CELEX: 31991D0041
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 84/248/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais para a produção interna de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/41/CEE) #

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31991D0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 84/248/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais para a produção interna de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (91/41/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1991 p. 0048 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1990  que altera a Decisão 84/248/CEE que autoriza a República Federal da Alemanha a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais  para a produção interna de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (91/41/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE, as plantas, produtos vegetais e outros objectos não estão sujeitos, aquando da sua introdução no território de um Estado-membro a partir de outro  Estado-membro, a proibições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias, com excepção dos casos previstos na mesma directiva;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 18º da Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros podem ser autorizados a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias  especiais, desde que essas medidas sejam igualmente previstas para a produção interna;  Considerando que a República Federal da Alemanha, pelo seu Verordnung zur Bekaempfung von Viruskrankheiten im Obstbau de 26 de Julho de 1978 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Verordnung de 1 de Dezembro de 1989 (4), introduziu medidas  fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas produtoras de fruto destinadas à plantação;  Considerando que, pela sua Decisão 84/248/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/111/CEE (6), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar também as medidas a produtos introduzidos no seu território a partir de  outros Estados-membros;  Considerando que esta autorização foi concedida por um período com termo em 31 de Dezembro de 1990, sujeito a possível prorrogação até à definição de um regime de certificação comunitária para propágulos de plantas produtoras de fruto;  Considerando que o regime de certificação comunitária não foi ainda definido; que as outras circunstâncias que justificaram esta autorização não sofreram alterações;  Considerando, portanto, que a autorização deve ser prorrogada por um período adicional;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º  No artigo 2º da Decisão 84/248/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 1 de Julho de 1992 ».  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO nº L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) Bundesgesetzblatt, parte I, p. 1120. (4) Bundesgesetzblatt, parte I, p. 2105. (5) JO nº L 130 de 16. 5. 1984, p. 27. (6) JO nº L 67 de 15. 3. 1990, p. 47.