CELEX: E2006P0006
Language: pt
Date: 2006-12-18 00:00:00
Title: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-6/06)

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/49
            
         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2006 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-6/06)
   (2007/C 72/24)
   Em 18 de Dezembro de 2006, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Lorna Young, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas intentou uma acção perante o Tribunal da EFTA contra o Principado do Liechtenstein.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 32g do Anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE, e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O processo diz respeito à não aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente.
            
         
               —
            
            
               Na fase pré-contenciosa, o Liechtenstein não contestou que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação da directiva.