CELEX: C2007/155/11
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-492/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH/Finanzamt Emmendingen (Artigo 104.° , n.°  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Contrato de empréstimo entre sociedades — Sociedade mutuária residente — Sociedade accionista mutuante com sede num país terceiro — Conceito de participação substancial — Pagamento dos juros de empréstimo — Qualificação — Distribuição encoberta de lucros)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH/Finanzamt Emmendingen
   (Processo C-492/04) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Contrato de empréstimo entre sociedades - Sociedade mutuária residente - Sociedade accionista mutuante com sede num país terceiro - Conceito de «participação substancial» - Pagamento dos juros de empréstimo - Qualificação - Distribuição encoberta de lucros)
   (2007/C 155/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   Partes
   
      Recorrente: Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH
   
      Recorrido: Finanzamt Emmendingen
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 56.o, n.o 1, 57.o, n.o 1, e 58.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sobre os lucros das sociedades — Tributação dos juros pagos por uma sociedade nacional como remuneração dos capitais recebidos de empréstimo de uma sociedade sua accionista com sede num país terceiro na qualidade de benefícios ocultos distribuídos
   Dispositivo
   Uma medida nacional de acordo com a qual os juros de empréstimo pagos por uma sociedade de capitais residente a um sócio não residente, que detém uma participação substancial no capital dessa sociedade, são, sob certas condições, considerados distribuição encoberta de lucros sujeitos ao pagamento de imposto por parte da sociedade residente mutuária, afecta de forma preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento, na acepção dos artigos 43.o CE e seguintes. Estas disposições não podem ser invocadas numa situação que envolve uma sociedade de um país terceiro.
   
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.