CELEX: C1999/086/18
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de 1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi Spa (Processo C-22/99)

27.3.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 86/9
PuÂblica, que deu entrada na Secretraia do Tribunal de Jus-           membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
ticËa em 28 de Janeiro de 1999.                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                      ServicËo, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
prejudiciais:
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do
     Conselho (1), saÄo invocaÂveis, por um particular, nas
                                                                      1. Declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
     relacËoÄes com o Estado, ainda que este uÂltimo naÄo
                                                                           obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     tenha procedido aÁ transposicËaÄo da mesma directiva
                                                                           90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     para a ordem jurídica interna?
                                                                           relativa aÁs trocas de equídeos destinados a concursos e
                                                                           que estabelece as condicËoÄes de participacËaÄo nesses con-
2. As operacËoÄes referidas pelo artigo 4. n. 3, da Direc-               cursos (1), por naÄo ter tomado, no prazo estabelecido,
     tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela                   todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10. do mesmo acto                 rias para o cumprimento daquela directiva;
     comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida a
     cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre as
     entradas de capitais como de qualquer outra imposi-              2. Condenar a demandada nas despesas.
     cËaÄo, seja sob que forma for, nomeadamente a título de
     taxa e naÄo de imposto?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. O disposto nos artigos 10. e 12., n. 1, alínea e), da
     mesma directiva deve ser interpretado no sentido de
     que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio               Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
     pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente             artigo 189. e no primeiro paraÂgrafo do artigo 5. do Tra-
     obrigatória) de deliberacËoÄes de aumento de capital ou          tado CE, os Estados-Membros saÄo obrigados a transpor
     de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,      para o direito interno as directivas de que sejam destinataÂ-
     respectivamente, do montante do aumento e da cifra               rios no prazo para o efeito fixado.
     do capital?
4. Tais emolumentos Ð cfr. dito artigo 5. Ð podem con-               No que respeita aÁ AÂustria, aquele prazo terminou em 1 de
     siderar-se funcËaÄo do custo do servicËo prestado?               Janeiro de 1995 sem que todos os Länder deste Estado-
                                                                      -Membro hajam tomado as medidas necessaÂrias.
5. O que deve entender-se por tal custo? Integra este o
     vencimento dos notaÂrios e funcionaÂrios dos respectivos         (1) JO L 224 de 1.8.1990, p. 60.
     cartórios, as suas instalacËoÄes e semelhantes?
6. EÂ permitido e, em consequeÃncia, legal, face aos artigos
     10. e 12., n. 1, alínea e), da dita directiva, qualquer
     excesso emolumentar sobre tal custo? E, no caso afir-
     mativo, em que medida?
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,         Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
    relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes   1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
    de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09. F01 p. 22).                                    Spa
                                                                                             (Processo C-22/99)
                                                                                               (1999/C 86/18)
AccËaÄo proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                         (Processo C-20/99)                           da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
                           (1999/C 86/17)                             1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
                                                                      Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                      em 1 de Fevereiro de 1999.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica da A    Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-         A Pretura Circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                  JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
 ---pagebreak--- C 86/10                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
«Se o artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 804/68 do                 em causa no presente processo dizem respeito aÁ atribuicËaÄo
Conselho (1), obsta a que o Estado italiano legifere sobre a        aÁs autoridades aduaneiras francesas dum poder que estas
conclusaÄo de acordos interprofissionais destinados a deter-        podem exercer no aÃmbito dos seus controlos. Estas dispo-
minar antecipadamente os precËos do leite de acordo com             sicËoÄes, portanto, teÃm em vista especificamente o controlo
os processos e com as consequeÃncias da Lei n. 88 de 16            das mercadorias provenientes do exterior do território
de MarcËo de 1988 (2).»                                             franceÃs e constituem, a esse título, medidas «distintamente
                                                                    aplicaÂveis» na acepcËaÄo da jurisprudeÃncia do Tribunal de
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.                  JusticËa. As disposicËoÄes em causa, tendo em conta a sua
(2) JO da RepuÂblica Italiana n. 69, de 23.3.1988, Vol. V.,        natureza e a sua finalidade, naÄo constituem um instru-
     p. 2469.                                                       mento adequado para garantir a segurancËa dos comprado-
                                                                    res de pecËas separadas para veículos automóveis; aleÂm
                                                                    disso, as autoridades francesas naÄo apresentaram qualquer
                                                                    elemento susceptível de demonstrar que as mercadorias
                                                                    retidas comportavam efectivamente um risco para a segu-
                                                                    rancËa e a vida das pessoas. Em qualquer circunstaÃncia, o
                                                                    artigo 36. do Tratado naÄo pode ser invocado por um
AccËaÄo proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo           Estado-Membro para a defesa de interesses situados no
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            território dum outro Estado-Membro.
                        (Processo C-23/99)
                          (1999/C 86/19)                            O direito exclusivo conferido ao titular do direito sobre os
                                                                    desenhos e modelos abrange a fabricacËaÄo e a comercializa-
                                                                    cËaÄo no território nacional e naÄo pode ter como efeito,
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de               tendo em conta o princípio da territorialidade do direito
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a            de propriedade industrial, proteger esse direito noutros
RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-            mercados que naÄo o mercado nacional. O simples traÃnsito
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,            pelo território franceÃs de mercadorias que nele naÄo foram
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,           fabricadas e naÄo se destinam a nele ser comercializadas
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo          naÄo constitui, por si mesmo, uma lesaÄo do direito exclu-
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          sivo reconhecido pelo direito franceÃs ao titular do direito
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cuz,                sobre os desenhos e modelos.
Centre Wagner, Kirchberg.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao pôr em praÂtica, com fundamento no               AccËaÄo proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
      código da propriedade intelectual, procedimentos de           das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
      retencËaÄo, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos con-                                  da Alemanha
      tra mercadorias legalmente fabricadas na Comunidade                                   (Processo C-24/99)
      Europeia e destinadas, após terem transitado pelo ter-
      ritório franceÃs, a ser colocadas no mercado dum outro                                   (1999/C 86/20)
      Estado-membro, onde podem legalmente ser comercia-
      lizadas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
      cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30. do          Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      Tratado CE;                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Federal da Alemanha proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                    zur Hausen, consultor jurídico do ServicËo da ComissaÄo, na
      cia.
                                                                    qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Fundamentos e principais argumentos                                 do mesmo ServicËo, Centre Wagner.
ViolacËaÄo dos artigos 30. e 36. do Tratado CE: a licitude,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aÁ luz do direito comunitaÂrio, das retencËoÄes aduaneiras pra-
ticadas em FrancËa sobre pecËas separadas para veículos
automóveis, fabricadas em Espanha e destinadas ao mer-              1. Declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
cado italiano, deve ser apreciada unicamente com refereÃn-                cumpriu as obrigacËoÄes decorrentes do n. 1 do
cia aos artigos 30. e 36. do Tratado relativos aÁ livre cir-            artigo 2. e do n. 1 do artigo 4. da Directiva
culacËaÄo de mercadorias, uma vez que a fixacËaÄo das condi-              85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
cËoÄes e das modalidades de proteccËaÄo dos desenhos e                    relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
modelos para estas pecËas ainda naÄo foi objecto duma har-                jectos puÂblicos e privados no ambiente (1), por ter pre-
monizacËaÄo a nível comunitaÂrio. As disposicËoÄes francesas              visto no § 3, n. 8, do anexo aÁ «Gesetz über die