CELEX: C1995/119/09
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-45/95)

N? C 119/4             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
 1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners              entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
                    of Customs and Excise                                           lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro
                      ( Processo C-40/95 )                                                   (Processo C-43/95 )
                          ( 95/C 119/07)                                                           95/C 119/08
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners               entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do                lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro, que deu entrada na
Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1995 .                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de
                                                                       1995 .
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                O Hõgsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:               pronuncie sobre a seguinte questão :
O que é que constitui, numa correcta interpretação do                  Nos termos do artigo 1 ? da Lei ( 1980 : 307) relativa à
artigo 11 ?, parte A, n? 1 , alínea a ), e artigo 11 ?, parte C, n? 1  obrigação dos demandantes estrangeiros de prestarem
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio               caução para garantia de custas, uma pessoa colectiva
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   estrangeira que pretenda propor uma acção num tribunal
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o'volume               sueco contra uma pessoa singular ou colectiva sueca deverá
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   prestar uma caução, se tal for requerido pelo demandado,
acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme ( J ), a               para garantia das custas que a pessoa colectiva estrangeira
matéria colectável de um fornecedor na situação da Conoco              por decisão definitiva no processo possa ser condenada a
Ltd (tal como descrita no n? 5 da decisão preliminar), em              pagar. Nos termos do artigo 5? da mesma lei, as pessoas
que :                                                                  colectivas estrangeiras estão isentas desta obrigação na
                                                                       medida em que tal esteja estipulado em convenções inter­
                                                                       nacionais a que a Suécia esteja vinculada. Na declaração do
a ) O fornecedor emitiu cupões de poupança que são                     Governo ( 1991 : 112 ) relativa à isenção em determinados
     resgatáveis por si, por um valor estabelecido (como               casos da prestação da caução para garantia de custas pelos
     consta do cupão ), em favor do revendedor que aceitou             demandantes estrangeiros não vem indicada qualquer
     participar numa campanha de promoção de vendas;                   convenção neste domínio relativa às pessoas colectivas
                                                                       britânicas .
b ) Desde que seja válido, o cupão, que é distribuído a
     potenciais consumidores durante a campanha de pro­                Numa acção posposta no Tingsrátt (Tribunal de Primeira
     moção de vendas, deve, em virtude do contrato cele­               Instância ) para cobrança de um crédito derivado do
     brado entre o fornecedor e o revendedor, ser aceite por           fornecimento de mercadorias, as demandadas suecas pedem
     este sempre que lhe seja entregue por um consumidor               que a demandante, uma sociedade britânica, preste caução
     aquando da aquisição, por este, de uma determinada                para garantia de custas nos termos da lei que acaba de ser
     quantidade mínima de combustível;                                 referida .
                                                                       E contrário ao Tratado de Roma — designadamente ao
c ) O consumidor, ao entregar o cupão, tem direito a obter
                                                                       artigo 6? ( anteriormente artigo 7?) — que tal garantia seja
     um desconto de valor determinado sobre o preço normal
     de venda a retalho de combustível pelo revendedor;                exigida a um demandante que é uma pessoa colectiva
                                                                       britânica, quando não pode ser feita exigência semelhante a
                                                                       uma pessoa colectiva sueca ?
d ) O fornecedor forneceu combustível ao revendedor a um
     preço fixado através de um acordo de fornecimento
     existente; e
e ) O revendedor que aceitou o cupão aquando da venda do               Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
     combustível ao consumidor, deve apresentá-lo ao for­               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     necedor, sendo pago pela quantia fixada ?                                               ( Processo C-45/95 )
                                                                                                 ( 95/C 119/09 )
A matéria colectável do fornecedor é o preço determinado
pelo acordo de fornecimento ou esse preço após dedução do              Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desconto ?                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
0 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F 03 , p. 54.           do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 13. 5 . 95          I JL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                A) A suspensão de direitos aduaneiros residuais aplicável à
                                                                             importação de Espanha pela Comunidade dos Dez, nos
Declarar que, ao criar e manter em vigor uma regulamen­                     termos do artigo 75?, n? 1 , do Acto de Adesão daquele
tação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que                  país, prevista no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
não isenta as entregas de bens afectos exclusivamente a uma                  ( CEE) n? 3416/91 C ) para os « produtos agrícolas
actividade isenta ou que de qualquer modo não conferem                      enumerados no anexo do Regulamento ( CEE) n? 3835/
direito à dedução do imposto, a República Italiana não                      /90 (2)», é igualmente aplicável às importações de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do                         Espanha de atum em azeite ?
artigo 13?, parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­               B ) As autoridades aduaneiras competentes podem, nos
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                  termos dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                      n? 1697/79 integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectá­                  /90 (3), e do artigo 2? do Regulamento de Execução
vel uniforme ( l ).                                                          ( CEE) n? 2164/91 (4), dar início a uma acção de
                                                                            cobrança de direitos que o não foram no momento da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             importação, por terem sido considerados como total­
No que diz respeito a « entregas de bens afectos exclusiva­                  mente suspensos em consequência de uma errada
mente a uma actividade isenta por força do presente artigo                   interpretação da regulamentação comunitária em vigor,
[. . .] quando esses bens não tenham conferido direito à                    tendo-se verificado a posteriori que eram devidos nos
dedução », o artigo 10? do Decreto do Presidente da                         termos de diversa interpretação da mesma regulamen­
República n? 633 não prevê, entre as cerca de trinta                        tação comunitária dada pela Comissão com base em
hipóteses de « operações isentas de imposto », a referida no                parecer do seu Serviço Jurídico ? Isto, numa situação em
início do artigo 13?, parte B, alínea c ), da referida                       que o devedor cumpriu todas as disposições estabeleci­
directiva .                                                                  das na regulamentação em vigor quanto à sua declara­
                                                                            ção aduaneira, não constando que tivesse conheci­
Quanto às « entregas de bens cuja aquisição ou afectação                     mento do erro da interpretação da regulamentação
tenha sido excluída do direito à dedução nos termos do n? 6                 comunitária anteriormente dada pelas autoridades
do artigo 17?» da referida directiva, a correspondente                       italianas .
disposição do Decreto do Presidente da República n? 633/72
( artigo 2?, parágrafo terceiro ) prevê que tais operações,           (J)  JO   n? L 324 de 26 . 11 . 1991 , p. 11 .
respeitantes a bens referidos no artigo 19? do mesmo                  (2)  JO   n? L 370 de 31 ; 12 . 1990, p. 126,
decreto, tais como automóveis e embarcações de desporto,              (3 ) JO   n? L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
« não são consideradas transmissões de bens ». Esse esclare­          (4 ) JO   n? L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 16 .
cimento implica que as referidas operações ficam excluídas
do âmbito de aplicação do IVA, o que constitui errada
tranposição do artigo 13 ?, parte B, alínea c ), da Sexta
Directiva .                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela
                                                                      sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira
(!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 , p . 54 .       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias, de 15 de Dezembro de 1994 , no processo
                                                                      T-489/93 : Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comu­
                                                                                               nidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do
                                                                                            (Processo C-51/95 P)
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e
de 16 de Fevereiro de 1995 , nos processos entre 1 . Olasa­                                       ( 95/C 119/11 )
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan­           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                        ceira do Estado                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(Processos    C-47/95 ,     C-48/95 , C-49/95 ,        C-50/95  e     Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1994 no
                            C-60/95 )                                 processo T-489/93 , Unifruit Hellas EPE contra Comissão
                         ( 95/C 119/10 )                              das Comunidades Europeias, interposto pela Unifruit Hel­
                                                                      las EPE, com sede em Atenas, representada por Ilias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicílio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do            escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e           Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1 . Olasa­
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan­
ceira do Estado, que deram entrada na Secretaria do                   1 . Julgar procedente o recurso .
Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1995 e em 16 de
Fevereiro de 1995 .                                                   2. Anular o acórdão recorrido na parte em que nega
                                                                            provimento ao pedido de indemnização.
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile — solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               3 . Decidir a favor da Unifruit Helias sobre as correspon­
questões :                                                                  dentes despesas.