CELEX: 31995R1155
Language: pt
Date: 1995-05-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1155/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 116/26        I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 5. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1155/95 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Maio de 1995
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por
                                                                     outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                     a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
Europeia,                                                            animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                     pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                      relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
                                                                     ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo              a certas formalidades administrativas especiais ;
Regulamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 18?,
                                                                     Considerando que e conveniente conceder restituições à
                                                                     exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                 frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos               NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                    constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
ser coberta por uma restituição à exportação ;                       nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                     miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                     1602 50 10 :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras              Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e         muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
os critérios para fixar o seu montante ;                             produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
                                                                     em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
Considerando que as condições de concessão de restitui­              tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes           dos ossos não represente mais de um terço ;
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),              Considerando que existem, relativamente as carnes de
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Ç), alterado pelo                  animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                     correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi              que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9) ;                        conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                     exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à             de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de               países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                    situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente               Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
                                                                     ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos                 anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220              participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                     pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                     montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.                                tadores até ao presente ;
f) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
0 JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(Ó JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                                 Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(«) JO n?  L  301 de  24.   10. 1987, p. 21 .                        sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
f)  JO n?  L  212 de  21 .  7. 1982, p. 48.
(8) JO n?  L  221 de  18.   8. 1984, p. 28.                          pação da Comunidade no comércio mundial torna
f   JO n?  L  370 de  19.   12. 1992, p. 16.                         inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak--- 23. 5. 95         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 116/27
Considerando que as taxas representativas de mercado,           Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         de determinados reprodutores de raça pura, há que
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada         proceder a uma diferenciação da restituição para as
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para       fêmeas, em função da idade respectiva ;
converter o montante expresso em moedas dos países
terceiros e estão na base de determinação das taxas de          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas     peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
n? 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (4) ;             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da              restituições ;
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 836/95 (% estabeleceu a nomencla­           Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
tura aplicável para as restituições à exportação dos            Combinada para as preparações e conservas com exclusão
produtos agrícolas ;                                            das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
                                                                demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
                                                                restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as        adaptar a lista dos produtos do código NC 1 602 50 80 ;
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as         de Gestão da Carne de Bovino,
provenientes de bovinos adultos ;
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário                                 Artigo 1 ?
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne       São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos             tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­         Regulamento (CEE) n ? 805/68 e os montantes dessa resti­
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos            tuição.
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                                            Artigo 2?
de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;                1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
D TO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
j5) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(<) JO n? L 88 de 21 . 4. 1995, p. 1 .
0 JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 116/28        rPrl            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 5. 95
                                                            ANEXO
                                        (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
        Código                          Montante das                     Código                   Montante das
                        Destino Ç)                                                   Destino f)
     dos produtos                     restituições (*) (l0)           dos produtos               restituições (8) (l0)
                                       — Peso vivo —                                            — Peso líquido —
0102 10 10 120             01                95,00
                                                                 0201 20 20 120         02             124,50
0102 10 10 130             02                69,50
                                                                                        03              86,50
                           03                49,00
                                                                                        04              43,00
                           04                24,50
0102 10 30 120             01                95,00               0201 20 30 110 (■)     02             123,00
0102 10 30 130             02                69,50                                      03              84,00
                           03                49,00                                      04              41,50
                           04                24,50               0201 20 30 120         02              90,50
0102 10 90 120             01                95,00                                      03              63,50
01029041 100               02                90,00                                      04              31,50
0102 90 51 000             02                66,00
                                                                 0201 20 50 1 10 (')    02             214,50
                           03                46,50
                                                                                        03             143,00
                           04                23,50
                                                                                        04              71,00
0102 90 59 000             02                66,00
                           03                46,50               0201 20 50 120         02             158,00
                           04                23,50                                      03             109,50
0102 90 61 000             02                66,00                                      04              54,50
                           03                46,50
                                                                 0201 20 50 130 (')     02             123,00
                           04                23,50
                                                                                        03              84,00
0102 90 69 000             02                66,00
                                                                                        04              41,50
                           03                46,50
                           04                23,50               0201 20 50 140         02              90,50
0102 90 71 000             02                90,00                                      03              63,50
                           03                60,00                                      04              31,50
                           04                30,00
                                                                 0201 20 90 700         02              90,50
0102 90 79 000             02                90,00
                                                                                        03              63,50
                           03                60,00
                                                                                        04              31,50
                           04                30,00
                                                                 0201 30 00 050 (4)     05             110,00
                                    — Peso líquido -
                                                                 0201 30 00 100 (2)     02             306,50
                                                                                        03             204,50
0201 10 00 110 (')         02               123,00
                                                                                        04             102,50
                           03                84,00
                           04                41,50                                      06             262,00
0201 10 00 120             02                90,50               0201 30 00 150 (*)     09             162,50
                           03                63,50                                      10             137,00
                           04                31,50                                      03             123,00
0201 10 00 130 (')         02               169,00                                      04              61,50
                           03               113,50                                      06             142,50
                           04                57,00
                                                                                        07              88,00
0201 10 00 140             02               124,50
                           03                86,50               0201 30 00 190 (6)     02             125,50
                           04                43,00                                      03              82,50
0201 20 20 110 (')         02               169,00                                      04              41,00
                           03               113,50                                      06             101,00
                           04                57.00                                      07              88,00
 ---pagebreak--- 23 . 5. 95         PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 116/29
                                      (Em ECU/100 kg)                                   (Em ECU/100 kg)
        Código                        Montante das              Código                  Montante das
                      Destino Ç)                                          Destino f)
     dos produtos                   restituições f) (l0)     dos produtos             restituições (*) (10)
                                  — Peso líquido —                                   — Peso líquido —
0202 10 00 100           02                90,50         1602 50 10 120      02             139,50 0
                         03                63,50                             03             111,50 (9)
                         04                31,50                             04             111,500
0202 10 00 900           02               124,50         1602 50 10 140      02             123,00 0
                         03                86,50                             03              99,00 0
                         04                43,00                             04              99,00 0
0202 20 10 000           02               124,50         1602 50 10 160      02              99,00 0
                         03                86,50                             03              79,50 O
                         04                43,00                             04              79,50 O
0202 20 30 000           02                90,50         1602 50 10 170      02              66,00 O
                         03                63,50                             03              52,50 O
                         04                31,50                             04              52,50 O
0202 20 50 100           02               158,00         1602 50 10 190      02              66,00
                         03               109,50                             03              52,50
                         04                54,50                             04              52,50
0202 20 50 900           02                90,50         1602 50 10 240      02              20,50
                         03                63,50                             03              20,50
                         04                31,50                             04              20,50
0202 20 90 100           02                90,50         1602 50 10 260      02               15,50
                         03                63,50                             03               15,50
                         04                31,50                             04               15,50
0202 30 90 100 0         05               110,00         1602 50 10 280      02                8,50
0202 30 90 400 0         09               162,50                             03                8,50
                         10               137,00                             04                8,50
                         03               123,00
                                                         1602 50 31 125      01             126,00 0
                         04                61,50
                                                         1602 50 31 135      01              79,50 0
                         06               142,50
                         07                88,00         1602 50 31 195      01              39,00
0202 30 90 500 («)       02               125,50         1602 50 31 325      01             112,50 0
                         03                82,50         1602 50 31 335      01              71,00 0
                         04                41,00         1602 50 31 395      01              39,00
                         06               101,00
                                                         1602 50 39 125      01             126,00 0
                         07                88,00
                                                         1602 50 39 135      01              79,50 0
0202 30 90 900           07                88,00
                                                         1602 50 39 195      01              39,00
0206 10 95 000           02               125,50
                         03                82,50         1602 50 39 325      01             112,500
                         04                41,00         1602 50 39 335      01              71,00 0
                         06               101,00         1602 50 39 395      01              39,00
0206 29 91 000           02               125,50
                                                         1602 50 39 425      01              84,00 0
                         03                82,50
                                                         1602 50 39 435      01              52,50 0
                         04                41,00
                         06               101,00         160250 39 495       01              39,00
0210 20 90 100           08               101,00         1602 50 39 505      01              39,00
                         04                60,00         1602 50 39 525      01              84,00 0
0210 20 90 300           02               125,50         1602 50 39 535      01              52,50 0
0210 20 90 500 0         02               125,50         1602 50 39 595      01              39,00
 ---pagebreak--- N? L 116/30              I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      23 . 5. 95
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                  (Em ECU/100 kg)
           Código                                          Montante das                      Código                                        Montante das
                                   Destino Ç)                                                                      Destino Ç)
       dos produtos                                      restituições (*) (l0)            dos produtos                                   restituições (8)( 10)
                                                       — Peso líquido —                                                                — Peso líquido —
 [ 602 50 39 615                      01                        39,00                 1602 50 80 495                   01                       39,00
 1602 50 39 625                       01                        17,50                 1602 50 80 505                   01                       39,00
 [ 602 50 39 705                      01                        20,50                 1602 50 80 515                   01                       17,50
 [ 602 50 39 805                      01                        15,50                 1602 50 80 535                   01                       52,50 (9)
 [ 602 50 39 905                      01                          8,50                1602 50 80 595                   01                       39,00
 [ 602 50 80 135                      01                        79,50 (s)             1602 50 80 615                   01                       39,00
 [ 602 50 80 195                      01                        39,00                 1602 50 80 625                   01                       17,50
 [ 602 50 80 335                      01                        71,00 f)              1602 50 80 705                   01                       20,50
 [ 602 50 80 395                      01                        39,00                 1602 50 80 805                   01                       15,50
 [ 602 50 80 435                      01                        52,50 0               1602 50 80 905                   01                         8,50
 (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
(2)  A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82.
 (') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (*) JO n ? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 (5) JO n ? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
 (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 (7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
         Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Islândia, Noruega, ilha de Helgoland, ilhas Feroé, Andorra, Gibraltar, Cidade do Vaticano, Malta, Turquia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
         República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro, território da
         antiga República Jugoslava da Macedónia, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia,
         Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
     04 Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, Ucrânia,
         Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     10 Países terceiros da África Ocidental.
 (*) Por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
'"') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18 . 12. 1993, p. 32).
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.