CELEX: 31989D0185
Language: pt
Date: 1989-03-06 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que renova a aplicaçao da Decisao 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reproduçao produzidos na Austria (89/185/CEE)

Avis juridique important

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31989D0185

DECISAO  DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que renova a aplicaçao da Decisao 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reproduçao produzidos na Austria (89/185/CEE)  

Jornal Oficial nº L 066 de 10/03/1989 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Março de 1989  que renova a aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria  (89/185/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que pela Decisão 78/262/CEE (3), o Conselho considerou que os materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base ou regiões de proveniência e categorias enumeradas no anexo da referida decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e obedecem à Directiva 66/404/CEE, na medida em que sejam cumpridas as condições especiais previstas no referido anexo; que a decisão em questão só era aplicável até 31 de Dezembro de 1983;  Considerando que os elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi efectuada não sofreram alterações desde essa data;  Considerando, portanto, que a equivalência dos materiais florestais de reprodução referidos na Decisão 78/272/CEE pode, sem prejuízo da observância das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada em relação a um segundo período determinado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É renovada a aplicação da Decisão 78/262/CEE até 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA