CELEX: 52010SC0741
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre

PT
PT    PT
 ---pagebreak---               COMISSÃO EUROPEIA
                                              Bruxelas, 15.6.2010
                                              SEC(2010) 741 final
                                Recomendação de
                     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre
PT                                                                           PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o
   seu artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o disposto no artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros deverão
           evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das
           finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e
           para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade, a
           longo prazo, das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que
           o contexto económico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e
           Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um
           regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
   (4)     O Conselho adoptou, em [13 de Julho de 2010], uma decisão em que constatava a
           existência de um défice excessivo em Chipre, em conformidade com o disposto no
           artigo 126º, nº 6, do Tratado.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice
           excessivo, bem como um prazo para a correcção desse défice que deverá estar
           concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---        especiais. Os «factores pertinentes» devem ser devidamente tidos em conta no
       momento de decidir se existem circunstâncias especiais, tal como clarificado no artigo
       2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho requererá a realização de uma melhoria anual
       mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
       medidas extraordinárias ou temporárias, de 0,5% do PIB como valor de referência.
   (6) Considera-se que, no caso de Chipre, existem circunstâncias especiais que são
       relevantes para uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos
       défices excessivos introduzido pela reforma de 2005 do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Em 2009, pela primeira vez nos últimos 35 anos, a actividade económica
       de Chipre registou uma contracção. A recessão reflectiu a queda significativa da
       procura interna e uma conjuntura externa desfavorável. Em especial, o elevado
       endividamento das famílias, juntamente com condições mais rigorosas de acesso ao
       crédito, perspectivas desfavoráveis do mercado de trabalho e as repercussões dos
       efeitos negativos na confiança, conduziram a um declínio do consumo privado.
       Paralelamente, o investimento registou uma forte correcção, num contexto marcado
       pela quebra da procura de habitação por parte de estrangeiros, pela reduzida utilização
       da capacidade e pela reestruturação dos balanços das empresas. Além disso, a
       exportação de bens e serviços, em especial o turismo, registaram uma descida
       acentuada, na sequência da crise financeira e do abrandamento global, nomeadamente
       das perspectivas de crescimento, muito inferiores ao previsto, dos principais parceiros
       comerciais (área do euro, Reino Unido e Rússia). Em 2009, o défice decorre tanto da
       recessão económica como das medidas de incentivo da economia, adoptadas pelas
       autoridades cipriotas em conformidade com o PREE. A existência de circunstâncias
       especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num
       horizonte de médio prazo.
   (7) Nos anos que antecederam a crise, num contexto de conjuntura favorável, apoiada por
       um forte expansão dos activo e pelo dinamismo das receitas fiscais, Chipre acumulou
       excedentes orçamentais e reduziu o rácio da dívida pública bruta para 48,4% do PIB
       em 2008 (contra 70,2% em 2004). Porém, em 2009, a crise económica afectou
       gravemente as finanças públicas, pelo que o saldo orçamental passou de um excedente
       de 0,9% do PIB em 2008 para um défice de 6,1% do PIB em 2009. Esta situação
       também resultou de um conjunto de medidas discricionárias em resposta à recessão
       económica, adoptadas em conformidade com o PREE, e de uma ampla série de efeitos
       associados decorrentes de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. O
       défice deverá agravar-se para 6,2% do PIB em 2010, segundo a notificação do PDE de
       Março de 2010, apresentada pelo Ministério das Finanças. No entanto, as previsões da
       Primavera de 2010 dos serviços da Comissão apontam para um défice orçamental de
       cerca de 7% do PIB em 2010. As eventuais medidas extra-orçamentais, que se
       encontram em debate, relativamente às quais ainda não existem certezas ou
       informações concretas sobre as respectivas modalidades e calendário de execução, não
       foram tomadas em conta.
   (8) Considerando as circunstâncias especiais e o quadro do PREE, é recomendado um
       esforço orçamental médio anual que será avaliado com base em todos os factores
       relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental, começando com
       os níveis globais do défice das administrações públicas e da dívida pública bruta e
       outros indicadores, tais como a situação da balança de transacções correntes, o nível de
       passivos eventuais do sector financeiro, os pagamentos de juros, os prémios de risco e
PT                                            3                                                 PT
 ---pagebreak---         a evolução esperada das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico a
        médio prazo. Ao calcular o esforço médio anual, considera-se como ponto de partida o
        valor do défice para 2011 constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços
        da Comissão. O esforço orçamental total necessário para alcançar a meta do défice
        nominal de 3% dentro do prazo fixado é então calculado com base no pressuposto de
        uma redução gradual do hiato do produto até 2015.
   (9)  Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo num horizonte
        de médio prazo até 2012. Em especial, tendo em conta os elevados desequilíbrios
        externos e internos, a definição de uma trajectória de ajustamento credível e
        sustentável exigirá que as autoridades cipriotas reforcem a estratégia orçamental em
        2010 com medidas de controlo das despesas, a fim de reduzir o défice para um nível
        inferior a 6% do PIB em 2010, e tomem medidas oportunas para definir uma estratégia
        de consolidação orçamental centrada nas despesas. Para o efeito, as autoridades
        cipriotas devem assegurar um esforço orçamental médio anual de 1¾% do PIB, no
        período de 2010-2012, especificar quais as medidas necessárias para alcançar a
        correcção do défice excessivo até 2012, desde que as variações cíclicas o permitam, e
        acelerar a redução do défice se as condições económicas e orçamentais se revelarem
        mais favoráveis do que actualmente se prevê. No seu programa de estabilidade
        apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de Abril de 2010, Chipre comprometia-se
        a reduzir o seu défice para 4,5% do PIB em 2011 e 3,4% em 2012. Por conseguinte, o
        esforço adicional solicitado a Chipre na presente recomendação, comparativamente ao
        seu plano inicial, é considerado exequível e necessário. A consolidação orçamental
        deve também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida
        pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a um nível
        adequado do excedente primário.
   (10) Num passado recente, assistiu-se a uma melhoria do quadro orçamental cipriota, na
        sequência da adopção do sistema contabilístico de gestão financeira (FIMAS) e da
        introdução progressiva, a partir de 2006, de um quadro orçamental a médio prazo de
        três anos (MTBF), assim como da instituição, em 2007, de uma orçamentação com
        base nos programas e nos resultados (PPB). Contudo, o novo quadro ainda se encontra
        numa fase inicial de aplicação e só deverá estar totalmente operacional em 2012.
        Consequentemente, o seu impacto só poderá produzir efeitos a médio prazo. Uma
        execução atempada do novo quadro será fundamental para uma consolidação bem
        sucedida e sustentável das finanças públicas. Até agora, a prática de adopção de
        orçamentos suplementares ao longo do ano implicou um aumento das despesas
        correntes para lá da pretendida reafectação de fundos. A aplicação efectiva do novo
        quadro orçamental deverá pôr termo a esta prática e reforçar a eficácia do processo de
        orçamentação, contribuindo assim para conter as despesas das administrações
        públicas, de acordo com as metas estabelecidas. Ao mesmo tempo, o novo processo de
        orçamentação estabeleceria uma base sólida que permitiria reorientar as despesas para
        actividades susceptíveis de promover o crescimento.
   (11) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é muito superior
        à média da UE, devido sobretudo ao aumento relativamente importante das despesas
        com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas, em parte porque o regime
        de pensões ainda se encontra numa fase de maturação. A reforma do sistema de
        pensões, introduzida em Abril de 2009, deverá diminuir ligeiramente o aumento das
        despesas neste sector e, principalmente, as contribuições para a segurança social. A
        reforma melhorará o equilíbrio a longo prazo do regime de pensões e reduzirá os
PT                                             4                                               PT
 ---pagebreak---         riscos que pesam sobre a sustentabilidade sem, no entanto, afectar a avaliação global.
        Na situação orçamental em 2009, o hiato da sustentabilida é acentuado pelo impacto
        orçamental do envelhecimento da população. A melhoria do saldo primário a médio
        prazo e a aplicação de novas medidas destinadas a reduzir o aumento substancial das
        despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, em especial no que respeita às
        pensões e aos cuidados de saúde, contribuiria para atenuar os riscos que ameaçam a
        sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório da
        Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade2.
   (12) De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a
        dívida bruta das administrações públicas correspondia a 56,2% do PIB em 2009. Este
        aumento deveu-se sobretudo à importante deterioração do saldo primário e ao efeito de
        «bola de neve» do aumento do défice, num cenário de queda do PIB nominal. Os
        ajustamentos dívida-fluxo também contribuíram negativamente para o nível da dívida
        em cerca de 1 ponto percentual do PIB, devido à acumulação de activos públicos no
        final do ano, a fim de fazer face às obrigações surgidas no início de Janeiro de 2010,
        bem como a diferenças entre contabilidade de caixa e contabilidade de exercício. Para
        2010, Chipre notificou um previsão de dívida de 62% do PIB, excedendo assim o
        valor de referência de 60% previsto no Tratado (o programa de estabilidade de Abril
        de 2010 prevê um valor ligeiramente inferior - 61% - e um aumento para 63,2% do
        PIB em 2011). Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais e as
        perspectivas macroeconómicas, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos
        optimista do que o previsto. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos
        serviços da Comissão, a dívida deverá aumentar de novo para 62,3% do PIB em 2010
        e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do saldo primário.
   (13) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos realizados na
        implementação da estratégia de consolidação orçamental. Por conseguinte, poderia ser
        útil que as futuras actualizações do programa de estabilidade de Chipre consagrassem
        um capítulo específico a esta questão.
   (14) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)    Reconhecendo que a situação orçamental de Chipre em 2009 resultou de medidas
          correspondentes a 1½% do PIB, as quais constituíram uma resposta adequada à
          recessão e foram adoptadas em conformidade com Plano de Relançamento da
          Economia Europeia, assim como do funcionamento dos estabilizadores automáticos,
   2
        Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o
        Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a
        sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão,
        juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o
        desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo
        em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.
PT                                                    5                                                     PT
 ---pagebreak---              as autoridades cipriotas devem pôr termo quanto antes à actual situação de défice
             excessivo e o mais tardar até 2012.
   (2)       As autoridades cipriotas devem reduzir o défice das administrações públicas para um
             valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas numa
             perspectiva de médio prazo. Para este efeito, as autoridades cipriotas devem:
           (a)     tomar as medidas necessárias para reduzir o défice em 2010 para um valor
                   inferior a 6% do PIB e definir uma estratégia de consolidação orçamental
                   centrada nas despesas, a fim de reconduzir o défice abaixo do valor de
                   referência até 2012;
           (b)     garantir um esforço orçamental médio anual mínimo de 1¾% do PIB no
                   período 2010-2012, que deve também contribuir para diminuir, a um ritmo
                   satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de
                   referência, regressando a um nível adequado de excedente primário;
           (c)     especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias com vista a corrigir
                   o défice excessivo até 2012, desde que as variações cíclicas o permitam, e
                   acelerar a redução do défice se as condições económicas e orçamentais se
                   revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera.
   (3)       A fim de limitar os riscos para o ajustamento, Chipre deve reforçar o carácter
             obrigatório do quadro orçamental de médio prazo, bem como acompanhar de perto o
             cumprimento dos objectivos orçamentais ao longo do ano.
   (4)       A fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre
             deve aplicar reformas para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde,
             tendo em vista conter o aumento previsto das despesas associadas ao envelhecimento
             demográfico.
   (5)       Além disso, as autoridades cipriotas deverão, para lá do esforço orçamental,
             aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes da melhoria das
             condições económicas, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para
             níveis próximos do valor de referência.
   (6)       O Conselho estabeleceu o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para que o Governo
             cipriota defina as acções necessárias para avançar na correcção do défice excessivo.
             A avaliação das medidas eficazes terá em conta os desenvolvimentos económicos
             comparativamente à perspectiva económica das previsões da Primavera de 2010 dos
             serviços da Comissão.
   As autoridades cipriotas devem dar conta dos progressos realizados na concretização destas
   recomendações num capítulo específico das próximas actualizações do programa de
   estabilidade a elaborar até à revogação do procedimento de défice excessivo.
   Além disso, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo para uma gestão
   orçamental adequada das recessões económicas. Por conseguinte, convida as autoridades
   cipriotas a garantir o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental na
   perspectiva do objectivo orçamental de médio prazo de equilíbrio estrutural, após a correcção
   da situação de défice excessivo. O cumprimento das metas orçamentais e o controlo rigoroso
PT                                                  6                                              PT
 ---pagebreak---    das despesas a médio prazo podem ser melhorados graças à aplicação, como previsto, de um
   quadro orçamental plurianual eficaz.
   A República de Chipre é a destinatária da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                          PT