CELEX: 62007TN0053
Language: pt
Date: 2007-02-19 00:00:00
Title: Processo T-53/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/45
            
         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão
   (Processo T-53/07)
   (2007/C 95/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Trade-Stomil Sp z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: F. Carlin, barrister, e E. W. Batchelor, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão, em especial os seus artigos 1.o a 4.o, na medida em que se aplicam à Trade-Stomil; ou
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz respeito à Trade-Stomil; ou
            
         
               —
            
            
               alterar o artigo 2.o da decisão, na medida em que se refere à Trade-Stomil, de modo a anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Trade-Stomil nessa decisão; e, em todo o caso,
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão no pagamento da totalidade das despesas da Trade-Stomil relativas a este processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 5700 final, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Emulsão de Estireno Butadieno, através da qual a Comissão concluiu que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar preços-alvo para os produtos, ao partilhar clientes através de acordos de não-agressão e trocando informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.
   A recorrente apresenta catorze fundamentos em apoio do seu recurso. Segundo a recorrente:
   
               i)
            
            
               a Comissão violou o artigo 81.o CE, visto que alegadamente não provou juridicamente o facto de a Trade-Stomil ter participado no acordo;
            
         
               ii)
            
            
               a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a duração da participação no acordo da Trade-Stomil foi de três meses,
            
         
               iii)
            
            
               a Comissão não tem a necessária competência para dirigir uma decisão à Trade-Stomil nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;
            
         
               iv)
            
            
               além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE ao concluir que a Trade-Stomil agia como um falso agente da Dwory;
            
         
               v)
            
            
               a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a Trade-Stomil tinha agido como um falso agente da Dwory;
            
         
               vi)
            
            
               a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer o montante de base da coima no volume de negócios cumulado da Dwory e da Trade-Stomil;
            
         
               vii)
            
            
               a Comissão violou o dever de fundamentação ao aplicar uma coima à Trade-Stomil com base no volume de vendas cumulado da Trade-Stomil e da Dwory, em vez de apenas no volume de vendas da Trade-Stomil;
            
         
               viii)
            
            
               a Comissão alegadamente violou o princípio da igualdade ao calcular o montante de base da coima da Trade-Stomil, uma mera agente sem controlo sobre preços e quantidades, da mesma forma que um fornecedor/produtor;
            
         
               ix)
            
            
               a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter em consideração o carácter passivo ou seguidista da Trade-Stomil no acordo;
            
         
               x)
            
            
               a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter reduzido a coima por inexistência de execução;
            
         
               xi)
            
            
               a decisão da Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar a coima;
            
         
               xii)
            
            
               a Comissão violou os direitos da defesa ao não ouvir a Trade-Stomil no que respeita aos fundamentos com base nos quais se propôs assumir competência extra-territorialmente;
            
         
               xiii)
            
            
               a Comissão não demonstrou nem ouviu a Trade-Stomil no que respeita à natureza intencional ou negligente da infracção;
            
         
               xiv)
            
            
               a Comissão alegadamente errou ao calcular a coima.