CELEX: 62010TO0071
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010. # Xeda International SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência. # Processo T-71/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 – Xeda International e Pace International/Comissão
      (Processo T‑71/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão respeitante à não inscrição da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 20 a 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão – Requisitos
            – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 39, 41 a 48)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente
            suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Inexistência de grave do prejuízo (Artigo 278.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 55 a 59)
      Objecto 
      
         
               Em substância, pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante
                  à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 314, p. 79), até ser proferido o acórdão que decida do recurso no processo principal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.