CELEX: 32022R0208
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/208 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 35/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/208 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (2) estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos, incluindo disposições relativas ao sistema de controlo e orientação do movimento de superfície e às operações de baixa visibilidade nos aeródromos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de alinhar essas disposições com os anexos 6 e 14 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e com o Doc. 9365 da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), é necessário estabelecer regras para a realização de operações em todas as condições meteorológicas nos aeródromos, garantindo a disponibilidade de ajudas visuais e não visuais adequadas, bem como de outro equipamento de aeródromo, a disponibilidade das informações necessárias e a aplicação de procedimentos adequados.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I (Definições) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado no que diz respeito às definições de altitude de decisão, pista por instrumentos, operações de baixa visibilidade, procedimentos com baixa visibilidade, descolagem com baixa visibilidade, operação com créditos operacionais e operação de aproximação por instrumentos de tipo B.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III (Parte-ADR.OR) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 estabelece requisitos de organização aplicáveis aos operadores de aeródromos. Esse anexo tornou-se desatualizado no que diz respeito ao quadro regulamentar relativo às ajudas visuais e não visuais, nomeadamente no atinente ao equipamento meteorológico, devendo, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir requisitos específicos no que diz respeito à disponibilidade e manutenção de ajudas visuais e não visuais e de qualquer outro equipamento necessário para apoiar operações em todas as condições meteorológicas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo IV (Parte ADR.OPS) do Regulamento (UE) n.o 139/2014 estabelece os requisitos para a operação de aeródromos. Esse anexo deve ser alterado de modo a incluir procedimentos operacionais específicos aplicáveis ao operador de aeródromo que abordem o sistema de controlo e orientação do movimento de superfície e as operações de baixa visibilidade nos aeródromos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 139/2014 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou e apresentou à Comissão o Parecer n.o 02/2021 (3) sobre projetos de regras de execução,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).
         
            (3)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions
      
      
         
            ANEXO
            O Regulamento (UE) n.o 139/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É aditado um ponto 16-A) com a seguinte redação:
                                    
                                                «16-A)
                                             
                                             
                                                “Altitude de decisão” (“DA”) ou “altura de decisão” (“DH”), uma altitude ou altura especificada numa operação de aproximação por instrumentos 3D à qual deve ser iniciado um procedimento de aproximação falhada se a referência visual necessária para continuar a aproximação não tiver sido estabelecida;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O ponto 22) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «22)
                                             
                                             
                                                “Pista por instrumentos”, um dos seguintes tipos de pista destinados à operação de aeronaves que utilizam procedimentos de aproximação por instrumentos:
                                                
                                                            1.
                                                         
                                                         
                                                            “Pista de aproximação de não-precisão”: uma pista provida de ajudas visuais e, pelo menos, de uma ajuda não visual, destinadas a operações de aterragem na sequência de uma operação de aproximação por instrumentos de tipo A;
                                                         
                                                      
                                                            2.
                                                         
                                                         
                                                            “Pista de aproximação de precisão, categoria I”: uma pista provida de ajudas visuais e, pelo menos, de uma ajuda não visual, destinadas a operações de aterragem na sequência de uma operação de aproximação por instrumentos de tipo B CAT I;
                                                         
                                                      
                                                            3.
                                                         
                                                         
                                                            “Pista de aproximação de precisão, categoria II”: uma pista provida de ajudas visuais e, pelo menos, de uma ajuda não visual, destinadas a operações de aterragem na sequência de uma operação de aproximação por instrumentos de tipo B CAT II;
                                                         
                                                      
                                                            4.
                                                         
                                                         
                                                            “Pista de aproximação de precisão, categoria III”: uma pista provida de ajudas visuais e, pelo menos, de uma ajuda não visual, destinadas a operações de aterragem na sequência de uma operação de aproximação por instrumentos de tipo B CAT III;»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    É aditado um ponto 24-C), com a seguinte redação:
                                    
                                                «24-C)
                                             
                                             
                                                “Operações de baixa visibilidade (LVO)”, operações de aproximação ou descolagem numa pista com um alcance visual de pista inferior a 550 m ou uma altura de decisão inferior a 60 m (200 pés);»;
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O ponto 25) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «25)
                                             
                                             
                                                “Procedimentos com baixa visibilidade”, os procedimentos aplicados num aeródromo para garantir a segurança durante as operações de baixa visibilidade;»;
                                             
                                          
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O ponto 26) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «26)
                                             
                                             
                                                “Descolagem com baixa visibilidade (LVTO)”, uma descolagem com um alcance visual de pista inferior a 550 m;»;
                                             
                                          
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    O ponto 27) é suprimido;
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    É aditado um ponto 34-C), com a seguinte redação:
                                    
                                                «34-C)
                                             
                                             
                                                “Operação com créditos operacionais”, uma operação que utiliza uma aeronave ou equipamento de terra específicos, ou uma combinação de aeronaves e equipamento de terra que permite um dos seguintes elementos:
                                                
                                                            a)
                                                         
                                                         
                                                            A aplicação de mínimos de operação de aeródromo inferiores aos normais para uma determinada classificação de operação;
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            Os requisitos de visibilidade podem ser satisfeitos ou reduzidos;
                                                         
                                                      
                                                            c)
                                                         
                                                         
                                                            São necessárias menos instalações no solo;»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    O ponto 35) é suprimido;
                                 
                              
                                    i)
                                 
                                 
                                    O ponto 47-B) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «47-B)
                                             
                                             
                                                “Operação de aproximação por instrumentos de tipo B”, uma operação de aproximação por instrumentos com uma altura de decisão inferior a 75 m (250 pés), categorizada da seguinte maneira:
                                                
                                                            1.
                                                         
                                                         
                                                            Categoria I (CAT I): Uma altura de decisão não inferior a 60 m (200 pés) e com uma visibilidade não inferior a 800 m ou um alcance visual de pista não inferior a 550 m;
                                                         
                                                      
                                                            2.
                                                         
                                                         
                                                            Categoria II (CAT II): Uma altura de decisão inferior a 60 m (200 pés) mas não inferior a 30 m (100 pés) e um alcance visual de pista não inferior a 300 m;
                                                         
                                                      
                                                            3.
                                                         
                                                         
                                                            Categoria III (CAT III): Uma altura de decisão inferior a 30 m (100 pés), ou sem altura de decisão e com um alcance visual de pista inferior a 300 m, ou sem limitações de alcance visual de pista.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo III, na secção ADR.OR.C.005, é aditada a seguinte alínea e):
                        
                                    «e)
                                 
                                 
                                    A fim de assegurar a operação segura das aeronaves no aeródromo, o operador de aeródromo deve fornecer e manter, diretamente ou através de acordos com terceiros, ajudas visuais e não visuais, equipamento meteorológico e qualquer outro equipamento proporcional ao tipo de operações realizadas no aeródromo.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo IV é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na subparte A, são aditadas as seguintes secções ADR.OPS.A.070, ADR.OPS.A.075, ADR.OPS.A.080 e ADR.OPS.A.085:
                                    «ADR.OPS.A.070 Informações sobre o sistema de iluminação do aeródromo
                                    
                                    O operador do aeródromo deve comunicar aos serviços de informação aeronáutica as informações sobre as partes do sistema de iluminação do aeródromo em que as unidades luminosas são constituídas por luzes de díodos emissores de luz (LED).
                                    
                                       ADR.OPS.A.075 Cartas
                                    
                                    O operador do aeródromo, quer diretamente quer através de acordos com terceiros, deve assegurar que as cartas relevantes para o aeródromo são publicadas na AIP pelo prestador de serviços de informação aeronáutica.
                                    
                                       ADR.OPS.A.080 Informação sobre radionavegação e ajudas à aterragem
                                    
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                O operador do aeródromo deve assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que são fornecidas aos serviços de informação aeronáutica informações sobre as ajudas à radionavegação e à aterragem associadas à aproximação por instrumentos e aos procedimentos de área terminal no aeródromo.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                As informações referidas na alínea a) devem incluir os seguintes elementos:
                                                
                                                            1.
                                                         
                                                         
                                                            Tipos de ajudas;
                                                         
                                                      
                                                            2.
                                                         
                                                         
                                                            Variação magnética até ao grau mais próximo, consoante for adequado;
                                                         
                                                      
                                                            3.
                                                         
                                                         
                                                            Tipo de operação apoiada para ILS/MLS/GLS, GNSS básico e SBAS;
                                                         
                                                      
                                                            4.
                                                         
                                                         
                                                            Classificação para ILS;
                                                         
                                                      
                                                            5.
                                                         
                                                         
                                                            Classificação da instalação e designação(ões) de instalações de aproximação para GBAS;
                                                         
                                                      
                                                            6.
                                                         
                                                         
                                                            No caso do VOR/ILS/MLS, também a declinação da estação ao grau mais próximo utilizado para o alinhamento técnico da ajuda;
                                                         
                                                      
                                                            7.
                                                         
                                                         
                                                            Identificação, se requerida;
                                                         
                                                      
                                                            8.
                                                         
                                                         
                                                            Frequências, número de canais, prestador do serviço e identificador do canal de referência (RPI), conforme adequado;
                                                         
                                                      
                                                            9.
                                                         
                                                         
                                                            Período de funcionamento, se aplicável;
                                                         
                                                      
                                                            10.
                                                         
                                                         
                                                            Coordenadas geográficas em graus, minutos, segundos e décimas de segundo da posição da antena transmissora, conforme adequado;
                                                         
                                                      
                                                            11.
                                                         
                                                         
                                                            Elevação da antena transmissora DME arredondada aos 30 metros (100 pés) mais próximos e do equipamento de medição de distância de precisão (DME/P) aos 3 metros (10 pés) mais próximos, elevação do ponto de referência GBAS arredondada ao metro ou pé mais próximo e altura elipsoidal do ponto arredondada ao metro ou pé mais próximo; para o SBAS, a altura elipsoidal do ponto da soleira de aterragem (LTP) ou do ponto da soleira fictícia (FTP) arredondada ao metro ou pé mais próximo;
                                                         
                                                      
                                                            12.
                                                         
                                                         
                                                            Raio de volume do serviço do ponto de referência GBAS arredondado ao quilómetro ou à milha marítima mais próxima; e
                                                         
                                                      
                                                            13.
                                                         
                                                         
                                                            Observações.
                                                         
                                                      
                                          
                                       ADR.OPS.A.085 Informações sobre a penetração da superfície do segmento visual (VSS)
                                    
                                    O operador do aeródromo deve assegurar, diretamente ou através de acordos com terceiros, que são fornecidas aos serviços de informação aeronáutica informações sobre a penetração da superfície do segmento visual, incluindo os mínimos de procedimento e os procedimentos afetados.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A subparte B é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                A secção ADR.OPS.B.030 é alterada do seguinte modo:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                                            
                                                                        «a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        O operador do aeródromo deve garantir que o aeródromo dispõe de um sistema de controlo e orientação do movimento de superfície (SMGCS). O SMGCS deve:
                                                                        
                                                                                    1.
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    ter em conta as características de projeto e as condições operacionais e meteorológicas do aeródromo, bem como os princípios relativos aos fatores humanos;
                                                                                 
                                                                              
                                                                                    2.
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    ser projetado para assistir na prevenção de:
                                                                                    
                                                                                                i)
                                                                                             
                                                                                             
                                                                                                incursões involuntárias de aeronaves e veículos numa pista ativa; e
                                                                                             
                                                                                          
                                                                                                ii)
                                                                                             
                                                                                             
                                                                                                colisões entre aeronaves e entre aeronaves e veículos ou objetos em qualquer parte da área de movimento; e
                                                                                             
                                                                                          
                                                                              
                                                                                    3.
                                                                                 
                                                                                 
                                                                                    ser apoiado por meios e procedimentos adequados.»;
                                                                                 
                                                                              
                                                                  
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            É aditada a seguinte alínea d):
                                                            
                                                                        «d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        O operador de aeródromo deve coordenar com o prestador de serviços de tráfego aéreo o desenvolvimento dos procedimentos SMGCS no aeródromo.»;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                A subsecção ADR.OPS.B.045 passa a ter a seguinte redação:
                                                «ADR.OPS.B.045 Procedimentos com baixa visibilidade
                                                
                                                
                                                            a)
                                                         
                                                         
                                                            O operador de aeródromo deve assegurar que o aeródromo dispõe de equipamento e instalações adequados e que são estabelecidos e aplicados procedimentos adequados de baixa visibilidade sempre que se destine a ser utilizado para qualquer das seguintes operações:
                                                            
                                                                        1.
                                                                     
                                                                     
                                                                        descolagens com baixa visibilidade;
                                                                     
                                                                  
                                                                        2.
                                                                     
                                                                     
                                                                        operações de aproximação e aterragem com condições de visibilidade inferiores a 550 m de alcance visual de pista (RVR) ou com uma altura de decisão (DH) inferior a 200 pés (60 m);
                                                                     
                                                                  
                                                                        3.
                                                                     
                                                                     
                                                                        operações com créditos operacionais em que o RVR efetivo é inferior a 550 m.
                                                                     
                                                                  Os procedimentos com baixa visibilidade devem coordenar o movimento de aeronaves e veículos e restringir ou proibir as atividades na área de movimento.
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            O operador de aeródromo deve estabelecer e aplicar os procedimentos com baixa visibilidade em cooperação com o prestador de serviços de tráfego aéreo. Os procedimentos com baixa visibilidade devem incluir critérios para a sua preparação, início e cessação. Os critérios devem basear-se nos valores de RVR e de teto das nuvens.
                                                         
                                                      
                                                            c)
                                                         
                                                         
                                                            O operador de aeródromo deve informar o prestador de serviços de informação aeronáutica e o prestador de serviços de tráfego aéreo, consoante o caso, de qualquer alteração do estatuto do equipamento e das instalações do aeródromo que tenha impacto nas operações de baixa visibilidade.
                                                         
                                                      
                                                            d)
                                                         
                                                         
                                                            O operador de aeródromo deve fornecer informações sobre os procedimentos com baixa visibilidade ao prestador de serviços de informação aeronáutica, para publicação nas AIP.
                                                         
                                                      
                                                            e)
                                                         
                                                         
                                                            Estes procedimentos ou alterações aos mesmos requerem a aprovação prévia da autoridade competente.».