CELEX: 21993A0922(01)
Language: pt
Date: 1993-09-13 00:00:00
Title: RESOLUÇÃO Nº 363 : NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ

Avis juridique important

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21993A0922(01)

RESOLUÇÃO Nº 363 : NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ  

Jornal Oficial nº L 237 de 22/09/1993 p. 0032

RESOLUÇÃO N°  363 (Aprovada sem reunião em 4 de Junho de  1993) NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉO CONSELHO INTERNACIONAL  DO CAFÉ, Considerando: Que a vigência do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado pelas Resoluções nos  347, 352  e 355 chega a termo em 30 de Setembro de 1993; Que se considera que o Convénio internacional do café deve ser novamente prorrogado, de modo a  poder-se preservar a Organização Internacional do Café como fórum para a cooperação internacional  em matéria de café e dispor de mais tempo para a negociação de um novo convénio, RESOLVE: 1.  Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado será objecto de nova  prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de  Setembro de 1994. 2.  Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de  Outubro de 1993, em conformidade com as disposições do n°  1 desta resolução, entre aquelas partes  contratantes que até 30 de Setembro de 1993 houverem notificado ao secretário-geral das Nações  Unidas a sua aceitação, consoante as suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação,  se na data em apreço essas partes contratantes representarem, pelo menos, 20 membros exportadores  com a maioria dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com a  maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 30 de Junho  de 1993. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou de Governo ou pelo ministro  de Relações Exteriores, ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas  autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um  representante devidamente autorizado consoante as regras da organização ou feita no exercício de  plenos poderes outorgados por tal representante. 3.  Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de  1993, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar  provisoriamente o convénio prorrogado consoante as suas respectivas leis e regulamentos, será  considerado como equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do  Convénio internacional do café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os  direitos e assumirá todas as obrigações de um membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1994, ou até  data posterior que o conselho determine, não houver sido recebida pelo secretário-geral das Nações  Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano, do Convénio  internacional do café de 1983 prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da  referida data, de participar do convénio. 4.  Que uma parte contratante do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado que não tenha  notificado a sua aceitação em conformidade com as disposições dos nos  2 e 3 desta resolução poderá  aderir ao convénio até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, sob  condição de que, ao proceder ao depósito do seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com  efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1993, todas as suas anteriores obrigações  decorrentes do convénio. 5.  Que, se os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio  internacional do café de 1983 prorrogado não houverem sido satisfeitos em conformidade com as  disposições dos nos  2 e 3 desta resolução, os Governos que houverem notificado a aceitação ou  aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ão para decidir: a)  Se o convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, em que  condições a organização deverá continuar a funcionar; ou b)  Se deverão ou não ser tomadas providências para a liquidação da organização, em conformidade  com as disposições do n°  4 do artigo 68° do convénio. 6.  Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das  Nações Unidas.