CELEX: 22003D0026
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 26/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0026

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 26/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0014 - 0016

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 26/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(2), tal como rectificada pelo JO L 168 de 27.6.2002, p. 59, deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual de diagnóstico que estabelece procedimentos de diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/161/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2002/181/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 2002/182/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria(6), deve ser incorporada no acordo.(7) A Decisão 2002/526/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que revoga a Decisão 94/141/CE que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França(7), deve ser incorporada no acordo.(8) A Decisão 2002/531/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2002/161/CE para ter em conta a aprovação dos planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica e a vacinação de emergência de suínos selvagens na Renânia do Norte-Vestefália(8), deve ser incorporada no acordo.(9) A Directiva 2001/89/CE revoga a Directiva 80/217/CEE(9) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.(10) A Decisão 2002/182/CE revoga a Decisão 2001/140/CE(10) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.(11) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/89/CE, rectificada pelo JO L 168 de 27.6.2002, p. 59, e das Decisões 2002/106/CE, 2002/161/CE, 2002/181/CE, 2002/182/CE, 2002/526/CE e 2002/531/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(11) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.(3) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.(4) JO L 53 de 23.2.2002, p. 43.(5) JO L 61 de 2.3.2002, p. 54.(6) JO L 61 de 2.3.2002, p. 55.(7) JO L 170 de 29.6.2002, p. 85.(8) JO L 172 de 2.7.2002, p. 63.(9) JO L 47 de 21.2.1980, p. 11.(10) JO L 50 de 21.2.2001, p. 22.(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 26/2003O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto do ponto 3 (Directiva 80/217/CEE do Conselho) da parte 3.1 passa a ter a seguinte redacção: "32001 L 0089: Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5), rectificada no JO L 168 de 27.6.2002, p. 59.Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao ponto 1 do anexo III é aditado o texto seguinte:"NoruegaVeterinærinstituttet, PO Box 8156, 0033 Oslo, Noruega"".2. A seguir ao ponto 22 (Decisão 2001/783/CE da Comissão) da parte 3.2 é aditado o seguinte ponto: "23. 32002 D 0106: Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual de diagnóstico que estabelece procedimentos de diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (JO L 39 de 9.2.2002. p. 71).".3. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", são suprimidos os textos dos pontos 2 (Decisão 94/141/CE da Comissão) e 13 (Decisão 2001/140/CE da Comissão).4. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 14 da parte 3.2 são aditados os seguintes pontos (Decisão 2001/872/CE da Comissão): "15. 32002 D 0161: Decisão 2002/161/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que aprova os planos apresentados pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens do Sarre e para a vacinação de emergência contra a peste suína clássica de suínos selvagens na Renânia-Palatinado e no Sarre (JO L 53 de 23.2.2002, p. 43), tal como alterada pela:- 32002 D 0531: Decisão 2002/531/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 63).16. 32002 D 0181: Decisão 2002/181/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano apresentado pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens, em determinadas zonas do Luxemburgo (JO L 61 de 2.3.2002, p. 54).17. 32002 D 0182: Decisão 2002/182/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que aprova o plano alterado apresentado pela Áustria para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens na província da Baixa Áustria (JO L 61 de 2.3.2002, p. 55).18. 32002 D 0526: Decisão 2002/526/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que revoga a Decisão 94/141/CE que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens dos Vosgos do Norte, apresentado pela França (JO L 170 de 29.6.2002, p. 85).".