CELEX: 62016CA0304
Language: pt
Date: 2018-02-07 00:00:00
Title: Processo C-304/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/751 — Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões — Artigo 1.°, n.° 5 — Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões — Requisitos — Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” — Artigo 2.°, ponto 18 — Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” — Validade»

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, a pedido de American Express Co. / The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   (Processo C-304/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2015/751 - Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões - Artigo 1.o, n.o 5 - Equiparação de um sistema tripartido de pagamento com cartões a um sistema quadripartido de pagamento com cartões - Requisitos - Emissão por um sistema tripartido de pagamento com cartões dos instrumentos de pagamento baseados em cartões com “parceiros de marca comercial ou por intermédio de agentes” - Artigo 2.o, ponto 18 - Conceito de “sistema tripartido de pagamento com cartões” - Validade»)
   (2018/C 123/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Queen, a pedido de American Express Co.
   
      Recorridos: The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury
   
      sendo intervenientes: Diners Club International Limited, Mastercard Europe SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um acordo entre um parceiro de marca comercial ou um agente, por um lado, e um sistema tripartido de pagamento com cartões, por outro, não é necessário que esse parceiro de marca comercial ou esse agente atue como emitente, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, deste regulamento, para se considerar que o referido sistema emite instrumentos de pagamento baseados em cartões com um parceiro de marca ou através de um agente e seja assim considerado um sistema quadripartido de pagamento com cartões, na aceção da primeira dessas disposições.
            
         
               2)
            
            
               O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, n.o 5, e do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento 2015/751.
            
         
      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.