CELEX: 31995R1106
Language: pt
Date: 1995-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1106/95 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

N? L 110/ 18       fPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 5. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1106/95 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Maio de 1995
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                            exportação de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             suspender temporariamente a fixação antecipada das resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tuições para os produtos em causa e não emitir os certifi­
 Europeia,                                                         cados cujo pedido esteja pendente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do
 Conselho^ de 27 de Junho de 1968, .que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                     Artigo 1 ?
Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                     1.     É suspensa, no que diz respeito aos pedidos de certi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                    ficados referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no               (CE) n? 974/95, a prefixação das restituições à exportação
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­     dos produtos dos códigos NC dos produtos lácteos para as
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­       restituições à exportação 0402 10 19, 0402 21 17,
 rios de fixação do seu montante f), com a última redacção         0402 21 19,      0402 21 99,    0403 90 1 1 ,   0403 90 13,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,          0403 90 1 9,     0404 90 11 ,   0404 90 1 3,    0404 90 19,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo            0404 90 31 , 0404 90 33 e 0404 90 39 relativamente ao
 5o                                                                período compreendido entre 17 e 18 de Maio de 1995.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos             2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­     certificados que incluem a fixação antecipada da restitui­
 mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à             ção referidos no n! 1 , e que devem ser emitidos a partir
 fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;      de 12 de Maio de 1995.
que a emissão dos certificados relativamente às quanti­
dades pedidas pode levar a uma superação destas corres­                                     Artigo 2?
 pondente ao escoamento normal dos produtos em questão
nos termos da definição constante do Regulamento (CE)              O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Maio de
 n? 974/95 da Comissão O ; que se torna necessário                 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0   JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO  n?  L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.
V)  JO  n?  L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.