CELEX: 62004CJ0524
Language: pt
Date: 2007-03-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007.#Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division - Reino Unido.#Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado-Membro ou num país terceiro - Qualificação dos juros como lucros distribuídos - Coerência do sistema fiscal - Evasão fiscal.#Processo C-524/04.

Processo C‑524/04
      Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation
      contra
      Commissioners of Inland Revenue
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice  (England & Wales), Chancery Division]
      «Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Imposto sobre as sociedades – Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado‑Membro ou num país terceiro – Qualificação dos juros como lucros distribuídos – Coerência do sistema fiscal – Evasão fiscal»
      Sumário do acórdão
      1.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação 
      (Artigos 43.° CE, 49.° CE e 56.° CE)
      2.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento
      (Artigo 43.° CE)
      3.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal 
      (Artigo 43.° CE)
      4.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação
      (Artigos 43.° CE e 48.° CE)
      5.        Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo
            causado aos particulares
      (Artigo 43.° CE)
      6.        Direito comunitário – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo
            causado aos particulares
      1.        Uma legislação que apenas tem por objecto as relações internas de um grupo de sociedades afecta preponderantemente a liberdade
         de estabelecimento e deve, por conseguinte, ser analisada à luz do artigo 43.° CE. Admitindo que essa legislação tenha efeitos
         restritivos na livre prestação de serviços e na livre circulação de capitais, esses efeitos seriam a consequência inelutável
         de um eventual obstáculo à liberdade de estabelecimento e não justificam uma análise da referida legislação à luz dos artigos
         49.° CE e 56.° CE.
      
      (cf. n.os 33, 34, 101)
      
      2.        A simples circunstância de ser concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade do grupo estabelecida noutro
         Estado‑Membro não pode gerar uma presunção geral de práticas abusivas e justificar uma medida de restrição ao exercício de
         uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Em contrapartida, uma medida nacional que restrinja a liberdade de estabelecimento
         pode ser justificada por motivos de luta contra práticas abusivas quando vise especificamente os expedientes puramente artificiais,
         desprovidos de realidade económica, cuja finalidade é escapar à aplicação da legislação do Estado‑Membro em causa, e em especial
         eludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados por actividades realizadas no território nacional.
      
      (cf. n.os 72‑74)
      
      3.        O artigo 43.° CE opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir,
         para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos emprestados por uma sociedade‑mãe, directa ou indirecta, residente
         noutro Estado‑Membro, ou por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro, controlada por essa sociedade‑mãe, não sujeitando
         a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo
         se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a
         existência de um expediente puramente artificial com meras finalidades fiscais, prevendo a possibilidade de o sujeito passivo
         apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências administrativas excessivas, elementos relativos às motivações
         comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado, quando a existência desse expediente estiver demonstrada,
         a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos na medida em que excedam o que teria sido convencionado
         em condições de plena concorrência.
      
      Efectivamente, essa diferença de tratamento entre filiais residentes em função do local da sede da sua sociedade‑mãe constitui
         uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que torna menos atraente o exercício da liberdade de estabelecimento
         pelas sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar à aquisição, à criação
         ou à manutenção de uma filial no Estado‑Membro que promulga essa medida.
      
      (cf. n.os 61, 92, disp. 1)
      
      4.        Uma legislação de um Estado‑Membro que impõe restrições à possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos fiscais,
         os juros pagos por um empréstimo concedido por uma sociedade não residente não é abrangida pelo artigo 43.° CE quando se aplica
         a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro
         ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade mutuária e quando essas duas sociedades são controladas, directa
         ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente num país terceiro.
      
      Com efeito, quando, numa dessas situações, o Estado‑Membro que adoptou essa legislação qualifica como lucros distribuídos
         os juros pagos pela sociedade mutuária, essa medida afecta a liberdade de estabelecimento, não em relação à sociedade mutuante
         mas apenas em relação à sociedade do grupo que controla as duas outras sociedades em causa a um nível que lhe permite influenciar
         a opção de financiamento das referidas sociedades. Ora, na medida em que a referida sociedade do grupo não está estabelecida
         num Estado‑Membro na acepção do artigo 48.° CE, o artigo 43.° CE não é aplicável.
      
      (cf. n.os 99, 102, disp. 2)
      
      5.        Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os tribunais
         competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares
         decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas.
         No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de meios processuais que lhes permitam obter o reembolso do
         imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado‑Membro, ou por ele retidos, directamente relacionados com
         esse imposto.
      
      Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado‑Membro,
         este está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados na jurisprudência
         do Tribunal de Justiça, a saber, que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares, que a violação seja
         suficientemente caracterizada e que haja um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado
         e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas, não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer
         em responsabilidade em condições menos restritivas.
      
      Sem prejuízo do direito à reparação que se funda directamente no direito comunitário quando os referidos requisitos enunciados
         na jurisprudência estão reunidos, é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que incumbe ao Estado reparar as consequências
         do prejuízo causado, não podendo os requisitos fixados pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos prejuízos ser
         menos favoráveis do que os aplicáveis em matéria de reclamações semelhantes de natureza interna, nem ser organizados de forma
         a, na prática, tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação.
      
      Quando se verificar que a legislação de um Estado‑Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo
         artigo 43.° CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas
         lesadas fizeram prova de diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente,
         utilizaram em tempo útil todos os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, a aplicação das disposições relativas
         à liberdade de estabelecimento tornar‑se‑ia impossível ou excessivamente difícil se os pedidos de restituição ou de indemnização
         baseados na violação das referidas disposições fossem julgados improcedentes ou fossem reduzidos pelo simples facto de as
         sociedades em causa não terem pedido à Administração Fiscal que as autorizasse a pagar juros para remuneração de fundos tomados
         de empréstimo a uma sociedade do grupo não residente, sem que esses juros fossem qualificados como lucros distribuídos, quando,
         nas circunstâncias em causa, a lei nacional, sendo caso disso, conjugada com as disposições pertinentes das convenções para
         evitar a dupla tributação, previa essa qualificação.
      
      (cf. n.os 115, 123, 126, 128, disp. 3)
      
      6.        Para determinar se existe uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, que pode envolver a responsabilidade
         de um Estado‑Membro pelos prejuízos causados aos particulares, há que atender a todos os elementos que caracterizam a situação
         submetida ao tribunal nacional. Desses elementos constam, designadamente, o grau de clareza e de precisão da regra violada,
         o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado, o carácter desculpável ou não de
         um eventual erro de direito e o facto de as actuações da instituição comunitária terem podido contribuir para a adopção ou
         a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário.
      
      De qualquer modo, uma violação do direito comunitário é manifestamente caracterizada quando tenha perdurado, apesar de ter
         sido proferido um acórdão em que se reconheceu o incumprimento imputado ou um acórdão num reenvio prejudicial, ou apesar de
         existir uma jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça na matéria, dos quais resulte o carácter ilícito do comportamento
         em causa.
      
      Num domínio como o da fiscalidade directa, o tribunal nacional deve levar em conta o facto de as consequências das liberdades
         de circulação garantidas pelo Tratado só gradualmente se terem revelado, nomeadamente, através princípios consagrados pela
         jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      
      (cf. n.os 119‑121)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      13 de Março de 2007 (*)
      
      «Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Imposto sobre as sociedades – Juros de empréstimos pagos a uma sociedade do mesmo grupo residente noutro Estado‑Membro ou num país terceiro – Qualificação dos juros como lucros distribuídos – Coerência do sistema fiscal – Evasão fiscal»
      No processo C‑524/04,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela High Court of Justice
         (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Dezembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça
         em 31 de Dezembro de 2004, no processo
      
      Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation
      contra
      Commissioners of Inland Revenue,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts (relator), P. Kūris e E. Juhász,
         presidentes de secção, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Schiemann, J. Makarczyk, G. Arestis e A. Borg Barthet,
         juízes,
      
      advogado‑geral: L. A. Geelhoed,
      secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 31 de Janeiro de 2006,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação dos Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation, por G. Aaronson, QC, e por P. Farmer e D. Cavender,
         barristers,
      
      –        em representação do Governo do Reino Unido, por C. Jackson e C. Gibbs, na qualidade de agentes, assistidas por D. Anderson,
         QC, e por D. Ewart e S. Stevens, barristers,
      
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e U. Forsthoff, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo neerlandês, por D. J. M. de Grave, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Lyal, na qualidade de agente,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de Junho de 2006,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 43.° CE, 49.° CE e 56.° CE a 58.° CE.
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre grupos de sociedades (a seguir «demandantes no processo principal»)
         e os Commissioners of Inland Revenue (Administração Fiscal do Reino Unido), a respeito do tratamento fiscal que é dado aos
         juros pagos por sociedades residentes no Reino Unido, a título de remuneração de fundos emprestados por uma sociedade pertencente
         ao mesmo grupo (a seguir «sociedade do grupo») não residente nesse Estado‑Membro.
      
       Quadro jurídico nacional
      3        As disposições pertinentes da legislação em vigor no Reino Unido são as da Lei de 1988 relativa aos impostos sobre o rendimento
         e sobre as sociedades (Income and Corporation Taxes Act 1988, a seguir «ICTA»), primeiro, na versão aplicável antes de 1995
         e, em seguida, na versão alterada, designadamente, pela Lei de Finanças de 1995 (Finance Act 1995), bem como pela Lei de Finanças
         de 1998 (Finance Act 1998).
      
       Disposições nacionais antes das alterações introduzidas em 1995
      4        Em conformidade com a Section 209(2)(d) da ICTA, os juros pagos por uma sociedade residente no Reino Unido, a título de remuneração
         de um empréstimo, são considerados uma distribuição de lucros feita por essa sociedade na medida em que esses juros representem
         mais do que um rendimento económico razoável do referido empréstimo. Esta regra aplica‑se tanto quando o empréstimo for concedido
         por uma sociedade residente no Reino Unido como quando for concedido por uma sociedade não residente. A parte dos juros que
         ultrapasse um rendimento económico razoável não é dedutível dos lucros tributáveis da sociedade mutuária, sendo antes tratada
         como um lucro distribuído (dividendo). Por esta razão, a sociedade mutuária torna‑se devedora do pagamento antecipado do imposto
         sobre as sociedades (advance corporation tax – ACT) nos termos da Section 14.
      
      5        Além disso, a Section 209(2)(e)(iv) e (v) da ICTA qualifica como «lucro distribuído» todos os juros, para além dos já considerados
         como uma distribuição de lucros por força da Section 209(2)(d) dessa mesma disposição, pagos por uma sociedade residente no
         Reino Unido a uma sociedade não residente pertencente ao mesmo grupo de sociedades, mesmo que esses juros correspondam a um
         rendimento económico razoável do empréstimo em causa. Esta regra aplica‑se aos empréstimos concedidos por uma sociedade não
         residente a uma filial residente da qual a primeira sociedade detém 75% do capital, ou quando as duas sociedades são filiais
         a 75% de uma terceira sociedade não residente.
      
      6        Todavia, por força da Section 788(3) da ICTA, as referidas disposições nacionais não são aplicáveis se uma convenção para
         evitar a dupla tributação (a seguir «CDT») afastar a sua aplicação, garantindo simultaneamente que, verificados determinados
         pressupostos, os juros possam ser deduzidos para efeitos fiscais. Consoante os pressupostos mediante os quais o juro é dedutível,
         as CDT celebradas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte podem classificar‑se em duas categorias.
      
      7        Nos termos das CDT da primeira categoria, como as celebradas com a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Grão‑Ducado
         do Luxemburgo, a República da Áustria e o Japão, os juros são dedutíveis se, tendo em conta o montante do empréstimo em causa,
         o montante dos juros corresponder ao que teria sido acordado caso não houvesse relações especiais entre as partes ou entre
         as partes e um terceiro.
      
      8        As CDT da segunda categoria, como as celebradas com a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países
         Baixos, os Estados Unidos da América e a Confederação Suíça, suscitam a questão mais geral de saber se o montante dos juros
         ultrapassa, independentemente do motivo, o que teria sido acordado caso não houvesse relações especiais entre as partes ou
         entre as partes e um terceiro, questão que inclui a de saber se o próprio montante do empréstimo excede o montante que teria
         sido emprestado na falta das referidas relações especiais.
      
      9        Nos termos da Section 808A da ICTA, aditada pela Section 52 da Lei de Finanças n.° 2 de 1992 [Finance (No 2) Act 1992] e aplicável
         aos juros pagos depois de 14 de Maio de 1992, há que levar em conta, relativamente à segunda categoria de CDT, todos os factores
         em causa, incluindo a questão de saber se, caso não houvesse relações especiais entre o devedor dos juros e o respectivo beneficiário,
         o empréstimo teria, ainda assim, sido concedido e, sendo caso disso, o montante que teria sido emprestado e a taxa de juro
         que teria sido acordada.
      
       As alterações legislativas de 1995
      10      A Lei de Finanças de 1995, aplicável, em princípio, aos juros pagos depois de 28 de Novembro de 1994, não alterou a Section
         209(2)(d) da ICTA. No entanto, a Section 209(2)(e) (iv) e (v) foi substituída pela Section 209(2)(da), nos termos da qual
         são qualificados como «lucro distribuído» os juros pagos entre os membros de um mesmo grupo de sociedades na medida em que
         ultrapassem o que teria sido pago caso não houvesse relações especiais entre o devedor e o beneficiário desses juros. Esta
         regra aplica‑se aos empréstimos concedidos por uma sociedade a outra sociedade da qual a primeira sociedade detém 75% do capital,
         ou quando as duas sociedades são filiais a 75% de uma terceira sociedade.
      
      11      Todavia, nos termos da Section 212(1) e (3) da ICTA, na versão alterada, a Section 209(2)(da) não é aplicável no caso de o
         devedor e o beneficiário dos juros estarem ambos sujeitos ao imposto sobre as sociedades no Reino Unido.
      
      12      A Section 209(2)(da) da ICTA foi completada pela Section 209(8A) a (8F). A Section 209(8B) da ICTA enuncia os critérios com
         base nos quais o pagamento de juros deve ser qualificado como lucro distribuído. As disposições conjugadas da Section 209(8A)
         com a Section 209(8D) a (8F) da ICTA determinam a medida em que as sociedades podem ser agrupadas para efeitos de avaliação
         do seu nível de endividamento numa base consolidada.
      
       As alterações legislativas de 1998
      13      A Lei de Finanças de 1998 aditou à ICTA o Schedule 28AA, o qual contém regras relativas aos preços das transferências que
         são também aplicáveis aos pagamentos de juros entre sociedades. As transacções entre duas sociedades sob controlo comum são
         abrangidas por essas regras se as condições em que são celebradas forem diferentes do que seriam se essas sociedades não estivessem
         sob controlo comum e quando essas condições proporcionarem a uma das partes em causa uma vantagem potencial em termos da legislação
         fiscal do Reino Unido. O conceito de controlo comum inclui quer a participação directa ou indirecta de uma sociedade na gestão,
         no controlo ou no capital da outra sociedade em causa, quer a participação directa ou indirecta de um terceiro na gestão,
         no controlo ou no capital das duas outras sociedades em causa.
      
      14      Até à alteração destas regras em 2004, presumia‑se que não havia vantagem potencial para uma das partes, na acepção dessa
         legislação, quando a outra parte na transacção também estivesse sujeita ao imposto no Reino Unido e se encontrasse preenchido
         um determinado número de outros requisitos.
      
      15      Em 2004, as referidas regras foram alteradas no sentido de que são aplicáveis mesmo que as duas partes na transacção estiverem
         sujeitas ao imposto no Reino Unido.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      16      O litígio no processo principal é um litígio do tipo «group litigation» relativo à subcapitalização («Thin Cap Group Litigation»),
         que inclui vários pedidos de restituição e/ou de indemnização apresentados por grupos de sociedades contra os Commissioners
         of Inland Revenue, na High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça
         de 12 de Dezembro de 2002, Lankhorst‑Hohorst (C‑324/00, Colect., p. I‑11779).
      
      17      Cada um dos processos escolhidos pelo órgão jurisdicional de reenvio como processos‑piloto para efeitos do presente reenvio
         prejudicial é relativo a uma sociedade residente no Reino Unido, detida, directa ou indirectamente, pelo menos em 75%, por
         uma sociedade‑mãe não residente, à qual foi concedido um empréstimo, quer por essa sociedade‑mãe não residente quer por outra
         sociedade não residente, detida, directa ou indirectamente, pelo menos em 75%, por essa mesma sociedade‑mãe.
      
      18      Por um lado, estão em causa empréstimos concedidos a uma sociedade residente no Reino Unido, por uma sociedade com sede noutro
         Estado‑Membro, pertencendo essas duas sociedades ao mesmo grupo de sociedades, na liderança do qual está uma sociedade‑mãe
         com sede neste último Estado. É esse o caso de alguns desses processos‑piloto, a saber, os relativos aos grupos Lafarge e
         Volvo, em que a sociedade mutuante e a sociedade‑mãe têm sede no mesmo Estado‑Membro, na circunstância, em França e na Suécia,
         respectivamente.
      
      19      Por outro lado, alguns dos referidos processos‑piloto são relativos a uma sociedade residente no Reino Unido que pertence
         a um grupo de sociedades na liderança do qual está uma sociedade‑mãe com sede num país terceiro, a saber, os Estados Unidos
         da América, e à qual foi concedido um empréstimo por outra sociedade do mesmo grupo, residente, por sua vez, quer noutro Estado‑Membro
         (é o caso de um primeiro tipo de pedidos do grupo Caterpillar, relativos a um empréstimo concedido por uma sociedade mutuante
         com sede na Irlanda), quer num país terceiro (é o caso de um segundo tipo de pedidos do grupo Caterpillar, relativos a um
         empréstimo concedido por uma sociedade mutuante com sede na Suíça), quer ainda noutro Estado‑Membro mas operando através de
         uma sucursal residente num país terceiro (é o caso do grupo PepsiCo, em que a sociedade mutuante se encontra no Luxemburgo,
         mas opera através de uma sucursal com sede na Suíça).
      
      20      Segundo a decisão de reenvio, algumas sociedades demandantes converteram uma parte desses empréstimos em fundos próprios,
         para evitar que, por força da legislação em vigor no Reino Unido, os juros pagos sobre o saldo dos referidos empréstimos fossem
         qualificados como lucros distribuídos. Algumas demandantes no processo principal celebraram um acordo com a Administração
         Fiscal do Reino Unido, relativamente ao modo como seria aplicada essa legislação, acordo que definia as condições em que essa
         Administração Fiscal iria avaliar os empréstimos a conceder dentro do grupo de sociedades nos anos vindouros.
      
      21      Na sequência do acórdão Lankhorst‑Hohorst, já referido, as demandantes no processo principal fizeram pedidos de restituição
         e/ou de indemnização relativos às desvantagens fiscais resultantes de lhes ter sido aplicada a legislação do Reino Unido,
         nomeadamente, o imposto sobre as sociedades pago em excesso na sequência da decisão da Administração Fiscal do Reino Unido
         de não admitir a dedução dos juros pagos dos seus lucros tributáveis e/ou de limitar essa dedução, bem como o imposto pago
         em excesso, resultante da conversão, por essas sociedades, de fundos recebidos de empréstimo em fundos próprios.
      
      22      Nestas circunstâncias, a High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, decidiu suspender a instância e submeter
         à apreciação do Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      É contrário aos artigos 43.º CE, 49.º CE ou 56.º CE o facto de um Estado‑Membro (‘Estado da sociedade mutuária’) manter em
         vigor e aplicar disposições, tais como as das Sections 209 e 212 e do Schedule 28AA [da ICTA] (‘disposições nacionais’), que
         impõem restrições à possibilidade de uma sociedade residente nesse Estado‑Membro (‘sociedade mutuária’) deduzir, para efeitos
         fiscais, os juros do empréstimo concedido pela sociedade‑mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado‑Membro, numa situação
         em que a sociedade mutuária não estaria sujeita a essas restrições se a sociedade‑mãe fosse residente no Estado da sociedade
         mutuária?
      
      2)      Para a resposta à primeira questão, que relevância tem, se tiver alguma, o facto de:
      a)      o empréstimo ser concedido não pela sociedade‑mãe da sociedade mutuária mas por outra sociedade (‘sociedade mutuante’) do
         mesmo grupo que tenha uma sociedade‑mãe, directa ou indirecta, comum à sociedade mutuária, quando tanto a sociedade‑mãe comum
         como a sociedade mutuante são residentes em Estados‑Membros diferentes do Estado da sociedade mutuária?
      
      b)      a sociedade mutuante residir num Estado‑Membro diferente do da sociedade mutuária, mas todas as sociedades‑mãe comuns, directas
         ou indirectas, da sociedade mutuária e da sociedade mutuante serem residentes num país terceiro?
      
      c)      todas as sociedades‑mãe, directas ou indirectas, comuns à sociedade mutuante e à sociedade mutuária serem residentes em países
         terceiros e a sociedade mutuante ser residente num Estado‑Membro diferente do da sociedade mutuária mas conceder o empréstimo
         à sociedade mutuária a partir de uma sucursal situada num país terceiro?
      
      d)      a sociedade mutuante e todas as sociedades‑mãe, directas ou indirectas, comuns à sociedade mutuante e à sociedade mutuária
         serem residentes em países terceiros?
      
      3)      Teria alguma pertinência para as respostas às questões primeira e segunda que se pudesse demonstrar que a concessão do empréstimo
         constituía um abuso de direito ou fazia parte de um expediente artificial destinado a contornar a legislação fiscal do Estado‑Membro
         da sociedade mutuária? Nesse caso, quais as orientações que o Tribunal de Justiça considera adequadas para saber em que consiste
         tal abuso ou expediente artificial no contexto de casos como o presente?
      
      4)      No caso de existir uma restrição à circulação de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros à luz do artigo 56.º CE,
         essa restrição existia em 31 de Dezembro de 1993 para efeitos do artigo 57.º CE?
      
      5)      Se quaisquer situações das referidas nas questões primeira e segunda forem contrárias aos artigos 43.º CE, 49.º CE ou 56.º CE,
         no caso de a sociedade mutuária ou outras sociedades do grupo da sociedade mutuária (‘demandantes’) proporem as seguintes
         acções:
      
      a)      uma acção para obter o reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária como consequência
         da não aceitação, como deduções aos seus lucros tributáveis em imposto sobre as sociedades, dos juros pagos à sociedade mutuante,
         nos casos em que esses pagamentos de juros teriam sido aceites como deduções aos lucros tributáveis da sociedade mutuária
         se a sociedade mutuante fosse igualmente residente no Estado da sociedade mutuária;
      
      b)      uma acção para obter o reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que
         o montante total dos juros do empréstimo tenha sido de facto pago à sociedade mutuante mas o pedido de dedução desses juros
         tenha sido reduzido devido às disposições nacionais ou à aplicação delas feita pela Administração Fiscal;
      
      c)      uma acção para obter o reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que
         o montante dos juros dos empréstimos concedidos pela sociedade mutuante, aceite como dedução aos lucros tributáveis da sociedade
         mutuária, tenha sido reduzido por se ter verificado uma subscrição de fundos próprios em vez de fundos tomados de empréstimo,
         ou por os fundos próprios terem substituído capitais tomados de empréstimo existentes, devido às disposições nacionais ou
         à aplicação delas feita pela Administração Fiscal;
      
      d)      uma acção para obter o reembolso do imposto sobre as sociedades pago em excesso pela sociedade mutuária, nos casos em que
         os juros dos empréstimos concedidos pela sociedade mutuante, dedutíveis aos lucros tributáveis da sociedade mutuária, foram
         reduzidos como consequência de se ter reduzido a taxa de juro de um determinado empréstimo (ou por não serem aplicados juros
         sobre o empréstimo), em resultado das disposições nacionais ou da aplicação que a Administração Fiscal faz das mesmas;
      
      e)      uma acção de restituição ou de indemnização por perdas ou outras deduções fiscais ou créditos de imposto da sociedade mutuária
         (ou a que renunciaram, cedendo‑os à sociedade mutuária, outras sociedades do grupo da sociedade mutuária residentes no mesmo
         Estado) utilizados pela sociedade mutuária para obter a redução do montante do imposto sobre as sociedades pago em excesso,
         referido nas alíneas a), b) e c) supra, nos casos em que essas perdas, deduções e créditos poderiam, de outro modo, ter sido utilizados para outros fins ou reportados;
      
      f)      uma acção para obter o reembolso do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades não utilizado e pago pela sociedade
         mutuária sobre os pagamentos de juros efectuados à sociedade mutuante que foram requalificados como distribuição de lucros;
      
      g)      uma acção de restituição ou de indemnização de montantes pagos antecipadamente do imposto sobre as sociedades nas circunstâncias
         referidas na alínea f), mas que foram posteriormente deduzidos ao imposto sobre as sociedades a pagar pela sociedade mutuária;
      
      h)      uma acção de indemnização por custos e gastos suportados pelas demandantes para cumprimento das disposições nacionais e da
         aplicação delas feita pela Administração Fiscal;
      
      i)      uma acção de restituição ou de indemnização pela perda de rendimento do capital mutuado investido em fundos próprios (ou convertido
         em fundos próprios) nas circunstâncias descritas na alínea c); e
      
      j)      uma acção de restituição ou de indemnização por qualquer imposto pago devido pela sociedade mutuante no seu Estado de residência,
         como consequência da recepção, estimada ou imputada, dos juros pagos pela sociedade mutuária e requalificados como distribuição
         de lucros nos termos das disposições nacionais referidas na primeira questão;
      
      devem estas acções ser qualificadas, para efeitos de direito comunitário, como:
      –        acções de restituição ou reembolso dos montantes indevidamente cobrados, que devem ser consideradas uma consequência e um
         acessório da violação das disposições de direito comunitário anteriormente referidas; ou
      
      –        acções de indemnização por perdas e danos; ou
      –        acções para pagamento de um montante correspondente a um benefício indevidamente recusado?
      6)      Caso a resposta a qualquer parte da quinta questão seja no sentido de que essas acções constituem acções para obter o pagamento
         de um montante correspondente a um benefício indevidamente recusado:
      
      a)      essas acções constituem uma consequência e um acessório do direito conferido pelas disposições de direito comunitário acima
         referidas; ou
      
      b)      têm que estar preenchidos os requisitos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça [de 5 de Março de 1996], Brasserie du
         Pecheur e Factortame (C‑46/93 e C‑48/93, Colect., p. I‑1029); ou
      
      c)      há outros requisitos que devem ser preenchidos?
      7)      Tem alguma pertinência o facto de, no âmbito do direito nacional, as acções referidas na sexta questão serem propostas como
         acções de restituição ou serem ou deverem ser propostas como acções de indemnização por perdas e danos?
      
      8)      Quais as orientações, se as houver, que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas ao presente processo e quais as
         circunstâncias a que o tribunal nacional deve atender para determinar se existe uma violação suficientemente caracterizada,
         na acepção do acórdão [Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido], designadamente quanto à questão de saber se, atendendo
         ao estádio da jurisprudência relativa à interpretação das disposições de direito comunitário aplicáveis, a infracção era desculpável?
      
      9)      Em princípio, pode existir um nexo de causalidade directo (na acepção do acórdão [Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido])
         entre qualquer infracção dos artigos 43.º CE, 49.º CE e 56.º CE e as perdas enquadradas nas categorias identificadas na quinta
         questão, alíneas a) a h), que alegadamente decorrem dessas infracções? Em caso afirmativo, quais as orientações, se as houver,
         que, no entender do Tribunal de Justiça, são adequadas ao presente processo quanto às circunstâncias a que o órgão jurisdicional
         nacional deve atender na determinação da existência de um tal nexo de causalidade directo?
      
      10)      Para efeitos de determinação das perdas ou danos cujo ressarcimento pode ser concedido, pode o órgão jurisdicional nacional
         atender à questão de saber se as pessoas lesadas demonstraram diligência razoável de forma a evitar ou limitar as suas perdas,
         em especial usando os meios judiciais disponíveis que poderiam ter demonstrado que as disposições nacionais não tinham por
         efeito a imposição das restrições estabelecidas na primeira questão (em razão da aplicação das convenções para evitar a dupla
         tributação)? Pode a resposta a esta questão ser influenciada pelas convicções das partes, à época dos factos, quanto ao efeito
         das convenções para evitar a dupla tributação?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira e à terceira questão
      23      Na primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 43.° CE, 49.° CE ou 56.° CE se
         opõem à legislação de um Estado‑Membro que impõe restrições à possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos
         fiscais, os juros pagos por um empréstimo concedido pela sociedade‑mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado‑Membro,
         quando aquela sociedade não estaria sujeita a essa restrição se os juros tivessem sido pagos por um empréstimo concedido por
         uma sociedade‑mãe residente nesse primeiro Estado‑Membro.
      
      24      Há que analisar esta questão juntamente com a terceira questão, através da qual o órgão jurisdicional de reenvio pergunta,
         no essencial, se a resposta à primeira questão seria diferente se pudesse ser demonstrado que os empréstimos constituem um
         abuso de direito ou fazem parte de um artifício destinado a contornar a legislação fiscal do Estado‑Membro de residência da
         sociedade mutuária.
      
      25      A título preliminar, há que recordar que, embora a fiscalidade directa seja da competência dos Estados‑Membros, estes devem,
         todavia, exercer essa competência com observância do direito comunitário (v., nomeadamente, acórdãos de 8 de Março de 2001,
         Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, Colect., p. I‑1727, n.° 37; de 13 de Dezembro de 2005, Marks & Spencer, C‑446/03,
         Colect., p. I‑10837, n.° 29; e de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, C‑374/04,
         Colect., p. I‑0000, n.° 36).
      
       Quanto às liberdades de circulação aplicáveis
      26      Na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio questiona o Tribunal de Justiça tanto sobre a interpretação do artigo 43.° CE,
         relativo à liberdade de estabelecimento, como do artigo 49.° CE, relativo à livre prestação de serviços, como ainda do artigo
         56.° CE, relativo à livre circulação de capitais, há que determinar se uma legislação nacional como a que está em causa no
         processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação dessas liberdades.
      
      27      Em conformidade com jurisprudência assente, incluem‑se no âmbito de aplicação material das disposições do Tratado CE relativas
         à liberdade de estabelecimento as disposições nacionais que se aplicam à detenção, por um nacional do Estado‑Membro em causa,
         de uma participação no capital de uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro, que lhe confira uma influência certa nas decisões
         dessa sociedade e lhe permita determinar as respectivas actividades (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Abril de 2000, Baars,
         C‑251/98, Colect., p. I‑2787, n.° 22; de 21 de Novembro de 2002, X e Y, C‑436/00, Colect., p. I‑10829, n.° 37; e de 12 de
         Setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, C‑196/04, Colect., p. I‑7995, n.° 31).
      
      28      No caso em apreço, como referiu o advogado‑geral nos n.os 33 e 34 das suas conclusões, uma vez que as disposições nacionais em causa prevêem a requalificação, como lucros distribuídos,
         dos juros pagos por uma sociedade residente (a seguir «sociedade mutuária») para remunerar um empréstimo concedido por uma
         sociedade não residente (a seguir «sociedade mutuante»), apenas se aplicam a situações em que a sociedade mutuante tem uma
         influência certa na sociedade mutuária ou é controlada por uma sociedade que tem essa influência.
      
      29      Por um lado, relativamente à legislação em vigor antes das alterações de 1998, as disposições pertinentes da ICTA eram aplicáveis
         aos empréstimos concedidos por uma sociedade não residente a uma filial residente da qual a primeira sociedade detivesse 75%
         do capital, ou quando as duas sociedades fossem filiais a 75% de uma terceira sociedade.
      
      30      Por outro lado, relativamente às alterações de 1998, a legislação em causa só é aplicável quando as duas sociedades em questão
         estejam sujeitas a um controlo comum, no sentido de que uma delas participa directa ou indirectamente na gestão, no controlo
         ou no capital da outra sociedade, ou de que um terceiro participa directa ou indirectamente na gestão, no controlo ou no capital
         das duas outras sociedades em causa.
      
      31      Com efeito, como referiu a Comissão das Comunidades Europeias, uma legislação como a que está em causa no processo principal,
         destinada a actuar contra a subcapitalização («thin capitalisation») de sociedades residentes por uma sociedade do grupo não
         residente, apenas diz respeito às situações em que esta última sociedade tem um nível de controlo das outras sociedades pertencentes
         ao mesmo grupo, que lhe permite influenciar a escolha de financiamento dessas outras sociedades, nomeadamente quanto à questão
         de saber se essas sociedades devem ser financiadas através de um empréstimo ou de uma entrada de capital.
      
      32      Por outro lado, resulta da decisão de reenvio que os processos escolhidos como processos «pilotos» no âmbito do litígio pendente
         no órgão jurisdicional de reenvio são relativos a filiais residentes no Reino Unido, detidas, directa ou indirectamente, pelo
         menos em 75%, por uma sociedade‑mãe não residente ou por outra sociedade não residente, também detida, directa ou indirectamente,
         pelo menos em 75%, por essa sociedade‑mãe.
      
      33      Uma legislação como a que está em causa no processo principal, que apenas tem por objecto as relações internas de um grupo
         de sociedades, afecta preponderantemente a liberdade de estabelecimento e deve, por conseguinte, ser analisada à luz do artigo
         43.° CE (v., neste sentido, acórdãos Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, já referido, n.° 32, e de 12 de Dezembro
         de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C‑446/04, Colect., p. I‑0000, n.° 118).
      
      34      Admitindo que essa legislação tenha, como sustentam as demandantes no processo principal, efeitos restritivos na livre prestação
         de serviços e na livre circulação de capitais, esses efeitos seriam a consequência inelutável de um eventual obstáculo à liberdade
         de estabelecimento e não justificam uma análise da referida legislação à luz dos artigos 49.° CE e 56.° CE (v., neste sentido,
         acórdãos de 14 de Outubro de 2004, Omega, C‑36/02, Colect., p. I‑9609, n.° 27; Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas,
         já referido, n.° 33; e de 3 de Outubro de 2006, Fidium Finanz, C‑452/04, Colect., p. I‑0000, n.os 48 e 49).
      
      35      Consequentemente, há que responder às questões submetidas apenas à luz do artigo 43.° CE.
      
       Quanto à existência de uma restrição à liberdade de estabelecimento
      36      A liberdade de estabelecimento, que o artigo 43.° CE reconhece aos nacionais da Comunidade e que compreende tanto o acesso
         às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas, nas mesmas condições que as
         definidas na legislação do Estado‑Membro de estabelecimento para os seus próprios nacionais, inclui, nos termos do artigo
         48.° CE, para as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro e que tenham a sua sede social,
         a administração central ou o estabelecimento principal na Comunidade Europeia, o direito de exercer a sua actividade no Estado‑Membro
         em causa através de uma filial, de uma sucursal ou de uma agência (v., nomeadamente, acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Saint‑Gobain
         ZN, C‑307/97, Colect., p. I‑6161, n.° 35; Marks & Spencer, já referido, n.° 30; e Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas,
         já referido, n.° 41).
      
      37      No que respeita às sociedades, a sua sede, na acepção do artigo 48.° CE, serve para determinar, à semelhança da nacionalidade
         das pessoas singulares, a sua subordinação à ordem jurídica de um Estado. Admitir que o Estado‑Membro de estabelecimento de
         uma filial lhe possa aplicar livremente um tratamento diferente unicamente pelo facto de a sede da sua sociedade‑mãe estar
         situada noutro Estado‑Membro significaria esvaziar o artigo 43.° CE do seu conteúdo (v., neste sentido, acórdãos de 28 de
         Janeiro de 1986, Comissão/França, 270/83, Colect., p. 273, n.° 18; de 13 de Julho de 1993, Commerzbank, C‑330/91, Colect.,
         p. I‑4017, n.° 13; Metallgesellschaft e o., já referido, n.° 42; e Marks & Spencer, já referido, n.° 37). A liberdade de estabelecimento
         destina‑se, assim, a garantir o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento, proibindo qualquer discriminação
         baseada no local em que as sociedades têm a sua sede (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/França, n.° 14,
         e Saint‑Gobain ZN, n.° 35).
      
      38      No caso em apreço, as disposições nacionais relativas à subcapitalização prevêem que, em determinadas circunstâncias, os juros
         pagos por uma sociedade a outra sociedade pertencente ao mesmo grupo, para remunerar um empréstimo concedido por esta última,
         sejam qualificados de lucros distribuídos, vedando assim que a sociedade mutuária deduza do lucro tributável os juros pagos.
      
      39      Resulta dos autos que o facto de qualificar como lucros distribuídos os juros pagos a uma sociedade do grupo é susceptível
         de agravar a carga fiscal da sociedade mutuária, não só pelo facto de não se poder deduzir do lucro tributável o montante
         dos juros pagos mas também pelo facto de, através da qualificação dos referidos juros como lucros distribuídos, essa sociedade
         poder ser devedora do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades, no momento dessa operação.
      
      40      Ora, há que mencionar que as disposições nacionais relativas à subcapitalização criam uma diferença de tratamento entre sociedades
         mutuárias residentes, consoante a sociedade do grupo mutuante tenha ou não sede no Reino Unido.
      
      41      Relativamente, por um lado, à legislação nacional que esteve em vigor até 1995, é verdade que os juros pagos por uma sociedade
         residente eram, em princípio, qualificados como lucros distribuídos na medida em que excedessem o montante de uma remuneração
         económica razoável do empréstimo em causa, quer a sociedade mutuante fosse residente quer não. Todavia, quando uma sociedade
         residente pagava juros a uma sociedade do grupo não residente, esses juros eram, salvo nos casos abrangidos por uma CDT que
         afastasse a aplicação da legislação interna, sempre tratados como lucros distribuídos, mesmo que correspondessem a um rendimento
         económico razoável do referido empréstimo.
      
      42      Relativamente, por outro lado, à legislação nacional aplicável entre 1995 e 1998, a disposição que equiparava a lucros distribuídos
         os juros pagos por uma sociedade a outra pertencente ao mesmo grupo de sociedades, quando esses juros ultrapassassem o que
         teria sido acordado se não houvesse relações especiais entre o devedor dos referidos juros e o respectivo beneficiário, ou
         entre essas partes e um terceiro, não era aplicável quando tanto a sociedade mutuária como a sociedade mutuante estivessem
         sujeitas ao imposto no Reino Unido.
      
      43      De igual modo, por força da legislação aplicável entre 1998 e 2004, os juros pagos entre sociedades do mesmo grupo eram abrangidos
         pelas regras relativas aos preços das transferências quando fossem relativos a uma transacção celebrada em condições diferentes
         do que seriam se essas sociedades não pertencessem ao mesmo grupo e se as condições acordadas no âmbito dessa transacção proporcionassem
         a uma das partes em causa uma vantagem potencial em termos da legislação fiscal do Reino Unido. Resulta desta legislação que
         se presumia que tal vantagem não existia quando se encontrassem preenchidos determinados requisitos, nomeadamente o facto
         de a outra parte na transacção também estar sujeita ao imposto no Reino Unido.
      
      44      Ora, na medida em que uma sociedade está sujeita ao imposto no Reino Unido se tiver residência neste Estado‑Membro ou aí exercer
         uma actividade económica por intermédio de uma sucursal ou de uma agência, as disposições aplicáveis entre 1995 e 2004 sujeitavam
         a restrições, essencialmente, os empréstimos concedidos por sociedades‑mãe não residentes.
      
      45      Por conseguinte, mesmo antes de 1995 e, seja como for, entre 1995 e 2004, no caso de uma sociedade residente pagar juros como
         remuneração de um empréstimo concedido por uma sociedade do grupo não residente, a posição fiscal dessa primeira sociedade
         era menos vantajosa do que a de uma sociedade mutuária residente à qual uma sociedade do grupo residente tivesse concedido
         um empréstimo.
      
      46      Relativamente à compatibilidade desta diferença de tratamento com as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento,
         os Governos alemão e do Reino Unido sustentam, em primeiro lugar, que essas disposições não são aplicáveis a uma legislação
         nacional que apenas se destina a executar a competência em matéria fiscal tal como foi repartida, em conformidade com os princípios
         reconhecidos a nível internacional, nas CDT celebradas pelo Reino Unido.
      
      47      A este respeito, estes governos fazem referência ao princípio segundo o qual os Estados podem repartir os lucros de sociedades
         pertencentes ao mesmo grupo, baseando‑se na regra da «plena concorrência» ou da «comparação com terceiros» enunciada, nomeadamente,
         no artigo 9.° do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
         Económico (OCDE). O Governo alemão acrescenta que, de acordo com esta regra, o Estado de residência da sociedade mutuante
         é competente para tributar os juros recebidos se a transacção em causa for semelhante a uma transacção realizada entre terceiros,
         ao passo que, no caso contrário, essa competência é do Estado de residência da sociedade mutuária.
      
      48      Relativamente à aplicação desse princípio, o Governo do Reino Unido esclarece que a maior parte das CDT que esse Estado‑Membro
         celebrou contêm uma disposição que permite que as respectivas autoridades competentes efectuem um ajustamento compensatório
         através do qual qualquer ajustamento no sentido de aumentar os lucros tributáveis no Estado da sociedade mutuária terá como
         contrapartida uma redução correspondente dos lucros tributáveis no Estado onde a sociedade mutuante tem a sede.
      
      49      A este respeito, há que recordar que, na falta de medidas de unificação ou de harmonização comunitária, os Estados‑Membros
         continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder tributário,
         de modo a, nomeadamente, eliminar a dupla tributação (acórdãos de 12 de Maio de 1998, Gilly, C‑336/96, Colect., p. I‑2793,
         n.os 24 e 30; de 7 de Setembro de 2006, N, C‑470/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 44; e de 14 de Novembro de 2006, Kerckhaert
         e Morres, C‑513/04, ainda não publicado na Colectânea, n.os 22 e 23). Neste contexto, compete aos Estados‑Membros tomar as medidas necessárias para evitar a dupla tributação, utilizando,
         nomeadamente, os critérios de repartição seguidos na prática fiscal internacional, incluindo os modelos de convenção elaborados
         pela OCDE (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Gilly, n.° 31, N, n.° 45, e Kerckhaert e Morres, n.° 23).
      
      50      Todavia, as disposições nacionais em causa no processo principal não decorrem de uma simples repartição de competências entre
         o Reino Unido e os países com os quais este celebrou CDT.
      
      51      Com efeito, se, antes das alterações legislativas de 1995, essas disposições nacionais previam que, sem prejuízo de cláusula
         em contrário constante de uma CDT, os juros pagos por uma sociedade residente em remuneração de um empréstimo concedido por
         uma sociedade do grupo não residente deviam ser qualificados como lucros distribuídos, essas disposições reflectiam assim
         uma opção unilateral do legislador do Reino Unido. O mesmo acontecia antes das alterações de 1998 em relação aos juros pagos
         nesse contexto quando ultrapassassem o que teria sido pago em condições de plena concorrência, bem como, após as alterações
         legislativas de 1998, em relação às transacções celebradas entre duas sociedades sob controlo comum, em condições diferentes
         das que teriam sido aplicáveis se as sociedades não estivessem sob esse controlo, nomeadamente, quando essas condições proporcionassem
         a uma das partes na transacção uma vantagem fiscal potencial em termos da legislação em vigor no Reino Unido.
      
      52      Mais do que procurar evitar a dupla tributação de lucros gerados no Reino Unido, essas disposições reflectiam a opção desse
         Estado‑Membro de organizar o seu sistema fiscal para evitar que esses lucros fossem subtraídos ao imposto no referido Estado
         através de um sistema de subcapitalização de filiais residentes por sociedades do grupo não residentes. Como referiu o advogado‑geral
         nos n.os 55 e 56 das suas conclusões, o carácter unilateral das disposições que qualificam como lucros distribuídos determinados juros
         pagos a sociedades não residentes não é desmentido pelo facto de, para a aplicação dessa qualificação, esse Estado‑Membro
         se ter inspirado em princípios reconhecidos a nível internacional, nem sequer pela circunstância de, relativamente a sociedades
         mutuantes residentes em determinados outros países, o referido Estado ter pretendido acompanhar a aplicação da sua legislação
         nacional com CDT que contivessem cláusulas destinadas a evitar ou a atenuar a dupla tributação eventualmente decorrente de
         tal qualificação.
      
      53      Além disso, apesar de, em certos casos, a aplicação das disposições em causa no processo principal se limitar a aplicar critérios
         estabelecidos pelas CDT, a verdade é que, no exercício da competência fiscal assim repartida, os Estados‑Membros devem observar
         as normas de direito comunitário (v., neste sentido, acórdãos Saint‑Gobain ZN, já referido, n.os 58 e 59, e de 12 de Dezembro de 2002, De Groot, C‑385/00, Colect., p. I‑11819, n.° 94), e, mais especificamente, a liberdade
         de estabelecimento garantida pelo artigo 43.° CE.
      
      54      Relativamente, por último, ao facto de, por força das disposições de uma CDT, o aumento dos lucros tributáveis, resultante
         de uma requalificação dos juros, poder ser compensado com uma redução correspondente dos lucros tributáveis no Estado de residência
         da sociedade mutuante, é verdade que, uma vez que o regime fiscal resultante de uma CDT faz parte do quadro jurídico aplicável
         ao processo principal e que, como tal, foi apresentado pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça deve tê‑lo
         em consideração, de modo a dar uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional (v.,
         neste sentido, acórdãos de 7 de Setembro de 2004, Manninen, C‑319/02, Colect., p. I‑7477, n.° 21; de 19 de Janeiro de 2006,
         Bouanich, C‑265/04, Colect., p. I‑923, n.os 51 a 55; Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, já referido, n.° 71; e de 14 de Dezembro de 2006, Denkavit
         Internationaal e Denkavit France, C‑170/05, Colect., p. I‑0000, n.° 45).
      
      55      Todavia, não resulta dos autos que, quando, por força da legislação em vigor no Reino Unido, os juros pagos por uma sociedade
         residente a uma sociedade do grupo não residente forem qualificados como lucros distribuídos, a aplicação conjugada dessa
         legislação nacional e das disposições aplicáveis de uma CDT permitem, de modo geral, neutralizar o aumento da carga fiscal
         resultante do ajustamento dos lucros tributáveis da sociedade mutuária. A este respeito, as demandantes no processo principal
         não perfilham a tese do Governo do Reino Unido segundo a qual, por força das CDT que o Reino Unido celebrou com outros Estados‑Membros,
         bem como pela aplicação da Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso
         de correcção de lucros entre empresas associadas (JO L 225, p. 10), a desvantagem fiscal causada a um grupo de sociedades
         devido à aplicação das disposições nacionais em matéria de subcapitalização foi sempre compensada com uma vantagem correspondente.
      
      56      Mesmo admitindo que um benefício fiscal concedido no Estado de residência da sociedade mutuante seja susceptível de neutralizar
         a carga fiscal que decorre para a sociedade mutuária da aplicação da legislação do seu Estado de residência, não resulta dos
         autos que, por força da aplicação conjugada da legislação em vigor no Reino Unido e das CDT celebradas por esse Estado‑Membro,
         qualquer ajustamento no sentido de aumentar os lucros tributáveis da sociedade mutuária, decorrente da requalificação dos
         juros pagos a uma sociedade do grupo não residente, seja neutralizado pela concessão de um benefício fiscal a esta última
         sociedade no seu Estado de residência.
      
      57      Em segundo lugar, o Governo do Reino Unido alega que a diferença de tratamento decorrente da legislação em causa no processo
         principal não é um entrave directo e certo ao exercício da liberdade de estabelecimento, uma vez que não tem por objectivo
         nem por efeito tornar menos atractivo o exercício, no Reino Unido, da liberdade de estabelecimento por sociedades com sede
         noutros Estados‑Membros.
      
      58      Segundo o referido governo e o Governo alemão, a legislação em vigor no Reino Unido não cria uma discriminação, apenas estabelecendo
         uma distinção entre situações que não são comparáveis. Esses governos esclarecem, com efeito, que só num contexto transfronteiriço
         é que um grupo de sociedades pode, ao financiar uma filial residente no Reino Unido através de fundos emprestados, e não de
         fundos próprios, organizar uma «transferência de lucros» para outro Estado onde esses lucros serão sujeitos a uma taxa de
         tributação inferior, de forma a que os lucros realizados pela filial residente escapem ao imposto no Reino Unido. Além disso,
         só uma sociedade‑mãe estrangeira pode optar por se estabelecer no Estado onde os juros são tributados a uma taxa particularmente
         baixa, ou mesmo isentos de imposto.
      
      59      A este respeito, há que observar, por um lado, que a diferença de tratamento a que se encontram sujeitas, no âmbito de uma
         legislação como a que está em causa no processo principal, as filiais de sociedades‑mãe não residentes em relação às filiais
         de sociedades‑mãe residentes pode restringir a liberdade de estabelecimento, apesar de, no plano fiscal, a posição de um grupo
         de sociedades transfronteiriço não ser comparável à de um grupo em que todas as sociedades residem no mesmo Estado‑Membro.
      
      60      É certo que, num grupo de sociedades, o risco de o financiamento de uma filial ser planeado de modo a organizar uma transferência
         dos lucros para um Estado onde estes estejam sujeitos a um imposto mais baixo não existe, normalmente, se todas as sociedades
         em causa estiverem sujeitas, num mesmo Estado‑Membro, à mesma taxa de tributação. Todavia, isso não impede que as normas adoptadas
         por um Estado‑Membro especificamente para a situação dos grupos transfronteiriços possam, em certos casos, constituir uma
         restrição à liberdade de estabelecimento das sociedades em causa.
      
      61      Por outro lado, há que referir que uma diferença de tratamento entre filiais residentes em função do local da sede da sua
         sociedade‑mãe constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que torna menos atraente o exercício da liberdade
         de estabelecimento pelas sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar
         à aquisição, à criação ou à manutenção de uma filial no Estado‑Membro que promulga essa medida (v. acórdão Lankhorst‑Hohorst,
         já referido, n.° 32).
      
      62      Contrariamente ao que alega o Governo do Reino Unido, para que essa legislação seja considerada uma restrição à liberdade
         de estabelecimento, basta que seja susceptível de restringir, num Estado‑Membro, o exercício dessa liberdade por sociedades
         estabelecidas noutro Estado‑Membro, não sendo necessário demonstrar que a legislação em causa teve efectivamente por efeito
         levar algumas das referidas sociedades a renunciar à aquisição, à criação ou à manutenção de uma filial no primeiro Estado‑Membro.
      
      63      Por conseguinte, a diferença de tratamento a que se encontram sujeitas, no âmbito das disposições nacionais em causa no processo
         principal relativas à subcapitalização, as sociedades mutuárias residentes, em função do local da sede da sociedade do grupo
         mutuante, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento.
      
       Quanto à justificação da restrição à liberdade de estabelecimento
      64      Esta restrição só pode ser admitida se se justificar por razões imperiosas de interesse geral. Mas é ainda necessário, em
         tal caso, que seja adequada a garantir a realização do objectivo em causa e que não ultrapasse o que é necessário para atingir
         esse objectivo (acórdãos, já referidos, Marks & Spencer, n.° 35, e Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, n.° 47).
      
      65      O Governo do Reino Unido, apoiado pelo Governo alemão, alega que as disposições nacionais em causa no processo principal se
         justificam tanto pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal nacional como pela de combater a evasão fiscal.
         Segundo o Governo do Reino Unido, trata‑se, na realidade, de duas facetas de um mesmo objectivo, que é o de assegurar um regime
         fiscal equitativo e coerente.
      
      –       Quanto à necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal nacional
      66      Relativamente, em primeiro lugar, à necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal nacional, o Governo do Reino Unido
         sustenta que, ao assegurar que as distribuições «ocultas» de dividendos são tributadas uma única vez e no território fiscal
         apropriado, a legislação nacional garante, através das CDT celebradas, que o eventual aumento dos lucros tributáveis no Reino
         Unido é compensado com uma redução correspondente dos lucros do mutuante tributáveis no seu Estado de residência. Em contrapartida,
         no processo em que foi proferido o acórdão Lankhorst‑Hohorst, já referido, não existia nenhuma disposição equivalente na CDT
         celebrada entre a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos.
      
      67      O Governo alemão acrescenta que quando a sociedade mutuária e a sociedade mutuante residem no mesmo Estado‑Membro, o benefício
         fiscal a que um pagamento de juros confere direito, ou seja, a dedução destes juros dos lucros tributáveis da sociedade mutuária,
         é sempre compensado com a correspondente desvantagem fiscal para a sociedade mutuante, que consiste na tributação dos juros
         recebidos. O facto de essa compensação não estar garantida no caso de a sociedade mutuante residir noutro Estado‑Membro leva
         os Estados‑Membros a repartirem a sua competência tributária consoante a transacção em causa tenha ou não sido celebrada em
         condições análogas às que se aplicariam entre sociedades independentes.
      
      68      A este respeito, há que recordar que, nos n.os 28 e 21, respectivamente, dos acórdãos de 28 de Janeiro de 1992, Bachmann (C‑204/90, Colect., p. I‑249) e Comissão/Bélgica
         (C‑300/90, Colect., p. I‑305), o Tribunal de Justiça admitiu que a necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal
         pode justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Contudo, para que um argumento
         baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário que se demonstre a existência de uma relação directa entre
         o benefício fiscal em causa e a compensação desse benefício através de determinada imposição fiscal (v., neste sentido, acórdãos
         de 14 de Novembro de 1995, Svensson e Gustavsson, C‑484/93, Colect., p. I‑3955, n.° 18; Manninen, já referido, n.° 42; e de
         23 de Fevereiro de 2006, Keller Holding, C‑471/04, Colect., p. I‑2107, n.° 40).
      
      69      Como foi referido no n.os 55 e 56 do presente acórdão, mesmo admitindo que um benefício fiscal concedido no Estado de residência da sociedade mutuante
         seja susceptível de neutralizar a carga fiscal que decorre para a sociedade mutuária da aplicação da legislação do seu Estado
         de residência, os governos que apresentaram observações não demonstraram que, por força da aplicação conjugada da legislação
         em vigor no Reino Unido e das CDT celebradas por esse Estado‑Membro, qualquer ajustamento no sentido de aumentar os lucros
         tributáveis da sociedade mutuária, decorrente da requalificação dos juros pagos a uma sociedade do grupo não residente, é
         neutralizado pela concessão de um benefício fiscal a esta última sociedade no seu Estado de residência.
      
      70      Nestas condições, a restrição à liberdade de estabelecimento decorrente das disposições nacionais em causa no processo principal
         não pode, por conseguinte, justificar‑se pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal nacional.
      
      –        Quanto à motivação do combate às práticas abusivas
      71      Relativamente, em segundo lugar, às considerações ligadas ao combate à evasão fiscal, o Governo do Reino Unido salienta que,
         contrariamente à legislação alemã em causa no processo em que foi proferido o acórdão Lankhorst‑Hohorst, já referido, as disposições
         nacionais relativas à subcapitalização têm por objecto uma modalidade específica de evasão fiscal, que consiste na criação
         de dispositivos artificiais destinados a contornar a legislação fiscal no Estado de residência da sociedade mutuária. As disposições
         em vigor no Reino Unido não ultrapassam o necessário para atingir esse objectivo, uma vez que se baseiam no princípio da plena
         concorrência, reconhecido a nível internacional, apenas qualificam como lucros distribuídos a parte dos juros que excede o
         que teria sido pago no âmbito de uma transacção celebrada em condições de plena concorrência e se aplicam com flexibilidade,
         designadamente, prevendo um procedimento de verificação prévia.
      
      72      Há que recordar que, segundo jurisprudência assente, uma medida nacional que restrinja a liberdade de estabelecimento pode
         ser justificada quando vise especificamente os expedientes puramente artificiais cuja finalidade é escapar à aplicação da
         legislação do Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, acórdãos de 16 de Julho de 1998, ICI, C‑264/96, Colect., p. I‑4695,
         n.° 26; Lankhorst‑Hohorst, já referido, n.° 37; Marks & Spencer, já referido, n.° 57; e Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes
         Overseas, já referido, n.° 51).
      
      73      A simples circunstância de ser concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade do grupo estabelecida noutro
         Estado‑Membro não pode gerar uma presunção geral de práticas abusivas e justificar uma medida de restrição ao exercício de
         uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado (v., neste sentido, acórdãos de 26 de Setembro de 2000, Comissão/Bélgica,
         C‑478/98, Colect., p. I‑7587, n.° 45; X e Y, já referido, n.° 62; de 4 de Março de 2004, Comissão/França, C‑334/02, Colect.,
         p. I‑2229, n.° 27; e Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, já referido, n.° 50).
      
      74      Para que uma restrição à liberdade de estabelecimento possa ser justificada por motivos de luta contra práticas abusivas,
         o objectivo específico de tal restrição deve ser o de impedir comportamentos que consistam em criar expedientes puramente
         artificiais, desprovidos de realidade económica, com o objectivo de eludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados
         por actividades realizadas no território nacional (acórdão Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, já referido, n.° 55).
      
      75      À semelhança das práticas visadas no n.° 49 do acórdão Marks & Spencer, já referido, que consistiam em organizar transferências
         de prejuízos, no seio de um grupo de sociedades, para sociedades estabelecidas nos Estados‑Membros que aplicavam taxas de
         tributação mais elevadas e onde, por conseguinte, o valor fiscal desses prejuízos era maior, o tipo de comportamentos descritos
         no número anterior é susceptível de comprometer o direito de os Estados‑Membros exercerem a sua competência fiscal em relação
         às actividades realizadas no seu território, prejudicando assim a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros
         (acórdão Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, já referido, n.° 56).
      
      76      Como refere o Governo do Reino Unido, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal visa a prática
         da subcapitalização, nos termos da qual um grupo de sociedades procura reduzir a tributação de lucros gerados por uma das
         suas filiais ao optar por financiar essa filial através de empréstimos, em vez de o fazer através de fundos próprios, assim
         permitindo à referida filial transferir lucros para uma sociedade‑mãe, sob a forma de juros dedutíveis, aquando do cálculo
         dos seus lucros tributáveis, e não sob a forma de dividendos não dedutíveis. Quando a sociedade‑mãe tem residência num Estado
         onde a taxa de tributação é inferior à taxa aplicável no Estado de residência da filial, a dívida fiscal é assim susceptível
         de ser transferida para um Estado onde a tributação é menor.
      
      77      Ao prever a qualificação dos referidos juros como lucros distribuídos, tal legislação é susceptível de evitar práticas cujo
         único objectivo é iludir o imposto normalmente devido pelos lucros gerados por actividades exercidas no território nacional.
         Por conseguinte, essa legislação é adequada para atingir o objectivo para a prossecução do qual foi adoptada.
      
      78      Há ainda que verificar se a referida legislação não ultrapassa o necessário para atingir esse objectivo.
      
      79      Como o Tribunal de Justiça referiu no n.° 37 do seu acórdão Lankhorst‑Hohorst, já referido, não preenche esse requisito uma
         legislação nacional que não tem por objectivo específico excluir de um benefício fiscal os expedientes puramente artificiais
         cuja finalidade é escapar à aplicação da legislação, mas que visa, de maneira geral, qualquer situação na qual a sociedade‑mãe
         tem a sua sede, qualquer que seja a razão, noutro Estado‑Membro.
      
      80      Em contrapartida, uma legislação de um Estado‑Membro pode justificar‑se por razões relativas ao combate às práticas abusivas,
         quando prevê que os juros pagos por uma filial residente a uma sociedade‑mãe não residente sejam qualificados como lucros
         distribuídos unicamente se e na medida em que forem além do que essas sociedades teriam acordado em condições de plena concorrência,
         ou seja, em condições comerciais sobre as quais essas sociedades teriam podido chegar a acordo se não pertencessem ao mesmo
         grupo de sociedades.
      
      81      Com efeito, o facto de ter sido concedido um empréstimo a uma sociedade residente, por uma sociedade não residente, em condições
         que não correspondem ao que as sociedades em causa teriam acordado em condições de plena concorrência, constitui, para o Estado‑Membro
         de residência da sociedade mutuária, um elemento objectivo e verificável por terceiros, para determinar se a transacção em
         causa é, no todo ou em parte, um expediente puramente artificial cuja finalidade é escapar à aplicação da legislação fiscal
         desse Estado‑Membro. A este respeito, o que está em causa é saber se, caso não houvesse relações especiais entre as sociedades
         em causa, o empréstimo não teria sido concedido, ou se teria sido concedido num montante ou a uma taxa de juro diferentes.
      
      82      Como o advogado‑geral referiu no n.° 67 das suas conclusões, deve considerar‑se que uma legislação nacional que se baseia
         numa análise de elementos objectivos e verificáveis para determinar se uma transacção é um expediente puramente artificial
         montado apenas para efeitos fiscais não ultrapassa o necessário para evitar práticas abusivas, quando, em primeiro lugar,
         em cada um dos casos em que não pode ser excluída a existência desse expediente, seja dada a possibilidade ao contribuinte,
         sem o sujeitar a exigências administrativas excessivas, de apresentar elementos relativos às eventuais razões comerciais por
         que essa transacção foi celebrada.
      
      83      Para que essa legislação seja conforme ao princípio da proporcionalidade, importa, em segundo lugar, quando a apreciação desses
         elementos levar à conclusão de que a transacção em causa corresponde a um expediente puramente artificial que não tem verdadeiras
         motivações de ordem comercial, que a requalificação dos juros pagos como lucros distribuídos se limite à fracção desses juros
         que ultrapasse o que teria sido acordado caso não houvesse relações especiais entre as partes ou entre as partes e terceiros.
      
      84      No caso em apreço, resulta dos autos que, até às alterações introduzidas em 1995, a legislação em vigor no Reino Unido dispunha
         que os juros pagos por uma filial residente para remunerar um empréstimo concedido por uma sociedade‑mãe não residente eram
         integralmente qualificados como lucros distribuídos, sem se avaliar a conformidade do empréstimo com um critério pertinente
         como o da plena concorrência e sem nenhuma possibilidade de essa filial apresentar elementos relativos às verdadeiras motivações
         comerciais em que esse empréstimo se baseou.
      
      85      Todavia, também resulta dos autos que essa legislação não era aplicável nos casos em que uma CDT afastasse a sua aplicação
         e garantisse que os juros em causa podiam ser deduzidos para efeitos fiscais desde que a taxa de juros não ultrapassasse o
         que teria sido convencionado em condições de plena concorrência. Nos termos de tal CDT, só a fracção dos juros que ultrapassasse
         o que teria sido pago em condições de plena concorrência seria qualificada como lucro distribuído.
      
      86      Embora um regime fiscal como aquele que resulta, para as situações por elas abrangidas, das CDT celebradas pelo Reino Unido
         pareça, numa primeira abordagem, basear‑se numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitem identificar a
         existência de um expediente puramente artificial com finalidades unicamente fiscais, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio
         averiguar, quando se verifique que as demandantes no processo principal beneficiavam desse regime, se este lhes permitia apresentar,
         no caso de as suas transacções não preencherem os requisitos previstos pela CDT para avaliar a sua conformidade com o critério
         da plena concorrência, elementos relativos às eventuais motivações comerciais em que se basearam essas transacções, sem serem
         sujeitas a exigências administrativas excessivas.
      
      87      O mesmo se diga das disposições nacionais em vigor na sequência das alterações legislativas de 1995 e de 1998. Não se contesta
         que, por força dessas disposições, a requalificação como lucros distribuídos apenas diga respeito à fracção dos juros que
         excede o que seria pago em condições de plena concorrência. Ora, embora, numa primeira abordagem, os critérios que as referidas
         disposições fixam pareçam exigir uma análise de elementos objectivos e verificáveis para concluir pela existência de um expediente
         puramente artificial com finalidades unicamente fiscais, compete ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se essas disposições
         oferecem ao sujeito passivo a possibilidade de, quando uma transacção não satisfaça o critério da plena concorrência, apresentar,
         nas condições referidas no número precedente, se for caso disso, elementos relativos às motivações comerciais em que essa
         transacção se baseou.
      
      88      Contrariamente ao que sustenta a Comissão, quando um Estado‑Membro qualifica como lucro distribuído a totalidade ou parte
         dos juros pagos por uma sociedade residente a uma sociedade não residente pertencente ao mesmo grupo de sociedades, depois
         de ter demonstrado que se trata de um expediente puramente artificial cuja finalidade é escapar à aplicação da sua legislação
         fiscal, não se pode exigir que este Estado‑Membro, nesse contexto, garanta que o Estado de residência dessa segunda sociedade
         faça o necessário para evitar que, ao nível do referido grupo, o pagamento qualificado como dividendo seja tributado, enquanto
         tal, tanto no Estado‑Membro de residência da primeira sociedade como no da segunda.
      
      89      Com efeito, na medida em que, nesse caso, o Estado‑Membro de residência da primeira sociedade pode legitimamente tratar os
         juros pagos por essa sociedade como uma distribuição de lucros, não incumbe em princípio a esse Estado garantir que os lucros
         distribuídos a uma sociedade accionista não residente não sejam objecto de uma tributação em cadeia (v., neste sentido, acórdão
         Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, já referido, n.os 59 e 60).
      
      90      Só quando um Estado‑Membro decidir exercer a sua competência fiscal não apenas, relativamente à filial residente, sobre os
         lucros gerados nesse Estado‑Membro mas também, relativamente à sociedade beneficiária não residente, sobre o rendimento que
         esta recebe dessa filial é que o referido Estado deve, para que essa sociedade beneficiária não seja confrontada com uma restrição
         à liberdade de estabelecimento proibida, em princípio, pelo artigo 43.° CE, garantir que, em relação ao mecanismo previsto
         pela sua legislação nacional para evitar ou atenuar a tributação em cadeia, uma sociedade beneficiária não residente seja
         submetida a um tratamento equivalente àquele de que beneficia uma sociedade beneficiária residente (v., neste sentido, acórdãos,
         já referidos, Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, n.° 70, e Denkavit Internationaal e Denkavit France,
         n.° 37).
      
      91      De resto, há que referir que, como foi recordado no n.° 49 do presente acórdão, na falta de medidas de unificação ou de harmonização
         comunitária, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios
         de repartição do seu poder tributário, de modo a, nomeadamente, eliminarem a dupla tributação.
      
      92      Consequentemente, há que responder à primeira e à terceira questão que o artigo 43.° CE se opõe à legislação de um Estado‑Membro
         que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir, para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos
         emprestados por uma sociedade‑mãe, directa ou indirecta, residente noutro Estado‑Membro, ou por uma sociedade residente noutro
         Estado‑Membro, controlada por essa sociedade‑mãe, não sujeitando a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado
         de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de
         elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a existência de um expediente puramente artificial com meras
         finalidades fiscais, prevendo a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências
         administrativas excessivas, elementos relativos às motivações comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado,
         quando a existência desse expediente estiver demonstrada, a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos
         na medida em que excedam o que teria sido convencionado em condições de plena concorrência.
      
       Quanto à segunda questão
      93      Na segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a resposta à primeira questão seria diferente
         se os fundos emprestados fossem disponibilizados a uma sociedade residente, não por uma sociedade‑mãe residente noutro Estado‑Membro
         mas:
      
      –        por outra sociedade pertencente ao mesmo grupo de sociedades, que residisse, como a sociedade‑mãe do referido grupo, noutro
         Estado‑Membro;
      
      –        por outra sociedade pertencente ao mesmo grupo de sociedades, que residisse noutro Estado‑Membro, quando as sociedades do
         grupo, comuns da sociedade mutuária e da sociedade mutuante, residissem num país terceiro; ou
      
      –        por outra sociedade pertencente ao mesmo grupo de sociedades, que residisse noutro Estado‑Membro, mas concedesse o empréstimo
         por intermédio de uma sucursal situada num país terceiro, quando as sociedades do grupo, comuns da sociedade mutuária e da
         sociedade mutuante, residissem num país terceiro; ou
      
      –        por outra sociedade pertencente ao mesmo grupo de sociedades, que residisse, como as sociedades do grupo, comuns da sociedade
         mutuária e da sociedade mutuante, num país terceiro.
      
      94      A este respeito, há que recordar, em primeiro lugar, que, como foi referido no n.° 61 do presente acórdão, uma legislação
         nacional como a que está em causa no processo principal, que, quanto à qualificação como lucros distribuídos dos juros pagos
         por uma filial residente a uma sociedade‑mãe, cria uma diferença de tratamento entre filiais residentes em função do local
         da sede da sua sociedade‑mãe, restringe a liberdade de estabelecimento, uma vez que torna menos atraente o exercício da liberdade
         de estabelecimento por sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar à
         criação ou à manutenção de uma filial no Estado‑Membro que promulga essa medida.
      
      95      Por conseguinte, essa legislação constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, proibida, em princípio, pelo artigo
         43.° CE, tanto quando é concedido um empréstimo à sociedade mutuária residente por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro
         que, directa ou indirectamente, detém uma participação no capital da sociedade mutuária que lhe permite exercer uma influência
         certa nas decisões dessa sociedade e determinar as respectivas actividades, como quando é concedido um empréstimo à sociedade
         mutuária por outra sociedade não residente que, independentemente do local onde tem residência, é por sua vez controlada por
         uma sociedade com residência noutro Estado‑Membro e que detém uma participação, directa ou indirectamente, com aquelas características
         no capital da sociedade mutuária.
      
      96      A resposta dada à primeira questão prejudicial é igualmente válida, portanto, para o caso mencionado no primeiro travessão
         da segunda questão prejudicial.
      
      97      Quanto aos casos referidos nos segundo, terceiro e quarto travessões da segunda questão prejudicial, há que recordar, como
         foi mencionado no n.° 36 do presente acórdão, que o artigo 43.° CE, conjugado com o artigo 48.° CE, compreende, para as sociedades
         constituídas em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro e que tenham a sua sede social, a administração central
         ou o estabelecimento principal na Comunidade, o direito de exercer a sua actividade num Estado‑Membro através de uma filial,
         de uma sucursal ou de uma agência.
      
      98      Por conseguinte, não é abrangida pelo artigo 43.° CE a aplicação de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo
         principal, a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro
         que, por sua vez, não detém uma participação na sociedade mutuária, que lhe permita controlá‑la, e quando essas duas sociedades
         são controladas, directa ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum que, por sua vez, reside num país terceiro.
      
      99      Com efeito, quando, numa dessas situações, o Estado‑Membro que adoptou essa legislação qualifica como lucros distribuídos
         os juros pagos pela sociedade mutuária, essa medida afecta a liberdade de estabelecimento, não em relação à sociedade mutuante
         mas apenas em relação à sociedade do grupo que controla as duas outras sociedades em causa a um nível que lhe permite influenciar
         a opção de financiamento das referidas sociedades. Ora, na medida em que a referida sociedade do grupo não está estabelecida
         num Estado‑Membro na acepção do artigo 48.° CE, o artigo 43.° CE não é aplicável.
      
      100    Pelas mesmas razões, não é abrangida pelo artigo 43.° CE a aplicação dessa legislação a uma situação em que tanto a sociedade
         mutuante como a sociedade do grupo comum residem num país terceiro, nem a uma situação em que a sociedade mutuante que reside
         noutro Estado‑Membro e não controla a sociedade mutuária concede o empréstimo por intermédio de uma sucursal estabelecida
         num país terceiro, residindo igualmente a sociedade do grupo comum num país terceiro.
      
      101    Quanto às outras disposições do Tratado invocadas pelas demandantes no processo principal, há que salientar que, como foi
         referido nos n.os 33 e 34 do presente acórdão, uma legislação como a que está em causa no processo principal, que apenas tem por objecto as
         relações internas de um grupo de sociedades, afecta de modo preponderante a liberdade de estabelecimento. Admitindo que essa
         legislação tenha efeitos restritivos na livre prestação de serviços e na livre circulação de capitais, esses efeitos são a
         consequência inevitável de um eventual obstáculo à liberdade de estabelecimento e não justificam uma análise da referida legislação
         à luz dos artigos 49.° CE e 56.° CE.
      
      102    Consequentemente, há que responder à segunda questão que uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa na primeira
         questão não é abrangida pelo artigo 43.° CE quando se aplica a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade
         residente por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade
         mutuária e quando essas duas sociedades são controladas, directa ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente
         num país terceiro.
      
       Quanto à quarta questão
      103    Na quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, no caso de uma legislação como a que está
         em causa no processo principal constituir uma restrição à livre circulação de capitais entre os Estados‑Membros e os países
         terceiros, prevista no artigo 56.° CE, se deve considerar que essa restrição existia em 31 de Dezembro de 1993, para efeitos
         da aplicação do artigo 57.°, n.° 1, CE.
      
      104    Há que referir, desde logo, que, como resulta dos n.os 33, 34 e 101 do presente acórdão, uma legislação como a que está em causa no processo principal deve ser analisada à luz
         do artigo 43.° CE, e não do artigo 56.° CE.
      
      105    Por conseguinte, não há que responder à quarta questão.
      
       Quanto à quinta a décima questões
      106    Nas questões quinta a décima, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se,
         no caso de as medidas nacionais objecto das questões precedentes serem incompatíveis com o direito comunitário, as acções
         como as intentadas pelas demandantes no processo principal para sanar essa incompatibilidade devem ser qualificadas como acções
         para restituição de montantes indevidamente cobrados ou de benefícios indevidamente recusados ou, ao invés, como acções de
         indemnização pelo prejuízo sofrido. Neste último caso, questiona se é exigível o preenchimento dos requisitos enunciados no
         acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido, e se há que levar em conta, a este respeito, a forma sob a qual essas
         acções devem ser intentadas em termos de direito nacional.
      107    Quanto à aplicação dos pressupostos nos termos dos quais um Estado‑Membro está obrigado a ressarcir os prejuízos causados
         aos particulares pela violação do direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o Tribunal de Justiça
         pode fornecer orientações sobre o requisito de a violação do referido direito ser suficientemente caracterizada, bem como
         sobre o requisito relativo ao nexo de causalidade entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado‑Membro e o prejuízo
         sofrido pelas pessoas lesadas.
      
      108    Por último, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se deve ser levada em conta, para determinar os prejuízos a reembolsar
         ou a compensar, a questão de saber se as pessoas lesadas fizeram prova de diligência razoável no sentido de evitar os prejuízos
         que sofreram, designadamente, intentando acções judiciais.
      
      109    A este respeito, deve precisar‑se que não compete ao Tribunal de Justiça qualificar juridicamente as petições submetidas pelas
         demandantes no processo principal ao órgão jurisdicional de reenvio. No caso vertente, cabe‑lhes precisar a natureza e o fundamento
         da sua acção (acção de restituição ou acção de indemnização do prejuízo), sob controlo do órgão jurisdicional de reenvio (v.
         acórdãos, já referidos, Metallgesellschaft e o., n.° 81, e Test Claimants in the FII Group Litigation, n.° 201).
      
      110    No entanto, segundo jurisprudência bem assente, o direito de obter o reembolso dos tributos cobrados por um Estado‑Membro
         em violação das regras de direito comunitário é a consequência e o complemento dos direitos conferidos aos particulares pelas
         disposições comunitárias, tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça. O Estado‑Membro é, assim, em princípio, obrigado
         a restituir os impostos cobrados em violação do direito comunitário (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já
         referido, n.° 202 e jurisprudência aí referida).
      
      111    Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de tributos nacionais indevidamente cobrados, cabe ao ordenamento
         jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais
         das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito comunitário,
         desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio
         da equivalência) e, por outro, não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos
         pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido,
         n.° 203 e jurisprudência aí referida).
      
      112    Além disso, quando um Estado‑Membro cobra impostos em violação das regras de direito comunitário, os particulares têm direito
         ao reembolso não só do imposto indevidamente cobrado mas também dos montantes pagos a esse Estado ou por ele retidos, directamente
         relacionados com esse imposto. Como o Tribunal de Justiça declarou nos n.os 87 e 88 do acórdão Metallgesellschaft e o., já referido, isso também inclui o prejuízo decorrente da indisponibilidade de
         somas de dinheiro, na sequência da exigibilidade prematura do imposto (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation,
         já referido, n.° 205 e jurisprudência aí referida).
      
      113    Todavia, contrariamente ao que sustentam as demandantes no processo principal, nem os desagravamentos ou outros benefícios
         fiscais, a que uma sociedade residente terá renunciado para poder imputar integralmente o imposto indevidamente cobrado a
         um montante devido a título de outro imposto, nem o prejuízo sofrido por essa sociedade pelo facto de o grupo a que pertence
         ter considerado necessário, para reduzir os seus encargos fiscais globais, substituir um financiamento com capitais emprestados
         por um financiamento com fundos próprios, nem as despesas em que as sociedades desse grupo incorreram para dar cumprimento
         à legislação nacional em causa podem ser compensados, com base no direito comunitário, através de uma acção destinada a obter
         o reembolso do imposto indevidamente cobrado ou de montantes pagos ao Estado‑Membro em causa, ou por ele retidos directamente,
         relacionados com esse imposto. Com efeito, esses custos assentam em decisões tomadas pelas sociedades do referido grupo e
         não são, assim, uma consequência inevitável da decisão de o Reino Unido qualificar como lucros distribuídos determinados juros
         pagos a sociedades não residentes.
      
      114    Nestas circunstâncias, compete ao tribunal nacional determinar se os custos enumerados no número precedente constituem, para
         as sociedades em causa, prejuízos financeiros sofridos na sequência de uma violação do direito comunitário imputável ao Estado‑Membro
         em causa.
      
      115    Sem excluir a possibilidade de o Estado incorrer em responsabilidade mediante a verificação de pressupostos menos restritivos
         com base no direito nacional, o Tribunal de Justiça declarou que os requisitos para que um Estado‑Membro seja obrigado a ressarcir
         os prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis são três, a saber, que
         a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que
         haja um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas
         lesadas (v. acórdãos Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido, n.os 51 e 66; de 30 de Setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, Colect., p. I‑10239, n.os 51 e 57; e Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido, n.° 209).
      
      116    A instituição de critérios que permitam fazer incorrer os Estados‑Membros em responsabilidade pelos danos causados aos particulares
         por violações do direito comunitário deve, em princípio, ser feita pelos órgãos jurisdicionais nacionais, em conformidade
         com as orientações fornecidas para o efeito pelo Tribunal de Justiça (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation,
         já referido, n.° 210 e jurisprudência aí referida).
      
      117    No processo principal, o primeiro requisito está manifestamente preenchido no que diz respeito ao artigo 43.° CE. Com efeito,
         essa disposição visa conferir direitos aos particulares (v. acórdãos, já referidos, Brasserie du Pêcheur e Factortame, n.os 23 e 54, e Test Claimants in the FII Group Litigation, n.° 211).
      
      118    No que se refere ao segundo requisito, há que recordar que, por um lado, uma violação do direito comunitário é suficientemente
         caracterizada quando um Estado‑Membro, no exercício do seu poder legislativo, viole, de forma manifesta e grave, os limites
         que se impõem ao exercício dos seus poderes. Por outro lado, na hipótese de o Estado‑Membro em causa, no momento em que cometeu
         a infracção, dispor de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito
         comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (acórdão Test Claimants in
         the FII Group Litigation, já referido, n.° 212 e jurisprudência aí referida).
      
      119    Para determinar se existe uma violação suficientemente caracterizada, há que atender a todos os elementos que caracterizam
         a situação submetida ao tribunal nacional. Desses elementos constam, designadamente, o grau de clareza e de precisão da regra
         violada, o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado, o carácter desculpável
         ou não de um eventual erro de direito e o facto de as actuações da instituição comunitária terem podido contribuir para a
         adopção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário (acórdão Test Claimants in the
         FII Group Litigation, já referido, n.° 213 e jurisprudência aí referida).
      
      120    De qualquer modo, uma violação do direito comunitário é manifestamente caracterizada quando tenha perdurado, apesar de ter
         sido proferido um acórdão em que se reconheceu o incumprimento imputado ou um acórdão num reenvio prejudicial, ou apesar de
         existir uma jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça na matéria, dos quais resulte o carácter ilícito do comportamento
         em causa (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido, n.° 214 e jurisprudência aí referida).
      
      121    No caso em apreço, para apreciar se uma violação do artigo 43.° CE, cometida pelo Estado‑Membro em causa, é suficientemente
         caracterizada, o tribunal nacional deve levar em conta o facto de, num domínio como o da fiscalidade directa, as consequências
         das liberdades de circulação garantidas pelo Tratado só gradualmente se terem revelado, nomeadamente pelos princípios consagrados
         pelo Tribunal de Justiça a partir do seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986, Comissão/França, já referido. Com efeito, até ao
         acórdão Lankhorst‑Hohorst, já referido, o problema suscitado pelo presente reenvio prejudicial ainda não tinha sido tratado
         enquanto tal pelo Tribunal de Justiça.
      
      122    Quanto ao terceiro requisito, ou seja, a exigência de um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe
         ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o prejuízo alegado
         decorre de modo suficientemente directo da violação do direito comunitário para obrigar o Estado ao seu ressarcimento (acórdão
         Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido, n.° 218, e jurisprudência aí referida).
      
      123    Sem prejuízo do direito à reparação que se funda directamente no direito comunitário quando esses requisitos estão reunidos,
         é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que incumbe ao Estado reparar as consequências do prejuízo causado, não
         podendo os requisitos fixados pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos prejuízos ser menos favoráveis do que
         os aplicáveis em matéria de reclamações semelhantes de natureza interna, nem ser organizados de forma a, na prática, tornarem
         impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação (acórdão Test Claimants in the FII Group Litigation, já referido,
         n.° 219 e jurisprudência aí referida).
      
      124    Importa esclarecer que, para determinar o prejuízo indemnizável, o juiz nacional pode verificar se a pessoa lesada foi razoavelmente
         diligente para evitar o prejuízo ou para limitar o seu alcance e se, designadamente, utilizou em tempo útil todos os meios
         jurídicos que estavam à sua disposição (acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido, n.° 84).
      
      125    A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou, no n.° 106 do acórdão Metallgesellschaft e o., já referido, relativamente
         a uma legislação fiscal que recusava às filiais residentes de sociedades‑mãe não residentes o benefício do regime de tributação
         de grupo, que o exercício dos direitos que as disposições directamente aplicáveis do direito comunitário conferem aos particulares
         se tornaria impossível ou excessivamente difícil se os seus pedidos de restituição ou os seus pedidos de reparação baseados
         em violação do direito comunitário fossem rejeitados ou reduzidos com o único fundamento de que os particulares não tinham
         pedido para beneficiar do regime de tributação que a lei nacional lhes recusava, com vista a contestar a recusa da Administração
         Fiscal pelos meios jurídicos previstos para o efeito, invocando o primado e o efeito directo do direito comunitário.
      
      126    Do mesmo modo, a aplicação das disposições relativas à liberdade de estabelecimento tornar‑se‑ia impossível ou excessivamente
         difícil se os pedidos de restituição ou de indemnização baseados na violação das referidas disposições fossem julgados improcedentes
         ou fossem reduzidos pelo simples facto de as sociedades em causa não terem pedido à Administração Fiscal que as autorizasse
         a pagar juros para remuneração de fundos tomados de empréstimo a uma sociedade do grupo não residente, sem que esses juros
         fossem qualificados como lucros distribuídos, quando, nas circunstâncias em causa, a lei nacional, sendo caso disso, conjugada
         com as disposições pertinentes das CDT, previa essa qualificação.
      
      127    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se, quando se verifica que a legislação nacional em causa no processo
         principal, conjugada, se for caso disso, com as disposições pertinentes das CDT, não preenche os requisitos enunciados no
         n.° 92 do presente acórdão e constitui, consequentemente, um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo artigo 43.° CE,
         a aplicação dessa legislação teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas demandantes
         no processo principal à Administração Fiscal do Reino Unido.
      
      128    Consequentemente, há que responder da seguinte forma às quinta a décima questões:
      
      –        Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os tribunais
         competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares
         decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas.
         No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de meios processuais que lhes permitam obter o reembolso do
         imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado‑Membro, ou por ele retidos, directamente relacionados com
         esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a
         um Estado‑Membro, este está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos
         enunciados no n.° 51 do acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, já referido, não sendo excluído que, com base no direito
         nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.
      
      –        Quando se verificar que a legislação de um Estado‑Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo
         artigo 43.° CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas
         lesadas fizeram prova da diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente,
         utilizaram em tempo útil todos os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos
         direitos conferidos aos particulares pelo artigo 43.° CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional
         de reenvio pode averiguar se a aplicação dessa legislação, se for caso disso, conjugada com as disposições pertinentes das
         CDT, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas demandantes no processo principal junto
         da Administração Fiscal do Estado‑Membro em causa.
      
       Quanto ao pedido de limitação no tempo dos efeitos do presente acórdão
      129    Na audiência, o Governo do Reino Unido pediu ao Tribunal de Justiça que, caso viesse a interpretar o direito comunitário no
         sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, limitasse os efeitos do seu
         acórdão no tempo, mesmo quanto às acções judiciais intentadas antes da data da prolação deste acórdão. O mesmo governo considera
         que o custo de uma interpretação do direito comunitário desfavorável à sua posição será de 300 milhões de euros.
      
      130    Não se pode deixar de referir que, no caso em apreço, o Governo do Reino Unido não esclareceu em que é que se baseia para
         chegar à estimativa quantificada dos efeitos do presente acórdão, nem sequer se esse montante diz apenas respeito às consequências
         financeiras do processo principal ou também às decorrentes do presente acórdão para outros casos.
      
      131    Além disso, o montante referido por esse governo parte do princípio de que as respostas do Tribunal de Justiça levariam a
         que as pretensões das demandantes no processo principal fossem integralmente procedentes, o que compete, porém, ao órgão jurisdicional
         de reenvio verificar.
      
      132    Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos necessários para analisar o pedido do Governo do Reino
         Unido.
      
      133    Consequentemente, não há que limitar no tempo os efeitos do presente acórdão.
      
       Quanto às despesas
      134    Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      1)      O artigo 43.° CE opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro que restringe a possibilidade de uma sociedade residente deduzir,
            para efeitos fiscais, os juros pagos para remunerar fundos emprestados por uma sociedade‑mãe, directa ou indirecta, residente
            noutro Estado‑Membro, ou por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro, controlada por essa sociedade‑mãe, não sujeitando
            a essa restrição uma sociedade residente que tenha tomado de empréstimo fundos a uma sociedade também ela residente, salvo
            se, por um lado, essa legislação se basear numa análise de elementos objectivos e verificáveis que permitam identificar a
            existência de um expediente puramente artificial com meras finalidades fiscais, prevendo a possibilidade de o sujeito passivo
            apresentar, se for o caso e sem que seja sujeito a exigências administrativas excessivas, elementos relativos às motivações
            comerciais subjacentes à transacção em causa e, por outro lado, quando a existência desse expediente estiver demonstrada,
            a referida legislação só qualificar esses juros como lucros distribuídos na medida em que excedam o que teria sido convencionado
            em condições de plena concorrência.
      2)      Uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa na primeira questão não é abrangida pelo artigo 43.° CE quando
            se aplica a uma situação em que é concedido um empréstimo a uma sociedade residente por uma sociedade residente noutro Estado‑Membro
            ou num país terceiro que, por sua vez, não controla a sociedade mutuária e quando essas duas sociedades são controladas, directa
            ou indirectamente, por uma sociedade do grupo comum residente num país terceiro.
      3)      Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado‑Membro designar os tribunais
            competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares
            decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas.
            No entanto, estes têm de garantir que os particulares disponham de meios processuais que lhes permitam obter o reembolso do
            imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado‑Membro, ou por ele retidos, directamente relacionados com
            esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a
            um Estado‑Membro, este está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos
            enunciados no n.° 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C‑46/93 e C‑48/93), não sendo excluído
            que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.
      Quando se verificar que a legislação de um Estado‑Membro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento proibido pelo
            artigo 43.° CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas
            lesadas fizeram prova de diligência razoável para evitar esse prejuízo ou limitar o respectivo alcance e se, nomeadamente,
            utilizaram em tempo útil todos os meios de tutela judicial que tinham à disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos
            direitos conferidos aos particulares pelo artigo 43.° CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional
            de reenvio pode averiguar se a aplicação dessa legislação, se for caso disso, conjugada com as disposições pertinentes das
            convenções para evitar a dupla tributação, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões formuladas pelas
            demandantes no processo principal junto da Administração Fiscal do Estado‑Membro em causa.
      Assinaturas
      * Língua do processo: inglês.