CELEX: 32001R0454
Language: pt
Date: 2001-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 454/2001 da Comissão, de 6 de Março de 2001, relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros

7.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 65/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 454/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Março de 2001
               relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva
                                         no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                              Vinhos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum do mercado vitivinícola (1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o 2826/2000 (2),
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da                    Procede-se à venda, através de três concursos com os números
Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos        295/2001 CE, 296/2001 e 297/2001 CE de uma quantidade
mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula-               total de 250 000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva
mento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização                 nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é
comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que          proveniente das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2786/2000 (4), e,              39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 28.o
nomeadamente, o seu artigo 86.o,                                      do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e é detido pelos orga-
                                                                      nismos de intervenção francês, espanhol e português.
Considerando o seguinte:                                              Cada um dos concursos numerados 295/2001 CE e 296/2001
                                                                      CE é relativo a uma quantidade de 100 000 hectolitros de
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as       álcool a 100 % vol, e o concurso numerado 297/2001 CE é
        regras de execução relativas ao escoamento das existên-       relativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a
        cias de álcool constituídas na sequência das destilações      100 % vol.
        referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento
        (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter-
        venção.                                                                                    Artigo 2.o
                                                                      O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni-
(2)     É conveniente proceder à abertura de concursos de             dade Europeia destina-se a ser importado num dos países
        álcool de origem vínica para exportação para os países        terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o
        terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE)       1623/2000 e deve ser utilizado em conformidade com as
        n.o 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos        disposições do artigo referido.
        combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir as
        existências de álcool vínico comunitário e garantir a
        continuidade dos abastecimentos dos países terceiros                                       Artigo 3.o
        mencionados no artigo acima mencionado. O álcool
        vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros           A localização e as referências das cubas em causa, o volume do
        é composto de quantidades provenientes das destilações        álcool contido, em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-
        referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento        terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da
        (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,         Comissão competente para receber as propostas são indicados
        que estabelece a organização comum do mercado vitivi-         no anexo I do presente regulamento.
        nícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (6), assim como nos
        artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.                                     Artigo 4.o
                                                                      A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos
(3)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)               artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o e
        n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998,           102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no artigo 2.o do
        que estabelece o regime agromonetário do euro (7), os         Regulamento (CE) n.o 2799/98.
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta
        moeda.                                                                                     Artigo 5.o
(1) JO L  179 de 14.7.1999, p. 1.                                     O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de
(2) JO L  328 de 23.12.2000, p. 2.                                    7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o
(3) JO L  194 de 31.7.2000, p. 45.                                    concurso 295/2001 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcool
(4) JO L  323 de 20.12.2000, p. 4.                                    a 100 % vol para o concurso 296/2001 CE e de 7,5 euros por
(5) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(6) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.                                     hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso 297/2001
(7) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                    CE.
 ---pagebreak--- L 65/4               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.3.2001
                           Artigo 6.o                                                          Artigo 9.o
1.    O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada
organismo de intervenção em causa deve estar concluído o             O montante da garantia que deve assegurar a exportação num
mais tardar no dia 10 de Agosto de 2001.                             prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a
                                                                     100 % vol.
2.    A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos
referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve estar
concluída o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.
                                                                                              Artigo 10.o
                           Artigo 7. o
Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de       Os serviços da Comissão referidos no n.o 5 do artigo 91.o do
uma série de compromissos e documentos enumerados no                 Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são indicados no anexo III do
anexo II do presente regulamento e deve ser conforme aos             presente regulamento.
artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
                           Artigo 8.o                                                         Artigo 11.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram defi-
nidas nos artigos 91.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
/2000.                                                               cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 7.3.2001               PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  L 65/5
                                                                       ANEXO I
             CONCURSO DE ÁLCOOL 295/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                               NOS PAÍSES TERCEIROS
                                I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                Referência
                                                                                         Volume em
                                                                                                            Regulamento (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                 Número das cubas  hectolitros de álcool a                       Tipos de álcool
                                                                                                               n.o 822/87
                                                                                         100 % vol
                                                                                                                  Artigo
FRANÇA                Onivins-Longuefuye                                20                  22 050                 39             Bruto + 92 %
                      F-53200 Longuefuye                                  5                 19 205                 35             Bruto + 92 %
                      Onivins-Port-La-Nouvelle                            8                 46 000                 35             Bruto + 92 %
                      Av. Adolphe-Turrel
                                                                          1                 12 371                 36             Bruto + 92 %
                      BP 62
                      F-11210 Port-La-Nouvelle
                                                       Total                              100 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
              1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
              2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                     Bruxelas, ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
              3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 295/2001 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
              4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 15 de Março de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
              5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                     295/2001 CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                     n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
              6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
                 seguinte organismo de intervenção:
                 — Onivins-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex
                     [tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
 ---pagebreak--- L 65/6                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               7.3.2001
             CONCURSO DE ÁLCOOL 296/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                               NOS PAÍSES TERCEIROS
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                 Referência
                                                                                         Volume em          Regulamentos (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                 Número das cubas  hectolitros de álcool a n.o 822/87 e (CE) n.o Tipo de álcool
                                                                                          100 % vol              1493/1999
                                                                                                                   Artigo
ESPANHA               Tarancón                                          A-3                 23 683                27 + 28            Bruto
                                                                        A-3                     768               35 + 36            Bruto
                                                                        B-5                 24 787                35 + 36            Bruto
                                                                        A-6                 22 296                35 + 36            Bruto
                                                                        A-5                 24 846                35 + 36            Bruto
                                                                        B-4                   3 620               35 + 36            Bruto
                                                       Total                              100 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
              1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
              2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                     Bruxelas, ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
              3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 296/2001 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
              4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 15 de Março de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
              5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                     296/2001 CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                     n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
              6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
                 seguinte organismo de intervenção:
                 — FEGA, Beneficiencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32]
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
 ---pagebreak--- 7.3.2001               PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  L 65/7
             CONCURSO DE ÁLCOOL 297/2001 CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                               NOS PAÍSES TERCEIROS
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                Referência
                                                                                         Volume em
                                                                                                            Regulamento (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                 Número das cubas  hectolitros de álcool a                       Tipos de álcool
                                                                                                               n.o 822/87
                                                                                          100 % vol
                                                                                                                  Artigo
PORTUGAL              Mealhada                                          M2                5 725,42                 35                 Bruto
                                                                        M3                8 077,05                 35                 Bruto
                      Carregado                                       Inox 1              1 336,30                 35                 Bruto
                                                                      Inox 2              1 317,54                 35                 Bruto
                                                                      Inox 3              2 283,26                 35                 Bruto
                                                                      Inox 4              4 661,70                 35                 Bruto
                                                                      Inox 5              4 038,40                 35                 Bruto
                      Bombarral                                      Inox 147            22 560,33                 35                 Bruto
                                                       Total                             50 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                           III. Apresentação das propostas
              1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
              2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                     Bruxelas, ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
              3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 297/2001 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
              4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 15 de Março de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
              5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                     297/2001 CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                     n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
              6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
                 seguinte organismo de intervenção:
                 — IVV, R. Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa [tel.: (351) 213 56 33 21; telex: 185 08 IVV P; fax: (351)
                     213 52 08 76]
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 200 000 euros.
 ---pagebreak--- L 65/8            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.3.2001
                                                               ANEXO II
       Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:
       1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.
       2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.
       3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
           com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 86.o do Regulamento (CE)
           n.o 1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a
           exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.
       4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
           preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
       5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.
       6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
           eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
           utilização do álcool e em que aceita suportar os encargos da prova da utilização do álcool em conformidade com as
           condições fixadas no presente anúncio de concurso.
                                                               ANEXO III
       Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
       DG AGRI/E-2 (ao cuidado dos Srs. Chiappone/Innamorati):
       — por telex:          22037 AGREC B,
                             22070 AGREC B (caracteres gregos)
       — por fax:            (32-2) 295 92 52.