CELEX: 31986L0109
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Directiva 86/109/CEE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «sementes de base» ou «sementes certificadas»

Avis juridique important

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31986L0109

Directiva 86/109/CEE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo «sementes de base» ou «sementes certificadas»  

Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1986 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0175 

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1986  que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas »  (86/109/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/38/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/859/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Considerando que a Directiva 66/401/CEE permite a comercialização de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais de determinadas espécies de plantas forrageiras;  Considerando que a Directiva 69/208/CEE permite a comercialização, de sementes de base, de sementes certificadas de qualquer natureza e de sementes comerciais de determinadas espécies de plantas oleaginosas e de fibras;  Considerando que o nº 3 do artigo 3º de cada uma das directivas acima referidas autoriza a Comissão a proibir a comercialização de sementes que não estejam oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas »;  Considerando que se verifica, com base nas informações disponíveis nesta fase que os Estados-membros estarão em condições de produzir sementes de base e sementes certificadas suficientes para satisfazer, na Comunidade, a procura de sementes de várias espécies anteriormente citadas com sementes de tais categorias a partir de 1 de Julho de 1987, no caso de certas espécies, de 1 de Julho de 1989, no caso de certas outras espécies, e de 1 de Julho de 1991, no caso de certas espécies adicionais;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1987, as sementes de  1.2 // - Vicia faba L. (partim)   // - Favarola   // - Papaver somniferum L.   // - Domideira  só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas ».  2. Os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1987, as sementes de  1.2 // - Glycine max (L.) Merr.   // - Soja   // - Linum usitatissimum L.   // - Linho  só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base », « sementes certificadas da primeira reprodução » ou « sementes certificadas da segunda reprodução ».  Artigo 2º  Os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1989, as sementes de  1.2 // - Agrostis canina L.   // - Agrostis   // - Agrostis gigantea Roth   // - Agrostis   // - Agrostis stolonifera L.  // - Agrostis   // - Agrostis tenuis Sibth.   // - Agrostis JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 31.   // - Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex J. et K. Presl.  // - Erva nozelha   // - Phleum bertolonii DC   // - Fleo  // - Poa nemoralis L.   // - Poa   // - Poa palustris L.  // - Poa   // - Poa trivialis L.   // - Relva dos caminhos  // - Trisetum flavescens (L.) Beauv.   // - Triseto   // - Lotus corniculatus L.   // - Cornichão   // - Lupinus albus L.  // - Tremoceiro branco   // - Lupinus angustifolius L.   // - Tremoceiro bravo   // - Lupinus luteus L.   // - Tremoceiro amarelo   // - Medicago lupulina L.   // - Luzerna Lupulina  // - Trifilium hybridum L.   // - Trevi híbrido   // - Brassica juncea L. Czern. e Coss. in Czern.   // - Mostarda vermelha ou da Índia  só podem ser comercializadas, se tiverem sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas ».  Artigo 3º  Os Estados-membros determinarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, as sementes de  1.2 // - Festuca ovina L.   // - Laborinho   // - Trifolium incarnatum L.   // - Trevo encarnado   // - Trifolium resupinatum L.   // - Trevo da Pérsia   // - Vicia sativa L.  // - Ervilhaca vulgar   // - Vicia villosa Roth   // - Ervilhaca vilosa   // - Sinapis alba L.   // - Mostarda branca  só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas ».  Artigo 4º  Os Estados-membros porão em vigor:  - em 1 de Julho de 1987, o mais tardar, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 1º;  - em 1 de Julho de 1989, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 2º; e  - em 1 de Julho de 1991, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto no artigo 3º  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  // - Alopecurus pratensis L.   // - Rabo de raposa  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. (2) JO nº L 16 de 19. 1. 1985, p. 41. (3) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (4)