CELEX: 52017PC0564
Language: pt
Date: 2017-10-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2017
            COM(2017) 564 final
            2017/0246(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta refere-se à decisão do Conselho que estabelece a posição da União a adotar no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, no que respeita à adoção de um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a República da Moldávia e a União Europeia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               2.2.O Comité de Associação 
            
            
               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo, que, nos termos do seu artigo 438.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. 
            
            
               Como previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título V do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»)
                  1
               , o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República da Moldávia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
            
               Em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
            
            
               2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que dê um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do parecer favorável sobre o plano é racionalizar a aproximação legislativa da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de aplicação do Acordo. O plano deve ser considerado como o documento de referência para a aplicação do Acordo pela República da Moldávia no domínio dos contratos públicos.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes no Acordo em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução». 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta refere-se a uma decisão do Conselho que estabelece a posição da União relativa a uma decisão a adotar no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo no que respeita a um parecer favorável em relação ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. 
            
            
               O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano é necessário para a República da Moldávia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 272.º do Acordo. 
            
            
               O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo. 
            
            
               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.
            
         
         
            
               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2009, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, tendo simultaneamente um impacto positivo no desenvolvimento económico da República da Moldávia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União.
            
            
               Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT, não implica quaisquer custos para as PME da União e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. 
            
            
               O artigo 272.º, n.º 3, do Acordo prevê que, na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do referido capítulo. Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título V do Acordo.
            
            
               O ato que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 438.º, n.º 3, do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão do Conselho proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto é a adoção de um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. Por conseguinte, o objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum, em conformidade com o artigo 207.º.
            
            
               A base jurídica material da decisão do Conselho proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão do Conselho proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2017/0246 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016
                  3
               , e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.º, n.º 4, do referido Acordo, um plano abrangente para a aplicação do capítulo relativo aos contratos públicos, com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. 
            
            
               (3)O artigo 272.º, n.º 3, do Acordo prevê que, na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do título V, capítulo 8, do Acordo. A União envida os seus melhores esforços para auxiliar a República da Moldávia a executar o plano.
            
            
               (4)O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão com vista a dar um parecer favorável sobre o plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos. Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, a decisão do referido Comité é vinculativa para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
            
            
               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, uma vez que o plano apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo. No Comité de Associação na sua configuração Comércio, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 9 de 15.1.2015, p. 53. 
               
               
                  
                     (2)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (3)
                  JO L141 de 28.5.2016, p. 28.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2017
            COM(2017) 564 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao plano abrangente apresentado pela República da Moldávia em matéria de aplicação do Acordo no domínio dos contratos públicos
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 2/2017 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração Comércio 
            
            
               de … 2017 
            
            
               que dá um parecer favorável ao plano abrangente apresentado em matéria de contratos públicos
            
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 272.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016. 
            
            
               (2)Segundo o disposto no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo, a República da Moldávia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.
            
            
               (3)O artigo 272.º, n.º 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, para a aproximação da legislação da República da Moldávia em matéria de contratos públicos ao acervo da União. 
            
            
               (4)Nos termos do artigo 438.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas nos termos do título V do Acordo.
            
            
               (6)O plano em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 272.º, n.os 1 e 2, do Acordo.
            
            
               (7)Afigura-se, portanto, adequado que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê um parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos apresentado pela República da Moldávia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Dá-se parecer favorável à Estratégia Nacional em matéria de Contratos Públicos para o período de 2016-2020 e ao plano de ação para a sua execução adotados pelo Governo da República da Moldávia através da Decisão Governamental n.º 1332 de 14 de dezembro de 2016. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação 
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente