CELEX: C1995/248/33
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Jean-Louis Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/95)

23.9.95             i PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/15
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Jean-Louis          Finalmente, considera que o processo de promoção organi­
 Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias                  zado pela Comissão no seio do serviço de tradução é
                     ( Processo T-142/95 )                          contrário ao artigo 5?, n? 3 , e ao artigo 27? do Estatuto, na
                                                                    medida em que, por um lado, não permite assegurar à
                         ( 95/C 248/33 )
                                                                    instituição a participação dos funcionários que possuam as
                                                                    mais altas qualidades de competência, rendimento e integri­
                (Língua do processo: francês)                       dade e, por outro , não garante condições idênticas para o
                                                                    desenrolar da carreira .
Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto            alega que a irregularidade do processo de promoção no
                                                                    âmbito do exercício de 1994 motivou a sua exclusão
por Jean-Louis Delvaux, com domicílio em Rhode-Saint­
-Genèse ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoést, advo­         injustificada da lista dos funcionários susceptíveis de serem
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                promovidos, bem como, talvez, da lista dos funcionários
Luxemburgo na residência de Ann Branch, 39, avenue                  promovidos e sublinha que sofreu um prejuízo certo que se
Victor-Hugo .                                                       prende com a perda de uma possibilidade de ser promovido
                                                                    no âmbito do exercício de 1994, o que, designadamente,
                                                                    poderia ter originado um aumento do seu salário, o direito a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              uma pensão mais elevada e o direito de apresentar a sua
                                                                    candidatura a lugares A 3 .
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa­
    tions administratives » n? 858 , de 2 de Setembro de 1994 ,
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos
    funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau
    LA 4 no âmbito do exercício de 1994 ,
                                                                    Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995 , por Christos
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa­
    tions administratives » n? 859 , de 8 de Setembro de 1994 ,
                                                                      Michaél contra Comissão das Comunidades Europeias
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                                   ( Processo T-144/95 )
    funcionários promovidos ao grau LA 4 no âmbito do                                        ( 95/C 248 /34 )
    exercício de 1994 ,
                                                                                   (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    indeferimento tomada pela Comissão em 3 de Abril de
     1995 em resposta à reclamação do recorrente,                   Deu entrada, em 7 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento de uma quantia fixa             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 100 000 francos belgas a título da indemnização pela         por Christos Michaèl, com domicílio em Bruxelas, repre­
    irregularidade do processo de promoção de que foi               sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas ,
    vítima o recorrente ,                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo no excritório do
                                                                    advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias-Hardt.
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    instância .                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                 — anular a decisão tácita, que deve ser considerada como
                                                                        tendo ocorrido em 7 de Abril de 1995 , de indeferimento
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do                   da reclamação apresentada em 7 de Dezembro de 1994
artigo 46? do Estatuto dos funcionários, alegando, por um               pelo recorrente à entidade competente para proceder a
lado, que a autoridade investida do poder de nomeação não               nomeações ( ECPN ) e com a qual era contestada a
procedeu a um exame comparativo dos méritos e dos                       decisão de proceder às promoções ao grau A 4 no âmbito
relatórios de todos os funcionários susceptíveis de serem               do exercício de 1994 ( decisão publicada nas « Informa­
                                                                        tions administratives » de 8 de Setembro de 1994 ),
promovidos e, por outro, que não teve em conta todos os
méritos do recorrente, designadamente, os que foram
recolhidos fora da sua unidade linguística . Sustenta também        — condenar a recorrida nas despesas da instância .
que, no âmbito do processo de promoção, foi objecto de
críticas em condições contrárias ao artigo 26? do Estatuto,         Fundamentos e principais argumentos
às quais não pôde responder e que desempenharam um
papel determinante na sua exclusão da lista dos funcionários        O recorrente invoca a violação do princípio da não
cuja promoção foi proposta.                                         discriminação e do artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos
                                                                     funcionários, bem como das disposições de execução
O recorrente sustenta ainda que as decisões impugnadas              constantes da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
estão feridas de uma total ausência de fundamentação, em             1970, alteradas pela decisão de 14 de Julho de 1971 , na
violação do segundo parágrafo do artigo 25? do Esta­                 medida em que a entidade competente para proceder a
tuto .                                                               nomeações não procedeu a uma « análise comparativa dos