CELEX: 32022R0238
Language: pt
Date: 2022-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/238 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

21.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 40/8
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/238 DO CONSELHO
         de 21 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/243 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2) dá execução a diversas medidas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho (3), incluindo o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta a persistência da grave situação em Mianmar/Birmânia, em 21 de fevereiro de 2022 o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/243, que aditou 22 pessoas e 4 entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de evitar consequências indesejadas da designação de uma dessas entidades, a Decisão (PESC) 2022/243, introduziu na Decisão 2013/184/PESC uma nova derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição dessa entidade. Essa derrogação permitirá aos operadores da União proceder ao desmantelamento de poços de petróleo e gás em conformidade com as normas internacionais e rescindir contratos com essa entidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No Regulamento (UE) n.o 401/2013 é inserido o seguinte artigo:
            
               
                  «Artigo 4.o-DB
                  Em derrogação do artigo 4.o-A, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade que figura na entrada 10 do anexo IV, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essa entidade, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para:
                  
                              a)
                           
                           
                              Tarefas relacionadas com desmantelamento de poços de petróleo e gás em conformidade com as normas internacionais, tais como a eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação do local necessárias por motivos de segurança e regeneração ambiental, a prestação de assistência técnica conexa e o pagamento de impostos e direitos relacionados, bem como salários e benefícios sociais aos assalariados; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A transferência, antes de 31 de julho de 2022, das participações ou interesses necessária para a rescisão de contratos celebrados com a entidade que figura na entrada 10 do anexo IV antes de 21 de fevereiro de 2022.»
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).