CELEX: 32001D0511
Language: pt
Date: 2001-06-27 00:00:00
Title: 2001/511/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo

Avis juridique important

|

32001D0511

2001/511/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo  

Jornal Oficial nº L 183 de 06/07/2001 p. 0042 - 0043

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2001relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo(2001/511/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer o Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999) destinada a promover o estabelecimento, enquanto não se chega a um acordo final, de uma autonomia substancial e de um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugoslávia.(3) A comunidade internacional, baseando-se na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança internacional (KFOR) e uma administração civil provisória - a missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (United Nations Interim Mission in Kosovo - UNMIK).(4) A UNMIK inclui quatro componentes ("pilares") e a União Europeia assumiu o papel de coordenadora(2) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica.(5) A UNMIK tomou medidas para associar às suas actividades os principais partidos políticos e comunidades étnicas do Kosovo, medidas que estão sendo prosseguidas.(6) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu pilar IV, no estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado. A UNMIK criou um sistema bancário e de pagamentos operacional e fomentou o desenvolvimento do sector privado. A UNMIK tem igualmente efectuado progressos no sentido do desenvolvimento da base de receitas e do controlo das despesas.(7) A UNMIK estabeleceu uma autoridade orçamental central com vista à instituição de procedimentos transparentes e de definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo.(8) Com base nas estimativas da UNMIK, que mereceram o acordo do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Kosovo terá necessidade de apoio externo para poder avançar na via de uma economia de mercado sólida e da criação de uma administração civil. Prevê-se que, até ao final de 2001, será necessária uma assistência financeira externa excepcional de cerca de 90 milhões de euros.(9) A UNMIK apresentou um pedido de assistência financeira excepcional. A comunidade internacional considera que a concessão de apoio orçamental externo, distribuída de modo equitativo entre os doadores, constitui uma medida essencial para a cobertura das necessidades de financiamento remanescentes identificadas no orçamento elaborado para o Kosovo pela UNMIK.(10) O Kosovo não se encontra em condições de contrair empréstimos a nível interno ou nos mercados financeiros internacionais e não é elegível para adesão às instituições financeiras internacionais, não podendo deste modo beneficiar da assistência financeira associada aos seus programas.(11) Embora se tenha registado uma retoma da actividade económica a um ritmo considerável desde o final do conflito, o Kosovo conta com um baixo nível de desenvolvimento económico e estima-se que o seu produto interno bruto (PIB) per capita seja um dos mais baixos da região e da Europa.(12) O actual baixo nível de desenvolvimento económico do Kosovo é o resultado de um longo abandono, bem como de danos decorrentes do conflito, situação que não poderá ser ultrapassada rapidamente e que irá requerer um apoio contínuo durante um período significativo de modo a estabelecer instituições sólidas e a alcançar um crescimento económico duradouro.(13) A Comunidade considerou a presente assistência uma medida adequada para diminuir as restrições financeiras do Kosovo no quadro das actuais circunstâncias extremamente difíceis e já, em 2000, concedeu assistência financeira sob forma de subvenções a fundo perdido no montante de 35 milhões de euros ao abrigo da Decisão 2000/140/CE do Conselho(3).(14) Continua a justificar-se a assistência financeira da Comunidade, em articulação com os outros doadores, em apoio da população do Kosovo sob forma de subvenções a fundo perdido à disposição da UNMIK.(15) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo, sujeita, por conseguinte, à disponibilidade de fundos no orçamento geral.(16) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela Comissão em concertação com o Comité Económico e Financeiro.(17) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. Além da assistência financeira já decidida pelo Conselho na Decisão 2000/140/CE, em 14 de Fevereiro de 2000, a Comunidade concede à UNMIK, em conjunto com as contribuições dos outros doadores, uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido, no montante máximo de 30 milhões de euros, para aliviar as dificuldades associadas à situação financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento e a prossecução de funções administrativas essenciais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido.2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o FMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades do Kosovo internacionalmente reconhecidas.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com a UNMIK, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições económicas associadas a esta assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 2 do artigo 1.o2. A Comissão verifica regularmente, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI e o Banco Mundial, se a política económica do Kosovo respeita os objectivos e as condições de política económica da presente assistência.Artigo 3.o1. A assistência é colocada à disposição da UNMIK em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção deve ser disponibilizada com base num memorando de acordo entre a UNMIK e a Comunidade.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda e qualquer eventual parcela adicional são disponibilizadas depois de devidamente cumpridas as condições de política económica referidas no n.o 1 do artigo 2.o e nunca antes de um período de três meses a contar da disponibilização da fracção anterior.3. Os fundos são colocados à disposição da UNMIK através da autoridade orçamental central e destinam-se exclusivamente ao apoio às necessidades orçamentais do Kosovo.Artigo 4.oA UNMIK custeará, se necessário, todas as despesas efectuadas pela Comunidade com a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.Artigo 5.oA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que inclua uma análise da execução da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, 12 de Junho de 1999, II.5.(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 28.