CELEX: 51996PC0612
Language: pt
Date: 1996-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de congingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 27.11.1996
                                                    COM(96) 612 final
                                                   96/0292 (ACC)
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas
  concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
     agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
      agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay
                                         Round"
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em conformidade com os compromissos assumidos a título do Acordo sobre a
   Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
   "Uruguay Round", a Comunidade substituiu, a partir de 1 de Julho de 1995, os
   direitos niveladores agrícolas variáveis e os outros obstáculos agrícolas não pautais
   por direitos aduaneiros fixos. Essa substituição é susceptível de reduzir o alcance
   das concessões agrícolas decorrentes dos acordos europeus (Hungria, Polónia,
   República Checa, República Eslovaca, Bulgária e Roménia), nomeadamente as
   possibilidades de acesso de certos produtos agrícolas originários dos países em
   causa ao mercado comunitário a título preferencial. Revela-se, portanto, necessário
   adaptar as concessões agrícolas previstas no quadro dos acordos europeus, a fim
   de assegurar uma transição harmoniosa para o sistema em aplicação desde 1 de
   Julho de 1995 e manter o nível das preferências concedidas.
2. Por outro lado, por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
   Áustria, a Finlândia e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995,
   as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos
   países terceiros, nomeadamente, a Bulgária, a República Checa, a República
   Eslovaca, a Hungria, a Polónia e a Roménia.
3. Em 6 de Março de 1995, o Conselho adoptou directivas de negociação com vista
   à conclusão de protocolos complementares aos acordos europeus no que respeita,
   designadamente, aos produtos agrícolas. Essas directivas de negociação prevêem
   medidas com vista à adaptação das concessões agrícolas estabelecidas no quadro
   dos acordos europeus, tendo em conta, por um lado, os compromissos da
   Comunidade a título do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das
   negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" (ponto 1 supra) e, por
   outro, as consequências do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
   (ponto 2 supra).
4. Uma vez concluídas essas negociações, e na pendência da ratificação dos
   protocolos complementares por todas as partes envolvidas, serão aplicados
   protocolos complementares provisórios abrangendo exclusivamente os aspectos
   comerciais dos referidos protocolos complementares. Todavia, em virtude da
   exiguidade dos prazos, os protocolos complementares provisórios não poderão
   entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
5. Em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho decidiu adoptar certas medidas
   autónomas destinadas, por um lado, a manter o nível das preferências concedidas
   no âmbito dos acordos europeus e, por outro, a tomar em consideração os regimes
   de trocas comerciais anteriormente existentes no domínio agrícola entre os novos
   Estados-membros e os países associados da Europa Central. Essas medidas eram
   aplicáveis até 30 de Junho de 1996. Por força do Rgulamento (CE) n° 1194/96 do
   Conselho, foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996.
 ---pagebreak--- A presente proposta tem por objectivo prorrogar, até 31 de Dezembro de 1997,
as medidas adoptadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (CE) N°              /96 DO CONSELHO
                                                           de
 que prorroga o Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
   agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
                               negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"
O CONSELHO PA UNÍÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CE) n° 3066/95 do Conselho1, tendo em vista uma adaptação
autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", foram prorrogadas até 31
de Dezembro de 1996 por força do Regulamento (CE) n° 1194/96 do Conselho2;
Considerando que estava prevista a substituição dessas medidas por protocolos complementares provisórios que adaptam
os acordos europeus; que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos não podem entrar em
vigor em 1 de Janeiro de 1997; que é, pois, oportuno prorrogar o regulamento em questão até 31 de Dezembro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
       1
               JO n°L 328 de 30.12.1995, p. 31.
       2
               JO n° L 161 de 26.6.1996, p. 2.
 ---pagebreak---                                                        Artigo 1°
No artigo 11° do Regulamento (CE) n° 3066/95, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997."
                                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
                                                                                     DATA :
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                                                DOTAÇÕES : 864 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que prorroga o
 Regulamento (CEE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
 comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
 agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
 negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"
 3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
          Prorrogar o Regulamento (CE) n° 3066/95 na pendência da conclusão dos protocolos complementares
          provisórios com os PECO
  5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                        12 MESES            CURSO (96)            SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)   (milhões de ecus)       (milhões de ecus)
  5.0  DESPESAS A CARGO
          DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
           DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
           DE OUTROS SECTORES
  5.1  RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
           (DIREITOS NIVELADORES/
           /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                                  1998              1999               2000               2001
  5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
  5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 ---pagebreak--- 5.2 MODO DE CÁLCULO :
       Dado que o regulamento não altera qualquer contingente, e na pendência da conclusão de protocolos
       provisórios, não se verificam quaisquer incidências financeiras
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                      SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                  SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 612 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-611-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11874-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             2