CELEX: C2000/122/58
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-31/00: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 122/38               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.4.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         BSB-Fleischimport, com sede em Berlim, representada por
                                                                         Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro de Colónia, com
— anular a decisão do júri de o não admitir às provas do
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    concurso interno CdR B/01/98;
                                                                         Marc Lucius, 6, rue Michel Welter.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1999
                                                                             (REM 2/99);
O recorrente, funcionário de grau C no Comité Económico e
Social, alega que o júri do concurso o teria excluı́do das provas
com base num parecer de um concurso ilegal. Ao adoptar este              — condenar a recorrida nas despesas.
parecer, bem como a decisão ora impugnada, a AIPN violou
os princı́pios da boa gestão e da boa administração, bem como
o artigo 27.o do Estatuto.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos alega, designadamente, que:
— a decisão impugnada exclui ilegalmente o recorrente                   Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu um
    porque não possui um diploma de estudos secundários,               pedido da República Federal da Alemanha solicitando a
    muito embora titular de um diploma universitário que                dispensa do pagamento de direitos de importação sobre
    é, pelo menos equivalente, a um diploma do ensino                    carne de bovino proveniente da Argentina, no montante de
    secundário;                                                         187 011,60 DM. Este montante foi posteriormente cobrado
                                                                         pelo Hauptzollamt Essen com o fundamento de que os
                                                                         certificados de autenticidade apresentados no processo eram
— ao fixar como condição de admissão pertencer à categoria             falsos.
    de agente de grau B, o anúncio de concurso exclui
    erradamente os candidatos que possuem qualificações
    equivalentes ou mesmo superiores;
                                                                         A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação de direitos
                                                                         processuais fundamentais. A Comissão recusou erradamente
— a decisão impugnada exclui o recorrente porque não
    preenche a condição de experiência profissional exigida             conceder-lhe o direito de acesso aos documentos administrati-
                                                                         vos. Além disso, a decisão caracteriza-se por uma falta de
    pelo anúncio de concurso, muito embora este tenha
                                                                         fundamentação grave, uma vez que a Comissão não teve em
    assegurado tarefas de responsabilidade e de gestão autó-
    noma, no Comité Económico e Social.                                 conta o acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler &
                                                                         Malt/Comissão, T-42/96, que tinha por objecto um caso
                                                                         praticamente idêntico do ponto de vista factual e jurı́dico e
                                                                         que a recorrente invocou.
                                                                         Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um
                                                                         erro de apreciação manifesto ao aplicar o artigo 13.o do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1430/79. Segundo a recorrente, a
                                                                         cobrança a posteriori é o resultado de omissões manifestas da
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por                        Comissão por ocasião do controlo do contingente «Hilton
BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades                     beef». Uma atitude regular da Comissão teria evitado a
                             Europeias                                   cobrança a posteriori. Acresce que esta cobrança é injusta,
                                                                         uma vez que a recorrente agiu de boa fé. Tendo em conta estas
                                                                         circunstâncias, a recorrente sofreu um prejuı́zo que excede o
                       (Processo T-31/00)                                risco comercial normal. Resulta de tudo quanto precede que
                                                                         foi erradamente que a recorrida partiu da hipótese de que não
                         (2000/C 122/58)                                 se verificavam circunstâncias especiais na acepção do arti-
                                                                         go 13.o do referido regulamento. Consequentemente, a decisão
                                                                         da Comissão deve ser anulada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso