CELEX: 31988R4127
Language: pt
Date: 1988-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4127/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3796/88, o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

N ? L 361 /48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 4127/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1988
                 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 3796/88 , o qual institui um
                 direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de
                                                          Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Marrocos.
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                 O montante de 14,33 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3796/88 da              Regulamento (CEE) n? 3796/88 passa . a ser de 17,98
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ECUs.
Regulamento (CEE) n? 4040/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de clementinas frescas
originárias de Marrocos ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as Condições em que se               Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(*) JO n? L  198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O   JO n? L 334  de 6. 12. 1988, p. 18.
O   JO n? L 355  de 23. 12. 1988, p. 51 .