CELEX: 62017CA0378
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Processo C-378/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Recrutamento dos agentes da polícia — Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission
      (Processo C-378/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento em matéria de emprego - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em razão da idade - Recrutamento dos agentes da polícia - Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico - Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União - Primado do direito da União»)
      (2019/C 44/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: The Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána
      
         Recorrido: Workplace Relations Commission
      
         Dispositivo
      
      O direito da União, em particular o princípio do primado deste direito, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico não é competente para decidir não aplicar uma norma de direito nacional contrária ao direito da União.
      
         (1)  JO C 283, de 28.8.2018.