CELEX: 31988R3358
Language: pt
Date: 1988-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3358/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de ajuda alimentar

29 . 10 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 296/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3358/88 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Outubro de 1988
                 relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de
                                                       ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 Económica Europeia,                                             os prazos e condições de fornecimento bem como o
                                                                 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 resultantes,
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
e à gestão de ajuda alimentar (')» com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1870/88 (2),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                                       Artigo 1 ?
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista   mento de trigo mole em benefício do Bangladesh em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     n? 2200/87 e nas condições que constam do Anexo I.
transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                 Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Setembro de          tendo em conta os encargos e limitações resultantes das
 1988, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em           cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país             o beneficiário, publicada em parte no Anexo II.
 1 00 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no
porto de desembarque, não desembarcado ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 7.
0 JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                             (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
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N ? L 296/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                ANEXO I
              1 . Acção n? (') (6) : 1100/88
              2. Programa : 1988
              3. Beneficiário : Bangladesh
              4. Representante do beneficiário (2) ; The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/
                   /Bangladesh
              5. Local ou país de destino .: Bangladesh
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :                                               t
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II. A. 1); característica específica : teor de proteínas : 11 % mínimo
               8 . Quantidade total : 1Ó0 000 toneladas
               9. Número de lotes : 3 (lote A : 34 000 toneladas ; lote B : 3 000 toneladas ; lote C : 33 000 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação : a granel
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, não desembarcado
             13 . Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —;
             15. Porto de desembarque : Chittagong e/ou Chalna
              16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
              17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : lotes A, B, C : de 1 a 10 de Dezembro de 1988
              18. Data limite para o fornecimento : lote A : 1 de Janeiro de 1989 ; lote B : 4 de Janeiro de 1989 ; lote
                    C : 7 de Janeiro de 1989
              19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
              20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15 de Novembro de 1988, às 12 horas
              21 . Em caso de segundo concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 22 de Novembro de 1988, as 12 horas
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                        estádio porto de embarque : lotes A, B, C : de 1 a 10 de Dezembro dex 1988
                    c) Data limite para o fornecimento : lote A : 1 de Janeiro de 1989 ; lote B : 4 de Janeiro de 1989 ; lote
                        C : 7 de Janeiro de 1989
              22. Montante de garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
              23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
              24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                    Bureau de l'aide alimentaire,
                    à l'attention de Monsieur N. Arend,
                    bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                    rue de la Loi 200,
                     B- 1 049 Bruxelles
                    (telex : AGREC 22037 B)
               25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (^ : restituição aplicável em 20 de Outubro de 1988
                • fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3016/88 (JO n? L 271 de 1 . 10. 1988, p. 45)
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 296/25
             No tas :
             45 (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 Mr. J. Fessaguet, Head of Office, Delegation EEC, Dhaka Office, House CES (E), 19, Road 128, Gulhan,
                 Dhaka 12, Bangladesh.
             (3) O adjudicatário apresentara ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
             (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um *dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05 .
             (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) e aplicável no que diz
                 respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
                 adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás
                 citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
             (6) Dois portos de embarque podem ser indicados na proposta quando o carregamento deve ser completado
                 no segundo porto.
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                                                                ANEXO II
            ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH AO ABRIGO DO PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAR
                                                                 DE 1988
             1 . Condições de descarga
                  O « Beneficiário » deve descarregar as 100 000 toneladas de trigo de acordo com as seguintes condições :
             2. Tipo de navio a arranjar
                  Pensa-se arranjar 3 navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)], cada um deles com uma capa­
                  cidade de transporte de 33 000 a 35 000 toneladas de trigo. Os navios serão armados a um comprimento
                  máximo de 610 pés, com um calado máximo de 35 pés, com calagem idêntica à vante e à ré medida em
                  água salgada, de modo que os navios, depois da descarga para barcaças requerida no ancoradouro exterior
                  de Chittagong podem, à opção da pessoa que recepciona a mercadoria, ou atracar ao porto de Chittagong
                  e, depois de descarregar as quantidades requeridas e atingir o calado admissível, navegar para Chalna para
                  completar a descarga, ou directamente para Chalna para completar a descarga. À opção da pessoa que
                  recepciona a carga, pode ser descarregado em Chalna um máximo de 40 % (quarenta por cento) da carga
                  de cada navio. Mínimo de 5 ganchos/escotilha. Completamente armado com uma capacidade de elevação
                  mínima de 10 toneladas em cada par de escotilhas. Os navios devem estar equipados com molhelhas
                  adequadas, sendo estas por conta do armador.
              3 . Meios de descarga
                  Os navios devem fornecer nos portos de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou
                  gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e
                  também luzes em número suficiente para trabalho nocturno tanto a bordo, na coberta como nos porões,
                  se necessário. Os navios devem providenciar operadores de quinchos nos portos de carga e de descarga
                   por sua própria conta.
              4. Informação sobre o ETA (Tempo Estimado de Chegada) dos navios
                   O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário MOVEMENTS CHITTA­
                   GONG (informando simultaneamente BANGLASHIP CHITTAGONG e MOVESTORE DHAKA) e
                   pedir instruções sobre a descarga 10 dias antes da chegada ao primeiro porto de descarga, isto é, Chitta­
                   gong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmitidas aos navios no prazo de 5
                   dias a contar da recepção do pedido do comandante. O comandante deve dar as seguintes informações
                   aos representantes do beneficiário, isto é, MOVEMENTS CHITTAGONG, BANGLASHIP CHITTA­
                   GONG e MOVESTORE DHAKA :
                   a) Ao sair do porto de carga, indicando :
                         i) Quantidade carregada ;
                        ii) Calado à chegada ;
                       iii) TPI (tonelada por polegada);
                   b) 10 dias antes, o ETA aproximado ao porto de Chittagong,
                         5  dias antes, o ETA aproximado ao     porto de  Chittagong,
                       72   horas antes, o ETA bem definido     ao porto  de Chittagong,
                       48   horas antes, o ETA bem definido     ao porto  de Chittagong,
                       24   horas antes, o ETA bem definido     ao porto  de Chittagong.
                5. Locais de descarga
                    Prevê-se que do total de 100 000 toneladas de trigo, cerca de 60 000 toneladas sejam descarregadas em
                    Chittagong (ancoradouro seguro 1 -2) e o saldo de 40 000 toneladas em Chalna (ancoradouro seguro 1 -2).
                    Um máximo de 40 % (quarenta por cento) da carga de cada navio pode ser descarregada em Chalna à
                    opção da pessoa que recepciona a mercadoria.
                6. Razão da descarga e contagem do tempo no(s) porto(s) de descarga
                    A carga deve ser descarregada pelo beneficiário, livre de riscos e encargos para os navios a uma razão de
                    2 000 (duas mil) toneladas métricas, em média, em Chittagong e em Chalna por dia útil de 24 horas
                    consecutivas se o tempo o permitir, com exclusão das sextas-feiras e dos feriados, mesmo se se tiver
                    trabalhado. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira e das 17 horas de um dia que anteceda um
                    feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não e contado, mesmo se se tiver trabalhado. A
                    razão de descarga é baseada em cinco ou mais escotilhas utilizáveis. Se, todavia, o número de escotilhas
                    utilizáveis for inferior a cinco, a razão de descarga será proporcionalmente reduzida. Em Chittagong e
                    Chalna, o tempo de atracagem (laytime) começará a ser contado 24 horas após a entrega e aceitação da
                     Notice of Readiness durante as horas de expediente, quer os navios estejam atracados ou não. No(s)
                    porto(s) de descarga, o tempo de passagem do ancoradouro para o cale, de cais para cais e de porto para
                     porto não conta como tempo de atracagem e as despesas serão por conta do armador.
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 296/27
                  Se for necessária qualquer compensação (trimming) depois da descarga para barcaças no ancoradouro
                  exterior de Chittagong/descarga no molhe/cais cerealeiro de Chittagong para se conseguir uma passagem
                  segura para Chalna, tal compensação será por conta do armador, fornecendo a pessoa que recepciona a
                  mercadoria apenas sacos de serapilheira vazios e fornecendo os armadores as cordas requeridas para tal
                  compensação. O tempo necessário para á compensação não é contado como tempo de atracagem. O
                  comandante deve dar o sentido de compensação. A descarga no ancoradouro deve ser efectuada com a
                  aprovação do .comandante.
                  Em Chittagong, ancoradouro exterior e/ou no ancoradouro em Chalna, o tempo perdido devido à separa­
                  ção dos navios-mãe das barcaças por causa de forte ondulação não é contado como tempo de atracagem.
              7. Descarga para barcaças no porto de descarga
                  Se os navios chegarem a Chittagong e não forem capazes de entrar e tomar molhe/atracar ao cais cerea­
                  leiro devido a calado à chegada excessivo, o beneficiário procederá à descarga por barcaça da quantidade
                  requerida de carga no ancoradouro exterior de Chittagong por sua própria conta para atingir o calado
                  admissível .
                  Depois de nova descarga no molhe/cais cerealeiro de Chittagong, e ao atingir o calado admissível para
                  Chalna, sujeito ao limite do máximo de 40 % da carga de cada navio a ser descarregado em Chalna, à
                  opção da pessoa que recepciona a mercadoria, o navio prosseguirá para Chalna para completar a
                  descarga. Sujeito ao limite do máximo de 40 % da carga de cada navio a ser descarregado em Chalna, à
                  opção da pessoa que recepciona a mercadoria, depois da descarga por barcaça no ancoradouro exterior de
                  Chittagong, se o calado admissível tiver sido atingido, os navios podem prosseguir directamente para
                  Chalna para completar a descarga. Se os navios chegarem com um calado maior do que o disponível no
                  ancoradouro exterior de Chittagong, a descarga por barcaça será efectuada em Kutubdia e os navios pros­
                  seguirão daí para o ancoradouro exterior de Chittagong logo que se atinja o calado admissível. O custo e
                  o tempo necessários para esta operação, incluindo a compensação, se necessária, em Kutubdia, será por
                  conta do armador. Os casos de danos por colisão, caso tenha ocorrido, durante a operação de descarga
                  para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os armadores dos navios-mãe e os das barcaças.
                  Os comandantes dos navios devem cooperar completamente em todos os momentos com o beneficiário
                  e/ou seus representantes/agentes para apressar a descarga. O beneficiário/seus representantes/agentes
                  devem fornecer molhelhas às barcaças para evitar danos.
              8 . ...
              9 . ...
             10. Pagamento
                  O pagamento pela Comissão ao beneficiário ao abrigo do presente anexo será faseado do seguinte modo :
                  a)
                  b)...
                  c) No caso de falta de coordenação ou de meios entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não
                       imputável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as
                       operações ;
                  d) No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiá­
                       rio, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão em nome do beneficiário ao referido
                       fornecedor, ou à agência de intervenção relevante que tenha celebrado o contrato, após consulta com
                       o beneficiário.
             11 . Sobre-estadia/descarga expedita
                  Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
                  dade por sobre-estadia à taxa estipulada no contrato de fretamento sujeita a um máximo de 4 000 dólares
                  americanos por dia perdido.
                  Por tempo de trabalho poupado no(s) porto(s) de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação
                  por descarga expedita à taxa de cinquenta por cento da taxa de penalidade por sobre-estadia.
                  As penalidades por sobre-estadia, ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se
                  for caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
                  pela Comissão ao beneficiário.
                  O tempo de atracagem no(s) porto(s) de descarga é não reversível.
             12. . . .
 ---pagebreak--- N ? L 296/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29 . 10 . 88
            13 . Diversos
                 As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão de conta
                 da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiário/agentes respectivos) que o solicitam, mas se for
                 solicitado pelas autoridades portuárias, serão da conta do beneficiário/armador na base dos 50 : 50. As
                 despesas com trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
                 A primeira abertura e o último fecho das escotilhas em cada porto de descarga deve ser fèito pelos tripu­
                 lantes do navio em todas as ocasiões fora das horas de atracagem.
                 Seja qual for o destino respectivo das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora/des­
                 truídas, de acordo com as regras do porto antes da saída dos navios.
            14. ...
            15 . ...
            16 .