CELEX: C1997/252/60
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Julho de 1997 no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento Europeu (Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga - Princípio da protecção da confiança legítima - Artigo 31º, nº 2, do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação)

16 . 8 . 97                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/27
3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     Norte suportará as suas próprias despesas.                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                       de 9 de Julho de 1997
(') JO n? C 290 de 6 . 11 . 1992 .
                                                                  no processo T-4/96, S contra Tribunal de Justiça das
                                                                                     Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionários — Doença profissional — Comissão médica
                                                                  — Base de cálculo da prestação prevista no artigo 73°,
                                                                                          n° 2, do Estatuto)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                           ( 97/C 252/59 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 9 de Julho de 1997                                          (Língua do processo: francês)
no processo T- 15 6/95 , Diego Echauz Brigaldi e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                  No processo T-4/96 , S contra Tribunal de Justiça das
(Funcionários — Decisões da Comissão que recusam licen­           Comunidades Europeias ( agente : Timothy Millett), que
ças especiais para eleições e tempo de transporte —               tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anula­
                        Admissibilidade)                          ção da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de
                                                                  1995 , na medida em que adopta uma percentagem de
                           ( 97/C 252/58 )                        invalidez de 6 % para o cálculo da prestação prevista no
                                                                  artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
               (Língua do processo: espanhol)                     Europeias, em segundo lugar, um pedido de reconheci­
                                                                  mento do direito da recorrente à referida prestação, calcu­
                                                                  lada com base numa percentagem de invalidez de 30% e,
No processo T-156/95, Diego Echauz Brigaldi , José Luis           em terceiro lugar, um pedido de juros compensatórios , o
Buendía Sierra, César Montoliu Garcia, Maria Jesus Ruiz           Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Victoria Pagadi­               por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juí­
gorria Wicke, Miguel Abellán López, Imaculada Gil Tar­            zes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
dón, Antonio Garcia Velázquez, Maria Carmen Labrador              Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Rubio, Carmen Casado Salinas, Diego González Marin,               seguinte :
Eva Maria Rasines Martin, Julio Vizcarra Soriano e Leo­
poldo Fabra Utray, funcionários da Comissão das Comuni­
dades Europeias, representados por Ramón García-Gal­              1 . E negado provimento ao recurso.
lardo Gil-Fournier, advogado no foro de Burgos, com
domicílio escolhido em Bruxelas no escritório dos advoga­
dos J. e B. Cremades e associados, 391 , avenue Louise,
                                                                  2 . Cada parte suportará as suas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
Ana Maria Alves Vieira e Blanca Vilá Costa ), que tem por         (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comis­
são de 2 de Maio de 1995 , pelas quais esta recusou aos
recorrentes a concessão de licenças especiais para eleições,
acompanhadas de tempo de transporte, para lhes permitir
exercer o seu direito de voto na Espanha , onde tinham
conservado a sua residência oficial e aonde se deslocaram
por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu de                              ACORDAO DO TRIBUNAL
Junho de 1994, e, por outro lado, a condenação da                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Comissão no pagamento a cada funcionário dos dias de                                    de 9 de Julho de 1997
tempo de transporte utilizados por cada um deles para ir
votar a Espanha e no pagamento do montante correspon­             no processo T-92/96, Roberto Monaco contra Parlamento
dente aos dias utilizados, o Tribunal de Primeira Instância                                      Europeu (')
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, e         (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —
P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gon­        Violação do aviso de concurso e do aviso de vaga — Prin­
zález, administrador, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um          cípio da protecção da confiança legítima — Artigo 31°,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       n° 2, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento
                                                                                       e da não discriminação)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                           ( 97/C 252/60
 2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                                (Língua do processo: francês)
 H JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                   No processo T-92/96, Roberto Monaco, funcionário do
                                                                   Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen ( Luxem­
                                                                   burgo ), representado por Jean-Noël Louis, Thierry Dema
 ---pagebreak--- N? C 252/28         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,            o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alar­
com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire              gada ), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët,
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento               P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretário: J.
Europeu (agentes: Manfred Peter, Francis Herbert e Daniel        Palacio González, administrador, proferiu, em 10 de Julho
M. Tomasevic ), que tem por objecto um pedido de anula­          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
ção da decisão do Parlamento Europeu de 22 de Agosto
de 1995 que nomeou o recorrente como escriturário­
                                                                 1 . O pedido de anulação é julgado inadmissível.
-adjunto, por essa nomeação ter sido feita no grau C5, o
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;     2 . Não há que decidir quanto ao pedido de verificação
secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Julho           da omissão .
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas,
1 . E anulada a decisão do Parlamento de 22 de Agosto                  metade das despesas efectuadas pela recorrente no
     de 1995 na parte em que classifica o recorrente no                quadro do pedido de anulação e a totalidade das des­
     grau C 5.                                                         pesas efectuadas pela recorrente no quadro do pedido
                                                                       de verificação da omissão.
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                 4 . A recorrente suportará metade das despesas que efec­
                                                                       tuou no quadro do pedido de anulação.
(') JO n? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                 5 . O Reino de Espanha suportará as suas próprias despe­
                                                                       sas .
                                                                 (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 10 de Julho de 1997
no processo T-2 12/95 , Asociación de fabricantes de
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cemento de Espana ( Oficemen) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias í 1 )
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 10 de Julho de 1997
 (Anti-dumping — Proposta da Comissão de encerrar um
processso anti-dumping sem adopção de medidas de pro­            no processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB e
 tecção — Rejeição pelo Conselho — Recurso de anulação              outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                    — Acção por omissão)
                                                                  (Concorrência — Consequências da anulação parcial pelo
                            97/C 252/61 )                         Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo
                                                                  de aplicação do artigo 85°. do Tratado — Efeitos do acór­
                                                                  dão relativamente aos destinatários da decisão que não
                (Língua do processo: espanhol)                    interpuseram recurso de anulação — Artigo 176? do Tra­
                                                                     tado — Pedido de reembolso parcial das multas pagas)
 No processo T-212/95 , Asociación de fabricantes de                                        ( 97/C 252/62 )
 cemento de Espana ( Oficement), estabelecida em Madrid,
 representada por Jaime Folguera Crespo e Edurne Navarro
 Verona, advogados no foro de Barcelona, com domicílio                              (Língua do processo: inglês)
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
 Friedén, 62, avenue Guillaume, apoiado por Reino de              No processo T-227/95 , AssiDomän Kraft Products AB,
 Espanha ( agentes : inicialmente, Gloria Calvo Diaz e,           com sede em Estocolmo, AB Iggesunds Bruk, com sede em
 seguidamente, Luis Perez de Ayala Becerril ) contra Comis­       Örnsköldsvik ( Suécia ), Korsnäs AB, com sede em Gávle
 são das Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente,           ( Suécia ), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik
 Nicholas Kahn e Francisco Enrique González-Diaz e,               ( Suécia ), Södra Cell AB, com sede em Växjö ( Suécia ),
 seguidamente, N. Kahn e Fernando Castillo De la Torre ),         Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun ( Sué­
 que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação          cia ), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall ( Sué­
 da decisão da Comissão de encerrar, de facto, em Feve­           cia ), representadas por John E. Pheasant, solicitor da ,
 reiro de 1994, o processo anti-dumping iniciado em Abril         Supreme Court of England and Wales, e Christophe Raux,
 de 1992 a pedido da Oficemen e de, desse modo, recusar           advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 as medidas de protecção requeridas por essa associação e,        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol­
 por outro, um pedido para que seja verificada a omissão          ter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
 da Comissão, na medida em que formalmente manteve                Europeias ( agente : Wouter Wils ), que visa obter a anula­
 aberto o referido processso anti-dumping sem adoptar             ção da decisão da Comissão de 4 Outubro de 1995 , que
 medidas que permitam o seu encerramento formal, even­            indeferiu os pedidos apresentados pelas recorrentes na
 tualmente, através da instituição de medidas de protecção,       sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de