CELEX: C2006/190/69
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-72/06: Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/37
            
         Recurso interposto em 30 de Junho de 2006 — Verheyden/Comissão
   (Processo F-72/06)
   (2006/C 190/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               ordenar a apresentação do processo relativo ao recorrente e lacrado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e de todos os elementos e documentos reunidos pelo OLAF contra ele;
            
         
               —
            
            
               ordenar a apresentação do mandato dos inspectores do OLAF;
            
         
               —
            
            
               ordenar a apresentação de todos os relatórios do OLAF relativos ao inquérito, transmitidos ou não às autoridades judiciárias italianas, incluindo o relatório final do inquérito interno;
            
         
               —
            
            
               anular o inquérito efectuado relativo ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a nota do OLAF que contém a notificação do inquérito, que informa as autoridades judiciárias italianas e que transmite os relatórios de inquérito às autoridades judiciárias italianas;
            
         
               —
            
            
               anular os relatórios intercalar e final do inquérito;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões implícitas de indeferimento do pedido e da reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular todo acto consecutivo e/ou relativo a essas decisões que ocorreram posteriormente ao presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de indemnizações avaliadas ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente, além de invocar fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-5/05 (1) e de suscitar as mesmas excepções de ilegalidade do referido processo, alega também que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), é ilegal, na parte em que insere o artigo 1.o do anexo IX do Estatuto.
   
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-22/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)
   
      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1