CELEX: C1996/197/06
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-214/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht): Ingrid Boukhalfa contra Bundesrepublik Deutschland (Nacional de um Estado-membro estabelecido num Estado terceiro - Emprego, na qualidade de agente local, na representação externa de outro Estado-membro nesse Estado terceiro - Tratamento diferente relativamente aos agentes locais nacionais do Estado-membro de que depende a representação externa - Aplicabilidade do direito comunitário - Não discriminação em razão da nacionalidade)

6 . 7 . 96          | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 197/3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              3 . O artigo 30". do Tratado não se opõe a uma disposição
                    de 30 de Abril de 1996                             nacional como o artigo 4" da lei de 10 de Abril de 1 990,
                                                                       já referida.
no processo C- 1 94/94 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Liège): CIA Security International        (') JO n . C 254 de 10 . 9 . 1994 .
          SA contra Signalson SA, Securitel SPRLÍ 1 )
(Interpretação do artigo 3(f. do Tratado CE e da Directiva
83/1 89/CEE, relativa a um procedimento de informação no
domínio das normas e regulamentações técnicas — Legis­
lação nacional em matéria de comercialização de sistemas e                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
 centrais de alarme — Autorização administrativa prévia)
                                                                                       de 30 de Abril de 1996
                         ( 96/C 197/05 )
                                                                  no processo C-2 14/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesarbeitsgericht ): Ingrid Boukhalfa contra Bundes­
                 (Língua do processo: francês)                                         republik Deutschland ( 1 )
                                                                  (Nacional de um Estado-membro estabelecido num Estado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        terceiro — Emprego, na qualidade de agente local, na
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            representação externa de outro Estado-membro nesse
                                                                  Estado terceiro — Tratamento diferente relativamente aos
No processo C-194/94, que tem por objecto um pedido               agentes locais nacionais do Estado-membro de que depende
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        a representação externa — Aplicabilidade do direito comu­
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Liège                 nitário — Não discriminação em razão da nacionalidade)
( Bélgica ), no processo pendente nesse órgão jurisdicional                                 ( 96/C 197/06 )
entre CIA Security International SA e Signalson SA, Securitel
SPRL, destinado a obter uma decisão a título prejudicial                            (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado CE e da
Directiva 83/ 189/CEE, de 28 de Março de 1983 , relativa a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
um procedimento de informação no domínio das normas e                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,          No processo C-214/94, que tem por objecto um pedido
de 22 de Março de 1988 (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente ,     do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht ( Alemanha ),
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet,              destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
presidentes de secção , G. F. Mancini, J. C. Moitinho de          cional entre Ingrid Boukhalfa e Bundesrepublik Deutsch­
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), J. L.          land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         do n? 2 do artigo 48 ? do Tratado CE e dos n?s 1 e 4 do
M. B. Élmer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­
                                                                  artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
dora principal, proferiu, em 30 de Abril de 1996 , um             de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
                                                                  p . 77), o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
1 . Uma regra como a do artigo 4" da lei belga de 10 de Abril     Iglesias , presidente, C. N. Kakouris ( relator ), J. -P. Puisso­
     de 1 990, sobre as empresas de vigilância, as empresas de    chet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
     segurança e os serviços internos de vigilância, não          Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, P.
     constitui uma regra técnica na acepção da Directiva          Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P.
     83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 ,            Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
     relativa a um procedimento de informação no domínio          proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     das normas e regulamentações técnicas, conforme alte­        decisória é a seguinte :
     rada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
     Março de 1988, ao passo que disposições como as              A proibição de discriminação em razão da nacionalidade,
     contidas no decreto real belga de 14 de Maio de 1991 ,       contida no n". 2 do artigo 48" do Tratado CE e nos n"" 1 e 4
     que estabelece o procedimento de aprovação dos siste­        do artigo 7", do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do
     mas e centrais de alarme, a que se refere a lei de 10 de     Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre
     Abril de 1990, constituem regras técnicas e que a            circulação dos trabalhadores na Comunidade, aplica-se a
     qualificação de uma regra como a contida no artigo 12°.      um nacional de um Estado-membro que viva com carácter
     da lei de 10 de Abril de 1990, já referida, depende dos      permanente num país terceiro, que seja empregado por
     seus efeitos jurídicos segundo o direito nacional.           outro Estado-membro na sua Embaixada nesse país terceiro
                                                                  e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e
2 . Os artigos 8", e 9°. da Directiva 83/189/CEE, conforme        seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos
     alterada pela Directiva 88/182/CEE, devem ser inter­         os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do
     pretados no sentido de que os particulares podem             Estado-membro empregador.
     invocá-los perante o juiz nacional, ao qual compete
     recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que        (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     não tenha sido notificada em conformidade com a
     directiva .