CELEX: 62018TN0286
Language: pt
Date: 2018-05-07 00:00:00
Title: Processo T-286/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho

201806220591970182018/C 240/602862018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180507525211Processo T-286/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho
 ---documentbreak--- C2402018PT5210120180507PT0060521521Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho
   (Processo T-286/18)2018/C 240/60Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: A. Egger e G. Lansky, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que respeitam ao recorrente;
         
      
            —
         
         
            adotar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
         
      
            —
         
         
            condenar o Conselho nas despesas do processo em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
            O recorrente alega que as medidas restritivas decretadas já pela quinta vez são claramente desproporcionadas.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação
            O recorrente alega que o Conselho não dispunha, para a decisão de prolongar as medidas restritivas, da base factual suficientemente sólida exigida na jurisprudência.