CELEX: 31980S3378
Language: pt
Date: 1980-12-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 3378/80/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1980, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1981 e altera a Decisão n.° 3-52 relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49.° e 50.° do Tratado

62                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 03
380R3378
N9 L 355 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12 . 80
                                       DECISÃO N9 3378/80/CECA DA COMISSÃO
                                               de 19 de . Dezembro de 1980
             que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1981 e altera a Decisão n9 3/52/CECA
             relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 499
                                                 e 509 do Tratado CECA
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                     Artigo 29
                                                                O artigo 29 da Decisão n9 3/52/CECA, com a redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que lhe foi dada pelo artigo 29 da Decisão n9 3059/
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os                 79/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
seus artigos 499 e 509,
Tendo em conta a Decisão n9 3289/75 / CECA relativa             « O valor médio dos produtos sobre os quais incidem
à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar        as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
nas decisões, recomendações , pareceres e comunicados          Janeiro de 1981 :
no domínio do Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Açoí 1 ), com a redacção que
lhe foi dada pela Decisão n9 3334/80/CECA da                                                                      (em ECUs)
Comissão (2),
                                                                                                                  Valor
                                                                                     Produtos
Considerando que, tendo em atenção as variações dos                                                              médio
valores médios registados durante o período de referên­
cia, é necesssário alterar a Decisão n9 3/52/CECA,             Briquetes de linhite e semi-caque de linhite      31,22
de 23 Dezembro de 1952, relativa ao montante e às
                                                                Hulha de todas as categorias                     52,95
modalidades de aplicação das imposições previstas nos
                                                               Ferro fundido não destinado ao fabrico de lin­
artigos 499 e 509 do Tratado CECA (3);
                                                               gotes    ,                                       150,23
Considerando que as necessidades da Comunidade                  Aço em lingotes                                  197,76
Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em                  Produtos acabados e produtos finais referidos
162 milhões de ECUs , tal como resulta do orçamento             no Anexo I do Tratado                          329,60 »
operacional para o exercício de 1981 ; que o orçamento
adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias
em 19 de Dezembro de 1980, tal como figura no Anexo
à presente decisão , fixa o montante dos recursos prove­
nientes das imposições do exercício 1981 em 120 mi­                                         Artigo 39
lhões de ECUs ;
Considerando que o produto das imposições à taxa de            O artigo 49 da Decisão n9 3/52/CECA , com a ultima
0,01 % está avaliado em 3,9 milhões de ECUs;                   redacção que lhe foi dada pelo artigo 39 da Decisão
                                                               n9 3059/79/CECA, passa a ter a seguinte redacção :
Após ter tomado conhecimento do parecer formulado
em 19 de Dezembro de 1980 pelo Parlamento Europeu ,             «A tabela prevista no n9 4 do artigo 29 da Decisão
                                                                n9 2/52/CECA é , consequentemente, fixada como
                                                                segue :
TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                          Artigo 29
A taxa das imposições que incidem sobre a produção
realizada a partir de 1 de Janeiro de 1981 é fixada em
0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria
colectável .
(!) JO n? L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.
(2) JO n? L 349 de 23.12.1980, p. 27.
(3) JO n? 1 de 30.12.1952, p. 4.                                (4) JO n?. L 344 de 31 . 12. 1979, p. 4.
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                                                                                                         Incidência em Janeiro de 1981
                                                                                                               e meses seguintes
                                                      Produtos
                                                                                                          Cobrança em Março de 1981
                                                                                                               e meses seguintes
              Briquetes de linhite e semi-coque de linhite ( 1 )                                                    0,09678
              Hulha de todas as categorias (2)                                                                      0,16415
              Ferro fundido nao destinado ao fabrico de lingotes                                                    0,36230
              Aço em lingotes                                                   *                                   0,54494
              Produtos acabados e produtos finais referidos no Anexo 1 do Tratado                                   0,24808
              (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3" a imposição acima fixada aplica -se à tonelagem de briquetes de linhite
                  e semi-coque de linhite reduzida de 3% .
              (-) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem de hulha, definida no
                  artigo 1° da Decisão n°2/52/CECA , reduzida de 14% .
              Os montantes das imposições por tonelada a pagar nas moedas dos Estados-membros da
              Comunidade serão estabelecidos nos termos do artigo 39 da Decisão n9 3289/75/CECA .»
                                                                      Artigo 49
              A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981 .
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 19 Dezembro de 1980 .
                                                                                                           Pela Comissão
                                                                                                    Christopher TUGENDHAT
                                                                                                     Membro de Comissão
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                                                               ANEXO
                                         ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1981
                                                                                                                 (em milhões de ECUs)
                     Necessidades                    Previsões                           Recursos                       Previsões
Operações a financiar com os recursos do exercí­                   Recursos do exercício
cio (a fundo perdido)
                                                                   1.  Recursos correntes :
1 . Despesas administrativas                         5
                                                                       1.1 . Produto das imposições a 0,31 %               120
2 . Auxílios à readaptação ( artigo 569)            75                 1.2 . Juros de aplicações e de empréstimos
                                                                             concedidos sobre fundos não prove­
3 . Auxílios à investigação (artigo 55?)            44                       nientes de empréstimos contraídos              40
    3.1 . Aço                                                19        1.3 . Multas e juros de mora                        —
    3.2 . Carvão                                             16        1.4 . Diversos                                      —
    3.3 . Social                                               9
                                                                   2 . Anulação de autorizações emitidas que pro­
4 . Auxílios sob forma de bonificação de juros :    32                 vavelmente não serão utilizadas                        2
    4.1 . Investimentos ( artigo 549)                          7   3 . Reavaliação activo/passivo                          —
    4.2 . Reconversão (artigo 569)                           25
                                                                   4.  Recursos transitados do exercício de 1980           —
5 . Auxílios ao carvão de coque e ao coque side­
    rúrgico                                          6
                                                   161                                                                     162
Operações financiadas por empréstimos concedi­                     Origem dos fundos não provenientes de em­
dos sobre fundos não provenientes de emprésti­                     préstimos contraídos
mos contraídos
                                                                   6. Amortizações de 'empréstimos para habita­
6 . Habitação social                                11                 ção social                                             8
                                                                  7 . Reserva especial e ex-Fundo de pensões
                                                                       CECA                                                   3