CELEX: C2000/047/20
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-382/99: Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.2.2000
   para os produtos ou serviços visados no depósito, corres-        9. XIII.a) É compatı́vel com a economia da directiva e da
   ponde à definição que o artigo 2.o da directiva (e o arti-           Convenção de Paris registar um sinal para certos produtos
   go 1.o da LBM) dá de uma marca, deve considerar-se que               ou serviços, limitando o registo aos produtos e aos serviços
   uma (nova) palavra desta natureza tem, em princı́pio, um              que não possuem uma ou várias qualidades (por exemplo, o
   carácter distintivo?                                                 depósito do sinal Postkantoor para os serviços: campanhas
                                                                         através de envios directos e emissão de selos de correio
6. X.b) Em caso de resposta negativa, deve, então, admitir-se           «desde que não estejam ligados a uma estação de correios»).
   que uma palavra desta natureza está, em princı́pio, despro-
   vida de carácter distintivo [abstracção feita do carácter      10. XVI. O facto de um sinal semelhante ser registado noutro
   distintivo adquirido pelo uso («inburgering»)] e que só              Estado-Membro como marca para produtos ou serviços
   assim não sucederá quando, em razão das circunstâncias             similares tem qualquer incidência na resposta às questões?
   do caso, a combinação for para além da soma dos
   elementos?
   Importa, a este respeito, ou que o sinal seja o único termo,
   ou pelo menos, um termo usual para indicar a qualidade
   ou as (a combinação das) qualidades em questão ou que
   existem, para este efeito, sinónimos que são razoavelmente
   susceptı́veis de serem usados ou que a palavra indica uma         Recurso interposto em 9 de Outubro de 1999 pelo Reino
   qualidade do produto ou do serviço essencial no plano             dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
   comercial ou uma qualidade mais acessória?                                                  Europeias
   Importa ainda que, nos termos do artigo 13.o C da LBM, o
   direito a uma marca redigida numa das lı́nguas nacionais                               (Processo C-382/99)
   ou regionais do território Benelux se alargue de pleno
   direito às traduções noutra dessas lı́nguas?                                             (2000/C 47/20)
7. XI.) A mera circunstância de um sinal descritivo ser
   simultaneamente depositado como marca para produtos               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   e/ou serviços para os quais o sinal não é descritivo basta       peias, em 9 de Outubro de 1999, um recurso contra a
   para poder considerar que o sinal tem, por esse facto, um         Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
   carácter distintivo para esses produtos e/ou serviços (por       dos Paı́ses Baixos, representado por Marc Fierstra, chefe do
   exemplo, o sinal Postkantoor (Estação de Correios) para          Departamento de Direito Europeu do Serviço Jurı́dico do
   móveis?                                                          Ministério dos Negócios Estrangeiros, Haia, na qualidade de
                                                                     agente.
   Em caso de resposta negativa, para saber se um tal sinal
   descritivo possui um carácter distintivo para produtos e/ou      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   serviços desta natureza, há que tomar em consideração a
   possibilidade de que, tendo em conta o seu ou os seus             1. Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão [C(1999) 2539 def.]
   significados descritivos, o (uma parte do) público não              da Comissão, de 20 de Julho de 1999 — notificada em
   entenderá esse sinal como um sinal distintivo para (todos)           5 de Agosto de 1999 — relativa a um auxı́lio estatal
   esses produtos ou serviços (ou para uma parte deles)?                 dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
                                                                         neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
8. XII.a) Depois de os Estados do Benelux terem optado por
   submeter os depósitos de marca a um exame pelo Serviço           2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
   das Marcas do Benelux, antes de este proceder ao registo, a
   polı́tica que o Serviço das Marcas do Benelux segue, nos
   exames feitos nos termos do artigo 6.obis da LBM, é (deverá      Fundamentos e principais argumentos
   ser), segundo o comentário comum dos governos, «uma
   polı́tica de circunspecção e de prudência, tendo em conta        — Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis (1),
   todos os interesses da vida económica e visando unica-               dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de
   mente regularizar os depósitos manifestamente inadmissı́-            tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da
   veis»: isto tem qualquer incidência na resposta às questões          obrigação de fundamentação ex artigo 253.o CE, tudo isto
   referidas acima?                                                      relacionado com a recusa categórica de conceder um
                                                                         auxı́lio a cada estação de serviço no âmbito da regra de
   Se assim for, segundo que critérios se deve apreciar se um            minimis no caso de um mesmo requerente explorar várias
   depósito é «manifestamente inadmissı́vel» ?                          estações de serviço: se por cada estação de serviço só se
                                                                         dispuser, uma só vez, de uma quantia de minimis não é
        Supõe-se que, numa acção de anulação (que pode ser            relevante o facto de, do ponto de vista económico (para
        intentada após o registo de um sinal), também não se           efeitos das trocas comerciais e da concorrência entre
        exige, além da invocada nulidade do sinal depositado             Estados-Membros), haver que considerar se as 633 estações
        como marca, que o sinal seja «manifestamente inadmis-            de serviço subsidiadas constituem uma empresa à parte ou
        sı́vel».                                                         se, em determinados casos, fazem parte de uma entidade
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   económica mais ampla. O cliente será guiado pela marca           — Violação do artigo 10.o CE, do artigo 87.o, n.o 1, CE, da
   com que é proposta a gasolina e — principalmente — pelo                 regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da
   preço na bomba. Um subsı́dio concedido proporcional-                   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não
   mente ao número de estações de serviço exploradas                     cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão
   (poderá ter) terá como consequência a mesma diminuição               em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem
   do preço por cada estação de serviço do que a concessão,              como violação de fundamentação prevista no artigo 253.o
   uma única vez, da quantia de minimis a uma estação de                 CE, tudo isto em relação com a obrigação de exigir a
   serviço considerada uma empresa à parte. Nos dois casos,                recuperação do auxı́lio: a decisão não permite determinar
   as consequências em sede das trocas comerciais e da                     com precisão que quantias devem ser reclamadas e a que
   concorrência entre Estados-Membros não serão diferentes.              sujeitos de direito exigi-las. Mais precisamente, o Governo
                                                                           neerlandês considera que o artigo 10.o CE e os princı́pios
— A tı́tulo subsidiário, violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da          da segurança jurı́dica e da confiança legı́tima se opõem à
   regra de minimis, dos princı́pios da segurança jurı́dica, da            recuperação dos auxı́lios já concedidos por força da
   igualdade de tratamento e da confiança legı́tima, não                  legislação neerlandesa em vigor. A Comissão tinha conhe-
   cumprimento da exigência de clareza suficiente da decisão              cimento, de qualquer forma desde 18 de Agosto de 1997,
   em conformidade com o disposto no artigo 249.o CE, bem                  da legislação vigente, bem como da sua aplicação em 1 de
   como violação da obrigação de fundamentação prevista                 Julho de 1997 e da posição das autoridades neerlandesas
   no artigo 253.o CE, tudo isto relacionado com a classifi-               de que a referida aplicação se fundava na regra de minimis.
   cação das categorias de estações de serviço co/co («com-              Se a Comissão considerava que tal não era assim e que a
   pany owned/company operated») puras e de facto.                         legislação vigente, tal como os subsı́dios a cada estação de
                                                                           serviço notificados provisoriamente, requeria um exame
                                                                           da Comissão no âmbito do artigo 88.o, n.o 3, CE, não
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, da regra de minimis,                obstante a comunicação de minimis, devia tê-lo assinalado
   dos princı́pios da segurança jurı́dica, da igualdade de                 imediata e inequivocamente às autoridades neerlandesas
   tratamento e da confiança legı́tima, bem como violação da              de acordo com a obrigação de cooperação leal com as
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,               autoridades nacionais, obrigação que lhe incumbe por
   tudo isto relacionado com a concessão indirecta de auxı́lios           força do artigo 10.o CE. A Comissão não agiu assim. Tal
   às companhias petrolı́feras no caso de estações de serviço             recuperação do auxı́lio seria contrária, também quanto aos
   com um sistema de gestão de preços (SGP) nos seus                      seus beneficiários, aos princı́pios da segurança jurı́dica e
   acordos de compra exclusiva: uma vantagem indirecta das                 da confiança legı́tima (que o juiz nacional deve reconhecer).
   companhias petrolı́feras como entendida pela Comissão                  A comunicação de minimis criou uma nova categoria de
   não constitui um auxı́lio estatal na acepção do artigo 87.o           auxı́lios, não sujeitos à exigência de notificação e aprovação
   CE. Tal vale, em especial, no caso de tal vantagem                      prévias. Em tal situação, as empresas a que sejam concedi-
   indirecta resultar apenas de relações contratuais em que as            dos auxı́lios que não tenham sido notificados não têm que
   autoridades não participam de forma alguma e que nem                   estar conscientes da ilicitude do auxı́lio concedido, pelo
   sequer conhecem. Não se pode esperar que as autoridades                menos na medida em que podem razoavelmente pensar
   nacionais, na sua actuação, se certifiquem sempre de tais              que o referido auxı́lio estava coberto pela regra de minimis.
   efeitos indirectos que para elas não são manifestos, ou seja,
   que em todas as circunstâncias excluam a produção desses
   efeitos. Tal é válido, pelo menos, numa caso como o               (1) Comunicação relativa aos auxı́lios de minimis (96/C68/06) (JO
   vertente em que se aplica a regra de minimis.                          1996, C 68 p. 9).
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, de regra de minimis,
   dos princı́pios de segurança jurı́dica, da igualdade de
   tratamento e da confiança legı́tima, não cumprimento da
   exigência de clareza suficiente da decisão em conformidade
   com o disposto no artigo 249.o CE, bem como violação da
   obrigação de fundamentação prevista no artigo 253.o CE,
   tudo isto relacionado com a declaração de incompatibili-          Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   dade do auxı́lio a favor das estações de serviço a respeito        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   das quais, segundo a Comissão, as autoridades neerlandesas
   não prestaram informações ou só o fizeram de forma                                       (Processo C-404/99)
   parcial.
                                                                                                  (2000/C 47/21)
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE, bem como da obrigação
   de fundamentação prevista no artigo 253.o CE, porque a
   Comissão, ao examinar a compatibilidade das medidas que           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
   devem ser qualificadas de auxı́lio na acepção do arti-            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   go 87.o, n.o 1, ignorou os objectivos ambientais das               República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
   referidas medidas. A legislação neerlandesa destina-se a          Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́-
   permitir o aumento dos impostos especiais, considerado             dico, na qualidade de agente, e Nicoles Coutrelis, advogado,
   necessário do ponto de vista da protecção do ambiente,           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
   sem que haja graves consequências para os revendedores             Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço jurı́dico, Centre
   que exploram as estações de serviço.                              Wagner, Kirchberg.