CELEX: C2003/171/44
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade)

C 171/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar Niemeyer                    zação de alimentos compostos para animais e revoga a
Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen (Alemanha),                    Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) e, por
Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede em Düsseldorf                      outro, de reparação do prejuízo pretensamente sofrido, o
(Alemanha), representadas por K. Friedrich, advogado, com                   Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, e
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                      P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
Comunidades Europeias (agentes: J. Forman e R. Raith), que                  em 21 de Março de 2003, um despacho, cuja parte decisória é
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do                      a seguinte:
Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março
de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos                 1)     O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a
(JO L 85, p. 1) e, por outro, um pedido de indemnização,                           anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
o Tribunal (Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf,                           do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva
presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:                      79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de
H. Jung, proferiu em 27 de Março de 2003 um despacho cuja                          alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/
parte decisória é a seguinte:                                                      /357/CEE da Comissão.
1)     Não há que conhecer dos pedidos de anulação.                         2)     Os pedidos apresentados pelos recorridos, tendentes a que o
                                                                                   recurso, na medida em que visa a reparação do prejuízo
2)     O pedido de decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de                 pretensamente sofrido, seja declarado inadmissível, serão apre-
       indemnização é conhecido com o mérito da causa.                             ciados juntamente com o mérito.
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 191 de 10.08.02.
                                                                            (1 ) JO C 180 de 27.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 21 de Março de 2003
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                                          de 31 de Março de 2003
(Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —                   no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das
Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de                                             Comunidades Europeias ( 1)
                            indemnização)
                                                                            (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa
                          (2003/C 171/43)                                                      prejuízo — Inadmissibilidade)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                      (2003/C 171/44)
No processo T-167/02, Établissements Toulorge, com sede                                          (Língua do processo: francês)
em Bricquebec (França), representados por D. Waelbroek e
D. Brinckman, advogados, contra Parlamento Europeu (agen-
tes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia
(agentes: I. Diez Parra e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiados pela
República Federal da Alemanha (agentes W.-D. Plessing e                     No processo T-226/02, André Hecq, funcionário da Comissão
M. Lumma) e pela Comissão das Comunidades Europeias                         das Comunidades Europeias, residente em Mondercange
(agente: A. Bordes) que tem por objecto um pedido, por um                   (Luxemburgo), representado por L. Vogel e D. Amatulli,
lado, de anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento                      advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                 (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comerciali-                  da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/27
o acordo entre o vice-presidente N. Kinnock e as organizações             1)     O recurso é julgado inadmissível.
sindicais e profissionais da Comissão relativo aos recursos à
disposição da representação do pessoal e às regras em matéria             2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
de recursos à disposição da representação do pessoal a partir
de 1 de Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e               (1 ) JO C 247 de 12.10.02.
H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Março
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 247 de 12.10.02.
                                                                                                  de 3 de Abril de 2003
                                                                          no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parla-
                                                                                                    mento Europeu ( 1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou
                                                                                        sem objecto — Extinção da instância)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (2003/C 171/46)
                                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 31 de Março de 2003
no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)                            No processo T-258/02, Hendrikus Boukes, antigo funcionário
                                                                          do Parlamento Europeu, residente em Waldbredimus (Luxem-
                                                                          burgo), representado por E. Boigelot, advogado, com domicílio
     (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)                   escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
                                                                          tes: H. von Hertzen e L. G. Knudsen), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da decisão do secretário-geral do
                                                                          Parlamento Europeu, de 4 de Janeiro de 2002, que indefere a
                           (2003/C 171/45)                                equiparação do casamento do recorrente, com uma pessoa do
                                                                          mesmo sexo, contraído nos termos da lei neerlandesa de 21 de
                                                                          Dezembro de 2000, ao conceito estatutário de casamento e de
                      (Língua do processo: francês)                       lhe conceder todos os direitos, privilégios e imunidades
                                                                          decorrentes das disposições comunitárias aplicáveis, o Tribunal
                                                                          (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril
                                                                          de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-227/02, André Hecq, secretário-geral e repre-
sentante do Syndicat des fonctionnaires internationaux et
européen (SFIE), residente em Mondercange (Luxemburgo),                   1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
representado por L. Vogel e D. Amatulli, advogados, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que               2)     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino dos
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                              Países Baixos.
Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova o acordo entre
o vice-presidente N. Kinnock e as organizações sindicais e                3)     O Parlamento Europeu suportará as despesas do recorrente
profissionais da Comissão relativo aos recursos à disposição                     assim como as suas próprias despesas.
da representação do pessoal e às regras em matéria de recursos
à disposição da representação do pessoal a partir de 1 de
Janeiro de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por               (1 ) JO C 274 de 9.11.02.
B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,
juízes; secretário H. Jung, proferiu em 31 de Março de 2003
um despacho cuja parte decisória é a seguinte: