CELEX: C1999/160/45
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-58/99: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho da União Europeia

C 160/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.6.1999
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 1999 por                         — A adopção do regulamento definitivo está ferida da
Mukand Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corpora-                         violação da formalidade processual essencial do artigo
tion Limited e Viraj Impoexpo Limited contra o Conselho                        10.o, n.o 9, do regulamento de base e/ou do artigo 13.o,
                         da União Europeia                                    n.o 1, do ASMC, desse modo tornando o regulamento
                                                                               definitivo nulo ab initio, tendo sido instruido sem a devida
                                                                               consulta do Governo da Índia.
                         (Processo T-58/99)
                                                                          — O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
                           (1999/C 160/45)                                     n.o 1, 2.o, n.o 1, alı́nea a), ponto ii, e 15.o, n.o 2, do
                                                                               regulamento de base e/ou os artigos 1.o, n.o 1, alı́nea a),
                                                                               primeiro parágrafo, ponto ii, e 19.o, n.o 3, do ASMC
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             e/ou o princı́pio da proporcionalidade e/ou comete um
                                                                               manifesto erro de apreciação dos factos e do processo, ao
                                                                               impor direitos de compensação de montantes inadequados
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                        no que respeita ao «Passbook Scheme» da Índia.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Mukand
Limited, Isibars Limited, Ferro Alloys Corporation Limited e              (1) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de
Viraj Impoexpo Limited, representadas por Dr Konstantinos                     1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
Adamantopoulos e Jonathan Branton, com domicı́lio esco-                       subvenções de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &                     (JO L 288 de 21.10.1997, p. 1).
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
    que institui as Comunidades Europeias (a seguir «o Tra-
    tado»), a nulidade do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do
    Conselho, de 13 de Novembro de 1998, que institui um                  Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Malcolm
    direito de compensação definitivo sobre as importações de           Townsend contra a Comissão das Comunidades Europeias
    barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir
    «regulamento definitivo»), adoptado ao abrigo do regula-                                       (Processo T-60/99)
    mento de base (1) O regulamento definitivo foi publicado
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de
    Novembro de 1998 (JO L 304 de 14.11.1998, p. 1),                                                 (1999/C 160/46)
— condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                       Deu entrada, em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
As recorrentes são produtores e exportadores completamente               contra a Comissão das Comunidades Europeias, por Malcolm
integradas de barras de aço inoxidável e exportaram estas                Townsend, com domicı́lio em Sterrebeek (Bélgica), represen-
barras para a Comunidade durante o perı́odo de investigação              tado por Jean-Louis Noël e Greta-Françoise Parmentier, advo-
a que se refere o regulamento definitivo.                                 gados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
Através do regulamento definitivo, um direito de compensação
definitivo a taxas de entre 14,4 a 25,5 % foi imposto sobre as
importações de barras de aço inoxidável dos códigos CN                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81,
originárias da Índia.                                                   — anular a decisão da Comissão de recusa da cobertura sa
                                                                               esposa do requerente relativamente aos riscos de doença e
                                                                               acidente,
As recorrentes alegam que o regulamento definitivo deve ser
anulado pelos seguintes fundamentos:                                      — condenar a Comissão nas despesas.
— O regulamento definitivo viola o disposto nos artigos 1.o,
    n.o 1, 8.o, n.os 1, 6 e 7, e 15.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
    base e/ou os artigos 15.o e 19.o do Acordo sobre as
    Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994 da
    Organização Mundial do Comércio (a seguir «ASMC») e/ou               O recorrente, funcionário do grau A 4, está afectado ao
    comporta um manifesto erro de apreciação dos factos e do             Secretariado do Comité Monetário (DG II). Sua esposa esteve
    direito, ao impor um direito de compensação na falta de              destacada na Escola Europeia de Bruxelas, como docente, até
    uma correcta e própria verificação de que as importações           1995. A partir daı́, está na situação de pré-reforma. Reside
    do produto em causa causaram um prejuı́zo material à                  com o recorrente em Bruxelas, não exercendo qualquer
    indústria da Comunidade que produz o referido produto.               actividade profissional.