CELEX: 62018TN0156
Language: pt
Date: 2018-02-26 00:00:00
Title: Processo T-156/18: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2018 — Legutko e Poręba/Parlamento

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/59
            
         Ação intentada em 26 de fevereiro de 2018 — Legutko e Poręba/Parlamento
   (Processo T-156/18)
   (2018/C 161/70)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Ryszard Antoni Legutko (Morawica, Polónia), Tomasz Piotr Poręba (Mielec, Polónia) (representante: M. Mataczyński, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o demandado violou o artigo 130.o do Regimento do Parlamento Europeu e o Anexo II deste, porquanto não transmitiu ao Conselho a questão escrita formulada por deputados do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento registado sob o n.o P-003358/17;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu a transmitir à instituição competente, isto é, o Conselho, a questão escrita registada sob o n.o P-003358/17;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               —
            
            
               O fundamento para a ação é a não transmissão, pelo Parlamento Europeu, da questão escrita que os deputados do Parlamento Europeu Ryszard Legutko e Tomasz Poręba formularam em 16 de maio de 2017, à instituição competente, que os mesmos indicaram.