CELEX: C2001/348/11
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigos 17.° e 18.° da Sexta Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da atribuição de títulos da dívida pública — Categoria de contribuintes com créditos de imposto")

8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 348/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeitos passivos com créditos de imposto para 1992, a
                                                                                 República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem em
                                                                                 virtude do disposto nos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva
                          (Quinta Secção)                                       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                                 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                   de 25 de Outubro de 2001                                      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                 uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
                                                                                 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
                                                                                 77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
               peias contra República Italiana(1)                               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta
Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da
atribuição de tı́tulos da dı́vida pública — Categoria de                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.
             contribuintes com créditos de imposto»)
                          (2001/C 348/11)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Quarta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                               de 11 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República da Áustria (1)
No processo C-78/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: E. Traversa) contra República Italiana (agente:                       («Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE»)
U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao prever a substituição do                                               (2001/C 348/12)
reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pela atri-
buição de tı́tulos da dı́vida pública — de resto, realizada                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
tardiamente — a uma categoria de sujeitos passivos com
créditos de imposto para 1992, a República Italiana faltou às
obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                                  Colectânea da Jurisprudência)
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                No processo C-110/00, Comissão das Comunidades Europeias
p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção que lhe foi dada pela                  (agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que                 Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
altera a Directiva 77/388 e introduz novas medidas de                      declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à
simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescen-               Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
tado — Âmbito de aplicação de certas isenções e regras                  trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o Tribunal de           97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que adapta
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr (relator),             ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet             à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                 directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                Directiva 89/391/CEE) (JO L 282, p. 33), a República da
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
                                                                           de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes,
1)    Ao prever o reembolso do excedente de imposto sobre o valor          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      acrescentado através da atribuição de tı́tulos da dı́vida pública  em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
      — de resto, realizada tardiamente — a uma categoria de               a seguinte: