CELEX: C2006/074/23
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-71/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/12
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-71/06)
   (2006/C 74/23)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Visaggio, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/85/CE (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE (2) e as Decisões 89/531/CEE (3) e 91/665/CEE (4), bem como altera a Directiva 92/46/CEE (5), ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o, n.o 1, da referida Directiva 2003/85/CE.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2004.
   
      (1)  JO L 306 de 22 de Novembro de 2003, p. 1.
   
   
      (2)  JO L 315 de 26 de Novembro de 1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
   
      (3)  JO L 279 de 28 de Setembro de 1989, p. 32.
   
      (4)  JO L 368 de 31 de Dezembro de 1991, p. 19.
   
      (5)  JO L 268 de 14 de Setembro de 1992, p. 1.