CELEX: C2007/096/09
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-523/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Celebração, entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, de um acordo bilateral sobre o transporte aéreo — Direito de estabelecimento — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos — Competência externa da Comunidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-523/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Celebração, entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, de um acordo bilateral sobre o transporte aéreo - Direito de estabelecimento - Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos - Competência externa da Comunidade»)
   (2007/C 96/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e W. Wils, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o e 52.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o e 43.o CE) — Violação dos regulamentos (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240, p. 15) e n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993 (JO L 278, p. 1) — Acordo bilateral dito «open sky »com os Estados Unidos — Revisão — Restrições à livre prestação de serviços
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo assumido ou mantido em vigor, apesar da renegociação do acordo relativo ao transporte aéreo celebrado entre o Reino dos Países Baixos e os Estados Unidos da América em 3 de Abril de 1957, compromissos internacionais com os Estados Unidos da América:
               
                           —
                        
                        
                           relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras designadas pelos Estados Unidos da América em rotas intracomunitárias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           relativos aos sistemas informáticos de reserva propostos ou utilizados no território neerlandês e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito de revogar, suspender ou proibir o exercício dos direitos de tráfego quando as transportadoras aéreas designadas pelo Reino dos Países Baixos não sejam propriedade deste último ou de nacionais neerlandeses,
                        
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, e do Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.