CELEX: C1999/352/34
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-341/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad Wali

C 352/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
1)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital            a) comporta, mesmo para a realização dos serviços «não
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universais» ou de valor acrescentado por parte de operado-
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não                   res económicos diferentes daquele a quem o serviço
directamente, mas através da sociedade-mãe, representam uma                 «universal» foi conferido em exclusividade, o pagamento
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,             de direitos postais devidos pelo serviço «base» de correio
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de                normal, de facto não prestado pelo operador que detém a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                    exclusividade;
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         b) atribui directamente as receitas do pagamento desses
2)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital                direitos ao operador económico encarregado do serviço
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universal, independentemente de qualquer mecanismo de
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não em                compensação e controle a fim de evitar a atribuição
favor da própria sociedade que procede ao aumento de                        de subsı́dios de tipo cruzado a favor de serviços não
capital, mas em favor da sociedade que esta última controla,                universais?
representam uma «entrada de bens de qualquer espécie» na
acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
3)     As prestações ainda não efectuadas representam uma
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
4)     O imposto sobre as entradas de capitais que a sociedade           do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria)
deve pagar configura um «encargo» ou uma «obrigação»,                   de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
dedutı́vel da matéria colectável nos termos do artigo 5.o, n.o 1,                      Kabushiki Kaisha e Rashad Wali
alı́nea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
sobre as reuniões de capitais?                                                               (Processo C-341/99)
(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                                                            (1999/C 352/34)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                         Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
                                                                         1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Wali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999,                   14 de Setembro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita
no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e                    ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
    Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino                  questão:
                       (Processo C-340/99)
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
                         (1999/C 352/33)                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no                   -pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele               sentido de que esse regulamento é também aplicável às
Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino, que deu entrada             situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de                mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao Tribunal de               à Comunidade Europeia para outro Estado também não
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
                                                                         direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
As disposições do Tratado CE, em especial os artigos 86.o e             direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
90.o (actuais artigos 82.o e 86.o CE) obstam a que um                    Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
Estado-Membro, na organização do serviço postal, mantenha               -Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
uma disposição que, embora distinguindo entre serviços                  referido regulamento?
do designado tipo «universal», conferidos em regime de
exclusividade a um operador de direito privado, e serviços de
tipo não «universal», efectuados e prestados em regime de livre
concorrência: