CELEX: C2002/056/32
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-320/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-321/01)
                                                                                                  (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.