CELEX: 32005D0642
Language: pt
Date: 2004-12-01 00:00:00
Title: 2005/642/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, relativa ao auxílio estatal que a Grécia pretende atribuir sob a forma de redução fiscal às empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de 30 milhões de euros [notificada com o número C(2004) 4566]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Dezembro de 2004
   relativa ao auxílio estatal que a Grécia pretende atribuir sob a forma de redução fiscal às empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de 30 milhões de euros
   [notificada com o número C(2004) 4566]
   (Apenas faz fé o texto em língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/642/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 3 de Março de 2004 [C(2004) 456 final], a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativo à medida de redução fiscal a favor das empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de trinta (30) milhões de euros.
            
         
               (2)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
            
         
               (3)
            
            
               A resposta das autoridades gregas ao início do procedimento formal de investigação foi recebida em 13 de Abril de 2004 [SG(2004) A/3964], tendo as últimas informações sido fornecidas em 17 de Agosto de 2004 (A/36270).
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão não recebeu observações de terceiros.
            
         II.   DESCRIÇÃO
   
               (5)
            
            
               Em 15 de Janeiro de 2004 a Grécia adoptou a Lei n.o 3220/2004 relativa a «Μedidas de desenvolvimento e de política social — Objectividade dos controlos fiscais e outras disposições», que entrou em vigor em 30 de Janeiro de 2004 com a respectiva publicação no Jornal Oficial da República Helénica (FEK A 15). O artigo 1.o da Lei em questão prevê uma taxa reduzida do imposto sobre as sociedades de 25 % a favor das empresas que efectuem investimentos de valor igual ou superior a 30 milhões de euros, em vez dos habituais 35 %, por um período de 10 anos.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
               (6)
            
            
               A Lei objecto do procedimento formal de investigação foi revogada com efeitos retroactivos pelo n.o 1 do artigo 22.o da Lei 3259/2004, publicada em 4 de Agosto de 2004.
            
         
               (7)
            
            
               A Grécia confirmou que nenhuma empresa beneficiou das disposições previstas no artigo 1.o da Lei n.o 3220/2004.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que a medida em questão nunca foi aplicada e que inclusivamente já foi revogada, a sua apreciação no âmbito do procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE deixou de ter objecto,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 3 de Março de 2004, relativamente à redução fiscal a conceder às empresas que efectuem investimentos de valor igual ou superior a trinta milhões de euros.
   Artigo 2.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 87 de 7.4.2004, p. 10.
   
      (2)  Ver nota 1.