CELEX: C2007/082/95
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-37/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/44
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia
   (Processo T-37/07)
   (2007/C 82/95)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: U. Surikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada do Conselho da União Europeia.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão do Conselho mediante a qual este inclui o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
   O recorrente alega que, se bem que seja verdade que declarado culpado por um tribunal em virtude da sua participação numa organização criminosa com fins terroristas, recorreu desta decisão. Segundo o recorrente, há uma possibilidade real de ser absolvido na instância superior. Por conseguinte, a decisão do Conselho é prematura.
   
      (1)  JO L 344, p. 70.