CELEX: 51992PC0188
Language: pt
Date: 1992-06-04
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos sistemas de garantia de depósitos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(92) 188 final - SYN 415
                                  Bruxelas, 4 de Junho de 1992
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
      relativa aos sistemas de garantia de depósitos
                (Apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A. Considerações gerais
1)    Objectivos principais da proposta
A presente proposta de directiva tem um duplo objectivo: proteger os
depositantes de cada instituição de crédito e garantir a estabilidade
do sistema bancário no seu conjunto.
Com efeito, os sistemas de garantia de depósitos, que assentam num
mecanismo de solidariedade entre as instituições de crédito, protegem
os depositantes     em caso de crise    financeira   de uma   instituição   e,
nomeadamente,     aqueles   que    dispõem    de   reduzidos    conhecimentos
financeiros   que lhes permitam distinguir       as instituições   de crédito
sólidas das que o são em menor grau.
Mas, simultaneamente, os sistemas de garantia protegem também o sistema
bancário do risco decorrente do levantamento dos          seus   fundos pelos
depositantes não somente de uma instituição em dificuldade, mas também
de instituições relativamente sólidas que podem ser objecto de rumores
sem fundamento.
Um dos princípios subjacentes à criação de tais sistemas de garantia é
pois   o de   que  os  custos  ou  as eventuais    distorções  causadas   pela
existência destes sistemas são muito menores que o custo induzido, para
a sociedade no seu conjunto, pelo levantamento em massa dos depósitos
bancários.
2)    Necessidade de instituição de sistemas de garantia de depósitos
Já   em  finais   de  1986,  a  Comissão   considerava   conveniente   que  as
 instituições   de crédito de todos os Estados-membros aderissem a um
 sistema  de  garantia   de depósitos, tendo para o efeito        publicado  a
Recomendação 87/63/CEEÍ1), considerando que este instrumento, se bem
 (1) JO nQ L 33 de 4.2.1987.
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que não tivesse um carácter obrigatório, era suficiente para persuadir
os Estados-membros, nos quais não existia à data nenhum sistema de
garantia, a instituírem um tal sistema.
Apesar desta recomendação, determinados Estados-membros ainda não estão
convencidos da necessidade de uma participação obrigatória de todas as
suas instituições de crédito num sistema de garantia de depósitos, e
dois Estados-membros ainda não instituíram qualquer sistema.
É  certo   que o reforço     das medidas prudenciais        instituídas    a nível
nacional    e   internacional     tem   como   objectivo      evitar    as   crises
financeiras nas instituições de crédito.
No entanto, tal como as regras prudenciais, um sistema de garantia de
depósitos constitui um elemento suplementar de segurança que a Comissão
e   as  autoridades   de   fiscalização    se  esforçam     por   proporcionar   às
instituições de crédito, antevendo o alargamento das suas actividades a
partir de 199 3.
Esta garantia responde à necessidade de prever que, mesmo sujeita a
regulamentações     extremamente     estritas    e    a   controlos    prudenciais
severos, é possível que uma instituição de crédito conheça dificuldades
financeiras.
Neste   caso,   o  custo   da   indemnização    dos    depositantes    deverá   ser
ponderado     com  o    custo    das   medidas     de    saneamento    que    serão
indispensáveis para salvar a instituição.
As disposições da presente proposta de directiva respondem pois a uma
necessidade    e tomam   em consideração      a experiência      adquirida   com  a
aplicação da referida Recomendação         87/63/CEE e aquando das recentes
crises de instituições      com sucursais em diversos Estados-membros. A
proposta tenta dar resposta aos desejos expressos a este propósito pelo
Parlamento Europeu     no seu parecer(^) sobre a proposta            de   directiva
 (2) Parecer do PE em primeira leitura de           13.3.1987, JO na c 99 de
     13.4.1987, p. 211.
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COM(88)4(3) relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de
crédito e à garantia dos depósitos e pelo Comité consultivo Bancário no
seu parecer de 4 de Julho de 1991í^).
3)    Principio da garantia pelo sistema do Estado-membro de origem da
      instituição de crédito
A protecção baseia-se no princípio da garantia dos depositantes das
sucursais pelo sistema existente para essa categoria de instituição no
Estado da sua sede social (Estado-membro de origem).
Com a realização      do mercado     interno, todas     as actividades     que uma
instituição de crédito exerça na Comunidade por intermédio das suas
sucursais passarão a estar sujeitas a um sistema de contabilidade, a um
balanço   e uma   conta   de   ganhos   e perdas, bem como        a um   regime de
fiscalização da solvabilidade únicos.
De   acordo   com   o   parecer    do   Comité    Consultivo    Bancário,    a   não
observância    do   princípio     do   país    de   origem,    num    domínio    tão
estreitamente ligado à fiscalização bancária como é o dos sistemas de
garantia    de   depósitos,     criaria    "um   precedente     perigoso    para   a
realização do mercado interno no domínio dos serviços bancários".
Este facto implicaria a coexistência, no mesmo território, de vários
sistemas   de   garantia   de   depósitos. No      entanto,   a   experiência    dos
Estados-membros nos quais, desde há vários anos, categorias diferentes
de   instituições    de   crédito    exercem   as   suas   actividades,     estando
cobertas   por   sistemas    de  garantia    diferentes,    prova   que   tal  pode
funcionar bem, sobretudo se o nível mínimo de cobertura fixado pela
proposta    permitir    garantir    que    os   depositantes     de   mais   baixos
rendimentos serão indemnizados em todos os Estados-membros.
4)    Escolha do nível mínimo de cobertura
A   Recomendação     87/63/CEE     não    propunha    um   nível    de    cobertura
harmonizado. ora, é essencial, na perspectiva da realização do mercado
único, que os depositantes beneficiem de uma protecção de base, quer
 (3) JO ne C 36 de 8.2.1988, p. 3.
 (4) Relatório do Presidente 1988-1991, Anexo C.
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tenham efectuado os seus depósitos junto de uma instituição de crédito
com a sua sede social no Estado em que residem, quer numa sucursal de
uma instituição de crédito estabelecida num outro Estado-membro.
0   nível  mínimo   de   cobertura     fixado   pela   Comunidade    não  deve   ser
demasiado elevado, a fim de evitar aquilo que se verificou nomedamente
nos   Estados   Unidos    onde   os   riscos    incorridos   pelos     depositantes
individuais    foram  reduzidos     de   tal modo    que  esse   facto   os  tornou
indiferentes à solidez financeira das instituições de crédito a que
confiavam os seus depósitos.
Por   outro   lado,   os   gestores     das   instituições    foram    incitados   a
constituir    carteiras    de   investimento     de  elevado   risco,    sem   serem
obrigados,    através   de   uma  disciplina     de   mercado,   a  pagar   prémios
elevados ao seu sistema de garantia, tendo em conta o aumento do risco
de falência provocado por tais investimentos. Deste modo, a assunção de
riscos    beneficiava    as    instituições,      enquanto   os    prejuízos    eram
suportados pelo sistema de garantia.
Inversamente, este montante não deve ser demasiado baixo, excluindo um
grande número de depositantes, do nível mínimo de protecção.
Os únicos dados não agregados de que a Comissão dispõe incidem sobre a
dimensão média dos depósitos junto das caixas económicas na Comunidade.
O montante médio destes depósitos é de cerca de 2 500 ECU, avaliando-se
em 30 000 ECU a média para os depósitos a prazo, em 2 600 ECU para as
contas à ordem e em 2 150 ECU para as contas de poupança.
Infelizmente, estas médias não bastam para determinar quantos depósitos
ou depositantes     se situam acima ou abaixo de um determinado limiar
mínimo de protecção.
Tendo em conta que não se dispõe de estatísticas                directas    sobre a
dimensão e a distribuição das contas, pareceu razoável tentar fixar o
nível mínimo de cobertura com base nos níveis actualmente estabelecidos
pelos   sistemas   de  garantia     instituídos     nos  Estados-membros.     se  se
excluir dois Estados-membros (Alemanha e Itália), nos quais o nível de
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protecção é extremamente elevado, e aqueles em que não existe qualquer
protecção (Grécia e Portugal), o nível médio situa-se aproximadamente
em  15 000 ECU, o que justifica ter sido este o valor escolhido na
directiva.
Aquando da preparação da proposta, colocou-se a questão de saber se não
seria preferível    fixar um limite de reembolso em percentagem, mais
equitativo, mas concedendo uma menor protecção aos depositantes. Esta
solução não foi adoptada uma vez que implicaria modificações de grande
envergadura em certos sistemas de solidariedade que tomam a seu cargo o
saneamento da instituição em falência, indemnizando integralmente os
seus depositantes.
A solução de compromisso finalmente adoptada permite limitar a garantia
a uma percentagem do depósito, exigindo no entanto que esta cubra pelo
menos 9 0% dos depósitos, até que o pagamento atinja 15 000 ECU.
Para além deste limite, os Estados ou os sistemas têm inteira liberdade
de prever percentagens de reembolso menos elevadas ou até mesmo recusar
qualquer garantia.
5)    Fixação de prazos de pagamento muito limitados
A maioria dos sistemas de garantia existentes prevê o reembolso rápido
dos    depositantes    mas,   até   à  data,   este  reembolso   dependia
frequentemente do estado de avanço dos processos de liquidação e das
diligências dos liquidatários nomeados pelos tribunais.
Este   facto   implicou,   frequentemente,  atrasos que   provocaram  nos
depositantes   situações   de desespero bem compreensíveis. Além disso,
estes atrasos são igualmente uma fonte de litígios que podem, por seu
turno, provocar ainda uma maior lentidão nas operações de pagamento.
Com esta proposta, é possível estabelecer uma data de início do prazo
independentemente    do processo de   falência; com efeito, tomou-se   em
consideração a duração da indisponibilidade do depósito, o que permite,
caso esta se prolongue por mais de 10 dias consecutivos, dar início às
operações de pagamento da garantia que devem terminar num prazo de 3
meses, salvo circunstâncias especiais.
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Este prazo de 3 meses resulta da experiência prática dos gestores dos
sistemas de garantia. Na maioria dos casos em que não foi possível
respeitar tal prazo, estava em curso um processo judicial e a avaliação
dos depósitos a título da garantia não foi separada das             avaliações
necessárias para efeitos da liquidação que, incidindo sobre o conjunto
do património, são necessariamente mais demoradas.
6)    Informação dos depositantes
A protecção dos depositantes, como objectivo prioritário, implica que
estes sejam cabalmente informados sobre o nível de protecção dos seus
depósitos.
Uma informação completa é igualmente importante a fim de reduzir o
risco   sistémico.    Com  efeito,   quanto   mais   o  depositante    estiver
consciente de um risco mais atenção dará e mais se informará sobre a
boa gestão da instituição à qual confia os seus depósitos, sendo menos
sensível a rumores injustificados.
7)    Questões não abordadas na proposta
Diversos aspectos não foram objecto de disposições harmonizadas. Trata-
se, principalmente, dos seguintes:
a)    Estatuto jurídico dos sistemas de garantia
      Tal como consta da Recomendaçãoí^), é evidente que coexistem na
     Comunidade e por vezes até num mesmo Estado-membro, sistemas de
     protecção    de depósitos   instituídos   por  instituições   privadas  e
      sistemas regulamentados por lei; a maioria dos sistemas privados
      são da responsabilidade     de organismos profissionais, mas a sua
     eficácia   é    idêntica  à   dos  sistemas   geridos   por   ou   com  a
     participação dos poderes públicos.
     Neste sentido, considerou-se oportuno não alterar a situação e não
     obrigar   os   Estados-membros,   nem  as  instituições   de   crédito  a
     submeterem-se     a  um  sistema   de   garantia   com  um   determinado
     estatuto.
(5) Quarto considerando da referida Recomendação 87/63/CEE.
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b)   Mecanismo de financiamento
     Existem igualmente grandes diferenças a nível do financiamento dos
     sistemas. A principal reside na existência ou não de um fundo de
     garantia. No primeiro caso, as instituições de crédito pagam, de
     acordo com uma determinada periodicidade, contribuições                   para o
     dito fundo em função dos valores dos depósitos garantidos ou de
     qualquer outro parâmetro; estes fundos são geridos pelos próprios
     sistemas de garantia.
     Noutros casos, o financiamento do sistema de garantia é assegurado
     por  compromissos      de    pagamento    por   parte    das   instituições     de
     crédito    aderentes, compromissos        esses    que   apenas   são pagos     ao
     sistema    em  caso   de   sinistro. Por       último,    certos   sistemas   são
     mistos (existem fundos e também compromissos ou possibilidade de
     contribuições excepcionais em caso de sinistro).
     Com   a   garantia    de    que    os   mecanismos     de   f inanciamento     são
     suficientemente     sólidos      para   indemnizar     todos   os   depositantes
     abrangidos,     incluindo      os   depositantes     das   sucursais     situadas
     noutros    Estados-membros,       não  se considerou       útil   harmonizar    as
     regras,    na medida     em    que  estas   estão    estreitamente     ligadas   à
     própria gestão dos sistemas em questão.
Foi considerada ainda a possibilidade do sector público auxiliar os
sistemas   de    garantia   em     situações    de   urgência    de   uma    gravidade
excepcional e sempre que as possibilidades destes últimos se encontram
esgotadas, a fim de lhes permitir respeitar os seus compromissos face
aos depositantes.
Não   se  afigurou     útil,     na    proposta    de   directiva,      proibir   esta
intervenção, que poderá revelar-se necessária na prática, se bem que
não  seja    desejável    enquanto      regra   geral    e   possa   constituir    uma
infracção às regras do Tratado relativas aos auxílios estatais.
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B. Comentàrio dos artigos
Artigo la
Do artigo le constam algumas definições necessárias à boa compreensão
da directiva. A fim de evitar uma lista demasiado longa de definições
não se retomaram as que          já constam de outras directivas, como por
exemplo   "instituição       de   crédito"   e    "    sucursais"   que   podem   ser
encontradas     na   Directiva    77/780/CEE< 6 ),   bem   como   "Estado-membro   de
origem" ou "Estado-membro de acolhimento", que se podem encontrar na
Directiva 89/646/CEE< 7 ).
NQ 12
o conceito de depósito, tal como consta do na 1, foi definido do ponto
de vista do depositante. Este dispõe de um saldo "credor" ou de um
"crédito", enquanto nas directivas relativas               às contas   anuais, este
mesmo   saldo    figura   naturalmente    na contabilidade       da  instituição   de
crédito    sob     a   forma   de   "dívida"    ou     "empréstimo".    Esta   última
terminologia foi, em contrapartida, retomada no na 2 visto tratar-se de
fundos não reembolsáveis.
Os depósitos garantidos são aqueles que resultam de fundos existentes
numa   conta     de    forma   permanente    ou    temporária,     ou   os   créditos
representados por títulos negociáveis.
O conceito de "saldo credor" é relativamente claro, sendo nomeadamente
utilizado    nos     depósitos    à  ordem.   No    entanto,    este   conceito   foi
completado pelo de "fundos existentes numa conta", o que nos remete
para os livretes, para as contas de poupança ou para qualquer outro
instrumento em que os fundos permanecem, geralmente, durante um prazo
mais longo do que nos depósitos à ordem.
Em contrapartida, o conceito de           "créditos representados        por títulos
negociáveis"      deve,   para   ser   compreendido,      ser  relacionado    com  os
                                                     8
artigos 19a   e   20a da Directiva 86/635/CEEÍ ) relativa às contas anuais
 (6) JO na L 322 de 17.12.1977.
 (7) JO na L 386 de 30.12.1989.
 (8) JO na L 372 de 31.12.1986, p.8.
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e que tratam dos "débitos para com clientes" e empregam esta fórmula
precisando:       "débitos    representados       por   títulos      negociáveis,
nomeadamente os certificados de depósitos e os certificados similares,
assim como os aceites próprios e as promissórias em circulação".
A  referida    directiva    distingue   estas   dívidas    das   obrigações,  que
constam   de uma rubrica      separada. Esta     distinção   não   foi retida  na
definição, mas as obrigações podem ser excluídas da garantia caso os
Estados-membros o desejem (opção 11 do Anexo).
A definição não precisa que os depósitos devem ser nominativos, abrindo
mais uma opção. Na realidade, os Estados podem prever a exclusão da
garantia dos depósitos não nominativos (ponto 9 do Anexo).
O  conceito   de    conta  conjunta    foi   precisado,   em   virtude   da opção
escolhida de um limite por depositante, a fim de não desfavorecer os
titulares destas contas (na 2 do artigo 5a).
Finalmente,    foi   definido   o conceito    de depósito     indisponível;  para
acelerar   o pagamento     do montante     garantido   foi   decidido   não fazer
depender esse pagamento dos imprevistos dos processos de saneamento e
de liquidação da instituição de crédito, bastando para o reembolso a
verificação     objectiva    de   que   durante     10  dias    consecutivos   um
depositante foi privado dos fundos que a instituição de crédito lhe
deveria ter restituído.
O  prazo   de    10  dias   deverá  normalmente     permitir,    na  maioria  dos
Estados-membros, a obtenção de uma decisão administrativa ou judicial
da qual conste a verificação da cessação dos pagamentos. O prazo será
mais curto se o encerramento dos balcões resultar de uma tal decisão,
uma vez que, neste caso, o prazo de pagamento              (de três meses) será
contado a partir do dia em que a decisão foi tomada.
Na 2
Alguns   depósitos    encontram-se    excluídos    da  garantia.    Trata-se,  em
primeiro    lugar,    dos   depósitos    interbancários.     Isto   justifica-se,
nomeadamente, devido ao facto de se considerar que os bancos deverão
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conhecer melhor do que qualquer outra pessoa que tenha uma relação de
negócios com o banco em crise, qual a situação desta instituição.
No que respeita aos empréstimos subordinados, a existência da cláusula
referida na definição exclui-os contratualmente da garantia, na medida
em que tais depósitos só serão reembolsados no termo e em função dos
resultados da própria liquidação.
Artigo 2a
Na 1
Do   na    1  do   artigo   2a   constam     dois   princípios    fundamentais,
designadamente:
a)    O  princípio   da   adesão  obrigatória     de   todas   as   instituições
      autorizadas a um sistema de garantia de depósitos. A instituição
      de  pelo   menos  um   sistema   de   garantia   de  depósitos    em   cada
      Estado-membro da Comunidade já tinha sido objecto da Recomendação
      87/63/CEE;   agora, a proposta      de  directiva   não   só renova    esta
      exigência,   não  satisfeita   ainda    em  dois  Estados-membros,     como
      torna obrigatória a adesão de todas as instituições            autorizadas
      aos sistemas assim instituídos.
      Esta   exigência    constitui    a   contrapartida     da   liberdade    de
      estabelecimento das sucursais e da livre prestação de serviços.
      A  partir  do momento que as instituições         de crédito    beneficiam
      destas   duas   liberdades,    é   absolutamente    necessário     que   os
      depositantes das sucursais estabelecidas noutros Estados-membros e
      não fiscalizadas pelas autoridades locais, bem como aqueles que
      confiam os seus depósitos a bancos não estabelecidos no país em
      que residem, se encontrem protegidos contra os riscos de crise
      financeira da instituição em questão.
      Isto constituirá uma inovação nos diversos Estados-membros em que
      a adesão é facultativa, embora de facto a maioria das instituições
      de crédito adira a um sistema de garantia de depósitos.
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b)    O princípio da cobertura dos depósitos das sucursais pelo sistema
      de garantia do Estado-membro de origem.
      Este princípio decorre logicamente do princípio do controlo pelo
      Estado-membro da sede social. A partir do momento em que a emissão
      de uma autorização, que torna possível a abertura de sucursais e o
      exercício da actividade em regime de livre prestação de serviços
      no  conjunto   da  Comunidade,    se  encontra     confiada    à  autoridade
      competente   do  país  de  origem,    e   em  que   a   fiscalização   desta
      actividade e, nomeadamente, o controlo da sua solvabilidade, se
      efectuam na sede social, é conveniente retirar as consequências
      que se impõem para os sistemas de garantia.
      A instituição de crédito e as suas sucursais são consideradas como
      um conjunto único, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto
      de   vista   bancário,   sendo   pois    normal    que    esta   instituição
      participe no sistema de solidariedade das instituições de crédito
      do  país   onde  se encontra    estabelecida     a   sua   sede  social. As
      ligações entre esta instituição e os países de acolhimento das
      sucursais   serão   muito menos    estreitas    do    que   actualmente,   na
      medida em que por ora       as sucursais     são    "autorizadas" como     as
      instituições     locais,    devendo      observar      os    requisitos    do
      Estado-membro em que se estabelecem.
Na 2
Uma vez consignado no na 1 o princípio da adesão ao sistema do país de
origem    havia   que   amenizar   este   mesmo    princípio     pela   disposição
constante do na 2, cujo objectivo consiste em permitir aos depositantes
 das sucursais beneficiarem das vantagens do sistema de garantia do país
 de acolhimento.
Não se trata propriamente de uma derrogação ao princípio da adesão ao
 sistema do país de origem, uma vez que é este sistema que continua a
 assegurar a garantia dos depositantes das sucursais              até ao montante
oferecido aos depositantes da sede da instituição; trata-se, de certa
 forma,  de   uma  garantia  complementar     que  poderá     intervir   quando  os
dirigentes    das  sucursais  considerem útil que os          seus clientes    dela
 beneficiem, a fim de não serem penalizados em termos de concorrência.
 ---pagebreak---                                       - 13 -
Os sistemas de garantia que asseguram um elevado nível de protecção
devem, a fim de permitir a adesão das sucursais, encontrar                 soluções
para    problemas      diferentes   daqueles     que     tiveram    de     resolver
relativamente     às   instituições    cuja  sede   social    se   situa    no  seu
território.
É provável que estes sistemas tenham que recorrer à transmissão de
informações    tal como    referida   no na   5 do    artigo   12a   da   Directiva
                                                                         9
77/780/CEE, alterado pelo artigo 16a da Directiva 89/646/CEEÍ ), a fim
de obterem as informações que lhes sejam úteis sobre a actividade e a
solvabilidade da instituição cuja sucursal é candidata à adesão ao seu
sistema.
Estas instituições devem também, sem dúvida, prever condições especiais
de contribuição para o seu sistema de garantia em função dos riscos
incorridos, uma vez que uma parte do risco já se encontra coberta pela
garantia da sede.
Estas dificuldades técnicas não nos devem fazer esquecer o interesse
fundamental    desta    disposição: evitar    a existência     de   distorções   de
concorrência entre as instituições e de diferentes níveis de protecção,
dificilmente aceitáveis entre os depositantes de um mesmo país.
Na 3
Na medida    em   que   uma parte   dos   sistemas   de   garantia    de  depósitos
existentes    na   Comunidade   são  sistemas   instituídos    por    contratos  de
direito    privado,     o  carácter   obrigatório     da   adesão    de   todas  as
 instituições a estes sistemas irá implicar uma obrigação não prevista
 até à data, que não deverá, contudo, colocar problemas excessivos. Em
contrapartida,      poderá   revelar-se   bastante   difícil    a  manutenção     no
 sistema de uma instituição que não observe as exigências contratuais,
por exemplo, em matéria de contribuição financeira ou de prestação de
 informações.
o   facto  de   se   admitir   a exclusão   de uma    instituição     da  protecção
prestada pelo sistema de garantia, tem por consequência privar os seus
 (9) JO na L 386 de 30.12.1989, p. 8.
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depositantes da protecção a que têm direito por força da directiva ou
obrigar as autoridades públicas a revogar a autorização, fazendo pois
depender essa revogação da decisão de um organismo privado, facto que é
em princípio inaceitável e, em certos casos, excessivo se a falta for
pouco importante.
A  fim   de   sair   deste   dilema,    a  proposta   de   directiva   admite   a
possibilidade de exclusão quando todas as medidas com vista à obtenção
do respeito das suas obrigações pela instituição em falta tiverem sido
infrutuosas. No entanto, exige-se a manutenção da garantia durante um
ano após a exclusão, independentemente do teor da decisão tomada pela
autoridade de fiscalização.
Esta medida permitirá às autoridades de fiscalização da instituição de
crédito   não   utilizarem    de   maneira   automática   a   sanção  extrema
revogação da autorização - e tentarem encontrar, se for caso disso, uma
outra   solução     de   salvaguarda    dos   direitos   dos    depositantes   da
instituição excluída.
Artigo 3a
Neste artigo dispõe-se       que as sucursais     das  instituições    cuja  sede
social   se   situe   fora  da Comunidade     não  podem  ser   obrigatoriamente
sujeitas ao regime de adesão ao sistema do país de origem, previsto
para as instituições comunitárias.
Esta disposição poderia ter como consequência privar de protecção os
depositantes    destas   sucursais, caso os Estados-membros        não tomem as
disposições necessárias para obterem a sua adesão ao sistema local, e
quando estas não são abrangidas por um outro sistema de garantia, por
exemplo no seu país de origem.
Esta a razão pela qual nos nas 2 e 3 deste artigo se prevê que seja
prestada    aos depositantes     destas   sucursais  uma   informação   adequada.
Trata-se, de facto, de uma aplicação, adaptada a este caso específico,
das regras relativas       às informações a prestar       aos depositantes    que
constam do artigo 6a da proposta de directiva para as instituições cuja
sede social se situa na Comunidade.
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Artigo 4a
Trata-se de uma disposição fundamental da directiva em que se precisa o
nível mínimo de protecção dos depositantes que deve ser garantido a
nível europeu.
NQs 1 e 4
No na 1 precisa-se que o limite inferior de cobertura por depositante,
para o conjunto dos seus depósitos, é de 15 000 ECU, montante este que
é ligeiramente superior à cobertura máxima oferecida na Espanha (11 700
ECU), na Bélgica e no Luxemburgo (11 900 ECU), na Irlanda (13 200 ECU),
e ligeiramente inferior à cobertura prestada nos Países Baixos (17 400
ECU) e no Reino Unido (21 400 ECU).
A  garantia mínima   abrange   a totalidade   dos depósitos inferiores  a
15 000 ECU, sendo pois o montante pago a um depositante igual a 15 000
ECU se o total dos seus depósitos for de 15 000 ECU, de 12 000 ECU para
um total de depósitos de 12 000 ECU, de 10 000 ECU para um total de
depósitos de 10 000 ECU, etc.
No   entanto,  a   fim   de   tomar  em   consideração  as  preocupações,
nomeadamente dos economistas e dos financeiros que consideram que parte
dos riscos deve ser suportada pelos depositantes para os incitar a não
se tornarem indiferentes à solidez da instituição à qual confiam os
seus depósitos (mesmo que estes não sejam elevados), no na 4 permite-se
que a cobertura mínima seja fixada sob a forma de uma percentagem e não
sob a forma de um montante fixo.
Isto tem por consequência que o mínimo de 15 OOO ECU não será pago no
reembolso de um depósito de      15 000 ECU, mas sim de um depósito de
montante superior: a saber 16 650 ECU - caso a percentagem garantida
seja de 90% do total dos depósitos. Para um total de depósitos igual a
15 000   ECU  este   mesmo   depositante   apenas  receberá  13 500  ECU,
considerando-se sempre a mesma hipótese de a percentagem garantida ser
de 9 0% do total dos depósitos, percentagem mínima esta abaixo da qual
não se pode descer no caso dos limites de cobertura mínima.
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É  importante referir que a fixação de uma percentagem, nos             limites
precisados no ns 4, não terá como efeito a redução do pagamento mínimo
devido pelo sistema no valor de 15 000 ECU, mas, para se atingir este
montante, num sistema em que cada depositante apenas será reembolsado
de uma percentagem dos seus depósitos, é evidente que será necessário
tomar em conta, para estabelecer o limite mínimo dos depósitos que
serão cobertos para cada depositante, um montante mais elevado do que
15 000   ECU  (que  variará,    em   função  da   percentagem    de   reembolso
escolhida, obrigatoriamente entre 15 000 e 16 650 ECU).
NQs 2 e Anexo
No  na  2 prevê-se   que os Estados-membros podem        autorizar   que   sejam
excluídos da garantia determinados depósitos ou depositantes referidos
no Anexo.
Estas    exclusões    referem-se     principalmente     aos   depósitos      das
instituições   financeiras, das companhias       de  seguros  públicas    e das
pessoas colectivas de direito público de carácter territorial, bem como
de outros depositantes que dificilmente se podem considerar como tendo
direito à protecção em virtude da sua ignorância na matéria ou do seu
fraco   poder económico. No    entanto, o     número   destas  instituições    e
destas pessoas é bastante grande e a apreciação da oportunidade da sua
exclusão variará de um Estado-membro para outro.
Esta a razão pela qual não foi possível realizar uma harmonização mais
completa relativamente a este ponto. Na realidade, o regime destas
diferentes instituições e depositantes depende amplamente do montante
da garantia concedida pelo sistema e das tradições nacionais. Assim,
vários sistemas tomam em consideração, em determinadas condições, os
depósitos não nominativos, uma vez que os aforradores mais modestos a
eles   recorrem  (livretes   de   poupança   não   nominativos),    enquanto   a
maioria dos outros países deseja excluí-los da garantia.
A lista que consta do Anexo é exaustiva e os Estados-membros apenas
poderão excluir da garantia as instituições e as pessoas aí enunciadas,
sendo toda e qualquer outra exclusão contrária à directiva.
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Na 3
No na 3 permite-se, em contrapartida, a manutenção ou a adopção de
disposições que aumentem o nível de garantia, sem se estabelecer um
limite máximo.
Esta disposição permitirá conservar determinados sistemas que oferecem
uma   indemnização   total  aos   seus  depositantes,   resultante  de    um
mecanismo de solidariedade destinado a evitar todo e qualquer processo
de liquidação das instituições pertencentes ao sistema e de acordo com
o qual se prevê, em caso de encerramento, o reembolso integral de todos
os depósitos.
Sem considerar o caso extremo de reembolso dos depósitos a 100%, os
sistemas, como o sistema francês e o sistema italiano, que pagam a
título da garantia montantes mais elevados do que o mínimo constante da
proposta    de   directiva,   poderão   manter   o   actual   montante    de
reembolso(10).
Artigo 5a
 Neste artigo estabelece-se o princípio da aplicação de uma garantia
 por depositante e não por depósito, a fim de evitar os abusos         (como
 por exemplo nos Estados Unidos) e prevêem-se algumas disposições para
 casos específicos que deram origem a dificuldades a nível nacional e
 para as quais se encontram previstas soluções divergentes.
 No na 2 estabelece-se uma regra supletiva para as contas conjuntas.
 No na 3 precisa-se o caso de certas contas, cujo titular age por conta
 dos  beneficiários, que   são os verdadeiros    proprietários  dos  fundos
 depositados na conta.
 Um caso clássico consiste     no do gerente de    imóveis, que recebe     os
 alugueres dos locatários antes de os restituir aos proprietários; dos
 notários, através das contas dos quais transitam determinadas somas
 destinadas aos seus clientes e dos fiduciários que agem igualmente por
 conta de beneficiários.
 (10) Dinamarca     31 500 ECU
      França        57 500 ECU
      Itália       511 000 ECU por depósito
 ---pagebreak---                                       - 18 -
Os  sistemas de    garantia    podem prever    determinadas    formalidades que
permitam assegurar-se da personalidade e dos direitos dos depositantes.
Em  certos   países   estas   formalidades    são   anteriores   à concessão   da
garantia. A proposta de directiva não toma qualquer posição quanto a
esta questão, que depende das práticas nacionais relativamente a estas
contas e que são muito díspares.
Artigo 6a
Neste artigo prevêem-se regras relativas à necessidade da prestação de
informações aos clientes das instituições de crédito.
Estas   informações   devem   ser   precisas   e  completas,    uma  vez  que  os
sistemas aos quais aderem as sucursais de um mesmo Estado-membro podem
vir  a   tornar-se   muito   mais   numerosos    do   que  actualmente.   É  pois
importante, sobretudo se os depositantes da sucursal não beneficiarem
da cobertura complementar do sistema local, como se encontra previsto
no  na   2  do   artigo   2a,   que   estes   mesmos    depositantes   sejam  bem
informados das vantagens e dos inconvenientes do sistema de garantia
que cobre a instituição à qual confiam os seus depósitos.
Artigo 7a
Este   artigo  consagra    um   dos  principais    objectivos    a  atingir  pela
proposta,   designadamente,      permitir   um  pagamento    tão   rápido  quanto
possível da garantia prevista pelo sistema.
Para o efeito, foi fixado um prazo de três meses (renovável uma única
vez) para efectuar os pagamentos.
Este prazo será normalmente contado a partir da data da decisão das
autoridades de fiscalização ou de um tribunal, os quais de uma maneira
geral intervêm de forma rápida, uma vez posta em causa a solvabilidade
de uma instituição de crédito.
Contudo, a fim de evitar que          sejam os depositantes      e sobretudo os
pequenos   depositantes    a suportar, como acontece        por vezes, o prazo
 ---pagebreak---                                    - 19 -
durante o qual é procurada e aplicada uma solução de saneamento, sem
que a actividade da instituição volte à normalidade, ou toda a duração
de   um  processo   de   liquidação   judicial,   previu-se   um   prazo de
indisponibilidade de 10 dias, no termo do qual se nenhuma decisão tiver
sido tomada quanto à actividade da instituição, o pagamento do montante
garantido   torna-se   um  direito, passando    a   haver  a   obrigação de
respeitar o prazo de três meses para esse pagamento.
NQs 2 e 3
No entanto, encontra-se prevista a possibilidade de prorrogação, mas
apenas se se deparar com dificuldades no que respeita a determinados
casos específicos, como por exemplo dificuldades atinentes à prova do
montante do depósito (caso das contas conjuntas ou das contas em que o
titular    não  é  o    beneficiário),   dificuldades   em   identificar  o
depositante, ou até mesmo de o descobrir (caso tenha mudado de endereço
ou resida num outro país).
Estes prazos bastantes curtos foram estabelecidos em benefício dos
depositantes, não devendo nunca ir contra os seus interesses. Na
proposta não é fixado qualquer limite de tempo para que estes possam
 invocar os seus direitos.
 No na 4 completam-se as disposições relativas às informações a prestar
 aos depositantes, tal como constam do disposto no artigo 6a, com as
 informações a prestar no momento do sinistro.
 Por último, no na 5 precisa-se que o pagamento se efectua em moeda
 nacional ou em ecus. Esta precisão tornou-se necessária em virtude da
 garantia nem sempre se encontrar limitada aos depósitos expressos em
 divisas comunitárias ou em ecus, mas abranger igualmente os depósitos
 em divisas de países terceiros, tal como resulta do disposto no na l do
 artigo 5a.
 Artigo 8a
 No primeiro parágrafo do na l convidam-se os Estados-membros a dar
 cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1994.
 ---pagebreak---                                  - 20 -
No segundo parágrafo prevê-se que, quando os Estados-membros adoptarem
as disposições de direito interno necessárias, estas deverão conter uma
referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial.
O na 2 deste artigo refere-se à comunicação à Comissão das principais
disposições de direito interno adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 9a
Este artigo contém a redacção habitual, a saber, que os Estados-membros
são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                  - 21 -
                              Proposta de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa aos sistemas de garantia de depósitos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o na 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo
57a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, é
conveniente promover um desenvolvimento harmonioso das actividades das
instituições de crédito no conjunto da Comunidade através da supressão
de todas as restrições à liberdade de estabelecimento       e à livre
prestação de serviços, reforçando simultaneamente a estabilidade do
sistema bancário e a protecção dos aforradores;
Considerando que, paralelamente à supressão das restrições às suas
actividades, é conveniente tomar as devidas precauções relativamente à
situação susceptível de se verificar em caso de crise financeira de uma
instituição de crédito que tenha sucursais noutros Estados-membros; que
é indispensável assegurar um nível mínimo harmonizado de garantia dos
depósitos, independentemente da sua localização na Comunidade; que esta
protecção dos depósitos é tão importante quanto as regras prudenciais
para a realização do mercado único bancário;
 ---pagebreak---                                       - 22 -
Considerando que, aquando do encerramento de uma instituição de crédito
por  insolvência,    os  depositantes     das  sucursais   situadas     num   outro
Estado-membro que não seja o da sede social da instituição de crédito
devem encontrar-se protegidos por um sistema de garantia, à semelhança
de todos os outros depositantes da instituição;
Considerando    que   o    custo   para    as   instituições   de    crédito     da
participação num sistema de garantia é muito inferior ao custo induzido
pelo  levantamento    em   massa   dos   depósitos   bancários,   tanto     de  uma
instituição em dificuldade, como de instituições com uma situação sã,
na  sequência   da perda     de confiança    dos depositantes    na    solidez   do
sistema bancário;
Considerando   que   apenas    dez  Estados-membros dispõem de       sistemas de
garantia   de depósitos em conformidade com a Recomendação 87/63/CEE da
Comissão,   de  22   de  Dezembro     de  1986,   relativa  à  instituição,      na
Comunidade, de sistemas de garantia de depósitosí1); que esta situação
se pode   vir  a revelar      prejudicial   ao bom   funcionamento do mercado
único;
Considerando que a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselhoí^), com a
redacção   que   lhe   foi   dada   pela   Directiva   92/30/CEE( 3 ),   prevê   um
sistema de autorização e de fiscalização das instituições de crédito
que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 19 93;
Considerando que, com efeito, a supressão da autorização das sucursais
pelos Estados-membros de acolhimento, em virtude da concessão de uma
autorização única, válida para o conjunto da Comunidade, bem como o
controlo   da    sua   solvabilidade     pelas    autoridades   competentes      do
Estado-membro de origem, justificam que todas as sucursais, criadas na
Comunidade, pertencentes a uma mesma instituição de crédito adiram a um
sistema de garantia único; que este sistema apenas pode ser aquele que
existe, para essa categoria de instituições, no Estado da sede social,
em virtude, nomeadamente, da ligação existente entre a fiscalização da
solvabilidade   de   uma   sucursal   e a sua participação      num    sistema   de
garantia de depósitos;
(1)  JO na L 33 de 4.2.1987, p. 16.
(2)  JO na L 386 de 30.12.1989, p. 1.
(3)  JO na L 110 de 28.4.1992, p. 52.
 ---pagebreak---                                     - 23 -
Considerando    que    a  harmonização   se   deve   limitar    aos   elementos
necessários e suficientes para garantir, num prazo muito breve, um
pagamento a título da garantia calculado em função do nível mínimo
harmonizado;
Considerando que, por razões de ordem económica, não é desejável
generalizar    na   Comunidade   um   nível  de   protecção    muito   elevado,
susceptível de favorecer uma gestão imprudente das instituições; que,
além disso, em       caso de   sinistro   grave, as contribuições        para o
financiamento do sistema poderão tornar-se demasiado onerosas para as
instituições aderentes;
Considerando que o nível harmonizado de garantia não deve, contudo, ser
demasiado baixo, de modo a não excluir um número muito elevado de
depósitos do limite mínimo de protecção; que, é razoável, na falta de
estatísticas    disponíveis    sobre   o  montante    e  a   distribuição    dos
depósitos nas instituições de crédito da Comunidade, basear o limite
mínimo no montante correspondente à mediana das garantias oferecidas
pelos sistemas nacionais; que este montante é de 15 000 ECU;
 Considerando que, nos seis Estados-membros cuja garantia se situa acima
 do  montante   correspondente    à mediana     referida,   os   seus   sistemas
 oferecem aos depositantes uma cobertura dos seus depósitos superior;
 que  não   se    revela   oportuno   exigir   que   estes   sistemas,    alguns
 recentemente instituídos em aplicação da Recomendação 87/63/CEE, sejam
 alterados relativamente a este aspecto;
 Considerando que a manutenção na Comunidade de sistemas que oferecem
 uma  cobertura    dos   depósitos   superior   ao  mínimo    harmonizado   pode
 implicar que, no mesmo território, existam diferenças              a nível da
 indemnização concedida prejudiciais para os depositantes e condições de
 concorrência desiguais entre as instituições nacionais e as sucursais
 de instituições de outros Estados-membros; que é oportuno, para obviar
 a estes inconvenientes, autorizar a adesão das sucursais ao sistema do
 país  de  acolhimento,     a  fim   de  lhes   permitir   oferecer    aos   seus
 depositantes as mesmas garantias oferecidas pelo sistema do país onde
 se encontram estabelecidas;
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Considerando    que é conveniente, a fim de             acelerar    os pagamentos      a
título da garantia, não esperar pelo início de um processo de falência,
a menos que este ocorra no prazo de dez dias após os depósitos se terem
tornado    indisponíveis,      devido      à   impossibilidade       por     parte    da
instituição de crédito de fazer face à obrigação de os restituir de
acordo com as disposições legais e contratuais aplicáveis;
Considerando    que    diversos    Estados-membros       dispõem    de    sistemas    de
protecção     de     depósitos      da     responsabilidade        de     organizações
profissionais, que outros Estados dispõem de sistemas                   instituídos e
regulamentados por lei e que certos sistemas, se bem que instituídos
numa base convencional       são parcialmente        regulamentados por        lei; que
esta diversidade de estatutos apenas coloca um problema em matéria de
adesão   obrigatória     e  de   exclusão     do   sistema;     que   é   conveniente,
consequentemente,      prever    disposições     que     limitem    os    poderes    dos
sistemas nesta matéria;
Considerando    que   um dos    objectivos     da protecção mínima         harmonizada
prevista    pela    directiva     consiste     em    garantir     a    protecção     dos
depositantes    até um determinado montante, excluindo desta                  protecção
somente os depósitos das outras instituições de crédito, bem como os
créditos    que   são   objecto    de   condições      especiais,     como    sejam   os
depósitos subordinados; que deve, contudo, ser possível aos Estados-
membros limitarem esta protecção aos depositantes que não dispõem dos
meios necessários para avaliar a política financeira das instituições
às quais confiam os seus depósitos, permitindo-lhes excluir desta mesma
garantia certas categorias de depositantes ou de depósitos;
Considerando     que   foi   adoptado     um   princípio     de   um    limiar    mínimo
harmonizado por depositante e não por depósito; que, nesta perspectiva
é   importante    tomar    em   consideração      os    depósitos     efectuados     por
depositantes que não são identificados como os titulares da conta ou
que não são os seus únicos titulares; que, nesse sentido, o limite se
deve aplicar a cada depositante susceptível de ser identificado; que,
não  deve   ser   este   o  caso   dos    investimentos     colectivos      em   valores
mobiliários,    realizados    por    intermédio     de   organismos     financeiros    e
sujeitos   a   regras    específicas     de   protecção,     inexistentes       para  os
depósitos supra-referidos;
 ---pagebreak---                                        25 -
Considerando que, em conformidade com as directivas relativas ao acesso
à actividade das instituições de crédito, cuja sede social se situe num
Estado terceiro e, nomeadamente, com o disposto no na l do artigo 9a da
Directiva 77/780/CEE do Conselhoí4), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/646/CEE, os Estados-membros podem decidir se, e
em que condições, as sucursais destas instituições estão autorizadas a
exercer a sua actividade no seu território; que estas sucursais não
beneficiarão nem da livre prestação de serviços ao abrigo do disposto
no segundo parágrafo do artigo 59a do Tratado, nem da liberdade de
estabelecimento nos outros Estados-membros; que, consequentemente, um
Estado-membro que autorize o exercício da actividade por uma tal
sucursal pode permitir ou exigir a sua adesão ao sistema de garantia
existente no seu território; que, é necessário, contudo, prever a
obrigatoriedade de tais sucursais informarem os depositantes sobre a
sua participação, ou não, num sistema de garantia, bem como sobre o
âmbito e limites máximos desta garantia;
Considerando   que     a   informação    dos   depositantes    é    um  elemento
fundamental para a sua protecção, devendo pois ser também objecto de um
certo número de disposições vinculativas;
Considerando   que    a  garantia    dos   depósitos   constitui    um  elemento
fundamental   da    realização    do   mercado    interno   e   um   complemento
indispensável do sistema de fiscalização das instituições de crédito,
em virtude da solidariedade que cria entre todas as instituições da
mesma praça financeira, em caso de falência de uma delas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo la
 1. Para efeitos da aplicação da presente directiva, entende-se por:
     Depósito: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa
    conta   ou   de    situações   transitórias     decorrentes    de  operações
    bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição de
     crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, bem como os
    créditos   representados     por    títulos    negociáveis   emitidos   pela
     instituição de crédito.
 (4) JO na L 322 de 17.12.1977, p. 30.
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   Conta conjunta : uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas,
   ou sobre a qual duas ou mais pessoas têm direitos, que pode ser
   movimentada pela assinatura de uma ou várias de entre elas.
   Depósito indisponivel: um depósito que, em virtude de uma crise
   financeira da instituição de crédito, não possa ser devolvido nas
   condições legais e contratuais aplicáveis a esse reembolso.
   Esta   suspensão    de  pagamentos    não   terá   necessariamente     de   ser
   declarada     ou     decidida     por    uma    autoridade     judicial      ou
   administrativa, bastando que se verifique efectivamente durante dez
   dias consecutivos.
   Findo este prazo, considera-se que o depósito está indisponível.
2. Encontram-se    excluídos    de  qualquer    reembolso   pelos   sistemas    de
   garantia os seguintes depósitos:
        os compromissos em relação a outras instituições de crédito;
        os empréstimos subordinados, isto é, aqueles relativamente aos
        quais  existem    acordos   com  força vinculativa      nos  termos    dos
        quais, em caso de falência ou de liquidação da instituição de
        crédito, tais depósitos só serão reeembolsados após liquidação
        de todas as outras dívidas.
                                   Artigo 2a
1. Os   Estados-membros     tomarão    todas    as  medidas    para   que    sejam
   instituídos, no seu território, um ou mais sistemas de garantia de
   depósitos, aos quais todas as instituições de crédito autorizadas
   nesse   Estado-membro     nos   termos   do   disposto    no  artigo    3a   da
   Directiva 77/780/CEE, devem aderir obrigatoriamente. Esses sistemas
   cobrirão    os   depositantes      das    sucursais    criadas    por    essas
   instituições noutros Estados-membros.
2. Uma   sucursal   de   uma   instituição    de   crédito   autorizada    noutro
   Estado-membro pode solicitar a adesão ao sistema que abrange o tipo
   de instituição a que pertence no Estado em que foi criada, a fim de
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   completar a garantia de que beneficiam os seus depositantes em
   virtude da sua protecção obrigatória pelo sistema de garantia
   referido no na 1.
   Os  Estados-membros    tomarão   todas   as   medidas    para   que  sejam
   previstas em todos os sistemas de garantia condições objectivas
   aplicáveis à adesão destas sucursais.
3. Se uma das instituições de crédito, cuja adesão seja obrigatória
   por força do disposto no na 1, ou uma das sucursais que tenha
   beneficiado da adesão facultativa prevista no na 2, não cumpre as
   obrigações que lhe incumbem enquanto membro de um sistema de
   garantia,   a  autoridade    de   fiscalização    que   tenha   emitido  a
   autorização será informada de tal facto.
   Após adopção de todas as medidas necessárias para obtenção da
   instituição de crédito ou da sucursal do respeito das obrigações e
   após   conhecimento   das   decisões   adoptadas    pela   autoridade   de
   fiscalização (por exemplo, saneamento ou revogação da autorização),
   pode ser decidido no âmbito do sistema de garantia da exclusão da
   instituição de crédito ou da sucursal. Neste caso, a garantia de
   que beneficiam os depositantes desta instituição ou sucursal é
   mantida durante doze meses a contar da data da exclusão.
                                 Artigo 3a
1. Os Estados-membros podem prever, sem prejuízo do disposto no na 1
   do artigo 9a da Directiva 77/781/CEE, que as sucursais criadas por
   instituições   de   crédito   cuja   sede   social    se  situe   fora  da
   Comunidade adiram a um sistema de garantia de depósitos existente
   no seu território.
2. De   qualquer   modo,   os   dirigentes   das    sucursais    estrangeiras
   prestarão aos seus depositantes informações que lhes permitam:
        identificar o sistema de garantia ao qual aderiu a sucursal e
        conhecer as limitações ou limites máximos existentes nesse
        sistema,
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       ou tomar conhecimento da ausência de tal garantia.
3. As informações referidas no na 2 devem estar disponíveis na ou nas
   línguas   nacionais    do   Estado-membro   onde   a   sucursal     está
   estabelecida e ser redigidas de forma clara e compreensível.
                                Artigo 4a
1. Os sistemas de garantia de depósitos devem prever que, no caso de
   se verificar uma crise financeira da instituição de crédito que
   torne os depósitos indisponíveis, o conjunto dos depósitos de um
   mesmo depositante seja coberto até um montante de 15 000 ECU.
2. Os Estados-membros podem prever que determinados depositantes ou
   depósitos sejam excluídos desta garantia ou que lhes seja concedida
   uma garantia inferior. A lista destas excepções consta do Anexo.
3. o  presente   artigo   não  obsta   à  manutenção  ou   à   adopção   de
   disposições que aumentem o limite máximo da garantia.
4. Os Estados-membros podem limitar a garantia prevista no na 1, ou a
   garantia  referida   no  na  3,  a uma  percentagem  do   montante   dos
   depósitos. No entanto, a percentagem garantida deve ser igual ou
   superior a 9 0% do total dos depósitos enquanto o montante a pagar a
   título da garantia não atingir 15 000 ECU.
                                Artigo 5a
1. Os limites referidos nos nas 1, 3 e 4 do artigo 4a serão aplicáveis
   ao conjunto dos depósitos efectuados junto da mesma instituição de
   crédito, independentemente do número de depósitos, da divisa e da
   localização na Comunidade.
2. A parte imputável a cada depositante de uma conta conjunta será
   tomada em consideração no cálculo dos limites previstos nos nas 1,
   3 e 4 do artigo 4a.
   Na ausência de disposições específicas, a conta será repartida em
   partes iguais pelos depositantes.
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3. Sempre que o titular de uma conta não for o beneficiário económico
   dos   montantes   depositados    nessa   conta,   será   garantido   o
   beneficiário    económico.   Caso    existam   vários    beneficiários
   económicos, a parte imputável a cada um deles será tomada em
   consideração no cálculo dos limites previstos nos nes 1, 3 e 4 do
   artigo 4a.
   A presente disposição não é aplicável aos investimentos colectivos
   em valores mobiliários.
                               Artigo 6a
1. Os Estados-membros estabelecerão que os dirigentes da instituição
   de crédito   informem   os seus depositantes     sobre os principais
   elementos que permitem identificar o sistema de garantia ao qual
   aderiram   a  instituição  e   as  suas  sucursais   estabelecidas  no
   interior da Comunidade. As limitações ou limites máximos vigentes
   no âmbito do sistema de garantia serão especificados de forma
   facilmente compreensível.
2. A inf ormação prevista no na 1 estará disponível na ou nas línguas
   nacionais do Estado-membro onde a sucursal se encontra estabelecida
   e as limitações ou limites máximos de garantia, bem como o montante
   dos pagamentos previstos devem ser expressos em ecus e em moeda
   nacional.
                               Artigo 7a
1. Os pagamentos a título da garantia prevista nos artigos 4a e 5s
   serão efectuados num prazo de três meses a contar da data em que o
   depósito se tornou indisponível, ou a contar da verificação, por
   uma autoridade administrativa ou judicial, da situação de cessação
   de pagamentos, no caso de esta ter ocorrido antes dessa data.
2. Por razões    justificadas e que     apenas podem dizer     respeito a
   determinados depositantes ou depósitos, pode ser solicitada no
   âmbito de um sistema de garantia uma prorrogação do prazo referido
   no na 1 à autoridade de fiscalização. Esta prorrogação do prazo não
   pode exceder três meses.
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3. Os prazos referidos nos nas 1 e 2 não podem ser invocados pelo
   sistema de garantia para recusar o benefício da garantia a um
   depositante que, em virtude do seu afastamento ou por qualquer
   outro motivo justificado, não esteja em condições de fazer valer,
   atempadamente, o seu direito a beneficiar de um pagamento a título
   da garantia.
4. Os documentos relativos às condições e às formalidades a preencher
   para beneficiar de um pagamento a título da garantia referida no na
   1  serão   redigidos  de  forma  pormenorizada na  ou  nas  llnguas
   nacionais do Estado-membro em que se encontra o depósito garantido.
5. o pagamento a título da garantia efectuar-se-á na moeda nacional do
   Estado-membro em que se encontra o depósito garantido ou em ecus,
   independentemente   da divisa   em que  se encontrem  expressos os
   depósitos.
                               Artigo 8a
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. Do facto
   informarão imediatamente a Comissão.
   Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
   incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
   dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
   dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
   disposições   legislativas, regulamentares  ou administrativas que
   adoptem no domínio regido pela presente directiva.
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                               Artigo 9a
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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                                    ANEXO
Lista dos depósitos referidos no na 2 do artigo 4a
 1. Depósitos  das   instituições    financeiras, na   acepção    do    na  6 do
    artigo la da Directiva 89/646/CEE.
 2. Depósitos das empresas seguradoras.
 3. Depósitos do Estado e das administrações centrais.
 4. Depósitos das pessoas colectivas de direito público, de carácter
    regional, provincial, municipal ou local.
 5. Depósitos   de   organismos   de   investimento   colectivo     em    valores
    mobiliários.
 6. Depósitos dos fundos de pensões e de reforma.
 7. Depósitos dos administradores, dirigentes, sócios responsáveis a
    título  pessoal, dos     titulares   de  pelo menos    5%  do   capital    da
    instituição de crédito, das pessoas incumbidas do controlo legal
    dos  documentos     contabilísticos    e  das  pessoas    com    as    mesmas
    características que sejam depositantes nas filiais.
 8. Depósitos dos familiares próximos e de terceiros que actuem por
    conta dos depositantes referidos no ponto precedente.
 9. Depósitos não nominativos.
10. Depósitos relativamente     aos quais o depositante tenha obtido da
    instituição   de   crédito, a título     individual, taxas     e   vantagens
    financeiras    que   tenham   contribuído    para   agravar    a     situação
    financeira da instituição.
11. Obrigações emitidas pela instituição de crédito.
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           FICHA DE IMPACTE SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
Designação    da  proposta:    coordenação     das   disposições    legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes aos sistemas de garantia
de depósitos.
1.  Qual é a principal justificação da medida?
A principal    justificação da medida consiste em garantir, em toda a
Comunidade, em caso de crise financeira de uma instituição de crédito
que aí   tenha a sua sede social, um pagamento até ao montante de 15 000
ECU a todos os depositantes,       num prazo de três meses.
Esta   protecção    mínima    tem    igualmente     por   objectivo    evitar   um
levantamento em massa dos fundos, em caso de rumores (justificados ou
não) sobre a solvabilidade do banco.
2.   Caracteristicas das empresas abrangidas
As  empresas    que   deverão   aderir   a   um  sistema   de   garantia   são  as
instituições de crédito, ou seja, uma categoria de empresas autorizadas
que são objecto de um controlo prudencial.
Quanto   à   cobertura    dos   depósitos,     esta   diz   respeito,    salvo  as
excepções    enunciadas    numa   lista   exaustiva,    a   todos   os   depósitos
efectuados pelos depositantes, quer estes sejam pessoas singulares ou
colectivas, para montantes até 15 000 ECU.
3.   Quais são as obrigações impostas directamente às empresas?
As  empresas    abrangidas, a     saber  as   instituições    de  crédito,   devem
aderir ao sistema de garantia da sua sede social para cobrir os seus
depositantes,     bem   como   os   das    suas   sucursais    estabelecidas    na
Comunidade. Estas instituições têm igualmente o dever de informar os
seus depositantes.
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A  directiva   não  impõe,  em   si,   quaisquer   obrigações   às  empresas
beneficiárias da garantia dos seus depósitos.
4.  Quais    são   as   obrigações    susceptiveis    de   serem     impostas
    indirectamente às empresas através das autoridades locais?
As sucursais das instituições de crédito que têm a sua sede social fora
da Comunidade poderão ser obrigadas a aderir ao sistema de garantia do
país de acolhimento.
5.  Existem medidas especiais para as PME? Quais?
A directiva não prevê qualquer disposição específica para as PME. No
entanto,  na medida em que os depósitos       das pessoas    colectivas   são
cobertos   tal   como   os   das   pessoas   singulares,    estas   empresas
beneficiarão da extensão da garantia às pessoas colectivas (o que nem
sempre se encontra previsto nos sistemas actualmente em vigor).
6.  Qual é o efeito previsivel:
    a) Sobre a competitividade das empresas?
    b) Sobre o emprego?
Não existe qualquer efeito directo sobre a competitividade ou sobre o
emprego. Esta medida será aplicada sempre que a solvabilidade de uma
instituição de crédito se encontra gravemente comprometida,        não sendo
previsível, em princípio,    a sua recuperação.
7.  Os parceiros sociais foram consultados? Qual é o seu parecer?
As federações europeis das instituições de crédito foram consultadas,
bem como o EURO-FIET, que representa os trabalhadores destas empresas.
No seu conjunto, as associações do sector        mostraram-se favoráveis à
instituição de um pagamento mlnimo de 15 000 ECU a título de garantia.
Estas    associções    apresentaram     algumas   observações     quanto    a
determinadas modalidades desta garantia.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92)188final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catâlogo : CB-CO-92-270-PT-C
                                                           ISBN 92-77-45290-0
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