CELEX: 62016TA0108
Language: pt
Date: 2018-03-15 00:00:00
Title: Processo T-108/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Naviera Armas / Comissão («Auxílios de Estado — Condições de utilização da infraestrutura portuária de Puerto de Las Nieves por uma companhia de transporte marítimo — Utilização exclusiva de infraestruturas financiadas por fundos públicos, fora de um contrato de concessão — Isenção de uma parte das taxas portuárias — Queixa de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar — Dificuldades sérias quando da análise das medidas em questão — Evolução da situação em causa durante o procedimento administrativo — Conceito de vantagem concedida através de recursos estatais — Erros de apreciação dos factos e erros de direito — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que suspende os efeitos de um concurso — Exigência de análise diligente e imparcial da queixa»)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Naviera Armas / Comissão
   (Processo T-108/16) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Condições de utilização da infraestrutura portuária de Puerto de Las Nieves por uma companhia de transporte marítimo - Utilização exclusiva de infraestruturas financiadas por fundos públicos, fora de um contrato de concessão - Isenção de uma parte das taxas portuárias - Queixa de um concorrente - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar - Dificuldades sérias quando da análise das medidas em questão - Evolução da situação em causa durante o procedimento administrativo - Conceito de vantagem concedida através de recursos estatais - Erros de apreciação dos factos e erros de direito - Decisão de um órgão jurisdicional nacional que suspende os efeitos de um concurso - Exigência de análise diligente e imparcial da queixa»))
   (2018/C 152/32)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naviera Armas (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, G. Luengo e S. Noë, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Fred Olsen, SA (Santa Cruz de Tenerife, Espanha) (representante: F. Marín Riaño, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 8655 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Espanha — Fred Olsen.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C(2015) 8655 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.36628 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Espanha — Fred Olsen, é anulada na medida em que nela se declarou, no termo do procedimento de análise preliminar, que a utilização exclusiva da infraestrutura portuária de Puerto de Las Nieves pela Fred Olsen, SA, não tinha implicado a concessão a esta última de nenhum auxílio de Estado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Naviera Armas, SA, suporta um quarto das suas próprias despesas, sendo o restante das suas despesas suportado pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão e a Fred Olsen suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.