CELEX: 62015CN0535
Language: pt
Date: 2015-10-14 00:00:00
Title: Processo C-535/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de outubro de 2015 — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de outubro de 2015 — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle
   (Processo C-535/15)
   (2016/C 007/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Freie und Hansestadt Hamburg
   
      Recorrido: Jost Pinckernelle
   
      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 5.o do Regulamento REACH (1) ser interpretado no sentido de que, sob reserva dos artigos 6.o, 7.o, 21.o e 23.o do Regulamento REACH, as substâncias só podem ser exportadas do território da União se tiverem sido registadas nos termos das disposições relevantes do Título II do Regulamento REACH?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 p. 1, 2007 L 136 p. 3), na versão modificada pelo Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 132 p. 8).