CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Junho de 1987 no sector da carne de bovino

N? L 195/40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 87
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Junho de 1987
                  relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                    dias de Junho de 1987 no sector da carne de bovino
                                                             (87/366/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 determinados produtos e ate ao limite de uma percen­
                                                                      tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 569/86 do                      Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as               dez primeiros dias de Junho de 1987 e comunicados à
                                                                      Comissão :
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção             a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2297/86 (2), e,                   mente aos seguintes produtos :
nomeadamente, o seu artigo 7° ,                                           — carnes de espécie bovina congeladas e miudezas da
                                                                              espécie bovina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                    indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                 — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
n? 3866/86 (4), e nomeadamente, o seu artigo 6 ?,                              reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                                               das : 0,215 % ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 569/86 prevê                        — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas
a uilização de certificados MCT a fim de assegurar que as                       0,081 % .
quantidades comercializadas de determinados produtos,
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
                                                                                                Artigo 2?
artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 3955/86 da Comis­
são (*) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em               Os Estados-membros sao destinatários da presente deci­
conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                      são .
n? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­
das ;                                                                  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1987.
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                                Pela Comissão
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                                             Frans ANDRIESSEN
primeiros dias de Junho de 1987 mostrou que podem ser
emitidos certificados para as quantidades solicitadas para                                             Vice-Presidente
(') JO   n? L 55 de 1 . 3.   1986, p. 106.
(2) JO   n? L 201 de 24.    7. 1986, p. 3 .
(3) JO   n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p . 1 .
O   JO   n? L 359 de 19 .   12. 1986, p. 33 .
O   JO   n? L 365 de 24.    12. 1986, p. 55.