CELEX: 31977S2996
Language: pt
Date: 1977-12-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 2996/77/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1977, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1977 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

120                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 02
377R2996
31 . 12. 77                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 351
                                           DECISÃO N? 2996/77/CECA DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Dezembro de 1977
               que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1978 e altera a Decisão n9 3 /52/CECA
               relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 499
                                                     e 509 do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                          TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                                                Artigo Í9
seus artigos 499, 509 e 789,
Tendo em conta o Tratado de 8 de Abril de 1965 que                  A taxa das imposições que incidem sobre a produção
 institui um Conselho único e uma Comissão única das                realizada a partir de 1 de Janeiro de 1978 é fixada em
 Comunidades Europeias (j ) e, nomeadamente, os seus                0,29% dos valores utilizados para o cálculo da matéria
 artigos 209 e 219,                                                colectável .
Tendo em conta a Decisão n9 3115/76/ CECA , de 20 de
 Dezembro de 1976, que fixa a taxa das imposições para
 o exercício de 1977 e altera a Decisão n9 3 /52/
 CECA relativa ao montante e às modalidades de aplica­                                         Artigo 29
 ção das imposições previstas nos artigos 499 e 509 do
 Tratado CECA (2),                                                 O artigo 29 da Decisão n? 3/52/CECA, de 23 de Dezem­
Tendo em conta a Decisão n9 1687/77/CECA , de 22 de                bro de 1952, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo
Julho de 1977, que completa a Decisão n9 2/52/CECA ,               29 da Decisão n9 3115/76/ CECA , de 20 de Dezembro de
de 23 de Dezembro de 1952, que fixa as condições de                1976 , passa a ter a seguinte redacção :
incidência e de cobrança das imposições referidas nos              «O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
artigos 499 e 509 do Tratado (3),                                  as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
Considerando que, tendo em atenção as variações dos                Janeiro de 1978 , em unidades de conta europeias :
valores médios registados durante o período de referên­
cia , é necessário alterar a Decisão n9 3/52/ CECA , de
                                                                                                                     Valor
23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às                                        Produtos
                                                                                                                     médio
modalidades de aplicação das imposições previstas nos
artigos 499 e 509 do Tratado CECA;
                                                                   Briquetes de linhite e semi-coque de linhite      24,08
Considerando que as necessidades da Comunidade                     Hulha de todas as categorias                      38,55
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em                     Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
 152 milhões de unidades de conta europeias, tal como              gotes                                            145,94
resulta do orçamento operacional para o exercício de
 1978 ; que o orçamento adoptado pela Comissão das                 Aço em lingotes                                  168,94
Comunidades Europeias em 22 de Dezembro de 1977,                   Produtos acabados e produtos finais referidos
                                                                   no Anexo I do Tratado                            281,56 »
tal como figura no Anexo à presente decisão, fixa o
montante dos recursos provenientes das imposições do
exercício de 1978 em 100 milhões de unidades de conta
europeias;
Considerando que o produto das imposições à taxa de                                            Artigo 39
0,01 % está avaliado em 3,45 milhões de unidades de
conta europeias ;                                                  O artigo 49 da Decisão n9 3 /52/ CECA , de 23 de Dezem­
                                                                   bro de 1952, com a última redacção que lhe foi dada
Após ter tomado conhecimento do parecer formulado                  pelo artigo 49 da Decisão n9 3115/76/ CECA , de 20 de
em 14 de Dezembro de 1977 pelo Parlamento Europeu ,
                                                                   Dezembro de 1976, passa a rer a seguinte redacção:
                                                                   «A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
( 1 ) JO n? 152 de 13 . 7 . 1967 , p . 2 .                         n9 2/52/CECA , de 23 de Dezembro de 1952 é, conse­
(2) JO n? L 352 dc 22. 12. 1976 , p . 8 .                          quentemente , fixada como segue , em unidades de conta
(3) JO n? L 187 de 27. 7. 1977, p . 35 .                           europeias :
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 02                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   121
                                                                                                          Incidência em Janeiro de 1978
                                                                                                                e meses seguintes
                                                      Produtos
                                                                                                           Cobrança em Março de 1978
                                                                                                                e meses seguintes
              Briquetes de linhite e semi-coque de linhite ( 1 )                                                     0,06983
              Hulha de rodas as categorias (2)                                                                       0,11180
              Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                                     0,33669
              Aço em lingotes                                                                                        0,43962
              Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo I do Tratado                                    0,19824
              (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de briquetes de linhite
                  e scmi-coquc de linhite reduzida de 3% .
              (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 39, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de hulha definida no
                  artigo 19 da Decisão n?2/52/CECA, reduzida de 14% .
              Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
              Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 3? da Decisão n? 3289/75 /CECA .»
                                                                      Artigo 4°.
              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978 .
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1977 .
                                                                                                           Pela Comissão
                                                                                                             O presidente
                                                                                                           Roy JENKINS
 ---pagebreak--- 122                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   01 /Fasc . 02
                                                              ANEXO
                                       ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1978
                                                                                                                (em tnilhôes de UCE)
                     Necessidades                     Previsões                         Recursos                       Previsões
Operações a financiar com os recursos do exercí­                  Recursos do exercício
cio (a fundo perdido )
                                                                  1.  Recursos correntes :
1 . Despesas administrativas                          5
                                                                      1.1 . Produto das imposições a 0,29%                100
2 . Auxílios à readaptação ( artigo 569 )            60               1.2 . Juros de aplicações e de empréstimos
                                                                            concedidos sobre fundos não prove­
3 . Auxílios à investigação ( artigo 559 )           41                     nientes de empréstimos contraídos              18
    3.1 . Aço                                                 16      1.3 . Multas e juros de mora
    3.2 . Carvão                                              16      1.4 . Diversos
    3.3 . Social                                                9
                                                                  2. Anulação de autorizações emitidas que pro­
4. Auxílios sob forma de bonificação dc juros :      40               vavelmente não serão utilizadas                        2
    4.1 . Investimentos ( artigo 549 )                        15  3 . Reavaliação activo/passivo
    4.2 . Reconversão ( artigo 569 )                          25
                                                                  4.  Recursos transitados do exercício de 1978
5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coquc side­
    rúrgico                                           6           5 . Contribuição especial em conformidade com
                                                                      a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro
                                                                      de 1977                                              32
                                                   152                                                                    152
Operações financiadas por empréstimos concedi­                    Origem dos fundos não provenientes de emprés­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                    timos contraídos
mos contraídos
                                                                  6. Amortizações de empréstimos para habita­
6 . Habitação social                                 15               ção social                                          7,5
                                                                  7. Reserva especial e ex-Fundo de pensões
                                                                      CECA                                                7,5