CELEX: 51998PC0105
Language: pt
Date: 1998-02-27
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 27.02.1998
                                                 COM(1998) 105 final
                                                 98/0073 (ACC)
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo
Europeu
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    Prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade com o
             disposto no n° 4, alínea a) do artigo 64° do Acordo Europeu.
       O n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu com a Eslováquia prevê que,
       para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos,
       durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer
       auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser examinado tendo em conta o
       facto de a Eslováquia ser considerada como uma região idêntica às regiões da
       Comunidade passíveis de beneficiarem de auxílios estatais ao abrigo do disposto
       no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica
       Europeia.
       O período de cinco anos acima referido termina a 2 de Março de 1997.
       Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, o
       Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia,
       decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco
       anos.
       Em 14 de Julho de 1997, a Eslováquia solicitou que a disposição acima referida
       fosse prorrogada.
       O principal critério para considerar uma região elegível para receber auxílios
       estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o de
       que o respectivo PIB per capita deve ser inferior a 75% do PIB médio do EU-15,
       medido em PPC.1
       A Comissão analisou os pedidos em questão com base nas informações e nos
       dados disponíveis relativos à Eslováquia. Os referidos dados revelam que, no caso
       da Eslováquia, o ?\B/capita medido em paridade do poder de compra (PPC)
1JO C 212/2 de 12.8.1988 e C 163/6 de 4.7.1990.
                                                  L
 ---pagebreak---    correspondeu a 41% da média da Comunidade em 1995. Não existem dados
   disponíveis relativos ao PIB a nível regional. Contudo, é razoável pressupor que
   nenhuma região eslovaca ultrapassa presentemente o nível de 75% acima
   mencionado.
   Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis
   fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Eslováquia.
   Contudo, a Comissão necessita de ter acesso aos dados necessários para examinar
   se, futuramente, a Eslováquia continuará a não exceder o nível dos 75% do PIB
   médio da Comunidade, condição necessária para beneficiar do disposto no n° 3,
   alínea a), do artigo 92° do Tratado CEE.
   Esta prorrogação não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo 2 do
   Acordo Europeu, que será objecto de um exame e de um procedimento
   independente.
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de
   decisão do Conselho que figura em anexo.
                                          3
 ---pagebreak--- Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco
anos em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo
Europeu.
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o
Acordo Europeu com a República Eslovaca a 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia, decidirá se
o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um período
adicional de cinco anos,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu, assinado em 19 de Dezembro de 1994, entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro,
no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos em conformidade
                                                V
 ---pagebreak--- com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64°, basear-se-á no projecto de decisão do
Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em ...
Pelo Conselho
                                                   I
 ---pagebreak--- Associação entre a União Europeia
e a República Eslovaca
Conselho de Associação
Projecto de Decisão n° .../... do Conselho de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
e a República Eslovaca, por outro
de.../...
relativa à adopção da prorrogação por cinco anos do período durante o qual
qualquer auxílio estatal concedido pela Eslováquia deve ser examinado tendo em
conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região idêntica às regiões
da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e,
nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 64°,
Considerando que o n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Eslováquia, decidirá se
o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser prorrogado por um período
adicional de cinco anos,
DECIDE:
                                                 C
 ---pagebreak--- Artigo I o
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Eslováquia deve ser
examinado tendo em conta o facto de a Eslováquia ser considerada como uma região
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período adicional
de cinco anos,
Artigo 2C
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco
anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Eslováquia comunicará
à Comissão Europeia os dados necessários para determinar, de acordo com o método
utilizado pela Comissão, se a Eslováquia continua a preencher as condições para ser
considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do
artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Os Secretários                                Pelo Conselho de Associação
                                              O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 105 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 08 01     02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-108-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31343-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              ?