CELEX: 62017TN0357
Language: pt
Date: 2017-06-06 00:00:00
Title: Processo T-357/17: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Aide et Action France/Comissão

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/28
            
         Recurso interposto em 6 de junho de 2017 — Aide et Action France/Comissão
   (Processo T-357/17)
   (2017/C 269/40)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aide et Action France (Paris, França) (representante: A. Le Mière, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 6 de abril de 2017 da Comissão Europeia e anular conjuntamente a nota de débito n.o 3241607987 recebida em 8 de agosto de 2016, com todas as consequências jurídicas;
            
         
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               condenar a Comissão Europeia a pagar à Aide et Action France o montante de 8 000 euros com base no artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao interesse e à legitimidade para agir da recorrente, na parte em que a decisão de 6 de abril de 2017 (a seguir «decisão impugnada») produz efeitos jurídicos contra si.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que:
               
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                           a referida decisão viola os artigos 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);
                        
                     
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                           a referida decisão não contém nenhum elemento de facto e de direito claro e inequívoco;
                        
                     
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                           a Comissão limita-se a invocar incumprimentos contratuais sem enunciar qualquer estipulação contratual que os estabeleça e sem fundamentar qualquer elemento de determinação do quantum da dívida invocada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a referida decisão não está suficientemente fundamentada de acordo com o seu contexto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as investigações e o resumo dos factos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não permitem à recorrente compreender o alcance da medida tomada contra si.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à recusa de facultar o acesso ao relatório final do OLAF transmitido à Comissão Europeia, na medida em que:
               
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                           a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 3 TFUE, o artigo 42.o da Carta e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
                        
                     
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                           uma vez emitida a nota de débito e adotada a decisão de recuperação por compensação, a recorrente não teve acesso ao relatório final do OLAF a fim de exercer plenamente os seus direitos de defesa;
                        
                     
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                           a Comissão devia ter-se informado sobre as condições nacionais dos direitos de acesso aos documentos nos quais se fundamenta uma decisão desfavorável;
                        
                     
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                           o princípio da comunicação dos relatórios dos inquéritos e auditorias da Comissão não foi previsto na convenção de subvenção;
                        
                     
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                           a Comissão podia, em todo o caso, permitir o acesso a um documento ocultando algumas passagens.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à falta de qualquer fundamento da decisão impugnada, e consequentemente, à violação do TFUE, na medida em que:
               
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                           a decisão impugnada viola o artigo 209.o TFUE e os seus Regulamentos Financeiros de Execução n.o 966/2012, de 25 de outubro de 2012 e n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão impugnada não se baseia em nenhum crédito certo, líquido e exigível;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os fundos recebidos pela recorrente foram integralmente utilizados para a execução do programa para o qual os fundos europeus foram concedidos, em conformidade com o artigo 14.o, do anexo 2, da convenção de subvenção «Grant Contract».