CELEX: 22000D0428(02)
Language: pt
Date: 1999-12-08 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/1999 do conselho de ministros ACP-CE, de 8 de Dezembro de 1999, relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural

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22000D0428(02)

Decisão n.o 2/1999 do conselho de ministros ACP-CE, de 8 de Dezembro de 1999, relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural  

Jornal Oficial nº L 103 de 28/04/2000 p. 0075 - 0075

Decisão n.o 2/1999 do conselho de ministros ACP-CEde 8 de Dezembro de 1999relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural(2000/308/CE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282.o,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Julho de 1998, o Conselho da União Europeia aprovou uma decisão(1) sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa a favor da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE); esta integrava uma acção da Comunidade na qualidade de doador, sob forma de uma bonificação de 15 % acrescentada ao subsídio de base atribuído ao abrigo da facilidade de ajustamento estrutural (FAE).(2) Na cimeira de Colónia, em Junho de 1999, o G7 insistiu para que a dimensão social da iniciativa PPAE fosse mais desenvolvida.(3) Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a participação comunitária na iniciativa de aligeiramento da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE), a seguir designada "comunicação". Nessa comunicação, propunha-se um aumento substancial do montante da FAE no âmbito da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE.(4) Tendo em conta o grande número de países que ficarão elegíveis para a iniciativa durante os próximos 24 meses, não haverá margem suficiente para cobrir as bonificações supracitadas através de reafectações do montante destinado à FAE, sem aumentar o montante global deste último.(5) Os recursos da FAE não serão suficientes antes da entrada em vigor do próximo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cobrir as necessidades dos países ACP que realizam reformas económicas.(6) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8.o FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor desta iniciativa.(7) Na reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão, os países ACP insistiram, tal como a Comissão na sua comunicação, na necessidade de aumentar a FAE e solicitaram um aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros.(8) É necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE para mobilizar os recursos FED supractiados,DECIDE:Artigo 1.oSerão utilizados 250 milhões de euros provenientes dos recursos programáveis não afectados do 8.o FED e dos FED anteriores para aumentar o montante da FAE do 8.o FED.Artigo 2.oA mobilização destes recursos far-se-á segundo as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção ACP-CE.Artigo 3.oA Comissão é convidada a adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteJ. Horne(1) Decisão 98/453/CE do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa a uma ajuda excepcional aos países ACP altamente endividados (JO L 198 de 15.7.1998, p. 40).