CELEX: 32001R2492
Language: pt
Date: 2001-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2492/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32001R2492

Regulamento (CE) n.° 2492/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0018 - 0019

Regulamento (CE) n.o 2492/2001 da Comissãode 19 de Dezembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1204/2001(4), concedeu, até 31 de Dezembro de 2001, uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 24/2001(6).(2) As condições económicas difíceis em matéria de exportação de carne de bovino e as experiências feitas no âmbito das derrogações admitidas aconselham a conversão, em condições permanentes, da flexibilidade temporária existente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição e à possibilidade de aplicar as condições do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 aos produtos do código NC 0202. Há, portanto, que incluir essas condições no Regulamento (CE) n.o 1445/95.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1445/95 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados é fixado em:- cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 90 e 1602,- 60 dias para os outros produtos,a partir da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(7)."2. No n.o 5 do artigo 10.o, a primeira frase e a primeira parte da segunda frase passam a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do n.o 1, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade não superior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias. Neste caso, em derrogação do artigo 8.o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, a seguinte menção:".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição solicitados a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(4) JO L 163 de 20.6.2001, p. 13.(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(6) JO L 3 de 6.1.2001, p. 9.(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.