CELEX: 31991R2194
Language: pt
Date: 1991-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2194/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, relativo ao período de transição aplicável à livre circulação dos trabalhadores entre, por um lado, Espanha e Portugal, e os outros Estados-membros, por outro

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31991R2194

Regulamento (CEE) nº 2194/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, relativo ao período de transição aplicável à livre circulação dos trabalhadores entre, por um lado, Espanha e Portugal, e os outros Estados-membros, por outro  

Jornal Oficial nº L 206 de 29/07/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0045 

REGULAMENTO (CEE) No 2194/91 DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1991  relativo ao período de transição aplicável à livre circulação dos trabalhadores entre, por um lado, Espanha e Portugal, e os outros Estados-membros, por outroO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no 2 dos seus artigos 56o e 216o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que o no 1 dos artigos 56o e 216o do Acto de Adesão previram um período durante o qual podiam ser mantidas medidas derrogatórias à livre circulação dos trabalhadores entre a Espanha e Portugal, por um lado, e os restantes Estados-membros,  por outro; que o termo deste período foi fixado em 31 Decembro de 1992, salvo nas relações entre, por um lado, a Espanha e Portugal e, por outro, o Luxemburgo, relativamente às quais esta data foi fixada nos termos do terceiro parágrafo do no 1 dos  referidos artigos, em 31 de Dezembro de 1995;   Considerando que, em conformidade com o no 2 dos artigos 56o e 216o do Acto de Adesão, o Conselho procedeu ao exame do relatório da Comissão sobre o resultado da aplicação das medidas derrogatórias referidas no no 1 destes artigos;   Considerando que esse exame revelou que a concretização da livre circulação dos trabalhadores nos Estados-membros não é susceptível de provocar uma deterioração dos diversos mercados de trabalho nacionais;   Considerando que é conveniente, por conseguinte, e com base nestes novos dados, adaptar as medidas derrogatórias previstas no no 1 dos artigos 56o e 216o do Acto de Adesão;   Considerando igualmente a especificidade do mercado do emprego do Luxemburgo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo único  1.  As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos do no 1 dos artigos 56o e 216o do Acto de Adesão deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1991.   2.  As medidas referidas no terceiro parágrafo do no 1 dos artigos 56o e 216o do Acto de Adesão deixam de ser aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1992.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1991.   Pelo Conselho O Presidente J.-C. JUNCKER