CELEX: C2003/146/37
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-131/03 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

C 146/22                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
—      condenar a República Italiana nas despesas.                     Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
                                                                       Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,
                                                                       interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
                                                                       RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware
                                                                       (Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede
Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado              em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são                R.J. Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Wins-
obrigatórios em todos os seus elementos e directamente                 ton-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan
aplicáveis em todos os Estados-Membros.                                Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por
                                                                       O.W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.
No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
nacionais de primeira e segunda instância competentes em
matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
de marcas comunitárias por eles designados com a indicação             digne:
da respectiva denominação e competência territorial. A data-
-limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
de 1997.
                                                                       —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe                   15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
comunicou as referidas informações e ainda não designou
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                                 i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                             ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                  despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                  e
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                         iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                          próprias despesas.
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,                        decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,
República Francesa, República Italiana, República Portu-
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-               —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos                      devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
                                                                             do processo; alternativamente,
                      (Processo C-131/03 P)
                         (2003/C 146/37)
                                                                       —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                             para apreciação da questão da admissibilidade em con-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                   junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          conformidade;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                          artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                   Tribunal de Justiça.
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Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de
                                                                        2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância                               GIOTTO Immobilier S.a.r.l.
cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no                                 (Processo C-134/03)
processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.                                       (2003/C 146/38)
O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
competência da Comissão para intentar uma acção num
Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,          despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março
em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,                de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma                    GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do
interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando            Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Giudice di
se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da            Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se
outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
                                                                        1.   A atribuição a uma empresa pública (municípios) da
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                  gestão de um imposto e dos direitos como os examinados
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                      e relativos a um mercado que constitui uma parte
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                    substancial do mercado comum e no qual essa empresa
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção              pública actua em posição dominante é contrária:
da jurisprudência assente.
                                                                             a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                            disposto no artigo 82.o CE;
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio
de que a District Court podia corrigir a ausência de um
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-
                                                                             b)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                    disposto no artigo 49.o CE?
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente               2.   A atribuição à referida empresa pública do produto dos
ilegais.                                                                     impostos e dos direitos em questão é contrária:
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia               a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão                         disposto no artigo 82.o CE;
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.
                                                                             b)   à aplicação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, na medida
                                                                                  em que constitui um auxílio de Estado ilegal (não
                                                                                  notificado), também incompatível com o mercado
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                                  comum?
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.