CELEX: 31985R3583
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3583/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne bovina de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1986)

02/Fasc. 15                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       137
385R3583
N? L 343/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12. 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3583/85 DO CONSELHO
                                                 de 17 de Dezembro de 1985
               relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne bovina de alta qualidade,
              fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta adua­
                                                     neira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dimento previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 805 /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              tivo à organização comum dos mercados no sector da
                                                                 carne bovina (3), com a última redacção que lhe foi dada
43? e 113?,
                                                                 pelo Acto de Adesão de 1979,
Tendo em conta a proposta da Comissão O ,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                                           Artigo Io.
Considerando que, para a carne bovina de alta quali­              1 . É aberto, para 1986, um contingente pautal comu­
dade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições          nitário de carne bovina de alta qualidade, fresca, refrige­
02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum,          rada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01
a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo                 A II b) da pauta aduaneira comum.
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir               O volume total desse contingente eleva-se a 29 800 tone­
um contingente pautal anual com um direito de 20 %               ladas, expresso em peso do produto.
para um volume, expresso em peso do produto, fixado              2. No âmbito desse contingente, o direito da pauta
em 29 800 toneladas ; que convém, portanto, abrir, para          aduaneira comum aplicável é fixado em 20 % .
o ano de 1986, esse contingente ;
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o               As modalidades de aplicação do presente regulamento
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessa­         são determinadas de acordo com o procedimento pre­
dos da Comunidade a esse contingente e a aplicação sem
                                                                 visto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 e,
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a to­         nomeadamente :
das as importações dos produtos em questão em todos os            a) As disposições que garantem a natureza, a proveniên­
Estados-membros até ao esgotamento do volume contin­                 cia e a origem dos produtos ;
gentado ; que, para esse efeito, se revela oportuno criar         b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
                                                                     mento que permite verificar as garantias previstas na
rio, baseado na apresentação de um certificado de auten­             alínea a).
ticidade que garanta a natureza, a proveniência e a ori­
gem dos produtos ;                                                                             Artigo 3°
Considerando que as modalidades de aplicação destas               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 disposições devem ser tomadas de acordo com o proce­             de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                              J. F. POOS
 O JO n? C 277 de 17 . 10 . 1984, p. 6.
 (2) Parecer dado em 13 de Dezembro de 1985 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).                                      O JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24 .