CELEX: 31992R1649
Language: pt
Date: 1992-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1649/92 da Comissão, de 26 de Junho de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo duro armazenadas pelo organismo de intervenção francês

27. 6. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 172/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1649/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                  toneladas de trigo duro armazenadas pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 O organismo de intervenção francês pode proceder, nas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
organização comum de mercado no sector dos cereais (l),          um concurso permanente para a exportação de 50 000
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          toneladas de trigo duro em sua posse.
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu
artigo 7?,
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),       50 000 toneladas de trigo duro a exportar para todos os
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais         de exportação deve ser efectuada durante o período
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue          compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
 por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da              2.   As regiões nas quais as 50 000 toneladas de trigo
                                                                 duro estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                                       Artigo 3?
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­         1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no         data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
 início da campanha cerealífera de 1992/ 1993 de 50 000          mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1992.
 toneladas de trigo duro armazenadas pelo organismo de
 intervenção francês ;                                           2.   As propostas apresentadas no âmbito do presente
                                                                 concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
Considerando que o concurso previsto para a exportação           compromisso escrito em exportar durante o período
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­        compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a          Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
partir de Junho de 1992, mas para fornecimentos que só           de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
serão possíveis a partir da nova campanha de 1992/ 1993,         Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992 ; que, deste
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                                          Artigo 4f
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,            (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de           para o primeiro concurso parcial cessa em 2 de Julho de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais            1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                     2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                 concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                           3. O último concurso parcial cessa em 29 de Julho de
                                                                 1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
O   JO  n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                          nismo de intervenção francês.
O   JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(é) JO  n? L 288 de 18 . 10. 1991 , p. 21                        O JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                       Artigo 5?                             segundo travessão, do artigo 17? do mesmo regulamento
                                                             só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.       ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo        Agosto de 1992.
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo
15? do mesmo regulamento e o pagamento.                                              Artigo 7?
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          O organismo de intervenção francês comunica à Comis­
Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar na expor­      são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­          apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1992. O preço é aumen­          transmitidas em conformidade com o esquema que figura
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for        no anexo II e através dos números que figuram no anexo
efectuado em Agosto de 1992.                                  III.
                                                                                     Artigo 8?
                       Artigo 6?
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,          Europeias.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
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                                                             ANEXO 1
                                                                                         (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem                      Quantidades
                               Amiens                                                  200
                               Châlons                                               1 500
                               Nantes                                                  200
                               Montpellier                                           9 200
                               Orléans                                             25 000
                               Paris                                                 3 200
                               Rouen                                                   700
                               Toulouse                                            10 000
                                                            ANEXO II
          Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo duro armazenadas
                                           pelo organismo de intervenção francês
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1649/92]
                   1               2               3              4                5                6            7
                                                                             Bonificações
                                                                Preço             (+)
              Numeração                       Quantidade      de oferta     Reduções ( — )      Encargos
                                N ? do                                                         comerciais
                  dos                             em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                 lote                                                        (em ecus por
             proponentes                       toneladas      tonelada)        tonelada)
                                                                  (')            (para          tonelada)
                                                                              referência)
                   1
                   2
                   3
                           i -
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
          de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
          — por telex :                    22037 AGREC B,
                                           22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :                — 235 01 32,
                                           — 236 10 97,
                                           — 236 20 05,
                                           — 236 20 08 .