CELEX: 41991D0634
Language: pt
Date: 1991-12-03 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (91/634/CECA) #

Avis juridique important

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41991D0634

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (91/634/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0030 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências  pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento  (91/634/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM  CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  As disposições das Decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2) relativas à aplicação de preferências pautais em certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, durante o período  que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.  As referências a datas determinadas em 1990 e 1991 nas decisões visadas no parágrafo anterior devem ler-se como referências a datas, respectivamente, de 1991 e 1992.  Artigo 2o  As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam do anexo da presente decisão.  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.    ANEXO  Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA  Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0050:   em vez de:  « 7210 70 21  7210 70 29 »,  deve ler-se:  « 7210 70 31  7210 70 39 ».