CELEX: 31996R2004
Language: pt
Date: 1996-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2004/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1996 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 267/ 14        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 10 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2004/96 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Outubro de 1 996
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1996 em relação
                    a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação num país terceiro
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exportada no âmbito do dito regime para o quarto
                                                                   trimestre de 1996;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,                                                      Considerando que as quantidades em relação às quais
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                foram depositados pedidos de certificados para o quarto
   Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as             trimestre de 1996 são inferiores às disponíveis; que, por
   normas de execução do regime dos certificados de impor­         isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
   tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
   revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 2856/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo
   12?,                                                                                     Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­           Os pedidos de certificados de exportação depositados em
  mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos              relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
  pedidos de certificados de exportação em relação aos             n? 2973/79 , no que respeita ao quarto trimestre de 1996,
                                                                   são satisfeitos integralmente.
  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4);                                       Artigo 2 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
  Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser                Outubro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>)  JO n?  L 143 de 27.  6. 1995, p. 35.
(2)  JO n?  L 299 de  12. 12. 1995, p. 10.
P)   JO n?  L 336 de 29.  12. 1979, p. 44.
(*)  JO n? L  327 de 18.  11 . 1987, p. 7.