CELEX: 31986R1512
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1512/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 132/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1512/86 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Maio de 1986
                   referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                     primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pode ser importada em condições especiais durante o ano
                                                                     de 1986 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que os pedidos depositados em Maio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3583/85 do                    1986 dizem respeito a quantidades inferiores às disponí­
 Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura            veis ; que, por isso, podem ser satisfeitos integralmente,
 de um contingente pautal comunitário em relação à carne
 de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
 pauta aduaneira comum ('), e, nomeadamente, o seu arti­
 go 2?,                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3655/85 da                 Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                 tados para o mês de Maio de 1986 em relação à carne de
 modalidades de aplicação dos regimes de importação                  bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
 previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 3582/85 e (CEE)               congelada, referida na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do
 n? 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no         Regulamento (CEE) n ? 3655/85 serão satisfeitos integral­
 seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados          mente .
 de importação da carne referida na alínea d) do n? 1 do
 seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?
 do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                                          Artigo 2?
 Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de               Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 aplicação do regime de certificados de importação e de              à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 12? e
 exportação no sector da carne de bovino (3) com a última            15? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, durante os dez
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    primeiros dias do mês de Junho de 1986 em relação à
 n ? 3815/85 (4) ;                                                   seguinte quantidade : 8 514 toneladas.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3655/85, na
 alínea d) do n ? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­                                   Artigo 3 ?
 ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
 dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
 niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que                1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n? L  343  de 20 . 12. 1985, p. 8 .
(2) JO  n? L  348  de 24.  12. 1985, p. 24.
(3) JO  n? L  241  de 13 . 9 . 1980, p. 5.
(4) JO  n? L  368  de 31 . 12. 1985 , p. 11 .