CELEX: 32018R1990
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1990 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

17.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 320/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1990 DA COMISSÃO
         de 11 de dezembro de 2018
         que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3, alínea b), o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 59.o, n.o 2, e o artigo 60.o, n.o 2.
         Após consulta do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) 2016/1104, deve ser elaborada uma série de formulários.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/954 (2) do Conselho, que autoriza a cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, o Regulamento (UE) 2016/1104 implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais dos casais internacionais, entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Croácia, a Espanha, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Suécia. Consequentemente, apenas estes Estados-Membros participam na adoção do presente regulamento,
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O formulário a utilizar para a certidão referida no artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo I.
            
            
               2.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico referida nos artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo II.
            
            
               3.   O formulário a utilizar para a certidão relativa à transação judicial referida no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo III.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 29 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 159 de 16.6.2016, p. 16).
      
      
         
            ANEXO I
            Texto de imagem
            
               CERTIDÃO
               RELATIVA a uma decisão sobre os EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)
               3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):
               3.2. Endereço
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            Texto de imagem
            
               3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               3.2.2. Localidade e código postal (*):
               3.3. Telefone (*):
               3.4. Fax:
               3.5. Endereço eletrónico:
               4. Decisão
               4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
               4.2. Número de referência da decisão (*):
               4.3. Partes na decisão
               4.3.1. Parte A
               4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.1.3. Número de identificação (1)
               4.3.1.3.1. Número de identidade:
               4.3.1.3.2. Número de segurança social:
               4.3.1.3.3. Outros (especificar):
               4.3.1.4. Endereço
               4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.1.5. Endereço eletrónico:
               4.3.1.6. Papel no processo (*)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
            
            Texto de imagem
            
               4.3.1.6.1. Requerente
               4.3.1.6.2. Requerido
               4.3.1.6.3. Outro (especificar):
               4.3.2. Parte B
               4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.2.3. Número de identificação (1)
               4.3.2.3.1. Número de identidade:
               4.3.2.3.2. Número de segurança social:
               4.3.2.3.3. Outros (especificar):
               4.3.2.4. Endereço
               4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.2.5. Endereço eletrónico:
               4.3.2.6. Papel no processo (*)
               4.3.2.6.1. Requerente
               4.3.2.6.2. Requerido
               4.3.2.6.3. Outro (especificar):
               4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)
               4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:
               4.4.2. Não
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
            
            Texto de imagem
            
               4.5. É requerida a inscrição num registo público?
               4.5.1. Sim
               4.5.2. Não
               4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:
               4.6.1. Sim
               4.6.2. Não
               5. Força executória da decisão
               5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.1.3. Não sei
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
               5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               5.2.3.1. Parte A
               (*) Informações obrigatórias.
            
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               5.2.3.2. Parte B
               5.2.3.3. Outros (especificar):
               6. Juros
               6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               6.1.1. Sim
               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)
               6.2.1. Juros
               6.2.1.1. Não especificados na decisão
               6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.1.2.2. Montante final:
               6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               6.2.1.2.3.1. Taxa: %
               6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               6.2.2.2.1. Taxa: %
               6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].
               6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso
               6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
            
            Texto de imagem
            
               6.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               6.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               7. Custas ou despesas
               7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial
               7.1.1. Parte A
               7.1.2. Parte B
               7.1.3. Outra parte (especificar):
               7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas
               7.2.1. Parte A
               7.2.2. Parte B
               7.2.3. Outra parte (especificar):
               7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)
               7.3.1. Sim (1)
               7.3.2. Não
               7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)
               7.4.1. Parte A
               7.4.2. Parte B
               7.4.3. Outra parte (especificar):
               7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.
            
            Texto de imagem
            
               7.4.4.1. Sim
               7.4.4.2. Não
               7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)
               7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):
               7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.
               7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
               7.5.3.1. Custas judiciais:
               7.5.3.2. Honorários de advogados:
               7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:
               7.5.3.4. Outros (especificar):
               7.5.4. Outros (especificar):
               7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)
               7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas
               7.6.1.1. Não especificados na decisão
               7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.1.2.2. Montante final:
               7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.6.1.2.3.1. Taxa: %
               7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
            
            Texto de imagem
            
               7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.6.2.2.1. Taxa: %
               7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.6.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.
            
         
      
      
         
            ANEXO II
            Texto de imagem
            
               CERTIDÃO
               RELATIVA a um ato autêntico em matéria de EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigos 58.o, n.o 1, e 59.°, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão
               2.1. Nome e designação da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Ato autêntico
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):
               3.2. Número de referência do ato autêntico:
               3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi
               3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU
               3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.
            
            Texto de imagem
            
               (3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)
               3.3.3. Número de referência no registo:
               3.4. Partes no ato autêntico (1)
               3.4.1. Parte A
               3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.1.3. Número de identificação (2)
               3.4.1.3.1. Número de identidade:
               3.4.1.3.2. Número de segurança social:
               3.4.1.3.3. Outros (especificar):
               3.4.1.4. Endereço
               3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.4.2. Parte B
               3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.2.3. Número de identificação (2)
               3.4.2.3.1. Número de identidade:
               3.4.2.3.2. Número de segurança social:
               3.4.2.3.3. Outros (especificar):
               3.4.2.4. Endereço
               (1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
            
            Texto de imagem
            
               3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho]
               4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)
               4.1.1. Sim
               4.1.2. Não
               4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)
               4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).
               4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)
               4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico
               4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes
               4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença
               4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado
               4.2.1.1.7. Outros (especificar):
               4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):
               4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em
               4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário
               4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):
               (*) Informações obrigatórias.
            
            Texto de imagem
            
               4.2.2.2. Outros (especificar):
               4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).
               4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)
               4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):
               4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados
               4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):
               4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):
               5. Outras informações
               5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).
               5.1.1. Sim (especificar):
               5.1.2. Não
               6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho]
               6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)
               6.1.1. Sim
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.
            
            Texto de imagem
            
               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas*
               6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               6.2.3.1. Parte A
               6.2.3.2. Parte B
               6.2.3.3. Outros (especificar):
               7. Juros
               7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               7.1.1. Sim
               7.1.2. Não
               7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)
               7.2.1. Juros
               7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico
               7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma
               7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
            
            Texto de imagem
            
               7.2.1.2.2. Montante final:
               7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.2.1.2.3.1. Taxa: %
               7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.2.2.2.1. Taxa: %
               7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.
            
         
      
      
         
            ANEXO III
            Texto de imagem
            
               CERTIDÃO
               RELATIVA a uma transação judicial em matéria de EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Transação judicial
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):
               3.2. Número de referência da transação judicial (*):
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
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               3.3. Partes na transação judicial (1)
               3.3.1. Parte A
               3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.1.3. Número de identificação (2)
               3.3.1.3.1. Número de identidade:
               3.3.1.3.2. Número de segurança social:
               3.3.1.3.3. Outros (especificar):
               3.3.1.4. Endereço
               3.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.1.4.3. País:
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.1.5. Endereço eletrónico:
               3.3.1.6. Papel no processo (*)
               3.3.1.6.1. Requerente
               3.3.1.6.2. Requerido
               3.3.1.6.3. Outros (especificar):
               3.3.2. Parte B
               3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.2.3. Número de identificação (2)
               (1) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.
            
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               3.3.2.3.1. Número de identidade:
               3.3.2.3.2. Número de segurança social:
               3.3.2.3.3. Outros (especificar):
               3.3.2.4. Endereço
               3.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.2.5. Endereço eletrónico:
               3.3.2.6. Papel no processo (*)
               3.3.2.6.1. Requerente
               3.3.2.6.2. Requerido
               3.3.2.6.3. Outros (especificar):
               4. Força executória da transação judicial
               4.1. A transação judicial tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:
               4.1.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.1.2. Sim, mas limitada a parte(s) da transação judicial (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.2. A obrigação é suscetível de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s) (*)
               (*) Informações obrigatórias.
            
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               4.2.1. Parte A
               4.2.2. Parte B
               4.2.3. Outros (especificar):
               5. Juros
               5.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1. (*)
               5.2.1. Juros
               5.2.1.1. Não especificado na transação judicial
               5.2.1.2. Sim, especificado na transação judicial da seguinte forma:
               5.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.1.2.2. Montante final:
               5.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               5.2.1.2.3.1. Taxa: %
               5.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               5.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               5.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               5.2.2.2.1. Taxa: %
               5.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
            
            Texto de imagem
            
               5.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               5.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):
               (*) Informações obrigatórias.