CELEX: 62013TN0073
Language: pt
Date: 2013-02-11 00:00:00
Title: Processo T-73/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/38
            
         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — InterMune UK e o./EMA
   (Processo T-73/13)
   2013/C 114/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: InterMune UK Ltd (Londres, Reino Unido), InterMune, Inc. (Brisbane, Estados Unidos) e InterMune International AG (Muttenz, Suíça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, Solicitors, T. de la Mare, Barrister, e F. Campbell, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão, notificada às recorrentes pela recorrida em 15 de janeiro de 2013, de divulgar certas informações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que essa decisão diz respeito à divulgação de informações previamente prestadas pelas recorrentes à recorrida que ainda não estão no domínio público; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas e outros encargos suportados pelas recorrentes no âmbito do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não efetuou corretamente a ponderação exigida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, no sentido de apreciar se, de facto, existe um interesse público na divulgação da informação controvertida superior à necessidade de proteger os interesses comerciais das recorrentes contra os danos substanciais que seriam causados por essa divulgação.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida não teve devidamente em conta outros fatores importantes pertinentes para a ponderação legalmente exigida, incluindo:
               
                           —
                        
                        
                           os requisitos constantes da legislação específica da União Europeia [nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), em especial o seu artigo 14.o, n.o 11];
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os princípios de interpretação que, por força do artigo 39.o, n.o 3, do ADPIC (Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), devem ser observados por todas as instituições da União Europeia quando interpretam a legislação da União Europeia;
                        
                     
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                           os direitos fundamentais de propriedade e privacidade, conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apreciados à luz de uma consideração cuidadosa de todos os factos pertinentes, de modo a permitir uma análise circunstanciada da proporcionalidade; e
                        
                     
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                           o dever de seguir as orientações e políticas próprias publicadas sobre a importância da proteção de informações comerciais confidenciais.
                        
                     
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que se a recorrida tivesse corretamente efetuado a ponderação exigida e tivesse tomado devidamente em consideração todos os fatores pertinentes, a única conclusão legal, proporcionada e/ou razoável teria sido a de que a informação controvertida não deveria ser divulgada.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).