CELEX: 32007D0740
Language: pt
Date: 2007-11-13 00:00:00
Title: 2007/740/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

17.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/71
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Novembro de 2007
   que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2007/740/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício datado de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício datado de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.
            
         
               (4)
            
            
               Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção da fraude, num sector em que a colecta do IVA é problemática pelas dificuldades de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção.
            
         
               (5)
            
            
               Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derrogação e informar a Comissão em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Importa que a medida seja limitada no tempo, para permitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelo Reino dos Países Baixos.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 2009, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.
   Artigo 2.o
   
   Até 31 de Julho de 2009, o Reino dos Países Baixos deve apresentar à Comissão um relatório de avaliação global do funcionamento da medida em causa, nomeadamente no que respeita à sua eficácia, e quaisquer outras provas da deslocalização de subcontratantes do sector da confecção para outros países.
   Artigo 3.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. TEIXEIRA DOS SANTOS
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).
   
      (2)  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/516/CE (JO L 221 de 22.6.2004, p. 17).