CELEX: C1998/151/23
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Acciai Speciali Terni SpA (Processo T-47/98)

C 151/12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.5.98
O recorrente imputa tambeÂm aÁ ComissaÄo a violacËaÄo dos         contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
termos das decisoÄes de concessaÄo, bem como dos princí-          por Acciai Speciali Terni SpA, representada por Luca G.
pios da confiancËa legítima e da segurancËa jurídica. Sobre       Radicati di Brozolo, advogado no foro de MilaÄo, com
este ponto, afirma que a recorrida alterou a sua posicËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
clara de 19 de Abril de 1996 atraveÂs de uma decisaÄo             gado Alex Schmidt, 7, Val Ste Croix.
tomada quase dois anos após a entrega do relatório finan-
ceiro e que, por conseguinte, se deve reconhecer que houve
uma mudancËa de atitude em relacËaÄo a instrucËoÄes dadas
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
anteriormente, e alega a falta de indicacËoÄes precisas
quanto aÁs despesas elegíveis e quanto ao procedimento a
seguir para obter previamente a confirmacËaÄo da natureza
elegível ou naÄo duma despesa. O recorrente insiste muito         Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo, de
particularmente sobre o facto de ter sido posto em causa o              21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-
seu caraÂcter de rede. Afirma a este propósito que, no pas-             cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo
sado, o CCRE geriu vaÂrios projectos com a ComissaÄo, nos               IV/35.814 Ð Liga extra),
quais foi sempre destacada a contribuicËaÄo da sua rede,
sobre a qual a recorrida se pôde apoiar para assegurar o
sucesso do projecto. Da mesma forma, a ComissaÄo naÄo
                                                                  Ð a título subordinado, anular a decisaÄo na parte em que
respeitou os termos das decisoÄes de concessaÄo relativa-
                                                                        condena a recorrente (a) no pagamento de uma multa
mente a rubricas e níveis de co-financiamento específicos.
                                                                        (artigo 2.o) e (b) a pôr termo aÁ infraccËaÄo (artigo 4.o),
AleÂm disso, na opiniaÄo do recorrente, esta forma de proce-
                                                                  Ð mais subsidiariamente, reduzir a multa aplicada aÁ AST,
der, que consiste em enviar correspondeÃncia contraditória
em intervalos muito curtos, sem dar qualquer explicacËaÄo a
esse respeito, quando lhe foi pedido vaÂrias vezes para o
fazer, denota a existeÃncia no seio da ComissaÄo de defeitos      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de funcionamento manifestos, que naÄo saÄo compatíveis
com o princípio da boa administracËaÄo.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da
proporcionalidade, na medida em que a ComissaÄo afirma
que as despesas relativas aos custos de pessoal e de funcio-      A decisaÄo objecto do presente recurso eÂ a mesma que estaÂ
namento naÄo podem ser tomadas em conta porque, relati-           em causa no processo T-45/98, Krupp Thyssen Stainless/
vamente aÁs rubricas em questaÄo, naÄo existia uma estrutura      /ComissaÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo
de gestaÄo especial para o projecto ECOS. Na sua opiniaÄo,        semelhantes aos invocados no referido processo. Em apoio
esta tomada de posicËaÄo da recorrida implica a multiplica-       dos seus pedidos, a recorrente, uma empresa italiana pro-
cËaÄo dos custos que podem ser partilhados pela sua rede de       dutora de acËo inoxidaÂvel, invoca a violacËaÄo do Tratado
colectividades locais.                                            CECA e de numerosas regras e princípios essenciais relati-
                                                                  vos aÁ sua aplicacËaÄo, para aleÂm de abuso de poder e de vio-
                                                                  lacËaÄo de formalidades essenciais. A este respeito, salienta-
                                                                  -se que a decisaÄo impugnada naÄo eÂ clara na identificacËaÄo
O recorrente termina invocando a violacËaÄo em seu pre-           do conteuÂdo da violacËaÄo efectivamente imputada aÁs
juízo do princípio da igualdade de tratamento.                    empresas. Sob este aspecto, a recorrida eÂ acusada de fazer
                                                                  uma errada e confusa exposicËaÄo e apreciacËaÄo dos factos,
                                                                  bem como um raciocínio contraditório e insuficientemente
                                                                  fundamentado.
                                                                  No que respeita aÁ condenacËaÄo no pagamento de uma
Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a             multa, eÂ invocada a naÄo verificacËaÄo das condicËoÄes para a
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acciai Speciali           respectiva aplicacËaÄo. Por outro lado, o montante da
                          Terni SpA                               mesma foi fixado em violacËaÄo dos princípios aplicaÂveis aÁ
                                                                  respectiva fixacËaÄo, incluindo o da proporcionalidade.
                     (Processo T-47/98)
                        (98/C 151/23)
                                                                  Como terceiro fundamento a recorrente invoca a auseÃncia
                                                                  de objecto, a indefinicËaÄo e a auseÃncia de base jurídica para
                (Língua do processo: italiano)                    a determinacËaÄo de pôr termo aÁs infraccËoÄes referidas no
                                                                  artigo 4.o da decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
meira IstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso