CELEX: 62015CA0291
Language: pt
Date: 2016-06-16 00:00:00
Title: Processo C-291/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EURO 2004. Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Preço efetivamente pago — Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado — Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EURO 2004. Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-291/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Preço efetivamente pago - Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado - Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»)
   (2016/C 305/16)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: EURO 2004. Hungary Kft.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   
      Dispositivo
   
   O artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática das autoridades aduaneiras, como a que está em causa no processo principal, em que o valor aduaneiro das mercadorias importadas é determinado de acordo com o valor transacional de mercadorias similares, método que figura no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, quando o valor transacional declarado, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, for considerado desproporcionadamente baixo, sem que o importador tenha fornecido, em resposta a um pedido nesse sentido da autoridade aduaneira, elementos de prova ou informações adicionais para demonstrar a exatidão do valor transacional das mercadorias, apesar de as autoridades aduaneiras não contestarem nem porem em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas.
   
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.