CELEX: 62009CO0361
Language: pt
Date: 2010-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010. # Hans Molter contra República Federal da Alemanha. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal. # Processo C-361/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 – Molter/Alemanha
      (Processo C‑361/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal»
      Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a declaração de uma violação do direito comunitário
         por um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do juiz comunitário – Inadmissibilidade (Artigos 225.° CE e segs.; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal
         de Justiça, artigo 119.°) (cf. n.os 4 a 6)
      
      Objecto
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo Molter/Alemanha
                  (T‑141/09), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por incompetência manifesta o recurso tendo por objecto
                  obter uma decisão prejudicial relativa à interpretação do direito comunitário em matéria de não discriminação e, a título
                  subsidiário, a reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais alemães do dever
                  de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	H. Molter suporta as suas próprias despesas.