CELEX: 51998PC0404
Language: pt
Date: 1998-07-08
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 08.07.1998
                                              COM(1998) 404 final
                                              95/0168 (SYN)
                         Proposta reexaminada de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO AO CO-FINANCIAMINTO COM AS ORGANIZAÇÕES NÃO
 GOVERNAMENTAIS DE DESENVOLVIMENTO (ONG) EUROPEIAS
 DE ACÇÕES EM DOMÍNIOS DE INTERESSE PARA OS PAÍSES EM
                        DESENVOLVIMENTO
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
               na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(relativa às alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura do processo de
cooperação aceites pela Comissão, bem como às alterações que a Comissão não aceitou)
Em 11 de Julho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma
proposta de regulamento relativa ao co-financiamento com as organizações não
governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções nos domínios de
interesse para os países em desenvolvimento.
Essa proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, é
submetida ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado).
Em conformidade com o processo de cooperação, o Parlamento emitiu em 15 de
Dezembro de 1995 o seu parecer em primeira leitura.
Em 7 de Julho de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum que a Comissão
subscreveu.
Em 18 de Dezembro de 1997, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura e
adoptou um total de oito alterações (P.E. 167.183).
Em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão apresenta
uma proposta reexaminada que inclui as alterações que aceitou.
A proposta reexaminada visa fixar as modalidades de gestão da rubrica orçamental
destinada ao co-financiamento com as ONG de acções nos domínios de interesse para os
países em desenvolvimento.
 ---pagebreak--- COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM
SEGUNDA LEITURA
1. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ACEITES/REJEITADAS
   As alterações adoptadas em segunda leitura podem ser agrupadas em três categorias:
   1.1     Alterações que implicam uma modificação que pode ser aceite e que a
           Comissão aceitou integralmente:
           n° 1: dá prioridade às iniciativas dos parceiros locais
           n° 2: salienta a formação, bem como os direitos das crianças
           n° 6, segunda e terceira partes: especifica a natureza das informações que a
           Comissão deve fornecer no seu relatório anual ao Parlamento
           n° 9, primeira e segunda partes: prevê que, por norma, a decisão de apoiar
           uma acção seja tomada no prazo de seis meses a partir da recepção do
           pedido. Especifica que se, no âmbito da instrução da documentação, se
           verificar que o pedido se encontra incompleto, o prazo referido passe a ser
           contado a partir da data da recepção das informações requeridas.
           Prevê que, em caso de decisão negativa, a justificação susceptível de ser
           comprovada seja apresentada à ONG competente.
   1.2     Alterações que implicam uma modificação cujo princípio é aceitável,
           mas não na formulação adoptada pelo Parlamento:
           n° 3: recorda que é necessário ter em conta as oscilações cambiais
           n° 4: autoriza acordos entre ONG europeias e parceiros locais quanto ao
           reinvestimento de fundos
           Em ambos os casos, embora aceite e partilhe inteiramente do princípio
           defendido pelo Parlamento, a Comissão considera que a formulação por este
           adoptada não é suficientemente clara nem explícita, podendo portanto
           prestar-se a interpretações ambíguas e não perfeitamente transparentes no
 ---pagebreak---            plano jurídico e orçamental. Por esse motivo, a Comissão propõe uma nova
           formulação mais explícita e mais clara.
   1.3     Alterações que não são aceitáveis e que a Comissão não aceitou, quer
           porque impõem uma limitação excessiva na gestão, quer por razões de
           oportunidade:
           n° 6, primeira parte: fixa em 30 de Junho de cada ano o prazo para a
           apresentação ao Parlamento do relatório anual da Comissão relativo ao
           exercício anterior.
           n° 7 - Comitologia: prevê que a Comissão seja assistida por um Comité
           Consultivo, em substituição do Comité de Gestão IIB para os projectos e
           programas que excedem 2 MECU e do Comité de Gestão Ha para as
           orientações anuais, introduzidos pelo Conselho na posição comum.
           n° 7, última parte (Comitologia): introduz determinadas previsões em
           relação à transparência dos trabalhos do comité.
           n° 8: prevê que o Regulamento seja objecto de revisão cinco anos após a
           data da sua entrada em vigor.
           n° 9, última parte: prevê que o carácter completo da documentação
           (apresentada por uma ONG) seja verificado no prazo de um mês.
2. POSIÇÃO DA COMISSÃO E SUA JUSTIFICAÇÃO:
   Ao mesmo tempo que tem em conta a sua posição proposta para o resto das
   alterações, tal como indicada no ponto 1, a Comissão rejeita as alterações
   mencionadas no ponto 1.3., pelas razões seguintes:
   Alteração n° 6, primeira parte (n° 1 do artigo 7o)
   Atendendo aos procedimentos internos da Comissão e aos procedimentos de
   transmissão ao Parlamento, o prazo de 30 de Junho de cada ano para envio ao
 ---pagebreak--- Parlamento do relatório anual relativo ao exercício anterior parece pouco realista (1
de Outubro seria mais realista).
Alteração n° 7 - Comitologia (artigo 8o )
Apesar de se aproximar da posição inicial da Comissão, esta alteração volta a pôr
em questão a solução de compromisso a que se acabou por chegar em matéria de
comitologia na posição comum. Este compromisso foi o único que pôde ser
estabelecido, após cerca de dois anos de discussões, entre as diferentes posições dos
Estados-membros e a proposta da Comissão. Voltar a pô-lo em questão reabriria o
debate, durante o qual a Comissão continuaria a não ter base jurídica, que contudo é
indispensável.
Alteração n° 7, última parte, Comitologia (artigo 8o)
A abordagem preconizada por esta alteração do Parlamento não está em
conformidade com a Decisão "Comitologia" de Julho de 1987.
Alteração n° 8 (parágrafo único A do artigo 1 I o )
Esta alteração prevê que o Regulamento seja objecto de revisão cinco anos após a
data da sua entrada em vigor. Esse período de cinco anos parece demasiado curto,
atendendo ao facto de que a discussão do projecto de regulamento com o
Parlamento e o Conselho durou já dois anos e meio (Julho de 1995-Janeiro de 1998)
e não se encontra ainda concluída.
Alteração n° 9, última parte (n° 1 do artigo 6o)
Esta alteração prevê que o carácter completo da documentação (apresentada por uma
ONG) seja verificado no prazo de um mês. Este período de um mês está já incluído
no prazo de seis meses mencionado na primeira parte da alteração n° 9, pelo que
seria supérfluo.
 ---pagebreak---                                   PROPOSTA REEXAMINADA DE
                       REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO
                                                de
            relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais
                                de desenvolvimento (ONG) europeias
            de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°-W,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do
Tratado2,
1
    JO C 251 de 27.9.1995, p. 18.
 ---pagebreak--- Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975, a
Comissão apresentou as suas orientações em matéria de relações com as organizações
não governamentais (ONG) que se ocupam da cooperação para o desenvolvimento, bem
como os critérios gerais e modalidades de utilização das dotações destinadas às acções de
desenvolvimento das ONG;
Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental
consagrada ao co-financiamento com as ONG, e desde então a dotação atribuída a essa
rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174
milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utiliza9ão das dota9ões
apresentados anualmente pela Comissão;
Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977, o Conselho aprovou os
critérios gerais e modalidades de utilização propostos pela Comissão;
Considerando que, na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o papel das ONG na
cooperação para o desenvolvimento3, o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico
e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do
desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor
dos grupos marginais de populações dos países em desenvolvimento, a necessidade de
preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção
dos direitos humanos e dos processos de democratização de base;
Considerando que, na sua Resolução de 27 de Maio de 1991 relativa à cooperação com as
ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independência das ONG;
2
    Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22.1.1996, p. 455), Posição
    Comum do Conselho de 7.7.1997 e Decisão do Parlamento Europeu de 18.12.1997.
3
    JO C 150 de 15.6,1992, p. 273.
 ---pagebreak--- que, além disso, reconheceu a complementaridade necessária entre o sistema comunitário
de cooperação com as ONG e os esforços no mesmo sentido envidados a nível nacional,
bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação;
Considerando que, nas suas Conclusões de 18 de Novembro de 1992, o Conselho
registou com satisfação os critérios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção
dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento,
designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos
direitos humanos nos países em desenvolvimento, congratulando-se especialmente pelo
facto de a Comissão ter afirmado claramente que o critério de selecção mais importante
continua a ser a qualidade do projecto, apoiando §em reservas a Comissão na filosofia
subjacente a esta abordagem;
Considerando que convémfixaras modalidades de gestão aplicáveis ao co-financiamento
com as ONG europeias de acções em domínios de interesse para os países em
desenvolvimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo r
1.      A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de
desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3 o , acções de campo tendo em
vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas nos
países em desenvolvimento. Será dada prioridade a propostas de acções que tenham por
base iniciativas dos parceiros nos países em desenvolvimento. Estas acções, propostas
pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos países em
 ---pagebreak--- desenvolvimento, têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da
qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.
2.      A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias, definidas no artigo
  o
3 , acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativamente
aos problemas de desenvolvimento nos países em desenvolvimento e nas relações entre
esses países e países industrializados. Estas acções, propostas por ONG europeias, têm
por objectivo a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento e de
estratégias e de acções com um impacto positivo sobre as populações dos países em
desenvolvimento.
3.      A Comunidade co-financiará também acções tendo por objectivo o reforço da
cooperação e da coordenação entre ONG dos Estados-membros e entre estas e as
instituições comunitárias.
                                        Artigo 2C
1.      As acções co-financiadas nos países em desenvolvimento a realizar ao abrigo do
n° 1 do artigo I o contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano
nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos.
nomeadamente através de acções de formação, e o apoio institucional aos parceiros locais
nos países em desenvolvimento.
No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério
da qualidade da acção, será concedida especial atenção às orientações tendo em vista:
      - o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a
         defesa dos direitos humanos e da democracia,
 ---pagebreak---       - o papel da mulher no desenvolvimento,
      - o desenvolvimento sustentável.
Será dada especial atenção :
      - à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas indígenas em perigo,
      - à protecção e melhoria da situação e dos direitos das crianças nos países em
         desenvolvimento.
2.      As acções de sensibilização e de informação da opinião pública de todos os
Estados-membros a realizar em conformidade com o n° 2 do artigo 1 ° têm por alvo
grupos bem definidos, contemplam temas pertinentes, assentam numa análise equilibrada
e num conhecimento adequado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma
dimensão europeia.
Sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial
atenção às acções de sensibilização que:
      - salientem a interdependência entre os Estados-membros e os países em
         desenvolvimento,
      - pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um maior
         equilíbrio Norte/Sul,
      - incentivem a colaboração entre ONG,
      - permitam uma participação activa dos parceiros dos países em desenvolvimento.
3.      As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-membros e com as
instituições comunitárias, a realizar em conformidade com o n° 3 do artigo Io,
contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio e de
comunicação apropriadas.
                                              10
 ---pagebreak--- 4.      O critério a utilizar para determinar se uma acção proposta pode beneficiar de um
co-financiamento da Comunidade será o do efeito esperado da acção no desenvolvimento
do ou dos países em desenvolvimento em causa. Será dada especial atenção:
        ao efeito sustentável previsto na concepção do projecto,
        à definição precisa e ao acompanhamento dos objectivos e dos indicadores de
        realização para todos os projectos,
        à coerência com outras acções de desenvolvimento realizadas por agentes
        descentralizados, evitando qualquer incompatibilidade com outros instrumentos
        de cooperação comunitária.
                                          Artigo 3(
1.      Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento a título
do presente regulamento são as organizações não governamentais que satisfaçam os
seguintes critérios:
      - serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num
        Estado-membro em conformidade com a legislação em vigor neste último,
      - terem a sua sede, que deverá constituir o centro efectivo de todas as decisões
        relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro,
      - a maioria dos seus recursosfinanceirosser de origem europeia.
2.      A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financiamento, serão
tomados em consideração os seguintes elementos:
                                                  11
 ---pagebreak---      - a sua capacidade para mobilizar a solidariedade efectiva do público europeu para
         as suas actividades no domínio do desenvolvimento,
     - a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência nesta matéria,
     - a sua capacidade de gestão administrativa e financeira,
     - na medida do possível, o seu conhecimento do sector e do país em causa,
     - a sua capacidade para apoiar as acções de desenvolvimento propostas pelos
        parceiros nos países em desenvolvimento e a natureza e alcance das suas relações
        com organizações similares nos países em desenvolvimento.
                                        Artigo 4C
 1.     O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo Io pode abranger,
em divisas ou em moeda local:
     - as despesas de investimento,
     - as despesas de funcionamento relacionadas com os investimentos, velando por
        que os projectos permaneçam viáveis após a cessação da ajuda externa,
     - qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das acções
        co-financiadas, incluindo os encargos administrativos da ONG ou de redes de
        ONG.
No caso específico de oscilações cambiais de grande envergadura em detrimento dos
beneficiários finais dos projectos nos países em desenvolvimento, a Comissão pode, a
pedido da ONG interessada, tomar medidas adequadas a fim de neutralizar os efeitos
dessa oscilação.
2.      A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento informará os
seus parceiros da contribuição comunitária para a acção.
                                               12
 ---pagebreak--- 3.      A ONG analisará sistematicamente a possibilidade de os agentes ou parceiros nos
países em desenvolvimento, beneficiários finais da acção, proporcionarem a essa mesma
acção um contributo financeiro ou em espécie, no limite das suas possibilidades e em
função da natureza específica de cada acção.
                                         Artigo 5(
O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de
ajudas não reembolsáveis, incluindo contribuições para fundos de maneio no âmbito de
projectos de microcrédito.
No caso de projectos de microcrédito co-financiados com ONG europeias que prevêem
total ou parcialmente a constituição e a gestão de um fundo de maneio pelo parceiro local
nos países em desenvolvimento, os montantes dos mini-empréstimos reembolsados pelos
beneficiários finais ao fundo de maneio podem ser reutilizados para novos
mini-empréstimos a favor de outros beneficiários finais.
                                         Artigo 6C
1.      Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do co-financiamento das
acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em
vigor, e designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento
geral das Comunidades Europeias, tendo em conta as características e especificidades das
ONG, bem como o seu contributofinanceiropara essas acções.
Por norma, a decisão de apoiar ou não uma acção será tomada no prazo de seis meses a
partir da recepção do pedido. Se, no âmbito da instrução do documento, se verificar que o
pedido se encontra incompleto, o prazo acima mencionado passa a ser contado a partir da
                                                13
 ---pagebreak--- recepção das informações requeridas. Em caso de decisão negativa, a justificação
susceptível de ser comprovada deverá ser apresentada à ONG competente.
2.     Qualquer contrato de co-financiamento celebrado a título do presente regulamento
deverá prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a
controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito
das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
3.      Salvo casos excepcionais, a percentagem da participação comunitária não
excederá 50% dos custos totais ou 75% dos contributos financeiros totais. Mesmo nesses
casos, a ONG contribuirá significativamente para o seu projecto e a contribuição
comunitária não poderá exceder 85% dos contributosfinanceirostotais.
4.     As decisões relativas ao co-financiamento comunitário dos projectos e dos
programas (programas plurianuais, acções em consórcio, doações globais (block grants))
que excedam 2 milhões de ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento
previsto no n° 2 do artigo 8o.
5.      Trimestralmente, a Comissão informará os Estados-membros sobre os projectos e
programas de co-financiamento aprovados, com indicação dos respectivos montantes,
natureza, país beneficiário e parceiro. Estas informações serão acompanhadas por um
anexo no qual são claramente apresentados os projectos ou programas que excedam 1
milhão de ecus.
                                        Artigo T
                                               14
 ---pagebreak--- 1.      Durante o segundo semestre, após cada exercício orçamental, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá
informações sobre as ONG que beneficiam de co-financiamento, o resumo das acções
financiadas no decurso do exercício orçamental anterior, uma avaliação da execução do
presente regulamento durante esse exercício, e as orientações gerais para o ano seguinte.
Este relatório anual apresentará, no que respeita às doações globais, a lista das ONG
beneficiárias, devendo a lista dos projectos financiados por estas doações globais ser
retomada no relatório do ano seguinte. O relatório incluirá as conclusões das avaliações
externas efectuadas.
2.      Em conformidade com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 8o, a Comissão
adoptará as decisões relativas às orientações gerais para o ano seguinte, bem como a
revisão das condições gerais.
                                          Artigo 8C
1.      A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos
Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2.      Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o
representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a
tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
                                                 15
 ---pagebreak--- A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
a)      A Comissão diferirá a aplica9ão das medidas que aprovou por um prazo de um
        mês a contar da data da comunicação;
b)      O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
        diferente no prazo previsto na alínea a).
3.      Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente número, o
representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a
tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão
imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
a)      A Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data
        dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;
b)      O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
        diferente no prazo previsto na alínea a).
                                                 16
 ---pagebreak---                                         Artigo 9o
A Comissão procederá regularmente a avalia9Ões de ac9ões co-financiadas pela
Comunidade a fim de determinar se os objectivos visados por essas ac9ões foram
atingidos e fornecer linhas directrizes para melhorar a eficácia das ac9ões futuras. A
Comissão apresentará ao comité referido no artigo 8 o um resumo das avalia9Ões
realizadas que poderiam, sempre que necessário, ser examinadas por este. Os relatórios
de avalia9ão estarão à disposição dos Estados-membros que o solicitem.
                                       Artigo 10c
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de conjunto- das acções financiadas
pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, conjuntamente com sugestões
relativas ao futuro do presente regulamento e, sempre que necessário, de propostas de
alterações a introduzir.
                                       Artigo 11°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                              17
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:
     B7 - 6000 : Participação comunitária em acções a favor dos PED executadas por
     organizações não governamentais.
2.   CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS
       Tipo de despesa            Nova            EFTA         PECO         Rubrica PF
    DNO              DD                                                         4
3.   BASE JURÍDICA
     3.1 Situação da rubrica orçamental em relação à obrigação de base jurídica
Em 11 de Julho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de
regulamento relativo ao co-financiamento de acções com as organizações não governamentais de
desenvolvimento europeias (ONG) nos domínios de interesse para os países em
desenvolvimento.
Esta proposta de Regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, está sujeita
ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado).
Em conformidade com esse procedimento de cooperação, o Parlamento emitiu o seu parecer em
primeira leitura em 15 de Dezembro de 1995.
Em 7 de Julho de 1997, o Conselho adoptou uma posição comum à qual a Comissão se juntou.
Em 18 de Dezembro de 1997, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura, tendo
adoptado, no total, oito alterações (P.E. 167.183).
Em conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão deve apresentar uma proposta
reexaminada que integre as alterações que aceitou.
O projecto de proposta reexaminada foi apresentado em 20.1.1998 aos outros serviços da
Comissão em causa para acordo e eventuais observações.
Foram feitas observações por alguns desses serviços. A DV VIII propôs alterações que esses
serviços aprovaram.
A base jurídica definitiva deve poder ser aprovada pelo Conselho durante 1998.
4.   DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO
     4.1 Necessidade de intervenção comunitária e objectivos perseguidos
Na sua primeira comunicação ao Conselho, em 1975, a Comissão referiu que era necessário
alargar o âmbito de aplicação das acções das ONG especializadas na cooperação para o
desenvolvimento no contexto da política de desenvolvimento da Comissão.
Ao propor este instrumento de co-financiamento, com regras flexíveis que se podem adaptar à
diversidade e à evolução dos problemas e das situações, a CE procurava facilitar e reforçar a
acção das ONG europeias com vista a:
                                               ft
 ---pagebreak--- A. Melhorar de forma directa e duradoura as condições de vida e as perspectivas de
     desenvolvimento das populações beneficiárias desfavorecidas. Neste aspecto, a CE responde
     ao empenhamento e ao apoio dado pelo público europeu desde há anos a esta acção de
     solidariedade no plano não governamental.
     Trata-se simultaneamente de um acto de solidariedade para com os mais desfavorecidos, que
     responde directamente às suas necessidades fundamentais, e de um apoio ao seu
     auto-desenvolvimento. Distingue-se pelo facto de não ter interesse económico político
     directo por parte dos financiadores. A CE demonstra a sua confiada nesta abordagem do
     desenvolvimento e na capacidade das ONG de realizarem, de forma eficaz, as opera9ões
     conjuntamente com os seus parceiros no local;
B. Desenvolver e consolidar a solidariedade entre os povos europeus e os povos dos PED.
     Neste contexto, responde à necessidade de concentrar a atenção da opinião pública europeia
     nos problemas colocados pela interdependência crescente entre o Norte e o Sul, numa
     cooperação pacífica e num diálogo aberto entre os povos.
Numerosas resoluções, tanto do Conselho, como do Parlamento Europeu, confirmaram que não
existe uma verdadeira política de desenvolvimento sem o apoio às acções desenvolvidas pelas
ONG. Sublinham o papel específico e insubstituível das ONG, a utilidade e eficácia das suas
acções a favor do desenvolvimento autocentrado, bem como o seu papel privilegiado a favor de
grupos marginais das populações nos PED e em matéria de promoção dos direitos do Homem e
do processo de democratização (cf. designadamente a resolução do PE de 14.5.1992, do
Conselho de 18.11.1992).
O Conselho apoia sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta abordagem;
C.     Reforçar a cooperação entre as ONG europeias e entre estas e as instituições comunitárias
       através do Comité de Ligação ONG/CE.
     4.2 Actividades previstas e modalidades das intervenções orçamentais
A. Objectivos específicos
     Esta rubrica orçamental foi criada para apoiar iniciativas em matéria de desenvolvimento
     tomadas por organismos representativos da sociedade civil europeia, em complemento às
     políticas geradas a nível oficial, respeitando a sua espontaneidade e autonomia. Trata-se de
     mostrar que a Comunidade reconhece o seu papel original e indispensável, está aberta a
     novas ideias e é sensível à dimensão da Europa dos cidadãos no domínio do
     desenvolvimento.
     Por conseguinte, na gestão desta rubrica não se impõem projectos às ONG e é-se receptivo à
     diversidade das suas iniciativas. Tal não obsta de modo algum a que:
          nos contactos estreitos e contínuos entre a Comissão e as ONG, cada parte dê a conhecer
          os seus desejos e prioridades e que a Comissão incentive as ONG a interessarem-se por
          eixos prioritários da cooperação da UE;
           na selecção dos co-financiamentos, cujos pedidos excedem substancialmente os recursos
           disponíveis, para além do critério fundamental da qualidade dos projectos, se retenham
          os projectos que vão simultaneamente ao encontro das prioridades das ONG e da União.
     I.    Acções nos PED (objectivo específico I)
                                                  (3
 ---pagebreak---    As acções co-financiadas para atingir o objectivo geral incidem designadamente no
   desenvolvimento rural e urbano, nos sectores socio-económicos, no desenvolvimento dos
   recursos humanos e no apoio aos parceiros locais nos PED.
   As acções podem realizar-se em todos os PED, embora a Comissão incentive as ONG a
   empreender o maior número de projectos :
        nos países onde a cooperação oficial está suspensa ou é impossível por razões políticas;
        nos países com programas de reabilitação ou em transição democrática;
        nos países e junto das populações mais pobres.
   A selecção de projectos de qualidade comparável tem em conta estes critérios.
   A título exemplificativo de acções co-financiadas podem citar-se a formação profissional, os
   cuidados de saúde primários no meio rural e urbano, as acções geradoras de rendimentos, os
   micro-créditos, a segurança alimentar, a sensibilização.
   II. Acções na área da educação para o desenvolvimento (objectivo específico II)
   Aos objectivos permanentes, designadamente a integração da educação para o
   desenvolvimento em programas das estruturas da educação formal e informal e o reforço do
   impacto da sensibilização através de uma colaboração inter-ONG, acrescem-se igualmente
   os objectivos específicos seguintes:
        implicar novos intervenientes de sensibilização e de desenvolvimento;
        incentivar a participação activa dos parceiros dos PED com vista a criar laços de
        colaboração Norte-Sul;
        contrapor as imagens e percepções negativas actuais dos PED, a fim de criar um clima
        de opinião mais favorável ao desenvolvimento;
        alargar o impacto de sensibilização aos consumidores através de operações de comércio
        equitativas.
   A título exemplificativo de acções co-financiadas podem citar-se o papel da mulher no
   desenvolvimento, a promoção do comércio alternativo e o apoio a acções de grupos de
   pressão.
   N.B. : No seu relatório anual ao Conselho a Comissão apresenta uma lista pormenorizada
   das acções co-financiadas para os objectivos específicos I e II.
   III. Comité de Ligação (objectivo especifico III)
        Permitir que o Comité de Ligação exerça a sua dupla função:
         1)    de representação das ONG europeias junto das instituições da UE;
        2)    de foro de coordenação entre as próprias ONG e entre estas e a UE.
B. População abrangida
   Objectivo específico I (acções nos PED)
   Os beneficiários finais das acções são as populações desfavorecidas dos PED, em particular
   as populações marginalizadas que não são abrangidas pelas cooperações oficiais. Para
                                              Lo
 ---pagebreak--- chegar junto destas populações, a Comissão co-financia acções propostas pelas ONG da UE,
iniciadas e desenvolvidas em colaboração com os seus parceiros nos PED.
                                           2.1
 ---pagebreak---    Objectivo específico II (ac9Ões na área da educa9ão para o desenvolvimento)
   Estas ac9ões destinam-se directamente ao público europeu quer através de ac9ões dirigidas
   ao "grande público", quer através de ac9ões dirigidas a grupos-alvo muito específicos. Para
   chegar junto deste público, a Comissão co-financia ac9ões propostas iniciadas pelas ONG
   que desempenham de igual modo um papel de intermediário entre a opinião pública europeia
   e os beneficiários indirectos, ou seja, as popula9Ões dos PED.
   Objectivo específico III
   As ONG da UE e os seus representantes junto das instituÍ9Ões.
C. ContribuÍ9ão comunitária para o co-financiamento com outras fontes do sector público ou
   privado
   Objectivos I e II : em regra, a contribuÍ9ão comunitária não pode exceder 50% do custo total
   da acção.
   Em casos excepcionais e devidamente justificados, a contribuÍ9ão da CE pode ascender a
   75% do custo total da ac9ão.
   No mínimo, 15% do custo total da acção provém, em princípio, de fundos privados europeus
   mobilizados pelas ONG (recolha de fundos, doa9ões, mecenato, etc.).
   O saldo eventual pode provir do sector público dos Estados-membros, de contribuÍ9ões de
   parceiros do Sul ou de qualquer outra fonte.
   Objectivo III : para 1998 a Comissão co-financia até ao limite de + 90% o orçamento do
   Comité de Liga9ão, sendo o saldo coberto pelas contribuÍ9Ões das ONG.
   Este orçamento abrange todas as despesas relativas às actividades e ao funcionamento do
   Comité. Contribui igualmente para cobrir as obriga9Ões do Comité de Liga9ão decorrentes
   da legisla9ão vigente, em particular para a constituÍ9ão de um fundo social cujas reservas
   deveriam satisfazer, oportunamente, as obriga9Ões do Comité para com o seu pessoal. A
   Comissão prevê presentemente contribuir, a título de 1998, com 170 000 ECU para esse
   fundo social.
   A contribuição comunitária para o orçamento do Comité de Liga9ão é superior à de 1997
   com vista a permitir ao Comité:
        prosseguir o reforço das plataformas nacionais (recomenda9ão da avalia9ão do Comité
        de Ligação);
        financiar o CSP ("Cofinancing Support Programme") criado em Novembro de 1997.
   O CSP/PACO presta serviços a todas as ONG que procurem informações, apresentem um
   processo ou recebam um financiamento da Comissão a título da rubrica B7-6000. As
   funções deste serviço são fornecer informações gerais, rever, a pedido das ONG, do ponto
   de vista formal e administrativo, os documentos dos projectos e assegurar as formações. O
   programa está aberto a todas as ONG europeias, sem ser obrigatório. Não é necessário ser
   membro do Comité de Ligação para beneficiar do programa que, aliás, é gratuito para todas
   as ONG. O pessoal do CSP/PACO é composto por conselheiros em matéria de
   co-financiamento ligados às plataformas nacionais e estabelecidos nos Estados-membros da
   UE, com excepção da Áustria, da Bélgica, da Grécia, do Luxemburgo e dos Países Baixos,
   que dispõem de conselheiros que trabalham em Bruxelas no Secretariado do Comité de
   Ligação.
                                                ti
 ---pagebreak---     A Comissão conserva todas as suas prerrogativas no que respeita às tomadas de decisão
    relativas à elegibilidade das ONG e das suas propostas de acção, à aprecia9ão qualitativa dos
    processos e dos relatórios, à elaboração dos contratos e aos pagamentos. Para as questões de
    fundo é mantida a relação directa entre as ONG, a título particular, e a Comissão Europeia.
    Além disso, o CSP/PACO não pode impedir que uma ONG apresente um processo
    directamente à Comissão.
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
    5.1 Objectivos específicos
                                                CE em milhões de ecus, à terceira casa decimal
           Reparti9ao               Or9amentode 1998           APOdel999             Var.
                                                                                    Em%
 Objectivo especifico I                    177,1                    141             -20,4
 Objectivo especifico II                     20                      16              -20
 Objectivo especifico III                     3                      3
Etc.
TOTAL                                       200                     160              -20
                                                22
 ---pagebreak---      5.2. Cálculo dos custos por actividade prevista para 1999
     O objectivo desta rubrica é apoiar as ac9ões iniciadas e apresentadas pelas ONG da UE, pelo
     que não é possível apresentar, ex ante, uma repartirão das despesas.
     Os quadros que se seguem apresentam uma repartição das despesas incorridas nos últimos
     anos.
     I.   Acções nos PED (objectivo específico I)
     Os projectos nos PED têm essencialmente por objectivo as necessidades fundamentais que
     são, designadamente, a segurança alimentar, a saúde, a formação, frequentemente sob a
     forma de abordagens integradas; visam igualmente e cada vez mais objectivos económicos
     em proveito das mesmas populações marginais (criação de postos de trabalho e acções de
     geração de rendimentos).
Por zona geográfica
                                   1995                      1996                    1997
                                 (em%)                     (em %)                  (em %)
Africa Subsariana                  31,4                      34,6                    36,2
Mediterraneo                        8,1                        6                      6,3
Asia                               17,6                      18,6                    22,6
Amenca Latina                      35,5                      34,8                    32,8
Caraibas                            6,7                       4,7                     1,7
Pacifico                              -                       0,6                     0,4
Diversos(l)                         0,7                       0,7                      -
TOTAL (2)                           100                       100                     100
                          116,2 milhões de ecus    132,6 milhões de ecus    126,1 milhões de ecus
                                   1995                      1996                    1997
                                 (em %)                    (em %)                  (em %)
Agricultura                        30,8                      32,3                    35,6
Forma9ao                           25,4                      24,4                    27,9
Saude                              20,5                      24,1                     21
Actividades economicas               9                        7,7                     6,8
Migrantes, refugiados               0,3                       0,5                     0,7
Social                               14                        11                      8
TOTAL (2)                           100                       100                    100
                          116,2 milhões de ecus    132,6 milhões de ecus            126,1
(1 ) Vários países de diversas zonas geográficas.
(2) Estes valores não incluem as dota9Ões globais, ou seja, as ac9ões relativamente às quais a
     contribuÍ9ão comunitária pode variar entre 1 000 e 15 000 ECU (foram consagrados às
     dota9ões globais 24,7 milhões de ecus em 1997 e 22,4 milhões de ecus em 1996).
                                              ^
 ---pagebreak--- II. , Acções na área da educação para o desenvolvimento (objectivo específico II)
Por grupos-alvo :
                                               1996                            1997
                                             (em %)                          (em %)
Ensino                                         16,3                             _I6_
Grande público                                 13,8                              13
Jovens                                         14,2                              14
Órgãos de decisão/imprensa                      7,2                             7,2
Agências de desenvolvimento                     2,8                             2,5
Meios do sector laboral                         1,6                             1,5
Meios do sector agrícola                        1,7
Meios associativos                              8,7
Outros                                         16,7                             17,8
Colectividades locais
Consumidores                                                                     11
Por tema
                                               1996                             1997
                                             (em %)                           (em %)
Desenvolvimento em geral                         30                              30
Economia/comércio                               18,8                             23
Regiões específicas                             12,7                            12,7
Imagens/culturas                                5,9
Direitos/conflitos                              4,3
 Agro-alimentar                                 6,7
 Ambiente                                       2,4                              2,4
 Saúde/droga                                    3,7                              3,7
 Refugiados                                     2,4                              3,9
 Outros                                         9,2                              2,4
 Cooperação descentralizada                      3,9                             4,9
 III. Comité de Ligação (objectivo específico III)
 Não aplicável.
                                                zs
 ---pagebreak---      5.3. Calendário a cumprir para as acções plurianuais
                                                   CE em milhões de ecus, à terceira casa decimal
                                                      Programa9ao indicativa
  Situa^ao
  acumula-      Orçamen-       APO                                          2003
      da            to         1999       2000       2001       2002        eex.       TOTAL
 Firn 1997       1998(7)                                                  seguin-
                                                                             tes
                  200           160
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
     6.1. Sistema de acompanhamento
     Foi desenvolvido um esforço considerável no âmbito dos recursos humanos disponíveis para
     melhorar a qualidade dos relatórios que as ONG devem apresentar. Os resultados são muito
     positivos e o esforço será prosseguido (por exemplo, em 1997, o servÍ90 de gestão
     disponibilizou 4,075 milhões de ecus a título de anulações de autorizações para projectos
     interrompidos ou realizados).
     Além disso, foi possível fazer algumas verificações através de visitas no local, na medida
     dos meios humanos e financeiros disponíveis.
     6.2. Avaliação
     Os resultados das avaliações demonstram que o efeito multiplicador das acções
     co-financiadas é importante e que o seu êxito se deve sobretudo ao elevado grau de
     motivação e de empenhamento das ONG e dos seus parceiros dos países do Sul, à sua
     independência, à sua dimensão relativamente modesta, à autonomia e à flexibilidade de
     gestão daí decorrentes. A interacção destes factores positivos traduz-se geralmente a nível da
     concepção e da execução dos projectos nos PED por uma maior eficácia, rapidez e
     flexibilidade.
     A Comissão dispõe do relatório final de avaliação de 20 projectos co-financiados em sete
     Estados-membros em matéria de educação para o desenvolvimento no meio escolar. Este
     relatório de síntese e as suas recomendações serão objecto de discussão final durante o
     primeiro trimestre de 1998.
     Lições a tirar para a futura gestão dos programas em causa
     Presentemente, as melhorias introduzidas na gestão são ainda parciais e não resolvem todos
     os problemas que não deixam de se acumular com o aumento e a diversificação das tarefas,
     nem os problemas das novas orientações de fundo do sistema.
     Por conseguinte, estão a ser examinados e preparados os seguintes elementos:
                                                  ZL
 ---pagebreak---        a revisão das CondÍ9Ões Gerais de Co-financiamento cujo processo foi relatado (ver
      desenvolvimento posterior);
      as possibilidades de melhorar e melhor programar o trabalho das próprias ONG;
      uma responsabilização cada vez maior das ONG para a prossecução dos objectivos.
O processo em curso de revisão das Condições Gerais de Co-financiamento, que está a ser
feito em consulta interna e em contacto com as ONG, segue dois eixos principais:
a) Favorecer o apoio a programas das ONG europeias em apoio aos programas de acção e ao
    reforço das ONG do Sul, designadamente através de contratos-programas plurianuais;
b) Melhorar o sistema de gestão dos co-financiamentos das ONG, centralizando as regras
    em elementos essenciais para um controlo eficaz da gestão dos projectos e para uma
    apreciação do respectivo impacto duradouro no desenvolvimento.
6.3. Medidas anti-fraude
Nas Condições Gerais que regem esta rubrica orçamental estão incluídos métodos de
controlo, designadamente:
- apresentação e aprovação de relatórios sobre o avanço dos trabalhos que permitem
    desbloquear os fundos comunitários, bem como de relatórios finais sobre a acção
    co-financiada.
    O exame dos relatórios conduz por vezes à conclusão de que as ONG devem reembolsar
    montantes não utilizados (sem que tal implique necessariamente fraudes);
- missão de controlo quer pelos serviços financeiros da Comissão, quer pelo Tribunal de
    Contas, tanto na sede das ONG, como no local de execução da acção;
- em caso de má gestão dos fundos comunitários, a Comissão pode exigir o reembolso
    parcial ou total da sua contribuição.
Por outro lado, o serviço de gestão e as delegações efectuam deslocações em serviço ao
local que lhes permitem, designadamente, verificar a boa execução e a veracidade dos
relatórios apresentados pelas ONG.
Em 1997, solicitou-se à UCLAF que efectuasse uma missão de controlo junto de duas ONG
(uma alemã e outra francesa).
Presentemente, dispõe-se do relatório da UCLAF sobre a ONG alemã. As conclusões desse
relatório serão discutidas com o Controlo Financeiro e com a UCLAF com vista a
determinar as medidas a tomar.
                                           H-
 ---pagebreak---                                                                                             FORMULÁRIO 7
   O CALENDÁRIO PREVISÍVEL DOS PAGAMENTOS EM RELAÇÃO AS AUTORIZAÇÕES E O SEGUINTE:
                     AUTORIZAÇÕES                                             PAGAMENTOS
                                                         1998        1999          2000        2001     Exercicios
                                                                                                         seguintes
   Autorizacdes concedidas antes              (1)
   de 1998 e por liquidar                 226 183 744 100 000 000 53 000 000    21000 000   13 400 000  38 783 744
   Dotacoes para autorizacoes                  -           -           -              -          -           -
09 transferidas e/ou reconstituidas
   del997
                                          200 000 000 55 000 000  57 000 000    30 000 000  17 000 000  41000 000
   DotacSes 1998
                                          160 000 000      -      40 000 000    32 000 000  17 600 000  70 400 000
   Dota96es 1999
   TOTAL                                  586 183 744 155 000 000 150 000 000    83 000 000 48 000 000  150 183 744
         \: l-budg\6000\divfin\f-fm98.doc
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 404 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 09 01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-415-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37496-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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