CELEX: C1996/233/37
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (Processo T-93/96)

10 . 8 . 96        L_EI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/21
assistência . A administração tem assim que garantir a             atamente eficiente . Considera que essas necessidades espe­
regularidade do desenrolar das provas e, caso se verifique         cíficas justificavam a aplicação do artigo 31 ?, n? 2 , do
alguma irregularidade ou incidente, apresentar um relatório        Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte , o seu recru­
ao júri do concurso .                                              tamento em C 4 .
A recorrente sustenta que , dado que no presente caso a            Sustenta , por outro lado , que foi com violação do princípio
administração não tinha verificado não ter entregue o              da igualdade de tratamento e de não discriminação, bem
formulário de resposta à terceira prova escrita do concurso,       como do princípio da confiança legítima que a autoridade
deve presumir-se que o formulário foi entregue . Entende           competente para proceder a nomeações ( AIPN ) considerou ,
que, não apresentando prova do contrário, o recorrido não          fazendo aplicação do ponto IV « Condições de emprego » do
pode recusar-se a admitir a sua participação na segunda            anúncio de concurso, critérios diferentes para aferir a
parte das provas escritas com fundamento em ela não ter            experiência profissional dos dois primeiros aprovados
participado em todas as provas da primeira parte daque­            inscritos na lista de aptidão, recrutados em C 4 , e a sua
las .                                                              própria experiência profissional .
A recorrente conclui do exposto que a decisão impugnada            O recorrente sustenta , por último, que a decisão impugnada
foi tomada em violação do dever de assistência e dos direitos      está viciada por falta de fundamentação pertinente ou, no
de defesa e está inquinada por erro manifesto .                    mínimo, por insuficiência de fundamentação na medida em
                                                                   que a parte recorrida não comunicou os critérios utilizados
                                                                   pela AIPN para avaliar se as suas qualificações justificavam
                                                                   a nomeação no grau superior da sua carreira .
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, por Roberto
            Monaco contra Parlamento Europeu
                     ( Processo T-92/96 )
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Junho de 1996, por Catherine
                         ( 96/C 233/36 )
                                                                   Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                                 Formação Profissional ( Cedefop )
               (Língua do processo : francês)                                           ( Processo T-93/96 )
                                                                                            ( 96/C 233/37 )
Deu entrada em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Roberto                                (Língua do processo : alemão)
Monaco, com domicílio em Capellen ( Luxemburgo ), repre­
sentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane            Deu entrada em 14 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,              contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
rue Glesener .                                                     Formação Profissional ( Cedefop ), interposto por Catherine
                                                                   Presle, residente em Berlim, representada por Frank Mon­
O .recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            tag, advogado em Bruxelas do escritório Deringer Tessin
                                                                   Herrmann & Sedemund ( 13 , Place des Barricades , Bruxe­
— anular a decisão do Parlamento de 22 de Agosto de 1 995          las ).
      que o nomeou no grau C 5 , e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Triubunl se digne :
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
Fundamentos e principais argumentos                                     Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
                                                                        de 22 de Maio de 1996 ,
O recorrente refere que entrou ao serviço do Parlamento
Europeu em 1980 como agente qualificado de grau D 3 e              — condenar o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
que posteriormente foi promovido ao grau D 2 ( em 1982 ) e               Formação Profissional ( Cedefop ) nas despesas do pro­
                                                                        cesso .
depois D 1 ( em 1991 ). Participou no concurso geral
PE/115/C, organizado para constituir reserva de recruta­
mento de escriturários adjuntos ( graus C 4 e C 5 ), e ficou       Fundamentos e principais argumentos
inscrito em terceiro lugar na lista dos aprovados . Por decisão
de 25 de Agosto de 1995 foi nomeado no grau C 5 da                 A recorrente é funcionária do Centro Europeu para o
carreira de escriturário adjunto . Impugna esta decisão            Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop ), cuja
considerando que devia ter sido nomeado no grau C 4 .              sede foi transferida de Berlim para Tessalónica, em 1 de
                                                                   Setembro de 1995 . Entre as medidas tomadas simultane­
O recorrente invoca, em primeiro lugar, que as necessidades        amente naquela ocasião destinadas a tornar a mudança
específicas do serviço para que foi nomeado impunham o             socialmente suportável encontrava-se a possibilidade de
recrutamento de um candidato possuidor de uma compro­              destacar provisoriamente os funcionários que, por razões
vada experiência profissional que lhe permitisse ser imedi­        pessoais, não quisessem seguir o centro para Tessalónica .
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Também a recorrente foi, devido à sua situação pessoal e          Fundamentos e principais argumentos
familiar, destacada para a representação do Parlamento
Europeu em Berlim, inicialmente por dez meses. A recor­
rente afirma que o seu marido trabalha por conta própria,         A directiva objecto do caso vertente estabelece, entre outras
como advogado, e que vivem com os seus dois filhos , de dois      coisas, que, a partir de 1 de Julho de 1996 , sejam
e seis anos de idade, em Berlim . Um pedido de prolongação        liberalizadas as infra-estruturas de telecomunicações colo­
do destaque para além de 30 de Junho de 1996 foi                  cadas à disposição de diferentes operadores dos organismos
indeferido, em 22 de Maio de 1996 , pelo Director do Centro       de telecomunicações, por antecipação relativamente a 1 de
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional           Janeiro de 1998 , data prevista para a plena liberalização .
( Cedefop ), com a decisão impugnada . Esta decisão, notifi­      Além disso, a directiva prevê que os encargos decorrentes
cada à recorrente em 29 de Maio de 1 996 , ordenava-lhe que       das obrigações de prestação do serviço universal devam ficar
se apresentasse no Cedefop, em Tessalónica , em 1 de Julho        exclusivamente a cargo das empresas que forneçam redes
de 1 996 .                                                        públicas de telecomunicações .
No presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão
impugnada, de 22 de Maio de 1996 . Por um lado, dirige-se         A recorrente é a única empresa que goza em Itália de direitos
contra a recusa de prolongar a sua situação de destacada em       exclusivos na área em questão, que decorrem de uma
Berlim, e pretende aquele prolongamento, até poder recor­         Convenção de 1984 celebrada com o Ministério dos
rer à mobilidade interinstitucional prevista no artigo 29?,       Correios e Telecomunicações e que devem ser abolidos de
n? 1 , alínea c ), do Estatuto dos Funcionários . Para além       acordo com a directiva contestada . E também a única
disso, opõe-se à ordem de apresentação no Centro Europeu          empresa que fornece redes públicas de telecomunicações e,
para o Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cede­           com tal, a única interessada no regime nacional relativo às
fop ), em Tessalónica , em 1 de Julho de 1 996 .                  obrigações de prestação do serviço universal . Acrescente-se,
                                                                  a este propósito, que estas últimas obrigações são conside­
                                                                  ravelmente mais onerosas para a recorrente que noutros
Os restantes fundamentos e principais argumentos são              Estados-membros, porque a especial orografia do território
idênticos aos do processo T-85/96 .                               italiano exige a realização e manutenção de obras especiais,
                                                                  de modo a poder oferecer a todos os cidadãos o serviço
                                                                  telefónico a um preço acessível .
                                                                  No entendimento da recorrente os artigos impugnados
                                                                  devem ser anulados por falta de fundamentação , por
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
                                                                  incompetência da Comissão por força do artigo 90?, n? 3 , do
Telecom Italia SpA contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  Tratado CE, por desvio de processo, por violação do
                                                                  princípio da proporcionalidade entre o fim prosseguido e os
                      ( Processo T-96/96 )                        meios utilizados, por violação do princípio da segurança
                          ( 96/C 233/38 )                         jurídica e da confiança legítima, por violação do princípio
                                                                  geral do equilíbrio institucional e , por último, por violação
                                                                  do direito fundamental de propriedade, tutelado pela
                (Lingua do processo : italiano)                   Convenção europeia dos direitos do Homem.
Deu entrada, em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          A recorrente considera em especial que :
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Telecom Italia , SpA, com sede em Turim,           — a recorrida violou o calendário previsto pelo Conselho
representada pelos advogados Mario Siragusa, do foro de                nas suas resoluções para a liberalização e as suas
Roma , Giuseppe Scassellati-Sforzolini, do foro de Bolonha,            próprias competências e do Parlamento Europeu a que
e Matteo Bay, do foro de Milão, com domicílio escolhido no             se refere o artigo 100?A do Tratado CE, em matéria de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                harmonização dos regimes de financiamento dos encar­
Prussen .
                                                                       gos do serviço universal,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de se digne :
                                                                  — em relação aos comportamentos das empresas deve
— anular o n? 2 do artigo 2 da Directiva 96/1 9/CE da                  basear-se no artigo 86 e no Regulamento n? 17/62 e não
    Comissão ( ] ), na medida em que prevê a liberalização             no artigo 90? que, por definição, se refere a medidas
    antecipada das infra-estruturas alternativas, e o                  estatais ,
    artigo 4?C da mesma directiva, na medida em que impõe
    aos Estados-membros a instauração de um regime de             — existem outros meios para atingir o fim que a Comissão
    financiamento dos encargos do serviço universal a cargo            se propunha, ou seja, a completa liberalização do
    exclusivamente das empresas que ofereçam redes públi­              mercado das telecomunicações, tais como, fundamental­
    cas de telecomunicações ;                                          mente, uma alteração da Directiva 92/44/CEE, a aplica­
                                                                       ção do artigo 86? às empresas responsáveis por compor­
— condenar a Comissão nas despesas .                                   tamentos abusivos e a imposição, de modo mais