CELEX: C2005/031/11
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-470/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo
   (Processo C-470/04)
   (2005/C 31/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te Arnhem, de 27 de Outubro de 2004, no processo N contra Inspecteur van de Belastingdienst/Grote ondernemingen te Almelo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 2004.
   O Gerechtshof te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.1.1
            
            
               Poderá um residente num Estado-Membro que transfere a sua residência desse Estado-Membro para outro Estado-Membro invocar, num processo contra o Estado de origem, a aplicação do artigo 18.o CE com fundamento apenas no facto de que a aplicação de uma imposição fiscal associada a essa transferência de residência constitui ou pode constituir um obstáculo a essa transferência?
            
         
               1.1.2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1.1.1.: poderá um residente de um Estado-Membro que transfere a sua residência desse Estado-Membro para outro Estado-Membro invocar, num processo contra o Estado de origem, a aplicação do artigo 43.o CE caso não constitua facto assente nem seja plausível, à partida, que irá exercer nesse outro Estado-Membro uma actividade económica, na acepção do referido artigo? Para a resposta a dar à questão precedente é relevante o facto de essa actividade vir a ser exercida a curto prazo? Em caso de resposta afirmativa, qual pode ser a duração máxima desse prazo?
            
         
               1.1.3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.1. ou 1.1.2.: o artigo 18.o CE ou o artigo 43.o CE opõem-se ao actual regime neerlandês, nos termos do qual podem ser cobrados impostos sobre os rendimentos ou contribuições para a segurança social relativamente a lucros fictícios provenientes de participações, por se considerar que um residente nos Países Baixos que deixa de ser contribuinte nacional pelo facto de ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro alienou as acções correspondentes à sua participação?
            
         
               1.1.4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.3. e em virtude de a concessão de um prazo para pagamento de uma imposição estar condicionada à prestação de uma garantia: poderá, nesse caso, o obstáculo existente ser eliminado com efeitos retroactivos através da liberação das garantias prestadas? Para efeitos da resposta a esta questão, é relevante o facto de a liberação das garantias ocorrer com base num diploma legal ou numa orientação política, independentemente de esta ter sido adoptada a nível do executivo? Para efeitos da resposta a esta questão, é relevante o facto de ser oferecida uma compensação pelos eventuais danos sofridos em virtude da prestação das garantias?
            
         
               1.1.5.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.3. e de resposta negativa à primeira questão formulada em 1.1.4.: o obstáculo existente pode ser justificado?