CELEX: C2005/182/72
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-173/05: Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Martine Heus contra Comissão das Comunidades Europeias

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/39
            
         Recurso interposto em 27 de Abril de 2005 por Martine Heus contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-173/05)
   (2005/C 182/72)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Martine Heus, com domicílio em Anderlecht (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão da AIPN de 7 de Janeiro de 2005, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 18 de Outubro de 2004 contra a decisão de 19 de Julho de 2004 do presidente do júri do concurso COM/PC/04, que recusou à recorrente o acesso ao referido concurso;
            
         
               2)
            
            
               anular, na medida do necessário, a referida decisão de 19 de Julho de 2004 do presidente do júri do concurso COM/PC/04;
            
         
               3)
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Foi recusado à recorrente o acesso ao concurso COM/PC/04 por não preencher a condição de ter cinco anos de antiguidade de serviço na Comissão ou noutra instituição, não tendo sido levados em conta pelo júri do concurso os períodos de actividade profissional da recorrente na Comissão na qualidade de interina.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foram violados os artigos 27.o e 29.o, n.o 1, do Estatuto, bem como a existência de um erro manifesto de apreciação, na medida em que as decisões impugnadas e o anúncio do concurso, pelo menos na interpretação que lhes foi dada pela AIPN, tiveram por efeito afastar a recorrente por razões exclusivamente relacionada com o seu anterior estatuto administrativo (agente contratada e não estatutária).
   A recorrente alega igualmente que foi violado o princípio da não discriminação, na medida em que os critérios em discussão permitem a outros candidatos aceder ao concurso, embora dispondo de menor competência ou de uma experiência profissional mais curta na Comissão.