CELEX: 62008CN0338
Language: pt
Date: 2008-07-22 00:00:00
Title: Processo C-338/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — P. Ferrero e C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — P. Ferrero e C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   (Processo C-338/08)
   (2008/C 260/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione Tributaria Regionale
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: P. Ferrero e C. SPA
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A retenção aplicável ao acréscimo compensatório constitui uma retenção na fonte sobre os lucros proibida pelo artigo [5.o, n.o 1,] da Directiva 435/90 (1) (no presente caso, a filial tinha optado pelo regime convencional)?
            
         
               2.
            
            
               A título subordinado, em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é aplicável a cláusula de protecção a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva?
            
         
      (1)  JO L 225, p. 6.