CELEX: 32000D0070
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: 2000/70/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia

Avis juridique important

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32000D0070

2000/70/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2000 p. 0078 - 0080

DECISÃO DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que aceita o compromisso oferecido no âmbito do reexame intercalar do direito anti-dumping aplicável às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários, nomeadamente, da Rússia(2000/70/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Inquérito anterior(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97(3) (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da Rpública Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países sujeitos às medidas acima referidas ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão excepto num caso.(2) O compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos não foi aceite pela Comissão em virtude de não conter as garantias necessárias, da parte das autoridades russas, para a realização de um controlo adequado. O regulamento do direito definitivo instituiu, pois, um direito anti-dumping ad valorem ao nível estabelecido a título definitivo para as importações originárias da Rússia, ou seja 26,8 %.(3) O considerando 87 do regulamento do direito definitivo previa a alteração do tipo de medida anti-dumping no que respeita à Rússia caso as circunstâncias se modificassem ao ponto de passarem a estar reunidas as condições para a aceitação de um compromisso.2. Inquérito de reexame(4) Posteriormente, as autoridades russas forneceram à Comissão garantias suficientes que permitiam assegurar um controlo adequado de um compromisso, tal como referido no inquérito inicial, e os produtores exportadores russos solicitaram à Comissão que aceitasse esse compromisso.(5) Tendo concluído, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um reexame intercalar, a Comissão deu início a tal reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que diz respeito unicamente à aceitabilidade de um compromisso dos produtores exportadores russos em questão. O aviso de início deste reexame intercalar foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).B. COMPROMISSO1. Natureza do compromisso(6) Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e a fornecer elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início.(7) O compromisso agora oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão baseia-se nos compromissos oferecidos e aceites pela Comissão no inquérito inicial pela Decisão 97/790/CE da Comissão(5). Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.(8) Os produtores exportadores comprometeram-se a vender para exportação para a Comunidade uma quantidade determinada do produto em questão a preços revisto até ao limité de uma quantidade determinada, de modo a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectados no inquérito inicial. Além disso, garantiram que os seus preços por grupo de produtos se alinham pelos preços praticados no mercado comunitário.(9) Após um exame aprofundado da proposta de compromisso, a Comissão está convencida de que, em caso de aceitação, a eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios; primeiramente, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, e seguidamente através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam este volume.O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autentificar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade que entra na quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping ad valorem não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção original válido. Esse certificado será emitido em conformidade com as condições previstas no regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura originários, nomeadamente, da Rússia(6).2. Controlo do compromisso(10) Este compromisso conjunto será submetido a um triplo controlo: em primeiro lugar, o Ministério do Comércio da Rússia concordou em apresentar à Comissão um relatório trimestral que enumera todos os certificados de produção emitidos, indicando o produtor, a quantidade exportada, o importador e o primeiro cliente independente na Comunidade; em segundo lugar, os produtores exportadores, igualmente partes no compromisso, acordaram em apresentar à Comissão um relatório trimestral com informações sobre as suas vendas de exportação para a Comunidade e a manter à disposição da Comissão registo para verificação posterior; em terceiro lugar, a Comissão controlará as importações na Comunidade e poderá verificar os registos nas instalações dos produtores exportadores em questão.3. Violação do compromisso(11) O compromisso será reforçado por um direito anti-dumping definitivo (cuja taxa de direito aplicável à Rússia é de 26,8 %) que poderá ser instituído em caso de violação, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.(12) Além disso, caso tenha razões para acreditar que o compromisso está a ser violado, a Comissão poderá instituir um direito provisório em conformidade com o n.o 10 do artigo 8.o do regulamento de base.C. OBSERVAÇÕES DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA(13) Após ter sido informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava aceitar este compromisso, a indústria comunitária manifestou a sua oposição à aceitação de um compromisso dos produtores exportadores russos em questão, devido à deterioração da situação da indústria comunitária provocada pela diminuição da procura interna na Comunidade e pela diminuição das exportações da indústria comunitária. Esta indústria alegou que o facto de permitir aos produtores exportadores russos em questão exportar todos os anos para a Comunidade, com isenção do direito anti-dumping (mesmo a preços revistos), uma quantidade determinada do produto em questão agravaria ainda mais a situação dos produtores comunitários e provocaria novas supressões de postos de trabalho, bem como uma diminuição da parte de mercado.(14) A Comissão recorda que o compromisso apresentado no âmbito do presente reexame, que consiste num compromisso de preços nos limites de um limiar quantitativo, é similar aos compromissos já aceites da parte de outros produtores exportadores dos países abrangidos pelo inquérito anterior e que, nessa altura, não suscitaram objecções da parte da indústria comunitária. Além disso, desde a entrada em vigor destes compromissos, a Comissão não recebeu quaisquer informações que demonstrem que não produzem os efeitos pretendidos, a saber a eliminação do dumping prejudicial.(15) É igualmente conveniente ter presente que, se a indústria comunitária for informada da existência de práticas de absorção da parte dos produtores exportadores, a Comissão analisará da oportunidade de dar início a um inquérito, em conformidade com o artigo 12.o(16) Além disso, é salientado que o limiar quantitativo do compromisso de preços oferecido no âmbito do presente inquérito foi fixado a um nível substancialmente inferior ao volume importado durante o período de inquérito estabelecido no inquérito anterior.(17) Por conseguinte, a Comissão considera que a aceitação do compromisso apresentado conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores em questão não terá as consequências negativas receadas pelas indústria comunitária. O compromisso será rigorosamente controlado e, em caso de violação, a Comissão adoptará as disposições necessárias para reinstituir imediatamente as medidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores abaixo referidos no âmbito do reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Rússia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÉ encerrado o inquérito relativo ao reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Rússia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.(4) JO C 77 de 20.3.1999, p. 6.(5) JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.