CELEX: 32019R2128
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão de 12 de novembro de 2019 que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 321/114
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2128 DA COMISSÃO
         de 12 de novembro de 2019
         que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 77.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 90.o, alíneas a) e f),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as regras que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem cumprir quando realizam controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União, a fim de verificar o cumprimento da legislação da União relativa à cadeia agroalimentar.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão (2) estabelece regras aplicáveis aos controlos oficiais de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros, que sejam armazenadas em entrepostos situados no território da União e que sejam entregues a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos, localizada no território da União ou num país terceiro, ou a um navio que sai da União, e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 estabelece, nomeadamente, que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando da saída do entreposto.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 também estabelece que as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que se destinem a um navio que sai da União devem ser acompanhadas de um certificado oficial aquando do transporte do posto de controlo fronteiriço para o navio.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por razões de clareza e de coerência, é adequado estabelecer um modelo único de certificado oficial para remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros destinadas a entrega a navios que saem da União e se destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Frequentemente, o conteúdo das remessas é constituído em entrepostos. Essas remessas podem ser constituídas por mercadorias derivadas de várias remessas de diferentes origens ou categorias de produtos. A fim de reduzir os encargos administrativos, deve ser utilizado um certificado oficial único para as mercadorias nas novas remessas. A rastreabilidade das mercadorias deve ser assegurada mediante a indicação, no certificado oficial, do número do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) que acompanha as remessas originais a partir das quais são derivadas as mercadorias.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O certificado oficial pode ser emitido pelas autoridades competentes, em papel ou em formato eletrónico. Por conseguinte, é conveniente estabelecer requisitos no que respeita à emissão do certificado oficial em ambos os casos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para efeitos de coerência, as regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos e à utilização de uma assinatura eletrónica para os certificados oficiais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (3) devem também aplicar-se ao modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os modelos de certificados estão incluídos no sistema eletrónico TRACES, criado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão (4) e pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (5), para facilitar e acelerar os procedimentos administrativos nas fronteiras da União e nos entrepostos aduaneiros e permitir a comunicação eletrónica entre as partes envolvidas. Assim, o formato do modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento e as notas relativas ao seu preenchimento devem ser adaptados ao sistema TRACES.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 133.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, o sistema TRACES deve ser integrado no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). O modelo de certificado oficial estabelecido no presente regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado ao IMSOC.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definição
            Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de «entreposto» constante do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Modelo de certificado oficial
            
               1.   Para efeitos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 29.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2124, o modelo de certificado oficial estabelecido na parte 1 do anexo do presente regulamento deve ser utilizado para a certificação oficial de remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos entregues:
               
                           a)
                        
                        
                           A navios que saem do território da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De um entreposto situado no território da União a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos situadas no território da União ou num país terceiro.
                        
                     O certificado oficial pode ser emitido em papel ou em formato eletrónico através do IMSOC.
            
            
               2.   Quando o conteúdo das remessas for constituído num entreposto e composto por produtos de diferentes origens ou categorias de produtos, pode ser emitido um único certificado oficial para acompanhar a remessa.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os certificados oficiais não apresentados no IMSOC devem cumprir os seguintes requisitos:
            Requisitos para os certificados oficiais não apresentados no IMSOC
            
                        1)
                     
                     
                        Além da assinatura do certificador, o certificado oficial deve conter um carimbo oficial. A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da utilizada nos carateres impressos.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Se o certificado oficial contiver declarações, as declarações que não sejam relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbadas pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O certificado oficial deve ser constituído por:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Uma única folha de papel; ou
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e constituindo um todo integral; ou
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que cada uma delas constitui uma parte específica de uma sequência finita.
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Se o certificado oficial for constituído por uma sequência de páginas, cada página deve indicar o código único referido no artigo 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e ostentar a assinatura do certificador e o carimbo oficial.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O certificado oficial deve ser emitido antes de as remessas a que diz respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Requisitos para os certificados oficiais apresentados no IMSOC e para a utilização da assinatura eletrónica
            
               1.   Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem basear-se no modelo de certificado oficial estabelecido na parte 1 do anexo do presente regulamento.
            
            
               2.   O certificado oficial deve ser apresentado no IMSOC antes de as remessas a que diz respeito deixarem de estar sob o controlo das autoridades competentes no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.
            
            
               3.   Os certificados oficiais apresentados no IMSOC devem cumprir os requisitos aplicáveis à emissão de certificados oficiais eletrónicos e à utilização da assinatura eletrónica estabelecidos no artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Notas para o preenchimento do certificado oficial
            O certificado oficial deve ser preenchido com base nas notas constantes da parte 2 do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte e que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 1251/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010, (UE) n.o 142/2011 e (UE) n.o 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão (ver página 73 do presente Jornal Oficial).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
         
            (4)  Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (JO L 216 de 28.8.2003, p. 58).
         
            (5)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
      
      
         
            ANEXO
            PARTE 1
            
               Modelo de certificado oficial que acompanha as remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais, produtos derivados, feno, palha e produtos compostos provenientes de países terceiros que são entregues a navios que saem da União ou a bases militares da OTAN ou dos Estados Unidos
            
            
               
            
               
            PARTE 2
            
               Notas para o preenchimento do modelo de certificado oficial
            
            
               Geral
            
            Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com uma cruz (X) a casa correspondente.
            Por «código ISO» entende-se o código internacional de duas letras utilizado para designar um país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2 (1).
            Sempre que uma caixa permita a escolha de uma ou mais opções, apenas essas opções serão apresentadas na versão eletrónica do certificado oficial.
            
               Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
            
            
                        Casa I.1.
                     
                     
                        Posto de controlo fronteiriço/Autoridade competente: indicar o nome do posto de controlo fronteiriço (PCF) ou da autoridade competente que emite o certificado oficial, consoante o caso, e o respetivo número de referência TRACES.
                     
                  
                        Casa I.2.
                     
                     
                        Número de referência do certificado: o código único obrigatório atribuído pela autoridade competente que emite o certificado oficial de acordo com a sua própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os certificados não apresentados no IMSOC.
                     
                  
                        Casa I.2.a.
                     
                     
                        Número de referência IMSOC: o código de referência único automaticamente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado no IMSOC. Não preencher esta casa se o certificado não for apresentado no IMSOC.
                     
                  
                        Casa I.3.
                     
                     
                        Expedidor: em caso de expedição a partir de um entreposto, indicar o nome e o endereço (rua, cidade e região, província ou estado, n.o de registo/aprovação, consoante o caso) do entreposto a partir do qual a remessa é expedida. Não preencher esta casa se a remessa for expedida diretamente de um posto de controlo fronteiriço.
                     
                  
                        Casa I.4.
                     
                     
                        Operador responsável pela remessa: nome e endereço (rua, cidade e região, província ou estado, n.o de registo/aprovação, consoante o caso) da pessoa singular ou coletiva responsável na União pela entrega da remessa no local de destino.
                     
                  
                        Casa I.5.
                     
                     
                        Local de destino (navio): indicar o nome do navio a que se destina a remessa, o número da Organização Marítima Internacional (OMI) do navio, o nome do porto, o nome e o código ISO do Estado-Membro de destino das mercadorias. Não preencher esta casa se o certificado oficial for emitido para a entrega da remessa a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos localizada no território da União ou num país terceiro.
                     
                  
                        Casa I.6.
                     
                     
                        Local de destino (base militar da OTAN/dos Estados Unidos): indicar o nome da base militar de destino da OTAN/dos Estados Unidos situada no território da União, o nome e o código ISO do Estado-Membro onde está localizada a base militar de destino da OTAN ou dos Estados Unidos.
                        Se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos situada num país terceiro, só deve ser indicado nesta casa o posto de controlo fronteiriço de saída da União.
                        Não preencher esta casa se o certificado oficial for emitido para a entrega em navios que saem da União.
                     
                  
                        Casa I.7.
                     
                     
                        Meio de transporte:
                        Número(s) de identificação: para aviões, indicar o número do voo; para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do comboio e o número do vagão; para transportes rodoviários, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável. Para as remessas contentorizadas, o número de matrícula do reboque não é obrigatório se o número do contentor tiver sido indicado.
                        No caso de transporte por ferry, indicar a identificação do veículo rodoviário, o número de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque, se aplicável, e o nome do ferry previsto.
                     
                  
                        N.o do contentor:
                     
                     
                        Se aplicável, os números correspondentes. O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem transportadas em contentores fechados.
                     
                  
                        N.o do selo:
                     
                     
                        Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo oficial se for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviário sob a supervisão da autoridade competente que emite o certificado.
                     
                  
                        Casa I.8.
                     
                     
                        Descrição das mercadorias:
                        Descrição das mercadorias e do tipo de produto: indicar o código da Nomenclatura Combinada (NC) relevante e o título referido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2).
                        País de origem: indicar o país de origem das mercadorias.
                        Referência do DSCE de origem: indicar a referência do DSCE da remessa da qual se deriva o número correspondente de caixas do produto.
                        As informações constantes desta casa podem também ser fornecidas num documento comprovativo a anexar ao certificado oficial. Nesse caso, deve ser preenchida a casa «Documento comprovativo», incluindo o número de referência do documento comprovativo.
                     
                  
                        Casa I.9.
                     
                     
                        Número total de embalagens: indicar o número de caixas ou de embalagens de mercadorias. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa.
                     
                  
                        Casa I.10.
                     
                     
                        Peso líquido total (kg): define-se como a massa das mercadorias propriamente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.
                     
                  
                        Casa I.11.
                     
                     
                        Data e hora da partida: indicar a data e a hora da partida prevista do meio de transporte a partir do posto de controlo fronteiriço ou do entreposto.
                     
                  
               Parte II: Declaração
            
            Esta parte deve ser preenchida por um veterinário oficial ou por um inspetor oficial da autoridade competente no posto de controlo fronteiriço ou no entreposto.
            
               Parte III: Confirmação da chegada da remessa
            
            Esta parte deve ser preenchida pela:
            
                        —
                     
                     
                        autoridade competente no porto de destino ou o representante oficial do capitão do navio se o destino for um navio que sai da União,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        autoridade competente responsável pelos controlos na base militar da OTAN/dos Estados Unidos se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos situada no território da União,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída se o destino for uma base militar da OTAN/dos Estados Unidos localizada num país terceiro.
                     
                  
               (1)  Lista de nomes de países e elementos de códigos em: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm
            
               (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).