CELEX: 31997R0369
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 369/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N? L 60/ 14         Γ ΡΓ Ί                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 97
                                          REGULAMENTO (CE) N? 369/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1997
                      que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                        produtos do sector do arroz de origem comunitária
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                        n ? 1 683/94 (6);
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
    Europeia,                                                           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                        do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                    pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
   Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                     converter o montante expresso em moedas dos países
   medidas específicas relativas a determinados produtos                terceiros e estão na base de determinação das taxas de
   agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
   n ? 2348 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
   Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (10);
   do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
   necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­              actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
   tida em termos de quantidades, preços e qualidade através           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
   da mobilização, em condições de escoamento equivalentes             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
   à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
  que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­                montantes referidos no anexo;
  mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­              de gestão dos cereais,
  cados na exportação para países terceiros;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                       Artigo 1 ?
  Regulamento (CEE) n ? 2 596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico                 Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,                (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da                Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                            Artigo 2?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a            1997 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(')  JO  n? L  173   de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (") JO n?   L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO  n? L  320   de 11 . 12. 1996, p. 1 .                        O JO n?     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L  179  de  1 . 7. 1992, p. 6.                          0 JO n ?     L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L  238  de  23 . 9. 1993 , p. 24.                       O JO n?      L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(5   JO  n? L  198  de  17. 7. 1992, p. 37.                         ( 10) JO n ?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 97   ( PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 60/ 15
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                  comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                   Destino
                                                              Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                       260,00                   260,00