CELEX: C2006/060/23
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)
   (2006/C 60/23)
   Língua do processo: francês
   No processo C-179/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 21 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral:M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 25.06.2005