CELEX: C2004/094/33
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Janeiro de 2004 no processo C-69/03 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Venezia): Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl contra Ministero delle Finanze

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/16
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 8 de Janeiro de 2004
   no processo C-69/03 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Venezia): Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl contra Ministero delle Finanze (1)
   
   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1079/77 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1822/77 - Taxa de co-responsabilidade sobre o leite de vaca - Conceito de «entrega a um comprador»)
   (2004/C 94/33)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-69/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Corte d'apello di Venezia (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Caseificio Cooperativo di Cornedo Soc. coop. arl e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 131, p. 6; EE 03 F12 p. 148), e 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 203, p. 1; EE 03 F13 p. 15), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os Regulamentos (CEE) n.os 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, e 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos, aplicam se a todas as entregas de leite de vaca do produtor a um terceiro, qualquer que seja a forma jurídica sob a qual as referidas entregas forem realizadas.
   
      (1)  JO C 83 de 5.4.2003