CELEX: 31996R0975
Language: pt
Date: 1996-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 975/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 131 /24       Iprl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 975/96 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Maio de 1996
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
 Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          1418/76;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 do seu artigo 13?,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                  Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­            nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
                                                                  ou outros programas complementares, as restituições apli­
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         cáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja            fixadas em conformidade com o anexo.
 responsável pela parte das despesas correspondente às
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;                                                       Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     As restituições fixadas no presente regulamento não são
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            destino.
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                   Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)        de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 3 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(«) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
 5 JO n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 131 /25
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                     Código do produto             das restituições
                                      1001 10 00 400                      0,00
                                      1001 90 99 000                      0,00
                                      1002 00 00 000                    30,00
                                      1003 00 90 000                      0,00
                                      1004 00 00 400                      5,00
                                      1005 90 00 000                      0,00
                                      1006 20 92 000                   262,00
                                      1006 20 94 000                   262,00
                                      1006 30 42 000                   327,00
                                      1006 30 44 000                   327,00
                                      1006 30 92100                    327,00
                                      1006 30 92 900                   327,00
                                      1006 30 94 100                   327,00
                                      1006 30 94 900                   327,00
                                      1006 30 96 100                   327,00
                                      1006 30 96 900                   327,00
                                      1006 30 98 100                   327,00
                                      1006 30 98 900                   327,00
                                      1006 40 00 000                     —
                                      1007 00 90 000                      0,00
                                      1101 00 15 100                      0,00
                                      1101 00 15 130                      0,00
                                      1102 20 10 200                      0,00
                                      1102 20 10 400                      0,00
                                      1102 30 00 000                     —
                                      1102 90 10 100                      0,00
                                      1103 11 10 200                      0,00
                                      1103 11 90 200                      0,00
                                      1103 13 10 100                      0,00
                                      1103 14 00 000                     —
                                      1104 1290 100                      10,00
                                      1104 21 50 100                      0,00
                             NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                  3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado .