CELEX: 51987PC0007(01)
Language: pt
Date: 1987-01-14 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO

21. 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 104/1
                                                                II
                                                      (Actos   preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
               Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do
                                                              Egipto
                                                         COM(87) 7 final
                              (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                          (87/C 104/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                    Árabe do Egipto é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                Artigo 2o.
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-                   O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
dade Económica Europeia e a República Árabe do                      vista no artigo 89 do Protocolo.
Egipto ('), assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de
1977,
                                                                                               Artigo 3o.
DECIDE:
                             Artigo Io.                             A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre                 Europeias.
                                                                    (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                        jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(') JO n'.1 L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.                                 -Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- N<? C 104/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                                                PROTOCOLO          ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe
                                                            do Egipto
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO,
             por outro,
            TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado « Acordo»,
            CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
            ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às
            Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 46? a possibilidade de um melhoramento das
            suas disposições,
            CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do
            Egipto para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições,
            DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
            do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO,
            que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
            ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                         Artigo Io.                                 quais são indicado no Anexo A contingentes pautais
                                                                    comunitários, efectua-se no limite desses contingentes.
1.    Para os produtos originários do Egipto enumera-
dos no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos                    Para as quantidades importadas para além dos contin-
pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo                  resultantes do Acordo.
são suprimidos progressivamente no decurso dos
mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que
os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portu-               4.     Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
gal para os mesmos produtos importados desses países                são fixadas no Anexo A quantidades de referência para
na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro                   certos produtos originários do Egipto.
de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modali-
dades a seguir indicadas no presente artigo.                        Se as importações de um desses produtos ultrapassarem
                                                                    a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em
                                                                    conta um balanço anual das trocas comerciais que
No decurso desta supressão progressiva e quando os                  estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-                contingente pautal comunitário, na acepção do n9 3,
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985                  para um volume igual a esta quantidade de referência.
das produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado               5.    Para os produtos enumerados no Anexo A para
dos dois é aplicado aos produtos originários do Egipto.             os quais não estão fixadas quantidades de referência, a
                                                                    Comunidade pode fixar uma quantidade de referência
                                                                    na acepção do n9 4 se, tendo em conta o balanço anual
2.    Para os produtos enumerados no Anexo A para                   das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade
os quais o Egipto beneficia de direitos aduaneiros menos            verificar que as quantidades importadas ameaçam criar
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,             dificuldades no mercado comunitário.
o desmantelamento é iniciado a partir do momento
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos                                           Artigo 2?
aplicados aos produtos originários do Egipto.
                                                                    Para os produtos originários do Egipto e enumerados no
                                                                    Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros
3.    A supressão progressiva dos direitos aduaneiros               aplicáveis às importações na Comunidade são elimina-
aplicados aos produtos originários do Egipto para os                dos nos termos dos n?6 1 e 3 a 5 do artigo 19
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                            Jornal Oficial das   munidades Europeias                            N? C 104/3
No caso de qualquer dos produtos do Anexo B serem            A presidência do Comité será exercida sucessivamente
sujeitos a contingentes pautais comunitários, a Comuni-      por um representante da Comissão das Comunidades
dade aplicará a pauta aduaneira comum ao volume de           Europeias e um representante do Egipto.
importações que ultrapassar esses contingentes pautais.
                                                             2.    O Conselho de Cooperação determinará o mais
                        Artigo 39                            depressa possível a composição e o funcionamento desse
                                                             Comité em aplicação do n9 2 do artigo 409 do Acordo.
1.    Para a campanha de 1990 bem como para cada             O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
campanha seguinte, com base nos balanços e análises          submeter-lhe relatórios.
referidos no n9 2 a seguir mencionado, a Comunidade
decidirá em função dos elementos pertinentes relativos
aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais                             Artigo 69
de exportação no contexto do alargamento, se é conve-
niente modular o preço de entrada, referido no Regula-      A Comunidade e o Egipto examinarão, a partir de 1995,
mento (CEE) n9 1035/72 para as laranjas frescas da          os resultados da cooperação entre as Partes Contratan-
subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum              tes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução
originárias do Egipto e dentro dos limites de uma           das suas relações à luz dos objectivos fixados no
quantidade de 7 000 toneladas.                              Acordo.
2.    A partir de 1987 e no final de cada campanha a
Comunidade estabelece com base num balanço                                          Artigo 79
estatístico uma análise da situação das exportações das
laranjas originárias do Egipto para a Comunidade.
                                                            O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
3.    O eventual ajustamento referido no n9 1 acima         Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título       a República Árabe do Egipto.
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de
entrada desse produto, nos limites previstos no n? 2,                               Artigo 89
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal.                                              1.     O presente Protocolo será submetido a ratificação,
                                                            aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
                        Artigo 49                           tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
                                                            carão o cumprimento dos procedimentos necessários
Após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão        para esse efeito.
suprimidas as restrições quantitativas das importações
na Comunidade dos produtos originários do Egipto            2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
enumerados no Anexo B do Acordo, sendo igualmente           dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
abolidas as medidas de efeito equivalente a restrições      notificações tenham sido efectuadas.
quantitativas sobre essas importações.
                                                                                    Artigo 99
                        Artigo 59
1.    Tendo em vista o melhoramento do funciona-            O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é cri-       nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
ado um Comité de Cooperação Económica e Comercial.          grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
Esse Comité tem por tarefa facilitar:                       árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
— as trocas regulares de informações sobre os dados         Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
    e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-     apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo.
    dução,
— as trocas regulares de informações sobre as possibili-
    dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo
    Acordo.                                                 Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das G       idades  Europeias
                                          Pela República Árabe do Egipto
 ---pagebreak--- N«? C 104/4                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31. 12. 87
                                                   ANEXO A
               N"da pauta                                 Designação das mercadorias
            aduaneira comum
                   03.03     Crustáceos e moluscos, compreendendo os bivalves (mesmo separados da concha
                             ou da casca), frescos (vivos ou mortos), refrigerados, congelados, secos, salgados
                             ou em salmoura; crustáceos com casca, simplesmente cozidos:
                             A. Crustáceos:
                                 ex IV. Camarões:
                                         — frescos ou congelados
                   07.01     Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                 A. Batatas:
                                     II. Têmpora:
                                         ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:
                                                 — de 1 de Janeiro a 31 de Março (')
                                 F. Legumes com casca, em grão ou em vagem:
                                     II. Feijões:
                                         ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho:
                                                 — de 1 de Novembro a 30 de Abril (2)
                             ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                                     — cebolas: de 1 de Fevereiro a 15 de Maio( 3 )
                                     — alhos: de 1 de Fevereiro a 31 de Maio (4)
                                 M. Tomates:
                                     ex I.   De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                             — de 1 de Dezembro a 31 de Março
                             ex S. Pimentos ou pimentões doces
                                     — de 15 de Novembro a 30 de Abril
                    07.04    Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados
                             em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer
                             outro preparo:
                             A. Cebolas (5)
                             B. Outros:
                                 — alhos (é)
                    07.05    Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos:
                             B. Outros que não destinados à sementeira
                    08.01    Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostôes, abacates, goiabas, cocos,
                             castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                             com ou sem casca:
                             ex A. Tâmaras:
                                     — tâmaras secas
                                  H. Outros (mangas, mangostôes e goiabas)
                    08.02     Citrinos frescos ou secos:
                             ex A. Laranjas:
                                     — frescas (7)
                              ex B. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e
                                      outros citrinos híbridos semelhantes:
                                      — frescos
                              ex C. Limões:
                                      — frescos
                                  D. Toranjas e pomelos
                              ex E. Outros:
                                      — limas
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 37/5
              N"da pauta                                      Designação das mercadorias
           aduaneira comum
                  08.04            Uvas, frescas ou secas:
                                   A. Frescas:
                                      I. De mesa:
                                          ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho:
                                                  — de 1 de Fevereiro a 30 de Junho
                  08.09            Outras frutas frescas:
                                  — melancias de 1 de Abril a 15 de Junho
                  09.04            Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e Pimenta)
                   09.09           Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro
                   12.03           Sementes, esporos e frutos para cultura:
                                  E. Outros (a)
              ex 12.08             Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca
                                  ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais,
                                   usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem com-
                                   preendidos noutras posições:
                                  — excepto raízes de chicória
          Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a
          comercialização das sementes e plantas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 98 000 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 6 400 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 10 100 toneladas.
          Quantidade de referência de 1 600 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 4 900 toneladas.
          Quantidade de referência de 1 000 toneladas.
          Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 000 toneladas.
 ---pagebreak--- N° C 104/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21. 4. 87
                                                           ANEXO B
                   N"da pauta                                     Designação das mercadorias
                aduaneira comum
                       07.01           Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                       ex K. Espargos:
                                              — de 1 de Novembro a fim de Fevereiro
                                       ex L. Alcachofras:
                                              — de 1 de Outubro a 31 de Dezembro (!)
                                           P. Pepinos grandes e pepinos pequenos:
                                              ex I. Pepinos grandes:
                                                     — pepinos pequenos (a): de 1 de Janeiro a fim de Fevereiro (*)
                                           T. Outros:
                                              ex I.   Cabaças:
                                                     — de 1 de Dezembro a 15 de Março
                   ex 08.09            Outras frutas frescas:
                                       — melões pequenos (b): de 1 de Janeiro a 31 de Março (!)
           (a) « Pepinos pequenos » são pepinos de comprimento até 15 centímetros.
           (b) « Melões pequenos » são melões que pesam até 600 gramas.
           (') Quantidade de referência de 100 toneladas.
 ---pagebreak--- 21.4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 104/7
              Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1? e 29 do Protocolo
                                             (A anexar ao Protocolo)
         As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
         não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
         quantitativos referidos nos artigos 19 e 29 do referido Protocolo serão aplicados pro rata
         temporis.
         Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
         de produtos originários do Egipto importados na Comunidade e para os quais foram fixados
         limites quantitativos no presente Protocolo terá início no. dia 1 de Janeiro de cada ano com
         excepção das laranjas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, relativamente
         às quais a data a aplicar será 1 de Julho
            Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição
                                   07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum
                                             (A anexar ao Protocolo)
         A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em
         reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas
         (situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados
         pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá-
         rios.
         Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano,
         nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas.
         Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem
         informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e
         terão como objectivo a elaboração de calendários de exportação indicativos a fim de evitar
         uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.