CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 16.5.2019
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do disposto no artigo 19.º do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») dirige recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a sua revisão, nos termos do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/797, e assegura a adaptação das mesmas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 13.º da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão
                  3
               , o ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão deve ser alterado com vista a especificar o procedimento de controlo das modificações à ETI ATM.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2016/796, foi instituído um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de recomendação relativa à alteração do ponto 7.2 da ETI ATM.
            
            
               (4)Em 20 de abril de 2018, a Agência enviou uma recomendação à Comissão sobre a revisão do ponto 7.2 do anexo do Regulamento n.º 1305/2014 da Comissão.
            
            
               (5)O ponto 7.2 do anexo do Regulamento n.º 1305/2014 da Comissão
                  4
                relacionado com a ETI ATM deverá ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)A lista dos documentos técnicos relevantes, referenciados na ETI ATM, deve ser atualizada.
            
            
               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 é substituído pelo anexo 1 do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               O apêndice I do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 (ETI ATM) da Comissão é substituído pelo texto constante do anexo 2 do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 16.5.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
               O ponto 7.2 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «7.2. Gestão das modificações
            
            
               7.2.1. Processo de gestão das modificações
            
            
               Os procedimentos de gestão das modificações devem ser concebidos de forma a assegurar que os custos e benefícios decorrentes de uma modificação são devidamente ponderados e que esta é efetuada de forma controlada. Estes procedimentos são definidos, implementados, apoiados e geridos pela Agência e devem incluir:
            
            
               ·a identificação dos condicionalismos técnicos que justificam as modificações,
            
            
               ·a indicação da entidade que assume a responsabilidade pelos procedimentos de execução das modificações,
            
            
               ·o procedimento de validação das modificações a efetuar,
            
            
               ·a política de gestão, lançamento, migração e operacionalização das modificações,
            
            
               ·a definição das responsabilidades pela gestão das especificações pormenorizadas, a garantia da qualidade e a gestão da configuração.
            
            
               O organismo encarregado de controlar as modificações (CCB – Change Control Board) é composto pela Agência, os organismos representativos do setor ferroviário e os EstadosMembros. A participação destas entidades assegurará uma visão sistémica das modificações a efetuar e uma avaliação global das suas implicações. O CCB ficará, a prazo, sob a égide da Agência.
            
            
               7.2.2. Processo específico de gestão das modificações a documentos referenciados no apêndice I do presente regulamento
            
            
               A gestão do controlo das modificações aos documentos referenciados no apêndice I será efetuada pela Agência em conformidade com os seguintes princípios:
            
            
               1.Os pedidos de modificação que afetem os documentos serão apresentados por intermédio dos Estados-Membros, dos organismos representativos do setor ferroviário que atuem a nível europeu, referidos no artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 796/2016, ou do comité diretor da ETI ATM.
            
            
               2.A Agência colige e arquiva os pedidos de modificação.
            
            
               3.A Agência submete os pedidos de modificação ao seu grupo de trabalho específico, para apreciação e elaboração de uma proposta acompanhada de uma análise económica, se necessário.
            
            
               4.A Agência submete posteriormente o pedido de modificação e a proposta conexa ao CCB, que validará (ou não) o pedido ou adiará a sua tramitação.
            
            
               5.Se o pedido de modificação não for validado, a Agência informará o requerente do motivo do indeferimento ou solicitar-lhe-á a prestação de informações complementares sobre o projeto de modificação.
            
         
         
            
               6.Se o pedido de modificação for validado, proceder-se-á à alteração do documento técnico.
            
            
               7.Perante a impossibilidade de se alcançar um consenso sobre a validação de um pedido de alteração, a Agência enviará à Comissão uma recomendação de atualização dos documentos enumerados no apêndice I, juntamente com o projeto de nova versão do documento, os pedidos de modificação e sua avaliação económica, devendo disponibilizar esses documentos no seu sítio Web.
            
            
               8.A nova versão do documento técnico e os pedidos de modificação validados serão disponibilizados no sítio Web da Agência. A Comissão manterá os EstadosMembros informados através do comité instituído pelo artigo 29.º, n.º 1, da Diretiva 2008/57/CE.
            
            
               9.Se um pedido de alteração implicar uma alteração do texto jurídico da ETI ATM, a Agência enviará um pedido à Comissão Europeia solicitando uma revisão da ETI ATM e/ou o parecer técnico da Agência.
            
            
               Caso a gestão do controlo das modificações afete elementos utilizados em comum com a ETI ATM, as modificações devem ser executadas por forma a assegurar a sua conformidade com os elementos desta ETI, a fim de otimizar as sinergias.
            
            
            
            
            
            
               ANEXO 2
            
            
               O apêndice I do Regulamento (UE) nº 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
            
               «Apêndice I
            
            
            
               Lista de documentos técnicos
            
            
            
                     
                        N.º 
                     
                  
                  
                     
                        Referência 
                     
                  
                  
                     
                        Título
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-100 
                     
                  
                  
                     
                        TAF TSI - ANNEX A.5:FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-101 
                     
                  
                  
                     
                        Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning)
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-102
                     
                  
                  
                     
                        Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating
                     
                     
                        Database (WIMO)
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-103 
                     
                  
                  
                     
                        Annex D.2: Appendix C — Reference Files
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-104 
                     
                  
                  
                     
                        Annex D.2: Appendix E — Common Interface
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        ERA-TD-105 
                     
                  
                  
                     
                        Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model
                     
                  
               
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