CELEX: 22012D0048
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 48/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 48/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/66/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 4,5-dicloro-2-octil-2 H -isotiazol-3-ona no Anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2011/67/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa abamectina no Anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2011/69/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa imidaclopride no Anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32011 L 0066: Diretiva 2011/66/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 10).
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0067: Diretiva 2011/67/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 13).
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0069: Diretiva 2011/69/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 175 de 2.7.2011, p. 24).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2011/66/UE, 2011/67/UE e 2011/69/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 20.
   
      (2)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 10.
   
      (3)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 13.
   
      (4)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 24.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.