CELEX: 32015D1894
Language: pt
Date: 2015-10-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1894 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

22.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/4
            
         DECISÃO (UE) 2015/1894 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2006, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»). O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com a República de Cabo Verde um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»), que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão n.o 2014/948/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo criou uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do mesmo. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações deste último. A fim de facilitar a aprovação das referidas alterações, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia deverá ser habilitada a aprová-las por um procedimento simplificado.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente aprovar o Protocolo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva das disposições e condições enunciadas no anexo da presente decisão e no artigo 9.o do Acordo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo no âmbito da comissão mista.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SCHMIT
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 2.
   
      (3)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 369 de 24.12.2014, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Âmbito dos poderes conferidos e procedimento para definir a posição da União no âmbito da comissão mista
      
      
                  1.
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República de Cabo Verde e, sempre que necessário, no respeito do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo, em relação às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              revisão das possibilidades de pesca, adaptação proporcional da contribuição financeira e alterações necessárias, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              adaptação das disposições relativas às condições de exercício da pesca e das modalidades de aplicação do Protocolo e dos anexos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              adoção de medidas destinadas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos com impacto nas atividades dos navios da União, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Protocolo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  No âmbito da comissão mista criada pelo artigo 9.o Acordo, a União:
                  
                              a)
                           
                           
                              atua em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              atua em conformidade com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              promove posições coerentes com as normas adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas na matéria.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Quando se preveja a adoção, em reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos, biológicos e outros, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista, para análise e aprovação, um documento que especifique os elementos específicos da proposta de posição da União.
                  A posição da União sobre as questões referidas no ponto 1, alínea a), é aprovada pelo Conselho por maioria qualificada de votos. Nos restantes casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de vinte dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo em reuniões ulteriores, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se necessário, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de qualquer proposta necessária para a sua execução.