CELEX: 52012PC0592
Language: pt
Date: 2012-10-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE

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		52012PC0592
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE /* COM/2012/0592 final - 2012/0286 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento
tecnológico.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º
31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades a fim de pôr termo à suspensão da participação da
Islândia no âmbito do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES).
Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º
911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo
ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais
(2011-2013)[1].

A participação da Islândia no programa GMES
tinha sido temporariamente suspensa, devido a restrições económicas, aquando da
incorporação do Regulamento n.º 911/2010 no Acordo EEE pela Decisão do Comité
Misto do EEE n.º 139/2012. Considera-se presentemente que é conveniente pôr
termo à suspensão temporária da participação da Islândia no programa GMES.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0286 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31
(relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades) do Acordo EEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia,
o Protocolo n.º 31.
(3)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE inclui disposições específicas e medidas relativas à cooperação em domínios
específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       O Regulamento (UE) n.º
911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações
iniciais (2011-2013)[4],
foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012[5].
(5)       A Decisão do Comité Misto do
EEE n.º 139/2012 estabeleceu a suspensão da aplicação deste regulamento à
Islândia, até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.
(6)       É conveniente pôr termo à
suspensão da aplicação do regulamento à Islândia a partir de 1 de janeiro de
2013.
(7)       O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
PROJETO
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu
de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013)[6], foi incorporado no Acordo pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 139/2012[7].
(2)                   
É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do
Regulamento à Islândia.
(3)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado de forma a que o levantamento desta suspensão possa
ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º, n.º 8c, do Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE, a adaptação e) é suprimida.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o
disposto no artigo 103º, n.º 1, do Acordo*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em….
            Pelo Comité Misto do EEE
            O Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
[4]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
[5]               JO L …
[6]               JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
[7]               JO L …
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]