CELEX: 31994D0142
Language: pt
Date: 1994-02-25 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 nos termos da Decisão 94/4/CE do Conselho que declara os Estados Unidos da América como um país relativamente a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores

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31994D0142

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 nos termos da Decisão 94/4/CE do Conselho que declara os Estados Unidos da América como um país relativamente a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores  

Jornal Oficial nº L 061 de 04/03/1994 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1994 nos termos da Decisão 94/4/CE do Conselho que declara os Estados Unidos da América como um país relativamente a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das  topografias de produtos semicondutores (94/142/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),  Tendo em conta a Decisão 94/4/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,  Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América entre os países que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE;  Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país em questão;  Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 94/4/CE a determinar e a comunicar aos Estados-membros que os Estados Unidos da América e os territórios em questão satisfazem esta condição;  Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adoptadas nos termos do artigo 914º do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange até 1 de Julho de 1994 os proprietários de mask works  nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, e que, por conseguinte, os Estados Unidos da América preenchem a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas pelo nº 2 do  artigo 1º da Decisão 94/4/CE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados Unidos da América satisfazem a condição relativa à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o nº 2 do artigo 1º da Decisão 94/4/CE.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.  (2) JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 23.