CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-03-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 1994, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N ? L 64/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 3 . 94
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Março de 1994
                    relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                             -membros
                    (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, italiana e
                                                            neerlandesa)
                                                            (94/ 147/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dade a lista dos Estados-membros em que se aplica a refe­
                                                                     rida suspensão ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                           Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   gestão do leite e dos produtos lácteos,
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 230/94 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu artigo                                  Artigo 1 ?
  7?A,
                                                                     As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
  n ? 777/87 do Conselho ( ?), com a última redacção que lhe         suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
  foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1634/91 (4), foram             França, no Luxemburgo e nos Países Baixos.
  definidas as condições em que as compras de manteiga e
  de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                     Artigo 2?
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                          É revogada a Decisão 94/80/CE.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                          Artigo 3 ?
  Comissão 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com           O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
 base nos quais se procede às compras de manteiga por                Federal da Alemanha, a República Francesa, a República
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,                 Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos
 no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal            Países Baixos são os destinatários da presente decisão.
 da Alemanha, numa região ;
 Considerando que a Decisão 94/80/CE da Comissão Q                   Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.
 prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
 dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                              Pela Comissão
 mercado decorre que a condição prevista no n ? 3 do                                              René STEICHEN
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 não é mais
 satisfeita na Itália ; que é necessário adaptar em conformi­                                  Membro da Comissão
(■)  JO n?  L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13.
O    JO n?  L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(■') JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
o    JO n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O    JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6)  JO n?  L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O    JO n?  L 39 de 10 . 2. 1994, p. 29.