CELEX: 51987PC0212
Language: pt
Date: 1987-04-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/70 RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLITICA AGRICOLA COMUM, NO QUE RESPEITA AO SISTEMA DOS ADIANTAMENTOS NA SECCAO " GARANTIA " DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA

22. 5.-87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 3 7 / 9
                       TEXTO PROPOSTO                                                    TEXTO ALTERADO
                                        Sexto a oitavo considerandos, inalterados
Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro-              Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro-
longar o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova               longar entretanto o plano, até 31 de Dezembro de 1988,
designação de «Programa estratégico para a inovação e               com. a nova designação de «Programa estratégico para a
transferência de tecnologia — fase de definição (pro-               inovação e transferência de tecnologia — fase de defini-
grama SPRINT)» e que, para além disso, é conveniente                ção (programa SPRINT)» e que, para além disso, é con-
estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias;          veniente estabelecer uma lista actualizada das acções
                                                                    prioritárias;
                                                                    Considerando que é necessário incluir a matéria objecto
                                                                    desta decisão no programa comunitário coordenado;
                                             Décimo considerando, inalterado
                                                Artigos e anexo, inalterados
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70
              relativo ao financiamento da política agrícola comum, no que respeita ao sistema dos adianta-
                     mentos na secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                        COM(87) 212 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1987)
                                                          (87/C 137/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que podem existir diferenças importantes
                                                                    entre estas duas operações de contabilização, o que torna
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mais difícil a gestão das dotações orçamentais das Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               munidades, bem como dos seus fundos junto dos Estados-
                                                                    -membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que se deve progredir por etapas para um
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    sistema em que os serviços e organismos designados para
                                                                    esse efeito continuem a liquidar as despesas, enquanto a
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70,                 Comissão efectua o pagamento após imputação ao orça-
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('),           mento comunitário;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um
sistema através do qual são postos à disposição dos servi-          Considerando que a primeira etapa deve ser a imputação
ços e organismos designados para pagar as despesas da               das citadas despesas ao orçamento comunitário, com
secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e                  base nas declarações mensais das despesas efectivamente
Garantia Agrícola as dotações da parte do orçamento                 incorridas em vez das previsões; que, em consequência>
destinada a cobrir as citadas despesas;                             os Estados-membros devem pôr à disposição dos serviços
                                                                    e organismos designados os meios necessários para o pa-
Considerando que, por este sistema, as referidas despesas           gamento destas despesas até à referida imputação;
são imputadas ao orçamento das Comunidades Euro-
peias, primeiramente com base nas previsões dos Estados-
-membros; que a contabilização das despesas efectiva-               Considerando que, numa segunda etapa, essas declara-
mente incorridas pelos serviços e organismos designados             ções devem ser transmitidas à Comissão por meios infor-
para o efeito é realizada num segundo estádio e serve               matizados e com maior frequência, o que permitirá uma
para rectificar a primeira imputação;                               imputação mais rápida, em intervalos mais curtos;
                                                                    Considerando que a liquidação das citadas despesas pela
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                Comissão não torna desnecessário o apuramento das
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1970, p. 17.                             contas anuais dos Estados-membros,
 ---pagebreak--- N? C 137/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 5. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     b) Após a data mencionada na alínea a), em interva-
                                                                        los mais curtos, com base nos dados transmitidos
                           Artigo Io.                                   por meios informatizados.
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte                2.    Após uma data a determinar pelo Conselho, que
modo:                                                               delibera por maioria qualificada sob proposta da Co-
                                                                    missão, a Comissão dá ordem de pagamento das des-
1. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:             pesas referidas no n? 2 do artigo 1? com base nos
   «Os Estados-membros porão à disposição dos serviços              dados transmitidos pelos serviços e organismos desig-
   e organismos designados os meios financeiros necessá-            nados.
   rios para os pagamentos referidos no n? 1.»
                                                                    3.    As disposições dos n?s 1 e 2 não prejudicam o
2. O artigo 5? é alterado do seguinte modo:                         apuramento das contas referido no n? 2 do artigo 5?
   No n? 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:            4.    As regras de execução do presente artigo são
   «Mapas das despesas pagas e previsões das despesas a             adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
   pagar.»                                                          artigo 13?»
   O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                       4. É inserido no regulamento o seguinte artigo:
   «2.    A Comissão, depois de consultar o Comité do
   Fundo referido no artigo 11*?, apura, o mais tardar em           «Artigo 5°.B
   30 de Novembro do segundo ano a seguir ao exercí-
                                                                    De modo a ter em conta eventuais dificuldades que
   cio em curso, com base nos documentos referidos no
                                                                    determinados Estados-membros possam sentir na exe-
   n? 1, alínea b), as contas dos serviços e organismos.»
                                                                    cução do sistema previsto no n? 1 do artigo 5?A, po-
3. É inserido no regulamento um novo artigo, com a se-              dem ser adoptadas, de acordo com o procedimento
   guinte redacção:                                                 previsto no artigo 13?, medidas adequadas com vista
                                                                    ao pagamento, integral ou parcial, dos juros pela Co-
   «Artigo 5°A                                                      munidade.»
   1.    A Comissão reembolsará os Estados-membros
   das despesas incorridas pelos seus serviços e organis-                                 Artigo 2?
   mos:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em
   a) Até uma data a determinar pela Comissão de
       acordo com o procedimento previsto no artigo 13?,         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       mensalmente, com base nos documentos referidos            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       no n? 1, alínea a), do artigo 5?;                         -membros.