CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa ao reconhecimento do sistema «KZR INiG» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2018
            
            
               relativa ao reconhecimento do sistema «KZR INiG» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 4, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE
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               , nomeadamente o artigo 18.º, n.º 4, segundo parágrafo, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os artigos 7.º-B e 7.º-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.º e 18.º e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para verificar se os biocombustíveis e os biolíquidos cumprem esses critérios. 
            
            
               (2)Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos referidos no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que aqueles cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.º, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. 
            
            
               (3)A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. 
            
            
               (4)O pedido de reconhecimento de que o sistema «KZR INiG» demonstra que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 11 de agosto de 2017. O regime, sediado em ul. Lubicz 25A, 31-503 Kraków, Polónia, abrange uma vasta gama de matérias-primas, incluindo resíduos e desperdícios e toda a cadeia de custódia. 
            
            
               (5)Durante a avaliação do sistema «KZR INiG», a Comissão concluiu que este contempla de forma adequada os critérios de sustentabilidade estabelecidos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE e aplica um método de balanço de massa em conformidade com o disposto no artigo 7.º-C, n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE. 
            
            
               (6)A avaliação do sistema «KZR INiG» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. 
            
            
               (7)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O sistema «KZR INiG» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 11 de agosto de 2017 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.º-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE. 
            
            
         
         
            
               O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Se os termos do regime apresentado à Comissão em 11 de agosto de 2017 para efeitos de reconhecimento sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, devem essas alterações ser comunicadas à Comissão sem demora. A Comissão avalia as alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras: 
            
            
               (a)Caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;
            
            
               (b)Caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em conformidade com o artigo 7.º-C, n.º 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.º, n.º 6, da Diretiva 2009/28/CE;
            
            
               (c)Caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.º-C, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE, ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o reconhecimento contínuo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável até [Serviço das Publicações: inserir a data – cinco anos após a data de entrada em vigor da decisão].
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 350 de 28.12.1998, p. 58
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.