CELEX: 32001R0409
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 409/2001 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1162/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação nos sectores dos cereais e dos arroz

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32001R0409

Regulamento (CE) n.° 409/2001 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1162/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação nos sectores dos cereais e dos arroz  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/2001 p. 0027 - 0028

Regulamento (CE) n.o 409/2001 da Comissãode 28 de Fevereiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação nos sectores dos cereais e dos arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho(5) estabelece determinadas concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Polónia. A supressão das restituições relativamente ao trigo mole, às farinhas e aos farelos exportados para a Polónia constitui uma das concessões previstas.(2) As autoridades polacas comprometeram-se a velar por que apenas sejam admitidas para importação pela Polónia as expedições de produtos comunitários dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302 que não beneficiem de restituições. Para esse efeito, é conveniente aditar um artigo ao Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2110/2000(7), que estabeleça a obrigação de apresentar uma cópia autenticada do certificado de exportação contendo indicações específicas que garantam que os produtos aí mencionados não beneficiaram de uma restituição à exportação. Para estabelecer uma relação entre os produtos importados e os produtos indicados no certificado de exportação, o operador deverá apresentar, aquando da importação pela Polónia, uma cópia autenticada da declaração de exportação com a indicação obrigatória de determinados dados respeitantes ao certificado de exportação.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado o seguinte artigo ao Regulamento (CE) n.o 1162/95:"Artigo 7.oA1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para a Polónia dos produtos dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302, exceptuados os produtos do código NC 2302 50, referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.2. As exportações referidas no n.o 1 estão sujeitas à apresentação, às autoridades competentes da Polónia, de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com o n.o 3A do artigo 7.o e com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro.3. O certificado deve incluir:a) Na casa 7, a menção 'Polónia';b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada;c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de cada um dos produtos referidos na casa 15;d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa 16;e) Na casa 20, uma das seguintes menções:- Exportación a Polonia. Artículo 7 bis del Reglamento (CE) n° 1162/95- Udførsel til Polen. Artikel 7a i forordning (EF) nr. 1162/95- Ausfuhr nach Polen. Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95- Εξαγωγή στην Πολωνία. Άρθρο 7α του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1162/95- Export to Poland. Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95- Exportation en Pologne. Article 7 bis du règlement (CE) n° 1162/95- Esportazione in Polonia. Articolo 7 bis del regolamento (CE) n. 1162/95- Uitvoer naar Polen. Artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/95- Exportação para a Polónia. Artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95- Vienti Puolaan. Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 a artikla- Export till Polen. Artikel 7a i förordning (EG) nr 1162/95;f) Na casa 22, além da menção prevista no n.o 3A do artigo 7.o, uma das seguintes menções:- Sin restitución por exportación- Uden eksportrestitution- Ohne Ausfuhrerstattung- Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή- No export refund- Sans restitution à l'exportation- Senza restituzione all'esportazione- Zonder uitvoerrestitutie- Sem restituição à exportação- Ilman vientitukea- Utan exportbidrag;g) O certificado apenas é válido para os produtos e quantidades supracitados.4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.6. A autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão, na primeira segunda-feira de cada mês, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 7.(6) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(7) JO L 250 de 5.10.2000, p. 23.