CELEX: 22011A1130(04)
Language: pt
Date: 2010-05-27 00:00:00
Title: Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982

30.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/13
            
         Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1)
   
   De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011:
   
      
         «ANEXO 9
         
            SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
         
         Artigo 1.o
         
         Princípios
         1.   O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias.
         2.   As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias.
         Artigo 2.o
         
         Definição
         Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela.
         Artigo 3.o
         
         Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional
         1.   As Partes Contratantes envidarão esforços para simplificar os procedimentos de concessão de vistos aos tripulantes de locomotivas e carruagens frigoríficas, às pessoas que acompanham remessas de mercadorias e ao pessoal das estações fronteiriças (de transferência) envolvido no transporte ferroviário internacional, em conformidade com as melhores práticas nacionais aplicáveis a todos os requerentes de vistos.
         2.   O procedimento de passagem nas fronteiras para as pessoas indicadas no n.o 1, incluindo os documentos oficiais que comprovem o seu estatuto, deve ser determinado com base em acordos bilaterais.
         3.   Quando é efectuado um controlo conjunto, os funcionários das fronteiras, alfândegas e outros organismos que efectuam controlos nas estações fronteiriças (de transferência), no desempenho das suas funções oficiais, passarão a fronteira entre os Estados utilizando os documentos previstos pelas Partes Contratantes para os seus nacionais.
         Artigo 4.o
         
         Requisitos para as estações fronteiriças (de transferência)
         Para racionalizar e acelerar as formalidades necessárias nas estações fronteiriças (de transferência), as Partes Contratantes devem observar os seguintes requisitos mínimos para as estações fronteiriças (de transferência) abertas ao tráfego ferroviário internacional de transporte de mercadorias:
         
                     1)
                  
                  
                     As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de edifícios (instalações) e de equipamento técnico que lhes permitam exercer controlos 24 horas por dia, caso tal se justifique e seja adequado ao volume de tráfego do transporte de mercadorias.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     As estações fronteiriças (de transferência) onde forem efectuados controlos fitossanitários, veterinários e outros controlos devem dispor de equipamento técnico.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo.
                  
               
                     5)
                  
                  
                     Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira.
                  
               
                     6)
                  
                  
                     Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão.
                  
               
                     7)
                  
                  
                     As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções.
                  
               Artigo 5.o
         
         Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência)
         Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais.
         Artigo 6.o
         
         Controlos
         As Partes Contratantes:
         
                     1)
                  
                  
                     Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem.
                  
               Artigo 7.o
         
         Prazos
         1.   As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos.
         2.   As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos.
         Artigo 8.o
         
         Documentação
         1.   As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito.
         2.   Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes.
         3.   As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes.
         Artigo 9.o
         
         Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS
         As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.»
      
   
   
      (1)  JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.