CELEX: C2002/097/30
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-43/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 97/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente verifica também a existência de um segundo               Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 pela
acordo sobre a cerveja vendida sob marca dos distribuidores,          Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades
celebrado entre a Interbrew, a Alken-Maes, a Haacht e a                                             Europeias
Martens, relativo a uma partilha do mercado e a uma
concertação nos preços. Por este segundo acordo, a decisão
não condena a recorrente pela actuação da sua antiga filial,                                (Processo T-43/02)
uma vez que não esteve envolvida.
                                                                                                 (2002/C 97/30)
A recorrente não põe em causa as considerações que servem
de base à decisão recorrida. Em apoio do seu pedido, invoca                              (Lı́ngua do processo: alemão)
os seguintes fundamentos e principais argumentos:
—    A Comissão violou os princı́pios da proporcionalidade e         Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     da igualdade de tratamento ao tomar como «montante de            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base» da coima a quantia de 25 milhões de euros.                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                      pela Jungbunzlauer AG, Basileia (Suı́ça), representada por
                                                                      R. Bechtold, M. Karl e U. Soltész.
—    A decisão é infundada quanto aos factos, na medida em
     que considera provado que a infracção durou de 28 de
     Janeiro de 1993 a 28 de Janeiro de 1998. Ao proceder
     deste modo, a Comissão aplicou um factor multiplicador          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     excessivo ao montante da coima.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 5.12.2001 (processo
—    A decisão é infundada quanto aos factos ao considerar                 COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico);
     provada a existência de uma coacção exercida pela
     recorrente para forçar a Interbrew a colaborar no acordo.
                                                                      —     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima fixada no artigo 3.o
                                                                            da decisão;
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual para
     aumentar a coima pelo facto de a recorrente já ter sido
     condenada duas vezes. A esse respeito, a Comissão violou        —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
     os princı́pio «nulla poena sine lege», «non bis in idem» e da
     segurança jurı́dica.
—    A decisão não tem base jurı́dica ou factual ao reduzir a       Fundamentos e principais argumentos
     coima em apenas 10 % por circunstâncias atenuantes. Na
     realidade, na decisão não se tomou em consideração a
     influência do regime de controlo dos preços e a tradição
     de concertação no sector cervejeiro, a inexistência de          O objecto do litı́gio é a decisão da Comissão de 5.12.2001
     efeito do acordo no mercado, a dependência da Alken-             (processo COM/E-1/36.604 — Ácido cı́trico) na qual a Comis-
     -Maes face à posição dominante da Interbrew, as dificulda-      são declarou que a recorrente juntamente com outras quatro
     des financeiras da Alken-Maes nem o contexto de crise            empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,
     durante esse perı́odo.                                           n.o 1, do acordo EEE, na medida em que participaram numa
                                                                      concertação continuada e/ou em práticas concertadas na área
                                                                      do ácido cı́trico. Foi infligida à recorrente uma coima de
—    A decisão não tem base jurı́dica nem factual, na medida        17,64 milhões EUR.
     em conclui que a recorrente contestou os factos que lhe
     foram imputados. A recorrente deveria ter beneficiado de
     uma redução substancial da coima a esse tı́tulo.
                                                                      Em primeiro lugar, a recorrente alega que a decisão foi dirigida
                                                                      à destinatária errada. A decisão deveria ter sido dirigida à
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH, uma sociedade-irmã da recorrente.
A sociedade recorrente alega também uma violação do direito
de defesa bem como do dever de fundamentação que cabia à
Comissão.                                                            A recorrente alega que a Comissão não indicou, de modo
                                                                      suficiente, os verdadeiros efeitos sobre o mercado e que não
                                                                      tomou em consideração a favor da recorrente o facto de a
                                                                      Jungbunzlauer GesmbH ter observado no cartel um papel
                                                                      especial.
 ---pagebreak--- 20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/17
A recorrente alega ainda que a Comissão, ao fixar a coima, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
teve em consideração a dimensão das empresas em causa e
que infligiu à recorrente nos processos «ácido cı́trico» e
«Gluconato de sódio» (1) duas coimas em separado, apesar de               —     anular a decisão C (2001) 3693 final da Comissão, de
os dois produtos em causa pertencerem à mesma famı́lia de                        11 de Dezembro de 2001 [no processo COMP/
produtos e que deveria ter sido dado um tratamento conjunto.                     /E-1/37.919 (ex-37.391) — Comissões bancárias aplicá-
A recorrente afirma que a coima que lhe foi infligida é                          veis à conversão das moedas da zona euro: Alemanha] na
excessivamente elevada e que a Comissão aplicou de maneira                      parte que lhe diz respeito;
diferente o limite superior de 10 % previsto no artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 a situações comparáveis, o
                                                                           —     a tı́tulo subsidiário, anular ou, em último caso, reduzir a
que levou a uma discriminação da recorrente. Esta forma de
                                                                                 coima infligida à recorrente;
proceder constitui uma violação do princı́pio da proporcionali-
dade, das orientações da Comissão e da sua própria prática.
Além disso, esta metedologia conduz a uma discriminação das               —     condenar a Comissão nas despesas.
pequenas e médias empresas violando, assim, o princı́pio geral
da igualdade de tratamento bem como o princı́pio do cálculo
individual da coima.
Além disso, a recorrente alega que a Comissão, ao calcular a              Fundamentos e principais argumentos
coima, se recusou a atender ao facto de, pelas mesmas
circunstâncias, já terem sido impostas coimas nos EU e no
Canadá, o que constitui um erro de apreciação.                           A recorrente contesta a decisão da Comissão C(2001)3693
                                                                           final, de 11 de Dezembro de 2001, proferida no processo de
Por último, a recorrente afirma que o direito de ser ouvida que           aplicação do artigo 81.o CE COMP/E-1/37.919 (ex 37.391) —
                                                                           Comissões bancárias aplicáveis à conversão das moedas da
lhe assiste foi violado, porque a Comissão não colocou à sua
disposição a integralidade dos autos de instrução. Devido à              zona euro: Alemanha.
duração prolongada do processo, o crescimento legal da
empresa tem, nomeadamente, repercussões negativas para a
empresa, porque, por este meio, o quadro possı́vel da multa                Alega que a referida decisão da recorrida de 11 de Dezembro
aumenta igualmente. A recorrente chega a esta conclusão                   de 2001, notificada à recorrente em Hamburgo em 19 de
devido ao tratamento hesitante do processo no domı́nio de                  Dezembro de 2001, é ilegal.
aplicação da nova e essencialmente mais rigorosa prática da
Comissão em matéria de multas.
                                                                           Na sua opinião, a referida decisão viola o Tratado CE e as
(1) V. a Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de       normas legais adoptadas para a sua aplicação (artigo 230.o,
    2001, que foi impugnada pela recorrente no processo T-312/01           segundo parágrafo CE), pelo que deve ser anulada. Considera
    (Jungbunzlauer/Comissão, ainda não publicado).                       que a recorrida baseia a sua decisão numa errada apreciação
                                                                           da situação de facto. Só por mero acaso a recorrente participou
                                                                           no encontro de cambistas de 15 de Outubro de 1997. Esse
                                                                           encontro não preenche as condições para ser considerado um
                                                                           acordo limitativo da concorrência na acepção do artigo 81.o
                                                                           CE.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Vereins- und Westbank AG contra a Comissão das Comu-
                          nidades Europeias                                As conclusões em sentido contrário da recorrida assentam
                                                                           numa apreciação insuficiente e preconcebida da matéria de
                                                                           facto e na ponderação gravemente errada dos elementos de
                         (Processo T-54/02)                                prova.
                            (2002/C 97/31)
                                                                           Na opinião da recorrente, o procedimento administrativo não
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        respeitou as exigências do direito comunitário, pois que foi
                                                                           violado continuamente o direito de defesa da recorrente, a
                                                                           saber o seu direito a ser ouvida e o direito de aceder aos autos.
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Além disso, considera que a decisão foi tomada com violação
pela Vereins- und Westbank AG, de Hamburgo (Alemanha),                     de formalidades essenciais na acepção do artigo 230.o, segundo
representada por Dr. Josef Lothar Schulte, Michael Ewen et                 parágrafo, CE; em especial, a recorrida não fundamentou a sua
Dr. Alexandra Neus, advogados.                                             decisão de forma suficiente.