CELEX: 32001R0354
Language: pt
Date: 2001-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 354/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo

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32001R0354

Regulamento (CE) n.° 354/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo  

Jornal Oficial nº L 053 de 23/02/2001 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 354/2001 da Comissãode 22 de Fevereiro de 2001que derroga, relativamente à campanha de 2000/2001, o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Para efeitos da concessão da ajuda para o linho e o cânhamo referida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70, é estabelecida no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(4), uma data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda para o linho e o cânhamo. Circunstâncias climáticas excepcionais, durante a campanha de comercialização de 2000/2001, atrasaram a colheita em diversas zonas. Para atender a esta situação particular, é conveniente prorrogar os prazos de apresentação dos pedidos de ajuda relativos à colheita da campanha de 2000/2001.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, relativamente à campanha de comercialização de 2000/2001, os Estados-Membros podem autorizar os produtores de linho e/ou de cânhamo a apresentar até 30 de Abril de 2001, inclusive, pedidos de ajuda relativos às superfícies que, devido a circunstâncias climáticas excepcionais, não puderam ser colhidas antes de 30 de Novembro de 2000, relativamente ao linho, e de 31 de Dezembro de 2000, relativamente ao cânhamo.Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo que lhes permita verificar que o atraso da colheita se deveu unicamente às circunstâncias excepcionais acima mencionadas, e informam a Comissão das disposições tomadas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 121 de 29.4.1989, p. 4.(4) JO L 148 de 22.6.2000, p. 34.