CELEX: 22002D0141(01)
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0141(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 141/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 141/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).(2) A Decisão 2002/159/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6a, (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"6b. 32002 D 0159: Decisão 2002/159/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa a um formulário comum para a apresentação de resumos de dados nacionais sobre a qualidade dos combustíveis (JO L 53 de 23.2.2002, p. 30).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/159/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 25.(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 30.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.