CELEX: 31991D0355
Language: pt
Date: 1991-04-29 00:00:00
Title: 91/355/CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1991, relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31991D0355

91/355/CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1991, relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/1991 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO   de 29 de Abril de 1991   relativa à concessão  pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1991   (Apenas faz fé o texto em  língua francesa)   (91/355/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão n°  2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime  comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera  (1),  Considerando o seguinte:  O governo francês notificou à Comissão, por carta de 4 de Janeiro de 1991, em conformidade com o  n°  2 do artigo 9° da Decisão n°  2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar  directamente em benefício da produção corrente da indústria hulhífera em 1991.  Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:  -  um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3° da referida  decisão, no valor de 1  153 milhões de francos franceses.  Nos termos da notificação do governo francês, a medida de auxílio notificada destina-se a  facilitar a reestruturação da indústria hulhífera em França.  A medida projectada pelo governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto  no n°  1 do artigo 1° da referida decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, ao abrigo do  artigo 10° da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na  decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.  Os esforços de racionalização e de reestruturação iniciados na indústria hulhífera francesa, e  tornados necessários pela falta de viabilidade económica a longo prazo de alguns centros de  extracção, conduziram desde o ano de 1986 a uma redução da produção de hulha de 40  % e a uma  acentuada melhoria tanto da produtividade como dos custos de produção. A reestruturação visa a  concentração da produção na Lorena, nos centros com melhores perspectivas de viabilidade económica,  e o posterior encerramento das minas subterrâneas da bacia do Centre-Midi. O encerramento dos  centros de extracção da bacia do Nord-Pas-de-Calais ocorreu no final de 1990 no âmbito do processo  de reestruturação, modernização e racionalização.  Os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensível. O montante de  auxílio notificado para 1991 representará apenas 32  % do auxílio concedido em 1986.  O auxílio para a cobertura das perdas de exploração destina-se a facilitar o prosseguimento da  racionalização da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo  prazo.  O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 52  % para cada tonelada produzida, a  diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições  de aplicação do n°  1 do artigo 3° da Decisão n°  2064/86/CECA.  Em virtude da sua inserção na reestruturação e racionalização da indústria e dos fins pretendidos,  esta medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2° da referida decisão.  Por conseguinte, o auxílio à produção corrente que o governo francês pretende conceder, em 1991,  nos termos do artigo 3° da Decisão n° 2064/86/CECA, à indústria hulhífera é compatível com o bom  funcionamento do mercado comum.  A presente decisão não pode ser invocada no que se refere à compatibilidade com os Tratados das  disposições que regem as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O Estado francês é autorizado a atribuir  à indústria hulhífera, para o ano civil de 1991:  -  um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao limite de 1  153 milhões de francos  franceses. Artigo 2° O Estado francês comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de  1992, o montante do auxílio efectivamente pago relativamente ao ano de 1991. Artigo 3° A  República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 29  de Abril de 1991. Pela Comissão   António CARDOSO E CUNHA   Membro da Comissão