CELEX: 51994PC0425
Language: pt
Date: 1994-10-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China e cobra definitivamente o direito provisório criado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 425 final
                                      Bruxelas, 17.10.1994
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         que cria um direito antidumping definitivo
      sobre as importações de furazolidona originária
   da República Popular da China e cobra definitivamente
                 o direito provisório criado
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Comissão, através do Regulamento (CE) NQ 1648/94, de 6 de Julho de
    1994(*) criou um direito antidumping provisório sobre as importações
    de furazolidona originária da República Popular da China.
2. Na sequência da adopção das medidas provisórias, as partes interessadas
    que o solicitaram foram ouvidas pela Comissão e apresentaram
    observações por escrito. A seu pedido, as partes foram informadas dos
    factos e considerações essenciais com base nos quais se decidiu
    recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva
    dos montantes garantidos através do direito provisório. Foi-lhes
    igualmente concedido um prazo dentro do qual poderiam apresentar as
    suas observações.
3. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram
    devidamente    analisadas   e, quando    consideradas  pertinentes, as
    conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta.
4. Os factos finalmente apurados revelam a prática de dumping no que
    respeita a todos os exportadores em causa bem como a existência de
    prejuízos para a indústria comunitária causados pelo mesmo, que se
    traduziram especialmente na redução das vendas, na depressão dos preços
    e na falta de rentabilidade dai decorrente.
5. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é do interesse
    comunitário adoptar medidas definitivas destinadas a eliminar o efeito
    prejudicial das importações objecto de dumping em causa. Por
  < conseguinte em conformidade com o disposto no artigo 12s do Regulamento
    (CEE) ns 2423/88 do conselho(2), a comissão, após consulta do Comité
    Consultivo, propõe a criação de direitos antidumping definitivos sobre
    as importações de furazolidona originária da República Popular da
    china.
6. Tendo em conta a margem de dumping apurada e a gravidade do prejuízo
    causado à indústria comunitária, propõe-se igualmente que os montantes
    garantidos    através    do   direito   antidumping   provisório   sejam
    definitivamente cobrados.
(1)      JO nfi L 174 de 8.7.1994, p.4.
(2)      JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1.
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                                de             1994
                    que cria um direito antidumping definitivo
                 sobre as importações de furazolidona originária
            da República Popular da China e cobra definitivamente
                           o direito provisório criado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo era conta o tratado que institui a comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n Q 2423/88 do conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da comunidade
Europeia(l), cora a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nfl 522/94< 2 ), e nomeadamente o seu artigo 12fi,
Tendo em conta a proposta apresentada pela comissão após consulta do
Comité Consultivo,
CONSIDERANDO:
                              A* MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)      A Comissão, através do Regulamento (CE) ne 1648/94Í3), adiante
designado como "Regulamento provisório", criou um direito antidumping
provisório sobre as importações na Comunidade de furazolidona originária
da República popular da china, inscritos na posição NC 2934 90 40.
                             B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)      Na sequência da criação do direito antidumping provisório, as
partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas
pela Comissão. As partes tiveram igualmente a oportunidade de apresentar
as suas observações por escrito sobre as conclusões da Comissão.
(1)      JO ne L 209 de 2.8.1988, p.1.
(2)      JO nfi L 66 de 10.3.1994, p. 10
(3)      JO na L 174 de 8.7.1994, p. 4.
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(3)      Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e
considerações essenciais com base nos quais se decidiu recomendar a
criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes
garantidos através do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um
prazo dentro do qual poderiam apresentar as suas observações no que
respeita à referida decisão.
(4)      As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram
devidamente analisadas e, quando julgadas pertinentes, as conclusões da
Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta.
                   C. PRODUTO EM QUESTÃO, PRODUTO SIMILAR
                           E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(5)      Uma vez que não foram apresentados novos argumentos no que se
refere ao produto em questão, ao produto similar e à indústria
comunitária, as conclusões apresentadas nos considerandos (7) a (10) do
Regulamento provisório são confirmadas.
                                 D. DUMPING
                               I. Pais análogo
(6)      Na sequência da publicação do regulamento provisório, os
exportadores chineses alegaram que a escolha da índia como um país análogo
era inadequada pelas seguintes razões:
-   os elevados direitos aduaneiros cobrados na índia sobre as importações
   tanto do produto em questão como das matérias-primas utilizadas no seu
   fabrico, que impedem que haja na índia uma concorrência normal no que
   respeita à furazolidona.
   não havia um nível de concorrência razoável no mercado da índia, uma
   vez que era altamente protegido e monopolizado por um produtor indiano.
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-   O único produtor na índia no qual se baseou o cálculo do valor normal
   era ineficiente e tinha, desde o período de inquérito, cessado a
   produção do produto em causa. Além disso, era inadequado utilizar uma
   margem de lucro de 9% para construir o valor normal relativo do produto
   fabricado por essa empresa.
Foi proposto que o mercado análogo mais adequado, para este caso, seria,
visto que não poderia ser utilizado mais nenhum outro país terceiro, o
mercado da comunidade Europeia.
(7)      Tendo analisado tais alegações, considerou-se que a existência de
direitos aduaneiros elevados sobre as importações do produto em questão e
das matérias-primas utilizadas no seu fabrico não implicava que não
existisse um mercado concorrencial na índia. Com efeito, os próprios
exportadores chineses estavam bastante presentes nesse mercado e havia
indicações de que, não obstante os elevados direitos aduaneiros, os mesmos
conseguiam competir activamente no mercado indiano. Além disso, a
Comissão, ao construir o valor normal para o produto em questão, efectuou
ajustamentos adequados para ter em conta o elevado nível dos direitos
aduaneiros pagos sobre as importações das matérias-primas utilizadas no
fabrico do mesmo, de modo a não inflacionar artificialmente o valor
normal.
Além disso, embora o produtor indiano em cujos custos se baseou o cálculo
do valor normal tenha entretanto cessado a produção do produto em questão,
considerou-se que o volume do produto no qual o valor normal foi baseado
era/ durante o período de inquérito, suficientemente representativo quando
comparado com o volume exportado para a Comunidade a partir da china.
Quanto à questão da ineficiência, embora os exportadores chineses não
tenham apresentado quaisquer factos em apoio dessa alegação, considerou-se
que, neste caso, a alegada ineficiência do produtor indiano em questão não
era um factor relevante para estabelecer o valor normal no mercado. Na
ausência de vendas lucrativas do produto em questão por este produtor
durante o período de inquérito, o valor normal foi construído com base no
custo de fabrico do produtor em causa acrescido de um montante para as
despesas de venda, gerais e administrativas e uma margem de lucro
razoável. A margem de lucro utilizada (9%) foi, tal como referido no
considerando (13) do Regulamento provisório, a considerada razoável pelo
produtor em causa e, além disso, é conforme à margem de lucro considerada
razoável para as vendas do produto em questão na Comunidade.
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De qualquer modo, a utilização da Comunidade Europeia como um mercado
análogo alternativo não teria qualquer efeito nas medidas a aplicar, uma
vez que seria equivalente a ter uma margem de dumping calculada com base
na margem de eliminação do prejuízo que é a base na qual o direito
provisório foi efectivamente criado.
(8)     A alegação de que a índia era um mercado análogo inadequado e de
que o mercado da Comunidade Europeia deveria ser o utilizado foi,
portanto, rejeitada.
                              II. valor normal
(9)     Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi
estabelecido com base nos mesmos métodos que os utilizados na determinação
provisória do dumping• Não foram apresentadas por qualquer parte
interessada quaisquer objecções no que se refere a esses métodos. As
conclusões apresentadas no considerando (13) do Regulamento provisório
são, por conseguinte, confirmadas.
                         III. Preço de exportação
(10)    Não foram apresentados quaisquer novos argumentos no que se refere
ao cálculo dos preços de exportação. As conclusões apresentadas no
considerando   (14) do Regulamento provisóriosão,        por conseguinte,
confirmadas.
                               IV. Comparação
(11)    Não foram apresentados novos argumentos no que se refere ao método
aplicado pela Comissão na comparação entre o valor normal e o preço de
exportação. Deste modo, o método apresentado no considerando (15) do
Regulamento provisório é confirmado.
                           V. Margens de dumping
(12)    Não foram apresentados novos argumentos sobre a metodologia
utilizada pela Comissão na sua determinação preliminar. Deste modo, a
margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida e expressa
enquanto percentagem do preço franco-fronteira comunitária é de 93%.
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(13) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão considerou que o pedido
de um exportador chinês no sentido de ser estabelecida uma margem de
dumping individual não se justificava, pelas razões apresentadas nos
considerandos (17) a (20) do regulamento provisório. Após a publicação
desse regulamento, o exportador em causa voltou a solicitar o
estabelecimento de uma margem de dumping individual. No entanto, dado que
não foram apresentados novos factos nem novos argumentos, são confirmadas
as conclusões apresentadas nos considerandos (17) a (20) do regulamento
provisório.
                                E. PREJUÍZO
     I. Consumo comunitário, volume e parte de mercado das importações
                            objecto de dumping
(14) Os exportadores chineses alegaram que a determinação do prejuízo que
consta do regulamento provisório se baseou numa avaliação incorrecta dos
factos. Mais especificamente/ alegaram que a Comissão deveria ter
utilizado estatísticas do Eurostat relativas às importações do produto em
causa durante o período de inquérito, e não os volumes das importações do
produto era causa referidos nas respostas ao questionário pelos próprios
exportadores chineses. Foi alegado que algumas transacções qualificadas
pelos exportadores chineses como vendas de exportação para a Comunidade
Europeia não se destinaram, de facto, ao mercado comunitário, tendo sido
expedidas para fora da comunidade.
Esta alegação não pôde ser aceite porque, por um lado, não foram
apresentados elementos de prova em apoio dessa alegação e, por outro, a
utilização, na avaliação do prejuízo, de estatísticas do Eurostat
correspondentes ao período de inquérito revelaria, de qualquer modo, um
aumento substancial das importações em causa desde 1990, juntamente com um
aumento considerável da parte de mercado dessas importações, e que a
tendência assim estabelecida não seria diferente da determinada pela
Comissão nas suas conclusões provisórias.
O pedido no sentido da avaliação do prejuízo ser feita com base nas
estatísticas do Eurostat é, por conseguinte, rejeitado.
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               II. Preços das importações objecto de dumping
(15) Na ausência de comentários, são confirmadas             as conclusões
apresentadas no considerando (22) do regulamento provisório.
                   III. Situação da indústria comunitária
(16) Dado que o pedido referido no considerando (14) foi rejeitado, e
tendo em conta que não foram recebidos quaisquer outros comentários sobre
a situação da indústria comunitária, são confirmadas as conclusões
apresentadas nos considerandos (23) a (28) do regulamento provisório.
                               F. CAUSALIDADE
(17) No seu regulamento provisório, a Comissão examinou uma alegação dos
exportadores chineses de que a causa das diminuições do preço do produto
em questão no mercado comunitário foi a ameaça da sua proibição na
Comunidade, devido à incerteza quanto às suas futuras aplicações. Esta
alegação foi rejeitada pela Comissão pelas razões apresentadas nos
considerandos (33) e (34) do regulamento provisório.
Após a publicação do regulamento provisório, os exportadores chineses
voltaram a apresentar esta alegação mas, por não terem sido apresentados
novos argumentos sobre esta questão, são confirmadas as conclusões do
regulamento provisório.
                          G. INTERESSE COMUNITÁRIO
(18) Dado que não foram recebidos novos argumentos a respeito do interesse
comunitário, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos
(36) a (39) do regulamento provisório.
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                                H. DIREITO
 (19) Não foram recebidos quaisquer comentários sobre a metodologia
adoptada pela Comissão para o estabelecimento das taxas do direito a
aplicar/ tal como referido nos considerandos (40) a (43) do regulamento
provisório, pelo que estas são confirmadas.
    Dado que a margem de dumping estabelecida era superior ao aumento
correspondente dos preços de exportação necessário para eliminar o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o direito definitivo a criar
deverá, por conseguinte, corresponder à margem de prejuízo estabelecida,
ou seja 70,6%.
                         I. DIREITOS RETROACTIVOS
(20) O produtor comunitário solicitou a criação de direitos retroactivos
alegando que os importadores tinham conhecimento de que os exportadores
estavam a praticar dumping e de que iriam sofrer um prejuízo importante
devido ao dumping esporádico que se traduziu em importações maciças de
furazolidona num período relativamente curto antes da criação do direito
antidumping provisório.
(21) A Comissão analisou esta alegação mas considerou que não era
fundamentada por quaisquer elementos de prova que revelassem que os
importadores tinham conhecimento da existência de práticas de dumping ou
de indicações da existência de dumping esporádico. Nestas circunstâncias,
não se justificava a criação de direitos antidumping retroactivos no
presente caso. Consequentemente, o Conselho decidiu não criar direitos
antidumping retroactivos sobre as importações de furazolidona originária
                                                        v
da República Popular da china.
                   J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(22) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e o prejuízo causado
à indústria comunitária, considerou-se necessário proceder à cobrança
definitiva dos montantes garantidos através de um direito antidumping
provisório no que respeita a todas as empresas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                 Artigo la
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de
furazolidona do código NC 2934 90 40 originário da República Popular da
china.
2. A taxa do direito aplicável ao preço           líquido   franco-fronteira
comunitária, não desalfandegado, é de 70,6%.
3. Salvo indicação era contrário, são aplicáveis as disposições era vigor era
matéria de direitos aduaneiros.
                                 Artigo 2a
Os montantes garantidos através do direito antidumping provisório criado
pelo Regulamento (CE) nfi 1648/94 sobre as importações da República Popular
da China serão cobrados definitivamente.
                                 Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os. Estados-raembros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
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                                                             COM(94) 425 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94^50-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80969-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo