CELEX: 32004R2279
Language: pt
Date: 2004-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2279/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 396/38
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2279/2004 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua Decisão de 22 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho celebrou um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana. O novo Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               O novo protocolo n.o 1 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designado «o novo Protocolo n.o 1», prevê novas concessões pautais e alterações às concessões existentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001, alguns dos quais são abrangidos pelos contingentes pautais e pelas quantidades de referência comunitários.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista aplicar as concessões pautais previstas pelo novo Protocolo n.o 1, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de calcular os contingentes pautais e as quantidades de referência para o primeiro ano de aplicação, importa prever que, se o período do contingente ou da quantidade de referência tiver início antes da data de aplicação do novo Acordo, o volume do contingente pautal e a quantidade de referência deverão ser reduzidas proporcionalmente à parte do período que já decorreu antes dessa data.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes e dessas quantidades de referência serão tomadas em consideração para imputação às medidas abertas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o novo Protocolo n.o 1, os volumes dos contingentes pautais de determinados produtos devem ser duplicados.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis a contar da data de aplicação do novo Acordo, o presente Regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.
            
         
               (8)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Em relação aos períodos de contingentamento e das quantidades de referência que ainda estiverem abertos em 1 de Janeiro de 2005, as quantidades que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais e das quantidades de referência relativos aos números de ordem 09.1381, 18.0310, 18.0340 e 18.0380, serão tomadas em consideração para imputação ao contingente e às quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         László KOVÁCS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 24).
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO VIII
            CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA
            Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC existentes quando da adopção do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
            PARTE A: Contingentes pautais
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de aplicação do contingente
                     
                     
                        Volume do contingente
                        (toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Direito do contingente
                     
                  
                        09.1383
                     
                     
                        0409 00 00
                     
                     
                        Mel natural
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12.2005
                     
                     
                        500
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2006
                     
                     
                        750
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        1 000
                     
                  
                        09.1382
                     
                     
                        0603 10
                     
                     
                        Flores e seus botões, cortadas, para ramos ou para ornamentação, frescas
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12.2005
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2006
                     
                     
                        2 250
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        2 500
                     
                  
                        09.1384
                     
                     
                        0712 31 00
                        0712 32 00
                        0712 33 00
                        0712 39 00
                     
                     
                        Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        500
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        09.1385
                     
                     
                        0806 10 10
                     
                     
                        Uvas frescas de mesa
                     
                     
                        de 1.2 a 14.7.2005
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.2 a 14.7.2006
                     
                     
                        1 500
                     
                  
                        de 1.2 a 14.7.2007 e para cada período seguinte de 1.2 a 14.7
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        09.1381
                     
                     
                        0810 10 00
                     
                     
                        Morangos frescos
                     
                     
                        de 1.11.2004 a 31.3.2005
                     
                     
                        1 680
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.11.2005 a 31.3.2006
                     
                     
                        2 500
                     
                  
                        de 1.11.2006 a 31.3.2007 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.3
                     
                     
                        3 000
                     
                  
                        09.1386
                     
                     
                        1509 10
                     
                     
                        Azeite virgem
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12.2005
                     
                     
                        2 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2006
                     
                     
                        2 500
                     
                  
                        de 1.1 a 31.12.2007 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        3 000
                     
                  
               
            PARTE B: Quantidades de referência
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Subdivisão Taric
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de quantidade de referência
                     
                     
                        Volume de quantidade de referência
                        (toneladas de peso líquido)
                     
                     
                        Direito de quantidade de referência
                     
                  
                        18.0310
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Tomates, frescos ou refrigerados
                     
                     
                        de 1.12.2004 a 31.3.2005
                     
                     
                        1 750
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        de 1.12.2005 a 31.3.2006 e para cada período seguinte de 1.12 a 31.3
                     
                     
                        2 000
                     
                  
                        18.0320
                     
                     
                        0709 30 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Beringelas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        de 15.1 a 30.4
                     
                     
                        3 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        18.0330
                     
                     
                        ex 0709 60
                     
                     
                         
                     
                     
                        Frutos dos géneros Capsicum ouPimenta, frescos ou refrigerados:
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        1 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        0709 60 10
                     
                     
                        Pimentos doces
                     
                  
                        0709 60 99
                     
                     
                        Outros
                     
                  
                        18.0340
                     
                     
                        0709 90 70
                     
                     
                         
                     
                     
                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        de 1.12 a 28/29.2
                     
                     
                        300
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        18.0350
                     
                     
                        0805 10 20
                     
                     
                         
                     
                     
                        Laranjas frescas
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        25 000
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        ex 0805 10 80
                     
                     
                        10
                     
                  
                        18.0360
                     
                     
                        ex 0805 20 10
                     
                     
                        05
                     
                     
                        Mandarinas, compreendendo tangerinas, satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        500
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        ex 0805 20 30
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex 0805 20 50
                     
                     
                        07, 37
                     
                  
                        ex 0805 20 70
                     
                     
                        05
                     
                  
                        ex 0805 20 90
                     
                     
                        05, 09
                     
                  
                        18.0370
                     
                     
                        ex 0805 50 10
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos
                     
                     
                        de 1.1 a 31.12
                     
                     
                        800
                     
                     
                        Isenção (1)
                        
                     
                  
                        18.0380
                     
                     
                        0807 19 00
                     
                     
                         
                     
                     
                        Melões (excluindo melancias), frescos
                     
                     
                        de 1.11 a 31.5
                     
                     
                        10 000
                     
                     
                        Isenção».
                     
                  
      
      
         (1)  A isenção aplica se apenas ao direito ad valorem.