CELEX: C1996/269/19
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de 1996, no processo entre Fallimento Aprile Srl, em liquidação, e Amministrazione delle Finanze (Processo C-228/96)

14. 9 . 96         LZL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 269/7
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das                  e da Directiva 92/65/CEE (') do Conselho, de 13 de Julho
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                       de 1992 , que define as condições de política sanitária
                     ( Processo C-226/96 )                                 que regem o comércio e as importações na Comunidade
                                                                           de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no
                           ( 96/C 269/ 17 )
                                                                           que se refere às condições de política sanitária, às
                                                                           regulamentações comunitárias específicas referidas na
Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                           secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 2 ), ao não
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    adoptar, no prazo fixado, as disposições legais, regula­
peias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel                      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
                                                                           mento à referida directiva ,
0'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              — condenar a República Helénica no pagamento das
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre                       despesas .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                   que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
    obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE             o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
    e da Directiva 90/314/CEE do Conselho , de 13 de Junho           alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?
    de 1990 , relativa às viagens organizadas, férias organi­        do Tratado , os Estados-membros tomarão todas as medidas
    zadas e circuitos organizados ('), ao não adoptar e,             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
    subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no                obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
    prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e            das instituições da Comunidade . Até este momento, a
    administrativas necessárias para dar cumprimento à               República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
    referida directiva ,                                             das medidas legais, regulamentares ou administrativas
— condenar a República Helénica no pagamento das                     necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
                                                                     referida directiva .
    despesas .
                                                                     (') JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54 .
Fundamentos e principais argumentos                                  ( 2 ) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p . 29 .
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas              Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das            1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri, em liquida­
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos                           ção, e Amministrazione delle Finanze
das instituições da Comunidade . Até este momento , a
                                                                                             ( Processo C-228/96 )
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
das medidas legais, regulamentares ou administrativas                                             ( 96/C 269/ 19 )
necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
referida directiva .                                                 Foi sdubmetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          do Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho
                                                                     de 1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri , em
                                                                      liquidação, e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de
                                                                      1996 .
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                  O Ufficio del giudice conciliatore di Milano solicita ao
                       ( Processo C-227/96 )                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                             ( 96/C 269/ 18 )                         questões :
 Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça         1 . Os princípios da certeza do direito, da eficácia da tutela
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     dos direitos conferidos pelo direito comunitário e da não
 Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                   discriminação da tutela da ofensa aos mesmos direitos
 peias , representada por Maria Kontou-Durande, membro                      ( segundo o qual as vias processuais de direito interno
 do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                   não devem ser menos favoráveis e não devem, também,
                                                                            tornar excessivamente difícil o exercício dos referidos
 no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Curz,
 membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                      direitos ), conforme foi enunciado pela jurisprudência do
                                                                            Tribunal de Justiça , obstam à introdução de uma norma
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     nacional como a constante do primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 ,
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as                         que, aparentemente, está redigida como norma interpre­
     obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE                   tativa , com consequente eficácia retroactiva , e na
 ---pagebreak--- N? C 269/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 9 . 96
    realidade substituiu o prazo de prescrição ordinário ( de            manutenção ou a introdução de normas nacionais em
    dez anos ) por um prazo de caducidade ( de cinco anos ); e           sentido diverso do disposto nas normas comunitárias
    que, ao reduzir posteriormente o prazo de caducidade a               directamente aplicáveis — como as do Tratado em
    três anos , considera os referidos prazos já em curso no             matéria de proibição de encargos de efeito equivalente e
    momento da sua entrada em vigor, derrogando desse                    da Pauta Aduaneira Comum, e que foram objecto do
    modo, sem justificação aparente, também o princípio                  acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1991
    geral enunciado no artigo 252? das disposições de                     [processo C-209/89 ( 7 ), Comissão/República Italiana ] e
    execução e transitórias do Códice Civile, nos termos do              de 5 de Outubro de 1995 [processo C-125/94 ( 8 ), Aprile]
    qual se o exercício de um direito estiver condicionado a             — normas nacionais mantidas em vigor que , em
    um prazo mais curto do que o estabelecido em leis                    violação do direito comunitário, impunham o paga­
    anteriores , o novo prazo aplicável também ao exercício              mento de encargos não devidos em situações desse tipo
    dos direitos anteriormente surgidos começa a correr                   ( como os relativos ao desalfandegamento de mercado­
    apenas a partir da entrada em vigor da nova disposi­                 rias ) a que o operador económico não podia furtar-se ?
    ção ?                                                                Pretende-se, por isso, saber se o Estado-membro que não
                                                                         cumpre o dever de transposição das disposições comu­
2 . O princípio de que as vias processuais previstas nas                 nitárias que têm eficácia directa pode deduzir a excepção
    normas internas para tutela dos direitos conferidos pelo             do decurso de prazos de caducidade ou de prescrição
    direito comunitário não devem ser menos favoráveis do                com referência ao período de tempo em que se manti­
    que as relativas a procedimentos análogos nos termos do              veram em vigor as normas nacionais incompatíveis .
    direito interno [acórdãos de 1 5 de Dezembro de 1 976 ( 1 )
                                                                   (')   Leia -se acórdão de 16 de Dezembro de 1976 .
    Rewe ( 2 ) e Cornet ( 3 ), Colectânea , pp. 813 e 835 ,        (-)   Processo 33/76 .
    reiterado em posteriores acórdãos] é contrário à intro­        (')   Processo 45/76 .
    dução de uma norma nacional como a que consta do               (4)   Colectânea , p . 4269 .
    primeiro parágrafo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de      P)    Directiva do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 (JO n? L 359
    Dezembro de 1990, que, aparentemente destinada a                     de 22 . 12 . 1983 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ).
    unificar os prazos para restituição dos valores pagos          ( 6 ) Colectânea , p . 1483 .
    relativamente a operações alfandegárias, na realidade          ( 7 ) Colectânea , p . 1575 .
     ( como resulta evidente do título e do próprio texto          ( x ) Colectânea , p . 291 9 .
    daquela norma ) tem como efeito tornar extensivos os
    prazos de caducidade já previstos no artigo 91 ? da lei
    alfandegária ( aplicáveis apenas aos erros de cálculo ou à
    aplicação de um direito diferente do fixado na tarifa ) ao     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     indevido objectivo decorrente da violação do direito          Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
    comunitário, enquanto a análoga acção de repetição do          Junho de 1996, no processo Friedrich Santner contra
     indevido objectivo nos termos do direito interno ( ar­                              Hoechst Aktiengesellschaft
     tigo 2033 ? do Códice Civile ) está submetida ao prazo de                               ( Processo C-229/96 )
     prescrição de dez anos ?
                                                                                                  ( 96/C 269/20 )
3 . O princípio instituído pelo Tribunal de Justiça no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-208/90           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     ( Emmott ) ( 4 ) — nos termos do qual até ao momento da       do Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
     correcta transposição de uma directiva CEE o Estado­          Junho de 1996 , no processo Friedrich Santner contra
     -membro não cumpridor não pode invocar a extempo­             Hoechst Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
     raneidade de uma acção judicial contra si proposta por        do Tribunal em 1 de Julho de 1996 .
     um particular tendo em vista a tutela dos direitos que lhe
     são reconhecidos pelo disposto na referida directiva , e o     O Arbeitsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de
     prazo de recurso nos termos do direito nacional só pode       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     começar a correr a partir desse momento —, enquanto
     aplicação do princípio da certeza do direito, vincula o        1 . Os serviços de limpeza de uma parte específica de um
     órgão jurisdicional nacional do mesmo modo que as                     estabelecimento podem ser juridicamente equiparados a
      normas escritas do direito comunitário ?                             uma parte de estabelecimento, na acepção da Directiva
                                                                           77/ 187/CEE ('), quando, após o termo da sua cessão
4 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , o               convencional a uma outra sociedade, voltaram a ser
      referido princípio enunciado no acórdão de 25 de Julho               executados pela empresa proprietária do estabeleci­
                                                                           mento ?
      de 1991 no processo C-208/90 , ao constituir aplicação
     concreta de um dos princípios fundamentais do direito
      comunitário, tem eficácia directa e geral , ou seja , é       2 . Esta equiparação pode ser feita mesmo que os serviços
      directamente aplicável e pode ser invocado pelos parti­              de limpeza da referida parte do estabelecimento tenham ,
      culares perante os órgãos jurisdicionais nacionais em                após a sua reversão à empresa proprietária do estabe­
      qualquer outro caso de incorrecta transposição de uma                lecimento, voltado a integrar-se nos serviços de limpeza
      directiva — como o que , relativamente à Directiva                   próprios do estabelecimento ?
      83/643/CEE (*), foi objecto do acórdão de 30 de Maio de
                                                                    (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
      1989 [ processo 340/87 ( h ), Comissão/República Itali­
      ana ] — e , igualmente , sempre que se verifique a