CELEX: 31999D0347
Language: pt
Date: 1999-05-17 00:00:00
Title: 1999/347/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria

Avis juridique important

|

31999D0347

1999/347/PESC: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria  

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1999 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999que revoga a Posição Comum 98/614/PESC relativa à Nigéria(1999/347/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 15.o,(1) Considerando que, em 30 de Outubro de 1998, o Conselho adoptou a Posição Comum 98/614/PESC(1) relativa à Nigéria;(2) Considerando que, em 29 de Maio de 1999, assumirá funções na Nigéria um presidente civil democraticamente eleito e que será formado um Governo civil nesse país;(3) Considerando que as condições previstas pelo Conselho em 30 de Outubro de 1998 para o levantamento das sanções existentes contra a Nigéria estarão assim preenchidas,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada, com efeitos a 1 de Junho de 1999, a Posição Comum 98/614/PESC de 30 de Outubro de 1998.Artigo 2.oA presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 77.