CELEX: 62021TN0213
Language: pt
Date: 2021-04-16 00:00:00
Title: Processo T-213/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/35
            
         
      Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão
      (Processo T-213/21)
      (2021/C 228/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mlékárna Hlinsko a.s. (Hlinsko, República Checa) (representantes: S. Sobolová e o. Billard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a proibição da concessão de subvenções imposta pela carta da recorrida de 22 de outubro de 2020, ARES (2020) 5759350;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado, direta e indiretamente, os direitos fundamentais da recorrente, uma vez que a recorrente nunca conseguiu exercer o seu direito a ser ouvida no decurso da investigação que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para proceder à auditoria de determinadas subvenções e para decidir de certos pedidos de subvenções pertencentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dado ter apenas poder para analisar a conformidade geral dos sistemas de gestão e de fiscalização dos Estados-Membros, mas não ter, de todo, autoridade para conduzir uma auditoria detalhada e decidir a respeito de pedidos específicos de subvenções apresentados por empresas específicas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter competência para interpretar e aplicar o direito interno dos Estados-Membros, dado que as suas competências estão estritamente limitadas pelo princípio da atribuição previsto nos artigos 5.o e 13.o do Tratado da União Europeia; qualquer derrogação desse princípio deve ser apreciada estritamente, e da conjugação do princípio da atribuição e das disposições dos Tratados resulta claramente que a recorrida não é competente para aplicar o direito interno dos Estados-Membros. De qualquer modo, as disposições do direito checo em que a recorrida se baseia não são controláveis ao abrigo do Regulamento n.o 1303/2013 (1), o qual constitui a base jurídica do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado o conteúdo do direito checo e ter errado na sua respetiva interpretação e aplicação. Em vez de demonstrar o conteúdo do direito checo, como exigido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recorrida, de forma manifesta, interpretou erradamente o direito checo e, em especial, a secção 4c da Lei Relativa aos Conflitos de Interesses (2), ignorando deliberadamente a jurisprudência dos tribunais checos, bem como a decisão final, vinculativa e executória das autoridades checas, relacionada com o objeto do procedimento de auditoria que conduziu à adoção da medida controvertida.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida também ter errado na interpretação e aplicação do direito da União Europeia, ao concluir erradamente pela existência de uma violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (3), e não ter tido em consideração que as normas do direito checo em matéria de conflitos de interesses estão em conflito com os princípios básicos do direito da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).
      
         (2)  Lei checa n.o 159/2006, em matéria de conflitos de interesses, conforme alterada.
      
         (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).