CELEX: 62006CC0531
Language: pt
Date: 2008-12-16 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 16 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.º CE e 56.º CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população - Independência profissional dos farmacêuticos - Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos - Farmácias municipais. # Processo C-531/06.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      YVES BOT
      apresentadas em 16 de Dezembro de 2008 1(1)
      
      Processo C‑531/06
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      «Incumprimento de Estado – Artigos 43.° CE e 56.° CE – Saúde pública – Legislação nacional nos termos da qual só os farmacêuticos podem ser proprietários de uma farmácia e explorá‑la – Distribuição adequada de medicamentos ao público – Distribuição de produtos farmacêuticos – Farmácias municipais»1.        Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao manter em vigor
      
      –        uma legislação que reserva o direito de explorar uma farmácia privada de retalho apenas às pessoas singulares diplomadas em
         farmácia e às sociedades de exploração compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos, e
      
      –        disposições legislativas que estabelecem a impossibilidade de as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos adquirirem
         participações nas sociedades que exploram farmácias municipais,
      
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE.
      2.        Desde logo, há que referir que a primeira acusação feita pela Comissão está estreitamente ligada à primeira questão prejudicial
         submetida pelo Verwaltungsgericht des Saarlandes (Alemanha), nos processos apensos Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07),
         e Neumann‑Seiwert (C‑172/07), pendentes no Tribunal de Justiça, em que também apresentamos conclusões. Esta primeira acusação
         prende‑se, essencialmente, com a questão de saber se o artigo 43.° CE e/ou o artigo 56.° CE se opõem a uma disposição nacional
         que prevê que só os farmacêuticos podem ser proprietários de uma farmácia e explorá‑la.
      
      3.        Pelas razões expostas no âmbito das conclusões apresentadas nos processos Apothekerkammer des Saarlandes e o. e Neumann‑Seiwert,
         já referidos, proporemos ao Tribunal de Justiça que considere que a primeira acusação da Comissão não tem fundamento. Com
         efeito, entendemos que os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual só os farmacêuticos
         podem ser proprietários de uma farmácia e explorá‑la, na medida em que tal legislação se justifica pelo objectivo de garantir
         uma adequada distribuição de medicamentos ao público.
      
      4.        Sugeriremos igualmente ao Tribunal de Justiça que declare que a segunda acusação é improcedente.
      
      I –    Quadro jurídico
      A –    O direito comunitário
      5.        O artigo 43.°, primeiro parágrafo, CE proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado‑Membro
         no território de outro Estado‑Membro. Segundo o artigo 43.°, segundo parágrafo, CE, a liberdade de estabelecimento compreende
         tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas.
      
      6.        Nos termos do artigo 48.°, primeiro parágrafo, CE, as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro
         e que tenham a sua sede social, administração central ou o seu estabelecimento principal na Comunidade Europeia também beneficiam
         dos direitos instituídos pelo artigo 43.° CE.
      
      7.        Segundo o artigo 46.°, n.° 1, CE, o artigo 43.° CE não prejudica as restrições justificadas por razões de saúde pública.
      
      8.        Nos termos do artigo 47.°, n.° 3, CE, no que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação
         progressiva das restrições à liberdade de estabelecimento depende da coordenação das respectivas condições de exercício nos
         diversos Estados‑Membros. Contudo, o Conselho da União Europeia e a Comissão admitiram que o efeito directo dos artigos 43.° CE
         e 49.° CE, reconhecido, respectivamente, nos acórdãos Reyners (2) e van Binsbergen (3), a partir de 1 de Janeiro de 1970, data do termo do período de transição, se aplica igualmente às profissões ligadas à saúde (4).
      
      9.        Além disso, as actividades médicas, paramédicas e farmacêuticas foram objecto de directivas de coordenação. Para o sector
         farmacêutico, trata‑se, por um lado, da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação
         das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico (5), e, por outro lado, da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos
         diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito
         de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (6).
      
      10.      Estas duas directivas foram revogadas e substituídas pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
         Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7). Nos termos do seu vigésimo sexto considerando:
      
      «A presente directiva não assegura a coordenação de todas as condições de acesso às actividades do domínio farmacêutico e
         do seu exercício. Nomeadamente, a repartição geográfica das farmácias e o monopólio de distribuição de medicamentos devem
         continuar a ser matéria da competência dos Estados‑Membros. A presente directiva em nada altera as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que proíbem às sociedades o exercício de determinadas actividades de
         farmácia ou o sujeitam a determinadas condições.»
      
      11.      Por outro lado, o artigo 56.°, n.° 1, CE prevê que, no âmbito do capítulo 4.° do Tratado CE, consagrado aos capitais e aos
         pagamentos, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países
         terceiros.
      
      12.      Por último, importa referir o artigo 152.°, n.° 5, CE, nos termos do qual:
      
      «A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados‑Membros em matéria de
         organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. [...]»
      
      B –    O direito nacional
      13.      Em Itália, a Lei n.° 833, de 23 de Dezembro de 1978, instituiu o Servizio Sanitario Nazionale (Serviço Nacional de Saúde).
         O artigo 25.°, n.° 1, desta lei prevê que as prestações de cuidados incluem a assistência dos médicos generalistas e especialistas,
         dos enfermeiros, hospitalar e farmacêutica.
      
      14.      Em Itália, coexistem dois tipos de farmácias, ou seja, por um lado, as farmácias privadas e, por outro lado, as farmácias
         municipais (8).
      
      1.      O regime das farmácias privadas
      15.      O artigo 4.° da Lei n.° 362, de 8 de Novembro de 1991, relativa à reorganização do sector farmacêutico (a seguir «Lei n.° 362/1991»),
         prevê, para a obtenção do alvará de uma farmácia, um procedimento de concurso organizado pelas regiões e pelas províncias
         e reservado aos cidadãos dos Estados‑Membros que gozem dos seus direitos cívicos e políticos e estejam inscritos na ordem
         profissional dos farmacêuticos.
      
      16.      Nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 362/1991:
      
      «1.      A exploração das farmácias privadas está reservada às pessoas singulares, em conformidade com as disposições em vigor, às
         sociedades civis e às sociedades cooperativas de responsabilidade limitada.
      
      2.      As sociedades referidas no n.° 1 têm por objecto exclusivo a exploração de uma farmácia. Os seus sócios são farmacêuticos
         inscritos na Ordem [Profissional] dos Farmacêuticos e que possuem as qualificações previstas no artigo 12.° da Lei n.° 475,
         de 2 de Abril de 1968, conforme alterada.
      
      3.      A direcção da farmácia explorada pela sociedade é atribuída a um dos sócios, que assume a responsabilidade correspondente.
      [...]
      5.      Cada uma das sociedades referidas no n.° 1 pode explorar uma única farmácia e obter o alvará correspondente se a farmácia
         se situar na província onde a sociedade tem a sua sede legal.
      
      6.      Cada farmacêutico pode ter uma participação numa única sociedade a que se refere o n.° 1.
      7.      A exploração das farmácias privadas está reservada aos farmacêuticos inscritos na Ordem [Profissional] dos Farmacêuticos da
         província onde a farmácia tem a sua sede.»
      
      17.      Nos termos do artigo 8.° da Lei n.° 362/1991:
      
      «1.      A participação no capital das sociedades referidas no artigo 7.° [...] é incompatível:
      a)      com qualquer actividade exercida no sector da produção e da distribuição de medicamentos, bem como da divulgação de informações
         científicas sobre medicamentos
      
      [...]»
      2.      O regime das farmácias municipais
      18.      O artigo 12.° da Lei n.° 498, de 23 de Dezembro de 1992, substituída pelo artigo 116.° do Decreto Legislativo n.° 267, de
         18 de Agosto de 2000, prevê a possibilidade de os municípios constituírem, para a gestão das farmácias municipais, sociedades
         anónimas cujos sócios não têm, necessariamente, de ser farmacêuticos. Por conseguinte, para as farmácias municipais, é possível
         a cisão entre a propriedade da farmácia, que permanece na titularidade da entidade local, e a gestão, confiada a uma sociedade
         de capital maioritariamente privado, cujos sócios não têm de ser, necessariamente, farmacêuticos.
      
      19.      Por um acórdão de 24 de Julho de 2003, a Corte costituzionale (Itália) alargou às sociedades de exploração de farmácias municipais
         a proibição de exercerem conjuntamente a actividade de distribuição, prevista no artigo 8.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 362/1991,
         que até então se aplicava apenas às sociedades que exploravam farmácias privadas.
      
      20.      O exercício conjunto das actividades de distribuição de medicamentos por grosso e de venda ao público de medicamentos em farmácias
         também foi proibido pelo artigo 100.°, n.° 2, do Decreto n.° 219, de 24 de Abril de 2006.
      
      21.      Além disso, o direito italiano determina, tanto para as farmácias privadas como para as farmácias públicas, que a venda de
         medicamentos só seja efectuada por farmacêuticos. Assim, o artigo 122.° do texto único das leis sanitárias prevê o seguinte:
      
      «A venda ao público de substâncias medicamentosas à dose ou sob a forma de medicamento só é permitida aos farmacêuticos e
         deve ser efectuada na farmácia sob a responsabilidade do seu titular.»
      
      3.      O Decreto‑Lei n.° 223, de 4 de Julho de 2006
      22.      A legislação italiana foi objecto de diversas alterações com o Decreto‑Lei n.° 223, de 4 de Julho de 2006, que contém disposições
         urgentes com vista ao relançamento económico e social, à contenção e racionalização da despesa pública, bem como medidas em
         matéria de receitas fiscais e de combate à evasão fiscal (a seguir «decreto Bersani»).
      
      23.      Em particular, o artigo 5.° do decreto Bersani revogou várias das disposições acima referidas. É o caso do artigo 7.°, n.os 5 a 7, da Lei n.° 362/1991 e do artigo 100.°, n.° 2, do Decreto n.° 219, de 24 de Abril de 2006. Também alterou o artigo
         8.°, n.° 1, da Lei n.° 362/1991, eliminando o termo «distribuição» desta disposição.
      
      II – A fase pré‑contenciosa
      24.      Considerando que a legislação supra‑referida não era compatível com os artigos 43.° CE e 56.° CE, a Comissão enviou, em 21
         de Março de 2005, uma notificação para cumprir à República Italiana. Não tendo ficado convencida com as explicações dadas
         por este Estado‑Membro, a Comissão enviou, em seguida, ao referido Estado, um parecer fundamentado, em 19 de Dezembro de 2005,
         ao qual as autoridades italianas responderam em 17 de Fevereiro de 2006. Em 6 de Julho de 2006, estas mesmas autoridades transmitiram
         à Comissão o texto do decreto Bersani, sublinhando que algumas disposições desse decreto‑lei, em particular o seu artigo 5.°,
         tinham por objectivo pôr termo ao processo pré‑contencioso.
      
      25.      A Comissão, por entender que as alterações que o decreto Bersani introduziu na legislação controvertida não eram susceptíveis
         de modificar a sua posição quanto à não conformidade do direito italiano com o direito comunitário, decidiu, nos termos do
         artigo 226.° CE, submeter a presente acção ao Tribunal de Justiça.
      
      III – A acção
      26.      Na sua petição, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      –        declarar que, ao manter em vigor
      –        uma legislação que reserva o direito de explorar uma farmácia privada de retalho apenas às pessoas singulares diplomadas em
         farmácia e às sociedades de exploração compostas exclusivamente por sócios farmacêuticos, e
      
      –        disposições legislativas que estabelecem a impossibilidade de as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos adquirirem
         participações nas sociedades que exploram farmácias municipais,
      
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE.
      –        condenar a República Italiana nas despesas.
      27.      A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
      –        declarar o pedido inadmissível;
      –        subsidiariamente, declará‑lo improcedente, com as consequências daí resultantes.
      28.      A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Republica da Letónia e a República da Áustria intervieram
         em apoio da República Italiana.
      
      IV – Argumentos das partes
      A –    Quanto à admissibilidade do pedido
      29.      A República Italiana sustenta, antes de mais, que o pedido é inadmissível. Segundo afirma, na medida em que é notório que,
         na maior parte dos Estados‑Membros, se estabeleceu que só podem ser proprietários de farmácias os farmacêuticos ou as sociedades
         controladas por farmacêuticos, é importante que a posição da Comissão se defina de modo unívoco relativamente a estas legislações,
         evitando fazer distinções país a país ou legislação a legislação.
      
      30.      Em seguida, a República Italiana observa que a Comissão invoca, a título principal, uma violação dos artigos 43.° CE e 56.° CE,
         mas que não tem em conta as directivas que implementaram a liberdade de estabelecimento. Estas directivas contêm disposições
         explícitas que confirmam que as condições de acesso ao sector ainda não estão harmonizadas e que enunciam que este domínio
         é da competência dos Estados‑Membros. Nestas condições, compete à Comissão especificar com mais precisão e em concreto a violação
         presumida, uma vez que, ao regulamentar o papel dos farmacêuticos, a República Italiana fez uma correcta aplicação dessas
         directivas e da reserva de competência nacional nelas contida.
      
      31.      Por último, a República Italiana salienta que, apesar da alteração introduzida pelo decreto Bersani, que elimina a proibição
         de as empresas de distribuição adquirirem participações nas sociedades que exploram farmácias, a Comissão mantém que essa
         proibição continua a poder ser aplicada pelos órgãos jurisdicionais italianos. Assim, o incumprimento em causa não é concreto
         e actual, antes resultando de decisões futuras e hipotéticas desses órgãos jurisdicionais.
      
      B –    Quanto à primeira acusação
      32.      A Comissão alega que, ao proibir as pessoas que não sejam titulares de um diploma de farmacêutico assim como as sociedades
         que não sejam exclusivamente compostas por farmacêuticos de explorarem uma farmácia, a República Italiana violou os artigos
         43.° CE e 56.° CE. Com efeito, essa proibição não só dificulta como torna completamente impossível, para estas categorias
         de pessoas, o exercício das duas liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, que são a liberdade de estabelecimento e
         a livre circulação de capitais.
      
      33.      É certo que o objectivo de protecção da saúde pública constitui uma razão imperiosa de interesse geral, susceptível de justificar
         as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais. No entanto, as disposições da legislação italiana
         em causa no presente processo não são adequadas para garantir esse objectivo nem necessárias para o atingir.
      
      34.      Em primeiro lugar, a proibição de as pessoas que não são titulares de um diploma de farmacêutico e de as sociedades não exclusivamente
         compostas por farmacêuticos explorarem uma farmácia não é adequada a garantir o objectivo de protecção da saúde pública. A
         este respeito, importa estabelecer uma distinção entre os aspectos relativos à exploração, à gestão ou à administração das
         farmácias e os relativos às relações com terceiros. A necessidade de possuir a qualificação profissional de farmacêutico justifica‑se
         pelos segundos aspectos, mas não pelos primeiros, porque a exigência de protecção da saúde pública só diz respeito ao aspecto
         da actividade farmacêutica relativo às relações com terceiros, mais precisamente, com fornecedores e pacientes. Além disso,
         a Comissão entende que uma separação do papel puramente empresarial do proprietário da farmácia e da função de profissional
         da farmácia, longe de prejudicar o objectivo de protecção da saúde pública, pode, de facto, contribuir para ele de uma forma
         positiva, ao permitir que o farmacêutico se concentre nas funções e nas actividades mais directamente ligadas à actividade
         farmacêutica ao serviço directo dos utentes.
      
      35.      Além disso, a proibição prevista pela legislação italiana baseia‑se numa presunção não provada, segundo a qual o farmacêutico
         que explora uma farmácia exerce a sua actividade com maior competência do que o farmacêutico assalariado, e que é menos tentado
         a privilegiar o seu interesse pessoal a expensas do interesse geral. A este respeito, a Comissão observa que, uma vez que
         não prossegue interesses pessoais de natureza económica, mas assume responsabilidades profissionais precisas, o farmacêutico
         assalariado devia ter mais vocação do que o proprietário da farmácia (independentemente de possuir ou não a qualificação de
         farmacêutico) para cumprir as suas funções no respeito da lei e das regras deontológicas. Além disso, a Comissão indica que
         a margem de autonomia de que goza o farmacêutico na entrega de medicamentos ao paciente é extremamente diminuta. Este tem,
         designadamente, a obrigação de fornecer o medicamento prescrito, sem o poder substituir, salvo nos casos rigorosamente definidos
         na lei.
      
      36.      Em segundo lugar, as disposições em causa do direito italiano excedem o que é necessário para atingir o objectivo de protecção
         da saúde, uma vez que este pode ser garantido com recurso a medidas menos restritivas para a liberdade de estabelecimento
         e a livre circulação de capitais. Em particular, a obrigação de presença de um farmacêutico na farmácia basta para garantir
         ao cliente a prestação de um serviço de qualidade. Além disso, pode ser aplicado um sistema de fiscalizações adequadas e de
         sanções eficazes a quem explora farmácias. Esse sistema permite verificar e garantir o correcto funcionamento dessas farmácias,
         na perspectiva da protecção da saúde dos pacientes. Do mesmo modo, pode considerar‑se incluir cláusulas de co‑responsabilidade
         no contrato de trabalho que vincula o titular ao farmacêutico responsável pela exploração. Esta responsabilidade solidária
         garante que ambos são incentivados a realizar os objectivos e as obrigações de serviço público ligados à exploração da farmácia.
      
      37.      A Comissão salienta igualmente que a possibilidade que o direito italiano confere às sociedades anónimas sem participação
         pública maioritária de explorarem farmácias municipais indica que o legislador italiano considerou não ser indispensável que
         os titulares das farmácias sejam farmacêuticos, para que fique garantida a qualidade do serviço farmacêutico e uma protecção
         adequada da saúde pública, desde que na farmácia esteja presente um farmacêutico que seja responsável pelas actividades ligadas
         aos medicamentos. As mesmas considerações aplicam‑se às disposições que prevêem a possibilidade de os herdeiros de uma farmácia
         privada a explorarem durante um determinado período de tempo sem possuírem a qualificação requerida.
      
      38.      Além disso, a Comissão observa que há deveres deontológicos semelhantes que impendem sobre o farmacêutico, independentemente
         de este desempenhar as suas funções na qualidade de proprietário ou de assalariado.
      
      39.      Por último, a Comissão considera que o raciocínio do Tribunal de Justiça no seu acórdão de 21 de Abril de 2005, Comissão/Grécia (9), a respeito de estabelecimentos de óptica, pode ser transposto para a actividade comercial de venda de medicamentos a retalho.
      
      40.      Perante estes argumentos, a República Italiana, apoiada pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa,
         pela República da Letónia e pela República da Áustria, alega que a legislação em causa, quando determina que só pessoas singulares
         titulares de um diploma de farmácia e sociedades compostas exclusivamente de sócios farmacêuticos podem ser proprietárias
         de uma farmácia privada e explorá‑la, não infringe os artigos 43.° CE e 56.° CE. Com efeito, esta legislação aplica‑se sem
         discriminação em razão da nacionalidade, e as restrições que dela decorrem podem ser justificadas pelo objectivo de protecção
         da saúde pública, sendo certo que são adequadas e proporcionadas à protecção desse objectivo.
      
      41.      A República Italiana sublinha que tanto o direito comunitário originário como o direito comunitário derivado mantêm a competência
         dos Estados‑Membros para definir o regime de propriedade das farmácias em causa no presente processo. Na falta de harmonização
         a nível comunitário, compete‑lhes, designadamente, decidir o nível de protecção da saúde pública que deve ser garantido na
         dispensa de medicamentos pelas farmácias.
      
      42.      A República Italiana alega que a correlação entre a propriedade/exploração de farmácias privadas e a inscrição na Ordem Profissional
         dos Farmacêuticos dos proprietários e de quem as explora é um elemento fundamental de garantia da qualidade do serviço farmacêutico
         em Itália.
      
      43.      O carácter potencialmente nocivo dos medicamentos exige que o seu uso seja controlado e racionalizado. Na farmácia, há um
         conflito objectivo entre o interesse privado – que é o de garantir a sua rentabilidade económica – e os objectivos de interesse
         geral. Para garantir o primado da distribuição regular e adequada de medicamentos ao público sobre as considerações de natureza
         económica, é importante que as farmácias pertençam realmente a pessoas que tenham a capacidade profissional e a especialização
         necessárias. Só se os proprietários de farmácias, que exercem influência na gestão das mesmas, dispuserem de conhecimentos
         e de uma experiência especializados completos é que a gestão faria com que, sistematicamente, a protecção da saúde passasse
         à frente dos objectivos económicos. Se os não farmacêuticos explorassem farmácias, haveria o risco de se deixarem guiar por
         critérios não pertinentes do ponto de vista farmacêutico.
      
      44.      Além disso, reservar a exploração das farmácias aos farmacêuticos permite impedir que os fabricantes ou os grossistas farmacêuticos
         possam ser donos de farmácias. Estas empresas podiam ser incentivadas a comercializar preferencialmente produtos fabricados
         ou distribuídos por si, em detrimento das reais necessidades terapêuticas e da livre escolha dos pacientes. Por outro lado,
         as lógicas comerciais em grande escala orientam‑se para uma diminuição dos custos de distribuição e de armazenamento e, por
         conseguinte, para uma concentração dos pontos de venda nas zonas mais densamente povoadas. Acresce que uma abertura não regulamentada
         de novas farmácias poderia levar a um aumento das despesas farmacêuticas.
      
      45.      Estes riscos inferem‑se de vários estudos relativos aos países ou às regiões que procederam a uma liberalização total do acesso
         ao sector da farmácia – como a República da Estónia, o Reino da Noruega ou a Comunidade Foral de Navarra – que revelaram a
         existência de graves regressões em termos de qualidade das prestações farmacêuticas.
      
      46.      A eficácia da missão de interesse geral das farmácias não pode ser garantida através de medidas menos gravosas. De facto,
         um Estado‑Membro tem o direito de prever que os farmacêuticos assalariados garantam a preparação e a venda de medicamentos.
         No entanto, esse farmacêutico assalariado não está em condições de exercer a sua profissão com toda a independência, já que
         está sujeito às ordens do seu empregador não farmacêutico.
      
      47.      Por outro lado, a natureza primária da saúde exclui que uma indemnização por equivalente permita uma reparação que compense
         integralmente o dano. Por conseguinte, as garantias do seguro de responsabilidade profissional ou das formas de ressarcimento
         resultantes da responsabilidade por actos de terceiros não permitem garantir de modo igualmente eficaz o objectivo de protecção
         da saúde pública. Além disso, a opção de concentrar a propriedade da farmácia e a responsabilidade pela exploração na pessoa
         de um empresário profissional que possua a qualidade de farmacêutico permite acrescentar ao conjunto das suas responsabilidades
         resultantes das leis civis e penais as que resultam do código deontológico e que estão sujeitas ao controlo da Ordem Profissional
         dos Farmacêuticos.
      
      48.      Por último, no que respeita à diferença de regime entre as farmácias privadas e as farmácias municipais, a República Italiana
         explica que, para as farmácias privadas, é necessário introduzir um elemento adicional de garantia sanitária, que distingue
         o seu modelo de gestão do das farmácias municipais, já que estas últimas estão, por natureza, sujeitas à fiscalização e ao
         controlo das colectividades locais. A República Italiana refere, a este respeito, que, no modelo da sociedade mista que tem
         por objecto o fornecimento de serviços públicos locais, mesmo que a participação privada seja maioritária, a colectividade
         local mantém poderes de orientação, de controlo e de fiscalização enquanto co‑gestora e sócia da sociedade. Igualmente, quando
         a exploração é confiada a um terceiro, o facto de a propriedade da farmácia continuar a ser da colectividade local é susceptível
         de garantir a prossecução do interesse público.
      
      C –    Quanto à segunda acusação
      49.      Com a segunda acusação, a Comissão sustenta que, ao manter em vigor as disposições legislativas que estabelecem a impossibilidade
         de as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos adquirirem participações nas sociedades de exploração de farmácias
         municipais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE.
      
      50.      Segundo afirma, esta restrição à liberdade de circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento não é justificada pelo
         objectivo de protecção da saúde pública. A Comissão salienta, a este respeito, que o regime de incompatibilidade geral entre
         as actividades de distribuição e de venda a retalho de medicamentos é incoerente, uma vez que permite derrogações de alcance
         considerável.
      
      51.      Em particular, uma pessoa pode explorar uma farmácia e ser simultaneamente accionista de uma sociedade de distribuição, desde
         que, nesta última sociedade, não ocupe um lugar de decisão e controlo. Essa pessoa pode ter interesse em privilegiar a venda
         no mercado de produtos distribuídos pela sociedade de que é accionista. Além disso, há outras situações em que o farmacêutico
         accionista de uma sociedade de distribuição tem a possibilidade de exercer sobre esta um poder de controlo efectivo, directo
         ou indirecto. O regime de incompatibilidade é, pois, muito flexível para as pessoas singulares e para as sociedades que exploram
         farmácias privadas.
      
      52.      Em contrapartida, este regime é muito restritivo para as sociedades multinacionais que desejam adquirir participações nas
         farmácias municipais. Ora, a Comissão considera que, neste último caso, o risco de conflitos de interesses pode ser inferior
         ou, de qualquer modo, menos grave, porque o município conserva a propriedade da farmácia municipal e, com base num contrato
         de serviços celebrado com a sociedade de gestão privada, exerce um controlo directo e específico sobre esta farmácia.
      
      53.      Segundo a República Italiana, os princípios explanados no âmbito da primeira acusação são igualmente válidos para as farmácias
         municipais. Por outro lado, o decreto Bersani acabou com a proibição imposta às empresas de distribuição de produtos farmacêuticos,
         de adquirirem participações nas farmácias municipais.
      
      V –    Apreciação
      A –    Quanto à admissibilidade do pedido
      54.      Resulta de uma jurisprudência constante que, no âmbito de uma acção por incumprimento que põe em causa a compatibilidade de
         uma legislação nacional com o direito comunitário, as eventuais alterações a essa legislação são irrelevantes para se decidir
         sobre o objecto da acção, quando não tiverem sido implementadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado (10).
      
      55.      Por conseguinte, é na perspectiva da legislação que estava em vigor em 19 de Fevereiro de 2006, data do termo do prazo de
         dois meses fixado no parecer fundamentado, notificado à República Italiana em 19 de Dezembro de 2005, que se deve apreciar
         a eventual existência do incumprimento alegado. Importa sublinhar que, nessa data, o decreto Bersani ainda não tinha sido
         adoptado.
      
      56.      Donde se conclui que todos os desenvolvimentos que a Comissão e a República Italiana dedicaram ao impacto deste decreto no
         presente processo não podem ser tomados em consideração. Em especial, não é necessário, no quadro da análise da segunda acusação,
         verificar se a proibição imposta às empresas de distribuição de produtos farmacêuticos, de adquirirem participações nas sociedades
         de exploração de farmácias municipais, continua em vigor na ordem jurídica italiana, apesar da aprovação do decreto Bersani,
         seja em virtude da sobrevivência de determinadas disposições legislativas seja devido a uma jurisprudência que mantém essa
         proibição.
      
      57.      Assim, a República Italiana não pode sustentar que o incumprimento de que é acusada não é concreto e actual, antes resultado
         de decisões futuras e hipotéticas dos órgãos jurisdicionais nacionais.
      
      58.      Os outros argumentos invocados por este Estado‑Membro em apoio da inadmissibilidade da presente acção também não podem ser
         acolhidos. Com efeito, do ponto de vista da admissibilidade de uma acção por incumprimento é indiferente que a Comissão tenha
         optado por actuar contra um Estado‑Membro e não contra todos os que dispõem de uma legislação semelhante. Além disso, a Comissão
         indicou de forma precisa as disposições comunitárias à luz das quais pede ao Tribunal de Justiça que declare o incumprimento
         da República Italiana, ou seja, os artigos 43.° CE e 56.° CE.
      
      B –    Quanto à primeira acusação
      59.      Com esta primeira acusação, a Comissão põe em causa, à luz dos artigos 43.° CE e 56.° CE, uma das condições necessárias para
         se ser proprietário de uma farmácia privada em Itália e para a explorar, ou seja, ser titular de um diploma de farmacêutico.
         Com efeito, a Comissão considera que, no plano apenas do regime da propriedade da farmácia, não se pode impor a obrigação
         de possuir um diploma de farmacêutico. Em contrapartida, considera que esta condição é necessária e deve ser preenchida para
         se exercer a função de director responsável da farmácia e, mais genericamente, para realizar qualquer tarefa relativa às relações
         com os utentes da farmácia.
      
      60.      Na medida em que a Comissão acusa a República Italiana de ter violado tanto as suas obrigações resultantes do artigo 43.° CE
         como as decorrentes do artigo 56.° CE, importa verificar, antes de mais, se a legislação nacional em causa deve ser apreendida
         na perspectiva da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais ou apenas à luz de uma única destas liberdades
         de circulação.
      
      61.      Deste ponto de vista, importa referir que, segundo o Tribunal de Justiça, para se saber se uma legislação nacional integra
         uma ou outra das liberdades de circulação, se deve tomar em consideração o objecto da legislação em causa (11).
      
      62.      Importa observar, a este respeito, que o objecto principal das disposições da legislação italiana em causa no âmbito da primeira
         acusação é a instituição de uma condição para o exercício de uma actividade profissional independente, neste caso, a actividade
         farmacêutica enquanto titular de uma farmácia. Assim, estas disposições determinam que só as pessoas singulares que possuem
         um diploma de farmacêutico, as sociedades civis e as sociedades cooperativas de responsabilidade limitada compostas apenas
         por farmacêuticos podem ser proprietárias de uma farmácia privada ou explorá‑la. Parece‑nos que a legislação italiana, ao
         regulamentar desta forma a abertura de farmácias privadas em Itália e, por conseguinte, as condições de estabelecimento das
         pessoas singulares e colectivas no sector da farmácia, afecta preponderantemente a liberdade de estabelecimento. Por conseguinte,
         integra prioritariamente o âmbito das disposições do Tratado relativas a esta liberdade.
      
      63.      Assim, admitindo que esta medida nacional possa produzir efeitos restritivos da livre circulação de capitais, esses efeitos
         devem ser considerados como a consequência inevitável de um eventual entrave à liberdade de estabelecimento e não justificam
         uma análise da referida medida à luz do artigo 56.° CE (12).
      
      64.      Por conseguinte, examinaremos a primeira acusação apenas do ponto de vista da liberdade de estabelecimento, mais concretamente,
         à luz dos artigos 43.° CE e 48.° CE (13).
      
      65.      Antes de examinar se a regra por força da qual só as pessoas habilitadas a exercer a actividade farmacêutica podem ser proprietárias
         de uma farmácia e explorá‑la está ou não em conformidade com o disposto nos artigos 43.° CE e 48.° CE, formularemos algumas
         observações preliminares sobre a natureza das competências respectivas dos Estados‑Membros e da Comunidade em matéria de saúde
         pública.
      
      1.      Observações preliminares sobre a natureza das competências respectivas dos Estados‑Membros e da Comunidade em matéria de saúde
         pública
      
      66.      Nos termos do artigo 152.° CE, não foi reconhecida à Comunidade uma competência plena e integral em matéria de saúde pública.
         Por conseguinte, essa competência encontra‑se dividida entre a Comunidade e os Estados‑Membros.
      
      67.      As modalidades desta partilha de competências, tal como resultam da letra do artigo 152.° CE, revelam a existência de uma
         competência conjunta de dominância nacional (14).
      
      68.      A manutenção da competência nacional em matéria de saúde pública está expressamente consagrada no artigo 152.°, n.° 5, CE
         que, recordemos, prevê que «[a] acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as responsabilidades
         dos Estados‑Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos».
      
      69.      A conclusão de que a atribuição de uma competência sanitária à Comunidade não implica que essa mesma competência seja retirada
         aos Estados‑Membros também se infere da natureza das competências nacionais e comunitária, tal como resulta do artigo 152.° CE.
         Trata‑se, com efeito, tanto de competências complementares, na medida em que a acção da Comunidade completa as políticas nacionais
         em matéria de saúde pública, como de competências coordenadas, pois a acção comunitária tende a coordenar as acções nacionais
         neste domínio.
      
      70.      Em suma, as disposições do artigo 152.° CE contêm as bases de uma política de saúde pública pouco integrada e desenham, paralelamente,
         uma esfera de competência nacional protegida.
      
      71.      A escolha assim operada pelos redactores do Tratado deve, em nosso entender, ser tomada em conta pelo Tribunal de Justiça
         na sua justa medida. Em particular, quando o Tribunal de Justiça se confronta com uma medida nacional relativa à organização
         e ao fornecimento de serviços de saúde e de cuidados médicos, a sua apreciação deve, em nosso entender, ter sempre em conta
         aquilo que se pode assemelhar a uma protecção constitucional da competência nacional neste domínio (15).
      
      72.      É evidente que isto não significa que, no exercício da respectiva competência, os Estados‑Membros devam ser considerados libertos
         dos seus vínculos comunitários. Com efeito, sabemos que, no exercício de uma tal competência, os Estados‑Membros devem respeitar
         o direito comunitário, em especial as disposições do Tratado relativas às liberdades de circulação. Estas disposições incluem
         a proibição de os Estados‑Membros introduzirem ou manterem restrições injustificadas ao exercício dessas liberdades no domínio
         dos cuidados da saúde (16).
      
      73.      Por outro lado, importa precisar que, no estado actual do direito comunitário, as condições de exercício das actividades farmacêuticas
         não foram todas, longe disso, objecto de medidas de coordenação e, ainda menos, de medidas de harmonização a nível comunitário,
         conforme é testemunhado pelo vigésimo sexto considerando da Directiva 2005/36. Recordamos, a este respeito, que o legislador
         comunitário aí referiu, a título exemplificativo, que a repartição geográfica das farmácias e o monopólio de distribuição
         de medicamentos devem continuar a ser matéria da competência dos Estados‑Membros. Precisa‑se aí igualmente que esta directiva
         em nada altera as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros, que proíbem às sociedades
         o exercício de determinadas actividades de farmácia ou o sujeitam a determinadas condições. Nesses sectores não harmonizados,
         a determinação das regras continua a ser da competência dos Estados‑Membros, sem prejuízo do cumprimento das disposições do
         Tratado, designadamente das relativas à liberdade de estabelecimento (17).
      
      74.      Para se manter em vigor, uma disposição nacional que prevê que só os farmacêuticos podem ser proprietários de farmácias e
         explorá‑las, deve, pois, revelar‑se conforme com o artigo 43.° CE, mesmo que seja a expressão de uma competência atribuída
         aos Estados‑Membros em matéria de saúde pública, mais particularmente, em matéria de organização e de fornecimento de serviços
         de saúde e de cuidados médicos.
      
      75.      No entanto, a circunstância de esta disposição integrar um domínio da competência nacional expressamente protegido pelo artigo
         152.°, n.° 5, CE não é isenta de consequências. Com efeito, é no quadro da apreciação da justificação da referida regra à
         luz de um imperativo de interesse geral, como a protecção da saúde pública, que o Tribunal de Justiça deverá ter em conta
         esta protecção da competência nacional inscrita no Tratado. Nesta perspectiva, poderá aplicar a sua jurisprudência segundo
         a qual, na apreciação do respeito do princípio da proporcionalidade no domínio da saúde pública, importa atender ao facto
         de que o Estado‑Membro pode decidir a que nível pretende assegurar a protecção da saúde pública e o modo como este nível deve
         ser atingido (18).
      
      76.      Feitas estas precisões, importa antes de mais verificar se a norma italiana que obsta a que os não farmacêuticos sejam proprietários
         de uma farmácia ou a explorem constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento.
      
      2.      Quanto à existência de uma restrição à liberdade de estabelecimento
      77.      A liberdade de estabelecimento instituída pelos artigos 43.° CE e 48.° CE confere às sociedades constituídas nos termos da
         legislação de um Estado‑Membro o direito de acederem a uma actividade independente noutro Estado‑Membro e de aí exercerem
         essa actividade, a título permanente, nas mesmas condições que as sociedades que têm a sua sede nesse Estado. Esta liberdade
         fundamental também abrange a constituição e a gestão de empresas, bem como a criação de agências, sucursais e filiais. O artigo
         43.° CE impõe a eliminação das medidas discriminatórias.
      
      78.      Resulta igualmente de jurisprudência constante que as medidas que, mesmo indistintamente aplicáveis, proíbam, perturbem ou
         tornem menos atractivo o exercício, pelos nacionais dos Estados‑Membros, da liberdade de estabelecimento constituem restrições
         contrárias ao Tratado (19).
      
      79.      Nos termos da legislação italiana, a exploração de uma farmácia privada está reservada às pessoas singulares, titulares do
         diploma de farmacêutico, bem como às sociedades civis e às sociedades cooperativas de responsabilidade limitada que tenham
         por objecto exclusivo explorar uma farmácia e cujos sócios sejam farmacêuticos inscritos na Ordem Profissional dos Farmacêuticos.
      
      80.      Estas condições obstam a que os nacionais não farmacêuticos dos Estados‑Membros sejam proprietários de uma farmácia privada
         em Itália ou a explorem. As referidas condições podem ser qualificadas como restrições à liberdade de estabelecimento, devido
         aos seus efeitos no que respeita ao acesso ao mercado das pessoas singulares ou colectivas que pretendam abrir uma farmácia
         privada em Itália. Na verdade, ao dificultarem o acesso de novos operadores ao mercado em causa, essas condições mais não
         são do que barreiras às liberdades de circulação de que devem, em princípio, beneficiar os operadores económicos.
      
      81.      Uma vez apurada a existência de uma limitação à liberdade de estabelecimento, importa, agora, verificar se a proibição que
         impende sobre os não farmacêuticos, de serem proprietários de uma farmácia e de a explorarem, pode considerar‑se justificada
         à luz do direito comunitário.
      
      3.      Quanto à justificação da restrição à liberdade de estabelecimento constatada
      82.      Uma restrição como a prevista pela legislação italiana pode ser considerada compatível com o direito comunitário se preencher
         os quatro requisitos seguintes. Deve, antes de mais, ser aplicada de maneira não discriminatória. Deve, em seguida, ser justificada
         por um motivo legítimo ou por uma razão imperiosa de interesse geral. Por último, deve ser adequada a garantir a realização
         do objectivo prosseguido e não ultrapassar o que é necessário para atingir esse objectivo (20).
      
      83.      Em primeiro lugar, não vislumbramos nenhum elemento discriminatório na legislação em causa, na medida em que esta se aplica
         a todas as entidades que prendam criar e explorar uma farmácia em Itália, sem distinção em razão do seu Estado‑Membro de origem.
      
      84.      Em segundo lugar, a protecção da saúde pública é uma das razões imperiosas de interesse geral que podem, nos termos do artigo
         46.°, n.° 1, CE, justificar restrições à liberdade de estabelecimento (21). Por conseguinte, a legislação italiana deve ser examinada à luz deste objectivo, em particular na sua vertente destinada
         a garantir uma distribuição adequada de medicamentos ao público.
      
      85.      No que respeita, em terceiro lugar, à aptidão dessa legislação para garantir a realização do objectivo de protecção da saúde
         pública, importa verificar se a proibição que impende sobre os não farmacêuticos, de serem proprietários de uma farmácia e
         de a explorarem, é adequada à realização do referido objectivo.
      
      86.      Consideramos que é isso que se verifica. Mais precisamente, esta regra é, em nosso entender, susceptível de garantir uma distribuição
         adequada de medicamentos ao público, com garantias suficientes em matéria de qualidade e de variedade.
      
      87.      A este respeito, não nos convence o argumento da Comissão segundo o qual importa distinguir os aspectos internos (propriedade,
         administração e gestão da farmácia) e os aspectos externos (relações com terceiros) da actividade farmacêutica. Com efeito,
         uma pessoa, simultaneamente proprietária e empregadora, que seja titular de uma farmácia, influencia inevitavelmente, em nosso
         entender, a política desta em matéria de dispensa de medicamentos. Consequentemente, a opção do legislador italiano, de associar
         a competência profissional e a propriedade económica da farmácia, justifica‑se à luz do objectivo de protecção da saúde pública.
      
      88.      Não se deve esquecer que a missão do farmacêutico não se limita à venda de medicamentos. O acto de dispensa de medicamentos
         também implica, por parte do farmacêutico, outras prestações, como a verificação das receitas médicas, a preparação de produtos
         farmacêuticos ou ainda o fornecimento de informações e de conselhos que garantam a boa utilização dos medicamentos (22). Consideramos igualmente que o dever de aconselhamento que incumbe ao farmacêutico é de grande importância no caso dos medicamentos
         para os quais não é necessária receita médica, medicamentos cujo número aumenta constantemente na sequência de decisões tomadas
         pelos Estados com o objectivo de preservar o equilíbrio das contas sociais. Nesta situação, o paciente só pode confiar nas
         informações fornecidas pelo profissional de saúde que é o farmacêutico.
      
      89.      Uma vez que a actividade farmacêutica, tal como muitas profissões da saúde, se caracteriza por uma distribuição assimétrica
         da informação, é necessário que o paciente possa ter inteira confiança no aconselhamento do farmacêutico. Por conseguinte,
         importa garantir a neutralidade do aconselhamento farmacêutico, ou seja, um aconselhamento competente e objectivo.
      
      90.      Além disso, o farmacêutico está associado, pelas razões expostas, a uma política geral de saúde pública, largamente incompatível
         com uma lógica puramente comercial, própria das sociedades de capitais, directamente orientada para a rentabilidade e o lucro.
         O carácter específico da missão confiada ao farmacêutico impõe, por conseguinte, que se reconheça e garanta ao profissional
         a independência necessária à natureza da sua função.
      
      91.      Assim, a qualidade do acto de dispensa de medicamentos está, em nosso entender, estreitamente ligada à independência que um
         farmacêutico deve demonstrar no exercício da sua missão.
      
      92.      Ao decidir reservar a propriedade e a exploração das farmácias privadas apenas aos farmacêuticos, o legislador italiano pretendeu,
         precisamente, garantir a independência dos farmacêuticos, tornando a estrutura económica das farmácias impermeável às influências
         externas, provenientes, por exemplo, dos fabricantes de medicamentos ou dos grossistas. Tentou, em particular, evitar os riscos
         de conflitos de interesses que, segundo a sua análise, pudessem decorrer de uma integração vertical do sector farmacêutico,
         a fim de, designadamente, combater o fenómeno do consumo excessivo de medicamentos e garantir a presença, nas farmácias, de
         uma variedade suficiente de medicamentos. Além disso, o legislador italiano considerou necessária a intervenção de um profissional
         que actuasse como um filtro entre o produtor de medicamentos e o público, para controlar, de maneira independente, a boa administração
         de medicamentos.
      
      93.      Um farmacêutico que seja proprietário da sua farmácia é financeiramente independente, o que garante o livre exercício da sua
         profissão. Esse farmacêutico tem o total domínio do seu instrumento de trabalho e pode, portanto, exercer a sua profissão
         com a independência que caracteriza as profissões liberais. É, simultaneamente, um empresário próximo das realidades económicas,
         ligadas à gestão da sua farmácia, e um profissional da saúde, preocupado em equilibrar os seus imperativos económicos com
         considerações de saúde pública, o que o distingue de um puro investidor.
      
      94.      É por esta razão que consideramos que as medidas de prevenção adoptadas pelo legislador italiano são aptas a garantir a protecção
         da saúde pública.
      
      95.      Por último, há que verificar se a regra por força da qual só um farmacêutico pode ser proprietário de uma farmácia e explorá‑la
         é necessária para realizar o objectivo de protecção da saúde pública e se este não poderia ser alcançado através de proibições
         ou limitações de menor amplitude ou que afectem menos a liberdade de estabelecimento.
      
      96.      Deste ponto de vista, importa recordar que, segundo o Tribunal de Justiça, na apreciação do respeito do princípio da proporcionalidade
         no domínio da saúde pública, importa atender ao facto de que o Estado‑Membro pode decidir o nível a que pretende assegurar
         a protecção da saúde pública e o modo como este nível deve ser atingido. Dado que este nível pode variar de Estado‑Membro
         para Estado‑Membro, há que reconhecer aos Estados‑Membros uma margem de apreciação, e, consequentemente, o facto de um Estado‑Membro
         impor regras menos estritas que as impostas por outro Estado‑Membro não significa que estas últimas sejam desproporcionadas (23).
      
      97.      Ao adoptar a regra segundo a qual só um farmacêutico pode ser proprietário de uma farmácia e explorá‑la, o legislador italiano
         utilizou essa margem de apreciação ao optar por um sistema que, em seu entender, permite garantir um nível elevado de protecção
         da saúde pública e, em particular, uma distribuição adequada de medicamentos ao público.
      
      98.      À semelhança de outros Estados‑Membros, este mesmo legislador também poderia ter adoptado outro modelo e escolhido proteger
         a saúde pública por outros meios, por exemplo, sujeitando unicamente a abertura de novas farmácias ao cumprimento de condições
         ligadas à sua repartição geográfica, à existência de um determinado número de habitantes por farmácia ou ainda a regras relativas
         ao respeito de uma distância mínima entre duas farmácias. Entre as outras medidas destinadas a garantir que o objectivo de
         protecção da saúde pública prime sobre os interesses económicos, um Estado‑Membro pode optar por manter o monopólio de venda
         de medicamentos por farmacêuticos e/ou decidir regulamentar o preço dos medicamentos.
      
      99.      Em suma, deve ter‑se em conta o facto de que, em conformidade com o previsto no artigo 152.°, n.° 5, CE, e na falta de harmonização
         do conjunto das condições de exercício da actividade farmacêutica na Comunidade, os Estados‑Membros beneficiam de uma margem
         de apreciação para desenhar o modelo que melhor corresponde às suas ambições em termos de protecção da saúde pública.
      
      100. Ao verificar se uma medida nacional como a em causa na presente acção respeita o princípio da proporcionalidade, o Tribunal
         de Justiça deve, em definitivo, assegurar‑se de que os Estados‑Membros não ultrapassaram os limites que enquadram a sua margem
         de apreciação. O Tribunal de Justiça verifica igualmente se não há outras medidas que possam contribuir, de modo igualmente
         eficaz, para garantir um nível elevado de protecção da saúde pública.
      
      101. A este respeito, consideramos que, ao prever que só os farmacêuticos podem ser proprietários de uma farmácia e explorá‑la,
         a República Italiana não ultrapassou os limites que enquadram a sua margem de apreciação em matéria de protecção da saúde
         pública e que, por conseguinte, esta regra não excede o necessário para garantir um nível elevado de protecção da saúde pública.
      
      102. Assim, não estamos convencidos de que as medidas apresentadas ao Tribunal de Justiça e que, segundo a Comissão, deviam substituir
         a regra italiana, possam garantir um nível igualmente elevado de protecção da saúde pública.
      
      103. De um modo geral, deve desde logo sublinhar‑se que a norma que proíbe os não farmacêuticos de serem proprietários de uma farmácia
         e de a explorar constitui uma medida destinada a prevenir o aparecimento dos excessos que referimos, em particular os riscos
         de conflitos de interesses que possam estar ligados a uma integração vertical do sector farmacêutico e que possam ter uma
         influência negativa na qualidade do acto de dispensa de medicamentos. Esta dimensão preventiva é de particular importância
         quando está em causa o imperativo de protecção da saúde pública. Ora, a instituição de um regime de responsabilidade tanto
         do titular não farmacêutico como dos farmacêuticos assalariados e de um regime de sanções que lhes seja aplicável não nos
         parece suficiente para garantir um nível de protecção da saúde pública tão elevado, uma vez que se trata sobretudo de medidas
         destinadas a corrigir excessos a posteriori, quando estes se tenham efectivamente produzido (24).
      
      104. Além disso, não consideramos que a mera obrigação da presença de um farmacêutico assalariado para desempenhar tarefas que
         implicam uma relação com terceiros seja susceptível de garantir, com a mesma exigência, em termos de qualidade e de neutralidade
         do acto de dispensa de medicamentos, a distribuição adequada de medicamentos ao público.
      
      105. É certo que um farmacêutico assalariado está obrigado a respeitar as regras profissionais e deontológicas a que está sujeito.
         No entanto, na medida em que não domina a política comercial da farmácia e que é obrigado a aplicar as instruções do seu empregador,
         não está excluído que um farmacêutico assalariado de uma farmácia explorada por um não farmacêutico seja levado a privilegiar
         o interesse económico da farmácia relativamente às exigências ligadas ao exercício de uma actividade farmacêutica. Não podemos,
         assim, excluir que um titular não farmacêutico, que não tenha competência profissional suficiente para avaliar o que o acto
         de dispensa de medicamentos exige, seja tentado a reduzir a actividade de aconselhamento aos pacientes ou a eliminar actividades
         pouco rentáveis, como a preparação de produtos farmacêuticos. Seguir‑se‑ia uma baixa de qualidade do acto de dispensa de medicamentos
         contra a qual o farmacêutico assalariado, obrigado a cumprir as ordens do seu empregador, dificilmente poderia lutar.
      
      106. Mais fundamentalmente, importa recordar que, em nosso entender, a distinção entre os aspectos internos e os aspectos externos
         da actividade farmacêutica tem carácter artificial e que nos parece inevitável que quem explora a farmácia, na medida em que
         a controla, determina a sua política comercial. Assim, é difícil garantir que o não farmacêutico que explora uma farmácia
         não interferirá na relação que o farmacêutico mantém com os clientes, mesmo que indirectamente, quando gere as existências
         de medicamentos na farmácia. Assim, uma má gestão destas existências terá necessariamente repercussões na qualidade do acto
         de dispensa de medicamentos.
      
      107. A regra italiana revela‑se, desde logo, necessária, pois implica que o farmacêutico proprietário de uma farmácia seja pessoalmente
         responsável, perante os seus pares, pelas suas decisões quanto à qualidade dos serviços profissionais oferecidos na sua farmácia,
         esteja pessoalmente vinculado a todas as disposições legais, regulamentares e deontológicas que enquadram o exercício da profissão
         de farmacêutico e não esteja sujeito a nenhuma influência de terceiros não farmacêuticos quanto à condução dos negócios da
         sua farmácia.
      
      108. Assim, a ligação entre a competência profissional no domínio farmacêutico e a propriedade da farmácia permite que aquele que
         explora a farmácia avalie correctamente as consequências das suas decisões comerciais a nível do cumprimento da missão de
         interesse público que lhe cabe, designadamente, a distribuição adequada de medicamentos ao público.
      
      109. Por último, a ligação do alvará de exploração de uma farmácia à pessoa do farmacêutico é um meio eficaz para garantir a adequação
         da distribuição de medicamentos ao público, em particular porque o farmacêutico que explora a farmácia fica sujeito, em caso
         de erro profissional, à revogação não apenas da sua habilitação para exercer mas também do seu alvará, com as graves consequências
         económicas daí resultantes. Além das consequências específicas no plano disciplinar, os erros profissionais do farmacêutico
         põem em risco a sua existência económica, o que constitui mais um incentivo para gerir a sua farmácia privilegiando o imperativo
         da saúde pública. A regra que impõe que se concentre numa única e mesma pessoa a competência e a deontologia profissional
         assim como a responsabilidade económica pela farmácia é, por conseguinte, necessária para garantir a prevalência do interesse
         geral.
      
      110. Assim, atendendo a estes elementos, consideramos que a norma italiana nos termos da qual só um farmacêutico pode ser proprietário
         de uma farmácia e explorá‑la não excede o que é necessário para garantir um nível elevado de protecção da saúde pública e,
         em especial, uma distribuição de medicamentos ao público, que seja variada e de qualidade. O facto de se exigir que aquele
         que tem o domínio económico da farmácia e que, nessa qualidade, determina a sua política comercial deve ser um farmacêutico
         parece‑nos, por conseguinte, compatível com o artigo 43.° CE.
      
      111. Não nos parece que a análise que acabámos de efectuar, relativa ao carácter adequado e proporcionado da regra nos termos da
         qual só um farmacêutico pode ser proprietário de uma farmácia e explorá‑la, possa ser posta em causa, ao contrário do que
         sustenta a Comissão, pelo facto de, em determinadas circunstâncias, o direito italiano permitir que uma farmácia seja explorada
         por um não farmacêutico. As hipóteses referidas são as seguintes.
      
      112. Trata‑se, em primeiro lugar, da possibilidade que é dada aos herdeiros do proprietário de uma farmácia privada de a explorarem
         durante um período máximo de dez anos a contar do falecimento do farmacêutico, mesmo que não possuam a qualificação exigida.
         O legislador italiano tentou, assim, conciliar a regra que proíbe que os não farmacêuticos sejam proprietários ou explorem
         uma farmácia com a necessidade de proteger os interesses da família do farmacêutico. Esta excepção não nos parece susceptível
         de pôr em causa a coerência da legislação italiana, na medida em que, por um lado, é limitada no tempo e, por outro, não entra
         em conflito com o objecto essencial desta legislação, ou seja, a prevenção dos riscos de conflitos de interesses que possam
         estar ligados a uma integração vertical do sector farmacêutico.
      
      113. Trata‑se, em seguida, da situação especial das farmácias municipais. Recordemos, a este respeito, que o artigo 116.° do Decreto
         Legislativo n.° 267, de 18 de Agosto de 2000, prevê a possibilidade de os municípios constituírem, para a gestão das farmácias
         municipais, sociedades anónimas cujos accionistas não têm, necessariamente, de ser farmacêuticos. Para este tipo de farmácias,
         é portanto possível a cisão entre a propriedade da farmácia, que pertence à entidade local, e a gestão, confiada a uma sociedade
         de capital maioritariamente privado, cujos sócios não têm, necessariamente, de ser farmacêuticos.
      
      114. Esta entorse ao princípio da indivisibilidade da propriedade e da gestão de uma farmácia não é, em nosso entender, susceptível
         de comprometer a coerência da legislação italiana. Com efeito, conforme a República Italiana demonstrou, a colectividade local
         que confia a gestão de uma farmácia a uma sociedade privada dispõe de um determinado número de poderes que lhe permitem orientar
         e fiscalizar a maneira como esta farmácia assume a sua missão de distribuição de medicamentos ao público.
      
      115. O controlo da gestão da farmácia feita pelo município exerce‑se, em primeiro lugar, no cumprimento dos requisitos contidos,
         caso a caso, no anúncio do concurso público, nos estatutos da sociedade prestadora de serviços, bem como no contrato de serviços.
         Estes requisitos dizem respeito às modalidades concretas de gestão da farmácia e, em particular, às questões relativas à tutela
         exercida pelo município e às sanções em que incorre o prestador em caso de gestão não conforme com o objectivo de protecção
         da saúde pública. Por outro lado, além de a colectividade local permanecer titular da farmácia e de poder resolver a relação
         contratual que a une à sociedade incumbida do serviço, importa referir que esta colectividade pode nomear um ou mais administradores
         e revisores de contas.
      
      116. Em nosso entender, o conjunto destes elementos permite ter a certeza de que a exploração das farmácias municipais garante,
         em concreto, o primado do interesse geral e, mais precisamente, uma distribuição adequada de medicamentos ao público. Não
         nos parece, pois, que a coerência da legislação italiana seja afectada.
      
      117. Por último, há que, em nosso entender, rejeitar o argumento segundo o qual o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no
         seu acórdão Comissão/Grécia, já referido, a propósito da exploração de estabelecimentos de óptica, deve ser transposto para
         as farmácias.
      
      118. Na acção por incumprimento que intentou contra a República Helénica, a Comissão pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse
         que este Estado‑Membro não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 43.° CE e 48.° CE. Em primeiro
         lugar, acusava o referido Estado‑Membro de não permitir que um óptico, pessoa singular, diplomado, explorasse mais de um estabelecimento
         de óptica. Em segundo lugar, contestava a legislação nacional que sujeitava a possibilidade de uma pessoa colectiva abrir
         um estabelecimento de óptica às seguintes condições:
      
      –        que a autorização de criar e de explorar o estabelecimento de óptica seja concedida em nome de um óptico, pessoa singular,
         autorizado; que o titular da autorização para explorar o estabelecimento participe em, pelo menos, 50% do capital social assim
         como nos seus lucros e perdas; que a sociedade tenha a forma de uma sociedade em nome colectivo ou de uma sociedade em comandita;
         e
      
      –        que o óptico em causa participe, no máximo, noutra sociedade proprietária de um estabelecimento de óptica, desde que a autorização
         de criar e de explorar o estabelecimento seja concedida em nome de outro óptico autorizado.
      
      119. Depois de ter concluído que havia restrições à liberdade de estabelecimento (25), o Tribunal de Justiça analisou de um modo global a questão de saber se os diferentes aspectos impugnados da legislação grega
         eram ou não justificados pelo objectivo de protecção da saúde pública. O Tribunal de Justiça considerou que esse não era o
         caso, na medida em que o princípio da proporcionalidade não tinha sido respeitado.
      
      120. Assim, o Tribunal de Justiça considerou que «o objectivo de protecção da saúde pública invocado pela República Helénica pode
         ser alcançado por meio de medidas menos restritivas da liberdade de estabelecimento tanto de pessoas singulares como de pessoas
         colectivas, por exemplo, por meio da exigência da presença de ópticos diplomados assalariados ou sócios em cada estabelecimento
         de óptica, de normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil por actos de terceiros, bem como de normas que exijam
         um seguro de responsabilidade profissional» (26).
      
      121. Em nosso entender, o Tribunal de Justiça deveria seguir uma orientação diferente no que diz respeito à actividade de dispensa
         de medicamentos que se distingue, em razão da amplitude do seu impacto na saúde pública, da actividade de venda de produtos
         de óptica.
      
      122. É certo que o Tribunal de Justiça reconheceu que a venda de produtos de óptica, como lentes de contacto, não pode ser considerada
         uma actividade comercial idêntica a qualquer outra, uma vez que o vendedor deve poder fornecer aos utentes informações sobre
         o uso das lentes e a sua manutenção (27). Foi por essa razão que entendeu que uma legislação nacional que proíba a venda de lentes de contacto e de produtos conexos
         em estabelecimentos comerciais que não sejam dirigidos ou geridos por pessoas que preencham as condições necessárias para
         o exercício da profissão de técnico de óptica ocular é justificada por razões de protecção da saúde pública (28).
      
      123. Todavia, na medida em que os medicamentos são produtos que podem ter um impacto mais grave na saúde do que os produtos de
         óptica, e que podem até, em caso de má utilização, provocar a morte dos seus consumidores, consideramos que a sua distribuição
         deve ser acompanhada de garantias particulares. Assim, parece‑nos legítimo que um Estado‑Membro pretenda atingir um nível
         elevado de protecção da saúde pública, tentando preservar a qualidade e a neutralidade do acto de dispensa de medicamentos.
      
      124. Uma vez que a dispensa de medicamentos não pode, do ponto de vista da protecção da saúde pública, ser posta no mesmo plano
         que a venda de produtos de óptica, consideramos que um Estado‑Membro pode, sem violar o princípio da proporcionalidade e pelas
         razões que já expusemos, determinar que só os farmacêuticos podem ser proprietários de farmácias e explorá‑las.
      
      125. Por todas estas razões, propomos ao Tribunal de Justiça que declare que a primeira acusação da Comissão é improcedente.
      
      C –    Quanto à segunda acusação
      126. Com a segunda acusação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao manter em vigor disposições legislativas
         que estabelecem a impossibilidade de as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos participarem em sociedades de gestão
         de farmácias municipais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE.
      
      127. Recordamos, desde logo, que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado notificado a este Estado‑Membro, o decreto Bersani,
         que elimina esta proibição, ainda não tinha sido adoptado. Assim, não pode ser tomado em consideração pelo Tribunal de Justiça
         na sua apreciação da eventual existência do incumprimento alegado no âmbito da presente acusação.
      
      128. Em seguida, no que diz respeito ao alcance desta acusação, importa referir que, ao contrário do que a Comissão deixa entender
         em determinadas passagens dos seus articulados (29), não pode ser alargada às farmácias privadas, na medida em que a sua formulação após a fase pré‑contenciosa apenas visa o
         caso das farmácias municipais.
      
      129. O Tribunal de Justiça deve, pois, em nosso entender, restringir a sua apreciação ao problema que consiste em determinar se
         os artigos 43.° CE e 56.° CE se opõem a que seja proibida a participação de uma empresa de distribuição de medicamentos no
         capital de uma sociedade gestora de uma farmácia municipal.
      
      130. Contrariamente ao que se passa com a primeira acusação, não se trata aqui de apreciar a conformidade, com o direito comunitário,
         de uma condição do exercício da actividade farmacêutica enquanto titular de uma farmácia. Com efeito, recordamos que, no sistema
         de exploração das farmácias municipais, os municípios continuam a ser titulares da farmácia e apenas atribuem a sua gestão
         a uma sociedade cujo capital pode ser maioritariamente privado. Por conseguinte, o problema que aqui se coloca consiste em
         determinar se o direito comunitário se opõe ou não a que uma empresa de distribuição de medicamentos seja impedida de participar
         na gestão de uma farmácia municipal através da aquisição de participações no capital da sociedade privada gestora.
      
      131. Uma vez que esta proibição não tem vocação para se aplicar apenas às participações que permitem exercer uma determinada influência
         nas decisões da sociedade gestora da farmácia municipal e determinar as suas actividades, é, em nosso entender, susceptível
         de integrar o âmbito tanto do artigo 43.° CE como do artigo 56.° CE (30).
      
      1.      Quanto à existência de restrições às liberdades de circulação
      132. Segundo o Tribunal de Justiça, devem ser qualificadas como «restrições», na acepção do artigo 56.°, n.° 1, CE, as medidas
         nacionais que sejam susceptíveis de impedir ou de limitar a aquisição de acções nas sociedades em causa ou que sejam susceptíveis
         de dissuadir os investidores dos outros Estados‑Membros de investirem no capital dessas sociedades (31).
      
      133. A legislação italiana, na medida em que pode ter por efeito dissuadir as pessoas estabelecidas noutros Estados‑Membros e que
         actuam no sector da distribuição farmacêutica de adquirirem participações financeiras em sociedades que tenham por objecto
         a gestão de uma farmácia municipal em Itália, constitui uma restrição à livre circulação de capitais.
      
      134. Relativamente à liberdade de estabelecimento, resulta de jurisprudência constante que são abrangidas pelo âmbito de aplicação
         material das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento as disposições nacionais aplicáveis à detenção
         por um nacional do Estado‑Membro em causa, no capital de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro, de uma participação
         que lhe permita exercer uma determinada influência nas decisões desta sociedade e determinar as suas actividades (32).
      
      135. Uma vez que as disposições nacionais aqui em causa têm, pelo menos em parte, o efeito de impedir as empresas de distribuição
         farmacêutica de adquirirem participações no capital das sociedades de gestão de farmácias municipais, que lhes conferem uma
         determinada influência nas decisões dessas sociedades e lhes permitem determinar as suas actividades, também se deve considerar
         que comportam restrições à liberdade de estabelecimento.
      
      2.      Quanto à justificação das restrições constatadas
      136. À semelhança da liberdade de estabelecimento, a livre circulação de capitais pode ser limitada por medidas nacionais justificadas
         pelas razões mencionadas no artigo 58.° CE ou por razões imperiosas de interesse geral, desde que não exista uma medida comunitária
         de harmonização que preveja as medidas necessárias para garantir a protecção destes interesses (33).
      
      137. A este respeito, consideramos que a impossibilidade de as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos participarem
         no capital de sociedades de gestão de farmácias municipais se justifica à luz do objectivo de garantir um nível elevado de
         protecção da saúde pública.
      
      138. Recordamos que, nos termos da legislação italiana, os municípios têm a possibilidade de constituir sociedades anónimas para
         a gestão de farmácias municipais, cujos sócios não têm, necessariamente, de ser farmacêuticos.
      
      139. Explicámos que esta revogação do princípio da indivisibilidade da propriedade e da gestão de uma farmácia não é, em nosso
         entender, susceptível de pôr em causa a coerência da legislação italiana devido a um determinado número de garantias que permitem
         ter a certeza de que a exploração das farmácias municipais assegura, em concreto, o primado do interesse geral, mais precisamente,
         uma distribuição adequada de medicamentos ao público. Em particular, os poderes de orientação e de fiscalização de que o município
         dispõe relativamente à sociedade gestora da farmácia municipal contribuem para prevenir os riscos de conflitos de interesses
         ligados à participação de não farmacêuticos na gestão deste tipo de farmácias.
      
      140. Em nosso entender, a impossibilidade de as empresas de distribuição de produtos farmacêuticos adquirirem participações nas
         sociedades de gestão de farmácias municipais oferece uma garantia suplementar que permite evitar, de forma reforçada, os riscos
         de conflitos de interesses que podem surgir por causa da participação desta categoria de operadores económicos na gestão das
         farmácias municipais.
      
      141. Assim, consideramos que a República Italiana pode, sem violar o princípio da proporcionalidade, manter a proibição de as empresas
         de distribuição de produtos farmacêuticos adquirirem participações nas sociedades gestoras de farmácias municipais.
      
      142. Por conseguinte, a segunda acusação deve, em nosso entender, ser julgada improcedente.
      
      VI – Conclusão
      143. Atentas as considerações que precedem, propomos ao Tribunal de Justiça que:
      
      «–      Negue provimento à presente acção por incumprimento e
      –      condene a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas, suportando as intervenientes as suas próprias despesas.»
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	Acórdão de 21 de Junho de 1974 (2/74, Colect., p. 325).
      
      3 –	Acórdão de 3 de Dezembro de 1974 (33/74, Colect., p. 543).
      
      4 –	Assim, no primeiro considerando da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhecimento
         mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo
         do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 167, p. 1; EE 06 F1 p. 186), refere‑se que, nos termos
         do Tratado CEE, é proibido, após o termo do período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade
         em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços.
      
      5 –	JO L 253, p. 34; EE 06 F3 p. 25.
      
      6 –	JO L 253, p. 37; EE 06 F3 p. 28.
      
      7 –	JO L 255, p. 22.
      
      8 –	Segundo a República Italiana, há cerca de 1 600 farmácias municipais e 16 000 farmácias privadas.
      
      9 –	C‑140/03, Colect., p. I‑3177.
      
      10 –	V., designadamente, acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Comissão/Irlanda (C‑392/96, Colect., p. I‑5901, n.° 86); de 9 de
         Dezembro de 2004, Comissão/França (C‑177/03, Colect., p. I‑11671, n.° 19); e de 21 de Fevereiro de 2008, Comissão/Itália (C‑412/04,
         Colect., p. I‑0000, n.° 42).
      
      11 –	Acórdão de 17 de Julho de 2008, Comissão/Espanha (C‑207/07, n.° 35).
      
      12 –	V., designadamente, acórdão de 25 de Outubro de 2007, Geurts e Vogten (C‑464/05, Colect., p. I‑9325, n.° 16 e jurisprudência
         aí indicada).
      
      13 –	De resto, salientamos que, na acção por incumprimento que deu lugar ao acórdão Comissão/Grécia, já referido, a Comissão
         abordou o mesmo tipo de problemática, a propósito da abertura de estabelecimentos de óptica, unicamente do ponto de vista
         da liberdade de estabelecimento. Não consideramos necessário alargar esta problemática à livre circulação de capitais.
      
      14 –	Segundo a expressão utilizada por Michel, V.‑ «La compétence de la Communauté en matière de santé publique», Revue des affaires européennes, 2003‑2004/2, p. 157.
      
      15 –	V. Michel, V., op. cit., p. 177.
      
      16 –	V., designadamente, acórdão de 11 de Setembro de 2008, Comissão/Alemanha (C‑141/07, Colect., p. I‑0000, n.° 23 e jurisprudência
         aí indicada).
      
      17 –	V., neste sentido, acórdão Comissão/Alemanha (já referido, n.° 25 e jurisprudência aí indicada).
      
      18 –	V., designadamente, acórdão Comissão/Alemanha (já referido, n.° 51).
      
      19 –	V. acórdãos de 5 de Outubro de 2004, CaixaBank France (C‑442/02, Colect., p. I‑8961, n.° 11 e jurisprudência aí indicada);
         de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Países‑Baixos (C‑299/02, Colect., p. 9761, n.° 15); Comissão/Grécia (já referido, n.° 27);
         e de 17 de Julho de 2008, Corporación Dermoestética (C‑500/06, Colect., p. I‑0000, n.° 32 e jurisprudência aí indicada).
      
      20 –	V., designadamente, acórdão de 5 de Junho de 2007, Rosengren e o. (C‑170/04, Colect., p. I‑4071, n.° 43); e acórdão Corporación
         Dermoestética (já referido, n.° 35 e jurisprudência aí indicada).
      
      21 –	Acórdão Corporación Dermoestética (já referido, n.° 37).
      
      22 –	Para uma enumeração das diferentes actividades do farmacêutico, v. artigo 45.°, n.° 2, da Directiva 2005/36.
      
      23 –	Acórdão Comissão/Alemanha (já referido, n.° 51 e jurisprudência aí indicada).
      
      24 –	Os argumentos que a Comissão invocou a este respeito, para sustentar a sua tese, parecem‑nos demasiado teóricos e, de resto,
         foram desmentidos pela realidade da crise financeira actual. Com efeito, a existência, no sistema bancário, de autoridades
         de controlo e de regimes jurídicos de responsabilidade civil, comercial ou penal revelou tragicamente os seus limites e a
         sua incapacidade para prevenir ou controlar os excessos decorrentes de uma lógica de remuneração prioritária do capital investido.
      
      25 –	Acórdão Comissão/Grécia (já referido, n.os 27 a 29).
      
      26 –	Ibidem (n.° 35).
      
      27 –	V., neste sentido, acórdão de 25 de Maio de 1993, LPO (C‑271/92, Colect., p. I‑2899, n.° 11).
      
      28 –	Ibidem (n.° 13).
      
      29 –	V., designadamente, o n.° 5 da réplica da Comissão.
      
      30 –	V., por analogia, acórdão Comissão/Espanha (já referido, n.os 36 e 37).
      
      31 –	Ibidem (n.° 34 e jurisprudência aí indicada).
      
      32 –	Ibidem (n.° 60 e jurisprudência aí indicada).
      
      33 –	Ibidem (n.° 41).