CELEX: C2001/289/70
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-170/01: Acção instaurada em 24 de Julho de 2001 por Vieira Argentina S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     comparou incorrectamente os perfis técnicos dos
                                                                                 concorrentes e avaliou-os de acordo com argumen-
                                                                                 tos financeiros desiguais; e,
—    anular a decisão da Comissão de não aceitação da
     proposta da SAGEM relativamente à Unidade Central
     Eurodac AFIS;                                                         —     alterou o objectivo dos testes de referência, acrescen-
                                                                                 tando uma regra de comparação dos custos variáveis
—    anular a decisão da Comissão de adjudicação à BULL do                    dos concorrentes e tomando em conta apenas
     contrato relativo à Unidade Central Eurodac AFIS.                           alguns items do formulário obrigatório de resposta
                                                                                 financeira, apesar de o caderno de encargos estabele-
                                                                                 cer que todos os items deviam ser tidos em conside-
                                                                                 ração.
Fundamentos e principais argumentos                                   —    Erro manifesto de apreciação. A este respeito, a recorrente
                                                                           sublinha que a Comissão avaliou os concorrentes com
                                                                           base em critérios desiguais. Relativamente aos testes de
A recorrente no presente caso, uma sociedade constituı́da                  referência, em particular o teste de desempenho, a
segundo o direito francês, pede a anulação das decisões da               Comissão concluiu que a solução da BULL é mais rápida
Comissão de rejeição da proposta que aquela apresentou no                do que a da recorrente, ao passo que nenhum dos
concurso n.o DG JAI A2/2000/002 para adjudicação do                       concorrentes usou o mesmo número de peças de equipa-
contrato relativo à Unidade Central do Sistema de Identificação           mento. No que diz respeito à avaliação financeira, a
Automática de Impressões Digitais (AFIS) «EURODAC», e de                 Comissão usou critérios diferentes de comparação do
aceitação da proposta da BULL.                                            apoio operacional proposto pelos concorrentes.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
—    violação do dever de fundamentação das decisões impug-
     nadas. A este respeito, alega que a Comissão:
     —     não esclareceu se os critérios de qualificação foram     Acção instaurada em 24 de Julho de 2001 por Vieira
           preenchidos;                                               Argentina S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
     —     não forneceu a classificação detalhada quanto ao
           peso relativo de cada um dos critérios técnicos;
                                                                                              (Processo T-170/01)
     —     forneceu resultados muito parciais dos testes de
           referência;                                                                          (2001/C 289/70)
     —     não pode alegar sigilo profissional, e
                                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
     —     forneceu explicações obscuras e equı́vocas no que
           respeita tanto à identidade dos concorrentes selec-
           cionados, como à questão do elevado nı́vel de             Deu entrada em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
           correspondência exacta;                                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Vieira
                                                                      Argentina S.A., com sede em Buenos Aires, representada por
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
                                                                      Ramón Garcı́a-Gallardo e Marı́a Dolores Domı́nguez Pérez,
     transparência, porquanto a Comissão:
                                                                      advogados.
     —     forneceu aos concorrentes informação muito dı́spar
           quanto aos mesmos requisitos técnicos da Unidade
           Central EURODAC AFIS;                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     —     alterou os critérios técnicos a respeito do elevado        —    declarar que a Comissão, ao não tomar posição no prazo
           nı́vel de correspondência exacta no decurso do                  de dois meses a contar do requerimento de 18 de Maio
           procedimento de avaliação;                                     de 2001, se encontra em situação de omissão;
 ---pagebreak--- 13.10.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/31
—      adoptar todas as medidas que julgue necessárias;                   Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI
                                                                            VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
       à demandante a totalidade das despesas decorrentes do                                       (Processo T-173/01)
       processo.
                                                                                                     (2001/C 289/71)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A demandante é uma sociedade mista de direito argentino,                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
constituı́da por uma empresa de origem comunitária e um                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ASAHI
armador argentino, à qual a Comissão concedeu uma ajuda                   VET SA, com sede em Rubı̀ (Espanha), representada pelo
financeira por decisão de 25 de Julho de 1995 (1). Em 1997, a             advogado Dr. Carsten Bittner.
Comissão decidiu instaurar um procedimento de redução da
ajuda concedida, sem ter suspendido previamente o pagamento
do respectivo saldo mediante decisão formal (2). Em 19 de
Março de 2001, a Comissão adoptou uma decisão mediante a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qual suprimiu o saldo da ajuda, decisão esta de cujo âmbito de
aplicação a demandante foi excluı́da (3).                                 —      Anular o Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão,
                                                                                  de 11 de Maio de 2001 (1), na medida em que neste
                                                                                  Regulamento a autorização provisória do aditivo Bacillus
                                                                                  cereus var. toyoi (ToyoCerin) para frangos de engorda,
Perante esta situação, em 18 de Maio de 2001, a demandante                       galinhas poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos
requereu formalmente à Comissão que tomasse as providências                      reprodutores e coelhos de engorda é limitada até 1 de
necessárias ao pagamento do montante da ajuda ainda pen-                         Março de 2002.
dente, requerimento esse que preenche todos os requisitos
exigidos pela jurisprudência. A Comissão não tomou posição
relativamente ao mesmo no prazo de dois meses previsto no                  —      Condenar a recorrida nas despesas.
artigo 232.o do Tratado CE.
A demandante alega que a Comissão estava obrigada a agir,                 Fundamentos e principais argumentos
uma vez que é o órgão encarregado de ordenar o pagamento
da ajuda e remeter os fundos comunitários às autoridades
argentinas, que se limitam a executar o referido pagamento.
Por conseguinte, ao não responder ao requerimento, a Comis-               A recorrente é uma sociedade participada da sociedade japo-
são não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.                         nesa ASAHI VET JAPAN Co. Ltd, que desenvolveu o aditivo
                                                                           alimentar ToyoCerin e é o único produtor deste aditivo a nı́vel
                                                                           mundial. A recorrente prepara este aditivo na Espanha para o
                                                                           mercado europeu e comercializa-o na Europa. Nesta qualidade,
(1) Subsı́dio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3447/93         a recorrente é requerente num processo de obtenção da
    do Conselho, de 28 de Setembro de 1993, relativo à celebração         autorização comunitária do aditivo ToyoCerin, em conformi-
    do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República        dade com o artigo 3.o e seguintes da Directiva 70/524/CEE do
    Argentina sobre relações em matéria de pesca marı́tima (JO L 318,     Conselho (2).
    p. 1).
(2) As duas destinatárias da decisão de concessão da ajuda financeira
    (a empresa comunitária e a sociedade mista) apresentaram, à data,
    uma acção por responsabilidade extracontratual em que reclamam        Em 1991 a recorrente requereu pela primeira vez a autorização
    uma indemnização por perdas e danos decorrentes da ilegalidade        comunitária do ToyoCerin para todas as categorias de animais,
    cometida pela Comissão (processo T-44/01, Eduardo Vieira e            tendo-lhe sido concedida uma autorização provisória em 1994
    Viera Argentina/Comissão, JO C 134, p. 26).                           para esse aditivo para as categorias de porcos de engorda,
(3) Decisão impugnada pela respectiva destinatária, a empresa de         leitões e porcas. Esta autorização provisória foi regularmente
    origem comunitária, no processo T-126/01, Eduardo Vieira/Co-          prorrogada até Abril de 1999. Para outros animais, como, por
    missão, ainda não publicado.                                         exemplo, frangos de engorda, vitelos e coelhos de engorda, o
                                                                           ToyoCerin foi provisoriamente autorizado pelo Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1411/99 (3). Esta autorização provisória foi prorrogada
                                                                           pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 (4) até 20 de Fevereiro
                                                                           de 2001. Nos termos deste Regulamento, a utilização do