CELEX: 32020R0562
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho de 23 de abril de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

24.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 130/23
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/562 DO CONSELHO
         de 23 de abril de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o‐I,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o‐I, do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constantes do anexo IV desse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foram recebidas informações atualizadas relativas a uma entrada na lista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            A entrada 3 da lista de pessoas e entidades constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é substituída pela seguinte:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «3.
                        
                        
                           Than Oo
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 25723
                        
                        
                           O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018»