CELEX: 31992R2835
Language: pt
Date: 1992-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2835/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2547/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

Avis juridique important

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31992R2835

Regulamento (CEE) nº 2835/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2547/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária  

Jornal Oficial nº L 285 de 30/09/1992 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) No 2835/92 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2547/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitáriaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos no sector do arroz dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2547/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos  cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 2547/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 254 de 1. 9. 1992, p. 72.    ANEXO  (em ecus/tonelada)      Produto (código NC)  Montante da ajuda   Destino     Açores  Madeira      Arroz branqueado (1006 30)  180,00  180,00