CELEX: 52010PC0150
Language: pt
Date: 2010-04-08
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade

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52010DC0150

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade  /* COM/2010/0150 final */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 8.4.2010COM(2010)150 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do Instrumento de FlexibilidadeEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.Em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional, e após ter examinado todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB), no valor de 18,3 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4.Recorda-se aos dois ramos da autoridade orçamental que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento rectificativo n.º 3/2010.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre a mobilização do Instrumento de FlexibilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando que, após terem examinado todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 4, os dois ramos da autoridade orçamental acordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade no valor de 18,3 milhões de EUR para complementar o financiamento do orçamento de 2010, para além do limite máximo previsto para a rubrica 4, tendo em vista financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB).DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (a seguir designado «orçamento de 2010»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar uma quantia de 18,3 milhões de EUR de dotações de autorização no âmbito da rubrica 4.Esta quantia é utilizada para complementar o seguinte financiamento:-  18,3 milhões de EUR para o financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB).Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[3] JO […].