CELEX: C2007/283/32
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-418/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de Setembro de 2007 — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de Setembro de 2007 — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-418/07)
   (2007/C 283/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Société Papillon
   
      Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Na medida em que a vantagem fiscal resultante do regime de «integração fiscal» produz os seus efeitos na tributação da sociedade-mãe do grupo, que pode compensar os lucros e as perdas do conjunto das sociedades do grupo integrado e beneficiar da neutralização fiscal das operações internas desse grupo, a impossibilidade, resultante do regime definido pelos artigos 223.oA e seguintes do Code Général des Impôts, de incluir no âmbito de um grupo fiscal integrado uma sociedade sub-filial da sociedade mãe, quando esta seja detida por intermédio de uma filial que, por estar estabelecida noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia e por não ter actividade em França, não está sujeita ao imposto francês sobre o rendimento das sociedades e que, por conseguinte, não pode fazer parte do grupo, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento em virtude da consequência fiscal da opção da sociedade-mãe de deter uma sub-filial por intermédio de uma filial francesa ou por intermédio de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode essa restrição ser justificada quer pela necessidade de preservar a coerência do sistema de «integração fiscal», designadamente os mecanismos de neutralização fiscal das operações internas do grupo, tendo em conta as consequências de um sistema que consistiria em considerar a filial estabelecida noutro Estado-Membro como pertencente ao grupo exclusivamente para efeitos de detenção indirecta da sub-filial, ficando necessariamente excluída da aplicação do regime de grupo por não ser abrangida pelo imposto francês, quer por qualquer outra razão imperiosa de interesse geral?