CELEX: C2004/228/26
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais — Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (1)
   
   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais - Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)
   (2004/C 228/26)
   Língua do processo: francês
   No processo C-242/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour administrative (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre des Finances e Jean-Claude Weidert, Élisabeth Paulus, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), CE opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro que exclui a concessão a pessoas singulares de uma dedução ao rendimento tributável pela aquisição de acções ou de participações sociais representativas de entradas em numerário em sociedades de capitais com sede noutros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.