CELEX: 61965CJ0018
Language: pt
Date: 1966-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Maio de 1966. # Max Gutmann contra Comissão da CEEA. # Processos apensos 18 e 35-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   5 de Maio de 1966 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 18/65 e 35/65,
   Max Gutmann
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            —
         
         
            Anulação da decisão de 5 de Fevereiro de 1965, notificada em 18 de Fevereiro de 1965, pela qual a Comissão indeferiu uma reclamação do recorrente relativa a duas decisões anteriores,, que dizem respeito à suspensão e mutação do recorrente.
         
      
            —
         
         
            Anulação do aviso de vaga n.o VAS/40/65, de uma decisão da Comissão de 20 e 21 de Janeiro de 1965, que ordena a instrução de um processo «no plano disciplinar», e de uma decisão da Comissão de 13 de Maio de 1965, nos termos da qual é suspensa a decisão no plano disciplinar até ser proferido o acórdão do Tribunal sobre o primeiro recurso de anulação.
         
      
            —
         
         
            Pedidos de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo recorrente.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            A decisão da Comissão da CEEA de 5 de Fevereiro de 1965, pela qual foi indeferida a reclamação de M. Gutmann relativa a duas decisões anteriores, que dizem respeito à sua suspensão e mutação, é anulada.
         
      
            2)
         
         
            O aviso de vaga n.o V/IS/40/65 é anulado.
         
      
            3)
         
         
            A Comissão da CEEA retirará do processo individual do recorrente o documento 123/8.
         
      
            4)
         
         
            É suspensa a instancia no que diz respeito ao pedido de anulação das decisões da Comissão da CEEA de 20 e 21 de Janeiro de 1965 e de 13 de Maio de 1965, relativas ã instrução e à suspensão de um novo processo disciplinar; a Comissão apresentará no prazo de três meses todos os documentos que faltam nos autos, e designadamente todos os documentos e actas a que faz alusão o memorando Ritter de 17 de Junho de 1964 (especialmente os documentos que fixam a natureza das verificações «não concludentes»), e a «queixa apresentada por um chefe de serviço» à qual a Comissão faz alusão na decisão de 30 de Setembro de 1964 que ordena um inquérito.
         
      
            5)
         
         
            O processo é remetido à Comissão para execução do presente acórdão.
         
      
            6)
         
         
            Os pedidos de indemnização de M. Gutmann são indeferidos, bem como os restantes pedidos subsidiários.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.