CELEX: 31987R2264
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2264/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

30. 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 208/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2264/87 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Julho de 1987
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias            sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 1915/87 (2),                              3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                               até 23 de Julho de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    1 . Qualidade 15.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      45,96 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                               2. Qualidade 15.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3942/86 da                 litros : 90,65 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;              3. Qualidade 15.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                   46,50 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do         4. Qualidade 15.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              litros : 94,85 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        5. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         12,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                           6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                   litros : 52,60 ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de Gestão das Matérias Gordas,                                 de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
b) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30.