CELEX: 32020D1342
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1342 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

29.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1342 DO CONSELHO
         de 25 de setembro de 2020
         que concede um apoio temporário ao Reino da Bélgica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de agosto de 2020, a Bélgica solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Bélgica para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Bélgica deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 8,9 % e 113,8 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Bélgica deverá registar uma contração de 8,8 % em 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Bélgica, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Bélgica afetada ao regime de desemprego temporário («chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid»), ao rendimento de substituição COVID-19 destinado aos trabalhadores independentes, ao («direito a ajudas temporárias COVID-19»), à licença parental COVID-19, a uma série de regimes regionais e comunitárias de apoio ao rendimento e a apoiar medidas de saúde pública, tal como indicado nos considerandos 4 a 8.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O «Arrêté royal du 30 mars 2020/Koninklijk besluit van 30 maart 2020» (2), que é referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, adaptou o regime de desemprego temporário, («chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid»), à COVID-19, prevendo uma compensação para os trabalhadores que tenham o seu trabalho reduzido ou suspenso por causa de uma diminuição da carga horária ou das medidas de distanciamento social impostas pelo governo. Esse regime de desemprego temporário existia antes da pandemia de COVID-19, mas os requisitos para lhe aceder foram adaptados à COVID-19 e o processo de candidatura foi mais facilitado. Além disso, o subsídio por desemprego temporário foi aumentado de 65 % para 70 % do salário médio diário (limitado a 2 754,76 EUR brutos por mês). Foi ainda introduzido um subsídio diário de 5,36 EUR.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A «Loi du 23 mars 2020/Wet van 23 maart 2020» (3), que é referida no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, alargou o rendimento de substituição vigente destinado aos trabalhadores independentes, ou seja, o designado «direito a ajudas temporárias» («droit passerelle/overbruggingsrecht»), mediante a introdução de um «direito a ajudas temporárias COVID-19». Trata-se de um subsídio que é concedido nos casos em que as medidas de distanciamento social impostas pelo governo conduzem à interrupção total ou parcial da atividade dos trabalhadores independentes ou à sua interrupção voluntária por, no mínimo, sete dias de calendário consecutivos num mês. Com início em junho de 2020, o subsídio dirige-se a trabalhadores independentes que retomaram a sua atividade, mas que se confrontam com uma redução do volume de negócios relativamente a 2019. Os trabalhadores independentes que ainda não podem retomar a sua atividade podem ainda assim beneficiar do subsídio, mas têm de provar que a sua situação se deve às restrições relacionadas com a COVID-19.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O «Arrêté royal n° 23 du 13 mai 2020/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020» (4), que é referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, introduziu a licença parental COVID-19, que constitui uma licença parental especial que não afeta o direito à licença parental normal e permite aos pais gozarem uma licença para prestar assistência adicional aos seus filhos entre maio e setembro de 2020, beneficiando de um subsídio superior ao da licença parental normal.
                     A licença parental COVID-19 pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos trabalhadores por conta de outrem e ajuda a preservar o emprego evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com base nos seguintes atos jurídicos, que são referidos no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020: «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020» (5), no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020» (6),
                     na «Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijk Regering van donderdag 14 mei 2020» (7), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020» (8), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020» (9), no «Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020» (10),
                     no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020» (11), no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020» (12), no «Arrêté ministériel portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020» (13), no «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 jui» (14), no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020» e no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret III vom 20. Juli 2020», as autoridades belgas introduziram uma série de regimes regionais e comunitários que prevêm apoios ao rendimento dos trabalhadores independentes, dos empresários em nome individual e de outros tipos de trabalhadores que não são elegíveis para outros tipos de apoio ao rendimento. Mais concretamente, o subsídio compensatório para empresas e empresários na região de Bruxelas-Capital, os subsídios de apoio, compensação e por perturbação na atividade na região da Flandres na Comunidade Flamenga e o subsídio compensatório por encerramento de empresas na região da Valónia, prevêm apoios pontuais generalizados para empresas e trabalhadores independentes que tiveram de encerrar as suas atividades ou que se confrontaram com uma redução substancial do volume de negócios devido à COVID-19.
                     Quando as medidas visam um leque alargado de beneficiários, só foram pedidos os montantes das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual. Outras medidas (o subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes na região de Bruxelas-Capital, a subvenção destinada às creches e a subvenção destinada aos agentes culturais na região da Valónia, a subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes e a subvenção destinada aos operadores turísticos na Comunidade Germanófona) dirigem-se aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores que não têm acesso ao regime de desemprego temporário em setores específicos (cultura, setor de prestação de cuidados, atividades de formação). Dado que a subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes na Comunidade Germanófona prevê empréstimos que podem ser convertidos em subvenções, somente as despesas afetadas aos empréstimos convertidos em subvenções devem receber apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672, a fim de cumprir a obrigação de que devem constituir despesas públicas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por último, o «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020», tal como referido no pedido da Bélgica de 7 de agosto de 2020, introduziu medidas sanitárias na Comunidade Germanófona, que compreendem a formação em higiene, o fornecimento de material de proteção a centros residenciais e de prestação de cuidados, hospitais, prestadores de serviços médicos e campanhas de informação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Bélgica preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Bélgica forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 7 803 380 000 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Bélgica.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão consultou a Bélgica e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Bélgica a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Bélgica deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Bélgica, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Bélgica preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A União concede à Bélgica um empréstimo no montante máximo de 7 803 380 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.   O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.   A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Bélgica em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.
            
            
               4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.   A Bélgica pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
            
            
               6.   A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Bélgica pode financiar as seguintes medidas:
            
                        a)
                     
                     
                        O regime de desemprego temporário «chômage temporaire/tijdelijke werkloosheid», previsto no «Koninklijk besluit van 30 maart 2020 tot aanpassing van de procedures in het kader van tijdelijke werkloosheid omwille van het Covid-19-virus en tot wijziging van artikel 10 van het koninklijk besluit van 6 mei 2019 tot wijziging van de artikelen 27, 51, 52bis, 58, 58/3 en 63 van het koninklijk besluit van 25 november 1991 houdende de werkloosheidsreglementering en tot invoeging van de artikelen 36sexies, 63bis en 124bis in hetzelfde besluit/Arrêté royal du 30 mars 2020 visant à adapter les procédures dans le cadre du chômage temporaire dû au virus Covid-19 et à modifier l’article 10 de l’arrêté royal du 6 mai 2019 modifiant les articles 27, 51, 52bis, 58, 58/3 et 63 de l’arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage et insérant les articles 36sexies, 63bis et 124bis dans le même arrêté»;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O rendimento de substituição COVID-19 destinado aos trabalhadores independentes «direito a ajudas temporárias de crise», previsto na «Loi du 23 mars 2020 modifiant la loi du 22 décembre 2016 instaurant un droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants et introduisant les mesures temporaires dans le cadre du COVID-19 en faveur des travailleurs indépendants/Wet van 23 maart 2020 tot wijziging van de wet van 22 december 2016 houdende invoering van een overbruggingsrecht ten gunste van zelfstandigen en tot invoering van tijdelijke maatregelen in het kader van COVID-19 ten gunste van zelfstandigen»;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A licença parental COVID-19, prevista no «Arrêté royal n.o 23 du 13 mai 2020 pris en exécution de l’article 5, § 1, 5°, de la loi du 27 mars 2020 accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures dans la lutte contre la propagation du coronavirus COVID-19 (II) visant le congé parental corona/Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020, tot uitvoering van artikel 5, § 1, 5°, van de wet van 27 maart 2020 die machtiging verleent aan de Koning om maatregelen te nemen in de strijd tegen de verspreiding van het coronavirus COVID-19 (II) houdende het corona ouderschapsverlof»;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Regimes regionais e comunitários de apoio ao rendimento, nos termos seguintes:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Para a região de Bruxelas-Capital:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio compensatório destinado às empresas, previsto no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020», no que respeita à parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio compensatório destinado aos empresários em nome individual, previsto no «Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020/Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020», unicamente para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio compensatório destinado aos trabalhadores intermitentes, previsto no «Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers»;
                                             
                                          
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Para a região da Flandres e na Comunidade Flamenga:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio por perturbações na atividade, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio de compensação, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio de apoio, previsto no «Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Para a Comunidade Francesa:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Uma subvenção destinada aos operadores culturais, prevista no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020»;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Uma subvenção destinada às creches, prevista no «Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    Para a região da Valónia:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Um subsídio compensatório por encerramento de empresas, previsto no «Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Atividades de formação, previstas no «Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020»;
                                             
                                          
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    Para a Comunidade Germanófona:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Uma subvenção destinada aos operadores culturais e aos trabalhadores independentes, prevista no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020, Article 7», para a parte das despesas afetadas aos empréstimos que são convertidos em subvenções;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Uma subvenção destinada aos operadores turísticos, prevista no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret III vom 20. Juli 2020, Article 4», para a parte das despesas afetadas ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                             
                                          
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        Medidas sanitárias na Comunidade Germanófona, previstas no «Parlament der Deutschsprachigen Gemeinschaft, Corona-Krisendekret I vom 6. April 2020, Article 7».
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A Bélgica deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
            A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação ao destinatário.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
         
            (2)  Koninklijk besluit van 30 maart 2020 tot aanpassing van de procedures in het kader van tijdelijke werkloosheid omwille van het Covid-19-virus en tot wijziging van artikel 10 van het koninklijk besluit van 6 mei 2019 tot wijziging van de artikelen 27, 51, 52bis, 58, 58/3 en 63 van het koninklijk besluit van 25 november 1991 houdende de werkloosheidsreglementering en tot invoeging van de artikelen 36sexies, 63bis en 124bis in hetzelfde besluit/Arrêté royal du 30 mars 2020 visant à adapter les procédures dans le cadre du chômage temporaire dû au virus Covid-19 et à modifier l’article 10 de l’arrêté royal du 6 mai 2019 modifiant les articles 27, 51, 52bis, 58, 58/3 et 63 de l’arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage et insérant les articles 36sexies, 63bis et 124bis dans le même arrêté.
         
            (3)  Wet van 23 maart 2020 tot wijziging van de wet van 22 december 2016 houdende invoering van een overbruggingsrecht ten gunste van zelfstandigen en tot invoering van tijdelijke maatregelen in het kader van COVID-19 ten gunste van zelfstandigen/Loi du 23 mars 2020 modifiant la loi du 22 décembre 2016 instaurant un droit passerelle en faveur des travailleurs indépendants et introduisant les mesures temporaires dans le cadre du COVID-19 en faveur des travailleurs indépendants.
         
            (4)  Koninklijk besluit nr. 23 van 13 mei 2020, tot uitvoering van artikel 5, § 1, 5°, van de wet van 27 maart 2020 die machtiging verleent aan de Koning om maatregelen te nemen in de strijd tegen de verspreiding van het coronavirus COVID-19 (II) houdende het corona ouderschapsverlof/Arrêté royal du 13 mai 2020 n.o 23 pris en exécution de l’article 5, § 1, 5°, de la loi du 27 mars 2020 accordant des pouvoirs au Roi afin de prendre des mesures dans la lutte contre la propagation du coronavirus COVID-19 (II) visant le congé parental corona.
         
            (5)  Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/019 du 23 avril 2020 modifiant l’arrêté de pouvoirs spéciaux n.o 2020/013 du 7 avril 2020 relatif à une aide en vue de l’indemnisation des entreprises affectées par les mesures d’urgence pour limiter la propagation du coronavirus COVID-19/Bijzondere machtenbesluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering nr. 2020/019 van 23 april 2020 tot wijziging van het bijzondere machtenbesluit nr. 2020/013 van 7 april 2020 betreffende de steun tot vergoeding van de ondernemingen getroffen door de dringende maatregelen om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 te beperken.
         
            (6)  Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale de pouvoirs spéciaux n.o 2020/030 du 28 mai 2020 relatif à l’aide aux entreprises qui subissent une baisse d’activité en raison de la crise sanitaire du COVID-19/Bijzondere machtenbesluit nr. 2020/030 van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 28 mei 2020 betreffende de steun aan ondernemingen die een terugval van hun activiteit ondergaan als gevolg van de gezondheidscrisis COVID-19.
         
            (7)  Notification de la réunion du conseil des ministres du gouvernement de la région de Bruxelles-Capitale du jeudi 14 mai 2020, point 25/Betekening van de vergadering van de Ministerraad van de Brusselse Hoofdstedelijk regering van donderdag 14 mei 2020, punt 25. Esta decisão política foi convertida num ato jurídico através do Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 24 juillet 2020 instaurant une aide exceptionnelle pour les travailleurs intermittents de la culture/Besluit van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering van 24 juli 2020 houdende invoering van uitzonderlijke steun voor de cultuurwerkers.
         
            (8)  Besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.
         
            (9)  Besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de exploitatiebeperkingen opgelegd door de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.
         
            (10)  Besluit van de Vlaamse Regering van 12 juni 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ondanks de versoepelde coronavirusmaatregelen, tot wijziging van de artikelen 1, 9 en 11 van het besluit van de Vlaamse Regering van 10 april 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die een omzetdaling hebben ten gevolge van de exploitatiebeperkingen opgelegd door de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus, en tot wijziging van de artikelen 1, 6, 9 en 12 van het besluit van de Vlaamse Regering van 20 maart 2020 tot toekenning van steun aan ondernemingen die verplicht moeten sluiten ten gevolge van de maatregelen genomen door de Nationale Veiligheidsraad vanaf 12 maart 2020 inzake het coronavirus.
         
            (11)  Arrêté du Gouvernement de la Communauté française de pouvoirs spéciaux n.o 4 du 23 avril 2020 relatif au soutien du secteur culturel et du cinéma dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19.
         
            (12)  Arrêté du Gouvernement de la Communauté française du 7 avril 2020 relatif au soutien des milieux d’accueil dans le cadre de la crise sanitaire du COVID-19.
         
            (13)  Arrêté ministériel du 8 avril 2020 portant exécution de l’arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020 relatif à l’octroi d’indemnités compensatoires dans le cadre des mesures contre le coronavirus COVID-19 e Arrêté du Gouvernement wallon du 20 mars 2020 relatif à l’octroi d’indemnités compensatoires dans le cadre des mesures contre le coronavirus COVID-19.
         
            (14)  Arrêté du Gouvernement wallon du 19 juin 2020 portant des dispositions diverses relatives aux formateurs et au subventionnement des activités de formation des centres de formation du réseau IFAPME.