CELEX: 31984R3114
Language: pt
Date: 1984-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3114/84 do Conselho, de 6 de Novembro de 1984, relativo à celebração de um Convénio sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa de observação científica na zona de regulamentação da Convenção NAFO

76                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 03
384R3114
9. 11 . 84                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 292/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3114/84 DO CONSELHO
                                                  de 6 de Novembro de 1984
              relativo à celebração de um Convénio sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa
                        de observação científica na zona de regulamentação da Convenção NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo I o.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 43?,                                                         O Convénio sob forma de troca de cartas entre a
Tendo em conta a proposta da Commissão,                         Comunidade Económica Europeia e o Governo do
                                                                Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),             de observação científica na zona de regulamentação da
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n9 3179/               Convenção NAFO é aprovado em nome da Comuni­
78 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1978 , relativo            dade .
à conclusão pela Comunidade Económica Europeia da               O texto do Convénio vem anexo ao presente regula­
Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas            mento .
Pescarias do Noroeste do Atlântico (2), a Comunidade
aprovou esta Convenção, a seguir denominada                                             Artigo 2?
« Convenção NAFO »;
                                                                A observação cientifica na zona de regulamentação da
Considerando que a Comissão das Pescarias da                    Convenção NAFO reger-se-á pelo programa cujo texto
Convenção NAFO adoptou uma resolução respeitante                consta do anexo do Convénio .
ao estabelecimento de um programa de observação
científica para melhorar os conhecimentos científicos                                   Artigo 3o.
sobre o estado das unidades populacionais «stocks» de
peixes da zona de regulamentação NAFO ;                         Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
Considerando que este programa de observação cientí­            da Comunidade são obrigados a aceitar a bordo,
fica deve ser acordado bilateralmente entre as partes           durante as suas actividades piscatórias na zona de regu­
interessadas; que a Comunidade Económica Europeia               lamentação da Convenção NAFO , um observador cien­
e o Canadá se consultaram sobre este assunto e que,             tífico canadiano nas condições fixadas no Convénio .
no termo destas consultas, as duas partes chegaram a
acordo sobre o texto de um convénio sob forma de                                        Artigo 4?
troca de cartas cjue tem por fim estabelecer um tal             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
programa ;                                                      pessoas habilitadas a assinar o Convénio em nome da
Considerando que é conveniente, deste modo, aprovar             Comunidade .
este Convénio;
                                                                                        Artigo 5°
Considerando que cabe à Comunidade assegurar que
as disposições do Convénio sejam respeitadas pelos              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
Comunidade,                                                     des Europeias .
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 6 de Novembro de 1984.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                       J. O'KEEFFE
(*) Parecer dado em 11 de Outubro de 1984 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).
(2) JO n? L 378 de 20. 12. 1978, p . 1 .
 ---pagebreak--- 04/F'asc . 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          77
                                                        CONVÉNIO
              sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do
              Canadá respeitante ao estabelecimento de um programa de observação científica na zona de
              regulamentação de Convenção NAFO
                                             A. Carta do Governo do Canadá
                                                                                        Bruxelas , em
              Excelentíssimo Senhor        ,
              Referindo-me à resolução relativa ao estabelecimento de um programa de observação cientí­
              fica, adoptada pela Comissão das Pescarias da Organização das Pescarias do Noroeste do
              Atlântico em 7 de Junho de 1979, cujo texto consta em anexo, tenho a honra de propor que
              a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá apliquem as seguintes medidas.
              Com a finalidade de aumentar os conhecimentos científicos relativos às unidades populacio­
              nais «stocks » de peixes que se encontram na zona de regulamentação definida na Convenção
              sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a Comuni­
              dade Económica Europeia e o Canadá tomarão as medidas necessárias para que os observado­
              res científicos designados por uma das duas Partes no presente Acordo sejam autorizados a
              subir a bordo dos navios da outra Parte que pesquem na referida zona de regulamentação,
              em conformidade com a resolução que consta do anexo.
              A Parte, a seguir denominada «parte requerente» que deseje colocar observadores científicos
              a bordo de um navio da outra Parte, a seguir denominada «parte aceitante», comunicará a
              esta última o nome dos observadores designados.
              Os navios de pesca da Parte aceitante receberão os observadores designados pela parte
              requerente em qualquer momento quando pesquem na zona de regulamentação.
              Em conformidade com o programa de observação científica NAFO nenhum navio de pesca
              é obrigado a ter a bordo mais do que um observador científico de cada vez.
              Se um observador científico da parte requerente desejar embarcar no mar num navio de
              pesca da parte aceitante, o observador e o navio de pesca observarão os procedimentos de
              subida a bordo que são definidos nos segundo e terceiro parágrafos do n? 4 do programa de
              inspecção mútua em vigor no âmbito da Convenção NAFO .
              Se um observador científico que se encontra a bordo de um navio de pesca desejar abandonar
              este navio antes da sua chegada ao porto, a parte requerente é obrigada a fornecer-lhe os
              meios de transporte necessários.
              Um navio que receba a bordo um observador científico é obrigado a assegurar a este último
              alojamento e alimentação. Estes serviços seráo fornecidos gratuitamente eriquanto o navio
              pescar na zona de regulamentação . O capitão do navio de pesca facilitará os trabalhos do
              observador que se encontre a bordo enquanto o navio efectua as suas operações de pesca na
              zona de regulamentação.
              Se esta proposta for aceitável para a Comunidade Económica Europeia, solicito que a presente
              carta e a resposta dada por Vossa Excelência constituam um Convénio entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Governo do Canadá, que entrará em vigor na data em que as Partes
              se notificarem mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito.
              Permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1987 a menos que uma das Partes lhe ponha
              termo mediante um pré aviso de, pelo menos, seis meses.
              Muito agradeço a Vossa Exelência se digne comunicar-me o acordo da Comunidade Econó­
              mica Europeia sobre o que precede .
              Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                       Pelo
                                                                                Governo do Canadá
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                                                        ANEXO
          INTRODUÇÃO DE UM PROGRAMA INTERNACIONAL DE OBSERVAÇÃO CIENTÍFICA
   A Comissão das Pescarias verifica que uma proposta canadiana relativa à introdução de um programa
   internacional de observação científica, já examinada pelo Conselho Geral, lhe foi submetida para complemento
   de análise. O Conselho Cientifico deu o seu acordo sobre este programa e comprometeu-se a formular um
   parecer mais específico sobre os dados que os observadores em causa devem recolher. Após análise aprofun­
   dada, a Comissão das Pescarias adopta a seguinte resolução alterada, relativa à introdução de um programa
   de observação científica .
   A COMISSÃO DAS PESCARIAS,
   Tendo em conta a adopção pelo Conselho Científico de um relatório favorável à introdução de um programa
   internacional de observação científica relacionado com a pesca na zona da Convenção,
   Considerando que é desejável melhorar os conhecimentos científicos relativos ao estado das unidades
   populacionais « stockes» haliêuticas da zona de regulamentação graças à introdução de um programa científico
   internacional ,
   Decide convidar as Partes cujos navios tenham exercido uma actividade piscatória na zona de regulamentação
   a introduzirem no âmbito das Convenções de pesca multilaterais aplicáveis a esta zona, um programa
   internacional de observação científica que se iniciaria, a título voluntário, em 1979. As linhas directrizes
   seguintes devem ser observadas aquando das discussões bilaterais que tenham por objectivo realizar este
   programa .
   1 ) As Partes que desejem participar neste programa tomarão, ao nível bilateral, as medidas mutuamente
       satisfatórias exigidas para facilitar a realização deste programa.
   2) A pedido das autoridades de uma das Partes associadas a estes programa e em conformidade com as
       disposições técnicas adoptadas a nível bilateral, a Parte Contratante a que seja dirigido este pedido
       compromete-se a aceitar que os navios sob a sua jurisdição, referidos nestas disposições e que operem na
       zona de regulamnentação em causa , admitam a bordo observadores científicos designados pela parte
       requerente .
   3) O encaminhamento dos observadores científicos para os navios de pesca, ou destes navios será assegurado
       pelas autoridades a que estes observadores estejam sujeitos e pode ser efectuado, quer pelos navios de
       inspecção destas autoridades designados no âmbito dos programas internacionais de inspecção mútua da
       Convenção Internacional ou da organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, quer por um outro
       navio de pesca . As modalidades que estejam relacionadas, nomeadamente, com o transporte e a subida a
       bordo dos observadores serão definidas de modo a perturbar o menos possível as operações de pesca e
       não devem em qualquer caso, por exemplo, levar um navio de pesca a alterar a sua rota em aplicação do
       presente programa . Serão adoptadas disposições para pemitir que as mensagens enviadas pelo observador
       ou a este dirigidas sejam transmitidas através do equipamento de rádio do navio de pesca e do seu
       operador. As despesas ocasionadas por estas comunicações serão suportadas pelas autoridades a que os
       observadores estejam sujeitos .
   4) O capitão dos navios de pesca que recebam os observadores científicos garantir-lhes-á a sua inteira
       colaboração após a sua subida a bordo e assegurar-lhes-á, nomeadamente, alojamento e alimentação.
   5) Os observadores científicos que partivipam no programa devem ser portadores de um seguro considerado
       como suficiente pelas Partes em causa e celebrado quer a expensas suas, quer de acordo com as
       modalidades previstas pelas autoridades a que estejam sujeitos.
   6) As Partes Contratantes definirão, a nível bilateral, as atribuições dos observadores científicos recebidos a
       bordo dos navios no âmbito dos acordos bilaterais. Estes observadores científicos darão ao capitão um
       exemplar dos relatórios que tenham elaborado e que este deseje conservar.
   7) Os observadores científicos submeterão, logo que possível, por intermédio das autoridades a que estejam
       sujeitos, às autoridades a que estejam sujeitos os navios de pesca, um exemplar dos relatórios científicos
       que tenham elaborado.
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             |                                 B. Carta da Comunidade
                                                                                          Bruxelas,
             Excelentíssimo Senhor
             Tenho a honra da acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
                 « Referindo-me à resolução relativa ao estabelecimento de um programa de observação
                científica, adoptada pela Comissão das Pescarias da Organização das Pescarias do
                Noroeste do Atlântico em 7 de Junho de 1979, cujo texto consta em anexo, tenho a honra
                de propor que a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá apliquem as
                seguintes medidas .
                Com a finalidade de aumentar os conhecimentos científicos relativos às unidades popula­
                cionais « stocks » de peixes que se encontram na zona de regulamentação definida na
                Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlân­
                tico, a Comunidade Económica Europeia e o Canadá tomarão as medidas necessárias
                para que os observadores científicos designados por uma das duas Partes no presente
                Acordo sejam autorizados a subir a bordo dos navios da outra Parte que pesquem na
                referida zona de regulamentação, em conformidade com a resolução que consta do anexo.
                A Parte, a seguir denominada «parte requerente» que deseje colocar observadores científi­
                cos a bordo de um navio da outra Parte, a seguir denominada « parte aceitante»,
                comunicará a esta última o nome dos observadores designados .
                Os navios de pesca da Parte aceitante receraberão os observadores designados pela parte
                requerente em qualquer momento quando pesquem na zona de regulamentação.
                Em conformidade com o programa de observação científica NAFO nenhum navio de
                pesca é obrigado a ter a bordo mais do que um observador científico de cada vez.
                Se um observador científico da parte requerente desejar embarcar no mar num navio de
                pesca da parte aceitante, o observador e o navio de pesca observarão os procedimentos
                de subida a bordo que são definidos nos segundo e terceiro parágrafos de n? 4 do
                programa de inspecção mútua em vigor no âmbito da Convenção NAFO .
                Se um observador científico que se encontra a bordo de um navio de pesca desejar
                 abandonar este navio antes da sua chegada ao porte, a parte requerente é obrigada a
                fornecer-lhe os meios de transporte necessários.
                Um navio que receba a bordo um observador científico é obrigado a assegurar a este
                último alojamento e alimentação. Estes serviços serão fornecidos gratuitamente enquanto
                o navio pescar na zona de regulamentação. O capitão do navio de pesca facilitará os
                trabalhos do observador que se encontre a bordo enquanto o navio efectua as suas
                operações de pesca na zona de regulamentação .
                Se esta proposta for aceitável para a Comunidade Económica Europeia, solicito que a
                presente carta e a resposta dada por Vossa Excelência constituam um Convénio entre a
                Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá, que entrará em vigor na data
                em que as Partes se notificarem mutuamente da realização dos procedimentos necessários
                para o efeito . Permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1987 a menos que uma das
                Partes lhe ponha termo mediante um pré aviso de, pelo menos, seis meses.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo da Comunidade
                Económica Europeia sobre o que precede .»
 ---pagebreak--- 80                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           04/Fasc . 03
   Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto ao
   conteúdo desta carta .
   Chamo a Vossa atenção para o facto de que a presente carta será publicada no Jornal Oficial
   das Comunidades Europeias nas sete línguas oficiais da Comunidade, fazendo fé qualquer
   das versões.                                                  ^
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                   1                               Em nome do Conselho
                                                                das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         81
                                                                  ANEXO
                    INTRODUÇÃO DE UM PROGRAMA INTERNACIONAL DE OBSERVAÇÃO CIENTIFICA
             A Comissão das Pescarias verifica que uma proposta canadiana relativa à introdução de um programa
             internacional de observação científica, já examinada pelo Conselho Geral, lhe foi submetida para complemento
             de análise. O Conselho Científico deu o seu acordo sobre este programa e comprometeu-se a formular um
             parecer mais específico sobre os dados que os observadores em causa devem recolher. Após análise aprofun­
             dada, a Comissão das Pescarias adopta a seguinte resolução alterada, relativa à introdução de um programa
             de observação científica .
             A COMISSÃO DAS PESCARIAS,
             Tendo em conta a adopção pelo Conselho Científico de um relatório favorável à introdução de um programa
             internacional de observação científica relacionado com a pesca na zona da Convenção,
             Considerando que é desejável melhorar os conhecimentos científicos realtivos ao estado das unidades
             populacionais « stocks» haliêuticas da zona de regulamentação graças à introdução de um programa científico
             internacional,
             Decide convidar as Partes cujos navios tenham exercido uma actividade piscatória na zona de regulamentação
             a introduzirem no âmbito das Convenções de pesca multilaterais aplicáveis a esta zona, um programa
             internacional de observação científica que se iniciaria, a título voluntário, em 1979. As linhas directrizes
             seguintes devem ser observadas aquando das discussões bilaterais que tenham por objectivo realizar este
             programa .
             1) As partes que desejem participar neste programa tomarão, ao nível bilateral, as medidas mutuamente
                 satisfatórias exigidas para facilitar a realização deste programa.
             2) A pedido das autoridades de uma das Partes associadas a este programa e em conformidade com as
                 disposições técnicas adoptadas a nível bilateral, a Parte Contratante a que seja dirigido este pedido
                 compromete-se a aceitar que os navios sob a sua jurisdição, referidos nestas disposições e que operem na
                 zona de regulamentação em causa, admitam a bordo observadores científicos designados pela parte
                 requerente.
             3) O encaminhamento dos observadores científicos para os navios de pesca, ou destes navios será assegurado
                 pelas autoridades a que estes observadores estejam sujeitos e pode ser efectuado, quer pelos navios de
                 inspecção destas autoridades designados no âmbito dos programas internacionais de inspecção mútua da
                 Convenção Internacional ou da organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, quer por um outro
                 navio de pesca, As modalidades que estejam relacionadas, nomeadamente, com o tranporte e a subida a
                 bordo dos observadores serão definidas de modo a perturbar o menos possível as operações de pesca e
                 não devem em qualquer caso, por exemplo, levar um navio de pesca a alterar a sua rota em aplicação do
                 presente programa. Serão adoptadas disposições para permitir que as mensagens enviadas pelo observador
                 ou a este dirigidas sejam transmitidas através do equipamento de rádio do navio de pesca e do seu
                 operador. As despesas ocasionadas por estas comunica ções se ão suportadas pelas autoridades a que os
                 observadores estejam sujeitos .
             4) O capitão dos navios de pesca que recebam os observadores científicos garantir-lhes-á a sua inteira
                 colaboração após a sua subida a bordo e assegurar-lhes-á, nomeadamente, alojamento e alimentação.
             5) Os observadores científicos que participam no programa devem ser portadores de um seguro considerado
                 como suficiente pelas Partes em causa e celebrado quer a expensas suas, quer de acordo com as
                 modalidades previstas pelas autoridades a que estejam sujeitos .
             6) As Partes Contratantes definirão, a nível bilateral, as atribuições dos observadores científicos recebidos a
                 bordo dos navios no âmbito dos acordos bilaterais. Estes observadores científicos darão ao capitão um
                 exemplar dos relatoriós que tenham elaborado e que este deseje conservar.
             7) Os observadores científicos submeterão, logo que possível, por intermédio das autoridades a que estejam
                 sujeitos, às autoridades a que estejam sujeitos os navios de pesca , um exemplar dos relatórios científicos
                 que tenham elaborado.