CELEX: 22004D0081
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: 2004/81/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 81/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

25.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 81/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o acordo”, e nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVI do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2151/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao anexo XVI do Acordo, a seguir ao ponto 6.oA [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32003 R 2151: Regulamento (CE) n.o 2151/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 329 de 17.12.2003, p. 1) rectificado pelo JO L 330 de 18.12.2003, p. 34.».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 2151/2003, rectificados pelo JO L 330 de 18.12.2003, p. 34, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 329 de 17.12.2003, p. 1. Rectificação no JO L 330 de 18.12.2003, p. 34.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.