CELEX: 21993A1231(16)
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria respeitante ao trânsito

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21993A1231(16)

Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria respeitante ao trânsito  

Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1993 p. 0269 - 0270 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0276  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0276 

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Hungria respeitante ao trânsitoA. Carta da HungriaExcelentíssimo Senhor,No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes do acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria.2. a) Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da Hungria para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a Hungria concederá em 1992, para além do actual contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, licenças do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Todas as licenças isentas e tributáveis respeitam a viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças adicionais ascenda, em 1993, a 300 licenças isentas e a 6 160 tributáveis e, em 1994, a 615 licenças isentas e a 7 168 licenças tributáveis. O número de licenças adicionais de país terceiro mantém-se em 100 tanto para 1993 como para 1994.b) A taxa, acima referida, de aumento de 5 %, aplicada em 1993 e 1994 no que respeita às licenças isentas e tributáveis, será objecto de reexame mantendo contudo o princípio de «stand-still», no caso de um acordo bilateral sobre transportes entre a Comunidade e a Hungria entrar em vigor até ao final de 1994. Caso tal acordo entre em vigor numa data posterior, as licenças acima mencionadas serão objecto de negociações embora se mantenha o princípio de «stand-still».Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da HungriaB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor,No decurso das negociações do acordo europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a Hungria, chegou-se ao seguinte acordo:1. As partes do acordo europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria.2. a) Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da Hungria para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a Hungria concederá em 1992, para além do actual contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, licenças do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Todas as licenças isentas e tributáveis respeitam a viagens de ida e volta. Para 1993 e 1994, o número total de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças isentas e tributáveis será aumentado, anualmente, em 5 %, de modo que o número de licenças adicionais ascenda, em 1993, a 300 licenças isentas e a 6 160 tributáveis e, em 1994, a 615 licenças isentas e a 7 168 licenças tributáveis. O Número de licenças adicionais de país terceiro mantém-se em 100 tanto para 1993 como para 1994.b) A taxa, acima referida, de aumento de 5 %, aplicada em 1993 e 1994 no que respeita às licenças isentas e tributáveis, será objecto de reexame mantendo contudo o princípio de "stand-still", no caso de um acordo bilateral sobre transportes entre a Comunidade e a Hungria entrar em vigor até ao final de 1994. Caso tal acordo entre em vigor numa data posterior, as licenças acima mencionadas serão objecto de negociações embora se mantenha o princípio de "stand-still".Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade