CELEX: 31992R1032
Language: pt
Date: 1992-04-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1032/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar #

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31992R1032

REGULAMENTO (CEE) No 1032/92 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1992 p. 0012 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 1032/92 DA COMISSÃO  de 24 de Abril de 1992  relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea  c), do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 1 378 toneladas de óleo de colza refinado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) no 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 790/91 (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes;  Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer  um terceiro prazo para apresentação de propostas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2200/87 e  com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO no L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO no L 204 de 25. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 81 de 28. 3. 1991, p. 108.    ANEXO I  LOTE A  1. Acções nos (1): 111/92 a 114/92  2. Programa: 1992  3. Beneficiário (4): World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Rome (telex: 626675 I WFP)  4. Representante do beneficiário (2): ver JO no C 103 de 16. 4. 1987  5. Local ou país de destino: Angola (111/92 e 112/92); Etiópia (113/92 e 114/92)  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)]  8. Quantidade total: 1 088 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 1 (ver anexo II)  10. Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3)  - Caixas metálicas de 5 litros, sem cruzetas de cartão  - Inscrições em português (111/92 e 112/92) e inglês (113/92 e 114/92)  - Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de embarque  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 6 a 15. 7. 1992  18. Data limite para o fornecimento: -  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (6): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 12. 5. 1992, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 5. 1992, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 31. 7. 1992  c) Data limite para o fornecimento: -  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 9. 6. 1992, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15. 7 a 15. 8. 1992  c) Data limite para o fornecimento: -  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -   LOTES B e C  1. Acções nos (1): 117/92 e 118/92  2. Programa: 1992  3. Beneficiário (4): CICR, 19 Avenue de la Paix, CH-1202 Geneve (tel.: 734 60 01; telex: 22269 CICR CH)  4. Representante do beneficiário (2):  Lote B: Subdelegação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, Rua Luís Inácio 276, caixa postal 1130, Beira, República Popular de Moçambique [tel.: (2583) 32 34 72, 32 34 73, 32 36 23]  Lote C: Comité Internacional da Cruz Vermelha, Av. Agostinho Neto 284, caixa postal 1977, Maputo 1, República Popular de Moçambique [tel.: (2581) 49 05 45/49 24 75; telefax: (2581) 49 16 52; telex 6622 CICV MO]  5. Local ou país de destino: Moçambique  6. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado  7. Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1 a)]  8. Quantidade total: 290 toneladas líquidas  9. Número de lotes: 2 (ver anexo II)  10. Acondicionamento e marcação (7): ver a lista publicada no JO no C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III.A.2.2, III.A.2.3 e III.A.3)  - PET de 1 litro, sem cruzetas de cartão  Inscrições em português  Inscrições complementares na embalagem: ver anexo II  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: lote B: Beira; lote C: Maputo  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 6. 1992  18. Data limite para o fornecimento: 1. 7. 1992  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento (6): concurso  20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 12. 5. 1992, às 12 horas  21. A. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 26. 5. 1992, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 15 a 25. 6. 1992  c) Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1992  B. Em caso de terceiro concurso:  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 9. 6. 1992, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 25. 6 a 5. 7. 1992  c) Data limite para o fornecimento: 31. 7. 1992  22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus  24. Endereço para o envio das propostas (5):  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/46,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário: -   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.  (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:  - certificado fitossanitário,  - certificado de origem.  (4) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribução.  (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento  (CEE) no 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 30,  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 236 20 05,  - 236 33 04.  (6) O disposto no no 3, alínea g), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2200/87 não se aplica à apresentação das propostas.  (7) A entregar em contentores.  A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.     PARARTIMA ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II          Designación  de la  partida  Cantidad total  de la partida  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Acción no  Inscripciones complementarias sobre el embalaje  Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Aktion nr.  Yderligere paaskrifter  Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Massnahme  Nr.  Ergaenzende Aufschriften auf der Verpackung  Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Drasi arith.  Sympliromatikes endeixeis sti syskevasia  Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Operation  No  Supplementary markings on the packaging  Désignation  de la partie  Quantité totale  de la partie  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Action no  Inscriptions complémentaires sur l'emballage  Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Azione n.  Iscrizioni supplementari sull'imballaggio  Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Maatregel  nr.  Bijkomende vermeldingen op de verpakking  Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Acção no  Inscrições complementares na embalagem               117  111/92  0494500 / Programa Alimentar Mundial / Lobito        A  1 088  56  112/92  0494500 / Programa Alimentar Mundial / Luanda          700  113/92  0485600 / World  Food Programme / Djibouti in transit to Ethiopia          215  114/92  0499600 / World Food Programme / Massawa        B  217  217  117/92  « MZ-71 »        C  73  73  118/92  « MZ-70 »