CELEX: 62017TB0664
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Processo T-664/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — eSlovensko/Comissão («Recurso de anulação — Subvenções — Verificação de irregularidades — Decisão da Comissão de aplicação de uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Inscrição numa base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Contestação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/71
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — eSlovensko/Comissão
      (Processo T-664/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Subvenções - Verificação de irregularidades - Decisão da Comissão de aplicação de uma sanção administrativa - Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos - Inscrição numa base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão - Contestação - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/94)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: eSlovensko (Lučenec, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e L. Flynn, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 21 de junho de 2017, que aplica uma sanção administrativa de exclusão da recorrente dos processos de adjudicação de contratos e de subvenções financiados pelo orçamento geral da União Europeia por um período de 24 meses e a inscrevem consequentemente na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A eSlovensko suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.