CELEX: 31998D0397
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: 98/397/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1998 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1998) 1448] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31998D0397

98/397/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1998 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1998) 1448] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 176 de 20/06/1998 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália [notificada com o número C(1998) 1448] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/397/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,Considerando que foram declarados casos de encefalite B japonesa no Estado de Queensland na Austrália;Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da Austrália;Considerando que é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados e à importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Para a admissão temporária de cavalos registados e a importação de equídeos provenientes do Estado de Queensland (Austrália), deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades competentes centrais veterinárias australianas.2. Do certificado previsto no nº 1 deve constar a garantia que os equídeos foram vacinados contra a encefalite B japonesa em . . . . . (indicar a data), ao longo dos últimos seis meses, mas há mais de 30 dias.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.Artigo 3º A presente decisão é aplicável até 31 de Julho de 1998.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.