CELEX: 51989PC0040(07)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 82/9
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os preços aplicáveis no sector do
                                                              arroz
                                                          (89/C 82/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a
                                                                    seguir se indicam;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,               Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                    Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            um nível de preços diferente do nível dos preços comuns;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a                  dos preços comuns, no início da campanha de comerciali-
organização comum do mercado do arroz (*), com a                    zação; que os critérios previstos para esta aproximação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir
n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,                indicado,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                              Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    Para a campanha de comercialização de 1989/90, os preços
Considerando que a política dos mercados e dos preços,              aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:
centrada em explorações modernas, é o instrumento
principal da política dos rendimentos no sector agrícola;           I. Comunidade dos Dez
que tal política só assume o seu real valor se integrada no
                                                                        a) Preço de intervenção para          o   arroz   Paddy:
conjunto da política agrícola comum, que compreende uma
                                                                           314,19 ecus por tonelada,
política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras
de concorrência do Tratado;                                             b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus
                                                                           por tonelada.
Considerando que o preço de intervenção do arroz Paddy
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação          II. Espanha
a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização;
                                                                        a) Preço de intervenção para          o   arroz   Paddy:
Considerando que o preço indicativo do arroz em película                   281,52 ecus por tonelada,
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz Paddy
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do            b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus
Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                              por tonelada.
Considerando que, para os produtos referidos no presente                                      Artigo 2?
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola,       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
í1) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                        Setembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                    Pelo Conselho