CELEX: 32008D0208
Language: pt
Date: 2007-10-23 00:00:00
Title: 2008/208/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007 , relativa ao auxílio estatal C 30/2006 (ex N 367/05 e N 623/05) que a Itália tenciona conceder alterando um regime existente de redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis [notificada com o número C(2007) 5091] (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2007
   relativa ao auxílio estatal C 30/2006 (ex N 367/05 e N 623/05) que a Itália tenciona conceder alterando um regime existente de redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis
   [notificada com o número C(2007) 5091]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/208/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 26 de Julho de 2005, registada em 29 de Julho de 2005, as autoridades italianas notificaram a medida de auxílio N 367/2005, mediante procedimento simplificado, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 28 de Setembro de 2005, registada na mesma data, as autoridades italianas notificaram a medida de auxílio N 623/2005, igualmente mediante procedimento simplificado, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A notificação registada com o número N 367/2005 dizia respeito às alterações introduzidas num regime existente, aprovado pela Comissão até ao final de 2005 com o número N 717/2002 (2), enquanto a notificação registada com o número N 623/2005 dizia respeito à prorrogação do regime alterado até ao final de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Por cartas de 29 de Agosto de 2005 e de 21 de Outubro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram enviadas por cartas de 27 de Setembro de 2005 e de 21 de Novembro de 2005, registadas nas mesmas datas. Na sequência de uma reunião entre os representantes da Itália e dos serviços da Comissão, realizada a pedido da Itália em 9 de Dezembro de 2005, a Comissão enviou uma carta, em 19 de Dezembro de 2005, na qual recapitulava as questões pendentes. As autoridades italianas apresentaram as informações em falta em duas cartas: uma enviada em 28 de Fevereiro de 2006 e registada em 1 de Março de 2006 e a outra enviada em 28 de Abril de 2006 e registada em 5 de Maio de 2006. A segunda carta foi enviada na sequência de um encontro entre as autoridades italianas e a Comissão Europeia, que teve lugar em 15 de Março de 2006, e do envio de uma carta à Itália em 24 de Março de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida de auxílio em causa. Uma vez que as duas notificações (N 623/2005 e N 367/2005) diziam respeito ao mesmo assunto, a Comissão, também por razões de eficiência processual, adoptou uma única decisão sobre ambas as notificações. Além disso, a Comissão considerou que toda a correspondência com a Itália relativa à notificação N 367/2005 se referia também à notificação N 623/2005. A Comissão adoptou a referida decisão mediante procedimento normal, visto que a Itália não havia apresentado o relatório anual previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (3) relativo ao procedimento de notificação simplificado. Além disso, as alterações introduzidas no regime constituíam uma alteração de um auxílio existente, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, sendo por conseguinte necessário avaliar a sua compatibilidade com o mercado comum.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão recebeu observações por parte de interessados, que transmitiu às autoridades italianas, dando-lhes a oportunidade de responder. As observações das autoridades italianas foram enviadas por cartas de 28 de Novembro de 2006 e de 10 de Abril de 2007.
            
         
               (6)
            
            
               Por carta de 16 de Julho de 2007, a Comissão solicitou informações complementares, que as autoridades italianas enviaram por carta de 6 de Agosto de 2007.
            
         II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA
   
               (7)
            
            
               Ambas as notificações dizem respeito a alterações de um regime de auxílios existente.
            
         2.1.   Regime existente
   
               (8)
            
            
               O regime autorizado pela Comissão com o número N 717/2002 previa a redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de bioetanol e seus produtos derivados (ETBE), bem como sobre os aditivos e os combustíveis reformulados derivados de biomassa, utilizados para a gasolina e o gasóleo, mas não para o biodiesel. O bioetanol é um produto agrícola derivado a 100 % de fontes energéticas renováveis. O ETBE (éter etil-terc-butílico), que é bioetanol eterizado, é obtido a partir de álcool de origem agrícola graças à reacção do bioetanol com o isobutileno e é apenas 47 % de origem renovável. O único aditivo obtido a partir de biomassa conhecido até ao presente é o carbonato de dietilo, que pode ser usado como aditivo para o gasóleo.
            
         
               (9)
            
            
               Os biocombustíveis podem ser utilizados sob a forma de mistura ou puros. Os dois produtos finais sob a forma de mistura que podem beneficiar da redução da taxa são a mistura bioetanol-gasolina (5 %-95 %) e a mistura ETBE-gasolina (15 %-85 %).
            
         
               (10)
            
            
               O projecto destinava-se a promover a utilização de biocombustíveis obtidos a partir de vinho, cereais, beterraba sacarina e melaços. Os beneficiários do auxílio seriam os participantes num projecto experimental. No âmbito da medida de auxílio N 717/2002 foram seleccionadas três empresas através de concurso público: a Ecofuel SpA, Milão, produtora de ETBE, e a IMA srl, Partinico (Palermo) e a Silcoma SpA, Correggio (Reggio Emilia), produtoras de bioetanol. O concurso estava aberto a todas as empresas comunitárias que produziam os referidos biocombustíveis e preenchiam as condições estabelecidas nas disposições que regiam o concurso.
            
         
               (11)
            
            
               A duração prevista da medida era de três anos: de 2003 a 2005. O orçamento total previsto ascendia a 15 493 706 euros por ano, incluindo IVA. Contudo, devido a atrasos no procedimento de concurso, o auxílio só foi concedido a partir do início de 2005.
            
         
               (12)
            
            
               O desagravamento em termos de redução da taxa do imposto especial de consumo para o período de 2003 2005 era o seguinte (por litro de biocombustível):
               
                           Biocombustíveis
                        
                        
                           Taxa normal
                        
                        
                           Redução
                        
                        
                           Taxa reduzida
                        
                     
                           EUR/litro
                        
                     
                           Bioetanol
                        
                        
                           0,541
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,26
                        
                        
                           0,281
                        
                     
                           ETBE
                        
                        
                           0,541
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,25427
                        
                        
                           0,28673
                        
                     
                           Outros aditivos e misturas (para a gasolina)
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,541
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,26
                        
                        
                           0,281
                        
                     
                           Outros aditivos e misturas
                           (para o gasóleo)
                        
                        
                           0,403
                           (gasóleo)
                        
                        
                           0,16
                        
                        
                           0,243
                        
                     
         
               (13)
            
            
               A redução por litro de ETBE aprovada equivalia a uma isenção completa para 0,47 litros de ETBE, ou seja, para a parte do combustível derivada de biomassa (5).
            
         
               (14)
            
            
               A redução da taxa do imposto especial de consumo aplicava-se aos biocombustíveis, quer puros quer sob a forma de mistura. No que diz respeito aos biocombustíveis misturados com combustíveis fósseis, a Itália confirmou que a redução da taxa do imposto especial de consumo seria proporcional à percentagem de biocombustível contido no produto final.
            
         
               (15)
            
            
               Na Decisão N 717/2002, a Comissão concluiu que as reduções não eram superiores à diferença entre os custos de produção da energia proveniente dos biocombustíveis e o preço de mercado dessa energia. Por conseguinte, a Comissão excluiu a existência de sobrecompensação no caso da produção de biocombustíveis.
            
         2.2.   Alterações notificadas
   
               (16)
            
            
               Por notificação N 367/2005, a Itália comunicou o aumento previsto do orçamento total anual do regime para 73 milhões de euros, incluindo IVA. Além disso, por notificação número N 623/2005, comunicou a prorrogação da medida existente até ao final de 2007. A base jurídica de ambas as alterações é o artigo 1.o, ponto 520, da Lei n.o 311 de 30 de Dezembro de 2004. As alterações foram introduzidas para tornar o programa mais significativo à luz das importantes mudanças registadas nas políticas relativas aos biocombustíveis a nível comunitário [nomeadamente com a adopção da Directiva 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (6) e da Directiva 2003/96/CE de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7)].
            
         
               (17)
            
            
               Será lançado um novo concurso para a nova medida. As autoridades italianas sublinharam que os três beneficiários seleccionados através do concurso público no âmbito do regime existente N 717/2002 não seriam necessariamente os beneficiários seleccionados no âmbito do novo regime.
            
         
               (18)
            
            
               Além disso, a Itália comunicou a intenção de introduzir medidas para reduzir ainda mais o imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis e majorar as taxas aplicadas aos combustíveis fósseis, tendo apresentado cálculos actualizados dos custos de produção para o bioetanol e o bio-ETBE. As taxas do imposto especial de consumo notificadas são as seguintes:
               
                           Biocombustíveis
                        
                        
                           Taxa normal
                        
                        
                           Redução
                        
                        
                           Taxa reduzida
                        
                     
                           EUR/litro
                        
                     
                           Bioetanol
                        
                        
                           0,564
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,275
                        
                        
                           0,289
                        
                     
                           Bio-ETBE
                        
                        
                           0,564
                           (gasolina)
                        
                        
                           0,265
                        
                        
                           0,299
                        
                     
         
               (19)
            
            
               O desagravamento fiscal notificado relativamente ao bio-ETBE (0,265 euros/litro) corresponde a uma isenção fiscal completa para 0,47 litros de ETBE, ou seja, para a parte do combustível obtida a partir de biomassa.
            
         
               (20)
            
            
               Os custos de produção do bioetanol aumentaram 32 euros/1 000 litros devido ao aumento do custo das matérias-primas (beterraba sacarina e melaços), da transformação intermédia e do transporte. O aumento do custo de produção do bio ETBE (devido ao aumento do custo do bioetanol) foi compensado pelo aumento dos preços de venda dos subprodutos. O preço de referência dos combustíveis fósseis utilizado para a comparação com os preços dos biocombustíveis é de 0,453 euros/litro (8). Os custos de produção e o preço dos combustíveis fósseis foram utilizados no ponto 39 para calcular os custos de produção adicionais dos biocombustíveis elegíveis para o auxílio.
            
         
               (21)
            
            
               A Itália compromete-se a fazer um acompanhamento semestral dos custos de produção dos combustíveis fósseis e, se for caso disso, a adaptar a redução da taxa do imposto especial de consumo a fim de evitar fenómenos de sobrecompensação durante todo o período dos auxílios em questão.
            
         
               (22)
            
            
               Por cartas de 21 de Outubro de 2005, 19 de Dezembro de 2005 e 24 de Março de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas que suspendessem o pagamento do novo auxílio no âmbito do actual regime relativamente às empresas que não tivessem reembolsado eventuais auxílios incompatíveis por força de anteriores decisões de recuperação, nomeadamente a Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (9), a Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, referente ao auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (10), a Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego (11) e a Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 (12), de modo a permitir à Comissão ter em conta, na sua apreciação, a distorção cumulada resultante dos novos auxílios e de anteriores auxílios incompatíveis e ainda não reembolsados.
            
         
               (23)
            
            
               As autoridades italianas recusaram assumir este compromisso. Além disso, declararam que, na sua opinião, o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997 (13) (a seguir denominado «acórdão Deggendorf»), com base no qual incumbe à Comissão o controlo da cumulação de antigos e novos auxílios, não deveria ser aplicado aos regimes de auxílios.
            
         
               (24)
            
            
               As autoridades italianas sublinharam que os três beneficiários seleccionados através de concurso público no âmbito do regime existente N 717/2002 (ver ponto 6) não serão necessariamente os beneficiários do novo regime.
            
         
               (25)
            
            
               A notificação registada com o número N 623/2005 prorroga do final de 2005 até ao final de 2007 o regime existente, anteriormente alterado mediante a notificação N 367/2005.
            
         III.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o
   
   
               (26)
            
            
               As autoridades italianas recusaram comprometer-se a suspender a concessão de novos auxílios ao abrigo do regime em causa às empresas que não tiverem reembolsado eventuais auxílios incompatíveis por força das decisões de recuperação. Por conseguinte, a Comissão viu-se impossibilitada de avaliar a distorção cumulada decorrente dos auxílios anteriores e dos novos auxílios.
            
         IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
   
               (27)
            
            
               A única parte interessada que apresentou observações sobre o início do procedimento foi a Associazione Nazionale Industriali Distillatori di Alcoli e di Acquaviti (AssoDistil).
            
         
               (28)
            
            
               A AssoDistil declarou que os beneficiários da medida notificada não são conhecidos e que não é seguro que sejam os mesmos que os que beneficiaram da medida anterior.
            
         
               (29)
            
            
               Além disso, a AssoDistil informou a Comissão de que havia proposto às autoridades italianas que assumissem o compromisso de inserir no procedimento de concurso uma cláusula que subordine o direito de participar no concurso à inexistência de uma cumulação com anteriores auxílios ilegais e que preveja que o pagamento dos novos auxílios seja suspenso no caso de o beneficiário não ter reembolsado eventuais auxílios incompatíveis anteriores.
            
         V.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
   
               (30)
            
            
               Por carta recebida em 10 de Abril de 2007, as autoridades italianas comprometeram-se a inserir no anúncio de concurso relativo aos biocombustíveis uma cláusula que subordina o direito de participar no processo de selecção à ausência de cumulação com anteriores auxílios ilegais. Além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a suspender o pagamento dos novos auxílios se os seus beneficiários não tiverem ainda reembolsado os auxílios incompatíveis.
            
         
               (31)
            
            
               As autoridades italianas excluíram a possibilidade de o referido compromisso constituir um precedente para outros regimes de auxílios que forem notificados futuramente, tendo sublinhado que o compromisso diz especificamente respeito aos auxílios actuais, tendo em conta as suas particularidades.
            
         VI.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA
   
               (32)
            
            
               A Itália notificou a medida à Comissão; a sua entrada em vigor está subordinada à aprovação da mesma. Por conseguinte, a Itália cumpriu as obrigações previstas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. As alterações ao regime notificadas dizem respeito ao aumento do orçamento afectado ao regime e à respectiva duração. Além disso, a Comissão foi informada da alteração da redução da taxa do imposto especial de consumo, bem como das alterações do cálculo do custo de produção dos combustíveis fósseis.
            
         
               (33)
            
            
               Na acepção do artigo 87.o do Tratado, por auxílios estatais entendem-se: a) os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, b) que falseiem a concorrência, c) favorecendo certas empresas, d) na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
            
         
               (34)
            
            
               A redução da taxa de imposto é concedida através de recursos estatais. O objectivo da medida consiste em reembolsar aos produtores de biocombustíveis uma parte dos seus custos de produção. Ao reduzir a carga fiscal sobre os produtos, a medida favorece certas empresas ou certas produções. Deste modo, os preços dos biocombustíveis podem ser reduzidos a um nível competitivo com os dos preços dos combustíveis fósseis. Uma vez que os biocombustíveis podem substituir os combustíveis fósseis, esta vantagem pode falsear a concorrência no mercado comunitário. Tendo em conta que os combustíveis são comercializáveis a nível internacional, a medida também é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, constituindo portanto um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
            
         
               (35)
            
            
               O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado prevê uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade com o mercado comum, prevista no n.o 1 do mesmo artigo, para os auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
            
         
               (36)
            
            
               As medidas de auxílio propostas têm como objectivo fomentar a utilização de combustíveis ecológicos para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. O desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente os biocombustíveis (14) tem sido incentivado desde 1995 através da adopção de numerosas medidas comunitárias (15), nomeadamente desde 2003, com a Directiva 2003/30/CE (16). Em conformidade com o artigo 3.o da referida directiva, os Estados-Membros deverão garantir a colocação nos seus mercados de uma percentagem mínima de biocombustíveis. O valor de referência das metas nacionais é de 5,75 % e deverá ser atingido até 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (37)
            
            
               Os objectivos do regime de auxílio em causa estão em consonância com a política comunitária neste sector. A Comissão tem de avaliar a medida notificada à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (17), excepto se o auxílio se destinar a apoiar produtos incluídos na lista do Anexo I do Tratado, que enumera os produtos cobertos pelo Título II relativo à agricultura.
            
         
               (38)
            
            
               Com base na secção E.3.3 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, os Estados-Membros podem conceder auxílios ao funcionamento para a produção de energias renováveis. A Comissão considera que estes auxílios podem beneficiar de um tratamento especial tendo em conta as dificuldades com que nalguns casos se debatem estas fontes de energia para poderem competir eficazmente com as fontes de energia tradicionais.
            
         
               (39)
            
            
               O ponto 56 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente prevê que os auxílios cubram a diferença entre o custo de produção da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado da referida energia. Esta orientação é posteriormente desenvolvida nos pontos 59 e 60 do Enquadramento. Os quadros infra, baseados em informações enviadas pela Itália, demonstram claramente que o auxílio permite aos produtores vender a mistura de combustível a um preço que mal chega para competir com o combustível fóssil. Esta situação não variará durante todo o período de vigência do regime, já que a Itália confirmou que as alterações do preço dos combustíveis fósseis e do custo de produção dos biocombustíveis serão acompanhadas semestralmente e que, se necessário, o montante do auxílio será ajustado.
               
                           Custos de produção por 1 000 litros
                        
                        
                           Bioetanol
                        
                        
                           Bio-ETBE
                        
                     
                           Beterraba sacarina/melaços
                        
                        
                           Cereais
                        
                        
                           Vinho
                        
                     
                           
                                       A)
                                    
                                    
                                       Matérias-primas
                                    
                                 
                        
                           270,00
                        
                        
                           380,00
                        
                        
                           650,00
                        
                        
                           
                                       Bioetanol
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       334,10
                                    
                                 
                                       Refinado (1)
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       400,00
                                    
                                 
                     
                           
                                       B)
                                    
                                    
                                       Mão-de-obra
                                    
                                 
                        
                           30,00
                        
                        
                           30,00
                        
                        
                           30,00
                        
                        
                           21,50
                        
                     
                           
                                       C)
                                    
                                    
                                       Reembolso do capital
                                    
                                 
                        
                           30,00
                        
                        
                           30,00
                        
                        
                           30,00
                        
                        
                           9,70
                        
                     
                           
                                       D)
                                    
                                    
                                       Transformação intermédia
                                    
                                 
                        
                           205,00
                        
                        
                           215,00
                        
                        
                           195,00
                        
                        
                           37,10
                        
                     
                           
                                       E)
                                    
                                    
                                       Custos de transporte
                                    
                                 
                        
                           22,00
                        
                        
                           22,00
                        
                        
                           22,00
                        
                        
                            
                        
                     
                           
                                       F)
                                    
                                    
                                       Receitas da venda de subprodutos
                                    
                                 
                        
                            
                        
                        
                           – 130,00
                        
                        
                            
                        
                        
                           – 149,00
                        
                     
                           
                                       G)
                                    
                                    
                                       Custos de produção
                                       (A + B + C + D + E + F)
                                    
                                 
                        
                           557,00
                        
                        
                           530,00
                        
                        
                           910,00
                        
                        
                           653,40
                        
                     
                           
                                       H)
                                    
                                    
                                       Margem de lucro 5 %
                                    
                                 
                        
                           27,85
                        
                        
                           27,35
                        
                        
                           46,35
                        
                        
                           32,67
                        
                     
                           
                                       I)
                                    
                                    
                                       Factor de correcção do poder calorífero (18)
                                       
                                    
                                 
                        
                           270,36
                        
                        
                           265,50
                        
                        
                           449,94
                        
                        
                           110,46
                        
                     
                           
                                       J)
                                    
                                    
                                       Total excluindo impostos
                                       (G + H + I)
                                    
                                 
                        
                           855,21
                        
                        
                           839,85
                        
                        
                           1 428,29
                        
                        
                           796,53
                        
                     
                           
                                       K)
                                    
                                    
                                       Desagravamento fiscal de biocombustíveis
                                    
                                 
                        
                           274,78
                        
                        
                           274,78
                        
                        
                           274,78
                        
                        
                           265,08
                        
                     
                           
                                       L)
                                    
                                    
                                       Preço dos biocombustíveis (J – K)
                                    
                                 
                        
                           580,42
                        
                        
                           565,07
                        
                        
                           1 148,51
                        
                        
                           531,45
                        
                     
                           
                                       M)
                                    
                                    
                                       Preço de referência dos combustíveis fósseis excluindo impostos
                                    
                                 
                        
                           453,00
                        
                        
                           453,00
                        
                        
                           453,00
                        
                        
                           453,00
                        
                     
                           Diferença (L - M) (19)
                           
                        
                        
                           127,43
                        
                        
                           112,07
                        
                        
                           695,51
                        
                        
                           78,45
                        
                     
         
               (40)
            
            
               A medida notificada prevê que a redução de impostos possa também aplicar-se, para além do bioetanol e do bio-ETBE, aos aditivos e combustíveis reformulados derivados de biomassa. O único potencial aditivo derivado de biomassa conhecido até ao presente é o carbonato de dietilo. Todavia, uma vez que este produto ainda não se encontra no mercado, não estão disponíveis informações sobre os seus custos de produção. O mesmo se aplica a outros potenciais aditivos e combustíveis reformulados derivados de biomassa que ainda não são conhecidos, mas que poderiam ser introduzidos futuramente com base no regime em questão. A Comissão Europeia assinala que a Itália se comprometeu, ao abrigo do regime existente (N 717/2002) (20), a proceder a uma análise específica, assim que um novo produto beneficiar do desagravamento fiscal, a fim de verificar se este não está na origem de fenómenos de sobrecompensação. Estas informações também serão apresentadas à Comissão nos relatórios anuais.
            
         
               (41)
            
            
               Os cereais, a beterraba sacarina e os melaços, bem como o vinho, utilizados para produzir biocombustíveis no âmbito do regime em causa, estão abrangidos, respectivamente, pelos Capítulos 10, 17.03 e 22.05 da lista constante do Anexo I do Tratado, onde são enumerados os produtos regulados pelo Título II (agricultura) do Tratado. Os auxílios a favor destes produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e são excluídos do âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nos termos do artigo 7.o do Enquadramento. Em conformidade com o ponto 194 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (21), as notificações pendentes em 1 de Janeiro de 2007 devem ser avaliadas com base nas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2000 (22). Em conformidade com o ponto 5.5.3 destas Orientações, em casos devidamente justificados, tais como auxílios ao desenvolvimento de biocombustíveis, a Comissão pode igualmente aprovar auxílios ao funcionamento nos casos em que possa ser claramente demonstrado que estes são necessários para compensar os custos adicionais resultantes da utilização de factores de produção mais respeitadores do ambiente do que os processos de produção tradicionais. O elemento de auxílio deve limitar-se à neutralização dos efeitos dos custos adicionais e ser objecto de exames periódicos, pelo menos de cinco em cinco anos. O regime de auxílios em causa satisfaz estas condições, já que os auxílios dizem unicamente respeito aos biocombustíveis que, sem vantagens fiscais, não poderiam ser competitivos no mercado e que o nível dos auxílios será sujeito a exame e eventualmente adaptado anualmente, de forma a prevenir fenómenos de sobrecompensação dos custos de produção.
            
         
               (42)
            
            
               Dado que o auxílio diz respeito a uma redução do imposto especial de consumo sobre um produto energético, deve ser igualmente apreciado à luz da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade («Directiva tributação dos produtos energéticos») (23).
            
         
               (43)
            
            
               Por força do n.o 1 do artigo 16.o da directiva, os Estados-Membros podem aplicar uma isenção ou uma taxa de imposição reduzida aos biocombustíveis. Todavia, o n.o 2 do artigo 16.o limita a isenção ou redução tributária à parte do produto obtida a partir de biomassa. Enquanto o bioetanol é totalmente produzido a partir de biomassa, apenas 47 % de um litro de ETBE são obtidos a partir dessa fonte. A redução do imposto especial sobre o bio-ETBE introduzida pela Itália (equivalente a 0,26508 euros) corresponde a 47 % da taxa do imposto especial normal (0,564 euros). Representa portanto uma isenção fiscal integral da parte do ETBE obtida a partir de biomassa e está em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 16.o da directiva.
            
         
               (44)
            
            
               A redução do imposto especial de consumo aplica-se tanto aos biocombustíveis puros como sob a forma de mistura. No que diz respeito aos biocombustíveis misturados com combustível fóssil, a redução do imposto especial será proporcional à quantidade de biocombustível contida no produto final. Por conseguinte, quanto mais elevada for a percentagem de biocombustível no produto final, maior será a potencial redução do imposto especial sobre o produto final.
            
         
               (45)
            
            
               O regime notificado respeita também o disposto no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 2003/96/CE, segundo o qual a redução tributária deve ser modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção dos biocombustíveis.
            
         
               (46)
            
            
               Podem beneficiar da medida todas as empresas comunitárias que produzam os biocombustíveis em causa e preencham as condições fixadas nas disposições que regulam o concurso. Por conseguinte, a medida não é discriminatória.
            
         
               (47)
            
            
               É de assinalar que a medida não entrou em vigor, uma vez que as autoridades italianas só tencionam aplicá-la após a autorização da Comissão.
            
         
               (48)
            
            
               Note-se também que a medida inicial foi prorrogada e que o novo período de aplicação chega ao termo em 31 de Dezembro de 2007.
            
         
               (49)
            
            
               A Comissão salienta além disso o problema da eventual cumulação da distorção resultante do auxílio em causa, no âmbito do regime de redução da taxa do imposto especial de consumo, com as distorções decorrentes de outros auxílios ilegais e incompatíveis, instaurados nomeadamente pelos regimes mencionados no ponto 22, que ainda não foram reembolsados. Segundo o acórdão Deggendorf, a compatibilidade de um novo auxílio pode depender de existência de um anterior auxílio ilegal que não tenha sido reembolsado, já que o efeito cumulado dos auxílios pode acarretar graves distorções de concorrência no mercado comum.
            
         
               (50)
            
            
               A Comissão observa que, no que diz respeito à aplicação do acórdão Deggendorf, as autoridades italianas comprometeram-se, no âmbito da medida em causa, a inserir no anúncio de concurso relativo aos biocombustíveis uma cláusula que subordine o direito de participar no processo de selecção à ausência de cumulação com anteriores auxílios ilegais. Além disso, as autoridades italianas comprometem-se a suspender o pagamento dos novos auxílios nos casos em que os beneficiários ainda não reembolsaram os auxílios incompatíveis solicitados pela Comissão na sua decisão de início do procedimento.
            
         
               (51)
            
            
               Por último, a Comissão assinala que, durante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, não recebeu, por parte de terceiros interessados, qualquer observação que indicasse que os auxílios propostos poderiam afectar as condições das trocas comerciais ou falsear a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.
            
         VII.   CONCLUSÕES
   
               (52)
            
            
               À luz do que precede, a Comissão conclui que a medida está em conformidade com as disposições pertinentes do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e da Directiva 2003/96/CE. Além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a suspender, no âmbito do regime actual, o pagamento dos auxílios às empresas que ainda não reembolsaram eventuais auxílios incompatíveis em conformidade com anteriores decisões de recuperação. Por conseguinte, a medida pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A medida que a Itália tenciona executar com base no artigo 1.o, parágrafo 520, da Lei n.o 311 de 30 de Dezembro de 2004, representando um montante anual de 73 milhões de euros, que consiste na alteração e prorrogação até 31 de Dezembro de 2007 de um regime existente de redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, é compatível com o mercado comum.
   Consequentemente, a execução desta medida é autorizada.
   Artigo 2.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 157 de 6.7.2006, p. 8.
   
      (2)  JO C 16 de 22.1.2004, p. 23.
   
      (3)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO C 218 de 9.9.2006, p. 2.
   
      (5)  Na acepção do n.o 2, alínea f), do artigo 2.o da Directiva 2003/30/CE relativa aos biocombustíveis (JO L 123 de 17.5.2003).
   
      (6)  JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.
   
      (7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (8)  O preço dos combustíveis fósseis é o valor médio anual registado em 2005 do preço de mercado dos combustíveis fósseis. Todas as alterações dos dados relativos aos custos de produção baseiam-se nas observações relativas a 2005 e dependem da evolução dos preços de mercado.
   
      (9)  JO L 42 de 15.2.2000, p. 1.
   
      (10)  JO L 77 de 24.3.2003, p. 21.
   
      (11)  JO L 352 de 27.11.2004, p. 10.
   
      (12)  JO L 100 de 20.4.2005, p. 46.
   
      (13)  Processo C-355/95P, Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) contra Comissão [1997] Col. I-2549, pontos 25-27.
   
      (14)  Os biocombustíveis estão incluídos na definição de fontes de energia renováveis previstas na Directiva 2001/77/CE do Parlamento do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283, de 27.10.2001, p. 33).
   
      (15)  Cf. entre outros, o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [COM(1997) 599 final de 26.11.1997], o Livro Verde da Comissão sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia [COM(2000) 769 de 29.11.2000], a Comunicação relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas destinadas a promover a utilização de biocombustíveis [COM(2001) 547 de 7.11.2001].
   
      (16)  JO L 123 de 17.5.2003.
   
      (17)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.
   
      (18)  O factor de correcção do poder calorífero foi calculado do seguinte modo: para o bioetanol (31/21,2 – 1) × 100 %, para o bio-ETBE (31/26,7 – 1) × 100 %. A soma das rubricas G e H deve ser multiplicada por estes factores.
   
      (19)  Se a diferença for positiva, o nível de auxílio é admissível. Se a diferença for negativa, o nível de auxílio é demasiado elevado e existe sobrecompensação.
   
      (20)  JO C 16 de 22.1.2004, p. 23.
   
      (21)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (22)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.
   
      (23)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.