CELEX: C1998/258/28
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção proposta em 8 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-171/98)

C 258/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.8.98
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Este acordo eÂ, por                Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
conseguinte, um acordo existente sujeito aÁs disposicËoÄes           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
dos artigos 3.o e 4.o deste uÂltimo diploma.                         jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
As uÂnicas excepcËoÄes aÁ aplicacËaÄo da livre prestacËaÄo de ser-
vicËos instituída em 1 de Janeiro de 1987 pelo artigo 1.o,
n.o 1, do regulamento constam do artigo 2.o relativamente
aÁs restricËoÄes unilaterais, o qual comecËa por «Em derroga-        A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo do n.o 1 do artigo 1.o», e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),
relativamente aos traÂfegos naÄo regidos pelo Código de
Conduta das ConfereÃncias Marítimas, que concede um
prazo de adaptacËaÄo, o mais tardar, antes de 1 de Janeiro           1. declarar que ao instaurar e manter em vigor os conveÂ-
de 1993.                                                                  nios de reparticËaÄo de cargas, no acordo celebrado com
                                                                          a RepuÂblica do Togo, aprovado pela BeÂlgica pela Lei
                                                                          de 9.10.1987 e que entrou em vigor depois de 1 de
No que respeita aos traÂfegos regidos pelo Código de Con-                 Janeiro de 1987, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
duta das ConfereÃncias Marítimas abrangidos pelo                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 5.o
artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo eÂ concedido qualquer prazo            do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
para a adaptacËaÄo prevista. No entanto, uma vez que o                    22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da
Código de Conduta entrou em vigor em 6.10.1983 para o                     livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes marítimos
Zaire e apenas em 30.3.1988 para a BeÂlgica, as disposi-                  entre Estados-membros e entre Estados-membros e
cËoÄes do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), naÄo puderam aplicar-se           países terceiros (1);
a este acordo em 30.3.1988 e a adaptacËaÄo devia estar ter-
minada nessa data no que se refere aos traÂfegos regidos
pelo código. Por conseguinte, quer os traÂfegos sejam regi-
dos pela alínea a), ou b), do artigo 4.o, n.o 1, qualquer            2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
prazo concedido para a adaptacËaÄo das disposicËoÄes em
mateÂria de reparticËaÄo de cargas terminou haÂ jaÂ bastante
tempo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
EÂ portanto erradamente que o Reino da BeÂlgica sustenta
que os prazos de adaptacËaÄo dos conveÂnios de reparticËaÄo
de cargas relativamente aos traÂfegos regidos pelo Código            O acordo celebrado com o Togo em 9.10.1984, aprovado
de Conduta das ConfereÃncias Marítimas das NacËoÄes Uni-             pela BeÂlgica em 9.10.1987 e que entrou em vigor em
das naÄo estaÂ ultrapassado e que a data da assinatura do            19.10.1987, naÄo eÂ um acordo «existente» na acepcËaÄo do
Código de Conduta pela BeÂlgica naÄo era a data-limite               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Contraria-
para a adaptacËaÄo do conveÂnio. A ComissaÄo salienta que,           mente ao que sustenta o Reino da BeÂlgica, eÂ um acordo
de qualquer modo, nenhuma adaptacËaÄo ocorreu onze anos              «futuro» proibido pelo artigo 5.o deste regulamento.
passados sobre a entrada em vigor do regulamento e cinco
após a expiracËaÄo do uÂltimo prazo de adaptacËaÄo fixado
neste.
                                                                     O acordo preveÃ no seu artigo 21.o que «entraraÂ em vigor a
(1) Acordo marítimo bilateral celebrado entre a BeÂlgica e o Zaire.  partir do momento em que uma das partes contratantes
(2) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                    tenha notificado a outra, pela via diplomaÂtica, do cumpri-
                                                                     mento dos procedimentos constitucionais exigidos.» PreveÃ,
                                                                     portanto, que o consentimento na vinculacËaÄo seraÂ apenas
                                                                     expresso por um Conselho ulterior de aprovacËaÄo ou ratifi-
                                                                     cacËaÄo. Nessas condicËoÄes a assinatura de 1984 eÂ apenas
                                                                     uma autenticacËaÄo dos textos (v., artigo 10.o, b), da Con-
                                                                     vencËaÄo de Viena) e naÄo significa de modo algum o consen-
                                                                     timento da BeÂlgica na vinculacËaÄo pelo acordo. Uma tal
AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das             obrigacËaÄo apenas foi assumida pela BeÂlgica em conformi-
      Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica               dade com o acordo quando muito na notificacËaÄo de
                       (Processo C-171/98)                           19.10.1987 de aprovacËaÄo do acordo pela lei belga «rela-
                                                                     tiva aÁ aprovacËaÄo do acordo» de 19.10.1984, logo, por-
                           (98/C 258/28)                             tanto após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)
                                                                     n.o 4055/86. AteÂ esse momento a BeÂlgica tinha a liberdade,
                                                                     sobretudo face aÁs novas obrigacËoÄes que lhe eram impostas
                                                                     pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 de naÄo se vincular
Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                em relacËaÄo ao Togo por obrigacËoÄes de reparticËaÄo de cargas
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                naÄo conformes ao regulamento.
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A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de       1. anular o acórdaÄo (1) recorrido;
servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
                                                                  2. anular a decisaÄo impugnada;
da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
de novos acordos com países terceiros.                                a título subsidiaÂrio: remeter os autos ao Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia para novo julgamento que tenha em
                                                                      consideracËaÄo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa;
Assim, este acordo conteÂm conveÂnios de reparticËaÄo de car-
gas que naÄo podem ser autorizados, tratando-se de um             3. condenar a ComissaÄo nas despesas.
acordo futuro, salvo nos casos excepcionais previstos no
artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
quando as companhias de transportes marítimos regulares           Fundamentos e principais argumentos
comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a oportunidade
efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio para/ e do país
terceiro em questaÄo, em conformidade com as disposicËoÄes        Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da
do artigo 6.o do regulamento que preveÃ seja submetida                ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
uma proposta da ComissaÄo ao Conselho. Essas circunstaÃn-             tos da ComissaÄo: foi erradamente que o Tribunal de
cias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos no caso vertente.          Primeira InstaÃncia decidiu que a excepcËaÄo do interesse
                                                                      puÂlico consagrada na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-
                                                                      tom tambeÂm pode ser invocada para proteccËaÄo da
                                                                      autonomia processual dos órgaÄos jurisdicionais nacio-
O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes           nais. A decisaÄo da ComissaÄo sobre a qual se pronun-
aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados             ciou o Tribunal de Primeira InstaÃncia no acórdaÄo
por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que                 recorrido naÄo punha em causa a questaÄo de saber se o
os navios explorados por nacionais de outros Estados-                 juiz nacional estava ou naÄo obrigado a permitir o
-membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-              acesso a documentos juntos ao seu processo (nacional)
tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-             ou Ð mais especificamente Ð a de saber em que
mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-          medida o juiz nacional devia permitir o acesso a uma
-lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ          carta que a ComissaÄo lhe tinha enviado.
aÁ data.
                                                                      Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                     omitiu examinar se, para cada documento a que era
                                                                      pedido o acesso, este devia, devido ao seu conteuÂdo
                                                                      concreto, ser recusado por causa do interesse puÂblico.
                                                                      Na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      faz depender o acesso aos documentos unicamente da
                                                                      qualidade do destinataÂrio, concretamente, um juiz
                                                                      nacional, recorre a um criteÂrio que naÄo tem base no
                                                                      disposto na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino
dos Países Baixos, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de               O direito de acesso aos documentos da ComissaÄo
1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado                    constitui, na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, um
pelo Reino dos Países Baixos, contra a ComissaÄo das                  princípio geral. As excepcËoÄes que foram previstas aÁ
                    Comunidades Europeias                             aplicacËaÄo desse princípio devem ser interpretadas e
                                                                      aplicadas de um modo restritivo. O acórdaÄo recorrido
                     (Processo C-174/98 P)                            eÂ contraÂrio a isto e mais ainda aÁ anterior jurisprudeÃn-
                                                                      cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia (3), uma vez que
                         (98/C 258/29)                                todos os documentos que a ComissaÄo tenha estabele-
                                                                      cido com vista a um processo bem determinado e inde-
                                                                      pendentemente do seu conteuÂdo ficam excluídos da
                                                                      aplicacËaÄo desse princípio. DaÂ-se desse modo aÁ excep-
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                cËaÄo um vasto alcance que eÂ contraÂrio aÁ DecisaÄo 94/90/
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               /CECA, CE, Euratom. Este vasto alcance eÂ tambeÂm
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-              contraÂrio aos objectivos da DecisaÄo 94/90, dado que
peias de 19 de MarcËo de 1998, no processo T-83/96, G.                torna impossível atingir-se a transpareÃncia no que toca
van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra             aÁs relacËoÄes entre a ComissaÄo e o juiz nacional.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,            A interpretacËaÄo de que se socorre o acórdaÄo recorrido
da Haia, na qualidade de agentes.                                     afecta a aplicacËaÄo uniforme do direito comunitaÂrio e,