CELEX: C1996/180/18
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-99/94 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Koblenz (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores eléctricos)

22 . 6 . 96         LU                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/9
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Terceira Secção )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                           de 28 de Marco de 1996
                                                                       no processo C-99/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH
                                                                                &c Co . KG contra Hauptzollamt Koblenzi 1 )
                                                                       (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                                 eléctricos)
                        ( Quinta Secção )                                                         ( 96/C 180/18 )
                   de 28 de Março de 1996                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-468/93 ( pedido de decisâo prejudicial do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Gerechtshof te Leeuwarden ): Gemeente Emmen contra                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Belastingdienst Grote Ondernemingen ( 1 )
                                                                       No processo C-99/94, que tem por objecto um pedido
(Sexta Directiva IVA — Artigo 13., b), alínea h) e artigo 4.,          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
  n" 3, alínea b) — Entrega de terrenos para construção)               nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Finanzge­
                          ( 96/C 180/17 )                              richt Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Birkenbeul
               (Língua do processo: neerlandês)                        GmbH 8c Co . KG e Hauptzollamt Koblenz, uma decisão a
                                                                       título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
                                                                       ( CEE ) n? 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que institui um direito anti-dumping provisório sobre as
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
                                                                       com uma potência de mais de 0,75 quilowatts, até 75
No processo C-468/93 , que tem por objecto um pedido                   kilowatts, inclusive , originários da Bulgária, da Checoslo­
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             váquia , da Hungria, da Polónia, da República Democrática
nos termos do artigo 1 77". do Tratado CE, pelo Gerechtshof            Alemã, da Roménia e da União Soviética (JO L 280, p. 68 ), e
te Leeuwarden (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio          do Regulamento ( CEE ) n? 864/87 do Conselho, de 23 de
pendente neste órgão jurisdicional entre Gemeente Emmen e              Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
Belastingdienst Grote Ondernemingen, uma decisão a título              definitivo sobre as importações de motores eléctricos
prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas           polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
dos artigos 13?, b ), alínea h ), e 4?, n? 3 , alínea b ), da sexta    quilovátios, inclusive , originários da Bulgária , da Checoslo­
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,               váquia, da Hungria , da Polónia, da República Democrática
relativa à harmonização das legislações dos Estados­                   Alemã e da União Soviética , e relativo à cobrança definitiva
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                   dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                      L 83 ,p . 1 ), o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Puissochet ( relator ), presidente de secção , J. C. Moitinho de
EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),            Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.            secretário : H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu,
Puissochet ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, G. Gul­              em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
 mann e M. Wathelet, juízes , advogado-geral : N. Fennelly,             a seguinte :
 secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profçriu em          O Regulamento (CEE) n°. 3019/86 da Comissão, de 30 de
 28 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a               Setembro de 1986, que institui um direito anti-dumping
 seguinte :                                                            provisório sobre as importações de motores eléctricos
                                                                       polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0, 75
 Compete aos Estados-membros definir o conceito de                      quilowatts, até 75 kilowatts, inclusive, originários da
 « terreno para construção » na acepção das disposições                 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 conjugadas dos artigos 13 ", b), alínea h), e 4°., n0. 3 , alínea b),  República Democrática Alemã, da Roménia e da União
 da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio              Soviética e o Regulamento (CEE) n0. 864/87 do Conselho, de
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   23 de Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               definitivo sobre as importações de motores eléctricos
 de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
 acrescentado: matéria colectável uniforme. Consequente­                quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checos­
 mente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o            lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrá­
 grau de urbanização que um bem imóvel não construído                   tica Alemã e da União Soviética, e relativo ã cobrança
 deve apresentar para ser qualificado como terreno para                 definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório,
 construção na acepção desta directiva.                                 devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as
                                                                        importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
 (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                      completos ou acabados.
                                                                         (') jo n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .