CELEX: C2002/219/04
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-230/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria

C 219/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Uma unidade de leitura de CD-ROM, que está equipada com                 Questão 2:
uma tomada de saída para auscultadores, um botão de
regulação do volume de som e um comando de leitura/
/paragem, mas que não pode autonomamente reproduzir                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
gráficos, som, dados ou texto, deve, no período de 1 de Janeiro
de 1995 a 21 de Novembro de 1995, ser classificada na                   Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
posição 8521 90 00, em conformidade com a prática de                    de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um
classificação estabelecida através do Regulamento (CE)                  dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso
n.o 2564/95 da Comissão (1), ou na posição 8471 93 51, em               vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado
conformidade com a prática de classificação estabelecida                como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
através do Regulamento (CE) n.o 2491/96 da Comissão (2) e da            — e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
decisão do Harmonized System Comittee da World Customs                  sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas
Organisation (Doc. 40.260 E e Doc. 40.600 E)?                           a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                        proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
                                                                        dade adjudicante?
(1) de 27 de Outubro de 1995, relativo à classificação de certas
    mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 262, p. 25).
(2) de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE)
    n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta  (1) JO L 395, p. 33.
    Aduaneira Comum (JO L 338, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002,                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE                  do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002,
Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS                    no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluft-
AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichis-                      fahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria
                chen Sozialversicherungsträger
                                                                                             (Processo C-230/02)
                       (Processo C-229/02)
                         (2002/C 219/03)                                                       (2002/C 219/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no              despacho do Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no
processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Tele-               processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrun-
kom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA                ternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria, que deu
CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversi-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho
cherungsträger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            de 2002. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
Justiça em 20 de Junho de 2002. O Bundesvergabeamt,                     que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Österreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1:
Questão 1:
                                                                        O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-        cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos            contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), deve
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser         ser interpretado no sentido de que tem legitimidade para
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor           interpor recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             proposta num concurso público ou que se candidatou à
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            participação num concurso público?
 ---pagebreak--- 14.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/3
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Questão 2:
Questão 2:
                                                                         Em caso de resposta negativa à questão 1:
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                         A acima referida disposição da directiva deve ser interpretada
determinado concurso público quando, para além da sua
                                                                         no sentido de que um proponente cuja proposta foi excluída
participação no concurso, toma ou tomou todas as medidas
                                                                         pela entidade adjudicante de maneira não conforme com a lei,
de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno para
                                                                         e a autoridade de fiscalização, no decurso do processo que lhe
impedir a adjudicação a outro concorrente?
                                                                         foi submetido, admitiu e determinou a título de questão prévia
                                                                         que segundo as regras a proposta devia ser obrigatoriamente
Questão 3:
                                                                         excluída, tem legitimidade para recorrer com fundamento
O artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.o 1, alínea b, da Directiva 89/     numa alegada violação da lei — no caso concreto, a decisão
/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que                     da entidade adjudicante de adjudicar a empreitada a outro
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-          concorrente — uma vez que, devido ao processo de concurso
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em               errado seguido pela entidade adjudicante, é de presumir em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de               qualquer caso que o recorrente foi lesado, na medida em que
obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que           os vícios processuais já não podem ser sanados posteriormente
uma empresa deve ter a possibilidade de recorrer de uma                  em processo de recurso, por assim dizer, mediante a substi-
adjudicação que considera ilícita ou discriminatória quando              tuição da decisão da entidade adjudicante, pelo que deve ter
não é capaz de prestar todo o serviço objecto do concurso,               legitimidade para recorrer?
não tendo, por isso, apresentado qualquer proposta no proce-
dimento em causa.
(1) JO L 395, 1989, p. 33.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no
Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no                                   processo Kauppatalo Hansel Oy
processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserver-
 band Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See
                                                                                               (Processo C-244/02)
                      (Processo C-231/02)
                         (2002/C 219/05)                                                         (2002/C 219/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no processo entre               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck                  peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
an der Leitha — Neusiedl am See, que deu entrada na                      korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2002. O              Kauppatalo Hansel Oy, que deu entrada na Secretaria do
Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2002. O korkein hallinto-
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
Questão 1:
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de             1.    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                            de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-               cação dos contratos públicos de fornecimento (1), deve
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos                   ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser                que deu início a um concurso público com base no
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor                  critério do preço mais baixo pode anular este concurso
recurso qualquer pessoa que pretenda que lhe seja adjudicada                   sem adjudicar o contrato quando, após o exame e a
uma determinada empreitada em concurso público, indepen-                       comparação das propostas, a mesma verifica que o
dentemente de essa pessoa ter sido ou poder vir a ser lesada                   conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite
pela ilegalidade que invoca?                                                   escolher a proposta cujo custo global é o mais vantajoso?