CELEX: C2003/044/01
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2003 no processo C-306/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Banque internationale pour l'Afrique occidentale SA (BIAO) contra Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ("Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedades — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar o direito comunitário num contexto onde não é directamente aplicável — Provisões para o risco resultante de uma garantia de crédito — Tomada em consideração da situação individual do devedor e do Estado onde este se encontra estabelecido — Data em que o risco deve ou pode ser avaliado e inscrito no balanço")

22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
                                                                        7 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                    de 7 de Janeiro de 2003                             seguinte:
no processo C-306/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Banque inter-                  1)     As questões constantes das segunda e terceira partes do pedido
nationale pour l’Afrique occidentale SA (BIAO) contra                          prejudicial, relativas à interpretação da Quarta Directiva 78/
     Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( 1)                             /660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no
                                                                               artigo 54.o, n. o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
(«Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas                        anuais de certas formas de sociedades, são admissíveis.
formas de sociedades — Competência do Tribunal de Justiça
para interpretar o direito comunitário num contexto onde
                                                                        2)     A Quarta Directiva 78/660 não exclui a inscrição no passivo
não é directamente aplicável — Provisões para o risco
                                                                               do balanço, ao abrigo do seu artigo 20.o, n. o 1, de uma
resultante de uma garantia de crédito — Tomada em
                                                                               provisão destinada a cobrir as eventuais perdas ou dívidas
consideração da situação individual do devedor e do Estado
                                                                               resultantes de um compromisso que figura a seguir ao balanço
onde este se encontra estabelecido — Data em que o risco
       deve ou pode ser avaliado e inscrito no balanço»)                       nos termos do artigo 14.o da referida directiva, desde que a
                                                                               perda ou a dívida em questão possa ser qualificada, na data de
                                                                               encerramento do balanço, de «provável ou certa». O artigo 31.o,
                         (2003/C 44/01)                                        n.o 1, alínea e), da mesma directiva não exclui que, para
                                                                               garantir o respeito dos princípios da prudência e da imagem fiel
                                                                               do património, o modo de avaliação mais adequado seja o que
                   (Língua do processo: alemão)                                consiste em proceder a uma apreciação global de todos os
                                                                               elementos relevantes.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        3)     Em circunstâncias como as do processo principal, o reembolso
                                                                               de um crédito, ocorrido após a data de encerramento do balanço
                                                                               (sendo esta a data pertinente para a avaliação das rubricas do
                                                                               balanço), não constitui um facto que obrigue a uma reavaliação
No processo C-306/99, que tem por objecto um pedido                            retroactiva do valor de uma provisão relativa a esse crédito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               inscrito no passivo do balanço. Todavia, o respeito do princípio
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,                      da imagem fiel do património exige que se faça menção, nas
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Banque                     contas anuais, do desaparecimento do risco a que se referia a
internationale pour l’Afrique occidentale SA (BIAO) e Finan-                   provisão em causa.
zamt für Großunternehmen in Hamburg, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Quarta Directiva 78/660/
CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo
54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, presidente de secção, D. A. O.
Edward (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,