CELEX: 52021PC0377
Language: pt
Date: 2021-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 377 final
            2021/0188(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
                     1
                   estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União na zona de pesca definida no artigo 1.º, alínea h), do acordo. O protocolo de execução do acordo prevê possibilidades de pesca para navios da União de seis categorias.
               
               
                  O Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho
                     2
                  , que reparte as possibilidades de pesca a título do acordo entre os Estados-Membros da UE, atualmente ainda inclui o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido). De acordo com esse regulamento, o Reino Unido dispõe de possibilidades de pesca na categoria seis.
               
               
                  Em 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. No Acordo de Saída
                     3
                  , foi decidido um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. Assim, o direito da União não se aplica ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021.
               
               
                  Por conseguinte, é necessário retirar do Regulamento (UE) 2019/440 as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido e reatribuí-las com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. A presente proposta altera o regulamento, redistribuindo as possibilidades de pesca do Reino Unido pelos Estados-Membros que beneficiam de possibilidades de pesca na mesma categoria proporcionalmente às quantidades que lhes foram atribuídas. Tal não prejudica as futuras atribuições a título do próximo protocolo.
               
               
                  A Comissão propõe ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente alteração não afeta a coerência do regulamento com a legislação em vigor no domínio das pescas.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente alteração não afeta a coerência do regulamento com outra legislação da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               A presente alteração diz respeito à legislação em vigor e obedece aos mesmos princípios jurídicos que o regulamento em questão.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               O domínio de ação é uma competencia exclusiva da União.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A alteração não altera as condições de pesca estabelecidas no acordo e no protocolo de execução. Por conseguinte, não é necessária uma avaliação ex post, uma consulta das partes interessadas ou uma avaliação de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A alteração não altera as condições estabelecidas no acordo e no protocolo de execução.
               
               
            
            
               2021/0188 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 do Conselho
                  4
                relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado por «acordo de pesca») e do seu protocolo de execução (a seguir designado por «protocolo»).
            
            
               (2)Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca
                  5
                (a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»).
            
            
               (3)O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               (4)Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União e o período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, é necessário reatribuir aos Estados-Membros as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido, com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (5)Esta reatribuição deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.
            
         
         
            
               (6)O Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (8)Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
                     
                        Categoria de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de navio
                     
                  
                  
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Licenças ou quota
                     
                  
               
                     
                        1/ Pesca artesanal Norte, pelágicos
                     
                  
                  
                     
                        Cercadores < 150 arqueação
                           bruta (GT)
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
               
                     
                        2/ Pesca artesanal Norte
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo < 40 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        3/ Pesca artesanal Sul
                     
                  
                  
                     
                        Linha e cana < 150 GT por navio
                     
                     
                        Total ≤ 800 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        4/ Pesca demersal
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros de fundo ≤ 150 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões ≤ 750 GT
                     
                     
                        Total ≤ 3 000 GT
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        5/ Pesca atuneira
                     
                  
                  
                     
                        Navios de pesca com canas
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
               
                     
                        6/ Pelágica industrial
                     
                  
                  
                     
                        85 000 toneladas (t) em 2019
                     
                     
                        90 000 t em 2020
                     
                     
                        100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022
                     
                     
                        Repartição dos navios autorizados a pescar:
                     
                     
                              
                                  
                              
                           
                           
                              
                                 10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT
                              
                           
                        
                              
                                  
                              
                           
                           
                              
                                 4 navios ≥ 150 e < 3 000 GT
                              
                           
                        
                              
                                  
                              
                           
                           
                              
                                 4 navios < 150 GT
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        2019: 85 000 t
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        6 871,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        21 986,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        12 367,5 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        26 102,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 099,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        4 807,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        4 807,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        496,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        1 652,2 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2 809,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2020: 90 000 t
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        7 275,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        23 279,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        13 095,0 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        27 637,9 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 281,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        5 090,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        5 090,6 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        525,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        1 749,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        2 974,5 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021 e 2022: 100 000 t cada ano
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        8 568,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        27 417 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        15 422,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        32 549,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        3 864,9 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        5 995,4 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        618,8 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        2 060,3 t
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        3 503,1 t»
                     
                  
               
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 77 de 20.3.2019, p. 8).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo. JO L 77 de 20.3.2019, p. 4.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução. JO L 77 de 20.3.2019, p. 1.