CELEX: 62019CN0284
Language: pt
Date: 2019-04-03 00:00:00
Title: Processo C-284/19 P: Recurso interposto em 3 de abril de 2019 por Andrew Clarke do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de março de 2019 no processo T-731/18, Clarke/Comissão

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/13
            
         
      Recurso interposto em 3 de abril de 2019 por Andrew Clarke do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de março de 2019 no processo T-731/18, Clarke/Comissão
      (Processo C-284/19 P)
      (2019/C 213/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Andrew Clarke (representante: E. Lock, Solicitor)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se:
      
                  —
               
               
                  devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, tendo em conta as considerações do Tribunal de Justiça;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que, até 12 de abril de 2019 (ou outra data a que se possa alargar o período previsto no artigo 50.o TFUE):
                  
                              a)
                           
                           
                              o Tribunal Geral remeta esse recurso segundo um calendário e um modo adequados para que seja possível pronunciar-se a título definitivo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              como medida provisória, a Comissão apresente ao Reino Unido um parecer fundamentado no qual defina a sua posição quanto às infrações ao direito da União que podem ser deduzidas da sua comunicação ao recorrente de 25 de outubro de 2018;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  declarar que as partes têm liberdade para requerer ao Tribunal Geral outras orientações oportunas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso:
      O Tribunal Geral, no seu Despacho de 25 de março de 2019, interpretou erradamente o recurso interposto pelo recorrente, ao determinar que este não tinha legitimidade para interpor o recurso e que o próprio Tribunal Geral não tinha competência para o dirimir.
      O recorrente não solicitou que a Comissão instaurasse um processo por infração contra o Reino Unido mas a anulação de duas decisões da Comissão, uma das quais foi erradamente identificada pelo Tribunal Geral. A este respeito, a jurisprudência invocada pelo Tribunal Geral não confirma o propósito relativamente ao qual é invocada ou é irrelevante. O recorrente tem legitimidade para pedir a anulação das referidas decisões na medida em que lhe são dirigidas e/ou lhe dizem direta e individualmente respeito. Além disso, a título subsidiário, o recorrente tem legitimidade para obter uma decisão nos termos do artigo 265.o TFUE, com base no facto de a Comissão não ter enviado um parecer fundamentado ao Reino Unido em cumprimento da obrigação prevista no primeiro parágrafo do artigo 258.o TFUE, dada a sua aceitação implícita, através da segunda das referidas decisões, de considerar, no exercício do seu poder discricionário nos termos do segundo parágrafo do artigo 258.o TFUE, que o Reino Unido estava a infringir o direito da União. Assim, o parecer fundamento também deveria ter sido dirigido ao recorrente e/ou dizer-lhe direta e individualmente respeito. O recorrente tem ainda legitimidade para apresentar um pedido de injunção e medidas provisórias relativamente ao seu pedido, nos termos do artigo 265.o TFUE.