CELEX: 51986PC0071
Language: pt
Date: 1986-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que determina as regras gerais do régime dos montantes compensatórios "adesão" no sector dos ovos em razão da adesão de Espanha (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 071
Vol. 1986/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak--- COMISSÂO                       DAS           C O M U N I D A D E S                           EUROPEIAS
                                                                       C0M(86) 71 final            PORT.
                                                                       Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1986
                                                    P r o p o s t a de
                                        REGULAMENTO (CEE)            DO CONSELHO
       que d é t e r m i n a  as r e g r a s gérais   do r é g i m e dos m o n t a n t e s       compensatôrios
               " a d e s â o " no s e c t o r dos ovos em r a z â o da a d e sâ o de Espanha
                                (apresentado pela           C o m i s s i o ao C o n s e l h o )
 C0M(86) 71 final
 ---pagebreak---                                          REGULAMENTO (CEE)                           DO CONSELHO
             que d é t e r m i n a     as   regras   gérais        do r é g i m e dos m o n t a n t e s   compensatôrios
                         a de sâ o no s e c t o r dos ovos em r a z â o da a de sâ o de Espanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em c o n t a          o T r a t a d o que i n s t i t u i    a Comunidade Econòmica E u r o p e i a ,
Tendo em conta o Acto de Adesâo de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nû 1 do
seu artigo 89Q,
Tendo em conta a proposta da Comissâo,
Considerando que, por força do artigo 72ü do Acto, as diferenças de nivel dos preços
dos produtos agricolas entre a Comunidade, na sua composiçâo em 31 de Dezembro de
1985, e Espanha sâo compensadas por um regime de montantes compensatóri os; que, no
sector dos ovos, esses montantes compensatórios devem ser calculados nos termos do
artigo 115Q              do Acto;
C o n s i d e r a n d o que o m o n t a n t e     compensatório a p l i c â v e l         p o r q u i l ogra ma de ovos corn casca
deve s er          calculado        corn base nos m o n t a n t e s       compensatórios a p l i c â v e i s         à q u a n t i d a d e de
cereais          forrageiros          necessària      para a produçâo,              na Comuni dade,         de um q u i l o g r a m a de
ovos      corn c a s c a ;    que ess a q u a n t i d a d e de c e r e a i s      forrageiros         foi   fixada       no Anexo I do
R e g u la m en t o     (CEE)     nü 2773/75 do C o n s e l h o ,         de 29 de Ou t u b r o de 1975, que d e t e r m i n a                as
regras        p a r a o c â l c u l o do d i r e i t o   n i v e l a d o r e do p r e ç o     lim ite    aplicâveis          no s e c t o r
dos ovos           (1);
C o n s i d e r a n d o que o m o n t a n t e c o m p e n s a t ó r i o a p l i c â v e l p o r ovo p a r a    i n c u b a ç â o é c a l c u la ^
do de a c o r d o        corn os mesmos c r i t é r i o s ;
C o n s i d e r a n d o que os m o n t a n t e s     compensatórios a p l i c â v e i s         aos     cereais      forrageiros          foram
fixados          em c o n f o r m i d a d e  corn o R eg u l a men t o     (CEE)    nü            / do C o n s e l h o ,     de               de
1986, que détermina as regras gérais do régime dos montantes compensatôrios adesâo
no sector dos cereais (2);
 (1) JO nü L 282 de 1.11.1975, p. 64
 (2) JO nQ L                  de                  /■ P-
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Considerando que os montantes compensatóri os se destinam a e v it a r perturbaçôes nas
trocas comerciais, résultantes das diferenças de preços; que, em consequência, a
aplicaçâo de montantes compensatóri os nâo se impôe, caso tais perturbaçôes nâo sejam
de recear;
Considerando que, para os outros produtos que sâo objecto do Regulamento (CEE) nQ
2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organizaçâo comum
de mercado no sector dos ovos ( 3 ) , o montante compensatório deve ser derivado do
montante compensatório aplicâvel aos ovos corn casca, corn recurso aos coeficientes a
determi nar;
Considerando que, por força do artigo 6Q do Regulamento (CEE) nQ          /8 6 , a cobrança
ou a concessao dos montantes compensatóri os vâlidos para os cereais podem ser l i m i -
tadas de modo a obviar à situaçâo referida no nQ 5 do artigo 72Q do Acto; que é necej
sèrio ter em conta essa limitaçâo para os produtos do sector dos ovos enquanto produi
tos derivados de cereais, corn o objectivo de assegurar o bom f uncionamento da organj_
zaçao comum de mercado;
Considerando que é conveniente f i x a r as modalidades respeitantes à cobrança e à con-
cessâo dos montantes compensatóri os por forma a e v it a r desvios de trâfego;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 (3) JO nQ L 282 de 1.11.1975, p. 47
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 Para efeitos do disposto no presente regolamento, entende-se por:
          Comunidade dos Dez a Comunidade, na sua composiçâo antes da adesâo do Reino de
          Espanha e da Repûblica Portuguesa;
         montante compensatório adesâo               os montantes compensatóri os aplicados nas t r o -
          cas comerciais entre:
                 a Comunidade dos Dez e o Reino de Espanha,
                 o Reino de Espanha e os paises te rceiros.
                                                      Artigo 2Q
 Os montantes compensatórios adesâo para os ovos corn casca, serio iguais aos montan­
 tes compensatórios adesâo aplicàveis à quantidade de cereais forrageiros necessària
 para a produçâo, na Comunidade, de um quilograma de ovos corn casca ou de um ovo para
 incubaçâo.
                                                      Artigo 3Q
 Os montantes compensatórios adesâo para os produtos referidos no nQ 1, alinea b), do
 a rti go 1Q do Regulamento (CEE) nû 2771/75 serâo derivados do montante compensatório
 adesio aplicàvel aos ovos corn casca, corn exclusio dos ovos para incubaçâo, recorrer^
do a coeficientes que exprimam a relaçâo re f e n d a no nû 2 do artigo 5Q do citado
 regulamento.
                                                      Artigo 4Q
 Se o arti go 6Q do Regulamento (CEE) nQ                     /86 for aplicado durante um ou mais dias.
dos 75 primeiros dias dos trimestre que precedem 1 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de
 Fevereiro ou 1 de Maio, o montante aplicàvel no trimestre seguinte, a t i t u l o do mon­
 tante compensatório adesio, para os prodütos referidos nos artigos 2Q e 3Q seri deter
minàdo trimestralmente em funçio da média dos montantes determinados durante os 75
 primeiros dias do trimestre anterior para os cereais incluidos na quantidade de cere
ais forrageiros re f e n d a no artigo 1Q do Regulamento (CEE) nQ 2773/75.
Todavia, se a variaçio do montante, em relaçâo ao montante determinado para o trime£
t r e a n t e ri o r , for i n f e r i o r a 5%, este ultimo montante seri mantido inalterado.
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                                              flrtigo 5Q
 1.       Nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha, os montantes com-
          pensatórios adesâo serâo cobrados ou concedidos pelo Estado-membro em causa
         onde seja mais elevado o nivel de preços da quantidade de cereais forrageiros
          referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nû 2773/75.
2.       Nas trocas comerciais entre Espanha e os paises te rceiros, os montantes compen
         satórios adesâo serâo      deduzidos dos di re it o s niveladores e das r e s t i tuiçôes.
                                              Artigo 6Q
0 montante compensatório adesâo a apli car é o que estiver em vigor no dia da impoi—
taçâo ou da exportaçâo.
                                              Artigo 7û
Se, para um produto, for fixado um montante compensatório adesâo ao qual deva ser
deduzida a restituiçâo à exportaçâo para os paises terc eir os, e se a restituiçâo
for i n f e r i o r a esse montante compensatório adesâo, ou nâo es tiver fixada, pode ser
prevista a cobrança, aquando da exportaçâo do produto em causa de Espanha para um
pais t e rc e ir o , de um montante que seja, no mâximo, igual à diferença entre o montajn
te compensatório adesâo e a res tituiçâo ou, conforme o caso, ao montante compensa­
t ó r io adesâo.
Além disso, no caso de se v e r i f i c a r urna d i ferenciaçâo das restituiçôes de acordo corn
o destino, se a restitu içâ o aplicâvel a urna exportaçâo para um ou vârios paises tei—
ceiros for i n f e r i o r ao montante compensatório adesâo, ou nâo estiver fixada, podem
ser previstas, aquando da exportaçâo de Espanha, medidas necessârias a garantir a
cobrança eventual do montante referido no paràgrafo ante rio r.
                                              Artigo 8û
1.       Serâo determinadas de acordo corn o procedimento previsto no artigo 17Q do Regjj
         Lamento (CEE) nû 2771/75:
         a) As modalidades de concessâo e de cobrança dos montantes compensatórios adje
             sâo por forma a, nomeadamente, e v i t a r eventuais desvios de trâfego e disto_r
             çôes de concorrência;
         b) As modalidades de aplicaçâo do presente regulamento e, nomeadamente:
             - a fixaçâo dos montantes compensatórios adesâo,
             - os casos de aplicaçâo do artigo £Q.
                                                      ?
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2.     Os montantes compensatóri os adesâo referidos no artigo 5û serâo fixados pela
       Comi ssâo.
       As medidas destinadas a e v ita r eventuais desvios de tréfego e distorçoes de
       concorrência podem apli car -s e, durante o periodo que for considerado neces­
       sàrio, após a aboliçâo dos montantes compensatóri os adesâo.
                                          Artigo 9q
 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apU_
 càvel em todos os Estados-membros.
                                                          Pelo Conselho
  Feito em Bruxelas,
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA
                              ALARGAMENTO
T i t u lo orçamental  -  parte B, t i t u l o s 1 e 2 - FEOGA garantia
0 presente projecto de regûlamento constituie uma medida de execuçio do
Acto de Adesio.
As consequências financeiras inserem-se na avaliaçao r e l a t i v a ao alarga-
mento, f e i t a pela Comissao no àmbito do orçamento de 1986 (567 milhoes
de ECUs).