CELEX: E2007P0011
Language: pt
Date: 2007-12-19 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Segunda Instância de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) no processo Olga Rindal contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro (Processo E-11/07)

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/15
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Segunda Instância de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) no processo Olga Rindal contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro
   (Processo E-11/07)
   (2008/C 113/12)
   Por carta de 14 de Dezembro de 2007, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Dezembro de 2007, o Tribunal de Segunda Instância de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Olga Rindal contra o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho a recusa da cobertura de despesas de tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deve ser considerado experimental ou de ensaio, quando não há direito a tal tratamento no Estado de origem?
            
         
               2.
            
            
               para responder à pergunta n.o 1 importa saber que o próprio método de tratamento é internacionalmente reconhecido e se encontra documentado, embora apenas no que respeita a indicações médicas diferentes das do doente em causa?
            
         
               3.
            
            
               é compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE recusar a cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro se o doente dispuser no Estado de origem de uma oferta de tratamento médico adequado, avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites, dentro de um prazo clinicamente justificável?
               Para responder à pergunta n.o 3 é importante saber se a cobertura de tais despesas pode ser recusada mesmo que o tratamento no estrangeiro seja considerado possivelmente mais avançado do que o tratamento no Estado de origem?
            
         
               4.
            
            
               para responder às perguntas anteriores é importante saber se:
               
                           a)
                        
                        
                           o Estado de origem não oferece de facto o tratamento recebido no estrangeiro?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o tratamento em questão não foi de facto proposto ao doente no Estado de origem, mesmo que o tratamento seja disponibilizado nesse Estado?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o doente foi avaliado no Estado de origem, mas não lhe foi proposto tratamento cirúrgico complementar por se considerar que não está em condições de obter um benefício documentado do tratamento?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o tratamento administrado no estrangeiro resultou de facto na melhoria do estado de saúde específico do doente?