CELEX: C2005/143/43
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-166/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt
   (Processo C-166/05)
   (2005/C 143/43)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 31 de Março de 2005 no processo Heger Rudi GmbH contra Finanzamt Graz-Stadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Abril de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A concessão de autorização para exercício da pesca, sob a forma de cedência a título oneroso de licenças de pesca, constitui uma «prestação de serviços conexa com um bem imóvel» na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»)?