CELEX: 62008CN0224
Language: pt
Date: 2008-05-23 00:00:00
Title: Processo C-224/08: Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/29
            
         Acção proposta em 23 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-224/08)
   (2008/C 171/46)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, ou seja, em 1 de Janeiro de 2007. Ora, na data de proposição da presente acção, a recorrida ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva na totalidade, designadamente no atinente às profissões médicas, aos advogados e aos arquitectos.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.