CELEX: 51988PC0227
Language: pt
Date: 1988-04-20
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS SOLVENTES DE EXTRACCAO UTILIZADOS NO FABRICO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DOS RESPECTIVOS INGREDIENTES

10. 6. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 152/7
  vi) Os artigos 6? e 7? são suprimidos.                                  «O representante da Comissão . . . da questão. O
                                                                          comité pronuncia-se pela maioria qualificada pre-
 vii) O n? 2 do artigo 9? é alterado do seguinte modo:                    vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado, no caso de
                                                                          deliberação a tomar pelo Conselho, sob proposta da
      O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redac-                  Comissão. Quando o comité proceder à votação, os
      ção:                                                                votos dos representantes dos Estados-membros se-
      «sem prejuízo . . . exclusivamente:                                 rão ponderados nos termos do artigo acima refe-
                                                                          rido. O presidente não participa na votação. A Co-
      — substâncias aromatizantes como as definidas no                    missão adopta as medidas previstas, caso concorde
          n? 2, alínea b) i) do artigo 1?;                                com parecer do Comité. Se houver divergência en-
      — e/ou preparados aromatizantes como os defini-                     tre as medidas previstas e o parecer do comité, ou
                                                                          se não tiver sido emitido parecer a Comissão apre-
          dos no n? 2, alínea c), do artigo 1?»
                                                                          sentará de imediato ao Conselho uma proposta re-
      O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac-                   lativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por
      ção:                                                                maioria qualificada.»
      «Se a designação comercial . . . se todas as partes                 As alíneas a) e b) do n? 3 são suprimidas.
      aromatizantes tiverem . . . exclusiva ou principal-                 A alínea c) do n? 3 passa a constituir um novo n? 3
      mente .. . em questão.»                                             com a seguinte redacção:
                                                                          «3.    Se o Conselho não tiver tomado uma decisão
viii) O n? 2 do artigo 11? é alterado do seguinte modo:                   dentro de um prazo de 3 meses a contar da data em
      [Estas disposições substituem igualmente as alíneas                 que o assunto lhe foi apresentado, a Comissão
      a) e b) do n? 3]                                                    adoptará as medidas propostas.»
              Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações
              dos Estados-membros respeitantes aos solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros
                                          alimentícios e dos respectivos ingredientes (')
                                                 COM(88) 227 final — SYN 29
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                                  CEE em 20 de Abril de li
                                                          (88/C 152/10)
              A Comissão concorda com a posição comum do Conselho como descrito no documento
              7261/87 do Conselho, de 22 de Junho de 1987, sujeito às seguintes alterações:
               i) O n ? 2 do artigo 5? é alterado do seguinte modo:
                  No prazo de dois anos a partir da adopção da presente directiva, a Comissão, após consulta
                  do Comité Científico da Alimentação Humana, reanalisará as disposições relativas à Parte 1
                  do Anexo e às substâncias a seguir indicadas e, se necessário, proporá a respectiva alteração
                  de acordo com o procedimento previsto no artigo 100? A do Tratado:
                   (restante texto deste número, inalterado)
              ii) O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
                   1.    Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, a ques-
                  tão será submetida ao Comité Permanente dos Géneros Alimentícios pelo seu presidente.
                   2.    O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas
                   a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo a fixar pelo presidente
                  em função da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo
                   148? do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro-
                  posta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-mem-
                  bros são sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
                  votação.
              (') JO n? C 77 de 23. 3. 1985, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? C 152/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10.6. 88
                3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem conformes com o
                       parecer do Comité.
                   b) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na
                       falta de parecer, a Comissão, apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta
                       relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
                       Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho,
                       este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 729/70,
                                    relativo ao financiamento da política agrícola comum
                                                       COM(88) 230 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Abril de 1988)
                                                          (88/C 152/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. No n? 2, último parágrafo, do artigo 4?, é suprimida a
                                                                      seguinte frase:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 «e até à adopção do regime definitivo decorrente das
                                                                      decisões relativas ao financiamento futuro da Comu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                nidade.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   2. No n? 2, alínea a), do artigo 5?, o último parágrafo
Considerando      que,      pelo     Regulamento       (CEE)          passa a ter a seguinte redacção:
n° 3183/87 ('), o Conselho adaptou o seu Regulamento                  «A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá
(CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao                  unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa-
financiamento da política agrícola comum (2), tendo em                ção das despesas efectuadas com os meios financeiros
vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento                 mencionados no n? 2, terceiro parágrafo do artigo 4?.
das despesas previstas pelas diferentes regulamentações               As despesas de Outubro serão referidas ao mês de
relativas às organizações comuns de mercado numa si-                  Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de
tuação de esgotamento das dotações disponíveis para o                 Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adian-
efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num des-              tamentos serão pagos antes do dia 20 do segundo mês
fazamento de dois meses entre os financiamentos efec-                 seguinte à realização da despesa pelos organismos pa-
tuados pelos Estados-membros com base nos seus meios                  gadores. Todavia, os adiantamentos sobre a imputa-
financeiros próprios e o pagamento aos Estados-mem-                   ção das despesas efectuadas de 16 de Outubro a 30 de
bros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a im-                  Novembro serão pagos, o mais tardar, no terceiro dia
putação das despesas;                                                 útil do mês de Janeiro.»
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade
                                                                                            Artigo 2°
dos pagamentos previstos pelas diversas organizações co-
muns de mercado, é necessário elevar para dois meses e             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
meio o desfazamento introduzido pelo Regulamento                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
(CEE) n<? 3183/87,                                                 munidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    O presente regulamento aplica-se pela primeira vez para
                                                                   as despesas de Outubro de 1988.
                          Artigo 1°
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
modo:                                                              -membros.
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(2) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.