CELEX: 52008DP0024
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 31 de Janeiro de 2008, sobre a interpretação do artigo 19 o do Regimento do Parlamento, relativo às funções do Presidente

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 68/36
            
         Decisão do Parlamento Europeu, de 31 de Janeiro de 2008, sobre a interpretação do artigo 19o do Regimento do Parlamento, relativo às funções do Presidente
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta de 24 de Janeiro de 2008 do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 201o do Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Aprova a seguinte interpretação do artigo 19o:«O no 1 do artigo 1o pode ser interpretado como significando que os poderes que confere compreendem o direito de o Presidente fazer cessar o uso excessivo de moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados»
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.