CELEX: 31994R1191
Language: pt
Date: 1994-05-27
Title: Regulamento (CE) nº 1191/94 da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

N? L 132/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1191/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1994
                 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi
                                    nados produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivas a fixação previa das restituições em relação ao
                                                                 produto em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         seu presidente,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 13 ? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das
restituições se a situação do mercado permitir verificar a                              Artigo 1 ?
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        A fixação antecipada das restituições à exportação para os
dificuldades ;                                                   produtos mencionados no anexo fica suspensa de 27 de
                                                                Maio a 1 de Julho de 1994.
Considerando que a manutenção do regime pode implicar
a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
quantidades consideravelmente maiores do que aquelas
                                                                                        Artigo 2?
que podem ser previstas em condições mais normais ;
Considerando que a situação acima descrita implica a             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­          1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
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                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que suspende a fixação antecipada
            das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
              Código NC                                  Designação das mercadorias
                                 Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes :
              1702 30         1
                               >    Glicose e xarope de glicose
              1702 40         J
              1702 90               Outros, incluindo o açúcar invertido
              2106 90               Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições