CELEX: 62016TB0017
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Processo T-17/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão «Ação de indemnização — Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” — Responsabilidade contratual — Inexistência de uma cláusula compromissória — Inadmissibilidade manifesta»

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — MS/Comissão
   (Processo T-17/16) (1)
   
   («Ação de indemnização - Decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão ao Team Europe” - Responsabilidade contratual - Inexistência de uma cláusula compromissória - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 256/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: MS (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, depois, L. Levi, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e A.-C. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização na sequência da sua decisão de 10 de abril de 2013, pela qual decidiu pôr termo à colaboração do recorrente com a rede de oradores Team Europe.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               MS é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.