CELEX: 62011CN0123
Language: pt
Date: 2011-03-09 00:00:00
Title: Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy
   (Processo C-123/11)
   2011/C 145/24
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A Oy
   
      Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o e 54.o TFUE exigem que uma sociedade incorporante possa deduzir da sua tributação os prejuízos resultantes de uma actividade exercida noutro Estado-Membro, nos anos anteriores à fusão, pela sociedade incorporada, quando a sociedade incorporante não dispõe de uma sede fixa no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida e quando a sociedade incorporante pode, em conformidade com a legislação nacional, deduzir os prejuízos da sociedade incorporada, se esta for uma sociedade nacional ou se os prejuízos se verificaram num estabelecimento fixo nesse Estado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste?