CELEX: 62000TB0264
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Processo T-264/00: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia — Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Compagnia Generale delle Acque/Comissão
   (Processo T-264/00) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios estatais - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia - Decisão da Comissão que declara o regime de ajudas incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação das ajudas pagas - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 258/38
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Compagnia Generale delle Acque (Veneza, Itália) (representantes: A. Biagini, P. Pettinelli e A. Bortoluzzi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente, apoiado por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia, seguido de R. Adam, e por fim I. Bruni, agentes, apoiados por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis no 30/1997 e no 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é conhecida com o mérito da causa.
            
         
               2.
            
            
               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               3.
            
            
               A Compagnia Generale delle Acque SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.
            
         
               4.
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.