CELEX: C2004/007/33
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-451/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral na Corte d'Appello de Milão

C 7/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           10.1.2004
     um colector privado ou público, ou uma empresa que                       efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da
     efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da                  directiva. Portanto, a República Italiana não cumpriu as
     directiva, ou que proceda ele próprio à sua recuperação                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da
     ou eliminação, não cumpriu as obrigações que lhe                         directiva.
     incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
     /442/CEE (1), alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        (1) JO L 194 de 27.7.1975, p. 39; EE 015 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
—    condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de
                                                                        15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    No que diz respeito à estação de tratamento industrial de          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe
     resíduos ex ENICHEM, vistas as informações fornecidas              Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na
     pelas autoridades italianas e ainda o seu prolongado                pessoa do Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão
     silêncio, deve considerar-se que as operações de elimi-
     nação dos resíduos depositados na ilha 5 não foram
     concluídos, como previsto, durante o mês de Dezembro                                      (Processo C-451/03)
     de 2002; que a ENICHEM não apresentou, em Dezembro
     de 2002, um projecto de saneamento relativo aos resíduos
     depositados nas ilhas 12, 14 e 17, que portanto, ainda                                       (2004/C 7/33)
     estão no local em que originariamente se encontravam,
     não havendo dúvidas que é necessário remove-los; que
     relativamente aos resíduos da ilha 16 existe actualmente
     apenas um programa de princípio ainda longe de ser
     realizado.                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile,
                                                                        de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    Em contrapartida, quanto às descargas de Pariti I e Conte          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori,
     di Troia deve considerar-se que a instrução técnica                com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do
     conduzida pelo Ministério do Ambiente, relativa ao plano           Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão, que deu entrada
     de caracterização dos locais em questão, cujo termo                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
     estava previsto para Outubro de 2002, não foi ainda                2003. A Corte d’Appello di Milano solicita ao Tribunal de
     concluída e que, portanto, a situação continuou inalterada         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     em relação à existente antes do envio do parecer funda-            questões: A Corte d’Appello de Milão ordena o reenvio ao
     mentado.                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                        do artigo 234.o CE, das seguintes questões prejudiciais:
—    À luz das considerações precedentes, partindo do princí-           1.    Devem os artigos 4.o, 10.o, 82.o, 86.o e 98.o do Tratado
     pio que a descarga Conte di Troia não apresenta perigos                  CE ser interpretados no sentido de que obstam a uma
     imediatos para o ambiente, é no entanto um facto que a                   regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-
     República Italiana não adoptou nenhuma medida ade-                       -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada
     quada para assegurar que os resíduos existentes, desde o                 pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,
     final de 1989, na descarga Pariti I e, no final de 1993, no              também em conjugação com a lei consolidada dos
     sítio ENICHEM de Manfredónia, sejam recuperados ou                       impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da
     eliminados sem perigo para a saúde humana ou sem usar                    República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei
     procedimentos ou métodos que possam prejudicar o                         n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva
     ambiente. Assim, a República Italiana não cumpriu as                     o direito do exercício de determinadas actividades de
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da                   consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     directiva.                                                               de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
                                                                              negando aos demais operadores económicos do sector,
                                                                              mesmo quando possuam qualificações para o exercício da
—    A República Italiana não adoptou as medidas necessárias                  profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística
     a fim de que o detentor dos resíduos existentes no sítio                 (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     ENICHEM de Manfredónia, e ainda os que estão nas                         e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade
     descargas Pariti I e Conte di Troia, os remeta a um                      de condições e modalidades, das actividades reservadas
     colector privado ou público, ou a uma empresa que                        aos Centros de Assistência Fiscal?
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/21
2.   Devem os artigos 43.o, 48.o e 49.o do Tratado CE                       imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     ser interpretados no sentido de que obstam a uma                       uniforme, nomeadamente os seus artigos 2.o, 4.o, e 9.o, a
     regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-                 Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho (2),
     -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada            de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização
     pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,                   das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
     também em conjugação com a lei consolidada dos                         impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de
     impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da                reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
     República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei                sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comu-
     n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva                        nidade, nomeadamente os seus artigos 1.o e 2.o, e os
     o direito do exercício de determinadas actividades de                  princípios gerais do direito comunitário:
     consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
     negando aos demais operadores económicos do sector,                    1.   Como deve ser interpretada a expressão «estabeleci-
     mesmo quando possuam qualificações para o exercício da                      mento estável» que figura no artigo 9.o da Sexta
     profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística                 Directiva?
     (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade               2.   Quais os factores a ter conta para determinar se o
     de condições e modalidades, das actividades reservadas                      fornecimento de serviços relativos a máquinas de
     aos Centros de Assistência Fiscal?                                          jogos é efectuado a partir do estabelecimento estável
                                                                                 de uma empresa como a CI ou a partir de qualquer
3.   Deve o artigo 87.o do Tratado CE ser interpretado no                        estabelecimento estável que uma empresa como a CI
     sentido de que há que considerar que constitui um auxílio                   possa possuir?
     de Estado uma medida como a decorrente da disciplina
     do Decreto-Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, e,
     designadamente, do seu artigo 38.o, que prevê, em                      3.   Em particular,
     benefício dos C.A.F., compensações a cargo do orçamento
     do Estado para as actividades referidas no n.o 4 do
     artigo 34.o e para as actividades referidas no n.o 2 do                     a)   Quando a actividade de uma empresa (A)
     artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 241?                                              esteja estruturada em moldes como os que se
                                                                                      verificam no presente caso, de tal forma que
                                                                                      uma empresa a ela ligada (B), cujo local de
                                                                                      estabelecimento se situa fora do território da
                                                                                      Comunidade, forneça serviços relativos a
                                                                                      máquinas de jogos e o único objectivo da
                                                                                      estrutura seja subtrair A ao pagamento de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                IVA no Estado-Membro em que se encontra
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                  estabelecida
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd,
4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs                                   i)    pode considerar-se que os serviços relati-
                            and Excise                                                      vos a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                            partir de um estabelecimento estável nesse
                      (Processo C-452/03)                                                   Estado-Membro; e, na afirmativa,
                          (2004/C 7/34)                                               ii)   deve presumir-se que os serviços relativos
                                                                                            a máquinas de jogos são fornecidos a
                                                                                            partir do estabelecimento estável ou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                  partir do local onde B estabeleceu a sua
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      actividade?
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL
(Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL                   b)   Quando a actividade de uma empresa (A) esteja
Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,                              estruturada de tal forma que, para efeitos das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                               regras do local da prestação dos serviços, uma
27 de Outubro de 2003.                                                                empresa a ela ligada (B) circunstâncias como as
                                                                                      que se verificam no presente caso, surge como
1)   A High Court of Justice (England & Wales), Chancery                              fornecedora de serviços relativos a máquinas de
     Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       jogos a partir de um estabelecimento situado
     a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                fora do território da Comunidade e não possui,
                                                                                      no Estado-Membro onde A se encontra estabe-
2)   Nas circunstâncias do presente processo e tendo em                               lecida, um estabelecimento estável a partir do
     atenção a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), de                         qual esses serviços sejam fornecidos, sendo o
     17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                                  único objectivo da estrutura subtrair A ao
     legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impos-                          pagamento de IVA sobre tais serviços neste
     tos sobre o volume de negócios — sistema comum do                                Estado: