CELEX: 31995R2864
Language: pt
Date: 1995-12-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2864/95 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

13. 12. 95           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 300/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2864/95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Dezembro de 1995
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Conselho f) do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                  ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 ('), são utilizadas para
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            converter o montante expresso em moedas dos países
organização comum do mercado no sector da carne de                terceiros e estão na base da determinação das taxas de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Suécia, e, pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                          1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (n) ;
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               montante que permita a participação da Comunidade no
coberta por uma restituição à exportação ;                        comércio internacional e tenha igualmente em conta a
                                                                  natureza das exportações desses produtos assim como a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                   sua importância no momento actual ;
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,        de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as
normas de execução específicas deste regime para o sector
da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n? 1372/95 da Comissão (3), com a última               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
2841 /95 (4); que estas normas definem, entre outros, que
os pedidos de certificados de exportação para as exporta­
ções a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 possam ser                                  Artigo 1 ?
apresentados a partir de 19 de Junho de 1995 ;
                                                                  A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
minados países terceiros e a concorrência em determi­             mento (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­        são fixados no anexo para as exportações a realizar a partir
ção diferenciada para determinados produtos do sector da          de 1 de Julho de 1995 com base nos certificados de
carne de aves de capoeira ;                                       exportação referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n?
                                                                   1372/95 ou com base nos certificados de exportação a
                                                                  posteriori referidos no artigo 9? do regulamento supraci­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 tado.
Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­                                     Artigo 2?
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n? 2815/95 do                   O presente regulamento entra em vigor em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995.
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L  133 de 17. 6.  1 995, p. 26.                        (•) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
{<) JO n?  L 296  de 9. 12.  1995,  p. 8.                         O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO n?  L  102 de 28. 4.  1993,  p. 14.                        (,0) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
C)  JO n?  L  138 de 21 . 6. 1 995, p. 1.                         (") JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak---   N? L 300/ 10           fPTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    13 . 12. 95
                       O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições a
                                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
           Código                  Destino                 Montante                         Código                  Destino                Montante
         do produto           das restituições (')    das restituições (2)                do produto           das restituições (')    das restituições (2)
                                                     ECU/ 100 unidades                                                                   ECU/100 kg
      010511 11 000                   01                      2,00
                                                                                       0207 2210 000                  04                      8,00
      0105 11 19 000                  01                      2,00
                                                                                       0207 22 90 000                 04                      8,00
      010511 91 000                   01                      2,00
      0105 11 99 000                  01                      2,00                     020741 11 900                  04                      9,00
      0105 19 10 000                  01                      3,50                     0207 41 51 900                 04                      9,00
                                                                                       0207 41 71 190                 04                      9,00
                                                         ECU/100 kg
                                                                                       0207 41 71 290                 04                      9,00
      0207 21 10 900                  02                    30,00
                                                                                       0207 42 10 990                 04                     15,00
                                      03                      8,00
                                                                                       0207 42 51 000                 04                      6,50
      0207 21 90 190                  02                    33,00
\                                     03                      8,00                     0207 42 59 000                 04                      6,50
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
     02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
        Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
     03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa e os referidos
        no ponto 02,
     04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.