CELEX: 62013TN0109
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo T-109/13: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/23
            
         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 — Othman/Conselho
   (Processo T-109/13)
   2013/C 129/46
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Razan Othman (Damasco, Siria) (representante: E. Ruchat, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o recurso é admissível e tem provimento;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, anular a Decisão 2012/739/PESC, de 29 de novembro de 2012, bem como o Regulamento n.o 117/2012 (EU), de 29 de novembro de 2012 e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam o recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.