CELEX: 31997R0698
Language: pt
Date: 1997-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 698/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N ? L 102/24     ( PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 698/97 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1997
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Abril de 1997, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                               da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                 1997,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
  Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
  teos, do regime previsto nos acordos europeus concluídos                               Artigo 1 ?
  pela Comunidade com a República da Polónia, a Repú­
 blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 vaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n ? 528/97 (2), e nomeadamente, o n? 5        tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 do seu artigo 4?,                                              de Junho de 1 997, por força do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                        Artigo 2?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
 por conseguinte é conveniente fixar percentagens de           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 redução de determinadas quantidades pedidas para o             1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 43 .
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                                                                                                                                                   (Em toneladas)
                                                                                                                                                                      19 . 4 . 97
                                              República Checa                                            República Eslovaca                          Hungria
 1           0406           0402 10 19        0405 10 11         ex 0406 40 90          0402 10 19        0405 10 1 1         ex 0406 40 90       ex 0406 90 86
19          Queijo          0402 21 19        0405 10 19            0406 90 29          0402 21 19        0405 10 19             0406 90 29       ex 0406 90 87       PT
a                           0402 21 91         Manteiga          ex 0406 90             0402 21 91         Manteiga           ex 0406 90          ex 0406 90 88
                                                                Moravsky blok (')                                          Moravsky blok (')        Balaton (2)
             9,109             0,792             1,061                7,692                0,954             1,360                4,651               100 ,—
  awi , Istambul , Jadel Hermelin , Ostepek, Koliba, Inovec .
 ppista, Bakony, Bacskai , Ban , Delicacy cheese «Moson », Delicacy cheese « Pelso», Goya, Ham-shaped, Karavan , Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                    Jornal
                                                                                                                                                                      Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                                    Europeias
                                                                                                                                                                     N ? L 102/25