CELEX: 51988PC0001
Language: pt
Date: 1988-01-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 797/85 E NO 1760/87 NO QUE RESPEITA A RETIRADA DAS TERRAS AGRICOLAS BEM COMO A EXTENSIFICACAO E A RECONVERSAO DA PRODUCAO

N? C 51/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23. 2. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e
              (CEE) n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à
                                                 reconversão da produção
                                                       COM(88) 1 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Janeiro de 1988)
                                                        (88/C 51/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comunitário à redução da superfície cultivada; que, para
                                                                  obter resultados concretos de estabilização da oferta, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conveniente exigir a retirada de, pelo menos, 20 % das
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               terras aráveis por um período de, pelo menos, cinco
42? e 43?,                                                        anos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, dadas as exigências acrescidas da
Tendo em conta o parecer do Parlamento,                           protecção do ambiente e da manutenção do espaço natu-
                                                                  ral, os Estados-membros deveriam prever as medidas ne-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                cessárias para a manutenção de boas condições agronó-
cial,                                                             micas nas terras retiradas e prever as disposições necessá-
                                                                  rias para proteger o ambiente e os recursos naturais;
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação
                                                                  Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
da política agrícola comum imposta pela necessidade de
                                                                  -membros o cuidado de determinar o montante da ajuda
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce-
                                                                  por hectare de terra retirada em função das perdas de
dentários;
                                                                  rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os
Considerando que, neste contexto, a política das estru-           critérios a determinar no âmbito das regras de execução
turas deve contribuir para ajudar os agricultores a adap-         do presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de
tarem-se a estas novas realidades e para atenuar os efei-         modo a que, por um lado, o seu nível seja suficiente-
tos que a nova orientação da política dos mercados e dos          mente elevado para constituir um incentivo real aos pro-
preços pode produzir, nomeadamente no que respeita                dutores para retirarem uma parte das suas terras da pro-
aos rendimentos agrícolas;                                        dução; que, por outro lado, é necessário evitar que a
                                                                  ajuda ultrapasse o nível necessário para compensar a
Considerando que, para que a política das estruturas              perda de rendimento resultante da retirada das terras;
possa atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e           que, para este fim, parece útil estabelecer um enquadra-
completar a acção comum instituída pelo Regulamento               mento através da previsão da fixação de montantes míni-
(CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,              mos, bem como um montante máximo elegível para a
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco-            ajuda;
las O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
gulamento (CEE) n<? 1760/87 (2);                                  Considerando que, para dar um incentivo suplementar
Considerando que um regime de retirada das terras ará-            aos produtores que retirem uma quantidade importante,
veis pode contribuir para adaptar os diversos sectores de         ou seja, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é con-
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente               veniente isentar estes produtores, em relação a uma
os que são excedentários;                                         quantidade de 20 toneladas, da imposição de co-respon-
                                                                  sabilidade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE)
Considerando que é necessário alargar o regime de reti-           n? 2727/75, bem como da imposição de co-responsabili-
rada a todas as terras aráveis dado que estas terras são          dade suplementar prevista no n? 3 do artigo 7° A do Re-
destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas          gulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de
que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno              Outubro de 1975, que estabelece a organização comum
prever a possibilidade de excluir do regime as terras con-        de mercado no sector dos cereais (3), com a última re-
sagradas até ao presente a culturas em relação às quais,          dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°
dada a sua situação, não parece desejável um incentivo            3989/87 (4);
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                              (3) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p., 1.                            (4) J O n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 23. 2. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 51/7
Considerando que, para ter em conta a diversidade das                 a) O regime destinado a incentivar a retirada das
situações das regiões da Comunidade, é necessário pre-                    terras;
ver uma modulação por fracções da taxa de reembolso                   b) O regime destinado a incentivar a extensifica-
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                        ção da produção.»
secção «Orientação»;
                                                               2. O Título 01 é substituído pelos Títulos 01 a 03 se-
Considerando que a instauração do regime de ajudas à              guintes:
retirada de terras implica determinadas adaptações do
regime de ajudas à reconversão e à extensificação, tal
como foi instaurado pelo Regulamento (CEE) n?                                             «TÍTULO 01
1760/87; que, por razões de clareza, parece oportuno
                                                                                  Retirada das terras agrícolas
proceder a uma adaptação das disposições em vigor na
matéria, sem alterar, no essencial, o regime de ajudas à          Artigo 1° A
reconversão e à extensificação existente;
                                                                  1.    Os Estados-membros instauram um regime de
Considerando que os regimes de retirada das terras e da           ajudas destinadas a incentivar a retirada das terras
extensificação da produção, ao mesmo tempo que se in-             agrícolas.
cluem na acção comum que visa a melhoria da eficácia
das estruturas agrícolas prevista no Regulamento (CEE)            2.    Podem ser objecto de uma ajuda à retirada to-
n° 797/85, têm por objectivo principal contribuir para            das as terras aráveis, sem distinção das culturas, desde
restabelecer o equilíbrio entre a produção e a capacidade         que tenham sido efectivamente cultivadas durante um
do mercado; que, portanto, tais regimes são destinados a          período de referência a determinar. Podem ser excluí-
completar as medidas adoptadas pelo Conselho no âm-               das do regime as terras consagradas a culturas em re-
bito das diferentes organizações de mercado com vista à           lação às quais, dada a situação dos produtos em
sua estabilização; que, por essas razões, é indicado pre-         causa, não é indicada uma retirada de terras da pro-
ver, em derrogação do n? 3 do artigo 1? e do n° 1 do              dução.
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conse-
lho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da         3.    As terras agrícolas retiradas da produção devem
política agrícola comum ('), com a última redacção que            representar, pelo menos, 20 % das terras aráveis da
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2),               exploração em causa. Devem, durante um período de,
que os regimes de retirada das terras e da extensificação         pelo menos, cinco anos, ser colocadas fora do cultivo,
da produção são considerados como intervenções na                 de um dos seguintes modos:
acepção do artigo 3? do referido regulamento e são, por-
tanto, financiados pela secção «Garantia» do Fundo Eu-            — deixadas em pousio,
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                                                  — florestadas, ou
                                                                  — utilizadas para fins não agrícolas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias
                           Artigo 1°                              para a manutenção das boas condições agronómicas.
                                                                  Os Estados-membros prevêem as disposições necessá-
O Regulamento (CEE) n° 797/85 é alterado do seguinte              rias para a gestão das terras com vista a proteger o
modo:                                                             ambiente e os recursos naturais.
1. No artigo 1?:                                                  4.     Os Estados-membros determinam:
    a) Ao n° 1, é aditado o parágrafo seguinte:                   a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra
       «A acção comum inclui medidas consideradas                     retirada em função das perdas de rendimentos re-
       como intervenções na acepção do artigo 3? do Re-               sultantes da retirada das terras, garantindo simul-
       gulamento (CEE) n? 729/70»;                                    taneamente que o montante da ajuda seja sufi-
                                                                      ciente para assegurar a sua eficácia, por um lado, e
    b) Na alínea a) do n° 2, é suprimida a expressão «e a             evitando qualquer sobrecompensação, por outro
       extensificação».                                               lado, bem como a forma do seu pagamento.
                                                                      Esta ajuda só é elegível a título do Fundo até um
    c) Ao n? 2, é aditado o parágrafo seguinte:                       montante máximo por hectare a determinar. Tal
       «Em conformidade com o Título VIII a participa-                ajuda não pode ser inferior a montantes mínimos a
       ção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia                  determinar;
       Agrícola, secção «Garantia», a seguir denominado
       «Fundo», na acção referida no n? 1 diz respeito às         b) O período de referência mencionado no n? 2;
       medidas relacionadas com:
                                                                  c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com
(') JO n<? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.                                 vista, nomeadamente, a uma verificação de que a
O JO n° L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.                                  superfície cultivada é efectivamente reduzida.
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   5.     Os produtores que, para as terras retiradas, be-           vino, as regras podem prever que o número de
   neficiem de uma ajuda nos termos do presente título               unidades de gado seja reduzido em, pelo menos,
   não podem, em relação às terras retiradas, beneficiar             20 % ; no que respeita ao vinho, podem prever que
   de uma ajuda nos termos dos Títulos 02 e 03.                      o rendimento por hectare seja reduzido em, pelo
                                                                     menos, 20 % ;
   6.     Os produtores que retirem pelo menos 30 % das
   suas terras aráveis da produção são, em relação a uma          b) O montante da ajuda em função do compromisso
   quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de               subscrito pelo beneficiário e em função das perdas
   co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula-              de rendimentos, bem como a forma do seu paga-
   mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de                  mento;
   co-responsabilidade suplementar (*) prevista no n? 3,         c) O período de referência, segundo a produção em
   do artigo 7? A do Regulamento (CEE) n? 2727/75.                   causa, para o cálculo da redução;
   7.     A Comissão, de acordo com o processo previsto          d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com
   no artigo 25?, adopta as regras de execução do pre-               vista, nomeadamente, a uma verificação de que a
   sente título e nomeadamente:                                      produção é efectivamente reduzida.
  — a lista das terras excluídas do regime em aplicação           4.    No caso de aplicação do regime no sector do
       da segunda frase do n? 2,                                 leite, a redução da produção é calculada a partir da
  — os critérios a respeitar pelos Estados-membros               quantidade de referência atribuída nos termos do Re-
       aquando da fixação da ajuda,                              gulamento (CEE) n? 804/68 ('), com a última redac-
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento n? 773/87 (2).
  — os critérios para a fixação do período de referên-           As quantidades de referência suspensas em aplicação
       cia mencionado no n? 2,                                   do presente número não podem ser objecto de uma
  — o montante anual máximo por hectare elegível a               nova afectação ou atribuição durante o período da
       título do Fundo,                                          sua suspensão.
  — os montantes mínimos modulados por regiões,                  O montante elegível do prémio pago nos termos do
       tendo em conta os tipos de solos e as margens lí-         Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de
       quidas verificadas.                                       Março de 1987, relativo à suspensão temporária de
                                                                 uma parte das quantidades de referência mencionadas
                                                                 no n? 1 do artigo 5? C do Regulamento (CEE) n?
                          TÍTULO 02
                                                                  804/68 que estabelece a organização comum de mer-
                 Extensificação da produção                      cado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), é
                                                                 deduzido do montante elegível da ajuda.
  Artigo Io. A
                                                                 5.     Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos
   1.     Os Estados-membros instauram um regime de              termos do presente título não podem, em relação às
  ajudas destinado à extensificação em relação aos pro-          terras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos ter-
  dutos excedentários. São considerados como produtos            mos dos Títulos 01 e 03.
  excedentários os produtos para os quais não há, de
  uma forma sistemática ao nível comunitário, mercados           6.    A Comissão, de acordo com o processo previsto
  normais não subsidiados.                                       no artigo 25?, determina as regras de execução do
                                                                 presente título e, nomeadamente, os montantes anuais
  Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros                 máximos elegíveis a título do Fundo.
  podem limitar o regime aos produtos provenientes de
  terras aráveis, bem como aos sectores da carne de bo-
  vino e do vinho.                                                                      TÍTULO 03
  2.     É considerada como extensificação a redução                            Reconversão da produção
  durante, pelo menos, cinco anos da produção do pro-
  duto em causa em, pelo menos, 20 %, sem que as ca-             Artigo Io. C
  pacidades de outras produções excedentárias aumen-             1.    Os Estados-membros instauram um regime de
  tem. Todavia, um tal aumento é admitido na propor-             ajudas destinado a incentivar a reconversão da produ-
  ção de um aumento eventual da superfície agrícola              ção para produtos não excedentários.
  útil da exploração.
                                                                 2.    O Conselho, deliberando sob proposta da Co-
  3.     Os Estados-membros determinam:                          missão de acordo com o processo de votação previsto
  a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada-              no n? 2 do artigo 43? do Tratado CEE, adopta a lista
      mente, as regras de redução da produção para os.           dos produtos para os quais pode ser admitida uma re-
      diferentes produtos.                                       conversão, bem como as condições e as regras de
                                                                 concessão da ajuda.
      Com vista a realizar a redução da produção refe-
      rida no n? 2, no que diz respeito à carne de bo-           3.    Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos
                                                                 termos do presente título não podem beneficiar em
  (*) Disposição proposta pela      Comissão;   ver   doe.       relação às terras em causa de uma ajuda nos termos
      COM(87) 452 (vol. II D).                                   dos Títulos 01 e 02.
 ---pagebreak--- 23. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 51/9
   4.    A Comissão adopta, de acordo com o processo                «No que respeita aos Títulos 01 a 03, os Estados-
   previsto no artigo 25?, regras de execução do pre-               -membros põem em vigor as medidas necessárias para
   slente título.                                                   darem cumprimento ao presente regulamento antes de
                                                                            de 1988 (»).
   (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 112.
                                                                    (*) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento
   O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.                                   proposto.»
   O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»
                                                                 5. É aditado o seguinte artigo 32? A:
3. No artigo 26?:                                                   «1.    Após pedido justificado, a Comissão, de acordo
                                                                    com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar
                                                                    um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos
   a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    nos Títulos 01 a 03 nas regiões ou zonas em que as
                                                                    condições naturais ou o risco de despovoamento con-
       «São elegíveis a título do Fundo (secção «Orienta-           trariem uma redução da produção.
       ção») as despesas efectuadas pelos Estados-                  A Comissão adopta, segundo o processo previsto no
       -membros no âmbito das acções previstas nos arti-            artigo 25?, os critérios para a delimitação das regiões
       gos 1?C, 3? a 7?, 9? a 17? e 19? a 21? São elegíveis         ou zonas referidas no primeiro parágrafo.
       a título do Fundo (secção «Garantia») as despesas
       efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das               2.    Portugal fica autorizado a não aplicar os regi-
       acções previstas nos artigos 1?A e 1?B.»                     mes referidos no n? 1 durante a primeira etapa da
                                                                    adesão.»
   b) Ao n? 2 é aditado o parágrafo seguinte:
                                                                                           Artigo 2°.
       «O Fundo reembolsa aos Estados-membros 50 %               Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento
       das despesas elegíveis no âmbito da acção prevista        (CEE) n? 1760/87.
       no artigo 1?A.
                                                                                           Artigo 3o.
       A taxa é de 25 % para a parte da ajuda que ultra-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       passe 200 ECUs por hectare e 15 % para a parte            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       da ajuda que ultrapasse 400 ECUs por hectare.»            Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
4. Ao n? 1 do artigo 32?, após o primeiro parágrafo é            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   aditado o parágrafo seguinte:                                 -membros.