CELEX: 52004PC0174
Language: pt
Date: 2004-03-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05

Advertência jurídica importante

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52004PC0174

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05  /* COM/2004/0174 final - ACC 2004/0057 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE e o acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Índia prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.2. Em 28 de Outubro e 15 de Dezembro de 2003 e em 22 de Janeiro de 2004, respectivamente, para os períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05, a Comissão negociou os preços garantidos com os Estados ACP e a República da Índia, em aplicação, respectivamente, do nº 4 do artigo 5º do Protocolo nº 3 relativo ao açúcar ACP mencionado no ponto 1 e do acordo com a Índia sobre o açúcar de cana, bem como em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho em 22 de Abril de 2002.3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão que conclui os referidos acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no anexo.4. Incidências financeiras:   Estas propostas não implicam novas incidências financeiras em relação à legislação anterior.2004/0057 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE [1] e do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana [2] é assegurada, nos termos do n° 2 do seu artigo 1°, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.[2]  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05,DECIDE:Artigo 1°São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2003/04 e 2004/05.Os textos destes acordos acompanham a presente decisão no anexo A no que respeita ao período de entrega de 2003/04 e no anexo B no que respeita ao período de entrega de 2004/05.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ATexto Nº IACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo,  Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim,  a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi,  a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da  Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e  a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar  de cana para o período de entrega de 2003/04A. Carta nº 1Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome dos Governos dos Estados ACP  a que se refere o Protocolo nº 3Texto Nº IIACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República da Índia  sobre os preços garantidos para o açúcar de cana  para o período de entrega de 2003/04A. Carta nº 1Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:"No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da ÍndiaANEXO BTexto Nº IACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fidji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da  Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar  de cana para o período de entrega de 2004/05A. Carta nº 1Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:"Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo nº 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do protocolo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome dos Governos dos Estados ACP  a que se refere o Protocolo nº 3Texto Nº IIACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República da Índia  sobre os preços garantidos para o açúcar de cana  para o período de entrega de 2004/05A. Carta nº 1Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta nº 2Bruxelas, ..........Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:"No âmbito das negociações previstas no nº 4 do artigo 5º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no nº 4 do artigo 5º do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6º do acordo:a) Para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) Para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Governo da República da Índia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;