CELEX: 31995R2147
Language: pt
Date: 1995-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2147/95 da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31995R2147

Regulamento (CE) nº 2147/95 da Comissão, de 8 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 215 de 09/09/1995 p. 0004 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº  2147/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1162/95, que  estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no  sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum do mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9º, o nº 4 do seu artigo  12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1861/95  (4), estabelece as normas específicas de execução do regime  dos certificados de imortação e de exportação no sector dos cereais e do arroz; que, devido a um  erro, esse regulamento não reflete a situação que se verifica há anos no que diz respeito ao  período da eficácia dos certificados de exportação de malte, a saber, que, na ausência de um pedido  específico do operador, esse período abrange o mês em curso e mais quatro meses; que é necessário  corrigir esse erro; Considerando que a lista dos produtos abrangidos pelo prazo de reflexão referido no nº 3 do artigo  7º está incompleta por ter sido omitido o produto do código NC 1102  20  90; que é necessário  completar essa lista; Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 7º: a)  O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  2.  A pedido do operador, em derrogação do nº 1, os certificados de exportação para os produtos  dos códigos NC 1107  10  19, 1107  10  99 e 1107  20  00 são eficazes desde a data de emissão, na  acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88: -  até 30 de Setembro de ano civil em curso, se tiverem sido emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de  Abril, -  até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Julho e 31 de  Outubro, -  até 30 de Setembro do ano civil seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Novembro e 31 de  Dezembro. Nesses casos, em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes  dos certificados referidos no presente número não são transmissíveis.  ». b)  O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Os certificados de exportação para os produtos referidos no nº 1, alíneas a), b) e c), do  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, bem como  para os produtos dos códigos NC 1102  20  10, 1102  20  90, 1103  13  10, 1103  13  90, 1103  29   20, 1104  21  50, 1104  22  99, 1104  23  10, 1108  11  00, 1108  12  00, 1108  13  00, 1109  00   00, 1702  30  51, 1702  30  91, 1702  30  99, 1702  40  90, 1702  90  50, 1702  90  79, 2106  90   55, 2309  10  11, 2309  10  13, 2309  10  31, 2309  10  33, 2309  10  51, 2309  10  53, 2309  90   31, 2309  90  33, 2309  90  41, 2309  90  43, 2309  90  51 e 2309  90  53 referidos no Regulamento  (CEE) nº 1766/92, serão emitidos no terceiro dia útil seginte ao dia de apresentação do pedido,  desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais. A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos. O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito de sistemas de concurso.   ». 2.  No artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos quais não é aplicável o  disposto no nº 4, quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou no caso dos  produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 e 5 ecus por tonelada, se se tratar de  certificados de exportação sem restituição;  ». 3.  A parte A anexo II é substituída pelo disposto no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o nº 1, alínea a), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  A. Sector dos cereais >POSIÇÃO NUMA TABELA>