CELEX: 32000R1680
Language: pt
Date: 2000-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1680/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresentados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.° 1173/2000 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

29.7.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 193/31
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1680/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Julho de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
             tados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
                                   (CE) n.o 1173/2000 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                2001. Não foram pedidos certificados de importação para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         carne de bovino, nem para os produtos transformados,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1173/2000 da
Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece, para o              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne                                  Artigo 1.o
de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (1),
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1433/2000 (2), e, nomeada-        Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação,
mente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,                                    a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
Considerando o seguinte:                                             30 de Junho de 2001, no âmbito dos contingentes de impor-
                                                                     tação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
O Regulamento (CE) n.o 1173/2000 fixa, no n.o 1 do seu artigo        1173/2000.
1.o, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou
congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de                                 Artigo 2.o
produtos transformados originários da Letónia que podem ser
importadas, em condições especiais, a título do período              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de               2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Pedro SOLBES MIRA
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 25.
(2) JO L 161 de 1.7.2000, p. 56.