CELEX: 22007D0080
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  80/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 80/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2007 de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1729/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao firocoxib e ao triclabendazol (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1805/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao tianfenicol, ao fenvalerato e ao meloxicam (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à doramectina (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 1729: Regulamento (CE) n.o 1729/2006 da Comissão de 23 de Novembro de 2006 (JO L 325 de 24.11.2006, p. 6),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 R 1805: Regulamento (CE) n.o 1805/2006 da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 (JO L 343 de 8.12.2006, p. 66),
            
         
               —
            
            
               
                  32006 R 1831: Regulamento (CE) n.o 1831/2006 da Comissão de 13 de Dezembro de 2006 (JO L 354 de 14.12.2006, p. 5).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1729/2006, (CE) n.o 1805/2006 e (CE) n.o 1831/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 20.
   
      (2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 6.
   
      (3)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 66.
   
      (4)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 5.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.