CELEX: C2006/326/168
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-4/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento (Pensão — Transferência dos direitos à pensão — Cálculo da bonificação já obtida)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/83
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Novembro de 2006 — Villa e o./Parlamento
   (Processo F-4/06) (1)
   
   (Pensão - Transferência dos direitos à pensão - Cálculo da bonificação já obtida)
   (2006/C 326/168)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Renata Villa (Senningerberg, Luxemburgo) e outros (representantes: G: Bouneou, F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha-Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação das decisões de 8 de Fevereiro de 2005 através das quais a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu recusou aos recorrentes o reembolso da bonificação excedentária resultante da diferença entre os direitos adquiridos durante os anos de filiação no regime italiano e o número de anuidades transferidas para o regime comunitário, na sequência de um novo cálculo da transferência dos seus direitos à pensão.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 34.