CELEX: 51997PC0552
Language: pt
Date: 1997-12-03
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 03.12.1997
                                                 COM(97) 552 final
                                                 97/0316 (SYN)
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n°
1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e
técnica com os Territórios Ocupados
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.       Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) n°
1734/94, a criação e melhoria das instituições necessárias para o funcionamento da
administração pública é crucial para o processo de desenvolvimento na Margem Ocidental
e na Faixa de Gaza. A Comissão não apoia normalmente os custos correntes destas
instituições, preferindo consagrar as subvenções do orçamento comunitário ao
desenvolvimento, em vez de financiar as despesas. Por conseguinte, não existe uma
disposição específica no Regulamento 1734/94 que preveja o apoio aos custos correntes.
Contudo, nas circunstâncias actuais, o funcionamento da Autoridade Palestiniana e de
outras instituições públicas palestinianas encontra-se gravemente comprometido devido a
dificuldades orçamentais. Tornou-se assim necessário que a Comunidade, juntamente com
outros dadores, apoie provisoriamente o orçamento da administração palestiniana.
Com a alteração proposta, o Regulamento (CE) n° 1734/94 relativo à cooperação
financeira e técnica com os Territórios Ocupados ajustar-se-ia à realidade, fornecendo
assim uma base jurídica sólida para as acções de apoio aos custos correntes suportados
pela administração palestiniana, a partir do orçamento comunitário.
Esta linha de acção foi recomendada à Comissão pelo Tribunal de Contas no seu relatório
de 1995 sobre o apoio financeiro e técnico ao Processo de Paz no Médio Oriente.
2        O Conselho anunciou na Conferência de Dadores de Outubro de 1993, na
 sequência da Declaração de Princípios entre Israel e a OLP, que a Comissão e o BEI
afectariam 500 milhões de ecus ao desenvolvimento da Margem Ocidental e da Faixa de
Gaza no período de 1994 a 1998, e que metade deste montante seria concedido através de
 empréstimos do BEI. A fim de formalizar este compromisso, o Conselho alterou o
Regulamento (CE) n° 1763/92 (que, na altura, era o regulamento que regia os
 empréstimos do BEI ao Mediterrâneo), para conceder esses empréstimos à Margem
 Ocidental e à Faixa de Gaza, bem como a outros parceiros mediterrânicos. Na sua carta
 de 11 de Julho ao BEI, a Comissão declarou igualmente que, até ao final de 1996, a
 Comissão e o Conselho examinariam "que medidas, caso fosse necessário, poderiam ser
 tomadas para permitir ao BEI continuar as intervenções previstas em favor dos Territórios
 Ocupados até ao final de 1998" (Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou
 formalmente a renovação dos mandatos do BEI até 2000 - DC 97/256/CE).
 O relatório, elaborado conjuntamente pelo BEI e pela Comissão para o Conselho, sobre a
 "situação dos empréstimos do BEI" à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza e uma
 possível "extensão do mandato do BEI" para financiar projectos nestas zonas estabelece
 as limitações para cumprir o mandato dado ao BEI pelo Conselho em Outubro de 1993
 (segundo a Declaração de Princípios entre Israel e a OLP), que consiste em emprestar 250
 milhões de ecus a partir dos recursos próprios do BEI até ao final de 1998.
 Entre estas limitações contam-se:
 • uma ajuda externa considerável à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza superior à
     capacidade de absorção real da economia;
 • a disponibilidade de subvenções dos dadores, que tendem a prevalecer sobre o
     financiamento de empréstimos,
                                             < /
 ---pagebreak---     uma capacidade para a preparação de projectos relativamente fraca por parte das
    instituições palestinianas,
    oportunidades de investimento privado relativamente limitadas na Margem Ocidental e
    na Faixa de Gaza, mesmo em condições normais;
    a situação orçamental precária da Autoridade Palestiniana,
•   a relutância da Autoridade Palestiniana para pedir empréstimos a taxas de mercado, em
    virtude da sua capacidade limitada para suportar dívidas.
Neste relatório, o BEI e a Comissão concluem que o BEI não está em condições de
cumprir o mandato político que lhe foi confiado pelo Conselho em Outubro de 1993, com
base na Declaração de Princípios entre Israel e a OLP, que consiste em emprestar 250
milhões de ecus à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza até ao final de 1998, a menos que
se modifiquem as condições estabelecidas para o cumprimento do mandato.
• o prolongamento do seu mandato na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza até 1999;
•   o exame, projecto a projecto, da possibilidade de combinação das subvenções - para os
    estudos de viabilidade, assistência técnica e financiamento paralelo - a partir dos
    recursos disponíveis da Comunidade com empréstimos do BEI,
• o exame, projecto a projecto, da possibilidade de alargar as bonificações das taxas de
    juro dos empréstimos efectuados pelo Banco Europeu de Investimento a todos os
     projectos do sector público na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza, e não só aos
     ligados ao ambiente, a financiar pelos recursos orçamentais de que dispõe a
     Comunidade.
 Estas duas últimas medidas podiam tornar os empréstimos do BEI mais atraentes para as
 autoridades palestinianas. Embora a Comissão e o BEI considerem que "em qualquer dos
 casos, as autorizações do BEI na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza até 1999 serão
 inferiores ao mandato inicial de emprestar 250 milhões de ecus", o relatório assinala que
 se essas acções fossem realizadas, a totalidade dos empréstimos do BEI juntamente com
 os recursos orçamentais adicionais representaria um montante "aceitável pelas autoridades
 palestinianas".
 Só seria necessário regulamentar a última das três acções recomendadas no relatório e
 acima especificadas.
 Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou novos mandatos para o BEI em matéria de
 empréstimos. No que diz respeito à região mediterrânica, o novo mandato cobre
 efectivamente a Margem Ocidental e a Faixa de Gaza e prolonga-se até ao final de Janeiro
 de 2000.
 A Comissão já está a estudar, projecto a projecto, a possibilidade de combinar subvenções
 destinadas a estudos de viabilidade, assistência técnica e financiamento paralelo a partir
 dos recursos disponíveis da Comunidade, com empréstimos do Banco, ao abrigo dos
 Regulamentos (CE) n°s 1488/96 e 1734/94.
 ---pagebreak--- Contudo, era necessário estabelecer disposições jurídicas para que a possibilidade de
bonificações das taxas de juro se pudesse aplicar a outros projectos que não os de
ambiente na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza. Na acta da reunião do Conselho de 11
de Julho de 1994 é declarado "O Conselho c a Comissão declaram que a possibilidade de
aplicar bonificações das taxas de juro a todos os empréstimos do BEI previstos em favor
dos Territórios Ocupados será examinada em momento oportuno". Actualmente, a base
jurídica para a concessão de bonificações das taxas de juro aos empréstimos do BEI na
região mediterrânica é o Regulamento MEDA (1488/96). Contudo, ao abrigo deste
 regulamento, a Comissão não poderá alargar as bonificações das taxas de juro financiadas
a partir dos recursos orçamentais da Comunidade a projectos realizados pelo BEI a menos
que estes se situem no sector do ambiente.
 A Comissão não está disposta a propor alterações ao Regulamento (CE) n° 1488/96
 (MEDA) para permitir a extensão das bonificações das taxas de juro a outros projectos
 que não sejam de ambiente. Permitir excepções ao princípio geral do Regulamento
MEDA, segundo o qual apenas os projectos de ambiente poderão receber bonificações
 das taxas de juro, poderia, segundo a Comissão, criar um precedente perigoso.
 Por conseguinte, a alteração proposta deveria ser introduzida no Regulamento (CE) n°
 1734/94.
 Actualmente, este regulamento permite à Comissão autorizar a ajuda comunitária na
 Margem Ocidental e na Faixa de Gaza para projectos de investimento, estudos de
 viabilidade, assistência técnica e formação (n° 2 do artigo 2o) nos seguintes domínios
 prioritários (n° 1 do artigo 2o): infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e
 urbano, educação, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e melhoria das
 instituições necessárias para o bom funcionamento da administração pública e a promoção
 da democracia e dos direitos humanos. Actualmente, o regulamento especifica que o
 financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos por este regulamento se
 efectuará sob a forma de subvenções.
 Já foi declarado no artigo 3 o que "a ajuda referida neste regulamento pode ser combinada
  com ofinanciamentobancário a partir dos recursos próprios..". Esta alteração permitiria
  à Comissão conceder bonificações das taxas de juro a empréstimos bancários efectuados a
  projectos no sector público nos domínios estabelecidos no regulamento e acima referidos.
  Os procedimentos relativos à concessão de bonificações das taxas de juro a empréstimos
  concedidos pelo BEI na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza são os estabelecidos ao
  abrigo do Regulamento (CE) n° 1488/96 (MEDA). Tal assegura que o Comité
  Mediterrânico seja devidamente consultado sobre o projecto relativamente ao qual é
  proposta a concessão de uma bonificação da taxa de juro. A taxa de bonificação é de 3%
  Em resumo, a alteração proposta tem por objectivo permitir aplicar bonificações das taxas
  de juro a todos os empréstimos ao sector público na Margem Ocidental e na Faixa de
  Gaza
                                   ANEXO FINANCEIRO
  Rubricas orçamentais implicadas
  B7-420
 ---pagebreak--- Descrição da acção
Alteração do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para fornecer uma base jurídica
para a ajuda aos custos correntes da administração palestiniana, a partir do orçamento
comunitário.
Alteração do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para fornecer uma base jurídica
para as bonificações das taxas de juro a partir dos recursos orçamentais de que dispõe a
Comunidade, para os empréstimos efectuados a partir dos recursos próprios do BEI,
destinados a projectos na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza.
Implicações financeiras
Nenhuma (a Decisão não terá repercussões nas autorizações de financiamento já
efectuadas a partir da rubrica orçamental em questão).
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) ii°
1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 19.94, relativo à cooperação financeira e
técnica com os Territórios Ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°-W,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189°-C do Tratado,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994,
relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados, reconhece que a
criação e a melhoria das instituições necessárias para o bom funcionamento da
administração pública é crucial para o processo de desenvolvimento na Margem Ocidental
e na Faixa de Gaza,
Considerando que é necessário dar uma ajuda temporária aos custos correntes do sector
público palestiniano,
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para
estabelecer disposições explícitas para a prestação dessa ajuda,
Considerando que o artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de
Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados,
alarga a possibilidade de combinação das medidas comunitárias na Margem Ocidental e na
Faixa de Gaza com ofinanciamentobancário a partir dos recursos próprios,
Considerando que se afigura conveniente alargar a possibilidade de bonificação das taxas
de juro a projectos na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza nos domínios prioritários
estabelecidos no n° 1 do artigo 2o do referido regulamento,
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para
permitir essa possibilidade,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                           Artigo I o
 1       O n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho
 de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados é
 substituído pelo seguinte texto:
 "Poderá ser concedida ajuda comunitária aos projectos de investimento, estudos de
 viabilidade, assistência técnica e formação e apoio temporário aos custos correntes da
 administração pública palestiniana."
 2       O n° 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
 "O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos pelo presente
 regulamento é efectuado sob a forma de subvenções ou bonificações das taxas de juro
 ---pagebreak--- para os empréstimos efectuados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios A taxa de
bonificação é de 3%."
                                         Artigo 2o
O artigo 4 o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994,
relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados é substituído pelo
seguinte texto:
"1.     As decisões de financiamento dos projectos e acções a que são concedidas
subvenções ao abrigo do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o
procedimento estabelecido no artigo 5o.
"2.     As decisões de financiamento a partir das dotações globais para as acções de
cooperação técnica, formação e promoção do comércio são adoptadas em conformidade
com os procedimentos estabelecidos no artigo 5°
tc
  A Comissão informará regularmente o Comité referido no artigo 5o da utilização destas
dotações globais.
"3.     As decisões que alteram as decisões adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 5o serão tomadas pela Comissão sempre que não
originem alterações consideráveis ou autorizações adicionais que ultrapassem 20% da
autorização inicial.
"4.      As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas de juro são
 adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12° do
 Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996."
                                         Artigo 3 o
 O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak--- QUADRO FINANCEIRO
Rubrica B7 420: acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre
Israel e a Organização de Libertação da Palestina (OLP)
                                                                     em milhões de ecus
    execução 1996         dotações autorizadas  dotações solicitadas      variação em %
                                para 1997             para 1998
 dotações     pagam       dotações     pagam.   dotações     pagam     dotações     pagam
      1          2            ->          4         5           6        7-5/3       8-6/4
     52         49,4        50,0        50,0       50,0       50,0         0           0
    1.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
         ver supra
 2.      RUBRICA ORÇAMENTAL
         ver supra
 3.      FUNDAMENTO JURÍDICO
         Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 Julho de 1994
 4.      DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
         4.1 Objectivo geral da acção
              As condições de vida nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza foram
              afectadas pelas consequências sócio-económicas de uma longa ocupação. As
              infra-estruturas sócio-económicas são inadequadas e pouco eficazes e os
              indicadores económicos revelam um crescimento lento quando comparado
              com os níveis alcançados pelos países vizinhos. Para que a Cisjordânia e a
              Faixa de Gaza se possam integrar efectivamente na economia regional e no
              espaço euromediterrânico, é necessário que a comunidade de doadores
                                                  3
 ---pagebreak---        financie a recuperação e o desenvolvimento institucional e sócio-económico
       do povo palestiniano.
       O objectivo geral desta rubrica orçamental é o financiamento de projectos de
       infra-estruturas sociais e económicas de base, privilegiando o sector da
       educação.     A   Comissão     atribui  igualmente   grande    importância  ao
       desenvolvimento institucional da administração palestiniana, a fim de
       recuperar as infra-estruturas, restabelecer os serviços prestados e aumentar o
       nível de vida dos palestinianos. Esta rubrica poderá servir igualmente para
       promover o crescimento económico, prestando apoio ao sector privado.
        A Comissão, juntamente com os outros dadores, foi convidada para contribuir
       temporariamente para as despesas de funcionamento da administração
        palestiniana, de modo a assegurar a prestação de serviços à população
        palestiniana durante o período de instalação da nova administração.
        A intervenção da Comunidade insere-se no âmbito dos esforços envidados
        não só no âmbito do processo de paz do Médio Oriente mas também dos
        esforços envidados por todos os doadores interessados no desenvolvimento
        da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, os quais exercem a sua actividade em
        conformidade com as prioridades que lhes são comunicadas pela Autoridade
        Palestiniana.
   4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação.
        5 anos(1994-1998)
         No final deste período, em função das indicações fornecidas pelo Gabinete de
         Assistência Técnica da Comissão na Cisjordânia e na Faixa de Gaza
         (ECTAO), será adoptada uma decisão quanto à eventual renovação do apoio
         financeiro da Comunidade. Eventualmente, a Comissão procurará alterar o
         fundamento jurídico e apresentar a sua proposta de montante à Autoridade
         Orçamental.
5.  CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E DA RECEITA
    5.1 DNO
                                               A
 ---pagebreak---     5.2 DD
    5.3 Tipo de receitas previstas: nada
6.  TIPO DE DESPESAS E DE RECEITAS
    - Subvenção a 100%
    - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do
       sector privado: poderá ser efectuado um financiamento em paralelo com o
       Banco Europeu de Investimento relativamente a determinados projectos,
       sobretudo no domínio das infra-estruturas.
    - Bonificação de juros.
    - Outras: nada.
    - Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira
        comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? Não.
    - A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Em caso
        afirmativo, qual a natureza da modificação e qual o tipo de receitas? Não.
     - Reemprego: nos casos em que a Comissão possa estabelecer "fundos rotativos"
        para determinados projectos.
 7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA
     7.1 Modo de cálculo do custo total de acção para o exercício de 1997
          Durante a conferência dos doadores de Outubro de 1993, foi anunciado um
          montante de 250 milhões de ecus para o período de 1994-1998, a título do
          orçamento comunitário, o que corresponde a cerca de 50 milhões de ecus a
          título desta rubrica orçamental, por ano, até 1998, inclusive.
          A população palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza carece de serviços
          públicos no domínio social e o nível das infra-estruturas de base escolares,
          sanitárias e dos outros sistemas de apoio social é insuficiente. As necessidades
          em termos de infra-estruturas são por conseguinte ilimitadas, tal como é
                                                 •>M
 ---pagebreak---       ilimitada a necessidade de criar instituições governamentais e de estabelecer a
      administração pública.
      A partir desta verba de 50 milhões de ecus, a Comissão pretende
      disponibilizar em 1997 cerca de 15% para fazer face ao défice orçamental do
      sector público, 65% para projectos de infra-estruturas, sobretudo a nível
      municipal e no sector da educação, deixando de parte 10% para acções de
      apoio institucional. Quanto ao restante, a Comissão disponibilizará cerca de
      5 milhões de ecus em assistência técnica, incluindo não só acções de gestão e
      de acompanhamento, nomeadamente o acompanhamento financeiro dos
      projectos, mas também a preparação dos seus grandes projectos de
      infra-estruturas (por exemplo estudos de viabilidade).
       7.2    Discriminação dos diversos elementos da acção
       DA/DP em milhões de ecus
         Discriminação                       Orçamento 1997    Anteprojecto de Var
                                                               orçamento 1998
                                                                                  em%
         Défice orçamental público DA        7,5               7,5                0
         Infra-estruturas DA                 32,5              32,5               0
         Apoio institucional DA              5                 5                  0
         Assistência técnica DA              5                 5                  0
         TOTAL DA                            50                50                 0
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA
   APLICAÇÃO)
   A Comissão tem consciência de que a administração palestiniana é relativamente
   inexperiente e que as suas regras e procedimentos de acompanhamento financeiro
   só recentemente foram estabelecidas. Os assistentes técnicos do ECTAO
                                        *z
 ---pagebreak---    asseguram o acompanhamento dos projectos da Comissão, com base no
   aconselhamento prestado por consultores europeus remunerados a partir desta
   rubrica do orçamento (sub-rubrica assistência técnica). No que respeita à
   contribuição comunitária para as despesas de funcionamento, a Comissão
   privilegiará o acompanhamento e a auditoria financeira.
   Estas medidas não comprometem de modo algum os controlos normais efectuados
   pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, na medida em ficará estipulado em
   todos os acordos financeiros que regem os projectos da Comissão que o direito de
   acesso posterior da Comissão e do Tribunal é assegurado relativamente a todos os
   projectos.
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
   9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida.
        - Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida:
           O grupo populacional abrangido é a população palestiniana da Cisjordânia
           e da Faixa de Gaza, que conta cerca de 2,3 milhões de habitantes (número
            susceptível de aumentar nos próximos anos, na medida em que se prevê o
            regresso de numerosos exilados nos territórios em causa) e, sobretudo, as
            camadas mais desfavorecidas desta população. Estas pessoas residem
            sobretudo na Faixa de Gaza (onde quase três quartos da população são
            refugiados), mas também nos municípios e nas regiões rurais da Cisjordânia
            onde as infra-estruturas se encontram pouco desenvolvidas e são de
            qualquer modo pouco eficazes.
            A estratégia de intervenção da Comissão assenta nas prioridades definidas
            pela Autoridade palestiniana. A Comissão, assim como todos os outros
            doadores, depende das prioridades definidas pela Autoridade Palestiniana,
            a qual se baseia sempre na consultoria prestada pelo Banco Mundial.
            A Autoridade Palestiniana comunicará normalmente uma lista das suas
            prioridades para 1997, bem como a sua estratégia de desenvolvimento a
            longo prazo (actualmente em fase de preparação), durante a próxima
            reunião do Grupo Consultivo presidido pelo Banco Mundial, que deverá
                                                  13
 ---pagebreak--- ter lugar no Outono de 1996 (importa não negligenciar a eventualidade de,
nessa data, a nova Autoridade palestiniana, a estabelecer a título
permanente após a realização das eleições de Janeiro de 1996, ainda não
ter definido de forma definitiva as suas prioridades).
Em função das prioridades assim estabelecidas, a Autoridade palestiniana
apresentará à Comissão as suas necessidades em termos de recursos
comunitários
 No que diz respeito aos investimentos, a Comissão poderia suportar, por
exemplo, os custos da criação das infra-estruturas nos domínios da saúde,
da educação e da produção, mas é provável que, durante o ano de 1997 (na
 medida em que se insere na estratégia de desenvolvimento a longo prazo da
 Autoridades palestiniana, bem como na sua lista de prioridades) seja
 privilegiado, por um lado, o ensino primário, secundário e universitário,
 bem como a formação profissional, e, por outro, o desenvolvimento das
 infra-estruturas urbanas e rurais (saneamento, esgotos, resíduos sólidos,
 infra-estruturas do sector da energia).
 A criação      das diversas     instituições  da   Autoridade    Palestiniana,
 nomeadamente ministérios, municípios, Conselho e outras instituições
 centrais, continuará a representar igualmente uma das prioridades.
 A Comissão prevê igualmente prestar a assistência técnica necessária para a
 execução do seu apoio, bem como os custos da formulação, gestão e
  acompanhamento (financeiro e não só) dos projectos.
  Importa precisar igualmente que a preparação dos projectos, bem como a
  sua execução, deve ser efectuada segundo a "abordagem de enquadramento
  lógico" da Comissão. Esta abordagem visa não só a preparação correcta
  dos projectos e a eficácia da sua execução mas também o respeito dos
  critérios de custo-eficácia e a sua sustentabilidade relativamente a outras
  alternativas.
  A realização dos objectivos da Comissão será avaliada tendo em conta a
  realização    das   prioridades   da    Autoridade   Palestiniana   e,   mais
                                            Ay
 ---pagebreak---       especificamente,    dos projectos que se inserem na estratégia de
      desenvolvimento definida. Tendo em conta igualmente as actividades dos
      outros doadores, a Comissão considera que os seus objectivos serão
      atingidos se forem criadas ou recuperadas as infra-estruturas sociais de
      base, melhorados os serviços prestados à população palestiniana,
      tornando-as mais eficazes e melhor orientados, e melhor dotada a
      administração palestiniana para operar e planificar os seus serviços.
      No que respeita a uma eventual contribuição comunitária para colmatar o
      défice orçamental do sector público, a Comissão terá em conta os
      progressos efectuados pela Autoridade palestiniana no sentido de dispor de
      um orçamento sem défice, graças a uma cobrança eficaz das receitas e,
      sobretudo, ao rigoroso controlo das despesas.
      Durante a totalidade do período de execução, o representante da Comissão
      na Cisjordânia e na Faixa de Gaza será responsável pela coordenação dos
       projectos com os outros doadores, através do apoio prestado pelos comités
       locais de coordenação da ajuda (Local Aid Coordination Committees)
       instituídos pelos doadores e pela Autoridade palestiniana, e do apoio
       prestado pela equipa de assistentes técnicos no local e, eventualmente,
       pelos consultores financiados a título desta rubrica. Dado o grande número
       de doadores, as consultas poderão contribuir para evitar uma eventual
       duplicação de esforços e assegurar que todas as acções tenham um máximo
       de valor acrescentado, sobretudo se cada doador definir as suas prioridades
       para os sectores em que possui maior experiência e está melhor colocado
       para assegurar uma acção mais eficaz.
9.2 Justificação da acção
    - Necessidade da intervenção orçamental comunitária
        A assistência comunitária ao povo palestiniano insere-se no âmbito dos
        recursos consagrados ao desenvolvimento da zona mediterrânica. Esta
        política de apoio financeiro visa reforçar o equilíbrio político, económico e
        social da bacia mediterrânica e, por conseguinte, da fronteira meridional da
        União Europeia.
 ---pagebreak---      Na medida em que a população palestiniana viveu um longo período
     durante o qual as infra-estruturas sociais e económicas se degradaram, é
     necessário recuperar essas infra-estruturas e estabelecer uma administração
     palestiniana viável e eficaz, capaz de fazer face à reconstrução destes
     territórios Sem um desenvolvimento económico que o aproxime dos níveis
     económicos já atingidos pelos países vizinhos, o povo palestiniano não se
     poderá integrar na economia regional e no espaço euromediterrânico. Esse
     desenvolvimento só poderá ter lugar quando tiverem sido criadas as infra-
     estruturas de base e estabelecida uma administração eficaz.
     Na medida em que a reabilitação dos territórios em causa é objecto de um
      esforço internacional sem precedentes, que reúne pelo menos 40 doadores,
      a União Europeia não se pode alhear deste esforço.
   - Escolha das modalidades de intervenção
      A fundo perdido.
   - Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados
      específicos da acção:
       Embora a situação política ainda seja precária, os principais riscos
       decorrem da relativa falta de capacidade e de experiência da administração
       palestiniana. Tendo em conta o importante volume de ajuda financeira
       internacional e o número de sectores e de projectos que requerem uma
       intervenção dos doadores, existe o risco de, apesar do apoio dos comités
       locais de coordenação da ajuda, a inexperiente Autoridade Palestiniana não
       estar em condições de programar essa ajuda de uma forma eficaz e bem
       orientada.
       A fim de minimizar os riscos de uma ajuda mal orientada, a Comissão
        procurará assegurar a coordenação mais estreita possível com os outros
        doadores e, evidentemente, com a própria Autoridade Palestiniana.
9 3 Acompanhamento e avaliação da acção
    - Indicadores de desempenho seleccionados
 ---pagebreak--- A Comissão aplica a abordagem o enquadramento lógico a todos os seus
projectos. O acompanhamento será assegurado através de consultores de
projecto em todos os sectores importantes, bem como de uma eventual
avaliação desses projectos, a fim de determinar a necessidade de
continuação ou de alargamento do âmbito das acções.
Mentalidades e periodicidade de avaliação prevista
Em 1997, na sequência da resolução do Conselho de 1 de Junho de 1995,
foi iniciada uma avaliação global da ajuda. Essa avaliação abrangeu todas
as acções financiadas a título da rubrica B7-420 nos últimos dez anos e
deverá estar concluída em Junho de 1998.
Avaliação dos resultados alcançados
A Comissão visa não só suster o processo de degradação sócio-económica
mas também melhorar as infra-estruturas de base e criar instituições
governamentais, a fim de aumentar o nível de vida dos habitantes da
Cisjordânia e da Faixa de Gaza e promover o desenvolvimento económico.
Todavia, dada a falta de capacidade estatística das instâncias palestinianas,
é difícil avaliar os resultados alcançados.
 Tendo isto em conta e dado que a Comissão está a entrar numa segunda
 fase de intervenções infra-estruturais na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, as
 suas acções nestes domínios serão efectuadas com base nas avaliações das
 acções executadas, cujos resultados serão tidos em conta no processo de
 tomada de decisão.
 O objectivo europeu para a zona mediterrânica é a integração dos países
 vizinhos da Europa num espaço euromediterrânico. Essa integração pode
 ser alcançada através de três objectivos: paz, democracia, Estado de
 Direito; desenvolvimento económico e social sustentável; diálogo
  sócio-cultural e sociedade civil (objectivos da rubrica MEDA B7-410).
 Embora alguns aspectos do programa da Comissão tenham já em vista
  estes três objectivos e os territórios em causa possam beneficiar de uma
  parte das dotações da rubrica B7-410, importa criar as infra-estruturas
                                       --n
 ---pagebreak--- sociais de base e as instâncias governamentais adequadas. A Comissão
utilizará esta rubrica para privilegiar, nos próximos anos, a reabilitação da
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, de modo a que estes territórios possam ser
realmente incorporados no espaço euromediterrânico.
                                           At
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                            /
                                                           '      ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 552 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                11 02 09
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-611-PT-C
                                                             ISBN 92-78-27521-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           A$