CELEX: 31993R0498
Language: pt
Date: 1993-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 498/93 da Comissão, de 3 de Março de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

4. 3. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 52/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 498/93 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Março de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                               mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 2 de Março de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 0, e, nomeadamente, o n? 8 do seu                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
5?,                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,47 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                   2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 93/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi          101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 411 /93(0 ;                        aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                     Artigo 2?
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
nivelador actualmente em vigor em conformidade com o              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
artigo 1 ? do presente regulamento ;                              1993.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 0)  JO n? L  1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
 (3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L  13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.
 O   JO n? L  47 de 25. 2. 1993, p. 24.