CELEX: C1995/159/01
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 24 de Março de 1995 (Competência da Comunidade ou de uma das suas instituições para participar na terceira decisão revista do Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional) (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)

24 . 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 159/1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                          1 . A Comunidade é competente para participar na terceira
                                                                        decisão revista da OCDE .
                  de 24 de Marco de 1995 ( )
(Competência da Comunidade ou de uma das suas insti­               2 . A competência para participar na decisão em causa é
tuições para participar na terceira decisão revista do                  uma competência partilhada entre a Comunidade e os
    Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional)                   Estados-membros.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (!) JO n? C 255 de 2 . 10 . 1992 .
                         ( 95/C 159/01 )
Foi apresentado pelo Reino da Bélgica no Tribunal de
Justiça um pedido de parecer, ao abrigo do artigo 228?, n? 1 ,
segundo parágrafo, do Tratado CE, que deu entrada na                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1992 , sobre a                                   ( Sexta Secção )
competência da Comunidade ou de uma das suas institui­
ções para participar na terceira decisão revista do Conselho                            de 4 de Maio de 1995
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó­              no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do
mico relativa ao tratamento nacional, que solicita ao              Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungs­
Tribunal que se pronuncie, em especial, sobre as seguintes            förderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal ( x )
questões :                                                         (Regulamento (CEE) n°. 1612/68 — Artigo 12. — Conceito
                                                                                                 de filho)
— O recurso à dupla base jurídica ( artigos 57? e 113?)                                      ( 95/C 159/02 )
     proposto pela Comissão para a decisão do Conselho
     relativa à participação da Comunidade na terceira
                                                                                     (Lingua do processo: alemão)
     decisão é justificado ?
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Se a resposta à primeira questão for negativa, qual é a                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     base jurídica correcta ?
                                                                   No processo C-7/94, que tem por objecto um pedido
— A competência da Comunidade para participar na                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     terceira decisão exclui a dos Estados-membros ou              do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     justificar-se-á uma participação « mista »?                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfa­
                                                                   len e Lubor Gaal, na presença do Oberbundesanwalt beim
O Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título prejudicial
Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C.    sobre a interpretação do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
 Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ),        n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 ,
C N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e           relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
D. A. O. Edward , juízes; ouvidos F. G. Jacobs, primeiro           dade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
advogado-geral, C. O. Lenz, G. Tesauro, G. Cosmas, P.              F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
 Léger e M. B. Élmer, advogados-gerais, emite o seguinte            (relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e G. Hirsch, juízes;
parecer :                                                          advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A. Rühl, admi