CELEX: 62015FB0103
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo F-103/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão (Função pública — Segurança social — Regime de seguro de doença — Cobrança de um adiantamento das despesas medidas — Execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Exceção de inadmissibilidade — Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Ato lesivo — Folha de pagamento de pensão — Exigência de uma reclamação — Extemporaneidade — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/56
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 21 de julho de 2016 — Trampuz/Comissão
      (Processo F-103/15) (1)
      
      ((Função pública - Segurança social - Regime de seguro de doença - Cobrança de um adiantamento das despesas medidas - Execução de um acórdão de anulação do Tribunal - Exceção de inadmissibilidade - Desrespeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa - Ato lesivo - Folha de pagamento de pensão - Exigência de uma reclamação - Extemporaneidade - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/73)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Serena Trampuz (Trieste, Itália) (Representante: C. Falagiani, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão da Comissão de reter o montante de 14 207,60 euros da pensão do recorrente a título da recuperação de adiantamentos efetuados no âmbito da tomada a cargo das despesas de internamento durante a hospitalização da sua esposa, após a anulação pelo Tribunal da Função Pública da decisão do Serviço de Liquidação de Ispra que punha a seu cargo a totalidade das despesas de internamento consideradas excessivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Serena Trampuz suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 354 de 26/10/2015, p. 55.