CELEX: 62010TO0132
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Septembro de 2011. # Communauté de communes de Lacq contra Comissão Europeia. # Responsabilidade extracontratual - Concentração - Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. - Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) - Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão - Acção manifestamente desprovida de fundamento. # Processo T-132/10.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Setembro de 2011 – Communauté de communes de Lacq/Comissão
      (Processo T‑132/10)
      «Responsabilidade extracontratual – Concentração – Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela
         Celanese Corp. – Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) – Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão – Acção manifestamente desprovida de fundamento»
      
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação suficientemente caracterizada do direito da União (Artigo
            340.° TFUE) (cf. n.os 19 a 21)
      2.                     Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornar a operação
            notificada compatível com o mercado comum – Compromissos submetidos no quadro do inquérito inicial da Comissão mas que não
            foram acolhidos na decisão final da Comissão no termo do inquérito aprofundado – Obrigação da Comissão de obrigar as empresas
            em questão a respeitar tais compromissos – Inexistência (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 8.°,
            n.° 2) (cf. n.os 23 a 25, 28)
      3.                     Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 32)
      
         
               Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões
                  imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em
                  Pardies (França) pela Celanese Corp.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente
                     inadmissível.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Communauté de communes de Lacq é condenada nas despesas.