CELEX: 31989R3511
Language: pt
Date: 1989-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3511/89 da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

24. 11 . 89
  N? L 342/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3511/89 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Novembro de 1989
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presente regulamento,
   Económica Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
   Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercados no sector da carne de
   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1?
   Regulamento (CEE) n?- 571 /89 (2) e, nomeadamente, o
   n? 8 do seu artigo 12?,                                         Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                   bovinos congeladas constam do anexo.
   Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
   importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
   no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 da (3), com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                     Artigo 2?
   3222/89 (4) ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de
   Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           Dezembro de 1989 .
   no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 aos dados e cotações
                   Oempresente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 55.
(4) JO n? L 312 de 27. 10. 1989, p. 49.
 ---pagebreak--- 24. 11 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 342/23
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                                   na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                 Montante
                                                                                                    — Peso líquido
                                               0202 10 00                                                206,835
                                               0202 20 10                                                206,835
                                               0202 20 30                                                165,468
                                               0202 20 50                                                258,544
                                               0202 20 90                                                310,252
                                               0202 30 10                                                258,544
                                               0202 30 50                                                258,544
                                               0202 30 90                                                355,755
                                               0206 2991                                                 355,755
            ( ) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de África,Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                mentos ultramarinos franceses.