CELEX: 31996R2397
Language: pt
Date: 1996-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2397/96 do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94

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31996R2397

Regulamento (CE) nº 2397/96 do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2397/96 DO CONSELHO de 6 de  Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas  originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que a troca de cartas relativa à aplicação dos acordos do «Uruguay Round» que é parte  integrante do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório  sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro  (1), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em  vigor desde 1 Janeiro de 1996, estabelece que o regime de importação de laranjas originárias de  Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel; Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no regime de  importação de laranjas de Israel; Considerando que esse acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos  originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos  Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de  adaptação dos referidos contingentes  (2), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do  novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel, tal como estabelecido no  acordo sob forma de troca de cartas com efeitos desde 1 de Julho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime de  importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1.  No anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 (laranjas  frescas), o volume do contingente de 290  000 toneladas é substituído por 200  000 toneladas e da  coluna relativa à designação das mercadorias constará a menção: «Laranjas frescas: de 1 de Julho a  30 de Junho». 2.  No final do anexo II, a nota de pé-de-página  (2) passa a ter a seguinte redacção: «(2)  No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o direito  específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para zero é  igual a: -  273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997 -  271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998 -  268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999 -  266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 -  264 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001 e de 1 de Dezembro a 31 de  Maio dos anos seguintes. Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2  %, 4  %, 6  % ou 8  % ao preço de entrada  acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2  %, 4  %, 6  % ou 8  %  desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92  % do preço de  entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.». Artigo 4º A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o  procedimento estabelecido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72  (1). Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING  REGULAMENTO (CE) Nº 2397/96 DO CONSELHO de 6 de  Dezembro de 1996 relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade de laranjas  originárias de Israel e que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que a troca de cartas relativa à aplicação dos acordos do «Uruguay Round» que é parte  integrante do Acordo de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório  sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro  (1), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em  vigor desde 1 Janeiro de 1996, estabelece que o regime de importação de laranjas originárias de  Israel será acordado posteriormente entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel; Considerando que foi alcançado um acordo respeitante a determinados ajustamentos no regime de  importação de laranjas de Israel; Considerando que esse acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos  originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos  Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de  adaptação dos referidos contingentes  (2), deve ser alterado de forma a permitir a aplicação do  novo regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel, tal como estabelecido no  acordo sob forma de troca de cartas com efeitos desde 1 de Julho de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante ao ajustamento do regime de  importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1.  No anexo II, relativo a Israel, no quadro que inclui o número de ordem 09.1323 (laranjas  frescas), o volume do contingente de 290  000 toneladas é substituído por 200  000 toneladas e da  coluna relativa à designação das mercadorias constará a menção: «Laranjas frescas: de 1 de Julho a  30 de Junho». 2.  No final do anexo II, a nota de pé-de-página  (2) passa a ter a seguinte redacção: «(2)  No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o direito  específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC será reduzido para zero é  igual a: -  273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997 -  271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998 -  268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999 -  266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 -  264 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Maio de 2001 e de 1 de Dezembro a 31 de  Maio dos anos seguintes. Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2  %, 4  %, 6  % ou 8  % ao preço de entrada  acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2  %, 4  %, 6  % ou 8  %  desse preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92  % do preço de  entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.». Artigo 4º A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade com o  procedimento estabelecido no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72  (1). Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente D. SPRING