CELEX: 62016CN0192
Language: pt
Date: 2016-04-06 00:00:00
Title: Processo C-192/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de abril de 2016 — Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 6 de abril de 2016 — Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-192/16)
   (2016/C 200/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Fisher, Stephen Fisher, Anne Fisher
   
      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Para efeitos do artigo 49.o TFUE (liberdade de estabelecimento) e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido:
               
                           1.1)
                        
                        
                           Deve considerar-se que Gibraltar e o Reino Unido fazem parte de um único Estado-Membro (a) para efeitos do direito da União e, se assim for, isso tem como consequência a não aplicação do artigo 49.o TFUE entre o Reino Unido e Gibraltar, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna, ou, a título subsidiário (b) para efeitos do artigo 49.o TFUE considerado isoladamente, pelo que esse artigo não se aplica, salvo na medida em que seja aplicável a uma medida interna? A título subsidiário,
                        
                     
                           1.2)
                        
                        
                           Tendo em conta o artigo 355.o, n.o 3, TFUE, possui Gibraltar o estatuto constitucional de um território distinto do Reino Unido na União Europeia, pelo que (a) o exercício do direito de estabelecimento entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratado como uma troca comercial entre Estados-Membros para efeitos do artigo 49.o TFUE, ou (b) o artigo 49.o TFUE é aplicável para proibir restrições ao exercício do direito de estabelecimento por nacionais do Reino Unido em Gibraltar (como entidade distinta)? A título subsidiário,
                        
                     
                           1.3)
                        
                        
                           Deve Gibraltar ser equiparado a um país ou território terceiro, com a consequência de o direito da União só ser aplicável em relação a transações entre o Reino Unido e Gibraltar nos casos em que produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado terceiro? A título subsidiário,
                        
                     
                           1.4)
                        
                        
                           A relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser objeto de outro tratamento para efeitos do artigo 49.o TFUE?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em que medida as respostas às questões supra seriam diferentes se fossem analisadas no contexto do artigo 63.o TFUE (e, consequentemente, em relação à livre circulação de capitais) e não do artigo 49.o?