CELEX: C2007/211/55
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-333/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon (França) em 17 de Julho de 2007 — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon (França) em 17 de Julho de 2007 — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   (Processo C-333/07)
   (2007/C 211/55)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative d'appel de Lyon
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Regie Networks
   
      Recorrido: Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   Questão prejudicial
   A Decisão n.o N 679/97 da Comissão Europeia, de 10 de Novembro de 1997, pela qual esta instituição decidiu não levantar objecções relativamente às modificações introduzidas no regime de auxílios à expressão radiofónica instituído pelo Decreto 92-1053, é válida: 1) quanto à sua fundamentação; 2) quanto à apreciação da compatibilidade com o Tratado CE do financiamento do regime de auxílio à expressão radiofónica instituído para o período de 1998 a 2002; e 3) quanto ao fundamento baseado na circunstância de os recursos orçamentais do regime de auxílio em causa não terem aumentado?