CELEX: 31993R2137
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86

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31993R2137

Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0091 - 0093 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) No 2137/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 646/86A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do  seu artigo 56o,  Considerando que, nos termos do artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/77, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no no 2 do artigo 1o do referido regulamento, com base nos preços destes  produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas aos produtos enumerados no no 2 do artigo 1o do  Regulamento (CEE) no 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 2009/81 (4);  Considerando que, por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 345/79, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução:  i) dos preços e disponibilidades dos produtos envolvidos no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;  Considerando que também devem ser tomados em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações consideradas, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que,  todavia, na fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, devem ser tomados em conta a diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente para os vinhos e mostos utilizados no fabrico de  vinhos licorosos, uma vez que estas diferenças não estão registadas relativamente aos outros produtos utilizados no fabrico dos vinhos em questão;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no no 2 do  artigo 3o devem ser tomados em conta quando os preços no comércio internacional são estabelecidos;  Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências expecíficas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um dado produto;  Considerando que existem actualmente hipóteses de exportações economicamente significativas de mostos de uva concentrados, de vinhos de mesa, con exclusão dos de tipo R III, e de vinhos de mesa rosé da casta Portugieser;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/81 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3473/82 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;  Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, e, nomeadamente, aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a revogar o  Regulamento (CEE) no 646/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 204/84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3298/92  (8);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. As restituições à exportação estabelecidas no artigo 56o do Regulamento (CEE) no 822/87 são fixadas no anexo.  2. Fica revogado o Regulamento (CEE) no 646/86.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.  (4) JO no L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.  (5) JO no L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.  (6) JO no L 365 de 24. 12. 1982, p. 30.  (7) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 46.  (8) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 25.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (1) São os seguintes os destinos:  01 Venezuela;  02 Todos os países do continente africano com excepção daqueles explicitamente excluídos em 09;  03 Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia;  09 Todos os outros destinos com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:  - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) no 208/93 da Comissão (JO no L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Suíça,  - Tunísia,  - Turquia,  - Repúblicas da Sérvia e Montenegro.  (2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.  (3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) no 822/87.  Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1457/93 (JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 55).