CELEX: 32021R1929
Language: pt
Date: 2021-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1929 da Comissão de 8 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2 (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 394/4
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1929 DA COMISSÃO
         de 8 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às condições aplicáveis à exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham matérias de categoria 2
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 43.o, n.o 3, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal aplicáveis à colocação no mercado e à exportação de produtos derivados, incluindo fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras aplicáveis, nomeadamente, à exportação de chorume transformado. O chorume transformado pode ser utilizado como componente para excluir a utilização posterior de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 para fins de alimentação animal. As regras aplicáveis à exportação de chorume transformado devem ser alteradas de modo a permitir a exportação de chorume transformado contido como componente de mistura em farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A exportação de determinados fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 deve ser autorizada sem o encaminhamento referido no artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1069/2009, sempre que a utilização desses fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo para fins de alimentação animal seja excluída devido à sua composição ou embalagem. Os fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo devem ser misturados com chorume transformado ou outros componentes prescritos, a fim de excluir a utilização posterior para fins de alimentação animal. As regras aplicáveis à exportação de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 devem ser estabelecidas no anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos em matéria de rotulagem aplicáveis aos fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo colocados no mercado da União. Em caso de exportação para países terceiros, a rotulagem deve ser redigida numa das línguas oficiais do país terceiro de destino.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O capítulo V do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        a linha 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1
                                 
                                 
                                    Chorume transformado;
                                    Fertilizantes orgânicos, composto ou resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás que não contenham outros subprodutos animais ou produtos derivados além do chorume transformado;
                                    Proteínas animais transformadas que contenham chorume transformado como componente de mistura ou farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2 que contenha chorume transformado como componente de mistura
                                 
                                 
                                    Os produtos derivados seguintes devem cumprir, pelo menos, as condições estabelecidas no anexo XI, capítulo I, secção 2, alíneas a), b), d) e e):
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Chorume transformado;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Fertilizantes orgânicos, composto ou resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás que não contenham outros subprodutos animais ou produtos derivados além do chorume transformado;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Chorume transformado como componente de mistura em proteínas animais transformadas ou em farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2.»
                                             
                                          
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        é aditada a seguinte linha 4:
                        
                                    «4
                                 
                                 
                                    Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2
                                 
                                 
                                    Fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo que contenham farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2, referidos no anexo XI, capítulo II, secção 1, pontos 1, 2, 3 e 5, que satisfaçam os requisitos aí estabelecidos, que estejam embalados em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final com um conteúdo
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                não superior a 90%, em volume, de farinha de carne e ossos de matérias de categoria 2;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                de pelo menos 10%, em volume, de chorume transformado, urina transformada, cal, fertilizantes minerais ou qualquer outro componente de mistura referido no anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 3, alínea b).»