CELEX: C2003/135/15
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-121/03: Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 135/10              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         elementos. Ora, o fim do período de transição do Acto
                                                                              de Adesão de Espanha e, em consequência, a plena
                                                                              integração deste país na política comum da pesca exigem
—    anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-                      que essa chave de repartição seja alterada no que respeita
     selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,                   às capturas nas águas comunitárias do Mar do Norte e
     em relação a determinadas unidades populacionais de                      seja concedida aos navios espanhóis uma percentagem
     peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,                    das quotas distribuídas antes da adesão de Espanha,
     as possibilidades de pesca e as respectivas condições                    tendo-se em conta os critérios da chave de repartição de
     aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de                   1983, isto é, as actividades de pesca históricas, dado que
     pesca comunitários, nas águas em que são necessárias                     a frota espanhola exercia uma importante actividade
     limitações de capturas, na medida em que não atribui                     de pesca nessas águas que foi cortada pela proibição
     a Espanha determinadas quotas em relação com as                          transitória de acesso contida no Acto de Adesão, a perda
     possibilidades de pesca objecto de repartição nas águas                  das possibilidades de pesca em águas de países terceiros
     do Mar do Norte antes da adesão,                                         e as actividades específicas das zonas que dependem
                                                                              especialmente da pesca e das actividades conexas.
—    condenar a instituição recorrida nas despesas.                           Em relação a este último critério de fixação da chave de
                                                                              repartição, há que ter em conta que, de acordo com os
                                                                              décimo sexto, décimo sétimo e décimo oitavo da expo-
                                                                              sição de motivos do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2),
                                                                              o conceito de estabilidade relativa deve ser entendido
Fundamentos e principais argumentos                                           tendo em conta a «dependência de certas populações
                                                                              costeiras em relação à pesca» e «as necessidades específicas
                                                                              das regiões em que as populações locais estão particular-
—    Violação do princípio da não-discriminação: uma vez                      mente dependentes da pesca e actividades conexas, tal
     findo o período de transição, em 31 de Dezembro de                       como decidido pelo Conselho na Resolução de 3 de
     2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à                   Novembro de 1976», isto significa que, no momento de
     dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo                    efectuar a repartição das quotas, de acordo com o
     gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos. Se,                princípio da estabilidade relativa, sé há que ter em conta
     antes de 2003, Espanha não pôde invocar as actividades                   as regiões cujas populações locais dependem em grande
     pesqueiras exercidas pelos barcos espanhóis nas águas do                 medida, nesses momentos, da pesca e das suas actividades
     mar do Norte durante o período de referência 1973-                       conexas e não as regiões que, em determinada altura,
     -1978, uma vez que se aplicava o regime excepcional                      tinham essas características mas em que, pela evolução
     previsto no Acto de Adesão, agora, porém, devem ser                      sócio-económica dos Estados-Membros, na actualidade,
     tidas em conta para se alterar a chave de repartição, pois               essa dependência desapareceu.
     só assim o sistema não será contrário ao princípio da
     não-discriminação. Assim seriam impostos aos pescado-
     res de cada Estado-Membro esforços de limitação propor-           (1 ) JO L 356, p. 12.
     cionais ao que pescavam antes da entrada em vigor do              (2 ) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
     regime comunitário de conservação dos recursos.                        e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da
                                                                            Política Comum das Pescas JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
—    Violação do Acto de Adesão de Espanha: a partir do fim
     do período de transição, dá-se a plena integração de
     Espanha na política comum das pescas, o que exige uma
     nova chave de repartição para os recursos do Mar do
     Norte, partindo-se dos critérios utilizados em 1983:
     capturas históricas, perda de possibilidades de pesca em
     pesqueiros de países terceiros e o conceito de zonas
     dependentes da pesca. No regulamento impugnado, ao
     não se atribuir a Espanha parte das quotas repartidas             Acção proposta em 19 de Março de 2003 pela Comissão
     antes da sua adesão nas águas comunitárias do Mar do                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
     Norte, prorroga-se o período de transição para além do
     previsto no Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
                                                                                              (Processo C-121/03)
—    Violação do princípio da estabilidade relativa. O princípio
     da estabilidade relativa é algo diferente da chave de                                       (2003/C 135/15)
     repartição fixada em 1983 pelo Conselho para aplicar
     esse princípio. O princípio da estabilidade relativa tem
     alcance geral e aplica-se à repartição em quotas nacionais
     de todas as possibilidades de capturas sujeitas a TAC de
     que dispõe a Comunidade, ao passo que o equilíbrio de             Deu entrada, em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     partida estabelecido na chave de repartição de 1983               das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
     pode ser alterado em função da evolução dos diversos              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
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representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu                        da Directiva 75/442/CEE, a gestão dos resíduos produzi-
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       dos nas explorações de suínos (especialmente os cadáveres
                                                                               dos animais e os excrementos) está sujeita a esta directiva,
                                                                               dado que não existe uma legislação comunitária específica
                                                                               que abranja todos os aspectos relativos à gestão dos
—     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                     referidos resíduos.
      declarar que:
      a)    ao não ter adoptado as medidas necessárias para                    A contaminação das águas da zona aquífera do Baix
            assegurar o cumprimento das obrigações que lhe                     Ter, ocasionada pelo crescente volume de excrementos
            incumbem por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da                  provenientes das explorações de suínos desta área, consti-
            Directiva 75/442/CEE ( 1), alterada pela Directiva                 tui um resultado contrário ao disposto no artigo 4.o da
            91/156/CE (2), ao não ter adoptado as medidas                      Directiva 75/44/CEE e, portanto, uma infracção clara a
            necessárias para garantir que os resíduos, provenien-              esta disposição. Tal contaminação foi reconhecida pelas
            tes de instalações de criação de suínos situadas na                próprias autoridades espanholas nos seus documentos e
            zona do Baix Ter, província de Gerona, sejam                       deduz-se também das análises proporcionadas pelas
            eliminados ou valorizados sem pôr em perigo a                      autoridades espanholas à Comissão.
            saúde humana nem prejudicar o meio ambiente, e
            por grande parte das referidas instalações não terem
            a autorização exigida pela directiva, nem terem sido               Em 26 de Setembro de 2001, data final do prazo
            efectuados os controlos periódicos necessários às                  concedido pelo parecer fundamentado para o Reino de
            referidas instalações;                                             Espanha dar cumprimento à directiva, grande parte das
                                                                               explorações de suínos em funcionamento situadas na
      b)    ao não ter procedido a uma avaliação do impacto                    área do Baix Ter não tinham a autorização requerida por
            antes da construção ou alteração dos projectos das                 força do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE.
            referidas instalações de criação de suínos contraria-
            mente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
            Directiva 85/337/CEE (3) na sua versão original ou                 As autoridades espanholas não provaram a efectiva
            alterada pela Directiva 97/11/CE ( 4);                             realização das apropriadas inspecções periódicas, em
                                                                               todas (mais de 220, segundo se deduz do censo de
                                                                               explorações de suínos comunicado por carta de 3 de
      c)    ao não ter realizado os estudos hidrogeológicos                    Dezembro de 2001) ou numa grande parte das instalações
            necessários na zona afectada pela contaminação,                    existentes, tal como previsto no artigo 13.o da Directiva
            relacionados com as explorações de suínos objecto                  75/442/CEE. Em relação às explorações de suínos objecto
            da presente acção, contrariamente ao que exigem os                 da presente acção, a Espanha não cumpriu as obrigações
            artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da Directiva             que lhe impõem os artigo 2.o e 4.o, n.o 2, da Directiva
            80/68/CEE ( 5);                                                    85/337/CEE na sua versão original ou alterada pela
                                                                               Directiva 97/11/CE. Com efeito, as próprias autoridades
      d)    ao ter excedido, em várias redes públicas de distri-               espanholas reconhecem, fundamentalmente, na sua res-
            buição de água da área do Baix Ter, a concentração                 posta ao parecer fundamentado, que as explorações de
            máxima admissível do parâmetro nitratos estabele-                  suínos objecto da presente acção não foram objecto de
            cido no n.o 20 da parte C do Anexo I, da Directiva                 uma avaliação prévia do impacto da sua construção ou
            80/778/CEE ( 6), contrariamente ao exigido pelo                    ampliação.
            artigo 7.o, n.o 6, da referida directiva,
                                                                               O argumento das autoridades espanholas segundo o qual
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                     a Directiva 80/68/CEE não foi violada «uma vez que todas
      incumbem por força das referidas directivas;                             as instalações de suínos estão sujeitas a um procedimento
                                                                               de intervenção administrativa que tem como uma das
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                suas finalidades garantir que aquelas instalações levam a
                                                                               cabo uma correcta gestão dos resíduos que produzem
                                                                               sem afectar as águas subterrâneas», não demonstra que se
                                                                               realizaram os necessários estudos hidrogeológicos. Além
                                                                               disso, na data final do prazo concedido pelo parecer
                                                                               fundamentado para a Espanha dar cumprimento à direc-
Fundamentos e principais argumentos                                            tiva, grande parte das explorações de suínos situadas na
                                                                               área do Baix Ter ainda não tinham sido sujeitas ao
                                                                               referido procedimento de intervenção administrativa.
—     Os incumprimentos referidos nas alíneas a) a c) estão
      relacionados com a construção, ampliação e funciona-
      mento de um grande número de explorações intensivas
      de suínos na área do Baix Ter, província de Gerona.
      Embora as autoridades espanholas sustentem que os                   —    Dos dados apresentados pelo denunciante bem como das
      resíduos agrícolas estão excluídos do âmbito de aplicação                respostas e das informações transmitidas pelas autorida-
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       des espanholas à Comissão, resulta que em vários municí-              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       pios situados na área do Baix Ter se infringiram repetidas            do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del giudice
       vezes os parâmetros máximos de nitratos fixados pela                  delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro de 2003,
       Directiva 80/778/CEE, com concentrações, em alguns                    no processo penal contra Alessandro Nizza e Giacomo
       casos, extremamente elevadas.                                                                        Pizzi
( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos                                    (Processo C-133/03)
     (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).
( 2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva                                     (2003/C 135/17)
     75/442/CEE (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
( 3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
     efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
     (JO L 175 de 5.7.85 p. 40; EE 15 F6 p. 9).                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
( 4) do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     85/337/CEE (JO L 73 de 14.3.97, p. 5).
                                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
( 5) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção
     das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas             giudice delle indagini preliminari — de 25 de Fevereiro
     substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.80 p. 43; EE 15 F2 p. 162).      de 2003, no processo penal contra Alessandro Nizza e
( 6) do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das           Giacomo Pizzi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     águas destinadas ao consumo humano (JO L 229 de 30.8.80,                Justiça em 25 de Março de 2003. O Tribunale Ordinario di
     p. 11; EE 15 F2 p. 174).                                                Torino — Sezione del giudice delle indagini preliminari —
                                                                             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                             1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
                                                                                   dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
                                                                                   prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério                          incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
da Saúde contra Codacons e Federconsumatori, em                                    dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                 relação à Lega delle Cooperative                                  mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                   financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                                   respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                        (Processo C-132/03)                                        pertence?
                           (2003/C 135/16)                                   2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                                   rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
                                                                                   Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660) (2),
                                                                                   as referidas directivas e, em especial, as disposições
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             que instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f),
despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Quarta                       e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e
Secção), de 28 de Janeiro de 2003, no processo Ministério da                       4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
Saúde contra Codacons e Federconsumatori, e em relação à                           pelas Directivas 83/349) ( 3) e 90/605 ( 4), devem ou não
Lega delle Cooperative, que deu entrada na Secretaria do                           ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Consiglio di                         se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
Stato em sede jurisdicional (Quarta Secção) solicita ao Tribunal                   aplicação de sanções pela violação das obrigações da
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                  publicidade e de informação correcta de determinados
questão:                                                                           actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                                   em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
A disposição prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do                          proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1), alterada pelo artigo 1.o, do                     impostas para defesa desses interesses?
Regulamento (CE) n.o 49/2000 (2), deve também ser aplicada
aos géneros alimentícios para lactentes e para bebés até três                3)    As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
anos e, especificamente, se, em relação a esses produtos, a                        artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
contaminação acidental com materiais derivados de organis-                         Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
mos geneticamente modificados, em percentagem não superior                         Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
a 1 % deve, ou não, ser indicada no rótulo.                                        Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                                   Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                                   interpretadas no sentido de que as referidas normas se
( 1) JO L 159 de 03.06.1998, p. 4.                                                 opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
( 2) JO L 6 de 11.01.2000, p. 13.                                                  violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                                   informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                                   defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,