CELEX: 62012TN0192
Language: pt
Date: 2012-05-02 00:00:00
Title: Processo T-192/12: Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/26
            
         Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-192/12)
   2012/C 194/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006/CE (1) e à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»);
            
         
               —
            
            
               anular a referida decisão da Comissão de 9 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que aprecie, não obstante, o mérito do pedido de reexame interno no prazo que o Tribunal Geral vier a determinar; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao considerar que a recorrente não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, visto que a recorrente já existia há mais de dois anos quando apresentou o seu pedido de reexame interno.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao declarar que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 (2) não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, uma vez que a decisão de aprovar o procloraz tem suficiente caráter individual, em termos de efeitos e de conteúdo, para constituir um ato administrativo na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO 2011 L 293, p. 6).