CELEX: 52014DP0340
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 223/2014, de 11 de março de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (C(2014)1627 — 2014/2676(DEA))

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/101
            
         P7_TA(2014)0340
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014, de 11 de março de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (C(2014)1627 — 2014/2676(DEA))
   (2017/C 443/23)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão C(2014)1627,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 13 de março de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 18 de março de 2014,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 8 e 9, o artigo 34.o, n.os 7 e 8, o artigo 55.o, n.o 4, e o artigo 62.o, n.o 4,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 3 de abril de 2014,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que tem sublinhado reiteradamente que é essencial que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas esteja operacional sem demora;
            
         
            
               1.
            
            
               Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.