CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-06-07
Title: Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

Conselho da
                União Europeia
                                                     Bruxelas, 7 de junho de 2016
                                                     (OR. en)
                                                     7532/1/16
     Dossiê interinstitucional:                      REV 1 (bg,cs,da,de,en,es,et,fi,fr,hr,hu,it,lt,lv,
                                                     mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,sv)
          2013/0302 (COD)
                                                     TRANS 93
                                                     MAR 105
                                                     CODEC 370
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da DIRETIVA
                  DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as
                  prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a
                  Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
7532/1/16 REV 1                                                    PB/sf
                                          DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                     DIRETIVA (UE) 2016/…
                      DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de
        que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior,
               que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,
n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
       JO C 177 de 11.6.2014, p. 58.
2
       JO C 126 de 26.4.2014, p. 48.
3
       Posição do Parlamento Europeu de … [(JO …)/(ainda não publicada no Jornal Oficial)] e
       posição do Conselho em primeira leitura de … [(JO …)/(ainda não publicada no Jornal
       Oficial)]. Posição do Parlamento Europeu de … .
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                1
                                               DGE 2                                       PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 introduz condições
        harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação
        interior em todas as vias navegáveis interiores da União.
(2)     As prescrições técnicas para as embarcações que navegam no Reno são estabelecidas pela
        Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR).
(3)     As prescrições técnicas estabelecidas nos anexos da Diretiva 2006/87/CE incorporam a
        maior parte das disposições do Regulamento de inspeção de embarcações do Reno, na
        versão aprovada pela CCNR em 2004. As condições e as prescrições técnicas para a
        emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção
        Revista para a Navegação do Reno são atualizadas regularmente e reconhecidas como
        refletindo o estado atual da técnica.
(4)     Face aos diferentes quadros jurídicos e prazos aplicáveis aos processos decisórios, é difícil
        manter a equivalência entre os certificados de navegação interior da União emitidos nos
        termos da Diretiva 2006/87/CE e os certificados emitidos nos termos do artigo 22. º da
        Convenção Revista para a Navegação do Reno. Daqui decorre uma falta de segurança
        jurídica, o que tem um impacto potencialmente negativo na segurança da navegação.
(5)     Tendo em vista a harmonização ao nível da União e a fim de evitar distorções da
        concorrência e níveis desiguais de segurança, convém aplicar as mesmas prescrições
        técnicas a todas as vias navegáveis interiores da União e atualizá-las regularmente.
1
       Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,
       que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a
       Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1).
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                       2
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (6)     Dado que a CCNR adquiriu competências significativas no desenvolvimento e na
        atualização das prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior. Essas
        competências deverão ser plenamente utilizadas em prol das vias navegáveis interiores da
        União. Um Comité Europeu para a Elaboração de Normas no Domínio da Navegação
        Interior (CESNI), sob os auspícios da CCNR e aberto a peritos de todos os Estados-
        -Membros, é responsável pela elaboração de normas técnicas no domínio da navegação
        interior para as quais a União deverá remeter.
(7)     Os certificados de navegação interior da União, que atestam o pleno cumprimento das
        prescrições técnicas pelos veículos aquáticos, deverão ser válidos em todas as vias
        navegáveis interiores da União.
(8)     É conveniente assegurar um maior grau de harmonização das condições que regem a
        emissão pelos Estados-Membros de certificados suplementares de navegação interior da
        União para a navegação nas vias das zonas 1 e 2 (estuários) e da zona 4.
(9)     No interesse da segurança, a harmonização das normas deverá atingir um nível elevado e
        ser realizada de forma a não dar origem à redução das normas de segurança nas vias
        navegáveis interiores da União. Todavia, os Estados-Membros deverão ser autorizados a
        adotar, após consulta à Comissão, disposições específicas relativas a prescrições técnicas
        adicionais ou reduzidas para determinadas zonas, desde que as medidas em causa se
        restrinjam aos domínios indicados nos anexos III e IV.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                     3
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (10)     Embora mantendo um nível adequado de segurança, os Estados-Membros deverão ter a
         possibilidade de derrogar à presente diretiva em determinados casos relacionados com vias
         navegáveis que não estejam ligadas a vias navegáveis interiores de outros Estados-
         -Membros ou com determinados veículos aquáticos que navegam exclusivamente numa via
         navegável nacional. Nos casos em que essas derrogações abranjam todos os veículos
         aquáticos que naveguem num Estado-Membro, a transposição de todas as obrigações
         previstas na presente diretiva constituiria uma obrigação desproporcionada e desnecessária.
         Os Estados-Membros só podem emitir certificados de navegação interior da União se as
         respetivas obrigações ao abrigo da presente diretiva tiverem sido transpostas.
(11)     Deverão ser possíveis derrogações à presente diretiva e o reconhecimento de equivalências
         para veículos aquáticos específicos a fim de introduzir métodos alternativos, promover a
         inovação ou evitar custos desproporcionados, desde que seja garantido um nível de
         segurança equivalente ou adequado. A fim de assegurar condições uniformes para a
         execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à
         Comissão relativamente a essas derrogações e esses reconhecimentos de equivalências. A
         Comissão deverá ter a possibilidade de remeter para as recomendações do CESNI sobre
         essas derrogações e esses reconhecimentos de equivalências. Essas competências deverão
         ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
         Conselho 1.
(12)     Por razões de eficiência administrativa, técnica e económica, os Estados-Membros deverão
         ter a possibilidade de designar autoridades competentes responsáveis por garantir a
         conformidade com a presente diretiva e a sua correta aplicação de acordo com as respetivas
         práticas nacionais.
1
       Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
       de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
       controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
       (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                    4
                                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- (13)    Deverá ser emitido um certificado de navegação interior da União para os veículos
        aquáticos aprovados numa inspeção técnica efetuada antes da sua entrada em serviço. Esta
        inspeção deverá ter por objetivo verificar se o veículo aquático satisfaz as prescrições
        técnicas estabelecidas na presente diretiva. As autoridades competentes dos Estados-
        -Membros deverão poder, em qualquer momento, controlar esse cumprimento e a
        disponibilidade a bordo de um certificado de navegação interior válido.
(14)    É adequado, dentro de certos prazos e em função da categoria de veículo aquático em
        causa, determinar numa base casuística o prazo de validade dos certificados de navegação
        interior da União.
(15)    A fim de preservar um nível de segurança elevado na navegação interior, é necessário
        estabelecer disposições pormenorizadas relativas à substituição, renovação e prorrogação
        de certificados existentes e à emissão de novos certificados de navegação interior da
        União.
(16)    Para garantir uma aplicação eficaz da presente diretiva, deverão ser inseridas na Base de
        Dados Europeia das Embarcações (BDEE) informações relativas aos veículos de
        navegação interior para utilização pelas autoridades competentes. A BDEE deverá,
        nomeadamente, prever uma opção para verificar o historial de eventuais pedidos pendentes
        de certificados e informações sobre todos os certificados válidos já emitidos para o veículo
        em questão. A Comissão deverá manter e adaptar a BDEE de modo a que esta possa
        contribuir plenamente para a aplicação da presente diretiva.
(17)    As medidas previstas na Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1
        devem permanecer em vigor para as embarcações não abrangidas pela presente diretiva.
1
       Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
       relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as
       embarcações de navegação interior (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8).
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                     5
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (18)    A fim de melhorar a clareza da legislação da União, o âmbito de aplicação da Diretiva
        2009/100/CE deverá ser adaptado a fim de ter em conta o âmbito de aplicação
        complementar da presente diretiva e ter em conta a evolução em matéria de acordos
        internacionais. A Diretiva 2009/100/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.
(19)    Deverá ser aplicado um regime transitório aos veículos aquáticos em serviço que não
        disponham do certificado de navegação interior da União à data da primeira inspeção
        técnica efetuada ao abrigo das prescrições técnicas revistas estabelecidas na presente
        diretiva.
(20)    Para efeitos de uma melhor regulamentação e simplificação, deverá ser possível remeter na
        presente diretiva para normas internacionais sem as replicar no quadro jurídico da União.
(21)    O CESNI foi criado para facilitar a harmonização das normas técnicas aplicadas no setor
        da navegação interior em toda a Europa. A fim de garantir um elevado nível de segurança e
        eficiência da navegação interior, manter a equivalência dos certificados de navegação
        interior e ter em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos no setor,
        deverá ser mantida atualizada na presente diretiva a remissão para a Norma Europeia que
        estabelece as Prescrições Técnicas para a Navegação Interior (norma ES-TRIN) aplicável.
        Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado de
        Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz
        respeito à atualização da referência à versão mais recente da norma ES-TRIN e à fixação
        da data da sua aplicação.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                    6
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- (22)    Em casos devidamente justificados por uma análise adequada e na falta de normas
        internacionais pertinentes e atualizadas para garantir a segurança da navegação ou em que
        alterações no processo decisório do CESNI comprometam os interesses da União, o poder
        de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no
        que diz respeito à alteração, para salvaguardar os interesses da União, do anexo II da
        presente diretiva, prevendo as prescrições técnicas adequadas.
(23)    A fim de alterar ou complementar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o
        poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão
        no que diz respeito à alteração da classificação de uma via navegável; à especificação
        adicional dos dados a inserir na BDEE, dos tipos de acesso, bem como das instruções
        relativas à utilização e funcionamento desta base de dados; à atualização das prescrições
        técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos que navegam nas vias navegáveis
        interiores, e à alteração dos anexos III e IV para ter em conta o progresso científico e
        técnico, do anexo V para atualizar e simplificar as suas disposições processuais e do
        anexo VI para modificar os critérios para o reconhecimento da classificação das sociedades
        de forma a garantir a segurança da navegação, bem como à alteração, necessária em
        virtude da adoção de atos delegados, das referências na presente diretiva aos anexos II e V.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                   7
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- (24)    Ao adotar atos delegados, é particularmente importante que a Comissão proceda às
        consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que
        essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo
        Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor 1. Em particular, a fim de
        assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento
        Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos
        Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos
        grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(25)    A fim de introduzir métodos alternativos, promover a inovação, evitar custos
        desproporcionados, garantir um processo eficaz de emissão de certificados ou atender a
        circunstâncias regionais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no
        que diz respeito à autorização de certas derrogações às prescrições técnicas para veículos
        aquáticos específicos, ao reconhecimento de sociedades de classificação e à aprovação de
        prescrições técnicas adicionais ou reduzidas para embarcações que naveguem em certas
        zonas que não estejam ligadas a vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro. Essas
        competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(26)    A fim de assegurar um quadro adequado para a coordenação e a cooperação com as
        organizações internacionais competentes para a navegação interior, em particular a CCNR,
        bem como o desenvolvimento de normas técnicas uniformes para a navegação interior para
        as quais a União e as organizações internacionais possam remeter, a presente diretiva
        deverá ser sujeita a revisão, em especial no que respeita à eficácia das medidas por ela
        introduzidas, bem como aos mecanismos de cooperação com as organizações
        internacionais competentes para a navegação interior, a fim de lograr um conjunto único e
        uniforme de normas técnicas.
1
       JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                    8
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- (27)    Na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Grécia, em Espanha, em Chipre, na Letónia, em
        Malta, em Portugal, na Eslovénia e na Finlândia não existem vias navegáveis interiores, ou
        a navegação interior não é utilizada de forma significativa. Por conseguinte, seria
        desproporcionado e desnecessário obrigar esses Estados-Membros a transporem e
        aplicarem a presente diretiva.
(28)    Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer as prescrições
        técnicas necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior da
        União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido
        à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode
        adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
        artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
        proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o
        necessário para alcançar aquele objetivo.
(29)    A Diretiva 2006/87/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                  9
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                         CAPITULO 1
       ÂMBITO, DEFINIÇÕES E ZONAS DAS VIAS DE ÁGUA
                                              Artigo 1.º
                                               Objeto
A presente diretiva estabelece:
a)      As prescrições técnicas necessárias para garantir a segurança dos veículos aquáticos que
        navegam nas vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 4.º; e
b)      A classificação dessas vias navegáveis interiores.
                                              Artigo 2.º
                                        Âmbito de aplicação
1.      A presente diretiva é aplicável aos seguintes veículos aquáticos:
        a)     Embarcações de comprimento (L) igual ou superior a 20 metros;
        b)     Embarcações em que o produto do comprimento (L) x boca (B) x calado (T)
               representa um volume igual ou superior a 100 metros cúbicos;
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         c)   Rebocadores e empurradores que se destinam a rebocar ou empurrar os veículos
             aquáticos a que se referem as alíneas a) e b) ou estruturas flutuantes, ou que se
             destinam a conduzir a par tais veículos aquáticos ou estruturas flutuantes;
        d)   Embarcações de passageiros;
        e)   Estruturas flutuantes.
2.      A presente diretiva não é aplicável a:
        a)   Transbordadores;
        b)   Embarcações militares;
        c)   Navios de mar, inclusive rebocadores e empurradores marítimos que:
             i)    naveguem ou tenham a sua base em águas fluviomarítimas; ou
             ii)   naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores,
             na condição de terem pelo menos:
             –     um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para
                   a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), ou um certificado
                   equivalente; um certificado que ateste a conformidade com a Convenção
                   Internacional das Linhas de Carga de 1966, ou um certificado equivalente, e
                   um certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos
                   (IOPP) que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a
                   Prevenção da Poluição por Navios de 1973/78 (MARPOL);
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                –     tratando-se de navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, pela
                     Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, nem pela Convenção
                     MARPOL, os certificados pertinentes e as marcas de bordo livre exigidos pela
                     legislação dos seus Estados de bandeira;
               –     tratando-se de embarcações de passageiros não abrangidas por qualquer das
                     convenções referidas no primeiro travessão, um certificado relativo às regras e
                     normas de segurança para as embarcações de passageiros emitido em
                     conformidade com a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do
                     Conselho 1; ou
               –     tratando-se de embarcações de recreio não abrangidas por qualquer das
                     convenções referidas no primeiro travessão, um certificado do Estado de
                     bandeira que demonstre um nível adequado de segurança.
                                               Artigo 3.º
                                              Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
a)       "Veículo aquático", uma embarcação ou uma estrutura flutuante;
b)       "Embarcação", uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar;
c)       "Embarcação de navegação interior", uma embarcação destinada exclusiva ou
         essencialmente a navegar nas vias navegáveis interiores;
d)       "Rebocador", uma embarcação especialmente construída para efetuar reboques;
1
       Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa
       às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009,
       p. 1).
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                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- e)      "Empurrador", uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de
        comboios empurrados;
f)      "Embarcação de passageiros", uma embarcação de excursões diárias ou uma embarcação
        com cabines construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros;
g)      "Estrutura flutuante", uma construção flutuante com instalações de trabalho, como gruas,
        dragas, bate-estacas ou elevadores;
h)      "Instalação flutuante", uma construção flutuante normalmente não destinada a ser
        deslocada, como uma piscina flutuante, uma doca, um embarcadouro ou um hangar para
        embarcações;
i)      "Equipamento flutuante", uma jangada ou construção, um conjunto ou um objeto apto a
        navegar, excluindo embarcações, estruturas flutuantes ou instalações flutuantes;
j)      "Embarcação de recreio", uma embarcação para desporto ou recreio, excluindo as
        embarcações de passageiros;
k)      "Embarcação rápida", um veículo aquático motorizado capaz de atingir velocidades
        superiores a 40 km/h em relação à água;
l)      "Deslocamento de água", o volume submerso da embarcação, em metros cúbicos;
m)      "Comprimento (L)", o comprimento máximo do casco, em metros, excluindo o leme e o
        gurupés;
n)      "Boca (B)", a largura máxima do casco, em metros, medida no exterior do forro (excluindo
        rodas de pás, cintas de defensa, etc.);
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                    13
                                                DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- o)      "Calado (T)", a distância vertical, em metros, entre o ponto mais baixo do casco, não
        tomando em consideração a quilha nem outros elementos fixos, e a marca de calado
        máximo;
p)      "Vias navegáveis interligadas", vias navegáveis de um Estado-Membro ligadas a vias
        navegáveis interiores de outro Estado-Membro por vias navegáveis interiores onde as
        embarcações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem navegar ao
        abrigo da legislação nacional e internacional.
                                               Artigo 4.º
                            Classificação das vias navegáveis interiores
1.      Para efeitos da presente diretiva, as vias navegáveis interiores da União são classificadas
        como se segue:
        a)    Zonas 1, 2, 3 e 4:
              i)     Zonas 1 e 2: as vias navegáveis inscritas no capítulo 1 do anexo I;
              ii)    Zona 3: as vias navegáveis inscritas no capítulo 2 do anexo I;
              iii)   Zona 4: todas as outras vias navegáveis interiores onde os veículos aquáticos
                     abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva podem navegar ao
                     abrigo da legislação nacional.
        b)    Zona R: as vias navegáveis referidas na alínea a) para as quais devem ser emitidos
              certificados em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Revista para a
              Navegação do Reno, com a redação desse artigo em … [data de entrada em vigor da
              presente diretiva].
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, no que diz
        respeito a alterações ao anexo I, a fim de modificar a classificação de uma via navegável,
        inclusive o aditamento e a supressão de vias navegáveis. Essas alterações ao anexo I
        apenas podem ser realizadas a pedido do Estado-Membro em causa, para vias navegáveis
        situadas no seu território.
                                        CAPÍTULO 2
                        CERTIFICADOS DE NAVEGAÇÃO
                                              Artigo 5.º
                       Cumprimento das prescrições técnicas e de segurança
1.      Os Estados-Membros asseguram que os veículos aquáticos a que se refere o artigo 2.º n.º 1,
        que naveguem nas vias navegáveis interiores da União a que se refere o artigo 4.º são
        construídos e mantidos em conformidade com as prescrições da presente diretiva.
2.      O cumprimento por parte de um veículo aquático do disposto no n.º 1 é comprovado por
        um certificado emitido nos termos da presente diretiva.
                                              Artigo 6.º
                            Certificados de navegação interior da União
1.      Os certificados de navegação interior da União são emitidos pelas autoridades competentes
        dos Estados-Membros em conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros
        verificam, após a emissão de um certificado de navegação interior da União, se não foi já
        emitido um certificado válido nos termos do artigo 7.º para o veículo aquático em questão.
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                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      O certificado de navegação interior da União é realizado segundo o modelo que consta do
        anexo II.
3.      Cada Estado-Membro elabora uma lista das autoridades competentes que emitem o
        certificado de navegação interior da União e notifica a Comissão, inclusive de eventuais
        alterações da lista. A Comissão mantém uma lista atualizada das autoridades competentes
        num sítio web adequado.
4.      O certificado de navegação interior da União é emitido aos veículos aquáticos após uma
        inspeção técnica efetuada antes da entrada em serviço do veículo aquático e destinada a
        verificar se este cumpre as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V.
5.      Por ocasião da inspeção técnica prevista no n.º 4 do presente artigo e no artigo 29.º, ou de
        uma inspeção técnica efetuada a pedido do proprietário do veículo aquático, ou do seu
        representante, deve verificar-se, se for caso disso, se o veículo aquático cumpre as
        prescrições adicionais referidas no artigo 23.º, n.ºs 1 e 2.
6.      Os procedimentos de apresentação de um pedido de inspeção e para a fixação do local e
        momento da mesma são da competência das autoridades competentes que emitem o
        certificado de navegação interior da União. A autoridade competente determina os
        documentos que lhe devem ser apresentados. Este procedimento é feito de maneira a
        garantir que a inspeção possa ter lugar num prazo razoável depois da apresentação do
        pedido.
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                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 7.        As autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido do proprietário do veículo
          aquático, ou do seu representante, emitem um certificado de navegação interior da União a
          um veículo aquático não abrangido pela presente diretiva se o referido veículo satisfizer os
          requisitos da presente diretiva.
                                                Artigo 7.º
                                        Certificados obrigatórios
Os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis interiores da União a que se refere o
artigo 4.º devem estar munidos dos seguintes documentos originais:
a)        Se navegarem nas vias navegáveis da zona R:
          –     um certificado emitido nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a
                Navegação do Reno, ou
          –     um certificado de navegação interior da União que ateste que o veículo aquático
                satisfaz plenamente, se for caso disso por força das disposições transitórias ao abrigo
                do anexo II da presente diretiva para os veículos aquáticos que naveguem no Reno
                (zona R), as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V da presente
                diretiva, as quais tenham sido determinadas como equivalentes das prescrições
                técnicas previstas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno, de
                acordo com a regras e os procedimentos aplicáveis;
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                                                  DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- b)      Se navegarem noutras vias navegáveis, um certificado de navegação interior da União ou
        um certificado emitido nos termos do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação
        do Reno, incluindo, se for caso disso, eventuais certificados suplementares de navegação
        interior da União em conformidade com o artigo 8.º da presente diretiva.
                                              Artigo 8.º
                    Certificados suplementares de navegação interior da União
1.      É fornecido um certificado suplementar de navegação interior da União nos termos do
        artigo 23.º da presente diretiva aos veículos aquáticos munidos de um certificado de
        navegação interior da União válido ou de um certificado emitido nos termos do artigo 22.º
        da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
2.      O certificado suplementar de navegação interior da União é estabelecido segundo o modelo
        que consta do anexo II e é emitido pelas autoridades competentes nas condições
        estabelecidas para as vias navegáveis em questão.
                                              Artigo 9.º
                      Certificados provisórios de navegação interior da União
1.      As autoridades competentes dos Estados-Membros podem emitir um certificado provisório
        de navegação interior da União para:
        a)    Veículos aquáticos que se destinem a viajar para determinado local com a
              autorização da autoridade competente a fim de obterem um certificado de navegação
              interior da União;
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                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak---         b)    Veículos aquáticos cujo certificado de navegação interior da União se tenha
              extraviado, danificado ou tenha sido temporariamente retirado como referido nos
              artigos 13.ºe 15.º ou nos anexos II e V;
        c)    Veículos aquáticos cujo certificado de navegação interior da União esteja em
              processo de emissão após inspeção positiva;
        d)    Veículos aquáticos que não reúnam todas as condições necessárias para a obtenção
              do certificado de navegação interior da União em conformidade com os anexos II e
              V;
        e)    Veículos aquáticos que tenham sofrido danos de tal ordem que tenham deixado de
              estar em conformidade com o certificado de navegação interior da União;
        f)    Instalações flutuantes ou equipamentos flutuantes, no caso de as autoridades
              competentes em matéria de transportes especiais lhes terem dado autorização para
              efetuarem um transporte especial sujeito à obtenção do referido certificado
              provisório de navegação interior da União, em conformidade com os regulamentos
              da autoridade de navegação competente dos Estados-Membros;
        g)    Veículos aquáticos que beneficiem de derrogações ao disposto nos anexos II e V nos
              termos dos artigos 25.º e 26.º da presente diretiva, na pendência da aprovação dos
              atos de execução pertinentes.
2.      O certificado provisório de navegação interior da União é emitido apenas caso a
        navegabilidade do veículo aquático, da instalação flutuante ou do equipamento flutuante
        pareça estar suficientemente assegurada. O referido certificado é estabelecido segundo o
        modelo que consta do anexo II.
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      O certificado provisório de navegação interior da União contém as condições consideradas
        necessárias pela autoridade competente e é válido:
        a)    Nos casos referidos no n.º 1, alíneas a), d), e) e f), para uma única viagem
              determinada, a realizar num prazo adequado, não superior a um mês;
        b)    Nos casos referidos no n.º 1, alíneas b) e c), por um período adequado;
        c)    Nos casos referidos no n.º 1, alínea g), por um período de seis meses; o certificado
              provisório de navegação interior da União pode ser prorrogado por períodos
              sucessivos de seis meses até à aprovação do respetivo ato de execução.
                                             Artigo 10.º
                    Validade dos certificados de navegação interior da União
1.      O prazo de validade dos certificados de navegação interior da União emitidos para os
        veículos aquáticos recém-construídos é determinado pela autoridade competente e não
        pode exceder:
        a)    Cinco anos, no caso de embarcações de passageiros e embarcações rápidas;
        b)    Dez anos, para todos os outros veículos aquáticos.
        O prazo de validade deve ser indicado no certificado de navegação interior da União.
7532/1/16 REV 1                                                             PB/sf                  20
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.       No caso de veículos aquáticos que já se encontravam em serviço antes de ser efetuada a
         inspeção técnica, o prazo de validade do certificado de navegação interior da União é
         determinado caso a caso pela autoridade competente com base no resultado da inspeção.
         Todavia, o prazo de validade não pode exceder os períodos estabelecidos no n.º 1.
                                               Artigo 11.º
       Prorrogação excecional da validade dos certificados de navegação interior da União
A validade de um certificado de navegação interior da União pode ser excecionalmente prorrogada
sem inspeção técnica por um período não superior a seis meses, em conformidade com os anexos II
e V, pela autoridade competente que o emitiu ou renovou. A prorrogação da validade deve ser
averbada nesse certificado.
                                               Artigo 12.º
                     Renovação dos certificados de navegação interior da União
1.       Os certificados de navegação interior da União são renovados quando o seu prazo de
         validade expirar, nas condições estabelecidas no artigo 6.º, na sequência de uma inspeção
         técnica destinada a verificar se o veículo aquático cumpre as prescrições técnicas a que se
         referem os anexos II e V. Os certificados de navegação interior da União podem ser
         renovados por qualquer das autoridades competentes que tenham sido notificadas à
         Comissão nos termos do artigo 6.º, n.º 3.
2.       Caso os certificados de navegação interior da União sejam renovados, são aplicáveis aos
         veículos aquáticos as disposições transitórias previstas no anexo II, nas condições
         especificadas nesse anexo.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                   21
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 13.º
                     Substituição dos certificados de navegação interior da União
Os Estados-Membros estabelecem as condições em que podem ser substituídos os certificados de
navegação interior da União válidos que se tenham extraviado ou danificado. Essas condições
devem exigir que os veículos aquáticos que requeiram a substituição dos certificados, no caso de
perda, apresentem uma declaração de perda do certificado ou, no caso de dano, devolvam o
certificado danificado. O certificado de substituição indica que se trata de uma cópia.
                                                Artigo 14.º
                     Modificações ou reparações importantes do veículo aquático
Após modificações ou reparações importantes que afetem o cumprimento, por parte dos veículos
aquáticos, das prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V relativas à sua solidez
estrutural, navegação, manobrabilidade ou características especiais, o veículo é submetido à
inspeção técnica prevista no artigo 6.º antes de voltar a ser posto em serviço.
Na sequência dessa inspeção, o certificado de navegação interior da União existente é alterado a fim
de refletir as características técnicas alteradas do veículo aquático ou o referido certificado é
retirado sendo emitido um novo certificado. Se o novo certificado for emitido num Estado-Membro
que não seja aquele em que foi emitido ou renovado o certificado inicial, a autoridade competente
que emitiu ou renovou o certificado é informada no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do
novo certificado.
7532/1/16 REV 1                                                              PB/sf                 22
                                                   DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 15.º
   Indeferimento da emissão ou da renovação e retirada de certificados de navegação interior da
                                                União
1.       Todas as decisões de indeferimento da emissão ou da renovação de certificados de
         navegação interior da União expõem as razões em que se baseiam. O proprietário do
         veículo aquático, ou o seu representante, é notificado da decisão e informado das vias e
         prazos de recurso aplicáveis no Estado-Membro em causa.
2.       Um certificado de navegação interior da União válido pode ser retirado pela autoridade
         competente que o emitiu ou renovou se o veículo aquático deixar de satisfazer as
         prescrições técnicas nele especificadas.
                                             Artigo 16.º
      Reconhecimento dos certificados de navegação de veículos aquáticos de países terceiros
Na pendência da entrada em vigor de acordos sobre o reconhecimento mútuo dos certificados de
navegação entre a União e países terceiros, as autoridades competentes de um Estado-Membro
podem reconhecer os certificados de navegação de veículos aquáticos de países terceiros para
navegação no território desse Estado-Membro.
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                   23
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 17.º
                                       Registos dos certificados
Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes conservam um registo de
todos os certificados que emitiram ou renovaram nos termos dos artigos 6.º, 8.º, 9.º e 12.º. O
referido registo inclui as informações constantes do modelo que consta do anexo II.
                                         CAPÍTULO 3
          IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO, INSPEÇÕES E
                    PRESCRIÇÕES TÉCNICAS ALTERADAS
                                              Artigo 18.º
                        Número único europeu de identificação de embarcação
1.       Os Estados-Membros asseguram que seja atribuído a cada veículo aquático um Número
         Único Europeu de Identificação de Embarcação ENI, nos termos dos anexos II e V.
2.       Cada veículo aquático tem apenas um ENI que não é alterado durante todo o seu ciclo de
         vida.
3.       Ao emitir um certificado de navegação interior da União, autoridade competente deve
         incluir-lhe o respetivo ENI.
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                   24
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Cada Estado-Membro elabora uma lista que indica as autoridades competentes
        responsáveis pela atribuição do ENI e notifica disso a Comissão, bem como de todas as
        alterações à lista. A Comissão mantém uma lista atualizada das autoridades competentes
        num sítio web adequado.
                                             Artigo 19.º
                              Base de dados europeia das embarcações
1.      A Comissão mantém a BDEE de forma a apoiar medidas administrativas com vista à
        preservação da segurança e da normalidade da navegação e para assegurar a aplicação da
        presente diretiva.
        O tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros obedece ao disposto no
        direito da União sobre a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE)
        2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho 1∗.
        O tratamento das informações pela Comissão observa o disposto no Regulamento (CE)
        n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 2.
2.      Os Estados-Membros asseguram que, para cada veículo aquático, as autoridades
        competentes inscrevem sem demora na BDEE:
        a)     Os dados que identificam e descrevem o veículo aquático nos termos da presente
               diretiva;
1
       Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à
       proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
       circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção
       de Dados) (JO L …).
∗
       JO: inserir a data e o número de referência do regulamento no doc. st5419/16 e completar a
       nota de pé de página com a referência JO.
2
       Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
       de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
       dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
       dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    25
                                               DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         b)     Os dados relativos aos certificados emitidos, renovados, substituídos e retirados, bem
               como à autoridade competente que emite o certificado, nos termos da presente
               diretiva;
        c)     Uma cópia digital de todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes
               nos termos da presente diretiva;
        d)     Os dados de quaisquer pedidos de certificados recusados ou pendentes nos termos da
               presente diretiva; e
        e)     Quaisquer alterações aos dados referidos nas alíneas a) a d).
3.      Os dados referidos no n.º 2 podem ser tratados pelas autoridades competentes dos Estados-
        -Membros, pelas partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e
        por países terceiros incumbidos de tarefas relacionadas com a aplicação da presente
        diretiva e da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1, para os
        seguintes fins:
        a)     Aplicar a presente diretiva e a Diretiva 2005/44/CE;
        b)     Assegurar a gestão do tráfego de navegação e da infraestrutura;
        c)     Manter ou aplicar a segurança da navegação;
        d)     Recolher dados estatísticos.
1
       Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005,
       relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores
       da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                     26
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      A autoridade competente de um Estado-Membro pode transferir dados pessoais para países
        terceiros ou organizações internacionais, na condição de o fazerem exclusivamente numa
        base casuística e de se observarem as exigências do Regulamento (UE) 2016/… ∗, em
        especial as do capítulo V. Os Estados-Membros asseguram que a transferência é necessária
        para os fins referidos no n.º 3 do presente artigo. Asseguram também que o país terceiro ou
        a organização internacional não transfere os dados para outro país terceiro ou organização
        internacional, salvo se lhe for dada autorização expressa por escrito e cumprir as condições
        estabelecidas pela autoridade competente do Estado-Membro.
5.      A Comissão pode, numa base casuística, transferir dados pessoais para uma autoridade de
        um país terceiro ou uma organização internacional ou dar-lhe acesso à BDEE, desde que a
        transferência ou o acesso sejam necessários para os fins referidos no n.º 3 do presente
        artigo, e que se observem as exigências do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. A
        Comissão assegura que a transferência ou o acesso sejam necessários para os fins referidos
        no n.º 3 do presente artigo. A Comissão assegura também que o país terceiro ou a
        organização internacional não transfere os dados para outro país terceiro ou organização
        internacional, salvo se lhe for dada autorização expressa por escrito e se cumprir as
        condições estabelecidas pela Comissão.
6.      A autoridade competente assegura que os dados relativos a um veículo aquático são
        eliminados da base de dados a que se refere o n.º 1 quando o veículo aquático é abatido.
∗
       JO: inserir o número de referência do regulamento do doc. st5419/16.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    27
                                                DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 7.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, a fim de
        especificar:
        a)     Os dados a incluir na base de dados pelos Estados-Membros;
        b)     Os tipos de acesso permitidos, tendo em conta as categorias dos destinatários dos
               dados e os fins para que os dados são tratados a que se refere o n.º 3 do presente
               artigo;
        c)     As instruções relativas à utilização e ao funcionamento da base de dados, em especial
               no que diz respeito às medidas de segurança dos dados, à codificação e tratamento
               dos dados, e à interligação da base de dados com os registos a que se refere o
               artigo 17.º.
                                               Artigo 20.º
                                  Realização de inspeções técnicas
1.      Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes a que se refere o n.º 3
        artigo efetuam as inspeções iniciais, periódicas, especiais e voluntárias referidas na
        presente diretiva.
2.      As referidas autoridades competentes podem abster-se de submeter o veículo aquático,
        total ou parcialmente, a essa inspeção, se decorrer claramente de um atestado válido,
        emitido por uma sociedade de classificação reconhecida nos termos do artigo 21.º, que o
        referido veículo satisfaz total ou parcialmente as prescrições a que se referem os anexos II
        e V.
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                    28
                                                 DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Cada Estado-Membro elabora uma lista que indica as autoridades competentes para
        efetuarem as inspeções técnicas e notifica disso a Comissão, inclusive de todas as
        alterações à lista. A Comissão mantém uma lista atualizada das autoridades e organismos
        de inspeção competentes num sítio web adequado.
4.      Cada Estado-Membro observa as prescrições específicas respeitantes aos organismos de
        inspeção e aos pedidos de inspeção, estabelecidas nos anexos II e V.
                                               Artigo 21.º
                           Reconhecimento das sociedades de classificação
1.      A Comissão adota atos de execução para efeitos de reconhecer as sociedades de
        classificação que satisfaçam os critérios enunciados no anexo VI ou para lhes retirar o
        reconhecimento, pelo procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo. Esses atos de
        execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
2.      O pedido de reconhecimento é apresentado à Comissão pelo Estado-Membro em que a
        sociedade de classificação tem a sua sede ou uma filial autorizada a atestar que o veículo
        aquático satisfaz as prescrições a que se referem os anexos II e V nos termos da presente
        diretiva. O pedido é acompanhado de toda a informação e documentação necessárias para
        se verificar o respeito dos critérios de reconhecimento.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                     29
                                                 DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      Qualquer Estado-Membro pode apresentar à Comissão um pedido de retirada do
        reconhecimento se considerar que uma sociedade de classificação deixou de satisfazer os
        critérios enunciados no anexo VI. O pedido de retirada é acompanhado de provas
        documentais.
4.      As sociedades de classificação que, até ... [data de entrada em vigor da presente diretiva],
        tiverem sido reconhecidas nos termos da Diretiva 2006/87/CE mantêm o seu
        reconhecimento.
5.      A Comissão publica pela primeira vez até ... [um ano após a data de entrada em vigor da
        presente diretiva] e mantém atualizada num sítio web adequado uma lista das sociedades
        de classificação reconhecidas nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros
        comunicam à Comissão quaisquer alterações relacionadas com os nomes e endereços das
        sociedades de classificação para as quais tenham solicitado o reconhecimento.
                                            Artigo 22.º
                                     Controlo do cumprimento
1.      Os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes podem
        controlar em qualquer momento se um veículo aquático tem a bordo um certificado válido
        nos termos do artigo 7.º e se cumpre as prescrições para a emissão do referido certificado.
        Em caso de incumprimento das prescrições, as autoridades competentes tomam as medidas
        adequadas nos termos nos n.ºs 2 a 5 do presente artigo. As autoridades competentes
        exigem igualmente que o proprietário do veículo aquático, ou o seu representante, tome
        todas as medidas necessárias para resolver a situação no prazo por elas estabelecido.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    30
                                              DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         A autoridade competente que emitiu o certificado que se encontra a bordo do veículo
        aquático é informada desse incumprimento no prazo de sete dias a contar da data do
        controlo.
2.      Caso não se encontre a bordo um certificado válido, o veículo aquático pode ser impedido
        de prosseguir viagem.
3.      Se, no decurso do controlo, as autoridades competentes verificarem que o veículo aquático
        constitui um perigo manifesto para as pessoas que se encontram a bordo, para o meio
        ambiente ou para a segurança da navegação, podem impedir o veículo de prosseguir
        viagem até que tenham sido tomadas as medidas necessárias para sanar a situação.
        As autoridades competentes podem igualmente prescrever medidas proporcionadas que
        permitam ao veículo aquático, eventualmente após a conclusão das operações de
        transporte, navegar sem perigo até um local onde possa ser inspecionado ou reparado.
4.      Um Estado-Membro que impeça um veículo aquático de prosseguir viagem, ou que
        notifique o proprietário do veículo aquático, ou o seu representante, da sua intenção de o
        fazer caso não sejam corrigidas as anomalias detetadas, informa no prazo de sete dias a
        autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado do veículo aquático ou
        que o renovou pela última vez da decisão que adotou ou tenciona adotar.
5.      As decisões de imobilização de veículos aquáticos tomadas em aplicação da presente
        diretiva são devidamente fundamentadas. Essas decisões são notificadas sem demora aos
        interessados, simultaneamente com a indicação das vias de recurso previstas na legislação
        em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos aplicáveis.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                     31
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 23.º
                          Prescrições técnicas alteradas para certas zonas
1.      Os Estados-Membros podem, se for caso disso e sob reserva do disposto na Convenção
        Revista para a Navegação do Reno, adotar prescrições técnicas adicionais às referidas nos
        anexos II e V para os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis das zonas 1 e 2
        do respetivo território. Essas prescrições adicionais só incidem nos elementos indicados no
        anexo III.
2.      No caso das embarcações de passageiros que naveguem em vias navegáveis interiores não
        interligadas da zona 3, cada Estado-Membro pode manter prescrições técnicas adicionais
        às referidas nos anexos II e V. Essas prescrições adicionais só incidem nos elementos
        indicados no anexo III.
3.      Caso a aplicação das disposições transitórias a que se refere o anexo II dê origem a uma
        redução das normas de segurança nacionais existentes, um Estado-Membro pode não
        aplicar essas disposições transitórias às embarcações de passageiros que naveguem nas
        suas vias navegáveis interiores não interligadas. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro
        em causa pode exigir que, a partir de 30 de dezembro de 2008, essas embarcações de
        passageiros cumpram plenamente as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e
        V.
4.      Os Estados-Membros podem autorizar a aplicação parcial das prescrições técnicas ou
        estabelecer prescrições técnicas menos restritivas do que as referidas nos anexos II e V
        relativamente aos veículos aquáticos que naveguem exclusivamente nas vias navegáveis
        das zonas 3 e 4 situadas no respetivo território. As prescrições técnicas menos restritivas
        ou a aplicação parcial das prescrições técnicas só podem incidir nos elementos indicados
        no anexo IV.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                    32
                                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      Caso um Estado-Membro aplique o n.º 1, 2, 3 ou 4, notifica disso a Comissão pelo menos
        seis meses antes da data de aplicação prevista. A Comissão informa os demais Estados-
        -Membros nessa conformidade.
        Nos casos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do presente artigo, a Comissão adota atos de
        execução a fim de aprovar as prescrições técnicas adicionais. Esses atos de execução são
        adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.º, n.º 2.
6.      O cumprimento das prescrições técnicas alteradas nos termos dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 é
        especificado no certificado de navegação interior da União ou no certificado suplementar
        de navegação interior da União.
                                            Artigo 24.º
                    Derrogações para certas categorias de veículos aquáticos
1.      Mantendo simultaneamente um nível de segurança adequado, os Estados-Membros podem
        autorizar derrogações totais ou parciais à presente diretiva para:
        a)    Os veículos aquáticos que naveguem em vias navegáveis interiores não interligadas;
        b)    Os veículos aquáticos de porte bruto igual ou inferior a 350 toneladas, ou os veículos
              aquáticos não destinados ao transporte de mercadorias e com um deslocamento de
              água inferior a 100 metros cúbicos, cuja quilha tenha sido assente antes
              de 1 de janeiro de 1950 e que naveguem exclusivamente no seu território.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                  33
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo da Convenção Revista para a Navegação do Reno, os Estados-Membros
        podem autorizar, no que diz respeito à navegação no seu território, derrogações à presente
        diretiva para veículos aquáticos que realizem trajetos circunscritos de interesse local ou em
        zonas portuárias. As derrogações, bem como os trajetos ou as zonas para que são válidas,
        são especificadas no certificado do veículo aquático.
3.      Os Estados-Membros notificam a Comissão das derrogações autorizadas nos termos dos
        n.ºs 1 e 2. A Comissão informa os demais Estados-Membros nessa conformidade.
                                             Artigo 25.º
       Utilização das novas tecnologias e derrogações para veículos aquáticos específicos
1.      A fim de incentivar a inovação e a utilização das novas tecnologias na navegação interior,
        a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que permitam derrogações ou
        reconheçam a equivalência de especificações técnicas para um veículo aquático específico
        no que respeita:
        a)     À emissão de um certificado de navegação interior da União que reconheça a
               utilização ou presença a bordo de materiais, instalações ou equipamentos, ou a
               adoção de disposições ou aspetos de construção diferentes dos constantes dos
               anexos II e V, desde que seja assegurado um nível de segurança equivalente;
        b)     À emissão, a título experimental e por um período limitado, de um certificado de
               navegação interior da União, que incorpore especificações técnicas novas não
               contempladas pelas prescrições dos anexos II e V, desde que seja assegurado um
               nível de segurança adequado.
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                     34
                                                DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---         Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o
        artigo 33.º, n.º 2.
2.      As autoridades competentes de um Estado-Membro especificam as equivalências e
        derrogações e os reconhecimentos de equivalências aplicáveis, a que se refere o n.º 1, no
        certificado de navegação interior da União.
                                             Artigo 26.º
                                            Dificuldades
1.      Após o termo de vigência de disposições transitórias relativas às prescrições técnicas
        estabelecidas no anexo II, a Comissão pode adotar atos de execução que permitam
        derrogações às prescrições técnicas estabelecidas nesse anexo que tenham estado
        subordinadas a essas disposições transitórias, caso essas prescrições sejam difíceis de
        aplicar do ponto de vista técnico ou caso a sua aplicação implique custos
        desproporcionados.
        Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o
        artigo 33.º, n.º 2.
2.      As autoridades competentes de um Estado-Membro especificam as derrogações referidas
        no n.º 1 no certificado de navegação interior da União.
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                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 27.º
                              Registo do equipamento homologado
A Comissão publica num sítio web adequado um registo do equipamento que tenha sido
homologado em conformidade com os anexos II e V.
                                       CAPÍTULO 4
                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 28.º
                     Disposições transitórias relativas ao uso de documentos
Os documentos que se inscrevem no âmbito de aplicação da presente diretiva, emitidos pelas
autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2006/87/CE antes de … [data
de entrada em vigor da presente diretiva], permanecem válidos até caducarem.
7532/1/16 REV 1                                                        PB/sf                36
                                               DGE 2                                       PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 29.º
           Veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 82/714/CEE
1.       É emitido um certificado de navegação interior da União aos veículos aquáticos excluídos
         do âmbito de aplicação da Diretiva 82/714/CEE do Conselho 1, mas abrangidos pela
         presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da mesma, na sequência de uma inspeção
         técnica destinada a verificar se o veículo aquático cumpre as prescrições técnicas a que se
         referem os anexos II e V da presente diretiva. Essa inspeção técnica é efetuada quando
         caducar o certificado atual do veículo aquático, e em qualquer caso, até 30 de dezembro
         de 2018.
2.       Qualquer situação de incumprimento das prescrições técnicas a que se referem os anexos II
         e V é especificada no certificado de navegação interior da União. Desde que as autoridades
         competentes considerem que tais deficiências não constituem um perigo manifesto, os
         veículos aquáticos referidos no n.º 1 do presente artigo podem continuar a navegar até à
         substituição ou transformação dos componentes ou espaços cuja não conformidade com as
         prescrições técnicas tenha sido certificada, após o que esses componentes ou espaços são
         obrigados a satisfazer as prescrições técnicas a que se referem os anexos II e V.
3.       A substituição de peças existentes por peças idênticas ou de tecnologia e conceção
         equivalentes no decurso de reparações de rotina ou de operações de manutenção não é
         considerada uma substituição ou uma alteração na aceção do n.º 2.
1
       Diretiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1982, que estabelece as prescrições
       técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 301 de 28.10.1982, p. 1).
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                   37
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Presume-se que existe perigo manifesto na aceção do n.º 2 do presente artigo
        nomeadamente quando não sejam satisfeitas as prescrições relativas à solidez estrutural da
        construção, à navegação ou manobrabilidade ou às características especiais do veículo
        aquático, em conformidade com as prescrições técnicas referidas a que se referem os
        anexos II e V. As derrogações previstas nas prescrições técnicas, estabelecidas nos
        anexos II e V, não devem ser identificadas como deficiências que constituam um perigo
        manifesto.
                                            Artigo 30.º
                   Disposições transitórias relativas às prescrições temporárias
                               nos termos da Diretiva 2006/87/CE
As prescrições temporárias adotadas nos termos do artigo 1.06 do anexo II da Diretiva 2006/87/CE
permanecem válidas até caducarem.
                                            Artigo 31.º
                                      Adaptação dos anexos
1.      A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para adaptar o anexo II,
        atualizando, sem demora indevida, a referência para a versão mais recente da norma ES-
        -TRIN e fixando a data da sua aplicação.
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                    38
                                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Em derrogação do n.º 1, em casos devidamente justificados por uma análise adequada e na
        falta de normas internacionais pertinentes e atualizadas para garantir a segurança da
        navegação ou em que alterações no processo decisório do CESNI comprometam os
        interesses da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do
        artigo 32.º, para alterar o anexo II, a fim de estabelecer prescrições técnicas adequadas.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para adaptar
        os anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para adaptar
        o anexo V, a fim de atualizar e simplificar as disposições administrativas.
5.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º, para adaptar
        o anexo VI, a fim de alterar os critérios para o reconhecimento da classificação das
        sociedades para garantir a segurança da navegação.
6.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.º ,para
        atualizar as referências da presente diretiva a determinadas disposições dos anexos II e V, a
        fim de ter em conta as alterações introduzidas nesses anexos.
                                               Artigo 32.º
                                        Exercício da delegação
1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
        presente artigo.
7532/1/16 REV 1                                                             PB/sf                  39
                                                  DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 4.º, 19.º e 31.º é conferido à
        Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … [data de entrada em vigor da
        presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo
        menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é
        tacitamente prorrogada tacitamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento
        Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada
        prazo.
3.      A delegação de poderes referida nos artigos 4.º, 19.º e 31.º pode ser revogada em qualquer
        momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
        delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir
        do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data
        posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em
        vigor.
4.      Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
        Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
        de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.
5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
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                                               DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.º, 19.º e 31.º só entram em vigor se
        não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo
        de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se,
        antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
        Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois
        meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                             Artigo 33.º
                                      Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 7.º da Diretiva 91/672/CEE do
        Conselho 1 ("Comité"). O Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
2.      Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
        Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem
        resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir. Caso o
        parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem
        resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir.
1
       Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento
       recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de
       mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29).
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                  41
                                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 34.º
                                               Revisão
A Comissão apresenta, até … [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], um
relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que procede à revisão da eficácia das medidas
introduzidas pela presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito à harmonização das
prescrições técnicas e ao desenvolvimento de normas técnicas para a navegação interior. O relatório
deve reexaminar também os mecanismos de cooperação com as organizações internacionais
competentes para a navegação interior. O relatório deve ser acompanhado, se adequado, de uma
proposta legislativa para simplificar ainda mais a cooperação e a coordenação, tendo em vista
elaborar normas para as quais se possa remeter nos atos jurídicos da União. A Comissão apresenta
um relatório similar caso se verifiquem desenvolvimentos importantes no transporte nas vias
navegáveis interiores.
                                              Artigo 35.º
                                               Sanções
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das
disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas
necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e
dissuasivas.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                   42
                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 36.º
                                 Alteração da Diretiva 2009/100/CE
A Diretiva 2009/100/CE é alterada do seguinte modo:
1)      O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 1.º
        A presente diretiva aplica-se a embarcações utilizadas no transporte de mercadorias nas
        vias navegáveis interiores e com um porte bruto de 20 toneladas ou mais:
        a)    Com um comprimento inferior a 20 metros; e
        b)    Em que o produto comprimento (L) x boca (B) x calado (T) representa um volume
              inferior a 100 metros cúbicos.
        A presente diretiva não prejudica o Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno
        nem o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por
        Via Navegável Interior (ADN).".
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                   43
                                                DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
        a)     O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
               "4.   Quando as embarcações transportem matérias perigosas, na aceção do ADN, os
                     Estados-Membros podem exigir que sejam preenchidas as condições fixadas
                     por este acordo. Podem exigir, a título de prova, a apresentação da autorização
                     prevista nesse acordo.";
        b)     No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               "As condições especiais para o transporte de matérias perigosas são consideradas
               como preenchidas em todas as vias navegáveis da Comunidade, desde que as
               embarcações preencham as condições do ADN. A prova do preenchimento dessas
               condições é fornecida pelo certificado de autorização previsto no n.º 4.".
                                               Artigo 37.º
                                             Transposição
1.      Sem prejuízo do artigo 40.º, os Estados-Membros põem em vigor as disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
        diretiva até … [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva] as quais são
        aplicáveis a partir dessa data. Do facto informam imediatamente a Comissão.
7532/1/16 REV 1                                                            PB/sf                   44
                                                 DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---          Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma
         referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
         publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.
2.       Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito
         interno que adotarem nos domínios regulados pela presente diretiva.
3.       Os Estados-Membros que, em virtude das derrogações autorizadas em conformidade com o
         artigo 24.º, n.ºs 1 e 2, não possuam veículos aquáticos sujeitos à presente diretiva que
         naveguem nas suas vias navegáveis, não são obrigados a transpor o capítulo 2, o
         artigo 18.º, n.º 3, e os artigos 20.º e 21.º.
                                                 Artigo 38.º
                                                 Revogação
A Diretiva 2006/87/CE é revogada com efeitos a partir de … [dois anos após a data de entrada em
vigor da presente diretiva].
As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são
lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.
                                                 Artigo 39.º
                                             Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
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                                                   DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 40.º
                                             Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros com exceção da Dinamarca, Estónia,
Irlanda, Espanha, Grécia, Chipre, Letónia, Malta, Portugal, Eslovénia e Finlândia.
Feito em, em
Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
O Presidente                                               O Presidente
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf               46
                                                DGE 2                                      PT
 ---pagebreak---                                         LISTA DE ANEXOS
Anexo I:    Lista das vias navegáveis interiores da União repartidas geograficamente nas zonas 1, 2 e 3
Anexo II:   Prescrições técnicas mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos que navegam nas vias
            navegáveis interiores das zonas 1, 2, 3 e 4
Anexo III:  Domínios em que se podem estabelecer prescrições técnicas adicionais para os veículos
            aquáticos que navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 1 e 2 e da zona 3 (não
            interligada)
Anexo IV:   Domínios em que se podem reduzir as prescrições técnicas para os veículos aquáticos que
            navegam nas vias navegáveis interiores das zonas 3 e 4
Anexo V:    Disposições processuais específicas
Anexo VI:   Sociedades de classificação
Anexo VII:  Tabela de correspondência
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                                                DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
            LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DA UNIÃO EUROPEIA
                  REPARTIDAS GEOGRAFICAMENTE NAS ZONAS 1, 2 E 3
CAPÍTULO 1
Zona 1
Alemanha
Ems             Da linha que une o antigo farol de Greetsiel ao molhe oeste da entrada do porto em
                Eemshaven em direção ao largo até à latitude 53° 30' N e à longitude 6° 45' E, ou
                seja. ligeiramente ao largo da zona de transbordo para os navios de carga seca no
                Alte Ems 1
Polónia
A parte da baía de Pomorska situada a sul da linha que une Nord Perd na Ilha de Rügen ao farol
Niechorze.
A parte da baía de Gdańsk situada a sul da linha que une o farol Hel e a boia de entrada do porto de
Baltijsk.
1
        No caso das embarcações registadas noutro porto, deve ter-se em conta o artigo 32.º do
        Tratado Ems-Dollart de 8 de abril de 1960 (BGBl. 1963 II, p. 602).
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                     1
ANEXO I                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Suécia
Lago Vänern, delimitado a sul pelo paralelo de latitude que passa pela baliza de Bastugrunds
Göta älv e Rivöfjorden, delimitados a leste pela ponte Älvsborg, a oeste pelo meridiano de
longitude que passa pelo farol de Gäveskäre e a sul pelo paralelo de latitude que passa pelo farol de
Smörbådan
Reino Unido
ESCÓCIA
Blue Mull Sound                   Entre Gutcher e Belmont
Yell Sound                        Entre Tofts Voe e Ulsta
Sullom Voe                        No interior de uma linha que vai da ponta nordeste de Gluss
                                  Island até à ponta norte de Calback Ness
Dales Voe                         Inverno:
                                  no interior de uma linha que vai da ponta norte de Kebister
                                  Ness até à costa de Breiwick à longitude 1.º 10,8' W
Dales Voe                         Verão:
                                  idem Lerwick
Lerwick                           Inverno:
                                  no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha
                                  que vai de Scottle Holm até Scarfi Taing on Bressay e a sul
                                  por uma linha que vai de Twageos Point Lighthouse até
                                  Whalpa Taing on Bressay
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ANEXO I                                         DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Lerwick          Verão:
                 no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha
                 que vai de Brim Ness até ao ângulo nordeste de Inner Score
                 e a sul por uma linha que vai da extremidade sul de Ness of
                 Sound até Kirkabisterness
Kirkwall         Entre Kirkwall e Rousay, não a leste de uma linha entre
                 Point of Graand (Egilsay) e Galt Ness (Shapinsay) nem
                 entre Head of Work (Mainland) através do farol de Helliar
                 Holm até ao litoral de Shapinsay; não a noroeste da ponta
                 sudeste de Eynhallow Island, não em direção ao largo e uma
                 linha entre o litoral de Rousay a 59.º 10,5' N 002.º 57,1' W e
                 o litoral de Egilsay a 59.º 10' N 002° 56.4' W
Stromness        Até Scapa mas não fora dos limites de Scapa Flow
Scapa Flow       No interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de
                 Point of Cletts na Ilha de Hoy até ao ponto de triangulação
                 de Thomson's Hill na Ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na
                 Ilha de Flotta; de St Vincent Pier na Ilha de Flotta até ao
                 ponto mais ocidental de Calf of Flotta; do ponto mais
                 oriental de Calf of Flotta até Needle Point na Ilha de South
                 Ronaldsay e de Ness on Mainland até ao farol de Point of
                 Oxan na Ilha de Graemsay e daí até Bu Point na Ilha de
                 Hoy; e ao largo das águas da zona 2
Balnakiel Bay    Entre Eilean Dubh e A'Chleit
Cromarty Firth   No interior de uma linha que vai de North Sutor até ao
                 quebra-mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2
Inverness        No interior de uma linha que vai de North Sutor até ao
                 quebra-mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2
Rio Tay — Dundee No interior de uma linha que vai de Broughty Castle até
                 Tayport e ao largo das águas da Zona 2
7532/1/16 REV 1                                           PB/sf                  3
ANEXO I                        DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Firth of Forth e Rio Forth No interior de uma linha que vai de Kirkcaldy até ao rio
                           Portobello e ao largo das águas da Zona 2
Solway Firth               No interior de uma linha que vai de Southerness Point até
                           Silloth
Loch Ryan                  No interior de uma linha que vai de Finnart's Point até
                           Milleur Point e ao largo das águas da Zona 2
The Clyde                  Limite exterior:
                           uma linha que vai de Skipness até uma posição situada a
                           uma milha a sul de Garroch Head e daí até Farland Head
                           Limite interior no inverno:
                           uma linha que vai do farol de Cloch até Dunoon Pier
                           Limite interior no verão:
                           uma linha que vai de Bogany Point (Isle of Bute) até
                           Skelmorlie Castle e uma linha que vai de Ardlamont Point
                           até à extremidade sul da Baía de Ettrick no interior dos
                           estreitos de Bute (Kyles of Bute)
                           Nota: O limite interior de verão acima referido é alargado
                           entre 5 de junho inclusive e 5 de setembro inclusive por
                           uma linha que vai de um ponto situado a duas milhas ao
                           largo da costa de Ayrshire em Skelmorlie Castle até Tomont
                           End (Cumbrae) e uma linha que vai de Portachur Point
                           (Cumbrae) até Inner Brigurd Point, Ayrshire
Oban                       No interior de uma zona delimitada a norte por uma linha
                           que vai do farol de Dunollie Point até Ard na Chruidh e a
                           sul por uma linha que vai de Rudha Seanach até Ard na
                           Cuile
Kyle of Lochalsh           Através de Loch Alsh até à extremidade de Loch Duich
Loch Gairloch              Inverno:
                           nada
                           Verão:
                           A sul de uma linha orientada a leste que vai de Rubha na
                           Moine até Eilan Horrisdale e daí até Rubha nan Eanntag
7532/1/16 REV 1                                                   PB/sf                4
ANEXO I                                  DGE 2                                        PT
 ---pagebreak--- IRLANDA DO NORTE
Belfast Lough         Inverno:
                      nada
                      Verão:
                      no interior de uma linha que vai de Carrickfergus até
                      Bangor
                      e ao largo das águas da Zona 2.
Loch Neagh            A uma distância superior a 2 milhas do litoral
COSTA LESTE DA
INGLATERRA
Rio Humber            Inverno:
                      no interior de uma linha que vai de New Holland até Paull
                      Verão:
                      no interior de uma linha que vai de Cleethorpes Pier até
                      Patrington Church
                      e ao largo das águas da Zona 2.
PAÍS DE GALES E COSTA
OESTE DA INGLATERRA
Rio Severn            Inverno:
                      no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até
                      Caldicot Pill, Portstkewett
                      Verão:
                      no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até
                      Steepholm e daí até Brean Down
                      e ao largo das águas da Zona 2.
7532/1/16 REV 1                                              PB/sf               5
ANEXO I                             DGE 2                                       PT
 ---pagebreak--- Rio Wye         Inverno:
                no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até
                Caldicot Pill, Portskewett
                Verão:
                no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até
                Steepholm e daí até Brean Down
                e ao largo das águas da Zona 2.
Newport         Inverno:
                nada
                Verão:
                no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até
                Steepholm e daí até Brean Down
                e ao largo das águas da Zona 2.
Cardiff         Inverno:
                nada
                Verão:
                no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até
                Steepholm e daí até Brean Down
                e ao largo das águas da Zona 2.
Barry           Inverno:
                nada
                Verão:
                no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até
                Steepholm e daí até Brean Down
                e ao largo das águas da Zona 2.
Swansea         No interior de uma linha que une as extremidades dos
                quebra-mares ao largo
7532/1/16 REV 1                                        PB/sf             6
ANEXO I                       DGE 2                                     PT
 ---pagebreak--- Menai Straits       Nos limites dos Menai Straits a partir de uma linha que une
                    Llanddwyn Island Light a Dinas Dinlleu e linhas que unem
                    a extremidade sul de Puffin Island a Trwyn DuPoint e a
                    estação de caminhos-de-ferro de Llanfairfechan e ao largo
                    das águas da Zona 2.
Rio Dee             Inverno:
                    no interior de uma linha que vai de Hilbre Point até Point of
                    Air
                    Verão:
                    no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point
                    of Air
                    e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Mersey          Inverno:
                    nada
                    Verão:
                    no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point
                    of Air
                    e ao largo das águas da Zona 2.
Preston e Southport No interior de uma linha que vai de Southport até Blackpool
                    dentro das margens
                    e ao largo das águas da Zona 2.
Fleetwood           Inverno:
                    nada
                    Verão:
                    no interior de uma linha que vai de Rossal Point até
                    Humphrey Head
                    e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Lune            Inverno:
                    nada
                    Verão:
                    no interior de uma linha que vai de Rossal Point até
                    Humphrey Head
                    e ao largo das águas da Zona 2.
7532/1/16 REV 1                                             PB/sf                  7
ANEXO I                           DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Heysham                Inverno:
                       nada
                       Verão:
                       no interior de uma linha que vai de Rossal Point até
                       Humphrey Head
Morecambe              Inverno:
                       nada
                       Verão:
                       a partir do interior de uma linha que vai de Rossal Point até
                       Humphrey Head
Workington             No interior de uma linha que vai de Southerness Point até
                       Silloth
                       e ao largo das águas da Zona 2.
SUL DE INGLATERRA
Rio Colne, Colchester  Inverno:
                       no interior de uma linha que vai de Colne Point até
                       Whitstable
                       Verão:
                       no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até
                       Reculvers
Rio Blackwater         Inverno:
                       no interior de uma linha que vai de Colne Point até
                       Whitstable
                       Verão:
                       no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até
                       Reculvers
                       e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Crouch e rio Roach Inverno:
                       no interior de uma linha que vai de Colne Point até
                       Whitstable
                       Verão:
                       no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até
                       Reculvers
                       e ao largo das águas da Zona 2.
7532/1/16 REV 1                                                PB/sf                  8
ANEXO I                               DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Rio Tamisa e seus afluentes Inverno:
                            no interior de uma linha que vai de Colne Point até
                            Whitstable
                            Verão:
                            no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até
                            Reculvers
                            e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Medway e o Swale        Inverno:
                            no interior de uma linha que vai de Colne Point até
                            Whitstable
                            Verão:
                            no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até
                            Reculvers
                            e ao largo das águas da Zona 2.
Chichester                  Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                            linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                            e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                            Needles e Hurst Point, para oeste
                            e ao largo das águas da Zona 2.
Porto de Langstone          Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                            linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                            e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                            Needles e Hurst Point, para oeste
                            e ao largo das águas da Zona 2.
Portsmouth                  Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                            linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                            e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                            Needles e Hurst Point, para oeste
                            e ao largo das águas da Zona 2.
7532/1/16 REV 1                                                      PB/sf                9
ANEXO I                                    DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Bembridge, Isle of Wight Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                         linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                         e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                         Needles e Hurst Point, para oeste
                         e ao largo das águas da Zona 2.
Cowes, Isle of Wight     Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                         linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                         e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                         Needles e Hurst Point, para oeste
                         e ao largo das águas da Zona 2.
Southampton              Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                         linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                         e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                         Needles e Hurst Point, para oeste
                         e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Beaulieu             Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                         linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                         e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                         Needles e Hurst Point, para oeste
                         e ao largo das águas da Zona 2.
Lago Keyhaven            Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por
                         linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering)
                         e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre
                         Needles e Hurst Point, para oeste
                         e ao largo das águas da Zona 2.
Weymouth                 Dentro do porto de Portland e entre o rio Wey e o porto de
                         Portland
Plymouth                 No interior de uma linha que vai de Cawsand ao quebra-mar
                         até Staddon
                         e ao largo das águas da Zona 2.
7532/1/16 REV 1                                                   PB/sf                10
ANEXO I                                 DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Falmouth             Inverno:
                     no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até
                     Rosemullion
                     Verão:
                     no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até
                     Nare Point
                     e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Camel            No interior de uma linha que vai de Stepper Point até
                     Trebetherick Point
                     e ao largo das águas da Zona 2.
Bridgewater          Interior da barra e ao largo das águas da Zona 2.
Rio Avon (Avon)      Inverno:
                     no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até
                     Caldicot Pill, Portskewett
                     Verão:
                     no interior de uma linha que vai de Barry Pier até
                     Steepholm e daí até Brean Down
                     e ao largo das águas da Zona 2.
Zona 2
República Checa
Represa de Lipno.
Alemanha
Ems               da linha que atravessa o Ems junto à entrada do porto de Papenburg
                  entre a antiga estação de bombagem de Diemen e a abertura do
                  dique em Halte até à linha que une o antigo farol de Greetsiel e o
                  molhe oeste da entrada do porto em Eemshaven
7532/1/16 REV 1                                              PB/sf                   11
ANEXO I                            DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Jade                        no interior da linha que une o antigo farol ("Quermarkenfeuer") de
                            Schillig e o campanário de Langwarden
Weser                       da aresta noroeste da ponte ferroviária de Bremen até à linha que
                            une os campanários de Langwarden e Cappel, incluindo os braços
                            secundários Westergate, Rekumer Loch, Rechter Nebenarm e
                            Schweiburg
Elbe com Bütztflether       do limite inferior do porto de Hamburgo à linha que une a baliza de
Süderelbe (desde o km 0,69 Döse e a aresta oeste do dique de Friedrichskoog (Dieksand),
                            incluindo o Nebenelbe e os afluentes Este, Lühe, Schwinge, Oste,
até à foz no
                            Pinnau, Krückau e Stör (em todos os casos, da foz ao muro da
Elbe), Ruthenstrom (desde o barragem)
km 3,75 até à foz no Elbe),
Wischhafener Süderelbe
(desde o km 8,03 até à foz
no Elbe)
Meldorfer Bucht             no interior da linha que une a aresta oeste do dique de
                            Friedrichskoog (Dieksand) e a cabeça do molhe oeste em Büsum
Eider                       da foz do canal de Gieselau (km 22,64) até à linha entre o centro da
                            fortaleza (Tränke) e o campanário de Vollerwiek
Canal de Gieslau            da foz no Eider até à foz no canal Nord-Ostsee
Flensburger Förde           no interior da linha que une o farol de Kegnäs e Birknack e a norte,
                            desde a fronteira germano-dinamarquesa, no Flensburger Förde
Schlei                      no interior da linha que une as cabeças do molhe de Schleimünde
Eckernförder Bucht          no interior da linha que une Boknis-Eck e a ponta nordeste do
                            continente perto de Dänisch Nienhof
Kieler Förde                no interior da linha que une o farol de Bülk e o monumento aos
                            mortos da marinha de Laboe
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                  12
ANEXO I                                       DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Nord-Ostsee-Kanal,       da linha que une as cabeças do molhe de Brunsbüttel até à linha que
incluindo Audorfer See e une as luzes de entrada de Kiel-Holtenau e os lagos Obereidersee
Schirnauer See           com Enge, Audorfer See, Borgstedter See com Enge, Schirnauer
                         See, Flemhuder See e o canal de Achterwehrer
Trave                    da aresta noroeste da ponte ferroviária levadiça em Lübeck,
                         Pötenitzer Wiek e Dassower See até à linha que une as cabeças dos
                         molhes interior sul e exterior norte em Travemünde
Leda                     da entrada do anteporto da eclusa marítima de Leer à foz no Ems
Hunte                    do porto de Oldenburg e de 140 m a jusante da Amalienbrücke em
                         Oldenburg à foz no Weser
Lesum                    da confluência do Hamme e do Wümme (km 0,00) até à foz do
                         Weser
Este                     da comporta de Buxtehude (km 0,25) até à foz no Elbe
Lühe                     da comporta de Au-Mühle em Horneburg (km 0,00) até à foz no
                         Elbe
Schwinge                 da aresta norte da comporta de Salztor em Stade até à foz no Elbe
Oste                     de 210 m a montante da mediana da ponte rodoviária sobre a
                         barragem de Oste (km 69,360) até à foz no Elbe
Pinnau                   da aresta sudoeste da ponte ferroviária em Pinneberg até à foz no
                         Elbe
Krückau                  da aresta sudoeste da ponte que conduz a Wedenkamp em Elmshorn
                         até à foz no Elbe
Stör                     do fluviómetro de Rensing até à foz no Elbe
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ANEXO I                                   DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Freiburger Hafenpriel       da aresta este da eclusa em Freiburg an der Elbe até à foz no Elbe
Wismarbucht, Kirchsee,      em direção ao largo até uma linha entre Hoher Wieschendorf Huk e
Breitling, Salzhaff e zona  o farol de Timmendorf e uma linha que une o farol de Gollwitz na
portuária de Wismar         ilha de Poel e a extremidade sul da península de Wustrow
Warnow, incluindo o         a jusante de Mühlendamm, da aresta norte da ponte Geinitzbrücke
Breitling e braços          em Rostock em direção ao largo até uma linha que une os pontos
secundários                 mais a norte dos molhes oeste e este em Warnemünde
Águas circundadas pelo      expansão em direção ao largo entre
continente e pelas          –    a península Zingst e a ilha de Bock: até à latitude 54° 26' 42'' N
penínsulas de Darß e Zingst
e as ilhas de Hiddensee e   –    as ilhas de Bock e Hiddensee: até à linha que une a ponta norte
Rügen (incluindo a zona          da ilha de Bock e a ponta sul da ilha de Hiddensee
portuária de Stralsund)     –    a ilha de Hiddensee e a ilha de Rügen (Bug): até à linha que
                                 une a ponta sudeste de Neubessin e Buger Haken
Kleine Jasmunder Bodden
Greifswalder Bodden         a partir do Bodden em direção ao largo até uma linha que une a
                            ponta este de Thiessower Haken (Südperd) à ponta este da ilha de
                            Ruden e prossegue até à ponta norte da ilha de Usedom
                            (54° 10' 37'' N, 13° 47' 51'' E)
Ryck                        para leste da ponte de Steinbecker em Greifswald até à linha que
                            une as cabeças dos molhes
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ANEXO I                                      DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- Águas circundadas pelo          para leste até à fronteira com a República da Polónia no Stettiner
continente e pela ilha de       Haff
Usedom (o Peenestrom,
incluindo a zona portuária
de Wolgast e Achterwasser,
e o Oder Haff)
Uecker                          da aresta sudoeste da ponte rodoviária no Uekermünde até à linha
                                que une as cabeças dos molhes
Nota: No caso das embarcações registadas num porto situado noutro Estado, deve ter-se em conta o
artigo 32.º do Tratado Ems-Dollart de 8 de abril de 1960 (BGBl. 1963 II, p. 602).
França
o Gironde, desde o km 48,50 até jusante do ponto da ilha de Patiras e até ao limite transversal do
mar definido pela linha que une a Pointe de Grave à Pointe de Suzac;
o Loire, desde Cordemais (km 25) até ao limite transversal do mar definido pela linha que une a
Pointe de Mindin à Pointe de Penhoët;
o Sena, desde o início do canal Tancarville até ao limite transversal do mar definido pela linha que
une o Cape Hode, na margem direita, ao ponto, na margem esquerda, em que o dique previsto
atinge a costa, a jusante de Berville;
o Vilaine, desde o Arzal Dam até ao limite transversal do mar definido pela linha que une a Pointe
du Scal à Pointe du Moustoir;
Lago de Genebra.
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ANEXO I                                           DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Hungria
Lago Balaton
Países Baixos
Dollard
Eems
Waddenzee: incluindo as ligações com o Mar do Norte
IJsselmeer: incluindo o Markermeer e o IJmeer mas excluindo o Gouwzee
Nieuwe Waterweg e Scheur
Calandkanaal a oeste do porto Benelux
Hollands Diep
Breeddiep, Beerkanaal e portos associados
Haringvliet e Vuile Gat: incluindo as vias navegáveis situadas entre Goeree-Overflakkee, por um
lado, e Voorne-Putten e Hoeksche Waard, por outro lado
Hellegat
Volkerak
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ANEXO I                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Krammer
Grevelingenmeer e Brouwerschavensche Gat: incluindo todas as vias navegáveis situadas entre
Schouwen-Duiveland e Goeree-Overflakkee
Keten, Mastgat, Zijpe, Krabbenkreek, Escalda oriental e Roompot: incluindo as vias navegáveis
situadas entre Walcheren, Noord-Beveland e Zuid-Beveland, por um lado, e Schouwen-Duiveland e
Tholen, por outro lado, excluindo o canal Escalda-Reno
Escalda e Escalda ocidental e a sua entrada no mar: incluindo as vias navegáveis situadas entre
Zeeuwsch-Vlaanderen, por um lado, e Walcheren e Zuid-Beveland, por outro lado, excluindo o
canal Escalda-Reno
Polónia
Laguna de Szczecin
Laguna de Kamień
Laguna de Wisła
Baía de Puck
Reserva hídrica de Włocławski
Lago Śniardwy
Lago Niegocin
Lago Mamry
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ANEXO I                                        DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Suécia
Göta älv, delimitado a leste pela ponte Göta älv e a oeste pela ponte Älvsborg.
Reino Unido
ESCÓCIA
Scapa Flow                         Interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de Wharth na
                                   ilha de Flotta até Martello Tower em South Walls, e de Point
                                   Cletts na ilha de Hoy até ao ponto de triangulação de Thomson
                                   Hill na ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na ilha de Flotta
Kyle of Durness                    Sul de Eilean Dubh
Cromarty Firth                     No interior de uma linha entre North Sutor e South Sutor
Inverness                          No interior de uma linha que vai de Fort George até Chanonry
                                   Point
Findhorn Bay                       Na língua de terra
Aberdeen                           No interior de uma linha que vai de South Jetty até Abercromby
                                   Jetty
Montrose Basin                     A oeste de uma linha orientada norte-sul que passa pela entrada
                                   do porto no farol de Scurdie Ness
Rio Tay – Dundee                   No interior de uma linha que vai da bacia de maré (bacia de
                                   pesca) de Dundee até Craig Head, East Newport
Firth of Forth e rio Forth         No interior do estuário de Forth mas não a leste da ponte
                                   ferroviária de Forth
Dumfries                           No interior de uma linha que vai de Airds Point até Scar Point
  Loch Ryan                        No interior de uma linha que vai de Cairn Point até Kircolm
                                   Point
Ayr Harbour                        Dentro da barra
The Clyde                          A montante das águas da zona 1
Kyles of Bute                      Entre Colintraive e Rhubodach
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ANEXO I                                          DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- Campbeltown Harbour      No interior de uma linha que vai de Macringan's Point até
                         Ottercharach Point
Loch Etive               No interior do Loch Etive a montante das quedas de Lora
Loch Leven               A montante da ponte em Ballachulish
Loch Linnhe              Norte do farol de Corran Point
Loch Eil                 Todo o loch
Caledonian Canal         Lochs Lochy, Oich e Ness
Kyle of Lochalsh         No interior de Kyle Akin, nem a oeste do farol de Eilean Ban
                         nem a leste de Eileanan Dubha
Loch Carron              Entre Stromemore e Strome Ferry
Loch Broom, Ullapool     No interior de uma linha que vai do farol de Ullapool Point até
                         Aultnaharrie
Kylesku                  Através do Loch Cairnbawn na zona situada entre a extremidade
                         este de Garbh Eilean e a extremidade oeste de Eilean na Rainich
Stornoway Harbour        No interior de uma linha que vai de Arnish Point até ao farol de
                         Sandwick Bay, lado noroeste
The Sound of Scalpay     Não a leste de Berry Cove (Scalpay) nem a oeste de Croc a Loin
                         (Harris)
North Harbour, Scalpay e Até à distância de uma milha do litoral da ilha de Harris
Tarbert Harbour
Loch Awe                 Todo o loch
Loch Katrine             Todo o loch
Loch Lomond              Todo o loch
Loch Tay                 Todo o loch
Loch Loyal               Todo o loch
Loch Hope                Todo o loch
Loch Shin                Todo o loch
Loch Assynt              Todo o loch
Loch Glascarnoch         Todo o loch
7532/1/16 REV 1                                                 PB/sf                     19
ANEXO I                               DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- Loch Fannich           Todo o loch
Loch Maree             Todo o loch
Loch Gairloch          Todo o loch
Loch Monar             Todo o loch
Loch Mullardach        Todo o loch
Loch Cluanie           Todo o loch
Loch Loyne             Todo o loch
Loch Garry             Todo o loch
Loch Quoich            Todo o loch
Loch Arkaig            Todo o loch
Loch Morar             Todo o loch
Loch Shiel             Todo o loch
Loch Earn              Todo o loch
Loch Rannoch           Todo o loch
Loch Tummel            Todo o loch
Loch Ericht            Todo o loch
Loch Fionn             Todo o loch
Loch Glass             Todo o loch
Loch Rimsdale/nan Clar Todo o loch
IRLANDA DO NORTE
Strangford Lough       No interior de uma linha que vai de Cloghy Point até Dogtail
                       Point
Belfast Lough          No interior de uma linha que vai de Holywood até Macedon
                       Point
Larne                  No interior de uma linha que vai do molhe de Larne até ao
                       embarcadouro do ferry na ilha Magee
Rio Bann               Da extremidade dos quebra-mares ao largo até à ponte de Toome
7532/1/16 REV 1                                              PB/sf                   20
ANEXO I                             DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Lough Erne      Parte superior e inferior do lago Erne
Lough Neagh     Até uma distância de duas milhas do litoral
COSTA LESTE DA
INGLATERRA
Berwick         No interior dos quebra-mares
Warkworth       No interior dos quebra-mares
Blyth           No interior das cabeças do molhe exteriores
Rio Tyne        Dunston Staithes até às cabeças do molhe de Tyne
Rio Wear        Fatfield até às cabeças do molhe de Sunderland
Seaham          No interior dos quebra-mares
Hartlepool      No interior de uma linha que vai de Middleton Jetty até Old Pier
                Head
                No interior de uma linha que une a cabeça do molhe norte e a
                cabeça do molhe sul
Rio Tees        No interior de uma linha para oeste desde Government Jetty até à
                barragem no Tees
Whitby          No interior das cabeças do molhe de Whitby
Rio Humber      No interior de uma linha que vai de North Ferriby até South
                Ferriby
Grimsby Dock    No interior de uma linha que vai do molhe oeste da bacia de
                maré até ao molhe este da bacia de pesca, cais norte
Boston          Dentro de New Cut
Rio Dutch       Todo o canal
Rio Hull        Beverley Beck até ao rio Humber
Kielder Water   Todo o lago
Rio Ouse        A jusante da eclusa de Naburn
Rio Trent       A jusante da eclusa de Cromwell
Rio Wharfe      Da junção com o rio Ouse até à ponte de Tadcaster
Scarborough     No interior das cabeças do molhe de Scarborough
7532/1/16 REV 1                                        PB/sf                    21
ANEXO I                       DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- PAÍS DE GALES E COSTA
OESTE DA INGLATERRA
Rio Severn            Norte da linha para oeste desde Sharpness Point (51° 43,4' N) até
                      Llanthony e Maisemore Weirs e ao largo das águas da Zona 3
Rio Wye               Em Chepstow, latitude norte (51° 38,0' N) até Monmouth
Newport               Norte da passagem dos cabos elétricos aéreos em Fifoots Points
Cardiff               No interior de uma linha que vai de South Jetty até Penarth Head
                      e as águas fechadas a oeste da barragem da baía de Cardiff
Barry                 No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-
                      -mares ao largo
  Port Talbot         No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-
                      -mares ao largo no rio Afran fora das docas fechadas
Neath                 No interior de uma linha para norte desde a extremidade no mar
                      do cais para petroleiros da baía de Baglan (51° 37,2' N,
                      3° 50,5' W)
Llanelli e Burry Port No interior de uma zona delimitada por uma linha traçada desde
                      o molhe oeste de Burry Port até Whiteford Point
Milford Haven         No interior de uma linha que vai do sul de Hook Point até Thorn
                      Point
Fishguard             No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-
                      -mares norte e este ao largo
Cardigan              No interior dos Narrows em Pen-Yr-Ergyd
Aberystwyth           No interior das extremidades dos quebra-mares ao largo
Aberdyfi              No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Aberdyfi
                      até à baliza de Twyni Bach
Barmouth              No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Barmouth
                      até Penrhyn Point
Portmadoc             No interior de uma linha que vai de Harlech Point até Graig Ddu
7532/1/16 REV 1                                               PB/sf                   22
ANEXO I                             DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Holyhead            No interior de uma zona delimitada pelo quebra-mar principal e
                    por uma linha traçada desde a extremidade do quebra-mar até
                    Brynglas Point, baía de Towyn
Menai Straits       No interior dos estreitos de Menai entre uma linha que une Aber
                    Menai Point a Belan Point e uma linha que une o molhe de
                    Beaumaris a Pen-y-Coed Point
Conway              No interior de uma linha que vai de Mussel Hill até Tremlyd
                    Point
Llandudno           No interior do quebra-mar
Rhyl                No interior do quebra-mar
Rio Dee             A montante de Connah's Quay até ao ponto de extracção de água
                    de Barrelwell Hill
Rio Mersey          No interior de uma linha entre o farol de Rock e a doca noroeste
                    de Seaforth mas excluindo as outras docas
Preston e Southport No interior de uma linha que vai de Lytham a Southport e no
                    interior das docas de Preston
Fleetwood           No interior de uma linha que vai de Low Light até Knott
Rio Lune            No interior de uma linha que vai de Sunderland Point até Chapel
                    Hill até à doca de Glasson inclusive
Barrow              No interior de uma linha que une Haws Point, Isle of Walney a
                    Roa Island Slipway
Whitehaven          No interior do quebra-mar
Workington          No interior do quebra-mar
Maryport            No interior do quebra-mar
Carlisle            No interior de uma linha que une Point Carlisle a Torduff
Coniston Water      Todo o lago
Derwentwater        Todo o lago
Ullswater           Todo o lago
Windermere          Todo o lago
7532/1/16 REV 1                                             PB/sf                   23
ANEXO I                           DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- SUL DE INGLATERRA
Blakeney e Morston Porto e  A leste de uma linha na direção sul desde Blakeney Point até à
arredores                   entrada do rio Stiffkey
Rio Orwell e rio Stour      Rio Orwell no interior de uma linha que vai do quebra-mar de
                            Blackmanshead até Landguard Point e ao largo das águas da
                            Zona 3
Rio Blackwater              Todas as vias navegáveis no interior de uma linha que vai da
                            extremidade sudoeste da ilha de Mersea até Sales Point
Rio Crouch e rio Roach      Rio Crouch no interior de uma linha que vai de Holliwell Point
                            até Foulness Point, incluindo o rio Roach
Rio Tamisa e seus afluentes Tamisa a montante de uma linha traçada norte/sul através da
                            extremidade leste do molhe do cais de Denton, Gravesend até à
                            eclusa de Teddington
Rio Medway e o Swale        Rio Medway desde uma linha traçada de Garrison Point a Grain
                            Tower, até à eclusa de Allington; e o Swale desde Whitstable até
                            Medway
Rio Stour (Kent)            Rio Stour a montante da foz até ao embarcadouro em Flagstaff
                            Reach
Porto de Dover              No interior de linhas traçadas através das entradas este e oeste do
                            porto
Rio Rother                  Rio Rother a montante da estação de sinalização das marés em
                            Camber até à eclusa de Scots Float e à eclusa de entrada no rio
                            Brede
Rio Adur e Southwick Canal  No interior de uma linha traçada através da entrada do porto de
                            Shoreham até à eclusa do canal de Southwick e até à
                            extremidade oeste de Tarmac Wharf
Rio Arun                    Rio Arun a montante do molhe de Littlehampton até à marina de
                            Littlehampton
Rio Ouse (Sussex) Newhaven  Rio Ouse desde uma linha traçada através dos molhes de entrada
                            do porto de Newhaven até à extremidade norte do North Quay
Brighton                    Porto exterior da marina de Brighton no interior de uma linha
                            que vai da extremidade sul do West Quay até à extremidade
                            norte do South Quay
Chichester                  No interior de uma linha traçada entre Eastoke point e a flecha
                            da igreja, West Wittering e ao largo das águas da Zona 3.
Porto de Langstone          No interior de uma linha traçada entre Eastney Point e Gunner
                            Point
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ANEXO I                                   DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- Portsmouth               No interior de uma linha traçada através da entrada do porto
                         desde Port Blockhouse até Round Tower
Bembridge, Isle of Wight No interior do porto de Brading
Cowes, Isle of Wight     Rio Medina no interior de uma linha que vai do farol do quebra-
                         -mar na margem este até House Light na margem oeste
Southampton              No interior de uma linha que vai de Calshot Castle até Hook
                         Beacon
Rio Beaulieu             No interior do rio Beaulieu não a leste de uma linha norte/sul
                         através de Inchmery House
Lago Keyhaven            No interior de uma linha traçada a norte desde Hurst Point Low
                         Light até Keyhaven Marshes
Christchurch             The Run
Poole                    No interior da linha do Chain Ferry entre Sandbanks e South
                         Haven Point
Exeter                   No interior de uma linha este-oeste que vai de Warren Point até à
                         estação costeira de barcos salva-vidas em face de Checkstone
                         Ledge
Teignmouth               No interior do porto
Rio Dart                 No interior de uma linha que vai de Kettle point até Battery Point
Rio Salcombe             No interior de uma linha que vai de Splat Point até Limebury
                         Point
Plymouth                 No interior de uma linha que vai do molhe de Mount Batten até
                         Raveness Point através das ilhas de Drake; o rio Yealm no
                         interior de uma linha que vai de Warren Point até Misery Point
Fowey                    Dentro do porto
Falmouth                 No interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até
                         Pendennis Point
Rio Camel                No interior de uma linha que vai de Gun Point até Brea Hill
Rios Taw e Torridge      No interior de uma linha orientada a 200° desde o farol em Crow
                         Point até à margem em Skern Point
Bridgewater              Sul de uma linha para leste desde Stert Point (51° 13,0' N)
Rio Avon (Avon)          No interior de uma linha que vai do molhe de Avonmouth a
                         Wharf Point, até Netham Dam
7532/1/16 REV 1                                                  PB/sf                   25
ANEXO I                                DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- CAPÍTULO 2
Zona 3
Bélgica
Escalda marítimo (a jusante do fundeadouro de Antuérpia)
Bulgária
Danúbio: entre o kmf 845,650 e o kmf 374,100
República Checa
Represas: Brněnská (Kníničky), Jesenice, Nechranice, Orlík, Rozkoš, Slapy, Těrlicko, Žermanice e
Nové Mlýny III
Lagos com exploração de seixo arenoso: Ostrožná Nová Ves e Tovačov
Alemanha
Danúbio                               De Kelheim (km 2 414,72) até à fronteira germano-
                                      -austríaca em Jochenstein
Reno com Lampertheimer Altrhein       da fronteira com a Suíça até à fronteira com os Países
(do km 4,75 ao Rijn), Altrhein        Baixos
Stockstadt-Erfelden (do km 9,80 ao
Rijn)
Elbe (Norderelbe), incluindo          da foz do canal Elbe-Seiten até ao limite inferior do porto
Süderelbe en Köhlbrand                de Hamburgo
Müritz
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ANEXO I                                       DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- França
o Adour, desde o Bec du Gave até ao mar;
o Aulne, desde a eclusa em Châteaulin até ao limite transversal do mar definido pela Passage de
Rosnoën;
o Blavet, desde Pontivy até ao Pont du Bonhomme;
o canal de Calais;
o Charente, desde a ponte em Tonnay-Charente até ao limite transversal do mar definido pela linha
que passa pelo centro do sinal de luz a jusante na margem esquerda e pelo centro do Fort de la
Pointe;
o Dordogne, desde a confluência com o Lidoire até ao Bec d'Ambès;
o Garonne, desde a ponte em Castet en Dorthe até ao Bec d'Ambès;
o Gironde, desde o Bec d'Ambès até à linha transversal no km 48,50, passando pelo ponto mais a
jusante da ilha de Patiras;
o Hérault, desde o porto de Bessan até ao mar, ao limite superior da zona sujeita à influência das
marés;
o Isle, desde a confluência com o Dronne até à confluência com o Dordogne;
o Loire, desde a confluência com o Maine até Cordemais (km 25);
o Marne, desde a ponte em Bonneuil (km 169bis900) e a eclusa em St. Maur até à confluência com
o Sena;
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                     27
ANEXO I                                         DGE 2                                            PT
 ---pagebreak--- o Reno
o Nive, desde a barragem de Haïtze, em Ustaritz, até à confluência com o Adour;
o Oise, desde a eclusa de Janville até à confluência com o Sena;
o Orb, desde Sérignan até ao mar, ao limite superior da zona sujeita à influência das marés;
o Rhône, desde a fronteira com a Suíça até ao mar, com exceção do Petit Rhône;
o Saône, desde o Pont de Bourgogne, em Chalon-sur-Saône, até à confluência com o Rhône;
o Sena, desde a eclusa em Nogent-sur-Seine até ao início do canal de Tancarville;
o Sèvre Niortaise, desde a eclusa em Marans, no limite transversal do mar em frente da guarita, até
à foz;
o Somme, desde o lado jusante da ponte de la Portelette, em Abbeville, até ao viaduto da linha de
caminho-de-ferro que liga Noyelles a Saint-Valéry-sur-Somme;
o Vilaine, desde Redon (km 89,345) até à barragem de Arzal;
Lago Amance;
Lago Annecy;
Lago Biscarosse;
Lago Bourget;
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                   28
ANEXO I                                         DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Lago Carcans;
Lago Cazaux;
Lago De-Chantecoq;
Lago Guerlédan;
Lago Hourtin;
Lago Lacanau;
Lago Orient;
Lago Pareloup;
Lago Parentis;
Lago Sanguinet;
Lago Serre-Ponçon;
Lago Temple.
Croácia
Danúbio: entre o kmf 1295 + 500 e o kmf 1433 + 100
Rio Drava: entre o kmf 0 e o kmf 198 + 600
Rio Sava: from rkm 210 + 800 to rkm 594 + 000
7532/1/16 REV 1                                    PB/sf  29
ANEXO I                                     DGE 2        PT
 ---pagebreak--- Rio Kupa: entre o kmf 0 e o kmf 5 + 900
Rio Una: entre o kmf 0 e o kmf 15
Hungria
Danúbio: entre o kmf 1,812 e o kmf 1,433
Danúbio Moson: entre o kmf 14 e o kmf 0
Danúbio Szentendre: entre o kmf 32 e o kmf 0
Danúbio Ráckeve: entre o kmf 58 e o kmf 0
Rio Tisza: entre o kmf 685 e o kmf 160
Rio Dráva: entre o kmf 198 e o kmf 70
Rio Bodrog: entre o kmf 51 e o kmf 0
Rio Kettős-Körös: entre o kmf 23 e o kmf 0
Rio Hármas-Körös: entre o kmf 91 e o kmf 0
Canal Sió: entre o kmf 23 e o kmf 0
Lago Velence
Lago Fertő
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ANEXO I                                      DGE 2       PT
 ---pagebreak--- Países Baixos
Reno
Sneekermeer, Koevordermeer, Heegermeer, Fluessen, Slotermeer, Tjeukemeer, Beulakkerwijde,
Belterwijde, Ramsdiep, Ketelmeer, Zwartemeer, Veluwemeer, Eemmeer, Alkmaardermeer,
Gouwzee, Buiten IJ, Afgesloten IJ, Noordzeekanaal, porto de IJmuiden, zona portuária de Roterdão,
Nieuwe Maas, Noord, Oude Maas, Beneden Merwede, Nieuwe Merwede, Dordische Kil, Boven
Merwede, Waal, Bijlandsch Kanaal, Boven Rijn, Pannersdensch Kanaal, Geldersche Ijssel, Neder
Rijn, Lek, canal Amesterdão-Reno, Veerse Meer, canal Escalda-Reno até à foz no Volkerak, Amer,
Bergsche Maas, o rio Mosa a jusante de Venlo, Gooimeer, Europort, canal de Caland (a leste do
porto Benelux), Hartelkanaal
Áustria
Danúbio: da fronteira com a Alemanha à fronteira com a Eslováquia
Inn: da foz à central eléctrica de Passau-Ingling
Traun: da foz ao km 1,80
Enns: da foz ao km 2,70
March: até ao km 6,00
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ANEXO I                                          DGE 2                                       PT
 ---pagebreak--- Polónia
–       Rio Biebrza desde o estuário do canal Augustowski até ao estuário do rio Narew
–       Rio Brda desde a ligação com o canal Bydgoski em Bydgoszcz até ao estuário do rio Wisła
–       Rio Bug desde o estuário do rio Muchawiec até ao estuário do rio Narew
–       Lago Dąbie até à fronteira com as águas marítimas internas
–       Canal Augustowski desde a ligação com o rio Biebrza até à fronteira estatal, juntamente
        com os lagos situados ao longo do eixo deste canal
–       Canal Bartnicki desde o lago Ruda Woda até ao lago Bartężek, juntamente com o lago
        Bartężek
–       Canal Bydgoski
–       Canal Elbląski desde o lago Druzno até ao lago Jeziorak e ao lago Szeląg Wielki,
        juntamente com estes lagos e com os lagos situados no eixo do canal e um ramal na
        direção de Zalewo desde o lago Jeziorak até ao lago Ewingi, inclusive
–       Canal Gliwicki juntamente com o canal Kędzierzyński
–       Canal Jagielloński desde a ligaçăo com o rio Elbląg até ao rio Nogat
–       Canal Łączański
7532/1/16 REV 1                                                         PB/sf                   32
ANEXO I                                       DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- –       Canal Śleśiński com os lagos situados ao longo do eixo deste Canal e do Lago Goplo
–       Canal Żerański
–       Rio Martwa Wisła desde o rio Wisła em Przegalina até à fronteira com as águas marítimas
        internas
–       Rio Narew desde o estuário do rio Biebrza até ao estuário do rio Wisła, juntamente com o
        lago Zegrzyński
–       Rio Nogat desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła
–       Rio Noteć (superior) desde o lago Gopło até à ligaçăo com o canal Górnonotecki e com o
        canal Górnonotecki, e rio Noteć (inferior) desde a ligaçăo do canal Bydgoski até ao
        estuário do rio Warta
–       Rio Nysa Łużycka desde o Gubin até ao estuário do rio Oder
–       Rio Oder desde a cidade de Racibórz até à ligaçăo com o rio Oder oriental que passa a ser
        o rio Regalica desde a foz de Klucz-Ustowo, juntamente com esse rio e seus afluentes até
        ao lago Dąbie, assim como um ramal do Oder desde a eclusa de Opatowice até à eclusa da
        cidade de Wrocław
–       Rio Oder ocidental desde o dique de Widuchowa (704,1 km do rio Oder) até ao limite com
        as águas marítimas interiores, juntamente com os seus afluentes, assim como a foz de
        Klucz-Ustowo, que une o rio Oder oriental e ocidental
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ANEXO I                                       DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- –       Rio Parnica e foz do Parnicki desde o rio Oder ocidental até ao limite com as águas
        marítimas interiores
–       Rio Pisa desde o lago Roś até ao estuário do rio Narew
–       Rio Szkarpawa desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła
–       Rio Warta desde o lago de Ślesińskie até ao estuário do rio Oder
–       Sistema de Wielkie Jeziora Mazurskie, que engloba os lagos unidos pelos rios e canais que
        constituem um eixo principal desde o lago Roś (inclusive) em Pisz até ao canal
        Węgorzewski (inclusive) em Węgorzewo, juntamente com os lagos Seksty, Mikołajskie,
        Tałty, Tałtowisko, Kotek, Szymon, Szymoneckie, Jagodne, Boczne, Tajty, Kisajno,
        Dargin, Łabap, Kirsajty e Święcajty, juntamente com o canal Giżycki e o canal
        Niegociński e o canal Piękna Góra, e um ramal do lago Ryńskie (inclusive) em Ryn até ao
        lago Nidzkie (até 3 km, limítrofe com a reserva hídrica do lago Nidzkie), juntamente com
        os lagos Bełdany, Guzianka Mała e Guzianka Wielka
–       Rio Wisła desde o estuário do rio Przemsza até à ligação com o canal Łączański e desde o
        estuário desse canal em Skawina até ao estuário do rio Wisła até à baía de Gdańsk,
        excluindo a reserva hídrica de Włocławski
Roménia
Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075) ao Mar Negro no canal de Sulina
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                  34
ANEXO I                                       DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Canal Danúbio-Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km
299,300 do Danúbio em Cernavodă (respetivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança
Sul–Agigea (km "0" do canal)
Canal Poarta Albă–Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal
Danúbio–Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respetivamente km 27,500 do canal) ao porto
de Midia (km "0" do canal)
Eslováquia
Danúbio: entre o kmf 1,880,26 e o kmf 1,708,20
Canal do Danúbio: entre o kmf 1851,75 e o kmf 1811,00
Rio Váh: entre o kmf 0,00 e o kmf 70,00
Rio Morava: entre o kmf 0,00 e o kmf 6,00
Rio Bodrog: entre o kmf 49,68 e o kmf 64,85
Represas: Oravská Priehrada, Liptovská Mara, Zemplínska Šírava
Suécia
Canal Trollhätte e Göta älv, do paralelo de latitude que passa pela baliza de Bastugrunds até à ponte
Göta älv
Lago Mälaren
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ANEXO I                                          DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- Portos de Estocolmo, delimitados a noroeste pela ponte Lidingö, a nordeste por uma linha que
atravessa o farol de Elfviksgrund com uma orientação a 135-315 graus, e a sul pela ponte Skuru
Canal Södertälje e os portos de Södertälje, delimitados a norte pela eclusa Södertälje e a sul pelo
paralelo de latitude N 59 09,00
Reino Unido
ESCÓCIA
Leith (Edinburgh)               No interior dos quebra-mares
Glasgow                         Strathclyde Loch
Crinan Canal                    De Crinan a Ardrishaig
Caledonian Canal                As secções do canal
IRLANDA DO NORTE
Rio Lagan                       De Lagan Weir a Stranmillis
LESTE DA INGLATERRA
Rio Wear (não ligado à          Antiga ponte ferroviária (Durham) até Prebends Bridge (Durham)
maré)
Rio Tees                        A montante da barragem do rio Tees
Grimsby Dock                    Interior das eclusas
Immingham Dock                  Interior das eclusas
Hull Docks                      Interior das eclusas
Boston Dock                     Interior das portas de eclusa
Aire e Calder Navigation        Goole Docks até Leeds; junção com o canal de Leeds e Liverpool;
                                Bank Dole Junction até Selby (eclusa do rio Ouse); Castleford
                                Junction até Wakefield (eclusa descendente)
Rio Ancholme                    Eclusa de Ferriby até Brigg
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                     36
ANEXO I                                         DGE 2                                             PT
 ---pagebreak--- Calder e Hebble Canal       Wakefield (eclusa descendente) até à eclusa superior de Broadcut
Rio Foss                    Da junção (Blue Bridge) com o rio Ouse até Monk Bridge
Fossdyke Canal              Junção com o rio Trent até Brayford Pool
Goole Dock                  Interior das portas de eclusa
Hornsea Mere                Todo o canal
Rio Hull                    Da eclusa de Struncheon Hill até Beverley Beck
Market Weighton Canal       Eclusa do rio Humber até à eclusa de Sod Houses
New Junction Canal          Todo o canal
Rio Ouse                    Da eclusa de Naburn até Nun Monkton
Sheffield e South Yorkshire Da eclusa de Keadby até à eclusa de Tinsley
Canal
Rio Trent                   Da eclusa de Cromwell até Shardlow
Rio Witham                  Da eclusa de Boston até Brayford Poole (Lincoln)
PAÍS DE GALES E OESTE
DA INGLATERRA
Rio Severn                  A montante de Llanthony e de Maisemore Weirs
Rio Wye                     A montante de Monmouth
Cardiff                     Lago Roath Park
Port Talbot                 No interior das docas fechadas
Swansea                     No interior das docas fechadas
Rio Dee                     A montante do ponto de extração de água de Barrelwell Hill
Rio Mersey                  As docas (excluindo Seaforth Dock)
Rio Lune                    A montante da doca de Glasson
Rio Avon (Midland)          Eclusa de Tewkesbury até Evesham
Gloucester                  Docas da cidade de Gloucester, canal Gloucester/Sharpness
7532/1/16 REV 1                                                     PB/sf                    37
ANEXO I                                     DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Lago Hollingworth           Todo o lago
Manchester Ship Canal       Todo o canal e as docas de Salford incluindo o rio Irwell
Lago Pickmere               Todo o lago
Rio Tawe                    Entre o muro de barragem marítima/marina e o estádio de
                            atletismo de Morfa
Lago Rudyard                Todo o lago
Rio Weaver                  A jusante de Northwich
SUL DE INGLATERRA
Rio Nene                    Wisbech Cut e rio Nene até à eclusa de Dog-in-a-Doublet
Rio Great Ouse              Kings Lynn Cut e rio Great Ouse a jusante da ponte rodoviária de
                            West Lynn
Yarmouth                    Estuário do rio Yare desde uma linha traçada entre as extremidades
                            dos molhes de entrada norte e sul, incluindo Breydon Water
Lowestoft                   Porto de Lowestoft a jusante da eclusa de Mutford até uma linha
                            traçada entre os molhes de entrada do anteporto
Rios Alde e Ore             A montante da entrada para o rio Ore até Westrow Point
Rio Deben                   A montante da entrada do rio Deben até Felixstowe Ferry
Rio Orwell e rio Stour      Desde uma linha traçada de Fagbury Point a Shotley Point no rio
                            Orwell até à doca de Ipswich; e desde uma linha traçada no sentido
                            norte-sul através de Erwarton Ness no rio Stour até Manningtree
Chelmer & Blackwater Canal A leste da eclusa de Beeleigh
Rio Tamisa e seus afluentes Tamisa a montante da eclusa de Teddington até Oxford
Rio Adur e Southwick Canal  Rio Adur a montante da extremidade oeste de Tarmac Wharf, e no
                            interior do canal de Southwick
Rio Arun                    Rio Arun a montante da marina de Littlehampton
Rio Ouse (Sussex),          Rio Ouse a montante da extremidade norte de North Quay
Newhaven
7532/1/16 REV 1                                                       PB/sf                  38
ANEXO I                                     DGE 2                                          PT
 ---pagebreak--- Bewl Water       Todo o lago
Grafham Water    Todo o lago
Rutland Water    Todo o lago
Lago Thorpe Park Todo o lago
Chichester       A leste de uma linha que une Cobnor Point e Chalkdock Point
Christchurch     No interior do porto de Christchurch excluindo o Run
Exeter Canal     Todo o canal
Rio Avon (Avon)  Docas da cidade de Bristol
                 De Netham Dam a Pulteney Weir
7532/1/16 REV 1                                          PB/sf                39
ANEXO I                         DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
     PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS
      QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN
2015/1.
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf              1
ANEXO II                                       DGE 2                                        PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
 DOMÍNIOS EM QUE SE PODEM ESTABELECER PRESCRIÇÕES TÉCNICAS ADICIONAIS
   APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS
             INTERIORES DAS ZONAS 1 E 2 E DA ZONA 3 (NÃO-INTERLIGADA)
As prescrições técnicas adicionais adotadas por um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 23.º, n.ºs 1
e 2, da presente diretiva, para veículos aquáticos que naveguem no seu território estão limitadas aos
seguintes domínios:
1.       Definições
         –     Necessárias para a compreensão das prescrições adicionais
2.       Estabilidade
         –     Reforço da estrutura
         –     Certificado/atestado de uma sociedade de classificação reconhecida
3.       Distância de segurança e bordo livre
         –     Bordo livre
         –     Distância de segurança
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                       1
ANEXO III                                        DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Estanquidade das aberturas do casco e das superstruturas
        –    Superestruturas
        –    Portas
        –    Janelas e claraboias
        –    Escotilhas de porão
        –    Outras aberturas (encanamentos de ventilação, encanamentos de escape, etc.)
5.      Equipamentos
        –    Ferros e amarras
        –    Luzes de sinalização
        –    Sinais sonoros
        –    Agulha de marear
        –    Radar
        –    Instalações de radiocomunicações
        –    Equipamento de salvação
        –    Disponibilidade de cartas náuticas
7532/1/16 REV 1                                                     PB/sf                 2
ANEXO III                                    DGE 2                                       PT
 ---pagebreak--- 6.      Disposições adicionais para as embarcações de passageiros
        –    Estabilidade (força do vento, critérios)
        –    Equipamento de salvação
        –    Bordo livre
        –    Distância de segurança
        –    Visibilidade da casa do leme
7.      Comboios e transporte de contentores
        –    Ligação empurrador-barcaça
        –    Estabilidade dos veículos aquáticos ou das barcaças que transportam contentores
7532/1/16 REV 1                                                        PB/sf                  3
ANEXO III                                     DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO IV
                             DOMÍNIOS EM QUE SE PODEM REDUZIR
               AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS PARA OS VEÍCULOS AQUÁTICOS
          QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 3 E 4
A redução das prescrições técnicas prevista por um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 23.º, n.º 4,
da presente diretiva, para as embarcações que navegam exclusivamente nas vias da zona 3 ou 4 no
seu território está limitada aos seguintes domínios:
Zona 3
          –     Ferros, amarras e cabos, incluindo o comprimento das amarras
          –     Velocidade (em marcha avante)
          –     Meios de salvação coletivos
          –     Estatuto de compartimentação 2
          –     Visibilidade da casa do leme
7532/1/16 REV 1                                                        PB/sf                       1
ANEXO IV                                        DGE 2                                         PT
 ---pagebreak--- Zona 4
        –   Ferros, amarras e cabos, incluindo o comprimento das amarras
        –   Velocidade (em marcha avante)
        –   Meios de salvação
        –   Estatuto de compartimentação 2
        –   Visibilidade da casa do leme
        –   Segunda instalação independente de propulsão
7532/1/16 REV 1                                                    PB/sf  2
ANEXO IV                                    DGE 2                        PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO V
                         DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
                                            Artigo 2.01
                                      Comissões de inspeção
1.      Os Estados-Membros criam comissões de inspeção.
2.      As comissões de inspeção são compostas por um presidente e um grupo de peritos.
        Fazem parte de cada comissão na qualidade de peritos pelo menos:
        a)    Um funcionário da administração competente para a navegação interior;
        b)    Um perito em construção de embarcações de navegação interior e suas máquinas;
        c)    Um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias
              navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação à vela a
              inspecionar.
3.      Os presidentes e os peritos das comissões são designados pelas autoridades do Estado-
        -Membro em que as mesmas são criadas. No início das suas funções, os presidentes e os
        peritos declaram por escrito que as exercerão de forma totalmente independente. Tal
        declaração não é exigida aos funcionários públicos.
4.      As comissões de inspeção podem recorrer à assistência de especialistas, de acordo com as
        disposições nacionais aplicáveis.
7532/1/16 REV 1                                                           PB/sf                  1
ANEXO V                                       DGE 2                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.02
                                           (Sem conteúdo)
                                             Artigo 2.03
                           Apresentação do veículo aquático à inspeção
1.      O proprietário, ou o seu representante, apresenta o veículo aquático à inspeção no estado
        leve, limpo e equipado; deve igualmente prestar a assistência necessária à inspeção, por
        exemplo, fornecendo uma lancha adequada e pessoal, e facilitar o exame das partes do
        casco ou das instalações que não são diretamente acessíveis ou visíveis.
2.      A comissão de inspeção exige uma vistoria em doca seca por ocasião da primeira inspeção.
        Pode dispensar-se tal vistoria se for apresentado um certificado de classificação ou um
        atestado de uma sociedade de classificação reconhecida declarando que a construção está
        conforme com as suas prescrições ou se for apresentado um atestado que demonstre que a
        autoridade competente já efetuou uma vistoria em doca seca para outros efeitos. Em caso
        de inspeção periódica ou de inspeção nos termos do artigo 14.º da presente diretiva, a
        comissão de inspeção pode exigir uma vistoria em doca seca.
        A comissão de inspeção procede a ensaios com as embarcações em marcha por ocasião de
        uma primeira inspeção de embarcações automotoras ou de comboios, ou quando tenham
        sido efetuadas modificações importantes nas instalações de propulsão ou no sistema de
        governo.
3.      A comissão de inspeção pode exigir inspeções e ensaios em marcha suplementares, bem
        como outros documentos justificativos. Esta disposição aplica-se igualmente durante a fase
        de construção do veículo aquático.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    2
ANEXO V                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2.04
                                          (Sem conteúdo)
                                            Artigo 2.05
                                          (Sem conteúdo)
                                            Artigo 2.06
                                          (Sem conteúdo)
                                            Artigo 2.07
               Menções e alterações no certificado de navegação interior da União
1.      O proprietário, ou o seu representante, comunica à autoridade competente qualquer
        mudança de nome ou de propriedade do veículo aquático, da sua arqueação, número de
        registo ou porto de origem, e faz-lhe chegar o certificado de navegação interior da União
        para que este seja alterado.
2.      Qualquer autoridade competente pode introduzir menções ou alterações no certificado de
        navegação interior da União.
3.      Uma autoridade competente que introduza uma alteração num certificado de navegação
        interior da União, ou nele aponha uma menção, dá conhecimento desse facto à autoridade
        competente que emitiu o certificado.
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    3
ANEXO V                                        DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 2.08
                                          (Sem conteúdo)
                                            Artigo 2.09
                                        Inspeção periódica
1.      Os veículos aquáticos são submetidos a uma inspeção periódica antes de expirar a validade
        dos certificados de navegação interior da União respetivos.
2.      A autoridade competente fixa o novo período de validade do certificado de navegação
        interior da União de acordo com os resultados dessa Inspeção.
3.      O período de validade é mencionado no certificado comunicado à autoridade que o emitiu.
4.      Se em lugar de ser prorrogado o período de validade de um certificado de navegação
        interior da União, como disposto no n.º 3, este for substituído por um novo, o antigo
        certificado é devolvido à autoridade competente que o emitiu.
                                            Artigo 2.10
                                        Inspeção voluntária
O proprietário de um veículo aquático, ou o seu representante, pode em qualquer momento pedir
uma inspeção voluntária do mesmo.
Esse pedido de inspeção deve ser atendido.
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ANEXO V                                        DGE 2                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.11
                                           (Sem conteúdo)
                                              Artigo 2.12
                                           (Sem conteúdo)
                                              Artigo 2.13
                                           (Sem conteúdo)
                                              Artigo 2.14
                                           (Sem conteúdo)
                                              Artigo 2.15
                                               Despesas
O proprietário do veículo aquático, ou o seu representante, suporta todos os encargos decorrentes da
inspeção do veículo aquático e da emissão do certificado de navegação interior da União, segundo
uma tarifa especial a fixar por cada Estado-Membro.
                                              Artigo 2.16
                                             Informações
A autoridade competente pode permitir que as pessoas que comprovem um interesse fundamentado
em tomar conhecimento do conteúdo do certificado de navegação interior da União o possam fazer
e obter extratos ou cópias autenticadas do certificado, que serão identificadas como tais.
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ANEXO V                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 2.17
                       Registo dos certificados de navegação interior da União
1.      As autoridades competentes conservam um arquivo das minutas ou cópia de todos os
        certificados de navegação interior da União que emitiram e aí inserem todas as menções e
        alterações nos certificados, bem como as anulações e substituições de certificados. As
        autoridades competentes procedem à correspondente atualização do registo referido no
        artigo 17.º da presente diretiva.
2.      Para permitir a tomada de medidas administrativas com vista à preservação da segurança e
        da normalidade da navegação e à aplicação dos artigos 2.02 a 2.15 do presente anexo e dos
        artigos 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º e 22° da presente diretiva, deve ser facultada
        às autoridades competentes dos outros Estados¬ Membros e aos Estados Contratantes da
        Convenção de Manheim, bem como, sob reserva de um nível equivalente de proteção da
        privacidade, a países terceiros, a consulta ao registo efetuado segundo o modelo
        estabelecido no anexo II, com base em acordos administrativos.
                                                  Artigo 2.18
                       Número único europeu de identificação de embarcação
1.      O Número Único Europeu de Identificação de Embarcação (ENI) é formado por oito
        algarismos árabes segundo a estrutura definida no anexo II da presente diretiva.
2.      Se o veículo aquático não dispuser de ENI à data de emissão do certificado de navegação
        interior da União, ele é-lhe atribuído pela autoridade competente do Estado-Membro em
        que o veículo foi registado ou tem o seu porto de origem.
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ANEXO V                                             DGE 2                                               PT
 ---pagebreak---         No tocante aos veículos aquáticos de países em que a atribuição de ENI não é possível, o
        ENI a inscrever no certificado de navegação interior da União é atribuído pela autoridade
        competente que emite o certificado.
3.      O proprietário do veículo aquático, ou o seu representante, requer à autoridade competente
        a atribuição de um ENI. Compete-lhe também afixar no veículo esse ENI, tal como inscrito
        no certificado de navegação interior da União.
                                             Artigo 2.19
                                           (Sem conteúdo)
                                             Artigo 2.20
                                             Notificações
1.      Cada Estado-Membro ou as suas autoridades competentes notificam a Comissão e os
        demais Estados-Membros ou notificam-se mutuamente:
        a)     Dos nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis, juntamente com a sua
               autoridade nacional competente, pela aplicação do anexo II;
        b)     Da ficha técnica a que se refere o anexo II, relativa aos tipos de ETAR de bordo que
               homologou desde a última notificação;
        c)     Das homologações reconhecidas de ETAR de bordo construídas segundo normas
               diferentes das enunciadas no anexo II, para efeitos da sua utilização nas vias
               navegáveis nacionais dos Estados-Membros;
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ANEXO V                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         d)  No prazo de um mês, da retirada de uma homologação, bem como dos motivos que
            justificam a retirada de uma homologação de ETAR de bordo;
        e)  De eventuais âncoras especiais autorizadas na sequência de requerimentos de
            redução da massa das âncoras, indicando o tipo de âncora especial e a redução de
            massa autorizada. A autoridade competente só concede a autorização ao requerente
            transcorridos três meses da data de notificação à Comissão e sob reserva de esta não
            levantar objeções;
        f)  Dos equipamentos de navegação por radar e dos indicadores de velocidade angular
            que homologaram. Da notificação deve constar o número de homologação atribuído,
            bem como a designação do tipo, o nome do fabricante, o nome do titular da
            homologação e a data da homologação;
        g)  Das autoridades competentes responsáveis pela aprovação de empresas
            especializadas aptas a assegurar a instalação, substituição, reparação ou manutenção
            de equipamentos de navegação por radar e de indicadores da velocidade angular.
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ANEXO V                                      DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO VI
                                SOCIEDADES DE CLASSIFICAÇÃO
Critérios para o reconhecimento de sociedades de classificação
As sociedades de classificação reconhecidas ao abrigo do artigo 21.º da presente diretiva devem
satisfazer todos os critérios seguintes:
1)       A sociedade de classificação deve poder comprovar que dispõe de vasta experiência na
         avaliação do projeto e construção de embarcações de navegação interior. Deve dispor de
         um conjunto exaustivo de regras e regulamentos relativos ao projeto, construção e inspeção
         periódica de embarcações de navegação interior, nomeadamente para o cálculo da
         estabilidade em conformidade com a parte 9 dos regulamentos anexos ao ADN, previsto no
         anexo II, Estas regras e regulamentos são publicados pelo menos em alemão, francês,
         inglês ou neerlandês, e são continuamente atualizados e melhorados através de programas
         de investigação e desenvolvimento. Estas regras e regulamentos não devem ser
         incompatíveis com o direito da União nem com os acordos internacionais em vigor.
2)       A sociedade de classificação deve publicar anualmente o registo das embarcações que
         classifica.
3)       A sociedade de classificação não deve ser controlada por armadores, construtores navais
         ou outras entidades comercialmente implicadas no projeto, construção, equipamento,
         reparação, exploração ou seguro de embarcações, nem deve o seu rendimento depender de
         uma só entidade comercial.
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ANEXO VI                                       DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 4)      A sede da sociedade de classificação ou uma sua filial autorizada a deliberar e agir em
        todos os domínios que lhe incumbam no quadro dos regulamentos que regem a navegação
        interior, deve estar localizada num Estado-Membro.
5)      A sociedade de classificação e os respetivos peritos deverão ter uma boa reputação no setor
        da navegação interior; os peritos devem poder comprovar um elevado grau de
        competência, devendo agir sob a responsabilidade da sociedade de classificação.
6)      A sociedade de classificação deve dispor de pessoal técnico, de gestão, apoio, controlo,
        inspeção e investigação suficiente para as tarefas a desempenhar e o número de navios
        classificados e para velar pela atualização permanente das capacidades e das regras e
        regulamentos. Deve ainda assegurar a presença de inspetores pelo menos num Estado–
        Membro.
7)      A sociedade de classificação deve reger-se por um código de deontologia.
8)      A sociedade de classificação deve ser gerida e administrada de modo a garantir a
        confidencialidade das informações solicitadas por um Estado-Membro.
9)      A sociedade de classificação deve estar apta a fornecer informações pertinentes aos
        Estados-Membros.
10)     A direção da sociedade de classificação deve definir e documentar a sua política, objetivos
        e empenho no que se refere à qualidade e assegurar que essa política é entendida, aplicada
        e mantida a todos os níveis da sociedade de classificação.
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ANEXO VI                                        DGE 2                                           PT
 ---pagebreak--- 11)     A sociedade de classificação deve elaborar, aplicar e manter um sistema de qualidade
        interno eficaz, baseado nos elementos pertinentes das normas de qualidade
        internacionalmente reconhecidas e conforme com a norma EN ISO/IEC 17020:2004,
        segundo a interpretação dada pelas disposições da IACS relativas à regulamentação da
        certificação dos sistemas de garantia da qualidade. O sistema de qualidade deve ser
        certificado por um organismo de auditoria independente, reconhecido pela administração
        do Estado no qual a sociedade de classificação estabeleceu a sua sede ou a filial referidas
        no ponto 4, e deve, nomeadamente, garantir que:
        a)     As regras e regulamentos da sociedade de classificação são estabelecidas e mantidas
               de forma sistemática;
        b)     As regras e regulamentos da sociedade de classificação são respeitadas;
        c)     Os requisitos relativos às tarefas oficiais que a sociedade de classificação está
               autorizada a desempenhar são satisfeitos;
        d)     As responsabilidades, competências e inter-relações do pessoal cujo trabalho afeta a
               qualidade dos serviços da sociedade de classificação são definidas e documentadas;
        e)     Todo o trabalho é levado a cabo em condições controladas;
        f)     É aplicado um sistema de supervisão que controle as ações e o trabalho dos
               inspetores e do pessoal técnico e administrativo empregados diretamente pela
               sociedade de classificação;
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ANEXO VI                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---         g)     As principais tarefas oficiais que a sociedade de classificação está autorizada a
               desempenhar são executadas unicamente por inspetores próprios ou por inspetores de
               outras sociedades de classificação reconhecidas, ou sob a supervisão direta desses
               inspetores;
        h)     É aplicado um sistema de qualificação dos inspetores e de atualização contínua dos
               seus conhecimentos;
        i)     São conservados registos que comprovem o cumprimento das normas aplicáveis nos
               domínios abrangidos pelos serviços prestados, bem como o bom funcionamento do
               sistema de qualidade; e
        j)     É criado um sistema global de auditorias internas, planeadas e documentadas,
               relativas às atividades relacionadas com a qualidade, em todos os locais de trabalho.
12)     O sistema de qualidade deve ser certificado por um organismo de auditoria independente,
        reconhecido pela administração do Estado-Membro no qual a sociedade de classificação
        estabeleceu a sua sede ou a filial referidas no ponto 4;
13)     A sociedade de classificação deve obrigar-se a adaptar as suas regras e regulamentos às
        diretivas pertinentes da União e a comunicar imediatamente quaisquer informações úteis à
        Comissão;
14)     A sociedade de classificação deve proceder periodicamente a consultas com as sociedades
        de classificação reconhecidas, a fim de assegurar a equivalência das respetivas normas
        técnicas e da sua aplicação, e deve permitir que colaborem na elaboração das suas regras e
        regulamentos representantes de Estados-Membros e outras partes interessadas.
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ANEXO VI                                         DGE 2                                           PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO VII
                                    Tabela de correspondência
                Diretiva 2006/87/CE                                 Presente diretiva
-                                                 Artigo 1.º
Artigo 2.º                                        Artigo 2.º
-                                                 Artigo 3.º
Artigo 1.º                                        Artigo 4.º
-                                                 Artigo 5.º
Artigo 9.º                                        Artigo 6.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 8.º, n.º 1                                 Artigo 6.º, n.ºs 2 e 4
Artigo 8.º, n.º 4                                 Artigo 6.º, n.º 5
Artigo 3.º                                        Artigo 7.º
Artigo 4.º                                        Artigo 8.º
Artigo 11.º, n.º 2                                Artigo 9.º
Artigo 11.º, n.º 1                                Artigo 10.º
Artigo 14.º                                       Artigo 11.º
Artigo 13.º                                       Artigo 12.º
Artigo 12.º                                       Artigo 13.º
Artigo 15.º                                       Artigo 14.º
Artigo 16.º                                       Artigo 15.º
Artigo 18.º                                       Artigo 16.º
-                                                 Artigo 17.º
-                                                 Artigo 18.º
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf         1
ANEXO VII                                     DGE 2                                   PT
 ---pagebreak---                Diretiva 2006/87/CE                                  Presente diretiva
-                                                   Artigo 19.º
Artigo 10.º                                         Artigo 20.º
-                                                   Artigo 21.º
Artigo 17.º                                         Artigo 22.º
Artigo 5.º                                          Artigo 23.º
Artigo 6.º, suprimido pela Diretiva 2008/68/CE      -
do Parlamento Europeu e do Conselho 1
Artigo 7.º, n.ºs 1 a 3                              Artigo 24.º
-                                                   Artigo 25.º
                                                    Artigo 26.º
-                                                   Artigo 27.º
-                                                   Artigo 28.º
Artigo 8.º, n.ºs 2 e 3                              Artigo 29.º
-                                                   Artigo 30.º
Artigo 20.º, n.º 1                                  Artigo 31.º
Artigo 20.º, n.º 2                                  -
Artigo 22.º                                         -
-                                                   Artigo 32.º
Artigo 19.º                                         Artigo 33.º
-                                                   Artigo 34.º
Artigo 24.º                                         Artigo 35.º
Artigo 21.º                                         Artigo 36.º
1
       Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008,
       relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).
7532/1/16 REV 1                                                          PB/sf                    2
ANEXO VII                                       DGE 2                                            PT
 ---pagebreak---                 Diretiva 2006/87/CE                    Presente diretiva
Artigo 23.º                           Artigo 37.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 7.º, n.º 4                     Artigo 37.º, n.º 3
-                                     Artigo 38.º
-                                     Artigo 39.º
Artigo 25.º                           -
Artigo 26.º                           -
Artigo 27.º                           Artigo 40.º
7532/1/16 REV 1                                               PB/sf       3
ANEXO VII                           DGE 2                                PT