CELEX: 31994L0031
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: Directiva 94/31/CE do Conselho de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos

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31994L0031

Directiva 94/31/CE do Conselho de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos  

Jornal Oficial nº L 168 de 02/07/1994 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0200 

DIRECTIVA 94/31/CE DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigososO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,  Considerando que os trabalhos do comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE (3) demonstraram não ter sido possível elaborar no prazo fixado na Directiva 91/689/CEE (4) uma lista vinculativa de resíduos perigosos, embora a aplicação da  Directiva 91/689/CEE dependa do estabelecimento dessa lista pela Comissão;  Considerando que é necessário garantir a aplicação da Directiva 91/689/CEE o mais rapidamente possível;  Considerando que é ainda necessário estabelecer uma lista comunitária de resíduos perigosos nos termos do nº 4 do artigo 1º dessa última directiva;  Considerando, por conseguinte, que é necessário adiar a revogação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (5),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1º  A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 27 de Junho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. ».  2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11º A Directiva 78/319/CEE é revogada com efeitos em 27 de Junho de 1995. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 16.  (2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).  (4) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20.  (5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).