CELEX: 22000D0012
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE

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22000D0012

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 12/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 121/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias e ela relativas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "7e. 399 L 0044: Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 8.o, a expressão 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo sobre o Espaço Económico Europeu';b) No n.o 4 do artigo 6.o, é aditada ao final do parágrafo a expressão, 'islandesa e norueguesa'".Artigo 2.oNo anexo XIX do acordo, ao ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0044: Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 38.(2) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1 de Setembro de 2000.