CELEX: 32019R0775
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE.)

27.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 139/103
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/775 DA COMISSÃO
         de 16 de maio de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») dirige recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a sua revisão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797, e assegura a adaptação das mesmas ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 14.o da Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (3), o ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão (4) (ETI ATP) deve ser alterado com vista a especificar o procedimento de controlo das modificações à ETI ATP.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/796, foi instituído um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de recomendação relativa à alteração do ponto 7.5 da ETI ATP.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de abril de 2018, a Agência enviou uma recomendação à Comissão sobre a revisão do ponto 7.5 do Regulamento (UE) n.o 454/2011 (ETI ATP).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 454/2011, relacionado com a ETI ATP, deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A lista dos documentos técnicos relevantes, referenciados na presente ETI ATP, deve ser atualizada.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 454/2011 é substituído pelo texto que consta do anexo 1 ao presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo III do Regulamento (UE) n.o 454/2011 é substituído pelo texto que consta do anexo II ao presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).
         
            (3)  Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).
      
      
         
            ANEXO I
            O ponto 7.5 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 454/2011 passa a ter a seguinte redação:
            
               «7.5.   Gestão das modificações
               
               7.5.1.   Processo de gestão das modificações
               
               Os procedimentos de gestão das modificações devem ser concebidos de forma a assegurar que os custos e benefícios decorrentes de uma modificação são devidamente ponderados e que esta é efetuada de forma controlada. Estes procedimentos são definidos, implementados, apoiados e geridos pela Agência e devem incluir:
               
                           —
                        
                        
                           a identificação dos condicionalismos técnicos que justificam as modificações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a indicação da entidade que assume a responsabilidade pelos procedimentos de execução das modificações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o procedimento de validação das modificações a efetuar,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a política de gestão, lançamento, migração e operacionalização das modificações,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a definição das responsabilidades pela gestão das especificações pormenorizadas, a garantia da qualidade e a gestão da configuração.
                        
                     O organismo encarregado de controlar as modificações (CCB) será composto pela Agência, os organismos representativos do setor ferroviário, um organismo representativo dos vendedores de bilhetes, um organismo representativo dos passageiros e os Estados-Membros. A participação destas entidades assegurará uma visão sistémica das modificações a efetuar e uma avaliação global das suas implicações. O CCB ficará, a prazo, sob a égide da Agência.
               7.5.2.   Processo específico de gestão das modificações aos documentos enumerados no anexo III do presente regulamento
               
               A gestão do controlo das modificações aos documentos referenciados no anexo III do presente regulamento será efetuada pela Agência em conformidade com os seguintes princípios:
               
                           1.
                        
                        
                           Os pedidos de modificação que afetem os documentos serão apresentados por intermédio dos Estados-Membros, dos organismos representativos do setor ferroviário que atuem a nível europeu, referidos no artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 796/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), do organismo representativo dos vendedores de bilhetes, da União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC) para as correções de erros em relação a especificações inicialmente desenvolvidas pelo UIC, ou do comité diretor da ETI ATP.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           A Agência colige e arquiva os pedidos de modificação.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           A Agência submete os pedidos de modificação ao seu grupo de trabalho específico, para apreciação e elaboração de uma proposta acompanhada de uma análise económica, se necessário.
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           A Agência submete posteriormente o pedido de modificação e a proposta conexa ao CCB, que validará (ou não) o pedido ou adiará a sua tramitação.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Se o pedido de modificação não for validado, a Agência informará o requerente do motivo do indeferimento ou solicitar-lhe-á a prestação de informações complementares sobre o projeto de modificação.
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Se o pedido de modificação for validado, proceder-se-á à alteração do documento técnico.
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           Perante a impossibilidade de se alcançar um consenso sobre a validação de um pedido de alteração, a Agência enviará à Comissão uma recomendação de atualização dos documentos enumerados no anexo III, juntamente com o projeto de nova versão do documento, os pedidos de modificação e sua avaliação económica, devendo disponibilizar esses documentos no seu sítio Web.
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           A nova versão do documento técnico e os pedidos de modificação validados serão disponibilizados no sítio Web da Agência. A Comissão manterá os Estados-Membros informados através do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE.
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Se um pedido de alteração implicar uma alteração do texto jurídico da ETI ATP, a Agência enviará um pedido à Comissão Europeia solicitando uma revisão da ETI ATP e/ou o parecer técnico da Agência.
                        
                     Caso a gestão do controlo das modificações afete elementos utilizados em comum com a ETI ATTM, as modificações devem ser executadas de forma a assegurar a conformidade com os elementos desta ETI, a fim de otimizar as sinergias.
            
            
               (*1)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).»»
         
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo III do Regulamento (UE) n.o 454/2011 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     
                        Lista de documentos técnicos
                     
                     
                                 N.o
                                 
                              
                              
                                 Referência
                              
                              
                                 Título
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 B.1
                              
                              
                                 Computer generation and exchange of tariff data meant for international or foreign sales — NRT tickets (produção e intercâmbio automáticos de dados tarifários para vendas internacionais e no estrangeiro — bilhetes NRT)
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 B.2
                              
                              
                                 Computer generation and exchange of tariff data meant for international and foreign sales — Integrated Reservation Tickets (IRT) (produção e intercâmbio automáticos de dados tarifários para vendas internacionais e no estrangeiro — bilhetes IRT)
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 B.3
                              
                              
                                 Computer generation and exchange of data meant for international or foreign sales — Special offers (produção e intercâmbio automáticos de dados para vendas internacionais e no estrangeiro — ofertas especiais)
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 B.4
                              
                              
                                 Implementation guide for EDIFACT messages covering timetable data exchange (guia de utilização das mensagens EDIFACT para o intercâmbio eletrónico de dados horários)
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 B.5
                              
                              
                                 Electronic reservation of seats/berths and electronic production of travel documents — Exchange of messages (reserva eletrónica de lugares/camas e produção de documentos de viagem por via eletrónica — intercâmbio de mensagens)
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 B.6
                              
                              
                                 Electronic seat/berth reservation and electronic production of transport documents (RCT2 standards) (reserva eletrónica de lugares/camas e produção de documentos de transporte por via eletrónica — normas RCT2)
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 B.7
                              
                              
                                 International Rail ticket for Home Printing (título de transporte internacional a imprimir no domicílio)
                              
                           
                                 8
                              
                              
                                 B.8
                              
                              
                                 Standard numerical coding for railway undertakings, infrastructure managers and other companies involved in rail-transport chains (codificação numérica normalizada das empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e outras empresas participantes nas cadeias de transporte ferroviário)
                              
                           
                                 9
                              
                              
                                 B.9
                              
                              
                                 Standard numerical coding of locations (codificação numérica normalizada de locais)
                              
                           
                                 10
                              
                              
                                 B.10
                              
                              
                                 Electronic reservation of assistance for persons with reduced mobility — Exchange of messages (reserva eletrónica de assistência a pessoas com mobilidade reduzida — intercâmbio de mensagens)
                              
                           
                                 12
                              
                              
                                 B.30
                              
                              
                                 Schema — messages/datasets catalogue needed for the RU/IM communication of TAP TSI (catálogo de mensagens/conjuntos de dados necessários para a comunicação EF/GI no âmbito da ETI ATP)
                              
                           
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