CELEX: 31999R1868
Language: pt
Date: 1999-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1868/1999 da Comissão, de 27 de Agosto de 1999, relativo ao transporte de carne de suíno destinada à Rússia

28. 8. 1999            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 228/29
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 1868/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Agosto de 1999
                                     relativo ao transporte de carne de suíno destinada à Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        destino ou de transbordo específicos, o transporte marítimo
                                                                             deve efectuar-se num só navio.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho,              No que respeita aos lotes 2 e 6, o transporte deve efectuar-se
de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de                    unicamente por via terrestre.
abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrí-
colas (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,                  2.     Os lotes de carne de suíno são colocados à disposição dos
                                                                        adjudicatários nos entrepostos frigoríficos referidos no anexo II.
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 111/1999 da
        Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1125/
        /1999 (3), estabelece as normas gerais de execução do           Em todos os entrepostos, a retirada deve iniciar-se a partir das
        Regulamento (CE) n.o 2802/98;                                   datas previstas no anexo II, observando-se a taxa mínima de
                                                                        carregamento por dia.
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1135/1999
        da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada         Após o termo de um período de 10 dias úteis a contar das
        pelo Regulamento (CE) n.o 1773/1999 (5), abriu um               datas supramencionadas e do período necessário à retirada,
        concurso com vista à atribuição de um fornecimento de           tendo em conta as taxas mínimas de carregamento previstas no
        vários lotes de carne de suíno a entregar nos entrepostos       anexo II, o adjudicatário é obrigado a reembolsar à Comissão
        comunitários; que é conveniente abrir um novo                   as despesas por esta eventualmente suportadas com a cobertura
        concurso relativo à atribuição do transporte desta carne        de todos os custos decorrentes do atraso da tomada a cargo
        de suíno de tais entrepostos comunitários até à Russia;         (estacionamento, seguro, guarda, garantias, etc.), tal como
                                                                        previsto no n.o 1 do artigo 7.o A do Regulamento (CE) n.o
(3)     Considerando que é conveniente organizar o forneci-             111/1999.
        mento da quantidade de 25 300 toneladas em seis lotes
        distintos;
(4)     Considerando que importa definir as condições especí-                                       Artigo 3.o
        ficas aplicáveis a tal fornecimento, em complemento das
        disposições adoptadas no Regulamento (CE) n.o 111/              1.     As propostas devem ser apresentadas aos organismos de
        /1999, e prever a sua entrada em vigor imediata;                intervenção cujos endereços e lotes constam do anexo II.
(5)     Considerando que as medidas previstas no presente
        regulamento estão em conformidade com o parecer do              O período de apresentação das propostas termina no dia 7 de
        Comité de Gestão da Carne de Suíno,                             Setembro de 1999 as 12 horas (hora de Bruxelas).
                                                                        Em caso de não adjudicação do fornecimento de um lote no
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         termo do primeiro período de apresentação, será concedido um
                                                                        segundo período para apresentação de propostas que termina
                               Artigo 1.o                               no dia 21 de Setembro de 1999 às 12 horas (hora de Bruxelas).
É aberto concurso para a determinação das despesas do forne-            Nesse caso, todas as datas fixadas no artigo 2.o e no anexo I são
cimento de transporte de uma quantidade total de 25 300                 diferidas de 14 dias.
toneladas líquidas de carne de suíno, em seis lotes distintos,
definidos no anexo I, a efectuar no âmbito de um fornecimento
                                                                        2.     As propostas dos proponentes devem abranger as
referido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE)
                                                                        despesas do fornecimento do transporte da totalidade das
n.o 111/1999, de acordo com as normas do regulamento
                                                                        quantidades de um lote a tomar a cargo nos entrepostos frigo-
supramencionado e com o disposto no presente regulamento.
                                                                        ríficos determinados no n.o 2 do artigo 2.o e a entregar no local
                                                                        de destino previsto no anexo I.
                               Artigo 2.o
1.     Em relação a cada um dos lotes, o fornecimento compre-           3.     Se o proponente declarar por escrito, por ocasião da
ende:                                                                   apresentação da sua proposta, que, em caso de abertura de um
                                                                        segundo período para apresentação de propostas, apresentará
— a tomada a cargo no estádio previsto no n.o 2, e                      uma nova proposta, o organismo de intervenção deve
— o transporte até ao destino, pelos meios adequados e o                conservar os originais da garantia de concurso e do compro-
     mais tardar nas datas fixadas no anexo I. No que respeita a        misso assumido pelo organismo financeiro de constituir a
     uma dada mercadoria a fornecer numa data e porto de                garantia de fornecimento, referidos no n.o 1, alíneas h) e i), do
                                                                        artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999, até à recepção da
(1) JO L  349 de 24.12.1998, p. 12.                                     decisão da Comissão sobre as propostas apresentadas no
(2) JO L  14 de 19.1.1999, p. 3.                                        decurso do segundo período. Neste caso, em derrogação à
(3) JO L  135 de 29.5.1999, p. 41.
(4) JO L  135 de 29.5.1999, p. 85.                                      disposição supracitada, a segunda proposta não é acompa-
(5) JO L  211 de 11.8.1999, p. 46.                                      nhada do original destes dois documentos.
 ---pagebreak--- L 228/30             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 8. 1999
                           Artigo 4.o                                quantidade a fornecer num destino e numa data bem determi-
                                                                     nados.
1.    A garantia de concurso é fixada em 25 euros por tone-
lada de carne de suíno a entregar.                                   O pagamento efectuar-se-á no prazo de 15 dias a contar da
                                                                     apresentação do pedido de adiantamento, que deve ser acom-
2.    A garantia de fornecimento é fixada em 1 718 euros por         panhado dos documentos comprovativos necessários.
tonelada de carne de suíno a entregar. A garantia deve ser
constituída, em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do                                        Artigo 7.o
Regulamento (CE) n.o 111/1999, a favor do organismo de
intervenção referido no artigo 3.o no que respeita ao lote em        O adjudicatário deve inserir nos documentos de transporte o
causa                                                                selo especial estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o
                                                                     385/1999 (1).
                           Artigo 5.o
                                                                                                 Artigo 8.o
O certificado de tomada a cargo, estabelecido em conformidade        Se, durante o transporte, se tornar necessária uma modificação
com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 111/1999, é fornecido          do percurso indicado na proposta, o adjudicatário do forneci-
no local de destino pelo organismo de controlo designado pela        mento deve informar imediatamente do facto a Comissão, o
Comissão e assinado pelas autoridades indicadas no anexo III.        organismo encarregado do controlo e o organismo de inter-
                                                                     venção em causa.
                           Artigo 6.o
                                                                                                 Artigo 9.o
No que respeita à aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE)
n.o 111/1999, o pagamento do adiantamento será efectuado             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
mediante apresentação de um certificado de retirada de toda a        sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Karel VAN MIERT
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                     (1) JO L 46 de 20.2.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- 28. 8. 1999           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             L 228/31
                                                                    ANEXO I
                                                              CARNE DE SUÍNO
                                                                 Destinos finais
             Estes destinos são indicados com vista quer à elaboração dos documentos de transporte quer à escolha do meio de
             transporte (vagões/camiões), em caso de transporte terrestre. No entanto, o preço proposto não deve atender ao destino
             final, mas sim apenas ao ponto de fronteira.
                                            Lote n.o 1        Lote n.o 2         Lote n.o 3       Lote n.o 4       Lote n.o 5       Lote n.o 6
República de Karelia                           500                                                                    500
República de Komi                              500                                                                    500
Região de Arkhangel'sk                         500                                                                    500
Região de Vologda                              500                                                                    500
Região de Bryansk                              500                                                                    500
Região de Pskov                                500                                                                                    500
Região de Ivanovo
Região de Smolensk                             500                                                                                    500
Região de Tver                                                   500                                                                  500
Região de Tula                                                   500                                                                  500
Região de Ïaroslavl'                                             500                                                                  500
Região de Riazan                                                 500
Região de Nizhnïï-Novgorod                                                                                                            300
Região de Belgorod                                               500
Região de Samara                                                                                                                     1 000
República de Marii El                                                                                500
República de Touva                                                                                   500
Região de Koursk                                                                                     500
Região de Sverdlovsk                                           1 000                                                                 1 500
Região de Tambov                                                                    500
Região de Kemerovo                                                                1 500                                              1 500
Região de Volgograd                                                                 500
 ---pagebreak--- L 228/32               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28. 8. 1999
                                              Lote n.o 1        Lote n.o 2         Lote n.o 3        Lote n.o 4          Lote n.o 5       Lote n.o 6
República de Tatarstan                                                                500
Região de Saratov                                                                     500
Região de Ulianovsk                                                                                      500
República da Ossécia do Norte (Alania)                                                                   500
Região de Kourgan                                                                                        500
Território de Altai                                                                                      500
Região de Novossibirsk                                                                                   500
Região de Tomsk                                                                                          500
Território de Krasnoyarsk                                                                             1 000
                                TOTAL          3 500             3 500              3 500             5 500               2 500            6 800
              — Estádio de entrega: Mercadoria não descarregada nem no ponto de fronteira de Krasnoie, nem nos portos de São
                  Petersburgo e/ou de Arkhangel'sk.
              — Meios de transporte: O transporte de cada lote deve decorrer integralmente pou via marítima, em conformidade com o
                  n.o 1, segundo travessão, do artigo 2.o, ou integralmente por via terrestre.
                  Relativamente a este último caso, se algumas regiões do final forem servidas por via ferroviária e outras por camião, a
                  proposta deve ser acompanhada de duas fichas, elaboradas em conformidade com o disposto no anexo II do
                  Regulamento (CE) n.o 111/1999, e o montante proposto deve corresponder à média ponderada dos custos por
                  tonelada. A proposta deve indicar as quantidades que servem para a determinação desta média ponderada.
              — Datas-limite de chegada ao ponto de fronteira Krasnoie, se o transporte se fizer por via terrestre:
                  — Lote n.o 1: 8 de Novembro de 1999
                  — Lote n.o 2: 22 de Novembro de 1999 (apenas transporte terrestre)
                  — Lote n.o 3: 29 de Novembro de 1999
                  — Lote n.o 4: 14 de Novembro de 1999
                  — Lote n.o 5: 11 de Novembro de 1999
                  — Lote n.o 6: 9 de Novembro de 1999 (apenas transporte terrestre).
              — Datas-limite de chegada ao porto, se o transporte se fizer por via marítima:
                  — São Petersburgo:
                      — Lote n.o 3: 22 de Novembro de 1999
                      — Lote n.o 4: 4 000 toneladas, em 3 de Novembro de 1999
                                      1 500 toneladas, em 10 de Novembro de 1999
                  — Arkhangel'sk:
                      — Lote n.o 1: 7 de Novembro de 1999
                      — Lote n.o 5: 13 de Novembro de 1999.
 ---pagebreak--- 28. 8. 1999      PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 228/33
                                                             ANEXO II
                                                    Lote n.o 1: 3 500 toneladas
                                                                                     Taxa mínima de carrega-   Data de colocação à
       Toneladas
                                                                                          mento por dia              disposição
          500     Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co.                                    100                   27.9.1999
                  Im Gewerbegebiet Heidmühle
                  D-26419 Schortens
        1 000     Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co.                                    100                   27.9.1999
                  Roßlauerstraße 51
                  D-39261 Zerbst
        1 500     Hindelang Spedition GmbH — Kühlhaus Wörnitz                                 100                   27.9.1999
                  Bastenauerstraße 14
                  D-91637 Wörnitz
          500     Kühlhaus + Lagerhaus R. Thomsen                                             100                   27.9.1999
                  Bösterredder 23
                  D-24601 Wankerdorf
                                                    Lote n.o 2: 3 500 toneladas
                                                                                     Taxa minima de carrega-   Data de colocação à
       Toneladas
                                                                                          mento por dia              disposição
        1 500     Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co.                                    100                  11.10.1999
                  Boschstraße 5
                  D-24568 Kaltenkirchen
        1 000     Kühlhaus Wittrock GmbH                                                      100                  11.10.1999
                  Albaxerstraße 42
                  D-37671 Höxter
          500     Loblein Fleischzentrum Kiel GmbH                                            100                  11.10.1999
                  Edisonstraße 20
                  D-24145 Kiel
          500     MUK Logistik GmbH                                                           100                  11.10.1999
                  Westring 6
                  D-49201 Dissen T.W.
                                                    Lote n.o 3: 3 500 toneladas
                                                                                     Taxa minima de carrega- Data de colocação à dipo-
       Toneladas
                                                                                          mento por dia                 sição
        3 000     SATN 1596 (NUFRI)                                                           200                  11.10.1999
                  Ctra. Palau, km. 1
                  E-25230 Mollerusa
          500     Suministro Medina SA                                                        100                   27.9.1999
                  Ctra. Nacional 1, km. 32,3
                  E-28750 San Agustin de Guadalix
 ---pagebreak--- L 228/34       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 8. 1999
                                                    Lote n.o 4: 5 500 tonnes
                                                                                    Taxa minima de carrega- Data de colocação à
     Toneladas
                                                                                         mento por dia          disposição
      1 500     Daalimpex Coldstore BV                                                       200               27.9.1999
                Velserkade 3
                1951 NK Velsen
                Nederland
      1 500     Beemsterboer Coldstore BV
                Flevoweg 105
                3846 AJ Harderwĳk
                Nederland
                Em que: 1 000 toneladas                                                      100               27.9.1999
                            500 toneladas                                                    100              11.10.1999
      2 000     Vrieshuis Roemaat
                Kerkstraat 66
                7135 JH Harreveld
                Nederland
                Em que: 1 000 toneladas                                                      100               27.9.1999
                          1 000 toneladas                                                    100              11.10.1999
        500     Vriesoord BV                                                                 100               27.9.1999
                Larenweg 100
                5234 KC Den Bosch
                Nederland
                                                   Lote n.o 5: 2 500 toneladas
                                                                                    Taxa minima de carrega- Data de colocação à
     Toneladas
                                                                                         mento por dia          disposição
      2 500     Agri-Norcold A/S
                Skivevej 43
                DK-9500 Hobro
                Em que: 1 000 toneladas                                                      100               27.9.1999
                          1 500 toneladas                                                    100              11.10.1999
                                                   Lote n.o 6: 6 800 toneladas
                                                                                        Taxa minima de      Data de colocação à
     Toneladas
                                                                                     carregamento por dia       disposição
      3 600     Frigarmor
                ZA de la Touche
                F-35137 Bedee
                Em que: 2 000 toneladas                                                      200               27.9.1999
                          1 600 toneladas                                                    400              11.10.1999
      2 000     Frigoscandia                                                                 200               27.9.1999
                Bd P. Lefaucheux
                ZI Sud B09
                F-72025 Le Mans
        400     Frigoscandia                                                                 100              11.10.1999
                ZI du Barderff
                F-56500 Moreac
        800     Société Exploitation Transport et Entrepôts frigorifiques
                97 Rue Ampère
                F-36000 Châteauroux
                Em que: 500 toneladas                                                        100               27.9.1999
                          300 toneladas                                                      100              11.10.1999
 ---pagebreak--- 28. 8. 1999           PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 228/35
            Endereços dos organismos de intervenção:
            Lotes N.os 1 e 2
            BLE
            Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
            Adickesallee 40
            D-60322 Frankfurt am Main
            Postfach 18 0203
            Tel.: (49-69)156 47 04/755
            telefax: (49-69)156 47 90/791
            Lote N.o 3
            FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria)
            Beneficencia 8
            E-28005 Madrid
            Tel.: (34)913 47 65 00/913 47 63 10
            Telefax: (34)915 21 98 32/915 22 43 87
            Lote N.o 4
            Laser Regio Zuidoost
            Slachthuisstraat 72
            Postbus 965
            6040 AZ Roermond
            Nederland
            Tel.: (31)475 35 54 44
            Telefax: (31)475 31 89 39
            Lote N.o 5
            Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og FiskeriEU-direktoratet
            Kampmannsgade 3
            DK-1780 København V
            Tel.: (45)33 92 70 00
            Telefax: (45)33 92 69 23
            Lote N.o 6
            OFIVAL
            80, avenue des Terroirs-de-France
            F-75607 Paris Cedex 12
            Tel.: (33-1) 44 68 50 00
            Telefax: (33-1) 44 68 52 33
 ---pagebreak--- L 228/36          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28. 8. 1999
                                                              ANEXO III
         Local de tomada a cargo consoante a fase de entrega resultante dos meios de transporte utilizados pelo adjudicatário, em
         aplicação do anexo I.
         Autoridade habilitada a assinar os certificados de tomada a cargo:
         a) São Petersburgo
            VO Prodintorg
            103084 Moscou
            Ul. Mjasnitskaya, 47
         b) Susemka Bryansk e Smolensk, no que repeita às formalidades aduaneiras dos camiões
            VO Prodintorg
            103084 Moscou
            Ul. Mjasnitskaya, 47
         c) Krasnoie, no que respeita às formalidades aduaneiras dos vagões
            VO Prodintorg
            103084 Moscou
            Ul. Mjasnitskaya, 47
         d) Arkhangel'sk
            VO Prodintorg
            103084 Moscou
            Ul. Mjasnitskaya, 47