CELEX: 32019D1037
Language: pt
Date: 2016-05-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1037 da Comissão, de 23 de maio de 2016, sobre as medidas SA.32184 – 2013/C (ex 2013/NN) e SA.32669 – 2013/C (ex 2013/NN) executadas pela Dinamarca relativas às centrais de cogeração e a um fornecedor de eletricidade que afetam o mercado da energia de reserva [notificada com o número C(2016) 3003] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

25.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 168/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1037 DA COMISSÃO
         de 23 de maio de 2016
         sobre as medidas SA.32184 – 2013/C (ex 2013/NN) e SA.32669 – 2013/C (ex 2013/NN) executadas pela Dinamarca relativas às centrais de cogeração e a um fornecedor de eletricidade que afetam o mercado da energia de reserva
         
            
               [notificada com o número C(2016) 3003]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
         Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de janeiro de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da Smørum Kraftvarme por via eletrónica, em que esta suscitava a questão da alegada concessão de auxílios estatais ilegais à DONG Energy. A denúncia foi registada com o número de processo SA.32184.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta de 23 de fevereiro de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia da Associação Dinamarquesa de Energia de Reserva (Brancheforeningen for Regulerkraft I Danmark, «BRD») que suscitava a questão da alegada concessão de auxílios estatais ilegais a centrais de cogeração descentralizadas («CCD») e à DONG Energy. A denúncia foi registada com o número de processo SA.32669.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Após nova troca de correspondência e da avaliação das questões apresentadas pelos autores das denúncias, por carta de 5 de junho de 2013, a Comissão informou a Dinamarca que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às alegações constantes das duas denúncias («decisão de dar início ao procedimento»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Dinamarca apresentou as suas observações em 8 de julho de 2013.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em 8 de agosto de 2013 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão recebeu observações da BRD em 5 de setembro de 2013 e 10 de março de 2014, e da DONG Energy, em 9 de setembro de 2013. Não foram recebidas quaisquer observações da Smørum Kraftvarme. A Comissão transmitiu as observações à Dinamarca, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas. Em 17 de março de 2014 e 9 de dezembro de 2014, a Dinamarca pronunciou-se sobre as observações dos terceiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Dinamarca respondeu igualmente a outras questões da Comissão em 5 de fevereiro de 2015, 10 de junho de 2015 e 7 de dezembro de 2015.
                  
               2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
         
         2.1.   Contexto
         
         2.1.1.   Operador da rede de transporte de eletricidade dinamarquês – Energinet.dk
         
         
                     (8)
                  
                  
                     Na Dinamarca, o operador da rede de transporte é a Energinet.dk. A Lei relativa à Energinet.dk exige que esta participe em atividades de operação de rede e atividades de transporte de eletricidade, nomeadamente como operador independente da rede de transporte. A Energinet.dk é responsável por garantir a segurança do fornecimento e, ao desempenhar esta tarefa, tem de manter a qualidade técnica e o equilíbrio na rede de fornecimento de eletricidade interligada, bem como assegurar que existe capacidade de produção suficiente na rede.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Energinet.dk está organizada como empresa pública independente ao abrigo da Lei relativa à Energinet.dk. É uma entidade jurídica independente, administrada por um conselho de fiscalização. O ministro dinamarquês do Clima, da Energia e da Construção nomeia oito dos 11 membros do conselho de fiscalização, incluindo o presidente. O ministro participa em reuniões trimestrais com conselho de fiscalização e pode convocar reuniões suplementares ad hoc. Os membros do conselho de fiscalização devem constituir um conselho de administração qualificado para administrar as atividades diárias da Energinet.dk A Energinet.dk controla os seus investimentos e fundos operacionais.
                  
               2.1.2.   Mercados dinamarqueses da eletricidade e dos serviços auxiliares
         
         
                     (10)
                  
                  
                     Nos mercados da eletricidade, os participantes no mercado podem comercializar energia livremente antes do momento em que a eletricidade tem de ser gerada ou consumida («tempo real»). A expressão «para o dia seguinte» refere-se ao mercado em que a eletricidade é comercializada para o dia seguinte, ou seja, um dia antes de ter de ser fornecida ou consumida. O termo «intradiário» refere-se ao mercado em que a eletricidade é comercializada um dia a uma hora antes de ter de ser fornecida ou consumida. No final da troca intradiária, denominada «hora de encerramento» (na Dinamarca, uma hora antes do tempo real), o operador da rede de transporte assume o controlo do mercado para assegurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado da eletricidade e que a estabilidade da rede se mantém. Na Dinamarca, este período posterior à hora de encerramento é designado por «mercado da energia de reserva».
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Para ajudar na compensação da rede no mercado da energia de reserva, os operadores da rede de transporte adquirem serviços auxiliares. Na Dinamarca, a Energinet.dk adquire estes serviços antecipadamente, mediante contratos negociados de forma individual e, no denominado mercado de reserva, através de leilões. Também adquire serviços auxiliares no mercado da energia de reserva.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No mercado de reserva, a Energinet.dk celebra contratos de reserva, que preveem o pagamento aos operadores em troca de estes fornecerem energia quando lhes for solicitada. Os operadores parte nesses contratos têm igualmente a obrigação de fornecer ofertas no mercado da energia de reserva.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No mercado da energia de reserva, a Energinet.dk pode solicitar aos dois operadores que assinaram os contratos de reserva e a outros participantes que apresentem, a título facultativo, propostas para aumentar ou reduzir a sua produção de eletricidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A rede de transporte de eletricidade na Dinamarca está dividida em duas zonas: a parte ocidental da Dinamarca («DK1») e a parte oriental («DK2»). A rede de transporte na zona DK1 está ligada a redes de transporte na Alemanha, Noruega e Suécia. A rede de transporte na zona DK2 está ligada a redes de transporte na Alemanha e Suécia. A ligação de transporte entre a DK1 e a DK2 foi criada, pela primeira vez, em 2010 através da ligação de transporte do Grande Belt de 600 MW.
                  
               2.1.3.   Contrato de energia de reserva entre a Energinet.dk e a DONG Energy
         
         
                     (15)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2010, a Energinet.dk assinou um contrato de cinco anos com a DONG Energy para o fornecimento de serviços auxiliares por esta última na DK2. O contrato decorreu de janeiro de 2011 até ao final de 2015 e abrangia 300 MW de reservas rápidas (a fornecer no prazo de 15 minutos após notificação pela Energinet.dk) e 375 MW de reservas lentas (a fornecer no prazo de duas horas após notificação), cujo fornecimento devia ser efetuado pelas centrais Kyndby e Masnedø da DONG Energy.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O contrato previa componentes de custo fixo para garantir que os serviços eram disponibilizados à Energinet.dk com vista à sua utilização no mercado da energia de reserva, bem como pagamentos de utilização dos serviços efetivamente solicitados ou fornecidos. O preço anual máximo a pagar à DONG Energy foi de 191 milhões de coroas dinamarquesas (DKK), totalizando 955 milhões de DKK (aproximadamente 128 milhões de EUR) pelos cinco anos que durou o contrato.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O contrato foi posteriormente alterado, em 8 de fevereiro de 2013, por forma a compensar a DONG Energy na sequência de alterações aos impostos sobre o óxido de azoto (NOx) na Dinamarca, o que levou a um aumento dos seus custos associados ao fornecimento dos serviços contratados. Com base no valor do imposto na altura em que a alteração foi introduzida, o componente de pagamento fixo no contrato sofreu um aumento de 827 000 DKK por ano, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. Isto implica um custo suplementar total de cerca de 332 000 EUR para a Energinet.dk.
                  
               2.1.4.   Reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt para serviços auxiliares
         
         
                     (18)
                  
                  
                     Parte ou toda a capacidade de transporte de eletricidade de 600 MW da ligação de transporte do Grande Belt podia ser alocada à comercialização de energia comercial entre a DK1 e a DK2, ou podia ser reservada para permitir à Energinet.dk transportar a energia dos fornecedores dos serviços auxiliares entre a DK1 e a DK2.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Antes de celebrar o contrato com a DONG Energy, a Energinet.dk calculou que necessitava, tanto para a DK1 como para a DK2, de 600 MW da energia de reserva contratada. Antes de a ligação de transporte do Grande Belt ser construída, a Energinet.dk teve de celebrar contratos de energia de reserva de 600 MW de capacidade de reserva localmente na DK1 e na DK2.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A motivação económica para a construção da ligação de transporte do Grande Belt era, parcialmente, a de que, uma vez em funcionamento, a capacidade da reserva contratada poderia ser partilhada entre a DK1 e a DK2, reduzindo a capacidade total da energia de reserva que a Energinet.dk tinha de adquirir. Em julho de 2010, a Autoridade Reguladora da Energia Dinamarquesa, a Energitilsynet, aprovou um regime que permite à Energinet.dk reservar capacidade na ligação de transporte do Grande Belt para o transporte de serviços de reserva contratados da DK2 (onde a DONG Energy foi contratada para fornecer serviços auxiliares) para a DK1. Tal permitiu à Energinet.dk reduzir os serviços de reserva necessários na DK1 de 600 MW to 300 MW.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Em geral, a energia transita pela ligação de transporte do Grande Belt da região com o preço mais baixo para a região com o preço mais elevado. Ao abrigo do regime aprovado pela Energitilsynet:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Quando a conclusão das trocas para o dia seguinte implicassem um trânsito de energia inferior a 300 MW da DK2 para o DK1, 300 MW de capacidade seriam «reservados» para trânsitos da DK2 para a DK1 e não estariam disponíveis para os participantes no mercado para a troca intradiária;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Quando a conclusão das trocas para o dia seguinte implicassem um trânsito de energia superior a 300 MW da DK2 para a DK1, a restante capacidade seria reservada para trânsitos da DK2 para a DK1.
                              
                           
               
                     (22)
                  
                  
                     Em 30 de outubro de 2012, a Energitilsynet decidiu abolir o regime de reserva de capacidade descrito nos considerandos 20 e 21 a partir de 1 de janeiro de 2013.
                  
               2.1.5.   Auxílios estatais para centrais de cogeração na Dinamarca (medida N602/2004)
         
         
                     (23)
                  
                  
                     Em 9 de novembro de 2005, a Comissão aprovou e declarou compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107, n.o 3, alínea c), do Tratado, seis medidas de auxílio estatal na Dinamarca para apoiar a produção de energia eólica, a produção de energia de fontes renováveis que não a eólica e a produção de energia de centrais de cogeração. A decisão foi registada com a referência N602/2004 [COM(2005) 3910, «Decisão N602/2004»].
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Essas medidas podem resumir-se como se segue:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Centrais de cogeração de dimensão muito pequena (< 5 MW): Mantêm o direito de receber um preço fixo (tarifa tripla), mas com a opção de mudar para o montante básico (suplemento de preço);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Centrais de cogeração de pequena dimensão (< 10 MW): Período de transição até ao final de 2006, durante o qual têm a opção de continuar a receber um preço fixo (tarifa tripla); depois, têm a obrigação de mudar para o montante básico;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Centrais de cogeração de grandes dimensões (pelo menos, 10 MW): Período de transição até ao final de 2004, durante o qual têm a opção de continuar a receber um preço fixo (tarifa tripla); depois, têm a obrigação de mudar para o montante básico;
                              
                           
               
                     (25)
                  
                  
                     A Dinamarca confirmou que todas as centrais de cogeração que beneficiavam dos regimes notificados eram muito eficientes e forneceram cálculos dos sobrecustos para a energia beneficiária de auxílio, os quais foram considerados razoáveis. Segundo esses cálculos, o auxílio cobria, no máximo, 87 % dos sobrecustos (para as CCD). Também foram apresentados cálculos que mostravam que o auxílio não excederia a amortização mais uma remuneração justa do capital.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O auxílio foi aprovado subsequentemente com base no «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» (3) – em particular na secção E.3.3.1. Em particular, a Comissão considerou que apenas se poderia compensar o diferencial entre os custos de produção da energia ecológica em causa e o preço de mercado da energia tradicional em causa. Com base nas informações apresentadas, a Comissão concluiu, na Decisão N602/2004, que os beneficiários não seriam sobrecompensados.
                  
               2.2.   Alegações relativas aos auxílios
         
         
                     (27)
                  
                  
                     Os autores das denúncias apresentaram duas alegações principais:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 As alterações às regras de aquisição de capacidade de reserva na Dinamarca – passando do leilão do mercado de reserva «para o mês seguinte» para o leilão do mercado de reserva «para o dia seguinte» – levaram à sobrecompensação das CCD através mecanismos de apoio aos auxílios estatais (aprovados ao abrigo da Decisão N602/2004). A alteração significava que, a partir de fevereiro de 2007, as CCD teriam acesso a um fluxo de receitas adicional, que não tinha sido previsto na altura em que o auxílio estatal foi aprovado. Isto porque o fornecimento para o dia seguinte permite às CCD prever com precisão a capacidade de que disporão para fornecerem serviços de reserva. Por conseguinte, uma vez introduzida esta alteração no leilão do mercado de reserva, as CCD puderam aumentar significativamente a sua participação no mercado em relação ao que era possível anteriormente, quando a aquisição de capacidade de reserva era realizada para o mês seguinte. A BRD alegou que isto resultou na sobrecompensação das CCD.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A DONG Energy recebeu alegadamente auxílios estatais durante o contrato de cinco anos de serviços auxiliares celebrado em 2010 com a Energinet.dk. O contrato não foi objeto de concurso público e, alegadamente, não foi celebrado em condições de mercado, conferindo vantagem à DONG Energy. A reserva de capacidade intradiária para transitar energia de reserva da DK2 para a DK1 pela ligação de transporte do Grande Belt conferiu alegadamente vantagem à DONG Energy. O autor da denúncia alegou que a Energinet.dk era um operador integralmente controlado pelo Estado, pelo que as suas ações eram imputáveis ao Estado.
                              
                           
               2.3.   Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação
         
         
                     (28)
                  
                  
                     Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão concluiu, com base nas informações e nos cálculos da Dinamarca, que incluíam receitas das CCD com a venda de serviços auxiliares, que as estas não foram sobrecompensadas pelos seus investimentos em capacidade de cogeração e que o auxílio concedido às CCD aprovado ao abrigo da Decisão N602/2004 se manteve compatível. Por conseguinte, este aspeto das denúncias não fez parte do procedimento formal de investigação.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Porém, na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à concessão de auxílios à DONG Energy, nomeadamente quanto à potencial compatibilidade desses auxílios com o mercado interno. No que diz respeito à existência e compatibilidade de auxílios estatais, a investigação da Comissão limitou-se às seguintes questões:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Se as ações da Energinet.dk na assinatura do contrato de serviços auxiliares com a DONG Energy eram imputáveis à Dinamarca;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Se o contrato de serviços auxiliares entre a Energinet.dk e a DONG Energy conferiu vantagem à DONG Energy;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Se foram concedidos auxílios estatais, se eram compatíveis.
                              
                           
               3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
         
         3.1.   Observações da BRD
         
         
                     (30)
                  
                  
                     A BRD fez notar que a legislação dinamarquesa não fornece orientações à Energinet.dk sobre a aquisição de energia de reserva. Contudo, a BRD argumentou que, uma vez que a legislação exige o acompanhamento e a aprovação pela Agência da Energia Dinamarquesa (AED) dos planos operacionais gerais da Energinet.dk, pode considerar-se que a AED aprovou o contrato celebrado com a DONG Energy.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     A BRD também afirmou que os seguintes factos indicam a intervenção de outras autoridades na tomada de decisão da Energinet.dk:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Em 2006, a Energinet.dk declarou publicamente que pretendia estabelecer um mercado competitivo na DK2, mas este plano não foi levado a cabo.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O contrato entre a DONG Energy e a Energinet.dk continha cláusulas de proteção da situação financeira da DONG Energy contra alterações posteriores ao contrato pela AED.
                              
                           
               
                     (32)
                  
                  
                     A BRD apresentou os seguintes argumentos, segundo os quais, com base no contrato, a Energinet.dk pagou à DONG Energy um preço mais elevado do que o preço de mercado:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Numa pergunta parlamentar de abril de 2011, o ministro do Clima e da Energia afirmou que o preço médio pago à DONG Energy pela capacidade de reserva de 675 MW tinha sido de 22 716 DKK/MW por mês, em comparação com o preço médio de energia de reserva para o fornecimento a curto prazo na DK1 de 8 850 DKK/MW por mês.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O preço médio foi, na realidade, mais elevado do que o declarado pelo ministro na sua resposta, porque o cálculo não teve em conta o facto de que 75 MW dos 675 MW de capacidade contratada estavam isentos da obrigação de fornecimento durante um ano, para fins de manutenção. Ao longo do período de cinco anos, isto significou efetivamente que haviam sido adquiridos apenas 660 MW.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Se a DONG Energy não pudesse ou preferisse não fornecer a capacidade contratada quando solicitada, a Energinet.dk tinha de obter essa capacidade de outras fontes. As sanções relativas ao não fornecimento especificadas no contrato podem não ter sido suficientes para cobrir os custos suplementares incorridos pela Energinet.dk quando teve de recorrer a fontes de capacidade alternativas.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Com base no custo da constituição de reservas na DK1, 300 MW de reservas rápidas podem ter sido fornecidos na DK2 através de novo equipamento por 750 milhões de DKK, ou mediante a transferência de equipamento da DK1 por 450 milhões de DKK – sendo qualquer uma destas opções mais económica do que o montante total que o ministro tinha indicado, na sua resposta à pergunta parlamentar de abril de 2011, que seria pago à DONG Energy ao abrigo do contrato de cinco anos, a saber, 920 milhões de DKK.
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Pelo menos, uma parte da capacidade de reserva necessária para a DK2 deve ter sido adquirida na DK1 (recorrendo à possibilidade de partilhar reservas na ligação de transporte do Grande Belt da DK1 para a DK2). A BRD argumentou que o contrato com a DONG Energy estava associado à reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt para permitir transferências de serviços auxiliares da DK2 para a DK1. Os planos de reservar esta capacidade estavam previstos na candidatura inicial para a construção da ligação de transporte do Grande Belt (aprovada pelo ministro dos Transportes e da Energia em 2007).
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 A BRD explicou que, apesar de a Energitilsynet ter abolido o regime de reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt a partir de 1 de janeiro de 2013, o contrato com a DONG Energy permaneceu em vigor até 2015.
                              
                           
               
                     (33)
                  
                  
                     A BRD declarou igualmente que não concordava com a conclusão da Comissão, na decisão de dar início ao procedimento, de que o auxílio às CCD era compatível com o mercado interno, e reiterou a sua opinião de que as CCD eram objeto de sobrecompensação.
                  
               3.2.   Observações da DONG Energy
         
         
                     (34)
                  
                  
                     A DONG Energy afirmou que a remuneração que recebe ao abrigo do contrato de cinco anos pelos serviços auxiliares na DK2 corresponde ao preço normal de mercado e que reflete os seus custos associados ao fornecimento dos serviços contratados, incluindo uma rendibilidade razoável do capital próprio.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     A DONG Energy prestou informações sobre os preços pagos por serviços auxiliares no Reino Unido e na Irlanda, alegando que são muito mais elevados do que os 13 000 DKK/MW que a DONG Energy afirmou serem o preço anual de 2013 que deveria receber ao abrigo do contrato de cinco anos.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     A DONG Energy também argumentou que os 313 000 DKK/MW que recebeu em 2013 ao abrigo do atual contrato eram inferiores aos preços que a Energinet.dk pagava anteriormente pelos serviços auxiliares na DK1. Para corroborar a sua alegação, a DONG Energy apresentou dados dos preços de 2007 relativos à reserva de energia na DK1. A DONG Energy indicou que o preço de 2007 da reserva de energia na DK1 era de 324 000 DKK/MW por ano (em 2013, os preços inflacionaram 2 % por ano – segundo o serviço de estatísticas dinamarquês, a inflação líquida na Dinamarca correspondeu a uma média anual de 2,2 % entre 2007 e 2013).
                  
               4.   OBSERVAÇÕES DA DINAMARCA
         
         
                     (37)
                  
                  
                     A Dinamarca afirmou que as ações da Energinet.dk não eram imputáveis ao Estado pelas seguintes razões:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A Energinet.dk é uma empresa pública independente, responsável pela segurança do fornecimento, incluindo a manutenção do equilíbrio da rede e a garantia de que existe capacidade de produção suficiente na rede.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A legislação não especifica requisitos em matéria de assinatura ou conteúdo dos contratos que a Energinet.dk opta por celebrar para exercer as suas responsabilidades. A Energinet.dk pode assinar estes contratos sem a aprovação do ministro do Clima, da Energia e da Construção, e não tem a obrigação de informar este último da celebração dos mesmos. Não foram envolvidos representantes do ministério nas reuniões de negociação entre a Energinet.dk e a DONG Energy antes da assinatura do contrato, e o ministério também não participou na elaboração de um quadro de negociações, nomeadamente para a fixação dos preços. A Energinet.dk não informou o ministro do conteúdo das negociações e as cláusulas contratuais finais também não lhe foram apresentadas para aprovação ou observações.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 O ministro pode tomar decisões sobre qualquer aspeto relativo aos negócios da Energinet.dk. Contudo, o ministro nunca utilizou a sua autoridade no âmbito de contratos específicos de energia de reserva celebrados pela Energinet.dk, incluindo o contrato com a DONG Energy.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 A Energinet.dk não envolveu o Estado dinamarquês de nenhum outro modo nem recebeu instruções do Estado para a celebração do contrato com a DONG Energy.
                              
                           
               
                     (38)
                  
                  
                     A Dinamarca afirmou que o contrato da Energinet.dk com a DONG Energy não conferiu uma vantagem a esta última que se possa considerar um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e enviou as seguintes observações da Energinet.dk sobre este aspeto da investigação:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O acordo «Operação da Rede Nórdica» exige que a Energinet.dk tenha reservas disponíveis em cada zona (DK1 e DK2) que sejam suficientes para cobrir a capacidade que seria necessária caso a maior central da zona deixasse de funcionar. O único operador capaz de fornecer capacidade de reserva suficiente (600 MW) na DK2 era a DONG Energy. Todos os outros potenciais fornecedores juntos não poderiam fornecer capacidade de reserva suficiente para evitar a necessidade de assinar um contrato com a DONG Energy.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Devido ao facto de a maioria dos custos com a DONG Energy para o fornecimento de reservas resultarem de manter a central em modo de vigília, o custo total dos serviços de reserva da DONG Energy teriam sido os mesmos, tivessem sido contratados 400 MW ou 600 MW. Esta lógica foi verificada pela Autoridade da Concorrência Dinamarquesa.
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Em 2009, a Energinet.dk examinou os potenciais fornecedores de capacidade de reserva na DK2 e concluiu que não poderiam ser adquiridos mais de 150 MW a operadores que não fossem a DONG Energy. A Energinet.dk referiu que não teria sido possível contratar 600 MW de capacidade de reserva na DK2 sem incluir a DONG Energy, e que o custo de fornecer energia de reserva na DK2 recorrendo à DONG Energy e a outras fontes em simultâneo teria sido maior do que o custo de contratar exclusivamente a DONG Energy para esses serviços.
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Pelo menos, para os serviços de arranque autónomo, em que a central tem de ser capaz de gerar energia sem depender da rede de transporte de eletricidade, não teria sido possível adquirir energia de reserva na DK1 para utilização na DK2, porque o serviço de arranque autónomo exige que a central de fornecimento esteja diretamente ligada à central de arranque.
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 A Energinet.dk negociou um preço com a DONG Energy que cobria os custos da DONG Energy mais um lucro de [1-7] %.
                              
                           
               
                     (39)
                  
                  
                     A Dinamarca também apresentou observações da Energinet.dk sobre a decisão de reservar capacidade na ligação de transporte do Grande Belt da DK2 para a DK1. A Energinet.dk explicou que, se não se reservasse capacidade na ligação de transporte do Grande Belt, teria sido necessário contratar 600 MW de capacidade de reserva em cada uma das zonas, DK1 e DK2, totalizando 1 200 MW. Com a reserva, era possível reduzir o requisito total para 900 MW.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     Em resposta à sugestão da BRD segundo a qual a reserva podia ser organizada para transitar energia da DK1 para a DK2, em vez do contrário, a Energinet.dk explicou que a reserva da DK2 para a DK1 resultou numa distorção muito menor para o mercado do que a que se previa se tivesse sido reservada capacidade para transitar energia na direção oposta.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     A Energinet.dk apresentou uma análise para mostrar que, dado o excedente de capacidade disponível na DK1 em comparação com a DK2, os preços mais baixos possibilitam que a eletricidade transite pela ligação de transporte do Grande Belt da DK1 para a DK2 72,7 % do tempo, e da DK2 para a DK1, 16,7 % do tempo. Pela forma como a Energinet.dk organizava a reserva, a capacidade apenas era reservada após o mercado para o dia seguinte encerrar e só quando as negociações para o dia seguinte indicassem que os trânsitos ocorreriam da DK2 para a DK1. Assim sendo, a reserva só era implementada 16,7 % do tempo. Caso fosse utilizado um modelo alternativo de reserva de capacidade, a Energinet.dk argumentou que tal aumentaria inevitavelmente o número de horas em que a reserva tinha de ser implementada, agravando, consequentemente, a distorção do mercado intradiário, pois os participantes no mercado disporiam de menos capacidade de transporte para negociar.
                  
               5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA
         
         
                     (42)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Todas as condições do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado têm de estar reunidas para que exista um auxílio estatal na aceção desse artigo.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     Conforme indicado no considerando 29, no que diz respeito à existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a investigação formal procurou apurar a) se as ações da Energinet.dk aquando da assinatura do contrato com a DONG Energy eram imputáveis à Dinamarca e b) se o contrato de energia de reserva entre a Energinet.dk e a DONG Energy conferiu vantagem à DONG Energy, ou se foi celebrado em condições de mercado.
                  
               5.1.   Existência de auxílio estatal – Recursos estatais
         
         
                     (44)
                  
                  
                     Para se considerar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a medida tem de ser concedida direta ou indiretamente dos recursos estatais.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     Segundo a jurisprudência, os recursos de uma empresa podem ser considerados recursos estatais se, através do exercício da sua influência dominante sobre essa empresa, o Estado for capaz de orientar a utilização dos respetivos recursos (4).
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     A Energinet.dk é uma empresa pública, integralmente controlada pelo Estado dinamarquês. Dada a posição do Estado dinamarquês como único acionista, bem como a possibilidade de o Estado dinamarquês exercer a sua influência sobre os recursos financeiros da Energinet.dk, os recursos financeiros desta têm de ser considerados recursos estatais (5).
                  
               5.2.   Existência de auxílio estatal – Imputabilidade
         
         
                     (47)
                  
                  
                     Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas se o contrato assinado pela Energinet.dk com a DONG Energy era imputável ao Estado.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     No processo Stardust Marine (6), o Tribunal de Justiça referiu que, mesmo quando o Estado está em posição de controlar uma empresa pública e de exercer uma influência dominante sobre a sua gestão, o exercício efetivo desse controlo numa determinada medida não pode ser automaticamente presumido. Há ainda que examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas, de uma forma ou de outra, na adoção da medida em causa. O Tribunal reconheceu que pode nem sempre ser possível demonstrar que, num caso concreto, foram efetivamente adotadas medidas de auxílio por uma empresa, na sequência de instruções dadas pelas autoridades públicas. Por conseguinte, estabeleceu alguns indicadores que podem ser utilizados para avaliar a imputabilidade (enumeração não exaustiva nem prescritiva):
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A medida em que a empresa pública (no caso vertente, a Energinet.dk) pode tomar a decisão sem ter em conta as exigências dos poderes públicos;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A medida em que as orientações emanadas dos poderes públicos são tidas em conta pela empresa pública (no caso vertente, a Energinet.dk);
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A medida em que a empresa pública (no caso vertente, a Energinet.dk) está integrada nas estruturas da administração pública;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 A natureza das suas atividades e o exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 O estatuto jurídico da empresa pública (no caso vertente, a Energinet.dk), regulado pelo direito público ou pelo direito comum das sociedades;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 A intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre as decisões tomadas pela empresa pública (no caso vertente, a Energinet.dk).
                              
                           
               
                     (49)
                  
                  
                     Não foram apresentadas provas à Comissão de que o Estado dinamarquês tenha estado envolvido no planeamento, nas negociações ou na aprovação do contrato assinado pela Energinet.dk com a DONG Energy. Por conseguinte, conforme se determinou no processo Stardust Marine, a imputabilidade teria de ser avaliada com base em indicadores concretos do envolvimento do Estado na celebração do contrato. Tal está especificado no processo SACE, em que o Tribunal Geral declarou que a prova desse envolvimento podia ser apresentada com base em «indícios suficientemente precisos e concordantes do exercício de uma influência ou de um controlo efetivos pelo Estado» (7).
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     A Energinet.dk está organizada como empresa pública independente e não está integrada na estrutura normal da administração pública. A Energinet.dk não está sujeita ao direito comum das sociedades, sendo regulada pela Lei relativa à Energinet.dk. e administrada com base nos seus Estatutos. A independência da Energinet.dk reflete-se nos seus Estatutos, segundo os quais é uma entidade jurídica independente que realiza as suas atividades sem a responsabilidade do Estado dinamarquês. Além disso, os ativos da Energinet.dk são distintos dos ativos do Estado dinamarquês, e a Energinet.dk controla os seus investimentos e fundos operacionais no quadro estabelecido.
                  
               
                     (51)
                  
                  
                     A estrutura administrativa da Energinet.dk compreende um conselho de fiscalização e um conselho de administração. O ministro dinamarquês do Clima, da Energia e da Construção nomeia oito dos 11 membros do conselho de fiscalização, incluindo o presidente. Dois desses oito membros nomeados pelo ministro têm de ser recomendados pelo setor da eletricidade. Os membros do conselho de fiscalização devem constituir um conselho de administração qualificado, que funciona a um nível hierárquico inferior ao do conselho de fiscalização. O direito de nomear membros do conselho de fiscalização permite ao ministro exercer influência sobre o funcionamento geral da Energinet.dk. Porém, o facto de o Estado ter influência sobre o seu funcionamento geral é uma consequência da propriedade, não indicando, por si só, o envolvimento do Estado numa medida específica adotada pela Energinet.dk. Tal foi confirmado pelo Tribunal Geral no processo SACE, em que, após ter observado que a seleção pelo Estado italiano do conselho de administração comprova laços particulares com as autoridades públicas, declara que «esses indícios orgânicos […] não bastam, por si só, para demonstrar o envolvimento concreto do Estado na adoção das medidas controvertidas» (8).
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     A Dinamarca afirma que o direito do ministro de nomear os membros do conselho não assenta numa intenção de regular os contratos efetivamente assinados pela Energinet.dk. A Dinamarca explicou igualmente que a secção 9 dos Estatutos da Energinet.dk, que estabelece as tarefas do conselho de fiscalização, incorpora integralmente o artigo 115.o da Lei dinamarquesa relativa às sociedades de responsabilidade limita, que define as tarefas dos conselhos fiscais dessas sociedades. A ligação ao direito comum das sociedades é explicitamente reconhecida nos trabalhos preparatórios da Lei relativa à Energinet.dk, que estabelece que «as tarefas do conselho de fiscalização da Energinet Danmark correspondem essencialmente às instruções gerais de repartição da responsabilidade e das tarefas pelo conselho de fiscalização e pelo conselho de administração, decorrentes da Lei relativa à sociedades de responsabilidade limitada». A Dinamarca também explicou que, na prática, foi o conselho de administração, não o conselho de fiscalização, que tratou das negociações do contrato com a DONG Energy.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     Além disso, a Dinamarca declarou que o ministro do Clima, da Energia e da Construção não esteve envolvido na autorização ou negociação do contrato entre a Energinet.dk e a DONG Energy e não foi informado do desenvolvimento das negociações. Embora o ministro possa tomar decisões sobre qualquer aspeto dos negócios da Energinet.dk, a Dinamarca salientou que o mesmo nunca utilizou a sua autoridade no âmbito de contratos específicos de energia de reserva celebrados pela Energinet.dk. Segundo a Dinamarca, esta autoridade permite ao ministro intervir em caso de necessidade, a fim de assegurar que a Energinet.dk opera em conformidade com a legislação e que tem uma boa gestão financeira. O ministro intervém em decisões sobre novas infraestruturas da rede ou alterações substanciais às infraestruturas existentes, mas a sua autoridade não é utilizada para intervir em tarefas específicas da Energinet.dk (ou nos contratos que assina), para poder exercer as suas responsabilidades legais.
                  
               
                     (54)
                  
                  
                     Contrariamente ao que acontece com determinadas medidas executadas pela Energinet.dk e estabelecidas no direito dinamarquês (9), a legislação dinamarquesa não especifica ou fornece orientações à Energinet.dk sobre a aquisição de energia de reserva. Não existe regulação pública ou aprovação expressa das decisões ou ações pelas quais a Energinet.dk é legalmente responsável em termos de energia de reserva. A legislação também não estabelece requisitos relativos ao conteúdo dos contratos que a Energinet.dk pode optar por celebrar para cumprir as suas obrigações legais.
                  
               
                     (55)
                  
                  
                     No entanto, a BRD argumentou que, já que a legislação dinamarquesa exige o acompanhamento e a aprovação pela Agência da Energia Dinamarquesa dos planos estratégicos operacionais gerais da Energinet.dk, o Estado teria aprovado o contrato com a DONG Energy como parte da sua aprovação desses planos. O Tribunal Geral declarou, no processo SACE, que a aprovação do plano previsional da empresa pública por um órgão público pode demonstrar que esta empresa não exerce as suas atividades em condições de total autonomia de gestão e, assim, pode considerar-se que atua sob o controlo das autoridades públicas, pelo menos no que se refere à adoção das decisões importantes (10). Todavia, contrariamente à situação no processo SACE, o contrato com a DONG Energy nunca foi incluído nos planos estratégicos da Energinet.dk (nem outros contratos de energia de reserva).
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     A Dinamarca explicou que o contrato com a DONG Energy foi incluído no Relatório Anual de 2010 da Energinet.dk, mas não foi necessária uma aprovação ex ante pelo Estado, e que o Relatório Anual de 2010 foi enviado ao Ministério do Clima, da Energia e da Construção apenas em março de 2011, depois de o contrato ter sido celebrado. A primeira reunião trimestral entre o ministério e o conselho de fiscalização da Energinet.dk em que o contrato foi mencionado foi em março de 2011. No processo T-305/13, o Tribunal Geral confirmou que, na medida em que, por um lado, intervêm a posteriori e, por outro, versam, em princípio, sobre a totalidade das contas ou da atividade da empresa pública, esses controlos financeiro e político não permitem, por si só, presumir que as autoridades públicas influenciaram concretamente as decisões a montante (11).
                  
               
                     (57)
                  
                  
                     Embora as reuniões trimestrais entre o conselho de fiscalização da Energinet.dk e o ministério e os relatórios anuais da primeira destinados ao acionista confiram ao Estado algum controlo sobre a atividade geral da Energinet.dk, a Dinamarca explicou que o envolvimento do Estado é limitado para assegurar que a Energinet.dk cumpre, em geral, as suas obrigações ao abrigo da legislação. Segundo jurisprudência constante, esse controlo geral não é suficiente para determinar a imputabilidade ao Estado da celebração de um contrato específico (12).
                  
               
                     (58)
                  
                  
                     No que concerne à natureza das atividades da Energinet.dk, a Lei relativa à Energinet.dk exige que esta participe em atividades de operação da rede e atividades de transporte de eletricidade, nomeadamente como operador independente da rede. A Energinet.dk é responsável pela segurança do fornecimento e, ao desempenhar esta tarefa, tem de manter a qualidade técnica e o equilíbrio na rede de fornecimento de eletricidade interligada, bem como assegurar que existe capacidade de produção suficiente na rede. Estas são atividades normais de um operador de rede de transporte, as quais, pela sua natureza, são muitas vezes associadas às responsabilidades do Estado, independentemente da forma em que estão organizadas.
                  
               
                     (59)
                  
                  
                     O aspeto das operações da Energinet.dk em análise é a celebração de contratos de serviços auxiliares. Na aquisição de serviços auxiliares, a Energinet.dk participa no mercado selecionando serviços auxiliares dos fornecedores disponíveis no mercado. Por conseguinte, é possível que o operador da rede de transporte possa realizar a aquisição de serviços auxiliares, atuando como um operador de mercado sem o envolvimento do Estado.
                  
               
                     (60)
                  
                  
                     O autor da denúncia declarou que, em 2006, a Energinet.dk declarou publicamente que pretendia estabelecer um mercado competitivo na DK2, mas que tal não foi levado a cabo. O autor da denúncia sugere que esta é uma prova da interferência do Estado na tomada de decisões da Energinet.dk. Não obstante, o facto de a Energinet.dk não ter podido realizar os planos anunciados em 2006 não indica, por si só, o envolvimento do Estado nas decisões da Energinet.dk.
                  
               
                     (61)
                  
                  
                     O autor da denúncia também alegou que as disposições do contrato entre a Energinet.dk e a DONG Energy que protegem esta última de prejuízos caso a AED alterasse o contrato sugerem a intervenção da AED na tomada de decisões da Energinet.dk. Contudo, o contrato não menciona de todo a AED e apenas refere que: «Se a Autoridade Reguladora da Energia Dinamarquesa exigir que uma ou ambas as Partes alterem as condições do Acordo […], o Acordo deverá ser modificado […]». O contrato não apresenta quaisquer provas de que o Estado tenha revisto ou aprovado o contrato com a DONG Energy, e a Dinamarca afirmou que o contrato não foi revisto nem aprovado pelo Estado dinamarquês. Conforme explicado no considerando 56, o contrato não foi sujeito qualquer revisão ex ante, acompanhamento ou aprovação pelo Estado, e a Dinamarca apenas foi informada do contrato por meio de um relatório anual, que foi apresentado pela primeira vez ao Ministério do Clima, da Energia e da Construção já em março de 2011, depois de o contrato ter sido celebrado.
                  
               
                     (62)
                  
                  
                     No que diz respeito a indicadores mais gerais da participação do Estado, a Comissão nota que existem indicadores que apontam para ambas as direções. Apesar de a Energinet.dk dispor de um elevado grau de independência, o Estado dinamarquês está em posição de exercer alguma influência sobre o funcionamento geral da empresa.
                  
               
                     (63)
                  
                  
                     Contudo, atendendo às conclusões nos considerandos 85 e 86 quanto à questão de saber se as medidas conferiam vantagem à DONG Energy e constituíram auxílio estatal, não é necessário tomar uma decisão final sobre a questão da imputabilidade.
                  
               5.3.   Existência de auxílio – Vantagem
         
         
                     (64)
                  
                  
                     Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão também manifestou dúvidas se o contrato assinado pela Energinet.dk com a DONG Energy refletia o preço normal do mercado para os serviços prestados e, consequentemente, se tal conferiu vantagem à DONG Energy. Dadas as questões suscitadas pela BRD sobre a reserva de capacidade na ligação de transporte do Grande Belt e a capacidade total adquirida pela Energinet.dk à DONG Energy na DK2, a Comissão examinou a necessidade do volume de serviços auxiliares adquiridos pela Energinet.dk in DK2, a decisão tomada pela Energinet.dk de negociar com a DONG Energy o fornecimento dos serviços necessários e o preço efetivamente pago à DONG Energy por esses serviços.
                  
               5.3.1.   Necessidade do volume de serviços auxiliares que a Energinet.dk adquiriu na DK2
         
         
                     (65)
                  
                  
                     Conforme se explica nos considerandos 19, 20, 21 e 41, a Energinet.dk solicitou 600 MW de serviços auxiliares na DK2, com base numa reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt para a transferência de serviços auxiliares na DK1 e DK2, a qual deveria reduzir a necessidade global de serviços auxiliares na Dinamarca, limitando, ao mesmo tempo, a interferência com as transações comerciais entre a DK1 e a DK2. A BRD alegou que a importância do contrato assinado com a DONG Energy era uma consequência da decisão da Energinet.dk de reservar capacidade na ligação de transporte do Grande Belt para transitar energia da DK2 para a DK1, que foi aprovada pelo Estado dinamarquês no âmbito da candidatura para a construção da ligação. A BRD argumentou que a reserva poderia ter sido implementada na direção oposta (para transitar energia da DK1 para a DK2) ou em ambas as direções, e que isto teria reduzido o custo dos serviços auxiliares através do aumento da concorrência.
                  
               
                     (66)
                  
                  
                     Porém, o objetivo global do investimento na ligação consistia em melhorar o funcionamento do mercado e limitar o potencial dos participantes do mercado para exercerem o poder de mercado devido a restrições de transporte (13). O potencial para otimizar a utilização de serviços auxiliares foi apenas um dos muitos benefícios do investimento na ligação de transporte do Grande Belt previstos pela Dinamarca. Tal como confirmou a Dinamarca, o potencial para partilhar serviços de reserva entre a DK1 e a DK2 não foi um fator determinante na decisão do governo de autorizar a construção da ligação de transporte do Grande Belt, nem foi mencionado diretamente na aprovação do projeto pelo governo.
                  
               
                     (67)
                  
                  
                     As provas apresentadas pela Dinamarca sugerem que se a reserva tivesse sido implementada na direção oposta teria resultado numa distorção intradiária do mercado muito mais frequente, devido ao equilíbrio entre a oferta e a procura na DK1 e na DK2 e ao facto de a eletricidade transitar da DK1 para a DK2 72,7 % do tempo. Pelo facto de a Dinamarca ter demonstrado que a reserva na direção oposta ou em ambas as direções podia ter aumentado o nível de distorção do mercado resultante da reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt, a Comissão rejeita o argumento do autor da denúncia segundo o qual a Energinet.dk devia ter implementado uma reserva de capacidade da ligação de transporte do Grande Belt na direção oposta ou em ambas as direções.
                  
               
                     (68)
                  
                  
                     Uma vez confirmada a reserva de capacidade, era possível determinar os requisitos para os serviços auxiliares na DK1 e DK2. Com a reserva implementada entre 2010 e 2012, a Energinet.dk necessitava de 600 MW de serviços auxiliares na DK2. O requisito de capacidade na DK2 não foi alterado pelo cancelamento do regime de reserva de capacidade na ligação de transporte do Grande Belt.
                  
               5.3.2.   Decisão da Energinet.dk de negociar com a DONG Energy o fornecimento dos serviços necessários
         
         
                     (69)
                  
                  
                     Em 2009, antes de encetar as negociações com a DONG Energy, a Energinet.dk encomendou um estudo de mercado para identificar as opções disponíveis para suprir a necessidade de energia de reserva na DK2. Os resultados do estudo de mercado de 2009 da Energinet.dk indicaram que não seria possível obter 600 MW de serviços auxiliares para a DK2 sem adquirir, pelo menos, alguma capacidade à DONG Energy. O estudo concluiu que «é evidente que as centrais Kyndby são extremamente importantes para a situação da reserva na zona oriental da Dinamarca devido à sua dimensão».
                  
               
                     (70)
                  
                  
                     Mais especificamente, os serviços auxiliares que poderiam ter sido obtidos de fornecedores que não a DONG Energy só estariam disponíveis a um preço relativamente elevado. Por exemplo, o relatório menciona negociações com construtores, um dos quais propôs a construção de uma central de 150 MW por 65 000 DKK/MW por mês com um contrato de três anos, e outro propôs a construção de uma central de 50 MW por 50 000 DKK/MW por mês com um contrato de um ano.
                  
               
                     (71)
                  
                  
                     A BRD alegou que 300 MW podiam ter sido obtidos de outros fornecedores que não a DONG Energy na DK2, mas não apresentou quaisquer provas de que os restantes 300 MW de capacidade teriam sido assegurados de outra forma, sem adquirir capacidade à DONG Energy, ou utilizando uma reserva de capacidade diferente na ligação de transporte do Grande Belt.
                  
               
                     (72)
                  
                  
                     Além de ter facultado o estudo de 2009 da Energinet.dk, a Dinamarca explicou que embora pudessem ter sido fornecidos cerca de 300 MW de capacidade nova na DK2, essa capacidade não estava disponível no mercado na altura em que o contrato foi assinado com a DONG Energy, e teriam sido necessários cinco anos para a instalação. Mesmo que essa capacidade de 300 MW estivesse disponível no mercado na altura em que o contrato com a DONG Energy foi assinado, não teria sido possível fornecer a capacidade total de 600 MW necessária na DK2 sem adquirir capacidade à DONG Energy.
                  
               
                     (73)
                  
                  
                     Com base nas provas apresentadas, a Comissão, conclui, por conseguinte, que havia a necessidade de contratar serviços à DONG Energy para assegurar a quantidade total necessária de serviços auxiliares na DK2. Contudo, ainda é necessário examinar se existiam fontes alternativas mais económicas de serviços auxiliares, às quais a Energinet.dk pudesse pagar um preço inferior ao que pagou à DONG Energy por todos os serviços auxiliares.
                  
               5.3.3.   Preço efetivamente pago à DONG Energy pelos serviços auxiliares na DK2
         
         
                     (74)
                  
                  
                     A Energinet.dk adquiriu 675 MW de serviços auxiliares à DONG Energy na DK2. Se a isenção da obrigação de fornecimento para fins de manutenção for tida em conta, tinha de estar disponível uma média de 600 MW de serviços auxiliares para o período de cinco anos do contrato. A Dinamarca apresentou documentos da Energinet.dk que explicavam que a capacidade fornecida pelas centrais Kyndby e Masnedø da DONG Energy só estava disponível a um preço fixo, independentemente do volume de capacidade adquirido.
                  
               
                     (75)
                  
                  
                     Os documentos fornecidos pela Dinamarca mostram que a Energinet.dk argumentou, nas negociações com a DONG Energy, que os custos deviam ser reduzidos pro rata, se fossem contratados 600 MW de capacidade em vez dos 675 MW que a Energinet.dk acabou por contratar. No entanto, a DONG Energy não cedeu devido aos custos fixos elevados associados à disponibilização da capacidade de serviços auxiliares, que não se alterariam se fosse contratada menos capacidade.
                  
               
                     (76)
                  
                  
                     A DONG Energy recebeu um montante máximo de 957 481 000 DKK ao abrigo do contrato, incluindo a compensação adicional de impostos sobre o NOx. Isto corresponde a 24 178 DKK/MW por mês por 660 MW de serviços auxiliares (capacidade disponível tendo em conta a isenção da obrigação de fornecimento para fins de manutenção). Se calculado com base no requisito de 600 MW da Energinet.dk, corresponde a 26 597 DKK/MW por mês.
                  
               
                     (77)
                  
                  
                     As informações prestadas pela DNG Energy sugerem que o preço pago pelos serviços auxiliares na DK2 era inferior aos preços pagos por serviços semelhantes pelos operadores das redes de transporte na Irlanda e Reino Unido. A Comissão considera que os preços britânicos e irlandeses não são uma referência adequada para avaliar o preço pago à DONG Energy, pois podem existir várias razões para as disparidades entre os preços praticados nos diferentes mercados, dependendo, por exemplo, dos níveis da oferta e procura locais e das regras locais específicas de contratação de serviços auxiliares; a DOG Energy não apresentou razões para considerar os preços praticados no Reino Unido e na Irlanda relevantes e uma referência adequada para a avaliação do nível de mercado do preço do contrato.
                  
               
                     (78)
                  
                  
                     A DONG Energy também demonstrou que o pagamento que recebeu correspondia a um preço inferior aos preços pagos pelos serviços auxiliares na DK1 em 2007. Todavia, conforme observou a BRD, o pagamento que a DONG Energy recebeu correspondia a um preço significativamente superior aos preços pagos pelos serviços auxiliares na DK1 em 2011. Em 2011, os preços na DK1 podem ter sido reduzidos após a alteração de 2007 de um leilão do mercado de reserva «para o mês seguinte» para um leilão do mercado de reserva «para o dia seguinte», que aumentou a concorrência na contratação de serviços auxiliares. A situação da oferta e procura também pode ser diferente na DK1 e na DK2. Por conseguinte, a Comissão conclui que nem o preço de 2007 nem o de 2011 na DK1 devem ser considerados uma referência adequada para avaliar o preço pago à DONG Energy pelos serviços auxiliares na DK2 entre 2011 e 2015.
                  
               
                     (79)
                  
                  
                     A BRD argumentou que os 300 MW de serviços auxiliares, que, segundo esta, poderiam ter sido fornecidos na DK2 por fornecedores que não a DONG Energy, poderiam ter sido fornecidos por 450 a 750 milhões de DKK, ascendendo a 25 000 a 41 667 DKK/MW por mês – o que sugere que, em termos gerais, os custos desses 300 MW teriam sido maiores do que os custos dos 300 MW de capacidade que a Energinet.dk contratou à DONG Energy, que equivaleram a 26 597/MW por mês (pelos 600 MW).
                  
               
                     (80)
                  
                  
                     Além disso, apesar de a Dinamarca ter explicado que os mesmos poderiam não estar disponíveis a tempo de fornecer capacidade a partir de janeiro de 2011, a Comissão observa que o estudo de 2009 da Energinet.dk identificou dois novos potenciais projetos, com 200 MW no total, que poderiam ter sido construídos se tivesse sido proposto um contrato de três anos com a Energinet.dk. Se os custos forem calculados tendo em conta cinco anos em vez de três – supondo que o preço total indicado para os contratos de três anos seria dividido por cinco anos (não obstante o possível aumento dos custos em resultado de um período mais longo de custos fixos, que seria necessário recuperar) – estavam potencialmente disponíveis 150 MW por 39 000 DKK/MW por mês e mais 50 MW por 30 000 DKK/MW por mês. Estes custos indicativos eram ambos mais elevados do que o preço que a Energinet.dk pagou à DONG Energy.
                  
               
                     (81)
                  
                  
                     Por último, a BRD declarou igualmente que as sanções para o não fornecimento especificadas no contrato com a DONG Energy podem não ter sido suficientes para cobrir os custos suplementares incorridos pela Energinet.dk quando teve de recorrer a fontes alternativas de capacidade. A Dinamarca explicou que as sanções foram suficientes: em 2014, a sanção imposta à DONG Energy foi de [50-70] DKK/MW e a capacidade alternativa foi contratada a um preço médio de 58 DKK/MW.
                  
               
                     (82)
                  
                  
                     Tendo como referência os preços exigidos pelos potenciais fornecedores alternativos de serviços auxiliares identificados pela BRD e pela Energinet.dk, a Comissão nota que os mesmos eram mais elevados do que o preço pago à DONG Energy. Por conseguinte, a Comissão conclui que a Energinet.dk garantiu um preço competitivo – melhor do que as alternativas disponíveis – pelos serviços auxiliares necessários para a DK2.
                  
               5.3.4.   Rendibilidade do contrato com a DONG Energy
         
         
                     (83)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão considerou que o impacto do preço competitivo garantiu o rendimento ao abrigo do contrato. Dada a posição da DONG Energy como principal fornecedor de serviços auxiliares na DK2, há a possibilidade de ter havido exercício de poder de mercado nas negociações com a Energinet.dk. Por conseguinte, a Comissão também examinou a possibilidade de a DONG Energy ter recebido lucro indevido resultante da sua posição no mercado.
                  
               
                     (84)
                  
                  
                     Os documentos fornecidos pela Dinamarca indicam, com base nos preços finais negociados, que a DONG Energy obteve um lucro de [1-7] % com o contrato de serviços auxiliares. Esta taxa de rendimento foi comparada com o rendimento obtido com uma obrigação do governo que poderia estar disponível como investimento alternativo. A média do rendimento com as obrigações de cinco anos do Governo dinamarquês em dezembro de 2010 correspondeu a 2,13 %. Dados os riscos que a DONG Energy assumia por ter de garantir o funcionamento fiável das centrais que forneciam os serviços auxiliares, a Comissão conclui que um nível de lucro de [1-7] % era razoável, tendo em conta o rendimento de 2,13 % com a obrigação do governo de cinco anos.
                  
               5.3.5.   Conclusão
         
         
                     (85)
                  
                  
                     A Energinet.dk estudou a situação do fornecimento no mercado em 2009, tentando identificar todas as opções para a aquisição dos serviços auxiliares necessários. Além de determinar os possíveis custos de contratos com fornecedores alternativos à DONG Energy, esse estudo confirmou que a capacidade de outras fontes que não a desta última era insuficiente para satisfazer os requisitos da Energinet.dk. Este facto é confirmado pelo autor da denúncia, já que a BRD alega que apenas poderia ter sido fornecida por outros fornecedores metade da capacidade necessária. Através das suas negociações com a DONG Energy, a Energinet.dk garantiu um preço inferior aos preços de referência identificados no estudo de mercado da Energinet.dk e aos preços a que o autor da denúncia sugere que poderia ter sido fornecido o potencial novo investimento de 300 MW na DK2. A Energinet.dk também conseguiu garantir um preço que limitou o lucro da DONG Energy a [1-7] %, que é razoável.
                  
               
                     (86)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão conclui que a Energinet.dk agiu como um investidor prudente no mercado e que o contrato não conferiu uma vantagem à DONG Energy que se possa considerar um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
                  
               6.   CONCLUSÃO
         
         
                     (87)
                  
                  
                     Por o contrato entre a Energinet.dk e a DONG Energy não reunir todas as condições cumulativas previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão conclui que o mesmo não constitui um auxílio estatal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O contrato de 21 de dezembro de 2010 entre a Energinet.dk e a DONG Energy não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Margrethe VESTAGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO C 230 de 8.8.2013, p. 23.
         
            (2)  Ver nota 1.
         
            (3)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.
         
            (4)  Processo C-482/99, República Francesa/Comissão (Stardust Marine) (Coletânea 2002, I-4397, n.o 38).
         
            (5)  Processo C-278/00, República Helénica/Comissão (Coletânea 2004, p. I-3997, ponto 54).
         
            (6)  Processo C-482/99, República Francesa/Comissão (Stardust Marine) (Coletânea 2002, I-4397, n.o 52).
         
            (7)  Processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão (EU:T:2015:435, n.o 51).
         
            (8)  Processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão (EU:T:2015:435, n.o 63).
         
            (9)  Ver, por exemplo, processos relativos aos auxílios estatais 354/2008 – Alteração do regime de apoio à produção de eletricidade ecológica (N 602/2004), suplemento para eletricidade produzida a partir de novas turbinas eólicas (JO C 143 de 24.6.2009, p. 6) e N 356/2008 – Alteração do regime de apoio à produção de eletricidade ecológica (N 602/2004), suplemento para eletricidade produzida a partir de biogás (JO C 151 de 3.7.2009, p. 16).
         
            (10)  Processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão (EU:T:2015:435, n.o 76).
         
            (11)  Processo T-305/13, SACE e Sace BT/Comissão (EU:T:2015:435, n.o 73).
         
            (12)  Ver nota 6.
         
            (13)  «Estratégia para a Energia 2025», de junho de 2005, do Ministério dos Transportes e da Energia dinamarquês.