CELEX: 31988S0979
Language: pt
Date: 1988-04-13 00:00:00
Title: Decisão n.° 979/88/CECA da Comissão de 13 de Abril de 1988 que altera a Decisão n.° 163/88/CECA, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia

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31988S0979

Decisão n.° 979/88/CECA da Comissão de 13 de Abril de 1988 que altera a Decisão n.° 163/88/CECA, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 098 de 15/04/1988 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  Nº 979/88/CECA DA COMISSÃO  de 13 de Abril de 1988  que altera a Decisão nº 163/88/CECA, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia, do México e da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho, de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida decisão,  Considerando o seguinte:  (1) Pela Decisão nº 163/88/CECA da Comissão (2), foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos de ferro macio ou de aço, originários da Argélia do México e da Jugoslávia.  (2) A descrição e classificação dos produtos em causa, constante da Decisão nº 163/88/CECA, não corresponde à nova Nomenclatura Combinada.  (3) Deste modo, é conveniente alterar a Decisão nº 163/88/CECA, com efeitos a partir da data de entrada em vigor dessa decisão.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os nºs 1 e 2 do artigo 1º da Decisão nº 163/88/CECA passam a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos esboços em rolos laminados de ferro macio ou de aço não ligado, de largura superior a 500 mm, de espessura igual ou superior a 1,5 mm, simplesmente laminados a quente contendo, em peso, menos de 0,6 % de carbono, dos seguintes códigos NC: ex 7208 11 00, ex 7208 12 91, ex 7208 12 99, ex 7208 13 91, ex 7208 13 99, ex 7208 14 90, ex 7208 21 10, ex 7208 21 90, ex 7208 22 91, ex 7208 22 99, ex 7208 23 91, ex 7208 23 99, ex 7208 24 90, ex 7211 12 10, ex 7211 19 10, ex 7211 22 10, ex 7211 29 10, originárias da Argélia, do México e da Jugoslávia.  2. O montante do direito é o seguinte para os produtos enumerados no nº 1 e originários de:  - Jugoslávia: 64 ECUs por 1 000 quilogramas  - Argélia: 15 ECUs por 1 000 quilogramas  - México: 50 ECUs por 1 000 quilogramas ».  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Aplica-se com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1988.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 18 de 22. 1. 1988, p. 31.