CELEX: 32007D0605
Language: pt
Date: 2007-08-07 00:00:00
Title: 2007/605/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2007 , relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2007) 3737]

11.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/34
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Agosto de 2007
   relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2007 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
   [notificada com o número C(2007) 3737]
   (2007/605/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2007. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2000/439/CE do Conselho (4) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho. O artigo 16.o do referido regulamento estabelece que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % do custo das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução de um programa previsto no n.o 1 do artigo 23.o do mesmo regulamento. O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do citado regulamento estabelece que a taxa da participação financeira é fixada em decisões da Comissão. De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 está previsto que as decisões relativas às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito da recolha de dados apliquem uma taxa de 50 % para o programa mínimo e de 35 % para o programa alargado.
            
         
               (6)
            
            
               Deve ser paga uma primeira fracção aos Estados-Membros em causa. Em 2008, será paga uma segunda fracção, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A presente decisão estabelece, relativamente a 2007, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da participação financeira comunitária nas despesas de recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.
   Artigo 2.o
   
   As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 3.o
   
   As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comunidade paga uma primeira fracção de 50 % da participação financeira comunitária fixada nos anexos I e II.
   2.   Será paga uma segunda fracção em 2008, após recepção e aprovação de um relatório financeiro e técnico.
   Artigo 5.o
   
   1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2006.
   2.   As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional transmitidos pelo Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).
   
      (4)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42. Decisão alterada pela Decisão 2005/703/CE (JO L 267 de 12.10.2005, p. 26).
   
      ANEXO I
      Programa mínimo
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação comunitária máxima
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  1 039 161
               
               
                  519 581
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  5 723 552
               
               
                  2 861 776
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  3 927 965
               
               
                  1 963 982
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  516 054
               
               
                  258 027
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  4 821 622
               
               
                  2 410 811
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  1 781 330
               
               
                  890 665
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  8 887 744
               
               
                  4 443 872
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  7 019 156
               
               
                  3 509 578
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  3 927 432
               
               
                  1 963 716
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  597 228
               
               
                  298 614
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  412 174
               
               
                  206 087
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  141 947
               
               
                  70 973,5
               
            
                  MALTA
               
               
                  449 853
               
               
                  224 927
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  3 537 657
               
               
                  1 768 829
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  662 847
               
               
                  331 424
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  3 253 056
               
               
                  1 626 528
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  250 225
               
               
                  125 113
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  1 307 541
               
               
                  653 771
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  3 082 718
               
               
                  1 541 359
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  7 757 951
               
               
                  3 878 975
               
            
                  Total
               
               
                  59 097 212
               
               
                  29 548 606
               
            
   
      ANEXO II
      Programa alargado
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária máxima
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  626 510
               
               
                  219 279
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  29 661
               
               
                  10 381
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  426 553
               
               
                  149 294
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  231 600
               
               
                  81 060
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  1 276 056
               
               
                  446 620
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  342 409
               
               
                  119 843
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  566 008
               
               
                  198 103
               
            
                  CHIPRE
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  5 742
               
               
                  2 010
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  MALTA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  450 538
               
               
                  157 688
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  305 456
               
               
                  106 910
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  154 691
               
               
                  54 142
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  60 647
               
               
                  21 226
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  1 132 625
               
               
                  396 419
               
            
                  Total
               
               
                  5 608 495
               
               
                  1 962 973