CELEX: 32019D2245
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2245 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo

30.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/283
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2245 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (a seguir designado o «Acordo»), foi celebrado, em nome da União, em 23 de maio de 2016, nos termos Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tem poderes para adotar decisões nos domínios nos quais o Conselho de Associação, instítuido pelo artigo 434.o, lhe tenha delegado poderes. Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014 (3), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio os poderes de atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência de consultas, a União e a República da Moldávia acordaram, numa base de reciprocidade, nos termos do artigo 147.o do Acordo, em aumentar o volume de alguns produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A União acordou em aumentar o volume dos contingentes pautais («CP») para as mercadorias originárias da República da Moldávia para uvas de mesa e ameixas e introduzir um novo CP para as cerejas. A República da Moldávia acordou aumentar gradualmente o volume dos CP para mercadorias originárias da União para os seguintes produtos incluídos na lista de concessões (República da Moldávia) constante do anexo XV-D do Acordo: carne de porco («CP 1»), aves de capoeira («CP 2»), laticínios («CP 3») e açúcar («CP 5»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A República da Moldávia solicitou à União a alteração do anexo XV-C do Acordo, a fim de aumentar o volume de importações de trigo (farinha e péletes), cevada (farinha e péletes), milho (farinha e péletes) e cereais transformados para desencadear o mecanismo antievasão a que se refere o artigo 148.o do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão de atualização do anexo XV do Acordo. Essa decisão é vinculativa para a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio no que respeita à atualização do anexo XV do Acordo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, no que respeita à atualização do anexo XV do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação UE- República da Moldávia na sua configuração Comércio no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).
         
            (3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/673] (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
            de …
            no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
            O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 147.o n.os 4 e 5, o artigo 148.o, n.o 5, e o artigo 438.o, n.o 3,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado o «Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Na sequência de consultas, a UE e a República da Moldávia acordaram, numa base de reciprocidade, nos termos do artigo 147.o do Acordo, em aumentar o volume de alguns produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        A UE aceitou aumentar o volume dos contingentes pautais («CP») para as mercadorias originárias da República da Moldávia para uvas de mesa e ameixas e introduzir um novo CP para as cerejas. A República da Moldávia aceitou aumentar gradualmente o volume dos CP para mercadorias originárias da UE para os seguintes produtos incluídos na lista de concessões (República da Moldávia) constante do anexo XV-D do Acordo: carne de porco («CP 1»), aves de capoeira («CP 2»), laticínios («CP 3») e açúcar («CP 5»).
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Na sequência de um pedido apresentado pela República da Moldávia ao abrigo do artigo 148.o do Acordo, a União aceitou aumentar o volume de desencadeamento para o trigo (farinha e péletes), a cevada (farinha e péletes), o milho (farinha e péletes) e os cereais transformados.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014, o Conselho de Associação, delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O anexo XV do Acordo é alterado do seguinte modo:
               
                           1.
                        
                        
                           O anexo XV-A é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           No anexo XV-B, na lista dos produtos sujeitos a preço de entrada, é suprimida a entrada com o código NC 2012 0809 29 00 e a descrição do produto «Cerejas (exct. ginjas) frescas».
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           No anexo XV-C, os volumes de desencadeamento para as categorias de produtos a seguir descritas são alterados do seguinte modo:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Para a categoria de produto 6 («Trigo, farinha e péletes»), na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante «75 000» é substituído pelo montante «150 000»;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Para a categoria de produto 7 («Cevada, farinha e péletes»), na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante «70 000» é substituído pelo montante «100 000»;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Para a categoria de produto 8 («Milho, farinha e péletes»), na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante «130 000» é substituído pelo montante «250 000»; e ainda
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Para a categoria de produto 10 («Cereais transformados»), na coluna com o título «Volume de desencadeamento (toneladas)», o montante «2 500» é substituído pelo montante «5 000».
                                    
                                 
                     
                           4.
                        
                        
                           No anexo XV-D, na lista de concessões (República da Moldávia), a quarta coluna com o título «Categoria» é alterada do seguinte modo:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Todas as referências a «CP 1 (4 000 t)» são substituídas por «CP 1 (4 500 t; para o ano de 2021: 5 000 t; e a partir do ano 2022: 5 500 t)»;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Todas as referências a «CP 2 (4 000 t)» são substituídas por «CP 2 (5 000 t; para o ano de 2021: 5 500 t; e a partir do ano 2022: 6 000 t)»;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Todas as referências a «CP 3 (1 000 t)» são substituídas por «CP 3 (1 500 t; e a partir do ano 2021: 2 000 t)»;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Todas as referências a «CP 5 (5 400 t)» são substituídas por «CP 5 (7 000 t; para o ano de 2021: 8 000 t; e a partir do ano 2022: 9 000 t)».
                                    
                                 
                     
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     ‘Anexo XV-A
                     produtos sujeitos a contingentes pautais anuais com isenção de direitos (UNIÃO)
                     
                                 N.o de ordem
                              
                              
                                 Código NC 2012
                              
                              
                                 Descrição do produto
                              
                              
                                 Volume (toneladas)
                              
                              
                                 Taxa do direito
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 0702 00 00 
                              
                              
                                 Tomates, frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 2
                              
                              
                                 0703 20 00 
                              
                              
                                 Alhos, frescos ou refrigerados
                              
                              
                                 220
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 3
                              
                              
                                 0806 10 10 
                              
                              
                                 Uvas de mesa, frescas
                              
                              
                                 20 000 
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 4
                              
                              
                                 0808 10 80 
                              
                              
                                 Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
                              
                              
                                 40 000 
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 5
                              
                              
                                 0809 29 00 
                              
                              
                                 Cerejas (exceto ginjas), frescas
                              
                              
                                 1 500 
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 6
                              
                              
                                 0809 40 05 
                              
                              
                                 Ameixas, frescas
                              
                              
                                 15 000 
                              
                              
                                 isento
                              
                           
                                 7
                              
                              
                                 2009 61 10 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix ≤ 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                              
                              
                                 500
                              
                              
                                 Isento’
                              
                           
                                 2009 69 19 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                              
                           
                                 2009 69 51 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas ≤ 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
                              
                           
                                 2009 69 59 
                              
                              
                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas ≤ 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool)