CELEX: 31995R2669
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2669/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

18 . 11 . 95         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 275/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2669/95 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Novembro de 1995
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                             exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no sector da carne de bovino apresentados depois de 13
                                                                 de Novembro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 2417/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                 Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              mento (CE) n? 1445/95, não será dado seguimento aos
normas de execução do regime dos certificados de impor­          pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
                                                                 pada das restituições para os produtos do sector da carne
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
                                                                 de bovino apresentados durante o período de 13 a 17 de
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), alterado pelo        Novembro de 1995 .
Regulamento (CE) n? 235/95 (4) e, nomeadamente, o seu
artigo 10?,
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­         O presente regulamento entra em vigor em 18 de
mente verificado ; que, em consequência, foi decidido não        Novembro de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 148  de 28. 6. 1968 , p. 24.
(J) JO  n? L 248  de 14. 10. 1995, p. 39.
(3) JO  n? L 143  de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO  n? L 239  de 7. 10. 1995, p. 3.