CELEX: 31986D0555
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/555/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura

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31986D0555

86/555/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986Relativa  à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a ComunidadeEconómica Europeia e a  República da Áustria relativo ao domínio da agricultura(86/555/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma deTrocas de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio  agrícola. O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP32.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 300 mm;   30  Zeilen;   1230 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal