CELEX: 31992D0243
Language: pt
Date: 1992-04-29 00:00:00
Title: 92/243/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1992 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

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31992D0243

92/243/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1992 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  

Jornal Oficial nº L 124 de 09/05/1992 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0170 

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1992  relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  (92/243/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixadas pela Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2),  DECIDE:  Artigo 1o  A Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE, é alterada como segue:  - no primeiro travessão do artigo 2o, o montante de 4 450 francos belgas é substituído pelo montante de 5 700 francos belgas,  - no segundo travessão do artigo 2o, o montante de 3 000 francos belgas é substituído pelo montante de 3 800 francos belgas,  - o no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:  - 4 450 francos belgas para os membros,  - 3 000 francos belgas para os suplentes e peritos. ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1992.  Antes de 30 de Junho de 1993, o Conselho procederá a uma nova análise do regime das ajudas de custo do Comité Económico e Social. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Luis VALENTE DE OLIVEIRA   (1) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 29. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 73.