CELEX: 62010CA0305
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-305/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transporte ferroviário — Directiva 2005/47/CE — Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário — Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu — Falta de transposição no prazo estabelecido)

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-305/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte ferroviário - Directiva 2005/47/CE - Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário - Acordo dos parceiros sociais sectoriais a nível europeu - Falta de transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 160/08
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   
      Objecto
   
   Acção por incumprimento — Não adopção e/ou comunicação, nos prazos previstos, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas previstas pela Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (JO L 195, p. 15)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 234, de 28.08.2010