CELEX: 32006B0817
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: 2006/817/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/49
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2006/817/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0365/2005),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
            
         
               —
            
            
               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0117/2006),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2004;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.
   
      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
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               6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/50
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção VIII B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0365/2005),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
            
         
               —
            
            
               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0117/2006),
            
         
               1.
            
            
               Regista que, em 2004, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) administrou um orçamento de EUR 1 942 279, com uma taxa de utilização de 54,67 %;
            
         
               2.
            
            
               Regista que a auditoria da AEPD pelo Tribunal de Contas não deu lugar a quaisquer observações (Ponto 9.24 do Relatório anual do Tribunal de Contas);
            
         
               3.
            
            
               Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa com vista a assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:
               
                           —
                        
                        
                           o contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão das pessoas ligadas à instituição (recrutamento do pessoal, cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a AEPD trabalha nas instalações do Parlamento; os serviços desta instituição prestam-lhe assistência no tocante aos aspectos materiais e técnicos relativos a essa instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, gabinetes e fornecimentos);
                        
                     
         
               4.
            
            
               Entende que seria desejável uma renovação do acordo de cooperação, atendendo à reduzida dimensão da administração da AEPD;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que dê continuidade ao estabelecimento da instituição, respeitando plenamente os princípios fundamentais da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
            
         
      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.
   
      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.