CELEX: 31972R2164
Language: pt
Date: 1972-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2164/72 da Comissão, de 3 de Outubro de 1972, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária

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31972R2164

Regulamento (CEE) nº 2164/72 da Comissão, de 3 de Outubro de 1972, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da Bulgária  

Jornal Oficial nº L 232 de 12/10/1972 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0091 

REGULAMENTO (CEE) No 2164/72 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1972 relativo à fixação do montante suplementar para as importações de ovos em casca e de frango e gansos abatidos provenientes da BulgáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1261/71 (2) e, nomeadamente, o no 4 do  seu artigo 8o,  Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (4) e,  nomeadamente, o no 4, do seu artigo 8o,  Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o  preço praticado não será inferior ao preco-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (5), modificado pelo Regulamento (CEE) no 2224/70 (6),  estabeleceu certas condições e o processo para a aplicação do no 2 do artigo 8o do Regulamento no 123/67/CEE;  Considerando que, por nota de 22 de Julho de 1972, as autoridades competentes da República Popular da Bulgária declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade; que velarão por que essas exportações sejam  efectuadas exclusivamente pela empresa comercial de Estado Rodopaimpex; que velarão igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no  dia do desembaraço alfandegário; que, para isso, tomarão todas as medidas úteis para que a empresa comercial de Estado Rodopaimpex evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, como  por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que as autoridades competentes da República Popular da Bulgária se declararam além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da empresa comercial de Estado Rodopaimpex, os pormenores respeitantes às  exportações para a Comunidade dos produtos em causa e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Popular da Bulgária; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro  está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República Popular da Bulgária;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 122/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguintes, originários e provenientes da República Popular da Bulgária:   "" ID="1">02.02> ID="2">Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis (com exclusão dos fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas:  A. Aves de capoeira não cortadas:  I. Galos, galinhas e frangos:  a) Depenados, sem tripas, com cabeça e patas, designados por «frangos 83 %»;  b) Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com coração fígado o moela, designados por «frangos 70 %» c) Depenados, eviscerados, sem cabeça, patas, coração, fígado e moela, designados por «frangos 65 %».  III. Gansos:  a) Depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, designados por «gansos 82 %»;  b) Depenados eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, designados por «gansos 75 %»."> ID="1">04.05> ID="2">Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de outra forma, açucarados ou não:  A. Ovos com casca, frescos ou conservados:  I. Ovos de aves de capoeira:  b) Outros (não para incubação)">  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Outubro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.(2) JO no L 132 de 18. 6. 1971, p. 1.(3) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(4) JO no L 282 de 23. 12. 1971, p. 8.(5) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.(6) JO no L 241 de 4. 11. 1970, p. 5.