CELEX: C2002/003/69
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-263/01: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/40                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen                   O recorrente alega que a decisão padece de vı́cios de forma e
  Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias                    de conteúdo, designadamente, por a Comissão não ter respon-
                                                                         dido à candidatura dentro do prazo e ainda por falta de
                                                                         fundamentação. Além disso, a decisão da Comissão viola os
                       (Processo T-262/01)                               princı́pios da boa administração, da igualdade de tratamento,
                                                                         do uso correcto do poder discricionário e do dever de
                                                                         assistência dos empregadores públicos.
                           (2002/C 3/68)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Euro-
Jürgen Sachau, Kassel (Alemanha), representado por Dörthe                                                peias
Fouquet, advogada, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                (Processo T-263/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2002/C 3/69)
—    anular a decisão de 19 de Dezembro de 2000, adoptada
     pela recorrida e dirigida ao recorrente;                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas e
     encargos que o recorrente teve de suportar pelo facto de
     o prazo para a resposta da Comissão ao seu pedido de               Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
     prorrogação da relação laboral, prazo esse terminava em           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     30 de Novembro de 2000, ter sido manifestamente                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     ultrapassado, uma vez que a recorrida apenas tomou a                Petros Mavromichalis, funcionário da Comissão das Comuni-
     sua decisão em 19 de Dezembro de 2000;                             dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolao Korogiannakis, advogado.
—    condenar a recorrida, com efeitos retroactivos e por
     contrato sem termo, a nomear imediatamente o re-
     corrente para o lugar COM/R/5698/00-A8/A5 ST ou                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     para lugar idêntico que corresponda às suas qualificações
     profissionais;
                                                                         —     Dar provimento ao seu recurso na totalidade.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Anular a decisão
     as suportadas pelo recorrente.
                                                                               —    tácita da Comissão das Comunidades Europeias que
                                                                                    indefere o pedido do recorrente no sentido de obter
                                                                                    a reapreciação da sua classificação, em aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, já
                                                                                    que foi nomeado no grau A 5, e não no grau A 4.
                                                                               —    A tı́tulo subsidiário, anular a decisão tácita da
O recorrente candidatou-se ao lugar COM/R/5698/00-A8/A5
                                                                                    Comissão que indefere o pedido do recorrente no
ST no Centro Comum de Investigação Cientı́fica de Ispra.
                                                                                    sentido de ser classificado no escalão 2, com uma
Quando apresentou a sua candidatura, o recorrente já ocupava
                                                                                    bonificação, à data da nomeação, de 5 meses e meio
o lugar com um contrato de trabalho a termo. O contrato do
                                                                                    de antiguidade nesse escalão, em aplicação do
recorrente terminou em 30 de Setembro de 2000 e, tendo-lhe
                                                                                    artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, e não no
sido comunicado que poderia manter o seu lugar, decidiu
                                                                                    escalão 1.
permanecer em Ispra, de modo a estar disponı́vel logo que a
Comissão o chamasse. O recorrente apenas tomou conheci-
mento da rejeição da sua candidatura ao ser-lhe comunicada a            —     Condenar a recorrida nas despesas, em aplicação das
decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2000.                               disposições legais.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/41
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A AIPN aplicou o artigo 46.o do Estatuto dos Funcionários sem           A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1759 final da
ter em consideração a experiência profissional do recorrente e          Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
sem analisar se não seria possı́vel aplicar-lhe o artigo 31.o,          auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as
n.o 2, do Estatuto para ser nomeado no grau A 4, e não no               deduções fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley
grau A 5.                                                                Foral 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre
                                                                         as sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
                                                                         que prevêem uma bonificação de 50 % da taxa do referido
A AIPN deveria ter tomado em consideração e experiência                 imposto, aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
profissional especı́fica do recorrente e, com base no artigo 32.o,       Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
segundo parágrafo, do Estatuto, tê-lo classificado no escalão 2,       vigor da lei, quando invistam mais de 100 milhões de pesetas
concedendo-lhe uma bonificação de antiguidade de 5 meses e              (601 012 euros) e criem mais de dez postos de trabalho.
meio no escalão 2.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
Falta de fundamentação.                                                 pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                                              Comunidades Europeias
                         (Processo T-265/01)
                                                                                                  (Processo T-266/01)
                             (2002/C 3/70)
                                                                                                     (2002/C 3/71)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em           —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      benefı́cio das empresas da provı́ncia de Alava, sob a                    relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em
      forma de créditos de impostos de 45 % do montante dos                    benefı́cio das empresas de Biscaia, sob a forma de créditos
      investimentos;                                                           de impostos de 45 % do montante dos investimentos;
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      da provı́ncia de Alava sob a forma de créditos de impostos               de Biscaia sob a forma de créditos de impostos de
      de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de                45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de
      recuperação das quantias não cobradas pela adminis-                    recuperação das quantias não cobradas pela adminis-
      tração fiscal de Alva em aplicação da norma fiscal                     tração fiscal de Biscaia em aplicação da norma fiscal
      controvertida;                                                           controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.