CELEX: 52013PC0001
Language: pt
Date: 2013-01-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à renúncia da exigência de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

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		52013PC0001
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à renúncia da exigência de apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum /* COM/2013/01 final - 2013/0003 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO JURÍDICO DA PROPOSTA
O artigo 2.º do Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica («o Ato relativo às condições de
adesão»), prevê que, a partir da data da adesão, as disposições dos Tratados
originais e os atos adotados pelas instituições antes da adesão vinculam a
Croácia nos termos desses tratados e atos, bem como do Ato relativo às
condições de adesão.
O artigo 43.º do Ato relativo às condições de
adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta
da Comissão, determina em que condições se pode renunciar à exigência de
declaração sumária de entrada ou de saída relativamente às mercadorias
transportadas através do corredor de Neum. 
O Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005[1],
alterou o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992[2], que estabelece o código
aduaneiro comunitário («o código»), a fim de criar uma base jurídica para a
análise de risco.
Em conformidade com o artigo 36.º‑A, n.º
1, do código, e sob reserva de determinadas isenções ou derrogações previstas
no artigo 181.º‑C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de
julho de 1993[3]
(«DAC»), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº
2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União devem
ser cobertas por uma declaração sumária («declaração sumária de entrada»).
Em conformidade com o artigo 182.º‑A,
n.º 1, do código, e sem prejuízo das isenções ou derrogações aplicáveis ao
abrigo do artigo 842.º‑A, n.os 3 e 4, das DAC, é exigida uma
declaração sumária de saída para as mercadorias que saem temporariamente do
território aduaneiro da UE sem serem exportadas, reexportadas ou sujeitas a um
regime de trânsito.
O artigo 36.º‑B, n.º 2, e o artigo 182.º‑D,
n.º 2, do código exigem a utilização de técnicas informáticas de processamento
de dados para a apresentação das referidas declarações sumárias, a fim de
permitir o intercâmbio eletrónico de dados entre autoridades aduaneiras, de
modo a que os controlos aduaneiros sejam baseados em análises de risco com
recurso a sistemas informáticos, conforme estabelecido no artigo 13.º do
código. 
2.           O CORREDOR DE NEUM
O corredor de Neum é uma parte do território
da Bósnia‑Herzegovina que se estende até à costa do Mar Adriático e que
divide o território terrestre da Croácia em duas partes, separando assim a zona
em redor da cidade de Dubrovnik do resto do território do país. Atualmente, a
autoestrada do Adriático, a estrada estatal de duas vias D8 que atravessa o
corredor de Neum, é a única ligação de transportes terrestres entre a zona de
Dubrovnik e o resto do território da Croácia. O troço de estrada que atravessa
o território da Bósnia‑Herzegovina em Neum tem 9,25 km de comprimento.
Existem dois pontos de passagem fronteiriços no território da Croácia, situados
em ambas as extremidades da referida estrada no corredor de Neum. Trata‑se
de Klek – Neum I, na parte oeste do corredor de Neum, e de Zaton Doli – Neum
II, na parte leste do corredor. São precisos 10 a 15 minutos para que um
veículo percorra a distância entre esses dois pontos.
A economia local nos arredores da cidade de
Dubrovnik centra‑se essencialmente no turismo, o qual está sobretudo nas
mãos de pequenas e médias empresas que dependem dos fornecimentos de
mercadorias provenientes do território principal da Croácia e cujo valor se
cifra, de um modo geral, abaixo dos 10 000 EUR por remessa.
Atualmente, 89 % das mercadorias
transportadas através do corredor de Neum são mercadorias que obtiveram o
estatuto de mercadorias em livre prática na Croácia. Atravessaram o corredor
acompanhadas de documentos em suporte papel equivalentes ao documento T2L
referido no artigo 317.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/92. 
As autoridades aduaneiras da Croácia
identificam os veículos e as mercadorias através da verificação dos documentos
comerciais que os acompanham, antes da sua saída temporária do território
aduaneiro da Croácia. São também efetuados verificações e controlos aduaneiros,
se for caso disso, no momento da reentrada das mercadorias após a travessia do
corredor de Neum. A capacidade para a realização de controlos aduaneiros deve
ser reforçada aquando da adesão da Croácia à UE. 
A aplicação da legislação aduaneira da UE a
partir da data de adesão da Croácia implicará a execução das formalidades
aduaneiras, a realização de análises de risco e controlos para fins de
segurança e de proteção, bem como a transmissão e o intercâmbio eletrónico de
informações para esses fins. Para tal, são necessários investimentos e esforços
significativos para assegurar um quadro informático adequado. Dadas as
circunstâncias específicas do corredor de Neum, a aplicação dessas medidas
afigura‑se excessivamente pesada e desproporcionada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Por força do artigo 43.º do Ato relativo às
condições de adesão, é necessária a adoção, pelo Conselho, de um ato especial
para estabelecer as condições em que é possível derrogar a obrigação de
apresentação de declarações sumárias de entrada/saída referentes às mercadorias
transportadas através do corredor de Neum. 
Em conformidade com a posição comum da União
Europeia sobre o assunto[4],
as derrogações à apresentação de declarações sumárias de entrada e de saída são
aplicáveis nas seguintes condições:
–              
as mercadorias devem ter estatuto comunitário, 
–              
as mercadorias devem ser acompanhadas de documentos
comerciais (faturas ou documentos de transporte) que contenham, pelo menos, os
dados previstos no artigo 317.º, n.º 2, das DAC, bem como o valor total das
mercadorias,
–              
o valor total das mercadorias transportadas por
veículo não deve exceder 10 000 EUR,
–              
o documento em causa deve, aquando da saída das
mercadorias, ser visado pelas autoridades aduaneiras da Croácia com marcações
oficiais (assinatura, carimbos, hora e data de saída),
–              
se tal for considerado necessário, as remessas ou
os meios de transporte devem ser devidamente selados aquando da saída da
Croácia,
–              
aquando da reentrada no território da Croácia, as
autoridades aduaneiras devem verificar os documentos, a duração da travessia do
corredor, os selos (se for caso disso) e as mercadorias (se for caso disso).
A aplicação destas derrogações não prejudica a
exigência de efetuar análises de risco e controlos para efeitos de segurança e
proteção, de proceder ao intercâmbio de informações relativas ao risco em
conformidade com o artigo 4.º‑G, n.º 2, das DAC, bem como de tomar as
medidas adequadas em caso de irregularidades. A Croácia deve apresentar à
Comissão elementos suficientes que comprovem que as disposições aplicadas pelas
autoridades aduaneiras são equivalentes às normas em matéria de análises de
risco previstas na legislação aduaneira da UE.
Para além
do intercâmbio de informações relativas ao risco acima referido, a Croácia deve
informar regularmente a Comissão, no âmbito dos procedimentos acordados no
quadro comum de gestão dos riscos, das irregularidades detetadas e, se for caso
disso, das medidas posteriormente adotadas para as corrigir.
Dois anos após a data de adesão, proceder‑se‑á
a uma avaliação destinada a verificar a correta aplicação do presente regime. 
Se for caso
disso, o Conselho, sob proposta da Comissão, alterará ou porá termo ao presente
regime.
2013/0003 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à renúncia da exigência de
apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às
mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 43.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 9 de dezembro de 2011, os
Estados‑Membros da União e a Croácia assinaram o Tratado relativo à
adesão da República da Croácia à União Europeia («Tratado de Adesão»). Por
força do artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão, este entra em vigor em 1 de
julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados
antes dessa data. 
(2)       Em conformidade com o artigo
2.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às
adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica («o Ato relativo às condições de adesão»), a partir da data da adesão,
as disposições dos Tratados originais e os atos adotados pelas instituições
antes da adesão vinculam a Croácia nos termos desses tratados e do Ato relativo
às condições de adesão. 
(3)       O território de Neum
(«corredor de Neum») é um local em que o território da Bósnia‑Herzegovina
atinge a costa do Mar Adriático, separando assim a zona de Dubrovnik do resto
do território da Croácia. O turismo reveste uma importância significativa para
a economia local, que assenta em pequenas e médias empresas dependentes dos
fornecimentos provenientes do resto do território da Croácia. Normalmente, o
valor desses fornecimentos não excede os 10 000 EUR por remessa e
89 % dessas mercadorias têm o estatuto de mercadorias em livre prática no
território da Croácia. 
(4)       O artigo 43.º do Ato relativo
às condições de adesão prevê que o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, determina em que condições se pode
renunciar à exigência de declaração sumária de entrada ou de saída
relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de
Neum.
(5)       Em conformidade com o artigo
36.º‑A, n.º 1, e com o artigo 182.º‑A, n.º 1, do Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário[5]
(«o código aduaneiro comunitário»), as mercadorias que entram ou saem do
território aduaneiro da União devem ser acompanhadas por uma declaração sumária
previamente apresentada por via eletrónica que contenha os dados necessários
para a realização de análises de risco.
(6)       Dadas as características
específicas da economia local, é oportuno prever renúncias à obrigação de
apresentar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às
mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum.
(7)       As autoridades aduaneiras
devem efetuar análises de risco e controlos aduaneiros de segurança eficazes
com base nos dados constantes da fatura e dos documentos de transporte que
acompanham as mercadorias.
(8)       As presentes disposições
derrogam o princípio da apresentação por via eletrónica, antes da chegada das
mercadorias, dos dados relativos à segurança e à proteção, tal como previsto no
código aduaneiro comunitário. A fim de assegurar a realização eficaz e
eficiente de análises de risco e de controlos para fins de segurança e
proteção, a Croácia deve garantir que os pontos de passagem fronteiriços
situados no corredor de Neum dispõem dos recursos humanos, equipamento e
controlo necessários.
(9)       Sempre que se verificar que
uma remessa não preenche as exigências impostas pelo presente regulamento, a
sua reentrada no território da Croácia não deve ser autorizada, salvo se tiver
sido efetuada uma avaliação do risco em causa e se tiverem sido adotadas
medidas específicas e eficazes baseadas numa análise de risco. 
(10)     Para além do intercâmbio de
informações para fins de segurança e de proteção previsto no artigo 4.º‑G,
n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/92, a Croácia deve informar regularmente a
Comissão, no âmbito dos procedimentos do quadro comum de gestão dos riscos,
sobre quaisquer irregularidades detetadas e, se for caso disso, sobre as
medidas subsequentemente adotadas no que respeita à circulação de mercadorias
através do corredor de Neum.
(11)     Dois anos após a data de
adesão, deve proceder‑se a uma avaliação destinada a verificar a correta
aplicação do presente regulamento.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto
e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as regras
segundo as quais: 
a) Se renuncia à exigência
de declaração sumária de saída relativamente às mercadorias da União que saem
do território da Croácia para serem transportadas através do corredor de Neum. 
b) Se renuncia à exigência de declaração
sumária de entrada relativamente às mercadorias da União que reentram no
território da Croácia após terem sido transportadas através do corredor de
Neum. 
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente
regulamento, entende‑se por:
(1)     «Mercadorias da União», as mercadorias
definidas no artigo 4.º, n.º 7, do código aduaneiro comunitário;
(2)     «Zona de Dubrovnik», região administrativa
de Dubrovnik tal como estabelecida em conformidade com a legislação nacional da
Croácia;
(3)     «Território principal da Croácia», o
território da Croácia, com exceção da zona de Dubrovnik;
(4)     «Corredor de Neum»), a zona que paz parte
do território da Bósnia‑Herzegovina e que separa a zona de Dubrovnik do
território principal da Croácia; 
(5)     «Autoridades aduaneiras», as autoridades
aduaneiras da Croácia nos pontos de passagem fronteiriços de saída e reentrada
situados no corredor de Neum.
(6)     «Saída»,
a saída de mercadorias, quer da zona de Dubrovnik para o território principal
da Croácia através do corredor de Neum, quer do território principal da Croácia
para a zona de Dubrovnik através do corredor de Neum.
(7)     «Reentrada»,
a entrada de mercadorias quer na zona de Dubrovnik a partir do território
principal da Croácia, através do corredor de Neum, quer no território principal
da Croácia a partir da zona de Dubrovnik, através do corredor de Neum.
Artigo 3.º
Renúncia
à exigência de apresentação de uma declaração sumária de saída ou de entrada
1.         Não é exigida qualquer declaração sumária de saída relativamente às
mercadorias da União, aquando da sua saída.
2.         Não é exigida qualquer declaração sumária de entrada relativamente às
mercadorias da União, aquando da sua reentrada.
Artigo 4.º
Condições
de aplicação da renúncia 
O disposto no artigo 3.º é aplicável se
estiverem reunidas as seguintes condições:
a)         O
valor total de cada remessa de mercadorias da União transportada através do
corredor de Neum não excede 10 000 EUR ou o seu equivalente em moeda
nacional;
b)         As
mercadorias referidas na alínea a) do presente artigo são acompanhadas de
faturas ou documentos de transporte que devem:
i)       Incluir, pelo menos, os dados referidos
no artigo 317.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93[6] da Comissão, bem como o valor
total das mercadorias; 
ii)       Ser visados pelas autoridades
aduaneiras com marcações oficiais efetuadas aquando da saída;
iii)      Ser apresentados para verificação às
autoridades aduaneiras aquando da reentrada.
Artigo 5.º
Controlos
aduaneiros
1.         As análises de risco associadas aos controlos aduaneiros aplicados às
mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum podem ser
efetuadas pelas autoridades aduaneiras através de meios que não sejam sistemas
eletrónicos de processamento de dados.
2.         A Croácia deve assegurar que os pontos de passagem fronteiriços à saída
do seu território e na reentrada no seu território das mercadorias
transportadas através do corredor de Neum dispõem de todos os recursos humanos,
equipamento, instalações e capacidades de controlo necessários para garantir a
aplicação do presente regulamento na data da sua adesão.
3.         Aquando da saída, as autoridades
aduaneiras devem:
a) Determinar o tempo máximo da circulação das
mercadorias da União através do corredor de Neum;
b) Indicar esse tempo máximo juntamente com a data
do visto da fatura ou do documento de transporte referidos no artigo 4.º,
alínea b), subalínea ii);
c) Sempre que o considerem necessário, selar o
espaço que contém as mercadorias ou cada embalagem individual de mercadorias
que vão ser transportadas através do corredor de Neum.
4.         Aquando da reentrada, as
autoridades aduaneiras devem:
a) Efetuar análises de risco essencialmente para
fins de segurança e de proteção;
b) Verificar as faturas e os documentos de
transporte que acompanham as mercadorias;
c) Verificar a conformidade com o tempo máximo
referido no artigo 5.º, n.º 3, alínea a);
d) Verificar a integridade dos selos, quando
apostos em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, alínea c);
e) Se for caso disso, examinar fisicamente as mercadorias;
f) Remover os selos, se tal for adequado.
5.         Sempre que as autoridades
aduaneiras verificarem que uma determinada exigência imposta pelo presente
regulamento não foi satisfeita, só devem permitir a reentrada de tal remessa
se:
a) Tiver sido efetuada uma análise de risco
eficaz; 
b) Com base na análise referida na alínea a), as
autoridades aduaneiras tiverem adotado medidas eficazes específicas destinadas
a prevenir riscos relacionados com a segurança e a proteção. 
Artigo 6.º
Informação
A Croácia deve informar a Comissão sobre
quaisquer irregularidades detetadas na aplicação do presente regulamento, bem
como sobre as medidas concretas que tiverem sido tomadas para corrigir essas
irregularidades, no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente
diploma e, o mais tardar, até 1 de março de 2014.
Artigo 7.º
Relatório
A Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais
tardar dois anos após a adesão da Croácia, um relatório que inclua uma
avaliação da aplicação das regras previstas no presente regulamento. 
Artigo 8.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
julho de 2013, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão.
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 117 de
4.5.2005, p. 13.
[2]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[3]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[4]               Documento 12133/11 do Conselho, de 28 de junho de 2011.
[5]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[6]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.