CELEX: 51991PC0107
Language: pt
Date: 1991-03-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REVOGA A SUSPENSAO DAS IMPORTACOES DE MOEDAS DE OURO ORIGINARIAS DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 107 final
                                   Bruxelas, 8 de Abril de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que revoga a suspensão das importações de moedas de ouro
            originárias da República da África do Sul
                            Projecto de
  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MENBROS.
                       REUNIDOS NO CONSELHO
     que revoga a suspensão da importação de certos produtos
      siderúrgicos originários da República da África so Sul
                   (Apresentados pela Comissão)
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Em 1986, a recusa por parte do Governo da República da África do Sul em
tomar medidas concretas tendentes à abolição do apartheid, bem como a
deterioração da situação neste país levaram a Comunidade, com base num
consenso obtido no âmbito da cooperação política, a adoptar nesse mesmo
ano certas medidas restritivas relativamente à África do Sul. Foi
suspensa, por exemplo, a importação de moedas de ouro e de certos
produtos siderúrgicos originários da África do Sul.
Desde Fevereiro de 1990, a Comunidade e os Estados-membros manifestaram
numerosas vezes o seu apreço pelo processo de reformas iniciado pelo
Governo presidido por M. de Klerk, tendo em vista o total desmantelamento
dos pilares legislativos do apartheid, tendo-se igualmente congratulado
com os resultados dos encontros entre o Governo sul-africano e o ANC que
abriram o caminho para a negociação de uma nova constituição.
0 Conselho Europeu decidiu, em 15 de Dezembro de 1990 em Roma, que a
Comunidade e os Estados-membros procederão a um abrandamento das medidas
restritivas adoptadas em 1986, logo que o Governo sul-africano tenha
tomado uma iniciativa legislativa no sentido de revogar o "Group Areas
Art" e os "Land Acts".
Após o Presidente de Klerk ter anunciado, em 1 de Fevereiro de 1991, que
o seu Governo apresentará brevemente projectos de lei que irão revogar a
 legislação acima referida, os Ministros dos Negócios Estrangeiros
decidiram, em 4 de Fevereiro de 1991, no âmbito da cooperação política,
que a Comunidade dará inicio aos preparativos com vista à adopção das
medidas adequadas.
No dia 12 de Março de 1991, o        Governo  apresentou   ao Parlamento  os
projectos de lei em questão.
Por conseguinte, é conveniente revogar :
     o Regulamento (CEE) np_ 3302/86 do Conselho que suspende a importação
     de moedas de ouro originárias da República da África do Sul;
     a   Decisão   86/459/CECA   dos   Representantes    dos  Governos   dos
     Estados-membros, reunidos no Conselho, que suspende as importações de
     certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul.
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              que revoga a suspensão das importações de moedas
             de ouro originárias da República da África do Sul
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica tropeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que decidiu, em 27 de Outubro de 1986, suspender a
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas
concretas para a abolição do apartheid, como à deterioração da situação
no pais,
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou
 iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição
de uma África do Sul unida, democrática e não racial;
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação politica
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora
em curso-,
Considerando que é, por conseguinte, conveniente     revogar o Regulamento
np_ 3302/86 do Conselho^*),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Art top 1 Q
 É revogado o Regulamento (CEE) no_ 3302/86 do Conselho que suspende a
 importação de moedas de ouro da República da África do Sul.
                                  Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os          seus elementos  e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em                      1991
                                                  Pelo Conselho,
                                                  0 Presidente
 (*) JO np_ L 305 de 31.10.1986, p. 11.
                                                                            S
 ---pagebreak---                                   PROJECTO
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO
CONSELHO
                          DE                 1991
que revoga a suspensão da importação de      certos produtos siderúrgicos
originários da República da África do Sul
                             (91/        /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando que decidiram, em 27 de Outubro de 1986, suspender a
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas
concretas para a abolição do apartheid como á deterioração da situação no
pais,
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou
iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição
de uma África do Sul unida, democrática e não racial;
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora
em curso;
Considerando que e, por conseguinte, conveniente revogar        a Decisão
86/459/CECA<*), alterada pela Decisão 88/280/CEE<**>,
DECIDEM
(*) JO np_ L 268 de 19.09.1986, p. 1
(**) JO no L 120 de 7.5.1988, p. 1.
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É revogada a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Governos dos
Estados-membros, reunidos no Conselho^*), alterada pela Decisão de 7 de
Maio de 1988(*) que suspendeu as importações de certos produtos
siderúrgicos originários da República da África do Sul.
                                Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                    1991
                                                O Presidente
 (*) JO no. 268 de 19.9.1986, p. 1.
 (*) JO np_ L 120 de 7.5.1988, p. 1
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                                                               COM(91) 107 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-146-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71024-1
PREÇO DE VENDA       T|   tué 30 páginas: 3,50 ECU |     cada 10 páginas a mais.- U S ECU
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