CELEX: 32001R1227
Language: pt
Date: 2001-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

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32001R1227

Regulamento (CE) n.° 1227/2001 do Conselho, de 18 de Junho de 2001, que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas  

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/2001 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1227/2001 do Conselhode 18 de Junho de 2001que derroga determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 36.o e 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999(4) define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas. O seu artigo 16.o, designadamente, fixa as condições em que os Estados-Membros podem conceder, com uma contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), indemnizações aos pescadores e proprietários de navios, na sequência da cessação temporária das actividades, em caso de não renovação ou de suspensão de um acordo de pesca.(2) A não renovação do acordo de pesca com Marrocos, que caducou em 30 de Novembro de 1999, teve consequências sociais e económicas de tal importância que se torna conveniente prorrogar o período máximo de concessão das indemnizações em causa, a fim de permitir a execução dos planos de reconversão das frotas interessadas, como aprovados pela Comissão em 30 de Outubro de 2000.(3) A contribuição financeira do IFOP, paga desde 1 de Janeiro de 2000 aos pescadores e proprietários de navios afectados por esta situação, representa um volume tão grande que, nos programas estruturais dos Estados-Membros em causa, a parte remanescente das dotações IFOP ainda disponíveis a título do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 deixou de ser suficiente para poder tomar outras medidas a este título, em quantidade significativa e até 31 de Dezembro de 2006. Nestas condições, é conveniente derrogar os limites referidos no n.o 3 do mesmo artigo, sem contudo alterar a dotação global IFOP dos programas em causa.(4) A fim de garantir a continuidade da concessão das indemnizações às frotas comunitárias dependentes do Acordo de Pescas com Marrocos, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001.(5) É, pois, conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/1999, as frotas comunitárias dependentes do acordo de pesca com Marrocos, abrangidas pelos planos de reconversão aprovados pelas decisões da Comissão n.os C(2000)3059 e C(2000)3060 de 30 de Outubro de 2000, podem beneficiar das indemnizações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2001.A contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas no primeiro parágrafo, concedida entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, não será tomada em consideração para o respeito dos limites mencionados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 139 de 11.5.2001, p. 29.(4) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.