CELEX: 31990R0501
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 501/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 53/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 501/90 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­
                                                                  nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                narias portuguesas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                         aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                  fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê          \ O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,      ! Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                  (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto           qualidade tipo, em 18,06 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Regulamento (CEE) n? 260/90 (4), fixou o direito nivelador         1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
(4) JO   n? L 30 de 1 . 2. 1990, p. 16.