CELEX: C1995/299/19
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-304/95)

N? C 299/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 11 . 95
    — não ter imposto a obrigação de avaliar se são de                 Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
          esperar efeitos essenciais sobre o ambiente para             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
          todos os projectos constantes do anexo II da                                                   Helénica
          directiva,                                                                            ( Processo C-304/95 )
    — não ter adoptado as medidas necessárias para                                                  ( 95/C 299/ 19 )
          cumprir o artigo 5 ?, n? 2 , da directiva ,
    — ter autorizado a construção de um depósito de                    Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
          detritos especiais em Mainhausen e a construção de           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          uma auto-estrada em Lúneburg sem observar o                  República Helénica intentada pela Comissão das Comuni­
          procedimento previsto pela directiva .                       dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                       membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz ,
    sas .                                                              Centre Wagner, Kirchberg .
Fundamentos c principais argumentos
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— Apesar de o prazo de transposição da directiva ter
    terminado em 3 de Julho de 1968 , a demandada só                   1 . Declarar que a República Helénica , ao não tomar ou ,
    tomou medidas através da Lei de 12 de Janeiro de 1990                  pelo menos, ao não comunicar à Comissão, no prazo
    ( UVP-Gesetz ), que entrou em vigor em 1 de Agosto de                  fixado, as medidas legislativas, regulamentares e admi­
    1990 .
                                                                           nistrativas necessárias para a transposição da Directiva
— A obrigação de informar a Comissão , imposta pelo n(.' 2                 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que
                                                                           altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
    do artigo 12? da directiva , refere-se também às disposi­
    ções que relevam do direito dos Lànder e às disposições                problemas sanitários em matéria de comércio intraco­
                                                                           munitário de produtos à base de carne , e que altera a
    que já se encontravam em vigor antes da publicação da
    directiva; a inserção do § 4 da UVP-Gesetz mostra que a                Directiva 64/433/CEE ( 1 ), não cumpriu as obrigações
    demandada entendeu que as disposições do direito dos                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                           directiva .
    Lànder se aplicam à matéria abrangida pela directiva .
— O § 22 da UVP-Gesetz prevê que os processos já                       2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
    iniciados só devem ser concluídos de acordo com as                     cia .
    disposições desta lei se, no momento da entrada em vigor
    da mesma , ainda não tinham sido tornados públicos .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Na opinião da Comissão, todos os projectos referidos na
    diferentes alíneas dos n?s 1 a 1 1 do anexo II da directiva
                                                                       0 carácter vinculativo do disposto no artigo 189? do
    devem considerar-se como « categorias » na acepção do              Tratado impõe aos Estados-membros que adoptem as
    artigo 4? da directiva . O § 3 da UVP-Gesetz estabelece            necessárias disposições para a transposição das directivas
    valores-limite ou critérios para determinadas categorias           que devem ser recebidas no direito interno, antes do termo
    mas não para todas as categorias assim entendidas ; para           do prazo fixado para esse fim e que comuniquem imediata­
    as categorias não abrangidas a lei não prevê qualquer              mente essas disposições à Comissão . Esse prazo expirou em
    disposição que imponha uma avaliação do projecto em                1 de Janeiro de 1993 , sem que a República Helénica tenha
    cada caso concreto .
                                                                       tomado as necessárias medidas e , evidentemente, sem que as
                                                                       tenha comunicado à Comissão .
— É certo que a demandada fixou , de harmonia com a
    directiva, quais os documentos justificativos que o
    promotor do projecto deve apresentar; mas estas dispo­             (') JO n '.' L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
    sições só se aplicam « na medida em que (. . .) os referidos
    documentos não estejam especialmente previstos em
    disposições legais ». A Comissão não concorda com o
    ponto de vista da demandada segundo o qual , numa
    correcta interpretação da UVP-Gesetz, as regras previs­
    tas em disposições especiais só são aplicáveis se as
    respectivas exigência corresponderem, pelo menos , às
    daquela lei .                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       cour du travail de Mons, de 21 de Setembro de 1995 , no
— Os documentos justificativos apesentados pela deman­                 processo entre Université Catholique de Louvain e Francine
    dada não permitem concluir que nos projectos de                                         Plapied e Danielle Gallez
    Mainhausen e Lúneburg tenham sido respeitadas as                                            ( Processo C-305 /95 )
    obrigações impostas pelos artigos 2?, 3?, 5 ?, n? 2 , 6?, n? 2 ,
    8 ? e 9? da directiva .                                                                          ( 95/C 299/20 )
(') JÓ n? L 175 de 5 . 7 . 1985 , p . 40 ; EE 15 F05 , p . 9 .         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da