CELEX: 62020TN0538
Language: pt
Date: 2020-08-26 00:00:00
Title: Processo T-538/20: Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 — Guasch Pubill/EUIPO — Napkings (Panos de limpeza, Roupa de mesa)

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/11
            
         
      Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 — Guasch Pubill/EUIPO — Napkings (Panos de limpeza, Roupa de mesa)
      (Processo T-538/20)
      (2020/C 359/16)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marcos Guasch Pubill (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Napkings, SL (Madrid, Espanha)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário (Panos de limpeza, Roupa de mesa) — Desenho ou modelo comunitário n.o 650 627-0003
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2020 no processo R 1051/2019-3
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão impugnada, julgar procedente a exceção de caso julgado e condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, julgar improcedentes os fundamentos alegados e anular a decisão impugnada, proferir outra no seu lugar, indeferir a declaração de nulidade em todos os seus fundamentos ou devolver o processo ao EUIPO para analisar os «fundamentos complementares» sobre os quais o EUIPO não se pronunciou e condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.