CELEX: 51995PC0146
Language: pt
Date: 1995-04-20
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo aos períodos de 1991/92 e 1992/93 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/94 e 1994/95 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos (COM(95) 19 final)

Avis juridique important

|

51995PC0146

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que torna extensivo aos períodos de 1991/92 e 1992/93 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/94 e 1994/95 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da imposição suplementar no sector do leite e dos (COM(95) 19 final)  /* COM/95/146FINAL - CNS 95/0023 */  

Jornal Oficial nº C 157 de 23/06/1995 p. 0011

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que torna extensivo  aos períodos de 1991/1992 e 1992/1993 o aumento decidido relativamente aos períodos de 1993/1994 e  1994/1995 das quantidades globais fixadas para a Grécia, Espanha e Itália no âmbito do regime da  imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(95/C  157/06)COM(95) 146 final -  95/0023(CNS)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo  189º  A do Tratado CE, em 21 de Abril de 1995)Nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que  institui a Comunidade Europeia, são introduzidas na proposta COM(95) 19 final as seguintes  alterações: 1. Após o primeiro considerando, é inserido um novo considerando, com a seguinte redacção: «Considerando, por outro lado, que o Conselho tinha acordado, a fim de assegurar o cumprimento do  regime de imposição suplementar em Itália e Espanha, conceder um financiamento comunitário para a  execução de programas de cessação da actividade leiteira; que é conveniente que os acordos  concluídos a este respeito se revistam de expressão jurídica;». 2. É inserido um novo artigo 2º, com a seguinte redacção: «Artigo 2ºDos fundos de que Itália e Espanha são devedoras à Comunidade quanto à imposição  suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a título dos exercícios de 1989, 1990, 1991,  1992 e 1993, é financiada, nos termos dos programas nacionais de cessação da actividade leiteira,  uma quantidade máxima de: - 202  000 toneladas em Itália- 287  430 toneladas em Espanha. A indemnização não pode exceder um montante máximo de 51 ecus por 100 quilogramas da quantidade de  referência individual liberada. O financiamento dos pagamentos efectuados é considerado uma intervenção destinada à regularização  dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.». 3. O artigo 2º passa a ser o artigo 3º, com a seguinte redacção: «Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o artigo 2º aplica-se com efeitos desde 1 de  Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.».