CELEX: 62013CA0032
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: Processo C-32/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Abonos de família — Artigos 77. °e 78. ° — Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Prestações familiares — Artigo 67. ° — Membros da família residentes noutro Estado-Membro — Conceito de “pensão”  — Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado ( “Erziehungsrente” )»

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg
   (Processo C-32/13) (1)
   
   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Abonos de família - Artigos 77.o e 78.o - Prestações para filhos a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações familiares - Artigo 67.o - Membros da família residentes noutro Estado-Membro - Conceito de “pensão” - Titular de uma pensão atribuída, nos termos da legislação alemã, para a educação dos filhos, após o falecimento da pessoa de quem este titular estava divorciado (“Erziehungsrente”)»)
   2014/C 112/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sozialgericht Nürnberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Petra Würker
   
      Recorrida: Familienkasse Nürnberg
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Nürnberg — Interpretação dos artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Direito do titular de uma pensão às prestações familiares — Conceito de pensão — Pensão atribuída para a educação dos filhos após a morte do ex-cônjuge («Erziehungsrente»)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex-cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex-cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do Livro VI do Código da Segurança Social alemão é abrangida pelo conceito de «pensão», na aceção deste artigo 67.o
               
            
         
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.