CELEX: 22000D1109(22)
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(22)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0053 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 67/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 90/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2140/98 da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1014/90, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão] do capítulo XXVII, é aditado o seguinte travessão:"- 398 R 2140: Regulamento (CE) n.o 2140/98 da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 270 de 7.10.1998, p. 9).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2140/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguistícas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade como n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 63.(2) JO L 270 de 7.10.1998, p. 9.