CELEX: 52007PC0020
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

Advertência jurídica importante

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52007PC0020

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.1.2007COM(2007)20 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) A Posição Comum 2002/960/PESC, de 10 de Dezembro de 2002, prevê um embargo ao fornecimento ou venda de armas e de material conexo de todos os tipos à Somália, incluindo uma proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares neste país. A proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) nº 147/2003 do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.(2) Em virtude da proposta apresentada pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) de estabelecer uma Missão de protecção e formação na Somália (IGASOM), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 6 de Dezembro de 2006, acrescentar uma excepção às medidas acima referidas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar, bem como à prestação de formação e assistência técnica destinados unicamente ao apoio ou utilização pela Missão, tal como previsto no parágrafo 3 da Resolução 1725 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(3) Esta excepção ao embargo em relação à assistência técnica e financeira deve ser executada através de uma alteração ao Regulamento (CE) n.° 147/2003 do Conselho.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à SomáliaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 60.º e 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2007/…/PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe um embargo às armas, munições e equipamento militar à Somália[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  A Posição Comum 2002/960/PESC prevê um embargo às exportações de armas, munições e equipamento militar para a Somália e proíbe a prestação de consultoria técnica, de assistência financeira e outra e de formação relativamente a actividades militares na Somália. A proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares foi executada pelo Regulamento (CE) n.° 147/2003 do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[2].2.  O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 6 de Dezembro de 2006, a Resolução 1725 (2006), acrescentando, nomeadamente, uma excepção a estas medidas restritivas no que diz respeito ao fornecimento de armas e de equipamento militar e de formação e assistência técnica destinados unicamente ao apoio ou utilização pela Missão, tal como previsto no parágrafo 3 da Resolução 1725 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.3.  A Posição Comum 2007/… /PESC altera a Posição Comum 2002/960/PESC, a fim de adaptar as excepções às medidas restritivas em função da Resolução 1725 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.º 147/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 147/2003 é alterado do seguinte modo:4.  No artigo 3.º, é inserido o seguinte n.º 4:“4. A título de derrogação ao artigo 1.°, a autoridade competente, tal como indicada no Anexo, do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços, pode autorizar a prestação de assistência técnica ou de financiamento e assistência financeira relacionada com actividades militares, desde que tal assistência se destine unicamente ao apoio ou utilização pela Missão, tal como previsto no parágrafo 3 da Resolução 1725 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas."5.  É inserido o seguinte artigo 3.º-A:"Artigo 3.º-AA Comissão alterará o Anexo com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros."6.  O texto do Anexo ao presente regulamento é aditado como anexo.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXO"ANEXOLista das autoridades competentes referida no artigo 3.º-A(a completar pelos Estados-Membros)BÉLGICABULGÁRIAREPÚBLICA CHECADINAMARCAALEMANHAESTÓNIAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIACHIPRELETÓNIALITUÂNIALUXEMBURGOHUNGRIAMALTAPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPOLÓNIAPORTUGALROMÉNIAESLOVÉNIAESLOVÁQUIAFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão EuropeiaDG Relações ExternasDirecção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESCUnidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de ConflitosCHAR 12/106B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)E-mail: relex-sanctions@ec.europa.euTel. (32 2) 295 55 85, 299 11 76Fax: (32 2) 299 08 73"[1] OJ L … de … 2007, p…[2] JO L 24 de 29.1.2003, p.2.