CELEX: 12016A/PRO/05
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica#PROTOCOLO RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 203/105
            
         PROTOCOLO RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
   Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Atos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afetar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.