CELEX: 51988PC0379
Language: pt
Date: 1988-06-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

16. 8. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 214/65
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85
                    que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                        COM(88) 379 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1988)
                                                           (88/C 214/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               regime de ajuda        previsto   no   Regulamento     (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1307/85,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                               Artigo 1°.
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento               No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos
(CEE) n? 1307/85 do Conselho (!) termina no final da                « 1987/1988 >» são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».
campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda
pode provocar, em determinados Estados-membros, o
aumento do preço no consumidor, enquanto a situação do                                        Artigo 2°
mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela
existência de excedentes; que, a fim de evitar uma                  O presente regulamento entra em vigor no início da
diminuição do consumo de manteiga, na sequência de um               campanha leiteira de 1988/1989.
importante aumento do seu preço, é necessário prolongar o
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.                              -membros.
             Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária para a criação e
                         desenvolvimento de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede (J)
                                                        COM(88) 396 final
              (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149° do Tratado
                                                   CEE em 7 de Julho de 1!
                                                           (88/C 214/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 130?-A do
                                                                    Tratado, a Comunidade desenvolve e prossegue a sua
                                                                    acção tendente ao reforço da sua coesão económica e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  social, e que, em especial, procura reduzir a diferença entre
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?,              as diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci-
                                                                    das;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando a comunicação da Comissão relativa à
                                                                    reforma dos Fundos estruturais da Comunidade [COM(87)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              376 final];
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado
CEE, a Comunidade tem como missão, entre outras,                    Considerando que o Conselho adoptou recentemente as
promover um desenvolvimento harmonioso das activida-                orientações da política seguida e a estratégia prevista pelo
des económicas e uma expansão contínua e quilibrada no              Programa de Acção para PMEs, no qual se reconhece que o
conjunto da Comunidade;                                             desenvolvimento de um sector de pequenas e médias
                                                                    empresas, inovadoras e estáveis, constitui um elemento
                                                                    essencial para o reforço da economia comunitária, e é de
                                                                    primordial importância para um desenvolvimento eficaz
(J) JO n? C 33 de 11. 2. 1987, p. 5.                                das áreas industriais em declínio ou em atraso de