CELEX: 62019TN0065
Language: pt
Date: 2019-02-05 00:00:00
Title: Processo T-65/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/53
            
         
      Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC
      (Processo T-65/19)
      (2019/C 131/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do ECDC, de 18 de maio de 2018, que indeferiu o pedido de assistência do recorrente de 20 de junho de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do ECDC, de 20 de junho de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente, de 30 de maio de 2018, no qual este pedia para aceder ao relatório do inquérito;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se necessário, a decisão do ECDC, de 26 de outubro de 2018, que indeferiu a reclamação de 2 de julho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o ECDC no pagamento de uma indemnização, avaliada ex aequo et bono em 40 000 euros, pelos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente apresentou três fundamentos de recurso relativos à decisão impugnada de 18 de maio de 2018 e um fundamento único relativo à decisão impugnada de 20 de junho de 2018.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o direito do recorrente a ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de na decisão de 18 de maio de 2018 ter sido violado o dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 18 de maio de 2018 estar ferida de um erro manifesto de apreciação e de apuramento da matéria de facto e violar o artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  4.
               
               
                  Fundamento único relativo à decisão impugnada de 20 de junho de 2018, baseado na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 13.o do Regulamento n.o 45/2001 (1).
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).