CELEX: C2000/355/27
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-378/00: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 355/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela                     —     Violação da letra e do espı́rito da decisão 1999/468/CE: a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Parla-                         escolha do procedimento de regulamentação para a
     mento Europeu e o Conselho da União Europeia                          aplicação do programa LIFE vai contra o objectivo de
                                                                            clarificação dos procedimentos de comitologia considera-
                                                                            dos na decisão 1999/468/CE.
                       (Processo C-378/00)
                                                                      (1) JO L 192, p. 1.
                          (2000/C 355/27)                             (2) JO L 184, p. 23.
Deu entrada em 13 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dominique Maidani, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez             VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março
de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                   de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd
Kirchberg.                                                            (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissio-
                                                                                         ners of Customs and Excise
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                    (Processo C-379/00)
o Tribunal se digne:
                                                                                                (2000/C 355/28)
1.    anular o Regulamento 1655/2000 do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1), na parte     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT
      em que submete a adopção das medidas do programa               and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000
      LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no             no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente
      artigo 5.o da decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de         Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and
      Junho de 1999 (2);                                              Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      16 de Outubro de 2000. O VAT and Duties Tribunal solicita
2.    manter os efeitos do regulamento supramencionado até            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      à sua modificação, a verificar-se no mais breve espaço de      questões:
      tempo na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;
                                                                      Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1) (o
3.    condenar as recorridas nas despesas.                            «Código Aduaneiro»), em especial nos seus artigos 29.o, 32.o e
                                                                      33.o, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando, no
                                                                      momento do desembaraço aduaneiro, um importador declara
                                                                      inadvertidamente como preço pago ou a pagar pelas mercado-
Fundamentos e principais argumentos                                   rias um montante que inclui uma comissão de compra e,
                                                                      inadvertidamente, não indica a comissão de compra na
—     Violação do artigo 2.o da decisão 1999/468/CE: ao             declaração de importação separadamente do preço efectiva-
      especificar que os programas com incidências orçamen-           mente pago ou a pagar mas, após os produtos terem sido
      tais significativas devem ser adoptadas pelo procedimento       introduzidos em livre prática, prova às autoridades aduaneiras
      de gestão, a alı́nea a) do artigo 2.o tem em vista,            que o preço declarado como pago ou a pagar pelos produtos
      manifestamente submeter a execução de todos estes              incluı́a, de boa fé, uma comissão de compra, que podia ter sido
      programas a esse procedimento. No caso vertente, as             correctamente deduzida na importação, e faz um pedido de
      medidas executivas a adoptar nos termos do Regulamento          reembolso dos direitos pagos sobre a comissão de compra,
      1655/2000 são medidas de gestão. Trata-se de estabele-        dentro dos três anos subsequentes à data em que o montante
      cer, com base nas propostas de projectos transmitidos           da dı́vida aduaneira foi comunicado:
      pelos Estados-Membros, a lista dos projectos susceptı́veis
      de um financiamento, após verificação do cumprimento          1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      do conjunto dos requisitos e critérios enunciados no                  como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
      regulamento de base. Trata-se, por outro lado, de estabele-           do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
      cer as linhas directrizes estritamente ligadas à gestão do
                                                                      2.    Em caso de resposta negativa à questão 1.o, pode a
      programa LIFE, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do
                                                                            comissão de compra, de boa fé, ser dedutı́vel do valor
      regulamento.
                                                                            transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                            artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
      Sob pena de privar o artigo 2.o, ponto a) da decisão
      1999/468/CE de qualquer efeito útil, só motivos especı́fi-    3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
      cos podem justificar que, num caso especial, o legislador             gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu artigo
      derrogue o procedimento previsto, indicando as razões                78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou a pagar
      que o levaram a optar por um procedimento diferente do                pelos produtos importados e a consequente redução do
      previsto.                                                             valor aduaneiro?