CELEX: 52007SC0591
Language: pt
Date: 2007-05-11
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52007SC0591

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0591 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.5.2007SEC(2007) 591 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio do transporte e mobilidade. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo do seguinte regulamento:-  32006 R 1692 : Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1]2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir o Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 [2] , rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12.3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007.4.  O Regulamento (CE) n.° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo")[3], tal como alterado, figura actualmente no artigo 3.º (Ambiente) do Protocolo n.º 31 do Acordo.5.  Afigura-se mais correcto incluir a referência ao Regulamento (CE) n.º 1382/2003 na rubrica “Transporte e mobilidade”, pelo que este regulamento passará a constar do artigo 12.º do Protocolo n.º 31 do Acordo,DECIDE:Artigo 1.º1. O artigo 12.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:(i) O n.º 2 passa a ser o n.º 4, com a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as acções e programas referidos nos n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”(ii) Os n.ºs seguintes são inseridos como novos n.ºs 2 e 3:‘2. Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:- 32003 R 1382 : Regulamento (CE) n.° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo") (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1), tal como alterado por:- 32004 R 0788 : Regulamento (CE) n.° 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).’3. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:- 32006 R 1692 : Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006) rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12.'(iii) A seguir ao n.° 4  inserido o seguinte número:‘5. Os Estados da EFTA participam de pleno direito nos comités comunitários que assistem a Comissão da CE na gestão, desenvolvimento e execução dos programas comunitários referidos nos n.ºs 2 e 3.’2. O texto da alínea c) do n.º 7 do artigo 3.º do Protocolo n.º 31  suprimido .Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.[3] JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.* Não foram indicados requisitos constitucionais. Foram indicados requisitos constitucionais.