CELEX: 32022R0150
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/150 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita ao volume de arenques que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0006

4.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/9
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/150 DA COMISSÃO
         de 17 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita ao volume de arenques que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0006
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»), celebrado pela Decisão (UE) 2021/803 do Conselho (2), altera um contingente pautal relativo aos arenques que diz respeito ao volume a importar. O Acordo entrou em vigor em 10 de maio de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa alteração deve refletir-se no Regulamento (CE) n.o 32/2000.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo à necessidade urgente de aplicar o acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que a alteração introduzida pelo presente regulamento se aplica ao período de contingentamento pautal em curso no dia da sua entrada em vigor, é necessário estabelecer disposições transitórias para esse período,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento (CE) n.o 32/2000
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, na linha relativa ao número de ordem 09.0006, na coluna intitulada «Volume do contingente», o volume «31 888 toneladas» é substituído por «33 496 toneladas».
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições transitórias para o período de contingentamento pautal em curso
            
               1.   O volume disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso no dia de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre o volume do contingente com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento e o volume do contingente já atribuído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               2.   Se, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, o contingente aplicável em 3 de fevereiro de 2022 tiver sido esgotado, o novo volume do contingente disponível deve ser atribuído aos operadores por ordem cronológica das datas de aceitação das suas declarações aduaneiras de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser reembolsados, a seu pedido e na medida em que o saldo do contingente pautal o permita, da diferença dos direitos já pagos.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2021/803 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 181 de 21.5.2021, p. 1).