CELEX: 32019D1767
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1767 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina [notificada com o número C(2019) 7635] (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/97
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1767 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a introduzir na União sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina
         
            
               [notificada com o número C(2019) 7635]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), o artigo 17.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão, e o artigo 19.o, proémio e alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão 2010/472/UE (3) da Comissão estabelece, no seu anexo I, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de animais das espécies ovina e caprina e, no seu anexo III, uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas na Decisão 2010/472/UE para a introdução na União de remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser incluído nas listas de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina, estabelecidas nos anexos I e III da Decisão 2010/472/UE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I e III da Decisão 2010/472/UE são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O quadro do anexo I da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O quadro do anexo III da Decisão 2010/472/UE é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «GB
                                             
                                             
                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»