CELEX: 51989PC0512
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/511/CEE QUE ESTABELECE MEDIDAS COMUNITARIAS DE LUTA CONTRA A FEBRE AFTOSA

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  N? C 327/84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30. 12. 89
                a) Possuir meios adequados para armazenar e tratar os resíduos animais com a maior segurança;
                b) Possuir meios adequados para destruir os resíduos animais não utilizados na produção de alimentos para
                   animais de companhia, de produtos farmacêuticos nem de produtos técnicos; caso não possuam esses meios,
                   devem enviar os resíduos animais não aproveitados para uma instalação de transformação ou para um
                   incinerador.
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas
                                             comunitárias de luta contra a febre aftosa
                                                         COM(89) 512 final
                                       (Apresenta pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                            (89/C 327/17)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de
                                                                        12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pelos Estados-membros nos termos do artigo 6? da Directiva
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 85/511/CEE do Conselho ( 2 ), previu já um dispositivo
                                                                        mínimo de regras a aplicar em- todos os Estados-membros
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                                aquando da concessão de derrogações das exigências de
                                                                        abate e destruição numa exploração infectada;
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que as questões relacionadas com os riscos
                                                                        acrescidos para -a Comunidade resultantes de execução da
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                        nova política serão objecto de novas normas, especialmente
  Social,
                                                                        no que diz respeito ao comércio de animais e seus produtos
                                                                        provenientes de países terceiros;
  Considerando que a Directiva 85/511/CEE do Conselho,
  estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre               Considerando que em situações extremas em que uma
  aftosa (*);                                                           epizootia ameace adquirir proporções epidêmicas pode ser
                                                                        necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que, por
  Considerando que, tendo em conta e concretização do                   conseguinte, é necessário definir as condições a que deve
  mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar         obedecer uma prática de vacinação desse tipo;
  as medidas já tomadas a nível comunitário para lutar contra a
  febre aftosa na Comunidade; que é fundamental que seja                Considerando que as reservas de vacina e os bancos de vacina
  aplicada uma política idêntica em todo o território comuni-           comunitários deveriam ser estabelecidos através de uma
  tário;                                                                medida separada;
  Considerando que um estudo efectuado pela Comissão                    Considerando que o apoio financeiro aos Estados-membros
  relativamente à luta contra a febre aftosa demonstrou que             relativamente ao abate e destruição, as medidas de emergên-
  será mais barato e mais seguro adoptar uma política de não            cia e outros assuntos relativos e estas alterações devem ser
  vacinação para toda a Comunidade do que üma política de               definidos através de medidas separadas;
  vacinação; que se concluiu existir um risco na manipulação
                                                                        Considerando que o funcionamento das novas medidas será
  de vírus em laboratório, devido à possibilidade de fuga para
                                                                        mantido sob o controlo permanente da Comissão que
  animais sensíveis locais, e na utilização de vacina se não
                                                                        transmitirá anualmente um relatório ao Conselho sobre a sua
  forem usados processos de inactivação que garantam a sua
                                                                        aplicação,
  segurança;
  Considerando que o estudo da Comissão relativamente a
  uma política de vacinação demonstrou claramente que a                 ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:
  vacinação contra a doença deveria ser abandonada oficial-
  mente a partir de determinada data; que essa análise                                             Artigo 1?
  demonstrou igualmente que, em simultâneo, deveria ser
  posta em execução uma política de abate e destruição total            A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro
  (eliminação precoce);                                                 de 1985, é alterada do seguinte modo:
  (») JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.                               (2) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? G 327/85
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                       3.     Apesar do disposto no n? 1, relativamente à utili-
                                                                      zação de vacina contra a febre aftosa, num ou mais
    «Artigo 1 ?                                                       Estados-membros em que foi confirmada a presença da
   A presente directiva define as medidas comunitárias de             doença, e se a epizootia ameaçar adquirir proporções
   luta a aplicar em caso de manifestação de focos de febre           epidêmicas, pode ser decidido, de acordo com o disposto
   aftosa, qualquer que seja o tipo de vírus em causa.».              no artigo 16?, praticar uma vacinação de emergência.
                                                                      Nesse caso, a decisão deverá prever:
2. É suprimida a alínea b) do artigo 2?.                              — a superfície da zona geográfica em que será praticada
                                                                           a vacinação de emergência,
3. No n? 2 do artigo 5?, é suprimida a frase «a) Nos                  — a duração da campanha de vacinação,
    Estados-membros ou nas regiões em que a vacinação seja
    proibida:».                                                       — uma imobilização específica dos animais vacina-
                                                                           dos,
4. É suprimida a alínea b) do n? 2 do artigo 5?                       — a identificação positiva dos animais vacinados,
                                                                      e outros aspectos adequados à situação de emergên-
5. Na primeira frase do n? 1 do artigo 6? é suprimida a
                                                                      cia.»
     expressão «e no ponto 2, alínea b), subalínea i),».
                                                                 10. São suprimidos os n?s 1, 2 e 4 do artigo 14?
6. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
    «2.     Em caso de recurso ao disposto no n? 1, os           11. É suprimido o artigo 15?
    Estados-membros aplicarão as medidas definadas na
    Decisão 88/397/CEE (*).                                      12. No final do artigo 16 ?, é suprimida a frase «excepto no
                                                                         caso de o Conselho ser ter pronunciado, por uma
    (*) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.».                             maioria simples, contra as referidas medidas».
7. É suprimido o n? 3 do artigo 6?                                13. No final do artigo 17?, é suprimida a frase «excepto no
                                                                         caso em que o Conselho se tiver pronunciado, por uma
8. No artigo 9?, o primeiro travessão da alínea a) do n? 2               maioria simples, contra as referidas medidas».
     passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  14. O artigo 18? passa a ter a seguinte redacção:
    «— é efectuado um recenseamento de todas as explora-
          ções que tenham animais das espécies sensíveis e de         «Artigo 18?
         todos aos animais; essas explorações serão visitadas
          diariamente,».                                              O Conselho reverá a situação, até 31 de Dezembro de
                                                                      1992, com base num relatório da Comissão sobre a
9. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:                      experiência adquirida na execução da presente directiva,
                                                                      acompanhado de eventuais propostas adequadas.».
    «Artigo 13?
    1.     Os Estados-membros proibirão a manipulação, o
    fabrico, a armazenagem, a venda e a utilização no seu                                   Artigo 2?
    território de vírus de febre aftosa, anti-soro ou vaci-
    nas.                                                          Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
    2.     De acordo com processo definido no artigo 17?,        regulamentares e administrativas necessárias para dar cum-
    pode Ser decidido, caso a caso, dispensar do disposto no     primento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro
    n? 1 em relação a estabelecimentos que se dediquem à          de 1991, e informarão imediatemente a Comissão em
    manipulação, fabrico, armazenagem e venda de vírus de         conformidade.
    febre aftosa, vacinas ou anti-soro.
                                                                  As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
    Nesse caso, deve ser dada uma atenção especial aos            referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
    sistemas de segurança no estabelecimento em questão e à
    finalidade da produção.
    De acordo com o mesmo processo, pode ser decidido                                       Artigo 3?
    adoptar um código de actuação uniforme em relação aos
    sistemas de segurança nos estabelecimentos aos quais foi      Os Estados-membros são os destinatários da presente direc-
    concedida uma derrogação.                                     tiva.