CELEX: C1998/378/12
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 8 de Outubro de 1998 no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Cobertura pelo regime comum de seguro de doença - Ex-cônjuge de um antigo funcionário - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissível e improcedente)

C 378/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                   (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                        de 8 de Outubro de 1998
                   de 22 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
no processo C-26/98: ComissaÄo das Comunidades Euro-                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     peias contra Irlanda (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Cobertura pelo regime comum de seguro
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/26/CE Ð NaÄo                 de doencËa Ð Ex-cônjuge de um antigo funcionaÂrio Ð
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                             manifestamente inadmissível e improcedente)
                          (98/C 378/11)
                                                                                              (98/C 378/12)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-228/97 P, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor-
                                                                     ciada de um antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
                                                                     residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Die-
No processo C-26/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 ter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio
peias (agentes: Hans Christian Stùvlbñk e Michael Shot-              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
ter) contra Irlanda (agente: Michael A. Buckley), que tem            Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, que
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar ou          tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tri-
ao naÄo comunicar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legisla-        bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            (Primeira SeccËaÄo) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Win-
dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da ComissaÄo, de               ter/ComissaÄo (T-66/95, ColectaÃnea, p. II-637), destinado aÁ
15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a              anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa aÁ aproximacËaÄo           Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao mate-          pelo advogado Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Jus-
rial eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera explosiva que               ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
emprega certos tipos de proteccËaÄo (JO L 157 de                     sidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioan-
24.6.1994, p. 33), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes            nou, juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass,
que lhe incumbem por forcËa desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 8 de Outubro de 1998, um despacho cuja
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: P. J. G. Kapteyn,           parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
malm (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: S.
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 22 de Outubro de           1. O recurso eÂ rejeitado.
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da instaÃncia.
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         (1) JO C 252 de 16.8.1997.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da
     ComissaÄo, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 79/196/CEE do Conse-
     lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
     dos-membros respeitantes ao material eleÂctrico utilizaÂ-
     vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     de proteccËaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que      tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível)
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.                        de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
                                                                            contra o Directeur des services fiscaux du Nord
                                                                                           (Processo C-325/98)
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.                                                       (98/C 378/13)
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível),
                                                                     de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens