CELEX: 32013B0626
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/626/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/369
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011
   (2013/626/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum SESAR (adiante designada «Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 para executar o programa de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a empresa comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos tangíveis e intangíveis por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da SESAR,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 2 100 000 000 EUR,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Toma nota de que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 148 000 000 EUR em dotações para autorizações e 91 700 000 EUR em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações para autorizações e para pagamentos foram, respetivamente, de 99,4% e de 82,4%;
               
            
                  2.
               
               
                  Observa que, no final do exercício de 2011, a Empresa Comum registava uma execução orçamental positiva de 15 600 000 EUR, resultante de 91 200 000 EUR de receitas contra 75 600 000 EUR de pagamentos; constata que esta situação resultou:
                  
                              —
                           
                           
                              das contribuições dos membros da Empresa Comum: 34 000 000 EUR,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da execução do exercício anterior e de outras fontes de receita: 57 200 000 EUR,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              dos pagamentos da Empresa Comum: 75 600 000 EUR,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da execução orçamental positiva: 15 600 000 EUR;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Ressalva que os depósitos desse fim de exercício em contas bancárias, no total de 15 300 000 EUR, continuam a representar uma violação do princípio do equilíbrio orçamental; reconhece a evolução positiva dos depósitos em contas bancárias, correspondentes a 57 200 000 EUR no fim do exercício de 2010 e a 86 800 000 EUR no fim do exercício de 2009; exorta a Empresa Comum a continuar a aplicar medidas concretas para atingir o equilíbrio orçamental;
               
            
                  4.
               
               
                  Solicita à Empresa Comum que continue a envidar esforços para garantir uma boa gestão financeira e a respeitar os princípios orçamentais; regista igualmente que a Empresa Comum SESAR proveu 34 dos 39 lugares autorizados no seu quadro do pessoal em 31 de dezembro de 2011;
               
            
         Sistemas de controlo interno
      
      
                  5.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, em 2011, a análise dos processos operacionais da Empresa Comum efetuada por um auditor externo independente em 2011 ter considerado que os sistemas de controlo interno funcionam de forma eficaz; regista que, em abril de 2012, o contabilista validou formalmente os processos operacionais subjacentes, em conformidade com o regulamento financeiro da Empresa Comum, mas sem conseguir evitar observações reiteradas por parte do Tribunal de Contas;
               
            
         Função de auditoria interna
      
      
                  6.
               
               
                  Saúda o facto de, em novembro de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter adotado um plano estratégico de auditoria prevendo um serviço coordenado de auditoria interna para a Empresa Comum para o período 2012-2014, após a clarificação das funções operacionais do serviço de auditoria interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum; espera ser informado sobre os resultados da execução desse plano estratégico de auditoria e chama a atenção para o facto de a Empresa Comum ter sido constituída em fevereiro de 2007;
               
            
         Atrasos no pagamento das contribuições dos membros
      
      
                  7.
               
               
                  Lamenta que o prazo para o pagamento das contribuições em espécie para a Empresa Comum por parte dos seus membros não tenha sido respeitado; toma nota de que, no final de agosto de 2011, subsistiam 17 ordens de cobrança pendentes, num total de 3 700 000 EUR, e que um membro não havia pago qualquer contribuição anual até ao fim de 2011; dá conta da resposta da Empresa Comum, segundo a qual a contribuição em atraso ainda pendente no final do ano foi recebida em fevereiro de 2012; insta a Empresa Comum a garantir, no entanto, o cumprimento dos prazos contratuais para o pagamento das contribuições em espécie por parte dos seus membros, que representam 10% das suas contribuições globais para o projeto;
               
            
         Objetivos do programa SESAR
      
      
                  8.
               
               
                  Reconhece que, no final de 2011, a Empresa Comum era responsável por um total de 310 projetos de investigação e desenvolvimento e de gestão, dos quais 282 se encontram em fase de execução; sublinha que a «fase de desenvolvimento» gerida pela Empresa Comum deverá findar em 2016; exorta a Empresa Comum a fazer uso de todos os recursos financeiros à sua disposição para concluir no prazo previsto o desenvolvimento da tecnologia necessária para a implantação do programa SESAR;
               
            
                  9.
               
               
                  Reconhece que a Empresa Comum presta um contributo determinante para a criação de um sistema modernizado de gestão do tráfego aéreo na Europa; solicita aos Estados-Membros que honrem os seus compromissos no tocante ao cumprimento do objetivo do Céu Único Europeu cuja realização está intrinsecamente ligada à do programa SESAR;
               
            
                  10.
               
               
                  Exorta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que a Empresa Comum foi constituída como uma parceria público-privada e que os interesses públicos e privados estão nela interligados; recorda que os membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e o Eurocontrol, representado pela sua agência, juntamente com 15 empresas públicas e privadas do setor da navegação aérea; recomenda a absoluta necessidade de, neste contexto, assegurar que os eventuais conflitos de interesses não sejam ignorados, mas sim resolvidos de forma adequada;
               
            
         Outros assuntos
      
      
                  12.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.