CELEX: 31988R1827
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1827/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

29. 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 162/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1827/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1988
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                   certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                 1 509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                              zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                 cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                 Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à íixação da restituição como abaixo indicado,
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 1098/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            Para os meses de Julho e Agosto de 1988, o montante da
regras gerais relativas à restituição à produção no que         restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       mento (CEE) n? 591 /79 e igual a :
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3? e 5?,                                                             azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                     Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            — 38,16 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                   rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                     de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­            — 34,71 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                           — 93,90 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                     Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito              1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito ém Bruxelas, em 28 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.
O JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
M JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .