CELEX: 31989R3788
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3788/89 da Comissão de 15 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 314/88 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite

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31989R3788

Regulamento (CEE) nº 3788/89 da Comissão de 15 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 314/88 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite  

Jornal Oficial nº L 367 de 16/12/1989 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0247  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0247 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3788/89 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 314/88 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 314/88 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem;  Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente prever a flexibilização das condições previstas para a celebração de contratos de armazenagem, de modo a obter um desencadeamento mais rápido das medidas em causa; que é, igualmente, oportuno adaptar melhor este regime à situação específica de cada um dos Estados-membros produtores;  Considerando que é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 314/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 314/88 passa a ter a seguinte redacção:  « Sempre que os preços nos principais mercados de um ou vários Estados-membros produtores, no estádio da produção, forem próximos do preço de intervenção válido no ou nos Estados-membros em causa, durante um período de, pelo menos, quinze dias, relativamente a uma ou várias qualidades de azeite que possam ser propostas para intervenção e forem susceptíveis, tendo em conta as disponibilidades desses produtos, de descer abaixo do preço de intervenção, pode ser decidido abrir, para as qualidades em causa, a possibilidade de celebrar contratos de armazenagem, no ou nos Estados-membros em causa, durante a campanha de comercialização em curso. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 16.