CELEX: 62013CN0321
Language: pt
Date: 2013-06-11 00:00:00
Title: Processo C-321/13: Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/8
            
         Ação intentada em 11 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-321/13)
   (2013/C 226/15)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2010, que adapta pela primeira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino da Bélgica nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva 2010/61/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2010, expirou em 30 de junho de 2011.
   
      (1)  JO L 233, p. 27.