CELEX: 31992R3179
Language: pt
Date: 1992-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3179/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

31 . 10. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 317/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3179/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                        terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                        activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
artigo 17?,                                                         à organização comum dos mercados, no sector conside­
                                                                    rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               sejam equiparados ;
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­             Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         fabricada com esse leite, responderem a certas condições
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos 0,
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para            com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          (CEE) n? 1435/90(0 ;
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
n? 804/68 ;                                                         Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                    preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/92 (8), autorizam
                                                                    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                    indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,
tomar, essencialmente, em consideração :                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                    Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                n? 2015/92 (10), proibindo as trocas comerciais entre a
     produtos    de    base     considerados    originários  das     Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               a certas actividades enumeradas nps artigos 2? e 3? do
     mercado mundial ;                                              referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
                                                                     conta aquando da fixação das restituições ;
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                    O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                    (<) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
 (') JO n?  L  148  de 28. 6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (2) JO n?  L 215   de 30. 7. 1992, p. 64.                          (8) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
 O   JO n?  L 323   de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (4) JO n?  L  327  de 27. 11 . 1990, p.. 4.                        H JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 317/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 10. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                        Artigo 1 ?                             referida nos n?$ 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                               n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de         lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)               reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento            de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,        zido.
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                                       Artigo 3 ?
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
referidos no número anterior e não indicados no anexo.         Novembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                           Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                           anexo II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
                  Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                  restituição (*)
             ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501                                                               —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  65,00
             ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                               57,93
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                121,00
             ex 0405 00 10             Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                       (PB 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                           ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                               31,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                           igual ou superior a 40 % em peso                                           182,00
                                        c) No caso de exportação de outras mercadorias                                176,00
             (*) As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.