CELEX: 22003D0180
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

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22003D0180

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0061 - 0062

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 180/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV)(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XVI do acordo, após o ponto 6 [Regulamento (CEE/Euratom) n.o 1182/71], é aditado o seguinte ponto:"6a. 32002 R 2195: Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) (JO L 340 de 16.12.2002, p. 1).".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 2195/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 11.(2) JO L 340 de 16.12.2002, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.