CELEX: C2005/143/16
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/80/CE — Não transposição)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-171/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/80/CE - Não transposição)
   (2005/C 143/16)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-171/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 5 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e G. Valero Jordana) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. Sevenster e J. van Bakel), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino dos Países Baixos, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  C 106, de 30.04.2004