CELEX: 31986R2077
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2077/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31986R2077

Regulamento (CEE) n.° 2077/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 179 de 03/07/1986 p. 0011 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2077/86 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1986  que fixa para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para os tomates e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1320/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que diz respeito a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1929/85 (4), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (5), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros em conserva e sumos de tomate, o volume das importações torna o preço dos países não membros não representativo; que a ajuda à produção para estes produtos deve ser calculada relativamente a um preço baseado no preço de mercado da Comunidade;  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 989/84 do Conselho (6) fixou, como limiar de garantia para cada campanha, uma quantidade de produtos transformados à base de tomate correspondente a um volume de tomate fresco de 4 700 000 toneladas; que a produção comunitária calculada em conformidade com o nº 2 daquele regulamento excede o limiar para a campanha de comercialização de 1985/1986 e que a produção de cada grupo de produtos à base de tomate é superior à quantidade especificada no nº 1, segundo travessão, do segundo parágrafo, do artigo 1º do mesmo regulamento; que a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 1986/1987 deve ser reduzida para tais produtos, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do mesmo regulamento;  Considerando que, no que diz respeito à Grécia, em conformidade com o artigo 103º do Acto de Adesão da Grécia a até à primeira aproximação de preços, o preço mínimo a pagar aos produtores gregos será estabelecido com base nos preços pagos na Grécia aos produtores nacionais durante o período de referência definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 41/81 do Conselho (7); que o referido preço deve ser aproximado do nível dos preços comuns, em conformidade com o artigo 59º do Acto de Adesão da Grécia;  Considerando que, no que diz respeito à Grécia, o referido artigo 103º e o Regulamento (CEE) nº 990/84 do Conselho (8) estabelecem critérios para a fixação do montante de ajuda à produção;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo para tomates destinados a determinadas utilizações é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (9); que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º daquele regulamento, durante o período de transição não pode ser paga nenhuma ajuda aos tomates inteiros pelados em conserva e tomates inteiros congelados obtidos a partir da variedade San Marzano em Portugal;  Considerando que o nº 3, alínea b), do artigo 118º e o nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem que a concessão de ajuda à produção para os produtos à base de tomate se limitará a quantidades específicas; que, a fim de assegurar uma distribuição equitativa da matéria-prima por cada uma das regiões de produção da Comunidade, deve ser estabelecido que os tomates cultivados numa determinada região só recebam ajuda à produção quando transformados naquela região;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (1) prevê, entre outras disposições, que durante a campanha de comercialização de 1986/1987, a ajuda à produção a ser paga para o concentrado de tomate em embalagens de peso, incluindo a embalagem de uso imediato, inferior a 1,5 quilogramas será adicionada de um valor percentual; que este aumento é baseado no custo de transformação que o acondicionamento implica; que estes custos se consideram idênticos em todos os Estados-membros; que o aumento deve também ser idêntico em todos os Estados-membros; que, para esse efeito, devem ser fixadas percentagens específicas para Espanha, Portugal e Grécia;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os produtos constantes do Anexo I, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os produtos constantes do Anexo II,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  A ajuda à produção fixada no Anexo II para os produtos transformados à base de tomate será, se for aplicável o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1320/85, multiplicada por um coeficiente calculado, para cada Estado-membro, segundo a seguinte fórmula:  100  100 + a  en que « a » é a percentagem de que a quantidade de tomates frescos distribuída pelo Estado-membro foi aumentada em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do referido regulamento.  Artigo 3º  Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as percentagens previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1709/84 são, relativamente a produtos obtidos a partir de tomates cultivados em Espanha, Portugal ou Grécia, as seguintes:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Estado- -membro  // Peso, incluídas as embalagens de uso imediato, inferior a 1,5 kg mas não inferior a 0,7 kg   // Peso, incluídas as embalagens de uso imediato, inferior a 0,7 kg mas não inferior a 0,25 kg  // Peso, incluídas as embalagens de uso imediato, inferior a 0,25 kg mas não inferior a 0,15 kg   // Peso, incluídas as embalagens de uso imediato, inferior a 0,15 kg   //    //   //  //   //   // Espanha   // 2,244   // 4,488   // 6,738  // 8,982   // Portugal   // 1,916   // 3,831   // 5,752  // 7,668   // Grécia   // 1,359   // 2,717   // 4,080  // 5,439   //    //   //   //   //  Artigo 4º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, perante o Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 41.  (4) JO nº L 283 de 24. 10. 1985, p. 1.  (5) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (6) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.  (7) JO nº L 3 de 1. 1. 1981, p. 12.  (8) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 21.  (9) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  (1) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.  ANEXO I  PREÇO MÍNIMO A PAGAR AOS PRODUTORES  1.2,5 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg peso líquido à saída da produção para produtos cultivados em  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // Espanha  // Portugal  // Grécia  // Outros Estados- -membros   //    //   //   //   //  // Tomates para o fabrico de:   //   //   //   //   // a) Concentrado de tomate   // 5,358   // 5,814   // 8,707  // 9,234   // b) Tomates inteiros pelados em conserva ou tomates inteiros   //   //   //   //   // pelados e congelados:   //   //   //   //   // - variedade San Marzano   // 7,939  // -   // 14,706   // 15,447   // - variedade Roma e similares   // 7,413   // 6,175   // 11,129   // 11,761   // c) Tomates não inteiros pelados em conserva ou tomates não inteiros pelados e congelados   // 6,935   // 5,729   // 8,963  // 9,472   // d) Flocos de tomate   // 7,413   // 6,175  // 11,129   // 11,761   // e) Sumo de tomate   // 5,358  // 5,814   // 8,707   // 9,234   //    //   //   //   //  ANEXO II  AJUDA À PRODUÇÃO  1.2,5 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg peso líquido para produtos obtidos a partir de matérias-primas cultivadas em  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // Espanha  // Portugal  // Grécia  // Outros Estados- -membros   //    //   //   //   //   // 1. Concentrados de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 28 % mas inferior a 30 %   // 15,731   // 18,428  // 25,981   // 28,258   // 2. Tomates inteiros pelados em conserva:   //   //   //   //   // a) Da variedade San Marzano  // 3,917   // 0   // 8,733   // 11,746   // b) Da variedade Roma e similares   // 4,119   // 2,361   // 6,808   // 8,642  // 3. Tomates inteiros pelados congelados:   //   //   //  //   // a) Da variedade San Marzano   // 3,917   // 0  // 6,555   // 8,817   // b) Da variedade Roma e similares  // 4,119   // 2,361   // 5,110   // 6,478   // 4. Tomates não inteiros em conserva   // 2,471   // 1,417   // 3,066  // 3,892   // 5. Tomates pelados não inteiros congelados  // 2,471   // 1,417   // 3,066   // 3,892   // 6. Flocos de tomate   // 52,346   // 61,321   // 74,532   // 81,064   // 7. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 %, mas inferior a 12 %   //   //   //   //   // a) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 7 % mas inferior a 8 %   // 4,068   // 4,760   // 5,793   // 6,300   // b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 8 % mas inferior a 10 %   // 4,882   // 5,719   // 6,951   // 7,560   // c) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 10 %   // 5,967  // 6,990   // 8,496   // 9,240   // 8. Sumo de tomate com um conteúdo de peso seco inferior a 7 %   //   //   //   //  // a) Com um conteúdo de peso seco igual a 5 % ou mais  // 3,255   // 3,813   // 5,040   // 5,040   // b) Com um conteúdo de peso seco igual ou superior a 3,5 % mas inferior a 5 %   // 2,116   // 2,478   // 3,276   // 3,276   //    //  //   //   //  (1) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados em Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados fora de Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.  (2) Os montantes constantes desta coluna só são aplicáveis quando os produtos são transformados num Estado-membro que não Espanha ou Portugal. Nos casos em que tais produtos são transformados em Espanha ou Portugal, não é aplicável nenhuma ajuda à produção.