CELEX: 32017R2310
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2310 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

14.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/36
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2310 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2017
   relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com os códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.
            
         
               (3)
            
            
               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da UE aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão (6) abriu um contingente pautal, para o ano de 2017, para a importação na União de produtos com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originários da Noruega.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que, se o contingente pautal acima referido tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2017, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10 %. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2017 aplicável às águas e bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 esgotou em 5 de setembro de 2017.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, deverá ser aberto um contingente pautal aumentado aplicável às águas e bebidas em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas. O contingente anual aberto, para 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034, tinha um volume de 17,303 milhões de litros. Assim, para 2018, será aberto um contingente com um volume 10 % superior, de 19,033 milhões de litros.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
   2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.
   3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal isento de direitos aduaneiros indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
   
      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.
   
      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.
   
      (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, relativo à abertura, para o ano de 2017, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 21.11.2016, p. 4).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      ANEXO
      
         Contingente pautal isento de direitos para 2018 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega
      
      
                  
                     N.o de ordem
                  
               
               
                  
                     Código NC
                  
               
               
                  
                     Código TARIC
                  
               
               
                  
                     Designação das mercadorias
                  
               
               
                  
                     Volume do contingente
                  
               
            
                  09.0709
               
               
                  2202 10 00 
               
               
                   
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas
                           
                        
               
                  19,033 milhões de litros
               
            
                  ex 2202 91 00 
               
               
                  10
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Cerveja sem álcool, contendo açúcar
                           
                        
            
                  ex 2202 99 11 
               
               
                  11
                  19
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, igual ou superior a 2,8 %, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                           
                        
            
                  ex 2202 99 15 
               
               
                  11
                  19
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de frutas de casca rija do Capítulo 8, cereais do Capítulo 10 ou sementes do Capítulo 12, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)
                           
                        
            
                  ex 2202 99 19 
               
               
                  11
                  19
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)