CELEX: 62013TN0479
Language: pt
Date: 2013-09-03 00:00:00
Title: Processo T-479/13: Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/26
            
         Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — Marchiani/Parlamento
   (Processo T-479/13)
   2013/C 336/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu de proceder à recuperação de quantias recebidas entre 2001 e 2004, que recebeu a título de subsídio de assistência parlamentar.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID).
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013.
            
         
               5.
            
            
               O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação.