CELEX: C1999/314/29
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo T-202/99: Recurso interposto em 10 de Setembro 1999 por Léon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias

C 314/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
Recurso interposto em 10 de Setembro de 1999 por Léon                     Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pelo
   Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias                       Dr. Martin Bangemann contra o Conselho da União
                                                                                                         Europeia
                       (Processo T-202/99)
                                                                                                   (Processo T-208/99)
                          (1999/C 314/29)
                                                                                                     (1999/C 314/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 10 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 17 de Setembro de 1999, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Léon Rappe, residente em Orp-Jauche (Bélgica), representado               contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Dr.
por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique               Martin Bangemann, Melle (França), representado por Dr.
Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido            Wolfgang Knapp e Dr. Till Müller-Ibold, advogados da socie-
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                        dade Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, 23 Rue de la Loi,
Cessange.                                                                 Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não promover o recor-                a) anular a decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 de
     rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção de 1998;                      apresentação do caso do recorrente ao Tribunal de Justiça,
                                                                               em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do
— condenar a recorrida a indemnizar o recorrente do dano                       Tratado CE.
     material e moral sofrido, a avaliar ex aequo et bono sem
     prejuı́zo das medidas que a instituição deverá adoptar em          b) condenar o recorrido nas despesas do processo.
     aplicação do artigo 233.o do Tratado CE;
— condenar a Comissão nas despesas.                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em 9 de Julho de 1999, o Conselho da União Europeia (a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          seguir o «recorrido») adoptou a decisão de apresentar o caso
                                                                          do Dr. Martin Bangemann (a seguir o «recorrente») ao Tribunal
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos artigos           de Justiça, em aplicação do artigo 213.o, n.o 2, terceiro
43.o e 45.o do Estatuto dos funcionários, alegando que o seu             parágrafo, último periodo, do Tratado CE e das disposições
dossiê pessoal não continha, à data da apreciação comparativa           correspondentes dos Tratados CECA e CEEA (1). Esta decisão
dos méritos dos candidatos, qualquer relatório definitivo                foi, por carta do recorrido da mesma data, formalmente
respeitante às prestações que efectuou na qualidade de adminis-          comunicada ao recorrente.
trador no perı́odo de 1995-1997, o que implica que nem o
Comité de promoção, nem a Autoridade Investida com o
Poder de Nomeação (AIPN) estavam em condições de proceder               No entender do recorrente,
utilmente a um exame comparativo efectivo dos méritos do
recorrente com os de outros funcionários que tinham vocação             — a decisão recorrida não podia ser adoptada sem prévia
para serem promovidos. Alega igualmente que ao adoptar a                       audição do recorrente;
decisão impugnada e rejeitar explicitamente a sua reclamação,
a AIPN não lhe forneceu os elementos que lhe permitiam                   — a decisão foi adoptada em violação do artigo 213.o, n.o 2,
compreender os fundamentos daquela decisão, violando dessa                    do Tratado CE, uma vez que o recorrente não exerceu a
forma os direitos de defesa e os princı́pios de igualdade de                   actividade que lhe fora oferecida pela empresa «Telefónica»;
tratamento e de boa administração.
                                                                          — o recorrente não violou o dever de discrição que lhe
                                                                               incumbe por força do artigo 213.o do Tratado CE;
O recorrente sublinha, além disso, que a recorrida era obrigada
a elaborar um relatório sobre os seus méritos, relativo ao               — o recorrente sofreu prejuı́zos morais decorrentes da adop-
perı́odo de 1995-1997, até 31 de Dezembro de 1997; o                           ção da decisão recorrida, em especial, pelo modo singular
relatório definitivo ainda não foi, porém, elaborado. Daqui                  em que a mesma foi tornada pública, além de a sua
conclui que, em razão desta falha de serviço, que constitui um                reputação ter ficado definitivamente abalada pelo julga-
incumprimento do dever de solicitude e de lealdade por parte                   mento prévio do recorrido;
da administração, sofreu um prejuı́zo material, ao ter sido
privado da sua hipótese de promoção, bem como um prejuı́zo              — a decisão recorrida causou-lhe, além disso, prejuı́zos
moral decorrente do estado de incerteza e de inquietação                      materiais.
quanto ao seu futuro profissional e reconhecimento dos
seus méritos e, que, consequentemente, a recorrida deve ser
condenada a indemnizá-lo.                                                (1) JO L 192 de 24.7.1999, p. 55.