CELEX: 32000R0138
Language: pt
Date: 2000-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 138/2000 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2684/1999 relativo ao contingente pautal de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República jugoslava da Macedónia

21. 1. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 16/67
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 138/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
               apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2684/1999 relativo ao contingente pautal de
               determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República jugoslava da
                                                              Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       que excedem as quantidades disponíveis; nestas condi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                ções, e a fim de assegurar uma divisão equitativa das
                                                                            quantidades disponíveis, é conveniente reduzir propor-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2684/1999 da                          cionalmente as quantidades pedidas,
Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece, para o
ano de 2000, normas de execução do regime de importação
relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
previstos pelo Acordo de Cooperação com antiga República
jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                                                        Artigo 1.o
(1)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2684/          Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao abrigo
        /1999 fixa a quantidade de determinados produtos do          do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2684/1999, será satis-
        sector da carne de bovino, originários da antiga Repú-       feito até ao limite de 0,22356 % da quantidade pedida.
        blica jugoslava da Macedónia, que pode ser importada
        em condições especiais a título de 2000;
                                                                                                Artigo 2.o
(2)     O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2684/1999 prevê
        que as quantidades pedidas possam ser reduzidas; os          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro de
        pedidos entregues dizem respeito a quantidades globais       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 326 de 18.12.1999, p. 24.