CELEX: 62009CO0143
Language: pt
Date: 2009-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Septembro de 2009.#Pannon GSM Távközlési rt contra Nemzeti Hírközlési Hatóság Tanácsa.#Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Directiva 2002/22/CE - Aplicação no tempo - Competência do Tribunal de Justiça.#Processo C-143/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Pannon GSM Távközlési Rt./Nemzeti Hírközlési
            Hatóság Tanácsa
      (Processo C‑143/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Adesão à União Europeia – Directiva 2002/22/CE – Aplicação no tempo – Competência do Tribunal de Justiça»
      Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 (Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, n.° 2, e anexo IV) (cf. n.os 17‑20)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Fővárosi Bíróság – Interpretação do Acto relativo às condições de adesão da República Checa,
                  da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
                  da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados
                  em que se funda a União Europeia (JO L 236, p. 33), dos artigos 10.°, 87.°, n.° 1, e 249.° CE, bem como da Directiva 2002/22/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores
                  em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) – Repartição
                  do custo líquido das obrigações de serviço universal entre os fornecedores de redes e de serviços de comunicações electrónicas
                  – Legislação nacional relativa aos mecanismos de repartição dos custos que prevê a aplicação de regras não compatíveis com
                  a directiva no que se refere ao financiamento dos serviços universais fornecidos durante o ano que antecedeu a adesão do Estado‑Membro
                  em causa à União Europeia
               
            Dispositivo 
      O artigo 13.°, n.° 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço
         universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço
         universal»), e o seu anexo IV não se aplicam aos factos de um litígio como o do processo principal, que tem por objecto uma
         contribuição no domínio das comunicações electrónicas exigida pelas autoridades da República da Hungria para o ano de 2003.