CELEX: 62004CJ0139
Language: pt
Date: 2006-01-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Qualidade do ar ambiente - Fixação de valores-limite. # Processo C-139/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑139/04)
      (Incumprimento de Estado – Qualidade do ar ambiente – Fixação de valores‑limite)
      Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.° da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
                  avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296, p. 55), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, da mesma directiva
                  e com a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido
                  de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias
                     reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre,
                     dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.°, n.° 1, alínea
                     a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
                     qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva
                     96/62, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.° da Decisão 2001/839/CE
                     da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre
                     a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.