CELEX: 32000R0188
Language: pt
Date: 2000-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 188/2000 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos

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32000R0188

Regulamento (CE) n.o 188/2000 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/2000 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CE) N.o 188/2000 DA COMISSÃOde 26 de Janeiro de 2000que revoga o Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativo à instauração de um regime de certificados de importação para os tomates importados de MarrocosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/35/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e abobrinhas originários e provenientes de Marrocos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2767/1999(2) instaurou um regime de certificados de importação para os tomates frescos do código NC 0702 00 00 originários e provenientes de Marrocos;(2) Na sequência das consultas realizadas entre Marrocos e a Comunidade Europeia em conformidade com o ponto 4, último parágrafo, do citado acordo sob a forma de troca de cartas e tendo em conta, nomeadamente, o mecanismo destinado a assegurar que as exportações totais de tomate de Marrocos para a Comunidade não excedam 145676 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Março de 2000, a Comissão está em condições de revogar o citado regime de certificados de importação;(3) É conveniente dispor que o presente regulamento seja aplicável a partir do dia da sua publicação, a fim de facilitar as trocas comerciais em curso, bem como prever disposições que permitam a liberação da garantia referida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 relativamente às quantidades não imputadas nos certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento;(4) O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 2767/1999.2. A pedido do interessado, os certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CE) n.o 2767/1999 serão anulados relativamente às quantidades não imputadas até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A garantia será liberada.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 48 de 3.3.1995, p. 21.(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 3.