CELEX: 31996R1383
Language: pt
Date: 1996-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1383/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

18 . 7. 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 179/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1383/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1996
                    relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                     exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           minadas, normas, nomeadamente do Regulamento (CE)
                                                                  n ? 1501 /95;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                     Considerando que é necessário prever que, além das
                                                                 condições previstas no artigo 30? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               n? 3719/88 da Comissão 0, com a última redacção que
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2137/95 (6), a libe­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        ração da garantia do certificdo de exportação fique subor­
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       dinada à prova da colocação no consumo em Ceuta,
  n ? 923/96 da Comissão (2)                                     Melilha ou no Estado ou Estados ACP previstos pelo regu­
                                                                 lamento;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­      de gestão dos cereais,
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                                        Artigo 1 ?
  Considerando que o abastecimento do mercado dos países
 ACP, parceiros privilegiados da Comunidade e do                 1.    Procede-se a um concurso para a restituição ou a
 mercado de Ceuta e Melilha, exige grandes quantidades          imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
 de trigo mole; que o abastecimento dos referidos               mento (CE) n ? 1501 /95, para trigo mole.
 mercados é feito, habitualmente, com base em contratos
 regulares destinados a garantir a Ceuta, Melilha e aos         2. O trigo mole deve ser exportado para Ceuta, Melilha
 países ACP preços estáveis durante um certo período; que,      ou para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de
 atendendo à situação desses mercados, é necessário abrir       um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I.
 um concurso específico destinado a garantir o acesso dos       3.     O concurso está aberto até 5 de Setembro de 1996.
 utilizadores de Ceuta, Melilha e determinados Estados
                                                                Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 ACP ao trigo mole em condições adequadas à situação de
 forte concorrência existente no mercado mundial;
                                                                em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
                                                                tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                concurso .
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)                                    Artigo 2?
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado      Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos a
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus         500 toneladas para Ceuta e Melilha, ou a 1 000 toneladas
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da          para os Estados ACP definidos no anexo I.
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
                                                                                        Artigo 3?
 Considerando que o bom desenvolvimento de um
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão       A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma           Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 da transmissão das propostas apresentadas junto dos
serviços competentes;                                                                   Artigo 4?
Considerando que convém prever um sistema de garantia           1.    As propostas só serão válidas se:
que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem
criar encargos excessivos para os operadores; que é conve­     — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
niente, por conseguinte, estabelecer derrogações a deter­            por um organismo oficial de Ceuta, Melilha ou do país
                                                                     ACP de destino ou por uma sociedade com sede de
                                                                     exploração em Ceuta, Melilha ou nesse país, de que
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(*) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          (5) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(«j JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                         16) JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 21 .
 ---pagebreak---    N? L 179/ 18       | FT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 7. 96
       celebrou, para a quantidade em causa, um contrato             18 ? e 47? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comis­
       comercial de fornecimento de trigo mole destinado à           são (').
       exportação para Ceuta, Melilha ou para um Estado
       ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos                                      Artigo 7?
       grupos de Estados AÇP definidos no anexo I. Esse
       contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efec­       1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
       tuar de Julho a Novembro de 1996 para quantidades            do Regulamento (CEE) n? 3719/88, os certificados de
       fornecidas tradicionalmente. As provas serão apresen­        exportação emitidos nos termos do n? 1 do artigo 8 ? do
       tadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias         Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que respeita à determi­
      úteis antes da data do concurso parcial em que sejam          nação da sua duração de validade, são considerados como
      apresentadas as propostas,                                    emitidos no dia de apresentação da proposta.
  — forem acompanhadas de um pedido de certificado de               2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
      exportação para o destino em questão.                         mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (2), os certificados de
                                                                    exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
  A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­            válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do n?
  mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de                1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
  entrega e as condições de preço.
                                                                                             Artigo 8?
  O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
                                                                    1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
  a título informativo, uma cópia desta prova.
                                                                    previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
  2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a             — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
  quantidade que é objecto do contrato comercial apresen­                em conta, nomeadamente, os critérios previstos
  tado. Os proponentes não podem apresentar simultanea­                  no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
  mente mais do que uma proposta para um mesmo                     — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo
 contrato .
                                                                         em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                         no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
 Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
 Estados-membros informarão a Comissão desse facto,                — ou não dar seguimento ao concurso.
 mencionando os nomes dos proponentes em questão.                  2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
                                                                   exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
                           Artigo 5?                               aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­
                                                                   tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.
 1.     O certificado obriga a exportar para Ceuta, Melilha,       3 . Sempre que for fixada uma imposição mínima à
 ou para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi           exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
 apresentado um pedido de certificado. Todavia, para os           aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
 Estados ACP e até ao limite de 30 % da quantidade cons­          sição mínima à exportação ou a um nível superior.
 tante do certificado, o operador pode executar o seu
 contrato num destino diferente, desde que o novo destino
                                                                                            Artigo 9?
 pertença ao       mesmo grupo de         países constantes
 no anexo I.                                                      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                  intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
2. Os certificados de exportação são emitidos imediata­           e meia depois do termo do prazo para a apresentação
mente após a designação dos adjudicatários.                       semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
                                                                  concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
3.      Em derrogação ao artigo 9? do Regulamento (CEE)           esquema que figura no anexo II e através dos números
n ? 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido
                                                                  que figuram no anexo III.
no presente artigo não são transmissíveis.
                                                                  Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                  informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                           Artigo 6?                              referido no parágrafo precedente.
A obrigação de exportação, bem como de importação em                                       Artigo 10?
Ceuta, Melilha ou nos países destinatários definidos
no anexo I, será coberta por uma garantia de 20 ecus por         As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
tonelada, a depositar aquando da emissão do certificado          horas da Bélgica.
de exportação.
                                                                                           Artigo 11 ?
Em derrogação ao artigo 13? do Regulamento (CE)
n? 1501 /95, o montante de 20 ecus por tonelada deve ser         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
liberado num prazo de 15 dias úteis após a data de apre­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sentação da prova, pelo adjudicatário, da introdução             Europeias.
no consumo em Ceuta, Melilha ou no ou nos Estados
ACP referidos no n? 2 do artigo 1 ? Esta prova deve ser          (') JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
apresentada em conformidade com o disposto nos artigos           (2) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 18. 7. 96        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 179/ 19
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão
                                                      ANEXO I
                            Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                        Grupo I                        Grupo II                         Grupo III
          Mauritânia                        Chade                           Seychelles
          Mali                              República Centrafricana         Comores
          Níger                             Benim                           Madagáscar
          Senegal                           Camarões                        Ilha Maurícia
          Burkina Faso                     Guiné Equatorial                 Angola
          Gâmbia                           São Tomé e Príncipe              Zâmbia
          Guiné-Bissau                     Gabão                            Malawi
          Guiné                            Congo                            Moçambique
          Cabo Verde                       Zaire                            Namíbia
          Serra Leoa                       Ruanda                           Botsuana
          Libéria                          Burundi                          Zimbabwe
          Costa do Marfim                                                   Lesoto
          Gana                                                              Suazilândia
          Togo
 ---pagebreak--- N? L 179/20    ÍPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7. 96
                                                         ANEXO II
             Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo mole para Ceuta,
                                         Melilha e determinados Estados ACP
                                             [Regulamento (CE) n ? 1383/96]
                                 Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                          1                      2                                   3
                                                                        A                        B
                    Numeração               Quantidades
                 dos proponentes           em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                   à exportação             à exportação
                                                                 em ecus/toneladas       em ecus/toneladas
                          1
                         2
                         3
                        etc.
                                                        ANEXO III
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C- 1 )] são os
            seguintes :
            — por telex:                22037 AGREC B,
                                        22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax:              295 25 1 5,
                                        296 49 56 .