CELEX: 31987R1092
Language: pt
Date: 1987-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação do açúcar branco

22. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 106/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1092/87 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1987
                   relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                                    e/ou de restituições à exportação do açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1981 , que estabelece regras especiais de aplicação do
                                                                 regime dos certificados de importação e de exportação no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi
Económica Europeia,                                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 3819/85 (9) ; que, toda­
                                                                 via, as disposições do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da
                                                                 Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                 modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          pada para os produtos agrícolas (10), com a última redação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3913/86 (u)
n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13 ?,      bem como as do Regulamento (CEE) n? 645/75 da
o n? 5 de seu artigo 18 ?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o    Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as
segundo parágrafo do seu artigo 39?,                             regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de
                                                                 encargos na exportação para os produtos agrícolas (12), com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as              (CEE) n? 1607/80 (13), continuam aplicáveis ;
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­          Considerando que on? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3 ?
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                 do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
                                                                 Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado           montantes compensatórios monetários (14), com a última
do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, parece             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
oportuno abrir, logo que possível, um concurso perma­            n? 3826/85 (15), prevê que, caso o direito nivelador ou a
nente à exportação de açúcar branco, a título da                 restituição sejam fixados antecipadamente por concurso, o
campanha de comercialização de 1987/ 1988 , que, tendo           pedido de fixação antecipada do montante compensatório
em conta as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra       monetário só é aceite se o interessado tiver declarado por
a possibilidade de determinar direitos niveladores à expor­      escrito, no momento da apresentação da proposta, que
tação e/ou restituições à exportação ;                           pedirá também a fixação antecipada do montante
                                                                 compensatório monetário se a sua proposta for aceite no
                                                                 todo ou em parte ; que, nesse caso, a obrigação de apre­
Considerando que as regras gerais do processo de
                                                                 sentar -um pedido de fixação antecipada do direito nive­
concurso para a determinação das restituições à exportação       lador ou da restituição na sequência da aceitação da
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)
                                                                 proposta inclui a obrigação na sequência da aceitação da
n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que              proposta inclui a obrigação de pedir simultaneamente a
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­     fixação antecipada do montante compensatório monetá­
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção        rio ; que, por razões próprias ao mercado do açúcar,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (*) ;         quando um operador entender fazer uso da faculdade de
                                                                 fixar antecipadamente um montante compensatório
Considerando que, tendo em conta a especificidade da             monetário em ligação com um direito nivelador ou uma
operação, é conveniente estabelecer regras de aplicação          restituição à exportação fixado antecipadamente no
especiais no âmbito do presente regulamento e não                âmbito de um concurso, o referido operador só se deter­
aplicar as previstas pelo Regulamento (CEE) n? 394/70 da         mina no momento da apresentação do pedido do certifi­
Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às regras de           cado de exportação em causa ; que, com efeito, o operador
aplicação da concessão das restituições à exportação de          apenas pode decidir validamente da fixação antecipada do
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          referido montante compensatório monetário após ter sido
Regulamento (CEE) n? 1467/77 Ç) ; que, pelas mesmas              declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restitui­
razões, é necessário adoptar disposições adequadas rela­         ção para a quantidade de açúcar que figura na sua
tivas aos certificados de exportação emitidos por força do       proposta ; que, portanto, é conveniente prever uma derro­
concurso permanente e assim derrogar o Regulamento               gação das referidas disposições, no caso do presente
(CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de
                                                                 (8) JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.
(') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         O JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 25.
(2) JO n?   L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                         (10) JO n?  L 338 de 13 . 12. 1980 , p. 1 .
O   JO n?   L 75 de 28 . 3. 1972, p. 5.                           ('■) JO n?  L 364 de 23. 12. 1986, p. 31 .
(4) JO n?   L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           H    JO n°. L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.
O   JO n?   L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          H    JO n?  L 160 de 26. 6. 1980, p. 42.
(*) JO n?   L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            ('<) JO n?  L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
Q   JO n?   L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                           (15) JO n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 106/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 4. 87
concurso, deixando ao adjudicatario a faculdade de pedir a      — quarta-feira, 28 de Outubro de 1987, passa para terça­
fixação antecipada do montante compensátorio monetário              -feira, 27 de Outubro de 1987, à 10h30,
aquando da apresentação do pedido do certificado de             — as quartas-feiras, 11 e 18 de Novembro de 1987, passa,
exportação em causa ;                                               respectivamente, para as terças-feiras, 10 e 17 de
                                                                    Novembro de 1987, à 10h30 .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           4. Em derrogação do n ? 2, os concursos parciais
de Gestão do Açúcar,                                            previstos para as quartas-feiras, 23 e 30 de Dezembro de
                                                                1987, não se efectuarão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                5. As horas limite fixadas no presente regulamento são
                                                                as horas da Bélgica.
                         Artigo 1 ?
                                                                                          Artigo 5 ?
1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
minação de direitos niveladores à exportação e/ou de            1 . Os interessados participam no concurso quer por
restituições à exportação de açúcar branco e, durante este      apresentação da proposta escrita junto do organismo
concurso permanente, a concursos parciais.                      competente de um Estado-membro contra recibo quer
                                                                por carta registada quer por telex ou telegrama, a ende­
2.    O concurso permanente fica aberto até 31 de Julho         reçar ao referido organismo.
de 1988 .
                                                                2.    A proposta deve indicar :
                         Artigo 2?                              a) A referência do concurso ;
                                                                b) O nome e endereço do proponente ;
O concurso permanente e os concursos parciais efec­
tuam-se em conformidade com as disposições do Regula­           c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.           d) O montante do direito nivelador à exportação ou, se
As disposições do Regulamento (CEE) n ? 394/70 não se              for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
aplicam.                                                           quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
                                                                   Estado-membro em que a proposta for feita ;
                         Artigo 3 ?                             e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
1.    Os Estados-membros estabelecem um anúncio de                 quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
                                                                   na moeda do Estado-membro em que a proposta for
concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal              feita.
Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­
dos-membros podem publicar ou fazer publicar o anúncio          3.    Uma proposta só é válida se :
de concurso em outros meios .
                                                                a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
2.    O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as               ladas de açúcar branco ;
condições do concurso.                                          b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
3.    O anúncio de concurso pode ser alterado durante o            propostas tiver sido apresentada a prova de que o
concurso permanente. É alterado se, durante esse período,          proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
surgir uma alteração das condições de concurso.                 c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
                                                                   compromete, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
                         Artigo 4?                                 rio, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo
                                                                   12?, o ou os certificados de exportação para as quanti­
1 . O prazo de apresentação das propostas para o                   dades de açúcar branco a exportar ;
primeiro concurso parcial :                                     d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
a) Começa em 22 de Abril de 1987 ;                                 comprometa, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
                                                                   rio, a :
b) Termina às 10h30 do dia 6 de Maio de 1987 ;
                                                                   — completar a garantia pelo pagamento do montante
2.    O prazo de apresentação das propostas para cada um                referido no n? 4 do artigo 13 ?, quando a obrigação
dos concursos parciais seguintes :                                      de exportar, decorrente do certificado de exportação
a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo                 referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
   do prazo precedente em causa ;                                       cumprida,
                                                                        e
b) Termina às 10h30 da quarta-feira da semana seguinte.
                                                                   — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
3. Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do                      cado de exportação em causa, nos trinta dias
prazo de apresentação das propostas previsto para :                     seguintes ao do termo do prazo de eficácia do certi­
                                                                        ficado, da ou das quantidades para as quais o certi­
— as quartas-feiras, 10 e 17 de Junho de 1987, passa,                   ficado de exportação não tiver sid<f utilizado ;
    respectivamente, para as terças-feiras, 9 e 16 de Junho
    de 1987, às lOh 30,                                         e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2,
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4. Uma proposta pode incluir a indicação que apenas                  obrigação de exportar decorrente do certificado refe­
será considerada apresentada se :                                    rido na alínea b) do artigo 12?, nas condições do artigo
                                                                     33? do referido regulamento.
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do
    direito nivelador à exportação ou, se for caso disso,        A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica
    sobre o montante máximo da restituição à exportação          perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­
    no dia do termo do prazo de apresentação das                 ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.
    propostas em causa ;
                                                                 4. Em caso de força maior, o organismo competente do
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma        Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
    parte determinada da quantidade proposta.                    necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo
                                                                 interessado .
5. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
midade com as disposições do presente regulamento ou
que contenha condições diferentes das previstas para o                                    Artigo 7?
presente concurso não é considerada.
                                                                 1 . A selecção das propostas é efectuada pelo organismo
6.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.           competente em causa fora da presença do público. As
                                                                 pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                 segredo.
                          Artigo 6?                              2.    As propostas são comunicadas à Comissão sob forma
                                                                 anónima e sem demora .
1 . Cada proponente deve constituir uma garantia de 9
ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta                                 Artigo 8?
garantia constitui, sem prejuízo do n? 3 do artigo 13 ?, a
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­        1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?,            uma quantidade máxima por concurso parcial.
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,           2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­         minado concurso parcial.
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­
do-membro em que a proposta for feita.
                                                                                          Artigo 9?
3.    Excepto em caso de força maior, a garantia referida        1 . Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
no n ? 1 é liberada :
                                                                evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade          dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
    para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta.      — quer à fixação de um montante mínimo do direito
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem               nivelador à exportação,
    pedido o seu certificado de exportação em causa no          — quer à fixação de um montante máximo da restituição
    prazo referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção          à exportação.
    de 8 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco.
                                                                2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do     fixado um montante mínimo do direito nivelador à expor­
    montante que representa a diferença existente, se for       tação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
    caso disso :                                                proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito
                                                                nivelador à exportação ou a um nível superior a este .
    — entre o montante máximo da restituição à exporta­
        ção fixado para o concurso parcial em causa e o         3 . Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
        montante máximo da restituição à exportação             fixado um montante máximo da restituição à exportação,
        fixado para o concurso parcial seguinte, se este        é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
        último montante for mais elevado que o primeiro,        proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­
        ou                                                      tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
    — entre o montante mínimo do direito nivelador à            qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
                                                                nivelador à exportação.
        exportação fixado para o concurso parcial em causa
        e o montant mínimo do direito nivelador à expor­
        tação fixado para o concurso parcial seguinte, se                                 Artigo 10?
        este último montante for menos elevado que o
        primeiro ;                                               1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
                                                                para um concurso parcial :
c) No que se refere aos adjudicatários para a quantidade
    para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)       — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é
    do artigo 29? e do n? 1 , primeiro travessão da alínea b),       declarado adjudicatário o proponente cuja proposta
    do artigo 30 ? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 a                 indique o direito nivelador à exportação mais elevado.
 ---pagebreak--- N? L 106/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 4. 87
     Se a quantidade maxima não for totalmente esgotada             n? 3183/80, um pedido de certificado de exportação
     por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgo­       para esse quantidade, não sendo esse pedido revogável
     tamento da referida quantidade pela importância do            e não sendo nesse caso aplicável o artigo 10 ? do Regu­
     montante do direito nivelador à exportação partindo           lamento (CEE) n ? 645/75. A apresentação do pedido é
     do mais elevado,                                              efectuada em conformidade com as disposições aplicá­
— no caso de ser fixada uma restituição máxima, são                veis do Regulamento (CEE) n? 3183/80 e o mais
                                                                   tardar :
     declarados adjudicatários, em conformidade com as
    disposições previstas no primeiro travessão e no caso          — no último dia útil anterior ao do concurso parcial
     de esgotamento ou de ausência de propostas que indi­              previsto para a semana seguinte,
     quem um direito nivelador à exportação os propo­                  ou
     nentes cuja proposta indique uma restituição à expor­
    tação pela importância do montante da restituição              — no último dia útil da semana seguinte, se não
    partindo do menos elevado até ao esgotamento da                    estiver previsto nenhum concurso parcial no
    quantidade máxima.                                                 decurso dessa mesma semana ;
                                                                c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
2. Todavia, caso a regra de atribuição prevista no n? 1            proposta e de pagar, se essa obrigação não for
leve pela tomada em consideração de uma proposta, a                cumprida, se for caso disso, o montante referido no
exceder a quantidade máxima, o proponente em causa é               n? 4 do artigo 13 ?,
declarado adjudicatário apenas para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que           Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
indiquem o mesmo direito nivelador à exportação ou a
mesma restituição é que levem, em caso de aceitação da
totalidade d^ quantidades que representem, a exceder a                                  Artigo 13 ?
quantidade máxima, são tomadas em consideração :
— quer proporcionalmente à quantidade total referida            1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
    em cada uma das propotas,                                   Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
                                                                branco a exportar por força do presente regulamento.
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
    máxima a determinar,                                        2. Os certificados de exportação emitidos por força de
— quer por tiragem à sorte.                                     um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                                emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
                                                                durante o qual esse concurso parcial tiver sido efectuado.
                         Artigo 11 ?
                                                               Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
1 . O organismo competente do Estado-membro em                  dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
causa informa imediatamente todos os proponentes do             1988 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1988 .
resultado da sua participação no concurso. Além disso,
                                                                3. Os certificados de exportação emitidos a título dos
esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de
                                                                concursos parciais efectuados entre 6 de Maio de 1987 e 9
adjudicação.
                                                                de Setembro de 1987 só são utilizáveis a partir de 15 de
                                                                Setembro de 1987.
2.     A declaração de adjudicação indica pelo menos :
a) A referência do concurso ;                                   4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
                                                                exportar decorrente do certificado de exportação referido
b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;                   na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a
                                                               gârantia referida no artigo 6? for inferior :
c) O direito nivelador à exportação a receber ou, se for
   caso disso, a restituição a conceder à exportação por        a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
    100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade             cado, após diminuição do direito nivelador referido no
   referida na alínea b).                                          n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de eficácia
                                                                   do referido certificado ;
                         Artigo 12?                                ou
                                                                b) À soma do direito nivelador à exportação indicado no
O adjudicatário tem :                                              certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea          de eficácia do referido certificado ;
   b), para a quantidade atribuída, de um certificado de           ou
   exportação que mencione, conforme o caso, o direito
    nivelador à exportação ou a restituição referidos na
    proposta ;
                                                                c) À restituição exportação referida no artigo 2? do Regu­
                                                                   lamento (CEE) n? 766/68 , em vigor no último dia de
b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as               eficácia do certificado, após diminuição da restituição
    disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                    indicada no referido certificado,
 ---pagebreak--- 22. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 106/ 13
o titular do certificado paga, para a quantidade para a qual        rior aquele em vigor em 30 de Junho de 1987, a resti­
a referida obrigação não tiver sido cumprida, um                    tuição à exportação é diminuída e o direito nivelador à
montante igual à diferença entre o resultado do cálculo             exportação é aumentado da diferença, expressa em
efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)         ECUs por 100 quilogramas, entre o preço de interven­
e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?                          ção do açúcar branco em vigor em 30 de Junho de
                                                                    1987 e o preço de intervenção deste açúcar aplicável a
                          Artigo 14?                                partir de 1 de Julho de 1987.
Quando o adjudicatário entender fazer um pedido de fixa­        3.     Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os
ção antecipada do montante compensatório monetário, no          preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­
âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam          ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,
as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do     segundo parágrafo, do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1785/81 .
Regulamento (CEE) n° 3155/85.
                                                                4.     Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­
                          Artigo 15 ?                           do-membro emissor do certificado de exportação em
                                                                causa completa, aquando da sua emissão, a casa 18a com a
1.     Desde que as condições previstas no artigo 12? do
                                                                seguinte menção :
Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam preenchidas, as resti­
tuições à exportação e os direitos niveladores à exportação     « a ajustar, nos termos do Regulamento de Concurso
fixados antecipadamente por força do presente concurso :        (CEE) n? 1092/87, para as exportações posteriores a 30 de
a) Antes de 1 de Julho de 1987, para o açúcar exportado a       de Junho de          » ( 1987 ou 1988, conforme o caso).
    partir dessa data ;                                         5. Mediante apresentação pelo titular do certificado de
b) Antes de 1 de Julho de 1988 , para o açúcar exportado        exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
    a partir dessa data,                                        cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
                                                                ficado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
são ajustados.                                                  de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
2. Para o ajustamento referido na alínea a) do n? 1 :           -membro inscreve, na sua casa 18a, o ajustamento a
                                                                aplicar e apõe-lhe o seu carimbo.
a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1987, supe­     6. Para o ajustamento referido na alínea b) do n? 1 , o
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1987, a resti­       disposto nos n?s 2 a 5 aplica-se mutatis mutandis.
    tuição à exportação é aumentada e o direito nivelador à     7.     Os Estados-membros comunicam sem demora à
    exportação é diminuído da diferença, expressa em
    ECUs por 100 quilogramas, entre o preço de interven­        Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
    ção do açúcar aplicável a partir de 1 de Julho de 1987      tuado um ajustamento a título do presente artigo.
    e o preço de intervenção deste açúcar em vigor em 30
    de Junho de 1987 ;                                                                     Artigo 16?
b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1987, infe­      1987.-
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente