CELEX: 31970R2365
Language: pt
Date: 1970-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2365/70 do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 1467/69 relativo às importações de citrinos originários de Marrocos

Avis juridique important

|

31970R2365

Regulamento (CEE) nº 2365/70 do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 1467/69 relativo às importações de citrinos originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 257 de 26/11/1970 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0115  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0718  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0115  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0808  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0056  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0078  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0078 

REGULAMENTO (CEE) No 2365/70 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 1467/69 relativo às importações de citrinos originários de MarrocosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo às importações de citrinos originarios de Marrocos (1), define as condições de aplicação do regime especial estabelecido pelo referido regulamento  relativamente às importações para a Comunidade de citrinos originários de Marrocos com base nas cotações verificadas no estádio grossista nos mercados representativos da Comunidade; que estas verificações ocorreram em conformidade com o disposto no no 2  do artigo 11o do Regulamento no 23, que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (2);  Considerando que essas disposições foram, desde então, alteradas pelo Regulamento (CEE) no 2512/69 (3); que daí resulta que os preços de entrada devem passar a calcular-se com base nas cotações verificadas ou reduzidas ao estádio importador/grossista;  que, em consequencia, convém adaptar o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69 passa a ter a seguinte redacção:  «Para preenchimento das condições previstas no no 2 do artigo 4o do Anexo I do Acordo, é necessário que as cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio importador/grossista, ou reduzidas a esse estádio, tendo em conta os  coeficientes de adaptação e após dedução dos custos de transporte e dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros - coeficientes, custos e encargos estes que são os previstos para o cálculo do preço de entrada referido no  Regulamento no 23 - permaneçam, para um determinado produto, eventualmente reduzido à categoria de qualidade I nos termos do disposto no no 2, sétimo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 11o du Regulamento no 23, iguais ou superiores ao preço  definido o artigo 3o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL   (1) JO no L 197 de 8. 8. 1969, p. 95.(2) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 4.