CELEX: C2001/200/97
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-220/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine

C 200/54                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
      o aumento dos riscos de confusão e de erros de classifi-            despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
      cação. Um Estado-Membro não pode simplesmente invo-                Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de
      car a noção de «gestão nacional» para se afastar das               2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial
      disposições comunitárias aplicáveis na medida em que              R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine,
      não existe qualquer elemento que permita discernir em               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
      que é que a gestão dos resı́duos no Luxemburgo tem                  Maio de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),
      «necessidades especı́ficas» não cobertas pela regulamen-            Queen’s Bench Division (Commercial Court) solicita ao Tribu-
      tação comunitária na matéria.                                      nal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                           seguintes questões:
(1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.03.1991.
(3) JO L 5, de 07.01.1994, p. 15.                                          1.   a)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
                                                                                     Estado-Membro para outro Estado-Membro, sendo
                                                                                     os ovinos para abate no destino, está cumprida a
                                                                                     exigência do artigo 9.o da Directiva 91/68/CEE (1) se
                                                                                     o certificado sanitário que a acompanha não for um
                                                                                     certificado Modelo I, nos termos do Anexo E da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              mesma Directiva, mas sim um certificado Modelo II?
da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de
2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
                         Distribuzione s.p.a.                                   b)   No caso de resposta negativa à questão 1, a), e os
                                                                                     ovinos apenas puderem ser acompanhados de um
                        (Processo C-207/01)                                          certificado Modelo I, a responsabilidade pela identifi-
                                                                                     cação do certificado correcto antes da exportação
                          (2001/C 200/96)                                            cabe ao exportador ou ao destinatário dos ovinos,
                                                                                     ou é a lei nacional aplicável ao contrato que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           determina a qual das partes cabe essa responsabili-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dade?
despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro
de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
Distribuzione s.p.a., que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 c)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
de Justiça em 18 de Maio de 2001. A Corte di Appello de                              Estado-Membro para outro Estado-Membro e os
Firenza solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   ovinos forem para abate no destino e o certificado
prejudicial sobre a interpretação exacta dos artigos 81.o, 82.o e                   que os acompanha for um certificado Modelo II,
85.o do Tratado CE e da Directiva 92/12 (1) e da Recomendação                       pode a legislação nacional do Estado de destino
do Conselho CEE n.o 924, de 27 de Outubro, com a finalidade                          considerar a importação ilegal com base no facto de
de determinar se a legislação interna constituı́da pelos decretos                   o certificado não ser um certificado Modelo I?
legislativos n.o 347/44 e 896/47 e o decreto do Presidente da
República n.o 373/94, decreto legislativo n.o 98/48 e a lei
n.o 9/91, é compatı́vel com o decreto comunitário.                        2.   a)   Em Julho de 1997, era compatı́vel com o direito
                                                                                     comunitário, em particular com os artigos 28.o-30.o
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                     CE (ex-artigos 30.o-36.o) e/ou com o artigo 152.o
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos             CE (ex-artigo 129.o do Tratado CE) e/ou com os
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76                   artigos 6.o e 174.o CE (resultante do artigo 130.o-R
    de 23.03.92, p. 1).                                                              do Tratado CE) e com as Directivas do Conselho
                                                                                     89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 91/68/CEE a
                                                                                     exigência de um Estado-Membro de os certificados
                                                                                     sanitários previstos no artigo 9.o da Directiva
                                                                                     91/68/CEE incluı́rem a seguinte declaração: «Os
                                                                                     animais referidos neste certificado nasceram e foram
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              criados em explorações em que não se registou
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                                  qualquer caso de Encefalopatia Espongiforme Trans-
Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro                                 missı́vel (EET) nos últimos 6 anos»?
de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comer-
cial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni
                                Ovine                                           b)   No caso de resposta negativa à questão 2, a), se, nos
                                                                                     termos da lei aplicável ao contrato, o exportador
                        (Processo C-220/01)                                          tiver cumprido quanto ao resto as suas obrigações
                                                                                     de entrega os ovinos na sede do destinatário, deve o
                          (2001/C 200/97)                                            tribunal nacional, numa acção cı́vel entre o exporta-
                                                                                     dor e o destinatário relativa aos respectivos direitos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           e obrigações contratuais emergentes da importação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dos ovinos, deixar de aplicar qualquer obrigação
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                                  (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                      Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                      Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                                  (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.