CELEX: 31992R1193
Language: pt
Date: 1992-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1193/92 da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8712 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

9 . 5. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 124/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1193/92 DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Maio de 1992
                    que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do
                    código NC 8712 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais
                                  previstas no Regulamento (CEE) n? 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de 9 454 000 ecus ; que, em 23 de Março de 1992, a
                                                                     importação na Comunidade dos produtos em causa origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nários da China atingiram por imputação a base de refe­
Económica Europeia,                                                  rência em questão ; que a troca de informações a que a
                                                                     Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3831 /90 do                    preferencial ameaça provocar dificuldades económicas
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 que aplica prefe­                numa região da Comunidade ; que se devem restabelecer,
rências pautais generalizadas para o ano de 1991 a deter­            portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa
minados produtos industriais originários de países em vias           em relação à China,
de desenvolvimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regula­
mento (CEE) n? 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 9?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 3831 /90, alguns produtos originários de cada
um dos países e territórios que figuram no anexo III                                             Artigo 1 ?
beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e
estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística         A partir de 12 de Maio de 1992, a cobrança dos direitos
trimestral com fundamento na base de referência referida            aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
no artigo 8? ;                                                      n? 3831 /90, é restabelecida na importação na Comuni­
                                                                    dade dos seguintes produtos, originários da China :
Considerando que, nos termos do referido artigo 8?,
quando o aumento das importações sob regime preferen­                                             Designação das mercadorias
                                                                       Código NC
cial dos referidos produtos, originários de um ou de vários
países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades econó­
micas numa região da Comunidade, a cobrança dos
direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a                   8712 00       Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos),
comissão ter procedido a adequada troca de informações                                 sem motor
com os Estados-membros ; que, para este efeito, se deve
tomar em consideração a base de referência estabelecida
como sendo em geral igual a 6,615% das importações
totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em                                        Artigo 2?
1988 ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que para os produtos do código                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
NC 8712 00 originários da China a base de referência é               Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Christiane SCRIVENER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 1 .
j2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Regulamento com a última
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 282/92
     do Conselho (JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 1).