CELEX: 51996PC0191
Language: pt
Date: 1996-11-25
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens

Avis juridique important

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51996PC0191

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à marcação das embalagens e à criação de um procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens  /* COM/96/0191 FINAL - COD 96/0123 */  

Jornal Oficial nº C 382 de 18/12/1996 p. 0010

Proposta de  directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à marcação das embalagens e à criação de um  procedimento de avaliação da conformidade para as embalagens (96/C  382/05) (Texto relevante para  efeitos do EEE) COM(96) 191 final - 96/0123(COD)(Apresentada pela Comissão em 25 de  Novembro de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,  relativa a embalagens e resíduos de embalagens  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos  referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição  e de utilização da marcação CE de conformidade  (2), Agindo de acordo com o processo estabelecido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que as marcações são necessárias para informar o consumidor sobre a natureza da  embalagem e dar-lhe a possibilidade de escolher entre diferentes tipos de embalagens; Considerando que as marcações são essenciais para permitir que os consumidores contribuam para a  promoção da reutilização e da reciclagem de embalagens, impedindo assim a criação de resíduos de  embalagens; Considerando que a utilização que é feita actualmente de símbolos diferentes para os mesmos fins e  vice-versa cria a necessidade urgente de harmonizar os símbolos relativos às embalagens  reutilizáveis, valorizáveis e recicláveis, de modo a reduzir as confusões; Considerando que essa harmonização deve ser feita a nível comunitário, dado que as embalagens são  produtos que circulam em toda a Comunidade e que, portanto, as marcações referidas na presente  directiva devem ser as únicas a nível comunitário para indicar a natureza reutilizável e reciclável  das embalagens; Considerando que a marcação deve estar ligada aos requisitos essenciais da Directiva 94/62/CE  relativa a embalagens e resíduos de embalagens, para assegurar que a ideia da natureza reutilizável  e reciclável das embalagens esteja alinhada com a dessa directiva; Considerando que se reconhece que a utilização das marcações nas embalagens não é exigida se os  custos, comparados com as vantagens, forem excessivos; Considerado que a marcação das embalagens para indicar que é reutilizável ou reciclável deve ser  voluntária; Considerando que os Estados-membros não devem impedir a colocação no mercado de embalagens que não  ostentem o símbolo de embalagem reutilizável ou reciclável; Considerando que a Directiva 94/62/CE estabeleceu os requisitos que se aplicam às embalagens mas  não indicou o modo como a conformidade das embalagens com tais requisitos deve ser avaliada; que é  portanto necessário inserir disposições sobre a avaliação da conformidade; Considerando que esse procedimento não deve impor encargos desnecessários aos fabricantes das  embalagens, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A presente directiva tem por objectivo facilitar a reutilização e a  reciclagem de embalagens e de resíduos de embalagens pelo fornecimento de informações harmonizadas  aos consumidores através da marcação. Para esse fim, a directiva harmoniza a marcação das embalagens, feita voluntariamente pelos  operadores económicos para indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens. A presente directiva também cria um procedimento de avaliação da conformidade para todas as  embalagens abrangidas pela Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Artigo 2º Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 1. «Embalagem reutilizável», a embalagem que satisfaz os requisitos essenciais definidos nos nºs 1  e 2 do artigo 9º e nos pontos 1 e 2 do anexo II da Directiva 94/62/CE, bem como no seu artigo 11º  relacionado com as concentrações de metais pesados nas embalagens. 2. «Embalagem reciclável», a embalagem que satisfaz os requisitos esenciais definidos nos nºs 1 e 2  do artigo 9º e no ponto 1 e ponto 3, alíneas a) ou c) ou d), do anexo II da Directiva 94/62/CE, bem  como no seu artigo 11º relacionado com as concentrações de metais pesados nas embalagem. Artigo 3º 1.  Os símbolos, indicados nos anexos I e II da presente directiva, indicam a natureza  reutilizável ou reciclável das embalagens. 2.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que esses símbolos sejam  utilizados apenas em embalagens que correspondam às definições do artigo 2º da presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para proibir a aplicação nas  embalagens de outros símbolos para além dos estabelecidos na presente directiva, destinados a  indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens. Isto far-se-á, sem prejuízo da aplicação de normas acordadas e adoptadas internacionalmente, para  indicar a natureza reutilizável ou reciclável das embalagens. O comité mencionado no artigo 6º examinará as normas indicando a natureza da embalagem  desenvolvidas no contexto de ISO de forma a adaptar os anexos, se necessário, de modo a evitar  obstáculos ao comércio. Artigo 5º Os números e as abreviaturas relativas à identificação dos materiais, de acordo com o  sistema de identificação de materiais determinado pela Decisão 96/.  .  ./CE da Comissão, serão  localizados no centro ou abaixo das marcações previstas na presente directiva. Artigo 6º As alterações necessárias para adaptar os anexos e as condições de utilização das  marcações ao progresso científico e técnico e às normas europeias desenvolvidas de acordo com a  Directiva 94/62/CE serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 21º da Directiva  94/62/CE. Artigo 7º O procedimento para a avaliação da conformidade da embalagem com os requisitos  essenciais da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens é o controlo  interno do fabrico (módulo A), referido no anexo 3. Artigo 8º Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de três anos a  contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 9º A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.  (2) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 23.   ANEXO I MARCAÇÃO Embalagem reutilizável  >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO II MARCAÇÃO Embalagem reciclável >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO III Procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 7º Módulo A  (controlo interno do fabrico) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante, ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade, que preencha as condições referidas no nº 2, garante e declara que as  embalagens em causa satisfazem os requisitos da Directiva 94/62/CE. O fabricante, ou o seu  mandatário estabelecido na Comunidade, deve redigir uma declaração de conformidade. 2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no nº 3; o fabricante ou o seu mandatário  estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para  efeitos de inspecção, por um prazo de pelo menos quatro anos, contados a partir da data de fabrico  do último produto. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a  obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades cabe à pessoa responsável  pela introdução do produto no mercado comunitário. 3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos  da Directiva 94/62/CE e incluir a concepção e o fabrico do produto: - uma descrição geral do produto, - desenhos de projecto e de fabrico, etc., - uma lista das normas referidas no artigo 10º da Directiva 94/62/CE, aplicadas total ou  parcialmente, e uma descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais  da Directiva 94/62/CE, quando não tiverem sido aplicadas as normas referidas no artigo 10º, - os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc., - os relatórios de ensaios, incluindo os ensaios efectuados para verificar que as concentrações de  metais pesados referidas no parágrafo 1º do artigo 11º da Directiva 94/62/CE não foram excedidas. 4. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, com a documentação  técnica, um exemplar da declaração de conformidade. 5. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a  conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no nº 2 e com os  requisitos da Directiva 94/62/CE que lhes são aplicáveis.