CELEX: C2003/083/11
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-33/03: Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 83/6                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           5.4.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Acção intentada, em 28 de Janeiro de 2003, pela Comissão
do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo I/S                   das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                 Fini H contra Skatteministeriet                                         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                                  (Processo C-33/03)
                        (Processo C-32/03)
                                                                                                     (2003/C 83/11)
                          (2003/C 83/10)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
                                                                           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
despacho do Højesteret, de 22 de Janeiro de 2003, no processo
I/S Fini H contra Skatteministeriet, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003. O              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Højesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a              o Tribunal se digne:
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                           1)     Declarar que, ao conceder aos sujeitos passivos o direito
                                                                                  à dedução do imposto sobre o valor acrescentado em
                                                                                  relação a certas entregas de fuelóleo a pessoas não
                                                                                  tributáveis, contrariamente aos artigos 17. o e 18.o da
Q ues tão 1                                                                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à
                                                                                  harmonização das legislações dos Estados-Membros res-
                                                                                  peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
Pode considerar-se que uma pessoa exerce uma actividade                           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
económica de modo independente, na acepção do artigo 4.o,                         matéria colectável uniforme ( 1), o Reino Unido não
n.os 1 a 3, da Sexta Directiva IVA (1), numa situação em que a                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
pessoa em causa celebrou voluntariamente um contrato de                           Tratado CE;
arrendamento como elemento duma actividade económica
independente, a qual cessou de facto, mas o contrato de                    2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.
arrendamento continua a existir durante um certo período
devido a uma cláusula de irrescindibilidade e em que, após a
cessação da actividade efectiva, não foram efectuadas, no                  Fundamentos e principais argumentos
âmbito da fruição do contrato de arrendamento, operações
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de
permanência?                                                               Nos termos da VAT (Input Tax) (Person Supplied) Order 1991
                                                                           (a seguir, «order em litígio»), um sujeito passivo tem direito a
                                                                           deduzir o IVA em relação a entregas de combustível utilizado
                                                                           em transportes a uma pessoa não tributável, sempre que a
                                                                           pessoa tributável reembolse a esta última o preço do combustí-
Q ues tão 2                                                                vel. Embora a linguagem da order seja generalista, verifica-se
                                                                           que o direito à dedução é conferido às entidades patronais,
                                                                           relativamente às aquisições de combustível para transporte
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                   efectuadas pelos seus trabalhadores.
pessoa em causa, durante o período restante de duração
da cláusula de irrescindibilidade, procurar activamente, quer              Segundo a Comissão, as disposições da order contrariam a
aproveitar o arrendamento comercial para efectuar operações                Sexta Directiva IVA em três pontos e em relação a duas
sujeitas a IVA com o fim de auferir receitas com carácter de               disposições. Em primeiro lugar, a order em litígio confere o
permanência, quer ceder o arrendamento, e tem alguma                       direito à dedução em relação a entregas a outra pessoa, não
importância a duração do período em que vigora a cláusula de               tributável, contrariamente ao artigo 17.o, n.o 2, alínea a). Em
irrescindibilidade ou a parte restante do mesmo?                           segundo lugar, a norma não determina que a dedução apenas
                                                                           pode ser conferida em relação a bens ou serviços usados para
                                                                           efeitos de transacções tributáveis; deste modo, não preenche a
( 1) 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             condição que lhe diz respeito do artigo 17.o, n.o 2. Finalmente,
     harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes         a dedução é conferida sem haver factura de IVA, contrariando
     aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do            o artigo 18.o, n.o 1, alínea a).
     imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
     (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                           (1 ) JO L 145 de 13.6.77, p. 1; EE 9 F1 p. 54.