CELEX: 52013PC0612
Language: pt
Date: 2013-09-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité

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		52013PC0612
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do regulamento interno do comité /* COM/2013/0612 final - 2013/0300 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo entre a União Europeia (UE) e a
Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e
géneros alimentícios entrou em vigor em 1 de abril de 2013 e prevê, no
artigo 11.º, a instituição de um comité misto. O objetivo deste comité é
acompanhar o funcionamento do Acordo e intensificar a cooperação e o diálogo
entre a UE e a Moldova em matéria de indicações geográficas.
Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do
Acordo, o comité misto estabelece o seu regulamento interno. Este deve
basear-se no projeto de decisão do comité misto anexo à presente decisão. As
autoridades da República da Moldova concordaram com o regulamento interno
proposto, que segue o modelo normal para este tipo de acordos.
2013/0300 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar pela União
Europeia no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.º do
Acordo entre a União Europeia e a Moldova sobre a proteção das indicações
geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à
adoção do regulamento interno do comité
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo entre a União
Europeia e a Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos
agrícolas e géneros alimentícios[1]
(adiante designado por «Acordo») entrou em vigor a 1 de abril de 2013[2].
(2)       O artigo 11.º do Acordo
institui um Comité Misto, que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento
do Acordo.
(3)       O artigo 11.º, n.º 2, do
Acordo prevê que o Comité Misto estabeleça o seu regulamento interno.
(4)       A posição a tomar pela União
Europeia no âmbito do Comité Misto, no que respeita à adoção do regulamento
interno deste, deve basear-se no projeto de decisão constante do anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar pela União Europeia no âmbito
do Comité Misto instituído nos termos do artigo 11.º do Acordo entre a
União Europeia e a Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos
produtos agrícolas e géneros alimentícios, no que respeita à adoção do
regulamento interno do comité, terá por base o projeto de decisão do Comité
Misto que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto
podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem
que seja necessária nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto
será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto

Decisão
do Comité Misto 
de …
relativa
à adoção do seu regulamento interno
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia
e a Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas
e géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 11.º,
Considerando que o referido acordo entrou em
vigor a 1 de abril de 2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Chefes de delegação
1.           A União Europeia e a Moldova
(adiante designadas por «Partes») nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que
será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao comité.
2.           Cada chefe de delegação pode
delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se
igualmente a este último todas as referências infra ao chefe de
delegação.
Artigo 2.º
Presidente
1.           A presidência do comité é
exercida alternadamente, pelo período de um ano civil, pelo chefe de delegação
de cada Parte.
2.           A presidência é responsável
pelas funções de secretariado do comité.
Artigo 3.º
Reuniões
1.           O presidente fixa a data e o
local ou, caso se trate de reuniões realizadas por meios eletrónicos, as
disposições técnicas, das reuniões de acordo com o outro chefe de delegação. Ao
acertarem a data e o local de uma reunião, o presidente e o outro chefe de
delegação observam o requisito de realização da reunião no prazo de 90 dias.
2.           Se ambas as partes
concordarem, podem participar nas reuniões do Comité Misto peritos que estejam
em condições de prestar determinadas informações que lhes tenham sido
solicitadas.
3.           Salvo decisão em contrário adotada
de comum acordo, as reuniões do comité não são públicas.
Artigo 4.º
Correspondência
1.           Toda a correspondência
dirigida ao comité é enviada para o presidente do comité. O presidente envia
uma cópia de toda a correspondência relativa ao comité ao outro chefe de
delegação, ao chefe da Missão da Moldova em Bruxelas e ao chefe da Delegação da
UE em Chisinau.
2.           A correspondência entre o
presidente e o outro chefe de delegação pode assumir qualquer forma escrita,
incluindo mensagens de correio eletrónico.
Artigo 5.º
Ordem de trabalhos das reuniões
1.           O presidente elabora o
projeto de ordem de trabalhos antes de cada reunião. Este é enviado ao outro
chefe de delegação com uma antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à
data da reunião. O projeto de ordem de trabalhos distribuído pelo presidente
inclui os pontos por ele selecionados de entre os referidos no
artigo 11.º, n.º 3, do Acordo.
2.           Os chefes de delegação podem
requerer a inclusão de outros pontos referidos no artigo 11.º, n.º 3,
com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data da reunião,
devendo o presidente incluí-los no projeto de ordem de trabalhos.
3.           O presidente envia ao outro
chefe de delegação o projeto final de ordem de trabalhos com uma antecedência
mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião.
4.           A ordem de trabalhos é
aprovada de comum acordo pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no
início de cada reunião. Mediante acordo entre o presidente e o outro chefe de
delegação, podem ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos além dos já
inscritos.
Artigo 6.º
Adoção dos instrumentos
1.           As decisões do comité, na
aceção do artigo 11.º, n.º 2, do Acordo, têm como destinatários as
Partes e contêm as assinaturas do presidente e do outro chefe de delegação.
2.           Cada Parte pode decidir
publicar qualquer decisão aprovada pelo comité.
Artigo 7.º
Procedimento escrito
1.           Mediante acordo entre o
presidente e o outro chefe de delegação, o comité pode aprovar decisões por
procedimento escrito.
2.           O chefe de delegação que
propõe o recurso ao procedimento escrito apresenta o projeto de decisão ao
outro chefe de delegação. Este responde declarando se aceita ou não o projeto,
se propõe alguma alteração ou se requer tempo suplementar para reflexão. Caso o
projeto seja aprovado, é adotado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1.
Artigo 8.º
Atas
1.           O presidente elabora um
projeto de ata de cada reunião e apresenta-o ao outro chefe de delegação no
prazo de 20 dias úteis a contar da data da reunião. O projeto de ata inclui as
recomendações formuladas e pode registar ainda quaisquer conclusões alcançadas.
O outro chefe de delegação aprova o projeto ou apresenta propostas de
alteração. Havendo acordo sobre o projeto de ata, o presidente e o outro chefe
de delegação assinam dois originais. O presidente e o outro chefe de delegação
conservam, cada um, um original da ata.
2.           Caso não seja alcançado
acordo sobre a ata antes da convocação da reunião seguinte, a ata regista o
projeto elaborado pelo presidente, a que serão anexadas as propostas de
alteração apresentadas pelo outro chefe de delegação.
Artigo 9.º
Despesas
Cada Parte suporta as despesas relativas à sua
participação nas reuniões do comité.
Artigo 10.º
Confidencialidade
As deliberações
do comité são confidenciais.
[1]               JO L 10 de 15.1.2013, p. 1.
[2]               JO L 61 de 5.3.2013, p. 1.