CELEX: C1995/315/39
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995, por Patrick Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-177/95)

N? C 315/20           I PT                   Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Patrick
                                                                     Barraux, Klaus Kammerichs e Vittorino Tebaldi contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
I.     A recorrente invoca a violação de formalidades essen­                             ( Processo T- 177/95 )
ciais . Não foi posta à disposição da recorrente qualquer
tradução em francês — língua de processo adequada à                                          (9 5 /C 315/39 )
recorrente — da acta da audição de 23 de Setembro de 1 993 .
Este facto constitui uma violação do artigo 3 '.' do Regula­                         (Língua do processo : francês)
mento n? 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958 . Por esta
razão , foi simultaneamente limitado o direito de defesa da          Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
recorrente .                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Patrick Barraux, residente em Karlsruhe ( Alemanha ),
                                                                     Klaus Kammerichs, residente em Stutensee ( Alemanha ) e
II .    C) acordo celebrado entre a recorrente e a BASF L+F
                                                                     Vittorino Tebaldi , residente em Marxzell-Burbach ( Ale­
em 8 de Outubro de 1982 não viola o artigo 85?, n? 1 , do            manha ), representados por Jean-Noèl Louis , Thierry Dema­
Tratado CE .
                                                                     seure , Véfronique Leclerc e Ariane Tornei , advogados no
                                                                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .
1 . A recorrida só pôde chegar à conclusão contrária através
     de um totalmente insuficiente apuramento dos factos .           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     Foram causa do comportamento das partes as dificul­             digne :
     dades de fornecimento existentes no período em questão
     e a necessidade de garantir um abastecimento regular de         — anular as folhas de pagamento dos recorrentes relativas
     todos os mercados fornecidos pela recorrente .                      ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 ,
                                                                     — condenar a recorrida no pagamento aos recorrentes da
2 . Nem o teor do Tratado nem a aplicação prática dele se                remuneração a que tinham direito, acrescida de juros à
     opõem a esta interpretação . O conceito de « transferir *           taxa de 8 % ao ano contados a partir da data de
     utilizado no acordo teve, com base na história do                   exigibilidade e até efectivo pagamento ,
     Tratado e na sua prática , unicamente o sentido de
     informar a BASF L+F sobre os fluxos de mercadorias .            — condenar a recorrida nas despesas .
     Este processo não é juridicamente censurável . Esta
     informação foi indispensável , sobretudo em tempos de           Fundamentos e principais argumentos
     carência , para garantir um abastecimento tão regular
     quanto possível dos diferentes mercados e para evitar a         Os recorrentes , funcionários da Comissão colocados no
     transferência para outros concorrentes das oficinas de          Instituto de Elementos Transuranianos em Karlsruhe ,
     carroçarias .                                                   opõem-se à redução com efeito retroactivo das suas
                                                                     remunerações, na sequência da entrada em vigor do
                                                                     Regulamento ( CECA, CE , Euratom ) n? 3161 /94 do Con­
3 . Se se interpretarem nesta perspectiva os meios de prova          selho, que adapta , com efeitos a 1 de Julho de 1994 , as
     apresentados, torna-se claro que o seu contexto global          remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
     apoia a opinião da recorrente : o comportamento das             das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
     interessadas só pode compreender-se pela situação de            correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões .
     carência e pelos problemas que dela resultaram . Tal
     comportamento não teve origem numa concertação .                Este regulamento, adoptado em execução do acórdão de
                                                                     27 de Outubro de 1994 proferido no processo T-64/92 , em
                                                                     que o Tribunal de Justiça julgou que o Conselho não tinha o
4 . Mesmo que se pudesse ver, no acordo em questão , uma             direito de fixar um coeficiente provisório para a Alemanha
     violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, não teria ela     com base no custo de vida noutra cidade que não a capital ,
     sido sensível . A parte de mercado afectada pelo contrato       estabelece designadamente , no n? 1 do artigo 6?, a fixação de
     e pelo único fornecimento não efectuado é tão extraor ¬         um coeficiente de correcção específico aplicável à remune­
     dinariamente insignificante que exclui qualquer influên­        ração dos funcionários colocados em Karlsruhe .
     cia sobre a situação do mercado .
                                                                     Os recorrentes invocam , antes de mais, a ilegalidade do
                                                                     referido regulamento, na medida em que o Conselho apenas
5 . A duração que a recorrida atribui ao acordo não é                dispõe, nos termos dos artigos 64? e 65 ? do Estatuto e do
     sustentável . Uma vez que, além disso, só num caso foi          artigo 9? do anexo XI do mesmo diploma , de uma
     invocada uma recusa cle fornecimento, deve efectuar-se          competência vinculada para a criação de coeficientes de
     uma diferente avaliação da duração do acordo .                  correcção, a qual implica , em conformidade com o princípio
                                                                     de igualdade de tratamento entre funcionários, a obrigação
                                                                     de fixar « imediatamente » um coeficiente de correcção
                                                                     específico cada vez que se verifique uma distorção signifi­
                                                                     cativa do custo de vida num lugar de afectação relativa­
                                                                     mente ao custo de vida na capital .
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/21
 De igual forma, o n? 2 do artigo 65 . do Estatuto determina      por isso , escolhido antecipadamente . Tendo sido delibera­
que qualquer variação sensível do custo de vida deve              damente encurtado o prazo para a apresentação de candi­
 implicar, num prazo máximo de dois meses, medidas de             daturas, eventuais terceiros interessados provenientes de
adaptação dos coeficientes de correcção . Além disso, o           outras instituições comunitárias só puderam conhecer o
legislador previu que a adaptação anual das remunerações          aviso em causa depois do termo do prazo para a apresen­
 fosse decidida antes do final de cada ano, com efeitos           tação das candidaturas ou , na melhor das hipóteses ,
retroagidos a 1 de Julho precedente . Assim , o legislador        algumas horas antes do seu termo .
autorizou o Conselho a proceder a uma única adaptação
anual das remunerações dos funcionários , sendo caso disso        O recorrente alega :
com efeito retroactivo . Pelo contrário, impôs ao Conselho
um prazo particularmente curto para adopção das medidas           — desvio de poder, bem como uma violação do princípio
necessárias à eliminação de qualquer variação do poder de             da igualdade de tratamento e de não discriminação entre
compra entre funcionários. De acordo com as recorrentes,              funcionários,
tal tolerância é compreensível, na medida em que esta             — violação do artigo 25 ? do Estatuto , na medida em que,
adaptação, feita nos termos do artigo 85? do Estatuto e do            tendo a decisão de indeferimento da candidatura sido
princípio da confiança legítima , não pode implicar a                 tomada em 5 de Dezembro de 1994 , a instituição
redução das remunerações .                                            recorrida só a comunicou por uma carta , com total falta
                                                                      de fundamentação, datada de 10 de Fevereiro de 1995 ,
Assim, ao adoptar o regulamento controvertido com efeito              com o carimbo de correio de 13 de Fevereiro e de que o
retroactivo, o Conselho violou os princípios da confiança             recorrente só teve conhecimento em 16 de Fevereiro
legítima, da igualdade de tratamento, de não discriminação            seguinte , e
entre funcionários e dos direitos adquiridos .
                                                                  — violação do artigo 45? do Estatuto, na medida em que a
                                                                      entidade competente para proceder a nomeações
                                                                      ( ECPN ) não procedeu à análise comparativa dos méri­
                                                                      tos , exigida por essa disposição .
Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por Santo
            Picciolo contra o Comité das Regiões
                     ( Processo T-178/95 )
                         ( 95/C 315/40 )                          Recurso interposto, em 28 de Setembro de 1995 , por
                                                                           Giuseppe Calo contra o Comité das Regiões
                (Língua do processo: francês)                                          ( Processo T- 179/95 )
                                                                                           ( 95 /C 315/41 )
Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           (Língua do processo : francês)
contra o Comité das Regiões, interposto por Santo Picciolo ,
residente em Itzig ( Luxemburgo ), representado por Jean­
-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advoga­         Deu entrada em 28 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari , 1 , rue Glesener .          contra o Comité das Regiões, interposto por Giuseppe Calo,
                                                                  resedente no Luxemburgo, representado por Jean-Noèl
                                                                  Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue Glesener .
— anular as decisões relativas ao indeferimento da candi­
    datura do recorrente ao lugar Cdr/1 /94 de director ( A2 )
    na direcção da Secretaria, da Administração e do              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                  — anular as decisões relativas ao indeferimento da candi­
    outra pessoa para esse lugar,
                                                                      datura do recorrente ao lugar Cdr/ 1 /94 de director ( A2 )
— condenar o recorrido nas despesas .                                 na direcção da Secretaria, da Administração e do
                                                                      Orçamento do Comité das Regiões e à nomeação de uma
                                                                      outra pessoa para esse lugar,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário no Parlamento Europeu,
impugna a forma como decorreu o processo de nomeação de           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
um director da Administração e da Secretaria no Comité das
                                                                  do processo T-178/95 Santo Picciolo contra Comité das
Regiões .
                                                                  Regiões .
Alega que o aviso de vaga correspondente a essa nomeação
foi redigido pelo serviço dirigido pelo candidato nomeado e ,