CELEX: 62007CN0509
Language: pt
Date: 2007-11-21 00:00:00
Title: Processo C-509/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 21 de Novembro de 2007 — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 21 de Novembro de 2007 — Luigi Scarpelli/NEOS Banca SpA
   (Processo C-509/07)
   (2008/C 37/08)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Bergamo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Luigi Scarpelli
   
      Recorrido: NEOS Banca SpA
   Questão prejudicial
   «O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 87/102/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que o acordo entre o fornecedor e o mutuante, nos termos do qual o crédito é posto exclusivamente pelo mutuante à disposição dos clientes do fornecedor, é pressuposto necessário do direito de o consumidor demandar o mutuante — em caso de incumprimento do fornecedor — ainda que esse direito seja: a) apenas de resolução do contrato de financiamento; ou b) de resolução e de consequente restituição das quantias pagas ao mutuante?»
   
      (1)  JO L 42, p. 48.