CELEX: 31999D0079
Language: pt
Date: 1999-01-18 00:00:00
Title: 1999/79/CE: Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que altera o artigo 3.o da Decisão 98/198/CE

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31999D0079

1999/79/CE: Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que altera o artigo 3.o da Decisão 98/198/CE  

Jornal Oficial nº L 027 de 02/02/1999 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera o artigo 3.° da Decisão 98/198/CE (1999/79/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente o seu artigo 27.°,Tendo em conta as anteriores Decisões 95/252/CE (2) e 98/198/CE (3),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 27.° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 20 de Julho de 1998, o Governo do Reino Unido pediu autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória anteriormente autorizada pelas Decisões 95/252/CE e 98/198/CE;Considerando que, em 22 de Setembro de 1998, os outros Estados-membros foram informados do pedido do Reino Unido;Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados;Considerando que os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de uma autorização da medida derrogatória não se alteraram e persistem;Considerando que, em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva no que se refere ao regime do direito de dedução do IVA (4);Considerando que o objectivo dessa proposta consiste em aproximar as limitações do direito à dedução a fim de reduzir as disparidades das regras aplicáveis na Comunidade, nomeadamente em matéria de despesas ligadas aos veículos automóveis;Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de validade da autorização concedida até à data de entrada em vigor da referida directiva, mas que este prazo terminará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000 no caso de a directiva não ter entrado em vigor até essa data, permitindo nessa altura avaliar a oportunidade da medida derrogatória em função das discussões realizadas a nível do Conselho sobre a proposta de directiva;Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° O artigo 3.° da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.°A presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas que não dão direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.° 6, primeiro parágrafo, do artigo 17.° da Directiva 77/388/CEE, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000.».Artigo 2.° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3.° O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteO. LAFONTAINE(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (JO L 281 de 17. 10. 1998, p. 31).(2) JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 19.(3) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 31.(4) JO C 219 de 15. 7. 1998, p. 16.