CELEX: 51998PC0412
Language: pt
Date: 1998-07-01 00:00:00
Title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e como o franco das Comores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 01.07.1998
                                 COM(1998) 412 final
                 Recomendação de
           DECISÃO DO CONSELHO
   relativa aos aspectos cambiais relacionados
 com o franco CFA e com o franco das Comores
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Recomendação de decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados
                        com o franco CFA e com o franco das Comores
                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A França celebrou diversos acordos relativos a aspectos cambiais com a UEMAO (União
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e
Monetária da África Central) e com as Comores1.
A existência de uma moeda comum nesta área, consequência do acordo entre a França e
os países da zona CFA, constitui um complemento importante da política de
desenvolvimento da Comunidade. É compatível com os seus esforços no sentido de
promover a cooperação regional e o crescimento através de uma maior interdependência
económica e solidariedade, por exemplo na UEMAO. Como tal, promove a eficiência do
apoio significativo da Comunidade nos países participantes, sob a forma quer de
programas indicativos nacionais, quer de apoio ao ajustamento estrutural, quer ainda de
fundos regionais.
A utilização de uma moeda comum constitui, obviamente, uma questão monetária. Mas,
neste caso específico engloba uma verdadeira dimensão de desenvolvimento, uma vez
que complementa a estratégia de desenvolvimento da Comunidade destinada a garantir o
crescimento, a redução da pobreza e a integração na economia mundial através da
integração regional.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva no domínio
das questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptam o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deverá reflectir
esta repartição de competências. Consequentemente, a Comissão deverá tomar decisões
quanto ao futuro destes acordos. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de
decisão do Conselho que permite que a França mantenha os actuais acordos relativos aos
    Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros
    do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe
    foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de
    1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho
    de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de
    Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na
    União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente;
    Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da
    Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União
    Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de
    23 de Novembro de 1979 entre a República francesa e a República federal islâmica das Comores, com
    as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de
    operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República
    francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com
    as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.
                                                      -2-
 ---pagebreak---  aspectos cambiais relacionados com o franco CFA (emitido pelo Banco Central dos
 Estados da África Ocidental e pelo Banco dos Estados da África Central) e o franco das
 Comores (emitido pelo Banco Central das Comores).
 I.      Considerações gerais
 O n° 3 do artigo 109° do Tratado estipula que "em derrogação do disposto no artigo 228°,
 sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou
 ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho,
 deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do
 BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dos referidos
 acordos".
 Os acordos em vigor entre a França e a UEMAO (União Económica e Monetária da
África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e
 as Comores incluem uma paridade fixa do franco CFA e do franco das Comores
relativamente aofrancofrancês,que será substituído pelo euro a partir de 1 de Janeiro de
 1999.
Estes acordos não terão provavelmente qualquer efeito significativo sobre a condução da
política monetária e cambial única na zona do euro. A garantia de convertibilidade do
franco CFA e do franco das Comores baseia-se num compromisso orçamental do
Tesouro francês. Cada um dos bancos centrais que participam nos acordos (Banco
Central dos Estados da África Ocidental, Banco dos Estados da África Central e Banco
Central das Comores) detém uma conta de operações junto do Tesouro francês que
proporciona, em princípio, uma possibilidade de descoberto ilimitado ao respectivo
banco central. Simultaneamente, estes bancos centrais são obrigados a manter uma
grande proporção (em princípio pelo menos 65%) dos seus activos estrangeiros na sua
conta de operações.
O Banco de França que será, a partir de 1 de Janeiro de 1999, parte integrante do Sistema
Europeu de Bancos Centrais não tem qualquer obrigação de garantir a convertibilidade
dofrancoCFA e dofrancodas Comores. A continuação dos actuais acordos não deveria,
consequentemente, constituir um obstáculo ao bom funcionamento da UEM.
II.      Observações relativas aos artigos
Artigo Io
Este artigo reflecte o facto de os acordos entre a França e a UEMAO (União Económica e
Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da
África Central) e as Comores relativos a aspectos cambiais serem da competência da
Comunidade a partir da data da introdução do euro. O artigo prevê que a França possa
manter em vigor os actuais acordos.
Artigo 2o
Este artigo prevê que a França e os signatários africanos dos acordos sejam os únicos
responsáveis pela aplicação dos acordos concluídos entre a França e a UEMAO, a
CEMAC e as Comores. Este artigo não se refere a eventuais alterações a tais acordos.
 ---pagebreak--- Artigo 3°
Este artigo prevê que a França informe regularmente a Comissão e o Comité Económico
e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. Esta periodicidade deverá permitir que
qualquer evolução susceptível de ter um impacto sobre o correcto funcionamento das
política monetária e cambial única seja atempadamente comunicada.
Em caso de alterações entre a paridade do franco francês e dos francos CFA e das
Comores, a França deverá previamente informar o Comité Económico e Financeiro.
Artigo 4°
Os artigos 4° e 5° prevêem regras relativas a eventuais alterações dos acordos entre a
França, a UEMAO, a CEMAC e as Comores. É feita uma distinção entre as alterações
que afectam a natureza ou o âmbito dos acordos e aquelas em que tal não acontece. O
artigo 4° refere-se a este último tipo de alterações. Nestes casos, a França poderá chegar a
acordo relativamente às alterações após ter informado a Comissão e o Comité Económico
e Financeiro.
Ao delegar à França a competência para negociar e chegar a acordo relativamente às
alterações aos acordos vigentes, o Conselho utiliza o seu poder de decisão no que se
refere às modalidades de negociação e à conclusão de acordos relativos a questões
monetárias ou cambiais.
Artigo 5°
Este artigo refere-se às eventuais alterações dos acordos entre a França, a UEMAO, a
CEMAC e as Comores, que afectem o âmbito ou a natureza dos actuais acordos.
A França deverá apresentar tais projectos à Comissão e ao Comité Económico e
Financeiro. A Comissão deverá apresentar ao Conselho uma recomendação de decisão.
Nos termos do n° 3 do artigo 109°, o BCE será consultado antes de ser tomada qualquer
decisão pelo Conselho.
Todas as alterações que ultrapassem os aspectos técnicos e que afectem a natureza ou o
âmbito destes acordos deverão, consequentemente, ser aprovadas pelo Conselho. Este
princípio aplica-se a qualquer alteração da composição dos países que são parte dos
acordos e a qualquer alteração ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade fixa
entre o euro e osfrancosCFA e das Comores, garantida por um compromisso orçamental
do Tesouro francês.
Artigos 6° e 7°
Estes artigos garantem que a decisão dirigida à França será aplicável a partir do primeiro
dia da terceira fase da União Económica e Monetária, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de
1999. É também o primeiro dia em que é aplicável o n° 3 do artigo 109°.
                                                 _4_
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Recomendação de decisão do Conselho
              relativa aos aspectos cambiais relacionados como franco CFA
                                     e o franco das Comores
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
      (1)      Considerando que nos termos do Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho,
               de 3 de Maio de 19981 o euro substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a
              moeda de cada país participante à taxa de conversão;
      (2)      Considerando que a Comunidade será competente no domínio monetário e
              cambial nos Estados-Membros que adoptarem o euro, a partir da mesma
               data;
      (3)      Considerando que o Conselho deverá determinar as modalidades adequadas
              para a negociação e conclusão de acordos relativos às questões monetárias ou
               ao regime cambial;
      (4)      Considerando que a França concluiu diversos acordos com a UEMAO
               (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC
              (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que
              pretendem garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em
               francos franceses a uma paridade fixa2;
    JOn°L 139 dei 1.5.1998, p.l.
    Convenção de cooperação monetária de 23 de Novembro de 1972 entre os Estados que são membros
    do Banco dos Estados da África Central (BAAC) e a República francesa, com as alterações que lhe
    foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de Março de
    1973 entre o Ministro da Economia e das Finanças da Repúblicafrancesae o Presidente do Conselho
    de Administração do Banco dos Estados da África Central, e suas subsequentes alterações; Acordo de
    Cooperação de 4 de Dezembro de 1973 entre a República francesa e as Repúblicas participantes na
   União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente;
    Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de Dezembro de 1973 entre o Ministro da
    Economia e das Finanças da República francesa e o Presidente do Conselho de Ministros da União
    Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de Cooperação Monetária de
    23 de Novembro de 1979 entre a Repúblicafrancesae a República federal islâmica das Comores, com
    as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de
    operações de 23 de Novembro de 1979 entre o Ministro da Economia e das Finanças da República
 ---pagebreak---       (5)      Considerando que o euro virá substituir o franco francês em 1 de Janeiro de
                1999;
      (6)      Considerando que a convertibilidade dos francos CFA e das Comores é
               garantida por um compromisso orçamental das Autoridades francesas; que as
               Autoridades francesas deram a garantia de que os acordos com a UEMAO, a
               CEMAC e as Comores não têm implicaçõesfinanceirassignificativas para a
               França;
      (7)      Considerando ser pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito
               significativo sobre a política monetária e cambial da zona do euro; que na
               sua presente forma e estado de aplicação estes acordos não são
               consequentemente susceptíveis de constituírem um obstáculo ao bom
               funcionamento da União Económica e Monetária;
      (8)      Considerando que a França e os países africanos signatários dos acordos
               pretendem mantê-los em vigor após a substituição do franco francês pelo
               euro; que é adequado que a França possa manter os actuais acordos em vigor
               após a substituição do franco francês pelo euro e que a França e os países
               africanos signatários dos acordos sejam os únicos responsáveis pela sua
               aplicação;
      (9)      Considerando que é necessário que a Comunidade seja informada
               regularmente acerca da aplicação e das alterações previstas destes acordos;
      (10)     Considerando que é necessário garantir a participação dos órgãos
               comunitários competentes antes de proceder a quaisquer alterações quanto à
               natureza ou ao âmbito dos acordos em vigor; que esta situação se aplica às
               partes nos acordos e ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade
               fixa entre o euro e os francos CFA e das Comores, sendo esta
               convertibilidade garantida por um compromisso orçamental do Tesouro
               francês;
      (11)     Considerando que os Estados-Membros podem concluir acordos
               internacionais sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da
               Comunidade no que se refere à União Económica e Monetária,
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                             Artigo T
Após a substituição do franco francês pelo euro, a França pode manter em vigor os
actuais acordos relativos a aspectos cambiais concluídos com a UEMAO (União
Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e
Monetária da África Central) e as Comores.
    francesa e o Ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República federal das Comores, com
    as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.
                                                      -6-
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
A França e os países africanos signatários destes acordos continuarão a ser os únicos
responsáveis no que se refere à sua aplicação.
                                         Artigo 3o
As Autoridades francesas competentes informarão a Comissão, o Banco Central Europeu
e o Comité Económico e Financeiro, regularmente, acerca da aplicação dos acordos. As
Autoridades francesas informarão o Comité Económico e Financeiro previamente a
quaisquer alterações eventuais da paridade entre o euro e os francos CFA ou das
Comores.
                                         Artigo 4o
A França pode negociar e concluir alterações aos actuais acordos desde que a sua
natureza ou o âmbito não sejam alterados. A França deverá informar previamente a
Comissão e o Comité Económico e Financeiro de tais alterações.
                                         Artigo 5o
A França deverá apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer
projectos no sentido de alterar a natureza ou o âmbito destes acordos. Estes projectos
terão de ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após
consulta do Banco Central Europeu.
                                         Artigo 6°
A presente decisão deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 1999.
                                         Artigo T
A França é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 412 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-431-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37881-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo