CELEX: C1996/294/04
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeitsgericht Lörrach, de 28 de Novembro de 1995, no processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst, por outro (Processo C-247/96)

5 . 10. 96           | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 294/3
      percentagem mínima autorizada e não na máxima                      A correcção financeira correspondente a 10% das
      ( 10% ).                                                           despesas pagas aos comerciantes especializados e a
                                                                         outros armazéns independentes entre o início do exer­
 - Armazenagem pública de cereais, redução de taxa fixa                  cício e 31 de Dezembro de 1992 é ilegal . Os períodos
      na sequência de um inquérito: 10 082 336 246 liras                 tidos em conta pela Comissão Europeia correspondem a
      italianas                                                          uma fase específica de transição, resultante em primeiro
                                                                         lugar da transferência das competências da Cassa
      O organismo de intervenção italiano não dispõe das suas            Conguaglio Zucchero ( organismo de estabilização dos
      próprias estruturas para a armazenagem dos produtos                preços do açúcar ) para o AIMA e, em segundo lugar, da
      entregues para esse efeito e, portanto, deve necessari­            cessação das actividades de controlo exercidas pelo
      amente recorrer à colaboração de operadores externos               UTIF — Uffici Tecnici Imposta di Fabbricazione ( servi­
      para a execução das medidas de intervenção . Esta missão           ços técnicos do imposto de fabrico ) — sobre a produção
      é confiada aos armazenistas, dentro dos limites de cada            e os movimentos do açúcar nos designados armazéns de
      armazém individual inscrito na lista ou autorizado pelo            fábrica das sociedades produtoras de açúcar.
      AIMA, através de contratos específicos que estabelecem
      as condições de prestação do serviço durante a cam­                No que respeita aos comerciantes especializados, como
      panha de comercialização . Num passado recente, os                 beneficiários dos fundos comunitários, foi introduzido
      armazenistas nem sempre desempenharam a missão que                 um sistema de controlo particularmente intenso e
      lhes foi confiada de forma apropriada, de tal modo que             vinculatório, caso se tenha em conta que estão inclusi­
      em certos casos foram descobertas certas irregularidades           vamente previstas fortes sanções no que toca a um mero
      de gestão graves que conduziram o AIMA a alterar a                 atraso no envio das guias de transporte ao Serviço de
      regulamentação das relações com os armazenistas com o              Repressão das Fraudes . Por outro lado, dada a estreita
      objectivo de torná-la mais consentânea com a regula­               conexão existente entre as despesas efectuadas, imputa­
      mentação comunitária e as exigências expressas em                  das ao FEOGA, e as contribuições pagas pelos opera­
      várias ocasiões pelos serviços da Comissão . Tendo em              dores do ramo do açúcar a favor do mesmo FEOGA, a
      conta o facto de que o organismo de intervenção italiano           rejeição da contabilidade relacionada com as despesas de
      alterou substancialmente a regulamentação das opera­               armazenagem é incompatível com a aceitação da conta­
      ções de armazenagem pública de cereais, de modo a ter              bilidade respeitante às contribuições pagas pelos bene­
      em conta as observações e críticas formuladas pelos                ficiários .
      serviços da Comissão, a República Italiana considera
      excessiva a aplicação das correcções financeiras de taxa
      fixa nas percentagens máximas de 10% e 5 % .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 — Retirada        plurianual      de   terras    à   produção:
      2 169 762 753 liras italianas
                                                                     Arbeitsgericht Lõrrach, de 28 de Novembro de 1995 , no
                                                                     processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
                                                                     Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      Na opinião da Comissão, a prática do pousio — uma
                                                                                                  por outro
      prática agrícola designada de « cultivo de sequeiro »,
    ' baseada na alternância da produção normal de colheitas,                              ( Processo C-247/96 )
      em ciclos de três ou quatro anos, com períodos que,                                      ( 96/C 294/04 )
      frequentemente, são mesmo mais curtos do que um ano
      agrícola e durante os quais o terreno é lavrado, por vezes     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      mais do que uma vez, de modo a melhorar a sua                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      capacidade de captação e retenção da água, aumentando          do Arbeitsgericht Lõrrach , de 28 de Novembro de 1995 , no
      desse modo as reservas disponíveis — impede que se             processo entre Horst Ziemann, por um lado, e as empresas
      considere o terreno elegível para a ajuda à retirada de        Ziemann Sicherheit GmbH e Horst Bohn Sicherheitsdienst,
      terras, uma vez que a referida prática constituía real­        por outro , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19
      mente uma « colocação em repouso técnico »; em sub­            de Julho de 1996 .
      stância, não faria qualquer sentido conceder uma ajuda
      para o não cultivo de uma superfície que, no ano de            O Arbeitsgericht Lõrrach solicita ao Tribunal de Justiça que
      referência, foi simplesmente lavrada ( ainda que várias        se pronuncie sobre as seguintes questões :
      vezes ), mas não foi utilizada para qualquer cultura . Com
      base nestas considerações, foi aplicada uma correcção          1 . O n? 1 do artigo 1 ? [e, assim, também o n? 1 do artigo 4?
      financeira correspondente a 10 % das despesas reconhe­             da Directiva 77/ 187/CEE do Conselho (JO L 61 de 5 . 3 .
      cidas para a Sicília no que respeita ao ano de 1992 .               1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 )], também é aplicável às
      Contudo, a técnica do pousio tradicional foi substituída           transferências de partes de estabelecimentos como a
      nestes últimos anos e, em todo o caso , após a campanha             função de guardar instalações militares, caso não exista
      de 1987/1988 (o ano de referência ), pela do pousio dito            uma transferência contratual directa entre as empresas
       « pousio coberto », ou seja , com recurso a culturas no            que se sucedem naquelas funções ( empresas de segu­
      Outono e Primavera de raízes e tubérculos de colheita              rança )?
      precoce, como as leguminosas de forragem, as favas, o
      grão-de-bico, as batatas, etc .                                2 . O mesmo é aplicável caso depois do termo da comissão
                                                                         para o exercício daquelas funções a parte de estabeleci­
— Reembolso das despesas com a armazenagem do açúcar:                     mento reverta para o comitente, sendo de seguida , sem
      391 281 020 liras italianas                                         qualquer intervalo temporal , cometida a prestação
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    daqueles serviços, com condições de prestação, essenci­        A Pretura Circondariale di Rovigo solicita ao Tribunal de
    almente, idênticas, a uma outra empresa ?                      Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
3 . De qualquer forma existe uma cessão de estabeleci­             As disposições da Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
    mento, na acepção do n? 1 do artigo 1 ? da Directiva           1991 (JO L 78 , p . 32 ), são compatíveis com as do decreto
    77/187/CEE, caso as mesmas funções de guarda, em               n? 195 do Presidente da República, de 19 . 9 . 1982 (*), e,
    condições essencialmente idênticas, sempre determina­          portanto, com a legislação vigente em Itália relativamente
    das pelo comitente, continuem a ser executadas pelos           aos resíduos e às matérias-primas secundárias ?
    mesmos trabalhadores ?
                                                                   ( 1 ) Indicado erradamente como 1992 no despacho de reenvio.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de 1996,
no processo penal neste pendente contra Riccardo                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesar­
                            Piccaluga )                            beitsgericht Hamm, por despacho de 9 de Julho de 1996, no
                     (Processo C-250/96 )                          processo entre Helmut Kampelmann contra Landschafts­
                                                                   verband Westfalen-Lippe ( C-253/96 ), Wilfried Tilsch con­
                         ( 96/C 294/05 )
                                                                   tra Landschaftsverband Westfalen-Lippe (C-254/96 ), Die­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               ter Klingelhöfer contra Landschaftsverband Westfalen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho           Lippe ( C-255/96 ), Heinrich Schmidt contra Landschafts­
do Tribunale Civile e Penale di Brescia, de 12 de Abril de         verband Westfalen-Lippe ( C-256/96 ), Stadtwerke Witten
1996 , no processo penal neste pendente contra Riccardo            GmbH contra Andreas Schade ( C-257/96 ) e Klaus Haseley
Piccaluga , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22                  contra Stadtwerke Altena GmbH ( C-258/96 )
de Julho de 1996 .                                                                  ( Processos C-253/96 — C-258/96 )
O Tribunale Civile e Penale di Brescia solicita ao Tribunal de                                  ( 96/C 294/07 )
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Pode entender-se, atendendo à sua natureza pública ( na        Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo Landesar­
    medida em que se destinam à defesa dos trabalhadores e         beitsgericht Hamm — Quarta Secção, por despacho de 9 de
    da economia nacional ), que as normas nacionais sobre a        Julho de 1996 , no processo entre Helmut Kampelmann,
    colocação de trabalhadores e sobre o trabalho tempo­           Wilfried Tilsch, Dieter Klingelhöfer, Heinrich Schmidt
    rário se incluem no exercício da autoridade pública , na       contra Landschaftsverband Westfalen-Lippe, Stadtwerke
    acepção das disposições conjugadas dos artigos 66°. e          Witten GmbH contra Andreas Schade e Klaus Haseley
    55 ? do Tratado ?                                              contra Stadtwerke Altena GmbH, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1996 .
2 . Na falta de disposições precisas de actuação nesta
    matéria específica , pode entender-se que as normas que        O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
    se contêm nos referidos artigos são de aplicação               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    imediata (com consequente prejuízo da finalidade de
    natureza pública prosseguida pelas leis italianas vigentes     1 . O disposto no artigo 2? da « Directiva relativa à
    em matéria de colocação e de trabalho temporário ) e que              obrigação de a entidade patronal informar o trabalha­
    consentem a qualquer pessoa, pública ou privada,                      dor sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à
    exercer, fora de qualquer controlo ou autorização                     relação de trabalho » ( Directiva 91 /533/CEE — JO
    específicos, a actividade de mediação entre a procura e a             L 288 , de 18 de Outubro de 1991 , p . 32 ), tendo em
    oferta de trabalho e/ou de fornecimento temporário de                 consideração a finalidade indicada nos considerandos
    mão-de-obra , no caso de o Estado em causa não estar em               da denominada directiva sobre as informações, de obter
    situação de satisfazer completamente, com o seu próprio               « uma melhor protecção dos trabalhadores contra um
    aparelho administrativo , a procura de serviços que                   eventual desconhecimento dos seus direitos e oferecer
    existe no mercado do trabalho ?
                                                                          uma maior transparência no mercado de trabalho », tem
                                                                          por objectivo melhorar a situação dos trabalhadores em
                                                                          matéria de ónus da prova , na medida em que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                    enumeração mínima do n? 2 do artigo 2? da Directiva
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   91 /533/CEE se destina a assegurar que, ao invocar os
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal                   seus direitos em disputas laborais, os trabalhadores se
             pendente contra Giuseppe Cordélia                            não encontrem confrontados com dificuldades de prova
                                                                          nos elementos ali indicados ?
                     ( Processo C-251 /96 )
                         ( 96/C 294/06 )                           2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa : o
                                                                          disposto no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do artigo 2? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Directiva 91 /533/CEE são directamente aplicáveis ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial pela Pretura                   Estado enquanto entidade patronal de direito privado
Circondariale di Rovigo — Sezione distaccata di Adria —                   desde 1 de Julho de 1993 , por:
por despacho de 13 de Julho de 1993 , no processo penal
pendente contra Giuseppe Cordélia, que deu entrada na                     — a República Federal da Alemanha não ter transposto
Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1996 .                               ( integralmente ) a directiva sobre informações até