CELEX: 62017CB0640
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.° TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»

201806220121970662018/C 240/116402017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804178811Processo C-640/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»
 ---documentbreak--- C2402018PT810120180417PT00118181Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Luís Manuel dos Santos/Fazenda Pública
   (Processo C-640/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Artigo 110.o TFUE — Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis — Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado-Membro da tributação — Veículos automóveis usados e importados de outros Estados-Membros — Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado-Membro»»2018/C 240/11Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Luís Manuel dos Santos
   
      Demandada: Fazenda Pública
   
      Dispositivo
   
   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares.
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      )	JO C 42, de 5.2.2018.