CELEX: 31995D0181
Language: pt
Date: 1995-05-17 00:00:00
Title: 95/181/CE: Decisão da Comissão de 17 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995D0181

95/181/CE: Decisão da Comissão de 17 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 119 de 30/05/1995 p. 0034 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de  países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de  aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/181/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de  polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países  terceiros de carnes frescas de aves de capoeira  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 93/121/CE  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 95/58/CE  (4), estabeleceu a lista de países terceiros em proveniência dos quais é  autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando que foram recebidas garantias escritas de Madagáscar; que o exame dessas garantias  indica que esse país satisfaz as exigências comunitárias; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º No anexo da Decisão 94/85/CE é inserida a seguinte linha, por ordem  alfabética do código ISO: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão