CELEX: C2002/289/53
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-278/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 23.11.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/29
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, inter-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
posto pela Dyson Limited, de Malmesbury, Wiltshire (Reino               J. J. Pikaart e o., representados pelos advogados M. J. van Dam
Unido), representada por D. Barron, C. Jones e C. Loweth,               e R. D. Ouwerling.
Lawyers.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1.     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2002,
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                         referência: E1/L 02157 D(2002) 11796;
     Instituto de 2 de Julho de 2002 (Processo R 655/2001-              2.     condenar a recorrida nas despesas.
     -1),
—    remeter a decisão à Câmara para nova apreciação dos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     demais motivos absolutos de recusa do examinador nos
     termos do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento
     n.o 40/94,                                                         Os recorrentes são proprietários do navio «Factotum», utilizado
                                                                        na navegação interior. Em 1997, a proa e a parte central
—    condenar o Instituto nas despesas suportadas pela recor-           deste navio foram substituídas. Tendo essa parte nova maior
     rente.                                                             comprimento, daí resultou um aumento da tonelagem do
                                                                        «Factotum». Os recorrentes não reutilizaram a proa e a parte
                                                                        central antigas. Os planos originais que se destinavam a fazer
                                                                        dessa parte do navio uma barcaça rebocadora não foram
Fundamentos e principais argumentos:                                    realizados devido às eventuais obrigações que se prendem com
                                                                        a substituição de material antigo por material novo que
Marca comunitária em          «Característica de produtos» con-         resultam do Regulamento n.o 1101/89 ( 1).
causa:                        sistente «num recipiente transpa-
                              rente ou câmara de recolha que            Contudo, foi liquidado aos recorrentes, pelo fundo neerlandês,
                              faz parte da superfície externa de        um imposto assente na regulamentação prevista no Regula-
                              um aspirador» — Pedido                    mento n.o 1101/89 para o caso da substituição de material
                              n.o 522144                                antigo por material novo. Segundo os recorrentes, o «Facto-
                                                                        tum» foi deste modo considerado como um navio construído
Produto ou serviço:           «Aparelhos de limpeza, polimento          de novo.
                              e aplicação de champô nos solos
                              e alcatifas; aspiradores; aparelhos
                              para aplicação de champô nas              Os recorrentes solicitaram então à Comissão uma informação
                              alcatifas; aparelhos para poli-           sobre a interpretação correcta, no caso em apreço, do artigo 8.o
                              mento dos solos; partes e acessó-         do Regulamento n.o 1101/89. No presente recurso, contestam
                              rios dos referidos produtos» da           a interpretação que a Comissão lhes forneceu.
                              classe 7 da classificação de Nice).
                                                                        Os recorrentes alegam que a transformação do «Factotum» não
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-           pode ser considerada como a construção de um novo navio e
Câmara de recurso:            dor.                                      que também não se trata de um dos casos enunciados no
                                                                        artigo 8.o do Regulamento n.o 1101/89. Em seu entender, a
Fundamentos jurídicos         Errada aplicação do artigo 7.o,           substituição de uma parte do «Factotum» apenas conduz a um
invocados:                    n.o 1, alínea a), do Regulamento          aumento da capacidade total da navegação interior na medida
                              n.o 40/94.                                em que o maior comprimento do navio tem incidência nesta
                                                                        capacidade. Por outras palavras, as obrigações relacionadas
                                                                        com a substituição do material antigo pelo material novo
                                                                        devem limitar-se à tonelagem de carga acrescentada pela
                                                                        transformação.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J.                  Os recorrentes alegam ainda que, se a proa e a parte central
Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                antigas tivessem sido transformadas em barcaça, não seria
                                                                        possível fazer incidir sobre a tonelagem para navio a motor do
                                                                        «Factotum» as obrigações que se prendem com a substituição
                     (Processo T-280/02)                                de material antigo por material novo. Em seu entender,
                                                                        esse aumento incidiria sobre a tonelagem para barcaça,
                       (2002/C 289/54)                                  relativamente à qual as obrigações são menos severas do que
                                                                        no que toca à tonelagem para navio a motor.
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                             de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
                                                                             (JO L 116, p. 25).
Deu entrada em 15 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso