CELEX: 62016TB0524
Language: pt
Date: 2019-02-15 00:00:00
Title: Processo T-524/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Número reduzido de dias de férias anual — Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/45
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão
      (Processo T-524/16 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Número reduzido de dias de férias anual - Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2019/C 131/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: António Aresu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão que reduziu o número de dias de férias suplementares de que o recorrente beneficiava de cinco para dois dias e meio, com base no artigo 7.o do Anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15), e, por outro, a adoção de medidas provisórias com vista a permitir que o recorrente continue a beneficiar — a título provisório — do mesmo número de dias de férias suplementares de que beneficiava a título de prazo de dilação em razão da distância antes de 1 de janeiro de 2014, com efeito retroativo a 1 de janeiro de 2014 até à prolação da decisão no processo principal ou, caso seja anterior a essa prolação, até à data da reforma do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.