CELEX: 62009CJ0018
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Artigo 1.º - Transportes marítimos - Portos de interesse geral - Taxas portuárias - Isenções e bonificações. # Processo C-18/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑18/09)
      «Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Regulamento (CEE) n.° 4055/86 – Artigo 1.° – Transportes marítimos – Portos de interesse geral – Taxas portuárias – Isenções e bonificações»
      Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito comunitário – Sistema discriminatório de reduções e de isenções dos direitos portuários – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE; Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n.° 18)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                  que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros
                  [e] países terceiros (JO L 378, p. 1) – Portos de interesse geral – Bonificações e isenções das taxas portuárias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter em vigor os artigos 24.°, n.° 5, e 27.°, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime
                     económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos
                     direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento
                     (CEE) n.° 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes
                     marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros [e] países terceiros.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.