CELEX: C2004/059/14
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-531/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                            Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                  construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/9
Acresce que não foram adoptadas medidas legislativas no Land          Por força do artigo 95.o, n.o 2, CE a derrogação do
da Renânia do Norte-Vestefália susceptíveis de assegurar que          artigo 94.o CE contida no artigo 95.o, n.o 1, CE não se aplica
um estudo de impacto ambiental seja realizado se, nos termos          às disposições fiscais. De acordo com a Comissão, a expressão
da legislação deste Land, for de prever que um projecto de            «disposições fiscais» deve ser entendida como incluindo as
construção rodoviária terá um impacto ambiental significativo.        normas sobre os sujeitos passivos, factos tributáveis, incidência
                                                                      objectiva, taxas e isenções, bem como as normas detalhadas
                                                                      sobre determinação da matéria colectável, liquidação e
(1) JO L 175, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.                                  cobrança. No entanto, a Comissão alega que essa lógica não se
(2) JO L 73, p. 5.                                                    estende à assistência mútua em matéria fiscal. As medidas de
                                                                      cooperação, verificação e informação, com o objectivo de
                                                                      facilitar a eliminação de barreiras sem afectar a essência
                                                                      das normas fiscais dos Estados-Membros, não afectam a
                                                                      competência fiscal dos Estados-Membros.
                                                                      A Comissão alega que as disposições do Regulamento 1798/
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2003 pela                     /2003 não podem ser verdadeiramente consideradas uma
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                  harmonização ou uma aproximação das normas fiscais nacio-
                        da União Europeia                             nais. O Regulamento 1798/2003 diz exclusivamente respeito
                                                                      à troca de informações relativas a transacções além fronteiras
                       (Processo C-533/03)                            na Comunidade, a fim de permitir que as autoridades fiscais
                                                                      nacionais cooperem entre si e com a Comissão, de modo a
                                                                      assegurar o respeito da legislação sobre o IVA, na falta de
                          (2004/C 59/15)                              controlos nas fronteiras. Ele não afecta qualquer norma que
                                                                      deva verdadeiramente considerar-se uma «disposição fiscal» na
                                                                      acepção do artigo 95.o, n.o 2, CE ou «legislações relativas
                                                                      aos impostos sobre o volume de negócios» na acepção do
                                                                      artigo 93.o CE.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 19 de Dezembro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                     Por sua vez, a Directiva 2003/93 altera a Directiva 77/799
                                                                      suprimindo apenas o imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                      inserindo impostos sobre os prémios de seguro. Por conse-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 guinte, a Directiva 2003/93 não afecta a natureza da Directiva
                                                                      77/799, que diz respeito à troca de informações e não constitui
                                                                      uma harmonização de «disposições fiscais» na acepção do
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho,            artigo 95.o, n.o 2, CE.
      de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação adminis-
      trativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
      e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1), bem
      como a Directiva 2003/93/CE do Conselho, de 7 de
      Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/799/CEE do           Por consequência, deve-se concluir que o objectivo da legis-
      Conselho relativa à assistência mútua das autoridades           lação em questão é a conclusão do mercado interno. Portanto,
      competentes dos Estados-Membros no domínio dos                  não constitui um conjunto de medidas que harmonizam as
      impostos directos e indirectos (2);                             disposições fiscais. Por conseguinte, a base legal correcta é o
                                                                      artigo 95.o CE.
2.    Manter os efeitos dessas medidas até à entrada em vigor
      de legislação adoptada com uma base legal correcta;
3.    Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas              Assim, a Comissão alega que o regulamento (CE) n.o 1798/
                                                                      /2003 do Conselho e a Directiva 2003/93/CE do Conselho
                                                                      foram adoptadas com uma base legal incorrecta, violando as
                                                                      prerrogativas do Parlamento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 1.
O que está em causa no presente processo é a questão de saber         (2) JO L 264 de 15 de Outubro de 2003, p. 23.
se são os artigos 93.o e 94.o CE, por um lado, ou o artigo
95.o CE, por outro, a base legal correcta para a adopção de
uma medida como o Regulamento 1798/2003 e a Directiva
2003/93.