CELEX: 31988R0965
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 965/88 da Comissão, de 13 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

14. 4. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 96/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 965/88 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Abril de 1988 ^
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1467/
                                                                     77 f) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                  deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                     fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                               rente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                     normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                     derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
766/68 do Conselho, de 1 8 de Julho de 1 968, que estabe­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 489/76 (■*), as                  período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                  ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                   Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                     menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              2658/87 do Conselho (l0), a nomenclatura aplicável a
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                     dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­              (CEE) n? 3846/87 (") ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                 Considerando que a aplicação destas modalidades na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do        situação actual dos mercados, no sector do açúcai e,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                 Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                 restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                 regulamento ;
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                     (*) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(') JO  n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
0   JO  n? L 377   de 31 . 12. 1987, p. 23 ,                         (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO  n? L  143  de 25. 6. 1968, p. 6.                             (') JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(<) JO  n? L  167  de 26. 6. 1976, p. 13 .                           H JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
M JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                   (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
 ---pagebreak--- N? L 96/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias •                                        14. 4. 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                         1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                         montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1988 , que fixa as restituições na exportação
                                          do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                       (Em ECUs)
                                                                                 Montante da restituição
                                        Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                        por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                          líquidos do produto
                                                                                                em causa
                                         1701 11 90 100                  38,68 (')
                                         1701 11 90 300              II                          0,4205
                                         1701 11 90 500                  37,00 (') l
                                         1701 11 90 900                      <2>
                                         1701 12 90 100                  38,68 (')
                                         1701 12 90 300              I                           0,4205
                                         1701 12 90 500                  37,00 (')
                                         1701 12 90 900                      (2)
                                         1701 91 00 000              I                           0,4205
                                         1701 99 10 100                  42,05
                                         1701 99 10 900                  40,88
                              (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                  92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                  montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                  sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                              (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                  1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                  n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).