CELEX: 22011D0164
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 164/2011, de 19 de dezembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

15.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/56
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 164/2011
   de 19 de dezembro de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32009 R 0690: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 690/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 6.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.