CELEX: 32000D0611
Language: pt
Date: 2000-10-11 00:00:00
Title: 2000/611/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2978] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0611

2000/611/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 2978] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 259 de 13/10/2000 p. 0064 - 0064

Decisão da Comissãode 11 de Outubro de 2000que altera a Decisão 94/278/CE que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho[notificada com o número C(2000) 2978](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/611/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/278/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/597/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE do Conselho.(2) As autoridades do Equador solicitaram a inclusão do Equador na lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de caracóis para consumo humano. Ainda não foi efectuada uma inspecção comunitária no local. No entanto, afigura-se que as garantias sanitárias prestadas pelas autoridades do Equador são adequadas para que se justifique a inclusão do Equador nessa lista. A presente decisão poderá ser revista tendo em conta os resultados de qualquer uma das inspecções comunitárias futuras.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa parte XI do anexo da Decisão 94/278/CE, é aditada, por ordem alfabética do código ISO, a seguinte linha:">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.(3) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.(4) JO L 286 de 23.10.1998, p. 59.