CELEX: 22008D0034
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  34/2008, de 14 de Março de 2008 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

10.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 34/2008
   de 14 de Março de 2008
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1f (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 21ao (Decisão 2006/780/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21ap.
                        
                        
                           
                              32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38).
                                    
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
                           “No que se refere aos Estados da EFTA, os relatórios serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 30 de Junho de cada ano e abrangerão o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. O primeiro relatório, relativo ao ano civil de 2008, deverá ser apresentado em 30 de Junho de 2009”.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2005/381/CE e 2006/803/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 30.
   
      (2)  JO L 126 de 19.5.2005, p. 43.
   
      (3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 38.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.