CELEX: C1996/354/18
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)

N? C 354/ 10             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
luta contra a peste equina (JO L 157, p . 19 ), e 92/40/CEE do        secretário adjunto, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 ,
Conselho, de 19 de Maio de 1992 , que estabelece medidas              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p . 1 ), a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  1 . O artigo 3 " da Directiva 74/464/CEE do Conselho, de 4
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal ( Sexta                       de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de                       determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator), juízes;                aquático da Comunidade, deve ser interpretado no
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu,             sentido de que faz depender toda e qualquer descarga de
em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte                          cádmio, independentemente da data de entrada em
decisória é a seguinte :                                                   actividade do estabelecimento de onde ele provém, da
                                                                           concessão de uma autorização prévia.
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                      2 . Na falta de transposição completa, no prazo fixado, da
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
                                                                           Directiva 76/464/CEE e, portanto, do seu artigo 3 ", e da
       as para dar cumprimento às Directivas 92/35/CEE do                  Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro
       Conselho, de 29 de Abril de 1 992 , que define as regras
                                                                           de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objectivos de
       de controlo e as medidas de luta contra a peste equina, e
                                                                           qualidade para as descargas de cádmio, por um Estado­
       92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1 992 , que
                                                                           -membro, uma autoridade pública deste Estado não
       estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe
                                                                           pode invocar aquele artigo 3 ". contra um particular.
       aviária, a República Italiana não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força, respectivamente, dos               3 . O direito comunitário não contém um mecanismo que
       artigos 20". e 22 " das referidas directivas.                       permita ao órgão jurisdicional nacional eliminar dispo­
                                                                           sições internas contrárias a uma disposição de uma
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                         directiva não transposta, quando esta disposição não
                                                                           possa ser invocada perante o órgão jurisdicional nacio­
f 1 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       nal.
                                                                      (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quarta Secção )
                                                                                                ( Sexta Secção )
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                                         de 3 de Outubro de 1996
no processo C-168/95 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Vicenza ): processo penal contra             no processo C-41 /94 : República Federal da Alemanha
                         Luciano Arcaro (')                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (')
 (Descargas de cádmio — Interpretação das directivas                  (Apuramento das contas — FEOGA — Prémio especial aos
 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho — Efeito directo                 produtores de carne de bovino — Não reconhecimento das
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um                                                  despesas)
                                particular)                                                      ( 96/C 354/ 19 )
                             ( 96/C 354/ 18 )
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: italiano)                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-41 /94, República Federal da Alemanha
                                                                      ( agentes : Ernst Rõder e Bernd Kloke ) contra Comissão das
No processo C-168/95 , que tem por objecto um pedido                  Comunidades Europeias ( agente : Ulrich Wõlker, assistido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'         por Georg M. Berrisch e Hans-Jiirgen Rabe ), que tem por
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Vicenza                  objecto a anulação da Decisão 93/659/CE da Comissão, de
 ( Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste      25 de Novembro de 1993 , relativa ao apuramento das
órgão jurisdicional contra Luciano Arcaro, uma decisão a              contas dos Estados-membros quanto às despesas financi­
título prejudicial sobre a interpretação das Directivas               adas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976 , relativa à            Agrícola ( FEOGA ), secção Garantia , com respeito ao
poluição causada por determinadas substâncias perigosas               exercício financeiro de 1990 (JO L 301 , p . 13 ), na medida
lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 ,                   em que não pôs a cargo do FEOGA um montante de
p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 ) e 83/513/CEE do Conselho, de 26         7 518 141 marcos alemães que a República Federal da
de Setembro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos               Alemanha pagou a título de diversas despesas relativas ao
objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO               regime comunitário do prémio especial em favor dos
L 291 , p . 1 ; EE 15 F4, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta   produtores de carne de bovino, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente        Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes;
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von Holstein ,          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Rúhl,