CELEX: 62011CO0265
Language: pt
Date: 2011-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011. # Massimo Campailla contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Requisitos de forma - Representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-265/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 – Campailla/Comissão
      (Processo C‑265/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos de forma – Representação por advogado – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado – Regularização mediante petição posterior – Inadmissibilidade – Violação do direito a um recurso efectivo, do direito de acesso a um tribunal imparcial e do direito de que a sua causa seha
         equitativamente ouvida – Inexistência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, terceiro parágrado, e 21.º, primeiro parágrafo; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e 38.º, n.º 3) (cf. n.os 7 a 9)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011, Campailla/Comissão
                  (T‑429/09), pelo qual julgou improcedente o pedido de indemnização do demandante com vista a obter reparação do prejuízo que
                  terá sofrido na sequência da recusa da Comissão de intervir num diferendo que opõe o demandante ao Estado camaronês – Admissibilidade
                  – Formalidades essenciais – Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer
                  perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso de M. Campailla é inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O processo é cancelado no registo do Tribunal de Justiça da União Europeia.