CELEX: 62015CN0608
Language: pt
Date: 2015-11-17 00:00:00
Title: Processo C-608/15 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 pela Panasonic Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-82/13, Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd/Comissão Europeia

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/23
            
         Recurso interposto em 17 de novembro de 2015 pela Panasonic Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-82/13, Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-608/15 P)
   (2016/C 027/27)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Panasonic Corp. (representantes: R. Gerrits, advocaat, M. Hoskins QC, M. Gray, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, MT Picture Display Co. Ltd
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
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               Anular o acordão do Tribunal Geral: (i) na parte em que se declarou que a Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), não violou o direito de defesa da Panasonic nem o direito de audiência no periodo anterior a 10 de fevereiro de 2003; e/ou (ii) na medida em que não anulou no todo ou em parte a declaração contida no artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão, segundo a qual a Panasonic e a MTPD participaram na infração durante o período de 1 de abril de 2003 a 12 de junho de 2006;
            
         
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               Anular: (i) o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Decisão, na parte em que declara que a Panasonic participou no cartel CPT, de 15 de julho de 1999 a 10 de fevereiro de 2003; e/ou (ii) o artigo 1.o, n.o 2, alíneas c), e e), da Decisão, no que se refere ao período entre 1 de abril de 2003 e 12 de junho de 2006;
            
         
               —
            
            
               Reduzir a coima aplicada pelo artigo 2.o, n.o2), alínea f), da Decisão, e/ou anular e/ou reduzir as coimas aplicadas à Panasonic e à MTPD pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas h), e i), da Decisão, fixadas no acórdão do Tribunal Geral, nas quantias de 82 826 000 euros, e 7 530 000 euros, respetivamente,
            
         
               —
            
            
               Além disso, ou a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral em conformidade com a lei;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela Panasonic no presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: O Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão cumpriu o seu dever ao indicar na comunicação de acusações os elementos essenciais invocados contra a Panasonic, incluindo o fundamento pelo qual alegava que a Panasonic conhecia o cartel CPT na totalidade. O Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao considerar que bastava à Comissão enunciar implícita mas necessariamente um dos elementos essenciais da infração na comunicação de acusações.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: O Tribunal Geral deve aplicar à Panasonic e à MTPD a mesma redução que venha a aplicar à Toshiba Corporation («Toshiba») no caso de um recurso que esta interponha relacionado com o período durante o qual a Toshiba foi considerada solidariamente responsável com a Panasonic e a MTPD. No acórdão T-104/13, Toshiba/Comissão, o Tribunal Geral decidiu que toda a anulação ou revogação da Decisão ligada à imputação de um comportamento infracional da empresa comum MTPD à Panasonic também beneficiaria a Toshiba. Consequentemente, a Panasonic sustenta que se o Tribunal de Justiça anular o acórdão do Tribunal Geral na medida em que este não anulou a Decisão e/ou não anulou ou reduziu a coima no que se refere ao período durante o qual a Toshiba foi considerada solidariamente responsável da infração com a Panasonic e a MTPD, deve declarar-se que o Tribunal Geral também incorreu em erro de direito ao não ter aplicado à Panasonic e à MTPD a mesma redução que deveria ser aplicada à Toshiba.