CELEX: 62011CO0240
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2012. # World Wide Tobacco España SA contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação. # Processo C-240/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España/Comissão
      (Processo C‑240/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio
            do Tribunal Geral [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância
            de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos
            36.°, 53.°, primeiro parágrafo e 58.°) (cf. n.° 65)
      Objeto
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (T‑37/05),
                  pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão
                  final C (2004) 4030 da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.°, n.° 1,
                  [CE] (processo COMP/C. 38. 238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A World Wide Tobacco España SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.