CELEX: C2005/193/04
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 2001 — Regras de execução)

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   no processo C-287/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 2001 - Regras de execução)
   (2005/C 193/04)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-287/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 9 de Agosto de 2002, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2001, é anulada na medida em que, no seu anexo I, inclui no montante recuperável do Reino de Espanha uma correcção financeira das contas do organismo pagador de Castela-Mancha correspondente ao montante das indemnizações compensatórias.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.