CELEX: C2000/006/23
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-381/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft

C 6/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             1b) No caso da questão colocada em 1a) merecer resposta
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo                        negativa: Na situação descrita no ponto 1a), a mesma
      entre Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück                          classificação profissional no contrato colectivo de trabalho
                                                                            constituı́ um indı́cio da existência de trabalho igual ou de
                      (Processo C-380/99)                                   valor igual na acepção do artigo 119.o (artigo 141.o) do
                                                                            Tratado e da Directiva 75/117/CEE, a qual implica que cabe
                                                                            ao empregador o ónus da prova relativa à diferenciação de
                           (2000/C 6/22)                                    actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             1c) É permitido ao empregador invocar circunstâncias não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     contempladas nos contratos colectivos de trabalho para
Bundesfinanzhof, de 5 de Agosto de 1999, no processo entre                  justificar a diferente remuneração?
Bertelsmann AG e Finanzamt Wiedenbrück, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999.          1d) Caso as questões 1a) ou 1b) mereçam resposta afirmativa:
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                    O mesmo é aplicável ainda que a classificação profissional
pronuncie sobre a seguinte questão:                                        do grupo de actividade no contrato colectivo de trabalho
                                                                            tenha como base uma descrição muito genérica?
A matéria colectável a considerar no caso dum brinde,
atribuı́do ao destinatário como recompensa da angariação de          2a) O artigo 119.o (141.o) do Tratado e a Directiva 75/117/CEE
um novo cliente, inclui, por força do artigo 11.o, Parte A, n.o 1,          baseiam-se num conceito de trabalhador minimamente
alı́nea a) da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                 unı́voco na medida em que a obrigação do trabalhador
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                decorrente do contrato de trabalho não se paute apenas
-Membros, respeitantes aos impostos sobre o volume de                       pelas normas genericamente definidas, mas a igualmente
negócios (77/388/CEE) (1), além do preço de aquisição do                  ser tida em consideração a capacidade individual e pessoal
próprio bem oferecido, as despesas de envio?                               do trabalhador para a prestação do trabalho?
                                                                       2b) O artigo 119.o (141.o) do Tratado CE ou o artigo 1.o da
(1) JO 1977, L 145, p. 1; EE9 F01, p. 54.                                   Directiva 75/117/CEE, devem ser interpretados de forma a
                                                                            permitir que uma justificação objectiva para a fixação de
                                                                            uma remuneração desigual possa ser igualmente apresen-
                                                                            tada por circunstâncias só comprováveis a posteriori,
                                                                            especialmente o sucesso do trabalho de um determinado
                                                                            trabalhador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             (1) JO 1975, L 45, p. 19.
Oberlandesgericht Wien de 15 de Junho de 1999, no
processo entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der
     österreichischen Postsparkasse Aktiengesellschaft
                      (Processo C-381/99)
                                                                       Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999, por The
                           (2000/C 6/23)
                                                                       Procter & Gamble Company do acórdão da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             des Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                The Procter & Gamble Company contra Instituto de
Oberlandesgericht Wien, de 15 de Junho de 1999, no processo            Harmonização das Marcas do Mercado Interno (marcas,
entre a Dra. Susanna Brunnhofer e o Bank der österreichischen                                  desenhos e modelos)
Postsparkasse Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1999. O
                                                                                              (Processo C-383/99 P)
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                                   (2000/C 6/24)
1a) Para a apreciação da questão sobre a existência de «trabalho
     igual» ou «posto de trabalho igual» na acepção do artigo         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
     141.o CE) ou de «mesmo trabalho» ou «trabalho a que               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
     for atribuı́do um valor igual» na acepção da Directiva           dades Europeias de 8 de Julho de 1999 no processo T-163/98,
     75/117/CEE (1), relacionado com suplementos acordados             The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
     individualmente que acrescem às remunerações fixadas             zação das Marcas do Mercado Interno (marcas, desenhos e
     através de contrato colectivo, é suficiente tomar como            modelos), interposto por The Procter & Gamble Company,
     referência o facto de ambos os trabalhadores, alvo de             representada por Thierry van Innis, advogado do foro de
     comparação, se encontrarem incluı́dos no mesmo grupo             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     de actividade no contrato colectivo de trabalho?                  rio de Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.