CELEX: 31994R0433
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 433/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 55/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 433/94 DA COMISSÃO
                                             de 25 de Fevereiro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                         carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                               bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        do anexo.
 importação de bovinos vivos bem como de carnes de
 bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
 Comissão (CE) n? 256/94 (3) ;                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 no Regulamento (CE) n? 256/94 aos dados e cotações de          1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 31 de 4. 2. 1994, p. 17.
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 55/49
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /                Áustria (4)                    Suécia/Suíça           Outros países terceiros (2)
            Código NC                antiga República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
            0102 90 05                            —                           17,086                          0,000                    131,433 (')
            0102 90 21                            —                           17,086                          0,000                    131,433 (')
            0102 90 29                            —                           17,086                          0,000                    131,433 (')
            0102 90 41                            —                           17,086                          0,000                    131,433 (')(«)
            0102 90 49                            —                           17,086                          0,000                    1 3 1 ,433 (') (6)
            0102 90 51                          23,058                        17,086                          0,000                    131,433 (')
           0102 90 59                           23,058                        17,086                          0,000                    131,433 (>)
           0102 90 61                             —                           17,086                          0,000                    131,433 (')
            0102 90 69                            —                           17,086                          0,000                    131 ,433
            0102 90 71                          23,058                        17,086                          0,000                    131,433 (')
            0102 90 79                          23,058                        17,086                          0,000                    131,433 0)
                                                                                        — Peso líquido —
           0201 10 00                           43,811                       32,464                           0,000 f)                 249,723 (') 0
            0201 20 20                          43,811                       32,464                           0,000(0                  249,723 (')0
            0201 20 30                          35,049                       25,971                           0,000                    199,778 (») (*)
            0201 20 50                          52,573                       38,957                           0,000 j7)                299,667 (') (*)
            0201 20 90                            —                          48,696                           0,000 f)                 374,583 (') j5)
            0201 30 00                            —                          55,701                           0,000(0                  428,471 (') (*)
            0206 10 95                            —                          55,701                           0,000                    428,471 (')
            0210  20 10                           —                          48,696                           0,000                    374,583
            0210  20 90                           —                          55,701                           0,000                    428,471
            0210  90 41                           —                          55,701                           0,000                    428,471
            0210  90 90                           —                          55,701                           0,000                    428,471
            1602  50 10                           —                          55,701                           0,000                    428,471
            1602  90 61                           —                          55,701                           0,000                    428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n° 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 11 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.