CELEX: 52016PC0080
Language: pt
Date: 2016-02-10
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2016
            COM(2016) 80 final
            2016/0045(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1. O artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e os atuais regimes de recolocação temporária 
            
            
               
                  No quadro da política comum de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Com base numa proposta da Comissão Europeia, a referida disposição permite que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor do ou dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros a um ou mais EstadosMembros. As medidas provisórias previstas no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE são de natureza excecional. Só podem ser acionadas quando os problemas criados no sistema de asilo do ou dos Estados-Membros em causa, devido a um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, apresentem um determinado grau de urgência e gravidade. 
               
               
                  Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                     1
                  , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho
                     2
                  , 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia e de outros EstadosMembros, se estes países forem confrontados com uma situação de emergência.
               
               
                  Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, um contingente de 3 551 pessoas está atribuído à Áustria para fins de recolocação a partir de Itália e da Grécia. 
               
               
                  Nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 2015/1601, um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe tenha sido atribuído nos termos do n.º 1, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao EstadoMembro em causa nos termos do n.° 1. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.°, n.° 2.
               
               
                  Por carta de 16 de dezembro de 2015, a Áustria notificou a Comissão e o Conselho que estava confrontada com a situação referida no artigo 4.º, n.º 3, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, apresentando razões devidamente justificadas e solicitando a adaptação do mecanismo de recolocação a favor da Áustria. Por carta de 22 de dezembro de 2015, a Áustria solicitou, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, poder beneficiar de uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao abrigo da mesma decisão, bem como de uma prorrogação do prazo para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por doze meses para além da data fixada no artigo 13.º, n.º 2, da mesma decisão.
               
            
            
               1.2. Desencadear a aplicação do artigo 4.º, n.° 5, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho no que diz respeito à Áustria
            
            
               
                  A Áustria está confrontada com circunstâncias excecionais e uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território. 
               
               
                  A progressão considerável do número de passagens irregulares das fronteiras por pessoas que entram na UE e de movimentos secundários em toda a Europa conduziu a um forte aumento, na Áustria, do número de requerentes de proteção internacional. 
               
               
                  Os dados do Eurostat confirmam uma nítida progressão do número de requerentes de asilo na Áustria. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 230 %, passando de 23 835 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2014, para 80 880 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2015, enquanto o número de requerentes de proteção internacional representou mais de 10 000 pedidos mensais desde setembro. Segundo dados disponíveis do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) registou-se, no respeitante a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, uma diminuição do número de requerentes de proteção internacional, tal como em vários outros Estados-Membros, tendo atingido, respetivamente, 8 392 e 5 887 requerentes. Não obstante, os dados relativos a esses dois meses são superiores aos números mensais correspondentes do ano anterior.
               
               
                  Em 2015, a Áustria registou o segundo número mais elevado de requerentes de proteção internacional em relação ao número de habitantes na UE depois da Suécia (9 421 pedidos por milhão de habitantes, com base nos dados do Eurostat disponíveis).
               
               
                  A situação acima descrita tem exercido uma pressão considerável sobre o sistema de asilo da Áustria, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo responder a esses pedidos. 
               
               
                  Por conseguinte, a atual situação migratória na Áustria e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar pedidos de proteção internacional e garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional requerem a suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, percentagem essa que corresponde a 1 065 pessoas. 
               
               
                  A fim de ajudar a aliviar a pressão significativa com que a Áustria se confronta, deve ser concedida uma suspensão temporária por um ano da recolocação de 30 % dos requerentes do contingente atribuído à Áustria, enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. 
               
               
                  A Áustria continuará obrigada a recolocar com rapidez e regularidade o contingente restante (2 486 requerentes) até 26 de setembro de 2017, data até à qual se aplica a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. 
               
               
                  A suspensão da recolocação de 30 % do contingente de requerentes por doze meses constitui uma medida suficiente e proporcionada de resposta à situação na Áustria. Não se justificaria uma prorrogação do prazo de recolocação do contingente restante de requerentes para além da data referida no artigo 13.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. Com efeito, é essencial que a recolocação a partir de Itália e da Grécia seja realizada com rapidez e regularidade até 26 de setembro de 2017, a fim de aliviar estes dois Estados-Membros da atual situação de emergência.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               2.1. Síntese da ação proposta
            
            
               
                  Tendo por finalidade ajudar a Áustria a melhor fazer face a uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, a proposta de decisão de execução do Conselho suspende temporariamente a recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho pelo período de um ano. 
               
               
                  A Áustria continuará obrigada a recolocar no seu território 3 551 pessoas a partir de Itália e da Grécia ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho no prazo fixado no artigo 13.º, n.º 2, da referida decisão.
               
               
                  A presente decisão de execução do Conselho não afeta a situação dos nacionais de países terceiros que já tenham sido recolocados na Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. 
               
            
            
               2.2. Base jurídica e escolha do instrumento
            
            
               
                  A base jurídica da proposta de decisão de execução do Conselho é o artigo 4.º, n.º 5, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, o instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
               
            
            
               2.3. Subsidiariedade 
            
            
               
                  O título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça confere à União Europeia determinadas competências nestas matérias. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, ou seja, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.
               
               
                  Neste domínio, a União Europeia exerceu essas competências através da adoção da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. A presente medida visa suspender algumas obrigações de um Estado-Membro por força da referida decisão em razão de circunstâncias excecionais, e pode, portanto, ser unicamente adotada pela União Europeia. 
               
            
            
               2.4. Proporcionalidade 
            
            
               
                  Tendo em conta a urgência e a gravidade da situação criada pelo afluxo de pessoas atrás referido, a suspensão da medida da UE atualmente em curso no respeitante à Áustria não vai além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver efetivamente esta crise. A suspensão apenas diz respeito à Áustria e é parcial e temporária, não afetando os direitos dos requerentes de proteção internacional que possam ser recolocados na Áustria antes da adoção da presente proposta.
               
            
            
               2.5. Impacto sobre os direitos fundamentais 
            
            
               
                  Os direitos fundamentais, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), dos requerentes de proteção internacional que sejam abrangidos pelo âmbito da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho não são afetados. A suspensão parcial das obrigações enquanto Estado-Membro de recolocação só diz respeito à Áustria, é temporária e não afeta os requerentes que possam ter sido recolocados na Áustria antes da adoção da presente proposta.
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.
               
            
            
               2016/0045 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
                  3
               , nomeadamente o artigo 4.°, n.os 5 e 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Com base no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho
                  4
               , 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho teve por base o artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, e justificava-se por uma situação de emergência caracterizada por um afluxo de nacionais de países terceiros a Itália e à Grécia e pela necessidade urgente de prestar uma ajuda rápida a estes países, em conformidade com o princípio de solidariedade e de partilha da responsabilidade entre Estados-Membros. Daqui resulta que cada Estado-Membro de recolocação deverá assegurar que esta decorra com regularidade, sem atrasos e a um nível considerado suficiente.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 2015/1601, um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão, invocando razões devidamente justificadas compatíveis com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe foi atribuído nos termos do n.º 1. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo fixado para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.°, n.° 2, da mesma decisão.
            
            
               (4)A Áustria está confrontada com circunstâncias excecionais e uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território. 
            
            
               (5) A progressão considerável do número de passagens irregulares das fronteiras por pessoas que entram na UE e de movimentos secundários em toda a Europa conduziu a um forte aumento, na Áustria, do número de requerentes de proteção internacional. 
            
            
               (6) Os dados do Eurostat confirmam uma nítida progressão do número de requerentes de asilo na Áustria. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 230 %, passando de 23 835 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2014, para 80 880 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2015, enquanto o número de requerentes de proteção internacional representou mais de 10 000 pedidos mensais desde setembro. Apesar de uma diminuição do número de requerentes em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016 em relação aos meses precedentes, segundo os dados do EASO os valores continuam a registar um nível muito elevado.
            
            
               (7) Em 2015, a Áustria registou o segundo número mais elevado de requerentes de proteção internacional em relação ao número de habitantes na UE depois da Suécia (9 421 pedidos por milhão de habitantes, segundo os dados do Eurostat disponíveis).
            
            
               (8) A situação acima descrita tem exercido uma pressão considerável sobre o sistema de asilo da Áustria, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo responder a esses pedidos. 
            
            
               (9) Por conseguinte, a atual situação migratória na Áustria e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional justificam a suspensão temporária por um ano da recolocação de 30 % dos requerentes do contingente atribuído à Áustria por força da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, percentagem essa que corresponde a 1 065 requerentes.
            
            
                (10) Durante o período de suspensão temporária, a Áustria continua obrigada a recolocar rapidamente e de forma regular o contingente restante de requerentes. 
            
            
                (11) A suspensão da recolocação de 30 % de requerentes durante um ano constitui uma medida suficiente e proporcionada para fazer face à situação na Áustria. Não se justificaria uma prorrogação do prazo de recolocação do contingente restante de requerentes para além da data referida no artigo 13.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho. Com efeito, é essencial que a recolocação a partir de Itália e da Grécia seja realizada com rapidez e regularidade até 26 de setembro de 2017, a fim de aliviar a Itália e a Grécia da atual situação de emergência.
            
            
               (12)Atendendo a que os objetivos da presente decisão de execução do Conselho não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no mesmo artigo, a presente decisão de execução do Conselho não excede o necessário para alcançar tais objetivos. 
            
            
               (13)A presente decisão de execução do Conselho respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
            
            
               (14)Uma vez que o Reino Unido não participa na Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, não participa igualmente na adoção da presente decisão de execução do Conselho, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (15)Uma vez que a Irlanda não participa na Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, não participa igualmente na adoção da presente decisão de execução do Conselho, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
         
            
               (16)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão de execução do Conselho, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
            
               (17)Dada a urgência da situação, a presente decisão de execução do Conselho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A recolocação na Áustria de 1 065 requerentes do contingente que lhe foi atribuído ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho é suspensa até... [um ano a contar da data de adoção da presente decisão de execução do Conselho] 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, JO L 239 de 15.9.2015, p. 146.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional, JO L 239 de 15.9.2015, p. 146.