CELEX: 62010TA0301
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Processo T-301/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — in ‘t Veld/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC-ACTA) — Documentos relativos às negociações — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2013 — in ‘t Veld/Comissão
   (Processo T-301/10) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Anticontrafação (ACAC-ACTA) - Documentos relativos às negociações - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 129/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: in ‘t Veld (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: C. Hermes e C. ten Dam, e, mais tarde, por M. Hermes e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da decisão SG.E.3/HP/psi — Ares (2010) 234950 da Comissão, de 4 de maio de 2010, na medida em que recusa acesso a alguns documentos relativos ao Projeto de Acordo Comercial Internacional Anticontrafação (ACTA)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão de 4 de maio de 2010, com a referência SG.E.3/HP/psi — Ares (2010) 234950, é anulada na medida em que recusa acesso aos documentos n.os 21 e 25 da lista anexa a essa decisão bem como às seguintes ocultações feitas em outros documentos dessa lista:
               
                           —
                        
                        
                           documento n.o 45, na página 2, no título «Participants», segundo parágrafo, última frase;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           documento n.o 47, na página 1, no título «Participants», segundo parágrafo, última frase;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           documento n.o 47, na página 2, no título «1. Digital Environment (including Internet)», segundo parágrafo, última frase;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           documento n.o 48, na página 2, no parágrafo do ponto 4, último membro da frase.
                        
                     
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3.
            
            
               Sophie in ‘t Veld suportará metade das suas despesas bem como metade das despesas da Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará metade das suas despesas bem como metade das despesas de S. in ‘t Veld.
            
         
      (1)  JO C 260 de 25.9.2010