CELEX: C2001/028/26
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-411/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische Nationalbank

27.1.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 28/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        separadamente as prestações parciais não prioritárias,
do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de                            para preservar o carácter prioritário da prestação de
2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e                                  serviços?
                  Österreichische Nationalbank
                        (Processo C-411/00)                              (1) JO 1992, L 209, p. 1.
                            (2001/C 28/26)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no
processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische
Nationalbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
Justiça em 10 de Novembro de 2000. O Bundesvergabeamt                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                            Portuguesa
seguintes questões:
                                                                                                (Processo C-412/00)
—     Com base na sistemática da Directiva 92/50/CEE (1) e, em
      especial, nas categorias de serviços referidas nos Anexos
      IA e IB, deve uma prestação de serviços com um objectivo                                    (2001/C 28/27)
      unitário, mas susceptı́vel de ser subdividida em prestações
      parciais, ser qualificada como prestação unitária, consti-       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
      tuı́da por uma prestação principal e por prestações              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      acessórias, e enquadrada, com base no seu objectivo               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
      principal, nas disposições dos Anexos IA e IB da directiva,       dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
      ou deve antes analisar-se separadamente cada uma das               membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
      prestações parciais para averiguar se a prestação está na       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
      ı́ntegra sujeita à aplicação da directiva enquanto prestação     Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
      de serviços prioritária, ou apenas a disposições isoladas da
      mesma, enquanto prestação de serviços não prioritária?
                                                                         A demandante concliu pedindo que o Tribunal de digne:
—     Até que ponto é lı́cito, no sistema da Directiva 92/50/CEE,
      subdividir em prestações isoladas uma prestação de               —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
      serviços cuja designação corresponde a um conjunto                      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
      especı́fico de prestações (por exemplo, serviços de trans-              integral cumprimento às Directivas:
      portes) sem assim violar disposições em matéria de
      contratos públicos de serviços ou prejudicar o efeito útil             a)   98/54/CE (1) da Comissão, de 16 de Julho de 1998,
      da directiva relativa aos contratos públicos de serviços?                    que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e
                                                                                    73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE;
—     As prestações adiante referidas na exposição da matéria
      de facto (tendo em conta o artigo 10.o da Directiva
                                                                               b)   98/68/CE (2) da Comissão, de 10 de Setembro de
      92/50/CEE) devem ser classificadas como prestações de
                                                                                    1998, que estabelece o documento-tipo referido no
      serviços abrangidas pelo Anexo IA da Directiva
                                                                                    n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      92/50/CEE (categoria 2, Serviços de transporte terrestre)
                                                                                    Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      devendo, consequentemente, os contratos que tenham
                                                                                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      por objecto essas prestações ser adjudicados com base
                                                                                    dade de alimentos para animais provenientes de
      nas disposições dos Tı́tulos III-VI da directiva, ou devem
                                                                                    paı́ses terceiros;
      antes ser classificadas como prestações de serviços abran-
      gidas pelo Anexo IB da Directiva 92/50/CEE (designada-
      mente, categoria 20, Serviços de transporte de apoio e                   c)   98/82/CE (3) da Comissão de 27 de Outubro de
      auxiliares, e categoria 27, Outros serviços), devendo,                        1998, que altera os anexos das Directivas
      consequentemente, os contratos que têm por objecto                            86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Con-
      prestações desse tipo ser adjudicados nos termos dos                         selho relativas à fixação de teores máximos para os
      artigos 14.o e 16.o? E em que referência do CPC devem                         resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
      ser incluı́das as referidas prestações de serviços?                          cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal
                                                                                    e de determinados produtos de origem vegetal,
—     No caso de a apreciação das prestações isoladamente                         incluindo frutas e produtos hortı́colas respectiva-
      consideradas levar a concluir que determinada prestação,                     mente,
      por si só inteiramente sujeita ao disposto na Directiva
      92/50/CEE em conformidade com o Anexo IA da direc-                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
      tiva, não está, a tı́tulo excepcional, sujeita na ı́ntegra às          Tratado.
      disposições da referida directiva por força do princı́pio
      do maior valor constante do artigo 10.o da mesma                   —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
      directiva, deve a entidade adjudicante destacar e adjudicar              despesas do presente processo.