CELEX: 62016CN0185
Language: pt
Date: 2016-03-29 00:00:00
Title: Processo C-185/16 SA: Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/15
            
         Pedido de autorização de penhora apresentado em 29 de março de 2016 — Yukos Universal Ltd/Banco Europeu de Investimento
   (Processo C-185/16 SA)
   (2016/C 175/17)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Requerente: Yukos Universal Ltd (representante: H. Boularbah, advogado)
   
      Requerido: Banco Europeu de Investimento
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Ordenar ao Banco Europeu de Investimento que declare as causas, os montantes e as modalidades dos créditos que a Federação Russa dispõe sobre o referido banco;
            
         
               —
            
            
               Autorizar a YUL a proceder ao arresto e subsequente penhora dos referidos créditos de que o Banco Europeu de Investimento é devedor e, pelo menos, de todas as quantias devidas ou que serão devidas pelo Banco Europeu de Investimento à Federação Russa, na sua qualidade de emitente de obrigações subscritas pela Federação Russa, incluindo os juros gerados por essas obrigações e respetivo reembolso, de acordo com as modalidades fixadas no(s) contrato(s) de emissão ou no(s) prospeto(s) aplicáveis, até ao montante, em termos de capital e de juros, sob reserva de revalorização na pendência do processo, de 1 690 886 892,20 euros (montante do crédito da YUL sobre a Federação Russa);
            
         
               —
            
            
               Em todos os casos, condenar o Banco Europeu de Investimento nos encargos e despesas do presente processo.