CELEX: 51992PC0062(02)
Language: pt
Date: 1992-02-25
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 62 final
                                     Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1992
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
      Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia,
                            por outro lado
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
       Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria,
                            por outro lado
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório
    relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
       Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
           do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
              Federal Checa e Eslovaca, por outro lado
                     (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     ^
                        FXPOSICÃO DOS MOTIVOS
As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades
das   diversas     medidas    de   salvaguarda     e   de  protecção     comercial
previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus
entre a Comunidade        Económica Europeia e a Comunidade           Europeia do
Carvão    e  do    Aço,   por   um   lado,   e   a   Polónia,   a   Hungria    e  a
Checoslováquia, por outro lado.
0   seu   objectivo     consiste   em   introduzir     disposições     específicas
respeitantes às regras relativas ao regime de importação,                incluindo
a   protecção      contra   as    práticas    de   dumping    e   de    subvenções
referentes      às     importações     para    a     Comunidade     de    produtos
provenientes     de   países   terceiros.     Neste    contexto,   são   tidos   em
consideração     os compromissos      assumidos    nessa matéria     nos   acordos
provisórios acima referidos, assim como o procedimento                 comunitário
no contexto da realização do mercado interno em 1992.
Além    disso,   a   prosposta    tem  em   vista    aplicar  os    procedimentos
relativos às cláusulas de salvaguarda previstas pelos                regulamentos
relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
 ---pagebreak--- 4.  As disposições em causa     inspiram-se amplamente nos  regulamentos
     adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18
    de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2)
    ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos.
(1) JO no. L 358 de 21.12.1990, p. 4
(2) JO no. L 74 de 20.3.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                     Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por
outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui  a Comunidade  Económica   Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a República de Polónia, por outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,  no   respeitante   às  medidas  de  protecção   comercial,  é
necessário   fixar  disposições   específicas   relativamente  às  regras   gerais
previstas, nomeadamente, no Regulamento      (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações^1 ), com
a última   redação  que  lhe foi   dada pelo Regulamento    (CEE) ng_ 2727/90 do
(1)       JO nû L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak--- Conselho , de 26.9.1990 (2) , e no Regulamento (CEE) ng. 2423/88 do Conselho,
de  11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as           importações que são
objecto  de dumping   ou de subvenções     por  parte  de países não membros da
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando   que, aquando   da análise destinada     a determinar    se deve ser
tomada uma medida    de protecção, é conveniente       ter em   conta   compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando   que  são   igualmente  aplicáveis   os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que         institui   a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando   que  foram   adoptadas  regras   específicas   no  que   respeita  às
medidas  de   salvaguarda   relativamente   aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente      introduzir certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)        JO nû L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)        JOnfiL 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           TlTULO I Produtos agrícolas
                                     Artigo lo
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,       são adoptadas as
disposições de aplicação fixadas nos no_s 2 e 4 do artigo           I4g_ do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no_ 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições correspondentes
dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Estas
disposições  podem   prever   a  introdução   de  um  regime  de  certificados   de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                         TlTULO II Medidas de protecção
                                     Art igo 2o
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11Q_
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g. e no ng_ 2 do artigo 44g. do Acordo. Se for
caso  disso,  o   Conselho   adoptará   essas   medidas  de  acordo    com o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)       J0 ng. L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                              -t
                                      A r t i g o 3o
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g. do acordo, a Comissão, após
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
pronunciar-se-á   sobre  a   compatibilidade        destas  práticas  com  o acordo.  A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
 (CEE) ng 2423/88, sendo estas medidas tomadas de acordo com osprocedimentos
fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas nas condições
previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Polónia nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois
de   ter  efectuado   a    instrução     do      processo,   pronunciar-se-á   sobre  a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas.
                                     Artigo 4o
Caso  se  verifiquem  práticas    susceptíveis       de  justificar  a  aplicação  pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto              no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                            %
                                     Artigo 5o
 1. Quando um   Estado-membro solicitar    à Comissão a aplicação de medidas de
protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
Comissão   as   informações necessárias    para   justificar   os   seus  pedidos  de
aplicação de medidas de protecção.
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
e   os Estados-membros   no  prazo  de   cinco  dias úteis   a   partir   da data  de
recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer   Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comisão   no  prazo  máximo de  dez   dias úteis    a seguir   à   comunicação  desta
deci são.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Polónia
e notificar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g
do acordo, no seio do comité misto.
O  Conselho,   deliberando  por  maioria    qualificada,  pode    tomar  uma  decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Polónia, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). O
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,    com a maior    brevidade possível,   todas as     informações
úteis.
 ---pagebreak---                                          3
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
os artigos 24g ou 25g do acordo
                   informará   imediatamente os Estados-membros ou, no caso de
                   resposta   a um  pedido  de um  Estado-membro,  num  prazo  de
                   cinco dias úteis a partir da data de recepção desse pedido,
                   consultará o comité,
                   informará simultaneamente a Polónia e notificará ao comité
                   misto o   início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do
                   artigo 27g do acordo,
                   comunicará simultaneamente ao Comité Misto as      informações
                   necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode        tomar  as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.        A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados e à Polónia que é      igualmente notificada no comité misto. Esta
decisão é imediatamente aplicável.
6.        Qualquer  Estado-membro   pode  submeter à apreciação   do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
 ---pagebreak---                                         ^
7.         Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto  ou,   se   for caso  disso,  ao  expirar   o  prazo  de   30  dias,   qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.         Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando             por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                     Art igo 6g
1.         No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.         Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.         Qualquer   Estado-membro  pode  submeter   à apreciação     do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não  havendo    decisão  da  Comissão   no  prazo   indicado   no   ng   2,  qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                        M
                                   Art igo 7g
 Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
 mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                   Art igo 8g
 1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias       tornarem
necessário    tomar  medidas   relativamente    aos  produtos   agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão      tomadas de acordo com os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob     reserva do respeito das   condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                   Art igo 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                  Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
previstos.
 ---pagebreak---                                        Jl*J
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0   presente  regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                       J&
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---                                          M
                    Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um          lado, e a Hungria, por
outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui  a Comunidade    Económica   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando   que é necessário   fixar   as modalidades   segundo as quais     serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,   no  respeitante   às  medidas   de  protecção    comercial,   é
necessário   fixar  disposições   específicas    relativamente   às  regras    gerais
previstas, nomeadamente,    no Regulamento    (CEE) 288/82 do Conselho,      de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1 >, com
a última   redação   que  lhe foi  dada   pelo  Regulamento   (CEE)  ng   2727/90  do
(1)        JO ng L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak---                                           AS
 Conselho , de 26.9.1990(2^, e no Regulamento (CEE) ng 2423/88 do Conselho,
 de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as          importações que são
objecto  de dumping  ou de subvenções      por  parte   de países   não membros da
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando  que, aquando    da análise   destinada    a determinar   se deve ser
 tomada uma medida  de protecção, é conveniente        ter em  conta    compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando  que  são   igualmente  aplicáveis    os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que         institui   a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando  que  foram   adoptadas   regras   específicas  no   que   respeita  às
medidas  de  salvaguarda   relativamente    aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente     introduzir certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)       JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)       JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                           >G
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                            TÍTULO I Produtos agrícolas
                                      Artigo IQ
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo         II do Tratado e
 sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
 bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,       são adoptadas as
disposições de aplicação      fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo        14g do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975^ 5 ^, ou as disposições correspondentes
dos outros    regulamentos   relativos à organização comum     dos mercados.  Estas
disposições    podem  prever   a  introdução  de   um  regime  de  certificados  de
 importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                          TÍTULO II Medidas de protecção
                                      Artigo ZQ
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for
caso   disso,   o  Conselho   adoptará  essas   medidas   de  acordo   com o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)        J0 ng L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                             J%
                                       Artigo 3o
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
pronunciar-se-á    sobre   a  compatibilidade    destas  práticas  com   o  acordo.  A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
(CEE)    ng   2423/88,    sendo    estas   medidas    tomadas   de   acordo   com   os
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela Hungria nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois
de   ter    efectuado   a    instrução   do   processo,   pronunciar-se-á    sobre   a
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas.
                                       Artigo 4o
Caso  se   verifiquem   práticas    susceptíveis   de  justificar  a  aplicação   pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                           -4Î-
                                       Ar t i go 5o
  1. Quando um Estado-membro solicitar        à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
 Comissão   as   informações   necessárias    para   justificar   os   seus   pedidos  de
 aplicação de medidas de protecção.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e  os  Estados-membros    no  prazo  de   cinco   dias úteis   a partir     da  data  de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer  Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
 Comisão  no   prazo  máximo  de  dez  dias úteis      a seguir   à comunicação     desta
 decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Hungria
 e notifiçar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g
 do acordo, no seio do comité misto.
0   Conselho,   deliberando   por  maioria    qualificada,   pode    tomar  uma   decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
Hungria, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,     com a maior    brevidade possível,     todas as     informações
útei s.
 ---pagebreak---  3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
 considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
 os artigos 24g ou 25g do acordo
         informará   imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta
 a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da
 data de recepção desse pedido,
                    consultará o comité,
                    informará simultaneamente a Hungria e notificará ao comité
                    misto o início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do
                    artigo 27g do acordo,
                    comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
                    necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar       as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.         A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos Estados e à Hungria que é igualmente notificada no comité misto. Esta
decisão é imediatamente aplicável.
6.         Qualquer  Estado-membro  pode submeter  à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
 ---pagebreak---                                             3.0
7.          Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto   ou,   se  for  caso   disso,  ao   expirar    o prazo   de  30  dias, qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.          Nos casos    referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando           por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                       Ar t i go 6g
1.          No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.          Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.          Qualquer   Estado-membro   pode    submeter  à apreciação    do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não   havendo    decisão   da  Comissão    no   prazo   indicado   no  ng  2,  qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                       JU
                                  Ar t i go 7g
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                  Ar t i go 8g
1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias tornarem
necessário   tomar  medidas   relativamente    aos  produtos  agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão tomadas de acordo com os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                  Ar t i go 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                 Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
prev i stos.
 ---pagebreak---                                       3A.
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0   presente  regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                     ^
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---                                         * \
                    Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade     Europeia  do Carvão e do Aço, por um        lado, e a República
Federal Checa e Eslovaca, por outro lado.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui   a Comunidade  Económica   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113g,
Tendo em conta que foi      assinado em Bruxelas, em      16 de DeEslovacaembro de
1991, um acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um   lado, e a República da República Federal Checa e Eslovaca, por
outro, a seguir designado "o acordo",
Considerando que é necessário      fixar   as modalidades segundo as quais serão
aplicadas diversas disposições contidas no acordo,
Considerando   que,   no  respeitante    às   medidas  de  protecção   comercial,   é
necessário   fixar   disposições   específicas    relativamente   às regras    gerais
previstas, nomeadamente, no Regulamento        (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor tacões^ 1 ), com
a última   redacção   que  lhe foi   dada   pelo Regulamento   (CEE) ng 2727/90 do
(1)        J0 ng L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak---                                           AS
 Conselho, de 26.9.1990<2), e no Regulamento        (CEE) ng 2423/88 do Conselho,
 de  11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as           importações que são
objecto   de dumping  ou de subvenções      por  parte   de países   não membros da
Comunidade Económica Europeia^ 3 \ na medida em que tal se tornou necessário
em virtude das disposições do acordo,
Considerando   que, aquando    da análise destinada      a determinar   se deve ser
tomada uma medida    de protecção, é conveniente        ter  em  conta   compromissos
definidos nesse acordo,
Considerando   que  são   igualmente  aplicáveis    os  compromissos   relativos   às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que           institui  a Comunidade
Económica Europeia,
Considerando   que  foram   adoptadas   regras   específicas   no  que   respeita  às
medidas   de  salvaguarda   relativamente    aos   produtos  têxteis,   objectos   do
protocolo ng 1 ao acordo,
Considerando que é conveniente      introduzir   certos procedimentos específicos
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
(2)        JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11
(3)        JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak---                                           z&
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           TÍTULO I Produtos agrícolas
                                     Artigo I Q
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo         II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20,        são adoptadas as
disposições  de aplicação    fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo         14g do acordo,
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições           correspondentes
dos outros   regulamentos   relativos à organização comum      dos mercados.   Estas
disposições   podem  prever   a  introdução   de  um   regime  de  certificados   de
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão
previstos pela organização comum de mercado.
                         TÍTULO II Medidas de protecção
                                     Artigo 20
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for
caso  disso,   o  Conselho   adoptará   essas   medidas   de  acordo   com  o  mesmo
procedimento.
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
(5)       JO ng L 281 de 1.11.1975, p. 1
 ---pagebreak---                                             ^
                                       Artigo 3o
 1. Caso'se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após
 ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
 pronunciar-se-á    sobre   a  compatibilidade    destas   práticas  com   o   acordo.   A
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento
 (CEE)    ng   2423/88,    sendo   estas    medidas    tomadas   de    acordo     com   os
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
tomadas pela República Federal Checa e Eslovaca nos termos do artigo 33g do
acordo,    a   Comissão,   depois   de  ter   efectuado   a   instrução   do    processo,
pronunciar-se-á     sobre   a  compatibilidade     das  práticas   com   os   princípios
consignados no acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as decisões
adequadas.
                                       Artigo 4g
Caso   se   verifiquem   práticas  susceptíveis     de  justificar  a   aplicação     pela
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs
2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 27g.
 ---pagebreak---                                          Artigo 5o
 1. Quando um Estado-membro solicitar         à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à
 Comissão   as   informações     necessárias   para   justificar     os   seus   pedidos  de
 aplicação de medidas de protecção.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e  os  Estados-membros     no   prazo  de  cinco   dias   úteis   a   partir   da  data  de
 recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer   Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comi são  no   prazo   máximo   de  dez   dias úteis     a seguir    à   comunicação   desta
decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção  de    tomar   uma   decisão   diferente,    a   Comissão     informará   disso  a
República Federal Checa e Eslovaca e notificar-lhe-á o início das consultas
referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g do acordo, no seio do comité misto.
0   Conselho,   deliberando     por  maioria   qualificada,     pode    tomar  uma   decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
República Federal Checa e Eslovaca, no seio daquele comité.
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará
aos Estados-membros,      com a maior     brevidade possível,      todas as     informações
úteis.
 ---pagebreak---                                           *
 3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão
 considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com
 os artigos 24g ou 25g do acordo
          informará  imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta
 a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da
 data de recepção desse pedido,
                    consultará o comité,
                    informará    simultaneamente    a   República   Federal   Checa   e
                    Eslovaca    e  notificará    ao   comité   misto   o   início   das
                    consultas referidas nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo,
                    comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
                    necessárias para estas consultas.
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo.
5.         A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho,
aos   Estados  e  à   República   Federal   Checa   e  Eslovaca   que    é  igualmente
notificada no comité misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
6.         Qualquer  Estado-membro    pode submeter    à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao
dia em que foi comunicada essa decisão.
 ---pagebreak--- 7.         Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité
misto  ou,   se   for caso  disso,  ao expirar    o  prazo  de   30  dias, qualquer
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode
recorrer ao Conselho.
8.         Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis.
                                     Art igo 6g
1.         No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo.
2.         Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à
recepção do pedido.
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.         Qualquer   Estado-membro  pode submeter    à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g.
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g.
Não  havendo    decisão  da  Comissão   no  prazo   indicado   no   ng  2, qualquer
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores.
 ---pagebreak---                                       l\
                                  Ar t i go 7g
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo.
                                  Ar t i go 8g
 1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre      que circunstâncias  tornarem
necessário   tomar  medidas   relativamente    aos    produtos  agrícolas,   em
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos
relativos a esses produtos, essas medidas serão      tomadas de acordo com   os
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das       condições
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo.
                                  Ar t i go 9g
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto
no acordo.
                                 Artigo 10g
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles
previstos.
 ---pagebreak---                                       &
                                   Artigo 11g
0 presente regulamento entra em vigor em
0  presente   regulamento  é   obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em        1992.
                                                               Pelo
Conselho
                                                               0
Presidente
 ---pagebreak---                                       * * >
                Projecto de declaração ao Conselho para a acta
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível.
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                                                             COM(92) 62 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-070-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41485-5
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L-2985 Luxemburgo