CELEX: 31987R0437
Language: pt
Date: 1987-02-12
Title: Regulamento (CEE) nº 437/87 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 e (CEE) nº 3214/86 no que respeita ao açúcar em bruto de beterraba e de cana colhidas na Comunidade destinado ao abastecimento das refinarias portuguesas

Avis juridique important

|

31987R0437

Regulamento (CEE) nº 437/87 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1987 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 e (CEE) nº 3214/86 no que respeita ao açúcar em bruto de beterraba e de cana colhidas na Comunidade destinado ao abastecimento das refinarias portuguesas  

Jornal Oficial nº L 043 de 13/02/1987 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0135 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 437/87 DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1987  que altera os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 e (CEE) nº 3214/86 no que respeita ao açúcar em bruto de beterraba e de cana colhidas na Comunidade destinado ao abastecimento das refinarias portuguesas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 (4) e (CEE) nº 3214/86 (5) da Comissão estabeleceram, nomeadamente, as regras de execução para a concessão de ajudas comunitárias ao açúcar em bruto obtido a partir de canas ou de beterrabas colhidas na Comunidade e destinado ao abastecimento das refinarias da Comunidade; que essas regras prevêem que o pagamento das ajudas ao transporte só pode ser feito mediante apresentação, pelo requerente, do documento aduaneiro de introdução desse produto no Estado-membro em causa; que esta exigência administrativa é de natureza a atrasar sensivelmente o pagamento em questão; que, por conseguinte, com vista a facilitar o pagamento, é conveniente estatuir normas análogas às aplicáveis ao pagamento dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que as quantidades de açúcar em bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar, na campanha de comercialização de 1986/1987, das ajudas à refinação, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86; que em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86, essas quantidades foram determinadas com base num balanço previsional de abastecimento comunitário de açúcares em bruto; que se verificou que a produção dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, na campanha de comercialização de 1986/1987, foi ligeiramente superior à prevista naquele balanço; que estas quantidades suplementares já foram objecto de contratos, uma parte para refinação em França e outra parte para refinação em Portugal; que é conveniente, por conseguinte, rever o anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86;  Considerando que, dado que o conjunto das medidas visadas é de natureza a melhorar o sistema em favor dos interessados e a evitar diferenças de tratamento, se justifica prever a sua aplicação retroactiva desde o início da campanha de comercialização de 1986/1987;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2750/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « b) É paga mediante apresentação pelo produtor interessado:  - do documento aduaneiro de introdução no consumo nas regiões europeias da Comunidade, ou da cópia ou fotocópia desse documento certificadas conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do Estado-membro em questão,  e  - do conhecimento dos resultados das análises bem como da factura definitiva. »  2. O anexo é substituído pelo seguinte anexo:  « Anexo  Quantidades de açúcar de cana em bruto, expressas em toneladas de açúcar branco:  1.2,5 //  //  // Em proveniência dos departamentos franceses ultramarinos  // Para refinação  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // em França (Métropole)   // em Portugal   // no Reino Unido  // nas outras regiões da Comunidade   //    //   //   //   //  // 1. Reunião   // 159 000   // 65 000   // 0   // 0   // 2. Guadalupe e Martinica   // 30 400   // 20 400   // 0   // 0 »  //    //   //   //   //  Artigo 2º  O nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3214/86 passa a ter a seguinte redacção:  « b) Será paga mediante apresentação pelo refinador:  - do documento aduaneiro de introdução no consumo em Portugal ou da cópia ou fotocópia desse documento certificadas conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais portugueses,  e  - do conhecimento dos resultados das análises bem como da factura definitiva. »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 253 de 5. 9. 1986, p. 8.  (5) JO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 24.