CELEX: 61971CC0094
Language: pt
Date: 1972-05-04 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 4 de Maio de 1972. # Schlüter & Maack contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 94-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 4 de Maio de 1972 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            É lícito considerar que o pedido de pagamento da restituição, cuja apresentação é prevista pelo artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67, pode ser constituído pela declaração através da qual o interessado, no certificado de saída previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 1041/67, deve declarar que as mercadorias a exportar podem beneficiar de restituições à exportação, especialmente no caso de o exportador preencher em tempo útil todas as outras condições necessárias para a concessão da restituição.
         
      
            b)
         
         
            Na hipótese de se considerar que o pedido de pagamento da restituição tem de ser apresentado separadamente, este pedido deve ser formulado por escrito.
         
      
            c)
         
         
            O pedido de restituição faz parte do processo referido no artigo 10.o do Regulamento n.o 1041/67.
         
      
            d)
         
         
            É lícito falar de força maior quando um acto dependente da decisão de quem está vinculado a praticá-lo não foi praticado tempestivamente em virtude de circunstâncias anormais, estranhas à vontade do interessado, e cujas consequências só poderiam ter sido evitadas à custa de sacrifícios excessivos, apesar de toda a diligência usada.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.