CELEX: 31995R2130
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2130/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

8 . 9 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 214/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2130/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Setembro de 1995
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                   outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a 300 quilogramas ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que é conveniente conceder restituições à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 nização comum de mercados no sector da carne de                   NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 Regulamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu            constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 artigo 13 ?,                                                      nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                   miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                   1602 50 10 ;
 Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)             Considerando que, tendo em conta as características
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                  em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
                                                                  tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
 Considerando que as condições de concessão de restitui­          dos ossos não represente mais de um terço ;
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 f), com a última redacção             Considerando que existem, relativamente às carnes de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),          animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (5), alterado pelo             correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                 que, na medida necessária para manter esse comércio, é
(CEE) n ? 2388/84 (% com a última redacção que lhe foi            conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 0 ;                      diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                  exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
                                                                  de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
situação previsível dos mercados no sector da carne de            Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             situação e fixar uma restituição em conformidade ;
seguir indicado ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
                                                                  ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente
                                                                  anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­        participação da Comunidade no comércio internacional
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos              pode ser mantida concedendo uma restituição de um
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
                                                                  montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
                                                                  tadores até ao presente ;
(') JO   n° L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO   n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
O   JO   n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(4) JO   n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                        sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
O   JO   n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(6) JO   n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                          pação da Comunidade no comércio mundial torna
O   JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         inoportuna a fixação de uma restituição ;
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Regulamento (CE) n? 1628/95 (2), estabeleceu a nomencla­        /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 tura aplicável para as restituições à exportação dos            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 produtos agrícolas ;                                            gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente            ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
 carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­       Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as         Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 provenientes de bovinos adultos ;                               das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                 demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 Considerando que, em certos casos, a experiência                restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as          adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie           de gestão da carne de bovino,
 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
 ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de                                   Artigo 1 ?
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                   São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das          tação é concedida a restituição referida no artigo 13? do
 restituições à exportação para os produtos agrícolas (3),       Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (4) ;                tuição.
 Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação                                   Artigo 2?
 de determinados reprodutores de raça pura, há que
 proceder a uma diferenciação da restituição para as             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
 fêmeas, em função da idade respectiva ;                         de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO  n? L  155 de 6. 7. 1995, p. 9.
(3) JO  n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.                            O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n? L  199 de 22. 7. 1983, p. 12.                        («) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                    ao regulamento da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
                                             (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
          Código                            Montante das                      Código                   Montante das
                             Destino f)                                                   Destino f)
       dos produtos                        restituições (') (10)           dos produtos               restituições (*) (,0)
                                            — Peso vivo —                                            — Peso liquido —
0102 10 10 120                  01                95,00
                                                                     0201 20 20 120          02             124,50
0102 10 10 130                  02                69,50
                                                                                             03              86,50
                                03                49,00
                                                                                             04              43,00
                                04                24,50
0102 10 30 120                  01                95,00              0201 20 30 1 10 (')     02             123,00
0102 10 30 130                  02                69,50                                      03              84,00
                                03                49,00                                      04              41,50
                                04                24,50              0201 20 30 120          02              90,50
0102 10 90 120                  01                95,00                                      03              63,50
0102 90 41 100                  02                85,50                                      04              31,50
0102 90 51 000                  02                63,00
                                03                44,00
                                                                     0201 20 50 1 10 (')     02             214,50
                                                                                             03             143,00
                                04                22,00
                                                                                             04              71,00
0102 90 59 000                  02                63,00
                                03                44,00              0201 20 50 120          02             158,00
                                04                22,00                                      03             109,50
0102 90 61 000                  02                63,00                                      04              54,50
                                03                44,00
                                04                22,00
                                                                     0201 20 50 130 (')      02             123,00
                                                                                             03              84,00
0102 90 69 000                  02                63,00
                                03                44,00
                                                                                             04              41,50
                                04                22,00              0201 20 50 140          02              90,50
0102 90 71 000                  02                85,50                                      03              63,50
                                03                57,00                                      04              31,50
                                04                28,50
                                                                     0201 20 90 700          02              90,50
0102 90 79 000                  02                85,50
                                                                                             03              63,50
                                03                57,00
                                04                28,50
                                                                                             04              31,50
                                                                      0201 30 00 050 (4)     05             110,00
                                         — Peso líquido —
                                                                      0201 30 00 100 0       02             306,50
                                                                                             03             204,50
0201 10 00 1 10 (')             02               123,00
                                                                                             04             102,50
                                03                84,00
                                04                41,50                                      06             262,00
0201 10 00 120                  02                90,50               0201 30 00 1 50 (*)    09             162,50
                                03                63,50                                      10             137,00
                                04                31,50                                      03             123,00
0201 10 00 130 (')              02               169,00                                      04              61,50
                                03               113,50                                      06             142,50
                                04                57,00
                                                                                             07              88,00
0201 10 00 140                  02               124,50
                                03                86,50               0201 30 00 190 (')     02             125,50
                                04                43,00                                      03              82,50
                                02               169,00
                                                                                             04              41,00
0201 20 20 1 10 (')
                                03               113,50                                      06             101,00
                                04                57,00                                      07              88,00
 ---pagebreak--- N? L 214/4         I PT I           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            8. 9. 95
                                         (Em ECU/100 kg)                                     (Em ECU/100 kg)
       Código             Destino 0
                                         Montante das                Código    Destino f)
                                                                                            Montante das
    dos produtos                       restituições (') (,0)      dos produtos             restituições (') (l0)
                                     — Peso líquido —                                     — Peso líquido —
0202 10 00 100               02               90,50          1602 50 10 120       02             139,50 (9)
                             03               63,50                               03             1 1 1,50 n
                             04               31,50                               04             1 1 1,50 n
0202 10 00 900               02              124,50          1602 50 10 140       02             1 23,00 f)
                             03               86,50                               03               99,00 f)
                             04               43,00                               04               99,00 f)
0202 20 10 000               02              124,50          1602 50 10 160       02               99,00 f)
                             03               86,50                               03               79,50 f)
                             04               43,00                               04               79,50 0
0202 20 30 000               02               90,50          1602 50 10 170       02               66,00 0
                             03               63,50                               03               52,50 O
                             04               31,50                               04               52,50 f)
0202 20 50 100               02              158,00          1602 50 10 190       02               66,00
                             03              109,50                               03               52,50
                             04               54,50                               04               52,50
0202 20 50 900               02               90,50          1602 50 10 240       02               20,50
                             03               63,50                               03               20,50
                             04               31,50                               04               20,50
0202 20 90 100               02               90,50          1602 50 10 260       02               15,50
                             03               63,50                               03               15,50
                             04               31,50                               04               15,50
0202 30 90 100 (4)           05              110,00          1602 50 10 280       02                 8,50
0202 30 90 400 (')           09              162,50                               03                 8,50
                             10              137,00                               04                 8,50
                             03              123,00          1602 50 31 125       01             1 26,00 0
                             04               61,50
                                                             1602 50 31 135       01               79,50 (9)
                             06              142,50
                                                             1602 50 31 195       01               39,00
                             07               88,00
0202 30 90 500 (6)           02              125,50
                                                             1602 50 31 325       01             1 1 2,50 0
                             03               82,50          1602 50 31 335       01               71,00 0
                             04               41,00          1602 50 31 395       01               39,00
                             06              101,00
                                                             1602 50 39 125       01             126,00 0
                             07               88,00
                                                             1602 50 39 135       01               79,50 0
0202 30 90 900               07               88,00
                                                             1602 50 39 195       01               39,00
0206 10 95 000               02              125,50
                             03               82,50          1602 50 39 325       01              112,50 0
                             04               41,00          1602 50 39 335       01               71,00 0
                             06              101,00          1602 50 39 395       01               39,00
0206 29 91 000               02              125,50          1602 50 39 425       01               84,00 0
                             03               82,50
                                                             1602 50 39 435       01               52,50 0
                             04               41,00
                             06
                                                             1602 50 39 495       01               39,00
                                             101,00
                                                             1602 50 39 505       01               39,00
0210 20 90 100               08              101,00
                             04                60,00         1602 50 39 525       01               84,00 0
0210 20 90 300               02              125,50          1602 50 39 535       01               52,50 0
0210 20 90 500 f)            02              125,50          1602 50 39 595       01               39,00
 ---pagebreak--- 8 . 9 . 95                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      N ? L 214/5
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                     (Em ECU/100 kg)
           Código                 Destino f)
                                                          Montante das                       Código                                           Montante das
                                                                                                                    Destino f)
        dos produtos                                    restituições (') (,0)             dos produtos                                      restituições (8) (10)
                                                      — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
                                                                                     1602 50 80 495                     01                         39,00
1602 50 39 615                        01                       39,00
1602 50 39 625                        01                                             1602 50 80 505                     01                         39,00
                                                               17,50
1602 50 39 705                        01                                             1602 50 80 515                     01                         17,50
                                                               20,50
1602 50 39 805                        01                       15,50                 1602 50 80 535                     01                         52,50 f)
1602 50 39 905                        01                         8,50                1602 50 80 595                     01                         39,00
1602 50 80 135                        01                       79,50 (>)             1602 50 80 615                     01                         39,00
1602 50 80 195                        01                       39,00                 1602 50 80 625                     01                         17,50
1602 50 80 335                        01                       71,00 0               1602 50 80 705                     01                         20,50
1602 50 80 395                        01                       39,00                 1602 50 80 805                     01                         15,50
1602 50 80 435                        01                       52,50 Π               1602 50 80 905                     01                           8,50
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentado do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 alterado.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 alterado.
P) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (") JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 o JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
 (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n°. L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
 C) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Gaza e
         Jericó, Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Armênia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão,
         Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa,
          República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da antiga República
         Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão alterado,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
          Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Gaza e Jericó, Malta,
         Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão,
          com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
      10 Países terceiros da África Ocidental.
 (8) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 885/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho alterado.
(I0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
 NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18 . 12. 1993, p. 32).
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.