CELEX: C2001/317/08
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Outubro de 2001 no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co. ["Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as indicações se terem tornado usuais para designar os produtos ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações descreverem directamente as propriedades ou características dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de registo da marca"]

10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          constituı́da se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou
                                                                                   nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os
                                                                                   produtos ou os serviços relativamente aos quais foi pedido o
                     de 4 de Outubro de 2001                                       registo da referida marca. É indiferente, no âmbito da aplicação
                                                                                   desta disposição, que os sinais ou as indicações em causa
                                                                                   descrevam ou não as propriedades ou caracterı́sticas dos referidos
no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial                               produtos ou serviços.
apresentado pelo Bundespatentgericht): processo inten-
             tado por Merz & Krell GmbH & Co. (1)
                                                                            (1) JO C 79, de 18.3.2000.
[«Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE —
Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituı́das
exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham
tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as
indicações se terem tornado usuais para designar os produtos
ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações
descreverem directamente as propriedades ou caracterı́sticas                                            (Primeira Secção)
dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha
       sido apresentado um pedido de registo da marca»]
                                                                                                 de 27 de Setembro de 2001
                            (2001/C 317/08)
                                                                            no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Partici-
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        pations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-
                                                                                                         -Pas-de-Calais (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         («Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Inter-
                                                                            ferência de uma holding na gestão das suas filiais —
                                                                            Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela
No processo C-517/99, que tem por objecto um pedido                         holding no âmbito de uma tomada de participação numa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   filial — Percepção de dividendos por uma holding»)
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co., uma                                                      (2001/C 317/09)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                                           (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidentes de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,                                      Colectânea da Jurisprudência)
R. Schintgen, F. Macken (relator) e N. Colneric e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   No processo C-16/00, que tem por objecto um pedido dirigido
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               tribunal administratif de Lille (França), destinado a obter,
                                                                            no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cibo
                                                                            Participations SA e Directeur régional des impôts du Nord-
1)    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva                -Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                tação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 13.o, B, alı́nea d), e 17.o, n.os 2,
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de           alı́nea a), e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      marcas, deve ser interpretado no sentido de que apenas se opõe       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      ao registo de uma marca quando os sinais ou as indicações de         dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      que essa marca é exclusivamente constituı́da se tenham tornado        volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      do comércio para designar os produtos ou os serviços relativa-        p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
      mente aos quais é apresentado o registo da referida marca.            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann
                                                                            e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
2)    Esta mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que        secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
      subordina a recusa do registo de uma marca apenas à condição         em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
      de os sinais ou as indicações de que essa marca é exclusivamente     é a seguinte: