CELEX: 31985L0346
Language: pt
Date: 1985-07-08 00:00:00
Title: Directiva 85/346/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens

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31985L0346

Directiva 85/346/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens  

Jornal Oficial nº L 183 de 16/07/1985 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 2 p. 0003 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 83/181/CEE que determina o âmbito de aplicação do nº 1, alínea d), do artigo 14º da Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado de certas importações definitivas de bens (85/346/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Directiva 83/181/CEE (4) fixou a quantidade mínima de combustível contida nos reservatórios de combustível dos veículos automóveis utilitários que, à entrada, deve ser isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado;  Considerando que, para facilitar a passagem nas fronteiras internas da Comunidade, é conveniente aumentar, numa primeira fase, a referida quantidade para os veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de pessoas ; que, numa segunda fase, é conveniente que o Conselho decida, sob proposta da Comissão, do aumento da referida quantidade aplicável aos veículos que efectuem trajectos entre Estados-membros e que estejam aptos e destinados ao transporte de mercadorias,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo:    1) O artigo 83º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 83º  No que diz respeito ao combustível contido nos reservatóriosnormais dos veículos automóveis utilitários,os Estados-membros podem limitar a aplicaçãoda isenção:      a) Quando o veículo provém de um país terceiro, a200 litros por veículo e por viagem;           b) Quando o veículo provém de outro Estado-membro:        - a 200 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mercadorias,               - a 600 litros por veículo e por viagem no casode veículos aptos e destinados ao transporte,com ou sem remuneração, de mais de novepessoas, incluindo o condutor.                 O Conselho, deliberando segundo os procedimentosprevistos pelo Tratado na matéria, decidirá,sob proposta da Comissão e antes de 1 de Julhode 1986, do aumento da quantidade de combustíveladmitida com isenção, contida nos reservatóriosnormais dos veículos referidos na alínea b),primeiro travessão, do primeiro parágrafo.»                  2) A alínea a) do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:  «a) Para os veículos automóveis utilitários que efectuemtransportes internacionais provenientes depaíses terceiros e com destino à respectiva zonafronteiriça até uma distância máxima de 25 quilómetrosem linha recta, desde que tais transportessejam efectuados por pessoas residentes nessazona;»          Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1985. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  J. SANTER  (1) JO nº C 95 de 6.4.1984, p. 3. (2) JO nº C 172 de 2.7.1984, p. 15. (3) JO nº C 248 de 17.9.1984, p. 13. (4) JO nº L 105 de 23.4.1983, p. 38.