CELEX: 31987R1208
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1208/87 da Comissão de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1799/86 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho

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31987R1208

Regulamento (CEE) n.° 1208/87 da Comissão de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1799/86 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho  

Jornal Oficial nº L 115 de 01/05/1987 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0129 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1208/87 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1799/86 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1071/77 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,  Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2888/86 (4), prevê que os produtores de linho oleaginoso entreguem as suas declarações de colheita o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano; que, por razões de conveniência administrativa, 15 de Dezembro seria um prazo mais adequado;  Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/76 prevê que os Estados-membros produtores comuniquem à Comissão, antes de 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies de linho colhidas; que a manutenção desse prazo não daria aos Estados-membros produtores o tempo suficiente para reunir as informações relativas às declarações de colheita dos produtores; que, consequentemente, o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1799/86 deve ser alterado;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1799/76 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará, o mais tardar em 15 de Dezembro de cada ano, uma declaração de colheita. »  2. No nº 1 do artigo 17º, a data de « 31 de Dezembro » é substituída pela data de « 15 de Fevereiro ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.  (2) JO nº L 129 de 25. 5. 1977, p. 7.  (3) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14.  (4) JO nº L 267 de 19. 9. 1986, p. 12.