CELEX: 62018TN0197
Language: pt
Date: 2018-03-16 00:00:00
Title: Processo T-197/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — JV Voscf e o./Conselho e o.

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/34
            
         Ação intentada em 16 de março de 2018 — JV Voscf e o./Conselho e o.
   (Processo T-197/18)
   (2018/C 190/57)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: JV Voscf LTD (Limassol, Chipre) e outros 9 demandantes (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Kakoulli, P. Panayides e C. Pericleous, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo e União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexada a este pedido acrescidos de juros vencidos desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento das despesas.
            
         Subsidiariamente, as demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;
            
         
               —
            
            
               determinar o procedimento a adotar para determinar dano efetivo ressarcível sofrido pelas demandantes; e
            
         
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os demandantes consideram que as medidas de recapitalização interna adotadas pela República de Chipre foram incorporadas apenas para aplicar as medidas adotadas pelos demandados e que foram também aprovadas pelas instituições demandadas. Os demandantes consideram que o plano de recapitalização interna é uma violação séria e, em apoio da sua ação, invocam quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam uma violação do direito de propriedade, conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam uma violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam uma violação do princípio da confiança legítima.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam uma violação do princípio da não discriminação.