CELEX: 32020D1104(01)
Language: pt
Date: 2020-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 30 de outubro de 2020 que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2020 2020/C 372 I/01

4.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 372/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 30 de outubro de 2020
         que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2020
         (2020/C 372 I/01)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o‐A,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     —
                  
                  
                     O orçamento da União para o exercício de 2020 foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2);
                  
               
                     —
                  
                  
                     Em 9 de outubro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 9 do orçamento geral para o exercício de 2020;
                  
               
                     —
                  
                  
                     É importante permitir a rápida adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 9/2020, tendo também em conta a situação provocada pela COVID‐19, que já está a exercer uma pressão acrescida sobre as finanças dos Estados‐Membros, para prestar assistência através do Fundo de Solidariedade da União Europeia aos Estados‐Membros em causa atingidos por catástrofes naturais ou afetados por uma grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID‐19. Por conseguinte, justifica‐se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2020 foi adotada em 30 de outubro de 2020.
            O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 57 de 27.2.2020, p. 1.