CELEX: 31998R0430
Language: pt
Date: 1998-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 430/98 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 53/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 2. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 430/98 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Fevereiro de 1998
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                 rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                  os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           limões, exportados após 23 de Fevereiro de 1998,
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
213/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                     Artigo 1ë
                                                                 Em relação aos limões, são rejeitados os pedidos de certi-
Considerando que o Regulamento (CE) në 8/98 da                   ficados de exportação do sistema B, apresentados ao
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-        abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 8/98, em
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
da ajuda alimentar;                                              tenha sido aceite após 23 de Fevereiro e antes de 18 de
                                                                 Março de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões, as quantidades                                  Artigo 2ë
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tais superações        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve-
seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime das           reiro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3) JO L 3 de 7. 1. 1998, p. 5.