CELEX: 31981R0044
Language: pt
Date: 1981-01-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 44/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 respeitante às restituições à produção aplicáveis na Grécia, no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31981R0044

Regulamento (CEE) n.° 44/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 respeitante às restituições à produção aplicáveis na Grécia, no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 003 de 01/01/1981 p. 0017 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0006 

REGULAMENTO (CEE) No 44/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que modifica o Regulamento (CEE) no 2742/75, respeitante às restituições à produção aplicáveis na Grécia, no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2), prevê a  concessão de uma restituição à produção no sector de amidos e féculas, a fim de que os produtos de base sejam utilizados pelas respectivas indústrias, estando à sua disposição a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das  organizações comuns de mercados dos produtos em questão;  Considerando que, nos termos do artigo 67o do Acto de Adesão, aquando da fixação do nível dos diferentes montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, para além dos preços de intervenção ou do preço de referência, é tido em conta para a  Grécia, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, um montante compensatório de «adesão»; que esta disposição se aplica às restituições à produção, precisamente nos casos em que os preços de intervenção ou de referência,  aplicáveis na Grécia, se situem a um nível inferior aos da Comunidade dos Nove; que esta situação se verifica para o trigo mole e implica alteração, por consequência, do Regulamento (CEE) no 2742/75 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é substituído pelo seguinte texto:  «2. Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 24,67 ECUs por tonelada de trigo mole utilizado na fabricação de amido e de "quellmehl" destinado à panificação, diminuída na Grécia do montante compensatório "adesão" aplicável ao trigo  mole.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. F. van der MEI   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 184 de 17. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.