CELEX: 62018CA0549
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-549/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-549/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2015/849 - Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição - Artigo 260.o, n.o 3, TFUE - Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»)
      (2020/C 297/06)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, L. Flynn, G. von Rintelen, L. Nicolae e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Demandada: Roménia (representantes: inicialmente C.-R. Canţăr, E. Gane, L. Liţu e R. I. Haţieganu, em seguida estes três últimos, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, P. Cottin e J.-C. Halleux, agentes), República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado de 8 de dezembro de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e, portanto, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da Diretiva 2015/849.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia é condenada no pagamento à Comissão Europeia de uma quantia fixa no montante de 3 000 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  A Roménia é condenada nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Bélgica, a República da Estónia, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.