CELEX: 22011X0909(01)
Language: pt
Date: 2011-05-04 00:00:00
Title: Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

L 232/2          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             9.9.2011
                                               MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
        entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de
                                                        cooperação reforçada
        A UNIÃO EUROPEIA («UE»),
        e
        A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO»)
        a seguir designadas por «Partes»,
        INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir
        designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o;
        RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;
        TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as
        disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil
        internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, partici­
        pação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz;
        RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação
        civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e
        organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10
        e 11 de Abril de 2008;
        TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e
        protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável;
        TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a
        Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos
        afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006;
        TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade
        Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de
        2008;
        CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo-
        -quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia
        assinado em 7 de Dezembro de 2004;
        CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de coo­
        peração entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor;
        TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de
        sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da
        segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da
        Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta
        o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da
        Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da
        aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub-
        -regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança;
        CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da
        regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as
        normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão
        do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;
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               CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo;
               CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si;
               CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a
               Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a
               aplicação das referidas regras;
               CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da
               legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente;
               CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da
               União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de
               eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE;
               CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a
               UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO
               ao nível da sua sede;
               CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de
               Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da
               ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a
               gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma
               melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a
               duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes;
               CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as
               informações classificadas que recebe da outra Parte,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
1. Disposições gerais                                                           ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do
                                                                                presente Memorando de Cooperação.
As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer
uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da
aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim                 2. Objectivos
como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabe­
lecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reu­                    2.1. O presente Memorando de Cooperação:
niões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do
presente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civil
internacional.                                                                          a) Estabelece um quadro para o reforço das relações
                                                                                            entre as Partes;
                                                                                        b) Reforça a cooperação entre as Partes;
O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos
e as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Con­
venção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os
                                                                                        c) Identifica os domínios de cooperação mútua entre as
Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de mem­
                                                                                            Partes; e
bros da ICAO.
                                                                                        d) Estabelece os termos, as condições e os mecanismos
                                                                                            de implementação da cooperação entre as Partes.
O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será
aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeada­
mente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas                     3. Âmbito de aplicação
estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias
dessas actividades.                                                                3.1. O presente Memorando de Cooperação instaura a coo­
                                                                                        peração entre as Partes nos seguintes domínios:
                                                                                        a) Segurança operacional da aviação;
O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a
União Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a
UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a                               b) Segurança não operacional da aviação;
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        c) Gestão do tráfego aéreo; e                                                das regras de confidencialidade de cada Parte, con­
                                                                                     forme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informa­
                                                                                     ções, dados e publicações oficiais em formato elec­
        d) Protecção do ambiente.                                                    trónico e conceder acesso recíproco às respectivas
                                                                                     bases de dados, bem como reforçar as ligações exis­
   3.2. Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são                      tentes entre estas, de modo a complementar as bases
        objecto de anexos separados do Memorando de Coo­                             de dados existentes.
        peração.
                                                                          5. Actividades de cooperação
   3.3. As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho
        que especificam os mecanismos e procedimentos acor­                  5.1.   As Partes acordam, conforme especificado nos anexos
        dados em conjunto necessários à realização efectiva das                     do presente Memorando de Cooperação, na realização
        actividades de cooperação previstas nos anexos do pre­                      conjunta das actividades de cooperação indicadas a
        sente Memorando de Cooperação.                                              seguir. As Partes devem:
   3.4. Os anexos adoptados em aplicação do presente Memo­                   5.1.1. Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha
        rando de Cooperação fazem parte integrante do                               de informações, nomeadamente:
        mesmo.
4. Formas de cooperação                                                             a) Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de
                                                                                        diálogo, consulta e partilha de informações regula­
   4.1. As Partes devem:                                                                res;
        a) Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e                          b) Garantir que as Partes são informadas, com a de­
            cooperação e intercâmbio de informações;                                    vida antecedência, das decisões, actividades, inicia­
                                                                                        tivas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do
        b) Facilitar a harmonização dos requisitos de desempe­                          presente Memorando de Cooperação nos domínios
            nho e a interoperabilidade das novas tecnologias e                          da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e
            dos novos sistemas;                                                         protecção do ambiente e que recebem a documen­
                                                                                        tação pertinente. Se necessário, podem ser organi­
                                                                                        zadas sessões de informação;
        c) Coordenar os seus programas de auditoria e de ins­
            pecção, e os resultados obtidos, assim como as ac­
            tividades de assistência técnica, a fim de utilizar me­                 c) Facultar acesso gratuito a toda a documentação e
            lhor os limitados recursos disponíveis e evitar a du­                       publicações oficiais;
            plicação de esforços;
        d) Trocar informações sobre o cumprimento das nor­                          d) Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e
            mas da ICAO;                                                                às informações constantes dos sítios web; e
        e) Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sem­                       e) Assegurar que a UE recebe e tem acesso electró­
            pre que possível, competências especializadas e re­                         nico a todas as cartas dos Estados membros da
            cursos à ICAO, nomeadamente através de destaca­                             ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito
            mentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Ge­                         do presente Memorando de Cooperação e dos seus
            ral, de assistência técnica e de formação especiali­                        anexos.
            zada;
                                                                             5.1.2. Criar estruturas de cooperação para a melhor coorde­
        f) Permitir a participação por uma Parte nas actividades
                                                                                    nação dos programas de auditoria e de inspecções, de
            da outra Parte ligadas aos programas de auditoria,
                                                                                    modo a utilizar melhor os limitados recursos dispo­
            inspecção e formação, consoante o caso, sendo que
                                                                                    níveis e evitar a duplicação de esforços.
            os observadores da UE só podem participar nas mis­
            sões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o
            acordo destes últimos e que os peritos destacados da
            UE que participam, em destacamento, como audito­                 5.1.3. Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação
            res da ICAO nas auditorias desta devem manter to­                       estreita a nível de planificação de programas e de
            das as informações relacionadas com as missões de                       assistência técnica.
            auditoria estritamente confidenciais, em conformi­
            dade com as normas aplicáveis da ICAO; e
                                                                             5.1.4. Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial
                                                                                    das novas tecnologias e dos novos sistemas e instau­
        g) Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que                        rar mecanismos comuns para reforçar a cooperação
            incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação                        no que respeita à utilização de novas tecnologias.
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   5.1.5. Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo                 6.2. As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida
          útil, tendo em vista uma maior coordenação e coe­                        do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e
          rência entre a regulamentação, as políticas, as aborda­                  legislações, a protecção das informações classificadas
          gens e as normas e práticas recomendadas (SARP –                         que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Me­
          Standards and Recommended Practices) da ICAO.                            morando de Cooperação e dos seus anexos.
   5.1.6. Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas,               6.3. Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regu­
          planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de                       lamentações e legislações, as Partes não divulgam as
          competências e de recursos:                                              informações recebidas da outra Parte, no âmbito do
                                                                                   presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos,
                                                                                   que sejam consideradas privadas. Essas informações de­
          a) A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos                           vem ser adequadamente assinaladas como tal, nos ter­
              especializados e aconselhamento sobre melhores                       mos das regras aplicáveis.
              práticas para a aplicação das SARP;
                                                                              6.4. As Partes devem acordar em modalidades de trabalho
          b) A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos                           sobre outros procedimentos de protecção das informa­
              especializados, nomeadamente sob a forma desta­                      ções classificadas fornecidas no âmbito do presente Me­
              camentos junto do Secretariado da ICAO;                              morando de Cooperação e dos seus anexos, conforme
                                                                                   adequado. Esses procedimentos devem incluir a possi­
                                                                                   bilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção
          c) A UE deve procurar conceder à ICAO uma con­                           instauradas pela outra Parte.
              tribuição financeira para cobertura dos custos de
              aplicação do presente Memorando de Cooperação,
              nomeadamente os custos administrativos, de dis­              7. Comité Misto das Partes
              ponibilização de documentação, publicações e ser­
              viços conexos, de utilização de instalações na sede             7.1. É criado um Comité Misto, composto pelos represen­
              da ICAO e das tecnologias da informação;                             tantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por
                                                                                   um representante de cada uma das Partes. O Comité
                                                                                   Misto é responsável pelo bom funcionamento dos ane­
          d) A União Europeia deve procurar conceder à ICAO                        xos do presente Memorando de Cooperação, incluindo
              contribuições financeiras para apoio aos progra­                     a adopção destes.
              mas de cooperação técnica e outras actividades
              da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto
              em conformidade com o acordo-quadro financeiro                  7.2. O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por
              e administrativo (FAFA); e                                           ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente
                                                                                   Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de
                                                                                   forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode
          e) As eventuais alterações do enquadramento e dos                        solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité
              termos e condições dos destacamentos e das con­                      Misto.
              tribuições financeiras a conceder à ICAO em apli­
              cação do presente Memorando de Cooperação de­
              vem constar de modalidades de trabalho específi­                7.3. O Comité Misto pode examinar todas as questões rela­
              cas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas                       cionadas com o funcionamento e a aplicação dos ane­
              modalidades de trabalho devem prever a possibili­                    xos do presente Memorando de Cooperação. O Comité
              dade de a UE solicitar informações financeiras à                     Misto é, nomeadamente, responsável por:
              ICAO no quadro das referidas contribuições.
                                                                                   a) Resolver qualquer questão relativa à aplicação e exe­
   5.1.7. Partilhar informações sobre programas de formação                            cução dos anexos do presente Memorando de Coo­
          pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação                   peração;
          da outra Parte nos mesmos.
                                                                                   b) Estudar formas de melhorar o funcionamento dos
   5.1.8. Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme                           anexos do presente Memorando de Cooperação e,
          adequado.                                                                    se for caso disso, formular recomendações às Partes
                                                                                       para a sua alteração;
6. Confidencialidade
                                                                                   c) Adoptar anexos ao presente Memorando de Coo­
   6.1. As Partes tomam todas as precauções razoáveis neces­                           peração e modalidades de trabalho no quadro dos
        sárias para proteger da divulgação não autorizada as                           seus anexos ou de alterações dos mesmos;
        informações recebidas no âmbito do presente Memo­
        rando de Cooperação e dos seus anexos. Quando for­
        nece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar                     d) Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos
        os elementos das informações que considera não passí­                          recursos que digam respeito à execução do Memo­
        veis de divulgação.                                                            rando de Cooperação e dos seus anexos; e
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        e) Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a in­           8.4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente
            terpretação ou aplicação do presente Memorando de                   artigo, para resolver os diferendos decorrentes de ques­
            Cooperação e dos seus anexos.                                       tões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposi­
                                                                                ções do FAFA sobre a resolução de diferendos.
   7.4. O Comité Misto funciona com base do consenso entre
        os Presidentes de cada Parte.                                      8.5. Nenhuma disposição do presente Memorando de Coo­
                                                                                peração pode ser considerada como uma renúncia aos
8. Resolução de diferendos                                                      privilégios e imunidades das Partes.
   8.1. Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à
        outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o            9. Entrada em vigor, alterações e denúncia
        presente Memorando de Cooperação. A outra Parte
                                                                           9.1. Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Me­
        deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início
                                                                                morando de Cooperação é aplicado a título provisório a
        às consultas, em data mutuamente acordada, num
                                                                                partir da data da sua assinatura.
        prazo de 45 dias.
   8.2. As Partes devem envidar todos os esforços para resolver            9.2. O presente Memorando de Cooperação entra em vigor
        os diferendos que possam eventualmente decorrer da                      na data em que as Partes se tenham reciprocamente
        sua cooperação no âmbito do presente Memorando                          notificado, por escrito, da conclusão das respectivas
        de Cooperação através de consultas ao nível técnico                     formaldiades internas necessárias para o efeito, per­
        mais baixo possível.                                                    manecendo em vigor até ser denunciado.
   8.3. Se o eventual diferendo não for resolvido conforme                 9.3. O presente Memorando de Cooperação pode ser denun­
        previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem                 ciado em qualquer momento por qualquer Partes. A
        submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar                   denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita
        consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do                   da outra Parte com uma antecedência de seis meses,
        presente Memorando de Cooperação, de modo a encon­                      salvo se a notificação for retirada por mútuo consenti­
        trar uma solução por via da negociação.                                 mento das Partes antes do termo desse prazo.
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         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Per la Unió Europea
         За Международната организация за гражданско въздухоплаване
         Por la Organización Internacional de Aviación Civil
         Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví
         For Organisationen for International Civil Luftfart
         Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation
         Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel
         Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας
         For The International Civil Aviation Organisation
         Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale
         Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile
         Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā
         Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu
         A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről
         Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali
         Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie
         W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego
         Pela Organização da Aviação Civil Internacional
         Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale
         Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva
         Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva
         Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta
         För internationella civila luftfartsorganisationen