CELEX: 22005D0063
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/46
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 63/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/87/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/88/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2004/94/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito ao anexo IX (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2000/41/CE da Comissão (6), a Directiva 2003/80/CE da Comissão (7), tal como rectificada pelo JO L 58 de 26.2.2004, p. 28, e a Directiva 2003/83/CE da Comissão (8), tal como rectificada pelo JO L 58 de 26.2.2004, p. 28, que já estão incorporadas no Acordo nos pontos 11, 12 e 13, têm de ser transferidas para um outro ponto do capítulo XVI do anexo II do Acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XVI do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32000 L 0041: Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000 (JO L 145 de 20.6.2000, p. 25),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 L 0080: Directiva 2003/80/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003 (JO L 224 de 6.9.2003, p. 27), tal como rectificada pelo JO L 58 de 26.2.2004, p. 28,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32003 L 0083: Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 23), tal como rectificada pelo JO L 58 de 26.2.2004, p. 28,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0087: Directiva 2004/87/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 287 de 8.9.2004, p. 4),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0088: Directiva 2004/88/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 287 de 8.9.2004, p. 5),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0094: Directiva 2004/94/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2004 (JO L 294 de 17.9.2004, p. 28),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 L 0093: Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 300 de 25.9.2004, p. 13).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               São suprimidos os pontos 11 (Directiva 2000/41/CE da Comissão), 12 (Directiva 2003/80/CE da Comissão) e 13 (Directiva 2003/83/CE da Comissão).
            
         Artigo 2o
   
   Os textos das Directivas 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/94/CE e 2004/93/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 287 de 8.9.2004, p. 4.
   
      (3)  JO L 287 de 8.9.2004, p. 5.
   
      (4)  JO L 294 de 17.9.2004, p. 28.
   
      (5)  JO L 300 de 25.9.2004, p. 13.
   
      (6)  JO L 145 de 20.6.2000, p. 25.
   
      (7)  JO L 224 de 6.9.2003, p. 27.
   
      (8)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 23.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.