CELEX: 62011TN0004
Language: pt
Date: 2011-01-07 00:00:00
Title: Processo T-4/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/22
            
         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-4/11)
   2011/C 72/38
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que lhe é aplicável;
            
         
               —
            
            
               declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular os artigos 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão tomada pelo Conselho de inscrever o recorrente na lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), e/ou do seu artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b)
               
                           —
                        
                        
                           Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do direito internacional pelo artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que estas disposições não dão execução a uma decisão do Conselho de Segurança e violam o princípio de não ingerência consagrado no direito internacional.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 215.o TFUE, na medida em que o processo de inscrição na lista do Anexo VIII se encontra em contradição com o referido no artigo 215.o TFUE.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que o Conselho não respeitou o direito do recorrente de ser ouvido, não fundamentou suficientemente as suas decisões e não lhe concedeu acesso ao processo.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, o recorrente defende que as decisões impugnadas não são adequadas, na medida em que o congelamento de fundos e de outros recursos geridos pelo recorrente corresponderia a congelar os fundos e os recursos que pertencem aos seus clientes e dos quais não dispõe livremente.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           De seguida, o recorrente defende que a sanção que lhe é aplicada é desproporcionada à luz dos factos que lhe são imputados e que se funda em factos antigos e não comprovados.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, na medida em que a restrição do seu direito de propriedade é desproporcionado, dado que os seus direitos de defesa não foram respeitados durante o processo.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento relativo à violação do princípio de não discriminação, na medida em que o recorrente foi sancionado sem que tenha sido provado que participou consciente e voluntariamente em actividades que têm por objecto ou por efeito contornar medidas restritivas.
            
         
      (1)  JO L 281, p. 1.