CELEX: 31986Y0125
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: Decisão nº 125, de 17 de Outubro de 1985, relativa a utilização de um certificado relativo a legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedem três meses

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31986Y0125

Decisão nº 125, de 17 de Outubro de 1985, relativa a utilização de um certificado relativo a legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedem três meses  

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0003 - 0003

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N° 125 de 17 de Outubro de 1985 relativa à utilização de um  certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três  meses (86/C 141/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa relativa à aplicação desse regulamento,Considerando que a Decisão n° 97 deve ser  alterada por força das disposições do Regulamento (CEE) n° 3795/81 do Conselho, de 8 de Dezembro de  1981, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982;Considerando que as condições da vida económica  moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a  frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses da empresa de que  dependem;Considerando que, nestes casos, é difícil obter te tempo útil da instituição designada do  país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da  partida;Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à  legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado  num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do  país em que se situa o estabelecimento de que depende.DECIDE:1. Relativamente aos destacamentos que  não excedam três meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 574/72  pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que  aquela apenas preenche o quadro 5 sem, no entanto, indicar a data.2. A empresa preenche o  formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro  exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas à instituição designada do país em que a empresa tem a  sua sede social.3. A presente decisão que substitui a Decisão n° 97 é aplicável a partir do  primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O  Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER  DECISÃO N° 126 de 17 de Outubro de 1985 relativa à aplicação dos nos 1,  alíneas a), dos artigos 14°, e 14°, A e dos nos 1 e 2 do artigo 14° B, do Regulamento (CEE) n°  1408/71 (86/C  141/04) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 do Conselho e (CEE) n°  574/72 do Conselho.Considerando que a Decisão n° 98 deve ser alterada por força das disposições dos  Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81, que entraram em vigor em 1 de Julho de  1982;Considerando que os artigos nos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 prevêem que será  emitido ao trabalhador, a seu pedido ou, se for caso disso, da sua entidade patronal, um  certificado relativo à legislação que é aplicável nos casos referidos, respectivamente, nos nos 1  dos artigos 14° e 14°  B, n° 1 do artigo 14°  A e n° 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n°  1408/71;Considerando que os artigos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 não prevêem  qualquer prazo para a emissão do certificado;DECIDE:1. A instituição referida nos artigos 11° e 11°   A do Regulamento (CEE) n° 574/72 é obrigada a emitir um certificado relativo à legislação  aplicável (formulário E  101), mesmo que a emissão desse certificado seja requerida posteriormente  ao início da actividade exercida pelo trabalhador referido nos nos 1, alíneas a), dos artigos 14° e  14°  A e nos nos 1 e 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 no território de outro  Estado que não seja o Estado competente.2. A presente decisão que substitui a Decisão n° 98 de 4 de  Fevereiro de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER