CELEX: 62010TA0189
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo T-189/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Infração cometida pelas filiais — Coimas — Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe — Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais — Decisão de readoção — Redução do montante da coima no que respeita à referida filial — Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Direito de acesso ao processo»

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — GEA Group/Comissão
   (Processo T-189/10) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Infração cometida pelas filiais - Coimas - Responsabilidade solidária das filiais e da sociedade-mãe - Desrespeito do limite de 10 % relativamente a uma das filiais - Decisão de readoção - Redução do montante da coima no que respeita à referida filial - Imputação da obrigação de pagamento do montante reduzido da coima à outra filial e à sociedade-mãe - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Direito de acesso ao processo»)
   (2015/C 302/40)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Kallmayer, I. du Mont e G. Schiffers, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por W. Berg, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2010) 727 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2010, que altera a Decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada na parte em que diz respeito à GEA Group AG.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.