CELEX: 31996D0561
Language: pt
Date: 1996-09-18 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1996 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N ? L 245/ 18       PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 9 . 96
                                                             II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 18 de Setembro de 1996
                   respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                        Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                        (96/561 /CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se refere aos produtos originários do Botswana, do
                                                                  Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
  Europeia,                                                       para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi­
                                                                  cados de importação para as quantidades pedidas;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
  Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       Considerando que é conveniente proceder à fixação das
  cável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias         restantes quantidades relativamente às quais podem ser
  resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­       pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 1996, no
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico         âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que é útil recordar que esta decisão não
 (CE) n? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,           prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
                                                                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 589/96 da                  problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
 Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de          de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
 execução no sector da carne de bovino do Regulamento            de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
 (CEE) n? 715/90 do Conselho, relativo ao regime apli­           nientes de países terceiros (4), com a última redacção que
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários       e da Suécia,
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos
 (PTU)(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 n? 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de
 importação em relação aos produtos do sector da carne de
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos                                Artigo 1 ?
 limites das quantidades previstas para cada um destes
 países terceiros exportadores;                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
                                                                 Setembro de 1996, os certificados de importação respei­
                                                                 tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Setembro de 1996, expressos em carne desos­         expressos em carne desossada, originários de determi­
                                                                 nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
sada, nos termos do Regulamento (CE) n? 589/96, no que
                                                                 relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                 indicados :
(') JO n ? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n ? L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
H JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 22.                               O JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
 ---pagebreak--- 26. 9 . 96         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 245/ 19
Alemanha:                                                    — Botswana          8 646,000   toneladas,
                                                             — Quénia              142,000   toneladas,
— 105,000 toneladas originárias de Madagáscar,
                                                             — Madagáscar        6 162,257   toneladas,
Dinamarca:                                                   — Suazilândia       2 884,000   toneladas,
                                                             — Zimbabwe          4 317,180   toneladas,
— 15,000 toneladas originárias de Madagáscar,
                                                             — Namíbia           5 135,006   toneladas.
Reino Unido:
— 300,000 toneladas originárias do Botswana,                                        Artigo 3 ?
— 430,000 toneladas originárias da Namíbia.                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                             decisão.
                       Artigo 2 ?
                                                             Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1996 .
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos
termos do disposto no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento                                  Pela Comissão
(CE) n? 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do                                     Franz FISCHLER
mês de Outubro de 1996, em relação às seguintes quanti­
dades de carne de bovino desossada:                                                  Membro da Comissão