CELEX: 31994R0577
Language: pt
Date: 1994-03-16
Title: Regulamento (CE) nº 577/94 da Comissão de 16 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino

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31994R0577

Regulamento (CE) nº 577/94 da Comissão de 16 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 074 de 17/03/1994 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 577/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/92, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores  e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94 (5), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (6), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94, fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que, para manter a parte de mercado dos produtos transformados de origem comunitária no abastecimento das ilhas Canárias, é conveniente prever uma ajuda majorada para certas preparações, fabricadas sob controlo, e subordinar a concessão  dessa ajuda à apresentação de um certificado que prove que o fabrico dessas preparações foi sujeito a regras de controlo equivalentes às do fabrico sob controlo aduaneiro;  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda  ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.   Artigo 2º  No Regulamento (CEE) nº 1912/92, ao nº 1 do artigo 2º são aditados os seguintes parágrafos:  « Todavia, em relação às preparações de carne de bovino dos códigos NC 1602 50 10 (120, 140, 160 e 170), 1602 50 31 (125, 135, 325 e 335) 1602 50 39 (125, 135, 325 e 335), fabricadas sob um regime de controlo que apresente as mesmas garantias de  intensidade que o do controlo aduaneiro referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80, a ajuda é fixada no anexo II A.  A concessão desta ajuda é subordinada à apresentação de um certificado, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro expedidor, que garanta o fabrico sob controlo num estabelecimento aprovado para o efeito.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das autoridades competentes para a emissão do certificado, bem como o modelo do mesmo. »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (5) JO nº L 24 de 29. 1. 1994, p. 35.  (6) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.      ANEXO I  « ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="1">0201 10 00 110 (1)> ID="2">73"> ID="1">0201 10 00 120> ID="2">55"> ID="1">0201 10 00 130 (1)> ID="2">99"> ID="1">0201 10 00 140> ID="2">75"> ID="1">0201 20 20 110 (1)> ID="2">99"> ID="1">0201 20 20 120> ID="2">75"> ID="1">0201 20  30 110 (1)> ID="2">73"> ID="1">0201 20 30 120> ID="2">55"> ID="1">0201 20 50 110 (1)> ID="2">124,50"> ID="1">0201 20 50 120> ID="2">95"> ID="1">0201 20 50 130 (1)> ID="2">73"> ID="1">0201 20 50 140> ID="2">55"> ID="1">0201 20 90 700> ID="2">55">  ID="1">0201 30 00 100 (2)> ID="2">178,50"> ID="1">0201 30 00 150 (6)> ID="2">107,50"> ID="1">0201 30 00 190 (6)> ID="2">72"> ID="1">0202 10 00 100> ID="2">48,50"> ID="1">0202 10 00 900> ID="2">65,50"> ID="1">0202 20 10 000> ID="2">65,50">  ID="1">0202 20 30 000> ID="2">48,50"> ID="1">0202 20 50 100> ID="2">82,50"> ID="1">0202 20 50 900> ID="2">48,50"> ID="1">0202 20 90 100> ID="2">48,50"> ID="1">0202 30 90 400 (6)> ID="2">93"> ID="1">0202 30 90 500 (6)> ID="2">62,50"> ID="1">1602 50  10 190> ID="2">46"> ID="1">1602 50 10 240> ID="2">20"> ID="1">1602 50 10 260> ID="2">16"> ID="1">1602 50 10 280> ID="2">10"> ID="1">1602 50 31 195> ID="2">34"> ID="1">1602 50 31 395> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 195> ID="2">34"> ID="1">1602 50  39 395> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 495> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 505> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 595> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 615> ID="2">34"> ID="1">1602 50 39 625> ID="2">15"> ID="1">1602 50 39 705> ID="2">20"> ID="1">1602 50  39 805> ID="2">16"> ID="1">1602 50 39 905> ID="2">10"> ID="1">1602 50 80 195> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 395> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 495> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 505> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 515> ID="2">15"> ID="1">1602 50  80 595> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 615> ID="2">34"> ID="1">1602 50 80 625> ID="2">15"> ID="1">1602 50 80 705> ID="2">20"> ID="1">1602 50 80 805> ID="2">16"> ID="1">1602 50 80 905> ID="2">10 ""Nota: Os códigos dos produtos e as notas de  pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1).  >ANEXO II A Montantes de ajuda concedidos a certos produtos transformados referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="1">1602 50 10 120> ID="2">97,50"> ID="1">1602 50 10 140> ID="2">86,50"> ID="1">1602 50 10 160> ID="2">69,50"> ID="1">1602 50 10 170> ID="2">46,00"> ID="1">1602 50 31 125> ID="2">110,00"> ID="1">1602 50 31 135> ID="2">69,50">  ID="1">1602 50 31 325> ID="2">98,00"> ID="1">1602 50 31 335> ID="2">62,00"> ID="1">1602 50 39 125> ID="2">110,00"> ID="1">1602 50 39 135> ID="2">69,50"> ID="1">1602 50 39 325> ID="2">98,00"> ID="1">1602 50 39 335> ID="2">62,00 »">    ANEXO II  « ANEXO II Montantes de ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="1">0201 10 00 110 (1)> ID="2">73 "> ID="1">0201 10 00 120> ID="2">55 "> ID="1">0201 10 00 130 (1)> ID="2">99 "> ID="1">0201 10 00 140> ID="2">75 "> ID="1">0201 20 20 110 (1)> ID="2">99 "> ID="1">0201 20 20 120> ID="2">75 ">  ID="1">0201 20 30 110 (1)> ID="2">73 "> ID="1">0201 20 30 120> ID="2">55 "> ID="1">0201 20 50 110 (1)> ID="2">124,5"> ID="1">0201 20 50 120> ID="2">95 "> ID="1">0201 20 50 130 (1)> ID="2">73 "> ID="1">0201 20 50 140> ID="2">55 "> ID="1">0201 20 90  700> ID="2">55 "> ID="1">0201 30 00 100 (2)> ID="2">178,5"> ID="1">0201 30 00 150 (6)> ID="2">107,5"> ID="1">0201 30 00 190 (6)> ID="2">72 "> ID="1">0202 10 00 100> ID="2">55 "> ID="1">0202 10 00 900> ID="2">75 "> ID="1">0202 20 10 000> ID="2">75  "> ID="1">0202 20 30 000> ID="2">55 "> ID="1">0202 20 50 100> ID="2">95 "> ID="1">0202 20 50 900> ID="2">55 "> ID="1">0202 20 90 100> ID="2">55 "> ID="1">0202 30 90 400 (6)> ID="2">107,5"> ID="1">0202 30 90 500 (6)> ID="2">72  ""Nota: Os códigos  dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1). » >