CELEX: 62021CN0125
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-125/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         
      Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda
      (Processo C-125/21)
      (2021/C 148/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, e S. Grünheid, agentes)
      
         Demandada: República da Irlanda
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (1), ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da referida decisão-quadro;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Irlanda nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições desta decisão-quadro o mais tardar em 5 de dezembro de 2011 e notificar essas medidas à Comissão.
      A Comissão considera que a Irlanda violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em causa ou, em qualquer caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão.
      
         (1)  JO 2008, L 327, p. 27.