CELEX: 62021CN0384
Language: pt
Date: 2021-06-24 00:00:00
Title: Processo C-384/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Commune de Farciennes/Société wallonne du logement

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Commune de Farciennes/Société wallonne du logement
      (Processo C-384/21)
      (2021/C 357/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Commune de Farciennes
      
         Recorrida: Société wallonne du logement
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (2), relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que produz efeito direto?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta primeira questão, deve o artigo 12.o, n.o 3, da referida Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que a condição para uma autoridade adjudicante, neste caso, uma sociedade de habitação de serviço público, ser representada nos órgãos decisórios da pessoa coletiva controlada, neste caso, uma sociedade cooperativa intermunicipal, é preenchida pelo simples facto de uma pessoa com assento no conselho de administração desta sociedade cooperativa intermunicipal na qualidade de conselheiro municipal de outra autoridade adjudicante participante, neste caso, um município, ser, devido a circunstâncias exclusivamente factuais e sem garantia jurídica de representação, igualmente administrador da sociedade de habitação de serviço público, enquanto o município é acionista (não exclusivo) tanto da entidade controlada (sociedade cooperativa intermunicipal) como da sociedade de habitação de serviço público?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão submetida, deve considerar-se que uma autoridade adjudicante, neste caso, uma sociedade de habitação de serviço público, «participa» nos órgãos decisórios da pessoa coletiva controlada, neste caso, uma sociedade cooperativa intermunicipal, pelo simples facto de uma pessoa com assento no conselho de administração desta sociedade cooperativa intermunicipal na qualidade de conselheiro municipal de outra autoridade adjudicante participante, neste caso, um município, ser, devido a circunstâncias exclusivamente factuais e sem garantia jurídica de representação, igualmente administrador da sociedade de habitação de serviço público, enquanto o município é acionista (não exclusivo) tanto da entidade controlada (sociedade cooperativa intermunicipal) como da sociedade de habitação de serviço público?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que produz efeito direto?
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 12.o, n.o 4, da referida Diretiva 2014/24/UE, ser interpretado no sentido de que permite confiar, sem abertura prévia à concorrência, missões de assistência ao dono da obra, de prestação de serviços jurídicos e em matéria ambiental a uma autoridade adjudicante, neste caso, uma sociedade cooperativa intermunicipal, quando essas missões se inscrevem no âmbito de uma cooperação entre duas autoridades adjudicantes, neste caso, um município e uma sociedade de habitação de serviço público, que não é contestado que o município exerce um controlo «in house conjunto» sobre a sociedade cooperativa intermunicipal e que o município e a sociedade de habitação de serviço público são membros da sociedade cooperativa intermunicipal no setor de atividades «gabinete de estudos e de gestão e central de compras» do seu objeto social a que dizem precisamente respeito as missões que estas desejam confiar-lhe, missões que correspondem a atividades efetuadas no mercado por gabinetes de estudos e de gestão especializados em conceção, realização e execução de projetos?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO 2015, L 307, p. 5).