CELEX: C2002/084/79
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-479/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

C 84/46                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra                     Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                     Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            Europeias                                                              Francesa
                       (Processo C-479/01)
                                                                                            (Processo C-483/01)
                          (2002/C 84/79)
                                                                                                (2002/C 84/80)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 11 de Dezembro de 2001 uma acção contra o Reino da
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
1.     Declarar que a Bélgica, ao não adoptar ou ao não             o Tribunal se digne:
       comunicar à Comissão as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de               —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Março de 1999 que altera a Directiva 97/70/CE do                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (1) que estabelece                cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho,
       um regime de segurança harmonizado para os navios de                 de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança
       pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros,                  de base relativas à protecção sanitária da população e dos
       novos ou existentes, e, de qualquer forma, ao não                   trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
       as comunicar à Comissão, a Bélgica não cumpriu as                  ionizantes (1) ou, de qualquer modo, ao não lhas comuni-
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e             car, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       do Tratado CE.                                                       lhe incumbem por força desta directiva;
2.     Condenar a Bélgica nas despesas.                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
apresentados no processo C-466/01; o prazo fixado na                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
directiva expirou em 31 de Maio de 2000.                              análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo
                                                                      fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não
                                                                      adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para
                                                                      transpor a directiva para o direito interno.
(1) Directiva 1999/19/CE da Comissão de 18 de Março de 1999 que
    altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um
    regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de
    comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 83 de             (1) JO L 314, de 4.12.1996, p. 20.
    27.3.1999, p. 48).                                                (2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.