CELEX: C2004/035/04
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo C-470/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado finlandês e Tarmo Lehtinen

C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                              finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                     (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                 de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                 Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                 televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                 difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                 profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?
 ---pagebreak--- 7.2.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 35/3
2)   Deve a Directiva 98/37/CEE (1), relativa à aproximação                   c)    Cria o artigo 10.o CE, e especificamente o seu n.o 2,
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes às                            direitos que possam ser directamente invocados
     máquinas, ser interpretada no sentido de que um elevador                       pelas pessoas nas circunstâncias referidas na pri-
     de veículos é contrário às regras de segurança essenciais                      meira questão?
     que esta enuncia quando este aparelho não tenha sido
     construído em conformidade com a norma SFS EN 1493,
     não tendo sido tomada em conta na concepção da sua                       d)    Fora do âmbito da responsabilidade do Estado, pode,
     estrutura a colocação do veículo nas barras elevadoras                         nos termos do direito comunitário, invocar-se a
     nos dois sentidos de circulação e não tendo os cálculos                        responsabilidade do próprio funcionário decorrente
     de resistência de cada uma das barras elevadoras sido                          da actuação descrita na primeira questão, se esta for
     efectuados de forma a ter em conta as condições de                             contrária ao direito comunitário?
     elevação mais desfavoráveis?
3)   a)    Se for afirmativa a resposta à primeira questão, os                e)    É impossível na prática ou excessivamente difícil
           actos do funcionário anteriormente descritos são                         obter a reparação com fundamento no direito
           desproporcionados à luz do objectivo digno de                            comunitário, quando o direito interno só permite a
           consideração que consiste na protecção da saúde e                        reparação de prejuízos económicos diversos dos
           da vida das pessoas e, portanto, contrários ao                           causados às pessoas ou às coisas quando estes
           Tratado CE, mesmo quando a segunda questão                               resultem de um acto legalmente punível ou do
           mereça resposta positiva, tendo em conta o respec-                       exercício da autoridade pública ou, ainda, quando
           tivo carácter e, em especial, o facto de que era                         existam razões particularmente sérias para ordenar
           possível informar dos eventuais perigos e prevenir a                     a reparação?
           ocorrência de situações de risco através de meios
           diversos dos descritos na primeira questão, tendo
           esses actos sido praticados antes mesmo de a                 6)    a)    Quando a reparação de um prejuízo decorrente da
           autoridade competente ter tomado uma decisão no                          violação, inclusive por negligência, das regras sobre
           processo de controlo do mercado e sendo estes, ao                        a livre circulação das mercadorias for ordenada em
           visarem especificamente um determinado produto,                          aplicação da lei interna, exige o direito comunitário
           susceptíveis de prejudicar a respectiva comerciali-                      que a reparação do prejuízo a ordenar constitua
           zação?                                                                   uma punição eficaz e dissuasiva e é incompatível
                                                                                    com as regras do direito comunitário referentes à
     b)    Se a resposta à questão da proporcionalidade evo-                        responsabilidade que um funcionário que cometeu
           cada na alínea a) da terceira questão dever ser                          uma falta ou uma negligência nos termos da lei
           apreciada pelo tribunal nacional, deve este ter princi-                  interna só responda pelo prejuízo numa proporção
           palmente em conta a eventual não conformidade                            razoável, que não corresponde forçosamente à tota-
           com as exigências internas ou comunitárias relativas                     lidade do prejuízo causado, ou que seja mesmo
           à segurança ou antes as circunstâncias da divulgação                     totalmente exonerado, quando só lhe possa ser
           desta não conformidade?                                                  imputada uma negligência ligeira ou ainda que o
                                                                                    funcionário e o Estado responsável pela falta ou
4)   A actuação do funcionário descrita na primeira questão                         negligência do funcionário só fiquem obrigados a
     pode, nas circunstâncias antes expostas na alínea a) da                        reparar o prejuízo económico diverso do prejuízo
     terceira questão, ser justificada pelo exercício do direito à                  causado às pessoas ou às coisas quando este prejuízo
     liberdade de expressão, garantido pelo artigo 10.o da                          resulte de acto legalmente punível ou do exercício
     Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do                            da autoridade pública ou quando existam razões
     Homem e das Liberdades Fundamentais, mesmo quando                              particularmente sérias para ordenar a reparação?
     seja contrária aos artigo 28.o CE e 30.o CE ou ao
     artigo 10.o CE?
                                                                              b)    Se qualquer dos limites à responsabilidade mencio-
5)   a)    Se a actuação do funcionário descrita na primeira                        nados na precedente alínea a) for incompatível com
           questão for contrária aos artigos 28.o CE e 30.o CE,                     o direito comunitário, os limites à responsabilidade
           ou ao artigo 10.o CE, é esta violação suficientemente                    previstos na lei interna não devem ser aplicados
           grave e manifesta para que, estando preenchidas as                       no que respeita ao funcionário em causa, mesmo
           demais condições para se invocar a responsabilidade,                     quando daí resulte uma obrigação de reparação mais
           o Estado fique obrigado, em direito comunitário, a                       severa ou mais ampla do que a prevista pela lei
           indemnizar o prejuízo que daí possa ter resultado                        interna?
           para a empresa que comercializou o aparelho?
     b)    A violação invocada na alínea a) é grave e manifesta
           mesmo quando não possa ser imputada qualquer                 (1) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho
           falta ou negligência à autoridade competente (ou ao              de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-
           funcionário competente) que esteja investida(o) do               membros respeitantes às máquinas (JO L 207, de 23.7.1998, p. 1).
           poder de decisão e esta autoridade (ou este funcioná-
           rio) não tenha, em momento algum, aprovado os
           actos dignos de censura ou permitido que estes
           produzissem efeitos concretos?