CELEX: C1999/188/28
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-121/99: Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 188/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97 (1) a                   — violação do artigo 43.o do Tratado, dos princı́pios
Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de                   gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do
telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:                      artigo 8.o, n.o 4, alı́nea ii) do Regulamento
                                                                               n.o 3760/92 (2),
— um modem,
                                                                           — manifesta inadequação dos critérios presumivelmente
— um scanner,                                                                  adoptados para a aplicação do princı́pio da «estabili-
                                                                               dade relativa».
— um dispositivo de impressão
                                                                      2. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo (quadro relativo
e que funcionam de maneira autónoma ou em ligação com                    ao atum rabilho) por:
um computador, são classificados na posição pautal 8517 21
(aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar            — falta de fundamentação. O quinto considerando do
caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e                    regulamento contém uma fundamentação apenas apa-
impondo assim o princı́pio do carácter subsidiário do disposi-               rente, não compreensı́vel e certamente inadequada
tivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez                      para ter em conta as razões reais que poderão sustentar
que ele é abrangido pela categoria descrita?                                   a repartição derrogatória estabelecida no primeiro
                                                                               quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação
    de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,             — violação do Regulamento n.o 3760/92 (artigo 8.o,
    p. 6).                                                                     n.o 4), dos princı́pios gerais relativos à PAC, do
                                                                               princı́pio da segurança jurı́dica e das garantias funda-
                                                                               mentais em matéria de sanções,
                                                                           — erro manifesto também em relação à Convenção
                                                                               CICTA,
                                                                           — desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República
        Italiana contra o Conselho da União Europeia
                                                                      (1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
                                                                      (2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                       (Processo C-120/99)
                         (1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela República Italiana, represen-       Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
tada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido pelo                Comunidades Europeias contra a República Helénica
avvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-
-Adélaïde, 5.                                                                                (Processo C-121/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (1999/C 188/28)
— julgar admissı́vel o presente recurso e, por conseguinte,           Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o 49/1999 (1)             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
     do Conselho,                                                     peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (fixação         1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
     das percentagens para a repartição da parte disponı́vel para         gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
     a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho)                 Directiva 97/35/CE (1) da Comissão, de 18 de Junho de
     por:                                                                  1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
                                                                           Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação
     — ausência absoluta de fundamentação. Os consideran-                 deliberada no ambiente de organismos geneticamente
          dos do regulamento não cumprem de modo algum a                  modificados, ao não comunicar as medidas legislativas,
          garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os            regulamentares e administrativas necessárias para se con-
          critérios adoptados para efectuar a repartição de um            formar com o nesta disposto ou ao não ter adoptado essas
          TAC em contingentes nacionais,                                   medidas,
 ---pagebreak--- 3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/13
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          — Falta de fundamentação do acórdão: o Tribunal não podia
                                                                           sem colidir com a argumentação do recorrente afastar o
                                                                           fundamento considerado da unicidade do estatuto pessoal,
                                                                           que é um fundamento diferente do da violação do princı́pio
Fundamentos e principais argumentos                                        da igualdade de tratamento.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do          — Violação do princı́pio da competência de atribuição: nem
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                       o legislador comunitário, nem as instituições comunitárias
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                 podem fixar, modificar ou interpretar o estado civil dos
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes           funcionários ao seu serviço.
do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           — Violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
em 31 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse              nacional comunitário: o estatuto pessoal do recorrente é
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a                    regido pela lei sueca de acordo com a qual uma pessoa na
transposição da referida directiva no seu direito interno.                situação de união registada deve considerar-se casada.
                                                                      — Violação do princı́pio da livre circulação dos trabalhadores
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.                                          e do principio da igualdade de tratamento e da não
                                                                           discriminação.
                                                                      — Violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                           do Homem: a protecção da vida privada das pessoas
                                                                           implica o reconhecimento da existência e dos efeitos de
                                                                           um estado civil legalmente adquirido. O Tribunal refere-se
                                                                           incorrectamente ao acórdo Grant (1), uma vez que este
                                                                           respeita a um caso de união livre.
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de               (1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1998, no
                                                                          processo C-249/96.
1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado
   pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-122/99 P)
                        (1999/C 188/29)
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são parte D.,                                   (Processo C-123/99)
apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União
Europeia, interposto por D., representado por Jean-Noël Louis,
Gréta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados,                                        (1999/C 188/30)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Deu entrada em 13 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     Primeira Instância, de 28 de Janeiro de 1999 no processo         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da
     Suécia e o Conselho da União Europeia,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.              o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força de Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                        da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
— O Tribunal modificou ilegalmente o objecto do recurso                    gens e resı́duos de embalagens, ao não comunicar as
     limitando-se a apreciar se o Conselho teria podido legal-             medidas legislativas, regulamentares e administrativas
     mente assimilar, mediante interpretação autónoma, a união          necessárias para se conformar com o nesta disposto ou ao
     registada ao casamento.                                               não ter adoptado essas medidas,