CELEX: 31976R3091
Language: pt
Date: 1976-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3091/76 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1976, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

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31976R3091

Regulamento (CEE) n.° 3091/76 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1976, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1976 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0214  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0092  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0092 

REGULAMENTO (CEE) No 3091/76 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1702/76 (4) prevê a  colheita de amostras de sementes oleaginosas assim como a determinação do teor de óleo, de impurezas e de humidade, segundo um método único para toda a Comunidade;  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE prevê que, a partir de 1 de Julho de 1976, o teor de ácido erúcico do óleo das sementes de colza e de nabita propostas à intervenção, não deve ultrapassar os 15 %, há que adaptar em  conformidade o artigo 4o do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 4o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «A colheita de amostras, a redução das amostras laboratoriais a amostras para análise, assim como as determinações do teor de óleo, ácido erúcico, impurezas e humidade são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 191 de 15. 7. 1976, p. 14.