CELEX: 52004PC0335
Language: pt
Date: 2004-04-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da aplicação do disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados previamente preparados) [SEC(2004) 494]

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 28.04.2004
                                                        COM(2004) 335 final
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação estabelecido
   pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
    um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da
     aplicação do disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que
    diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos
   (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da
   obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda
   dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados previamente preparados)
                                    (apresentada pela Comissão)
                                          [SEC(2004) 494]
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que existe um diferendo
   com a Polónia no que diz respeito à interpretação da aplicação do disposto no n° 4 do artigo
   10° e no artigo 25° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho e da
   Comissão (1993/743/CE, CECA, Euratom) de 13 de Dezembro de 19931, no que diz respeito
   à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do
   Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar
   margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros,
   vacinas e contraceptivos importados previamente preparados).
   O diferendo tem origem em denúncias da indústria farmacêutica que realiza importações na
   Polónia e tem por base o risco de que lhe sejam impostas elevadas sanções e ordens de
   reembolso em virtude da alegada violação da referida legislação.
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que a anterior legislação
   polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos era discriminatória em relação
   aos produtos importados, pelo que violava o n° 4 do artigo 10° do Acordo Europeu e
   constituía uma infracção ao seu artigo 25° por dificultar o comércio entre a Polónia e a
   Comunidade.
   Contrariamente à posição da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, a Polónia
   considera que a sua antiga legislação relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos
   não era discriminatória e não violava o artigo 25° do Acordo Europeu. A Polónia está
   aparentemente disposta a tomar medidas que imponham multas em virtude da alegada
   violação dessa legislação. Essas medidas seriam aplicadas na sequência dos resultados dos
   inquéritos realizados sobre várias empresas farmacêuticas importadoras (abrangendo o
   período compreendido entre 1 de Maio de 2000 e 9 de Abril de 2002) e poderiam ter graves
   consequências financeiras para as empresas comunitárias envolvidas.
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros estão firmemente convencidos de que
   existem razões suficientes para considerar que o comportamento da Polónia em relação a esta
   questão, e no que diz respeito à sua antiga legislação, viola o disposto no artigo 25° do
   Acordo Europeu.
   Os serviços da Comissão envidaram esforços consideráveis no âmbito do Comité de
   Associação e através de cartas, bem como de reuniões ao mais elevado nível, para incentivar o
   Governo polaco a reconsiderar a sua posição e a assegurar de forma inequívoca o pleno
   respeito do Acordo Europeu. Este governo não parece, porém, interessado em assumir
   qualquer compromisso a este respeito.
   A Comissão recomendou à Presidência do Conselho que remetesse a questão para o Conselho
   de Associação UE-Polónia, em conformidade com o disposto no artigo 105° do Acordo
   Europeu, a fim de resolver o diferendo através de uma decisão e, se necessário, dar início a
   um procedimento de arbitragem. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a
   presente proposta de decisão do Conselho de Associação.
   1
           JO L 348 de 31.12.1993, p. 1.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação estabelecido
    pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
     um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da
      aplicação do disposto no n° 4 do artigo 10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que
     diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos
    (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da
    obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda
   dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados previamente preparados)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, nomeadamente o artigo 105°,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo Europeu2 estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro. O seu artigo 105° prevê
           um procedimento para resolver qualquer diferendo relativo à aplicação ou à
           interpretação do Acordo Europeu.
   (2)     A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que a antiga
           legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos era
           discriminatória em relação aos produtos importados, pelo que violava o disposto no
           n° 4 do artigo 10° do Acordo Europeu.
   (3)     A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que a antiga
           legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos constituía
           uma violação ao artigo 25° do Acordo Europeu por dificultar o comércio entre a
           Polónia e a Comunidade.
   (4)     Embora a legislação acima mencionada tenha sido substituída mediante a adopção de
           um novo regime de fixação dos preços (Lei sobre os Preços de 5 de Julho de 2001), a
           Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros consideram que não é aceitável a
           aplicação de medidas impondo multas por alegada violação de uma legislação
           discriminatória que infringe o Acordo Europeu.
   (5)     Os serviços da Comissão solicitaram repetidamente às autoridades polacas que
           esclarecessem as suas intenções no que diz respeito às consequências pecuniárias dos
   2
           JO L 348 de 31.12.1993, p. 1.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---            inquéritos realizados sobre as várias empresas farmacêuticas importadoras, no período
           compreendido entre 1 de Maio de 2000 e 9 de Abril de 2002.
   (6)     A posição assumida pela Polónia levou a Comissão a considerar que o Governo polaco
           não hesitaria aplicar medidas impondo multas por alegada violação da legislação
           relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos na sequência dos resultados
           dos inquéritos acima referidos, daí resultando possíveis consequências financeiras para
           os operadores económicos em causa.
   (7)     O Governo polaco não se afigura disposto a assumir quaisquer compromissos para
           assegurar de forma inequívoca o pleno respeito do Acordo Europeu.
   DECIDE:
                                             Artigo único
   A fim de resolver um diferendo relativo à interpretação da aplicação do n° 4 do artigo 10° e
   do artigo 25° do Acordo Europeu no que diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos
   preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de
   2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a
   fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados
   previamente preparados), a Comunidade remete a questão para o Conselho de Associação
   estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e a Polónia, por outro.
   A posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação basear-se-á num projecto
   de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                             Proposta de
          DECISÃO N° … /2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-POLÓNIA
     sobre um diferendo relativo à interpretação da aplicação do disposto no n° 4 do artigo
    10° e no artigo 25° do Acordo Europeu no que diz respeito à legislação polaca relativa à
    fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças,
     de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e
      os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e
                       contraceptivos importados previamente preparados)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, nomeadamente o artigo 105°,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Conselho de Associação, após ter examinado um pedido da Comunidade Europeia
            no sentido de que a antiga legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos
            farmacêuticos fosse considerada discriminatória em relação aos produtos importados,
            violando, por conseguinte, o disposto no n° 4 do artigo 10° do Acordo Europeu, e,
            além disso, o disposto no artigo 25° do referido acordo, por dificultar o comércio
            entre a Polónia e a Comunidade, chegou à conclusão de que o pedido se justificava,
            pelo que:
   DECIDE:
                                               Artigo 1°
   A Polónia não aplicará quaisquer medidas que imponham multas em virtude da alegada
   violação da legislação relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento
   do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar
   margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros,
   vacinas e contraceptivos importados previamente preparados), que é discriminatória e infringe
   o disposto no Acordo Europeu, na sequência dos resultados dos inquéritos realizados sobre
   várias empresas farmacêuticas importadoras, no período compreendido entre 1 de Maio de
   2000 e 9 de Abril de 2002.
                                               Artigo 2°
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.
   Feito em Bruxelas, […]
                                     Pelo Conselho de Associação
                                             O Presidente
PT                                                 5                                               PT