CELEX: 62021CN0699
Language: pt
Date: 2021-11-22 00:00:00
Title: Processo C-699/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 22 de novembro de 2021 — E.D.L.

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 22 de novembro de 2021 — E.D.L.
      (Processo C-699/21)
      (2022/C 73/18)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte costituzionale
      
         Parte no processo principal
      
      E.D.L.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (1), lido à luz dos artigos 3.o, 4.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução, se considerar que a entrega de uma pessoa que sofre de doença grave, crónica e potencialmente irreversível pode expô-la ao perigo de sofrer danos graves para a sua saúde, deve solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações que permitam excluir a existência desse risco, e é obrigada a recusar a entrega se não obtiver garantias nesse sentido dentro de um prazo razoável?
      
         (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).