CELEX: 52012PC0579
Language: pt
Date: 2012-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

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		52012PC0579
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade /* COM/2012/0579 final - 2012/0282 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.         CONTEXTO DA PROPOSTA
 Justificação e objetivos da proposta As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. A maior parte destas espécies são de crescimento lento e de vida longa, o que as torna particularmente vulneráveis às atividades de pesca. Outro elemento importante para a vulnerabilidade de uma espécie à pesca é o facto de a pesca poder ou não ser dirigida a concentrações locais de peixes, especialmente na época de desova. É este o caso do olho‑de‑vidro‑laranja, da maruca-azul e dos imperadores. Como para todas as unidades populacionais de peixes selvagens, o facto de não impor restrições à pesca de profundidade conduz a uma competição entre as empresas de pesca para tomar posse de um recurso livre, sem ter suficientemente em conta o nível de exploração sustentável. Foi claramente o que aconteceu com algumas espécies de profundidade, antes de começar a ser aplicada a regulamentação da União Europeia, em 2003. Assim, considera-se que certas espécies de grande valor estão depauperadas, como o olho-de-vidro‑laranja nas águas do Noroeste e o goraz no golfo da Biscaia. A limitação das atividades de pesca é, pois, uma intervenção pública necessária, a fim de evitar a erosão dos rendimentos dos pescadores, desenvolver a exploração no sentido de obter rendimentos mais elevados a longo prazo e reduzir o impacto nos ecossistemas e na cadeia alimentar em consequência da redução súbita da abundância de certas unidades populacionais de peixes. No caso das espécies de profundidade, a intervenção pública é particularmente importante, atendendo a que a recuperação de unidades populacionais depauperadas de espécies de crescimento lento pode demorar muito tempo ou mesmo falhar. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) fornece uma análise completa do estado biológico das unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer foi emitido em junho de 2012. A presente proposta de fixação das possibilidades de pesca baseia-se no exame complementar efetuado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2012, na sequência do trabalho do CIEM. Este exame constitui a base para a fixação das possibilidades de pesca relativas às espécies de profundidade em conformidade com o princípio enunciado no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, segundo o qual o processo de tomada de decisões se deve basear em pareceres científicos sólidos e permitir obter resultados em tempo útil. Assim, a Comissão estabeleceu a prática de apresentar propostas de regulamentação das possibilidades de pesca à medida que são disponibilizados os pareceres científicos. Além disso, a Comissão avaliou a eficácia do regime de acesso geral às unidades populacionais de profundidade (Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[1]) e realizou uma avaliação de impacto das opções de reforço deste regime, incluindo um amplo processo de consulta. Nessa base, a Comissão apresentou, em 19 de julho de 2012, uma proposta que procede à revisão do regime de acesso, prevendo o reforço do sistema de licenciamento e a eliminação progressiva das artes dirigidas especificamente às espécies de profundidade de uma forma menos sustentável, nomeadamente as redes de arrasto pelo fundo e as redes de emalhar fundeadas. A Comissão propôs igualmente exigências específicas aplicáveis à recolha dos dados relativos às atividades de pesca de profundidade. 
 Contexto geral A pesca das espécies de profundidade é regulamentada pela União Europeia desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de esforço de pesca máximo exercido no Atlântico Nordeste. Para 2011 e 2012, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1225/2010, de 13 de dezembro de 2011, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade[2]. Salvo apenas duas exceções, as informações disponíveis sobre as unidades populacionais de profundidade não permitem aos cientistas efetuar uma avaliação completa do seu estado em termos de abundância da população e de mortalidade por pesca. São diversas as razões para esta situação: estas espécies têm geralmente uma vida muito longa e um crescimento muito lento, o que torna extremamente difícil estruturar a unidade populacional em classes etárias e avaliar os efeitos da pesca nas unidades populacionais através das alterações do comprimento e da estrutura etária das capturas. Não se conhece a frequência de recrutamento de juvenis para as unidades populacionais. Por razões práticas, as profundidades de distribuição das unidades populacionais são difíceis de estudar. Num grande número de casos, os dados científicos não estão disponíveis, devido à reduzida importância comercial destes recursos, ou não cobrem toda a área de distribuição. Além disso, as atividades de pesca incidem apenas parcialmente nestas espécies, e algumas são relativamente recentes. Não obstante estas dificuldades intrínsecas, os pareceres científicos emitidos pelo CIEM em junho de 2012 e pelo CCTEP em julho de 2012 registaram certos progressos, em especial no respeitante às unidades populacionais que proporcionam mais possibilidades de pesca. No caso da principal unidade populacional de lagartixa‑da‑rocha, foi possível identificar níveis de pesca que, se forem respeitados, permitirão reconduzir este recurso para níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Em relação a outra espécie importante, nomeadamente o peixe‑espada‑preto, o parecer – embora se baseia em tendências e não numa estimativa global do estado da unidade populacional – fornece indicações precisas quanto à forma de alcançar o rendimento máximo sustentável em 2015. Assim, destacam-se objetivos de gestão claros, que podem constituir a base para uma exploração sustentável destas unidades populacionais a longo prazo. A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. As possibilidades de pesca devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir denominado «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, a entidade reguladora deve ser mais circunspecta nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os ajustamentos dos TAC previstos na presente proposta seguem as orientações definidas nos pareceres científicos e refletem os princípios de gestão estabelecidos no Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, assim como nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmados por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105 em 2007, 64/72 em 2009 e, mais recentemente, 66/231 em 2011). Embora um certo número de unidades populacionais de profundidade sejam exploradas também por outras nações pesqueiras, em particular a Noruega, a Islândia, as ilhas Faroé e a Rússia, e seja necessário chegar a um acordo sobre medidas de gestão harmonizadas com as nações referidas ou, no caso das unidades populacionais que evoluem nas águas internacionais, no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário aplicar medidas unilaterais aos navios da União Europeia até que esses acordos sejam alcançados, a fim de evitar as consequências negativas da pesca não regulamentada acima descritas. 
 Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições existentes no domínio da proposta são estabelecidas no Regulamento (EU) n.º 1225/2010 do Conselho e aplicáveis até 31 de dezembro de 2012. Estão relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho acima referido, que enumera, no anexo I, as espécies de profundidade comercialmente mais importantes relativamente às quais a Comissão pretende estabelecer limitações das capturas. 
 Coerência com outras políticas e com os objetivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 
2.         RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas 
 Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A proposta foi elaborada com base nos princípios e orientações estabelecidos pela Comissão no âmbito da Comunicação relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM (2012) 278 final), na qual a Comissão explicou os seus pontos de vista e as suas intenções em matéria de propostas de possibilidades de pesca para 2013 relativamente a todas as unidades populacionais. Como se depreende do título, com base na comunicação, a Comissão procede a uma ampla consulta das partes interessadas, da sociedade civil, dos Estados-Membros e do público em geral. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas A biologia das pescas e a economia das pescas são os domínios científicos/especializados em questão. A Comissão consultou o CIEM, um organismo científico internacional independente, e organizou a sessão plenária do CCTEP. Os pareceres do CIEM baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido no âmbito deste organismo e aplicado em conformidade com o Memorando de Entendimento com a Comissão, que é um dos seus clientes. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. Após adoção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no seu sítio Web. Os relatórios do CIEM podem ser consultados no respetivo sítio Web. Em relação a um grande número de unidades populacionais que são objeto da presente proposta, não estão disponíveis dados suficientes para demonstrar a sustentabilidade das pescarias. Nesses casos, os pareceres científicos aplicam o princípio da precaução e seguem as recomendações no sentido de reduzir as capturas em relação aos níveis mais recentes até que haja sinais evidentes de aumento da abundância da população. Os pareceres dão igualmente indicações precisas quanto ao nível das reduções das capturas. Considera-se que estes pareceres são indicativos e fornecem orientações sobre os níveis em que é conveniente fixar os TAC. A título de abordagem geral, e atendendo ao princípio da precaução, a Comissão considera necessário propor reduções dos TAC nesse sentido, na proporção sugerida pelos pareceres. Alguns dos 24 TAC fixados no presente regulamento dizem respeito a uma tonelagem muito limitada. Em relação a estes TAC, de reduzido volume, recomendam-se reduções a título de precaução. Porém, dado que as quotas em vigor já são diminutas e se destinam a cobrir as capturas acessórias inevitáveis, os TAC são mantidos nos seus níveis atuais, a fim de evitar uma obrigação de devolução. Esta forma de proceder é aplicada, nomeadamente, no caso das capturas acessórias de maruca-azul, lagartixa-da-rocha e peixe-espada-preto fora das principais zonas de pesca. No caso das unidades populacionais cujo estado continua a ser motivo de especial preocupação, são mantidos os atuais TAC nulos, como preconizado. Estas espécies incluem as unidades populacionais de olho-de-vidro‑laranja, consideradas depauperadas. No respeitante às unidades populacionais de tubarões de profundidade, uma vez que se prevê que estejam disponíveis novos pareceres científicos no início do mês de outubro, a presente proposta contém a menção «pro memoria» (pm). O estado da maruca-azul e do goraz é considerado precário. Em relação a estas duas espécies, assim como aos imperadores e abróteas, preconiza-se uma redução das capturas a título de precaução. Em contrapartida, os pareceres são bastante positivos no respeitante às unidades populacionais constantes da presente proposta em que se apoiam as pescarias dirigidas a uma espécie específica, nomeadamente as principais pescarias dirigidas à lagartixa-da-rocha e ao peixe-espada-preto. Após reduções consecutivas das possibilidades de pesca, os pareceres científicos de 2012 confirmam a tendência, já observada há dois anos, segundo a qual os níveis de exploração a que estas duas unidades populacionais foram submetidas durante vários anos não parecem ter tido um efeito negativo no seu estado. Este ano, o CIEM e o CCTEP puderam efetuar uma avaliação mais precisa do estado destes recursos, que sugere que se encontram em bom estado. Esta situação favorável permite aumentar as possibilidades de pesca do peixe‑espada‑preto e manter o nível de capturas no caso da principal unidade populacional de lagartixa-da-rocha que evolui nas águas ocidentais. A revisão atual e a melhoria do regime de acesso à pesca de profundidade é uma oportunidade para elaborar as medidas necessárias de estímulo de estratégias de pesca que atenuem os efeitos negativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e reduzam as devoluções. Sempre que uma parte importante das capturas recomendadas é efetuada por países terceiros, este aspeto foi tido em conta e os pareceres foram aplicados às pescarias da UE em função da sua evolução. Avaliação de impacto É necessário fixar as possibilidades de pesca, como exigido pelo artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. A proposta não diz respeito apenas a decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A abordagem adotada na proposta resultará, a curto prazo, na redução dos TAC, mas, à medida que as unidades populacionais sobre-exploradas recuperarem, as possibilidades de pesca devem estabilizar ou aumentar, dependendo do parecer de precaução. Prevê-se que esta abordagem tenha como consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado do menor esforço de pesca, reduções do número de navios e/ou do esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques das espécies que tenham demonstrado resistência a uma atividade de pesca contínua. A redução do esforço de pesca e da dimensão da frota que exerce a pesca de profundidade, alcançada desde 2003, mostra que esta política está a ser aplicada na prática. Os primeiros sinais positivos provenientes dos índices relativos às unidades populacionais confirmam que as expectativas quanto às consequências a médio/longo prazo continuam a ser válidas. 
3.         ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A proposta estabelece, por meio de um
regulamento, para as frotas de pesca da UE, as limitações de captura para as
espécies de profundidade comercialmente mais importantes nas águas da UE e nas
águas internacionais do Nordeste do Atlântico, a fim de alcançar o objetivo da
política comum das pescas de garantir níveis de pesca sustentáveis do ponto de
vista biológico, económico e social. A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º
3, do TFUE. É da competência exclusiva da União, como referido no artigo 3.º,
n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não
se aplica.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é
uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE,
cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das
possibilidades de pesca. 
Tendo em conta o artigo 20.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem repartir como
entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os
Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à
escolha do modelo social/económico que pretendem utilizar para explorar as
possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho de dois em dois anos e os meios públicos e privados para a sua
execução já existem.
4.         INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem implicações para o
orçamento da UE.
5.         INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
 Simplificação 
 De um modo geral, a proposta não simplifica a gestão das quotas de pesca nem a complica. 
 Cláusula de reexame/revisão/caducidade 
 A proposta diz respeito a um regulamento que abrange os anos de 2013 e 2014. Os instrumentos de gestão e os níveis das possibilidades de pesca serão reanalisados no decurso de 2014, o mais tardar, a fim de elaborar um novo regulamento. Não é necessária uma cláusula de revisão do presente regulamento. 
 Explicação pormenorizada da proposta O TFUE determina, no artigo 43.º, n.º 3, que o Conselho adota as medidas relativas «à fixação e à repartição das possibilidades de pesca», sob proposta da Comissão. A presente proposta limita-se à fixação e repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano funcional, à exploração dessas possibilidades. No respeitante às limitações das capturas, a proposta respeita os princípios do chamado processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246final) e na Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM(2012)278 final), que expõem os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de possibilidades de pesca, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais em 2013. O ponto 6 da comunicação expõe os pontos de vista da Comissão sobre o modo de fixação das possibilidades de pesca, tendo esta abordagem sido aplicada na elaboração da presente proposta em relação aos 24 TAC, do seguinte modo:   ·                         Se os pareceres científicos tiverem sido emitidos com base em dados exaustivos e em previsões e análises quantitativas estabelecidas de acordo com o «quadro MSY» do CIEM, é importante que os TAC sejam fixados de acordo com os pareceres científicos. Tais pareceres devem, sempre que disponíveis, ser utilizados diretamente para fixar os níveis das quotas ou do esforço de pesca, embora se possa aceitar uma aplicação gradual do quadro MSY até 2015, desde que esta forma de proceder seja compatível com os pareceres. Esta orientação aplica-se a dois TAC relativos à lagartixa‑da‑rocha constantes da presente proposta. ·                         Se tiverem sido emitidos pareceres científicos indicativos com base numa análise qualitativa das informações disponíveis (nem que estas sejam incompletas ou comportem avaliações de peritos), tais pareceres devem servir de base às decisões sobre os TAC. Na presente proposta, oito reduções de TAC baseiam-se nesta orientação. No caso de dois valores relativos ao peixe-espada‑preto, esta orientação conduz a um aumento do TAC. ·                         Na ausência de pareceres científicos, deve aplicar-se a abordagem de precaução. Esta situação diz respeito a 11 TAC na presente proposta, incluindo seis TAC nulos de precaução.   A proposta está igualmente em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável (COM(2006)360final). 
2012/0282 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades
de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais
de peixes de profundidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 43.º, n.º
3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas
à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à
exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das
pescas[3],
requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos
recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos
relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP).
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por
pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições
a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser
repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma
estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou
pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas
fixados pelo Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
(4)       Os totais admissíveis de
capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis,
tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando ao mesmo
tempo um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das
opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente as
expressas pelos conselhos consultivos regionais em causa.
(5)       As possibilidades de pesca
devem estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais,
nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à
Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes
Altamente Migradores[4],
assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas
orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no
alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,
segundo os quais as entidades reguladoras devem ser mais circunspectas nos
casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de
dados científicos pertinentes não deve ser invocada para diferir a adoção de
medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.
(6)       Os últimos pareceres
científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP
indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade são objeto
de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é
necessário reduzir as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância
destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. O CIEM preconizou
ainda que não fosse autorizada a pesca dirigida ao olho‑de‑vidro‑laranja,
em nenhuma zona, nem a pesca dirigida a certas unidades populacionais de maruca‑azul
e de goraz.
(7)       As possibilidades de pesca
para as espécies de profundidade constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2347/2002
do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos
específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de
profundidade e as condições a eles associadas[5],
abrangem um período de dois anos, exceto no caso de determinadas unidades
populacionais de maruca-azul e de argentina-dourada. Atualmente, o Regulamento
(UE) n.º 1225/2010 do Conselho fixa as possibilidades de pesca para 2011 e
2012.
(8)       Em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de maio de 1996, que introduz condições
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[6], nomeadamente o artigo 1.º, n.º
1, e o artigo 2.º, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir quais as unidades
populacionais que ficam sujeitas a TAC de precaução e quais as que ficam sujeitas
a TAC analíticos. Os TAC de precaução devem aplicar-se às unidades
populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação
científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser estabelecidos, devendo
nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Tendo em conta os pareceres
do CIEM e do CCTEP e, nomeadamente, a inexistência de uma avaliação científica
completa das possibilidades de pesca em causa, a maior parte das unidades
populacionais abrangidas pelo presente regulamento devem ser sujeitas a TAC de
precaução.
(9)       Para garantir os meios de
subsistência dos pescadores da União, é importante abrir a pesca em 1 de
janeiro de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2013 e 2014,
em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade,
as possibilidades de pesca anuais para os navios da UE nas águas da UE e em
certas águas não UE em que são necessárias limitações das capturas.
Artigo 2.º
Definições
1.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por:
a)      «Navio da UE»: um navio de pesca que
arvora o pavilhão de um Estado‑Membro e está registado na União;
b)      «Águas da UE»: as águas sob a soberania
ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos
territórios referidos no anexo II do Tratado;
c)      «Total admissível de capturas (TAC)»: as
quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e
desembarcadas em cada ano;
d)      «Quota»: a parte do TAC atribuída à
União, a um Estado­­­­­‑­Membro ou a um país terceiro;
e)      «Águas internacionais»: as águas que não
se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.
2.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por:
a)      «Zonas CIEM (Conselho Internacional de
Exploração do Mar)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 218/2009[7];
b)      «Zonas CECAF (Comité das Pescas do
Atlântico Centro-Este)»: as zonas geográficas especificadas no anexo II do
Regulamento (CE) n.º 216/2009[8].

Artigo 3.º
TAC e sua repartição
Os TAC para as espécies de profundidade
capturadas pelos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e
a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as
condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo do presente
regulamento.
Artigo 4.º
Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das possibilidades de
pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não
prejudica:
a)      Os intercâmbios efetuados em conformidade
com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b)      As deduções e reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[9] ou com o artigo 10.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho[10];
c)      Os desembarques adicionais autorizados ao
abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d)      As quantidades retiradas ao abrigo do
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e)      As deduções efetuadas em conformidade com
os artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           Salvo disposição em contrário no
anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é
aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, sendo o artigo
3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento aplicáveis às
unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. 
Artigo 6.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as
capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro
que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
PARTE 1
Definição das espécies e grupos de espécies
1.           Na lista constante da parte 2 do
presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem
alfabética dos nomes latinos das espécies. Porém, os tubarões de profundidade
são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é
apresentado, em seguida, um quadro de correspondência entre os nomes comuns e
os omes latinos.
 Nome comum || Nome científico 
 Peixe-espada-preto || Aphanopus carbo 
 Imperadores || Beryx spp. 
 Lagartixa-da-rocha || Coryphaenoides rupestris 
 Olho-de-vidro-laranja || Hoplostethus atlanticus 
 Maruca-azul || Molva dypterygia 
 Goraz || Pagellus bogaraveo 
 Abrótea-do-alto || Phycis blennoides 
2.           Para efeitos do presente
regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes
da seguinte lista:
 Nome comum || Nome científico 
 Pata-roxas e leitões do género Apristurus Tubarão-cobra || Apristurus spp. Chlamydoselachus anguineus 
 Lixa-de-lei || Centrophorus granulosus 
 Lixa-de-escama || Centrophorus squamosus 
 Carocho || Centroscymnus coelolepis 
 Sapata-preta || Centroscymnus crepidater 
 Cação-torto || Centroscyllium fabricii 
 Sapata-branca || Deania calcea 
 Gata || Dalatias licha 
 Lixinha-da-fundura-grada || Etmopterus princeps 
 Lixinha-da-fundura-de-veludo || Etmopterus spinax 
 Leitão || Galeus melastomus 
 Leitão-islandês || Galeus murinus 
 Tubarão-albafar || Hexanchus griseus 
 Peixe-porco-de-vela || Oxynotus paradoxus 
 Arreganhada || Scymnodon ringens 
 Tubarão-da-gronelândia || Somniosus microcephalus 
   ||   
PARTE 2
Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios da UE
nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona (em toneladas de peso
vivo)
 Espécie: || Tubarões de profundidade || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX (DWS/56789-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Alemanha || pm || pm 
 Estónia || pm || pm 
 Irlanda || pm || pm 
 Espanha || pm || pm 
 França || pm || pm 
 Lituânia || pm || pm 
 Polónia || pm || pm 
 Portugal || pm || pm 
 Reino Unido || pm || pm 
 União || pm || pm 
   ||   ||   
 TAC || pm || pm 
 Espécie: || Tubarões de profundidade || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona X (DWS/10-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Portugal || pm || pm 
 União || pm || pm 
   ||   ||   
 TAC || pm || pm 
 Espécie: || Tubarões de profundidade, Deania hystricosa e Deania profundorum || Zona: || Águas internacionais da subzona XII (DWS/12INT-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Irlanda || pm || pm 
 Espanha || pm || pm 
 França || pm || pm 
 Reino Unido || pm || pm 
 União || pm || pm 
   ||   ||   
 TAC || pm || pm 
 Espécie: || Peixe-espada-preto Aphanopus carbo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV (BSF/1234-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Alemanha ||  3 ||  3 
 França ||  3 ||  3 
 Reino Unido ||  3 ||  3 
 União ||  9 ||  9 
   ||   ||   
 TAC ||  9 ||  9 
 Espécie: || Peixe-espada-preto Aphanopus carbo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII (BSF/56712-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Alemanha ||  30 ||  36 
 Estónia ||  15 ||  18 
 Irlanda ||  75 ||  90 
 Espanha ||  149 ||  178 
 França || 2 090 || 2 510 
 Letónia ||  97 ||  117 
 Lituânia ||  1 ||  1 
 Polónia ||  1 ||  1 
 Reino Unido ||  149 ||  178 
 Outros(1) ||  8 ||  9 
 União || 2 615 || 3 138 
   ||   ||   
 TAC || 2 615 || 3 138 
 (1)                   Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
 Espécie: || Peixe-espada-preto Aphanopus carbo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X (BSF/8910-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Espanha ||  11 ||  12 
 França ||  27 ||  29 
 Portugal || 3 477 || 3 650 
 União || 3 515 || 3 691 
   ||   ||   
 TAC || 3 515 || 3 691 
 Espécie: || Peixe-espada-preto Aphanopus carbo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2. (BSF/C3412-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Portugal || 3 094 || 2 475 
 União || 3 094 || 2 475 
   ||   ||   
 TAC || 3 094 || 2 475 
 Espécie: || Imperadores Beryx spp. || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (ALF/3X14-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Irlanda ||  9 ||  9 
 Espanha ||  69 ||  63 
 França ||  19 ||  17 
 Portugal ||  199 ||  182 
 Reino Unido ||  9 ||  9 
 União ||  305 ||  280 
   ||   ||   
 TAC ||  305 ||  280 
 Espécie: || Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, IV (RNG/124-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Dinamarca ||  1 ||  1 
 Alemanha ||  1 ||  1 
 França ||  10 ||  10 
 Reino Unido ||  1 ||  1 
 União ||  13 ||  13 
   ||   ||   
 TAC ||  13 ||  13 
 Espécie: || Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona III (RNG/03-)(1) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Dinamarca ||  643 ||  515 
 Alemanha ||  4 ||  3 
 Suécia ||  33 ||  26 
 União ||  680 ||  544 
   ||   ||   
 TAC ||  680 ||  544 
 (1)                   É proibida a pesca dirigida à lagartixa‑da‑rocha na divisão CIEM IIIa, na pendência das consultas entre a União Europeia e a Noruega. 
 Espécie: || Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/5B67-) 
 Ano || 2013(1) || 2014(1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha || 5 || 5 
 Estónia || 43 || 38 
 Irlanda || 190 || 165 
 Espanha || 48 || 41 
 França || 2 409 || 2 096 
 Lituânia || 55 || 48 
 Polónia || 28 || 25 
 Reino Unido || 141 || 123 
 Outros(2) || 5 || 5 
 União || 4 500 || 4 500 
   ||   ||   
 TAC || 4 500 || 4 500 
 (1)                   Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (RNG/*8X14-). (2)                   Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
 Espécie: || Lagartixa-da-rocha Coryphaenoides rupestris || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV (RNG/8X14-) 
 Ano || 2013(1) || 2014(1) || TAC de precaução. 
 Alemanha ||  22 ||  19 ||   
 Irlanda ||  5 ||  4 ||   
 Espanha || 2 405 || 2 047 ||   
 França ||  111 ||  94 ||   
 Letónia ||  39 ||  33 ||   
 Lituânia ||  5 ||  4 ||   
 Polónia ||  753 ||  641 ||   
 Reino Unido ||  10 ||  8 ||   
 União || 3 350 || 2 850 ||   
   ||   ||   
 TAC || 3 350 || 2 850 
 (1)                   Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67-). 
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona VI (ORY/06-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Irlanda ||  0 ||  0 
 Espanha ||  0 ||  0 
 França ||  0 ||  0 
 Reino Unido ||  0 ||  0 
 União ||  0 ||  0 
   ||   ||   
 TAC ||  0 ||  0 
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona VII (ORY/07-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Irlanda ||  0 ||  0 
 Espanha ||  0 ||  0 
 França ||  0 ||  0 
 Reino Unido ||  0 ||  0 
 Outros ||  0 ||  0 
 União ||  0 ||  0 
   ||   ||   
 TAC ||  0 ||  0 
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV (ORY/1CX14) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Irlanda ||  0 ||  0 
 Espanha ||  0 ||  0 
 França ||  0 ||  0 
 Portugal ||  0 ||  0 
 Reino Unido ||  0 ||  0 
 União ||  0 ||  0 
   ||   ||   
 TAC ||  0 ||  0 
 Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas II, IV (BLI/24-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Dinamarca ||  3 ||  3 
 Alemanha ||  3 ||  3 
 Irlanda ||  3 ||  3 
 França ||  21 ||  14 
 Reino Unido ||  12 ||  10 
 Outros(1) ||  3 ||  3 
 União ||  45 ||  36 
   ||   ||   
 TAC ||  45 ||  36 
 (1)                   Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
 Espécie: || Maruca-azul Molva dypterygia || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona III (BLI/03-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Dinamarca ||  3 ||  2 
 Alemanha ||  1 ||  1 
 Suécia ||  3 ||  2 
 União ||  6 ||  5 
   ||   ||   
 TAC ||  6 ||  5 
 Espécie: || Goraz Pagellus bogaraveo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/678-) 
 Ano || 2013(1) || 2014(1) || TAC de precaução. 
 Irlanda ||  5 ||  4 
 Espanha ||  138 ||  110 
 França ||  7 ||  6 
 Reino Unido ||  17 ||  14 
 Outros(2) ||  5 ||  4 
 União ||  172 ||  138 
   ||   ||   
 TAC ||  172 ||  138 
 (1)                   Deve ser respeitado um tamanho mínimo de desembarque de 35 cm (comprimento total). Contudo, 15 % do peixe desembarcado pode ter um tamanho de desembarque mínimo de 30 cm (comprimento total). (2)                   Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
 Espécie: || Goraz Pagellus bogaraveo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona IX (SBR/09-) 
 Ano || 2013(1)(2) || 2014(1)(2) || TAC de precaução. 
 Espanha ||  491 ||  393 
 Portugal ||  133 ||  107 
 União || 624 || 500 
   ||   ||   
 TAC || 624 || 500 
 (1)                   Deve ser respeitado um tamanho mínimo de desembarque de 35 cm (comprimento total). Contudo, 15 % do peixe desembarcado pode ter um tamanho de desembarque mínimo de 30 cm (comprimento total). (2)                   Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/678-). 
 Espécie: || Goraz Pagellus bogaraveo || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona X (SBR/10-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Espanha ||  8 ||  6 
 Portugal ||  893 ||  715 
 Reino Unido ||  8 ||  6 
 União ||  909 ||  727 
   ||   ||   
 TAC ||  909 ||  727 
 Espécie: || Abrótea-do-alto Phycis blennoides || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV (GFB/1234-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 Alemanha ||  7 ||  6 
 França ||  7 ||  6 
 Reino Unido ||  11 ||  8 
 União ||  25 ||  20 
   ||   ||   
 TAC ||  25 ||  20 
 Espécie: || Abrótea-do-alto Phycis blennoides || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/567-) 
 Ano || 2013(1) || 2014(1) || TAC de precaução. 
 Alemanha ||  8 ||  6 
 Irlanda ||  208 ||  166 
 Espanha ||  470 ||  376 
 França ||  285 ||  228 
 Reino Unido ||  651 ||  522 
 União || 1 622 || 1 298 
   ||   ||   
 TAC || 1 622 || 1 298 
 (1)                   Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/*89-). 
 Espécie: || Abrótea-do-alto Phycis blennoides || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/89-) 
 Ano || 2013(1) || 2014(1) || TAC de precaução. 
 Espanha ||  194 ||  155 
 França ||  12 ||  10 
 Portugal ||  8 ||  6 
 União ||  214 ||  171 
   ||   ||   
 TAC ||  214 ||  171 
 (1)                   Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/*567-). 
 Espécie: || Abrótea-do-alto Phycis blennoides || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas X, XII (GFB/1012-) 
 Ano || 2013 || 2014 || TAC de precaução. 
 França ||  7 ||  6 
 Portugal ||  29 ||  23 
 Reino Unido ||  7 ||  6 
 União ||  43 ||  35 
   ||   ||   
 TAC ||  43 ||  35 ||   
[1]               JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
[2]               JO L 336 de 21.12.2010,
p. 1.
[3]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[4]               Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982,
respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e
das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).
[5]               JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
[6]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[7]               Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados­‑membros que pescam no
Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
[8]               Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de
capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas,
com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
[9]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[10]             JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.