CELEX: 31983D0370
Language: pt
Date: 1983-07-25 00:00:00
Title: 83/370/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

11 / Fase. 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            251
 383D0370
 28 . 7 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 204/61
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 25 de Julho de 1983
               que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                 Comunidade Económica Europeia
                                                           ( 83 / 370/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Este montante inclui :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica europeia,                                                    1 . 75,8 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de
                                                                           Desenvolvimento, a seguir denominado "Fundo",
                                                                           repartidos do seguinte modo :
Tendo em conta a Decisão 80/ 1186/ CEE do Conselho,
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos                       a) 66,8 milhões de ECUs para os fins definidos nos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­                          artigos 79? e 80?, dos quais :
mica Europeia ('), alterada pela Decisão 81 / 559/ CEE (2)                     — 39,3 milhões de ECUs sob forma de subven­
e, nomeadamente, o seu artigo 143?,                                                ções ,
                                                                               — 20,5 milhões de ECUs sob forma de emprés­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                             timos especiais,
                                                                               — 7 milhões de ECUs sob forma de capitais de
Considerando que a segunda Convenção ACP-CEE se                                    risco
aplica a Belize desde 5 de Março de 1982 e a Antígua e                         — pro memorium no âmbito do sistema de finan­
Barbuda desde 30 de Julho de 1982 ;                                                ciamento especial, por força das disposições
                                                                                   relativas aos produtos mineiros ;
Considerando que o Conselho alterou, pela sua Decisão                      b) Para os fins definidos no título II, até ao limite de
83 / 369/CEE (3), os montantes colocados à disposição do                       9 milhões de ECUs sob forma de transferências
Fundo Europeu de Desenvolvimento ( 1979) no que diz                            para a estabilização das receitas de exportação ;
respeito aos Estados ACP, por um lado, e aos países e
territórios ultramarinos, por outro ;
                                                                       2 . Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
Considerando ser conveniente alterar o montante pre­                       limite de 15 milhões de ECUs, sob forma de emprés­
                                                                           timos do Banco concedidos através dos seus recursos
visto no artigo 83? da Decisão 80/ 1186/CEE,
                                                                           próprios e nas condições fixadas nos seus Estatutos .
                                                                           Estes empréstimos terão, nas condiçoes previstas no
DECIDE :                                                                   artigo 87?, uma bonificação de juros de 3 % cujo en­
                                                                           cargo será imputado no montante das subvenções pre­
                              Artigo Io.                                   vistas na alínea a) do ponto 1 ;
A Decisão 80 / 1186 /CEE é alterada do seguinte modo :
                                                                       3 . Os montantes previstos sob forma de subvenções e de
1 ) O artigo 83? passa a ter a seguinte redacção :                         empréstimos especiais, ou seja 59,8 milhões de ECUs,
                                                                           deduzidas as dotações para as acções de cooperação
     «Artigo 83?
                                                                           regional e a ajuda de urgência, previstas respectiva­
                                                                           mente no n? 2 do artigo 114? e no artigo 117?, bem
                                                                           como o montante a prever, eventualmente, para as
     Durante o período de vigência da presente decisão , o                 bonificações dos empréstimos do Banco, serão repar­
     montante global das contribuições financeiras da co­                  tidos do modo seguinte :
     munidade é de 90,8 milhões de ECUs .
                                                                           — Teritórios franceses ultramarinos : 18 milhões de
                                                                               ECUs,
(') JO n° L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .                                  — Antilhas neerlandesas : 20 milhões de ECUs,
(2) JO n° L 203 de 23 . 7 . 1981 , p. 49.                                  — Países e Territórios britânicos ultramarinos : 5,3
(3) JO n° L 204 de 28 . 7 . 1983 , p . 59 .                                    milhões de ECUs .»;
 ---pagebreak--- 252                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 18
2) No ponto 4 do Anexo I são suprimidas as menções             Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1983 .
   «Belize» e «Antígua».
                         A .                                                                        Pelo Conselho
                        Artigo 2o.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de                                             ^ Presidente
1983 .                                                                                                C. SIMITIS