CELEX: 62017CN0318
Language: pt
Date: 2017-05-30 00:00:00
Title: Processo C-318/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Mahmud Ibrahim e o./República Federal da Alemanha

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Mahmud Ibrahim e o./República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/17)
   (2017/C 309/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Mahmud Ibrahim e o.
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015?
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do seu artigo 33.o, n.o 2, alínea a), de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da transposição para o direito nacional, mas ainda não definitivamente recusados à data da transposição?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE confere aos Estados-Membros a faculdade de considerarem inadmissível um pedido de asilo em virtude da competência internacional de outro Estado-Membro (Regulamento Dublim) ou em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedida proteção subsidiária noutro Estado-Membro, em virtude da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se
               
                           a)
                        
                        
                           o requerente pretender um reforço da proteção subsidiária que lhe tenha sido concedida noutro Estado-Membro (reconhecimento do estatuto de refugiado) e o procedimento de asilo no outro Estado-Membro tiver sofrido e continuar a sofrer de falhas sistémicas ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o mecanismo da proteção internacional, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária no outro Estado-Membro, que já tenha concedido proteção subsidiária ao requerente,
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ou o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.o e seguintes da Diretiva 2011/95/UE, sem necessariamente violar o artigo 4.o da Carta ou o artigo 3.o da CEDH?
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à alínea b) da terceira questão: isto também é válido quando não são concedidas aos beneficiários da proteção subsidiária prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados a este respeito de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               
                           a)
                        
                        
                           O Regulamento Dublim III aplica-se num procedimento de concessão de proteção internacional quando o pedido de asilo tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2014, mas o pedido de retomada a cargo só tenha sido apresentado depois dessa data e o requerente já tenha obtido anteriormente (em fevereiro de 2013) proteção subsidiária no Estado-Membro requerido?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Deve deduzir-se dos Regulamentos Dublim uma transferência de competência — implícita — para o Estado-Membro que solicita a retomada a cargo de um requerente [de proteção internacional], quando o Estado-Membro competente requerido tiver recusado a retomada a cargo solicitada dentro do prazo ao abrigo das disposições dos regulamentos Dublim e, em vez disso, tiver invocado um acordo bilateral de readmissão?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).