CELEX: 51992PC0564
Language: pt
Date: 1992-12-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACÃO DE UM ACORDO DE COOPERACÃO PARA A PROTECCÃO DAS COSTAS E ÁGUAS DO ATLÂNTICO NORDESTE CONTRA A POLUICÃO

26 . 2 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 56 / 13
                Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo de cooperação para a
                                protecção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição
                                                               ( 93 / C 56 / 02 )
                                                            COM(92) 564 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que, em resultado dessas negociações, foi
                                                                            adoptado e assinado em Lisboa, em 17 de Outubro de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        1990, em nome da Comunidade e com base num mandato
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­                              do Conselho, o acordo de cooperação para a protecção
 tigo 130?S ,                                                               das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a polui­
                                                                            ção;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            Considerando que o acordo de Lisboa preenche uma
                                                                            lacuna , no que diz respeito ao Atlântico Nordeste, a nível
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                          da acção internacional relativa à poluição marinha aciden­
                                                                            tal , na medida em que o mar Báltico , o mar do Norte e o
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             mar Mediterrâneo já estão cobertos por acordos multilate­
 Social ,                                                                   rais de cooperação no caso de poluição marinha aciden­
                                                                            tal ;
 Considerando que os dois primeiros programas de acção
 das Comunidades Europeias em matéria de ambientei 1 )                      Considerando que é necessário que a Comunidade aprove
 salientam a importância para a Comunidade do combate à                     esse acordo a fim de contribuir, juntamente com os Esta­
 poluição dos mares em geral e prevêem, entre outras                        dos-membros, para a concretização dos seus objectivos,
 coisas, a adopção de medidas comunitárias de combate à                     especialmente tendo em consideração a Decisão 86 / 85 /
 poluição causada pelo transporte e navegação marítimos;                    / CEE do Conselho , de 6 de Março de 1986 , que institui
 que os mesmos programas especificam que a protecção das                    um sistema de informação comunitário para o controlo e
 águas marinhas constitui uma prioridade, tendo em vista a                  redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbo­
 manutenção de equilíbrios ecológicos vitais ;                              netos e de outras substâncias perigosas no mar (4 ),
 Considerando que o terceiro programa de acção das
 Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2 )                          DECIDIU :
 salienta que , em caso de acidente, as autoridades dos
 Estados-membros em causa devem ter capacidade para
 intervir rapidamente, de forma coordenada e com meios                                                  Artigo 1 ?
 suficientes ;
                                                                            O acordo de cooperação para a protecção das costas e
                                                                            águas do Atlântico Nordeste contra a poluição, tal como
 Considerando que o quarto programa de acção em matéria                     adoptado em Lisboa em 17 de Outubro de 1990, é
 de ambiente ( 3 ) veio confirmar que o controlo da poluição                aprovado, pela presente decisão , em nome da Comunidade
 causada por derrames de petróleo continua a ser uma
                                                                            Económica Europeia .
 prioridade e que , de facto , a importância atribuída à
 poluição marítima tem vindo a aumentar; que o mesmo                        O texto do acordo referido no primeiro parágrafo é anexo
 programa reconhece que , para além do petróleo , deve ser                  à presente decisão.
 dada especial atenção a outras substâncias perigosas trans­
 portadas por mar;
                                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que a Comissão participou , em nome da
 Comunidade, nas negociações de preparação de um                            O presidente do Conselho das Comunidades Europeias
 acordo internacional de cooperação para a protecção das                   depositará o instrumento de aprovação junto do Governo
 costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição                    português, como previsto no n ? 2 do artigo 24 ? do
 acidental ;                                                                acordo .
(>) JO   n?  C 112 de 20 . 12 . 1973 , p . 1 e
      JO n? C  139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .
( 2 ) JO n? C  46 de 17. 2 . 1983 , p . 9 .
( 3 ) JO n? C  328 de 7 . 12 . 1987 , p . 23 .                             (<) JO n ? L 77 de 22 . 3 . 1986 , p. 33 .