CELEX: 62021TN0321
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-321/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/48
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Lietuvos geležinkeliai/Comissão
      (Processo T-321/21)
      (2021/C 297/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Zaščiurinskaitė, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o pedido admissível;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai uma indemnização de 850 565,76 euros, e os juros de mora correspondentes à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 7 804 350 euros pelo período entre 5 de janeiro de 2018 e 29 de janeiro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a pagar à AB Lietuvos gelezinkeliai juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 850 565,76 euros pelo período entre 30 de janeiro de 2021 e a data do pagamento efetivo do montante principal;
               
            
                  —
               
               
                  nos termos do artigo 263.o TFUE, anular as Decisões da Comissão Europeia de 26 de abril de 2021 e 16 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE: a Comissão Europeia cometeu um erro ao cumprir a sua obrigação absoluta e incondicional de pagar juros de mora após a redução da coima imposta pela Comissão, que foi paga, a título provisório, pela recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, ter tornado a União Europeia extracontratualmente responsável nos termos do artigo 266.o, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente alega que uma pessoa deve poder pedir uma indemnização não só pelo dano real, mas também pelos lucros cessantes e juros.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, uma vez que a tutela jurisdicional prevista no artigo 263.o TFUE não é efetiva se a empresa em causa não conseguir obter juros sobre uma coima indevidamente paga após uma jurisdição ter reduzido a coima, por violação das regras de concorrência da União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o e 340.o TFUE e dos artigos 41.o, n.o 3, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais pelas Decisões de 26 de abril de 2021 (1) e 16 de maio de 2021 (2), nas quais a Comissão recusou o pagamento de juros de mora.
               
            
         (1)  Mensagem de correio eletrónico da Comissão para a recorrente de 26 de abril de 2021, assunto: RE: Processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico.
      
         (2)  Mensagem de correio eletrónico da Comissão para a recorrente de 16 de maio de 2021, assunto: RE: Processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico, que confirma a posição expressa na mensagem de correio eletrónico de 26 de abril de 2021.