CELEX: 62015CN0118
Language: pt
Date: 2015-03-09 00:00:00
Title: Processo C-118/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea
   (Processo C-118/15)
   (2015/C 171/25)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez
   
      Recorridos: Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo l.o, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE (1), do Conselho, de 12 de março de 2001, conjugado com o seu artigo 4.o, n.o 1, opõe-se a uma interpretação da legislação espanhola destinada a torná-lo efetivo, que exclua o dever de subrogação de uma empresa do setor público, titular de um serviço ligado à sua própria atividade, que necessita da utilização de meios materiais específicos, através de empreitada impondo ao empreiteiro a utilização de meios de que é proprietária, quando decide não prorrogar o contrato e assumi-lo diretamente com o seu próprio pessoal, excluindo o pessoal que o empreiteiro empregava, de modo que o serviço continua a ser prestado, sem mais alterações a não ser a substituição dos trabalhadores que exercem a atividade em causa e a sua sujeição a um empregador diferente?
   
      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001 relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).