CELEX: C2003/112/26
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-112/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Grenoble, chambre commerciale, de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et industrielle du Peloux anteriormente denominada "Sodequip Isolation" contra Société Axa Belgium anteriormente denominada Axa Royale Belge e o.

C 112/16               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                              (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.