CELEX: 52007SC1058
Language: pt
Date: 2007-08-06
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52007SC1058

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/1058 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.8.2007SEC(2007) 1058 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1 A Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 12 de Maio de 2006, negociou um acordo adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. A proposta da Comissão relativa a este acordo adicional foi comunicada ao Conselho através do documento COM(2007) 68 final de 23 de Fevereiro de 2007.2. O Liechtenstein  parte no Acordo EEE ao contrário da Suíça. Por consequência, por razões de clareza jurídica, deverão ser especificadas quais são as disposições do Acordo EEE e quais são as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, respectivamente, que regem as relações entre a UE e o Liechtenstein neste domínio.3. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deverá adoptar paralelamente uma decisão do Comité Misto do EEE que estabeleça as derrogações adequadas para o Liechtenstein em relação aos domínios correspondentes do Acordo EEE, desde que permaneça em vigor o Acordo adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. Está previsto que os dois acordos entrem em vigor na mesma data.4. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deverá adoptar a decisão em anexo que altera os Capítulos II (Alimentos para animais) e III (Questões fitossanitárias) do Anexo I, os Capítulos XII (Géneros alimentícios) e XXVII (Bebidas espirituosas) do Anexo II e o Protocolo n.° 47 (Vinhos) do Acordo EEE a fim de suspender estas disposições, se adequado, para o Liechtenstein, na condição de a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ser alargada ao Liechtenstein.5. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.6. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão tenciona apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a sua adopção pelo Conselho.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ...[1].(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ...[2].(3) O Protocolo n.º 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[3].(4) O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923.(5) O Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas ("Acordo agrícola")[4]  aplicável no Liechtenstein. Consequentemente, a decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2003[5] isenta o Liechtenstein da aplicação do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(6) O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972[6], tal como alterado, foi alargado ao Liechtenstein por um Acordo adicional de 22 de Julho de 1972[7]. Consequentemente, a decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/2004[8] isenta o Liechtenstein da aplicação do Protocolo n.° 3 e de partes do Protocolo n.° 4 do Acordo.(7) A Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Liechtenstein acordaram em alargar a aplicação das disposições do Acordo agrícola ao Liechtenstein por meio de um Acordo adicional, que entra em vigor na mesma data que a presente decisão.(8) Por conseguinte, e tendo em vista uma aplicação coerente de um conjunto único de normas para toda a cadeia alimentar, afigura-se adequado isentar o Liechtenstein da aplicação das partes correspondentes do Acordo, ou seja, do Anexo I, dos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e do Protocolo n.° 47, na condição de o Acordo agrícola ser aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo  alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no mesmo dia que o Acordo adicional, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Acordo*..Artigo 3.ºO Liechtenstein e a Comunidade Europeia notificarão o Comité Misto do EEE da entrada em vigor do Acordo que alarga a aplicação do Acordo agrícola ao Liechtenstein.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]Os Anexos I e II e o Protocolo n.° 47 do Acordo são alterados do seguinte modo:1. É aditado o seguinte texto nas adaptações sectoriais do Anexo I:"Contudo, o presente anexo não  aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein."2. O primeiro parágrafo da parte introdutória do Capítulo XII do Anexo II  substituída pelo seguinte texto:"O presente capítulo não  aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein."3. É aditado o seguinte texto na parte introdutória do Capítulo XXVII do Anexo II:"O presente capítulo não  aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein."4. É aditado o seguinte texto na parte introdutória do Protocolo n.° 47:"Contudo, o presente protocolo não  aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein."[1] JO L …[2] JO L …[3] JO L …[4] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.[5] JO L 94 de 10.4.2003, p. 43.[6] JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.[7] JO L 300 de 31.12.1972, p. 281.[8] JO L 133 de 26.5.2005, p. 33.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]