CELEX: 31992R2015
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2015/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro #

Avis juridique important

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31992R2015

REGULAMENTO (CEE) No 2015/92 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro  -   

Jornal Oficial nº L 205 de 22/07/1992 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2015/92 DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do MontenegroO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1432/92 (1), são proibidas as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que em 18 de Junho de 1992 o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 760 (1992) que permite, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e de produtos destinados a  satisfazer necessidades humanitárias essenciais;  Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1432/92, a fim de permitir, em certas condições, a exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e de produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias  essenciais,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1432/92 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:  « a) A exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos e de géneros alimentícios notificados ao comité estabelecido nos termos da Resolução 724 (1991) do Conselho de  Segurança das Nações Unidas, bem como a exportação para estas repúblicas e produtos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, que tenha sido aprovada pelo referido comité ao abrigo do procedimento simplificado e acelerado "sem  objecções"; ».  2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  As exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos de base e produtos destinados a fins exclusivamente médicos ou destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, bem como de géneros alimentícios, ficam sujeitas a  prévia autorização de exportação, a ser concedida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 19 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.