CELEX: 51994PC0084
Language: pt
Date: 1994-03-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(94) 84 final
                                        Bruxelas, 18.03.1994
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93
  que fixa determinadas disposições de aplicação   do Regulamento
            (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece
                  o Código Aduaneiro Comunitário
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            MEMORANDO EXPLICATIVO
1.  Subsidiar iedade
    a)   Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às
         obrigações que incumbem à Comunidade?
         Assegurar que os Estados-membros disponham dos meios legais
         necessários à correcta aplicação do no 4 do artigo 20o do Código
         Aduaneiro Comunitário. Fornecer estatísticas fiáveis que englobem a
         totalidade das trocas da Comunidade com os países terceiros.
    b)   A acção prevista releva duma competência exclusiva da Comunidade ou
         duma competência pa-rtilhada com os Estados-membros?
         A acção prevista releva da competência exclusiva da Comunidade.
    c)   Quais as modalidades de acção que se encontram à disposição da
         Comunidade?
         Uma vez que a proposta de alteração do Regulamento no 2454/93 da
         Comissão não obteve o parecer favorável do Comité competente, o
         recurso a um regulamento do Conselho é imposto pelo procedimento
         previsto no Código Aduaneiro.
    d)   É necessária uma regulamentação uniforme, ou é suficiente uma
         directiva fixando os objectivos gerais, remetendo-se a execução
         para os Estados-membros?
         É necessária uma regulamentação uniforme.
2.  0 np_ 4 do artigo 20o do Regulamento no 2913/92C) prevê que as
    medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade
    tenha concluído com determinados países ou grupos de países ou
    adoptadas unilateralmente pela Comunidade são aplicáveis apenas a
    pedido do declarante.
(1) JO no L 302 de 19.10.1992, p. 1
 ---pagebreak---     Por outro lado, no âmbito da condução da política comercial da
    Comunidade, convém que esta disponha de estatísticas completas
    relativas ao volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam
    dessas medidas. A utilização dessas estatísticas implica que se utilize
   uma codificação comum a todos os Estados-membros na Casa 36 do DAU;
   Todavia, convém dar aos Estados-membros a possibilidade de adaptar os
   seus sistemas informáticos aduaneiros. Por conseguinte, convém prever
   um período de transição, durante o qual possam ser utilizados códigos
   nacionais compatíveis com os códigos comunitários;
3. Finalmente afigura-se   oportuno prever, para 1 de Janeiro de 1996, a
   recolha de informações sobre as mercadorias para as quais é solicitada
   uma restituição à exportação.
4. Tendo em conta esta situação o representante da Comissão, de acordo com
   o disposto no artigo 249o do Regulamento (CE) no 2913/92 do Conselho de
   12 de Outubro de 1992 (1) submeteu ao Comité do Código aduaneiro -
   secção Documento Administrativo Único - um projecto de regulamento
   relativo á introdução desta codificação.
5. O referido projecto (doe. XX1/1388/93 rev.1) foi submetido a votação do
   Comité na reunião de 18 de novembro de 1993. Tendo em conta que o
   Comité não deu parecer devido à falta de maioria qualificada (a
   Alemanha e a Inglaterra votaram contra, a Espanha não estava
   representada, os outros Estados-membros votaram a favor), deve ser
   desencardeada a segunda fase do procedimento do Comité.
6. Tal é o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                       AKX.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                            REGULAMENTO (Ci•) DQ CONSELHO
                    que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93
        que fixa determinadas disposições de aplicação           do Regulamento
                   (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece
                           o Código Aduaneiro Comunitário
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento         (CEE) no 2913/92 do Conselho de 12 de
Outubro   de  1992, que     estabelece     o  Código   Aduaneiro   Comunitário^1*,
nomeadamente, o seu artigo 249o,
Considerando que o no 4 do artigo 20o do Regulamento no 2913/92 prevê
que  as   medidas   pautais    preferenciais      incluídas   em   acordos   que  a
Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de países
que  prevejam    a  concessão    de    um   tratamento   pautal   preferencial   ou
adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados
países, grupos de países ou territórios, bem como as medidas autónomas
de  suspensão   que   prevejam    a   redução   ou  a   isenção  dos   direitos  de
importação   aplicáveis     a  determinadas     mercadorias,    só   se  aplicam  a
pedido   do  declarante     e  quando     as  mercadorias   em   causa   reúnam  as
condições previstas por essas medidas-,
Considerando    que,   no   âmbito   da    condução   da  política    comercial  da
Comunidade,    convém     que   esta    disponha    de   estatísticas     completas
relativas ao volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam
dessas medidas-,
Considerando    que   a   utilização     dessas   estatísticas    implica   que  se
utilize uma codificação comum a todos os Estados-membros na Casa 36 do
DAU;
(1) JO no L 302 de 19.10.1992, p. 1
                                   A*
 ---pagebreak---  Considerando     que,  todavia, é  conveniente   dar  aos   Estados-membros  a
 possibilidade de adaptarem os seus sistemas         informáticos aduaneiros;
 que, por conseguinte, convém prever um período de transição, durante o
 qual possam ser utilizados códigos nacionais compatíveis com os códigos
 comun i tár ios;
Considerando que se afigura oportuno prever, para 1 de Janeiro de 1996,
 a  recolha    de    informações sobre   as   mercadorias   para   as  quais  é
 solicitada uma restituição à exportação.
Considerando     que na   falta de parecer    do Comité   do Código   Aduaneiro
sobre o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, incumbe ao
Conselho adoptar as necessárias disposições,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1o
Os Anexos 37 e 38 do Regulamento         (CEE) no 2454/93 são alterados em
conformidade com o anexo do presente regulamento.
                                   Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O  presente    regulamento   é obrigatório   em  todos os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                         ANEXO
 O Anexo 37 do Regulamento (CEE) no 2454/93 é alterado do seguinte modo:
 1.  0 texto do Título I, ponto B, no 2 passa a ter a redacção seguinte:
     0   número    13  deve   ser    introduzido    na  lista  mínima   de   casas
     utilizadas numa declaração de exportação.
     0   número   36   deve   ser    introduzido   na   lista  mínima   de   casas
     utilizadas numa declaração de introdução em livre prática.
2.   0  texto   relativo à Casa     13 Título    II, A passa   a ter  a   seguinte
     redacção:
          13. Política Agrícola Comum      (PAC)
              A   partir   de   1  de   Janeiro   de   1996,  indicar   o   código
              previsto para o efeito, em caso de pedido de restituição à
              exportação."
3.   0 texto relativo à Casa 36, Título          II, C passa   a ter a seguinte
     redacção:
          36. Preferência
              Indicar o código previsto para o efeito.
              Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros podem utilizar
              códigos diferentes dos códigos previstos no Anexo 38, desde
              que   os mesmos    permitam   recolher   informações  estatísticas
              com um grau de precisão, pelo menos, equivalente ao destes
              últimos."
0 Anexo 38 do Regulamento (CEE) no 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1',  É inserido o texto seguinte, relativo à Casa 13:
     "    Casa 13: Política Agrícola Comum
         0 código aplicável é: RE"
2.   É inserido o texto seguinte, relativo à Casa 36:
     "    Casa 36: Preferência
         Os códigos aplicáveis são:
 ---pagebreak---  1•  O primeiro algarismo do código
 Código   Regime pautal
 1        Regime   pautal   erga   omnes  (sem   certificate  para   fins
          preferenciais)
 2        Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)
3         Outras   preferências   pautais   (EUR.1,   ATR  ou   documento
         equivalente)
2•   Os dois algarismos seguintes do código
Código   Regime pautal
00       Nenhum dos casos seguintes
10       Suspensão pautal
15       Suspensão pautal com destino especial
18       Suspensão pautal  com certificado relativo à natureza especial
         do produto
20       Contigente pautal( 1 )
23       Contigente pautal com destino especial (1)
25       Contigente pautal com certificado relativo à natureza especial
         do produto (1)
28       Contigente pautal após aperfeiçoamento passivo (1)
40       Destino especial resultante da pauta aduaneira comum
50       Certificado relativo à natureza especial do produto"
(1) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os
    Estados-membros podem prever que o pedido seja válido para a
    aplicação de qualquer outra preferência existente.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(94) 84 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        06 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-091-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66326-X
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