CELEX: C1998/041/45
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por Alitalia contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-296/97)

7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/21
meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili        2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-                  tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
nistrador, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-                  anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do
                                                                          pedido.
1. A decisaÄo da ComissaÄo, comunicada por nota de 17
     de Maio de 1995, pela qual esta se recusou a pagar ao           3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.
     recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anulada.
                                                                     4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                          do recorrente. O recorrente suportaraÂ metade das suas
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente o mon-
                                                                          despesas.
     tante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do
     anexo VII do Estatuto, acrescido de juros aÁ taxa de
     8 % ao ano, a contar da data da apresentacËaÄo do               (1) JO C 180 de 22.6.1996.
     pedido.
3. A ComissaÄo suportaraÂ as despesas.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                             Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por
                                                                         Alitalia contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo T-296/97)
                                                                                               (98/C 41/45)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: italiano)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
no processo T-57/96: Livio Costantini contra ComissaÄo
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
               das Comunidades Europeias (1)
                                                                     interposto por Alitalia, representada pelos advogados
(FuncionaÂrios Ð MudancËa de local de afectacËaÄo Ð                  Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de
Regresso ao local de afectacËaÄo original Ð Subsídio de              NaÂpoles, Mario Siragusa, do foro de Roma, Giuseppe
                instalacËaÄo Ð Ajudas de custo)                      Scassellati Sforzolini, do foro de Bolonha, Matteo Bay, do
                                                                     foro de MilaÄo, e Matteo Beretta, do foro de Bergamo,
                           (98/C 41/44)                              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                     advogados Elvinger Hoss & Prussen, 2, place Winston
                                                                     Churchill.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-57/96, Livio Costantini, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no esta-
belecimento de Ispra do Centro Comum de InvestigacËaÄo,              Ð anular integralmente a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de
representado por Giuseppe Marchesini, advogado no Tri-                    Julho de 1997, relativa aÁ recapitalizacËaÄo da sociedade
bunal de CassacËaÄo da RepuÂblica Italiana, com domicílio                 Alitalia;
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),              A título subsidiaÂrio:
que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo
pelas quais esta se recusou a pagar ao recorrente um subsí-
                                                                     Ð anular as condicËoÄes de autorizacËaÄo do auxílio a que se
dio de instalacËaÄo e ajudas de custo por ocasiaÄo do regresso
                                                                          referem os n.os 2 a 8 do artigo 1.o da decisaÄo,
deste uÂltimo ao seu local de afectacËaÄo original após um
período em que esteve afectado fora da sua instituicËaÄo, o
Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presi-         Ð anular tambeÂm as condicËoÄes que se traduzem em
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A.              impor aÁ Alitalia que assuma os encargos decorrentes
Mair, administrador, proferiu, em 18 de Dezembro de                       do regime de reformas antecipadas previsto no DL
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                     n.o 546/1996,
1. A decisaÄo da ComissaÄo pela qual esta se recusou a               Ð condenar a ComissaÄo das CE a reembolsar os honoraÂ-
     pagar ao recorrente o subsídio de instalacËaÄo eÂ anu-               rios e despesas suportados pela Alitalia no presente
     lada.                                                                recurso.
 ---pagebreak--- C 41/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                       obrigacËaÄo de ulteriores alienacËoÄes de core business, em
                                                                          contraste com a solucËaÄo proposta no caso Air France,
                                                                          naÄo ter tido em conta a importaÃncia do objectivo da
                                                                          privatizacËaÄo, proibicËaÄo de novos auxílios, proibicËaÄo de
A recorrente, sociedade anónima de direito privado do sec-
                                                                          adquirir novas participacËoÄes noutros sectores aeÂreos,
tor dos transportes aeÂreos, impugna a decisaÄo da Comis-
                                                                          supressaÄo de alguns tratamentos preferenciais, exigeÃn-
saÄo que considerou auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
                                                                          cia de contabilidade analítica, proibicËaÄo de price lea-
artigo 92.o do Tratado CE, os investimentos previstos no
                                                                          dership, obrigacËaÄo de ceder a quota detida na MaleÂv).
plano apresentado aÁ recorrida pelas autoridades italianas e
que tinha por objecto a sua reestruturacËaÄo.
                                                                    Por fim a recorrente entende que a recorrida naÄo funda-
                                                                    mentou correctamente a decisaÄo impugnada, nem analisou
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os
                                                                    com diligeÃncia e imparcialidade todos os elementos perti-
seguintes argumentos:
                                                                    nentes do caso em aprecËo. Teria tambeÂm violado, em rela-
                                                                    cËaÄo aÁ recorrente, os direitos da defesa.
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, 90.o,
    n.o 1, e 222.o do Tratado CE, na medida em que a
    ComissaÄo considerou que o criteÂrio do investidor que
    opera numa economia de mercado (MEIP) naÄo se
    encontra satisfeito relativamente ao investimento pelo
    IRI no montante de 2 750 mil milhoÄes de liras italia-
    nas. Alitalia considera, a este propósito, que o                Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
    aumento de capital em questaÄo naÄo esqueceu os direi-          Vincente Alonso Morales contra a ComissaÄo das Comuni-
    tos de opcËaÄo de terceiros, que podem portanto livre-                                    dades Europeias
    mente subscrever pela quota que lhes cabe as vaÂrias                                    (Processo T-299/97)
    tranches do aumento de capital. AleÂm disso, o
    Governo italiano tinha expresso claramente a firme                                          (98/C 41/46)
    determinacËaÄo de proceder aÁ raÂpida privatizacËaÄo de Ali-
    talia após ter obtido a autorizacËaÄo para o aumento de
    capital. Por fim, os seus trabalhadores tinham concor-                            (Língua do processo: espanhol)
    dado em subscrever um aumento de capital que lhes
    tinha sido reservado e que os levaria a deter 20 % do
    capital da companhia. Ignorando estes elementos, a
    recorrida naÄo atendeu aÁ ampla margem de apreciacËaÄo          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    do investidor IRI, antes a ele se substituindo ao consi-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    derar naÄo satisfatória uma taxa de rentabilidade que a         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    própria ComissaÄo fixou a um nível (20 %) superior em           interposto por Vicente Alonso Morales, residente em
    cinco pontos ao normalmente considerado no sector               Madrid, representado por Ramón MareÂs Salvador, do Ilus-
    dos transportes aeÂreos (15 %). Por outro lado, a               tre Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio esco-
    ComissaÄo naÄo se contentou em exigir uma rentabili-            lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
    dade «normal» de 20 %, tendo optado por uma «taxa               Amo QuinÄones, 2, rue Gabriel Lippman.
    crítica de rendimento mínimo anual» (hurdle rate)
    que, em seu entender, seria exigida por um investidor
    atenta a persisteÃncia de importantes riscos ligados aÁ         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    operacËaÄo. Nesta óptica, a recorrente acrescenta que o
    caÂlculo da rentabilidade estava errado e era infundado
    devido aÁ naÄo tomada em consideracËaÄo dos custos de           Ð anular a decisaÄo adoptada em 1 de Outubro de 1997
    insolveÃncia. AleÂm do mais, a imposicËaÄo aÁ Alitalia da             pelo juÂri do concurso COM/A/1047, que rejeitou a
    totalidade dos encargos decorrentes do regime de                      candidatura do recorrente ao referido concurso, e
    reforma antecipada do pessoal comportava igualmente                   reconhecer ao recorrente o direito a fazer parte da lista
    uma reducËaÄo do internal rate of return (IRR).                       de candidatos admitidos ao concurso COM/A/1047,
Ð ViolacËaÄo e errada aplicacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, e          Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
    abuso de poder. Para a Alitalia eÂ inexplicaÂvel que a                despesas.
    ComissaÄo, tendo considerado que o investimento eÂ um
    «auxílio de Estado», naÄo tenha considerado os resulta-
    dos que se espera obter com o plano, antes de mais na
    escolha de impor ou naÄo condicËoÄes que tornem o               Fundamentos e principais argumentos
    plano «compatível com o mercado comum» e, em
    segundo lugar, na graduacËaÄo das mesmas condicËoÄes.
    Isto teria conduzido aÁ imposicËaÄo aÁ recorrente de condi-     O recorrente, que possui o título de «Ingeniero TeÂcnico en
    cËoÄes desproporcionadas, discriminatórias, ilegais e           Industrias Agrícolas», impugna a decisaÄo do juÂri do con-
    injustificadas (limitacËaÄo aÁ capacidade, ao crescimento,      curso geral COM/A/1047 que rejeitou a sua candidatura