CELEX: 11957E/PRO/FRANCE
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à França

Avis juridique important

|

11957E/PRO/FRANCE

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à França  

Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à  FrançaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver, em  conformidade com os objectivos gerais deste Tratado, certos problemas  específicos existentes actualmente,ACORDARAM nas disposições  seguintes, que vêm anexas a este Tratado:I - Encargos e auxílios1. A  Comissão e o Conselho examinarão anualmente o regime dos auxílios à  exportação e dos encargos especiais à importação, em vigor na zona do  franco.Aquando deste exame, o Governo Francês dará conhecimento das  medidas que se propõe tomar, a fim de reduzir e racionalizar os níveis  dos auxílios e encargos.O Governo Francês comunicará igualmente ao  Conselho e à Comissão quaisquer novos encargos que pretenda introduzir  em consequência de novas liberalizações, bem como quaisquer adaptações  de auxílios e encargos a que pretenda proceder até ao limite da taxa  máxima do encargo em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Estas diferentes  medidas podem ser objecto de discussão no âmbito daquelas  instituições.2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob  proposta da Comissão, pode, se considerar que a ausência de  uniformidade é prejudicial a certos sectores industriais dos outros  Estados-membros, pedir ao Governo Francês que tome certas medidas de  uniformização dos encargos e auxílios, em cada uma das três categorias  seguintes: matérias-primas, produtos semiacabados e produtos acabados.  Caso o Governo Francês não tome estas medidas, o Conselho, deliberando  igualmente por maioria qualificada, autorizará os outros Estados- membros a tomarem medidas de protecção, fixando, para o efeito, as  respectivas condições e modalidades.3. No caso de a balança de  pagamentos correntes da zona do franco se ter mantido em equilíbrio  durante mais de um ano, e no caso de as reservas monetárias terem  atingido um nível considerado satisfatório, em particular quanto ao  volume do seu comércio externo, o Conselho, deliberando por maioria  qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Governo  Francês deve suprimir o sistema de encargos e auxílios.Caso a Comissão  e o Governo Francês não estejam de acordo sobre a questão de saber se o  nível de reservas monetárias da zona do franco pode ser considerado  satisfatório, remeterão o assunto para parecer a uma personalidade ou  organismo escolhido, de comum acordo, como árbitro. Em caso de  desacordo, o árbitro será designado pelo presidente do Tribunal de  Justiça.A supressão assim decidida deve ser executada de modo a não  perturbar o equilíbrio da balança de pagamentos e a poder, em  particular, ser efectuada progressivamente. Uma vez executada a  supressão, as disposições do Tratado são integralmente aplicáveis.A  expressão "balança de pagamentos correntes" deve ser entendida na  acepção que lhe é dada pelas organizações internacionais e pelo Fundo  Monetário Internacional; abrange a balança comercial e as transacções  invisíveis com natureza de rendimentos ou prestações de serviços.II -  Remuneração das horas extraordinárias1. Os Estados-membros consideram  que o estabelecimento do mercado comum conduzirá, no final da primeira  fase, a uma situação em que a base para além da qual serão remuneradas  as horas extraordinárias bem como a taxa média de acréscimo de  remuneração destas horas na indústria corresponderão às existentes em  França, segunda a média do ano de 1956.2. Se tal situação não se  verificar no final da primeira fase, a Comissão deve autorizar a França  a tomar, em relação aos sectores industriais afectados por disparidades  no regime de remuneração das horas extraordinárias, medidas de  protecção, fixando, para o efeito, as respectivas condições e  modalidades, salvo se, durante esta fase, o aumento médio do nível dos  salários nos mesmos sectores de outros Estados-membros exceder,  relativamente à média do ano de 1956, o aumento verificado em França,  numa percentagem fixada pela Comissão com a aprovação do Conselho, o  qual deliberará por maioria qualificada.Feito em Roma, aos vinte e  cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.P.H. SPAAKJ. CH.  SNOY ET D'OPPUERSADENAUERHALLSTEINPINEAUM. FAUREANTONIO  SEGNIGAETANO MARTINOBECHLAMBERT SCHAUSJ. LUNSJ. LINTHORST  HOMAN