CELEX: 31999R0317
Language: pt
Date: 1999-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 317/1999 da Comissão de 11 de Fevereiro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2004/98

L 38/42              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 317/1999 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Fevereiro de 1999
                que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                     referido no Regulamento (CE) nº 2004/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                      ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                               cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do               exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                montante referido no artigo 1º;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92             lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da                                    Artigo 1º
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
                                                               No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para determi-
                                                               de Fevereiro de 1999 no âmbito do concurso referido no
nados Estados ACP;
                                                               Regulamento (CE) nº 2004/98, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE)               exportação de trigo mole é fixada em 37,94 EUR por
nº 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas             tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/                                     Artigo 2º
/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à
exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo    O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve-
1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso,            reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.