CELEX: C2002/118/34
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Interrupção da prescrição")

C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
                                                                                 institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
                    de 7 de Fevereiro de 2002                                    dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
                                                                                 orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
                                                                                 referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                       2)    A demandante deve ser indemnizada pelos prejuı́zos sofridos
                                peias (1)                                        devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                                                                                 perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                        28 de Março de 1989.
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-                       3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
     zação dos produtores — Interrupção da prescrição»)                       contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
                                                                                 comum acordo.
                           (2002/C 118/34)
                                                                           4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                                 mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-187/94, Theresia Rudolph, residente em Ras-                  (1) JO C 174 de 25.6.1994.
dorf-Grüsselbach (Alemanha), representada por B. Meiste-
rernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e C.-H. Husemann,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß, M. Niejahr,
H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE
e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pela                                de 7 de Fevereiro de 2002
demandante por ter sido impedida de comercializar leite em
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de                 no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comis-
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                               são das Comunidades Europeias (1)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e                      («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),                       tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da                      referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                    não comercialização — Não retoma da produção no termo do
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C                                           compromisso»)
do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30
p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                                          (2002/C 118/35)
Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,
proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
1)    Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pela      No processo T-199/94, Hans-Walter Gosch, residente em
      demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)                  Högersdorf (Alemanha), representado por D. Hansen e S. Vie-
      n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  regge, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por objecto
      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         um pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o
      completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais arti-
      são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos
      aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     sofridos pelo demandante por ter sido impedido de comerciali-
      Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 zar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do
      regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
      de referência aos produtores que, em cumprimento de um               gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
      compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do