CELEX: C2000/176/23
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-147/00: Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

24.6.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/13
3. As referidas prestações são abrangidas pelo artigo 13.o, A,      Jordana, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
     n.o 1, alı́nea g), da Directiva 77/388/CEE? Se o são, pode      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
     um devedor fiscal invocar tal disposição?                       Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1) declarar que:
                                                                          — ao não adoptar todas as medidas necessárias para
                                                                              assegurar, no prazo de dez anos após a notificação da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    directiva, a conformidade das águas balneares com as
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo                         exigências da directiva, contrariamente ao que dispõe
         penal instaurado contra Mathias Hoffmann                             o artigo 4.o, n.o 1, da directiva, e
                        (Processo C-144/00)                               — ao não realizar as colheitas de amostras com a
                                                                              frequência mı́nima fixada no Anexo da directiva em
                          (2000/C 176/22)                                     relação a todos os parâmetros e a todas as águas
                                                                              balneares, contrariamente ao disposto no artigo 6.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   — ao não realizar as colheitas de amostras relativas aos
Bundesgerichtshof, de 5 de Abril de 2000, no processo penal                   «coliformes totais»,
instaurado contra Mathias Hoffmann, que deu entrada na
Secretaria em 17 de Abril de 2000. O Bundesgerichtshof                    a República Francesa não adoptou todas as medidas
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                 necessárias ao cumprimento dos deveres que lhe incum-
seguintes questões:                                                      bem nos termos da Directiva 76/160/CEE(1) e não cumpriu
                                                                          as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea n) da            referida directiva,
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
     de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           2) condenar a República Francesa nas despesas.
     Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L         Fundamentos e principais argumentos
     145, p. 1; EE 9 F01, p. 54), no sentido de que o conceito
     de «outros organismos culturais reconhecidos...» também          — A Comissão verifica que um número substancial de zonas
     abrange um solista que realiza prestações de serviços               balneares não estavam em 1995 em conformidade com as
     culturais?                                                           obrigações relativas à qualidade da água, mais de dez anos
                                                                          depois da entrada em vigor das referidas obrigações.
2. No caso de resposta afirmativa à primeira questão:                    Acresce que os resultados disponı́veis relativos aos anos
                                                                          posteriores não são, tal como os de 1995, conformes às
     Resultam algumas limitações da expressão «... actividades
                                                                          obrigações relativas à qualidade da água. Dado que a
     de interesse geral» utilizada no artigo 13.o, A), designada-
                                                                          directiva impõe aos Estados-Membros uma obrigação de
     mente quando as prestações do solista prosseguem princi-
                                                                          resultado clara e incondicional de assegurar o respeito
     palmente objectivos comerciais?
                                                                          dos valores-limite, a Comissão conclui que a República
                                                                          Francesa não cumpriu as obrigações que para a mesma
                                                                          decorrem da directiva.
                                                                      — Apesar de, nos termos do direito comunitário, a colheita
                                                                          de amostras ser clara e incondicionalmente imposta às
                                                                          autoridades competentes dos Estados-Membros, a acusação
Acção proposta em 17 de Abril de 2000 pela Comissão                     de colheita insuficiente de amostras com a frequência
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   mı́nima relativamente a todos os parâmetros e a todas as
                                                                          águas balneares francesas continua por resolver.
                        (Processo C-147/00)
                                                                          Por último, a Comissão considera que não é justificado
                                                                          calcular e apresentar ao público um número de conformi-
                          (2000/C 176/23)                                 dade calculado tomando apenas em conta os parâmetros
                                                                          correctamente avaliados. O modo de avaliação adoptado
Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                pelas autoridades francesas acaba por ignorar que determi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 nadas zonas onde a colheita de amostras foi feita de modo
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              incorrecto podem não estar em conformidade com os
representada por J. F. Pasquier, consultor jurı́dico, e G. Valero         valores-limites imperativos fixados na directiva.
 ---pagebreak--- C 176/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
— Ao ter deixado de avaliar, a partir da época balnear de                     b) 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de
     1995, o parâmetro «coliformes totais», apesar de o mesmo                      1997 (2), que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
     continuar a fazer parte da legislação comunitária aplicável                72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
     em matéria de qualidade das águas balneares, as autorida-                    às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos
     des francesas violam um dever que resulta claramente dos                      outros produtos de origem animal;
     artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da directiva. Os argumentos
     técnicos adiantados pelas referidas autoridades para justifi-            c) 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998(3),
     car a sua opção não podem, por si só, justificar o abandono                que estabelece determinadas normas de execução da
     unilateral de uma obrigação clara e indiscutı́vel que                        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as
     decorre do direito comunitário. O artigo 7.o da directiva                    condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo
     proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de                            de certos estabelecimentos e intermediários no sector
     adoptarem medidas mais rigorosas do que as alı́ previstas;                    da alimentação animal;
     a avaliação de parâmetros suplementares está, assim, em
     conformidade com as exigências da directiva. O mesmo
                                                                              e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições,
     não sucede com a substituição de um parâmetro obrigató-
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
     rio, por um parâmetro não obrigatório, ou com o aban-
                                                                              das referidas directivas e do Tratado.
     dono de um dos parâmetros obrigatórios.
     Por último, a Comissão salienta que o abandono unilateral         2) condenar a República Italiana nas despesas.
     de um parâmetro afecta igualmente os resultados apresen-
     tados no relatório anual sobre as águas balneares da
     União Europeia, omitindo um elemento que permitiria a
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     comparação. Esta situação é, aliás, fonte de confusão e de
     falta de transparência para os cidadãos e os meios de
     comunicação que se referem à qualidade das águas com              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     base no relatório.                                                 do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                         quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas    -Membros a obrigação de respeitarem os prazos para transpo-
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133).             sição previstos nas directivas. Os referidos prazos terminaram
                                                                         sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                         necessárias para dar cumprimento às directivas referidas no
                                                                         pedido da Comissão.
Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         (1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                         (2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
                         (Processo C-148/00)
                                                                         (3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
                           (2000/C 176/24)
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Stefania Dragone e Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a Repú-
                                                                         blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo C-152/00)
1) declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às Directivas:                                              (2000/C 176/25)
     a) 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (1),
          que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,               Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
          86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e            Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,        representada por Léna Ström e Jean-Francis Pasquier, consulto-
          géneros alimentı́cios de origem animal e determinados          res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos        no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          hortı́colas, respectivamente;                                  Centre Wagner, Kirchberg.