CELEX: 52014PC0611
Language: pt
Date: 2014-10-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

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		52014PC0611
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social /* COM/2014/0611 final - 2014/0283 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de
junho de 2002. O anexo II deste Acordo prevê a coordenação dos regimes de
segurança social.
Em conformidade com o artigo 18.º do
Acordo, o Comité Misto sobre a livre circulação de pessoas pode alterar o
anexo II do Acordo. O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE[1] estabelece que o
Conselho, sob proposta da Comissão, determinará a posição a adotar pela União
no que respeita às decisões do Comité Misto.
A fim de assegurar uma aplicação coerente e
correta da legislação da UE e de evitar dificuldades administrativas e
eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deverá fazer
referência a toda a legislação pertinente da UE e às decisões da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. O
anexo II do Acordo foi, por conseguinte, substituído pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.° 1/2012 de 31 de março de 2012. Esta decisão criou
um sistema modernizado de coordenação dos regimes de segurança social, que
passou a ser aplicável na UE em 1 de maio de 2010, ao abrigo do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.º 988/2009], do Regulamento n.º 987/2009 que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 e das decisões e
recomendações da Comissão Administrativa. Estes três regulamentos eram
igualmente aplicáveis à Suíça.
O anexo II do Acordo tem agora de ser
alterado para ter em conta a legislação da UE que entrou em vigor desde então,
em especial as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.° 1244/2010
da Comissão, de 9 de dezembro de 2010[2],
pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de maio de 2012[3]
e pelo Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de
2012[4], no Regulamento (CE)
n.° 883/2004[5]
e no Regulamento (CE) n.° 987/2009[6].
Para o efeito, a Comissão apresenta a presente
proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adotar pela União no Comité
Misto instituído pelo Acordo. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de fevereiro de 2014, no processo C-656/11, relativo à base jurídica
para a tomada de decisões, a presente proposta de nova decisão do Conselho tem
por base o artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(TFUE) em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo Tratado. A presente
proposta tem em conta o texto do projeto de decisão do Comité Misto, acordado a
nível de serviços com as autoridades suíças, em 14 de março de 2013, e apoia a
aplicação coerente da legislação da UE em matéria de coordenação dos sistemas
de segurança social entre a UE e a Suíça.
O anexo II deste Acordo deve também ser alterado
para ter em conta a Lei federal suíça relativa às prestações complementares, de
6 de outubro de 2006. Este ato jurídico substituiu o de 19 de março
de 1965. A razão para a nova lei foi a revisão geral da distribuição de
tarefas entre o Estado Federal e os cantões e o seu financiamento. Nem as
prestações nem as condições de concessão das prestações foram alteradas por
esta lei. As características e a finalidade das prestações continuam a ser
exatamente as mesmas. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A versão do anexo II da proposta em anexo
é o resultado de discussões técnicas que envolveram peritos de segurança
social, tanto da administração da segurança social da Suíça como da União
Europeia. A atualização do anexo II do Acordo simplificará e modernizará a
coordenação dos sistemas de segurança social entre a Suíça e os Estados-Membros
da UE, em especial através da aplicação do Regulamento (UE) n.º 465/2012.
Esta atualização terá um impacto positivo relativamente à legislação em vigor e
melhorará os procedimentos administrativos em benefício de todos quantos
utilizam estes regulamentos, incluindo as autoridades nacionais responsáveis
pela segurança social, os empregadores (em particular as pequenas e médias
empresas) e os cidadãos em geral.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência sobre o
orçamento da UE.
2014/0283 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a
livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do
referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE,
Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à
Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à
celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[7], nomeadamente o
artigo 2.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por
outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo»)
entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)       O artigo 18.º desse
Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adotar alterações ao
Acordo, nomeadamente ao anexo II do Acordo relativo à coordenação dos
regimes de segurança social.
(3)       A fim de assegurar uma
aplicação coerente da legislação da União e evitar dificuldades administrativas
e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado
de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz
referência.
(4)       A posição da União no Comité
Misto deve, pois, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo à
presente decisão,
DECIDE: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
instituído pelo artigo 14.º do Acordo de 21 de junho de 1999 entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação
Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de
decisão do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto
podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que
seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto
será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em [...]
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão
no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4
de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação
Suíça
[2]               JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.
[3]               JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.
[4]               JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.
[5]               JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (Retificação
no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
[6]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 1. Regulamento (CE)
n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de
2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
[7]               JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
ANEXO
Projeto 
Decisão n.° 1/2014
do Comité Misto
instituído pelo Acordo entre 
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a Confederação Suíça, por outro, 
sobre a livre circulação de pessoas
de 21 de junho de 1999
que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos
regimes de segurança social

O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por
outro, sobre a livre circulação de pessoas[1]
(a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.° e 18.°,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e
entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
(2)              
O anexo II do Acordo relativo à coordenação
dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.º 1/2012 do
Comité Misto, de 31 de março de 2012[2].
(3)              
O anexo II do Acordo deve ser atualizado para
ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entrou
em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE)
n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[3] e do Regulamento (CE)
n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[4] introduzidas pelo
Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão[5],
pelo Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[6] e pelo Regulamento (UE)
n.° 1224/2012 da Comissão[7].
(4)              
Será igualmente necessário ter em conta as decisões
e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos
Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.º 883/2004
e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão
n.º 1/2012 do Comité Misto.
(5)              
O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em
conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.°
O anexo II do Acordo entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por
outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») é alterado
em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.°
A presente decisão é redigida nas línguas
alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé
qualquer dos textos.
Artigo 3.°
A presente decisão entra em vigor no primeiro
dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto.
Feito em Bruxelas, em […]
                                                                       Pelo
Comité Misto
                                                                       O
Presidente
                                                                       Os Secretários
ANEXO
O anexo II do Acordo entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação
Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte
modo:
1)           Na secção A: Atos jurídicos a que
se faz referência, ponto 1, a expressão «com a redação que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004,
relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo
dos seus anexos[8]»
é substituída pela seguinte:
«, tal como alterado
por:
·               
 Regulamento (CE) n.° 988/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE)
n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e
determina o conteúdo dos seus anexos[9];
·               
 Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão,
de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de
segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.° 883/2004[10];
·               
Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento
(CE) n.° 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança
social, e o Regulamento (CE) n.° 987/2009, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[11];
·               
 Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão,
de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de
segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.° 883/2004[12].».
2)           Na secção A: Atos jurídicos a que
se faz referência, ponto 1, sob o título «Para efeitos do presente Acordo,
o Regulamento (CE) n.º 883/2004 é adaptado da seguinte forma:», a expressão
que figura na alínea h), ponto 1, «Lei federal relativa às prestações
complementares de 19 de março de 1965)» é substituída pela seguinte:
«Lei
federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006».
3)           Na secção A: Atos jurídicos a que
se faz referência, ponto 2, após a expressão «Regulamento (CE)
n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de
2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[13]» é inserido o
seguinte:
«, tal como alterado por:
·               
 Regulamento (UE) n.° 1244/2010 da Comissão,
de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de
segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.° 883/2004[14];
·               
 Regulamento (UE) n.° 465/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento
(CE) n.° 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança
social, e o Regulamento (CE) n.° 987/2009, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004[15];
·               
 Regulamento (UE) n.° 1224/2012 da Comissão,
de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de
segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE)
n.° 883/2004[16].».
4)           Na secção A: Atos jurídicos a que
se faz referência, ponto 2, sob o título «Para efeitos do presente Acordo,
o Regulamento (CE) n.º 987/2009 é adaptado da seguinte forma:», é
suprimida a seguinte expressão:
«Acordo entre a Suíça e
a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas
de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de
saúde».
5)           Na secção B: Atos jurídicos que
as Partes Contratantes tomam em devida conta, após o ponto 21 é aditado o
seguinte:
«22)  Decisão n.° E2 da Comissão
Administrativa para os Sistemas de Coordenação da Segurança Social, de 3 de
março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de
alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no
artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI[17],
23)    Decisão n.º E3 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 19 de
outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.º
do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[18],
24)    Decisão n.º H6 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios
relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.° do
Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de
segurança social[19],
25)    Decisão n.º S8 da Comissão Administrativa
para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de junho de
2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações
em espécie de grande importância referidas no artigo 33.° do Regulamento
(CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social[20],
26)    Decisão n.º U4 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos
do artigo 65. °, n. os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.° 883/2004,
e do artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009[21].
6)           Na Secção C: Atos jurídicos de
que as Partes Contratantes tomam conhecimento, após o ponto 2 é aditado o seguinte:
«3)    Recomendação n.º S1 da Comissão
Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de
15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas
transfronteiriças de órgãos em vida[22].».
[1]               JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
[2]               JO L 103 de 13.4.2012, p. 51.
[3]               Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação
dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal
como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.
[4]               Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de
aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos
sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).
[5]               Regulamento (UE) n.º 1244/2010 da Comissão, de 9 de
dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).
[6]               Regulamento (UE) n.º 465/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012,
p. 4). 
[7]               Regulamento (UE) n.º 1224/2012 da Comissão, de 18
de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).
[8]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.
[9]               JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.
[10]             JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.
[11]             JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.
[12]             JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.
[13]             JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
[14]             JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.
[15]             JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.
[16]             JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.
[17]             JO C 187 de 10.7.2010, p. 5. [intercâmbio eletrónico
de informações de segurança social]
[18]             JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.
[19]             JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.
[20]             JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.
[21]             JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.
[22]             JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.