CELEX: E2014J0003
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 24 de setembro de 2014, no processo E-3/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2009/12/CE relativa às taxas aeroportuárias)

23.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-3/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2009/12/CE relativa às taxas aeroportuárias)
   (2015/C 131/06)
   No processo E-3/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 65a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 24 de Setembro de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o Ato referido no ponto 65a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.