CELEX: 62017CN0465
Language: pt
Date: 2017-08-02 00:00:00
Title: Processo C-465/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de agosto de 2017 — Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S/Stadt Solingen
   (Processo C-465/17)
   (2017/C 330/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Falck Rettungsdienste GmbH, Falck A/S
   
      Recorrida: Stadt Solingen
   
      Outras partes no processo: Arbeiter-Samariter-Bund Regionalverband Bergisch Land e.V., Malteser Hilfsdienst e.V., Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Solingen e.V.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A prestação de assistência e de socorro numa ambulância a doentes que necessitem de cuidados médicos urgentes [OMISSIS] por assistentes de emergência médica/paramédicos e a prestação de assistência e de socorro num veículo de transporte de doentes [OMISSIS] por paramédicos/assistentes de emergência médica constituem «serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU (1), abrangidos pelos códigos CPV 7525000-7 (Serviços de socorro) e 85143000-3 (Serviços de ambulâncias)?
            
         
               2)
            
            
               Pode o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as «organizações ou associações sem fins lucrativos» são, em especial, as organizações de assistência reconhecidas como organizações de defesa e proteção civil ao abrigo do direito nacional?
            
         
               3)
            
            
               As organizações cujo objetivo consiste na realização de ações de serviço público, que exercem as suas atividades sem fins lucrativos e que reinvestem eventuais lucros obtidos para a prossecução do objetivo da organização são «organizações ou associações sem fins lucrativos», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU?
            
         
               4)
            
            
               O transporte de um doente numa ambulância, no caso de assistência prestada por um paramédico/assistente de emergência médica (o chamado transporte de doentes qualificado) constitui um «serviço de ambulância de transporte de doentes», na aceção do artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/EU, que não é abrangido pela exclusão do âmbito de aplicação e ao qual, consequentemente, esta diretiva se aplica?
            
         
      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).