CELEX: 32017D0131
Language: pt
Date: 2017-01-24 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/131 da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/184/UE que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2017) 259] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

26.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/103
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/131 DA COMISSÃO
   de 24 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão de Execução 2014/184/UE que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   
      
         [notificada com o número C(2017) 259]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 5 e 6,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de outubro de 2013, os Österreichische Post AG («correios austríacos») transmitiram à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE. O pedido refere-se a certos serviços postais, bem como a outros serviços distintos dos serviços postais, prestados pelos correios austríacos no território da Áustria. Os serviços em causa são descritos no pedido do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           serviços postais de correio endereçado entre empresas (a seguir denominados «B2B») e entre empresas e particulares (a seguir denominados «B2C») a nível nacional («interno» e «entrado»);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           serviços postais de correio endereçado entre particulares (a seguir denominados «C2C») e entre particulares e empresas (a seguir denominados «C2B») a nível nacional («interno» e «entrado»);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           serviços postais de correio internacional endereçado («saído») B2B e B2C (a seguir denominados «B2X»), bem como C2B e C2C (a seguir denominados «C2X»);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário endereçado;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           serviços postais nacionais e internacionais de correio publicitário não endereçado;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           serviços postais para publicações endereçadas e não endereçadas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           serviços de gestão para triagem de correio;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           serviços de filatelia — selos postais especiais;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           serviços financeiros.
                        
                     
         
               (2)
            
            
               Em 2 de abril de 2014, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2014/184/UE (2). Através desta decisão os seguintes serviços postais na Áustria foram isentos das regras aplicáveis aos contratos públicos:
               
                           a)
                        
                        
                           serviços de gestão para triagem de correio;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           serviços de valor acrescentado associados aos meios eletrónicos de comunicação e por eles inteiramente prestados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           serviços de filatelia e serviços de pagamento prestados em seu nome.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               Quanto aos restantes serviços enumerados no pedido, a Comissão considerou que as condições para beneficiar da isenção não estavam preenchidas e, por conseguinte, a Diretiva 2004/17/CE continua a ser aplicável.
            
         
               (4)
            
            
               Em 24 de junho de 2014, os correios austríacos apresentaram (3) ao Tribunal Geral do Tribunal de Justiça um recurso de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/184/UE.
            
         
               (5)
            
            
               Em 27 de abril de 2016, o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução 2014/184/UE, na medida em que aquela diretiva continua a ser aplicável ao mercado de serviços postais de correio endereçado B2B e B2C a nível internacional na Áustria. Quanto ao restante, o Tribunal Geral rejeitou o recurso dos correios austríacos.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/184/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 1.o da Decisão de Execução 2014/184/UE é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «e)
               
               
                  serviços postais de correio internacional endereçado B2B e B2C».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Elżbieta BIEŃKOWSKA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101 de 4.4.2014, p. 4).
   
      (3)  Österreichische Post AG/Comissão, T-463/14, EU:T:2016:243.