CELEX: 32011R1132
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1132/2011 da Comissão, de 8 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o  798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado Texto relevante para efeitos do EEE

9.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1132/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere ao trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente, o artigo 8.o, frase introdutória, artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição no interior da União, e à introdução a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras e certificados específicos aplicáveis ao trânsito.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir são indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 prevê que os ovos e os ovoprodutos em trânsito através da União devem ser acompanhados de um certificado redigido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo XI e que obedeça às condições nele previstas.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a situação geográfica isolada do território russo de Kalininegrado, o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 constitui uma derrogação às exigências do artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento e prevê condições específicas para o trânsito de determinadas remessas provenientes da Rússia ou com destino a esse país através da Letónia, da Lituânia e da Polónia. Essas condições incluem controlos adicionais e a selagem das remessas.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 241/2010 (3), refere a Bielorrússia como país terceiro a partir do qual o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos é autorizado até 13 de Outubro de 2011.
            
         
               (6)
            
            
               O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção na Bielorrússia em Março de 2010. Os resultados dessa inspecção mostraram que estão em vigor nesse país terceiro medidas de controlo da gripe aviária e da doença de Newcastle. No entanto, a legislação nacional da Bielorrússia e os protocolos de ensaios de laboratório não são totalmente equivalentes à legislação da União.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta os resultados da referida inspecção, pode concluir-se que os riscos de sanidade animal para a União, decorrentes do trânsito de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia para o território russo de Kalininegrado são muito baixos. Além disso, a Lituânia comprometeu-se a efectuar controlos adicionais sobre tais remessas quando as mesmas entram e saem do seu território.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta estes elementos e as estruturas processuais já existentes no que diz respeito ao trânsito de produtos provenientes da Rússia ou com destino a esse país, o trânsito de ovos e de ovoprodutos provenientes da Bielorrússia através da Lituânia para o território russo de Kalininegrado, por caminho-de-ferro ou estrada, deve continuar a ser permitido, desde que sejam cumpridas condições idênticas às já estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para outras mercadorias.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, deve ser inserida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 uma nova disposição, que derroga às exigências do artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento, no que diz respeito ao trânsito de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e a entrada relativa à Bielorrússia no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 18.o
               
               Derrogação aplicável ao trânsito na Letónia, na Lituânia e na Polónia
               1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Letónia, na Lituânia e na Polónia, enumerados no anexo da Decisão 2009/821/CE da Comissão (4), de remessas de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Rússia ou com destino a esse país, directamente ou através de outro país terceiro, desde que:
               
                           (a)
                        
                        
                           A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA UE» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Letónia, na Lituânia ou na Polónia;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Letónia, na Lituânia ou na Polónia.
                        
                     2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspecção fronteiriços na Lituânia, enumerados no anexo da Decisão 2009/821/CE, de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e destinados ao território russo de Kalininegrado, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os documentos que acompanham a remessa, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 97/78/CE, sejam carimbados com a menção «APENAS PARA TRÂNSITO PARA A RÚSSIA ATRAVÉS DA LITUÂNIA» em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada na Lituânia;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A remessa seja certificada, no documento veterinário comum de entrada emitido pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, como aceitável para trânsito na Lituânia.
                        
                     3.   As remessas referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser descarregadas ou armazenadas, como referido no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, no território da União.
               4.   As autoridades competentes efectuam auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas referidas nos n.os 1 e 2, e a quantidade correspondente de produtos que saem do território da União correspondem ao número e à quantidade de entradas na União.
            
         
               2)
            
            
               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 77 de 24.3.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.».
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na parte 1, a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «BY - Bielorrússia
                           
                           
                              BY-0
                           
                           
                              Todo o país
                           
                           
                              EP e E (ambos apenas para trânsito através da Lituânia)
                           
                           
                              IX»
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na parte 2, na secção «Garantias adicionais (GA)», a entrada «IX» passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «"IX"
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Apenas será permitido o trânsito através da Lituânia de remessas de ovos e ovoprodutos provenientes da Bielorrússia e destinadas ao território russo de Kalininegrado, desde que seja cumprido o disposto no artigo 18.o, n.os 2, 3 e 4.».