CELEX: 32020D1792
Language: pt
Date: 2020-11-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1792 do Conselho de 16 de novembro de 2020 relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias

1.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 402/13
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1792 DO CONSELHO
         de 16 de novembro de 2020
         relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, tendo em conta as limitações sociais e económicas estruturais das regiões ultraperiféricas, incluindo o seu grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo difícil e a sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve adotar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo políticas comuns.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, afigura-se conveniente aprovar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do TFUE a essas regiões. Tais medidas devem ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A dependência económica das ilhas Canárias em relação ao setor dos serviços e, em especial, ao turismo, medida na parte do PIB da região associada a este setor, constitui um condicionalismo significativo. Este setor desempenha um papel significativamente mais importante na economia das ilhas Canárias do que o setor da indústria.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A combinação do isolamento e da insularidade inerentes a um arquipélago constituem um entrave à livre circulação de pessoas, produtos e serviços e constituem o segundo maior condicionalismo das ilhas Canárias. A localização das ilhas aumenta a sua dependência dos transportes aéreos e marítimos. O transporte de e para estas ilhas remotas e insulares e entre elas aumenta ainda mais os custos de produção para as indústrias locais. Os custos de produção são maiores, na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários ou ferroviários.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência das ilhas da importação de matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências e às dificuldades de abastecimento em equipamentos de produção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As reduzidas dimensões do mercado e o caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas e limitadas em volume para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão limitam as possibilidades de realização de economias de escala.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A aquisição de serviços e manutenção especializados, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas nas ilhas Canárias, o mesmo se passando com a promoção das atividades empresariais no exterior do mercado regional. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Estes custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, exceto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para tratamento fora das ilhas Canárias.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O imposto conhecido por «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias» («o imposto AIEM») surge como um instrumento ao serviço do objetivo de desenvolvimento autónomo dos setores industriais de produção das ilhas Canárias e de diversificação da economia das ilhas Canárias.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão 2002/546/CE do Conselho (2), adotada nos termos do artigo 299.o do Tratado CE, inicialmente autorizava Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto AIEM até 31 de dezembro de 2011 a determinados produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não poderá exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho (4) procedeu a nova alteração da Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 30 de junho de 2014.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Decisão n.o 377/2014/UE do Conselho (5) autorizou a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou as reduções de imposto.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Uma análise cuidada da situação confirma que é necessário deferir o pedido da Espanha de renovação da autorização.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A taxa diferencial máxima que pode ser prevista para os produtos industriais em causa não deverá exceder 15%. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as autoridades espanholas deverão poder decidir qual a percentagem adequada para cada produto. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados. No entanto, este benefício fiscal deverá ser aplicado até um limite de 150 milhões de euros por ano, exceto nos casos devidamente justificados.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, as autoridades espanholas deverão poder alterar a lista dos produtos e o seu diferencial de tributação autorizado a fim de refletir o nível real dos custos suplementares suportados para o fabrico desses produtos nas ilhas Canárias. Neste contexto, as autoridades espanholas deverão poder aplicar taxas diferenciais mais baixas e estabelecer um imposto mínimo para determinados produtos, sempre que necessário, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.o do TFUE. Qualquer alteração da lista de produtos deverá basear-se nos seguintes critérios de elegibilidade: a existência de uma produção local cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 5%; a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros), que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10%; e a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As autoridades espanholas deverão poder derrogar dos limiares de quota de mercado em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo: se a produção exigir grande intensidade de mão de obra; se a produção for de importância estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos; se a produção estiver sujeita a flutuações periódicas; se a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas; e se a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias. As autoridades espanholas deverão poder alterar a lista de produtos e o seu diferencial de tributação autorizado, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.o do TFUE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O objetivo de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das ilhas Canárias está consagrado a nível nacional pelas exigências relativas à finalidade do imposto AIEM e à afetação das receitas do AIEM. A integração dos recursos do imposto AIEM no regime económico e fiscal das ilhas Canárias e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social mediante a contribuição para a promoção das atividades locais constitui uma obrigação legal.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     As isenções ou reduções do imposto AIEM deverão ser aplicáveis durante sete anos. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, as autoridades espanholas deverão apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do TFUE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Em derrogação ao disposto nos artigos 28.o, 30.° e 110.° do TFUE, as autoridades espanholas ficam autorizadas, até 31 de dezembro de 2027, a prever, para os produtos das categorias enumeradas no anexo I, fabricados localmente nas ilhas Canárias, isenções totais ou reduções do imposto intitulado «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias» («imposto AIEM»). Essas isenções ou reduções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias e contribuir para o fomento das atividades locais.
            
            
               2.   A aplicação das isenções totais ou reduções parciais do imposto referidas no n.o 1 não pode conduzir a diferenças que excedam 15% para os produtos das categorias enumeradas no anexo I.
               As autoridades espanholas devem certificar-se de que as isenções ou reduções aplicadas aos produtos não excedam a percentagem estritamente necessária para manter, promover e desenvolver as atividades locais. O diferencial de tributação autorizado não pode exceder os custos adicionais comprovados.
            
            
               3.   O benefício fiscal deve ser aplicado até um limite de 150 milhões de euros por ano, exceto nos casos devidamente justificados.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   As autoridades espanholas devem selecionar os produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, tendo em conta os seguintes critérios:
               
                           a)
                        
                        
                           a existência de uma produção local cuja quota do mercado local seja de pelo menos 5%;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros) que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10%;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a existência de custos adicionais que aumentem os custos da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.
                        
                     
            
               2.   As autoridades espanholas podem derrogar dos limiares de quota de mercado a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo, se:
               
                           a)
                        
                        
                           a produção exigir grande intensidade de mão de obra;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a produção for de importância estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a produção estiver sujeita a flutuações periódicas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias.
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            As autoridades espanholas comunicam à Comissão, até 1 de janeiro de 2021, a lista inicial de produtos aos quais são aplicadas as isenções ou reduções. Esses produtos devem ser abrangidos pelas categorias de produtos definidas no anexo I. As autoridades espanholas poderão fazer alterações a esta lista de produtos, desde que a Comissão seja notificada de todas as informações pertinentes.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Até 30 de setembro de 2025, autoridades espanholas devem apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas no artigo 1.o, continuam a estar preenchidas.Do relatório de acompanhamento devem constar as informações enunciadas no anexo II.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 6.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 6 de outubro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de Junho de 2002, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO L 179 de 9.7.2002, p. 22).
         
            (3)  Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação (JO L 345 de 29.12.2011, p. 17).
         
            (4)  Decisão n.o 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 353 de 28.12.2013, p. 13).
         
            (5)  Decisão n.o 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO L 182 de 21.6.2014, p. 4).
      
      
         
            ANEXO I
            
               LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES DO SISTEMA HARMONIZADO
            
            Agricultura, pecuária, silvicultura e pesca
            
                        0203 
                     
                     
                        0204 
                     
                     
                        0207 
                     
                     
                        0407 
                     
                     
                        0603 
                     
                     
                        0701 
                     
                     
                        0703 
                     
                     
                        0706 
                     
                     
                        0708 
                     
                     
                        0810 
                     
                  Indústrias extrativas
            
                        2516 
                     
                     
                        6801 
                     
                     
                        6802 
                     
                     
                        6810 
                     
                  Materiais de construção
            
                        2523 
                     
                     
                        3816 
                     
                     
                        3824 
                     
                     
                        6809 
                     
                     
                        7006 
                     
                     
                        7007 
                     
                     
                        7008 
                     
                     
                        7009 
                     
                     
                        7010 
                     
                  Produtos químicos
            
                        2804 
                     
                     
                        2807 
                     
                     
                        2811 
                     
                     
                        2828 
                     
                     
                        2853 
                     
                     
                        3102 
                     
                     
                        3105 
                     
                     
                        3208 
                     
                     
                        3209 
                     
                     
                        3212 
                     
                     
                        3213 
                     
                     
                        3214 
                     
                     
                        3304 
                     
                  
                        3401 
                     
                     
                        3402 
                     
                     
                        3406 
                     
                     
                        3814 
                     
                     
                        3917 
                     
                     
                        3920 
                     
                     
                        3923 
                     
                     
                        3925 
                     
                     
                        4012 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Indústria metalúrgica
            
                        7308 
                     
                     
                        7309 
                     
                     
                        7604 
                     
                     
                        7608 
                     
                     
                        7610 
                     
                     
                        8415 
                     
                     
                        8424 
                     
                     
                        8907 
                     
                     
                        9403 
                     
                     
                        9404 
                     
                     
                        9406 
                     
                  Indústria alimentar e de bebidas
            
                        0210 
                     
                     
                        0305 
                     
                     
                        0403 
                     
                     
                        0406 
                     
                     
                        0901 
                     
                     
                        1101 
                     
                     
                        1102 
                     
                     
                        1601 
                     
                     
                        1602 
                     
                     
                        1702 
                     
                     
                        1704 
                     
                     
                        1806 
                     
                     
                        1901 
                     
                  
                        1902 
                     
                     
                        1904 
                     
                     
                        1905 
                     
                     
                        2002
                     
                     
                        2005
                     
                     
                        2006
                     
                     
                        2007
                     
                     
                        2008
                     
                     
                        2009
                     
                     
                        2103 
                     
                     
                        2105 
                     
                     
                        2106 
                     
                     
                        2201 
                     
                  
                        2202 
                     
                     
                        2203 
                     
                     
                        2204 
                     
                     
                        2208 
                     
                     
                        2309 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Tabaco
            2402
            Têxteis, couro e calçado
            
                        6109 
                     
                     
                        6112 
                     
                  Papel
            
                        4808 
                     
                     
                        4811 
                     
                     
                        4818 
                     
                     
                        4819 
                     
                     
                        4821 
                     
                     
                        4823 
                     
                  Artes gráficas
            
                        4909 
                     
                     
                        4910 
                     
                     
                        4911 
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o
               
            
            
               1.   
               Estimativa dos custos adicionais. As autoridades espanholas devem enviar um relatório de síntese com dados suficientes para avaliar se existe o custo adicional, que aumenta o preço de custo da produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais. As informações fornecidas no relatório de síntese devem incluir, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis: custos dos fatores de produção, custos dos excedentes, custos de equipamento, custos adicionais de mão de obra e custos financeiros. Estes dados devem ser apresentados com referência, pelo menos, às categorias de produtos das posições do Sistema Harmonizado, de acordo com os quatro dígitos da Nomenclatura Combinada.
               Esse relatório deve incluir a síntese dos resultados de estudos ad hoc pormenorizados sobre os custos adicionais que a Espanha deverá continuar a realizar periodicamente.
            
            
               2.   
               
                  Outras subvenções. As autoridades espanholas devem enviar uma lista de todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos decorrentes do estatuto de região ultraperiférica das ilhas Canárias.
               
            
            
               3.   
               Impacto no orçamento público. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 1, indicando o montante total estimado (em euros) do imposto cobrado ou não cobrado no âmbito do regime AIEM.
               
                  Quadro 1
               
               
                           Ano (*1)
                           
                        
                        
                           2019
                        
                        
                           2020
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                        
                           2023
                        
                        
                           2024
                        
                        
                           Notas (*2)
                           
                        
                     
                           Perda de receitas fiscais (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Receitas fiscais (2)— importações
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Receitas fiscais — produção local (3)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 1:
                        
                     
            
               4.   
               Impacto no desempenho económico global. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 2 fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos no desenvolvimento socioeconómico da região. Os indicadores exigidos no quadro 2 referem-se ao desempenho dos setores apoiados em comparação com o desempenho geral da economia regional. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o desempenho socioeconómico global da região.
               
                  Quadro 2
               
               
                           Ano (*3)
                           
                        
                        
                           2019
                        
                        
                           2020
                        
                        
                           2021
                        
                        
                           2022
                        
                        
                           2023
                        
                        
                           2024
                        
                        
                           Notas (*4)
                           
                        
                     
                           Valor acrescentado bruto regional
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Nos setores apoiados (4)
                                       
                                    
                                 
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Emprego regional geral
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Nos setores apoiados (4)
                                       
                                    
                                 
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Número de empresas ativas
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Nos setores apoiados (4)
                                       
                                    
                                 
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Índice do nível de preços — continente
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Índice do nível de preços — região
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 2:
                        
                     
            
               5.   
               Especificações do regime. As autoridades espanholas devem preencher os quadros 3 e 4 para cada produto (NC4, NC6, NC8 ou TARIC10, consoante o caso) e por ano (de 2019 a 2024). A lista inclui apenas os produtos que beneficiam de taxas de imposto diferenciadas.
               
                  Quadro 3
               
               
                  Identificação dos produtos e das taxas aplicadas
               
               
                           Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos)
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Categoria da NC4 aprovada (5)
                           
                        
                        
                           Especificações do código (6)
                           
                        
                        
                           Taxa de imposto externa (7)
                           
                        
                        
                           Taxa de imposto interna (8)
                           
                        
                        
                           Diferencial de tributação aplicado (9)
                           
                        
                        
                           Notas ((**))
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           2019
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2020
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2021
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2022
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2023
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2024
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 3:
                        
                     
                  Quadro 4
               
               
                  Quota de mercado dos produtos apoiados
               
               
                           Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos) (*5)
                           
                        
                        
                           Ano
                        
                        
                           Volume (10)
                           
                        
                        
                           Valor (em euros) (11)
                           
                        
                        
                           Notas (*7)
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           produção local
                        
                        
                           unidade
                        
                        
                           importações
                        
                        
                           Quota de mercado (*6)
                           
                        
                        
                           produção local
                        
                        
                           importações
                        
                        
                           Quota de mercado (*6)
                           
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2019
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2020
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2021
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2022
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2023
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                            
                        
                        
                           2024
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Notas sobre o quadro 4:
                        
                     
            
               6.   
               Irregularidades. As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Devem fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.
               
                            
                        
                     
            
               7.   
               Queixas. As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.
               
                            
                        
                     
            
               (1)  «Perda de receitas fiscais»: o montante total (em euros) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (isenções/reduções). A nível de cada produto, calcula-se multiplicando o valor da produção vendida no mercado local (ou seja, deduzindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. Em seguida, calcula-se o indicador somando as estimativas para cada produto.
            
               (2)  «Receitas fiscais — importações»: o montante total (em euros) do imposto cobrado sobre as importações de produtos tributáveis.
            
               (3)  «Receitas fiscais — produção local»: o montante total (em euros) do imposto cobrado sobre os produtos locais tributáveis.
            
               (*1)  As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.
            
               (*2)  Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.
            
               (4)  «setores apoiados»: entendem-se como os setores económicos (definição da NACE ou semelhante) cuja produção beneficia predominantemente (por volume de produção) de isenções/reduções fiscais.
            
               (*3)  As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.
            
               (*4)  Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.
            
               (5)  «categoria da NC4 aprovada»: a categoria da NC4 aprovada na presente decisão.
            
               (6)  «especificação do código»: no caso de um tratamento diferente ser alargado a diferentes códigos de 10 dígitos ou com base noutras especificações ad hoc das definições da NC/TARIC.
            
               (7)  «Taxa de imposto externa»: a taxa de imposto aplicada às importações.
            
               (8)  «Taxa de imposto interna»: a taxa de imposto aplicada à produção local.
            
               (9)  «Diferencial de tributação aplicado»: a diferença entre a taxa externa e a taxa interna.
            
               ((**))  
                  (**)
               Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.
            
               (*5)  a primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados.
            
               (10)  «Volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.).
            
               (11)  «Valor»: para efeitos de importação, coincide com o valor tributável.
            
               (*6)  «Quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais.
            
               (*7)  incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.