CELEX: 51997PC0558
Language: pt
Date: 1997-11-26
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 26.11.1997
                                              COM(97) 558 final
                                              97/ 0296 (ACC)
                                  Proposta de
                         DFXISÀO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo
 sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um
lado, e a República da Estónia, por outro, para ter em conta a adesão da República
   da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola,
                incluindo as melhorias do regime preferencial existente
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.      A proposta de decisão que consta do presente documento tem em vista a
aprovação pelo Conselho dos resultados das negociações efectuadas pela Comissão com
a Estónia, relativas à adaptação dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus,
para ter em conta o alargamento da União à Áustria, à Finlândia e à Suécia e os
resultados das negociações agrícolas do Uruguay Round. Esta decisão inclui ainda as
melhorias do actual regime preferencial comunitário, que estavam previstas no mandato
recebido pelo Conselho.
2.      A presente proposta, bem como os seus protocolos adicionais, introduzirá, de
forma permanente, as medidas autónomas actualmente em vigor relativas aos produtos
da pfrsça (consequência do alargamento) e aos produtos agrícolas (consequência do
alargamento, do Uruguay Round e das melhorias decididas pelo Conselho). As
adaptações no domínio dos produtos agrícolas transformados devem-se ao
alargamento, ao Uruguay Round e às melhorias decididas pelo Conselho.
Produtos da pesca
As partes do Protocolo de adaptação relativas aos produtos da pesca reflectem as actuais
medidas autónomas.
Produtos agrícolas de base
Os anexos relativos aos produtos agrícolas de base reflectem as concessões estabelecidas
por medidas transitórias e autónomas pela Comunidade (Regulamento n° 1926/96 do
Conselho) com as alterações técnicas seguintes devidas ao sistema (com os outros PECO)
de gestão global (regime de preços mínimos de importação para frutos de baga) ou aos
contingentes (bovinos vivos)1:
1.      bovinos vivos: introdução dos códigos NC 0102 90 21 e 0102 9029, reflectindo o
        aumento do peso dos animais (excedendo 80kg, mas não excedendo 300kg);
2.      raças bovinas de montanha: aumento do contingente, de 5 000 para 7 000
        cabeças;
3.      frutos de baga: novas disposições em matéria de regime de preços mínimos de
        importação no "anexo do anexo", incluindo a redução de 20% dos actuais preços
        mínimos de importação (com exclusão das amoras) e a redução de 50% dos
        direitos relativos aos frutos de baga em causa.
Para efeitos de simplificação, os diversos anexos relativos às medidas autónomas para
cada país (Regulamento n° 1926/96) foram agrupados num único anexo (além do "anexo
ao anexo" sobre os regimes de preços mínimos de importação) para cada país.
 1
    Além disso, o mandato do Conselho de 27 de Junho de 1996, relativo à adaptação dos acordos sobre
    comércio livre com os países bálticos, referia claramente a importância de evitar qualquer
    descriminação jurídica e económica entre os outros PECO e os Estados Bálticos.
                                            *l
 ---pagebreak--- Produtos agrícolas transformados
O novo Protocolo n° 2, tal como incluído no projecto de protocolo de adaptação, substitui
o actual Protocolo n° 2 do Acordo sobre comércio livre.
Reagrupa as medidas autónomas actualmente em vigor (Regulamento (CE) n° 340/972) e
melhora as concessões a favor da Estónia. A melhoria consiste essencialmente na
eliminação das restrições em matéria de contingentes sobre mercadorias que, aquando da
sua importação na Comunidade, não são objecto de um elemento agrícola específico.
3.      A adopção da presente proposta pelo Conselho permitirá substituir o regime
provisório actualmente em vigor por um regime estável e definitivo, o que contribuirá
para a melhoria das nossas relações comerciais com a Estónia.
    JO L 58 de 27.2.1997, p. 25. Este regulamento caduca em 30.6.1997, tendo sido apresentada ao
    Conselho uma proposta tendente a prorrogar a sua aplicação até 31/12/1997 (COM(97) 262 final).
                                               3
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo sobre
comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a
República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria,
da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os
resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as
melhorias do regime preferencial existente.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais
do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por
um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "o Protocolo", a fim de
ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round no
domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;
Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de aplicação
tendo em vista a execução do Protocolo no domínio dos produtos agrícolas de base e
transformados;
Considerando que, através dos regulamentos (CE) n° 1926/963, n° 921/964 e n° 340/975,
a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no Protocolo no
que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas
transformados e aos produtos da pesca; que se afigura, por conseguinte, conveniente
prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes
preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no Protocolo,
DECIDE:
                                         Artigo I o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do
Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um
lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado "o Protocolo". O texto do
Protocolo acomapnha a presente decisão.
3
    JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.
4
    JOL 126 de 24.5.1996, p. 1.
5
    JOL 58 de 27.2.1997, p. 25.
                                          <+
 ---pagebreak---                                          Atíigo_2!
1.      As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão
de acordo com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento (CEE) n°
1766/926, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/947,
ou, consoante o caso, com as disposições correspondentes dos outros regulamentos
relativos à organização comum dos mercados ou do Regulamento (CE) n° 3448/938 ou
do Regulamento (CE) n° 2178/959.
2.      A partir da entrada em vigor da presente decisão, considera-se que os
regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 5o do Regulamento (CE) n°
1926/9610, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos
referidos no Protocolo, se baseiam no n° 1 do presente artigo.
                                         Artigo 3 o
1.      As disposições relativas à aplicação dos contingentes e limites pautaisfixadosnos
novos anexos do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas, bem como as
alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações introduzidas nos
códigos da Nomenclatura Combinada e Tarie ou resultantes da conclusão, pelo Conselho,
de acordos, de protocolos ou de trocas de cartas entre a Comunidade e a Estónia, serão
adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo
247° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho11, em conformidade com o
procedimento referido no n° 2.
2.      O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a
adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo afixarpelo seu
Presidente em função da urgência da questão. Este parecer será adoptado pela maioria
definida no n° 2 do artigo 148° do Tratado no que se refere às decisões que o Conselho
deve adoptar sob proposta da Comissão. Aos votos dos representantes dos
Estados-membros no Comité é atribuída a ponderação referida nesse artigo. O Presidente
não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas
medidas não forem conformes ao parecer do Comité, serão imediatamente comunicadas
pela Comissão ao Conselho. Neste caso:
- a Comissão retardará de três meses, a contar da data da comunicação, a aplicação das
medidas por si decididas;
- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, poderá adoptar uma decisão diferente
durante o prazo acima referido.
3.       O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes
e limites pautais suscitada pelo seu Presidente, quer por iniciativa própria, quer a pedido
de um Estado-membro.
 6
     JOL 181 de 1.7.1992,p. 21.
 7
     JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
 8
     JO L 318 de 20.12.1993, p. 18
 9
     JO L 223 de 20.9.1995, p. 1.
 10  JOL 254 de 8.10.1996, p. 1.
 11
     JO L 302 de 14.10.1992, p . l
                                              <,
 ---pagebreak--- 4.      Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um
regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros
aplicáveis aos países terceiros.
                                        Artigo 4 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 6o do Protocolo sobre os aspectos comerciais.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho,
                                                           O Presidente
                                             C
 ---pagebreak---      Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo sobre comércio livre e
  matérias conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da
    Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
   República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como dos
   resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as
                       melhorias do regime preferencial existente
A Comunidade Europeia, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e
a República da Estónia, a seguir denominada "a Estónia", por outro,
Considerando que o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre as
Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir
designado "o Acordo", foi assinado em Bruxelas em 18 de Julho de 1994 e entrou em
vigor em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que, nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a
partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais celebrados pela
Comunidade com determinados países terceiros, entre os quais a Estónia;
Considerando que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas
transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que retomam as concessões
pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e
pelo Reino da Suécia em relação à Estónia e que a Estónia adoptou, a partir de 1995,
medidas transitórias, sob a forma de contingentes pautais autónomos, que têm em conta o
regime pautal preferencial aplicado pela Estónia em relação à República da Áustria, à
República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que se refere aos
produtos agrícolas transformados;
Considerando que os compromissos assumidos pela Comunidade no contexto dos
resultados das negociações do Uruguay Round implicam a alteração dos regimes pautais
de importação da Comunidade, nomeadamente no que se refere aos produtos agrícolas e
aos produtos agrícolas transformados;
Considerando que a adesão da República da Áustria, da República de Finlândia e do
Reino da Suécia à Comunidade e a aplicação dos resultados do Uruguay Round são
susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo e que se
afigura, assim, necessário adaptar o referido Acordo através de um Protocolo que adapte
os seus aspectos comerciais;
Considerando que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Julho de 1996, medidas
transitórias e autónomas que prevêem determinadas concessões sob a forma de
 contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevêem a adaptação
 autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas no Acordo sobre comércio
 livre e matérias conexas com a Estónia, a fim de ter em conta o Acordo sobre a
 agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 Round; que estas concessões serão substituídas, aquando da entrada em vigor do presente
 protocolo, pelas concessões previstas no referido protocolo;
                                           ^
 ---pagebreak--- Considerando que, pela Decisão 95/131/CE de 20 de Fevereiro de 199512, o Conselho
decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral
negociado pela Comissão em nome da Comunidade e que altera o Protocolo n° 1 do
Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia;
DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições
comerciais do Acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do
Uruguay Round em matéria agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como
plenipotenciários:
A Comunidade Europeia:
A República da Estónia:
Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma, ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                        Artigo Io
                                     (Produtos têxteis)
1.       O n° 2 do artigo 14° do Apêndice A do Protocolo n° 1 passa a ter a seguinte
redacção:
 "2.     Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado
a individualizá-lo.
Este número é composto pelos elementos seguintes:
- duas letras para identificar a Estónia, ou seja: EE,
- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:
AT-Austria
BL - Benelux
DE - República Federal da Alemanha
DK - Dinamarca
EL - Grécia
ES - Espanha
FI - Finlândia
FR - França
GB - Reino Unido
IE - Irlanda
IT-Itália
PT-Portugal
SE-Suécia"
12
     JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
                           (Produtos agrícolas transformados)
1.      Ò Protocolo n° 2 do Acordo relativo aos produtos agrícolas transformados é
substituído pelo Protocolo n° 2 quefigurano Anexo A do presente Protocolo.
2.      O n° 1 do artigo 3° do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 "1.    As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da
Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura
Combinada, com excepção dos produtos enunciados no Anexo le no Protocolo n° 2".
3.      O artigo 10° e o Anexo II do Acordo são revogados.
4.      O n° 2 do artigo 11 ° do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 "2.    Por "produtos agrícolas ", entendem-se os produtos enunciados no capítulos 1 a
24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no Anexo I e no
Protocolo n° 2, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento
(CEE) n° 3759/92."
                                        Artigo 3o
                                   (Produtos agrícolas)
1.      O n° 2 do artigo 13° do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
 "2.    As concessões efectuadas ao abrigo do presente Acordo são as referidas no
Anexo A. "
2.      As disposições do novo anexofiguramno Anexo B do presente Protocolo.
3.      Os Anexos III, IV e V do Acordo são revogados.
                                        Artigo 4o
                                   (Produtos da pesca)
O Anexo VI do Acordo relativo aos produtos da pesca é substituído pelo Anexo VI que
figura no Anexo C do presente Protocolo.
                                        Artigo 5 o
Os anexos fazem parte integrante do presente Protocolo. O presente Protocolo faz parte
integrante do Acordo.
                                        Artigo 6o
O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade e pela Estónia em conformidade com
os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão, no que a elas se refere, as medidas
necessárias à execução do presente Protocolo.
                                         9
 ---pagebreak---                                          Artigo 7o
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes contratantes se notificarem mutuamente do cumprimento dos
procedimentos referidos no artigo 6°.
                                         Artigo 8o
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa
e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
Feito em Bruxelas, em
Pela Comunidade Europeia                                      Pela República da Estónia
 ---pagebreak---                                              ANEXO A
                                       PROTOCOLON0 2
 SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A
                                 COMUNIDADE E A ESTONIA
                                             Artigo 1°
1.      A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia os
        direitos referidos no Anexo, nas condições nele previstas, independentemente de estarem
        ou não limitados por contingentes.
2.      As importações na Estónia de produtos agrícolas transformados de origem comunitária
        estarão isentas de direitos. Todavia, nos casos em que a Estónia tencionar aplicar um
        direito, esse direito não poderá ser aplicado sem a aprovação do Comité Misto. Nenhum
        direito aprovado poderá exceder o direito aplicável à quantidade de produtos agrícolas
        incorporada no produto agrícola transformado em causa.
3.      O Comité Misto pode decidir:
        - aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente
          Protocolo,
        - alterar os direitos mencionados nos anexos,
        - aumentar ou suprimir os contingentes pautais.
4.      O Comité Misto pode substituir os direitos fixados no presente Protocolo por um regime
        estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Estónia
        em relação aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na produção dos produtos
        agrícolas transformados objecto do presente Protocolo. O Comité Misto estabelecerá a
        lista dos produtos sujeitos a tais direitos e, consequentemente, a lista dos produtos de
        base, definindo, para o efeito, as normas gerais de aplicação.
                                              Artigo 2 o
Os direitos aplicáveis por força do disposto no artigo I o poderão ser reduzidos por decisão do
Comité Misto:
        - quando, no comércio entre a Comunidade e a Estónia, os direitos aplicáveis aos
          produtos de base forem reduzidos, ou
        - em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos
          agrícolas transformados.
As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em função da parte do direito
designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente
utilizados na produção dos produtos agrícolas transformados em causa, deduzidos os direitos
aplicáveis a esses produtos agrícolas de base.
                                              Artigo 3 o
A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas
adoptadas no que se refere aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo.
Essas disposições deverão garantir um tratamento equitativo de todas as partes interessadas e ser
tão simples e flexíveis quanto possível.
                                               i\
 ---pagebreak---                                                                                                                   ANEXOS AO PROTOCOLO N°2
                                                             ANEXO AO PROTOCOLO N°2
   Quadro 1: Contingentes aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários da Estónia
    Código NC                                 Designação                                    Contingente   (1 000 kg)
                                                                                               anual
                                                                              1997              1998          1999      A partir de
                                                                                                                           2000
               1                                   2                           3                 4             5             6
    1704 10 11            Produtos de confeitaria                         165              180          195            210
    1704 10 19
    1704 90 71
    1704 90 75
    ex 1806               Chocolate e outras preparações alimentícias     550              600          650            700
                          contendo cacau, excepto do código NC 1806 10 15
Ç*
    1905                  Produtos de padaria                             120              130          140            150
    2102 10 39            Leveduras                                       2200             2400         2600           2800
    2105 00               Sorvetes                                        12               13           14             15
    2202 90 91 a 2202 90 Águas contendo matérias gordas provenientes do 600                660          720            780
    99                    leite
    2402 20 90            Cigarros                                        55               60           65            70            |
 ---pagebreak---                                    Quadro 2: Direitos aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários da Estónia
   Nota: No cálculo do elemento agrícola reduzido e dos direitos adicionais aplicáveis na importação na Comunidade das mercadorias constantes do presente
            quadro foram tidos em conta os montantes de base fixados no quadro 3 do presente Anexo.
    Código NC                                   Designação                                                          Direito 13
                                                                                             De 1/07/97 a         De 01/07/98 a      De 01/07/99 a         A partir de
                                                                                               30/06/98             30/06/99           30/06/2000           01/07/2000
           1                                          2                                          3                       4                  5                    6
     1521 10 90        Ceras vegetais                                                             0%                    0%                 0%                    0%
     152190 99         Ceras de abelha                                                            0%                    0%                 0%                    0%
     1704 10 11        Produtos de confeitaria                                                   EAR                   EAR                EAR                   EAR
     1704 10 19
     1704 90 71
     1704 90 75
     1805 00 00        Cacau em pó                                                                0%                    0%                 0%                    0%
«P
    ex 1806            Chocolate e outras preparações alimentícias contendo                      EAR                  EAR                 EAR                   EAR
                       cacau, execpto da posição NC 1806 10 15
     1806 10 15        Cacau em pó, não contendo ou contendo menos de 5%, em                      0%                   0%                  0%                    0%
                       peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em
                       sacarose) ou de isoglicose expresso em sucrose
     1905              Produtos de padaria                                                       EAR                  EAR                 EAR                   EAR
    2102 10 39         Leveduras                                                                 EAR                  EAR                 EAR                   EAR
   13
        Os elementos agrícolas reduzidos (EAR) aplicam-se dentro dos limites estabelecidos no Quadro 1 do presente Anexo. As importações que excedam essas quantidades ficam
        sujeitas aos elementos agrícolas (EA) ordinários fixados pela Pauta Aduaneira Comum (Regualmento (CEE)n° 2658/87 de 23 de Julho de 1987, com alterações posteriores).
        Os EA podem ser sujeitos a um direito máximo que, se tal for o caso, se encontra fixado na Pauta Aduaneira Comum.
 ---pagebreak---       1                                 2                                  3               4          5    6
2103 90 90 Preparações para molhos e molhos preparados                     4,1%          3,8%       3,5%  3,2%
2104       Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas
           preparados; preparações alimentícias compostas
           homogeneizadas:
2104 10    Preparações para caldos e sopas; caldos e                       5,7%          5,3%       4,9%  4,5%
           sopas preparados
2104 20 00 Preparações alimentícias compostas                              7,1%          6,5%       6,0%  5,5%
           homogeneizadas:
2105 00    Sorvetes                                                        EAR           EAR        EAR   EAR
2201 10 19 Outras águas minerais                                            0%            0%         0%    0%
2202 10 00 Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,      0%            0%         0%    0%
           adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
           aromatizadas
2202 90 91 Aguas contendo matérias gordas provenientes do leite            EAR           EAR        EAR   EAR
to 2202 90
99
2203 00    Cerveja                                                         4,4%          3,5%       2,6%   0%
2208 60 11 Vodka                                                       0,52 ECU %    0,26 ECU %      0%    0%
                                                                       vol/hl + 2.53 vol/hl+1.27
                                                                          ECU/hl        ECU/hl
2208 70 10 Licores                                                     0,64 ECU %    0,32 ECU %      0%    0%
                                                                       vol/hl+ 4.10  vol/hl + 2.05
                                                                          ECU/hl        ECU/hl
2208 90 69 Outras bebidas espirituosas                                 0,64 ECU %    0,32 ECU %      0%    0%
                                                                       vol/hl+ 4.10  vol/hl + 2.05
                                                                          ECU/hl        ECU/hl
2402 20 90 Cigarros                                                       36,9%         34,2%      31,5% 28,8%
3302 10 29 Misturas de substâncias odoríferas e misturas; outras            EA            EA         EA   EA
           preparações à base de substâncias odoríferas
 ---pagebreak---          1                                2                            3     4  5  6
    2905 43 00 ~ Manitol                                               EA   EA EA EA
    2905 44    — D-glucitol (sorbitol)                                 EA   EA EA EA
    ex 3505 10 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados ,       EA   EA EA EA
               excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados
               da subposição 3505 10 50
    3505 20    Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrinas e de EA   EA EA EA
               outros amidos ou féculas modificados
If\
    3809 10    Agentes de apresto ou de acabamento, à base de          EA   EA EA EA
               matérias amiláceas
    3824 60    Sorbitol, excepto da subposição 2905 44                 EA , EA EA EA
 ---pagebreak--- Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas
reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos
enumerados no quadro 2
Produto de base              De 01/07/1997 a    De 01/07/1998 a   De 01/07/1999 a   A partir de
                               30/06/1998          30/06/1999       30/06/2000      01/07/2000
                             ECU/100 kg
Trigo mole                         8 524              7 900            7 277           6 653
Trigo duro                        13 231             12 263           11295           10 326
Centeio                            8 306              7 698            7 090           6 483
Cevada                             8 306              7 698            7 090           6 483
Milho                              7 408              7 408            7 193           6 577
Arroz de grãos longos,           23 706              21 972           20 237          18 502
descascado
Leite desnatado em pó            26 730              25 740           24 750          23 760
Leite gordo em pó                 33 423             30 978           28 532          26 086
Manteiga                         48 575              45 021           41467           37912
 Açúcar branco                    32 565             31 795           30 573          29 350
                                            u
 ---pagebreak---                                                                                                                                     ANEXO B
                                                                                    ANEXO A
                                       As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Estónia
                                    serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida):
                                                                                     direitos   QUANTIDADES ANUAIS
   Código NC                    Designação das mercadorias (1)                      aplicáveis      de          de          de      a partir de Disposições
                                                                                   (% do NMF) 1.7.1997       1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000 específicas
                                                                                        (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                               (toneladas) (toneladas) (toneladas)
  0102.90.05  Animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg              20        178 000     178 000     178 000     178 000       (3)
                                                                                                 unidades    unidades    unidades    unidades
   0102.90.21       Animais vivos da espécie bovina de peso superior a 80 kg
V  0102.90.29  mas não superior a 300kg
   0102.90.41                                                                                     153 000     153 000     153 000     153 000
   0102.90.49                                                                                    unidades    unidades    unidades    unidades
   ex 0102.90 Novilhas e vacas das seguintes raças de montanha:                         6%         7000        7000        7000        7000         (4)
              cinzenta, castanha, amarela, malhada do                               ad valorem   unidades    unidades    unidades    unidades
              Simmental e Pinzgau
      0201    Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congel      20         1650        1725        1800        1875         (5)
      0202
      0203    Carnes de suínos das espécies domésticas, frescas, refrigeradas ou c      20         1100        1150        1200        1250         (6)
 ---pagebreak---                                                                    direitos   QUANTIDADES ANUAIS
   Código NC                      Designação das mercadorias (1)  aplicáveis       de            de           de     a partir de Disposições
                                                                 (% do NMF) 1.7.1997         1.7.1998     1.7.1999     1.7.2000 específicas
                                                                      (2)    a  30.6.1998 a  30.6.1999 a  30.6.2000 (toneladas)
                                                                             (toneladas) (toneladas) (toneladas)
      0204      Carnes de animais das espécies ovina ou caprina    isenção         110          115          120          125        (5)
   0207.11.30   Carcaças, peitos e coxas de frangos                   20           550          575          600          625
   0207.11.90
   0207.12.10
   0207.12.90
   0207.13.50
   0207.13.60
   0207.14.50
   0207.14.60
% ex 0208.90.40 Outras carnes: carnes de alce                      isenção     ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
   0402.10.19   Leite em pó desnatado                                 20          3300         3450         3600         3750
   0402.21.19   Leite em pó completo
   0405.10.11   Manteiga                                              20          1650         1725         1800         1875
   0405.10.19
      0406      Queijos                                               20           880          920          960         1000
 ---pagebreak---                                                                                        direitos   QUANTIDADES ANUAIS                                   Disposições
   Código NC                    Designação das mercadorias (1)                        aplicáveis       de            de           de      a partir de específicas
                                                                                     (% do NMF) 1.7.1997          1.7.1998     1.7.1999     1.7.2000
                                                                                          (2)    a   30.6.1998 a  30.6.1999 a  30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                 (toneladas) (toneladas) (toneladas)
    0408.11   Gemas de ovos, secas                                                        20           110           115          120          125
   0409.00.00 Mel natural                                                                 64       ilimitadas    ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
    0601.10   Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso        64       ilimitadas    ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
   0602.10.90 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; m      50       ilimitadas    ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
^>
   0602.20.90 Árvores, arbustos e silvados, outros                                        64       ilimitadas    ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
   0602.30.00 Rododendros e azáleas                                                       20           770           805          840          875
 ---pagebreak---                                                                    direitos   QUANTIDADES ANUAIS
  Código NC                       Designação das mercadorias (1)  aplicáveis       de          de          de     a partir de Disposições
                                                                 (% do NMF) 1.7.1997        1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000 específicas
                                                                      (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                             (toneladas) (toneladas) (toneladas)
    0602.40    Roseiras, enxertadas ou não                            50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
    0602.90    Outras plantas vivas, excepto :                        50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
   0602.90.91  Plantas de flores, em botão                            92       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
  ex0602.90.30 Mudas de morangueiros                                  64       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
¥  0603.90.00  Flores cortadas, excepto frescas                       20           56           59          62          65
   0604.91.21  Árvores de Natal                                       50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
   0604.91.29
   0604.91.49  Ramos de coníferas, frescos, outros                    50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
    0604.99    Outros, não frescos                                 isenção     ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
      0701     Batatas, frescas ou refrigeradas                       20          2000        2100        2200        2300
    0703.10    Cebolas e chalotas                                     20           100         100         100         100
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   Código NC                    Designação das mercadorias (1)               aplicáveis        de          de          de    a partir de Disposições
                                                                            (% do NMF) 1.7.1997        1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000 específicas
                                                                                 (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                        (toneladas) (toneladas) (toneladas)
      0704    Couves, etc, frescas ou refrigeradas                               20           220         230         240         250
   0707.00.25 Pepinos e pepininhos (comichões), frescos ou refrigerados          20           166         174         182         190
   0707.00.30 (de 16 de Maio a 31 de Outubro)
   0709.51.30 Cantarelos                                                      isenção     ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
   0709.51.90 Cogumelos, frescos, excepto do género Agaricus                     52       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
\o
   0711.40.00 Pepinos e pepininhos (comichões) conservados transitoriamente      20            56          59          62          65
   0712.90.05 Batatas, secas                                                     20            66          69          72          75
      0808    Maçãs, pêras e marmelos, frescos                                   20           220         230         240         250
   0809.40.90 Abrunhos                                                           47       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
    0810.10   Morangos, frescos                                                  25       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas ilimitadas      (7)
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    Código NC                        Designação das mercadorias (1)       aplicáveis        de          de          de    a partir de Disposições
                                                                         (% do NMF) 1.7.1997        1.7.1998    1.7.1999    1.7.2000 específicas
                                                                              (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                     (toneladas) (toneladas) (toneladas)
   '0810.30.10   Groselhas de cachos negros (cassis)                          41       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas     (7)
     0810.30.30  Groselhas de cachos vermelhos                                41       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas     (7)
     0810.30.90  Outras, excepto groselhas de cachos negros ou vermelhos      42       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
     0810.40.30  Mirtilos (frutos do "Vaccinium myrtillus")                isenção     ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
     0810.40.50  Frutos do "Vaccinium macrocarpon"                            74
                 e "Vaccinium corymbosum"
p
¥>
    ex0810.90.85 Outros frutos de baga, frescos                               42       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
      0811.10    Morangos, congelados                                         20           550         575         600         625        (7)
 ---pagebreak---                                                                                   direitos   QUANTIDADES ANUAIS
     Código NC                        Designação das mercadorias (1)             aplicáveis         de          de          de     a partir de Disposições
                                                                                (% do NMF) 1.7.1997         1.7.1998     1.7.1999     1.7.2000 específicas
                                                                                     (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                            (toneladas) (toneladas) (toneladas)
      ex 0811.20  Frutos de baga, congelados, excepto :                              66        ilimitadas  ilimitadas   ilimitadas   ilimitadas
    ex 0811.20.19 Framboesas congeladas, de teor de açúcares                         33                                                              (7)
                  não superior a 13 %, em peso: frutos inteiros
    ex 0811.20.19 Framboesas congeladas, de teor de açúcares                         33                                                             (7)
                  não superior a 13 %, em peso: outros
    ex 0811.20.31 Framboesas congeladas, não adicionadas de                          33                                                             (7)
                  açúcar ou de outros edulcorantes: frutos inteiros
to  ex 0811.20.31 Framboesas congeladas, não adicionadas de                          33                                                             (7)
OX!               açúcar ou de outros edulcorantes: outras
    ex 0811.20.39 Groselhas de cachos negros, congeladas, não adicionadas de         33                                                             (7)
                  açúcar ou de outros edulcorantes: sem caule
    ex 0811.20.39 Groselhas de cachos negros, congeladas, não adicionadas de         33                                                             (7)
                  açúcar ou de outros edulcorantes: outras
    ex 0811.20.51 Groselhas de cachos vermelhos, congeladas, não adicionadas de      33                                                             (7)
                  açúcar ou de outros edulcorantes: sem caule
    ex 0811.20.51 Groselhas de cachos vermelhos, congeladas, não adicionadas de      33                                                             (7)
                  açúcar ou de outros edulcorantes: outras
     0811.90.50 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), congelados                 47       ilimitadas   ilimitadas  ilimitadas   ilimitadas
     0901.21.00   Café, não descafeinado, torrado                                    50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas    ilimitadas
     0910.91.90   Especiarias, trituradas ou em pó                                   20            276         289         302          315
      1214.90.10  Beterraba forrageira, rutabagas e outras raízes forrageiras     isenção    ilimitadas   ilimitadas  ilimitadas   ilimitadas
 ---pagebreak---                                                                              direitos   QUANTIDADES ANUAIS
 Código NC                      Designação das mercadorias (1)              aplicáveis       de          de          de     a partir de Disposições
                                                                           (% do NMF) 1.7.1997       1.7.1998     1.7.1999    1.7.2000 específicas
                                                                                (2)    a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                       (toneladas) (toneladas) (toneladas)
   1502.00   Gorduras de animais da espécie bovina                           isenção     ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
  1506.00.00 Outras gorduras e óleos animais                                 isenção     ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
  1514.90.90 Óleos de nabo silvestre, de colza...., excepto óleos em bruto      20           110         115         120         125
   1601.00   Enchidos e produtos semelhantes                                    20           550         575         600         625
  1602.41.90 Carne suína, preparada ou conservada, outra                        20           56          59          62          65
  2005.90.75 Misturas de produtos hortícolas: chucrute                          50       ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas  ilimitadas
             Sumo de maçã e sumo de pêra de massa volúmica                      20           56          59          62          65
             não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20°C
             De valor superior a 18 ecus por 100 kg de
             peso líquido, com açúcares de adição
  2009.70.30 Sumo de maçã
  2009.80.50 Sumo de pêra
             De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de
             peso líquido, de teor de açúcares de adição
             não superior a 30 %, em peso:
  2009.70.93 Sumo de maçã                                  v
 2009.70.99  Sumo de maçã, sem açúcares de adição
2009.80.69   Sumo de pêra, sem açúcares de adição
 ---pagebreak---                                                                                                                 direitos        QUANTIDADES ANUAIS
     Código NC                               Designação das mercadorias (1)                                    aplicáveis            de             de               de         partir G829 Disposições
                                                                                                              (% do NMF) 1.7.1997                1.7.1998        1.7.1999         1.7.2000 específicas
                                                                                                                   (2)         a 30.6.1998 a 30.6.1999 a 30.6.2000 (toneladas)
                                                                                                                               (toneladas) (toneladas) (toneladas)
      2207.10.00        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual                       20               56             59               62              65
                        em volume igual ou superior a 80 %
   (1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial,
   no contexto do presente Anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente
   pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.
   (2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.
   (3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Estónia, Letónia e Lituânia. Sempre que seja provável que
   as importações totais na Comunidade de animais vivos da espécie bovina, independentemente da sua origem, excedam 500 000 unidades num determinado ano,
   a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o mercado comunitário, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo Acordo.
   (4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Bulgária, Roménia, Estónia, Letónia e Lituânia.
   O direito aplicável é de 6%.
fc (5) O contingente referente a este produto está globalmente aberto à Estónia, Letónia e Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades
^
   de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado.
   (6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.
   (7) Sujeito a acordo sobre o preço mínimo de importação.
 ---pagebreak---                                       ANEXO AO ANEXO A
        Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas
        destinados a transformação
ï.      São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a
        transformação, originários da Estónia:
     Código NC                                 Designação                          Preço mínimo
                                                                                          de
                                                                                    importação
                                                                                   (ECU/100 kg
                                                                                      líquido)
  ex 0810 10         Morangos, frescos, destinados a transformação                      51,4
  ex 0810 3010       Groselhas de       cachos   negros,   frescas,  destinadas  a      38,5
                     transformação
  ex 0810 30 30      Groselhas de cachos vermelhas, frescas, destinadas a               23,3
                     transformação
  ex 0811.10.11      Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros            75.0
                     edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %:
                     frutos inteiros
  ex 0811.10.11      Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros            57.6
                     edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %:
                     outros
  ex 0811.10.19      Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros            75.0
                     edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, não superior a 13
                     %: frutos inteiros
  ex 0811.10.19      Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros            57.6
                     edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, não superior a 13
                     %: outros
  ex0811 10 90       Morangos congelados, não adicionados de açúcar ou de                 75
                     outros edulcorantes: frutos inteiros
  ex0811 10 90       Morangos congelados, não adicionados de açúcar ou de                57,6
                     outros edulcorantes: outros
  ex 0811.20.19      Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros           99.5
                     edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %:
                     frutos inteiros
  ex 0811.20.19       Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros          79.6
                      edulcorantes, de teor de açúcar, em peso, superior a 13 %:
                     outros
                                            J^
 ---pagebreak---  ex 0811 20 31       Framboesas congeladas, não adicionadas de açúcar ou de          99,5
                    outros edulcorantes: frutos inteiros
 ex 0811 20 31        Framboesas congeladas, não adicionadas de açúcar ou de         79,6
                    outros edulcorantes: outros
 ex 0811 20 39       Groselhas de cachos negros congeladas, não adicionadas de       "^,8
                     açúcar ou de outros edulcorantes: sem pé
                                                                                      44
 ex 0811 20 39        Groselhas de cachos negros congeladas, não adicionadas de          '°
                     açúcar ou de outros edulcorantes: outras
 ex 0811 20 51       Groselhas de cachos vermelhos congeladas, não adicionadas        39
                     de açúcar ou de outros edulcorantes: sem pé
 ex 0811 20 51        Groselhas de cachos vermelhos congeladas, não adicionadas       29,5
                     de açúcar ou de outros edulcorantes: outras
••••^•iMaíHBaa^BBOBHi^BaaaBa^HaB^iaaHaaaiBa^BcaEaBaaBi^a^MB^^^a^a^BBBi^BBacgBaBBBaBBc^a^aBBB I
2.      Os preços mínimos de importação, definidos no artigo Io, serão respeitados na
        base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço
        mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à
        diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.
3.      Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente
        Anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do
        preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará
        as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.
4.      A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Comité de Associação analisará o
        funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de
        importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões
        adequadas.
5.      Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
        benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses
        antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta
        reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e
        das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro
        lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos
        os países associados exportadores.
        Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas
        de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a
        evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as
        possibilidade de adaptação da oferta à procura.
                                             2>
 ---pagebreak---                                                 ANEXO C
                           Lista de produtos referidos no n°l do artigo 16°
                                                ANEXO VI
  Lista de produtos originários da Estónia sujeitos a contingentes pautais de direito reduzido ou nulo
Códigos NC        Subdivisão                          Designação                        Direito do   Contingentes
                                                                                       contingente       pautais
                     Tarie
030192 00                        Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas refrigeradas   0%            100 t
0302 66 00                       ou congeladas
0303 76 00
0302 50                          Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus             6%           2 500t
0302 69 35                       macrocephalus) e peixes das espécies Boreogadus
0303 60                          saida, frescos, refrigerados ou congelados
0303 79 41
0302 50 10                       Bacalhau (Gadus morhua) fresco ou refrigerado         0%            870 t
0302 69 19                       Outros     peixes,     frescos,   refrigerados    ou  4%            1 000 t
0303 79 19                       congelados
ex 0302 69 19     •10            Perca, lúcio e lúcio perca, frescos ou refrigerados   0%            220 t
ex0304 10 19      •20            Filetes de outros peixes de água doce, frescos,       4,5%          500 t
                  *90            refrigerados ou congelados, excepto carpas
ex 0304 20 19
                  *20
                  •30
                  *90
                                 Filetes de      peixe,   frescos,  refrigerados   ou  0%            3601
de0304 10 11
                                 congelados
à 0304 10 38
   0304 20
ex 1604 13 90     *91            Sardinhas, sardinelas e espadilhas          (Sprattus  10%          3501
                                 sprattus), preparadas ou em conserva
                  •92
ex 1604 19 94     •10            Pescadas {Merluccius spp.), preparados ou em
                                 conserva;
                                                                                       1             1
                                                                                        r-10%         r-60t
ex 1604 19 95     •10            Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma),          J             J
                                 preparados ou em conserva
1604 20 10                       Preparações e conservas de salmão                      0%           270 t
1604 20 70                       Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados     0%            150 t
                                 e de outros peixes do género Euthynnus
 1604 20 90                      Preparações e conservas de outros peixes               0%            1 360 t
                                                      oií"
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                                                         COM(97) 558 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 02 01 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-587-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26828-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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