CELEX: 62021CN0064
Language: pt
Date: 2021-02-02 00:00:00
Title: Processo C-64/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de fevereiro de 2021 — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de fevereiro de 2021 — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.
      (Processo C-64/21)
      (2021/C 182/41)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k.
      
         Outra parte: Bank Handlowy w Warszawie S.A.
      
         Questão prejudicial
      
      À luz do teor e da finalidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve entender-se que esta disposição confere ao agente comercial que age como independente o direito absoluto a uma comissão sobre um contrato celebrado, durante a vigência do contrato de agência, com um terceiro que já era seu cliente anteriormente em operações do mesmo género, ou pode esse direito ser contratualmente excluído?
      
         (1)  JO 1986, L 382, p. 17.