CELEX: C2004/284/11
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 30 de Setembro de 2004,, no processo C-481/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directivas 2001/12/CE e 2001/13/CE — Caminhos-de-ferro comunitários — Desenvolvimento — Condições equitativas, uniformes e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura — Licenças das empresas de transporte ferroviário — Regime comum — Não transposição no prazo fixado)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004,
   no processo C-481/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 2001/12/CE e 2001/13/CE - Caminhos-de-ferro comunitários - Desenvolvimento - Condições equitativas, uniformes e não discriminatórias de acesso à infra-estrutura - Licenças das empresas de transporte ferroviário - Regime comum - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 284/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-481/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agentes: S. Schreiner e M. Thill), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, A. La Pergola e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, e à Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.