CELEX: 32003D0169
Language: pt
Date: 2003-02-27 00:00:00
Title: 2003/169/JAI: Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

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32003D0169

2003/169/JAI: Decisão 2003/169/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/2003 p. 0025 - 0026

Decisão 2003/169/JAI do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de SchengenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Tendo em vista a realização dos objectivos da União, o Conselho elaborou a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia(3) (seguidamente denominada "Convenção sobre a extradição simplificada") e a Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia(4) (seguidamente denominada "Convenção sobre a extradição").(2) Para garantir uma situação legal clara e inequívoca, é necessário determinar a relação entre as disposições das convenções acima referidas e as do capítulo 4 do título III da Convenção de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(5) (seguidamente denominada "Convenção de Schengen"), que foram incorporadas no quadro da União Europeia com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1 de Maio de 1999.(3) É igualmente necessário associar a República da Islândia e o Reino da Noruega à aplicação das disposições da Convenção sobre a extradição simplificada e de certas disposições da Convenção sobre a extradição, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e se inserem no âmbito de aplicação do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6).(4) No que se refere à presente decisão, foram cumpridos os procedimentos previstos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(7) (seguidamente denominado "Acordo de Associação").(5) Quando a presente decisão for notificada à República da Islândia e ao Reino da Noruega, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 8.o do citado acordo, estes dois Estados serão convidados a apresentar, no momento em que informarem o Conselho e a Comissão da conclusão dos respectivos trâmites constitucionais, as declarações e notificações pertinentes nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 12.o e do artigo 15.o da Convenção sobre a extradição simplificada e do n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 13.o da Convenção sobre a extradição,DECIDE:Artigo 1.oA Convenção sobre a extradição simplificada constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 66.o da Convenção de Schengen.Artigo 2.oOs artigos 2.o, 6.o, 8.o, 9.o e 13.o da Convenção sobre a extradição, bem como o seu artigo 1.o na medida em que tiver relevância para estes artigos, constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, e em especial do artigo 61.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 62.o e dos artigos 63.o e 65.o da Convenção de Schengen.Artigo 3.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, as disposições da Convenção sobre a extradição simplificada entrarão em vigor para a Islândia e a Noruega na mesma data de entrada em vigor dessa convenção, nos termos do n.o 2 do seu artigo 16.o, ou - se essa data for anterior a 1 de Julho de 2002 - nesta última data.2. Antes da entrada em vigor da Convenção sobre a extradição simplificada para a Islândia ou a Noruega, estes Estados poderão, ao procederem à notificação da conclusão dos trâmites constitucionais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, declarar que essas disposições serão aplicáveis nas suas relações com os Estados que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, as disposições dos artigos 2.o, 6.o, 8.o, 9.o e 13.o da Convenção sobre a Extradição entrarão em vigor para a Islândia e a Noruega na data de entrada em vigor desta Convenção, nos termos do n.o 3 do seu artigo 18.o, ou - se essa data for anterior a 1 de Julho de 2002, nesta última data.4. Antes de as disposições da Convenção sobre a extradição referidas no n.o 3 entrarem em vigor em relação à Islândia ou à Noruega, estes Estados poderão, ao procederem à notificação da conclusão dos trâmites constitucionais, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, declarar que essas disposições serão aplicáveis nas suas relações com os Estados que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.Artigo 4.o1. Na mesma data de entrada em vigor da Convenção sobre a extradição simplificada, em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 16.o, é revogado o artigo 66.o da Convenção de Schengen. No entanto, a referida disposição continua a ser aplicável aos pedidos de extradição apresentados antes dessa data, excepto se os Estados-Membros em causa aplicarem já entre si a Convenção sobre a extradição simplificada ao abrigo de declarações feitas nos termos do n.o 3 do seu artigo 16.o2. Na mesma data de entrada em vigor da Convenção sobre a extradição, de acordo com o n.o 3 do seu artigo 18.o, são revogados o artigo 61.o, os n.os 1 e 2 do artigo 62.o e os artigos 63.o e 65.o da Convenção de Schengen. No entanto, as referidas disposições continuam a ser aplicáveis aos pedidos de extradição apresentados antes dessa data, excepto se os Estados-Membros em causa aplicarem já entre si a Convenção sobre a extradição ao abrigo de declarações feitas nos termos do n.o 4 do seu artigo 18.oArtigo 5.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 195 de 11.7.2001, p. 13.(2) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 78 de 30.3.1995, p. 2.(4) JO C 313 de 23.10.1996, p. 12.(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.