CELEX: 62018TB0660
Language: pt
Date: 2019-07-09 00:00:00
Title: Processo T-660/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão («Recurso de anulação — Comunicações eletrónicas — Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento grossista de acesso fixo — Poder significativo conjunto no mercado — Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores — Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional — Observações da Comissão — Inexistência de início da segunda fase do procedimento — Ato insuscetível de recurso — Artigo 130.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/54
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão
      (Processo T-660/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Comunicações eletrónicas - Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento grossista de acesso fixo - Poder significativo conjunto no mercado - Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores - Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional - Observações da Comissão - Inexistência de início da segunda fase do procedimento - Ato insuscetível de recurso - Artigo 130.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 328/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. Nicolae, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão alegadamente contida no ofício que a Comissão enviou à Autoriteit Consument en Markt (Autoridade dos Consumidores e dos Mercados, Países Baixos), autoridade reguladora neerlandesa, em 30 de agosto de 2018, do qual constam as suas observações apresentadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), sobre um projeto de medidas disponibilizado pela referida autoridade (processos NL/2018/2099 e NL/2018/2100).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos, da T-Mobile Netherlands Holding BV, da T-Mobile Netherlands BV, da T-Mobile Thuis BV e da Tele2 Nederland BV.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A VodafoneZiggo Group BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, exceto as relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A VodafoneZiggo Group, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, bem como a T-Mobile Netherlands Holding, a T-Mobile Netherlands, a T-Mobile Thuis e a Tele2 Nederland suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.