CELEX: 62021CN0544
Language: pt
Date: 2021-08-31 00:00:00
Title: Processo C-544/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz
      (Processo C-544/21)
      (2022/C 2/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Mainz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ID
      
         Demandada: Stadt Mainz
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que, no âmbito de um processo judicial pendente entre particulares, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123») tem efeito direto, não sendo assim aplicáveis as disposições nacionais contrárias a esta diretiva que figuram no § 4 do Verordnung über die Honorare für Architekten und Ingenieurleistungen (Regulamento sobre os Honorários dos Arquitetos e dos Engenheiros) alemão de 1996, com a redação introduzida em 2002 (a seguir, «HOAI 2002»), segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento relativamente a honorários pela prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos e engenheiros é nula, mesmo que se trate de direitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de arquitetura celebrado em 2004, ou seja, antes da publicação da Diretiva [2006/123]?
               
            
                  2)
               
               Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:
                              a)
                           
                           
                              Deve o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 4 do HOAI 2002, segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento para a prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos ou engenheiros é nula, ou de que essa disposição nacional viola o artigo 49.o TFUE (anteriormente artigo 43.o TCE)?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: resulta da referida violação que, num processo judicial pendente entre particulares, não são aplicáveis as disposições nacionais sobre tarifas mínimas obrigatórias (neste caso o § 4 HOAI 2002)?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).