CELEX: 62005CJ0043
Language: pt
Date: 2006-02-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional- Não transposição no prazo fixado. # Processo C-43/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Alemanha
      (Processo C‑43/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional– Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado. Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                  que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e
                     na actividade profissional, no que respeita à discriminação baseada na religião ou nas convicções, na deficiência e na orientação
                     sexual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.