CELEX: 31993R0694
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 694/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 73/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 694/93 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Março de 1993
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                     do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 Económica Europeia,                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,              compreendido entre 24 de Março de 1993 no que respeita
                                                                     às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     Considerando que o coeficiente acima referido corrige
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             incluindo os coeficientes de equivalência ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
 artigo 14?,                                                         de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                     direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (10), com a
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,           n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 política agrícola comum (*), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                                                       Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 importação de produtos transformados à base de cereais e           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                       abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
n? 423/93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe            fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 423/93, alte­
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 667/93 Ç) ;                      rado, são alterados em conformidade com o anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                          Artigo 2?
 Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                           de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p . 1 .
O   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO  n? L  48 de 26. 2. 1993, p. 19.
O   JO  n? L  71 de 24. 3. 1993, p. 13.
(■) JO  n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             H JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- 26. 3. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 73/35
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera os direitos niveladores
               aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                (Em ECU/t)
                                                                                 Montantes (')
                        Código NC                                                                Países terceiros
                                                                 ACP                                 (excepto
                                                                                                     ACP) (8)
                        1102 30 00                              158,81                                161,83
                        1103 14 00                              158,81                                161,83
                        1103 29 50                              158,81                                161,83
                       1104 19 91                               269,68                                275,72
                       1108 19 10                               227,73                                258,56
          (s) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n° 3808/90.
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
              produtos originários dos PTU.