CELEX: 51989PC0301
Language: pt
Date: 1989-06-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1277/84 QUE FIXA AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE AJUDA A PRODUCAO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS TRANSFORMADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC89) 301 final
                                           Bruxelas, 16 de Junho de 1989
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) nû 1277/84 que fixa as regras gerais
   do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos
                       hortícolas transformados
                     (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPLANATORY MEMORANDUM.
Subject: Draft Council regulation (EEC) No.   /89 amending regulation
(EEC) No.1277/84 laying down general rules for the system of
production aid for processed fruit and vegetables.
The aim of the above-mentioned regulation is to introduce two
amendments to the regulation laying down general rules for the
system of production aid in this sector.
The first of these measures relates to the laying down of a maximum
celling for the levels of production aid which may be paid for tinned
peaches and pears,in order to ensure that the production aid is not
greater than the difference between the minimum price paid to the
community grower and the price paid by competing third country
processors for a comparable quality of raw material.
The second measure provides for the neutralIsing,by means of a system
of monetary adjustment,of the monetary gaps which may arise duing the
the course of a marketing year between the green rates and the market
rates of the various Community currencies.
The aim of this system is to re-establish an element of
competitiveness on Community markets and those of importing third
countr ies.
                                                                      I
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 1277/84 que fixa as regras gerais
      do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos
                            hortícolas transformados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector   dos    produtos    transformados      à   base   de   frutas   e    produtos
hortlcolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 1125/89<2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 5 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que,  nos    termos    do   artigo    5o   do  Regulamento      (CEE)
n° 426/86, o cálculo das ajudas à produção deve tomar em consideração o
preço dos países terceiros-, que, a fim de efectuar uma boa apreciação
deste elemento, no caso dos pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo
natural   de   frutas, é     conveniente,     averiguar    nos  principais     países
terceiros    produtores    e   exportadores     do   mercado   mundial    os   preços
realmente    praticados,     pagos   ao    produtor    no  estádio    da   salda    da
exploração    para   uma   matéria    prima    de   qualidade   comparável     à   dos
produtos   frescos comunitários orientados para a transformação; que,
todavia, é conveniente aquando desta verificação, ponderar estes dados
em   função   das   exportações    reais    de   produtos    acabados    dos   países
produtores considerados no mercado mundial;
(1) JO n° L    49 de 27. 2.1986, p.       1.
(2) JO n° L 118 de 29. 4.1989, p. 29.
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Considerando que a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros
pode conduzir a distorções entre os produtores de determinados Estados-
membros da Comunidade devido à ausência de mecanismos compensatórios
específicos para este sector; que se afigura útil, de acordo com o
procedimento de decisão adequado, dispor da possibilidade de implantar
um sistema de ajustamento monetário, se tal se revelar necessário para
assegurar condições normais de concorrência;
Considerando   que, em consequência, convém   introduzir   as disposições
                                                        3
adequadas no Regulamento (CEE) n° 1277/84 do Conselho^ *,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo 1°
No artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 1277/84, são aditados os seguintes
números :
"7. No que diz respeito ao pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo
    natural de frutas, a ajuda à produção calculada em conformidade com
    o  disposto   no  presente  regulamento  não  pode    ser superior  à
    diferença entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o
    preço da matéria prima dos principais países terceiros produtores e
    exportadores.
(3) JO np L 123 de   9. 5.1984, p. 25.
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     Este último preço é determinado com base nos preços efectivamente
     praticados, no estádio da salda da exploração agrícola, para os
    produtos    frescos  de  qualidade   comparável   utilizados  para  a
     transformação, ponderados em   função das quantidades de produtos
    acabados exportados por estes países terceiros no mercado mundial."
"8. De acordo com o processo previsto no artigo 22° do Regulamento
     (CEE) n° 426/86 do Conselho (*), a Comissão      pode estabelecer um
    sistema de ajustamento monetário que tenha em conta a incidência
    das   taxas de câmbio efectivas    sobre os preços    dos produtos em
    questão nos diversos Estados-membros.
     (*) JO no L 49 de 27.2.1986, p.1."
                                Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento é obrigatório em    todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                                          5
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                    FICHA       FINANCEIRA
                                                                              Data :    26.05.89
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL      1512                                            DOTAÇÕES : 226 Milhões de ECU
      DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Alteração do Regulamento (CEE) n° 1277/84 que fixa as regras gerais do regime
      de ajuda à produção no sector das frutas e produ tos hortícolas transformados
      BASE JURÍDICA  = N° 4 do artigo 5 o do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24.2.1986
      OBJECTIVOS DA ACÇÃO : A f im de respeitar determinados ocmprcmissos que a Comunidade subscreveu cem
      certos países terceiros no seio do GATT, ó necessário, em relação aos pêssegos e pêras em conserva,
      I imitar a ajuda à produção, no máximo, ao nível da diferença entre o preço mínimo CEE e o custo da
     mater ia-pr Ima nos países terceiros concorrentes
j 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS         PERÍODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO         EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                      (    89    )             (     ?0    )
! 5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENIO DAS C E .
          (INTERVENÇÕES)
                                       -26,7 mlIhões de                                 ! -26,7 mi Ihões de ECU
                                                   ECU
     1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E
          (DIR. NIVELADORES)
  5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
  5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
  5.2 MÉTODO DE CALCULO                                                    Pêssegos            Peras
    Montante da ajuda da legislação constante                               147,8 ECU/t        197,3 ECU/t
    Montante da ajuda na sequência da alteração                             107,1 ECU/t        181,7 ECU/t
    Cálculo da menor despesa em relação à regulamentação actual
    Pêssegos em xarope (147,8 - 107,1) x 582.000 t x 1,054 (DT) - 25,0 milhões de ecus
    Pêras em xarope      (197,3 - 181,7) x 102.800 t x 1,054 (DT) - 1,7 ml Ihões de ecus
    0 sistema de ajustamento monetário para as ajudas à produção dos pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo
    natural tem uma incidência orçamental negligenciável.
  6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO 7
                                                                                                                 SIM
  6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                             SIM/NAO
  6.2 NECESSIOADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                                 NAO
  6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 7
                                                                                                             SIM
  OBSERVAÇÕES   : (1) A titulo indicativo, as necessidades de dotações no projecto de APB 1990 são
                      pêssegos em xarope : 86,6 mi Ihões de ECU
                      pêras em xarope     : 19,7 ml Ihões de ECU
                                                                                                                     Q
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COM(89) 301 final
Proposta de
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n.° 1277/84, que fixa as regras gerais do
regime de ajuda á produção no sector das frutas e produtos hortícolas
transformados
(apresentada pela Comissão ao Conselho)
 16.6.1989
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L - 2985 Luxemburgo
Série: DOCUMENTOS
1989 — 6 páginas - Formato 21,0 * 29,7 cm
PT
ISSN: 0257-9553
ISBN: 92-77-51121-4
N.° de catálogo: CB-CO-89-256-PT-C
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COM(89) 301 final
DOCUMENTOS
Proposta de
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n.° 1277/84, que
fixa as regras gerais do regime de ajuda à
produção no sector das frutas e produtos
hortícolas transformados
(apresentada pela Comissão ao Conselho)
03                                        16.6.1989
N.° de catálogo: CB-CO-89-256-PT-C
ISBN: 92-77-51121-4
€
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS