CELEX: 31999R1230
Language: pt
Date: 1999-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1230/1999 da Comissão, de 15 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

16. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 149/3
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1230/1999 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Junho de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
                 Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                     agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                               1602 50 10;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, tendo em conta as características
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do               muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
organização comum de mercado no sector da carne de             matéria de restituições, é conveniente conceder a resti-
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo        tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
Regulamento (CE) n.o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o seu       dos ossos não represente mais de um terço;
artigo 13.o,
                                                               Considerando que existem, relativamente às carnes de
Considerando que, por força do artigo 13.o do Regula-          animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
mento (CEE) n.o 805/68, a diferença entre os preços dos        correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o      que, na medida necessária para manter esse comércio, é
805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser             conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
coberta por uma restituição à exportação;                      diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                               exportação dos Estados-Membros; que há possibilidades
Considerando que as condições de concessão de restitui-        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes     países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo        Oriente; que é necessário tomar em consideração esta
Regulamento (CEE) n.o 32/82 (3), com a última redacção         situação e fixar uma restituição em conformidade;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 (4),
pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82 (5), com a última           Considerando que, em relação a certas outras apresenta-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
2469/97 (6), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/84 (7),         anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        participação da Comunidade no comércio internacional
(CEE) n.o 3661/92 (8);                                         pode ser mantida concedendo uma restituição de um
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à       montante definido tendo em conta a concedida aos
situação previsível dos mercados no sector da carne de         exportadores até ao presente;
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a
seguir indicado;                                               Considerando que, relativamente aos outros produtos do
                                                               sector da carne de bovino, a fraca importância da partici-
Considerando que a situação actual do mercado na Comu-         pação da Comunidade no comércio mundial torna
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente         inoportuna a fixação de uma restituição;
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti-
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos           Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220        Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por          Regulamento (CE) n.o 565/1999 (10), estabeleceu a nomen-
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior     clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
a 300 quilogramas;                                             tação; que, com vista a uma maior clarificação, é neces-
                                                               sário reformular o texto da nota de rodapé 2 relativa às
Considerando que é conveniente conceder restituições à
                                                               condições a respeitar para a concessão da restituição para
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                               determinadas carnes desossadas de bovinos adultos
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
                                                               machos, constante do sector 5 do anexo do Regulamento
NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do
                                                               (CEE) n.o 3846/87 e do anexo I do presente regulamento;
anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi-
nados outros preparados e conservas de carnes ou               Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
                                                               formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                               alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.                              carnes congeladas pelos montantes das restituições conce-
(3) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11.                                 didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
(4) JO L 323 de 26.11.1997, p. 1.                              provenientes de bovinos adultos;
(5) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(6) JO L 341 de 12.12.1997, p. 8.
(7) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.                              (9) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(8) JO L 370 de 19.12.1992, p. 16.                             (10) JO L 70 de 17.3.1999, p. 3.
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Considerando que, em certos casos, a experiência               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da                                 Artigo 1.o
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário        1.    É fixada no anexo I do presente regulamento a lista
isolar os produtos provenientes de animais da espécie          dos produtos para cuja exportação é concedida a restitu-
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne      ição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos             805/68 e os montantes dessa restituição.
produtos à excepção das misturas de carnes ou de               2.    Os destinos são identificados no anexo II do
miudezas, é conveniente prever que alguns desses               presente regulamento.
produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em
caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o
                                                                                        Artigo 2.o
do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das            A concessão da restituição para o produto do código
restituições à exportação para os produtos agrícolas (1),      0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 (2);               as exportações para os países terceiros da zona 10 do
                                                               anexo II do presente regulamento fica subordinada à apre-
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação         sentação, aquando do cumprimento das formalidades
de determinados reprodutores de raça pura, há que              aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do
proceder a uma diferenciação da restituição para as            certificado veterinário assinado por um veterinário oficial,
fêmeas, em função da idade respectiva;                         que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade
                                                               inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é
Considerando que existem possibilidades de exportação          restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas auto-
de novilhas não destinadas a abate para certos países          ridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da
terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar      restituição.
critérios de controlo para assegurar que os animais têm
uma idade não superior a 36 meses;                                                      Artigo 3.o
                                                               A nota de rodapé 2 que consta do sector 5 do anexo do
Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura         Regulamento (CEE) n.o 3846/87 passa a ter a seguinte
Combinada para as preparações e conservas com exclusão         redacção:
das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                   «A concessão da restituição fica subordinada ao
demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
                                                                   respeito das condições previstas no regulamento (CEE)
restituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31
                                                                   n.o 1964/82 alterado.».
a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;
                                                                                        Artigo 4.o
Considerando que as medidas previstas no presente regu-
lamento estão em conformidade com o parecer do                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
Comité de Gestão da Carne de Bovino,                           de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 16. 6. 1999           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 149/5
                                                            ANEXO I
                  ao regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                               no sector da carne de bovino
                                            (Em EUR/100 kg)                                                  (Em EUR/100 kg)
        Código                             Montante das                 Código                              Montante das
                            Destino                                                        Destino
     dos produtos                          restituições (7)           dos produtos                          restituições (7)
                                           Peso vivo                                                     Peso líquido 
0102 10 10 9120               01                63,00            0201 20 20 9120             02                  51,00
0102 10 10 9130               02                24,50                                        03                  35,00
                              03                16,50                                        04                  18,00
                              04                  8,50           0201 20 30 9110 (1)         02                  94,00
0102 10 30 9120               01                63,00                                        03                  65,00
0102 10 30 9130               02                24,50                                        04                  31,50
                              03                16,50            0201 20 30 9120             02                  36,50
                              04                  8,50                                       03                  26,00
0102 10 90 9120               01                63,00                                        04                  13,00
0102 90 41 9100               02                60,50            0201 20 50 9110 (1)         02                163,00
0102 90 51 9000               02                24,50                                        03                109,00
                              03                16,50                                        04                  54,00
                              04                  8,50
                                                                 0201 20 50 9120             02                  65,00
0102 90 59 9000               02                24,50                                        03                  44,50
                              03                16,50                                        04                  22,00
                              04                  8,50
                              10                60,50 (9)        0201 20 50 9130 (1)         02                  94,00
                                                                                             03                  65,00
0102 90 61 9000               02                24,50
                                                                                             04                  31,50
                              03                16,50
                              04                  8,50           0201 20 50 9140             02                  36,50
0102 90 69 9000               02                24,50                                        03                  26,00
                              03                16,50                                        04                  13,00
                              04                  8,50           0201 20 90 9700             02                  36,50
0102 90 71 9000               02                60,50                                        03                  26,00
                              03                39,50                                        04                  13,00
                              04                20,00
                                                                 0201 30 00 9050             05 (4)              53,00
0102 90 79 9000               02                60,50                                        07 (4a)             53,00
                              03                39,50
                              04                20,00            0201 30 00 9100 (2)         02                227,50
                                                                                             03                156,00
                                          Peso líquido                                     04                  78,50
                                                                                             06                201,00
0201 10 00 9110 (1)           02                94,00
                              03                65,00            0201 30 00 9120 (2)         08                125,50
                              04                31,50                                        09                116,50
0201 10 00 9120               02                36,50                                        03                  86,00
                              03                26,00                                        04                  43,00
                              04                13,00                                        06                110,00
0201 10 00 9130 (1)           02              129,00             0201 30 00 9150 (6)         08                  33,00
                              03                86,50                                        09                  30,00
                              04                43,50                                        03                  26,00
0201 10 00 9140               02                51,00                                        04                  13,50
                              03                35,00                                        06                  29,50
                              04                18,00            0201 30 00 9190 (6)         02                  51,00
0201 20 20 9110 (1)           02              129,00                                         03                  33,50
                              03                86,50                                        04                  16,00
                              04                43,50                                        06                  41,00
 ---pagebreak--- L 149/6             PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                16. 6. 1999
                                     (Em EUR/100 kg)                                (Em EUR/100 kg)
       Código                       Montante das               Código              Montante das
                       Destino                                            Destino
     dos produtos                   restituições (7)         dos produtos          restituições (7)
                                   Peso líquido                                  Peso líquido 
0202 10 00 9100          02              36,50          1602 50 10 9120     02          59,00 (8)
                         03              26,00                              03          47,00 (8)
                         04              13,00                              04          47,00 (8)
0202 10 00 9900          02              51,00          1602 50 10 9140     02          52,50 (8)
                         03              35,00                              03          41,50 (8)
                         04              18,00                              04          41,50 (8)
                                                        1602 50 10 9160     02          41,50 (8)
0202 20 10 9000          02              51,00
                                                                            03          33,50 (8)
                         03              35,00
                                                                            04          33,50 (8)
                         04              18,00
                                                        1602 50 10 9170     02          28,00 (8)
0202 20 30 9000          02              36,50                              03          22,00 (8)
                         03              26,00                              04          22,00 (8)
                         04              13,00
                                                        1602 50 10 9190     02          28,00
0202 20 50 9100          02              65,00                              03          22,00
                         03              44,50                              04          22,00
                         04              22,00          1602 50 10 9240     02           
                                                                            03           
0202 20 50 9900          02              36,50
                                                                            04           
                         03              26,00
                         04              13,00          1602 50 10 9260     02           
                                                                            03           
0202 20 90 9100          02              36,50                              04           
                         03              26,00
                         04              13,00          1602 50 10 9280     02           
                                                                            03           
0202 30 90 9100          05 (4)          53,00                              04           
                         07 (4a)         53,00          1602 50 31 9125     01        100,00 (5)
0202 30 90 9400 (6)      08              33,00          1602 50 31 9135     01          38,00 (8)
                         09              30,00
                                                        1602 50 31 9195     01          18,50
                         03              26,00
                         04              13,50          1602 50 31 9325     01          89,00 (5)
                         06              29,50          1602 50 31 9335     01          33,50 (8)
0202 30 90 9500 (6)      02              51,00          1602 50 31 9395     01          18,50
                         03              33,50
                                                        1602 50 39 9125     01        100,00 (5)
                         04              16,00
                         06              41,00          1602 50 39 9135     01          38,00 (8)
                                                        1602 50 39 9195     01          18,50
0206 10 95 9000          02              51,00
                         03              33,50          1602 50 39 9325     01          89,00 (5)
                         04              16,00
                                                        1602 50 39 9335     01          33,50 (8)
                         06              41,00
                                                        1602 50 39 9395     01          18,50
0206 29 91 9000          02              51,00
                                                        1602 50 39 9425     01          38,00 (5)
                         03              33,50
                         04              16,00          1602 50 39 9435     01          22,00 (8)
                         06              41,00
                                                        1602 50 39 9495     01          16,00
0210 20 90 9100          02              42,50          1602 50 39 9505     01          16,00
                         04              25,50
                                                        1602 50 39 9525     01          38,00 (5)
0210 20 90 9300          02              53,00          1602 50 39 9535     01          22,00 (8)
0210 20 90 9500 (3)      02              53,00          1602 50 39 9595     01          16,00
 ---pagebreak--- 16. 6. 1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      L 149/7
                                                           (Em EUR/100 kg)                                                                 (Em EUR/100 kg)
           Código                                         Montante das                       Código                                       Montante das
                                   Destino                                                                            Destino
        dos produtos                                      restituições (7)                 dos produtos                                   restituições (7)
                                                        Peso líquido                                                                   Peso líquido 
1602 50 39 9615                       01                       16,00                1602 50 80 9495                     01                     16,00
1602 50 39 9625                       01                         7,50               1602 50 80 9505                     01                     16,00
1602 50 39 9705                       01                                           1602 50 80 9515                     01                       7,50
1602 50 39 9805                       01                                           1602 50 80 9535                     01                     22,00 (8)
1602 50 39 9905                       01                                           1602 50 80 9595                     01                     16,00
1602 50 80 9135                       01                       33,50 ( )
                                                                       8            1602 50 80 9615                     01                     16,00
1602 50 80 9195                       01                       16,00                1602 50 80 9625                     01                       7,50
1602 50 80 9335                       01                       30,00 ( )
                                                                       8            1602 50 80 9705                     01                      
1602 50 80 9395                       01                       16,00                1602 50 80 9805                     01                      
1602 50 80 9435                       01                       22,00 ( )
                                                                       8
                                                                                    1602 50 80 9905                     01                      
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82 alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82 alterado.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE)
     nº 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
     A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do nº 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) nº 2457/97 (JO L 340 de
     11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do nº 10 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) nº 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados
     de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- L 149/8              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 6. 1999
                                                               ANEXO II
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
                 Zona 03                                        Zona 07                               Zona 09
 022  Ceuta e Melilha                           404  Canadá                            224 Sudão
 024  Islândia                                                                         228 Mauritânia
 028  Noruega                                                                          232 Mali
                                                                                       236 Burkina Faso
 041  Ilhas Faroé
                                                                                       240 Níger
 043  Andorra                                                                          244 Chade
 044  Gibraltar                                                                        247 Cabo Verde
                                                                Zona 08
 045  Cidade do Vaticano                                                               248 Senegal
 053  Estónia                                                                          252 Gâmbia
                                                046  Malta
 054  Letónia                                                                          257 Guiné-Bissau
                                                052  Turquia
 055  Lituânia                                                                         260 Guiné
                                                072  Ucrânia
                                                                                       264 Serra Leoa
 060  Polónia                                   073  Bielorrússia
                                                                                       268 Libéria
 061  República Checa                           074  Moldávia
                                                                                       272 Costa do Marfim
 063  Eslováquia                                075  Rússia
                                                                                       276 Gana
 064  Hungria                                   076  Geórgia
                                                                                       280 Togo
                                                077  Arménia
 066  Roménia                                                                          284 Benim
                                                078  Azerbaijão                        288 Nigéria
 068  Bulgária                                  079  Cazaquistão
 070  Albânia                                                                          302 Camarões
                                                080  Turquemenistão                    306 República Centrafricana
 091  Eslovénia                                 081  Usbequistão                       310 Guiné Equatorial
 092  Croácia                                   082  Tajiquistão                       311 São Tomé e Príncipe
 093  Bósnia-Herzegovina                        083  Quirguizistão                     314 Gabão
 094  República Federativa da Jugoslávia        204  Marrocos                          318 Congo (República)
                                                208  Argélia                           322 Congo (República Democrática)
 096  Antiga República Jugoslava da
      Macedónia                                 212  Tunísia                           324 Ruanda
                                                216  Líbia                             328 Burundi
 109  Municípios      de       Livigno    en
      Campione       d’Itália.     Ilha   de    220  Egipto                            329 Santa Helena e dependências
      Helgoland                                 604  Líbano                            330 Angola
                                                608  Síria                             334 Etiópia
 406  Gronelândia
                                                612  Iraque                            336 Eritreia
 600  Chipre
                                                616  Irão                              338 Djibuti
 950  Abastecimento e provisões de bordo        624  Israel
      [destinos a que se refere o artigo 34.o                                          342 Somália
                                                625  Cisjordânia/Faixa de Gaza         350 Uganda
      do Regulamento (CEE) n.o 3665/87
      da Comissão, alterado]                    628  Jordânia                          352 Tanzânia
                                                632  Arábia Saudita                    355 Seicheles e dependências
                                                636  Kuwait                            357 Território britânico do Oceano
                                                640  Barém                                 Índico
                 Zona 04
                                                644  Qatar                             366 Moçambique
                                                647  Emiratos Árabes Unidos            373 Maurícia
 039  Suíça
                                                649  Omã                               375 Comores
                                                653  Iémen                             377 Mayotte
                                                662  Paquistão                         378 Zâmbia
                 Zona 05                        669  Sri Lanka                         386 Malawi
                                                676  Mianmar (antiga Birmânia)         388 África do Sul
 400  Estados Unidos da América                 680  Tailândia                         395 Lesoto
                                                690  Vietname
                                                700  Indonésia
                 Zona 06                        708  Filipinas
                                                720  China                                            Zona 10
 809  Nova Caledónia                            724  Coreia do Norte
 822  Polinésia Francesa                        740  Hong Kong                         075 Rússia
NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).