CELEX: 61974CJ0068
Language: pt
Date: 1975-01-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 29 de Janeiro de 1975. # Angelo Alaimo contra Préfet du Rhône. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Lyon - França. # Processo 68-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      29 de Janeiro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 68/74,
      Angelo Alaimo
      contra
      Préfet du Rhône
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968; EE 5 F1 p. 77).
      Decisão:
      O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que assegura aos filhos a que se refere a igualdade de situação relativamente a todos os direitos que decorrem da admissão.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.