CELEX: 62006CJ0048
Language: pt
Date: 2006-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/90CE - Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-48/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / Grão‑Ducado
            do Luxemburgo
      (Processo C‑48/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/90CE – Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 5)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
                  (JO L 328, p. 17).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2002/ 90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao
                     trânsito e a residência irregulares, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.