CELEX: 22005D0016
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 16/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/37
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 16/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1);
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) foi incorporado no presente Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004, de 9 de Dezembro de 2004, com as devidas adaptações;
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (3) deve ser incorporado no Acordo;
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) no 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (4) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66o (Regulamento (CE) no 104/2004 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «66p.
               
               
                  
                     32003 R 1702: Regulamento (CE) no 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 243 de 27.9.2003, p. 6)
               
            
                  66q.
               
               
                  
                     32003 R 2042: Regulamento (CE) no 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de 28.11.2003, p. 1).»
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nos 1702/2003 e 2042/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE, todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004, consoante a que for posterior.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
   
      (4)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.