CELEX: E2010J0008
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-8/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

19.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/3
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-8/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2011/C 148/03)
   No Processo E-8/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para executar plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia nas despesas.