CELEX: 32010R1124
Language: pt
Date: 2010-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010 , que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1124/2010 DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2010
   que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 43.o do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), prevê que as medidas que regulam o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca devem ser estabelecidas atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
         
               (3)
            
            
               Cabe ao Conselho adoptar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições com elas funcionalmente relacionadas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada população ou pescaria, tendo devidamente em conta os objectivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (4)
            
            
               Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre sectores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais concernidos.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante às populações sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca deverão ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as populações de bacalhau no mar Báltico deverão ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (2).
            
         
               (6)
            
            
               A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (3), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos, respectivamente, ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, pois, necessário especificar os códigos a utilizar pelos Estados-Membros aquando do envio à Comissão dos dados relativos aos desembarques de populações objecto do presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4), devem ser identificadas as populações a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas no mesmo.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, importa abrir as pescarias em causa em 1 de Janeiro de 2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos navios da UE que operam no mar Báltico.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Zonas do Conselho Internacional para o Estudo do Mar» (CIEM): as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (5);
   b)   «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;
   c)   «Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
   d)   «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada população que podem ser capturadas em cada ano;
   e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
   f)   «Dia de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual o navio está ausente do porto.
   CAPÍTULO II
   
      POSSIBILIDADES DE PESCA
   
   Artigo 4.o
   
   TAC e repartição
   Os TAC, a repartição dos mesmos pelos Estados-Membros e as condições com eles funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.
   Artigo 5.o
   
   Disposições especiais em matéria de repartição
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               Das deduções efectuadas nos termos dos artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         2.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às populações sujeitas a TAC de precaução e os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 4.o do mesmo regulamento são aplicáveis às populações sujeitas a TAC analíticos.
   Artigo 6.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de populações para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:
   
               a)
            
            
               As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
         
               b)
            
            
               As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
            
         Artigo 7.o
   
   Limitações do esforço de pesca
   1.   As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.
   2.   As limitações referidas no n.o 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, desde que a Comissão não tenha tomado nenhuma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, no sentido de excluir estas subdivisões das restrições previstas na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o e no artigo 13.o desse regulamento.
   3.   As limitações referidas no n.o 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, desde que a Comissão não tenha tomado nenhuma decisão, nos termos do n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas na alínea b) do n.o 1 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.o desse regulamento.
   CAPÍTULO III
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 8.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros enviarem à Comissão dados relativos às quantidades de populações desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. PEETERS
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (5)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DA UE NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
      
      Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por população (em toneladas de peso vivo, excepto disposição em contrário) e, quando for caso disso, as condições com eles funcionalmente relacionadas.
      As referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM, salvo disposição em contrário.
      Em cada zona, as populações de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
      
                  Nome científico
               
               
                  Código alfa-3
               
               
                  Nome comum
               
            
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
               
                  Arenque
               
            
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
               
                  Bacalhau
               
            
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  PLE
               
               
                  Solha
               
            
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
               
                  Salmão do Atlântico
               
            
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  SPR
               
               
                  Espadilha
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisões 30-31
                              HER/3D30.; HER/3D31.
                           
                        
            
                  Finlândia
               
               
                  85 568
               
               
                  TAC analítico
               
            
                  Suécia
               
               
                  18 801
               
            
                  UE
               
               
                  104 369
               
            
                  TAC
               
               
                  104 369
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisões 22-24
                              HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 227
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  8 763
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 067
               
            
                  Suécia
               
               
                  2 826
               
            
                  UE
               
               
                  15 884
               
            
                  TAC
               
               
                  15 884
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
                              HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.;
                              HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 363
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  627
               
            
                  Estónia
               
               
                  12 068
               
            
                  Finlândia
               
               
                  23 557
               
            
                  Letónia
               
               
                  2 978
               
            
                  Lituânia
               
               
                  3 136
               
            
                  Polónia
               
               
                  26 763
               
            
                  Suécia
               
               
                  35 928
               
            
                  UE
               
               
                  107 420
               
            
                  TAC
               
               
                  Não pertinente
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Arenque
                              
                                 Clupea harengus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Subdivisão 28.1
                              HER/03D.RG
                           
                        
            
                  Estónia
               
               
                  16 809
               
               
                  TAC analítico
               
            
                  Letónia
               
               
                  19 591
               
            
                  UE
               
               
                  36 400
               
            
                  TAC
               
               
                  36 400
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bacalhau
                              
                                 Gadus morhua
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 25-32
                              COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.;
                              COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.;
                              COD/3D31.; COD/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  13 544
               
               
                  TAC analítico
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 388
               
            
                  Estónia
               
               
                  1 320
               
            
                  Finlândia
               
               
                  1 036
               
            
                  Letónia
               
               
                  5 036
               
            
                  Lituânia
               
               
                  3 318
               
            
                  Polónia
               
               
                  15 595
               
            
                  Suécia
               
               
                  13 721
               
            
                  UE
               
               
                  58 957
               
            
                  TAC
               
               
                  Não pertinente
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Bacalhau
                              
                                 Gadus morhua
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 22–24
                              COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  8 206
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  4 012
               
            
                  Estónia
               
               
                  182
               
            
                  Finlândia
               
               
                  161
               
            
                  Letónia
               
               
                  679
               
            
                  Lituânia
               
               
                  440
               
            
                  Polónia
               
               
                  2 196
               
            
                  Suécia
               
               
                  2 924
               
            
                  UE
               
               
                  18 800
               
            
                  TAC
               
               
                  18 800
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Solha
                              
                                 Pleuronectes platessa
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 22-32
                              PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.;
                              PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.;
                              PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 179
               
               
                  TAC de precaução.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  242
               
            
                  Polónia
               
               
                  456
               
            
                  Suécia
               
               
                  164
               
            
                  UE
               
               
                  3 041
               
            
                  TAC
               
               
                  3 041
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Salmão do Atlântico
                              
                                 Salmo salar
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 22-31
                              SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.;
                              SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.;
                              SAL/3D30.; SAL/3D31.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  51 829 (1)
                  
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 767 (1)
                  
               
            
                  Estónia
               
               
                  5 267 (1)
                  
               
            
                  Finlândia
               
               
                  64 627 (1)
                  
               
            
                  Letónia
               
               
                  32 965 (1)
                  
               
            
                  Lituânia
               
               
                  3 875 (1)
                  
               
            
                  Polónia
               
               
                  15 723 (1)
                  
               
            
                  Suécia
               
               
                  70 056 (1)
                  
               
            
                  UE
               
               
                  250 109 (1)
                  
               
            
                  TAC
               
               
                  Não pertinente
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Salmão do Atlântico
                              
                                 Salmo salar
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE da subdivisão 32
                              SAL/3D32.
                           
                        
            
                  Estónia
               
               
                  1 581 (2)
                  
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Finlândia
               
               
                  13 838 (2)
                  
               
            
                  UE
               
               
                  15 419 (2)
                  
               
            
                  TAC
               
               
                  Não pertinente
               
            
         
      
                  
                              Espécie
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Espadilha
                              
                                 Sprattus sprattus
                              
                           
                        
               
                  
                              Zona
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Águas da UE das subdivisões 22-32
                              SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.;
                              SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.;
                              SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.
                           
                        
            
                  Dinamarca
               
               
                  28 485
               
               
                  TAC analítico
                  O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
               
            
                  Alemanha
               
               
                  18 046
               
            
                  Estónia
               
               
                  33 077
               
            
                  Finlândia
               
               
                  14 911
               
            
                  Letónia
               
               
                  39 949
               
            
                  Lituânia
               
               
                  14 451
               
            
                  Polónia
               
               
                  84 780
               
            
                  Suécia
               
               
                  55 067
               
            
                  UE
               
               
                  288 766
               
            
                  TAC
               
               
                  Não pertinente
               
            
         (1)  Expresso em número de peixes individuais.
      
         (2)  Expresso em número de peixes individuais.
   
   
      ANEXO II
      
         LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
      
      
                  1.
               
               
                  Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres excepto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:
                  
                              a)
                           
                           
                              163 dias de ausência do porto nas subdivisões 22-24, excepto no período compreendido entre 1 e 30 de Abril, em que se aplica a alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              160 dias de ausência do porto nas subdivisões 25-28, excepto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica a alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas duas zonas definidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 a pescar com as artes referidas no ponto 1 não pode exceder o número máximo de dias atribuído para uma dessas duas zonas.