CELEX: 31991R3539
Language: pt
Date: 1991-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3539/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3458/91, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar #

Avis juridique important

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31991R3539

REGULAMENTO (CEE) No 3539/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3458/91, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 335 de 06/12/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 3539/91 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3458/91, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3458/91 da Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de ajuda alimentar, de 1 965 toneladas de cereais; que, na sequência da rápida entrada em vigor da comunicação da Comissão 91/C 114/01, relativa  às características dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (4), os fornecedores de sacos destinados ao acondicionamento de flocos de aveia se viram confrontados com uma situação de excesso de sacos de uma qualidade que não está  prevista na citada comunicação; que será conveniente autorizar-se que tais sacos possam ser utilizados a título excepcional para o fornecimento da ajuda alimentar referida no Regulamento (CEE) no 3458/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É acrescentada ao ponto 10 do anexo I do Regulamento (CEE) no 3458/91 a nota (12) seguinte:  « (12) Excepcionalmente, a mercadoria poderá ser acondicionada em sacos da seguinte qualidade:  - confecção dos sacos:  - 4 sacos de papel Kraft com uma resistência correspondente a um peso de pelo menos 70 gramas por metro quadrado,  - 1 saco de papel alcatroado, interposto, com uma resistência correspondente a um peso de pelo menos 140 gramas por metro quadrado,  - 1 bolsa interior em polietileno com pelo menos 0,06 milímetro de espessura, com ligação dupla,  - os fechos superior e inferior do saco devem ser colados,  - peso líquido dos sacos: 25 quilogramas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 327 de 29. 11. 1991, p. 16. (4) JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1.