CELEX: C2003/200/25
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-262/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati S.r.l.

C 200/14                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                     do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                         (Processo C-260/03)                                    Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.
                            (2003/C 200/23)                                                       (Processo C-261/03)
                                                                                                    (2003/C 200/24)
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,              despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                                                                           Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l., que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
                                                                           2003. O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
1.     Declarar que o Reino da Dinamarca                                   -Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das            «Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992
            quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                       [e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE)
                                                                           n.o 536/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o),
       —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-              ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determi-
            tação comunitária respeitante à conservação dos                nação das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suple-
            recursos da pesca, através do controlo do exercício            mentar, deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda
            da pesca e da fiscalização adequada das actividades            directa” o fornecimento de quantidades de leite por parte da
            de desembarque e do registo das capturas e através             empresa produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em
            da instauração de acções administrativas e de                  execução de um contrato de empreitada para o tratamento do
            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo             leite produzido e para a transformação em queijo, manteiga e
            excesso de pesca,                                              soro, mediante o pagamento de um preço pelo referido
                                                                           serviço»?
       —    ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
            navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-              (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
            lados na Dinamarca a partir do momento em que as               (2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.
            quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
       lado, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
       n.o 3760/92 (1) e, por outro lado, por força dos
       artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2847/93 (2).                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas                          AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia
                                                                           e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti
                                                                                                     Associati S.r.l.
                                                                                                  (Processo C-262/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                    (2003/C 200/25)
Correspondem no essencial aos invocados na petição do
processo C-259/03 (3) no que respeita à ultrapassagem das                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
quotas de pesca e às insuficientes medidas de controlo relativa-           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mente aos anos de 1990 a 1992 e 1994.                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
(1) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
    da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).              AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e
(2) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo            contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati
    aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,         S.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
    p. 1).                                                                 17 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale
(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                              per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                           questão:
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                                   (Processo C-264/03)
                                                                                                      (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                   92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.