CELEX: C1998/055/15
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-360/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 91/371/CEE - Aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida)

20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/9
diatamente a ComissaÄo das medidas adoptadas com vista               SuícËa relativo ao seguro directo naÄo vida (JO L 205 de
aÁ transposicËaÄo desta directiva, a RepuÂblica Federal da Ale-      27.7.1991, p. 48), ou, a título subsidiaÂrio, ao naÄo infor-
manha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por              mar a ComissaÄo destas disposicËoÄes, o Reino de Espanha
forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e         naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
do artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de          do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn,       helet, J. C. Moitinho de Almeida (relator), P. Jann e
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:                L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de               L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Dezembro
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     legislativas e regulamentares necessaÂrias para dar                   para dar cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do
     cumprimento aÁ Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                    Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante aÁ apli-
     14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-               cacËaÄo do acordo entre a Comunidade Económica
     cessos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos de forne-             Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo ao seguro
     cimento, a RepuÂblica Federal da Alemanha, naÄo cum-                  directo naÄo vida, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da directiva.
     artigo 34.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                     2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                          (Quinta SeccËaÄo)                                              de 18 de Dezembro de 1997
                  de 18 de Dezembro de 1997                          no processo C-361/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                      peias contra Reino de Espanha (1)
no processo C-360/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
               peias contra Reino de Espanha (1)                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                tiva 92/49/CEE Ð Seguro directo naÄo vida)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
tiva 91/371/CEE Ð AplicacËaÄo do Acordo entre a Comuni-                                          (98/C 55/16)
dade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo SuícËa relativo
                   ao seguro directo naÄo vida)
                           (98/C 55/15)                                                (Língua do processo: espanhol)
                 (Língua do processo: espanhol)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-361/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)
                                                                     contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro
No processo C-360/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por
peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Blanca VilaÂ Costa)           objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem
contra Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ Navarro              pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por                  regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar nem             cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
pôr em vigor, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,        18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposi-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-
cumprimento aÁ Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20               tantes ao seguro directo naÄo vida e que altera as directivas
de Junho de 1991, respeitante aÁ aplicacËaÄo do acordo entre         73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o
a Comunidade Económica Europeia e a ConfederacËaÄo                   seguro naÄo vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), ou, a