CELEX: 31990D0367
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: 90/367/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1990 que confirma o decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990 que limita a pesca das vieiras na baia do Sena Ocidental (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31990D0367

90/367/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1990 que confirma o decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990 que limita a pesca das vieiras na baia do Sena Ocidental (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 180 de 13/07/1990 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1990  que confirma o decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990 que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (90/367/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4056/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,  Considerando que, por carta de 2 de Maio de 1990, a República Francesa, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, notificou a Comissão do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental;  Considerando que, com a execução do decreto do prefeito da região Alta Normandia, de 23 de Abril de 1990, as autoridades francesas instauraram, a partir de 30 de Abril de 1990 e até 31 de Dezembro de 1990, uma proibição da pesca de vieiras de tamanho inferior a 110 mm no interior da baía do Sena Ocidental e na zona definida pelo artigo 1º do texto; que essa proibição é aplicável aos pescadores de todos os Estados-membros na zona e durante o período acima mencionado;  Considerando que esta medida conservatória de urgência tem por objectivo garantir a conservação da unidade populacional de vieiras que evolui no âmbito de aplicação do texto; que a medida em causa é mais rígida do que a disposição comunitária de referência estabelecida pela rubrica relativa ao tamanho mínimo autorizado da vieira no anexo III do Regulamento (CEE) nº 3094/86; que, todavia, o perigo de ruptura da referida unidade populacional obrigaria as autoridades francesas a adoptar a medida notificada;  Considerando que, dado que, no caso presente, se encontram reunidas todas as condições formais e de fundo que permitem às autoridades francesas recorrer ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 para adoptar a medida conservatória de urgência notificada, é conveniente confirmá-la,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O decreto do prefeito da região Alta Normandia de 23 de Abril de 1990, que limita a pesca das vieiras na baía do Sena Ocidental, é confirmado.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 75.