CELEX: 22014A0412(01)
Language: pt
Date: 2014-03-19 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

12.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/3
            
         ACORDO
   entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
   por um lado, e
   O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega»,
   por outro,
   Tendo em conta o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (1), a seguir designado «Regulamento»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   
               (1)
            
            
               No Regulamento afirma-se que, para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a seguir designado «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham adotado e apliquem o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, a seguir designados «países associados».
            
         
               (2)
            
            
               A Noruega celebrou acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica o direito da UE no domínio abrangido pelo Regulamento, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (2),
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Grau de participação
   A Noruega participa plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do Gabinete de Apoio, como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas no presente acordo.
   Artigo 2.o
   
   Conselho de Administração
   A Noruega é representada no Conselho de Administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de voto.
   Artigo 3.o
   
   Contribuição financeira
   1.   A Noruega contribui para as receitas do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes, em conformidade com a fórmula estabelecida no anexo.
   2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é devida a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor ou a partir da data de aplicação provisória do presente acordo, como previsto no artigo 13.o, n.o 3. A primeira contribuição financeira deve ser reduzida proporcionalmente ao período de tempo remanescente do ano após a data da entrada em vigor ou da aplicação provisória do presente acordo.
   Artigo 4.o
   
   Proteção de dados
   1.   Na aplicação do presente acordo, a Noruega procede ao tratamento dos dados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).
   2.   Para efeitos do presente acordo, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).
   3.   A Noruega respeita as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos termos do Regulamento Interno do Conselho de Administração.
   Artigo 5.o
   
   Estatuto jurídico
   O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade jurídica nos termos do direito norueguês e goza, na Noruega, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pelo direito norueguês às pessoas coletivas. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
   Artigo 6.o
   
   Responsabilidade
   A responsabilidade do Gabinete de Apoio é regulada pelo artigo 45.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento.
   Artigo 7.o
   
   Tribunal de Justiça da União Europeia
   A Noruega reconhece a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como previsto no artigo 45.o, n.os 2 e 4, do Regulamento.
   Artigo 8.o
   
   Pessoal do Gabinete de Apoio
   1.   Em conformidade com artigo 38.o, n.o 1, e com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento, o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, as normas adotadas conjuntamente pelas instituições da UE para efeitos da aplicação desse Estatuto e desse Regime e as disposições de execução adotadas pelo Gabinete de Apoio, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento, são aplicáveis aos nacionais da Noruega recrutados para o pessoal do Gabinete de Apoio.
   2.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais da Noruega no pleno gozo dos seus direitos civis podem ser contratados pelo diretor executivo do Gabinete de Apoio, em conformidade com as normas em vigor para a seleção e contratação de pessoal adotadas pelo Gabinete de Apoio.
   3.   O artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento aplica-se, mutatis mutandis, aos nacionais da Noruega.
   4.   Os nacionais da Noruega não podem, todavia, ser nomeados para o cargo de diretor executivo do Gabinete de Apoio.
   Artigo 9.o
   
   Privilégios e imunidades
   A Noruega aplica ao Gabinete de Apoio e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (5), bem como quaisquer regras adotadas nos termos desse Protocolo respeitantes a questões de pessoal do Gabinete de Apoio.
   Artigo 10.o
   
   Luta contra a fraude
   O disposto no artigo 44.o do Regulamento é aplicável, podendo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exercer os poderes que lhes são conferidos.
   O OLAF e o Tribunal de Contas devem informar em tempo útil o Riksrevisjonen da intenção de proceder a controlos no local ou a auditorias e que, se as autoridades norueguesas o desejarem, estes poderão ser realizados conjuntamente com o Riksrevisjonen.
   Artigo 11.o
   
   Comité
   1.   Um Comité, composto por representantes da Comissão Europeia e da Noruega, acompanha a correta aplicação do presente acordo e assegura um processo contínuo de informação e de troca de pontos de vista a esse respeito. Por motivos práticos, o Comité deve reunir-se conjuntamente com os comités correspondentes criados com os outros países associados que participam com base no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento. O Comité reúne-se a pedido da Noruega ou da Comissão Europeia. O Conselho de Administração do Gabinete de Apoio é informado dos trabalhos do Comité.
   2.   Devem ser partilhadas informações sobre legislação da UE prevista, que possa afetar diretamente ou alterar o Regulamento ou possa ter implicações quanto à contribuição financeira fixada no artigo 3.o do presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista sobre o assunto no âmbito do Comité.
   Artigo 12.o
   
   Anexo
   O anexo do presente acordo faz dele parte integrante.
   Artigo 13.o
   
   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as respetivas formalidades internas. As Partes Contratantes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.
   2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.o 1.
   3.   Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes Contratantes podem, de comum acordo, declarar que o mesmo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.
   Artigo 14.o
   
   Vigência e sua cessação
   1.   O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.
   2.   Cada Parte Contratante pode, após consultas no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   3.   O presente acordo cessa de vigorar em caso de cessação da vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.
   4.   O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Съставено в Брюксел на деветнадесети март две хиляди и четиринадесета година.
      Hecho en Bruselas, el diecinueve de marzo de dos mil catorce.
      V Bruselu dne devatenáctého března dva tisíce čtrnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende marts to tusind og fjorten.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten März zweitausendvierzehn.
      Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
      Done at Brussels on the nineteenth day of March in the year two thousand and fourteen.
      Fait à Bruxelles, le dix neuf mars deux mille quatorze.
      Sastavljeno u Bruxellesu devetnaestog ožujka dvije tisuće četrnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì diciannove marzo duemilaquattordici.
      Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada deviņpadsmitajā martā.
      Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta' Marzu tas-sena elfejn u erbatax.
      Gedaan te Brussel, de negentiende maart tweeduizend veertien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego marca roku dwa tysiące czternastego.
      Feito em Bruxelas, aos dezanove dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
      Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece martie două mii paisprezece.
      V Bruseli devätnásteho marca dvetisícštrnásť.
      V Bruslju, dne devetnajstega marca leta dva tisoč štirinajst.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
      Som skedde i Bryssel den nittonde mars tjugohundrafjorton.
      Utferdiget i Brussel den nittende mars to tusen og fjorten.
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         For Den europeiske union
         
            
      
      
         За Кралство Норвегия
         Por el Reino de Noruega
         Za Norské královstvi
         For Kongeriget Norge
         Für das Königreich Norwegen
         Norra Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο της Νορβηγίας
         For the Kingdom of Norway
         Pour le Royaume de Norvège
         Za Kraljevinu Norvešku
         Per il Regno di Norvegia
         Norvēģijas Karalistes vārdā –
         Norvegijos Karalystės vardu
         A Norvég Királyság részéről
         Ghar-Renju tan-Norveġja
         Voor het Koninkrijk Noorwegen
         W imieniu Królestwa Norwegii
         Pelo Reino da Noruega
         Pentru Regatul Norvegiei
         Za Nórske kráľovstvo
         Za Kraljevino Norveško
         Norjan kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Norge
         For Kongeriket Norge
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
   
      (2)  JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.
   
      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (5)  JO C 83 de 30.3.2010, p. 266.
   
      ANEXO
      FÓRMULA APLICÁVEL PARA CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO
      
                  1.
               
               
                  A contribuição financeira da Noruega para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento, deve ser calculada da seguinte forma:
                  
                               
                           
                           
                              O produto interno bruto (PIB) da Noruega, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para se apurar o montante da contribuição financeira da Noruega.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A contribuição financeira é paga em euros.
               
            
                  3.
               
               
                  A Noruega deve pagar a sua contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de débito. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros pela Noruega sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro deve ser a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.
               
            
                  4.
               
               
                  A contribuição financeira da Noruega deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, quando a contribuição financeira da UE, inscrita no orçamento geral da União Europeia, tal como definida no artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, seja aumentada em conformidade com os artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1). Nesse caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito.
               
            
                  5.
               
               
                  Se as dotações de pagamento que o Gabinete de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for reduzido nos termos dos artigos 26.o, 27.o ou 41.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a parte das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à percentagem da contribuição da Noruega, deve ser transferida para o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição da Noruega para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 deve ser reduzida em conformidade.
               
            
         (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.