CELEX: 62020TA0259
Language: pt
Date: 2021-02-17 00:00:00
Title: Processo T-259/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado francês do transporte aéreo — Moratória sobre o pagamento da taxa de aviação civil e da taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidos mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades francesas — Proporcionalidade — Artigo 107.°, n.° 2, alínea b), TFUE — Dever de fundamentação»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-259/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado francês do transporte aéreo - Moratória sobre o pagamento da taxa de aviação civil e da taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidos mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades francesas - Proporcionalidade - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 138/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier, C. Mosser, A. Daniel e P. Dodeller, agentes)
      
         Objeto
      
      Com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação da Decisão C (2020) 2097 final da Comissão, de 31 de março de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56765 (2020/N) — França — COVID-19 — Moratória sobre o pagamento de taxas aeronáuticas a favor das companhias de transporte aéreo público.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 215, de 29.6.2020.