CELEX: 62011TA0637
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo T-637/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Euris Consult/Parlamento [ «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de tradução para o maltês — Regras relativas às modalidades de envio das propostas — Rejeição da proposta de um proponente — Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura — Exceção de inaplicabilidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 41. °da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia — Artigo 98. °, n. ° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002 — Artigo 143. °do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002» ]

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Euris Consult/Parlamento
   (Processo T-637/11) (1)
   
   ([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de tradução para o maltês - Regras relativas às modalidades de envio das propostas - Rejeição da proposta de um proponente - Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura - Exceção de inaplicabilidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia - Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 143.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002»])
   2014/C 194/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, Malta) (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e F. Poilvache, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de outubro de 2011 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de adjudicação do contrato público de serviços interinstitucional MT/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o maltês.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Euris Consult Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.