CELEX: 22001D0111(12)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22001D0111(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 97/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0025 - 0026

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 97/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 43/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).(2) A Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32a (Directiva 1999/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"32b. 399 L 0063: Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33), tal como rectificada pelo JO L 244 de 16.9.1999, p. 64.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/63/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 147 de 13.7.2000, p. 54.(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 33. Rectificação (JO L 244 de 16.9.1999, p. 64).(3) Indicadas as exigências constitucionais.