CELEX: 62014TN0764
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Processo T-764/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/38
            
         Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxemburgo e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-764/14)
   (2015/C 026/49)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki- Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e I. Ampazis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão n.o Ares(2014) 2903214, de 5 de setembro de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta das recorrentes no âmbito do concurso limitado n.o EuropeAid/135040/C/SER/MULTI;
            
         
               —
            
            
               Ordenar o restabelecimento da situação inicial; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam os fundamentos que se seguem.
   Segundo as recorrentes, a decisão impugnada deve ser anulada em conformidade com o artigo 263.o TFUE pelas razões seguintes:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a experiência dos participantes deve ser apreciada na fase da adjudicação, apesar de já ter sido apreciada na fase de pré-seleção.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão violou a sua obrigação de fundamentação da decisão ao apresentar uma fundamentação insuficiente no que respeita à classificação obtida pela proposta técnica das recorrentes e ao não comunicar na íntegra a composição do consórcio escolhido e os elementos importantes da proposta financeira.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a Comissão cometeu uma série de erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta técnica das recorrentes, infringindo igualmente o princípio da igualdade de tratamento dos participantes.
            
         
                
            
            
               Em quarto lugar, a Comissão violou o Regulamento Financeiro e o princípio de transparência que ele consagra.