CELEX: 32016D2117
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2117 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/6
            
         DECISÃO (UE) 2016/2117 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 2012/279/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 52.o do Acordo.
   A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da matéria a tratar.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 63.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. ŽIGA
      
   
   
      (1)  Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2012/279/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 137 de 26.5.2012, p. 1).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.