CELEX: 62020TN0646
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo T-646/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NG e o./Parlamento e Conselho

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/64
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NG e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-646/20)
      (2020/C 433/79)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: NG e 17 outras partes recorrentes (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular integralmente o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos na totalidade das despesas, incluindo todas as despesas reservadas em sede de processo de medidas provisórias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega a violação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, e 9.o TUE, dos artigos 18.o e 95.o TFUE, do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos princípios da igualdade e da não discriminação enquanto princípios gerais do direito da União, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, TUE, e do princípio da proporcionalidade enquanto princípio geral do direito da União, em razão de uma discriminação material e indireta.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que se alega a violação dos artigos 26.o e 56.o TFUE, dos artigos 16.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, TUE e do princípio da proporcionalidade enquanto princípio geral do direito da União, em razão de uma restrição ilícita da liberdade de prestar serviços e da liberdade de empresa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que se alega a violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, dos artigos 11.o e 191.o TFUE e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que são afetadas a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que se alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 TFUE, do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor e do dever de fundamentação, na medida em que não foi apresentada fundamentação detalhada nem se procedeu a avaliações de impacto.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que se alega a violação dos artigos 91.o e 94.o TFUE e do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o direito fundamental do respeito pela vida privada e familiar, tal como garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e que constitui um princípio geral do direito da União, na medida em que o nível de vida e de emprego são gravemente afetados e se constata uma interferência ilícita na vida privada e familiar.