CELEX: 31989R3988
Language: pt
Date: 1989-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3988/89 DA COMISSAO  de 22 de Dezembro de 1989  que fixa o limite maximo indicativo de importaçao em Portugal no decurso do ano de 1990 para os bagaços

Avis juridique important

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31989R3988

REGULAMENTO  (CEE) N* 3988/89 DA COMISSAO  de 22 de Dezembro de 1989  que fixa o limite maximo indicativo de importaçao em Portugal no decurso do ano de 1990 para os bagaços  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3988/89 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1989  que fixa o limite máximo indicativo de importação em Portugal no decurso do ano de 1990 para os bagaços  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 251º,  Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê a sujeição dos bagaços ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização em função de previsões de produção e de consumo de bagaço em Portugal; que, todavia, é conveniente fazer referência ao ano civil; que o limite máximo indicativo fixado é baseado sobre o balanço assim estabelecido;  Considerando que, em conformidade com o referido artigo 251º do Acto de Adesão, é necessário ter em conta, para a fixação do dito limite, uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado do Estado-membro acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O limite máximo indicativo de importação em Portugal de bagaços dos códigos NC ex 2304 00 00, 2305 00 00 e 2306, com exclusão dos códigos NC ex 2306 90 11 e 2306 90 19, provenientes dos outros Estados-membros, é fixado, para o ano de 1990, em 275 000 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão