CELEX: 62017CA0706
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” — Conceito de “vantagem seletiva” — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK)
      (Processo C-706/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” - Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade - Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” - Conceito de “vantagem seletiva” - Serviço de interesse económico geral - Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)
      (2019/C 255/09)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»
      
         Recorrida: Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK)
      
         sendo interveniente: Lietuvos Respublikos energetikos ministerija, UAB «Baltpool»
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os fundos destinados a financiar um regime de serviços de interesse público, como os serviços de interesse público no setor da eletricidade, constituem recursos estatais na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando os operadores de redes de distribuição e de transporte beneficiam de fundos destinados a financiar os serviços de interesse público no setor da eletricidade, a fim de compensar as perdas sofridas devido à obrigação de adquirir eletricidade junto de certos produtores de eletricidade a uma tarifa fixa e de compensar esta tarifa, esta compensação constitui uma vantagem, na aceção da referida disposição, concedida aos produtores de eletricidade.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, fundos como os destinados a determinados prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade conferem uma vantagem seletiva, na aceção desta disposição, e são suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, não deve ser considerada uma compensação que representa a contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço público, na aceção do Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415), a menos que o órgão jurisdicional de reenvio constate que um ou outro dos serviços de interesse público no setor da eletricidade preenche efetivamente as quatro condições enunciadas nos n.os 88 a 93 desse acórdão.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma intervenção estatal, como o regime dos serviços de interesse público no setor da eletricidade, falseia ou é suscetível de falsear a concorrência.
               
            
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.