CELEX: 51993PC0535
Language: pt
Date: 1993-11-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(93) 535 final
                                  Bruxelas, 8 de Novembro de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que prorroga o direito antidumping provisório sobre
         as importações de etanolamina originárias
               dos Estados Unidos da América
                 (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento   (CEE) ns 2172/93 da Comissão instituiu um direito
   antidumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias
   dos Estados Unidos da América.
2. Alguns  exportadores, que   representam  uma parte   significativa  do
   comércio em questão, solicitaram a prorrogação da eficácia das medidas
   provisórias de modo a poderem apresentar as suas observações de uma
   forma mais elaborada.
3. Por conseguinte, nos termos do ns 5 do artigo lis do Regulamento (CEE)
   ns 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto
   de regulamento que prorroga a eficácia do Regulamento (CEE) ns 2172/93
   da Comissão.
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                                   Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que prorroga o direito antidumping provisório sobre
                 as importações de etanolamina originárias
                         dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo  em  conta     o   Regulamento   (CEE)   ns   2423/88   do   Conselho,   de
11 de Julho de   19 88, relativo à defesa contra as importações que são
objecto de dumping ou de subvenções por parte de paises não membros da
Comunidade Económica Europeia^1) e, nomeadamente, o seu artigo lie,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 2 ),
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 2172/93 da Comissão^) institui
um direito antidumping provisório sobre as importações de etanolamina
originárias dos Estados Unidos da América;
Considerando   que     alguns   exportadores,    que   representam    uma   parte
significativa   das    transacções   comerciais   em   causa,   solicitaram   uma
prorrogação da eficácia do referido direito provisório de modo a poderem
apresentar as suas observações de uma forma mais pormenorizada;
(1)     JO ns L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)     JO nQ
(3)     JO nfl L 195 de 4.8.1993, p. 5.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo lo
É  prorrogada    por  um   período   de   dois   meses   a   eficácia   do  direito
antidumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias
dos   Estados    Unidos   da   América   instituído     pelo    Regulamento    (CEE)
ns 2172/93.
O  referido   direito   deixa de   ser aplicável      se, antes     do termo   desse
período,   o  Conselho    adoptar   medidas    definitivas    ou   o  processo   for
concluído, nos termos do artigo 9s do Regulamento (CEE) nQ 2423/88.
                                    Artigo 20
O   presente   regulamento   entra   em   vigor    no  dia   seguinte   ao  da   sua
publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O  presente   regulamento    é  obrigatório     em  todos   os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 535 final
              /
    v . . , ^ ^
       •** '
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-566-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60228-7
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L-2985 Luxemburgo