CELEX: 31995R1591
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31995R1591

Regulamento (CE) nº 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0091 - 0092

REGULAMENTO (CE) Nº  1591/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à  exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base  de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do  seu artigo 14ºA, Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, só podem  ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (4), estabelece normas comuns de execução do regime de  certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95  (6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as  restituições à exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95  (8), estabelece regras comuns de execução do regime das  restituições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadas por  regras específicas para a glicose e o xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à  base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições  devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o  artigo 228º do Tratado; Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de concorrência, é conveniente  alinhar o regime de concessão das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose  incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto  pelo Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de  execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de  importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o  Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados  de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  (9); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de  xarope de glicose, dos códigos NC  1702  30  51, 1702  30  59, 1702  30  91, 1702  30  99 e 1702   40  90, utilizados nos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  426/86. Artigo 2º Aos produtos referidos no artigo 1º aplica-se o disposto no Regulamento (CE) nº  1518/95. A concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a concessão de uma restituição a  título do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão  (10), que estabelece as normas de execução das  restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos  hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão