CELEX: 52003PC0191
Language: pt
Date: 2003-04-16
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)

Avis juridique important

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52003PC0191

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)  /* COM/2003/0191 final - COD 2003/0067 */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO programa MEDIA Plus foi aprovado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2000 para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, dotado de um orçamento de 350 milhões de euros.Este programa resulta de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia com base no artigo 157º, visando prosseguir a acção comunitária neste sector. A Comissão deu inicialmente execução a um "Programa de Acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995)", aprovado pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, e que inclui nomeadamente medidas de apoio ao desenvolvimento e à distribuição de obras audiovisuais europeias. Este programa foi seguido do programa MEDIA II (1996-2000), aprovado pelas Decisões do Conselho 95/563/CE e 95/564/CE, que confirmava a estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia.A proposta MEDIA Plus visa a consecução dos seguintes objectivos:- melhoria da competitividade do sector audiovisual europeu - incluindo as pequenas e médias empresas - nos mercados europeu e internacional, mediante o apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias, tendo em conta o desenvolvimento das novas tecnologias;- reforço dos sectores que contribuem para a melhoria da circulação transnacional de obras europeias;- respeito pela diversidade linguística e cultural na Europa e sua promoção;- valorização do património audiovisual europeu, em especial a sua digitalização e ligação em rede;- desenvolvimento do sector audiovisual em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita e reforço da ligação em rede e da cooperação transnacional entre PME;- difusão de novos tipos de conteúdos audiovisuais aproveitando as novas tecnologias.O programa MEDIA Plus visa reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia com um conjunto de medidas de apoio que dizem essencialmente respeito ao desenvolvimento de projectos e sociedades de produção; à distribuição de obras cinematográficas e programas audiovisuais; à promoção de obras cinematográficas e programas audiovisuais. O programa existe desde 1991 e, durante este período, permitiu a distribuição na União Europeia de milhares de filmes, assim como a concepção ou a promoção de muitos outros. Apoiou ainda vários eventos destinados a facilitar o acesso ao mercado e melhorar o acesso do público ao património audiovisual europeu.Este programa chega ao seu termo num momento em que a estrutura e o funcionamento futuros da União Europeia sofrerão alterações profundas. Alguns elementos importantes implicarão certamente mudanças na acção comunitária neste domínio: a União Europeia acolherá dez novos Estados-Membros, a Conferência Intergovernamental produzirá resultados tendo por base a Convenção sobre o Futuro da Europa, serão realizadas as eleições para o Parlamento Europeu e proceder-se-á à nomeação de uma nova Comissão Europeia. É óbvio que o sector audiovisual será igualmente afectado por estas alterações, às quais o programa terá de se adaptar. Contudo, no momento presente, não é possível prever com rigor o alcance destas mudanças futuras.Pese embora esta situação, afigura-se essencial garantir a continuidade do apoio da Comunidade ao sector e evitar eventuais perturbações dos mecanismos que apoiam a realização dos objectivos comunitários consagrados no Tratado. Acresce que estas acções envolvem um número considerável de operadores do sector audiovisual. Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão Europeia propõe a extensão do actual programa, sem alterações, até 2006.É necessário garantir uma base jurídica de modo a permitir a extensão do programa pelo período de um ano. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a explorar todas as possibilidade existentes de intervenção neste domínio, através de acções preparatórias tais como a iniciativa "Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i" e da realização dos projectos-piloto previstos no âmbito da Decisão que estabelece o programa MEDIA Plus.Esta abordagem permitirá à Comissão preparar, com base nas informações assim recolhidas, e juntamente com os resultados da avaliação intercalar prevista no artigo 12º da Decisão que estabelece o programa e com os resultados da consulta pública, uma proposta de novo programa no sector audiovisual com financiamento comunitário.A Comissão Europeia pretende apresentar, até finais de 2003, uma proposta de criação de um novo programa comunitário em apoio do sector audiovisual europeu que terá início em 2007. Pese embora o claro êxito dos programas MEDIA reconhecido pelas outras instituições europeias e os operadores envolvidos, a Comissão visa continuar a melhorar a acção neste domínio.Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:- prolongar o programa MEDIA Plus até 2006;- corrigir para 435,60 milhões de euros o orçamento global do programa MEDIA Plus, em função desse prolongamento.2003/0067 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento definido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2000/821/CE, o Conselho estabeleceu o programa MEDIA Plus para incentivar o desenvolvimento, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais europeias, para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.É essencial assegurar a continuidade do apoio comunitário ao sector audiovisual europeu, à luz dos objectivos prosseguidos pela Comunidade nos termos do artigo 157º do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2000/821/CE é alterada do seguinte modo:(1) No nº 1 do artigo 1º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.(2) No nº 2 do artigo 5º, o montante financeiro de referência de 350 milhões de euros é substituído por 435,60 milhões de euros.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Cultura - Política IndustrialActividade(s): Apoio à indústria audiovisualTítulo da acção: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)B3-2010 MEDIA Plus (15.05.01.01)B3-2010A (15.01.04.08)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B):85,600EUR milhões em dotações de autorizaçãoEste montante representa a incidência financeira da proposta de extensão do programa, que deverá chegar ao termo em 31 de Dezembro de 2005, no ano suplementar em questão, 2006.Diz apenas respeito à UE25. Ao envelope do programa conforme modificado pela presente proposta acrescentar-se-á um montante correspondente ao impacto do alargamento no ano 2004.2.2. Período de aplicação:1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitas [5]:[5]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArt. 251º do Tratado CEArt. 157º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [6][6]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo da extensão consiste em assegurar a continuação do programa MEDIA Plus em apoio da indústria audiovisual europeia durante o ano 2006. O presente programa chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2005. A extensão é considerada necessária para assegurar a continuidade da acção comunitária no período de transição, o qual será caracterizado por importantes mudanças institucionais (alargamento da União, um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão). Acresce que a extensão permitirá ao programa MEDIA cumprir as perspectivas financeiras que foram estabelecidas para o conjunto da Comissão até 2006.A extensão proposta não comporta qualquer alteração à Decisão do Conselho 2000/821/EC, de 20 Dezembro 2000, que estabelece o programa MEDIA Plus, à excepção da duração do mesmo. Em consequência, foi previsto um ano suplementar de dotação orçamental.O objectivo da decisão permanece inalterado: apoiar a indústria audiovisual europeia em termos de crescimento e emprego, intensificar a sua competitividade a nível europeu e mundial e reforçar um mercado único na União ao mesmo tempo que se salvaguarda e promove as diversidades culturais.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO Programa MEDIA Plus é a continuação dos programas MEDIA I e MEDIA II, que tiveram início em 1991 e 1995, respectivamente. Estes programas visam dar um apoio continuado à indústria audiovisual na Europa e são objecto de revisões regulares, sendo consequentemente adaptados às necessidades emergentes do sector. O exercício de avaliação comporta avaliações ex ante, intercalar e ex post, que em alguns casos se sobrepõem. O Programa MEDIA Plus foi desenhado após uma cuidadosa avaliação ex ante e uma consulta de todas as partes interessadas. Essa avaliação ex ante teve por base os resultados do programa MEDIA II, que chegou ao seu termo em 2000. Se ficou provado que o programa comunitário de apoio à indústria audiovisual europeia teve um impacto positivo no mercado audiovisual europeu, a execução do programa MEDIA II ajudou a melhor direccionar a intervenção comunitária.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postActualmente, os serviços da Comissão têm em curso uma avaliação intercalar do programa MEDIA Plus, cujos resultados deverão permitir uma melhor definição do âmbito e das modalidades da intervenção comunitária. A avaliação centrar-se-á nos primeiros dois anos de execução do programa e identificará indicadores de desempenho e lacunas de execução que serão corrigidas na extensão do programa MEDIA Plus.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO programa MEDIA Plus prevê acções anteriores e posteriores à produção de projectos audiovisuais. O processo de produção propriamente dito não beneficia de financiamento comunitário, na medida em que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, releva do âmbito de acção dos programas nacionais existentes de apoio às produções audiovisuais. A acção concentra-se nas fases de desenvolvimento do projecto, visando garantir aos agentes relevantes, nomeadamente realizadores, produtores e argumentistas, condições de conceber projectos criativos dotados um plano de comercialização coerente. Esta vertente relativa ao desenvolvimento garante a indivíduos e grupos o acesso a empréstimos vantajosos para a elaboração de projectos viáveis do ponto de vista artístico e comercial.A pós-produção, que representa a parte mais importante da ajuda da Comunidade, visa suportar os custos de distribuição de produtos audiovisuais europeus sob a forma de subvenções e de um sistema de devolução automática de fundos aos distribuidores europeus. A concessão de um auxílio depende da viabilidade comercial do plano de distribuição, bem como do valor europeu e cultural do projecto a distribuir. A vertente da distribuição incide no apoio à circulação transnacional de produtos audiovisuais europeus. Diz respeito à distribuição nas salas e na televisão, com particular incidência na utilização das novas tecnologias no processo de distribuição. A acção envolve subvenções e devoluções automáticas de fundos destinadas a cobrir os custos de distribuição de filmes e produtos audiovisuais europeus.Com vista a reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia e consolidar um mercado europeu do sector audiovisual, o programa MEDIA apoia acções de promoção de filmes europeus na Europa e no mundo. No âmbito da rubrica "promoção", o programa MEDIA Plus apoia festivais de filmes, documentários e animação europeus, bem como acções de promoção em todo o mundo. Esta acção prevê financiamento através de subsídios a festivais correspondentes a 50% do orçamento total e de contratos de serviços das acções promocionais.5.3. Regras de execuçãoO mecanismo de execução respeitará as normas gerais que regem as acções comunitárias. Inclui subvenções, empréstimos e regimes de co-financiamento, com base em pedidos de financiamento circunstanciados. A Comunidade financia integralmente serviços como a organização de painéis de peritos, estudos de mercado, avaliação de projectos e assistência técnica. O financiamento será concedido na sequência de concursos públicos e convites à apresentação de propostas.O programa MEDIA Plus é gerido a nível central pelos serviços da Comissão. Um gabinete de assistência técnica situado em Bruxelas apoia os serviços da Comissão em assuntos de gestão. Este gabinete é financiado ao abrigo da rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) (que abrange os programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação). A nível nacional, e em cooperação com as autoridades nacionais, as MEDIA Desks asseguram a interface com os beneficiários do programa. De salientar que foi lançado um estudo para analisar a possibilidade de substituir o actual gabinete de assistência técnica por uma agência executiva.6. IMPACTO FINANCEIRO6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;A natureza destas despesas poderá ser alterada se os resultados de um estudo sobre relação custo-eficácia a lançar em 2003 determinarem que seria mais vantajoso instituir uma agência executiva para assegurar a gestão do programa.6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [7][7]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosOs funcionários que gerem actualmente a execução dos programas existentes assegurarão a gestão da extensão do programa MEDIA Plus.A rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) abrange as despesas de pessoal e administrativas de ambos os programas, MEDIA Plus e MEDIA-Formação.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à Direcção-Geral responsável no âmbito do procedimento orçamental anual existente.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEm termos de execução, a extensão prosseguirá nos mesmos moldes aplicados ao programa MEDIA Plus. Envolverá a participação em painéis de selecção dos vários convites à apresentação de propostas, o acompanhamento dos contratos de serviços em curso e o controlo financeiro de todas as transacções entre a Comissão e os beneficiários.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA Plus. Os resultados dessa avaliação ajudarão a corrigir, se necessário, lacunas de execução e deficiências estruturais do actual programa. No final do programa MEDIA Plus, um avaliador independente realizará um avaliação do impacto do mesmo. Os resultados da avaliação ex post serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.9. MEDIDAS ANTIFRAUDETodos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários no âmbito do programa prevêem a possibilidade de um controlo a realizar nas instalações do beneficiário pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários estarão sujeitos à obrigação de fornecerem relatórios e prestarem contas, que serão analisados em função da elegibilidade das despesas e do seu conteúdo, em conformidade com as normas que regem o financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios económicos e de boa gestão financeira.