CELEX: 62015CA0038
Language: pt
Date: 2016-03-10 00:00:00
Title: Processo C-38/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Sistemas coletores e de tratamento — Descargas em zonas sensíveis — Método de controlo — Recolha de amostras)

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-38/15) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Sistemas coletores e de tratamento - Descargas em zonas sensíveis - Método de controlo - Recolha de amostras))
   (2016/C 156/17)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, E. Manhaeve e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não assegurar o tratamento adequado de todas as águas residuais urbanas cuja descarga é efetuada em zonas sensíveis e proveniente de certas aglomerações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, no que respeita à aglomeração de Pontevedra-Marín-Poio-Bueu, e, por outro, por força do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da referida diretiva, no que respeita às aglomerações de Berga, Figueres, El Terri (Banyoles) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 127 de 20.04.2015.