CELEX: 62019CA0146
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-146/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — SCT d.d., em insolvência/República da Eslovénia [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.° e 273.° — Valor tributável — Redução — Recusa — Não pagamento — Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Efeito direto»]

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — SCT d.d., em insolvência/República da Eslovénia
      (Processo C-146/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 90.o e 273.o - Valor tributável - Redução - Recusa - Não pagamento - Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Efeito direto»)
      (2020/C 271/19)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vrhovno sodišče
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SCT d.d., em insolvência
      
         Recorrida: República da Eslovénia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 90.o, n.o 1, e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual o direito de redução do imposto sobre o valor acrescentado pago e relativo a um crédito incobrável é negado ao sujeito passivo quando este não tenha reclamado esse crédito no processo de insolvência desencadeado contra o devedor, mesmo quando esse sujeito passivo prove que, se tivesse reclamado o seu crédito, ele não teria sido cobrado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional, em virtude da obrigação que lhe incumbe de tomar todas as mediadas adequadas para garantir a execução dessa disposição, deve interpretar o direito nacional de maneira com ela conforme, ou, no caso de essa interpretação conforme não ser possível, deixar desaplicada qualquer regulamentação nacional cuja aplicação conduzisse a um resultado contrário àquela disposição.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.