CELEX: C2002/003/02
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1994 — Cereais e carne de bovino")

C 3/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
      proporcione uma vantagem real que contribua significativa-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      mente para a sua protecção social e, por outro, que a aplicação
      da referida regulamentação do primeiro Estado-Membro seja
      proporcionada ao objectivo de interesse geral prosseguido.                                      (Sexta Secção)
                                                                                              de 20 de Setembro de 2001
2)    a)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que a
            regulamentação de um Estado-Membro que prevê um
            perı́odo de férias pagas superior ao previsto na Directiva
            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,              no processo C-263/98: Reino da Bélgica contra Comissão
            relativa a determinados aspectos da organização do tempo                       das Comunidades Europeias (1)
            de trabalho, seja alargada aos trabalhadores destacados
            neste Estado-Membro por prestadores de serviços estabele-
            cidos noutros Estados-Membros, durante o perı́odo de           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994
            destacamento.                                                                    — Cereais e carne de bovino»)
                                                                                                       (2002/C 3/02)
      b)    Na medida em que tal se justifique pelas diferenças
            objectivas entre as empresas estabelecidas na República
            Federal da Alemanha e as estabelecidas noutros Estados-                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
            -Membros, os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se
            opõem a que uma regulamentação nacional confira às
            primeiras o direito ao reembolso pela caixa de férias pagas
            dos montantes pagos a tı́tulo de subsı́dios de férias e de     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            prémio de férias, apesar de não prever esse direito                               Colectânea da Jurisprudência)
            relativamente às segundas mas, em vez disso, conferir
            directamente aos trabalhadores destacados um direito
            sobre a referida caixa.
                                                                           No processo C-263/98, Reino da Bélgica (agentes: J. Devadder,
      c)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar,        seguidamente A. Snoecx, assistidos por H. Gilliams), contra
            tendo em conta o princı́pio da proporcionalidade, o            Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van Vliet),
            tipo de informações que as autoridades alemãs podem          que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 98/358/CE
            legitimamente exigir aos prestadores de serviços estabeleci-   da Comissão, de 6 de Maio de 1998, relativa ao apuramento
            dos fora da Alemanha. Para este efeito, o órgão jurisdicio-  das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
            nal de reenvio deve apreciar se as diferenças objectivas       das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
            entre a situação das empresas estabelecidas na Alemanha e     (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO
            a das empresas estabelecidas fora da Alemanha implicam         L 163, p. 28), na medida em que excluiu do financiamento
            objectivamente o acréscimo de informações exigido a estas     comunitário despesas no montante de 382 208 436 BEF
            últimas.                                                      efectuadas no Estado-Membro recorrente no âmbito do paga-
                                                                           mento antecipado de restituições à exportação, o Tribunal
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
                                                                           de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relator) e
3)    Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se à aplicação do          J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
      regime de um Estado-Membro em matéria de férias pagas a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      todas as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que          20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      prestem serviços no sector da construção no território do primeiro seguinte:
      Estado-Membro, se nem todas as empresas estabelecidas no
      primeiro Estado-Membro que apenas exercem parte da sua
      actividade neste sector estão sujeitas ao referido regime no que    1)    É negado provimento ao recurso.
      respeita aos seus trabalhadores ocupados no mesmo sector.
                                                                           2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 137, de 2.5.1998; JO C 166, de 30.5.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.