CELEX: C2002/180/24
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-210/02: Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 180/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (7) A «extracção» do artigo 7.o da directiva limita-se à
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                      transferência do conteúdo da base de dados directamente
24 de Maio de 2002, no processo 1) The British Horsera-                        desta para outro suporta, ou inclui também a transferên-
cing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys                            cia de obras, dados ou outro material indirectamente
 Group Limited contra William Hill Organization Limited                        provenientes da base de dados, sem acesso directo a esta?
                         (Processo C-203/02)                             (8) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se a
                                                                               tornar acessı́vel ao público o conteúdo da base de dados
                           (2002/C 180/23)                                     directamente a partir da mesma, ou inclui igualmente a
                                                                               disponibilização ao público de obras, dados ou outro
                                                                               material indirectamente derivados da base de dados, sem
                                                                               acesso directo a essa mesma base?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  (9) A «reutilização» do artigo 7.o da directiva limita-se à
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                           primeira disponibilização ao público do conteúdo da base
Division), de 24 de Maio de 2002, no processo 1) The British                   de dados?
Horseracing Board Limited 2) The Jockey Club 3) Weatherbys
Group Limited contra William Hill Organization Limited, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de                (10) No artigo 7.o, n.o 5, da directiva, o que se deve entender
Maio de 2002. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil                       por «actos contrários à exploração normal dessa base, ou
Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   que possam causar um prejuı́zo injustificado aos legı́timos
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              interesses do fabricante da base»? Em especial, os factos e
                                                                               circunstâncias descritos nos pontos 40 a 47, supra,
(1) Pode alguma das expressões                                                no contexto dos factos e circunstâncias referidos nos
                                                                               pontos 32 a 35, supra, são susceptı́veis de constituir tais
       (a)   «parte substancial do conteúdo de uma base de                    actos?
             dados»; ou
                                                                         (11) O artigo 10.o, n.o 3, da directiva significa que, sempre que
       (b) «partes não substanciais do conteúdo da base de                   haja uma «modificação substancial» do conteúdo de uma
             dados»                                                            base de dados, permitindo à base de dados resultante de
                                                                               tal modificação beneficiar do seu próprio perı́odo de
       do artigo 7.o da directiva(1) incluir obras, dados ou outros            protecção, esta última deve ser considerada uma base de
       material provenientes de uma base de dados mas que não                 dados nova e autónoma, inclusivamente para efeitos do
       têm a mesma estrutura sistemática ou metodológica nem                 artigo 7.o, n.o 5?
       a acessibilidade individual que existem na base de dados?
(2) O que significa a palavra «obtenção» do artigo 7.o, n.o 1,          (1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       da directiva? Em especial, os factos e circunstâncias                 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
       descritos nos pontos 24 a 31, supra, podem reconduzir-                dados (JO L 77, de 27.3.1996, p. 20).
       -se a essa obtenção?
(3) A «verificação» do artigo 7.o, n.o 1, da directiva limita-se
       a garantir periodicamente que a informação contida na
       base de dados é ou se mantém correcta?
(4) O que significam as expressões constantes do artigo 7.o,
       n.o 1, da directiva:
                                                                         Acção intentada em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
       (a)   «uma parte substancial, avaliada qualitativa(mente)         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
             (...) do conteúdo desta (base de dados)»? e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       (b) «uma parte substancial, avaliada (...) quantitati-
             va(mente) (...) do conteúdo desta (base de dados)»?                               (Processo C-210/02)
(5) O que significa a expressão constante do artigo 7.ο, n.o 5,
                                                                                                  (2002/C 180/24)
       da directiva «partes não substanciais do conteúdo da base
       de dados»?
(6) Em especial, em cada caso:
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça
       (a)   «substancial» significa algo mais do que «insignifi-        das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido
             cante» e, em caso afirmativo, o quê exactamente?            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
       (b) partes «não substanciais» significa simplesmente que         na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
             não são «substanciais»?                                   burgo.
 ---pagebreak--- 27.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal de Justiça se digne:
1)    declarar que, ao não adoptar para Gibraltar todas as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     1.     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/43/                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      /Euratom (1) do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                      dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento
      relativa à protecção da saúde das pessoas contra os                  Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
      perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições            relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
      radiológicas médicas e que revoga a Directiva 84/466/                 privacidade no sector das telecomunicações (1), o Grão-
      /Euratom, ou, de qualquer modo, ao não comunicar as                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não                 lhe incumbem por força daquela directiva.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva.                                                      2.     condenar o Luxemburgo nas despesas.
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O prazo de transposição expirou, respectivamente, em 24 de
                                                                      Outubro de 1998 e 24 de Outubro de 2000 (no que respeita
Nos termos do artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado,
                                                                      ao artigo 5.o da directiva).
os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Tratado, ou resultantes de actos das          (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
Instituições da Comunidade.
A obrigação que tem o Reino Unido de tomar medidas para
dar cumprimento à directiva não é contestada.
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva               Acção intentada em 5 de Junho de 2002 pela Comissão
relativamente a Gibraltar, e uma vez que a Comissão não possui      das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que
o Reino Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão
                                                                                               (Processo C-212/02)
é levada a considerar que este Estado-Membro ainda não
adoptou tais disposições, não cumprindo assim as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.                                                    (2002/C 180/26)
(1) JO L 180, p. 22.
                                                                      Deu entrada em 5 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michel Nolin, assistido pelo Rechtsanwalt
                                                                      Rainer Roniger, da sociedade de advogados Haarmann, Hem-
                                                                      melrath, de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção instaurada em 4 de Junho de 2002 contra o Grão-               no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                  Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                             Europeias
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-211/02)
                                                                      1.     declarar que, não tendo as legislações relativas aos
                         (2002/C 180/25)                                     concursos públicos dos Länder Salzburg, Steiermark,
                                                                             Niederösterreich e Kärnten instituı́do a possibilidade de
                                                                             recurso para todos os casos em que um concorrente
                                                                             excluı́do pode pedir a anulação da decisão de adjudicação,
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                    a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da
do Luxemburgo instaurada pela Comissão das Comunidades                      Directiva 92/13/CEE (2), relativas aos recursos, especial-
Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de                      mente as obrigações que resultam dos seus artigos 2.o,
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                              n.o 1, alı́neas a) e b).