CELEX: 62019CA0367
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo C-367/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve («Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 5 — Conceito de “contrato público” — Conceito de “contrato a título oneroso” — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.° — Proposta anormalmente baixa»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve
      (Processo C-367/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 - Conceito de “contrato público” - Conceito de “contrato a título oneroso” - Proposta de um proponente com o preço de zero euros - Exclusão da proposta - Artigo 69.o - Proposta anormalmente baixa»)
      (2020/C 390/14)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Tax-Fin-Lex d.o.o.
      
         Requerido: Ministrstvo za notranje zadeve
      
         sendo interveniente: LEXPERA d.o.o.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma base legal para a exclusão da proposta de um proponente no âmbito de um procedimento de contratação pública, com o único fundamento de que o preço indicado na proposta é de zero euros.
      
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.