CELEX: 52012PC0262
Language: pt
Date: 2012-06-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

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		52012PC0262
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes /* COM/2012/0262 final - 2012/0135 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no
mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1],
a Comissão Europeia negociou com a República da Guiné-Bissau a renovação do
Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia
e a República da Guiné-Bissau. Na sequência dessas negociações, foi rubricado
um novo protocolo, em 10 de fevereiro de 2012, que abrange um período de três
anos a contar da data da sua assinatura.
O protocolo prevê possibilidades de pesca para
as seguintes categorias:
–     
3 700 TAB para os arrastões congeladores para
camarão,
–     
3 500 TAB para os arrastões congeladores para
peixes e cefalópodes,
–     
28 atuneiros cercadores/palangreiros de superfície, 
–     
12 atuneiros com canas.
Há que definir a chave de repartição destas
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As Partes interessadas foram consultadas antes
das negociações, no quadro do Conselho Consultivo Regional «Longa Distância»,
que reúne o setor das pescas e as ONG nos domínios do ambiente e do
desenvolvimento. Foram também consultados peritos dos Estados-Membros em
reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um
protocolo de pesca com a Guiné-Bissau.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O novo protocolo
do Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua
assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao
Parlamento com vista à sua celebração.
2012/0135 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da
Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 17 de março de 2008, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 241/2008 relativo à celebração do
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a
República da Guiné-Bissau[2]
(adiante denominado «Acordo de Parceria»). 
(2)       Em 10 de fevereiro de 2012,
foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo
protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de
pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em
matéria de pesca. 
(3)       O Conselho adotou em […] a
Decisão n.º …/2012/UE[3][4] relativa à assinatura e à
aplicação provisória do novo protocolo. 
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo. 
(5)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo
não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os
Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho
deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. 
(6)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caducou em 15 de junho de 2012, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º
As possibilidades de pesca fixadas pelo
protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que
fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante
denominado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Arrastões congeladores para camarão:
 Espanha ||     2 500 TAB 
 Grécia ||        140 TAB 
 Portugal ||    1 060 TAB; 
b) Arrastões congeladores para peixes e
cefalópodes:
 Espanha ||     2 900 TAB 
 Itália ||        375 TAB 
 Grécia ||       225 TAB; 
c) Atuneiros cercadores congeladores e
palangreiros:
 Espanha ||        14 navios 
 França ||        12 navios 
 Portugal ||         2 navios; 
d) Atuneiros com canas:
 Espanha ||          9 navios 
 França ||         3 navios. 
2.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau. 
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de
autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em
conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para os
Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de
pesca concedidas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a
Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do novo protocolo.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Adotado em 20 de outubro de 2011 pelo Conselho
Agricultura e Pescas. 
[2]               JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.
[3]               JO C…*
[4]               JO: referências do doc. 9791/11.
[5]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.