CELEX: 62021TN0253
Language: pt
Date: 2021-05-11 00:00:00
Title: Processo T-253/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Aquino/Parlamento

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/31
            
         
      Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Aquino/Parlamento
      (Processo T-253/21)
      (2021/C 252/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            em consequência,
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 7 de julho de 2020 pela qual o Diretor-Geral da Direção-Geral do Pessoal anulou a eleição do presidente do Comité do Pessoal e decidiu proceder novamente à referida eleição;
               
            
                  —
               
               
                  anular a reunião constitutiva de 14 de setembro de 2020 e as eleições aí realizadas e, em especial, a eleição de um presidente do Comité do Pessoal;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 5 de fevereiro de 2021 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a reparar os danos não patrimoniais avaliados ex aequo et bono em 2 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do seu dever de assegurar aos seus funcionários e aos seus representantes eleitos a possibilidade de designar os seus representantes em liberdade e no respeito das regras estabelecidas. O recorrente invoca, igualmente, a violação do artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Pessoal e do dever de diligência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.