CELEX: 31991R1744
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1744/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido #

Avis juridique important

|

31991R1744

REGULAMENTO (CEE) No. 1744/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 26/06/1991 p. 0045 - 0045

REGULAMENTO (CEE) No. 1744/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 4o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) no. 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que  determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (7),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, em 1 897 ecus por tonelada.  Artigo 2o.  A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nos. 2 e 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3220/84, do seguinte modo:  a)  Carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas: categoria U;  b)  Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos es Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 68.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.(7) JO no. L 353 de 17.  12. 1990, p. 23.