CELEX: 22014D0233
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 233/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1457]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/39
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 233/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1457]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/1200/UE da Comissão, de 5 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/1635/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 R 0278: Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 (JO L 82 de 20.3.2014, p. 3).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32014 D 1200: Decisão de Execução 2014/1200/UE da Comissão, de 5 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32014 D 1635: Decisão de Execução 2014/1635/UE da Comissão, de 17 de março de 2014, que altera a Decisão 2010/774/UE no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 278/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 82 de 20.3.2014, p. 3.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.