CELEX: C2005/217/51
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-247/05: Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/26
            
         Acção intentada em 9 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-247/05)
   (2005/C 217/51)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Michel van Beek, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.os 6 e 11, 5.o, n.o 1, 9.o, n.os 3 a 6, 13.o, n.o 2, segundo travessão, 14.o, segundo travessão e dos anexos III e IV, todos da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ao não transpor correctamente a referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo neerlandês alega que adoptou tempestivamente as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e que a proposta de lei em preparação serve exclusivamente para explicitar e esclarecer o disposto na directiva.
   A Comissão recorda que, frequentemente, o Tribunal de Justiça exprime, por meio de uma fórmula-padrão, a forma pela qual os Estados-Membros devem transpor as directivas para os seus ordenamentos jurídicos. No acórdão de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha (C-361/88, Colect., p. I-2567), o Tribunal utilizou a seguinte fórmula:
   
      «…a transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente num disposição legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os tribunais nacionais.»
   
   No caso vertente a Comissão entende que, no que respeita à transposição da directiva para o ordenamento jurídico neerlandês, há diversos casos em que não se pode falar de uma transposição «satisfatória».
   
      (1)  JO L 257, p. 26.