CELEX: 51991PC0551
Language: pt
Date: 1992-02-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de uma compensação nacional transitória a agricultores da Alemanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 551 final
                                  Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1992
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à concessão de uma compensação nacional transitória
                    a agricultores da Alemanha
                    (Apresentada pela Comissão)
          (0 texto em lingua alemã é o único que faz fé)
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                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Quando, em 1984, o Conselho decidiu desmantelar os montantes compensatórios
monetários positivos existentes, decidiu também que as consequentes perdas
de rendimento para os agricultores em causa seriam compensadas por medidas
de ajuda especiais^ 1 ).
No  que   diz   respeito   aos  agricultores    na  Alemanha,   a ajuda   actualmente
concedida    na   sequência    da   decisão   do   Conselho   de   1984  inclui  duas
              2
componentes^ *:
     uma baseada no IVA, limitada a 3% do preço sem IVA pago pelo comprador
     pelo produto agrícola. Esta ajuda é válida até 31 de Dezembro de 1991.
      (20a. Directiva IVA< 3 >);
     a outra baseada num regime de ajuda por hectare, cujo volume global se
     encontra     limitado   a   um  montante   anual   não  superior   ao  concedido
     através de uma redução de 2% no IVA. Esta ajuda é válida até 31 de
     Dezembro de 1992 (Decisão 88/402/CEE do Conselho ( 4 ) ).
0 volume da ajuda concedida anualmente no âmbito destas medidas eleva-se a
cerca de DM 2 300 milhões através do regime do IVA (em relação à totalidade
da Alemanha), enquanto cerca de DM 1 000 milhões são concedidos no âmbito
do regime de ajuda por hectare (aplicável apenas nos antigos Bundeslãnder).
Embora a decisão do Conselho de 1984 relativa ao desmantelamento dos MCM
positivos    não   preveja   qualquer   limite   no  tempo  para    a compensação  de
rendimentos, o Conselho, ao adoptar a 20£. Directiva            IVA, observou que as
consequências      para   o    rendimento    do    desmantelamento    dos   montantes
compensatórios monetários eram temporárias e degressivas. Por esse motivo,
é   lógico    que    qualquer     assistência    concedida   no    contexto   de  tal
desmantelamento reflicta essas realidades económicas.
(1)   J0 no L 90 de 1. 4.1984, p. 1.
(2)  Para informação compiementar: a ajuda IVA foi fixada em 5% de 1.7.1984 a
      31.12.1988. A partir de 1.1.1989, foi fixada em 3%. A ajuda de 2% por
      hectare foi introduzida a partir de 1.1.1989 na sequência de uma
      alteração da taxa verde do DM aplicada no princípio da campanha de
     comercialização de 1988/1989.
(3)   J0 no. L 192 de 24. 7.1985, p. 18.
(4)   J0 np_ L 195 de 23. 7.1988, p. 70.
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A cessação da ajuda baseada no            IVA a partir    do final    de 1991, conforme
previsto     pela    legislação     comunitária,     teria,    contudo,     consequências
negativas significativas nos rendimentos agrícolas na Alemanha numa altura
em que estes rendimentos desceram nitidamente.A ajuda concedida através do
regime do     IVA é equivalente a cerca de 7% do valor acrescentado                 liquido
agr icola alemão.
Tendo    especialmente em     conta   esta    evolução   dos  rendimentos,     a Comissão
considera     que   deverá   ser   prevista    para   1992   uma   medida   de   apoio   ao
rendimento com carácter        nacional e transitório.
A Comissão pensa, contudo, que não deve continuar a recorrer-se ao regime
do IVA para a concessão da ajuda, uma vez que este mecanismo                 liga de modo
demasiado estreito a ajuda ao nível de produção de cada agricultor. Já em
1987, o Conselho, ao proceder ao ajuste das taxas de conversão agrícolas na
Alemanha, que teve como consequência a queda dos preços em DM(5), decidira
que a ajuda compensatória não deveria estar              ligada à produção. Segundo a
Comissão, a forma       tecnicamente mais       adequada   para   a concessão     da  ajuda
prevista para      1992 seria o recurso a medidas socioestruturais,               tal  como
                                                  6
estabelecido      na sua   proposta    de   1989^ ^. Todavia,     não   foi  ainda   tomada
qualquer decisão pelo Conselho sobre essa proposta. Neste contexto, e tendo
em    conta a necessidade      de se tomar      rapidamente uma decisão, a Comissão
 considera que a ajuda agora proposta deveria ser canalizada através de um
mecanismo      semelhante    ao   do    regime    de  ajuda    por   hectare    existente,
 funcionando     paralelamente     a   este,    tomando   em   devida    consideração    as
 estruturas agrícolas específicas nos Lãnder da antiga República Democrática
 Alemã. Tudo o que foi dito atrás refere-se à proposta em anexo.
 A Comissão procederá à revisão das consequências da presente proposta antes
 do final de 1992 tendo em consideração as decisões relativas à reforma da
 política   agrícola    comum   e   a necessidade     de  coerência     com  as  referidas
 decisões.
 (5)    Regulamento 1890/87 de       2. 7.1987 (JO no L 182 de        3. 7.1987, p. 1
  (6)   C0M(89)382 final
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                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à concessão de uma compensação nacional transitória
                         a agricultores da Alemanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, para compensar as perdas de rendimento resultantes das
reduções nos preços expressos em moeda nacional ocasionadas na Alemanha
pela adaptação das taxas de conversão agrícolas, o Conselho considerou, no
Regulamento (CEE) no 855/84, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e
desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a alguns
produtos   agrícolas-4^,  que,  em  determinadas  condições  especificas, a
concessão de uma ajuda especial através do sistema do IVA era compatível
com o mercado comum; que as disposições do referido regulamento relativas à
ajuda não prevêem qualquer limite de tempo; que, na Directiva 85/361/CEE,
de 16 de Julho de 1985, relativa â harmonização         das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos    impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas
às ajudas especiais concedidas a determinados agricultores em compensação
peio desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a
certos produtos agrícolas^5^, o Conselho estabeleceu as condições segundo
(1) ....
(2) ...,
(3) ....
(4) JO no L 90 de 1. 4.1984, p« 1.
Ç5Ï JO na L 192 de 24. 7,1985, p. 18
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as quais o sistema do IVA podia ser utilizado para a concessão desta ajuda
especial; que a Directiva 85/361/CEE apenas é aplicável até 31 de Dezembro
de 1991;
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou
que   as  consequências      do   desmantelamento      dos  montantes      compensatórios
monetários são temporárias e degressivas; que os rendimentos agrícolas na
Alemanha    evoluíram   recentemente     de   uma    forma  não    satisfatória;    que   a
Directiva    85/361/CEE caduca      em  31   de Dezembro     de   1991; que, por      esse
motivo,   é   necessário    estabelecer     disposições    relativas     a um    apoio   ao
rendimento no sector agrícola na Alemanha em 1992;
Considerando    que   o   mecanismo    para    a   concessão    da   ajuda   previsto    na
Directiva 85/361/CEE está ligado à produção; que os objectivos fixados em
termos de apoio ao rendimento seriam mais adequadamente alcançados em 1992
através de um      regime   ligado à superfície; que deve ser             tida em devida
consideração     a   estrutura     agrícola      nos   Lãnder    da    antiga    República
Democrática Alemã; que a ajuda prevista na Decisão 88/402/CEE do Conselho,
de 30 de Junho de 1988, relativa a um auxílio concedido aos produtores
agrícolas    na  Republica     Federal   da   Alemanha^)      deve   ser   concedida    sem
prejuízo da presente decisão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto na Decisão 88/402/CEE, a Alemanha fica autorizada
a conceder, de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, uma ajuda
nacional especial, de acordo com as seguintes condições:
1.    Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície
      agrícola   utilizada     da sua    exploração;     contudo,    a ajuda    anual   por
      exploração não deve ser inferior a 1 500 DM, nem superior a 16 000 DM.
      Esta ajuda será paga uma única vez.
 (6) J0 no L 195 de 23.7.1988, p. 70
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2.   Em principio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores
     membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL).
3.   Na medida do necessário para ter em consideração a estrutura agrícola
     nos Lander da antiga República Democrática Alemã, serão estabelecidas
     derrogações ao disposto no ponto 1, excepto no que diz respeito à
     unicidade do pagamento, e ao disposto no ponto 2.
4.   A   Alemanha  fixará o montante   unitário  referido no ponto    1, as
     condições do ponto 3 e todas as outras normas de execução de forma a
     assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda     DM 2 200
     m iIhões.
                                 Artigo 29
1.   A Alemanha comunicará à Comissão os projectos de normas de execução ou
     de alterações relacionadas com a aplicação do regime de ajuda referido
     no artigo 1o_.
     A pedido da Comissão, a Alemanha fornecerá outras informações.
2.   A Alemanha não aplicará as referidas disposições antes de a Comissão
     ter verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1p_.
     A Comissão decidirá da aprovação das medidas constantes dos projectos
     no prazo de dois meses após a sua recepção.
                                 ArtiflQ 39
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                            C0M(91) 551 final
                                                 bfCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° dd(»tálQgo :;CB-CO-91-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79463-1
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