CELEX: 31986R1159
Language: pt
Date: 1986-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1159/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 105/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4. 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N ? 1159/86 DA COMISSÃO
                                                        de 21 de Abril de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                              Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 1 144/86 (4) ;                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/ 85 aos dados                    1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
(3) JO   n ? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 103 de 19. 4. 1986, p. 55.
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                      N ? da pauta                                                                          Montante
                       aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                         comum                                                                              nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        45,61
                                       B. Açúcar em bruto                                                    37,71 (>)
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2 ? do Regulamento (CEE)
                       n° 837/68 .