CELEX: E2019P0002
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 24 de janeiro de 2019, no âmbito do processo de D e E (Processo E-2/19)

13.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/35
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, em 24 de janeiro de 2019, no âmbito do processo de D e E
      (Processo E-2/19)
      (2019/C 197/07)
      Por carta de 24 de janeiro de 2019 do Verwaltungsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 29 de janeiro de 2019, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo de D e E, sobre a seguinte questão:
      Será que a Diretiva 2004/38, em especial o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), e com a primeira frase do ponto III da Decisão n.o 191/1999 (Comité Misto do EEE), deve ser interpretada de forma a atribuir aos membros da família dos nacionais de um Estado-Membro da UE o direito de obter uma autorização com validade idêntica à da pessoa de quem dependem, ainda esta pessoa tenha obtido o direito de residência no Listenstaine apenas com base no direito nacional e não com base no direito do EEE?