CELEX: 
Language: pt
Date: 2004-12-01 00:00:00
Title: 2004/804/CE:#Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.° 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE#Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.° 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

1.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 356/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Março de 2004
   sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2004/804/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Declaração Comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado da África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele Protocolo, que deseje participar no mesmo Protocolo.
            
         
               (2)
            
            
               A República de Moçambique é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou um pedido de participação no citado Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 20 de Outubro de 2003, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão da República de Moçambique ao referido Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência do exame do pedido da República de Moçambique, pelo qual se concluiu ser este país um exportador líquido de açúcar, com capacidade para exportar açúcar de forma permanente, afigura-se adequado propor a adesão da República de Moçambique ao Protocolo em causa,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. McDOWELL
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE
      Bruxelas, 16 de Setembro de 2004
      Excelentíssimo Senhor,
      Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:
      
                   
               
               
                  A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.
               
            Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.
      
         Por la Comunidad Europea
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Voor de Europese Gemeenschap
         Pela Comunidade Europeia
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         
            
      
      Bruxelas, 16 de Setembro de 2004
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
      «Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:
      
                   
               
               
                  A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.
               
            Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.»
      Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na vossa carta quanto ao que precede.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.
      
         
            Pelos Governos dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 e da República de Moçambique
         
      
      
         For the Government of Barbados
         
            
      
      
         For the Government of Belize
         
            
      
      
         Pour le gouvernement de la République du Congo
         
            
      
      
         Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire
         
            
      
      
         For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji
         
            
      
      
         For the Government of the Cooperative Republic of Guyana
         
            
      
      
         For the Government of Jamaica
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Kenya
         
            
      
      
         Pour le gouvernement de la République de Madagascar
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Malawi
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Mauritius
         
            
      
      
         For the Government of Saint Kitts and Nevis
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Suriname
         
            
      
      
         For the Government of the Kingdom of Swaziland
         
            
      
      
         For the Government of the United Republic of Tanzania
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Uganda
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Zambia
         
            
      
      
         For the Government of the Republic of Zimbabwe