CELEX: C2000/006/58
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-243/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/33
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por                          — Violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem
Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunida-                       no que toca ao respeito dos prazos e forma de correcção
                           des Europeias                                      do alegado erro através da sua carta de 30 de Abril de
                                                                              1999.
                      (Processo T-243/99)                                — Violação do princı́pio da boa administração resultante do
                                                                              facto de a Comissão não ter tomada todas as medidas
                                                                              necessárias para se assegurar de que a carta que alegada-
                           (2000/C 6/58)                                      mente foi enviada à recorrente em 5 de Maio de 1999
                                                                              tinha realmente chegado ao destino pretendido.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Marie-Laurence Buisson, representada por Ian S. Forrester, QC,           Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
do foro da Escócia, Elisabethann Wright, barrister do foro da           sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F. contra a Comis-
Irlanda do Norte, Fiona M. Murray, barrister do Middle Temple                            são das Comunidades Europeias
(do foro de Inglaterra), e Fredrik Lindblom, Biträdande Jurist,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Aloyse May, 31 Grand rue, BP 144.                                                       (Processo T-248/99)
                                                                                                    (2000/C 6/59)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 13 de Julho de 1999 que                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    indeferiu a reclamação que apresentou da sua exclusão das
    provas escritas do concurso geral COM/A/10/98;
                                                                         Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— atribuir-lhe uma indemnização pelo montante de BEF                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
    100 000;                                                             sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F., de Borne (Paı́ses
                                                                         Baixos), representada por H. W. Kesler, advogado em Enschede,
— condenar a Comissão nas despesas.                                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                         advogado K. Manhaeve, rue Charles Martel 56-58.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         a) Anular ou declarar nula a decisão da Comissão, de 20 de
O objectivo do recurso consiste na impugnação da legalidade                  Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio
da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação que                      estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
apresentou da sua exclusão da segunda fase do processo de                    neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
selecção do concurso geral COM/A/10/98. Em apoio do seu
recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                   b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Violação da expectativa legı́tima da recorrente de que seria
    convidada a participar nas provas escritas. Esta expectativa         Fundamentos e principais argumentos
    é claramente demonstrada através da carta da Comissão de
    30 de Abril de 1999. Segundo a recorrente, uma vez que               Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
    o ponto IV.5 do aviso de concurso determina que a lista              recorrente considera nomeadamente que a Comissão fez uma
    dos candidatos que preencham as condições básicas de               interpretação errada do conceito de «empresa», bem como do
    admissão ao concurso e obtenham uma pontuação entre                conceito de «auxı́lio», porque afirmou que um auxı́lio conce-
    as 200 mais elevadas nos testes de pré-selecção serão              dido pela Administração e um auxı́lio concedido por uma
    admitidos e que o ponto VIII.5 fixa que estes candidatos             empresa privada têm a mesma natureza, de modo que se trata
    serão admitidos às provas escritas, a carta só poderá             de cumulação na acepção da regra de minimis.
    ser interpretada como significando que a recorrente se
    encontrava entre os 200 candidatos que seriam admitidos
    às provas escritas e que a Comissão procedia a um controlo          (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    para se assegurar de que a sua candidatura preenchia as
    condições básicas de admissão estabelecidas no ponto III
    do aviso de concurso.