CELEX: 22018D1812
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1812]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/4
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 48/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/1812]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 176 [Regulamento de Execução (UE) 2016/1833 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «177.
                        
                        
                           
                              32016 R 1964: Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal (JO L 303 de 10.11.2016, p. 7).»
                        
                     
         
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1964 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 303 de 10.11.2016, p. 7.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.