CELEX: 32014R0402
Language: pt
Date: 2014-04-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (EU) n. °402/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. °616/2007 para a carne de aves de capoeira

23.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/59
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) N.o 402/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 23 de abril de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2014 a 30.9.2014
                  (%)
               
            
                  1
               
               
                  09.4211
               
               
                  0,41894
               
            
                  2
               
               
                  09.4212
               
               
                  53,376701
               
            
                  4A
               
               
                  09.4214
               
               
                  0,56052
               
            
                  09.4251
               
               
                  1,006036
               
            
                  09.4252
               
               
                  77,541947
               
            
                  6A
               
               
                  09.4216
               
               
                  0,475923
               
            
                  09.4260
               
               
                  1,091703
               
            
         
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2014 a 30.6.2015
                  (%)
               
            
                  6B
               
               
                  09.4263
               
               
                  0,057372
               
            
         
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2014 a 30.9.2014
                  (%)
               
            
                  5A
               
               
                  09.4215
               
               
                  0,637375
               
            
                  09.4254
               
               
                  0,903342
               
            
                  09.4255
               
               
                  3,424657
               
            
                  09.4256
               
               
                  77,735124