CELEX: 22017D1818
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]

12.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/20
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 307/2015
      de 11 de dezembro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 4 m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «4n.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0665: Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  A seguir ao ponto 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «6i.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).
                           
                        
                              6j.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «11n.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0665: Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1) (4).
                           
                        
                     (4)  Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»"
						
               
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  A seguir ao ponto 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «26j.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).
                           
                        
                              26k.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  Ao ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»
                           
                        
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 665/2013 e (UE) n.o 666/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 175 de 27.6.2013, p. 13.
      
         (2)  JO L 192 de 13.7.2013, p. 1.
      
         (3)  JO L 192 de 13.7.2013, p. 24.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.