CELEX: 31988R3724
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3724/88 da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

30 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 326/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3724/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1988
                 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da
                                                          floricultura
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             certificados MCT excederem as quantidades referidas, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Comissão fixará uma percentagem única de redução das
 Económica Europeia,                                               quantidades pedidas ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, para as            roseiras (código  NC
 Portugal, ,                                                       0602 40 90), as quantidades disponíveis estão excedidas
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                 em relação ao mês de Dezembro de 1988 ; que é conve­
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            niente emitir os certificados na proporção das quantidades
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas            ainda disponíveis no limite indicativo e fixar a percen­
 comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e         tagem única de redução das quantidades pedidas,
 produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
 no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3620/88 (2), fixou os limites indicativos previstos no
 n? 1 do artigo 251 ? do citado acto para determinados
 produtos da floricultura, em relação ao período compreen­
 dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ;                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3620/88 da                Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão
 Comissão, de 21 de Novembro de 1988, relativo à emissão
                                                                   para as roseiras (código NC 0602 40 90), serão emitidos,
 dos certificados MCT para determinados produtos da                em relação ao período de 21 a 23 de Novembro de 1988,
 floricultura e modificando o Regulamento (CEE)                    até ao limite de 15,3 % da quantidade pedida.
 n? 643/86, aumentou em 18 950 unidades o limite indi­
 cativo anteriormente fixado para as roseiras (código NC
 0602 40 90) ; que esta quantidade se destina a ser utilizada
 durante o mês de Dezembro de 1988 ;                                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3620/88                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de
 prevê que, se as quantidades para as quais foram pedidos          Novembro de 1988.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
(2) JO n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 27.