CELEX: 52003PC0245
Language: pt
Date: 2003-04-29
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52003PC0245

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2003/0245 final - COD 2002/0303 */  

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2002/0303 (COD)Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning)1. AntecedentesData da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho : (documento COM(2002) 751 final - 2002/0303(COD)):  //   19 de Dezembro de 2002Parecer do Comité Económico e Social Europeu:  //  26 de Março de 2003Parecer do Comité das Regiões:  //  10 de Abril de 2003Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura:  //  8 de Abril de 20032. Objectivo da proposta da ComissãoO objectivo da proposta consiste em promover e facilitar a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação nos sistemas europeus de educação e formação, constituindo um contributo para a melhoria da sua qualidade e um elemento essencial da adaptação daqueles sistemas às necessidades da sociedade do conhecimento e do modelo europeu de coesão social. A expressão e-learning tornou-se um sinónimo desta integração, que deve ser entendida como um novo instrumento educativo, que completa e reforça os instrumentos existentes. A proposta de programa procura explorar as potencialidades da aprendizagem electrónica para consolidar a dimensão europeia na educação e facilitar uma cooperação mais estruturada no domínio da aprendizagem electrónica entre os diversos programas e instrumentos comunitários e as acções dos Estados-Membros.3. Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo ParlamentoA Comissão pode aceitar, na íntegra ou quanto à sua substância, 24 das 27 alterações aprovadas pelo Parlamento.3.1. Alterações aceites na íntegra pela ComissãoNo que respeita ao âmbito do programa, diversas alterações põem em destaque, por um lado, a importância da formação dos professores para os objectivos gerais do programa eLearning, e, por outro, o interesse da linha de acção relativa à geminação electrónica de escolas enquanto instrumento para a formação "em serviço" dos professores em matéria de utilização de TIC e de cooperação europeia. As alterações 24 e 25 especificam que a acção abrangerá os estabelecimentos de ensino primário e secundário (o termo "escolas" utilizado na proposta abrange os dois níveis de ensino; pretende-se com esta alteração evitar qualquer confusão com as Conclusões do Conselho de Barcelona, que se referem especificamente aos estabelecimentos de ensino secundário). As alterações 3 e 14 apelam a uma utilização especializada da Internet, de forma pedagógica, crítica e responsável.Uma segunda série de alterações introduz referências a grupos-alvo específicos, tais como as pessoas com deficiência, as pessoas que vivem em zonas rurais e os imigrantes, e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Trata-se das alterações 2, 5 (só aplicável à versão inglesa), 8, 10, 20 e 21.No que respeita ao financiamento, podem ser aceites as alterações 1 e 7, que prevêem a manutenção do orçamento do programa ao mesmo nível que o das acções preparatórias. A alteração 17 (uma alteração de compromisso) atribui uma percentagem mais elevada do orçamento à linha de acção relativa à geminação de estabelecimentos de ensino na Europa, reduzindo consequentemente o financiamento atribuído à linha de acção 1 "Aprendizagem electrónica para combater a fractura digital". Esta alteração está em consonância com o debate sobre as prioridades do programa desenvolvido no Conselho, no Comité Económico e Social Europeu e no Comité das Regiões, e a Comissão está disposta a aceitá-la.A alteração 9, que acrescenta aos objectivos do programa a promoção do desenvolvimento de programas conteúdos e serviços europeus multimédia de elevada qualidade, pode também ser aceite.Podem igualmente aceitar-se as alterações 18 e 19, que visam uma simplificação da gestão do programa e se coadunam com as sugestões do Conselho.A alteração 27 desenvolve a noção de cooperação internacional, preconizando que se preste particular atenção às boas práticas já comprovadas em matéria de aprendizagem electrónica, designadamente na Austrália, na Nova Zelândia e no Canadá. Embora esta referência não seja necessária, a Comissão pode aceitar a proposta do Relator.3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela ComissãoNo que respeita ao âmbito de aplicação do programa, a alteração 11 desenvolve os aspectos relativos à formação de professores na acção de geminação electrónica de escolas, colocando a ênfase no intercâmbio de boas práticas e no desenvolvimento da cooperação a nível docente. Embora a Comissão concorde com o conteúdo da alteração, a redacção proposta é muito longa e contém uma repetição da expressão "boas práticas". Propõe-se abreviar o texto e eliminar essa repetição. Propõe-se igualmente suprimir a referência a "aulas virtuais", um conceito que colocaria problemas a alguns Estados-Membros.A Comissão propõe a seguinte redacção:"geminação electrónica de escolas europeias e promoção da formação de professores: as acções nesta área apoiarão e desenvolverão as escolas existentes e as respectivas actividades em rede, a fim de permitir a todos os estabelecimentos de ensino europeus a formação de parcerias pedagógicas com uma escola de outro ponto da Europa, a promoção de métodos de cooperação inovadores e a transferência de abordagens pedagógicas de qualidade, bem como o reforço da aprendizagem de línguas e do diálogo intercultural; as acções nesta área terão igualmente por objecto as competências dos professores e formadores em matéria de utilização das TIC para fins pedagógicos e em actividades de colaboração, através de um intercâmbio de boas práticas e da criação de projectos transnacionais e pluridisciplinares."A alteração 6, que introduz nos considerandos um apelo a uma acção europeia rápida com vista à criação de campus virtuais, em particular no contexto de programas de mobilidade, é aceitável quanto ao seu conteúdo. Todavia, a Comissão propõe suprimir a referência a "programas de mobilidade que existem ou estão em curso de elaboração como, por exemplo, o Erasmus mundus", uma vez que isso pressupõe a aprovação do referido programa, e reformular a referência a "programas de estudos", para os quais a Comissão não tem quaisquer competências.A primeira parte da alteração 12, que introduz o objectivo de promoção do desenvolvimento de programas, conteúdos e serviços europeus multimédia de elevada qualidade, no âmbito da linha de acção d) "acções transversais", pode ser aceite. No entanto, a Comissão propõe suprimir a segunda parte, relativa à "promoção da investigação, do desenvolvimento, da distribuição e da comercialização", dado que as actividades comerciais se encontram fora do âmbito de aplicação dos programas de educação e formação.A alteração 13, que acrescenta uma explicação do conceito de sustentabilidade, pode ser aceite, mas propõe-se reduzi-la ao essencial para evitar complicar desnecessariamente o texto. A redacção proposta é a seguinte: "para lá da vigência do programa".A alteração 15, relativa à estratégia da integração da perspectiva do género, pode ser aceite quanto ao seu conteúdo, mas sugere-se uma reformulação, a fim de garantir a coerência dos níveis das políticas:"b) procurará gerar sinergias com outros programas e acções da Comunidade no domínio da educação, da investigação, da política social (incluindo a estratégia de integração da perspectiva do género) e do desenvolvimento regional;"A alteração 22, que acrescenta o termo "comuns" aos graus académicos propostos na linha de acção 2 "campus virtuais", não é estritamente necessária, uma vez que é essa a essência da acção, mas pode ser aceite.A alteração 26, que preconiza o desenvolvimento de novas tecnologias no que respeita à tradução e interpretação das línguas, não pode ser aceite literalmente, visto que se refere a actividades de investigação. A Comissão sugere a seguinte redacção:"d a) apoio a projectos de ensaio e avaliação de novas tecnologias no que respeita à tradução e interpretação das línguas, para as aplicar à difusão do conhecimento e da formação;"3.3. Alterações rejeitadas pela ComissãoA alteração 4 destaca a importância da televisão digital e da necessidade de garantir a interoperabilidade, de acordo com o artigo 18º da Directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro). Embora a Comissão esteja plenamente de acordo com o seu conteúdo, as acções preconizadas não se enquadram nas competências dos programas de educação e formação. A alteração é, por conseguinte, rejeitada.A alteração 16 propõe um aumento do orçamento total de 36 para 54 milhões de euros, de acordo com o espírito das alterações 1 e 7. No entanto, nesta fase a Comissão deve manter a sua proposta inicial.A alteração 23 relativa ao desenvolvimento de "programas europeus de formação de docentes" não pode ser aceite. A formação de docentes é da competência exclusiva dos Estados-Membros.3.4. Proposta alteradaTendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supracitados.