CELEX: 32005R2029
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2029/2005 da Comissão, de  13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para o ano de 2006, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o  3448/93 do Conselho

14.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/11
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2029/2005 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativo à abertura, para o ano de 2006, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Noruega enumeradas em anexo serão abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   ANEXO
   Contingentes pautais anuais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Noruega
   
               Número de ordem
            
            
               Código NC
            
            
               Designação das mercadorias
            
            
               Volume do contingente anual a partir de 1.1.2006
            
            
               Taxa do direito aplicável nos limites do contingente
            
         
               09.0765
            
            
               1517 10 90
            
            
               Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, não superior a 10 %
            
            
               2 470 toneladas
            
            
               Isenção
            
         
               09.0771
            
            
               ex22071000 (Taric Código 90)
            
            
               Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol., além do obtido a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CEE
            
            
               164 000 hectolitros
            
            
               Isenção
            
         
               09.0772
            
            
               ex22072000 (Taric Código 90)
            
            
               Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, além dos obtidos a partir dos produtos agrícolas listados no anexo I do Tratado CEE
            
            
               14 340 hectolitros
            
            
               Isenção
            
         
               09.0774
            
            
               2403 10
            
            
               Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção
            
            
               370 toneladas
            
            
               Isenção