CELEX: 31992R0227
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 227/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 24/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 227/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
 Económica Europeia,                                             dos países e territórios ultramarinos (% com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 523/91 O ;
Portugal,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          não são aplicados direitos dé importação aos produtos
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
artigo 14?,                                                      contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
Considerando que as regras a aplicar para calcular o             atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
elemento móvel do direito nivelador à importação dos             importação de certos produtos originários dos países e
alimentos compostos são editados no ri? la do artigo 14?         territórios ultramarinos para impedir que os produtos
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no            originários desses países e territórios recebam um trata­
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores         mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por           tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de         normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às             uma taxa de conversão com base na sua taxa Central,
quantidades dos produtos de base considerados como                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar              n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
dos produtos de base considerados em vigor no mês da                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
importação ;                                                          0°),
Considerando que o direito nivelador determinado desse           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                          um período determinado, afectada do factor referido
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                   no travessão anterior ;
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis        artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
estes produtos, um montante suplementar ; que estes              clatura prevista no presente regulamento consta da
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                   Nomenclatura Combinada,
n? 3808/90 da Comissão (*) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito                                   Artigo 1 ?
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do        dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montante do elemento fixo, assim como, em relação a              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;         n? 2743/75 são fixados no anexo.
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                         Artigo 2?
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que          de 1992.
O JO n? L 281 de 1 . U. 1975, p. 1 .                             («) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2)  JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                        0 JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
(3)  JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4)  JO n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO n?  L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                        O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 24/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                1 . 2. 92
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (2)
                        Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                          ACP) (')
                        2309 10 1 1                               21,60                                     32,48
                        2309 10 13                               628,55                                   639,43
                        2309 10 31                                67,52                                     78,40
                        2309 10 33                               674,47                                   685,35
                        2309 10 51                               135,03                                   145,91
                        2309 10 53                               741,98                                   752,86
                        2309 90 31                                21,60                                     32,48
                        2309 90 33                               628,55                                   639,43
                        2309 90 41                                67,52                                    78,40
                        2309 90 43                               674,47                                   685,35
                        2309 90 51                               135,03                                   145,91
                        2309 90 53                               741,98                                   752,86
           (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.