CELEX: 32002D0771
Language: pt
Date: 2002-10-02 00:00:00
Title: 2002/771/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3613]

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32002D0771

2002/771/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3613]  

Jornal Oficial nº L 265 de 03/10/2002 p. 0018 - 0018

Decisão da Comissãode 2 de Outubro de 2002que revoga a Decisão 2002/62/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão[notificada com o número C(2002) 3613](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/771/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/62/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados do Paquistão(2) foi adoptada devido à detecção da presença de cloranfenicol em camarões importados do Paquistão.(2) A Decisão 2002/62/CE prevê que será revista com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Paquistão, bem como nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.(3) A autoridade do Paquistão deu as garantias adequadas e os resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros em camarões importados do Paquistão revelaram-se favoráveis.(4) De modo a suspender as análises sistemáticas em camarões importados do Paquistão importa revogar a Decisão 2002/62/CE.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 2002/26/CE.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 6 de Outubro de 2002.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 65.