CELEX: C2004/168/03
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-181/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon.

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-181/04)
   (2004/C 168/03)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (Directiva 77/388/CEE, JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1), para o qual o artigo 15.o, n.o 5, da directiva remete, diz respeito ao abastecimento tanto dos barcos afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros como ao dos barcos afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, ou diz respeito unicamente ao abastecimento dos barcos afectos à navegação em alto mar, de forma que na segunda hipótese a disposição prevista pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 1642/1986 é mais ampla no que se refere à categoria dos barcos que o abastecimento previsto na directiva diz respeito?
            
         
               2)
            
            
               Para efeitos de isenção do imposto, conforme o artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva, a prestação de serviços deve ser efectuada pelo próprio armador ou a isenção é concedida mesmo que a prestação seja efectuada por um terceiro, com a única condição de que seja efectuada para as necessidades imediatas dos barcos referidos no n.o 5 do mesmo artigo, ou seja, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 4 deste artigo?
            
         
               3)
            
            
               É permitido e em que condições, segundo as regras e princípios de direito comunitário que regulam o imposto sobre o valor acrescentado, imputar o imposto relativo a um período do passado quando a sua não repercussão pelo sujeito passivo, durante este período, sobre o co-contratante e, por conseguinte, o não pagamento do imposto à administração, é devido ao facto de o sujeito passivo ter sido convencido, devido ao comportamento da administração fiscal, de que não tinha que repercutir este imposto?