CELEX: E1996C0221
Language: pt
Date: 1996-12-04 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega

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E1996C0221

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega  

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira») e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente o nº 2 alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, pela Decisão nº 190/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1) que altera a Decisão nº 32/94/COL (2), foi concedido à Noruega o estatuto de indemne da doença de Newcastle;Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne da doença de Newcastle não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 190/94/COL que altera a Decisão nº 32/94/COL se mantém inalterada, solicitou que as referidas decisões, no que respeita ao estatuto de indemne da doença de Newcastle concedido à Noruega, sejam substituídas por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso de concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1994, p. 38.(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 48.ANEXO «1. Os Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).ANEXORegiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeiraNoruega: todas as regiões».