CELEX: 62020CA0364
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-364/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 — Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA/Conselho Único de Resolução, Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou de um risco de insolvência de uma entidade — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Inexistência de interesse público — Liquidação em conformidade com o direito nacional — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 — Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA/Conselho Único de Resolução, Banco Central Europeu
      (Processo C-364/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 18.o - Procedimento de resolução - Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou de um risco de insolvência de uma entidade - Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução - Inexistência de interesse público - Liquidação em conformidade com o direito nacional - Acionistas - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 165/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (representantes: inicialmente por H. Ehlers, A. Valavanidou e E. Muratori, em seguida por H. Ehlers e M. E. Muratori, agentes, assistidos de B. Heenan, solicitor, J. Rivas Andrés e A. Manzaneque Valverde, abogados), Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou e G. Marafioti, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Ernests Bernis e Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA suportarão as próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução.
               
            
                  3)
               
               
                  O Banco Central Europeu suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 320, de 28.9.2020.