CELEX: 31993R2375
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2375/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

28 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2375/93 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Agosto de 1993
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                  razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                  tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('),. com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                       Artigo 1 ?
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
                                                                  vista  fornecimentos     àos  beneficiários indicados   nos
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                  anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 beneficiários 2 312 toneladas de leite em pó e 105 tone­         por via de concurso.
ladas de butteroil ;
                                                                  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,              sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 790/91 (f) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                     Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
f)  JO   n?  L 174 de 7. 7. 1 990, p. 6.
O   JO   n?  L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO   n?  L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 218/6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 8 . 93
                                                              ANEXO I
                                                             LOTES A e B
             1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiario (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel. : (31-70) 33 05 757 ;
                  telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 euron nl]
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
             8. Quantidade total : 1 995 toneladas
             9. Número de lotes : 2 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação (8) (*) : 25 kg
                 ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA2, IA2.3 e I.B.3)
                  Inscrições em língua inglesa (lote B), francesa (Al + A3 + A4) e espanhola (A2 + A5 4- A6)
                  Inscrições complementares na embalagem : ver anexo II
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                 mento
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário ; —
           15. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, pórto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 11 a 31 . 10. 1993
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                  13 . 9 . 1993
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                           27. 9. 1993
                       b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 25. 10 a 14. 11 . 1993
                       c) Data limite para o fornecimento : —
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                       a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                           11 . 10. 1993
                       b) Período dé colocação à disposição no porto de embarque : de 8 a 28. 11 . 1993
                       c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                 296 33 04]
           25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (") : restituição aplicável em 23. 8. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 2101 /93 da Comissão (JO n? L 190 de 30. 7. 1993, p. 39)
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 218/7
                                                                    LOTE C
               1 . Acção n? (') : 820/93                                                                                  í
               2. Programa : 1993
               3. Beneficiário (2) : Moçambique
               4. Representante do beneficiário : Ministry of Health, Av. Salvador Allende, Maputo. Contact Mr. Jorge
                    Xhlone (tel. 423 822/430 814 ; telex 6-239 Misau MO)
               5. Local ou pais de destino (*) : Moçambique
               6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado
               7. Características e qualidade da mercadoria (J)(10) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IA.1 )
               8 . Quantidade total : 317 toneladas
               9. Numero de lotes : 1 (3 partes : C 1 : 88 toneladas, C2 : 180 toneladas, C 3 : 49 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação f) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA.2, IA2.3 e
                    IA.3)
                    Inscrições em língua portuguesa
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento
             12. Estadio de entrega : entregue no destino
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : C 1 : Maputo ; C 2 : Beira ; C 3 : Nacala
             1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque :
                    C 1 : Centro de Abastecimentos, Av. das FPLM n? 264
                            Distance Port-Warehouse : 13 km ; Contact : Valeriano de Brito
                    C 2 : Direcção Provincial de Saúde, Bairro da Manga
                            Distance Port-Warehouse : 20 km ; Contact : José Gundana
                    C 3 : Hospital Psiquiátrico, Nampula
                            Distance Port-Warehouse : 240 km ; Contact : Américo dos Anjos Viagem
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                    mento ocorrer no estádio porto de embarque : de 11 a 31 . 10. 1993
            18. Data limite para o fornecimento : 21 . 11 . 1993
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                    las)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 27. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 25. 10 a 14. 11 . 1993
                         c) Data limite para o fornecimento : 5. 12. 1993
                    B. Em caso de terceiro concurso :
                         a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 11.10. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 8 a 28 . 11 . 1993
                         c) Data limite para o fornecimento : 19 . 12. 1993
            22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                   Bureau de faide alimentaire,
                   à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                   batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telecópia (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                   295 01 30 / 296 33 041
            25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 23. 8. 1993, fixada pelo
                   Regulamento (CEE) n? 2101 /93 da Comissão (JO n? L 190 de 30. 7. 1993, p. 39)
 ---pagebreak--- N ? L 218 /8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 8 . 93
                                                                   LOTE D
                1 . Acção n? (') : 679/93
                2. Programa : 1993
                3. Beneficiário (2) : Moçambique
                4. Representante do beneficiário : Tropic, 1295 Av. Zadequias Manganhela, Maputo [tel. (258-1 )
                     430119-430 120-430 129 ; telecópia 430128 / Contact : Mr. Borralho, Diretor General]
                5. Local ou país de destino O : Moçambique
                6. Produto a mobilizar : butteroil
                7. Características e qualidade da mercadoria (3) (,0) (") : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                     I.E. 1 )
                8. Quantidade total : 105 toneladas
                9. Número de lotes : 1
              1 0. Acondicionamento e marcação f) (8) :
                    ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I. E. 2. 1 , 1. E. 2. 2, I. E. 2. 3 e I. E. 3) ; caixas metálicas de 20
                     quilogramas
                     Inscrições em língua portuguesa
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estadio de entrega : entregue no destino
              13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : —
             1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : ver ponto 4
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                    mento no estádio porto de embarque : de 11 a 24. 10. 1993
             18. Data limite para o fornecimento : 21 . 11 . 1993
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                    las)
             21 . A. Em caso de segundo concurso :
                         a) Data limite do prazo de submissão : 27. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                              no estádio porto de embarque : de 25. 1 0 a 7. 1 1 . 1 993
                         c) Data limite para o fornecimento : 5. 12. 1993
                    B. Em caso de terceiro concurso :
                         a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 11 . 10. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                         b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento
                              no estádio porto de embarque : de 8 a 21 . 11 . 1993
                         c) Data limite para o fornecimento : 19. 12. 1 993
             22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
             24. Endereço para envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                    Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                    rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B ; telecópia (32­
                    -2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
             25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 23. 8: 1991 , fixada pelo
                    Regulamento (CEE) n? 2101 /93 da Comissão (JO n? L 190 de 30. 7. 1993, p. 39)
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 218 /9
            Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                 108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
             (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
             (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado sanitário,
                 — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                     mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                     rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a
                     transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                     infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
             Ç) Acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze
                 (15) dias no mínimo.
             (8) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA3.c) ou I.E.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção
                 "Comunidade Europeia" ».
             (') A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL O fornecedor suportará o custo de colocação à
                 disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O benefi­
                 ciário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores
                 do terminal de contentores. Não sãò aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13?
                 do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                 O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                 especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                 anúncio de concurso.
                 O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
                 deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
            (10) Imeditamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes docu­
                 mentos, para lhe permitir obter a licença de importação :
                 — factura pro forma original indicando :
                    — tipo de mercadoria, quantidade,
                     — preço FOB,
                     — custo do seguro,
                     — custo do frete,
                 — lista descritiva dos volumes,
                 — certificado veterinário,
                 — certificado de radiação,
                 — conhecimento de carga (1 /3 do original).
            (") Ver alteração ao JO n? C 1 14 de 29 de Abril de 1991 , publicada no JO n? C 182 de 13. 7. 1991 , p. 24.
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                   ANEXO II
      . .        Cantidad total   Cantidades parciales      A   ■>                          ,      .   .            .           .
      k*8        (en toneladas)      (en toneladas)        Acc,on n                         Inscripciones complementarias
     Parti        T0^?ons)gde                              Aktion nr"                               Yderligere påskrifter
     „ ,.        Gesamtmenge          Teilmengen           Maßnahme                              „..         , . , .
     Partie        (in Tonnen)        (in Tonnen)               Nr.                              Ergänzende Aufschriften
    Παρτίδα                                              Apta,      ap.ä.                     ΣυμΛηρωμα,.^ ενδεUρς
       ,         Total quantity    Partial quantities      Operation                             et                     ■ ■
       Lot          (in tonnes)        (in tonnes)              No                               Supplementary markings
       . „       Quantité totale  Quantités partielles      Λ .                              T        .            .,
       L01          (en tonnes)        (en tonnes)         Actlon n                          Inscriptions complémentaires
     T „.        Quantità totale  Quantitativi parziali     A .                                  T . . .         .          „ .
     Lotto       (in tonnellate)    (in tonnellate)        Azione n"                             Iscnzioni suPPlementar,
     n ...     Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel                           „. .,       ,          ,,.
     Partl'           (in ton)           (in ton)               nr.                            Bijkomende vermeldingen
      , .       Quantidade total  Quantidades parciais      * -       o                        i         -       i
      Lote       (em toneladas)     (em toneladas)         Acçao n?                            Inscrições complementares
        A               1 290          A 1 : 45               837/93        Sénégal / SSI / 93SSI035 / Thies via Dakar
                                       A 2 : 45               838/93        Dominican Republic / CAM / 93CAM007 / Barahona via Santo
                                                                            Domingo
                                       A 3 : 600              839/93        Haïti / Caritas N / 93CAN048 / Port-au-Prince
                                       A 4 : 270             840/93         Haïti / Protos / 93PRT003 / Port-au-Prince
                                       A 5 : 270             841 /93        Nicaragua / Oxfam B / 930XB024 / Managua vía Corinto
                                       A 6 : 60              842/93         Bolivia / CAM / 93CAM009 / Cochabamba vía Antofagasta
                                                                            opción Arica
         B                705          B 1 : 15              843/93         India / ACA / 93ACA001 / Manaparai via Tuticorin
                                       B 2 : 15              844/93         India / ÀCA / 93ACA002 / Manaparai via Tuticorin
                                       B 3 : 135             845/93         India / CAM / 93CAM006 / Sultan's Battery via Madras
                                       B 4 : 210             846/93         India / CAM / 93CAM014 / Bombay
                                       B 5 : 30              847/93         India / SCF / 93SCF007 / Bombay
                                       B 6 : 30              848/93         India / Somedi / 93SOM004 / Bombay
                                       B 7 : 270             849/93         India / Somedi / 93SOM007 / Bombay