CELEX: 62008FJ0074
Language: pt
Date: 2009-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2009. # Dominique Ramaekers-Jørgensen contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários. # Processo F-74/08.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Terceira Secção)
      21 de Outubro de 2009 
      Processo F-74/08
      Dominique Ramaekers-Jørgensen
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Imposto comunitário – Cálculo – Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência – Modalidades de cobrança do imposto – Data da cobrança»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que D. Ramaekers-Jørgensen pede, em primeiro lugar, a anulação
         da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 20 de Maio de 2008, que indeferiu a sua reclamação contra as modalidades
         de cálculo e de cobrança do imposto comunitário devido sobre a sua pensão de sobrevivência, bem como, na medida do necessário,
         a anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que lhe atribuiu essa pensão na parte em que esta última decisão
         aprova as modalidades acima mencionadas; em segundo lugar, a declaração da ilegalidade dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento
         (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do
         imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56, p. 8; EE 1 F 1 p. 136), conforme alterado, pela última
         vez, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 420/2008 Conselho, de 14 de Maio de 2008, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho
         de 2007, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 127, p. 1), na parte
         em que estas disposições prevêem que, para o cálculo do imposto comunitário, seja acumulada a pensão de sobrevivência atribuída
         a um funcionário com o vencimento deste.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Conselho da União
         Europeia, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      1.      Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedido de anulação de um acto lesivo individual – Incompetência do
            juiz comunitário para declarar a ilegalidade de uma disposição com alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos
      (Artigo 230.° CE)
      2.      Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 79.°; Anexo VIII, artigo 17.°; Regulamento n.° 260/68 do Conselho, artigos 2.°, 3.°, n.º 1,
            4.° e 8.°)
      3.      Funcionários – Imposto sobre o vencimento – Aplicação de taxas diferentes a diferentes escalões de rendimento
      (Regulamento n.° 260/68 do Conselho, artigo 4.°)
      4.      Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência
      (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13.°; Regulamento n.° 260/68 do Conselho,
            artigos 3.° e 4.°)
      1.      Embora, no âmbito de um pedido de anulação de um acto lesivo individual, o juiz comunitário seja efectivamente competente
         para constatar, a título incidental, a ilegalidade de uma disposição com alcance geral na qual assenta o acto impugnado, o
         Tribunal não tem, em contrapartida, competência para proferir essas declarações no dispositivo dos seus acórdãos.
      
      (cf. n.º 37)
      2.      O sistema fiscal comunitário prevê uma tributação progressiva que tem em conta todos os emolumentos de cada beneficiário para
         calcular a matéria colectável. Assim, o artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação
         do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, dispõe que o imposto é calculado sobre a matéria colectável
         obtida em aplicação do artigo 3.°, o qual prevê, no n.° 1, que « [o] imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos,
         salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelas Comunidades a cada contribuinte». Por conseguinte, a matéria colectável
         sujeita ao imposto comunitário é constituída pelo montante dos vencimentos, salários e outros emolumentos de origem comunitária
         pagos a cada sujeito passivo.
      
      O artigo 79.° do Estatuto e o artigo 17.° do seu Anexo VIII relativos à pensão de sobrevivência não contêm nenhuma derrogação
         à regra geral do cúmulo dos emolumentos para o cálculo do imposto comunitário. Com efeito, ainda que essas disposições estabeleçam
         o montante, antes de impostos, da pensão de sobrevivência em função da carreira do cônjuge falecido, esta pensão representa,
         em benefício do cônjuge sobrevivo, um rendimento de substituição destinado a compensar a perda dos rendimentos do seu cônjuge
         falecido. Assim, este constitui um emolumento pago pelas Comunidades, na acepção do artigo 3.°, n.º 1, do Regulamento n.º 260/68,
         de que o cônjuge sobrevivo é o beneficiário directo de acordo com o artigo 2.° do mesmo regulamento. Uma vez que o referido
         cônjuge é também funcionário, está igualmente sujeito ao imposto comunitário sobre o seu vencimento por força das mesmas disposições.
         Por conseguinte, o imposto devido por este último é sem dúvida aquele que é calculado em conformidade com o disposto no artigo 3.°,
         n.º 1, e no artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, sendo que a matéria colectável representa a soma do referido vencimento
         e do referido emolumento pagos mensalmente.
      
      Inexistindo disposição derrogatória expressa relativa às pensões de sobrevivência, a regra do cúmulo deve ser aplicada ao
         pagamento simultâneo de um vencimento e da referida pensão. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de os pagamentos
         do vencimento ao referido funcionário, no dia 15 de cada mês, e da pensão de sobrevivência, no final do mês, não serem simultâneos,
         visto que o Regulamento n.º 260/68 não sujeita a aplicação da regra do cúmulo ao pagamento numa única vez da totalidade dos
         emolumentos. Em particular, o seu artigo 3.°, n.º 1, dispõe que «[o] imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos,
         salários e emolumentos», pelo que o imposto é calculado em função da totalidade dos montantes pagos durante esse período.
         Por fim, o artigo 8.° do Regulamento n.º 260/68, segundo o qual «[o] imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte»,
         fixa apenas uma modalidade de cobrança do imposto.
      
      (cf. n.os 48, 49 e 52 a 56)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1994, Coen-Porisini/Comissão, T‑502/93, ColectFP, pp. I‑A‑303 e II‑949, n.os 22, 28 e 29
      
      3.       A aplicação de taxas diferentes a diferentes escalões de rendimento previstos no artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, que
         fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, não impede que
         seja cobrada uma única cotização do imposto que onera os rendimentos globais, sem distinção, visto que a percentagem da referida
         cotização aumenta à medida em que os rendimentos globais de contribuinte atinjam um escalão mais elevado.
      
      (cf. n.º 64)
      4.      Com a entrega ao Conselho da tarefa de fixar, nomeadamente, as condições em que os funcionários europeus estão sujeitos a
         um imposto, em proveito das Comunidades, sobre todos os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas mesmas e, paralelamente,
         com a isenção dos referidos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer imposto nacional, o artigo 13.° do Protocolo relativo
         aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias instituiu um regime fiscal que diz especificamente respeito aos agentes
         das Comunidades. Este regime pretende garantir, com o seu carácter uniforme e autónomo face às legislações fiscais nacionais,
         uma igualdade de tratamento entre os funcionários das Comunidades. Por conseguinte, a qualidade de funcionário europeu é um
         critério pertinente para distinguir a situação fiscal desse funcionário da situação das pessoas que não beneficiam de uma
         remuneração comunitária.
      
      (cf. n.os 73 e 74)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 16 de Dezembro de 1960, Humblet/État belge, 6/60, Colect., 1954‑1960, p. 545, Recueil, p. 1125 ; 3 de
         Julho de 1974, Brouerius van Nidek, 7/74, Colect., p. 397, Recueil, p. 757, n.º 11; 3 de Março de 1988, Comissão/BEI, 85/86,
         Colect., p. 1281, n.º 23; 22 de Março de 2007, Comissão/Bélgica, C‑437/04, Colect., p. I‑2513, n.º 61