CELEX: 62018CA0588
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-588/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA, («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 5.°e 7.° — Descanso semanal — Férias anuais — Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas»)

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,
      (Processo C-588/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigos 5.oe 7.o - Descanso semanal - Férias anuais - Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas»)
      (2020/C 262/04)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)
      
         Recorridos: Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma regulamentação nacional que não permite aos trabalhadores exercer o direito de gozar as licenças especiais previstas nessa regulamentação em dias em que esses trabalhadores devem trabalhar, quando as necessidades e obrigações a que respondem essas licenças especiais ocorram durante períodos de descanso semanal ou de férias anuais remuneradas previstos nesses artigos.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.