CELEX: 62019CN0566
Language: pt
Date: 2019-07-25 00:00:00
Title: Processo C-566/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR
      (Processo C-566/19)
      (2019/C 337/09)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg
      
         Recorrido: JR
      
         Questão prejudicial
      
      Pode o Ministério Público francês junto do tribunal de instrução ou de julgamento, competente para a emissão de um mandado de detenção europeu ao abrigo do direito francês, ser considerado uma autoridade judiciária de emissão, na aceção autónoma referida no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1), no caso em que, além de dever verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a emissão de um mandado de detenção europeu e examinar a sua proporcionalidade à luz das circunstâncias do processo penal, seja simultaneamente a autoridade responsável pela ação penal no mesmo processo?
      
         (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).