CELEX: 51987PC0299
Language: pt
Date: 1987-07-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de beringelas, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 299
Vol. 1987/0177
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 299 final
                                             Bruxelas , 6 de Julho de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
  comunitário de beringelas , da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira
                     comum , originárias de Chipre ( 1987 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
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                                     EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement ( CEE ) n° 3700 /83 du Conseil fixant le régime applicable aux
échanges commerciaux avec Chypre , modifié par le régiment ( CEE ) n° 3682 /85
du Conseil , prévoit l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire en
vue de 1 ' importation dans la Communauté de 300 tonnes d ' aubergines ,
originaires de Chypre , de la sous-position 07.01 T II du tarif douanier
corrmun .
Les droits de douane applicables dans la limite de ce contingent sont égaux
à 40 % des droits de douane effectivement appliqués à l' égard de pays
tiers -
Fh vertu du règlement ( CEE ) n° 449 /86 du Conseil fixant le régime
applicable par le Royaume d' Espagne et la République portugaise aux
échanges avec certains pays tiers , la concession tarifaire susmentionnée
n' est pas applicable en Espagne et au Portugal .
Il convient donc d' ouvrir le contingent tarifaire en question .
En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
membres , la Commission propose le système "au fur et à mesure ".
Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
Annexe : 1 proposition de règlement
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                                           NOTA
O contingente pautai em questão é ainda susceptlvel de alterações perante os
resultados das negociações com o pais parceiro com vista à conclusão de um pro ¬
tocolo adicional      do retromenc ' ona<^ 0 Acordo . Enquanto se aguardam esses resul ¬
tados , o regulamento proposto constitui o instrumento susceptlvel de permitir
a observância dos compromissos assumidos pela Comunidade .
A Comissão reserva -se , portanto , a possibilidade de alterar a sua proposta no
decurso do processo .
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                                                        Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE)                     DO CONSELHO
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contigente pautai
                     comunitário de beringelas da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum
                                                 originárias de Chipre ( 1987)
  6 CONSRLHO IMS COMUNIIMDF.S FUROPF.1AS,                        correspondentes às suas necessidades, nas condições e nos
                                                                 termos do procedimento previsto no n ? 2 do artigo I ?;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que este modo de gestão requer uma estreita colaboração
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,        entre os Estados-membros c a Comissão, a qual deve,
                                                                 nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota¬
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                         mento do volume do contingente e informar desse facto
                                                                 os Estados-membros ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/83 do
                                                                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
  aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre       burgo estarem reunidos e representados pela União
  ;,-v- ] | de Dezembro de 1983 ('), alterado pelo Regula-
                                                                 Económica Benelux, qualquer operação relativa à questão
   ,.,UÚO (CEE) n? 3682/85 (2), prevê a abertura de um           das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
  contingente pautai comunitário de 300 toneladas de             pode ser efectuada por um dos seus membros,
  beringelas, originárias de Chipre, da subposição 07.01 T II
  da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro
  igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o
  período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de
i Novembro de 198 7; que convém, portanto, abrir o
  contingente pautai em causa para esse período ;
  Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula¬
  mento (CEE) n ? 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro
  de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de
  Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais
  com certos países terceiros (•’), as disposições aplicáveis
  pelo Reino de Espanha c pela República Portuguesa às
  trocas comerciais com Chipre estão sujeitas ao regime
  pautai e às outras regras comerciais aplicadas aos países
  terceiros que beneficiam do tratamento da nação mais
  favorecida ; que, portanto, o presente regulamento ajoenas
  se aplica à Comunidad- e#' na sua composicao em              31 de Dezembro de 1985 .
  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
  acesso igual c contínuo de todos os importadores da
  Comunidade ao contingente e a aplicação, sem interrup¬
  ção, dos direitos de contingentação previstos para todas as
   importações do produto em causa em todos os Estados-
   •membros, até ao esgotamento do contingente ; que, toda¬
   via, dado tratar-se de um contingente pautai de período de
   aplicação muito reduzido, parece indicado não prever a
   repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do
   saque, sobre o volume do contingente, das quantidades
   (' ) JO 11? L 369 de 30. 12. 1 983, p. 1 .
  P) JO n? L 351 de 28. 12. 1985, p. 9.
  0 JO n? L .50 de 28. 2. 1986, p. 40.
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AOOPTOU      O PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 Q
1 . De 1 de Outubro a 30de Novembro de 1987, o direito aduaneiro de im¬
     portação aplicável na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
     de 1985 para os produtos a seguir indicados é suspenso e no limite
     de um contingente pautai comunitário a seguir referido :
   -  -
  NQ de      ΝΩ da                                                  Volume do   Di reito do
  ordem                              Designação das                 contingente
             pauta                     mercadorias                              contingente
             aduanei ra                                                - t -        - % -
             comum
  09.1405 07.01 T II              Beringelas originá ¬             300          6,4
                                  rias de Chipre
          2. Se um importador comunicar importaçôes iminentes
         do produto em causa num Estado-membro e pedir o
         benefício do contingente, o Estado-membro interessado
         procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque
         de uma quantia correspondente às suas necessidades, na
         medida em que o saldo disponível do contingente o
         permitir.         (
         3.    Os saques efectuados em aplicaqao do n ? 2 serao
         válidos até ao termo do período de contingentamento.
                                   Artigo 2?
         I. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
         necessárias para que os saques que efectuaram nos termos
         do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações, sem
         descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contin ¬
         gente comunitário.
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2. Os Estados-membros garantem aos importadores do                                    Artigo 4?
produto cm causa o livre acesso ao contingente, desde que .
o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
importações desse produto nas suas partes· sacadas, à '     ■' mente para assegurar á observância do presente,:, regula¬
medida que os produtos são apresentados na alfândega a         mento.
coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. · A situação de esgotamento do contingente é verifi¬
cada com base nas importações imputadas nos tèrmos do
n ? 3.
                                                                                      Artigo J.®
                       Artigo 3 ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
das importações do produto em causa efectivamente              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
imputadas no contingente.                                      de 1987 .
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Proposition de règlement du Conseil portant ouverture et mode de gestion
d' un contingent tarifaire corrmunautaire d' aubergines de la sous-position
07.01 T II du tarif douanier commun , originaires de Chypre ( 1987 ).
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
C–nunauté .