CELEX: 52017PC0086
Language: pt
Date: 2017-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2017
            COM(2017) 86 final
            2017/0038(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
            
            
               Em conformidade com a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e, em conformidade com a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»), a União aderiu ao Acordo Paralelo.
            
            
               As reuniões do WP.29 da UNECE, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Aplicáveis a Veículos, realizamse três vezes por ano, em março, junho e novembro de cada ano civil. Em cada reunião, são adotados novos regulamentos da ONU, alterações aos regulamentos da ONU ou aos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, a fim de permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, essas alterações são adotadas por um dos seis grupos de trabalho (GR) ativos no âmbito do WP.29.
            
            
               Posteriormente, no quadro de uma reunião do WP.29, tem lugar a votação final para adoção das alterações, suplementos e corrigendas, desde que o quórum seja alcançado e exista uma maioria qualificada entre as partes contratantes. A UE é parte contratante em dois acordos (Acordos de 1958 e de 1998) no âmbito do WP.29. De cada vez, é elaborada uma decisão do Conselho, referida como «megadecisão», que contém a lista de regulamentos, alterações, suplementos e retificação e que autoriza a Comissão a votar em nome da União em cada reunião do WP.29.
            
            
               A presente Decisão do Conselho define a posição da União na votação dos regulamentos, alterações, suplementos e corrigenda apresentados para votação na reunião do WP.29 de março de 2017, que terá lugar de 13 a 17 de março de 2017.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio
            
            
               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política de mercado interno da União no que diz respeito à indústria automóvel.
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional no que diz respeito aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papelchave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto irá ser reconhecido pelas partes contratantes como conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu ao Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogar mais de 50 diretivas da UE e substituílas pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotouse uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas separadas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O sistema do WP.29 articulase com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU no âmbito do Acordo de 1958.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               A votação a favor de instrumentos internacionais, como as propostas de regulamentos da ONU, de alterações aos regulamentos da ONU e de projetos de regulamentos técnicos globais, e a sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da União são da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas em matéria ambiental e de segurança em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada EstadoMembro.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente decisão do Conselho autoriza a Comissão a votar em nome da União e é o instrumento proporcionado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Decisão 97/836/CE do Conselho, para definir uma posição unificada da UE na UNECE no que diz respeito ao voto sobre os documentos de trabalho propostos na agenda da reunião do WP.29. Assim, a presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir as posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Foi, contudo, revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A presente proposta não pode ser objeto de uma avaliação de impacto, uma vez que não é de natureza legislativa e que não estão disponíveis ou não são possíveis opções políticas alternativas.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que as alterações em anexo à «megadecisão» não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretendese alcançar a redução dos encargos administrativos dado que a aplicação de requisitos harmonizados ao nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação de partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.
            
            
               A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente iniciativa não tem implicações orçamentais.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta define a posição da União na votação 
            
            
               –das alterações aos regulamentos n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 da ONU e
            
            
               –da proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados.
            
            
               2017/0038 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho
                  1
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
            
            
               (2)Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  2
               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).
            
         
         
            
               (3)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos EstadosMembros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto (a seguir designados «regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.
            
            
               (4)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 da ONU devem ser adaptados ao progresso técnico.
            
            
               (5)A fim de estabelecer disposições uniformes relativas à construção de veículos, a Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) deve ser alterada por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados, sem impedir os atuais progressos a nível da UE no domínio da condução cooperativa, interligada e automatizada.
            
            
               (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União nos comités pertinentes da UNECE, a saber, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no que respeita à adoção dos atos da ONU acima referidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, no período de 13 a 17 de março de 2017, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») ( JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (DiretivaQuadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2017
            COM(2017) 86 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração dos regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 48, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 113, 118, 119, 123 e 138 e a uma proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) por meio de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
                     
                        Título do item da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 17 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 3 (retrorrefletores)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/19
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.º 4 (iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/20 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 27 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 6 (indicadores de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/21 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 26 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/22 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de retificação 2 à revisão 8 do Regulamento n.º 13 (travagem de veículos pesados)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/45
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 19 (luzes de nevoeiro da frente)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/23 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 21 do Regulamento n.º 23 (luzes de marcha-atrás)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/24 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 27 (triângulos de pré-sinalização)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/25
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.º 28 (avisadores sonoros) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/3
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.º 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/26 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 39 (velocímetro e conta-quilómetros)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/11
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 43 (vidraças de segurança)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/12
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 45 (lava-faróis)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/27
                     
                  
               
                     
                        Regulamento n.º 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa): propostas de suplemento 9 à série 06 de alterações
                     
                  
                  
                     
                        WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.º 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/28 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 69 (painéis de identificação da retaguarda para veículos lentos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/30
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/31
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 73 (dispositivos de proteção lateral)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/17
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.º 75 (pneus para veículos da categoria L)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/8
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.º 77 (luzes de estacionamento)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/32 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 79 (mecanismo de direção)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/10
                     
                     
                        + GRRF-83-08-Rev.3
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/42
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/43
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 19 ao Regulamento n.º 87 (luzes de circulação diurna)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/33 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.º 91 (luzes de presença laterais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/34 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/35 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 13 do Regulamento n.º 99 (fontes luminosas de descarga num gás)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/36
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/44
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.º 104 (marcações retrorrefletoras)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/37
                     
                  
               
                     
                        Proposta de retificação 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/13
                     
                  
               
                     
                        Proposta de retificação 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 107 (veículos das categorias M2 e M3)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/14
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.º 109 (pneus recauchutados para veículos utilitários e seus reboques)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/9
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 110 (veículos GNC e GNL)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/15 
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/38 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/39 + WP.29-171-03
                     
                     
                        + WP.29-171-04
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 118 (comportamento ao fogo dos materiais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/16
                     
                  
               
                     
                        Proposta da série 03 de alterações do Regulamento n.º 118 (comportamento ao fogo dos materiais)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/18
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 119 (luzes orientáveis)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/40 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/41 + WP.29-171-03
                     
                  
               
                     
                        Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º 138 [veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/6
                     
                  
               
                     
                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 138 [veículos de transporte rodoviário silenciosos (VTRS)]
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/7
                     
                  
               
                     
                        Proposta de projeto de orientações sobre a cibersegurança e a proteção dos dados
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2017/46