CELEX: C2006/294/50
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-394/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/28
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana.
   (Processo C-394/06)
   (2006/C 294/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarara que, ao não ter apresentado, até 1 de Julho de 2005, um relatório nacional sobre a promoção dos biocarburantes incluindo todos os elementos previstos no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido aos Estados-Membros para efeitos da apresentação do relatório nacional anual sobre a promoção dos biocarburantes, referido no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE expirou em 1 de Julho de 2005.
   A República Italiana sustenta ter comunicado à Comissão, em 14 de Julho de 2006, um comunicado conforme o que está previsto na directiva.
   Contudo, no entender da Comissão, esse relatório não está completo, uma vez que não menciona nenhum dos recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para fins energéticos que não os dos transportes, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, segundo travessão da directiva.
   
      (1)  JO L 123, p. 42.