CELEX: 51988PC0225
Language: pt
Date: 1988-05-04
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO AOS ESTADOS-MEMBROS, TENDO EM VISTA A PROMOCAO DA COOPERACAO ENTRE EMPRESAS PUBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ELECTRICIDADE E PRODUTORES INDEPENDENTES

1. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 172/9
2.    A realização deste objectivo requer, nomeada-              — organizam acções concretas a fim de porem à dispo-
mente, que seja favorecida a tomada de consciência dos                sição dos professores e dos alunos o material pedagó-
seguintes elementos:                                                 gico adequado.
— ambiente enquanto património comum da humani-                  2.     Os Estados-membros favorecem também a forma-
    dade,                                                        ção de especialistas nas várias disciplinas relativas ao am-
— o equilíbrio ecológico e a importância de sua manu-            biente, inserindo os temas ecológicos nos programas de
    tenção,                                                      aperfeiçoamento. Esta inserção é também encorajada no
                                                                 domínio da formação profissional, incluindo o ensino
— o direito a usufruir de um ambiente não poluído,
                                                                 universitário, a fim de orientar o comportamento dos fu-
— a necessidade de assegurar uma utilização racional             turos profissionais na direcção mais favorável para a pre-
    dos recursos naturais,                                       servação do ambiente e dos recursos naturais.
— os efeitos das actividades humanas sobre o ambiente
                                                                 3.     A fim de assegurar uma melhor integração das ac-
    local, nacional e global,
                                                                 ções definidas nos dois pontos anteriores nas estruturas e
— o modo como cada indivíduo pode contribuir para a              nas orientações pedagógicas dos respectivos sistemas de
    protecção do ambiente, através do seu comporta-              educação e de formação profissional, as autoridades
    mento nomeadamente enquanto consumidor.                      competentes de cada Estado-membro estabelecem um
                                                                 programa que define as modalidades da realização do
                          Artigo 2o.                             objectivo referido no n? 1 do artigo 1?
1.    As autoridades competentes dos Estados-membros             4.     Esse programa deve, nomeadamente, ter em conta
asseguram a inserção dos elementos definidos no n? 2 do          0 facto de que a educação e a formação profissional em
artigo 1? a todos os níveis do ensino, da educação geral e       matéria de ambiente constituem um princípio de ensino
da formação profissional (inclusive para adultos) em             interdisciplinar que penetra de igual modo os domínios
cooperação com os organismos locais e, se for caso               das ciências naturais e das ciências sociais.
disso, com os pais dos alunos.
                                                                                           Artigo 3o.
Para este efeito, as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros:                                                     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias em
— tomam em consideração esses elementos na elabora-              conformidade com a presente decisão, o mais tardar até
    ção dos programas de ensino, das disciplinas em              1 de Abril de 1990, e comunicá-las-ão imediatamente à
    causa, bem como na organização de cursos inter-              Comissão.
    disciplinares,
                                                                                           Artigo 4o.
— prevêem actividades circum-escolares para ensaiarem
    na prática os conhecimentos teóricos adquiridos so-          Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará ao Con-
    bre o ambiente,                                              selho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
                                                                 aplicação da presente decisão.
— tomam as medidas adequadas a fim de desenvolverem
    os conhecimentos dos professores no âmbito da sua                                      Artigo 5°
    formação inicial e contínua, bem como para favore-
    cerem o seu aperfeiçoamento por meio de experiên-            Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    cias-piloto e projectos de investigação,                     são.
              Proposta de recomendação do Conselho aos Estados-membros, tendo em vista a promoção
              da cooperação entre empresas públicas de abastecimento de electricidade e produtores
                                                        independentes
                                                    (COM(88) 225 final)
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Maio de 1988)
                                                        m/C   172/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
235?,
                                                                  Social,
 ---pagebreak--- N? C 172/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1. 7. 88
Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro          RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
de 1986, relativa aos novos objectivos da Comunidade
em matéria de política energética para 1995 ('), o Conse-
lho considerou como objectivos sectoriais uma utilização      1. A criação, tendo em vista a promoção da produção
mais eficiente da energia em todos os sectores assim             própria de energia eléctrica a partir de fontes de ener-
como uma maior contribuição das fontes de energia                gia renováveis, do aproveitamento de detritos ou do
novas e renováveis;                                              processo de produção combinada de calor e energia,
                                                                 de um quadro para a cooperação entre empresas de
Considerando que, de acordo com a resolução do Con-              abastecimento público de electricidade (EPAEs) e to-
selho de 26 de Novembro de 1986, relativa a uma nova             dos os produtores independentes que utilizem os pro-
orientação da Comunidade sobre o desenvolvimento das             cessos acima indicados, quadro esse em que seja pos-
fontes de energia novas a renováveis (2), a Comissão já          sível regular as condições de fornecimento recíprocas,
propôs ao Conselho uma recomendação aos Estados-                 em matéria de qualidades e preços, de acordo com
-membros relativa a um melhor aproveitamento das fon-            princípios comuns.
tes de energia renováveis na Comunidade (3);
Considerando que também a produção combinada de ca-
lor e energia e as energias produzidas por aproveita-         2. A simplificação da criação desse quadro através da
mento de detritos (combustão de lixo e aproveitamento            adopção de critérios contratuais uniformes:
de calor perdido na indústria), com o potencial que re-
presentam em termos de economia de fontes de energia             — quer por acordo voluntário entre os interessados,
não renováveis e de substituição do petróleo, podem dar
uma contribuição importante para a concretização dos
                                                                 — quer, se necessário, pela aprovação de disposições
objectivos da Comunidade para 1995, em matéria de po-
                                                                      legislativas ou administrativas especiais,
lítica energética;
Considerando que a produção de electricidade é um
                                                                 e a adaptação das disposições legislativas ou adminis-
campo de aplicação comum, tanto para as fontes de
                                                                 trativas que não estejam de acordo com tais critérios.
energia renováveis como para as energias produzidas a
                                                                 Dever-se-à igualmente estudar se é necessário estabe-
partir de detritos e para a produção combinada de calor
                                                                 lecer procedimentos especiais para a resolução de di-
e electricidade, sendo, por esse motivo, de importância
                                                                 ferendos relativos a condições contratuais.
fulcral para o desenvolvimento dessas possibilidades de
abastecimento de energia;
Considerando que estes processos de produção de elec-         3. Que, no âmbito desses acordos ou disposições se asse-
tricidade são essencialmente adequados à produção pró-           gure:
pria, fora do sistema de abastecimento público;
Considerando que a rentabilidade da produção própria             3.1. No que respeita às quantidades:
com base nos três processos referidos depende igual-
mente das condições de cooperação com as empresas pú-                  — que a produção própria de energia eléctrica
blicas de abastecimento de electricidade (EPAEs), isto é,                  pelos processos referidos, desde que não pre-
das condições relativas ao fornecimento de electricidade                   judique interesses públicos, seja basicamente
excedentária, aquisição de electricidade suplementar e                      possibilitada e não seja obstruída, quer por
manutenção de reservas;                                                     disposições legislativas e administrativas, quer
Considerando que determinadas disposições legislativas e                    por condições impostas pelas EPAEs,
administrativas actualmente vigentes podem constituir
um entrave ao desenvolvimento da produção própria                      — que as EPAEs se comprometam a adquirir as
com base nos processos referidos;                                           quantidades de electricidade provenientes da
Considerando que o preço do fornecimento de electrici-                      produção própria a partir dos processos refe-
dade pelo produtor independente à rede pública deverá                       ridos, desde que isso não prejudique a explo-
orientar-se, tão rigorosamente quanto possível, pelos                       ração rentável de instalações de produção
custos que possam ser evitados no abastecimento público,                    existentes, pertencentes às EPAEs.
de modo a garantir rendimentos adequados ao produtor
independente;
                                                                 3.2. No que respeita a preços:
Considerando que um quadro de actuação constituído
por medidas adequadas deveria regulamentar, de acordo
com princípios comuns, a cooperação entre produtores                   — da energia eléctrica que é produzida em ins-
independentes e EPAEs, criando, desse modo, melhores                        talações próprias com base nos processos re-
condições para o desenvolvimento futuro, na Comuni-                         feridos e que é fornecida à rede de abasteci-
dade, da produção própria de electricidade com base nos                     mento público, que a remuneração desses for-
processos referidos,                                                        necimentos:
(l) JO n? C 241 de 25. 9. 1986.                                             — seja fixada independentemente da energia
O JO n? C 316 de 9. 12. 1986.                                                   de base utilizada para a respectiva produ-
(') COM(87) 432 final de 28. 9. 1987.                                           ção,
 ---pagebreak--- PB ^                         ]ornalCôhcial das Comunidades Europeias                                        ^CP^BM
     seja, emprincípio, determinadacom uase                       tor independente, sobretudo em períodos
     nos custos médios, a lon^o pra^o, que                        de ponta,
     possam ser evitados no abastecimento pú               — q u e a r e m u n e r a ç ã o a p a ^ a r pela aquisição de
     t^lico da região em causa,                               electricidadeàrededea^astecimentopúulico
     corresponda, no mínimo, aos custos varia                 seja ficada de tal modo que os produtores in
     veis susceptíveis de serem evitados ao                   dependentes sejam objecto de tratamento
     abastecimento púulico,                                   i^ual ao dos outros consumidores, sem pro
                                                              dução própria,
     ^aranta,em princípio,aofornecedor uma
                                                           — que a regulamentação relativa a essas remu
     remuneração suplementar, na medida em
                                                              nerações seja estabelecida c o m a m a i o r t r a n s
     que este contribui para evitar ao sector de
                                                           ^ parência possível.
     abastecimento público custos de produção
     ou compra de energia eléctrica. Cõ mon        4. Que, aofim de trêsanos, sejaapresentadoàComis
     tante dessa remuneração deveria ser inde         são um relatório relativo ao desenvolvimento de
     pendente da regularidade c o m q u e é p o s     cooperação e n t r e a s E R A E s e o s p r o d u t o r e s i n d e p e n
     sível dispor dos fornecimentos d o p r o d u     dentes de electricidade.