CELEX: 31994R0065
Language: pt
Date: 1994-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 65/94 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

15. 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 12/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 65/94 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Janeiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Europeia,                                                        n? 25/94 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
P)  JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO  n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        H JO n? L 6 de 8. 1 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 12/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 1 . 94
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
          l                                                               Direitos niveladores (6)
                      Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    C )(2)(J)(4)                   (3)
                      1006 10 21                        —                          141,29                    289,78
                      1006 10 23                        —                          117,31                    241,83
                      1006 10 25                        —                          117,31                    241,83
                      1006 10 27                     181,37                        117,31                    241,83
                      1006 10 92                        —                          141,29                    289,78
                      1006 10 94                        —                          117,31                    241,83
                      1006 10 96                        —                          117,31                    241,83
                      1006 10 98                     181,37                        117,31                    241,83
                      1006 20 11                        —                          177,51                    362,22
                      1006 20 13                        — .                        147,54                    302,29
                      1006 20 15                        —                          147,54                    302,29
                      1006 2017                      226,72                        147,54                    302,29
                      1006 20 92                        —                          177,51                    362,22
                      1006 20 94                        —                          147,54                    302,29
                      1006 20 96                        —                          147,54                    302,29
                      1006 20 98                     2 26,72                       147,54                    302,29
                      1006 30 21                        —                         219,87                     463,59
                      1006 30 23                        —                         240,10                     503,97
                      1006 30 25                        —                         240,10                     503,97
                      1006 30 27                     377,98                        240,10                    503,97
                      1006 30 42                        —                         219,87                     463,59
                      1006 30 44                        —                          240,10                     503,97
                      1006 30 46                        —                          240,10                     503,97
                      1006 30 48                     377,98                        240,10                     503,97
                      1006 30 61                        —                          234,51                    493,73
                      1006 30 63                        —                          257,78                     540,26
                      1006 30 65                        —                          257,78                     540,26
                      1006 30 67                     405,20                        257,78                     540,26
                      1006 30 92                        —                          234,51                    493,73
                      1006 30 94                        —                          257,78                     540,26
                      1006 30 96                        —                          257,78                     540,26
                      1006 30 98                     405,20                        257,78                     540,26
                      1006 40 00                        —                           49,78                     105,57
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.