CELEX: 62007TN0496
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo T-496/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/49
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão
   (Processo T-496/07)
   (2008/C 64/80)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Repsol YPF Lubricantes y especialidades, SA (Madrid, Espanha), Repsol Petróleo, SA (Madrid, Espanha), Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra e M. Muñoz de Juan, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Que a decisão seja anulada no que respeita à:
               
                           —
                        
                        
                           Imputação à Repsol Petróleo S.A. da responsabilidade solidária pela infracção;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Imputação à Repsol YPF, S.A. da responsabilidade solidária e «em cadeia» pela infracção;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Determinação do montante de base fixado para a coima, na medida em que contraria o princípio da proporcionalidade por não levar em conta o limitado alcance geográfico e o valor económico do mercado afectado, nem a existência de efeitos no mercado (ou, na falta destes, o seu escasso impacto);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Incorrecta aplicação da comunicação sobre a cooperação, em especial no que respeita à percentagem de redução da coima concedida à Repsol, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Aplicação da circunstância agravante da liderança.
                        
                     
         
               —
            
            
               Que, pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduza para um montante adequado a coima aplicada à Repsol;
            
         
               —
            
            
               Que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, tinham infringido o artigo 81.o CE, por terem participado, durante um certo período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do betume de penetração, os quais consistiam em acordos de repartição do mercado e na coordenação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima, em responsabilidade solidária.
   Para sustentar os seus pedidos, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, um erro de apreciação dos factos e de direito, quando a responsabilidade pela infracção foi erradamente transferida para a esfera jurídica da Repsol YPF Lubricantes y especialidades, S.A. Neste contexto, as recorrentes consideram que a imputação de responsabilidade «em cadeia» contraria a jurisprudência comunitária.
   Em segundo lugar, as recorrentes acusam a Comissão de ter violado o princípio da proporcionalidade quando calculou o montante inicial.
   Em terceiro lugar, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação ou, subsidiariamente, a violação dos princípios gerais da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, quando foi fixada a percentagem de redução da coima no âmbito da comunicação sobre a cooperação, de 2002 (1).
   Por último, as recorrentes consideram que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que respeita à avaliação da circunstância agravante da liderança do cartel conjuntamente com outra empresa.
   
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).