CELEX: 31986R0463
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 463/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1985/1986, os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Espanha no sector do leite e dos produtos lácteos

N°. L 53 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1.3.86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 463/86 DO CONSELHO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1986
                  que fixa, para a campanha de 1985/ 1986, os preços de intervenção da manteiga e do leite
                        em pó desnatado aplicáveis em Espanha no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que, por força do artigo 394? do Acto, os
                                                                    preços fixados pelo presente regulamento são aplicá­
                                                                    veis a partir de 1 de Março de 1986,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal (') e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 89?,
                                                                                             Artigo 1 ".
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Para o período compreendido entre 1 de Março de 1986
                                                                    e o final da campanha de 1985 / 1986, os preços de
                                                                    intervenção aplicáveis em Espanha no sector do leite e
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 68?                 produtos lácteos são fixados em :
do Acto de Adesão prevê que os preços a aplicar em
Espanha até à primeira aproximação sejam fixados ,
nos termos das regras previstas na organização comum                a) 352,54 ECUs por 100 kg para a manteiga ;
de mercado, a um nível que corresponda ao dos preços
fixados em Espanha sob o regime nacional anterior                  b) 243,80 ECUs por 100 kg para o leite em pó desna­
durante um período representativo a determinar ; que,                    tado .
nos termos do artigo 98? do Acto, essa disposição se
aplica no sector do leite e dos produtos lácteos aos pre­
ços de intervenção da manteiga e do leite em pó desna­                                       Artigo 2o.
tado ; que, nos termos das declarações comuns anexas
ao Acto , convém tomar como base os preços da cam­                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
panha de 1985 / 1986 ;                                              de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         G. BRAKS
(i)  JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 1 .