CELEX: 31993R0933
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 933/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 96/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 933/93 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Abril de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                               i          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão H,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 866/93 da Comissão           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(3);                                                            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 866/93 são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 866/93 dados de que a            com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                          (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n ? L 91 de 15. 4. 1993, p. 5.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 22. 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 96/ 19
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                 1701  11 90 100                             34,68   (')
                                 1701  11 90 910                             31,94   (')
                                 1701  11 90 950                                     (2)
                                 1701  12 90 100                             34,68   (')
                                 1701  12 90 910                             31,94   (')
                                 1701  12 90 950                                     0
                                                               — ecus/l % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,3770
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 100                               37,70
                                1701 99 10 910                               36,70
                                1701 99 10 950                               36,70
                                                               — ecus/l % de sacarose x 100 kg —
                                1701 9990 100                                 0,3770
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                         podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                         ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                         artigo 1°. e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.