CELEX: 31984L0261
Language: pt
Date: 1984-05-07 00:00:00
Title: Directiva 84/261/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1984, que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

13 /Vol . 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   19
 384L0261
 N° L 129/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15 . 5 . 84
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 7 de Maio de 1984
                que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos
                Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à
                                                           alimentação humana
                                                              (84/261 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  1984 , para evitar qualquer descontinuidade nos circuitos
                                                                        comerciais tradicionais respeitantes aos citrinos e às bananas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100?,                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta a proposta da Comissão (').
                                                                                                   Artigo 1 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                     No numero E 233 , alínea c), da Secção I do anexo da Directiva
                                                                        64/54/CEE, a data de 16 de Maio de 1984 é substituída pela de
                                                                        16 de Setembro de 1984 .
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
                                                                                                   Artigo 2°
Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/233/CEE (5), esta­          Os Estados-membros porão em vigor todas as disposições legis­
belece uma lista de conservantes cuja utilização é autorizada           lativas , regulamentares e administrativas necessárias para
para a protecção dos géneros destinados à alimentação humana            darem cumprimento à presente directiva, e desse facto infor­
contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;                  marão imediatamente a Comissão .
Considerando que a proposta da Comissão actualmente em                                             Artigo 3 .
estudo visa , por um lado , acrescentar à lista de conservantes
autorizados o bissulfito de potássio e a natamicina e , por outro ,     Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
autorizar o tiobendazol para o tratamento em superfície dos
citrinos e das bananas sem limitação no tempo ;
                                                                        Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1984 .
Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão do Con­
                                                                                                 Pelo Conselho
selho sobre esta proposta no seu conjunto, e sem prejuízo dos
trabalhos em curso sobre esta matéria , é necessário , como                                       O Presidente
medida cautelar, prorrogar a título transitório a autorização do
tiobendazol de 16 de Maio de 1984 para 15 de Setembro de                                         M. ROCARD
(■)  JO  n? C 330 de 17.12.1981 , p . 7 .
(2)  JO  n° C 125 de 17.5.1982, p . 147 .
O    JO  n° C 178 de 15.7.1982, p . 4 .
(4)  JO  n° 12 de 27.1.1964, p . 161 /64 .
(5)  JO  n° L 104 de 17.4.1984, p . 25 .