CELEX: C2006/331/36
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-156/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/87/CE — Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — Supervisão complementar — Não transposição no prazo fixado)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-156/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Supervisão complementar - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 331/36)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.