CELEX: 32002D0804
Language: pt
Date: 2002-10-08 00:00:00
Title: 2002/804/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

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32002D0804

2002/804/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão  

Jornal Oficial nº L 278 de 16/10/2002 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(2002/804/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 2001/747/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,DECIDE:Artigo únicoO artigo 3.o da Decisão 2001/747/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8.o do acordo. A Comissão, após consulta ao comité especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo.2. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 284 de 29.10.2001, p. 3.(2) JO L 284 de 29.10.2001, p. 1.