CELEX: 62013CN0220
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-220/13 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013 , no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/10
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia
   (Processo C-220/13 P)
   2013/C 189/19
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kalliopi Nikolau (representante: V. Christianos, dikigoros)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, processo T-241/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão.
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               —
            
            
               A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 contém apreciações jurídicas que violam manifestamente normas do direito da União e pede a sua anulação.
            
         
               —
            
            
               Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação de direitos fundamentais e dos princípios de direito da União, por interpretação e aplicação erradas do direito da União Europeia bem como por falta de jurisdição (incompetência). Em especial, as alegações são as seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, violação da presunção de inocência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, violação do princípio da cooperação leal com o Tribunal d’Arrondissement do Luxemburgo, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, incompetência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em quarto lugar, errada interpretação e aplicação do direito da União no que respeita aos pressupostos da responsabilidade extracontratual e à Decisão 99/50 do Tribunal de Contas.