CELEX: 51994PC0251
Language: pt
Date: 1994-06-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas

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51994PC0251

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas  /* COM/94/251FINAL - ACC 94/0150 */  

Jornal Oficial nº C 291 de 19/10/1994 p. 0004

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas (94/C 291/04) COM(94) 251 final - 94/0150(ACC)(Apresentada pela Comissão em 16 de Junho de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 228º, primeira frase, e o seu artigo 113º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Acordo sob a forma de troca de cartas negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas deve ser aprovado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1º O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo é anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo às aquisições públicas Sua Excelência Sir Leon BrittanMembro da Comissão das Comunidades Europeias200, rue de la LoiB-1049 BruxelasExcelentíssimo Senhor Comissário,No que se refere às discussões mantidas entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designado «EUA») e da Comunidade Europeia (adiante designada «CE») relativas às aquisições públicas, tenho a honra de confirmar o seguinte:1. Os EUA e a CE acordam em alterar o seu respectivo apêndice I do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, tal como previsto nos apêndices à presente carta.2. Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo serviços de construção, um tratamento não menos favorável que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados de Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e Illinois (no que se refere às aquisições não abrangidas pelo Acordo de aquisições públicas), bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio estabelecidos noutras cidades.3. Os EUA e a CE acordam em cooperar no sentido de adoptarem todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos avisos de concursos de aquisição, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo de aquisições públicas sejam claramente identificados como tais.4. Os EUA e a CE acordam que o Memorando de entendimento entre os EUA e a CE relativo a aquisições públicas, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994.5. Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações no que se refere ao departamento de electrificação rural previstas no anexo 3 do seu apêndice I anexo à presente decisão o mais breve possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência, Senhor Comissário, se digne confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram correctamente o acordo concluído entre nós.Proponho que, caso a CE dê o seu acordo, a presente carta e os seus anexos, bem como a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, o qual entrará em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, o qual só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Senhor Comissário, os protestos da minha mais alta consideração.Atenciosamente,Michael KANTORAnexos: Anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I, dos Estados Unidos.Notas gerais e derrogações alteradas relativas às disposições do artigo III do apêndice I, da Comunidade Europeia.Embaixador Michael KantorSecretário do Comércio dos Estados UnidosGabinete Executivo do PresidenteWashington DC 20506Estados Unidos da AméricaExcelentíssimo Senhor Embaixador,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, com o seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor Comissário,No que se refere às discussões mantidas entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designado "EUA") e da Comunidade Europeia (adiante designada "CE") relativas às aquisições públicas, tenho a honra de confirmar o seguinte.1. Os EUA e a CE acordam em alterar o seu respectivo apêndice I do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994, tal como previsto nos apêndices à presente carta.2. Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo servi ços de construção, um tratamento não menos favorável que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados de Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e Illinois (no que se refere às aquisições não abrangidas pelo Acordo de aquisições públicas), bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio estabelecidos noutras cidades.3. Os EUA e a CE acordam em cooperar no sentido de adoptarem todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos avisos de concursos de aquisição, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo de aquisições públicas sejam claramente identificados como tais.4. Os EUA e a CE acordam que o Memorando de entendimento entre os EUA e a CE relativo a aquisições públicas, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994.5. Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações no que se refere ao departamento de electrificação rural previstas no anexo 3 do seu apêndice I anexo à presente decisão o mais breve possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência, Senhor Comissário, se digne confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram correctamente o acordo concluído entre nós.Proponho que, caso a CE dê o seu acordo, a presente carta e os seus anexos, bem como a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, o qual entrará em vigor na data aqui indicada, com excenção do ponto 2, o qual só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do Acordo de aquisições públicas, assinado em Marráquexe em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Senhor Comissário, os protestos da minha mais alta consideração.Atenciosamente,Michael KANTORAnexos: Anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I, dos Estados Unidos.Notas gerais e derrogações alteradas relativas às disposições do artigo III do apêndice I, da Comunidade Europeia.».Tenho a honra de confirmar que a CE dá o seu acordo ao entendimento comum consagrado na carta de Vossa Excelência e nos seus anexos e que essa carta, a presente resposta e os anexos às mesmas constituem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA.Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais alta consideração.Atenciosamente,Leon BRITTANANEXOS 2 E 3 E NOTAS GERAIS ALTERADOS DO APÊNDICE I DOS ESTADOS UNIDOSANEXO 2ENTIDADES PÚBLICAS, À EXCEPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, QUE PROCEDAM A AQUISIÇÕES PÚBLICAS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDOLimiares: 355 000 DSE para os fornecimentos e os serviços5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADESArizonaExecutive branch agenciesArkansasExecutive branch agencies, including universities but excluding the Office of Fish and Game andconstruction servicesCaliforniaExecutive branch agenciesColoradoExecutive branch agenciesConnecticutDepartment of Administrative ServicesConnecticut Department of TransportationConnecticut Department of Public WorksConstituent Units of Higher EducationDelaware (*)Administrative Services (Central Procurement Agency)State UniversitiesState CollegesFlorida (*)Executive branch agenciesHawaiiDepartment of Accounting and General Services (with the exception of procurements of softwaredeveloped in the State and construction)IdahoCentral Procurement Agency (including all colleges and universities subject to central purchasing oversight)Illinois (*)Department of Central Management ServicesIowa (*)Department of General ServicesDepartment of TransportationBoard of Regents' Institutions (universities)KansasExecutive branch agencies, excluding construction services, automobiles and aircraftKentuckyDivision of Purchases, Finance and Administration Cabinet, excluding construction projectsLouisianaExecutive branch agenciesMaine (*)Department of Administrative and Financial ServicesBureau of General Services (covering state government agencies and school construction)Maine Department of TransportationMaryland (*)Office of the TreasuryDepartment of the EnvironmentDepartment of General ServicesDepartment of Housing and Community DevelopmentDepartment of Human ResourcesDepartment of Licensing and RegulationDepartment of Natural ResourcesDepartment of Public Safety and Correctional ServicesDepartment of PersonnelDepartment of TransportationMassachusettsExecutive Office for Administration and FinanceExecutive Office of Communities and DevelopmentExecutive Office of Consumer AffairsExecutive Office of Economic AffairsExecutive Office of EducationExecutive Office of Elder AffairsExecutive Office of Environmental AffairsExecutive Office of Health and Human ServiceExecutive Office of LabourExecutive Office of Public SafetyExecutive Office of Transportation and ConstructionMichigan (*)Department of Management and BudgetMinnesotaExecutive branch agenciesMississippiDepartment of Finance and Administration (does not include services)MissouriOffice of AdministrationDivision of Purchasing and Materials ManagementMontanaExecutive branch agencies (only for services and construction)New York (*)State agenciesState university systemPublic authorities and public benefit corporations, with the exception of those entities with multi-State mandatesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, transit cars, buses and related equipment are not coveredNebraskaCentral Procurement AgencyNew Hampshire (*)Central Procurement AgencyOklahoma (*)Office of Public Affairs and all State agencies and departments subject to the Oklahoma CentralPurchasing Act, excluding construction servicesOregonDepartment of Administrative ServicesPennsylvania (*)Executive branch agencies, including:Governor's OfficeDepartment of the Auditor GeneralTreasury DepartmentDepartment of AgricultureDepartment of BankingPennsylvania Securities CommissionDepartment of HealthDepartment of TransportationInsurance DepartmentDepartment of AgeingDepartment of CorrectionDepartment of Labour and IndustryDepartment of Military AffairsOffice of Attorney GeneralDepartment of General ServicesDepartment of EducationPublic Utility CommissionDepartment of RevenueDepartment of StatePennsylvania State PoliceDepartment of Public WelfareFish CommissionGame CommissionDepartment of CommerceBoard of Probation and ParoleLiquor Control BoardMilk Marketing BoardLieutenant Governor's OfficeDepartment of Community AffairsPennsylvania Historical and Museum CommissionPennsylvania Emergency Management AgencyState Civil Service CommissionPennsylvania Public Television NetworkDepartment of Environmental ResourcesState Tax Equalization BoardDepartment of Public WelfareState Employees' Retirement SystemPennsylvania Municipal Retirement BoardPublic School Employees' Retirement SystemPennsylvania Crime CommissionExecutive OfficesRhode IslandExecutive branch agencies, excluding boats, automobiles, buses and related equipmentSouth DakotaCentral Procuring Agency (including universities and penal institutions)In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of beef are not coveredTennesseeExecutive branch agencies (excluding services and construction)TexasGeneral Services CommissionUtahExecutive branch agenciesVermontExecutive branch agenciesWashingtonWashington State executive branch agencies, including:General AdministrationDepartment of TransportationState UniversitiesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of fuel, paper products, boats, ships and vessels are not coveredWisconsinExecutive branch agencies, including:Department of AdministrationState Correctional InstitutionsDepartment of DevelopmentEducational Communications BoardDepartment of Employment RelationsState Historical SocietyDepartment of Health and Social ServicesInsurance CommissionerDepartment of JusticeLottery BoardDepartment of Natural ResourcesAdministration for Public InstructionRacing BoardDepartment of RevenueState Fair Park BoardDepartment of TransportationState University SystemWyoming (*)Procurement Services DivisionWyoming Department of TransportationUniversity of WyomingNotas ao anexo 2Além das condições especificadas nas notas gerais, são aplicáveis as seguintes condições:1. No que respeita aos Estados assinalados por um asterisco, onde já existiam restrições, o acordo não é aplicável à aquisição de aço para construções (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), de veículos a motor e carvão.2. O acordo não é aplicável às preferências ou restrições relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas e de empresas propriedade de minorias, veteranos de guerra que sejam deficientes físicos e mulheres.3. O disposto no presente anexo não deve ser utilizado para impedir que qualquer entidade estatal aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente nesse mesmo Estado, desde que tais restrições não constituam barreiras ao comércio internacional.4. O acordo não é aplicável a qualquer aquisição pública por uma entidade abrangida pelo mesmo em nome de entidades não abrangidas que se situam a um nível diferente de governo.5. O acordo não é aplicável às restrições impostas aos fundos federais em matéria de trânsito em massa e projectos de auto-estradas.ANEXO 3TODAS AS OUTRAS ENTIDADES QUE FAÇAM AQUISIÇÕES PÚBLICAS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDOLimiares: 400 000 DSE para os fornecimentos e serviços (excepto os referidos infra)5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADESThe following entities at the SDR equivalent of US$ 250 000 for supplies and services:Tennessee Valley AuthorityPower Marketing Administrations of the Department of Energy- Bonneville Power Administration- Western Area Power Administration- Southeastern Power Administration- Southwestern Power Administration- Alaska Power Administration- St. Lawrence Seaway Development CorporationThe following entities at 400 000 SDRs for supplies and services:The Port Authority of New York and New Jersey with the following exceptions:- Maintenance, repair and operating materials and supplies (e.g., hardware, tools, lamps/lighting, plumbing).- In exceptional cases, individual procurements may require certain regional production of goods if authorized by the Board of Directors.- Procurements pursuant to multi-jurisdictional agreement (i.e., for contracts which have initially been awarded by other jurisdictions).The Port of Baltimore (subject to the conditions specified for the State of Maryland in Annex 2)The New York Power Authority (subject to the conditions specified for the State of New York in Annex 2)Rural Electrification Administration Financing:1. waiver of buy American restrictions on financing for all power generation projects (restrictions on financing for telecommunication projects are excluded from the Agreement);2. application of code-equivalent procurement procedures and national treatment to funded projects exceeding the thresholds specified above.Notas ao anexo 31. No que respeita a estas entidades, o acordo não é aplicável às restrições impostas aos fundos federais para os projectos de aeroporto.2. As condições especificadas nas notas gerais são aplicáveis ao presente anexo.Notas gerais1. Sem prejuízo do disposto supra, o presente acordo não se aplica às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas ou das empresas propriedade de minorias.2. Salvo disposição em contrário no presente apêndice, as aquisições em termos de cobertura dos EUA não incluem acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência estatal, incluindo acordos cooperativos, subvenções, empréstimos, injecções de capital, garantias, incentivos fiscais e atribuição pelo Estado de bens e serviços a pessoas ou entidades públicas não especificamente abrangidas pelos anexos EUA ao presente acordo.3. As aquisições públicas não incluem a aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, a liquidação e a gestão de serviços para instituições financeiras regulamentadas e serviços de venda e distribuição para a dívida pública.4. Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não é abrangido pelo presente acordo, este acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo contrato.5. No que respeita aos bens e serviços (incluindo a construção) dos seguintes países, bem como aos fornecedores de tais bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à aquisição pelas entidades enumeradas nos anexos 2 e 3 ou à isenção prevista no anexo 3:CanadáÁustriaSuíçaNoruegaSuéciaFinlândiaJapãoOs Estados Unidos estão dispostos a alterar esta nota logo que a questão do âmbito de aplicação dos anexos referidos esteja resolvida com um destes países.6. No que se refere aos serviços de construção da República da Coreia e aos fornecedores de tais serviços, o presente acordo só se aplica à aquisição pelas entidades enumeradas nos anexos 2 e 3 acima de um limite de 15 milhões de DSE.7. No que respeita aos bens e serviços (incluindo a construção) do Japão e aos fornecedores de tais bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à aquisição pelo Departamento Nacional de Aeronáutica e do Espaço.8. Um serviço enumerado no anexo 4 é abrangido no que respeita a uma parte específica apenas na medida em que essa parte tenha incluído esse mesmo serviço no seu anexo 4.NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES, ALTERADAS, RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DOARTIGO III DO APÊNDICE I DA COMUNIDADE EUROPEIANotas gerais e derrogações relativas às disposições do artigo III1. A CE não aplicará o presente acordo:- no que se refere à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 aos fornecedores de bens e serviços do Canadá,- no que se refere à adjudicação de contratos, à excepção dos fornecimentos, previstos no anexo 2, aos fornecedores de bens e serviços dos EUA,- no que se refere à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 3:a) (água) aos fornecedores de bens e serviços do Canadá e dos EUA;b) (electricidade) aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, de Hong Kong e do Japão;c) (aeroportos) aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, da Coreia do Sul e dos EUA;d) (portos) aos fornecedores de bens e serviços do Canadá;e) (transporte urbano) aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, de Israel, do Japão, da Coreia do Sul e dos EUA,enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da CE aos seus respectivos mercados;- aos prestadores de serviços de partes que não incluem os contratos de serviços para as entidades previstos nos anexos 1 a 3 e a categoria de serviços relevante prevista nos anexos 4 e 5 nas suas próprias concessões.2. As disposições do artigo XX não se aplicam aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:- Israel, Japão, Coreia do Sul e Suíça, no que respeita à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no ponto 2 do anexo 2, enquanto a CE não considerar que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades não centrais,- Japão, Coreia do Sul e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras partes não referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação comunitária, enquanto a CE não considerar que estes mesmos países deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países,- Israel, Japão e Coreia do Sul no que se refere à adjudicação de contratos por entidades da CE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas partes.3. Enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem o acesso de fornecedores de bens e serviços da Comunidade aos seus respectivos mercados, a CE não estenderá os benefícios previstos no presente acordo aos fornecedores de bens e serviços de:- Canadá, no que se refere às aquisições de FSC 36, 70 e 74 [maquinaria especial para a indústria, equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],- Canadá, no que se refere às aquisições de FSG 58 (equipamento de comunicações, protecção e radiação coerente), e EUA, no que se refere ao equipamento de controlo de tráfego aéreo,- Coreia do Sul e Israel no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea b), no que se refere à aquisição de produtos das posições SH nºs 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isoladores) e, no que se refere a Israel, a produtos das posições SH nºs 8501, 8536 e 9028 30,- EUA, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea d), aos serviços de dragagem e às aquisições relativas à construção naval,- Canadá e EUA, no que se refere aos contratos relativos às componentes de bens ou serviços de contratos que, se bem que adjudicados por uma entidade abrangida pelo presente acordo, não são abrangidos pelo mesmo.4. O acordo não é aplicável aos contratos adjudicados ao abrigo de:- um acordo internacional relativo à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários,- um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas,- os procedimentos específicos de uma organização internacional.5. O acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.6. Os contratos adjudicados pelas entidades enumeradas nos anexos 1 e 2 relacionados com actividades nos domínios da água potável, energia, transporte ou telecomunicações não são abrangidos.7. O presente acordo não é aplicável aos contratos adjudicados por entidades enumeradas no anexo 3:- relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a produção de energia,- para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades, tal como descritas no anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro,- para efeitos de revenda ou aluguer a partes terceiras, desde que a entidade contratante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade contratante.8. O presente acordo não é aplicável aos contratos:- relativos à aquisição ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros bens imóveis ou dos direitos inerentes aos mesmos,- relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.9. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos de serviço por entidades espanholas enumeradas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades gregas ou portuguesas enumeradas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1998.