CELEX: C2003/213/74
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-165/03: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 213/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       (5 ) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
                                                                                 a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
                                                                                 contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, de
—      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do                         28.12.2001, p. 70).
       Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (06/C/01/03):                   (6 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
       resposta adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de                     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
       2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon                          Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de
       enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos                     31.05.2001, p. 43).
       do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
       notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro
       de 2003;
—      condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                            Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard
                                                                               Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (Processo T-165/03)
O recorrente no presente processo é também recorrente nos
processos T-47/03, Sison/Conselho e Comissão (1) e T-110/
                                                                                                        (2003/C 213/74)
/03, Sison/Conselho ( 2), pretende obter a anulação da decisão
do recorrido que lhe negou acesso a todos os documentos que
estiveram na base da Decisão 2002/974/CE do Conselho (3),                                         (Língua do processo: alemão)
que revogou a anterior Decisão 2002/848/CE ( 4), nos termos
do qual o próprio recorrente e o New People’s Army (NPA)
estão incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do
Regulamento 2580/2001 ( 5).
                                                                            Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eduard
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                            Vonier, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado
                                                                            pelo advogado W. Schmolke.
—      a violação do direito de acesso a documentos, nos termos
       do disposto nos artigos 1.o, n.o 2, UE, 6.o, n.o 1, UE, 255.o
       CE e 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, e 9.o, n.o 3, do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Regulamento n.o 1049/2001 ( 6).
                                                                            —      anular a decisão do júri do concurso, de 30 de Julho de
—      a violação do princípio da boa administração, bem como                      2002, de não o inscrever na lista de reserva do concurso
       do dever de fundamentação.                                                  geral COM/A/6/01, no domínio das relações externas;
—      a violação do princípio geral de direito comunitário                 —      condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia de
       consagrado no artigo 6.o CEDH, em especial do direito                       10 000 EUR, a título de indemnização por danos morais;
       de ser informado no mais curto prazo, em língua que
       entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da              —      condenar a Comissão nas despesas, eventualmente em
       acusação.                                                                   aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                                   Processo.
( 1) JO C 101, de 26.4.2003, p. 41.
( 2) Ainda não publicado no JO.
( 3) Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá
     execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)        Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, de             O concurso COM/A/6/01 (1) foi organizado para a selecção de
     13.12.2002, p. 85).
( 4) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
                                                                            administradores nos domínios das relações externas e da
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
                                                                            gestão da ajuda aos países terceiros. O recorrente, nacional
     /2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao        austríaco, apresentou a sua candidatura no domínio das
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e         relações externas. Foi aprovado na prova escrita, tendo sido
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, de 30.10.2002,             admitido à prova oral. A decisão recorrida informou-o, porém,
     p. 12).                                                                de que não podia ser inscrito na lista de reserva, por a sua
 ---pagebreak--- C 213/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
classificação na prova oral (18 pontos em 40 possíveis) não             Fundamentos e principais argumentos
ter atingido o mínimo exigido de 20 pontos.
O recorrente assenta o seu recurso nos seguintes fundamentos:
                                                                        Em 11 de Junho de 2002, a recorrida tomou a decisão de
                                                                        aplicar uma coima à recorrente e a outros sete bancos
—      Violação do princípio da não discriminação em razão da           austríacos no âmbito do processo COMP/36.571 (Bancos
       nacionalidade, previsto nos artigos 12.o CE e 39.o CE, e         austríacos). A recorrente interpôs recurso desta decisão ( 1).
       violação do princípio da igualdade de tratamento dos
       candidatos de concursos gerais. Está em causa o facto de
       o recorrente, devido à sua nacionalidade austríaca, não
       ter sido admitido a frequentar um seminário de prepa-
       ração para a prova oral organizado pelo Auswärtiges Amt          No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
       alemão (Ministério alemão dos Negócios Estrangeiros) e           recorrida de 5 de Maio de 2003 de publicar a decisão de 11 de
       em que participaram funcionários da Comissão.                    junho de 2002 que aplicava a referida coima à recorrente no
                                                                        Jornal Oficial e previamente na Internet. Através da decisão
—      Composição irregular do júri do concurso, violação de            impugnada, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente
       formalidades essenciais e violação da disposição do              quanto à publicação que tencionava fazer da decisão que
       anexo 3 do Estatuto.                                             aplicava a coima.
—      Erro manifesto de apreciação e desvio de poder por parte
       do júri do concurso.
                                                                        A recorrente entende que a publicação da decisão de aplicação
—      Violação de formalidades essenciais pela não avaliação           da coima na forma anunciada é inadmissível. Alega que a
       dos conhecimentos linguísticos do recorrente, ao contrá-         decisão de aplicação da coima não deve ser publicada, porque
       rio do disposto no anúncio do concurso.                          o artigo 21.o, n.o1, do Regulamento n.o 17 não permite a
                                                                        publicação duma decisão tomada ao abrigo do artigo seu 15.o.
( 1) Publicado no Jornal Oficial C 110 A, de 11 de Abril de 2001,
     p. 13.
                                                                        Além disso, a decisão de aplicação da coima, aplicada de forma
                                                                        não confidencial pela recorrida, não devia ser publicada, visto
                                                                        que a publicação — até ao tornar anónimo o nome de pessoas
                                                                        singulares — constitui uma reprodução textual da decisão de
                                                                        aplicação da coima. O Regulamento n.o 17 apenas permite,
                                                                        pelo contrário, a publicação dos elementos mais essenciais da
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank                      decisão a publicar.
Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comu-
                        nidades Europeias
                       (Processo T-198/03)                              A recorrente alega ainda que as partes da decisão de aplicação
                                                                        da coima que se referem ao ano de 1994 não podiam, de
                                                                        modo nenhum, ser publicadas, porque as afirmações não são
                         (2003/C 213/75)                                relevantes para o dispositivo da decisão e porque a recorrida,
                                                                        em 1994, não tinha competência para declarar uma violação
                                                                        do artigo 81.o do Tratado CE pela recorrente. Acresce que
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        publicar no Jornal Oficial e na Internet a forma não confiden-
                                                                        cial da decisão de aplicação da coima viola o Regulamento
                                                                        n.o 45/2001 (2)
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bank
                                                                        (1 ) Processo T-260/02, Bank Austria Creditanstalt/Comissão (JO
Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena (Áustria) repre-                 C 274, p. 28).
sentada pelos advogados Christian Zschocke und Jürgen                   (2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Beninca.                                                                     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
                                                                             pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
                                                                             pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
—      anular a Decisão da recorrida de 5 de Maio de 2003;
—      condenar a Comissão nas despesas.