CELEX: 31989R2433
Language: pt
Date: 1989-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2433/89 da Comissão, de 7 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 230/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 8 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2433/89 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Agosto de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                   1
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2424/89 (4) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados             de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  177  de 1 . 7.-1981 , p. 4.
O   JO n?  L  114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L  187  de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n?  L  228  de 5. 8. 1989, p. 28 .
 ---pagebreak--- 8 . 8. 89                               Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                              N? L 230/21
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 7 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  17011110                                                    26,84 (1))
                                  17011190                                                    26,84 0
                                  1701 12 10                                                  26,84 (>)
                                  1701 12 90                                                  26,84 (1 )
                                  1701 91 00                                                  24,17
                                  1701 99 10                                                  24,17
                                  1701 99 90                                                  24,17 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.