CELEX: 62020CN0228
Language: pt
Date: 2020-06-02 00:00:00
Title: Processo C-228/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 2 de junho de 2020 — I GmbH/Finanzamt H

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Finanzgericht (Alemanha) em 2 de junho de 2020 — I GmbH/Finanzamt H
      (Processo C-228/20)
      (2020/C 271/34)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Niedersächsisches Finanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: I GmbH
      
         Demandada: Finanzamt H
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O § 4, n.o 14, alínea b), da Umsatzsteuergesetz (Lei alemã relativa ao Imposto sobre o Volume de Negócios, a seguir «UStG») é compatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), na medida em que, relativamente aos hospitais que não sejam organismos de direito público, prevê que a isenção do imposto depende da condição de terem sido reconhecidos ao abrigo do § 108 do do Livro V do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança Social, a seguir «SGB V»)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: em que circunstâncias a hospitalização assegurada por hospitais de direito privado se realiza «em condições sociais análogas» à hospitalização realizada por organismos de direito público, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.