CELEX: 62012CB0488
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-488/12 a C-491/12 e C-526/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nagy Sándor (C-488/12)/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal, Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Józsefné Ványai (C-526/12)/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal. (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nagy Sándor (C-488/12)/Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal, Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12)/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal e Józsefné Ványai (C-526/12)/Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal.
   (Processos apensos C-488/12 a C-491/12 e C-526/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 102/03
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Debreceni Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Nagy Sándor (C-488/12), Lajos Tiborné Böszörményi (C-489/12), Róbert Gálóczhi-Tömösváry (C-490/12), Magdolna Margit Szabadosné Bay (C-491/12) Józsefné Ványai (C-526/12)
   
      Demandados: Hajdú-Bihar Megyei Kormányhivatal (C-488/12), Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-489/12, C-490/12, C-491/12), Nagyrábé Község Polgármesteri Hivatal (C-526/12)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Debreceni Munkaügyi Bíróság — Interpretação do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão de administração pública despedido ao abrigo de uma disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários públicos
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria).
   
      (1)  JO C 79 de 16.03.2013