CELEX: C1998/113/31
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Importação de carne de bovino de alta qualidade («bovino Hilton») - Regulamento (CEE) nº 1430/79 - Artigo 13º - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento de direitos de importação - Direito de defesa - Erro manifesto de apreciação)

11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                     de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-