CELEX: 62020CN0537
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Processo C-537/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D
      (Processo C-537/20)
      (2021/C 19/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente em «Revision»: L Fund
      
         Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt D
      
         Verfahrensbeteiligter: Bundesministerium der Finanzen
      
         Questão prejudicial
      
      Opõe-se o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) à regulamentação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os fundos especiais de investimento imobiliário nacionais exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros, enquanto os fundos especiais de investimento imobiliário estrangeiros exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros estão sujeitos a uma obrigação fiscal limitada em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos rendimentos locativos obtidos em território nacional?