CELEX: C2005/132/23
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-103/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH
   (Processo C-103/05)
   (2005/C 132/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof (Alemanha), de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Reisch Montage AG contra Kiesel Baumaschinen Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Um demandante pode invocar o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) quando intenta uma acção contra uma pessoa residente no Estado do foro e contra uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro, embora a acção contra a pessoa residente no Estado do foro seja, desde logo, inadmissível no momento em que é intentada, porque contra ela decorre um processo de insolvência que, segundo o direito nacional, obsta a que, enquanto esse processo decorrer, sejam intentadas ou prosseguidas acções contra ela?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).