CELEX: 62008TO0312
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Septembro de 2008. # Ellinikos Niognomon AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 94/57/CE - Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios - Revogação da autorização concedida a um tal organismo - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade. # Processo T-312/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2008 – Ellinikos Niognomon/Comissão
      (Processo T‑312/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 94/57/CE – Regras e normas comuns relativas aos organismos habilitados a efectuar a inspecção e vistoria dos navios – Revogação da autorização concedida a um tal organismo – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19 e 20)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Interesse do requerente na obtenção da
            suspensão – Decisão administrativa negativa – Inexistência de interesse (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 e 26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Intimação dirigida à Comissão de prorrogar
            ou de renovar a autorização de um organismo que o habilita a inspeccionar navios e a entregar certificados de segurança marítima
            em nome dos Estados‑Membros – Medida incompatível com a repartição de competências entre instituições – Rejeição (Artigos
            233.° CE e 243.° CE; Directiva 94/57 do Conselho) (cf. n.os 28 e 29)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução de uma carta da Comissão que alegadamente revogou a autorização concedida à recorrente pela
                  Decisão 2005/623/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação da autorização limitada da Hellenic Register
                  of Shipping (Ellinikos Niognomon AE) (JO L 219, p. 43).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final decisão quanto às despesas.