CELEX: 62010FJ0119
Language: pt
Date: 2011-11-29
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2011. # Roberto Di Tullio contra Comissão Europeia. # Função pública. # Processo F-119/10.

Coletânea da Jurisprudência
                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                               (Terceira Secção)
                                           29 de Novembro de 2011
                                              Processo F-119/10
                                              Roberto Di Tullio
                                                     contra
                                             Comissão Europeia
          «Função pública — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.o do
     Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um período de
                                        comando territorial — Recusa»
   Objecto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por
                 força do seu artigo 106.o-A, em que R. Di Tullio pede, a título principal, a anulação da
                 decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença por serviço nacional.
   Decisão:      É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.
                                                    Sumário
   Funcionários — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Serviço militar — Conceito
   (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 18.o, primeiro parágrafo)
   Por força do artigo 18.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o
   agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, chamado a cumprir um
   serviço alternativo, obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para
   prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional.
   É claro que a situação prevista no artigo 18.o, primeiro parágrafo, do referido regime diz respeito
   unicamente à situação em que um agente temporário é obrigado, no âmbito da legislação nacional
   relativa ao serviço militar, a cumprir no Estado-Membro de que é nacional um período limitado de
   instrução militar, por exemplo, como oficial de reserva. Em contrapartida, estas disposições não são
   aplicáveis à situação em que um funcionário nacional é chamado, findo um período de destacamento
   nas instituições europeias com contrato de agente temporário, a reintegrar a sua administração para
   cumprir as obrigações ligadas ao desenvolvimento da sua carreira, ainda que pertencendo a um corpo
   cujos membros estão sujeitos às regras e à disciplina militar.
   Por outro lado, um agente temporário só pode ser considerado «reconvocado para prestar serviço
   militar» nos termos do artigo 18.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes no
   caso em que uma ou várias classes etárias são reconvocadas devido, por exemplo, a uma ameaça de
   conflito armado.
PT
          ECLI:EU:F:2011:188                                                                             1
 ---pagebreak---   SUMÁRIO — PROCESSO F-119/10
     DI TULLIO / COMISSÃO
                               (cf. n.os 35, 38 e 40)
2                             ECLI:EU:F:2011:188