CELEX: 62019TN0824
Language: pt
Date: 2019-12-02 00:00:00
Title: Processo T-824/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – RY/Comissão

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/37
            
         
      Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – RY/Comissão
      (Processo T-824/19)
      (2020/C 36/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RY (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 de rescindir o contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea c), do RAA;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 66.o TFUE. O recorrente alega, a este respeito, que a Comissão devia tê-lo reintegrado nos serviços na sequência do Acórdão de 10 de janeiro de 2019, RY/Comissão (T-160/17, EU:T:2019:1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito de audiência, na medida em que o recorrente não teve a possibilidade de apresentar as suas observações de forma útil nem de ter influência sobre o processo decisório em causa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder, pelo facto de a decisão impugnada ter sido tomada apenas para conferir uma aparência de legalidade à decisão puramente confirmativa de rescisão do contrato do recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito de acesso ao processo. O recorrente alega, a este respeito, que não deu nenhuma sequência aos seus pedidos consecutivos de transmissão de intercâmbio de documentos ocorridos entre o gabinete do membro da Comissão e a Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança na sequência do Acórdão de 10 de janeiro de 2019, RY/Comissão (T-160/17, EU:T:2019:1).