CELEX: 31988R4100
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4100/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para limões e amêndoas (1989)

30 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 363 / 27
                                       REGULAMENTO (CEE ) N° 4100/ 88 DO CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                                                       limões e amêndoas ( 1989 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                                                                      igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tes e a aplicação, sem interrupção , da taxa prevista para esses
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      contingentes a todas as importações até ao esgotamento dos
 113 ?,                                                               mesmos; que um sistema de utilização dos contingentes
                                                                      pautais comunitários, baseado na repartição pelos Esta­
                                                                      dos-membros, parece susceptível de respeitar a natureza
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      comunitária dos referidos contingentes relativamente aos
                                                                      princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para
Considerando que, no Acordo com os Estados Unidos da                  representar o melhor possível a evolução real do mercado dos
América relativo às preferências mediterrânicas aos citrinos a        produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às
às pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu ,                 necessidades dos Estados-membros, calculadas , por um
nomeadamente, a suspender provisória e parcialmente os                lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa­
direitos aduaneiros aplicáveis aos limões e às amêndoas , com         ções de países terceiros no decurso de um período de
excepção das amêndoas amargas, no limite de contingentes              refêrencia representativo e, por outro lado , com base nas
pautais comunitários de volumes adequados e de duração                perspectivas económicas para o ano de contingentamento em
variável ; que, a fim de lhe permitir garantir o equilíbrio das       questão ;
concessões recíprocas estabelecidas no Acordo , convém                Considerando que, durante os três últimos anos em relação
prever que a Comissão possa , por via de regulamento ,                aos quais há dados estatísticos inteiramente disponíveis , as
suspender a aplicação das medidas pautais em questão ;                importações correspondentes de cada um dos Estados-mem­
                                                                      bros representam , relativamente às importações totais do
Considerando que convém , portanto, abrir para o ano de               produto em questão , provenientes de países terceiros que não
 1989 , e para uma parte deste, os contingentes pautais               beneficiam de uma preferência pautal equivalente , as seguin­
comunitários em questão ;                                             tes percentagens :
                                                               Limões                            Amêndoas
                         E stados-membros
                                                   1985         1986        1987          1985      1986         1987
               Benelux                            53,80        54,80      43,61            7,77    11,28         7,39
               Dinamarca                            1,15         0,32        1,97         2,86      2,90         2,94
               Alemanha                            4,80         4,57        7,65         53,59     47,99       48,89
               Grécia                               0            0,23      10,21           0        0,02         2,33
               Espanha                              0            0           0             0         1,54        2,79
               França                             22,86        16,43       18,48         19,09     19,88        18,87
               Irlanda                             0,11          0          0,28           0,05     0,07         0,04
               Itália                              0            0           0             2,73       1,54        6,16
               Portugal                            0            0           0,01          0         0            0,03
               Reino Unido                        17,28        23,65       17,79         13,91     14,78        10,56
Considerando que , em relação a 1989 , é necessária a
                                                                                 Estados-membros           Limões         Amêndoas
manutenção das quotas-partes para os Estados-membros ,
tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
                                                                      Benelux                               51,39            8,86
Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­
trativa e técnica para uma gestão comunitária do contingen­           Dinamarca                              1,12            2,90
                                                                      Alemanha                               5,49          50,19
te; que é , no entanto , possível , atendendo à evolução das
trocas comerciais durante os últimos anos, prever uma                 Grécia                                 2,79            0,73
reserva comunitária de volume relativamente importante ;              Espanha                                —
                                                                                                                             1,40
                                                                      França                                19,73           19,30
Considerando que , tendo ém conta esses elementos e a                 Irlanda                                0,12            0,06
evolução previsível do mercado desses produtos durante o              Itália                                 —
                                                                                                                             3,38
ano de 1989 , a percentagem de participação inicial nos
                                                                      Portugal                               —
                                                                                                                             0,01
volumes dos contingentes pode ser expressa aproximada­
                                                                      Reino Unido                           19,36           13,17
mente do seguinte modo:
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 12 . 88
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das             Considerando que, se , durante o período de contingenta­
importações dos referidos produtos, convém dividir em duas              mento , a reserva comunitária for utilizada na sua quase
parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira                  totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
parcela repartida pelos Estados-membros e constituindo a                ram para essa reserva a totalidade da fracção não utilizada da
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­               sua quota-parte inicial e dos saques eventuais , a fim de evitar
mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram                 que uma parte dos contingentes pautais comunitários fique
a sua quota-parte inicial , assim como as necessidades dos              inutilizada num Estado-membro quando poderia ser utiliza­
Estados-memjbros que não participem na repartição inicial ;             da noutros;
que , para garantir aos importadores uma certa segurança , é
indicado fixar a primeira parcela de cada um dos contingen­             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
tes pautais comunitários a um nível considerável; que, neste            dos Países Baixos e o Grão^Ducado do Luxemburgo estarem
caso, se poderia situar em 54% dos volumes dos contingen­               reunidos e representados pela união económica do Benelux,
tes ;
                                                                        qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­              buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                        dos seus membros,
tadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta
este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que
qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total­
mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva correspondente;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
quando cada uma das quotas-partes complementares estiver
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita
cada uma das reservas; que as quotas-partes iniciais e
                                                                                                     Artigo 1 ?
complementares devem ser válidas até ao fim do período de
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­                1.     Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
são , a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a                     produtos a seguir designados são suspensos , durante os
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e                  períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais
informar desse facto os Estados-membros;                                comunitários indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                                  Volume do       Direito do
      N ? de                                                                              Período do
      ordem         Código NC               Designação das mercadorias                    contingente             contingente    contingente
                                                                                                                     (em t)        ( em % )
09.0039            0805 30 10       Limões (Citrus limon , Citrus limonum)         De 15 de Janeiro a
                                                                                   14 de Junho de 1989              10 000             6
09.0041            0802 11 90       Amêndoas , com ou sem casca , excepto          De 1 de Janeiro a
                   0802 12 90       amêndoas amargas                               31 de Dezembro de 1989           45 000             2
2.     No limite desses contingentes pautais, o Reino de
                                                                                                                    Número de ordem
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
aduaneiros calculados de acordo com as disposições previs­                                                    09.0039           09.0041
tas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
                                                                        Benelux                                 2 776             2 153
                                                                        Dinamarca                                   60                705
                           Artigo 2 ?
                                                                        Alemanha                                  296            12 196
                                                                        Grécia                                     151                177
1.     Os contingentes pautais comunitários referidos no
artigo 1 ? são divididos em duas parcelas.                              Espanha                                     —                 340
                                                                        França                                  1 065             4 690
2.     Uma primeira parcela, com um volume de 5 400                     Irlanda                                       6                15
toneladas para os limões e de 24 300 toneladas para as
                                                                        Itália                                                        822
amêndoas, é repartida entre alguns Estados-membros; as
quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas              Portugal                                    —                   2
durante os períodos indicados no n ? 1 do artigo 1 ? elevam-se          Reino Unido                             1 046             3 200
aos volumes a seguir indicados :
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 363 / 29
3.     A segunda parcela de cada um dos contingentes                                         Artigo 4 ?
referidos no n ? 1 do artigo 1 ?, que corresponde, respectiva­
mente, a 4 600 e 20 700 toneladas, constitui a reserva.            A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                   pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2° e 3 ? e
4.      Se um importador informar da realização iminente de        informará cada um deles , logo que receba as notificações da
importações de um dos produtos em questão num Esta­                situação de esgotamento das reservas.
do-membro que não participe na repartição inicial ou que           A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume
tenha esgotado a sua quota-parte inicial e pedir o benefício       dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos
do contingente correspondente , o Estado-membro interessa­
                                                                   do artigo 3 ?
do procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na             A Comissão zelará por que o saque que esgota uma das
medida em que o saldo disponível desse contingente o               reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
permita .                                                          informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                   que procede a este último saque.
5.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
efectuados em aplicação do n? 4 são válidos até ao fim do
período de contingentamento.                                                                 Artigo 5 ?
                                                                   1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                   sárias para que a abertura das quotas-partes que tenham
                           Artigo 3 ?                              sacado, em aplicação do disposto no n? 4 do artigo 2? e no
                                                                   artigo 3 ?, tornem possíveis as imputações, sem descontinui­
1.      Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é     dade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitá­
definido no n ? 3 do artigo 2?, se tenha esgotado em pelo          rio .
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
desse facto .                                                      2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                                                                   produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                   são atribuídas .
2.      A Comissão notificará nesse caso igualmente a data a
partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a reserva
comunitária, de acordo com as seguintes disposições:               3.     Os Estados-membros procederão à imputação na sua
                                                                   quota-parte das importações do produto em questão, à
                                                                   medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                  coberto de declarações de introdução em livre prática .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido          4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas          Estados-membros é verificada com base nas importações dos
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­           produtos em questão imputadas nas condições definidas no
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a        número anterior.
reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                                             Artigo 6 ?
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos , sem            A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
demora, à Comissão.                                                sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                   imputadas nas suas quotas-partes.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,                                      Artigo 7 ?
na medida em que o saldo disponível o permita.
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
                                                                   te para assegurar a observância do presente regulamento .
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á, logo que possível , para o volume do contin­
gente .
                                                                                             Artigo 8 ?
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­           A Comissão pode, por via de regulamento , suspender a
ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente      aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela              mento , se se vier a revelar que a reciprocidade prevista no
Comissão segundo as mesmas regras.                                 acordo não está a ser assegurada .
3.      Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da
data referida no primeiro parágrafo do número anterior, os                                   Artigo 9 ?
Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
na acepção dos n? s 3 e 4 do artigo 5 ?                            1989 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 30                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 12 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O presidente
                                                                                     G. GENNIMATAS