CELEX: 22006D0102
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 102/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 102/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que se refere à exportação de certos produtos para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da província de Grosseto, na região da Toscana em Itália, como indemne de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da França como indemne de brucelose bovina (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (7), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (8), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, que altera os Anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas (9), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/1974/CE e das Decisões 2005/656/CE, 2005/755/CE, 2005/763/CE, 2005/764/CE, 2005/768/CE, 2005/773/CE e 2005/828/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.
   
      (2)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 63.
   
      (3)  JO L 284 de 27.10.2005, p. 8.
   
      (4)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 54.
   
      (5)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 56.
   
      (6)  JO L 290 de 4.11.2005, p. 27.
   
      (7)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 45.
   
      (8)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 37.
   
      (9)  JO L 317 de 3.12.2005, p. 4.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na Parte 1.2, ao ponto 130 (Decisão 2005/92/CE da Comissão) e na Parte 5.2, ao ponto 2 (Decisão 2005/93/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32005 D 0755: Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005 (JO L 284 de 27.10.2005, p. 8).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na Parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0763: Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 54),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32005 D 0828: Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37).»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, o texto do ponto 21 (Decisão 2003/136/CE da Comissão) é suprimido.
               
            
                  4.
               
               
                  Na rubrica«ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 3.2, a seguir ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «33.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0773: Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo, (JO L 291 de 5.11.2005, p. 45).»
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Na Parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0764: Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 288 de 29.10.2005, p. 56).»
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Na Parte 4.2, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0768: Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 27).»
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Na Parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 D 0656: Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.09.2005, p. 63).»
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 R 1974: Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005 (JO L 317 de 03.12.2005, p. 4).»