CELEX: 51987PC0484
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, do número de código 2008.50-91 da Nomenclatura Combinada, originárias de Israel (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 484
Vol. 1987/0243
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 484 final
                                                   Bruxelas , 2$, de Outubro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
    pautai comunitário de polpas de damasco , do número de código
                  2008.50-91 da Nomenclatura Combinada ,
                       originárias de Israel ( 1988 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                    \h    Z7>-
                                    il » J.':' ‘ u
COM ( 87 ) 484 final
 ---pagebreak---                                               -2-
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N a     / 86 DO CONSELHO
                        relativo à abertura , repartição e modo de
                     gestão de um contingente pautai comunitário de
                   polpas de damasco do número de código 2008.50-91 da
                  Nomenclatura Combinada , originárias de Israel ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de
Israel ^, completado pelo 4a Protocolo adicional a esse Acordo                     prevê a
abertura, pela Comunidade, de um contingente pautai comunitário anual de 150
toneladas de polpas de damascos do número de código 2008.50-91 da Nomenclatura
Combinada que, no limite desse contingente pautai , o direito aduaneiro é
suprimido progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que
os previstos nos artigos 75a e 243a do Acto de Adesão;                que,    para 1988 , o
direito do contingente é igual a 62,5% do direito aduaneiro efecti vamente
aplicado em relação a países terceiros;            que, no limite desse contingente , a
Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade com
o Protocolo ao Acordo CEE / Israel na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal ;      que convém ,   portanto,     abrir o contingente pautai comunitário em
questão para o ano de 1988 ;
                                    pelo regulamento ( CEE)n° .../ 87(3 ) ' )
Considerando que a Comunidade adoptouXcom efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
Nomenclatura       Combinada   das mercadorias     que   satisfaz , simultaneamente ,    as ,
exigências da pauta aduaneira comum e das etatística do comércio externo da
Comunidadt ,                                                    ,
             /
 ( 1 ) J0 na L 136 de 28.5.1975 , p. 1 .
 ( 2) J0 n£ L
 ( 3)  J0 n û L
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           que , a partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Combinada
para a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir ,     nomeadamente , o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade ao referido contingente c a aplicação , sem
interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as
importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ; que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário ,
baseado numa repartição entre os Estados-membros , parece susceptivel de
respeitar a natureza comunitária do referido contingente em relação aos
princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , para representar o
melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,          calculadas ,
por um lado,       com base nos dados estatísticos relativos às importações dos
referidos produtos de Israel durante um período de referência representativo
e,   por outro lado ,    com base nas perspectivas económicas para o período de
contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de
dados estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte
modo :
                                                             ( em toneladas )
                                               1           I            I
            Estados - membros                  1   1984    I     1985    I    1986
                                               I           I             I
                                               I           I            I
     Benelux                                   I       1   I       55    I      64
     Dinamarca                                 I           I        -
                                                                         I       -
     A lemanha                                 I           I        -
                                                                         I       -
     Grécia                                    I           I        -
                                                                         I       -
     Espanha                                   I           I        -
                                                                         I       -
     França                                    I           I        -
                                                                        I       33
     Irlanda                                   I           I        -
                                                                        I        -
     Itália                                    I           I        -
                                                                        I        -
     Portugal                                  I           I        -
                                                                        I        -
     Reino Unido                               I           I        -
                                                                        I        -
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  _1_ !_1
   Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão só
   foram importados regularmente por certos Estados-membros, não se tendo
 • verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros
   Estados-membro;   que , nestas circunstâncias , é oportuno , num primeiro estádio ,
* por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
   realmente importadores e,     por outro ,      garantir aos outros Estados-membros o
   acesso ao benefício dos contingentes pautais , quando houver informação da
   realização de importações nestes últimos ;. que este sistema de repartição
   permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Nomenclatura
   Combinada;
   Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
   questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o
   volume    do contingente ,    sendo     a   primeira      parcela   repartida   entre    os
   Estados-membros   e  constituindo    a    segunda    uma    reserva  destinada   a  cobrir
   posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento
   da sua quota-parte inicial bem como as necessidades que se poderiam manifestar
   nos   outros Estados-membros ;    que ,     para  dar    uma determinada    segurança aos
   importadores de cada Estado-membro,          é indicado fixar a primeira parcela do
   contingente comunitário a um nível que ,        neste caso ,     se poderia situar em 67%
   do volume do contingente ;
   Considerando que    as  quotas-partes      iniciais    dos    Estados-membros   podem   ser
   esgotadas mais   ou menos   rapidamente ;      que,    para ter em    conta este facto e
   evitar qualquer descontinuidade ,      importa que qualquer Estado-membro que tenha
   utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
   quota-parte complementar sobre a reserva ;          que esse saque deve ser efectuado
   por cada Estado-membro logo que a sua quota-parte complementar estiver quase
   totalmente utilizada ,     e tantas    vezes quantas       o permita a reserva ;     que a
   quota-parte inicial e complementar deve ser válida até ao fim do período de
   contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
   entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
   acompanhar a situação de esgotamento do volume do Contingente e informar desse
   facto os Estados-membros ;
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Considerando que ,     se em  data    determinada  do    período     de  contingentamento ,
existir   um saldo  importante em qualquer      Estado-membro ,       é  indispensável que
esse Estado transfira uma percentagem apreciável            para   a   reserva ,   a  fim de
evitar   que uma   parte  do  contingente     comunitário permaneça        inutilizada   num
Estado-membro quando podia ser utilizada noutro ;;
Considerando que ,    pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux ,     qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à    referida União     Económica pode     ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE    REGULAMENTO   :
                                        Artigo 1 a
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável na
Comunidade aos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de
um contingente pautai comunitário indicados :
  N a de      I Na da          I Designação das        |   Volume do       |  Direito do
  ordem       I Nomenclatura I mercadorias             |   contingente |      cont ingente
              I Combinada      I                       I    - t -          I      - % -
              I                I                       i
  09.1301     I 2008.50.91     I Polpas de damasco ,!          150         I        10,6
                                 originárias de
                                 Israel
No limite deste contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicarão os direitos
 aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no
Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
 Israel na sequência da Adesão de Espanha e de Portugal .
 ---pagebreak---                                     Artigo 2£
1.    Uma primeira parcela de 100 toneladas do contingente pautai comunitário
mencionado no artigo 1 £ é repartida entre certos Estados-membros ;       as quotas
partes que , sem prejuízo do artigo 5 2 , são válidas até 31 de Dezembro de 1988 ,
elevam-se ãs quantidades a seguir indicadas :
                                                       ( em toneladas )
         Benelux                                               78
          França                                               22
2.   A segunda parcela , de 50 toneladas , constitui a reserva .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos
produtos em questão nos outros Estados-membros e pedir o beneficio do
contingente , o Estado-membro interessado procede , por via de notificação à
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
                                     Artigo 3a
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no n2 1
do artigo 2 - - ou essa mesma quota diminuída da fracção transferida para a
reserva , em caso de aplicação do artigo 5 a -, for utilizada em 90% ou mais ,
esse Estado-membro procede sem demora , por via de notificação à Comissão, ao
saque ,   na medida em que o montante da reserva o permita ,        de# uma segunda
quota-parte igual a 15% da sua quota-parte inicial ,      eventualmente arredondada
para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte
 sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no n2 1 , ao saque de uma terceira quota-parte
igual a 7,5% da sua quota-parte inicial .
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a terceira quota-parte
 sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
procede ,    nas mesmas condições ,  ao saque de uma quarta quota-parte igual à
 terceira .
 ---pagebreak---                                             -7-
Este procedimento aplica -se - até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n a s 1 , 2 e 3 , os Est ados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas nesses números se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas .            Os rslados-membros informarão a
Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente
número .
                                        Artigo 4a
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3 a são válidas
até 31   de Dezembro de 1988 .
                                        Artigo 5a
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 ,    a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que ,              em 15 de
Setembro de      1988 , exceda  20% do volume inicial .        Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade maior ,      se existirem razões para considerar que esta
não será uti lizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
 1988 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
 Setembro     de   1988   e  imputadas   no    contingente    comunitário ,    bem  como ,
 eventualmente ,     a fracçao da   sua quota-parte     inicial que transferem para a
 reserva .
                                        Artigo 6a
A    Comissão      registará   os   montantes     das    quotas-partes    abertas   pelos
 Estados-membros em conformidade com os artigos 2 a e 3 a e informará cada um
 deles , logo que seja notificada , da situação de esgotamento da reserva .
 A Comissão informará os Estados-membros ,         o mais tardar em 5 de Outubro de
 1988 ,  da situação da reserva após as transferências efectuadas nos termos do
 artigo 5 a .
 ---pagebreak---                                        -8-
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                    Artigo 7a
1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo
3- torne possível as imputações , sem desconti nuidade, na sua parte acumulada
do contingente comunitário .
2.  Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
livre acesso às quotas-partes que lhes forem atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições fixadas no na 3 .
                                    Artigo 8a
A pedido da Comissão,    os Estados-membros informá - la-ão sobre as importações
efectivamente imputadas nas suas quotas-parte .
                                    Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                    Artigo 10
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
                                                   *       I
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                             • ■ WS| r-i -SV. -
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Feito em Bruxelas , em
                           Pelo Conselho
                            0 Présidente