CELEX: C2002/144/42
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-145/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?