CELEX: 51995PC0557
Language: pt
Date: 1996-01-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 12.01.1996
                                                  COM(95) 557 final
                                      Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                  secção «Garantia»
                              (apresentada pela Comissão)
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                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A regulamentação comunitária que rege a política agrícola comum impõe aos
Estados-membros a obrigação de comprarem os produtos agrícolas objecto de um
mecanismo de intervenção quando os mesmos lhes forem apresentados pelos respectivos
produtores. Essa obrigação traduz-se num encargo financeiro para os Estados-membros, aos
quais a Comissão reembolsa, dois meses mais tarde, as despesas que efectuaram.
Como a maior parte dos Estados-membros devem realizar empréstimos para obterem os
fundos necessários para essas compras de intervenção, a regulamentação comunitária prevê
que os encargos financeiros suportados pelos Estados-membros lhes sejam reembolsados
com base numa base uniforme para o conjunto da Comunidade.
Em 1993, o Conselho adoptou uma disposição respeitante aos Estados-membros que
suportam taxas de juro muito mais elevadas que a referida taxa uniforme (Regulamento
(CEE) n° 1571/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE)
n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo
 Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO n° L 154 de 25.6.1993,
 P- 46.).
 Por força dessa disposição, o FEOGA reembolsa a qualquer Estado-membro que suporte
 uma taxa de juro superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a parte dos juros em excesso
 relativamente a este limite. A parte dos juros correspondente à diferença entre a taxa
 uniforme e o dobro da mesma permanece a cargo do Estado-membro.
 Esta disposição é aplicável durante três anos. Propõe-se ao Conselho que a prolongue para
 um período de um ano correspondente ao exercício do FEOGA de 1996.
 Uma vez que esta medida se baseia no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 729/70
 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum
 (JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13.), que atribui ao Conselho a competência exclusiva da
 adopção das regras de financiamento das intervenções efectuadas no quadro dessa política,
 não é tido em conta o princípio da subsidiariedade referido no artigo 3°-B do Tratado CE.
 A manutenção do regime relativo aos Estados-membros que suportam encargos financeiros
 elevados, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93 do Conselho, implica a adopção
 do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o
 financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
                                     secção «Garantia»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu
artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, no que diz respeito às medidas de intervenção para as quais não é fixado
um montante por unidade no âmbito de uma organização comum de mercado, as regras de
base do financiamento       comunitário foram estabelecidas    pelo Regulamento     (CEE)
n° 1883/78(3), nomeadamente no que se refere ao método de determinação dos montantes
a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da mobilização dos fundos
necessários à compra dos produtos de intervenção, à determinação do valor das existências
a transitar de um exercício para o outro e ao financiamento das despesas resultantes das
operações materiais de armazenagem;
(1) JO n° L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 (JO n° L 125 de 8.6.1995, p. 1).
(2) J O n ° C .. de      , p. ..
 3
( ) JO n° L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CEE) n° 1571/93 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46).
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 prevê que os juros
suportados pelos Estados-membros para a mobilização dos fundos utilizados na compra de
produtos em intervenção pública sejam financiados pela Comunidade a uma taxa de juro
uniforme;
Considerando que é possível que num Estado-membro o refinanciamento necessário para
a compra de produtos agrícolas em intervenção pública só possa ser efectuado a taxas de
juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme;
Considerando que, nesse caso, é conveniente prever a aplicação de um mecanismo corrector
que tome a cargo uma parte da diferença entre a taxa especialmente elevada paga pelo
Estado-membro em causa, deixando simultaneamente uma parte da diferença a cargo desse
Estado-membro, a fim de o incentivar a procurar meios de obtenção de um financiamento
menos oneroso;
Considerando que a disposição para o efeito introduzida no artigo 5o do Regulamento (CE)
n° 1883/78 pelo Regulamento (CE) n° 1571/93(4), por um período de três anos, funciona de
modo satisfatório; que essa disposição deixa de ser aplicável no termo do exercício de 1995;
Considerando que as importantes diferenças entre os custos de financiamento verificadas em
 1993, que estão na origem dessa disposição, subsistem e que, por conseguinte, parece útil
prorrogar o período de aplicação da disposição em causa;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(4) JO n" L 154 de 25.6.1993, p. 46.
 ---pagebreak---                                          Artigo 1
O terceiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 1883/78 passa a ter a seguinte
redacção:
    «Em derrogação ao primeiro parágrafo, se a taxa de juro suportada por um
    Estado-membro for superior ao dobro da taxa de juro uniforme, a Comissão pode aplicar,
    em relação ao exercício de 1996, para o financiamento dos encargos com juros
    suportados por esse Estado-membro, a taxa de juro uniforme acrescida da diferença entre
    o dobro desta última taxa e a taxa real suportada pelo Estado-membro.».
                                         Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas suportadas a partir de 1 de Outubro de 1995.
                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       LINHA ORÇAMENTAL: Bl-l012 B1-1231                                              CRÉDITOS: 84 e 8 milhões de ecus
2.     TÍTULO DA MEDIDA:
       Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1883/78, relativo às regras gerais sobre o financiamento
       das intervenções pelo FEOGA, secção Garantia.
       BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970.
4.     OBJECTIVOS DA MEDIDA:
       Prolongar por um ano a derrogação ao princípio da taxa uniforme introduzido pelo Regulamento (CEE) n° 1571/93.
5.     INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS                              PERÍODO DE 12           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                                 MESES                   CURSO               SEGUINTE
                                                                                           (95)                  (96)
                                                            (milhões de ecus)       (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO                                                                                   6 milhões de ecus
       - DO ORÇAMENTO DA C E .
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA C E .
         (DIR. NIVELADORES/DIR. ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                                 1997              1998             1999
5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS
5.2.   FORMA DE CALCULO:
       O custo da aplicação de um regulamento idêntico (n° 1571/93) foi cerca de treze milhões e meio de ecus para os
       exercícios de 1993 e 1994 do FEOGA.
       A diminuição das dotações anuais corresponde à baixa das existências públicas e ao desaparecimento progressivo das
       existências de intervenção de tabaco.
6.0.   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPITULO
       RESPEITANTE AO ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO?                                                              SIM
6.1.   FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO?                                                                             NÃO
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                   NAO
6.3.   CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                               SIM
OBSERVAÇÕES:         As disposições do presente regulamento são idênticas às do Regulamento (CEE)'n° 1571/93 do Conselho,
                     de 14 de Junho de 1993 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 46.). Atò agora, essas disposições foram aplicadas
                     à Grécia.
                                                         4-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 557 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-597-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95965-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        b