CELEX: 32001R0613
Language: pt
Date: 2001-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 613/2001 da Comissão, de 29 de Março de 2001, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

30.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 90/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 613/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Março de 2001
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de 2001 superam a quantidade máxima mencionada no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  anexo do referido regulamento para o mês de Abril de
                                                                              2001. Em consequência, é conveniente determinar em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    que medida podem ser emitidos certificados de impor-
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        tação para esses pedidos. Consequentemente, justifica-se
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       recusar a emissão de certificados para os pedidos apre-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                sentados após 26 de Março e antes de 3 de Maio de
mento (CE) n.o 2826/2000 (2),                                                 2001,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da
Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativo a uma medida de
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
protecção aplicável às importações de alhos originários da
China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em
(1)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da
                                                                       28 de Março de 2001, os certificados de importação solicitados
        Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2872/
                                                                       em 26 de Março de 2001 a título do artigo 1.o do Regulamento
        /2000 (5), a introdução em livre prática na Comunidade
                                                                       (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00,
        de alhos importados dos países terceiros está subordi-
                                                                       originários da China, são emitidos até ao limite de 0,40568 %
        nada à apresentação de um certificado de importação.
                                                                       da quantidade pedida.
(2)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        n.o 1104/2000 limita, em relação aos alhos originários         Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
        da China e aos pedidos apresentados entre 29 de Maio           os produtos mencionados apresentados após 26 de Março de
        de 2000 e 31 de Maio de 2001, a emissão de certifi-            2001 e antes de 3 de Maio de 2001.
        cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
                                                                                                  Artigo 2.o
(3)     Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o
        do referido regulamento e aos certificados de importação       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de
        já emitidos, as quantidades solicitadas em 26 de Março         2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  297 de  21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  328 de  23.12.2000, p. 2.
(3) JO L  125 de  26.5.2000, p. 21.
(4) JO L  170 de  13.7.1993, p. 10.
(5) JO L  333 de  29.12.2000, p. 49.