CELEX: C2006/331/60
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-373/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1984 — Não retoma da produção no termo do compromisso)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Werners/Conselho e Comissão
   (Processo T-373/94) (1)
   
   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1984 - Não retoma da produção no termo do compromisso)
   (2006/C 331/60)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: R. W Werners (Meppel, Países Baixos) (representantes: inicialmente H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, advogados, e depois E. Pijnacker Hordijk)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, na qualidade de agentes, e depois A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. van Rijn, na qualidade de agente, assistido por H.-J. Rabe, advogado, e depois T. van Rijn)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente em virtude do facto de ter sido impedido de comercializar leite por força do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               R. W. Werners é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 370, de 24.12.1994.