CELEX: 62017CN0705
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Processo C-705/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 15 de dezembro de 2017 — Patent-och registreringsverket / Mats Hansson
   (Processo C-705/17)
   (2018/C 083/19)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Patent-och registreringsverket
   
      Demandado: Mats Hansson
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Marcas (1) ser interpretado no sentido de que o facto de um elemento da marca ter sido expressamente excluído da proteção no momento do registo, ou seja, ter sido apresentada uma «declaração de renúncia» no momento do registo, pode influenciar a apreciação global de todos os fatores relevantes que deve ser realizada no contexto da apreciação do risco de confusão?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, pode a declaração de renúncia influenciar, nesse caso, a apreciação global no sentido de que a autoridade competente tenha em conta o elemento em questão, mas lhe atribua uma importância mais reduzida, de modo que esse elemento é considerado desprovido de caráter distintivo, não obstante possuir, de facto, caráter distintivo e ser dominante na marca anterior?
            
         
               3)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa e a resposta à segunda questão for negativa, pode a declaração de renúncia influenciar, ainda assim, a apreciação global de qualquer outro modo?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).