CELEX: 32020D1786
Language: pt
Date: 2020-11-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1786 do Conselho de 27 de novembro de 2020 relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

1.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 403/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1786 DO CONSELHO
         de 27 de novembro de 2020
         relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho (2), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 18 de novembro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O protocolo tem por objetivo permitir que a União e a República do Senegal (a seguir, «Senegal») colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O protocolo deve ser aprovado em nome da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 7.o do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do acordo. Além disso, a comissão mista pode adotar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União sobre as previstas alterações do protocolo deve ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Em conformidade com o procedimento enunciado no anexo da presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 7.o do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do protocolo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Aprovação de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial)
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1925 do Conselho, de 14 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (JO L 299 de 20.11.2019, p. 11).
         
            (3)  O texto do protocolo foi publicado em JO L 299 de 20.11.2019, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.
      
      
         
            ANEXO
            PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA
            Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao Protocolo nos termos dos artigos 8.o e 10.o do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas.
            
                        1.
                     
                     
                        A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista em causa.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 do presente anexo.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        A Comissão aprova as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Se se verificar uma minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo nos termos dos seus artigos 8.o e 10.o, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.