CELEX: 32000R2343
Language: pt
Date: 2000-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2343/2000 da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros

24.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 271/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2343/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Outubro de 2000
               relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva
                                         no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é
                                                                      proveniente das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e é detido pelos orga-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do                    nismos de intervenção italiano e francês.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum do mercado vitivinícola (1),                              Cada um dos concursos numerados 290/2000 CE e 291/2000
                                                                      CE é relativo a uma quantidade de 150 000 hectolitros de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da                    álcool a 100 % vol.
Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos
mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula-
mento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização                                              Artigo 2.o
comum do mercado vitivinícola (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 86.o,                                                          O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni-
Considerando o seguinte:                                              dade Europeia destina-se a ser importado num dos países
                                                                      terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as       1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as
        regras de execução relativas ao escoamento das existên-       disposições do artigo referido.
        cias de álcool constituídas na sequência das destilações
        referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento
        (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter-                                    Artigo 3.o
        venção.
                                                                      A localização e as referências das cubas em causa, o volume de
(2)     É conveniente proceder à abertura de concursos de             álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-
        álcool de origem vínica para exportação para os países        terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da
        terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE)       Comissão competente para receber as propostas são indicados
        n.o 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos        no anexo I do presente regulamento.
        combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir as
        existências de álcool vínico comunitário e garantir a
        continuidade dos abastecimentos dos países terceiros                                       Artigo 4.o
        mencionados no artigo acima mencionado. O álcool
        vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros           A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
        é composto de quantidades provenientes das destilações        artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o e
        referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento        102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no artigo 2.o do
        (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,         Regulamento (CE) n.o 2799/98.
        que estabelece a organização comum do mercado vitivi-
        nícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (4).                                                        Artigo 5.o
(3)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)               O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de 7,5
        n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998,           euros por hectolitro de álcool a 100 % vol. para o concurso
        que estabelece o regime agrimonetário do euro (5), os         n.o 290/2000 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcool a
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos       100 % vol. para o concurso n.o 291/2000 CE.
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta
        moeda.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em                                      Artigo 6.o
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        Vinhos,                                                       1.     O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada
                                                                      organismo de intervenção em causa deve estar concluído o
                                                                      mais tardar no dia 31 de Maio de 2001.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                      2.     A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos
                             Artigo 1.o                               referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve estar
                                                                      concluída o mais tardar em 30 de Junho de 2001.
Procede-se à venda, através de dois concursos com os números
290/2000 CE e 291/2000 CE, de uma quantidade total de
300 000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva nos                                        Artigo 7.o
(1) JO L  179 de 14.7.1999, p. 1.                                     Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de
(2) JO L  194 de 31.7.2000, p. 45.                                    uma série de compromissos e documentos enumerados no
(3) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.                                     anexo II do presente regulamento e deve ser conforme aos
(5) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                    artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
 ---pagebreak--- L 271/16            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.10.2000
                          Artigo 8.o                                                         Artigo 10.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram defi-       Os serviços da Comissão referidos no n.o 5 do artigo 91.o do
nidas nos artigos 91.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/        Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são indicados no anexo III do
/2000.                                                             presente regulamento.
                          Artigo 9.o
                                                                                             Artigo 11.o
O montante da garantia que deve assegurar a exportação num
prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a         O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
100 % vol.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 24.10.2000         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 271/17
                                                                 ANEXO I
             CONCURSO DE ÁLCOOL PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS NOS PAÍSES
                                                     TERCEIROS N.o 290/2000 CE
                            I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                      Volume em              Referência
   Estado-Membro                   Localização                  Número das cubas hectolitros de álcool a Regulamento (CEE) Tipos de álcool
                                                                                      100 % vol.            n.o 822/87
ITÁLIA            Bertolino — Partinico (PA)                                          11 682,00                 35             bruto
                                                                                              8,67              36             bruto
                                                                                             70,79              39             bruto
                                                                                           232,51               35            neutro
                                                                                              5,73              36            neutro
                  Enodistil — Alcamo (TP)                                                1 772,82               35             bruto
                  Gedis — Marsala (TP)                                                   1 716,00               35             bruto
                                                                                             33,67              39             bruto
                  Russo — S. Venerina (CT)                                                 166,47               35             bruto
                                                                                         1 393,95               39             bruto
                                                                                             94,74              35            neutro
                                                                                           143,27               36            neutro
                  S.V.M. — Contrada Scunchipani (AG)                                       714,71               39             bruto
                  Trapas — Petrosino (TP)                                                  736,27               35             bruto
                                                                                         1 523,99               39             bruto
                  Bonollo-Anagni — Paduni (FR)                                        11 128,00                 39             bruto
                  Bonollo Umberto — Mestrino (PD)                                          526,07               35             bruto
                                                                                           434,30               39             bruto
                  Cantine Venete — Ponte di Piave (TV)                                     691,66               35             bruto
                  Caviro — Faenza (RA)                                                   8 618,00               35             bruto
                                                                                         2 841,70               39             bruto
                  Cipriani — Chizzola di Ala (TN)                                        5 679,02               39             bruto
                  D'Auria — Ortona (CH)                                                  4 840,00               35             bruto
                                                                                         1 974,56               39             bruto
                                                                                             36,87              35            neutro
                                                                                           826,54               36            neutro
                  Deta-Barberino d'Elsa (FI)                                               239,00               35             bruto
                                                                                         2 000,69               39             bruto
                  Di Lorenzo — Pontevalleceppi (PG)                                      6 400,00               35             bruto
                  Distercoop — Faenza (RA)                                                 235,98               35             bruto
                                                                                         1 697,77               39             bruto
                  ICV-Borgoricco (PD)                                                    3 729,57               39             bruto
                  Mazzari — S. Agata Santerno (RA)                                    20 160,00                 35             bruto
                  Neri — Faenza (RA)                                                     9 600,00               35             bruto
 ---pagebreak--- L 271/18               PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.10.2000
                                                                                              Volume em              Referência
   Estado-Membro                        Localização                   Número das cubas   hectolitros de álcool a Regulamento (CEE)  Tipos de álcool
                                                                                              100 % vol.            n.o 822/87
                      SVA — Ortona (CH)                                                          6 400,00               35              bruto
                      Tampieri — Faenza (RA)                                                     2 340,27               35              bruto
                      Villapana — Faenza (RA)                                                    9 600,00               35              bruto
                      Balice — Valenzano (BA)                                                 10 240,00                 35              bruto
                      Del Sud — Rutigliano (BA)                                                  1 161,72               35             neutro
                                                                                                 6 539,85               36             neutro
                      Esposito — Pomigliano d'Arco (NA)                                          1 600,00               36              bruto
                                                                                                   217,81               36             neutro
                      MVA — Foggia                                                               5 120,00               35              bruto
                      S.A.S.R.I.V. — Castel San Giorgio (SA)                                         47,14              36             neutro
                      S.A.S.R.I.V. — Materdomini (SA)                                            4 777,89               36             neutro
                                                            Total                            150 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
             1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 150 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
             2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                     Bruxelas, ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130»; da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat
                     130, B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
             3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumissio-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers, n.o 2000/290 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À
                 n'ouvrir qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do
                 sobrescrito endereçado à Comissão.
             4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 6 de Novembro de 2000 às 12 horas (hora de Bruxelas).
             5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) A referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros,
                     n.o 2000/290 CE;
                 b) O preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.;
                 c) O conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88 % e 97 % do Regulamento (CE)
                     n.o 1623/2000 e no anexo III do presente regulamento.
 ---pagebreak--- 24.10.2000             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               L 271/19
             6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
                 seguinte organismo de intervenção:
                 — AGEA, via Palestro 81, I-00185 Roma [tel.: (39-06) 494 99 91; telex: 62 00 64/62 06 17/62 03 31; fax: (39-06)
                     445 39 40/445 46 93].
                 Esta garantia deve corresponder ao montnate de 600 000 euros.
             CONCURSO DE ÁLCOOL PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS NOS PAÍSES
                                                            TERCEIROS N.o 291/2000 CE
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                         Volume em             Referência
   Estado-Membro                      Localização                 Número das cubas  hectolitros de álcool a   Regulamento         Tipos de álcool
                                                                                         100 % vol.         (CEE) n.o 822/87
FRANÇA                Onivins-Port La Nouvelle                           11                 21 797                 39            Neutro + 92 %
                      Av. Adolphe Turrel                                  4                 45 000                 35             Bruto + 92 %
                      BP 62
                      F-11210 Port-La-Nouvelle                            3                 46 000                 35             Bruto + 92 %
                                                                         22                 12 371                 36             Bruto + 92 %
                                                                         22                     200                35             Bruto + 92 %
                                                                         21                 12 290                 36             Bruto + 92 %
                                                                         20                 12 271                 35             Bruto + 92 %
                                                                        120                      71                39             Bruto + 92 %
                                                       Total                              150 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
             1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 150 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
             2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                     Bruxelas, ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130»; da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat
                     130, B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
             3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers, n.o 291/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À
                 n'ouvrir qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do
                 sobrescrito endereçado à Comissão.
             4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 6 de Novembro de 2000 às 12 horas (hora de Bruxelas).
             5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) A referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros,
                     n.o 291/2000 CE;
                 b) O preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
                 c) O conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                     n.o 1623/2000 e no anexo III do presente regulamento.
 ---pagebreak--- L 271/20            PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.10.2000
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
              seguinte organismo de intervenção:
              — Onivins-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex
                  [tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
              Esta garantia deve corresponder ao montante de 600 000 euros.
                                                                 ANEXO II
         Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:
         1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.
         2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.
         3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
             com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 86.o do Regulamento (CE)
             n.o 1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a
             exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.
         4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
             preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
         5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.
         6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
             eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
             utilização do álcool e em que aceita suportar os encargos da prova da utilização do álcool em conformidade com as
             condições fixadas no presente anúncio de concurso.
                                                                 ANEXO III
         Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
         DG AGRI/E-2 (ao cuidado dos Srs. Chiappone/Innamorati):
         — por telex:           22037 AGREC B,
                                22070 AGREC B (caracteres gregos)
         — por fax:             (32-2) 295 92 52.