CELEX: 52019PC0583
Language: pt
Date: 2019-11-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.11.2019
            COM(2019) 583 final
            2019/0256(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofícios registados na Comissão em 23 de maio de 2019 e 17 de junho de 2019, respetivamente, a França e a Espanha solicitaram uma autorização para derrogar ao artigo 5.º da diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CEE, a Comissão, por ofícios de 10 de setembro de 2019, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Espanha e pela França. Por ofício de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A União Europeia desenvolveu uma política energética forte, baseada na necessidade de soluções energéticas seguras, competitivas e sustentáveis. A União Europeia estabeleceu, por conseguinte, objetivos ambiciosos a nível da União no que diz respeito à eficiência energética, ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e à redução das emissões de CO2. Para alcançar estes objetivos, é necessário um mercado da energia mais integrado.
               
               
                  A este respeito, o desenvolvimento da capacidade de interligação elétrica entre Espanha, Portugal e o resto da Europa constitui uma prioridade. A importância de um novo aumento da capacidade de interligação entre a Espanha e a França foi salientada na Declaração de Madrid, assinada em 4 de março de 2015, pelo Presidente da França, pelos Primeiros-Ministros de Espanha e de Portugal e pelo Presidente da Comissão Europeia. Neste documento, foi sublinhada a importância fundamental da realização de um mercado interno da energia plenamente operacional e interligado. O documento sublinhou igualmente que a construção das infraestruturas energéticas necessárias é realmente imperativa para os Estados-Membros que ainda não atingiram um nível mínimo de integração no mercado interno da energia, como Portugal e Espanha. Na sequência desta declaração, foi criado o Grupo de Alto Nível para o Sudoeste da Europa, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das interligações na região.
               
               
                  Um passo importante neste sentido foi a construção da interligação Baixas-Santa Llogaia. A construção de uma segunda interligação através do golfo da Biscaia é considerada a etapa seguinte.
               
               
                  A este respeito, os reguladores nacionais do mercado da eletricidade de Espanha e França, a «Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia» e a «Commission de régulation de l’Énergie», respetivamente, assinaram, em 22 de setembro de 2017, um acordo para financiar uma interligação elétrica entre os dois Estados-Membros através do golfo da Biscaia. A construção desta interligação foi confiada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em Espanha e em França, a «Red Elétrica de España» e a «Réseau de transport d’Electricité», respetivamente. O acordo prevê uma repartição dos custos em partes iguais, ou seja, 50 % dos custos serão suportados pela Espanha e os restantes 50 % serão suportados pela França.
               
               
                  O projeto envolve a construção de duas ligações independentes de corrente contínua de alta tensão (a seguir designadas por «CCAT»), cada uma com uma potência de 1000 Megawatts (a seguir designada por «MW»), entre Cubnezais (França) e Gatica (Espanha). O projeto é composto pelos seguintes elementos:
               
               
                  - adaptações técnicas das subestações atuais em Gatica e Cubnezais;
               
               
                  - ligações das subestações atuais em Gatica e Cubnezais às novas estações de conversão de CCAT em Gatica e Cubnezais;
               
               
                  - quatro novas estações de conversão de CCAT de 1 000 MW (duas estações bipolares em Gatica e duas em Cubnezais);
               
               
                  - duas ligações de 1 000 MW (quatro cabos), com 90 quilómetros terrestres e 280 quilómetros submarinos através do golfo da Biscaia;
               
               
                  - a tensão das ligações de CCAT será definida após a conclusão do processo de concurso.
               
               
                  Em conformidade com o princípio da aplicação territorial previsto pela Diretiva IVA, no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços, é necessário estabelecer o lugar em que estas operações são efetuadas. Por isso, para cada entrega de bens ou prestação de serviços, aquisição intracomunitária e importação de bens relacionados com a execução do projeto é, normalmente, necessário estabelecer se são efetuadas em Espanha ou em França. A Espanha e a França consideram que a aplicação desta regra criaria complicações de caráter fiscal para os sujeitos passivos responsáveis pela construção da interligação elétrica e para as autoridades fiscais espanholas e francesas, uma vez que o projeto é efetivamente gerido como um conjunto, independentemente da sua natureza transfronteiriça.
               
               
                  A fim de simplificar a cobrança do IVA, a Espanha e a França solicitam uma autorização baseada no artigo 395.º da Diretiva IVA para derrogar ao artigo 5.º da da mesma diretiva, e para que se estabeleça que, para efeitos de IVA, todas as entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinadas à execução do investimento previsto (ou seja, a construção da interligação elétrica) sejam faturadas pelos fornecedores como se ocorressem em 50 % no território espanhol e em 50 % no território francês.
               
               
                  Após a construção da interligação elétrica, deverão ser aplicadas as normas gerais do IVA.
               
               
                  O Conselho autorizou uma medida especial semelhante a Espanha e a França
                     2
                   para a construção de uma interligação elétrica subterrânea entre Santa Llogia (Espanha) e Baixas (França). Em ocasiões anteriores, o Conselho tinha autorizado outras derrogações ao princípio da territorialidade, nomeadamente entre a Alemanha e a Polónia
                     3
                  , a Alemanha e a Chéquia
                     4
                  , bem como entre a Polónia e a Ucrânia
                     5
                  . 
               
            
         
         
            
               
                  A repartição da tributação do IVA das obras de construção entre a França e a Espanha tem a vantagem, em relação às normas fiscais gerais, de facilitar a aplicação das normas fiscais por parte das empresas em questão e das autoridades fiscais, pelo que representa uma simplificação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito restrito da medida derrogatória, os eventuais efeitos negativos da medida seriam negligenciáveis no que respeita à cobrança do IVA na fase de consumo final e, por conseguinte, aos recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
               
                  Tendo em conta o que precede, propõe-se a concessão da medida derrogatória solicitada.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não implica qualquer obrigação.
               
               
                  Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objetivo previsto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta baseia-se em pedidos apresentados pela Espanha e pela França e refere-se apenas a estes Estados-Membros.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Espanha e a França a tratar, para efeitos de IVA, todas as entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinadas à construção da interligação elétrica entre Gatica e Cubnezais como realizadas numa repartição de 50 % em Espanha e de 50 % em França. A medida deverá simplificar as obrigações fiscais dos fornecedores que participam no projeto e a cobrança de impostos por parte das autoridades fiscais. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito desta derrogação, o impacto será, de qualquer modo, limitado.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  A proposta caducará com a conclusão da construção da interligação elétrica entre Gatica (Espanha) e Cubnezais (França).
               
            
            
               2019/0256 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  6
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofícios registados na Comissão em 23 de maio de 2019 e em 17 de junho de 2019, a França e a Espanha solicitaram autorização para introduzir uma medida especial, em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, no que respeita à construção de uma interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França («medida especial»).
            
            
               (2)Por ofícios de 10 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Espanha e pela França aos outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE. Por ofícios de 11 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Espanha e à França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
            
            
               (3)A autoridade reguladora nacional da eletricidade de Espanha, a «Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia» e a entidade reguladora nacional francesa do mercado da eletricidade, a «Commission de Régulation de l’Énergie», assinaram em 22 de setembro de 2017 um acordo para financiar uma interligação elétrica entre Espanha e França através do golfo da Biscaia. A construção da interligação foi confiada aos operadores de redes de transporte de eletricidade em Espanha e em França, a «Red Elétrica de España» e a «Réseau de transport d’Electricité», repetivamente. O acordo prevê que os custos do projeto sejam suportados em partes iguais, ou seja, 50 % são suportados pela Espanha e 50 % pela França.
            
            
               (4)Através da medida especial, a interligação elétrica deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50 % em França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importação de bens destinados à construção.
            
            
               (5)Na ausência da medida especial, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.
            
            
               (6)Com base nas informações prestadas pela Espanha e pela França, a medida especial simplificará o procedimento de cobrança do IVA, e o montante global das receitas fiscais da Espanha e da França cobradas na fase de consumo final só será afetado de forma negligenciável. Por conseguinte, é conveniente autorizar a Espanha e a França a aplicar a medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, através da qual a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, deve ser considerada, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinados à sua construção, como se estivesse situada 50 % no território espanhol e 50 % no território francês.
            
         
         
            
               (7)A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação elétrica entre Gatica, em Espanha, e Cubnezais, em França, como se estivesse situada 50 % no território espanhol e 50 % no território francês para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à sua construção.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2012/85/UE do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 16).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 95/115/CE do Conselho, de 30 de março de 1995 (JO L 80 de 8.4.1995, p. 47); Decisão 96/402/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996 (JO L 165 de 4.7.1996, p. 35); Decisão 95/435/CE do Conselho, de 23 de outubro de 1995 (JO L 257 de 27.10.1995, p. 34); Decisão 2001/741/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 28), e Decisão de Execução (UE) 2018/918 do Conselho, de 22 de junho de 2018 (JO L 163 de 28.6.2018, p. 17).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 97/188/CE do Conselho, de 17 de março de 1997 (JO L 80 de 21.3.1997, p. 18); Decisão 97/511/CE do Conselho, de 24 de julho de 1997 (JO L 214 de 6.8.1997, p. 39), e Decisão 2001/742/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 30).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1769 do Conselho, de 25 de setembro de 2017 (JO L 250 de 28.9.2017, p. 73).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.