CELEX: C2003/019/34
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-425/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa

25.1.2003                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                                 (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção
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do artigo 4.o, n.o 2, das directivas, mantêm o direito de pedir a               candidaturas não conformes e anule a deliberação do
rescisão dessa relação contratual, nos termos definidos no                      Tribunal de Contas sobre esse ponto, adoptando todas as
diploma em causa?                                                               providências necessárias;
                                                                          —     que dê por adquiridos os actos apresentados até ao termo
( 1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                                do prazo do aviso público que confirmou quanto foi
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           evidenciado relativamente aos requisitos na posse de
     de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                M. Hervé;
     estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26; EE 05 F2
     p. 122).
( 2) Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998                —     que, de qualquer modo, valorada a desconformidade
     que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das               dos requisitos com os que objectivamente podem ser
     legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos              deduzidos do aviso, o Tribunal anule a nominação de
     direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas            M. Hervé, adoptando tudo o mais que for necessário;
     ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, de
     17.07.1998, p. 88).
( 3) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001,            —     que, no caso de a candidatura do recorrente ser a única
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                 candidatura idónea e na posse dos devidos requisitos a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           ter revelado interesse pela nomeação de secretário-geral
     de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes          do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça defina o
     de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, de 22.03.2001,
                                                                                direito de G. Di Pietro a ser nomeado secretário-geral,
     p. 16).
                                                                                tendo em conta que no aviso não existiam normas que
                                                                                reservassem o direito de o Tribunal proceder à nomeação,
                                                                                ou não, dos candidatos considerados idóneos;
                                                                          —     que o Tribunal disponha no sentido do reembolso das
                                                                                despesas e honorários suportados pelo recorrente e no
                                                                                sentido da indemnização do dano por ele sofrido pela
                                                                                não nomeação no cargo.
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas                    Fundamentos e principais argumentos
                    das Comunidades Europeias
                       (Processo C-427/02 P)                              O recorrente contesta o facto de o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância ter declarado manifestamente inadmissível o seu
                           (2003/C 19/35)                                 recurso, acolhendo a questão prévia do Tribunal de Contas,
                                                                          segundo o qual a sua exposição de 2 de Agosto de 2001 não
                                                                          pode ser considerada uma reclamação.
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por              Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente não
Giuseppe Di Pietro, representado pelo advogado Giuseppe                   contestou, na sua carta de 2 de Agosto, a legitimidade da
Monforte, de Messina, contra o despacho proferido em 27 de                decisão que lhe causa prejuízo, nem procurou um qualquer
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das                  modo de obter o acolhimento, por via amigável, das suas
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo                       pretensões, tendo-se limitado a colocar uma série de questões
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das                e a pedir que lhe fossem exibidos alguns documentos. Daqui
Comunidades Europeias.                                                    resulta, portanto, que a referida carta não pode ser considerada
                                                                          uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
O recorrente conclui pedindo:
                                                                          O recorrente sustenta que a assunção desta tese pelo Tribunal
—      que o Tribunal dê por adquiridos os actos que se referem           de Primeira Instância foi errónea, na medida em que a sua
       aos candidatos considerados admissíveis à selecção;                exposição de 2 de Agosto de 2001 contém também um pedido
                                                                          de actuação.
—      que, valorada a desconformidade dos requisitos documen-
       tados com aqueles que são objectivamente dedutíveis
       do aviso de concurso, declare a inadmissibilidade das