CELEX: 31986R0282
Language: pt
Date: 1986-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 282/86 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1986, relativo à colocação à venda por concurso público de óleo de bagaço de azeitona armazenado pelo organismo de intervenção italiano, para exportação

N ? L 33/ 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 2. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 282/86 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Fevereiro de 1986
                   relativo à colocação à venda por concurso público de óleo de bagaço de azeitona
                         armazenado pelo organismo de intervenção italiano, para exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (CEE) n? 568/85 Ç), determina os documentos a apre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    sentar para provar importação num país terceiro ;
Económica Europeia,                                                   Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo
Conselho, de 22 de de Setembro de 1966, que estabelece a              seu presidente,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n? 4 do seu artigo 12?,                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                     O organismo de intervenção italiano Azienda di Stato per
n? 2754/78 do Conselho (3), prevê que a colocação à venda             gli interventi nel mercato agrícolo, a seguir denominado
de azeite armazenado pelos organismos de intervenção se               « AIMA », abre um concurso público em conformidade
efectue por concurso público ;                                        com as disposições do presente regulamento e do Regula­
Considerando que em execução do n? 1 do artigo 12? do                 mento (CEE) n? 2960/77, tendo em vista a venda para
Regulamento n? 136/66/CEE, o organismo de intervenção                 exportação de cerca de 2 000 toneladas de óleo de bagaço
italiano comprou quantidades importantes de azeite, após              de azeitona proveniente das campanhas de 1981 / 1982 e
                                                                      de 1982/ 1983 .
a campanha de 1975/ 1976 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2960/77 da                    Em derrogação ao n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo             (CEE) n? 2960/77 o óleo de bagaço de azeitona acima
Regulamento (CEE) n? 1922/85 (*), fixou as condições de               referido deve ser exportado sem ter sido tornado comestí­
                                                                      vel .
venda por concurso público de azeite ; que, tendo em
conta a situação do mercado mundial, existem de
momento, possibilidades de exportação de óleo de bagaço                                         Artigo 2?
de azeitona ;                                                         A publicação do anúncio de concurso público tem lugar
                                                                      no dia 10 de Fevereiro de 1986.
Considerando que a Comunidade possui importantes
quantidades de óleo de bagaço de azeitona armazenadas                 Os lotes do óleo colocados à venda bem com como o seu
pelo organismo de intervenção italiano ; que algumas                  lugar de armazenagem são fixados pelo AIMA na na sua
destas quantidades estão armazenadas há já várias                     sede, via Palestro 81 , Roma, Itália.
campanhas ; que, por conseguinte, é conveniente proceder
à colocação à venda do óleo de bagaço de azeitona em                  Uma cópia do anúncio de concurso público acima refe­
                                                                      rido será enviada sem demora à Comissão.
questão por intermédio de um concurso público derro­
gando, ao mesmo tempo, a disposição do n? 2 do artigo
 1 ? do regulamento precitado que prevê que o azeite                                            Artigo 3 ?
exportado seja directamente comestível ;                              As propostas devem chegar ao AIMA, via Palestro 81 ,
Considerando que o preço mínimo de venda é fixado de                   Roma, Itália, o mais tardar a 24 de Fevereiro de 1986 à 14
modo a colocar os operadores comunitários em igualdade                 horas (hora local).
de condições de concorrência com os operadores dos
países terceiros ; que, por conseguinte, o óleo vendido no                                      Artigo 4?
âmbito do presente regulamento não deve beneficiar nem                 1 . As propostas são feitas em relação a um óleo de 15
da restituição à exportação prevista no artigo 20 ? do Regu­          graus de acidez.
lamento n? 136/66/CEE nem da ajuda ao consumo
prevista no artigo 1 1 ? daquele mesmo regulamento ;                   2. Sempre que o óleo adjudicado tenha um grau de
                                                                       acidez diferente daquele para o qual foi feita a proposta, o
Considerando que o artigo 20 ? do Regulamento (CEE)                    preço a pagar é igual ao preço oferecido, diminuído ou
n ? 2730/79 da Comissão de 29 de Novembro de 1979,
                                                                       aumentado de 2 964 liras italianas por cada grau ou frac­
que estabelece regras comuns de execução do regime das                 ção de grau de acidez a mais ou a menos em relação a 15
 restituições à exportacção para os produtos agrícolas (6),            graus.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                                Artigo 5 ?
 (') JO  n? L 172,  de 30.  9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO  n? L 362,  de 28 . 12. 1985, p. 8 .                           O mais tardar três dias após o termo do prazo previsto
 (3) JO  n? L 331 , de 28 . 11 . 1978, p. 13 .                         para a entraga das porpostas, o AIMA transmitirá à
 (<) JO  n? L 348,  de 30.  12. 1977, p. 46.
 O   JO  n? L 190,  de  12. 7. 1985, p. 26.
  *) JO  n? L 317,  de  12. 12. 1979, p. 1 .                           O JO n? L 65, de 6. 5. 1985, p. 5.
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Comissão uma lista anónima indicando o preço mais                                       Artigo 8?
elevado recebido para cada lote posto à venda.
                                                               A caução referida no artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
                                                               2960/77 é fixada em 30 000 liras italianas por 100 quilo­
                                                               gramas .
                        Artigo 6?
                                                               A caução referida no n? 3 do artigo 12? do Regulamento
O preço mínimo de venda é fixado, segundo o processo           (CEE) n? 2960/77 é fixada em 100 000 liras italianas por
previsto no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,          100 quilogramas de óleo de bagaçao de azeitona.
com bases nas propostas recebidas, o mais tardar, no
último dia útil do mês no decurso do qual foram deposi­                                 Artigo 9?
tadas as propostas. A decisão que fixa o preço mínimo de
venda é notificada, sem demora, ao Estado-membro em            A indemnização de armazenagem referida no artigo 15?
questão.                                                       do Regulamento (CEE) n? 2960/77 é igual a 4 000 liras
                                                               italianas por 100 quilogramas.
                        Artigo 7?                                                       Artigo 10?
A venda do óleo é efectuada pelo AIMA, o mais tardar em        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
7 de Março de 1986. O AIMA comunicará aos organismos           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
armazenadores a lista dos lotes não atribuídos .               peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente