CELEX: 62010TN0493
Language: pt
Date: 2010-10-07 00:00:00
Title: Processo T-493/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/54
            
         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho
   (Processo T-493/10)
   ()
   2010/C 328/83
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Persia International Bank plc. (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.
   
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)
   
      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)