CELEX: C2004/156/06
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-166/04: Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/3
            
         Acção intentada em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-166/04)
   (2004/C 156/06)
   Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia e Michel van Beek, consultores jurídicos no Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz da zona de protecção especial GR 2310001 denominada «delta do Acheloos, lagoa de Messolonghi-Aitolikon e estuário do rio Evinos e das ilhas Echinades», à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.
   
      (1)  JO L 103, de 25de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.