CELEX: 51993PC0083
Language: pt
Date: 1993-03-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícolas e industriais, originários da Roménia (1993)

COMIS^SO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C 0 M O 3 ) 83 final
                                            Bruxelas, 10 de Março de 1993
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites
máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícolas
            e industriais, originários da Roménia (1993)
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 FUNDAMENTACÃO
 1. O acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
    Comunidacíj Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia,
    por outro, assinado em 1 de Fevereiro de 1993, prevê, no que
    respeita a determinados produtos industriais e agrícolas enumerados
    nos Anexos I e II da proposta de Regulamento em anexo, a supressão
    ou a redução dos direitos aduaneiros aplicáveis á importação na
    Comunidade, a partir da aplicação do referido acordo. Estas
    vantagens são concedidas no âmbito de contingentes ou limites
    pautais.
2. Na expectativa da entrada em vigor do acordo acima referido, a
    Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido pais,
    aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.
3. Em virtude das disposições do referido acordo provisório, os
    direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais
    originários desse pais, sujeitos a contingentes ou limites pautais
    referidos no Anexo I são totalmente suspensos. Em virtude das
    disposições desse mesmo acordo, determinados produtos agrícolas
    originários desse pais beneficiam de uma suspensão total ou parcial
    dos direitos aduaneiros no âmbito de contingentes pautais cujo
    volume e taxa dos direitos aduaneiros figuram no anexo II.
4. Em aplicação das disposições referidas nos anexos respectivos do
    acordo acima referido, os montantes dos referidos contingentes e
    limites pautais devem ser aumentados, a partir do primero ano de
    aplicação, até ao limite de uma percentagem especifica nele
    referido. Todavia, se durante o período compreendido entre 1 de
    Janeiro de 1993 e a entrada em vigor do presente regulamento,
    alguns dos produtos referidos nos anexos I e II apensos forem
    importados na Comunidade beneficiando de um outro regime
    preferencial (SPG), aos montantes indicados nos referidos anexos
    serão deduzidas as quantidades respectivas eventualmente
    importadas.
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5. No que respeita ao modo de gestão dos contingentes, a totalidade de
   cada um dos volumes dos contingentes ó afectada â constituição de
   uma reserva comunitária á qual terão acesso todos os Estados-
   membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 2p_ do
   Regulamento proposto.
6. No que respeita á gestão dos limites pautais, propõe-se estabelecer
   um sistema de vigilância da importação dos produtos enumerados no
   Anexo I bem como atribuir á Comissão a competência de restabelecer
   os direitos aduaneiros sob determinadas condições. Daqui resulta a
   adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-
   membros de modo uniforme no âmbito de uma colaboração estreita
   entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão.
Tal é o objecto da proposta apresentada em anexo.
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                                                                  Hrofxxîta do
                                KI-:<U)I.AMI-:NTO         (ci;i:)     N?      NS    DO <:ONSI:UIO
                 relativo à abertura e modo tie gestão tic contingentes c de limites pautais comu-
                 nitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários
                 <l« ftoménia (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES I-UROI'F.IAS.                                  p r oduto, o volume dos contingentes ou dos limites máxi-
                                                                          mos, assim como os direitos aduaneiros aplicáveis ;
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                 Considerando que, no cumprimento das suas obrigações
                                                                                 internacionais, incumbe a Comunidade decidir da abertura
Tendo cm conta a proposta da Comissão,                                          de contingentes comunitários no que respeita aos produtos
                                                                                que figuram nos anexos I                   e J j do presente
                                                                                 regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente o
Considerando que o Acordo tie associação entre a                                 acesso igual c contínuo de todos os importadores da
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europei;                           Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem
do Carvão e do Aço, por Lm lado, e a Roménia,                                    interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
por outro                                 P°r o u t r o - í o r a m             todas as importações dos produtos em questão em todos os
assinados cm 1 de Fevereiro de 1993, que, na                                    Estados-mcnibros, até ao seu esgotamento; que nada se
pendência da entrada cm vigor desse acordo , a Comuni-                          opõe no entanto a que, para garantir uma gestão comuni-
dade celcbroufBcordo provisório com o referido país                             tária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-mem-
relativos ao comercio c a medidas de acompanhamento                             bros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos
que deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1993;                                  contingentes as quantidades necessárias, correspondentes
                                                                                às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão
Considerando que esse acordo provisório prevê ,                                 requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros
nomeadamente, que certos produtos originários do refe-                          c a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o
rido país      possam beneficiar, na sua importação na                          estado do esgotamento dos volumes dos contingentes e
Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites                             informa os Estados-membros;
pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou
nulos ; que, cm aplicação das disposições anexas ao refe
rido acordo , os volumes dos contingentes e limites
pautais máximos fixados aquando da assinatura do                                Considerando que, no que se refere aos produtos enumera-
acordo de associação, devem ser aumentados, a partir da                         dos nos anexo I        do presente regulamento sujeitos a
data de entrada em vigor do referido acordo provisório ,                        limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada
                                                                                uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de
numa percentagem específica de acordo com                          a
                                                                                gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das
categoria dos produtos cm questão ; que, além disso,
                                                                                importações dos produtos cm questão aos limites máximos,
no que respeita aos volumes, é conveniente, em aplicação
                                                                                à medida que estes produtos sejam apresentados na alfân-
do protocolo n? 7 anexo a esse acordo , prever a dedução                        dega ao abrigo de declarações de introdução em livre
das quantidade que tenham já sido objecto de medidas                            prática;
preferenciais generalizadas entre I de Janeiro de 1993 e a
data de entrada em vigor do mesmo acordo , bem como
a adaptação proporcional das quantidades relativas aos
produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente
regulamento ;                                                             Considerando que esse modo de gestão requer uma cola-
                                                                          boração estreita e particularmente rápida entre os Esta-
                                                                          dos-membros e a Comissão, que deve nomeadamente
Considerando que essas quantidades apenas serão conhe                     poder acompanhar o estado de imputação relativamente
tidas no último dia anterior à entrada em vigor dos                       aos limites pautais máximos e desse facto informar os
acordos provisórios; que c conveniente encarregar a                       Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto
Comissão de informar os Estados-membros1^- os opcia                       mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em
dores económicos, por meio de publicação no Jornal                        determinadas condições, possa eventualmente adoptar as
 Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais                      medidas adequadas para restabelecer os direitos adua-
curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao                neiros sempre que tenha sido atingido um dos limites
abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regu-                pautais máximos ;
 lamento ;
                                                                          Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
 Considerando que, com       uma preocupação de clareza,                  dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 parece oportuno agrupar    nos anexos I e II do presente                  reunidos c representados pela união económica do Bene-
 regulamento, os produtos   acima referidos, caso se trate de              lux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas
 produtos industriais ou     agrícolas, especificando, por                 pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
 ---pagebreak---                                                                         - d -
  A D o n o i i o Í*KI:SI:NTÍ: IUX.UI A M I N I O                            O s saques serão concedidos pela Comissão em função da
                                                                             data de aceitação das declarações de introdução cm livre
                                                                              piática pelas autoridades aduaneiras do Estado-mcmbro
                                AIÍI^O  I"                                   em questão, na medida em que o saldo disponível o
                                                                              pennila
   I      No pciíodo ( ompicrudido rnire I de f\lH)            '" *'
  de D e / e m l u o <lc 1993, as importações, na C o m u n i d a d e ,       3.     Se um Estado-mcmbro não utilizar as quantidades
  de certos piodutos originários da Roménia                                  sacadas, deve repô-las o mais rapidamente possível
            c enumerados nos anexos I e II, estão sujeitas a                  n o volume d o contingente correspondente.
  contingentes ou a limites pautais comunitários máximos
                                                                              4.      Se as quantidades solicitadas forem superiores ao
  Os anexos I e II i ontem a designação dos pioduios e m                     saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é
  questão,                   (códigos da Noinenc latina C o m b i -           feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
   nada.)                 e a taxa dos direitos aduaneiros aplica             bros são informados pela Comissão sobre os saques efec-
   vcl                                                                        tuados.
  Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos
   indicados nesses anexos devem eventualmente ser reduzi                                                Artigo    }?
  dos, a partir tia data de entrada em vigor do acordo
   provisório , a fim de tomar em conta o volume das i m p o r                1.      As imputações aos limites máximos são efectuadas à
   tacões originarias da      Roménia                            que          medida q u e os produtos forem apresentados na alfândega
   benehciaiam, a partir de I ãc Janciio cie 199^, de outras                  ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
   medidas pautais preferenciais nos lermos do piotocolo
          7                                                                   Uma mercadoria só pode ser imputada ao" limite máximo
   "'•       anexo ao acordo provfsorio.
                                                                              se o certificado de circulação das mercadorias for apresen-
   A Comissão informara os Estados membios e os opera-                        tado antes da data de restabelecimento da cobrança dos
   dores económicos no mais curto pi azo, poi meio de                         direitos aduaneiros.
   publicação no Jornal         Oficial das Comunidades        Euro
   (tetas, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites               2. ' O estado de esgotamento dos limites pautais é verifi-
   pautais máximos imputados ao abrigo das medidas prefe-                     cado a nível da Comunidade com base nas importações
   renciais generalizadas.                                                    imputadas nos termos do n? 1.
<-•      ti aplicável o protocolo relativo à definição da noção                    O s Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
 de produtos oiiginários e aos métodos de cooperação                               tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações
 administrativa, anexo ao acordo provisóno .                                       efectuadas durante o mês anterior.
                               Artigo  ?u                                          3 . Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão
                                                                                   pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim d o
                                                                                   ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos
 I       Os contingentes pautais a que se refere o aitigo IV
 sao gendos pria Comissão, que pode adoptai iodas as                               países terceiros cm questão.
 medidas admmis(iativ..s nei essána:. p.ua asscgui.u cfica/
 mente a lespecliva gestão
                                                                                   Q u a n d o a adopção de um regulamento desse tipo for
                                                                                   pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o
 ?      Se um in.porta.loi apresentai mim Estado-membro                            pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado
uma dec la.ação de introdução em livre prática q u e inclua                        requerente da sequência que tenciona d a r a o referido
um pedido de benefício preferencial para um dos                                    pedido, em função, nomeadamente das comunicações pre-
piodufos a que se refere o presente regulamento, e se essa                         vistas no n ' 2.
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o lista
do m e m b r o em causa procedera, através de notificação à
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente e m
questão, de uma quantidade correspon,lente a essas neces-
sidades.
                                                                                                               Artigo  4o
Os pedidos de saque < om a indicação da data de aceitação
                                                                                     Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a
das referidas declarações devem ser enviadas à Comissão
no mais curto prazo                                                                 Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em
                                                                                    estreita colaboração com os Estados-membros.
                                                                                                              Artigo  5?
                                                                                    ( > presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                                    da sua publicação no Jornal       Oficial das    Comunidades
                                                                                     Europeias.
                                                                                                                              1993
                                                                                    fi aplicável a partir de 1 d e l¥BÍO d e ou, se o acordo
                                                                                    provisório entrar        em vigor numa data posterior, a
                                                                                    partir desta última m
 ---pagebreak--- O presente legulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
cm todos </ Estados membros.
Ecito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Cotise lho
                                                            0   Presidente
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
      Lista dos produtos industrials sujeitos a contingentes ou a tectos
                            pautais de direito nulo^1^
 Número           Código NC                Volume do            Volume do 1
 de ordem                                  contingente          1 imite máximo
                                              (ECU)               (ECU)
     (D                 (2)                    (3)                 (4)
 09.6001           2523 10  00           18 809 000
                         21 00
                         29 00
                         30 00
                         90 10
                         90 30
                         90 90
 21.1001           2815 20                                     278 000
 09.6003           2836 20 00             4 631 000
                   2836 30 00
 21.1003           2836 60 00                                1 243 000
09.6005            2841 30 00                528 000
 21.1005           2902 50 00                              11 808 000
21.1007            2903 51                                     473 000
09.6007            2905 11 00            11 113 000
09.6009            2905 14 90                973 000
21.1009            2914 11 00                               1 848 000
21.1011            2915 31 00                                  638 000
21.1013           2917 12 10                                   349 000
21.1015           2918 21 00                                   262 000
21.1017           2918 22 00                                   236 000
21.1019           2921 19 30                                   322 000
21.1021           2923 10 10                                   361 000
21.1023           2926 10 00                                3 773 000
09.6011           2933 61 00              1 500 000
21.1025           2941 30 00                               6 229 000
09.6013           3102 10 10                503 000
(1)     A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que
        consta da Nomenclatura Combinada (J0 no_ L 267 de 14.9.1992).
 ---pagebreak---      (1)      (2)       (3)         (4)
09.6015  3102 30 10  1 350 000
         3102 30 90
09.6017  3102 40 10  3 049 000
         3102 40 90
09.6019  3102 80 00  1 704 000
21.1027  3102 10  91             348 000
               10 99
               21 00
               29 10
               29 90
               50 90
               60 00
               70 00
               90 00
09.6021  3105        6 086 000
21.1029  3923 21 00            5 795 000
21.1031  4011  10 00           7 938 000
         4011  20 00
         4011  30 90
         4011 91  00
         4011 99  00
         4012  10 90
         4012  20 90
         4012 90  10
         4012 90  90
         4013  10 10
         4013  10 90
         4013 90  90
21.1033  4202  11 10           7 938 000
         4202  11 90
         4202  12 91
         4202  12 99
         4202  19 91
         4202  19 99
         4202  21 00
         4202  22 90
         4202  29 00
         4202  31 00
         4202  32 90
         4202  39 00
 ---pagebreak---     (1)      (2)       (3)          (4)
        4202  91 10
        4202  91 50
        4202  91 90
        4202  92 91
        4202  92 95
        4202  92 99
        4202  99 10
        4202  99 90
21.1035 4203  10 00            8 335 000
        4203  21 00
        4203  29 91
        4203  29 99
        4203  30 00
        4203  40 00
21.1037 4302 30 10             3 043 000
        4303
09.6023 4411        6 300 000
21.1039 4418  10 00           12 919 000
        4418  20 10
        4418  20 90
        4418  30 10
        4418  30 90
        4418  40 00
        4418  90 00
09.6025 6403        4 000 000
21.1041 6908                   4 830 000
09.6027 6911          850 000
09.6029 7004        2 200 000
09.6031 7013        4 800 000
09.6033 7207 19 39    571 000
        7207 20 79
        7216  60 11
        7216  60 19
        7216  60 90
        7216  90 50
        7216  90 60
        7216  90 91
 ---pagebreak---     (1)      (2)         (3)    (4)
        7216  90 93
        7216  90 Oíi
        7216  90 97
        7216  90 90
09.6035 7217  11  10  2 411 000
        7217  11 91
        7217  11 99
        7217  12  10
        7217  12  90
        7217  13 11
        7217  13  19
        7217  13 91
        7217  13 99
        7217  19  10
        7217  19 90
        7217  21 00
        7217  22 00
        7217  23 00
        7217  29 00
09.6037 7304  10 10  10 418 000
        7304  10 30
        7304  10 90
        7304  20 91
        7304  20 99
        7304  31 91
        7304  31 99
        7304  39 10
        7304  39 51
        7304  39 59
        7304  39 91
        7304  39 93
        7304  39 99
        7304  41 90
        7304  49 10
        7304  49 91
        7304  49 99
        7304  51 11
        7304  51 19
        7304 51  91
        7304  51 99
        7304  59 10
        7304  59 31
        7304  59 39
        7304  59 91
        7304  59 93
        7304  59 99
        7304  90 90
 ---pagebreak---                        — K
     (1)       (2)         (3)       (4)
          7305  11  00
          7305  12  00
          7305  19  00
          7305  20  10
          7305  20  90
          7305  31  00
          7305  39  00
         7305   90  00
         7306   10  11
         7306   10  19
         7306   10  90
         7306   20  00
         7306   30 21
         7306   30  29
         7306   30 51
         7306   30  59
         7306  30  71
         7306  30   78
         7306  30  90
         7306  40  91
         7306  40  99
         7306  50  91
         7306  50  99
         7306  60  31
         7306  60  39
         7306  60  90
         7306  90  00
21.1043  7318 15 81            1 300 000
21.1045  8203 20 10            3 704 000
         8203 20 90
21.1047  8482 10 10            3 500 000
21.1049  8527  11  10          5 557 000
         8527  11  90
         8527  21  10
         8527  21  90
         8527  29  00
         8527  31  10
         8527  31  91
         8527  31  99
         8527  32  90
         8527  39  10
         8527  39  91
         8527  39  99
         8527  90  91
         8527  90  99
 ---pagebreak---                             "\ -
     (1)      (2)                (3)        (4)
         8528   10 61
         8528   10  69
         8528   10  80
         8528   10 91
         8528   1C 98
         8528  20  20
         8528  20  71
         8528  20  73
         8528  20  79
         8528  20  91
         8528  20  99
         8529  10  20
         8529  10  31
         8529  10  39
         8529  10  40
         8529  10  50
         8529  10  70
         8529  10  90
         8529  90  70
         8529  90  98
21.1051  8539  10  90                  2 362 000
         8539  21  30
         8539  21  91
         8539  21  99
         8539  22  10
         8539  22  90
         8539  29  31
         8539  29  39
         8539  29  91
         8539  29  99
21.1053  8703  21  10                101 408 000
         8703  22  11
         8703  22  19
         8703  23  11
         8703  23  19
         8703  31  10
         8703  32  11
         8703  32  19
         8703  33  11*10 a)
         8703  33  19*10
         8703 90   90*11
 ---pagebreak---                                          Ve-
     il)               (2)                 (3)                 (4)
09.6039           9401  20  00       23 000 000
                  9401  30  10
                  9401  30  90
                  9401  40  00
                  9401  50 00
                  9401  61 00
                  9401  69 00
                  9401  71 00
                  9401  79 00
                  9401  80 00
                  9401  90 90
09.6041           9403  10 10        65 000 000
                  9403  10 51
                  9403  10 59
                  9403  10 91
                  9403  10 93
                  9403  10 99
                  9403  20 91
                  9403  20 99
                  9403  30 11
                  9403  30 19
                  9403  30 91
                  9403 30  99
                  9403 40  00
                  9403 50  00
                  9403 60  10
                  9403 60  30
                  9403 60  90
                  9403 70  90
                  9403 90  10
                  9403 90  30
                  9403 90  90
09.6043           9405 91 19          1 324 000
   (a) Os produtos seguintes, com o código TARIC acrescentado, são definidos
       da seguinte forma :
  8703 33 11*10    Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 2 500 cc mas
                   não superior a 3 000 cc
  8703 33 19*10    Outros veículos, novos, com motor de pistão de ignição por
                   compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a
                   2 500 cc mas não superior a 3 000 cc
  8703 90 90*11    Veículos, com exclusão dos veículos de motores eléctricos,
                   novos, de cilindrada não superior a 3 000 cc.
 ---pagebreak---                                                   1 \-
                                             ANEXO I I
    Lista dos produtos ayrícolas sujeitos a contingentes pautais de direito reduzido (a)
 Número     Cotf'rjo „C       Designação das        Volume do             Di re i to apIicáveI
 de ordem                       mercador las       contingente (T
   (1)         (2)                  (3)                 (4)                (5)
 09.6101      0702 00 10 Tomates                       2 267         9,9(min 2 ECU/100 kg net)
              0702 00 90 Tomates                                   16,2(min 3,5 " /100 kg net)
 09.6103     0703 10 19 Cebolas                           87        9,6
09.6105      0704 10 10 Couves                         1 000       13,6(min 2 ECU/100 kg net)
             0704 90 10 Couve branca e roxa                        12 (min 0,5 " /100 kg net)
             0704 90 90 Outros                                     12
09.6107      0707 00 11 Pepinos                          987       13,6
09.6109      0708 20 10 Feijões, frescos                  87      10,4(min 2 ECU/100 kg net)
             0708 20 90 Feijões, frescos                          13,6(          "             )
09.6111      0709 60 10 Pimentos doces ou pimeritões 1140           7,2
09.6113      0710 21 00 ErvI I has, conge Iadas           73      14,4
             0710 22 00 Fe i J ões, conge I ados                  14,4
             0710 29 00 Outros, congelados                        14,4
09.6115   ex 0711 90 40 Cogumelos (b)                    213      10,8
             2003 10 20
             2003 10 30
09.6117      0802 31 00 Nozes, com casca                 133        6,4
             0802 32 00 Nozes, sem casca                            6,4
09.6119      0808   10 31 Maçãs, excepto maçãs            67      11,2(min 2,4ECU/100kg/net)
             0808   10 33 para cidra                                6,4(min 2,3ECU/100kg net)
             0808   10 39
             0808   10 51
             0808   10 53
             0808  10  59
09.6121      0809 10 00 Damascos                         547      20
09.6123      0809 40 11 Amei xas                       1 200      12 (min 3 ECU/100 kg net)
             0809 40 19                                             6,4
09.6125      0811 10 10 Morangos                       1 147      12,8(min 3 ECU/100 kg net)
09.6127      0811 10 90 Morangos                         230      11 ,2
09.6129      0812 10 00 Cerejas                           50       8,8
09.6131      0813  10  00 Damascos, secos                380       5,6
             0813  20  00 Ameixas, secas                           9,6
             0813  30  00 Maçãs, secas                             6.4
             0813  40  80 Outras, secas                             4,8
 ---pagebreak---                                                 1*2 -
    (1 )       (2)                (3)                 (4)             (5)
 09.6133     1209  25 90 Sementes, frutas e            200     3,2
             1209  29 90 esporos                               4
              1209 91 90                                       5,6
              1209 99 91                                       4,8
              1209 99 99                                       5,6
 09.6135     1212 99 10 Ra i zes de eh icór ia         227     1.6
 09.6137     1512 11 91 óleo de girassol,            1 800     8
                         em bruto
             1512 19 91 Óleo de girassol,                     12
                         outros
 09.6139     1602 31 11 Conservas de carne             200    13,6
                         de peru
 09.6141     2001 10 00 Conservas de pepino             67    17,6
             2001 90 90 Outros                                16
 09.6143     2002 90 30 Tomates preparados             373    16,2
             2002 90 90                                       16,2
 09.6145     2005 40 00 Ervilhas                        80    19,2
 09.6147     2009 70 19 Sumo de maçã                   693    33,6
 09.6149     2401  10 60 Tabaco                      1 667    11,5(min 22,5 ECU/100kg net
             2401  10 70
             2401  20 60
             2401  20 70
(a)   A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que consta da
      Nomenclatura Combinada (JO nç> L 267 de 14.9.1992).
(b)   Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação fixado pelo Regulamento
      (CEE) nq 1796/81 do Conselho.
 ---pagebreak---                                                 \'s,.
FICHA FINANCEIRA
i• Rubrlea Oi lamentai Implicada : Capitulo 12, a r 11 go 120
2. Base lurldlca: Artigo 113o. do Tratado.
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho
   relativa á abertura e modo de gestão de contingentes e de limites
   máximos pautais comunitários em relação a certos produtos agrícola se
    industriais, originários da Roménia (1993)
4. Objectivo:
   Execução de uma obrigação decorrente do acordo.
5. Modo de cálculo/perda de receitas:
   Neste momento não e possível calcular a incidência financeira destas
   medidas.
 ---pagebreak---                                                          "/-
                                                                         ISSN 0257-9553
                                                                 COM (93) 83 final
                                                     DOCUMENTOS
    PT
                                                                             02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-93-104-PT-C
                                                             ISBN 92-77-53489-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comu™ dades Kuropeias
ï -Z985 Luxemburgo