CELEX: 52017PC0596
Language: pt
Date: 2017-10-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            2017/0260(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. No que diz respeito à agricultura, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, as Partes devem proceder, de dois em dois anos, à revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e decidir, na base da reciprocidade e do benefício mútuo, de eventuais reduções complementares dos entraves ao comércio no setor agrícola.
            
            
               As negociações decorreram de 3 de fevereiro de 2015 a 5 de abril de 2017. O Acordo, que foi rubricado pelas Partes em 5 de abril de 2017, prevê a concessão de preferências comerciais suplementares para o comércio de produtos agrícolas, nomeadamente novas posições pautais totalmente liberalizadas. No caso dos produtos mais sensíveis, como a carne, os produtos lácteos, os produtos hortícolas e as plantas ornamentais, foram acordados novos contingentes pautais ou contingentes pautais adicionais.
            
            
               Ambas as Partes pretendem que o presente Acordo entre em vigor no terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação. 
            
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               O anterior Acordo, sob forma de troca de cartas, liberalizou o comércio de produtos agrícolas entre a Noruega e a União Europeia, com base no artigo 19.º do Acordo EEE. O Acordo, que entrou em vigor em 15 de abril de 2011, prevê contingentes pautais e reduções dos direitos aduaneiros em regime de reciprocidade. Além disso, inclui o compromisso, pelas Partes, de retomarem, no prazo de dois anos, as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.º do Acordo EEE.
            
            
               Com o Acordo bilateral de comércio de produtos agrícolas UE-Noruega de 2011, o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês aumentou para cerca de 60 % das trocas comerciais. Estes dados mostram que existe uma grande margem para novas concessões comerciais. Por conseguinte, a última ronda de negociações centrou-se no seguinte:
            
            
               ·aumento do grau de liberalização para ambas as Partes;
            
            
               ·aumento dos atuais contingentes pautais; 
            
            
               ·abertura de novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas; e
            
            
               ·resolução de certos diferendos comerciais pendentes.
            
            
            
               •Coerência com as outras políticas da UE
            
            
               O aprofundamento das relações comerciais com a Noruega insere-se no contexto global da política comercial da UE e é benéfico para a União enquanto exportadora líquida de produtos agrícolas de base para aquele país. Em 2016, o saldo da balança comercial era largamente a favor da UE, tendo as exportações da União atingido 2,495 milhões de euros, contra 307 milhões de euros de importações da Noruega. Os principais produtos exportados pela UE são os vinhos e vinagres, os alimentos para animais, a soja e o óleo de colza, as plantas vivas e o queijo. As importações para a UE de produtos provenientes da Noruega são essencialmente constituídas por sementes de soja, óleos animais e vegetais e respetivos resíduos, peles e álcool etílico não desnaturado. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Em novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar uma nova ronda de negociações com a Noruega, com vista a obter preferências suplementares para o comércio de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE.
            
         
         
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O presente Acordo não tem impacto no lado das despesas do orçamento da UE. As novas concessões aplicáveis às importações originárias da Noruega são suscetíveis de conduzir a uma redução dos recursos próprios, devido a uma menor cobrança de direitos aduaneiros.
            
            
            
               2017/0260 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Ao abrigo do artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), as Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido da liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.
            
            
               (2)Em 18 de novembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Noruega tendo em vista uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE. As negociações foram concluídas com êxito em 5 de abril de 2017, tendo sido rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas.
            
            
               (3)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração
                  1
               . 
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração. 
                  
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
            
               
         
         
            
               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas 
            
            
            
               A. Carta da União Europeia
            
            
               Excelentíssimo Senhor,
            
            
               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por «Partes») sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.
            
            
               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.
            
            
               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:
            
            
               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.
            
            
               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.
            
            
               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.
            
            
               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.
            
            
               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.
            
            
               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido. 
            
            
               7.No que respeita ao contingente pautal adicional de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.
            
            
               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.
            
            
               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.
            
            
               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.
            
            
               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.
            
            
               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.
            
         
         
            
               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.
            
            
               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, as Partes acordam em efetuar, no prazo de dois anos, uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.
            
            
               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.
            
            
               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.
            
            
               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
            
            
               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
            
               Pela União Europeia,
            
            
               
            
            
               B. Carta do Reino da Noruega
            
            
               Excelentíssimo Senhor,
            
            
               Acusamos a receção da carta de Vossa Excelência, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor: 
            
            
               «Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.
            
            
               Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.
            
            
               Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:
            
            
               1.A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.
            
            
               2.A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.
            
         
         
            
               3.A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.
            
            
               4.A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.
            
            
               5.Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.
            
            
               6.Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. O ponto 7 do Acordo de 2011 é, por conseguinte, suprimido.
            
            
               7.No que respeita ao contingente pautal de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.
            
            
               8.As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova troca de cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.
            
            
               9.As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.
            
            
               10.As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.
            
            
               11.As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.
            
            
               12.As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.
            
            
               13.A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.
            
            
               14.As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efetuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.
            
            
               15.Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.
            
            
               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.»
            
            
               Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.
            
            
               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
            
            
            
               Feito em Oslo, em
            
            
            
               Pelo Reino da Noruega
            
         
         
            
            
            
            
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Acesso com isenção de direitos à importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia
            
            
                     
                        Pauta aduaneira norueguesa
                     
                  
                  
                     
                        Descrição dos produtos
                     
                  
               
                     
                        01.01.2100
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos, asininos e muares, vivos; cavalos; animais reprodutores de raça pura
                     
                  
               
                     
                        01.01.2902
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; de peso inferior a 133 kg
                     
                  
               
                     
                        01.01.2908
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; outros
                     
                  
               
                     
                        02.07.4300
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de patos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                     
                  
               
                     
                        02.07.5300
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05; de gansos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                     
                  
               
                     
                        05.06.9010
                     
                  
                  
                     
                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destes produtos; outros; destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        05.11.9911
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; sangue em pó, impróprio para alimentação humana; destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        05.11.9930
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; carne e sangue; destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        05.11.9980
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; destinados à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        06.02.1021
                     
                  
                  
                     
                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Begonia, todas as variedades, Campanula isophylla, Eupharboria pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e petúnia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana)
                     
                  
               
                     
                        06.02.1024
                     
                  
                  
                     
                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Pelargonium
                     
                  
               
                     
                        06.02.9032
                     
                  
                  
                     
                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; outros; com torrão ou outro meio de cultura; outras plantas em vaso ou plantas de canteiro, incluindo os frutos e as plantas hortícolas para fins ornamentais; plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro; Asplenium, Begonia x rexcultorum Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas
                     
                  
               
                     
                        ex 07.08.2009(i)
                     
                  
                  
                     
                        Leguminosas, mesmo com vagem, frescas ou refrigeradas; feijões; feijões frescos ou refrigerados (Vigna spp., Phaseolus spp.), exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                     
                  
               
                     
                        07.09.9930
                     
                  
                  
                     
                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados; outros; milho doce; destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        ex 07.10.2209(i)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados; leguminosas, mesmo com vagem; feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.); exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                     
                  
               
                     
                        07.11.5100
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; cogumelos do género Agaricus
                     
                  
               
                     
                        07.11.5900
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; outros
                     
                  
               
                     
                        07.14.3009
                     
                     
                  
                  
                     
                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; inhames (Dioscorea spp.); não destinados à alimentação de animais 
                     
                  
               
                     
                        ex07.14.4000(i)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.) 
                     
                  
               
                     
                        07.14.5009
                     
                     
                  
                  
                     
                        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.); não destinados à alimentação de animais 
                     
                  
               
                     
                        08.11.2011
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas
                     
                  
               
                     
                        08.11.2012
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas brancas ou vermelhas
                     
                  
               
                     
                        08.11.2013
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas espinhosas
                     
                  
               
                     
                        08.11.2092
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas
                     
                  
               
                     
                        08.11.2094
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas brancas ou vermelhas
                     
                  
               
                     
                        08.11.2095
                     
                  
                  
                     
                        Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas espinhosas
                     
                  
               
                     
                        08.12.1000
                     
                  
                  
                     
                        Fruta conservada transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópria para alimentação nesse estado; cerejas
                     
                  
               
                     
                        10.08.5000
                     
                  
                  
                     
                        Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais; quinoa (Chenopodium quinoa)
                     
                  
               
                     
                        11.09.0010
                     
                  
                  
                     
                        Glúten de trigo, mesmo seco; destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        12.12.2910
                     
                  
                  
                     
                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições; algas; outros; destinados à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        17.02.2010
                     
                  
                  
                     
                        Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados; açúcar e xarope, de bordo (ácer); destinado à alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        20.08.9300
                     
                     
                  
                  
                     
                        Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008.1900; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus e Vaccinium vitisidaea)
                     
                  
               
                     
                        20.09.8100
                     
                  
                  
                     
                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus, Vaccinium vitisidaea)
                     
                  
               
                     
                        ex 20.09.8999
                     
                  
                  
                     
                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; outros, sumos (suco) ou concentrados de mirtilo
                     
                  
               
                     
                        22.06
                     
                  
                  
                     
                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
               
                     
                        23.03.1012
                     
                  
                  
                     
                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets; resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes; destinados à alimentação de animais; de batatas
                     
                  
               
               ---------------------------------------
            
            
               (i) Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação de animais.
            
            
            
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasAcordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
            
               
         
         
            
               Anexo II
            
            
               Contingentes pautais de importação para a Noruega de produtos originários da União Europeia
            
            
                     
                        Código da pauta aduaneira norueguesa
                     
                  
                  
                     
                        Descrição dos produtos
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Dos quais: contingentes suplementares 
                           1
                        )
                     
                     
                  
                  
                     
                        Direito dentro do contingente (NOK/kg)
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        02.01.1000 
                     
                     
                     
                        02.01.2001 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        02.01.2002 
                     
                     
                     
                        02.01.2003 
                     
                     
                     
                        02.01.2004 
                     
                     
                     
                     
                        02.02.1000 
                     
                     
                     
                        02.02.2001 
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        02.02.2002 
                     
                     
                     
                        02.02.2003 
                     
                     
                     
                        02.02.2004
                     
                  
                  
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                     
                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo
                     
                     
                     
                        Outros quartos dianteiros
                              
                     
                     
                     
                        Outros quartos traseiros
                              
                     
                     
                     
                        Cortes chamados «pistola»
                     
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                     
                     
                        Carcaças e meias-carcaças
                     
                     
                     
                        Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo
                     
                     
                     
                        Outros quartos dianteiros
                              
                     
                     
                     
                        Outros quartos traseiros
                     
                     
                     
                        Cortes chamados «pistola»
                     
                  
                  
                     
                        2500
                     
                  
                  
                     
                        1600
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        02.03.1904
                     
                  
                  
                     
                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços; não dessossadas
                     
                  
                  
                     
                        300(
                           2
                        )
                     
                  
                  
                     
                        300(2)
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
               
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        02.07.1100
                     
                     
                     
                        02.07.1200
                     
                     
                     
                     
                        02.07.2400
                     
                     
                     
                        02.07.2500
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus:
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                     
                     
                        De peruas e de perus:
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                     
                     
                     
                        Não cortadas em pedaços, congeladas
                     
                  
                  
                     
                        950
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                        02.07.4401
                     
                  
                  
                     
                        De patos, frescas ou refrigeradas;
                     
                     
                        peitos e pedaços de peitos
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
               
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        02.10.1101
                     
                     
                     
                     
                        02.10.1109
                     
                     
                     
                        02.10.1900
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                     
                        Carnes da espécie suína; pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados;
                     
                     
                        que contenham pelo menos 15 %, em peso, de osso
                     
                     
                     
                        Outros (menos de 15 %, não desossados)
                     
                     
                     
                        Outros (exceto pernas, pás e respetivos pedaços ou barrigas e respetivos pedaços, não desossados)
                     
                  
                  
                     
                        600(
                           3
                        )
                     
                  
                  
                     
                        200(3)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        04,06
                     
                  
                  
                     
                        Queijos e requeijão
                     
                  
                  
                     
                        8400
                     
                  
                  
                     
                        1200
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        ex 06.02.9043(
                           4
                        )
                     
                     
                        06.02.9044
                     
                  
                  
                     
                        Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos;
                     
                     
                        Outras; plantas em vaso ou plantas de canteiro, em flor;
                     
                  
                  
                     
                        20 milhões de coroas norueguesas
                     
                  
                  
                     
                        12 milhões de coroas norueguesas
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        06.02.9031
                     
                  
                  
                     
                        Plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro(
                           5
                        )
                     
                  
                  
                     
                        7 milhões de coroas norueguesas
                     
                  
                  
                     
                        3 milhões de coroas norueguesas
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        07.05.1112
                     
                     
                     
                        07.05.1119
                     
                  
                  
                     
                        Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas
                     
                     
                        Alfaces «iceberg»:
                     
                     
                        de 1 de março a 31 de maio;
                     
                     
                        inteiras
                     
                     
                     
                        Outras
                     
                  
                  
                     
                        500(
                           6
                        )
                     
                  
                  
                     
                        100(6)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                        10.05.9010
                     
                  
                  
                     
                        Milho
                     
                     
                        destinado à alimentação de animais
                     
                  
                  
                     
                        15000
                     
                  
                  
                     
                        5000
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        16.01.0000
                     
                  
                  
                     
                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                     
                  
                  
                     
                        600
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes adicionais a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de  anteriores Acordos UE–Noruega.
               
               
                  
                     (2)
                  ()No período de 1 de dezembro a 31 de dezembro.
               
               
                  
                     (3)
                  ()A quantidade é indicada para as importações de pernas, não desossadas. No caso das importações de pernas desossadas, é utilizado um fator de conversão de 1,15.
               
               
                  
                     (4)
                  ()Com exceção das plantas seguintes: Argyranthemum frutescens, Chrsanthemum frutescens, Begonia x hiemalis, Begonia elatior, Campanula, Dendranthema x grandiflora, Chrysanthemum x morifolium, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Hibiscus, Kalanchoe, Pelargonium, Primula e Saintpaulia.
               
               
                  
                     (5)
                  ()Inclui as seguintes plantas: Condiaeum, Croton, Dieffenbachia, Epipremnum, Scindapsus aureum, Hedera, Nephrolepis, Peperomia obtusifolia, Peperomia rotundifolia, Schefflera, Soleirolia e Helxine, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas.
               
               
                  
                     (6)
                  ()Critério do utilizador final: indústria de transformação.
               
            
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
            
               
         
         
            
               ANEXO III
            
            
               Acesso com isenção de direitos à importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega
            
            
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição da nomenclatura combinada
                     
                  
               
                     
                        0101 21 00
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos vivos, reprodutores de raça pura
                     
                  
               
                     
                        0101 29 10 
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, destinados a abate
                     
                  
               
                     
                        0101 29 90
                     
                  
                  
                     
                        Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate
                     
                  
               
                     
                        0207 43 00
                     
                  
                  
                     
                        Fígados gordos (foies gras) de patos, frescos ou refrigerados
                     
                  
               
                     
                        0207 53 00
                     
                  
                  
                     
                        Fígados gordos (foies gras) de gansos, frescos ou refrigerados
                     
                  
               
                     
                        ex 0506 90 00
                     
                  
                  
                     
                        Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, degelatinados ou simplesmente preparados, pós e desperdícios destas matérias (exceto osseína e ossos acidulados e cortados em forma determinada), para alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        ex 0511 99 85
                     
                  
                  
                     
                        Sangue em pó para alimentação de animais, impróprio para a alimentação humana
                     
                  
               
                     
                        ex 0511 99 85
                     
                  
                  
                     
                        Carne e sangue para alimentação de animais, impróprios para a alimentação humana 
                     
                  
               
                     
                        ex 0511 99 85
                     
                  
                  
                     
                        Outros produtos de origem animal para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, impróprios para a alimentação humana (exceto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3; sangue; carne; esponjas naturais de origem animal; sémen de bovino)
                     
                  
               
                     
                        ex 0602 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Estacas não enraizadas de todas as variedades de Begonia, Campanula isophylla, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e Petunia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana), para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]
                     
                  
               
                     
                        ex 0602 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Estacas não enraizadas de Pelargonium, para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]
                     
                  
               
                     
                        ex 0602 90 99
                     
                  
                  
                     
                        Asplenium, Begonia x rex-cultorum, Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, sob a forma de plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro 
                     
                  
               
                     
                        ex 0708 20 00
                     
                  
                  
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), mesmo com vagem, frescos ou refrigerados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga 
                     
                  
               
                     
                        ex 0709 99 60
                     
                  
                  
                     
                        Milho doce para alimentação de animais, fresco ou refrigerado
                     
                  
               
                     
                        ex 0710 22 00
                     
                  
                  
                     
                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                     
                  
               
                     
                        0711 51 00
                     
                  
                  
                     
                        Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado 
                     
                  
               
                     
                        0711 59 00
                     
                  
                  
                     
                        Cogumelos (exceto do género Agaricus) e trufas, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado 
                     
                  
               
                     
                        ex 0714 30 00
                     
                  
                  
                     
                        Inhames (Dioscorea spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     
                        ex 0714 40 00
                     
                  
                  
                     
                        Taros (Colocasia spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     
                        ex 0714 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.) não destinadas à alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     
                        ex 0811 20 11 
                        
                  
                  
                     
                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                     
                  
               
                     
                        ex 0811 20 19
                     
                  
                  
                     
                        Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso
                     
                  
               
                     
                        0811 20 51 
                        
                  
                  
                     
                        Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
               
                     
                        0811 20 59
                     
                     
                  
                  
                     
                        Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
               
                     
                        ex 0811 20 90 
                     
                  
                  
                     
                        Amoras-framboesas, groselhas brancas e groselhas espinhosas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
               
                     
                        0812 10 00
                     
                  
                  
                     
                        Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado
                     
                  
               
                     
                        1008 50 00
                     
                  
                  
                     
                        Quinoa (Chenopodium quinoa)
                     
                  
               
                     
                        ex 1109 00 00
                     
                  
                  
                     
                        Glúten de trigo, mesmo seco, para alimentação de animais 
                     
                  
               
                     
                        ex 1212 29 00
                     
                  
                  
                     
                        Algas para alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó 
                     
                  
               
                     
                        ex 1702 20 10
                        
                  
                  
                     
                        Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes, para alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                     
                        ex 1702 20 90
                     
                  
                  
                     
                        Açúcar de bordo (ácer) (exceto no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes) e xarope de bordo, para alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        2008 93
                     
                  
                  
                     
                        Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool
                     
                  
               
                     
                        2009 81
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
               
                     
                        ex 2009 89
                     
                  
                  
                     
                        Sumo (suco) ou concentrado de arando, não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
                     
                  
               
                     
                        2206
                     
                  
                  
                     
                        Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
               
                     
                        ex 2303 10 90
                     
                  
                  
                     
                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes de batatas, para a alimentação de animais
                     
                  
               
                     
                        2302 50 
                     
                  
                  
                     
                        Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:
                     
                     
                        -de leguminosas
                     
                  
               
                     
                        ex 2309 90 31
                     
                  
                  
                     
                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais, que não contenham amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %, que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %, exceto alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho, e alimentos para peixes
                     
                  
               
         
         
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2017
            COM(2017) 596 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolasx0009Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, alcançado com base no artigo 19.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
            
               
         
         
            
               ANEXO IV
            
            
               Contingentes pautais de importação para a União Europeia de produtos originários da Noruega
            
            
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Descrição da nomenclatura combinada 
                     
                  
                  
                     
                        Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)
                     
                  
                  
                     
                        Dos quais: contingentes suplementares
                     
                     
                        (
                           1
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Direito dentro do contingente (EUR/kg)
                     
                  
               
                     
                        0207 14 30
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05:
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus
                     
                     
                        Pedaços não desossados, congelados
                     
                     
                        Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                     
                  
                  
                     
                        550
                     
                  
                  
                     
                        550
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        0207 14 70
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05: 
                     
                     
                        De aves da espécie Gallus domesticus
                     
                     
                        Outros pedaços não desossados, congelados
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                     
                        0204
                     
                     
                     
                     
                        0210
                     
                  
                  
                     
                     
                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                     
                     
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        0404 10
                     
                  
                  
                     
                        Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
                  
                     
                        1250
                     
                  
                  
                     
                        1250
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        0404 10 02
                     
                  
                  
                     
                        Soro de leite, modificado ou não, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto x 6,38) <= 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas <= 1,5 %
                     
                  
                  
                     
                        3150
                     
                  
                  
                     
                        3150
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        0603 19 70
                     
                  
                  
                     
                        Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos
                     
                  
                  
                     
                        500 000 
                     
                     
                        EUR
                     
                  
                  
                     
                        500 000 EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        1602
                     
                  
                  
                     
                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        2005 20 20
                     
                  
                  
                     
                        Rodelas finas de batatas, fritas ou cozidas no forno, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                     
                  
                  
                     
                        350
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        2309 90 96
                     
                  
                  
                     
                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais; Outras
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        3502 20
                     
                  
                  
                     
                        Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:
                     
                     
                           
                     
                     
                        - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  ()Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes suplementares a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.