CELEX: 22018D0801
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 106/2017, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/801]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/5
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 106/2017
      de 13 de junho de 2017
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/801]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 19ab [Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «19ac.
                           
                           
                              
                                 32016 R 0403: Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao ponto 21a (Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32016 R 0403: Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/403 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 14 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 74 de 19.3.2016, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.