CELEX: 22000D0108(04)
Language: pt
Date: 1999-12-02 00:00:00
Title: Decisão n.o 3/99 da Comissão Mista CE-EFTA «trânsito comum», de 2 de Dezembro de 1999, relativa à prorrogação da proibição da garantia global prevista nas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista

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22000D0108(04)

Decisão n.o 3/99 da Comissão Mista CE-EFTA «trânsito comum», de 2 de Dezembro de 1999, relativa à prorrogação da proibição da garantia global prevista nas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista  

Jornal Oficial nº L 005 de 08/01/2000 p. 0078 - 0078

DECISÃO N.o 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"de 2 de Dezembro de 1999relativa à prorrogação da proibição da garantia global prevista nas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista(2000/14/CE)A COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM",Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente, o artigo 34.oB do seu apêndice II(2),Considerando o seguinte:(1) Através das Decisões n.os 1/96(3) e 2/96(4), prorrogadas pela última vez e alteradas pelas Decisões n.os 1/97(5) e 1/98(6), a Comissão Mista adoptou medidas de proibição temporária do recurso à garantia global para o transporte de cigarros de subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;(2) Enquanto se aguarda a plena aplicação de novas regras em matéria de garantia global no âmbito da reforma do regime do trânsito comum, a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião destas operações torna necessária a prorrogação destas medidas por um novo período de 12 meses,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs medidas aprovadas pelas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" são prorrogadas por um período de 12 meses.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.Feito em Lillehammer, em 2 de Dezembro de 1999.Pela Comissão MistaO PresidenteStein DØRUM(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(2) JO L 238 de 29.8.1997, p. 27.(3) JO L 226 de 7.9.1996, p. 20.(4) JO L 226 de 7.9.1996, p. 22.(5) JO L 186 de 16.7.1997, p. 27.(6) JO L 325 de 3.12.1998, p. 22.