CELEX: C2007/183/42
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-274/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/24
            
         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia
   (Processo C-274/07)
   (2007/C 183/42)
   Língua do processo: lituano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: República da Lituânia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo conseguido garantir na prática que sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112, quando sejam utilizadas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Lituânia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição para o direito interno da Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 108, 24.4.2002, p. 51.