CELEX: C2002/261/36
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-269/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

26.10.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 261/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Requerente da marca          a recorrente
A recorrente impugna, por um lado, o indeferimento, pela               comunitária:
Comissão, do seu pedido de assistência judiciária na sequência
os factos relativos ao assédio. Por outro lado, a recorrente           Marca comunitária em         Marca nominativa «RUFFLES» —
impugna a decisão de indeferimento tácito de não reconhecer            causa:                       pedido n.o 000096875, para os
as patologias que apresenta, na sequência do assédio, como                                          produtos das classes 29 e 30
doença profissional.                                                                                (alimentos e condimentos).
                                                                       Titular da marca ou sinal    Convent Knabber-Gebäck GmbH.
Em apoio do recurso contra o primeiro acto, a recorrente alega         que se invoca na opo-
que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo a           sição:
recorrente, a fundamentação da decisão é incoerente.
                                                                       Marca ou sinal oposto:       Marca alemã «RIFFLES» registada
                                                                                                    para produtos da classe 29 (bata-
Por outro lado, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o,                                   tas fritas).
n.os 1 e 2, do Estatuto, na medida em que a Comissão se recusa
a dar assistência judiciária à recorrente e em que recusa à            Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido relativa-
recorrente o acesso às informações de que dispõe a propósito           Oposição:                    mente a            «legumes secos»
dos factos relacionados com o assédio.                                                              (classe 29) e «preparações feitas de
                                                                                                    pastelaria       e     confeitaria    »
                                                                                                    (classe 30). Indeferimento do
                                                                                                    pedido relativamente às «prepa-
Em apoio do recurso contra a segunda decisão, a recorrente                                          rações       feitas     de     cereais»
alega que foi violado o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto. A
                                                                                                    (classe 30).
recorrente afirma nunca ter recebido fundamentação alguma
para o indeferimento tácito da sua reclamação.
                                                                       Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso.
                                                                       Recurso:
                                                                       Fundamentos      invoca-     Violação dos princípios do res-
                                                                       dos:                         peito dos direitos de defesa e
                                                                                                    disposições que estão subjacentes
                                                                                                    aos artigos 73.o e 74.o do Regula-
                                                                                                    mento n.o 40/94, bem como de
                                                                                                    co-existência e equiparação entre
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 pela
                                                                                                    as marcas comunitárias e as mar-
Pepsico Inc. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    cas nacionais.
                         Mercado Interno
                       (Processo T-269/02)
                         (2002/C 261/36)
                                                                       Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                       Comune di Napoli contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                            (Processo T-272/02)
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                        (2002/C 261/37)
interposto por Pepsico Inc., com domicílio em Nova Iorque,
representada por Enrique Armijo Chávarri, advogado.
                                                                                         (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     anular a Decisão n.o 114/2000-1 do IHMI, de 10 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Junho de 2002;                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Comune di Napoli, representada pelos advogados Massimo
—     condenar o IHMI nas despesas.                                    Merola, Claudio Tesauro, Guiseppe Tarallo e Edoardo Barone.