CELEX: 52004DP0005
Language: pt
Date: 2004-09-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013

Advertência jurídica importante

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52004DP0005

Decisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013  

Jornal Oficial nº 140 E de 09/06/2005 p. 0099 - 0099

		P6_TA(2004)0005Constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargadaDecisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013O Parlamento Europeu,- Tendo em conta do artigo 175o do seu Regimento,- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 9 de Setembro de 2004 que propõe a constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013,- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre "Construir o nosso futuro em comum— Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" [1],- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" (COM(2004)0101),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas Financeiras 2007/2013" (COM (2004)0487),- Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pontos de vista das diferentes comissões envolvidas e de estabelecer um mandato para a Comissão dos Orçamentos para as suas negociações com o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional contendo as Perspectivas Financeiras,1. Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:a) Definir as prioridades políticas do PE para as Perspectivas Financeiras futuras, quer no plano legislativo quer no plano orçamental;b) Propor uma estrutura para as Perspectivas Financeiras futuras em consonância com estas prioridades;c) Fazer uma estimativa dos recursos financeiros a afectar às despesas da União Europeia para o período 2007/2013;d) Propor uma afectação indicativa de recursos entre e dentro das diferentes rubricas das Perspectivas Financeiras em consonância com as prioridades e a estrutura proposta;2. Decide que a comissão temporária deve apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu antes de o Conselho estabelecer a sua posição comum, a fim de fixar a posição do Parlamento nas negociações;3. Recorda que as propostas orçamentais e legislativas específicas serão tratadas pelas comissões competentes de acordo com o Anexo VI do seu Regimento;4. Decide que a comissão temporária será composta por 50 membros.[1] P5_TA(2004)0367.--------------------------------------------------