CELEX: 62016TB0152
Language: pt
Date: 2017-06-26 00:00:00
Title: Processo T-152/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão «Recurso de anulação — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan — Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/17
            
         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão
   (Processo T-152/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Dumping - Subvenções - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan - Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 269/23)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Megasol Energie AG (Wangen an de Aare, Suíça) (representante: T. Wegner, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, A. Demeneix e K. Blanck-Putz, agentes)
   
      Pedidos
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013, sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 76), na parte em que se aplicam à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Megasol Energie AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.