CELEX: 62021TN0666
Language: pt
Date: 2021-10-15 00:00:00
Title: Processo T-666/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/41
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão
      (Processo T-666/21)
      (2022/C 2/57)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Società Navigazione Siciliana SCpA (Trapani, Itália) (representantes: R. Nazzini, F. Ruggeri Laderchi, C. Labruna e L. Calini, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão de 17 de junho de 2021, na parte em que considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA como beneficiária de um auxílio ilegal resultante de isenções fiscais previstas pela Lei de 2010 e ordenar a sua recuperação junto do Estado italiano;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na indemnização dos prejuízos tal como quantificados e a quantificar numa fase ulterior (e eventual) do processo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à identificação errada do beneficiário do auxílio — Violação de lei
                  
                              —
                           
                           
                              Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia na medida em que a Comissão considerou a Società Navigazione Siciliana SCpA (e não Siremar) como beneficiária do auxílio julgado incompatível com a regulamentação europeia relativa ao pagamento dos direitos de registo pela aquisição do ramo de empresa Siremar.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à compatibilidade do auxílio com a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Violação do direito — Violação do dever de fundamentação
                  
                              —
                           
                           
                              Sustenta-se a este respeito que a Decisão de 17 de junho de 2021 está em qualquer caso ferida de um erro manifesto de interpretação e de aplicação da regulamentação europeia, bem como de violação do dever de fundamentação que impende sobre a recorrida, na medida em que a Comissão — sem proceder a qualquer análise a esse propósito — excluiu a compatibilidade do auxílio a favor da Società Navigazione Siciliana SCpA com a derrogação prevista pelo artigo 106.o, n.o 2, TFUE por serviços de interesse económico geral (SIEG).