CELEX: 22021A0730(01)
Language: pt
Date: 2021-05-07 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

30.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/57
               
            
         ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA
         A UNIÃO EUROPEIA, por um lado,
         e
         O REINO DA TAILÂNDIA, por outro
         a seguir designados «Partes»,
         CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objetivo
            O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais
            O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido
            
               1.   As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo.
            
            
               2.   O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2.
            
            
               3.   O anexo do presente Acordo é dele parte integrante.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Disposições finais
            
               1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data.
            
            
               2.   Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.
            
            
               3.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
         
         
            EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo.
            Съставено в Брюксел на седми май две хиляди двадесет и първа година.
            Hecho en Bruselas, el siete de mayo de dos mil veintiuno.
            V Bruselu dne sedmého května dva tisíce dvacet jedna.
            Udfærdiget i Bruxelles den syvende maj to tusind og enogtyve.
            Geschehen zu Brüssel am siebten Mai zweitausendeinundzwanzig.
            Kahe tuhande kahekümne esimese aasta maikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.
            Done at Brussels on the seventh day of May in the year two thousand and twenty one.
            Fait à Bruxelles, le sept mai deux mille vingt et un.
            Sastavljeno u Bruxellesu sedmog svibnja godine dvije tisuće dvadeset prve.
            Fatto a Bruxelles, addì sette maggio duemilaventuno.
            Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada septītajā maijā.
            Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų gegužės septintą dieną Briuselyje.
            Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év május havának hetedik napján.
            Magħmul fi Brussell, fis-seba jum ta’ Mejju fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.
            Gedaan te Brussel, zeven mei tweeduizend eenentwintig.
            Sporządzono w Brukseli dnia siódmego maja roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.
            Feito em Bruxelas, em sete de maio de dois mil e vinte e um.
            Întocmit la Bruxelles la șapte mai două mii douăzeci și unu.
            V Bruseli siedmeho mája dvetisícdvadsaťjeden.
            V Bruslju, sedmega maja dva tisoč enaindvajset.
            Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.
            Utfärdat i Bryssel den sjunde maj år tjugohundratjugoett.
            
               
                  
            
         
      
      
         
            ANEXO
            LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS UE ATRIBUÍDOS AO REINO DA TAILÂNDIA APÓS A SAÍDA DO REINO UNIDO (EM 1 DE JANEIRO DE 2021)
            
                         
                     
                     
                        Número de notificação UE G/SECRET/42/Add.2
                     
                     
                        Código SH
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Concessão atual na lista CLXXV (UE-28)
                     
                     
                        País fornecedor
                     
                     
                        Concessão final para a UE (toneladas)
                     
                  
                        1
                     
                     
                        029
                     
                     
                        0210 99 39 
                     
                     
                        Carne de aves de capoeira, salgada
                     
                     
                        92 610 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        81 968 
                     
                  
                        2
                     
                     
                        052
                     
                     
                        0714 10 00 
                     
                     
                        Raízes de mandioca
                     
                     
                        5 750 000 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        3 096 027 
                     
                  
                        3
                     
                     
                        055
                     
                     
                        0714 20 90 
                     
                     
                        Batatas doces não destinadas à alimentação humana
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        Outros, excluindo a China
                     
                     
                        4 985 
                     
                  
                        4
                     
                     
                        074
                     
                     
                        1006 10 
                     
                     
                        Arroz com casca (arroz paddy)
                     
                     
                        7 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        5 
                     
                  
                        5
                     
                     
                        075
                     
                     
                        1006 20 
                     
                     
                        Arroz descascado cargo ou castanho
                     
                     
                        1 634 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        1 416 
                     
                  
                        6
                     
                     
                        076
                     
                     
                        1006 30 
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        63 000 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        36 731 
                     
                  
                        7
                     
                     
                        077
                     
                     
                        1006 30 
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        4 313 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        3 663 
                     
                  
                        8
                     
                     
                        078
                     
                     
                        1006 30 
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        1 200 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        1 019 
                     
                  
                        9
                     
                     
                        078
                     
                     
                        1006 30 
                     
                     
                        Arroz semibranqueado ou branqueado
                     
                     
                        25 516 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        22 442 
                     
                  
                        10
                     
                     
                        079
                     
                     
                        1006 40 00 
                     
                     
                        Trincas de arroz
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        1 000 
                     
                  
                        11
                     
                     
                        080
                     
                     
                        1006 40 00 
                     
                     
                        Trincas de arroz
                     
                     
                        31 788 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        26 581 
                     
                  
                        12
                     
                     
                        081
                     
                     
                        1006 40 00 
                     
                     
                        Trincas de arroz
                     
                     
                        100 000 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        93 709 
                     
                  
                        13
                     
                     
                        085
                     
                     
                        1108 14 00 
                     
                     
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        8 000 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        6 632 
                     
                  
                        14
                     
                     
                        086
                     
                     
                        1108 14 00 
                     
                     
                        Fécula de mandioca
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        1 658 
                     
                  
                        15
                     
                     
                        089
                     
                     
                        1602 32 11 
                     
                     
                        Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        340 
                     
                     
                        Outros, excluindo o Brasil
                     
                     
                        236 
                     
                  
                        16
                     
                     
                        090
                     
                     
                        1602 32 19 
                     
                     
                        Carne de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas
                     
                     
                        160 033 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        53 866 
                     
                  
                        17
                     
                     
                        091
                     
                     
                        1602 32 30 
                     
                     
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        14 000 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        2 435 
                     
                  
                        18
                     
                     
                        092
                     
                     
                        1602 32 90 
                     
                     
                        Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        2 100 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        1 940 
                     
                  
                        19
                     
                     
                        093
                     
                     
                        1602 39 21 
                     
                     
                        Carne de pato, ganso e pintada, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        10 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        10 
                     
                  
                        20
                     
                     
                        094
                     
                     
                        1602 39 29 
                     
                     
                        Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        13 500 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        8 572 
                     
                  
                        21
                     
                     
                        095
                     
                     
                        1602 39 85 
                     
                     
                        Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25% ou mais, mas menos de 57% de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        600 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        300 
                     
                  
                        22
                     
                     
                        096
                     
                     
                        1602 39 85 
                     
                     
                        Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves
                     
                     
                        600 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        278 
                     
                  
                        23
                     
                     
                        105
                     
                     
                        1901 90 99 
                        1904 30 00 
                        1904 90 80 
                        1905 90 20 
                     
                     
                        Preparações alimentares com cereais
                     
                     
                        191 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        191 
                     
                  
                        24
                     
                     
                        106
                     
                     
                        1902 11 00 
                        1902 19 10 
                        1902 19 90 
                        1902 20 91 
                        1902 20 99 
                        1902 30 10 
                        1902 30 90 
                        1902 40 10 
                        1902 40 90 
                     
                     
                        Massas alimentícias
                     
                     
                        532 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        497 
                     
                  
                        25
                     
                     
                        107
                     
                     
                        1905 90 10 
                        1905 90 20 
                        1905 90 30 
                        1905 90 45 
                        1905 90 55 
                        1905 90 60 
                        1905 90 90 
                     
                     
                        Bolachas e biscoitos
                     
                     
                        409 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        409 
                     
                  
                        26
                     
                     
                        005
                     
                     
                        0304 89 90 
                     
                     
                        Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus
                        
                     
                     
                        200 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        200 
                     
                  
                        27
                     
                     
                        007
                     
                     
                        1604 20 50 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                        
                     
                     
                        865 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        631 
                     
                  
                        28
                     
                     
                        008
                     
                     
                        1604 20 50 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                        
                     
                     
                        1 410 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        423 
                     
                  
                        29
                     
                     
                        009
                     
                     
                        1604 20 70 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                        
                     
                     
                        742 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        742 
                     
                  
                        30
                     
                     
                        010
                     
                     
                        1604 20 70 
                     
                     
                        Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                        
                     
                     
                        1 816 
                     
                     
                        Reino da Tailândia
                     
                     
                        1 816 
                     
                  
                        31
                     
                     
                        011
                     
                     
                        1605 21 10 
                     
                     
                        Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido ≤ 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados)
                     
                     
                        500 
                     
                     
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        474 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1605 21 90 
                     
                     
                        Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1605 29 00 
                     
                     
                        Camarões, preparados ou em conservas, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados (exceto fumados)