CELEX: 32012R0780
Language: pt
Date: 2012-08-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 780/2012 da Comissão, de 28 de agosto de 2012 , que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103. °-A do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012

29.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 780/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de agosto de 2012
   que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e estabelece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2012 e 2013, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento e que, no que respeita aos anos de 2014 a 2017, o montante total solicitado não atinge o montante máximo. Consequentemente, é necessário fixar um coeficiente de atribuição inferior a 100 % para 2012 e 2013 e um coeficiente de atribuição de 100 % para 2014 a 2017.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com base nas comunicações dos Estados-Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles resultante por Estado-Membro para os anos de 2012 a 2017 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
                   
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
            
                  Coeficiente de atribuição anual
               
               
                  87,52 %
               
               
                  45,01 %
               
               
                  100 %
               
               
                  100 %
               
               
                  100 %
               
               
                  100 %
               
            
                  Montante total atribuído a cada Estado-Membro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Bulgária
                           
                        
               
                  1 413 687 EUR
               
               
                  729 139 EUR
               
               
                  1 633 398 EUR
               
               
                  1 378 254 EUR
               
               
                  696 476 EUR
               
               
                  0 EUR
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              Lituânia
                           
                        
               
                  242 274 EUR
               
               
                  169 836 EUR
               
               
                  176 887 EUR
               
               
                  447 250 EUR
               
               
                  85 716 EUR
               
               
                  0 EUR
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              Hungria
                           
                        
               
                  741 172 EUR
               
               
                  981 815 EUR
               
               
                  1 017 195 EUR
               
               
                  1 335 480 EUR
               
               
                  432 736 EUR
               
               
                  0 EUR
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              Polónia (1)
                              
                           
                        
               
                  7 479 159 EUR
               
               
                  8 049 649 EUR
               
               
                  5 654 777 EUR
               
               
                  2 853 186 EUR
               
               
                  2 163 241 EUR
               
               
                  40 435 EUR
               
            
                  
                              e)
                           
                           
                              Roménia (2)
                              
                           
                        
               
                  132 474 EUR
               
               
                  75 794 EUR
               
               
                  175 266 EUR
               
               
                  127 389 EUR
               
               
                  62 262 EUR
               
               
                  0 EUR
               
            
                  Montante total atribuído aos Estados-Membros referidos nas alíneas a) a e)
               
               
                  10 008 766 EUR
               
               
                  10 006 233 EUR
               
               
                  8 657 523 EUR
               
               
                  6 141 559 EUR
               
               
                  3 440 431 EUR
               
               
                  40 435 EUR
               
            
         (1)  Incluindo 60 472 EUR em 2012 de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão (JO L 99 de 5.4.2012, p. 21).
      
         (2)  Incluindo 47 053 EUR no período 2012-2016 de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012, assim repartidos: 9 784 EUR em 2012, 11 334 EUR em 2013, 10 361 EUR em 2014, 8 816 EUR em 2015 e 6 758 EUR em 2016.