CELEX: C2002/131/34
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2001 no processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisões de aprovação — Omissão da abertura do procedimento ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, CE — Denúncia — Admissibilidade)

C 131/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 17 de Janeiro de 2002
                  de 27 de Novembro de 2001
                                                                           no processo T-236/00, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                           Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias (1)
no processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Acordo-quadro sobre as relações
                                                                           entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.o CE
                                                                                                    — Inadmissibilidade)
(Auxı́lios de Estado — Decisões de aprovação — Omissão
da abertura do procedimento ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2,                                           (2002/C 131/35)
              CE — Denúncia — Admissibilidade)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2002/C 131/34)
                                                                           No processo T-236/00, Gabriele Stauner, residente em Wolf-
                                                                           ratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em Næstved
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Dinamarca), Mogens Camre, residente em Copenhaga (Dina-
                                                                           marca), Rijk van Dam, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos),
                                                                           Christopher Heaton-Harris, residente em Kettering Northants
                                                                           (Reino Unido), Franz-Xaver Mayer, residente em Landau/
                                                                           /Isar (Alemanha), Ursula Schleicher, residente em Munique
                                                                           (Alemanha), Jens-Peter Bonde, residente em Bagsværd (Dina-
                                                                           marca), Theodorus Bouwman, residente em Eindhoven (Paı́ses
No processo T-222/00, Otto Wöhr GmbH, com sede em                          Baixos), Kathalijne Maria Buitenweg, residente em Amsterdão
Friolzheim (Alemanha), representada pelos advogados C. Hebel               (Paı́ses Baixos), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália),
e G. Walz contra Comissão das Comunidades Europeias                       Joost Lagendijk, residente em Roterdão (Paı́ses Baixos), Nelly
(agentes: K.-D. Borchardt e M. Núñez Müller), que tem por                Maes, residente em Sinaai (Bélgica), Franziska Emilia Müller,
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 residente em Bruck (Alto Palatinado) (Alemanha), Alexander
26 de Junho de 2000 por não instaurar o procedimento formal               Radwan, residente em Rottach-Egern (Alemanha), Alexander
de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, na sequência                  de Roo, residente em Amsterdão (Paı́ses Baixos), Heide Rühle,
da denúncia da recorrente relativa aos auxı́lios de Estado                residente em Estugarda (Alemanha), Inger Schöring, residente
concedidos pelas autoridades alemãs à Hydraulik Markranstdt               em Gävle (Suécia), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́n-
GmbH e à Hydraulik Seehausen GmbH, o Tribunal (Segunda                     quia (Finlândia), Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica),
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                  Claude Turmes, residente em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),
dente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes;         Lousewies van der Laan, residente em Bruxelas (Bélgica),
secretário: H. Jung, proferiu, em 27 de Novembro de 2001,                 representados por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento
                                                                           Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que
                                                                           tem por objecto um recurso de anulação do acordo-quadro,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel;                                   de 5 de Julho de 2000, sobre as relações entre o Parlamento
                                                                           Europeu e a Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
                                                                           presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: H. Jung,
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas;           proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
3)    Não há que conhecer do pedido de intervenção da República
      Federal da Alemanha.                                                 1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
                                                                                  efectuadas pelo Parlamento e pela Comissão, incluindo as
                                                                                  relativas aos processos de medidas provisórias.
(1) JO C 316 de 4.11.2000.
                                                                           (1) JO C 316 de 4.11.2000.