CELEX: 62011CA0679
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo C-679/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International, Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-679/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade-mãe - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Competência de plena jurisdição - Ne ultra petita - Direito a um processo equitativo)
   2013/C 344/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alliance One International, Inc. (representantes: M. Odriozola e A Vide, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, J. Bourke e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de outubro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-41/05), que reduziu parte do montante da coima aplicada à Agroexpansión, ao pagamento da qual a Alliance One International, Inc. está solidariamente obrigada com a Agroexpansión e que, quanto ao restante, negou provimento ao recurso para anulação parcial da Decisão C(2004)4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE (processo COMP/C.38.238/B.2 — Setor do tabaco bruto em Espanha), relativa a um cartel de fixação dos preços pagos aos produtores e das quantidades adquiridas a estes no mercado espanhol do tabaco bruto
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2.
            
            
               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.