CELEX: 31990R1941
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1941/90 DA COMISSAO  de 6 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 223/90, no que respeita às taxas de co-financiamento comunitario aplicaveis a certas medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n* 797/85

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31990R1941

REGULAMENTO  (CEE) N* 1941/90 DA COMISSAO  de 6 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 223/90, no que respeita às taxas de co-financiamento comunitario aplicaveis a certas medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n* 797/85  

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0050 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1941/90 DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90, no que respeita às taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis a certas medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 752/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 26º,  Considerando que convém alterar o Regulamento (CEE) nº 223/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas de co-financiamento comunitário para as medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) nº 797/85, (CEE) nº 1096/88, (CEE) nº 1360/78, (CEE) nº 389/82 e (CEE) nº 1696/71 (3), a fim de inserir no mesmo as taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que convém rectificar certas taxas de co-financiamento comunitário fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 223/90 a fim de as manter ao nível a que se encontravam antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3808/89 do Conselho (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 223/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:  « As taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85 são enumeradas no anexo III. »  2. No ponto 1, alínea b), do anexo II, os dois travessões passam a ter a seguinte redacção:  « - em todas as zonas, no que respeita às ajudas referidas nos artigos 7º e 7ºA,  - nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (1), no que respeita:  - às ajudas referidas nos artigos 3º e 4º, concedidas nas zonas desfavorecidas situadas no Mezzogiorno italiano e não abrangidas pelo objectivo nº 1,  - às ajudas referidas nos artigos 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Itália que não são abrangidas pelo objectivo nº 1,  - às ajudas referidas nos artigos 3º, 4º, 14º, 17º, 20ºA e 21º, concedidas nas zonas desfavorecidas de Espanha que estão marcadas com um asterisco no anexo da Directiva 86/466/CEE do Conselho (2) e não abrangidas pelo objectivo nº 1. ».  3. O anexo ao presente regulamento é aditado como anexo III.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável às despesas relativas às terras retiradas a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 1.  (3) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.  (4) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.  ANEXO  « ANEXO III  Taxas de co-financiamento comunitário aplicáveis às medidas de retirada de terras referidas no título 1 do Regulamento (CEE) nº 797/85  1.2 // Tipos de medidas e montante da ajuda  // Taxa   // 1. Medidas referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 1ºA  //   // a) Para a parte da ajuda que não exceda 300 ecus/ha/ano   // 60 %   // b) Para a parte da ajuda que exceda 300 ecus/ha/ano sem exceder 600 ecus/ha/ano   // 25 %   // 2. Medidas referidas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 1ºA  //   // a) Para a parte da ajuda que não exceda 150 ecus/ha/ano   // 60 %   // b) Para a parte da ajuda que exceda 150 ecus/ha/ano sem exceder 300 ecus/ha/ano   // 25 % ».