CELEX: 51996PC0270
Language: pt
Date: 1996-06-10
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 10.06.1996
                                               COM(96) 270 final - COD 478
                        PARECER DA COMISSÃO
        nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                 sobre as alterações do Parlamento Europeu
                 à posição comum do Conselho respeitante à
                                 proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                              que estabelece um
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes
    utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios
               QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
             nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- Em 22 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu aprovou duas alterações à posição
comum adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995 em relação à proposta da
Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas
ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios1.
De acordo com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, a Comissão está em
posição de dar um parecer favorável às duas alterações aprovadas pelo Parlamento
Europeu pelas seguintes razões:
       a Comissão pode aceitar o aditamento de um considerando sobre a reavaliação
       pelo Comité Científico da Alimentação Humana de substâncias aromatizantes já
       autorizadas, produzidas por métodos diferentes. Este princípio já é aplicado na
       directiva sobre os critérios de pureza dos aditivos alimentares recentemente
       adoptada pela Comissão;
       a Comissão pode aceitar a alteração relativa à designação de substâncias contidas
       na lista positiva. A Comissão concorda que a propriedade intelectual deve ser
       protegida, embora seja necessário elaborar um procedimento adequado e
       transparente que simultaneamente proteja as propriedades intelectuais e os
       interesses do consumidor.
        COM (l)3)6(W final; COl) 478: K ) n " C 1 de 04.01 I W C O M (l>4) 236 final: .IO n" C 171 de 24.(K. I'W4.
        p. II.
 ---pagebreak---                               Proposta alterada de
   Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes
    utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---               Proposta actual                             Proposta alterada
                                    Considerando 9
Considerando que essa lista deve ser Considerando que essa lista deve ser
aberta e poder ser alterada em função da aberta e poder ser alterada em função da
evolução científica e técnica;               evolução científica e técnica;
                                             Considerando      que     as   substâncias
                                             aromatizantes já autorizadas que devam
                                             ser produzidas por processos ou com
                                             matérias-primas que não tenham estado
                                             na base do parecer do Comité Científico
                                             da Alimentação Humana serão de novo
                                             submetidas ao Comité Científico da
                                             Alimentação Humana para nova avaliação
                                             exaustiva:
                                    N° 2 do artigo 3°
2. Com base nas notificações previstas no 2. Com base nas notificações previstas no
n° 1 e depois da sua análise pela n° 1 e depois da sua análise pela
Comissão, tendo em conta a alínea c) do Comissão, tendo em conta a alínea e) do
n° 1, as substâncias aromatizantes cuja n° 1, as substâncias aromatizantes cuja
utilização legal u m Estado-membro deve utilização legal num Estado-membro deve
ser reconhecida pelos outros Estados- ser reconhecida pelos outros Estados-
membros serão integradas num repertório membros serão integradas num repertório
adoptado, nos termos do procedimento adoptado, nos termos do procedimento
previsto no artigo 7°, no prazo de um ano previsto no artigo 7°, no prazo de um ano
a contar do final do período de notificação a contar do final do período de notificação
estabelecido no n° 1. Se necessário, esse estabelecido no n° 1. Se necessário, esse
reportório poderá incluir condições de reportório poderá incluir condições de
utilização.                                   utilização.
                                              As substâncias aromatizantes serão
                                              designadas de modo a possibilitar a
                                              protecção da propriedade intelectual do
                                              produtor.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 270 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-280-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05362-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo