CELEX: C1999/333/20
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 1999 no processo C-57/98 P: Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Redução dos encargos sociais - Arquivamento da queixa - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

C 333/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.11.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                       (Terceira Secção)
                       de 8 de Julho de 1999                                                     de 5 de Maio de 1999
no processo C-354/98: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-57/98 P: Asociación Telefónica de Mutualis-
               peias contra Republica Francesa (1)                          tas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                              96/97/CE»)                                    Auxı́lios de Estado — Redução dos encargos sociais —
                                                                            Arquivamento da queixa — Legitimidade — Inadmissibili-
                                                                                                           dade»)
                            (1999/C 333/19)
                                                                                                     (1999/C 333/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-354/98, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-57/98 P, Asociación Telefónica de Mutualistas
(agente: Marie Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:             (ATM), associação de direito espanhol, com sede em Madrid,
Kareen Rispal-Bellanger e Anne de Bourgoing), que tem por                   representada por Juan Eugenio Blanco Rodrı́guez e Bernardo
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-             Vicente Hernández Bataller, advogados no foro de Madrid,
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para dar cumprimento à Directiva 96/97/CE do Conselho, de                   advogado André Sérébriacoff, 11, rue Goethe, que tem por
20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE                   objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
relativa à aplicação do princı́pio de igualdade de tratamento              Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-
entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segu-                  gada) de 18 de Dezembro de 1997, ATM/Comissão (T-178/94,
rança social (JO 1997, L 46, p. 20), a República Francesa não             Colect., p. II-2529) e visando a anulação desse acórdão e
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                     que sejam julgados procedentes os pedidos formulados pela
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               recorrente na Primeira Instância, sendo a outra parte no
por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R.          Francisco Santaolalla e Juan Guerra Fernández), o Tribunal
Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte             de Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
decisória é a seguinte:                                                    presidente de Secção, J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 5 de Maio de 1999 um despacho cujo dispositivo é o
1. Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       seguinte:
     e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que
     altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princı́pio      1. O recurso é julgado improcedente.
     de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes
     profissionais de segurança social, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.            2. A Asociación Telefónica de Mutualistas é condenada nas despesas
                                                                                 do processo.
2. A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.