CELEX: 62021CN0814
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-814/21: Ação intentada em 21 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/31
            
         
      Ação intentada em 21 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-814/21)
      (2022/C 84/41)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, A. Szmytkowska, pełnomocnicy)
      
         Demandada: República da Polónia
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declaração de que, ao recusar conceder aos cidadãos da União Europeia que não têm nacionalidade polaca mas que residem no território da República da Polónia o direito de se tornarem membros de um partido político, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenação da República da Polónia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.
      A Comissão alega que a recusa em conceder aos cidadãos da União que não têm nacionalidade polaca mas que residem no território da República da Polónia o direito de se tornarem membros de um partido político impede estes cidadãos da União de exercerem os seus direitos políticos ao abrigo do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas mesmas condições que os nacionais polacos.