CELEX: C2005/243/12
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-292/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha
   (Processo C-292/05)
   (2005/C 243/12)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Efeteio Patrón de 8 de Junho de 2005, no processo Irini Lechouritou, B. Karjoulias, G. Pavlopoulos, P. Bratsikas, D. Satiropoulos e G. Dimopoulos contra República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 2005.
   O Efeteio Patrón solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               As acções de indemnização propostas por pessoas singulares contra um Estado contratante como civilmente responsável por actos ou omissões das suas forças armadas enquadram-se no âmbito de aplicação material da convenção de Bruxelas em conformidade com o seu artigo 1.o, quando esses actos ou omissões ocorreram durante a ocupação militar do Estado de residência dos demandantes na sequência de uma guerra de agressão conduzida pelo demandado, são manifestamente contrários ao direito da guerra e susceptíveis de ser igualmente considerados crimes contra a humanidade?
            
         
               2)
            
            
               Está em conformidade com a economia da Convenção de Bruxelas que o Estado demandado invoque a excepção de imunidade, de modo que, em caso de resposta afirmativa, a convenção deixa automaticamente de ser aplicável em relação a actos e omissões das forças armadas do demandado ocorridas antes da entrada em vigor da referida convenção, ou seja, nos anos de 1941-1944?