CELEX: 22001D0118(24)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0118(24)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 149/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).(2) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(2).(3) A Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)(3), deve ser incorporada no acordo.(4) Tendo em conta o tópico da Directiva 92/14/CEE do Conselho(4), afigura-se oportuno inseri-la no anexo XIII e não no anexo XX do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, o capítulo VI "Poluição Sonora" é suprimido.Artigo 2.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66d (Directiva 94/56/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"66e. 392 L 0014: Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à aviação civil internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 76 de 23.3.1992, p. 21), tal como rectificada no JO L 168 de 23.6.1992, p. 30, alterada por:- 398 L 0020: Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998 (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4),- 399 L 0028: Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 53).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/28/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 42.(2) JO L 197 de 29.7.1999, p. 57.(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 53.(4) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21.