CELEX: 31994R3342
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3342/94 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

31 . 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 350/85
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3342/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1994
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                 quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montante da restituição que, para os produtos constantes
Europeia,                                                        do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição para os
                                                                 açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do mesmo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  regulamento ; que, em tais casos, devem ser aplicadas as
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a           restituições para os açúcares adicionados ;
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que a não fixação da restituição para os
(CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do seu        tomates pelados com destino aos Estados Unidos da
artigo 12?,                                                      América impõe a aplicação do disposto no artigo 16? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3665/87 estabelece Comissão, de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do            27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja           de execução do regime das restituições à exportação para
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea       os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2955/94 (*) ;
em quantidades economicamente significativas com base
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode          Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3        Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê               lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
que, nos casos em que a restituição para os açúcares             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
adicionados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do      limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
artigo 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir      mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
a exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos       na fixação das restituições ;
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;
                                                                 Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             mencionados à presente situação do mercado e, especial­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
                                                                 mente, aos preços dos produtos transformados à base de
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
restituições à exportação dos produtos transformados à           frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
                                                                 comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
                                                                 adequada ;
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em
conta, aquando da fixação das restituções, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e         Considerando que é conveniente ter em conta as altera­
disponibilidades no mercado comunitário de produtos              ções da nomenclatura dos produtos agrícolas relativa às
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por      restituições à exportação referentes a algumas cerejas feitas
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;         em doces e algumas avelãs, introduzidas pelo Regula­
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos         mento (CE) n? 3329/94 da Comissão Ç) que altera o
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico          Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (8), que esta­
das exportações propostas ;                                      belece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
                                                                 restituições à exportação, aplicável a partir de 1 de Janeiro
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­           de 1995 ;
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando
da determinação dos preços no mercado comunitário, os            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando         de gestão das frutas e produtos hortícolas,
da determinação dos preços no comércio internacional, os
preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                 (4) JO  n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
                                                                 O   JO  n? L 312 de 6. 12. 1994, p. 5.
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .                            (<) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 94.                           Q   Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                           O   JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 350/86                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 94
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              para a aplicação do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                              n ? 3665/87.
                                                              3. Quando não for fixada nenhuma restituição para um
                        Artigo 1 ?                           dos produtos constantes do anexo I, esse produto pode,
                                                             nos casos em que é aplicável uma restituição, beneficiar
1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?     de qualquer restituição à exportação aplicável aos açúcarés
do Regulamento (CEE) n? 426/86 são as constantes do          adicionados, nos termos do artigo 11 ? do Regulamento
anexo do presente regulamento.                               (CEE) n? 426/86.
                                                                                      Artigo 2?
2. A não fixação de uma taxa de restituição para os
tomates pelados, definidos no anexo I, com destino aos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Estados Unidos da América, é tomada em consideração          de 1995.
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         René STEICHEN
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 350/87
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação
            de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do
                                               Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                                   (ecus/100 kg líquidos)
                                                                       Destino
                       Código dos produtos                                                                  Restituições 0 (3)
                                                                 das exportações (')
                          0812 10 00 100                                  01                                      13,30
                          2002 10 10 100                                  02                                      15,00
                          2006 00 31 000                                  01                                      30,22
                          2006 00 99 100                                  01                                      30,22
                          2008 19 19 100                                                                          21,80
                          2008 19 99 100                                                                          21,80
                          2009 11 99 110                                                                           2,10
                          2009 19 99 110                                                                           2,10
                          2009 11 99 120                                                                           4,20
                          2009 19 99 1 20                                                                          4,20
                          2009 11 99 130                                                                           6,30
                          2009 19 99 130                                                                           6,30
                          2009 11 99 140                                                                           8,40
                          2009 19 99 140                                                                           8,40
                          2009 11 99 150                                                                          10,50
                          2009 19 99 150                                                                          10,50
            (!) Para os seguintes destinos :
                01 Todos os destinos excepto a América do Norte,
                02 Todos os destinos excepto os Estados Unidos da América (EUA).
            (2) Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.
            (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no
                respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.