CELEX: 31985D0208
Language: pt
Date: 1985-03-25 00:00:00
Title: 85/208/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1985, que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

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31985D0208

85/208/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1985, que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar  

Jornal Oficial nº L 089 de 29/03/1985 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0140 

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar(85/208/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de  situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o  Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de alargar as actividades da Comissão em matéria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos;  Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria;  Considerando que é conveniente modificar a Decisão 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competências do comité consultivo a outras substâncias perigosas,  DECIDE:   Artigo 1o  No título, nos nos 1 e 2, do artigo 1o, e no artigo 2o, da Decisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbonetos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas».   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985.  Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985.  Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão   (1) JO no L 162 de 19. 6. 1981, p. 4.(2) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.(3) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.