CELEX: C2003/275/69
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contribuição financeira comunitária — Restituição parcial — Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição — Despesas não elegíveis")

15.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/43
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Meno (Alemanha) e Commonfood Handelsgesellschaft für
                                                                        Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha),
                  de 17 de Setembro de 2003                             representadas por K. Landry e L. Harings, advogados, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schiefe-
no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra                 rer, R. Tricot, X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                       objecto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2001)
                                                                        2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), que
(«Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contri-                    declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos
buição financeira comunitária — Restituição parcial —                   direitos de importação não exigidos à sociedade Peter Biegi
Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição                 Nahrungsmittel GmbH pelas importações de carne de aves de
                   — Despesas não elegíveis»)                           capoeira proveniente da Tailândia durante o período de 13 a
                                                                        18 de Julho de 1995 e de 4 a 22 de Setembro de 1995
                         (2003/C 275/69)                                (processo T-309/01) e, por outro, a anulação da Decisão C
                                                                        (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01),
                    (Língua do processo: alemão)                        que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori
                                                                        dos direitos de importação não exigidos à sociedade Common-
                                                                        food Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH pela impor-
No processo T-137/01, Stadtsportverband Neuss eV, com sede              tação de carne de aves de capoeira proveniente da Tailândia
em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e                     efectuada em 24 de Julho de 1995 (processo T-239/02), o
S. Schnelle, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Europeias (agente: J. Sack), que tem por objecto um pedido de           V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que             I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
concedida à recorrente no quadro do programa Eurathlon, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:           1)    Negar provimento aos recursos.
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Setembro              2)    Condenar as recorrentes nas despesas.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   (1) JO C 56, de 2.3.2002 e C 247 de 12.10.2002.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                          de 18 de Setembro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 17 de Setembro de 2003                             no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesell-                         («Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento
schaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das                       comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não
                   Comunidades Europeias (1)                            elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido
                                                                                              de co-financiamento»)
(«Liquidação a posteriori de direitos de importação —
Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regula-                                        (2003/C 275/71)
mento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência —
Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada                                        (Língua do processo: francês)
                — Contingentes pautais OMC»)
                         (2003/C 275/70)
                                                                        No processo T-321/01, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                    (Língua do processo: alemão)                        sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                                                                        advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                        tes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi                  anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001,
Nahrungsmittel GmbH, com sede em Francoforte sobre o                    que indefere os pedidos de co-financiamento de dois projectos,