CELEX: E2016P0002
Language: pt
Date: 2016-02-23 00:00:00
Title: Ação intentada em 23 de fevereiro de 2016 pelo dr. Gerhard Spitzer contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/16)

22.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/34
            
         Ação intentada em 23 de fevereiro de 2016 pelo dr. Gerhard Spitzer contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-2/16)
   (2016/C 347/06)
   Em 23 de fevereiro de 2016, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA, intentada pelo dr. Gerhard Spitzer, representado por Antonius Falkner, advogado, domiciliado na Lettstrasse 18, FL-9490 Vaduz.
   O requerente solicita que o Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 425/15/COL, de 25 de novembro de 2015, e
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O requerente, dr. Gerhard Spitzer, é um cidadão austríaco, domiciliado na África do Sul, cliente da LLB AG, uma empresa participada maioritariamente pelo Principado do Liechtenstein, desde o início da década de 1990.
            
         
               —
            
            
               O processo diz respeito a um pedido de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo relativo a uma denúncia contra o Liechtenstein por incumprimento e incorreta aplicação da Diretiva 2002/47/CE.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA tinha obrigação de dar início a um procedimento formal de investigação por incumprimento e incorreta aplicação pelo Liechtenstein da Diretiva 2002/47/CE e, ao não ter procedido deste modo, o Órgão de Fiscalização da EFTA violou os direitos do requerente.