CELEX: 31988R3484
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3484/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1988)

11 . 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 306/5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3484/88 DO CONSELHO
                                                 de 8 de Novembro de 1988
                 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
                            animais da espécie bovina, do código NC 02.06 29 91 (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           bovino ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, para os diafragmas congelados de              1 . . É aberto para 6 ano de 1988 um contingente pautal
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 , a          comunitário de diafragmas congelados de animais de
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo                  espécie bovina, do código NC 0206 29 91 .
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a
abrir um contingente pautal comunitário anual com               O volume total deste contingente eleva-se a 1 500 tonela­
direito de 4 % , cujo volume é fixado em 1 500 toneladas ;      das.
que é pois conveniente abrir este contingente para o ano
de 1988 ;                                                       2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta
                                                                Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 % .
 Considerando que é necessário garantir, nomeádamente, o
 acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­                                 Artigo 2?
 sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­        De acordo com o processo previsto no artigo 27? do
 ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin­       Regulamento (CEE) n? 805/68, serão fixadas as regras de
 gente a todas as importações dos produtos em questão em        execução do presente regulamento, e, nomeadamente :
 todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume
 contingentário ; que, para o efeito, se revela oportuno um     a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
 sistema de utilização do contingente pautal comunitário             e a origem do produto ;
 baseado na apresentação de um certificado de autentici­        b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
 dade que garanta a natureza, a proveniência e a origem              mento que permita a verificação das garantias previstas
 dos produtos ;                                                      na alínea anterior.
 Considerando que as regras de execução destas disposi­                                  Artigo 3 ?
 ções devem ser adoptadas de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68           O presente regulamento entra em vigor no segundo dia
 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 organização comum de mercado no sector da carne de              Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                               (                               A. PEPONIS
                                                                 (>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                                 (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.