CELEX: 31995R0428
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 428/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 45/ 12        ( PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 428/95 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                  originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para além disso, é necessário ter em
                                                                  conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma             forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­          Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
mente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                 ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              convénios no domínio da agricultura, assinados pela
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (6) ;
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do          Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­         o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos            Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­         cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo            Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais         e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro Q ; que o
à base de cereais (2), pela soma dos montantes iguais à           Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (8), alterado
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos           pelo Regulamento (CE) n? 2221 /94 (9), estabeleceu as
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­         regras de execução para a importação de produtos rele­
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        vantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 originá­
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos             rios da Bulgária ;
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          Considerando que as taxas representativas de mercado,
em função do preço limiar dos produtos de base conside­          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
rados em vigor no mês da importação ;                            do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que o elemento fixo foi determinado no              pelo Regulamento (CE) n? 150/95 ("), são utilizadas para
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                      converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do         1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
montante do elemento fixo, assim como, em relação a              foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (13),
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                                    Artigo 1 ?
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        dos alimentos compostos constantes do Regulamento
dos países e territórios ultramarinos (3), com a última          (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1619/93 são fixados no anexo.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
2484/94 (4) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
                                                                  1995.
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),           (6) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                 O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
                                                                 (8) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(') JO n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        f9) JO n? L 239 de 14. 9. 1994, p. 6.
(2) JO n?  L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         (10)  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n?  L  84 de 30 . 3. 1990, p. 85.                         (")   JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.                         (,2)  JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        (> 3) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 95       PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 45/ 13
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                             Direitos niveladores (')
                         Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                  ACP                                 (com excepção
                                                                                                           ACP)
                         2309 10 11                               17,12                                     28,00
                         2309 10 13                             666,42                                    677,30
                         2309 10 31                               53,49                                     64,37
                         2309 10 33                             702,79                                    713,67
                         2309 10 51                              106,99                                   117,87
                         2309 10 53                             756,29                                    767,17
                         2309 90 31                               17,12                                     28,00 0
                         2309 90 33                             666,42                                    677,30
                         2309 90 41                               53,49                                     64,37 0
                         2309 90 43                             702,79                                    713,67
                         2309 90 51                              106,99                                   117,87
                         2309 90 53                             756,29                                    767,17
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
               Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
               22. 3. 1994, p. 7).