CELEX: C2006/143/39
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em  16 de Março de 2006  — Olicom A/S/Skatteministeriet

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/22
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-142/06)
   (2006/C 143/39)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Olicom A/S
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3009/95 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que as placas de rede combinadas com placas de modem a que se refere o processo principal devem, a partir de 1 de Janeiro de 1996, ser classificadas na posição 84 71 como máquinas automáticas para processamento de dados ou na posição 85 17 como aparelhos de comunicação?
               Neste contexto, solicita-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre se o conceito de «função própria» da nota 5 E do capítulo 84, na versão do Regulamento n.o 3009/85, deve ser interpretado no sentido de que deve dar lugar a uma classificação numa posição pautal diversa da posição 84 71 com fundamento na presença da função (WAN), ou é de exigir que só possa proceder-se à classificação do produto numa posição diversa da posição 84 71 na medida em que a função (WAN) possa ser operativa sem estar dependente de uma máquina automática de processamento de dados.
            
         
               2)
            
            
               Caso o Tribunal de Justiça considere que a função WAN da placa de rede combinada com a placa de modem constitui uma função própria, solicita-se que se pronuncie sobre se tem importância para a classificação pautal o facto de se poder considerar que a função principal do produto é uma função LAN.