CELEX: 32009D0357
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Decisão n. o  357/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2009 , relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (Versão codificada)

30.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 109/37
            
         
      DECISÃO N.o 357/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 22 de Abril de 2009
   relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes
   (Versão codificada)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em vista realizar os objectivos do Tratado no âmbito de uma política comum de transportes, importa manter um processo de exame e de consulta prévios relativamente a determinadas disposições previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes.
            
         
               (3)
            
            
               Um tal processo é uma medida útil para facilitar uma colaboração estreita dos Estados-Membros e da Comissão com vista a realizar os objectivos do Tratado e para evitar, no futuro, um desenvolvimento divergente das políticas de transporte dos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Um tal processo tende, além disso, a facilitar a aplicação progressiva da política comum de transportes,
            
         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Sempre que um Estado-Membro tenha a intenção de aprovar, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários ou por via navegável, disposições legislativas, regulamentares ou administrativas susceptíveis de interferir de maneira substancial com a realização da política comum de transportes, comunica-o à Comissão, em tempo útil e por escrito, e informa ao mesmo tempo os outros Estados-Membros.
   Artigo 2.o
   
   1.   A Comissão dirige ao Estado-Membro um parecer ou uma recomendação no prazo de dois meses a partir da recepção da comunicação prevista no artigo 1.o. Simultaneamente dará conhecimento do parecer ou recomendação aos outros Estados-Membros.
   2.   Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão as suas observações sobre as disposições em causa. Comunica, simultaneamente, aos outros Estados-Membros, as referidas observações.
   3.   A pedido de um Estado-Membro, ou se a Comissão o considerar oportuno, a Comissão procede a uma consulta com todos os Estados-Membros acerca das disposições em causa. No caso previsto no n.o 4, esta consulta pode realizar-se a posteriori, num prazo de dois meses.
   4.   A Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, reduzir o prazo fixado no n.o 1 ou, com o seu acordo, prorrogá-lo. O prazo deve ser reduzido a quinze dias se o Estado-Membro declarar que as disposições que se propõe adoptar apresentam um carácter de urgência. Se houver redução ou prorrogação do prazo, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros.
   5.   O Estado-Membro só põe em vigor as disposições em causa depois de ter decorrido o prazo previsto no n.o 1 ou no n.o 4 ou depois de a Comissão ter formulado o seu parecer ou a sua recomendação, salvo em caso de extrema urgência requerendo uma intervenção imediata do Estado-Membro. Neste caso, o Estado-Membro informa imediatamente a Comissão desse facto e o procedimento previsto no presente artigo é efectuado a posteriori, no prazo de dois meses a partir da recepção dessa informação.
   Artigo 3.o
   
   É revogada a Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes, com a redacção que lhe foi dada pelo acto que consta do anexo I.
   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. NEČAS
         
      
   
   
      (1)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 36.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (JO C 317 E de 23.12.2006, p. 598) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.
   
      (3)  JO 23 de 3.4.1962, p. 720/62.
   
      (4)  Ver anexo I.
   
      ANEXO I
      
         Decisão revogada e a sua alteração
      
      (referidas no artigo 3.o)
      
                  Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes
               
               
                  (JO 23 de 3.4.1962, p. 720/62)
               
            
                  Decisão 73/402/CEE
               
               
                  (JO L 347 de 17.12.1973, p. 48)
               
            
   
      ANEXO II
      
         Tabela de correspondência
      
      
                  Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes
               
               
                  Presente decisão
               
            
                  Artigos 1.o e 2.o
                  
               
               
                  Artigos 1.o e 2.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II