CELEX: 32002D0112
Language: pt
Date: 2002-02-11 00:00:00
Title: 2002/112/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 92/34/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 428]

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32002D0112

2002/112/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 92/34/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 428]  

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/2002 p. 0044 - 0044

Decisão da Comissãode 11 de Fevereiro de 2002que altera a Directiva 92/34/CEE a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos[notificada com o número C(2002) 428](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/112/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/30/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.(2) No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a países terceiros.(3) Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE.(4) O período de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2001 pela Decisão 1999/30/CE deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/34/CEE, a data de "31 de Dezembro de 2001" é substituída por "31 de Dezembro de 2004".Artigo 2.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.(2) JO L 8 de 14.1.1999, p. 30.