CELEX: 62016TB0347
Language: pt
Date: 2017-06-21 00:00:00
Title: Processo T-347/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação — Recurso de outro operador — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-347/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação - Recurso de outro operador - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 269/31)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2015) 9672 final da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação (REM 02/14).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Julga-se inadmissível o recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Inox Mare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.