CELEX: 31994R0886
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 886/94 da Comissão, de 21 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Abril de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e República Eslovaca

N? L 103/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 4. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 886/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                 em Abril de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                  Hungria, a República Checa e República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ciais, a titulo do período compreendido entre 1 de Abril e
                                                               30 de Junho de 1994 ; que as quantidades em relação às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               quais foram pedidos certificados de importação permitem
Europeia,
                                                               a integral satisfação dos mesmos pedidos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2697/93 da
Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e
30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes
de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou                               Artigo 1 ?
congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos
de associação entre a Comunidade e a República da Poló­        Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
nia, a República da Hungria e a antiga República Federa­       tados a título do período compreendido entre 1 de Abril e
tiva Checa e Eslovaca (') alterado pelo Regulamento (CE)       30 de Junho de 1994, ao abrigo do regime de importação
n? 3558/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,      referido no Regulamento (CEE) n? 2697/93, serão satis­
                                                               feitos na íntegra.
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 2697/93 fixam as quantidades de carne                                     Artigo 2?
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
Polónia, da Hungria e da República Checa e da República        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
Eslovaca que podem ser importadas, em condições espe­           1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 38 .