CELEX: 51999PC0406
Language: pt
Date: 1999-07-28
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2717/93 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro- crómio com um teor máximo de carbono de 0,5 %, em peso, (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia

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51999PC0406

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2717/93 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro- crómio com um teor máximo de carbono de 0,5 %, em peso, (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia  /* COM/99/0406 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) No 2717/93 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5% , em peso, (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO  DE  MOTIVOSA presente proposta tem como objectivo clarificar a definição do produto abrangido pelas medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia.1. Em 2 de Outubro de 1988, a Comissão, iniciou por sua própria iniciativa, um reexame intercalar tendo em vista, unicamente , clarificar a definição do produto abrangido pelas medidas.2. No decurso do presente inquérito, apurou-se que o ferro-crómio com baixo teor de carbono obtido a partir de sucata de aço ligado com um teor em crómio inferior a 30% difere significativamente do produto sujeito às medidas instituídas pelo Regulamento (CEE) No 2717/93, pelo que deverá ser excluído do seu âmbito de aplicação.3. A este propósito, concluiu-se que as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, e com um teor de crómio inferior a 30% não deveriam ser abrangidas pelas medidas.4. Nestas circunstâncias, convém aplicar as conclusões do presente inquérito a partir da data de entrada em vigor do Regulamento definitivo.5. Aquando da consulta dos Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo, nenhum Estado-membro se opôs à alteração proposta do Regulamento definitivo.6. Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho adopte o Regulamento que figura em anexo.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) No 2717/93 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5% , em peso, (ferro-crómio com baixo teor de carbono) originário do Cazaquistão, da Rússia e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) No 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia [1], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,[1]   JO No L 56, 6.3.1996, p.1 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) No 905/98 (JO No L 128, 30.4.1998, p.18)).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:I. PROCESSO ANTERIOR(1) Através do Regulamento (CEE) No 2717/93 [2] (a seguir designado "Regulamento definitivo"), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, dos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50, originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistem num direito específico de 0,31 ecu por quilograma líquido de ferro-crómio com baixo teor de carbono.[2]   JO No L 246, 2.10.1993, p. 1.II. REEXAME(2) Em 2 de Outubro de 1998, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3], a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, iniciou, por sua própria iniciativa, um reexame em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) No 384/96 (a seguir designado "o Regulamento de base"), bem como um reexame de caducidade, a pedido da indústria comunitária, tendo começado um inquérito. O reexame intercalar pretendia apenas clarificar a definição do produto abrangido pelas medidas. [3]   JO No C 303, 2.10.1998, p. 4. (3) A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. (4) Um produtor comunitário apresentou observações por escrito. Além disso, foram fornecidas informações da Thyssen Aktiengesellschaft, Alemanha, importador independente do produto abrangido pelas medidas na Comunidade. (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito relativo à definição do produto abrangido pelas medidas, tendo efectuado verificações nas instalações das empresas seguintes:-- Elektrowerk Weisweiler GmbH, Weisweiler, Alemanha;-- Zimbabwe Alloys Limited, Gweru, Zimbabwe.III. DEFINIÇÃO DO PRODUTO ABRANGIDO PELO REGULAMENTO (CEE) N  2717/93 DO CONSELHO(6) Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento definitivo, o produto em causa é o "ferro-crómio com um teor máximo de carbono, em peso, de 0,5%, dos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50 (a seguir designado "produto objecto do inquérito").(7) As medidas instituídas pelo Regulamento definitivo não especificam o teor mínimo de crómio do produto objecto do inquérito.(8) Em conformidade com a nota 1, alíneas (c) e (g) do Capítulo 72 da Nomenclatura Combinada (Anexo I do Regulamento (CEE) N  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum), alguns produtos contendo, em peso, mais de 10% de crómio são igualmente classificáveis  nos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50, pelo que estão sujeitos ao direito anti-dumping acima referido.(9) No entanto, no decurso do inquérito de reexame intercalar, apurou-se que o ferro-crómio com baixo teor de carbono obtido a partir de sucata de aço ligado com um teor máximo de crómio de 30% ( a seguir designado "produto com baixo teor de crómio") difere significativamente do produto objecto do inquérito em vários aspectos. Essas diferenças prendem-se nomeadamente, com o facto de o produto com baixo teor de crómio ser obtido a partir de ingredientes diferentes, de o seu teor de crómio e o seu preço serem consideravelmente inferiores aos do produto objecto do inquérito e de o produto poder apenas ser utilizado na primeira fase da produção de aço inoxidável, isto é, para a preparação de uma fusão primária de aço ligado bruto.(10) À luz das diferenças acima referidas entre o produto com baixo teor crómio e o produto objecto do inquérito, concluiu-se que as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, e com um teor em crómio inferior a 30% não deveriam ser abrangidas pelas medidas.(11) Considerando que o presente inquérito de reexame visava unicamente clarificar a definição do produto que se pretendia sujeitar às medidas iniciais, afigura-se conveniente, a fim de evitar qualquer prejuízo para os importadores do produto, aplicar estas conclusões a partir da data de entrada em vigor do Regulamento definitivo.(12) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava alterar o Regulamento definitivo, e dispuseram da oportunidade de apresentar as suas observações, não manifestado qualquer objecção.(13) Tendo em conta o que precede, o Conselho conclui que o Regulamento definitivo deve ser alterado no que respeita à definição do produto abrangido pelas medidas.(14) O presente reexame não afecta a data do termo de vigência do Regulamento (CEE) No 2717/93, em conformidade com o nº2 do artigo 11º do Regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) No 2717/93 passa a ter a seguinte redacção:«É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, e com um teor de crómio igual ou superior a 30%, em peso, dos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50 [códigos Taric: 7202 49 10 11, 7202 49 10 19, 7202 49 50 11 e 7202 49 50 19], originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a todas as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5%, em peso, originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia e introduzido em livre prática na Comunidade desde 2 de Outubro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente