CELEX: 51991PC0535
Language: pt
Date: 1991-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico originário de Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0MC91) 535 final
                                     Bruxelas,  6 de Dezembro de 1991
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que prorroga o direito ant i-dumping provisório
     sobre as importações de determinado papel térmico
                     or iginár io de Japão
                 (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)0 Regulamento (CEE) no 2805/91 da Comissão criou um direito ant i-
    dump i ng provisório  sobre  as   importações de  determinado   papel
    térmico originário do Japão.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    per iodo adicional  de dois meses. Os exportadores não    levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do Regulamento
    (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento  que  prorroga   a eficácia  do   direito
    anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel
    térmico originário do Japão por um período adicional de dois meses.
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                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
               que prorroga o direito ant i-dumping provisório
             sobre as importações de determinado papel térmico
                             or iginár io de Japão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto
de   dump i ng  ou  de  subvenções    por  parte  de  países  não  membros  da
                                  (1)
Comunidade Económica Europeia         e, nomeadamente, o seu artigo   11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 2805/91<2) criou um direito
 ant i-dumping   provisório  sobre    as  importações  de  determinado  papel
 térmico originário do Japão,
 Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
 Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
  intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
 por um período adicional de dois meses;
 Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
  (1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1.
  (2) JO no L 270 de 26.9.1991, p. 15
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                                 Art igo 1o
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisório sobre as     importações de determinado papel         térmico
originárias  de  Japão,  criado    pelo   Regulamento   (CEE) no    2805/91. 0
referido  direito  deixa  de   ser   aplicável    se,  antes   do  termo   desse
período,  o  Conselho  adoptar   medidas     definitivas ou    o  processo   for
concluído, nos termos do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88.
                                 Art igo 2o
0  presente  regulamento  entra    em   vigor   no  dia  seguinte   ao   da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento  é obrigatório em        todos os   seus elementos    e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                             Pelo Conselho
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                                                            COM(91) 535 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-588-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78840-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo