CELEX: 62013CA0560
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-560/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Derrogação — Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros — Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros — Fundos negros»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith
   (Processo C-560/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Derrogação - Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros - Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros - Fundos negros»)
   (2015/C 236/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Ulm
   
      Recorrida: Ingeborg Wagner-Raith
   
      estando presente: Bundesministerium der Finanzen
   
      Dispositivo
   
   O artigo 64.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma tributação forfetária dos rendimentos dos detentores de participações num fundo de investimento não residente, quando este fundo não cumpriu certas obrigações legais, constitui uma medida que envolve movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros na aceção desse artigo.
   
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.