CELEX: 62008CA0382
Language: pt
Date: 2011-01-25 00:00:00
Title: Processo C-382/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen ( «Transporte aéreo — Licença para a operação de voos comerciais de balão — Artigo 12. °CE — Requisito de residência ou sede social — Sanções administrativas» )

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-382/08) (1)
   
   (Transporte aéreo - Licença para a operação de voos comerciais de balão - Artigo 12.o CE - Requisito de residência ou sede social - Sanções administrativas)
   2011/C 80/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Michael Neukirchinger
   
      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o e seguintes do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe, sob pena de sanções administrativas, a organização de voos comerciais em balão na falta de uma licença nacional, cuja emissão está sujeita à condição de o interessado ter residência ou sede no território nacional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o CE opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para a operação de voos de balão nesse Estado-Membro e sob pena de sanções administrativas em caso de não respeito desta regulamentação
   
               —
            
            
               exige que uma pessoa residente ou estabelecida noutro Estado-Membro, que é titular, neste segundo Estado-Membro, de uma licença para a operação de voos comerciais de balão, tenha residência ou sede social no primeiro Estado-Membro, e
            
         
               —
            
            
               obriga esta mesma pessoa a obter uma nova licença, sem levar devidamente em conta o facto de os requisitos de concessão serem substancialmente idênticos aos da licença já concedida no segundo Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.