CELEX: C2006/224/28
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-233/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst (Sexta Directiva IVA — Contrato de empreitada — Conceito de bem produzido — Cavalo adestrado e treinado — Exigibilidade do imposto)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te's-Hertogenbosch (Países Baixos) — V. O. F. Dressuurstal Jespers/Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-233/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Contrato de empreitada - Conceito de «bem produzido» - Cavalo adestrado e treinado - Exigibilidade do imposto)
   (2006/C 224/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio:
   Gerechtshof te's-Hertogenbosch
   Partes
   
      Recorrente: V. O. F. Dressuurstal Jespers
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Zuidwest/kantoor Breda van de rijksbelastingdienst
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cavalo não ensinado adestrado e treinado para determinados fins — Cavalo formado como cavalo de sela capaz de, após adestramento e treino específicos, participar em competições de nível mais elevado — Nos dois casos: produção de um novo bem? — Importância de uma mudança objectiva e mensurável do cavalo e da concretização ou não do objectivo — Pagamento do imposto mediante um sistema de declarações periódicas
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, através da introdução de medidas de transição aplicáveis, no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não há contrato de empreitada, quando um cavalo é treinado de forma a poder ser utilizado como cavalo de sela ou de «dressage» e a participar em competições e que tal cavalo não pode nessas circunstâncias ser considerado um bem produzido.
            
         
               2)
            
            
               A exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos montantes recebidos periodicamente como remuneração das prestações de serviços que constituem as actividades de treino e «dressage» de cavalos é determinada nas condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Sexta Directiva.
            
         
      (1)  JO C 205 de 20.08.2005