CELEX: 22007D0003
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  3/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 3/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (3) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal «Bacillus cereus var. toyoi», pertencente ao grupo de microrganismos (5) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1446/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (6) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (7) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais (8) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 1zzw — Regulamento (CE) n.o 773/2006 da Comissão — são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «1zzx.
                        
                        
                           
                              32006 R 1284: Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 235 de 30.8.2006, p. 3).
                        
                     
                           1zzy.
                        
                        
                           
                              32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 12).
                        
                     
                           1zzz.
                        
                        
                           
                              32006 R 1444: Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).
                        
                     
                           1zzza.
                        
                        
                           
                              32006 R 1446: Regulamento (CE) n.o 1446/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 25).
                        
                     
                           1zzzb.
                        
                        
                           
                              32006 R 1447: Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 28).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 1zzm — Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão — é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 22).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0077: Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 53).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1284/2006, (CE) n.o 1443/2006, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1445/2006, (CE) n.o 1446/2006 e (CE) n.o 1447/2006 e da Directiva 2006/77/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 8.
   
      (2)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 3.
   
      (3)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 12.
   
      (4)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 19.
   
      (5)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 22.
   
      (6)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 25.
   
      (7)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.
   
      (8)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 53.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.