CELEX: C1999/246/61
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 1999 no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 644/98 - Registo de indicação geográfica - Azeite «Toscano» - Interesse em agir - Inadmissibilidade)

C 246/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em
             15 de Dezembro de 1989.                                                           de 29 de Abril de 1999
        O ponto de referência para a diminuı́ção ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço          no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori
        garantido na data da assinatura do presente despacho.             di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
   — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de seis meses que começa     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 644/98 —
        a contar da data da assinatura do presente despacho, que o        Registo de indicação geográfica — Azeite «Toscano» —
        artigo 108.o B não é inválido no acórdão que proferir no                   Interesse em agir — Inadmissibilidade)
        processo C-17/98;
   — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada,                                (1999/C 246/61)
        a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar
        qualquer pedido de certificado de importação nos termos do
        Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de
        Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
        certificados de importação relativos a determinados produtos
        dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
        a origem ACP/PTU.
                                                                          No processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di
                                                                          Firenze, com sede em Florença (Itália), Unione pratese degli
3) Se, nos seis meses seguintes ao dia da assinatura do presente          agricoltori, com sede em Prato (Itália), Consorzio Produttori
   despacho, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no          dell’olio tipico di oliva della provincia di Firenza, com sede em
   processo C-17/98:                                                      Florença, Francesco Miari Fulcis, residente em Fiesole (Itália),
                                                                          Bonaccorso Gonndi, residente em Pontassieve (Itália), Simone
   — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o         Giannozzi, residente em Barberino Val d’Elsa (Itália), e Antonio
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de             Morino, residente em Bagno a Ripoli (Itália), representados
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o B da decisão      por Vittorio Chierroni, advogado no foro de Florença, com
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O          gado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz, contra Comissão das
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas          Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias e Eugenio
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado   de March), que tem por objecto um pedido de anulação do
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free         Regulamento (CE) n.o 644/98 da Comissão, de 20 de Março
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade           de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE)
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)      n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e de
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça   denominações de origem nos termos do procedimento pre-
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo de    visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
        seis meses a contar da data da assinatura do presente             Conselho (JO L 87, p. 8), na medida em que regista, enquanto
        despacho e iii) em conformidade com as condições enunciadas      indicação geográfica protegida, a denominação «Toscano» na
        no ponto 2 da parte decisória;                                   base de um caderno de especificações relativas a denominações
                                                                          geográficas adicionais, o Tribunal de Primeira Instância das
   — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até       Comunidades Europeias (Primeira Secção), composto por:
        ao termo do perı́odo de seis meses se o Tribunal de Justiça       B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-
        declarar que o artigo 108.o B da decisão PTU é inválido e se    rio: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 1999, um despacho
        o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão     cuja parte decisória é a seguinte:
        no processo principal (registado sob número T-44/98).
                                                                          1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
4) Sem prejuı́zos da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no
   processo C-17/98 antes do fim do primeiro perı́odo de seis meses
   referido no presente despacho, a importação para a Comunidade
                                                                          2) Os recorrentes são condenados nas despesas do processo.
   de uma quantidade, a determinar, de açúcar de origem PTU será
   autorizada para um novo perı́odo por meio de despacho que a
   Emesa Sugar (Free Zone) NV, agindo atempadamente, proporá
   ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, dois
   meses antes do termo do primeiro perı́odo de seis meses.               (1) JO C 234 de 25.07.98.
5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.