CELEX: 51998PC0360
Language: pt
Date: 1998-06-09
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

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51998PC0360

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  /* COM/98/0360 final - CNS 98/0200 */  

Jornal Oficial nº C 215 de 10/07/1998 p. 0020

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (98/C 215/06) COM(1998) 360 final - 98/0200(CNS)(Apresentada pela Comissão em 9 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 13 de 16.1.1997, p. 33.