CELEX: 62021CN0598
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Processo C-598/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 28 de setembro de 2021 — SP, CI/Všeobecná úverová banka a.s.

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 28 de setembro de 2021 — SP, CI/Všeobecná úverová banka a.s.
      (Processo C-598/21)
      (2022/C 11/22)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský súd v Prešove
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: SP, CI
      
         Recorrido: Všeobecná úverová banka a.s.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  A.
               
               
                  O artigo 47.o, em conjugação com os artigos 7.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (a seguir «Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas»), a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (2) (a seguir «Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais»), e o princípio da efetividade do direito da União opõem-se a uma regulamentação como a contida nos § § 53, n.o 9, e 565 do Občiansky zakonník (Código Civil), segundo a qual, em caso de vencimento antecipado, não é tida em conta a proporcionalidade, em especial a gravidade do incumprimento das obrigações do consumidor face ao montante do crédito e ao prazo de reembolso?
               
            
                  B.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão (ou seja, de que não se opõem), o órgão jurisdicional de reenvio submete as seguintes questões:
                  
                              B.1
                           
                           
                              O artigo 47.o, em conjugação com os artigos 7.o e 38.o da Carta, a Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas, a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, e o princípio da efetividade do direito da União opõem-se a uma jurisprudência que, em substância, não impede o exercício de um direito garantido através de um leilão de um imóvel que constitui a habitação dos consumidores ou de outras pessoas e que, simultaneamente, não tem em conta a gravidade do incumprimento da obrigação do consumidor face ao montante e à duração do crédito, quando exista outro modo de satisfazer o crédito do mutuante, por via de um processo judicial de execução, no âmbito do qual a venda da habitação sujeita ao direito garantido não goza de prioridade?
                           
                        
                              B.2
                           
                           
                              Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais em créditos ao consumo abrange todas as modalidades de reembolso dos créditos ao mutuante, incluindo a contração de um novo crédito acordado para cobrir as obrigações decorrentes de um crédito anterior?
                           
                        
                              B.3
                           
                           
                              Deve a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretada no sentido de que também deve ser considerado uma prática comercial desleal o comportamento de um mutuante que concede vários créditos a um consumidor que não está em condições de os reembolsar, de onde resulta uma cadeia de créditos que o mutuante efetivamente não paga ao consumidor, mas que aceita para cobrir outros créditos anteriores e todos os seus custos?
                           
                        
                              B.4
                           
                           
                              Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (3) (a seguir «Diretiva 2008/48/CEE relativa ao crédito aos consumidores»), em conjugação com o considerando 10 desta diretiva, ser interpretado no sentido de que não exclui a aplicação desta diretiva mesmo no caso de um crédito que apresenta todas as características de um crédito ao consumo, quando a finalidade do crédito não foi acordada e o mutuante utilizou esse crédito para a cobertura das dívidas resultantes de créditos ao consumo anteriores, com exceção de uma pequena parte, tendo sido acordado como garantia do empréstimo um direito garantido por um bem imóvel?
                           
                        
                              B.5
                           
                           
                              Deve o Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová (C-377/14, EU:C:2016:283), ser interpretado no sentido de que também se aplica a um contrato de concessão de um crédito ao consumo quando, por força desse contrato, uma parte do crédito se destinava a cobrir os custos do mutuante?
                           
                        
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
      
         (2)  JO 2005, L 149, p. 22.
      
         (3)  JO 2008, L 133, p. 66.