CELEX: 32011R0331
Language: pt
Date: 2011-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 331/2011 da Comissão, de 6 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1120/2009 no que respeita à utilização de terras para a produção de cânhamo, no âmbito da aplicação do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

7.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/16
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 331/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no que respeita à utilização de terras para a produção de cânhamo, no âmbito da aplicação do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 determina que as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 124.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 determina que o artigo 39.o do mesmo regulamento é aplicável às superfícies abrangidas pelo regime de pagamento único.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), determina que o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi, e prevê a respectiva certificação.
            
         
               (4)
            
            
               A Finlândia e a Hungria comunicaram dados à Comissão sobre o teor de tetrahidrocanabinol das variedades Finola, cultivadas na Finlândia, e Tiborszállási, cultivadas na Hungria, onde se demonstra que o referido teor tem sido inferior a 0,2 %, nos últimos anos.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nestas informações, a Comissão considera que estas variedades de cânhamo devem passar a ser elegíveis, respectivamente, nos Estados-Membros em questão.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1120/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 é alterado do seguinte modo:
   
      «Artigo 10.o
      
      Produção de cânhamo
      Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do catálogo comum das variedades das espécies agrícolas, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE (3). Todavia, as superfícies que utilizam a variedade Finola são elegíveis apenas na Finlândia e as superfícies que utilizam a variedade Tiborszállási são elegíveis apenas na Hungria. As sementes devem ser certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (4).
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.».