CELEX: 52013PC0330
Language: pt
Date: 2013-05-24
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

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		52013PC0330
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2013/0330 final - 2013/0171 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou, em 17 de maio de 2011, a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho), para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas
destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um
crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira de Portugal, da
área do euro e da UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE,
procedeu à sétima avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas
acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica, orçamental
e financeira e as medidas adotadas, a Comissão considera que são necessárias
algumas alterações às condições de política económica subjacentes à assistência
financeira, para garantir a consecução dos objetivos do Programa, tal como
exposto nos considerandos da proposta de decisão que altera a Decisão de
Execução do Conselho. 
Além disso, em consonância com a declaração do
Eurogrupo e do Conselho Ecofin de 12 de abril de 2013, com vista a suavizar o
perfil de amortização da dívida e reduzir as necessidades de refinanciamento
nos anos subsequentes ao Programa, a Decisão de Execução do Conselho deve ser
alterada para alargar o prazo médio de vencimento do conjunto dos desembolsos
de «não superior a 12,5 anos» para «não superior a 19,5 anos»,
através da prorrogação do prazo de vencimento de cada desembolso.
A pedido de Portugal e se as condições do
mercado o permitirem, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou
parcial dos empréstimos por si inicialmente contraídos a fim de alargar o prazo
de vencimento de uma prestação ou fração, desde que o prazo médio máximo de
vencimento de 19,5 anos seja respeitado. Os fundos dos empréstimos
previamente contraídos pela Comissão devem ser depositados uma conta aberta
pela Comissão junto do BCE para efeitos de gestão da assistência financeira. A
Comissão deve igualmente certificar-se de que os prazos de vencimento das
operações de refinanciamento permitem assegurar a boa gestão da margem abaixo
do limite máximo dos recursos próprios da UE, incluindo o perfil de reembolso
das obrigações da UE. Prevê-se que as operações de refinanciamento tenham lugar
a partir de 2016 e todos os custos incorridos pela UE para a conclusão e
execução de cada operação serão suportados por Portugal.
Deve notar-se que a presente decisão visa
igualmente melhorar as condições de contração de empréstimos pelos Estados, bem
como criar efeitos indiretos positivos para o setor privado. Estes efeitos são
benéficos tanto para os países credores como devedores, contribuindo portanto
para a estabilidade da área do euro.
Tendo em conta estes fatores, a Comissão
considera que as alterações propostas, que consistem no alargamento do prazo
médio de vencimento do empréstimo do MEEF a Portugal, contribuem para assegurar
a concretização dos objetivos do Programa.
2013/0171 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão,
juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o
Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 25 de fevereiro e 14 de março, a
sétima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades na aplicação das
medidas acordadas. Posteriormente, entre 14 e 17 de abril e 8 e 11 de maio de 2013,
foi realizada a avaliação complementar de algumas medidas orçamentais.
(2)       Uma prorrogação do prazo
médio de vencimento dos empréstimos da UE seria benéfica para apoiar os
esforços de Portugal no sentido de recuperar plenamente o acesso aos mercados e
sair com êxito do Programa. A fim de tirar pleno partido do alargamento do
prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da UE, a Comissão deve ser
autorizada a prolongar o prazo de vencimento das prestações e frações.
(3)       O PIB real caiu 3,2 % em
2012, após uma contração inesperadamente elevada da atividade económica e do
emprego no último trimestre do ano. Esta evolução exigiu uma revisão em baixa
das perspetivas económicas: prevê-se que o PIB real diminua 2,3 % em 2013,
por efeito da situação mais negativa que transita de 2012, com uma contração
mais forte do consumo interno resultante de um nível de desemprego superior ao
anteriormente previsto e de perspetivas inferiores de evolução da procura
externa. A recuperação económica deve igualmente ser mais moderada do que o
previsto, prevendo-se que o PIB real atinja o seu nível mais baixo no segundo
semestre do ano e cresça em 2014 a uma taxa média anual de 0,6 %; o
crescimento real do PIB em 2015 deverá atingir 1,5 %. A taxa de desemprego
deverá atingir um máximo de 18½ % da população ativa em 2014. 
(4)       O défice das administrações
públicas ascendeu a 6,4 % do PIB em 2012, o que é superior ao objetivo de 5 %
do PIB previsto no Programa. O défice nominal foi afetado por um conjunto de
grandes operações extraordinárias, cujo impacto orçamental ainda não era
conhecido no momento da avaliação anterior. As operações incluem a injeção de
capital no banco público CGD (0,5 % do PIB), o reencaminhamento pelo
Governo da conversão em capitais próprios do adiantamento dos acionistas da
Parpública à Sagestamo, duas empresas fora do perímetro da administração
pública (0,5% do PIB) e as imparidades associadas à transferência de ativos do
BPN (0,1 % do PIB). Além disso, e na sequência de um parecer do Eurostat,
as receitas da venda da concessão de exploração dos principais aeroportos
portugueses foi contabilizada como uma retirada de capitais próprios, pelo que
não teve impacto no saldo das contas públicas, ao contrário do que o Governo
tinha previsto no quadro do orçamento (0,7 % do PIB). Excluindo o impacto
destes fatores pontuais sobre o saldo nominal, o défice das administrações
públicas teria ascendido a 4,7 % do PIB, ficando abaixo do objetivo. A
limitação do défice a este nível foi um desafio, dado que o fraco desempenho
das receitas por razões macroeconómicas teve de ser compensado por economias
superiores às orçamentadas, em especial nos salários da função pública, no
consumo intermédio e nas dotações dos novos projetos de investimento.
(5)       Globalmente, o esforço
orçamental em 2012, aferido pela melhoria do saldo estrutural, atingiu 2,4 %
do PIB, e está em conformidade com a Recomendação do Conselho com vista a pôr
termo à situação de défice orçamental excessivo em Portugal, de 9 de outubro de
2012. A melhoria do saldo primário estrutural foi ainda mais elevada,
cifrando-se em 2,7 % do PIB.
(6)       Na sequência da evolução
verificada em 2012, a nova base orçamental de referência de 2013 parte do
pressuposto de que a quebra das receitas e o aumento das transferências sociais
em espécie transitam para o exercício seguinte, enquanto uma grande parte da
redução das despesas do último trimestre de 2012 é considerada não permanente,
o que provoca a transferência de um saldo negativo de cerca de 0,4 % do
PIB em 2013. Além disso, a deterioração significativa das perspetivas
macroeconómicas para 2013 implica uma nova redução da base orçamental de
referência de 0,5 % do PIB. Tendo em conta estes desenvolvimentos, os
objetivos orçamentais para o período 2013-2015 especificados na quinta
avaliação do Programa (4,5 % do PIB em 2013 e 2,5 % em 2014) deixaram
de ser viáveis. Como se considera que o desvio está em grande medida fora do
controlo do Governo, afigura-se adequado proceder à revisão do ajustamento
orçamental. 
(7)       Os objetivos em matéria de
défice foram, portanto, ajustados para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % em
2014 e 2,5 % em 2015. Esta trajetória orçamental foi recalibrada, de modo
a manter um ajustamento estrutural primário de cerca de 9 % ao longo do
período 2011-2015, mas permitindo o funcionamento dos estabilizadores
automáticos e tendo em consideração os condicionalismos do financiamento e da
dívida, bem como os custos sociais do ajustamento. Mesmo com a revisão dos
objetivos, será necessário aplicar medidas de consolidação consideráveis,
correspondentes a 3,5 % do PIB em 2013 e 2 % em 2014. O ajustamento
pretendido ao longo do período do Programa depende de uma série de medidas
estruturais que incidem sobre as despesas e as receitas. A trajetória de
consolidação deverá continuar para além do período abrangido pelo Programa, de
modo a colocar o défice claramente abaixo do valor de referência de 3 %
até 2015.
(8)       A lei do orçamento de 2013
incluía medidas discricionárias de natureza estrutural com um valor
ligeiramente superior a 3 % do PIB, após serem contabilizados o
restabelecimento de um dos subsídios dos funcionários públicos e o pagamento de
110 % dos dois subsídios dos pensionistas que tinham sido cortados em 2012.
Contudo, em 5 de abril, o Tribunal Constitucional decidiu impugnar algumas
disposições do orçamento de 2013, incluindo o corte restante de um dos subsídios
dos funcionários públicos, de 90 % dos subsídios dos pensionistas e uma
nova sobretaxa aplicada aos subsídios de desemprego e de doença, criando assim
um défice orçamental de 0,8 % do PIB. Para cobrir esta diferença e apoiar
o ajustamento orçamental exigido em 2014 e 2015, em abril e maio o Governo
adotou um pacote de medidas permanentes de redução da despesa, com um valor
cumulado em 2013-2014 de 4,7 mil milhões de EUR, ou 2,8 % do PIB, das
quais são aplicadas já em 2013 medidas correspondentes a 0,8 % do PIB. 
(9)       Também em consequência do
restabelecimento integral dos dois subsídios dos funcionários públicos e dos
pensionistas, o aumento das receitas representa mais de dois terços do esforço
total de consolidação orçamental em 2013, enquanto os cortes de despesas
representam menos de um terço, contrariamente à intenção inicial de concentrar
a consolidação no lado da despesa.
(10)     Em 2013, as medidas com
incidência sobre as receitas incluem a reestruturação do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares, uma sobretaxa de 3,5 % aplicada sobre a
parte do rendimento tributável superior ao salário mínimo, uma sobretaxa de
solidariedade aplicada sobre os níveis de rendimentos mais elevados, o
alargamento da base tributária e outras alterações da tributação das empresas
com efeitos positivos para as receitas, o aumento dos impostos especiais de
consumo sobre o tabaco, o álcool e o gás natural, o alargamento da base
tributável do imposto predial, após a reavaliação dos imóveis, bem como uma
contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, que visa
assegurar a sustentabilidade do sistema face ao envelhecimento da população. Do
lado da despesa, as medidas preveem uma redução considerável da massa salarial
do setor público, através da otimização da afetação e do redimensionamento dos
recursos humanos do setor público e da redução dos pagamentos de horas
extraordinárias, regalias sociais e compensações em período de licença
extraordinária. Outras das medidas de redução incluem a continuação dos
esforços de racionalização no setor da saúde, a racionalização das prestações
sociais e o melhor enquadramento do apoio social, a redução dos consumos
intermédios em todos os ministérios, poupanças resultantes da renegociação dos
contratos de parcerias público-privadas e de novos esforços de reestruturação
do setor empresarial do Estado. Algumas das economias resultam da antecipação
das medidas concebidas no âmbito da revisão das despesas públicas (PER). 
(11)     Embora estas medidas sejam de
natureza permanente, o Governo adotará igualmente medidas não permanentes,
incluindo uma antecipação das receitas provenientes dos fundos da UE,
nomeadamente através da transferência de recursos do Fundo de Coesão de
projetos menos amadurecidos para outros mais avançados e de uma nova redução
das despesas de investimento (Programa Polis).
(12)     Para além de algumas das
medidas de consolidação previstas no orçamento suplementar, todas as outras
alterações e propostas legislativas necessárias à aplicação das reformas
ligadas à revisão das despesas públicas devem ser adotadas pelo Governo ou
apresentadas à Assembleia da República, conforme o caso, até ao final da sessão
legislativa em meados de julho de 2013.
(13)     Em 2014, o ajustamento
orçamental continuará a avançar com base na revisão das despesas públicas que o
Governo assumiu nos últimos meses e inclui medidas permanentes de redução das
despesas de 2 % do PIB em 2014. O principal impacto das medidas da revisão
das despesas públicas far-se-á sentir em três eixos principais: 1) redução da
massa salarial do setor público, 2) redução das prestações de reforma e 3)
cortes nas despesas setoriais dos diferentes ministérios e programas. As
medidas da revisão das despesas públicas fazem parte de um esforço mais
alargado de reforma do Estado, com o objetivo de aumentar a equidade e a
eficiência nas prestações sociais e nos serviços públicos. A redução da massa
salarial em 2014 visa diminuir a dimensão da administração pública e alterar a
sua composição, por forma a incluir trabalhadores mais qualificados, alinhar as
regras laborais do setor público com as do setor privado e tornar a política de
remuneração mais transparente e baseada no mérito. As reformas específicas
incluem a transformação do regime de mobilidade especial num programa de
requalificação, o alinhamento dos horários de trabalho do setor público com os
do setor privado (ou seja, um aumento de 35 para 40 horas semanais de
trabalho), a introdução de um banco de horas, a redução das férias anuais, a
aplicação de um regime de incentivos às rescisões voluntárias (com um custo
pontual estimado em cerca de 0,3 % do PIB) e a introdução de tabelas
únicas para os salários e suplementos. A reforma global do sistema de pensões
vai gerar outra parte importante das poupanças e será baseada nos princípios da
equidade e da progressividade, protegendo assim as pensões mais baixas.
Especificamente, as reformas têm por objetivo reduzir as atuais diferenças
entre o regime aplicável aos funcionários públicos (CGA) e o regime geral, o
aumento da idade legal da reforma e a aplicação - se for absolutamente
necessário - de uma contribuição progressiva para a sustentabilidade. Por
último, a realização de economias no consumo intermédio e nos programas de
despesas dos diferentes ministérios vai ser intensificada.
(14)     Tendo em conta os riscos
políticos e jurídicos do processo de aplicação, algumas das medidas podem ser
substituídas por outras de dimensão e qualidade equivalentes durante o processo
de consulta em curso com os parceiros sociais e políticos.
(15)     O processo de ajustamento
orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a
reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas.
Nomeadamente, está prevista uma reforma global do quadro orçamental, incluindo
a administração central, regional e local, tendo em vista o seu alinhamento com
melhores práticas em matéria de gestão e procedimentos orçamentais. O novo
sistema de controlo das autorizações está a dar resultados, mas a sua aplicação
deverá ser acompanhada de perto, para garantir que os compromissos estão
conformes com a disponibilidade de fundos. As reformas na administração pública
vão prosseguir com uma racionalização significativa do emprego público e das
entidades públicas. A agenda de reformas da administração fiscal continua a
progredir e as autoridades estão a reforçar os controlos do cumprimento das
obrigações fiscais. A renegociação das parcerias público-privadas já teve
início e estão previstas poupanças significativas em 2013 e nos anos
subsequentes. As empresas públicas atingiram, em média, um equilíbrio
operacional até ao final de 2012 e estão previstas reformas adicionais com
vista a reforçar a eficiência e melhorar ainda mais os resultados. As reformas
no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas e a sua execução
prossegue, de um modo geral, de acordo com os objetivos fixados.
(16)     Segundo as atuais projeções da
Comissão para o crescimento do PIB nominal (-1,0 % em 2013, 1,6 % em 2014
e 3,3 % em 2015) e o défice das administrações públicas (5,5 % do PIB
em 2013, 4,0 % em 2014 e 2,5 % em 2015), prevê-se que o rácio dívida
pública/PIB evolua do seguinte modo: 122,9 % do PIB em 2013, 124,2 % em 2014
e 123,1 % em 2015. Assim, o rácio dívida/PIB deve entrar numa trajetória
descendente a partir de 2014, no pressuposto de que vão continuar a ser obtidos
progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias
operações extraorçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos
financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e ao
financiamento de empresas públicas, e pelas diferenças entre os juros imputados
a um exercício e os juros efetivamente pagos. 
(17)     Em 2012, o exercício de
capitalização dos bancos foi concluído e permitiu que os bancos participantes
cumprissem os requisitos relativos aos rácios de capital impostos pela ABE, bem
como atingissem o objetivo do Programa de, até ao final de 2012, apresentarem
um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 10 %. O
objetivo indicativo relativo ao rácio de 120 % entre empréstimos e
depósitos até 2014 será provavelmente atingido, encontrando-se já nesta fase
alguns bancos abaixo do limiar. Estão a ser intensificados os esforços para
diversificar as fontes de financiamento das empresas. Estão a ser estudadas as
possibilidades de melhorar o desempenho e a gestão das atuais linhas de crédito
com financiamento público. Os planos de recuperação dos bancos estão a ser analisados e os planos
de resolução a ser elaborados. 
(18)     Registaram-se novos progressos
na aplicação de reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento e a
competitividade. Para além de um reforço das políticas ativas do emprego, as
autoridades adotaram uma reforma global do mercado de trabalho. Com vista a
promover a flexibilidade do mercado de trabalho e a criação de emprego, o novo
quadro jurídico reduz as indemnizações por despedimento, flexibiliza as
condições dos despedimentos com justa causa, aumenta a flexibilidade do tempo
de trabalho, alarga as possibilidades de negociação a nível de empresa e revê o
sistema de subsídio de desemprego para incentivar o regresso rápido ao
trabalho, garantindo simultaneamente um nível adequado de proteção. De um modo
geral, a execução dos planos de ação para o ensino secundário e a formação
profissional está a avançar de acordo com o calendário previsto.
(19)     A aplicação da Diretiva
«Serviços», destinada a reduzir os entraves à entrada no mercado e a fomentar a
concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos operadores
ao mercado dos diferentes regimes económicos, está a avançar a bom ritmo. Vai
ser apresentada à Assembleia da República uma lei-quadro para estabelecer os
princípios fundamentais do funcionamento das principais autoridades reguladoras
nacionais (ARN), que visa dotá-las de grande independência e autonomia. Foram
realizados progressos significativos na transposição do terceiro pacote da UE
no domínio da energia e está em curso um processo de redução do défice
tarifário do setor da eletricidade, por forma a garantir a sustentabilidade do
sistema. Os procedimentos de licenciamento e outros encargos administrativos
estão a ser simplificados em vários setores económicos como o ambiente e
ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, indústria,
turismo e geologia.
(20)     Em novembro de 2012, entrou em
vigor uma reforma global do mercado de arrendamento para habitação, que tornará
o mercado da habitação mais dinâmico. As reformas do sistema judicial estão a
avançar de acordo com o calendário previsto. Registaram-se progressos na
redução do número de processos pendentes e nas reformas mais vastas como a
reorganização geográfica dos Tribunais de Comarca e a reforma do Código de
Processo Civil.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           O artigo 1.º da Decisão de
Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
(a)                   
O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A União Europeia coloca à disposição de
Portugal um empréstimo no montante máximo de 26 mil milhões de EUR, com um
prazo médio de vencimento não superior a 19,5 anos. O prazo de vencimento de
cada uma das parcelas do empréstimo pode ir até 30 anos.»;
(b)                   
É aditado o seguinte parágrafo:
«9. A pedido de Portugal, a Comissão pode
prorrogar o prazo de vencimento de uma prestação ou fração, desde que o prazo
médio máximo de vencimento previsto no n.º 1 seja respeitado. A Comissão
pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos
para esse efeito. Os fundos dos empréstimos previamente contraídos devem ser
depositados numa conta aberta pela Comissão junto do BCE para efeitos de gestão
da assistência financeira.»
2.           O artigo 3.º da Decisão de
Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
(a)                   
Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte
redação:
«3. O défice das administrações públicas não
pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0 % em 2012, 5,5 %
em 2013 e 4 % em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os
eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da
estratégia do Governo Português para o setor financeiro. A consolidação
orçamental deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada
qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.
4. Portugal deve adotar as medidas
especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, sendo
os prazos específicos para o período 2011-2014 fixados no Memorando de
Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de
consolidação, a fim de alcançar os objetivos do défice ao longo do período do
Programa.»
(b)                   
Os n.os 7 a 9 passam a ter a seguinte
redação:
«7. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:
(a)         
O défice das administrações públicas não pode ser
superior a 5,5% do PIB em 2013. As medidas de consolidação incluídas no
orçamento de 2013, incluindo no orçamento suplementar a adotar no final de
maio, devem ser aplicadas ao longo de todo o ano. As medidas destinadas a
aumentar as receitas incluem uma reforma do imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base
tributável através da eliminação de alguns benefícios fiscais, aumentando a
taxa média de tributação mas preservando a progressividade; um alargamento da
base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; um aumento
dos impostos especiais de consumo e da tributação recorrente de imóveis e uma
contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões. Medidas de
redução das despesas, nomeadamente uma racionalização da administração pública,
da educação, dos cuidados de saúde e prestações sociais; a redução da massa
salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e
da redução do pagamento de horas extraordinárias; uma redução das despesas
operacionais e de investimento por parte do setor empresarial do estado; a
renegociação de contratos com parcerias público-privadas; e a redução dos
consumos intermédios dos diversos ministérios; 
(b)         
Algumas das medidas decorrentes da revisão das
despesas públicas devem ser antecipadas para 2013. Em especial, prevê-se uma
nova redução do emprego público através da transformação do regime de
mobilidade especial num programa de requalificação e da convergência dos
regimes laborais do setor público e privado, nomeadamente através do aumento do
horário de trabalho no setor público de 35 para 40 horas semanais, do
aumento das contribuições dos funcionários públicos para os sistemas especiais
de seguro de saúde e da redução das regalias não salariais. Os esforços de
racionalização a nível dos diferentes ministérios devem ser aprofundados para
além dos planos orçamentais iniciais e as despesas sociais devem ser ainda mais
racionalizadas. Além disso, as referidas medidas permanentes devem ser complementadas
por medidas temporárias, que devem ser substituídas por medidas permanentes em 2014,
nomeadamente uma antecipação das receitas provenientes de fundos da UE e uma
redução adicional das despesas de investimento (Programa Polis);
(c)         
Para além de algumas das medidas de consolidação
previstas no orçamento suplementar, todas as outras alterações e propostas
legislativas necessárias à aplicação das reformas ligadas à revisão das
despesas públicas devem ser adotadas pelo Governo ou apresentadas à Assembleia
da República, conforme o caso, até ao final da sessão legislativa em meados de
julho de 2013;
(d)         
Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de
privatizações;
(e)         
Portugal deve coordenar a troca de informações
entre os diferentes níveis da administração pública para facilitar a previsão
de receitas dos orçamentos de 2014 das Regiões Autónomas e das autarquias
locais;
(f)           
Portugal deve intensificar a utilização de serviços
partilhados na administração pública;
(g)         
Portugal deve reduzir o número de serviços locais
de certos ministérios (por exemplo, serviços das finanças, da segurança social
e da justiça) procedendo à sua fusão nas «Lojas do Cidadão» e continuando a
desenvolver a administração pública em linha ao longo do período do Programa;
(h)         
Portugal deve prosseguir a reorganização e
racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e
redução da dimensão dos serviços hospitalares, gestão conjunta e exploração
conjunta dos hospitais e concluir a implementação do plano de ação até ao final
de 2013;
(i)           
Com o apoio de peritos de mérito internacional e na
sequência da adoção das alterações à nova Lei do Arrendamento Urbano (n.º 6/2006)
e ao Decreto-Lei que simplifica o procedimento administrativo de renovação,
Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da
habitação;
(j)           
Portugal deve desenvolver um sistema nacional de
registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos
benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;
(k)         
Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos
seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino
e formação profissionais, em especial tornar plenamente operacional o
instrumento de gestão para analisar, acompanhar e avaliar os resultados e
impactos das políticas de educação e formação e criar as escolas profissionais
de referência;
(l)           
Portugal deve concluir a adoção das alterações
setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva «Serviços».
(m)       
Portugal deve aplicar medidas específicas para
alcançar uma redução efetiva dos processos executivos pendentes, a fim de
reduzir o número de processos judiciais em atraso;
(n)         
Portugal deve apresentar à Assembleia da República
uma lei-quadro relativa às principais autoridades reguladoras nacionais, a fim
de garantir a sua total independência e autonomia financeira, administrativa e
de gestão;
(o)         
Portugal deve melhorar o ambiente empresarial
completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos
administrativos (balcões únicos plenamente operacionais e projetos «sem
autorização prévia»), através de novas medidas de simplificação dos processos
de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos
existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das
atividades económicas; 
(p)         
Portugal deve concluir a reforma do sistema de
gestão dos portos, incluindo a revisão das concessões de exploração dos portos;
(q)         
Portugal deve aplicar as medidas destinadas a
melhorar o funcionamento do sistema de transportes;
(r)          
Portugal deve aplicar as medidas que têm por
objetivo eliminar o défice tarifário da energia e transpor integralmente o
terceiro pacote da UE no domínio da energia;
(s)          
Portugal deve garantir que o novo quadro jurídico e
institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias
continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo
Governo, bem como com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos
orçamentais substanciais, especialmente em 2013;
(t)           
Portugal deve continuar a empenhar-se nas medidas
de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das
obrigações fiscais pelos contribuintes;
(u)         
Portugal deve introduzir ajustamentos no regime das
indemnizações por despedimento, em conformidade com o previsto no Memorando de
Entendimento;
(v)         
Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de
melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do
salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de
trabalho o justifique;
(w)       
Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das
suas políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com os resultados
do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego.
8. O défice das administrações públicas não
pode ser superior a 4,0 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo,
Portugal deve aplicar as medidas de redução da despesa que foram elaboradas no
âmbito da revisão das despesas públicas. No seu conjunto, estas medidas devem
corresponder a 2 % do PIB em 2014 e devem incluir a redução da massa
salarial, com vista a reduzir a dimensão da mão-de-obra do setor público,
modificando simultaneamente a sua composição, para incluir trabalhadores mais
qualificados; uma maior convergência entre as regras laborais do setor público
e do setor privado, ou seja, o aumento do horário de trabalho, introdução de um
banco de horas e redução das férias anuais; a aplicação de um regime de
incentivos às rescisões voluntárias; a redução das diferenças existentes entre
o regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral; o aumento
da idade legal da reforma; e - se for absolutamente necessário - a aplicação de
uma contribuição progressiva para a sustentabilidade. Além disso, a realização
de economias no consumo intermédio e nos programas de despesas dos diferentes
ministérios deve ser intensificada. Algumas das medidas podem ser parcial ou
totalmente substituídas por outras de dimensão e qualidade equivalentes.
9. Com vista a restaurar a confiança no setor
financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios
no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de
acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito,
Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com
a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em
especial, Portugal deve:
(a)         
Incentivar os bancos a reforçar de forma
sustentável as suas reservas de garantias;
(b)         
Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada
do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura
os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do
financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e
capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;
(c)         
Incentivar a diversificação das opções de
financiamento para as empresas, em especial as PME, através de uma série de
medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais e aos seguros
de crédito à exportação;
(d)         
Continuar a racionalização do grupo Caixa Geral de
Depósitos;
(e)         
Otimizar o processo de recuperação dos ativos
transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a
externalização, para um terceiro profissional, da gestão dos ativos, com
mandato para os recuperar gradualmente. O Governo português deve selecionar o
terceiro que irá gerir os créditos através do concurso atualmente em curso e
incluir no mandato os incentivos adequados para maximizar a recuperação e
minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar que as
filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais
estatais sejam cedidos dentro dos prazos;
(f)           
Com base no conjunto das propostas preliminares
para incentivar a diversificação de opções de financiamento para o setor
empresarial, desenvolver e aplicar soluções que proporcionem fontes de
financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional para o setor
empresarial. O Governo português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro
de crédito à exportação com financiamento público, a fim de tomar as medidas necessárias
compatíveis com a legislação da UE para promover as exportações;
(g)         
Analisar os planos de recuperação dos bancos e
emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar
planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos.
Assegurar que os mecanismos de financiamento inicial e anual para o Fundo de
Resolução estão operacionais. A execução dos planos de recuperação e de
resolução de crises dos bancos deve dar prioridade aos bancos de importância
sistémica;
(h)         
Aplicar o regime que permite que as instituições
financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via
judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um
plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os
instrumentos de reestruturação;
(i)           
Elaborar relatórios trimestrais sobre a aplicação
dos novos instrumentos de reestruturação e realizar um inquérito às partes
interessadas na questão das insolvências sobre a adequação dos atuais instrumentos
de reestruturação da dívida e eventuais lacunas ou estrangulamentos, explorar
alternativas para aumentar o êxito da recuperação das empresas em Processo
Especial de Revitalização (processo especial para empresas em situação
financeira difícil) e do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via
Extrajudicial, para as empresas em situação económica difícil ou em situação de
insolvência iminente ou atual);
(j)           
Avaliar as possibilidades de melhorar o desempenho
e a gestão das atuais linhas de crédito com financiamento público, criar um
mecanismo de monitorização e apresentação de relatórios trimestrais sobre a
mobilização das linhas de crédito com financiamento público destinadas a
facilitar o acesso das PME ao financiamento; Realizar uma auditoria externa ao
Sistema Nacional de Garantia.»
Artigo 2.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente
decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p.1.