CELEX: 32004R0863
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 863/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que adapta o Regulamento (CE) n.° 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio dos transportes, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

30.4.2004        PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 44
_______________________________________________________________________________
                    REGULAMENTO (CE) N.º 863/2004 DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
       que adapta o Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                                    no domínio dos transportes,
     em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia,
                  da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca1, a seguir designado "Tratado de Adesão", nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia2, a seguir
designado "Acto de Adesão", nomeadamente o n.º 1 do artigo 57.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
2
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 45
_______________________________________________________________________________
Considerando o seguinte:
(1)    Para determinados actos cuja validade se mantém para além de 1 de Maio de 2004 e que
       devem ser adaptados em virtude da adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no
       Acto de Adesão ou foram previstas, mas são necessárias novas adaptações. Todas estas
       adaptações têm de ser aprovadas antes da adesão, por forma a entrarem em vigor na data da
       adesão.
(2)    Em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Acto de Adesão, estas adaptações devem ser
       aprovadas pelo Conselho sempre que o acto inicial tenha sido aprovado pelo Conselho ou
       pelo Conselho em conjunto com o Parlamento Europeu.
(3)    O Regulamento (CE) n.º 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos
       aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no
       quadro de uma política de transportes sustentável1, deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                     L 161/ 46
_______________________________________________________________________________
                                               Artigo 1.º
Ao Regulamento (CE) n.º 2327/2003, é aditado o seguinte anexo:
" Anexo III
 Número de pontos a distribuir pelos novos Estados-Membros
                            Atribuição de
    Estado-Membro           base para 12       Parte 2004*       2005**        2006***
                           meses de 2004
 República Checa                   486 874           324 599         462 531       439 404
 Chipre                              3 040             2 027           2 888         2 744
 Estónia                            16 805            11 204          15 965        15 167
 Lituânia                           42 037            28 026          39 935        37 939
 Letónia                            21 669            14 447          20 586        19 556
 Hungria                           730 208           486 830         693 698       659 013
 Malta                              14 592             9 728          13 862        13 169
 Polónia                           332 479           221 664         315 855       300 062
 Eslováquia                        144 248            96 170         137 036       130 184
 Eslovénia                         356 448           237 644         338 626       321 694
 TOTAL EU 10                     2 148 400        1 432 338        2 040 980     1 938 931
 *     Parte distribuída no período 1 de Maio – 31 de Dezembro de 2004
 ** Atribuição de base 2004 – 5%
 *** Atribuição 2005 – 5%                                                    "
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 161/ 47
_______________________________________________________________________________
                                             Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                         M. McDOWELL