CELEX: 31988R1543
Language: pt
Date: 1988-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1543/88 da Comissão de 1 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

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31988R1543

Regulamento (CEE) nº 1543/88 da Comissão de 1 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 139 de 04/06/1988 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0200 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1543/88 DA COMISSÃO  de 1 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/86 (4), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 60 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado possibilita a alteração de taxa de incorporação acima referida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:  1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos « 45 quilogramas »;  2. No terceiro parágrafo, os termos « 60 quilogramas » são substituídos pelos termos « 45 quilogramas » e os termos « 59 quilogramas » são substituídos pelos termos « 44 quilogramas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Junho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 297 de 21. 10. 1986, p. 9.