CELEX: 32000R0154
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 154/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

25. 1. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 19/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 154/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 2000
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
                determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do
                regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
                de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor
                                                                             na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                       Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros                período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada        ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como
pelo Regulamento (CE) n.o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n.o         referido no anexo I.
4 do seu artigo 4.o,                                                  2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
                                                                      30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-         termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de
        tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000          importação em relação às quantidades totais constantes do
        totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí-      anexo II.
        veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
        feitos;                                                       3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     Considerando que é conveniente determinar a quanti-           actualmente em vigor na Comunidade.
        dade disponível para o período seguinte;
                                                                                                 Artigo 2.o
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 277 de 30.10.1996, p. 12.
 ---pagebreak--- L 19/6 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         25. 1. 2000
                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
          Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                       31 de Março de 2000
            1                                 100,00
                               ANEXO II
                                                                        (em t)
                                     Quantidade total disponível
          Grupo                           para o período
                                de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
             1                                 2 470