CELEX: 31984R0985
Language: pt
Date: 1984-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 985/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31984R0985

Regulamento (CEE) n.° 985/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 103 de 16/04/1984 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0103  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0103  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0105 

REGULAMENTO (CEE) No 985/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (4), se prevê a transformação das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado tendo em vista a  distribuição gratuita dos produtos derivados desta transformação;  Considerando que os custos desta transformação, nomeadamente, em sumo, originam despesas de nível excessivo em relação ao fim procurado da melhor utilização possível dos produtos retirados do mercado;  Considerando, por isso, que convém suprimir a possibilidade de transformar os produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 1, alínea a), do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, é suprimido o quinto travessão.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1984/85 em relação a cada produto.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente M. ROCARD   (1) JO no C 301 de 8. 11. 1983, p. 4.(2) Parecer dado em 15 de Março de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(4) JO no L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.