CELEX: C2000/302/01
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Junho de 2000 no processo C-147/96: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever um país ultramarino na lista provisória dos países terceiros prevista no artigo 23.° da Directiva 92/46/CEE — Acto impugnável)

21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            3)    A República Francesa e o Conselho da União Europeia
                          (Quinta Secção)
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
                     de 22 de Junho de 2000
                                                                            (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-147/96: Reino dos Paı́ses Baixos contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Recusa da Comissão em inscrever
um paı́s ultramarino na lista provisória dos paı́ses terceiros
prevista no artigo 23.o da Directiva 92/46/CEE — Acto                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            impugnável)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                          (2000/C 302/01)
                                                                                                  de 22 de Junho de 2000
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        no processo C-65/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Verwaltungsgerichtshof): Safet Eyüp contra Landes-
                                                                               geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Vorarlberg (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Acordo de Associação CEE/Turquia — Livre circulação dos
                                                                            trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da decisão
No processo C-147/96, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:                    n.o 1/80 do Conselho da Associação — Membro da famı́lia
M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp) contra Comissão                 dum trabalhador turco — Conceito de residência regular —
das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e T. van                  Perı́odos durante os quais a pessoa autorizada a visitar o
Rijn), apoiada pela República Francesa (agentes: C. de Salins e            trabalhador viveu com ele em concubinato — Direito a ter
G. Mignot) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                             um emprego — Pedido de medidas provisórias)
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), que tem por objecto um
recurso de anulação da decisão da Comissão, tomada sob a                                            (2000/C 302/02)
forma de uma carta de 26 de Fevereiro de 1996 notificada ao
Ministro Presidente das Antilhas Neerlandesas, recusando a
inscrição destas últimas na lista provisória de paı́ses terceiros                             (Lı́ngua do processo: alemão)
estabelecida nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alı́nea a), da
Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite                               «Colectânea da Jurisprudência»)
e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1), o Tribunal
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 No processo C-65/98, que tem por objecto um pedido dirigido
presidente de secção, L. Sevón (relator), P. J. G. Kapteyn, P. Jann       ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretá-           CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgerichtshof (Áus-
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 22 de                tria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              jurisdicional entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des
                                                                            Arbeitsmarktservice Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudi-
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                    cial sobre a interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da