CELEX: 52005SC0548(01)
Language: pt
Date: 2005-04-27
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Advertência jurídica importante

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52005SC0548(01)

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  /* SEC/2005/0548 final */  


	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.4.2005SEC(2005) 548 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão(apresentados pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão propõe apoiar as necessidades em matéria de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) em 2005 e 2006. Para esse efeito, propõe-se um montante total de 350 milhões de euros, dos quais 170 milhões em 2005 e 180 milhões em 2006. Relativamente a 2005, após uma análise aprofundada, a Comissão considera que a parte de ajuda necessária que pode ser prestada através da redefinição de programas indicativos e que ainda não foram objecto de autorização a favor da região de acordo com os governos envolvidos eleva-se a 60 milhões de euros. Adicionalmente, a Comissão tenciona mobilizar o Mecanismo de Reacção Rápida num montante de 12 milhões de euros. Uma vez que o limite máximo da rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 100 milhões de euros em 2005, a parte restante (98 milhões de euros) só pode ser financiada pela mobilização adicional do instrumento de flexibilidade, nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.Portanto, solicita-se que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a presente proposta de decisão.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[1], nomeadamente o ponto 24,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:A Autoridade Orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) em 2005 e 2006 num montante total de 350 milhões de euros, dos quais 170 milhões em 2005 e 180 milhões em 2006. Relativamente a 2005, parte da ajuda necessária será prestada através da redefinição de programas indicativos e que ainda não foram objecto de autorização a favor da região de acordo com os governos envolvidos (60 milhões de euros) e mediante o recurso ao Mecanismo de Reacção Rápida (12 milhões de euros). Uma vez que o limite máximo da rubrica orçamental 4 "Acções externas" já foi ultrapassado em 100 milhões de euros em 2005 e após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações ao abrigo dessa rubrica orçamental, a parte restante (98 milhões de euros) só pode ser financiada pela mobilização adicional do instrumento de flexibilidade.DECIDEM:Artigo 1.ºPara efeitos do orçamento rectificativo n.° 3/2005 ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de 98 000 000 de euros de dotações de autorização.O referido montante deve ser utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países asiáticos afectados pelo terramoto/maremoto, coberto pela rubrica orçamental 4 “Acções externas” das Perspectivas Financeiras, ao abrigo do artigo 19 10 04 -“Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia” do orçamento de 2005.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente  ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - ComissãoTendo em conta:-  O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,-  O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,-  O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], nomeadamente o artigo 37.º,A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 3 ao orçamento de 2005 pelas razões indicadas na exposição de motivos.ÍNDICE1. Introdução 71.1. Contexto 81.2. Execução do programa 82. Rubrica orçamental e base jurídica 133. Dotações de pagamento e despesas de apoio 144. Disposições para optimizar gestão do orçamento 145. Alteração das observações à rubrica orçamental 05 08 03 156. Efeitos sobre a margem da rubrica 4 15QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 16MAPA GERAL DE RECEITASMAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOO mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão inglesa do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental a título de exemplo.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO presente anteprojecto de orçamento rectificativo inclui os seguintes elementos na secção III – Comissão:-  a mobilização de fundos adicionais num montante de 98 milhões de euros a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo terramoto/tsunami (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas). Estes novos fundos provirão da mobilização do instrumento de flexibilidade;-  a alteração das observações da rubrica orçamental 19 10 04 - Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia – acrescentando o Regulamento ALA como base jurídica desta rubrica orçamental. Este facto permitirá a utilização das modalidades de execução da ajuda mais adequadas na sequência do maremoto;-  a alteração das observações à rubrica orçamental 05 08 03 - Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola – a fim de ter em conta a concessão de uma subvenção especial à OCDE e acrescentar à base jurídica existente uma referência às prerrogativas no plano institucional da Comissão.No que respeita ao financiamento das acções a realizar na sequência da catástrofe do terramoto/tsunami, a Comissão previu duas diferentes fases:-  foi já disponibilizado um montante de 123 milhões de euros a título de ajuda de emergência sobre o orçamento 2005, dos quais, 23 milhões de euros da rubrica orçamental 23 02 01 – Ajuda, incluindo a ajuda alimentar de emergência, às populações dos países em desenvolvimento e de outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves - e 100 milhões de euros por meio da mobilização da reserva para ajudas de emergência, de acordo com a Autoridade Orçamental;-  um montante total de 350 milhões de euros será consagrado à reconstrução e à recuperação em 2005 e 2006. Este montante será financiado do seguinte modo:-  170 milhões de euros em 2005, dos quais, 98 milhões de euros de novos fundos provenientes da mobilização do instrumento de flexibilidade, tal como acima precisado. Os restantes 72 milhões de euros serão financiados pela verba afectada à Ásia no valor de 60 milhões de euros e pelo mecanismo de reacção rápida no montante de 12 milhões de euros,-  no anteprojecto de orçamento de 2006, estão previstos 180 milhões de euros, dos quais, 150 milhões de euros de novos fundos a financiar através da mobilização do instrumento de flexibilidade e 30 milhões de euros através da verba afectada à Ásia.1.1. ContextoAquando da Conferência de Jacarta de 6 de Janeiro de 2005 consagrada à ajuda na sequência do tsunami e após contactos entre o Presidente da Comissão, o Presidente do Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho, a CE prometeu uma contribuição de 350 milhões de euros em 2005 e 2006. Esta promessa foi confirmada pela Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro (B-6-0034/2005) relativa à “Ajuda da União Europeia às vítimas do maremoto no Oceano Índico” e pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 31 de Janeiro.A Comissão realizou duas missões de programação em colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI) nas Maldivas em Janeiro e no Sri Lanka e Indonésia no início de Fevereiro. Os resultados dessas missões, juntamente com a avaliação das necessidades realizada pelo Banco Mundial, constituíram a base do projecto de programa de 350 milhões de euros, estabelecido da seguinte forma:-  323 milhões de euros no âmbito do programa indicativo consagrado ao maremoto,-  12 milhões de euros a título do mecanismo de reacção rápida (MRR),-  15 milhões de euros provenientes dos programas consagrados à Ásia.Destes 323 milhões de euros, 200 milhões serão afectados à Indonésia, 95 milhões ao Sri Lanka e 16 milhões às Maldivas. A repartição definitiva das dotações poderá variar dentro de um diferencial de 10%, em função das exigências do programa final e das capacidades de absorção.O montante de 12 milhões de euros irá contribuir para o financiamento de um instrumento financeiro regional e horizontal, destinado a responder às necessidades de gestão e recuperação das zonas costeiras e a outras medidas regionais, que poderão incluir o apoio a um eventual mecanismo de empréstimo global do BEI no Sri Lanka e a sistemas de alerta precoce, bem como a diversos estudos.Os fundos destinados ao MRR serão repartidos provisoriamente da seguinte forma: 7 milhões de euros para a Indonésia, 4 milhões para o Sri Lanka e 1 milhão para as Maldivas.O montante de 15 milhões de euros a favor do “Asia ProEco II B” (a parceria entre a UE e a Ásia no domínio da protecção do ambiente), que foi redefinida a fim de participar na reconstrução das infra-estruturas civis e públicas, será conferido às Maldivas, à Indonésia (Aceh e Norte de Samatra), ao Sri Lanka (todas as regiões costeiras, com excepção de Mannar), à Tailândia (Ramong, Phangnga, Phuket, Krabi, Trang, Satun) e à Índia (zonas costeiras de Tamil Nadu, Estados de Andhra Pradesh e de Kerala, ilhas Andaman e Nicobar).1.2. Execução do programaA repartição dos recursos entre a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas deve ser justa e equitativa e basear-se em necessidades claras e na capacidade de absorção. Por esta razão, foi utilizada como base para a programação a avaliação das necessidades realizada pelo Banco Mundial e pela Comissão e aprovada pelos governos.Síntese orçamentalO quadro a seguir apresentado ilustra a repartição do total de 350 milhões de euros por país e por ano de vigência, bem como a utilização de fundos existentes já disponíveis ao abrigo do orçamento de 2005. Ilustra igualmente a necessidade de fundos adicionais, dos quais 98 milhões de euros solicitados no âmbito do presente orçamento rectificativo e 150 milhões de euros incluídos no anteprojecto de orçamento para 2006.(Dotações de autorização em milhões de euros)2005 | 2006 | 2005 - 2006 |MRR | CAPÍTULO ÁSIA | TOTAL | CAPÍTULO ÁSIA | TOTAL | TOTAL |IndonésiaO Governo da Indonésia (GdI) preparou um “Plano director” para a recuperação e reconstrução de Aceh e do Norte de Samatra. O plano foi apresentado ao Presidente da República da Indonésia em 24 de Março de 2005. Compõe-se de um documento principal (que inclui o objectivo do plano e o seu conteúdo em termos globais) e de 11 documentos de planificação (pormenorizados) relativos aos sectores em causa. O plano ainda não foi aprovado pelo Presidente. Neste momento, estão a decorrer consultas intensivas em Aceh e existe a possibilidade de o plano ser revisto, em especial a fim de ter em conta o terramoto que se verificou no Oeste do Norte de Samatra e no Sudoeste de Aceh. O governo não anunciou qualquer prazo.Necessidades de fundos:Desembolso necessário em | Montante | Observações |Junho/Julho de 2005 | 30 milhões de euros (Fundos antigos) | Primeira parcela (contribuição do fundo fiduciário multi-doadores - Multi-Donors Trust Fund–MDTF, Indonésia, de apoio ao programa de recuperação e reconstrução do GdI) |Julho de 2005 | 50 milhões de euros (Novos fundos) | Segunda parcela – contribuição para o MDTF |As transferências das duas parcelas representam o compromisso da CE com o BM, a fim de manter o papel de motor da CE no comité de acompanhamento do fundo fiduciário multi-doadores (MDTF). O MDTF foi criado em resposta ao pedido do GdI, de modo a melhorar a coordenação da ajuda. Vários parceiros doadores manifestaram interesse no MDTF. O MDTF irá financiar projectos individuais e programas dirigidos pelo Governo. Os princípios de boa administração serão respeitados, graças ao envolvimento da sociedade civil no processo de decisão (através de uma representação no comité de acompanhamento). O Banco Mundial, na qualidade de administrador, garantirá a correcta aplicação dos procedimentos em matéria financeira e de adjudicação de contratos públicos.A execução do apoio comunitário efectuar-se-á através da assinatura de uma convenção de contribuição com o BM, em conformidade com o acordo-quadro tipo entre a CE e o BM. As actividades financiadas pelo MDTF serão seleccionadas por um comité de acompanhamento composto pelo Governo (central, provincial e local), pelos doadores (apenas os que desembolsarão um montante superior a um nível mínimo a determinar farão parte do comité de acompanhamento, enquanto os doadores de montantes inferiores serão representados colectivamente por um membro eventualmente seleccionado por eles, por rotação) e por representantes do organismo de controlo de Aceh, que inclui membros da sociedade civil. O sector privado, as fundações e as organizações da sociedade podem igualmente contribuir para o MDTF e podem participar no comité de acompanhamento.O MDTF proporciona o instrumento mais flexível de apoio à reconstrução. O conjunto das contribuições da CE e dos Estados-Membros da UE representam a parte maioritária do MDTF. Este facto garantirá que a CE e os Estados-Membros da UE tenham um papel altamente estratégico a desempenhar no comité de acompanhamento do MDTF e permitirá uma boa visibilidade da UE. A mobilização de fundos em 2005 irá garantir à Comissão uma posição inegavelmente forte e visível nas negociações.Sri LankaAs necessidades para a reconstrução na sequência do tsunami continuam a ser muito urgentes. Todavia, o mecanismo de disponibilização da ajuda ao Nordeste – o proposto fundo fiduciário do BM – está ainda a ser negociado entre o Governo do Sri Lanka (GdSL) e a organização de guerrilha LTTE. Se as negociações provocarem um atraso na criação do fundo fiduciário ou na definição de sistemas alternativos através das Nações Unidas e de ONG, os fundos comunitários poderão ser utilizados prioritariamente para as estradas que ligam Matara a Batticaloa.Necessidades de fundos:Desembolso necessário em | Montante | Observações |Junho/Julho de 2005 | 5 milhões de euros (Fundos antigos) | Restauração de meios de subsistência (programa de reabilitação do PNUD na zona costeira atingida) |Julho de 2005 | 50 milhões de euros 8 milhões de euros de fundos antigos e 42 milhões de euros de novos fundos) | Contribuição da CE ao fundo fiduciário de reconstrução do Sri Lanka |A criação do fundo fiduciário está pendente das negociações relativas ao estabelecimento de um mecanismo administrativo conjunto destinado a canalizar os fundos para as zonas do Norte e do Leste controladas pela organização LTTE. Quando e se chegar a um acordo sobre o mecanismo, o fundo fiduciário será criado sob a supervisão do Banco Mundial e controlado por um comité que incluirá o Banco Mundial, o Governo do Sri Lanka e um representante dos doadores de fundos (muito provavelmente a UE). Prevê-se que a maior parte dos doadores bilaterais (em especial, os Estados-Membros da UE) contribuam para o fundo fiduciário, com excepção do Japão e dos EUA.O programa imediato a favor dos meios de subsistência das comunidades será implementado através de uma convenção de contribuição com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Está previsto que o PNUD funcione como um dos principais vectores da coordenação dos programas de desenvolvimento de longo prazo dos doadores. Esta acção inicial com o PNUD irá centrar-se nos esforços de recuperação a curto prazo e retomará as acções da Comissão, bem como outras iniciativas humanitárias, contribuindo assim para a política que procura associar recuperação, reconstrução e desenvolvimento.O apoio aos meios de subsistência e às comunidades por intermédio do fundo fiduciário e do mecanismo administrativo irá garantir uma abordagem de baixo para cima – as propostas de projectos provirão das próprias comunidades e serão em seguida aprovadas por três níveis do mecanismo administrativo. O fundo fiduciário irá favorecer uma coordenação mais eficaz das actividades dos doadores. Além disso, o fundo fiduciário irá permitir que as autoridades e a CE orientem o apoio segundo as necessidades do momento, dentro de parâmetros claramente controlados.A contribuição da CE não se destinará a sectores específicos, mas deverá ser utilizada no quadro de abordagens centradas nas comunidades e no trabalho de ONG. No que se refere ao equilíbrio geográfico, o outro grande projecto da CE (a estrada parcialmente costeira de Matara a Batticaloa) centra-se no Sul e no Leste. Por conseguinte, para manter o equilíbrio, a contribuição da CE para o fundo fiduciário será destinada às zonas controladas pela LTTE do Norte e de Leste.A CE assinará uma convenção de contribuição para o co-financiamento com o Banco Mundial, canalizando os seus fundos para esta organização, que se ocupará da sua implementação. Está previsto que o fundo fiduciário esteja criado em meados deste ano.MaldivasUma acção inicial com o PNUD irá centrar-se nos esforços de recuperação a curto prazo e retomará as acções da Comissão, bem como outras iniciativas humanitárias, contribuindo assim para a política que procura associar recuperação, reconstrução e desenvolvimento. A CE confiará os seus fundos ao sistema de execução directa das Nações Unidas (DEX) graças a uma convenção de contribuição. A CE terá um estatuto de observador no comité de acompanhamento do projecto do PNUD. O projecto-quadro é o Flash Appeal das Nações Unidas, que conterá todos os projectos relativos às infra-estruturas financiadas pelos doadores de fundos. Os projectos irão encorajar a realização de contratos comunitários para a implementação dos trabalhos.A outra acção que será realizada em 2005 consistirá na contribuição inicial para o fundo fiduciário criado pelo Governo, que se ocupará dos projectos de reconstrução governamentais mais vastos e a mais longo prazo.O Governo criou o seu próprio fundo fiduciário, de modo a coordenar o conjunto dos fundos dos doadores e a garantir transparência e a responsabilização, em conformidade com as regras nacionais e com as exigências das instituições financeiras internacionais. A CE irá juntar-se ao BM e ao Banco Asiático de Desenvolvimento no fundo fiduciário. O fundo fiduciário é controlado por um comité de acompanhamento que inclui representantes do Governo, do sector privado e do coordenador residente do PNUD.Necessidades de fundos:Desembolso necessário em | Montante | Observações |Junho/Julho de 2005 | 2 milhões de euros (Fundos antigos) | Restauração de meios de subsistência (financiamento directo com o PNUD ao abrigo do projecto-quadro Flash Appeal das Nações Unidas – execução directa do PNUD - DEX) |Julho de 2005 | 3 milhões de euros (Novos fundos) | O Governo criou um fundo fiduciário (desenvolvimento regional – Programa Safe Islands) |Instrumento regional e horizontalA União Mundial para a Conservação da Natureza (UICN) identificou alguns problemas de sobrecarga em termos de competências existentes e de necessidade de coordenação das competências ambientais nos países afectados pelo maremoto (programa Ásia da UICN, Fevereiro de 2005). As organizações da sociedade civil que representam a Indonésia, a Índia, o Sri Lanka e a Tailândia, numa declaração oficial do Programa das Nações Unidas para o Ambiente recomendaram uma planificação integrada de recuperação ecológica, que tenha em conta a necessidade de reforçar os sistemas de protecção do ambiente e a viabilidade da pesca e dos meios de subsistência das regiões costeiras. Em Janeiro de 2005, o Governo da Tailândia apresentou à Comissão um pedido formal de disponibilização imediata das competências técnicas para a gestão das zonas costeiras para colaborar na resolução dos problemas decorrentes do maremoto.A Comissão propõe contribuir para um instrumento financeiro regional que será utilizado para responder às necessidades de gestão e recuperação das zonas costeiras. Mais especificamente, a proposta consiste em financiar um mecanismo UE/Ásia de gestão das zonas costeiras afectadas pelo maremoto - EU/Asia Coastal Zone Management Facility (CMF) – associando as competências dos Estados-Membros da UE e dos países parceiros da Ásia. A proposta poderá proporcionar à CE e aos Estados-Membros da UE uma boa visibilidade, satisfazendo, ao mesmo tempo, o princípio essencial de contribuir para a coordenação a nível europeu, bem como o princípio da parceria com as competências existentes na Ásia e com as competências regionais e locais.O mecanismo financeiro serás acessível a todos os países da Ásia afectados pelo maremoto, o que significa que, para além da Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas, os seguintes países poderiam solicitar (e fornecer) competências: a Tailândia, a Malásia, a Birmânia/Mianmar[3] e a Índia.O mecanismo será implementado pela Comissão Europeia, incluindo as delegações da CE.Além disso, o referido mecanismo irá apoiar medidas regionais, que podem incluir o apoio a assistência técnica relativa a um eventual mecanismo de empréstimo global do BEI ao Sri Lanka, o apoio a sistemas de alerta precoce, bem como à realização de estudos.Necessidades de fundos:Desembolso necessário em | Montante | Observações |Julho de 2005 | 12 milhões de euros (Novos fundos) | Contribuição para o instrumento regional e horizontal |2. RUBRICA ORÇAMENTAL E BASE JURÍDICAA Comissão utilizará a rubrica orçamental específica (19 10 04 - Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia) consagrada aos recursos requeridos pelo maremoto, a fim de assegurar o nível mais elevado de transparência e responsabilização. Tanto os antigos fundos como os novos serão inscritos nesta rubrica orçamental, com excepção dos 12 milhões de euros do MRR e dos 15 milhões de euros do Asia ProEco II B. A decisão relativa a este já tinha sido tomada em 16 de Março de 2005, quando ainda não havia fundos disponíveis na rubrica orçamental 19 10 04.A actual base jurídica para a rubrica orçamental 19 10 04 é o Regulamento (CE) n.º 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (JO L 306 de 28.11.1996, p. 1). Esse regulamento adopta uma abordagem centrada na realização de projectos, enquanto a Comissão terá necessidade de uma base jurídica que permita igualmente uma abordagem global, como por exemplo, uma implementação através de fundos fiduciários e de apoio orçamental. Consequentemente, o orçamento rectificativo complementa a base jurídica existente com o Regulamento (CEE) n.º 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1), a fim de garantir uma eficácia total à rubrica orçamental 19 10 04.Artigo 19 10 04 — Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da ÁsiaDados quantificadosDotações 2005 | Dotações 2004 | Execução 2003 |Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos | Autorizações | Pagamentos |98 000 000 | 2 300 000 | 4 125 000 | 8 500 000 | 0,- | 1 875 397,43 |O calendário previsível dos pagamentos relativamente às autorizações é o seguinte:Autorizações | Pagamentos |2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Anos subsequentes |Autorizações concedidas antes de 2004 por liquidar | 16 066 901 | 6 500 000 | 1 300 000 | 1 000 000 | 1 000 000 | 6 266 901 |Dotações de autorização novamente colocadas à disposição e/ou transitadas de 2003 |Dotações 2004 | 4 125 000 | 2 000 000 | 1 000 000 | 1 000 000 | 125 000 |Dotações 2005 | 98 000 000(*) |Total | 118 191 901 | 8 500 000 | 2 300 000 | 2 000 000 | 1 125 000 | 6 266 901 |(*) As dotações de pagamento daí decorrentes serão solicitadas por transferência. |Observações a acrescentar:“Esta dotação destina-se a cobrir as medidas destinadas a permitir o regresso à vida normal das populações dos países em desenvolvimento que emergem de situações de crise resultantes de catástrofes naturais, de conflitos violentos ou outras crises. Em especial, irão cobrir a ajuda à reconstrução na sequência do tsunami”.Base jurídica a acrescentar:“Regulamento (CEE) n.º 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1)”.3. DOTAÇÕES DE PAGAMENTO E DESPESAS DE APOIOPrevê-se que as autorizações de 2005 conduzirão a um elevado nível de desembolsos já em 2005. Contudo, nesta fase, não são solicitadas dotações de pagamento adicionais para a presente rubrica orçamental. Com efeito, considerando as dotações de pagamento adicionais afectadas pela Autoridade Orçamental no orçamento de 2005 face à proposta de anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para 2005, todas as necessidades podem ser satisfeitas com as dotações incluídas na rubrica 4. Se necessário, será solicitado um reforço através da transferência global após o Verão ou através de uma operação de transferência específica realizada durante o ano.4. DISPOSIÇÕES PARA OPTIMIZAR GESTÃO DO ORÇAMENTOO programa tsunami será executado em regiões da Indonésia e do Sri Lanka confrontadas com insurreições e guerra civil, bem como com um contexto de grande corrupção. No caso de as condições no terreno necessitarem de alguns ajustamentos durante o período 2005-2006, a Comissão irá gerir o conjunto do capítulo orçamental consagrado à Ásia de modo a adaptar da melhor forma o programa tsunami com os outros programas a favor da Ásia, a fim de assegurar a optimização da utilização e da gestão do orçamento global consagrado à Ásia.Anexo: Panorâmica das promessas dos doadoresDoadores | milhões de € |França | 342 |Alemanha | 442 |Países Baixos | 254 |Suécia | 350 |Outros países da EU | 465 |Comissão Europeia | 473 |Subtotal | 2 326 |Austrália | 576 |Estados Unidos da América | 490 |Índia | 452 |Japão | 377 |Canadá | 258 |Outros países da UE | 293 |Multilateral | 1 451 |Doações privadas (todo o mundo) | 1 261 |Subtotal | 5 158 |Total | 7 484 |5. ALTERAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES À RUBRICA ORÇAMENTAL 05 08 03No âmbito da análise económica e da elaboração de indicadores no domínio da política agrícola, a Comissão solicitou à OCDE a elaboração, para além das suas tarefas normais, de uma análise/recolha específica de dados em relação a um determinado número de países terceiros e de novos Estados-Membros. Esta operação é específica e deverá estar completada dentro de dois anos. Para este efeito, deverá ser concedida à OCDE uma subvenção, repartida por dois anos.Consequentemente, propõe-se a alteração das observações da rubrica orçamental 05 08 03 correspondente, acrescentando-se o seguinte travessão:“Os subsídios, as despesas contratuais ou de reembolso por serviços prestados no âmbito da realização de análises económicas e de indicadores no domínio da política agrícola”.No que se refere à base jurídica, propõe-se acrescentar a seguinte referência às prerrogativas institucionais da Comissão:“Incumbências decorrentes das prerrogativas no plano institucional da Comissão, ao abrigo do n.º 2, alínea c), do artigo 49.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1)”.6. EFEITOS SOBRE A MARGEM DA RUBRICA 4O limite máximo da rubrica 4 foi já ultrapassado em 100 milhões de euros. O recurso adicional ao instrumento de flexibilidade num montante de 98 milhões de euros produzirá uma margem negativa que se eleva a 198 milhões de euros.QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRASPerspectivas Financeiras Rubrica/sub-rubrica | Perspectivas Financeiras 2005 | Orçamento 2005 incluindo AOR 2/2005 | AOR 3/2005 | Orçamento 2005 incluindo AOR 1/2005, AOR 2/2005 e AOR 3/2005 |[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[3] De uma forma que seja compatível com a Posição Comum da UE relativa à Birmânia/Mianmar.