CELEX: 52015DC0274
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2015 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia de 2015

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 13.5.2015
                                                  COM(2015) 274 final
                                    Recomendação de
                           RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
             relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia
                                         de 2015
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia
                                                  de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
            lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020,
            baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia
            centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o
            potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
   (2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
            uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
            Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou
            uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-
            Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-
            Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
            económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           COM(2015) 274.
   3
           P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
PT                                                   2                                           PT
 ---pagebreak---    (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas da Eslováquia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o
        Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia de 2014. Em 28 de novembro de
        2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/20134, a Comissão
        formulou o seu parecer sobre o projeto de proposta de orçamento da Eslováquia para
        20155.
   (4)  Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento6,
        assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas
        económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
        n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta7, em que não identificou a
        Eslováquia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à
        Eslováquia de 20158. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela
        Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de
        julho de 2014.
   (7)  Em 29 de abril de 2015, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de
        Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as
        interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
   (8)  A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo
        prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,5 % do PIB em 2015 e
        posteriormente para 0,5 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de
        Estabilidade, o objetivo de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB –
        será alcançado a partir de 2017. O rácio dívida pública/PIB deverá diminuir
        marginalmente em 2015, para 53,4 %, e continuar a diminuir até 50,3 % em 2018. O
        cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No
        entanto, as medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice
        a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões
        dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento das despesas líquidas
        ficará abaixo do valor de referência tanto em 2015 como em 2016, cumprindo
        portanto os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua
        avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da
        Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Eslováquia deverá
        cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   (9)  O mercado de trabalho deu sinais de recuperação em 2014, embora a taxa de
        desemprego se mantenha elevada. Os desincentivos presentes no sistema de
        segurança social foram reduzidos e foram realizados alguns progressos no sentido de
        reduzir o desemprego dos jovens, mas o desemprego de longa duração continua a
        constituir um desafio importante e o emprego entre os ciganos e as pessoas pouco
   4
       JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
   5
       C(2014) 8814 final.
   6
       COM(2014) 902.
   7
       COM(2014) 904.
   8
       SWD(2015) 44 final, p. 2.
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---         qualificadas é baixo. Embora tenham começado a ser tomadas algumas medidas para
        melhorar os serviços públicos de emprego, estes têm uma capacidade limitada para
        prestar serviços personalizados, em especial às pessoas mais excluídas do mercado
        de trabalho. A taxa de emprego das mulheres continua a ser bastante inferior à média
        da UE, devido à insuficiente disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças
        de qualidade e a preços acessíveis e à duração relativamente longa das licenças
        parentais.
   (10) A Eslováquia realizou alguns progressos no que respeita à aprendizagem no local de
        trabalho, com uma nova lei sobre o ensino e a formação profissionais que deverá
        entrar em vigor em 2015. No entanto, foram limitados os progressos realizados na
        melhoria das condições de ensino, na promoção da criação de programas de
        licenciatura mais orientados para uma carreira profissional e no aumento da
        proporção de crianças de origem cigana que frequentam estruturas de educação e
        cuidados na primeira infância. Não foram tomadas medidas para assegurar uma
        maior participação da população cigana na formação profissional e no ensino
        superior. Foram escassos os progressos realizados em relação às deficiências do
        sistema de investigação e inovação da Eslováquia, cujas principais necessidades
        passam pela melhoria da qualidade e da relevância da base científica e pela
        promoção da cooperação entre as universidades, a investigação e as empresas.
   (11) A fraca qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia reduz a atratividade do
        país para os investimentos nacionais e estrangeiros. A pouca eficiência e qualidade
        da administração pública e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o
        ambiente empresarial. A função pública padece de uma elevada rotação do pessoal e
        de uma gestão ineficaz dos recursos humanos. Os esforços para combater a
        corrupção têm sido, até à data, limitados. Mais particularmente, não foi colmatada a
        necessidade de reforçar as capacidades analíticas e de auditoria da administração
        fiscal. Os contratos públicos apresentam deficiências de longa data que afetam a
        aplicação dos recursos públicos.
   (12) Embora as recentes alterações do sistema fiscal tenham contribuído para uma
        melhoria das finanças públicas, os custos associados ao envelhecimento da
        população irão pesar na situação da dívida da Eslováquia, que ainda é relativamente
        boa. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende da capacidade
        do Governo para melhorar a relação custo/eficácia no setor dos cuidados de saúde. O
        nível global de eficiência do sistema de saúde eslovaco é fraco e o seu desempenho é
        mau em comparação com o resto da UE. O Governo adotou uma nova estratégia para
        a saúde para o período 2014-2020, a fim de tentar resolver as deficiências do sistema
        nacional de saúde. A estratégia está a ser aplicada, mas a maior parte das medidas
        previstas ainda não estão em vigor. Continuam também a subsistir ineficiências a
        nível da cobrança e administração das receitas fiscais.
   (13) O fraco desempenho dos investimentos nos últimos anos poderá minar as perspetivas
        de crescimento a longo prazo da Eslováquia. A diminuição do investimento privado
        entre 2008 e 2013 foi particularmente forte, com as sociedades não financeiras a
        representarem cerca de 90 % da queda do investimento total, devido à diminuição
        das entradas de IDE. Em 2013, o investimento em bens de equipamento continuava a
        ser inferior em cerca de 13 %, em termos reais, aos níveis de 2008. No entanto,
        embora a contração do investimento público tenha sido bastante menor, ainda tem
        consequências importantes, atendendo a que os grandes projetos de infraestruturas de
        transportes são essenciais para assegurar os benefícios do potencial de crescimento
        das regiões central e oriental da Eslováquia. Tanto os entraves administrativos e
PT                                            4                                                PT
 ---pagebreak---          regulamentares relacionados com o planeamento dos investimentos como a falta de
         transparência e a longa duração dos procedimentos de obtenção de licenças de
         construção e de uso dos solos entravam o investimento público. Os fundos da UE
         representam uma proporção muito significativa do investimento público total na
         Eslováquia, em comparação com os níveis observados noutros Estados-Membros da
         mesma região. Além disso, a absorção dos fundos da UE é dificultada por uma
         governação deficiente dos processos de planeamento, pela deficiente conceção e
         escolha dos projetos e pelo incumprimento dos requisitos relativos à avaliação do
         impacto ambiental. A utilização de cadernos de encargos feitos «à medida» nos
         contratos públicos limita a concorrência e resulta em preços finais elevados. Uma
         melhor supervisão e utilização de conhecimentos especializados por parte das
         entidades públicas envolvidas na adjudicação de contratos públicos poderá ajudar a
         ultrapassar esses problemas. A pouca eficiência e qualidade da administração pública
         e do sistema judicial são particularmente prejudiciais para o ambiente empresarial, e
         questões como a reforma do código civil e a distribuição inadequada da carga de
         trabalho pelos tribunais continuam por resolver.
   (14)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
         política económica da Eslováquia, publicada no relatório relativo à Eslováquia de
         2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
         Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia
         em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
         sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas
         também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade
         de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu
         contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
         Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 infra.
   (15)  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da
         Eslováquia e é do parecer9 que o país irá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade
         e Crescimento.
   (16)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise
         da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o
         Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja
         moeda é o euro. A Eslováquia deve também assegurar a aplicação plena e atempada
         destas recomendações.
   RECOMENDA que em 2015 e 2016 a Eslováquia tome medidas no sentido de:
   1.     Melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente
         através de uma melhor gestão dos cuidados hospitalares e do reforço dos cuidados de
         saúde primários. Tomar medidas para aumentar a cobrança de impostos.
   2.    Tomar medidas adicionais para combater o desemprego de longa duração através da
         introdução de medidas de ativação, de novas oportunidades de educação e de uma
         formação de elevada qualidade, adaptada às necessidades individuais de cada
         cidadão. Melhorar os incentivos para que as mulheres permaneçam ou regressem ao
         mercado de trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento das
         crianças.
   9
        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                     5                                       PT
 ---pagebreak---    3.      Melhorar a formação dos professores e a atratividade da profissão, tendo em vista
           travar o declínio dos resultados escolares. Aumentar a participação das crianças
           ciganas no sistema geral de ensino e no ensino pré-escolar de elevada qualidade.
   4.      Dinamizar os investimentos em infraestruturas, melhorar e racionalizar os
           procedimentos administrativos para a obtenção de licenças de construção e de uso
           dos solos. Aumentar a concorrência nos contratos públicos e melhorar os
           mecanismos de controlo nesse domínio.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                           PT