CELEX: C2005/171/36
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento de recuperação de direito interno — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/20
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 10 de Março de 2005
   nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, e o., contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento de recuperação de direito interno - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 171/36)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza (Itália), representada por F. Munari, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-228/00, Gruppo ormeggiatori del porto di Chioggia Piccola Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por S. Carbone, A. Taramasso e F. Munari, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-229/00, Compagnia lavoratori portuali Soc. coop. rl, Società cooperativa lavoratori portuali San Marco Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-242/00, Portabagagli del porto di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-243/00, Abibes SpA, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-245/00, Fluvio Padana Srl, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-246/00, Serenissima motoscafi Srl, com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, A. Pavanini e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-247/00, Integrated Shipping Co. SpA (ISCO), com sede em Veneza, representada por G. Orsoni, G. Simeone e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-248/00, Società cooperativa veneziana motoscafi, Soc. coop. rl, Cooperativa « San Marco » motoscafi in servizio pubblico Soc. coop. rl, Cooperativa serenissima taxi Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por G. Orsoni, A. Pavanini e A. Schmitt, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-250/00, Cooperativa ducale fra gondolieri di Venezia, Soc. coop. rl, Gondolieri Bauer Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por M. Giantin, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-252/00, Sacra Srl, com sede em Veneza, representada por M. Marinoni, G.M. Roberti e F. Sciaudone, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-256/00, Fondamente nuove servizio taxi e noleggio, Soc. coop. rl, Bucintoro motoscafi servizio taxi e noleggio Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representadas por R. Vianello, A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes no processo T-257/00, Multiservice Srl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-258/00, Veneziana di navigazione SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi e C. Montagner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-259/00, Cooperativa traghetto S. Lucia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-265/00, Comitato «Venezia vuole vivere», com sede em Veneza, representado, nos processos T-265/00 e T-267/00, por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni e, nos processos T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, por A. Bianchini, advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-265/00, T-267/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, Cooperativa DanieleManin fra gondolieri di Venezia Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bortoluzzi, C. Montagner e F. Stivanello Gussoni, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-267/00, Conepo servizi Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Biagini, S. Scarpa e P. Pettinelli, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-268/00, Ligabue Catering SpA, com sede em Veneza, representada por A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-271/00, Verde sport SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-274/00, Cooperativa carico scarico e trasporti scalo fluviale Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-275/00, Cipriani SpA, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-276/00, Cooperativa trasbagagli Soc. coop. rl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-281/00, Cooperativa fra portabagagli della stazione di Venezia Srl, com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-287/00, Cooperativa braccianti mercato ittico « Tronchetto » Soc. coop. rl com sede em Veneza, representada por A. Bianchini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-296/00, apoiadas, nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-247/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00 e T-271/00, pela República Italiana, representada por U. Leanza, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, interveniente, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. Papasavvas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-265/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-274/00 a T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00 são apensos para efeitos da prossecução da instância.
            
         
               2)
            
            
               Os recursos nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-267/00, T-268/00, T-271/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00 são julgados inadmissíveis.
            
         
               3)
            
            
               Os recursos nos processos T-265/00 e T-274/00 são julgados parcialmente inadmissíveis, na medida em que foram respectivamente interpostos pela Cooperativa traghetto S. Lucia Soc. coop. rl (processo T-265/00) e Verde sport SpA (processo T-274/00).
            
         
               4)
            
            
               Nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-245/00 a T-248/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-268/00 e T-271/00, as recorrentes, por um lado, e a Comissão, por outro, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               Nos processos T-267/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, as recorrentes Cooperativa Daniele Manin fra gondolieri di Venezia Soc. coop. rl, Cooperativa carico scarico e trasporti scalo fluviale Soc. coop. rl, Cipriani SpA, Cooperativa trasbagagli Soc. coop. rl, Cooperativa fra portabagagli della stazione di Venezia Srl e Cooperativa braccianti mercato ittico « Tronchetto » Soc. coop. rl supportarão as suas próprias despesas. Nestes processos, a Comissão suportará as despesas que efectuou relacionadas com os recursos interpostos por estas sociedades. O Comitato « Venezia vuole vivere » suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas até ao momento pela Comissão relacionadas com os recursos nos processos T-267/00, T-275/00, T-276/00, T-281/00, T-287/00 e T-296/00, na medida em que foram interpostos pelo Comitato « Venezia vuole vivere ».
            
         
               6)
            
            
               As recorrentes no processo T-265/00, Cooperativa traghetto S. Lucia, e no processo T-274/00, Verde sport, suportarão as suas próprias despesas. Nestes dois processos, a Comissão suportará as despesas efectuadas até ao momento relacionadas com os recursos interpostos por estas duas sociedades.
            
         
               7)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas nos processos T-228/00, T-229/00, T-242/00, T-243/00, T-247/00, T-250/00, T-252/00, T-256/00 a T-259/00, T-267/00, T-268/00 e T-271/00, assim como as despesas efectuadas no processo T-265/00 relacionadas com o recurso interposto pela Cooperativa traghetto S. Lucia.
            
         
               8)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos T-265/00 e T-274/00.
            
         
      (1)  JO C 302 de 21.10.2000