CELEX: 22014A0328(01)
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

28.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/2
            
         PROTOCOLO
   ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   a seguir designados «Estados-Membros», e
   A UNIÃO EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   O MONTENEGRO,
   por outro,
   Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2007, e entrou em vigor em 1 de maio de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um protocolo do AEA.
            
         
               (5)
            
            
               Foram realizadas consultas nos termos do artigo 39.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e do Montenegro enunciados no referido acordo,
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   
      PARTES CONTRATANTES
   
   Artigo 1.o
   
   A Croácia torna-se Parte no AEA, e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.
   
      ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   
   SECÇÃO II
   
      PRODUTOS AGRÍCOLAS
   
   Artigo 2.o
   
   Concessões do montenegro relativas a produtos agrícolas
   1.   No artigo 27.o do AEA, é inserido o seguinte número:
   
      «3.   A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades indicadas, que constam do anexo III, d).».
   
   2.   O texto constante do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III(d) do AEA.
   Artigo 3.o
   
   Produtos da pesca
   1.   No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número:
   
      «3.   A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro elimina todos os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, exceto os enumerados no anexo V(a). Os produtos enumerados no anexo V ficam sujeitos às disposições nele previstas.».
   
   2.   O texto constante do anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo V(a) do AEA.
   Artigo 4.o
   
   Concessões do Montenegro relativas a produtos agrícolas transformados
   O texto constante do anexo III do presente Protocolo é inserido como anexo II(a) do Protocolo n.o 1 do AEA.
   SECÇÃO III
   
      REGRAS DE ORIGEM
   
   Artigo 5.o
   
   O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente Protocolo.
   
      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   
   SECÇÃO IV
   Artigo 6.o
   
   OMC
   O Montenegro compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.
   Artigo 7.o
   
   Prova de origem e cooperação administrativa
   1.   As provas de origem regularmente emitidas pelo Montenegro ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:
   
               a)
            
            
               A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;
            
         
               b)
            
            
               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;
            
         
               c)
            
            
               A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
            
         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Montenegro ou na Croácia, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Montenegro e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
   2.   O Montenegro e a Croácia são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:
   
               a)
            
            
               Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado antes da data de adesão da Croácia, entre o Montenegro e a União Europeia; bem como
            
         
               b)
            
            
               O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.
            
         No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, essas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Montenegro ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
   Artigo 8.o
   
   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Montenegro para a Croácia, ou da Croácia para o Montenegro, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Montenegro ou na Croácia.
   2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   Artigo 9.o
   
   Contingentes em 2013
   Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   
   SECÇÃO V
   Artigo 10.o
   
   O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.
   Artigo 11.o
   
   1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pelo Montenegro de acordo com as suas formalidades próprias.
   2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 12.o
   
   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
   Artigo 13.o
   
   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e na língua oficial utilizada no Montenegro, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Artigo 14.o
   
   O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo esses textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.
   
      Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година.
      Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece.
      V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct.
      Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten.
      Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn.
      Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία.
      Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen.
      Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre deux mille treize.
      Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici.
      Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax.
      Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien.
      Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego.
      Feito em Bruxelas, em dezoito de dezembro de dois mil e treze.
      Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece.
      V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť.
      V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst.
      Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista.
      Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton.
      Sačinjeno u Briselu osamnaestog decembra dvije hiljade trinaeste.
      
         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Za države članice
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā –
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         För medlemsstaterna
         Za države članice
         
            
      
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Za Evropsku uniju
         
            
         
            
         
            
      
      
         За Черна гора
         Por Montenegro
         Za Černou Horu
         For Montenegro
         Für Montenegro
         Montenegro nimel
         Για το Μαυροβουνίου
         For Montenegro
         Pour le Monténégro
         Za Crnu Goru
         Per il Montenegro
         Melnkalnes vārdā –
         Juodkalnijos vardu
         Montenegró részéről
         Għall-Montenegro
         Voor Montenegro
         W imieniu Czarnogóry
         Pelo Montenegro
         Pentru Muntenegru
         Za Čiernu Horu
         Za Črno goro
         Montenegron puolesta
         För Montenegro
         Za Crnu Goru
         
            
      
   
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III (d)
            
               Concessões pautais do Montenegro para produtos agrícolas primários originários da União Europeia
            
            
               (referido no artigo 27.o, n.o 3)
            
            [Os direitos aduaneiros (ad valorem e/ou direitos específicos) tal como indicados serão aplicados em relação aos produtos constantes do presente anexo nas quantidades indicadas para cada produto a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo]
            
                        Código NC
                        2013
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Quantidade anual
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa de direitos dentro do contingente
                        (% da NMF)
                     
                  
                        0207 11 90
                        0207 12 90
                        0207 13 10
                        0207 13 30
                        0207 13 60
                        0207 13 99
                        0207 14 10
                        0207 14 30
                        0207 14 50
                        0207 14 60
                        0207 14 99
                     
                     
                        Aves de capoeira
                     
                     
                        500
                     
                     
                        20 %
                     
                  
                        0406 10 20
                        0406 10 80
                        0406 30 31
                        0406 40 50
                        0406 90 78
                        0406 90 88
                        0406 90 99
                     
                     
                        Queijos
                     
                     
                        65
                     
                     
                        30 %
                     
                  
                        1602 20 90
                        1602 32 11
                        1602 32 19
                        1602 32 30
                        1602 32 90
                        1602 41 10
                        1602 49 15
                        1602 49 30
                        1602 50 31
                        1602 50 95
                     
                     
                        Preparações à base de carne
                     
                     
                        130
                     
                     
                        30 %»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO V(a)
            
               Concessões do Montenegro relativas a produtos da pesca da União Europeia a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do presente Acordo
            
            Os produtos a seguir apresentados, originários da Comunidade e importados para o Montenegro, são objeto dos seguintes contingentes:
            
                        Código NC
                        2013
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Quantidade annual
                        (em toneladas)
                     
                     
                        Taxa de direitos dentro do contingente
                     
                  
                        1604 13 11
                        1604 13 19
                        1604 13 90
                     
                     
                        Preparações e conservas de sardinhas
                     
                     
                        200
                     
                     
                        0 % (isenção de direitos)
                     
                  
                        1604 14 11
                        1604 14 16
                        1604 14 18
                     
                     
                        Preparações e conservas de atuns e bonitos-listados; filetes de atuns denominados “loins”
                     
                     
                        75
                     
                     
                        0 % (isenção de direitos)
                     
                  
                        1604 15 11
                        1604 15 19
                     
                     
                        Preparações e conservas de sarda
                     
                     
                        30
                     
                     
                        0 % (isenção de direitos)»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      (Produtos referidos no artigo 25.o do AEA)
      
         
            «ANEXO II(a) DO PROTOCOLO N.o 1
            
               Contingentes pautais aplicáveis às mercadorias originárias da União Europeia importadas para o Montenegro
            
            
                        Código NC
                        2013
                     
                     
                        Designação
                     
                     
                        Quantidade anual
                        (em litros)
                     
                     
                        Taxa de direitos dentro do contingente
                     
                  
                        2201
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas naturais ou artificiais
                        Águas minerais e águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        0 %
                     
                  
                        2201 10
                     
                     
                        Águas minerais e águas gaseificadas
                     
                     
                        240 000
                     
                  
                        Ex22 01 90
                     
                     
                        Outros
                     
                     
                         
                     
                  
                        2201900010
                     
                     
                        Águas naturais normalizadas acondicionadas
                     
                     
                        430 000
                     
                  
                        2202
                     
                     
                        Águas, incluídas as águas minerais, e
                        as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009
                     
                     
                        810 000
                     
                     
                        0 %»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      
         
            «ANEXO IV
            TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA
            A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
            
               Versão búlgara
            
            Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с …. преференциален произход (2).
            
               Versão espanhola
            
            El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o … (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
            
               Versão checa
            
            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
            
               Versão dinamarquesa
            
            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2)
            
            
               Versão alemã
            
            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
            
               Versão estónia
            
            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
            
               Versão grega
            
            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’αριθ. … (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
            
               Versão inglesa
            
            The exporter of the products covered by this document (customs authorization No… (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of… (2) preferential origin.
            
               Versão francesa
            
            L’exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).
            
               Versão croata
            
            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2) preferencijalnog podrijetla.
            
               Versão italiana
            
            L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
            
               Versão letã
            
            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).
            
               Versão lituana
            
            Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės produktai.
            
               Versão húngara
            
            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
            
               Versão maltesa
            
            L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).
            
               Versão neerlandesa
            
            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr… (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële… oorsprong zijn (2).
            
               Versão polaca
            
            Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
            
               Versão portuguesa
            
            O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o. … (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
            
               Versão romena
            
            Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
            
               Versão eslovaca
            
            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
            
               Versão eslovena
            
            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
            
               Versão finlandesa
            
            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o… (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja… alkuperätuotteita (2).
            
               Versão sueca
            
            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr… (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande… ursprung (2).
            
               Versão do Montenegro
            
            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovim dokumentom (carinsko odoborenje br. (1)) izjavljuje da, osim u slučaju kada je drugačije naznačeno, ovi proizvodi su … (2) preferencijalnog porijekla.
            … (3)
            
            (Local e data)
            … (4)
            
            (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara.)
         
      
      
         (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
      
         (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção "CM".
      
         (3)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
      
         (4)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»