CELEX: C2005/045/47
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Dezembro de 2004, no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno — Direito aduaneiro — Pedido de dispensa de pagamento — Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Conceito de direitos de importação ou de exportação — Princípios da igualdade e da segurança jurídica — Equidade»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 7 de Dezembro de 2004
   no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno - Direito aduaneiro - Pedido de dispensa de pagamento - Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Conceito de direitos de importação ou de exportação - Princípios da igualdade e da segurança jurídica - Equidade»)
   (2005/C 45/47)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun UA, com sede em Breda (Países Baixos), representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis, assistido por F. Tuytschaever, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão REM 19/01 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que declarou inadmissível o pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação apresentado pelo Reino dos Países Baixos em benefício da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e K. Jürimaäe, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 7 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)   JO C 247 de 12. 10. 2002.