CELEX: 32017B1602
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1602 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu

29.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1602 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0270/2016] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 22.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo IV do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 em 4 de julho de 2016;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 24 de junho de 2016, dispor de garantias suficientes de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras realizadas em 2015, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados ou nos sistemas de controlo interno das instituições e organismos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2015;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Antonio TAJANI
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.
   
      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
   
      (3)  JO C 354 de 27.9.2016, p. 1.
   
      (4)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
   
      (5)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 10.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (7)  PE 422.541/Bur.