CELEX: 32011D0903(01)
Language: pt
Date: 2011-07-25 00:00:00
Title: Decisão do Conselho que adopta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2012

3.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   que adopta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2012
   2011/C 261/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, ponto 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Maio de 2011, a Comissão enviou uma proposta com o projecto de orçamento geral para o exercício de 2012 (1),
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), o qual, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental actualmente aplicável,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 foi adoptada pelo Conselho em 25 de Julho de 2011.
   Pode-se aceder ao texto integral para consulta ou descarregá-lo no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  COM(2011) 300.
   
      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
   
      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.