CELEX: 52001PC0290
Language: pt
Date: 2001-05-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou

Avis juridique important

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52001PC0290

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou  /* COM/2001/0290 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 22 de Janeiro de 2001, a União Europeia encetou consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou, devido ao incumprimento de certos compromissos anteriormente assumidos pelas autoridades desse país no âmbito de consultas anteriores realizadas por força do artigo 366ºA da Convenção de Lomé IV alterada e, nomeadamente, pelos seguintes factos:* Falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas do período de transição;* Violências e exacções contra a população civil que ameaçaram a transição democrática.Estes factos estão em contradição com os elementos essenciais do Acordo de Cotonou consagrados no nº 2 do seu artigo 9º.2. Segundo as conclusões da Presidência e da Comissão, na sequência da reunião de 15 de Fevereiro [1], a União Europeia notou com satisfação a vontade das autoridades da Costa do Marfim no sentido de resolver os problemas e envidar todos os esforços para assegurar o respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e dos princípios democráticos.[1]  Secretariado Geral do Conselho, Doc. n°36/01 ACPA União tomou nota que as referidas autoridades se comprometem a:«- assegurar a abertura do sistema político ao conjunto das facções, nomeadamente, garantindo a abertura das eleições municipais a todos os partidos políticos e velando pela independência e neutralidade das instâncias jurisdicionais;- assegurar que o «comité de reconciliação nacional» seja uma estrutura activa e eficaz para tratar os problemas intercomunitários recentemente registados no país dotada dos meios de funcionamento necessários, e a cujas recomendações será sistematicamente dado seguimento por parte do Estado;- envidar prioritariamente todos os esforços para esclarecer, tendo em vista a maior transparência, todas as exacções cometidas na fase de transição, incluindo sob regime militar;- garantir a neutralidade das forças armadas e que estas respeitem os direitos do Homem;- garantir a independência e a neutralidade da justiça, nomeadamente nos seus actos de nomeação das principais instâncias jurisdicionais;- garantir a liberdade de expressão e, em especial, a liberdade de imprensa;- condenar publicamente as manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos no domínio da cidadania e da residência tendo em vista melhorar a situação dos residentes estrangeiros na Costa do Marfim;- reabrir o diálogo com todos os partidos políticos.»As conclusões da Presidência e da Comissão prevêem igualmente que a «a Presidência e a Comissão assegurarão um diálogo aprofundado com as autoridades da Costa do Marfim em Abijão: este diálogo (...) que se prolongará por três meses, incidirá nos diversos aspectos em exame. No termo desse período, será feito um balanço da situação e, seguidamente, encerradas as consultas, podendo a União tomar as medidas necessárias».3. O diálogo aprofundado e regular com as autoridades de Abijão foi realizado e baseou-se numa lista de medidas a tomar tendo em vista assegurar que sejam executados os compromissos assumidos. No termo deste diálogo, a avaliação do cumprimento dos compromissos foi efectuada pelos representantes da Presidência e da Comissão na Costa do Marfim, em colaboração com a França e a Bélgica [2].[2]  Relatório sobre os progressos obtidos nas consultas com a Costa do Marfim, 27 de Abril de 2001/ 16 de Maio de 2001.A avaliação efectuada permitiu verificar que de alguns dos compromissos resultaram iniciativas notórias e encorajadoras por parte das autoridades da Costa do Marfim. É de realçar, nomeadamente:* A realização de eleições municipais abertas ao conjunto dos partidos políticos;* arranque de um diálogo com o conjunto dos partidos políticos;* A abertura do debate nacional sobre a reconciliação nacional e a disponibilização dos meios necessários para o funcionamento do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional;* início de processos judiciais relacionados com as violações dos direitos humanos na sequência da eleição presidencial (Outubro de 2000);* A criação e início de actividade do Serviço Nacional de Identificação, incumbido nomeadamente de simplificar os procedimentos de renovação de autorizações de residência;* desmantelamento das barragens rodoviárias informais efectuadas pelas autoridades;* livre acesso do conjunto dos partidos políticos aos meios de comunicação social estatais.Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação:Abertura do sistema político e reconciliação nacional. A abertura do sistema político ao conjunto das facções políticas não pode ser considerada efectiva enquanto a abertura do diálogo com todas as principais forças políticas que resultaram das eleições municipais não se traduzir em medidas concretas por parte das autoridades. No que respeita à reconciliação nacional, afigura-se importante assegurar que as deslocações ministeriais, o grande debate de 17-19 Abril em Grand Bassam, assim como o Fórum da Nação resultem em orientações políticas e medidas concretas.Investigação judiciária das exacções cometidas durante o período de transição e pôr termo à impunidade das autoridades policiais e militares. Os inquéritos e processos judiciais sobre as exacções cometidas aquando dos escrutínios de Outubro e de Dezembro de 2000 deviam ser prosseguidos de forma sistemática tendo em vista assegurar que estas não fiquem impunes. As autoridades da Costa do Marfim deveriam ter em conta os relatórios das missões de inquérito nacionais efectuados pela ONU, Human Rights Watch, Amnistia Internacional, Repórteres sem Fronteiras e Federação Internacional dos Direitos do Homem.Neutralidade das jurisdições supremas. As leis orgânicas sobre a organização e o funcionamento do Conselho Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça foram adoptadas pela Assembleia Nacional. mas devem ser ainda aprovados os textos relativos ao Tribunal da Relação, ao Tribunal de Contas e ao Conselho de Estado. Trata-se de assegurar que a nomeação de magistrados obedeça aos princípios de independência e de neutralidade.Reconhecimento de direitos aos residentes estrangeiros. O compromisso em «condenar publicamente manifestações de xenofobia e adaptar procedimentos administrativos na área da cidadania e da residência, tendo em vista melhorar a situação de cidadãos estrangeiros residentes na Costa do Marfim» deve ser ainda concretizado por medidas adicionais e consolidada por uma declaração política oficial.A Comissão considera que, no conjunto, foi encetado um processo de abertura em relação a todas as facções políticas e a toda a população residente. Este processo deve ser prosseguido e consolidado tendo em vista atenuar as tensões intracomunitárias, assim como reforçar a estabilidade política ainda frágil, que constituem condições essenciais para a retoma de um desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, a Comissão propõe-se apoiar este processo através de uma abertura progressiva e condicionada da cooperação comunitária.Na sequência das consultas, a Comissão propõe as medidas adequadas na acepção do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou, para a reabertura progressiva da cooperação, estando esta directamente condicionada à aplicação efectiva dos compromissos assumidos pelas autoridades da Costa do Marfim aquando da reunião de 15 de Fevereiro de 2001:i. Numa primeira fase, a reabertura da cooperação centrar-se-á nas áreas sociais, no apoio institucional e no sector privado. Poderá ser considerado o apoio às medidas das autoridades tendo em vista a concretização dos compromissos assumidos. Será enviada às autoridades da Costa do Marfim notificação dos recursos afectados ao abrigo do 9º FED e iniciados os trabalhos preparatórios para a utilização dos recursos autorizados pelas Decisões da Comissão de 24 de Julho e de 27 de Dezembro de 2000 relativas às transferências de fundos STABEX para os exercícios de 1998 e 1999 [3].[3]  Não publicadas.ii. Logo que sejam registados novos progressos significativos no cumprimento dos compromissos em relação ao actual balanço - estando previsto para Setembro de 2001 um reexame da situação -, a ajuda será progressivamente alargada e poderão ser executadas novas acções a título do STABEX 1999.iii. Logo que se verifique a realização efectiva de todos os compromissos - está previsto um novo exame da situação em Janeiro de 2002 -, será retomada a cooperação na íntegra. Tal implica, nomeadamente, um acordo sobre a estratégia de cooperação no quadro do 9º FED, assim como para o instrumento de ajustamento estrutural relacionado com um programa estratégico de redução da pobreza (PERP).Entende-se, por outro lado, que os progressos dos sistemas de gestão pública, nomeadamente nos termos do Protocolo de Acordo assinado com o Estado da Costa do Marfim em 7 de Setembro de 1999, devem ser concomitantes à execução da cooperação.Deverá ser mantido um diálogo político reforçado com o Governo da Costa do Marfim, tendo em vista assegurar que este prossiga as linhas de acção já iniciadas para restaurar a estabilidade política na Costa do Marfim.À luz do que precede e em conformidade com os artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonou, tal como aplicados antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comissão propõe ao Conselho que encerre as consultas iniciadas com a Costa do Marfim e aprove a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do processo de consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96º do Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, tal como aplicado transitoriamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta o acordo interno relativo a medidas a tomar e a procedimentos a adoptar para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, tal como aplicado transitoriamente pela Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonou, consagrados no seu artigo 9º, foram violados, devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências e exacções cometidas contra a população civil e que ameaçaram o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos, entre Janeiro e Junho de 2000, pelas autoridades da Costa do Marfim no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366ºA da Convenção de Lomé IV alterada;(2) Em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou, foram realizadas consultas em 15 de Fevereiro de 2001 com os países ACP e a Costa do Marfim, nas quais as autoridades deste país assumiram compromissos específicos, destinados a sanar os problemas revelados pela União Europeia, a executar no decurso de um período de diálogo aprofundado de três meses.(3) No termo do período anteriormente referido, verificou-se que os compromissos citados se traduziram em iniciativas concretas; todavia, algumas acções importantes relacionadas com os elementos essenciais do Acordo de Cotonou parecem ainda pouco significativas.DECIDE:Artigo 1ºEm conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou, estão concluídas as consultas com a Costa do Marfim.Artigo 2ºAs medidas concretas que constam do projecto de carta em anexo à presente decisão são aprovadas e consideradas medidas adequadas na acepção do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou.Artigo 3ºA presente decisão entre em vigor no dia da sua aprovação. A presente decisão produz efeitos por um período de um ano a contar da data da sua aprovação pelo Conselho.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaExmo. Senhor Primeiro Ministro,A União Europeia atribui elevada importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Cotonou. O respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a Costa do Marfim.Neste espírito, a União Europeia acompanhou atentamente a transição democrática na Costa do Marfim, nomeadamente no que respeita aos compromissos assumidos pelas autoridades do país aquando das consultas realizadas em Fevereiro de 2000 por força do artigo 366ºA da Convenção de Lomé IV alterada. Nessa ocasião, a União realçou, com grande preocupação, as violências e as exacções que ameaçaram esse período de transição, assim como a falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas de Outubro e de Dezembro de 2000.Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 22 de Janeiro de 2001, convidar as autoridades da Costa do Marfim e dos países ACP a encetar consultas tendo em vista examinar aprofundadamente a situação e os meios para resolver a situação.As referidas consultas foram realizadas em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2001. Nesta ocasião, foram apuradas diversas questões fundamentais em que V. Exa. teve a possibilidade de apresentar a perspectiva e a análise da situação das autoridades da Costa do Marfim. A União Europeia tomou nota que V. Exa. se comprometeu a :- assegurar a abertura do sistema político ao conjunto das facções, nomeadamente garantindo a abertura das eleições municipais a todos os partidos políticos e velando pela independência e neutralidade das instâncias jurisdicionais;- assegurar que o «comité de reconciliação nacional» seja uma estrutura activa e eficaz para tratar os problemas intercomunitários recentemente registados no país, seja dotado de meios de funcionamento necessários e a cujas recomendações será sistematicamente dado seguimento por parte do Estado;- envidar prioritariamente todos os esforços para esclarecer, tendo em vista a maior transparência, todas as exacções cometidas na fase de transição, incluindo sob regime militar;- garantir a neutralidade das forças armadas e que estas respeitem os direitos do Homem;- garantir a independência e a neutralidade da justiça, nomeadamente nos actos de nomeação das principais instâncias jurisdicionais;- garantir a liberdade de expressão e, em especial, a liberdade de imprensa;- condenar publicamente as manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos no domínio da cidadania e da residência tendo em vista melhorar a situação dos residentes estrangeiros na Costa do Marfim;- retomar o diálogo com todos os partidos políticos.Foi igualmente acordado que seria efectuado um diálogo aprofundado em Abijão sobre as diversas questões colocadas durante um período de três meses e que seria feito um balanço da situação no termo desse período.Foi realizado um diálogo aprofundado e regular com as autoridades de Abijão que se baseou numa lista de medidas, propostas por V. Ex.a, tendo em vista assegurar que sejam executados os compromissos assumidos.Na sequência do referido diálogo conclui-se que, em geral, foi encetado um processo de abertura ao conjunto das sensibilidades políticas e da população. As autoridades da Costa do Marfim tomaram iniciativas notórias, sendo de realçar, nomeadamente:* A realização de eleições municipais abertas ao conjunto dos partidos políticos;* O arranque de um diálogo com o conjunto dos partidos políticos;* A abertura do debate nacional sobre a reconciliação nacional e a disponibilização dos meios necessários para o funcionamento do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional;* O início de processos judiciais relacionados com as violações dos direitos humanos na sequência da eleição presidencial (Outubro de 2000);* A criação e início de actividade do Serviço Nacional de Identificação;* O desmantelamento das barragens rodoviárias informais efectuadas pelas autoridades;* O livre acesso do conjunto dos partidos políticos aos meios de comunicação social estatais.Não há dúvida que tais iniciativas constituem enormes garantias de estabilização política e social do país. Todavia, permanecem os seguintes focos de preocupação:* Esperam-se orientações políticas e medidas concretas para a reconciliação nacional na sequência, nomeadamente, do Fórum da Nação.* O diálogo com o conjunto de partidos políticos foi efectivamente lançado, mas as garantias quanto ao seu carácter duradouro são insuficientes e, até à data, não se traduziram em iniciativas concretas.* A nomeação de futuros membros de jurisdições superiores da Costa do Marfim deve obedecer aos princípios de independência e de neutralidade .* Não foram abertos e/ou acelerados de forma sistemática inquéritos e processos judiciais sobre as exacções cometidas aquando das eleições de Outubro e de Dezembro de 2000.* O compromisso no sentido de «condenar publicamente manifestações de xenofobia e adaptar os procedimentos administrativos na área da cidadania e da residência, tendo em vista melhorar a situação de estrangeiros residentes na Costa do Marfim » deve traduzir-se em medidas concretas adicionais e ser consolidado por uma declaração política oficial.Os compromissos assumidos em 15 de Fevereiro transacto deveriam permitir o reforço da estabilidade política, nomeadamente através de um processo de abertura ao conjunto de facções políticas e da população residente. Este processo foi lançado em alguns aspectos, mas devem ser ainda tomadas medidas concretas para o integrar na vida política, económica e social da Costa do Marfim.À luz dos compromissos referidos e do actual balanço da sua execução, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros estão na disponibilidade de concluir as consultas encetadas em conformidade com o artigo 96º do Acordo de Cotonou. Dado que devem ser tomadas medidas importantes para assegurar os compromissos de 15 de Fevereiro transacto, o Conselho da União Europeia decidiu reabrir a cooperação de forma gradual e condicionada, e por força das medidas adequadas, na acepção do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonou, adoptou as seguintes disposições no que respeita à execução da cooperação:i. A contar do encerramento do actual processo de consultas, é autorizada a reabertura da cooperação, cujos primeiros desembolsos se centrarão nas áreas sociais, no apoio institucional e no sector privado. Será considerado o apoio necessário para assegurar a execução da medidas tomadas pelas autoridades tendo em vista o respeito dos compromissos assumidos. A afectação de recursos por força do 9º FED será notificada a Vª Ex.a, e iniciados trabalhos preparatórios para a utilização dos recursos autorizados pelas Decisões da Comissão de 24 de Julho e de 27 de Dezembro de 2000 relativas às transferências de fundos STABEX para os exercícios de 1998 e 1999.ii. Logo que sejam registados novos progressos significativos no cumprimento dos compromissos em relação ao actual balanço - estando previsto para Setembro de 2001 um reexame da situação -, a ajuda será progressivamente alargada, podendo ser decididas novas acções a título do STABEX 1999.iii. Logo que se verifique a realização efectiva de todos os compromissos - está previsto um novo exame da situação em Janeiro de 2002 -, será restaurada a plena cooperação na íntegra. Tal implica, nomeadamente, um acordo sobre a estratégia de cooperação no quadro do 9º FED, assim como para o instrumento de ajustamento estrutural relacionado com um programa estratégico de redução da pobreza (PERP).Entende-se, por outro lado, que os progressos dos sistemas de gestão pública, nomeadamente nos termos do Protocolo de Acordo assinado com o Estado da Costa do Marfim em 7 de Setembro de 1999, devem ser concomitantes à execução da cooperação.A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação e a prossecução do processo de reconciliação nacional. A União Europeia está igualmente disposta a manter um diálogo político reforçado e estreito com as autoridades da Costa do Marfim.