CELEX: 21994A0103(19)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 18 relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43º

Avis juridique important

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21994A0103(19)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 18 relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0179 - 0180

PROTOCOLO Nº 18 relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43º No que se refere à Comunidade, os procedimentos a seguir para a aplicação do artigo 43º do Acordo encontram-se previstos no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.No que se refere aos Estados da EFTA, os procedimentos encontram-se previstos no Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e abrangem os seguintes elementos:Se um Estado da EFTA pretender adoptar medidas em conformidade com o artigo 43º do Acordo, notificará atempadamente desse facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA.Contudo, em caso de segredo ou de urgência, os outros Estados da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA serão notificados o mais tardar na data da entrada em vigor de tais medidas.O Comité Permanente dos Estados da EFTA examinará a situação e dará um parecer relativamente à introdução das medidas. O Comité Permanente dos Estados da EFTA acompanhará de perto a situação, podendo, a qualquer momento, através de uma votação por maioria, formular recomendações no que respeita à possível alteração, suspensão ou abolição das medidas introduzidas ou a quaisquer outras medidas destinadas a auxiliar o Estado da EFTA em questão a superar as suas dificuldades.