CELEX: 31996R0404
Language: pt
Date: 1996-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 404/96 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para a Argélia e Marrocos

6. 3 . 96          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 404/96 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Março de 1996
                    relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                  exportação de trigo mole para a Argélia e Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                               Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         1.    Procede-se a um concurso para a restituição ou a
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         mento (CE) n ? 1501 /95.
  n? 1 863/95 (2),
                                                                  2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                para a Argélia e Marrocos.
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92             3 . O concurso está aberto até 28 de Março de 1996.
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       Durante a sua duração procede-se a consursos semanais
  ções à exportação, bem como às medidas a tomar em caso          em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         tação das propostas são determinadas no anúncio de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 concurso .
  n ? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
  Considerando que, tendo em conta a situação actual no                                    Artigo 2 ?
  mercado mundial do trigo mole, o abastecimento dos
  mercados da Argélia e de Marrocos é difícil; que esses          Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
  países são mercados tradicionais da Comunidade Euro­            1 000 toneladas .
 peia; que, para garantir com grau de certeza uma parte do
 seu abastecimento, é oportuno abrir, em conformidade
 com o artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, um                                     Artigo 3 ?
 concurso específico para a restituição ou a imposição à
 exportação de trigo mole para aqueles países;                   A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
                                                                 Regulamento (CE) n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção ou à imposição à exportação pelo Regulamento (CE)                                    Artigo 4?
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado        1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus          do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*), os
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da           certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;         artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
                                                                 respeita à determinação da sua duração de validade, são
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito         considerados como emitidos no dia de apresentação da
                                                                 proposta.
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às
 necessidades da Argélia e de Marrocos para a campanha           2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 em curso; que, desse modo, o prazo de validade dos certi­       mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
 ficados de exportação deve ser limitado ao dia 30 de            exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
Junho de 1996;                                                  válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                    n? 1 , até 30 de Junho de 1996.
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
da transmissão das propostas apresentadas junto dos                                       Artigo 5 ?
serviços competentes;
                                                                 1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
dente,                                                          — ou lixar uma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
                                                                      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          i5) JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
h) JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                           (6) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  N? L 55/ 16       iFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 3 . 96
— ou fixar uma imposição mínima a exportação, tendo             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou não dar seguimento ao concurso.                            figuram no anexo II.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­         informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
nentes cuja proposta se situar ao nível da restituição          referido no parágrafo precedente.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                                         Artigo 7?
exportação, o contrato será adjudicado ao ou aos propo­         As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situar ao nível da imposição            horas da Bélgica.
mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                        Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 6 . 3 . 96        PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 55/ 17
                                                         ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição ou a imposição a exportação de trigo mole para a
                                                     Argélia e Marrocos
                                               [Regulamento (CE) n? 404/96]
                                  Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                           1                      2                                     3
                                                                         A                          B
                      Numeração              Quantidades
                   dos proponentes          em toneladas        Montante da restituição   Montante da imposição
                                                                    à exportação              à exportação
                                                                  em ecus/ toneladas        em ecus/toneladas
                           1
                          2
                          3
                         etc.
                                                         ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI
           (C- 1 )]:
           — por telex:                  22037 AGREC B,
                                         22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telefax:                295 25 1 5,
                                         296 49 56 .