CELEX: 62004CC0288
Language: pt
Date: 2005-04-28
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 28 de Abril de 2005. # AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk. # Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien - Áustria. # Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Estatuto dos Funcionários - Regime aplicável aos outros agentes - Agente local colocado na representação da Comissão na Áustria - Regime fiscal. # Processo C-288/04.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      L. A. Geelhoed
      apresentadas em 28 de Abril de 2005 (1)
      
      Processo C‑288/04
      AB
      contra
      Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat (Áustria)]
      «Interpretação dos artigos 13.°, n.° 1, e 16.°, n.° 2, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
         – Imposto sobre o rendimento de pessoa empregada como agente local – Poder discricionário das autoridades nacionais relativamente às condições de emprego desse membro do pessoal»
      I –    Introdução
      1.     Com o seu pedido de decisão prejudicial, o Unabhängiger Finanzsenat (Secção Fiscal Independente) (Áustria) submete ao Tribunal
         de Justiça duas questões referentes às disposições sobre a tributação constantes do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
         das Comunidades Europeias. O litígio subjacente a estas questões é, todavia, o de saber se as autoridades de um Estado‑Membro,
         para os efeitos da sujeição ao imposto sobre os rendimentos nacional de uma pessoa empregada como agente local por uma instituição
         comunitária, têm o direito de apreciar se essa pessoa foi correctamente classificada na sua categoria à luz das tarefas que
         lhe foram confiadas. Como veremos, existem sobre esta matéria no seio da organização judicial austríaca entendimentos divergentes.
      
      II – As disposições relevantes
      2.     As questões prejudiciais dizem respeito aos artigos 13.° e 16.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
         Europeias (a seguir «Protocolo»). Estas disposições têm a seguinte redacção:
      
      Artigo 13.°
      «Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários
         e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho,
         deliberando sob proposta da Comissão.
      
      Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários
         e emolumentos pagos pelas Comunidades.»
      
      Artigo 16.°
      «O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias
         de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo em parte, o disposto nos artigos 12.°, 13.°, segundo
         parágrafo, e 14.°
      
      Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente
         aos Governos dos Estados‑Membros.»
      
      3.     Para execução do artigo 16.°, primeiro parágrafo, do Protocolo, foi adoptado o Regulamento n.° 549/69, que determina as categorias
         de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica, designadamente, o segundo parágrafo do artigo
         13.° do Protocolo (2). O artigo 2.°, alínea a), deste regulamento prevê:
      
      «Beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades,
         as categorias seguintes:
      
      a)      As pessoas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, incluídos
         os beneficiários do subsídio previsto em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço, à excepção dos agentes locais;
      
      […]»
      4.     Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto
         dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
         medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (3), fixam, respectivamente, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e o Regime aplicável
         aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir «ROA»). Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 1.° do Estatuto:
      
      «É funcionário das Comunidades, na acepção do presente Estatuto, qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas condições previstas
         neste Estatuto, para um lugar permanente de uma das instituições das Comunidades, através de acto escrito da entidade que
         na mesma instituição é competente para proceder a nomeações.»
      
      5.     Conforme prevê o seu artigo 1.°, o ROA aplica‑se a qualquer agente admitido mediante contrato pelas Comunidades. Este diploma
         estabelece uma distinção entre os agentes temporários, os agentes auxiliares, os agentes locais e os consultores especiais.
         O artigo 4.°, primeiro parágrafo, do ROA dispõe:
      
      «É considerado agente local, na acepção do presente regime, o agente admitido de acordo com os usos locais, a fim de executar
         tarefas manuais ou auxiliares num lugar não previsto no quadro de efectivos anexo à secção do orçamento correspondente a cada
         instituição, e remunerado por dotações globais inscritas para esse efeito nessa secção do orçamento. A título excepcional,
         pode igualmente ser considerado como agente local o agente contratado para efectuar tarefas de execução nos gabinetes do serviço
         de imprensa e de informação da Comissão das Comunidades Europeias.»
      
      6.     No que toca aos litígios entre as Instituições Comunitárias e os seus funcionários, o artigo 236.° CE e o artigo 81.°, n.° 1,
         do ROA prevêem, respectivamente:
      
      Artigo 236.° CE
      «O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro
         dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável.»
      
      Artigo 81.°, n.° 1, do ROA
      «Os litígios entre a instituição e o agente local em serviço num Estado‑Membro ficam submetidos aos órgãos jurisdicionais
         competentes por força da legislação em vigor no local em que o agente exerce as suas funções.»
      
      III – Factos, tramitação processual e questões prejudiciais
      7.     O recorrente na causa principal está ao serviço da Comissão desde 1982 a título de agente local. Após ter sido colocado na
         representação permanente da Comissão Europeia nas organizações internacionais em Genebra, foi transferido em 1987 para a delegação
         em Viena. Após a adesão da Áustria à União Europeia em 1995, o seu local de trabalho tem sido na representação da Comissão
         Europeia na Áustria. Nos termos do seu contrato de trabalho de 1 de Julho de 1994, que entrou em vigor em 1 de Maio 1994,
         foi contratado para exercer, por tempo indeterminado, como agente local, actividades de concepção, planeamento e controlo
         na qualidade de adido de imprensa da delegação das Comunidades Europeias em Viena, tendo ficado classificado na categoria
         I/35.° escalão.
      
      8.     Até ao fim de 1994, o recorrente não era obrigado a pagar imposto sobre o rendimento na Áustria, por trabalhar numa «instituição
         privilegiada», na acepção do direito fiscal nacional. A situação alterou‑se, contudo, com a adesão da Áustria à União Europeia
         em 1 de Janeiro de 1995. Consequentemente, em 5 de Maio de 2000, o Finanzamt (Repartição Fiscal) dos 6.°, 7.° e 15.° bairros
         fiscais emitiu um aviso de liquidação do imposto sobre o rendimento relativo aos anos de 1995 a 1998 e um aviso de retenção
         do imposto sobre o rendimento relativo a 2000. O recorrente interpôs recurso desta decisão para o Unabhängiger Finanzsenat,
         sustentando que a Áustria não tem o direito de tributar o rendimento por si auferido como agente local em virtude da ilegalidade
         do contrato de trabalho de que é titular.
      
      9.     Mais especificamente, argumenta que as actividades que exerce não podem ser confiadas, à luz dos artigos 2.° a 5.° do ROA,
         aos agentes locais. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 4.° do ROA, aos agentes locais só podem ser confiadas actividades
         das categorias III a VI e não das categorias I e II. Por conseguinte e em seu entender, devia ter sido classificado como agente
         auxiliar ou outro agente, caso em que, nos termos do artigo 13.° do Protocolo, teria ficado sujeito a tributação comunitária,
         mas não a tributação nacional. Embora tenha sido inicialmente classificado na categoria I/35.° escalão, tal foi alterado com
         acordo expresso do corrente, por cláusula adicional de 4 de Julho de 1997 ao respectivo contrato de trabalho, para a categoria
         III/35.° escalão (4).
      
      10.   O recorrente alega que, nos termos do § 116 do Bundesabgabenordnung (Código Fiscal federal), o Finanzamt estava obrigado a
         apreciar, como questão prévia, o respectivo estatuto por referência às actividades concretas por si exercidas e aos preceitos
         aplicáveis, tomando como base para o aviso de liquidação de imposto o resultado das suas averiguações. Segundo a jurisprudência
         consolidada do Verwaltungsgerichtshof (Tribunal Administrativo) (5), isto inclui apreciar‑se, para os efeitos da aplicação do artigo 13.° do Protocolo, se a pessoa em questão foi correcta ou
         incorrectamente classificada como agente local. À luz desta jurisprudência, o Unabhängiger Finanzsenat apreciou a situação
         do recorrente e concluiu que, a partir de 1 de Janeiro de 1995 (adesão da Áustria) e até 30 de Junho de 1997 (alteração do
         seu contrato de trabalho), o respectivo contrato de trabalho era efectivamente contrário ao primeiro parágrafo do artigo 4.°
         do ROA. Contudo, o Unabhängiger Finanzsenat entende que não lhe incumbe averiguar, no sentido da obrigação imposta pelo Verwaltungsgerichtshof,
         qual o contrato de trabalho que o recorrente deveria ter, em vez do presente, e qual o estatuto que lhe deveria agora ser
         retroactivamente atribuído, em conformidade com as normas comunitárias. Concorda com a opinião do Finanzamt, de que compete
         à instituição internacional, no caso concreto à Comissão Europeia, determinar o estatuto dos seus agentes.
      
      11.   Por conseguinte, o Unabhängiger Finanzsenat, por despacho de 28 de Junho de 2004, decidiu submeter ao Tribunal de Justiça,
         nos termos do artigo 234.° CE, as duas questões prejudiciais seguintes:
      
      1)      O artigo 13.°, n.° 1, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação,
         nos Estados‑Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades aos seus funcionários e outros agentes
         quando as Comunidades Europeias exerçam o direito de tributação que lhes pertence?
      
      2)      O artigo 16.°, n.° 2, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação,
         nos Estados‑Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades aos seus aos funcionários e outros agentes
         quando estes sejam designados numa comunicação, na acepção deste artigo, e uma comunicação, efectuada com base nesta mesma
         disposição autoriza automaticamente a autoridade fiscal do Estado‑Membro a exercer o direito de tributação nacional em relação
         aos funcionários e outros agentes não designados nessa comunicação e, portanto, em relação a todos os agentes que as Comunidades
         Europeias considerem agentes locais?
      
      12.   Foram apresentadas observações escritas pelos Governos austríaco, francês e português, bem como pela Comissão.
      IV – Apreciação
      13.   Dada a explicação fornecida pelo Unabhängiger Finanzsenat dos antecedentes do litígio no seu pedido de decisão prejudicial,
         é manifesto que a principal questão a apreciar é a de saber se, para os efeitos da aplicação dos artigos 13.° e 16.° do Protocolo,
         as autoridades administrativas e judiciais nacionais estão vinculadas pela classificação, pela instituição comunitária, dos
         seus funcionários nas várias categorias de funcionários e outros agentes ao abrigo do Estatuto e do ROA. Por outras palavras,
         será de admitir que as autoridades nacionais têm o direito de proceder à sua própria classificação de um membro do pessoal
         comunitário quando entendam que a decisão de recrutamento da pessoa em questão é contrária ao estatuto ou ao ROA? As questões
         submetidas pelo Unabhängiger Finanzsenat suscitam esta questão apenas implicitamente e com alguns rodeios, o que é compreensível
         à luz da diferença de opinião que nesta matéria tem para com o Verwaltungsgerichtshof.
      
      14.   Por conseguinte, concordo com o Governo francês e a Comissão em que, para fornecer ao Unabhängiger Finanzsenat uma resposta
         que lhe seja útil para decidir da causa que lhe foi presente, as questões submetidas devem ser apreciadas conjuntamente e
         reformuladas do modo anteriormente indicado, ou seja, o de saber se a decisão de uma instituição comunitária a respeito do
         recrutamento de uma pessoa como funcionário ou outro agente e a sua classificação numa das categorias nos termos do Estatuto
         e do ROA são vinculativas para as autoridades administrativas e judiciais nacionais para os efeitos da aplicação dos artigos
         13.° e 16.° do Protocolo?
      
      15.   Em meu entender, é claro que há que responder a esta questão pela afirmativa e isto pelas seguintes razões.
      16.   Os artigos 13.° e 16.° do Protocolo constituem conjuntamente a base de tributação das pessoas empregadas nas instituições
         comunitárias. O artigo 13.° contém a norma de base que consiste em dois aspectos. Por um lado, prevê que os funcionários e
         outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que reverterá em seu benefício e que incidirá sobre os vencimentos,
         salários e emolumentos por elas pagos. Por outro e como seu corolário lógico, prevê que estas pessoas ficarão isentas de tributação
         nacional sobre os rendimentos que recebam das Comunidades. Seguidamente, o artigo 16.° prevê a base para a determinação do
         âmbito ratione personae deste sistema tributário, conferindo poderes ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta das outras
         instituições interessadas, para estabelecer as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades aos quais este
         se aplicará. Os dados referentes às pessoas sujeitas à tributação comunitária e as quais, portanto, ficarão isentas de tributação
         nacional são periodicamente comunicados aos Estados‑Membros.
      
      17.   O objectivo dos artigos 13.° e 16.° do Protocolo consistem em garantir o adequado funcionamento das instituições comunitárias,
         tendo como finalidade última facilitar a realização das suas missões pelas Comunidades. Em primeiro lugar e como assinala
         o Governo português, o artigo 13.° pretende garantir que as pessoas ao serviço das Comunidades serão tratadas de igual modo
         do ponto de vista da tributação do rendimento auferido. Estando sujeita ao sistema comunitário de tributação, a remuneração
         líquida auferida pelos funcionários e outros agentes é calculada de acordo com os mesmos princípios. As pessoas que desempenham
         tarefas semelhantes auferem, portanto, remuneração idêntica. Em segundo lugar e para garantir esta igualdade de tratamento
         fiscal, o segundo parágrafo do artigo 13.° veda que estas pessoas fiquem sujeitas a uma dupla tributação. Se fosse permitido
         aos Estados‑Membros tributar os rendimentos recebidos pelos seus nacionais das instituições comunitárias, quer em vez das
         Comunidades quer acrescendo a estas, surgiriam obviamente diferenças de tratamento das pessoas empregadas nas Comunidades
         consoante o respectivo país de origem. Uma diferença de tratamento deste tipo poderia ter efeitos sobre o recrutamento do
         pessoal a partir dos vários Estados‑Membros e, por conseguinte, afectar negativamente o funcionamento das instituições comunitárias (6).
      
      18.   Como se indica no preâmbulo do Regulamento n.° 549/69, os privilégios, imunidades e facilidades previstos no Protocolo são
         concedidos exclusivamente no interesse das Comunidades. Donde decorre que a decisão referente às categorias de pessoas sujeitas
         ao sistema comunitário de tributação e isentas de tributação nacional sobre os rendimentos deve ser tomada a nível comunitário.
         Actuando com base nisto e nos termos do artigo 16.° do Protocolo, o Conselho previu no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento
         n.° 549/69 que as disposições fiscais enunciadas no artigo 13.° do Protocolo serão aplicáveis às pessoas abrangidas pelo Estatuto
         dos Funcionários ou pelo ROA, com excepção dos agentes locais. A natureza das tarefas desempenhadas por esta última categoria
         de pessoal não é, portanto, entendida como relacionada de forma suficientemente próxima com a prossecução dos objectivos das
         Comunidades de modo a justificar que lhes seja aplicável o sistema tributário previsto no artigo 13.° do Protocolo.
      
      19.   Tendo em conta a ratio do sistema tributário previsto no Protocolo e o requisito deste decorrente de que o âmbito ratione personae deste sistema deve ser estabelecido a nível comunitário, conclui‑se que as decisões individuais de classificação do pessoal
         das Comunidades, a questão que se suscita nos presentes autos, deve igualmente ser da competência exclusiva das instituições
         das Comunidades em causa. As relevantes disposições do Estatuto e do ROA sobre a criação de uma relação laboral entre o seu
         pessoal e a instituição comunitária assenta nesta premissa. Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Estatuto, os «funcionários»
         são «nomeados» para um lugar através de acto escrito da entidade competente para proceder a nomeações. Os «outros agentes»,
         pelo contrário, são «admitidos mediante contrato», nos termos do artigo 1.° do ROA, pelas Comunidades, para ocupar um determinado
         lugar. Consoante a natureza das tarefas que deverão desempenhar, os outros agentes são agrupados nas categorias dos agentes
         temporários, auxiliares, locais ou de consultores especiais pela entidade habilitada a celebrar os contratos de trabalho nos
         termos do artigo 6.° do ROA. As decisões de «nomear» uma pessoa funcionário ou de «contratar» uma pessoa para desempenhar
         determinadas tarefas nos termos de um contrato de trabalho são decisões comunitárias formais, tomadas pelas entidades habilitadas
         nos termos do direito comunitário. Estas decisões determinam o estatuto da pessoa em causa relativamente à instituição para
         a qual trabalha, bem como o regime laboral que lhe é aplicável.
      
      20.   Como correctamente observou a Comissão, a relação jurídica entre a instituição comunitária e a pessoa em causa é determinada
         por estas decisões formais e não pelo preenchimento de um certo número de condições de natureza substantiva. Por outras palavras,
         o facto de a circunstância de determinada pessoa corresponder a uma e não a outra das situações referidas nos artigos 2.°,
         3.° ou 4.° do ROA não lhe confere, enquanto tal, o estatuto que com estas se prende. Este estatuto só pode ser conferido pela
         entidade competente para proceder a nomeações ou pelas entidades habilitadas a celebrar contratos de trabalho.
      
      21.   Este princípio foi também reconhecido pelo Tribunal de Justiça, embora pela negativa. No processo na origem do acórdão Porrini (7) perguntava‑se ao Tribunal Justiça se a base da relação de trabalho entre a Comunidade e os funcionários ou agentes deve sempre
         e invariavelmente residir no instrumento de nomeação ou se este instrumento pode ser substituído por uma decisão judicial
         que conclua, com base nos factos, que existe uma determinada relação de trabalho. O Tribunal respondeu, muito sucintamente,
         que «a origem da relação de trabalho entre Comunidade e os funcionários ou agentes que não agentes locais não pode consistir
         numa decisão de um tribunal nacional» (8). O Tribunal de Justiça assentou este enunciado na consideração de que goza da competência exclusiva, nos termos do artigo
         152.° CEEA, que é idêntico ao artigo 236.° CE, para conhecer dos litígios, não apenas «respeitantes às pessoas que têm a qualidade
         de funcionário ou de agente que não agente local, mas também às que reivindicam essas qualidades» (9).
      
      22.   O Tribunal de Justiça confirmou esta posição no acórdão Tordeur e o. (10), no qual declarou que «deve excluir‑se, portanto, que a celebração de um contrato de agente de uma instituição, sobretudo
         quando se trata de um contrato por tempo indeterminado, possa resultar, não de uma decisão da entidade habilitada para tal,
         mas do facto, ainda que sancionado por uma decisão judicial, de certas disposições da legislação do Estado‑Membro em causa,
         em matéria de trabalho temporário, não terem sido respeitadas» (11). Reconhecendo embora que a protecção social do trabalhador temporário não pode deixar de ser tida em conta, o Tribunal de
         Justiça salientou que «tal protecção não pode ser assegurada através de medidas que constituiriam uma intromissão na esfera
         de autonomia das instituições das Comunidades nesta matéria» (12).
      
      23.   Este princípio da autonomia das instituições comunitárias constitui um requisito essencial para o seu adequado funcionamento.
         Como já anteriormente referi, estas instituições funcionam, do ponto de vista da sua organização interna, com uma autonomia
         absoluta relativamente aos Estados‑Membros. Não apenas tal decorre da sua missão de actuar no interesse da União, como é também
         uma condição fundamental para a realização dessa missão (13).
      
      24.   É manifesto que o sistema tributário fixado no Protocolo tem por objectivo garantir que as instituições comunitárias funcionam
         sem atritos e assisti‑las no cumprimento das suas missões. Existe uma relação funcional evidente entre este objectivo e a
         classificação dos membros individuais do pessoal das Comunidades em determinadas categorias, o que resulta na concessão dos
         diversos privilégios, imunidades e facilidades indicados no Protocolo. Esta relação também é mencionada pelo Conselho no preâmbulo
         do Regulamento n.° 549/69, quando refere que «importa assegurar aos funcionários e agentes, em função das suas tarefas e responsabilidades,
         assim como da sua situação particular, o benefício dos privilégios, imunidades e facilidades que exige o bom funcionamento
         das Comunidades». A classificação do pessoal em categorias e a concomitante concessão de imunidade no que toca à tributação
         nacional sobre a remuneração recebida das Comunidades constitui, portanto, missão interna das instituições comunitárias e
         insere‑se na esfera de autonomia de que estas gozam.
      
      25.   Neste contexto, as autoridades administrativas e judiciais nacionais não podem ter competência para pôr em causa a legalidade
         das relações de trabalho entre a instituição comunitária e o seu pessoal, apreciando assim a questão de saber se as facilidades
         concedidas nos termos do Protocolo se aplicam ou não a determinada pessoa. Reconhecer semelhante competência teria por efeito
         pôr em causa o bom funcionamento do sistema instituído pelo Protocolo. Se fosse permitido aos Estados‑Membros definir o estatuto
         do pessoal comunitário para os seus próprios propósitos internos e se não estivessem vinculados pelo estatuto conferido a
         esse pessoal pela instituição comunitária em questão, resultaria, em algumas situações, ficar determinada pessoa ou sujeita
         a tributação alguma, como seria possível no caso do recorrente, ou a dupla tributação, quando as autoridades nacionais entendessem
         que a pessoa classificada pela instituição comunitária, por exemplo, na categoria do pessoal temporário, devia inserir‑se
         na do pessoal local. O que seria manifestamente contrário ao objectivo do artigo 13.° do Protocolo como descrito no n.° 17,
         supra. Por conseguinte, os Estados‑Membros não podem estabelecer unilateralmente o estatuto do pessoal das Comunidades.
      
      26.   Sobre esta matéria, remeto ainda para o acórdão Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich, no qual
         o Tribunal de Justiça observou que as diferentes interpretações nacionais de, nesse caso concreto, o artigo 79.° do ROA, fariam
         correr o risco de se poder comprometer o bom funcionamento dos serviços de uma instituição comunitária (14). Embora o contexto desse processo seja diferente daquele que nos ocupa, o mesmo princípio expresso nesse enunciado também
         se aplica aqui mutatis mutandis.
      
      27.   As autoridades administrativas e judiciais nacionais são, não apenas incompetentes para decidir se o estatuto de um membro
         do pessoal é ilegal e inválido, como também não dispõem de poderes para estabelecer o estatuto que lhe deveria ser adequadamente
         conferido, tendo em conta as tarefas confiadas à pessoa em questão. O que foi também explicitamente reconhecido pelo órgão
         jurisdicional a quo e salientado pelo Governo francês e a Comissão. Nenhuma decisão nacional respeitante ao estatuto de um membro do pessoal
         das Comunidades poderia vincular a instituição que o emprega, como também não poderia uma decisão nacional ordenar à instituição
         comunitária em questão que tomasse uma nova decisão nessa matéria.
      
      28.   Não concordando o membro do pessoal das Comunidades com a categoria em que foi classificado pela instituição comunitária que
         o emprega à luz das tarefas por si realizadas, a decisão relevante deverá ser impugnada directamente nos termos dos adequados
         procedimentos comunitários previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, em conjugação com o artigo 236.° CE, e não indirectamente
         perante os tribunais nacionais.
      
      29.   É certo que o artigo 81.° do ROA prevê que e os litígios entre a instituição e o agente local serão submetidos aos órgãos
         jurisdicionais competentes do Estado‑Membro em questão. Todavia, à luz do enunciado no acórdão Porrini, já referido, isto
         não se aplica aos litígios respeitantes ao seu estatuto (15). Sobre esta matéria, concordo com a Comissão que o artigo 81.° do ROA se aplica aos litígios referentes aos direitos e obrigações
         assentes na relação de trabalho, mas não aos litígios respeitantes à natureza da relação de trabalho enquanto tal. Em todo
         o caso, não considero apropriado que a questão da legalidade da relação de trabalho com a instituição comunitária seja suscitada
         no contexto de um litígio sobre a aplicação do direito tributário nacional. No contexto de semelhante processo, o estatuto
         da relação de trabalho deve ser considerado um facto assente pelo tribunal nacional.
      
      30.   À luz das precedentes observações, entendo que a decisão tomada pela entidade competente no seio da instituição comunitária
         no que respeita à determinação do estatuto da pessoa por si empregada é vinculativa para as autoridades administrativas e
         judiciais nacionais. O primeiro parágrafo do artigo 13.° do Protocolo veda a tributação nos Estados‑Membros dos salários,
         vencimentos e emolumentos que as Comunidades paguem aos funcionários e outros agentes indicados no artigo 2.°, alínea a),
         do Regulamento n.° 549/69, independentemente da questão de saber se as Comunidades Europeias exerceram o respectivo direito
         de tributação nos termos dessa disposição.
      
      31.   O artigo 13.°, segundo parágrafo, do Protocolo, em conjugação com o seu artigo 16.°, veda a tributação nos Estados‑Membros
         dos salários, vencimentos e emolumentos pagos pelas Comunidades aos funcionários e outros agentes que constam da lista da
         comunicação indicada no artigo 16.° do Protocolo. As autoridades fiscais do Estado‑Membro são, portanto, competentes para
         exercerem o respectivo direito de tributação no que toca ao pessoal das Comunidades que não conste da lista dessa comunicação
         e, portanto, a respeito dos agentes que as Comunidades Europeias considerem pessoal local.
      
      V –    Conclusão
      32.   Portanto, concluo que às questões submetidas pelo Unabhängiger Finanzsenat devem ser dadas as seguintes respostas:
      «1)      A decisão tomada pela entidade competente no seio da instituição comunitária no que respeita à determinação do estatuto da
         pessoa por si empregada é vinculativa para as autoridades administrativas e judiciais nacionais. O primeiro parágrafo do artigo
         13.° do Protocolo veda a tributação nos Estados‑Membros dos salários, vencimentos e emolumentos que as Comunidades paguem
         aos funcionários e outros agentes indicados no artigo 2.°, alínea a), do Regulamento n.° 549/69, independentemente da questão
         de saber se as Comunidades Europeias exerceram o respectivo direito de tributação nos termos dessa disposição.
      
      2)      O artigo 13.°, segundo parágrafo, do Protocolo, em conjugação com o seu artigo 16.°, veda a tributação nos Estados‑Membros
         dos salários, vencimentos e emolumentos pagos pelas Comunidades aos funcionários e outros agentes que constam da lista da
         comunicação indicada no artigo 16.° do Protocolo. As autoridades fiscais do Estado‑Membro são, portanto, competentes para
         exercerem o respectivo direito de tributação no que toca ao pessoal das Comunidades que não conste da lista dessa comunicação
         e, portanto, a respeito dos agentes que as Comunidades Europeias considerem pessoal local.»
      
      1 –	Língua original: inglês.
      
      2 –	Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias de funcionários
         e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.°, no segundo parágrafo do artigo 13.° e no
         artigo 14.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO L 74, p. 1; EE 01 F1 p. 145).
      
      3 –	JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129.
      
      4 –	Todavia, o recorrente sustenta que a natureza das suas tarefas se manteve inalterada. Por conseguinte, impugnou esta alteração
         introduzida ao seu contrato de trabalho no Arbeids‑und Sozialgericht Wien (Tribunal do Direito Social e do Trabalho, Viena).
      
      5 –	O órgão jurisdicional de reenvio cita duas decisões do Verwaltungsgerichtshof: 2000/15/0162, de 18 de Dezembro de 2001,
         e 2000/14/0121, de 19 de Fevereiro de 2002.
      
      6 –	V., sobre esta matéria, acórdão de 16 de Dezembro de 1960, Humblet (6/60, Recueil, p. 1125, n.° 4, Colect. 1954‑1961, p. 545).
      
      7 –	Acórdão de 11 de Março de 1975, Porrini e o./CEEA e o. (65/74, Colect., p. 143).
      
      8 –	N.os 14 e 15 do acórdão.
      
      9 –	N.° 13 do acórdão.
      
      10 –	Acórdão de 3 de Outubro de 1985, Comissão/Tordeur e o. (232/84, Recueil, p. 3223).
      
      11 –	N.° 28 do acórdão.
      
      12 –	N.° 27 do acórdão. Pelo contrário, no acórdão de 9 de Novembro de 2000, Vitari (C‑126/99, Colect., p. I‑9425), o Tribunal
         Justiça considerou que incumbia ao tribunal nacional verificar se as circunstâncias ou a natureza do trabalho justificavam
         a celebração de um contrato por tempo determinado entre o recorrente e a Fundação Europeia para a Formação. Neste acórdão,
         concluiu que as políticas comunitárias e nacionais nesta matéria eram concordantes e que o facto de se confiar ao tribunal
         nacional a decisão dos autos não podia, nestas circunstâncias, ser considerado uma intromissão na esfera de autonomia das
         instituições comunitárias. V. n.os 24 a 27 do acórdão.
      
      13 –	V. as conclusões que apresentei no processo na origem do acórdão de 10 de Julho de 2003, Betriebsratder der Vertretung
         der Europäischen Kommission in Österreich (C‑165/01, Colect., p. I‑7683, n.° 98).
      
      14 –	Já referido na nota anterior. V., especialmente, n.° 44 do acórdão.
      
      15 –	Já referido na nota 7. V. n.° 13 do acórdão.