CELEX: 31990R3638
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3638/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, OS PRECOS DE INTERVENCAO DA MANTEIGA E DO LEITE EM PO DESNATADO APLICAVEIS EM PORTUGAL NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

Avis juridique important

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31990R3638

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3638/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, OS PRECOS DE INTERVENCAO DA MANTEIGA E DO LEITE EM PO DESNATADO APLICAVEIS EM PORTUGAL NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) N° 3638/90 DO  CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa, para a campanha de 1990/1991, os preços de intervenção  da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos produtos  lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 310 do Acto de Adesão prevê que os preços de  intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal até à primeira  aproximação sejam calculados de acordo com as regras previstas na organização comum de mercado;  que, com base nessas regras, é conveniente manter os preços da campanha de 1990/1991, no que se  refere ao leite em pó desnatado; que no que se refere à manteiga, é conveniente, pelo contrário,  aproximar o preço aplicável em Portugal do preço comum, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Para o perído compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e o final da  campanha de 1990/1991, os preços de intervenção aplicáveis em Portugal no sector do leite e dos  produtos lácteos são fixados em: a)Para a manteiga, 283,99 ecus por 100 quilogramas; b)Para o leite em pó desnatado: -207 ecus por 100 quilogramas nos Açores, -210 ecus por 100 quilogramas no Continente. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI