CELEX: 62005FJ0072
Language: pt
Date: 2007-03-01
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007. # Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Inadmissibilidade. # Processo F-72/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)
      
      1 de Março de 2007 
      Processo F‑72/05
      Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Funcionários – Reembolso de despesas – Despesas de missão – Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical – Interesse em agir – Inadmissibilidade»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Fardoom e M. Ashbrook pedem a anulação das decisões
         de 4 de Novembro de 2004, do chefe da unidade «Diálogo social, relações com as funções públicas nacionais e questões horizontais
         relativas ao alargamento» da Direcção‑Geral «Pessoal e Administração» de recusar assinar as ordens de missão apresentadas
         com vista a participarem, a 13 de Setembro de 2004, numa reunião organizada pelo membro da Comissão encarregado da administração,
         da auditoria e da luta anti‑fraude.
      
      Decisão:         É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Interesse em agir
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 60.°, primeiro parágrafo, 90.° e 91.°)
      Um funcionário não demonstra ter um interesse efectivo e actual na anulação de uma decisão que recusa a assinatura de uma
         ordem de missão «sem despesas», ou seja, que não implica reembolso das despesas de transporte nem de subsídios diários, quando
         essa recusa não deu lugar à imputação da ausência do funcionário nas suas férias anuais. Com efeito, não tendo a anulação
         da decisão impugnada nenhuma influência na sua situação financeira, ele não pode alegar um interesse simples e, no caso presente,
         amplamente hipotético devido à possibilidade de a administração proceder, no futuro, a essa imputação.
      
      (cf. n.os 35 a 37)