CELEX: 32018D0386
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2018/386 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

13.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/8
            
         DECISÃO (Euratom) 2018/386 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esse Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.
            
         
               (3)
            
            
               No que se refere às matérias da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura e a celebração do Protocolo são objeto de um procedimento distinto.
            
         
               (4)
            
            
               No que se refere às matérias da esfera de competência da União e dos Estados-Membros, a assinatura e a celebração do Protocolo são objeto de um procedimento distinto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 48.
   
      (2)  O texto do Protocolo é publicado na página 3 do presente Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à assinatura em nome da União e dos Estados-Membros.