CELEX: 62016CN0494
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo C-494/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trapani (Itália) em 15 de setembro de 2016 — Giuseppa Santoro/Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      (Processo C-494/16)
      (2016/C 454/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale civile di Trapani
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Giuseppa Santoro
      
         Demandados: Comune di Valderice, Presidenza del Consiglio dei Ministri
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Constitui uma medida equivalente e eficaz, na aceção dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Mascolo e o. (C-22/13 e processos apensos, ECLI:EU:C:2014:2401) e Marrosu e Sardino (C-53/04, ECLI:EU:C:2006:517), o pagamento de uma indemnização num montante entre 2,5 e 12 vezes o valor da última remuneração mensal (artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 183/10) ao trabalhador do setor público, vítima de uma sucessão abusiva de contratos de trabalho a termo, tendo ele a possibilidade de obter a reparação integral dos prejuízos sofridos unicamente se demonstrar que perdeu outras oportunidades de trabalho ou que, se tivesse participado num processo de seleção regular, teria sido aprovado?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o princípio da equivalência mencionado pelo Tribunal de Justiça, designadamente nos acórdãos referidos, ser entendido no sentido de que um Estado-Membro, caso decida não aplicar ao setor público a conversão da relação laboral (reconhecida no setor privado), está, no entanto, obrigado a garantir ao trabalhador o mesmo benefício, eventualmente mediante uma indemnização pelos prejuízos sofridos que tenha necessariamente por objeto o valor do posto de trabalho por tempo indeterminado?