CELEX: 31995D0006
Language: pt
Date: 1995-01-13 00:00:00
Title: 95/6/CE: Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1995 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0006

95/6/CE: Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1995 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1995 p. 0026 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1995 que altera os limites das zonas desfavorecidas da República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/6/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,Considerando que a Directiva 86/465/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (4), indica as zonas da Alemanha qualificadas como desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou à Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, novas zonas susceptíveis de constar da lista comunitária das zonas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas; que, por outro lado, o regime especial de ajudas aplicável às zonas desfavorecidas abrangerá as novas zonas;Considerando que, de acordo com a comunicação atrás referida, uma das zonas satisfaz os critérios e os dados quantitativos constantes da Directiva 86/485/CEE para determinar as zonas em causa na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE; que é, por conseguinte, necessário incluir a referida zona na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;Considerando que a superfície do conjunto dessas zonas não excede 4 % da superfície do Estado-membro em causa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A lista comunitária das Zonas desfavorecidas da Alemanha, constante do anexo da Directiva 92/92/CEE, é completada pela lista constante do anexo da presente decisão.Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1995.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 1.(4) JO nº L 338 de 24. 11. 1992, p. 1.ANEXO Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE >POSIÇÃO NUMA TABELA>