CELEX: 31994R2407
Language: pt
Date: 1994-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2407/94 da Comissão, de 4 de Outubro de 1994, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição

5 . 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 257/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2407/94 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1994
                   relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                             NC 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ladas e a quantidade máxima a destinar à exportação e de
                                                                  200 000 toneladas ; que se deve fixar a percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  correspondente de redução para os pedidos de certificados
Europeia,
                                                                  de exportação apresentados em 2 de Outubro de 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1866/94 (2),                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento               Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), com a última redacção           Comissão antes do dia 4 de Outubro de 1994 para o trigo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1755/94 (4),            mole do código NC 1001 90 99 , que compreendem a
prevê, caso seja feita referência específica ao presente          fixação prévia da restituição e apresentados em 3 de
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­           Outubro de 1994, serão aceites para as quantidades que
ção, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação       deles constam multiplicados por um coeficiente de
do pedido para a emissão dos certificados de exportação           0,3616. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê           dia 4 de Outubro de 1994 serão recusados .
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação                               Artigo 2 ?
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
em 3 de Outubro de 1994 dizem respeito a 553 250 tone­            de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  n?  L 197 de 30 . 7. 1994, p. 1 .
O    JO  n?  L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(4)  JO  n?  L 183 de 19. 7. 1994, p. 7.