CELEX: 62019CN0729
Language: pt
Date: 2019-10-02 00:00:00
Title: Processo C-729/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland
      (Processo C-729/19)
      (2019/C 423/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal in Northern Ireland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TKF
      
         Recorrido: Department of Justice for Northern Ireland
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  i.
               
               
                  Deve o artigo 75.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 4/2009 (1)], ser interpretado no sentido de que se aplica apenas a «decisões» que foram proferidas em Estados que eram Estados-Membros da União Europeia à data em que essas decisões foram proferidas?
               
            
                  ii.
               
               
                  Tendo em conta que a Polónia é agora um Estado-Membro da União Europeia que está vinculado pelo Protocolo da Haia, as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas por um órgão jurisdicional polaco em 1999 e 2003, ou seja, antes de a Polónia se ter tornado um Estado-Membro da União Europeia, podem agora ser registadas e executadas noutro Estado-Membro da União, ao abrigo de qualquer disposição do [Regulamento n.o 4/2009], e em particular:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento [n.o 4/2009];
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, e da secção 2 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009];
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, alínea a), e da secção 3 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009];
                           
                        
                              (d)
                           
                           
                              Ao abrigo de quaisquer outros artigos do Regulamento [n.o 4/2009]?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009, L 7, p. 1).