CELEX: 51987PC0391(02)
Language: pt
Date: 1987-09-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA

2.10.87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 263/3
                                                        II
                                               (Actos preparatórios)
                                             COMISSÃO
        Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni-
        dade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao
                                                 largo de Angola
                                               COM(87) 391 final
                       (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Setembro de 1987)
                                                  (87/C 263/04)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
        o seu artigo 43?,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram um Acordo relativo à
        pesca ao largo de Angola que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comuni-
        dade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;
        Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo Io.
        O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de
        Angola relativo à pesca ao largo de Angola é aprovado em nome da Comunidade.
        O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
                                                     Artigo 2°
        O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
        Acordo.
                                                     Artigo 3°
        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
        Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Acordo, em conformidade
        com o artigo 15? do Acordo.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.