CELEX: 31994R1861
Language: pt
Date: 1994-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1861/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector dos ovos

28 . 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 192/49
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1861/94 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Julho de 1994
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta
                                                    ção no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             derivadas da aplicação das disposições relativas à fixação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                antecipada da restituição ; que uma situação dessa natu­
                                                                   reza gera o pedido de fixação antecipada das restituições
  Europeia,
                                                                   com fim especulativo ; que há motivo para suspender de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 urgência a fixação antecipada das restituições,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum do mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 574/93 (2),                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no                                     Artigo 1 ?
 sector dos ovos as regras gerais relativas à concessão de
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu       A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­             produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 grafo, do seu artigo 5?,                                          n? 2771 /75 fica suspensa em 28 e 29 de Julho de 1994.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector dos ovos foram fixadas pelo Regulamento (CE)
 n? 1 702/94 da Comissão (4) ;                                                             Artigo 2?
 Considerando que o exame de situação do mercado no               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
 sector dos ovos permite verificar que existem dificuldades       de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO   n? L 152 de  24. 6.   1993, p. 1.
O   JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.
O   JO   n? L 180 de  14. 7.   1994, p. 7.