CELEX: 32021R1467
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1467 da Comissão de 6 de julho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à obrigatoriedade de certificados de exportação no caso do arroz

13.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 321/18
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1467 DA COMISSÃO
         de 6 de julho de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à obrigatoriedade de certificados de exportação no caso do arroz
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 177.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão (3) complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito ao regime de certificados para os produtos agrícolas, incluindo a lista de produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação ou de exportação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, em conjugação com o anexo, parte II, ponto A, do mesmo regulamento, prevê a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» do código NC 1006 20 e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado» do código NC 1006 30.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atualmente, outros meios permitem a fiscalização eficaz das importações. Numa perspetiva de simplificação e de redução do ónus administrativo para os Estados-Membros e os operadores, deve ser abolida a obrigatoriedade de certificados de exportação para o «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» e o «arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por motivos de clareza, importa estabelecer regras relativas aos certificados de exportação, emitidos para arroz descascado (arroz cargo ou castanho) e para arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, cuja obrigatoriedade é abolida pelo presente regulamento e que ainda são eficazes à data de aplicação do mesmo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237
            No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, parte II, é suprimido o ponto A.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições transitórias
            A pedido do titular do certificado, a garantia constituída para um certificado de exportação de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) ou de arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado é liberada quando estiverem preenchidas todas as condições seguintes:
            
                        a)
                     
                     
                        à data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de eficácia do certificado não expirou;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        à data de entrada em vigor do presente regulamento, o certificado foi utilizado apenas parcialmente ou ainda não foi utilizado.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).