CELEX: 62004CO0105
Language: pt
Date: 2008-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2008. # CEF City Electrical Factors BV e CEF Holdings Ltd contra Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV. # Fixação das despesas. # Processos C-105/04 P-DEP e C-113/04 P-DEP.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2008 – CEF City Electrical Factors e CEF Holdings /
            Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie
      (Processos apensos C‑105/04 P‑DEP e C‑113/04 P‑DEP)
      «Fixação das despesas»
      1.                     Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Órgão jurisdicional competente em caso de recurso (Regulamento de
            Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°,
            n.° 1) (cf. n.os 21‑23) 
      2.                     Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Elementos a tomar em consideração [Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 25, 39)
      3.                     Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Parte interveniente [Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.° 33)
      4.                     Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Intervenção de vários advogados [Regulamento
            de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 41‑42)
      Objecto 
      
         Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006.
            Parte decisória 
      O montante total das despesas que a Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e a
         Technische Unie BV devem, no que a cada uma diga respeito, reembolsar à CEF City Electrical Factors BV e à CEF Holdings Ltd
         é fixado em 15 000 euros.