CELEX: 52015PC0048
Language: pt
Date: 2015-02-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação)

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		52015PC0048
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) /* COM/2015/048 final - 2015/0027 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e
fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe
são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os
atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações,
salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar
todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais
são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e
facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança
quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE)
n.° 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção
contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um
país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes[3]. O novo regulamento
substituirá os diversos atos nele integrados[4],
preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é
também adequado introduzir determinadas alterações substantivas nos artigos 5.°
e 12.° do Regulamento (CE) n.° 2271/96, a fim de delegar na Comissão o
poder de determinar os critérios de aplicação de uma disposição constante do artigo 5.º,
segundo parágrafo, do referido regulamento. Por conseguinte, a proposta é
apresentada sob a forma de uma reformulação.
5.           A
proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do
Regulamento (CE) n.o 2271/96, em 22 línguas oficiais, e dos
instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da
União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os
artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os
antigos e os novos números num quadro constante do anexo III do
regulamento reformulado.
ê 2271/1996
(adaptado)
2015/0027 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à proteção contra os efeitos da
aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das
medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente os artigos Ö 64.°, 207.°,
n.° 2, e o artigo 352.° Õ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 2271/96 do Conselho[6]
foi várias vezes alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza, uma
vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder‑se à
reformulação do referido regulamento.
ê 2271/96
considerando 1 (adaptado)
(2)       Entre os objetivos da Ö União Õ, contam‑se a
contribuição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e para a
supressão progressiva das restrições às trocas internacionais.
ê 2271/96
considerando 2 (adaptado)
(3)       A Ö União Õ esforça‑se por
alcançar, em toda a medida do possível, o objetivo da livre circulação de
capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, incluindo a eliminação
de quaisquer restrições ao investimento direto, bem como o investimento
imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de
valores mobiliários em mercados de capitais.
ê 2271/96
considerando 3 
(4)       Um país terceiro adotou
determinadas leis, regulamentos e outros atos legislativos com vista a
regulamentar as atividades de pessoas singulares e coletivas sob a jurisdição
dos Estados‑Membros.
ê 2271/96
considerando 4 
(5)       Em virtude da sua
aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros atos
legislativos violam o direito internacional e obstam à realização dos objetivos
acima referidos.
ê 2271/96
considerando 5 (adaptado)
(6)       Essas leis, regulamentos e
outros atos legislativos, e as medidas neles baseadas ou deles resultantes afetam
ou podem afetar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da Ö União Õ e os interesses das
pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE)Õ.
ê 2271/96
considerando 6 (adaptado)
(7)       Face a estas circunstâncias excecionais,
importa proteger a ordem jurídica existente, os interesses da Ö União Õ e os interesses das
referidas pessoas singulares e coletivas Ö a nível da
União Õ, designadamente
eliminando, neutralizando, opondo‑se ou, de qualquer outra forma,
contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão.
ê 2271/96
considerando 7 
(8)       O pedido de prestação de
informações previsto no presente regulamento não impede qualquer Estado‑Membro
de solicitar que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridades
desse Estado.
ê 2271/96
considerando 8 
(9)       O Conselho adotou a Ação
Comum 96/668/PESC[8]
a fim de assegurar que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias
para proteger as pessoas singulares e coletivas cujos interesses sejam afetados
pelas referidas leis ou por medidas nelas baseadas, desde que esses mesmos
interesses não se encontrem já protegidos no presente regulamento.
ê 37/2014 Art. 1
e anexo, pt. 6 (adaptado)
ð texto renovado
(10)     Deverão ser conferidos poderes
à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.° do TFUE,
a fim de alterar o anexo I do Ö presente Õ regulamento, ð bem como de estabelecer os critérios
que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcialmente, as obrigações ou
proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu
incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da
própria União ï . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas
adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A
Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a
transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(11)     Ö A fim de
assegurar condições uniformes para Õ a aplicação do Ö presente
regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão Õ. Essas Ö competências Õ deverão ser Ö exercidas Õ nos termos do Regulamento (UE)
n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[9].
ê 2271/96
considerando 11 (adaptado)
(12)     Para a adoção de determinadas
disposições do presente regulamento, o Ö TFUE Õ não prevê outros
poderes de ação para além dos previstos no seu artigo Ö 352.° Õ,
ê 2271/96
(adaptado)
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento prevê a proteção e
neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial das leis, regulamentos e
outros atos legislativos, Ö indicados no anexo I Õ, bem como das
medidas neles baseadas ou deles resultantes, sempre que essa aplicação afete os
interesses das pessoas referidas no artigo 11.o envolvidas no
comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades
comerciais conexas entre a Ö União Õ e países terceiros.
ê 37/2014 Art. 1
e anexo, pt. 6, 1) (adaptado)
A Comissão fica habilitada a adotar atos
delegados, nos termos do artigo 12.°, a fim de aditar ao anexo I leis,
regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham
aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os
interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do
Ö TFUE Õ, bem como suprimir
leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos.
ê 2271/1996
(adaptado)
Artigo 2.o
Quando os interesses económicos e/ou
financeiros das pessoas referidas no artigo 11.o forem direta
ou indiretamente afetados pela legislação referida no anexo I ou por
medidas nelas baseadas ou delas resultantes, essas pessoas devem informar a
Comissão desse facto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenham
obtido a informação. Se forem afetados os interesses de uma pessoa coletiva, Ö a Õ obrigação Ö de informar a
Comissão Õ é então aplicável a diretores,
administradores e outras pessoas com responsabilidades de gestão.
A pedido da Comissão, essas pessoas fornecer‑lhe‑ão
todas as informações pertinentes para efeitos do presente regulamento, de
acordo com o pedido e no prazo de 30 dias a contar da sua data.
Todas as informações serão enviadas à Comissão
diretamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados‑Membros.
Se as informações forem diretamente enviadas à Comissão, esta informará
imediatamente as autoridades competentes do Estado‑Membro em que reside
ou está registada a pessoa que forneceu a informação.
Artigo 3.o
As informações prestadas por forca do artigo 2.o
só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram dadas.
As informações de natureza confidencial ou
prestadas a título confidencial são abrangidas pela obrigação do segredo
profissional. Essas informações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o
consentimento expresso da pessoa que as forneceu.
A divulgação dessas informações será
autorizada quando a Comissão se encontre obrigada ou autorizada a fazê‑lo,
designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas
informações terá em conta os interesses legítimos da pessoa em causa na não
divulgação dos seus segredos profissionais.
O presente artigo não obsta a que a
Comissão divulgue informações de caráter geral. Essa divulgação não será
autorizada se for incompatível com os objetivos iniciais dessas informações.
Em caso de violação da confidencialidade, a
pessoa que esteve na origem das informações tem direito a que as mesmas sejam
suprimidas, ignoradas ou retificadas, consoante o caso.
Artigo 4.o
As sentenças de órgãos judiciais e as decisões
de autoridades administrativas situados fora do território da Ö União Õ que apliquem, direta
ou indiretamente, a legislação referida no anexo I ou as medidas nela
baseadas ou dela resultantes, não serão reconhecidas ou executadas Ö de nenhum modo Õ.
Artigo 5.o
Nenhuma das pessoas referidas no artigo 11.o
deve cumprir, diretamente ou através de uma filial ou de qualquer outro
intermediário, ativamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou
proibição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ou
resultantes, direta ou indiretamente, da legislação referida no anexo I ou
das medidas nela baseadas ou dela resultantes.
De acordo com o artigo 7.°, alínea b),
Ö e com o
procedimento referido no artigo Õ 8.º, pode ser
autorizado o cumprimento, total ou parcial, das obrigações ou proibições
referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua inobservância possa
prejudicar seriamente os interesses das pessoas em causa ou da própria Ö União Õ. Os critérios de
aplicação desta disposição serão determinados segundo o procedimento
estabelecido no artigo 8.°. Quando se prove que a
inobservância prejudica seriamente uma pessoa singular ou coletiva, a Comissão
apresentará rapidamente um projeto das medidas adequadas a tomar nos termos do
presente regulamento ao comité referido no artigo 8.o, n.° 1.
ò texto renovado
A Comissão fica
habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.º, a fim de
determinar os critérios de aplicação do segundo parágrafo do presente artigo. 
ê 2271/96
(adaptado)
Artigo 6.o
As pessoas referidas no artigo 11.o
envolvidas numa das atividades referidas no artigo 1.o têm o
direito à reparação de quaisquer danos, incluindo as custas judiciais, que
tenha sofrido em virtude da aplicação da legislação referida no anexo I ou
de medidas nela baseadas ou dela resultantes.
A reparação pode ser obtida da pessoa singular
ou coletiva ou de qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de
qualquer pessoa que atue em seu nome ou como seu intermediário.
O Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho[10]
é aplicável aos processos judiciais instaurados e às sentenças preferidas no
âmbito do presente artigo. A reparação pode ser obtida com base nas secções 2,
3, 4, 6 e 7 do capítulo II desse regulamento, bem como nos termos do artigo 67.°
desse regulamento, através de processos judiciais instaurados em tribunais de
qualquer Estado‑Membro em que essa pessoa, entidade ou pessoa que atue em
seu nome ou como seu intermediário, disponha de bens.
Sem prejuízo de quaisquer outros meios
disponíveis e nos termos da legislação aplicável, a reparação pode assumir a
forma de apreensão ou venda de bens dessas pessoas, entidades ou pessoas que atuem
em seu nome ou como seus intermediários no território da Ö União Õ, incluindo ações ou
quotas que detenham em qualquer pessoa coletiva registada na Ö União Õ.
Artigo 7.o
Na aplicação do presente regulamento a
Comissão:
a)           Informará imediata e exaustivamente
o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e
outros atos legislativos e medidas adotadas ao seu abrigo referidos no artigo 1.o,
com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, e
elaborará periodicamente o respetivo relatório público circunstanciado;
b)           Concederá as autorizações nas condições
Ö referidas Õ no artigo 5.o
e, ao estabelecer os prazos para o parecer do comité, terá plenamente em conta
os prazos a cumprir pelas pessoas que têm de ser sujeitas a autorização;
c)           Publicará no Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ um anúncio
relativo às sentenças e decisões a que são aplicáveis os artigos 4.o
e 6.o;
d)           Publicará no Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ as designações e
endereços das autoridades competentes dos Estados‑Membros referidas no artigo 2.o
Ö ,terceiro
parágrafo. Õ
ê 37/2014 Art. 1
e anexo, pt. 6, 3)
Artigo 8.o
1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o,
alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité «Legislação Extraterritorial».
Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2
do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
ê 2271/1996
(adaptado)
Artigo 9.o
Os Estados‑Membros determinarão as
sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente
regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 10.o
A Comissão e os Estados‑Membros informar‑se‑ão
reciprocamente sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem
como sobre todas as questões com ele relacionadas.
Artigo 11.o
1. O presente regulamento é aplicável a:
a)           Todas as pessoas singulares residentes
na Ö União Õ e nacionais de um Estado‑Membro;
b)           Todas as pessoas coletivas
registadas na Ö União Õ ;
c)           Todas as pessoas singulares ou coletivas
referidas no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86
do Conselho[11];
d)           Quaisquer outras pessoas singulares
residentes na Ö União Õ, excetuando as que
residam no país de que são nacionais;
e)           Quaisquer outras pessoas singulares
no território da Ö União Õ, incluindo as suas
águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a
jurisdição ou o controlo de um Estado‑Membro, no exercício de uma atividade
profissional.
Ö 2. Para efeitos do n.º 1,
entende‑se por «pessoas residentes na União», as pessoas legalmente
estabelecidas na União por um período mínimo de seis meses durante os 12 meses
imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou
exercido um direito ao abrigo do presente regulamento. Õ
ê 37/2014 Art. 1
e anexo, pt. 6, 4)
ð texto renovado
Artigo 12.°
1. O poder de adotar atos delegados é
conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados referidos
no artigo 1.o ð e no artigo 5.° ï é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de
fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes
pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de
poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o
Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses
antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o
ð e no artigo 5.° ï pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data
posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados
já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5. Os atos
delegados adotados nos termos do artigo 1.o ð e do artigo 5.° ï só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do
termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por
quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
ê
Artigo 13.°
O Regulamente (CE) n.º 2271/96 é
revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo
com o quadro de correspondência que consta do anexo III.
ê 2271/96
(adaptado)
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo II da presente proposta.
[5]               JO C […] […], p. […].
[6]               Regulamento (CE)
n.° 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção
contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um
país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de
29.11.1996, p. 1).
[7]               Ver anexo II.
[8]               Ação Comum, de 22 de novembro de 1996, adotada pelo
Conselho com base nos artigos J.3 e K.3 do Tratado da União Europeia
relativa a medidas de proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial
de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela
resultantes (96/668/PESC) (JO L 309 de 29.11.1996, p. 7).
[9]               Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011,
p. 13).
[10]             Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao
reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351
de 20.12.2012, p. 1).
[11]             Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do
Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação
de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros
e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1).
ê 2271/1996
(adaptado)
è1 Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10
ANEXO I
LEIS,
REGULAMENTOS E OUTROS ATOS LEGISLATIVOS
referidos
no artigo 1.o
PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
LEIS
1.           «National Defense
Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII — Cuban Democracy Act de
1992, secções 1704 e 1706
Exigência:
              As exigências desta lei constam do
título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.
Possíveis prejuízos para os interesses da União
Europeia:
              As Ö disposições
em matéria de responsabilidade Õ constam da «Cuban
Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra.
2.           «Cuban Liberty and Democratic
Solidarity Act» de 1996
Título I
Exigência:
              Observar o embargo económico e
financeiro dos Estados Unidos relativamente a Cuba, nomeadamente, abstendo-se
de exportar para os Estados Unidos quaisquer bens ou serviços de origem cubana
ou que contenham materiais ou bens originários de Cuba, quer diretamente, quer através
de países terceiros, comercializar mercadorias que se encontrem ou tenham
encontrado em Cuba ou tenham sido transportadas de Cuba ou através do seu
território, reexportar para os Estados Unidos açúcar originário de Cuba sem
notificação do exportador por parte das autoridades competentes nacionais ou
importar para os Estados Unidos produtos sacarinos sem a certeza de que tais
produtos não são cubanos e congelando os bens cubanos e as operações
financeiras com Cuba.
Possíveis prejuízos para os interesses da União
Europeia:
              Proibição de carregamento ou
descarregamento de carga de navios ou aeronaves em qualquer ponto dos Estados
Unidos ou de entrar nos portos dos Estados Unidos; recusa de importação de
quaisquer mercadorias ou serviços originários de Cuba, bem como de importação
para Cuba de bens ou serviços originários dos Estados Unidos; bloqueio de
operações financeiras com Cuba.
Títulos III e
IV:
Exigência:
              Pôr termo ao «tráfico» de bens
anteriormente pertencentes a cidadãos dos Estados Unidos (incluindo
cubanos que tenham obtido a cidadania dos Estados Unidos) expropriados
pelo regime cubano. (Por «tráfico» entende-se: o uso, venda, transferência,
controlo, gestão e outras atividades que beneficiem determinada pessoa).
Possíveis prejuízos para os interesses da União
Europeia:
              Processos judiciais instaurados nos
Estados Unidos, com base em responsabilidades já existentes, contra cidadãos da
União Europeia ou empresas envolvidas em atividades de «tráfico», que Ö conduzam
a Õ sentenças/decisões
que obriguem ao pagamento de Ö uma ou
múltiplas indemnizações Õ à parte americana.
Recusa de admissão nos Estados Unidos a pessoas envolvidas em atividades de
«tráfico», incluindo os cônjuges, filhos menores e seus representantes.
3.           «Iran and Libya Sanctions Act» de 1996
Exigência:
              Abster-se de investir no Irão ou na
Líbia qualquer montante superior a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos
durante um período de 12 meses, que contribua de um modo direto e significativo
para o reforço das capacidades do Irão ou da Líbia para desenvolverem os seus
recursos petrolíferos (investimentos relativos à celebração de contratos para o
referido desenvolvimento, à garantia desses contratos ou à sua exploração ou
ainda à aquisição de ações em empresas cujas atividades tenham como objetivo
esse mesmo desenvolvimento).
NB: Ficam isentos os
investimentos feitos ao abrigo de contratos celebrados antes de 5 de agosto
de 1996.
              Observância do embargo à Líbia
imposto pelas Resoluções 748(1992) e 883(1993) do Conselho de Segurança das
Nações Unidas.
Possíveis prejuízos para interesses da União
Europeia:
              Medidas tomadas pelo presidente dos
Estados Unidos a fim de limitar as importações ou as aquisições para os Estados
Unidos, proibição da designação como negociante principal ou como depositário
de fundos públicos dos Estados Unidos, recusa de acesso a empréstimos de
instituições financeiras americanas, restrições à exportação impostas pelos
Estados Unidos ou recusa de assistência pelo Banco EXIM.
REGULAMENTOS
1.           è1 31 CFR ç (Code of
Federal Regulations) capítulo V (edição de 7/1/95) Parte 515 — «Cuban
Assets Control Regulations», subpartes B («Prohibitions»), E («Licenses,
Authorizations and Statements of Licensing Policy») e G («Penalties»).
Exigência:
              As proibições constam do título I
da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act», de 1996, ver supra.
Além disso, esta lei exige o pedido de licenças e/ou autorizações para o
exercício de atividades económicas relacionadas com Cuba.
Possíveis prejuízos para os interesses da União
Europeia:
Multas, confisco, pena de prisão em caso de
infração.
é
ANEXO II
Regulamento
revogado com a lista das suas alterações sucessivas
 Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho   (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1) ||   || 
 || Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) || Apenas o ponto 50 do anexo III 
 || Regulamento (UE) n.° 37/2014 do       Parlamento Europeu e do Conselho     (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 6 do anexo 
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ANEXO
III
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.° 2271/96 || Presente regulamento 
 Artigos 1.° a 4.° || Artigos 1.° a 4.° 
 Artigo 5.° || Artigo 5.°, primeiro e segundo parágrafos 
 - || Artigo 5.°, terceiro parágrafo 
 Artigo 6.° || Artigo 6.° 
 Artigo 7.°, parte introdutória || Artigo 7.°, parte introdutória 
 Artigo 7.°, alínea a) || Artigo 7.°, alínea a) 
 Artigo 7.°, alínea b) || Artigo 7.°, alínea b) 
 Artigo 7.°, alínea d) || Artigo 7.°, alínea c) 
 Artigo 7.°, alínea e) || Artigo 7.°, alínea d) 
 Artigos 8.°, 9.° e 10.° || Artigos 8.°, 9.° e 10.° 
 Artigo 11.°, parte introdutória || Artigo 11.°, n.° 1, parte introdutória 
 Artigo 11.°, n.° 1 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) 
 Artigo 11.°, n.° 2 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) 
 Artigo 11.°, n.° 3 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) 
 Artigo 11.°, n.° 4 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea d) 
 Artigo 11.°, n.° 5 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea e) 
 Nota de rodapé do artigo 11.°, n.° 1 || Artigo 11.°, n.° 2 
 Artigo 11.°-A || Artigo 12.° 
 - || Artigo 13.° 
 Artigo 12.° || Artigo 14.° 
 Anexo || Anexo I 
 - || Anexo II 
 - || Anexo III 
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