CELEX: 31987R1981
Language: pt
Date: 1987-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1981/87 da Comissão de 6 de Julho de 1987 que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

Avis juridique important

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31987R1981

Regulamento (CEE) n.° 1981/87 da Comissão de 6 de Julho de 1987 que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1981/87 DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1987  que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,  Considerando que a característica das sementes de colza e de nabita « duplo zero » é um teor de glicosinolatos menor, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento 282/67/CEE da Comissão relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1888/85 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes desta denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1987/1988, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que seria necessário uma campanha adicional para permitir esta adaptação; que é conveniente, portanto, prorrogar até ao final da campanha de 1988/1989 o teor máximo de glicosinolatos admissível nas sementes de colza e de nabita « duplo zero » ao nível de 35 micromoles por grama de sementes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento nº 282/67/CEE os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988 », são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 169 de 29. 6. 1985, p. 76.