CELEX: 32014R0046
Language: pt
Date: 2014-01-20 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 46/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

21.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 16/3
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2014 DO CONSELHO
   
   de 20 de janeiro de 2014
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho considera que os motivos para a inclusão de uma pessoa na lista constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado para esse efeito,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
         
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      No Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, a entrada 210 passa a ter a seguinte redação:
      
         
                      
                  
                  
                     «Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa
                  
                  
                     Nomes (Transcrição da grafia bielorrussa)
                  
                  
                     Nomes (Transcrição da grafia russa)
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos de inclusão na lista
                  
               
                     210
                  
                  
                     Ternavsky, Anatoly Andreevich
                     (Ternavski, Anatoli Andrievich
                     Ternavskiy,
                     Anatoly
                     Andreyevich)
                  
                  
                     ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий Андрэевiч
                  
                  
                     ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий, Андреевич
                  
                  
                     d. n.: 1950
                     l. n.: Donetsk, Ukraine (Ucrânia).
                  
                  
                     Pessoa chegada a membros da família do Presidente Lukashenko. A sua empresa Univest-M é parceira do clube desportivo do Presidente e empregou até maio de 2011 a nora do Presidente.
                     Apoia o regime, em particular financeiramente, através de pagamentos da Univest-M ao Ministério dos Assuntos Internos bielorrusso, à Empresa (estatal) de TV e Rádio bielorrussa e ao sindicato da Câmara de Representantes da Assembleia Nacional.
                     Beneficia do regime através de atividades económicas de grande envergadura na Bielorrússia. A Univest-M é proprietária de uma filial, a FLCC, que é o principal operador nos setores do petróleo e dos hidrocarbonetos.
                     A Univest-M é também uma das maiores empresas de desenvolvimento/imobiliário da Bielorrússia. Sem a aprovação do regime de Lukashenko não seria possível empreender atividades económicas desta envergadura.
                     Através da Univest-M, patrocina vários clubes desportivos, contribuindo assim para as boas relações com o Presidente Lukashenko.»