CELEX: 31973R1769
Language: pt
Date: 1973-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1769/73 da Comissão, de 29 de Junho de 1973, que altera o Anexo do Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas

03 / Fasc . 07                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      53
373R1769
30. 6. 73                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 177/ 15
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1769/73 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Junho de 1973
               que altera o Anexo do Regulamento n? 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as
                                                       sementes oleaginosas
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso
                                                                    da campanha 1972/ 1973 , é oportuno alterar as bonifica­
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                  ções e penalizações que constam do Anexo I do Regula­
Económica Europeia,                                                 mento n? 282 /67 / CEE ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a               lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
organização comum de mercado no sector das matérias                 mité de Gestão das Matérias Gordas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
Acta (2) do tratado relativo à adesão de novos Estados­
-membros à Comunidade Económica Europeia e à Co­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
munidade Europeia da Energia Atómica (3), assinado em
Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972, nomeadamente, o n?                                        Artigo Io.
3 do seu artigo 26?,
                                                                    O Anexo I do Regulamento n° 282 /67 /CEE é substi­
Considerando que o artigo 7° do Regulamento n?                      tuído pelo quadro anexo ao presente regulamento.
282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, rela­
tivo às regras de intervenção para as sementes oleagino­                                     Artigo 2o.
sas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 2268 /72 (5), prevê a aplicação de               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
bonificações e penalizações para as sementes propostas à            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
intervenção que não correspondam à qualidade tipo ;                 munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1973 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                              O Presidente
                                                                                        François-Xavier ORTOLI
0) JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025 /66 .
O JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
(3) JO n? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 5 .
(4) JO n? 151 de 13 . 7. 1967, p. 1 .
(5) JO n0 L 244 de 27 . 10. 1972, p. 23 .
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                                                     ANEXO I
                                         I. Sementes de colza e de nabita
   Teor em óleo
   Bonificação ou penalização de 0,011 unidades de conta para cada 0,100 kg de óleo acima ou abaixo de 42
   kg contidos em 100 kg de sementes, cujo peso é determinado de acordo com o método definido no anexo
   do Regulamento (CEE) n? 1204/72 ('■) e cujo teor em óleo é adaptado em conformidade.
                                              II. Sementes de girassol                ,
   Teor em óleo
   Bonificação ou penalização de 0,018 unidades de conta para cada 0,100 kg de óleo acima ou abaixo de 40
   kg contidos em 100 kg de sementes, cujo peso é determinado de acordo com o método definido no anexo
   do Regulamento (CEE) n° 1204/72 (') e cujo teor em óleo é adaptado em conformidade.
   O JO n? L 133 de 10. 6 . 1972, p. 1 .