CELEX: C2006/281/17
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-506/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem (Liberdade de estabelecimento — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação — Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento — Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento — Recurso jurisdicional de direito interno)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Graham J. Wilson/Ordre des avocats du barreau de Luxembourg Ordem
   (Processo C-506/04) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde foi adquirida a qualificação - Condições de inscrição na autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento - Controlo prévio do conhecimento das línguas do Estado-Membro de acolhimento - Recurso jurisdicional de direito interno)
   (2006/C 281/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative — Luxemburgo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Graham J. Wilson
   
      Recorrida: Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   Objecto
   Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação da Directiva 98/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Obrigação de prever um recurso jurisdicional de direito interno de uma decisão de recusa de inscrição na Ordem dos Advogados como advogado que exerce com o título profissional de origem — Recurso para o Conseil Disciplinaire et Administratif da Ordem — Legislação nacional que sujeita a inscrição a um exame oral que tem por objecto verificar os conhecimentos das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um processo de recurso no âmbito do qual a decisão de recusa da inscrição mencionada no artigo 3.o da referida directiva deve ser contestada, em primeiro grau, perante um órgão composto exclusivamente por advogados que exercem com o título profissional do Estado-Membro de acolhimento e, em recurso, perante um órgão composto maioritariamente por esses advogados, quando o recurso de cassação para a jurisdição suprema desse Estado-Membro apenas permite um controlo jurisdicional no que diz respeito à matéria de direito, e não no que diz respeito à matéria de facto.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o da Directiva 98/5 deve ser interpretado no sentido de que a inscrição de um advogado na autoridade competente de um Estado-Membro diferente daquele onde adquiriu a sua qualificação com vista a aí exercer com o seu título profissional de origem não pode estar sujeita a um controlo prévio do domínio das línguas do Estado-Membro de acolhimento.
            
         
      (1)  JO C 31, de 05.02.2005