CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1987, respeitante à celebração e um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles #Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles #Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Avis juridique important

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31987D0255

87/255/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Abril de 1987 respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1987 p. 0024 - 0024

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1987  respeitante à celebração e um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  (87/255/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Considerando que o Acordo entre o Governo da República das Seychelles e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 (2), foi denunciado pela República das Seychelles no final do primeiro período de aplicação de três anos;  Considerando que, em conformidade com o artigo 13º do Acordo, a Comunidade e a República des Seychelles efectuaram negociações a fim de determinarem as alterações a introduzir no Acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986, pelo qual os pescadores da Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seychelles;  Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades piscatórias dos navios da Comunidade alargada, as duas partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do novo Acordo a partir da data de 18 de Janeiro de 1987; que, é portanto, imperativo, aprovar essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e as Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles.  Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.  (2) JO nº L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.