CELEX: 31993R0301
Language: pt
Date: 1993-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 301/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

11 . 2. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 35/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 301/93 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Fevereiro de 1993
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Regulamento (CEE) n? 3534/92 (*), proibiu os trocas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Económica Europeia,                                           Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                              não se aplica a certas actividades enumerados nos artigos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               2? e 3? do referido regulamento ; que conveniente ter esse
Portugal,                                                     facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de gestão do açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                  Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    1 . Para o quadragésimo concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe      açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /93 (4), proce­         (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação         tuição à exportação é fixado em 41,375 ecus/100 quilogra­
desse açúcar ;                                                 mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           2. ' As restituições à exportação para as Repúblicas da
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante             Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo     reiro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0 JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
0 JO n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 18.
O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                            (0 JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.