CELEX: 52004PC0614
Language: pt
Date: 2004-09-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão das importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 27.09.2004
                                                     COM(2004) 614 final
                                                     2004/0214(ACC)
                                         Proposta de
                            REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo à gestão das importações de determinados produtos siderúrgicos originários da
                                           Ucrânia
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê que o comércio de
   determinados produtos siderúrgicos deve ser objecto de um acordo entre as Partes.
   Entre Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, esteve em vigor um acordo entre a CE e a
   Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. Por Decisão de 19 de
   Novembro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo acordo que
   abrangesse o período 2002-2004. As negociações foram concluídas com êxito e, em 22 de
   Junho de 2004, foi rubricado um novo acordo que foi aprovado pela Comunidade Europeia.
   O novo acordo estabelece limites quantitativos para as importações de determinadas produtos
   siderúrgicos na Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até
   31.12.2004.
   A presente proposta de regulamento do Conselho estabelece as necessárias normas de
   execução.
PT                                              2                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 2004/0214(ACC)
                                                    Proposta de
                                        REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à gestão das importações de determinados produtos siderúrgicos originários da
                                                     Ucrânia
                                       (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades
            Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro2, entrou em
            vigor em 1 de Março de 1998.
   (2)      O nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria e Cooperação determina que o comércio de
            produtos siderúrgicos reger-se-á pelo disposto no seu Título III, com excepção do
            artigo 14º, e pelas disposições de um acordo.
   (3)      Esse acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi concluído
            entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia em…..3
   (4)      É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da
            Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.
   (5)      É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como
            estabelecer para esse efeito os métodos adequados de cooperação administrativa.
   (6)      Para a aplicação efectiva do acordo, é necessário instituir uma licença de importação
            para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como
            um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.
   (7)      Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que
            regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de
            aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites
            quantitativos fixados para os produtos em causa.
   1
            JO C [...], [...], p.[...]
   2
            JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.
   3
            Ver página … do presente Jornal Oficial.
PT                                                       3                                        PT
 ---pagebreak---    (8)  A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa
        estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades
        competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem
        uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis
        do limite quantitativo em causa.
   (9)  O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de
        evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de
        itinerário ou de outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do
        qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação
        equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as
        disposições do acordo foram iludidas. A Ucrânia acordou igualmente em tomar as
        medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de quaisquer adaptações. Na falta
        de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à
        adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de violação do acordo.
   (10) Até 1 de Janeiro de 2004, as importações dos produtos objecto do presente
        regulamento foram objecto de uma licença em conformidade com a Decisão
        2003/893/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, sobre o comércio de
        determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia4. O
        Acordo prevê que essas quantidades sejam determinadas em função dos limites para
        2004 fixados no presente regulamento.
   (11) O Acordo a que o presente regulamento dá execução entra em vigor na data da sua
        publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, o presente
        regulamento deve entrar em vigor na mesma data,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Capítulo I
                                         Disposições gerais
                                              Artigo 1º
                                        Âmbito de aplicação
   1.     O presente regulamento aplica-se às importações dos produtos siderúrgicos
          enumerados no Anexo I originários da Ucrânia.
   2.     Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como
          estabelecido no Anexo I.
   3.     A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura
          Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho5. As
   4
        JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.
   5
        JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 2344/2003 da Comissão (JO L 346 de 31.12.2003, p. 38).
PT                                                 4                                                    PT
 ---pagebreak---       modalidades de execução do presente número estão definidas na secção 1 do
      Capítulo II.
   4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada de acordo com as regras
      em vigor na Comunidade.
   5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no nº 1 estão
      definidos nos capítulos II e III.
                                        Artigo 2º
                                   Limites quantitativos
   1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I,
      originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no
      Anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no
      Anexo I, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação de uma autorização
      de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade
      com o artigo 4º.
      As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o
      ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.
   2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações
      de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de
      produtos, as autoridades competentes só emitirão essas autorizações depois de a
      Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites
      quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação,
      relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou
      importadores.
   3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2004, relativamente às
      quais tenha sido solicitada uma licença por força da Decisão nº 2003/893/CE, serão
      imputadas nos respectivos limites fixados para 2004 no Anexo V.
   4. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expedição dos produtos se
      realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a
      respectiva exportação.
PT                                          5                                                PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 3º
                                  Medidas suspensivas
   1. Os limites quantitativos fixados no Anexo V não se aplicam aos produtos colocados
      numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições
      que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de
      aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).
   2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu
      estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico
      ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser
      imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo V.
                                         Artigo 4º
         Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários
   1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem as autorizações de
      importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à
      Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação,
      que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos.
      A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para
      importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-
      Membros (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
   2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se
      indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em
      causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de
      contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos
      produtos em livre prática.
   3. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total
      indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso,
      caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará
      imediatamente as autoridades ucranianas, a fim de esclarecer a situação e encontrar
      uma solução rápida.
   4. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem
      sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade
      da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente
      transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos
      comunitários para cada grupo de produtos.
   5. As notificações referidas nos nºs 1 e 4 devem ser comunicadas por via electrónica,
      pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas
      imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
PT                                           6                                              PT
 ---pagebreak---    6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de
      acordo com o disposto no Anexo II.
   7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a
      anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes emitidos,
      nos casos em que as licenças de exportação correspondentes tenham sido revogadas
      ou anuladas pelas autoridades ucranianas competentes. Todavia, se a Comissão ou as
      autoridades competentes de um Estado-Membro só tiverem sido informadas pelas
      autoridades ucranianas competentes da revogação ou anulação de uma licença de
      exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as
      quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo fixado para o ano em
      que os produtos foram expedidos.
                                        Artigo 5º
                                       Estatísticas
   1. No que respeita aos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, os Estados-
      Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim
      de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês,
      indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e,
      se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão
      apresentadas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.
   2. A fim de permitir o acompanhamento das tendências do mercado dos produtos
      abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à
      Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às
      importações do ano transacto.
                                        Artigo 6º
                                         Evasão
   1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos
      no Capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que
      os produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, foram objecto de
      transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para
      a Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às
      adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo
      sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
   2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode
      solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que
      as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas
      possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas
      ou, se os limites quantitativos para esse ano se encontrarem esgotados, ao ano
      seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.
PT                                          7                                               PT
 ---pagebreak---    3.       Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e se a
            Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites
            quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos
            originários da Ucrânia.
                                              Artigo 7º
   O presente regulamento não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do
   acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos6 concluído entre a
   Comunidade e a Ucrânia, as quais prevalecerão em todos os casos de conflito.
                                             Capítulo II
                          Modalidades de gestão dos limites quantitativos
                                              Secção 1
                                         CLASSIFICAÇÃO
                                              Artigo 8º
   A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na
   Nomenclatura Combinada (NC).
                                              Artigo 9º
   Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro -
   Secção "Nomenclatura Pautal e Estatística", instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87
   do Conselho7 analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos,
   todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos
   abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de
   produtos adequados.
                                             Artigo 10º
   A Comissão informará a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC)
   que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, quando da sua adopção pelas
   autoridades competentes da Comunidade.
   6
          Ver nota de rodapé 3.
   7
          JO L 256 de 7.9.1987, p. 1
PT                                                8                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 11º
   A Comissão informará as autoridades ucranianas competentes de quaisquer decisões,
   adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade, relativas à classificação
   dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de um mês a contar da
   data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
   a)       Uma descrição dos produtos em questão;
   b)       O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada
            (código NC);
   c)       As razões que determinaram a decisão.
                                              Artigo 12º
   1.       Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos
            comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma
            mudança de grupo de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as
            autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a
            contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.
   2.       Aos produtos expedidos antes da data entrada em vigor da decisão continuam a ser
            aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam
            apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
                                              Artigo 13º
   Quando uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos
   comunitários em vigor referidos no artigo 12º do presente anexo, afectar um grupo de
   produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao
   procedimento de consulta previsto no artigo 9º do presente regulamento, a fim de se chegar a
   acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos
   no Anexo V.
                                              Artigo 14º
   1.       Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de
            divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a
            importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação
            determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os
            produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que,
            de acordo com o disposto no regulamento, lhes é aplicável com base na classificação
            determinada pelas referidas autoridades.
   2.       As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a
            Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---             a)     as quantidades de produtos em questão,
            b)     o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo
                   determinado pelas autoridades competentes,
            c)     o número da licença de exportação e a categoria indicada.
   3.       As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova autorização
            de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo
            comunitário previsto no Anexo V, na sequência de uma reclassificação, após terem
            obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram
            disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º do presente
            regulamento.
   4.       A Comissão notificará os países de exportação em causa dos casos referidos no
            presente artigo.
                                               Artigo 15º
   Nos casos referidos no artigo 14º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades
   ucranianas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Ucrânia, a fim de
   se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de
   divergência.
                                               Artigo 16º
   A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) de
   importação e da Ucrânia, pode, nos casos referidos no artigo 15º, determinar a classificação
   aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
                                               Artigo 17º
   Quando um caso de divergência referido no artigo 14º não puder ser resolvido nos termos do
   artigo 15º, a Comissão adoptará, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE)
   nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na
   Nomenclatura Combinada.
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Secção 2
                                 SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
                                (para a gestão dos limites quantitativos)
                                               Artigo 18º
   1.        As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para
             todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados
             no Anexo V até ao nível dos referidos limites.
   2.        O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de
             emissão da autorização de importação referida no artigo 21º
                                               Artigo 19º
   1.        A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser
             conforme ao modelo que figura no Anexo II e certificar, designadamente, que a
             quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos
             para o grupo do produto correspondente.
   2.        Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados
             no Anexo I.
                                               Artigo 20º
   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os
   produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 4 do
   artigo 2º.
                                               Artigo 21º
   1.        Na medida em que, nos termos do artigo 4º, a Comissão tenha confirmado que as
             quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em
             causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma autorização
             de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação
             pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação
             da licença de exportação deve ser efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano
             seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de
             importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-
             Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de
             exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4º, tenha confirmado que as
             quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
PT                                                 11                                              PT
 ---pagebreak---    2.       As autorizações de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua
            emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades
            competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um
            período não superior a quatro meses.
   3.       As autorizações de importação serão emitidas no formulário previsto no Anexo III e
            serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.       A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de
            importação deve conter:
            a)     O nome completo e o endereço do exportador;
            b)     O nome completo e o endereço do importador;
            c)     A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada
                   (código NC);
            d)     O país de origem dos produtos;
            e)     O país de expedição;
            f)     O grupo do produto em questão e a quantidade expressa para os produtos em
                   causa;
            g)     O peso líquido por posição NC;
            h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;
            i)     A indicação se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade
                   inferior;
            j)     Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do
                   conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
            k)     A data e o número da licença de exportação;
            l)     Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
            m)     A data e a assinatura do importador.
   5.       Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade
            total abrangida por uma autorização de importação.
                                              Artigo 22º
   O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-
   Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de
   exportação emitidas pelas autoridades ucranianas competentes, com base nas quais as
   autorizações de importação foram emitidas.
PT                                                12                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 23º
   As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades
   competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e
   sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente
   do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras
   condições exigidas pela regulamentação em vigor.
                                            Artigo 24º
   1.      Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de
           exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num dado
           ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse
           grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto
           imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de
           importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
   2.      As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de
           autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam
           cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no
           presente capítulo.
                                             Secção 3
                                    DISPOSIÇÕES COMUNS
                                            Artigo 25º
   1.      A licença de exportação referida no artigo 18º e o certificado de origem referido no
           Anexo II podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos
           documentos devem ser redigidos em língua inglesa.
   2.      Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta
           e em caracteres de imprensa.
   3.      O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados
           de origem é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita,
           sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada
           parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis
           quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
   4.      As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento
           válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente
           regulamento.
   5.      Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de ordem
           normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).
   6.      Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
PT                                              13                                              PT
 ---pagebreak---    - duas letras para identificar o país exportador, a saber:  UA= Ucrânia
   - duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:
   BE    =    Bélgica
   CZ    =    República Checa
   DK =       Dinamarca
   DE    =    Alemanha
   EE    =    Estónia
   EL    =    Grécia
   ES    =    Espanha
   FR    =    França
   IE    =    Irlanda
   IT    =    Itália
   CY =       Chipre
   LV    =    Letónia
   LT    =    Lituânia
   LU    =    Luxemburgo
   HU =       Hungria
   MT =       Malta
   NL    =    Países Baixos
   AT    =    Áustria
   PL    =    Polónia
   PT    =    Portugal
   SI    =    Eslovénia
   SK    =    Eslováquia
   FI    =    Finlândia
   SE    =    Suécia
   GB =       Reino Unido
PT                                                 14                                    PT
 ---pagebreak---    - um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao
   último algarismo do ano em causa, por exemplo, "4" para 2004,
   - um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o
   documento,
   - um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999,
   atribuído ao Estado-Membro de destino.
                                              Artigo 26º
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição
   dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção "emitido a
   posteriori".
                                              Artigo 27º
   Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado
   de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via
   emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida
   deve conter a menção "segunda via".
   A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.
                                               Secção 4
           LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM
                                              Artigo 28º
   1.       Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a
            emissão das autorizações de importação referidas no artigo 21º devem estar em
            conformidade com o modelo de licença de importação que figura no Anexo III.
   2.       Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser
            preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Exemplar para o
            titular" e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção
            "Exemplar para a autoridade emissora" e o algarismo 2, conservado pela autoridade
            que emite a licença. Para efeitos administrativos as autoridades competentes podem
            anexar cópias adicionais ao formulário 2.
   3.       Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado
            para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato destes
            documentos é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24
            milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser
            estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença
PT                                                15                                            PT
 ---pagebreak---        propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado
       que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.
   4.  Compete aos Estados-Membros mandar imprimir os formulários. Os formulários
       podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-Membro em
       que estão estabelecidas. Neste último caso, será feita referência em cada formulário a
       esta aprovação. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da
       tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
   5.  Às licenças ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um
       número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-
       membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via
       electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.
   6.  As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-
       Membro que emite a licença.
   7.  As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico
       adequado.
   8.  A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de
       importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos
       organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras
       e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades
       emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que
       impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
   9.  O verso dos exemplares nºs 1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação
       das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das
       formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas
       competentes, aquando da emissão de extractos. No caso de o espaço reservado às
       imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes
       podem anexar uma ou mais páginas complementares de que constem casas idênticas
       às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 da referida licença ou extracto.
       As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que
       metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na
       página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o
       carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página
       suplementar e a página anterior.
   10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas
       autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros,
       os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e
       vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
   11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando
       necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na ou
       numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.
PT                                           16                                               PT
 ---pagebreak---                                              Capítulo III
                                     Cooperação administrativa
                                              Artigo 29º
   A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das
   autoridades ucranianas competentes para emitir certificados de origem e licenças de
   exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.
                                              Artigo 30º
   No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-
   Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades
   totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos,
   para as quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior.
                                              Artigo 31º
   1.        Os certificados de origem ou das licenças de exportação serão verificados
             posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da
             Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de
             origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à
             origem real dos produtos em causa.
             Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado
             de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade
             ucraniana competente, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma
             que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia
             será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia.
             As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que
             levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida
             licença são inexactas.
   2.        O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações
             de origem.
   3.        Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do nº 1 serão
             comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três
             meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a
             declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as
             mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente
             capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar
             cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos,
             incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias.
   4.        Se essas verificações revelarem a existência de abusos ou irregularidades importantes
             na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse
             facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
             Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão
PT                                                17                                               PT
 ---pagebreak---             para a Comunidade sejam acompanhadas por um certificado de origem ucraniana,
            referido no nº 1 do artigo 25º.
   5.       O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à
            introdução em livre prática dos produtos em questão.
   Artigo 32º
   1.       Quando o procedimento de controlo referido no artigo 31º ou as informações obtidas
            pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das
            disposições do presente capítulo, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia que
            efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que
            violem ou que pareçam violar as disposições do presente capítulo. Os resultados
            desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade,
            juntamente com quaisquer informações que permitam determinar a verdadeira
            origem das mercadorias.
   2.       No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades
            competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da
            Ucrânia todas as informações que considerem úteis para evitar a violação das
            disposições do presente capítulo.
   3.       Quando se apurar que as disposições do presente anexo foram violadas, a Comissão
            pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma nova violação dessas
            disposições.
                                              Artigo 33º
   A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-
   Membros no cumprimento do disposto do presente capítulo. As autoridades competentes dos
   Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções
   levadas a cabo e os respectivos resultados.
                                             Capítulo IV
                                          Disposições finais
                                              Artigo 34º
                                             Revogação
   É revogada a Decisão 2003/893/CE do Conselho.
PT                                                18                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 35º
                                        Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em ...
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             19                                              PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
   Produtos       laminados
   planos
                            7208 51 98 10       7209 28 10 00 7212 50 61 11
   SA1. (bobinas)           7208 51 98 91       7209 28 90 00 7212 50 69 11
                            7208 51 98 99       7209 90 00 10 7212 50 90 15
   7208 10 00 00            7208 52 20 10                     7212 50 90 17
   7208 25 00 00            7208 52 20 90       7210 11 00 10 7212 60 00 11
   7208 26 00 00            7208 52 80 10       7210 12 20 10 7212 60 00 91
   7208 27 00 00            7208 52 80 90       7210 12 80 10
   7208 36 00 00            7208 53 00 10       7210 20 00 10 7219 21 10 00
   7208 37 00 10                                7210 30 00 10 7219 21 90 00
   7208 37 00 90            7211 13 00 00       7210 41 00 10 7219 22 10 00
   7208 38 00 10                                7210 49 00 10 7219 22 90 00
   7208 38 00 90            7225 40 12 10       7210 50 00 10 7219 23 00 00
   7208 39 00 10            7225 40 12 20       7210 61 00 10 7219 24 00 00
   7208 39 00 90            7225 40 40 10       7210 69 00 10 7219 31 00 10
                            7225 40 40 90       7210 70 10 10 7219 31 00 90
   7211 14 00 10            7225 40 60 00       7210 70 80 10 7219 32 10 00
   7211 19 00 10            7225 99 00 10       7210 90 30 10 7219 32 90 10
                                                7210 90 40 10 7219 32 90 90
   7219 11 00 00            SA3.    (Outros     7210 90 80 91 7219 33 10 00
                            produtos
                            laminados
                            planos)
   7219 12 10 00                                              7219 33 90 10
   7219 12 90 00            7208 40 00 90       7211 14 00 90 7219 33 90 90
   7219 13 10 00            7208 53 00 90       7211 19 00 90 7219 34 10 00
   7219 13 90 00            7208 54 00 10       7211 23 20 10 7219 34 90 10
   7219 14 10 00            7208 54 00 90       7211 23 30 10 7219 34 90 90
   7219 14 90 00            7208 90 00 10       7211 23 30 91 7219 35 10 00
                                                7211 23 80 10 7219 35 90 10
   7225 20 00 10            7209 15 00 00       7211 23 80 91 7219 35 90 90
   7225 30 10 00                                7211 29 00 10
   7225 30 90 00            7209 16 10 00       7211 90 00 11 7225 40 12 90
                            7209 16 90 00                     7225 40 90 00
   SA2. (Chapas             7209 17 10 00       7212 10 10 00
   grossas)
                            7209 17 90 00       7212 10 90 11
   7208 40 00 10            7209 18 10 00       7212 20 00 11
   7208 51 20 10            7209 18 91 00       7212 30 00 11
   7208 51 20 91            7209 18 99 00       7212 40 20 10
   7208 51 20 93            7209 25 00 00       7212 40 20 91
   7208 51 20 97            7209 26 10 00       7212 40 80 11
   7208 51 20 98            7209 26 90 00       7212 50 20 11
   7208 51 91 10            7209 27 10 00       7212 50 30 11
   7208 51 91 90            7209 27 90 00       7212 50 40 11
PT                                            20                            PT
 ---pagebreak---    SB Produtos longos
   SB1. (Perfis)      SB3.    (Outros   7222 11 11 00
                      produtos
                      longos)
                                        7222 11 19 00
   7207 19 80 10      7207 19 12 10
   7207 20 80 10      7207 19 12 91     7222 11 81 00
                      7207 19 12 99     7222 11 89 00
   7216 31 10 10      7207 20 52 10
   7216 31 10 90      7207 20 52 91     7222 19 10 00
   7216 31 90 10      7207 20 52 99     7222 19 90 00
   7216 31 90 90                        7222 30 97 10
   7216 32 11 00      7214 20 00 00     7222 40 10 00
   7216 32 19 00      7214 30 00 00     7222 40 90 10
   7216 32 91 00      7214 91 10 00
   7216 32 99 00      7214 91 90 00     7224 90 02 95
   7216 33 10 00      7214 99 10 00     7224 90 31 00
   7216 33 90 00      7214 99 31 00     7224 90 38 00
                      7214 99 39 00     7228 10 20 10
   SB2.       (Fio-   7214 99 50 00     7228 10 20 90
   máquina)
                      7214 99 71 00     7228 20 10 10
   7213 10 00 00                        7228 20 10 91
   7213 20 00 00      7214 99 79 00     7228 20 91 10
   7213 91 10 00                        7228 20 91 90
   7213 91 20 00      7214 99 95 00     7228 30 20 00
   7213 91 41 00                        7228 30 41 00
   7213 91 49 00      7215 90 00 10     7228 30 49 00
   7213 91 70 00                        7228 30 61 00
   7213 91 90 00      7216 10 00 00     7228 30 69 00
   7213 99 10 00      7216 21 00 00     7228 30 70 00
   7213 99 90 00      7216 22 00 00     7228 30 89 00
                      7216 40 10 00     7228 60 20 10
   7221 00 10 00      7216 40 90 00     7228 60 80 10
   7221 00 90 00      7216 50 10 00     7228 70 10 00
   7227 10 00 00      7216 50 91 00     7228 70 90 10
   7227 20 00 00      7216 50 99 00     7228 80 00 10
   7227 90 10 00      7216 99 00 10     7228 80 00 90
   7227 90 50 00
   7227 90 95 00      7218 99 20 00     7301 10 00 00
PT                                    21              PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                              ANEXO II
                                                                                                                                                                              LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                                                                                                                             1 Exporter (name, full address, country)                   ORIGINAL                   2 No
                                                                                                                                                                                          3 Year                                   4 Product group
                                                                                                                                                                                                                             EXPORT LICENCE
                                                                                                                                             5 Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                                                                                          6 Country of origin                      7 Country of destination
                                                                                                                                             8 Place and date of shipment – means of      9 Supplementary details
                                                                                                                                             transport
                                                                                                                                             10 Description of goods – manufacturer                             11 CN code         12 Quantity(1)        13 Fob value(2)
(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.
                                                                                                                                             14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                                                                             I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the
                                                                                                                                             year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel
                                                                                                                                             products with the European Community.
                                                                                                 (2) In the currency of the sale contract.
                                                                                                                                             15 Competent authority (name, full           At …………………………………. on ………………………………………
                                                                                                                                             address, country)
                                                                                                                                                                                          (Signature)                                               (Stamp)
PT                                                                                                                                                                                                       22                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                         EXPORT LICENCE
                                                                                                                                             1 Exporter (name, full address, country)                    COPY                      2 No
                                                                                                                                                                                          3 Year                                   4 Product group
                                                                                                                                                                                                                             EXPORT LICENCE
                                                                                                                                             5 Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                                                                                          6 Country of origin                      7 Country of destination
                                                                                                                                             8 Place and date of shipment – means of      9 Supplementary details
                                                                                                                                             transport
                                                                                                                                             10 Description of goods – manufacturer                             11 CN code         12 Quantity(1)        13 Fob value(2)
(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.
                                                                                                                                             14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                                                                             I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the
                                                                                                                                             year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel
                                                                                                                                             products with the European Community.
                                                                                                 (2) In the currency of the sale contract.
                                                                                                                                             15 Competent authority (name, full           At …………………………………. on ………………………………………
                                                                                                                                             address, country)
                                                                                                                                                                                          (Signature)                                               (Stamp)
PT                                                                                                                                                                                                      23                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                 CERTIFICATE OF ORIGIN
                                                                                                                                             1 Exporter (name, full address, country)                  ORIGINAL                   2 No
                                                                                                                                                                                         3 Year                                   4 Product group
                                                                                                                                                                                                                       CERTIFICATE OF ORIGIN
                                                                                                                                             5 Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                                                                                         6 Country of origin                      7 Country of destination
                                                                                                                                             8 Place and date of shipment – means of     9 Supplementary details
                                                                                                                                             transport
                                                                                                                                             10 Description of goods – manufacturer                            11 CN code         12 Quantity(1)        13 Fob value(2)
(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.
                                                                                                                                             14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                                                                             I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the
                                                                                                                                             provisions in force in the European Community.
                                                                                                 (2) In the currency of the sale contract.
                                                                                                                                             15 Competent authority (name, full          At …………………………………. on ………………………………………
                                                                                                                                             address, country)
                                                                                                                                                                                         (Signature)                                               (Stamp)
PT                                                                                                                                                                                                      24                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                         CERTIFICATE OF ORIGIN
                                                                                                                                             1 Exporter (name, full address, country)                    COPY                     2 No
                                                                                                                                                                                          3 Year                                  4 Product group
                                                                                                                                                                                                                       CERTIFICATE OF ORIGIN
                                                                                                                                             5 Consignee (name, full address, country)
                                                                                                                                                                                          6 Country of origin                     7 Country of destination
                                                                                                                                             8 Place and date of shipment – means of      9 Supplementary details
                                                                                                                                             transport
                                                                                                                                             10 Description of goods – manufacturer                             11 CN code        12 Quantity(1)        13 Fob value(2)
(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.
                                                                                                                                             14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                                                                             I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the
                                                                                                                                             provisions in force in the European Community.
                                                                                                 (2) In the currency of the sale contract.
                                                                                                                                             15 Competent authority (name, full           At …………………………………. on ………………………………………
                                                                                                                                             address, country)
                                                                                                                                                                                          (Signature)                                              (Stamp)
PT                                                                                                                                                                                                      25                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                         ANEXO III
                                                 Modelo de licença de importação da Comunidade Europeia
 1                             1. Destinatário (nome, endereço completo, país,   2. Número de emissão
                                 número de identificação para efeitos do IVA"
                                                                                 3. Ano
                                                                                 4. Autoridade responsável pela emissão
                                                                                      (nome, endereço e número de telefone)
                               5. Declarante/representante, se aplicável         6. País de origem
     exemplar para o titular
                                 (nome e endereço completo)                           (código da nomenclatura geográfica)
                                                                                 7. País de proveniência
                                                                                      (código da nomenclatura geográfica)
 1                                                                               8. Data-limite do prazo de validade
                               9. Designação das mercadorias                                       10. Código nc
                                                                                                   11. Quantidade, expressa na unidade
                                                                                                   do contingente
                                                                                                   12. Garantia (se aplicável)
                               13. Menções complementares
                               14. Visto da autoridade competente
                                      Data : ………………………………….
                                                     (assinatura)                                (carimbo)
PT                                                                               26                                                      PT
 ---pagebreak---  15. Imputações
      Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
 16. Quantidade líquida (massa líquida ou          19.   Documento aduaneiro         20. Nome, estado-membro, assinatura e
 outra unidade de medida com indicação da              (modelo e número) ou              carimbo    da   autoridade    de
 unidade)                                              extracto número e data de         imputação
                                                       imputação
 17.          Em    18. Por extenso para a
      algarismos    quantidade imputada
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 Acrescentar páginas, se necessário.
PT                                                               27                                                        PT
 ---pagebreak---                                                             Modelo de licença de importação da Comunidade Europeia
 2                                        1. Destinatário (nome, endereço completo, país,   2. Número de emissão
                                            número de contribuinte para efeitos de IVA)
                                                                                            3. Ano
                                                                                            4. Autoridade responsável pela emissão
     exemplar para a entidade emissora"
                                                                                                 (nome, endereço e número de telefone)
                                          5. Declarante/representante, se aplicável         6. País de origem
                                            (nome e endereço completo)                           (código da nomenclatura geográfica)
                                                                                            7. País de proveniência
                                                                                                 (e código da nomenclatura geográfica)
 2                                                                                          8. Data-limite do prazo de validade
                                          9. Designação das mercadorias                                       10. Código nc
                                                                                                              11. Quantidade, expressa na unidade
                                                                                                              do contingente
                                                                                                              12. Garantia (se aplicável)
                                          13. Menções complementares
                                          14. Visto da autoridade competente
                                                 Data : ………………………………….
                                                                (Assinatura)                                (Carimbo)
PT                                                                                          28                                                      PT
 ---pagebreak---  15. Imputações
      Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
 16. Quantidade líquida (massa líquida ou          19.   Documento aduaneiro         20. Nome, estado-membro, assinatura e
 outra unidade de medida, com indicação da             (modelo e número) ou              carimbo    da   autoridade    de
 unidade)                                              extracto número e data de         imputação
                                                       imputação
 17.          Em    18. Por extenso para a
      algarismos    quantidade imputada
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
 2.
 Acrescentar páginas, se necessário.
PT                                                               29                                                        PT
 ---pagebreak---                                                   ANNEXO IV
                        LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
                            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
                         LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
                     LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
                                 PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
                  ∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
                            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
                            LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES
                           ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
                                VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
                            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
                              AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
                         LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
                              LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
                              LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
                           LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
                              ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
                              SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
                   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
                     FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
   BELGIQUE/BELGIË                                    EESTI
   Service public fédéral économie, PME, Classes      Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
   moyennes & énergie                                 Harju 11
   Administration du potentiel économique             EE-15072 Tallinn
   Politiques d'accès aux marchés, Services Licences  Fax: + 372-6313 660
   Rue Général Leman 60
   B-1040 Bruxelles
   Fax: + 32-2-230 83 22
   Federale Overheidsdienst Economie, KMO,            ΕΛΛΑΣ
   Middenstand & Energie                              Υπουργείο Οικονοµίας & Οικονοµικών
   Bestuur Economisch Potentieel                      ∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Ροών
   Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen           Κορνάρου 1
   Generaal Lemanstraat 60                            GR-105 63 Αθήνα
   B-1040 Brussel                                     Fax : + 301-328 60 94
   Fax: + 32-2-230 83 22
   ČESKÁ REPUBLIKA                                    ESPAÑA
   Ministerstvo průmyslu a obchodu                    Ministerio de Economía
   Licenční správa                                    Secretaría General de Comercio Exterior
   Na Františku 32                                    Subdirección General de Productos Industriales
   CZ-110 15 Praha 1                                  Paseo de la Castellana 162
   Fax: + 420-22421 21 33                             E- 28046 Madrid
                                                      Fax: + 34-1-349 38 31
   DANMARK                                            FRANCE
   Erhvervs- og Boligstyrelsen                        SETICE
   Økonomi- og Erhvervsministeriet                    8, rue de la Tour-des-Dames
   Vejlsøvej 29                                       F-75436 Paris Cedex 09
   DK-8600 Silkeborg                                  Fax: + 33-1-55 07 46 69
   Fax: + 45-35-46 64 01
   DEUTSCHLAND                                        IRELAND
   Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,     Department of Enterprise, Trade and Employment
   (BAFA)                                             Import/ Export Licensing, Block C
   Frankfurter Strasse 29-35                          Earlsfort Centre
   D-65760 Eschborn 1                                 Hatch Street
   Fax: + 49-61-96 9 42 26                            IE-Dublin 2
                                                      Fax: + 353-1-631 25 62
PT                                                   30                                              PT
 ---pagebreak---    ITALIA                                                ÖSTERREICH
   Ministero delle Attivita Produttive                   Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
   Direzione generale per la politica commerciale e per  Aussenwirtschaftsadministration
   la gestione del regime degli scambi                   Abteilung C2/2
   Viale America 341                                     Stubenring 1
   I-00144 Roma                                          A-1011 Wien
   Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36                  Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86
   KYPROS                                                POLSKA
   Υπουργείο Εµπορίου, Βιοµηχανίας και Τουρισµού         Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
   Υπηρεσία Εµπορίου                                     Społecznej
   Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής              Plac Trzech Krzyży 3/5
   Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6                             PL- 00-507 Warszawa
   CY-1421 Λευκωσία                                      Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22
   Φαξ: + 357-22-37 51 20
   LATVIJA                                               PORTUGAL
   Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija             Ministério das Finanças
   Brīvības iela 55                                      Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos
   LV – 1519 Rīga                                        Especiais sobre o Consumo
   Fax: + 371-728 08 82                                  Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de
                                                         Lisboa
                                                         PT- 1140-060 Lisboa
                                                         Fax: + 351-218 814 261
   LIETUVA                                               SLOVENIJA
   Lietuvos Respublikos ūkio ministerija                 Ministrstvo za gospodarstvo
   Prekybos departamentas                                Področje ekonomskih odnosov s tujino
   Gedimino pr. 38/2                                     Kotnikova 5
   LT- 01104 Vilnius                                     SI-1000 Ljubljana
   Fax: + 370-5-26 23 974                                Fax: + 386-1-478 36 11
   LUXEMBOURG
   Ministère des affaires étrangères                                SLOVENSKÁ REPUBLIKA
   Office des licences
   BP 113                                                Ministerstvo hospodárstva SR
   L-2011 Luxembourg                                     Odbor licencií
   Fax: + 352-46 61 38                                   Mierová 19
                                                         SK-827 15 Bratislava 212
                                                         Fax: + 421-2-43 42 39 19
   MAGYARORSZÁG                                          SUOMI
   Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal             Tullihallitus
   Margit krt. 85.                                       PL 512
   HU-1024 Budapest                                      FIN-00101 Helsinki
   Fax: + 36-1-336 73 02                                 Telekopio: + 358-20-492 28 52
   MALTA                                                 SVERIGE
   Diviżjoni ghall-Kummerċ                               Kommerskollegium
   Servizzi Kummerċjali                                  Box 6803
   Lascaris                                              S-11386 Stockholm
   MT-Valletta CMR02                                     Fax: + 46-8-30 67 59
   Fax: + 356-25-69 02 99
   NEDERLAND                                             UNITED KINGDOM
   Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en    Department of Trade and Industry
   uitvoer                                               Import Licensing Branch
   Postbus 30003, Engelse Kamp 2                         Queensway House - West Precinct
   NL-9700 RD Groningen                                  Billingham
   Fax : + 31-50-523 23 41                               UK-TS23 2NF
                                                         Fax: + 44-1642-36 42 69
PT                                                      31                                               PT
 ---pagebreak---                                  ANEXO V
                          LIMITES QUANTITATIVOS
                                 (toneladas)
   Produtos                                    2004
   SA. Produtos planos
   SA1. Bobinas                               80 007
   SA2. Chapas grossas                       230 879
   SA3. Outros produtos planos                66 608
   SB. Produtos longos
   SB1. Perfis                                13 481
   SB2. Fio-máquina                           93 679
   SB3. Outros produtos longos               122 170
PT                                   32              PT