CELEX: 31996R0829
Language: pt
Date: 1996-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 829/96 da Comissão, de 6 de Maio de 1996, que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31996R0829

Regulamento (CE) nº 829/96 da Comissão, de 6 de Maio de 1996, que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 112 de 07/05/1996 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 829/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que as estimativas das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, assim como das Ilhas Canárias, foram estabelecidas, respectivamente, pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1727/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2270/95 (5), e (CE) nº 2883/94 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7); que, para satisfazer as necessidades destas regiões, se revelou necessário introduzir alterações nas estimativas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo VI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(4) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.(5) JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 21.(6) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.(7) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.ANEXO I «ANEXOEstimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em cereais para a campanha 1995/1996>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO VIEstimativa de abastecimento das Ilhas Canárias em cereais para a campanha 1995/1996>POSIÇÃO NUMA TABELA>