CELEX: 62015CN0436
Language: pt
Date: 2015-08-10 00:00:00
Title: Processo C-436/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de agosto de 2015 — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras»

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de agosto de 2015 — Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra/UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras»
   (Processo C-436/15)
   (2015/C 337/13)
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra
   
      Outras partes: UAB «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras», Lietuvos Respublikos finansų ministerija, UAB «Skirnuva», UAB «Parama», UAB «Alkesta», UAB «Dzūkijos statyba»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O que se deve entender por «programa plurianual» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (1), relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?
            
         
               2)
            
            
               Um projeto, como o Projeto n.o 2001/LT/16/P/PE/003: «Criação de um sistema de gestão de resíduos para a Região de Alytus», a que foi concedido apoio por via da Decisão n.o PH(2001)5367 da Comissão, de 13 de dezembro de 2001, que aprovou a Medida 2001 LT 16 P PE 003, conforme alterada pela Decisão n.o PH/2002/9380 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, enquadra-se no conceito de «programa plurianual» previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que momento se deve começar a contar o prazo de prescrição do procedimento previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias?
            
         
      (1)  JO L 312, p. 1.