CELEX: C1995/268/42
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-289/95)

14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/ 19
     efeitos do disposto no artigo 6 ?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80    Segunda parte do fundamento :
     do Conselho de Associação CEE/Turquia ?
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu também o direito
2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão :               comunitário, ao considerar, nos n?s 84 e 85 do seu acórdão,
                                                                      que não há limite de tempo para a invocação de um novo
     O facto de se pôr termo à residência desse trabalhador,
                                                                      fundamento , nos termos do artigo 48 ?, n? 2 , do seu
     através de expulsão apenas por razões de prevenção
                                                                      Regulamento de Processo .
     geral destinadas a intimidar outros estrangeiros, é
     compatível com o artigo 14?, n? 1 , da referida deci­
     são ?                                                            Terceira parte do fundamento :
                                                                      Ao ordenar à Comissão que apresentasse o texto da decisão
                                                                      tal como autenticado à época , o Tribunal de Primeira
                                                                      Instância infringiu o direito comunitário, na medida em que
                                                                      a sua ordem se baseia numa errada interpretação das regras
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela                    processuais e das regras da prova ; o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do                     Instância incorreu em falta de fundamentação ao não
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              explicar, nem no despacho de 25 de Outubro de 1994 nem
( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho de 1995 , no             no acórdão, as razões por que decidiu ordenar à Comissão
processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc contra            que apresentasse esse texto .
            Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo C-286/95 P)
                                                                      Segundo fundamento de anulação do acórdão: violação do
                          ( 95/C 268/41 )                             direito comunitário e falta de fundamentação quanto à
                                                                      finalidade da autenticação e às consequências da falta de
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    autenticação da decisão no momento da sua adopção .
Europeias , em 30 de Agosto de 1995 , um recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
                                                                      Primeira parte do fundamento :
des Europeias ( Primeira Secção Alargada ), de 29 de Junho
de 1995 , no processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries          O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
plc contra Comissão das Comunidades Europeias, inter­                 nitário, ao considerar, em especial no n? 91 do seu acórdão,
posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre­                 que a autenticação é uma exigência formal que deve ser
sentada por Julian Currall e Berend Jan Drijber, membros              observada independentemente da existência de qualquer
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                   elemento de prova susceptível de criar dúvidas quanto à
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                    autenticidade do texto notificado .
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Segunda parte do fundamento :
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de           nitário e cometeu um erro de raciocínio, ao considerar, nos
     29 de Junho de 1995 , proferido no processo T-37/91 ,            n?s 88 , 90 e 92 , que a autenticação deve ser feita antes de o
     Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das             acto ser notificado ao seu destinatário, sem o que o acto é
     Comunidades Europeias;                                           nulo, e que a autenticação efectuada neste caso não foi
                                                                      correcta .
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
     Comissão baseado na falta de autenticação;                       Terceira parte do fundamento :
3 . Devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância ,           O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
     nos termos do artigo 54? do Estatuto ( CE ) do Tribunal          nitário e incidentalmente não cumpriu a sua obrigação de
     de Justiça , para decisão quanto aos restantes fundamen­         fundamentar o seu acórdão, ao não apreciar se o alegado
     tos de anulação invocados contra a decisão da Comis­             vício era susceptível de afectar os interesses da destinatária
     são ;                                                            da decisão .
4 . Condenar o ICI nas custas do presente recurso .
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento de anulação do acórdão: Violação
 do direito comunitário e falta de fundamentação quanto à             Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
 admissibilidade do novo fundamento de anulação invocado              República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro­
pela ICI à organização do processo e às regras da prova .                                            peias
 Primeira parte do fundamento :                                                             ( Processo C-289/95 )
                                                                                                ( 95/C 268 /42 )
 O Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comu­
 nitário, no n? 82 do seu acórdão , ao considerar que as
 declarações da Comissão a que é feita referência podem                Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 constituir um facto novo para os efeitos do artigo 48 ?, n? 2,       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 do seu Regulamento de Processo .                                      República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
 ---pagebreak--- N? C 268 /20             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
dades Europeias, representada por Antonio Aresu , membro               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1 . Anular os artigos 1 ? e 2'.' da decisão da Comissão de 28
Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                de Junho de 1995 , adoptada ao abrigo do artigo 90?,
                                                                           n? 3 , do Tratado que institui a Comunidade Europeia e
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         relativa ao sistema de descontos nas taxas de aterragem
                                                                           aplicáveis no aeroporto de Bruxelles-National .
— declarar que a República Italiana ao adoptar o decreto
    ministerial de 1 3 de Março de 1 992 , sem o ter notificado        2 . Condenar a recorrida nas despesas .
    à Comissão na fase de projecto , não cumpriu as
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8 '.' da
    Directiva 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de               Fundamentos e principais argumentos
    1983 , relativa a um procedimento de informação no
    domínio das normas e regulamentações técnicas ('),                 1 . Nos termos da decisão impugnada , o sistema de
                                                                           descontos nas taxas de aterragem institujído pelo
— condenar a República Italiana ñas despesas .                             artigo  2'.', n? 2 , do decreto-real de 22 de Dezembro de
                                                                           1989 ,   constitui uma medida incompatível com o
Fundamentos e principais argumentos                                        artigo   90?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado com o
                                                                           artigo  86? do mesmo diploma .
A Comissão constata que o decreto ministerial de 13 de
Março de 1992 não foi comunicado na fase de projecto . Este            2 . De acordo com a Comissão , o sistema de descontos
facto constitui um manifesto incumprimento das obrigações                  posto em prática pelo decreto-real conduz a aplicar às
impostas pela Directiva 83/ 189/CEE. Por outro lado, como                  companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Bruxelas
foi precisado na comunicação 86/C 245/05 (JO C 245 , de                    condições desiguais a prestações equivalentes. A Comis­
1.10 . 1986 , p . 4 ), a Comissão considera que esta violação              são alega que o recorrente teria implementado o sistema
do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE teve                      de descontos em causa para favorecer o transportador
como consequência que a regulamentação técnica não tenha                   aéreo nacional , ou seja , a Sabena .
podido produzir efeitos jurídicos e não seja, consequente­
mente, oponível a terceiros; de facto, segundo a Comissão , a
                                                                           Os descontos em causa , estabelecidos pelo Estado belga
proibição de adopção de medidas nacionais sem prévia                       no decreto-real, são aplicados pela Régie des Voies
comunicação tem efeito directo e confere aos indivíduos
                                                                           Aériennes (a seguir designada « RVA »). A RVA dispõe
direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados              de direitos exclusivos para a exploração do aeroporto de
a tutelar .
                                                                           Bruxelles-National e a Comissão considera que a RVA
As autoridades italianas, segundo a Comissão, infringiram,                 se encontra , por conseguinte , em posição dominante
nomeadamente, o expressamente disposto no artigo 8 '.', n'.' 1 ,           nesse mercado de serviços . A aplicação de descontos
primeiro parágrafo , da referida directiva , que prevê a                   alegadamente discriminatórios constituía um abuso de
comunicação de qualquer projecto de regra técnica .                        posição dominante . Todavia , como o RVA não dispõe
                                                                           de qualquer poder discricionário na matéria , já que só
(') 10 n ? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 , p. 34 .             aplica o decreto-real , a Comissão considera que o
                                                                           recorrente violou as suas obrigações que decorrem do
                                                                           artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE, em conjugação com o
                                                                           artigo 86? desse mesmo tratado , na medida em que
                                                                           obriga a RVA a aplicar esse sistema de descontos
                                                                           discriminatório .
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelo Reino
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Euro­                     3 . O recorrente considera que a Comissão tomou a decisão
                                peias                                      impugnada com violação dos direitos da defesa . Alega
                                                                           que não foi ouvido como devia durante o processo e que
                       ( Processo C-291 /95 )                              não teve qualquer acesso ao processo da Comissão .
                           ( 95/C 268/43 )
                                                                           O Governo belga alega igualmente que a decisão foi
Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                      tomada com violação do disposto nos artigos 86? e 90?
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                    do Tratado CE . Ademais, de acordo com a recorrente, a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                        decisão impugnada está ferida de incompetência . Por
Reino da Bélgica , representado por Jan Devadder, na                       outro lado , a recorrente considera que a análise subja­
qualidade de agente, assistido por Jacques H. J. Bourgeois,                cente à decisão sofre de erros de facto e de direito e, por
advogado no foro de Bruxelas, com dimicílio escolhido                      conseguinte , viola o artigo 190? do Tratado CE. Por
no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­                     último, o Governo belga alega que a decisão impugnada
dins, 4 .                                                                  está ferida de desvio de poder .