CELEX: C1996/064/21
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995, no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado pelo ministro das Finanças (Processo C-13/96)

N? C 64/10           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil                      sede no território do referido Estado-membro e que
 d'Etat do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995 , no                   nesse território são exercidas actividades efectivas de
 processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado                   realização, composição ou montagem do programa ?
                    pelo ministro das Finanças
                                                                        2 . Admitindo que as emissões provenientes de um orga­
                         ( Processo C-13/96 )                                nismo de radiodifusão televisiva autorizado por um
                              ( 96/C 64/21 )                                 Estado-membro não devam ser consideradas como
                                                                             emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        sob a jurisdição de um Estado-membro, na acepção da
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                   referida directiva , poderá outro Estado-membro, e em
 Conseil d'Etat do Reino da Bélgica , de 4 de Dezembro de                    que condições, particularmente à luz dos artigos 59? e
 1995 , no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga ,                    seguintes do Tratado, proibir ou limitar a sua transmis­
 representado pelo ministro das Finanças, que deu entrada                    são num território ?
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .
                                                                       3 . O artigo 2? da referida directiva deve ser interpretado no
 O Conseil d'État solicita que o Tribunal de Justiça se                      sentido de que, caso um organismo de radiodifusão
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        televisiva esteja sob a jurisdição de um Estado-membro,
                                                                             outro Estado-membro não poderá opor-se à transmis­
 A obrigação de, antes do seu levantamento para colocação                    são no seu território das emissões de radiodifusão
 no consumo, apor um símbolo distintivo determinado em
                                                                             televisiva provenientes daquele organismo, ainda que
 produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das                    não sejam cumpridas as normas constantes dos arti­
perturbações ecológicas que se considera provocarem, e a de                  gos 4? e 5? da mesma directiva ?
 apor um outro símbolo distintivo nos mesmos produtos
 quando são entregues com franquia do mesmo imposto no                 (') JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
 quadro de franquias diplomáticas, constituem « especifica­
ções técnicas » na acepção do artigo 1 ?, ponto 1 , da Directiva
 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
regulamentações técnicas ('), alterada pela Directiva 88/              Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995 , no
/182/CEE ( 2 ), ou « regras técnicas », na acepção do artigo 1 ?,      processo Dr? Kalliope Schõning-Kongebetopoulou contra
ponto 5 , da mesma directiva ?                                                          Freie und Hansestadt Hamburg
                                                                                               ( Processo C-15/96 )
(') JO n? L 109 de 26 . 4. 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p. 34 .
( 2 ) JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p . 75 .                                                       ( 96/C 64/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       do Arbeitsgericht Hamburg — 3? Secção —, proferido em 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               de Dezembro de 1995 no processo Dr ' Kalliope Schõning­
Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro            -Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg,
de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte             que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro­                 de 1996 .
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas
              e pelo ministro da Política Científica                   O Arbeitsgericht Hamburg — 3 ! Secção — solicita ao
                        ( Processo C-14/96 )                           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                             ( 96/C 64/22 )
                                                                       1 . Existe violação do artigo 48 ? do Tratado CE e do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 7?, n?s 1 e 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
Tribunal de Première Instance de Bruxelas , de 16 de Janeiro                circulação dos trabalhadores na Comunidade ('), no
de 1996 , no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte                 caso de uma convenção colectiva de trabalho para os
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro­                      empregados do sector público apenas prever uma subida
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas                   de escalão após oito anos de serviço num determinado
e pelo ministro da Política Científica , que deu entrada na                 escalão remuneratório da convenção colectiva de tra­
Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                           balho ( BAT) em vigor para todos os empregados do
O Tribunal de Première Instance solicita ao Tribunal de                     sector público da República Federal de Alemanha , e
                                                                            assim excluir um serviço equivalente prestado num
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                            serviço público de outro Estado-membro ?
1 . Quais as condições para que se possa considerar que um            2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 :
       organismo de radiodifusão televisiva está sob jurisdição
       de um Estado-membro, na acepção do n? 1 do artigo 2?                 O artigo 48 ? do Tratado CE, conjugado com o
       da Directiva 89/552/CEE (') do Conselho ? Em que                     Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, relativo à
       medida a origem não europeia de uma parte mais ou                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ,
       menos significativa das obras difundidas tem um papel a              impõe que, quanto aos médicos que exerceram activi­
       desempenhar no caso de o órgão jurisdicional nacional                dade médica num serviço público de outro Estado­
      constatar, além disso, que o organismo em causa tem                   -membro, esse período também seja considerado para