CELEX: 31986R2461
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2461/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

Avis juridique important

|

31986R2461

Regulamento (CEE) n.° 2461/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n.° 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 211 de 01/08/1986 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2461/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, com vista a não perturbar as exportações tradicionais de Espanha pela aplicação duma adjudicação permanente aberta até 31 de Dezembro, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1650/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2), é conveniente prorrogar para além de 31 de Julho de 1986 até final do ano em curso as medidas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2214/86 (4),  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de « 31 de Julho de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  E aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 43.  (2) JO nº L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.  (3) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 31.  (4) JO nº L 193 de 16. 7. 1986, p. 3.