CELEX: 52013PC0072
Language: pt
Date: 2013-02-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia

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		52013PC0072
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas e que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia /* COM/2013/072 final - 2013/0046 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa
contra as importações objeto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia («regulamento de base»), no inquérito sobre a eventual
evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução
(UE) n.º 2/2012 do Conselho sobre as importações de determinados elementos de
fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular
da China («RPC») por importações expedidas da Malásia, da Tailândia e das
Filipinas.
 Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento, nomeadamente o artigo 13.º 
 Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 do Conselho, de 4 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n. 1225/2009. 
 Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas 
 As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta Em 15 de junho de 2012, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 502/2012, deu início a um inquérito ex officio sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 do Conselho sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC por importações expedidas da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, da Tailândia e das Filipinas. A Comissão tinha à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, estavam a ser objeto de evasão por meio de transbordo via Malásia, Tailândia e Filipinas. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões de um inquérito que confirmou que o transbordo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da China se efetuava via Filipinas, estando preenchidos todos os outros critérios para a determinação da existência de evasão, conforme previsto no artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base. Por conseguinte, propõe-se tornar extensivas as medidas anti-dumping em vigor, aplicáveis a determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC, às importações do mesmo produto expedido das Filipinas. O direito corresponde ao direito à escala nacional sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, provenientes da RPC (27,4 %). O direito será cobrado a partir da data de início do inquérito. Três empresas filipinas deram-se a conhecer após o início, com um pedido de isenção da eventual extensão das medidas enquanto produtores genuínos das Filipinas. Propõe-se a concessão da isenção a duas delas. O pedido de isenção da terceira empresa foi rejeitado, porquanto, no decorrer do inquérito, se verificou que não era nem produtor nem exportador do produto em causa. Simultaneamente, os resultados do inquérito não confirmaram que o transbordo de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, de origem chinesa foi efetuado via Malásia ou via Tailândia. Propõe-se, por conseguinte, encerrar o processo no que respeita a estes dois países. O regulamento do Conselho pertinente deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia até 13 de março de 2013. 
 Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 13.º 
 Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
 A forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
 A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: Regulamento. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0046 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que torna extensivo o direito anti-dumping
definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as
importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço
inoxidável, originários da República Popular da China às importações de
determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas,
independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas e que
encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping
instituídas por esse regulamento, por importações de determinados elementos de
fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da
Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia
e da Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas
em vigor
(1)       Pelo Regulamento (UE) n.º
2/2012[2],
o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 24,7 %,
sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes,
de aço inoxidável, originários da República Popular da China («RPC») para todas
as outras empresas que não as mencionadas no artigo 1.º, n.º 2, do mesmo
regulamento, na sequência do reexame de caducidade das medidas instituídas pelo
Regulamento (CE) n.º 1890/2005[3]
(«regulamento inicial»). Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em
vigor» ou «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas
instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito
inicial».
1.2.        Início
(2)       Tendo
determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de
prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito
ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de
base, a Comissão Europeia («Comissão»), decidiu proceder a um inquérito por sua
própria iniciativa a respeito de uma eventual evasão das medidas anti-dumping
instituídas sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus
componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e
tornar obrigatório o registo das importações de determinados elementos de
fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da
Tailândia e das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados
originários da Malásia, da Tailândia e das Filipinas.
(3)       O inquérito foi iniciado em
15 de junho de 2012 pelo Regulamento (UE) n.º 502/2012[4] da Comissão («regulamento de
início do inquérito»).
(4)       Os elementos de prova prima
facie à disposição da Comissão consistiam no facto de, após a instituição
das medidas estabelecidas no inquérito inicial, ter ocorrido uma alteração
significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC, da Malásia, da
Tailândia e das Filipinas para a União, sem que para tal houvesse suficiente
fundamento ou justificação que não fosse a instituição das medidas
estabelecidas no inquérito inicial. Esta alteração resultaria, alegadamente, do
transbordo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço
inoxidável, originários da RPC via Malásia, Tailândia e Filipinas, para a
União.
(5)       Além disso, os elementos de
prova apontavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a
ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de
prova revelaram que estas importações crescentes provenientes da Malásia, da
Tailândia e das Filipinas foram efetuadas a preços inferiores ao preço não
prejudicial estabelecido no inquérito inicial, ajustado para ter em conta o
aumento dos custos da matéria-prima.
(6)       Por último, os elementos de
prova indicaram que os preços de determinados elementos de fixação e seus
componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia, da Tailândia e das
Filipinas eram preços de dumping em relação ao valor normal
anteriormente estabelecido no inquérito inicial, ajustados para ter em conta a
subida dos custos da matéria-prima.
1.3.        Inquérito
(7)       A Comissão informou
oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Malásia, da Tailândia
e das Filipinas, os produtores-exportadores desses países, os importadores na
União conhecidos como interessados e a indústria da União.
(8)       Foram enviados formulários de
isenção aos produtores/exportadores da Malásia, da Tailândia e das Filipinas conhecidos
da Comissão ou através das missões dos países em causa junto da União Europeia.
Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC conhecidos da
Comissão ou através da missão da República Popular da China junto da União
Europeia. Foram também enviados questionários aos importadores conhecidos na
União.
(9)       Foi dada às partes
interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e
de solicitar uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.
Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à
aplicação do artigo 18.º do regulamento de base e a conclusões baseadas nos
dados disponíveis.
(10)     Foram recebidas respostas aos
formulários de isenção da parte de sete produtores/exportadores malaios, de
seis tailandeses e de três filipinos e das empresas com eles coligadas na RPC,
consoante os casos. Foram rejeitados pedidos de duas empresas malaias, de uma
tailandesa e de uma filipina, por razões formais, por se ter verificado que as
empresas em causa ou não eram produtoras do produto objeto de inquérito ou não
colaboraram após a apresentação do formulário de pedido de isenção, ou então,
por este formulário ter sido apresentado numa fase já muito tardia do
inquérito.
(11)     Foram apresentadas respostas
ao questionário por parte de dois exportadores chineses e quatro
importadores/grupos de importadores da União.
(12)     A Comissão efetuou visitas de
verificação às instalações das seguintes empresas:
–              
MCP Precision Sdn. Bhd., Malásia
–              
Sofasco Industires (M) Sdn. Bhd., Malásia
–              
Tigges Fastener Technology Sdn. Bhd., Malásia 
e sua empresa comercial coligada Tigges
Fastener Trading Sdn. Bhd., Malásia
–              
Tong Heer Fasteners Co. Sdn. Bhd., Malásia
–              
Well Union Metal Sdn. Bhd., Malásia 
e as empresas coligadas, em Taiwan: Linkwell
Industry e Linkfast Industry
–              
A.B.P. Stainless Steel Fastener Co., Ltd.,
Tailândia
–              
Dura Fasteners Co., Ltd., Tailândia
–              
Taiyo Fasteners Co., Ltd., Tailândia
–              
Tong Heer Fasteners Co., Ltd., Tailândia
–              
TPC Stainless & Steel Fasteners Co., Ltd.,
Tailândia 
e suas empresas coligadas TPC Fasteners Co.
Ltd, Thai Phaisarn Fastening Co. Ltd. e Phaisarn Fastening Ltd. (em parte),
Tailândia
–              
Multi-tek Fasteners Inc., Filipinas
e sua empresa coligada em Taiwan Multi-Tek
Fasteners & Parts Manufacturer Inc.
–              
Phil Shin Works Corporation, Filipinas
–              
Rosario Fasteners Corporation, Filipinas 
e sua empresa coligada em Taiwan Lu Chu Shin
Yee Works Co., Ltd.
1.4.        Período de referência e
período de inquérito
(13)     O período de relatório («PR»),
ou seja, o período em relação ao qual foram feitos ensaios de valor
acrescentado e cálculos de dumping/subcotação das vendas, estende‑se
por 12 meses, de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012. O período de
inquérito («PI»), ou seja, o período em relação ao qual foram feitas análises à
alteração nos padrões comerciais e examinadas eventuais práticas de evasão,
estendeu-se pelo período desde a instituição das medidas iniciais, até ao final
do PR.
2.           RESULTADOS DO INQUÉRITO
2.1.        Observações gerais
(14)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 1, do regulamento de base, a determinação da existência de evasão foi
efetuada analisando sucessivamente se se tinha verificado uma alteração dos
fluxos comerciais entre a RPC, os três países em questão e a União; se essa
alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente
motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito;
se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que
estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia
aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam
elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores
normais anteriormente estabelecidos no inquérito inicial, se necessário em
conformidade com o disposto no artigo 2.º do regulamento de base.
2.2.        Produto em causa e produto
objeto de inquérito
(15)     O produto objeto da eventual
evasão são certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável,
originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos
NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70
(«produto em causa»).
(16)     O produto objeto de inquérito
é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, da
Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário
da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos
códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).
(17)     O inquérito revelou que
elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, tal como antes
definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos da Malásia, da
Tailândia e das Filipinas para a União têm as mesmas características físicas e
técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser
considerados produtos similares na aceção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento
de base.
2.3.        Conclusões no que respeita às
Filipinas
2.3.1.     Nível de colaboração
(18)     Tal como referido no
considerando 10, apenas três empresas filipinas (verificou-se posteriormente
que uma delas não é nem produtor nem exportador do produto objeto do inquérito)
apresentaram um formulário de isenção. Por conseguinte, as empresas
colaborantes representavam 10 % das exportações filipinas do produto
objeto de inquérito para a União no PR. 
(19)     Dois produtores/exportadores
chineses responderam também ao questionário, porém, nenhum deles esteve
envolvido na exportação para as Filipinas no PI. 
(20)     Tendo em conta o nível
relativamente baixo de colaboração por parte das empresas filipinas e chinesas,
as conclusões relativas às importações de determinados elementos de fixação e
seus componentes, de aço inoxidável das Filipinas na União e às exportações do
produto em causa da RPC para as Filipinas tiveram de ser estabelecidas com base
nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do regulamento
de base. No caso em apreço, foram utilizados dados do Eurostat para determinar
os volumes globais das importações das Filipinas na União e estatísticas de
exportação chinesas para determinar o volume global das exportações da RPC para
as Filipinas.
(21)     No que respeita
às estatísticas de exportação chinesas, importa referir que as estatísticas
relativas aos fluxos comerciais entre a RPC e as Filipinas abrangem todos os
códigos SH, ou seja, um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa
ou o produto objeto de inquérito. No entanto, tendo em consideração a tendência
muito clara que existia, estes dados podem ser utilizados para estabelecer uma
alteração dos fluxos comerciais.
(22)     Por último, como fonte
adicional de informação, foram utilizados os dados fornecidos pelas autoridades
filipinas. Não obstante o facto de tais dados não serem exaustivos nem
suficientemente discriminados para constituírem a única base para a análise,
revelaram-se adequados para cruzar as conclusões sobre os fluxos comerciais.
2.3.2.     Alteração dos fluxos comerciais
(23)     Após a instituição das medidas
iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do
produto objeto de inquérito provenientes das Filipinas aumentaram súbita e
marcadamente. De um nível inferior a 100 Tm anualmente, em 2004-2005,
aumentaram para mais de 12 000 Tm no PR.
   || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || PR 
 Volume (Tm) || 69 || 23 || 1 369 || 6 048 || 7 046 || 5 406 || 15 580 || 14 528 || 12 075 
Fonte: Eurostat
(24)     Ao mesmo tempo, as exportações
da China para as Filipinas aumentaram fortemente nos anos 2004-PR, de
1 100 Tm para mais de 15 000 Tm. 
   || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || PR 
 Volume (Tm)   || 1104 || 2022 || 2107 || 3727 || 3856 || 7513 || 11262 || 15553 || 15632   
Fonte: Estatísticas de exportação chinesas
(Global Trade Atlas Database)
(25)     Os dados referidos mostram
claramente que as importações provenientes das Filipinas na União foram negligenciáveis
em 2004 e 2005. Contudo, em 2006, na sequência da instituição das medidas sobre
a RPC, as importações dispararam subitamente e, em parte, substituíram, em
termos de volume, as exportações da RPC para o mercado da União. Acresce que,
desde a instituição das medidas em vigor, o decréscimo das exportações da RPC
para a União foi significativo (70 %). Além disso, é de notar que os dados
recebidos das autoridades filipinas confirmam que apenas uma pequena
percentagem das importações provenientes da RPC foi introduzida no comércio no
território aduaneiro filipino. Na sua maioria, as importações foram canalizadas
para as zonas económicas especiais. 
2.3.3.     Natureza da prática de evasão
(26)     O
artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos
comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações
insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a
instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem,
designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas via países terceiros.
(27)     Note-se que exportações
filipinas das empresas que colaboraram no inquérito representaram cerca de
10 % do total das exportações filipinas para a União no PR. As restantes
exportações podem ser atribuídas a produtores que não colaboraram no inquérito
ou ser justificadas por meras práticas de transbordo. Esta conclusão é
corroborada pelas informações e pelos dados fornecidos pelas autoridades
filipinas, nomeadamente o facto de que i) a maior parte das importações
provenientes da RPC do produto em causa eram dirigidas às zonas económicas
especiais e não integraram os territórios aduaneiros filipinos, ii) o número de
produtores genuínos do produto objeto de inquérito na Filipinas ser muito
reduzido.
(28)     Por conseguinte, confirmou-se
a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa via Filipinas.
2.3.4.     Insuficiente motivação ou
justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping
(29)     O inquérito não revelou
qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além
da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao
produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do
direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de
transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de
determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável,
originários da RPC via Filipinas.
2.3.5.     Neutralização dos efeitos
corretores do direito anti-dumping 
(30)     Para analisar se o produto
importado objeto de inquérito tinha neutralizado, em termos de quantidades e de
preços, os efeitos corretores das medidas em vigor relativas às importações do
produto em causa, foram utilizados dados do Eurostat, que foram considerados os
melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das
exportações das empresas não colaborantes das Filipinas. Os preços assim
determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido
para os produtores da no inquérito inicial. Dada a substancial diferença de
tempo entre o período inicial de inquérito e o PR no presente inquérito, foi
necessário ter em conta os grandes desenvolvimentos nos elementos de base dos
custos de produção. Este facto refletiu-se no ajustamento do preço não
prejudicial com base no aumento do preço das matérias-primas de base e, para os
restantes elementos de custos de produção e vendas, em função das variações do
índice de preços no consumidor na União. 
(31)     O aumento das importações das
Filipinas na União, de menos de 100 Tm em 2004, para 12 000 Tm, no
PR, foi considerado significativo em termos de quantidades.
(32)     A comparação do nível de
eliminação do prejuízo ajustado e o preço médio de exportação ponderado revelou
a existência de uma subcotação das vendas. 
(33)     Concluiu-se, então, que os
efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a
nível de quantidades como de preços.
2.3.6.     Elementos de prova de dumping
(34)     Por último, em conformidade
com o artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base, verificou-se se existiam
elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal
anteriormente estabelecido no inquérito inicial. 
(35)     No regulamento inicial, o
valor normal tinha sido determinado com base nos preços em Taiwan, que foi
considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado
em relação à RPC. Porém, dada a substancial diferença de tempo entre o PI e o
PR no presente inquérito, foi necessário ter em conta os grandes
desenvolvimentos nos elementos de base dos custos de produção. Este facto
refletiu-se no ajustamento do valor normal com base no aumento do preço das
matérias-primas de base e, para os restantes elementos de custos de produção e
vendas, em função das variações do índice de preços no consumidor em Taiwan. 
(36)     Os preços de exportação das
Filipinas basearam-se nos dados disponíveis, ou seja, no preço médio de
exportação de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço
inoxidável, durante o PR, como reportado no Eurostat. A utilização de dados
disponíveis deve-se à colaboração mínima prestada pelos produtores do produto
objeto de inquérito nas Filipinas. O preço médio de exportação utilizado para o
cálculo foi cruzado com o nível dos preços de exportação dos dois exportadores
filipinos que colaboraram no inquérito, parecendo ser compatível com estes
preços. 
(37)     A fim de assegurar uma
comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se
aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e
sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento
de base. Nessa conformidade, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta
diferenças nas despesas de transporte, de seguro e de IVA não reembolsável
sobre as vendas para exportação na RPC. Uma vez que houve uma fraca colaboração
por parte dos produtores das Filipinas e da RPC, os ajustamentos tiveram de se
basear nos melhores dados disponíveis. Assim, os ajustamentos para ter em conta
os custos de transporte e seguro basearam-se nos custos por tonelada de
transporte e de seguro apurados no inquérito inicial.
(38)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi
calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no
regulamento inicial, com os preços médios de exportação ponderados
correspondentes praticados pelas Filipinas durante o PR do presente inquérito,
expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não
desalfandegado.
(39)     A comparação entre o valor
normal médio ponderado e o preço médio de exportação ponderado revelou a
existência de dumping.
2.4.        Conclusões no que respeita à
Malásia
2.4.1.     Nível de colaboração
(40)     Tal como referido no
considerando 10, sete empresas da Malásia apresentaram respostas sob a forma de
formulário de isenção. Uma destas empresas parecia não ser o produtor do
produto objeto de inquérito, enquanto outra apresentou a sua resposta
incompleta na fase final do inquérito, o que impediu que se colmatassem lacunas
e que se verificassem as informações e os dados apresentados. Por conseguinte,
estas duas respostas sob forma de formulário de isenção não puderam ser tomadas
em consideração. Não obstante, as cinco restantes empresas malaias colaborantes
representaram 93% das exportações malaias do produto objeto de inquérito para a
União na PR.
2.4.2.     Alteração dos fluxos comerciais
(41)     Após a instituição das medidas
iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do
produto objeto de inquérito provenientes da Malásia estavam a aumentar
constantemente. De um nível inferior a 2 000 Tm anualmente em 2004-2005,
aumentou para mais de 13 000 Tm no PR.
   || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || PR 
 Volume (Tm) || 1 701 || 1 849 || 7 930 || 13 548 || 13 712 || 9 809 || 9 615 || 13 498 || 13 363 
Fonte: Eurostat
(42)     No entanto, convém sublinhar
que, na sequência das visitas de verificação, foi confirmado que este aumento
das exportações da Malásia para a União pode ser explicado pelo aumento da
produção genuína da Malásia durante o mesmo período. As empresas que
colaboraram no inquérito, que se verificou tratar-se de produtores malaios não
envolvidos nas práticas de evasão, representam 93 % da exportação para a
União. O inquérito revelou que só uma destas empresas fazia o transbordo do
produto em causa, embora essa prática incidisse apenas numa pequena parte das
suas vendas e tinha terminado em 2009. Também nenhuma das empresas que
colaboraram no inquérito esteve implicada em operações de montagem em que
seriam utilizados componentes ou semiprodutos de origem chinesa.
(43)     Tendo em conta o que precede,
conclui-se que o aumento das importações provenientes da Malásia se justifica
pelo aumento da produção interna. Por conseguinte, a mudança nos fluxos
comerciais entre a Malásia e a União não resultou de práticas de evasão.
2.5.        Conclusões no que respeita à
Tailândia
2.5.1.     Nível de colaboração
(44)     Tal como referido no
considerando 10, seis empresas da Tailândia apresentaram respostas sob forma de
formulário de isenção. Uma destas empresas não colaborou no novo procedimento,
o que inviabilizou que se colmatassem lacunas e se verificasse as informações e
os dados apresentados. Por conseguinte, essa resposta sob forma de formulário
de isenção não foi tida em conta. Não obstante, as cinco restantes empresas
tailandesas colaborantes representavam 67 % das exportações tailandesas do
produto objeto de inquérito na União no PR.
2.5.2.     Alteração dos fluxos comerciais
(45)     Após a instituição das medidas
iniciais sobre as importações provenientes da RPC, as importações na União do
produto objeto de inquérito provenientes da Tailândia revelaram a seguinte
tendência.
   || 2004 || 2005 || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || PR 
 Volume (Tm) || 5 373 || 3 308 || 1 290 || 850 || 453 || 128 || 367 || 5 546 || 6 715 
Fonte: Eurostat
(46)     As análises das exportações da
Tailândia para a União têm de ter em conta o facto de que, a partir de novembro
de 2005, a Tailândia, tal como a RPC, estava sujeita às medidas anti-dumping
da União[5].
Estas medidas caducaram em novembro de 2010. Na sequência deste facto, houve um
forte aumento das exportações tailandesas para a União – de 367 milhões de
toneladas em 2010 para mais de 5 500 milhões de toneladas em 2011 e mais
de 6 700 milhões de toneladas no PR.
(47)     No entanto, convém notar que
as exportações tailandesas do produto objeto de inquérito para a União no PR
não foram, em termos absolutos, muito mais elevadas do que em 2004, antes de as
medidas anti-dumping sobre a RPC e a Tailândia terem sido instituídas.
Em termos relativos (parte do total de importações da União), as importações
provenientes da Tailândia caíram mesmo quase 12 % para 7 %.
(48)     O inquérito não revelou a
existência de qualquer transbordo ou operações de montagem, em que seriam utilizados
componentes ou semiprodutos de origem chinesa. Tendo em conta o facto de que,
antes da instituição de medidas anti-dumping, as exportações
provenientes da Tailândia eram definitivamente de produção genuína tailandesa,
é difícil concluir que o nível atual de exportação, que é similar em volume,
tivesse origem diferente. Importa também sublinhar que os dois maiores
produtores tailandeses que colaboraram no presente inquérito estiveram
igualmente presentes no inquérito inicial contra a Tailândia. 
(49)     Tendo em conta o que precede,
conclui-se que o aumento das importações provenientes da Tailândia se justifica
pelo aumento da produção interna. Por conseguinte, a mudança nos fluxos
comerciais entre a Tailândia e a União não resultou de práticas de evasão.
3.           MEDIDAS
(50)     Tendo em conta o que precede,
a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti‑dumping
definitivo instituído sobre as importações de determinados elementos de fixação
e de seus componentes, de aço inoxidável, originários da RPC por meio de
transbordo via Filipinas, na aceção do artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de
base.
(51)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor
aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às
importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas
expedido das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário
das Filipinas.
(52)     Atendendo ao facto de ter
havido uma fraca colaboração no presente inquérito, as medidas a tornar
extensivas a estas importações devem ser as medidas estabelecidas no artigo
1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2/2012, para «Todas as outras empresas» da
RPC, ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 27,4 %
aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não
desalfandegado.
(53)     Nos termos do artigo 13.º, n.º
3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, que preveem que quaisquer
medidas objeto de extensão devem ser aplicadas às importações que tenham
entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do
inquérito, devem ser cobrados direitos sobre essas importações sujeitas a
registo de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço
inoxidável, expedidos das Filipinas.
4.           ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO NO
QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DA MALÁSIA E DA TAILÂNDIA
(54)     Tendo em conta as conclusões
respeitantes à Malásia e à Tailândia, o inquérito sobre a eventual evasão às
medidas anti-dumping por importações de determinados elementos de
fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos da Malásia e da
Tailândia deve ser encerrado, devendo cessar o registo das importações de
determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, expedidos
da Malásia e da Tailândia, introduzido pelo regulamento de início.
5.           PEDIDOS
DE ISENÇÃO
(55)     Tal como explicado no
considerando 10, 16 empresas estabelecidas na Malásia, na Tailândia e nas
Filipinas apresentaram formulários de pedido de isenção a solicitar uma isenção
das medidas eventualmente objeto de extensão em conformidade com o artigo 13.º,
n.º 4, do regulamento de base.
(56)     Os pedidos de isenção das
empresas malaias e tailandesas não foram avaliados, uma vez que as medidas não
são alargadas a esses dois países.
(57)     Verificou-se que uma das três
empresas filipinas que solicitaram a isenção nem produziu nem exportou o
produto objeto de inquérito durante o PI, pelo que não puderam ser retiradas
quaisquer conclusões quanto à natureza das suas operações. Assim, não pôde ser
concedida uma isenção a esta empresa nesta fase. No entanto, se, depois da
prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, as condições previstas no
artigo 11.º, n.º 4, e no artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base se
encontrarem preenchidas, a empresa pode requerer uma reavaliação da sua
situação.
(58)     Após as visitas de verificação, confirmou-se que os restantes
dois produtores‑exportadores filipinos eram genuínos. Conclui-se, por
conseguinte, que não estavam envolvidos em práticas de evasão e, assim sendo, é
possível conceder as isenções solicitadas.
(59)     Considera-se que, neste caso,
são necessárias medidas especiais para garantir a correta aplicação de tais
isenções. Essas medidas especiais incluem a apresentação às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, em conformidade
com as disposições do anexo ao presente regulamento. As importações não
acompanhadas da referida fatura devem ser sujeitas ao direito anti-dumping
objeto de extensão. 
(60)     Outros produtores filipinos
que não se tenham dado a conhecer neste processo e que não tenham exportado o
produto objeto do inquérito durante o PI, mas que tencionem apresentar um
pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo em
conformidade com o artigo 11.º n. 4, e o artigo 13.º, n. 4, do
regulamento de base, devem preencher um formulário de pedido de isenção para
que a Comissão o possa avaliar. Normalmente, a Comissão efetuará também uma
visita de verificação no local. Desde que as condições previstas no artigo 11.º
n. 4, e no artigo 13.º, n. 4, do regulamento de base tenham sido
respeitadas, pode justificar-se uma isenção. Caso seja concedida uma isenção, a
Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, autorizar, por meio de
decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não pratiquem a
evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.º
2/2012, do direito tornado extensivo pelo presente regulamento.
6.           DIVULGAÇÃO
(61)     Todas as partes interessadas
foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às
conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações. Divulgados
os factos, não foram recebidas quaisquer observações.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. O direito anti-dumping definitivo
aplicável à escala nacional a «Todas as outras empresas» na RPC, instituído
pelo artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de
determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável,
originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações
de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável,
expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados
originários das Filipinas, classificados atualmente nos códigos NC ex 7318 12
10, ex 7318 14 10, ex 7318 15 30, ex 7318 15 51, ex 7318 15 61 e ex 7318 15 70
(códigos TARIC 7318 12 10 11, 7318 12 10 91, 7318 14 10 11 91, 7318 14 10, 7318
15 30, 7318 15 30 11 61 81, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 11 51, 7318 15
51, 7318 15 61 11 81, 7318 15 61 61, 7318 15 61 81, 7318 15 70 11, 7318 15 70
61 e 7318 15 70 81), com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir
enumeradas:
Empresa         Código TARIC adicional
Multi-Tek Fasteners Inc, Clark Freeport Zone, 
Pampanga, Filipinas      B355
Rosario Fasteners Corporation, Cavite Economic
Area, Filipinas           B356
2. A aplicação das isenções concedidas às
empresas expressamente mencionadas no n.º 1 do presente artigo ou autorizadas
pela Comissão em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, deve ser subordinada à
apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura
comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no
anexo. Se essa fatura não for apresentada, é
aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.º 1 do presente
artigo.
3. O direito tornado extensivo pelo n.º 1
do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas das Filipinas, quer
sejam ou não declaradas originárias das Filipinas, registadas em conformidade
com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 2/2012 e com o artigo 13.º, n.º 3, e o
artigo 14.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, com exceção das
produzidas pelas empresas enumeradas no n.º 1. 
4. Salvo especificação em contrário, são
aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.º
É encerrado o inquérito sobre a eventual
evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.º
2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus
componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, por
importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço
inoxidável, expedidos da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou
não declarados originários da Malásia e da Tailândia.
Artigo 3.º
1. Os pedidos de isenção do direito tornado
extensivo por força do artigo 1.º devem ser apresentados por escrito numa das
línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a
representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados
para o seguinte endereço:
Comissão
Europeia
Direção-Geral do Comércio
Direção H
Gabinete: N-105 08/20
1049 Bruxelas
Bélgica
Fax: (32 2) 295 65 05
2. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, a Comissão, após consulta do Comité
Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações
provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping
instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 2/2012 do direito tornado extensivo pelo
artigo 1.º
Artigo 4.º
As autoridades aduaneiras são instruídas para
cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 2/2012.
Artigo
5.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
A fatura comercial válida referida no artigo
1.º, n.º 2, do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um
responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:
1) Nome e função do responsável da empresa que
emitiu a fatura comercial.
2) A seguinte declaração: «Eu, abaixo
assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para
exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido
por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que
a informação prestada na presente fatura é completa e exata».
3) Data e assinatura.
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 5 de 7.1.2012, p. 1.
[3]               JO L 302 de 19.11.2005, p. 1.
[4]               JO L 153 de 14.6.2012, p. 8.
[5]               JO L 302 de 19.11.2005, p. 1.