CELEX: C1995/159/53
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995, por Didier Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-95/95)

24 . 6 . 95           [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/25
     comunitário ao « Programa operacional para o desen­                  estabelecido no artigo 8? da Decisão C(91)1725 , adop­
     volvimento dos zonas rurais da região de Veneza », na                tada com base nos Regulamentos-quadro ( CEE )
     parte que se refere à « medida » contida no « Subpro­                n? 2052/88 ( 2 ) e ( CEE ) n? 4253/88 .
     grama 2 — Desenvolvimento dos outros sectores eco­
     nómicos e dos serviços », identificada como « Medida 1        c ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento
    — Título 1.10 : Recuperação funcional do complexo                     n? 4253/88 , ilegalidade por deficiência da instrução e
     industrial dito " ex GIBO " de Montagnana para sede de               falta de fundamentação, na medida em que a proposta
     novas actividades e centro de serviços »,                            da região de Veneza, que beneficia a Zaico SpA, é
                                                                          totalmente desprovida dos indispensáveis mecanismos
— anular a Decisão C(93)3752 da Comissão das Comuni­                      administrativos adequados à garantia da eficácia da
     dades Europeias, de 9 de Dezembro de 1993 ( não                      intervenção . Donde se conclui que a ausência de
     publicada ), apenas quanto ao aumento do montante do                 qualquer suporte, a nível de programação, da suscepti­
     financiamento comunitário atribuído ao programa ope­                 bilidade de utilização do financiamento concedido devia
     racional relativo ao objectivo 5 b ), na parte relativa à            ter impedido a Comissão de atribuir o auxílio solici­
     medida « Subprograma 2 — Desenvolvimento dos ou­                     tado .
     tros sectores económicos e dos serviços », identificada
     como « Medida 1 — Título 1.10 : Recuperação funcional
     do complexo industrial dito " ex GIBO " de Montagnana         Por último, a recorrente considera os actos impugnados
     para sede de novas actividades e centro de serviços »,        contrários aos artigos 52? e 59? do Tratado CEE, à liberdade
                                                                   de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
— anular qualquer outro acto conexo e/ou pressuposto
     pelas referidas decisões , e condenar a recorrida nas
                                                                   (*) JO n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
      despesas .                                                   ( 2 ) JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 9 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é proprietário de uma pequena/média empresa
na região de Veneza, desenvolvendo a sua actividade
produtiva no interior do edifício « ex GIBO », de que é
arrendatário e que se situa na zona industrial e artesanal da
Comuna de Montagnana . O recorrente impugna as referi­             Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Didier
das decisões na medida em que criaram um sistema de                 Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias
financiamento, a título de contribuição FRD ( Fundo Regio­                                  ( Processo T-95/95 )
nal de Desenvolvimento ), de um projecto de recuperação,                                        ( 95/C 159/53 )
reestruturação e reutilização da ex-fábrica de cozinhas
GIBO , necessário na medida em que o edifício fora
abandonado a partir de 1963 , não tendo sido desde então                              (Língua do processo: francês)
objecto de reestruturação .
                                                                   Deu entrada em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
O recorrente invoca a este respeito os seguintes fundamen­
tos :
                                                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
a ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )          Didier Gambier, residente em San Diego ( Estados Unidos da
      n? 4253/88 ( 1 ), erro quanto aos factos, ilegalidade por    América ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado
      deficiência da instrução e falta de fundamentação.           no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      Refere, quanto a este ponto, que a Comissão não definiu      no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de
                                                                   Nassau .
      correctamente os elementos determinantes do sistema
      que aprovou . Com efeito, não é verdade que o complexo
      industrial « ex GIBO » tenha sido abandonado a partir de     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      1963 , sem voltar a ser reestruturado, visto o recorrente
      exercer a sua actividade empresarial dentro do imóvel,       — anular a decisão da Comissão de reintegrar o recorrente
      onde estão instaladas máquinas, os gabinetes da admi­               nos serviços da Comissão, pondo termo ao seu destaca­
      nistração e áreas apetrechadas para material e pes­                 mento no ITER (« International Thermonuclear Experi­
      soal .
                                                                          mental Reactor »),
b ) Violação das disposições comunitárias em matéria de
      empreitadas de obras públicas . Refere, quanto a este        — declarar a ilegalidade da decisão de não tomar medidas
      ponto, que a decisão impugnada está em grave e óbvia                para remediar a situação do recorrente após a entrada
      contradição com a regulamentação comunitária, na                    em funções de novo director do projecto ITER e daí
      medida em que através dela, com efeito, a Comissão                  retirar as devidas consequências jurídicas ,
      adopta determinada prática administrativa interna (re­
      gional ), caracterizada pela livre atribuição a uma          — em consequência da primeira ou das primeiras deci­
      entidade privada, no caso vertente a Zaico SpA, do                  são(ões ) impugnada(s ), condenar a Comissão no paga­
      encargo de efectuar obras públicas, sem adoptar uma                 mento de uma indemnização correspondente a um terço
      decisão de adjudicação nos termos do procedimento                   do seu vencimento-base no período decorrido entre 5 de
 ---pagebreak--- N? C 159/26         IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
    Janeiro de 1995 e o termo do contrato ( prejuízo da           Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995 , por Sinochem
    carreira ), bem como no de uma indemnização corres­           National Chemicals Import & Export Corporation contra
     pondente a um franco belga, a título provisório, sob                        Conselho da União Europeia
     reserva de posterior quantificação ( prejuízo familiar ),                        ( Processo T-97/95 )
                                                                                          ( 95/C 159/54 )
— em consequência da segunda decisão impugnada, con­
     denar a Comissão no pagamento de uma indemnização
    correspondente a um milhão de francos belgas,                                 (Língua do processo: inglês)
— condenar a Conselho nas despesas .
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                               Conselho da União Europeia interposto pela Sinochem
                                                                  National Chemicals Import & Export Corporation, repre­
                                                                  sentada por Jean-François Bellis, advogado com domicílio
O recorrente refere que foi recrutado em 1 de Abril de 1993       escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
pela Direcção-Geral XII, Programa Fusão, da Comissão,             Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe, L-1637.
como agente temporário [artigo 2?, alínea d ), do Regime
aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
( RAA )] e afectado ao projecto ITER (« International Ther­
monuclear Experimental Reactor ») como membro do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço de Direcção, no centro instalado nos locais da
Universidade de San Diego . Em Julho de 1994, foi nomeado         — anular o direito anti-dumping definitivo imposto pelo
um novo director do projecto com efeitos imediatos, após o            Regulamento ( CE ) n? 95/95 ( L) do Conselho sobre as
que o recorrente foi mantido afastado do que eram                     importações de furfural originárias da República Popu­
habitualmente as suas actividades . Em inícios de Janeiro de          lar da China ,
1995 foi informado pelo Director do Programa Fusão na
DG XII de que devia regressar à Europa por razões de
serviço; como nova afectação, foi-lhe oferecido um lugar de       — anular a decisão do Conselho de recusa do compromisso
físico no JET, laboratório onde exercia funções de adjunto            apresentado pela recorrente,
do director e de chefe de projecto antes de ser afectado ao
ITER; a data do regresso foi fixada em 15 de Abril de 1 995 ,
apesar de o recorrente ter pedido que lhe fosse fixada uma        — condenar o Conselho a suportar as despesas da instân­
                                                                      cia .
data posterior por razões atinentes à sua situação pessoal e
familiar .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto à decisão de o reintegrar nos serviços da Comissão,
o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 4?, n?s 3 e 4, do acordo de destacamento de pessoal        a ) O procedimento foi instaurado, em violação dos arti­
celebrado entre a CEEA e a Universidade de San Diego, bem             gos 5", n? 2 e 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
como um desvio de processo . Invoca ainda um erro de                  n? 2423/88 , uma vez que se refere a todas as importações
apreciação ou um vício da fundamentação quanto à matéria              de furfural da República Popular da China, quer as
de facto, bem como um desvio de poder. O recorrente                   utilizadas na limpeza de óleos de lubrificação quer na
sustenta , por último, que a Comissão ignorou reiterada­              produção de álcool furfurílico, quando a única alegada
mente os requisitos do dever de assistência .                         prova de prejuízo apresentada na denúncia e na notifi­
                                                                      cação de instauração do processo se referia exclusiva­
Quanto à não adopção das medidas que a Comissão deveria               mente a furfural para uso na limpeza de óleos de
ter tomado para se obviar à situação causadora do prejuízo            lubrificação;
em que se encontrava o recorrente após a entrada em
funções do novo director, entende que a Comissão deveria          b ) O direito anti-dumping infringe o disposto no artigo 2?,
ter accionado os procedimentos previstos no artigo 9? do              n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 e também o
acordo de destacamento anteriormente referido para os                 princípio da proporcionalidade porque cobre todas as
casos de litígios entre o director e um membro do pessoal             importações de furfural, quando a determinação do
destacado .
                                                                      prejuízo se baseia na constatação de que o prejuízo foi
                                                                      causado exclusivamente em relação ao furfural utilizado
Quanto aos pedidos de indemnização, o recorrente alega                para limpeza de óleos de lubrificação, o que conta para
que as decisões impugnadas são ilegais e constituem, por              uma pequena parte do consumo na União Europeia;
isso, faltas de serviço que lhe causaram um dano material e
um dano moral evidentes e incontestáveis .
                                                                  c ) A consideração de que o prejuízo foi causado pelas
                                                                      importações da RPCH no mercado do furfural utilizado
                                                                      para limpeza de óleos de lubrificação está viciada por
                                                                      contradições de fundo;