CELEX: 61997CC0416
Language: pt
Date: 1998-10-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 13 de Outubro de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directivas 93/119/CE, 94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE - Não transposição nos prazos fixados. # Processo C-416/97.

Advertência jurídica importante

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61997C0416

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 13 de Outubro de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento de Estado - Directivas 93/119/CE, 94/42/CE, 94/16/CE et 93/118/CE - Não transposição nos prazos fixados.  -  Processo C-416/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-00335

Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a acção por incumprimento intentada em 9 de Dezembro de 1997 contra a República Italiana, a Comissão pede que o Tribunal declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas- 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ,- 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ,- 94/16/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais ,- 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira ,ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar estas disposições, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas. Pede igualmente que a República Italiana seja condenada nas despesas.2. Na sua petição, a Comissão menciona as diferentes fases do procedimento pré-contencioso previsto pelo artigo 169.° do Tratado CE.3. Na sua contestação, apresentada em 14 de Fevereiro de 1998, a República Italiana não contesta nem a regularidade do referido procedimento, nem o incumprimento que lhe é imputado. Limita-se a fornecer indicações sobre a última situação do calendário adoptado para transpor as directivas em causa. As Directivas 93/119 e 93/118 serão transpostas por decreto legislativo, quando a lei comunitária para 1995-1997, cujo exame o Parlamento está em vias de terminar, tiver sido aprovada e tiver entrado em vigor. A Directiva 94/42 será transposta por acto regulamentar autorizado pela referida lei comunitária e a Directiva 94/16 será transposta por um decreto ministerial actualmente em fase de concertação entre as administrações nacionais interessadas.4. A Comissão considerou desnecessária a apresentação de réplica e as duas partes renunciaram à realização de audiência.5. Assim, penso que o Tribunal deve julgar integralmente procedentes os pedidos da Comissão e por conseguinte:«1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão, 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, 94/16/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais, e 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar estas disposições, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.2) Condenar a República Italiana nas despesas.»