CELEX: 31990R2659
Language: pt
Date: 1990-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2659/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

18 . 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 254/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2659/90 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Setembro de 1990
                   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos
                                   produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              — o aspecto económico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Portugal,                                                        são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­             subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
      internacional,                                              Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
      até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
      países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no                concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           conta a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia,
      trocas comerciais,                                          este último elemento só é tomado em consideração se a
                                                                  sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
                                                                  rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que,
(') JO   n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
ñ   JO   n? L  378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
(3) JO   n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO   n? L  119 de 8. 5. 1986, p. 36.                          (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 254/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 9. 90
em relação aos produtos dos códigos ex 0402 99 11 , ex          Regulamento (CEE) n? 2253/90 f), estabeleceu a nomen­
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91        clatura combinada aplicável para as restituições à exporta­
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,             ção dos produtos agrícolas ;
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a      Considerando que, relativamente ao leitelho em pó, enri­
15 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é             quecido de matérias gordas lácteas, é conveniente
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em         conceder uma restituição igual ao montante aplicável ao
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402        leite em pó enriquecido, que consta do código NC 0402 ;
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o               que é, por conseguinte, necessário inserir os respectivos
montante de base pelo teor de produtos lácteos do               códigos no sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) n?
produto em causa ; que este montante de base é igual à          3846/87 ;
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos
contidos no produto inteiro ;                                   Considerando que é necessário suprimir, no sector 10 do
                                                                anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87, a nota (10) rela­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          tiva à manteiga exportada no âmbito do disposto no
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Regulamento (CEE) n? 765/86 da Comissão (8), com a
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    n? 2994/88 (*), uma vez que a operação do exportação
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                prevista foi já concluída ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
(CEE) n? 1069/89 0 ;                                            caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
                                                                quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
em consideração para o cálculo destas últimas :                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           Comunidade e no mercado mundial, implica a fixação da
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       tantes do anexo I do presente regulamento ;
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção          que possam ser concedidas restituições à exportação para
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
     /90 0,                                                     de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          ção à exportação para Portugal ;
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante        Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
     um período determinado, afectada do factor referido        República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
     no travessão anterior ;                                    situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco-fronteira inferior a
 140 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposições
complementares no que respeita à concessão das restitui­         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ções aquando das mudanças de campanha ; que estas               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        em natureza são fixadas nos montantes que constam do
restituições em função da data de fabrico dos produtos ;        anexo I.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              As posições 0403 90 da nomenclatura dos produtos agrí­
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo         colas para as restituições à exportação, incluídos no sector
                                                                 10 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87, são
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        substituídos pelo anexo II do presente regulamento.
O   JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                        O JO n? L 203 de 1 . 8. 1990, p. 63.
O   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        (•) JO n? L 72 de 15. 3. 1986, p. 11 .
h JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                           O JO n? L 270 de 30. 9. 1988, p. 62.
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2.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às       lácteos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
exportações para a zona E em relação aos produtos dos           804/68 .
códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
                                                                                         Artigo 2?
3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, e para a        O presente regulamento entra em vigor em 19 de
República Democrática Alemã, para o leite e os produtos         Setembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
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                                                     ANEXO I
           do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exporta­
                                  ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrdrio)
                  Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
                   0401 10 10 000                                                           6,36
                   0401 10 90 000                                                           6,36
                   0401 2011 100                                                            6,36
                   0401 20 11 500                                                           9,61
                   0401 20 19 100                                                           6,36
                   0401 20 19 500                                                           9,61
                   0401 20 91 100                                                          12j65
                   0401 20 91 500                                                          14,67
                   0401 20 99 100                                                          12,65
                   0401 20 99 500                                                          14,67
                   0401 30 11 100                                                          18,72
                   0401 30 11 400                                                          28,65
                   0401 30 11 700                                                         42,84
                   0401 30 19 100                                                          18,72
                   0401 30 19 400                                                          28,65
                   0401 30 19 700                                                          42,84
                   0401 30 31 100                                                          50,94
                   0401 30 31 400                                                          79,31
                   0401 30 31 700                                                          87,41
                   0401 30 39 100                                                          50,94
                   0401 30 39 400                                                          7931
                   0401 30 39 700                                                          87,41
                   0401 30 91 100                                                          99,57
                   0401 30 91 400                                                        146,17
                   0401 30 91 700                                                        170,49
                   0401 30 99 100                                                          99,57
                   0401 30 99 400                                                        146,17
                   0401 30 99 700                                                        170,49
                   0402 10 11 000                                                          70,00
                   0402 10 19 000                                                          70,00
                   0402 10 91 000                                                           0,7000
                   0402 10 99 000                                                           0,7000
                   0402 21 11 200                                                          70,00
                   0402 21 11 300                                                          99,72
                   0402 21 11 500                                                        106,00
                   0402 21 11 900                                                        115,00
                   0402 21 17 000                                                          70,00
                   0402 21 19 300                                                          99,72
                   0402 21 19 500                                                        106,00
                   0402 21 19 900                                                        115,00
                   0402 21 91 100                                                        115,96
                   0402 21 91 200                                                        116.87
                   0402 21 91 300                                                        118,53
                   0402 21 91 400                                                        128,15
                   0402 21 91 500                                                        131,43
                   0402 21 91 600                                                        143,96
                   0402 21 91 700                                                        151,51
                   0402 21 91 900                                                         159.88
                   0402 21 99 100          \                                              115,96
                   0402 21 99 200                                                         116,87
                   0402 21 99 300          \                                              118,53
 ---pagebreak--- 18 . 9. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/9
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
            0402 21 99 400                                                        128,15
            0402 21 99 500                                                        131,43
            0402 21 99 600                                                        143,96
            0402 21 99 700                                                        151,51
            0402 21 99 900                                                        159,88
            0402 29 15 200                                                           0,7000
            0402 29 15 300                                                           0,9972
            0402 29 15 500                                                           1,0600
            0402 29 15 900                                                           1,1500
            0402 29 19 200                                                           0,7000
            0402 29 19 300                                                           0,9972
            0402 29 19 500                                                           1,0600
            0402 29 19 900                                                           1,1500
            0402 29 91 100                                                           1,1596
            0402 29 91 500                                                           1,2815
            0402 29 99 100                                                           1,1596
            0402 29 99 500                                                           1,2815
            0402 91 11 110                                                           6,36
            0402 91 11 120                                                         12,65
            0402 91 11 310      1                                                  19,53
            040291 11 350                                                          24,42
            0402 91 11 370                                                         30,28
            0402 91 19 110                                                           6,36
            0402 91 19 120                                                          12,65
            0402 91 19 310                                                          19,53
            040291 19 350                                                          24,42
            0402 91 19 370                                                         30,28
            0402 91 31 100                                                         24,60
            0402 91 31 300                                                         35,78
            0402 91 39 100                                                         24,60
            0402 91 39 300                                                         35,78
            0402 91 51 000                                                          28,65
            0402 91 59 000                                                          28,65
            0402 91 91 000                                                          99,57
            0402 91 99 000                                                          99,57
            0402 99 11 110                                                           0,0636
            040299 11 130                                                            0,1265
            0402 99 11 150                                                           0,1967
            0402 99 11 310                                                          22,53
            0402 99 11 330                                                          27.52
            0402 99 1 1 350                                                         37,32
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            0402 9919 350                                                           37,32
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 ---pagebreak--- N? L 254/ 10                   Jornal Oficial d» Comunidades Europeias                                    18 . 9. 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino 0                 Montante das restituiç&es
              0402 99 99 000                                                           0,9957
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              0403 90 13 300                                                         99,72
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              0403 90 31 000                                                      -    0,7000
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              0403 90 51 300                                                           9,61
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              0403 90 59 310                                                          50,94
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              0404 90 11 950                                                          19,53
              0404 90 13 120                                                          70,00
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              0404 90 13 150                                                        115,00
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              0404 90 13 915                                                          18,72
              0404 90 13 917                                                          28,65
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              0404 90 13 933                                                          24.42
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              0404 90 13 937                                                          35,78
              0404 90 13 939                                                          37,44
              0404 90 19 110                                                         115,96
               0404 90 19 115                                                        116,87
              0404 90 19 120                                                         118,53
               0404 90 19 130                                                        128,15
               0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- 18 . 9 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/ 11
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
             0404 90 19 150                          ♦                             143,96
             0404 90 19 160                                                        151,51
             0404 90 19180                                                         159,88
             0404 90 19 900
             0404 90 31 100                                                         70,00
             0404 90 31 910                                                           6,36
             0404 90 31 950                                                         19,53
             0404 90 33 120                                                         70,00
             0404 90 33 130                                                         99,72
             0404 90 33 140                                                        106,00
             0404 90 33 150                                                        115,00
             0404 90 33 911                                                           6,36
             0404 90 33 913                                                         12,65
             0404 90 33 915                                                         18,72
             0404 90 33 917                                                         28,65
             0404 90 33 919                                                         42,84
             0404 90 33 931                                                         19,53
             0404 90 33 933                                                         24,42
             0404 90 33 935                                                         30,28
             0404 90 33 937                                                         35,78
             0404 90 33 939                                                         37,44
             0404 90 39 110                                                        115,96
             0404 90 39 115                                                        116,87
             0404 90 39 120                                                        118,53
             0404 90 39 130                                                        128,15
             0404 90 39 150                                                        131,43
             0404 90 39 900
             0404 90 51 100                                                           0,7000
             0404 90 51 910                                                           0,0636
             0404 90 51 950                                                         22,53
             0404 90 53 110                                                           0,7000
             0404 90 53 130                                                           0,9972
             0404 90 53 150                                                           1,0600
             0404 90 53 170                                                           1,1500
             0404 90 53 911                                                           0,0636
             0404 90 53 913                                                           0,1265
             0404 90 53 915                                                           0,1872
             0404 90 53 917                                                           0,2865
             0404 90 53 919                                                           0,4284
             0404 90 53 931                                                         22,53
             0404 90 53 933                                                         27.52
             0404 90 53 935                                                         37,32
             0404 90 53 937                                                         38,94
             0404 90 53 939
             0404 90 59 130                                                           1,1596
             0404 90 59 150                                                           1,2815
             0404 90 59 930                                                           0,6107
             0404 90 59 950                                                           0,8741
             0404 90 59 990                                                           0,9957
             0404 90 91 100                                                           0,7000
             0404 90 91 910                                                           0,0636
             0404 90 91 950                                                         22.53
             0404 90 93 110                                                           0,7000
             0404 90 93 130                                                           0,9972
             0404 90 93 150                                                           1,0600
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N? L 254/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9. 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0404 90 93 170                                                           1,1500
                                                      »
              0404 90 93 911                                                           0,0636
              0404 90 93 913                                                           0,1265
              0404 90 93 915                                                           0,1872
              0404 90 93 917                                                           0,2865
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              0404 90 93 931                                                         22,53
              0404 90 93 933                                                         27,52
              0404 90 93 935                                                         37,32
              0404 90 93 937                                                         38,94
              0404 90 93 939
              0404 90 99 130                                                           1,1596
              0404 90 99 150                                                           1,2815
              0404 90 99 930                                                           0,6107
              0404 90 99 950                                                           0,8741
              0404 90 99 990                                                           0,9957
              0405 00 10 100
              0405 00 10 200                                                        132.32
              0405 00 10 300                                                        166,46
              0405 00 10 500                                                        170,73
              0405 00 10 700                                                        175,00
              0405 00 90 100                                                        175,00
              0405 00 90 900                                                        220,00
              0406 10 10 000
              040610 90 000
              0406 20 90 100
              0406 20 90 913                        028
                                                    032
                                                    400                               87,74
                                                    404
                                                                                      84,94
              0406 20 90 915                        028
                                                    032
                                                    400                              116,99
                                                    404
                                                                                     113,25
               0406 20 90 917                       028
                                                    032
                                                    400                              124,30
                                                    404
                                                                                     120.33
               0406 20 90 919                       028
                                                    032
                                                    400                              138,92
                                                    404
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 ---pagebreak--- 18 . 9. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/13
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino 0                 Montante das restituições
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                                                  • ••
                                                                                   48,68
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                                                  *««
                                                                                  103,95
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                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino 0                 Montante das restituições
              0406 30 10 600                       028
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 ---pagebreak--- 18. 9. 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/ 15
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
             0406 30 31 710                       028
                                                  032
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                                    f
                                                                                    48,68
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          i
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 ---pagebreak--- N? L 254/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 9. 90
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino 0                 Montante das restituições
              0406 30 39 700                       028
                                                   032
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                                                   404
                                                                                    103,95
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                                                    404
                                                                                     126,87
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                                                    404
                                                                                     126,51
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                                                    032
                                                    036
                                                    038
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                                                    404
                                                                                     159,34
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                                                    032
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                                                                                      159,34
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 ---pagebreak--- 18. 9. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/17
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino f)                Montante dai restituições
           0406 90 17 100                       028
                                                032
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                                                038
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                                                                                 151,68
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           0406 90 23 900                       028
                                                032
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           0406 90 25 900                        028
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                                                 036
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                                                 404
                                                                                 135,35
           0406 90 27 100
           0406 90 27 900                        028
                                                 032
                                                 036
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 ---pagebreak--- N? L 254/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9. 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
              0406 90 31 151                       028
                                                   032
                                                   036
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                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
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                                                   036
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                                                                                     89,96
              0406 90 33 151                       028
                                                   032
                                                   036
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                                                   032
                                                   036
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                                                                                     83,83
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 ---pagebreak--- 18 . 9. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/ 19
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituiçoes
            0406 90 35 910
            0406 90 35 990                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
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                                                                                  185,00
            0406 90 63 100                       028
                                                 032
                                                 036                              105,03
                                                 400                              220,00
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                                                                                  165,00
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                                                 032
                                                 036                               70,00
                                                 400                              150,00
                                                 404                                80,00
                                                                                  165,00
            0406 90 69 990
            0406 90 71 100
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                                                  032                               13,50
                                                  036
                                                  038
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                                                  404
                                                                                    89,49
 ---pagebreak--- N ? L 254/20                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9. 90
                                                (Em ECU/100 kg peio líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
               0406 90 71 950                       028                               20,00
                                                    032                               20,00
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               96,18
                                                    404
                                                                                      98,13
               0406 90 71 970                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036
                                                    038
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                                                    404
                                                                                     110,79
               0406 90 71 991                       028
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                                                    404
                                                                                     130,00
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                                                    032                               27,50
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                                                    404
                                                                                     135,35
               0406 90 71 999
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             , 0406 90 73 900                       028
                                                    032
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                                                    404                              120,00
                                                                                     151,00
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                                                                                     125,96
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                                                    032                               24,00
                                                    036
                                                    038
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                                                    404
                                                                                     110,79
 ---pagebreak--- 18 . 9. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 254/21
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
            0406 90 77 300                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                               65,00
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            0406 90 79 900                       028
                                                 032
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                                                                                  114,71
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            0406 90 81 900                       028
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                                                                                  130,00
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                                                 404
                                                                                   47,97
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 ---pagebreak--- N ? L 254/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 9. 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino 0                 Montante das restituições
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 ---pagebreak--- 18. 9 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 254/23
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
            0406 90 89 971                       028                               27,50
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 ---pagebreak--- N? L 254/24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias           •                       18. 9. 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
             2309 10 15 900
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             2309 10 19 400                                                         35,00
             2309 10 19 500                                                         42,00
             2309 10 19 600                                                         49,00
             2309 10 19 700                                                         52,50
             2309 10 19 800                                                         56,00
             2309 10 19 900
             2309 10 70 010
             2309 10 70 100                                                         21,00
             2309 10 70 200                                                         28,00
             2309 10 70 300                                                         35,00
             2309 10 70 500                                                         42,00
             2309 10 70 600                                                         49,00
             2309 10 70 700                                                         56,00
             2309 10 70 800                                                         61,60
             2309 10 70 900
             2309 90 35 010
             2309 90 35100
             2309 90 35 200                                                         21,00
             2309 90 35 300                                                         28,00
             2309 90 35 400                                                         35,00
             2309 90 35 500                                                         42,00
             2309 90 35 700                                                         49,00
             2309 90 35 900
             2309 90 39 010
             2309 90 39 100
             2309 90 39 200                                                         21,00
             2309 90 39 300                                                         28,00
             2309 90 39 400                                                         35,00
             2309 90 39 500                                                         42,00
             2309 90 39 600                                                         49,00
             2309 90 39 700                                                         52,50
             2309 90 39 800                                                         56,00
             2309 90 39 900
             2309 90 70 010
             2309 90 70 100                                                         21,00
             2309 90 70 200                                                         28,00
             2309 90 70 300                                                         35,00
             2309 90 70 500                                                         42,00
             2309 90 70 600                                                         49,00
             2309 90 70 700                                                         56,00
             2309 90 70 800                                                         61,60
             2309 90 70 900
 ---pagebreak--- 18 . 9. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 254/25
           C) Os numeras de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L
              44 de 20. 2. 1990, p. 15).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
              é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n? 2 t 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
 ---pagebreak--- N ? L 254/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18 . 9. 90
                                                              ANEXO II
                 do regulamento da Comissão de 17 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE)
                 n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
                                                              exportação
                                                                                                                            Código
  Código NC                                          Designação das mercadorias
                                                                                                                          do produto
   0403        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados,
               mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio­
               nados de frutas ou de cacau :
ex 0403 90     — Outros :
               — — Não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau :
               — — — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas :
               —         — Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (2) :
   0403 90 11            — — Não superior a 1,5 %                                                                       0403 90 1 1 000
   0403 90 13  —         — — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 % :
                               — Não superior a 11 %                                                                    0403 90 13 200
                               — Superior a 1 1 % mas não superior a 1 7 %                                              0403 9013 300
                               — Superior a 17 % mas não superior a 25 %                                                0403 90 13 500
                               — Superior a 25 %                                                                        0403 90 13 900
   0403 90 19                  Superior a 27 %                                                                          0403 9019 000
                            Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4) :
   0403 90 31                  Não superior a 1,5 %                                                                     0403 90 31 000
   0403 90 33                — Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
                               — Não superior a 11 %                                                                    0403 90 33 200
                                — Superior a 11 % mas não superior a 17 %                                               0403 90 33 300
                                — Superior a 17 % mas não superior a 25 %                                               0403 90 33 500
                                — Superior a 25 %                                                                       0403 90 33 900
   0403 90 39   —            — Superior a 27 %                                                                          0403 90 39 000
                —        Outros :
                            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (') :
   0403 90 51            — — Não superior a 3 % :
                                — Não superior a 1,5 %                                                                  0403 90 51 100
                                — Superior a 1,5 %                                                                      0403 90 51 300
   0403 90 53                  Superior a 3 % mas não superior a 6 %                                                    0403 90 53 000
   0403 90 59                  Superior a 6 % :
                                — Não excedendo 10 %                                                                    0403 90 59 110
                                — Superior  a 10 %  mas  não  superior a  17 %                                          0403 90 59 140
                                — Superior  a 17 %  mas   não superior a  21 %                                          0403 90 59 170
                                — Superior  a 21 %  mas   não superior a  35 %                                          0403 90 59 310
                                — Superior  a 35 %  mas   não superior a  39 %                                          0403 90 59 340
                                — Superior  a 39 %  mas   não superior a 45 %                                           0403 90 59 370
                                — Superior  a 45 %  mas   não superior a  68 %                                          0403 90 59 510
                                — Superior  a 68 %  mas   não superior a  80 %                                          0403 90 59 540
                                — Superior  a 80 %                                                                      0403 90 59 570
                            Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4):
   0403 90 61                  Não superior a 3 % :
                                — Não superior a 1,5 %                                                                  0403 90 61 100
                                — Superior a 1,5 %                                                                      0403 90 61 300
    0403 90 63                 Superior a 3 % mas não superior a 6 %                                                    0403 90 63 000
    0403 90 69                 Superior a 6 %                                                                           0403 90 69 000