CELEX: C2000/259/40
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2000 no processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 259/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.9.2000
route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:                1)    Os processos T-12/98 e T-13/98 são apensos para efeitos da
M. C. Giorgi, M. G. Houttuin e G.-L Ramos Ruano) e Comissão                    prossecução da instância.
das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido pelos                2)    Os recursos são julgados manifestamente improcedentes.
requerentes consistindo nas despesas de reestruturação ou de
liquidação das suas actividades, decorrentes do estabeleci-              3)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas assim como
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno                     as do Conselho.
em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
consecutiva das formalidades aduaneiras nas trocas intracomu-             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nitárias exercidas até então, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e
M. J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em      (1) JO C 94, de 28.3.1998.
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O recurso é rejeitado como manifestamente desprovido de
       qualquer fundamento.
2)     Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as do Conselho.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                               de 14 de Junho de 2000
(1) JO C 94 de 28.3.98.
                                                                          no processo T-334/99, Organización Impulsora de Disca-
                                                                          pacitados contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Recusa de propositura de uma acção por incumprimento —
                                                                                    Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    (2000/C 259/40)
                     de 26 de Junho de 2000
nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl e o.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-334/99, Organización Impulsora de Discapaci-
(Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu                   tados, com sede em Madrid, representada por Javier Gallego
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente                          Sánchez, advogado no foro de Madrid, com domicı́lio esco-
                            improcedente)                                 lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Molitor,
                                                                          Feltgen e Harpes, 55, boulevard de la Pétrusse, contra Comissão
                          (2000/C 259/39)                                 das Comunidades Europeias (agentes: Maria Patakia e Manuel
                                                                          Desantes Real), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                          da decisão da Comissão de 19 de Outubro de 1999 de não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       propor uma acção por incumprimento contra o Reino de
                                                                          Espanha, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
Nos processos apensos T-12/98 e T-13/98, Argon Srl, com                   dorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
sede em Brescia (Itália), e 21 outros, e Carlo Chiappe, residente        H. Jung, proferiu, em 14 de Junho de 2000, um despacho cuja
em Livorno (Itália), e 11 outros, representados por G. Leone,            parte decisória é a seguinte:
advogado no foro de Milão, e M. Clough, solicitor advocate,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Conselho da
União Europeia (agentes: M. C. Giorgi, G. Houttuin e P. Cossu)           2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção do Reino
e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Lier),                    de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
que tem por objecto pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido                  Norte
pelos recorrentes devido ao estabelecimento, a partir de 1 de
Janeiro de 1993, do mercado interno de acordo com o Acto                  3)    A recorrente é condenada nas despesas.
Único Europeu, e da consequente supressão da actividade
de despachante aduaneiro nas trocas intracomunitárias que
exerciam até à data, o Tribunal (Terceira Secção), composto por          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 26 de Junho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte: