CELEX: 62008CB0497
Language: pt
Date: 2010-01-12 00:00:00
Title: Processo C-497/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH ( Jurisdição voluntária — Nomeação do liquidatário de uma sociedade — Incompetência do Tribunal de Justiça )

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH
   (Processo C-497/08) (1)
   
   («Jurisdição voluntária - Nomeação do liquidatário de uma sociedade - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2010/C 63/29
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Charlottenburg
   
      Partes
   
   Amiraike Berlin GmbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Charlottenburg — Interpretação dos artigos 10.o, 43.o, e 48.o, do Tratado CE — Reconhecimento por um Estado-Membro de uma medida de expropriação de bens situados no seu território, tomada ao abrigo da ordem jurídica de outro Estado-Membro — Cancelamento no registo das sociedades da «Companies House», por incumprimento das obrigações de publicidade, de uma sociedade comercial de direito britânico, que tem como consequência a reversão do seu património, incluindo os bens imóveis situados na Alemanha, à Coroa britânica.
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Amtsgericht Charlottenburg na sua decisão de 7 de Novembro de 2008.
   
      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.