CELEX: 51988PC0084(05)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 777/87 DO CONSELHO NO QUE DIZ RESPEITO AO PERIODO DE APLICACAO DAS MEDIDAS RELATIVAS AS COMPRAS A INTERVENCAO PARA A MANTEIGA E O LEITE EM PO DESNATADO

N? C 84/26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 3. 88
2. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:              4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
    «1. É concedida aos produtores em causa uma
                                                                         « 2. No final do quarto período de doze meses e no
    indemnização para as quantidades suspensas. A
                                                                         final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação
    indemnização é fixada:
                                                                         do regime de imposição suplementar, a Comissão
    — para o quarto e o quinto períodos de doze meses, a 10              procederá à avaliação dos resultados obtidos em
       ECUs por 100 kg,                                                  aplicação dos artigos 3? e 4? e, se necessário,
                                                                         apresentará ao Conselho propostas adequadas».
    — para o sexto período de doze meses, a 8 ECUs por
       100 kg,
    — para o sétimo período de doze meses, a 7 ECUs por              5. O artigo 8? é suprimido.
       100 kg,
    — para o oitavo período de doze meses, a 6 ECUs por
                                                                                              Artigo 2?
       100 kg.
    Para cada período de doze meses, a indemnização é paga           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    aos beneficiários durante o último trimestre do período          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    de doze meses em causa».                                         Comunidades Europeias.
3. No segundo parágrafo do artigo 4?, os termos « durante            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    o quarto e o quinto períodos de doze meses» são                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    suprimidos.                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
                 Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à
                                      intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
                                                         COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                            (88/C 84/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                regulamento sejam aplicáveis até ao final do quinto período
                                                                     de doze meses de aplicação da imposição suplementar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
Económica Europeia,                                                  que, tendo em conta a prorrogação deste regime por um
                                                                     período suplementar de três períodos de doze meses, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      período de aplicação das medidas, referido pelo Regula-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   mento (CEE) n? 777/87, deve ser igualmente prorrogado,
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
o n? 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7?-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de
compras à intervenção para a manteiga e o* leite em pó               O Regulamento (CEE) n? 777/87 é alterado do seguinte
desnatado (2), previu que as medidas objecto deste                   modo:
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.                                1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/27
    « 2. As compras de leite em pó desnatado, previstas no                                 Artigo 29
    n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 804/68,
    podem ser suspensas, desde que as quantidades
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    entregues à intervenção durante o período compreendi-
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    do entre 1 de Março e 31 de Agosto, anualmente,
                                                                  Comunidades Europeias.
    excedam as 100 000 toneladas».
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
2. No artigo 2? « do quinto período » esta substituído pelo       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    «do oitavo período».                                          -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
                                                       COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das despesas; que poderia ser obtido melhor controlo da
                                                                  produção por meio da fixação de uma quantidade máxima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                garantida para além da qual são tomadas determinadas
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            medidas susceptíveis de estabilizar o mercado dos cereais e,
                                                                  deste modo, limitar as despesas do sector em causa; que,
                                                                  com este objectivo, é conveniente instaurar uma imposição
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            de co-responsabilidade suplementar, que será cobrada a
                                                                  título provisório desde o início da campanha e cujo
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           reembolso total ou parcial será decidido, consoante o caso,
                                                                  após verificação de que a quantidade máxima garantida
                                                                  não foi excedida ou de que o seu excesso foi inferior a uma
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;            determinada percentagem; que, além disso, no caso de a
                                                                  quantidade máxima garantida ser excedida no curso de
Considerando que, dado o desequilíbrio crescente existente        uma campanha, será conveniente ter este facto em conta
na Comunidade entre a oferta e a procura no sector dos            para a fixação dos preços da campanha seguinte;
cereais, foi introduzido um certo número de medidas
destinadas a sanear o sector em causa, pelo Regulamento
(CEE) n? 2727/75 do Conselho, que estabelece a organiza-          Considerando que a quantidade máxima garantida deve ser
ção comum de mercado no sector dos cereais (*), com               estabelecida de modo a reflectir a necessidade global em
última redacção a que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         cereais da Comunidade;
n? 3989/87 ( 2 ); que estas medidas consistem, entre outras,
na instauração de uma imposição de co-responsabilidade
determinada tendo em conta os diversos elementos que              Considerando que, dadas as dificuldades surgidas na
permitem definir a produção que necessita de um apoio             aplicação do regime da imposição de co-responsabilidade
financeiro para assegurar o seu escoamento e avaliar os           prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é
encargos orçamentais que daí resultem, tendo igualmente           conveniente prever que esta imposição, bem como a
em conta as importações de produtos de substituição dos           imposição suplementar, sejam cobradas em toda a
cereais no mercado comunitário;                                   Comunidade aquando da introdução no mercado ou da
                                                                  venda à intervenção pelos produtores;
Considerando que, todavia, estas medidas correm o risco
de não ser suficientes para o controlo da produção, cujo          Considerando que, por ocasião da instauração da imposi-
crescimento pode conduzir a um aumento incontrolável              ção de co-responsabilidade, foi igualmente instituído um
                                                                  regime de ajudas directas a favor dos pequenos produtores
                                                                  de cereais destinado, dadas as implicações sociais da
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                             medida, a compensar o efeito da imposição de co-
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 1.                            -responsabilidade ao nível do seu rendimento; que este