CELEX: 31988D0440
Language: pt
Date: 1988-06-27 00:00:00
Title: 88/440/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1988 que aprova um programa relativo ao sector da carne de coelho, em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31988D0440

88/440/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1988 que aprova um programa relativo ao sector da carne de coelho, em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 218 de 09/08/1988 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1988  que aprova um programa relativo ao sector da carne de coelho, em Espanha, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o exto em lingua espanhola)  (88/440/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 23 de Julho de 1987 o Governo espanhol comunicou um programa relativo ao sector da carne de coelho e que forneceu informações complementares em 4 de Outubro de 1987 e em 26 de Janeiro de 1988;  Considerando que o referido programa tem por objectivo racionalizar e modernizar as instalações de abate, de corte, bem como as instalações conexas, de transformação e de utilização dos subprodutos, de forma a aumentar a competitividade do sector, a valorizar os seus produtos e a colocar a um nível compatível com as directivas comunitárias em matéria sanitária; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação do referido programa não pode aplicar-se nem aos produtos que não constam do Anexo II do Tratado CEE, nem aos produtos da caça;  Considerando que o referido programa inclui uma quantidade suficiente dos dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos previstos no artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector da transformação da carne de coelho; que o prazo estabelecido para a realização do programa não ultrapassa o período indicado no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. É aprovado o programa relativo à transformação da carne de coelho, comunicado pelo Governo espanhol em 23 de Julho de 1987 e completado em 4 de Outubro de 1987 e 26 de Janeiro de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, desde que as condições sanitárias estabelecidas pelas directivas comunitárias na matéria sejam respeitadas.  2. A aprovação não se aplica aos produtos que não constam do Anexo II, nem aos produtos da caça.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.