CELEX: 61994TO0290
Language: pt
Date: 1995-08-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 16 de Agosto de 1995. # Kaysersberg SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Regime linguístico. # Processo T-290/94.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção Alargada)
      16 de Agosto de 1995 (
            *1
         )
      No processo T-290/94,
      
         Kaysersberg SA, sociedade de direito francês, com sede em Kaysersberg (França), representada por Dominique Voillemot e Jacques-Philippe Günther, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,
      recorrente,
      contra
      
         Comissão das Comunidades Europeias, representada por Francisco González Díaz, membro do Serviço Jurídico, e Géraud de Bergues, funcionário nacional destacado na Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
      recorrida,
      que tem por objecto a anulação da Decisão 94/893/CE da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE [IV/M.430 — Procter & Gamble/VP Schickedanz (II), JO L 354, p. 32],
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção Alargada),
      composto por: J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes,
      secretário: Η. Jung,
      profère o presente
      Despacho
      
               1
            
            
               Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instancia em 8 de Janeiro de 1995, a Procter & Gamble GmbH (a seguir «P & G»), sociedade de direito alemão, com sede em Schwalbach (Alemanha), filial a 100% da The Procter & Gamble Company, representada por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, Giuseppe Scassellati Sforzolini, advogado no foro de Bolonha, e Nicholas Lesly, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger et Moss, 15, Côte d'Eich, pediu para intervir no processo T-290/94 em apoio da posição da recorrida e requereu, ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, autorização para utilizar a língua inglesa tanto na fase escrita como na fase oral do processo.
            
         
               2
            
            
               Por despacho do presidente da Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1995 o pedido de intervenção foi aceite.
            
         
               3
            
            
               Para sustentar o seu pedido de derrogação ao regime linguístico, a Ρ & G alega que, sendo filial de uma sociedade americana, utiliza o inglês como língua de trabalho em todos os países em que está presente, que o projecto de concentração que notificou à Comissão estava redigido em inglês, que ao longo de todo o processo, incluindo durante as audições, utilizou o inglês e que esta é a língua em que a decisão faz fé.
            
         
               4
            
            
               A recorrente opôs-se a este pedido, alegando que a faculdade prevista no artigo 35.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento de Processo é uma derrogação ao princípio segundo o qual a língua de processo é escolhida pelo demandante e que esta derrogação é de interpretação estrita. Sustenta que a interveniente não apresentou nenhuma prova de que o desenrolar do processo em língua francesa afectaria os seus direitos, condição esta imposta pela jurisprudência do Tribunal (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 1993, Ladbroke Racing/Comissão, T-74/92, Colect., p. II-535). Sublinha que, tendo a P & G decidido apresentar o seu projecto de concentração em inglês, obrigou todas as partes envolvidas a utilizar esta língua. Impõe-se, por conseguinte, um tratamento equivalente no presente caso, no quadro do processo contencioso no Tribunal.
            
         
               5
            
            
               A recorrente considera, por último, que, sendo a intervenção voluntária, a admissão de uma segunda língua de processo teria como consequência o prolongamento injustificado do processo, tendo em conta as múltiplas traduções que se tornariam necessárias (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1994, Matra/Comissão, T-17/93, Colect., p. II-595, n.° 21).
            
         
               6
            
            
               O Tribunal lembra que o artigo 35.°, n.° 3, quarto parágrafo, do Regulamento de Processo só dispensa os Estados-Membros intervenientes do respeito da regra que estabelece o uso, pelos intervenientes no processo, da língua de processo determinada pelas partes. No entanto, o artigo 35.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento de Processo autoriza o Tribunal, a pedido de uma das partes, ouvida a outra, a permitir o uso, total ou parcial, de outra das línguas mencionadas no artigo 35.°, n.° 1, que não a língua do processo (ν. o despacho do Tribunal de Primeira Instancia de 6 de Fevereiro de 1995, Auditei/Comissão, T-66/94, Colect., ρ. II-239).
            
         
               7
            
            
               O Tribunal considera que os argumentos avançados pela interveniente — baseados no facto de o inglés ser a língua de trabalho do grupo em que se integra e de o processo na Comissão se ter desenrolado nessa língua — não permitem concluir que, sem essa derrogação, os seus direitos seriam afectados na fase escrita, dado que a requerente tem a possibilidade de se dotar, pelos seus próprios meios, de traduções em inglês dos articulados e das outras peças processuais (v. os despachos do Tribunal de Primeira Instância, Ladbroke Racing/Comissão, já referido, n.° 17, de 1 de Julho de 1993, Air France /Comissão, T-3/93, n.° 23, de 15 de Julho de 1993, Air France /Comissão, T-2/93, n.° 18, e de 10 de Fevereiro de 1995, Comité des Salines de France/Comissão, T-154/94, η.° 41, não publicados na Colectânea, e Auditei/Comissão, já referido, n.° 37). O pedido de derrogação ao regime linguístico deve, por conseguinte, ser indeferido no que diz respeito à fase escrita do processo.
            
         
               8
            
            
               Relativamente à fase oral, o Tribunal considera, ao invés, que se justifica o acolhimento do pedido de utilização do inglês apresentado pela interveniente, tendo em consideração, por um lado, o interesse evidente desta em continuar a ser assistida pelo advogado da sua escolha e, por outro, o facto de esta derrogação não afectar os direitos processuais das partes no litígio e, nomeadamente, o facto de não implicar nenhum atraso no desenrolar do processo.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos,
               O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção Alargada)
               decide:
            
          
            
               
                        1)
                     
                     
                        O pedido de derrogação do regime linguístico apresentado pela Procter & Gamble GmbH é indeferido no que se refere à fase escrita do processo.
                     
                  
          
            
               
                        2)
                     
                     
                        O pedido da Procter & Gamble GmbH de utilização da língua inglesa na fase oral é deferido.
                     
                  
          
            
               
                        3)
                     
                     
                        Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     
                  
          
               
                  
                     Proferido no Luxemburgo, em 16 de Agosto de 1995.
                     
                        
                           O secretário
                           H. Jung
                        
                        
                           O presidente
                           J. L. Cruz Vilaça
                        
                     
                  
               
            (
            *1
         )	Língua do processo: francês.