CELEX: 51989PC0660(55)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A MEDIDAS TEMPORARIAS RELATIVAS A AJUDA A PRODUCAO DE PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE

N? C 49/88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de. . .
                  respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à produção de produtos transformados à
                                                          base de tomate
                                                          (90/C 49/55)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                adquirida, que convém, em especial, repartir as quotas de
                                                                     produção pelas empresas de transformação com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   quantidades totais por elas transformadas durante as três
Económica Europeia,                                                  últimas campanhas;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu            Considerando que as empresas que iniciaram as suas activi-
artigo 234?,                                                         dades após o início da campanha de 1988/1989 só benefi-
                                                                     ciaram parcialmente do regime de ajuda à produção; que é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                      conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a               baseada num período de referência adequado;
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com        Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Portugal determinou as quantidades de produtos transfor-
n? 1125/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu arti-                 mados à base de tomate que podem beneficiar, em Espanha,
go 2?,                                                               da ajuda comunitária durante as quatro primeiras campa-
                                                                     nhas seguintes à adesão e, em Portugal, durante as cinco
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               primeiras campanhas seguintes à adesão; que essas quanti-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      dades foram retomadas no Regulamento (CEE) n? 2243/88
                                                                     para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990; que é
Tendo em conta o parcecer do Comité Económico e                      conveniente aumentar as quantidades que podem beneficiar,
Social,                                                              em Espanha, da ajuda à produção, a fim de ter em conta as
                                                                     adaptações estruturais e os ajustamentos do sector à nova
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do                    situação decorrente da integração no regime comunitário;
Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime
de limiares de garantia para certos produtos transformados           Considerando que, de modo a permitir uma certa evolução
à base de frutas e produtos hortícolas (3), alterado pelo            nas estruturas de produção do sector, é conveniente reservar
Regulamento (CEE) n° 2246/88 (4), prevê, no n? 1 do seu              uma percentagem marginal das quantidades globais atri-
artigo 2?, que a ajuda à produção seja reduzida quando for           buídas em cada Estado-membro às empresas que iniciem
excedido o limiar de garantia para os produtos transforma-           uma produção no decurso da campanha de 1990/1991; que,
dos à base de tomate;                                                tendo em conta as quantidades limitadas disponíveis, con-
                                                                     vém atribuir quantidades apenas às empresas que forneçam
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2243/88 do
                                                                     garantias de eficácia e duração;
Conselho, de 19 de Julho de 1988, que diz respeito a medidas
temporárias relativas à ajuda à produção de produtos
transformados à base de tomate (5), alterado pelo Regula-            Considerando que, durante o período de aplicação das
mento (CEE) n? 1126/89 (6), limitou a concessão da ajuda,            medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, se
para as campanhas de comercialização de 1988/1989 e                  justifica prever que o excesso do limiar de garantia seja
1989/1990, nos Estados-membros produtores, a determina-              apreciado apenas com base nas quantidades que tenham
das quantidades de tomate fresco orientadas para a transfor-         efectivamente beneficiado da ajuda à produção,
mação;
Considerando que é conveniente continuar a manter, por um
períodp limitado a uma campanha, a fim de ter em conta a
situação geral, deste sector da produção e na pendência da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
plena integração de Portugal no regime comunitário, o
regime de restrição da concessão da ajuda já em vigor, com                                    Artigo 1?
certas adaptações que tenham conta a experiência
                                                                      1.     Durante a campanha de comercialização de 1990/
í1) JO n?TT9 de 27. 2. 1986, p. 1.                                    /1991, a concessão da ajuda à produção é limitada, para a
(2) JO n? L 1.18 de 29. 4. 1989, p. 29.
(?) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                               totalidade das empresas de transformação de cada Esta-
(4) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 20.                               do-membro, às quantidades de produtos transformados à
(J) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 14.                               base de tomate obtidas a partir das quantidades seguintes,
(6) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 31.                               expressas em toneladas de tomate fresco:
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 49/89
                   Totalidade das empresas                          Tomate pelado inteiro         Outros produtos
                                           Concentrado de tomate
                         situadas em                                    em conserva               à base de tomate
               Espanha                            425 500                  240 350                    101 200
               França                             283 691                   58 628                     50 087
               Grécia                             967 003                   25 000                     21 593
               Itália                           1 655 000                1 185 000                   453 998
               Portugal                           662 945                    9 600                     22 192
2.     As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo do       indicadas, desde que, satisfazendo as autoridades competen-
disposto nos n?s 3, 4 e 5, repartidas equitativamente, pelos       tes, apresentem garantias suficientes quanto à eficácia e ao
Estados-membros, entre as empresas de transformação,               carácter duradouro das suas actividades.
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente
produzidas por cada uma delas durante as campanhas de              Os Estados-membros produtores reservam 2 % das quanti-
comercialização de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990.               dades totais fixadas para cada grupo de produtos acabados
                                                                   para a atribuição de uma quota às empresas referidas no
A pedido da empresa interessada, as autoridades competen-          primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada empresa não
tes do Estado-membro podem autorizar uma das três                  pode ser superior à sua capacidade de transformação,
possibilidades de transferência seguintes:                         diminuída de 3 0 % .
— uma transferência, no limite de uma percentagem de               6.     Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1
    2 0 % , das quantidades de tomate pelado, expressas em         não tenha sido atribuída, o saldo será equitativamente
    quantidades de tomate fresco, para as quantidades              repartido entre as empresas de transformação referidas no
    atribuídas para os concentrados de tomate e outros             n? 2, tendo em conta, nomeadamente, as empresas que
    produtos à base de tomate,                                     utilizem novas tecnologias de produção.
— uma transferência, no limite de 5 %, das quantidades de
    concentrado de tomate, expressas em quantidades de
    tomate frescos, para as quantidades atribuídas para os                                     Artigo 2?
    outros produtos,
                                                                   Para a Comunidade, à excepção de Portugal, e em derroga-
— uma transferência, no limite de 5 % , das quantidades            ção do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
    previstas para os outros produtos à base de tomate,            n? 989/84, a produção a considerar a título da campanha de
    expressas em quantidades de tomate fresco, para as             1990/1991 para a determinação do excesso do limiar de
    quantidades atribuídas para o concentrado.                     garantia é a que beneficiou da ajuda à produção.
3.     Para a concessão da ajuda, as empresas de transforma-
ção que iniciaram as suas actividades durante a campanha de                                    Artigo 3?
1988/1989 beneficiam de uma quota calculada com base na
média das quantidades produzidas durante as campanhas de           As regras de execução do presente regulamento são adopta-
1988/1989 e 1989/1990, diminuídas de 1 0 % .                       das de acordo com o processo previsto no artigo 22? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 426/86. Tais regras incluem,
4.     As empresas de transformação que iniciaram as suas          nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de
actividades durante a campanha de 1989/1990 beneficiam             alienação de empresas.
de uma quota correspondente às quantidades transformadas
durante essa campanha, diminuídas de 2 0 % .
                                                                                               Artigo 4?
5.     As empresas de transformação que iniciem, durante a
campanha de comercialização de 1990/1991, a produção de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
um dos produtos acabados à base de tomate referidos no             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
n? 1, beneficiam da ajuda à produção nas condições a seguir        nidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em
                                                                                          Pelo Conselho