CELEX: 31987R3052
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3052/87 da Comissão, de 12 de Outubro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

13 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 289 /23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3052/87 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Outubro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da
                                             Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
                                                                    condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,                                                 para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                           ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                    primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­            um lado, e a Cbmunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                    antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3012/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários da Espanha (à excepção
das ilhas Canárias) ;                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                         Artigo 1 ?
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última            O Regulamento (CEE) n? 3012/87 é revogado.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                    Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite verificar que os preços de entrada de dois dias             O presente regulamento entra em vigor em 13 de
sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos               Outubro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 209  de  31 . 7. 1987, p. 4.
0   JO   n? L 285  de  8 . 10. 1987, p. 27.
(4) JO   n? L 220  de  10. 8 . 1974, p. 20.
0   JO   n? L 368  de  31 . 12. 1985, p, 1 .                         («) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.