CELEX: 51989PC0660(37)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

28. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 49/51
                                                          Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                  que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
                  imposição referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos
                                                        produtos lácteos
                                                         (90/C 49/37)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              condições de elegibilidade, de uma indemnização paga após a
                                                                    cessação total e definitiva da sua actividade;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que, tendo em conta os diversos elementos que
                                                                    caracterizam actualmente a profissão, essa indemnização
                                                                    deve ser fixada em 36 ecus por 100 quilogramas; que, no
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    entanto, pode vir a ser necessário aumentar o nível da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 indemnização em determinados Estados-membros; que é,
 organização comum de mercado no sector do leite e dos              por conseguinte, conveniente autorizar esses Estados-mem-
 produtos lácteos (*), com última redacção que lhe foi dada         bros a que contribuam com um financiamento complementar
 pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente,            cujo montante deve ser adaptado em função das especifici-
 o n? 6 do seu artigo 5?C,                                          dades regionais;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que a indemnização é, em princípio, concedi-
                                                                    da para a totalidade da quantidade de referência; que, no
                                                                    entanto, é conveniente excluir dessa indemnização, por uma
Considerando que o relatório da Comissão sobre o funcio-
                                                                    questão de lógica, as quantidades que o produtor tenha
namento do sistema de quotas no sector leiteiro mostrou que
                                                                   recebido por força do artigo 3?B do Regulamento (CEE)
 a evolução estrutural das explorações deve prosseguir; que,
                                                                    n? 857/84 ( 3 ), sendo que devem ser igualmente excluídos do
devido a um aumento de 1 % da reserva comunitária
                                                                    presente programa tanto os produtores referidos no artigo
aplicável para o sexto período do regime, foram libertados
                                                                    3°A do mesmo regulamento como os produtores que, antes
determinados recursos destinados, em princípio, aos produ-
                                                                   da entrada em vigor das presentes disposições, tenham
tores cuja situação continua a suscitar precupações; que se
                                                                   beneficiado do n? 1, alínea a), do artigo 4? desse regula-
 afigura necessário completar essa acção a favor de determi-
                                                                   mento, relativamente ao todo ou a parte, conforme o caso,
nadas zonas do território da Comunidade em que as
                                                                   da respectiva quantidade de referência,
condições de produção são difíceis e cujos produtos mercem
ser apoiados;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nas zonas em causa, a produção provém,
principalmente, de explorações de pequena dimensão a que é
conveniente atribuir novas quantidades de modo a elevá-las,                                   Artigo 1?
no seu conjunto a um nível de produção melhor adaptado às
exigências do mercado;                                             O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte
                                                                   modo:
Considerando que o objectivo desta medida só pode ser
                                                                    1. É inserido o artigo 3?C seguinte:
atingido se essas explorações não abandonarem a produção
leiteira;                                                               «Artigo 3?C
                                                                        1.    As quantidades de referência liberadas nas condi-
Considerando que, no âmbito de um regime de domínio da                  ções referidas no n? 1B do artigo 4? são contabilizadas
produção, a atribuição de quantidades suplementares só é                na reserva referida no artigo 5? e são atribuídas ao
possível se essas quantidades tiverem sido previamente                  produtor tal como definido na alínea c), terceiro pará-
liberadas por outros produtores situados, no caso vertente,             grafo, do artigo 12?, na condição de que:
em outras regiões da Comunidade; que, por consequência, é
                                                                        a) A sua exploração se situe numa das zonas definidas
conveniente estabelecer, nomeadamente nos Estados-mem-
                                                                            nos n?s 3, 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 7 5 / 2 6 8 /
bros em que a situação comparada das diferentes zonas de
                                                                            /CEE do Conselho (*).
recolha o justifique, um novo programa comunitário de
financiamento do abandono da produção leiteira, mediante                    No conjunto das zonas acima mencionadas, os
atribuição aos produtores que preencham determinadas                        Estados-membros devem contemplar, prioritaria-
                                                                            mente, as explorações situadas em regiões em que se
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                        fabriquem queijos típicos cuja designação específica
(2) JO n? L 378 de 11. 12. 1989. p. 1.                                      corresponda a uma zona de produção determi-
(3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.                                        nada;
 ---pagebreak--- N? C 49/52                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 2. 90
   b) A quantidade de referência efectiva, individual e                                     . . .Regulamento (CEE) n? 804/68,
         disponível a que tenha direito, no início do sétimo                               quer no âmbito da fórmula A quer no
         período de doze meses de aplicação do regime, e após                              da fórmula B.
         dedução das quantidades suspensas por força do
         Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho (**),                                 — cuja exploração não esteja situada
         seja inferior a 60 000 quilogramas nas zonas desfa-                               numa das zonas referidas no n? 1,
         vorecidas na acepção dos n?s 4 e 5 do artigo 3? da                                alínea a), do artigo 3? C.
         Directiva 75/268/CEE, e a 100 000 quilogramas
                                                                                       Todavia, os Estados-membros:
         nas zonas de montanha delimitadas em aplicação do
         n? 3 do artigo 3? da referida directiva.                                      — podem decidir não conceder a inde-
                                                                                           mnização aos produtores que pos-
   2.      Por força do presente artigo, o produtor pode                                   suam menos de seis vacas leiteiras ou
   receber uma quantidade igual à diferença entre 60 000                                   cuja quantidade de referência indivi-
   quilogramas ou 100 000 quilogramas, conforme o caso,                                    dual efectiva disponível seja inferior a
   e a quantidade de referência mencionada na alínea b) do                                 25 000 quilogramas por ano,
   n? 1.
                                                                                       — ficam autorizados a adoptar as dispo-
   O produtor compromete-se a não solicitar o benefício de                                 sições necessárias para garantir que as
   qualquer programa de abandono da produção leiteira até                                  diminuições de quantidades operadas
   ao termo do regime de imposição suplementar relativo                                    no âmbito do presente número sejam,
   tanto à quantidade de referência individual de base como                                tanto quanto possível, harmoniosa-
   à quantidade recebida por força do primeiro pará-                                       mente repartidas pelas regiões e zonas
   grafo.                                                                                  de recolha;
   3.      A Comissão, de acordo com o processo previsto no                       b) A indemnização é concedida para a quan-
   artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68, adopta as                                tidade de referência a que o produtor tem
   regras de execução do presente artigo.                                              direito à data de entrada em vigor do
                                                                                       presente regulamento, incluindo as quan-
      :
        ) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                                            tidades suspensas por força do Regula-
      >) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»                                             mento (CEE) n? 775/87, com exclusão
                                                                                       das quantidades recebidas por força do
                                                                                       artigo 3?B do presente regulamento;
2. No artigo 4?:
                                                                                  c) Quando se trate de arrendamentos rurais,
   a) No n? 1, a alínea a) passa a ter a seguinte                                      o pedido para obtenção da indemnização
         redacção:                                                                     é apresentado pelo arrendatário.
         «a) — conceder aos produtores que se comprome-                                Todavia, os Estados-membros podem
                   tam a abandonar definitivamente a totalida-                         determinar as condições em que o arren-
                   de da sua produção leiteira uma indemniza-                          datário pode apresentar o pedido para
                   ção paga em uma ou várias anuidades,                                obtenção da indemnização e as condições
              — conceder aos produtores que se comprome-                               em que essa indemnização pode ser con-
                   tam a abandonar definitivamente uma parte                           cedida;
                   da sua produção leiteira um indemnização
                   paga em uma ou várias anuidades.».                             d) O financiamento comunitário do presente
                                                                                       programa é limitado a uma quantidade de
   b) É inserido o n? 1B seguinte:                                                     500 000 toneladas. É repartido pelos
                                                                                       Estados-membros, à medida que os pedi-
         «1B. Os Estados-membros concedem ao produtor,                                 dos forem sendo transmitidos à Comis-
                 tal como definido na alínea c), primeiro                              são, e sem que aquele limite seja exce-
                parágrafo, do artigo 12?, ou a cada produtor                           dido.
                 associado, em caso de aplicação da alínea c),
                 segundo parágrafo, do artigo 12?, que se                              A indemnização é fixada em 36 ecus por
                 comprometa, antes de 1 de Julho de 1990, a                            100 quilogramas de leite ou de equivalen-
                 abandonar, total e definitivamente, a sua                             te leite. Os Estados-membros podem con-
                 produção leiteira antes de 1 de Novembro de                           tribuir para o financiamento comunitário
                 1990, uma indemnização paga de uma só vez                             mediante aumento do montante da
                 antes de 1 de Dezembro de 1990.                                       indemnização. O nível do suplemento
                                                                                       pode ser adaptado, no território de cada
                 Todavia, os Estados-membros podem não
                                                                                       Estado-membro, de modo a ter em conta
                 implementar o programa de abandono da
                                                                                       as diversas condições locais, nomeada-
                produção leiteira se a situação comparada das
                                                                                       mente no que diz respeito:
                diferentes zonas de recolha o não justificar.
                 a) É elegível o produtor:                                             — à evolução da produção leiteira,
                      — que disponha de uma quantidade de                              — ao nível médio das entregas por pro-
                         referência, a título do artigo 5? C do                             dutor,
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 49/53
            — à necessidade de não levantar obstácu-                         A Comissão, de acordo com o processo
                los à reestruturação da produção lei-                        previsto no artigo 30? do Regulamento
                teira,                                                       . . . (CEE) n? 804/68, adopta as regras
                                                                             de execução do presente número.
            — à existência de possibilidades de
                reconversão noutras actividades pro-                         JO n<? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.»
                dutivas.
            O financiamento previsto no primeiro                                     Artigo 2?
            parágrafo é considerado como uma inter-
            venção na acepção do artigo 3? do Regu-       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
            lamento (CEE) n? 729/70 do Conse-             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
            lho (*);                                      nidades Europeias .
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          Feito em .
                                                                              Pelo Conselho