CELEX: 31987R3795
Language: pt
Date: 1987-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3795/87 da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

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31987R3795

Regulamento (CEE) n.° 3795/87 da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 356 de 18/12/1987 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3795/87 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4109/86 que fixa, para a campanha de 1987, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha e Portugal, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4109/86 da Comissão (3);  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento dos níveis dos contingentes fixados para a campanha de 1987 de anchovas frescas ou refrigeradas, de 123 toneladas, de pescadas frescas ou refrigeradas, de 220 toneladas, de amêijoas frescas ou refrigeradas, de 267 toneladas; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro constante de parte A do anexo do Regulamento (CEE) nº 4109/86, as linhas relativas às anchovas frescas ou refrigeradas, às pescadas frescas ou refrigeradas e às amêijoas frescas ou refrigeradas são substituídas pelas seguintes linhas:  1.2.3.4,7 //  //  //  //  // Nº da Pauta Aduaneira Comum  // Designação das mercadorias  // Contingente anual de importação  // Repartição trimestral  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  // 1   // 2   // 3   // 4   //    //   //   //   //   //   //   // « 03.01 B I p) 1  // Anchovas frescas ou refrigeradas   // 603   // 120   // 120   // 120   // 243   // 03.01 B I t) 1   // Pescada fresca ou refrigerada   // 1 185   // 100   // 300   // 350   // 435  // 03.03 B IV b) ex 2   // Amêijoas fresca ou refrigerada  // 832   // 75   // 150   // 75   // 532 »   //    //   //  //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 28.