CELEX: 62018TN0317
Language: pt
Date: 2018-05-18 00:00:00
Title: Processo T-317/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão

201806220601970432018/C 240/693172018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518596021Processo T-317/18: Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT5910120180518PT0069591602Recurso interposto em 18 de maio de 2018 — Fugro/Comissão
   (Processo T-317/18)2018/C 240/69Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Fugro NV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: T. Snoep e V. van Weperen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a decisão impugnada;
         
      
            —
         
         
            subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, em especial o seu artigo 1.o, n.o 2;
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão Europeia nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da proporcionalidade.
            
                     —
                  
                  
                     A Comissão não gozava de um poder discricionário amplo ao adotar a decisão sendo que a fiscalização da questão de saber se a decisão viola o princípio da proporcionalidade não se deve limitar a fiscalizar se a decisão é clara ou manifestamente desadequada à luz dos objetivos prosseguidos. A decisão viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que:
                     
                              —
                           
                           
                              a decisão ultrapassa os limites do que é necessário para alcançar os objetivos prosseguidos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não escolheu a medida menos onerosa de entre as medidas adequadas disponíveis, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as desvantagens causadas pela decisão são desproporcionais aos objetivos prosseguidos.
                           
                        
               
                     —
                  
                  
                     Mesmo se a Comissão gozasse de um poder discricionário amplo, a decisão seria, não obstante, um meio manifestamente desadequado para atingir os objetivos prosseguidos.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o direito de propriedade da Fugro, previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a liberdade de empresa desta, prevista no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
                     —
                  
                  
                     A decisão viola o direito de propriedade da Fugro, na medida em que destrói o seu negócio. A perda de propriedade é significativa e vai além de um risco económico razoável,
                  
               
                     —
                  
                  
                     A decisão afeta a própria existência da liberdade de empresa da Fugro.
                  
               
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o princípio da não distorção da concorrência.
            
                     —
                  
                  
                     A decisão impede a União Europeia de cumprir a tarefa essencial de estabelecer um mercado interno livre de distorções, uma vez que:
                     
                              —
                           
                           
                              a decisão resulta numa intervenção pública no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS, incompatível com os princípios da concorrência sem distorções, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              contrariamente ao artigo 3.o, n.o 3, TUE e ao Protocolo n.o 27, a decisão interfere no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS quando não existe nenhuma falha do mercado.