CELEX: 51986PC0020(18)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO DE OBJECTIVO DAS SEMENTES DE LINHO

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/21
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                     1986/1987, o preço de objectivo das sementes de linho
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               comuns, anualmente, no inicio da campanha de comer-
                                                                    cialização; que os critérios previstos para esta aproximação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nivel a seguir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               indicado; considerando que e execução do artigo 236? do
                                                                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, resultou, em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            Portugal, num nível de preços igual ao dos preços
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 8 9 ? e o n ? 3 d o artigo        comuns,
234?,
                                                                    Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do                     relação a uma qualidade tipo que deve ser determinada tendo
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas                 em conta a qualidade média das sementes colhidas na
especiais para as sementes de linho (*), com a última               Comunidade; que a qualidade definida para a campanha de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    1985/1986 corresponde a esta exigência e pode, portanto,
n? 1071/77 (2) e, nomeadamente, os n? s 1 e 3 do seu ar-            ser mantida para a campanha seguinte,
tigo 1?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                    O preço de objectivo das sementes de linho, para a campanha
Social,                                                             de comercialização de 1986/1987, é fixado em 55,41
                                                                    ECUs/100kg.
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de
objectivo das sementes de linho, há que ter em conta tanto os
                                                                    No entanto, para a Espanha, este preço é fixado em 46,08
objectivos de política agrícola comum como a contribuição
                                                                    ECUs/lOOkg.
que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo-
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum
tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança nos                                 Artigo 2?
abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consu-
midores se efectuem a preços razoáveis;                             O preço referido no n? 1 diz respeito às sementes:
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?           — a granel, de qualidade sã, leal e comerciável,
do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente,
                                                                    — com 2 % de impurezas e, em sementes tais quais, 9 % de
que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para os
                                                                        humidade e 38 % de óleo.
produtores, tendo em conta as necessidades de abastecimen-
to da Comunidade; que convêm, para o efeito, manter uma
relação equilibrada entre este preço e o preço de outras
sementes oleaginosas;                                                                          Artigo 3?
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à              O presente regulamento entra em vigor no terceira dia
fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado para       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
a campanha de comercialização anterior;                             nidades Europeias.
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a              1986.
um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos
termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(>) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 129 de 17. 5. 1977, p. 7.                               -membros.