CELEX: 31987D0400
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: 87/400/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

31987D0400

87/400/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Julho de 1987 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 213 de 04/08/1987 p. 0040 - 0040

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1987  que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (87/400/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), a seguir referida como « Sexta Directiva », e, nomeadamente, o seu artigo 27º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias das disposições da directiva em questão a fim de simplificar o processo de cobrança do imposto, ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;  Considerando que o Reino Unido, através de uma carta da sua Representação Permanente junto das Comunidades, enviada à Comissão com a data de 17 de Março de 1987, solicitou autorização para introduzir uma medida específica derrogatória ao disposto no nº 1 do artigo 17º da Sexta Directiva; que tal medida, considerada como uma medida de simplificação, faz parte de um sistema facultativo destinado às empresas que apresentem um volume de negócios anual inferior a 340 000 ECUs baseado no terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 10º da Sexta Directiva;  Considerando que este pedido poderá ser aceite sob determinadas condições;  Considerando que a medida em questão deveria ser temporária de forma a permitir uma avaliação passado um determinado período de aplicação;  Considerando que a autorização deverá vigorar até 30 de Setembro de 1990, apresentando a Comissão antes dessa data um relatório ao Conselho sobre a aplicação de tal autorização;  Considerando que o Conselho determinará, com base numa proposta de decisão que, se for caso disso, lhe será apresentada pela Comissão, acompanhando o referido relatório, o prolongamento da referido autorização para além daquela data;  Considerando que a medida específica em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias resultantes do IVA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 17º da Sexta Directiva, o Reino Unido fica autorizado, até 30 de Setembro de 1990, a dispor que, no âmbito de um esquema facultativo, as empresas com um volume de negócios anual inferior a 340 000 ECUs devem adiar o direito de dedução do imposto até este ter sido pago ao fornecedor.  Artigo 2º  Com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da autorização referida no artigo 1º, se for caso disso acompanhado duma proposta de decisão, o Conselho determinará, com base nessa proposta, antes de 30 de Setembro de 1990, se a referido autorização deverá ser prolongada.  Artigo 3º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.