CELEX: 62011CJ0352
Language: pt
Date: 2012-05-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva.#Processo C‑352/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão/Áustria
      (Processo C‑352/11)
      «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva»
      1.                     Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do
            prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Execução parcial — Incumprimento (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)
      3.                     Estados‑Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade
            (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 13)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
                  de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das
                  instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                     de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente,
                     atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade
                     com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, desta diretiva,
                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida diretiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.