CELEX: 62008CJ0573
Language: pt
Date: 2010-07-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Medidas de transposição. # Processo C-573/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 – Comissão/Itália
      (Processo C‑573/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Medidas de transposição»
      Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 (Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4) (cf. n.os 40, 43 e 44)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 18.° da Directiva 79/409/CEE
                  do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) – Transposição deficiente –
                  Derrogações – Exigências.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Dado que a legislação de transposição para a ordem jurídica italiana da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
                     1979, relativa à conservação das aves selvagens, não é inteiramente conforme com esta directiva, e que o sistema de transposição
                     do respectivo artigo 9.° não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitem as condições
                     e as exigências visadas nesse artigo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
                     2.° a 7.°, 9.° a 11.°, 13.° e 18.° da referida directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas, incluindo as que se referem ao procedimento de medidas provisórias.