CELEX: 62015TN0216
Language: pt
Date: 2015-04-24 00:00:00
Title: Processo T-216/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/31
            
         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão
   (Processo T-216/15)
   (2015/C 262/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dôvera zdravotná poist'ovňa, s.a. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) [notificada com o número C(2014) 7277] (JO 2015 L 41, p. 25)
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente o conceito de empresa no contexto específico do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão, ao estabelecer e aplicar os critérios para determinar a natureza económica do regime de seguro, cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação ao considerar que a SZP/VZP não pode ser qualificada de empresa e não fundamentou de forma adequada.