidas que se imponham e pode, nomeadamente, libertar o funcionário das suas responsabilidades relativamente a essa questão.3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.»14. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12ºOs funcionários devem abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade das suas funções.»15. Após o artigo 12º, são inseridos os seguintes artigos 12º-A e 12º-B:«Artigo 12°-A1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.2. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que se manifeste, de um modo duradouro, repetitivo ou sistemático, por comportamentos, palavras ditas ou escritas, actos e gestos que sejam intencionais e lesem a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.3. Por «assédio sexual» entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que se dirige e que tem por objectivo ou efeito atingi-la na sua dignidade ou criar um ambiente intimidante, hostil, ofensivo ou embaraçoso. O assédio sexual será tratado como uma discriminação baseada no sexo, nos termos do nº 1 do artigo 1º-D.Artigo 12°-B1. Sob reserva do artigo 15º, o funcionário que se proponha exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve, para o efeito, solicitar previamente autorização à entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a entravar o desempenho das suas tarefas na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.2. O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções atrás referidas ocorrida depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do nº 1. A autorização pode ser retirada se a actividade ou funções em causa deixarem de satisfazer as condições previstas no último período do nº 1.»16. No artigo 13º, segundo período, os termos «funções, ser» são substituídos por «funções ou ser» e os termos «ou perder o estado de funcionário» são suprimidos.17. O artigo 14º é suprimido.18. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15º1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas informará do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, tendo em conta o interesse do serviço, o funcionário:- deve apresentar um pedido de licença sem vencimento,- deve beneficiar de férias anuais,- pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial, ou- pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.2. Em caso de eleição ou nomeação para funções públicas, o funcionário informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Em função do interesse do serviço, da importância das referidas funções, das obrigações que implicam e dos emolumentos e subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões acima referidas. Se a autoridade competente para proceder a nomeações conceder uma licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.»19. No artigo 16º, o segundo, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional nos dois anos seguintes à cessação das suas funções é obrigado a declarar essa intenção à sua instituição. Se essa actividade tiver uma ligação com o trabalho efectuado pelo interessado nos três últimos anos de serviço e puder ser incompatível com os interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, em função do interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. A instituição comunicará a sua decisão no prazo de trinta dias úteis a contar da recepção da informação, após consulta da comissão paritária, que emitirá o seu parecer no prazo fixado pela instituição. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo de trinta dias úteis, tal equivalerá a uma decisão favorável.»20. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17º1. O funcionário é obrigado a manter a maior discrição relativamente a factos e informações de que tenha conhecimento durante ou em relação com o exercício das suas funções e que não tenham sido tornados públicos ou acessíveis ao público. O funcionário não pode transmitir, sob qualquer forma, a pessoas não qualificadas para tal documentos ou informações de que tenha tido conhecimento durante ou em relação com o exercício das suas funções, a não ser que os mesmos já tenham sido tornados públicos ou acessíveis ao público.2. O funcionário continua sujeito a estas obrigações mesmo depois de as suas funções terem cessado.»21. É inserido o seguinte artigo 17º-A:«Artigo 17°-ASem prejuízo dos artigos 12º e 17º, o funcionário que, a título individual ou em colaboração com outrem, tencione publicar ou mandar publicar qualquer documento relacionado com a actividade das Comunidades informará desse facto, previamente e por escrito, a entidade competente para proceder a nomeações. Esta só pode recusar-lhe a autorização se puder demonstrar cabalmente que a publicação é de natureza a pôr gravemente em jogo os interesses das Comunidades. A entidade competente para proceder a nomeações informará o funcionário da sua decisão no prazo de trinta dias úteis. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo especificado, considerar-se-á que a autorização foi concedida.»22. O artigo 18º é alterado do seguinte modo:a) O texto actual passa a ser o nº 1.b) Ao nº 1, é aditado o seguinte período:«A Comunidade pode exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhe sejam cedidos.»c) São aditados os seguintes nºs 2 e 3:«2. Qualquer invenção concebida por um funcionário durante ou em relação com o exercício das suas funções pertence de pleno direito à Comunidade. A instituição pode, a expensas suas e em nome da Comunidade, solicitar e obter a patente em qualquer país. Qualquer invenção realizada por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções será considerada, até prova em contrário, como tendo sido concebida durante o exercício dessas funções ou em relação com elas, desde que o seu objecto se enquadre no âmbito das actividades da Comunidade. Sempre que as invenções sejam objecto de patentes, deve ser feita menção ao ou aos respectivos inventores.3. A instituição pode, eventualmente, conceder um prémio, cujo montante fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.»23. Ao artigo 20º, é aditado o seguinte período:«O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações do seu endereço e comunicar-lhe-á imediatamente qualquer alteração do mesmo.».24. No artigo 21º, o último parágrafo é suprimido.25. É inserido o seguinte artigo 21º-A:«Artigo 21°-A1. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou se considerar que da execução dessa instrução podem resultar inconvenientes graves, o funcionário deve informar do facto o seu superior hierárquico, que, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sob reserva do nº 2, se o referido superior hierárquico confirmar a ordem mas o funcionário, tendo em conta os seus motivos de preocupação, julgar essa confirmação insuficiente, deve comunicar por escrito as suas preocupações à autoridade hierárquica imediatamente superior. Caso esta última confirme por escrito a ordem recebida, o funcionário deve executá-la, a não ser que a seja contrária ao direito penal ou às normas de segurança aplicáveis.2. Se o seu superior hierárquico considerar que a ordem deve ser executada sem demora, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja contrária ao direito penal ou às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico está obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.»26. São inseridos os seguintes artigos 22º-A, 22º-B e 22º-C:«Artigo 22º-A1. Um funcionário que, durante ou em relação com o exercício das suas funções, tenha conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, nomeadamente uma fraude ou corrupção, ou de condutas, ligadas ao exercício de tarefas profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades e sejam susceptíveis de dar lugar a processos disciplinares ou eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas relativamente a uma instituição, qualquer que seja o respectivo responsável - membro das instituições ou qualquer pessoa ao serviço de uma instituição a qualquer título ou prestadores de serviços por conta de uma instituição -, informará imediatamente o seu chefe de serviço ou o director-geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou pessoas que ocupem um nível hierárquico equivalente, ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude.2. O funcionário a quem seja comunicado esse tipo de informação transmitirá imediatamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude todos os elementos de facto, de que tenha conhecimento, que levam à suspeita da existência das irregularidades referidas no nº 1.3. Desde que tenha agido razoável e honestamente, o funcionário não pode ser penalizado pela instituição devido a ter comunicado a informação referida nos nºs 1 e 2.4. No Tribunal de Justiça, os nºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos ou criados no contexto do tratamento de um processo judicial, pendente ou encerrado.Artigo 22º-B1. O funcionário que divulgue a informação referida no artigo 22º-A ao Presidente do Tribunal de Contas ou ao Presidente do Conselho de Ministros ou ao Presidente do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não pode ser penalizado pela instituição a que pertence se estiverem satisfeitas as seguintes condições:a) O funcionário esteja razoável e honestamente convencido de que a informação revelada, bem como qualquer alegação que a mesma contenha, está suficientemente fundamentada eb) O funcionário tenha previamente comunicado essa informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou à sua instituição e tenha deixado decorrer um período razoável que permita que o Organismo ou essa instituição tome as medidas adequadas.2. Para efeitos do nº 1, alínea b), e sob reserva do nº 3, entende-se por "período razoável" o período que o Organismo ou a instituição, consoante o caso, tenha indicado como necessário para realizar averiguações e, se for caso disso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado.3. O nº 2 não é aplicável se o funcionário puder provar que o período ou períodos indicados pelo Organismo ou pela instituição não é ou não são razoáveis, tendo em conta todas as circunstâncias do caso.4. No Tribunal de Justiça, os nºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos ou criados no contexto do tratamento de um processo judicial, pendente ou encerrado.Artigo 22º-CA protecção prevista no artigo 22º-B não exclui a eventual responsabilidade pessoal que, por força das disposições nacionais aplicáveis na matéria, caiba ao funcionário que divulgue a informação.»27. No artigo 23º, os termos «A 1 a A 4» são substituídos por «graus AD 12 a AD 16».28. Os dois últimos parágrafos do artigo 24º passam a ser o novo artigo 24º-A.29. O antigo artigo 24º-A passa a ser o artigo 24º-B.30. No artigo 25º, terceiro parágrafo, os termos «são objecto de afixação imediata nos edifícios da instituição a que pertence e são publicadas no boletim mensal do pessoal das Comunidades» são substituídos por «são levadas ao conhecimento do pessoal da instituição em que presta serviço».31. O artigo 26º é alterado do seguinte modo:a) No terceiro parágrafo, após «carta registada», são inseridos os termos:«enviada para o último endereço indicado pelo funcionário».b) No quarto parágrafo, os termos «religiosas do funcionário pode figurar no referido processo» são substituídos por:«religiosas do funcionário, da sua origem racial ou étnica ou da sua orientação sexual, pode figurar no referido processo, a não ser que essas informações tenham sido fornecidas e aprovadas pelo interessado»c) No sexto parágrafo, após «processo», são aditados os termos «e, se for caso disso, de copiar os mesmos».d) No sétimo parágrafo, primeiro período, após «serviços da Administração», são aditados os termos «ou sobre um suporte informático protegido».No segundo período, os termos «, perante o mesmo, » são suprimidos.32. É inserido o seguinte artigo 26º-A:«De acordo com regras adoptadas pelas instituições, o funcionário tem o direito de conhecer o seu processo médico.»33. No artigo 27º, o segundo parágrafo é suprimido.34. O artigo 29º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:«a) As possibilidades de preencher o lugar através de:i) Mutação, ouii) Promoçãono âmbito da instituição;b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições e/ou as possibilidades de organização de um concurso interno na instituição aberto unicamente aos funcionários e agentes temporários referidos no artigo 2º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;»b) No nº 2, os termos «de funcionários dos graus A1 e A2» são substituídos por:«do pessoal de enquadramento superior (directores-gerais ou seus equivalentes nos graus AD 16 ou 15 e directores ou seus equivalentes nos graus AD 15 ou 14)».35. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 31º1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.2. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 29º, os funcionários só podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8.»36. No artigo 32º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de, no máximo, 24 meses. Serão adoptadas disposições gerais de execução do presente artigo.»37. No artigo 34º, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«Todos os funcionários têm de efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser titularizados.»38. Ao artigo 35º, é aditada a seguinte alínea f):«f) Licença parental ou licença familiar.»39. O artigo 37º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, segundo travessão da alínea a), o termo «junto» é inserido entre «ou» e «de um grupo político do Parlamento Europeu» e os termos «ou do Comité das Regiões ou de um grupo do Comité Económico e Social» são aditados.b) É inserido o seguinte penúltimo parágrafo: «Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço.»40. O artigo 39º é alterado do seguinte modo:a) Na alínea d), segundo parágrafo, os termos «de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência» são substituídos por «de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência».b) A alínea e) passa a ser a alínea f).c) É inserida a seguinte alínea e):«e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;».d) Na alínea f), os termos «da sua categoria ou quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções».41. O artigo 40º é alterado do seguinte modo:a) No nº 2, segundo parágrafo, o termo «duas» é substituído por «várias».b) Os termos «pelo período de um ano» são suprimidos. É aditado o seguinte período:«Cada novo período não pode exceder um ano.».c) No nº 2, o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.d) No nº 3, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, o funcionário que não exerça qualquer actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n° 1 do artigo 72° e no n° 1 do artigo 73°, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento e na totalidade, durante o período restante desta licença. No entanto, não pode estar coberto contra os riscos referidos no artigo 73º se não estiver igualmente coberto contra os riscos referidos no artigo 72º. As contribuições são calculadas sobre o último vencimento base do funcionário.»e) No nº 4, alínea d), os termos «da sua categoria ou quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções» e, no último período, após «reintegração efectiva», são aditados os termos «ou do seu destacamento».42. No artigo 41º, o nº 3 é alterado do seguinte modo:a) No segundo parágrafo, os termos «da sua categoria ou do seu quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções»;b) No sexto parágrafo, após «coeficiente de correcção», são inseridos os termos «para as pensões».43. Após o artigo 42º, é criada a «Secção 6 : Licença parental ou familiar» e são inseridos os seguintes artigos 42º-A e 42º-B:«Artigo 42º-AQualquer funcionário tem direito, relativamente a cada filho, a uma licença parental com uma duração máxima de seis meses, sem pagamento do vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para os pais isolados e reconhecidos como tal a título das disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês.Durante a sua licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social. O funcionário continua a adquirir direitos à pensão e conserva o beneficio do abono por filho a cargo, bem como o do abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, os seus direitos a subida de escalão e a elegibilidade para promoção de grau. A licença pode ser gozada sob a forma de uma cessação total de actividade ou de um trabalho a meio tempo. No caso de uma licença parental sob a forma de trabalho a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo é duplicada. Durante a sua licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de [750 euros] [6] por mês, reduzido a metade no caso de um trabalho a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social previsto nos artigos 72º e 73º é suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento de base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença sob a forma de trabalho a meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento de base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento de base efectivamente paga, a contribuição do funcionário é calculada aplicando percentagens idênticas às que seriam aplicadas se trabalhasse a tempo inteiro.[6]  Ver nota de pé-de-página nº 8.O subsídio é aumentado para [1000] [7] por mês, ou 50% deste montante no caso do trabalho a meio tempo, relativamente aos pais isolados referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, sempre que esta seja gozado pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais imediatamente após a licença de parto, durante a licença por adopção ou imediatamente após a licença por adopção. Os montantes acima referidos são adaptados nas mesmas condições que a remuneração.[7]  Ver nota de pé-de-página nº 8.Artigo 42º-BSempre que o cônjuge, um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã de um funcionário sofra de uma doença grave ou de uma deficiência grave medicamente comprovadas, esse funcionário tem direito a uma licença familiar sem pagamento do vencimento de base. A duração total dessa licença em toda a carreira do funcionário é de nove meses.As disposições do segundo parágrafo do artigo 42º-A são aplicáveis.»44. O artigo 43º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos «, com excepção dos que usufruam dos graus A 1 e A 2,» são suprimidos.b) É inserido o seguinte segundo parágrafo:«A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer que indique, com base na actividade desenvolvida, se o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.»45. Ao artigo 44º, é aditado o seguinte parágrafo:«Sempre que um funcionário seja nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, beneficia de uma subida de escalão nesse grau no momento em que a nomeação produza efeitos. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal igual à percentagem de progressão do primeiro para o segundo escalão de cada grau. Se o montante do aumento for inferior ou se o funcionário se encontrar já no último escalão do seu grau, recebe um acréscimo do vencimento de base que lhe permita beneficiar do referido aumento até que a sua próxima promoção produza efeitos.»46. Os artigos 45º e 46º são substituídos pelos seguintes artigos:«Artigo 45ºA promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações, tendo em consideração o nº 2 do artigo 6º. A promoção implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Para efeitos da análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações pode ter em consideração as responsabilidades exercidas pelo funcionário.Artigo 45º-A1. A partir do grau 5, um funcionário pertencente ao grupo de funções AST pode aceder ao grupo de funções AD através de uma mutação nos termos do artigo 29º, desde que, nomeadamente, tenha seguido com sucesso uma série de módulos de formação de um nível superior que garanta que o interessado atingiu um nível equivalente ao exigido pelo nº 3 do artigo 5º. As instituições adoptarão, através de disposições gerais de execução, as regras de aplicação das presentes disposições, nomeadamente no que respeita à formação e à mutação. Estas regras devem ter em conta a evolução da carreira.2. A transferência de um funcionário não tem incidência no que se refere ao seu grau e ao seu escalão.Artigo 46ºUm funcionário nomeado para um grau superior em conformidade com o artigo 45º é classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, quando sejam nomeados num grau superior em conformidade com o artigo 45º, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefes de unidade são classificados no segundo escalão do seu novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário:- promovido a um lugar de director ou director-geral, ou- que ocupe um lugar de director ou de director-geral a que se aplique o último período do segundo parágrafo do artigo 44º.»47. No artigo 47º, é inserida a seguinte nova alínea g):«g) de medidas de cessação antecipada de funções;»A antiga alínea g) passa a ser a alínea h).48. É inserido o seguinte artigo 47º-A:«Artigo 47º-A1. Para fazer face a certas circunstâncias excepcionais - que podem, nomeadamente, incluir o alargamento da União a novos Estados-Membros e a reorganização dos serviços ou a reafectação dos efectivos na sequência de uma alteração de prioridades -, a entidade competente para proceder a nomeações pode ser levada a tomar, relativamente a um número determinado de funcionários voluntários, medidas de cessação definitiva de funções, a seguir designadas por "cessação antecipada de funções".O número de funcionários a desvincular deve ser determinado e autorizado pela autoridade orçamental competente no quadro do procedimento orçamental.A cessação antecipada de funções só se pode aplicar aos funcionários com mais de 50 anos que tenham cumprido, pelo menos, dez anos de serviço e que se candidatem à aplicação da medida.A selecção entre os candidatos voluntários será realizada, com base no interesse do serviço, pela entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da comissão paritária.2. O funcionário que tenha cessado antecipadamente as suas funções beneficia de um subsídio e da cobertura pelo regime comum de assistência na doença nas condições fixadas no anexo IV.Durante o período em que o direito ao subsídio esteja em vigor, mas no máximo durante seis anos, o funcionário desvinculado continua a adquirir novos direitos à pensão de aposentação com base no vencimento correspondente ao seu grau e ao seu escalão, sob reserva de que, durante esse período, tenha sido efectuado o pagamento da contribuição prevista no Estatuto com base no referido vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77º. Para aplicação do artigo 5º do anexo VIII, esse período é considerado como período de serviço.O montante dos rendimentos recebidos pelo interessado devido a quaisquer novas funções serão deduzidos do subsídio previsto no nº 1, na medida em que a soma desses rendimentos com o referido subsídio ultrapasse a última remuneração global do funcionário estabelecida com base no quadro dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês relativamente ao qual deva ser pago o subsídio.O nº 3, quinto a nono parágrafos, do artigo 41º é aplicável.»49. O artigo 48º é alterado do seguinte modo:a) No terceiro parágrafo, os termos «da categoria A e do quadro linguístico» são substituídos por «do grupo de funções AD».b) No terceiro parágrafo, os termos «de outras categorias» são substituídos por «do grupo de funções AST».50. No artigo 49º, primeiro parágrafo, os termos «13º,» são suprimidos.51. O artigo 50º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos «Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A 1 e A 2» são substituídos por «Qualquer membro do pessoal de enquadramento superior na acepção do nº 2 do artigo 29º».Os termos «do lugar» são substituídos por «do seu lugar».b) No terceiro parágrafo, os termos «e que não for colocado noutro lugar da sua categoria ou quadro correspondente ao seu grau» são suprimidos.c) No sexto parágrafo, os termos «artigo 9° do anexo VIII» são substituídos por «artigo 8° do anexo VIII».52. O título da secção 4, «Perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional», é substituído por «Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional».53. O artigo 51º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 51º1. Cada instituição define os procedimentos que permitam detectar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de um modo preventivo e positivo. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário relativamente ao qual, com base em relatórios consecutivos de avaliação da carreira, fique demonstrada incompetência profissional no exercício das respectivas funções pode perder a qualidade de funcionário, ser retrogradado ou ser classificado num grupo de funções inferior com manutenção de grau ou num grau inferior.Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode propor ao interessado a sua classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior.2. Qualquer proposta de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior deve conter as razões que a motivam e ser comunicada ao interessado.3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de copiar todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado dispõe de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. O funcionário pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações escritas. A seu pedido, será ouvido pelo comité paritário consultivo referido no nº 6 do artigo 9º. Pode igualmente citar testemunhas.4. A instituição é representada perante o comité paritário consultivo por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações e dispõe dos mesmos direitos que o interessado.5. Tendo em conta a proposta e, se for caso disso, as declarações escritas e orais do interessado e das testemunhas, o comité paritário consultivo emite, por maioria, um parecer fundamentado que indique a medida eventual que considera adequada à luz dos factos estabelecidos a seu pedido. O comité paritário consultivo transmite esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado no prazo de dois meses a contar do dia em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões do comité paritário consultivo, excepto quando se trate de questões processuais ou em caso de empate de votos.A entidade competente para proceder a nomeações toma a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do comité paritário consultivo, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixar a data a partir da qual produz efeitos.6. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário devido a insuficiência profissional tem mensalmente direito a um subsídio pela perda dessa qualidade igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do grau 1, primeiro escalão, durante o período definido no nº 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67º. O abono de lar é calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1 em conformidade com o disposto no artigo 1º do anexo VII.O referido subsídio não é pago quando o funcionário apresente a sua demissão após o início do procedimento referido nos nºs 1 a 3 ou quando já tenha direito ao pagamento imediato da pensão completa.7. O período durante o qual os pagamentos referidos no nº 6 são efectuados é calculado do seguinte modo:- quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de retirada da qualidade de funcionário é tomada, esse período será de três meses,- quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço mas menos de dez anos, esse período será de seis meses,- quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais mas menos de vinte anos, esse período será de nove meses,- quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço, esse período será de doze meses.8. Sempre que um funcionário seja retrogradado ou classificado num grupo de funções inferior devido a insuficiência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.9. O interessado tem direito ao reembolso de despesas, razoáveis, por ele suportadas no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, sempre que o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha havido uma decisão de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior.»54. No artigo 52º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:No proémio, os termos «no artigo 50º» são substituídos por «no artigo 47º-A e no artigo 50º».55. No artigo 54º, os termos «quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior» são substituídos por«quer no seu grau quer no grau imediatamente superior».56. O artigo 55º-A passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 55º-A1. Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.Essa autorização pode ser concedida pela entidade competente para proceder a nomeações se essa medida for compatível com o interesse do serviço.Essa autorização é automática nos seguintes casos:- para se ocupar de um filho com idade até 8 anos, no máximo,- para se ocupar de um filho com idade compreendida entre 8 e 12 anos, no máximo, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 10% do tempo de trabalho normal,- para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente,- para seguir uma formação complementar, ou- a partir dos 55 anos de idade, durante os cinco últimos anos anteriores à aposentação.No entanto, sempre que o trabalho a tempo parcial seja solicitado a título do quarto ou do quinto travessões, a entidade competente para proceder a nomeações pode não admitir o pedido ou retardar a produção de efeitos da autorização em casos excepcionais e por razões de interesse imperativo do serviço.Sempre que a autorização seja concedida pelo motivo mencionado no quarto travessão, a duração acumulada dos períodos de trabalho a tempo parcial está limitada a cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.2. A entidade competente para proceder a nomeações responde ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.3. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidas no anexo IV-A.»57. É inserido o seguinte artigo 55º-B:«Artigo 55º-BQualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado relativamente a um lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como prestando-se a esse modo de trabalho. A autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo; no entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização no interesse do serviço, mediante um pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização a pedido do funcionário em causa, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar.O artigo 3º do anexo IV-A, com excepção do último período do segundo parágrafo, e o artigo 59º-A são aplicáveis.A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução das presentes disposições.»58. O artigo 56º é alterado do seguinte modo:a) No segundo parágrafo, os termos «das categorias A e B e do quadro linguístico» são substituídos por «do grupo de funções AD».b) No terceiro parágrafo, os termos «das categorias C e D» são substituídos por «do grupo de funções AST».59. É inserido o seguinte artigo 56º-C:«Artigo 56°-CPara ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios a determinados funcionários.O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.»60. O artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 58ºPara além da licença prevista no artigo 57º, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não terminará antes de catorze semanas após a data do parto. Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou em caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.»61. O artigo 59º passa a ter a seguinte redacção:«1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.O interessado deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontre. O interessado é obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado até ao quinto dia de ausência, o mais tardar, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se o mesmo não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada. Um funcionário que falte justificadamente por doença pode, a qualquer momento, ser submetido a um controlo médico organizado pela instituição. Se esse controlo não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o controlo estava previsto.Se considerar que as conclusões do controlo médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são medicamente injustificadas, o funcionário ou um médico agindo em seu nome pode, no prazo de dois dias úteis, apresentar à instituição um pedido de arbitragem por um médico independente. A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a um outro médico designado de comum acordo pelo médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência de tal acordo no prazo de cinco dias, a instituição escolherá uma das pessoas constantes da lista de médicos independentes anualmente constituída para esse fim de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha da instituição, a qual escolherá outra pessoa constante da lista; esta nova escolha é definitiva. O parecer do médico independente emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo.2. Quando as ausências por doença sem atestado médico, não superiores a três dias, ultrapassem, no decurso de um período de doze meses, um total de doze dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico relativamente a cada nova ausência por motivo de doença.3. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses durante um período de três anos.4. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de um exame realizado pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, se tiver declarado alguma doença contagiosa.Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no terceiro parágrafo do nº 1.5. O funcionário é obrigado a submeter-se anualmente a uma consulta médica preventiva, seja de um médico assistente designado pela entidade competente para proceder a nomeações, seja de um médico de sua escolha.Neste último caso, os honorários do médico serão reembolsáveis pela instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período de três anos, no máximo, após parecer do Comité do Estatuto.»62. O artigo 59º-A passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 59°-AAs férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial são, no que se refere ao período de exercício desta actividade, reduzidas proporcionalmente.No artigo 66º, o quadro actual é substituído pelo quadro seguinte [8]:[8]  Os montantes relativos às remunerações apresentados nos anexos I e II baseiam-se nos montantes indicados no Estatuto em [Julho de 2001]; serão automaticamente adaptados por analogia com os ajustamentos destes últimos montantes decididos pelo Conselho entre [Julho de 2001] e a data de entrada em vigor do presente Estatuto.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;63. O artigo 66º-A é suprimido.64. No artigo 68º, primeiro parágrafo, os termos «previsto nos artigos 41° e 50°» são substituídos por «previsto nos artigos 41°, 47º-A e 50°».65. No artigo 68º-A, os termos «meio tempo» são substituídos por «tempo parcial».66. O artigo 70º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, após «ou os filhos a seu cargo»são inseridos os termos«na data da morte».b) No segundo parágrafo, após «titular de uma pensão»,são inseridos os termos«ou de um subsídio de invalidez».c) No segundo parágrafo, após «relativamente à pensão» são inseridos os termos«ou ao subsídio».67. O artigo 70º-A é suprimido.68. O artigo 72º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:«No que respeita ao regime de assistência na doença, o parceiro reconhecido é tratado como cônjuge, mesmo que a condição prevista no nº 2, último travessão da alínea c) do artigo 1º do anexo VII não esteja satisfeita.As instituições podem, através da regulamentação referida no primeiro parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que regem o reembolso das despesas em conformidade com o procedimento do artigo 110º.»b) No nº 1-A, primeiro período, os termos«que prove que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença»são substituídos por«que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa».c) No nº 1-B, os termos«que provem que não podem obter reembolsos através de outro regime de assistência na doença»são substituídos por«que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa».d) No nº 2, os termos «pensão de invalidez» são substituídos por «subsídio de invalidez».e) O nº 2-A passa a ter a seguinte redacção:«2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n° 1, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa:- o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade,- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade.A contribuição prevista no n° 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário antes da aplicação, se for caso disso, do coeficiente de redução previsto no artigo 9º do anexo VIII do Estatuto.Todavia, o titular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do disposto no n° 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.»f) Após o nº 2.A, são inseridos os seguintes nºs 2.B e 2.C:«2.B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos nºs 2 e 2-A não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do grau 1, primeiro escalão.2.C. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário em conformidade com o artigo 51º e que não seja titular de uma pensão de aposentação beneficia igualmente do disposto no nº 1 desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada com base no seu último vencimento de base.»69. No título V, o título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Pensões e subsídio de invalidez».70. O artigo 78º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, o termo «pensão» é substituído por «subsídio» e os termos «da sua carreira» são substituídos por «do seu grupo de funções».b) Os segundo a quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«O artigo 52º é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar antes da idade de 65 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do funcionário no momento em que tenha sido colocado na situação de invalidez.A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento de base do funcionário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital.O subsídio de invalidez está sujeito à contribuição para o regime de pensões.Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido durante ou em relação com o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Além disso, neste caso, o orçamento da instituição ou do organismo referidos no artigo 1º-B toma a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões.»71. O artigo 79º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro e no segundo travessões, os termos «a viúva» são substituídos por «o cônjuge sobrevivente».b) No primeiro parágrafo, os termos «da pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «da pensão de aposentação ou do subsídio de invalidez».72. O artigo 79º-A é suprimido.73. O artigo 80º é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez» e os termos «na data do falecimento» são inseridos entre «do anexo VII,» e «têm direito a uma pensão de sobrevivência».b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do nº 4 do artigo 2º do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.»c) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:«Em caso de adopção, o falecimento do pai ou mãe natural, que foi substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.»d) No sexto parágrafo, os termos «do artigo 50°» são substituídos por «dos artigos 47º-A ou 50º».e) É inserido o seguinte parágrafo:«O titular de uma pensão de órfão não pode acumular várias pensões de órfão comunitárias. Em tal eventualidade, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.»74. No artigo 81º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:a) Os termos «adquirida aos 60 anos de idade ou após esta idade» são suprimidos.b) Os termos «pensão de invalidez» são substituídos por «subsídio de invalidez».É aditado o seguinte período:«O beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-funcionário na data do seu falecimento.»No artigo 81º-A, alínea e) do nº 1, os termos «do artigo 41° ou do artigo 50° do Estatuto» são substituídos por «dos artigos 41°, 47º-A ou 50° do Estatuto».75. O artigo 82º é alterado do seguinte modo:a) O nº 1 é alterado do seguinte modo:i. O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:- [Sem objecto na versão em língua portuguesa].- entre «coeficiente de correcção» e «fixado para o país», são inseridos os termos «relativo às pensões»,- os termos «ter a sua residência» são substituídos por «residir pelo menos seis meses por ano»,- é aditado o seguinte período: «Estes coeficientes de correcção são determinados em conformidade com as regras previstas no anexo XI.»ii. No quarto parágrafo, os termos «nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 63°» são suprimidos.b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:i. O termo «Se» é substituído por «Sempre que».ii. Os termos «decidir um aumento das remunerações» são substituídos por «decida uma adaptação das remunerações».iii. Os termos «esta mesma entidade, deliberando de acordo com o processo previsto no n° 3 do artigo 65°, toma simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões atribuídas» são substituídos por «esta adaptação é aplicável às pensões.»c) É aditado o seguinte nº 3:«3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.»76. No artigo 83º, o nº 4 é suprimido.77. É inserido o seguinte artigo 83º-A:«Artigo 83°-A«1. O equilíbrio do regime de pensões é assegurado de acordo com as regras previstas no anexo XII.2. Os organismos comunitários descentralizados que não são financiados pelo orçamento das Comunidades pagam a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.3. Aquando da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decide a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação.4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa, de acordo com as regras fixadas no anexo XII.5. Para aplicação dos nºs 3 e 4, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para aplicação do nº 3, a proposta da Comissão é apresentada após parecer do Comité do Estatuto.»78. Ao artigo 85º, é aditado o seguinte parágrafo:«O pedido de reposição deve ser apresentado até, o mais tardar, ao termo de um prazo de cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Este prazo não é oponível à entidade competente para proceder a nomeações sempre que esta possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa.»79. No artigo 85º-A, sexto travessão do nº 2, os termos «pensões de invalidez» são substituídos por «subsídios de invalidez».80. No artigo 86º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:«2. Sempre que elementos de facto que levem a presumir da existência de um incumprimento na acepção do nº 1 sejam levados ao conhecimento da entidade competente para proceder a nomeações ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude, estes últimos podem dar início a um inquérito administrativo para verificar a existência de tal incumprimento.»«3. As regras e procedimentos disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, são estabelecidos no anexo IX do Estatuto.»81. Os artigos 87º, 88º e 89º são suprimidos.82. No artigo 90º, os nºs 3 e 4 são suprimidos.83. São inseridos os seguintes artigos 90º-A, 90º-B e 90º-C:«Artigo 90º-AQualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude um requerimento, nos termos do nº 1 do artigo 90º, convidando-o a tomar a seu respeito uma decisão relativa a uma averiguação do Organismo. Pode igualmente apresentar-lhe uma reclamação, nos termos do nº 2 do artigo 90º, contra um acto, relacionado com uma averiguação do Organismo, que lhe cause prejuízo .Artigo 90º-BQualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou uma reclamação, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 90º, no quadro das suas competências.Artigo 90º-COs requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o nº 2 do artigo 2º serão apresentados à entidade competente para proceder a nomeações.»84. No artigo 91º-A:O primeiro período é suprimido;O segundo período passa a ter a seguinte redacção:«Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o nº 2 do artigo 2º serão dirigidos contra a instituição de que depende a entidade competente para proceder a nomeações a quem tenha sido delegado o exercício dos poderes.»85. Os artigos 92º, 93º e 94º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 92ºO presente título contém as disposições especiais aplicáveis aos funcionários das Comunidades que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento e classificados em conformidade com a parte A do anexo I.Artigo 93ºPara ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios a determinados funcionários abrangidos pelo artigo 92°.Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará os beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.Artigo 94ºEm derrogação ao segundo parágrafo dos artigos 56º-A e 56º-B e unicamente em circunstâncias excepcionais justificadas pelas exigências do serviço, pelas regras de segurança ou por obrigações nacionais ou internacionais, a entidade competente para proceder a nomeações designará os funcionários referidos no artigo 92º que podem beneficiar do disposto nos citados artigos.»86.  Os artigos 95º, 96º, 97º, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º, 106º e 107º são suprimidos.87. É inserido o seguinte artigo 107º-A:«Artigo 107°-ANo anexo XIII, são enunciadas disposições transitórias.»88. O artigo 110º é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ser o nº 1, o segundo parágrafo passa a ser o nº 3 e o terceiro parágrafo passa a ser nº 4.b) Ao nº 1, é aditado o seguinte período:«Após consulta dos respectivos comités de pessoal e de acordo com a Comissão, as agências adoptarão as regras adequadas para assegurar a execução do presente Estatuto.»É inserido o seguinte nº 2:«2. Para efeitos da adopção das regulamentações, de comum acordo com as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. No entanto, a Comissão consultará as agências antes da adopção dessas regulamentações.»c) Ao nº 4, é aditado o seguinte período:«Aquando dessas consultas, as agências serão representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas.»89. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:«Anexo I: Lugares-tipo»A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, referidos no nº 3 do artigo 5º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;B. Taxas de promoção mínimas previstas no nº 2 do artigo 6º&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;90. O anexo II é alterado do seguinte modo:a) No artigo 1º, após o primeiro período do segundo parágrafo, é inserido o seguinte período:«No entanto, a instituição pode decidir que as condições relativas às eleições sejam adoptadas em função da escolha expressa pelo pessoal da instituição consultado através de referendo.»b) No artigo 1º, quarto parágrafo, os termos «de todas as categorias de funcionários e de todos os quadros» são substituídos por «de todos os grupos de funções».c) No artigo 3º-A, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».d) A secção 3 («Conselho de disciplina») é suprimida.e) No artigo 10º, primeiro parágrafo, após «anualmente» são inseridos os termos «em número igual» e após «proceder a nomeações» são inseridos os termos «e pelo Comité do Pessoal».f) No artigo 10º, os termos «funcionários superiores» são substituídos por «funcionários do grupo de funções AD».g) É aditada a seguinte secção 6:«Secção 6: Comité paritário consultivo para a insuficiência profissionalArtigo 12ºO comité paritário consultivo para a insuficiência profissional é composto por um presidente e por, pelo menos, dois membros, que devem ser funcionários AD 14, no mínimo. Metade dos membros é designada pelo Comité do Pessoal e a outra metade é designada pela entidade competente para proceder a nomeações. O presidente é nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações com base numa lista de candidatos estabelecida em concertação com o Comité do Pessoal.Nos casos em que seja posto em causa um funcionário de um grau até AD 14, o comité paritário consultivo será completado por dois membros suplementares designados do mesmo modo que os membros permanentes do mesmo grupo de funções e do mesmo grau que o funcionário em causa.Sempre que o comité paritário consultivo deva examinar o caso de um membro do pessoal de enquadramento superior, na acepção do nº 2 do artigo 29º, será constituído um comité paritário consultivo ad hoc especial composto por dois membros nomeados pelo Comité do Pessoal e dois membros nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, cujo grau seja, pelo menos, igual ao do funcionário em causa.A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acordarão num procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares referidos no segundo parágrafo que devem fazer parte do comité nos casos em que seja posto em causa um funcionário afectado num país fora da União ou um agente contratual.»91. O anexo III é alterado do seguinte modo:a) O artigo 1º, nº 1, é alterado do seguinte modo:i. No terceiro parágrafo, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».ii. No segundo parágrafo, alínea c), são aditados os termos «bem como o grupo de funções e o grau propostos».iii. No segundo parágrafo, alínea i) os termos «na alínea a) do artigo 28º» são substituídos por «no nº 1, alínea a), do artigo 28º».b) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:i. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O júri é composto por um presidente designado pela entidade competente para proceder a nomeações e por membros designados em número igual pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal.»ii. No segundo parágrafo, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».iii. No quarto parágrafo, após o termo «de», são inseridos os termos:«um grupo de funções e».c) No artigo 4º, os termos «nas alíneas a), b) e c) do artigo 28º» são substituídos por «no nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 28º».92. O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) No título, após os termos «artigos 41º», é inserido:«,47º-A».b) O artigo único é alterado do seguinte modo:i. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Um funcionário a quem for aplicado o artigo 47º-A do Estatuto tem direito, durante um período determinado, em função da sua idade e do seu tempo de serviço, e com base no quadro constante do n° 5, a um subsídio mensal igual:- a 70% do seu vencimento de base no decurso dos quatro primeiros anos,- a 60% do seu vencimento de base daí em diante.»ii. No nº 3, os termos «nos artigos 41° e 50°» são substituídos por «nos artigos 41°, 47º-A e 50°».iii. O nº 1.A passa a ser o nº 4.iv. No primeiro parágrafo deste número, após «funcionário» são inseridos os termos «referido nos artigos 41º, 47º-A e 50º do Estatuto» e os termos «desde que não possa ser coberto, contra os mesmos riscos, por um outro regime de direito público» são substituídos por «desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa».93. O anexo VI A passa a ter a seguinte redacção:«Anexo IV ATrabalho a tempo parcialArtigo 1ºO pedido de autorização para trabalhar a tempo parcial é apresentado pelo funcionário ao seu superior hierárquico directo pelo menos dois meses antes da data de início desejada, salvo casos de urgência devidamente justificados.A autorização pode ser concedida por um período mínimo de um mês e um período máximo de três anos, sem prejuízo dos casos referidos no artigo 15º e no nº 1, quinto travessão do terceiro parágrafo, do artigo 55º-A.A autorização pode ser renovada nas mesmas condições. A renovação fica subordinada à apresentação de um pedido do funcionário interessado pelo menos dois meses antes do termo do período para o qual a autorização tenha sido concedida. O trabalho a tempo parcial não pode corresponder a uma duração inferior a metade do tempo de trabalho normal.Qualquer período de actividade a tempo parcial tem início no primeiro dia de um mês, excepto em casos devidamente justificados.Artigo 2ºA entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário interessado, retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida. A data de retirada não pode ser posterior em mais de dois meses à data proposta pelo funcionário, ou a mais de quatro meses no caso de o trabalho a tempo parcial ter sido autorizado por um período superior a um ano.Em casos excepcionais e no interesse do serviço, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida, mediante um pré-aviso de dois meses.Artigo 3ºO funcionário tem direito, durante o período em que esteja autorizado a trabalhar a tempo parcial, a uma percentagem da sua remuneração correspondente à percentagem do tempo de trabalho normal. No entanto, essa percentagem não é aplicável ao abono por filho a cargo, ao montante de base do abono de lar e ao abono escolar.As contribuições para o regime de assistência na doença são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro. As contribuições para o regime de pensões são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo parcial. O funcionário pode igualmente pedir que as contribuições para o regime de pensões sejam calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro, em conformidade com o disposto no artigo 83º.Durante o período de trabalho a tempo parcial, o funcionário não está autorizado a efectuar horas suplementares, nem a exercer qualquer outra actividade remunerada.Artigo 4ºEm derrogação ao primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 3º, um funcionário com mais de 55 anos de idade autorizado a reduzir a sua actividade para meio tempo com o objectivo de preparar a sua passagem à aposentação beneficia de um vencimento de base reduzido cuja percentagem corresponde à mais elevada das seguintes percentagens:- ou 60 %,- ou a percentagem, calculada no início da actividade a meio tempo, correspondente às anuidades adquiridas nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º 9º e 9º-A do anexo VIII aumentada de 10%.O funcionário que beneficie do disposto no presente artigo fica obrigado a, no termo da sua actividade a meio tempo, aposentar-se ou reembolsar os montantes que excedam os 50% do vencimento de base que tenha recebido durante a sua actividade a meio tempo.Artigo 5ºA entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução das presentes disposições.»94. O anexo V é alterado do seguinte modo:a) O artigo 6º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, sétimo travessão, é suprimido «nascimento,».ii. No primeiro parágrafo, após o sétimo travessão, são inseridos os seguintes travessões:«- nascimento de um filho: dez dias, a gozar nas catorze semanas seguintes ao nascimento,- falecimento da esposa durante a licença de parto: um número de dias correspondente ao resto da licença de parto; no caso de a esposa não ser funcionária, o resto da licença de parto é determinado aplicando, por analogia, o artigo 58º do Estatuto».iii. No primeiro parágrafo, após o antigo oitavo travessão, é inserido o seguinte travessão:«- doença muito grave de um filho, certificada por um médico, ou hospitalização de um filho com idade até 12 anos: até 5 dias,».iv. No primeiro parágrafo, após o antigo nono travessão, é inserido o seguinte travessão:«- adopção de um filho: 20 semanas, ou 24 semanas em caso de adopção de uma criança deficiente.Cada filho adoptado dá direito a um único período de interrupção de serviço especial, que pode ser partilhada entre os pais adoptivos se ambos forem funcionários. A interrupção de serviço só é concedida se o cônjuge do funcionário exercer uma actividade remunerada pelo menos a meio tempo. Se o cônjuge não trabalhar nas instituições europeias e beneficiar de uma interrupção de serviço comparável, o número de dias correspondente será deduzido dos direitos do funcionário.A entidade competente para proceder a nomeações pode, se necessário, conceder uma interrupção de serviço especial suplementar nos casos em que a legislação nacional do país em que o procedimento de adopção tenha lugar, quando esse país não seja aquele em que o funcionário que adopta esteja empregado, exija a estadia de um ou dos dois pais adoptivos.É concedida uma interrupção de serviço especial de 10 dias se o funcionário não tiver direito à interrupção de serviço especial total de 20 ou 24 semanas a título da primeira frase do presente travessão; esta interrupção de serviço especial suplementar só é concedida uma vez por criança adoptada.»v. É aditado o seguinte parágrafo:«Para efeitos do presente artigo, o parceiro reconhecido é tratado como cônjuge, mesmo que a condição prevista no nº 2, último travessão da alínea c), do artigo 1º, do anexo VII não esteja satisfeita.»b) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:i. O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.ii. O antigo quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As disposições precedentes são aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação se encontre no território dos Estados-Membros. Se o local de afectação se encontrar fora desse território, um período de viagem é fixado por decisão especial tendo em conta as necessidades.»95. Nos artigos 1º e 3º do anexo VI, os termos «das categorias C e D» são substituídos por «do grupo de funções AST».96. O anexo VII é alterado do seguinte modo:a) O artigo 1º é alterado do seguinte modo:i. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O abono de lar é fixado num montante de base de [140,27] [9] euros, acrescido de 2 % do vencimento de base do funcionário.»[9]  Ver nota de pé-de-página nº 8.ii. No nº 2, a alínea c) passa a ser a alínea d).iii. No nº 2, é inserida a seguinte alínea c):«c) Um funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, desde que:- o casal forneça um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado-Membro da União Europeia, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados,- nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não matrimonial,- os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, pais e filhos, avós e netos, irmãos e irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, sogros e genros e noras,- o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado-Membro; para efeitos do presente travessão, considera-se que um casal tem acesso ao casamento civil unicamente nos casos em que os membros do casal satisfazem o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado-Membro que autorize o casamento de tal casal;».iv. No nº 2, na nova alínea d), os termos «previstas nas alíneas a) e b)» são substituídos por «previstas nas alíneas a), b) e c)».v. No nº 3, primeiro período, os termos «grau C 3 no terceiro escalão» são substituídos por «grau 3 no terceiro escalão».b) No artigo 2º, no nº 1, o montante de «[232,73] [10] euros» é substituído por «[306,51] euros».[10]  Ver nota de pé-de-página nº 8.c) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:i. O texto actual passa a ser o nº 1.ii. No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Nas condições fixadas por disposições gerais de execução, o funcionário beneficia de um abono escolar destinado a cobrir as despesas de escolaridade por ele suportadas, até ao limite mensal de [207,98] [11] euros por cada filho a cargo, na acepção do nº 2 do artigo 2º, que frequente regularmente e a tempo inteiro uma escola primária ou secundária paga ou um estabelecimento de ensino superior. No entanto, a condição relativa à frequência de uma escola paga não é aplicável no que respeita ao reembolso das despesas de transporte escolar.»[11]  Ver nota de pé-de-página nº 8.iii. No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:«Independentemente de a escola ser ou não paga, o abono pago corresponderá ao dobro do limite mencionado no primeiro parágrafo para:»iv. Ao terceiro parágrafo, segundo travessão, são aditados os seguintes termos:«, ou se o filho frequentar um estabelecimento de ensino superior num país que não o país onde esteja situado o local de afectação do funcionário.»- nas mesmas condições que para os dois anteriores travessões, os beneficiários do abono que não se encontrem em actividade, tendo em conta o local de residência em vez do local de afectação.»v. É aditado o seguinte nº 2:«2. Para cada filho a cargo, na acepção do nº 2 do artigo 2º,o funcionário beneficia de um abono pré-escolar de [74,87] [12] euros por mês. O direito ao abono pré-escolar termina no final do mês anterior ao mês em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário. O primeiro período do primeiro parágrafo do nº 1 é aplicável.»[12]  Ver nota de pé-de-página nº 8.d) As secções 2A e 2B são suprimidas.e) No artigo 5º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:i. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«1. Ao funcionário titular que tenha direito ao reembolso das despesas de mudança de residência previsto no artigo 9º do presente anexo, ou que prove ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações previstas no artigo 20º do Estatuto, é devido um subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento de base, se se tratar de um funcionário que tenha direito ao abono de lar, ou igual a um mês de vencimento de base, se se tratar de um funcionário que não tenha direito a esse abono.»ii. No segundo parágrafo, após «cônjuges funcionários», são inseridos os termos «ou outros agentes».f) No artigo 6º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:No primeiro parágrafo, primeiro período, «que preencha as condições previstas no nº 1 do artigo 5º» são substituídos por «que demonstre ter mudado de residência».No primeiro parágrafo, segundo período, após «cônjuges funcionários», são inseridos os termos «ou outros agentes».g) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«2. O reembolso efectua-se com base no itinerário usual mais curto e mais económico, por caminho-de-ferro, em primeira classe, entre o local da afectação e o local do recrutamento ou de origem.Quando o itinerário previsto no primeiro parágrafo ultrapassar a distância de 500 km e nos casos em que o itinerário usual implique uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião na classe «executiva» ou equivalente. Se for utilizado um meio de transporte diferente dos atrás previstos, o reembolso será efectuado com base no preço em caminho de ferro, carruagem-cama excluída. Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, uma decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações fixará as regras de reembolso.»h) O artigo 8º é alterado do seguinte modo:i. Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. O funcionário tem anualmente direito, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2º, ao pagamento em montante fixo das despesas de viagem do local de afectação para o local de origem definido no artigo 7º.Quando dois cônjuges sejam funcionários das Comunidades, cada um tem direito, para si e para as pessoas a cargo, ao pagamento fixo das despesas de viagem, segundo as disposições anteriores; cada pessoa a cargo dá direito a um único pagamento. No que se refere aos filhos a cargo, o pagamento é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges, com base no local de origem de um ou outro dos cônjuges.Se o funcionário se casar no ano em curso e adquirir, por esse facto, o direito ao abono de lar, as despesas de viagem devidas relativamente ao cônjuge são calculadas proporcionalmente ao período que decorra entre a data do casamento e ao final do ano em curso.As eventuais modificações da base de cálculo, que resultem de uma alteração da situação familiar e ocorram após a data do pagamento das importâncias em questão, não dão lugar à restituição por parte do interessado.As despesas de viagem dos filhos com idades compreendidas entre 2 e 10 anos são calculadas com base em metade do subsídio por quilómetro e em metade do montante fixo suplementar, sendo os filhos considerados, para efeitos do referido cálculo, como tendo completado 2 ou 10 anos em 1 de Janeiro do ano em curso.2. O pagamento em montante fixo é efectuado com base num subsídio calculado por quilómetro da distância que separa o local de afectação do funcionário do seu local de recrutamento ou de origem; essa distância é calculada de acordo com o método fixado no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º.O subsídio [13] é de:[13]  Ver nota de pé-de-página nº 8.0 euros por km para a fracção da distância entre 0 e 200 km[0,3117] euros por km para a fracção da distância entre 201 e 1000 km[0,5195] euros por km para a fracção da distância entre 1001 e 2000 km[0,3117] euros por km para a fracção da distância entre 2001 e 3000 km[0,1039] euros por km para a fracção da distância entre 3001 e 4000 km0 euros por km para a fracção da distância superior a 4000 km.Ao subsídio acima indicado é adicionado um montante fixo suplementar de:[155,86] euros se a distância em caminho-de-ferro entre o local de afectação e o local de origem estiver entre 725 km e 1450 km,[311,72] euros se a distância em caminho-de-ferro entre o local de afectação e o local de origem for igual ou superior a 1450 km.O subsídio quilométrico e o montante fixo em questão acima indicados são anualmente adaptados na mesma proporção que a remuneração.»ii. nº 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. As disposições precedentes são aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação esteja situado no território de um Estado-Membro da União Europeia. Um funcionário cujo local de afectação esteja situado fora do território dos Estados-Membros da União Europeia tem direito, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção do artigo 2º, em cada ano civil, ao reembolso das despesas de viagem para o seu local de origem ou, até ao limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local. Todavia, se o cônjuge e as pessoas a cargo na acepção do nº 2 do artigo 2º não viverem com o funcionário no local da afectação, têm direito, em cada ano civil, ao reembolso das despesas de viagem do local de origem para o local de afectação ou, até ao limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem até um outro local.O reembolso das referidas despesas de viagem far-se-á sob a forma de um pagamento em montante fixo baseado no custo da viagem por avião na classe imediatamente superior à classe «turística».i) No artigo 9º, o primeiro período do nº 1passa a ter a seguinte redacção:«As despesas ocasionadas com a mudança do mobiliário pessoal, incluindo despesas de seguro com a cobertura de riscos correntes (quebra, roubo, incêndio) são reembolsadas ao funcionário que mude de residência devido ao início das suas funções ou à sua transferência para um novo local de afectação e que não tenha recebido, de outra proveniência, o reembolso das mesmas despesas.»j) O artigo 10º é alterado do seguinte modo:i. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações do artigo 20º do Estatuto tem direito, relativamente ao período determinado no nº 2, a um subsídio diário cujo montante é fixado do seguinte modo:Funcionário com direito ao abono de lar: [32,21] [14] euros,[14]  Ver nota de pé-de-página nº 8.Funcionário sem direito ao abono de lar: [25,98] [15] euros.[15]  Ver nota de pé-de-página nº 8.Esta tabela é objecto de uma revisão por ocasião de cada exame do nível das remunerações, efectuada em aplicação do artigo 65º do Estatuto.»ii. No nº 2, segundo parágrafo, após «funcionários», são inseridos os termos «ou outros agentes».iii. O nº 3 é suprimido.k) O artigo 11º é alterado do seguinte modo:i. No nº 1, o segundo parágrafo é suprimido.ii. No nº 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:«A ordem de deslocação em serviço determina, nomeadamente, a duração provável dessa deslocação, com base na qual é calculado o adiantamento que o encarregado da deslocação em serviço pode receber em função das ajudas de custo previstas.»iii. É aditado o seguinte nº 3:«3. Excepto em casos particulares a determinar por decisão especial, nomeadamente os casos de interrupção de férias ou de convocação em período de férias, as despesas de deslocação em serviço são reembolsadas no limite do custo mais baixo possível para as deslocações entre os locais de afectação e de deslocação em serviço, sem que tal obrigue o encarregado da deslocação em serviço de prolongar significativamente a sua estadia no local.»l) Os artigos 12º e 13º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12º1. Caminho-de-ferroAs despesas de transporte relativas às deslocações em serviço efectuadas por caminho-de-ferro são reembolsadas, mediante apresentação dos documentos comprovativos, com base no preço do trajecto efectuado em primeira classe de acordo com o itinerário mais curto entre o local de afectação e o local da deslocação em serviço.2. AviãoOs funcionários são autorizados a viajar por avião se a viagem corresponder a uma distância de ida/volta igual ou superior a 800 Km calculada para o caminho-de-ferro.3. BarcoAs classes de viagens por barco, bem como os suplementos relativos às cabinas, serão determinadas pela entidade competente para proceder a nomeações para cada caso, em função da duração e do custo da viagem.4. CarroAs despesas de transporte correspondentes são reembolsadas, em montante fixo, com base no preço do caminho-de-ferro, em conformidade com o disposto no ponto 1 e com exclusão de qualquer outro suplemento.No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir conceder ao funcionário que realiza deslocações em serviço em circunstâncias especiais e se os recursos aos meios de transporte público apresentarem inconvenientes manifestos um subsídio por quilómetro percorrido em vez do reembolso das despesas de viagem acima previstas.Artigo 13º1. As ajudas de custo fixas de deslocações em serviço cobrem todas as despesas do encarregado da deslocação em serviço: o pequeno-almoço, as duas refeições principais e as outras despesas correntes, incluindo o transporte local. As despesas de hotel, incluindo os impostos locais, são reembolsadas mediante apresentação dos documentos comprovativos até um limite máximo fixado para cada país.2.a) A tabela para os países da União é a seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Sempre que um funcionário em deslocação em serviço participe numa refeição ou beneficie de um alojamento oferecido ou reembolsado por uma das instituições das Comunidades, uma administração ou um organismo terceiro, é obrigado a declarar tal facto. Nesse caso, serão aplicadas as deduções correspondentes.2.b) A tabela para os países situados fora do território europeu dos Estados-Membros é fixada e adaptada periodicamente pela entidade competente para proceder a nomeações.3. Os valores previstos no nº 2.a) são alterados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 205 do Tratado. A Comissão examina periodicamente, pelo menos de três em três anos, se é necessário apresentar uma proposta de alteração.»m) É inserido o seguinte artigo 13º-A:«Artigo 13º-AAs regras de execução dos artigos 11º, 12º e 13º serão definidas pelas diferentes instituições no quadro das disposições gerais de execução.»n) Os artigos 14º-A e 14º-B são suprimidos.o) No artigo 15º, primeiro parágrafo, os termos «os funcionários dos graus A 1 e a 2» são substituídos por «pessoal de enquadramento superior na acepção do nº 2 do artigo 29º».p) O artigo 17º é alterado do seguinte modo:i. Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:«2. Em condições fixadas por uma regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições das Comunidades após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário pode mandar transferir regularmente, por intermédio da instituição a que pertence, uma parte dos seus emolumentos para outro Estado-Membro.Os elementos que podem ser objecto de tal transferência, isoladamente ou em conjunto, são os seguintes:- no caso de filhos que frequentem um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro, o montante máximo por filho a cargo correspondente ao montante do abono escolar efectivamente recebido a título desse filho;- mediante apresentação de documentos comprovativos válidos, pagamentos regulares em beneficio de qualquer outra pessoa residente no Estado-Membro em causa relativamente à qual o funcionário demonstre ter obrigações por força de uma decisão judicial ou de uma decisão da autoridade administrativa competente.As transferências referidas no segundo travessão não podem ser superiores a 5% do vencimento de base do funcionário.3. As transferências previstas no n° 2 são efectuadas às taxas de câmbio previstas no segundo parágrafo do artigo 63° do Estatuto. Aos montantes transferidos é aplicado um coeficiente igual ao rácio entre o coeficiente de correcção do país para o qual a transferência é efectuada e o coeficiente de correcção do país de afectação do funcionário. Os coeficientes de correcção utilizados para este cálculo são os definidos, no nº 5, segundo travessão, do artigo 3º do anexo XI do Estatuto, relativamente às pensões.»ii. É aditado o seguinte nº 4:«4. Independentemente do que precede, o funcionário pode solicitar uma transferência regular para um outro Estado-Membro, à taxa de câmbio mensal e sem aplicação de qualquer coeficiente. Esta transferência não pode ultrapassar 25% do vencimento de base do funcionário.»97. O anexo VIII é alterado do seguinte modo:a) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 3ºDesde que os serviços a seguir indicados tenham dado lugar, por parte do funcionário, ao pagamento das contribuições previstas, são tidos em conta para o cálculo das anuidades nos termos do artigo 2º:1. O tempo de serviço cumprido na qualidade de funcionário de uma das instituições em qualquer das situações previstas nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35º do Estatuto. No entanto, os beneficiários do artigo 40º do Estatuto estão submetidos às condições previstas no seu nº 3, último período do segundo parágrafo;2. Os períodos durante os quais os direitos aos subsídios referidos nos artigos 41º, 47º-A e 50º do Estatuto tenham podido ser exercidos, até ao limite de 5 anos no que respeita aos artigos 41º e 50º e de 6 anos no que respeita ao artigo 47º-A;3. O período durante o qual o funcionário tenha sido titular de um subsídio de invalidez;4. O tempo de serviço cumprido em qualquer outra qualidade, nas condições fixadas no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. No entanto, sempre que um agente contratual, na acepção do mesmo regime, se torne funcionário, as anuidades de pensão adquiridas como agente contratual dão direito a um número de anuidades como funcionário calculado proporcionalmente ao último vencimento de base recebido como agente contratual e ao primeiro vencimento de base como funcionário. Esta disposição é aplicável "mutatis mutandis" no caso em que um funcionário se torne agente contratual.»b) O artigo 4º é alterado do seguinte modo:i. O texto actual passa a ser o nº 1 e o segundo período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O funcionário pode pedir que, para o cálculo do seu direito a pensão, seja tida em conta a duração total dos seus serviços na qualidade de funcionário ou de agente temporário relativamente à qual tenham sido pagas cotizações, desde que:a) Reponha a compensação por cessação de funções que lhe tenha sido paga a título do artigo 12º, majorada de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano. Se o interessado tiver beneficiado do artigo 42º do Regime aplicável aos outros agentes, é igualmente obrigado a repor o montante pago em aplicação do referido artigo, majorado de juros compostos à taxa atrás mencionada;b) Mande reservar para esse fim, antes do cálculo da bonificação em anuidades prevista pelo nº 2 do artigo 11º e desde que tenha pedido e obtido o benefício desse artigo após a sua nova tomada de funções, uma parte do montante transferido para o regime de pensões comunitário correspondente ao actuarial calculado e transferido por força do nº 1 do artigo 11º ou da alínea b) do artigo 12º, majorado de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano.»ii. O segundo e o terceiro parágrafos passam a ter seguinte redacção:«Se o interessado tiver beneficiado do artigo 42º ou do artigo 110º do Regime aplicável aos outros agentes, no montante a reservar será igualmente tido em conta o montante pago em aplicação dos referidos artigos, majorado de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano.Se o montante transferido para o regime comunitário for insuficiente para reconstituir o direito à pensão relativo à totalidade do período de actividade anterior, o funcionário ou agente temporário será autorizado, a seu pedido, a completar o montante definido no primeiro parágrafo, alínea b).»iii. É aditado o seguinte nº 2:«2. A taxa de juro prevista no nº 1 pode ser revista de acordo com as regras previstas no artigo 7º do anexo XII.»c) No artigo 6º, os termos «do grau D 4 no primeiro escalão» são substituídos por «no primeiro escalão do grau 1».d) O artigo 7º é suprimido.e) No artigo 8º, os termos«os últimos índices de mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais em aplicação do artigo 39° e com base numa taxa de juro de 3,5% ao ano.»são substituídos por«o índice de mortalidade mencionado no artigo 5º do anexo XII e com base na taxa de juro de 3,5% ao ano, que pode ser revista de acordo com as regras previstas no artigo 7º do anexo XII.»f) No artigo 9º, ao segundo travessão do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte texto:«Esta tabela é adaptada em conformidade com o artigo 7º do anexo XII. No que respeita aos funcionários com, pelo menos, 55 anos de idade, a entidade competente para proceder a nomeações pode, no interesse do serviço e com base em critérios objectivos e procedimentos transparentes fixados numa regulamentação estabelecida de comum acordo após parecer do Comité do Estatuto, decidir diminuir - ou, se for caso disso, anular totalmente - a redução da pensão decorrente da aplicação do coeficiente previsto na referida tabela. »g) É inserido o seguinte artigo 9º-A:«Artigo 9º-AO funcionário que tenha adquirido mais de 35 anuidades e solicite o gozo imediato da sua pensão de aposentação a título do artigo 9º beneficiará, para a determinação do nível da sua pensão reduzida, da aplicação dos coeficientes previstos no artigo 9º a um montante teórico correspondente às anuidades adquiridas em vez de a um montante limitado a, no máximo, 70% do último vencimento de base. No entanto, a pensão reduzida assim calculada não pode, em caso algum, exceder 70% do último vencimento de base nos termos do artigo 77º do Estatuto.»h) No artigo 11º, o nº 2 é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, os termos«tem a faculdade, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.»são substituídos por«tem a faculdade de, entre o momento da sua titularização e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, mandar transferir para as Comunidades, o capital, actualizado até à transferência efectiva, que representa os seus direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.»ii. O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:- após «determinará», são inseridos os termos «através de disposições gerais de execução»- os termos «tendo em conta o grau da titularização,,» são substituídos por «tendo em conta o vencimento de base e a idade na data do pedido de transferência,»- os termos «de acordo com o seu regime próprio» são substituídos por «de acordo com o regime de pensões comunitário»- os termos «com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate.»são substituídos por«com base no capital transferido, após dedução do montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efectiva.»iii. É aditado o seguinte parágrafo:«O funcionário só pode utilizar esta faculdade uma vez por Estado-Membro e por fundo de pensão.»i) O artigo 12º é alterado do seguinte modo:i. O texto actual passa a ser o nº 1 e, no proémio, os termos «ou do disposto no nº 1 do artigo 11º» são substituídos por «imediata ou diferida» e os termos «, ao pagamento» são suprimidos.ii. As alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:«a) Se tiver cumprido menos de um ano de serviço, e desde que não tenha beneficiado da aplicação do nº 2 do artigo 11º, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias descontadas no seu vencimento de base a título da sua contribuição para a sua pensão de aposentação, diminuído das importâncias eventualmente pagas em aplicação dos artigos 42º e 110º do Regime aplicável aos outros agentes;b) Nos outros casos, à aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º ou ao pagamento do equivalente actuarial a um seguro privado ou a um fundo de pensão à sua escolha que garanta :- que não haverá reembolso de capital;- o pagamento de um renda mensal não antes dos 60 anos mas, o mais tardar, a partir dos 65 anos de idade;- prestações em matéria de reversão ou de sobrevivência;- que a transferência para um outro seguro ou um outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nos primeiro, segundo e terceiro travessões.»iii. É aditado o seguinte nº 2:«2. No entanto, sempre que o funcionário cesse definitivamente as suas funções na sequência de uma demissão, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for caso disso, o equivalente actuarial a transferir é fixado em função da decisão tomada com base no nº 1, alínea h), do artigo 7º do anexo IX.»j) O artigo 12º-A é suprimido.k) O título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Subsídio de invalidez».l) O artigo 13º é alterado do seguinte modo:i. O primeiro parágrafo passa a ser o nº 1 e os termos «a uma pensão de invalidez referida» são substituídos por «ao subsídio de invalidez referido».ii. O segundo parágrafo é substituído pelo seguinte nº 2:«2. O beneficiário de um subsídio de invalidez só pode exercer uma actividade profissional remunerada se para tal tiver sido previamente autorizado pela entidade competente para proceder a nomeações. Se a soma da correspondente remuneração com o subsídio de invalidez exceder o último vencimento global recebido quando em actividade, será deduzido do subsídio de invalidez um montante igual ao excesso em causa .O interessado é obrigado a fornecer as provas escritas que lhe possam ser exigidas e a comunicar à Comissão qualquer elemento susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio.»m) O artigo 14º é alterado do seguinte modo:i. Os termos «a pensão de invalidez» são substituídos por «o subsídio de invalidez» e os termos «esta pensão» e «a esta pensão» são substituídos por, respectivamente, «deste subsídio» e «a este subsídio».ii. No segundo parágrafo, os termos «; neste caso, aplica-se o disposto no artigo 16º do anexo VIII» são suprimidos.n) No artigo 15º, os termos «uma pensão» e «da pensão» são substituídos por, respectivamente, «um subsídio» e «do subsídio».o) O artigo 16º é suprimido.p) O artigo 17º é alterado do seguinte modo:i. Os termos «A viúva» são substituídos por «O cônjuge sobrevivente».ii. No primeiro parágrafo, os termos «que haja sido sua esposa» são substituídos por «que tenha sido seu cônjuge». [O resto desta disposição não tem objecto na versão em língua portuguesa]q) O artigo 17º-A é alterado do seguinte modo:i. No primeiro e no segundo parágrafos, os termos «pensão de viúva» são substituídos por «pensão de sobrevivência».ii. No primeiro e no terceiro parágrafos, os termos «a viúva» são substituídos por «o cônjuge sobrevivente».iii. O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:- Entre «cessação de funções a título» e «dos regulamentos» são inseridos os termos «do artigo 47º-A do Estatuto ou».- Os termos «do artigo 50º» são substituídos por «dos artigos 47º-A ou 50º».- Os termos «contanto que tivesse sido sua esposa, pelo menos, durante um ano, à data em que o interessado tiver deixado de estar ao serviço de uma instituição» são substituídos por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de actividade e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano».- O termo «marido» é substituído por «cônjuge».r) O artigo 18º é substituído do seguinte modo:i. Os termos «A viúva» são substituídos por «O cônjuge sobrevivente» e o termo «marido» é substituído por «cônjuge».ii. No primeiro parágrafo, os termos «contanto que tenha sido sua esposa pelo menos durante um ano à data em que o interessado tiver deixado de estar ao serviço de uma instituição» são substituídos por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de actividade e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano».iii. No segundo parágrafo, os termos «da cessação das suas funções» são substituídos por «da sua cessação de actividades».s) O artigo 18º-A é alterado do seguinte modo:i. Os termos «A viúva» são substituídos por «O cônjuge sobrevivente».ii. O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:- Os termos «contanto que tivesse sido sua esposa durante pelo menos um ano à data em que o interessado tenha deixado de estar ao serviço de uma instituição» são substituídos por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de actividade e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano».- [ Sem objecto na versão em língua portuguesa].- O termo «marido» é substituído por «cônjuge».t) O artigo 19º é alterado do seguinte modo:i. Os termos «pensão de invalidez» são substituídos por «subsídio de invalidez» e o termo «marido» é substituído por «cônjuge».ii. O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:- Os termos «A viúva» são substituídos por «O cônjuge sobrevivente».- Os termos «que fosse sua esposa» são substituídos por «que fosse seu cônjuge».- Os termos «desta pensão» são substituídos por «deste subsídio».u) No artigo 21º, no nº 1, os termos «a viúva» são substituídos por «o cônjuge sobrevivente» e os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».v) O artigo 22º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, o termo «viúva» é substituído por «o cônjuge sobrevivente».ii. No terceiro parágrafo, os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».w) O artigo 24º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».ii. Ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:«Do mesmo modo, o direito a uma pensão de órfão expira se o titular deixar de ser considerado como filho a cargo na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto.»O artigo 25º é alterado do seguinte modo:Os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».x) No artigo 26º, os termos «A viúva» são substituídos por «O cônjuge sobrevivente» [O resto desta disposição não tem objecto na versão em língua portuguesa).y) O artigo 27º é alterado do seguinte modo:i. O termo «ex-marido» é substituído por «ex-cônjuge».ii. No primeiro e no terceiro parágrafos, os termos «A mulher divorciada» são substituídos por «O cônjuge divorciado».iii. No primeiro parágrafo, os termos «a cargo deste» são substituídos por «a cargo do referido ex-cônjuge» e são aditados os termos «, oficialmente registado e executado».iv. [Sem objecto na versão em língua portuguesa].z) O artigo 28º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, os termos «várias mulheres divorciadas» e «uma ou várias mulheres divorciadas» são substituídos por «vários cônjuges divorciados» e os termos «de uma viúva» são substituídos por «de um cônjuge sobrevivente».ii. [Sem objecto na versão em língua portuguesa].aa) No artigo 29º, os termos «a mulher divorciada» são substituídos por «o cônjuge divorciado» e os termos «à viúva» são substituídos por «ao cônjuge sobrevivente».bb) No artigo 31º, os termos «uma pensão de invalidez» são substituídos por «um subsídio de invalidez».cc) No artigo 31º-A, os termos «no artigo 50º» são substituídos por «nos artigos 47º-A ou 50º».dd) No artigo 34º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O disposto nos artigos 80º e 81º do Estatuto é igualmente aplicável aos filhos nascidos menos de 300 dias após a morte do funcionário ou ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez.»ee) No artigo 35º, os termos «de uma pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de sobrevivência ou de um subsídio de invalidez».ff) No artigo 36º, entre «de vencimentos» e «está sujeita à contribuição», são inseridos os termos «ou de um subsídio de invalidez».gg) No artigo 37º, os termos «do subsídio previsto em caso de disponibilidade e de afastamento no interesse do serviço, até ao limite de cinco anos previsto no artigo 3º» são substituídos por «dos subsídios previstos nos artigos 41º, 47º-A e 50º do Estatuto, até ao limite de cinco anos, no que respeita aos artigos 41º e 50º, e de seis anos, no que respeita ao artigo 47º-A».hh) O artigo 39º é suprimido.ii) O artigo 40º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo os termos «à pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência» são substituídos por «à pensão de aposentação ou de sobrevivência ou ao subsídio de invalidez».ii. O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:- Os termos «A pensão de aposentação, ou de invalidez» são substituídos por «A pensão de aposentação ou o subsídio de invalidez».- Os termos «de uma das instituições das três Comunidades Europeias» são substituídos por «do orçamento geral ou dos organismos comunitários descentralizados».- Os termos «nos artigos 41º et 50º» são substituídos por «nos artigos 41º, 47º-A e 50º».- É aditado o período «Do mesmo modo, são incompatíveis com qualquer remuneração que resulte do exercício de funções numa das instituições ou organismos comunitários descentralizados.»jj) O artigo 42º é alterado do seguinte modo:i. Os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».ii. Entre «dos seus direitos à pensão» e «no ano posterior» são inseridos os termos «ou subsídio.»kk) No artigo 44º o termo «definitivo» é substituído por «temporário» e os termos «no artigo 86º do Estatuto» são substituídos por «no artigo 7º do anexo IX do Estatuto».ll) No artigo 45º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No que respeita aos titulares de pensões residentes na União, as prestações são pagas na moeda e num banco do país de residência e nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.No que respeita aos titulares de pensões residentes fora da União, a pensão é paga em euros num banco do país de residência. A título derrogatório, pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição ou em divisas no país de residência, por conversão com base nas taxas de câmbio mais actuais utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.As disposições do presente artigo são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.»mm) No artigo 46º, os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».98. O anexo IX passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IX Processo disciplinarSecção 1: Disposições geraisArtigo 1º1. Assim que uma averiguação do OLAF revele a implicação eventual de um funcionário (termo que designa igualmente um ex-funcionário) de uma instituição, este último será mantido informado, desde que tal não prejudique o desenrolar da averiguação. Não serão, em caso algum, estabelecidas, em consequência de uma averiguação, conclusões que digam nominalmente respeito a um funcionário da instituição sem que este tenha podido expressar o seu parecer relativamente ao conjunto dos factos que lhe dizem respeito.2. Nos casos que obriguem à manutenção de um segredo absoluto, tendo em conta os fins da averiguação, e impliquem o recurso a procedimentos de averiguação da competência de uma autoridade judicial nacional, o cumprimento da obrigação de convidar o funcionário da instituição a expressar o seu parecer pode ser diferido de acordo com a entidade competente para proceder a nomeações. Nestes casos, nenhum processo disciplinar pode ser aberto sem que o funcionário tenha podido expressar o seu parecer.3. Se, na sequência de uma averiguação do OLAF, não puder ser formulada qualquer acusação contra um funcionário da instituição relativamente ao qual tenham sido expressas alegações, a averiguação que lhe diga respeito é arquivada por decisão do director do Organismo, que do facto informa, por escrito, o funcionário e a sua instituição. O funcionário pode solicitar que essa decisão conste do seu processo pessoal.Artigo 2º1. As regras definidas no artigo 1º são aplicáveis mutatis mutandis aos inquéritos administrativos efectuados pela entidade competente para proceder a nomeações.2. A entidade competente para proceder a nomeações informará o interessado do termo do inquérito e fornecer-lhe-á, a seu pedido, as conclusões do relatório do inquérito e todos os documentos directamente relacionados com as alegações contra ele formuladas, sob reserva da protecção dos interesses legítimos de terceiros.3. As instituições adoptam as regras de execução do presente artigo em conformidade com 110º do Estatuto.Artigo 3ºCom base no relatório do inquérito e após ter ouvido o funcionário em causa, a entidade competente para proceder a nomeações pode:i) Decidir que não pode ser formulada qualquer acusação contra o funcionário em causa. Este será então informado por escrito;ii) Decidir que é conveniente não adoptar qualquer sanção e, se for caso disso, dirigir uma admoestação ao funcionário;iii)Em caso de incumprimento das obrigações, em conformidade com o artigo 86º do Estatuto:a) Decidir instaurar o processo disciplinar previsto na secção 4, oub) Decidir instaurar um processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina, após ter comunicado ao funcionário todos os documentos do processo.Se, por razões objectivas, o funcionário em causa não puder ser ouvido a título das disposições do presente anexo, pode ser convidado a formular as suas observações por escrito ou fazer-se representar por uma pessoa de sua escolha.Secção 2: Conselho de disciplinaArtigo 4º1. Será criado em cada instituição um conselho de disciplina, a seguir designado por "o Conselho".2. O Conselho é composto por um presidente e quatro membros permanentes, que podem ser substituídos por suplentes; relativamente aos casos em que seja posto em causa um funcionário de um grau até AD 13, o Conselho reúne com dois membros suplementares pertencentes ao mesmo grupo de funções e ao mesmo grau que o funcionário objecto do processo disciplinar.3. Relativamente aos casos que não os respeitantes aos funcionários do grau AD 16 ou AD 15, os membros permanentes do Conselho e os seus suplentes são designados de entre os funcionários em actividade que tenham, pelo menos, o grau AD 14.4. Relativamente aos casos respeitantes aos funcionários do grau AD 16 ou AD 15, os membros do Conselho e os seus suplentes são designados de entre os funcionários em actividade do grau AD 16.5. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acordarão num procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares referidos no nº 2 que devem fazer parte do Conselho nos casos em que seja posto em causa um funcionário afectado num país fora da União ou um agente contratual.Artigo 5º1. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal designam cada um, simultaneamente, dois membros permanentes e dois suplentes.2. O presidente e o seu suplente são designados pela entidade competente para proceder a nomeações.3. O presidente, os membros e os suplentes são designados por um período de três anos. No entanto, relativamente aos membros e aos suplentes, as instituições podem prever uma duração inferior, mas pelo menos igual a um ano.4. Os dois membros do Conselho alargado nos termos do nº 2 do artigo 4º são designados do seguinte modo:a) A entidade competente para proceder a nomeações estabelece uma lista com, na medida do possível, os nomes de dois funcionários de cada grau de cada grupo de funções. Simultaneamente, o Comité do Pessoal transmite à entidade competente para proceder a nomeações uma lista estabelecida do mesmo modo;b) Nos cinco dias seguintes à comunicação do relatório que constitui a decisão de dar início ao processo disciplinar ou ao procedimento previsto no artigo 22º do Estatuto, o presidente do Conselho, na presença do interessado, procederá ao sorteio de um membro do Conselho em cada uma das listas acima mencionadas. O presidente comunicará a cada um dos membros a composição do Conselho.5. Nos cinco dias seguintes à constituição do Conselho, o funcionário incriminado pode recusar um dos membros do Conselho.Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho podem evocar causas legítimas de escusa.O presidente do Conselho procederá, se necessário, a um novo sorteio para completar o Conselho.Artigo 5º-AO Conselho é assistido por um secretário.Artigo 6º1. Os membros do Conselho exercem a sua missão com plena independência.2. As deliberações e os trabalhos do Conselho são secretos.Secção 3: Sanções disciplinaresArtigo 7º1. A entidade competente para proceder a nomeações pode aplicar uma das seguintes sanções:a) Advertência por escrito;b) Repreensão;c) Suspensão de subida de escalão durante um período compreendido entre um mês e vinte e três meses;d) Descida de escalão;e) Retrogradação temporária durante um período compreendido entre 15 dias e 1 ano;f) Retrogradação no mesmo grupo de funções;g) Classificação num grupo de funções inferior, com ou sem retrogradação;h) Demissão com, se for caso disso, redução pro tempore da pensão ou um desconto sobre o montante do subsídio de invalidez, sem que os efeitos desta sanção possam ser extensivos aos sucessores do funcionário. No entanto, o rendimento do funcionário em causa não pode ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6º do anexo VIII do presente Estatuto aumentado, se for caso disso, dos abonos familiares.2. No caso de um titular de uma pensão ou de um funcionário que beneficie de um subsídio de invalidez, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir, por um período determinado, a aplicação de um desconto o montante da respectiva pensão ou subsídio de invalidez, sem que os efeitos dessa situação possam ser extensivos aos sucessores do funcionário. No entanto, o rendimento desse funcionário não pode ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6º do anexo VIII do presente Estatuto, aumentado, se for caso disso, dos abonos familiares.3. Uma mesma falta não pode dar origem a mais que uma sanção disciplinar.Artigo 8ºA sanção disciplinar infligida deve ser proporcional à gravidade da falta cometida. Para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto à sanção a infligir, é tida em conta a natureza da falta e as circunstâncias em que foi cometida. São tidas em consideração, nomeadamente:- a importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses das Comunidades Europeias em consequência da falta cometida;- o grau de intencionalidade ou de negligência na falta cometida;- os motivos que levaram os funcionário a cometer a falta;- o grau e a antiguidade do funcionário;- o grau de responsabilidade pessoal do funcionário;- o carácter de reincidência do acto ou do comportamento repreensível, e- a conduta do funcionário ao longo da sua carreira.Secção 4: Processo disciplinar sem recurso ao Conselho de disciplinaArtigo 9ºA entidade competente para proceder a nomeações pode, após audição do interessado, decidir aplicar uma advertência por escrito ou uma repreensão sem consultar o Conselho.Secção 5: Processo disciplinar perante o Conselho de DisciplinaArtigo 10º1. A entidade competente para proceder a nomeações submeterá ao Conselho um relatório que deve indicar claramente os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, incluindo todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.2. Esse relatório é transmitido ao funcionário acusado e ao presidente do Conselho, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho.Artigo 11º1. Assim que receba o relatório, o funcionário acusado tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os elementos do processo, incluindo os que são de natureza a ilibá-lo.2. O funcionário acusado dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de quinze dias a contar da data de recepção do relatório que dá início ao processo disciplinar.3. O funcionário acusado pode ser assistido por uma pessoa da sua escolha.Artigo 12ºSe o funcionário acusado reconhecer um comportamento repreensível da sua parte, a entidade competente para proceder a nomeações pode, depois de o ouvir, aplicar-lhe uma sanção disciplinar, que pode ir da advertência por escrito à descida de escalão, sem outro procedimento e sem apresentar o caso ao Conselho.Artigo 13ºAntes da primeira reunião do Conselho, o presidente encarrega um dos seus membros de elaborar o relatório de conjunto sobre o caso e do facto informa os outros membros do Conselho.Artigo 14º1. O funcionário acusado é ouvido pelo Conselho; nessa ocasião, pode apresentar as suas observações escritas ou orais, pessoalmente ou por intermédio de um representante da sua escolha. O funcionário acusado pode citar testemunhas.2. A instituição é representada perante o Conselho por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações e dispõe de direitos idênticos aos do funcionário em causa, incluindo o de recusar um dos membros do Conselho.Artigo 15º1. Se o Conselho não se julgar suficientemente esclarecido sobre os factos imputados ao interessado, ou sobre as circunstâncias em que tais factos foram cometidos, pode ordenar que se proceda a uma instrução contraditória.2. Essa instrução será dirigida pelo presidente ou por um membro do Conselho em nome do Conselho. Para fins da instrução, o Conselho pode solicitar a transmissão de qualquer documento relativo ao processo que lhe foi submetido. A instituição responde a qualquer pedido desse tipo no prazo eventualmente fixado pelo Conselho. Sempre que um pedido desse tipo seja dirigido ao funcionário, será tomada nota de qualquer recusa de satisfação desse pedido.Artigo 16ºEm face dos elementos apresentados ao Conselho e tendo em conta as eventuais declarações escritas ou orais, bem como os resultados da averiguação a que se tenha procedido, o Conselho emitirá, por maioria, um parecer fundamentado sobre a realidade dos factos imputados e, se for caso disso, sobre a sanção que lhe pareça dever corresponder a esses factos. Esse parecer é subscrito por todos os membros do Conselho. Cada membro do Conselho pode juntar ao parecer uma opinião divergente. O parecer será transmitido à entidade competente para proceder a nomeações e ao funcionário acusado no prazo de dois meses a contar da data da recepção do relatório da entidade competente para proceder a nomeações, desde que esse prazo seja adaptado à complexidade do processo. Sempre que tenha sido efectuado uma averiguação por iniciativa do Conselho, o prazo será de quatro meses, desde que seja adaptado à complexidade do processo.Artigo 17º1. O presidente do Conselho não votará, salvo quando se tratar de questões processuais ou em caso de empate na votação.2. O presidente assegura a execução das decisões tomadas pelo Conselho e leva ao conhecimento de cada um dos seus membros todas informações e documentos relativos ao processo.Artigo 18ºO secretário elaborará uma acta das reuniões do Conselho. As testemunhas assinam o auto dos seus depoimentos.Artigo 19º1. As despesas ocasionadas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do interessado, nomeadamente os honorários pagos a uma pessoa escolhida para o assistir ou para assegurar a sua defesa, ficam a seu cargo no caso de o processo disciplinar conduzir à aplicação de sanção prevista no artigo 7º.2. No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode tomar outra decisão em casos excepcionais em que esse encargo não seria equitativo para o funcionário em questão.Artigo 20º1. Após ter ouvido o funcionário, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão em conformidade com os artigos 7º e 8º, no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do Conselho.2. Se a entidade competente para proceder a nomeações decidir arquivar o processo sem pronunciar qualquer sanção disciplinar, o funcionário em causa pode solicitar que essa decisão conste do seu processo individual.Secção 6: SuspensãoArtigo 21º1. Quando tiver acusado um funcionário da prática de falta grave, a entidade competente para proceder a nomeações pode suspendê-lo imediatamente por um período determinado ou indeterminado, quer se trate de falta do funcionário às suas obrigações profissionais quer de infracção de direito comum.2. Excepto em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente para proceder a nomeações tomará essa decisão após ter ouvido o funcionário em causa.Artigo 22º1. A decisão de suspensão do funcionário deve precisar se, durante o período de suspensão, o interessado conserva a sua remuneração completa ou se a esta é aplicado um desconto cujo montante deve ser fixado pela própria decisão. O montante pago ao funcionário não pode, em caso algum, ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6º do anexo VIII do presente Estatuto, aumentado, se for caso disso, das prestações familiares.2. A situação do funcionário suspenso deve ser definitivamente regulada no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão de suspensão produzir efeitos. Se não tiver sido tomada qualquer decisão no termo do prazo de seis meses, o interessado receberá, de novo, a sua remuneração completa, sob reserva do disposto no nº 3.3. O desconto pode ser mantido para além do prazo de seis meses mencionado no nº 2 sempre que o funcionário seja objecto de processo penal, pelos mesmos factos, e se encontre detido em ligação com esse processo penal. Nesses casos, o funcionário só receberá, de novo, a sua remuneração completa depois de o tribunal competente ter pronunciado o levantamento da detenção.4. Sempre que o interessado não tenha sido objecto de qualquer sanção ou só tenha sido objecto de uma advertência por escrito, de uma repreensão ou de uma suspensão temporária de subida de escalão, terá direito ao reembolso dos descontos aplicados à sua remuneração a título do nº 1 acrescidos, em caso de não aplicação de sanção, de um juro composto à taxa definida no artigo 12º do anexo VIII.Secção 7: Processo penal paraleloArtigo 23ºSempre que o funcionário seja objecto de processo penal pelos mesmos factos, a sua situação só fica definitivamente regulada depois de a decisão proferida pelo órgão jurisdicional competente se tornar definitiva.Secção 8: Disposições finaisArtigo 24ºUm funcionário punido com uma sanção disciplinar diferente da demissão pode, decorrido um período de três anos se se tratar de uma advertência por escrito ou uma repreensão ou de seis anos se se tratar de qualquer outra sanção, requerer que nenhuma referência a tal sanção conste do seu processo individual. A entidade competente para proceder a nomeações decidirá se deve ser acolhida a pretensão do interessado.Artigo 25ºCom base em factos novos apoiados em provas pertinentes, um processo disciplinar pode ser reaberto pela entidade competente para proceder a nomeações a pedido do interessado.Artigo 26ºSe nenhuma acusação tiver sido formulada contra o interessado em aplicação do nº 3 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 20º, o interessado tem direito, a seu pedido, à reparação do prejuízo sofrido, através de uma publicidade adequada da decisão da entidade competente para proceder a nomeações.Artigo 27ºSe o julgar necessário, cada instituição adoptará, após consulta do seu comité do pessoal, as regras de execução do presente anexo.»99. O anexo X é alterado do seguinte modo:a) No artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A entidade competente para proceder a nomeações aplicará essa mobilidade de acordo com um procedimento específico denominado "procedimento de mobilidade", de que fixará as regras, após parecer do Comité do Pessoal.».b) No artigo 3º, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:«No quadro do procedimento de mobilidade, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir que um funcionário que esteja afectado num país terceiro fique temporariamente afectado, com o seu lugar, à sede ou a qualquer outro local de afectação na Comunidade; esta afectação, que não é precedida da publicação de um anúncio de vaga de lugar, não pode exceder quatro anos.».c) O artigo 5º é alterado do seguinte modo:i. Após «correspondente», são inseridos os termos «ao nível das suas funções e».ii. É aditado o parágrafo seguinte:«As regras de execução do primeiro parágrafo serão fixadas, após parecer do Comité do Pessoal, pela entidade competente para proceder a nomeações, que determinará igualmente as dotações em mobiliário e outros equipamentos dos alojamentos, em função das condições existentes em cada local de afectação.»d) No artigo 6º, os termos «cinco dias de calendário» são substituídos por «três dias e meio úteis».e) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:i. No primeiro parágrafo, os termos «cinco dias de calendário» são substituídos por «três dias e meio úteis» e os termos «dois dias e meio de calendário» por «dois dias úteis».ii. No segundo parágrafo, os termos «vinte dias de calendário» são substituídos por «catorze dias úteis».f) O artigo 9º é alterado do seguinte modo:i. No nº 1, os termos «20 dias de calendário» são substituídos por «catorze dias úteis».ii. O nº 2, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo:- No primeiro período, os termos «dias de calendário» são substituídos por «dias úteis».- O segundo período é suprimido.g) No artigo 10º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:i. O sexto parágrafo é alterado do seguinte modo:No quarto travessão, o algarismo « 8 » é substituído por « 7 »,- No quinto travessão, os termos « 8. » são substituídos por « 9 mas inferior ou igual a 11, »- Após o quarto travessão, é inserido o seguinte travessão:«30% quando este valor for superior a 7 mas inferior ou igual a 9,».É aditado o seguinte travessão: « - 40% quando este valor for superior a 11. ».ii. São aditados os seguintes parágrafos:« No decurso da sua carreira, o funcionário que tenha estado afectado num local considerado difícil ou muito difícil, para o qual o subsídio de condições de vida seja de 30%, 35% ou 40%, e que aceite uma nova afectação num local para o qual esse subsídio seja de 30%, 35% ou 40%, receberá, para além do subsídio de condições de vida previsto para o seu novo local de afectação, um prémio de 5% complementar ao montante de referência mencionado no primeiro parágrafo.A concessão desse prémio é acumulável a cada afectação do funcionário num local difícil ou muito difícil, não podendo, no entanto, o total do subsídio de condições de vida e do prémio ultrapassar 45% do montante de referência mencionado no primeiro parágrafo. »h) No artigo 13º, primeiro período do primeiro parágrafo, os termos «de seis em seis meses» são substituídos por «uma vez por ano».i) No artigo 16º, ao primeiro parágrafo, são aditados os termos «ou na moeda da despesa».j) O artigo 17º é alterado do seguinte modo:i. O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:- os termos «que, por não dispor de um alojamento mobilado posto à sua disposição pela instituição,» são substituídos por «que beneficie de um alojamento em aplicação dos artigos 5º ou 23º e».- os termos «do mobiliário pessoal» são substituídos por «do mobiliário e dos objectos de uso pessoal».ii. No segundo parágrafo, os termos «as despesas reais de instalação» são substituídos por «outras despesas resultantes dessa mudança de residência».k) O artigo 18º é alterado do seguinte modo:i. O segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:«O funcionário beneficia, além disso, das ajudas de custo previstas no artigo 10º do anexo VII reduzidas de 50%, excepto caso de força maior a apreciar pela entidade competente para proceder a nomeações».ii. No último parágrafo, o termo «agente» é substituído por « funcionário».l) O artigo 19º é alterado do seguinte modo:i. Os termos «de serviço no interior do seu sector de actividade» são substituídos por «por razões de serviço directamente ligadas ao exercício das suas funções».ii. Os termos «posto à sua disposição» são suprimidos.m) No artigo 21º, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:« No que se refere a um funcionário obrigado a mudar de residência em cumprimento do artigo 20º do Estatuto, aquando da sua entrada em funções ou em caso de mutação, a instituição suportará, nas condições fixadas pela entidade competente para proceder a nomeações e em função das condições de alojamento que lhe possam ser asseguradas no local de afectação:- o transporte do mobiliário pessoal (no todo ou em parte) a partir do local onde se encontre esse mobiliário até ao local de afectação, bem como o transporte dos objectos de uso pessoal, em caso de colocação à disposição de um alojamento não mobilado;- o transporte dos objectos de uso pessoal e o armazenamento do mobiliário pessoal, em caso de colocação à disposição de um alojamento mobilado.»n) No artigo 23º, os termos «das funções por si exercidas» são substituídos por «das suas funções».o) O artigo 26º é suprimido.p) O capítulo VI e o seu artigo 27º são suprimidos.100. O anexo XI passa a ter a seguinte redacção:ANEXO XICapítulo 1 Exame anual do nível das remuneração (nº 1 do artigo 65º do Estatuto)Secção 1: Elementos das adaptações anuaisArtigo1º1. Relatório do Eurostat (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias)Para fins do exame previsto no nº 1 do artigo 65º do Estatuto, o Eurostat elaborará anualmente, antes do final de Outubro, um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, as paridades económicas entre Bruxelas e certos locais de afectação nos Estados-Membros e a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais.2. Evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional de Bruxelas)Com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas, o Eurostat estabelece um índice que permite medir a evolução do custo de vida suportado pelos funcionários das Comunidades Europeias colocados em Bruxelas. Este índice (denominado «índice internacional de Bruxelas») tem em conta a evolução verificada entre Junho do ano anterior e Junho do ano em curso; é calculado de acordo com o método estatístico definido pelo «grupo do artigo 64º do Estatuto» (ver artigo 13º).3. Evolução do custo de vida fora de Bruxelas (paridades económicas e índices implícitos)a) O Eurostat calcula, tendo em conta os pareceres dos institutos estatísticos nacionais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, as paridades económicas que estabelecem as equivalências de poder de compra:- das remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nas capitais dos Estados-Membros (com excepção dos Países Baixos, relativamente aos quais é utilizado o índice de Haia em vez do de Amsterdão) e em determinados outros locais de afectação, por referência a Bruxelas,- das pensões das Comunidades Europeias pagas nos Estados-Membros, por referência à Bélgica.b) As paridades económicas referem-se ao mês de Junho de cada ano.c) As paridades económicas são calculadas de forma a que cada posição elementar possa ser actualizada duas vezes por ano e verificada por inquérito directo, pelo menos quinquenalmente. Para fins da actualização das paridades económicas, o Eurostat utiliza os índices mais adequados, definidos pelo «grupo do artigo 64º do Estatuto» (ver artigo 13º).d) A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo no decurso do período de referência é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.4. Evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais (indicadores específicos)a) Para medir, em percentagem, a evolução positiva ou negativa do poder de compra das remunerações nas funções públicas nacionais, o Eurostat estabelece, com base nas informações fornecidas, antes do final de Setembro, pelas autoridades nacionais em causa, indicadores específicos que representam as evoluções das remunerações reais dos funcionários nacionais das administrações centrais entre 1 de Julho do ano anterior e 1 de Julho do ano em curso.  Os diferentes indicadores específicos são estabelecidos sob dupla forma:- um indicador para cada um dos grupos de funções de acordo com a definição constante do Estatuto,- um indicador médio ponderado com base nos efectivos dos funcionários nacionais correspondentes a cada grupo de funções.Cada um destes indicadores é estabelecido em termos brutos e líquidos reais. Na passagem do bruto ao líquido, têm-se em conta os descontos obrigatórios e os elementos fiscais gerais.Para o estabelecimento dos indicadores brutos e líquidos para o conjunto da União Europeia, os resultados por país são ponderados pela parte do PIB nacional no total da União Europeia, medida utilizando as paridades de poder de compra, tal como indicada nas estatísticas mais recentes publicadas de acordo com as definições das contas nacionais constantes do sistema europeu de contas (SEC) em vigor no momento considerado.b) A pedido do Eurostat, as autoridades nacionais competentes fornecem-lhe as informações complementares que o Eurostat julgue necessárias para estabelecer um indicador específico que meça correctamente a evolução do poder de compra dos funcionários nacionais.Se, após uma nova consulta às autoridades nacionais competentes, o Eurostat constatar a existência de anomalias estatísticas nas informações obtidas ou a impossibilidade de estabelecer indicadores que meçam correctamente, do ponto de vista estatístico, a evolução dos rendimentos reais dos funcionários de um Estado-Membro determinado, comunicará tal facto à Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos de apreciação.c) Para além dos indicadores específicos, o Eurostat calcula certos indicadores de controlo. Um destes indicadores assume a forma de dados relativos à massa salarial em termos reais per capita nas administrações centrais, estabelecidos de acordo com as definições das contas nacionais constantes do SEC em vigor no momento considerado.O Eurostat acompanha o seu relatório sobre os índices específicos de observações sobre as divergências entre estes e a evolução dos indicadores de controlo acima mencionados.Artigo 2ºA Comissão elaborará trianualmente, um relatório circunstanciado sobre as necessidades das instituições em matéria de recrutamento, que apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Com base nesse relatório, a Comissão submeterá ao Conselho, se for caso disso, propostas justificadas pelos elementos adequados, após consulta das outras instituições no âmbito das disposições estatutárias.Secção 2: Modalidades da adaptação anual das remunerações e pensõesArtigo 3º1. Em conformidade com o nº 3 do artigo 65º do Estatuto, o Conselho decide, antes do final do ano, a adaptação das remunerações e pensões proposta pela Comissão e baseada nos elementos previstos na secção 1, com efeitos a partir de 1 de Julho.2. O valor da adaptação é igual ao valor do produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas. A adaptação é fixada em termos líquidos em percentagem igual para todos.3. O valor da adaptação assim fixado é incorporado, segundo o método abaixo indicado, na grelha de vencimentos de base que figura no artigo 66º e no anexo XIII do Estatuto e nos artigos 20º e 63º do Regime aplicável aos outros agentes:- o montante da remuneração e da pensão líquidas com coeficiente de correcção 100, relativas a cada escalão de cada um dos graus dos funcionários e a cada classe de cada um dos grupos dos outros agentes, é acrescido ou diminuído do valor da adaptação anual acima referida,- a nova tabela de vencimentos de base é estabelecida determinando-se para cada escalão ou classe o montante bruto que corresponde, após dedução do imposto efectuada tendo em conta o disposto no nº 4 e os descontos obrigatórios a título dos regimes da segurança social e de pensões, ao montante da remuneração líquida,- para esta conversão de montantes líquidos em montantes brutos, é tida em conta a situação de um funcionário solteiro que não beneficie dos subsídios e abonos previstos no Estatuto.4. Para aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, os montantes que figuram no artigo 4º deste regulamento são multiplicados por um factor composto:- pelo factor resultante da precedente adaptação, e/ou- pelo valor da adaptação das remunerações referida no nº 2.5. O coeficiente de correcção aplicável relativamente à Bélgica é fixado em 100, tal como o coeficiente de correcção aplicável relativamente ao Luxemburgo.Os coeficientes de correcção aplicáveis:- às remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nos outros Estados-Membros e em certos outros locais de afectação,- às pensões das Comunidades Europeias pagas nos outros Estados-Membrossão determinados pelos rácios entre as paridades económicas referidas no artigo 1º e as taxas de câmbio previstas no artigo 63º do Estatuto para os países correspondentes.São aplicáveis as modalidades previstas no artigo 8º que dizem respeito à retroactividade do efeito dos coeficientes de correcção aplicáveis nos locais de afectação com elevada inflação.6. Com efeito retroactivo entre a data de efeito e a data de entrada em vigor da decisão relativa à nova adaptação, as instituições procederão ao correspondente ajustamento positivo ou negativo das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros beneficiários.Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser realizada ao longo de um período de doze meses, no máximo, em função da data de entrada em vigor da decisão da próxima adaptação anual.Capítulo 2 Adaptações intermédias das remunerações e pensões (nº 2 do artigo 65º do Estatuto)Artigo 4º1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro, as adaptações intermédias das remunerações previstas no nº 2 do artigo 65º do Estatuto são decididas em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro por referência ao limiar de sensibilidade definido no nº 1 do artigo 6º e tendo em conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.2. A proposta da Comissão é transmitida ao Conselho o mais tardar na segunda quinzena do mês de Abril.3. Estas adaptações intermédias são tidas em consideração aquando da adaptação anual das remunerações.Artigo 5º1. O Eurostat estabelece anualmente, em Março, a previsão da evolução do poder de compra para o período em causa, com base nos elementos fornecidos aquando da reunião prevista no artigo 12º.Se essa previsão revelar uma percentagem negativa, metade desta será tida em conta aquando da adaptação intermédia.2. A evolução do custo de vida de Bruxelas é medida pelo índice internacional de Bruxelas para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano civil precedente.3. Para cada um dos locais de afectação que tenham sido objecto da fixação de um coeficiente de correcção (com exclusão da Bélgica e do Luxemburgo), será calculada, por referência a Bruxelas, uma estimativa das paridades económicas mencionadas no nº 3 do artigo 1º válida para o mês de Dezembro. A evolução do custo de vida é calculada de acordo com as modalidades definidas no nº 4 do artigo 1º.Artigo 6º1. O limiar de sensibilidade é fixado em 2,75 %.2. Para aplicação do limiar, é utilizado o procedimento a seguir indicado, sob reserva da aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º:- se o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas (em função da evolução do índice internacional de Bruxelas entre Junho e Dezembro), a remuneração é adaptada para o conjunto dos locais de acordo com o procedimento de adaptação anual;- se o limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, apenas são adaptados os coeficientes de correcção dos locais onde a evolução do custo de vida (expressa pela evolução dos índices implícitos entre Junho de Dezembro) tenha ultrapassado o limiar de sensibilidade.Artigo 7ºPara efeitos da aplicação do artigo 6º:O valor da adaptação é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.Capítulo 3 Data de produção de efeitos do coeficiente corrector (locais com forte aumento do custo de vida)Artigo 8º1. Relativamente aos locais com um forte aumento do custo de vida (medido pela evolução dos índices implícitos) o coeficiente de correcção produz efeitos antes de 1 de Janeiro, para a adaptação intermédia, ou antes de 1 de Julho, para a adaptação anual. Neste caso, trata-se de fazer coincidir a perda do poder de compra com a que seria registada num local de afectação onde a evolução do custo de vida correspondesse ao limiar de sensibilidade.2. As datas de produção de efeitos da adaptação anual são fixadas:- em 16 de Maio para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 6,3%,- em 1 de Maio para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 12,6%.3. As datas de produção de efeitos da adaptação intermédia são fixadas:- em 16 de Novembro para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 6,3%,- em 1 de Novembro para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 12,6%.Capítulo 4 Criação e retirada de coeficientes de correcção (artigo 64º do Estatuto)Artigo 9º1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, a administração de uma instituição das Comunidades Europeias ou os representantes dos funcionários das Comunidades Europeias num local de afectação determinado podem solicitar a criação de um coeficiente de correcção específico para o local considerado.O pedido apresentado para esse efeito deve ser fundamentado em elementos objectivos que revelem uma distorção sensível, durante vários anos, do poder de compra num local de afectação determinado em relação ao verificado na capital do Estado-Membro em causa (excepto para os Países Baixos, onde a referência é Haia em vez de Amsterdão). Se o Eurostat confirmar o carácter sensível (superior a 5%) e duradouro da distorção, a Comissão apresentará uma proposta de fixação de um coeficiente de correcção para o local considerado.2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode igualmente decidir deixar de aplicar um coeficiente de correcção específico de um local determinado. Nesse caso, a proposta deve ser baseada num dos seguintes elementos:- um pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, pela administração de uma instituição das Comunidades Europeias ou pelos representantes dos funcionários das Comunidades Europeias num local de afectação determinado, que revele que o custo de vida nesse local de afectação apresenta uma diferença [inferior a 2%] que deixou de ser significativa em relação ao registado na capital do Estado-Membro em causa. O carácter duradouro dessa convergência deve ser validado pelo Eurostat,- o facto de ter deixado de haver pessoal das Comunidades Europeias [16] afectado a esse local.[16]  Funcionários e agentes temporários.3. O Conselho adoptará uma decisão relativamente a essa proposta em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 64º do Estatuto.Capítulo 5 Cláusula de excepçãoArtigo 10ºEm caso de deterioração grave e súbita da situação económica e social na Comunidade, avaliada à luz dos dados objectivos fornecidos pela Comissão, esta, após consulta das restantes instituições no âmbito das disposições estatutárias, apresentará propostas adequadas ao Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada após consulta das restantes instituições interessadas em conformidade com o artigo 283º do Tratado.Capítulo 6 Papel do Eurostat e relações com as autoridades competentes dos Estados-MembrosArtigo 11ºO Eurostat tem por missão velar pela qualidade dos dados de base e dos métodos estatísticos aplicados com vista a elaborar os elementos utilizados nas adaptações das remunerações. O Eurostat deve, nomeadamente, formular qualquer apreciação ou realizar qualquer estudo necessário para essa vigilância.Artigo 12ºO Eurostat convocará anualmente, em Março, um grupo de trabalho composto por peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros, denominado «grupo do artigo 65º do Estatuto».Nessa ocasião, proceder-se-á a uma análise da metodologia estatística e da sua aplicação no que respeita aos indicadores específicos e aos indicadores de controlo.Os elementos que permitem estabelecer a previsão da evolução do poder de compra com vista à adaptação intermédia das remunerações devem ser comunicados aquando da reunião desse grupo, tal como os dados relativos à evolução da duração do trabalho nas administrações centrais.Artigo 13ºO Eurostat convocará pelo menos uma vez por ano, o mais tardar em Setembro, um grupo de trabalho composto por peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros, denominado «grupo do artigo 64º do Estatuto».Nessa ocasião, proceder-se-á a uma análise da metodologia estatística e da sua aplicação com vista ao estabelecimento do índice internacional de Bruxelas e das paridades económicas.Artigo 14ºCada Estado-Membro comunicará ao Eurostat, a pedido deste, os elementos com incidência directa ou indirecta na composição e na evolução das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais.Capítulo 7 Disposição final e cláusula de revisãoArtigo 15º1. As disposições do presente anexo são aplicáveis a partir de [1 de Julho de 2003].2. No final de cada período consecutivo de cinco anos, terá lugar uma avaliação seguida, se for caso disso, de uma revisão com base num relatório apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e numa eventual proposta da Comissão após consulta das restantes instituições, no âmbito das disposições estatutárias.101. É aditado o seguinte anexo XII:«ANEXO XII Regras de execução do artigo 83º-A do EstatutoCapítulo 1 Procedimento de avaliação do equilíbrio actuarialArtigo 1º1. Para determinar a contribuição dos funcionários para o regime de pensões prevista no nº 2 do artigo 83º-A do Estatuto, a Comissão realizará quinquenalmente a avaliação actuarial do equilíbrio do regime de pensões prevista no nº 3 do artigo 83º-A do Estatuto.2. Com vista à realização do exame previsto no nº 4 do artigo 83º-A do Estatuto, a Comissão realizará anualmente uma actualização dessa avaliação actuarial, tendo em conta a evolução da população definida no artigo 5º e a taxa de juro definida no artigo 6º.Artigo 2ºEm caso de adaptação da contribuição, tal ocorrerá com efeitos a partir de 1 de Julho e simultaneamente com a adaptação anual das remunerações prevista no artigo 65º do Estatuto. As avaliações serão efectuadas tomando como referência o dia 31 de Dezembro do ano anterior.Capítulo 2 Cálculo do equilíbrio actuarialMétodo de cálculoArtigo 3ºO cálculo do equilíbrio actuarial baseia-se num método de cálculo pormenorizado, resultante das normas contabilísticas geralmente admitidas, que concilie, de forma coerente, as especificidades do regime de pensões e as exigências contabilísticas. Este método, proposto pela Comissão após parecer do Comité do Estatuto, será decidido pelo Conselho pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Encargos do regimeArtigo 4ºAs avaliações actuariais quinquenais estabelecerão as condições do equilíbrio tendo em conta, como encargos do regime, a pensão de aposentação definida no artigo 77º do Estatuto, o subsídio de invalidez definido no artigo 78º do Estatuto, as pensões de sobrevivência definidas nos artigos 79º e 80º do Estatuto e os coeficientes de correcção mencionados no artigo 82º do Estatuto.Parâmetros para o cálculoArtigo 5º1. Os parâmetros demográficos a ter em consideração para a avaliação actuarial baseiam-se na observação da população total dos participantes no regime, composta pelo pessoal em actividade e os titulares de pensão. As informações são estabelecidas anualmente pela Comissão com base nas informações recebidas das diferentes instituições e organismos comunitários descentralizados cujo pessoal participa no regime.A observação desta população permitirá deduzir, nomeadamente, a sua estrutura, a lei de variação dos vencimentos e o índice de invalidez.2. O índice de mortalidade refere-se a uma população com características tão próximas quanto possível da população dos participantes no regime. Esse índice só é actualizado aquando da avaliação actuarial quinquenal prevista no artigo 1º.Artigo 6º1. As taxas de juro a ter em consideração para os cálculos actuariais baseiam-se nas taxas de juro reais da dívida pública dos Estados-Membros. Para o cálculo das taxas de juro reais anuais médias, é utilizado um índice de preços no consumidor adequado.2. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais é a média das taxas reais médias relativas aos vinte anos anteriores à adaptação prevista no artigo 2º.Artigo 7º1. A tabela que figura no artigo 9º do anexo VIII será, se necessário, objecto de uma revisão na altura das avaliações actuariais quinquenais.2. A taxa referida nos artigos 4º e 8º do anexo VIII para o cálculo dos juros compostos é definida como a taxa efectiva prevista no artigo 6º e, se necessário, será objecto de uma revisão na altura das avaliações actuariais quinquenais.3. Para aplicação do presente artigo, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Capítulo 3 ExecuçãoArtigo 8º1. O Eurostat é a autoridade encarregada da execução técnica do presente anexo..2. As avaliações actuariais previstas no artigo 1º podem ser confiadas pelo Eurostat a um ou vários peritos qualificados independentes. O Eurostat fornecerá a esse ou esses peritos, nomeadamente, os parâmetros previstos nos artigos 5º e 6º.3. No dia 1 de Setembro de cada ano, o Eurostat fornecerá um relatório sobre as avaliações e actualizações previstas no artigo 1º.4.As eventuais questões de metodologia que se coloquem relativamente à execução do presente anexo serão tratadas pelo Eurostat em cooperação com os peritos nacionais dos serviços competentes dos Estados-Membros e o ou os peritos qualificados independentes. Para o efeito, o Eurostat convocará uma reunião desse grupo uma vez por ano, pelo menos.Artigo 9ºEm derrogação ao artigo 2º, a primeira adaptação da contribuição para o regime efectuada de acordo com o disposto no presente anexo será realizada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.Capítulo 4 Cláusula de revisãoArtigo 10ºNo momento das avaliações actuariais quinquenais e a título excepcional com vista à resolução de eventuais anomalias, as disposições do presente anexo e o método de cálculo mencionado no artigo 3º podem ser objecto de um reexame pelo Conselho com base num relatório acompanhado, se for caso disso, de uma proposta da Comissão elaborada após parecer do Comité do Estatuto. O Conselho delibera sob esta proposta pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.102. É aditado o seguinte anexo XIII:«ANEXO XIII Medidas de transição aplicáveis aos funcionários das Comunidades (*)Secção 1: Disposições geraisArtigo 1ºDurante o período compreendido entre .... (data de entrada em vigor) e .... (data de entrada em vigor + 2 anos), os nºs 1 e 2 do artigo 5º do Estatuto terão a seguinte redacção:«1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, em quatro categorias designadas, por ordem hierárquica decrescente, pelas letras A, B, C e D.2. A categoria A compreende doze graus, a categoria B nove graus, a categoria C sete graus e a categoria D cinco graus.»Artigo 2º1. Em ... (data de entrada em vigor), os graus dos funcionários colocados numa das posições referidas no artigo 35º do Estatuto passam a ser designados do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Sob reserva do disposto no artigo 7º, o vencimento mensal de base é fixado, para cada grau e cada escalão, em conformidade com os quadros seguintes [17] (montantes em euros) [18]  [19] :[17]  Os montantes constantes do quadro baseiam-se nos montantes especificados no Estatuto em [Julho de 2001] e devem ser adaptados automaticamente por analogia com as adaptações desses montantes decididas pelo Conselho entre [Julho de 2001] e a data de entrada em vigor do presente regulamento.[18]  Os algarismos em itálico nos quadros seguintes correspondem aos antigos vencimentos fixados no artigo 66º do Estatuto antes de .... (data de entrada em vigor). Estes algarismos são mencionados a título indicativo e não têm qualquer implicação jurídica.[19]  A terceira linha indicada para os escalões de cada antigo grau representa um coeficiente igual ao rácio entre o vencimento de base antes de ... (data de entrada em vigor) e o vencimento de base aplicável após ... (data de entrada em vigor).&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;3. Os vencimentos correspondentes aos novos graus intercalares são considerados como sendo os montantes aplicáveis nos termos do artigo 7º.Artigo 3ºO procedimento descrito no nº 1 do artigo 2º não tem qualquer incidência no escalão em que um funcionário se encontre, nem na antiguidade de grau e de escalão que tenha adquirido. Os vencimentos são fixados em conformidade com o artigo 7º.Artigo 4ºPara efeitos da aplicação das disposições anteriores e no que respeita ao período especificado no proémio do artigo 1º:a) Os termos «grupo de funções» são substituídos por «categoria»:- no Estatuto:- no artigo 5º, nº 5,- no artigo 6º, nº 1,- no artigo 7º, nº 2,- no artigo 31º, nº 1,- no artigo 31º, terceiro parágrafo,- no artigo 39º, alínea f),- no artigo 40º, nº 4,- no artigo 41º, nº 3,- no artigo 51º, nºs 1, 2, 8 e 9,- no artigo 78º, primeiro parágrafo,- no anexo II do Estatuto, no quarto parágrafo do artigo 1º,- no anexo III do Estatuto:- no artigo 1º, alínea c) do nº 1,- no artigo 3º, quarto parágrafo,- no anexo IX do Estatuto:- no artigo 4º,- no artigo 7º, alíneas f) e g) do nº 1;b) Os termos «grupo de funções AD» são substituídos por «categoria A»:- no Estatuto:- no artigo 5º, alínea b) do nº 3,- no artigo 48º, terceiro parágrafo,- no artigo 56º, segundo parágrafo,- no anexo II do Estatuto, no nº 1 do artigo 10º;c) Os termos «grupo de funções AST» são substituídos por «categorias B, C e D»:- no Estatuto:- no artigo 43º, segundo parágrafo,- no artigo 45º-A, nº 1,- no artigo 48º, terceiro parágrafo,- no artigo 56º, terceiro parágrafo,- no anexo VI do Estatuto, nos artigos 1º e 3º;d) No artigo 5º, alínea a) do nº 3, do Estatuto, os termos «o grupo de funções AST» são substituídos por «as categorias B e C»;e) No artigo 43º, segundo parágrafo, do Estatuto, os termos «funções de administrador» são substituídos por «funções na categoria imediatamente superior»;f) No artigo 45º-A, nº 1, do Estatuto, os termos «ao grupo de funções AD» são substituídos por «a uma função da categoria imediatamente superior»;ff) No artigo 46º do Estatuto, os termos «AD 9 a AD 14» são substituídos por « A *10 à A *14 »;g) No artigo 29º, nº 2, do Estatuto, os termos «graus AD 16 ou 15» são substituídos por «graus A *16 ou 15» e os termos «graus AD 15 ou 14» por «graus A *15 ou 14»;h) No anexo II do Estatuto, artigo 12º, os termos «AD 14» são substituídos por «A *14»;i) No anexo IX do Estatuto, artigo 4º:- no nº 2, os termos «AD 13» são substituídos por «A *13»,- no nº 3, os termos «AD 14» são substituídos por «A *14 ou de grau superior» e os termos «AD 16 ou AD 15» por «A *16 ou A *15»;- no nº 4, os termos «AD 16» são substituídos por «A *16» e os termos «AD 15» por «A *15»;k) No artigo 43º, segundo parágrafo, do Estatuto, os termos «a partir do grau 4» são suprimidos.l) No artigo 5º, nº 4, do Estatuto, a referência à «secção A do anexo I» é substituída por «anexo XIII.1»;m) Sempre que, no Estatuto, seja feita referência ao vencimento de base mensal de um funcionário de grau AST 1, essa referência é substituída por uma referência ao vencimento de base mensal de um funcionário de grau D *1.Artigo 5º1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º do Estatuto, os funcionários que sejam elegíveis para promoção em ...(data de entrada em vigor) continuarão a ser elegíveis mesmo que não tenham cumprido um período mínimo de dois anos no seu grau.2. Os funcionários constantes de uma lista de candidatos aptos a passar para uma outra categoria antes de ... (data de entrada em vigor) serão classificados, se a passagem para a nova categoria tiver lugar após essa data, no grau e escalão em que se encontravam na antiga categoria e, a não ser assim, no primeiro escalão do grau de base da nova categoria.3. Um funcionário de grau A3 em ... (dia anterior à data de entrada em vigor) deve, se for nomeado director após essa data, ser promovido ao grau imediatamente superior em conformidade com o nº 4 do artigo 7º. O último período do artigo 46º do Estatuto não é aplicável.Artigo 6ºSem prejuízo dos artigos 9º e 10º e no que respeita à primeira promoção dos funcionários recrutados antes de ... (data de entrada em vigor), as percentagens referidas no nº 2 do artigo 6º e na secção B do anexo I do Estatuto serão adaptadas a fim de as tornar conformes às regras em vigor em cada instituição antes dessa data.Artigo 7ºO vencimento de base mensal dos funcionários recrutados antes de... (data de entrada em vigor) é fixado de acordo com as seguintes regras:1. O vencimento mensal de base pago a cada funcionário não sofre qualquer variação devido ao facto de os graus passarem a ser designados em conformidade com o nº 1 do artigo 2º.2. Para cada funcionário, é calculado, aquando da entrada em vigor, um factor de multiplicação. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre o vencimento de base mensal pago ao funcionário antes de ... (data de entrada em vigor) e o montante aplicável definido no nº 2 do artigo 2º.O vencimento mensal de base aquando da entrada em vigor é igual ao produto do montante aplicável pelo factor de multiplicação.Uma vez estabelecido, este factor de multiplicação é aplicado para determinar o vencimento mensal de base do funcionário aquando da subida de escalão ou da adaptação das remunerações.3. Não obstante as disposições anteriores, a partir de ... (data de entrada em vigor), o vencimento de base mensal pago ao funcionário é igual, pelo menos, ao vencimento de base mensal que receberia a título do sistema em vigor antes da referida data por ocasião da subida automática de escalão no grau que ocupava. Para cada grau e cada escalão, o antigo vencimento de base a ter em conta é igual ao montante aplicável após ... (data de entrada em vigor) multiplicado pelo coeficiente definido no nº 2 do artigo 2º.4. Os funcionários dos graus A *11 a A *14 que ocupem um lugar de chefe de unidade em ... (dia anterior à data de entrada em vigor) beneficiam de uma subida de escalão no mesmo grau. Essa subida implica um aumento do vencimento de base mensal correspondente à diferença, em percentagem, entre o primeiro e o segundo escalão dos graus indicados nos quadros do nº 1 do artigo 2º e do nº 1 do artigo 8º. Se o aumento resultante da subida de escalão for inferior ou se, nessa data, o funcionário já se encontrar no último escalão do seu grau, receberá um subsídio diferencial que garanta o aumento pretendido até à produção de efeitos da sua próxima promoção.5. Para cada funcionário, sem prejuízo do ponto 3, a primeira promoção obtida após ... (data de entrada em vigor), deve, em função da categoria a que pertencia antes de ... (data de entrada em vigor + 2 anos) e do escalão em que se encontre no momento em que a sua promoção produza efeitos, implicar um aumento do vencimento de base mensal a determinar com base no seguinte quadro:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;Para determinar a percentagem aplicável, cada grau é dividido numa série de escalões virtuais relativa a dois meses de serviço e em percentagens virtuais reduzidas de 1/12 da diferença entre a percentagem do escalão em causa e a percentagem do escalão imediatamente superior para cada escalão virtual.Para o cálculo do vencimento antes da promoção, quando o funcionário não se encontre no último escalão do seu grau, é tido em consideração o valor do escalão virtual. Para efeitos da aplicação da presente disposição, cada grau é igualmente dividido em vencimentos virtuais que progridem, do primeiro ao último dos escalões reais, à razão de 1/12 do aumento bienal de escalão desse grau.6. Aquando dessa primeira promoção, é determinado um novo factor de multiplicação. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre os novos vencimentos de base resultantes da aplicação do ponto 5 e o montante aplicável indicado no nº 2 do artigo 2º. Sob reserva do ponto 7, este factor de multiplicação, uma vez estabelecido, é aplicado aquando da subida de escalão e da adaptação das remunerações.7. Se, após uma promoção, o factor de multiplicação for inferior a 1, o funcionário, em derrogação ao artigo 44º do Estatuto, permanece no escalão do seu novo grau para que tenha sido promovido enquanto o factor de multiplicação for inferior a 1 ou enquanto não beneficiar de uma nova promoção. Um novo factor de multiplicação será calculado para ter em conta o valor da subida de escalão a que o funcionário teria direito por força do referido artigo. Quando o factor atinja o valor 1, o funcionário começa a progredir escalão a escalão em conformidade com o artigo 44º do Estatuto. Além disso, se o factor ultrapassar o valor 1, o saldo eventual será convertido em antiguidade no escalão.8. O factor de multiplicação é aplicado aquando de promoções posteriores.Artigo 8º1. Os graus introduzidos por força do nº 1 do artigo 2º passam a ser designados do modo a seguir indicado a partir de ... (data de entrada em vigor + 2 anos):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os vencimentos de base mensais são fixados para cada grau e cada escalão com base no quadro do artigo 66º do Estatuto. No que respeita aos funcionários recrutados antes de ... (data de entrada em vigor), o quadro [20] aplicável até à produção de efeitos da sua primeira promoção após essa data é o seguinte:[20]  Ver nota de pé-de-página nº 19.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 9ºA partir de ... (data de entrada em vigor) até ... (data de entrada em vigor + 7 anos), e em derrogação ao disposto na secção B do anexo I do Estatuto, no que respeita aos funcionários dos graus AD 12 e 13 et do grau AST 10, as percentagens referidas no nº 2 do artigo 6 do Estatuto são as seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 10º1. Os funcionários em actividade nas categorias C ou D antes de ... (data de entrada em vigor) serão afectados a partir de ... (data de entrada em vigor + 2 anos) aos percursos de carreira que permitem promoções:a) Na antiga categoria C, até ao grau AST 7;b) Na antiga categoria D, até ao grau AST 5.2. Relativamente a esses funcionários, a partir de .... (data de entrada em vigor) e em derrogação ao disposto na secção B do anexo I do Estatuto, as percentagens referidas no nº 2 do artigo 6º do Estatuto são as seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Os funcionários aos quais é aplicável o disposto no nº 1 podem, sem restrições, tornar-se membros do grupo de funções dos assistentes após terem passado com sucesso um concurso geral ou com base num procedimento de certificação. As instituições adoptam as regras de implementação do referido procedimento antes de ... (data de entrada em vigor). Se for caso disso, as instituições adoptam as disposições específicas para ter em conta passagens que tenham por efeito alterar as taxas de promoção aplicáveis.4. O presente artigo não é aplicável aos funcionários que tenham mudado de categoria após ... (data de entrada em vigor).Secção 2: Disposições específicas relativas aos funcionários recrutados após ... (data de entrada em vigor)Artigo 11º1. Durante o período compreendido entre .... (data de entrada em vigor) e .... (data de entrada em vigor + 2 anos), o nº 2 do artigo 31º terá a seguinte redacção:«2. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 29º do Estatuto, os funcionários só podem ser recrutados nos graus C *1 e C *2, B *3 e B *4 e A *5 a A *8.»2. O disposto no nº 2 do artigo 5º do Estatuto não é aplicável aos funcionários recrutados a partir das listas de candidatos aprovados estabelecidas na sequência de concursos publicados antes de ... (data de entrada em vigor).3. A classificação dos funcionários recrutados entre .... (data de entrada em vigor) e .... (data de entrada em vigor + 2 anos) será determinada em conformidade com os quadros do nº 2 do artigo 2º. No entanto, estas disposição não diz respeito à correspondência entre os graus mencionados nos anúncios de concurso e os novos graus previstos no nº 1 do artigo 2º. A referida correspondência entre o grau indicado no anúncio de concurso e o grau de recrutamento é fixada, de comum acordo, pelas instituições após parecer do Comité do Estatuto antes de ... (data de entrada em vigor).Artigo 12ºOs funcionários constantes de uma lista de candidatos aprovados em concursos antes de ... data de entrada em vigor + 2 anos) e recrutados após essa data são classificados:- quando a lista tenha sido estabelecida para os graus A, LA ou A *, no grupo de funções AD;- quando a lista tenha sido estabelecida para os graus B ou B *, ou C ou C *, no grupo de funções AST.A correspondência entre o grau indicado no anúncio de concurso e o grau de recrutamento é fixada, de comum acordo, pelas instituições após parecer do Comité do Estatuto antes de ... (data de entrada em vigor).Secção 3Artigo 13ºEm derrogação ao nº 1 do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, o montante do abono é substituído pelos seguintes montantes [21]:[21]  Ver nota de pé-de-página nº 19.1 de Janeiro de 2004 - 31 de Dezembro de 2004 : 245,03 euros1 de Janeiro de 2005 - 31 de Dezembro de 2005 : 257,32euros1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 2006 : 269,62 euros1 de Janeiro de 2007 - 31 de Dezembro de 2007 : 281,92 euros1 de Janeiro de 2008 - 31 de Dezembro de 2008 : 294,21 eurosEstes montantes serão anualmente adaptados numa percentagem idêntica à da adaptação anual específica prevista no anexo XI do Estatuto.Artigo 14ºEm derrogação ao nº 2 do artigo 3º do anexo VII do Estatuto, o montante do abono pré-escolar é substituído pelos seguintes montantes [22]:[22]  Ver nota de pé-de-página nº 19.1 de Setembro de 2004 - 31 de Agosto de 2005 : 14,97 euros1 de Setembro de 2005 - 31 de Agosto de 2006 : 29,95 euros1 de Setembro de 2006 - 31 de Agosto de 2007 : 44,92 euros1 de Setembro de 2007 - 31 de Agosto de 2008 : 59,90 eurosEstes montantes serão anualmente adaptados numa percentagem idêntica à da adaptação anual específica prevista no anexo XI do Estatuto.Artigo 15ºEm derrogação ao artigo 3º do anexo VII do Estatuto, qualquer funcionário que beneficie de um abono escolar forfetário continuará a beneficiar do mesmo, desde que as condições em que lhe foi concedido estejam satisfeitas, até, o mais tardar [31.8.2008]. No entanto, os montantes dos pagamentos forfetários serão, em [1.9.2004], reduzidos para 80% do seu valor em 31.12.2003, em [1.9.2005], para 60 % desse valor, em [1.9.2006], para 40 % desse valor e em [1.9.2007], para 20 % desse valor.Artigo 16ºDurante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, em derrogação ao nº 2 do artigo 17º do anexo VII do Estatuto, será possível transferir um montante suplementar sujeito às seguintes condições:- a transferência já deve ocorrer antes de 1 de Janeiro de 2004 e as condições na origem da sua autorização devem continuar a verificar-se,- esse montante suplementar não pode ter por efeito aumentar o total das transferências para além dos limiares a seguir indicados, expressos em percentagem do montante total transferido antes de 1 de Janeiro de 2004:1 de Janeiro de 2004 - 31 de Dezembro de 2004 : 100 %1 de Janeiro de2005 - 31 de Dezembro de 2005 : 80 %1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 2006 : 60 %1 de Janeiro de 2007 - 31 de Dezembro de 2007 : 40 %1 de Janeiro de 2008 - 31 de Dezembro de 2008 : 20 %Artigo 17ºOs beneficiários que, no mês anterior a [1.1.2004], tinham direito ao subsídio fixo mencionado no antigo artigo 4º-A do anexo VII do Estatuto conservá-lo-ão ad personam até ao grau 6. Os montantes do subsídio serão adaptados anualmente de uma percentagem idêntica à utilizada para a adaptação anual das remunerações referida no anexo XI do Estatuto. Sempre que, devido à supressão do subsídio fixo, a remuneração líquida de um funcionário que tenha sido promovido ao grau 7 seja inferior à remuneração líquida que recebia, e se as outras condições permanecerem inalteradas no mês anterior à promoção, esse funcionário terá direito a um subsídio compensatório igual à diferença até à sua próxima subida de escalão.Artigo 18ºSempre que no decurso do período transitório compreendido entre [1.1.2004 e 31.12.2008], a remuneração líquida mensal de um funcionário antes da aplicação de qualquer coeficiente de correcção seja inferior à remuneração líquida que teria recebido na mesma situação pessoal em 30 de Junho de 2003, esse funcionário terá direito a um subsídio compensatório igual à diferença. Esta disposição não é aplicável sempre que a redução da remuneração líquida resulte da adaptação anual das remunerações referida no anexo XI do Estatuto.Artigo 19ºNo que respeita à adaptação anual de [2003], no nº1 do artigo 3º do anexo XI do Estatuto, a data «1 de Julho» é substituída por «[1 de Janeiro de 2004]».Secção 4Artigo 20ºDe [1.1.2004] a [31.12.2007], o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 82º do Estatuto terá a seguinte redacção:As pensões serão adaptadas por aplicação da média dos coeficientes de correcção aplicáveis aos funcionários e por aplicação do coeficiente de correcção aplicável às pensões, mencionado no nº 5 do artigo 3º do anexo XI do Estatuto, utilizado relativamente ao Estado-Membro em que o beneficiário da pensão prove ter estabelecido a sua residência principal. Esta média é calculada com base na ponderação prevista no seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Sempre que um dos coeficientes, pelo menos, seja alterado, a média é igualmente alterada com efeitos a partir da mesma data.Artigo 21º1. No caso de uma pensão fixada antes de [1.1.2004], o direito do beneficiário à pensão permanece fixado após essa data de acordo com as regras aplicadas no momento da fixação inicial do seu direito. No entanto, as regras respeitantes aos abonos familiares e aos coeficientes de correcção em vigor após [1.1.2004] são aplicáveis imediatamente.Em derrogação ao primeiro parágrafo, os beneficiários de um subsídio de invalidez ou de uma pensão de sobrevivência podem solicitar o benefício das disposições aplicáveis a partir de [1.1.2004].2. Aquando da entrada em vigor das presentes disposições, o montante nominal da pensão líquida recebida antes de [1.1.2004] fica garantido. No entanto, este montante garantido será adaptado em caso de alteração da situação familiar ou do país de residência do interessado. No que se refere às pessoas aposentadas entre [1.1.2004] e [31.12.2007], o montante nominal da pensão líquida recebida antes da sua aposentação fica garantido utilizando como referência as disposições estatutárias em vigor no dia da sua aposentação.Para aplicação do primeiro parágrafo, se a pensão calculada com base nas disposições em vigor for inferior à pensão nominal a seguir definida, será concedido um montante compensatório igual à diferença.Para os beneficiários de uma pensão antes de [1.1.2004], a pensão nominal é calculada mensalmente tendo em conta a situação familiar e o país de residência no momento do cálculo, bem como as regras do Estatuto em vigor no dia anterior a [1.1.2004].Para as pessoas aposentadas entre [1.1.2004] e [31.12.2007], a pensão nominal é calculada mensalmente tendo em conta a situação familiar e o país de residência no momento do cálculo, bem como as regras do Estatuto em vigor no dia em que se aposentarem.Em caso de falecimento após [1.1.2004] de um titular de uma pensão fixada antes dessa data, as pensões de sobrevivência são fixadas tendo em conta a garantia da pensão nominal de que beneficiava o titular falecido.3. Desde que os beneficiários de um pensão de invalidez não tenham solicitado o benefício das disposições aplicáveis após [1.1.2004], e não tenham sido declarados aptos a retomar as suas funções, as suas pensões de invalidez assim mantidas passarão a ser consideradas pensões de aposentação a partir do momento em que os seus beneficiários atinjam a idade de 65 anos.4. Os nºs 1 e 2 são aplicáveis aos beneficiários de um dos subsídios recebidos a título dos artigos 41º, 47º-A ou 50º do Estatuto. No entanto, as suas pensões de aposentação são fixadas de acordo com as regras em vigor no dia em que comecem a ser pagas.Artigo 22º1. No que respeita às pensões fixadas antes de [1.1.2004], o grau utilizado para o cálculo da pensão é determinado de acordo com a correspondência estabelecida nos quadros do nº 1 do artigos 2º e do nº 1 do artigo 8º.O vencimento de base tido em conta para a fixação da pensão do beneficiário é igual ao vencimento do quadro do artigo 66º do Estatuto para o novo grau assim determinado, no mesmo escalão, afectado de uma percentagem igual ao rácio entre o vencimento de base da antiga tabela e o da tabela do artigo 66º do Estatuto no mesmo escalão.No que se refere aos escalões da antiga tabela sem correspondência na tabela do artigo 66º do Estatuto, o último escalão do mesmo grau será utilizado como referência para o cálculo da percentagem referida no segundo parágrafo.Para os escalões do grau D4 da antiga tabela, o primeiro escalão do primeiro grau será utilizado como referência para o cálculo da percentagem referida no segundo parágrafo.2. A título transitório, o vencimento de base na acepção dos artigos 77º e 78º e do anexo VIII do Estatuto é determinado por aplicação do factor de multiplicação correspondente definido no artigo 7º ao vencimento correspondente à classificação do beneficiário tida em conta para a fixação do direito a pensão de aposentação ou ao subsídio de invalidez, de acordo com o quadro do artigo 66º do Estatuto.Para os escalões da antiga tabela sem correspondência na tabela do artigo 66º do Estatuto, o último escalão do mesmo grau será utilizado como referência para o cálculo do factor de multiplicação.Quanto às pensões de aposentação e subsídios de invalidez fixados entre [1.1.2004] e [31.12.2005], é aplicável o nº 1 do artigo 8º.3. No que se refere aos beneficiários de uma pensão de sobrevivência, os nºs 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis por referência ao funcionário ou ex-funcionário falecido.4. Os nºs 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um dos subsídios recebidos a título dos artigos 41º, 47º-A ou 50º do Estatuto.Artigo 23º1. Os pedidos que visem o benefício das possibilidades de transferência de direitos nos termos do nº 2 do artigo 11º do anexo VIII apresentados antes de [1.1.2004] serão tratados de acordo com as regras em vigor no momento da sua apresentação.2. Se em [1.1.2004] o prazo previsto no nº 2 do artigo 11º do anexo VIII ainda não estiver ultrapassado, os funcionários interessados que não tenham apresentado tal pedido nos prazos previstos anteriormente, ou cujo pedido tenha sido rejeitado por ter sido apresentado depois desses prazos, ainda poderão apresentar, ou voltar a apresentar, um pedido de transferência a título do nº 2 do artigo 11º do anexo VIII.Em tais casos, a instituição em que o funcionário preste serviço determina o número de anuidades que toma em consideração de acordo com o seu próprio regime em aplicação das disposições gerais de execução adoptadas com vista à execução do nº 2 do artigo 11º do anexo VIII.Artigo 24º1. Os antigos agentes temporários que, em [1.1.2004], se encontrem no desemprego e beneficiem das disposições do artigo 28º-A do Regime aplicável aos outros agentes que eram aplicáveis antes de [1.1.2004], continuam a beneficiar dessas disposições até ao final do seu período de desemprego.2. Os agentes temporários cujo contrato esteja em curso em [1.1.2004] podem, a seu pedido, beneficiar das disposições do artigo 28º-A do Regime aplicável aos outros agentes que eram aplicáveis antes de [1.1.2004]. Esse pedido deve ser apresentado o mais tardar 30 dias após a data do termo do contrato de agente temporário.Artigo 25º1. Aquando do cálculo do equivalente actuarial referido no nº 1 do artigo 11º e no nº 1, alínea b), do artigo 12º do anexo VIII do Estatuto, o funcionário ou agente temporário beneficiará, no que respeita à parte dos seus direitos correspondentes a períodos de serviços anteriores a [01.01.2004], da aplicação das disposições seguintes.O equivalente actuarial da pensão de aposentação não pode ser inferior à soma:a. Do montante das importâncias descontadas do seu vencimento de base a título da sua contribuição para a constituição da sua pensão, acrescido dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano;b. De uma compensação por cessação de funções proporcional ao tempo de serviço efectivamente prestado, calculada com base num mês e meio do último vencimento de base que tenha sido sujeito a desconto por cada ano de serviço;c. Do total da importância paga às Comunidades em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do anexo VIII do Estatuto, acrescido dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.2. Todavia, sempre que o funcionário ou agente temporário cesse definitivamente as suas funções devido a uma demissão ou a uma resiliação do seu contrato, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for caso disso, o equivalente actuarial a transferir, será fixado em função da decisão tomada com base no nº 1, alínea h), do artigo 7º do anexo IX do Estatuto.Anexo XIII.1: Lugares-tipo durante o período transitórioLugares-tipo de cada categoria, de acordo com o previsto na alínea l) d&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;o artigo 4º do presente anexo.Anexo IIAlteração do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades EuropeiasO Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:a) Após «- de agente auxiliar», é inserido o seguinte travessão:«- de agente contratual,».b) É aditado o seguinte parágrafo:«Qualquer referência no presente regime a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.»2. No artigo 2º, alínea c), antes de «de um grupo político» é inserido o termo «junto» e após «Assembleia Parlamentar Europeia» são inseridos os termos «ou do Comité das Regiões ou de um grupo do Comité Económico e Social».3. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:a) O texto actual passa a ser o nº 1.b) No nº 1, primeiro travessão da alínea b), os termos «das categorias B, C, D, ou do quadro linguístico» são substituídos por «do grupo de funções dos assistentes (AST)».c) No nº 1, segundo travessão da alínea b), os termos «da categoria A, excepto dos graus A 1 e A 2» são substituídos por «do grupo de funções dos administradores (AD), excepto os funcionários de enquadramento superior (director-geral ou equivalente, dos graus AD 16 ou AD 15, e director ou equivalente, dos graus AD 15 ou AD 14)».d) É aditado o seguinte nº 2:«2. Fica excluído o recurso a este tipo de pessoal no âmbito de aplicação do artigo 3º-A.»4. É aditado o seguinte artigo 3º-A:«Artigo 3º-A1. É considerado agente contratual, na acepção do presente regime, o agente não afectado a um lugar previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente à instituição em causa e admitido para exercer funções, quer a tempo parcial quer a tempo inteiro:- numa instituição, para executar tarefas manuais ou auxiliares,- nas agências referidas no artigo 1º-B do Estatuto e noutros órgãos localizados na União Europeia e instituídos por acto jurídico específico que emane de uma ou de várias instituições e autorize o recurso a este tipo de pessoal,- nas representações e delegações das instituições europeias,- noutros organismos localizados no exterior da União Europeia.Cada instituição estabelece as condições que regem o recurso a este tipo de agente.2. Os agentes contratuais são remunerados por dotações globais inscritas para esse efeito na secção do orçamento correspondente à instituição.»5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºÉ considerado agente local, na acepção do presente regime, o agente admitido em locais de afectação situados no exterior da União Europeia, de acordo com os usos locais, para executar tarefas manuais ou auxiliares num lugar não previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente a cada instituição e remunerado por dotações globais inscritas para o efeito nessa secção do orçamento. É igualmente considerado agente local o agente admitido em locais de afectação situados fora da União Europeia para executar tarefas diferentes das acima indicadas, cujo desempenho por um funcionário ou um agente com uma outra qualidade, na acepção do artigo 1º, se não justifique, no interesse do serviço.»6.  No artigo 6º, segundo parágrafo, os termos «segundo parágrafo do artigo 1º» são substituídos por «artigo 1º-B» e os termos «segundo parágrafo do artigo 2º» por «nº 2 do artigo 2º».(6.A) No artigo 7º-A, « 24º-A » é substituído por « 24º-B ».7. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºA admissão de um agente temporário referido na alínea a) do artigo 2º pode ser efectuada por um período determinado ou indeterminado. O contrato de um agente admitido por um período determinado só pode ser renovado uma vez por um período determinado. Qualquer renovação subsequente deste contrato converte-o num contrato por um período indeterminado.A admissão de um agente referido na alínea b) ou d) do artigo 2º não pode ser efectuada por um período superior a dois anos e o respectivo contrato só pode ser renovado uma vez pelo período de, no máximo, um ano. No final deste período, é obrigatoriamente posto termo às funções do agente na qualidade de agente temporário. Após o termo do contrato, o agente só pode ocupar um lugar permanente na instituição se for nomeado funcionário nas condições estabelecidas pelo Estatuto.A admissão de um agente nos termos da alínea c) do artigo 2º só pode dizer respeito a uma duração indeterminada.»8. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10ºAs disposições dos artigos 1º-D e 1º-E, dos nºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 5º e do artigo 7º do Estatuto, relativas, respectivamente, à igualdade de tratamento dos funcionários, à política social, à classificação dos empregos por graus, às condições de acesso aos grupos de funções e à afectação dos funcionários são aplicáveis por analogia.O contrato de agente temporário deve especificar o grau e o escalão em que o mesmo é admitido.A colocação de um agente temporário num lugar correspondente a um grau superior àquele em que tenha sido admitido exige a celebração de um aditamento ao contrato de admissão.O título VIII do Estatuto é aplicável por analogia aos agentes temporários remunerados pelas dotações de investigação e de investimento.»9. O artigo 14º é alterado do seguinte modo:a) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Pelo menos um mês antes do termo do estágio, o agente temporário é objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e a sua conduta no serviço. Esse relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações. Um agente temporário que não tenha demonstrado qualidades suficientes para ser mantido no exercício das suas funções será despedido. Todavia, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode, a título excepcional, prolongar o estágio por um período máximo de seis meses, eventualmente com afectação do agente temporário a outro serviço.»b) No quarto parágrafo, são suprimidos os termos «sem que o tempo de serviço possa exceder a duração normal do estágio».(9.A) No artigo 15º, nº2, « aos agentes referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2º » é suprimido.10. No artigo 16º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As disposições dos artigos 42º-A e 42º-B e dos artigos 55º a 61º do Estatuto, relativas a duração e horário de trabalho, horas extraordinárias, trabalho contínuo, obrigações no local de trabalho ou no domicílio e licenças e dias feriados são aplicáveis por analogia. As interrupções de serviço especiais, as licenças parentais e as licenças familiares não podem prolongar-se para além da duração do contrato.»(10.A) No artigo 17º, segundo travessão do primeiro parágrafo, o termo «seis» é substituído por «doze».11. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20º1. O disposto nos artigos 63°, 64°, 65° e 65°-A do Estatuto, relativamente à moeda em que é expressa a remuneração, assim como às condições de ajustamento e adaptação desta remuneração, é aplicável por analogia.2. O disposto nos artigos 66º, 67º, 69º e 70º do Estatuto, relativamente a vencimentos de base, prestações familiares, subsídio de expatriação e subsídio por morte, é aplicável por analogia.3. O agente temporário que conte dois anos de antiguidade num dado escalão do seu grau acede automaticamente ao escalão seguinte do seu grau.»12. No artigo 21º, os termos «3º, 4º e 4º-A» são substituídos por «3º e 4º», a vírgula após «familiares» é substituída por «e» e os termos «e do subsídio fixo temporário» são suprimidos.13. No artigo 24º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Todavia, o subsídio de instalação previsto no nº 1 e o subsídio de reinstalação previsto no nº 2 não podem ser inferiores:- a [917,21] [23] euros, para o agente que tenha direito ao abono de lar,[23]  Ver nota de pé-de-página nº 19.- a [545,37] [24] euros, para o agente que não tenha direito a este abono.[24]  Ver nota de pé-de-página nº 8.Quando dois cônjuges funcionários ou outros agentes das Comunidades tenham ambos direito ao subsídio de instalação ou de reinstalação, este só é pago ao cônjuge cujo vencimento-base seja mais elevado.»14. O artigo 28º-A é alterado do seguinte modo:a) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:«3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento-base atingido pelo agente temporário à data da cessação de funções. Este subsídio de desemprego é fixado em:- - 60% do vencimento-base durante um período inicial de doze meses,- 45% do vencimento-base do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses,- 30% do vencimento-base do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses.Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior mas não o limite superior adiante definidos, os montantes assim estabelecidos não podem ser inferiores a [1 100] euros nem superiores a [2 200] euros. Estes limites são adaptados da mesma maneira que a grelha de vencimentos constante do artigo 66º do Estatuto, em conformidade com o seu artigo 65º.4. O subsídio de desemprego é pago ao ex-agente temporário a partir da data da cessação das suas funções, por um período máximo de trinta e seis meses que não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o ex-agente temporário deixar de reunir as condições previstas nos nºs 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio volta a ser pago se, antes do termo desse período, o ex-agente temporário voltar a reunir as referidas condições sem ter adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.»b) Os nºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redacção:«6. Em conformidade com o artigo 82º do Estatuto, é aplicado ao subsídio de desemprego, bem como às prestações familiares, o coeficiente de correcção fixado para as pensões pagas no Estado-Membro onde o interessado prove ter a sua residência. O coeficiente de correcção aplicável ao subsídio de desemprego é sempre o resultante da última revisão anual. Esses montantes são pagos pela Comissão na moeda do país de residência. São aplicadas as taxas de câmbio previstas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.7. Todos os agentes temporários contribuem para um terço do financiamento do regime de seguro contra o desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81% do vencimento-base da pessoa em causa, tendo em conta um abatimento fixo de [1 000] [25] euros e não tendo em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64º do Estatuto. Essa contribuição, deduzida mensalmente do vencimento do agente em questão, é entregue, juntamente com os dois terços a cargo da instituição, ao Fundo Especial de Desemprego. Este Fundo é comum às instituições, que entregam mensalmente à Comissão, o mais tardar oito dias após o pagamento das remunerações, as suas contribuições. A ordem de pagamento e o pagamento de todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são efectuados pela Comissão, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.»[25]  Ver nota de pé-de-página nº 8.c) O nº 11 passa a ter a seguinte redacção:«11. Um ano após a introdução do presente regime de seguro contra o desemprego e em seguida de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação financeira deste regime. Independentemente desse relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, para apreciação, propostas de adaptação das contribuições previstas no nº 7, se o equilíbrio do regime o exigir. O Conselho deliberará sobre essas propostas em conformidade com o disposto no nº 3.»15. O artigo 33º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 33º1. O agente que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na instituição, beneficia, enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabelecido da forma a seguir indicada.A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento-base do agente temporário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital. O subsídio de invalidez está sujeito à contribuição para o regime de pensões.Quando a invalidez resulte de um acidente ocorrido durante ou em relação com o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120% do mínimo vital, conforme definido no artigo 6º do anexo VIII do Estatuto. Além disso, neste caso, o orçamento da ex-entidade empregadora toma a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode determinar que o agente apenas beneficie do subsídio previsto no artigo 39º.O beneficiário de um subsídio de invalidez tem direito, em conformidade com o disposto no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares referidas no artigo 67º do Estatuto; o abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.2. O estado de invalidez é determinado pela Comissão de Invalidez prevista no artigo 9º do Estatuto.3. A instituição referida no artigo 40º do anexo VIII pode mandar examinar periodicamente o titular de um subsídio de invalidez a fim de se assegurar de que continua a reunir as condições exigidas para beneficiar do subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar preenchidas, o agente retoma a sua actividade na instituição, desde que o seu contrato não tenha expirado.No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço das Comunidades, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indemnização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato prevista no artigo 47º. O interessado beneficiará igualmente da aplicação do artigo 39º.»16. O artigo 37º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 37ºQuando um agente ou um titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a uma pensão de sobrevivência, os filhos considerados como estando a seu cargo no momento do falecimento têm direito a uma pensão de órfão nas condições fixadas no artigo 80º do Estatuto.O mesmo direito é reconhecido aos filhos que reúnam as mesmas condições, em caso de falecimento ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.Quando um agente ou um titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez falecer sem que se encontrem reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, é aplicável o disposto no terceiro parágrafo do artigo 80º do Estatuto.Em caso de morte de um ex-agente temporário, na acepção da alínea a), c) ou d) do artigo 2º, que tenha cessado as suas funções antes da idade de 60 anos e pedido o diferimento do pagamento da sua pensão de aposentação para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que atingisse 60 anos, os filhos reconhecidos como estando a seu cargo, na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas, respectivamente, nos parágrafos anteriores.No que diz respeito às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do nº 4 do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, a pensão de órfão não pode exceder um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.«Em caso de adopção, o falecimento da mãe ou do pai natural, que foi substituído pela mãe ou pelo pai adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.Nas condições previstas no artigo 3º do anexo VII do Estatuto, o órfão tem direito ao abono escolar.»17. O artigo 39º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 39º1. Aquando da cessação de funções, o agente temporário, na acepção do artigo 2º, tem direito à pensão de aposentação ou à transferência do equivalente actuarial ou ao pagamento do subsídio por cessação de funções, nas condições previstas no capítulo 3 do título V do Estatuto e do seu anexo VIII. Quando o agente tenha direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos à pensão são reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 42º.2. O titular de uma pensão de aposentação tem direito, nas condições fixadas no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares referidas no artigo 67º do Estatuto; a parte proporcional do abono de lar é calculada com base na pensão do beneficiário.»18. No artigo 40º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«O disposto no parágrafo anterior não se aplica a um agente que, no prazo de três meses a contar da data em que o Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha requerido a faculdade de efectuar o pagamento destas importâncias acrescidas dos juros compostos à taxa de 3,5% ao ano, que é susceptível de ser revista segundo o procedimento previsto no artigo 7º do anexo XII do Estatuto.»19. No artigo 41º, após os termos «no artigo 83º» é inserido «e no artigo 83º-A».20. O artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 47ºPara além da cessação por morte do agente temporário, o contrato deste último expira:1. No fim do mês em que o agente atingir 65 anos de idade;2. Tratando-se de contrato por tempo determinado:a) Na data nele fixada;b) Findo o período de pré-aviso nele fixado, tendo o agente e a instituição a faculdade de o rescindir antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Relativamente a um agente temporário cujo contrato tenha sido renovado, o máximo é de seis meses. Todavia, o período de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma interrupção de serviço por doença, contanto que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo dessas licenças. Em caso de rescisão do contrato por parte da instituição, o agente tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento-base relativo ao período compreendido entre a data da cessação do serviço e a data em que o seu contrato expiraria;c) Se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 12º, sob reserva do recurso à derrogação prevista no referido artigo. Se essa derrogação não for concedida, o período de pré-aviso previsto na alínea b) é aplicável;3. Tratando-se de contrato por tempo indeterminado:a) Findo o período de pré-aviso nele previsto; o período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido, com um mínimo de três meses e um máximo de dez meses.Todavia, o prazo do pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma interrupção de serviço por doença, desde que esta última não exceda um período de três meses. Por outro lado, fica suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo destas licenças;b) Se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 12º, sob reserva do recurso à derrogação prevista no referido artigo. Se essa derrogação não for concedida, o período de pré-aviso previsto na alínea a) é aplicável.»(20.A) No artigo 48º, a alínea b) é suprimida e a alínea c) passa a ser a nova alínea b).21. É inserido o seguinte artigo 48º-A:«Artigo 48º-AO disposto no artigo 47º-A do Estatuto relativamente à cessação antecipada de funções é aplicável por analogia aos agentes temporários com um contrato por tempo indeterminado.»(21.A) No artigo 49º, segundo parágrafo do nº 1, os termos «artigo 88º» são substituídos por «artigo 21º do anexo IX».(21.B) No artigo 50º, no segundo parágrafo do nº 2, os termos «artigo 88º» são substituídos por «artigo 21º do anexo IX».22. Os artigos 51º a 53º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 51ºO contrato de um agente auxiliar é celebrado por uma duração determinada; o contrato é renovável.Artigo 52ºA duração efectiva do contrato de um agente auxiliar, incluindo o período de uma eventual renovação, não pode exceder três anos.Artigo 53º1. Os agentes auxiliares distribuem-se por três grupos de funções, correspondentes às tarefas que devem desempenhar. Os grupos de funções subdividem-se em graus.A classificação dos interessados efectua-se tendo em conta as suas qualificações e experiência profissional, em conformidade com o artigo 55º.2. A correspondência entre os lugares-tipo e os grupos encontra-se estabelecida no seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. O disposto nos artigos 1º-D e 1º-E do Estatuto, relativamente à igualdade de tratamento dos funcionários, é aplicável por analogia.23. Ao artigo 55º é aditado o seguinte nº 3:«3. O recrutamento como agente auxiliar exige:a) Nos grupos de funções II e III:- um diploma de estudos superiores, ou- o nível do ensino secundário e uma experiência profissional adequada de três anos, pelo menos, ou- uma experiência profissional de nível equivalente;b) No grupo de funções IV:- uma formação universitária completa de três anos, pelo menos, e uma experiência profissional adequada de um ano, pelo menos, ou um ano suplementar de estudos universitários, ou- uma experiência profissional de nível equivalente.»24. Ao artigo 57º, são aditados os termos «, excepto o nº 2 do artigo 55º-A».25. Ao artigo 58º, primeiro parágrafo, é aditado o período «O disposto nos artigos 3º e 5º do anexo V do Estatuto é aplicável por analogia.».26. O artigo 59º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 59ºO disposto no artigo 16º, relativamente às faltas por doença e à licença parental, é aplicável ao agente auxiliar. Todavia, a licença parental, referida no artigo 42º-A do Estatuto, está limitada à duração mínima fixada pela legislação comunitária.As faltas por doença com remuneração não podem exceder um mês ou o tempo de serviço completado pelo agente auxiliar, se este for superior. O artigo 58º do Estatuto, relativo à licença de parto, é aplicável por analogia.».27. O artigo 63º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 63ºA tabela dos vencimentos de base é estabelecida de acordo com o seguinte quadro:[&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;28.  O artigo 63º-A é suprimido.29. O artigo 65º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 65ºO disposto no artigo 67º, com excepção da alínea c) do nº 1, e no artigo 69º do Estatuto, bem como nos artigos 1º, 2º e 4º do seu anexo VII, relativamente à concessão das prestações familiares e do subsídio de expatriação é aplicável por analogia .».(29.A) O artigo 66º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 66º« No caso de um agente pago ao dia, a remuneração devida por cada dia remunerável é igual a um vigésimo da remuneração mensal. A remuneração será paga no final de cada semana, pela semana finda.»30. Os artigos 67º e 68º passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 67ºO disposto nos artigos 7º, 11º, 12º, 13º e 13º-A do anexo VII do Estatuto, relativamente ao reembolso de despesas de viagem e de deslocação em serviço, bem como aos subsídios de habitação e de transporte, é aplicável por analogia.Artigo 68ºQuando o agente seja remunerado ao mês, a remuneração será paga, o mais tardar, no último dia útil do mês.Quando a remuneração mensal não seja devida na totalidade, será fraccionada em trigésimos:a) Se o número real de dias remuneráveis for igual ou inferior a quinze, o número de trigésimos devidos será igual ao número real de dias remuneráveis;b) Se o número real de dias remuneráveis for superior a quinze, o número de trigésimos devidos será igual à diferença entre trinta e o número real de dias não remuneráveis.Quando os direitos às prestações familiares e ao subsídio de expatriação se constituam após a data de início de funções do agente, este beneficiará desses direitos a partir do primeiro dia do mês em que os mesmos se constituam. Quando os direitos às prestações familiares e ao subsídio de expatriação se extinguem, o agente beneficia desses direitos até ao último dia do mês em que os mesmos se extinguem.»(30bis) O artigo 70º, nº 1, é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, após «invalidez» são inseridos os termos «, desemprego»;b) No segundo parágrafo, após «tal regime de segurança social» são inseridos os termos «ou de protecção contra o desemprego».31. O artigo 74º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 74ºPara além da cessação por morte do agente auxiliar, o contrato deste último expira:1. Na data nele fixada;2. No final do mês em que o agente atinja 65 anos de idade;3. Findo o período de pré-aviso nele fixado, tendo o agente e a instituição a faculdade de o rescindir antes do seu termo. O período de pré-aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço, com um mínimo de um mês e um máximo de três meses. Todavia, o período de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma interrupção de serviço por doença, contanto que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo dessas licenças. Em caso de rescisão do contrato por parte da instituição, o agente tem direito a uma indemnização igual à terça parte do seu vencimento-base relativo ao período compreendido entre a data da cessação do serviço e a data em que o seu contrato expiraria;4. Se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no nº 1, alínea a), do artigo 55º, sob reserva do recurso à derrogação prevista no referido artigo. Se essa derrogação não for concedida, o período de pré-aviso previsto no nº 3 é aplicável.»32. O artigo 75º é alterado do seguinte modo:a) No proémio, os termos «, tanto por tempo determinado como por tempo indeterminado» são suprimidos;b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:c) «c) Se o agente deixar de satisfazer as condições fixadas no nº 1, alínea d), do artigo 55º. Todavia, a rescisão só pode ter lugar se o interessado tiver direito a um subsídio de invalidez.»33. O actual título IV passa a ser o título V.34.  É inserido o seguinte título IV:«TÍTULO IV - AGENTES CONTRATUAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 79ºO contrato de um agente contratual pode ser celebrado por um período determinado compreendido entre três meses e cinco anos. Só pode ser renovado uma vez por um período determinado de, no máximo, cinco anos. O contrato inicial e a primeira renovação devem ter uma duração total de seis meses, no mínimo, para o grupo de funções I, e de nove meses, no mínimo, para os restantes grupos de funções. Qualquer renovação subsequente do contrato converte-o em contrato por tempo indeterminado.Artigo 80º1. Os agentes contratuais distribuem-se por quatro grupos de funções, correspondentes às tarefas que devem desempenhar. Os grupos de funções subdividem-se em graus e escalões.2. Os agentes contratuais apenas podem ser recrutados:- nos graus 13, 14 ou 16, no que se refere ao grupo de funções IV,- nos graus 8, 9 ou 10, no que se refere ao grupo de funções III,- nos graus 4 ou 5, no que se refere ao grupo de funções II,- no grau 1, no que se refere ao grupo de funções I.A classificação dos agentes contratuais em cada grupo de funções efectua-se tendo em conta as qualificações e a experiência profissional dos interessados. Um agente contratual recrutado é classificado no primeiro escalão do seu grau.3. Um agente contratual que mude de lugar no quadro de um grupo de funções não pode ser classificado num grau ou num escalão inferiores aos previstos no seu lugar anterior.Um agente contratual que passe para um grupo de funções mais elevado será classificado num grau e num escalão a que corresponda uma remuneração pelo menos igual à que recebia aquando do contrato anterior.Estas disposições são aplicáveis sempre que o agente em questão celebre um novo contrato com uma instituição ou organismo na sequência imediata de um anterior contrato com uma outra instituição ou organismo.4. A correspondência entre os lugares-tipo e os grupos de funções encontra-se estabelecida no seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;5. Com base neste quadro, cada instituição ou organismo referido no artigo 3º-A fixará, após parecer do Comité do Estatuto referido no artigo 10º, a descrição das funções e atribuições de cada lugar-tipo.6. O disposto no artigo 1º-E do Estatuto relativamente à política social é aplicável por analogia.CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERESArtigo 81ºO artigo 11º é aplicável por analogia.CAPÍTULO III - CONDIÇÕES DE ADMISSÃOArtigo 82º1. Os agentes contratuais são recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades, sem distinção de origem racial ou étnica, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de idade ou deficiências, de sexo ou orientação sexual, independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.2. O recrutamento como agente contratual exige, no mínimo:a) Para o grupo de funções I, a conclusão da escolaridade obrigatória;b) Para os grupos de funções II e III:- um diploma de estudos superiores, ou- o nível do ensino secundário e uma experiência profissional adequada de três anos, pelo menos, ou- uma experiência profissional de nível equivalente;c) Para o grupo de funções IV:- uma formação universitária completa de três anos, pelo menos, e uma experiência profissional adequada de um ano, pelo menos, ou um ano suplementar de estudos universitários, ou- uma experiência profissional de nível equivalente.3. Não pode ser contratado como agente contratual quem:a) Não seja nacional de um dos Estados-Membros das Comunidades, salvo derrogação concedida pela entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º, e não goze dos seus direitos cívicos;b) Não se encontre em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar;c) Não ofereça as condições de moralidade requeridas para o exercício das suas funções; ed) Não preencha as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções.4. Aquando do contrato inicial, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode não exigir ao interessado a apresentação de elementos que comprovem que o mesmo preenche as condições referidas nos nº 2 e 3, alíneas a), b) e c), se o período pelo qual o interessado for admitido não exceder três meses.Artigo 83ºAntes de se proceder à sua admissão, o agente contratual é submetido a um exame médico por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique de que o agente reúne as condições exigidas no nº 3, alínea d), do artigo 82º.O segundo parágrafo do artigo 33º do Estatuto é aplicável por analogia.Artigo 84º1. O agente contratual efectuará um estágio durante os seis primeiros meses da sua actividade se pertencer ao grupo de funções I e durante os nove primeiros meses se pertencer a um dos restantes grupos de funções.2. Quando, no decurso do estágio, o agente fique impedido de exercer as suas funções, na sequência de doença ou acidente, durante um período não inferior a um mês, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode prolongar o estágio por um período equivalente.3. Pelo menos um mês antes do termo do estágio, o agente temporário é objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e a sua conduta no serviço. Esse relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações. Um agente contratual que não tenha demonstrado qualidades suficientes para ser mantido no exercício das suas funções será despedido. Todavia, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode, a título excepcional, prolongar o estágio por um período máximo de seis meses, eventualmente com afectação do agente temporário a outro serviço.4. Em caso de inaptidão manifesta do agente contratual estagiário, pode ser elaborado um relatório em qualquer momento do estágio. Esse relatório é comunicado ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações. Com base no mesmo relatório, a autoridade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode decidir pôr termo ao vínculo do agente contratual antes do termo do período de estágio, mediante pré-aviso de um mês.5. O agente contratual estagiário a cujo vínculo tenha sido posto termo beneficiará de uma indemnização igual a um terço do seu vencimento-base por cada mês de estágio cumprido.Artigo 85ºO disposto no primeiro parágrafo do artigo 43º do Estatuto, relativamente à avaliação, é aplicável por analogia aos agentes contratuais contratados por um período igual ou superior a um ano.Artigo 86ºUm agente contratual que conte dois anos de antiguidade num dado escalão do seu grau acede automaticamente ao escalão seguinte desse grau.Artigo 87º1. A classificação no grau imediatamente superior do mesmo grupo de funções depende de uma decisão da autoridade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º. Para o agente contratual, tal implica a classificação no primeiro escalão do grau imediatamente superior. A promoção faz-se exclusivamente por selecção entre os agentes contratuais recrutados por um período de três anos, pelo menos, que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos agentes contratuais susceptíveis de ser classificados num grau mais elevado, assim como dos relatórios de que tenham sido objecto.2. Um agente contratual só pode aceder a um grupo de funções mais elevado mediante participação num processo geral de selecção.CAPÍTULO IV - CONDIÇÕES DE TRABALHOArtigo 88ºOs artigos 16º a 18º são aplicáveis por analogia.CAPÍTULO V - REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESASArtigo 89ºSob reserva das alterações previstas nos artigos 90º e 92º, os artigos 19º a 27º são aplicáveis por analogia .Artigo 90ºA tabela dos vencimentos de base [26] é estabelecida de acordo com o seguinte quadro:[[26]  Ver nota de pé-de-página nº 8.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 91º (suprimido) Artigo 92ºEm derrogação ao nº 3 do artigo 24º, o subsídio de instalação previsto no nº 1 e o subsídio de reinstalação previsto no nº 2 do mesmo artigo não podem ser inferiores a:- [689,90] [27] euros, para o agente que tenha direito ao abono de lar,[27]  Ver nota de pé-de-página nº 8.- [409,03] [28] euros, para o agente que não tenha direito a este abono.[28]  Ver nota de pé-de-página nº 8.CAPÍTULO VI - SEGURANÇA SOCIALSecção A - Cobertura dos riscos de doença e acidente e subsídios de carácter socialArtigo 93ºO artigo 28º é aplicável por analogia.Artigo 94º1. Um ex-agente contratual que se encontre sem emprego após a cessação das suas funções numa instituição das Comunidades Europeias e:- que não seja titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez a cargo das Comunidades Europeias,- cuja cessação de funções não seja consequência de exoneração ou rescisão do contrato por razões disciplinares,- que tenha completado um período mínimo de serviço de seis meses,- que tenha residência num Estado-Membro das Comunidades,beneficia de um subsídio de desemprego mensal nas condições a seguir indicadas.Se tiver direito a um subsídio de desemprego em virtude de um regime nacional, está obrigado a declarar esse facto à instituição em que estava integrado, que dele informará imediatamente a Comissão. Nesse caso, o montante desse subsídio será deduzido do montante pago em conformidade com o disposto no nº 3.2. Para beneficiar do subsídio de desemprego, o ex-agente contratual:a) É, a seu pedido, inscrito como pessoa à procura de emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro onde fixe a sua residência;b) Deve cumprir as obrigações previstas na legislação desse Estado-Membro para os beneficiários de subsídios de desemprego ao abrigo dessa legislação;c) Deve transmitir mensalmente à instituição em que estava integrado, que o transmitirá imediatamente à Comissão, um certificado emitido pelo serviço nacional competente, precisando se cumpriu ou não as obrigações fixadas nas alíneas a) e b).Ainda que as obrigações de carácter nacional referidas na alínea b) não tenham sido cumpridas, o subsídio pode ser concedido ou mantido pela Comunidade em caso de doença, acidente, maternidade, invalidez ou situação reconhecida como análoga, ou de dispensa pela entidade nacional competente de cumprimento dessas obrigações.A Comissão fixa, após parecer de um comité de peritos, as disposições necessárias para a aplicação do presente número.3. O subsídio de desemprego é fixado por referência ao vencimento-base atingido pelo agente contratual à data da cessação de funções. Este subsídio de desemprego é fixado em:- 60% do vencimento-base durante um período inicial de doze meses,- 45% do vencimento-base do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses,- 30% do vencimento-base do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses.Após o período inicial de seis meses, durante o qual é aplicável o limite inferior mas não o limite superior adiante definidos, os montantes assim estabelecidos não podem ser inferiores a [825] euros nem superiores a [1 650] euros. Estes limites são adaptados da mesma maneira que a grelha de vencimentos constante do artigo 66º do Estatuto, em conformidade com o seu artigo 65º.4. O subsídio de desemprego é pago ao ex-agente contratual a partir da data da cessação das suas funções, por um período máximo de trinta e seis meses que não pode, em caso algum, exceder um terço da duração do serviço cumprido. Se, contudo, durante esse período, o ex-agente contratual deixar de reunir as condições previstas nos nºs 1 e 2, o pagamento do subsídio é interrompido. O subsídio volta a ser pago se, antes do termo desse período, o ex-agente temporário voltar a reunir as referidas condições sem ter adquirido o direito a um subsídio de desemprego nacional.5. O ex-agente contratual que beneficie do subsídio de desemprego tem direito às prestações familiares previstas no artigo 67º do Estatuto. O abono de lar é calculado com base no subsídio de desemprego, nas condições previstas no artigo 1º do anexo VII do Estatuto.O interessado deve declarar as prestações da mesma natureza pagas por outras entidades, quer a si próprio quer ao seu cônjuge, sendo essas prestações deduzidas das que são pagas em aplicação do presente artigo.O ex-agente contratual que beneficie do subsídio de desemprego tem direito, em conformidade com o disposto no artigo 72º do Estatuto, à cobertura dos riscos de doença sem contribuição a seu cargo.6. Em conformidade com o artigo 82º do Estatuto, é aplicado ao subsídio de desemprego, bem como às prestações familiares, o coeficiente de correcção fixado para as pensões pagas no Estado-Membro onde o interessado prove ter a sua residência. O coeficiente de correcção aplicável ao subsídio de desemprego é sempre o resultante da última revisão anual. Esses montantes são pagos pela Comissão na moeda do país de residência. São aplicadas as taxas de câmbio previstas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto7. Todos os agentes contratuais contribuem para um terço do financiamento do regime de seguro contra o desemprego. Essa contribuição é fixada em 0,81% do vencimento-base da pessoa em causa, tendo em conta um abatimento fixo de 750 euros e não tendo em conta os coeficientes de correcção previstos no artigo 64º do Estatuto. Essa contribuição, deduzida mensalmente do vencimento do agente em questão, é entregue, juntamente com os dois terços a cargo da instituição, ao Fundo Especial de Desemprego. Este Fundo é comum às instituições, que entregam mensalmente à Comissão, o mais tardar oito dias após o pagamento das remunerações, as suas contribuições. A ordem de pagamento e o pagamento de todas as despesas decorrentes da aplicação do presente artigo são efectuados pela Comissão, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.8. O subsídio de desemprego pago a um ex-agente contratual sem emprego está sujeito ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 260/68 que fixa as condições e o procedimento de aplicação do imposto comunitário a favor das Comunidades Europeias.9. Os serviços nacionais competentes em matéria de emprego e de desemprego, que actuam no âmbito da respectiva legislação nacional, e a Comissão assegurarão uma cooperação eficaz para a boa aplicação do presente artigo.10. As regras de aplicação do presente artigo são objecto de uma regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto, sem prejuízo do disposto no último parágrafo do nº 2.11. Um ano após a introdução do presente regime de seguro contra o desemprego e em seguida de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a situação financeira deste regime. Independentemente desse relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, para apreciação, propostas de adaptação das contribuições previstas no nº 7, se o equilíbrio do regime o exigir. O Conselho deliberará sobre essas propostas em conformidade com o disposto no nº 3.Artigo 95ºO disposto no artigo 74° do Estatuto, relativamente ao subsídio de nascimento, e no artigo 75° do Estatuto, relativamente à assunção pela instituição das despesas aí previstas, é aplicável por analogia.Artigo 96ºO disposto no artigo 76° do Estatuto, relativamente à concessão de donativos, empréstimos ou adiantamentos, é aplicável por analogia ao agente contratual durante o período do seu contrato ou após o seu termo, sempre que o agente estiver incapacitado de trabalhar na sequência de doença grave ou prolongada ou de acidente ocorrido durante esse período e provar que não está abrangido por outro regime de segurança social.Secção B - Cobertura dos riscos de invalidez e morteArtigo 97ºO agente contratual está protegido, nas condições abaixo previstas, contra os riscos de morte e invalidez que possam ocorrer durante o período do seu contrato.As prestações e garantias previstas na presente secção ficam suspensas se os efeitos pecuniários da admissão do agente estiverem temporariamente suspensos por força do disposto no presente regime.Artigo 98ºSe o exame médico que precede a admissão do agente revelar que este último sofre de alguma doença ou enfermidade, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode decidir que o agente beneficie das garantias previstas em matéria de invalidez ou morte apenas no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço da instituição, relativamente às sequelas e consequências de tal doença ou enfermidade.O agente pode recorrer dessa decisão para a Comissão de Invalidez prevista no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Estatuto..Artigo 99º1. O agente que sofra de invalidez considerada total e que, por esse motivo, seja obrigado a suspender as suas funções na instituição, beneficia, enquanto durar essa incapacidade, de um subsídio de invalidez cujo montante é estabelecido da forma a seguir indicada.2. A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento-base do agente contratual. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao vencimento-base mensal de um agente contratual FGI 1/1. O subsídio de invalidez está sujeito à contribuição para o regime de pensões.3. Quando a invalidez resulte de um acidente ocorrido durante ou em relação como o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120% do vencimento-base mensal de um agente contratual FGI 1/1. Além disso, neste caso, o orçamento da ex-entidade empregadora toma a seu cargo a contribuição para o regime de pensões.4. Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º pode determinar que o agente apenas beneficie do subsídio previsto no artigo 39º.5. O beneficiário de um subsídio de invalidez tem direito, em conformidade com o disposto no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares referidas no artigo 67º do Estatuto; o abono de lar é calculado com base no subsídio do beneficiário.Artigo 100º1. O estado de invalidez é determinado pela Comissão de Invalidez prevista no artigo 9º do Estatuto.2. O direito ao subsídio de invalidez constitui-se no dia seguinte ao do termo do contrato do agente interessado, em aplicação dos artigos 47º e 48º, aplicáveis por analogia.3. A instituição referida no artigo 40º do anexo VIII do Estatuto pode mandar examinar periodicamente o titular de um subsídio de invalidez a fim de se assegurar de que continua a reunir as condições exigidas para beneficiar do subsídio. Se a Comissão de Invalidez verificar que essas condições deixaram de estar preenchidas, o agente retoma a sua actividade na instituição, desde que o seu contrato não tenha expirado.No entanto, se o interessado não puder ser readmitido ao serviço das Comunidades, o seu contrato pode ser rescindido mediante concessão de uma indemnização de um montante correspondente à remuneração que teria recebido durante o período de pré-aviso e, se for caso disso, à indemnização de rescisão de contrato prevista no artigo 47º. O interessado beneficiará igualmente da aplicação do artigo 107º.Artigo 101º1. Os sucessores de um agente falecido, definidos no capítulo 4 do anexo VIII do Estatuto, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas nos artigos 102º a 105º.2. Em caso de falecimento de um antigo agente titular de um subsídio de invalidez ou de um antigo agente titular de uma pensão de aposentação ou de um agente que tivesse cessado as suas funções antes dos 60 anos de idade e tivesse solicitado que o gozo da sua pensão de aposentação fosse diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completaria 60 anos de idade, os sucessores, definidos no capítulo 4 do anexo VIII do Estatuto, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.3. Em caso de desaparecimento há mais de um ano, quer de um agente ou de um antigo agente titular de um subsídio de invalidez ou de uma pensão de aposentação, quer de um antigo agente cujas funções tivessem cessado antes da idade de 60 anos e que tivesse solicitado o diferimento do pagamento da sua pensão de aposentação para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completaria 60 anos de idade, o disposto nos capítulos 5 e 6 do anexo VIII do Estatuto relativamente às pensões provisórias é aplicável por analogia ao cônjuge e às pessoas consideradas como estando a cargo do desaparecido.Artigo 102ºO direito à pensão constitui-se no primeiro dia do mês seguinte ao da morte ou, se for caso disso, do primeiro dia do mês seguinte ao período em que o cônjuge sobrevivente, os órfãos ou as pessoas a cargo do agente falecido beneficiem das suas remunerações, em aplicação do artigo 70º do Estatuto.Artigo 103ºO cônjuge sobrevivente de um agente beneficia, nas condições estabelecidas no capítulo 4 do anexo VIII do Estatuto, de uma pensão de sobrevivência cujo montante não pode ser inferior a 35% do último vencimento-base mensal percebido pelo agente, nem ao vencimento-base mensal de um agente contratual FGI 1/1. Em caso de morte de um agente, o montante da pensão de sobrevivência é aumentado até ao limite de 60% da pensão de aposentação que teria sido paga ao agente se a ela tivesse direito na data da sua morte, independentemente do tempo de serviço e da idade.O beneficiário de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições previstas no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares referidas no artigo 67º do Estatuto. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do montante do abono previsto no nº 1, alínea b), do artigo 67º do Estatuto.Artigo 104º1. Se um agente ou titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez falecer sem deixar cônjuge com direito a uma pensão de sobrevivência, os filhos considerados como estando a seu cargo no momento do falecimento têm direito a uma pensão de órfão nas condições fixadas no artigo 25º do anexo VIII do Estatuto.2. O mesmo direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas condições, em caso de falecimento ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.3. Se um agente ou titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez falecer sem que se encontrem reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, é aplicável o disposto no terceiro parágrafo do artigo 80º do Estatuto.4. Em caso de morte de um ex-agente contratual que tivesse cessado funções antes dos 60 anos de idade e pedido o diferimento do pagamento da sua pensão de aposentação para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completaria 60 anos, os filhos reconhecidos como estando a seu cargo, na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas nos números anteriores, respectivamente.5. No que diz respeito às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do nº 4 do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, a pensão de órfão não pode exceder um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.6. Em caso de adopção, o falecimento da mãe ou do pai natural, que foi substituído pela mãe ou pelo pai adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.7. Nas condições previstas no artigo 3º do anexo VII do Estatuto, o órfão tem direito ao abono escolar.Artigo 105ºEm caso de divórcio ou de coexistência de vários grupos de sobreviventes que tenham direito a uma pensão de sobrevivência, esta é repartida de acordo com as regras fixadas no capítulo 4 do anexo VIII do Estatuto.Artigo 106ºAs regras relativas à limitação e à repartição previstas no artigo 29º do anexo VIII do Estatuto são aplicáveis por analogia.Secção C - Pensão de aposentação e subsídio por cessação de funçõesArtigo 107º1. Aquando da cessação de funções, o agente contratual tem direito à pensão de aposentação, à transferência do equivalente actuarial ou ao pagamento do subsídio por cessação de funções, nas condições previstas no capítulo 3 do título V do Estatuto e no seu anexo VIII. Quando o agente tenha direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos à pensão são reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 110º.2. O titular de uma pensão de aposentação tem direito, nas condições fixadas no anexo VII do Estatuto, às prestações familiares referidas no artigo 67º do Estatuto; o abono de lar é calculado com base na pensão do beneficiário.Artigo 108º1. Se o agente for nomeado funcionário das Comunidades não beneficia do pagamento do subsídio previsto no nº 1 do artigo 107º.O período de serviço como agente contratual das Comunidades é tido em conta para o cálculo das anuidades da sua pensão de aposentação, nas condições previstas no anexo VIII do Estatuto.2. Se o agente tiver utilizado a faculdade prevista no artigo 110º, o seu direito à pensão de aposentação será reduzido proporcionalmente ao período em que tenham sido efectuados os pagamentos correspondentes.3. O disposto no número anterior não se aplica a um agente que, no prazo de três meses a contar da data em que o Estatuto tenha passado a ser-lhe aplicável, tenha requerido a faculdade de efectuar o pagamento destas importâncias acrescidas dos juros compostos à taxa de 3,5% ao ano, que é susceptível de ser revista segundo o procedimento previsto no artigo 7º do anexo XII do Estatuto.Secção D - Financiamento do regime de cobertura dos riscos de invalidez e de morte e do regime de pensõesArtigo 109ºNo que se refere ao financiamento do regime de segurança social previsto nas secções B e C, o disposto nos artigos 83° e 83º-A do Estatuto e nos artigos 36° e 38° do seu anexo VIII é aplicável por analogia.Artigo 110ºDe acordo com condições a fixar pela instituição, o agente tem a faculdade de solicitar que a instituição realize os pagamentos que ele seja eventualmente obrigado a efectuar para constituição ou manutenção do seu direito à pensão no seu país de origem.Estes pagamentos não podem exceder 16,5% do vencimento-base do agente e são suportados pelo orçamento das Comunidades.Secção E - Liquidação dos direitos dos agentes contratuaisArtigo 111ºO disposto nos artigos 40º a 44º do anexo VIII do Estatuto é aplicável por analogia.Secção F - Pagamento das prestaçõesArtigo 112º1. O disposto nos artigos 81º-A e 82º do Estatuto e no artigo 45º do seu anexo VIII, relativamente ao pagamento das prestações é aplicável por analogia.2. Qualquer importância devida por um agente às Comunidades, a título do presente regime de previdência, na data em que as prestações são exigíveis será deduzida, do modo que a instituição referida no artigo 45º do anexo VIII do Estatuto determinar, do montante das prestações a pagar ao agente ou aos seus sucessores. Esse reembolso pode ser escalonado por vários meses.Secção G - Sub-rogação das ComunidadesArtigo 113ºO disposto no artigo 85º-A do Estatuto, relativamente à sub-rogação das Comunidades, é aplicável por analogia.CAPÍTULO VI-A - REPOSIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTEArtigo 113º-AO disposto no artigo 85º do Estatuto relativamente à reposição de importâncias recebidas indevidamente é aplicável por analogia.CAPÍTULO VI-B - VIAS DE RECURSOArtigo 113º-BO disposto no título VII do Estatuto, relativamente às vias de recurso, é aplicável por analogia.CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E DERROGATÓRIAS APLICÁVEIS AOS AGENTES CONTRATUAIS CUJO LOCAL DE AFECTAÇÃO SE SITUE NUM PAÍS TERCEIROArtigo 114ºO disposto nos artigos 6º a 16º e 19º a 25º do anexo X do Estatuto é aplicável por analogia aos agentes contratuais cujo local de afectação se situe num país terceiro. Todavia, o artigo 21º do referido anexo só é aplicável se a duração do contrato não for inferior a um ano.CAPÍTULO VIII - TERMO DO SERVIÇOArtigo 115ºOs artigos 47º a 50º-A, com a excepção do artigo 48º-A, são aplicáveis por analogia aos agentes contratuais.».35. Os antigos artigos 79º e 80º passam a ser os artigos 116º e 117º.36.  O artigo 81º passa a ser o artigo 118º com a seguinte redacção:«Artigo 118ºOs litígios entre a instituição e o agente local em serviço num país terceiro serão submetidos a uma instância de arbitragem nas condições definidas na cláusula compromissória constante do contrato do agente.»37. O título VI é suprimido.38. O antigo título V passa a ser o título VI e os antigos artigos 82º e 83º passam a ser os artigos 119º e 120º.(38.A) O artigo 120º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 120ºO disposto nos artigos 1º-D, 1º-E, 11º, 11º-A, 12º e 12º-A, no primeiro parágrafo do artigo 16º, nos artigos 17º, 17º-A, 19º, 22º, 22º-A, 22º-B e 22º-C, no primeiro e no segundo parágrafos do artigo 23º e no segundo parágrafo do artigo 25º do Estatuto, relativamente aos direitos e deveres dos funcionários, e nos artigos 90º e 91º do Estatuto, relativamente às vias de recurso, é aplicável por analogia.»39. No título VII, são suprimidos os antigos artigos 99º a 101º e é inserido o seguinte artigo:«Artigo 121ºSem prejuízo das restantes disposições do presente Regime, o anexo contém as disposições transitórias aplicáveis aos agentes admitidos através de um contrato a que o Regime seja aplicável.»40. No título VIII, os antigos artigos 102º e 103º passam a ser os artigos 122º e 123º.41. É aditado o seguinte anexo:«ANEXO: MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS AGENTES SUJEITOS AO REGIME APLICÁVEL AOS OUTROS AGENTESArtigo 1º1. O disposto no anexo XIII do Estatuto é aplicável por analogia ao Regime aplicável aos outros agentes.2. No período compreendido entre ... (data de entrada em vigor) et ... (data de entrada em vigor + 2 anos), no Regime aplicável aos outros agentes:a) No artigo 3º, nº 1, primeiro travessão da alínea b), os termos «do grupo de funções dos assistentes (AST)» são substituídos por «das categorias B, C ou D»;b) No artigo 3º, nº 1, segundo travessão da alínea b), os termos «do grupo de funções dos administradores (AD)» são substituídos por «da categoria A», os termos «AD 16 ou AD 15» são substituídos por «A*16 ou A*15» e os termos «AD 15 ou AD 14» são substituídos por «A*15 ou A*14» ;c) No artigo 10º, primeiro parágrafo, os termos «grupos de funções» são substituídos por «categorias».Artigo 2º1. Em conformidade com o Regime aplicável aos outros agentes, a autoridade referida no primeiro parágrafo do artigo 6º do mesmo regime proporá um contrato de agente contratual a qualquer agente empregado pelas Comunidades em [...] (data da entrada em vigor) no âmbito de um contrato de duração indeterminada como agente local na União Europeia ou ao abrigo da legislação nacional num dos organismos referidos no artigo 3º-A do Regime. Esse contrato produz efeitos a partir de [...] (data da entrada em vigor).2. Se a classificação do agente que aceita a proposta de contrato se traduzir numa diminuição da sua remuneração líquida, tendo em conta todas as deduções impostas pela regulamentação pertinente, o agente será integrado no mesmo grupo de funções, no grau e no escalão equivalentes mais próximos ou imediatamente superiores ao nível da sua remuneração líquida actual. Em caso de impossibilidade de integração no mesmo grupo de funções, o agente será classificado nos últimos grau e escalão do grupo de funções e perceberá uma indemnização correspondente à diferença entre os dois montantes.3. O agente que não aceite a proposta referida no nº 1 pode manter a sua relação contratual com a instituição.Artigo 3ºNa data da entrada em vigor do presente regulamento, podem ser renovados os contratos em curso com duração determinada de agentes temporários aos quais se aplique a alínea d) do artigo 2º do Regime. Se se tratar de segunda renovação, o contrato será celebrado por duração indeterminada. Os contratos em curso com duração indeterminada de agentes temporários aos quais se aplique a alínea d) do artigo 2º do Regime mantêm-se inalterados.Artigo 4ºAs remunerações dos agentes auxiliares pagas a título dos contratos em curso na data da entrada em vigor do presente regulamento não são afectadas pelo artigo 63º do Regime.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANCEIRAÍNDICEReforma da política do pessoal: igualdade de oportunidades 136Reforma da política do pessoal: licenças familiares e fórmulas de trabalho flexíveis 139Reforma do Estatuto: modernização do sistema de remunerações 142Reforma do Estatuto: modernização do sistema de pensões 146Reforma da política do pessoal: flexibilidade de aposentação e fundo de desemprego 149Pessoal não titular - agentes contratuais 153Reforma administrativa do Serviço Externo Unificado - proposta de alteração do artigo 8º e dos anexos VII e X 163Reforma da estrutura de carreira 164Reforma da política do pessoal: igualdade de oportunidades1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma da política do pessoal: igualdade de oportunidades2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSAA1002  //  prestações familiares - membros da instituiçãoA101  //  seguro de doença - membros da instituiçãoA1032  //  pensão de sobrevivência - membros da instituiçãoA1101  //  prestações familiaresA1130  //  cobertura dos riscos de doençaA1141  //  despesas de viagem anualA1902  //  pensão de sobrevivênciaA parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralEsta acção subdivide-se em duas medidas, designadamente:a) Concessão do conjunto dos benefícios previstos no Estatuto a todos os funcionários casados, heterossexuais ou homossexuais, assim como aos funcionários em união de facto, reconhecida como tal pela lei de um Estado-Membro, desde que o casal não tenha acesso ao casamento;b) Concessão de determinados benefícios previstos no Estatuto (seguro de doença) e de determinados benefícios administrativos aos funcionários em união de facto reconhecida como tal pela lei de um Estado-Membro, tendo o casal acesso ao casamento.4.2 Período abrangido pela acção e condições previstas para a sua renovaçãoO início da execução desta acção está previsto para 1 de Janeiro de 2004.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 DO5.2 DND5.3 Tipo de receitas visadas:6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASAs despesas estarão a cargo da parte A do orçamento: dotações de funcionamento - despesas relativas a pessoas ligadas à instituição: prestações familiares, seguro de doença, pensão de sobrevivência e viagem anual.A parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo da acçãoEsta acção é composta de duas medidas, de incidência diferente. A primeira medida [a)] concede o conjunto dos benefícios previstos no Estatuto, ou seja, abono de lar, abono por filho a cargo, abono escolar, seguro de doença, pensão de sobrevivência e viagem anual. A segunda medida [b)] concede apenas os benefícios de seguro de doença e interrupção de serviço especial.Todos os benefícios foram quantificados, excepto a interrupção de serviço especial. Com efeito, a incidência financeira deste último foi considerada marginal.O quadro infra indica o custo de cada uma dessas medidas por funcionário.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Custo anual da acçãoBaseando-nos na população existente, consideramos a seguinte hipótese: terão acesso à medida a) 325 funcionários e à medida b) 520 funcionários.O custo da acção, para um ano, será de:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAO «custo-eficácia» deve ser considerado no âmbito do pacote global da reforma.Reforma da política do pessoal: licenças familiares e fórmulas de trabalho flexíveis1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma da política do pessoal: licenças familiares e fórmulas de trabalho flexíveis2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSAA11  //  Pessoal no activoA7000  //  Agentes auxiliaresA parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralEsta acção deve favorecer a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, reforçar a competitividade no plano do recrutamento e aumentar a produtividade.4.2 Período abrangido pela acção e condições previstas para a sua renovaçãoO início da execução desta acção está previsto para 1 de Janeiro de 2004.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 DO5.2 DND5.3 Tipo de receitas visadas:6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASAs despesas estarão a cargo da parte A do orçamento: dotações de funcionamento - despesas relativas às pessoas ligadas à instituição: vencimentos, subsídios e prestações ligadas aos vencimentos.A parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo da acçãoÉ esperada uma repercussão financeira relativamente a três medidas, nomeadamente:a) Licença parentalb) Licença familiarc) Horário flexível.O subsídio concedido a um funcionário por ocasião de uma licença parental ou familiar é de 1 000 euros por mês nos três primeiros meses e, nos três meses seguintes:i) 1000 euros por mês para uma família monoparental;ii) 750 euros por mês para as outras.Uma licença não pode exceder seis meses, ou seja, um subsídio máximo de 5 250 euros, excepto se se tratar de família monoparental, caso em que pode prolongar-se até doze meses; considera-se, no entanto, uma média de 8 meses, ou seja, um subsídio médio de 8 000 euros. Durante o período da licença, dado que o funcionário não é remunerado, a sua contribuição para o regime de segurança social é tomada a cargo pela instituição. O montante dessa contribuição foi estimado em 400 euros para a duração máxima da licença. Verificar-se-á uma incidência financeira igualmente nos recursos humanos. Com efeito, os funcionários ausentes - de licença parental ou familiar - serão substituídos por agentes auxiliares. O montante das dotações suplementares para o recrutamento de agentes auxiliares está estimado em 1 800 000 euros.O custo da execução da medida c) está estimado em 1 800 000 euros. Este montante cobre a gestão e a manutenção do sistema.7.2 Custo anual da acçãoBaseando-nos na população existente, consideramos a seguinte hipótese: terão acesso à medida a-i) 300 funcionários, à medida a-ii) 200 funcionários e à medida b) 230 funcionários.O custo da acção, para um ano, será de:&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAO «custo-eficácia» deve ser considerado no âmbito do pacote global da reforma.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)10.1 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementaresConforme explicado no ponto 7, «CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS», está estimada uma incidência financeira de 1 800 000 euros para aumentar as dotações afectadas aos agentes auxiliares (capítulo A-11 - Pessoal no activo).Reforma do Estatuto: modernização do sistema de remunerações1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma do Estatuto: modernização do sistema de remunerações[Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº ...]2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA400  //  Produto do imposto401  //  Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões403  //  Produto da contribuição temporáriaA10  //  Membros das Instituições EuropeiasA11  //  Pessoal no activo.Parte B: Despesas administrativas e receitas para investigação e agências3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralO objectivo da acção consiste em modernizar o sistema de remuneração dos funcionários europeus.4.2 Período abrangido e disposições relativas a renovação ou prorrogaçãoEspera-se uma decisão do Conselho no final de 2003, com aplicação a partir de 1.1.2004.4.3 Descrição das medidasAbono de lar  //  Substituição imediata da taxa de 5% por 2% + uma quantia fixa de EUR 140,27Abono por filho a cargo  //  Aumento de EUR 232,73 para EUR 306,51, escalonado ao longo de 6 anos.Subsídio escolar fixo  //  Supressão gradual ao longo de 5 anos, a partir de Setembro, do subsídio fixo relativo à frequência de estabelecimentos gratuitos; introdução gradual ao longo de 5 anos, a partir de Setembro, de um subsídio de EUR 74,87 para estabelecimentos pré-escolares; manutenção do limite máximo para reembolso de propinas efectivamente pagas.Transferência do vencimento  //  Aplicação imediata do coeficiente de correcção de país, supressão gradual, ao longo de 5 anos, a partir de 2005, do montante não obrigatórioViagem anual  //  Alteração do cálculo para um melhor ajustamento aos actuais padrões de viagem.Subsídio de secretariado  //  Supressão imediata (os actuais beneficiários mantêm-no ad personam).Diferimento de 6 meses do aumento das remunerações  //  Adaptação anual de 2003 (estimada em 2,5%) com efeitos a partir de Janeiro de 2004, em vez de Julho de 2003.Contribuição temporária  //  Supressão a partir de 2003, independentemente da adopção da reforma.Protecção da nominalidade  //  Protecção do rendimento nominal antes da aplicação do coeficiente de correcção.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 Despesas não obrigatórias5.2 Dotações não diferenciadas5.3 Tipo de receita: deduções da remuneração6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASDespesas: orçamento de funcionamento e parte B do orçamento relativo às despesas administrativas.Receitas: deduções da remuneração.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo total da acçãoFoi efectuada uma simulação, recalculando-se a remuneração mensal de 2001 para 15 620 funcionários da Comissão em Bruxelas e no Luxemburgo, o que representa 86% da massa salarial do orçamento administrativo dos funcionários da Comissão. Foi considerada a estimativa de um aumento dos preços de 3,9% para a actualização dos valores a preços de 2002.Com base na parte que representaram nos encargos salariais de 2001, a simulação foi extrapolada até 100% de forma a obter-se a rubrica 5 da Comissão. Seguindo a mesma abordagem, os valores para as outras instituições são estimados em 42% da rubrica 5 da Comissão. Os valores não incluídos na rubrica 5 (investigação e agências) são estimados em 25% da rubrica 5 da Comissão.O efeito para os membros das instituições, que é semelhante, foi tido em conta dado que as suas remunerações estão incluídas nos encargos salariais totais utilizados para extrapolar a amostra.7.2 Discriminação por ano (milhões de euros a preços de 2002)&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;7.3 Custo pormenorizado das diferentes medidas para o orçamento administrativo da Comissão (milhões de euros a preços de 2002)&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAA considerar no quadro do pacote global da reforma.Reforma do Estatuto: modernização do sistema de pensões1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma do Estatuto: modernização do sistema de pensões[Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº ...]2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA400  //  Produto do impostoA10  //  Ex-membros das InstituiçõesA19  //  Pessoal titular de pensão3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralO objectivo da acção consiste em modernizar o sistema de pensões dos funcionários europeus.4.2 Período abrangido e disposições relativas a renovação ou prorrogaçãoEspera-se uma decisão do Conselho no final de 2003, com aplicação a partir de 1.1.2004.4.3 Descrição das medidasAbono de lar  //  Substituição imediata da taxa de 5% por 2% + uma quantia fixa de EUR 140,27.Abono por filho a cargo  //  Aumento de EUR 232,73 para EUR 306,51, escalonado ao longo de 6 anos.Subsídio escolar fixo  //  Supressão gradual ao longo de 5 anos, a partir de Setembro, do subsídio fixo relativo à frequência de estabelecimentos gratuitos; introdução gradual ao longo de 5 anos, a partir de Setembro, do subsídio de EUR 74,87 para estabelecimentos pré-escolares; manutenção do limite máximo para reembolso de propinas efectivamente pagas.Coeficiente de correcção  //  Aplicação faseada, ao longo de 5 anos, do coeficiente de correcção de país.Pensão de sobrevivência  //  Ajustamento de alguns aspectos referentes à pensão de sobrevivência.Invalidez  //  Novo regime de invalidezProtecção da nominal.  //  Protecção do rendimento nominalDiferimento de 6 meses do aumento das pensões  //  Adaptação anual de 2003 com efeitos a partir de Janeiro de 2004, em vez de Julho de 2003.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 Despesas obrigatórias5.2 Dotações não diferenciadas5.3 Tipo de receita: deduções da pensão6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASDespesas: orçamento de funcionamento e parte B do orçamento relativo às despesas administrativas.Receitas: deduções da pensão.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo total da acçãoFoi efectuada uma simulação, recalculando-se a pensão para todos os funcionários da Comissão que se encontravam aposentados em Janeiro de 2001.7.2 Discriminação por ano (milhões de euros a preços de 2002)&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;7.3 Custo pormenorizado das diferentes medidas para o orçamento administrativo da Comissão (milhões de euros a preços de 2002)&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAA considerar no quadro do pacote global da reforma.Reforma da política do pessoal: flexibilidade de aposentação e fundo de desemprego1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma da política do pessoal: flexibilidade da aposentação e fundo de desemprego2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA401  //  Produto da contribuição do pessoal para o regime das pensõesA11  //  Pessoal no activoA1900  //  Pensões de aposentaçãoA1903  //  Compensações por cessação de funçõesA121  //  Indemnizações por colocação na disponibilidade, afastamento e demissãoHB  //  DesempregoA parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralModernizar o sistema de reforma antecipada, tornando-o, em particular, conforme ao Regulamento 1408. Corrigir um determinado número de incoerências; introduzir maior flexibilidade nas possibilidades de passagem à pré-reforma.4.2 Período abrangido pela acção e condições para a sua renovaçãoO início da execução desta acção está previsto para 1 de Janeiro de 2004.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 DO5.2 DND5.3 Tipo de receitas visadas:6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASAs despesas estarão a cargo da parte A do orçamento: dotações de funcionamento - despesas relativas às pessoas ligadas à instituição.A parte B do orçamento é igualmente afectada pelas despesas relacionadas com o pessoal da investigação e das agências.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo da acçãoÉ esperada uma repercussão financeira relativamente a quatro medidas, nomeadamente:a) Reactualização dos coeficientes de redução em caso de pré-reformab) Supressão do artigo 7º do anexo VIIIc) Aumento das contribuições para o fundo de desemprego.Saliente-se que a proposta «de flexibilidade», que consiste em autorizar o pagamento de um montante fixo equivalente à parte da pensão que exceda a remuneração D4/1, foi rejeitada pelo SJ.7.1.1 Impacto financeiro da pré-reformaO melhoramento das condições financeiras da pré-reforma, em especial a supressão da redução actuarial em caso de passagem a essa situação entre os 56 e os 59 anos de idade, provocará um aumento do número de «passagens» antecipadas. Esse aumento terá um custo inicial (pagamento antecipado durante o período da pré-reforma) que será progressivamente compensado por uma economia realizada durante o período da reforma.Hipóteses de base- 100 pré-reformas por ano (por ano, ocorrem actualmente na Comissão 9 passagens à pré-reforma e 350 passagens à reforma).- Idade média das passagens à pré-reforma: 55 anos.- Esperança de vida: 80 anos.- Antiguidade de serviço média no momento dessas passagens: 25 anos.- Custo médio do funcionário antes da passagem: 69 388 euros (cf. ficha financeira libertação de lugares Grupo Director)- Custo do primeiro ano de uma pré-reforma, incluindo a economia de substituição, segundo o cálculo do Tribunal de Contas: 16,14 / 167,72 = 9,62% da remuneração antes da passagem àquela situação, ou seja, 6 677 euros.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O custo de 100 «passagens» é de 668 000 euros no primeiro ano. O custo dessas 100 «passagens» diminui ao longo dos anos seguintes, mas a isso acresce o custo das novas «passagens».Globalmente, o custo aumenta progressivamente até ao máximo de 4 146 000 euros no 10º ano, diminuindo em seguida progressivamente.Verifica-se a realização de uma economia a partir do 13º ano, que acaba por superar o custo inicial.7.1.2 Impacto financeiro da supressão do artigo 7ºO orçamento das compensações por cessação de funções é, para todas as instituições, de cerca de 23 000 000 euros. A substituição dessas compensações por cessação de funções pela transferência desses montantes actuarialmente equivalentes aos direitos à pensão gera uma economia de 11%, em média, ou seja, no conjunto dos 23 000 000 euros, de 2 668 000 euros.A manifestação dessa economia será, no entanto, progressiva. Com efeito, uma medida de salvaguarda dos direitos adquiridos obriga-nos a continuar a aplicar o artigo 7º aos direitos já adquiridos pelo pessoal no momento da alteração do Estatuto e a aplicar as novas disposições apenas aos períodos de serviço posteriores.Supondo que, no momento em que a alteração começar a ser aplicada [1.1.2004], a repartição dos contratos AT em curso - em termos de tempo de serviço já prestado e de tempo de serviço a prestar - se manterá idêntica à repartição actual, a economia estimada, em percentagem [dos 2 668 000 euros de economia máxima) e em euros, evoluirá do seguinte modo:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.1.3 Fundo de desempregoO impacto do aumento das contribuições no orçamento é, para o conjunto das instituições, de 1 235 000 euros.7.2 Custo anual da acção&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAO «custo-eficácia deve ser considerado no âmbito do pacote global da reforma.Pessoal não titular - agentes contratuais1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOPessoal não titular - agentes contratuais(Regulamento CECA/CEE/EURATOM do Conselho nº ...)2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSAParte A do orçamentoA11  //  Pessoal no activoA1112  //  Agentes locaisA410  //  Cooperação interinstitucional no domínio socialA60  //  Despesas de pessoal e de funcionamento das delegações da CEA7000  //  Agentes auxiliaresA70001  //  Pessoal temporárioParte B do orçamentoB6  //  Investigação e desenvolvimento tecnológicoB7 (linha BA)  //  Acções externas3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geralA reforma do regime dos agentes não titulares visa:- a simplificação dos instrumentos contratuais, privilegiando simultaneamente, de maneira geral, o recurso a contratos regidos pelo Estatuto;- uma maior flexibilidade ao nível dos recrutamentos que correspondam às necessidades e adoptar regras simples e transparentes;- uma melhor definição das tarefas que podem ser executadas por agentes não titulares.4.2 Período abrangido pela acção e condições para a sua renovaçãoIndeterminados.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 DNO5.2 DND para a parte A5.3 DD para a parte A5.4 Tipo de receitas visadas6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASParte A: dotações de funcionamento; parte B: dotações operacionais.Despesas administrativas: remunerações dos agentes não titulares.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS7.1 Modo de cálculo do custo total da acçãoPara determinados tipos de contrato, as alterações propostas não pressupõem qualquer variação da despesa: agentes temporários, conselheiros especiais, agentes locais em delegações, excepto os ALAD e outras fórmulas semelhantes, e prestadores de serviço.Na medida em que será permitido às pessoas com contrato de emprego de duração indeterminada optar por manter o contrato em curso (agentes locais nos gabinetes de representação, assim como os vinculados por contratos de direito privado), a manutenção desses contratos não tem incidência financeira, não se alterando a situação actual.Em contrapartida, determinadas medidas propostas terão incidência neste tipo de despesas:- redução de certas fórmulas contratuais (temporários);- adaptação da estrutura e da grelha de remunerações dos agentes auxiliares;- criação de um novo tipo de contrato estatutário (agente contratual).No actual estádio, é muito difícil prever todas as consequências do conjunto destas alterações dada a dificuldade de estimar na totalidade o volume dos recursos em causa (futuros serviços de execução e agências).7.1.1 Custo a aplicar aos agentes auxiliaresA adaptação da estrutura e da escala de remunerações dos agentes auxiliares, tendo em conta a estrutura das remunerações dos agentes contratuais, deverá conduzir a uma diminuição dos custos da ordem de 5%, em consequência, nomeadamente, de pontos iniciais ligeiramente mais baixos. Tal terá incidência quer no pessoal financiado pelo título A7 quer no financiado pela parte B (rubricas BA + B6).7.1.2 Custo do novo tipo de contrato estatutário (agente contratual)O custo utilizado para as diversas categorias de pessoal em causa é diferenciado conforme a seguir se indica (cf. ponto 7.2):I. Para os contratos com pessoas actualmente não vinculadas à instituição por um contrato de duração indeterminada:As estimativas baseiam-se em custos médios calculados a partir da futura escala de remunerações do novo agente contratual, mais particularmente, a partir do vencimento correspondente à média dos vencimentos nos pontos de entrada para o grupo de funções em causa para o primeiro ano, majoradas da subida de escalão bienal para os anos seguintes.À remuneração média de entrada foi aplicada uma percentagem que reflecte os subsídios e abonos previstos para este tipo de contrato (idênticos aos dos funcionários), majorada de encargos de entidade patronal e de uma percentagem fixa de 10% destinada a corrigir o menor efeito de certos abonos fixos numa grelha de remunerações inferior à dos funcionários.II. Para os contratos a celebrar a título de substituição de contratos em vigor de duração indeterminada (agentes locais nos gabinetes de representação e pessoal com contrato de direito privado)Os vencimentos líquidos actuais deverão manter-se. Para tal, os custos médios utilizados correspondem aos vencimentos-base a meio da escala das remunerações.7.1.3 Grupos tidos em conta no presente cálculoOs grandes grupos que poderão ver a sua situação contratual alterada no futuro e que foram analisados para esta primeira estimativa são:7.1.3.1 Prestações actualmente imputadas à sede no título A-7A redução do pessoal temporário e sua substituição na sede por pessoal com contrato de agente auxiliar deverá produzir, graças ao menor custo dos agentes auxiliares, uma diminuição substancial da despesa com base na transformação de 70% dos ETC temporários atribuídos em 2001. Pessoal abrangido: +/- 190 ETC. (cf. ponto 7.3).7.1.3.2 Substituição da categoria D nos títulos A-1 e B-6 e nas rubricas BASubstituição, na sequência de cessação de funções por rotação (+/- 20 por ano no orçamento de funcionamento), dos funcionários de categoria D por agentes contratuais, o que deverá ocasionar uma menor despesa, com um efeito cumulativo no orçamento dos próximos anos, se o ritmo se mantiver.Substituição de agentes auxiliares desta categoria por agentes contratuais (+(- 43 no orçamento de funcionamento, +/- 15 no orçamento de investigação e 4 nas rubricas BA) (cf. ponto 7.3).7.1.3.3 Agentes locais nos gabinetes de imprensa na União, na rubrica A-1112Uma primeira abordagem muito global com base em dados que se referem aos custos médios, número de pessoal e dotações incluídas no orçamento de 2001 e no APO de 2002 deixa entrever menores despesas, mesmo tendo em conta a aplicação dos coeficientes de correcção.Estas primeiras estimativas foram confrontadas com dados provenientes dos gabinetes de imprensa relativos a pessoal em causa calculado em +/- 184 ETC.O custo médio para a Comissão actual por abono de lar situa-se à volta de 42 000 euros (em relação a um custo médio inscrito no APO de 39 000 euros). O custo médio que permite a manutenção dos vencimentos líquidos (continuando a ter em conta os coeficientes de correcção) está estimado, para um agente contratual equivalente a este tipo de pessoal, em +/- 39 200 euros para a categoria C, e em 35 400 euros para a categoria D (cf. ponto 7.1.2-II e 7.3).7.1.3.4 ALAD em delegação no título A-6 e nas rubricas BAÉ evidente que a aplicação do anexo X a este tipo de vencimentos induz um aumento da despesa.As estimativas no título A-6 e nas rubricas BA foram efectuadas, por um lado, tomando-se os custos inscritos no orçamento (título A-6 e rubricas BA: +/- 58 000 euros por ano) e, por outro, com base nos custos reais ((+/- 73 500 euros por ano). Daí resulta um intervalo de estimação (cf. ponto 7.3). Pessoal em causa: 100 ETC no título A-6 e 246 ETC (dos quais, apenas 140 ocupavam um lugar no fim de 2001) nas rubricas BA.No que diz respeito às rubricas BA (as quais, não obstante, têm um limite máximo), o aumento da despesa pode ser compensado, em parte, se o pessoal reintegrado dos GAT se integrar num gabinete de execução. Nesse momento, será proposto a esse pessoal, para o futuro, o novo tipo de contrato, em vez do regime de agentes auxiliares utilizado actualmente (cf. infra, em E).Refira-se que, após o desmantelamento dos GAT e os esforços de desconcentração nas delegações, foi utilizada transitoriamente a fórmula dos «peritos individuais» em delegação. A eventual substituição desses peritos individuais por agentes contratuais pode conduzir a economias orçamentais substanciais dado que o custo dos peritos individuais é muito elevado. Pessoal abrangido: +/157 ETC.7.1.3.5 Serviços de execuçãoSão propostas estimativas para dois tipos de aplicação do novo contrato nos futuros serviços de execução:a) O pessoal repatriado dos GAT para a sede e afectado à AIDCOb) Pessoal com contrato de direito privado belga e luxemburguês no sector dos centros pós-escolares/creches.a) Repatriamento do pessoal do GAT para a AIDCO (rubricas BA)O pessoal a repatriar dos GAT para a AIDCO está estimado, nos documentos APO de 2002, em cerca de 239 ETC (contra 272 na carta rectificativa I/2001): Actualmente, a AIDCO está a recrutar esse pessoal como agente auxiliar, financiado pelas rubricas BA (110 recrutamentos efectivos em princípios de Outubro de 2001).Se as tarefas executadas por este tipo de pessoal fossem executadas num gabinete, a aplicação do novo contrato de agente contratual poderia conduzir a importantes economias em termos de custos.b) Eventual criação de um gabinete para as infra-estruturas sociais (A-4)A aplicação dos novos custos médios (cf. ponto 7.1) ao pessoal actualmente admitido com contratos de direito privado para creches e centros pós-escolares, quer em Bruxelas quer no Luxemburgo, na eventualidade de esse pessoal poder ser integrado num gabinete de infra-estruturas sociais, resulta numa despesa menor estimada em 580 000 euros (cf. ponto 7.3).Este resultado tem em conta a passagem do sistema de segurança social nacional belga para o sistema comunitário e a alteração do regime de tributação (o que deve permitir uma redução dos vencimentos ilíquidos para a obtenção de um mesmo vencimento líquido). Na estimativa, foi tido em conta um determinado montante para as despesas de substituição. Pessoal abrangido: +/- 177 ETC.7.1.3.6 AgênciasÉ difícil, no estádio actual, quantificar a aplicação do novo regime às agências, devido, nomeadamente, ao facto de estas disporem de uma autonomia de gestão decorrente da sua própria autonomia jurídica.Não obstante, a nova tabela para os agentes contratuais, elaborado com base no descrito supra, só pode ter como consequência a realização de economias em relação à aplicação da actual tabela de agentes auxiliares.7.2 Novo custo utilizadoI) Pessoal novoI.1) Pessoal novo na sede&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;I.2) Pessoal novo nas delegações&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;II.) Pessoal a readmitirII.1) Substituição agentes locais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;II. 2) Substituição pessoal creches e centros pós-escolares - Bruxelas&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;II. 2) Substituição pessoal creches e centros pós-escolares - Luxemburgo&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os custos indicados supra referem-se ao primeiro ano. Para o pessoal novo, teve-se em conta um aumento dos vencimentos para os próximos anos, enquanto, para o pessoal a readmitir, esse aumento é compensado pelo facto de, no actual sistema, esse pessoal beneficiar igualmente de escalões.7.3 Discriminação por elementos de acçãoParte A do orçamento&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Parte B do orçamento&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;P. M.:Se se puderem substituir os «peritos individuais» da AIDCO por agentes contratuais (função grupo I), realizar-se-á uma economia suplementar de 11 200 000 euros no primeiro ano.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.4 Evolução nos próximos anos (cumulativo)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;P. M.:Se se puderem substituir os «peritos individuais» da AIDCO por agentes contratuais (função grupo I), realizar-se-á uma economia suplementar de 11 200 000 euros no primeiro ano (degressiva nos próximos anos).&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIAA redução do tipo de contratos a utilizar para o pessoal não permanente terá um efeito de racionalização da opção por este tipo de recursos, simplificando a sua gestão através da aplicação de regras mais simples e transparentes.A possibilidade de propor um único contrato, com uma maior duração para as prestações a efectuar, evitará o recurso aos «carrosséis» de contratos, proporcionando, por um lado, uma maior segurança jurídica para a instituição, na gestão do seu pessoal, e, por outro, favorecerá a estabilidade das pessoas com contratos, o que só pode ter como resultado uma melhor produtividade.Reforma administrativa do Serviço Externo Unificado - proposta de alteração do artigo 8º e dos anexos VII e X1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma administrativa do Serviço Externo Unificado - proposta de alteração do artigo 8º e dos anexos VII e X.2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADAA 60003. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRASNeutras.Reforma da estrutura de carreira1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOReforma da estrutura da carreira2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSAA11 (pessoal no activo) e parte B (despesas e receitas administrativas da investigação e das agências)3. BASE JURÍDICA4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA nova estrutura de carreiras difere sensivelmente da actual. O funcionamento da estrutura obedece a regras diferentes das actuais. A conjugação da diferença de estrutura com a diferença de funcionamento tem consequências financeiras.Por outro lado, ao pessoal existente serão aplicáveis medidas especiais nos primeiros anos.A abordagem seguida nesta ficha para avaliar o impacto orçamental consiste em descrever o novo sistema e realçar as diferenças essenciais em relação ao actual sistema de carreiras.A rubrica orçamental afectada pelo novo sistema de carreiras é de A-1100 Pessoal no activo, vencimento-base.4.1 Elementos estruturaisA nova grelha de vencimentos-base comporta 16 graus com 5 escalões cada, com a excepção do grau 16 que só comporta 3.A amplitude de um grau é de 13,1% (excepto a do grau 16, que é de 8,5%). Actualmente a amplitude dos graus varia entre 12% e 42% (A8 só tem dois escalões, sendo a sua amplitude de 4%).Valores dos escalões: os escalões da nova grelha não são constantes, como ocorre na actual estrutura. A sua progressão no interior de um grau da nova estrutura não é uniforme: pode ser de 4,2%, 2,8% ou 1,4% do valor do escalão precedente. Estas progressões diferem dos valores dos escalões actuais (3,2% a 6%), que variam sensivelmente entre as categorias.Consequentemente, a evolução horizontal num grau introduz diferenças em relação à estrutura actual.O quinto escalão de um grau é igual ao primeiro escalão do grau imediatamente superior.Os lugares repartem-se por dois grupos de funções: o grupo de funções dos administradores (AD), que abrange doze graus (graus 5 a 16), e o grupo de funções dos assistentes (AST), que abrange onze graus (graus 1 a 11).Os pontos de entrada dos grupos de funções AD e AST são inferiores aos pontos de entrada das actuais categorias A, B e C.4.2 Pessoal existente: posicionamento na grelhaAs regras a observar são as seguintes: a um grau actual corresponde um grau da nova estrutura. As quatro categorias mantêm-se nos dois primeiros anos; seguidamente, serão fundidas em dois grupos de funções com limitações nos percursos para o pessoal das categorias C e D. Cada funcionário mantém o seu número de escalão actual. Se necessário, serão acrescentados três escalões aos graus para fazer corresponder os escalões.Na passagem para a nova estrutura, nenhum funcionário terá um vencimento-base diferente do que lhe cabe na actual estrutura.O vencimento-base é calculado a partir dos montantes da nova grelha, que não coincidem com os da actual: é criado um factor de multiplicação para manter a igualdade de vencimento-base. Este factor é aplicado na subida de escalão dentro do grau.4.3 Garantia individualOs actuais funcionários têm a garantia de obter, pelo menos, a progressão nos escalões dentro do grau que detêm antes de passar para a nova estrutura. Tal significa que, até à primeira promoção, a evolução do vencimento-base para as categorias A e B é, em geral, a do actual sistema. Com efeito, para estas categorias, o valor do escalão é geralmente superior ao valor do escalão na nova estrutura.4.4 PromoçãoPor ocasião da promoção, o funcionário é integrado no primeiro escalão do grau superior dentro do mesmo grupo de funções. O aumento do vencimento-base do funcionário dependerá, portanto, do escalão no grau de promoção. Os aumentos têm valores discretos: 8,5%, 4,2%, 1,4% e 0%, para os escalões 2, 3, 4 e 5, respectivamente. É igualmente possível um aumento de 13,1% durante a transição, período em que a promoção pode ter lugar, em certas circunstâncias, a partir do escalão 1.Em caso de promoção, os chefes de unidade, directores e directores-gerais são integrados no escalão 2.A antiguidade no escalão não é tida em conta para a promoção, excepto na primeira promoção.As taxas de promoção por grau são garantidas pelo Estatuto (garantia colectiva) e são diferentes para a primeira promoção no novo sistema, para o pessoal existente. Neste caso, aplicam-se as taxas de promoção presentemente em vigor.A garantia colectiva não constitui, forçosamente, uma garantia individual de promoção. Tal significa que as taxas de promoção poderão afastar-se das taxas de promoção efectivas. Para o cálculo da incidência orçamental, foram consideradas as taxas estatutárias.4.5 Pessoal existente4.5.1 Primeira promoçãoA antiguidade no escalão é, como actualmente, tida em conta para a primeira promoção do pessoal existente. O aumento do vencimento-base depende do escalão e da categoria. Este aumento é, em valores relativos, idêntico para os escalões de igual nível de uma categoria. Representa a média aritmética dos aumentos a partir dos escalões de igual nível dos graus de uma categoria actual. Um novo factor de multiplicação tem em conta o vencimento-base assim calculado.Do exposto decorre que, relativamente ao pessoal existente, o impacto orçamental até à primeira promoção não é significativo.4.5.2 Factores de multiplicaçãoApós a primeira promoção, o factor de multiplicação superior à unidade é mantido durante toda a carreira do funcionário.O factor de multiplicação inferior à unidade é adaptado pela progressão nos escalões por períodos de dois anos dentro do grau, mantendo-se o funcionário, durante esse período, classificado no primeiro escalão. Esta operação repete-se até que o factor de multiplicação seja igual à unidade. Se o factor exceder a unidade, será reduzido até à unidade e a diferença de vencimento-base daí resultante transformada em antiguidade no escalão.4.5.3 Abertura das categoriasPara que possa haver promoção, é necessário que exista um grau superior. Actualmente, não há promoção para o pessoal dos graus A4, B1, C1 e D1, que são graus de fim de categoria.Por ocasião do posicionamento na nova grelha, os funcionários posicionados nos novos graus correspondentes àqueles passam a ser promovíveis. São aplicadas taxas de promoção progressivas a partir do primeiro ano da transição até que sejam atingidas as taxas estatutárias garantidas no anexo I.B.O impacto financeiro estimado para os funcionários actuais que não exerçam funções de chefe de unidade varia entre 0,19 e 10,7 milhões de euros entre o primeiro e o sétimo anos.4.5.4 Chefes de unidadeOs funcionários que ocupem um lugar de chefe de unidade na data da entrada em vigor do novo sistema de carreiras beneficiam da subida de um escalão de 4,2% dentro do mesmo grau. Se o funcionário se encontrar no último escalão do seu grau, receberá um subsídio complementar que garanta o aumento pretendido até à próxima promoção.No momento da promoção, os chefes de unidade são classificados no escalão 2 do grau seguinte. Esta disposição permite manter o benefício da subida de escalão. Em caso de reversibilidade de função, a promoção efectua-se para o primeiro escalão do grau imediatamente superior, desaparecendo o benefício do escalão suplementar.Esta medida tem um impacto financeiro, desde o primeiro ano, estimado em 4,1 milhões de euros.4.6 RecrutamentoO recrutamento efectua-se entre os graus 1 e 4, para o grupo de funções AST, e entre os graus 5 e 8, para o grupo AD.Relativamente a um determinado concurso, o recrutamento efectua-se para um único grau. A integração efectua-se no escalão 1 ou 2 desse grau.Na estimativa orçamental, os níveis de recrutamento considerados são AD6.2, AST3.2 e AST1.2, em comparação com os níveis de A7.3, B5.3 e C5.3 actuais, ou seja, uma diminuição de 15%, 11% e 8%, respectivamente.4.7 Mudança de categoria/grupo de funçõesO novo sistema atribui uma grande importância à passagem de funcionários do grupo de funções AST para o grupo de funções AD, no interesse do funcionário e no da instituição.Estudos demonstraram que estruturas deste tipo geram uma economia orçamental baseada nas mudanças de categoria. A economia aumenta com o número de funcionários beneficiários.O funcionário que muda de categoria passa a ocupar um lugar na categoria superior e deixa vago o seu lugar na categoria inferior. Este será provido pelo recrutamento a um nível inferior. Em contrapartida, a ocupação do lugar de categoria superior efectua-se a um nível que é geralmente superior ao de um recrutamento externo. No entanto, em fim de carreira, o funcionário atingirá, provavelmente, um nível inferior ao de outro funcionário cuja carreira evolua integralmente na mesma categoria. A conjugação destes diferentes elementos induz um benefício financeiro para o funcionário e uma economia orçamental para a instituição.As estimativas revelam uma economia de 8,7 milhões de euros ao fim de 7 anos.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITAS7. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS (COMISSÃO RUBRICA V) [29][29]  Para se obter o total «todas as instituições, todas as rubricas», é necessário multiplicar por 171%.&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA