CELEX: 31995R2453
Language: pt
Date: 1995-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2453/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31995R2453

Regulamento (CE) nº 2453/95 da Comissão, de 19 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 252 de 20/10/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2453/95 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as  restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo  17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1628/95  (4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que a nota  (10) do sector 10 (Leite e  produtos lácteos) exclui do benefício da restituição certas matérias adicionadas aos queijos  fundidos, aos queijos ralados e aos queijos em pó; que se verifica serem adiconadas outras matérias  em relação às quais não devem ser concedidas restituições; que, por conseguinte, é conveniente  excluir essas matérias da concessão de restituições e adaptar a nota  (10) em conformidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a nota  (10) do sector 10  passa a ter a seguinte redacção: «  (10)  Quando o produto contiver matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou  derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato, e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Não se  tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente as  matérias não lácteas e/ou a caseína e/ou os caseínatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou a  lactose e/ou o permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das  formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito,  se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e/ou caseína e/ou caseínatos e/ou soro e/ou  derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do código NC 3504 e, caso o tenham sido,  o teor real, em peso, das matérias não lácteas e/ou da caseína e/ou de caseínatos e/ou de soro e/ou  de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do código NC 3504 adicionados  por 100 quilogramas de produto acabado.  ». Artigo 2º O disposto no presente regulamento não é aplicável aos produtos dos códigos NC 0406  20  e 0406  30 que sejam exportados ao abrigo de um certificado de exportação emitido antes da sua  entrada em vigor. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão