CELEX: 62017TN0527
Language: pt
Date: 2017-08-08 00:00:00
Title: Processo T-527/17: Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Waisman e o./CUR

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/20
            
         Recurso interposto em 8 de agosto de 2017 — Waisman e o./CUR
   (Processo T-527/17)
   (2017/C 369/30)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Alejandro Claudio Waisman (Buenos Aires, Argentina) e outros 158 recorrentes (representantes: J. De Castro Martín, M. Azpitarte Sánchez e J. Ruiz de Villa Jubany, advogados)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               com base no disposto no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão do Conselho Único de Resolução sobre o Banco Popular Español (SRB/EES/2017/08);
            
         
               —
            
            
               com base no disposto nos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes, ao abrigo do Fundo Único de Resolução estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 67.o do Regulamento n.o 806/2014, pelos danos causados a estes em consequência direta da decisão sobre o Banco Popular Español, danos cujo montante coincide com o valor de mercado dos instrumentos de capital da entidade bancária no dia anterior (6 de junho de 2017) ao da execução do programa de resolução; alternativamente, no caso de o Tribunal não julgar procedente o pedido ressarcitório anterior, condenar o CUR no pagamento de uma indemnização aos recorrentes no montante da diferença, que será fixada na avaliação por uma pessoa independente prevista no n.o 16 do artigo 20.o do Regulamento n.o 806/2014, entre o que os referidos recorrentes receberam como pagamento dos seus créditos em aplicação da referida decisão e o que teriam recebido segundo um processo normal de insolvência.
            
         
               —
            
            
               condenar o CUR no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.