CELEX: 31999D0542
Language: pt
Date: 1999-07-28 00:00:00
Title: 1999/542/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina [notificada com o número C(1999) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0542

1999/542/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina [notificada com o número C(1999) 2492] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 207 de 06/08/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃOde 28 de Julho de 1999relativa a certas medidas de protecção respeitantes à importação de determinados animais da Bulgária devido a um surto de febre catarral ovina[notificada com o número C(1999) 2492](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/542/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,(1) Considerando que foram confirmados surtos de febre catarral ovina na região de Bourgas na Bulgária em Julho de 1999;(2) Considerando que a situação é susceptível de constituir um perigo grave para a situação zoossanitária na Comunidade;(3) Considerando que é, pois, necessário proibir a importação de animais das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária;(4) Considerando que devem ser tomadas determinadas medidas para garantir que animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina não transitem pela parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oa) Os Estados-Membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina originários da Bulgária.b) Os Estados-Membros que recebam animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina que tenham transitado pelo território da Bulgária devem garantir que os animais não atravessaram a parte da Bulgária constituída pelas províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.