CELEX: 62020CN0530
Language: pt
Date: 2020-10-20 00:00:00
Title: Processo C-530/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 20 de outubro de 2020 — SIA EUROAPTIEKA/Ministru kabinets

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 20 de outubro de 2020 — SIA EUROAPTIEKA/Ministru kabinets
      (Processo C-530/20)
      (2020/C 443/17)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Satversmes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA EUROAPTIEKA
      
         Instituição de que emana o ato impugnado: Ministru kabinets
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as atividades referidas na disposição em causa ser consideradas publicidade dos medicamentos, na aceção do Título VIII da Diretiva 2001/83/CE (1) («Publicidade»)?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 90.o da Diretiva 2001/83/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que amplia a lista dos métodos de publicidade proibidos e impõe condições mais restritivas do que as expressamente previstas no artigo 90.o dessa diretiva?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve considerar-se que a regulamentação controvertida no processo principal restringe a publicidade dos medicamentos a fim de fomentar a sua utilização racional, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE?
               
            
         (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).