CELEX: C2005/031/39
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (Transparência — Acesso do público aos documentos do Conselho — Recusa parcial de acesso — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Excepções)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 23 de Novembro de 2004
   no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Transparência - Acesso do público aos documentos do Conselho - Recusa parcial de acesso - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções)
   (2005/C 31/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-84/03, Maurizio Turco,residente em Pulsano (Itália), representado por O. W. Brouwer, T. Janssens e C. Schillemans, advogados, apoiado por República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, com domicílio escolhido no Luxemburgo), Reino da Dinamarca (agentes: J. Liisberg e, em seguida, J. Molde, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e K. Wistrand, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Conselho da União Europeia (agentes: J.-C. Piris e M. Bauer), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson, assistida por P. Sales e por J. Stratford, barristers, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Petite, C. Docksey e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 que recusa parcialmente ao recorrente o acesso a certos documentos que figuram na ordem do dia da reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 14 e 15 de Outubro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 23 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso na parte relativa à recusa de acesso ao parecer jurídico do Conselho.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               O recorrente e o Conselho suportarão cada um metade das despesas relativas ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.