CELEX: C2000/233/23
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-143/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd

C 233/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   o emprego no seu território. Assim, o Tribunal de
digne:                                                                      Primeira Instância devia ter considerado que os regula-
                                                                            mentos em causa não diziam respeito às Antilhas Neerlan-
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de               desas na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
     10 de Fevereiro de 2000, nos processos apensos T-32/98
     e T-41/98;                                                       —     Violação do direito na medida em que o Tribunal
                                                                            de Primeira Instância considerou que os Regulamentos
                                                                            n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem directamente respeito
—    decidir ele próprio definitivamente sobre o litı́gio, decla-          às Antilhas Neerlandesas: para as Antilhas Neerlandesas,
     rando inadmissı́veis os recursos de anulação dos Regula-              os efeitos dos referidos regulamentos manifestaram-se
     mentos n.o 2352/97 (1) e n.o 2494/97 (2);                              exclusivamente no plano socioeconómico, ou seja, o
                                                                            emprego no sector do arroz podia ser ameaçado e o
—    subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primei-              território da ilha podia perder as receitas de impostos de
     ra Instância;                                                          diversas naturezas.
—    condenar nas despesas o recorrente na primeira instância,        —     Violação do direito na medida em que o Tribunal de
     incluindo as despesas no Tribunal de Primeira Instância.               Primeira Instância considerou que a Comissão adoptou o
                                                                            Regulamento n.o 2352/97 cometendo um erro de direito:
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
                                                                            tário ao abster-se de tomar em consideração os motivos
Fundamentos e principais argumentos                                         circunstanciados das medidas de limitação das impor-
                                                                            tações do Regulamento n.o 2494/97 quando examinou
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal                       os motivos do Regulamento n.o 2352/97 — quando
     de Primeira Instância considerou que os Regulamentos                   se refere efectivamente aos efeitos do Regulamento
     n.o 2352/97 e n.o 2494/97 dizem individualmente respei-                n.o 2494/97 neste exame. Os dois regulamentos formam
     to às Antilhas Neerlandesas: as medidas impugnadas da                  um todo, criando o primeiro — o Regulamento
     Comissão aplicam-se todavia às importações provenien-                n.o 2352/97 — apenas um instrumento para aplicar
     tes de todos os PTU e não apenas às provenientes das                  efectivamente o artigo 109.o da Decisão PTU através do
     Antilhas Neerlandesas.                                                 segundo regulamento.
     Se o Tribunal de Justiça considerar que o artigo 109.o,          (1) JO 1997, L 326, p. 21.
     n.o 2, da Decisão PTU deve ser interpretado no sentido de       (2) JO 1997, L 343, p. 17.
     que um regulamento que se aplica a todos os PTU diz
     individualmente respeito a cada PTU, tal equivaleria a
     dizer que aos PTU seria conferido um direito análogo aos
     que os Estados-Membros retiram do artigo 230.o, segundo
     parágrafo, CE. O conceito «diga individualmente respeito»
     seria então esvaziado de conteúdo real. O facto de um          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     PTU ser o responsável pela maior parte das importações         High Court of Justice (England & Wales), Chancery
     na Comunidade não tem por definição como consequên-            Division, de 7 de Março de 2000, nos processos Boehrin-
     cia que a economia desse PTU seja mais gravemente                ger Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     afectada que a economia de um outro PTU. O Tribunal              contra Swingward Ltd, Boehringer Ingelheim AG e
     de Primeira Instância cometeu um erro de raciocı́nio ao          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Dowelhurst Ltd,
     reter este critério para avaliar se os efeitos negativos dos     Glaxo Group Ltd contra Swingward Ltd, Boehringer
     regulamentos em causa são especialmente importantes             Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG contra
     no território das Antilhas Neerlandesas.                        Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowelhurst
                                                                      Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
—    Violação do direito na medida em que o Tribunal de              SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst
     Primeira Instância considerou que o Governo das Antilhas              Ltd e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd
     Neerlandesas tem interesse em agir: a matéria em questão
     (o regime comercial entre a Comunidade e os PTU) é da                                    (Processo C-143/00)
     competência do Reino dos Paı́ses Baixos. Enquanto
     entidade autónoma do Reino, as Antilhas Neerlandesas                                      (2000/C 233/23)
     não podem intentar qualquer acção na matéria. Era
     portanto ao Reino dos Paı́ses Baixos que cabia determinar        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     se seria interposto recurso de anulação dos regulamentos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     em causa. As Antilhas Neerlandesas não têm esse direito.        Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 7 de
                                                                      Março de 2000, nos processos Boehringer Ingelheim AG e
     Também não se trata de medidas das Antilhas Neerlande-          Boehringer Ingelheim Pharma AG contra Swingward Ltd,
     sas que seriam privadas de efeito jurı́dico devido aos           Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma AG
     regulamentos em causa. No presente litı́gio, as Antilhas         contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Swingward
     Neerlandesas interpuseram um recurso de anulação de             Ltd, Boehringer Ingelheim AG e Boehringer Ingelheim Pharma
     regulamentos que têm incidência sobre a situação econó-        AG contra Dowelhurst Ltd, Glaxo Group Ltd contra Dowel-
     mica de um certo número de empresas e portanto sobre            hurst Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc e
 ---pagebreak--- 12.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/13
SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd                    a)    essa exigência aplica-se a todos esses usos da marca,
e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd, que deu entrada                        incluindo a publicidade, a re-rotulagem e a reembala-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 2000.                        gem ou, se só a alguns, quais?
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     b)    o importador ou revendedor tem a obrigação de
seguintes questões:                                                                informar o titular ou basta que este último receba
                                                                                    essa informação?
1.    Pode o titular de uma marca comercial utilizar os direitos
      que possui sobre essa marca para impedir ou dificultar a                c)    que informação deve ser dada?
      importação dos seus próprios produtos de um Estado-
      -Membro para outro ou para dificultar a sua posterior             8.    Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem, a
      comercialização ou promoção quando a importação,                     pedido do titular dos direitos de marca, decidir injunções,
      comercialização ou promoção não causam qualquer                      indemnizações, a entrega e outras medidas relativamente
      prejuı́zo, ou pelo menos prejuı́zos substanciais, ao objec-             a produtos importados, ao seu acondicionamento ou à
      to especı́fico dos seus direitos?                                       sua publicidade, quando a tomada de tal decisão a)
                                                                              obsta ou impede a livre circulação de mercadorias
2.    A resposta à questão anterior será diferente se o funda-              comercializadas no interior da CE pelo titular ou com o
      mento invocado pelo titular for o de que o importador                   seu consentimento, embora b) não com o objectivo de
      ou o revendedor subsequente está a usar a sua marca de                 prevenir qualquer dano ao objecto especı́fico do direito
      modo não necessário, embora não prejudicial para o seu               nem contribuindo para o prevenir?
      objecto especı́fico?
3.    Se um importador dos produtos do titular ou um
      revendedor dos referidos produtos tiver de demonstrar
      que a utilização que faz da marca do titular é «necessária»,
      essa exigência ficará satisfeita se se demonstrar que o uso
      da marca é razoavelmente necessário para lhe permitir
      aceder a) a apenas uma parte do mercado desses produtos,
      ou b) a todo o mercado desses produtos ou implica que             Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão
      o uso da marca seja fundamental para que os produtos              das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
      possam ser colocados no mercado ou, se assim não for,                                          Baixos
      qual o significado do vocábulo «necessário»?
                                                                                               (Processo C-145/00)
4.    Se o titular de uma marca tem, prima facie, o direito de
      invocar os seus direitos nacionais sobre uma marca
      comercial contra a utilização não necessária dessa marca                                (2000/C 233/24)
      em ou relativamente a produtos, a utilização desse direito
      para dificultar ou impedir importações paralelas dos seus
      próprios produtos que não ameaçam o objecto especı́fico         Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
      ou a função essencial da marca comercial constitui um            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
      comportamento abusivo e uma restrição dissimulada ao             Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
      comércio na acepção do segundo perı́odo do artigo 30.o           Europeias, representada por K. Banks e Chr. Van Der Hauwaert,
      do Tratado?                                                       membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
5.    Quando um importador ou alguém que comercialize
                                                                        Wagner, Kirchberg.
      produtos importados pretenda utilizar a marca comercial
      do titular em ou relativamente a esses produtos e
      essa utilização não prejudica nem prejudicará o objecto        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fico da marca, tem todavia a obrigação de previ-
      amente informar o titular da sua intenção de utilizar a          —     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      marca?                                                                  adoptado nos prazos fixados as medidas legislativas e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento às
6.    Se a resposta à questão anterior for afirmativa, significa             disposições da Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento
      isto que o facto de o importador ou o revendedor não                   Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que
      proceder a essa comunicação conduz a que o titular tenha               altera a Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho relativa à
      o direito de restringir ou dificultar a importação ou a                coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-
      posterior comercialização desses produtos, mesmo que                   tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      essa importação ou posterior comercialização não preju-              exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva, não
      dique o objecto especı́fico da marca?                                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Tratado. Contudo, esta acção não tem qualquer relação
7.    Se um importador ou alguém que comercialize produtos                    com a adopção das medidas que são exigidas na sequência
      importados tiver de previamente informar o titular acerca               da alteração introduzida através do artigo 1.o da Directiva
      das utilizações da marca que não prejudicam o seu                     97/36/CE nas disposições dos artigos 10.o a 19.o, inclusi-
      objecto especı́fico,                                                    ve, da Directiva 89/552.