CELEX: 31999R1032
Language: pt
Date: 1999-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1032/1999 da Comissão, de 19 de Maio de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

20. 5. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 126/13
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1032/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Maio de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do
                                                                Regulamento (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas supe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              riores às taxas definitivas correspondentes são conside-
Europeia,                                                       rados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no                                Artigo 1.o
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última       1.    Relativamente aos certificados de exportação do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,        do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 927/1999, a data
                                                                efectiva de apresentação do pedido, referida no n.o 1,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 927/1999 da             segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o
Comissão (3), fixa as taxas de restituição indicativas e as     2190/96, é 20 de Março de 1999.
quantidades indicativas dos certificados de exportação do
sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda           2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com
alimentar;                                                      as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
                                                                percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi-
Considerando que, em relação às laranjas, aos limões e          cadas em anexo.
atendendo à situação económica nos diferentes grupos de         3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento
destinos em causa, indicados no anexo do Regulamento            (CE) n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas
(CE) n.o 927/1999, e em função das indicações recebidas         superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
dos operadores pelos seus pedidos de certificados do            em anexo, são considerados nulos.
sistema A2, há que fixar taxas de restituição definitivas
diferentes das taxas de restituição indicativas, bem como                                Artigo 2.o
percentagens de emissão das quantidades pedidas; que as
taxas definitivas não podem exceder o dobro das taxas           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
indicativas;                                                    1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
 ---pagebreak--- L 126/14           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   20. 5. 1999
                                                                  ANEXO
                                                                                                                 Percentagens
                                                                                    Taxas de
                                               Destino ou grupo                                                 de emissão das
                      Produto                                                restituição definitivas
                                                  de destinos (1)                                                quantidades
                                                                                (EUR/t líquida)
                                                                                                                    pedidas
         Tomates                                        F                              20                           100 %
         Laranjas                                     XYC                             100                           100 %
         Limões                                         F                              40                           100 %
         Maçãs                                          X                              40                           100 %
                                                        Y                              40                           100 %
         Pêssegos e nectarinas                          E                              27                           100 %
         (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
             X: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia,
                Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia
                (Sérvia e Montenegro) e Malta.
             Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão,
                Usbequistão, Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
             C: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
             E: Todos os destinos excluindo a Suíça.
             F: Todos os destinos.