CELEX: 62017TB0143
Language: pt
Date: 2017-03-23 00:00:00
Title: Processo T-143/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/25
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho
   (Processo T-143/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.