CELEX: C2007/069/21
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-43/07)
   (2007/C 69/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: D.M.M.A. Arens-Sikken
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 73.o B e 73.o D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro cobre, relativamente a um bem imóvel sito neste Estado-Membro e pertencente à herança de uma pessoa que residia — à data da sua morte — noutro Estado-Membro, um imposto sobre a aquisição por via sucessória deste bem de acordo com o respectivo valor, sem ter em conta as dívidas de tornas que recaem sobre o adquirente nos termos de uma partilha testamentária?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e caso se deva ainda determinar por comparação se e em que medida devem ser tomadas em conta as dívidas de tornas, que método de comparação — um dos dois métodos referidos no ponto 3.6.6 ou outro método — deverá, num caso como o presente, ser utilizado para saber se o imposto sucessório que teria sido tributado se o de cujus residisse nos Países Baixos à data da sua morte teria sido inferior ao imposto de transmissão?
            
         
               3)
            
            
               Para a apreciação da eventual existência da obrigação de permitir a dedução total ou parcial das dívidas de tornas, que por força do Tratado CE seria imposta ao Estado-Membro onde se situa o bem imóvel, dever-se-á ter em conta o facto de esta dedução poder conduzir a uma compensação preventiva da dupla tributação menos elevada no Estado-Membro que se considere em termos fiscais competente para tributar a sucessão com base na residência do de cujus?