CELEX: 32020R0112
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão de 22 de janeiro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726

27.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 21/6
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/112 DA COMISSÃO
         de 22 de janeiro de 2020
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5).
                              
                           
               
                     (2)
                  
                  
                     As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Regulamentos (UE) 2018/1628 do Conselho (6),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8) e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9).
                              
                           
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Contudo, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726, deduções das quotas atribuídas a alguns Estados-Membros para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que, em 2019, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), que contém orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, no ano ou anos seguintes, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, certas deduções devidas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2019, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até à compensação integral da sobrepesca.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Após a deteção, poderão ainda ser efetuadas, relativamente ao exercício atual ou anterior, outras atualizações ou correções de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 para o ano de 2019, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula von der LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).
         
            (9)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).
         
            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 16.10.2019, p. 3).
         
            (11)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.o
            s 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).
         
            (12)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
      
         
            ANEXO I
            
               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019 REFERENTES A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
            
            
                        UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA
                     
                     
                        OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2019 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas)
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Código da espécie
                     
                     
                        Código da zona
                     
                     
                        Nome da espécie
                     
                     
                        Designação da zona
                     
                     
                        Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2019 para as outras unidades populacionais (em quilogramas)
                     
                  
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        41 604 
                     
                     
                        
                           ES
                        
                     
                     
                        HAD
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Arinca
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        26 783 
                     
                  
                        COD
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Bacalhau
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        3 418 
                     
                  
                        RED
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        6 786 
                     
                  
                        RED
                     
                     
                        51214D
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     
                     
                        4 617 
                     
                  
                        
                           FR
                        
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        15 380 
                     
                     
                        
                           FR
                        
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        1N2AB.
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     
                     
                        15 380 
                     
                  
                        
                           NL
                        
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        56-14
                     
                     
                        Badejo
                     
                     
                        6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     
                     
                        4 492 
                     
                     
                        
                           NL
                        
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        2AC4.
                     
                     
                        Badejo
                     
                     
                        4; águas da União da divisão 2a
                     
                     
                        4 492 
                     
                  
                        
                           UK
                        
                     
                     
                        RHG
                     
                     
                        5B67-
                     
                     
                        Lagartixa-cabeça-áspera
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII
                     
                     
                        5 016 
                     
                     
                        
                           UK
                        
                     
                     
                        RNG
                     
                     
                        5B67-
                     
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
                     
                     
                        5 016 
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                        DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019
                     
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Código da espécie
                              
                              
                                 Código da zona
                              
                              
                                 Nome da espécie
                              
                              
                                 Designação da zona
                              
                              
                                 Quota inicial de 2018 (em quilogramas)
                              
                              
                                 Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)
                                 
                              
                              
                                 Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados
                              
                              
                                 Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Fator de multiplicação  (2)
                                 
                              
                              
                                 Fator de multiplicação suplementar  (3)
                                     (4)
                                 
                              
                              
                                 Deduções pendentes de anos anteriores  (5)(quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções de quotas de pesca para 2019 (6) e anos seguintes (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento(UE) 2019/1726 (8) (quantidade em quilogramas)
                              
                              
                                 A deduzir das quotas de pesca para 2020 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)
                              
                           
                                 
                                    BE
                                 
                              
                              
                                 RJE
                              
                              
                                 7FG.
                              
                              
                                 Raia-zimbreira
                              
                              
                                 Águas da União das divisões 7f, 7g
                              
                              
                                 14 000 
                              
                              
                                 15 400 
                              
                              
                                 19 888 
                              
                              
                                 129,14%
                              
                              
                                 4 488 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 488 
                              
                              
                                 4 488 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    BE
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 07D. (9)
                                 
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da divisão 7d
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 969
                              
                              
                                 1 394 
                              
                              
                                 143,86%
                              
                              
                                 425 (10)
                                 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 2 617 
                              
                              
                                 2 617 
                              
                              
                                 2 617 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DE
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 3BC+24
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Subdivisões 22-24
                              
                              
                                 1 194 000 
                              
                              
                                 1 349 400 
                              
                              
                                 1 393 360 
                              
                              
                                 103,26%
                              
                              
                                 43 960 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 43 960 
                              
                              
                                 43 960 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    DK
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 3BC+24
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Subdivisões 22-24
                              
                              
                                 2 444 000 
                              
                              
                                 2 594 270 
                              
                              
                                 2 617 780 
                              
                              
                                 100,91%
                              
                              
                                 23 510 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 23 510 
                              
                              
                                 23 510 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 BET
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Atum-patudo
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 9 791 920 
                              
                              
                                 9 281 920 
                              
                              
                                 9 756 069 
                              
                              
                                 105,11%
                              
                              
                                 474 149 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 474 149 
                              
                              
                                 474 149 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 27 736 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 27 736 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 41 604 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 41 604 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 N3LMNO
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 NAFO 3LMNO
                              
                              
                                 4 534 000 
                              
                              
                                 4 496 772 
                              
                              
                                 4 508 020 
                              
                              
                                 100,25%
                              
                              
                                 11 248 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 A (11) + C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 11 248 
                              
                              
                                 11 248 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 NEP
                              
                              
                                 *07U16
                              
                              
                                 Lagostim
                              
                              
                                 Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7
                              
                              
                                 825 000 
                              
                              
                                 155 000 
                              
                              
                                 158 375 
                              
                              
                                 102,18%
                              
                              
                                 3 375 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 375 
                              
                              
                                 3 375 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 9-C.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da subzona 9
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 17 067 
                              
                              
                                 113,78%
                              
                              
                                 2 067 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 067 
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 067 
                              
                           
                                 
                                    ES
                                 
                              
                              
                                 YFT
                              
                              
                                 IOTC
                              
                              
                                 Atum-albacora
                              
                              
                                 Zona de competência da IOTC
                              
                              
                                 45 682 000 
                              
                              
                                 45 354 940 
                              
                              
                                 44 964 373 
                              
                              
                                 99,14%
                              
                              
                                 -390 567  (12)
                                 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 2 138 460 
                              
                              
                                 2 138 460 
                              
                              
                                 2 138 460 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    EE
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 N3M.
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 NAFO 3M
                              
                              
                                 124 000 
                              
                              
                                 916 170 
                              
                              
                                 953 232 
                              
                              
                                 104,05%
                              
                              
                                 37 062 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 37 062 
                              
                              
                                 37 062 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    FR
                                 
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 18 084 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 18 084 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 18 084 
                              
                              
                                 2 704 (
                                     (13)
                                    )
                                 
                              
                              
                                 15 380 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    IE
                                 
                              
                              
                                 HER
                              
                              
                                 07A/MM
                              
                              
                                 Arenque
                              
                              
                                 7a
                              
                              
                                 1 826 000 
                              
                              
                                 1 850 311 
                              
                              
                                 1 979 666 
                              
                              
                                 106,99%
                              
                              
                                 129 355 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 129 355 
                              
                              
                                 129 355 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    IE
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                              
                              
                                 69 141 000 
                              
                              
                                 66 541 055 
                              
                              
                                 66 965 925 
                              
                              
                                 100,64%
                              
                              
                                 424 870 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 424 870 
                              
                              
                                 424 870 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    NL
                                 
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 2C3A4
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 3a, 4; águas da União da divisão 2a
                              
                              
                                 110 000 
                              
                              
                                 210 994 
                              
                              
                                 265 115 
                              
                              
                                 125,65%
                              
                              
                                 54 121 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 54 121 
                              
                              
                                 54 121 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    NL
                                 
                              
                              
                                 WHG
                              
                              
                                 56-14
                              
                              
                                 Badejo
                              
                              
                                 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 4 492 
                              
                              
                                 Não aplicável
                              
                              
                                 4 492 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 492 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 492 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PL
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 3BC+24
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Subdivisões 22-24
                              
                              
                                 654 000 
                              
                              
                                 786 200 
                              
                              
                                 858 164 
                              
                              
                                 109,15%
                              
                              
                                 71 964 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 32 331 
                              
                              
                                 104 295 
                              
                              
                                 104 295 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 ALF
                              
                              
                                 3X14-
                              
                              
                                 Imperadores
                              
                              
                                 Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
                              
                              
                                 182 000 
                              
                              
                                 179 044 
                              
                              
                                 184 010 
                              
                              
                                 102,77%
                              
                              
                                 4 966 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 966 
                              
                              
                                 4 966 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 BET
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Atum-patudo
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 3 717 470 
                              
                              
                                 4 152 470 
                              
                              
                                 4 405 184 
                              
                              
                                 106,09%
                              
                              
                                 252 714 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 252 714 
                              
                              
                                 252 714 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 BFT
                              
                              
                                 AE45WM
                              
                              
                                 Atum-rabilho
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                              
                              
                                 470 190 
                              
                              
                                 437 190 
                              
                              
                                 450 343 
                              
                              
                                 103,01%
                              
                              
                                 13 153 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 C (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 13 153 
                              
                              
                                 13 153 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 BUM
                              
                              
                                 ATLANT
                              
                              
                                 Espadim-azul-do-atlântico
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                              
                              
                                 50 440 
                              
                              
                                 45 428 
                              
                              
                                 74 337 
                              
                              
                                 163,64%
                              
                              
                                 28 909 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 A
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 43 364 
                              
                              
                                 43 364 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    PT
                                 
                              
                              
                                 RJU
                              
                              
                                 9-C.
                              
                              
                                 Raia-curva
                              
                              
                                 Águas da União da subzona 9
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 33 000 
                              
                              
                                 36 295 
                              
                              
                                 109,98%
                              
                              
                                 3 295 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 295 
                              
                              
                                 3 295 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 COD
                              
                              
                                 N1GL14
                              
                              
                                 Bacalhau
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
                              
                              
                                 382 000 
                              
                              
                                 497 520 
                              
                              
                                 512 187 
                              
                              
                                 102,95%
                              
                              
                                 14 667 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 14 667 
                              
                              
                                 10 500 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 4 167 
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 GHL
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Alabote-da-gronelândia
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 25 000 
                              
                              
                                 22 000 
                              
                              
                                 24 434 
                              
                              
                                 111,06%
                              
                              
                                 2 434 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 2 434 
                              
                              
                                 2 434 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 HER
                              
                              
                                 4AB.
                              
                              
                                 Arenque
                              
                              
                                 Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N
                              
                              
                                 79 381 000 
                              
                              
                                 84 694 795 
                              
                              
                                 84 739 599 
                              
                              
                                 100,05%
                              
                              
                                 44 804 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 44 804 
                              
                              
                                 44 804 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 MAC
                              
                              
                                 2CX14-
                              
                              
                                 Sarda
                              
                              
                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                              
                              
                                 190 143 000 
                              
                              
                                 186 253 028 
                              
                              
                                 189 644 893 
                              
                              
                                 101,82%
                              
                              
                                 3 391 865 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 A (11)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 391 865 
                              
                              
                                 3 391 865 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 POK
                              
                              
                                 1N2AB.
                              
                              
                                 Escamudo
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                              
                              
                                 182 000 
                              
                              
                                 459 700 
                              
                              
                                 463 509 
                              
                              
                                 100,83%
                              
                              
                                 3 809 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 3 809 
                              
                              
                                 3 809 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 RHG
                              
                              
                                 5B67-
                              
                              
                                 Lagartixa-cabeça-áspera
                              
                              
                                 Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII
                              
                              
                                 1 510 
                              
                              
                                 1 510 
                              
                              
                                 7 588 
                              
                              
                                 502,52%
                              
                              
                                 6 078 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 6 078 
                              
                              
                                 1 062 
                              
                              
                                 5 016  (14)
                                 
                              
                              
                                 /
                              
                           
                                 
                                    UK
                                 
                              
                              
                                 WHG
                              
                              
                                 56-14
                              
                              
                                 Badejo
                              
                              
                                 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                              
                              
                                 122 000 
                              
                              
                                 124 060 
                              
                              
                                 139 470 
                              
                              
                                 112,42%
                              
                              
                                 15 410 
                              
                              
                                 1,00
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 15 410 
                              
                              
                                 15 410 
                              
                              
                                 /
                              
                              
                                 /
                              
                           
               »
            
               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.
            
               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.
            
               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.
            
               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.
            
               (6)  Deduções a efetuar em 2019.
            
               (7)  Deduções a efetuar em 2019 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 22 de outubro de 2019.
            
               (8)  JO L 263 de 16.10.2019, p. 3.
            
               (9)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).
            
               (10)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.
            
               (11)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.
            
               (12)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.
            
               (13)  Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a França efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar uma dedução parcial da mesma unidade populacional.
            
               (14)  A deduzir de RNG/5B67- (lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII).