CELEX: 51996PC0422(03)
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

Avis juridique important

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51996PC0422(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  /* COM/96/0422 FINAL - CNS 96/0213 */  

Jornal Oficial nº C 300 de 10/10/1996 p. 0020

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91,  relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (96/C  300/12) COM(96) 422 final -  96/0213(CNS)(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado na sequência das  preocupações dos consumidores a propósito da encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que essa  situação levou a uma degradação rápida e contínua do mercado; que as previsões mostram que, apesar  das numerosas medidas tomadas pela Comunidade neste contexto, o consumo não é susceptível de subir  rapidamente para o nível anterior; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas destinadas a  reequilibrar o mercado; que, para o efeito, é imperioso orientar melhor a produção em função do  nível do consumo; Considerando que, por conseguinte, é conveniente acompanhar as medidas de reequilíbrio no domínio  dos mercados por medidas correspondentes no domínio das medidas estruturas previstas no Regulamento  (CEE) nº 2328/91 do Conselho  (1); que convém, nomeadamente, redefinir os limites sectoriais para  as ajudas aos investimentos no sector da produção de carne de bovino, aplicar os mesmos limites às  ajudas à instalação de jovens agricultores e reduzir a densidade máxima para a concessão dos  subsídios compensatórios para 1,2 cabeças normais por hectare (CN/ha), para orientar esses  subsídios apenas para as explorações extensivas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2328/91 é alterado do seguinte modo: a) O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «5.  A concessão de ajudas para investimentos relativos ao sector da produção de carne de bovino,  com excepção dos investimentos que visem a protecção do ambiente, a higiene das explorações  pecuárias ou o bem-estar dos animais, sem aumento das capacidades, serão limitadas às explorações  pecuárias geridas por jovens agricultores, na acepção do nº 1 do artigo 10º do presente  regulamento, cuja densidade de bovinos para carne não ultrapasse, no último ano do plano, 3, 2,5 e  2 CN/ha de superfície forrageira consagrada à alimentação dos mesmos bovinos, no que respeita aos  planos que terminam, respectivamente, em 1994, 1995 e 1996 ou posteriormente. Os limites de 2,5 e 2  CN/ha só se aplicam aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994.». b) Ao artigo 10º, é aditado o seguinte número: «4.  Relativamente à instalação dos jovens agricultores no sector da produção de carne de bovino,  devem ser respeitadas as condições referidas no nº 5 do artigo 6º». c) Ao artigo 11º, é aditado o seguinte parágrafo: «Quando, no sector da produção de carne de bovino, a densidade de bovinos para carne não  ultrapassar, no último ano do plano de melhoria material, 1,2 CN/ha de superfície forrageira, a  percentagem referida no parágrafo anterior pode ser aumentada para 30  %.». d) No nº 1, alínea a), do artigo 19º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A concessão da indemnização fica limitada a 1,2 CN/ha de superficie forrageira total da  exploração.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de  12. 10. 1995, p. 50).