CELEX: 52011PC0793
Language: pt
Date: 2011-11-29
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL)

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		52011PC0793
		
			Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL) /* COM/2011/0793 final - 2011/0373 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente
proposta, conjuntamente com a proposta de regulamento sobre a resolução de
litígios de consumo em linha (Regulamento ODR), deve ser encarada no contexto
dos esforços para melhorar o funcionamento do mercado retalhista interno e,
mais especificamente, reforçar as vias de recurso à disposição dos
consumidores. 
Uma parte
substancial dos consumidores europeus confronta-se com problemas quando compra
bens e serviços no mercado interno. Em 2010, tal aconteceu com,
aproximadamente, 20% dos consumidores europeus[1]. Apesar de um nível de protecção dos
consumidores globalmente elevado garantido pela legislação, os problemas
encontrados pelos consumidores ficam muitas vezes por resolver. As perdas
incorridas pelos consumidores europeus devido a problemas com a aquisição de
bens ou serviços estimam-se em 0,4% do PIB da UE.
Para além das
tradicionais vias de recurso judiciais[2],
os consumidores e as empresas em alguns Estados-Membros podem apresentar as
suas queixas a entidades de resolução alternativa de litígios (entidades de
RAL). Estas entidades de RAL têm por objectivo resolver litígios que surjam
entre as partes, através da intervenção de uma entidade (por exemplo,
conciliador, mediador, provedor, comissões de gestão de queixas, etc.). 
A Comissão adoptou duas recomendações em
matéria de resolução alternativa de litígios de consumo[3] e criou
duas redes responsáveis por esta área (CEC-Net[4] e FIN-Net[5]). Vários textos legislativos sectoriais da
UE incluem disposições sobre a RAL[6]
e a Directiva Mediação[7]
promove a resolução amigável de litígios, designadamente os litígios de
consumo. No entanto, a análise da situação actual permitiu identificar as
seguintes deficiências que impedem a eficácia dos mecanismos de RAL: lacunas ao
nível da cobertura, falta de sensibilização das empresas e dos consumidores,
bem como a desigual qualidade dos procedimentos de RAL[8]. 
A falta de eficácia dos mecanismos de RAL
coloca desafios específicos no contexto das transacções transfronteiriças (por
exemplo, barreiras linguísticas, custos potencialmente mais elevados e
diferenças de legislação entre Estados-Membros). 
Tendo em conta os
problemas identificados, a Comissão comprometeu-se a propor medidas em matéria
de RAL que garantam que todas as queixas dos consumidores possam ser
apresentadas a uma entidade de RAL e que os litígios decorrentes de transacções
transfronteiriças possam ser mais facilmente resolvidos[9].

2.                      
Resultados das consultas das partes interessadas e
avaliação de impacto
2.1.                
Obtenção de competências especializadas e
consulta das partes interessadas 

A
Comissão realizou vários estudos sobre a RAL dos quais se destacam, em 2009, um estudo sobre a utilização da
resolução alternativa de litígios na União Europeia[10],
onde se faz uma análise aprofundada das entidades de RAL existentes e do
respectivo funcionamento em todos os Estados-Membros, e outro sobre as vias de
recurso na União Europeia: experiências, percepções e escolhas dos consumidores[11], e, em
2011, a avaliação dos custos de conformidade, incluindo custos/encargos
administrativos para as empresas associados à utilização da resolução
alternativa de litígios e o estudo sobre resolução Alternativa de Litígios
Transfronteiriços na União Europeia[12].

Em Janeiro de 2011, foi lançada uma consulta
pública sobre a utilização da RAL[13].
Parece ser elevado o grau de consenso quanto à RAL: todos os respondentes
concordaram com a necessidade de continuar a desenvolver a RAL a fim de
melhorar o funcionamento do mercado interno. A grande maioria mostrou-se também
a favor de uma acção a nível da UE e sublinhou a necessidade de procedimentos
de qualidade em matéria de RAL, que devem ser disponibilizados em especial para
a resolução de litígios resultantes de transacções transfronteiriças e na
Internet. Na sua opinião, para serem eficazes, os mecanismos de RAL devem
guiar-se por um conjunto de princípios comuns, tais como a imparcialidade,
a transparência, a eficácia e a equidade. Muitos
respondentes defenderam a melhoria dos procedimentos em linha (ODR), particularmente
no caso de transacções de comércio electrónico, que registam um número cada vez
maior de queixas envolvendo, na sua maioria, montantes reduzidos.
Em Março de 2011, os serviços da Comissão, em
conjunto com o Parlamento Europeu, organizaram uma cimeira sobre «A resolução
alternativa de litígios para o mercado interno e os consumidores», que reuniu
cerca de 200 partes interessadas. O debate revelou um apoio generalizado ao
desenvolvimento da RAL, incluindo a ODR, e salientou a necessidade de uma acção
a nível da UE. Em Abril de 2011, no âmbito da Cimeira dos Consumidores Europeus[14], foi
realizado um seminário subordinado ao tema «RAL: como melhorar o seu
funcionamento?» em que participaram 60 partes interessadas. 
Informações complementares foram ainda
recolhidas através de uma consulta de empresas efectuada pelos serviços da
Comissão entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011, do Painel das Empresas
Europeias[15]
e de uma consulta de empresas realizada entre Março e Maio de 2011 através da
plataforma de inquérito às PME[16].

A Autoridade Europeia para a Protecção de
Dados (AEPD) foi igualmente consultada.

2.2.                
Avaliação de impacto

A Comissão realizou uma avaliação de impacto
detalhada (IA) que analisa várias opções políticas para dar resposta às
questões «Cobertura, informação e qualidade dos mecanismos de RAL» e «ODR para
transacções de comércio electrónico transfronteiras». A avaliação de impacto
concluiu que só uma combinação de dois instrumentos em matéria de RAL e ODR
pode assegurar o acesso a meios imparciais, transparentes, eficazes e
equitativos de resolução extrajudicial de litígios de consumo nacionais e
transfronteiriços. Concretamente, uma directiva-quadro é a forma mais adequada
de assegurar a plena cobertura da RAL em todos os Estados-Membros, informar os
consumidores sobre a RAL e garantir que as entidades de RAL respeitam
princípios de qualidade específicos. A cobertura total da RAL criará o
enquadramento necessário com base no qual um sistema de ODR à escala da UE
possa, de forma eficaz, dirimir litígios relativos a transacções de comércio
electrónico além fronteiras.

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.                
Principais elementos da proposta
3.1.1.          
Garantir que existem mecanismos de RAL para todos
os litígios de consumo 

No âmbito da presente proposta, os Estados-Membros
devem garantir que todos os litígios entre um consumidor e um comerciante
decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços podem ser apresentados
a uma entidade de RAL, também através de meios em linha. A fim de cumprir as
suas obrigações, os Estados-Membros podem fazer uso das entidades de RAL
existentes e, se necessário, adaptar o seu âmbito de aplicação; ou criar novas
entidades de RAL ou uma entidade intersectorial supletiva. 
A presente proposta abrange os litígios entre
consumidores e comerciantes decorrentes da venda de bens ou da prestação de
serviços. Aqui se incluem queixas apresentadas por consumidores contra
comerciantes, mas também queixas de comerciantes contra consumidores. A
presente proposta aplica-se a entidades de RAL responsáveis pela resolução
extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes, através da
intervenção de uma entidade de resolução de litígios. Abrange, em particular,
os procedimentos de mediação, mas também outros processos de natureza
quasi-judicial, como as comissões de gestão de queixas, a arbitragem e a
conciliação. A presente proposta não se aplica a serviços de reclamações dos
consumidores geridos pelo comerciante, nem a entidades de resolução de litígios
nas quais que as pessoas responsáveis pela resolução de litígios sejam
empregadas exclusivamente pelo comerciante. Exclui igualmente a negociação
directa entre as partes. 

3.1.2.          
Informação sobre as entidades de RAL e cooperação

Quando surgirem diferendos, os consumidores
devem poder identificar rapidamente as entidades de RAL competentes para os
resolver. Para o efeito, a presente proposta garante que os consumidores possam
encontrar informações sobre a entidade de RAL competente nos principais
documentos comerciais fornecidos pelo comerciante e, quando for caso disso, no
sítio Web do comerciante. Além disso, os comerciantes terão de informar os
consumidores do seu eventual compromisso de recorrer à RAL em caso de queixas
apresentadas contra si por um consumidor. Esta obrigação servirá de incentivo para
os comerciantes recorrerem à RAL com maior frequência.
No âmbito da presente proposta, os
Estados-Membros devem assegurar que os consumidores possam obter assistência
sempre que estejam envolvidos num litígio transfronteiriço. Os Estados-Membros
podem delegar a responsabilidade por esta tarefa nos respectivos centros que
integram a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC-Net), que actualmente
tem como função orientar os consumidores para as entidades de RAL competentes
para lidar com os seus litígios transfronteiriços. 
Nos termos da proposta, as entidades de RAL
serão incentivadas a aderir a redes de entidades de RAL em domínios sectoriais
específicos sempre que tiverem de lidar com litígios nesse domínio. Além disso,
a presente proposta promove a cooperação entre as entidades de RAL e as
autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do
consumidor.
A presente proposta prevê ainda disposições
que garantem o respeito de garantias rigorosas de confidencialidade e protecção
de dados, em conformidade com a legislação da União pertinente.

3.1.3.          
A qualidade das entidades de RAL

A presente proposta visa assegurar que as
entidades de RAL respeitam os princípios de qualidade, nomeadamente a
imparcialidade, a transparência, a eficácia e a equidade. Esses princípios
foram estabelecidos em duas recomendações da Comissão. Ao conferir um efeito
vinculativo a estes princípios, a presente proposta criará condições
equitativas para as entidades de RAL e reforçará, junto de consumidores e
comerciantes, a confiança nos procedimentos de RAL. 
A transparência das entidades de RAL deverá
constituir uma garantia de que as partes recebem todas as informações de que
necessitam para tomar uma decisão informada antes de darem início a um
procedimento de RAL. Os procedimentos de RAL deverão ser eficazes e corrigir
certos aspectos menos positivos dos processos judiciais, como os custos, a
morosidade e a complexidade. Com base nos resultados de estudos realizados, a
presente proposta estabelece que os litígios sejam resolvidos no prazo de 90
dias. A fim de assegurar que os procedimentos de RAL continuam a ser acessíveis
a todos os consumidores, a presente proposta prevê que os mesmos devem ser
gratuitos ou a custos moderados para os consumidores.

3.1.4.          
Acompanhamento

Para garantir que as entidades de RAL
funcionam correctamente e prestam serviços de qualidade para os consumidores e
os comerciantes, é fundamental que sejam acompanhadas de perto. Em cada
Estado-Membro, uma autoridade competente será responsável por acompanhar o
funcionamento das entidades de RAL estabelecidas no seu território. Com base
nas informações que lhes forem notificadas pelas entidades de RAL, as
autoridades competentes avaliarão, nomeadamente, se uma determinada entidade
respeita as exigências de qualidade impostas pela presente proposta. Além
disso, publicarão relatórios regulares sobre o desenvolvimento e o
funcionamento das entidades de RAL. De três em três anos, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação
da directiva. 

3.2.                
Princípio da subsidiariedade

A proposta tem por base o artigo 114.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O desenvolvimento na União de um sistema de
RAL que funcione com eficácia, assente nas entidades de RAL existentes nos
Estados-Membros e respeitando as suas tradições jurídicas, reforçará a
confiança dos consumidores no mercado interno de comércio a retalho,
nomeadamente no domínio do comércio electrónico. Abrirá igualmente novas
oportunidades para as empresas. O mais provável é que acções isoladas dos
Estados-Membros venham a resultar numa maior fragmentação dos mecanismos de
RAL, o que, por sua vez, contribuirá para um tratamento desigual de
consumidores e comerciantes no mercado interno e diferentes níveis de compensação
para os consumidores na UE. A acção a nível da União, tal como proposta, deverá
assegurar aos consumidores europeus o mesmo nível de protecção e promover
práticas concorrenciais entre as empresas, aumentando assim o intercâmbio de
bens ou serviços além fronteiras.
A definição, a nível da União, de princípios e
regras comuns para as entidades e os procedimentos de RAL em todos os
Estados-Membros resultará na nítida vantagem de assegurar um tratamento
adequado e eficaz de litígios de consumo decorrentes de transacções nacionais
ou transfronteiriças. Garantirá igualmente uma maior homogeneidade nos níveis
de qualidade dos procedimentos de RAL na União.
A divergência de políticas nacionais em
matéria de procedimentos de RAL (ou a inexistência dessas políticas) demonstra
que a acção unilateral dos Estados-Membros não conduz a uma solução
satisfatória para os consumidores e as empresas. Para ser eficaz e efectiva, a
resolução alternativa dos litígios transfronteiriços no mercado interno requer
um sistema de entidades de RAL que funcione com eficácia à escala da UE, no
qual possa assentar a plataforma de ODR.

3.3.                
Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos.
A proposta limita-se ao estritamente
necessário para alcançar os seus objectivos. Não rege todos os aspectos da RAL,
mas incide sobre determinados aspectos essenciais da resolução extrajudicial de
litígios. A directiva-quadro apoia-se em entidades de RAL já existentes e deixa
aos Estados-Membros a escolha da forma e dos métodos para atingir os resultados
esperados.
Os objectivos da presente proposta serão
alcançados ao custo mais baixo para as empresas e os Estados-Membros, evitando
a duplicação de despesas e de encargos administrativos desnecessários.
4.         Incidência orçamental 
A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. Por
conseguinte, a proposta não é acompanhada de uma ficha financeira. 
2011/0373 (COD)
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à resolução alternativa de litígios
de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva
2009/22/CE (Directiva RAL)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[17],
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Após consulta da Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O artigo 169.°, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União
contribuirá para um nível elevado
de defesa dos consumidores através de medidas adoptadas em aplicação do artigo
114.º. O artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
estabelece que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa
dos consumidores.
(2)              
Nos termos do artigo 26. °, n.º 2, do TFUE, o
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
circulação de mercadorias e serviços é assegurada. Para que os consumidores
beneficiem do mercado interno e tenham confiança no seu funcionamento, é
necessário que tenham acesso a meios simples e pouco onerosos de resolver
litígios que decorram da venda de bens ou da prestação de serviços. Tal
aplica-se às transacções efectuadas pelos meios convencionais ou em linha e é
particularmente importante quando os consumidores fazem compras além
fronteiras.
(3)              
A resolução alternativa de litígios proporciona uma
solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa para resolver litígios
entre consumidores e comerciantes. Contudo, a resolução alternativa de litígios
não está ainda suficientemente desenvolvida na União Europeia. Para que os
consumidores possam explorar plenamente as suas potencialidades, é necessário
que exista a possibilidade de resolução alternativa de todos os tipos de
litígios de consumo, que a qualidade dos procedimentos de RAL seja homogénea e
que os consumidores e os comerciantes tenham deles conhecimento. É igualmente
necessário que as entidades de RAL sejam eficazes no tratamento de litígios
transfronteiriços. 
(4)              
No Acto para o Mercado Único[19], a
Comissão identificou a legislação em matéria de resolução alternativa de
litígios, que inclui uma dimensão associada ao comércio electrónico, como uma
das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança no
mercado único. 
(5)              
O Conselho Europeu convidou o Parlamento e o
Conselho a adoptar, até final de 2012, um primeiro conjunto de medidas
prioritárias para dar um novo impulso ao mercado único[20].
(6)              
O desenvolvimento na União Europeia de um sistema
de resolução alternativa de litígios que funcione com eficácia é necessário
para reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no
domínio do comércio electrónico. Esse processo deve apoiar-se nos procedimentos
de RAL existentes nos Estados-Membros e respeitar as respectivas tradições jurídicas.

(7)              
A presente directiva aplica-se aos litígios
contratuais entre consumidores e comerciantes decorrentes da venda de bens ou
da prestação de serviços em todos os sectores económicos. Neste âmbito
incluem-se as queixas apresentadas por consumidores contra comerciantes, mas
também as queixas apresentadas por comerciantes contra consumidores. A presente
directiva não se aplica a litígios entre comerciantes; não deverá, no entanto,
impedir os Estados-Membros de aprovar ou manter em vigor disposições em matéria
de procedimentos de resolução extrajudicial desse tipo de litígios. 
(8)              
A definição de «consumidor» abrange as pessoas
singulares que actuem fora do âmbito da sua actividade comercial, industrial,
artesanal ou profissional. No entanto, se o contrato for celebrado para fins
relacionados em parte com a actividade comercial da pessoa e em parte à margem
dessa actividade (contratos com dupla finalidade) e se o objectivo da
actividade for tão limitado que não seja predominante no contexto global do
contrato, essa pessoa deve ser igualmente considerada consumidor.
(9)              
A presente directiva aplica-se sem prejuízo do
disposto na Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
Maio de 2008 relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial[21], no
Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial[22],
no Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
Julho de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)[23] e no
Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de
Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)[24]. 
(10)          
A presente directiva prevalece sobre qualquer
legislação da União que contenha disposições destinadas a incentivar a criação
de entidades de RAL num sector específico. Nos casos em que a legislação
sectorial específica preveja a criação dessas entidades, a presente directiva
só prevalecerá na medida em que essa legislação não garanta um nível pelo menos
equivalente de protecção dos consumidores. 
(11)          
As entidades de RAL caracterizam-se por uma grande
heterogeneidade, não só na União mas também no interior dos Estados-Membros. A
presente directiva abrange qualquer entidade estabelecida numa base duradoura
que faculte a resolução de um litígio através de um procedimento de RAL. Não é
considerado um mecanismo de RAL um procedimento de arbitragem criado, numa base
ad hoc, fora do âmbito de uma entidade de RAL para resolver um único
litígio entre um consumidor e um comerciante. 
(12)          
A presente directiva não se aplica a procedimentos
a cargo de entidades de resolução de litígios nas quais as pessoas singulares
responsáveis pela resolução de litígios sejam empregadas exclusivamente pelo
comerciante, nem a serviços de reclamações de consumidores geridos pelo
comerciante. Não é aplicável a negociações directas entre as partes. Além
disso, não se aplica às tentativas de um juiz para solucionar um litígio
durante a tramitação de procedimentos judiciais relativos a esse litígio.
(13)          
Os Estados-Membros devem velar por que os litígios
abrangidos pela presente directiva possam ser apresentados a uma entidade de
RAL conforme às exigências impostas na presente directiva. Para cumprir esta
obrigação, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de se servir de
entidades de RAL existentes e adaptar, se for caso disso, o seu âmbito de
aplicação, ou de criar novas entidades de RAL. A presente directiva não obriga
os Estados-Membros a criar uma entidade específica de RAL em cada sector
retalhista. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de criar uma entidade
de RAL supletiva que seja responsável pela resolução de litígios para os quais
não exista uma entidade específica competente. 
(14)          
A presente directiva não obsta a que os
comerciantes estabelecidos num Estado-Membro sejam abrangidos por uma entidade
de RAL localizada noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros devem incentivar o
desenvolvimento de entidades desse tipo.
(15)          
A presente directiva não obsta a que os
Estados-Membros mantenham ou introduzam mecanismos de RAL para tratar, em
conjunto, litígios idênticos ou semelhantes entre um comerciante e vários
consumidores. Esses procedimentos podem ser considerados como um primeiro passo
para o desenvolvimento de processos colectivos de RAL na União.
(16)          
O tratamento de informações relativas a litígios
abrangidos pela presente directiva deve estar em conformidade com as regras em
matéria de protecção de dados pessoais estabelecidas na legislação,
regulamentação e disposições administrativas dos Estados-Membros aprovadas nos
termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 
(17)          
As pessoas singulares responsáveis pela resolução
alternativa de litígios só devem ser consideradas imparciais se não puderem ser
sujeitas a pressões susceptíveis de influenciar a sua atitude em relação ao
litígio. É particularmente importante garantir a ausência de tais pressões nos
casos em que as entidades de RAL sejam financiadas por uma das partes no
litígio ou por uma organização de que uma das partes seja membro. 
(18)          
A fim de assegurar a transparência das entidades e
dos procedimentos de RAL é necessário que as partes recebam todas as
informações de que necessitam para tomar uma decisão informada antes de darem
início a um procedimento de RAL. 
(19)          
Os procedimentos de RAL devem ser eficazes. Devem
prever uma tramitação rápida e simples cuja duração não exceda, de um modo
geral, 90 dias. A entidade de RAL deve poder prorrogar este período quando a
complexidade do litígio em questão assim o exigir. 
(20)          
Os procedimentos de RAL devem ser gratuitos ou com
custos moderados para os consumidores, de modo a que sua utilização continue a
ser economicamente vantajosa.
(21)          
Os procedimentos de RAL devem ser justos, de modo a
que as partes em litígio sejam plenamente informadas dos seus direitos e das
consequências das escolhas que fizerem no contexto de um procedimento de RAL.
(22)          
Quando ocorre um litígio, é necessário que os
consumidores sejam capazes de identificar rapidamente as entidades de RAL
competentes para tratar da sua queixa e saber se o comerciante em causa
participará ou não em procedimentos submetidos a uma entidade de RAL. Os
comerciantes devem, pois, fornecer essas informações nos seus principais
documentos comerciais e, se for caso disso, nos respectivos sítios Web. Esta
obrigação deve aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 6. °, n. ° 1,
alínea t), no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 8.º da Directiva 2011/83/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos
direitos dos consumidores[25].
O artigo 6. °, n.º 1, alínea t), da Directiva 2011/83/UE prevê que, para
contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o
comerciante faculte ao consumidor informações sobre a possibilidade de acesso a
um mecanismo extrajudicial de apresentação de queixas a que o comerciante
esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, antes de o consumidor ficar
vinculado por um contrato. O artigo 7.º, n.º 1, da Directiva 2011/83/UE prevê
que, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, estas informações
devem ser fornecidas em papel ou, se o consumidor aceitar, noutro suporte
duradouro.
(23)          
A presente directiva não impõe a obrigatoriedade de
participação dos comerciantes em procedimentos de RAL nem que os resultados de
tais procedimentos lhes sejam vinculativos, quando um consumidor tiver
apresentado uma queixa contra eles. Todavia, a presente directiva aplica-se sem
prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória a participação
dos comerciantes nesses procedimentos ou vinculativos os seus resultados para
os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercerem o
seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como garantido no artigo 47. °
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
(24)          
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL cooperam na resolução de litígios transfronteiriços. 
(25)          
As redes de entidades de RAL que facilitam a
resolução de litígios transfronteiriços, tais como a FIN-NET no domínio dos
serviços financeiros, devem ser reforçadas na União. Os Estados-Membros devem
incentivar as entidades de RAL a aderirem a essas redes. 
(26)          
A estreita cooperação entre as entidades de RAL e
as autoridades nacionais responsáveis pela execução da legislação da União em
matéria de protecção dos consumidores deve reforçar a aplicação efectiva dessa
legislação. 
(27)          
A fim de assegurar o funcionamento adequado e
eficaz das entidades de RAL, estas devem ser acompanhadas de perto. A Comissão
e as autoridades competentes ao abrigo da presente directiva devem publicar e
actualizar a lista das entidades de RAL que estejam em conformidade com o
disposto na presente directiva. Outros organismos, tais como entidades de RAL,
associações de consumidores, associações empresariais e a rede de Centros
Europeus do Consumidor, devem publicar também essa lista. Além disso, as
autoridades competentes devem publicar relatórios regulares sobre o
desenvolvimento e o funcionamento das entidades de RAL. As entidades de RAL
devem comunicar às autoridades competentes informações específicas nas quais
devem basear-se esses relatórios. Os Estados-Membros devem incentivar as
entidades de RAL a prestar essas informações, recorrendo para tal à
Recomendação da Comissão 2010/304/UE relativa à utilização de uma metodologia
harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos
consumidores[26].

(28)          
É necessário que os Estados-Membros estabeleçam
sanções aplicáveis em caso de violação das disposições da presente directiva no
que respeita à informação prestada aos consumidores pelos comerciantes e às
informações a comunicar às autoridades competentes pelas entidades de RAL, bem
como assegurem a aplicação das mesmas. Essas sanções deverão ser efectivas,
proporcionadas e dissuasivas.
(29)          
O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as
autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do
consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do
consumidor)[27]
deve ser alterado a fim de incluir uma referência à presente directiva no seu
anexo e, assim, reforçar a cooperação transfronteiriça na aplicação da presente
directiva. 
(30)          
A Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de
protecção dos interesses dos consumidores (Directiva relativa às acções
inibitórias)[28]
deve ser alterada a fim de incluir uma referência à presente directiva no seu
anexo e, assim, garantir a defesa dos interesses colectivos dos consumidores previstos
na presente directiva.
(31)          
Atendendo a que o objectivo da presente directiva,
isto é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da
garantia de um elevado nível de protecção do consumidor, não pode ser
suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor
alcançado a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o
princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União
Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no
mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele
objectivo. 
(32)          
A presente directiva respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, nos artigos
7.º, 8.º, 38.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objecto
A presente directiva visa contribuir para o
funcionamento do mercado interno e para a realização de um elevado nível de
protecção dos consumidores, ao garantir que os litígios entre consumidores e
comerciantes possam ser submetidos a entidades que facultem procedimentos
alternativos, imparciais, transparentes, eficazes e equitativos de resolução de
litígios. 
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1.                      
A presente directiva aplica-se aos procedimentos de
resolução extrajudicial de litígios contratuais decorrentes da venda de bens ou
da prestação de serviços por um comerciante estabelecido na União a um
consumidor residente na União, através da intervenção de uma entidade de
resolução de litígios que proponha ou imponha uma solução ou reúna as partes
com o objectivo de facilitar uma solução amigável, a seguir designados
«procedimentos de RAL». 
2.                      
A presente directiva não se aplica:
(a)         
A procedimentos a cargo de entidades de resolução
de litígios nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução do
litígio sejam empregadas exclusivamente pelo comerciante;
(b)         
A serviços de reclamações dos consumidores geridos
pelo comerciante; 
(c)         
À negociação directa entre o consumidor e o
comerciante, representados ou não; 
(d)         
A tentativas de um juiz para dirimir um litígio
durante a tramitação de um processo judicial relativo a esse litígio. 
Artigo 3.º
Relação com outra legislação da União
1.           A presente directiva não prejudica o
disposto na Directiva 2008/52/CE, no Regulamento (CE) n.º 44/2001, no
Regulamento (CE) n.º 864/2007 e no Regulamento (CE) n.º 593/2008. 
2.           O artigo 5.º, n.º 1, da presente
directiva prevalece sobre as disposições referidas no anexo. 
3.           A presente directiva prevalece sobre
disposições obrigatórias constantes de legislações sectoriais específicas que
digam respeito a mecanismos alternativos de resolução de litígios apenas na
medida em que essas disposições não garantirem um nível pelo menos equivalente
de protecção do consumidor.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se
por:
(a)                   
«Consumidor», uma pessoa singular que actue com
fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial,
artesanal ou profissional; 
(b)                   
«Comerciante», uma pessoa singular ou colectiva,
pública ou privada, que actue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa que
actue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua
actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
(c)                   
Um comerciante está estabelecido:
–              
se for uma pessoa singular, no local onde exerce a
sua actividade; 
–              
se for uma sociedade ou outra pessoa colectiva ou
associação de pessoas singulares ou colectivas, onde tem a sua sede social,
administração central ou local de actividade, incluindo uma sucursal, agência
ou qualquer outro estabelecimento;
(d)                   
«Litígio transfronteiriço», um litígio contratual
decorrente da venda de bens ou da prestação de serviços se o consumidor, no
momento em que encomenda os bens ou serviços, residir num Estado-Membro que não
o Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido;
(e)                   
«Entidade de RAL», qualquer entidade,
independentemente da sua designação ou referência, que esteja estabelecida numa
base duradoura e faculte a resolução de um litígio através de um procedimento
de RAL;
(f)                     
Uma entidade de RAL está estabelecida:
–              
se for operada por uma pessoa singular, no local em
que exerce actividades de resolução alternativa de litígios; 
–              
se for operada por uma pessoa colectiva ou associação
de pessoas singulares ou colectivas, no local em que a pessoa colectiva ou
associação de pessoas singulares e colectivas exerce actividades de resolução
alternativa de litígios ou tem a sua sede social; 
–              
se for operada por uma autoridade ou um organismo
público, onde essa autoridade ou organismo público tem a sua sede.
CAPÍTULO II
ACESSO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 
Artigo 5.º
Acesso à resolução alternativa de litígios 
1.                      
Os Estados-Membros devem garantir que os litígios abrangidos
pela presente directiva possam ser submetidos a uma entidade de RAL que
satisfaça as exigências previstas na presente directiva. 
2.                      
Os Estados-Membros devem garantir que as entidades
de RAL:
(a)         
Dispõem de um sítio Web que permita às partes a
apresentação de uma queixa em linha;
(b)         
Permitem às partes o intercâmbio de informações por
via electrónica; 
(c)         
Aceitam litígios nacionais e transfronteiriços,
designadamente os litígios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º [Serviço das
Publicações: inserir o número de referência] do Parlamento Europeu e do
Conselho, de [Serviço das Publicações, inserir a data de adopção],
relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR)[29]; e
(d)         
Ao dirimirem litígios abrangidos pelo presente
directiva, tomam as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos
dados pessoais cumpre as normas relativas à protecção de dados pessoais
estabelecidas na legislação nacional que transpõe a Directiva 95/46/CE. 
3.                      
Os Estados-Membros podem cumprir a obrigação que
lhes é imposta no n.º 1 instituindo uma entidade de RAL supletiva responsável
pela resolução de litígios referida no n.º 1 para os quais não exista uma
entidade específica competente.
Artigo 6.º
Competências e imparcialidade 
1.                      
Os Estados-Membros devem asseverar que as pessoas
singulares responsáveis pela resolução alternativa de litígios possuem as
competências necessárias e são imparciais, garantindo que:
(a)         
Possuem os conhecimentos, as competências e a
experiência necessários na área da resolução alternativa de litígios;
(b)         
Não são susceptíveis de ser destituídos das suas
funções sem motivo válido;
(c)         
Não têm qualquer conflito de interesses com nenhuma
das partes em litígio.
2.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL nas quais as pessoas singulares responsáveis pela resolução de litígios
fazem parte de um órgão colegial garantem, nesse órgão, uma representação
equitativa dos interesses dos consumidores e dos interesses dos comerciantes. 
Artigo 7.º
Transparência
1.                      
Os Estados-Membros devem garantir que as entidades
de RAL divulgam, nos respectivos sítios Web e em forma impressa nas suas
instalações, informações sobre: 
(a)         
As pessoas singulares responsáveis pela resolução
alternativa de litígios, o método da sua nomeação e a duração do seu mandato; 
(b)         
A fonte de financiamento, incluindo a percentagem
de fundos públicos e privados;
(c)         
A eventual participação em redes de entidades de
RAL que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços;
(d)         
Os tipos de litígios que são competentes para
tratar;
(e)         
As normas processuais para a resolução de um
litígio; 
(f)           
As línguas em que as queixas podem ser apresentadas
à entidade de RAL e em que é tramitado o procedimento de RAL;
(g)         
Os tipos de normas que a entidade de RAL pode usar
como base para a resolução de litígios (por exemplo, normas de direito,
considerações de equidade, códigos de conduta);
(h)         
Qualquer tipo de diligência preliminar que as
partes possam ter de cumprir antes de poder ser iniciado um procedimento de
RAL;
(i)           
Os eventuais custos do procedimento para as partes;
(j)           
A duração aproximada da tramitação do procedimento
de RAL; 
(k)         
As consequências jurídicas do resultado do
procedimento de RAL.
2.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL divulgam, nos respectivos sítios Web e em forma impressa nas suas
instalações, relatórios anuais de actividade. Destes relatórios devem constar
as seguintes informações relativas aos litígios nacionais e transfronteiriços:
(a)         
O número de litígios recebidos e tipos de queixas a
que se referiam; 
(b)         
Problemas recorrentes que tenham conduzido a
litígios entre consumidores e comerciantes; 
(c)         
A taxa de procedimentos de resolução de litígios
interrompidos antes de ser alcançado um resultado;
(d)         
A duração média necessária para a resolução dos
litígios;
(e)         
A taxa de cumprimento dos resultados dos
procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;
(f)           
A cooperação eventualmente estabelecida no âmbito
de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de litígios
transfronteiriços.
Artigo 8.º
Eficácia
Os Estados-Membros devem assegurar que os
procedimentos de RAL são eficazes e satisfazem as seguintes exigências:
(a)                   
O procedimento de RAL é facilmente acessível para
ambas as partes, independentemente do local onde se encontram;
(b)                   
As partes têm acesso ao procedimento sem serem
obrigadas a nomear um representante legal; no entanto, as partes podem ser
representadas ou assistidas por um terceiro em qualquer fase do procedimento;
(c)                   
O procedimento de RAL é gratuito ou tem custos
moderados para os consumidores; 
(d)                   
O litígio é resolvido no prazo de 90 dias a contar
da data em que a entidade de RAL recebeu a queixa. No caso de litígios
complexos, a entidade de RAL pode prorrogar este período de tempo.
Artigo 9.º
Equidade
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que, em
procedimentos de RAL:
(a)         
As partes têm a possibilidade de exprimir o seu
ponto de vista e de conhecer os argumentos e factos invocados pela outra parte,
bem como eventuais pareceres de especialistas;
(b)         
Os resultados do procedimento de RAL são
disponibilizados a ambas as partes, por escrito ou num suporte duradouro,
indicando as razões em que se baseiam.
2.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que, em
procedimentos de RAL que visem a resolução do litígio por via da proposta de
uma solução, 
(a)         
O consumidor, antes de aceitar a solução proposta,
é informado de que:
(i)      pode optar por aceitar ou recusar a solução
proposta;
(ii)      a solução proposta pode ser menos
favorável do que uma resolução por via judicial que aplique as disposições em
vigor;
(iii)     antes de aceitar ou recusar a solução
proposta, tem o direito de solicitar aconselhamento independente;
(b)         
As partes, antes de aceitarem a solução proposta,
são informadas das consequências jurídicas dessa aceitação;
(c)         
As partes, antes de darem o seu consentimento à
solução proposta ou a um acordo amigável, dispõem de um período de tempo
razoável para reflectir.
CAPÍTULO III
INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO
Artigo 10.º
Informação prestada pelos comerciantes aos consumidores
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que os
comerciantes estabelecidos no seu território informam os consumidores das
entidades de RAL de que dependem e com competência para dirimir eventuais
litígios que os oponham aos consumidores. Estas informações devem incluir os
endereços dos sítios Web das entidades de RAL em questão e especificar se o
comerciante se compromete a recorrer a estas entidades para resolver litígios
com consumidores.
2.                      
As informações referidas no n.º 1 devem figurar no
sítio Web do comerciante (se for esse o caso) de uma forma directa, bem visível
e permanentemente acessível, nos termos e nas condições gerais dos contratos de
venda de bens ou da prestação de serviços entre o comerciante e um consumidor e
nas facturas e nos recibos relativos a estes contratos. Devem especificar onde
podem ser encontradas outras informações sobre a entidade de RAL em causa e
sobre as condições para a ela recorrer.
3.                      
O disposto no presente artigo aplica-se sem
prejuízo do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da Directiva 2011/83/UE
relativamente à informação a prestar ao consumidor em matéria de contratos
celebrados à distância ou contratos celebrados fora do estabelecimento
comercial.
Artigo 11.º
Assistência aos consumidores
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que os
consumidores possam obter assistência nos litígios de que são parte resultantes
da venda de bens ou da prestação de serviços além fronteiras. Essa assistência
deve ter por objectivo primordial ajudar os consumidores a aceder à entidade de
RAL que opera noutro Estado-Membro e que é competente para dirimir os litígios
transfronteiriços. 
2.                      
Os Estados-Membros podem delegar a responsabilidade
pelas tarefas referidas no n.º 1 nos respectivos centros da Rede de Centros
Europeus do Consumidor, em associações de consumidores ou em qualquer outro
organismo.
Artigo 12.º
Informações gerais 
Os Estados-Membros devem assegurar que as
entidades de RAL, as associações de consumidores, as associações empresariais,
os centros da Rede de Centros Europeus do Consumidor e, se for caso disso, os
organismos designados nos termos do artigo 11.º, n.º 2, divulgam, nas suas
instalações e nos respectivos sítios Web, a lista das entidades de RAL
referidas no artigo 17.º, n.º 3.
Artigo 13.º
Cooperação entre as entidades de RAL em matéria de resolução de litígios
transfronteiriços
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL cooperam na resolução de litígios transfronteiriços. 
2.                      
Quando existe na União uma rede de entidades de RAL
que facilitam a resolução de litígios transfronteiriços num determinado sector,
os Estados-Membros devem incentivar as entidades de RAL do sector em questão a
aderirem a essa rede.
3.                      
A Comissão publica uma lista com os nomes e os
contacto das redes referidas no n.º 1. A Comissão deve, se necessário,
actualizar essa lista de dois em dois anos. 
Artigo 14.º
Cooperação entre as entidades de RAL e as autoridades nacionais responsáveis
pela aplicação da legislação da União em matéria de protecção dos consumidores 
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação
entre as entidades de RAL e as autoridades nacionais responsáveis pela
aplicação da legislação da União em matéria de protecção dos consumidores. 
2.                      
Esta cooperação deve incluir o intercâmbio de
informações sobre as práticas dos comerciantes que tenham sido alvo de queixas
de consumidores. Deve também incluir a prestação de informações e avaliações
técnicas por parte das autoridades nacionais a entidades de RAL, sempre que
essas avaliações ou informações sejam necessárias para o tratamento dos
litígios individuais. 
3.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que a cooperação
e os intercâmbios de informação referidos nos n.ºs 1 e 2 cumprem as
normas relativas à protecção de dados pessoais estabelecidas na Directiva
95/46/CE.
CAPÍTULO IV
ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES DE RAL
Artigo 15.º
Designação das autoridades competentes
1.                      
Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade
competente para acompanhar o funcionamento e o desenvolvimento das entidades de
RAL estabelecidas no seu território. Cada Estado-Membro deve notificar à
Comissão a autoridade que tiver designado.
2.                      
A Comissão deve estabelecer uma lista de
autoridades competentes que lhe tenham sido notificadas nos termos do n.º 1 e
publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 16.º
Informações a comunicar às autoridades competentes pelas entidades de RAL 
1.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL estabelecidas no seu território notificam as seguintes informações à
autoridade competente:
(a)         
A sua designação, os dados de contacto e o endereço
do sítio Web;
(b)         
Dados sobre a sua estrutura e o seu financiamento,
incluindo informações sobre as pessoas singulares responsáveis pela resolução
alternativa de litígios, o seu financiamento e empregador;
(c)         
As suas normas processuais;
(d)         
Os seus honorários, se aplicável;
(e)         
A duração aproximada da tramitação dos
procedimentos de RAL;
(f)           
A língua ou as línguas em que podem ser
apresentadas as queixas e em que pode ser tramitado o procedimento de RAL;
(g)         
Uma declaração sobre os elementos necessários para
estabelecer a sua competência; 
(h)         
Uma declaração fundamentada, com base numa
auto-avaliação, expondo os motivos pelos quais a entidade de RAL tem esta
qualidade no âmbito da presente directiva e a sua conformidade com as
exigências impostas no capítulo II.
Em caso de alterações às informações referidas nas
alíneas a) a g), as entidades de RAL devem notificar de imediato a autoridade
competente.
2.                      
Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades
de RAL comunicam às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, as
seguintes informações:
(a)         
O número de litígios recebidos e os tipos de
queixas a que se referem; 
(b)         
A taxa de procedimentos de RAL que foram
interrompidos antes de ser alcançado um resultado;
(c)         
O lapso de tempo necessário, em média, para a
resolução dos litígios recebidos;
(d)         
A taxa de cumprimento dos resultados dos
procedimentos de RAL, se houver dados disponíveis;
(e)         
Estatísticas pertinentes que demonstrem a forma
como os comerciantes recorrem à resolução alternativa de litígios para os
diferendos que os opõem aos consumidores;
(f)           
Problemas recorrentes que conduziram a litígios
entre consumidores e comerciantes;
(g)         
Se for caso disso, uma avaliação da eficácia da sua
cooperação no âmbito de redes de entidades de RAL que facilitam a resolução de
litígios transfronteiriços;
(h)         
Uma auto-avaliação da eficácia dos procedimentos de
RAL facultados pela entidade e das formas possíveis de melhorar o seu
desempenho. 
Artigo 17.º
Papel das autoridades competentes e da Comissão
1.                      
As autoridades competentes devem avaliar, com base
nas informações recebidas nos termos do artigo 16.º, n.º 1, se as entidades de
RAL que lhes foram notificadas podem ser consideradas enquanto tal no âmbito da
presente directiva e se satisfazem as exigências impostas no capítulo II.
2.                      
As autoridades competentes devem, com base na
avaliação referida no n.º 1, elaborar uma lista de entidades de RAL que
satisfazem as exigências impostas no n.º 1.
A lista deve incluir os seguintes elementos:
(a)         
A designação, os dados de contacto e os endereços
dos sítios Web dessas entidades de RAL; 
(b)         
Os seus honorários, se for caso disso;
(c)         
A língua ou línguas em que podem ser apresentadas
as queixas e em que pode ser tramitado o procedimento de RAL;
(d)         
Os elementos necessários para estabelecer a sua
competência;
(e)         
A presença física obrigatória das partes ou dos
seus representantes, se necessário; e 
(f)           
O carácter vinculativo, ou não, da decisão que
resultou do procedimento.
As autoridades competentes devem notificar a lista
à Comissão. Caso sejam comunicadas à autoridade competente alterações às
informações nos termos do artigo 16.º, n.º 1, segundo parágrafo, a lista deve
ser actualizada de imediato e as informações pertinentes comunicadas à
Comissão.
3.                      
A Comissão deve estabelecer uma lista de entidades
de RAL que lhe tenham sido comunicadas nos termos do n.º 2 e actualizá-la
sempre que lhe forem notificadas alterações em conformidade com o disposto no
n.º 2, segunda frase do segundo parágrafo. A Comissão deve publicar esta lista e
respectivas actualizações e transmiti-las às autoridades competentes e aos
Estados-Membros.
4.                      
As autoridades competentes devem publicar, no seu
sítio Web e através de outros meios que considerarem adequados, a lista
consolidada de entidades de RAL a que se refere o n.º 3.
5.                      
De dois em dois anos, as autoridades competentes
devem publicar um relatório sobre o desenvolvimento e o funcionamento das
entidades de RAL. Este relatório deve, nomeadamente:
(a)         
Identificar eventuais domínios em os procedimentos
de RAL ainda não tratem de litígios abrangidos pela presente directiva;
(b)         
Identificar as melhores práticas das entidades de
RAL;
(c)         
Assinalar as eventuais deficiências, com base em
estatísticas, que dificultam o funcionamento das entidades de RAL em caso de
litígios nacionais e transfronteiriços; 
(d)         
Formular recomendações sobre formas de melhorar, se
for caso disso, o funcionamento das entidades de RAL.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.º
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer as regras
relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais
adoptadas nos termos do artigo 10.º e do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, da
presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar o seu
cumprimento. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e
dissuasivas. 
Artigo 19.º
Alteração ao Regulamento (CE) n.º 2006/2004 
No anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é
aditado o seguinte ponto:
«20.   Directiva …. do Parlamento Europeu e do
Conselho, de …., relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que
altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva
RAL) (JO L … de …., p. …): Artigo 10.º»
Artigo 20.º
Alteração à Directiva 2009/22/CE 
No anexo da Directiva 2009/22/CE é aditado o
seguinte ponto:
«14.   Directiva …. do Parlamento Europeu e do
Conselho, de …., relativa à resolução alternativa de litígios de consumo e que
altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva
RAL) (JO L … de …., p. …): Artigo 10.º»
Artigo 21.º
Comunicação
1.                      
O mais tardar até [Serviço das Publicações inserir
a data mencionada no artigo 22.º, n.º1, = data de aplicação da directiva], os
Estados-Membros devem comunicar à Comissão o seguinte: 
(a)         
Se for caso disso, as designações e os dados de
contacto dos organismos designados nos termos do artigo 11.º, n.º 2; e
(b)         
As autoridades competentes designadas nos termos do
artigo 15.º, n.º 1.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão de
qualquer alteração posterior a estas informações.
2.                      
O mais tardar até [Serviço das Publicações:
inserir a data correspondente a seis meses após a data de aplicação a ser
inserida no artigo 22.º, n.º 1], os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão a primeira lista referida no artigo 17.º, n.º 2. 
3.                      
A Comissão deve transmitir aos Estados-Membros as informações
referidas no n.º 1, alínea a).
Artigo 22.º
Transposição
1.                      
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar até [Serviço das Publicações:
inserir data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor]. Os
Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente
directiva.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas
disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.                      
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o
texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio
abrangido pela presente directiva.
Artigo 23.º
Relatório
O mais tardar em [Serviço das Publicações:
inserir data correspondente a cinco anos após a data de entrada em vigor],
e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre
a aplicação da presente directiva. Este relatório deve analisar o desenvolvimento
e a utilização de entidades de RAL, bem como o impacto da presente directiva
nos consumidores e comerciantes. O relatório deve ser acompanhado, se for caso
disso, de propostas de alteração da presente directiva.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Artigo 25.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os
destinatários da presente directiva.
Feito em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO
1.                      
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de
serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas
90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (artigo 14.º, n.º 1), JO L 271 de
9.10.2002, p. 16.
2.                      
Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor
relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de
bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de
troca (artigo 14.º, n.º 2) JO L 33 de 3.2.2009, p. 10.
3.                      
Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a
Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a
Directiva 93/22/CEE do Conselho (artigo 53.º, n.º 1) JO L 145 de 30.4.2004, p.
1.
4.                      
Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, (artigo
11.º, n.º 1) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
5.                      
Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o
desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (artigo
19.º, n.º 1, terceiro parágrafo), JO L 52 de 27.2.2008, p. 3.
[1]               Eurobarómetro
342, Consumer Empowerment, p. 169.
[2]               Por
exemplo, o Regulamento n. ° 861/2007, que estabelece um processo europeu para
acções de pequeno montante, JO L 199, 31.7.2007, p. 1.
[3]               Recomendação
98/257/CE da Comissão, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos
responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo, JO L 115 de
17.04.1998, p. 31, e Recomendação 2001/310/CE da Comissão relativa aos
princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução
consensual de litígios do consumidor, JO L 109 de 19.04.2001, p. 56.
[4]               A rede de
Centros Europeus do Consumidor (CEC-Net) ajuda os consumidores a aceder
à entidade de RAL competente noutro Estado-Membro em caso de litígios
transfronteiriços. 
[5]               A
FIN-NET é constituída por entidades de RAL que tratam da resolução de
litígios transfronteiriços entre consumidores e prestadores de serviços
financeiros. 
[6]               Por
exemplo, a Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da
electricidade e a Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás
natural (JO L 211, 14.8.2009, p. 55 e 94.); Directiva 2008/48/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito
aos consumidores (JO L 133, 22.5.2008, p. 66); Directiva 2000/31/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos
aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
comércio electrónico, no mercado interno (directiva sobre o comércio
electrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
[7]               JO
L 136 de 24.5.2008, p. 3.
[8]               Ver Study
on the use of Alternative Dispute Resolution in the European Union, de 16
de Outubro de 2009, http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/adr_study.pdf,
pp. 56-63; 112-115; 120-121.
[9]               Iniciativa
emblemática da estratégia Europa 2020: «Uma Agenda digital para a Europa», COM
(2010), 245, p. 13; Comunicação da Comissão «Acto para o Mercado Único»,
COM(2011) 206, p. 9.
[10]             Study
on the use of Alternative Dispute Resolution in the European Union, Civic
Consulting of the Consumer Policy Evaluation Consortium (CPEC), de 2009,
disponível em: http://www.cc.cec/home/dgserv/sg/evaluation/pages/eims_en.htm.
[11]             Consumer
redress in the European Union: consumers' experiences, perceptions and opinions,
2009, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/docs/cons_redress_EU_qual_study_report_en.pdf.

[12]             http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/imco/dv/adr_study_/adr_study_en.pdf.
[13]             Consulta
pública sobre a utilização da resolução alternativa de litígios (RAL) como meio
de resolver litígios ligados a transacções e práticas comerciais na UE:
http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/Feedback_Statement_Final.pdf.
[14]             http://www.european-consumer-summit.eu/workshops3_en.asp.

[15]             335
empresas de todos os Estados-Membros da UE foram consultadas sobre as suas
experiências e pontos de vista em matéria de RAL: http://ec.europa.eu/yourvoice/ebtp/consultations/2010/adr/index_en.htm. 
[16]             Durante
esta consulta, 927 pequenas e médias empresas responderam a perguntas relativas
à RAL.
[17]             JO C […]
de […], p. […].
[18]             JO C […]
de […], p. […].
[19]             Comunicação
da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões: Acto
para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a
confiança mútua – Juntos para um novo crescimento, COM(2011) 206 final, p. 9.
[20]             Conclusões
do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 2011, EUCO 10/11, p. 4; ver também
conclusões do Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011, EUCO 52/11, 1-2.
[21]             JO
L 136 de 24.5.2008, p. 3.
[22]             JO
L 12 de 16.1.2001, p. 32.
[23]             JO
L 199 de 31.7.2007, p. 40.
[24]             JO
L 177 de 4.7.2008, p. 6.
[25]             JO L...,
de..., p.....
[26]             JO L 136
de 2.6.2010, p.1.
[27]             JO
L 364 de 9.12.2004, p. 1.
[28]             JO L 110 de 1.5.2009, pp. 30-36.
[29]             JO L … de
…, p. …