CELEX: C1998/007/65
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por Germain Thinus contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-283/97)

10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 7/23
b) Condenar o Tribunal de Contas no pagamento das                 Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por
      despesas do processo, bem como nas da fase preÂ-con-        Germain Thinus contra a ComissaÄo das Comunidades
      tenciosa.                                                                              Europeias
                                                                                       (Processo T-283/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (98/C 7/65)
A demandante, sociedade por quotas de direito italiano,                           (Língua do processo: franceÃs)
que colaborou com as instituicËoÄes europeias no quadro do
progrma MED, contesta as críticas expressas pelo Tribunal
de Contas no Relatório Especial n.o 196 relativo aos pro-         Deu entrada em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de
gramas MED (1). Este relatório foi elaborado porque,              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
segundo o próprio Tribunal de Contas, a auditoria «detec-         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
tou a existeÃncia de graves irregularidades e de maÂ gestaÄo».    interposto por Germain Thinus, com domicílio em Hel-
Fundamentalmente, a crítica do órgaÄo de fiscalizacËaÄo           lange (Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis,
comunitaÂrio visa a pretensa falta de pressupostos necessaÂ-      Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,
rios para efecutar aquilo que o Tribunal de Contas consi-         advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
dera uma delegacËaÄo de poderes a organismos exteriores aÁ        no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
administracËaÄo comunitaÂria. Com base nessa crítica, tecem-      Cessange.
-se outras consideracËoÄes de ordem jurídica e factual. Em
especial, o Tribunal de Contas assinala a «confusaÄo de
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interesses» que se teraÂ criado no aÃmbito do sistema orga-
nizativo MED, citando expressamente a sociedade deman-
dante como um dos elementos privilegiados pelo sistema,           Ð anular a decisaÄo de o naÄo promover ao grau B 3 no
imputando-lhe, aleÂm disso, a adopcËaÄo de um comporta-               aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997,
mento substancialmente incorrecto.
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A demandante invoca, antes de mais, a violacËaÄo dos direi-
tos de defesa enquanto princípio fundamental do direito
comunitaÂrio, na medida em que os juízos e a apresentacËaÄo       Fundamentos e principais argumentos
dos factos contidos no relatório foram feitos e tornados
puÂblicos sem que tenha sido facultado o direito de res-
posta aos interessados nem procurado obter as necessaÂrias        O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
explicacËoÄes e os eventuais elementos de compreensaÄo uÂteis     grau no aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997. Refere
para melhor entender aqueles factos e comportamentos,             a esse propósito que constava da lista dos funcionaÂrios
com base na correcta aplicacËaÄo do princípio do contradi-        propostos pela sua direccËaÄo no exercício de 1996 para
tório. Admite-se que o artigo 206.o, n.o 1, do Tratado de         uma promocËaÄo a B 3. A sua candidatura foi indeferida
Roma, ao estabelecer que os relatórios do Tribunal de             devido unicamente aÁ sua mutacËaÄo no interior da DG V. O
Contas sejam acompanhados das respostas dos sujeitos fis-         recorrente acrescenta que era, aliaÂs, o uÂnico a dispor de
calizados, se refere unicamente aÁs InstituicËoÄes. NaÄo          um relatório de notacËaÄo que demonstra ter feito prova de
obstante, esta expressaÄo naÄo pode ser interpretada em ter-      meÂritos superiores aos de alguns funcionaÂrios promovidos.
mos estritos, como se o direito ao contraditório e aÁ defesa
constituíssem um privileÂgio das instituicËoÄes comunitaÂrias
em sentido estrito.                                               Alega, em apoio das suas pretensoÄes, os fundamentos
                                                                  seguintes:
Relativamente aÁs observacËoÄes do Tribunal de Contas a seu
respeito, a demandante considera-as infundadas. Quanto aÁ         Ð ViolacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto, uma vez que a
alegada «confusaÄo de interesses» e aÁ suposta posicËaÄo de           decisaÄo impugnada naÄo foi adoptada após anaÂlise
privileÂgio da Ismeri Europa, considera-se que naÄo existe            comparativa dos meÂritos dos funcionaÂrios susceptíveis
conflito de interesses quando o sujeito por conta do qual             de serem promovidos com ponderacËaÄo e imparciali-
se actua decide a montante ou autoriza a celebracËaÄo dos             dade e em conformidade com o princípio da igualdade
contratos, estabelecendo os respectivos conteuÂdos e condi-           de tratamento. Por conseguinte, a referida decisaÄo foi
cËoÄes. Ora, no caso em aprecËo, o poder decisório sempre             adoptada com violacËaÄo do processo de promocËaÄo e
continuou nas maÄos da ComissaÄo. Segundo a demandante,               estaÂ viciada por erro manifesto de apreciacËaÄo, come-
a arquitectura institucional e funcional dos programas                tido na anaÂlise dos meÂritos.
MED foi globalmente pensada para ser um rigoroso ins-
trumento de trabalho da ComissaÄo, independentemente do
                                                                  Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, dado que,
domínio em causa.
                                                                      no decorrer do procedimento preÂ-contencioso, o recor-
                                                                      rente naÄo foi informado das razoÄes que levaram aÁ
(1) JO C 240 de 19. 8. 1996, p. 1.                                    adopcËaÄo da decisaÄo impugnada.