CELEX: 62016CA0049
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Processo C-49/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Unibet International Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha — Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados-Membros»

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Unibet International Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala
   (Processo C-49/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha - Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados-Membros»)
   (2017/C 277/18)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Unibet International Ltd.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que instaura um regime de concessões e de autorizações para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha, quando tal legislação contém regras discriminatórias para os operadores estabelecidos noutros Estados-Membros ou prevê regras não discriminatórias, mas que são aplicadas de maneira não transparente ou de maneira a impedir ou a dificultar a candidatura de certos proponentes estabelecidos noutros Estados-Membros.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a sanções, como as que estão em causa no processo principal, aplicadas devido à violação da legislação nacional que instaura um regime de concessões e de autorizações para a organização de jogos de fortuna ou azar, na hipótese de essa legislação nacional ser contrária a esse artigo.
            
         
      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.