CELEX: C2001/348/03
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Administration de l'enregistrement et des domaines ("Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal — Administrador de condomínio de imóveis")

C 348/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção                  pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),
dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18), o                       entre Christiane Adam, de casada Urbing, e Administration
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 de l’enregistrement et des domaines, uma decisão a tı́tulo
presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón             prejudicial sobre a interpretação do anexo F, ponto 2, da Sexta
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
1)    Os artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da              p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de                 N. Colneric, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na
                                                                             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
      redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu
                                                                             secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
      e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade
      comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas                Incumbe a cada Estado-Membro determinar e definir as operações
      caracterı́sticas essenciais, pertinentes, comprováveis e representa-  que podem beneficiar de uma taxa reduzida por força do artigo 12.o,
      tivas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor       n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
      de peças sobressalentes e consumı́veis destinados aos produtos         de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      OEM) por este atribuı́dos às peças sobressalentes e aos
                                                                             Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      consumı́veis que ele próprio comercializa.
                                                                             colectável uniforme, até 31 de Dezembro de 1992, e por força do
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g), da Directiva 84/450, na             artigo 28.o, n.o 2, alı́nea e), da mesma directiva, na redacção dada
      redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no          pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
      sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de            que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais           e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do IVA), a
      distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização    partir de 1 de Janeiro de 1993, desde que seja respeitado o princı́pio
      nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite         da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.
      beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando
      tal menção tiver por efeito criar no espı́rito do público visado     As profissões liberais referidas no anexo F, ponto 2, da Sexta
      pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos              Directiva 77/388 são actividades que se revestem de um acentuado
      produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o          carácter intelectual, exigem uma qualificação de nı́vel elevado e estão
      público transferir a reputação dos produtos do fabricante para       habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e
      os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está   estrita. No exercı́cio de tal actividade, o elemento pessoal assume
      preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade         especial importância, e tal exercı́cio pressupõe, de qualquer modo,
      impugnada bem como à natureza do público a que essa                   uma grande autonomia na realização dos actos profissionais.
      publicidade se destina.
(1) JO C 188, de 3.7.1998.                                                   (1) JO C 281, de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                                          (Quinta Secção)
                     de 11 de Outubro de 2001
                                                                                                  de 18 de Outubro de 2001
no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                         no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Euro-
bourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Admi-                                                peias contra Irlanda (1)
      nistration de l’enregistrement et des domaines (1)
                                                                             («Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição
(«Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal —                                                    incompleta»)
           Administrador de condomı́nio de imóveis»)
                                                                                                          (2001/C 348/04)
                             (2001/C 348/03)
                                                                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-267/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-354/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agentes: inicialmente