CELEX: 62018CA0386
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-386/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamentos (UE) n.os 1303/2013, 1379/2013 e 508/2014 – Organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura – Planos de produção e de comercialização – Apoio financeiro à preparação e à execução desses planos – Condições de elegibilidade das despesas – Margem de apreciação dos Estados-Membros – Inexistência da possibilidade no direito nacional de apresentar um pedido de apoio»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-386/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comum das pescas - Regulamentos (UE) n.os 1303/2013, 1379/2013 e 508/2014 - Organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura - Planos de produção e de comercialização - Apoio financeiro à preparação e à execução desses planos - Condições de elegibilidade das despesas - Margem de apreciação dos Estados-Membros - Inexistência da possibilidade no direito nacional de apresentar um pedido de apoio»)
      (2020/C 61/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het Bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003 (CE) n.o 861/2006 (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse conceder uma subvenção a uma organização de produtores relativamente a despesas por ela efetuadas para a preparação e execução de um plano de produção e de comercialização, com o fundamento de que, à data de apresentação desse pedido, esse Estado ainda não tinha previsto, no seu ordenamento jurídico, a possibilidade de tratar tal pedido.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 deve ser interpretado no sentido de que não cria diretamente para as organizações de produtores um direito a apoio financeiro ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para as despesas efetuadas para a preparação e a execução de um plano de produção e de comercialização.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão de uma subvenção ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para a preparação e a execução de um plano de produção e de comercialização no caso de o pedido de subvenção ter sido apresentado após a preparação e a execução de tal plano.
               
            
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.