CELEX: 52011PC0395
Language: pt
Date: 2011-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro

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		52011PC0395
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro /* COM/2011/0395 final - 2011/0175 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 22 de Abril de 2002, foi assinado o acordo
euro-mediterrânico (a seguir designado «acordo de associação»), entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia (a seguir designada «a Argélia») por outro. O
artigo 50.º, alínea d), do Acordo alude à cooperação no domínio da ciência e da
tecnologia como um domínio com especial interesse e potencial, enquanto o
artigo 51.º, alínea a), prevê, nomeadamente, o estabelecimento de laços
permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes.
A Política Europeia de Vizinhança da qual a
Argélia não faz parte, mas que define o contexto das relações entre a União
Europeia e os países vizinhos, estabelece um novo quadro para a aplicação do
acordo de associação. A Comunicação COM(2004) 373 final da Comissão, de 12 de
Maio de 2004, considera a cooperação científica e tecnológica, a investigação e
o desenvolvimento um dos eixos prioritários das nossas relações com os países
do Mediterrâneo. No âmbito desta política, um documento de estratégia
(2007-2013) considera a investigação científica um elemento fundamental para a
construção de uma sociedade baseada no conhecimento e para a reabsorção do
desemprego num contexto de abertura da economia.
Por carta de 30 de Maio de 2006, as
autoridades argelinas manifestaram interesse no lançamento das negociações com
vista a um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a CE e a
Argélia. Por carta de 8 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu
efectuar uma visita exploratória e de avaliação à Argélia, com vista à
negociação de um acordo de cooperação. Em 2008, realizaram-se encontros
preliminares nesse sentido. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho autorizou
a Comissão, em 16 de Novembro de 2009, a negociar, em nome da União Europeia,
um acordo de cooperação científica e tecnológica com a República Democrática e
Popular da Argélia, tendo-lhe confiado as respectivas directrizes de
negociação. Das negociações
resultou o texto de projecto de acordo em anexo, que foi rubricado em 14 de
Outubro de 2010. 
A celebração de um acordo científico e
tecnológico servirá tanto os interesses da União Europeia como da Argélia, na
medida em que permitirá prosseguir e intensificar a cooperação com este país.
Por seu turno, essa cooperação contribuirá para o desenvolvimento e
competitividade do país e da região, bem como para a criação de laços mais
estreitos entre as duas Partes, no interesse da União Europeia. Um acordo de
cooperação científica e tecnológica seria o instrumento mais adequado para
desenvolver a cooperação e a participação da Argélia no Programa-Quadro e
reforçar o diálogo em matéria de ciência e tecnologia.
Tendo em conta as considerações que precedem,
a Comissão solicita ao Conselho que:
–              
adopte a conclusão do Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro
–              
notifique as autoridades argelinas que a União
Europeia concluiu os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Artigo 186.°, em conjugação com o
artigo 218.°, n.° 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
2011/0175 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.° em conjugação com o artigo
218.°, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a
Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um Acordo de cooperação
científica e tecnológica com a República Democrática e Popular da Argélia. Das
negociações resultou o Acordo rubricado em 14 de Outubro de 2010.
(2)              
O Acordo foi assinado pelos representantes das Partes
a ….., sob reserva da sua conclusão numa data posterior, e tem sido aplicado a
título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º,
n.º56, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)              
O Acordo deve ser concluído em nome da União
Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           O Acordo de cooperação
científica e tecnológica entre a União Europeia, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro, é concluído em nome da União
Europeia.
2.           O texto do Acordo figura em
anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da
União Europeia, à notificação prevista no artigo 7.º, n.º 2, do Acordo.
Artigo 3.º
A Comissão adoptará a posição a tomar pela
União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 4.º, n.º 2, do Acordo no
que respeita às alterações técnicas ao Acordo, em conformidade com o
estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Acordo.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adopção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ACORDO
de
cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e 
a
República Democrática e Popular da Argélia
A União Europeia,
por um lado, 
            (a seguir designada 
            «a União Europeia»),
e
A República Democrática e Popular da Argélia,
por outro, 
            (a seguir designada 
            «a Argélia»),
a seguir designadas «as Partes»,
Considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento
económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no
artigo 51.° do Acordo Euromediterrânico, que cria uma associação entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
Democrática e Popular da Argélia, por outro, entrado em vigor a 1 de Setembro
de 2005;
Considerando que a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União Europeia
com vista a reforçar as relações com os países vizinhos;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argélia realizaram actividades comuns de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios
de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de
investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade,
traria benefícios para ambas.
DESEJANDO estabelecer um quadro formal de
cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita
alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse
comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta
os interesses económicos e sociais de ambas as Partes.
DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da
Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros
mediterrânicos,
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
e princípios
1.         As Partes incentivarão,
desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e a
Argélia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de ciência e
desenvolvimento tecnológico.
2.         As actividades de cooperação serão
realizadas com base nos seguintes princípios:
a)         Promoção de uma sociedade do
conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as
Partes;
b)         Benefício mútuo baseado num
equilíbrio global das vantagens;
c)         Reciprocidade no acesso às
actividades dos programas e projectos de investigação e aos progressos
tecnológicos alcançados realizadas por ambas as Partes;
d)         Intercâmbio, em tempo útil, de
informações que possam facilitar as actividades de cooperação;
e)         Protecção e intercâmbio adequados
dos direitos de propriedade intelectual;
f)          Participação e financiamento em
conformidade com as leis e regulamentos pertinentes das Partes.
Artigo
2.º
Meios
de cooperação
1.         As
entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, conforme definidas no anexo I,
incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou
privado, participarão em acções de cooperação indirectas do Programa-Quadro da
União Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
tecnológico e inovação (a seguir designado «o Programa-Quadro»), segundo os
termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II.
As entidades jurídicas estabelecidas nos
Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas no anexo I, podem
participar nos programas e projectos de investigação argelinos em temas
equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições estabelecidos ou
referidos nos anexos I e II.
2.         A cooperação pode igualmente
assumir as seguintes formas:
a)         Debates regulares sobre as orientações
e prioridades das políticas e planos de investigação na Argélia e na União
Europeia;
b)         Debates sobre cooperação,
desenvolvimento e perspectivas; 
c)         Apresentação atempada de
informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação na
Argélia e na União Europeia, bem como os resultados das actividades
desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;
d)         Reuniões conjuntas;
e)         Visitas e intercâmbio de
investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;
f)          Intercâmbio e partilha de
equipamento, material e serviços de ensaio;
g)         Contactos entre os chefes dos
programas ou projectos da Argélia e da União Europeia;
h)         Participação de peritos em
seminários, simpósios e sessões de trabalho;
i)          Intercâmbio de informações sobre
práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação
ao abrigo do presente Acordo;
j)          Formação em investigação e
desenvolvimento tecnológico;
k)         Acesso recíproco à informação
científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo;
l)          Qualquer outra modalidade
eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
União Europeia - Argélia, conforme definida no artigo 4.º, e considerada
conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes;
m)        Apoio à exploração dos resultados da
investigação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, a fim de promover a
divulgação de novos conhecimentos e a inovação;
n)         Assistência à gestão da
investigação científica e apoio ao desenvolvimento de um sistema de informação
sobre a investigação;
o)         Análise das possibilidades de
cooperação em matéria de criação de viveiros de empresas, incubadoras de
empresas e empresas em fase de arranque, bem como da criação de centros de
investigação, em especial através de programas europeus distintos do
Programa-Quadro;
p)         Incentivo à cooperação, através de
projectos de investigação e desenvolvimento;
q)         Acesso às infra-estruturas de
investigação;
r)          Possibilidade de co-financiamento
e coordenação das actividades de investigação.
Artigo
3.º
Reforço
da cooperação
As Partes envidarão todos os esforços, no
quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre
circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas
pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de
equipamento a utilizar nessas actividades.
Artigo 4.º
Gestão
do Acordo
Comité
Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia - Argélia
1.         A coordenação e a facilitação das
actividades no quadro do presente Acordo serão asseguradas, em relação à
Argélia, pelo Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, em
relação à União Europeia, pela Comissão Europeia, na qualidade de agentes
executivos das Partes (a seguir designados «os agentes executivos»). 
2.         Os agentes executivos estabelecerão
um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica
União Europeia - Argélia» (a seguir designado «o Comité Misto»), que terá por
funções:
a)         Garantir, avaliar e analisar a
aplicação do presente Acordo, bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos
anexos, a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes,
sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para
o efeito.
b)         Identificar, anualmente, os
potenciais sectores em que a cooperação deve ser desenvolvida e melhorada e
analisar eventuais medidas nesse sentido;
c)         Analisar regularmente as futuras
orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação
na Argélia e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação no âmbito
do presente Acordo;
d)         Formular recomendações às Partes
quanto à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação
de aditamentos às actividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, bem como medidas
concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no artigo 1.º, n.º 2.
e)         Sem prejuízo dos procedimentos de
aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente
Acordo, na medida do necessário.
3.         O Comité Misto, que será composto
por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento
interno.
4.         O Comité Misto reunir-se-á
normalmente uma vez por ano, alternadamente na União Europeia e na Argélia.
Sempre que necessário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões
extraordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão
comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico
celebrado entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia.
Artigo
5.º
Financiamento
A participação nas actividades de investigação
ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e
pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos
programas em vigor no território de cada Parte.
Se uma Parte conceder apoio financeiro aos
participantes da outra Parte relacionado com actividades indirectas de
cooperação, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições
pagas a este título por uma das Partes aos participantes da outra Parte ficarão
isentas de taxas e direitos aduaneiros, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis no território de cada uma das Partes aquando do
pagamento dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições.
Artigo 6.º
Divulgação
e utilização de resultados e informações
A divulgação e a utilização dos resultados
obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades
de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as
condições previstas no anexo II.
Artigo
7.º
Disposições
finais
1.         Os Anexos I e II fazem parte
integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com
a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum
acordo entre as Partes.
2.         O presente Acordo entra em vigor
quando as Partes comunicarem entre si o fim dos procedimentos internos
necessários à conclusão do Acordo. Na pendência da conclusão desses
procedimentos internos, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a
partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não
concluirá o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades
iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento
dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições
estabelecidas no presente Acordo.
3.         Qualquer uma das Partes pode
denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis
meses. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do presente
Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas condições nele
estabelecidas.
4.         O presente Acordo manter-se-á em
vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de
o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses
após a recepção dessa notificação.
5.         Se uma das Partes decidir rever os
seus programas e projectos de investigação referidos no artigo 1.º, n.º 1, o
seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo
exacto dessas alterações. Em derrogação ao disposto no n.º 3 do presente
artigo, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições fixadas de comum
acordo, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das
alterações referidas no presente número, da sua intenção de pôr termo ao
presente Acordo.
6.         O presente Acordo é aplicável, por
um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia
e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles
estabelecidas e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da
Argélia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação em
alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em
conformidade com o direito internacional.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente
autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela
República Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente Acordo.
FEITO em …, em... de … de …, em duplo exemplar
nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe,
fazendo todos os textos igualmente fé. 
 PELA UNIÃO EUROPEIA:     ||   || PELA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA 
ANEXO
I
Termos
e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos
Estados-Membros da União Europeia e na Argélia
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos
termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos
termos do direito da União Europeia ou do direito internacional, dotada de
personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício.
I. Termos e condições da participação
das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do
Programa-Quadro
1.         A participação das entidades
jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro
far-se-á de acordo com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho, em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
2.         A União Europeia pode conceder
financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam
nas acções indirectas mencionadas no n.º 1, nos termos e condições
estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho em conformidade com o artigo 183.° do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o Regulamento financeiro
da UE e com outras disposições aplicáveis do direito da UE.
3.         A realização de controlos e
auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob
tutela destas instituições, deve ser prevista no âmbito de um acordo de
subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade
jurídica estabelecida na Argélia para levar a cabo uma acção indirecta ou ainda
na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União Europeia.
            Num espírito de cooperação e tendo
em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão
todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as
circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias. 
II. Termos e condições da participação
das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em
programas e projectos de investigação da Argélia
1.         As entidades jurídicas
estabelecidas na União Europeia, criadas segundo o direito interno de um dos
Estados-Membros da União Europeia ou o direito da UE, podem participar em
projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Argélia em
cooperação com entidades jurídicas argelinas.
2.         Os direitos e obrigações das
entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, participantes em projectos
de investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e
desenvolvimento, assim como os termos e condições aplicáveis à apresentação e
avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a
esses projectos, estão sujeitos à legislação, regulamentação e directrizes
governamentais da Argélia que regem a execução dos programas de investigação e
de desenvolvimento, aplicáveis às entidades jurídicas argelinas e que garantem
um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio
entre a Argélia e a União Europeia.
            O financiamento das entidades
jurídicas estabelecidas na União Europeia, que participam em projectos de
investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e
desenvolvimento, rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes
governamentais da Argélia em matéria de execução desses programas, aplicáveis
às entidades jurídicas não‑argelinas.
III.
Informações sobre as oportunidades de participação
A Argélia e a Comissão Europeia
disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as
oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas
estabelecidas nas duas Partes.
ANEXO
II
Princípios
aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual
I.          Pedido 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que
Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, que podem ou não
ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às
referidas informações, na sequência de um pedido ou da concessão de patentes,
de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção
complementares ou de outras formas de protecção similares.
II.        Direitos de propriedade
intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de
cooperação indirectas
1.         Cada Parte assegurará que o
tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das
entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes
em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como
às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a
legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às
Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de
Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que
estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de
1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas,
assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial.
2.         Cada Parte assegura que os
elementos da outra Parte participantes em actividades de cooperação indirectas
receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo
tratamento que os seus próprios participantes, ao abrigo das regras de
participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação
e regulamentação aplicáveis. 
III. Direitos de propriedade intelectual
das Partes
1.         Salvo indicação em contrário acordada
entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados
pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.º do
presente Acordo:
a)         A Parte que gerar tais
conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a
participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão
propriedade conjunta das Partes.
b)         A Parte proprietária dos
conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a
realização das actividades referidas no artigo 2.º do presente Acordo. Esses
direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.
2.         Salvo indicação em contrário
acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de
carácter científico das Partes:
a)         Se uma Parte publicar dados,
informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos,
relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos
a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a
tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas
obras;
b)         Todos os exemplares dos dados e
informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição pública
e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do
autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser
citado. As cópias incluirão igualmente uma menção clara e visível que ateste o
apoio conjunto das Partes.
3.         Salvo indicação em contrário
acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações
confidenciais das Partes:
a)         Ao comunicar à outra Parte
informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada
Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as
informações que não pretende divulgar.
b)         Para fins específicos de aplicação
do presente Acordo, a Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar
informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade.
c)         Com o consentimento prévio escrito
da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode
divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes
colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de
consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte
concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e
legislação nacionais o permitam.
d)         As informações não-documentais
reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e
outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente
Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da
utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais
quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações
confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial
das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na
alínea a).
e)         As Partes envidarão esforços para
garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas
alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente
Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em
condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações
estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse
facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a
adoptar.
[1]               JO C […] de […], p. […]