CELEX: 31987R2616
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2616/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 248 / 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2616/87 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1987
                            que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mais favoraveis, com exclusão das ofertas e das cotações
                                                                que não podem ser consideradas representativas da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tendência real do mercado ; que se devem ter em conside­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            ração as ofertas e as cotações verificadas durante os
                                                                primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que podem ser realizadas durante o mês do calendário
Portugal,                                                       seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1117/78 do               determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­         mentar aplicável no mês seguinte ;
nização comum de mercado no sector das forragens                Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          necessários relativamente às ofertas e cotações que não
Regulamento (CEE) n? 1960/87 (2), e, nomeadamente, o            satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
n? 3 do seu artigo 5?,                                          mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Regulamento (CEE) n? 1528/78 -da Comissão, de 30 de
                                                                Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do            regime da ajuda em relação às forragens secas (*), com a
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)     n? 2334/87f);
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de           Considerando que, no caso de não poder ser tida em
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
mundial ; que esta ajuda é igual a uma percentagem              referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
desses dois preços para as forragens desidratadas e para os     do Regulamento (CEE) n? 1 1 1 7/78, relativamente à deter­
concentrados de proteínas ; que a ajuda para as forragens       minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
secas de outro modo inclui um montante a deduzir ;              deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
                                                                mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
Considerando que esta percentagem e o preço de objec­           com importância relativamente ao comércio internacional
tivo foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1961 /87           dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que fixa, para a            do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
campanha de comercialização de 1987/ 1988, o preço de           Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
objectivo no sector das forragens secas (3) ;                   (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
Considerando que o montante referido no n? 2 do artigo          consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ainda não foi                à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
fixado ; que o montante de ajuda para as forragens secas        preço é determinado a partir da soma do valor dos
de outro modo só pôde ser calculado provisoriamente,            produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
com base de um montante a deduzir de 43 ECUs por                no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 528/78 ;
tonelada ;
                                                                Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
Considerando que o preço médio do mercado mundial se             mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
determina relativamente a um produto em pellets e a             serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de        ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
objectivo e entregue em Roterdão ;                               função de um montante corrector que é calculado tendo
                                                                em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo           Considerando que o montante corrector é igual à margem
ao regime de ajuda no que respeita às forragens (4), com a      existente entre o preço médio do mercado mundial e o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
n? 1 1 73/87 (^ o preço médio do mercado mundial dos             percentagem fixada no artigo 3? do Regulamento (CEE)
produtos referidos no primeiro travessão, da alínea b), do       n? 1315/85 do Conselho (8); que, todavia, se, relativa­
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 deve ser              mente a um dos meses seguintes ao da execução da ajuda
determinado com base nas possibilidades de compra reais          não puder ser determinado o preço médio do mercado
                                                                 mundial a prazo aplicando os critérios referidos no artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, o preço determi­
(•) JO   n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
0   JO   n? L 184 de 3. 7. 1987.
0   JO   n? L 184 de 3. 7. 1987.                                 O JO n? L 179 de 1 . 7. 1987, p. 10.
(<) JO   n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .                        O JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 63.
M JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.                             O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 28.
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nado em relação ao mes anterior e tido em consideração             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
no cálculo da margem ; que se, relativamente a pelo                verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execução da             ridas no travessão anterior durante um período deter­
ajuda, não puderem ser determinados os preços médios dó            minado, e no coeficiente referido ;
mercado mundial a prazo aplicando os critérios referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, no              Considerando que, em aplicação do n? 1 do artigo 120?
cálculo de margem relativa a cada mês em causa, são            do Acto de Adesão, é necessário aproximar o preço
determinados pela aplicação dos critérios referidos no         espanhol do preço comum de acordo com o método
artigo 3? do mesmo regulamento ;                               previsto no artigo 70? do referido acto ;
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado          Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do           do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector            de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do       para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a           incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no n?      desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e válido        além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
para entregas a realizar durante um mês que não seja o da      ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
execução da ajuda e afectado pela percentagem e de um          em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
montante fixados no n?2 do artigo 5? do Regulamento            percentagem e de um montante referidos no n? 2 do
(CEE) n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,         artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,
relativamente a um ou vários meses, não puder ser deter­       Considerando que resulta da aplicação de todas essas
minado aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo      disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 , o montante                conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser       fixada como se indica no quadro constante do anexo do
fixado a um nível em que a ajuda seja igual a zero ;           presente regulamento,
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                    Artigo 1 ?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último      O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
     parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 1117/78 esta fixado no anexo.
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                     Artigo 2?
     /87 0 ;
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
     conversão baseada na média aritmética das taxas de        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa o montante da ajuda relati­
                                                    vamente às forragens secas
                    Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1987 relativamente às forragens secas
                                                                                                                                (Em ECUs/t)
                                        — Forragens desidratadas ex 12.10 B                         Outras forragens ex 12.10 B
                                        — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
I                                          Espanha           Portugal
                                                                         Outros Estados­
                                                                            -membros        Espanha           Portugal
                                                                                                                            Outros Estados­
                                                                                                                               -membros
  Montante da ajuda                          77,347           97,618          99,407          34,347            54,618            56,407
  Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                                (Em ECUs/t)
  Outubro 1987                              77,061           97,326          99,121          34,061            54,326           56,121
  Novembro 1987                             77,061           97,326          99,121          34,061            54,326           56,121
  Dezembro 1987                             77,061           97,326          99,121          34,061            54,326           56,121
  Janeiro 1988                              75,541           95,771          97,601          32,541            52,771           54,601
  Fevereiro 1988                            75,452           95,680          97,512          32,452            52,680            54,512
  Março 1988                                75,452           95,680          97,512          32,452            52,680            54,512