CELEX: C2006/060/54
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-19/06: Acção intentada em  17 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/28
            
         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-19/06)
   (2006/C 60/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2002/89/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva 2002/89 expirou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 335 de 30.12.2002, p. 45