CELEX: C2001/173/29
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/52/CE")

16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/17
Uma regulamentação nacional, como o artigo C.11.1, n.o 1, da             1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
Besluit radio-elektrische inrichtingen, que proı́be a publicidade               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado, não                  dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
constitui, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de                  parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação                  Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica           para garantir o financiamento das inspecções e controlos
que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva                 veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
adopção.                                                                       animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do referido parágrafo.
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quarta Secção)
                     de 8 de Março de 2001
                                                                                                 de 8 de Março de 2001
no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                    no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                 transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                        97/52/CE»)
                          (2001/C 173/28)                                                             (2001/C 173/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-97/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-316/99, Comissão das Comunidades Europeias                 (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
(agente: K.-D. Borchardt) contra República Federal da Ale-               K. Rispal-Bellanger e S. Pailler), que tem por objecto obter a
manha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski), que tem               declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas,
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar                   mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do
cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE                1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e
para garantir o financiamento das inspecções e controlos                 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-
veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem             cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE                 públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328,
(JO L 162, p. 1, e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a              p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida                    que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto             de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola,
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e              presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator),
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja                em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
parte decisória é a seguinte:                                            seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,    1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-
      mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do                     gações previstas nos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1,
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de                      conjugados com os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4,
      1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e                      e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-               de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos             causada por nitratos de origem agrı́cola, o Grão-Ducado do
      públicos e de empreitadas de obras públicas, ou ao não tomar            Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República             força da mesma.
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força dessa directiva.                                               2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                de 13 de Março de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           no processo C-379/98 (pedido de decisão prejudicial
                          (Terceira Secção)                               apresentado pelo Landgericht Kiel): PreussenElektra AG
                                                                                                contra Schleswag AG (1)
                      de 8 de Março de 2001                                («Electricidade — Fontes de energia renováveis — Regula-
                                                                           mentação nacional que impõe às empresas de fornecimento
no processo C-266/00: Comissão das Comunidades Euro-                      de electricidade a obrigação de adquirir electricidade a preços
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         mı́nimos e que reparte os respectivos encargos entre estas
                                                                           empresas e as empresas de exploração das redes a montante
                                                                           — Auxı́lio de Estado — Compatibilidade com a livre
   («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE»)                                          circulação de mercadorias»)
                           (2001/C 173/30)                                                            (2001/C 173/31)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-379/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-266/00, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Kiel
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                jurisdicional entre PreussenElektra AG e Schleswag AG, com
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             intervenção de: Windpark Reußenköge III GmbH e Land
mento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, conjugados com           Schleswig-Holstein, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
os anexos II, A, III, ponto 1.3, e V, ponto 4, e), da Directiva            interpretação dos artigos 30.o e 92.o do Tratado CE (que
91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                         passaram, após alteração, a artigos 28.o e 87.o CE), e 93.o,
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por            n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal
nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Grão-Ducado              de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                 R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral:          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Março de            13 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      seguinte: