CELEX: C2003/083/12
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-36/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd

5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 83/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                       Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezem-                    Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
bro de 2002, no processo The Queen a pedido da                            de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/
Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing                   /00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free
Authority (em representação da Medicines Control                          Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino
            Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd                   dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela Repú-
                                                                                                     blica Francesa
                        (Processo C-36/03)
                                                                                                (Processo C-41/03 P)
                          (2003/C 83/12)
                                                                                                    (2003/C 83/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro
de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em
                                                                          (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli
                                                                          apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free
Lilly & Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo
Justiça em 3 de Fevereiro de 2003. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative                 Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República
Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          Francesa.
prejudicial sobre a seguinte questão:
É válido um pedido de autorização de introdução no mercado                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
de um medicamento C, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1,                     digne:
alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE (1), quando o pedido
vise provar que o medicamento C é essencialmente similar a
                                                                          1)    declarar admissível o recurso por ela interposto do
outro medicamento — o medicamento B —, quando:
                                                                                acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                                des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
1)     o medicamento B está relacionado com um medicamento                      apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00;
       original A, na medida em que o primeiro foi autorizado
       a título de «extensão de linha» do segundo, mas possui
       uma forma farmacêutica diferente da do medicamento A               2)    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       ou não é, por outro motivo, «essencialmente similar» a                   Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
       este, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e               nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 e
                                                                                julgar procedente o seu pedido formulado na petição
                                                                                inicial introduzida na primeira instância em 18 de Abril
2)     a introdução no mercado do medicamento A na Comuni-                      de 2000, ou seja:
       dade foi autorizada há mais tempo do que o período de
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e
                                                                                —     anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 ( 1);
3)     a introdução no mercado do medicamento B na Comuni-
       dade foi autorizada há menos tempo do que o período de                   —     declarar que a Comunidade é responsável pelo
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii)?                     prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde 1 de
                                                                                      Março de 2000 que a importação dos produtos
                                                                                      referidos no Regulamento (CE) n.o 465/2000 se
                                                                                      encontra inviabilizada ou restringida por força do
( 1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                     Regulamento n.o 465/2000, e bem assim declarar
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário                      que as partes se devem pôr de acordo sobre o
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de                           montante do prejuízo sofrido pela recorrente e que,
     28.11.2001, p. 67).
                                                                                      na falta de acordo, o processo será retomado em
                                                                                      data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
                                                                                      determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                      subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a