CELEX: 62016TA0699
Language: pt
Date: 2017-07-19 00:00:00
Title: Processo T-699/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 –Parlamento/Meyrl («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Anulação em primeira instância da decisão recorrida — Despedimento — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»)

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/47
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 –Parlamento/Meyrl
   (Processo T-699/16 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Anulação em primeira instância da decisão recorrida - Despedimento - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder»))
   (2017/C 283/72)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)
   
      Outra parte no processo: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F-147/15, EU:F:2016:157), pedindo a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 19 de julho de 2016, Meyrl/Parlamento (F-147/15) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por Sonja Meyrl para o Tribunal da Função Pública no processo F-147/15.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao presente recurso.
            
         
               4)
            
            
               Sonja Meyrl é condenada nas despesas relativas ao processo em primeira instância, incluindo as despesas do Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 454, de 5.12.2016.