CELEX: 31996R1030
Language: pt
Date: 1996-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1030/96 da Comissão de 7 de Junho de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha

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31996R1030

Regulamento (CE) n 1030/96 da Comissão de 7 de Junho de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 137 de 08/06/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1030/96 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas medidas sanitárias pelas autoridades alemãs nos termos da Decisão 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4), e que foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 353/96 (6);Considerando que, graças aos progressos realizados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 3146/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 3146/94.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.(5) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.(6) JO nº L 50 de 29. 2. 1996, p. 6.