CELEX: 62019CA0833
Language: pt
Date: 2021-11-23 00:00:00
Title: Processo C-833/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021 — Conselho da União Europeia/Hamas [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Manutenção da inscrição de uma organização na lista das pessoas, dos grupos e das entidades envolvidos em atos de terrorismo — Exposição de motivos individuais notificada à organização e contida num documento diferente do ato que contém uma fundamentação de caráter geral — Autenticação da exposição de motivos individuais — Artigo 297.°, n.° 2, TFUE»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021 — Conselho da União Europeia/Hamas
      (Processo C-833/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Combate ao terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Manutenção da inscrição de uma organização na lista das pessoas, dos grupos e das entidades envolvidos em atos de terrorismo - Exposição de motivos individuais notificada à organização e contida num documento diferente do ato que contém uma fundamentação de caráter geral - Autenticação da exposição de motivos individuais - Artigo 297.o, n.o 2, TFUE»)
      (2022/C 51/04)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Van Overmeire, agentes)
      
         Outra parte no processo: Hamas (representante: L. Glock, advogada)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de setembro de 2019, Hamas/Conselho (T-308/18, EU:T:2019:557), é anulado na parte em que acolhe o oitavo fundamento invocado em primeira instância e anula a Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426, o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420, a Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/475, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/468, na parte em que dizem respeito ao Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto pelo Hamas no processo T-308/18.
               
            
                  3)
               
               
                  O Hamas é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente recurso e as despesas efetuadas em primeira instância.
               
            
         (1)  JO C 10, de 13.01.2020.