CELEX: 31995R0930
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 930/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

N? L 95/40         I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 930/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1995
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7°.,                                   de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão C) abriu um concurso permanente para a deter­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 23 de Abril de 1995.
restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com ò artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
mente a situação e evolução previsível do mercado do              1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8 .
(3) JO  n? L 268 de 19.   10 . 1994, p. 3.
(4) JO  n? L 102 de 28 .  4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 27. 4. 95   ( PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 95/41
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                                45,35
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                54,10
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                12,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.