CELEX: 31990R3273
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3273/90 DO CONSELHO  de 8 de Novembro de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitarios abertos, para o ano de 1990, para o ferro-cromio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

Avis juridique important

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31990R3273

REGULAMENTO  (CEE) N* 3273/90 DO CONSELHO  de 8 de Novembro de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitarios abertos, para o ano de 1990, para o ferro-cromio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono  

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1990 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3273/90 DO CONSELHO  de 8 de Novembro de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelos seus Regulamentos (CEE) nº 3693/89 (1) e (CEE) nº 1928/90 (2), o Conselho abriu, para o ano de 1990, para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 400 000 toneladas;  Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelos regulamentos antes referidos; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do ano, ou seja, 125 000 toneladas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelos Regulamentos (CEE) nº 3693/89 e (CEE) nº 1928/90 para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 400 000 a 525 000 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 6.  (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 4.