CELEX: 31992R2710
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2710/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 7 a 11 de Setembro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 275/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 9 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2710/92 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Setembro de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 7 a 11 de Setembro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                     lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades solicitadas no que respeita a categoria 4 e
                                                               suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               cados para os produtos em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da        lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi          dos Dez de 7 a 11 de Setembro de 1992 e comunicados à
dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         Comissão relativamente aos produtos lácteos :
1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do     — da categoria 4 do código NC ex 0406, são aceites até
leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos         ao limite de 88,69 % .
referidos limiares ;
                                                               2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
sentados na Comunidade dos Dez de 7 a 11 de Setembro           categoria 4.
de 1992 para os queijos da categoria 4 se referem a quan­
tidades superiores ao limite indicativo previsto para o mês    3. Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
de Setembro de 1992 ;                                          são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
                                                               novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 21 de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        Setembro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­        1 de Outubro de 1992.
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­                             Artigo 2?
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
emitir certificados no limite de uma percentagem das           Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (>) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 (2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.