CELEX: 31995R2794
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2794/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição

2. 12. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 289/41
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2794/95 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Dezembro de 1995
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                              1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a exportação e de 30 000 toneladas com destino a Marro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cos ; que se deve fixar as percentagens correspondentes de
Europeia,
                                                                 redução para os pedidos de certificados de exportação
                                                                 apresentados em 1 de Dezembro de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1863/95 0,                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 7? do Regulamento              Os pedidos de certificados de exportação com destino a
(CE) n? 1 1 62/95 da Comissão (3), com a última redacção         Marrocos comunicados à Comissão antes do dia 2
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2147/95 (4),           de Dezembro de 1995 para o trigo mole do código
prevê, caso seja feita referência específica ao presente         1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restitui­
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­          ção e apresentados em 1 de Dezembro de 1995, serão
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação       aceites para as quantidades que deles constam multipli­
do pedido para a emissão dos certificados de exportação          cados por um coeficiente de 0,1 . Os pedidos não comuni­
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê          cados à Comissão antes do dia 2 de Dezembro de 1995
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução             serão recusados.
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                      Artigo 2?
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
em 1 de Dezembro de 1995 dizem respeito a 300 000                O     presente   regulamento    entra  em    vigor em    2
toneladas de trigo mole e a quantidade máxima a destinar         de Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO n? L  179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L  117  de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO n? L  215  de 9. 9. 1995, p. 4.