CELEX: 31995D0454
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: 95/454/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia

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31995D0454

95/454/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 264 de 07/11/1995 p. 0037 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que fixa as  condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República  da Coreia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/454/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 11º, Considerando que se deslocou à República da Coreia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se  assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à  Comunidade; Considerando que as prescrições da legislação da República da Coreia em matéria de inspecção e  controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela  Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na República da Coreia, o «  Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries -  National Fisheries Administration - National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)  » está em  medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor; Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a),  do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a  prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário; Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva  91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e  o número de aprovação do estabelecimento de origem; Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é  importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser  estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte da NFPIS; que cabe, por conseguinte, à  NFPIS garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da  Directiva 91/493/CEE; Considerando que a NFPIS deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no  capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas  pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O «  Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries - National  Fisheries Administration - National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)  » é a autoridade  competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca  e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia devem  satisfazer as seguintes condições: 1.  Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente  completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A; 2.  Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo  B; 3.  Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao  fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «  República da Coreia  » e o número  de aprovação do estabelecimento de origem. Artigo 3º 1.  O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa  das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo. 2.  O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante da NFPIS, bem  como o selo oficial da NFPIS, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras  menções constantes do certificado. Artigo 4º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO A >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia e destinados à  Comunidade Europeia Nº de referência:    País expedidor: REPÚBLICA DA COREIA Autoridade competente: Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries - National Fisheries  Administration - National Fishery Products Inspection Station (NFPIS) I. Identificação dos produtos Descrição do produto da pesca ou da aquicultura  (1) -  Espécies (nomes científicos):  -  Estado e natureza do tratamento  (2):  Número de código (eventual):  Natureza da embalagem:  Número de unidades de embalagem:    Peso líquido:  Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:  II. Origem dos produtos Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) aprovado(s) pela NFPIS para  exportação para a CE:      III. Destino dos produtos Os produtos da pesca e da aquicultura são expedidos de:    (local de expedição) para:    (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte:  Nome e endereço do expedidor:    Nome do destinatário e endereço do local de destino:    IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados: 1)  Foram capturados e manipulados a bordo dos navios, em conformidade com as normas de higiene  fixadas pela Directiva 92/48/CEE; 2)  Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados,  congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos  capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE; 3)  Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da  Directiva 91/493/CEE; 4)  Foram embalados, identificados, armazenados e transportados, em conformidade com os capítulos  VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE; 5)  Não provêem de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas; 6)  Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados  relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas  decisões de aplicação; 7)  Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em  causa foram obtidos em zonas de produção autorizadas, constantes do anexo da Decisão 95/453/CE da  Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação de moluscos  bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos originários da República da Coreia. O abaixo-assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pela  Directiva 91/493/CEE, pela Directiva 92/48/CEE e pela Decisão 95/453/CE. Feito  em   , (local) em   (data) Carimbo oficial  (1)  (Assinatura do inspector oficial)  (1)   (Nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)  (1) >FIM DE GRÁFICO>  ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>  >POSIÇÃO NUMA TABELA>