CELEX: 62009TB0327
Language: pt
Date: 2012-03-27 00:00:00
Title: Processo T-327/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Ato que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade» )

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 — Connefroy e o./Comissão
   (Processo T-327/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Ato que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade)
   2012/C 151/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Philippe Connefroy (Le Rozel, França), Jean-Guy Gueguen (Carantec, França) e EARL de Cavagnan (Grézet-Cavagnan, França) (representante: C. Galvez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (JO L 127, p. 11).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Philippe Connefroy, Jean-Guy Gueguen e a EARL de Cavagnan são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.