CELEX: 51993PC0237
Language: pt
Date: 1993-05-26
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à liberdade de gestão e de investimento dos fundos detidos pelas instituições que realizam planos de pensões

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(93)237  final - SYN 363
                                     Bruxelas. 26 de Maio de 1993
                      Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa á liberdade de gestão e de Investimento dos fundos
    detidos pelas Instituições que realizam planos de pensões
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                  do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                                       - 2 -
                             EXPOSIÇÃO DE MOTiVOS
Em 12 de Novembro de 1991, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de
Directiva do Conselho relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
fundos  detidos    pelas  instituições  que    realizam  planos    de pensões.   0
objectivo   dessa   proposta  é  prever   a   aplicação,   às   instituições   que
realizam planos de pensões, de dois princípios fundamentais do Tratado, a
saber, o principio da liberdade de circulação de capitais e o principio da
liberdade de prestação de serviços.
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1992. 0
Parlamento Europeu deu o seu parecer em 18 de Novembro de 1992, com base
no  relatório   da  Comissão  dos  Assuntos    Jurídicos,  completando    assim a
primeira leitura desta proposta. Tanto o Parlamento Europeu como o          Comité
Económico e Social aprovaram a orientação genérica da proposta iniciai.
A Comissão aceitou duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu no
seu espirito, embora não na sua redacção especifica. Nos termos no no. 3 do
artigo 149o. do Tratado, a Comissão decidiu alterar a sua proposta inicial.
Tendo em conta os objectivos da alteração no. 17, a alinéa a) do artigo 2o
foi alterada para definir     de modo mais claro o âmbito de aplicação da
directiva. Muito embora o anexo corresponda no seu essencial            ás  listas
incluídas  no  Regulamento   no. 1408/71   do Conselho,    os  objectivos    desse
regulamento   e os objectivos    da  presente    directiva  são   suficientemente
diversos para exigir a elaboração de uma lista separada. Tal facto evita a
alteração automática do âmbito de aplicação da presente directiva caso as
listas anexas ao Regulamento      1408/71   sejam objecto    de adaptações    para
efeitos desse regulamento. Manteve-se no entanto a natureza indicativa da
lista. Junta-se uma lista indicativa à proposta revista, em anexo.
 ---pagebreak---                                       - 3 -
Retomando o espirito da primeira parte da alteração no 27, o ng 1,
alínea c), do artigo 4g foi alterado no sentido de a limitação imposta aos
Invest tMëtrfcos na    empresa  conUlbuhite   abiangeí   também  a*?   emp»-esas
           1
associadas *, o que exigiu uma definição de "empresas associadas" que se
baseia nas definições da Sétima Directiva do Conselho de 13 de Junho de
1983 (83/349/CEE).
Por outro lado* a Comissão não entendeu adequado adoptar certas outras
alterações, de modo especial nos seguintes domínios:
  1. Alterações fora do âmbito da proposta.
Alterações nos 6 e 14. relativas aos excedentes de pensões e aos períodos
de suspensão das contribuições.
Alteração no 7. relativa à situação económica das mulheres.
Alterações nos 4 e 9. relativas à participação nos processos de tomada de
decisões     das    instituções    e  à   formação   profissional    dos    seus
representantes.
Alteração no 15. relativa ao seguro de insolvência.
Alterações nos 16. 19. 20. 24 e 25. relativas às contas anuais, cálculos
actuariais,     regras   pormenorizadas de   investimento  e  publicidade    dos
investimentos.
A primeira parte da a iteração no 26. que obrigaria os Estados-membros a
definir os deveres e obrigações dos administradores, gestores e entidades
de guarda.
 ---pagebreak---                                      - 4 -
Todas    estas   alterações,  apesar  de   levantarem   questões   importantes,
ultrapassam todavia o âmbito de aplicação da roposta, que se restringe á
 liberdade de    investimento e de prestação de serviços. Uma vez que a
proposta    não pretende   qualquer  harmonização   pormenorizada    das regras
prudência is aplicáveis aos fundos de pensões, estas questões não podem ser
abordadas no contexto da presente proposta. 0 espírito da alteração no 15
Já ó tido em conta no artigo 8o_ da Directiva 80/987/CEE<1 ), que diz
respeito à protecção dos direitos dos empregados na eventualidade de a
entidade patronal se tornar insolvente.
2. Alterações que a Comissão rejeita em virtude de tornarem menos clara a
    proposta.
As alterações nos 8 e 10 estão Já incluídas na presente proposta. As
alterações nos 3 e 12. bem como a segunda parte da alteração no 26. que
exigem que os investimentos sejam realizados a longo prazo ou de acordo
com o interesse dos beneficiários Já estão abrangidas, em nosso entender
de forma mais adequada, pela actual referência da proposta à regra da
actuação de um homem prudente.
A alteração no 1 diz respeito aos "planos de reforma complementares". No
entanto, a proposta      da Comissão não se refere aos       "planos" mas às
"instituições". Não é também muito claro o que se entende por plano de
reforma "complementar". A alteração no 27 procura introduzir a expressão
"organismos da segurança social estatal do primeiro pilar". Isto constitui
uma   imprecisão   do ponto   de  vista  Jurídico   e  poderia   dar   origem a
mai-entendidos. Ambas as alterações foram tidas em conta no seu espírito
pelas modificações introduzidas na alínea a) do artigo 2o.
(1)    J.O. no. L 283 de 20.10.1980, p.23.
 ---pagebreak---                                      - 5 -
3. Alterações a que a Comissão se opõe em principio.
Existem sete alterações que a Comissão não pode aceitar em virtude de
contrariaremos objectivos fundamentais subjacentes à presente proposta de
Directiva.
As alterações que se incluem nesta categoria são as seguintes:
As alterações nos      2. 5 e    22 exigiriam   aos  fundos   de pensões que
investissem de acordo com os       interesses mais vastos da Comunidade no
sentido, por     exemplo, de   estimular   o  crescimento.  Estas   alterações
contradizem o princípio, aceite pelo Parlamento, de que os fundos deverão
ser   investidos apenas de acordo com os interesses dos beneficiários e
participantes.
A   alteração   no   11.  ao  exigir   às  entidades  de   guarda   que  sejam
integralmente    Independentes das empresas contribuintes,     impediria, por
exemplo, um banco de agir como entidade de guarda do fundo de pensões dos
seus próprios empregados, exiglndo-lhe que contratasse um seu concorrente
para lhe proporcionar este serviço. Por conseguinte, a Comissão entende
que esta alteração deve ser rejeitada.
A segunda parte da alteração no 13 propõe uma percentagem máxima de
auto-investimento que na maioria dos casos seria considerada demasiado
elevada, mas que pode revelar-se demasiado reduzida em certas situações em
que o auto-investimento se Justifica. Além disso, esse montante máximo
especifico vai contra o principio genérico da presente proposta, que
consiste    em    estabelecer   princípios    prudência Is   e   delegar   nos
Estados-membros a transposição desses princípios para regras especificas
adequadas aos seus próprios mercados e condições.
 ---pagebreak---                                       - 6 -
A alteração no 28. tomada em conjunto com a alteração no 18. impediria os
Estados-membros    de estabelecerem    regras prudência is para garantir    uma
adequada    diversificação   e  congruência,   enquanto  a  a iteração  no  18.
considerada    isoladamente,   permitiria  aos  Estados-membros   exigirem  uma
congruência a 100%, o que contraria o principio da livre circulação de
capitais, bem como as teorias e práticas modernas de           investimento, de
acordo com as quais uma diversificação adequada pode aumentar o rendimento
o M irto i longo nr«*o.
 ---pagebreak---                                       - 7 -
                              Proposta alterada de
                             DIRECTIVA PO CONSELHO
               relativa à liberdade de gestão e de investimento
              dos fundos detidos pelas Instituições que realizam
                                planos de pensões
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. e o seu artigo 66o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que as      instituições que realizam planos de pensões são
instituições    "sul  generis"   que   se contam  entre  as maiores   e mais
importantes    instituições    financeiras   da   Comunidade,   representando
frequentemente uma forma alternativa de prestação dos mesmos benefícios
que são prestados por outras instituições financeiras suas concorrentes;
Considerando que a prestação de benefícios complementares a título de
reforma através das instituições que realizam planos de pensões reveste
uma   importância   considerável   para a política social   da Comunidade e
constitui   uma parcela da estrutura global de assistência na reforma,
cujas   componentes   variam   consideravelmente  entre  os  Estados-membros,
especialmente no que respeita ao nivel e á forma das prestações concedidas
 ---pagebreak---                                         - 8 -
pelos regimes de segurança social do Estado; que não se pretende alterar,
a  nível   comunitário,   o   equilíbrio     atingido   nos  Estados-membros     neste
domínio; que a prestação de benefícios complementares pode facilitar a
efectiva obtenção de um nível satisfatório de rendimentos globais a título
de reforma; que a protecção dos direitos a benefícios a titulo de reforma
é,  por   conseguinte,    um   assunto     de    importância   primordial     para  os
Estados-membros;
Considerando   que as disposições       da presente directiva      se aplicai ão de
Igual modo a uma grande diversidade de tipos de instituições que realizam
planos  de   pensões,   incluindo    tanto   as   instituições   que  funcionam    num
sistema  de   cobertura   integral    como   algumas   instituições que     funcionam
fundamentalmente num sistema de repartição, com participação obrigatória e
reservas   limitadas, assentes em transferências entre gerações; que tais
instituições apresentam diferenças em muitos outros aspectos; que se deve
tomar em consideração as características necessárias à sua estabiI idade;
Considerando que a liberdade de prestação de serviços abrange a prestação
de  serviços    de  gestão   de    investimentos     e  de  guarda   de   activos   às
instituições    que  realizam    planos    de   pensões;   que  esta    liberdade   de
prestação de serviços é incompatível com a imposição a essas instituições
do  recurso    a   entidades    de   gestão    de    investimentos   ou    de   guarda
estabelecidas num determinado Estado-membro; que os requisitos em termos
de autorização e reconhecimento mútuo dos prestadores de tais serviços se
encontram estabelecidos na legislação aplicável a esses prestadores-.
 ---pagebreak---                                         - 9 -
Considerando    que    as   instituições     que    realizam   planos   de    pensões
representam a acumulação de elevados montantes capitais na Comunidade; que
o disposto na Directiva do Conselho relativa aos movimentos de capitais
(88/361/CEE)C)     tem  um   impacte   evidente   sobre   estas   instituições, não
constituindo   porém    um   obstáculo     à  faculdade    de   os  Estados-membros
adoptarem todas as medidas necessárias â prevenção de Infracções áa suas
leis e regulamentos, entre outros, no domínio da supervisão prudencial das
instituções     financeiras;     que     é    pois     necessário    definir     mais
pormenorizadamente regras prudenciais em matéria de investimento que sejam
coerentes com a livre circulação de capitais e a liberdade de prestação de
serviços; que a adopção de princípios prudenciais comuns em matéria de
Investimento irá facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento por
parte das instituições que realizam planos de pensões;
Considerando   que   a  protecção    dos   direitos   dos  membros   requer   que  os
activos das instituições que realizam planos de pensões sejam investidos
de modo prudente; que a circulação de capitais na Comunidade                não deve
conduzir a uma situação em que esses direitos sejam afectados por um maior
nível de riscos; que os activos das Instituições que realizam planos de
pensões devem, por conseguinte, ser investidos com o cuidado, a perícia, a
prudência e a diligência com que uma pessoa prudente, familiarizada com
esses assuntos, actuando nas mesmas circunstâncias e na mesma qualidade,
utilizaria   para   dirigir    uma   empresa    com   uma  natureza   e   objectivos
semelhantes; que os      responsáveis    pelo   investimento dos activos de uma
instituição que realiza planos de pensões, por exemplo os administradores
ou "trustees" de tais instituições, bem como os seus delegados (gestores e
consultores externos ou internos), devem agir em conjunto, exclusivamente
no interesse dos participantes e dos beneficiários dos planos de pensões;
(1)  JO no. L 178 de 8.7.1988, p. 5.
 ---pagebreak---                                       - 10 -
que não deverá ser efectuado qualquer         investimento no     interesse desses
administradores, "trustees" ou      respectivos delegados, nem para prosseguir
apenas os   interesses da empresa ou empresas contribuintes ou quaisquer
empresas associadas; que o      investimento dos activos das       instituções que
realizam planos de pensões deverá obedecer aos princípios de uma adequada
diversificação, qualidade, liquidez e restrição do investimento na empresa
ou empresas contribuintes bem como nas suas associadas; que o investimento
de  tais activos     deve ser  analisado e    avaliado   no   contexto   global  da
carteira e dos objectivos, em termos de resultados e tolerância de riscos,
da  institução, e não no contexto de uma          avaliação    individual   de cada
invest imento;
Considerando    que   os  planos   complementares     de  pensões    se   encontram
frequentemente     organizados   numa    base   profissional,      quer   para   um
determinado sector quer associados a determinadas empresas; que em virtude
dos progressos realizados no sentido do Mercado Único, essas empresas se
encontram frequentemente organizadas numa base transnacional e manifestam
o desejo de instituir sistemas de prestação de benefícios de reforma numa
base coerente; que subsistem barreiras, directas e           indirectas, à    livre
prestação   de   serviços  transfronteiras    por   parte   das   instituções   que
realizam planos de pensões; que se registam a este respeito, por parte dos
representantes dos consumidores, pedidos no sentido de que seja tomada em
consideração   a dimensão comunitária no desenvolvimento dos sistemas de
benefícios complementares de reforma; que esta dimensão poderá, sujeita a
determinadas   condições, contribuir    para   a mobilidade     transnacional   dos
trabalhadores;    que será  necessário   elaborar    trabalhos   adicionais   sobre
esta matéria, tomando-se em conta as diferenças existentes entre os tipos
de  instituições que realizam planos de pensões e sem que seja posto em
questão o funcionamento das instituições com participação obrigatória,
 ---pagebreak---                                     - 11 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                  Art Loo lo.
1.      A  presente directiva aplicar-se-á     às  instituições  que  realizam
        planos   de  pensões,  garantindo   determinadas   liberdades  no  que
        respeita à gestão e ao investimento dos seus activos.
2.      A presente directiva não se aplicará às instituições financeiras
        abrangidas pelas seguintes directivas:
        Directiva       89/646/CEE do Conselho* 15
        Directiva       92/96/CEE do Conselho*2)
        Directiva       92/49/CEE do Conselho* 3)
        Directiva       65/611/CEE do Conselho*4*
        Directiva                  (Directiva   relativa   aos   serviços   de
                                   investimento)
(1)  JO no. L 386 de 30.12.1989, p. 1.
(2)  JO no. L 360 de 9.12.1992, p. 1
(3)  JO no. L 228 de 11.8.1992, p. 1
(4)  JO no. L 375 de 31.12.1985, p. 3.
 ---pagebreak---                                       - 12 -
                                    ArtlflQ 2Q
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
(a)   Institução que    realiza  planos   de pensões": uma     instituição ou um
     fundo,   que   não   seja  um  organismo   estatal    de  segurança  social,
     distinta das empresas ou organismos contribuintes, constituída          com o
     objectivo    de   financiar   a   prestação    de   benefícios   pecuniários
     complementares     a  título  de   reforma,   incluindo   os  estatuídos   ou
     previstos    na    legislação   relativa    à   segurança    social,  e   que
     constituem reservas susceptíveis de serem investidas em activos.
     Em anexo encontra-se uma      lista não exaustiva, reportada à data de
     adopção da presente directiva, dos organismos estatais de segurança
     social referidos na alínea anterior.
     Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer alterações que
     intervenham nessa lista, as quais serão publicadas no Jornal Oficial.
(b)  "Benefícios pecuniários a título de reforma": prestações pecuniárias,
     sob a forma de pensões vitalícias ou temporárias ou sob a forma de
     montantes pagos uma só vez, efectuadas por morte, invalidez, cessação
     de emprego ou     reforma pelo   facto de ser     atingida uma   determinada
     idade, ou pagamentos a titulo de assistência em caso de doença ou
     indigência, quando complementares das prestações acima referidas. São
     igualmente englobados nesta definição os benefícios pecuniários que
     substituem as prestações de segurança social estatal, tal como acima
     definidos.
 ---pagebreak---                                       - 13 -
(c)   "Empresa contribuinte": qualquer empresa da esfera pública ou privada
      que  efectue    contribuições,   ou    cujos    empregados     ou   membros   as
      efectuem, para uma instituição que realiza planos de pensões.
(d)   "Organismo contribuinte": quaIquer organIsmo da esfera pública ou
      privada que efectue contribuições, ou cujos empregados ou membros as
      efectuem, para uma Insti tu Ição que rea11za pI anos de pensões.
                                    Artigo 3Q
1. Os Estados-membros que permitem que os investimentos de determinadas
   formas de instituições que realizam planos de pensões sejam geridos por
   uma entidade gestora externa não colocarão restrições á liberdade de
   estas   instituições    escolherem   um   gestor    de   investimentos,    para   a
   totalidade   ou   para   uma  parte   dos   seus    activos,    que   se  encontre
   estabelecido noutro estado-membro, e que esteja devidamente autorizado
   a   exercer   essa   actividade   nos   termos    da   Directiva     92/96/CEE   do
   Conselho,    da    Directiva    (Directiva      relativa      aos    serviços    de
    investimento) ou da Directiva 89/646/CEE do Conselho.
2. Os Estados-membros permitirão que as instituições que realizam planos
   de pensões, cujas empresas ou organismos contribuintes pertençam               a um
   grupo   de   empresas    ou  organismos,     organizem     a   gestão    dos   seus
    investimentos a nível desse grupo, através de uma dessas instituições.
   Este   facto   em   nada   afectará   a   faculdade     de   os    Estados-membros
   estabelecerem que as Instituições que realizam planos de pensões devem
   ser geridas por uma entidade Juridicamente distinta.
 ---pagebreak---                                         - 14 -
3. Os    Estados-membros    que    permitem   ou   exigem   que   os   activos   das
    instituições    que  realizam   planos de pensões     sejam   detidos   por  uma
   entidade    de  guarda   não   colocarão   restrições   à   liberdade   de  estas
    instituições escolherem uma entidade, para se encarregar da guarda da
   totalidade ou de parte dos seus activos, que se encontre estabelecida
   num outro Estado-membro e que esteja devidamente autorizada nos termos
   da   Directiva    89/646/CEE    ou   da  Directiva   (Directiva    relativa   aos
   serviços de     investimento), ou que seja aceite como depositária para
   efeitos da Directiva 85/611/CEE.
                                      Artigo 4 Q
1. Os Estados-membros exigirão às          instituições que   realizam    planos de
   pensões estabelecidas no seu território que invistam todos os activos
   por si detidos para a cobertura dos seus pagamentos futuros previsíveis
   em matéria de prestação de benefícios de reforma, de acordo com os
   seguintes princípios:
  a) Os activos serão investidos de modo adequado à natureza e à vigência
      dos correspondentes passivos, bem como ao nível do seu financiamento,
      tendo em conta os requisitos de segurança, qualidade,              liquidez e
      rentabilidade da carteira da instituição no seu conjunto.
  b) Os    activos    serão  suficientemente     diversificados    para   evitar   a
      acumulação de riscos importantes no conjunto da carteira.
 ---pagebreak---                                       - 15 -
  c) Os  investimentos na empresa ou empresas contribuintes, bem como em
     empresas   suas   filiais ou    associadas,    serão   limitados       a um   nível
     prudente. Entende-se por "empresas filiais" as empresas com as quais
     existe   uma   relação  tal   como  descrita    no  artigo      1o_ da    Directiva
                                                                (1)
     83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983                 . Entende-se por
     "empresas    associadas"   as   empresas   sobre    as   quais     a   empresa   ou
     empresas   contribuintes, ou uma       sua  filial, exerce        uma    influência
     significativa tal como descrito no no. 1 do artigo 33o da Directiva
     83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983.
  Na  aplicação    destes   princípios    deverá   tomar-se     em     consideração    a
  eventual existência de seguros de insolvência ou de garantias prestadas
  pelo Estado.
2. Os Estados-membros não exigirão às instituições que realizam planos de
   pensões que efectuem investimentos em categorias especificas de activos
   ou que localizem os seus activos num determinado Estado-membro.
3. Os Estados-membros não podem exigir em caso algum às instituições que
   realizam planos de pensões que detenham mais de 80% dos seus activos em
   moedas   congruentes   após   terem   tomado   em   consideração       o   efeito  de
   quaisquer   Instrumentos de compensação de riscos cambiais detidos por
   cada   instituição.   No  caso   das   instituições    que   realizam      planos  de
   pensões,    cujas    responsabilidades     não    estão     fixadas       em   termos
   monetários,    mas   estão,   por   exemplo,    ligadas    aos      futuros    níveis
   salariais, esta percentagem será reduzida para 60%.
  Os activos expressos em ecus serão considerados como congruentes com
  qualquer das moedas comunitárias.
(1)  JO np_ L 193, de 19.7.1983, p. 2.
 ---pagebreak---                                       - 16 -
4. Os   Estados-membros  não   sujeitarão   as    decisões  de   investimento das
    instituições que realizam planos de pensões ou dos seus gestores de
    investimentos a quaisquer requisitos de aprovação prévia ou notificação
   sistemát ica.
5. Os Estados-membros podem prever regras mais pormenorizadas que sejam
   coerentes com o disposto nos números 1 a 4.
                                    Artloo 5o
1. Os   Estados-membros    porão   em   vigor    as   disposições    legislativas,
   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
   presente   directiva, o mais     tardar  em              Do facto    informarão
   imediatamente a Comissão.
  Quando os    Estados-membros   adoptarem    tais disposições, estas      deverão
  Incluir uma referência â presente directiva ou ser acompanhadas dessa
  referência   aquando  da   sua  publicação oficial. As modalidades         dessa
  referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os  Estados-membros   comunicarão    à  Comissão     o  texto  das   principais
   disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem
   no domínio regido pela presente directiva.
                                    Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                             iy
                                               ANU£X
List of Social Security Bodies referred to In Article 2(a)
BELG1QUE/BELGIE
Office         national       des     pensions,     Bruxelles    -  Rijksdienst  voor
verknemerspensi oenen, BrusseI
 Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants,
Bruxelles          -    Rijksinstituut       voor    de   sociale  verzekeringen  der
zelfstandi gen, BrusseI
ftíÊÊÈê&L
Arbejdsmarkedets Ti 11aegspension
DEUTSCHLAND
Bundesversicherungsanstalt fur Angestellte (BfA)
Landesversicherungsanstalten (LVAen)
Bundesknappschaft
Altershilfe fur Landwirte
Seekasse
Bundesbahnvers icherungsansta11
Berufsstandi sche Versorgungswerke
      (doctors, architects, pharmacists, notaries, lawyers, veterinarians
dent ists)
 .'usât/vai b<M Quny il<*b of f**nt 11< l»en     IMOMCIDQ
HELLAS
 IKA
Tapeío       EUVTÓ^EWV    AUTOKI VHTIOTWV
Tapeio EuvTãSewv Kai EniK. Ao<páÀionç npoowniKoú
reupyiKÚv EuvcTatpiOTiKÚv Opyavwoeuv
 T a p e i o rovtáf.i.o)v llpootoin KOÓ Ml AH
T a p e i o Euvrá^ewv     ílpoountKoú
GepaTTeuTHPÍou " 0 EYAITEAI EMOE"
 ---pagebreak--- Tapeio AotpaX. npoowniKOÚ Ao<p. Exaipíaç
"H EONIKH"
Tapeio Euvtá^ewv npoowniKoú E B V I K H Ç TpanéÇnC xnç EXXáóoç
Tapeio Euvxá£euv npoouniKoú TpanéÇnç EXXáóoç Kai
KxnpaxiKfiç
Tapeio EuvxáÇewv npoowiriKoú AypoxiKiíç TparréÇnç inc EXXáóoç
Tapeio AotpáXionç npooumiKoú TpairéÇnc loviKnç - AaíKnç
Tapeio AotpáXionç npooumiKOÚ ETBA
Tapeio AotpáXionç npooumiKOÚ O.T.E.
TEBE
Tapeio AotpáXionç Epnópwv
Tapeio AotpáXionç NauxiKwv npaxTÓpuv Kai YnaXXríXwv
•upelu Juvui^ewv F.kttXwviutúv
Tapeio npóvoíaç Zevoóóxwv
Tapeio N O P I K Ú V
TEAY
TEMEAE
Tapeio Euvxá^ewv npooamixoo Etpnpepíówv
ABnvúv - GeooaXoviKnç
Tapeio AotpáXionç lóioKxntúv E U V X O K X Ú V Kai
YnaXX^Xwv Túnou
Tapeio EuvxáÇewv EtpnMEpióonuXúv Kai YnaXXfiXwv
npaKTopeíwv GeooaXoviKnç
Tapeio AotpaX íoewv TexviKWV Túnou A0nvtí>v Kai
OeaaaXoví KTK
orA
T.A.Íl.E.n.            I TTTTOÓpOP l «V
T . E . A . n . E . Amaopáxwv
E.T.E. MexáXXou
T . E . A . E . Y . E . E . Opyavwoeuv
T . E . A . n . E . Toipévxwv
T.E.A.n.O.Z.               Oivon/íaç
T . E . A . Y . E . Kaxaoxnpáxwv
T . E . A . A . n . Aotp/Kwv Enixeipnoeuv
T.E.A. HXeKXpoxexvixúv
r.E.A.E.A.            EuXoopy i K(í)V Epyaoiúv
T.E.A.Y. <t>appaKeux IKWV Epyaoiúv
 ---pagebreak---                                                         \°>
T . E . A . n . E . JlexpeXaioeió&v
T..E.A.Y.E. Tpotpípwv
T.E.A.n. AeponopiKwv Enixeipiíoewv
T.E.A.E.I.T. Exwaíóeuonc
 IXA - TEAM
Tapeio Apwyfiç npooumiKOÚ OTE
K X áó. E ir i K . Aotp. A » K n yópwv
Tap. EniK. Aotp. XnpiKwv
Tap.     EITIK.     Aotp. YnaX. Paô. xai Toopiopoú
Tap. En IK- AotpáXionç Apxonoiwv
Tap. EniK. Aotp. Kai npóv. npoo. EPT 2
Instituto Nacional de la Seguridad Social
Instituto Nacional de Empleo
Instituto Social de la Marina
Mutual idad General de Funcionários Civiles del Estado
Mutualidad Nacional de Prevision de la Administración Local
Mutuas patronales de accidentes de trabajo reguladas en la Ley Genera
de Seguridad Social
FRANCE
Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (ACOSS)
Unions         pour    le Recouvrement                des Cotisations         de  Sécurité  Sociale et
d'Allocations Familiales (URSSAF)
Caisse          Nationale      d'Assurance               Vieillesse       des   travailleurs   Salariés
(CNAVTS)
< a i QQOQ n ó j I u n a I o a U ' A a a u i Q I I C O Ma I ail I o ( «HAM )
Caisse Régionale d'Assurance Vieillesse de Strasbourg
Caisses Générales de Sécurité Sociale des Départements d'Outre-Mer
Caisses dos Français de l'Etranger
Fonds National de Solidarité
Caisse Centrale de Secours Mutuels Agricoles
Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse Mutuelle Agricole
Caisses de Mutualité Sociale Agricole
 ---pagebreak--- Caisse de Prévoyance Sociale de Saint Pierre et Mi que Ion
Caisse      Nationale           de Retraites                  des Agents                   des Collectivités              Locales
(CNRACL)
Fonds Spécial des ouvriers de l'Etat
Caisse       Autonome         Nationale                  de    la      Sécurité                Sociale         dans    les  Mines
 (CANSSM)
Etablissement National des Invalides de la Marine (ENIM)
Caisse de Retraite et de Prévoyance des Clercs et Employés de Notaires
(CRPCEN)
Ciiissos        dos       Oi ganl sat Ions                  autonome                 d'Assurance               Vieillesse     des
Professions Artisanales                      (CANCAVA,              AVA),          des Professions                industrielles
et commerciales             (ORGANIC) et des Professions Libérales (CNAVPL) visées
à l'article L 621-3 du code de la sécurité sociale
Caisse Nationale des Barreaux Français (CNBF)
Caisse Mutuelle d'Assurance Vieillesse des Cultes                                                     (CAMAVIC)
Union Nationale              Interprofessionelle pour                                 l'Emploi           dans    I'industrie et
le Commerce (UNEDIC)
Associations pour l'Emploi dans l'Industrie et le Commerce                                                          (ASSEDIC)
IRELAND
The Social          Insurance Fund established under Section                                                 122 of the Social
Welfare (Consolidation) Act 1981.
MALIA
Istituto nazionale del la previdenza sociale
Ente     nazionale          di     previdenza                e      assistenza                 per       i    lavoratori    dello
spettacolo
Istituto         nazionale            di          previdenza                 per           i      dirigent!         di    aziende
industr iali, Roma
Istituto        nazionale           di       previdenza                 per           i    giornalisti            itaiiani    'G.
Amendola'
Ente nazionale di previdenza ed assistenza mediei
frito f in / I »>rin I o »J i  |>r o v I < l o r i / . i o<l . i n ^ I fi I o n / . i   f .ir in.i< i -j I i
Ente nazionale di previdenza ed assistenza veterinari
Cassa nazionale di previdenza per gli                                       ingegneri ed architetti
 ---pagebreak---                                               I A
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei geometri
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degl i avvocati e
dei procuratori
Cassa     nazionale     di  previdenza     ed   assistenza   a  favore   dei   dottori
commercialist i
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei                 ragionieri e
periti commerciali
Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del                lavoro
Cassa nazionale notar lato
Knit l<> di pi nv I (lnn/o <1 frtvorn dogli npodi z lonler l dogana I i
Ente Nazionale Assistenza Rappresentati di Commet cio (ENASARCO)
Instituto       Nazionale     delia     Previdenza     Dipendenti    Administrazione
Pubblico (INPDAP)
Ente Ferrovie dello Stato
Istituto Poste Iegraphonic©
LUXEMBOURG
Etablissement        d'assurance      contre    la   vieillesse   et    l'invalidité,
Luxembourg
Caisse de pension des employés privés, Luxembourg
Caisse     de pension     des artisans,     des commerçants    «t  des   industiinlN.
Luxembourg
Caisse de pension agricole, Luxembourg
Caisse de prévoyance des fonctionnaires et employés communaux
NEDERLAND
Fondsen      en   instei Iingen    al s  bedoeld    in  de  Organisatiewet     Sociale
Verzekeringen en de Wet op de Sociale Verzekeringsbank,                in de tel kens
van kracht zijnde versies.
PORTUGAL
Centro Nacional de Pensões
Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
 ---pagebreak---  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Fundo   Especial   da Caixa  de Previdência    do Pessoal    da  Companhia   de
Carris de Ferro de Lisboa
Fundo Especial de Segurança Social da Banca dos Casinos
Fundo    Especial    da  Caixa  de    Previdência    dos    Profissionais    de
Espectáculos
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Caixa Geral de Aposentações
Montepio dos Servidores do Estado
Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
UNITED KINGDOM
A.   Great Britain                    National   Insurance    Fund  maintained
     under  the control  and management of the Secretary of State under
     S.161(1) of the Social security Administration Act 1992
B.   Northern Ireland                 Northern   Ireland National    Insurance
     Fund  maintained   under  the   direction   of   the   Northern    Ireland
     Department of Finance and Personnel     under S. 141(1) of    the Social
     Security Administration (Northern Ireland) Act 1992
C.   Gibraltar                      . Social Insurance (Pensions) Fund,
    maintained    under the control   and management     of  the '"Director of
     Labour and Social Security.
 ---pagebreak---                                               -3.Ò-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 237 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       09 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-268-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56183-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo