CELEX: C2006/178/63
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-143/06: Recurso interposto em  19 de Maio de 2006  — MTZ Polyfilms/Conselho

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/34
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2006 — MTZ Polyfilms/Conselho
   (Processo T-143/06)
   (2006/C 178/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd. (Bombaim, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz e exporta películas de poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade Europeia.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o regulamento controvertido viola o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base (1). A recorrente contesta que o regulamento controvertido calcule o seu preço de exportação para a Comunidade com base nos seus preços de exportação para países terceiros, porque os preços de exportação efectivos para a Comunidade, alegadamente, não são fiáveis em virtude de haver preços de importação mínimos.
   A recorrente nega que os seus preços de exportação não são fiáveis na acepção do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Além disso, a recorrente alega que a metodologia utilizada é incompatível com o regulamento de base que especifica as metodologias que podem ser utilizadas para determinar um preço de exportação. A recorrente sustenta que o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base é também aplicável a reexames de inquéritos, como o processo controvertido, independentemente de existirem compromissos.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 (2). A recorrente nega que o seu preço de exportação não é fiável na acepção do artigo 2.1 e 2.3 deste acordo. Além disso, a recorrente alega que a metodologia utilizada é incompatível com os artigos 2.1, 2.3 e 11.o do acordo. Por último, a recorrente alega que o artigo 2.1 e 2.3 do acordo é também aplicável a reexames efectuados nos termos do artigo 11.o do acordo, como o reexame intercalar parcial em causa.
   Finalmente, a recorrente invoca a falta de base jurídica da metodologia aplicada para determinar o seu preço de exportação para a Comunidade e a violação do princípio da segurança jurídica por impossibilitar que os produtores-exportadores determinem o seu comportamento no contexto de um compromisso de preços.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).
   
      (2)  Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) – Acordo antidumping (JO L 336, p.103).