CELEX: C2005/106/03
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n.° 753/2002 — Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos — Protecção das menções tradicionais complementares — Classificação errada das menções tradicionais — Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem — Princípio da igualdade de tratamento)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-283/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Produtos vitivinícolas - Regulamento (CE) n.o 753/2002 - Designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos - Protecção das menções tradicionais complementares - Classificação errada das menções tradicionais - Línguas que podem ser utilizadas para a rotulagem - Princípio da igualdade de tratamento)
   (2005/C 106/03)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-283/02, que tem por objecto um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, entrado em 25 de Julho de 2002, República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, advogado), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Alves Vieira, V. Di Bucci e M. Nolin), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 3 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 28 de Setembro de 2002.