CELEX: 31988R3299
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3299/88 da Comissão, de 25 de Outubro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2163/88, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia

27. 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N° . L 293/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3299/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Outubro de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2163/88, relativo à emissão de certificados de
                   importação para determinados produtos transformados à base de ginjas
                                                  originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, x
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1201 /88 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui meca­
nismos a aplicar à importação de determinados produtos            No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2163/88, a data
transformados à base de ginjas originários da Jugoslávia ('),     de « 31 de Outubro de 1988 » é subsituída pela data de
e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                 « 31 de Dezembro de 1988 ».
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2163/88 da Comissão (2) prevê a suspensão da emissão
dos certificados de importação para os produtos transfor­                                  Artigo 2?
 mados à base de ginjas originários da Jugoslávia até 31 de
 Outubro de 1988 ; que, com base nas informações de que
 a Comissão dispõe em matéria de levantamento de certifi­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 cados, se justifica a prorrogação da data de 31 de Outubro       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 até 31 de Dezembro,                                              peias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 115 de 3. 5. 1988, p. 9.
  (2) JO n? L 190 de 21 . 7. 1988, p. 17.