CELEX: 31984S2105
Language: pt
Date: 1984-07-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 2105/84/CECA da Comissão, de 11 de Julho de 1984, que altera a Decisão n.° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção para certos produtos de empresas da indústria siderúrgica

13/Vol . 16                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31
 384R2105
 N° L 194/ 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 7 . 84
                                               DECISÃO N° 2105 /84/CECA DA COMISSÃO
                                                            de 11 de Julho de 1984
               que altera a Decisão n° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção para
                                             certos produtos de empresas da indústria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Nestas condições é conveniente pôr fim a tal prática . As
                                                                          situações consideradas na presente decisão são um fenómeno
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia               recente que constitui uma dificuldade imprevista na concepção
do Carvão e do Aço ,                                                      do n° 1 do artigo 18° da Decisão n° 234/84/CECA ,
Tendo em conta a Decisão n ? 234/84/CECA da Comissão , de
31 de Janeiro de 1984 , que prorroga o regime de vigilância e de          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
quotas de produção de certos produtos nas empresas da
indústria siderúrgica (') e , nomeadamente , o seu artigo 18° ,
                                                                                                      Artigo 1 .
Considerando o seguinte :
                                                                          Ao n ? 1 do artigo 2° da Decisão n ? 234/84/CECA da
                                                                          Comissão são aditados os dois parágrafos seguintes :
Dos controlos efectuados pela Comissão ressalta que se desen­
volveram consideravelmente durante os últimos dois anos , os                   « As empresas que efectuem fornecimentos de uma ou de
fornecimentos no mercado comum de produtos submetidos ao                       várias categorias de produtos submetidos ao regime de
sistema de quotas do artigo 58° do Tratado CECA , efectuados                   quotas do artigo 58° do Tratado a outras empresas
por aciarias , ou por produtores não sujeitos a tal sistema por                siderúrgicas não submetidas nessas mesmas categorias ao
terem referências trimestrais inferiores a 6 000 toneladas nas                 regime de quotas devem , em derrogação das notas explica­
categorias I e II e a 3 000 toneladas nas categorias III , IV , V , e          tivas mencionadas no Anexo II , declarar , elas próprias ,
VI , ou ainda por produtores que não tenham quotas nas catego­                 tais fornecimentos , que serão imputados às suas próprias
rias consideradas .                                                            quotas .
                                                                               A pedido das empresas que tenham efectuado fornecimen­
Tais fornecimentos para o mercado comum , efectuados por
                                                                               tos referidos no segundo parágrafo durante o período con­
empresas que não dispõem de quotas , parecem ser feitos com
                                                                               siderado para o cálculo das quantidades de referência defi­
proveito dos produtores que assim escoam para o mercado
                                                                               nidas no artigo 6° , a Comissão procederá a um ajusta­
comum uma parte da sua produção que nele não deveria ser
                                                                               mento apropriado das suas quantidades de referência . »
entregue .
Mesmo que por esta razão não aumente a quantidade global­                                             Artigo 2 .
mente produzida , tal prática tende a colocar no mercado quan­
tidades superiores às previamente calculadas pela análise da              A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
procura e pela determinação das taxas de abatimento .                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                     A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
                                     directamente aplicável em todos os Estados-membros .
                                     Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1984 .
                                                                                                             Pela Comissão
                                                                                                         Etienne DAVIGNON
                                                                                                             Vice-presidente
(')  JO n° L 29 de 1.2.1984, p . 1 .