CELEX: 62017CA0329
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-329/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Gerhard Prenninger e o. / Oberösterreichische Landesregierung (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Anexo II — Ponto 1, alínea d) — Conceito de «desflorestação destinada à conversão pata outro tipo de utilização das terras» — Abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica)

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Gerhard Prenninger e o. / Oberösterreichische Landesregierung
      (Processo C-329/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Anexo II - Ponto 1, alínea d) - Conceito de «desflorestação destinada à conversão pata outro tipo de utilização das terras» - Abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica))
      (2018/C 352/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg
      
         Recorrido: Oberösterreichische Landesregierung
      
         Sendo intervenientes: Netz Oberösterreich GmbH
      
         Dispositivo
      
      O ponto 1, alínea d), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção dessa disposição, a abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica, como está em causa no processo principal, durante o período legal de existência desta.
      
         (1)  JO C 318, de 25.09.2017.