CELEX: 51997DC0218
Language: pt
Date: 1997-05-16 00:00:00
Title: Memorando da Comissão - Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   à       ta
                                                      Bruxelas, 16 05.1997
                                                       COM(97) 218 final
                                                      97/0137 (CNS)
                                                      97/0138 (CNS)
                             MEMORANDO PA COMISSÃO
                  Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos
                                          Proposta de
                         REGULAMENTO (CEÏ PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras
            de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos
                                          Proposta de
                         REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO
  relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de
       práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os
                                        países terceiros
                                 (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      Memorando da Comissão
Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos
A      ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) n° 3975/87 RESPEITANTE AO
       PROCEDIMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS PE
       CONCORRÊNCIA
       Antecedentes
1.     Em 1981, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que
       estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas
       do sector dos transportes aéreos e incluía no âmbito do regulamento os transportes
       aéreos internacionais com países terceiros1. No decurso do exame da proposta em
       Conselho, tornou-se evidente que, a fim de chegar a um acordo relativo à proposta da
       Comissão, seria necessário limitar o seu âmbito de aplicação aos transportes aéreos
       internacionais dentro da Comunidade. Em consequência, foi alterado o Memorando
       n° 2 2 , bem como o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3975/873.
2.     O Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho limitava inicialmente aos transportes
       internacionais entre os Estados-membros o âmbito de aplicação dos poderes da
       Comissão para assegurar o respeito das regras de concorrência no sector dos
       transportes aéreos em matéria de condução de investigações, tomadas de decisões e
       imposição de sanções e atribuição de isenções individuais. Os poderes da Comissão
       não abrangiam os transportes internos nem os transportes entre um Estado-membro e
       um país terceiro.
3.     No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed Saeed"4, o
       Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no processo "Nouvelles
       Frontières"5, no que diz respeito à aplicação do artigo 85° do Tratado, e decidiu que o
       artigo 86° do Tratado podia ser directamente aplicado pelos tribunais nacionais,
       mesmo na ausência de um regulamento de aplicação adoptado nos termos do
        artigo 87° do Tratado ou de medidas de uma autoridade competente em matéria de
        concorrência de um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88°
        e 89° do Tratado, respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma
        transportadora aérea em posição dominante conseguir, sem ser por meios
        concorrenciais normais, eliminar toda a concorrência a nível dos preços, mesmo em
        relação a uma rota interna ou a uma rota Comunidade-país terceiro, este
        comportamento constitui um abuso que viola o artigo 86°. Uma vez que nenhuma
        isenção por categoria permite às transportadoras aéreas discutir, e muito menos
        acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou
        acordos são proibidos pelo artigo 85° e, por conseguinte, nulos quando as Autoridades
 1
    JOn°C 291 de 12.11.1981.
 2
    COM (84) 72 final de 15.3.1984.
 3
    JOn°L 374 de 31.12.1987, p. 1.
 4
    Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed,
    Col. 1989, p. 803.
 5
    Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986 proferido nos processos apensos 209-213/84, Asjes,
    Col. 1986, p. 1425.
 ---pagebreak---       do Estado-membro em que se encontre a sede de uma das transportadoras aéreas em
      causa ou a Comissão tiverem declarado, em conformidade com os artigos 88° e 89°
      respectivamente, a sua incompatibilidade com o artigo 85°. O Tribunal decidiu
      igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações decorrentes do Tratado se
      aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85° ou o artigo 86°. Isso aconteceria quando, por
      exemplo, uma estrutura uniforme de preços acordados resultasse de concertações que
      não beneficiaram de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°.
4.    Uma vez que, tanto no que diz respeito aos transportes aéreos internos como nas rotas
      CE-países terceiros, a Comissão não tinha nessa altura poderes para conceder isenções
      nos termos do n° 3 do artigo 85°, nem para utilizar os processos normais para decidir
      sobre abusos de posição dominante em aplicação do artigo 86°, existia um clima de
      profunda incerteza, que ainda existe actualmente, entre as transportadoras aéreas que
      desconhecem a que práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a
      essas rotas. Caso actuem ilegalmente, mesmo por inadvertência, correm o risco de
      acções perante os tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações.
      Além disso, antes do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes
      aéreos, que estabeleceu mediante o Regulamento (CEE) n° 2409/926 a liberdade de
      princípio de fixação das tarifas, os Estados-membros viam-se confrontados com
      incertezas similares quando se tratava de aprovar as tarifas propostas pelas
      transportadoras nessas rotas. Para estabelecer a segurança jurídica, a Comissão tinha
      solicitado ao Conselho os necessários poderes para clarificar os procedimentos
      relativos à aplicação dos artigos 85° e 86° aos transportes aéreos internos e
      extracomunitários.
5.    Foi por esta razão que a Comissão propôs7 novamente em 1989 ao Conselho a
      adopção de regulamentos destinados a alargar o âmbito de aplicação dos poderes de
      que dispõe para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos internos e nas
      rotas CE-países terceiros.
      Os transportes aéreos dentro de um Estado-membro
6.    Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote de medidas
      de liberalização relativas aos transportes aéreos, a estabelecer as regras sobre
      cabotagem, foi necessário ao mesmo tempo adoptar medidas que permitissem à
      Comissão tornar aplicáveis as regras de concorrência no sector dos transportes aéreos
       dentro de um Estado-membro.
7.    Por esta razão, a Comissão retirou a sua proposta de 19898 no que se refere aos
      transportes internos e apresentou, em 25 de Julho de 1991, uma nova proposta de
       regulamento9 por forma que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 se aplique igualmente
       aos transportes efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro. Esta
       última proposta foi adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 1992, mediante o
      Regulamento (CEE) n° 2410/9210.
6
   JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 15.
7
   COM (89) 417finalde 8.9.1989.
8
   JO n° C 248 de 29.9.1989, p. 9.
9
   JO n°C 225 de 30.8.1991, p. 9.
10
   JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 18.
 ---pagebreak---      Os transportes aéreos nas rotas Comunidade-países terceiros
8.   Até à data, o Conselho ainda não deu seguimento às propostas da Comissão no que diz
     respeito aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e países terceiros
9.   No entanto, no que diz respeito aos transportes aéreos nas referidas rotas, a Comissão
     entende que, depois do primeiro exame do Conselho às suas propostas de 1989, se
     verificaram determinados factores novos. Estes novos elementos, em sua opinião,
     reforçam a necessidade de dotar agora a Comissão, face aos transportes prestados
     nessas rotas, dos poderes de acção que lhe são conferidos actualmente pelo
     Regulamento (CEE) n° 3975/87 para assegurar o respeito das regras de concorrência
     nos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade.
10.  Além das razões geradoras da insegurança jurídica existentes em 1989 e que
     continuam actuais (referidas nos pontos 3 e 4 do presente memorando), esses factores
     novos são os seguintes:
10.1 Liberalização do mercado interno
     O contexto regulamentar foi substancialmente modificado na sequência da introdução
     do terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação que entrou em
     vigor em 1 de Janeiro de 1993 e da maior liberalização do mercado interno da aviação
     daí resultante e que será completada pela introdução sem restrições da cabotagem,
     prevista para Abril de 1997.
     À medida que vão sendo eliminadas as restrições regulamentares existentes
     anteriormente sobre as práticas comerciais dos transportadores aéreos, as questões de
     concorrência colocam-se ainda com maior acuidade. De facto, quando uma companhia
     opera num mercado mais concorrencial, a experiência adquirida pela Comissão noutros
     sectores revela a necessidade de dispor de meios de acção mais alargados e mais
     eficazes para fazer face a este novo contexto regulamentar liberalizado a fim de
     assegurar uma concorrência equitativa entre operadores e, igualmente, proteger os
     interesses dos consumidores.
     É claro que no que se refere a certos grandes transportadores aéreos, principalmente
     não comunitários, ou a certas alianças, os voos no mercado comunitário em certos
     casos constituem apenas uma etapa inicial ou o prolongamento de um voo para um
     país terceiro. Neste caso, os voos intracomunitários podem ser organizados
     nomeadamente mediante a partilha de códigos com um parceiro e serem considerados
     uma simples etapa.
     A concessão desses meios de acção à Comissão afigura-se indispensável para evitar
     que os efeitos benéficos decorrentes do processo de liberalização em curso sejam
     parcialmente anulados por práticas restritivas ou abusivas dos operadores comerciais
     europeus ou não europeus. Permitiria igualmente proteger de forma mais eficaz e mais
      rápida, nomeadamente através de eventuais medidas provisórias, as companhias aéreas
      de pequena e média dimensão, na maior parte comunitárias, e que poderão ser vítimas
      dessas práticas.
 ---pagebreak--- 10.2    Fragilidade da componente externa
        A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado
        gradualmente pelo Conselho mediante a adopção dos três pacotes de liberalização,
        continua porém frágil na medida cm que este mercado se mantém incompleto a nível
        externo e, de facto, continua sujeito aos acordos bilaterais entre os Estados-membros
        da Comunidade e os países terceiros. Estes últimos acordos não incluem em principio
        qualquer mecanismo de previsão de um sistema de aplicação eficaz das regras
        comunitárias de concorrência enquanto determinados países terceiros aplicam a sua
        legislação em matéria de defesa da concorrência nas ligações com a Comunidade A
        existência destes acordos é, em parte, responsável pela inexistência de pressão
        concorrencial que se observa no mercado comunitário, tal como referido no relatório
        da Comissão de 22 de Outubro de 199611 sobre o impacto do terceiro pacote de
        medidas de liberalização do transporte aéreo.
        Foi com o intuito de preservar o mercado interno da aviação e de criar condições para
        controlar o eventual impacte dos acordos bilaterais sobre o mercado comunitário que a
        Comissão propôs negociações com os países terceiros. Este factor contribuiu em parte
        para que o Conselho conferisse um mandato de negociações comunitárias, por um
        lado, em Março de 1995 com a Suíça e em Junho de 1996 com os Estados Unidos e,
        por outro, com os países associados da Europa Central que comporta também uma
        componente concorrência
         Saliente-se aliás que o Conselho já anuiu, no passado, em conferir à Comissão a
        competência para aplicar as regras da concorrência sobre determinadas rotas entre a
        Comunidade e países terceiros. O Acordo concluído em 1992, e alterado em 199312,
        entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, comportava, de
        facto, uma componente concorrência. O Acordo que institui o Espaço Económico
        Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, veio substituir estes acordos e
        comporta também essa componente.
10.3    Necessidade de estabelecer um quadro jurídico mais estruturado para colmatar as
                  lacunas do sistema actual
        O rápido desenvolvimento recente de uma nova geração de alianças entre
        transportadores aéreos relativas às rotas CE-países terceiros (em particular CE/EUA)
         com efeitos importantes sobre a concorrência13, nomeadamente no interior do mercado
         comunitário, obrigou a Comissão, em Julho de 1996, a dar início ao processo previsto
         no artigo 89° do Tratado no que se refere a algumas dessas alianças a fim de proceder
11
    COM (96) 514finalde 22.10.1996.
12
    Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade
    Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, JO n° L 200
    de 18.7.1992, p. 20, e Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do mesmo
    acordo, JO n° L 212 de 23.8.1993, p. 17.
13
    Tais alianças são susceptíveis, em todo o caso, quando envolvem grandes operadores que dispõem de
    posição importante no mercado, de criar dificuldades de acesso aos operadores que não têm condições para
    fazer face a tal posição dominante.
 ---pagebreak---        a um exame completo da sua compatibilidade e de ccrlas práticas restritivas que as
       mesmas comportam à luz das regras comunitárias de concorrência.
       Paralelamente a estas acções da Comissão ao abrigo do processo previsto no
       artigo 89°, dois Estados-membros consideraram igualmente necessário dar início ao
       processo previsto no artigo 88° do Tratado a fim de decidirem sobre a admissibilidade
       de duas destas alianças à luz das mesmas regras de concorrência.
       O duplo exame de um mesmo acordo por duas autoridades, a de um Estado-membro
       ao abrigo do artigo 88° do Tratado e da Comissão Europeia ao abrigo do artigo 89°,
       não só é oneroso para as empresas partes no acordo tanto do ponto de vista financeiro
       como do ponto de vista do tempo dispendido, mas também é gerador de uma grande
       insegurança jurídica para as mesmas.
       O alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 às ligações
       aéreas internacionais com os países terceiros dará, portanto, às empresas a clara
       vantagem de um único controlo da legalidade do seu acordo à luz das regras
       comunitárias de concorrência em conformidade com um procedimento muito menos
       moroso e mais directo do que o previsto no artigo 89° do Tratado sem ficarem sujeitas
       a um risco de decisões contraditórias.
       Assinale-se que os acordos de cooperação concluídos entre companhias europeias e
       americanas são objecto de um exame minucioso por parte das autoridades americanas
       que aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência às ligações com a
       Comunidade, impondo eventualmente condições às companhias aéreas europeias,
       enquanto a Comissão não dispõe neste momento de qualquer competência para impor
       eventualmente às companhias aéreas americanas condições com base no n° 3 do
       artigo 85° do Tratado por forma a poder, eventualmente, conceder isenções a esses
       acordos.
       Além disso, à escala do continente europeu, é possível que se verifique o fenómeno de
       alianças idêntico ao ocorrido nas ligações CE/EUA. De facto também se assiste a um
       surto significativo dos voos entre os Estados-membros e outros países terceiros como,
       por exemplo, a Suíça. Porém, eventuais acordos de cooperação entre transportadoras
       aéreas em matéria de ligações entre a Suíça e a Comunidade ou alguns dos seus
       Estados-membros não são, por enquanto,14 apreciados pela Comissão por força do
       Regulamento (CEE) n° 3975/87. Estes só podem ser examinados pela Comissão à luz
       do artigo 89° do Tratado. Aliás, a Comissão decidiu, em 27 de Novembro de 1996, dar
       início a um processo nos termos desta última disposição relativamente a um acordo de
       cooperação sobre estas ligações a fim de examinar a sua compatibilidade à luz das
       regras de concorrência.
       Por outro lado, a aguardada alteração das condições de funcionamento dos transportes
        aéreos na Europa Oriental, na sequência das transformações políticas e económicas
        que se verificaram nos respectivos países, conduzirá certamente à conclusão de
14
   As presentes propostas não prejudicam o eventual acordo sobre as questões de transporte, incluindo o
   transporte aerco, que está previsto entre a Comunidade c a Suíça.
 ---pagebreak---         diversos acordos de cooperação com companhias europeias que são susceptíveis de
        produzir efeitos na Comunidade.
11.     Por esta razão, a Comissão propõe uma vez mais ao Conselho a adopção de dois
        regulamentos que darão à Comissão a possibilidade de aplicar as regras de
        concorrência comunitárias aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os
        países terceiros. Para esse efeito, a Comissão apresenta duas novas propostas que
        substituem, tal como referido no ponto 21 do presente memorando, as que foram
        apresentadas em 1989.
12.     O primeiro regulamento alterará o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho de
        dois modos:
        (i)       Supressão do n° 2 do artigo Io, que limita o âmbito de aplicação aos
                 transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade.
                 A Comissão sublinha que o direito comunitário da concorrência será apenas
                 aplicável no caso de produzir efeito nas trocas comerciais entre
                 Estados-membros. Esse efeito deverá ser determinado numa base casuística.
        (ii)      Aditamento de um artigo que preveja consultas e, sendo caso disso,
                  negociações com base em directivas do Conselho, no caso de conflito entre o
                  direito comunitário da concorrência e disposições (legislativas, regulamentares
                  ou administrativas) de países terceiros15 ou disposições constantes de acordos
                  relativos aos serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros.
B       COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE
        DETERMINADAS ISENÇÕES POR CATEGORIA
13.     No âmbito dos diferentes pacotes de medidas de liberalização do mercado interno da
        aviação e de aplicação concomitante das regras de concorrência aplicáveis às empresas
        deste sector, o Conselho conferiu simultaneamente à Comissão competência para
        adoptar regulamentos de isenções por categoria a fim de permitir que as
        transportadoras aéreas se adaptem gradualmente a um ambiente mais concorrencial.
14.     De acordo com a sua experiência neste domínio, a Comissão considera que, de um
        modo geral, as isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança
        jurídica entre as transportadoras aéreas e os outros operadores, convidando-os ao
        mesmo tempo a renunciar a acordos anteriores mais restritivos. Essa necessidade existe
        também relativamente aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países
        terceiros.
15.     Com base nestas considerações e uma vez que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do
        Conselho abrangerá também os transportes aéreos entre a Comunidade e os países
        terceiros, a Comissão considera que deveria ter também competência para conceder
15
    Existe uma disposição deste tipo no Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho que determina as regras
    de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86°. Trata-se do artigo 9o que diz respeito aos
    conflitos de direito internacional.
 ---pagebreak---        isenções por categoria a essas ligações tal como previsto actualmente para os
       transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade pelo Regulamento (CEE)
       n° 3976/87, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/9216.
16     O segundo regulamento proposto ao Conselho dará, por conseguinte, poderes à
       Comissão para conceder isenções por categoria no que se refere a acordos, decisões e
       práticas concertadas entre companhias aéreas, no domínio dos transportes aéreos
       internacionais entre a Comunidade e países terceiros, relativamente ao planeamento
       conjunto, à coordenação das capacidades e dos horários, à partilha das receitas, à
       organização das consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva
       bagagem na condição de serem indispensáveis à interlinha, à exploração em comum de
       um serviço numa rota nova ou de reduzida intensidade, bem como à distribuição das
       faixas horárias nos aeroportos.
17.    Este segundo regulamento é muito semelhante ao Regulamento (CEE) n° 3976/87 do
       Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/92 do Conselho.
       Porém, a lista dos acordos relativamente aos quais a Comissão solicita habilitação para
       poder conceder isenções por categoria difere na mádida em que inclui a partilha das
       receitas e a coordenação das capacidades a fim de ter em conta a situação existente em
       certas ligações com países terceiros. A mesma contém igualmente uma disposição
       (o n° 4 do artigo 7o) que permite fazer face a situações especiais que podem surgir
       quando a violação das condições ou obrigações ou efeitos incompatíveis com o n° 3 do
       artigo 85° resultarem de medidas (legislativas, regulamentares ou administrativas) de
       um país terceiro ou disposições constantes de acordos entre Estados-membros e países
       terceiros em matéria de serviços aéreos. De facto, no caso das linhas
       extracomunitárias, a Comunidade tem de tomar em consideração tais conflitos de
       normas e a necessidade de os tratar no respeito do direito comunitário.
18.    A Comissão considera que restrições em matéria de concorrência nas rotas entre a
       Comunidade e países terceiros são susceptíveis, em determinados casos, de causarem
       efeitos de distorção directos no interior da Comunidade do mesmo modo que
       restrições nas rotas intracomunitárias.
19.     A Comissão tenciona também adoptar, com base nos poderes que lhe são conferidos
        pelo regulamento proposto ao Conselho, um regulamento de execução que concede
        uma isenção por categoria mediante o respeito de certas condições e obrigações tendo
        em conta a situação prevalecente no que diz respeito às isenções por categoria
        aplicáveis actualmente no sector dos transportes aéreos entre aeroportos da
        Comunidade. Em princípio, tal isenção por categoria terá em conta o quadro
        regulamentar geral existente a nível das ligações com os países terceiros. A referida
        isenção deverá ser concedida por um período limitado e ser periodicamente revista
        quanto ao seu alcance por forma a ter em conta a evolução previsível de uma
        concorrência mais intensa.
20.     É lógico que as companhias aéreas continuarão a ser, obviamente, livres de concluir
        outras formas de acordos de cooperação e de os notificar à Comissão a fim de obterem
        o benefício de uma isenção individual.
 16
    JO n° L 374 de 31.12.1987, p. 9, e JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 19.
                                                 8
 ---pagebreak--- C.     RETIRADA DAS ANTERIORES PROPOSTAS DE 1989 DESTINADAS A
       APLICAR AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E A HABILITAR A COMISSÃO A
       ADOPTAR ISENÇÕES POR CATEGORIA RELATIVAMENTE AOS
       TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES TERCEIROS
21     As duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão através do presente
       memorando relevam de um domínio abrangido pelo Espaço Económico Europeu,
       tendo, por conseguinte, relevância para efeitos do mesmo. As referidas propostas
       substituem as que foram apresentadas em 1989, constantes dos anexos I e III do
       documento COM (89) 417 final, e que foram transmitidas ao Conselho em 8 de
       Setembro de 1989.
22.    Por conseguinte, estas duas propostas da Comissão de 198917 foram retiradas.
 17
    JO n° C 248 de 29.9.1989, respectivamente p.p. 7 e 10.
                                                     9
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                       97/0137(CNS)
 que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras
             de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 87°,
Tendo em conta a proposta da Comissão18,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu19,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho21, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/9222, constitui parte de um pacote de
medidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para a
realização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte,
limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade;
que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacote
de medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreos
efectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias
de liberalização, foi necessário adoptar medidas que permitam à Comissão aplicar as regras de
concorrência aos transportes aéreos dentro de um Estado-membro; que, para esse efeito, o
Conselho alterou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 mediante o
Regulamento (CEE) n° 2410/92 nele incluindo os transportes aéreos efectuados integralmente
dentro de um único Estado-membro;
Considerando, por conseguinte, que a Comissão não possui actualmente meios para investigar
directamente os casos de alegada violação dos artigos 85° e 86° do Tratado entre um
aeroporto da Comunidade e um aeroporto de um país terceiro e que não tem os poderes
necessários para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para pôr termo às infracções
por ela verificadas;
 18
     JOn°C
 19  JOn°C
 20  JOn°C
 21  JOn°L 374 de 31.12.1987, p. 1.
 22  JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 18.
                                                10
 ---pagebreak--- Considerando que práticas susceptíveis de afectar a concorrência no domínio dos transportes
aéreos entre a Comunidade e os países terceiros podem afectar as trocas comerciais entre os
Estados-membros; que é, por conseguinte, desejável estabelecer as regras segundo as quais a
Comissão, agindo em estreita e constante colaboração com as autoridades competentes dos
Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85° e 86°
do Tratado a este domínio dos transportes aéreos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 criou um enquadramento jurídico claro e
satisfatório para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre
aeroportos da Comunidade; que, em consequência, o âmbito de aplicação deste regulamento
deve ser alargado aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países
terceiros;
Considerando que, tendo em conta as características dos transportes aéreos internacionais
entre a Comunidade e os países terceiros, a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3957/87 a
este sector poderá, em certos casos, suscitar conflitos com a legislação e as regras dos países
terceiros ou com as disposições constantes dos acordos internacionais existentes concluídos
entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis aos serviços aéreos da rota ou rotas em
causa; que é conveniente nesses casos tomar, no respeito do direiro comunitário, as medidas
adequadas de acordo com os interesses da Comunidade e com as suas obrigações decorrentes
do direito internacional,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 3975/87 é alterado do seguinte modo:
1.       O n° 2 do artigo I o é suprimido.
2.       É inserido um novo artigo:
                                           "Artigo 18°-A
                                       Conflitos de normas
Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito
com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou com
disposições constantes de acordos entre um Estado-membro e um país terceiro em matéria de
serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades
competentes do país em causa "
                                                 11
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                             12
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                       97/0138 (CNS)
    relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de
        práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os
                                          países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 87°,
Tendo em conta a proposta da Comissão23,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu24,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico Europeu25,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho26, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° . . 27, estabelece o procedimento relativo às regras
de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos;
Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países
terceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre os
Estados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitem
que as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial; que, ao cumprirem
estes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstas
no Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dos
transportes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplicação das regras de concorrência
deve, contudo, ter em conta que é desejável tratar, no respeito do direito comunitário, os
eventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suas
actividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídica
relativamente às regras de concorrência;
Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamento
que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre
empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas;
23   JOn°C
24   JOn°C
25   JOn°C
26   JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
27   JOn°L
                                                 13
 ---pagebreak--- Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certos
acordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com os
Estados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e as
condições que lhes dizem respeito;
Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas no
n° 3 do artigo 85°; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas
adequadas no caso de um acordo produzir efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85°;
que, assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeiramente, dirigir recomendações e
tomar em seguida decisões;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86° e 90°
do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade
e países terceiros.
                                             Artigo 2o
1.      Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 e nos termos do
        disposto no n° 3 do artigo 85° do Tratado, a Comissão pode declarar mediante
        regulamento que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos
        entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas
        às rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou mais países terceiros.
2.      A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos no caso de acordos, decisões
        ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:
        a)      Planeamento conjunto, coordenação das capacidades e dos horários de um
                serviço aéreo regular;
        b)      Partilha de receitas resultantes de um serviço aéreo regular;
        c)      Organização de consultas tarifárias para o transporte de passageiros e
                respectiva bagagem;
        d)      Exploração em comum de um serviço aéreo regular numa rota nova ou de
                reduzida intensidade;
        e)      Distribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A
                 Comissão velará no sentido de assegurar a coerência destas regras com o
                 Código de Conduta adoptado pelo Conselho;
                                                 14
 ---pagebreak--- 3.      Sem prejuízo do disposto no n° 2, os regulamentos da Comissão definirão as
        categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e
        especificarão, nomeadamente:
        a)      As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e
                práticas concertadas;
        b)      As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou
                quaisquer outras condições que devam ser preenchidas;
        c)      As rotas a que são aplicáveis.
                                            Artigo 3 o
Os regulamentos adoptados nos termos do artigo 2° terão vigência limitada.
Poderão ser revogados ou alterados quando as circunstâncias se alterarem em relação a um
elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de
adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.
                                            Artigo 4 o
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2° poderão incluir uma disposição
especificando que se aplicam com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas
concertadas existentes à data da sua entrada em vigor.
                                            Artigo 5°
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto e convidará
todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem as suas observações dentro de um
prazo razoável, não inferior a um mês, afixarpela própria Comissão.
                                            Artigo 6 o
Antes de publicar um projecto de regulamento e de adoptar um regulamento, a Comissão
consultará o comité consultivo sobre acordos e posições dominantes nos transportes aéreos,
criado pelo n° 3 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3975/87.
                                            Artigo T
 1.      Sob reserva do n° 4, se as pessoas singulares ou colectivas interessadas não cumprirem
        uma condição ou obrigação que decorra de uma isenção concedida por um
        regulamento adoptado nos termos do artigo 2°, a Comissão pode, para pôr termo a
        esta infracção.
         a)      Dirigir recomendações a essas pessoas, e
        b)      Em caso de não observação das referidas recomendações e em função da
                 gravidade da infracção em causa, tomar uma decisão que as proíba de
                 continuar ou que lhes imponha a realização de acções específicas ou que, ao
                                                15
 ---pagebreak---                 retirar-lhes o beneficio da isenção por categoria de que gozavam, lhes conceda
                uma isenção individual, de acordo com o n° 3 do artigo 4 o do
                Regulamento (CEE) n° 3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção por
                categoria de que gozavam.
2.     Sob reserva do n° 4, se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro
       ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, a
       Comissão verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática
       concertada, abrangido por uma isenção por categoria concedida por um regulamento
       adoptado ao abrigo do n° 2 do artigo 2 o , tem efeitos incompatíveis com o n° 3 do
       artigo 85° ou é proibido pelo artigo 86°, pode retirar a esse acordo, decisão ou prática
       concertada o benefício da isenção por categoria e, nos termos do artigo 13° do
       Regulamento (CEE) n° 3975/87, tomar todas as medidas adequadas para pôr termo a
       essa infracção.
3.     Antes de tomar uma decisão em conformidade com o n° 2, a Comissão pode dirigir
       recomendações às pessoas em causa para pôr termo à infracção.
4.     Na medida em que a situação referida no n° 1 ou no n° 2 resultar de disposições
       legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou de disposições
       de um acordo em matéria de serviços aéreos entre um Estado-membro e um país
       terceiro, a Comissão, antes de retirar o beneficio da isenção por categoria, aplicará o
       artigo 18°-A do Regulamento (CEE) n° 3975/87.
                                             Artigo 8 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                                 16
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 218 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  08 07 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-205-PT-C
                                                            ISBN 92-78-19612-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            1 -}