CELEX: 32006D0363
Language: pt
Date: 2006-05-15 00:00:00
Title: 2006/363/CE: Decisão do Conselho, de  15 de Maio de 2006 , relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques   (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/11
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 15 de Maio de 2006
   relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/363/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (adiante designado por «projecto de regulamento») suprimirá os entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.
            
         
               (2)
            
            
               Importa definir a posição da Comunidade sobre o projecto de regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               O projecto de regulamento não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor, uma vez que apenas diz respeito a rodas de substituição,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o projecto de regulamento, tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/46.
   Artigo 2.o
   
   A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).
   Artigo 3.o
   
   O projecto de regulamento não será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.