CELEX: 62007CJ0115
Language: pt
Date: 2007-09-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/27/CE - Especialidades farmacêuticas - Medicamentos para uso humano - Omissão de transposição no prazo estabelecido. # Processo C-115/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑115/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/27/CE – Especialidades farmacêuticas – Medicamentos para uso humano – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um
                  código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva
                     2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Checa é condenada nas despesas.