CELEX: 31985R2903
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2903/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que altera, no que diz respeito à lista dos Estados ACP, o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos

190                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 22
385R2903
19.10.85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 279/5
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2903/85 DO CONSELHO
                                                     de 17 de Outubro de 1985
              que altera, no que diz respeito à lista dos Estados ACP, o Regulamento (CEE) n? 486/85 rela­
              tivo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
              ção de produtos agrícolas originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
                                           ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraí­
                                                                     bas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  Considerando que Angola assinou a terceira Convenção
43? e 113?,                                                          ACP-CEE em 30 de Abril de 1985 ; que faz parte, em
                                                                     consequência, dos Estados ACP referidos no artigo 1 ? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 do                     Regulamento (CEE) n? 486/ 85 ; que é conveniente adap­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o                 tar a lista do Anexo I do referido regulamento,
regime comercial aplicável a certas mercadorias resultan­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tes da transformação de produtos agrícolas (') e, nomea­
damente, o seu artigo 12?,                                                                     Artigo Io.
                                                                     O termo «Angola» é acrescentado ao Anexo I do Regu­
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                           lamento (CEE) n? 486/ 85 .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 (4)                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a cer­           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
tas mercadorias resultantes da transformação de produ­               munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                 J. F. POOS
O   JO n°L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .
O   JO n? C 170 de 9. 7. 1985 , p. 2 .
O   JO n? C 229 de 9. 9. 1985, p. 127.
(4) JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p, 4.