CELEX: 62018TN0610
Language: pt
Date: 2018-10-09 00:00:00
Title: Processo T-610/18: Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — ZR/EUIPO

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/28
            
         
      Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — ZR/EUIPO
      (Processo T-610/18)
      (2018/C 455/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a decisão do júri, de 1 de dezembro de 2017, de não incluir o recorrente na «lista de reserva», isto é, na base de dados de candidatos aprovados, no âmbito do concurso geral EUIPO/AD/01/17 — AD 6 — Administradores no domínio da propriedade intelectual;
               
            
                  —
               
               
                  Se necessário, anular a decisão do júri, de 7 de março de 2017, que indefere o pedido de revisão do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Se necessário, anular a decisão do Diretor Executivo do EUIPO, datada de 27 de junho de 2018 e notificada em 29 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários, bem como do artigo 1.o, alíneas a) e c), do Anexo III deste Estatuto.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 30.o do Estatuto dos Funcionários, do artigo 3.o do Anexo III deste Estatuto e do artigo 3.o do Anexo III do anúncio de concurso («Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais»).
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, o recorrente alega que a nomeação do júri ocorreu de forma irregular.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, o recorrente invoca a falta de publicação das decisões de nomeação do júri e dos nomes de todos os seus membros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrente invoca a desigualdade de representação no que diz respeito à presença, no júri, de membros do comité de pessoal e da autoridade investida do poder de nomeação.
                           
                        
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                              O recorrente invoca ainda a desigualdade de representação nesse júri em termos de género.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Por ultimo, no que toca a este fundamento, o recorrente alega que foi violado o princípio da estabilidade e continuidade do júri.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: erros manifestos de apreciação, violação do dever de fundamentação e falta de transparência.
                  
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                              O recorrente alega que o júri omitiu determinados factos e, a este respeito, remete para a avaliação de competências pelo júri conforme descrita no anúncio de concurso.
                           
                        
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                              O recorrente alega que alguns dos resultados especificados no passaporte de competências não respeitam o anúncio de concurso e, neste contexto, invoca a falta de transparência.
                           
                        
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                              O recorrente alega ainda que o passaporte de competências continha declarações contraditórias.