CELEX: 22007D0027
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  27/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/48
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 27/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (3), de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização (4) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66q — Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão — é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «66qa.
               
               
                  
                     32006 R 0736: Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização (JO L 129 de 17.5.2006, p. 10).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 14.o, a expressão “ou de um acordo entre os Estados da EFTA e o país terceiro” é inserida após “acordo comunitário” e a expressão “, tal como adaptado para efeitos do presente acordo,” é aditada após “Regulamento (CE) n.o 1592/2002”;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao segundo parágrafo do artigo 17.o é aditado o seguinte:
                              “O relatório anual que inclui uma análise das inspecções de normalização será transmitido ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 736/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 29.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (4)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 10.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.