CELEX: 32007R0811
Language: pt
Date: 2007-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  811/2007 da Comissão, de 11 de Julho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura

12.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 811/2007 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Julho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de evitar ambiguidades, é conveniente estabelecer de forma clara, no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão (2), que as acções dos programas apícolas deverão ser executadas antes do fim do exercício anual a que dizem respeito.
            
         
               (2)
            
            
               A possibilidade de alterar os limites financeiros de cada acção de um programa apícola durante um exercício anual, sem que as alterações em causa devam ser aprovadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, está actualmente limitada a uma percentagem máxima de 20 % dos referidos limites financeiros.
            
         
               (3)
            
            
               O referido limite de 20 % revelou-se excessivo, do ponto de vista administrativo, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. É, pois, adequado suprimi-lo.
            
         
               (4)
            
            
               Num intuito de simplificação, é oportuno flexibilizar a adaptação das acções dos programas apícolas durante um exercício anual e suprimir, por conseguinte, os limites a uma nova repartição orçamental por tipo de medidas, dentro dos limites do orçamento afectado a cada Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente prever que as adaptações das acções dos programas apícolas sejam comunicadas à Comissão sempre que certas acções não tiverem sido incluídas no programa trienal comunicado inicialmente.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 917/2004 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 917/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
                           «As acções dos programas apícolas, previstas para cada ano do período trienal, deverão ser executadas na íntegra antes de 31 de Agosto do exercício anual a que dizem respeito.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Na condição de permanecerem conformes ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004, as acções dos programas apícolas podem ser adaptadas durante um exercício anual. Os limites financeiros de cada acção podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a participação comunitária no financiamento dos programas apícolas não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro em causa.
               O Estado-Membro em causa comunica à Comissão todos os projectos de adaptação das acções durante um exercício anual por força do primeiro parágrafo sempre que uma acção não tiver sido inicialmente prevista e comunicada no programa trienal. Se a Comissão não levantar objecções, a adaptação projectada é aplicável no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da comunicação em causa.
               O mais tardar dois meses após o fim de cada exercício anual, os Estados-Membros comunicam à Comissão um mapa da execução das despesas por tipo de acção.».
            
         
               3)
            
            
               É suprimido o artigo 7.o
               
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).