CELEX: 32020D1688
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1688 do Banco Central Europeu de 25 de setembro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/187 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/48)

13.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 379/58
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1688 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 25 de setembro de 2020
         que altera a Decisão (UE) 2020/187 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/48)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e com o artigo 18.o-1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão BCE/2014/40 (1) estabeleceu o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (CBPP3) e foi reformulada na Decisão (UE) 2020/187 do Banco Central Europeu (BCE/2020/8) (2). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa alargado de compra de ativos (APP) do Banco Central Europeu (BCE). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o regresso das taxas de inflação a níveis inferiores a 2%, mas próximos desse valor, no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 5 de março de 2020, o Conselho do BCE decidiu, em princípio, limitar automaticamente o acesso das contrapartes elegíveis às operações de política monetária do Eurosistema em determinadas circunstâncias predefinidas. Consequentemente, o Conselho do BCE também decidiu que quando se aplicar tal limitação, suspensão ou exclusão, e enquanto a mesma se aplicar, nos termos da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (3), também se deverá aplicar a correspondente exclusão automática das compras de obrigações com ativos subjacentes ao abrigo do CBPP3 emitidas por essa contraparte. O Conselho do BCE decidiu ainda que as alterações necessárias para refletir as referidas decisões deveriam ser aplicáveis a partir da data de aplicação da alteração anual da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2020/187 (BCE/2020/8),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            A Decisão (UE) 2020/187 (BCE/2020/8) é alterada do seguinte modo:
            O artigo 3.o, n.o 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação:
            
                        «d)
                     
                     
                        As obrigações com ativos subjacentes emitidas por instituições de crédito cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado, suspenso ou excluído nos termos da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam automaticamente excluídas das compras efetuadas ao abrigo do CBPP3 durante o período da limitação, suspensão ou exclusão. Em derrogação da primeira frase desta alínea, o Conselho do BCE conserva os respetivos poderes para, na sequência de uma avaliação caso a caso, reavaliar a exclusão das obrigações com ativos subjacentes emitidas por uma instituição de crédito cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado, suspenso ou excluído nos termos da Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60) e revogar a exclusão, se tal for considerado adequado.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main Frankfurt am Main, 25 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho do Banco Central Europeu
               
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/187 do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2020, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (BCE/2020/8) (JO L 39 de 12.2.2020, p. 6).
         
            (3)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).