CELEX: 31993R3657
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3657/93 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

N? L 333/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 93
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3657/93 0A COMISSÃO
                                                   de 29 de Dezembro de 1993
                             relativo ao fornecimento de cereais a título de ajudá alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que se verificou que, nomeadamente por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Europeia,                                                          dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                    tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                   concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política           apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                       Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista    A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­        atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           concurso.
 beneficiários 11314 toneladas de cereais ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,               aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­         sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
 n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                      Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  370 de 30 . 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n® L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 333/53
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
               1 . Acção n? (') : 818/93
               2. Programa : 1993
               3. Beneficiário (2) : Moçambique
               4. Representante do beneficiário : Ministry oí Health, Av. Salvador Allende, Maputo. Contacto : Mr.
                    Jorge Xhlone (tel. 423 822/430 814 ; telex 6-239 Misau MO)
               5. Local ou país de destino ( s) : Moçambique
               6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) f) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.­
                    l.a)]
               8. Quantidade total : 920 toneladas (1 260 toneladas de cereais)
               9. Numero de lotes : 1 (3 partes : Al : 260 toneladas ; A2 : 520 toneladas, A3 : 140 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação (")(l0)(n): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.B.a.d) e
                    II.B.3]
                    Inscrições em língua portuguesa
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estadio de entrega : entregue no destino
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : A 1 : Maputo ; A 2 : Beira ; A 3 : Nacala
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque :
                    C 1 : Centro de Abastecimentos, Av. das FPLM n? 264
                           Distance Port-Warehouse : 13 km ; Contact : Valeriano de Brito
                    C 2 : Direcção   Provincial de Saúde, Bairro da Manga
                           Distance  Port-Warehouse : 20 km ; Contact : José Gundana
                    C 3 : Hospital   Psiquiátrico, Nampula
                           Distance  Port-Warehouse : 240 km ; Contact : Américo dos Anjos Viagem
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                   mento ocorrer no estádio porto de embarque : de 7 a 20. 2. 1994
            18 . Data limite para o fornecimento : 20. 3. 1994
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 18 . 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                   las)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                        a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 . 2. 1 994, às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
                        b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                            no estádio porto de embarque : de 21 , 2 a 6. 3. 1994
                        c) Data limite para o fornecimento : 3. 4. 1994
                   B. Em caso de terceiro concurso :
                        a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 5. 2. 1 994, às 1 2 horas (hora de Bruxe­
                            las)
                        b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                           no estádio porto de embarque : de 7 a 20. 3. 1994
                        c) Data limite para o fornecimento : 17. 4. 1994
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                   Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telefax (32-2) 296 20 05
                   / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                   restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 31 . 12. 1993, fixada pelo Regulamento (CEE)
                   n? 3244/93 da Comissão (JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 15)
 ---pagebreak--- N? L 333/54                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12. 93
                                                                 LOTE B
             1 . Acção n? (') : 1227/93
            2. Programa : 1993
            3. Beneficiário (2) : Fédération internationale des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge (1FRC),
                  département approvisionnements et logistique, Case postale 372, CH-1211 Genève 19 [tel, : (41-22)
                  730 42 22 ; telefax : 733 03 95 ; telex : 412133 LRC CHI
            4. Representante do beneficiário s Yemenite Red Crescent Society, Head Office, Building n° 10, 26
                  September Street, PO Box 1257, Sanáa, Republic of Yemen (tel. 20 31 31 /32/33 ; télex 3124 Hilal Ye ;
                  téléfax : 20 31 31 )
            5. Local ou pais de destino (*) : Iémene
            6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) f) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II.B.­
                  l.a)]
            8. Quantidade total : 200 toneladas (274 toneladas de cereais)
            9 . Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento e marcação (8) (10) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos II.B.2 c) e II.B.3]
                  Inscrições em inglês
          1 1 . Modo de mobilização do produto ; mercado da Comunidade
          1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario : —
          1 5. Porto de desembarque : Hodeida
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque ; —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do forneci­
                 mento ocorrer no estádio de porto de embarque : de 7 a 20. 2. 1994
          18 . Data limite para o fornecimento : 27. 3. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 18. 1 , 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 . 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no
                         estádio de porto de embarque : de 21 . 2 a 6. 3. 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : 10. 4. 1994
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 5. 2. 1 994, às 1 2 horas (hora de Bruxe­
                         las)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no
                         estádio de porto de embarque : de 7 a 20. 3. 1994
                     c) Data limite para o fornecimento : 24. 4. 1994
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta apresentada em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telefax (32-2) 296 20 05 / 296 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30
                 / 296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1 993, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 3244/93 da Comissão (JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 15)
 ---pagebreak--- 31 . 12. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 333/55
                                                                    LOTES C e D
               1 . Acções n?" (') : 1186/93 (lote C) ; 1187/93 (lote D)
              2. Programa : 1993
              3. Beneficiário (2) : Fédération Internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge
                    (IFRC), département approvisionnements et logistique, Case Postale 372, CH-1211 Genève 19 [tel. :
                    (41-22) 730 42 22 ; telefax : 733 03 95 ; telex : 412133 LRC CH]
              4. Representante do beneficiário :
                    — lote C : Kenya Red Cross Society through JFRC, Kenya Delegation, Nairobi South « C » (Belle Vue)
                         off Mombasa Road PO Box 39673, Nairobi, Kenya, tel ; (254-2) 60 24 65/66 ; telefax 60 24 67 ; telex
                         (0987) 25 436 Lrcs Ke
                    — lote D : Ethiopian Red Cross Society Ras Desta Damtew Avenue PO Box 195 Addis Abeba, Ethiopia,
                         tel : (251-1 ) 99 93 64/ 15 90 74 ; telefax 51 26 43 ; telex 21338 ercs et
              5. Local ou pais de destino (*) ; Quénia (lote C) ; Etiopia (lote D)
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                    ILA.l.a)
              8. Quantidade total : 9 780 toneladas
              9. Numero de lotes : 2 (lote C : 4 890 toneladas ; lote D : 4 890 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcaçao (8)(1#) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA.2.a) e IIA.3J
                    Inscrições em inglês ; inscrições complementares : lote C : « IFRC-Mombasa » ; lote D : « IFRC-Assab *
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : no porto de embarque
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 7 a 27. 2. 1994
            18. Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 18. 1 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                   las)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                        a) Data limite do prazo de apresentação : 1 . 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                        b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 21 . 2 a 13. 3. 1994
                        c) Data limite para o fornecimento : —
                   B. Em caso de terceiro concurso :
                        a) Data limite do prazo de apresentação : 15. 2. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                        b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 7 a 27. 3. 1994
                        c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                   batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telecópia (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 29610 97 /
                   295 01 30 / 296 33 04]
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 31 . 12. 1993, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 3244/93 da Comissão (JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 15)
 ---pagebreak--- N? L 333/56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12. 93
           Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
                documentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 . '
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987 p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola
                aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO
                n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
           f5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33 (lote B :
                Jordânia).
           (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado fitossanitário,
                — certificado de fumigação (lotes C e D).
           Q Os documentos devem ser legalizados pela representação diplomática no país de origem da mercadoria.
           (fi) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           (9) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes docu­
                mentos, para lhe permitir obter a licença de importação :
                — factura pro forma original indicando :
                    — tipo de mercadoria, quantidade,
                    — preço FOB,
                    — custo do seguro,
                    — custo do frete,
                — lista descritiva dos volumes,
                — certificado fitossanitário,
                — certificado de radiação,
                — conhecimento de carga (1 /3 do original).
          (I0) Em derrogação do JO n? C 114, os pontos II.A.3.c) e II.B.3.c) passam a ter a seguinte redacção : «A
                menção "Comunidade Europeia" ».
          (") Os sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores
                deve ser de quinze (15) dias no mínimo.