CELEX: 52011PC0740
Language: pt
Date: 2011-11-09
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia

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		52011PC0740
		
			Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia /* COM/2011/0740 final - 2011/0184 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 29 de Junho
de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que estabelece as
medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia, nos
termos do artigo 311.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (doravante «TFUE»)[1].
A Comissão anunciou também que as alterações pertinentes serão apresentados até
ao final de 2011.
O objectivo da presente proposta alterada é
aperfeiçoar a proposta apresentada em 29 de Junho. Assegura a coerência com a
proposta de Directiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as
transacções financeiras (doravante «Directiva ITF»)[2], adoptada
em 28 de Setembro de 2011, e as propostas de Regulamentos do Conselho relativos
à colocação à disposição do orçamento da UE do recurso próprio baseado no ITF[3] e ao
cálculo e à colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre
o valor acrescentado (IVA)[4],
adoptadas em conjunto com a presente proposta. 
2.           TEOR DA PROPOSTA
Há três principais alterações que estão
incluídas na presente proposta alterada[5],
em comparação com a proposta apresentada em 29 de Junho de 2011. 
Em primeiro lugar, a referência explícita aos
diferentes tipos de transacções financeiras seria redundante, dadas as disposições
estabelecidas na Directiva ITF e na proposta alterada de DRP. Propõe-se que
seja especificada a proporção das taxas mínimas definidas na Directiva ITF que
deve ser utilizada para a determinação do recurso próprio baseado no ITF. Por
conseguinte, esta percentagem das receitas resultantes da aplicação das taxas
mínimas definidas na Directiva ITF irá reverter para o orçamento da UE e a
parte remanescente para os orçamentos dos Estados-Membros.
Além disso, a proposta inicial previa a
possibilidade de o ITF ser cobrado pelos operadores económicos e não pelos
Estados-Membros. Em conformidade com a Directiva ITF, as administrações dos
Estados-Membros serão responsáveis pela cobrança do ITF. Por conseguinte, a
referência aos operadores económicos deixa de ser necessária.
Por último, no que se refere ao novo recurso
próprio baseado no IVA, o acto refere-se actualmente de modo explicito ao
método de cálculo (estabelecido na proposta relativa à disponibilização do novo
recurso IVA), que define a matéria colectável sobre a qual se deve aplicar a
percentagem do recurso.
2011/0184 (APP)
Proposta alterada de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece as medidas de execução do
sistema de recursos próprios da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.°, quarto parágrafo, em conjugação
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a Decisão … do Conselho, de …,
relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[6],
nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[7],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[8],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[9],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)              
O controlo parlamentar é especialmente importante
para as disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos
próprios e que abrangem o controlo e a supervisão das receitas, incluindo as
obrigações adicionais de prestação de informações.
(2)              
Por forma a manter inalterado o volume dos recursos
financeiros postos à disposição da UE, é conveniente adaptar os limites máximos
dos recursos próprios da União relativamente aos pagamentos e autorizações, tal
como estabelecidos, respectivamente, no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da
Decisão …, e expressos em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB), em
caso de alteração do Regulamento (UE) n.º …, de …, relativo ao Sistema Europeu
de Contas Nacionais e Regionais da União Europeia[10], que
implique uma alteração significativa do nível do RNB.
(3)              
A transparência do sistema de recursos próprios da
União deve ser assegurada mediante a prestação adequada de informações à
autoridade orçamental. Os Estados-Membros
devem assim manter à disposição da Comissão e, se for caso disso,
transmitir-lhe os documentos e informações necessários para o exercício das
funções que lhe são atribuídas, no que se refere aos recursos próprios da
União.
(4)              
As modalidades segundo as quais os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios prestam informações à Comissão devem permitir a esta
instituição acompanhar a sua acção no domínio da cobrança de recursos próprios,
nomeadamente em caso de fraude e de irregularidade.
(5)              
A fim de garantir o equilíbrio orçamental, qualquer
excedente de receitas da União face à totalidade das despesas efectivas no
decurso de um exercício deve transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deve ser
definido.
(6)              
Os Estados-Membros e os
operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem proceder a verificações e inquéritos
relativamente ao apuramento, e à
colocação à disposição e pagamento dos recursos
próprios da União. A fim de facilitar a
aplicação das regras financeiras relacionadas com os recursos próprios, é
necessário assegurar a cooperação entre os Estados-Membros,
ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios,
e a Comissão.
(7)              
Por razões de coerência e clareza, devem ser
estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos agentes
mandatados pela Comissão para efectuar controlos em matéria de recursos
próprios da União, tendo em conta a natureza específica de cada um dos recursos
próprios. Devem ser definidas as condições em
que os agentes mandatados exercem as suas funções, nomeadamente as regras que
todos os funcionários da União, outros agentes e peritos nacionais destacados
devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à protecção dos
dados pessoais. É necessário determinar o
estatuto dos peritos nacionais destacados, bem como prever a possibilidade de o
Estado-Membro em causa apresentar objecções à presença, num controlo, de
funcionários de outros Estados-Membros. 
(8)              
Por motivos de coerência, devem ser incluídas no
presente regulamento algumas disposições da Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436
do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades Europeias[11], e do Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[12]. Essas disposições dizem respeito ao
RNB de referência e às alterações significativas que nele sejam introduzidas, à
taxa de mobilização dos recursos próprios referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea
d), da Decisão […/…], ao cálculo e orçamentação do saldo, ao controlo e
supervisão dos recursos próprios e às obrigações adicionais de prestação de
informações, bem como ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). 
(9)              
A fim de garantir condições uniformes
de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de
execução à Comissão. Estas competências devem
ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[13].
(10)          
Deve ser utilizado o procedimento consultivo para a
adopção dos actos de execução, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre
a comunicação de fraudes e irregularidades que afectam direitos a recursos
próprios tradicionais, bem como
para a tomada de medidas destinadas a analisar as estimativas dos
recursos próprios e os relatórios anuais sobre os controlos
realizados pelos Estados-Membros, dada a natureza técnica dos actos
necessários para efeitos de prestação de informações.
(11)          
Deve ser revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.º
1026/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que determina os poderes e
deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos
recursos próprios das Comunidades[14].
(12)          
Por motivos de coerência, o presente regulamento
deve ser aplicável na mesma data que a Decisão …,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Determinação dos recursos próprios
Artigo 1.º 
Taxas e proporções
aplicáveisl

1. As taxas de imposição[15]. A
proporção do imposto sobre as transacções financeiras aplicáveis referido como recurso próprio no
artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão … são as seguintes
corresponde a dois terços das taxas mínimas fixadas na
Directiva (UE) n.º […/…] do Conselho[16]

(a)                   
… % para as operações sobre
obrigações, acções e títulos similares;
(b)                   
… % para as outras
operações.
2. A taxa de imposição
aplicável ao percentagem do IVA referida como recurso
próprio referidos no artigo 2.º, n.º 1,
alínea c), da Decisão … é de 1,0 % do valor líquido dos fornecimentos de
bens e das prestações de serviços, das aquisições intracomunitárias de
mercadorias e das importações de mercadorias sujeitas à taxa normal de IVA em
todos os Estados-Membros, determinada de acordo com as regras da União.

3. A
taxa uniforme referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão ... é fixada
no âmbito do processo orçamental e é calculada em percentagem da soma dos
rendimentos nacionais brutos (RNB) previsionais dos Estados-Membros, por forma
a cobrir integralmente a parte do orçamento não financiada pelas receitas
referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Decisão …, pelas
contribuições financeiras para os programas complementares de investigação e
desenvolvimento tecnológico e por outras receitas. 
Esta taxa é expressa no orçamento por um valor
que contém tantas casas decimais quantas as necessárias para repartir
integralmente entre os Estados-Membros o recurso baseado no RNB.
Artigo 2.º 
RNB de referência e alterações
significativas nele introduzidas
1. O
RNB referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão … refere-se ao RNB
anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do
Regulamento … .
2. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento …, que impliquem uma
modificação significativa do RNB, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o
Conselho das datas de aplicação dessas alterações, para efeitos da Decisão ….
3. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento … que venham a modificar
significativamente o nível de RNB, os limites máximos relativos a pagamentos e
autorizações, tal como determinados no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da
Decisão …, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:
 1,23%(1,29%)* || RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC actual 
 RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado 
em que t é o último exercício completo
relativamente ao qual estão disponíveis os dados em conformidade com o
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003[17].
Artigo 3.º 
Cálculo e orçamentação do saldo
1. Para
efeitos da aplicação do artigo 7.º da Decisão …, o saldo de um dado exercício
será constituído pela diferença entre o total das receitas cobradas nesse exercício
e o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício,
acrescida do montante das dotações do mesmo exercício transitadas nos termos do
artigo 9.º do Regulamento … (a seguir designado «Regulamento Financeiro»)[18].
Esta diferença é aumentada ou diminuída do
montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos
exercícios anteriores. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do
Regulamento Financeiro, a diferença é igualmente aumentada ou diminuída:
a) pelos excessos, em pagamento, devidos à
variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do
exercício anterior nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 4, do Regulamento
Financeiro;
b) pelo saldo resultante dos ganhos e perdas
cambiais registados durante o exercício.
2. Antes
do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procede, com base nos
dados que possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos
próprios para o ano inteiro. Quando surgirem
diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem
ser objecto de uma carta rectificativa ao projecto de orçamento do exercício
seguinte ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em curso.
Capítulo II
Disposições em matéria de controlo e supervisão,
incluindo as obrigações
adicionais de prestação de informações
Artigo 4.º 
Comunicação de fraudes e irregularidades
que afectam os direitos
1. Durante
os dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros
comunicam à Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas,
correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR, relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão ….
No prazo referido no primeiro parágrafo, todos
os Estados-Membros enviam informações sobre a situação dos casos de fraude e
irregularidades, já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia
à cobrança não tenha sido indicada anteriormente.
2. Relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão …, os
Estados-Membros transmitem semestralmente à Comissão uma descrição dos casos de
fraude e irregularidade detectados durante os seis meses anteriores, em relação
a direitos correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR.
3. Relativamente ao Os operadores económicos responsáveis pela cobrança do recurso
próprio, referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b),
da Decisão …, os Estados-Membros comunicam à Comissão,
no prazo de um mês a contar do momento em que deles tomem conhecimento,
quaisquer casos de fraude ou irregularidades em relação a direitos
correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR.
4. A
Comissão adopta os actos de execução que contêm as informações sobre as
descrições referidas nos n.os 1, 2 e 3, bem como as medidas
destinadas a analisar as estimativas dos recursos próprios. Esses actos de execução são adoptados em
conformidade com o processo consultivo referido no artigo 9.º, n.º 2.
5. O
resumo das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3 é incluído no
relatório da Comissão referido no artigo 325.º, n.º 5, do Tratado. 
Artigo 5.º 
Medidas de controlo e supervisão
1. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis
pela cobrança dos recursos próprios tomam todas as medidas necessárias
para que os montantes correspondentes aos direitos apurados, nos termos do
artigo 2.º, n.º 1, da Decisão …, sejam colocados à disposição da ou pagos à Comissão.
2. Os
Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativamente ao
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios referidos no artigo
2.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Decisão ….
Os operadores económicos
responsáveis pela cobrança dos recursos próprios realizam verificações e
inquéritos relativamente à cobrança dos recursos próprios referidos no artigo
2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão …, bem como aos processos de pagamento à
Comissão.
3. A
pedido da Comissão, os Estados-Membros ou os operadores
económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios efectuam
controlos suplementares. No seu pedido, a Comissão indica as razões que
justificam um controlo suplementar. Os Estados-Membros ou
os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios
associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem. Em vez de participar nesses controlos, a Comissão
pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos. 
4. Os operadores
económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem colocar à
disposição da Comissão qualquer relatório de auditoria interna ou externa, ou
qualquer relatório de consultoria na sua posse, que inclua a análise dos
sistemas que utilizam para a cobrança dos recursos próprios ou o seu pagamento
à Comissão.
5.4. A Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efectuar
essas verificações têm acesso, na medida em que a aplicação do presente
regulamento o exija, aos documentos comprovativos relativos ao apuramento, e à colocação
à disposição e pagamento dos recursos próprios e a
quaisquer outros documentos relevantes relacionados com esses mesmos documentos
comprovativos. Os Estados-Membros devem
facilitar esses controlos.
A Comissão pode solicitar
aos Estados-Membros que lhe transmitam certos documentos ou relatórios,
nomeadamente de auditoria interna ou de consultoria, que contenham uma análise
dos sistemas utilizados para a cobrança dos recursos próprios ou para a sua
colocação à disposição da Comissão. 
6. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios facilitam a realização das medidas de verificação referidas
no n.º 5. 
75.
Sempre que a Comissão for associada a uma verificação,
goza do mesmo acesso aos documentos comprovativos e conexos, que o previsto
para as verificações referidas no n.º 54, primeiro parágrafo. 
86.
Quando a verificação disser respeito aos recursos próprios
baseados no RNB, a Comissão tem igualmente acesso aos documentos relativos aos
procedimentos e bases estatísticas referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE,
Euratom) n.º 1287/2003.
97.
Os controlos referidos no n.º 2 não prejudicam:
a) Oos
controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as suas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas;
b) as medidas previstas nos artigos 287.º e 319.º
do Tratado;
c) os controlos efectuados em conformidade com o
artigo 322.º, n.º 1, alínea b), do Tratado.
108.
Conjuntamente com o Estado-Membro em causa, a Comissão
verifica anualmente se não ocorreram erros na tomada em consideração dos
agregados fornecidos, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no
Comité do RNB instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003. Para o efeito, a Comissão pode consultar, em casos
específicos, os cálculos e as bases estatísticas, com excepção das informações
relativas a pessoas colectivas e singulares específicas, quando de outro modo
não lhe seja possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão respeita as disposições nacionais em
matéria de confidencialidade das estatísticas.
Artigo 6.º 
Prestação pelos Estados-Membros de
informações sobre os seus controlos
Os Estados-Membros transmitem à Comissão
relatórios anuais pormenorizados sobre os seus controlos relacionados com a
cobrança correcta dos recursos próprios e os respectivos resultados, os dados
globais e as questões de princípio relativas aos principais problemas
decorrentes da aplicação dos regulamentos que executam a Decisão […/…] e, em
especial, sobre as questões objecto de contencioso. Estes
relatórios são transmitidos à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao
exercício em causa. Com base nesses
relatórios, a Comissão elabora um relatório de síntese, dirigido a todos os
Estados-Membros.
A Comissão adopta actos de execução que
estabelecem um modelo para os relatórios anuais dos Estados-Membros mencionados
no primeiro parágrafo. Esses
actos de execução são adoptados em conformidade com o processo consultivo
referido no artigo 9.º, n.º 2.
De três em três anos, a Comissão transmite ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema
de controlo referido no artigo 5 °.
Artigo 7.º 
Poderes e obrigações dos agentes mandatados
da Comissão
1. A
Comissão nomeia especificamente alguns dos seus funcionários ou outros agentes
(a seguir designados «agentes mandatados») para a realização dos controlos
referidos no artigo 5.º.
A Comissão disponibiliza aos agentes
mandatados, para cada controlo, os mandatos escritos em que estão indicadas a
sua identidade e qualidade oficial. 
As pessoas colocadas à disposição da Comissão
pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais destacados podem
participar nestes controlos.
Com o acordo explícito e prévio do
Estado-Membro ou do operador económico responsável pela
cobrança dos recursos próprios em questão, a Comissão pode solicitar a
assistência de agentes de outros Estados-Membros na qualidade de observadores. A Comissão assegura que esses agentes respeitam o
disposto no n.º 3.
2. Durante
as verificações in loco e os controlos conexos, os agentes mandatados actuam de
modo compatível com as regras aplicáveis aos funcionários do Estado-Membro em
causa. Estão vinculados pelo segredo
profissional, de acordo com as condições estabelecidas no n.º 3. 
O agente mandatado pode, se necessário,
contactar os devedores, mas unicamente no contexto dos controlos referidos no
artigo 5.º, e apenas por intermédio das autoridades competentes cujos
procedimentos de cobrança dos recursos próprios são objecto do controlo.
3. As
informações comunicadas ou obtidas em aplicação dos n.os 1 e 2, sob
qualquer forma, ficam sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da
protecção concedida a informações análogas pela lei nacional do Estado-Membro
em que tenham sido recolhidas e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
instituições da União.
Estas informações não podem ser comunicadas a
outras pessoas para além das que trabalham nas organizações
objecto de controlo, nas instituições da União ou dos Estados-Membros e
que, por força das suas funções, têm obrigação de as conhecer, nem podem ser
utilizadas para outros fins que não os previstos no presente regulamento, sem o
consentimento prévio do Estado-Membro ou do operador
económico responsável pela cobrança dos recursos próprios junto do
qual as informações foram obtidas. 
O primeiro e segundo parágrafos aplicam-se aos
funcionários, aos outros agentes da União, bem como aos peritos nacionais
destacados.
4. A
Comissão assegura que os agentes mandatados e outras pessoas que actuam sob a
sua autoridade respeitam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[19]
e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[20], bem como outras regras nacionais e da União relativas à
protecção dos dados pessoais.
Artigo 8.º 
Preparação
e gestão dos controlos
1. Através
de uma comunicação devidamente fundamentada, a Comissão adverte, em tempo útil,
o Estado-Membro ou o operador económico responsável pela
cobrança dos recursos próprios, cujos procedimentos estão a ser examinados, da
realização de um controlo. Quando o controlo disser respeito a um operador
económico responsável pela cobrança dos recursos próprios, o Estado-Membro
no qual o controlo terá lugar é igualmente advertido. Os agentes do Estado-Membro em causa podem
participar nesse controlo.
2. Relativamente
aos controlos aos quais a Comissão é associada, em conformidade com o artigo
5.º, n.º 3, a organização do trabalho e as relações com os serviços envolvidos
no controlo devem ser asseguradas pelo serviço designado pelo Estado-Membro ou pelo operador económico responsável pela cobrança dos recursos
próprios em causa.
3. As
verificações in loco a que se refere o artigo 5.º, n.º 54, primeiro
parágrafo, são realizadas pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho e das
relações com os serviços e, se for caso disso, com os devedores envolvidos no
controlo, esses agentes estabelecem, antes de quaisquer verificações in loco,
os contactos necessários com os funcionários designados pelo Estado-Membro ou com o operador económico responsável pela cobrança dos
recursos próprios em causa. Relativamente
a este tipo de controlo, o mandato é acompanhado de um documento que indica os
seus objectivos.
4. Os
controlos relativos ao recurso próprio baseado no RNB, a que se refere o artigo
5.º, n.º 86, são efectuadas pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho, esses
agentes estabelecem os contactos necessários com as administrações competentes
dos Estados-Membros.
5. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos em causa
garantem que os serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e
colocação à disposição dos recursos próprios, bem como as autoridades que
tenham mandatado para a realização dos respectivos controlos, prestam aos
agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções.
Para efeitos das verificações in loco
referidas no artigo 5.º, n.º 54,
primeiro parágrafo, os Estados-Membros ou os operadores económicos em causa informam a Comissão,
em tempo útil, da identidade e qualidade dos agentes designados para participar
nessas verificações e para prestar aos agentes mandatados a assistência
necessária ao desempenho das suas funções.
6. Os
resultados das verificações in loco realizadas e dos controlos aos quais a
Comissão está associada são dados a conhecer ao Estado-Membro ou ao operador económico em causa, no prazo de três meses,
através dos canais adequados. O Estado-Membro destinatário do relatório
apresenta as suas observações no prazo de três meses a contar da sua recepção. No entanto, por motivos devidamente justificados, a
Comissão pode solicitar ao Estado-Membro beneficiário em causa a apresentação de observações
relativamente a pontos específicos, no prazo de um mês a contar da recepção dos
resultados do controlo. O Estado-Membro ou o operador económico em causa pode recusar-se a
responder, por meio de uma comunicação que indica as razões que o impedem de
dar seguimento ao pedido da Comissão.
Os resultados e as observações decorrentes das
verificações in loco e dos controlos associados nos Estados-Membros são dados a
conhecer em seguida a todos os Estados-Membros. 
Sempre que as verificações in loco ou os
controlos associados identificarem a necessidade de alterar ou corrigir dados
nos extractos ou declarações enviadas à Comissão relativamente aos recursos
próprios e as correcções daí resultantes devam ser efectuadas através de um
extracto ou declaração para o período em curso, as alterações relevantes são
identificadas no extracto ou declaração utilizada, por meio de notas adequadas.
Capítulo III
Comitologia e disposições finais
Artigo 9.º 
Procedimento de comitologia – Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)
1. A Comissão é
assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). Esta instância é
um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se
faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
Artigo 10.º
Disposições finais
O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 é
revogado. 
As remissões para o regulamento revogado e
para as disposições da Decisão (CE, Euratom) 2007/436, revogada pela Decisão …,
e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, revogado pelo Regulamento do
Conselho …[21]
a que se refere o quadro de correspondência constante do anexo ao presente
regulamento, devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento,
devendo ser lidas de acordo com o quadro de correspondência.
Artigo 11.º 
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em …
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
ANEXO
Quadro
de correspondência
 Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 || Presente regulamento 
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 1 
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 2 
   ||   || Artigo 5.º || Artigo 1.°, n.º 3 
 Artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 1 
 Artigo 2.º, n.º 7, segundo parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 2 
 Artigo 3.°, n.º 3 ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 3 
   ||   || Artigo 15.º || Artigo 3.°, n.º 1 
   ||   || Artigo 16.º || Artigo 3.°, n.º 2 
   ||   || Artigo 6.°, n.º 5 || Artigo 4.º 
   ||   || Artigo 17.°, n.º 1 || Artigo 5.°, n.º 1 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 1 || Artigo 5.°, n.º 2 
   ||   || Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo e terceiro parágrafo, alínea a) || Artigo 5.°, n.º 3 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 3 || Artigo 5.º, n.º 54, primeiro parágrafo 
   ||   ||   || Artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo 
   ||   || Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo, primeiro período || Artigo 5.º, n.º 64, primeiro parágrafo 
   ||   || Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo, segundo período, e 3 || Artigo 5.°, n.º 75 
   ||   ||   || Artigo 5.°, n.º 86 
   ||   || Artigo 18.°, n.º 4 || Artigo 5.°, n.º 97 
   ||   || Artigo 19.º || Artigo 5.°, n.º 108 
   ||   || Artigo 17.º, n.º 5, e artigo 18.º, n.º 5 || Artigo 6.º 
   || Artigo 1.º ||   || Artigo 7.°, n.º 1 
   || Artigo 3.°, n.º 1 ||   || Artigo 7.°, n.º 2 
   || Artigo 5.º ||   || Artigo 7.º, n.os 3 e 4 
   || Artigo 2.º, n.os 1 e 2 ||   || Artigo 8.°, n.º 1 
   || Artigo 3.°, n.º 2 ||   || Artigo 8.º, n.os 2, 3 e 4 
   || Artigo 4.º ||   || Artigo 8.°, n.º 5 
   || Artigo 6.º || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 8.°, n.º 6 
   ||   || Artigos 20.° e 21.° || Artigo 9.º 
   ||   ||   || Artigo 10.º 
   ||   ||   || Artigo 11.º 
[1]               COM(2011)
511 de 29 de Junho de 2011.
[2]               Proposta
de Directiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transacções
financeiras e que altera a Directiva 2008/7/CE, COM(2011)594 de 28.9.2011.
[3]               Proposta
de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a
colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as
transacções financeiras, COM(2011)738 de 9.11.2011. 
[4]               Proposta
de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a
colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor
acrescentado, COM(2011)737 de 9.11.2011.
[5]               Os
aditamentos à proposta inicial são realçados a negrito e estão sublinhados.
As disposições a suprimir estão identificadas através da utilização de riscado.

[6]               JO L […]
de […], p. […].
[7]               JO C […] de […], p. […].
[8]               JO C […] de […], p. […].
[9]               JO C […] de […], p. […].
[10]             JO L […]
de […], p. […], com a última redacção que lhe foi dada por […].
[11]             JO L 163
de 23.6.2007, p. 17.
[12]             JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
[13]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[14]             JO L 126 de 20.5.1999, p. 1.
[15]             Caso
o acto legislativo referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão…
preveja, para as operações realizadas nos mercados regulamentados e fora destes
mercados, taxas de imposição diferenciadas, as taxas de imposição aplicáveis
aos recursos próprios serão adaptadas em conformidade.
[16]             JO L […),
[…], p.1.
[17]             JO L 181
de 19.7.2003, p. 1.
[18]             JO L […] de […], p. […].
[19]             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[20]             JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[21]             JO L […]
de […], p. […].