CELEX: 62017CN0370
Language: pt
Date: 2017-06-19 00:00:00
Title: Processo C-370/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.
   (Processo C-370/17)
   (2017/C 283/34)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Bobigny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)
   
      Recorrida: Vueling Airlines S.A.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o efeito associado ao certificado E 101 emitido, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o-A, [ponto] 1. a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua a ser aplicável à situação do trabalhador assalariado, ser mantido mesmo que o certificado E 101 tenha sido obtido na sequência de fraude ou de abuso de direito, definitivamente declarado por um órgão jurisdicional do Estado-Membro onde o trabalhador assalariado exerce ou deve exercer a sua atividade?
   Em caso de resposta afirmativa a esta questão, a emissão de certificados E 101 obsta a que pessoas vítimas do prejuízo sofrido devido ao comportamento do empregador, autor da fraude, obtenham a respetiva reparação, sem que a inscrição dos trabalhadores assalariados nos regimes designados pelo certificado E 101 seja posta em causa pela ação fundada em responsabilidade intentada contra o empregador?
   
      (1)  JO L 74, p. 1.