CELEX: 31992R2206
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2206/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 218 /38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2206/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                    que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                    determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMyNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             n? 1676/85 do Conselho í5), com a última redacção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               (%
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,             um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                       no travessão anterior,
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originário de determinados países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 599/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1783/92 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas            Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 às refinarias portuguesas ;                                      (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                  qualidade tipo, em 27,34 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                        Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
do presente regulamento ;                                         de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO  n? L    177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n? L   58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                          (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L    182 de 2. 7. 1992, p. 44.                         (€) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.