CELEX: 32020D1236
Language: pt
Date: 2020-08-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1236 da Comissão de 25 de agosto de 2020 que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 5745] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

31.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 282/19
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1236 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2020
         que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5745]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, e o artigo 3.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teria expirado ou expiraria entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 1 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2020/698. Por carta de 29 de julho de 2020, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado revisto. Através desse pedido revisto, os Países Baixos procuram, em primeiro lugar, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por três meses dos períodos compreendidos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em segundo lugar, solicitam autorização para aplicar uma prorrogação por dois meses dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em 30 de julho de 2020, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a realização de formação contínua, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de condução nos Países Baixos continuarão provavelmente a ser impraticáveis além de 31 de agosto de 2020, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Designadamente, os Países Baixos suspenderam temporariamente todas as formações contínuas previstas na Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o que resultou no cancelamento de cerca de 30 mil cursos que teriam sido ministrados em circunstâncias normais. Consequentemente, cerca de 2 400 condutores profissionais não renovaram atempadamente o seu CAP.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os cursos de formação contínua foram já retomados e estão a ser planeados cursos adicionais, além dos cursos regulares que já estavam planeados para decorrer entre maio de 2020 e o final de 2020. No entanto, as medidas necessárias para conter a COVID-19 ainda impõem restrições a este respeito. Os institutos de formação devem satisfazer os requisitos pertinentes do Instituto Nacional de Saúde Pública e do Ambiente (3), por exemplo, permitindo às pessoas, na medida do possível, manter pelo menos 1,5 metros de distância entre si.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos condutores de autocarros. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, muitos condutores que exerciam a atividade de condutor de veículos utilizados no transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP assim concedidos expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que os Países Baixos fizeram uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores com uma carta de condução das categorias D1, D1+E, D ou D+E que renovaram o seu CAP pouco antes do seu termo em 2015 têm de voltar a renová-lo antes do seu termo em 10 de setembro de 2020. A grande maioria dos condutores de autocarros nos Países Baixos encontram-se nesta situação. Não é certo que a capacidade dos institutos de formação permita que todos concluam a sua formação contínua a tempo. Além disso, devido ao facto de os transportes públicos terem retomado os seus horários normais, os condutores dispõem de menos tempo para participar nos cursos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No que diz respeito às cartas de condução emitidas ao abrigo da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Países Baixos referem as restrições temporárias no exercício das profissões que envolvem contacto físico. Estas restrições afetaram os exames médicos necessários para determinar a aptidão física e mental de uma pessoa para conduzir («exames médicos»). Consequentemente, o número médio de relatórios médicos baseados em tais exames apresentados à autoridade nacional competente em matéria de cartas de condução (CBR (5)) diminuiu substancialmente a cada semana. Devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação da COVID-19 nos Países Baixos, foram adiados 28 mil exames médicos que ainda precisam de ser realizados, além dos que têm de ser realizados agora e no futuro próximo relativos às cartas de condução que expiram em breve.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Cerca de 25 mil médicos realizam exames médicos nos Países Baixos. O tempo necessário para realizar os 28 mil exames médicos adiados depende muito da extensão e da rapidez com que os médicos poderão retomar essas tarefas. Para muitos médicos nos Países Baixos, a realização de exames médicos para a renovação da carta de condução é apenas uma das suas muitas tarefas. Em resultado do trabalho adicional que a gestão da pandemia de COVID-19 implica, os médicos não puderam realizar tantos exames médicos como é costume.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Segundo as informações fornecidas pelos Países Baixos, é difícil saber em que medida e com que rapidez os médicos irão retomar a sua atividade. A expectativa é que a capacidade médica retome gradualmente e que a procura de exames médicos aumente em consequência do período de confinamento. É, portanto, de esperar que, mesmo depois de o número de exames médicos realizados regressar ao nível pré-COVID-19, os efeitos do adiamento dos exames não sejam superados antes de maio de 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Segundo os Países Baixos, é impossível prever com precisão quantas pessoas não poderão renovar atempadamente a sua carta de condução que expirou ou expira entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. Tal depende em grande medida da disponibilidade de médicos, que é em parte determinada a nível regional. Em todo o caso, é inevitável que algumas das pessoas que solicitam a renovação da sua carta de condução se deparem com atrasos derivados das listas de espera no sistema de saúde, em especial, os cerca de 15 % de pessoas que necessitam de consultar mais do que um médico. O tempo médio necessário para a renovação da carta de condução, para as pessoas que necessitam de um exame médico para determinar a sua aptidão para conduzir, é de 125 dias nos casos em que é consultado um médico e de 179 dias nos casos em que são consultados vários médicos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Com base nos dados fornecidos pela CBR, o Ministério das Infraestruturas e da Gestão da Água (6) espera que haja cerca de 20 mil exames médicos em atraso em 1 de dezembro de 2020. Partindo do princípio de que a capacidade médica consegue atingir novamente um nível normal no primeiro trimestre de 2021, é provável que o atraso continue a ter impacto nos condutores cujas cartas expirem em 1 de dezembro de 2020. No entanto, prevê-se que a prorrogação solicitada tanto dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 como dos períodos de prorrogação da validade das cartas de condução – que, de outro modo, expirariam ou teriam expirado – seja suficiente para garantir que todas as pessoas interessadas poderão cumprir os requisitos aplicáveis.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por conseguinte, os Países Baixos devem ser autorizados a aplicar uma prorrogação dos períodos entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 e dos períodos de sete meses previstos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os Países Baixos aceitam que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os Países Baixos são autorizados a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma prorrogação de dois meses dos períodos de sete meses especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma prorrogação de dois meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.
         
            (2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
         
            (3)  Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu, RIVM.
         
            (4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).
         
            (5)  Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen.
         
            (6)  Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat.