CELEX: 62019TB0777
Language: pt
Date: 2021-07-02 00:00:00
Title: Processo T-777/19R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 2 de julho de 2021 — Bourel e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Construção de parques eólicos — Medidas individuais de auxílio concedidas pela França a vários parques eólicos marítimos — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Início da construção — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/22
            
         
      Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 2 de julho de 2021 — Bourel e o./Comissão
      (Processo T-777/19R)
      («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Construção de parques eólicos - Medidas individuais de auxílio concedidas pela França a vários parques eólicos marítimos - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno - Início da construção - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2021/C 338/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerentes: David Bourel (Pléneuf-Val-André, França) e os outros 5 requerentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: M. Le Berre, advogado)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, nomeadamente, à suspensão da execução da Decisão C(2019) 5498 final da Comissão, de 26 de julho de 2019, pela qual esta decidiu não suscitar objeções relativamente aos auxílios concedidos aos vários parques eólicos marítimos notificados pela República Francesa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.