CELEX: 62016CA0683
Language: pt
Date: 2018-06-13 00:00:00
Title: Processo C-683/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.° 1380/2013 — Artigo 11.° — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»

201807200262013402018/C 276/066832016CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL201806134522Processo C-683/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.o — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»
 ---documentbreak--- C2762018PT420120180613PT00064252Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-683/16) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.o — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»»2018/C 276/06Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V.
   
      Demandada: Bundesrepublik Deutschland
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote as medidas, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou jurisdição, que lhe são necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e que proíbem completamente, nas áreas da Rede Natura 2000, a pesca marítima profissional utilizando artes que revolvem os fundos marítimos e redes fixas, quando tais medidas tenham impacto nos navios de pesca que arvoram a bandeira dos outros Estados-Membros.
         
      
            2)
         
         
            O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1380/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção, por um Estado-Membro, de medidas, como as que estão em causa no processo principal, aplicáveis a águas sob sua soberania ou jurisdição, que são necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.
         
      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.