CELEX: 31995R0696
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 696/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 3. 95         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 71 /63
                                  REGULAMENTO (CE) N? 696195 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1995
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                  utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                  que existe entre os compostos lácteos contidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Europeia,                                                        é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
                                                                  edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   no produto ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
 Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,               Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                  produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                  ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­            lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador            Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (6), com a
aquando da importação dos produtos referidos no artigo            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser             n? 527/95Q ;
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos         ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi           em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CE) n? 3326/94 (3);                        cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
 Considerando que o direito nivelador em relação aos
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de          — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
 1994/1995 pelo Regulamento (CE) n? 1882/94 do                         sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
Conselho (4), prorrogado pelo Regulamento (CE)                         n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
n? 682/95Í5);                                                          lado em causa,
                                                                  — um elemento adicional fixado a um nível que permita
                                                                       restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                       dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
                                                                       preços à importação na Comunidade ;
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm          ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­        no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
mento :
                                                                  Comércio (GATI), o direito nivelador deve, por força do
                                                                  n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            limitado ao montante resultante desta consolidação ;
(2) JO n? L 329 de 24. 12. 1 979, p. 1 .
(3) IO n? L 350 de 31 . 12. 1994. o. 41 .
(4) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 24.                            (6) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
O Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                        0 JO n? L 54 de 10. 3. 1995, p. 4.
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  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              existam preços de custos de transformação médios e de
  n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          rendimentos médios ;
  (CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
  cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do            Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
  Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
  teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação    durante um período limitado, quando o preço, relativa­
  a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                 nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
  Considerando que os preços franco-fronteira devem ser          dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
  estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
  favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­        mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
  exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
  direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
  produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­    co-fronteira ;
  bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
  ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
  Comunidade em relação a produtos provenientes de               Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
  países terceiros e aos preços nos mercados de países           no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos          nada ;
  Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­       se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­      ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 conta as informações que digam respeito a uma pequena           lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­        estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa             ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 não é representativo da tendência real do mercado ;             extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos          fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­          mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (6) e
 mente, as diferenças de composição, de maturação, de           (CE) n? 3492/93 do Conselho Q, relativos a certas modali­
 qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­       Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado         (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio          1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 internacional, a uma unidade de peso do componente             provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser         nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
 valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma          Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                                e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
 das características do produto-piloto, por um lado, e o        alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
 atribuído neste mercado à característica correspondente        nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 do produto assimilado em causa, por outro ;                    de redução de direitos niveladores de importação para
                                                                certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
 Considerando que, na falta de informações relativas aos        Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       Regulamento (CE) n ? 3337/94 ("), estabeleceu as regras de
 ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
 contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
 dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                                (6) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                                O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
O   JO    n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                       (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(2) JO    n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                        O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O   JO    n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                        (I0) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(4) JO    n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                        (") JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
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execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime        rios ultramarinos à Comunidade Economica Europeia Ç),
previsto nesses acordos ;                                         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')           Considerando que as taxas representativas de mercado,
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,              do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (9), são utilizadas para
Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a         converter o montante expresso em moedas dos países
Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
adiante designado « Acordo EEE » ;                                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (2) e (CE)          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
n? 3642/93 (3) do Conselho, relativos a certas modalidades        n? 1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que
de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (n);
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que resulta da aplicação de todas estas
e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a              disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)                  e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
n? 1588/94 da Comissão (4), com a última redacção que             dade com o anexo do presente regulamento,
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94, estabe­
leceu as regras de execução, no sector do leite e produtos
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lácteos, do regime previsto nesses acordos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                           Artigo 1 ?
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2484/94 (6), definiu o regime apli­           Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias          14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de           no anexo .
países e territórios ultramarinos ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(j JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                           o JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(3) JO   n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                        (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8.                           O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.                          (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(<) JO   n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          (") JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 71 /66      I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31 . 3 . 95
                                                                 ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                  importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                 Montante do                                           Nota                Montante do
    Código NC                                                               Código NC                                   direito nivelador
                    de pé-de-página (*)       direito nivelador                                 de pé-de-página Is)
   0401 10 10                                        18,56                  0403 10 16                 (!)          2,5499 / kg + 32,49
   0401 10 90                                        17,10                  0403 10 22       I                                 27,50
   0401 20 1 1                                       24,59                  0403 10 24       l                                 31,76
   0401 20 19                                        23,13                  0403 10 26                                         73,29
   0401 20 91                                        28,85                  0403 10 32                 C)           0,2021 / kg + 31,03
   0401 20 99                                        27,39                  0403 10 34                 0            0,2447 / kg + 31,03
   0401 30 1 1                                       70,38                  0403 10 36                 C)           0,6600 / kg + 31,03
   0401 30 19                                        68,92                  0403 90 1 1                                       131,34
   0401 30 31                                      132.58                   0403 90 13                                       222,81
   0401 30 39                                      131,12                   0403 90 19                                       263,74
   0401 30 91                                      219.80                   0403 90 31                 C)           1 ,2259 / kg + 32,49
   0401 30 99                                      218,34                   0403 90 33                 C)           2,1 406 / kg + 32,49
                                                                            0403 90 39                 C)           2,5499 / kg + 32,49
   0402 10 11               C)                     131,34
                                                                            0403 90 51                                         27,50
   0402 10 19             (3)(4)                   122.59
                                                                            0403 90 53                                         31,76
   0402 10 91             m4)              1,2259 / kg + 32,49
                                                                            0403 90 59                                         73,29
   0402 10 99             C)(4)            1,2259 / kg + 23,74
                                                                            0403 90 61                 C)           0,2021 / kg -I- 31,03
   0402 21 1 1              o                      222.81
   0402 21 17               (4)                    214,06
                                                                            0403 90 63                 C)           0,2447 / kg + 31,03
   0402 21 19             (3)(4)                   214,06
                                                                            0403 90 69                 0            0,6600 / kg + 31,03
   0402 21 91             0 (4)                    263,74                   0404 10 02                                         32,53
   0402 21 99             (3)(4)                   254,99                   0404 10 04                                       222,81
   0402 29 1 1          0)(3)(4)          2,1 406 / kg   + 32,49            0404 10 06                                       263,74
   0402 29 15             0 (4)           2,1 406 / kg   + 32,49            0404 10 12                                        131,34
   0402 29 19             0 (4)           2,1 406 / kg   + 23,74            0404 10 14                                       222,81
   0402 29 91             CM4)            2,5499 / kg    + 32,49            0404 10 16                                       263,74
   0402 29 99             C)(4)           2,5499 / kg    + 23,74            0404 10 26                 C)           0,3253 / kg    +  23,74
   0402 91 11               (4)                     48,97                   0404 10 28                 0            2,1406 / kg    +  32,49
   0402 91 19               (4)                     48,97                   0404 10 32                 C)           2,5499 / kg    +  32,49
   0402 91 31               (4)                     61,21                   0404 10 34                 C)           1 ,2259 / kg   H- 32,49
   0402 91 39               (4)                     61,21                   0404 10 36                 C)           2,1 406 / kg   +  32,49
   0402 91 51               (4)                    132,58                   0404 10 38                 C)           2,5499 / kg    +  32,49
   0402 91 59               (4)                    131,12                   0404 10 48                 (2)          0,3253 / kg    ,
   0402 91 91               (4)                    219.80                   0404 10 52                 0            2,1 406 / kg   +   7,29
   0402 91 99               (4)                    218,34                   0404 10 54                 (2)          2,5499 / kg    +   7,29
   0402 99 1 1              (4)                     69,56                   0404 10 56                 (2)          1,2259 / kg    +   7,29
   0402 99 19               O                       69,56                   0404 10 58                 (2)          2,1 406 / kg   +   7,29
   0402 99 31             0 (4)           1,2820 / kg   +  28,12            0404 10 62                 (2)          2,5499 / kg    +   7,29
   0402 99 39             0 (4)           1,2820 / kg   +  26,66            0404 10 72                 (2)          0,3253 / kg    +  23,74
   0402 99 91             0 (4)           2,1542 / kg   +  28,12            0404-10 74                 (2)          2,1 406 / kg   +  31,03
   0402 99 99             C)(4)           2,1 542 / kg  4- 26,66            0404 10 76                 (2)          2,5499 / kg    +  31,03
   0403 10 02                                      131,34                   040410 78                  (2)          1,2259 / kg    +  31,03
   0403 10 04                                     222.81                    0404 10 82                 (2)          2,1 406 / kg   +  31,03
   0403 10 06                                     263,74                    0404 10 84                 (2)          2,5499 / kg    +  31,03
   0403 10 12              o              1,2259 / kg + 32,49               0404 90 1 1                                      131,34
   0403 10 14              o              2, 1406 / kg + 32,49              0404 90 13       I                               222,81
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 95               MPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 71 /67
                                      Nota                  Montante do                                              Nota               Montante do
       Código NC                                                                           Código NC                                  direito nivelador
                               de pé-de-página Q          direito nivelador                                    de pé-de-página (*)
       0404 90 19                                              263,74                      0406 90 23                00                     195,37
       0404 90 31                                               131,34                     0406 90 25                00                     195,37
       0404 90 33                                              222,81                      0406 90 27                00                     195,37
       0404 90 39           l                                  263,74                      0406 90 29                00                     195,37
       0404 90 51                       0              1 ,2259 / kg  +  32,49              0406 90 31                00                     195,37
       0404 90 53                     00               2,1 406 / kg  +  32,49              0406 90 33                 00                    195,37
       0404 90 59                       0              2,5499 / kg   +  32,49              0406 90 35                 00                    195,37
       0404 90 91                       C)             1,2259 / kg   +  32,49              0406 90 37                 00                    195,37
       0404 90 93                     00               2,1 406 / kg  +  32,49              0406 90 39                 00                    195,37
       0404 90 99                       0              2,5499 / kg   +  32,49              0406 90 50                 00                    195,37
                                                                                           0406 90 61                 00                    465,99
       0405 00 1 1                      0                       225,48
                                                                                           0406 90 63                 00                    465,99
       0405 00 19                       0                       225,48                      0406 90 69                00                    465,99
                                                                275,09
       0405 00 90
                            l                                                               0406 90 73                00                    195,37
       0406 10 20                      00                       235,96                      0406 90 75                00                    195,37
       0406 10 80                      00                       312,16                      0406 90 76                00                    195,37
                                                                465,99                      0406 90 78                00                    195,37
       0406 20 10                      00
                                                                465,99                      0406 90 79                00                    195,37
       0406 20 90                      00
                                                                                            0406 90 81                00                    195,37
       0406 30 10                      00                       185,94
                                                                                            0406 90 82                00                    195,37
       0406 30 31                      00                       182,17
                                                                                            0406 90 84                00                    195,37
       0406.30 39                      00                       185,94
                                                                                            0406 90 85                00                    195,37
       0406 30 90                      00                       302,73
                                                                                            0406 90 86                00                    195,37
       0406 40 10                      00                       188,14
                                                                                            0406 90 87                00                    195,37
       0406 40 50                      00                       188,14
                                                                                            0406 90 88                00                    195,37
       0406 40 90                      00                       188,14
                                                                                                                                            235,96
                                                                                            0406 90 93                00
       0406 90 01                      00                       255,78
                                                                                                                                            312,16
                                                                                            0406 90 99                00
       0406 90 02                      00                       195,42 "
                                                                                            1702 10 10                                        76,27
       0406 90 03                      00                       195,42
                                                                                            1702 10 90                                        76,27
       0406 90 04                      00                       195,42
       0406 90 05                      00                       195,42                      2106 90 51                                        76,27
       0406 90 06                      00                       195,42                      2309 10 15      I                                 94,86
       0406 90 07                      00                       195,42                      2309 10 19                                       123,06
        0406 90 08                     00                       195,42                      2309 10 39      l                                115,04
        0406 90 09                     00                       195,42                      2309 10 59                                        94,34
        0406 90 12                     00                       195,42                      2309 10 70                                       123,06
        0406 90 14                     00                       195,42                      2309 90 35                                        94,86
        0406 90 16                     00                       195,42                      2309 90 39                                       123,06
        0406 90 18                     00                       195,42                      2309 90 49                                       115,04
        0406 90 19                     00                       465,99                      2309 90 59                                        94,34
        0406 90 21                     00                       255,78                      2309 90 70                                       123,06
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3 .
         1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /48 2/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.