CELEX: 62017TN0487
Language: pt
Date: 2017-08-03 00:00:00
Title: Processo T-487/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — UE/Comissão

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/19
            
         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — UE/Comissão
   (Processo T-487/17)
   (2017/C 357/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de outubro de 2016, que indefere os pedidos da recorrente apresentados em 14 de outubro de 2013;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular a decisão da Comissão Europeia de 26 de abril de 2017, que indefere a reclamação da recorrente apresentada em 5 de janeiro de 2017;
            
         
               —
            
            
               indemnizar a recorrente pelo prejuízo moral e material sofrido por culpa da recorrida, avaliado em 120 000 euros (dano moral), 748 800 euros (perda de rendimentos) e 576 000 euros (perda de pensão de reforma);
            
         
               —
            
            
               indemnizar a recorrente pelo dano causado pela tramitação e pelo resultado do inquérito sobre a existência de assédio, avaliado em 50 000 euros;
            
         
               —
            
            
               reembolsar as despesas em que a recorrente incorreu.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do direito de ser ouvido e à violação do princípio do contraditório.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, a erros de facto e à violação do artigo 35.o, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.