CELEX: 31989R2476
Language: pt
Date: 1989-08-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2476/89 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e aos discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R2476

REGULAMENTO (CEE) Nº 2476/89 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e aos discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 235 de 12/08/1989 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2476/89 DA COMISSÃO  de 11 de Agosto de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e aos discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os suportes preparados para gravação de som ou para gravações, do código NC 8523, e para os discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações, do código NC 8524, o tecto individual é de 9 000 000 de ecus; que, em 1 de Abril de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Agosto de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.1053  // 8523   // Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37   //   // 8524   // Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37   //    //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.