CELEX: C1998/378/16
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-361/98)

5.12.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/9
Recurso interposto em 8 de Outubro de 1998 pela                                do traÂfego saÄo contraÂrias ao direito comunitaÂrio,
RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades                         caso desrespeitem o princípio da proporcionali-
                           Europeias                                           dade; e, por isso,
                     (Processo C-361/98)
                                                                          b) Quando faz uma apreciacËaÄo, na óptica da propor-
                         (98/C 378/16)                                         cionalidade, dos decretos do Ministro dos Trans-
                                                                               portes respeitantes ao sistema aeroportuaÂrio de
Deu entrada em 8 de Outubro de 1998 no Tribunal de                             MilaÄo, na qual funda a declaracËaÄo de proibicËaÄo
JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a                         contra o Governo italiano.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Italiana, representada pelo Prof. Umberto                 3. A título subsidiaÂrio, e na hipótese, que naÄo se concede,
Leanza, assistido pelos avvocati dello Stato Ivo M. Bragu-                de o Tribunal naÄo acolher os fundamentos precedentes,
glia e Pier Giorgio Ferri, com domicílio escolhido no                     contesta firmemente que essas medidas nacionais, por
Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-                    imporem restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,
laïde                                                                     tenham violado o princípio da proporcionalidade, pre-
                                                                          missa de que parte a ComissaÄo ao analisar a questaÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     em aprecËo.
Ð anular a decisaÄo recorrida da ComissaÄo, de 16 de                 4. Os nuÂmeros 29 a 46 da decisaÄo impugnada analisam
    Setembro de 1998,                                                     os decretos italianos aÁ luz do princípio da naÄo discri-
                                                                          minacËaÄo. A anaÂlise em que se baseia a ComissaÄo para
Ð condenar a recorrida no pagamento das despesas da                       afirmar que os criteÂrios em que se baseiam as medidas
    instaÃncia.                                                           italianas para decidir a deslocacËaÄo do traÂfego de
                                                                          Linate para Malpenza infringem a proibicËaÄo estabele-
                                                                          cida no n.o 1 do artigo 8.o estaÂ viciada por ilegalidade
Fundamentos e principais argumentos                                       pelas razoÄes seguintes:
1. Segundo o Governo italiano, a posicËaÄo da ComissaÄo                   a) A ComissaÄo considerou que o criteÂrio baseado no
    sobre o aÃmbito do seu poder de decisaÄo naÄo eÂ confir-                   volume de traÂfego, mesmo tendo levado a determi-
    mada pelo disposto na norma atributiva de competeÃn-                       nar que o uÂnico traÂfego a manter em Linate eÂ o da
    cia (n.o 3 do artigo 8.o) (1); a formulacËaÄo do n.o 3 eÂ sufi-            rota MilaÄo-Roma-MilaÄo naÄo pode ser tido como
    cientemente clara ao especificar que o objecto do con-                     directamente discriminatório, visto que esta rota
    trolo eÂ a verificacËaÄo da conformidade da medida                         estaÂ aberta a todos os quadrantes aeÂreos comunitaÂ-
    nacional com o estabelecido no n.o 1.                                      rios;
    A ComissaÄo pretende prevalecer-se de uma interpreta-                 b) O segundo e ainda mais grave vício que infirma o
    cËaÄo extensiva da norma atributiva do poder de deci-                      raciocínio da ComissaÄo eÂ o de ter apreciado os
    saÄo, aplicando-a fora dos casos e das condicËoÄes por                     efeitos decorrentes da deslocacËaÄo do traÂfego para
    essa mesma norma consideradas.                                             Malpensa em relacËaÄo com a situacËaÄo preÂ-existente
                                                                               e naÄo em relacËaÄo com a situacËaÄo futura: isto eÂ,
    Essa aplicacËaÄo eÂ contraÂria aos princípios do Tratado                   considerando o aeroporto de Malpensa como era e
    relativos aÁs bases institucionais da Comunidade e                         naÄo como seraÂ após a entrada em funcionamento
    designadamente ao princípio da estrita legalidade do                       da nova estrutura, prevista para 25 de Outubro de
    poder de decisaÄo da ComissaÄo, nos termos do disposto                     1998.
    no artigo 155.o do Tratado.
                                                                     (1) Do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (JO L 240 de
                                                                         24.8.1992, p. 8).
    O poder atribuído pelo n.o 3 do artigo 8.o esgota-se
    atraveÂs da verificacËaÄo de uma violacËaÄo do direito
    comunitaÂrio por parte do Estado; a proibicËaÄo de dis-
    criminacËaÄo constante do n.o 1 do artigo eÂ, com efeito,
    uma regra jurídica cuja aplicacËaÄo naÄo autoriza uma
    apreciacËaÄo discricionaÂria.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
2. Com este segundo fundamento, a RepuÂblica Italiana                Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no
    contesta o bem fundado da decisaÄo impugnada, na                 processo Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Haupt-
    parte em que estabelece que os decretos italianos exa-                                    zollamt Bielefeld
    minados infringem o direito comunitaÂrio, por naÄo res-                                 (Processo C-365/98)
    peitarem o princípio da proporcionalidade.
                                                                                               (98/C 378/17)
    Segundo o Governo italiano, a decisaÄo estaÂ viciada:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    a) Quanto aÁs premissas jurídicas com base nas quais             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
         se afirma que as medidas nacionais de reparticËaÄo          Finanzgericht Düsseldorf de 5 de Outubro de 1998, no