CELEX: 31987R0794
Language: pt
Date: 1987-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 794/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

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31987R0794

Regulamento (CEE) n.° 794/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 794/87 DO CONSELHO  de 16 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), previu, tendo em vista compensar as perdas de rendimento dos produtores de determinadas regiões, a concessão de um prémio pagável por ovelha; que essa disposição, diferentemente do que está previsto para a região 1, não previu para a região 7 a aplicação do um regime específico baseado na concessão, sob determinadas condições, dos prémios pagos na região 2; que a situação dos produtores da região 7 é semelhante à dos produtores da região 1 que beneficiam do referido regime específico devido à idade e à qualidade dos borregos abatidos; que, todavia, na região 7, a percentagem dos produtores que preenchem as condições previstas para a aplicação do referido regime específico é substancialmente superior à da região 1, o que se reflecte no nível médio de mercado; que, por conseguinte, a perda dos produtores da região 7 é compensada em maior grau do que em relação à região 1, através do cálculo da perda de rendimento previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80; que, é portanto, conveniente conhecer aos produtores da região 7 uma bonificação que tenha em conta os prémios pagos na região 1; que é oportuno, por conseguinte, alterar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é aditado o seguinte número:  « 5A. Todavia, para as campanhas de 1987 e 1988, o montante do prémio por ovelha calculado para a região 7 será acrescido de um montante que representa a metade da diferença entre o nível do prémio calculado para essa região e o pago na região 1 nas condições previstas no nº 5, quando este último nível for superior. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.  (2) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.