CELEX: 31992R3608
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3608/92 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3385/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

15. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 366/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3608/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3385/92 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de uma comunicação ulterior esses dados mostraram ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               incompletos ; que, por outro lado, se verifica que o cálculo
Económica Europeia,                                              efectuado, tendo por base os novos dados comunicados à
                                                                 Comissão, torna conveniente modificar o direito de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensação a cobrar aquando da importação na Comu­
Portugal,                                                        nidade de limões frescos originários da Turquia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 O montante de 12,13 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3385/92 da              Regulamento (CEE) n? 3385/92 passa a ser de 8,88 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3532/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                  Artigo 2?
rios da Turquia ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que os dados necessários ao cálculo do              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
direito de compensação tal como foram comunicados à              peias.
Comissão, implicam a fixação de um novo montante a
partir de 8 de Dezembro de 1992 ; que, em consequência           É aplicável a partir de 8 de Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO n? L  344 de 26. 11 . 1992, p. 24.
(4) JO n? L  358 de 8. 12. 1992, p. 12.