CELEX: 52000PC0298
Language: pt
Date: 2000-05-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/2000 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)

Avis juridique important

|

52000PC0298

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/2000 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)  /* COM/2000/0298 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm, 6 de Abril de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 723/2000 do Conselho, que altera, entre outros, o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho e adita, a este regulamento, os anexos IV, V e VI. O Anexo VI deve incluir uma lista de sociedades, empresas, instituições ou entidades que não devem ser abrangidas pelas sanções financeiras contra a República Federativa da Jugoslávia.O n.º 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 723/2000, que altera o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1294/1999 do Conselho e adita os anexos mencionados, é aplicável a partir de 15 de Maio de 2000.Devido a dificuldades técnicas e administrativas imprevistas na recolha das informações e dos dados necessários para elaborar a lista do Anexo VI, é necessário adiar a entrada em vigor do n.º 3 do artigo 1º.Propõe-se que seja fixada como nova data 30 de Junho de 2000.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 723/2000 que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60º e 301º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1)  O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 723/2000, de 6 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), que entrou em vigor em 8 de Abril de 2000;(2)  O n.º 3 do artigo 1º do referido Regulamento (CE) n.º 723/2000 deve ser aplicável a partir de 15 de Maio de 2000, para prever um prazo suficiente para elaborar a lista das sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas, registadas ou constituídas na RFJ, com excepção da província do Kosovo e da República do Montenegro, que não são detidas ou controladas pelo Governo da RFJ ou pelo Governo da República da Sérvia nem são propriedade colectiva;(3)  É necessário um prazo mais alargado para possibilitar a recolha das informações e dos dados necessários para elaborar a lista do Anexo VI.(4) Por conseguinte, o n.º 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 deve ser aplicável a partir de 30 de Junho de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA segunda frase do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 723/2000 passa a ter a seguinte redacção:"O n.º 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 30 de Junho de 2000."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Maio de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente