CELEX: 62018CB0475
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-475/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM) [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação direta de contratos de serviço público – Proibição prevista pelo direito nacional – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório»]

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)
      (Processo C-475/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação direta de contratos de serviço público - Proibição prevista pelo direito nacional - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)
      (2020/C 10/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA
      
         Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)
      
         Interveniente: Regione Molise
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento não é aplicável à decisão de uma autoridade local competente relativa à adjudicação direta de um contrato de serviço público de transporte local tomada antes de 3 de dezembro de 2019.
      
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.