CELEX: C2000/149/49
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-107/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des pensions (ONP)

27.5.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              As prestações de serviços de publicidade, tal como estão
tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de                referidas na alı́nea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva
Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o                  n.o 77/388/CEE (1), quando se trate de operações que têm em
              Office national des pensions (ONP)                        vista promover a venda de bens ou serviços, consistem apenas
                                                                        nas prestações fornecidas directamente e facturadas pelo
                      (Processo C-107/00)                               prestador de serviços a um anunciante que seja sujeito passivo,
                                                                        com exclusão das prestações de idêntica natureza fornecidas
                         (2000/C 149/49)                                indirectamente ao anunciante e facturadas a um terceiro que
                                                                        por sua vez as factura ao anunciante?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000,              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
pensions (ONP), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Justiça em 22 de Março de 2000. O tribunal du travail de                    uniforme (77/388/CEE) (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
Mons (Terceira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. A norma nacional que rege o cálculo duma pensão de
     sobrevivência e que prevê um limite máximo de cumulação
     «pensão de velhice-pensão de sobrevivência» quando o
     cônjuge sobrevivente tem direito a uma pensão de sobre-
     vivência a cargo de outro Estado-Membro, constitui uma
     cláusula de redução na acepção dos artigos 46.o A e 46.o B      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971 (1)?            Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
                                                                        2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na
2. Em caso afirmativo, os artigos 46.o A e 46.o B devem ser                qualidade de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen
     interpretados no sentido de que autorizam ou que não
     autorizam a instituição nacional que aplica a cláusula anti-
     -cumulação a tomar em conta a pensão aos sobreviventes                                  (Processo C-109/00)
     concedida nos termos do regime de outro Estado-Membro
     para reduzir o limite de acumulação pensão de velhice-                                    (2000/C 149/51)
     -pensão de sobrevivência, previsto pela legislação nacional?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos     Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e   2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na qualidade
    aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da          de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen, que deu entrada
    Comunidade (JO L 149, p. 2: EE 5 F01, p. 98).
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2000.
                                                                        O Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
Conseil d’État francês, secção de contencioso, de 9 de
                                                                        O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) do Conselho
Fevereiro de 2000, no processo Syndicat des producteurs                 de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princı́pio
indépendants (SPI) contra o Ministério da Economia, das                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                     Finanças e da Indústria
                                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                        profissionais e às condições de trabalho e/ou o artigo 10.o da
                       (Processo C-108/00)                              Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho de 19 de Outubro de
                                                                        1992 relativa à implementação de medidas destinadas a
                         (2000/C 149/50)                                promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhado-
                                                                        ras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, ou outras
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              disposições das referidas directivas ou o direito comunitário
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil        em geral opõem-se a que uma empregada seja despedida
d’État francês, secção de contencioso, de 9 de Fevereiro de           devido à gravidez, quando se alega que essa empregada foi
2000, no processo Syndicat des producteurs indépendants                 contratada como interina por um perı́odo de tempo limitado,
(SPI) contra o Ministério da Economia, das Finanças e da                que quando da celebração do contrato de trabalho sabia que
Indústria, e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              estava grávida mas não informou desse facto a entidade
Justiça em 23 de Março de 2000. O Conseil d’État francês,              patronal e que a gravidez implicou que a empregada não pôde
secção de contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se          trabalhar durante uma parte considerável do perı́odo de
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    emprego?