CELEX: 42007D0413
Language: pt
Date: 2007-06-12 00:00:00
Title: Decisão das Partes Contratantes reunidas no Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que aprova as regras de aplicação do artigo 6. o A da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

15.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 155/78
            
         
      DECISÃO DAS PARTES CONTRATANTES REUNIDAS NO CONSELHO
   
   de 12 de Junho de 2007
   que aprova as regras de aplicação do artigo 6.oA da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
   (2007/413/JAI)
   AS PARTES CONTRATANTES na Convenção Europol, Estados-Membros da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que altera essa convenção (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.oA,
   Tendo em conta o projecto elaborado pelo Conselho de Administração e após consulta à Instância Comum de Controlo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Incumbe às partes contratantes, reunidas no Conselho, aprovar as regras de aplicação do artigo 6.o-A da Convenção Europol.
            
         
               (2)
            
            
               Ao aprovarem a presente decisão, as partes contratantes cumprem as suas obrigações decorrentes da Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento informatizado dos dados de carácter pessoal, aprovada pelo Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981.
            
         
               (3)
            
            
               As partes contratantes têm igualmente em conta a Recomendação n.o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, destinada a regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
            
         
               b)
            
            
               «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»), qualquer operação ou série de operações efectuadas sobre dados de carácter pessoal, por meios automáticos ou não, como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a divulgação ou a disponibilização por outro meio, o alinhamento ou a combinação, o bloqueio, o cancelamento ou a destruição;
            
         
               c)
            
            
               «Colectâneas informatizadas de dados», o sistema referido no n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europol;
            
         
               d)
            
            
               «Sistema de informações», o sistema referido no n.o 1 do artigo 7.o da Convenção Europol;
            
         
               e)
            
            
               «Ficheiro de trabalho para fins de análise», ficheiro criado para fins de análise, nos termos definidos no n.o 1 do artigo 10.o da Convenção Europol;
            
         
               f)
            
            
               «Estado-Membro», uma das partes contratantes na Convenção Europol;
            
         
               g)
            
            
               «Terceiros», países terceiros ou os organismos e organizações referidos no n.o4 do artigo 10.o da Convenção Europol;
            
         
               h)
            
            
               «Funcionário da Europol devidamente habilitado», o funcionário da Europol designado pela direcção da Europol para proceder ao tratamento de dados pessoais armazenados em conformidade com a presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente decisão aplica-se aos dados pessoais comunicados à Europol para que esta decida se esses dados são necessários para desempenhar as suas funções e se podem ser introduzidos nas colectâneas informatizadas, com excepção dos:
   
               a)
            
            
               Dados pessoais introduzidos no sistema de informações nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Convenção Europol;
            
         
               b)
            
            
               Dados pessoais facultados por um Estado-Membro ou por terceiros para serem incluídos num ficheiro de análise específico, assim como os dados pessoais introduzidos num ficheiro de análise, nos termos do artigo 10.o da Convenção Europol.
            
         Artigo 3.o
   
   Acesso e utilização
   1.   O acesso aos dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão está limitado aos funcionários da Europol devidamente habilitados para o efeito.
   2.   Sem prejuízo do artigo 13.o da Convenção Europol, os dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão só podem ser utilizados para se decidir se esses dados são necessários para desempenhar as funções da Europol e se podem ser introduzidos nas colectâneas informatizadas de dados.
   Artigo 4.o
   
   Disposições em matéria de protecção dos dados pessoais e de segurança dos dados
   1.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente decisão, a Europol deve respeitar as disposições em matéria de protecção dos dados pessoais e de segurança dos dados estabelecidas na Convenção Europol, designadamente no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 16.o e 25.o, e as respectivas regras de execução.
   2.   Caso a Europol decida introduzir esses dados nas colectâneas informatizadas de dados, apagá-los ou destruí-los, deve informar do facto o Estado-Membro ou os terceiros que os tenham fornecido.
   Artigo 5.o
   
   Prazos de conservação de dados
   1.   Qualquer decisão relativa à utilização de dados pessoais nos termos do n.o 2 do artigo 3.o deve ser tomada logo que possível, e nunca depois de seis meses da recepção pela Europol desses dados.
   2.   Caso não tenha sido tomada nenhuma decisão no termo do prazo de seis meses, os dados pessoais devem ser apagados ou destruídos, devendo o Estado-Membro ou os terceiros que os tiverem fornecido serem informados desse facto.
   Artigo 6.o
   
   Responsabilidade
   1.   A Europol é responsável pelo cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão.
   2.   Antes de proceder ao tratamento de dados ao abrigo da presente decisão, a Europol deve informar o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo sobre a forma como tenciona assumir essa responsabilidade.
   Artigo 7.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. SCHÄUBLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
   
      (2)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.