CELEX: 31991R2554
Language: pt
Date: 1991-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2554/91 da Comissão, de 28 de Agosto de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29 . 8 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 240/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2554/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1991
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 %,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                        /90 O,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                   duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição           regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                        Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos               1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                   montantes referidos no anexo.
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                            Artigo 2?
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
(3) JO   n? L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                           de 1991 .
(4) JO   n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3 .
(6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 152 de 18. 6. 1988 , p. 23 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 240/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 8 . 91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1991 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1991 , que fixa as restituições na exporta­
                                  ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                    1701 11 90 100                  33,40 (')
                                    1701 11 90 910                  33,62 0
                                    1701 11 90 950                      0       l
                                    1701 12 90 100                  33,40 (')
                                    1701 12 90 910                  33,62 (')
                                    1701 12 90 950                      (2)
                                    1701 91 00 000              l                           0,3631
                                    1701 99 10 100                  36,31
                                    1701 99 10 910                  36,55       I
                                    1701 99 10 950                  34,05
                                    1701 99 90 100                                          0,3631
                         (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5°. do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).