CELEX: 51992PC0399
Language: pt
Date: 1992-09-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para o colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                        EUROPEIAS
                                    C0M(92) 399 final
                                                 de
                                    Bruxelas, 25    Setembro de 1992
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) ne 2997/87 que fixa, no
      sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores
        para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais
           a favor de determinadas regiões de produção
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Propõe-se ao Conselho que adopte a presente proposta alterada de
regulamento que altera o Regulamento (CEE) nQ 2997/87, que fixa, no
sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de
1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de
produção.
A presente alteração tem por objectivo precisar a base jurídica (artigos
42Q e 43fi do Tratado) na primeira citação e referir, na terceira citação,
o parecer do Parlamento Europeu.
A presente proposta alterada não acarreta outras despesas suplementares
para o orçamento comunitário para além das constantes da ficha financeira
do documento (COM (92) 310 final, de 15 de Julho de 19 92.
A presente proposta alterada não tem qualquer impacto nas PME.
                                                                           • !
 ---pagebreak--- O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo  em   conta    o Tratado    que   institui   a Comunidade     Económica    Europeia  e,
nomeadamente, o seus artigos 42s et 43e,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 2 ),
Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no mercado das variedades
amargas,   o Regulamento      (CEE) ne 2997/87( 3 ),     com a última      redacção   que lhe
foi dada   pelo    Regulamento     (CEE) ne   3837/90(4),    prevê   medidas   especiais   de
reconversão varietal;
Considerando     que,   embora    a   superfície    de  lúpulo    cultivada    na   República
Federal   da  Alemanha     tenha    aumentado    consideravelmente,      principalmente    no
respeitante    às   variedades     amargas,   na   sequência    da   unificação    alemã,  as
superfícies   situadas nos novos Lãnder não beneficiaram do regime de ajuda à
reconversão    varietal     previsto     para   essas    variedades;      que   determinados
agrupamentos     de   produtores     do  Reino   Unido    só  participaram     no   plano  de
reconversão    a   partir   de    1989,   após   a   adopção   do   Regulamento     (CEE)  ne
1809/89í^);     que    em    Portugal     se   verificaram      atrasos     imprevistos    na
realização    do    plano   de   reconversão     inicialmente      aprovado;    que,   nestas
circunstâncias, é indispensável prorrogar o prazo de execução do programa de
reconversão e aumentar a superfície elegível;
(1) JO ne
(2) Parecer emitido em
(3) JO ne L 284 de 7.10.1987, p. 19.
(4) JO ne L 367 de 29.12.1990, p. 2.
(5) JO ne L 177 de 24.6.1989, p. 6.
 ---pagebreak--- Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE)
ne 2997/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo le
No na 1 do artigo 2e do Regulamento (CEE) ne 2997/87, a data "31 de Dezembro
de 1992" é substituída por "31 de Dezembro de 1994" e o valor "800 hectares"
é substituído por "1 000 hectares".
                                  Artigo 2e
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte      ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento  é  obrigatório   em todos   os  seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estado-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                             M
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA : 2 7.5.I 9 9 2
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181          DOTAÇÕES : 15 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Alteração do Regulamento (CEE) ne 2997/87 do Conselho que fixa, no sector do
     lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê
     medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção.
  3. BASE JURÍDICA :  Artigo 43e do Tratado
     OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogar até 31.12.1994 a data limite de realização dos programas de recon-
     versão varietal, substituindo assim a data de 31.12.1992 prevista no Regula-
     mento (CEE) no 2997/87 do Conselho, e aumentar a superfície máxima elegível
     por Estado-membro de 800 ha para 1 000 ha
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (91)         SEGUINTE
                                                                            (92)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (INTERVENÇÕES)                                                0,85 milhões de
                                                                            ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                  1993         1994             1995          1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS    0,85 milhões
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS    de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO : 600 ha x 2 500 ECU/ha x 1,145 (DT) = 1 , 7 milhões de ecus (B)
     50% da ajuda especial pode ser paga sob a forma de adiantamento, após
     aprovação do programa; os restants 50% (saldo) são pagos após a sua execução.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES: Dado que apenas três estados-membros (D, UK, E) cultivam mais de
800 ha de lúpulo, o impacto financeiro desta proposta será limitado a 1,7 milhões
de ecus (B).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 399 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-420-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47676-1
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L-2985 Luxemburgo