CELEX: 31977R0427
Language: pt
Date: 1977-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 427/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que adapta os Regulamentos (CEE) n.° 885/68 e (CEE) n.° 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comum de mercado no sector de carne de bovino

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31977R0427

Regulamento (CEE) n.° 427/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que adapta os Regulamentos (CEE) n.° 885/68 e (CEE) n.° 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comum de mercado no sector de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 061 de 05/03/1977 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0150  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0150  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0033 

REGULAMENTO (CEE) No 427/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que adapta os Regulamentos (CEE) no 885/68 e (CEE) no 1302/73 na sequência da alteração do regime da organização comun de mercado no sector de carne de bovinoO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no sector da carne de bovino (1), com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) nomeadamente o  no 4 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a alteração da organização comun de mercado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 425/77, requer a introdução de certas adaptações técnicas na redacção dos Regulamentos (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28  de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais de atribuição de restituições à exportação e os critérios de fixação dos respectivos montantes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1504/76 (4), e pelo Regulamento  (CEE) no 1302/73 do Conselho, de 15 de Maio de 1973, que fixa as regras gerais relativas à intervenção no sector da carne de bovino (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1729/74 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O segundo paráragrafo do artigo 2o Regulamento (CEE) no 885/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Por outro lado, para o cálculo do montante de restituição relativa o produtos que não animais da espécie bovina, podem ser tomados em consideração os coeficientes referidos no no 4 do artigo 10o e no no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 805/68.»    Artigo 2o  Na alínea a) do no 1 e no segundo parágrafo do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1302/73 a expressão «o no 5 do artigo 10o» é substituída por «o no 6 do artigo 12o.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(4) JO no L 168 de 28. 6. 1976, p. 7.(5) JO no L 132 de 19. 5. 1973, p. 3.(6) JO no L 182 de 5. 7. 1974, p. 4.