CELEX: 31986R0992
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 992/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

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31986R0992

Regulamento (CEE) n.° 992/86 da Comissão de 4 de Abril de 1986 que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 090 de 05/04/1986 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 992/86 DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1986  que suspende a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (3), e, nomeadamanete, o nº 2 do seu artigo 11º,  Considerando que a manutenção do actual regime, dadas a situacçã monetária e a incerteza que reina nos mercados de câmbios, pode levar a operações de especulação; que é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários é suspensa a partir de 5 de abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 5 de abril de 1986 e é aplicável até 9 de abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.  (3) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.