CELEX: C2000/192/47
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-128/00: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                                              Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                                              nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                         nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                                   (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                 pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990