CELEX: 32011R0151
Language: pt
Date: 2011-02-18
Title: Regulamento (UE) n. ° 151/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação  Texto relevante para efeitos do EEE

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/17
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 151/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Fevereiro de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
            
         
               (2)
            
            
               Na secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelecem-se os requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais da caça de criação e respectiva carne. Um desses requisitos é que a caça de criação ou a sua carne, após a inspecção, seja acompanhada de um certificado elaborado em conformidade com um dos modelos constantes do capítulo X da referida secção.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), determina que os operadores das empresas do sector alimentar podem proceder ao abate de ratites de criação e de determinados ungulados de criação no local de origem mediante autorização da autoridade competente, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Entre essas condições contam-se, em especial, a de que os animais abatidos devem ser enviados para o matadouro juntamente com uma declaração do operador da empresa do sector alimentar que os criou e com um atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado. O atestado emitido e assinado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado destina-se a confirmar, nomeadamente, o abate e sangria correctos e a data e hora do abate.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão (3) permite que, em determinados casos, a atestação de que o abate e a sangria se efectuaram correctamente assim como a data e hora do abate seja incluída na declaração efectuada pelo operador da empresa do sector alimentar.
            
         
               (5)
            
            
               Nesses casos, afigura-se adequado determinar que o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve efectuar verificações regulares do desempenho das pessoas que efectuam o abate e sangria dos animais. Por conseguinte, deve ser alterada em conformidade a secção IV, capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, o modelo de certificado sanitário para os animais abatidos na exploração consta da secção IV, capítulo X, parte B, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Esse modelo de certificado sanitário também inclui uma menção para certificar que o abate e a sangria se efectuaram correctamente. Deve prever-se um novo modelo de certificado sanitário para aqueles casos em que tal certificação é efectuada na declaração do operador da empresa do sector alimentar.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (3)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      A secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A parte A do capítulo VII é alterada da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «4.
                                       
                                       
                                          Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte A do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte B do capítulo X. Os animais inspeccionados e abatidos na exploração ao abrigo do disposto na secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o modelo da parte C do capítulo X.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditado o seguinte ponto 5:
                              
                                          «5.
                                       
                                       
                                          Quando a autoridade competente autorizar que seja o operador da empresa do sector alimentar a atestar que o abate e a sangria dos animais se efectuaram correctamente, o veterinário oficial ou o veterinário autorizado deve verificar regularmente o desempenho da pessoa que efectua o abate e a sangria.».
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao capítulo X, é aditada a seguinte parte C:
                  «C.   MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA ANIMAIS DE CAÇA DE CRIAÇÃO ABATIDOS NA EXPLORAÇÃO ao abrigo da secção III, ponto 3A, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.