CELEX: 31985D0538
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: 85/538/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social

01 / Fase. 05                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27
385D0538
N? L 334/24                                    jornal Oficial das Comunidades Europeias                     12 . 12 . 85
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 5 de Dezembro de 1985
              que altera o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e
                                                                    Social
                                                              ( 85 /538 /CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu­
              nidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6°,
              Considerando que é necesiiário adaptar o montante das ajudas de custo concedidas aos mem­
              bros do Comité Económico e Social,
              DECIDE :
                                                                  Artigo 1°
              A Decisão 81 / 121 /CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 , relativa à concessão de ajudas
              de custo e ao reembolso de despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social
              bem como aos suplentes e aos peritos ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
              84/ 382/ CEE (2) passa a ter a seguinte redacção :
              — no primeiro travessão do artigo 2°, o montante de 3 600 francos belgas é substituído pelo
                   montante de 4 000 francos belgas .
                                                                  Artigo 2°.
              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 e é aplicável até 31 de Dezembro
              de 1987 .
              Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        J. C. JUNCKER
              (') JO n? L 67 de 12. 3 . 1981 , p. 29.
              O JO n? L 208 de 3. 8 . 1984, p. 52.