CELEX: C1999/033/03
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim (Processo C-414/98)

6.2.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 33/3
     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a