CELEX: 31995D0385
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1995 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N® L 232/22       HPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 9 . 95
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1 995
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1995 no âmbito do
                         regime previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do Conselho
                                                         (95/385/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de 1 995, revelou que podem ser emitidos certificados
 Europeia,                                                        mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
                                                                  redução,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
 tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
grãos longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n ? 3130/91 (2),                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras       Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                 Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade          previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, apresen­
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,       tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
o n ? 1 do seu artigo 5?,                                        de Setembro de 1995, e que foram objecto da comunica­
                                                                 ção à Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regula­
Considerando que, nos termos do referido n ? 1 do                mento (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos
artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 81 /92, a Comissão            respectivos certificados de importação após aplicação às
deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze
                                                                 quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos         redução de 77,140 % .
pedidos de certificados :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                   Artigo 2 ?
     dade das quantidades pedidas,
     ou                                                          Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                 decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                 Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995 .
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;                                                           Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades                                            Franz FISCHLER
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10 . 1991 , p. 1 .
h) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.