CELEX: 62020TN0277
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processo T-277/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/24
            
         
      Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão
      (Processo T-277/20)
      (2020/C 247/34)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar nula a Decisão da Comissão de 27 de fevereiro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos — Auxílio alegadamente concedido à «Dutch Venture Initiative» (DVI);
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar à Comissão a reabertura do inquérito;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão terá considerado incorretamente que os investimentos da DVI, que é um fundo para investimentos em fundos de Private-Equity, são conformes com o mercado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Comissão considerou incorretamente que a tabela geral de taxas do Fundo Europeu de Investimento (EIF) corresponde à estrutura de taxas da administração de um fundo de fundos equivalente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a Comissão considerou incorretamente que os investimentos realizados através das autoridades holandesas na estrutura do fundo de fundos da DVI são conformes com o mercado.