CELEX: C1999/048/23
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e Landeshauptstadt Stuttgart - Amt für öffentliche Ordnung (Processo C-445/98)

20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              5. Ou haveraÂ que verificar se estaÂ preenchido o criteÂrio
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de                          referido na questaÄo 3 recorrendo a uma condicËaÄo mais
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e                       formal, como, por exemplo, o prosseguimento ou naÄo
  Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen               de uma relacËaÄo laboral, na acepcËaÄo do direito do tra-
                      (Processo C-444/98)                                 balho?
                         (1999/C 48/22)                              6. Tendo em conta as respostas aÁs questoÄes anteriores, haÂ
                                                                          que considerar um trabalhador fronteiricËo, que, logo
                                                                          após ter-se despedido de um trabalho a tempo comple-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          to, vai trabalhar a tempo parcial para a mesma enti-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          dade patronal, como sendo um trabalhador fronteiricËo
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de
                                                                          em situacËaÄo de desemprego parcial, na acepcËaÄo da
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bes-
                                                                          subalínea i) da alínea a) do n. 1 do artigo 71. do
tuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, que
                                                                          Regulamento (CEE) n. 1408/71 ou como sendo um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de
                                                                          trabalhador fronteiricËo em situacËaÄo de desemprego
Dezembro de 1998.
                                                                          completo, na acepcËaÄo da subalínea ii) da alínea a) do
                                                                          n. 1 do artigo 71. do referido regulamento?
O Arrondissementsrechtbank te Roermond solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-          (1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
toÄes:                                                                   de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                         riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
1. O facto de um trabalhador assalariado dever ser consi-
                                                                         rior da Comunidade (versaÄo consolidada, JO L 28 de
     derado como encontrando-se em situacËaÄo de desem-                  30.1.1997, p. 1).
     prego parcial ou de desemprego completo nos termos
     da legislacËaÄo interna do Estado-membro competente
     ou do Estado-membro onde reside eÂ relevante para
     determinar se um trabalhador fronteiricËo se encontra
     em situacËaÄo de desemprego parcial, beneficiando, por-
     tanto, de uma prestacËaÄo do Estado-membro compe-               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     tente ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a)        do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
     do n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                    Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz
     n. 1408/71 do Conselho (1), ou se se encontra em               e Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche
     situacËaÄo de desemprego completo, beneficiando, entaÄo,                                      Ordnung
     de uma prestacËaÄo do Estado-membro em que reside
                                                                                           (Processo C-445/98)
     nos termos do disposto na subalínea ii) alínea a) do
     n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                                                 (1999/C 48/23)
     n. 1408/71, ou os conceitos de desemprego parcial e
     de desemprego completo devem ser objecto de uma                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comunitaÂrio?           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                     do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
2. Se a qualificacËaÄo feita nos termos da legislacËaÄo interna      Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e
     for relevante qual eÂ a qualificacËaÄo que deve primar          Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche Ord-
     quando as anaÂlises feitas de acordo com as legislacËoÄes       nung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     do Estado-membro competente e do Estado-membro                  em 7 de Dezembro de 1998.
     em que o trabalhador assalariado reside conduzirem a
     conclusoÄes diferentes?                                         O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
3. Se a qualificacËaÄo dada de acordo com a legislacËaÄo
     interna naÄo for relevante e os conceitos de desemprego         1. Um familiar que, na acepcËaÄo do artigo 7., primeira
     parcial e de desemprego completo deverem ser objecto                 parte, segundo travessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80 do
     de uma interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comu-                 Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia, teve resideÃncia
     nitaÂrio Ð a que criteÂrio se deve, entaÄo, recorrer?                regular durante cinco anos em casa de um trabalhador
                                                                          turco mas naÄo preenche os requisitos necessaÂrios para
4. A subsisteÃncia ou naÄo de um vínculo com o país de                    beneficiar dos direitos previstos no artigo 6., n. 1, da
     trabalho tem a este respeito um alcance determinante                 DecisaÄo n. 1/80, tem, mesmo assim, direito a benefi-
     e, assim sendo, que condicËoÄes devem estar preenchidas              ciar do artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo,
     para que se verifique a existeÃncia de um vínculo desta              no caso de o trabalhador turco, em virtude de se
     natureza? Existe este vínculo se:                                    encontrar oficialmente incapacitado para o trabalho,
                                                                          apenas receber uma pensaÄo e exercer uma actividade
     a) O trabalhador tiver uma perspectiva concreta de                   secundaÂria, como ajudante, num restaurante?
          retomar as actividades na anterior entidade patro-
          nal ou                                                     2. Deve a resideÃncia de um familiar que, na acepcËaÄo do
                                                                          artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo, da Deci-
     b) O trabalhador assalariado continuar a trabalhar                   saÄo n. 1/80, jaÂ teve resideÃncia regular durante cinco
          no mesmo país, ainda que a tempo reduzido?                      anos em casa de um trabalhador turco, ser considerada
 ---pagebreak--- C 48/14                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
     regular depois de passados esses cinco anos, na acep-               da) de 16 de Setembro de 1998, no processo T-110/95,
     cËaÄo da mesma disposicËaÄo, se a sua permaneÃncia se               entre International Express Carriers Conference
     deve unicamente a um pedido de prolongamento da                     (IECC) e ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     autorizacËaÄo de resideÃncia, vaÂlido temporariamente,
     mas recusado depois pelas autoridades?
                                                                     Ð julgar o processo nos termos do artigo 54. do Esta-
3. A limitacËaÄo do direito adquirido por um cidadaÄo turco              tuto (CE) do Tribunal e anular a decisaÄo da ComissaÄo
     ao abrigo do artigo 7., primeira parte, segundo tra-               de 17 de Fevereiro de 1995, impugnada no processo
     vessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80, prevista no artigo 14.,             T-110/95,
     n. 1, da mesma decisaÄo, resultante de uma infraccËaÄo
     aÁ lei sobre estupefacientes e ordenada pelas autorida-
     des, sem avaliacËaÄo das finalidades de prevencËaÄo geral e     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo no Tri-
     especial, eÂ «justificaÂvel» por razoÄes de ordem puÂblica,         bunal de Primeira InstaÃncia, bem como nas despesas
     segurancËa puÂblica quando eÂ de esperar, face ao seu               do presente processo,
     comportamento, que naÄo voltaraÂ a cometer outras
     infraccËoÄes? SaÄo, nesta mateÂria, aplicaÂveis criteÂrios
     similares aos do artigo 48., n. 3, do Tratado CE e do         Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira
     artigo 3, n.os 1 e 2, da Directiva 64/221/CEE do Con-               InstaÃncia a pagar as despesas da recorrente no Tribu-
     selho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo             nal de Primeira InstaÃncia relativas aÁs intervencËoÄes
     de medidas especiais relativas aos estrangeiros em                  nesse processo,
     mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
     de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂbli-
     ca (1)?
                                                                     Ð subsidiariamente, no caso de naÄo ser julgado o proces-
                                                                         so, reservar a decisaÄo sobre despesas e remeter o pro-
(1) JO L 56 de 4.4.1964, p. 850.                                         cesso a uma seccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                         composta por juízes que naÄo os do processo T-110/95.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998, por Inter-
national Express Carriers Conference (IECC), do acórdaÄo             1. Alega-se que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu
da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-               um erro manifesto de apreciacËaÄo dos factos na anaÂlise
taÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro de                   dos documentos que foram apresentados, uma vez que
1998, no processo T-110/95 (1) entre International Express               corroborou as alegacËoÄes da ComissaÄo baseadas num
Carriers Conference (IECC) e ComissaÄo das Comunidades                   documento (the Briefing paper), que faz refereÃncia a
Europeias, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                   outro documento (o projecto de acordo REIMS) o
        da Irlanda do Norte, La Poste e The Post Office                  qual, na realidade, a ComissaÄo naÄo tinha analisado
                     (Processo C-449/98 P)                               quando a decisaÄo foi tomada.
                          (1999/C 48/24)
                                                                     2. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     cia cometeu um erro de direito ao decidir que a
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                  ComissaÄo podia indeferir o pedido da recorrente, com
daÄo da Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira               base no interesse comunitaÂrio, invocando o artigo 3.
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de Setembro                   do Regulamento n. 17 (2), apesar de se ter demons-
de 1998, no processo T-110/95, contra a ComissaÄo das                    trado uma óbvia restricËaÄo da concorreÃncia.
Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, La Poste e The Post
Office, interposto por International Express Carriers Con-               Subsidiariamente, a recorrente alega que, caso o prin-
ference (IECC) uma organizacËaÄo profissional suícËa, com                cípio do interesse comunitaÂrio possa ser invocado,
sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Morgan                   numa situacËaÄo completamente analisada, o Tribunal
de Rivery, advogado em Paris, Jacques Derenne, advogado                  de Primeira InstaÃncia violou os princípios legais aplicaÂ-
em Paris e Bruxelas e Monica Cunningham, advogada em                     veis a esse interesse comunitaÂrio.
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
Croix.                                                                   A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
                                                                         InstaÃncia cometeu um erro na aplicacËaÄo do direito ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    considerar que a ComissaÄo tinha fundamento para
                                                                         rejeitar a queixa com base em que tinha motivos justi-
                                                                         ficados para crer que a conduta das empresas em ques-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   taÄo seraÂ corrigida de modo a prosseguir o interesse
     das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-                geral.