CELEX: 52015PC0162
Language: pt
Date: 2015-04-15
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)

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		52015PC0162
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália) /* COM/2015/0162 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020[1],
nomeadamente, o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da
União Europeia, num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de
2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As
condições de elegibilidade para efeitos do Fundo são definidas no Regulamento
(CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da
União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Com base nos pedidos enviados
pela Roménia, Bulgária e Itália, calcula-se que a ajuda do Fundo, baseada na
estimativa dos prejuízos totais, será a seguinte: 
 Catástrofe || Prejuízos diretos (milhões de EUR) || Limiar aplicável às catástrofes regionais (milhões de EUR) || Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções (milhões de EUR) || Custo total das operações elegíveis (milhões de EUR) || 2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar (EUR) || Aplicação de um limite || Montante total da ajuda proposta (EUR) 
 ROMÉNIA - inundações da primavera || 167,927 || ~ || 783,738 || 145,527 || 4 198 175 || Não || 4 198 175 
 ROMÉNIA - inundações do verão || 171,911 || 157,200 || 783,738 || 93,955 || 4 297 775 || Não || 4 297 775 
 BULGÁRIA || 79,344 || 40,980 || 232,502 || 69,108 || 1 983 600 || Não || 1 983 600 
 ITÁLIA || 2 241,052 || 1 832,944 || 3 183,624 || 434,314 || 56 026 300 || Não || 56 026 300 
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 66 505 850 
À luz do exame destes pedidos[2] e tendo em conta a
contribuição máxima possível do Fundo, bem como a margem existente para
reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia num montante total de 66 505 850 EUR.
A Comissão vai apresentar um projeto de
orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2015
as dotações de autorização e de pagamento específicas. Em caso de desacordo,
será iniciado um processo de concertação tripartida nos termos do ponto 11 do
Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria
orçamental e a boa gestão financeira[3].
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em
Itália)
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[4],
nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[5],
nomeadamente o ponto 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão[6],
Considerando o
seguinte:
(1)                   
O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o
«Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível
a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população
das regiões afetadas por catástrofes.
(2)                   
O Fundo não deve exceder o limite máximo do
montante anual disponível de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme
previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[7].
(3)                   
A Roménia apresentou dois pedidos de mobilização do
Fundo, na sequência de inundações.
(4)                   
A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do
Fundo, na sequência de inundações.
(5)                   
A Itália apresentou um pedido de mobilização do
Fundo, na sequência de inundações.
(6)                   
Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado no
intuito de assegurar uma contribuição financeira no montante de
66 505 850 EUR no que respeita aos pedidos apresentados pela Roménia,
Bulgária e Itália.
(7)                   
A fim de minimizar o
período de tempo necessário para mobilizar o Fundo, a presente decisão deve ser
aplicável a partir da data da sua adoção.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2015, é mobilizado o montante de 66 505 850 EUR em dotações
de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União
Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir
de [data da sua adoção a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO].
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[2]               Comunicação da Comissão C(2015) 2285 de 9.4.2015.
[3]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[4]               Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de
novembro de 202, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L
311 de 14.11.2002, p. 3.
[5]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[6]               COM(2015) 160 final de 15.4.2015.
[7]               Regulamento (UE Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que
estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de
20.12.2013, p. 884).