CELEX: 31990R2479
Language: pt
Date: 1990-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2479/90 da Comissão, de 28 de Agosto de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 234/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 8 . 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2479/90 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Agosto de 1990
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                     originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                                  grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                     levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                            n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              compensatória à importação destes produtos originários da
nização comum de mercados no sector das frutas e                     Argentina,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2401 /90 da
Comissão (3) instituiu um . direito de compensação na                                        Artigo 1 ?
importação de limões frescos originários da Argentina ;              O Regulamento (CEE) n? 2401 /90 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                        Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade           de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO n? L  118   de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2) "JO n? L  119   de 11 . 5. 1990, p, 43.
(3)  JO n? L  222   de 17.  8 . 1990, p, 43 .
(4)  JO n? L  220   de 10.  8. 1974, p. 20.
O    JO n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .