CELEX: 62012TA0530
Language: pt
Date: 2014-10-08 00:00:00
Title: Processo T-530/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União — Incumprimento grave das obrigações dos funcionários — Artigos 12. °-A e 22. °-A do Estatuto dos Funcionários — Denúncia pelo recorrente — Reafectação no seguimento dessa denúncia — Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações — Atos que causam prejuízo — Boa-fé — Direitos da defesa — Competência do autor do ato» )

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE
   (Processo T-530/12 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Assédio moral - Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União - Incumprimento grave das obrigações dos funcionários - Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários - Denúncia pelo recorrente - Reafectação no seguimento dessa denúncia - Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações - Atos que causam prejuízo - Boa-fé - Direitos da defesa - Competência do autor do ato»))
   2014/C 421/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente, G. Nijborg, em seguida U. Schwab e M. Lernhart, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, ainda não publicado na Coletânea, que tem por objeto a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de setembro de 2012, proferido no processo F-41/10, Bermejo Garde/CESE, é anulado, na medida em que nega provimento ao pedido, submetido por Moises Bermejo Garde, de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) n.o 133/10 A, de 24 de março de 2010, que põe termo às suas funções anteriores, e da decisão do CESE n.o 184/10 A, de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafectação.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O processo é remetido para o Tribunal da Função Pública.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 23.2.2013.