CELEX: C2003/112/21
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-92/03: Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 112/12             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
    Os custos adicionais de transportes e respectivas infra-                Para além disso, a Recorrida violou o princípio da
    -estruturas, energia, saúde, educação, indústria e serviços             proporcionalidade, na medida em que, perante a fácil
    resultantes da ultraperificidade e insularidade oceânica da             constatação da existência de uma situação absolutamente
    Região Autónoma dos Açores afectam também todas as                      similar relativamente aos referidos custos estruturais no
    empresas que operam no sector financeiro. Assim, os                     caso das empresas da Região que operam no sector
    elevados custos de transporte com bens de e para o                      financeiro, deveria ter considerado igualmente compatí-
    continente e entre ilhas reflectem-se igualmente neste                  veis com o mercado comum as reduções das taxas de
    tipo de actividade, pois muitos dos equipamentos de que                 imposto aplicáveis às empresas que operam no sector
    as actividades bancárias e seguradoras necessitam não se                financeiro, à semelhança do que fez e nos termos em que
    encontram disponíveis no mercado local, tendo de ser                    o fez relativamente às empresas que não operam no
    importados, e, em certos casos, transportados entre as                  sector financeiro.
    diversas ilhas. Por outro lado, face às enormes carências
    de técnicos e trabalhadores qualificados na Região Autó-
    noma dos Açores e aos problemas com que o sistema
    educativo açoriano se depara, determinados serviços
    especializados que um banco possa necessitar não são
    oferecidos na Região. Assim, têm de ser prestados por
    técnicos provindos do território continental (manutenção          Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
    de equipamentos, auditoria e consultoria, formadores
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
    para acções de formação, etc.). Nestes casos, é evidente
                                                                                                    guesa
    que quem contrata tais técnicos acaba por suportar os
    custos de transporte aéreo, alojamento, ajudas de custo.
    Do mesmo modo, as carências educativas e a falta de                                      (Processo C-92/03)
    técnicos especializados e qualificados na Região reflec-
    tem-se na escassez da oferta de acções de formação                                         (2003/C 112/21)
    com interesse específico, subsistindo, como alternativa, a
    deslocação dos trabalhadores ao território continental.
    Ora, as empresas que operam fora do sector financeiro
    são, na sua maioria, pequenas e médias empresas a operar          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
    no e para o mercado local, com estabelecimentos ou                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    instalações em apenas uma ilha. Naturalmente que os               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
    custos adicionais resultantes do «efeito específico da            des Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis,
    realidade dos Açores» as afectam em muito menor                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
    dimensão do que instituições bancárias ou seguradoras             burgo.
    que dispõem de instalações geograficamente dispersas
    por várias ilhas. Além disso, o atraso económico da
    Região e o menor rendimento e poder de compra da sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    população penalizam, em maior grau, este tipo de                  digne:
    actividades.
                                                                      1.    declarar verificado que, não tendo adoptado as medidas
                                                                            necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos
                                                                            usados por regeneração, não obstante as restrições técni-
                                                                            cas, económicas e administrativas o permitirem, a Repú-
                                                                            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
    Ao não ter em conta elementos constantes de Estudo                      incumbiam por força do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva
    previamente apresentado em processo de auxílios de                      75/439/CEE (1), de 16 de Junho de 1975, relativa à
    estado relativos à Região Autónoma da Madeira e respec-                 eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi
    tiva correlação com todos os custos adicionais quantifica-              dada pela Directiva 87/101/CEE (2), de 22 de Dezembro
    dos e enunciados e directamente resultantes das deficiên-               de 1986;
    cias de carácter estrutural da Região Autónoma dos
    Açores no que respeita também às empresas que naquela             2.    condenar a República Portuguesa nas despesas.
    operam no sector financeiro, a Recorrida violou manifes-
    tamente o princípio da boa administração.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Nenhum dos diplomas legislativos e regulamentares indicados
                                                                      pelas autoridades portuguesas como adoptados para dar
    Pela mesma ordem de razões, a Decisão impugnada                   cumprimento à Directiva 75/439/CEE, atribuem a prioridade
    viola ainda o princípio da igualdade, discriminando               ao tratamento dos óleos usados por regeneração. São as
    flagrantemente as empresas que operam no sector finan-            próprias autoridades portuguesas que confirmam que, 12 anos
    ceiro, as quais são, de igual forma ou em medida superior         após a data fixada pela Directiva 87/101/CEE ainda não
    aos demais, afectadas pelo «efeito específico da realidade        tomaram as medidas necessárias para que seja atribuída essa
    Açores».                                                          prioridade.
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A Comissão considera que, contrariamente ao que é sustentado               do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no
pelas autoridades portuguesas, o Regulamento (CEE) n.o 259/                processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio
/93 (3) do Conselho permite que as autoridades competentes                 Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen
impeçam a exportação de óleos usados destinados a operações                Weske, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de valorização e, nomeadamente a operações de valorização                  em 5 de Março de 2003. O Landgericht Hagen solicita ao
energética (vulgo queima com recuperação de energia).                      Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                                                                           as seguintes questões:
No que diz respeito às restrições de ordem económica que, no
entender do Governo português, não permitiram uma gestão
dos óleos usados que desse prioridade à regeneração deste                  1)     A Comunidade Europeia, ao adoptar a Directiva 90/605/
resíduo, existe uma contradição entre as quantidades de óleos                     /CEE do Conselho ( 1), de 8 de Novembro de 1990, que
usados que deveriam estar anualmente disponíveis segundo as                       altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
autoridades portuguesas e segundo os operadores económicos,                       respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
para garantir a viabilidade de uma unidade de regeneração de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, podia
óleos usados em Portugal. De qualquer maneira, se as autorida-                    basear-se no artigo 54.o, n.o 1, em conjugação com o
des portuguesas pudessem demonstrar que o limite mínimo de                        n.o 3, alínea g), do Tratado CE, antiga redacção, apesar de
rentabilidade económica para a implantação de uma unidade                         esta directiva prever direitos de consulta também a favor
de regeneração seria, normalmente, de 60 000 a 80 000 tone-                       de terceiros não carecidos de protecção?
ladas de óleos usados disponíveis anualmente, haveria que
considerar que as deficiências em matéria de controlo do
destino dos óleos usados e em matéria de recolha desse óleos               2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
(segundo as autoridades portuguesas, a taxa de recolha, em                        artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
1999, foi da ordem dos 60 %) contribuiram de maneira                              direito fundamental comunitário do livre exercício de
decisiva para a inexistência de condições para que fosse                          uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita
atribuída prioridade ao tratamento por regeneração e, em                          cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
particular, para que fosse implantada em Portugal pelo menos                      dade por quotas de responsabilidade limitada a publicar
uma unidade de regeneração.                                                       o balanço anual e o relatório de gestão sem limitar o
                                                                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
Finalmente, no que respeita à dificuldade invocada de encontrar
investidores privados dispostos a suportar os elevados investi-
mentos necessários para a construção de unidades de regene-                3)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
ração, teria sido possível às autoridades portuguesas adoptar,                    artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
entre outras, uma medida de incentivo sob a forma do                              direito fundamental comunitário da liberdade de impre-
pagamento de um subsídio favorecendo a regeneração em                             nsa e de radiodifusão, ao obrigar as sociedades em
conformidade com o artigo 14.o da Directiva 75/439/CEE,                           comandita, cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE.                        uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e
                                                                                  que exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e
                                                                                  da edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 23, EE 15 F01 p. 91.                             e o relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas
( 2) JO L 42, de 12.02.1987, p. 43.                                               que os podem consultar?
( 3) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
     de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
     L 30 de 06.02.1993, p. 1).                                            4)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio
                                                                                  geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em
                                                                                  comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade
                                                                                  por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às
                                                                                  sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja
                                                                                  uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &
                                                                                  Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                          de publicação das contas da sociedade por quotas de
Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no                                 responsabilidade limitada, do que os credores de uma
processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft                             sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto
Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente:                              pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
                        Hans-Jürgen Weske                                         de contas?
                       (Processo C-103/03)
                          (2003/C 112/22)                                  (1 ) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão