CELEX: 62021CN0773
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-773/21 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 por AV, AW do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-43/20, AV e AW/Parlamento

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/12
            
         
      Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 por AV, AW do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-43/20, AV e AW/Parlamento
      (Processo C-773/21 P)
      (2022/C 138/11)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: AV, AW (representante: J. Martins, avocat)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Avocar o processo para decidir a causa, julgando procedentes os pedidos dos recorrentes formulados em primeira instância, incluindo a condenação nas despesas do recorrido; ou, subsidiariamente,
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  —
               
               
                  Violação dos direitos de defesa e incumprimento do dever de fundamentação;
               
            
                  —
               
               
                  Apreciações inexatas dos factos e desvirtuação de vários elementos de prova, que conduziram o Tribunal Geral a cometer um erro de direito na apreciação dos factos;
               
            
                  —
               
               
                  Erro de direito na interpretação da legislação aplicável.