CELEX: 62016TN0773
Language: pt
Date: 2016-11-07 00:00:00
Title: Processo T-773/16: Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/29
            
         Ação intentada em 7 de novembro de 2016 — Salehi/Comissão
   (Processo T-773/16)
   (2017/C 053/36)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Dominik Salehi (Bremen, Alemanha) (representante: C. Drews, advogada)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a demandada infringiu o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013) ao não ter adotado, com referência às cartas do demandante de 1 de julho e de 16 de setembro de 2016, as medidas previstas na referida disposição nem dirigido uma comunicação à demandante.
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, o demandante invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da reciprocidade através da aplicação estrita do Visa Waiver Program Improvement and Terrorist Travel Prevention Act of 2015.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à inatividade da demandada.
            
         O demandante acusa a Comissão de não ter adotado medidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, alínea e), i), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1).