CELEX: 31998D0309
Language: pt
Date: 1998-05-01 00:00:00
Title: 98/309/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Áustria

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31998D0309

98/309/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Áustria  

Jornal Oficial nº L 139 de 11/05/1998 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo na Áustria (98/309/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104º C,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109º E do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prêve que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104º C do Tratado, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo;Considerando que, em 10 de Julho de 1995, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104º C do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Áustria; que, nos termos do nº 7 do artigo 104º C, o Conselho apresentou recomendações à Áustria no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (2);Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104º C do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos;Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas pela Áustria até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:O défice orçamental na Áustria diminuiu desde 1995, tendo atingido 2,5 % do PIB em 1997, um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se uma nova redução para 2,3 % do PIB em 1998. As projecções do programa de convergência actualizado da Áustria de 1997 apontam para uma redução do défice para 1,9 % do PIB em 2000.O rácio da dívida pública atingiu um nível máximo de 69,5 % do PIB em 1996, tendo diminuído para 66,1 % em 1997. Espera-se para 1998 uma nova redução, a qual segundo as projecções do programa de convergência austríaco actualizado prosseguirá nos anos seguintes.O défice registou em 1997 um nível inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que continue a diminuir a médio prazo; o rácio da dívida pública está actualmente a baixar e espera-se que continue a diminuir nos próximos anos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Áustria foi corrigida.Artigo 2º É revogada a decisão do Conselho de 10 de Julho de 1995 sobre a existência de um défice excessivo na Áustria.Artigo 3º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.(2) Recomendações do Conselho de 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996 e 15 de Setembro de 1997.