CELEX: 31990R3821
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3821/90 da comissão, de 19 de dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originarias da Jugoslávia

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31990R3821

Regulamento (CEE) n° 3821/90 da comissão, de 19 de dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originarias da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0045 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0055 

REGULAMENTO (CEE) No 3821/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 1385/88, que estabelece normas especiais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um mecanismo de vigilância em relação à importação de ginjas, frescas, originárias da Jugoslávia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1656/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,   Considerando que, a partir da segunda etapa do período de transição, o regime de certificados de importação, previsto pelo Regulamento (CEE) no 1385/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/90 (4), se aplica a Portugal; que é  conveniente adaptar em consequência o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o O no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1385/88 é suprimido. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1)        JO no L 115 de 3. 5. 1988, p. 7.  (2)  JO no L 155 de 21. 6. 1990, p. 5.  (3)  JO no L 128 de 21. 5. 1988, p. 19.  (4)  JO no L 155 de 21. 6. 1990, p. 20.