CELEX: 31997D0261
Language: pt
Date: 1997-04-03 00:00:00
Title: 97/261/CE: Decisão da Comissão de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0261

97/261/CE: Decisão da Comissão de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 104 de 22/04/1997 p. 0032 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 que revoga a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/261/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que a Decisão 96/662/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim (3) proíbe a importação das conservas de atum provenientes de um estabelecimento sito na Costa do Marfim devido à presença da toxina botulínica;Considerando que um perito da Comissão procedeu a uma inspecção do estabelecimento em causa e fez recomendações tendentes a melhorar a higiene da fabricação de conservas;Considerando que as autoridades competentes deram garantias oficiais de que os melhoramentos requeridos foram efectuados após a visita do perito da Comissão;Considerando que as conservas que provocaram os casos de intoxicação botulínica foram fabricadas e importadas antes da entrada em vigor da Decisão 96/609/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1996, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim (4);Considerando que as medidas tomadas para proteger a saúde pública já não são justificáveis e que é conveniente revogar a Decisão 96/662/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É revogada a Decisão 96/662/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às conservas de atum originárias da Costa do Marfim.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para darem cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 304 de 27. 11. 1996, p. 25.(4) JO nº L 269 de 22. 10. 1996, p. 37.