CELEX: 62021CN0455
Language: pt
Date: 2021-07-23 00:00:00
Title: Processo C-455/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG
      (Processo C-455/21)
      (2021/C 452/10)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Olt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente e demandante em primeira instância: OZ
      
         Recorrida e demandada em primeira instância: Lyoness Europe AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa singular, engenheiro mecânico com especialização em maquinaria hidráulica e pneumática (e que não exerce uma atividade comercial a título profissional, nem, em particular, atividades de aquisição de bens e serviços para efeitos de revenda e/ou atividades de intermediação) que celebra com uma sociedade comercial (profissional) um contrato de adesão por força do qual passa a ter o direito de participar na comunidade de compras criada pela referida sociedade sob a forma do sistema Lyoness (sistema através do qual são prometidos ganhos na forma de reembolsos pelas aquisições, comissões e outras vantagens promocionais), de adquirir bens e serviços a comerciantes que tenham uma relação contratual com essa sociedade (denominados parceiros comerciais Lyoness) e de atuar como intermediário junto de outras pessoas no contexto do sistema Lyoness (os denominados potenciais clientes fidelizados), apesar da existência de uma cláusula contratual que determina que a relação contratual entre a Lyoness e o cliente se rege exclusivamente pelo direito suíço, independentemente do domicílio do cliente, para efeitos da proteção efetiva do consumidor?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa que celebrou com um profissional um contrato com dupla finalidade, ou seja, o contrato foi celebrado para fins que em parte se integram na atividade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular e que em parte estão fora do âmbito dessas atividades, sendo que a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular não tem um valor dominante no contexto geral do contrato?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quais são os principais critérios a aplicar para determinar se a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular tem ou não um valor dominante no contexto geral do contrato?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).