CELEX: 31976R2959
Language: pt
Date: 1976-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n 2959/76 do Conselho, de 22 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Protocolo n 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

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31976R2959

Regulamento (CEE) n 2959/76 do Conselho, de 22 de Julho de 1976, relativo à aprovação do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo A do Protocolo n 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  

Jornal Oficial nº L 338 de 07/12/1976 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0009  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0209 

REGULAMENTO (CEE) No 2959/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da IslândiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que convém alterar o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST Bruxelas, ...  Senhor Embaixador,  No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir, todos os anos, contingentes pautais com direito  nulo para os produtos constantes do Anexo A do Protocolo no 1. O contingente para certos produtos do capítulo 49 da pauta aduaneira comum é expresso em libras esterlinas, uma vez que, durante o período de referência 1968/1971, as importações destes  produtos não eram todas registadas em peso. Entretanto, a inflação e as flutuações das paridades monetárias falsearam esta base. Por esta razão, afigurou-se desejável que este contingente fosse expresso em peso. Uma comparação das importações do Reino  Unido, em valor e em peso, durante os últimos anos, permitiu converter em toneladas a média das importações do período 1968/1971. Esta média é de 1,765 toneladas.  A Comunidade considera assim que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo acima referido, o contingente inicial com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir em 1974 para certos produtos do capítulo 49, mencionado na  coluna «Reino Unido» do Anexo A do referido Protocolo deveria ler-se 2,144 toneladas e não 1 804 libras esterlinas. Decorre deste facto que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para  1976 é de 2,363 toneladas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo quanto ao que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Bruxelas, ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da Sua carta de hoje, do seguinte teor:  «No âmbito do regime transitório previsto no Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, o Reino Unido está autorizado a abrir, todos os anos, contingentes pautais com  direito nulo para os produtos constantes do Anexo A do Protocolo no 1. O contingente para certos produtos do capítulo 49 da pauta aduaneira comum é expresso em libras esterlinas, uma vez que, durante o período de referência 1968/1971, as importações  destes produtos não eram todas registadas em peso. Entretanto, a inflação e as flutuações das paridades monetárias falsearam esta base. Por esta razão, afigurou-se desejável que este contingente fosse expresso em peso. Uma comparação das importações do  Reino Unido, em valor e em peso, durante os últimos anos, permitiu converter em toneladas a média das importações do período 1968/1971. Esta média é de 1,765 toneladas.  A Comunidade considera assim que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1 do Acordo acima referido, o contingente inicial com direito nulo que o Reino Unido tinha a faculdade de abrir em 1974 para certos produtos do capítulo 49, mencionado na  coluna «Reino Unido» do Anexo A do referido Protocolo deveria ler-se 2,144 toneladas e não 1 804 libras esterlinas. Decorre deste facto que, nos termos do no 4 do artigo 1o do Protocolo no 1, o contingente que o Reino Unido tem a faculdade de abrir para  1976 é de 2,363 toneladas.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo quanto ao que precede.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelència, o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Governo da República da Islândia  (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.