CELEX: 31986R4049
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4049/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1347/86, (CEE) n.° 1346/86 e (CEE) n.° 1199/82 no que respeita às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de bovino

N ? L 377 / 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
                                           REGULAMENTO (CEE ) N9 4049 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                    que altera os Regulamentos ( CEE ) n ? 1347 / 86 , (CEE ) n? 1346 / 86 e ( CEE ) n9 1199 / 82 no
                    que respeita às datas-limite de concessão de determinados prémios no sector da carne de
                                                                  bovino
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  o Regulamento (CEE ) n? 1056 / 81 ( 5 ), com a última altera­
                                                                         ção que lhe foi introduzida pelo Regulamento ( CEE )
                                                                         n ? 1348 / 86 ( 6 ), previu a concessão , até 31 de Dezembro de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       1986 , de um prémio complementar a favor das vacas em
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 439 ,                aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 Considerando que , estando pendente um novo regime de
                                                                         prémios a aplicar no sector da carne de bovino , convém
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                     prorrogar os regimes de prémios estipulados pelos supraci­
                                                                         tados regulamentos até 5 de Abril de 1987 ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ( 2 ),
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n9 1347 / 86 do
 Conselho , de 6 de Maio de 1986 , relativo à concessão de
 um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no                                              Artigo 1 ?
 Reino Unido ( 3 ), autoriza o Reino Unido a conceder, até
 31 de Dezembro de 1986 , um prémio em benefício dos                     1 . No n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )
produtores ;                                                            n9 1347 / 86 , a expressão « até 31 de Dezembro de 1986 » é
                                                                         substituída pela expressão « até 5 de Abril de 1987 ».
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 1346 / 86 do
 Conselho , de 6 de Maio de 1986 , relativo à concessão de               2 . No n? 1 do artigo 19 e no artigo 29 do Regulamento
prémios ao nascimento de vitelos na Grécia , na Irlanda , em             ( CEE ) n9 1346 / 86 , a expressão « até 31 de Dezembro de
Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio                  1986 » é substituída pela expressão « até 5 de Abril de
                                                                         1987 ».
nacional complementar em Itália ( 4 ), autoriza os três
Estados-membros citados e o Reino Unido , no que respeita                3 . No segundo parágrafo do artigo 19 do Regulamento
 à Irlanda do Norte , a concederem até 31 de Dezembro de
                                                                        ( CEE ) n9 1199 / 82 , a expressão « De 12 de Maio a
 1986 um prémio para todos os vitelos nascidos nos respec­              31 de Dezembro de 1986 » é substituída pela expressão
tivos territórios e , no que respeita à Itália , um prémio               « De 12 de Maio de 1986 a 5 de Abril de 1987 ».
nacional complementar ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 1199 / 82 do                                                Artigo 2°
Conselho , de 18 de Maio de 1982 , relativo à concessão de
um prémio complementar para a manutenção de vacas em                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte e que revoga                1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                       G. SHAW
(')  JO n?   C 120 de 20 . 5 . 1986 , p . 80 .
(2)  JO n<?  C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .
(3)  JO n?   L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 40 .                           ( 5 ) JO n ? L 140 de 20 . 5 . 1982 , p . 30 .
(4 ) JO n?   L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 39 .                           ( 6 ) JO n ? L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 42 .