CELEX: 62018CA0634
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-634/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy w Słupsku — Polónia) — processo penal contra JI («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2004/757/JAI — Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 4.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “grandes quantidades de droga” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Igualdade de tratamento — Artigos 20.° e 21.° — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Artigo 49.°»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy w Słupsku — Polónia) — processo penal contra JI
      (Processo C-634/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2004/757/JAI - Regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 4.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “grandes quantidades de droga” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Igualdade de tratamento - Artigos 20.o e 21.o - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Artigo 49.o»)
      (2020/C 271/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Słupsku
      
         Parte no processo penal no processo principal
      
      JI
      
         sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa w Słupsku
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea c), bem como os artigos 20.o, 21.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro qualifique de infração penal a posse de uma quantidade significativa de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas quer para fins de consumo pessoal quer para fins de tráfico ilícito de droga, deixando a interpretação do conceito de «quantidade significativa de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas» à apreciação casuística dos órgãos jurisdicionais nacionais, desde que esta interpretação seja razoavelmente previsível.
      
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.