CELEX: 22017D1073
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 284/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/1073]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/75
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 284/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/1073]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto após 2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (2), não foi incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (3), não foi incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ana [Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32015 R 1844: Regulamento Delegado (UE) 2015/1844 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 1).».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1844 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 268 de 15.10.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.
      
         (3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.