CELEX: C1995/268/18
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-98/94 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidsrechtbank Antwerpen): Christel Schmidt contra Rijksdienst voor Pensioenen [Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Segurança social - Regras nacionais anticumulação - Prestações da mesma natureza]

14 . 10 . 95       LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 268 /9
 sobre a interpretação do artigo 7?, n'. 1 , alínea a ), da          pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho , de 2 de
 Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                Junho de 1983 (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), e dos
 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da            artigos 12?, n? 2 , e 46?A do mesmo regulamento, com a
 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1248/
 matéria de segurança social (JO L 6 , p . 24 ; EE 05 F2, p . 174 ), /92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 , p . 7 ), o
 o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por P.
 Schockweiler ( relator ), presidente de secção, P. J. G.            Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e L.
Kapteyn , C. N. Kakouris , J. L. Murray e H. Ragnemalm,              Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­        Grass , proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja
mann-Hubeau , administradora , proferiu , em 1 1 de Agosto           parte decisória é a seguinte :
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória á a seguinte :
                                                                     Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de
No caso de, em aplicação do n". 1 , alínea a), do artigo 7", da      um Estado-membro, com base nos períodos de seguro
Directiva 7917, algum Estado-membro tiver fixado a idade             cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e
da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65            uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação
anos, tal disposição autoriza-o também a determinar que a            de outro Estado-membro, na qualidade de ex-cônjuge, com
taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas            base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex­
atingidas por incapacidade para o trabalho antes de                  -cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na
alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela         acepção do artigo i 2 "., n'! 2 , do Regulamento (CEE)
pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos          n" 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o               aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
da pensão, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher,            membros da sua família que se deslocam no interior da
ou de 60, sendo homem , no momento em que teve início a              Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu­
incapacidade para o trabalho.                                        lamento (CEE) n" 2001 /83 do Conselho , de 2 de Junho de
                                                                     1 983 , e dos artigos i 2 "., n '.
                                                                                                      2 , e 46 ". A do Regulamento (CEE)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                     n". 1408/71 , tal como alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n". 1248/92 do Conselho , de 30 de Abril de 1992 .
                                                                     (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                      ( Primeira Secção )
                                                                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Agosto de 1995
                                                                                              ( Quinta Secção )
no processo C-98/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
Arbeidsrechtbank Antwerpen ): Christel Schmidt contra                                   de 11 de Agosto de 1995
               Rijksdienst voor Pensioenen ( 1 )                     no processo C-240/94 : Comissão das Comunidades Euro­
[Regulamento (CEE) n° 1408/71 — Segurança social —                                       peias contra Irlanda ( 1 )
Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma                 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das
                            natureza]                                Directivas 89/336/CEE e 92/3 l/CEE — Compatibilidade
                         ( 95/C 268/ 18 )                                                    electromagnética)
                                                                                                 ( 95/C 268 / 19 )
              (Eíngua do processo: neerlandês)
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-98/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           No processo C-240/94 , Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE, pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen ( Bélgi­              peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra
ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
jurisdicional entre Christel Schmidt e Rijksdienst voor              obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as
Pensioenen , uma decisão a título prejudicial sobre a                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
interpretação dos artigos 12?, n? 2 , e 46? do Regulamento           necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE
( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             do Conselho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos             das legislações dos Estados-membros respeitantes à compa­
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari­          tibilidade electromagnética (JO L 139 , p . 19 ), e à Directiva
ados e aos membros da sua família que se deslocam no                 92/3 l /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada             a Directiva 89/336/CEE (JO L 126 , p . 11 ), a Irlanda não