CELEX: 22005D0956
Language: pt
Date: 2005-12-19 00:00:00
Title: 2005/956/CE: Decisão n. o  4/2005 do Comité Misto da Agricultura, de  19 de Dezembro de 2005 , sobre a alteração do apêndice 1 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

29.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/44
            
         
      DECISÃO N.o 4/2005 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
   
   de 19 de Dezembro de 2005
   sobre a alteração do apêndice 1 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2005/956/CE)
   O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo 9 do Acordo tem por objectivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico provenientes da Comunidade e da Suíça.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do anexo 9 do Acordo, o grupo de trabalho examina a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das partes e formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo.
            
         
               (4)
            
            
               O apêndice 1 do anexo 9 diz respeito às disposições regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico na Comunidade e na Suíça.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente adaptar o apêndice 1 do anexo 9 do Acordo para ter em conta a evolução das disposições regulamentares na Comunidade e na Suíça,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O apêndice 1 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto da Agricultura
         
         
            O Chefe da delegação da Comunidade Europeia
         
         Aldo LONGO
         
         
            O Chefe da delegação suíça
         
         Christian HÄBERLI
         
         
            O Secretário do Comité Misto da Agricultura
         
         Remigi WINZAP
         
      
   
   
      ANEXO
      
         
            «APÊNDICE 1
            Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia
            Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2254/2004 da Comissão (JO L 385 de 29.12.2004, p. 20).
            Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 11 de 17.1.1992, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).
            Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do n.o 4 do seu artigo 5.o (JO L 25 de 2.2.1993, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39).
            Regulamento (CEE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).
            Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (JO L 31 de 6.2.2003, p. 3).
            Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que mantém a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vegetativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação (JO L 206 de 15.8.2003, p. 17).
            Disposições aplicáveis na Suíça
            Decreto de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos vegetais e dos géneros alimentícios biológicos (Decreto sobre a agricultura biológica), com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Novembro de 2004 (RO 2004 4891).
            Decreto do Departamento Federal de Economia de 22 de Setembro de 1997 sobre a agricultura biológica, com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Novembro de 2004 (RO 2004 4895).
            Exclusão do regime de equivalência
            Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura biológica.
            Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação prevista no artigo 39d do Decreto 910.18 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos.».