CELEX: 62011FB0098
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Processo F-98/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Jargeac e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Requisitos de concessão — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/48
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Jargeac e o./Comissão
   (Processo F-98/11) (1)
   
   (Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Requisitos de concessão - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 252/85
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bernard Jargeac e o. (Hostert, Luxemburgo) (representantes: inicialmente, F. Moyse e A. Salerno, advogados, seguidamente, A. Salerno, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que considerou que determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior são prestações que revestem a mesma natureza das prestações familiares e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que são pais desses estudantes, assim como anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso interposto por P. Finch, é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O recurso interposto por B. Jargeac, J.A. Aliaga Artero, R. Charrière, R. Clarke, F. Domingues, H. Hughes, J. Lanneluc e A. Zein, é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               3.
            
            
               B. Jargeac e os outros oito funcionários ou antigos funcionários cujos nomes constam do anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.11, p. 47.