CELEX: 52014PC0522
Language: pt
Date: 2014-08-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa no domínio da saúde)

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		52014PC0522
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa no domínio da saúde) /* COM/2014/0522 final - 2014/0240 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a sua cooperação no âmbito das
atividades da União.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE neste domínio (a partir de 1 de janeiro de 2014), o
Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União
no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE[1], deve ser incorporado
no Acordo EEE através da alteração acima referida. 
O Listenstaine é dispensado da participação e
da contribuição financeira para este programa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
A decisão do Comité Misto do EEE deverá
igualmente servir de acordo entre as Partes, para que estas possam, mediante a
aplicação do artigo 1.º, n.º 8 do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, dar início à
cooperação no âmbito do Regulamento (UE) n.º 282/2014 a partir de 1 de janeiro
de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE seja adotada, ou o
cumprimento eventual das obrigações constitucionais relativas à referida
decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.
2014/0240 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades (programa no domínio da saúde)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 5, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 Acordo EEE (seguidamente designado «Protocolo n.º 31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o
Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].
(5)       É conveniente que a
participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE)
n.º 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a
decisão do Comité Misto do EEE anexa à presente decisão seja adotada, ou o
cumprimento das obrigações constitucionais relativas à decisão do Comité Misto
do EEE, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. 
(6)       Convém que as entidades
estabelecidas nos Estados da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades
que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE
em anexo à presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja
implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados
elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos suportados pelas
entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a decisão do Comité
Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(7)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
(8)       A presente alteração deve
aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014.
(9)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de
ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º
1350/2007/CE (JO L 86 de 21.03.2014, p. 1-13).
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE)
n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de
2013, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da
saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE[1].
(2)              
É conveniente que a participação dos Estados da
EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 282/2014 tenha
início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja
adotada, ou o cumprimento das obrigações constitucionais relativas à presente
decisão, se for caso disso, seja notificado após 10 de julho de 2014. 
(3)              
Convém que as entidades estabelecidas nos Estados
da EFTA sejam autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes
da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas
atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2014, podem ser
considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis aos custos
suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a
presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
(4)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2014.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Ao artigo 16.°, n.º 1, do Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:
«–          32014 R 0282: Regulamento (UE)
n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014,
relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde
(2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.03.2014, p.
1).
Os custos incorridos para
as atividades cuja implementação tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser
considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de
subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité
Misto do EEE n.º .../2014 de... entre em vigor antes do final da ação.
O Listenstaine é
dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo
EEE*.
A
presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na secção EEE e
no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
[1]               JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]