CELEX: 62009CN0087
Language: pt
Date: 2009-03-02 00:00:00
Title: Processo C-87/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schorndorf (Alemanha) em 2 de Março de 2009 — Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schorndorf (Alemanha) em 2 de Março de 2009 — Ingrid Putz/Medianess Electronics GmbH
   (Processo C-87/09)
   2009/C 90/31
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Schorndorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ingrid Putz
   
      Demandada: Medianess Electronics GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que o vendedor, em caso de reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato, por meio da sua substituição, não tem de suportar as despesas de instalação do bem de consumo entregue a posteriori num bem no qual o consumidor instalou o bem de consumo não conforme ao contrato em consonância com a sua natureza e o fim a que se destina, quando a instalação não fosse originalmente devida nos termos do contrato?
            
         
               2)
            
            
               As disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da referida directiva devem ser interpretadas no sentido de que o vendedor, em caso de reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato, por meio da sua substituição, deve suportar as despesas de remoção do bem de consumo não conforme com o contrato de um bem no qual o consumidor instalou o bem de consumo em consonância com a sua natureza e o fim a que se destina?
            
         
      (1)  Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12)