CELEX: 62022CN0046
Language: pt
Date: 2022-01-20 00:00:00
Title: Processo C-46/22 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/30
            
         
      Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 por Liam Jenkinson do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 10 de novembro de 2021 no processo T-602/15 RENV, Jenkinson/Conselho e o.
      (Processo C-46/22 P)
      (2022/C 119/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Liam Jenkinson (representante: N. de Montigny, avocate)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Eulex Kosovo
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Avocar o processo e julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar os recorridos no pagamento de todas as despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso e de cada um dos processos anteriores (T-602/15; C-43/17 P; T-602/15 RENV).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento do recurso é relativo a uma interpretação errada dos pedidos e fundamentos apresentados, na medida em que o Tribunal Geral excluiu da sua fiscalização todos os pedidos assentes numa exceção de ilegalidade.
      O segundo fundamento é relativo à redução das considerações factuais e jurídicas apresentadas pelo recorrente e, por conseguinte, do objeto do recurso, na medida em que o Tribunal Geral analisou exclusivamente a última ocupação do recorrente na Missão Eulex Kosovo.
      O terceiro fundamento do recurso tem por objeto o acórdão recorrido na parte em que indefere o primeiro pedido apresentado a título principal.
      O quarto fundamento é relativo à aplicação errada do princípio da igualdade de tratamento entre agentes da União e à violação do artigo 336.o
         o TFUE, uma vez que o Tribunal Geral não considerou relevante a intenção do legislador europeu de proporcionar uma cobertura social mínima a todos os trabalhadores assalariados. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral violou igualmente o conceito de Estado de direito ao excluir qualquer responsabilidade extracontratual dos recorridos.
      O quinto fundamento tem por objeto o indeferimento, por inadmissibilidade, do terceiro pedido apresentado a título subsidiário em primeira instância. Em todo o caso, o Tribunal Geral devia ter suscitado oficiosamente certos fundamentos de ordem pública e analisado o mérito do processo.