CELEX: 31997R1337
Language: pt
Date: 1997-07-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1337/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de cevada para todos os países terceiros

12. 7. 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 184/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1337/97 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Julho de 1997
                    relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                  exportação de cevada para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                  da transmissão das propostas apresentadas junto dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               serviços competentes;
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       de gestão dos cereais,
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 da Comissão (2),                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                                         Artigo IP
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              1.    Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          mento (CE) n ? 1501 /95.
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
 n ? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,             todos os países terceiros.
                                                                 3.     O concurso está aberto até 28 de Maio de 1997.
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação      Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 à cevada, um concurso para a restituição ou a imposição à       em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 exportação referida no artigo 4? do Regulamento (CE)            tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                 concurso .
 n ? 1501 /95;
 Considerando que as regras de execução do processo de                                    Artigo 2 ?
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)             Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso              1 000 toneladas .
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus                                  Artigo 3 ?
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;        A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
                                                                Regulamento (CE) n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário prever um prazo de vali­
dade específico para os certificados emitidos no âmbito
desse concurso; que essa validade deve corresponder às                                   Artigo 4?
necessidades do mercado mundial para a campanha de               1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 1997/ 1998 ;                                                   do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (*), os
                                                                certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    artigo 8 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95, no que
processo de concurso para a exportação impõe a previsão         respeita à determinação da sua duração de validade, são
                                                                considerados como emitidos no dia de apresentação da
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         proposta .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
 4 JO n ? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .                          (J) JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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   2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­           3 . Sempre que for fixada uma imposição mínima à
   mento (CE) n ? 1521 /94 da Comissão ('), os certificados de    exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
   exportação emitidos no âmbito do presente concurso são         aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
  válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do          sição mínima à exportação ou a um nível superior.
   n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte .
                                                                                          Artigo 6?
                                                                  As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                            Artigo 5 ?                            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                  e meia depois do termo do prazo para a apresentação
   1.    A Comissão decide, de acordo com o processo              semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
  previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:       concurso . Devem ser enviadas em conformidade com o
  — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo           esquema que figura no anexo I e através dos números que
                                                                  figuram no anexo II.
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                  informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
  — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo             referido no parágrafo precedente .
      em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
      artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                                          Artigo 7?
  — ou não dar seguimento ao concurso.                           As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                  horas da Bélgica.
  2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
  exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)                            Artigo 8?
  proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
  igual ou inferior ao da restituição máxima assim como o(s)     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  imposição de exportação.                                        Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak--- 12. 7. 97   I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 184/3
                                                     ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de cevada para todos os
                                                  países terceiros
                                          [Regulamento (CE) n? 1337/97]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                       2                                   3
                                                                      A                       B
                 Numeração              Quantidades
              dos proponentes          em toneladas         Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                à exportação            à exportação
                                                              em ecus/ toneladas     em ecus/toneladas
                      1
                     2
                     3
                    etc.
                                                          I
                                                    ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes :
          [DG VI (C- 1 )]:
          — por telex:              22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telefax:            295 25 1 5,
                                    296 49 56 .