CELEX: 32012D0348
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: 2012/348/UE: Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n. os  11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n. ° 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

3.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n.o 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
   (2012/348/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»).
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (3), substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de modelos de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a substituir de forma crescente a legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.
            
         
               (4)
            
            
               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos UNECE n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e pelo Regulamento Técnico Global n.o 1 da UNECE deverão ser adaptados.
            
         
               (5)
            
            
               Convém estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo de 1998 no que respeita às alterações a efetuar nos referidos atos da UNECE.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar pela União Europeia no quadro do Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e do Comité Executivo do Acordo de 1998, entre 25 e 29 de junho de 2012, consistirá em votar a favor das alterações propostas enumeradas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. GJERSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   
      (2)  JO L 35 de 10.2.2000, p. 12.
   
      (3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Lista a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
                  Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/41
               
            
                  Proposta de suplemento 14 do Regulamento n.o 13-H (travões de veículos das categorias M1 e N1)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/47
               
            
                  Proposta de suplemento 17 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/48
               
            
                  Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/44
               
            
                  Proposta relativa à série 06 de alterações do Regulamento NU n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e ignição comandada (GPL e GN)]
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/45
               
            
                  Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/49
               
            
                  Proposta de corrigenda 3 à revisão 2 do Regulamento n.o 54 (pneumáticos para veículos comerciais e seus reboques)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/52
               
            
                  Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 64 (pneus – resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/50
               
            
                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/46
               
            
                  Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/51
               
            
                  Proposta relativa à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/30
               
            
                  Proposta de alteração 1 do Regulamento Técnico Global n.o 1 (fechaduras de portas e componentes de retenção de portas)
               
               
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/56
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/57
                  ECE/TRANS/WP.29/2012/AC.3/18