CELEX: 31988R1966
Language: pt
Date: 1988-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1966/88 da Comissão, de 4 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N ? L 173/ 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 7. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1966/88 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, de 17 de
                                                              Abril de 1972 (0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Económica Europeia,                                           compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                              deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
Portugal,                                                     bolsas importantes para o comércio internacional do
                                                              açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização     âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a             mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        pelos próprios meios ;
n? 1107/88 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                              Considerando, todavia, que por força do Regulamento
                                                              (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                 que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                              açúcar branco e do açúcar em bruto (*), a Comissão não
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do         deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito           não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
nivelador aquando da importação dos produtos referidos        preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;              ' •    fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
                                                              devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     possam supor não representativos da tendência efectiva do
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual      mercado ;
ao preço limiar diminuído do preço CIF ;
                                                              Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
                                                              rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
Considerando que o Conselho não adoptou, até ao               mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
momento, os preços para a campanha de comercialização         devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;          diferenças de custo de transporte, entre o porto de
que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do        embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
funcionamento do regime de importação no sector em            porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos    ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
direitos niveladores, os elementos de preço determinados      deminuído de 0,73 ECUs por quilograma, nos termos do
pelo Regulamento (CEE) n° 1912/88 da Comissão (3) ;           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do          Considerando que, a fim de obter dados comparativos
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um       relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é           em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68        ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a           em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem      (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços          bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
CIF no sector do açúcar (4) ;                                 correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 784/68 ;
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir       Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado       (CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF
mundial, estabelecidas em relação a cada produto com          especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento
base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em       especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar
função das diferenças de qualidade eventuais em relação à     for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em
qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a    conformidade com as disposições acima referidas ;
qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Reulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo        Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido
                                                              um preço CIF a um nível inalterado durante um período
                                                               limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
O JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 115.                         O JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
b) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                           h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
 ---pagebreak--- 5. 7. 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 173/ 15
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços                                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente                          cada uma dessas moedas, verificada durante um
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­                           período determinado, relativamente às moedas da
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;                             Comunidade referidas no travessão anterior, e do
                                                                                   coeficiente acima citado ;
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao                     Considerando que resulta da aplicação destas disposições
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­                       que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
ção igual ou superior a 0,24 ECUs por 100 quilogramas ;                       em bruto devem ser fixados em conformidade com o
                                                                              anexo do oresente regulamento.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
clatura prevista no presente regulamento é referida na                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                                            Artigo 1 ?
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
considerar para o cálculo desses últimos :                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                         fixados no anexo .
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,                                                     Artigo 2?
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1 676/85 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
     1636/87 (2),                                                              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                         1701 11 10                                                  28,76 (')
                                         1701 11 90                                                  28,76 (')
                                         1701 1210                                                   28,76 (')
                                        ,1701 12 90                                                  28,76 (')
                                         1701 91 00                                                  40,22
                                         1701 99 10                                                  40,22
                                         1701 99 90                                                  40,22
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 2) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .