CELEX: 62016CN0344
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Processo C-344/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG

21.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 428/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG
   (Processo C-344/16)
   (2016/C 428/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Die Länderbahn GmbH DLB
   
      Recorrida: DB Station & Service AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com as disposições da diretiva (1) relativas à independência de gestão da empresa de infraestruturas (artigo 4.o, n.os 1, 4 e 5), aos princípios de tarificação (artigos 7.o a 12.o) e às funções da entidade reguladora (artigo 30.o), uma disposição nacional, nos termos da qual o utilizador de uma infraestrutura ferroviária, a quem é exigido, pelo gestor da infraestrutura, perante um tribunal cível, o pagamento de taxas de utilização ou que pede o reembolso de taxas de utilização pagas, pode alegar que a taxa fixada pelo gestor da infraestrutura não é equitativa?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é compatível com as referidas disposições da diretiva uma disposição nacional, nos termos da qual o tribunal, se concluir que a taxa fixada não é equitativa, pode e deve fixar por decisão judicial a taxa devida?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO 2001, L 75, p. 29).