CELEX: 31995R0860
Language: pt
Date: 1995-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 860/95 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1995 que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

20. 4. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 86/29
                                  REGULAMENTO (CE) N? 860/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1995
                   que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dados que a Comissão dispõe actualmente, conduz à alte­
                                                                 ração das restituições à exportação, actualmente em vigor,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tal como é indicado no anexo do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       A restituição a conceder aquando da exportação, tal qual,
 n? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,        dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixada no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CE) n? 727/95, é alterada em conformidade
 para xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar,     com os montantes referidos no anexo do presente regula­
                                                                mento .
 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n? 727/95 da
 Comissão (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­     O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
 lidades estabelecidas no Regulamento (CE) n? 727/95 aos         1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
0 JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
0 JO n? L 73 de 1 . 4. 1995, p. 47.
 ---pagebreak--- N? L 86/30   rPT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 4. 95
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Abril de 1995, que altera as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                Código do produto                      Montante da restituição
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  1702 40 10 100                            44,40     (2) (3)
                                  1702 60 10 000                            44,40     (2) (3)
                                  1702 60 90 200                            84,36     00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 60 90 800                             0,4440 (') O
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  1702 90 30 000                            44,40     (2) 0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 90 60 000                             0,4440 0 (3)
                                  1702 90 71 000                             0,4440 (') C)
                                  1702 90 99 900                             0,4440 (·) 0 (4)
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                            44,40     (2) 0
                                                                — ecus /1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                             0,4440 (') 0
                       (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                           conformidade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 394/70 .
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       0 Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                           (CEE) n? 394/70.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.