CELEX: 32016D1898
Language: pt
Date: 2016-10-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1898 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2016) 6710] (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.10.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/39
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1898 DA COMISSÃO
      de 26 de outubro de 2016
      que altera a Decisão de Execução 2013/764/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
      
         
            [notificada com o número C(2016) 6710]
         
      
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
      Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão (3) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas zonas, constantes da lista do respetivo anexo. Essas medidas incluem proibições da expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suíno, carne de suíno bem como preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em ou que contenham carne de suíno proveniente de determinadas zonas dos Estados-Membros em causa.
               
            
                  (2)
               
               
                  É importante ter em conta a evolução da atual situação epidemiológica na União, no que se refere à peste suína clássica, ao avaliar o nível de risco que representa a situação zoossanitária relativamente a essa doença. É adequado prever determinadas derrogações para a expedição de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de certos preparados de carne e produtos à base de carne a partir de zonas incluídas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE. A referida decisão de execução deve igualmente descrever os requisitos sanitários adicionais aplicáveis, caso as referidas derrogações sejam concedidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (4) estabelece que os animais vivos devem ser acompanhados de certificados sanitários quando transportados. Quando as derrogações à proibição da expedição de suínos vivos a partir das zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/764/UE são aplicadas a suínos vivos destinados ao comércio intra-União, os certificados sanitários devem incluir uma referência a essa decisão de execução, a fim de assegurar a inclusão de informações sanitárias adequadas e exatas nos certificados em causa.
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 6.o da Diretiva 2001/89/CE do Conselho (5) reconhece a existência de explorações com unidades de produção diferentes e permite a aplicação de derrogações que se relacionam com diferentes níveis de riscos que podem ser reconhecidos pela autoridade competente. Tal deve refletir-se nas derrogações previstas no artigo 4.o, alínea a), da Decisão de Execução 2013/764/UE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (6) especifica os métodos de monitorização e amostragem serológicas e fornece informações pormenorizadas sobre os ensaios prescritos. No caso de deverem fazer-se derrogações aos requisitos da Decisão de Execução 2013/764/UE nessa decisão de execução, essas medidas devem fazer referência às partes relevantes do anexo da Decisão 2002/106/CE.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Decisão de Execução 2013/764/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
               
            
                  (7)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A Decisão de Execução 2013/764/UE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  É inserido o artigo 2.o-A seguinte:
                  «Artigo 2.o-A
                  Derrogação relativa à expedição de suínos vivos para outros Estados-Membros, em certos casos
                  1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, os Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a partir de explorações situadas nas zonas incluídas no anexo para outros Estados-Membros, desde que a situação geral da peste suína clássica nas zonas incluídas no anexo seja favorável e os suínos em questão tenham sido mantidos em explorações:
                  
                              —
                           
                           
                              em que não se tenha registado qualquer indício de peste suína clássica nos 12 meses anteriores na exploração em questão e a exploração esteja situada fora de uma zona de proteção ou de vigilância, definidas em conformidade com a Diretiva 2001/89/CE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em que os suínos tenham permanecido durante pelo menos 90 dias, ou desde o nascimento, na exploração e não tenha sido introduzido nenhum suíno vivo na exploração no período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em que se aplique um plano de biossegurança, aprovado pela autoridade competente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que tenham sido sujeitas regularmente e, pelo menos, de quatro em quatro meses a inspeções pela autoridade competente, que deve:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          seguir as orientações previstas no capítulo III do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (*),
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          realizar um exame clínico em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da Decisão 2002/106/CE,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          verificar a aplicação efetiva das medidas previstas no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2001/89/CE; e
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              submetidas a um plano de vigilância da peste suína clássica executado pela autoridade competente, de acordo com os métodos de amostragem estabelecidos no capítulo IV, ponto F.2, do anexo da Decisão 2002/106/CE e a testes laboratoriais, com resultados negativos, no prazo de um mês antes do transporte.
                           
                        2.   No que se refere a suínos vivos que satisfaçam os requisitos do n.o 1, deve aditar-se o texto seguinte ao certificado sanitário para suínos correspondente referido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 64/432/CEE do Conselho (**):
                  
                     “Suínos em conformidade com o disposto no artigo 2.o-A da Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão.”
                  
                  
                     (*)  Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (JO L 39 de 9.2.2002, p. 71)."
						
                  
                     (**)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).»"
						
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na alínea a), o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          os suínos tenham permanecido durante pelo menos 90 dias, ou desde o nascimento, na exploração e não tenha sido introduzido nenhum suíno vivo na exploração, ou unidade de produção separada, no período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição para o matadouro; a presente disposição só é aplicável a unidades de produção separadas para as quais o veterinário oficial tenha confirmado que a estrutura, o tamanho e a distância entre as unidades de produção, bem como as operações nelas efetuadas, são de molde a garantir que, a nível do alojamento, da manutenção e da alimentação, essas unidades de produção são completamente independentes entre si, de modo a que o vírus não possa propagar-se de uma unidade de produção para outra;»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na alínea a), quarto travessão, a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «iii)
                                       
                                       
                                          cumprir, pelo menos, uma das seguintes condições:
                                          
                                                      1)
                                                   
                                                   
                                                      verificar a aplicação efetiva das medidas previstas no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2001/89/CE, ou
                                                   
                                                
                                                      2)
                                                   
                                                   
                                                      num raio de 40 km em torno da exploração, é efetuada regularmente vigilância de suínos selvagens, pelo menos de quatro em quatro meses, com resultados negativos, em conformidade com o capítulo IV, parte H do anexo da Decisão 2002/106/CE, e todos os suínos abatidos que constituem a remessa foram submetidos a testes para deteção da peste suína clássica, com resultados negativos, em conformidade com os métodos de diagnóstico estabelecidos no capítulo VI, parte C, do anexo da Decisão 2002/106/CE;»
                                                   
                                                
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Na alínea a), é aditado o seguinte sétimo travessão:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          a carne de suíno, os preparados de carne e os produtos à base de carne provenientes de explorações suinícolas que cumprem o disposto na presente alínea estão acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intra-União previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (***), cuja parte II deve conter a seguinte menção:
                                          “Produto conforme com a Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.”
                                       
                                    
                                 (***)  Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).»"
						
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Na alínea b), o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          estiverem acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intra-União previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção:
                                          “Produto conforme com a Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.”.»
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  No artigo 10.o, a data«31 de dezembro de 2017» é substituída pela data «31 de dezembro de 2019».
               
            Artigo 2.o
      
      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            Vytenis ANDRIUKAITIS
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
      
         (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
      
         (3)  Decisão de Execução 2013/764/UE da Comissão, 13 de dezembro de 2013, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (JO L 338 de 17.12.2013, p. 102).
      
         (4)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).
      
         (5)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
      
         (6)  Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (JO L 39 de 9.2.2002, p. 71).