CELEX: 31994D0558
Language: pt
Date: 1994-06-17 00:00:00
Title: 94/558/CECA: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias

Avis juridique important

|

31994D0558

94/558/CECA: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias  

Jornal Oficial nº L 212 de 17/08/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0095 

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 respeitante à conclusão da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (94/558/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,  Tendo em conta o parecer favorável do Conselho,  Aos consulta do Comité consultivo,  Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pretende assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal nas escolas europeias com vista a assegurar o bom funcionamento das instituições comunitárias e a facilitar o desempenho das  respectivas funções e que, com este objectivo, os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 de Abril de 1957, a Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias;  Considerando que, para tornar mais eficaz o funcionamento destas escolas e para obter um maior reconhecimento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no âmbito do Conselho, solicitaram, em 31 de Maio  de 1990, a elaboração de um projecto de nova Convenção relativa às escolas europeias;  Considerando que a participação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na aplicação da referida convenção é necessária para atingir os objectivos da Comunidade;  Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço participará na referida aplicação exercendo as competências que lhe são conferidas pelas normas estabelecidas pela convenção e por futuros actos adoptados em conformidade com as disposições da  referida convenção;  Considerando que, nestes termos, é necessário que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço conclua a referida convenção;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 95º do Tratado CECA,  DECIDE:   Artigo 1º  A Convenção relativa Estatuto das escolas europeias é aprovada em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto da convenção encontra-se em anexo à presente decisão (1).   Artigo 2º  O presidente da Comissão procede ao depósito do acto de aprovação, em conformidade com o artigo 33º da convenção.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1994.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.