CELEX: 22017D0051
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2016 do Comité Misto da Agricultura, de 16 de novembro de 2016, relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51]

12.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 7/20
               
            DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
      de 16 de novembro de 2016
      relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51]
      O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Anexo 10 é relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em virtude do artigo 6.o do anexo 10, o grupo de trabalho «Frutas e Produtos Hortícolas» examina todas as questões relativas ao anexo 10 e à sua aplicação, e examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo mesmo anexo. O grupo de trabalho formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité com vista a adaptar e a atualizar os apêndices do anexo. O grupo de trabalho propôs ao Comité alterar o referido anexo, a fim de incluir os citrinos no seu âmbito de aplicação, na sequência do reconhecimento das normas fitossanitárias para esse tipo de produto. Além disso, o texto do anexo 10 deve refletir a adoção do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, o anexo 10 deve ser alterado em conformidade,
               
            DECIDE:
      Artigo 1.o
      
      O artigo 1.o do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é substituído pelo texto seguinte:
      
         «Artigo 1.o
         
         Âmbito de aplicação
         O presente anexo aplica-se às frutas e produtos hortícolas destinados a serem consumidos no estado fresco ou secos e para os quais a União Europeia fixou ou reconheceu normas de comercialização como sendo alternativas à norma geral com base no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Conselho (*1).
      
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de fevereiro de 2017.
      
         Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto da Agricultura
            
            
               A Presidente e Chefe da Delegação da União Europeia
            
            Susana MARAZUELA-AZPIROZ
            
               A Chefe da Delegação Suíça
            
            Krisztina BENDE
            
               O Secretário do Comité
            
            Ioannis VIRVILIS
         
      
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).