CELEX: C2003/264/11
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Disposição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura desse prazo")

1.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 264/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          artigo 1.o, alínea d), da mesma directiva, e se conduzir a um
                                                                                   nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao
                           (Sexta Secção)                                          pretendido pela referida directiva, independentemente da data
                                                                                   da sua entrada em vigor.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                             (1) JO C 173 de 16.6.2001.
no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit
                           Chrome Oy (1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Resíduo de pro-                                                    (Quinta Secção)
dução — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.o,
n.o 1, alínea b) — Conceito de “outra legislação” —                                             de 18 de Setembro de 2003
Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directi-
                 vas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)                               no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke
                          (2003/C 264/10)                                                   contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                             — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Dispo-
                                                                             sição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       desse prazo»)
                                                                                                        (2003/C 264/11)
No processo C-114/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   (Língua do processo: alemão)
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, num processo instaurado por órgão jurisdicional
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
contra AvestaPolarit Chrome Oy, anteriormente Outokumpu
Chrome Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 1.o , alínea a), e 2.o , n. o 1, alínea b), da             No processo C-125/01, que tem por objecto um pedido
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129), na                artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), desti-
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                       nado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal                entre Peter Pflücke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet                    título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9. o da
(relator), presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                   Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                   1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
F. G.Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;
decisória é a seguinte:                                                      EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                             composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
1)    Numa situação como a do processo principal, o detentor de              C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      pedra e areia residuais provenientes de operações de aproveita-        A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      mento de minério originário da exploração de uma mina se               proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
      desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dessas          decisória é a seguinte:
      substâncias, as quais devem, consequentemente, ser qualificadas
      de resíduos, na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho,           1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que               1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                       -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
      18 de Março de 1991, salvo se o detentor legalmente as                       dos em caso de insolvência do empregador, não se opõe à
      utilizar no enchimento necessário das galerias da referida mina              aplicação de um prazo de caducidade previsto no direito
      e der garantias suficientes quanto à identificação e utilização              nacional para a apresentação, por um trabalhador assalariado,
      efectiva das substâncias reservadas para esse efeito.                        de um pedido destinado a obter, segundo as modalidades
                                                                                   fixadas pela referida directiva, o pagamento de uma indemni-
2)    Desde que não seja uma medida de aplicação da Directiva 75/                  zação destinada a compensar créditos salariais em dívida por
      /442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156,                  insolvência do empregador, na condição de que esse prazo não
      designadamente do seu artigo 11.ο, uma legislação nacional                   seja menos favorável do que os prazos relativos a pedidos
      deve ser considerada «outra legislação» na acepção do artigo 2.o ,           similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não
      n.o 1, alínea b), desta directiva, que abrange uma categoria de              seja adaptado de modo a tornar na prática impossível o exercício
      resíduos mencionada na referida disposição, se incidir sobre a               dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária
      gestão dos referidos resíduos enquanto tais, na acepção do                   (princípio da efectividade).
 ---pagebreak--- C 264/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
2)    O órgão jurisdicional nacional deve, se considerar que a                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      disposição nacional que estabelece o prazo de caducidade não
      está em conformidade com as exigências do direito comunitário
                                                                                                     (Quinta Secção)
      e que, além disso, nenhuma interpretação conforme dessa
      disposição é possível, recusar aplicá-la.
                                                                                              de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 161 de 2.6.2001.
                                                                          no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal
                                                                               Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
                                                                          sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade,
                   de 11 de Setembro de 2003                              num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a
no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial                       participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies                         estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do
World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandes-                                               sistema fiscal»)
                      direktion für Tirol (1)
                                                                                                     (2003/C 264/13)
(«Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado
através de um contrato de leasing — Operações tributáveis
— Consumo próprio — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Exclusões                                        (Língua do processo: neerlandês)
previstas pela legislação nacional no momento da entrada
                      em vigor da directiva»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 264/12)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          No processo C-168/01, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
No processo C-155/01, que tem por objecto um pedido                       obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bosal
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Holding BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no              título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 52.o do
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cookies World            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o CE) e
Vertriebsgesellschaft mbH iL, e Finanzlandesdirektion für Tirol,          58.o do Tratado CE (actual artigo 48. o CE), e da Directiva 90/
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, designa-          /435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
damente, dos artigos 5. o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE             regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), o
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos             Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO               D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira            advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 chefe de divisão, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: L. A.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
                                                                          relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           luz do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               artigo 43.o CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:           determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe
matéria colectável uniforme, são contrárias a uma disposição de um        estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos
Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços         encargos relacionados com a participação desta no capital de uma
efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário           filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos
do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor            servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no
acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados      Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.
ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar
a dedução do imposto pago a montante.
                                                                          (1) JO C 200 de 14.7.2001.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.