CELEX: 62012CB0324
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo C-324/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20. °— Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias «excecionais» ]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/45
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   (Processo C-324/12) (1)
   
   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o - Reapreciação em casos excecionais - Falta de circunstâncias «excecionais»)
   2013/C 225/78
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Novontech-Zala kft
   
      Recorrida: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Declaração de oposição à injunção de pagamento europeia apresentada fora de prazo devido a um esquecimento do advogado da parte em causa — Eventual existência de um caso de força maior ou de circunstâncias excecionais
   
      Dispositivo
   
   A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.
   
      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.