CELEX: 31997R0030
Language: pt
Date: 1997-01-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 30/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 6/ 18          rpTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 1 . 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 30/97 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Janeiro de 1997
                     relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                                China
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tadas em 6 de Janeiro de 1997 superam a quantidade
                                                                     mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mento para o mês de Janeiro de 1997; que, em conse­
  Europeia,                                                          quência, é conveniente determinar em que medida
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2200/96 do                    podem ser emitidos certificados de importação para esses
  Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a               pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
  organização comum de mercado no sector das frutas e                emissão de certificados para os pedidos apresentados após
  produtos hortícolas ('),                                           6 de Janeiro de 1997 e antes de 5 de Fevereiro de 1997,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da
  Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de protecção aplicável às importações de alhos originários
  da China (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                    Artigo 1 ?
  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
  n ? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                     em 8 de Janeiro de 1997, os certificados de importação
 (CE) n? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na               solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  Comunidade de alhos importados dos países terceiros está
                                                                     n? 1859/93, em 6 de Janeiro de 1997, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­
                                                                     código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;
                                                                     até ao limite de 0,14286 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de                para os produtos mencionados apresentados após 6 de
  1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de           Janeiro de 1997 e antes de 5 de Fevereiro de 1997.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­            de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO n? L  297  de  21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2)  JO n? L  119  de  16. 5. 1996, p. 12.
(3)  JO n? L  170  de  13. 7. 1993, p. 10.
(4)  JO n? L  176  de  9. 7. 1994, p. 1 .