CELEX: 62018CN0551
Language: pt
Date: 2018-08-29 00:00:00
Title: Processo C-551/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 29 de agosto de 2018 — processo penal contra IK

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 29 de agosto de 2018 — processo penal contra IK
      (Processo C-551/18)
      (2019/C 16/35)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Parte no processo principal
      
      
         Recorrente: IK
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu (1) ser interpretado no sentido de que basta que uma autoridade judiciária emitente refira, no mandado de detenção europeu, a pena privativa de liberdade aplicada e, portanto, não a pena acessória aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, como a colocação à ordem do tribunal (terbeschikkingstelling), a qual apenas conduzirá à privação efetiva de liberdade após a execução da primeira pena privativa de liberdade, e apenas depois de uma decisão expressa do strafuitvoeringsrechtbank (Tribunal de Execução das Penas) nesse sentido?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que a entrega pelo Estado-Membro da autoridade judiciária competente para a execução, com base num mandado de detenção europeu, que apenas faça referência à pena privativa de liberdade aplicada e não à pena acessória de colocação à ordem do tribunal (TBS), a qual foi aplicada pela mesma infração e na mesma decisão judicial, tem o efeito de, no Estado-Membro da autoridade judiciária emitente, se poder passar à efetiva privação da liberdade em cumprimento dessa pena acessória;
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu ser interpretado no sentido de que o facto de a autoridade judiciária emitente não referir, no mandado de detenção europeu, a pena acessória decretada de colocação à ordem do tribunal tem por efeito que a pena acessória, da qual se pode presumir que a autoridade judiciária não tinha conhecimento, não pode levar à efetiva privação da liberdade no Estado-Membro emitente do mandado?
               
            
         (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados Membros (2002/584/JAI) (JO 2002, L 190, p. 1).