CELEX: 31986D0185
Language: pt
Date: 1986-04-02 00:00:00
Title: 86/185/CECA: Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1986 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Avis juridique important

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31986D0185

86/185/CECA: Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1986 que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1986 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Abril de 1986  que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do Mercado Comum, com exclusão da Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (86/185/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,  Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,  Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à restruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, em anexo, os fornecimentos, no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ser sujeitos, em 1986, a limitações quantitativas;  Considerando a falta de acordo, na data de adesão entre a Comissão e o Governo português, sobre o nível dos referidos fornecimentos;  Considerando que cabe, portanto, à Comissão, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do nº 5 do Protocolo  nº 20, fixar o nível dos ditos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo da alínea a) do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;  Considerando a previsível inexistência de alterações significativas no mercado comunitário em 1986 relativamente a 1985 e, nomeadamente, a permanência de diversos elementos essenciais do dispositivo interno anticrise;  Considerando que, por conseguinte, os fornecimentos portugueses no resto do mercado comunitário, excluindo a Espanha, não devem exceder em 1986, o nível de 90 000 toneladas, quantidade que tem em conta os fornecimentos tradicionais portugueses para a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, tendo em conta as evoluções recentes,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão da Espanha, não devem, durante o ano de 1986, exceder a quantidade de 90 000 toneladas.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente