CELEX: 31993R2213
Language: pt
Date: 1993-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2213/93 da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 100 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção francês, com vista ao escoamento para as regiões ultraperiféricas da Comunidade

N ? L 197/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 8 .. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2213/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Agosto de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 100 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
                  francês, com vista ao escoamento para as regiões ultraperiféricas da Comunidade
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias,
                                                                dos Açores e da Madeira.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                     Artigo 2?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       primeiro concurso parcial é fixado em 11 de Agosto de
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,          1993 .
 nomeadamente, o seu artigo 5°,                                 2. O prazo de apresentação para o último concurso
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da            parcial termina em 15 de Setembro de 1993.
 Comissão (2) fixa os processos e as condições da colocação     3.      As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­      nismo de intervenção francês.
 ção ;                                                          Office national interprofessionnel des céréales,
                                                                21 , avenue Bosquet,
 Considerando que, na situação actual do mercado, é             F-75326 Paris Cedex 07
 conveniente abrir um concurso permanente para a                (telex : OFIBLE A 200490F).
 revenda, no mercado interno, de 100 000 toneladas de
 milho detidas pelo organismo de intervenção francês, com                                Artigo 3 ?
vista ao escoamento para as regiões ultraperiféricas da
 Comunidade ;                                                   Em derrogação do disposto no n ? 3 do artigo 5? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2131 /93, a proposta considerada não
 Considerando que, na actual situação, é oportuno dimi­         pode em caso algum ser inferior a 164,18 ecus por tone­
 nuir o preço mínimo de revenda a respeitar para 164,18         lada.
 ecus por tonelada ;
                                                                                         Artigo 4?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O organismo de intervenção francês comunica à Comis­
de gestão dos cereais,                                          são» o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
                                                                termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
                                                                tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias
                                                                para assegurar a boa execução das operações e comunicá­
                                                                - las-ão à Comissão.
                          Artigo 1 ?
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­                                   Artigo 5 ?
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93 , a um         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso permanente para a revenda no mercado interno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de 100 000 toneladas de milho que detém, a favor dos           peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0 JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.