CELEX: 31986R1340
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1340/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

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31986R1340

Regulamento (CEE) n.° 1340/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) N°. 1340/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de  1986 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a  reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°. C do Regulamento  (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo  em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86  (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo  5°. C, Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68,  no n°. 4 do seu artigo 5°. C, prevê a constituição de uma reserva comunitária para completar, no  início de cada período de doze meses, as quantidades garantidas dos Es  tados-membros em que a  execução do regime de direitos niveladores levante dificuldades especiais; que é conveniente fixar  para o terceiro período de doze meses, a quantidade de 393  000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.No período compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de  Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n°. 4 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°.  804/68 é fixada em 393  000 toneladas. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van  ZEIL          (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 72.