CELEX: 52012PC0731
Language: pt
Date: 2012-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009

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		52012PC0731
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 /* COM/2012/0731 final - 2012/0345 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto da proposta 
   || Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia. 
   || Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento, nomeadamente no artigo 11.º, n.º 3. 
   || Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia. 
   || Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || Consulta das partes interessadas 
   || As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
   || Obtenção e utilização de competências especializadas 
   || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
   || Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. 
 Elementos jurídicos da proposta 
   || Síntese da ação proposta Em 14 de outubro de 2011, a pedido do produtor russo TMK, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões de que o nível dos direitos anti-dumping instituídos atualmente sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, fabricados pelo grupo empresarial TMK deve ser aumentado para eliminar o dumping prejudicial e de que a alteração das circunstâncias que levaram à maior margem de dumping é de caráter duradouro. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adote a proposta de regulamento em anexo que altera o direito anti-dumping atualmente em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, dos produtores OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, pertencentes ao grupo TMK. 
   || Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3. 
   || Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
   || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
   || a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
   || A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
   || Escolha dos instrumentos 
   || Instrumentos propostos: regulamento. 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
 Incidência orçamental 
   || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
2012/0345 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º
585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários,
nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos
termos do artigo 11.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa
contra as importações objeto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.os 3,
5 e 6,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas
em vigor
(1)       Pelo Regulamento (CE) n.º
954/2006[2],
o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um
direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem
costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da
Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem de
24,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores
especificamente designados da Rússia, bem como numa taxa do direito residual de
35,8 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Rússia. O direito anti-dumping definitivo instituído
sobre o grupo objeto do atual inquérito de reexame, OAO TMK («grupo TMK» ou
«requerente»), formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical
Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, era de 35,8 %,
ou seja, o direito residual.
(2)       Pelo
Regulamento (CE) n.º 812/2008[3],
o Conselho, na sequência do início de um reexame intercalar solicitado pelo
grupo TMK nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base («inquérito
de reexame»), alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para 27,2 %
no que respeita ao grupo TMK.
(3)       Pelo
Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012[4], o Conselho, na sequência de um reexame da
caducidade («inquérito de reexame da caducidade»), manteve as medidas
instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho aplicáveis às
importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e
da Ucrânia.
(4)       As
medidas atualmente em vigor são, assim, as instituídas pelo Regulamento de
Execução (UE) n.º 585/2012. O grupo TMK, formado por OAO Volzhsky Pipe Plant,
OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube
Works, está sujeito a um direito anti-dumping de 27,2 %.
1.2.        Início
de um reexame intercalar parcial
(5)       Em 14
de outubro de 2011, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal
Oficial da União Europeia («aviso de início»)[5], o início
de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, nos termos do
artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, aplicáveis às importações de certos
tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia.
(6)       O
reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, foi iniciado na
sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo grupo TMK. No seu pedido,
o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de
ser necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar o dumping
prejudicial.
1.3.        Partes
interessadas
(7)       A
Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o
requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi
dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de
vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de
início.
(8)       A fim
de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um
questionário ao requerente, que respondeu dentro do prazo fixado.
(9)       A Comissão procurou obter e
verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da
determinação do nível de dumping. Foram realizadas visitas de
verificação às instalações do requerente e às suas empresas comerciais
coligadas, ZAO TMK Trade House (Moscovo), TMK Warehouse Complex LLC (Lytkaryno), TMK Europe GmbH (Colónia), TMK Italia
s.r.l. (Lecco) e TMK Global S.A. (Genebra).
1.4.        Período
de inquérito de reexame
(10)     O
inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre
1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito de
reexame» ou «PIR»).
2.           PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
2.1.        Produto
em causa
(11)     O produto
em causa é o mesmo que o definido no Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012,
que instituiu as medidas atualmente em vigor, ou seja, tubos sem costura, de
ferro ou de aço, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4
mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com
a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) [6], atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10,
ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex
7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304
51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93, originários da Rússia («produto em causa»
ou «TSC»).
2.2.        Produto
similar
(12)     Como
estabelecido no inquérito inicial, bem como no inquérito de reexame da caducidade,
o presente inquérito confirmou que o produto produzido na Rússia e exportado
para a União, o produto produzido e vendido no mercado interno da Rússia, e o
produto produzido e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas
características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Por
conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.º,
n.º 4, do regulamento de base.
3.           DUMPING
3.1.        Importações objeto de dumping durante o PIR
3.1.1.     Valor normal
(13)     As
vendas no mercado interno foram realizadas através das empresas coligadas, ZAO
TMK Trade House e TMK Warehouse, que revenderam TSC a clientes independentes na
Rússia.
(14)     Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base,
procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para cada produtor-exportador, se o
seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes
independentes foi representativo comparativamente ao seu volume total de vendas
de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas
representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do
produto em causa para a União. O exame estabeleceu que as vendas no mercado
interno foram representativas para todos os produtores-exportadores.
(15)     Além disso, analisou-se se as vendas de cada tipo do produto do
produto similar realizadas pelos produtores-exportadores no seu mercado interno
foram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.º, n.º 2, do
regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do
produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume
total das vendas desse tipo do produto vendido pelo requerente no mercado
interno a clientes independentes durante o PIR representou, pelo menos,
5 % do volume total das suas vendas do tipo do produto comparável
exportado para a União.
(16)     Em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, do regulamento de base, examinou-se em
seguida se se poderia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo
do produto vendido em quantidades representativas tinham sido efetuadas no
decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, estabeleceu-se, para
cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a
clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito.
(17)     Para
os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no
mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio
ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de
produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média
ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto
em causa, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.
(18)     Quando
o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou
menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio
ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o
valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno,
calculado enquanto preço médio ponderado de apenas as vendas rentáveis do tipo
em questão realizadas no mercado interno durante o PIR.
(19)     O
valor normal para os tipos não representativos (a saber, aqueles cujas vendas
no mercado interno constituíram menos de 5 % das vendas de exportação para
a União ou não foram de todo vendidos no mercado interno) foi calculado com
base no custo de fabrico por tipo do produto, acrescido de um montante correspondente
aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem
como aos lucros. No caso em que existiam vendas no mercado interno, foram
utilizados os lucros obtidos em transações realizadas no decurso de operações
comerciais normais no mercado interno, por tipo do produto, para os tipos do
produto em causa. Na ausência de vendas no mercado interno, foram utilizados os
lucros médios.
(20)     Quanto
aos custos de fabrico e, em particular, aos custos da energia, no que se refere
ao gás, averiguou-se se os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores
repercutiam devidamente os custos associados à produção e à distribuição do
gás.
(21)     Apurou-se
que o preço do gás no mercado interno pago pelos produtores-exportadores
rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. A
este respeito, todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no
mercado interno russo são preços regulados, bastante abaixo dos preços de
mercado do gás natural pagos em mercados não regulados. Por conseguinte, uma
vez que os custos do gás não se refletiram adequadamente nos documentos
contabilísticos do produtor-exportador, como previsto no artigo 2.º, n.º 5, do
regulamento de base, tiveram de ser ajustados em conformidade. Na ausência de preços
do gás suficientemente representativos, de preços do gás não distorcidos
referentes ao mercado interno russo, considerou-se adequado basear o
ajustamento, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, em informações
provenientes de outros mercados representativos. O preço ajustado baseou-se no
preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira
alemã/checa (Waidhaus), ajustado para ter em conta os custos de distribuição
local. Waidhaus, sendo o mais importante terminal das vendas de gás russo para
a União Europeia, que é o maior mercado para o gás russo, e tendo preços que
refletem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado
representativo na aceção do artigo 2.º, n.º 5, do regulamento de base.
(22)     Após a divulgação, o grupo TMK alegou que o ajustamento do
preço do gás era contrário ao artigo 2.º, n.º 5, do regulamento de base e ao
artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC. Como mencionado no
considerando 21, apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelo
grupo TMK rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da
Rússia. Por conseguinte, uma vez que não se refletiram adequadamente nos
documentos contabilísticos do produtor-exportador como previsto no artigo 2.º,
n.º 5, do regulamento de base, os custos do gás tiveram de ser ajustados em
conformidade. A alegação feita pelo grupo TMK foi considerada injustificada e,
na ausência de qualquer elemento de prova, foi rejeitada.
3.1.2.     Preço de exportação
(23)     Note-se
que algumas quantidades de exportação do produto em causa não foram comunicadas
pelo grupo TMK, pois este considerava que esses TSC não eram abrangidos pelo
âmbito do inquérito. Durante a visita de verificação no local, foram mostradas
aos serviços da Comissão amostras sob a forma de secções transversais do
produto alegadamente não incluído na definição do produto antes e após a sua
transformação ulterior, as quais, todavia, não podem ser consideradas como
elementos de prova conclusivos.
(24)     Tendo examinado a questão,
considerou-se que esses TSC são abrangidos pela definição do produto. As
transações de exportação correspondentes foram, por conseguinte, tidas em conta
no cálculo do dumping. 
(25)     Numa
audição presidida pelo Conselheiro Auditor, em 9 de novembro de 2012, o grupo
TMK declarou que desejava abordar essencialmente a problemática da
classificação, suscitada no documento de divulgação, a qual, no seu ponto de
vista, dava azo a um aumento da sua margem de dumping de cerca de
13-14 %. O grupo TMK manifestou alguma surpresa quanto ao facto de se ter
considerado que estes produtos eram abrangidos pelo âmbito do inquérito e
reiterou que as quantidades exportadas não tinham sido comunicadas pois, no
caso desses produtos, se tratava de «esboços» (também denominados «perfis
ocos») e não de tubos, pelo que, na sua opinião, não eram abrangidos pela
definição do produto. Indicou ainda que, na realidade, a questão tinha sida
abordada muito sucintamente pelos serviços da Comissão durante a visita de
verificação. A este respeito, note-se que, numa observação apresentada em 31 de
agosto de 2012, o próprio grupo TMK afirmou que «a questão de saber se os
“perfis ocos” classificados no código NC 7304 59 10 devem ser incluídos no
âmbito de aplicação do inquérito havia sido amplamente tratada no decurso do inquérito».
Com efeito, tanto a Associação Europeia dos Tubos de Aço («ESTA») como o grupo
TMK tiveram ampla oportunidade de se pronunciar sobre essa questão em diversas
ocasiões. Além disso, note-se que os serviços da Comissão solicitaram aos
importadores coligados da TMK que preenchessem o anexo do questionário e
verificaram as informações recebidas durante uma visita de verificação no
local, a fim de recolher todas as informações pertinentes. O argumento, segundo
o qual esta questão tinha sido tratada muito «sucintamente» pelos serviços da
Comissão durante o inquérito e os produtos tinham sido considerados parte da
definição do produto, era incorreto, pelo que foi rejeitado. 
(26)     O grupo TMK indicou ainda que
a inclusão dessas quantidades de exportação era ilegal e injustificada, uma vez
que os serviços da Comissão não conseguiram demonstrar que os tubos não eram
«em bruto» e as conclusões segundo as quais esses «esboços» eram produtos
«semiacabados» (ou parcialmente trabalhados) não eram fundadas. 
(27)     Em primeiro lugar, recorde-se
que os produtos dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10 são «tubos e perfis
ocos», sem costura, de ferro ou aço, «em bruto, retos e com parede de
espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros
perfis e outras espessuras de parede». Segundo a Nota Explicativa das
subposições 7304 39 10 e 7304 59 10, incluem «os tubos de aço sem costura,
obtidos principalmente por perfuração e laminagem a quente ou por perfuração e
extrusão a quente, geralmente designados pelo termo «esboços».
Destinam-se a ser transformados em tubos com outros perfis e outras espessuras
e possuem tolerâncias dimensionais mais reduzidas que os produtos de base.
Apresentam-se com as extremidades cortadas e rebarbadas sem qualquer outro
acabamento. As superfícies interiores e exteriores encontram-se no estado bruto
e com crostas, não sendo, por consequência, brilhantes. Por outro lado, não se
encontram nem oleadas nem galvanizadas nem envernizadas». Após consideração
dos argumentos avançados pelo grupo TMK e a ESTA, considera-se que, com base
nos vários documentos recolhidos durante as visitas de verificação no local
(nota de encomenda dos clientes e especificações do produto, contratos
interempresas, faturas emitidas pelos importadores coligados, descrição da
norma ISO 9809-1), estes tubos são, de facto, «semiacabados» no sentido de que
têm de corresponder a certos requisitos e especificações, tais como, «tubos
acabados a quente de alta qualidade de aço inoxidável para cilindros, do tipo
de aço 34CrMo4 em conformidade com a UNI EN 10083-1 e DIN 1629, “recozidos” e
“sem rebarbas nas extremidades”, com as dimensões especificadas na nota de
encomenda». Além disso, outros requisitos que constam da nota de encomenda
dos clientes e das especificações do produto, tais como «ensaio ultrassónico
para possíveis defeitos, controlo de espessura, ovalização e retitude», também
apontam para uma transformação ulterior destes tubos, o que não é o caso dos
assim chamados «esboços».
(28)     O grupo TMK alegou que as
características de «recozidos» e «sem rebarbas nas extremidades» não se
encontram entre os critérios indicados nos códigos NC pertinentes e na Nota
Explicativa para determinar se um tubo é «em bruto». A este respeito, deve
notar-se que os textos da posição e as notas explicativas pertinentes nem
sempre contêm uma lista exaustiva de todas as características dos produtos
abrangidos. Em relação a produtos como os em questão, que partilham as
características de diferentes tipos de mercadorias, a classificação depende das
características mais importantes das mercadorias importadas. Por conseguinte,
embora não se encontrem entre os critérios referidos no texto dos códigos NC
pertinentes e na Nota Explicativa, estas características continuam a ser
elementos importantes para avaliar se os tipos do produto podem ser
considerados ou não como «em bruto» e, portanto, abrangidos pelo âmbito de
aplicação dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10.
(29)     O grupo TMK alegou igualmente
que os tubos não se encontravam recozidos pois não haviam sido submetidos a um
tratamento térmico, tal como tinha sido indicado nos certificados de
conformidade. A este respeito, é de assinalar que as especificações de compra
do cliente incluem informações contraditórias, uma vez que mencionam o
tratamento térmico do produto. Faz-se referência a estas especificações de
compra noutros documentos, como a declaração do fabricante emitida pelo grupo
TMK e a especificação relativa aos contratos assinados pelo grupo TMK e pelo
seu cliente independente. 
(30)     Constatou-se ainda que, nos
contratos interempresas acima referidos disponibilizados pelo grupo TMK aquando
da verificação efetuada no local, estes produtos, inicialmente classificados
num código NC diferente (sujeito a medidas), foram alterados para um código NC
não sujeito a medidas (inclusive durante o PI), embora, com base nas
informações disponíveis, não tenha havido qualquer alteração na nota de
encomenda dos clientes nem nas especificações do produto. O grupo TMK alegou
que esta alteração no código NC era irrelevante, pois o importante nas regras
de classificação aduaneira aplicáveis são as características objetivas das
mercadorias no momento da sua importação na UE. Embora as características
objetivas das mercadorias no momento da sua importação na UE sejam um elemento
importante, o grupo TMK não contesta que tenha classificado primeiro os tipos
do produto em códigos abrangidos pelas medidas, antes de alterar essa
classificação, mesmo sem qualquer alteração das especificações do produto. Considera-se
que tal constitui um dos elementos que permite concluir que os tipos do produto
em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.
(31)     Foi assinalado igualmente que
as especificações de compra dos clientes independentes se referiam claramente a
produtos «semiacabados» e não a «esboços»» ou «perfis ocos». Em relação a este
último ponto, o grupo TMK alegou que, para efeitos da classificação aduaneira,
é totalmente irrelevante a forma como o produto é descrito por um comprador. Em
resposta, deve referir-se que a descrição do produto pelo comprador tem um
certo valor, na medida em que o comprador tem, obviamente, conhecimento dos
requisitos do produto no momento da encomenda. Por conseguinte, a afirmação
segundo a qual a descrição do comprador é «totalmente irrelevante» é
discutível. 
(32)     Em conclusão, os tubos sem
costura de aço semiacabados produzidos com tratamento térmico adquiridos para
fins de produção de tais cilindros têm de corresponder a requisitos técnicos/de
qualidade/dimensionais muito pormenorizados. Estas características não
correspondem claramente ao conceito de «em bruto» mencionado nas Notas
Explicativas das posições NC 7304 39 10 e 7304 59 10 e, por conseguinte, as
observações apresentadas pelo grupo TMK no que respeita à alegada falsa
interpretação do termo «em bruto» pela Comissão tiveram de ser rejeitadas. 
(33)     Contrariamente a várias
declarações anteriores, o grupo TMK alegou também que estes produtos vendidos a
um cliente independente não se destinavam apenas a uma e mesma aplicação, ou
seja, à produção de cilindros, mas podiam também ser transformados nos assim
chamados «tubos de precisão». O grupo declarou que o cliente
independente transforma, primeiramente, os esboços em tubos laminados a frio
(ou tubos de precisão), os quais são depois transformados em garrafas para gás.
Note-se que este elemento não só contradiz o que foi afirmado pelo grupo TMK em
declarações anteriores ,como também os factos apurados nos documentos
recolhidos nas visitas de verificação. Não obstante o que precede, importa
salientar que esta alegação adicional era nova, foi apresentada numa fase
tardia e não foi fundamentada por elementos de prova. Além disso, o grupo
apresentou elementos de prova mostrando, alegadamente, que o cliente independente
também vendia tubos de precisão. Note-se que estes elementos de prova não só
foram fornecidos numa fase muita tardia do inquérito como também se referiam a
um período muito posterior ao final do PIR, e que os documentos estavam
relacionados com eventuais vendas de quaisquer tipos (ou secções) de produtos
laminados a frio (tubos). Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.
(34)     A
maior parte das exportações do produto em causa pelos produtores-exportadores
para a União foi efetuada para clientes independentes na União através de duas
empresas coligadas, ou seja, a TMK Europe GmbH, situada na Alemanha, e a TMK
Italia s.r.l., situada na Itália. O preço de exportação para as exportações
supramencionadas foi estabelecido com base nos preços de exportação
efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, do
regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efetivamente
pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na
União durante o PIR, ajustados para ter em conta todos os custos incorridos
entre a importação e a revenda, bem como os lucros.
(35)     Algumas quantidades limitadas foram exportadas diretamente para
clientes independentes na União. O preço de exportação para essas quantidades
foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a
pagar, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 8, do regulamento de base.
3.1.3.     Comparação
(36)     O
valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores foram
comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação
equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos
devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua
comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de
base. Assim, foram efetuados ajustamentos no que respeita aos custos de
embalagem, de transporte e de crédito e aos direitos anti-dumping.
(37)     O grupo TMK solicitou que
determinadas características relativas à qualidade do aço, tipo de roscagem e
revestimento dos TSC fossem tidas em conta, a fim de assegurar uma comparação
equitativa entre os TSC vendidos no mercado interno e para exportação.
(38)     O Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da
União Europeia («ESTA») alegou que qualquer pedido de alteração da definição do
produto ou da metodologia utilizada no inquérito inicial ou subsequente revisão
constituía uma violação do artigo 11.º, n.º 9, do regulamento de base e não
devia ser tido em consideração.
(39)     A este respeito, o inquérito
revelou que o pedido apresentado pelo grupo TMK não afetava a definição do
produto, permitindo apenas identificar características adicionais que garantiam
uma comparação equitativa dos TSC que partilham as mesmas características. Além
disso, verificou-se que essas características adicionais afetavam os preços e a
comparabilidade dos preços.
(40)     Com base no que precede,
considerou-se que o pedido era justificado, pelo que as características
supramencionadas foram tidas em conta.
(41)     O
grupo TMK alegou que, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 10, do regulamento
de base, os direitos pagos em transações do tipo DDP («entrega direitos pagos»)
não devem ser deduzidos para calcular o preço de exportação. Alega que, em
comparação com o último período de 12 meses anterior à instituição dos direitos
anti-dumping sobre as exportações de TSC do TMK para a UE (1.7.2005 –
30.6.2006 ou «período de referência»), o direito estava devidamente repercutido
nos preços cobrados no PIR e nos preços de venda posteriores na União.
(42)     A este propósito, verificou-se
que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os
custos, e muito menos os direitos anti-dumping; ou seja, tais transações
eram, globalmente, deficitárias. Note-se ainda que, embora os preços para
produtos similares tenham aumentado cerca de 30 % desde o período de
referência, o preço das matérias-primas, que representam em média mais de
50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo
período. Com base no que precede, considera-se que não foram apresentados
elementos de prova conclusivos para mostrar que o direito estava devidamente
repercutido nos preços cobrados.
(43)     Note-se também que, mesmo
aceitando que o direito está repercutido nos preços de venda posteriores (o que
não é o caso), o artigo 11.º, n.º 10, do regulamento de base requer que o
direito esteja repercutido nos preços de revenda e nos preços de venda
posteriores. 
(44)     Após a divulgação, o grupo TMK
continuou a opor-se à dedução dos direitos dos preços de exportação e
argumentou ainda que, embora o ajustamento do custo do gás tenha dado azo a
perdas, estas eram certamente, na sua opinião, de menor amplitude, sem, no
entanto, fornecer quaisquer novos elementos de prova. O grupo TMK manteve o seu
ponto de vista segundo o qual o facto de os preços de exportação à saída da
fábrica deverem ser superiores aos custos de produção era juridicamente errado
e reiterou que se devia examinar apenas se os direitos anti-dumping
pagos tinham sido devidamente repercutidos no preço de revenda cobrado pelos
seus clientes independentes que compraram numa base DDP. No entanto, uma vez
que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os
custos, sem falar dos direitos anti-dumping, mesmo sem o ajustamento do
gás, e uma vez que o preço das matérias-primas, que representam em média mais
de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo
período, como referido no considerando 42, considera-se que o grupo TMK não
apresentou elementos de prova concludentes que mostrassem que o direito estaria
devidamente repercutido nos preços cobrados ou nos preços de venda posteriores.
(45)     Com base no exposto, a
alegação teve de ser rejeitada.
3.1.4.     Margem de dumping
(46)     De acordo com o artigo 2.º, n.os
11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado
com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à
saída da fábrica, separadamente para cada um dos produtores-exportadores. Para
o grupo TMK, é estabelecida uma margem de dumping comum, calculando uma
única taxa média ponderada de dumping para os produtores-exportadores no
seio do grupo TMK.
(47)     Assim, a margem de dumping,
expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não
desalfandegado, foi de 29,6 %. Na sequência da divulgação, o grupo TMK apontou
alguns erros de escrita nos cálculos do dumping para duas das suas
entidades de produção. Estes erros de escrita foram corrigidos, tendo a margem
de dumping média ponderada para o grupo TMK sido estabelecida em
28,7 % em vez de 29,6 %.
(48)     Note-se que esta margem de dumping
é, contrariamente aos elementos de prova prima facie apresentados no
pedido de reexame, superior ao direito existente aplicável às importações provenientes
do grupo TMK. O acréscimo resulta de uma série de fatores: em primeiro lugar,
os elementos de prova constantes do pedido de reexame referiam-se apenas a
certas transações de um dos três produtores-exportadores. Algumas dessas
transações foram consideradas como não relacionadas com o produto em causa. Em
segundo lugar, durante o período de inquérito, tal como mencionado no
considerando 23, algumas transações de exportação do produto em causa não foram
comunicadas pelo grupo. Por último, foi rejeitada a alegação do grupo no que
respeita ao direito enquanto custo (ver considerandos 41 a 45). A combinação
destes elementos, juntamente com outros elementos verificados no decurso do
inquérito, deu azo a um acréscimo da margem de dumping.
4.           CARÁTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
(49)     De acordo com o artigo 11.º,
n.º 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das
circunstâncias relativas ao dumping poderia ser razoavelmente
considerada de caráter duradouro.
(50)     No seu pedido de reexame, o
grupo TMK indicou que havia uma alteração das circunstâncias de caráter
duradouro, uma vez que tinha feito alterações significativas na sua estrutura
interna e melhorias substanciais no tocante ao seu equipamento de produção, o
que teve um impacto direto na sua estrutura de custos.
(51)     O inquérito revelou que o
grupo TMK tinha, de facto, efetuado investimentos significativos que conduziram
a ganhos de eficiência e a uma capacidade acrescida. No entanto, tendo em conta
o aumento dos preços das matérias-primas e a evolução da gama de produtos em
direção a produtos com maior valor acrescentado, não foi possível verificar se
existia uma descida dos custos de produção. As melhorias referidas no
considerando 50 foram consideradas de natureza estrutural e pouco suscetíveis
de alteração num futuro próximo.
(52)     Além disso, foi igualmente
considerada a evolução dos preços de exportação para países não-UE no PIR e
para a UE após o PIR. Verificou-se que as exportações para países não-UE de
produtos idênticos foram efetuadas a níveis de preços comparáveis aos preços de
exportação para a UE no mesmo período. No que respeita ao período após o PIR,
verificou-se que foram efetuadas a preços ligeiramente superiores aos do PIR, o
que está em consonância com a evolução internacional do nível dos preços. Não
havia, portanto, qualquer indicação de que os preços de exportação iriam
flutuar consideravelmente num futuro previsível.
5.           ALTERAÇÃO
DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING
(53)     Tendo
em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado alterar para
28,7 % o direito anti-dumping aplicável às importações do produto
em causa provenientes do grupo TMK. O direito anti-dumping alterado deve
ser fixado ao nível da margem de dumping apurada, uma vez que é inferior
à margem de prejuízo estabelecida no inquérito inicial.
(54)     As partes interessadas foram
informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se
tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE)
n.º 585/2012, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem
observações,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A entrada relativa a OAO Volzhsky Pipe Plant,
OAO Taganrog Metallurgical Works,
OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works no quadro do artigo 1.º, n.º
2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 585/2012 passa a ter a seguinte redação:
 OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works || 28,7 % || A859 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é
obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 175 de 29.6.2006, p. 4. 
[3]               JO L 220 de 15.8.2008, p. 1. 
[4]               JO L 174
de 4.7.2012, p. 5.
[5]               JO C 303
de 14.10.2011, p. 11.
[6]               O VCE é
determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-555-67 do IIW,
publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).