CELEX: 22007D0033
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  33/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/60
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 33/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/11/CE revoga a Directiva 76/464/CEE (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do acordo, o ponto 4 (Directiva 76/464/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32006 L 0011: Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (JO L 64 de 4.3.2006, p. 52).
      Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
      Após o primeiro parágrafo do artigo 13.o, é aditado o seguinte:
      “O prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 2000/60/CE previsto na parte B do anexo II não é aplicável, sendo substituído pela data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2000/60/CE no presente acordo.”».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/11/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 55.
   
      (2)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.
   
      (3)  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.