CELEX: 31991D0115
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: 91/115/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

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31991D0115

91/115/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos  

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0064 

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos  (91/115/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 90/141/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, relativa à realização de uma convergência progressiva das políticas e dos resultados económicos durante a primeira fase da união económica e monetária (4), implica a necessidade  de dispor de indicadores coerentes, nomeadamente nos domínios monetários, financeiro e da balança de pagamentos;  Considerando que a Decisão 90/142/CEE do Conselho, de 12 de Março de 1990, que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (5), visa, em especial, promover a  coordenação em matéria monetária que deverá, nomeadamente, basear-se em indicadores de vigilância comuns;  Considerando que é, portanto, pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (6), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros, para assegurar a estreita cooperação  entre os Estados-membros e a Comissão, quando da elaboração do programa estatístico;  Considerando que, nos Estados-membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e que as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os  bancos centrais;  Considerando que não existe actualmente qualquer instância que permita assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos em que estejam representadas  as principais instituições nacionais interessadas;  Considerando que, para realizar esta cooperação, nomeadamente com vista à realização da união económica e monetária, é conveniente instituir um comité composto pelos representantes destas instituições, encarregado de auxiliar a Comissão na elaboração e  realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente;  Considerando que, no plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas;  Considerando que o número crescente de pedidos formulados pelos Estados-membros e das instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de  estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos;  Considerando que, no âmbito da realização da união económica e monetária, se deverão analisar as funções do comité para saber se correspondem às necessidades de um futuro sistema europeu de bancos centrais,  DECIDE:  Artigo 1º  É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado « comité ».  Artigo 2º  O comité assistirá a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o  desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.  O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às  contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.  Artigo 3º  A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consultará o comité sobre:  a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;  b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas  acções;  c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.  O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.  Artigo 4º  O comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas financeiras, monetárias e de balanças de pagamentos, e por três representantes da Comissão.  Podem participar nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, um representante do Comité de Governadores dos Bancos Centrais da Comunidade e um representante do Comité Monetário.  Por decisão do comité, podem participar nas reuniões deste organismo representantes de outras organizações, bem como qualquer pessoa que possa contribuir para os debates.  Artigo 5º  O comité elegerá o seu presidente por maioria simples dos votos dos Estados-membros. O secretariado do comité é assegurado pela Comissão.  Artigo 6º  O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº C 212 de 25. 8. 1990, p. 5. (2) JO nº C 324 de 24. 12. 1990. (3) JO nº C 31 de 6. 2. 1991, p. 22. (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 23. (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 25. (6) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.