CELEX: 52017PC0808
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 808 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.
            
            
               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais. 
            
            
               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  2
               , nas conclusões do Conselho
                  3
                e na Estratégia Global
                  4
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  5
               . 
            
            
               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  6
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  7
               . 
            
            
               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região. 
            
            
               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com Marrocos, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente a situação na Síria, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  8
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.
            
            
               Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para se melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e Marrocos chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação UE-MENA entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo
                  9
               . Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.
            
            
               Contexto político 
            
            
               A parceria histórica entre a UE e o Reino de Marrocos assenta num conjunto de acordos políticos e económicos. Desde 2000, a entrada em vigor do acordo de associação euro-mediterrânico tem marcado as relações entre a UE e Marrocos
                  10
               . Desde 2008 que Marrocos beneficia de um «estatuto avançado» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Um dos objetivos consiste, nomeadamente, em reforçar o diálogo e a cooperação no domínio da estratégia e da segurança;
            
            
               As relações políticas com Marrocos, nomeadamente as negociações em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo, foram suspensas na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em dezembro de 2015
                  11
               . Contudo, após ter sido interposto recurso junto do Tribunal de Justiça
                  12
               , foram mantidas algumas discussões políticas, essencialmente sobre a forma de abordar os efeitos jurídicos desse acórdão nas relações bilaterais UE-Marrocos. Marrocos já comunicou informalmente a importância que atribui à cooperação em matéria de segurança com a UE. Marrocos foi o primeiro dos países MENA aos quais foi proposto encetar um diálogo antiterrorismo, encontrando-se os preparativos já bastante avançados em meados de 2015 quando foi decidido adiar o processo.
            
            
               Marrocos tem desenvolvido uma estreita cooperação bilateral com alguns Estados-Membros da UE, nomeadamente Espanha e França, desmantelando redes terroristas com alguma frequência. Marrocos copreside ao Fórum Mundial contra o Terrorismo e participa na coligação internacional para combater o Daexe. Acolhe igualmente um dos centros de excelência QBRN regionais financiados pela UE.
            
            
               Necessidades operacionais
            
            
               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  13
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
                  14
               , nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com Marrocos a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:
            
            
               O terrorismo representa uma ameaça grave tanto para Marrocos como para a UE, tendo ambos sido alvo de grupos terroristas. Para além de reduzir as ameaças e identificar novas tendências, o aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para combater o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (nomeadamente dos suspeitos com dupla nacionalidade ou residência legal na UE e em Marrocos) e detetar, prevenir e reprimir eficazmente as deslocações para a prática de atos terroristas, a utilização da Internet para fins terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a ligação ao crime organizado.
            
            
               Tráfico de armas de fogo: A instabilidade atual no Médio Oriente e no Norte de África, nomeadamente os conflitos na Líbia, causou um aumento substancial do tráfico de armas de fogo na região. Esta situação suscita riscos para a segurança, tanto a curto como a longo prazo. Marrocos é um parceiro fundamental para travar o fluxo ilícito de armas de fogo para os países vizinhos e prevenir o tráfico para a UE através de navios porta-contentores, ferries e embarcações mais pequenas que cruzam o Mediterrâneo.
            
            
               Problemas suscitados pela migração: Marrocos continua a ser um parceiro importante para a UE desenvolver a sua cooperação quanto à prevenção dos fluxos de migração irregular, dado que os fluxos para a UE têm aumentado recentemente. Embora seja um país de origem de migração irregular, Marrocos é igualmente um importante país de trânsito para nacionais de outros países da África Subsariana. O relatório de análise de risco elaborado em 2017 pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira identificou a fraude documental e a introdução clandestina de migrantes como riscos importantes.
            
            
               Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma importante região de origem, trânsito e consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte, da rota de tráfico do Sael a sul e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e pelo consumo de substâncias ilícitas. Marrocos é um dos maiores produtores de canábis e um importante país de origem de produtos à base de canábis que entram no mercado da UE. A produção de drogas sintéticas a partir de medicamentos constitui igualmente um problema grave.
            
         
         
            
               Em 2016, o programa «Rota da Cocaína» (componente AIRCOP), financiado pela UE, estabeleceu no país uma célula aeroportuária antitráfico (CAAT).
            
            
               Cibercriminalidade: Marrocos tem efetuado progressos para fazer face às ameaças suscitadas pela cibercriminalidade, graças ao facto de ser um país prioritário para os programas de reforço das capacidades da UE e do Conselho da Europa em matéria de cibercrime, incluindo no domínio da exploração sexual de menores e dos crimes sexuais contra crianças. O aumento da capacidade de cooperação de Marrocos poderá suscitar uma maior necessidade de partilha de informações para fazer face às ameaças transnacionais nos domínios da cibercriminalidade e da exploração sexual de crianças.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos. 
            
            
               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017. 
            
            
               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. 
            
            
               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.
            
            
               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2015) 185 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia 
                  http://europa.eu/globalstrategy/en
                   
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2017) 608 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015, 
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020
                   
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Já foram previstas várias iniciativas neste domínio no quadro da prioridade atribuída às armas de fogo no âmbito do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada, assim como na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, de 2.12.2015, COM(2015) 624 final.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, JO L 70 de 18.3.2000.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Processo C-104/16 Conselho/Frente Polisário.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017
               
               
                  
                     (14)
                  
                        
                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53). 
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 808 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo
            
            
               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.
            
            
               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades marroquinas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos EstadosMembros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.
            
            
               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga e a luta contra a cibercriminalidade.
            
            
               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades marroquinas competentes.
            
            
               Concretamente:
            
            
               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.
            
            
               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.
            
            
               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.
            
            
               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.
            
            
               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais. 
            
            
               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados. 
            
            
               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.
            
            
               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades marroquinas competentes para outras autoridades de Marrocos, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.
            
            
               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes de Marrocos para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.
            
            
               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades marroquinas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.
            
            
               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si. 
            
            
               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.
            
         
         
            
               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.
            
            
               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.
            
            
               (8)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.