CELEX: 31993R2354
Language: pt
Date: 1993-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2354/93 da Comissão, de 25 de Agosto de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

26. 8 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 216/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2354/93 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Agosto de 1993
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                                mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   de 24 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o seu artigo         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
5?,                                                                para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                   e 1703 90 00), em 0,35 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                    2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 1 693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe            101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2302/93 (*) ;                   aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                        Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                         de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154  de  25. 6. 1993, p. 10.
(<) JO  n? L 387  de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 36.
O   JO  n? L 208  de  19 . 8 . 1993, p. 25.