CELEX: 52016PC0621
Language: pt
Date: 2016-09-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 621 final
            2016/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Objetivos do anexo sobre a gestão do tráfego aéreo (ATM) ao Memorando de Cooperação
            
            
               A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) é um órgão especializado das Nações Unidas que funciona como fórum mundial no domínio da aviação civil. A ICAO trabalha em prol da sua visão de um desenvolvimento seguro e sustentável da aviação civil por via da cooperação entre os seus Estados-Membros, que são atualmente 191. A sua base jurídica é a Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.
            
            
               A União Europeia trabalha em estreita colaboração com a ICAO, porque muitos dos aspetos abordados na Convenção de Chicago são da competência da União — a ICAO desenvolve políticas nos domínios da segurança, do ambiente e da gestão do tráfego aéreo (ATM). Além disso, as normas e prescrições da ICAO estão na base de certa legislação da UE. Acresce que as normas internacionais, nomeadamente no domínio da segurança não operacional da aviação, são retomadas na legislação da UE. Por conseguinte, é importante que a UE participe nas atividades e na definição das políticas da ICAO, com vista a contribuir para políticas judiciosas no domínio da aviação internacional. Além disso, está em causa a competitividade do setor europeu da aviação civil. Existem outras entidades internacionais que participam ativamente nas atividades da ICAO por razões semelhantes.
            
            
               A UE e a ICAO concluíram um Memorando de Cooperação (MdC) que prevê um quadro de cooperação reforçada
                  1
               . O MdC identifica a ATM como um dos domínios de cooperação a ser abordados mais pormenorizadamente num anexo específico. O anexo visa contribuir para uma maior harmonização das normas, a interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e uma maior coordenação das atividades ATM. Para isso, define várias áreas de cooperação, como a troca regular de dados/informações relevantes no domínio ATM, o possível intercâmbio de peritos em ATM e uma cooperação para o desenvolvimento e execução do Plano Mundial de Navegação Aérea da ICAO (GANP).
            
            
               Já foram elaborados anexos sobre a segurança operacional e a segurança não operacional da aviação, por isso o anexo relativo à gestão do tráfego aéreo constitui o terceiro anexo do MdC. A sua adoção não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE nos termos da Convenção de Chicago ou as suas relações com a ICAO resultantes da sua condição de membros da organização.
            
            
               1.2.Aspetos processuais
            
            
               Em 17 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o MdC, que entrou em vigor a 29 de março de 2012, após notificação pelas Partes de que haviam concluído os procedimentos internos exigidos (assinatura
                  2
                e conclusão
                  3
                no caso da UE). 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determina a posição a tomar pela União nas instâncias criadas por acordo, sempre que essa instância seja chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.
            
            
               O artigo 3.º da Decisão 2012/243/UE do Conselho
                  4
               , relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional, estabelece que o Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.º, n.º 7.1, do MdC sobre a adoção de novos anexos e alterações ao MdC, a que se refere o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), deste memorando.
            
            
               Por conseguinte, impõe-se uma Decisão do Conselho quanto à posição a tomar pela UE no Comité Misto sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo. 
            
            
               1.3.Coerência com as outras políticas e os objetivos da União
            
            
               O anexo relativo à gestão do tráfego aéreo servirá os objetivos fundamentais do Céu Único Europeu e as políticas externas da UE no domínio da aviação na medida em que formaliza a sua cooperação com a ICAO neste domínio.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Na terceira reunião do Comité Misto do MdC UE/ICAO (Montreal, 2 de fevereiro de 2015), as Partes acordaram em adotar um anexo ao MdC sobre ATM e encetar um diálogo entre os respetivos serviços para chegar a acordo sobre um texto, se possível até ao final de 2015. 
            
            
               Os Estados-Membros foram informados do resultado da reunião através do Comité do Céu Único, tendo a Comissão (DG MOVE) apresentado um projeto de anexo que foi revisto pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e pela Empresa Comum para a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SJU) e, de seguida, debatido e acordado com o Serviço de Navegação Aérea da ICAO.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               3.1.Síntese da ação proposta
            
         
         
            
               O anexo sobre a gestão do tráfego aéreo reforçará a cooperação com a ICAO, tendo como objetivo proporcionar um fórum para debater as questões relativas à ATM, trocar dados/informações relevantes sobre ATM, promover ações e a cooperação regional neste domínio, e o possível destacamento de peritos.
            
            
               3.2.Base jurídica
            
            
               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.3.Princípio da subsidiariedade
            
            
               O anexo relativo à gestão do tráfego aéreo abrange questões que são da competência da UE e sobre as quais importa manter relações com a ICAO ao nível da UE.
            
            
               3.4.Princípio da proporcionalidade
            
            
               Só através deste tipo de anexo será possível conjugar os esforços da UE e assegurar uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O anexo sobre a gestão do tráfego aéreo não tem implicações orçamentais.
            
            
               2016/0301 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) que estabelece um quadro de cooperação reforçada
                  5
                (a seguir, designado por «Memorando de Cooperação»), entrou em vigor em 29 de março de 2012.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.º, n.º 7.1, do Memorando de Cooperação, pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação.
            
            
               (3)Importa estabelecer a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, a que se refere o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (o «Memorando de Cooperação»), no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO, em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, e JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 232 de 9.9.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 621 final
            ANEXO
            da Proposta da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO
                  de
                  sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-ICAO,
            
            
               Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação»), que entrou em vigor em 29 de março de 2012, nomeadamente o artigo 7.º, n.º 7.3, alínea c),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               Importa incluir um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo no Memorando de Cooperação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo à presente decisão é adotado e faz parte integrante do Memorando de Cooperação.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …
            
            
               Pelo Comité Misto UE-ICAO
            
            
               Os Presidentes
            
            
               
            
               ANEXO
            
            
               SOBRE
            
            
               A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO
            
         
         
            
               1.
                     Objetivos
            
            
               1.1As Partes acordam em cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) no quadro do Memorando de Cooperação (MdC) entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.
            
            
               1.2Em conformidade com o seu compromisso de harmonização mundial dos requisitos incluídos nas Normas e Práticas Recomendadas (SARP) no domínio ATM/ANS e de interoperabilidade mundial das novas tecnologias e sistemas neste mesmo domínio, as Partes comprometem-se a cooperar estreitamente, num espírito de transparência e de diálogo, a fim de coordenarem as suas atividades ATM/ANS.
            
            
               2.
                     Âmbito de aplicação
            
            
               2.1Para atingir os objetivos definidos no número 1.2, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:
            
            
               -estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo;
            
            
               -garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações relevantes ATM/ANS;
            
            
               -participar nas atividades ATM/ANS;
            
            
               -acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;
            
            
               -cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;
            
            
               -cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU);
            
            
               -desenvolver projetos e programas de assistência técnica; 
            
            
               -promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e
            
            
               -assegurar o intercâmbio de peritos nos domínios relevantes de ATM/ANS.
            
            
               3.
                     Aplicação
            
            
               3.1As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação serão adotadas pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.º do MdC.
            
            
               3.2As atividades de cooperação abrangidas pelo presente anexo serão desenvolvidas, em nome das Partes, pelo Serviço de Navegação Aérea da ICAO e a Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode envolver, na medida do necessário, outras organizações europeias, incluindo a EASA, a Empresa Comum SESAR, o Gestor de Implementação SESAR e a Eurocontrol.
            
            
               4.
                     Diálogo
            
            
               4.1As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da ATM/ANS e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.
            
            
               5.
                     Transparência e intercâmbio de informações
            
         
         
            
               5.1Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar a transparência no domínio ATM/ANS nas suas relações com terceiros.
            
            
               5.2As Partes devem ser manter a transparência ao cooperar e colaborar em atividades ATM/ANS, permitindo, sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, o intercâmbio de dados, informações e documentação relevantes e apropriados, e facilitando a participação mútua nas reuniões. 
            
            
               5.3.Para o efeito, as Partes devem estabelecer os procedimentos necessários para o intercâmbio de informações e que assegurem a confidencialidade das informações recebidas das outras Partes em conformidade com o artigo 6.º do MdC.
            
            
               6.
                     Participação nas atividades ATM/ANS
            
            
               6.1Para efeitos de aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões ATM/ANS como observadora, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas.
            
            
               7.
                     Partilha de informações e análises ATM/ANS
            
            
               7.1Sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, e de acordo com modalidades de cooperação apropriadas a desenvolver, as Partes partilharão os dados e informações ATM/ANS relevantes, bem como as análises efetuadas com base nesses dados e informações.
            
            
               7.2As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as ações destinadas a assegurar um melhor cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações, facilitar o diálogo entre as Partes envolvidas e ainda a coordenação de todas as atividades de assistência técnica. 
            
            
               7.3Com base nas suas atividades no domínio da análise do desempenho e da fixação de metas, bem como no acompanhamento da aplicação do Plano Diretor Europeu ATM, a UE assistirá a ICAO no desenvolvimento de uma abordagem mundial baseada no desempenho para implementar o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU. A ICAO deve utilizar de forma apropriada e tanto quanto possível o material já existente ou em desenvolvimento da UE, resultante do desenvolvimento e da implementação do Céu Único Europeu, ao definir as suas abordagens mundiais.
            
            
               8.
                     Questões de regulamentação e de normalização
            
            
               8.1Cada Parte deve velar por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração. 
            
            
               8.2As Partes devem notificar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência na aplicação do presente anexo. Essa notificação pode também incluir, conforme necessário, a partilha de instrumentos de planificação apropriados (p. ex., programas anuais/plurianuais pertinentes). À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.º do MdC.
            
            
               8.3Na perspetiva de uma harmonização mundial da regulamentação e normas ATM/ANS, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre as questões técnicas regulamentares no domínio ATM/ANS, durante os respetivos processos legislativos ou de definição de SARP, e serão convidadas a participar nos organismos técnicos associados a esses processos, como e quando aplicável.
            
            
               8.4Para o efeito, a UE e a ICAO devem simplificar mais ainda a sua cooperação, de modo a garantirem uma revisão atempada das regras da UE após a alteração pela ICAO dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») e contribuírem utilmente para o trabalho da ICAO ao considerar as alterações aos anexos relevantes em matéria de ATM/ANS.
            
            
               8.5A ICAO deve informar oportunamente a UE sobre eventuais decisões e recomendações com impacto nas SARP no domínio ATM/ANS, permitindo o livre acesso à correspondência da ICAO dirigida aos Estados e aos boletins eletrónicos.
            
            
               8.6Quando aplicável, a UE deve velar pela conformidade da sua legislação pertinente com as SARP da ICAO no domínio ATM/ANS. 
            
            
               8.7Como o Plano Diretor Europeu ATM está estreitamente relacionado com o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU, a UE assistirá a ICAO, em cooperação com os Estados-Membros, na definição de SARP e materiais de apoio para os novos requisitos ATM/ANS, com base nas suas necessidades e na experiência adquirida com a aplicação do projeto SESAR. Por sua vez, a ICAO ajudará a UE a atualizar as normas aplicáveis em matéria de interoperabilidade mundial de acordo com os novos requisitos ATM/ANS, baseando-se no plano GANP, na metodologia ASBU e roteiros conexos. 
            
            
               8.8Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da UE enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso e quando apropriado, promover um diálogo com a ICAO no sentido de serem fornecidas informações técnicas nas instâncias em que as questões relativas ao cumprimento das normas e adesão às práticas recomendadas da ICAO sejam evocadas na sequência da aplicação de legislação da UE.
            
            
               8.9As atividades de cooperação em matéria de regulamentação e de normalização não devem contradizer os procedimentos regulamentares vigentes da ICAO, nem impor novas obrigações legais ou de notificação à ICAO em relação à UE ou aos seus Estados-Membros.
            
            
               9.
                     Projetos e programas de assistência técnica
            
         
         
            
               9.1As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações, incluindo dados, sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio ATM/ANS.
            
            
               10.
                     Cooperação regional
            
            
               10.1As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a realização do Céu Único Europeu, incluindo as atividades relevantes da EASA no domínio ATM/ANS, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de harmonização. 
            
            
               10.2No que se refere ao número 10.1, será dada especial atenção à abordagem regional baseada no desempenho, à regulamentação técnica europeia no domínio ATM/ANS, aos Blocos Funcionais do Espaço Aéreo, à Gestão das Funções da Rede (incluindo a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (EACCC)) e à implantação e monitorização de novos conceitos ATM/ANS baseados no SESAR e no Plano Diretor Europeu ATM.
            
            
               10.3Para cumprir as expectativas acima referidas, será assegurada uma estreita relação de trabalho entre a UE e o Gabinete Regional da ICAO em Paris, incluindo uma participação mútua nas reuniões pertinentes (p. ex., do Comité do Céu Único).
            
            
               10.4A UE organizará a coordenação entre as organizações europeias, os Estados-Membros da UE e o Gabinete Regional da ICAO, de acordo com o âmbito do presente anexo, em especial no sentido de contribuir para os planos regionais da ICAO. 
            
            
               10.5Uma vez que a UE está representada na ICAO pela Comissão Europeia, mas também inclui a EASA e a Empresa Comum SESAR, e considerando que a UE concluiu um Acordo de Alto Nível com a Eurocontrol, a Comissão Europeia irá envolver a EASA e a Empresa Comum SESAR diretamente ou a Eurocontrol através do referido acordo na execução das atividades acordadas no presente anexo, se e quando necessário.
            
            
               11.
                     Recurso à assistência de peritos
            
            
               11.1Sem prejuízo dos sistemas de recurso à assistência de peritos desenvolvidos fora do âmbito do presente anexo, a UE deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida no domínio ATM/ANS, para o desempenho de funções e participação nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.
            
            
               12.
                     Revisão
            
            
               12.1As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta alterações políticas ou regulamentares relevantes.
            
            
               12.2Qualquer revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.º do MdC.
            
            
               13.Entrada em vigor, alterações e denúncia
            
            
               13.1O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado. 
            
            
               13.2Os planos de trabalho acordados, como necessário, nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.
            
            
               13.3A alteração dos planos de trabalho adotados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo no âmbito do Comité Misto.
            
            
               13.4O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o período de seis meses.
            
            
               13.5Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do MdC implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adotados em conformidade com o mesmo.