CELEX: C2006/190/46
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-159/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/25
            
         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)
   (Processo T-159/06)
   (2006/C 190/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Estancia Piedra SL Toro, Spain) (Representante: B. Cordery, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (St. Helena, EUA)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI, de 28 de Março de 2006 (processo R 363/2005-2);
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PIEDRA» para serviços da classe 35 (serviços de informações e de assessoria relacionados com a venda a retalho em redes informáticas mundiais; serviços de importação e exportação de vinhos) — Marca comunitária n.o 2 127 868
   
      Titular da marca comunitária: a recorrente
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.
   
      Direito conferido pela marca da parte que pede a nulidade: Marca figurativa comunitária «ESTANCIA» para produtos das classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas, etc.)
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho, quando se concluiu que havia um risco de confusão entre a marca anterior e a marca «ESTANCIA PIEDRA». Em segundo lugar, a preterição de formalidades essenciais, visto que, segundo a recorrente, a Câmara de Recursos aceitou uma procuração inválida e apresentada intempestivamente e prorrogou ilicitamente o prazo para a Franciscan Vineyards apresentar a procuração.