CELEX: 31999R0941
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) N° 941/1999 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

L 117/24             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 941/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Maio de 1999
                 que suspende o direito aduaneiro preferencial e reinstaura o direito da pauta
                 aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de
                                                          Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CE) n.o 938/1999 da
                                                                Comissão (7) fixou os preços comunitários para a produção
                                                                e importação de cravos e de rosas, para efeitos da apli-
                                                                cação do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                                nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/
                                                                /87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as
                                                                condições previstas no n.o 3, do artigo 2.o do Regulamento
                                                                (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas para uma suspensão do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do               direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as           (standard) originários de Marrocos; que há que rein-
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-        staurar o direito da pauta aduaneira comum;
ciais na importação de determinados produtos da floricul-
tura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de
Marrocos bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1),        Considerando que o contingente dos produtos em causa
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         se refere ao período compreendido entre 1 de Novembro
(CE) n.o 1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b),      de 1998 e 31 de Maio de 1999; que, por conseguinte, a
do seu artigo 5.o,                                              suspensão do direito preferencial e a restauração do direito
                                                                da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até
                                                                ao termo desse período;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87
determina as condições de aplicação de um direito adua-         Considerando que no intervalo das reuniões do Comité de
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas     Gestão, a comissão deve adoptar tais medidas,
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade,
de flores frescas cortadas;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4), prevê a
abertura de um modo de gestão de contingentes pautais                                     Artigo 1.o
comunitários para flores e botões, frescos, cortados, origi-
nários, respectivamente, da Argélia de Chipre, do Egipto,
de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjor-       Para as importações de cravos unifloros (standard)
dânia, da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia;               (códigos NC ex 0603 10 13 e ex 0603 10 53) originários
                                                                de Marrocos, é suspenso o direito aduaneiro preferencial
                                                                fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94 e é reinstaurado
                                                                o direito da pauta aduaneira comum.
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2062/97 (6), estabelece as regras de
execução do regime em causa;                                                              Artigo 2.o
(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.
(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
(3) JO L 199 de 2.8.1994, p. 1.                                 1999.
(4) JO L 88 de 24.3.1998, p. 8.
(5) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
(6) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.                               (7) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão