CELEX: C2000/163/28
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-122/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority

C 163/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksge-              reacção», tal como definido no seu artigo 2.o, n.o 1, que tenha
richt Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no                  sido modificado de forma a cumprir as normas do capı́tulo 3
              processo penal contra Walter Hahn                      mediante um reequipamento com motores com razões de
                                                                     diluição inferiores a três, particularmente tendo em conta:
                       (Processo C-121/00)
                                                                     I.   o dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o do
                          (2000/C 163/27)                                 Tratado CE
Foi submetido, por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt           II. o princı́pio da igualdade de tratamento
Wien, de 21 de Março de 2000, um pedido prejudicial no
processo penal contra Walter Hahn, que deu entrada, em 30 de         III. o princı́pio da proporcionalidade
Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien solicita ao            IV. a compatibilidade dessa disposição com o Acordo que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:           institui a Organização Mundial do Comércio e em parti-
                                                                          cular com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Deve-se interpretar, na sua globalidade, a Directiva                      Comércio anexo ao mesmo.
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca, transposta para a ordem            (1) JO L 115 de 04.05.99, p. 1 e rectificação JO L 120 de 08.05.99,
                                                                         p. 47.
jurı́dica pelo Verordnung der Bundesministerin für Frauenan-
gelegenheiten und Verbraucherschutz über Hygienebestim-
mungen für das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen
(Fischhygieneverordnung), BGBl. n.o 260/1997, no sentido de
que se opõe à aplicação de normas nacionais que prescrevam
para os produtos à base de peixe (em especial, salmão fumado)
uma tolerância zero quanto à contaminação destes géneros
alimentı́cios por listeria monocytogenes?
                                                                     Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
( 1) JO L 268, 1991, p. 15.
                                                                                            (Processo C-124/00)
                                                                                               (2000/C 163/29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           Deu entrada em 30 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e               Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation                 peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                             Authority                               principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                     Panagiotopoulos, funcionário do Estado-Membro destacado
                       (Processo C-122/00)                           no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                          (2000/C 163/28)                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High         o Tribunal se digne:
Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre
Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega               — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority, que             gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                 adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
Março de 2000. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça               Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as disposições,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para se conformar inteiramente com o disposto na Direc-
É o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n° 925/1999 (1) do            tiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e                   23 de Setembro de 1997 (1), que altera as Directivas
funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões                    74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE,
civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e                74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE,
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da                 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE,
convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,             78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE,
segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993)              86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em
inválido na medida em que define «Avião civil subsónico a              relação à velocidade máxima por construção dos tractores
reacção recertificado» abrangendo o «Avião civil subsónico a           agrı́colas ou florestais de rodas.