CELEX: 22002A1217(01)
Language: pt
Date: 2002-11-27 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Acta aprovada

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22002A1217(01)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega - Acta aprovada  

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0064 - 0067

Acordo sob a forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da NoruegaA. Carta da ComunidadeBruxelas, em 27 de Novembro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à "acta aprovada", em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.Agradeceria se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega com o conteúdo da presente carta.Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2002341PT.006402.TIF">B. B. Carta da NoruegaBruxelas, em 27 de Novembro de 2002Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à 'acta aprovada', em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Pelo Governo do Reino da Noruega>PIC FILE= "L_2002341PT.006501.TIF">ACTA APROVADAI. IntroduçãoForam efectuadas várias reuniões entre funcionários da Comissão Europeia e do Reino da Noruega sobre as medidas autónomas adoptadas no seguimento da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, em 1995.Na sequência destas reuniões, foi decidido submeter à aprovação das respectivas autoridades várias alterações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e o Reino da Noruega a certos produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.Estas alterações entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2003.II. Regime de importação norueguês1. O Reino da Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. Regime de importação comunitário1. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Noruega:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os contingentes pautais especificados nos pontos II e III serão concedidos aos produtos originários, de acordo com as regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre entre a Noruega e a CE.