CELEX: 52010PC0005
Language: pt
Date: 2010-01-18
Title: Proposta de regulamento (UE) n.º …/2010 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

Advertência jurídica importante

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52010PC0005

Proposta de regulamento (UE) n.º …/2010 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)  /* COM/2010/0005 final - NLE 2010/0001 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.1.2010COM(2010)5 final2010/0001 (NLE)Propos ta deREGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da Uniãopara os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho impôs determinadas restrições ao Iraque, em conformidade com a Posição Comum 2003/495/PESC e a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 previu, entre outras coisas, respectivamente nos seus artigos 2.º e 10.º, disposições específicas relativamente ao pagamento das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e à imunidade de certos activos iraquianos em relação às acções judiciais.2.  Pela Resolução 1790, de 18 de Dezembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que estas disposições específicas deviam ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008. Em conformidade com a Posição Comum 2008/186/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 195/2008.3.  Pela Resolução 1859, de 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009.4.  Pela Resolução 1905, de 21 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, voltar a prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.2010/0001 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o IraqueO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 215.º,Tendo em conta a Decisão 2010/…/PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque[1],Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,Considerando o seguinte:5.  Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96[2] prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.° do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.6.  A Resolução 1859(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009 do Conselho.7.  A Resolução 1905(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.8.  A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. Os artigos 2.° e 10.° são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L … de … 2010, p. … .[2] JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.