CELEX: E2012C0291
Language: pt
Date: 2012-07-11 00:00:00
Title: Versão pública da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 291/12/COL, de 11 de julho de 2012 , relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion Bank (Islândia)

15.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/169
            
         Versão pública da (1)
   
   DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   n.o 291/12/COL
   de 11 de julho de 2012
   relativa ao auxílio à reestruturação a favor do Arion Bank (Islândia)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
   TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir designado «Protocolo n.o 3»), nomeadamente a Parte I, artigo 1.o, n.o 3, e a Parte II, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   I.   OS FACTOS
   
   1.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Após uma troca de correspondência informal em outubro de 2008 e a aprovação, em 6 de outubro, pelo Parlamento islandês (Althingi) da Lei n.o 125/2008 relativa à autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc. (a seguir designada «Lei de emergência»), que concedeu ao Estado islandês poderes alargados para intervir no setor bancário, o Presidente do Órgão de Fiscalização escreveu, em 10 de outubro de 2008, às autoridades islandesas, tendo solicitado que lhe fossem notificadas as medidas de auxílio estatal tomadas ao abrigo da Lei de emergência. Seguiram-se outros contactos e uma troca de correspondência numa base periódica, incluindo uma carta enviada pelo Órgão de Fiscalização em 18 de junho de 2009 que recordava às autoridades islandesas a necessidade de notificar quaisquer medidas de auxílio estatal, assim como a cláusula de não execução constante do artigo 3.o do Protocolo n.o 3. Na sequência de nova troca de correspondência e outras reuniões, o auxílio estatal inerente ao restabelecimento de determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf e à criação e capitalização do New Kaupthing Bank (com a nova designação de Arion Bank a partir de 21 de novembro de 2009) acabou por ser notificado a título retroativo pelas autoridades islandesas em 20 de setembro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 15 de dezembro de 2010 (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») informou as autoridades islandesas de que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 relativamente às medidas tomadas pelo Estado islandês com vista ao restabelecimento de determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf e ao estabelecimento e capitalização do New Kaupthing Bank, atualmente designado Arion Bank (decisão de início do procedimento) (3). O Órgão de Fiscalização exigiu ainda que fosse apresentado um plano de reestruturação detalhado para o Arion Bank no prazo de seis meses.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 24 de março de 2011 (4), o Órgão de Fiscalização recebeu uma observação das partes interessadas, a qual foi transmitida às autoridades islandesas em 25 de maio de 2011. As autoridades islandesas não responderam à observação.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 31 de março de 2011, as autoridades islandesas apresentaram um plano de reestruturação do Arion Bank. Em 30 de abril de 2012, foi transmitido por correio eletrónico um plano de reestruturação atualizado.
            
         
               (5)
            
            
               O Órgão de Fiscalização solicitou informações relativas ao plano de reestruturação em 11 de julho de 2011 e em 13 de fevereiro de 2012. Foram recebidas respostas das autoridades islandesas aos pedidos de informações em 26 de outubro de 2011, em 16 de abril de 2012, em 30 de abril de 2012, em 21 de maio de 2012 e em 6 de julho de 2012. As versões finais dos compromissos assumidos pelas autoridades islandesas e pelo Arion Bank foram apresentados em 3 de julho de 2012 (5).
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, os representantes do Órgão de Fiscalização reuniram-se com as autoridades islandesas e com os representantes do Arion Bank em 7 de junho de 2011 e em 27-28 de fevereiro de 2012.
            
         2.   CONTEXTO GERAL
   
               (7)
            
            
               O Órgão de Fiscalização irá descrever, na presente secção, os acontecimentos, factos e desenvolvimentos económicos, políticos e regulamentares relacionados com o colapso e a reconstrução do sistema financeiro islandês de outubro de 2008 até à data, que se afiguram necessários para definir o contexto de apreciação das medidas de auxílio em causa. Antes disso, irá recordar a cronologia do colapso do Kaupthing Bank.
            
         2.1.   O colapso do Kaupthing Bank
   
   
               (8)
            
            
               Em setembro de 2008, uma série de importantes instituições financeiras mundiais começaram a defrontar-se com graves dificuldades. Perante a turbulência dos mercados financeiros globais, os três principais bancos comerciais da Islândia, que tinham registado um crescimento extraordinário em anos anteriores, enfrentaram dificuldades para refinanciar as suas dívidas a curto prazo e assistiu-se a uma onda de retirada dos depósitos por parte dos seus clientes. O Lehman Brothers apresentou um pedido de administração judicial em 15 de setembro e, no mesmo dia, foi anunciado que o Bank of America iria assumir a administração do Merrill Lynch. Por outro lado, um dos maiores bancos do Reino Unido, o HBOS, teve de ser adquirido pelo Lloyds TSB.
            
         
               (9)
            
            
               Os problemas no setor financeiro islandês perfilaram-se mais claramente em 29 de setembro de 2008, quando o Governo islandês anunciou que tinha chegado a um acordo com o Glitnir Bank, nos termos do qual procederia a uma injeção de capital no montante de 600 milhões de EUR no banco, em troca de uma participação de 75 % no seu capital social. No entanto, o plano do Governo para assumir o controlo do banco não conseguiu tranquilizar os mercados, acabando assim por ser abandonado. Os preços das ações dos três bancos comerciais caíram drasticamente e as notações de risco foram reduzidas.
            
         
               (10)
            
            
               As retiradas de depósitos junto das sucursais do Landsbanki e do Kaupthing no estrangeiro aumentaram de forma espetacular e as sucursais nacionais também foram alvo de levantamentos maciços em numerário. No primeiro fim de semana de outubro, tornou-se claro que outro dos três grandes bancos, o Landsbanki, enfrentava graves dificuldades. O Glitnir Bank e o Landsbanki foram adquiridos pela autoridade islandesa de supervisão (FME) em 7 de outubro de 2008. Durante algum tempo, prevaleceu a esperança de que o Kaupthing Bank pudesse evitar o mesmo destino e, em 6 de outubro de 2008, o banco central islandês (a seguir designado BCI) concedeu ao Kaupthing um empréstimo no valor de 500 milhões de EUR, tendo sido prestado como garantia a filial dinamarquesa do Kaupthing, o FIH Erhvervsbanken. Contudo, os contratos de empréstimo e os títulos de dívida do Kaupthing Bank continham, regra geral, uma cláusula segundo a qual qualquer incumprimento por parte das principais filiais do banco seria considerada como um incumprimento por parte do Kaupthing Bank, o que poderia conduzir ao vencimento dos seus empréstimos. Em 8 de outubro de 2008, as autoridades britânicas colocaram a filial do Kaupthing no Reino Unido, o Kaupthing Singer & Friedlander (KSF), em regime de cessação de pagamentos. No dia seguinte, a FME assumiu o controlo do banco, utilizando os poderes que lhe eram conferidos pela Lei de emergência.
            
         2.2.   A crise financeira e as principais causas da falência dos bancos islandeses
   
   
               (11)
            
            
               Na sua notificação do auxílio concedido ao Arion Bank, as autoridades islandesas explicaram que os motivos do colapso do setor bancário islandês e a sua necessidade de intervir eram explicadas bastante pormenorizadamente num relatório elaborado por uma comissão especial de inquérito (a seguir designada «CEI») criada pelo Parlamento islandês (6), incumbida de investigar e analisar os processos que levaram ao colapso dos três principais bancos. O Órgão de Fiscalização resume, de seguida, as conclusões desta comissão sobre as causas de falência mais relevantes que levaram ao colapso do Kaupthing Bank. As informações são extraídas dos capítulos 2 (Síntese) e 21 (Causas de falência dos bancos islandeses — responsabilidade, erros e negligência) do relatório da CEI.
            
         
               (12)
            
            
               A redução global da liquidez nos mercados financeiros desencadeada no início de 2007 acabou por levar ao colapso dos três principais bancos islandeses, cujas operações comerciais se haviam tornado cada vez mais dependentes da mobilização de fundos nos mercados internacionais. Os motivos que explicam a falência dos bancos islandeses são vários e complexos. A CEI investigou os motivos que levaram ao colapso dos principais bancos e é de salientar que as conclusões que se aplicam aos três bancos são numerosas e estão inter-relacionadas. As causas de falência relacionadas com as atividades dos bancos são resumidas brevemente a seguir.
            
         
      Expansão excessiva e insustentável
   
   
               (13)
            
            
               A CEI concluiu que, nos anos anteriores ao colapso, os bancos tinham expandido os seus balanços e carteiras de empréstimos para além das suas capacidades operacionais e de gestão. Os ativos combinados dos três bancos tinham aumentado exponencialmente de 1,4 biliões de ISK (7) em 2003 para 14,4 biliões de ISK no final do segundo trimestre de 2008. É significativo o facto de uma grande percentagem do crescimento dos três bancos residir na concessão de empréstimos a estrangeiros, que aumentou substancialmente durante 2007 (8), nomeadamente após o início da crise de liquidez internacional. Isto levou a CEI a concluir que grande parte deste aumento na concessão de empréstimos resultou de empréstimos a empresas cujos pedidos de crédito haviam sido recusados por outras entidades. O relatório concluiu ainda que as atividades bancárias tinham vindo a caracterizar-se cada vez mais por investimentos intrinsecamente mais arriscados, tendo o crescimento contribuído para agravar os problemas.
            
         
      A redução do financiamento disponível nos mercados internacionais
   
   
               (14)
            
            
               Grande parte do crescimento dos bancos foi facilitado pelo acesso aos mercados financeiros internacionais, tendo sido tirado partido das boas notações de crédito e do acesso aos mercados europeus através do Acordo EEE. Em 2005, os bancos islandeses contraíram empréstimos no valor de 14 mil milhões de EUR nos mercados de títulos de dívida estrangeiros, em condições relativamente favoráveis. Quando o acesso aos mercados dos títulos de dívida europeus se tornou mais limitado, os bancos financiaram as suas atividades nos mercados americanos, com os títulos de dívida islandeses incluídos em obrigações garantidas. No período anterior ao colapso, os bancos dependiam cada vez mais da contração de empréstimos a curto prazo, o que acarretava riscos de refinanciamento graves e, segundo a CEI, previsíveis.
            
         
      O endividamento dos proprietários dos bancos
   
   
               (15)
            
            
               Em relação a cada um dos principais bancos islandeses, os principais proprietários figuravam entre os maiores devedores (9). A CEI entendia que certos acionistas procediam à contração de empréstimos em condições anormalmente favoráveis junto dos bancos, na sua capacidade de proprietários. O principal acionista do Kaupthing Bank era o Exista hf., com uma participação ligeiramente superior a 20 % no seu capital social. O Exista era igualmente um dos maiores devedores do banco. Durante o período de 2005 a 2008, o montante total de empréstimos concedidos pelo Kaupthing ao Exista e entidades associadas (10) aumentou a um ritmo constante, tendo passado de 400-500 milhões de EUR para 1 400-1 700 milhões de EUR e, em 2007 e 2008, esses empréstimos eram equivalentes aos fundos próprios do banco. Este aumento na concessão de empréstimos aos principais acionistas verificou-se, não obstante o facto de o Kaupthing começar a enfrentar problemas de liquidez e de refinanciamento. Os empréstimos às entidades associadas eram também frequentemente concedidos sem qualquer garantia específica (11). O fundo monetário do Kaupthing era o maior fundo da sociedade de gestão de ativos do Kaupthing Bank e, em 2007, o fundo investiu significativamente em obrigações emitidas pelo Exista. No final do ano, detinha títulos num valor aproximado de 14 mil milhões de ISK. Tal representava aproximadamente 20 % dos ativos totais do fundo nessa data. Robert Tchenguiz era titular de ações do Kaupthing Bank e do Exista, participando igualmente no conselho de administração do Exista. Beneficiou de importantes mecanismos de crédito do Kaupthing Bank na Islândia, do Kaupthing Bank Luxembourg e do Kaupthing Singer & Friedlander (KSF). No total, os mecanismos de crédito que Robert Tchenguiz e as entidades associadas tinham recebido da empresa-mãe do Kaupthing Bank elevavam-se, aquando do colapso do banco, a cerca de 2 mil milhões de EUR (12).
            
         
      Concentração dos riscos
   
   
               (16)
            
            
               Em relação à questão da exposição anormal aos principais acionistas, a CEI concluiu que as carteiras de ativos dos bancos não eram suficientemente diversificadas. A CEI considerou que as normas europeias em matéria de grandes riscos foram interpretadas de forma estreita, nomeadamente no caso dos acionistas, e que os bancos procuraram contornar essas normas.
            
         
      Fundos próprios insuficientes
   
   
               (17)
            
            
               Apesar de ter sido sempre declarado que o rácio de fundos próprios do Kaupthing e dos outros dois principais bancos islandeses era ligeiramente superior ao nível mínimo obrigatório, a CEI concluiu que os rácios de fundos próprios não refletiam com exatidão a capacidade financeira dos bancos. Tal prendeu-se com a exposição ao risco das próprias ações dos bancos através de garantias primárias e de contratos a prazo sobre as ações. O capital social financiado pelas próprias empresas, referido pela CEI como «fundos próprios insuficientes» (13), representava mais de 25 % dos fundos próprios de base dos bancos (ou mais de 50 % quando avaliado em relação à componente central do capital, isto é, os fundos próprios dos acionistas deduzidos os ativos incorpóreos). Para além desta situação, havia os problemas decorrentes do risco ao qual os bancos estavam expostos por serem titulares de ações entre si. Em meados de 2008, o financiamento direto, pelos bancos, das suas próprias ações, assim como o financiamento cruzado das ações dos dois outros bancos, perfizeram aproximadamente 400 mil milhões de ISK, ou seja, cerca de 70 % dos fundos próprios de base. A CEI considerou que o grau de financiamento dos fundos próprios de base dos acionistas através da contração de empréstimos junto do próprio sistema era de tal ordem que comprometia a estabilidade do sistema. Os bancos detinham um volume substancial das suas próprias ações a título de garantia sobre os empréstimos por eles concedidos, pelo que, à medida que a cotação das ações descia, a qualidade das suas carteiras de empréstimos declinava. Isto afetou o desempenho dos bancos e exerceu uma pressão em baixa ainda maior sobre a cotação das suas ações; em consequência, (segundo presumiu a CEI a partir das informações de que dispunha), os bancos procuraram criar artificialmente uma procura anormal das suas próprias ações.
            
         
      A dimensão dos bancos
   
   
               (18)
            
            
               Em 2001, os balanços dos três principais bancos equivaliam (coletivamente) a um nível ligeiramente superior a um ano do produto interno bruto (PIB) da Islândia. No final de 2007, os bancos tinham assumido uma dimensão internacional e detinham ativos num valor nove vezes superior ao PIB islandês. O relatório da CEI salienta que, em 2006, os observadores comentavam que o sistema bancário tinha superado a capacidade do BCI, tendo formulado dúvidas quanto à sua capacidade de exercer a função de mutuante de última instância. No final de 2007, as dívidas a curto prazo da Islândia (incorridas principalmente devido ao financiamento dos bancos) eram 15 vezes superiores às reservas cambiais e os depósitos estrangeiros nos três bancos eram também oito vezes superiores às reservas cambiais. O Fundo de Garantia de Depositantes e Investidores possuía recursos mínimos face aos depósitos bancários que devia garantir. A CEI conclui que todos estes fatores tornaram a Islândia suscetível a uma onda de levantamento dos depósitos junto dos seus bancos.
            
         
      O crescimento súbito dos bancos em comparação com a infraestrutura regulamentar e financeira
   
   
               (19)
            
            
               A CEI concluiu que os organismos de supervisão relevantes na Islândia não apresentavam a credibilidade necessária na ausência de um mutuante de última instância com recursos suficientes. O relatório conclui que a FME e o BCI não tinham os conhecimentos nem a experiência que se impunham para regular o sistema bancário numa conjuntura económica difícil, mas que poderiam ter tomado medidas com vista a reduzir o nível de riscos a que os bancos se expuseram. Por exemplo, a FME não se desenvolveu na mesma proporção que os bancos e as práticas da entidade de regulamentação não acompanharam a rápida evolução das operações dos bancos. O relatório critica ainda o Governo, concluindo que as autoridades deveriam ter tomado medidas para reduzir o impacto potencial dos bancos na economia, reduzindo a sua dimensão ou exigindo que um ou mais bancos transferissem as suas sedes para o estrangeiro (14).
            
         
      Desequilíbrio e expansão excessiva da economia islandesa no seu conjunto
   
   
               (20)
            
            
               O relatório da CEI faz referência a acontecimentos associados à economia em geral que também tiveram repercussões a nível do rápido crescimento dos bancos e que desencadearam desequilíbrios, em termos de dimensão e de influência, entre o setor dos serviços financeiros e o resto da economia. O relatório concluiu que as políticas do Governo (nomeadamente no domínio orçamental) contribuíram, muito provavelmente, para uma expansão excessiva e para o desequilíbrio, e que a política monetária do BCI não foi suficientemente restritiva. O relatório refere ainda a flexibilização das regras do Fundo Islandês de Financiamento à Habitação em matéria de concessão de empréstimos como «um dos maiores erros de gestão monetária e orçamental cometidos no período que precedeu o colapso dos bancos» (15). O relatório critica ainda o mecanismo com que os bancos puderam contrair empréstimos junto do BCI, tendo o saldo dos empréstimos garantidos a curto prazo do BCI aumentado de 30 mil milhões de ISK no outono de 2005 para 500 mil milhões de ISK no início de outubro de 2008.
            
         
      A coroa islandesa, os desequilíbrios externos e os diferenciais dos swaps de risco de incumprimento ( CDS)
   
   
               (21)
            
            
               O relatório constata que, em 2006, o valor da coroa islandesa era insustentavelmente elevado, que o défice da balança de transações correntes da Islandia era superior a 16 % do PIB e que os passivos expressos em moeda estrangeira, deduzidos os ativos, se aproximavam do PIB anual total. Estavam reunidas as condições prévias para uma crise financeira. No final de 2007, assistiu-se à depreciação do valor da coroa e os diferenciais dos swaps de risco de incumprimento (CDS) relativos à Islândia e aos bancos cresceram exponencialmente.
            
         2.3.   Medidas tomadas para reconstruir o setor bancário
   
   
               (22)
            
            
               Após o colapso dos três maiores bancos comerciais em outubro de 2008 (incluindo o Kaupthing), as autoridades islandesas defrontaram o desafio sem precedentes de preservar a continuidade das operações bancárias na Islândia (16). A política seguida pelo Governo islandês é essencialmente definida na Lei de emergência (17), aprovada pelo Parlamento islandês em 6 de outubro de 2008. Esta lei concede poderes extraordinários à FME para assumir o controlo das instituições financeiras e para alienar os seus ativos e passivos, caso necessário. O Ministro das Finanças foi autorizado, em nome do Tesouro, a conceder fundos destinados a criar novas instituições financeiras. Além disso, no processo de falência das instituições financeiras, seria dada prioridade aos depósitos face a quaisquer outros créditos. O Governo declarou que os depósitos nos bancos comerciais e nas caixas económicas nacionais, assim como nas suas sucursais islandesas, estariam totalmente protegidos.
            
         
               (23)
            
            
               As prioridades políticas centraram-se inicialmente em garantir o funcionamento básico dos sistemas bancário, de pagamento e de liquidação nacionais. Nas primeiras semanas após o colapso, o Governo islandês elaborou também um programa económico, em colaboração com o Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI»), que levou à aprovação, em 20 de novembro de 2008, do pedido apresentado pela Islândia quanto a um acordo de stand-by durante dois anos, que incluía um empréstimo de 2,1 mil milhões de USD por parte do FMI destinado a reforçar as reservas em divisas da Islândia. Outros países nórdicos, assim como alguns outros parceiros comerciais, concederam empréstimos adicionais num montante até 3 mil milhões de USD. Em relação ao empréstimo do FMI, 827 milhões de USD foram disponibilizados imediatamente, sendo o remanescente concedido em oito prestações equivalentes, sob reserva de revisões trimestrais do programa.
            
         
               (24)
            
            
               O programa do FMI consistia num programa de estabilização alargado, centrado em três objetivos fundamentais. Em primeiro lugar, estabilizar e restabelecer a confiança na coroa, a fim de conter o impacto negativo da crise na economia. As medidas incluíam a introdução de controlos sobre os capitais destinados a prevenir a fuga de capitais. Em segundo lugar, o programa incluía uma estratégia global de reestruturação bancária que tinha como objetivo fundamental reconstruir um sistema financeiro viável na Islândia, assim como salvaguardar as relações financeiras internacionais do país. Os seus objetivos secundários visavam assegurar a justa avaliação dos ativos bancários, maximizar a recuperação de ativos e reforçar as práticas de supervisão. Em terceiro lugar, o programa visava assegurar finanças públicas sustentáveis, limitando a socialização dos prejuízos nos bancos falidos e implementando um programa de consolidação orçamental a médio prazo.
            
         
               (25)
            
            
               As autoridades islandesas sublinharam que, devido às circunstâncias excecionais associadas à grande dimensão do sistema bancário face à capacidade financeira do Tesouro, as opções políticas de que dispunham eram limitadas. As soluções adotadas eram, por conseguinte, em muitos aspetos diferentes das medidas adotadas pelos governos de outros países cuja estabilidade financeira era também ameaçada.
            
         
               (26)
            
            
               Com base na Lei de emergência, os três grandes bancos comerciais, o Glitnir Bank, o Landsbanki Íslands e o Kaupthing Bank, foram divididos em bancos «antigos» e «novos». O Ministro das Finanças fundou três sociedades anónimas para assumirem o controlo das operações nacionais dos antigos bancos e nomeou os seus conselhos de administração. A FME assumiu o controlo dos antigos bancos, tendo essencialmente afetado os seus ativos e passivos (depósitos) nacionais aos novos bancos, que prosseguiram as suas operações bancárias na Islândia, ao passo que os antigos bancos foram colocados sob a supervisão dos seus respetivos comités de liquidação (18). Os ativos e passivos em moeda estrangeira foram, na generalidade, afetados aos antigos bancos, tendo sido posteriormente sujeitos a procedimentos de liquidação e, por fim, assistiu-se ao encerramento de todas as operações no estrangeiro (19).
            
         
               (27)
            
            
               Nos balanços de abertura provisórios dos três novos bancos de 14 de novembro de 2008, estimou-se que os ativos combinados dos bancos ascenderiam, no total, a 2,886 biliões de ISK, com uma participação do Estado no valor de 385 mil milhões de ISK. O montante total de obrigações a emitir pelos novos bancos a favor dos antigos a título de pagamento pelos ativos transferidos, cujo valor era superior ao passivo, foi estimado em 1,153 biliões de ISK. A FME atribuíu à Deloitte LLP a função de avaliar o valor dos ativos e dos passivos transferidos. Neste processo, afigurou-se que a avaliação independente não resultaria em valores fixos dos ativos líquidos transferidos, mas em avaliações inseridas dentro de determinados intervalos. Além disso, os credores dos bancos manifestaram o seu desacordo quanto ao processo de avaliação, que consideravam não ser imparcial, e queixaram-se de não poderem proteger os seus interesses. Estas complicações resultaram numa nova abordagem no que respeita ao acerto de contas entre os antigos e os novos bancos, segundo a qual, em vez de dependerem de avaliações efetuadas por um perito independente, as partes tentariam, por meio de negociações, chegar a acordo relativamente ao valor dos ativos líquidos transferidos.
            
         
               (28)
            
            
               Era claro que seria difícil, para as partes, chegar a acordo relativamente às avaliações, uma vez que estas estavam, como é evidente, sujeitas a inúmeros pressupostos em relação aos quais era provável que as partes discordassem. O Estado procurou chegar a acordos relativamente a avaliações de base que fornecessem um alicerce sólido para a capitalização inicial dos novos bancos. O desempenho dos preços dos ativos que excedesse a avaliação de base poderia ser atribuído aos credores sob a forma de obrigações contingentes ou aumentos do valor do capital social dos bancos, uma vez que havia transparecido nas negociações que os comités de liquidação do Glitnir e do Kaupthing e a maioria dos seus credores poderiam estar interessados em adquirir participações nos novos bancos, o que lhes permitiria beneficiar de eventuais aumentos nos valores dos ativos transferidos.
            
         
               (29)
            
            
               A capitalização total dos três novos bancos e a base dos acordos com os credores dos antigos bancos foram anunciadas em 20 de julho de 2009. O Governo, enquanto proprietário único dos três novos bancos, chegou a protocolos de acordo com os comités de liquidação dos antigos bancos em relação à forma como a indemnização pela transferência dos ativos líquidos para os novos bancos seria assegurada e paga. Relativamente a dois novos bancos, o Íslandsbanki e o Arion Bank, tal incluiu acordos condicionais nos termos dos quais os antigos bancos deviam subscrever a tomada de participação maioritária nos novos bancos.
            
         
               (30)
            
            
               Com base nos acordos provisórios acima referidos, os comités de liquidação dos antigos bancos decidiram, em outubro de 2009 (Glitnir) e em dezembro de 2009 (Kaupthing Bank e Landsbanki Íslands), exercer as opções negociadas e subscrever as participações nos novos bancos. Em 18 de dezembro de 2009, o Governo anunciou que a reconstrução bancária estava concluída e que as autoridades islandesas e os novos bancos, por um lado, e os comités de liquidação do Glitnir Bank, do Landsbanki Íslands e do Kaupthing Bank em nome dos seus credores, por outro, tinham chegado a acordo relativamente aos ativos transferidos dos antigos bancos para os novos, pelo que os novos bancos estavam totalmente financiados.
            
         
               (31)
            
            
               Verificou-se que a contribuição do Tesouro a favor dos fundos próprios dos novos bancos foi reduzida substancialmente, tendo passado dos 385 mil milhões de ISK inicialmente previstos, para 135 mil milhões de ISK, sob a forma de capital social e, no caso de dois dos três bancos, o Íslandsbanki e o Arion Bank, ascendeu a aproximadamente 55 mil milhões de ISK de fundos próprios complementares sob a forma de empréstimos subordinados, num montante total de 190 mil milhões de ISK. Além disso, o Tesouro concedeu ao Íslandsbanki e ao Arion Bank certos mecanismos de tesouraria. O capital social fornecido pelos antigos bancos aos novos elevou-se, no total, a aproximadamente 156 mil milhões de ISK. A capitalização total dos novos bancos ascendeu, por isso, a aproximadamente 346 mil milhões de ISK. Assim, em vez de assegurar a plena propriedade dos três bancos, os acordos implicaram que as participações do Estado foram reduzidas para aproximadamente 5 % no caso do Íslandsbanki, 13 % no caso do Arion Bank e 81 % no caso do Landsbankinn.
            
         
               (32)
            
            
               Apesar de esta aquisição de dois dos três bancos pelos credores dos antigos bancos ter resolvidos graves problemas na reconstrução do setor financeiro e estabelecido uma base de capital mais firme para os novos bancos, subsistiam inúmeras deficiências que era necessário superar. Desde o outono de 2009, os bancos tinham concentrado os seus esforços principalmente em questões internas, determinando a estratégia global das suas operações e, em particular, reestruturando as suas carteiras de empréstimos, que representam o maior fator de risco para as suas operações e para a sua viabilidade a longo prazo. O processo de reestruturação tem sido complexo devido a vários fatores que o entravam, nomeadamente os acórdãos do Supremo Tribunal sobre a ilegalidade dos empréstimos concedidos em ISK, mas indexados a divisas estrangeiras. No que respeita ao Arion Bank, e na medida em que sejam pertinentes para a sua reestruturação, estas questões são, em seguida, apresentadas em maior pormenor.
            
         2.4.   Ambiente macroeconómico
   
   
               (33)
            
            
               O colapso do sistema bancário em outubro de 2008, acarretou um período de grande turbulência económica. As dificuldades no sistema financeiro islandês foram acompanhadas por uma quebra de confiança na moeda do país. A coroa desvalorizou-se de forma acentuada no primeiro trimestre de 2008 e de novo no outono, antes e após a falência dos três bancos comerciais. Apesar dos controlos sobre os capitais impostos no outono de 2008, a volatilidade da moeda persistiu em 2009 (20).Estas perturbações resultaram numa grave recessão da economia islandesa, com uma contração do PIB de 6,8 % em 2009 e de 4 % em 2010.
            
         
               (34)
            
            
               Entre as implicações da crise económica, podem citar-se um aumento súbito do desemprego, que passou de 1,6 % em 2008 para 8 % em 2009, uma subida da inflação e uma queda dos salários reais. Além disso, verificou-se uma subida acentuada da dívida das empresas e das famílias e da percentagem de crédito mal parado nas carteiras de empréstimos dos bancos, assim como aquisições em grande escala, pelos novos bancos, de empresas em dificuldades financeiras. Simultaneamente, os elevados custos orçamentais da reestruturação do sistema bancário levaram a um aumento acentuado do défice orçamental e a uma subida substancial da dívida do setor público.
            
         
               (35)
            
            
               Após esta profunda recessão, os dados provisórios da Statistics Iceland indicam uma reviravolta na segunda metade de 2011, verificando-se durante todo o ano um crescimento do PIB de 3,1 % em comparação com o ano anterior.
            
         
               (36)
            
            
               O crescimento económico em 2011 deveu-se principalmente a um aumento da procura interna, em particular a um aumento de 4 % no consumo das famílias. Este crescimento foi apoiado por aumentos dos salários e das prestações sociais, assim como por iniciativas políticas destinadas a aligeirar o peso do pagamento das dívidas das famílias, incluindo uma bonificação de juro temporária, o congelamento dos pagamentos de empréstimos e o reembolso antecipado das poupanças de reforma privadas. Os dados provisórios relativos a 2011 também indicam um aumento lento dos investimentos, ainda que a um nível particularmente baixo (21). O consumo público manteve-se a um nível reduzido durante os últimos três anos.
            
         
               (37)
            
            
               Os dados macroeconómicos gerais ocultam diferenças setoriais mais significativas. Para além do colapso no setor financeiro, verificou-se uma grave contração no setor da construção e em muitas outras atividades dos setores nacionais de produção e de serviços. Por outro lado, assistiu-se ao crescimento de outros setores de exportação. Devido à baixa taxa de câmbio da coroa e aos preços relativamente estáveis em moeda estrangeira dos produtos marítimos e do alumínio, as receitas de exportação aumentaram após o início da crise económica, tal como sucedeu também no que se refere ao turismo e à exportação de outros serviços. Ao mesmo tempo, as importações caíram acentuadamente, invertendo temporariamente a balança comercial (22), tendo atingido um excedente de aproximadamente 10 % do PIB em 2010. Contudo, com o aumento da procura nacional em 2011, as importações voltaram a aumentar, o que se traduziu num excedente comercial globalmente inferior, de 8,2 % do PIB.
            
         
               (38)
            
            
               As previsões da Statistics Iceland para 2012-2017 partem do princípio de que a recuperação económica continuará, com um crescimento de 2,6 % do PIB em 2012. Espera-se uma taxa de crescimento semelhante durante todo o período das previsões. Estas previsões estão, contudo, sujeitas a várias incertezas. Os investimentos industriais previstos em grande escala podem ainda ser adiados. As condições comerciais da Islândia seriam negativamente afetadas por uma recessão prolongada nos principais países exportadores, implicando uma taxa de crescimento mais reduzida na Islândia. Um progresso mais lento do que o previsto na resolução do peso da dívida das famílias e das empresas limitaria ainda mais a procura interna e as perspetivas de crescimento da economia. O crescimento também poderia ser comprometido pela contínua instabilidade dos preços associada à volatilidade da moeda no contexto da eliminação dos controlos de capitais.
            
         2.5.   Supervisão financeira e melhorias no quadro regulamentar
   
   
               (39)
            
            
               Na sequência do trabalho inicial da FME associado à criação dos novos bancos e à avaliação do valor dos ativos líquidos transferidos dos antigos bancos, a FME realizou, na primavera de 2009, uma auditoria dos novos bancos e dos respetivos planos de atividades, bem como da sua solidez financeira e requisitos de fundos próprios, o chamado projeto de aprovação. Essa auditoria foi feita com a assistência da Oliver Wyman, uma empresa internacional de consultoria em matéria de gestão.
            
         
               (40)
            
            
               Após a conclusão do processo supramencionado, a FME concedeu aos bancos licenças de exploração sujeitas a diferentes condições. Tendo em conta a qualidade das carteiras de ativos e a incerteza económica prevista, considerou-se necessário impor aos três bancos requisitos de fundos próprios superiores ao mínimo exigido. Assim, a FME definiu o rácio mínimo de adequação dos fundos próprios dos três bancos em 16 %, dos quais um mínimo de 12 % deveria corresponder a fundos próprios de base. Os requisitos seriam aplicáveis por um período de, pelo menos, 3 anos, sob reserva de uma revisão da FME. Foram também especificadas condições de liquidez, sendo exigido que os fundos líquidos disponíveis deveriam corresponder sempre a um mínimo de 20 % dos depósitos e que o fluxo de tesouraria ou equivalente deveria sempre corresponder a um mínimo de 5 % dos depósitos. Além disso, foram impostos requisitos relativos a outras questões, tais como a reestruturação das carteiras de empréstimos, a avaliação dos riscos, o governo das sociedades e a propriedade. A FME introduziu requisitos de fundos próprios comparáveis relativamente a outras instituições financeiras.
            
         
               (41)
            
            
               O programa de estabilização económica elaborado em consulta com o FMI previa uma revisão de todo o quadro regulamentar relativo aos serviços financeiros e à sua supervisão, a fim de melhorar a proteção contra futuras crises financeiras. O Governo convidou o anterior diretor-geral da autoridade de supervisão financeira finlandesa, Kaarlo Jännäri, a proceder a uma avaliação do quadro regulamentar existente e das práticas de supervisão. Entre as melhorias propostas por Kaarlo Jännäri figurava a criação de um registo nacional de créditos no âmbito da FME para diminuir os riscos de crédito inerentes ao sistema. O seu relatório sugeriu também o estabelecimento de regras e de práticas mais rigorosas em matéria de grandes riscos e de empréstimos a entidades associadas, assim como a realização de um maior número de inspeções no local para verificar a supervisão e os relatórios não realizados no local, em particular sobre os riscos de crédito, os riscos de liquidez e o risco cambial. Recomendou também a revisão e a melhoria do sistema de garantia de depósitos, seguindo de perto a evolução no território da UE.
            
         
               (42)
            
            
               O Governo propôs, subsequentemente, um projeto de lei ao Althingi, baseado, nomeadamente nas propostas apresentadas por Kaarlo Jännäri, bem como em alterações efetuadas à legislação do EEE relativa às atividades financeiras a partir de 2009, que foi aprovado e entrou em vigor em 1 de julho de 2010 (Lei n.o 75/2010). A nova lei introduziu alterações substanciais na Lei relativa às instituições financeiras. Posteriormente, foram introduzidas outras alterações na lei relativa às instituições financeiras, assim como à regulamentação e supervisão dos serviços financeiros. Estas alterações regulamentares são apreciadas em maior pormenor no anexo.
            
         2.6.   Os principais desafios futuros (23)
      
   
   
               (43)
            
            
               Não obstante os grandes progressos na reconstrução do setor financeiro, a Islândia continua a debater-se com as repercussões da crise financeira e monetária que eclodiu no outono de 2008. A crise financeira revelou várias falhas e deficiências no sistema financeiro, que devem ser abordadas caso se pretenda restabelecer a confiança do público. Parece evidente que a Islândia — como muitos outros países afetados pela crise financeira — enfrenta inúmeros desafios para adaptar o quadro jurídico e operacional dos serviços financeiros, de molde a apoiar um sistema financeiro viável e eficiente no futuro e reduzir, tanto quanto possível, o risco da reocorrência de novos choques sistémicos.
            
         
               (44)
            
            
               Os desafios mais imediatos que as instituições financeiras islandesas enfrentam atualmente estão ligados ao facto de os bancos estarem a funcionar num quadro protegido por controlos de capitais e por uma garantia global dos depósitos. Os bancos precisam agora de preparar-se para operar num quadro mais exposto, sem controlos de capitais e em que as garantias de depósitos passam a vigorar segundo o regime definido nas diretivas UE/EEE relevantes (24). As autoridades islandesas sublinharam que é necessária extrema cautela aquando da introdução de novas regras a este respeito.
            
         
               (45)
            
            
               Um outro grande desafio é a necessidade de adaptar o quadro jurídico e regulamentar de modo a apoiar um sistema financeiro sólido e eficiente que também seja coerente com a evolução do direito do EEE e internacional (25).
            
         2.7.   O estado da concorrência no setor financeiro islandês
   
   
               (46)
            
            
               De acordo com informações recentes das autoridades islandesas (26), a concorrência no mercado financeiro mudou radicalmente desde o colapso bancário. O número de instituições financeiras diminuiu e várias caixas económicas, bancos comerciais e mutuantes especializados estão a ser liquidados ou procederam a uma fusão com outras empresas (27). O número de instituições financeiras continua a diminuir, mais recentemente na sequência das concentrações do Landsbankinn com o SpKef em março de 2011, do Íslandsbanki com o Byr em dezembro de 2011 e da concentração do Landsbankinn com a caixa económica Svarfdaelir, aprovada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de junho de 2012. Com a redução do número de instituições financeiras e a aquisição pelos bancos de maior dimensão dos depósitos dos bancos a serem liquidados, aumentou a concentração no mercado nacional. A presença global dos novos bancos nos mercados financeiros do EEE é, por outro lado, muito menor do que a dos seus predecessores, uma vez que as operações bancárias internacionais foram encerradas.
            
         
               (47)
            
            
               Além disso, o mercado nacional contraiu-se consideravelmente, uma vez que alguns submercados desapareceram ou foram significativamente restringidos. O quase desaparecimento do mercado bolsista e a introdução de controlos de capitais reduziram as operações nos mercados bolsista e monetário, resultando em opções de investimento limitadas. Com os níveis de investimento na economia a um nível historicamente baixo e as famílias e as empresas em geral muito endividadas, a procura de crédito é reduzida. Desde o colapso, os bancos concentraram os seus esforços em questões internas e na reestruturação das suas carteiras de empréstimos, assim como na reestruturação de alguns dos seus principais clientes empresariais.
            
         
               (48)
            
            
               Antes da crise financeira, as caixas económicas representavam, no seu conjunto, uma quota de mercado de aproximadamente 20-25 % dos depósitos. Este valor diminuiu substancialmente, cifrando-se na fase atual em cerca de 2-4 %. As quotas de mercado que foram perdidas pelas caixas económicas e pelos bancos comerciais que abandonaram o mercado foram recuperadas pelos três principais bancos comerciais, o Arion Bank, o Íslandsbanki e o Landsbanki. Combinados, os três grandes bancos representam agora aproximadamente 90-95 % do mercado, em vez dos 60-75 % anteriores, sendo a quota de mercado do Landsbankinn ligeiramente superior. Para além das dez caixas económicas regionais, que representam atualmente aproximadamente 2-4 % do mercado, o único outro interveniente no mercado é o MP Bank reestruturado (28), com uma quota de mercado de aproximadamente 1-5 %.
            
         
               (49)
            
            
               O mercado financeiro islandês é, por isso, claramente oligopolista e as três maiores sociedades poderiam, coletivamente, dispor de uma posição dominante no mercado. De acordo com a autoridade da concorrência islandesa (ACI), cuja opinião sobre o estado da concorrência na Islândia e soluções eventuais foi solicitada pelo Órgão de Fiscalização, existem obstáculos significativos à entrada no mercado bancário islandês, o que tem efeitos prejudiciais a nível da concorrência. Existem também certos entraves à mudança de banco por parte dos consumidores. As autoridades islandesas reconheceram, além disso, que os riscos cambiais associados à coroa islandesa, uma divisa pequena e não negociável, limitou em maior grau a concorrência e dissuadiu os bancos e as empresas estrangeiras de entrarem no mercado islandês.
            
         
               (50)
            
            
               A ACI tem vindo a centrar-se ultimamente numa questão específica relativa à infraestrutura informática das operações bancárias e a cooperação entre os bancos a este respeito. Tal está relacionado com o prestador de serviços informáticos, o Reiknistofa bankanna (o Centro de Dados dos Bancos Islandeses, RB), da propriedade conjunta das instituições financeiras. Este assunto é relevante para a apreciação do caso em questão e figurou entre as questões discutidas pelo Órgão de Fiscalização com as autoridades islandesas e os bancos.
            
         
               (51)
            
            
               O RB é da propriedade conjunta dos três principais bancos islandeses, de duas caixas económicas, da Associação Islandesa de Caixas Económicas e das três principais sociedades de tratamento dos cartões de pagamento na Islândia. O Landsbankinn é titular de 36,84 % das ações do RB, o Íslandsbanki de 29,48 % e o Arion Bank de 18,7 %. No seu conjunto, os três bancos comerciais detêm, portanto, 85,02 % das ações do RB. Os clientes do RB são os seus proprietários, o Banco Central da Islândia e outras instituições financeiras, assim como outras entidades públicas. A cooperação dos bancos nesta área é alargada, uma vez que o RB desenvolveu o sistema de compensação e de liquidação na Islândia. Presta ainda diversos serviços bancários de base, que consistem em soluções em regime de copropriedade, utilizadas pela maioria dos bancos islandeses. O RB opera, além disso, um sistema de faturação e de pagamentos em linha para empresas e consumidores.
            
         
               (52)
            
            
               Segundo a ACI, o colapso em 2008 tornou os bancos mais pequenos e as caixas económicas particularmente vulneráveis. Para as instituições financeiras de menor dimensão, os serviços informáticos necessários assumiam uma importância fundamental, dado que podem ser considerados como um dos obstáculos de entrada aos novos participantes no mercado. A plataforma de serviços informáticos foi assegurada, em grande parte, pelo RB no que diz respeito às instituições financeiras e, no que diz respeito às caixas económicas e aos pequenos operadores no mercado, pela Teris. Após o encerramento de muitas pequenas instituições financeiras nos últimos anos, a Teris perdeu uma parte significativa das suas receitas, o que levou, em janeiro de 2012, à venda de algumas das suas soluções informáticas ao RB. Segundo o RB e a Teris, esta operação visava, entre outros, assegurar a prestação contínua de serviços informáticos a instituições financeiras de menor dimensão.
            
         
               (53)
            
            
               A ACI tem vindo a investigar dois casos relativos ao RB. Trata-se, em primeiro lugar, de saber se a propriedade comum e a cooperação dos bancos e outras instituições financeiras no quadro do RB deve ser considerada como uma violação da proibição de práticas concertadas nos termos do artigo 10.o da lei da concorrência islandesa. Em segundo lugar, a compatibilidade da aquisição dos principais ativos da Teris pelo RB está a ser avaliada nos termos das disposições relativas às concentrações da referida lei. Contudo, em maio de 2012, estes dois casos foram encerrados após a celebração de um acordo entre o RB e os seus proprietários, por um lado, e a ACI por outro (29).
            
         
               (54)
            
            
               Para além das preocupações supramencionadas, que estão diretamente relacionadas com o mercado financeiro islandês, a ACI indicou, nomeadamente, a necessidade de a venda e a reestruturação das sociedades de exploração (30) serem concluídas logo que possível. Muitas dessas sociedades foram adquiridas pelos bancos (que eram credores dessas empresas) devido ao seu endividamento excessivo na sequência do colapso económico em 2008. Segundo a ACI, o facto de os bancos prestarem serviços financeiros a empresas quando são delas proprietários pode criar um conflito de interesses. A ACI entende que a propriedade direta e indireta dos bancos (31) é o problema de concorrência mais corrente e mais perigoso no rescaldo da crise financeira, uma vez que afeta quase todas as empresas e indústrias na Islândia. Na opinião da ACI, uma reestruturação mais rápida das empresas melhoraria a concorrência no mercado financeiro. Quando a participação dos bancos na reestruturação dos seus clientes empresariais foi sujeita a requisitos de notificação nos termos da legislação nacional de controlo das concentrações, a ACI definiu, muitas vezes, as condições em matéria de propriedade por parte dos bancos. Contudo, uma solução abrangente para o problema parece ser difícil, uma vez que resulta essencialmente do elevado endividamento do setor empresarial islandês.
            
         
               (55)
            
            
               Nas observações que apresentaram ao Órgão de Fiscalização, os três bancos comerciais, Arion Bank, Íslandsbanki e Landsbankinn, manifestaram a opinião de que não tinham ocorrido quaisquer mudanças significativas nas condições da concorrência no mercado financeiro islandês desde o outono de 2008, que fossem fonte de preocupação. Uma concorrência efetiva prevalecia no mercado, sem qualquer prova de comportamento concertado entre os três principais intervenientes. Ao examinar as condições da concorrência no mercado, a ACI ignorou certos fatores fundamentais. Os bancos estrangeiros, ainda que não exerçam atividades na Islândia, concorrem há muito e continuam a concorrer de forma ativa com os bancos islandeses a nível da concessão de empréstimos a empresas e de outros serviços financeiros aos maiores clientes, tais como as empresas com atividades de exportação (pescas, setores intensivos do ponto de vista energético, etc.), bem como a administração central e municipal.
            
         
               (56)
            
            
               Contudo, este ponto de vista é contrário à posição manifestada nas observações apresentadas pelas autoridades islandesas, tal como se pode observar no relatório supramencionado do Ministro dos Assuntos Económicos ao Althingi, e à opinião da ACI. Além do mais, tal como será explicado a seguir, o Arion Bank decidiu, apesar de algumas reservas quanto à análise das condições da concorrência, assumir certos compromissos destinados a limitar a distorção da concorrência associada às medidas de auxílio em causa. Esses compromissos são apresentados no anexo.
            
         3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
   3.1.   O beneficiário
   
   
               (57)
            
            
               Tal como descrito anteriormente, o Kaupthing Bank faliu em 2008, tal como os outros dois maiores bancos comerciais da Islândia. Por forma a assegurar a continuidade do funcionamento do setor bancário nacional, as autoridades islandesas tomaram certas medidas destinadas a restabelecer determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf, incluindo o estabelecimento e a capitalização do New Kaupthing Bank hf (atualmente designado Arion Bank).
            
         3.1.1.   Kaupthing Bank
   
   
               (58)
            
            
               Antes da crise financeira de 2008, o Kaupthing Bank era o maior banco da Islândia. No final de 2007, o seu balanço ascendia a 5,347 biliões de ISK (58,3 mil milhões de EUR). O Kaupthing era principalmente um banco da Europa do Norte que operava em treze países. Prestava serviços financeiros integrados a empresas, a investidores institucionais e a particulares, repartidos em cinco segmentos de atividade: serviços bancários a empresas e a particulares, mercados de capitais, tesouraria, banca de investimento, gestão de ativos e serviços de banca privada. Além disso, o banco operava uma rede de sucursais de banca a retalho na Islândia, onde estava sediado e, em menor escala, na Noruega e na Suécia. O Kaupthing dispunha de licenças de atividade bancária através de filiais na Dinamarca, na Suécia, no Luxemburgo e no Reino Unido e sucursais na Finlândia, na Noruega e na Ilha de Man. As principais filiais do Kaupthing eram o Kaupthing Singer & Friedlander (Reino Unido) e o FIH Erhvervsbank (Dinamarca), mas o banco geria dezasseis outras filiais e sucursais em vários países na Europa, na América do Norte, na Ásia e no Médio Oriente. No final de 2007, o banco empregava 3 334 pessoas. As ações do banco estavam cotadas no mercado bolsista OMX da Europa do Norte em Reykjavík e em Estocolmo.
            
         3.1.2.   Arion Bank
   
   
               (59)
            
            
               O sucessor do Kaupthing, o Arion Bank, é um banco islandês que presta serviços financeiros universais às empresas, aos investidores institucionais e a particulares. O banco pretende ser um relationship bank (banco que baseia a sua atividade em relações privilegiadas com os clientes), centrando-se nas grandes empresas e nos particulares que procuram uma vasta gama de soluções financeiras.
            
         
               (60)
            
            
               O Grupo Arion Bank consiste na empresa-mãe e em oito filiais principais, que fazem parte integrante das suas operações bancárias (32).
            
         
               (61)
            
            
               Em relação à reestruturação recente e em curso da sua carteira de empréstimos, o Arion adquiriu os ativos que se inserem na categoria «disponíveis para venda» ou, caso prossigam os esforços de recuperação, «operações temporárias». De acordo com o Arion, o banco procura, não obstante, vender esses ativos sem atrasos indevidos (33).
            
         
               (62)
            
            
               O Arion tem ainda outras participações importantes na Auðkenni (uma holding que gere as chaves de segurança para as atividades bancárias em linha; 20 %) e no Reiknistofa bankanna (Centro de Dados dos Bancos Islandeses, RB; 18,05 %). O Arion Bank encerrou, ou está em vias de encerrar, no total 15 empresas, em que detém participações no capital social. Estas empresas estão em vias de liquidação ou não dispõem de ativos ou operações.
            
         
               (63)
            
            
               Os principais produtos bancários inserem-se em quatro categorias: gestão de ativos, banca de investimento, banca das empresas e banca de retalho, tal como descrito em seguida.
            
         
      Gestão de ativos
   
   
               (64)
            
            
               Esta divisão comporta vendas e serviços, banca privada e gestão de carteiras institucionais. A filial do Arion, a empresa de gestão de ativos Stefnir, é responsável pelas atividades de gestão de fundos, sendo a divisão de gestão de ativos do Arion Bank a principal distribuidora de fundos. Esta divisão é uma das principais participantes no mercado islandês, ascendendo os ativos sob gestão do Arion Bank e suas filiais a mais de 659 mil milhões de ISK no final de 2011.
            
         
               (65)
            
            
               É responsável pela gestão dos ativos em nome dos seus clientes, incluindo investidores institucionais, empresas, clientes de património líquido elevado e pequenos investidores. Serve clientes com objetivos de investimento distintos, propondo uma gama alargada de serviços. Para além de uma variedade de fundos, instrumentos de investimento alternativos e regimes de planos de reforma, a divisão propõe estratégias personalizadas de afetação de ativos e a gestão de contas. Propõe ainda fundos de outras empresas, líderes em matéria de gestão de fundos à escala mundial.
            
         
      Banca de investimento
   
   
               (66)
            
            
               A banca de investimento fornece diversos serviços a clientes empresariais em quatro grandes domínios de atividade:
               
                           —
                        
                        
                           consultoria em matéria de fusões e aquisições
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transações nos mercados de capitais
                        
                     
                           —
                        
                        
                           financiamento de aquisições de empresas e alavancagem
                        
                     
                           —
                        
                        
                           investimentos principais.
                        
                     
         
               (67)
            
            
               A divisão visa combinar os serviços de consultoria com as capacidades de financiamento do banco, criando uma solução integrada para os clientes, em cooperação estreita com outras divisões do banco, em particular as responsáveis pelos mercados de capitais e pela banca das empresas.
            
         
      Banca das empresas
   
   
               (68)
            
            
               A banca das empresas está organizada em sete departamentos: empréstimos a empresas, empréstimos especializados, documentação jurídica, gestão de carteiras, serviços às empresas, recuperação e factoring. A banca das empresas oferece um conjunto de serviços e produtos financeiros aos seus clientes empresariais, desde médias empresas a grandes sociedades. O enfoque principal da divisão é manter relações duradouras com os seus clientes, assim como fornecer soluções específicas e serviços personalizados.
            
         
               (69)
            
            
               O Arion Bank considera que se situa na vanguarda em termos de resolução das questões de endividamento das empresas, tendo realizado progressos consideráveis a nível da reestruturação de empresas. A unidade de recuperação desta divisão é responsável pela recuperação dos créditos bancários, isto é, pela reestruturação de empresas que defrontam dificuldades de pagamento. Os trabalhos têm vindo a progredir de forma satisfatória, estando quase concluídos.
            
         
      Banca de retalho
   
   
               (70)
            
            
               A banca de retalho tem uma quota de 30 % do mercado islândes. Tem 24 sucursais em toda a Islândia e mais de 100 000 clientes. As sucursais fornecem uma gama alargada de serviços, incluindo aconselhamento sobre depósitos e empréstimos, cartões de pagamento, poupança-reforma, seguros, fundos e valores mobiliários.
            
         
               (71)
            
            
               A rede de sucursais divide-se em sete grupos, cada um com o seu gestor próprio. As sucursais de menor dimensão tiram proveito da capacidade das maiores unidades dentro de cada grupo. É transferida uma maior autoridade e responsabilidade executiva para as sucursais, tendo em vista uma maior proximidade face aos clientes. De acordo com o Arion, tal ajuda a coordenar os procedimentos e a tirar partido da experiência das sucursais. Quatro destes gestores trabalham na grande área de Reykjavík e três em grandes zonas urbanas. Esta estrutura destina-se a reforçar as ligações entre as sucursais da mesma parte do país.
            
         
      Indicações das quotas de mercado
   
   
               (72)
            
            
               Segundo os cálculos do Arion Bank com base nos relatórios anuais dos bancos e das caixas económicas islandeses, a sua quota de mercado em depósitos, é de [> 30] % ou ligeiramente inferior às quotas do Landsbankinn ([> 30 %]) e do Íslandsbanki ([> 30 %]). Outros operadores no mercado pouco significativos são o MP Bank ([< 5 %]) e as caixas económicas (coletivamente [< 5 %]).
            
         
               (73)
            
            
               A quota do Arion Bank em termos de empréstimos concedidos aos clientes é de aproximadamente [15-25] %, ou seja, é semelhante à do Íslandsbanki e ligeiramente inferior à do Landsbankinn. O Fundo de Financiamento à Habitação tem a maior quota deste mercado, [> 25] %. Quando contabilizados coletivamente, os fundos de pensões têm também uma quota significativa deste mercado [5-10] %, ao passo que as quotas dos outros operadores no mercado são insignificantes.
            
         
               (74)
            
            
               A quota de mercado do Arion Bank das operações na bolsa de valores islandesa, apreciada em função do volume de negócios nas primeiras 14 semanas em 2012, foi de [10-20] %, enquanto as quotas de cada um dos outros bancos comerciais, o Íslandsbanki, o Landsbankinn e o MP Bank, ascenderam a [20-25] %.
            
         3.2.   Comparação entre o antigo e o novo banco
   
   
               (75)
            
            
               Uma comparação a título indicativo dos principais aspetos financeiros dos balanços do antigo e do novo banco, apresentada no Quadro 1, revela uma grande diferença em termos de dimensão e âmbito das suas operações (34). Os ativos totais do Arion Bank no final de 2009 representavam apenas 11,5 % dos ativos do Kaupthing Bank em meados de 2008. A carteira de empréstimos constitui a principal categoria de ativos. O valor contabilístico da carteira de empréstimos do Kaupthing Bank no final de junho de 2008 era de 4,169 biliões de ISK, face à carteira de empréstimos do Arion Bank de 358 mil milhões no final de 2009, o que corresponde a 8,6 % da carteira do Kaupthing. Verificam-se também diferenças significativas a nível das carteiras de títulos do Arion Bank em comparação com o Kaupthing Bank. As ações e os instrumentos derivados foram reduzidos em 96-100 %. A redução é menor no que diz respeito às obrigações, uma vez que as obrigações detidas pelo Arion Bank equivaliam a 25,7 % das participações do Kaupthing Bank.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Comparação dos balanços do Arion Bank e do Kaupthing Bank, com montantes em milhares de milhões de ISK.
               
               
                            
                        
                        
                           Kaupthing
                           30.6.2008
                        
                        
                           Arion
                           31.12.2009
                        
                        
                           Arion em % do Kaupthing
                        
                     
                           Total do ativo
                        
                        
                           6 603
                        
                        
                           757
                        
                        
                           11,5
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Empréstimos e créditos a receber
                                    
                                 
                        
                           4 169
                        
                        
                           358
                        
                        
                           8,6
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Obrigações e instrumentos de dívida
                                    
                                 
                        
                           676
                        
                        
                           173
                        
                        
                           25,7
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Ações e instrumentos de fundos próprios
                                    
                                 
                        
                           172
                        
                        
                           7
                        
                        
                           4,1
                        
                     
                           Total do passivo
                        
                        
                           6 166
                        
                        
                           667
                        
                        
                           10,8
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Depósitos
                                    
                                 
                        
                           1 848
                        
                        
                           495
                        
                        
                           26,8
                        
                     
                           Total das participações
                        
                        
                           438
                        
                        
                           90
                        
                        
                           20,6
                        
                     
         
               (76)
            
            
               As demonstrações dos resultados das duas entidades apresentam diferenças semelhantes em termos de dimensão e âmbito. Comparando o Arion Bank em 2009 com o Kaupthing Bank em 2007, as receitas líquidas de juros do Arion Bank representam 15,2 % das receitas do Kaupthing e o rendimento líquido de honorários e comissões do Arion representa 10,7 % do rendimento do Kaupthing. O Arion Bank empregava 1 057 pessoas no final de 2009 (incluindo os trabalhadores das filiais), em comparação com o Kaupthing Bank, que empregava 3 334 trabalhadores no final de 2007. O número total de trabalhadores do Arion era, por isso, 32 % do número total correspondente do Kaupthing (35). Comparando as operações islandesas de ambos os bancos, o Kaupthing empregava 1 133 pessoas para as suas operações islandesas (excluindo os trabalhadores das filiais) no final de junho de 2008, ao passo que o Arion Bank tinha 952 trabalhadores (excluindo as filiais) no final de 2009.
               
                  Quadro 2
               
               
                  Comparação das demonstrações de resultados do Arion Bank e do Kaupthing Bank, com montantes em milhares de milhões de ISK.
               
               
                            
                        
                        
                           Kaupthing
                           2007
                        
                        
                           Arion
                           2009
                        
                        
                           Arion em % do Kaupthing
                        
                     
                           Receitas líquidas de juros
                        
                        
                           80
                        
                        
                           12
                        
                        
                           15,2
                        
                     
                           Rendimento líquido de honorários e comissões
                        
                        
                           55
                        
                        
                           6
                        
                        
                           10,7
                        
                     
                           Receitas de exploração
                        
                        
                           166
                        
                        
                           50
                        
                        
                           29,9
                        
                     
                           Resultados antes do imposto sobre o rendimento
                        
                        
                           81
                        
                        
                           15
                        
                        
                           19,0
                        
                     
         3.3.   Base jurídica nacional
   
   
               (77)
            
            
               A base jurídica nacional para as medidas de auxílio é a seguinte:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Lei n.o 125/2008 sobre a autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc., normalmente designada «Lei de emergência»
                           
                           A Lei de emergência conferiu à FME autoridade para intervir «em circunstâncias extremas» e para assumir os poderes das assembleias de acionistas e dos conselhos de administração das instituições financeiras, assim como para decidir da alienação do seu ativo e passivo. Foi também concedido à FME o poder de designar os comités de liquidação das instituições financeiras cujo controlo tinha assumido, os quais detinham os poderes das assembleias de acionistas. Aquando da liquidação das instituições, a lei dá prioridade aos créditos dos titulares de depósitos e aos regimes de garantia de depósitos. A lei também autorizou o Ministério das Finanças islandês a criar novos bancos. A Lei de emergência inclui alterações à lei n.o 161/2002 sobre as instituições financeiras, à lei n.o 87/1998 sobre a supervisão oficial das atividades financeiras e à lei n.o 98/1999 sobre a garantia de depósitos e o regime de indemnização dos investidores, assim como a lei n.o 44/1998 em matéria de habitação.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Lei relativa ao orçamento suplementar de Estado de 2008 (artigo 4.o)
                           
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Lei do orçamento de Estado de 2009 (artigo 6.o)
                           
                        
                     
         3.4.   As medidas de auxílio
   
   
               (78)
            
            
               A intervenção das autoridades islandesas após a falência do Kaupthing Bank foi descrita supra e delineada em maior pormenor na decisão de início do procedimento. Basicamente, as intervenções podem ser resumidas conforme se segue: a FME assumiu o controlo do Kaupthing em 9 de outubro de 2008, tendo o seu passivo no território nacional e (a maior parte do) ativo sido transferidos para o New Kaupthing. O banco antigo devia ser compensado por esta transferência, recebendo um montante correspondente à diferença entre o ativo e o passivo. Uma vez que a determinação desta diferença se revelou difícil e morosa, o Estado disponibilizou algum capital inicial e comprometeu-se a aumentar a sua contribuição, caso necessário. Em seguida, procedeu à capitalização do banco, acabando por ser alcançado um acordo entre o Estado e o banco antigo em 1 de dezembro de 2009, na sequência do qual a participação do Estado no banco foi reduzida de 100 % para 13 % (36). O Órgão de Fiscalização considera que esta data, a saber, 1 de dezembro de 2009, assinala o início do período de reestruturação de cinco anos, que durará até 1 de dezembro de 2014.
            
         
               (79)
            
            
               A secção seguinte limita-se a descrever os aspetos da intervenção do Estado que constituem medidas relevantes para efeitos de apreciação nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE.
            
         3.4.1.   Fundos próprios de base
   
   
               (80)
            
            
               O Estado disponibilizou fundos próprios de base por duas vezes, aquando da criação do New Kaupthing e de novo quando capitalizou o banco na sua totalidade (e retroativamente), antes de celebrar um acordo com o banco antigo em nome dos seus credores, nos termos do qual o Estado manteve uma participação de 13 % no banco.
            
         3.4.1.1.   Capital inicial
   
   
               (81)
            
            
               Na sequência da criação do New Kaupthing Bank em outubro de 2008, o Estado concedeu ao novo banco 775 milhões de ISK (37) (5 milhões de EUR) em numerário a título de capital inicial, e comprometeu-se, além disso, a contribuir com um montante total até 75 mil milhões de ISK, sob a forma de fundos próprios de base para o novo banco em contrapartida de uma participação a 100 %. O primeiro montante corresponde ao capital mínimo necessário, nos termos da lei islandesa, para a criação de um banco. O segundo montante equivale a 10 % de uma avaliação inicial da dimensão provável dos ativos totais do banco ponderados em função do risco. A afetação deste montante foi formalmente incluída no orçamento do Estado para o exercício de 2009 a título de uma afetação de verbas públicas que visava responder a circunstâncias extraordinárias nos mercados financeiros. Esta afetação de capital destinava-se a prestar uma garantia adequada quanto à operacionalidade do banco, até que fosse possível resolver as questões relacionadas com a sua recapitalização definitiva, incluindo a dimensão dos seus saldos de abertura e avaliação da indemnização a pagar ao banco antigo pelos ativos transferidos.
            
         3.4.1.2.   Injeção de capital e manutenção de uma participação de 13 % nos termos do acordo com os credores do banco antigo.
   
   
               (82)
            
            
               Em 20 de julho de 2009, o Governo islandês anunciou que tinha chegado a um acordo com o comité de liquidação do Kaupthing a respeito da capitalização inicial do New Kaupthing Bank (designado Arion Bank desde 21 de novembro de 2009) e da indemnização de base entre as duas partes. O Governo acordou condicionalmente com o comité de liquidação do Kaupthing que os credores deveriam, através do comité, dispor da possibilidade de adquirir uma participação maioritária no Arion Bank, a fim de facilitar o desenvolvimento independente do banco. Isto implicaria que o banco antigo fornecesse a maioria do capital do Arion Bank, ao abrigo do acordo de indemnização. Caso o Kaupthing Bank não concluísse a subscrição das ações no Arion Bank, o Governo conservaria a sua plena propriedade.
            
         
               (83)
            
            
               Em 14 de agosto de 2009, o Governo anunciou que se tinha comprometido a injetar no Arion Bank um montante de 72 mil milhões de ISK, a título de fundos próprios de base sob a forma de obrigações de dívida pública, pelo que o banco disporia de um rácio de fundos próprios de base de aproximadamente 12 %. A capitalização do Arion Bank pelo Governo foi executada em 9 de outubro de 2009, envolvendo uma injeção de 71 225 milhões de ISK, com efeitos retroativos a partir de 22 de outubro de 2008, para além do montante inicial em numerário de 775 milhões de ISK. O capital social do Governo ascendia assim a 72 mil milhões de ISK. Além disso, os juros vencidos sobre as obrigações de dívida pública elevaram-se a 9,2 mil milhões de ISK.
            
         
               (84)
            
            
               Em 4 de setembro de 2009, o Governo anunciou que tinham sido alcançados acordos definitivos relativamente à capitalização do Arion Bank e à indemnização de base. Em consonância com os protocolos do acordo de 20 de julho de 2009, o acordo continha principalmente disposições relativas a dois acordos alternativos: a capitalização sob a propriedade (dos credores) do banco antigo (acordo de capitalização comum) ou a capitalização sob a propriedade do Governo (acordo alternativo de capitalização) (38). Nos termos do acordo anterior, os credores do Kaupthing dispunham da possibilidade de adquirir (através do comité de liquidação) o controlo do Arion Bank, subscrevendo um novo capital social. Uma vez que o valor do passivo transferido para o Arion Bank excedeu o valor dos ativos transferidos, o Kaupthing devia assegurar o pagamento do novo capital social a partir dos ativos do banco antigo. O montante dessa indemnização foi calculado em 38 mil milhões de ISK, mas devia ser reavaliado periodicamente, com base no desempenho futuro de uma determinada carteira de empréstimos. O Governo deteria uma participação constituída por ações ordinárias, correspondente a 13 % do Arion Bank. A fim de cumprir o requisito de supervisão da FME quanto a um montante adicional de 4 % de fundos próprios complementares, o Governo contribuiria também para o capital do Arion Bank sob a forma de um empréstimo subordinado no valor de 24 mil milhões de ISK.
            
         
               (85)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2009, o Governo e o Arion Bank, por um lado, e o comité de liquidação do Kaupthing, por outro, chegaram a acordo sobre os ativos e passivos transferidos do Kaupthing para o novo banco. No mesmo dia, o comité de liquidação do Kaupthing decidiu exercer a opção prevista no acordo de capitalização comum e adquirir 87 % do capital social do Arion Bank. O Governo conservaria os restantes 13 % de fundos próprios de base.
            
         
               (86)
            
            
               O Kaupthing pagou esta aquisição, transferindo para o Arion Bank ativos do seu património avaliados em 66 mil milhões de ISK. Para o efeito, o Kaupthing recorreu a uma combinação de numerário, empréstimos a empresas islandesas coligadas e uma carteira de créditos hipotecários e empréstimos a entidades associadas ao Estado islandês. A capitalização do Governo de 9 de outubro de 2009 foi posteriormente anulada e o Arion Bank devolveu 32,6 mil milhões de ISK em obrigações de dívida pública ao Governo, tendo emitido uma obrigação subordinada a favor do Governo no valor de 29,5 mil milhões de ISK.
            
         
               (87)
            
            
               Surgiram complicações quanto ao requisito de 12 % de fundos próprios de base e de 4 % de fundos próprios complementares, uma vez que a transferência de ativos não isentos de riscos para o Arion Bank implicou um aumento significativo da sua base de ativos do banco ponderados pelo risco. Uma vez que o Arion Bank foi recapitalizado através de uma transação que envolveu um aumento significativo dos ativos ponderados em função do risco, foi necessário um montante de capital mais elevado nos termos do acordo de capitalização comum do que através da capitalização do Governo, financiada exclusivamente por obrigações de dívida pública. Assim, uma proporção maior do que a prevista dos fundos devolvidos ao Governo assumiu a forma de uma obrigação de fundos próprios complementares. Por este motivo, o Kaupthing pagou 66 mil milhões de ISK em troca de 87 % das ações, em vez dos 62,6 mil milhões de ISK inicialmente previstos (isto é, 87 % dos 72 mil milhões de ISK). O Governo desembolsou 12,2 mil milhões de ISK pela sua participação de 13 % no Arion.
            
         3.4.2.   Contribuição a favor dos fundos próprios complementares
   
   
               (88)
            
            
               O Estado concedeu igualmente ao novo banco dois empréstimos subordinados com vista a reforçar os seus fundos próprios e a sua posição de liquidez. O instrumento A, denominado em moeda estrangeira, correspondia, à data, a um montante de 29,5 mil milhões de ISK. O empréstimo foi concedido sob a forma de um instrumento de capital que previa a emissão, pelo Arion Bank, de obrigações subordinadas não garantidas. O instrumento B correspondia a um montante de 6,5 mil milhões de ISK e foi utilizado pelo Arion Bank para pagar ao Estado os benefícios em reserva (dividendos) ao longo do período até à entrada em vigor do acordo de capitalização comum. Os instrumentos de fundos próprios complementares fornecidos pelo Governo basearam-se na necessidade de assegurar uma estrutura sólida de fundos próprios, tendo sido concedidos em conformidade com os requisitos da FME.
            
         
               (89)
            
            
               O prazo do instrumento A é de dez anos, a contar de 30 de dezembro de 2009. Integra incentivos em matéria de saída sob a forma de um aumento dos juros após cinco anos. A taxa de juro anual para os primeiros cinco anos é de 400 pontos de base acima da taxa Euribor, e de 500 pontos de base acima da taxa Euribor no período de cinco a dez anos. As condições do instrumento B são idênticas, à exceção do facto de que, durante os primeiros três anos, a taxa de juro é superior em 300 pontos de base à taxa Euribor.
            
         3.4.3.   Garantia de depósitos
   
   
               (90)
            
            
               A fim de respeitar o disposto na Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (39) e na Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (40), a Islândia adotou a Lei n.o 98/1999 relativa às garantias de depósitos e aos sistemas de indemnização dos investidores, nos termos da qual criou o Fundo de Garantia dos Depositantes e Investidores («TIF»), financiado por contribuições anuais dos bancos, calculadas em função dos depósitos totais.
            
         
               (91)
            
            
               De acordo com as autoridades islandesas, a fim de assegurar uma maior confiança e tranquilidade do público em geral quanto à segurança dos seus depósitos no início da crise, as medidas de emergência a favor dos bancos adotadas pelo Governo islandês no outono de 2008 implicaram também um apoio suplementar do Estado a favor dos depósitos em bancos comerciais e nas caixas económicas nacionais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 98/1999 que executa a Diretiva 94/19/CE relativa à garantia de depósitos e a Diretiva 97/9/CE relativa à indemnização dos investidores.
            
         
               (92)
            
            
               O Gabinete do Primeiro Ministro anunciou em 6 de outubro de 2008 que o «Governo da Islândia sublinhava que os depósitos em bancos comerciais e caixas económicas nacionais, assim como nas respetivas sucursais na Islândia, serão totalmente cobertos». Esta declaração foi, desde então, repetida pelo Gabinete do atual Primeiro Ministro em fevereiro e em dezembro de 2009. Além disso, foi feita referência à mesma declaração numa carta de intenções, enviada pelo Governo islandês ao Fundo Monetário Internacional (e publicada no sítio web do Ministério dos Assuntos Económicos e do FMI) em 7 de abril de 2010 (bem como numa outra carta de intenções de 13 de setembro de 2010). Esta carta (assinada pelo Primeiro Ministro da Islândia, pelo Ministro das Finanças, pelo Ministério dos Assuntos Económicos e pelo Governador do BCI) afirmava que: «Atualmente, mantemos o nosso compromisso de proteger integralmente os depositantes, mas logo que a estabilidade financeira seja restabelecida, prevemos a supressão progressiva desta garantia global.». Além disso, na secção do projeto de lei do orçamento de 2011 consagrada às garantias do Estado, é feita referência, numa nota de rodapé, à declaração do Governo da Islândia de que os depósitos em bancos islandeses beneficiam de uma garantia do Estado (41).
            
         
               (93)
            
            
               Uma afirmação recente do atual Ministro dos Assuntos Económicos e anterior Ministro das Finanças (2009-2011), Steingrímur Sigfússon, num debate no Parlamento islandês sobre os custos incorridos pelo Governo no quadro da aquisição da caixa económica SpKef pelo Landsbankinn, ilustra em maior pormenor o supramencionado. Segundo o ministro, não devemos esquecer, a este respeito, a declaração feita pelo Estado no outono de 2008 de que todos os depósitos nas caixas económicas e bancos comerciais estariam seguros e protegidos. «Desde então, os trabalhos realizaram-se sempre nesta base e é, infelizmente, verdade que os pagamentos devidos à SpKef serão uma das maiores faturas a pagar diretamente pelo Estado, a fim de garantir os depósitos de todos os habitantes de Suðurnes … e de todos os clientes da SpKef nos fiordes ocidentais, bem como na zona oeste e noroeste… Não penso que alguém tenha imaginado que os titulares dos depósitos nessas regiões seriam tratados de forma diferente dos outros habitantes, pelo que o Estado não teve muita escolha na matéria» (42).
            
         
               (94)
            
            
               De acordo com o Governo islandês, a garantia adicional dos depósitos será eliminada antes da supressão global dos controlos de capitais o que, segundo as autoridades islandesas, está atualmente previsto para o final de 2013.
            
         3.4.4.   Mecanismo de liquidez especial
   
   
               (95)
            
            
               O financiamento do Arion Bank pelo Governo foi realizado através de uma injeção de 72 mil milhões de ISK, sob a forma de títulos de dívida pública com a possibilidade de recompra em troca de todo o capital social do banco. A decisão do Kaupthing Bank de exercer a sua opção de adquirir 87 % das ações do banco, contudo, significou que a maioria dessas obrigações foi restituída ao Governo. O Kaupthing Bank transferiu ativos do seu património para o Arion Bank em contrapartida da sua participação, reduzindo significativamente a detenção pelo banco de ativos com a possibilidade de recompra e comprometendo a sua capacidade de cumprir os requisitos de supervisão em matéria de reservas de liquidez. Neste contexto e dado o exercício, pelo Kaupthing, da opção supramencionada, o Governo aceitou prever um mecanismo adicional de liquidez para o Arion Bank. Este mecanismo foi formulado como uma extensão do acordo swap do SPRON abaixo descrito.
            
         3.4.5.   Acordo swap do SPRON
   
   
               (96)
            
            
               Em 21 de março de 2009, exercendo os seus poderes nos termos da Lei de emergência, a FME assumiu o controlo da caixa económica Reykjavík (SPRON) e transferiu a maior parte dos seus depósitos para o Arion Bank. Criou-se uma sociedade de responsabilidade limitada de que o SPRON seria proprietário para adquirir os ativos do SPRON, bem como todos os direitos de garantia, incluindo todos os créditos hipotecários, garantias e outros direitos semelhantes associados aos créditos do SPRON. A filial, Drómi hf, assumiu as obrigações do SPRON perante o Arion Bank no que respeita aos depósitos transferidos e emitiu uma obrigação a favor do Arion Bank em 22 de junho de 2009 no montante de 96,7 mil milhões de ISK. Todos os ativos do SPRON foram concedidos a título de garantia no quadro da emissão da obrigação, incluindo a sua participação no Drómi. Contudo, as partes ainda não conseguiram chegar a acordo relativamente aos juros a pagar sobre a obrigação (43).
            
         
               (97)
            
            
               Nas cláusulas principais, assinadas em 17 de julho de 2009, o Governo aceitou isentar o Arion Bank de qualquer responsabilidade quanto ao valor da obrigação do SPRON. As partes acordaram ainda envidar esforços no sentido de o BCI reconhecer a eligibilidade da obrigação financeira do SPRON para efeitos de garantia do financiamento.
            
         
               (98)
            
            
               Numa carta ao Arion Bank em 3 de setembro de 2009, o Governo alargou as condições do acordo swap do SPRON de modo a cobrir não apenas a eventual saída dos depósitos do SPRON, indemnizando o banco pela aquisição dos depósitos, mas também os requisitos de liquidez necessários para cumprir as condições da FME. Nessa carta, o Governo comprometeu-se a conceder até 75 mil milhões de ISK em títulos de dívida pública se o Kaupthing decidisse exercer a sua opção de se tornar proprietário maioritário do Arion Bank. O acordo alterado prevê que outros ativos, para além da obrigação do SPRON, podem servir de garantia em condições menos favoráveis. Este compromisso assumido pelo Governo foi posteriormente formalizado num acordo de 21 de setembro de 2010 relativo ao empréstimo sob a forma de títulos de dívida pública ao Arion Bank, a serem utilizados como garantia (44). Este acordo finda em 31 de dezembro de 2014, coincidindo com o vencimento da obrigação do SPRON. O montante de cada parcela desembolsada ao abrigo deste mecanismo deve corresponder, no mínimo, a mil milhões de ISK. Os títulos de dívida pública apenas devem ser utilizados para obter empréstimos garantidos junto do BCI, tendo em vista a aquisição de liquidez para o Arion Bank (45).
            
         3.5.   O plano de reestruturação
   
   
               (99)
            
            
               As autoridades islandesas apresentaram um plano de reestruturação do Arion Bank em 31 de março de 2011 e uma alteração a esse plano em 26 de outubro de 2011. Foi apresentado um plano de reestruturação atualizado em 30 de abril de 2012, juntamente com um plano de atividades ao longo de 5 anos e um relatório sobre o processo interno de avaliação da adequação dos fundos próprios (ICAAP), de abril de 2012. O relatório ICAAP foi apresentado à FME em abril de 2012.
            
         
               (100)
            
            
               O plano de reestruturação aborda as questões substantivas da viabilidade, da repartição dos encargos e da limitação das distorções de concorrência. Segundo o plano de reestruturação, o Arion Bank exerce atividades exclusivamente na Islândia e visa centrar-se em serviços bancários universais tradicionais.
            
         3.5.1.   Descrição do plano de reestruturação
   
   
               (101)
            
            
               As autoridades islandesas e o banco consideram que a reestruturação do Arion Bank assegurará o seu restabelecimento enquanto banco sólido, bem financiado, com rácios de fundos próprios adequados, a fim de poder continuar a assumir o seu papel de fornecedor de crédito à economia real. Com base nas informações contidas no plano de reestruturação e nas respostas às perguntas do Órgão de Fiscalização, tal será assegurado através das seguintes medidas:
               
                           i)
                        
                        
                           Definir a orientação estratégica a longo prazo, reduzir a dimensão das operações e limitar a exposição ao risco
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Alcançar e manter uma situação sólida em termos de fundos próprios e uma rentabilidade satisfatória
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Manter uma situação de liquidez sólida e melhorar a estrutura de financiamento
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           Reestruturar as carteiras de empréstimos às famílias e às empresas
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           Limitar os desequilíbrios em divisas
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           Racionalizar a rede de sucursais e assegurar uma relação custo-eficácia adequada
                        
                     
         
               (102)
            
            
               Antes de descrever o plano de reestruturação mais pormenorizadamente, convém definir brevemente o ponto de vista do banco sobre a forma como as falhas que contribuíram para o colapso do Kaupthing estão a ser supridas no plano de reestruturação do Arion Bank. Neste sentido, foi sublinhado que, apesar de as operações do Arion Bank se basearem nas operações e nos ativos nacionais do Kaupthing Bank, trata-se de um banco novo, com objetivos comerciais diferentes e com um proprietário, um conselho de administração e quadros distintos do Kaupthing. A direção atual do Arion Bank afirmou, de facto, que considera não estar em posição de especular sobre as deficiências específicas ou o colapso do Kaupthing. Por outro lado, o Arion Bank refere-se, em primeiro lugar, ao relatório supramencionado da CEI para explicar as causas do colapso do Kaupthing Bank. Em segundo lugar, indicou que, na sequência deste colapso, foram tomadas medidas para reforçar a infraestrutura após uma avaliação da gestão do risco e da governação efetuada pela FME.
            
         
               (103)
            
            
               De acordo com o Arion Bank, dois projetos são particularmente relevantes no que se refere às medidas adotadas no banco em resposta à referida avaliação. Em primeiro lugar, relativamente aos grandes riscos interligados, alegou-se que o Kaupthing tinha uma visão «excessivamente jurídica» do tratamento dos riscos interligados, o que lhe permitiu conceder empréstimos superiores ao limite legal de 25 % dos capitais de risco a entidades coligadas ou associadas entre si. Através deste projeto, o Arion Bank alargou as suas definições de partes associadas e aplica processos mais rigorosos a este respeito, tendo a divisão de gestão do risco do Arion Bank a última palavra caso surjam diferendos. Os grandes riscos são controlados rigorosamente e divulgados no quadro do processo de concessão dos créditos, sendo emitido um relatório especial nos casos em que a concessão de crédito resultaria num grande risco. As alterações à legislação islandesa relativa às instituições financeiras introduzidas após a crise limitaram significativamente a capacidade de os bancos concederem empréstimos a partes associadas. Os empréstimos aos accionistas ou aos quadros já não podem exceder 1 % dos capitais de risco e apenas podem ser concedidos contra garantias de qualidade.
            
         
               (104)
            
            
               Em segundo lugar, as participações cruzadas e as exposições são objeto de uma análise mais aprofundada. O Kaupthing Bank teria alegadamente concedido empréstimos em contrapartida das suas próprias ações, o que era certamente arriscado e, possivelmente, excedia os limites impostos pelo direito das sociedades islandês. As alterações à legislação islandesa tornam atualmente impossível a concessão de empréstimos contra as próprias ações ou a celebração de contratos em que estas ações representam o risco subjacente.
            
         
      Pressupostos do plano de reestruturação
   
   
               (105)
            
            
               O plano de reestruturação foi elaborado para a empresa-mãe no quadro do processo ICAAP e também tem em conta os efeitos das filiais. Baseia-se num conjunto de pressupostos gerais e económicos, que constituem os fundamentos dos cenários de base e de tensão em seguida descritos.
            
         
               (106)
            
            
               Os pressupostos incluem o seguinte:
               
                           —
                        
                        
                           as incertezas económicas, jurídicas, políticas e regulamentares, que são ainda consideráveis no quadro de funcionamento do banco e afetam as previsões a longo prazo. Por este motivo, não se pressupõem grandes alterações nas atividades de exploração do banco,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os pressupostos macroeconómicos baseiam-se nas previsões elaboradas pelo serviço de pesquisa do Arion Bank, e inclui as seguintes variáveis de base:
                           
                              Quadro 3
                           
                           
                              Previsões económicas do serviço de pesquisa do Arion Bank
                           
                           
                                       Variação em termos percentuais em relação ao ano anterior
                                    
                                    
                                       2012
                                    
                                    
                                       2013
                                    
                                    
                                       2014
                                    
                                 
                                       Crescimento do PIB
                                    
                                    
                                       3,0
                                    
                                    
                                       3,9
                                    
                                    
                                       3,5
                                    
                                 
                                       Desemprego
                                    
                                    
                                       6,2
                                    
                                    
                                       5,3
                                    
                                    
                                       4,9
                                    
                                 
                                       Inflação
                                    
                                    
                                       5,5
                                    
                                    
                                       6,1
                                    
                                    
                                       5,9
                                    
                                 
                                       REIBOR (46)
                                       
                                    
                                    
                                       4,9
                                    
                                    
                                       5,8
                                    
                                    
                                       5,6
                                    
                                 
                                       LIBOR
                                    
                                    
                                       0,5
                                    
                                    
                                       0,5
                                    
                                    
                                       0,5
                                    
                                 
                                       Euribor
                                    
                                    
                                       1,0
                                    
                                    
                                       1,0
                                    
                                    
                                       1,0
                                    
                                 
                                       Salários
                                    
                                    
                                       9,2
                                    
                                    
                                       9,7
                                    
                                    
                                       8,4
                                    
                                 
                                       Índice da taxa de câmbio da ISK (ponderado pelas trocas comerciais) (47)
                                       
                                    
                                    
                                       4,9
                                    
                                    
                                       5,0
                                    
                                    
                                       5,0
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           o banco formula igualmente pressupostos em relação, por exemplo, à sua posição no mercado, às suas perspetivas e riscos no mercado, aos dados internos e à evolução do mercado, incluindo as suas denominadas «convicções principais» (48),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           prevê-se um crescimento contínuo, impelido principalmente pelo consumo (49).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o consumo continuará a ser impelido por medidas especiais (pensões de reforma e novos cálculos dos empréstimos em moeda estrangeira, etc.). Além disso, o aumento dos preços da habitação irá contribuir para enriquecer o património das famílias. A diminuição do desemprego também ajudará a impulsionar o consumo,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           desde o início da crise financeira, em 2008, o investimento enquanto percentagem do PIB situa-se abaixo do nível mínimo dos últimos 50 anos, mas espera-se que recupere progressivamente durante o resto do período de reestruturação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em consonância com o aumento previsto na atividade de investimento, o banco espera que a procura de novos empréstimos venha a aumentar e que a sua carteira de empréstimos incremente durante o período de reestruturação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as importações aumentarão mais do que as exportações, mas alcançarão uma situação de equilíbrio no final do período abrangido pelas previsões,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a inflação e as taxas de juro desempenham um papel fundamental no plano de atividades e no plano de reestruturação do banco (50). Presume-se que a inflação se mantenha elevada durante o período abrangido pelas previsões,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           prevê-se uma desvalorização média de 5 % da coroa durante o período abrangido pelas previsões,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Arion Bank manifesta dúvidas acerca da estratégia relacionada com a supressão dos controlos de capitais e pressupõe que estes continuarão em vigor durante o período das previsões (51).
                        
                     
         i)   Definir a orientação estratégica a longo prazo, reduzir a dimensão das operações e limitar a exposição ao risco
   
               (107)
            
            
               Dada a sua transformação rápida de um banco do Norte da Europa, exercendo atividades em treze países, num banco que opera exclusivamente na Islândia, o Arion Bank enfrentou inúmeros desafios, tanto a nível interno como externo, que tiveram de ser examinados e superados. A reavaliação dos ativos transferidos do Kaupthing para o Arion Bank foi um destes desafios. Além disso, a infraestrutura do banco teve de ser reduzida e o banco foi obrigado a adaptar-se à nova realidade económica, em que muitas empresas, particulares e famílias apresentavam graves dificuldades para reembolsarem as suas dívidas.
            
         
               (108)
            
            
               Muitos dos inúmeros desafios enfrentados pelo novo banco estavam assim diretamente relacionados com as circunstâncias da sua criação. A transferência dos ativos e passivos nacionais da propriedade do Kaupthing para o Arion Bank expôs o banco a riscos nefastos. Contudo, os amplos esforços envidados para alinhar as operações do banco com a nova realidade económica saldaram-se por um sucesso considerável na redução da posição em risco do banco para um nível controlável. Foram privilegiadas as seguintes medidas:
               
                           —
                        
                        
                           recuperar os créditos associados a empréstimos em dificuldade (52),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir o desequilíbrio em divisas (53),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir a concentração dos créditos em clientes de grande dimensão e interligados (54),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aumentar o nível dos fundos próprios (55),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aumentar os depósitos a prazo e assegurar fontes de financiamento alternativas (56),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir o risco de inflação resultante do desequilíbrio do índice de preços no consumidor (IPC) (57).
                        
                     
         
               (109)
            
            
               Em 2010, definiu-se a orientação estratégica a longo prazo do banco. De acordo com o Arion Bank, a sua carteira de clientes já está a ir ao encontro do seu objetivo de se tornar um relationship bank, sendo considerado possível alcançar a plena conversão neste tipo de modelo de atividade bancária.
            
         
               (110)
            
            
               A estrutura de organização do banco foi simplificada desde o seu estabelecimento (58) e foram introduzidas normas de governo das sociedades que asseguram a divulgação de informações e a transparência, assim como uma maior responsabilização. O papel e as funções das divisões de apoio, em particular, da divisão de gestão de riscos, foram reforçados. A divisão é independente e centralizada e responde diretamente perante o diretor-geral. O diretor-geral e o conselho de administração são responsáveis por definir e articular o apetite pelo risco no quadro das operações do banco. O apetite pelo risco traduz-se em limites e em objetivos de exposição ao risco, que são confrontados pela divisão de gestão do risco, que comunica as suas conclusões regularmente ao diretor-geral e ao conselho de administração.
            
         
               (111)
            
            
               A FME optou pelo Arion Bank para assumir todas as obrigações de depósito da caixa económica de Reykjavík (SPRON). Em abril de 2009, o banco adquiriu a caixa económica regional Mýrasýsla (SPM), incluindo todos os seus ativos e parte do passivo, como os depósitos (59). Estas medidas traduziram-se em 22 000 novos clientes para o banco, sem expandir a sua rede existente de sucursais.
            
         
               (112)
            
            
               Em 22 de dezembro de 2011, o Arion Bank adquiriu o antigo fundo de investimento institucional hipotecário do Kaupthing, o KMIIF (atualmente designado AMIIF, Fundo de Investimento Institucional Hipotecário do Arion) (60).
            
         
               (113)
            
            
               Em 2012, o depositário de títulos Verdis, uma filial a 100 % do banco, será objeto de fusão com o banco. […].
            
         ii)   Alcançar e manter uma situação sólida em termos de fundos próprios e uma rentabilidade satisfatória
   
               (114)
            
            
               Tal como se pode ver no Quadro 4, o Arion Bank tem sido rentável desde o seu estabelecimento, com uma rentabilidade de capital de 10,5 % a 16,7 %.
               
                  Quadro 4
               
               
                  Quadro financeiro 2009-2011 e previsão 2012-2014.
               
               
                  (Os dados referem-se à empresa-mãe. Os efeitos das filiais são tidos em conta através de outras receitas. Montantes em milhões de ISK)
               
               
                            
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                     
                           Rendimento líquido de juros
                        
                        
                           14 258
                        
                        
                           24 440
                        
                        
                           25 480
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Evolução da avaliação dos empréstimos
                        
                        
                           9 642
                        
                        
                           29 722
                        
                        
                           20 037
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rendimento de comissões
                        
                        
                           3 914
                        
                        
                           3 379
                        
                        
                           4 454
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rendimento financeiro líquido
                        
                        
                           13 460
                        
                        
                           – 5 681
                        
                        
                           1 223
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Outros rendimentos
                        
                        
                           1 713
                        
                        
                           1 047
                        
                        
                           4 364
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Total das receitas
                        
                        
                           42 988
                        
                        
                           52 908
                        
                        
                           55 559
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Custos de exploração
                        
                        
                           – 13 133
                        
                        
                           – 14 226
                        
                        
                           – 15 791
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Imparidade
                        
                        
                           – 14 470
                        
                        
                           – 23 067
                        
                        
                           – 26 582
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucros líquidos antes dos impostos
                        
                        
                           15 384
                        
                        
                           15 614
                        
                        
                           13 186
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Impostos e taxa bancária
                        
                        
                           – 2 414
                        
                        
                           – 2 897
                        
                        
                           – 2 692
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Lucros líquidos
                        
                        
                           12 971
                        
                        
                           12 717
                        
                        
                           10 494
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rentabilidade de capital (ROE)
                        
                        
                           16,7 %
                        
                        
                           13,4 %
                        
                        
                           10,5 %
                        
                        
                           [10-20] %
                        
                        
                           [5-15] %
                        
                        
                           [5-15] %
                        
                     
                           Margem líquida de juros
                        
                        
                           …
                        
                        
                           …
                        
                        
                           3,6 %
                        
                        
                           […] %
                        
                        
                           […] %
                        
                        
                           […] %
                        
                     
                           Rácio custos-rendimento
                        
                        
                           …
                        
                        
                           …
                        
                        
                           44,8 %
                        
                        
                           […] %
                        
                        
                           […] %
                        
                        
                           […] %
                        
                     
         
               (115)
            
            
               Durante 2009-2011, as rubricas excecionais tiveram um grande impacto na conta de ganhos e perdas, em particular no que diz respeito à evolução da avaliação dos créditos. As autoridades islandesas forneceram informações sobre a totalidade dos créditos e descontos obtidos junto do banco antigo (61). O valor nominal total dos empréstimos transferidos foi de 1,230 biliões de ISK e o seu valor contabilístico ascendeu a 459 mil milhões de ISK. O desconto total foi, portanto, de aproximadamente 771 mil milhões de ISK. Sempre que as condições o permitiram, os créditos foram reavaliados, resultando numa mudança na avaliação dos créditos, tal como indicado no Quadro 4 (62). Contudo, para o resto do período de reestruturação, prevê-se que as mudanças na avaliação dos créditos sejam pouco substanciais. A rentabilidade do banco já não dependerá, portanto, desta rubrica excecional.
            
         
               (116)
            
            
               Os requisitos de fundos próprios definidos pela FME enquanto condição para a concessão de uma licença de exploração ao Arion Bank foram fixados em 12 % dos fundos próprios de base e em 16 % dos fundos próprios totais (rácio de adequação dos fundos próprios). A política do banco em matéria de fundos próprios consiste em manter uma base financeira sólida para apoiar o desenvolvimento das atividades e para cumprir os requisitos de fundos próprios, mesmo em caso de crise. A planificação a longo prazo de fundos próprios do banco baseia-se atualmente num nível de referência mínimo de […] % para os fundos próprios de base e num rácio total de adequação de fundos próprios de […] %. A situação do banco em matéria de fundos próprios foi reforçada gradualmente durante o período de 2009-2011, tendo excedido tanto os requisitos de fundos próprios da FME, como os objetivos internos do banco. No final de 2011, o rácio de adequação dos fundos próprios do banco era de 20,5 %, com um rácio de fundos próprios de base de 15,7 %.
               
                  Quadro 5
               
               
                  Rácios de fundos próprios no final do exercício no período 2009-2011 e previsões para 2012-2014.
               
               
                  (Os dados referem-se à empresa-mãe. Os efeitos das filiais são tidos em conta através de outras receitas. Montantes em milhões de ISK)
               
               
                            
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                     
                           Fundos próprios de base (nível 1)
                        
                        
                           88 302
                        
                        
                           98 715
                        
                        
                           106 459
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Fundos próprios complementares (nível 2)
                        
                        
                           29 543
                        
                        
                           26 257
                        
                        
                           32 105
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Totalidade de fundos próprios
                        
                        
                           117 845
                        
                        
                           124 972
                        
                        
                           138 564
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Ativos ponderados em função do risco
                        
                        
                           685 702
                        
                        
                           678 563
                        
                        
                           675 998
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Rácio dos fundos próprios de base (nível 1)
                        
                        
                           12,9 %
                        
                        
                           14,5 %
                        
                        
                           15,7 %
                        
                        
                           [15-20] %
                        
                        
                           [15-20] %
                        
                        
                           [15-20] %
                        
                     
                           Rácio de adequação dos fundos próprios
                        
                        
                           17,2 %
                        
                        
                           18,4 %
                        
                        
                           20,5 %
                        
                        
                           [20-25] %
                        
                        
                           [20-25] %
                        
                        
                           [20-25] %
                        
                     
         
               (117)
            
            
               De acordo com a avaliação do banco, segundo indica o relatório ICAAP de abril de 2012, são necessários fundos próprios no montante de […] mil milhões de ISK para a cobertura da sua posição em risco. O banco dispõe de fundos próprios no montante de […] mil milhões de ISK, pelo que dispõe de reservas de fundos próprios no valor de […] mil milhões de ISK. Com base no atual montante ponderado em função do risco, isto traduz-se num rácio de fundos próprios de […] %.
            
         
               (118)
            
            
               Tem sido política do Arion Bank abster-se de pagar dividendos até 2013. Esta política apenas será alterada em cooperação com a FME e unicamente se o Arion Bank e a FME determinarem conjuntamente que se assistiu a uma reviravolta sustentável da economia islandesa.
            
         iii)   Manter uma posição sólida em matéria de liquidez e melhorar a estrutura de financiamento
   
               (119)
            
            
               No que se refere à liquidez, a FME requer que o banco detenha reservas de liquidez equivalentes a, pelo menos, 20 % dos depósitos e reservas em numerário correspondentes a 5 % dos depósitos à vista. Além disso, o Banco Central da Islândia define regras relativas à liquidez das instituições de crédito (63), de acordo com as quais os ativos e passivos líquidos das instituições de crédito são classificados por tipo e prazo de vencimento, sendo-lhes atribuída uma ponderação em função do risco. As instituições de crédito devem dispor de ativos líquidos superiores aos passivos para os vencimentos inferiores a um mês e para aqueles que oscilam entre um e três meses. As regras também prevêem um teste de esforço, em que um desconto é aplicado a vários elementos dos fundos próprios, mas partindo da premissa, por um lado, que todas as obrigações devem ser pagas no momento do vencimento e, por outro, que uma parte das demais obrigações, como os depósitos, devem ser pagas a curto prazo ou imediatamente.
            
         
               (120)
            
            
               Os rácios de liquidez do banco no período 2011-2012 figuram no gráfico infra. É patente que o banco manteve uma posição sólida em matéria de liquidez, ultrapassando os requisitos da FME tanto no que respeita ao requisito em matéria de rácio de tesouraria, como ao requisito mais lato em matéria de liquidez garantida. De acordo com os planos do banco para 2012-2014, será mantido um rácio de tesouraria entre […] e […] % e um rácio de liquidez entre […] e […] %. O banco também cumpriu as normas do BCI em matéria de liquidez, uma vez que os seus rácios de liquidez (para os prazos de vencimento compreendidos entre 1 e 3 meses) no final do exercício se situam entre 1,5 e 2,1 durante o período 2009-2011.
               
                  Gráfico 1
               
               
                  Rácios de liquidez do Arion Bank 2011-2012
               
               [
                     Gráfico que ilustra os rácios de liquidez do Arion Bank ao abrigo das regras da FME
                  
               
               Os valores não são divulgados por motivos de segredo profissional]
            
         
               (121)
            
            
               Apesar de os requisitos em matéria de liquidez do acordo Basileia III ainda não estarem em vigor, o Arion Bank começou, voluntariamente, a controlar o rácio de cobertura de liquidez (RCL) (64) em conformidade com essas normas e, no final de 2011, o RCL era de […] %.
            
         
               (122)
            
            
               O Arion Bank é, em grande medida, financiado por depósitos, mas foram tomadas medidas para diversificar o financiamento com a emissão de obrigações cobertas. Em novembro de 2011, a FME concedeu uma licença ao Arion Bank para a emissão de obrigações cobertas pelo Estado. Em fevereiro de 2012, foi concluído um programa de obrigações cobertas no valor de mil milhões de EUR. Os fundos serão utilizados para financiar a concessão de empréstimos hipotecários pelo Arion Bank. É de recordar que, no final de 2011, o Arion Bank comprou o fundo hipotecário KMIIF, adquirindo o montante em dívida de 127 mil milhões de ISK sob a forma de obrigações cobertas, tendo prosseguido a emissão destas obrigações cobertas. O banco considera que a emissão de obrigações cobertas nos mercados nacionais permitirá satisfazer as suas necessidades de refinanciamento e o financiamento de novos empréstimos no período de 2012-2016.
            
         iv)   Reestruturar as carteiras de empréstimos às famílias e às empresas
   
               (123)
            
            
               Uma das tarefas mais importantes enfrentadas pelo setor financeiro islandês foi a reestruturação da dívida das famílias e das empresas. Trata-se de um assunto complexo e sensível que suscita vários aspetos financeiros, económicos e éticos.
            
         
               (124)
            
            
               De acordo com as observações tecidas pelo Arion Bank, a reestruturação da carteira de empréstimos constituiu uma prioridade elevada e o banco considera que esteve na vanguarda em termos de resolução dos problemas de endividamento das empresas e das famílias, tendo alcançado bons progressos a esse respeito. Em 2009, foi criada no banco uma unidade para a cobrança das dívidas junto das empresas e estabeleceram-se empresas de gestão de ativos relativamente aos ativos penhorados na sequência de incumprimentos. O banco introduziu uma série de soluções personalizadas, concebidas para ajudar as famílias e os mutuários particulares a enfrentar as suas dívidas.
            
         
               (125)
            
            
               Os clientes empresariais que não puderam respeitar os seus compromissos foram inseridos no processo de cobrança das dívidas do banco. O objetivo é tornar solventes as empresas que deixaram de o ser, por forma a apresentarem de novo um balanço sólido, permitindo-lhes assim realizar, no futuro, atividades em prol do desenvolvimento da economia. No final de 2011, 986 empresas tinham sido integradas nos programas de recuperação empresarial do banco, tendo sido obtida uma solução em 871 casos. O banco considera que a reestruturação da dívida das empresas deverá estar praticamente concluída no final de 2012.
            
         
               (126)
            
            
               No que diz respeito à reestruturação da dívida das famílias, mais de 14 000 clientes privados tiraram partido das fórmulas de resolução da dívida criadas pelo banco, nomeadamente o programa especial de redução da dívida. No final de 2010, o banco criou ainda um serviço de aconselhamento neste domínio consagrado aos clientes particulares. Na opinião do banco, este mecanismo era importante, dado o número de casos difíceis em matéria de cobrança das dívidas. O banco visa completar a sua reestruturação da dívida das famílias até 2012.
            
         
               (127)
            
            
               O objetivo dos programas de cobrança da dívida é o de melhorar a qualidade dos ativos. A percentagem de crédito mal parado diminuiu de 32 % no terceiro trimestre de 2010 para 13 % no final de 2011. No final de 2011, 56 % dos créditos da carteira de empréstimos foram classificados como produtivos, 18 % «sob controlo», 13 % pouco produtivos e 13 % mal parados.
            
         v)   Medidas para limitar os desequilíbrios em divisas
   
               (128)
            
            
               Os empréstimos em divisas da carteira de empréstimos estão divididos em empréstimos divisas/divisas e em empréstimos divisas/coroas. Os primeiros designam os empréstimos em que os clientes geram as receitas em divisas e os segundos os empréstimos em que os clientes geram as receitas em coroas. O desequilíbrio em divisas do banco deve-se, em grande parte, à vertente divisas/coroas. Em 2010 e 2011, o banco fez progressos no sentido de reduzir este desequilíbrio, que continuará a diminuir ao longo de 2012, com a redenominação em coroas dos empréstimos em divisas concedidos aos particulares, e ainda com a tomada de medidas destinadas a encorajar as empresas cujas receitas sejam limitadas em divisas a converter os seus empréstimos em coroas islandesas. Subsiste ainda uma incerteza jurídica relativamente aos empréstimos em divisas, mas o banco visa reduzir o desequilíbrio divisas/coroas por forma a respeitar os requisitos do BCI na matéria até ao final de 2012.
            
         vi)   Racionalizar a rede de sucursais e assegurar uma boa relação custo-eficácia
   
               (129)
            
            
               Na opinião do Arion Bank, o mercado islandês tem um número excessivo de bancos, em relação a economias comparáveis. Os bancos serão obrigados a reduzir os custos para se manterem competitivos. O Arion Bank centrou-se na contenção dos seus custos e considera que tem estado na vanguarda do processo extremamente necessário de racionalização do setor financeiro.
            
         
               (130)
            
            
               O Arion Bank simplificou a sua atividade, reduzindo o número de trabalhadores e racionalizando a rede de sucursais. Em março de 2011, foi concluída a racionalização da rede de sucursais, com a fusão de três sucursais na zona de Reykjavík numa só. Foram encerradas, no total, 15 sucursais e o banco considera que a rede atual de 24 sucursais é rentável, assegurando um elevado nível de serviço para responder às necessidades dos clientes. Em relação às mudanças supramencionadas, o banco reduziu os seus efetivos em aproximadamente 10 % em 2011. Os custos foram rigorosamente controlados e o rácio custo-rendimento em 2011 já desceu para 45 % a nível da empresa-mãe, prevendo-se de novo uma melhoria ligeira em 2012-2014, para […] %.
            
         3.5.2.   Capacidade de alcançar a viabilidade num cenário de base e num cenário de crise
   
   
               (131)
            
            
               No plano de reestruturação, que faz referência ao relatório ICAAP, foi apresentado um cenário de situação de crise para o Arion Bank, a fim de determinar a sua capacidade para viabilizar a sua atividade a longo prazo, de acordo com diferentes cenários e níveis de exposição ao risco.
            
         3.5.2.1.   Cenário de base
   
   
               (132)
            
            
               O plano de reestruturação, tal como acima descrito, incluindo os pressupostos em que se baseia, constitui o cenário de base.
            
         3.5.2.2.   Cenário de crise
   
   
               (133)
            
            
               O plano de reestruturação inclui um cenário de crise, em que o cenário de base é completado pela hipótese de uma «recessão profunda e prolongada» (RPP), com base nas orientações da FME. O objetivo do teste de esforço consiste em analisar como evoluirão as receitas, as perdas de crédito, os requisitos em matéria de fundos próprios, os fundos próprios disponíveis/amortecedores de capital e os rácios de liquidez do banco em condições de crise económica. A diferença reside no facto de os pressupostos no cenário de RPP de 2009 se aplicarem atualmente ao ano de 2012, e assim sucessivamente. Os pressupostos são resumidos no Quadro 6, infra.
               
                  Quadro 6
               
               
                  Principais pressupostos do cenário de recessão prolongada e profunda (65)
                  
               
               
                           %
                        
                     
                            
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                        
                           2014
                        
                     
                           Crescimento do PIB
                        
                        
                           – 16,0
                        
                        
                           – 3,9
                        
                        
                           – 2,8
                        
                     
                           Taxa de desemprego
                        
                        
                           10,6
                        
                        
                           16,6
                        
                        
                           16,9
                        
                     
                           Inflação
                        
                        
                           9,7
                        
                        
                           0,1
                        
                        
                           0,3
                        
                     
                           REIBOR
                        
                        
                           10,0
                        
                        
                           7,0
                        
                        
                           8,0
                        
                     
         
               (134)
            
            
               O cenário de crise é concebido num contexto de mudanças plausíveis, mas pouco prováveis, da conjuntura económica em que o banco opera. A rentabilidade do banco é certamente comprometida pelas condições severas do cenário de recessão profunda e prolongada, uma vez que a sua rentabilidade de capital será significativamente reduzida (66). Continuará, contudo, a realizar ligeiros lucros e, dada a redução em simultâneo da carteira de empréstimos e dos ativos ponderados em função do risco, a sua posição financeira não será prejudicada (67). O rácio de liquidez do banco também se manterá acima dos requisitos mínimos.
            
         
               (135)
            
            
               O relatório ICAAP baseia-se nos dados financeiros de 31 de dezembro de 2011. A sua principal conclusão é a de que o banco considera que são necessários fundos próprios no montante de […] mil milhões de ISK para a cobertura da sua posição em risco, com base nos pilares I e II. Um total de 16 % dos ativos ponderados em função do risco corresponde a um montante de […] mil milhões de ISK. O banco dispõe de fundos próprios no valor de […] mil milhões de ISK detendo, por isso, reservas de capital no valor de […] mil milhões de ISK. A avaliação dos fundos próprios toma em consideração fatores relacionados com a crise, incluindo o impacto na carteira de empréstimos do banco. Segundo o relatório ICAAP, a divisão de gestão de risco do banco coloca a tónica na identificação, avaliação e medição de todos os riscos materiais enfrentados pelo banco, sendo os riscos agrupados em quatro categorias: risco de crédito (incluindo o risco de concentração), risco de mercado, risco operacional e outros riscos (incluindo o risco de liquidez, o risco comercial e o risco político e jurídico). O Quadro 7 apresenta os vários fatores de risco que foram tidos em conta na avaliação dos fundos próprios.
               
                  Quadro 7
               
               
                  Resultados do ICAAP relativos à avaliação dos fundos próprios, com montantes em milhares de milhões de ISK
               
               
                            
                        
                        
                           ICAAP
                           31.12.2011
                        
                     
                           
                              Requisitos em matéria de fundos próprios (Pilar I)
                           
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Concentração num único titular
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Concentração setorial
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Risco de taxa de juro na carteira bancária
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Risco cambial de categoria C,D,E
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Administração fiscal
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Risco de avaliação — ações não cotadas
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Risco de avaliação — carteira de empréstimos
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                              Pilar II Avaliação dos fundos próprios
                           
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           
                              Avaliação da adequação dos fundos próprios totais (Pilar I+II)
                           
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           16 % de ativos ponderados em função do risco
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Fundos próprios totais
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Reservas de capital
                        
                        
                           […]
                        
                     
         
               (136)
            
            
               O relatório do ICAAP afirma que, apesar dos progressos realizados na redução do grande desequilíbrio entre os empréstimos denominados em divisas que foram concedidos aos clientes e os depósitos denominados em moeda islandesa, continuam a impor-se esforços para eliminar o desequilíbrio remanescente em 2012. No final de 2011, os desequilíbrios ainda excediam o limite legal, sendo necessária uma derrogação do BCI. A estratégia do banco para reduzir o atual desequilíbrio consiste, por um lado, na redenominação sistémica em ISK dos empréstimos em divisas aos clientes com rendimentos em ISK e, por outro lado, em assegurar a cobertura dos desequilíbrios monetários através de acordos com o BCI e câmbios de divisas com os clientes islandeses.
            
         
               (137)
            
            
               O risco de liquidez é um dos principais fatores de risco do banco, resultante do facto de o vencimento dos empréstimos exceder o dos depósitos. A estratégia do banco consiste em acompanhar de perto a sua situação em matéria de liquidez e em prolongar o prazo de vencimento dos passivos, através de uma análise atenta da sua capacidade de retenção dos depósitos (68) e da diversificação do seu financiamento. De acordo com os requisitos internos do banco, o rácio de liquidez garantido não deve ser inferior a […] % dos depósitos e o rácio mínimo de tesouraria deverá ser de […] % ou seja, valores ligeiramente superiores aos requisitos da FME, que são de 20 % para o rácio de liquidez garantido e de 5 % para o rácio de tesouraria. Tal como se pode ver no Gráfico 1 supra, o banco manteve-se muito acima dos parâmetros de referência internos e da FME. Uma análise da base de depósitos, em que os depósitos são classificados em sete grupos em função da capacidade do banco de os reter, permite ao banco efetuar um teste de esforço da sua liquidez. Partindo do princípio de que os controlos de capitais seriam imediatamente suprimidos, o rácio de liquidez garantida do banco seria de […], enquanto o rácio de tesouraria seria de […]. Contudo, o banco formulou planos de contingência, a fim de responder a uma eventual crise de financiamento e, entre outros, […].
            
         3.5.3.   Estratégia de saída/reembolso do Estado
   
   
               (138)
            
            
               Tal como acima descrito, a contribuição de fundos próprios complementares tem uma vigência de 10 anos a partir de 30 de dezembro de 2009. No que diz respeito à remuneração, uma cláusula prevê um aumento gradual decorridos cinco anos (isto é, em 2014), de 400 pontos de base para 500 pontos de base acima da taxa Euribor. Segundo as autoridades islandesas, este aumento destina-se a incentivar o banco a reembolsar o capital a partir desta altura.
            
         
               (139)
            
            
               No que se refere à participação de 13 % que o Estado continua a deter no Arion Bank, as participações do Estado em instituições financeiras são geridas pelo Icelandic State Financial Investments (ISFI) (69). O orçamento de Estado para 2012 autorizou o Estado a vender as suas atuais participações em caixas económicas, mas ainda não foi tomada uma decisão relativamente à alienação das participações do Estado nos três principais bancos comerciais. Foi, contudo, criado um grupo de trabalho pelos ministros competentes, a fim de examinar as eventuais formas de alienar estas participações nos bancos comerciais. O Governo indicou que, apesar de não ter a intenção de reduzir a sua participação no Landsbankinn para níveis inferiores a dois terços do capital social do banco, as participações no Arion Bank e no Íslandsbanki poderiam ser brevemente postas à venda ou vendidas com os bancos na sua globalidade, se a maioria dos acionistas maioritários assim o decidisse, desde que fossem preenchidas certas condições prévias.
            
         
               (140)
            
            
               O mecanismo de liquidez especial apenas vigorará até 31 de dezembro de 2014, o que coincide com o vencimento da obrigação do SPRON.
            
         4.   MOTIVOS NA ORIGEM DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
   
               (141)
            
            
               Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que as medidas adotadas pelo Estado islandês para a capitalização do Arion Bank, bem como o mecanismo de liquidez, pressupõem um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE. Além disso, não podia excluir a existência de um auxílio estatal no quadro da garantia dos depósitos. O Órgão de Fiscalização emitirá na presente decisão um parecer final sobre estas medidas, que continuam a ser importantes para a apreciação em apreço.
            
         
               (142)
            
            
               No que respeita à compatibilidade das medidas analisadas na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização considerou que só poderia emitir um parecer final com base num plano de reestruturação, que não tinha sido ainda apresentado quando deu início ao procedimento formal de investigação em 15 de dezembro de 2010. O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio devido, nomeadamente, à ausência de um plano de reestruturação decorrido mais de um ano após a criação do Arion Bank.
            
         4.1.   Observações das partes interessadas
   
   
               (143)
            
            
               O Órgão de Fiscalização recebeu uma declaração em nome dos credores do antigo banco, em que estes últimos sublinharam que deveriam ser consideradas partes interessadas, tendo indicado que se reservavam a possibilidade de apresentar observações adicionais numa fase posterior.
            
         4.2.   Observações das autoridades islandesas
   
   
               (144)
            
            
               As autoridades islandesas concordam que as medidas tomadas no quadro da criação do New Kaupthing Bank, atualmente designado Arion Bank, constituem um auxílio estatal. Todavia, na opinião das autoridades islandesas, as medidas são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b), na medida em que são necessárias, proporcionadas e adequadas para sanar uma perturbação grave na economia islandesa. Segundo as autoridades islandesas, as medidas aplicadas coadunam-se, em todos os aspetos, com os princípios enunciados na orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização. Sublinharam igualmente que o auxílio é necessário, circuncrevendo-se ao mínimo necessário.
            
         
               (145)
            
            
               Além disso, as autoridades islandesas realçam que os antigos acionistas do Kaupthing Bank perderam todas as suas ações e não foram indemnizados pelo Estado, que o auxílio foi concebido de molde a minimizar quaisquer efeitos secundários nefastos a nível dos concorrentes e que as condições dos empréstimos (fundos próprios complementares) são comparáveis às do mercado.
            
         
               (146)
            
            
               As autoridades islandesas não consideram que a garantia dos depósitos implique a existência de qualquer auxílio estatal.
            
         4.3.   Compromissos assumidos pelas autoridades islandesas
   
   
               (147)
            
            
               As autoridades islandesas apresentaram uma série de compromissos, a maioria dos quais relacionada com as distorções de concorrência causadas pelo auxílio em apreciação. Os compromissos constam do anexo.
            
         II.   APRECIAÇÃO
   
   1.   A PRESENÇA DE AUXÍLIOS ESTATAIS
   
               (148)
            
            
               O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:
               «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
            
         
               (149)
            
            
               O Órgão de Fiscalização apreciará as seguintes medidas (70):
               
                           —
                        
                        
                           o capital de exploração inicial disponibilizado pelo Estado islandês ao novo banco,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a capitalização (temporária) do novo banco integralmente assegurada pelo Estado,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a manutenção pelo Estado de uma participação de 13 %, após a transferência de 87 % do capital social do banco para os credores do Kaupthing, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a injeção no novo banco de fundos próprios complementares por parte do Estado, sob a forma de dívida subordinada.
                        
                     As medidas acima referidas são designadas, no conjunto, «medidas de capitalização». Além disso, o Órgão de Fiscalização apreciará:
               
                           —
                        
                        
                           o acordo relativo ao mecanismo de liquidez especial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o acordo swap celebrado com o SPRON,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a declaração do Governo islandês quanto à garantia integral dos depósitos nacionais em todos os bancos islandeses.
                        
                     
         1.1.   Presença de recursos estatais
   
   
               (150)
            
            
               Tal como o Órgão de Fiscalização concluiu na sua decisão de início de procedimento, é evidente que as medidas de capitalização são financiadas através de recursos estatais concedidos pelo Tesouro islandês. Estão também claramente associados recursos estatais ao mecanismo de liquidez disponibilizado ao Arion Bank. No que respeita ao acordo swap celebrado com o SPRON, o Estado assumiu o risco de os ativos do SPRON/Drómi poderem ser insuficientes para cobrir os passivos (depósitos) transferidos do SPRON. Essencialmente, garantiu compensar qualquer insuficiência eventual, o que pressupõe uma (potencial) transferência de recursos estatais.
            
         
               (151)
            
            
               Relativamente à garantia dos depósitos, o Órgão de Fiscalização sublinha desde o início que a sua apreciação se circunscreve à garantia de depósitos adicional acima descrita, consistindo, essencialmente, nas declarações feitas pelo Governo islandês que garantiria, na íntegra, os depósitos nacionais nos bancos comerciais e nas caixas económicas, bem como nas suas sucursais na Islândia.
            
         
               (152)
            
            
               Esta apreciação não prejudica a posição do Órgão de Fiscalização no que respeita à compatibilidade da Lei n.o 98/1998, das intervenções do Governo islandês e do TIF durante a crise financeira com a legislação do EEE, nomeadamente com a Diretiva 94/19/CE. No que se refere à aplicação das Diretivas 97/9/CE e 94/19/CE, o Órgão de Fiscalização considera que, na medida em que estas medidas sejam auxílios estatais, a utilização de recursos estatais para cumprir as obrigações decorrentes da legislação do EEE não suscitaria, regra geral, preocupações nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE. Portanto, a presente decisão não abrange as medidas supramencionadas.
            
         
               (153)
            
            
               O Órgão de Fiscalização afirmou na sua decisão de início do procedimento que examinaria em maior grau se as declarações do Estado islandês acima descritas são suficientemente precisas, concretas, incondicionais e juridicamente vinculativas, por forma a pressupor uma afetação de recursos estatais (71). Na apreciação da observância destes critérios, o Órgão de Fiscalização faz notar que as declarações se traduzem numa afetação irrevogável de recursos públicos, demonstrado pelo facto de que o Estado islandês envidou todos os esforços possíveis para proteger os seus depositantes: não só alterou a prioridade dos titulares de depósitos na massa insolvente (o que não pressupõe a utilização de recursos estatais), como esclareceu também que não permitiria que os depositantes sofressem quaisquer perdas. A garantia integral assegurada pelo Governo no que respeita a todos os depósitos nacionais em bancos comerciais e caixas económicas diverge de qualquer sistema de garantia de depósitos com base na legislação do EEE, devido ao facto de esta proteção abranger montantes ilimitados e de não ser exigida qualquer contribuição financeira por parte dos bancos que beneficiam da medida.
            
         
               (154)
            
            
               A interpretação dada pelo Governo da Islândia à sua declaração é demonstrada pelas intervenções estatais no setor financeiro que se verificaram desde outubro de 2008, motivadas pela intenção de honrar esta declaração. As intervenções supramencionadas incluíram medidas destinadas a cobrir os depósitos das instituições financeiras, tais como a criação de três bancos comerciais, a transferência dos depósitos do SPRON para o Arion Bank, a transferência dos depósitos do Straumur para o Íslandsbanki, a aquisição pelo BCI dos depósitos de cinco caixas económicas de Sparisjódabanki Íslands, a transferência dos depósitos do Byr Savings Bank para o Byr hf, a transferência de depósitos da caixa económica Keflavík para o SpKef e a responsabilidade pelos depósitos no SpKef assumida pelo Estado após a fusão forçada com o Landsbankinn.
            
         
               (155)
            
            
               De facto, as autoridades islandesas alegaram em vários processos de auxílio estatal a serem atualmente objeto de investigação por parte do Órgão de Fiscalização (alguns dos quais foram acima referidos), que a medida respetiva escolhida representou a opção financeiramente menos onerosa para o Estado islandês, com vista a cumprir o seu compromisso de proteger os depositantes na íntegra.
            
         
               (156)
            
            
               Tendo em conta o acima exposto, o Órgão de Fiscalização considera que vigoram medidas juridicamente vinculativas, precisas, incondicionais e concretas. Deste modo, o Órgão de Fiscalização conclui que as declarações do Estado islandês, segundo as quais os depósitos estão garantidos na íntegra, pressupõem uma afetação dos recursos estatais na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.
            
         1.2.   Medidas que favorecem certas empresas ou certas produções
   
   1.2.1.   Vantagem
   
   
               (157)
            
            
               Em primeiro lugar, as medidas de auxílio deverão conferir vantagens aos novos bancos, eximindo-os de encargos que seriam normalmente suportados pelos seus orçamentos. De acordo com as conclusões preliminares enunciadas na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização continua a ser da opinião de que todas as medidas de capitalização conferem uma vantagem ao novo banco, uma vez que este capital teria sido disponibilizado ao banco sem a intervenção do Estado.
            
         
               (158)
            
            
               Para determinar se um investimento numa empresa, por exemplo, através de uma injeção de capital, constitui uma vantagem, o Órgão de Fiscalização aplica o princípio do investidor numa economia de mercado e aprecia se um investidor privado de dimensão comparável ao organismo público, operando em condições normais de mercado, teria realizado esse investimento (72). No que respeita às medidas de capitalização em benefício dos bancos em dificuldades, desde que eclodiu a crise financeira, a abordagem seguida tanto pela Comissão Europeia (em inúmeros casos desde o início da crise financeira (73), como pelo Órgão de Fiscalização (74) tem sido a de que, regra geral, as recapitalizações dos bancos pelo Estado equivalem a auxílios estatais, atendendo à turbulência e à incerteza que têm vindo a prevalecer os mercados financeiros desde o outono de 2008. Esta apreciação de teor geral é nomeadamente aplicável aos mercados financeiros da Islândia em 2008 e 2009, quando se verificou o colapso de todo o sistema. Assim, o Órgão de Fiscalização considera que as medidas de capitalização conferem uma vantagem ao Arion Bank, não obstante a transferência posterior de 87 % do capital social do novo banco para os credores (maioritariamente do setor privado). A participação do setor privado na capitalização do Arion Bank consistiu exclusivamente em credores do banco antigo que visavam apenas minimizar as suas perdas (75).
            
         
               (159)
            
            
               São aplicáveis considerações semelhantes no que respeita ao mecanismo de liquidez especial, que foi negociado enquanto parte integrante de um conjunto de medidas de assistência pública, com o objetivo de restabelecer as operações de um banco em situação de falência no quadro de um banco recentemente constituído e incentivar a participação dos credores do primeiro banco no capital social do novo banco. É evidente que o Estado interveio porque não era claro se o Arion Bank obteria uma liquidez suficiente no mercado. Por conseguinte, ao invés de atuar como um investidor privado, o Estado suplantou os operadores privados no mercado que se recusaram a conceder empréstimos às instituições financeiras. Portanto, o Órgão de Fiscalização confirma a conclusão preliminar enunciada na decisão de início do procedimento e considera que o mecanismo de liquidez especial confere uma vantagem ao Arion Bank.
            
         
               (160)
            
            
               No que respeita à transferência de depósitos do SPRON e ao pagamento por intermédio da obrigação emitida pelo Drómi (o acordo swap do SPRON), o Órgão de Fiscalização considera positivo o facto de a transação global visar apenas conceder ao Arion Bank uma indemnização equivalente ao montante dos passivos transferidos. Contudo, dado o risco global inerente à obrigação do Drómi ser inferior aos depósitos transferidos, a obrigação de compensar qualquer insuficiência potencial foi assumida pelo Estado. Por conseguinte, tudo indica que o Arion Bank, para além das receitas geradas pelos pagamentos de juros sobre a obrigação, adquirirá trespasse e quotas de mercado adicionais, sem assumir qualquer risco. O Órgão de Fiscalização conclui que este facto constitui uma vantagem (76).
            
         
               (161)
            
            
               Por último, o Órgão de Fiscalização também considera necessário apreciar se uma garantia de depósitos adicional constitui uma vantagem para o Arion Bank e os bancos islandeses em geral. Neste âmbito, o Órgão de Fiscalização salienta que, quando as autoridades islandesas emitiram pela primeira vez a declaração de que os depósitos seriam garantidos, a forma como esta garantia funcionaria na prática não era inteiramente clara, em especial no que se refere aos efeitos que uma intervenção desse teor teria a nível dos bancos que fossem incapazes de assumir as suas obrigações financeiras face aos depositantes. Entretanto, tudo indica que um banco nessas condições poderia declarar insolvência, mas que o Estado islandês asseguraria, por exemplo, através da transferência dos depósitos para outro banco e da compensação de qualquer insuficiência dos ativos — o pagamento integral dos depósitos, pelo que os depositantes nunca perderiam o montante total dos seus depósitos.
            
         
               (162)
            
            
               O Órgão de Fiscalização considera que a forma exata que a intervenção do Estado assumiria para assegurar a garantia ilimitada sobre os depósitos nacionais é uma questão secundária. O que importa é o facto de ter assumido a obrigação de intervir de forma ilimitada se um banco não pudesse pagar os depósitos.
            
         
               (163)
            
            
               O Órgão de Fiscalização considera que esta garantia ilimitada favoreceu o Arion Bank. Em primeiro lugar, consiste numa vantagem competitiva substancial, uma vez que se trata de uma garantia ilimitada do Estado e, em consequência, de um dispositivo de segurança significativo, face a outras possibilidades e serviços de investimento alternativos e respetivos prestadores. Isto é ilustrado, por exemplo, por um relatório recente do Ministro dos Assuntos Económicos que indica que: «Atualmente, as instituições financeiras da Islândia funcionam num quadro protegido, com controlos de capitais e uma garantia de depósitos global. Nestas condições, os depósitos bancários são praticamente a única opção segura para os aforradores islandeses» (77).
            
         
               (164)
            
            
               Em segundo lugar, parece evidente que, na ausência da garantia, o Arion Bank teria sido facilmente objeto de uma vaga de levantamento dos depósitos tal como o seu predecessor (78). Por conseguinte, o banco teria provavelmente tido de pagar taxas de juro mais elevadas (para compensar o risco), com vista a atrair ou simplesmente a manter o mesmo montante de depósitos, na ausência da garantia ilimitada adicional dos depósitos assumida pelo Estado islandês. Deste modo, o Órgão de Fiscalização conclui que a garantia dos depósitos constitui uma vantagem para o banco.
            
         1.2.2.   Seletividade
   
   
               (165)
            
            
               Em segundo lugar, a medida de auxílio deverá ser seletiva no sentido de favorecer «certas empresas ou certas produções». As medidas de capitalização, o mecanismo de liquidez e o acordo swap do SPRON são seletivos na medida em que apenas beneficiam o Arion Bank.
            
         
               (166)
            
            
               Além disso, uma vez que o apoio estatal pode ser seletivo mesmo em situações em que um ou mais setores da economia beneficiam e outros não, o Órgão de Fiscalização também considera seletiva a garantia de depósitos do Estado que beneficia o setor bancário islandês no seu conjunto. Esta conclusão também se depreende das considerações acima tecidas, segundo as quais os bancos são favorecidos em relação a outras instituições que propõem soluções de aforro e investimento.
            
         1.3.   Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio entre as Partes Contratantes
   
   
               (167)
            
            
               As medidas fortalecem a posição do Arion Bank face aos concorrentes (ou potenciais concorrentes) na Islândia e em outros Estados do EEE. O Arion Bank é uma instituição que exerce actividades, tal como supramencionado, em mercados financeiros abertos à concorrência internacional no EEE. Embora os mercados financeiros islandeses estejam atualmente bastante isolados, nomeadamente devido aos controlos de capitais, subsistem trocas comerciais transfronteiras e potencial neste sentido, pelo que é provável que as trocas intensifiquem logo que os controlos de capitais sejam suprimidos. Portanto, deverá considerar-se que todas as medidas em apreciação distorcem a concorrência e afetam o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE (79).
            
         1.4.   Conclusão
   
   
               (168)
            
            
               Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as medidas tomadas pelo Estado islandês para capitalizar o novo banco, bem como o mecanismo de liquidez, a garantia dos depósitos e o acordo swap do SPRON envolvem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
            
         2.   REQUISITOS PROCESSUAIS
   
               (169)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios […]. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final».
            
         
               (170)
            
            
               As autoridades islandesas não notificaram ao Órgão de Fiscalização as medidas de auxílio abrangidas pela decisão de início do procedimento antes da sua execução. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas não respeitaram as suas obrigações de notificação nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte 1 do Protocolo n.o 3. Portanto, a concessão dessas medidas de auxílio foi ilegal. No que respeita à aquisição da caixa económica SPM pelo Arion Bank, o Órgão de Fiscalização conclui que tal não comporta qualquer auxílio estatal, mas realça, todavia, que nos termos do ponto 41 das orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de reestruturação, e a fim de evitar qualquer utilização anticoncorrencial dos auxílios estatais, as aquisições por um banco de atividades concorrentes só pode ser realizada em circunstâncias excecionais e mediante notificação ao Órgão de Fiscalização.
            
         3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO
   
               (171)
            
            
               A título de observação preliminar, o Órgão de Fiscalização salienta que, embora o Arion Bank seja uma entidade jurídica nova constituída em 2008, trata-se evidentemente do sucessor económico do Kaupthing Bank no que respeita às operações nacionais, dado existir uma continuidade económica entre as duas entidades. Uma vez que as operações económicas levadas a cabo pelo Arion Bank a partir do outono de 2008 não poderiam ter prosseguido na ausência do auxílio, o Órgão de Investigação considera que o banco é uma instituição em dificuldades.
            
         
               (172)
            
            
               Além disso, as medidas em apreciação são simultaneamente medidas de emergência e de reestruturação. Conforme mencionado na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização teria provavelmente aprovado as medidas a título temporário enquanto auxílio de emergência, se tivesse sido notificado previamente da sua execução, antes de adotar uma decisão final a este respeito, com base num plano de reestruturação. Todavia, na ausência de uma notificação atempada, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação e solicitou a apresentação de um plano de reestruturação. Tal como supramencionado, a compatibilidade final destas medidas depende da conformidade do plano de reestruturação com os critérios das orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização aplicáveis a empresas em dificuldades.
            
         3.1.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade: Artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE e Orientações do Órgão de Fiscalização em matéria de reestruturação
   
   
               (173)
            
            
               Muito embora os auxílios estatais a empresas em dificuldades sejam normalmente apreciadas nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), desse Acordo autorizar auxílios estatais para «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro da CE ou de um Estado da EFTA». Tal como estabelecido no ponto 8 das Orientações relativas aos bancos (80), o Órgão reitera que, em conformidade com a jurisprudência e a prática decisória da Comissão Europeia, o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE deve ser interpretado de forma restritiva quanto ao que pode ser considerado como uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA.
            
         
               (174)
            
            
               As autoridades islandesas explicaram, tal como acima descrito em pormenor, que o sistema financeiro da Islândia entrou num estado de crise sistémica em outubro de 2008, levando ao colapso dos seus principais bancos, bem como das suas principais caixas económicas num prazo de poucos dias. A quota de mercado combinada das instituições financeiras falidas excedia 90 % na maioria dos segmentos do mercado financeiro islandês. Acresce a estas dificuldades uma quebra de confiança na moeda nacional. A economia real da Islândia foi gravemente afetada pela crise financeira. Embora tenham decorrido mais de três anos desde o início da crise, o sistema financeiro islandês continua vulnerável. Não obstante a melhoria significativa da situação registada desde 2008, é evidente que, aquando da adoção das medidas, o objetivo consistia em sanar uma perturbação grave da economia islandesa.
            
         
               (175)
            
            
               Consequentemente, considera-se que o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE é aplicável ao caso em consideração.
            
         
      Aplicação das Orientações em matéria de reestruturação
   
   
               (176)
            
            
               As Orientações do Órgão de Fiscalização sobre o restabelecimento da viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação do setor financeiro no contexto da atual crise (81) («as Orientações em matéria de reestruturação») definem as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à reestruturação das instituições financeiras no contexto da atual crise. De acordo com as referidas Orientações, a fim de ser compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, a reestruturação de uma instituição financeira deve:
               
                           i)
                        
                        
                           Permitir restabelecer a viabilidade do banco;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Incluir uma contribuição suficiente própria do beneficiário (repartição dos encargos);
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Prever medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência.
                        
                     
         
               (177)
            
            
               Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização apreciará, com base no plano de reestruturação apresentado para o Arion Bank, se estes critérios são cumpridos e, portanto, se as medidas de auxílio supramencionadas constituem auxílios compatíveis à reestruturação.
            
         3.2.   Restabelecimento da viabilidade
   
   
               (178)
            
            
               O restabelecimento da viabilidade a longo prazo de um beneficiário de um auxílio à reestruturação é o objetivo principal deste tipo de auxílios, sendo importante avaliar se o auxílio de reestruturação atinge este objetivo para determinar a sua compatibilidade.
            
         
               (179)
            
            
               Como supramencionado, a turbulência da economia islandesa no início do outono de 2008, a adoção de medidas extraordinárias tais como o controlo de capitais, a evolução do quadro regulamentar e da conjuntura macroeconómica que, apesar da estabilização recente, permanece um tanto incerta, devido nomeadamente às atuais dificuldades económicas da área do euro, dificultam o funcionamento rentável de um banco e comprometem a sua viabilidade a longo prazo. O Órgão de Fiscalização salienta, antes de mais, que este aspeto deve ser tido em conta na apreciação que se segue.
            
         
               (180)
            
            
               A Secção 2 das Orientações em matéria de reestruturação estabelece que o Estado do EEE deve apresentar um plano de reestruturação abrangente e detalhado, com informações completas sobre o modelo económico, que vise restabelecer a viabilidade do banco a longo prazo. O ponto 10 das referidas Orientações exige que o plano de reestruturação identifique as causas na origem das dificuldades do banco e as deficiências que o caracterizam, devendo explicar a forma como as medidas de reestruturação propostas resolvem os problemas subjacentes do banco.
            
         
               (181)
            
            
               Tal como supramencionado, as causas das dificuldades do Arion Bank, explicadas tanto no plano de reestruturação, como no relatório da CEI, prendem-se com as circunstâncias inerentes à constituição do banco e aos problemas do seu predecessor. Entre as principais causas identificadas no relatório no que se refere ao banco predecessor figuram a expansão excessiva e insustentável, o endividamento dos proprietários do banco, a concentração de riscos, a insuficiência de fundos próprios e a dimensão dos bancos em relação à economia islandesa. De referir, em especial, a exposição do Kaupthing Bank a grandes riscos individuais e o facto de ter assumido um grande risco ao conceder empréstimos aos seus proprietários. Dependia, também essencialmente de fundos mobilizados nos mercados grossistas a curto prazo.
            
         
      Medidas regulamentares em matéria de viabilidade
   
   
               (182)
            
            
               Embora o plano de reestruturação do Arion Bank responda a muitas das deficiências do banco acima referidas, o Órgão de Fiscalização considera que a falência do Kaupthing e o colapso do setor financeiro islandês explicam-se também por vários fatores específicos à Islândia, relacionados com a pequena dimensão do país e com deficiências no domínio da regulamentação e da supervisão, tal como salientado pela Comissão Especial de Investigação. Por conseguinte, a viabilidade a longo prazo do Arion Bank, tal como a de qualquer outro banco islandês, não depende apenas das medidas adotadas ao nível do banco, mas também da resposta dada a estas lacunas de regulamentação e de supervisão.
            
         
               (183)
            
            
               Neste âmbito, o Órgão de Fiscalização considera positivas as alterações introduzidas pelas autoridades islandesas no quadro regulamentar e de supervisão, como explicado no Anexo.
            
         
               (184)
            
            
               Em primeiro lugar, os poderes e as competências da FME foram reforçados, nomeadamente com a atribuição de novas responsabilidades relativas a grandes riscos individuais e riscos conexos que, na perspetiva do Órgão de Fiscalização, responde a um dos fatores que levaram ao colapso financeiro.
            
         
               (185)
            
            
               Em segundo lugar, as condições em matéria de rácio de fundos próprios temporáriamente reforçadas e as várias disposições em matéria de garantia, nomeadamente, a proibição da concessão de crédito sobre ações próprias, visam evitar que os bancos islandeses voltem a encontrar-se novamente numa situação precária em termos de fundos próprios. O Órgão de Fiscalização considera que estas medidas contribuirão para a consolidação dos bancos islandeses.
            
         
               (186)
            
            
               Em terceiro lugar, foi adotado um conjunto de medidas relacionadas com a elegibilidade dos diretores e membros do conselho de administração, bem como a sua remuneração. Além disso, a concessão de empréstimos a partes associadas (tais como os proprietários) foi sujeita a regras mais rigorosas e a FME pode doravante proibir que um banco realize atividades específicas, se considerar que existem motivos que o justifiquem. As regras internas e externas de contabilidade também foram alteradas, por exemplo, o período de tempo durante o qual um contabilista externo pode trabalhar para o mesmo banco foi reduzido. O Órgão de Fiscalização considera positivo o facto de estas medidas terem como objetivo impedir que a situação volte a repetir-se no que respeita aos proprietários e altos quadros e de as medidas também reforçarem o controlo do risco externo, representando ambos um risco à viabilidade dos bancos.
            
         
               (187)
            
            
               Em quarto lugar, de acordo com as autoridades islandesas, a possibilidade já evocada de a FME limitar as atividades de um banco explica-se igualmente pela aceitação em larga escala de depósitos pelos bancos comerciais islandeses antes da crise, o que parece ter, pelo menos, acelerado a sua falência. Além disso, as novas regras relativas à liquidez e ao saldo das divisas externas (82) também parecem, na opinião do Órgão de Fiscalização, impôr certas restrições aos bancos no que respeita à possibilidade de atraírem montantes desproporcionalmente avultados de depósitos estrangeiros se tal tornar a sua atividade mais frágil e vulnerável aos riscos relacionados com a taxa de câmbio e o risco de liquidez. O Órgão de Fiscalização acolhe com agrado o facto de as autoridades islandesas terem reagido a esta deficiência regulamentar.
            
         
      Plano de reestruturação do Arion Bank
   
   
               (188)
            
            
               No que respeita ao plano de reestruturação e às medidas tomadas a nível do banco, o Arion Bank voltou, essencialmente, a um modelo mais tradicional, centrado na banca personalizada (relationship banking) ao serviço do mercado islandês. O banco será sobretudo financiado através de depósitos de clientes e de fundos próprios, enquanto a contração de empréstimos tem vindo a aumentar progressivamente através de obrigações cobertas.
            
         
               (189)
            
            
               Além disso, como supramencionado, o Arion Bank, em comparação com o Kaupthing, encontra-se substancialmente menos endividado desde a sua criação e, uma vez que a maior parte das dívidas de grande montante permaneceu na massa do Kaupthing, apenas dependerá numa medida muito limitada do refinanciamento em mercados internacionais para a dívida não garantida, segundo o plano de reestruturação. Por este motivo, a questão da desalavancagem do balanço do banco foi essencialmente resolvida já em outubro de 2008. Contudo, o Órgão de Fiscalização concorda com a apreciação do Arion Bank e das autoridades irlandesas quanto à necessidade de aplicar as várias medidas definidas no plano de reestruturação em matéria de redução das operações do banco para se adaptar à nova realidade económica e limitar a exposição aos riscos. As deficiências supridas por estas medidas (como a concentração de grandes riscos associados, importantes desequilíbrios de divisas, etc.) são, na sua grande maioria, herdadas do antigo banco. É de extrema importância para a viabilidade futura do Arion Bank que estas deficiências sejam resolvidas de forma adequada no plano de reestruturação.
            
         
               (190)
            
            
               A dependência face aos mercados grossistas para efeitos de refinanciamento acabou por ser um dos motivos principais do colapso do Kaupthing. O financiamento do Arion Bank tem consistido maioritariamente, até à data, em depósitos e fundos próprios, mas o plano de reestruturação prevê uma ligeira redução na importância dos depósitos que passarão de 68 % para 61 % do passivo total, nomeadamente com base na análise pelo banco da sua base de depósitos. O Arion Bank pretende compensar esta redução através da emissão de obrigações cobertas no mercado nacional. É de lembrar que foi concedida autorização ao Arion Bank para emitir obrigações cobertas, o que lhe permitiu subsequentemente concluir um programa de obrigações cobertas num montante de mil milhões de EUR. Em fevereiro de 2012, o Arion Bank concluiu a primeira emissão de obrigações cobertas, num valor de 2,5 mil milhões de ISK e, em maio de 2012, o banco concluiu a primeira emissão de obrigações cobertas a taxa fixa não indexada, no valor de 1,2 mil milhões de ISK (83). Durante o restante período de reestruturação, o banco pretende emitir obrigações sob diferentes formas, incluindo obrigações cobertas e obrigações não garantidas não subordinadas.
            
         
               (191)
            
            
               O Órgão de Fiscalização considera que, com base nos factos apresentados pelas autoridades islandesas, a situação de financiamento do banco afigura-se sólida até ao fim do período de reestruturação. Devido às incertezas inerentes à garantia dos depósitos e aos controlos de capitais, bem como à futura evolução dos mercados de dívida (soberana), não é possível concluir se a estratégia de financiamento do Arion Bank se materializará a longo prazo conforme previsto. Contudo, devido à grande dependência face aos depósitos e às obrigações cobertas durante o período de reestruturação e à importância desse tipo de dívida no balanço, o Órgão de Fiscalização considera que as ligeiras variações eventuais na estratégia de financiamento que possam vir a ser subsequentemente necessárias não comprometerão a viabilidade do banco.
            
         
               (192)
            
            
               No que respeita aos ativos no balanço, os ativos internacionais permanecem na massa do Kaupthing. Consequentemente, o balanço foi reduzido em 88 %. Uma das deficiências principais do modelo económico do Kaupthing, a saber, a dependência face a ativos internacionais de risco, sem uma avaliação dos riscos adequada, foi sanada. O Órgão de Fiscalização acolhe com agrado o facto de que, de acordo com o plano de reestruturação, o banco não desenvolverá atividades semelhantes no futuro, centrando-se em vez disso na sua atividade fundamental tradicional.
            
         
               (193)
            
            
               Uma dificuldade significativa para o banco no que respeita à carteira de ativos continua a ser a reestruturação dos empréstimos transferidos do Kaupthing. Neste âmbito, o Órgão de Fiscalização considera positivo que este processo de reestruturação tenha sido e continue a ser uma prioridade crucial para o banco, como ilustrado pelas inúmeras propostas genéricas e específicas que o banco apresentou aos seus clientes excessivamente endividados. Embora seja ainda necessário ultimar o projeto previsto no domínio da reestruturação, as informações transmitidas pelo banco parecem confirmar que foram realizados progressos, particularmente desde 2011, dado que, de entre as 986 empresas que participaram em programas de recuperação lançados pelo banco, 871 concluíram o programa no final de 2011, enquanto apenas 416 empresas o tinham assegurado no primeiro trimestre de 2011. Ultimamente, também houve progressos no que respeita à reestruturação do endividamento das famílias e o banco pretende concluir os projetos de recuperação em matéria de endividamento das empresas e dos particulares até ao final de 2012.
            
         
               (194)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que tudo aponta para a solidez dos métodos de reestruturação do Arion Bank. Além disso, com base nos dados por ele apresentados, afigura-se realista que o banco consiga atingir o seu objetivo de completar a reestruturação da carteira dos empréstimos às empresas e às famílias até ao fim de 2012. Em geral, salvo uma evolução inesperada da conjuntura macroeconómica na Islândia ou no estrangeiro, tal significa que, o mais tardar, no final do período de reestruturação, o Arion Bank apresentará, na opinião do Órgão de Fiscalização, um balanço relativamente sólido e carteiras de empréstimo com um desempenho satisfatório.
            
         
               (195)
            
            
               Conforme supramencionado, a fraca capitalização do Kaupthing foi um dos fatores que levou ao seu colapso. O plano de reestruturação do Arion Bank prevê que o banco se situará consideravelmente acima do rácio mínimo de adequação dos fundos próprios de 16 % exigido pela FME durante todo o período de reestruturação. Este rácio situa-se consideravelmente acima do futuro nível mínimo de Basileia III (10,5 %). Mesmo no cenário de crise apresentado pelo Arion Bank, este rácio continuará a ser significativamente superior a este elevado nível de referência, de [> 20] %. Quanto à apreciação dos fundos próprios no relatório do ICAAP, apresentado este ano pelo Arion Bank em conjunto com o plano de reestruturação, o Órgão de Fiscalização considera prudente e reconfortante que, à luz dos vários fatores de risco, o banco disponha de reservas adicionais no montante de […] mil milhões de ISK, o que, num contexto operacional como o supramencionado, permitirá que o Arion Bank disponha de uma capacidade significativa para responder a eventuais imprevistos.
            
         
               (196)
            
            
               No que respeita à situação de liquidez do banco, o Órgão de Fiscalização salienta que, nos termos do plano de reestruturação, a situação atual parece ser suficientemente sólida e não há qualquer indicação de que a situação possa vir a deteriorar-se substancialmente durante o período de reestruturação. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que o teste de esforço em matéria de rácio de liquidez do banco apresentado no contexto do relatório do ICAAP sugere que, embora o banco esteja exposto a riscos de liquidez em caso do supressão abrupta dos controlos de capitais, a sua situação em termos de liquidez está a ser acompanhada de perto, estando a ser implementadas medidas para limitar os riscos, para além de terem sido criados planos de contingência a fim de o banco poder reagir a quaisquer acontecimentos inesperados e adversos. Tal assume igualmente uma grande importância, atendendo ao facto de o Estado ter sido obrigado, em 2010, a conceder ao banco um mecanismo de liquidez especial a fim de este último respeitar os requisitos de liquidez da FME e de este mecanismo cessar no final de 2014.
            
         
               (197)
            
            
               O Órgão de Fiscalização congratula-se também com as alterações à estrutura organizacional do Arion Bank e à sua gestão dos riscos, conforme supramencionado, o que colmata uma lacuna na atividade do Kaupthing e contribuirá para uma avaliação dos riscos mais objetiva e profissional no quadro das atividades do banco.
            
         
               (198)
            
            
               No que diz respeito à rendibilidade, as Orientações em matéria de reestruturação também preveem que o plano de reestruturação deve demonstrar a forma como o banco recuperará a sua viabilidade a longo prazo sem auxílios estatais, logo que possível. O banco deverá nomeadamente assegurar uma rentabilidade de capital adequada, cobrindo simultaneamente todos os custos normais de exploração, no respeito dos requisitos regulamentares relevantes. Em especial, o ponto 13 das referidas Orientações indica que a viabilidade a longo prazo é assegurada quando o banco se encontra em condições de cobrir todos os seus custos, incluindo os custos de amortização e os encargos financeiros, e de obter uma rentabilidade de capital adequada, tendo em conta o seu perfil de risco.
            
         
               (199)
            
            
               Nesta etapa, o Órgão de Fiscalização relembra o que já foi mencionado, nomeadamente que a conjuntura económica em que o Arion Bank exerce as suas atividades seria difícil para qualquer banco. Nesta perspetiva, o Órgão de Fiscalização concorda com a rentabilidade prevista no plano de reestruturação que, não obstante, o elevado rácio de fundos próprios, será adequada durante a maior parte do período de reestruturação e posteriormente. A rentabilidade de capital, que foi especialmente elevada em 2009-2010, variará entre [> 10] % e [< 15] %. Espera-se que o impacto dos resultados extraordinários na conta de ganhos e perdas, nomeadamente as importantes mais valias das carteiras de empréstimos transferidos do Kaupthing e as amortizações resultantes da recente decisão do Supremo Tribunal relativamente aos empréstimos em moeda estrangeira, que tiveram uma grande incidência nos resultados financeiros do banco nos últimos três anos, venha a diminuir. De acordo com o plano de reestruturação, prevê-se que estes resultados extraordinários apenas terão uma incidência mínima em 2012-2013, devendo subsequentemente desaparecer.
            
         
               (200)
            
            
               De acordo com o plano de reestruturação, um fator importante da rendibilidade futura consiste num aumento dos honorários e das comissões, que deverão […] durante o período abrangido pelo plano. As atividades que geram comissões, tais como as transações relacionadas com a bolsa e o câmbio de divisas foram praticamente interrompidas após o colapso do sistema e na sequência da introdução dos controlos de capitais. Contudo, quando a reestruturação do setor empresarial estiver quase concluída e os controlos de capitais forem suprimidos, parece realista antever um aumento substancial da atividade no mercado bolsista e de câmbio de divisas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não questiona a plausibilidade destes valores.
            
         
               (201)
            
            
               O banco tomou inúmeras iniciativas, como supramencionado, para racionalizar os custos e a rede de sucursais, tendo encerrado, no total, 15 sucursais. De acordo com os compromissos assumidos pelo banco, […]. verificou-se uma redução de efetivos de aproximadamente 10 % em 2011. O Órgão de Fiscalização acolhe com agrado estes esforços, uma vez que tal sugere que o banco já conseguiu conter os seus custos e assegurar um coeficiente de exploração de 45 % em 2011. De acordo com o plano de reestruturação, o banco pretende assegurar que este coeficiente diminua ainda mais para […] % durante o período de reestruturação remanescente.
            
         
               (202)
            
            
               Para além do supramencionado, é evidente que o plano de reestruturação se baseia num grande número de outros pressupostos. O Órgão de Fiscalização pretendeu examinar os mais pertinentes e com maior incidência na viabilidade futura do Arion Bank. No que diz respeito aos pressupostos macroeconómicos, estes parecem coadunar-se em larga medida com as previsões do serviço de estatísticas da Islândia e do BCI, embora o banco preveja um crescimento ligeiramente superior e uma inflação mais elevada. Em geral, os pressupostos em que o plano de reestruturação se baseia, em conjunto com as considerações expostas pelo Órgão de Fiscalização supra, parecem ser suficientemente prudentes para permitir concluir que as medidas de reestruturação levadas a cabo pelo banco são suficientes para assegurar a sua viabilidade a longo prazo, salvo acontecimentos adversos inesperados de grande envergadura de consequências imprevistas.
            
         
               (203)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o plano de reestruturação contém elementos suficientes que contribuem para assegurar o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do banco, pelo que conclui que as disposições da secção 2 das Orientações em matéria de reestruturação são cumpridas.
            
         3.3.   Contribuição própria/repartição dos encargos
   
   
               (204)
            
            
               O ponto 22.o das Orientações em matéria de reestruturação estabelece o seguinte: «A fim de limitar as distorções da concorrência e prevenir o risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário e os seus beneficiários devem assegurar uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação. O banco e os seus acionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com os seus próprios recursos. Uma tal contribuição é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados relativamente ao seu comportamento futuro».
            
         
               (205)
            
            
               O Órgão de Fiscalização relembra neste âmbito um aspeto decisivo do caso em apreciação. Quando o Arion Bank foi criado com base nas operações nacionais do Kaupthing, os investimentos dos acionistas no Kaupthing Bank foram suprimidos na íntegra, pelo que contribuíram na maior medida do possível para a reestruturação do Arion Bank. Além disso, os credores do Kaupthing tiveram de incorrer em prejuízos consideráveis (84) ou, pelo menos, de assumir o risco do seu investimento em função da rendibilidade do Arion Bank. Portanto, no que diz respeito aos proprietários e credores do Kaupthing, o critério da partilha de encargos é totalmente respeitado, bem como a questão do risco moral.
            
         
               (206)
            
            
               Para além do supramencionado, o Órgão de Fiscalização deve apreciar se o auxílio estatal concedido ao Arion Bank se limitou ao mínimo necessário.
            
         
               (207)
            
            
               No que respeita a medidas de capitalização, a capitalização inicial do Arion Bank, até o acordo com os credores do Kaupthing ter reduzido a participação do Estado para 13 %, restringiu-se ao suficiente para satisfazer os requisitos de fundos próprios da FME. Em 2009, após a celebração do acordo relativo à aquisição do Kaupthing pelo Arion Bank e a concessão de fundos próprios complementares ao Arion Bank, o rácio de adequação dos fundos próprios atingia aproximadamente 18 %, o que se situa dois pontos percentuais acima do rácio mínimo exigido pela FME. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização salienta que este rácio dependia principalmente da exatidão da avaliação dos ativos transferidos do Kaupthing para o Arion Bank. Além disso, deve ter-se em conta que, nesse período, as perspetivas económicas da Islândia eram incertas. Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o montante de capital fornecido pelo Estado islandês ao Arion Bank se circunscreveu ao mínimo necessário, uma vez que apenas ascendeu ao nível mínimo regulamentar, acrescido de uma margem razoável.
            
         
               (208)
            
            
               Esta conclusão não é anulada pelo facto de o rácio de adequação dos fundos próprios do Arion Bank ter em seguida subido ligeiramente para 19 % em 2010 e para 21 % em 2011. O aumento deste rácio deveu-se, em grande medida, ao aumento do valor contabilístico dos ativos transferidos do Kaupthing para o Arion Bank. Não era possível prever de antemão que tal viria a acontecer e o facto de o rácio ter evoluído desta forma positiva numa fase posterior não é, na opinião do Órgão de Fiscalização, motivo para considerar que o Arion Bank foi sobrecapitalizado pelo Estado desde o início (85).
            
         
               (209)
            
            
               O ponto 26 das Orientações em matéria de reestruturação prevê que os bancos beneficiários de auxílios de reestruturação «devem estar em condições de remunerar o capital, nomeadamente sob a forma de dividendos e cupões da dívida subordinada, com base nos lucros gerados pelas suas atividades».
            
         
               (210)
            
            
               Neste contexto, é de relembrar que, quando os acordos foram concluídos no que respeita à aquisição pelo Kaupskil de 87 % do capital social do Arion Bank, foi acordado que o Estado receberia uma parte equitativa dos rendimentos do banco até à entrada em vigor desse novo acordo. O montante acordado elevava-se a 6,5 mil milhões de ISK (86), o que corresponde a uma remuneração anual para o Estado de quase 9 % do capital já reembolsado no outono de 2009. É evidente que este montante é inferior em 2,3 mil milhões de ISK aos juros vencidos sobre a obrigação do Estado durante este período, sendo também significativamente inferior ao juro de referência do BCE de 15,3 % para o mesmo período, conforme estabelecido pelas Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a recapitalização (87). Contudo, no que respeita à participação de 13 % que o Estado manteve no Arion Bank, a perspetiva de um rendimento positivo parece promissora, devido ao bom desempenho global do Arion Bank desde a sua criação.
            
         
               (211)
            
            
               Todavia, deve realçar-se que a remuneração dos fundos próprios complementares não é consentânea com as Orientações sobre a recapitalização do Órgão de Fiscalização. Conforme corretamente indicado pelas autoridades islandesas, a remuneração exigida nos termos dessas Orientações corresponde ao custo de financiamento pelo Governo do diferencial de 8 % aplicado aos swaps de risco de incumprimento antes da crise do Kaupthing, acrescido de uma taxa adicional de 2 %. Devido aos elevados diferenciais aplicados aos swaps de risco de incumprimento antes da crise no Kaupthing, a remuneração paga pelo Arion Bank, ou seja, a taxa Euribor majorada de 4 %, parece ser significativamente inferior a este critério.
            
         
               (212)
            
            
               Nos termos do ponto 25 das Orientações em matéria de reestruturação, a derrogação a uma partilha de encargos ex ante adequada (uma remuneração apropriada, por exemplo) pode nomeadamente ser justificada por uma reestruturação mais abrangente, incluindo medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência. Como se demonstrará mais adiante, o Órgão de Fiscalização considera que a reestruturação do Arion Bank é suficientemente abrangente para que esta condição seja cumprida.
            
         
               (213)
            
            
               Embora o acordo swap do SPRON, como supramencionado, envolva elementos de auxílio estatal, o Órgão de Fiscalização considera que foi concebido de forma a limitar ou a excluir uma vantagem financeira direta para o Arion Bank. O acordo consiste essencialmente numa indemnização negociada para o Arion Bank que, em contrapartida, assumirá o passivo em depósitos do SPRON, sendo provável que o Arion Bank obtenha ativos equiparáveis ao passivo transferido. O Órgão de Fiscalização não considera que este auxílio seja de grande importância para efeitos da sua apreciação da repartição dos encargos.
            
         
               (214)
            
            
               Finalmente, no que respeita à garantia dos depósitos, o Órgão de Fiscalização já indicou na sua decisão de início do procedimento que, devido às circunstâncias extraordinárias na altura, tal pode ser considerado um meio proporcionado para preservar a estabilidade financeira na Islândia. Todavia, é evidente que este auxílio não pode ser autorizado por um período indeterminado.
            
         
               (215)
            
            
               Portanto, para que possa ser considerado que este auxílio estatal se limita ao mínimo necessário, o Órgão de Fiscalização entende que deve ser posto termo ao mesmo logo que possível. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização congratula-se com a intenção de as autoridades islandesas introduzirem um sistema de garantia de depósitos distinto, que deverá, segundo as previsões atuais, entrar em vigor antes da supressão dos controlos de capitais, ou seja, antes do final de 2013.
            
         
               (216)
            
            
               Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que um banco viável deve estar em condições de concorrer no mercado sem a proteção dessa garantia abrangente sobre os depósitos e autorizará, portanto, a garantia de depósitos apenas até ao fim de 2014 (88). Após essa data, a proteção dos depósitos deve reger-se apenas pela legislação do EEE em vigor neste domínio.
            
         
               (217)
            
            
               Com base nos elementos supramencionados, o Órgão de Fiscalização conclui que o plano de reestruturação do Arion Bank assegura que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário e que o beneficiário, os acionistas e os detentores de dívida do banco predecessor participem significativamente na repartição dos encargos. Por conseguinte, o auxílio de reestruturação está em conformidade com a secção 3 das Orientações em matéria de reestruturação.
            
         3.4.   Limitação das distorções de concorrência
   
   
               (218)
            
            
               As Orientações em matéria de reestruturação preveem nos pontos 29 a 32 da secção 4:
               «A estabilidade financeira continua a ser o objetivo primordial dos auxílios concedidos ao setor financeiro no quadro de uma crise sistémica, mas a preservação da estabilidade sistémica a curto prazo não deve prejudicar a mais longo prazo a igualdade das condições de concorrência e a competitividade dos mercados. Neste contexto, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios estatais desempenham um papel importante. […] As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem ser concebidas de forma específica, com vista a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera, após ter recuperado a sua viabilidade na sequência da reestruturação, devendo em simultâneo respeitar uma política e princípios comuns. O Órgão de Fiscalização começa por basear-se, com vista a apreciar a necessidade de tais medidas, na dimensão, escala e âmbito das atividades que o banco em questão exerceria aquando da aplicação de um plano de reestruturação credível, tal como previsto na Secção 2. […] A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do ou dos mercados em que o banco beneficiário irá operar.
               Relativamente ao primeiro critério, as medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência variarão significativamente consoante o montante do auxílio, o grau de repartição dos encargos e o nível dos preços. Em termos gerais, sempre que o grau de repartição dos encargos e a contribuição própria forem mais elevados, serão menos importantes as consequências negativas resultantes do risco moral.
               Relativamente ao segundo critério, o Órgão de Fiscalização irá analisar os efeitos prováveis do auxílio sobre os mercados em que o banco beneficiário irá operar na sequência da reestruturação. Antes de mais, serão examinadas a dimensão e a importância relativa do banco no ou nos seus mercados, quando se tiver tornado viável. As medidas devem ser adaptadas às características do mercado, a fim de garantir a manutenção de uma concorrência efetiva. […] As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência não devem comprometer as perspetivas de restabelecimento da viabilidade do banco.»
            
         
               (219)
            
            
               Resulta do que precede que a dimensão do auxílio, nomeadamente em termos relativos, e as características do mercado são determinantes para que o Órgão de Fiscalização aprecie a adequação das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. Simultaneamente, é evidente que essas medidas não podem comprometer a viabilidade do beneficiário do auxílio à reestruturação, devendo as preocupações relativas à concorrência ser abordadas com o objetivo primordial de assegurar a estabilidade financeira na crise atual.
            
         
               (220)
            
            
               No contexto do quadro jurídico supramencionado, o Órgão de Fiscalização apresentará adiante as considerações que considera serem essenciais para a sua apreciação das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.
            
         
               (221)
            
            
               Em primeiro lugar e antes de mais, o Órgão de Fiscalização entende que, devido à situação específica dos mercados financeiros e à conjuntura económica da Islândia, tal como descritas em capítulos anteriores, é necessária uma apreciação cuidadosa das condições do mercado e do quadro concorrencial. As medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem refletir as dificuldades atuais, assegurando, ao mesmo tempo, que as distorções de concorrência sejam limitadas ao mínimo, tanto a curto como a longo prazo.
            
         
               (222)
            
            
               Em segundo lugar, como definido na secção sobre a repartição dos encargos, foi assegurada a maior contribuição possível por parte dos antigos proprietários do Kaupthing e, em certa medida, pelos credores do Kaupthing. Consequentemente, a necessidade de medidas adicionais em matéria de concorrência tem sido limitada.
            
         
               (223)
            
            
               Em terceiro lugar, no que respeita às características do mercado relevante e como supramencionado, o colapso do sistema financeiro na Islândia, seguido pela intervenção das autoridades islandesas, incluindo a criação do Arion Bank a partir das operações nacionais do Kaupthing, levaram a uma grande concentração no mercado islandês de serviços financeiros e aumentaram substancialmente a quota de mercado dos três maiores bancos, a saber, Landsbankinn, Íslandsbanki e Arion Bank. Para além destes, subsistem apenas alguns pequenos operadores no mercado, sendo a perspetiva imediata de uma nova entrada no mercado extremamente improvável, não apenas devido às barreiras à entrada acima evocadas e à pequena dimensão do mercado, mas sobretudo devido aos controlos de capitais atualmente em vigor. O Arion Bank beneficia de uma posição muito significativa neste mercado concentrado, com uma quota de mercado de 30 % ou mais nos segmentos mais relevantes e economicamente importantes.
            
         
               (224)
            
            
               Em quarto lugar, a crise suscitou diversos problemas muito específicos, tais como o grau extremamente elevado de participação direta e indireta dos grandes bancos na economia real. Outra preocupação no domínio da concorrência prende-se com a existência, na prática, de um monopólio dos serviços bancários informáticos (RB), sendo a maioria da propriedade dos três maiores bancos.
            
         
               (225)
            
            
               Em quinto lugar, a dimensão relativa do auxílio concedido ao Arion Bank é significativa. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização realça que, desde o início, o capital do banco foi integralmente assegurado pelo Estado. Além disso, o banco beneficiou de várias medidas de auxílio, a saber, o mecanismo de liquidez especial, o acordo swap do SPRON e a garantia global dos depósitos. Ao mesmo tempo, o Arion Bank continua a ser um banco de pequena dimensão, pelo menos segundo os padrões internacionais.
            
         
               (226)
            
            
               Neste contexto, o Órgão de Fiscalização salienta que foram ou serão tomadas várias medidas a fim de limitar as distorções de concorrência resultantes do auxílio estatal concedido ao Arion Bank.
            
         i)   Medidas e evolução no domínio regulamentar asseguradas ou prometidas pelas autoridades islandesas
   
               (227)
            
            
               O Governo da Islândia assumiu especificamente dois compromissos (ver Anexo) que, na opinião do Órgão de Fiscalização, podem contribuir para criar um quadro regulamentar favorável à concorrência nos mercados financeiros.
            
         
               (228)
            
            
               O primeiro consistia em nomear um grupo de trabalho para reexaminar a Lei n.o 36/1978 relativa ao imposto de selo, a fim de determinar nomeadamente se deve abolir este imposto no que respeita às obrigações emitidas por particulares aquando da transferência entre credores (por exemplo, quando os particulares transferem os seus empréstimos de uma instituição de crédito para outra). O Órgão de Fiscalização considera que a lei em vigor, que obriga nomeadamente os clientes a pagar o imposto de selo sobre o montante da respetiva obrigação (89) quando mudam de mutuante é suscetível de constituir um obstáculo à concorrência, uma vez que pode vincular os clientes aos contratos existentes no que se refere aos empréstimos a longo prazo. Portanto, o Órgão de Fiscalização acolhe com agrado o reexame desta lei.
            
         
               (229)
            
            
               Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização faz notar que, de acordo com a resolução aprovada pelo parlamento islandês em 21 de março de 2012, o Governo nomeará um comité incumbido de examinar a proteção dos consumidores no mercado financeiro. O seu mandato específico inclui avaliar a forma de facilitar a transferência dos clientes entre as instituições financeiras e de reduzir os custos conexos, devendo o comité cooperar estreitamente com a autoridade de concorrência islandesa (ACI) neste domínio. O comité deve apresentar o seu relatório, o mais tardar, até 15 de janeiro de 2013. O Órgão de Fiscalização considera que uma apreciação mais aprofundada poderia ser favorável à concorrência a longo prazo. Entretanto, o compromisso específico assumido pelo Arion Bank e em seguida descrito deverá contribuir para facilitar a transferência dos clientes entre as diferentes instituições e, portanto, intensificar a concorrência.
            
         
               (230)
            
            
               No que respeita às preocupações em matéria de concorrência identificadas pelo Órgão de Fiscalização no que se refere ao RB, o Órgão de Fiscalização acolhe com agrado o acordo celebrado neste domínio entre a ACI e os proprietários do RB, nomeadamente os três bancos principais. Este acordo visa assegurar o acesso às infraestruturas informáticas essenciais em condições não discriminatórias e a um custo razoável por parte dos pequenos operadores e novos operadores potenciais no mercado. O Órgão de Fiscalização considera que as suas preocupações foram dirimidas de forma satisfatória por este acordo, não sendo assim necessário abordar esta questão de forma mais aprofundada na presente decisão.
            
         
               (231)
            
            
               Em último lugar, o Órgão de Fiscalização toma nota das alterações regulamentares introduzidas desde 2008, conforme delineadas no Anexo. No que respeita às preocupações no domínio da concorrência, a introdução do artigo 22.o na Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras assume uma importância particular neste âmbito. Trata-se de uma disposição que limita a participação de instituições financeiras em atividades não abrangidas pelo âmbito das suas licenças de exploração. Segundo esta nova regra, tais atividades só podem ser realizadas a título temporário e com o objetivo de concluir transações ou de reorganizar as atividades dos clientes. Para o efeito, deve ser transmitida uma notificação fundamentada à FME, tendo sido impostos prazos às instituições financeiras no sentido de concluir a reorganização dos seus clientes e dispor de ativos adequados.
            
         
               (232)
            
            
               O Órgão de Fiscalização considera esta alteração uma resposta regulamentar satisfatória à questão da participação desmesurada das instituições financeiras na economia real. Esta disposição parece, pelo menos, atenuar esta situação, na medida em que evitará que se torne definitiva, resultando esta situação diretamente das conversões de dívida em fundos próprios (e transações semelhantes) das empresas excessivamente endividadas em consequência da crise. Uma vez que tal aborda uma das questões mais prementes no domínio da concorrência associadas ao auxílio estatal a favor dos três bancos, o Órgão de Fiscalização toma este aspeto devidamente em consideração na presente apreciação.
            
         ii)   Medidas específicas ao Arion Bank
   
               (233)
            
            
               O Órgão de Fiscalização salienta que a presença e a dimensão do Arion Bank no mercado são muito inferiores às do Kaupthing, uma vez que o ativo total foi reduzido em 88 %, como supramencionado. Ao contrário do Kaupthing, o Arion Bank apenas exerce atividades no mercado islandês. Embora a maior parte da contração da sua atividade resulte evidentemente da liquidação das operações internacionais do Kaupthing, o Órgão de Fiscalização considera que este processo assume particular importância em termos de distorções de concorrência, uma vez que foi a estratégia internacional de risco do Kaupthing que originou o seu colapso e as anteriores distorções nos mercados financeiros do EEE (90).
            
         
               (234)
            
            
               O Órgão de Fiscalização toma nota dos compromissos do Arion Bank apresentados no Anexo, segundo os quais o Arion Bank não adquirirá quaisquer instituições financeiras até 1 de dezembro de 2014, salvo se obtiver previamente a aprovação do Órgão de Fiscalização para o efeito. Isto significa que, salvo se forem necessárias novas fusões por motivos de estabilidade financeira, será evitada uma maior concentração do mercado financeiro islandês por intermédio das aquisições do Arion Bank. Este compromisso também assegura que o auxílio concedido ao Arion Bank será utilizado para restabelecer a sua viabilidade e não para consolidar e expandir ainda mais a sua presença no mercado islandês. O compromisso assumido pelo Arion Bank de […] também é acolhido de forma favorável, na medida em que […] e apoia a política destinada a assegurar a contenção necessária dos custos. O mesmo sucede com o compromisso segundo o qual, até 1 de dezembro de 2014, o Arion Bank não aplicará qualquer cláusula contratual aos créditos hipotecários dos particulares (91), nem introduzirá novas cláusulas nos contratos que subordinem as condições especiais propostas em matéria de taxa de juro à manutenção de um nível mínimo de atividade junto do banco.
            
         
               (235)
            
            
               Como supramencionado, o mercado financeiro da Islândia representa atualmente um contexto operacional difícil para qualquer banco, o que se traduz também na ausência quase total de interesse por parte de entidades estrangeiras em entrar no mercado na fase atual. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização acolhe com agrado os compromissos assumidos pelo Arion Bank no sentido de facilitar a transferência dos clientes entre os bancos e de prestar serviços de pagamento de base. O Órgão de Fiscalização considera que tais medidas, juntamente com o acordo celebrado entre os três bancos principais e a ACI sobre o RB, permitirão assegurar o acesso dos pequenos operadores no mercado aos serviços e infraestruturas mais essenciais, a preços razoáveis, sem que esse acesso lhes seja bloqueado pelos operadores de maior dimensão. O Órgão de Fiscalização considera que isto reduzirá as barreiras à entrada de futuros operadores (potenciais) no mercado e poderá permitir aos atuais operadores de menor dimensão alargar a sua quota de mercado se puderem prestar melhores serviços do que os seus grandes concorrentes. Além disso, todas as medidas destinadas a facilitar a transferência contribuirão para reforçar a concorrência entre os atuais grandes operadores e poderão contribuir para evitar ou eliminar uma eventual posição dominante coletiva.
            
         
               (236)
            
            
               Por último, o Arion Bank compromete-se a alienar, assim que possível, as suas participações em empresas de exploração, as quais foram adquiridas no quadro da reestruturação nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras e compromete-se a respeitar os procedimentos e os prazos definidos nesta disposição, conforme interpretados pela FME, para além de atualizar no seu sítio Web ou no de uma filial as informações sobre as filiais e as participações à venda. O Órgão de Fiscalização acolhe com agrado o compromisso assumido pelo Arion Bank no sentido de alienar, assim que possível, as empresas e as participações não relacionadas com a sua atividade primordial, devido a preocupações em matéria de viabilidade. Embora o Órgão de Fiscalização considere óbvio que o banco deva respeitar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do direito nacional, tal como o artigo 22.o da Lei relativa a instituições financeiras, toma nota do seu compromisso e chama a atenção das autoridades islandesas e dos beneficiários para o facto de que, neste âmbito, uma infração à legislação nacional poder também ser considerada ser equivalente a uma utilização inadequada do auxílio. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que, com a divulgação na Internet de informações acerca das alienações e vendas previstas, é introduzida uma maior transparência no que respeita à atual estrutura de propriedade na economia islandesa. Tal dirime, pelo menos em parte, este problema específico no domínio da concorrência que caracteriza atualmente os mercados islandeses.
            
         
               (237)
            
            
               Com base no que foi exposto, e tendo em conta nomeadamente a situação específica na Islândia e o facto de o Órgão de Fiscalização considerar que as medidas supramencionadas respondem aos principais problemas de concorrência por ele identificados em colaboração com a ACI, bem como à luz do objetivo principal de estabilidade financeira, o Órgão de Fiscalização conclui que os compromissos limitam as distorções de concorrência numa medida satisfatória. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação coaduna-se com a secção 4 das Orientações em matéria de reestruturação.
            
         III.   CONCLUSÃO
   
   
               (238)
            
            
               Com base na avaliação precedente e à luz do plano de reestruturação apresentado pelas autoridades islandesas para o Arion Bank, as dúvidas que o Órgão de Fiscalização tinha manifestado na sua decisão de início do procedimento quanto à natureza e à compatibilidade das medidas de auxílio do Arion Bank foram dissipadas. O Órgão de Fiscalização aprova, por conseguinte, as medidas de auxílio enquanto auxílio à reestruturação compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do referido Acordo, sob reserva do respeito dos compromissos apresentados no Anexo pelas autoridades islandesas e pelo Arion Bank,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capital de exploração inicial, a capitalização (temporária) total pelo Estado, a manutenção, pelo Estado de uma participação de 13 % no capital social e os fundos próprios complementares concedidos ao Arion Bank, assim como o mecanismo de liquidez especial, o acordo swap do SPRON e a garantia ilimitada dos depósitos constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
   Artigo 2.o
   
   As medidas enumeradas no artigo 1.o constituem um auxílio estatal ilegal a contar da data da sua execução até à data da presente decisão, dado que as autoridades islandesas não respeitaram a obrigação de notificar o Órgão de Fiscalização antes de proceder à execução do auxílio, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.
   Artigo 3.o
   
   As medidas enumeradas no artigo 1.o são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do referido Acordo, sob reserva do respeito dos compromissos apresentados no Anexo. A autorização relativa à garantia ilimitada dos depósitos cessa no final de 2014.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Islândia.
   Artigo 5.o
   
   Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Oda Helen SLETNES
         
            Presidente
         
         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  O presente documento é disponibilizado apenas para fins informativos. Na presente versão pública, são omitidos certos dados, a fim de não divulgar informações confidenciais. Estas partes são indicadas por […] ou por um intervalo entre parênteses retos em que é fornecida uma aproximação não confidencial do valor relevante.
   
      (2)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 492/10/COL, que inicia o procedimento formal de investigação do auxílio estatal concedido com vista ao restabelecimento de determinadas operações do (antigo) Kaupthing Bank hf e ao estabelecimento e capitalização do New Kaupthing Bank (atualmente designado Arion Bank hf), JO C 41 de 10.2.2011, p. 7 e Suplemento EEE do Jornal Oficial n.o 7, de 10.2.2011, p. 1.
   
      (3)  É possível consultar mais informações sobre o procedimento que levou à Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 492/10/COL na parte processual da decisão.
   
      (4)  Corrigida pelas partes interessadas em 25 de maio de 2012.
   
      (5)  No que diz respeito à situação concorrencial existente no setor bancário islandês e a eventuais soluções em matéria de concorrência, o Órgão de Fiscalização cooperou com a autoridade da concorrência islandesa (ACI).
   
      (6)  Os membros da CEI eram o juiz do Supremo Tribunal, Páll Hreinsson, o Provedor de Justiça Parlamentar da Islândia, Tryggvi Gunnarsson, e a Doutora Sigríður Benediktsdóttir, professora catedrática da Universidade de Yale, EUA. O relatório está disponível na íntegra em islandês no seguinte endereço: http://rna.althingi.is/, sendo possível consultar partes traduzidas para inglês (nomeadamente a síntese e o capítulo sobre as causas da falência dos bancos) em: http://sic.althingi.is/
   
      (7)  Coroa islandesa.
   
      (8)  Os empréstimos a estrangeiros aumentaram 11,4 mil milhões de EUR em seis meses, tendo passado de 9,3 mil milhões para 20,7 mil milhões de EUR.
   
      (9)  Capítulo 21.2.1.2 do relatório.
   
      (10)  Exista, Exista Trading, Bakkavör Group, Bakkavor Finance Ltd, Bakkabraedur Holding B.V., Lýsing, Síminn, Skipti e outras empresas associadas.
   
      (11)  Mais de metade destes empréstimos concedidos desde o início de 2007 até ao colapso do banco foram concedidos sem garantias.
   
      (12)  As atas da comissão de empréstimos do conselho de administração do Kaupthing Bank indicam, entre outros, que o banco concedeu muitas vezes empréstimos a Tchenguiz, a fim de lhe permitir atingir os valores de cobertura adicionais exigidos por outros bancos, à medida que as suas empresas enfraqueciam.
   
      (13)  Capítulo 21.2.1.4 do relatório.
   
      (14)  De facto era, na altura, política declarada do Governo de coligação estimular um maior crescimento e incentivar os bancos a manterem as suas sedes na Islândia.
   
      (15)  Capítulo 2, página 5 do relatório.
   
      (16)  Para mais pormenores gerais sobre as medidas tomadas pelas autoridades islandesas, consultar o relatório do Ministro das Finanças ao Parlamento sobre a recuperação dos bancos comerciais, de maio de 2011 (Skýrsla fjármálaráðherra um endurreisn viðskiptabankanna), disponível em http://www.althingi.is/altext/139/s/pdf/1213.pdf
   
      (17)  Lei n.o 125/2008 relativa à autoridade responsável pelos pagamentos do Tesouro devidos a circunstâncias inabituais nos mercados financeiros, etc.
   
      (18)  Ver também o Relatório Anual da FME de 2009 (julho de 2008 — junho de 2009), disponível em http://en.fme.is/media/utgefid-efni/FME-Annual-Report-2009.pdf
   
      (19)  Seguir-se-iam novas aquisições de instituições financeiras. Em março de 2009, a FME assumiu o controlo das operações de três instituições financeiras, o Straumur-Burdaras, a caixa económica Reykjavik (SPRON) e o Sparisjodabanki Íslands (Icebank), e procedeu à alienação dos ativos e dos passivos dessas instituições. Muito embora tivesse sido posteriormente aprovada uma concordata com os credores do Straumur, o SPRON e o Sparisjodabanki foram objeto de um procedimento de liquidação. Outras instituições financeiras foram também gravemente afetadas pelo colapso dos três principais bancos comerciais e pela incerteza prevalecente nos mercados financeiros, e outras instituições financeiras foram nacionalizadas em 2010. Assim, a FME nomeou um conselho de administração provisório para o banco de investimento VBS em março de 2010. Em abril de 2010, a FME assumiu o controlo das caixas económicas Keflavík e Byr, tendo decidido que as suas operações passariam a ser controladas por novas instituições financeiras, respetivamente as caixas económicas SpKef e Byr hf. Uma vez que as condições financeiras destas novas instituições se revelaram piores do que o previsto inicialmente, o SpKef procedeu a uma fusão posterior com o Landsbankinn mediante decisão da FME, e o Byr hf. com o Íslandsbanki, na sequência de uma oferta pública de aquisição das ações do Byr. As autoridades islandesas foram de seguida instadas em 2009 a responder às dificuldades financeiras do banco de investimento Saga Capital e, em 2011, do Fundo de Financiamento à Habitação.
   
      (20)  A título de exemplo quanto à dimensão acentuada da desvalorização, a média mensal da taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa subiu de 90,71 ISK em dezembro de 2007 para 184,64 ISK em novembro de 2009.
   
      (21)  Durante os anos de 2009-2011, a percentagem de investimentos face ao PIB foi apenas de 13-14 %.
   
      (22)  A balança comercial constitui a diferença nas receitas das exportações e das importações de bens e serviços. Não inclui o balanço das receitas primárias no estrangeiro, que foi negativo nos últimos anos, em particular desde 2008. Isto implica que, apesar do excedente na balança comercial, as transações correntes da Islândia foram negativas nos últimos anos, apesar de um acentuado declínio desde 2009.
   
      (23)  Sobre este tema ver, por exemplo, o relatório do Ministro dos Assuntos Económicos ao Althingi em março de 2012, Future Structure of the Icelandic Financial System. De acordo com o ministério, o relatório deve ser considerado como um catalisador para uma discussão informada sobre este assunto importante, uma vez que não apresenta propostas totalmente completas, mas define as principais questões e perspetivas face à evolução internacional. O relatório está disponível em http://eng.efnahagsraduneyti.is/media/Acrobat/Future-Structure.pdf.
   
      (24)  Assegurar que as garantias de depósito revertam para condições normais não implica apenas suprimir o apoio do Estado a favor dessas garantias, mas também rever as disposições da Lei de emergência nos termos das quais os depósitos que beneficiam de garantias de depósito são créditos prioritários aquando da liquidação de uma instituição financeira. Isto constitui uma vantagem considerável para os depositantes, nomeadamente enquanto o colapso bancário de 2008 se mantém vivo na memória das pessoas. É provável, por outro lado, que esta disposição represente um entrave à diversificação, pelos bancos, dos seus regimes de financiamento.
   
      (25)  Ver o Capítulo 9 do relatório do Ministro dos Assuntos Económicos referido na nota 23. Quando apresentou esse relatório, o Ministro dos Assuntos Económicos também nomeou um grupo de peritos bancários, com a participação de peritos estrangeiros, para elaborar propostas relativas a um quadro jurídico e regulamentar abrangente para o mercado financeiro islandês no seu conjunto. Segundo o mesmo relatório, as autoridades islandesas também preveem analisar outras opções futuras, incluindo a possível separação das atividades bancárias de investimento e comerciais, a adoção de uma legislação em matéria de estabilidade financeira e uma eventual alteração à repartição das responsabilidades entre os organismos de regulamentação dos serviços financeiros. É igualmente claro das declarações das autoridades islandesas que continua a ser prevista uma revisão do quadro da política monetária, com ou sem a possibilidade de a Islândia se tornar num membro da União Europeia, assim como outros meios possíveis de melhorar a gestão económica e assegurar que os reguladores possam dispor de uma visão global e aplicar efetivamente os instrumentos macroprudenciais mais adequados.
   
      (26)  Ver o Capítulo 6 do relatório do Ministro dos Assuntos Económicos ao Althingi, The Future Structure of the Icelandic Financial System, disponível em http://eng.efnahagsraduneyti.is/publications/news/nr/3559
   
      (27)  Desde o outono de 2008, várias instituições financeiras desapareceram do mercado (para além dos antigos bancos comerciais «grandes», Glitnir, Kaupthing e Landsbanki): o Sparisjóðabanki Íslands (anterior Icebank), a caixa económica Reykjavik (SPRON), o Sparisjóður Mýrasýslu (caixa económica Myrarsysla Savings Bank, SPM), os bancos de investimento VBS e Askar Capital. As operações dos bancos de investimento Straumur-Burdaras e do Saga Capital também diminuíram significativamente.
   
      (28)  Em 11 de abril de 2011, foi aprovado na assembleia de acionistas do banco um contrato para a venda das operações do (antigo) banco MP na Islândia e na Lituânia, nos termos do qual 40 novos acionistas investiram 5,5 mil milhões de ISK em novas ações do banco. Outras operações do antigo banco continuaram a ser da propriedade dos predecessores e foram transferidas para uma nova entidade jurídica, EA fjárfestingarfélag hf. Para mais pormenores, ver os comunicados de imprensa do banco MP de 11 de abril de 2011, disponíveis em https://www.mp.is/um-mp-banka/utgefid-efni/frettir/nr/1511 e https://www.mp.is/um-mp-banka/utgefid-efni/frettir/nr/1510
   
      (29)  Mediante o acordo, o RB e os seus proprietários assumiram uma série de compromissos destinados a prevenir distorções da concorrência resultantes das operações do RB e da cooperação com os seus proprietários. Os compromissos requerem, entre outros, que o RB seja explorado em condições comerciais gerais independentes dos seus proprietários e que a maioria do conselho de administração do RB seja composta por peritos independentes dos proprietários, que o acesso aos sistemas e serviços prestados pelo RB seja facultado numa base não discriminatória e que as condições dos serviços prestados pelo RB sejam idênticas, independentemente de o cliente ser ou não um acionista do RB. Os proprietários existentes do RB comprometeram-se a colocar regularmente à venda uma parte das suas participações no RB, com o objetivo de facilitar a aquisição, pelas instituições não financeiras, de uma participação no RB. Esses convites devem ser feitos de dois em dois anos, até que pelo menos um terço do total das participações do RB tenha sido alienado a partes que não sejam os atuais acionistas ou colocado à venda no quadro de uma oferta de aquisição de ações.
   
      (30)  A ACI utiliza o termo «sociedades de exploração» para designar as participações dos bancos em empresas normalmente não financeiras que os bancos adquiriram no quadro da reestruturação das suas carteiras de empréstimos através de conversões da dívida em capital, ou outras operações. No mesmo contexto, o Órgão de Fiscalização utiliza o termo «sociedade de exploração» para designar as empresas da economia real, que não se inserem na atividade de base do banco nos mercados financeiros.
   
      (31)  Neste contexto, o Órgão de Fiscalização entende por propriedade indireta a eventual influência e controlo dos bancos sobre as empresas devido ao seu elevado endividamento perante os mesmos.
   
      (32)  As principais filiais são (a principal operação e as participações do Arion estão indicadas entre parênteses): AFL-sparisjóður (caixa económica; 94,45 %), Verdis hf. (depositário de títulos; 100 %), KB ráðgjöf ehf. (venda de produtos de seguros e pensões de reforma; 100 %), Gen hf. (participação em fundos de empresas internacionais; 100 %), Okkar Líftryggingar hf. (companhia de seguros — seguros individuais e de vida; 100 %), Sparisjóður Ólafsfjarðar (caixa económica; 99,99 %), Stefnir hf. (sociedade de gestão de OICVM; 100 %) e Valitor Holding hf. (empresa de serviços de pagamento; 52,94 %).
   
      (33)  Neste contexto, o Arion distingue entre três tipos de ativos. Em primeiro lugar, a sua empresa de gestão de ativos Eignabjarg ehf., que gere as ações em sociedades de exploração viáveis que foram adquiridas pelo Arion. Estas incluem participações nas seguintes empresas (principal operação e participação do Arion indicadas entre parênteses): Hagar hf. (uma empresa comercial que opera na Islândia; 5,98 %), Penninn á Íslandi ehf. (uma empresa a retalho especializada em artigos de papelaria e material de escritório; 100 %), Reitir fasteignafélag hf. (empresa associada da Eignabjarg hf. especializada no setor imobiliário; 42,65 %) e Fram Foods ehf. (indústria alimentar; 100 %). Em segundo lugar, outros ativos disponíveis para venda, incluindo participações nas seguintes empresas: Langalína 2 ehf. (holding; 100 %), Umtak fasteignafélag ehf. (imobiliária; 100 %), EAB 2 ehf. (indústria alimentar; 100 %), Farice ehf. (exploração de cabos submarinos para o transporte de dados para países vizinhos; 43,47 %), Sementsverksmiðjan ehf. (fabrico e importação de cimento; 33 %), HB Grandi hf. (empresa de pescas; 33 %) e GO fjárfestingar ehf. (produção de cogumelos; 30 %). Em terceiro lugar, os ativos são detidos a título de operações temporárias enquanto participações nas seguintes empresas: Landey (holding que explora bens imobiliários não produtivos; 100 %), Landfestar (sociedade de exploração no ramo imobiliário comercial e adquirida pelo Arion Bank a clientes em dificuldades financeiras; 100 %), Rekstrarfélagið Braut ehf. (suinocultura; 100 %), NS 1 ehf. (proprietária de terrenos e aluga lotes para casas de férias; 100 %), Módelhús ehf. (setor fundiário e imobiliário; 100 %), EAB 1 ehf. (terrenos e imóveis; 100 %), Andvaka ehf. (consultoria empresarial de gestão; 50,11 %), Klakki ehf. (antiga Exista — holding; 44,9 %), Ölgerðin Egill Skallagrímsson ehf. (produção, distribuição e venda de refrigerantes e outras bebidas; 20 %) e SMI ehf. (setor fundiário e imobiliário; 39,1 %).
   
      (34)  Ocorreram alterações significativas nos principais indicadores financeiros do Arion Bank desde a sua criação mas, não obstante, justifica-se comparar os dois bancos com base em dados próximos no tempo. Recorda-se que o Kaupthing era um banco internacional com atividades em vários países, mas o Arion Bank foi criado para assumir o controlo de certas operações nacionais e ativos do Kaupthing Bank.
   
      (35)  As alterações divergem consoante os segmentos de atividade e, em certas áreas, a redução atingiu 90 %. Teve lugar uma redução significativa no gabinete do diretor-geral, em que era afetado 6 % do pessoal do Kaupthing na Islândia, contra 1 % de efetivos no Arion Bank.
   
      (36)  Contudo, foi só em 8 de janeiro de 2010 que os acordos foram formalizados, quando o Kaupthing, em nome dos seus credores e através da sua filial Kaupskil ehf., assumiu a propriedade do Arion Bank, na sequência da sua aprovação pela FME e pela Autoridade da Concorrência Islandesa. O Kaupskil detém 87 % das ações ordinárias e a Icelandic State Financial Investments (ISFI) 13 %. O Kaupskil dispõe de uma opção de compra que lhe permitirá adquirir a participação do Estado numa fase posterior.
   
      (37)  Os valores monetários são mencionados na presente secção, em primeiro lugar, na moeda em que os capitais foram disponibilizados, seguido de uma referência entre parênteses ao montante correspondente em ISK ou EUR (conforme o caso), sempre que este tenha sido fornecido pelas autoridades islandesas.
   
      (38)  Nos termos do acordo que confere a propriedade do banco ao Governo — que não se concretizou — o Governo continuaria a ser o pleno proprietário do banco, caso o comité de liquidação do Laupthing decidisse não adquirir o controlo do Arion Bank. Neste caso, uma indemnização teria sido igualmente paga pelo Kaupthing ao Arion Bank sob a mesma forma que nos termos do acordo de capitalização comum, isto é, um instrumento de indemnização calculado em 38 mil milhões de ISK. O Kaupthing também teria a opção de adquirir a participação do Governo, a qual poderia ser exercida entre 2011 e 2015, a um preço que assegurasse ao Governo um nível adequado de remuneração do seu investimento.
   
      (39)  JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
   
      (40)  JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
   
      (41)  Ver a secção relevante do projeto da lei do orçamento de 2011 disponível em: http://hamar.stjr.is/Fjarlagavefur-Hluti-II/GreinargerdirogRaedur/Fjarlagafrumvarp/2011/Seinni_hluti/Kafli_8.htm.
   
      (42)  Tradução não oficial, pelo Órgão de Fiscalização, de uma declaração no Morgunblaðið (www.mbl.is) em 10 de junho de 2012.
   
      (43)  O desacordo entre as partes relativamente à taxa de juro sobre a obrigação foi inicialmente remetido para a FME que decidiu, em 5 de junho de 2009, que, dadas as circunstâncias, uma taxa de REIBOR + 1,75 % era adequada. Na sua decisão, a FME declarou que iria rever a sua decisão de seis em seis meses a pedido das partes. Contudo, o diferendo acabou por ser levado a tribunal e, aquando da elaboração do presente documento, continua por resolver. Segundo o relatório anual de 2011 do Arion Bank, o Drómi solicitou à FME, por carta de 2 de dezembro de 2009, que revisse a sua decisão anterior em matéria de taxa de juro. Em 4 de fevereiro de 2011, a FME decidiu que a dívida deveria vencer a uma taxa de juro anual, consistindo na taxa de juro inicial acrescida da bonificação de juros inicial, a partir da data da aquisição até 30 de junho de 2010, mas sem bonificação de juros a partir dessa data até que a dívida fosse saldada. O Arion Bank intentou uma ação judicial contra a FME e o Drómi, numa tentativa de anular a decisão da FME de 4 de fevereiro de 2011. Em 4 de maio de 2011, o Drómi iniciou uma ação judicial contra a FME e o Arion Bank, exigindo principalmente a anulação de todas as decisões tomadas pela FME relativas às taxas de juro e, em segundo lugar, exigindo a aplicação de uma taxa de juro diferente desde o início.
   
      (44)  O Ministério das Finanças aceitou conceder um empréstimo ao Arion Bank sob a forma de títulos de dívida pública elegíveis para obter mecanismos de liquidez através de operações de recompra com o BCI, em conformidade com as normas em vigor do BCI. O valor de mercado das obrigações de dívida pública eleva-se, no máximo, a 75 mil milhões de ISK.
   
      (45)  O Arion Bank não está autorizado a vender as obrigações, nem a utilizá-las para outras finalidades que não as enunciadas no acordo. Se o Arion Bank utilizar a obrigação do SPRON como garantia para obter o seu empréstimo de títulos de dívida pública, o Arion não paga comissões de levantamento de crédito até 25 mil milhões de ISK, mas, para o restante mecanismo, pagará uma comissão de 1,75 % em contrapartida dos títulos de dívida pública prestados como garantia. Contudo, o Arion não pagará qualquer montante se puder demonstrar que mais de 25 mil milhões de ISK do empréstimo se prendem com levantamentos de depósitos do SPRON. Se o Arion utilizar outros ativos que não a obrigação financeira do SPRON a título de garantia para obter o seu empréstimo, o montante aumenta para 3 % do valor do empréstimo que foi concedido em relação únicamente a essa garantia. Nesse caso, o Arion deve pagar ainda uma taxa especial no valor de 0,5 % do montante do empréstimo, cada vez que os títulos de dívida pública sejam utilizados.
   
      (46)  REIBOR (taxa interbancária de oferta de Reykjavik) é a taxa interbancária utilizada pelos bancos comerciais e caixas económicas na Islândia, aplicada aos empréstimos a curto prazo.
   
      (47)  Índice da taxa de câmbio ponderado pelas trocas comercias.
   
      (48)  Entre as principais convicções do Arion Bank, está a de que […].
   
      (49)  Apesar de continuarem por resolver várias questões difíceis, a economia islandesa, de acordo com o Arion Bank, denotou sinais claros de recuperação ao longo do último ano, com a economia a crescer pela primeira vez desde o início da crise financeira e com a taxa de desemprego a diminuir.
   
      (50)  O banco observa que, em 2011, a desvalorização da coroa islandesa, os elevados preços das matérias-primas à escala mundial no primeiro semestre do ano e os aumentos dos salários contratuais contribuíram para uma taxa anual da inflação de 5,3 % no final do ano. As perspetivas de inflação para os próximos anos não são promissoras e a inflação poderá exceder a meta do BCI de 2,5 %. Em resposta ao aumento da atividade económica e à deterioração das perspetivas de inflação, o BCI aumentou as taxas de juro duas vezes em 2011, num total de 50 pontos de base, e num total de 75 pontos de base no primeiro semestre de 2012. O plano de atividades pressupõe que esta evolução prosseguirá em 2012-2014.
   
      (51)  A este respeito, o Arion Bank afirma que, apesar de existirem sinais de retoma na economia islandesa, existem vários problemas a resolver, sendo um deles a supressão dos controlos de capitais. Tal tem progredido lentamente, apesar de o BCI ter anunciado um calendário de liberalização em março de 2011, que apresentava uma série de medidas destinadas a eliminar os controlos ao longo dos próximos quatro anos. Contudo, no final do ano, o Parlamento islandês decidiu meramente prorrogar a legislação em matéria de divisas (e, consequentemente, os controlos de capitais) até 2013. O Parlamento concedeu assim ao BCI pouco espaço de manobra para a supressão dos controlos nos próximos dois anos. Na verdade, os controlos de capitais foram restringidos em março de 2012, com as alterações à legislação em matéria de divisas. A estratégia relacionada com a supressão do controlo de capitais não é clara, pelo que se pressupõe que os controlos de capitais se mantenham em vigor durante o período das previsões.
   
      (52)  Os esforços relativos à reestruturação da carteira de empréstimos resultaram numa redução do rácio de crédito mal parado de 37 % no final de 2010 para 13 % no final de 2011. Estes progressos a nível da liquidez dos mutuários em dificuldades diminui substancialmente a incerteza associada à avaliação do valor contabilístico da carteira de empréstimos.
   
      (53)  O desequilíbrio em divisas diminuiu, passando de 300 % dos fundos próprios do banco no final de 2008 para 30 % no final de 2011.
   
      (54)  O banco tinha […] grupos que excediam 10 % dos fundos próprios no final de 2009. Esses grupos correspondiam, no total, a 175 % dos fundos próprios. No final de 2011, o banco tinha […] grupos que excediam 10 % dos fundos próprios, perfazendo 87 % destes fundos.
   
      (55)  No total, os fundos próprios aumentaram 20,7 mil milhões de ISK entre 2009 e 2011.
   
      (56)  Os depósitos a prazo aumentaram, tendo passado de 10 % para 23 % do final de 2009 até ao final de 2011.
   
      (57)  O saldo do IPC inverteu-se, tendo passado de menos 17 % dos fundos próprios do banco no final de 2009 para mais de 9 % no final de 2011.
   
      (58)  Após a intervenção da FME em outubro de 2008, foram introduzidas alterações estruturais. Reforçou-se a auditoria interna e a verificação da conformidade, a banca privada foi objeto de fusão com a gestão de ativos e a tesouraria com os mercados de capitais. Na sequência da nova orientação estratégica e da nomeação de uma nova direção do banco no outono de 2011, foram introduzidas outras mudanças substanciais na estrutura de organização a fim de esta refletir e apoiar melhor a nova estratégia do banco, simplificar as operações e aumentar as sinergias entre as divisões.
   
      (59)  O SPM defrontava dificuldades financeiras há vários meses, procurando celebrar concordatas com os seus credores nos termos da lei relativa às falências, uma vez que o seu rácio de adequação dos fundos próprios era inferior aos requisitos legais. Contudo, estes esforços falharam e, em 3 de abril de 2009, foi celebrado um acordo entre o SPM e o New Kaupthing nos termos do qual este último adquiriu todos os ativos do SPM, incluindo a sucursal em Borgarnes, na Islândia, assim como as filiais do SPM, incluindo duas caixas económicas no norte da Islândia, a Afl e a Ólafsfjörður (SPÓL). Simultaneamente, o New Kaupthing adquiriu parte do passivo do SPM, incluindo depósitos e empréstimos contraídos, conforme previsto nos termos do acordo. No mesmo dia, a FME tomou uma decisão quanto à alienação dos ativos e passivos do SPM. A decisão da FME não indica qualquer intervenção do Governo sob a forma de injeção de capital, compromissos ou declarações. Além disso, o banco e as autoridades islandesas confirmaram ao Orgão de Fiscalização que o Estado não assumiu quaisquer compromissos financeiros neste contexto. Ver a decisão da FME, de 3 de abril de 2009, disponível em http://www.fme.is/media/akvardanir/3.-april-2009.pdf.
   
      (60)  No quadro desta operação, o Kaupthing emitiu quatro séries de obrigações cobertas em 2006-2008, garantidas pela filial do Kaupthing KMIIF. Através do KMIIF, o Kaupthing detinha uma carteira de créditos hipotecários para habitação na Islândia superior a 120 mil milhões de ISK. A finalidade da obrigação coberta era o de financiar grande parte da carteira de créditos hipotecários do Kaupthing. Ao abrigo do acordo de 22 de dezembro de 2011, o Arion Bank adquiriu esta carteira de créditos hipotecários. Tal foi financiado principalmente pela aquisição de obrigações cobertas no valor de 117,7 mil milhões de ISK, uma vez que o Arion Bank tinha adquirido o passivo do Kaupthing ao abrigo do programa de obrigações cobertas. Na opinião do Arion Bank, a aquisição do AMIIF não pode ser classificada como uma aquisição «normal», nem como uma aquisição relacionada com o projeto de reestruturação. A aquisição prendia-se com o estabelecimento do banco, dado que o AMIIF não foi transferido para o Arion Bank quando este foi criado. Antes da transferência, o Arion Bank prestava serviços a mutuários sem ter controlo sobre os empréstimos. Além disso, os mutuários com hipotecas concedidas pelo fundo entendiam que eram clientes do Arion Bank. Após a transferência, os empréstimos passaram a ser propriedade do Arion Bank. Tal como afirmado, o acordo relativo à operação supramencionada foi celebrado entre o Kaupthing e o Arion Bank, sem qualquer participação ou compromisso por parte do Estado islandês.
   
      (61)  Estes empréstimos estão agrupados em empréstimos hipotecários e outros empréstimos a particulares e a empresas. Os descontos diferem consoante os tipos de crédito e a sua denominação em coroas ou em moeda estrangeira.
   
      (62)  O aumento na avaliação dos créditos foi, contudo, maior em 2009-2011 do que o indicado no Quadro 4, uma vez que parte foi afetada ao instrumento de indemnização, num total de 38 mil milhões de ISK. O instrumento de indemnização foi encerrado no primeiro trimestre de 2011, após o pagamento integral do diferencial de avaliação entre os ativos e os passivos transferidos do Kaupthing para o Arion Bank.
   
      (63)  Ver as regras do BCI em matéria de rácios de liquidez que figuram na publicação n.o 317, de 25 de abril de 2006, disponível em http://www.sedlabanki.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=4713
   
      (64)  O RCL requer que os bancos mantenham uma reserva de ativos líquidos de alta qualidade que seja suficiente para cobrir os exfluxos de caixa líquidos por um período de 30 dias num cenário de crise. O nível de referência do RCL é, portanto, de 100 %.
   
      (65)  Este cenário baseia-se ainda noutros pressupostos adversos. Prevê-se uma descida dos preços da habitação de 10 % em 2012, 18 % em 2013 e 16 % em 2014. Pressupõe-se, em 2012, uma saída dos depósitos a retalho de 30 %, de 20 % dos depósitos das empresas e de 80 % dos depósitos das instituições de crédito. Prevê-se também uma descida de 50 % das comissões cobradas em relação ao cenário de base em 2012-2014. Pressupõe-se que a taxa de imparidade do crédito diminuirá 1-3 % e o diferencial de crédito 0,5-1 %, mas que o diferencial de depósitos aumentará 0,5-1 %. Os custos de exploração também deverão ser superiores em 10 % ao cenário de base. A taxa de câmbio da coroa deverá ser objeto de desvalorização, com um aumento do índice comercial ponderado de 4 % em 2013 e de 11 % em 2014.
   
      (66)  O rendimento de capital diminuiria para [0-5] % em 2012, [0-5] % em 2013 e [5-10] % em 2014.
   
      (67)  O rácio de adequação de fundos próprios do banco será de [20-25] % em 2012, [20-25] % em 2013 e [25-30] % em 2014.
   
      (68)  A capacidade de reter os depósitos refere-se à estabilidade anterior dos depósitos e às projeções quanto ao comportamento dos depositantes no futuro.
   
      (69)  O ISFI é um organismo público com um conselho de administração independente, que responde perante o Ministro das Finanças e que foi estabelecido pela Lei n.o 88/2009. O ISFI deverá concluir as funções que lhe incumbem, o mais tardar, cinco anos após a sua criação. O ISFI gere as participações do Estado em instituições financeiras em conformidade com a legislação, a boa governação e as práticas empresariais, assim como a política do Estado em matéria de participações. Visa restabelecer e reconstruir um mercado financeiro nacional dinâmico, promovendo ao mesmo tempo a concorrência efetiva no mercado e garantindo a transparência a nível de todas as decisões relativas à participação do Estado em atividades financeiras.
   
      (70)  Descritas em pormenor no Capítulo 3 da presente decisão.
   
      (71)  Consultar, a este respeito, o acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-425/04, T-444/04, T-450/04 e T-456/04, França e outros/Comissão, acórdão de 21 de maio de 2010, Col. 2012, p. II-02099, n.o 283 (objeto de recurso) bem como o parecer emitido por AG Mengozzi no âmbito do recurso, isto é, no Processo C-399/10, Bouygues, n.o 47, em que estas condições foram consideradas demasiado restritivas para a qualificação de auxílio estatal.
   
      (72)  Ver, por exemplo, T-228/99 WestLB, Coletânea 2003, p. II-435.
   
      (73)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão de 10 de outubro de 2008 no processo NN 51/2008 Regime de garantia bancária na Dinamarca, ponto 32, e a Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2008 no processo C 10/2008 IKB, ponto 74.
   
      (74)  Ver a decisão do Órgão de Fiscalização, de 8 de maio de 2009, relativa ao programa de recapitalização temporária de bancos fundamentalmente sólidos, a fim de promover a estabilidade financeira e a concessão de crédito à economia real na Noruega (205/09/COL), disponível em: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16694&1=1
   
      (75)  Ver, neste contexto, uma fundamentação semelhante adotada pela Comissão a respeito dos investimentos realizados pelos fornecedores de empresas em dificuldades na sua Decisão C 4/10 (ex NN 64/09) da Comissão — Auxílio a favor de Trèves (França).
   
      (76)  Esta conclusão não é afetada pelo diferendo e litígio judicial entre as partes no que se refere à obrigação do Drómi e à taxa de juro a ser aplicada à mesma.
   
      (77)  Relatório do Ministro dos Assuntos Económicos ao Althingi (março de 2012), «The Future Structure of the Icelandic Financial System» Cap. 9.6, disponível em: http://eng.atvinnuvegaraduneyti.is/media/Acrobat/Future-Structure.pdf
   
      (78)  Neste âmbito, o Órgão de Fiscalização realça as observações do Governador do BCI, que afirma no preâmbulo do relatório sobre a Estabilidade Financeira elaborado pelo banco no segundo semestre de 2010 que «a capitalização das instituições financeiras é atualmente protegida pelos controlos de capitais e pela declaração do Governo relativa à garantia dos depósitos». Ver http://www.sedlabanki.is/lisalib/getfile.aspx?itemid=8260, p. 5. Ver também a Decisão NN48/2008 da Comissão relativa ao Regime de Garantia Bancária na Irlanda, pontos 46 e 47: http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2008/nn048-08.pdf; e a Decisão NN51/2008 da Comissão relativa ao Regime de Garantia Bancária na Dinamarca: http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2008/nn051-08.pdf
   
      (79)  Ver, a este respeito, o Processo 730/79 Phillip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671.
   
      (80)  Ver Parte VIII das Orientações relativas aos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. Regras temporárias relativas à crise financeira. Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global, disponível em http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16604&1=1.
   
      (81)  Regresso à viabilidade e apreciação das medidas de reestruturação do setor financeiro na atual crise nos termos das regras de auxílio estatal, aprovado pelo Órgão de Fiscalização em 25 de novembro de 2009 no capítulo VII: Regras Temporárias relativas à Crise Financeira, prorrogadas pelas Orientações relativas à Crise Financeira de 2012. Disponível no sítio do Órgão de Fiscalização na Internet em: http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-VIII---Return-to-viability-and-the-assessment-of-restructuring-measures-in-the-financial-sector.pdf.
   
      (82)  As novas regras relativas ao saldo das divisas estrangeiras adotadas pelo BCI entraram em vigor em 1 de janeiro de 2011. Visam limitar o risco cambial ao impedir que o saldo de divisas exceda os limites fixados. Uma das alterações mais importantes introduzidas nas regras anteriores consistiu na redução da posição aberta sobre uma divisa autorizada para diferentes divisas de 20 % para 15 % dos fundos próprios e do saldo total de divisas autorizado, que passou de 30 % para 15 %. Os relatórios relativos a este último aspeto também são mais pormenorizados do que anteriormente, uma vez que os ativos e passivos expressos em moeda estrangeira são classificados por tipo: empréstimos, obrigações, títulos de dívida, participações em fundos de investimento, depósitos, acordos com vencimento de juros, dívidas ao banco central, etc. Se o saldo das divisas estrangeiras ultrapassar os limites fixados nas regras, a empresa financeira em questão dispõe de um prazo máximo de três dias úteis para suprir a diferença, caso contrário, o BCI pode impor sanções pecuniárias. O BCI também tomou outras medidas para limitar os desequilíbrios neste domínio, por exemplo, através da celebração de um acordo swap de divisas com um dos bancos comerciais, bem como da aquisição de divisas. De acordo com o BCI, estas medidas promovem uma maior estabilidade financeira e reforçam as reservas de divisas não emprestadas do BCI.
   
      (83)  No contexto da aquisição pelo banco, no final de 2011, do antigo fundo de investidores institucionais em créditos hipotecários do Kaupthing, o banco também assumiu a responsabilidade por obrigações cobertas num montante de 117,7 mil milhões de ISK.
   
      (84)  Uma vez que o processo de liquidação do Kaupthinh não foi ainda concluído, os prejuízos exatos não são ainda conhecidos. De acordo com as informações apresentadas na reunião dos credores do Kaupthing em 31 de maio de 2012, o total do ativo do Kaupthing no final de 2011 ascendia a 874 mil milhões de IKS (5,2 mil milhões de EUR) e, atualmente, os créditos por cobrar ao abrigo do artigo 113.o da lei islandesa da falência (créditos não prioritários) ascendem a 2,873 biliões de ISK (17 mil milhões de EUR). Para mais informações, consultar http://www.kaupthing.com/lisalib/getfile.aspx?itemid=21204.
   
      (85)  De facto, a capitalização do Arion Bank pelo Estado baseou-se diretamente na diferença entre a avaliação inicial dos ativos e passivos transferidos e os requisitos de fundos próprios da FME.
   
      (86)  As autoridades islandesas explicaram que um montante fixo de 6,5 mil milhões de ISK foi acordado a título de remuneração para o Estado neste contexto, uma vez que as informações financeiras variavam à medida que progrediam as negociações, sendo a rentabilidade efetiva do banco neste período difícil de determinar.
   
      (87)  A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Orientações sobre a Recapitalização») (JO L 17 de 20.1.2011 e Suplemento EEE n.o 3). As Orientações podem ser igualmente consultadas no sítio web do Órgão de Fiscalização: htpp://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.
   
      (88)  No final de 2014, terão findado os períodos de reestruturação de todos os bancos islandeses em relação aos quais foi iniciado um procedimento de investigação formal.
   
      (89)  O imposto de selo varia consoante o tipo de documento jurídico em questão, mas eleva-se normalmente a 15 ISK por cada mil ISK (isto é, aproximadamente 1,5 %) do montante das obrigações que vencem juros garantidas por uma hipoteca ou outro tipo de garantia.
   
      (90)  Cf. por exemplo, a decisão da Comissão no Processo SA.28264, Auxílio à reestruturação a favor do Hypo Real Estate, em que a Comissão aceitou a separação de uma grande parte das atividades internacionais do Hypo Real Estate a título de medida destinada a limitar as distorções de concorrência no que se refere ao sucessor do banco, o PBB.
   
      (91)  O banco confirmou que não tem conhecimento de quaisquer cláusulas ou de quaisquer outros tipo de acordos de concessão de empréstimos que lhe permitam aumentar a taxa de juro se o cliente não realizar um nível mínimo de atividades junto do banco. Se vier a apurar a existência de tais cláusulas, não as aplicará até dezembro de 2014.
   
      ANEXO
      COMPROMISSOS E ALTERAÇÕES RELEVANTES AO QUADRO JURÍDICO DO SETOR BANCÁRIO
      1.   COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELAS AUTORIDADES ISLANDESAS
      As autoridades islandesas assumiram dois compromissos, que são a seguir enumerados.
      
         Alteração ao imposto do selo para evitar os auxílios estatais e reduzir os custos de transferência
      
      O Ministério das Finanças irá nomear um grupo de trabalho incumbido de rever a Lei n.o 36/1978 sobre o imposto do selo. O grupo de trabalho deverá apresentar um relatório ao Ministro das Finanças até outubro de 2012, juntamente com um projeto legislativo. O grupo de trabalho deverá nomeadamente examinar a supressão do imposto do selo sobre as obrigações emitidas pelos particulares aquando da sua transferência entre credores (isto é, quando os particulares transferem os seus empréstimos de uma instituição de crédito para outra). O grupo irá ainda examinar a possibilidade de alterar o imposto do selo, de modo a simplificar os procedimentos e a promover a concorrência.
      
         Medidas destinadas a facilitar a transferência dos clientes entre as instituições de crédito e a reduzir os custos conexos
      
      Em conformidade com uma resolução aprovada pelo Parlamento islandês em 21 de março de 2012, o Governo nomeará um comité incumbido de reexaminar a defesa dos consumidores no mercado financeiro e de apresentar propostas destinadas a reforçar a posição dos particulares e das famílias em relação às instituições de crédito. O comité designado terá como mandato específico examinar a forma de facilitar a transferência dos clientes entre as instituições de crédito e reduzir os custos conexos, devendo colaborar estreitamente com a ACI para o efeito. O comité deverá apresentar o seu relatório, o mais tardar, até 15 de janeiro de 2013.
      Além disso, as autoridades islandesas subscreveram os seguintes compromissos assumidos pelo Arion Bank:
      
         Limites em matéria de aquisições
      
      O Arion Bank compromete-se a não adquirir instituições financeiras até 1 de dezembro de 2014. Não obstante este compromisso, o Arion Bank pode adquirir instituições financeiras, após ter obtido a autorização do Órgão de Fiscalização para o efeito, nomeadamente se tal for necessário para salvaguardar a estabilidade financeira.
      
         […]
      
      O Arion Bank compromete-se a […].
      
         Alienação das participações em empresas em vias de reestruturação
      
      O Arion Bank compromete-se a alienar, assim que possível, as suas participações nas empresas de exploração que tenham sido adquiridas no quadro de uma reestruturação, em conformidade com o artigo 22.o da Lei n.o 161/2002 relativa às instituições financeiras. Além disso, o banco compromete-se a respeitar o procedimento e os prazos fixados na legislação supramencionada, tal como interpretados pela FME. Por fim, o banco publicará informações atualizadas no seu sítio Web (ou no sítio Web de uma filial relevante) sobre as participações à venda.
      
         Medidas a favor dos novos e pequenos concorrentes
      
      O Arion Bank compromete-se a executar as seguintes medidas a favor dos novos e pequenos concorrentes, até 1 de dezembro de 2014:
      
                  a)
               
               
                  O Arion Bank não aplicará cláusulas contratuais, nem introduzirá novas cláusulas contratuais, relativas às taxas de juro dos créditos hipotecários à habitação concedidos a particulares, que subordinem as condições especiais em matéria de taxas de juro à manutenção de um nível mínimo de atividade junto do banco;
               
            
                  b)
               
               
                  O Arion Bank disponibilizará informações facilmente acessíveis no seu sítio web sobre o processo de transferência dos clientes para outra instituição financeira. Além disso, facultará o acesso aos documentos necessários para mudar de instituição financeira nesse mesmo sítio Web. Informações idênticas e os formulários para o efeito estarão disponíveis nas sucursais do banco;
               
            
                  c)
               
               
                  O Arion Bank executará rápidamente todos os pedidos de transferência dos serviços bancários;
               
            
                  d)
               
               
                  O Arion Bank não invocará a participação do Estado como uma vantagem concorrencial nas suas atividades de comercialização;
               
            
                  e)
               
               
                  Desde que não estejam disponíveis serviços concorrentes para o efeito, o Arion Bank propõe prestar os seguintes serviços a um preço fixado com base no custo, acrescido de uma margem razoável, tal como decidido pelo banco num dado momento:
                  
                              i)
                           
                           
                              Serviços de pagamentos em ISK;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Serviços de pagamentos em moeda estrangeira.
                           
                        
            2.   ADAPTAÇÕES E ALTERAÇÕES RELEVANTES AO QUADRO REGULAMENTAR E DE SUPERVISÃO DOS MERCADOS FINANCEIROS NA ISLÂNDIA ADOTADAS APÓS A CRISE
      As autoridades islandesas apresentaram a seguinte síntese das alterações introduzidas na legislação em vigor no outono de 2008:
      
                  —
               
               
                  os poderes de intervenção (com vista a assumir os poderes das assembleias de acionistas e a alienar ativos, cf. a Lei de emergência) da FME (autoridade de supervisão financeira islandesa) foram alargados; a FME dispõe doravante de poderes de supervisão mais alargados; foram adotadas disposições adicionais que autorizam a FME a avaliar as operações ou o comportamento dos operadores objeto de supervisão. Trata-se de poderes decisórios, por exemplo, no que respeita ao encerramento de estabelecimentos ou à cessação de atividades específicas, sem a revogação efetiva das licenças de exploração, assim como uma definição mais pormenorizada de conceitos cuja interpretação tem sido objeto de divergências entre a FME e as entidades supervisionadas ou as instâncias de recurso,
               
            
                  —
               
               
                  as regras relativas a determinados grandes riscos foram clarificadas e especificadas; tanto o papel, como a responsabilidade em matéria de gestão de risco foram reforçados, sendo a FME autorizada a atribuir à gestão de risco um estatuto superior na organização das instituições financeiras; as disposições relativas à aplicação de testes de esforço foram tornadas mais estritas,
               
            
                  —
               
               
                  as disposições relativas a um registo específico de grandes mutuários foram consagradas no ordenamento jurídico, com vista a assegurar uma melhor percepção dos grandes riscos concentrados em duas ou mais instituições financeiras. O registo é importante para associar as exposições ao risco e avaliar o seu impacto sistémico, caso surjam dificuldades nas operações dos mutuários. As entidades não sujeitas a supervisão pela FME, mas que constem dos registos das instituições financeiras, devem fornecer à FME informações sobre todas as suas obrigações. A FME pode proibir a prestação de serviços aos operadores que recusem fornecer as informações solicitadas,
               
            
                  —
               
               
                  as disposições em matéria de boas práticas empresariais foram reforçadas e a atividade da comissão responsável pelos recursos relativos às transações com as instituições financeiras foi consagrada no ordenamento jurídico; devem ser divulgadas informações pormenorizadas sobre todos os principais proprietários de instituições financeiras,
               
            
                  —
               
               
                  os prazos para a alienação dos ativos pelas instituições financeiras foram reduzidos,
               
            
                  —
               
               
                  as disposições em matéria de participações das instituições financeiras no seu próprio capital social foram tornadas mais estritas e definidas em maior pormenor. As participações nas filiais são doravante consideradas ações próprias, tal como os contratos expatrimoniais relativos às ações próprias,
               
            
                  —
               
               
                  as instituições financeiras foram proibidas de conceder crédito contra as suas próprias ações ou certificados de garantia de capital,
               
            
                  —
               
               
                  a FME deverá atualmente definir regras relativas à forma como os empréstimos garantidos por um crédito hipotecário sobre as ações de outras instituições financeiras serão tidos em conta no cálculo do risco e dos fundos próprios,
               
            
                  —
               
               
                  tanto a responsabilidade como o papel do serviço de auditoria interna foram reforçados. Existem regras pormenorizadas relativas ao equilíbrio entre a dimensão e a diversidade das atividades da instituição financeira em causa e o âmbito do seu serviço de auditoria interna,
               
            
                  —
               
               
                  um prazo de cinco anos limita o período durante o qual uma empresa de auditoria pode verificar as contas da mesma instituição financeira. A capacidade de uma instituição financeira recusar um auditor "difícil" é reduzida,
               
            
                  —
               
               
                  foram revistas todas as disposições relativas ao cálculo dos fundos próprios e vários outros aspetos técnicos.
               
            
                  —
               
               
                  as regras relativas ao exercício de participações qualificadas, isto é, 10 % ou mais dos direitos de voto, foram revistas. A FME está autorizada a inverter o ónus da prova no quadro da avaliação das partes que pretendam adquirir ou aumentar as participações qualificadas, por exemplo em caso de incerteza quanto ao(s) beneficiário(s) efetivo(s) de uma holding com uma participação qualificada,
               
            
                  —
               
               
                  foram impostos requisitos adicionais aos diretores em matéria de elegibilidade, tendo a sua responsabilidade pela supervisão ou pelas operações sido reforçada; os presidentes executivos do conselho de administração são proibidos; a FME atribuiu um papel de supervisão mais importante aos conselhos de administração; devem ser divulgadas informações nominativas sobre a remuneração dos quadros superiores,
               
            
                  —
               
               
                  definiram-se regras relativas às transações de crédito das instituições financeiras com os diretores, os diretores-gerais, quadros principais e titulares de participações qualificadas na instituição financeira em causa. Aplicam-se regras semelhantes às partes estreitamente associadas aos elementos supramencionados. A FME adotou regras sobre o que considera ser uma garantia satisfatória para esse tipo de transações.
               
            
                  —
               
               
                  adotaram-se regras relativas aos sistemas de incentivo e prémios aos quadros e assalariados, assim como regras relativas à rescisão dos contratos de trabalho,
               
            
                  —
               
               
                  foram reforçadas as disposições em matéria de reorganização e de liquidação das instituições financeiras,
               
            
                  —
               
               
                  procedeu-se a uma revisão global das regras específicas relativas às caixas económicas. O estatuto e os direitos dos titulares dos fundos de garantia das caixas económicas foram clarificados, impuseram-se restrições aos dividendos, adotaram-se normas claras relativas às operações dos fundos de garantia, definiram-se regras sobre as depreciações dos fundos de garantia e clarificaram-se as regras relativas às autorizações de cooperação formal aplicáveis às caixas económicas. As caixas económicas foram proibidas de alterar a sua forma jurídica.
               
            Segundo as autoridades islandesas, as normas na Islândia transcendem o quadro pan-europeu no que se refere a certos aspetos. Os principais desvios em relação às regras adotadas pela UE e consagradas no Acordo EEE são os seguintes:
      
                  —
               
               
                  a FME está autorizada a restringir as atividades dos diferentes estabelecimentos das instituições financeiras, se considerar que existem motivos que o justifiquem. Além disso, pode impor requisitos específicos à prossecução das atividades dos diferentes estabelecimentos das instituições financeiras. A FME pode ainda limitar provisoriamente as atividades que uma instituição financeira pode exercer, no todo ou em parte, que estejam sujeitas ou não a uma licença, se o Órgão de Fiscalização considerar que existem motivos para o efeito. Tal explica-se nomeadamente pelas atividades das sucursais e pelas contas de depósito por elas criadas noutros Estados europeus até 2008 (Icesave, Edge e Save-and-Save),
               
            
                  —
               
               
                  o direito islandês prevê disposições bastante mais pormenorizadas do que as diretivas da UE sobre o papel das auditorias internas,
               
            
                  —
               
               
                  vigoram disposições bastante mais pormenorizadas do que as diretivas da UE relativas à forma de realizar os testes de esforço,
               
            
                  —
               
               
                  as empresas financeiras devem manter um registo especial (registo de crédito) de todas as partes às quais concederam um crédito e apresentar à FME uma lista atualizada no final de cada mês. Além disso, devem enviar uma lista semelhante sobre as partes estreitamente associadas às empresas financeiras, aos seus conselhos de administração e aos quadros e grupos de clientes associados, caso estas partes não constem da lista supramencionada. Esta lista permitirá melhor controlar as interligações entre as empresas financeiras, os seus conselhos de administração e quadros respetivos,
               
            
                  —
               
               
                  se a FME considerar que o empréstimo contraído por uma parte constante do registo de crédito, e cujas atividades financeiras não estejam sujeitas a uma supervisão oficial, é suscetível de ter um impacto sistémico, a FME pode exigir a essa parte informações sobre as suas obrigações,
               
            
                  —
               
               
                  se uma parte não sujeita a supervisão oficial e constante do registo de crédito se recusar a divulgar informações à FME, o Órgão de Fiscalização pode ordenar que as entidades supervisionadas se abstenham de prestar serviços à referida parte. O mesmo é válido se as informações divulgadas pela parte forem insatisfatórias. As disposições relativas a um registo de crédito e às competências alargadas das autoridades de supervisão respeitantes às partes não sujeitas a uma supervisão oficial não constam das normas da UE/EEE,
               
            
                  —
               
               
                  a Islândia prevê disposições bastante mais pormenorizadas e restritivas do que as normas da UE/EEE em matéria de partes associadas e de garantias,
               
            
                  —
               
               
                  a FME deve recusar ao titular de uma participação qualificada o direito de exercer essa participação, caso existam dúvidas quanto ao beneficiário efetivo,
               
            
                  —
               
               
                  o prazo máximo durante o qual os auditores externos são autorizados a trabalhar para a mesma instituição financeira é mais curto do que nas regras da UE/EEE,
               
            
                  —
               
               
                  a Islândia prevê disposições consideravelmente mais pormenorizadas do que as diretivas da UE sobre a elegibilidade dos diretores das instituições financeiras,
               
            
                  —
               
               
                  foram adotadas disposições relativas aos sistemas de prémios e à rescisão dos contratos.
               
            
                  —
               
               
                  foram recentemente estabelecidas nas diretivas da UE regras formais sobre a política de remuneração, mas ainda não se adotaram regras relativas à rescisão dos contratos.
               
            Em 23 de março de 2012, o Ministro dos Assuntos Económicos apresentou um relatório sobre a futura estrutura do sistema financeiro islandês. O ministro nomeou também um grupo de peritos incumbido de elaborar um quadro legislativo relativo a todas as atividades financeiras na Islândia.