CELEX: 51993EC1848
Language: pt
Date: 2006-12-11
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

    que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos
                                                       agrícolas e dos géneros alimentícios

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1848/93 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

    que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos
                                                       agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,  relativo  aos  certificados  de  especifidade  dos  produtos
agrícolas e dos géneros alimentícios[1], e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CEE) n.° 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE)  n.o  2082/92
      do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[2], foi por várias vezes alterado
      de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 1848/93 Considerando (1)

   2) Para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, é conveniente definir com precisão os  prazos  aplicáveis  aquando  do
      processo de registo.

                                            ê 1848/93 Considerando (2)

   3) No intuito de ter em conta as situações jurídicas diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do  artigo
      8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum.

                                            ê 2515/94 Considerando (1)

   4) Para promoção e valorização da especificidade dos produtos, bem como para informação dos consumidores, é conveniente colocar  à  disposição
      dos profissionais o símbolo comunitário e a menção referidos no Regulamento (CEE) n.º 2082/92. É,  por  conseguinte,  necessário  fixar  as
      regras técnicas de reprodução para a utilização correcta do símbolo e da menção.

                                            ê 2515/94 Considerando (2)

   5) Para evitar a confusão dos consumidores face à quantidade de informações no sector agro-alimentar, é conveniente  assegurar  um  mínimo  de
      homogeneidade da informação sempre que um produtor e/ou transformador pretendam beneficiar do sistema dos  certificados  de  especificidade
      estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2082/92. É por consequência, conveniente que o produtor  e/ou  o  transformador  utilizem  os  modelos
      previstos no presente regulamento.

                                            ê 2515/94 Considerando (3)

   6) Para atender às necessidades de cada mercado, é conveniente que a escolha do modelo linguístico adequado para a comercialização do  produto
      agrícola ou do género alimentício seja deixada ao produtor e/ou transformador.

                                            ê 1848/93 Considerando (5)

   7) O Regulamento (CEE) n.o 2082/92 não se opõe à existência de sistemas nacionais  de  certificação  dos  produtos  agrícolas  e  dos  géneros
      alimentícios. É conveniente permitir a utilização, se for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente  com  o  símbolo  comunitário  na
      rotulagem, apresentação e publicidade dos referidos produtos.

                                            ê 2515/94 Considerando (4)

   8) Para reforçar a credibilidade do sinal que caracteriza os produtos agrícolas ou géneros alimentícios específicos, é  desejável  indicar  no
      rótulo destinado à comercialização do produto o nome do serviço ou organismo de controlo.

                                            ê 2515/94 Considerando (5)

   9) Por motivos de controlo, é necessário que os Estados-membros disponham de listas de produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem
      como o símbolo comunitário e a menção.

                                            ê 1848/93 Considerando (6)

  10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade,

                                            ê 1848/93 (adaptado)

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

1. O prazo de seis meses previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 começa a correr a partir da data da sua  publicação  no
Jornal Oficial da Ö União Õ Europeia, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do mesmo regulamento.

                                            ê 1848/93

2. O prazo é constituído por:

     – um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo no registo pode  fazer  oposição  ao
       registo solicitado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92

      e

     – um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o  prazo  previsto  no  n.o  1  seja  respeitado,  colocado  à  disposição  das
       autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a referida oposição à Comissão.

                                                                    Artigo 2.o

                                            ê 1848/93 (adaptado)

Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade competente do Estado-membro dentro dos prazos  estipulados  da  notificação  de
oposição, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, Ö e Õ das notificações de oposição e de declaração, nos  termos  do
n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92:

                                            ê 1848/93

     – a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal,

     – ou a data de recepção, quando os documentos sejam transmitidos directamente, por mensagem telex ou por telecópia à Comissão.

                                                                    Artigo 3.o

Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que não tenham personalidade jurídica a uma pessoa  colectiva,  esse  conjunto  de
pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos e nas condições do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, bem como  a  fazer
oposição, nos termos e nas condições do n.o 3 do artigo 8.o do referido regulamento.

                                                                    Artigo 4.o

ê 2515/94 Art. 1, pt. 1

Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o  2082/92  e  da  menção  referida  no  artigo  15.o  do  mesmo
regulamento constam do anexo I, parte A e parte B, do presente regulamento. A menção pode ser utilizada sem o símbolo comunitário.

Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respeitadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas  no  manual  gráfico  que
figura no anexo II do presente regulamento.

                                            ê 1848/93 (adaptado)

è1 2182/98 Art. 1, pt. 1

è1  ç

                                            ê 2182/98 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

                                            ê 2515/94 Art. 1, pt. 2

                                                                    Artigo 5.o

1. O produtor e/ou transformador, que tenham direito à utilização da menção e do símbolo comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o  2082/92,
podem escolher entre os modelos representados no anexo I do presente regulamento aquele(s) que  julgar  adequado(s)  para  a  comercialização  do
produto agrícola ou do género alimentício.

2. O produtor e/ou transformador que  pretendam  referir,  na  rotulagem,  apresentação  e/ou  publicidade  do  produto  agrícola  ou  do  género
alimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/92 incluirá o(s) modelo(s)  apresentado(s)
no anexo I do presente regulamento nessa informação.

                                            ê 1848/93

                                                                    Artigo 6.o

A utilização conjunta do símbolo comunitário e de símbolos nacionais  é  autorizada  para  os  produtos  agrícolas  e  géneros  alimentícios  que
satisfaçam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 e as exigências nacionais relativas aos referidos produtos  ou  géneros
alimentícios.

                                                                    Artigo 7.o

Depois do registo previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, as autoridades competentes dos  Estados-membros  velarão  por
que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos do produto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto do registo.

                                            ê 2515/94 Art. 1, pt. 3

                                                                    Artigo 8.o

1. Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou organismo de controlo referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o  2082/92,  que  é
parte integrante da sua própria estrutura de controlo, deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.

2. O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-membro o nome e o endereço dos produtores autorizados a  utilizar  o  nome  registado,
bem como a menção e o símbolo comunitário. O Estado-membro manterá à disposição dos outros Estados-membros e da Comissão a lista  dos  produtores
autorizados.

                                            ê 

                                                                    Artigo 9.º

O Regulamento (CEE) n.° 1848/93 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo IV.

                                            ê 1848/93 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

                                            ê 1848/93

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2167/2004 Art. 1 e Anexo

                                                                     ANEXO I

                                                                     PARTE A

       Español    Čeština    Dansk

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       Deutsch    Eesti keel Ελληνικά

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       English    Français   Italiano

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       Latviešu valoda Lietuvių kalba   Magyar

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       Malti      Nederlands Polski

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       Português  Slovenčina Slovenščina

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       Suomi      Svenska

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                                                                     PARTE B

ES    ESPECIALIDAD TRADICIONAL GARANTIZADA

CS    ZARUČENÁ TRADIČNÍ SPECIALITA

DA    GARANTI FOR TRADITIONEL SPECIALITET

DE    GARANTIERT TRADITIONELLE SPEZIALITÄT

ET    GARANTEERITUD TRADITSIOONILINE ERITUNNUS

ΕL    ΕΙΔΙΚΟ ΠΑΡΑΔΟΣΙΑΚΟ ΠΡΟΪΟΝ ΕΓΓΥΗΜΕΝΟ

EN    TRADITIONAL SPECIALITY GUARANTEED

FR    SPÉCIALITÉ TRADITIONNELLE GARANTIE

IT    SPECIALITÀ TRADIZIONALE GARANTITA

LV    GARANTĒTAS TRADICIONĀLĀS ĪPATNĪBAS

LT    GARANTUOTAS TRADICINIS GAMINYS

HU    HAGYOMÁNYOS KÜLÖNLEGES TERMÉK

MT    SPEĊJALITÀ TRADIZZJONALI GARANTITA

NL    GEGARANDEERDE TRADITIONELE SPECIALITEIT

PL    GWARANTOWANA TRADYCYJNA SPECJALNOŚĆ

PT    ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

SK    ŠPECIALITA GARANTOVANÁ TRADÍCIOU

SL    ZAJAMČENA TRADICIONALNA POSEBNOST

FI    AITO PERINTEINEN TUOTE

SV    GARANTERAD TRADITIONELL SPECIALITET

                                                                  _____________

                                            ê 2515/94 Art. 1, pt. 4 e anexo II

                                                                     ANEXO II

                                                                      [pic]

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                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CEE) n.° 1848/93 da Comissão                                   |(JO L 168 de 10.7.1993, p. 35)                        |
|Regulamento (CE) n.° 2515/94 da Comissão                                       |(JO L 275 de 26.10.1994, p. 1)                       |
|Regulamento (CE) n.° 2182/98 da Comissão                                       |(JO L 275 de 10.10.1998, p. 18)                      |
|Regulamento (CE) n.° 296/2004 da Comissão                                      |(JO L 50 de 20.2.2004, p. 15)                        |
|Regulamento (CE) n.° 2167/2004 da Comissão                                     |(JO L 371 de 18.12.2004, p. 8)                       |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CEE) n.° 1848/93                                        |Presente regulamento                                                 |
|Artigos 1                                                            |Artigos 1                                                            |
|Artigo 2, frase introdutória, primeiro e segundo travessão           |Artigo 2, frase introdutória                                         |
|Artigo 2, frase finale                                               |Artigo 2, primeiro e segundo travessão                               |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 4, n.º 1                                                      |Artigo 4                                                             |
|Artigo 4, n.º 2                                                      |-                                                                    |
|Artigo 4A                                                            |Artigo 5                                                             |
|Artigo 5                                                             |Artigo 6                                                             |
|Artigo 6                                                             |Artigo 7                                                             |
|Artigo 6A                                                            |Artigo 8                                                             |
|-                                                                    |Artigo 9                                                             |
|Artigo 7                                                             |Artigo 10                                                            |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II                                                             |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |
|-                                                                    |Anexo IV                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Ö Regulamento com a última redacção que le foi dada pelo acto de Adesão de 2003. Õ
[2]   JO L 168 de 10.7.1993, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada  pelo  regulamento  (CE)  n.º  2167/2004  (JO  L  371  de
      18.12.2004, p. 8).
[3]   Ver Anexo III.