CELEX: 62021CN0036
Language: pt
Date: 2021-01-22 00:00:00
Title: Processo C-36/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2021 — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2021 — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-36/21)
      (2021/C 128/22)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sense Visuele Communicatie en Handel vof (tevens handelend onder de naam De Scharrelderij)
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia opõe-se a que se avalie, à luz do princípio da proteção da confiança legítima do direito nacional, se um órgão administrativo nacional criou expectativas em violação de uma disposição do direito da União Europeia, e agiu, portanto, ilegalmente, nos termos do direito nacional, por não ter indemnizado o particular pelos danos que este sofreu como consequência da ilegalidade cometida, se o particular não puder invocar o princípio da proteção da confiança legítima do direito da União, por se tratar de uma disposição inequívoca do direito da União Europeia?