CELEX: 31988R4138
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4138/88 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 362/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4138/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1988
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição nãò pode ser superior à dife­
                                                                  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                  tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (z),
                                                                  Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em contado Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 650/86,
                                                                  as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                  níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,             mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                  conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                  ção nos montantes constantes do anexo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantérh dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
ser fixada tendo em consideração à situação e as perspec­              n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
tivas de' evolução, no mercado da Comunidade, dos preços               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                /87 0,
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­             conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que           verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                       ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO n?  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                            minado, e no coeficiente referido ;
O   JO n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
O   JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 12. 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 362/23
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para                           As restituições à exportação dos produtos referidos no
Portugal ;                                                                    n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com osparecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Gestão das Matérias Gordas                                                 de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições a
                                                               exportação de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                              56,00
                                       1509 10 90 900                                             100,00
                                       1509 90 00 100                                              62,41
                                       1509 90 00 900                                             105,00
                                       1510 00 90 100                                              15,50
                                       1510 00 90 900                                              52,00
                 (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.