CELEX: 62019TB0395
Language: pt
Date: 2020-07-03 00:00:00
Title: Processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Tognoli e o./Parlamento [«Recurso de anulação — Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n° 14/2018, em matéria de pensões — Modificação do montante das pensões — Recursos manifestamente inadmissíveis»]

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/22
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Tognoli e o./Parlamento
      (Processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão no 14/2018, em matéria de pensões - Modificação do montante das pensões - Recursos manifestamente inadmissíveis»)
      (2020/C 339/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Carlo Tognoli (Milão, Itália) e outros 19 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante nos processos T-395/19, T-396/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19: M. Merola, advogado, representantes nos processos T-405/19, T-408/19 e T-443/19: M. Merola e L. Florio, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão no 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os recursos são rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis.
               
            
                  2)
               
               
                  Carlo Tognoli e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 280, de 19.8.2019.