CELEX: 22002D0060
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0060

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 60/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Decisão 2001/744/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que altera o anexo V da Directiva 1999/30/CE do Conselho relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 13e (Directiva 1999/30/CE do Conselho) do anexo XX do acordo, é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0744: Decisão 2001/744/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 35).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2001/744/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.(2) JO L 278 de 23.10.2001, p. 35.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.