CELEX: 62021TN0270
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-270/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/56
            
         
      Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Estetica Group Iwona Michalak/EUIPO (PURE BEAUTY)
      (Processo T-270/21)
      (2021/C 278/76)
      Língua em que o recurso foi interposto: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Estetica Group Iwona Michalak (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Gutowski, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia PURE BEAUTY — Pedido de registo n.o 18 160 933
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2021, no processo R 1456/2020-5
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  reformar a decisão impugnada, declarando que não se verifica o motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do princípio da igualdade de tratamento e da proteção da confiança legítima por parte da Câmara de Recurso, na medida em que não teve em conta a prática decisória anterior do Instituto de permitir o registo de sinais nominativos e figurativos com um grau de fantasia semelhante ao da marca pedida, embora não houvesse nenhuma circunstância especial no presente processo que justificasse o afastamento dessa prática.