CELEX: 22020D1613
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2018, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613]

5.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 368/10
               
            
         DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 109/2018
         de 31 de maio de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1613]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do nitrato de magnésio hexa-hidratado na lista de precursores de explosivos do anexo II (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de magnésio na lista de precursores de explosivos do anexo II (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No capítulo XV, ao ponto 12zzq [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No capítulo XXIX, ao ponto 6 [Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, com a redação que lhe foi dada pelo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0214: Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 1),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0215: Regulamento Delegado (UE) 2017/215 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 3),
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0216: Regulamento Delegado (UE) 2017/216 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 34 de 9.2.2017, p. 5).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/214, (UE) 2017/215 e (UE) 2017/216 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 34 de 9.2.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 34 de 9.2.2017, p. 3.
         
            (3)  JO L 34 de 9.2.2017, p. 5.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.