CELEX: 31987R4009
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4009/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação

Avis juridique important

|

31987R4009

Regulamento (CEE) n.° 4009/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1987 p. 0004 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4009/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação está projectada, o Acto de Adesão não previu a aplicação de restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 0407 00 30 da Nomenclatura Combinada, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, em consequência, tais restrições não foram igualmente previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3792/85 para as importações em Portugal provenientes de Espanha; que, ao aguardar-se a rectificação supracitada, o Regulamento (CEE) nº 619/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instaurou tais restrições a título de medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987; considerando que o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho (4) prolongou o período ao qual se refere o artigo 257º do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 1990; que, por conseguinte, se pode estabelecer um contingente para 1988;  Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha foram fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 619/86; que é conveniente fixar os contingentes para 1988 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 % prevista no nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85; que os citados contingentes acrescem aos aplicáveis, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, às importações provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que é conveniente adoptar regras de aplicação análogas às previstas pelo Regulamento (CEE)  nº 619/86;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1988, à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, são fixados conforme consta do anexo.  Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 619/86 aplicam-se aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 28.  (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1988   //    //   //   //   //   //  1 000 unidades   // 0105   // Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas ou galinhas-de-angola, das espécies domésticas, vivos:   //   //   //  De peso não superior a 185 g:   //   // 0105 11 00   //   Galos e galinhas   // 1 474  // 0105 19   //   Outros:   //   // ex 0105 19 10   // Gansos, perus e peruas:   //   //   //  perus e peruas   // 180   // 0407 00   // Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:   //   //   //  De aves domésticas:   //   //   //  Para incubação:   //   // ex 0407 00 11   //    De peruas ou de gansas:   //   //   //  de peruas   // 22   // ex 0407 00 19   //    Outros:   //   //   //  de galinhas   // 64   //   //  //  toneladas   // 0407 00 30   //   Outros   // 536   //  //   //