CELEX: 31987R1504
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1504/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

30. 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 141 / 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1S04/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                  que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o preço médio do mercado mundial se
                                                              determina relativamente a um produto em pellets e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5?        objectivo e entregue em Roterdão ;
e 155?,
                                                               Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo
Portugal,                                                      ao regime de ajuda no que respeita às forragens (3), com a
                                                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do              n? 1 173/87 (4), o preço médio do mercado mundial dos
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­        produtos referidos no primeiro travessão, da alínea b), do
nização comum de mercado no sector das forragens              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 deve ser
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        determinado com base nas possibilidades de compra reais
Regulamento (CEE) n? 1985/86 (2), e, nomeadamente, o           mais favoráveis, com exclusão das ofertas e das cotações
n? 3 do seu artigo 5?,                                        que não podem ser consideradas representativas da
                                                               tendência real do mercado ; que se devem tef em conside­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  ração as ofertas e as cotações verificadas durante os
                                                               primeiros 25 dias do mês em causa referentes a entregas
                                                              que podem ser realizadas durante o mês do calendário
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do           seguinte ; que o preço médio do mercado mundial assim
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda            determinado é considerado na fixação da ajuda comple­
complementar em relação às forragens secas referidas nas       mentar aplicável no mês seguinte ;
alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e
obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,
quando o preço , de objectivo foi superior ao preço médio      Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
do mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma              necessários relativamente às ofertas e cotações que não
percentagem desses dois preços ;                              satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                               mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
Considerando que o Conselho não adoptou, até agora, o          Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
preço de objectivo para a campanha de comercialização de      Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
1987/ 1988 ; que a Comissão, no exercício das funções que      regime da ajuda em relação às forragens secas (*), com a
lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
medidas indispensáveis para assegurar a continuidade do        n? 1325/87 (*) ;
funcionamento da política agrícola comum no sector das
forragens secas e, em especial, a continuação da concessão     Considerando que, no caso de não poder ser tida em
da ajuda complementar supracitada ;                           consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
                                                               referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
Considerando que, a fim de determinar o mòntante da           do Regulamento (CEE) n? 1117/78, relativamente à deter­
ajuda complementar, é conveniente tomar em considera­          minação^ do preço médio do mercado mundial, esse preço
ção entre os elementos de cálculo, um preço igual ao           deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
preço de objectivo fixado para a campanha de comerciali­       mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
zação de 1986/ 1987 por um lado, e, por outro lado, as         com importância relativamente ao comércio internacional
percentagens semelhantes às fixadas para a mesma               dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
campanha em aplicação do n? 2 do artigo 5? do Regula­         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1 1 1 7/78 ;
mento (CEE) n? 1117/78 ;
                                                               Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, na ausência do preço de intervenção         (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser tida em
da cevada válido para a campanha de 1987/ 1988 , os            consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
montantes da ajuda no caso de fixação antecipada para os       à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
meses em causa foram fixados com base nas propostas da         preço é determinado a partir da soma do valor dos
Comissão ao Conselho ; que estes montantes devem ser           produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
aplicados provisoriamente e devem ser confirmados ou           no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 528/78 ;
substituídos quando os preços da campanha de 1987/ 1988
forem conhecidos ;
                                                              (3) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .
                                                              (4) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.
C) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                         O JO n? L 179 de 1 . 7. 1987, p. 10.
O JO n? L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.                           fó JO n? L 125 de 14. 5. 1987, p. 24.
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 Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
 mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo              parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­            1676/85 (2),
 ção do pedido, o montante da ajuda complementar será          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 ajustado em função de um montante corrector que é                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
calculado tendo em consideração a tendência dos preços a           câmbio de cada uma - dessas moedas, em numerário,
 prazo ;                                                           verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                   ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                   minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que o montante corrector e igual à margem         Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
existente entre o preço médio do mercado mundial e o           uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela          ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
percentagem fixada no artigo 3? do Regulamento (CEE)           ção ;
n? 1315/85 do Conselho ('); que, todavia, se, relativa­
mente a um dos meses seguintes ao da execução da ajuda         Considerando que, em aplicação do n? 1 do artigo 120?
complementar, não puder ser determinado o preço médio          do Acto de Adesão, é necessário aproximar o preço
do mercado mundial a prazo aplicando os critérios refe­        espanhol do preço comum de acordo com o método
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, o        .previsto no artigo 70? do referido acto ;
preço determinado em relação ao mês anterior é tido em
consideração no cálculo da margem ; que se, relativamente      Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
a pelo menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execu­       do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
ção da ajuda complementar, não puderem ser determi­            de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
nados os preços médios do mercado mundial a prazo apli­        para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
cando os critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento      incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
(CEE) n? 1417/78, no cálculo de margem relativa a cada         desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
mês em causa, são determinados pela aplicação dos crité­       além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
rios referidos no artigo 3? do mesmo regulamento ;             ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
                                                               em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
                                                               percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
                                                               mento (CEE) n? 1117/78 ;
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do           Considerando que resulta da aplicação de todas essas
Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector             disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do       conhecimento que a ajuda complementar às forragens
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a           secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no n?      do anexo do presente regulamento,
3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e válido
para entregas a realizar durante um mês que não seja o da
execução da ajuda complementar e afectado pela percen­
tagem fixada no n?2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que, no caso
de o preço médio do mercado mundial a prazo, relativa­
mente a um ou vários meses, não puder ser determinado
aplicando os critérios referidos no n? 3 do artigo 3? do                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1528/78, o montante corrector
deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser fixado a        1 . O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5?
um nível em que a ajuda complementar seja igual a zero ;       do Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
                                                               2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
                                                               ou substituídos com efeitos em 1 de Junho de 1987, de
Considerando que, para permitir o normal funcionamento         modo a ter em conta as decisões do Conselho aplicáveis
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito       para a campanha de 1987/ 1988.
do seu cálculo :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de 1987.
0 JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 28.                          (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 5. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 141 / 17
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                                                                                                 I
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa o montante da ajuda comple­
                                                 mentar relativamente às forragens secas
                      Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1987 relativamente às
                                                                  forragens secas
                                                                                                                                      (Em EÇUs/t)
                                             — Forragens desidratadas ex 12.10 B                          Outras forragens ex 12.10 B
                                             — Concentrados de proteínas ex 23.06 B
\                                               Espanha          Portugal
                                                                              Outros Estados­
                                                                                 -membros          Espanha          Portugal
                                                                                                                                  Outros Estados­
                                                                                                                                    -membros
  Montante da ajuda complementar                78,858 0         99,163 0         100,918 0        39,429 0          49,582 0         50,459 0
  Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
l                                                                                                                                     (Em ECUs/t)
  Julho 1987 (')                                74,200            94,400           96,260          37,100            47,200           48,130
  Agosto 1987(0                                 74,200            94,400           96,260          37,100            47,200           48,130
  Setembro 1987 (')                             73,481            93,665           95,541          36,741            46,833           47,771
  Outubro 1987 0                                73,481            93,665           95,541          36,741            46,833            47,771
  Novembro 1987 (')                             72,907            93,078           94,967          36,454            46,539            47,484
  Dezembro 1987 (')                             72,907            93,078           94,967          36,454            46,539            47,484
  Janeiro 1988 (')                              72,548            92,71 1          94,608          36,274            46,356            47,304
  Fevereiro 1988 (')                            72,548            92,711           94,608          36,274            46,356            47,304
  Março 1988 0                                  72,548            92,711           94,608          36,274            46,356            47,304
  (') Sob reserva da decisão do Conselho em matéria dos preços e das medidas conexas para a campanha de comercialização de 1987/1988.