CELEX: 31996R0714
Language: pt
Date: 1996-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 714/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N ? L 99 / 12         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 4. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 714/96 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1996
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                   produtos lácteos originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
                                   (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no segundo semestre de 1996 no que diz respeito aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos referidos no artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 715/90 ,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                               Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a          Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          durante os dez primeiros dias de Julho de 1996 relativa­
 n ? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,              mentes às seguintes quantidades:
 Considerando que o n ? 4 do artigo 4? do Regulamento            — 500 toneladas dos produtos do código NC 0402,
 (CEE) n ? 1150/90 da Comissão (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1802/95 (4),          — 500 toneladas dos produtos do código NC 0406.
 prevê que, no caso de a quantidade global objecto dos
 pedidos ser inferior à quantidade disponível, a Comissão                                 Artigo 2?
 determinará a quantidade restante que se adiciona à quan­
 tidade disponível do semestre seguinte; que, nestas condi­      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
 ções, é conveniente determinar a quantidade disponível           1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L 84 de 30 . 3 . 1990 , p. 85.
O   JO n?  L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
O   JO n?  L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
 4  JO n?  L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.