CELEX: 51987PC0072
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a determinadas adaptaçŏes ao regime aplicável às Ilhas Canárias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 72
Vol. 1987/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 72 final
                                             Bruxelas , 3 / de Março de 1987
                            Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo a determinadas adaptaçŏes ao regime aplicável
                         às Ilhas Canárias
                   ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 72 final
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                   relativo a determinadas adaptagóes ao regime aplicável
                                      às Ilhas Canárias
 O Conselho das Comunidades Europeias ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o nQ 4,
  último parágrafo , do seu artigo 25Q , e o seu Protocolo nQ 2 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produ
 tos agrícolas importados na Comunidade , originários das Ilhas Canárias , seja
 semelhante ao concedido para os mesmos produtos de determinados países terceiros
 mediterrânicos ; que , por conseguinte , é conveniente adaptar o regime aplicado às
 Ilhas Canárias nos termos do Protocolo n a 2 do Acto de Adesão ,
 Considerando que é conveniente     prever , a partir de 1990 , uma adaptação do preço
de entrada para determinados produtos originários das Ilhas Canárias , importados
na Comunidade no âmbito dos contingentes , como previsto para determinados países
mediterrânicos ;
Considerando que é conveniente prever , a partir de 1990 , a não aplicação de restri­
ções quantitativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários
das Ilhas Canárias importados na Comunidade durante o período de 15 de Maio a
31 de Ma io^
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                          Artigo 1 a
1 . A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4a do Protocolo na 2
     do Acto de Adesão aplica -se aos seguintes produtos , referidos no Anexo A do
     citado     protocolo ,    originários        das   Ilhas   Canárias , e dentro
     do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados relativamente
     a cada um deles :
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   N2 üa pauta
    adu-aneira
       f'raafn
    06.01           äolbos , cebolas , tufc*6rculos , raizes txberosas , rebentos
                    e rizcnas , em repouso vegetativo, em vegetagao au em flor :
                    ex A. Em repouso végétatif :
                           - à excepçâo de jacirrtos , narcisos , tu U pas e gladfolos
    06.02          CXjtras plantas e raízes vivas , compreendendo as estacas e os
                   enxertos :
                   A. Estacas nâo enrafzadas e enxertos :
                       II . Cutros
                   ex D. Outnos :
                           - Roseiras ( todas as espécies Rasa ) nâo enxertadas
                             - com cm colo de dilmetro igual ou inferior a 10 mm
                             - outres
                           - á excepgao de micelio, rododendros (azáleas ), plantas           4 700 toneladas
                             hortícolas e plantas de morangueino.
                             - plantas de exterior :
                                - árvores , arbustos , á excepção dos de fruto e
                                  florestais :
                                  - Estacas enrafzadas e plantas jovens
                                  - Outras
                               - Outras :
                                  - Plantas vivazes
                                  - Outras
                             - Plantas de interior :
                               - Estacas enraizadas e plantas jovens , â excepção de
                                  cactos
                               - Outras , à excepçâo de plantas de flor, com bot<5es
                                  ou em flor, excluindo os cactos .
   06.03           Flores e botões, cortados , para ramos ou para ornamentação,
                  frescos , secos , branqueados , tintos , inpregnados de qualquer
                  cutro modo :
                  ex . A. : Frescos :
                              - Rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisantemos         87 500 000 peças
   07.01          Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                  F. Legunes de vagen, em grão ou em vagem
                      II . Feijões (das espécies Phaseolus )                                1 300 toneladas
               ( xH . Cebolas , chalotas e alhos :
                      - Cebolas                                                             8 000 toneladas
                  M. Tenates                                                                173 000 toneladas
2 . As disposi<;5es de aplicadlo              dos contingentes serao         adoptadas pelo Conselho ,
    deliberando por naicria qualiíicada sob proposta da Comissáo .
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                                                           Artigo 2Q
  1.         No caso de os contingentes previstos pelo artigo 4Q do Protocolo nQ 2 do
             Acto       de Adesão serem excedidos relativamente aos produtos a seguir
             referidos , os direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum serão
              progressivamente reduzidos no decurso dos mesmos periodos e aos mesmos ritmos que
           os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e
             de Portugal na Comunidade na sua composi ção em 31 de Dezembro de 1985/ até aos
     ; seguintes niveis e no âmbito dos periodos a seguir indicados :
          NQ da pauta                                                                 Volane
              aduaneira                        Designação das mercadorias              dos
      !        _ commi                                                             contingentes
        07.01               Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
      i                    A.  Batatas    :
        j
                                II . Temporã :
         ;                     ex . a ) De 1 de Janeiro a 15 de Maio :
                                         - De 1 de Janeiro a 31 de Março               60 X
                            F. Legumes de vagem , em grão ou em vagem :
                               II . Feijões :
           1
           <
                               ex . a ) De 1 de Outubro a 30 de Junho
            ¡                           - De 1 de Novembro a 30 de Abril               40 %
                           ex H. Cebolas , chalotas e alhos :
                                    - Cebolas , de 1 de Fevereiro a 15 de Maio        40 X
                               M.   Tomates    :
                                  ex . I.   De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                           - De 15 de Novembro a firn de Fevereiro    40 X
                           ex S. Pimentos doces ou pimentões :
                                    - Pimentos                                        60 X
                               T. Outros     :
                                  ex II . Beringelas :
                                           - De 1 de Dezembro a 30 da Abril           40 X
        Em relaçio aos tomates e aos pimentos acima referidos , o desmantelamento pautai
        aplica-se depois de uma redução imediata , respectivamente de 50% e de 30%, dos
2       direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum .
  2. No decurso do periodo de redução progressiva e sempre _que os direitos aduaneiros
       aplicados à importação na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
      dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois paises , o
      direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários
       das Ilhas Canárias .
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                                              Artigo 3 a
 1 . A partir de 1 de Janeiro de 1987, relativamente aos abacates in_cluidos na
      posição 08.01 D da pauta aduaneira comum, è fixada , em derrogação do disposto
       no nQ 1 do artigo 4Q do Protocolo nQ 2 do Acto de Adesão , uma quantidade de
      referência anual de 2 100 toneladas .
 2 . Se as importações anuais deste produto excederem a quantidade de referência ,
      a Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 33a do Regulamento ( CEE )
      na 1035 / 72 do Conselho ( 1 ), e tendo em conta um balaoço anual das trocas comerciais ,
      pode sujeitar o produto a um contingente pautai comunitário , relativamente a um vo­
      lume igual a esta quantidade de referência .
                                              Artigo 4 a
 1 . Relativamente aos seguintes produtos originários das Ilhas Canárias , os direitos
      aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade , são progressivamente suprimidos
      no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos para Espanha
      no Acto de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na
      Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 :
  N2 da pauta
    aduaneira                          Designação das mercadorias
      conun
    07.01            Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                     T. Outros :
                        ex III . Nao especif icados :
                                   - Salsa
    07.05            Legumes de vagem secos , em grão , mesmo em película ou
                     partido :
                     B. Outros
                        I.    Ervilhas , grâo- de- bico e feijào
                        II .  Lentilhas
                        III. Nao especif icados .
    08.01 .          Tâmaras , bananas , ananases , mangas , mangostões , abacates , goiabas ,
                     cocos , castanhas - dc-Brasi l e castanhas de cajú ( de cajú ou
                     anacardo ), frescos ou secos , com ou sem casca :
                     A. Tâmaras
                     ex H. Outros    :
                             - Mangas
( 1 ) J0 p2 L 118 de 20.5.1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                 - 4-A -
NQ da pauta
 aduaneira                                   Designação das mercadorias
   conun
     08,04     Uvas, frescas ou secas :
               A. Frescas :
                  I. De mesa :
                  ex a ) De 1 de Novenbro a 14 de Julho :
                          - De 1 de Janeiro a 31 de Março
 ex 06.09          Outras frutas frescas :
                   - Romãs
     08.12         Frutas secas ( com excepção das abrangidas pelos nQs 08.01 a 08.05, inclusive):
                   Λ . Damascos
                   F. Maceddnias :
                       I. Sem ameixas
                   6 . Outras
     20.01         Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou àcide»
   (
                   acético, can ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar :
               ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos
                      - Pepinos
   (
                  C. Outros .
     20.02         Produtos hortícolas preparados ou conservados , sem vinagre nem ácido
                   acético :
                   A. Cogunelos
                    ex I. De cultura :
                              S
                            - A excepção da espécie (Psalliota e Agaricus ) :
                              hortensis, alba ou bispora e sübedulis
                       II . Outros
                   F. Alcaparras e azeitonas
 Para as uvas frescas de mesa da posigao 08.04 da pauta aduaneira comum , referidas
neste artigo , esta supressio dos direitos aduaneiros aplica-se para urna quantidade
que nao exceda um contingente de 100 toneladas .
Em relação aos produtos para os quais as Ilhas Canárias beneficiam, na importação
na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade , de direitos
aduaneiros menos elevados do que os outros Estados-membros , a supressão progressiva
dos direitos aduaneiros à importação nessa parte de Espanha será iniciada quando os
direitos aplicados aos mesmos produtos dos Estados-membros atingirem um nivel inferior
aos aplicados às Ilhas Canárias .
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   2 . Relativamente aos produtos mencionados no nQ 1 , com excepção das uvas frescas de mesa , a
       Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo 33 a do Regulamento ( CEE )
       r\ a 1035 / 72 ou no artigo 22 a do Regulamento ( CEE ) n a 426 / 86 do Conselho ( 2 ), pode
        fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do nQ 2 do artigo 5Q
        se, segundo o balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptí­
        veis de criar dificuldades no mercado comunitário.
                                                        Artigo 5 a
  1 . Relativamente aos seguintes produtos originários das Ilhas Canárias , os direitos
       aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos
       no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nc Acto
       de Adesão para os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunida­
        de , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 :
  ND da Douta
  ■ aouanei ra                                    Designação das mercadorias
      COrxjr
  06.04               Folhagens , folhas , ramos e outras partes de plantas , ervas , musgos e líquenes ,
                     para ramos ou ornamentação , frescos , secos , branqueados , tintos , impregnados
                     ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões in­
                     cluídos no nC 06.03 :
                     B. Outros :
                         ex I. Frescos :
                                - Folhagem
 07.01               Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                     T.   Couves :
                    ex lu . Outras :
                              - Couve chinesa, de 1 de Novembre a 31 de Dezembro
 07.06               Raízes de mandicca , de araruta e de salepo , topinarrbos , batata doce e outras
                     raízes e tubérculos semelhantes , com elevado teor de amido ou de inulina ,
                    mesmo secos ou cortados em pedaços ; medula de sagu :
                    ex B. Outres :
                                       %
                            - Batata doce destinada ao consuno hunano ( a )
( 2 ) Jo n - L 49 de 27.2.1986 , p. 1 .
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   N2 da pauta
     aduaneira                                       Desiyiação das mercadorias
       corrun
        08.08              Bagas , frescas :
                           E. Papaias
                            F. Outras
                             ex II . Não especificadas
                                     - fbracujás
         .
    ex 08.09               Outras frutas frescas :
                           - Melões pequenos , de 1 de Janeiro a 31 de Março ( b )
                           - Kiwis , de 1 de Janeiro a 30 de Abril
  (a ), A admissâo nesta subposiçâo é subordinada às condiçôes a determinar pelas auto-
          ridades competentes .
 (b) Entende-se por melôes pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gra
        mas .
 Para a couve chinesa da posição 07.01 da pauta aduaneira comum, referida neste
artigo, esta supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica-se para uma
quantidade que não exceda um contingente de 100 toneladas .
 AD-iSUIS0-<feSte^Per1^D 66 SLpressåo PfWæsiva e sempre que os direitos aduaneiros aplicados
 å ™portacao na Corrumdade, na sua conposigao em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha
6aplicado
     r P^tU9al'          diferentes Para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será
              aos produtos originários das Ilhas Canárias.
  Em relação aos produtos para os quais as Ilhas Canárias beneficiam, na
  importação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,
 de_ direitos aduaneiros menos elevados que os outros Estados-membros , a supres­
   são progressiva dos direitos aduaneiros á importação nessa parte de Espanha será
   iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produtos dos outros Estados-membros              ■-
 atingirem um nível inferior aos aplicados às Ilhas Canárias.
 Tendo        em   vista a supressão          dos direitos aduaneiros indicada no nQ 1 ,
é fixada uma quantidade de referência anual relativamente aos produtos
e às quantidades seguintes :
ng da pac             Designaçâo das mercadorias                             Volume da quantidade
                                                                             de referência
ex 08.09              Outras frutas frescas :
                      - melôes pequenos , de 1 de Janeiro
                         a 31 de Março ( a )                                 100 t
                      - Kiwis , de 1 de Janeiro a
                         31 de Março                                         100 t
( a ) Entende-se por melôes pequenos , aqueles cujo peso é igual ou inferior
        a 600 gramas .
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      Se as importações anuais de um destes produtos excederem a quantidade de
      referência , a Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo 33a do
       Regulamento ( CEE ) n a 1035 / 72 , e tendo em conta um balanço anual oas troces
       comerciais , pode sujeitar        o   produto    em questão     a    um  contingente
       pautai comunitário , relativamente a um volume igual a esta quantidade oe
       referência .
3 . Relativamente aos produtos mencionados no nQ 1 , com excepção da couve chinesa , me­
     lões pequenos e kiwis , a Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo 33Q
     do Regulamento ( CEE ) nQ 1035 /72 , no artigo 14Q do Regulamento ( CEE ) nQ 234 / 68 do
     Conselho G) e no artigo 26Q do Regulamento ( CEE) nQ 2727/75 do Conselho (4), pode fixar una quantidade
     de referência na acepção e nas condições do nQ 2, se, segundo un balanço anual das trocas comerciais,
     verificar que as quantidades importadas são susceptiveis de criar dificuldades no mercado comunitá­
     rio.
                                                Artigo 6Q
      Os ananases da posição pautai 08.01 C da pauta aduaneira comum , originários
      das Ilhas Canárias ,      beneficiam da isenção de direitos aduaneiros aquando da
       sua introdução em livre prática na parte de Espanha incluída no território adua­
       neiro da Comunidade . Os ananases importados com os benefícios deste regime não
       podem ser considerados como em livre prática nesta parte de Espanha na acepção
       do artigo 10Q do Tratado CEE sempre que forem reexpedidos para um outro Estado­
       - membro .                                                                                   ,
       0 présente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 1995 .
                                               Artigo 7 a
 1 . A partir do ano de 1990 e para efeitos de cálculo do preço de entrada referi­
       do no Regulamento ( CEE ) n a 1035 / 72 para os produtos originários das Ilhas
       Canárias sujeitos ao preço de referência referido no citado regulamento
       e no limite dos contingentes referidos no n a 1 do artigo 4 a do Protocolo
      n a 2 do Acto de Adesão , os direitos aduaneiros a deduzir das cotações dos
      produtos em causa serão os di rei tos da pauta aduaneira comum progressivamente
       reduzidos , todos os anos , no início da campanha , de um sexto do seu montante ;
      todavia , para o ano de 1990 , a redução será aplicada em 1 de Janeiro.
2 . Em derrogaçio do n a 1 , e apenas para a campanha de 1990 , corn base no balanço
      e anâlise previstos no n a 3 , a Comissâo decidi ré,pelo processo previsto
      no artigo 33 a do Regulamento ( CEE ) na 1035 / 72 e em função dos elementos
      pertinentes em relação ao objectivo de manutenção das correntes tradicionais
      de exportação no contexto do alargamento , se é necessário aplicar o regime
      referido no n a 1 aos tomates da posição 07.01 M da - pauta aduaneira comum
      originários das Ilhas Canárias e no limite do contingente .
3 . De 1987 a 1989 , a Comunidade estabelecer ^,         no final de cada campanha e com
      base num balango estatistico , uma analise da situagao das exportaqoes dos
      tomates originarios das Ilhas Canarias para a Comunidade .
( 3 ) J0 n a L 55 de 1 . 3.1968 , p. 1 .
( 4 ) J0 na L 281 de 1.11.1975 , p. 1 .
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                                       Artigo 8ft
 Em derrogação do disposto no artigo 22a do Regulamento ( CEE ) na 1035 / 72 e a partir
de 1990 , os Estados-membros eliminarão as restrições quantitativas à importação ou medidas de
 efeito equivalente , durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio , dos
tomates da posição 07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias .
                                       Artigo 9a
0 Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da ComissSo , «adoptarà
as disposipòes necessàrias à execupio das medidas previstas no presente regula-
mento .
                                       Artigo 10a
0 présente regulamento entra em vigor em .... .....
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                              Pelo Conselho