CELEX: 31986R0819
Language: pt
Date: 1986-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 819/86 da Comissão de 20 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas

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31986R0819

Regulamento (CEE) n.° 819/86 da Comissão de 20 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0158 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 819/86 DA COMISSÃO  de 20 de março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/85 (4), estipula, no seu artigo 1º, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Junho de 1983;  Considerando que, tento em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Junho de 1985;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2315/76, a data de 1 de Junho de 1983 é substituída pela data de 1 de Junho de 1985.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 261 de 25. 9. 1976, p. 12.  (4) JO nº L 184 de 17. 7. 1985, p. 9.