CELEX: 62011TJ0615
Language: pt
Date: 2014-09-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014.#Royal Scandinavian Casino Århus I/S contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação ‑ Auxílios de Estado – Jogos de azar em linha – Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades – Inexistência de afetação individual – Ato regulamentar que contém medidas de execução – Inadmissibilidade.#Processo T‑615/11.