CELEX: 62017CN0342
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Processo C-342/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 8 de junho de 2017 — Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia/Comune di Padova
   (Processo C-342/17)
   (2017/C 309/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Memoria Srl, Antonia Dall’Antonia
   
      Recorrida: Comune di Padova
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação das seguintes disposições do artigo 52.o Regulamento municipal dos serviços funerários e dos cemitérios de Pádua:
   «A pessoa que recebe uma urna cinerária não pode em caso algum solicitar a sua guarda a terceiros. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 3).
   A urna deve ser conservada exclusivamente no domicílio da pessoa que a recebe […] (n.o 4)
   A guarda de urnas cinerárias não pode em caso algum ter fins lucrativos e, consequentemente, não são permitidas atividades económicas que tenham por objeto, exclusivo ou não, a guarda de urnas cinerárias seja a que título e por que tempo for. Esta proibição é igualmente válida no caso de o defunto ter manifestado em vida uma vontade expressa nesse sentido (n.o 10).»?