CELEX: 62007CJ0247
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente - Participação do público - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-247/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑247/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/35/CE – Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente – Participação do público – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                  necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece
                  a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito
                  à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
                     planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
                     as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.