CELEX: 32006R0022
Language: pt
Date: 2006-01-09
Title: Regulamento (CE) n. o  22/2006 da Comissão, de  9 de Janeiro de 2006 , que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia

10.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 5/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 22/2006 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Janeiro de 2006
   que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar essas existências no mercado interno.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (2), deve ser aplicado a essa venda.
            
         
               (3)
            
            
               Todavia, os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, que prevêem a publicação do anúncio de concurso na série C do Jornal Oficial da União Europeia pelo menos dez dias antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, não devem ser aplicados, pois a tradução em todas as línguas comunitárias coloca dificuldades aos Estados-Membros e atrasaria desnecessariamente a venda do seu açúcar de intervenção. Por outro lado, o n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do mesmo regulamento prevê uma caução de concurso de 0,73 euros por 100 quilogramas. Para efeitos da venda de açúcar de intervenção no mercado interno, a caução constituída pelo proponente deve ser alinhada com o preço de intervenção. O n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve, portanto, ser aplicado.
            
         
               (4)
            
            
               De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.
            
         
               (5)
            
            
               Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os organismos de intervenção da Bélgica, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia colocarão à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 1 009 124 toneladas de açúcar de intervenção, que se encontra disponível para venda no mercado interno. As quantidades por Estado-Membro são indicadas no anexo I.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os concursos e vendas previstos no artigo 1.o terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   2.   Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.
   O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso.
   O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação.
   Artigo 3.o
   
   As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas.
   Artigo 4.o
   
   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 26 de Janeiro de 2006 e terminará em 1 de Fevereiro de 2006, às 15h00 de Bruxelas.
   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 15h00 de Bruxelas:
   
               —
            
            
               no dia 15 de Fevereiro de 2006,
            
         
               —
            
            
               nos dias 1, 15 e 29 de Março de 2006,
            
         
               —
            
            
               nos dias 5 e 19 de Abril de 2006,
            
         
               —
            
            
               nos dias 3, 17 e 31 de Maio de 2006,
            
         
               —
            
            
               nos dias 7, 14, 21 e 28 de Junho de 2006.
            
         2.   As propostas serão apresentadas ao organismo de intervenção que se encontra na posse do açúcar, indicado no anexo I.
   Artigo 5.o
   
   Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada proponente constituirá uma caução de concurso de 20 EUR por 100 kg de açúcar.
   Artigo 6.o
   
   Os organismos de intervenção em causa comunicarão à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo 4.o para a apresentação de propostas.
   Os proponentes não serão identificados.
   As propostas apresentadas serão comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.
   Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunicará esse facto à Comissão dentro do mesmo prazo.
   Artigo 7.o
   
   1.   A Comissão fixará, para cada Estado-Membro em causa, o preço mínimo de venda, ou decidirá não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
   2.   Se uma adjudicação ao preço mínimo fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível para o Estado-Membro, a adjudicação em causa limitar-se-á à quantidade ainda disponível.
   Se a adjudicação, por parte de um Estado-Membro, a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço implicar a superação da quantidade disponível nesse Estado-Membro, esta será adjudicada da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou
            
         
               b)
            
            
               Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou
            
         
               c)
            
            
               Por sorteio.
            
         Artigo 8.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39).
   
      ANEXO I
      Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Organismo de intervenção
               
               
                  Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda no mercado interno
               
            
                  Bélgica
               
               
                  
                              Bureau d’intervention et de restitution belge
                           
                        
                              Rue de Trèves, 82
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Tel.: (32-2) 287 24 11
                           
                        
                              Fax: (32-2) 287 25 24
                           
                        
               
                  100 539
               
            
                  República Checa
               
               
                  
                              Státni zemědělsky intervenčni fond
                           
                        
                              Oddělení pro cukr a škrob
                           
                        
                              Ve Smečkách 33
                           
                        
                              CZ-11000 Praha 1
                           
                        
                              Tel 420 222 871 886
                           
                        
                              Fax 420 296 806 404
                           
                        
               
                  13 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  
                              Fondo Español de Garantia Agraria
                           
                        
                              C/Beneficencia, 8
                           
                        
                              E-28004 Madrid
                           
                        
                              Tel.: +34 91 347 64 66
                           
                        
                              Fax: +34 91 347 63 97
                           
                        
               
                  8 300
               
            
                  França
               
               
                  
                              Fonds d’intervention et de régularisation du marché du sucre
                           
                        
                              Bureau de l’intervention
                           
                        
                              21, avenue Bosquet
                           
                        
                              F-75007 Paris
                           
                        
                              Tel.: (33) 144 18 23 37
                           
                        
                              Fax: (33) 144 18 20 08
                           
                        
               
                  20 000
               
            
                  Irlanda
               
               
                  
                              Intervention Section
                           
                        
                              On Farm Investment
                           
                        
                              Subsidies & storage Division
                           
                        
                              Department of Agriculture & Food
                           
                        
                              Johnstown Castle Estate
                           
                        
                              Wexford
                           
                        
                              Tel.: 00 353 53 63437
                           
                        
                              Fax: 00 353 53 42841
                           
                        
               
                  12 000
               
            
                  Itália
               
               
                  
                              AGEA — Agenzia per le erogazioni in Agricoltura
                           
                        
                              Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool
                           
                        
                              Via Torino, 45
                           
                        
                              00185 Roma
                           
                        
                              Tel.: 0039 06 49 499 558
                           
                        
                              Fax: 0039 06 49 499 761
                           
                        
               
                  571 111
               
            
                  Hungria
               
               
                  
                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)
                           
                        
                              (Agricultural and Rural Development Agency)
                           
                        
                              Soroksári út 22-24
                           
                        
                              H-1095 Budapest
                           
                        
                              Tel.: 36/1/219-6213
                           
                        
                              Fax: 36/1/219-8905 or 36/1/219-6259
                           
                        
               
                  110 500
               
            
                  Polónia
               
               
                  
                              Agencja Rynku Rolnego
                           
                        
                              Biuro Cukru
                           
                        
                              Dział Dopłat i Interwencji
                           
                        
                              Nowy Świat 6/12
                           
                        
                              00-400 Warszawa
                           
                        
                              Tel.: +48 22 661 71 30
                           
                        
                              Fax: +48 22 661 72 77
                           
                        
               
                  94 636
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  
                              Podohospodarska platobna agentura
                           
                        
                              Oddelenie cukru a ostatných komodit
                           
                        
                              Dobrovičova, 12
                           
                        
                              SK-815 26 Bratislava
                           
                        
                              Tel.: (4212) 582 432 55
                           
                        
                              Fax: (4212) 582 433 62
                           
                        
               
                  20 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  
                              Statens jordbruksverk
                           
                        
                              Vallgatan 8
                           
                        
                              S-55182 Jönköping
                           
                        
                              Tel.: (46-36) 15 50 00
                           
                        
                              Fax: (46-36) 19 05 46
                           
                        
               
                  59 038
               
            
   
      ANEXO II
      Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 6.o
      
      
         Formulário (1)
         
      
      Concurso permanente para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção
      
         [Regulamento (CE) n.o 22/2006]
      
      
                  1
               
               
                  2
               
               
                  3
               
               
                  4
               
               
                  5
               
            
                  Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção
               
               
                  Numeração dos proponentes
               
               
                  Número do lote
               
               
                  Quantidade
                  (t)
               
               
                  Preço proposto
                  (EUR/100 kg)
               
            
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                  etc.
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  A enviar por fax ao número +32 2 292 10 34.