CELEX: 32019R0440
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

20.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 77/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/440 DO CONSELHO
         de 29 de novembro de 2018
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em nome da União, a Comissão negociou um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca»), bem como um novo protocolo de execução do Acordo de Pesca e uma troca de cartas que o acompanha.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2018/2068 do Conselho (1), o Acordo de Pesca, o seu protocolo de execução e a troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca foram assinados em 14 de janeiro de 2019, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O protocolo de execução do Acordo de Pesca abrange um período de quatro anos a contar da data da sua aplicação, conforme definida no seu artigo 16.o.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca durante todo o período de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá aplicar-se a partir da data de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do protocolo de execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
               
                           Categoria de pesca
                        
                        
                           Tipo de navio
                        
                        
                           Estado-Membro
                        
                        
                           Licenças ou quota
                        
                     
                           Pesca artesanal Norte, pelágicos
                        
                        
                           Cercadores < 150 arqueação bruta (GT)
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           22
                        
                     
                           Pesca artesanal Norte
                        
                        
                           Palangreiros de fundo < 40 GT
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           25
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           7
                        
                     
                           Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT
                        
                        
                           Portugal
                        
                        
                           3
                        
                     
                           Pesca artesanal Sul
                        
                        
                           Linha e cana < 150 GT por navio
                           Total ≤ 800 GT
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           10
                        
                     
                           Pesca demersal
                        
                        
                           Palangreiros de fundo ≤ 150 GT
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           7
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           4
                        
                     
                           Arrastões ≤ 750 GT
                           Total ≤ 3 000  GT
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           5
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Pesca atuneira
                        
                        
                           Navios de pesca com canas
                        
                        
                           Espanha
                        
                        
                           23
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4
                        
                     
                           Pelágica industrial
                        
                        
                           85 000  toneladas (t) no primeiro ano
                           90 000  t no segundo ano
                           100 000  t nos terceiro e quarto anos
                           Repartição dos navios autorizados a pescar:
                           
                                        
                                    
                                    
                                       10 navios ≥ 3 000  GT e < 7 765  GT
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       4 navios ≥ 150 e < 3 000  GT
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       4 navios < 150 GT
                                    
                                 
                        
                           Primeiro ano: 85 000  t
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           6 871,2  t
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           21 986,3  t
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           12 367,5  t
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           26 102,4  t
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           3 099,3  t
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           4 807,8  t
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           4 807,8  t
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           496,2 t
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 652,2  t
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 809,3  t
                        
                     
                           Segundo ano: 90 000  t
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           7 275,4  t
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           23 279,6  t
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           13 095,0  t
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           27 637,9  t
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           3 281,6  t
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           5 090,6  t
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 090,6  t
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           525,4 t
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 749,4  t
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 974,5  t
                        
                     
                           Terceiro e quarto anos: 100 000  t cada ano
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           8 083,8  t
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           25 866,3  t
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           14 550,0  t
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           30 708,8  t
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           3 646,3  t
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           5 656,3  t
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 656,3  t
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           583,8 t
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 943,8  t
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 305,0  t
                        
                     
            
               2.   O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável sem prejuízo do Acordo de Pesca, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. SCHRAMBÖCK
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2018/2068 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 331 de 28.12. 2018, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).