CELEX: C1997/026/03
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-335/95 (pedido de decisão prejudicial da cour du travail de Liège): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Michel Picard (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e por morte - Prestações - Liquidação simultânea das pensões nos termos das legislações de dois Estados-membros - Natureza automática da liquidação após a apresentação de um pedido à instituição competente de um dos Estados-membros - Obrigação de, para obter a liquidação simultânea de pensões, ser apresentado um pedido à instituição do Estado de residência)

N? C 26/2             I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 1 . 97
de Maizy e Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne e, por                            ACORDAO DO TRIBUNAL
outro, Directeur régional des impôts, uma decisão a título                                  (Terceira Secção)
prejudicial sobre a interpretação das disposições da regula­
mentação comunitária relativas a diversas cotizações no                               de 24 de Outubro de 1996
sector do açúcar, o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         no processo C-335/95 (pedido de decisão prejudicial da
composto por C. N. Kakouris, exercendo funções de presi­           cour du travail de Liège ): Institut national d'assurances
dente de secção (relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragne­            sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
malm, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário :                                    Michel Picard (')
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 24 de
Outubro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro
seguinte :                                                         de velhice e por morte — Prestações — Liquidação simul­
                                                                   tânea das pensões nos termos das legislações de dois Esta­
                                                                   dos-membros — Natureza automática da liquidação após
I. O artigo 8°, n°.. 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Re­      a apresentação de um pedido à instituição competente de
     gulamento (CEE) n°.. 1785/81 do Conselho, de 30 de            um dos Estados-membros — Obrigação de, para obter a
     Junho de 1981 , que estabelece a organização comum            liquidação simultânea de pensões, ser apresentado um
     de mercado no sector do açúcar, e o artigo 6 o., n°.. 4, do           pedido à instituição do Estado de residência)
     Regulamento (CEE) n°.. 1358/77 do Conselho, de 20
     de Junho de 1987, que estabelece as regras gerais de                                     ( 97/C 26/03 )
     compensação dos preços de armazenagem no sector do
     açúcar e revoga o Regulamento (CEE) n°.. 750/68, de­                           (Língua do processo: francês)
     vem ser interpretados no sentido de que as condições
     exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotiza­
     ção de armazenagem se encontram reunidas no mo­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     mento do escoamento do açúcar.
                                                                   No processo C-335/95 , que tem por objecto um pedido di­
2. O artigo 28°, n°.. s 3 e 4, do Regulamento (CEE)                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     n°.. 1785/81 deve ser interpretado no sentido de que as       do Tratado CE, pela cour du travail de Liège ( Bélgica ) des­
     condições exigidas para que surja a obrigação de pagar        tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
     as cotizações à produção nele previstas devem encon­          entre Institut national d'assurances sociales para travail­
     trar-se reunidas quando do cálculo da produção do             leurs indépendants ( Inasti ) e Michel Picard, uma decisão a
     açúcar no final de cada campanha de comercialização.          título prejudicial sobre a interpretação do artigo 36 ? do
                                                                   Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de
3 . O artigo 32°.A, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1785/       Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica­
     /81 , na redacção dada pelo Regulamento (CEE)                 ção do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 relativo à aplica­
     n°.. 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, e o          ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores as­
     artigo 1°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 3046/86 da      salariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      Comissão, de 3 de Outubro de 1986, que estabelece as         membros da sua família que se deslocam no interior da
      regras de execução no que diz respeito à cobrança da         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu­
      cotização de reabsorção no sector do açúcar, devem           lamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (JO n? L 230,
      ser interpretados no sentido de que as condições exigi­      p . 6; EE 05 F03 , p. 53 ), o Tribunal de Justiça (Terceira
      das para que surja a obrigação de pagar a cotização de       Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida ( rela­
      reabsorção se encontravam reunidas quando do cálcu­          tor), presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet,
      lo da produção de açúcar no final de cada uma das            juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário: R. Grass,
      campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/            proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja
      /1991 .                                                      parte decisória é a seguinte:
4 . O artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.. 1914/87 do              O artigo 36", n ". 4, do Regulamento (CEE) n ". 574/72 do
      Conselho, de 2 de Julho de 1987, que instaura uma            Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as mo­
      cotização de reabsorção especial no sector do açúcar         dalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71
      para a campanha de comercialização de 1986/1987, e           relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      os artigos I o. e 2°.. do Regulamento (CEE) n°.. 3061 /87    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­
      da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que fixa o            riados e aos membros da sua família que se deslocam no
      coeficiente de cálculo da cotização de reabsorção espe­      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
      cial para a campanha de comercialização de 1986/             pelo Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de
      /1987 no sector do açúcar, devem ser interpretados no        Junho de 1 983, que prevê a liquidação simultânea das
      sentido de que as condições exigidas para que surja a        prestações desde que um pedido de prestações seja dirigido
      obrigação de pagar a cotização de reabsorção especial        a uma instituição de um Estado-membro, consagra uma
      se encontravam reunidas quando do cálculo da produ­           regra de processo autónoma aplicável independentemente
      ção de açúcar no final da campanha de comercializa­          do respeito das disposições previstas nos n°.. s l a 3 do mes­
      ção 1986/1987.                                                mo artigo.
 0 ) JO n°. C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                0 ) JO n°. C 351 de 30 . 12 . 1995 .