CELEX: 62017CA0621
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss
      (Processo C-621/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Artigo 4.o, n.o 2 - Artigo 5.o - Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais - Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)
      (2019/C 413/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gyula Kiss
      
         Recorridos: CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a exigência de que uma cláusula contratual deve ser redigida de forma clara e compreensível não impõe que cláusulas contratuais não negociadas individualmente contidas num contrato de mútuo celebrado com consumidores, como as que estão em causa no processo principal, que determinam precisamente o montante dos encargos de gestão e de uma comissão de disponibilização suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, devam igualmente indicar todos os serviços prestados em contrapartida dos montantes em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual como a que está em causa no processo principal, relativa a encargos de gestão de um contrato de mútuo, que não permite identificar inequivocamente os serviços concretos prestados em contrapartida, não dá origem, em princípio, a um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, a despeito da exigência de boa-fé.
               
            
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.