CELEX: C2001/348/26
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-384/01: Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 348/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                      Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;
no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister
                              für Justiz                             —     condenar a República Italiana nas despesas.
                       (Processo C-380/01)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 348/24)
                                                                     Na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da directiva os
                                                                     Estados-Membros são obrigados a incluir na matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           do imposto, não só tudo o que constitui a contrapartida paga
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              pelo adquirente do bem ou o destinatário do serviço, mas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de             tambem as subvenções pagas por terceiros ao fornecedor do
2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminis-           bem ou ao prestador de serviço, com a condição de as referidas
ter für Justiz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         subvenções estarem «directamente relacionadas com o preço
Justiça em 4 de Outubro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof            de tais operações».
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre a seguinte questão:                               A Comissão afirma que a ajuda paga às empresas de transfor-
                                                                     mação que produzem forragens secas constitui uma parte do
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (1), relativa       preço do bem produzido pelas referidas empresas, o qual, por
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre      conseguinte, se considera compreendido na categoria das
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à           «subvenções directamente relacionadas com o preço» e deve
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,     portanto ficar sujeito à tributação do IVA.
deve ser interpretado no sentido de que não é preenchido de
forma bastante o requisito constante da referida disposição,        (1) JO L 15, de 21.01.1995, p. 11.
que prevê a possibilidade de exercı́cio dos direitos pela via        (2) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
judicial (no presente caso, uma acção de indemnização),
quando existe apenas a via do Verwaltungsgerichtshof aus-
trı́aco, tendo em conta a sua competência jurı́dica limitada
(órgão jurisdicional unicamente de cassação, que não pode
apreciar a matéria de facto)?
(1) JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                            Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra
                                                                     a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                            (Processo C-384/01)
                                                                                              (2001/C 348/26)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                     Deu entrada em 5 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-381/01)                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 348/25)                             peias, representada por E. Traversa e Ch. Giolito, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             o Tribunal de Justiça se digne:
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.            —     declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA à parte
                                                                           fixa dos preços dos fornecimentos de gás e de electricidade
                                                                           efectuados pelas redes públicas, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 12.o, n.o 3, alı́neas a) e b), da Directiva 77/388/CEE
—      declarar que ao não aplicar o IVA (imposto sobre o valor           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
       acrescentado) ao montante das ajudas pagas nos termos               zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
       do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (1), que                 aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       institui a organização comum do mercado no sector das              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       forragens secas, a República Italiana não cumpriu as              colectável uniforme (1).
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                      Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                                  (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,