CELEX: 62007CA0046
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo C-46/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Artigo 141. o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de remuneração — Regime de reforma dos funcionários públicos)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-46/07) (1)
   
   (Acção por incumprimento - Artigo 141.o CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de «remuneração» - Regime de reforma dos funcionários públicos)
   (2009/C 6/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e W. Ferrante, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Legislação nacional que prevê, uma idade de reforma dos funcionários públicos, diferente para os homens e para as mulheres
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.