CELEX: 32019R0479
Language: pt
Date: 2019-03-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969

25.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 82/6
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/479 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2019
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (2),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (3),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (4),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (5).
                              
                           
               
                     (2)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (6),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (7),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (8).
                              
                           
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Todavia, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, deduções das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2018.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 17 de outubro de 2018, a Espanha informou a Comissão de que as capturas em 2017 de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/AS05N), tinham sido comunicadas com erros. Das correções que a Espanha introduziu em 3 de dezembro de 2018 no sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, conclui-se que as capturas de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, continuam a ser inferiores à quota atribuída para 2017. As correspondentes deduções devem, portanto, ser suprimidas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 23 de novembro de 2018, a Espanha pediu a atualização das suas declarações de capturas do atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). Com base nos últimos dados atualizados transmitidos pela Espanha em 13 de dezembro de 2018, conclui-se que a quota espanhola de 2017 foi excedida no respeitante ao atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). A correspondente dedução deve, por conseguinte, ser aditada ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2018, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até que se conclua a compensação integral da sobrepesca.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, que estabelece as deduções das quotas de pesca para as mesmas unidades populacionais em 2018,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2016/2285, (UE) 2017/1970, (UE) 2017/2360 e (UE) 2018/120 para o ano de 2018, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 20 de dezembro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
         
            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 316 de 13.12.2018, p. 12).
         
            (10)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).
         
            (11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
      
         
            ANEXO I
            
               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2018 REFERENTES A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
            
            
                        UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA
                     
                     
                         
                     
                     
                        OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2018 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2018 para a outra unidade populacional (em quilogramas)
                     
                  
                        DK
                     
                     
                        NOP
                     
                     
                        04-N.
                     
                     
                        Faneca-da-noruega
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                     
                     
                        24 447 
                     
                     
                         
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        NOP
                     
                     
                        2A3A4.
                     
                     
                        Faneca-da-noruega
                     
                     
                        3a; águas da União das zonas 2a, 4
                     
                     
                        24 447 
                     
                  
                        DK
                     
                     
                        OTH
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                     
                     
                        9 979 
                     
                     
                         
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        1/2-
                     
                     
                        Arenque
                     
                     
                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
                     
                     
                        9 979 
                     
                  
                        DK
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Escamudo
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                     
                     
                        9 508 
                     
                     
                         
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        1/2-
                     
                     
                        Arenque
                     
                     
                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
                     
                     
                        9 508 
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                     
                     
                        25 335 
                     
                     
                         
                     
                     
                        ES
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        25 335 
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Escamudo
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                     
                     
                        1 650 
                     
                     
                         
                     
                     
                        ES
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        1 650 
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                     
                     
                        6 868 
                     
                     
                         
                     
                     
                        FR
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        6 868 
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        HKE
                     
                     
                        8ABDE.
                     
                     
                        Pescada
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                        IE
                     
                     
                        HKE
                     
                     
                        571214
                     
                     
                        Pescada
                     
                     
                        6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     
                     
                        1 300 
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        56-14
                     
                     
                        Badejo
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                     
                     
                        18 648 
                     
                     
                         
                     
                     
                        NL
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        2AC4.
                     
                     
                        Badejo
                     
                     
                        4; águas da União da divisão 2a
                     
                     
                        18 648 
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                        DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA DE 2018
                     
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Código da espécie
                              
                              
                                 Código da zona
                              
                              
                                 Nome da espécie
                              
                              
                                 Designação da zona
                              
                              
                                 Quota inicial de 2017 (em quilogramas)
                              
                              
                                 Desembarques autorizados em 2017 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)
                                 
                              
                              
                                 Total de capturas em 2017 (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados
                              
                              
                                 Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Fator de multiplicação (2)
                                 
                              
                              
                                 Fator de multiplicação suplementar (3)
                                     (4)
                                 
                              
                              
                                 Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções de quotas de pesca para 2018 (6) e nos anos seguintes (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca para 2018 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca para 2018 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2019/479 (8) (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 A deduzir das quotas de pesca para 2019 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 07D.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da divisão VIId
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 5 648 
                              
                              
                                 282,40 %
                              
                              
                                 3 648 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 648 
                              
                              
                                 1 031 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 617 
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 SRX
                              
                              
                                 07D.
                              
                              
                                 Raias
                              
                              
                                 Águas da União da divisão VIId
                              
                              
                                 96 000 
                              
                              
                                 91 353 
                              
                              
                                 95 695 
                              
                              
                                 104,75 %
                              
                              
                                 4 342 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 342 
                              
                              
                                 4 342 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 BE
                              
                              
                                 SRX
                              
                              
                                 67AKXD
                              
                              
                                 Raias
                              
                              
                                 Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k
                              
                              
                                 762 000 
                              
                              
                                 907 100 
                              
                              
                                 919 333 
                              
                              
                                 101,35 %
                              
                              
                                 12 233 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 12 233 
                              
                              
                                 12 233 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A34.
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
                              
                              
                                 22 031 
                              
                              
                                 17 525 756 
                              
                              
                                 17 992 741 
                              
                              
                                 102,66 %
                              
                              
                                 466 985 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 466 985 
                              
                              
                                 466 985 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2A4A-N
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas IIa, IVa
                              
                              
                                 16 004 
                              
                              
                                 14 538 090 
                              
                              
                                 14 801 414 
                              
                              
                                 101,81 %
                              
                              
                                 263 324 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 263 324 
                              
                              
                                 263 324 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 5 341 916 
                              
                              
                                 5 342 930 
                              
                              
                                 100,02 %
                              
                              
                                 1 014 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 014 
                              
                              
                                 1 014  (12)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 NOP
                              
                              
                                 04-N.
                              
                              
                                 Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 16 298 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 16 298 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 24 447 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 24 447 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 OTH
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I, II
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 9 979 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 9 979 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 9 979 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 9 979 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 DK
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I, II
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 9 508 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 9 508 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 9 508 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 9 508 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 ALB
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Atum-voador do Norte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 14 981 130 
                              
                              
                                 13 961 453 
                              
                              
                                 13 940 306 
                              
                              
                                 99,85 %
                              
                              
                                 – 21 147  (10)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 189 117  (11)
                                 
                              
                              
                                 189 117 
                              
                              
                                 189 117 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I, II
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 19 200 
                              
                              
                                 36 090 
                              
                              
                                 187,97 %
                              
                              
                                 16 890 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 25 335 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 25 335 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 N3LMNO
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 NAFO 3LMNO
                              
                              
                                 4 067 000 
                              
                              
                                 4 061 001 
                              
                              
                                 4 072 229 
                              
                              
                                 100,28 %
                              
                              
                                 11 228 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (9)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 11 228 
                              
                              
                                 11 228 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I, II
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 86 500 
                              
                              
                                 88 150 
                              
                              
                                 101,91 %
                              
                              
                                 1 650 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 650 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 650 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 ES
                              
                              
                                 YFT
                              
                              
                                 IOTC
                              
                              
                                 Atum-albacora
                              
                              
                                 Zona de competência da IOTC
                              
                              
                                 45 682 000 
                              
                              
                                 45 682 000 
                              
                              
                                 48 147 520 
                              
                              
                                 105,40 %
                              
                              
                                 2 465 520 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 465 520 
                              
                              
                                 327 060 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 138 460 
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I, II
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 6 868 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 6 868 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 6 868 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 6 868 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 YFT
                              
                              
                                 IOTC
                              
                              
                                 Atum-albacora
                              
                              
                                 Zona de competência da IOTC
                              
                              
                                 29 501 000 
                              
                              
                                 29 651 000 
                              
                              
                                 29 960 730 
                              
                              
                                 101,04 %
                              
                              
                                 309 730 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 309 730 
                              
                              
                                 309 730 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 HKE
                              
                              
                                 8ABDE.
                              
                              
                                 Pescada
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 1 300 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 1 300 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 C (9)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 300 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 1 300 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 IE
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV
                              
                              
                                 86 426 000 
                              
                              
                                 86 319 537 
                              
                              
                                 86 520 982 
                              
                              
                                 100,23 %
                              
                              
                                 201 445 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 201 445 
                              
                              
                                 201 445 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 NL
                              
                              
                                 WHG
                              
                              
                                 56-14
                              
                              
                                 Badejo
                              
                              
                                 VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 18 648 
                              
                              
                                 N/A
                              
                              
                                 18 648 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 18 648 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 18 648 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PL
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 3BC+24
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Subdivisões 22-24
                              
                              
                                 654 000 
                              
                              
                                 915 170 
                              
                              
                                 947 501 
                              
                              
                                 103,53 %
                              
                              
                                 32 331 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (9)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 32 331 
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 32 331 
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 ALB
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Atum-voador do Norte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 2 413 800 
                              
                              
                                 2 332 800 
                              
                              
                                 2 564 017 
                              
                              
                                 109,91 %
                              
                              
                                 231 217 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 231 217 
                              
                              
                                 231 217 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 ALF
                              
                              
                                 3X14-
                              
                              
                                 Imperadores
                              
                              
                                 Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
                              
                              
                                 182 000 
                              
                              
                                 182 626 
                              
                              
                                 185 582 
                              
                              
                                 101,62 %
                              
                              
                                 2 956 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 956 
                              
                              
                                 2 956 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 ANE
                              
                              
                                 9/3411
                              
                              
                                 Biqueirão
                              
                              
                                 IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                              
                              
                                 6 522 000 
                              
                              
                                 8 992 936 
                              
                              
                                 9 141 377 
                              
                              
                                 101,65 %
                              
                              
                                 148 441 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 148 441 
                              
                              
                                 148 441 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 BUM
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Espadim-azul-do-atlântico
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 52 320 
                              
                              
                                 51 259 
                              
                              
                                 56 271 
                              
                              
                                 109,78 %
                              
                              
                                 5 012 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 5 012 
                              
                              
                                 5 012 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 LEZ
                              
                              
                                 8C3411
                              
                              
                                 Areeiros
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                              
                              
                                 36 000 
                              
                              
                                 139 400 
                              
                              
                                 142 316 
                              
                              
                                 102,09 %
                              
                              
                                 2 916 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 916 
                              
                              
                                 2 916 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 SBR
                              
                              
                                 09-
                              
                              
                                 Goraz
                              
                              
                                 Águas da União e águas internacionais da subzona IX
                              
                              
                                 37 000 
                              
                              
                                 72 027 
                              
                              
                                 75 905 
                              
                              
                                 105,38 %
                              
                              
                                 3 878 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 878 
                              
                              
                                 3 878 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 SRX
                              
                              
                                 89-C.
                              
                              
                                 Raias
                              
                              
                                 Águas da União das subzonas VIII, IX
                              
                              
                                 1 156 000 
                              
                              
                                 1 132 824 
                              
                              
                                 1 211 808 
                              
                              
                                 106,97 %
                              
                              
                                 78 984 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 78 984 
                              
                              
                                 78 984 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 SWO
                              
                              
                                 AN05N
                              
                              
                                 Espadarte
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                              
                              
                                 1 170 830 
                              
                              
                                 1 738 532 
                              
                              
                                 1 854 956 
                              
                              
                                 106,70 %
                              
                              
                                 116 424 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 116 424 
                              
                              
                                 116 424 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 UK
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas IIa, XII, XIV
                              
                              
                                 237 677 000 
                              
                              
                                 222 116 471 
                              
                              
                                 224 288 943 
                              
                              
                                 100,98 %
                              
                              
                                 2 172 472 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 A (9)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 172 472 
                              
                              
                                 2 172 472 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
               »
            
               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2016 para 2017 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.
            
               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.
            
               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.
            
               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2015, 2016 e 2017. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.
            
               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.
            
               (6)  Deduções a efetuar em 2018.
            
               (7)  Deduções a efetuar em 2018 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 20 de dezembro de 2018.
            
               (8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).
            
               (9)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.
            
               (10)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional ALB/AN05N.
            
               (11)  A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg, devida em 2017, foi repartida igualmente por dois anos (2017 e 2018) pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2309. Uma vez que a quota inicial de Espanha para 2018, fixada pelo Regulamento (UE) 2018/120, já reflete a dedução de 945 560 kg, a quantidade por deduzir corresponde a 189 117 kg.
            
               (12)  Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a Dinamarca efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar deduções da mesma unidade populacional.