CELEX: 62017TN0658
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo T-658/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/48
            
         Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF
   (Processo T-658/17)
   (2017/C 402/64)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)
   
      Recorrido: Organismo Europeu de Luta Antifraude
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 3 de agosto de 2017, no processo OC/2017/0451, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não abrir um inquérito administrativo;
            
         
               —
            
            
               condenar o OLAF a abrir um inquérito administrativo e, dependendo do resultado, transferir o assunto para as autoridades nacionais para que instaurem um processo penal e/ou às instituições europeias para que deem início a um procedimento administrativo.
            
         
               —
            
            
               condenar o OLAF nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito da União Europeia e a erros manifestos de apreciação cometidos pelo OLAF
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida não respeita os valores fundamentais da União Europeia, o acervo comunitário e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e assenta numa leitura manifestamente errada dos documentos dos autos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma omissão em agir e em abrir um inquérito
               
                           —
                        
                        
                           O OLAF desconhece a relação entre os efeitos anteriores e atuais dos fundos da UE utilizados em organizações e políticas contrárias ao direito e aos valores da UE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao direito de ser ouvido
               
                           —
                        
                        
                           O OLAF manifestamente não mostrou nenhum interesse em apurar a verdade ao recusar chamar testemunhas e ao não se encontrar com a recorrente.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação das regras procedimentais
               
                           —
                        
                        
                           Não foi lavrada ata da reunião de 10 de setembro de 2014, na qual o recorrente e dois funcionários da Comissão Europeia prestaram declarações e apresentaram provas.