CELEX: 62012CA0606
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-606/12 e C-607/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea f) — Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado»

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli
   (Processos apensos C-606/12 e C-607/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea f) - Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado»)
   2014/C 129/06
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale Genova
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dresser Rand SA
   
      Recorrido: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Genova — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea. f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, do 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transferência destinada a outro Estado-Membro — Conceito de trabalhos relativos ao bem — Atividade de verificação da adaptabilidade a outros bens — Condição de reexpedição do bem destinado a outro Estado-Membro a partir do qual foi inicialmente expedido ou transportado — Possibilidade de tratar a expedição como transferência destinada a outro Estado-Membro no caso de expedição para um Estado-Membro diferente do Estado de partida
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para que a expedição ou o transporte de um bem não sejam qualificados de transferência com destino a outro Estado-Membro, esse bem, após a execução dos trabalhos a ele relativos no Estado-Membro de chegada da sua expedição ou do seu transporte, deve necessariamente ser reexpedido, com destino ao sujeito passivo, para o Estado-Membro a partir do qual havia sido inicialmente expedido ou transportado.
   
      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.