CELEX: 31991R1228
Language: pt
Date: 1991-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1228/91 da Comissão, de 8 de Maio de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N ? L 116/64                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 5. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1228/91 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Maio de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991 para as trocas
                              comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            bovino frescas ou refrigeradas ; que e, por conseguinte,
                                                                  oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
Económica Europeia,
                                                                  pedidas para esses produtos e suspender, a título provisó­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  rio, qualquer nova emissão de certificados,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a                                  Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites             Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem          1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
como as quantidades máximas relativamente às quais                    o período de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991 e comu­
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                 nicados à Comissão serão aceites até ao limite de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão               48,648 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares             2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                 apresentados a partir de 6 de Maio de 1991 é proviso­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte              riamente suspensa.
deste ;
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                       Artigo 2?
apresentados durante o período de 29 de Abril a 3 de
Maio de 1991 revelou que a quantidade máxima aplicável            O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Maio de
ao segundo trimestre foi excedida para as carnes de               1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 357 de 20 . 12. 1990 , p. 27.