CELEX: 62010TN0029
Language: pt
Date: 2010-01-28 00:00:00
Title: Processo T-29/10: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/38
            
         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia
   (Processo T-29/10)
   2010/C 80/63
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação parcial da Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009 no processo n.o C 10/2009 (ex-N 138/2009) — Países Baixos/auxílio ao ING Groep N.V.
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na decisão impugnada, a Comissão concluiu que determinadas regras aprovadas pelo Estado neerlandês relativamente ao ING Groep N.V. constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, declarando-os compatíveis com o mercado comum, sob determinadas condições. Segundo a decisão impugnada, a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio adicional.
   O requerimento inicial impugna o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da decisão, que se baseia na conclusão da Comissão de que a alteração das condições de reembolso de 5 mil milhões de Euros da injecção de capital constitui um auxílio de Estado.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que nela a Comissão determinou que a alteração das condições de reembolso da participação no capital principal do ING constitui um auxílio estatal adicional de 2 mil milhões de Euros a favor do ING. Na opinião do recorrente, a Comissão qualificou erradamente a adaptação das condições de reembolso como auxílio de Estado, pelas seguintes razões:
   
               —
            
            
               Se existe um auxílio de Estado, ele é constituído, segundo a decisão da Comissão, pela participação integral no capital principal do ING; uma alteração das condições de reembolso desse auxílio não pode constituir um auxílio de Estado a acrescer à própria participação.
            
         
               —
            
            
               A adaptação das condições de reembolso devia ter sido considerada pela Comissão em conjunto com a participação no capital principal, e não separadamente.
            
         
               —
            
            
               Se a Comissão podia considerar a adaptação das condições de reembolso separadamente como auxílio de Estado, então, ao fazê-lo, cometeu um conjunto de erros de apreciação.
            
         
               —
            
            
               A Comissão, erradamente, não teve em conta na sua apreciação que a adaptação das condições de reembolso tinha também como objectivo torná-las mais conformes com as condições de reembolso vigentes no mercado.
            
         Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração, porquanto a Comissão não fundamentou adequadamente a sua conclusão de que a adaptação das condições de reembolso constitui um auxílio adicional.