CELEX: 62018TN0099
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Processo T-99/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Stamatopoulos/ENISA

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/34
            
         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Stamatopoulos/ENISA
   (Processo T-99/18)
   (2018/C 134/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grigorios Stamatopoulos (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Departamento de Recursos Humanos da ENISA, de 25 de julho de 2017, que rejeitou a candidatura do requerente ao posto de Chefe da Unidade de Finanças e Contratos Públicos na ENISA no seguimento do anúncio de vaga «ENISA-TA16-AD-2017-03», de modo que a ENISA proceda à reavaliação da candidatura do recorrente de forma equitativa e transparente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na indemnização do recorrente pelos danos morais sofridos das ilegalidades que viciam o ato impugnado no valor de pelo menos cinco mil (5 000) euros; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, o recorrente alega que o ato impugnado viola o dever de fundamentação da recorrida, já que não motiva suficientemente a rejeição da sua candidatura. Apesar de a ENISA ter fornecido ao recorrente a sua pontuação em relação a cada um dos critérios de seleção e a sua pontuação total, a avaliação dos candidatos tinha natureza comparativa e, consequentemente, a pontuação atribuída a cada candidato constituía o resultado dessa análise comparativa. Por conseguinte, o recorrente considera que, atendendo ao facto de a ENISA não lhe ter dado uma justificação específica dos pontos atribuídos em relação a cada um dos critérios, incluindo as vantagens comparativas dos candidatos aprovados que avançaram para a fase de entrevistas e testes, a ENISA não forneceu uma fundamentação adequada que permitisse ao recorrente averiguar se o ato que lhe afeta negativamente era justificado e se era adequado instaurar um processo no Tribunal Geral e, em segundo lugar, que permitisse ao Tribunal Geral fiscalizar a legalidade do ato.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, o recorrente alega que a avaliação das suas capacidades pelo Comité de Seleção estava viciada por um erro manifesto de apreciação, em especial no que diz respeito à avaliação dos seguintes critérios de seleção: «Elevado grau de organização, rigor e capacidade de analisar, compilar e resumir informações financeiras complexas»; «Excelente capacidade de negociação e de resolução de problemas»; «Excelente capacidade de gerir pessoas e conflitos»; «Excelente capacidade de comunicação na língua inglesa, tanto oralmente como por escrito»; e «Capacidade de manter a eficácia em condições de sobrecarga de trabalho e de respeitar escrupulosamente os prazos programáticos, independentemente de alterações no ambiente de trabalho».
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, o recorrente alega que o ato impugnado viola os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que o limiar fixado pelo Comité de Seleção para a passagem dos candidatos à fase de entrevistas e testes foi determinado de forma arbitrária e ilícita. O recorrente considera que o anúncio de vaga não continha quaisquer informações sobre a fase em que o limiar seria fixado e quais os critérios que o Comité de Seleção teria de tomar em consideração para determinar esse limiar. Da mesma forma, o Comité de Seleção nunca fundamentou o modo de determinação do limiar e só o comunicou aos candidatos após a conclusão da avaliação.
            
         
               4.
            
            
               Por ultimo, atendendo às ilegalidades acima descritas, o recorrente pede uma indemnização pelos danos morais que sofreu em virtude da participação num processo viciado e ilícito e da falta de justificação da rejeição da sua candidatura, o que só poderá ser visto como uma total falta de respeito à sua pessoa e ao seu direito a uma administração equitativa.