CELEX: 62008CN0014
Language: pt
Date: 2008-01-14 00:00:00
Title: Processo C-14/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.°  5 de San Javier (Espanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Roda Golf & Beach Resort, S.L.

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de San Javier (Espanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Roda Golf & Beach Resort, S.L.
   (Processo C-14/08)
   (2008/C 92/21)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de San Javier
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Roda Golf & Beach Resort, S.L.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Regulamento n.o 1348/2000 (1) abrange a notificação de documentos exclusivamente extrajudiciais e entre privados, com utilização dos meios materiais e humanos dos tribunais da União Europeia e previstos na legislação europeia, sem se dar início a um processo judicial? Ou, pelo contrário,
            
         
               2)
            
            
               o Regulamento n.o 1348/2000 aplica-se exclusivamente à cooperação judicial entre Estados-Membros e no âmbito de um processo judicial em curso [artigos 61.o, alínea c), 67.o, n.o 1, e 65.o do Tratado CE e considerando 6 do Regulamento n.o 1348/2000]?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37).