CELEX: 62003CJ0166
Language: pt
Date: 2004-07-08
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Artigo 28.º CE - Comercialização de artefactos em metais preciosos - Denominações "ouro' e "liga de ouro'. # Processo C-166/03.

Processo C‑166/03
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Francesa
      «Incumprimento de Estado – Artigo 28.° CE – Comercialização de artefactos em metais preciosos – Denominações ‘ouro’ e ‘liga de ouro’»
      Sumário do acórdão
      Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que reserva
            a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção dos consumidores
            – Lealdade nas transacções comerciais – Inexistência
      (Artigo 28.° CE)
      Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que reserva a denominação «ouro» para
         os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos, ainda que comercializados
         nos seus países de origem sob a denominação «ouro», são designados nesse Estado‑Membro sob a denominação «liga de ouro», menos
         atractiva para os consumidores.
      
      Essa legislação impõe uma dupla denominação que é redundante quanto aos artefactos com os dois graus de pureza mais baixos,
         isto é, o uso não apenas do toque do artefacto, mas também da denominação «liga de ouro», e não é proporcionada ao objectivo
         de garantir a lealdade das transacções comerciais e a defesa dos consumidores, podendo esse objectivo ser alcançado por medidas
         menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.
      
      (cf. n.os 13, 14, 19‑21 e disp.)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)8 de Julho de 2004(1)
         
         
               «Incumprimento de Estado  –  Artigo 28.° CE  –  Comercialização de artefactos em metais preciosos  –  Denominações ‘ouro’ e ‘liga de ouro’»
               
             No processo C-166/03
            
            
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandante,
            
            contra
            República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade de agentes,
            
            demandada,
            
             que tem por objecto obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos,
            enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa
            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),,
            
             composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e
            N. Colneric, juízes,
            
             advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
            
            
            
            
            ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 19 de Fevereiro de 2004,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias
         intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro»
         para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada
         a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
         
         
            
               Quadro jurídico 
            
         
         2
            
          O artigo 522.° bis do code général des impôts, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 94‑6, de 4 de Janeiro de 1994, que reorganiza a
         legislação relativa à garantia dos metais preciosos e aos poderes de controlo dos agentes aduaneiros sobre a situação administrativa
         de determinadas pessoas (JORF de 5 de Janeiro de 1994, p. 245, a seguir «CGI»), dispõe: 
         «Só os artefactos de ouro cujo toque seja superior ou igual a 750 milésimos podem utilizar a denominação ‘ouro’ na sua comercialização
         na fase de retalho, ao nível dos particulares.
          Os artefactos com o toque de 585 ou 375 milésimos de ouro devem utilizar a denominação ‘liga de ouro’, acrescida do respectivo
         toque, na sua comercialização na fase de retalho, ao nível dos particulares.»
         
         Procedimento pré‑contencioso 
         
         3
            
          Considerando que esta disposição não estava em conformidade com o artigo 28.° CE, a Comissão deu início ao processo por incumprimento
         previsto no artigo 226.° CE. Após ter dado à República Francesa oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão
         formulou, em 19 de Setembro de 2001, um parecer fundamentado pelo qual convidou este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias
         para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. 
         
         
         
         4
            
          Por carta de 4 de Fevereiro de 2002, a República Francesa afirmou que o artigo 522.° bis do CGI se justificava por uma exigência de protecção dos consumidores e de lealdade das transacções comerciais e convidou
         a Comissão a reexaminar a sua apreciação. A Comissão decidiu intentar a presente acção. 
         
         Quanto à acçãoArgumentos das partes 
         
         5
            
          A Comissão alega que o artigo 522.° bis do CGI proíbe a comercialização em França sob a denominação «ouro» dos artefactos com o toque de 585 ou 375 milésimos de
         ouro, apesar de poderem utilizar essa denominação no Estado‑Membro de que provêm, e impõe a estes artefactos uma outra denominação,
         a saber, a de «liga de ouro», menos conhecida do consumidor e menos apreciada por ele. Esta disposição pode tornar a comercialização
         em França dos referidos artefactos mais difícil e, portanto, entravar, pelo menos indirectamente, o comércio entre os Estados‑Membros.
         Em consequência, as regras de denominação controvertidas constituem, se não puderem justificar‑se por uma finalidade de interesse
         geral, medidas de efeito equivalente, proibidas pelo artigo 28.° CE.
         
         
         
         6
            
          A Comissão considera que as referidas regras de denominação não são necessárias para garantir a protecção dos consumidores
         e a lealdade das transacções comerciais e que não se justificam à luz do artigo 28.° CE. Com efeito, seria suficiente que
         os Estados‑Membros prescrevessem uma rotulagem adequada que garantisse uma informação correcta sobre o efectivo teor em ouro
         dos diferentes artefactos postos à venda.
         
         
         
         7
            
          O Governo francês contesta a hipótese de a existência de duas categorias de artefactos ter uma incidência sensível sobre as
         trocas comerciais intracomunitárias. Ao não demonstrar a existência de um efeito sobre as trocas comerciais intracomunitárias,
         a Comissão não respeitou o ónus da prova que sobre ela incide no quadro de uma acção por incumprimento.
         
         
         
         8
            
          Para o Governo francês, a existência de duas denominações, «ouro» e «liga de ouro», atribuíveis a tipos de artefactos cujo
         teor em ouro é substancialmente diferente, corresponde à preocupação de informar o consumidor, a fim de garantir a sua protecção.
         Trata‑se de uma finalidade de interesse geral susceptível de justificar, face às exigências do artigo 28.° CE uma medida relativa
         à denominação dos artefactos.
         
         
         
         9
            
          Além disso, o sistema de dupla denominação garante uma melhor informação dos consumidores que o sistema sugerido pela Comissão,
         ou seja, uma rotulagem que apenas indica o teor em ouro dos artefactos. Este último sistema limita‑se a proporcionar uma informação
         técnica bruta aos consumidores, enquanto a dupla denominação vai para além disso, dando‑lhes uma interpretação facilmente
         compreensível sobre a qualidade dos produtos em causa.
         
         
         
         10
            
          Nestas condições, o Governo francês considera que o sistema de denominação resultante do artigo 522.° bis do CGI não é contrário ao artigo 28.° CE.
         
         Apreciação do Tribunal de Justiça
         
         11
            
          Segundo jurisprudência assente, toda e qualquer medida susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente,
         o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas e, a este título,
         proibida pelo artigo 28.° CE (v. acórdãos de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Recueil, p. 837, Colect., p. 423, n.° 5,
         e de 11 de Dezembro de 2003, Deutscher Apothekerverband, C‑322/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 66). 
         
         
         
         12
            
          A Comissão afirma, sem ser contraditada pelo Governo francês, que os artefactos com os toques de 375 ou 585 milésimos de ouro
         são legalmente comercializados sob a denominação «ouro» noutros Estados‑Membros que não a França.
         
         
         
         13
            
         É pacífico que a denominação «liga de ouro» é menos atractiva para os consumidores do que a denominação «ouro».
         
         
         
         14
            
          A obrigação de vender tais artefactos sob a denominação «liga de ouro», imposta pelo artigo 522.° bis do CGI, enquanto, nos seus países de origem, eles são comercializados sob a denominação «ouro», é, em tais condições, susceptível
         de entravar o comércio intracomunitário.
         
         
         
         15
            
          Daqui resulta que esta disposição do CGI deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
         à importação na acepção do artigo 28.° CE, sem que seja necessário fazer a prova de que ela produziu um efeito sensível nas
         trocas comerciais intracomunitárias.
         
         
         
         16
            
          Quanto à questão de saber se tal disposição pode, apesar de tudo, justificar‑se à luz do direito comunitário, há que recordar
         que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma regulamentação nacional, adoptada em caso de falta de regras comuns
         ou harmonizadas e indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados de outros Estados‑Membros, só
         é compatível com o referido Tratado na medida do necessário para satisfazer exigências imperiosas atinentes, nomeadamente,
         à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores, ou se for proporcionada ao objectivo deste modo prosseguido
         e quando este objectivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias (v. acórdão
         de 5 de Dezembro de 2000, Guimont, C‑448/98, Colect., p. I‑10663, n.° 27).
         
         
         
         17
            
         É pacífico que os toques a utilizar para indicar a proporção de metal precioso contida nos artefactos, bem como o modo de
         os indicar, não são, no estado actual do direito comunitário, objecto de uma harmonização. É também pacífico que o artigo
         522.° bis do CGI é indistintamente aplicável aos produtos franceses e aos produtos importados de outros Estados‑Membros.
         
         
         
         18
            
          Além disso, há que admitir que a disposição do CGI em causa se destina a garantir a lealdade das transacções comerciais e
         a protecção dos consumidores.
         
         
         
         19
            
          A legislação controvertida impõe, no entanto, quanto aos artefactos com os dois graus de pureza mais baixos comercializados
         na fase de retalho ao nível dos particulares, uma dupla denominação que é redundante na medida em que impõe o uso não apenas
         do toque do artefacto, que proporciona uma informação objectiva sobre o seu grau de pureza, mas também da denominação «liga
         de ouro» que constitui uma informação muito menos precisa sobre o mesmo aspecto. 
         
         
         
         20
            
          Daqui decorre que o sistema de dupla denominação previsto no artigo 522.° bis do CGI não é proporcionado ao objectivo de garantir a lealdade das transacções comerciais e a defesa dos consumidores, e
         que este objectivo pode ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.
         
         
         
         21
            
          Assim, há que declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para
         os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
         
         
         Quanto às despesas
         22
            
          Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la
         nas despesas. 
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  Ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque
                     de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do artigo 28.° CE.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  A República Francesa é condenada nas despesas.
               
            
            
                  Timmermans
               
               
                  Puissochet
               
               
                  Cunha Rodrigues
               
            
                  Schintgen
               
               
                  
               
               
                  Colneric
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de Julho de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente da Segunda Secção
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  C. W. A. Timmermans
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: francês.