CELEX: C1995/351/06
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social nº 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de 1995, no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de Garantía Salarial (Processo C-336/95)

30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter­
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                             ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba­
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari­         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen­
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado­              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí­
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa­
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?