CELEX: 31994R0243
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 243/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

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31994R0243

REGULAMENTO (CE) Nº 243/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 030 de 03/02/1994 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0016 

REGULAMENTO (CE) Nº 243/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92 que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º e o seu artigo 12º,  Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 exclui do benefício do apoio previsto no mesmo artigo os produtores que tenham semeado, para colheita depois de 30 de Junho de 1994, girassol para produção de sementes para consumo  directo; que é necessário especificar que variedades de sementes de girassol são consideradas para consumo directo; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2776/93 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2294/92 é alterado do seguinte modo:  1. Após o artigo 3º, é inserido o seguinte artigo 3ºA:  « Artigo 3ºA Para efeitos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, são consideradas variedades de sementes de girassol para consumo directo as mencionadas no anexo IIA. ».  2. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo IIA.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28.  (4) JO nº L 252 de 9. 10. 1993, p. 7.      ANEXO  « ANEXO IIA Variedades de sementes de girassol para consumo directo na acepção do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92:  Agripro 3450 Agrosur Dahlgren 954 Dahlgren D-131 (Toma) Dahlgren D-151 Dahlgren D-171 Dahlgren D-181 Dahlgren D-1950 Dahlgren D-1998 Diset Hagen Seed SG 9011 Hagen Seed SG 9054 Hagen Seed SG 9211 Interstate (IS) 8004 Kelisur Royal Hybrid 381 Royal Hybrid 2141 Royal Hybrid 3801 Royal Hybrid 3831 Royal Hybrid 4381 RRC 995 RRC 2211 RRC 2232 RRC 4211 SIGCO 826 SIGCO 828 SIGCO 829 SIGCO 830 SIGCO 954 SIGCO 964 SIGCO 974 SIGCO 995 Toma Triumph 505C+ Triumph 515C Triumph 660C Triumph 520C USDA Hybrid 924. »