CELEX: 32017D2433
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2433 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

23.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/21
            
         DECISÃO (UE) 2017/2433 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 38.o do Protocolo I do Acordo (Protocolo I), o Subcomité Aduaneiro UE-Geórgia, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo («Subcomité Aduaneiro»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               O Subcomité Aduaneiro deve adotar uma decisão sobre a substituição do Protocolo I, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a «Convenção»).
            
         
               (4)
            
            
               A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo n.o 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité Aduaneiro que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).
   
      (3)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2017 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA
      de …
      que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 23.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 38.o do Protocolo I prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído pelo artigo 74.o, n.o 1 do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.
               
            
                  (5)
               
               
                  A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011 Mediante a sua Decisão n.o 1/2006 (3), a Comissão Mista prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Convenção decidiu que a Geórgia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
               
            
                  (6)
               
               
                  A União e a Geórgia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 17 de maio de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Geórgia em 1 de maio de 2012 e em 1 de julho de 2017, respetivamente.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de …
      
         Feito em …,
         
            
               Pelo Subcomité Aduaneiro
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
      
         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
      
         (3)  Decisão n.o 1/2016 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 28 de setembro de 2016, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2016/2126] (JO L 329 de 3.12.2016, p. 118).
   
   
      ANEXO
      «
            Protocolo I
            relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            Artigo 1.o
            
            Regras de origem aplicáveis
            1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («Convenção»).
            2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
            Artigo 2.o
            
            Resolução de litígios
            1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
            2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
            Artigo 3.o
            
            Alterações ao Protocolo
            O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            Artigo 4.o
            
            Denúncia da Convenção
            1.   Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.
            Artigo 5.o
            
            Disposições transitórias – acumulação
            Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
         »
      
         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.