CELEX: 62005CJ0405
Language: pt
Date: 2007-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações. # Processo C-405/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑405/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e efeitos nocivos – Tratamento de águas residuais urbanas – Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações»
      Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.
               os
                1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO
                  L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias
                  aglomerações.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais
                     urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry,
                     Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
                     do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
                     de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.