CELEX: 31994R2869
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2869/94 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1994 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 303/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2869/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Novembro de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                  outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                  a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
 Europeia,                                                        animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                  pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
                                                                  ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          a certas formalidades administrativas especiais ;
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18 ?,
                                                                  Considerando que é conveniente conceder restituições a
                                                                  exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­             frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos           NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                  miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                  1602 50 10 ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras          Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 os critérios para fixar o seu montante ;                         produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                  em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 Considerando que as condições de concessão de restitui­          tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        dos ossos não represente mais de um terço ;
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 Q, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (*),           Considerando que existem, relativamente as carnes de
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo               animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                 correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi          que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9);                     conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                 diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                 exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de            países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a            Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
                                                                 ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos             anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220          participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                 pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                 montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         tadores até ao presente ;
O   JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
(3) JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O   JO  n?  L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(é) JO  n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
O   JO  n?  L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .                       sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
(8) JO  n? L  221 de 18. 8. 1984, p. 28.                         pação da Comunidade no comércio mundial torna
O   JO  n?  L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                        inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- 26. 11 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 303/35
Considerando que as taxas representativas de mercado,            proceder a uma diferenciação da restituição para as
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          fêmeas, em função da idade respectiva ;
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),           artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                   facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2079/94 (*), estabeleceu a nomencla­         Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
tura aplicável para as restituições à exportação dos             Combinada para as preparações e conservas com exclusão
produtos agrícolas ;                                             das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                 demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             adaptar a lista dos produtos do código NC 1 602 50 80 ;
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
provenientes de bovinos adultos ;                                belecido pelo seu presidente,
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do             tuição.
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas Ç),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;                                          Artigo 2?
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação           O presente regulamento entra em vigor em 26
de determinados reprodutores de raça pura, há que                de Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(6) JO  n? L 215 de 20. 8 . 1994, p. 2.
f)  JO  n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(8) JO  n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                          0 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 303/36                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 11 . 94
                                                       ANEXO
                                   (Em ECU/100 kg)                                           (Em ECU/100 kg)
        Código                     Montante das                    Código                   Montante das
                   Destino Ç)                                                  Destino Ç)
     dos produtos                restituições (8) (10)          dos produtos               restituições (8) (10)
                                  — Peso vivo —                                           — Peso líquido —
0102 10 10 120        01                78,50              0201 20 20 120
                                                                                  n02-,          in„ nn
                                                                                                 103,00
0102 10 10-130        02                57,50                                      Q3             ?l 5Q
                      03                40,50
                                                                                   04             35,50
                      04                20,50
0102 10 30 120        01                78,50              0201 20 30 110 (')      02            102,00
0102 1030 130         02                57,50                                      03             69,50
                      03                40,50                                      04             34>50
                      04                20'50              0201 20 30 120          02             75,00
0102 10 90 120        01                78,50                                      03             52,50
0102 90 41 100        02                78,50                                      04             26,00
0102 90 51 000        02                57,50              0201 20 50 110 (>)      02            177,50
                      03                40,50
                                        „ '                                        03            118,50
                      04                20,50
                                                                                   04             59,00
0102 90 59 000        02                57,50
                      03                40,50              0201 20 50 120          02            131,00
                      04                20,50                                      03             90,50
0102 90 61 000        02                57,50                                      04             45,00
                      03
                      04
                                        40'5°
                                        20,50
                                                           0201 20 50 130 Ov       02            102,00
                                                                                   03             69,50
0102 90 69 000        02                57,50                                                     „ M
                                                                                   04             34,50
                      03                40,50
                      04                20,50              0201 20 50 140          02             75,00
0102 90 71 000        02                78,50                                      03             52,50
                      03                52,50                                      04             26,00
                      04                26,00
                                                           0201 20 90 700          02             75,00
0102 90 79 000        02                78,50                                      Q3             525Q
                      03                52,50
                                                                                   04             26,00
                      04                26,00
                                                           0201 30 00 050 (4)      05             91,00
                               — Peso líquido —            0201 30 00 100 (2)      02            254,00
                                                                                   03            169,50
0201 10 00 110 (')    02               102,00
                      03                69,50                                      04
                      04                34,50                                      06            217,00
0201 10 00 120        02                75,00               0201 30 00 150 (6)     10            134,50
                      03                52,50                                      11            113,50
                      04                26,00                                      03            102,00
0201 10 00 130 (')    02               140,00                                      04             51,00
                      03                94'00                                      06            118,00
                      04                47'00                                      07             73,00
0201 10 00 140        02               103,00
                      Q3                71 50               0201 30 00 190 (6)     02            104,00
                      04                35,50                                      03             68>50
0201 20 20 110 (')    02               140,00                                      04             34'00
                      03                94,00                                      06              83»50
                      04                47,00                                      07             73,00
 ---pagebreak--- 26. 11 . 94                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 303/37
                                   (Em ECU/100 kg)                                    (Em ECU/100 kg)
        Código                     Montante das               Código                  Montante das
                   Destino Ç)                                           Destino (0
     dos produtos                restituições (8) (10)     dos produtos             restituições (8) (10)
                               — Peso líquido —                                    — Peso líquido —
020210 00 100         02                75,00          1602 50 10 120      02             11 5,50 f)
                      03                52,50                              03              92,50 0
                      04                26,00                              04              92,50 0
020210 00 900         02               103,00          1602 50 10 140      02             102,00 (9)
                      03                71,50                              03              82,00 (9)
                      04                35,50                              04              82,00 0
0202 20 10 000        02               103,00          1602 50 10 160      02              82,00 (9)
                      03                71,50                              03              66,00 O
                      04                35,50                              04              66,00 (')
0202 20 30 000        02                75,00          1602 50 10 170      02              54,50 f)
                      03                52,50                              03              43,50 f)
                      04                26,00                              04              43,50 0
0202 20 50 100        02               131,00          1602 50 10 190      02              54,50
                      03                90,50                              03              43,50
                      04                45,00                              04              43,50
0202 20 50 900        02                75,00          1602 50 10 240      02              17,00
                      03                52,50                              03              17,00
                      04                26,00                              04              17,00
0202 20 90 100        02                75,00          1602 50 10 260      02              13,00
                      03                52,50                              03               13,00
                      04                26,00                              04               13,00
0202 30 90 100 O      05                91,00          1602 50 10 280      02                7,00
0202 30 90 400 (6)    10               134,50                              03                7,00
                      11               113,50                              04                7,00
                      03               102,00          1602 50 31 125      01             104,50(0
                      04                51,00
                                                       1602 50 31 135      01              66,00 0
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0202 30 90 500 (®)    02               104,00          1602 50 31 325      01              93,00(0
                      03                68,50          1602 50 31 335      01              59,00 (9)
                      04                34,00          1602 50 31 395      01              32,50
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                      07                73,00
                                                       1602 50 39 135      01              66,00 f)
0202 30 90 900        07                73,00
                                                       1602 50 39 195      01              32,50
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                      03                68,50          1602 50 39 325      01              93,00(0
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                      06                83,50          1602 50 39 395      01              32,50
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                      03                68,50
                                                       1602 50 39 435      01              43,50 (9)
                      04                34,00
                      06                83,50          1602 50 39 495      01              32,50
0210 20 90 100        08                83,50          1602 50 39 505      01              32,50
                      09                49,50          1602 50 39 525      01              69,50(0
0210 20 90 300        02               104,00          1602 50 39 535      01              43,50 (9)
0210 20 90 500 (3)    02               104,00          1602 50 39 595      01              32,50
 ---pagebreak--- N? L 303/38                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       26. 11 . 94
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                    (Em ECU/100 kg)
          Código                                          Montante das                       Código                                          Montante das
                                  Destino f)                                                                        Destino Ç)
       dos produtos                                     restituições (8) (10)             dos produtos                                     restituições (8) (,#)
                                                      — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
1602 50 39 615                        01                       32,50                1602 50 80 495                      01                        32,50
1602 50 39 625                        01                       14,50                1602 50 80 505                      01                        32,50
1602 50 39 705                        01                       17,00                1602 50 80 515                      01                        14,50
1602 50 39 805                        01                       13,00                1602 50 80 535                      01                        43,50 (9)
1602 50 39 905                        01                         7,00               1602 50 80 595                      01                        32,50
1602 50 80 135                        01                       66,00 (9)            160250 80 615                       01                        32,50
1602 50 80 195                       01                        32,50                1602 50 80 625                      01                        14,50
1602 50 80 335                        01                       59,00 (9)            1602 50 80 705                      01                        17,00
1602 50 80 395                        01                       32,50                1602 50 80 805                      01                        13,00
1602 50 80 435                       01                        43,50 (9)            1602 50 80 905                      01                          7,00
(') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
(') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
Q Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Países terceiros,
    02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
        Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
        Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
    03 Islândia, Noruega, Finlândia, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa,
        República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da antiga República
        Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
        do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
    04 Áustria, Suécia e Suíça,
    05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
    06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
    07 Canadá,
    08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
        Zimbabwe e da Namíbia,
    09 Suíça,
    10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Ucrânia, Bielorrú­
        ssia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de Chipre, do
        Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
    11 Países terceiros da África Ocidental.
(*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
    terceiros e reexportados para países terceiros.
(9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
H As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
       Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.