CELEX: 62012TN0394
Language: pt
Date: 2012-08-28 00:00:00
Title: Processo T-394/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Alfastar Benelux SA/Conselho da União Europeia

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/30
            
         
      Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Alfastar Benelux SA/Conselho da União Europeia
      (Processo T-394/12)
      (2012/C 331/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Conselho que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público UCA-218-07 para prestação de serviços de manutenção técnica — assistência e intervenção no local para os computadores pessoais, impressoras e periféricos do secretariado geral do Conselho (JO/S 2008/S 91-122796), comunicada à recorrente por carta registada de 18 de junho de 2012, na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, no acórdão de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, ainda não publicado na Coletânea), da anterior decisão de adjudicação de 1 de dezembro de 2008;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização a título do processo de concurso público em causa; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  De acordo com o primeiro fundamento, a decisão recorrida viola as especificações do aviso de concurso, porquanto a utilização de transportadores para executar tarefas de assistência técnica, tal como foi indicado na proposta do adjudicante, é contrária às referidas especificações.
               
            
                  2.
               
               
                  De acordo com o segundo fundamento, a decisão recorrida enferma de vários erros manifestos de apreciação, relativos, em especial, à certificação do adjudicatário, às qualificações do pessoal do adjudicatário comparativamente às do pessoal da recorrente, à notação da transferência de conhecimentos e à avaliação do número de empregados indicados pelos proponentes.
               
            
                  3.
               
               
                  De acordo com o terceiro fundamento, o comité de avaliação confundiu os critérios de seleção e de adjudicação com as etapas do processo de concurso.
               
            
                  4.
               
               
                  De acordo com o quarto fundamento, o aviso de concurso continha numerosas incoerências e informações inexatas.
               
            
                  5.
               
               
                  De acordo com o quinto fundamento, o Conselho não agiu em conformidade com as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1), em especial no que respeita à verificação dos critérios de seleção.
               
            
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).