CELEX: 32009R0539
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  539/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n. o  748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991

23.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 539/2009 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Junho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), e o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (3), atribuem os números de ordem correspondentes aos contingentes em causa.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre certas quantidades de carne originárias e provenientes da Argentina, por um lado, e originárias e provenientes de outros países terceiros, por outro.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre várias subquantidades abrangidas por diferentes códigos NC e correspondentes a definições precisas. Todas estas subquantidades são abrangidas pelo mesmo número de ordem.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar uma administração adequada destes contingentes, devem ser atribuídos números de ordem específicos às diferentes subdivisões do contingente pautal para diafragmas congelados de animais da espécie bovina previsto no Regulamento (CE) n.o 748/2008 e do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada previsto no Regulamento (CE) n.o 810/2008.
            
         
               (5)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Os contingentes pautais a que se referem os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 são abertos todos os anos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte. A fim de evitar confusões e possíveis distorções do comércio durante um período de contingentamento pautal da importação, o presente regulamento deve aplicar-se unicamente a partir do início do próximo período de contingentamento pautal em 1 de Julho de 2009.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 748/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo.
            
         
               2.
            
            
               O n.o 3 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4460;»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4020.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 1.o é suprimido o segundo período.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4450;»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4451;»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À alínea c) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4452;»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           À alínea d) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4453;»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4454;»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           À alínea f) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4002.»;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           À alínea g) é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Este contingente terá o número de ordem 09.4455.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               No artigo 11.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           Até ao décimo dia de cada mês, em relação aos contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002 e 09.4455, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;».
                        
                     
         
               4.
            
            
               Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.
   
      (3)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.
   
      ANEXO I
      «
            ANEXO IV
            
               Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 748/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008
            Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação
            De: … a: …
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (1)
                        
                     
                     
                        Quantidade
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                  
                        09.4460
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO V
            
               Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) —Regulamento (CE) n.o 748/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008
            Quantidades de produtos para as quais não foram utilizados certificados de importação
            De: … a: …
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (2)
                        
                     
                     
                        Quantidade não utilizada
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                  
                        09.4460
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO VI
            
               Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 748/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008
            Quantidades de produtos introduzidas em livre prática
            De: … a: … (período de contingentamento pautal da importação).
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (3)
                        
                     
                     
                        Quantidade introduzida em livre prática
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                  
                        09.4460
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  »
      
         (1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
      
         (2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
      
         (3)  ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
   
   
      ANEXO II
      «
            ANEXO IV
            
               Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 810/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008
            Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação
            De: … a: …
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (1)
                        
                     
                     
                        Quantidade
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4001
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4450
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Argentina
                     
                  
                        09.4451
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4452
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uruguai
                     
                  
                        09.4453
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Brasil
                     
                  
                        09.4454
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nova Zelândia
                     
                  
                        09.4455
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Paraguai
                     
                  
         
            ANEXO V
            
               Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 810/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008
            Quantidades de produtos para as quais para as quais não foram utilizados certificados de importação
            De: … a: …
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (2)
                        
                     
                     
                        Quantidade não utilizada
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4001
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4450
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Argentina
                     
                  
                        09.4451
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4452
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uruguai
                     
                  
                        09.4453
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Brasil
                     
                  
                        09.4454
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nova Zelândia
                     
                  
                        09.4455
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Paraguai
                     
                  
         
            ANEXO VI
            
               Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 810/2008
            
            Estado-Membro: …
            Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008
            Quantidades de produtos introduzidas em livre prática
            De: …a: … (período de contingentamento pautal da importação)
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Categoria(s) de produtos (3)
                        
                     
                     
                        Quantidade introduzida em livre prática
                        (quilogramas, em peso de produto)
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                        09.4001
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4450
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Argentina
                     
                  
                        09.4451
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Austrália
                     
                  
                        09.4452
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Uruguai
                     
                  
                        09.4453
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Brasil
                     
                  
                        09.4454
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nova Zelândia
                     
                  
                        09.4455
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Paraguai
                     
                  »
      
         (1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
      
         (2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
      
         (3)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.