CELEX: 62020CN0518
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Processo C-518/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de outubro de 2020 — XP/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH
      (Processo C-518/20)
      (2021/C 19/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XP
      
         Recorrida: St. Vincenz-Krankenhaus GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 (1) e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Mindesturlaubsgesetz für Arbeitnehmer (Lei sobre o período mínimo de férias dos trabalhadores) segundo a qual o direito, ainda não gozado, a férias anuais remuneradas de um trabalhador que sofre, por motivos de saúde, uma incapacidade total para o trabalho durante o ano em que as férias se vencem, mas que nesse ano poderia ter gozado as férias, pelo menos, em parte, anteriormente ao início da sua incapacidade para o trabalho, se extingue 15 meses após o decurso do ano em que as férias se vencem, caso a sua incapacidade para o trabalho se mantenha ininterruptamente, mesmo que o empregador não tenha dado efetivamente ao trabalhador condições de exercer o seu direito a férias, convidando-o a fazê-lo e fornecendo as informações pertinentes?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão prejudicial: nestas condições, se a incapacidade total para o trabalho se mantiver, também está excluída a caducidade do direito num momento posterior?
               
            
         (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).