CELEX: 51989PC0102
Language: pt
Date: 1989-03-07
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A MELHORIA DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL E A PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE DAS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, NA COMUNIDADE

30. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 79/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e a
              promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na
                                                         Comunidade
                                                     COM(89) 102 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Março de 1989)
                                                        (87/C 79/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             DECIDE:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  A fim de melhorar o enquadramento empresarial e o de-
235?,                                                             senvolvimento das empresas, especialmente das pequenas
                                                                  e médias empresas, devem ser adoptadas medidas a nível
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            comunitário.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                             Artigo 2?
                                                                  As medidas referidas no artigo anterior devem incluir:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                — a abolição das restrições administrativas, financeiras e
cial,                                                                 legais que impedem o desenvolvimento e a criação de
                                                                      pequenas e médias empresas,
Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de No-                  — a difusão de informações e a prestação de assistência
vembro de 1986, uma resolução sobre o programa de ac-                 às empresas, especialmente às pequenas e médias em-
ção para as pequenas e médias empresas (PME) e, em 30                 presas, sobre as políticas, a legislação e as actividades
de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do                   nacionais e comunitárias que lhes dizem directamente
enquadramento empresarial e acções destinadas a pro-                  respeito ou de que tal são susceptíveis,
mover o desenvolvimento das empresas, especialmente               — o incentivo à cooperação e à associação entre empre-
PME, na Comunidade;                                                   sas, especialmente pequenas e médias empresas, de
                                                                      diferentes regiões da Comunidade.
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho
                                                                                            Artigo 3o.
uma comunicação sobre uma política comunitária para as
empresas e que a Comunidade já empreendeu determina-              A fim de atingir os objectivos previstos nos artigos 1? e
das iniciativas neste domínio;                                    2?, a Comissão proporá as acções necessárias na medida
                                                                  em que não possam ser melhor realizadas ao nível de
Considerando que o desenvolvimento de uma política                Estado-membro ou que não possam ser melhor tomadas
comunitária para as empresas, baseada no princípio da             em consideração no âmbito de outras políticas da Comu-
concorrência efectiva, é bastante importante para a me-           nidade.
lhoria da competitividade da economia, para o cresci-                                       Artigo 4°
mento do emprego e para a coesão económica e social
na Comunidade;                                                    A Comissão deve apresentar, anualmente, ao Parlamento
                                                                  Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre
                                                                  a aplicação da presente decisão.
Considerando que é necessário reforçar esta política para
as empresas, tendo em vista a realização do mercado in-                                     Artigo 5o.
terno, bem como as outras reformas resultantes do Acto
                                                                  O montante necessário para a aplicação da presente de-
Único Europeu;
                                                                  cisão será estabelecido, anualmente, no processo orça-
                                                                  mental.
Considerando que o Tratado não atribui poderes especí-
ficos para este efeito, sendo, pois, necessário recorrer ao       Para o período entre 1990 e 1993 o montante necessário
artigo 235?,                                                      é estimado em 135 milhões de ecus.