CELEX: 61972CC0032
Language: pt
Date: 1972-11-08 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 8 de Novembro de 1972. # Wasaknäcke Knäckebrotfabrik GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 32-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 8 de Novembro de 1972 (
         *1
      )
   O prazo previsto na primeira frase do segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 602/68 da Comissão, de 16 de Maio de 1968, segundo o qual «o requerente deve… ter apresentado, por carta registada, mensagem via telex ou telegrama enviados, o mais tardar, até 5 de Agosto de 1968, um pedido de subsídio… à autoridade competente…», é um prazo de preclusão, tendo a falta da sua observância como consequência a perda do direito à indemnização, quer o atraso no envio do pedido seja culposo ou não e mesmo que o pedido preencha as condições materiais exigidas pelo referido regulamento.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.