CELEX: 52011PC0760
Language: pt
Date: 2011-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional  /* COM/2011/0760 final - 2011/0345 (COD) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (a seguir designado por «plano»), o qual foi adoptado antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O plano tem por principal objectivo garantir a exploração da unidade populacional de arenque na zona a oeste da Escócia com base no rendimento máximo sustentável (artigo 3.º, n.º 1). Para o atingir, o plano estabelece as regras relativas à fixação das possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos de total admissível de capturas. Tais regras utilizam certos parâmetros técnicos, por referência aos quais o estado de conservação da unidade populacional pode ser considerado melhor ou pior e, portanto, mais próximo ou mais afastado do objectivo do plano. Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo pois uma opção estratégica. Dado que a ciência pode evoluir e melhorar, o plano deve conter as disposições necessárias para assegurar que é actualizado em função dos melhores dados científicos disponíveis.Assim, o artigo 7.º do regulamento estabelece que, se se concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora utilizados para efeitos do plano deixaram de ser adequados à luz dos pareceres científicos, o Conselho deve rever esses parâmetros de modo a assegurar que o plano possa atingir os seus objectivos de gestão. O texto actual confere, por conseguinte, ao Conselho o poder de alterar estes elementos não essenciais do plano. Tal procedimento de tomada de decisão já não é possível no âmbito do TFUE.Do mesmo modo, o artigo 8.º prevê que o Conselho altere certos elementos do plano (incluindo os níveis de referência biológicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, e referidos nos artigos 4.º, n.os 2 a 5, e 9.º), e adopte medidas alternativas ou adicionais ao plano. Actualmente, o artigo 1.º precisa a zona de aplicação do plano. É necessário suprimir a referência à zona geográfica de aplicação do plano, que se deve tornar parte da definição da unidade populacional, uma vez que, aquando da fixação anual dos TAC ou da regulação da exploração a longo prazo através do plano, tanto os TAC como o plano devem adaptar-se à biologia da unidade populacional, e não o inverso. O contrário conduziria a resultados ilógicos: se, por exemplo, o comportamento biológico da unidade populacional mudasse e esta migrasse de forma permanente para qualquer outro local, o plano e o TAC seriam aplicáveis a uma zona sem arenque.O artigo 290.º do TFUE prevê que um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Por conseguinte, o procedimento de tomada de decisão previsto nos artigos 7.° e 8.° do regulamento deve ser convertido num sistema de delegação de poderes exercidos pela Comissão, nas condições previstas no próprio plano, se a análise tiver demonstrado que os procedimentos previstos actualmente podem ser qualificados como poderes delegados em conformidade com o artigo 290.º do TFUE. O plano deve, pois, ser alterado em conformidade.Esta alteração está limitada às modificações que permitem o funcionamento eficiente do plano no âmbito do novo quadro de decisão estabelecido pelo Tratado de Lisboa.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTONão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA• Síntese da acção propostaIdentificar os poderes que o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho deve delegar na Comissão, determinar os procedimentos de adopção dos actos em questão e adaptar certas disposições em função dos procedimentos de tomada de decisão do Tratado de Lisboa.• Base jurídicaArtigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).• Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia.• Princípio da proporcionalidadeA proposta altera medidas já contidas no Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho. Por conseguinte, o princípio da proporcionalidade não é posto em causa.• Escolha do instrumentoInstrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.A proposta altera os artigos 1.º, 2.º, 7.º e 8.º do plano a fim de delegar poderes na Comissão e introduz um novo artigo 9.º-A que determina as condições em que essa delegação é conferida. A redacção segue as disposições das cláusulas normalizadas anexas ao Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre actos delegados. O recurso ao procedimento de urgência não é necessário.2011/0345 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacionalO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional, confere ao Conselho o poder para efectuar o acompanhamento e a revisão das taxas máximas de mortalidade por pesca e dos níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora especificados no artigo 3.º, n.º 2, e referidos no artigo 4.º, n.os 2 e 5, e no artigo 9.º.2.  Em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a Comissão pode ser habilitada a adoptar actos delegados que completem ou alterem elementos não essenciais de um acto legislativo.3.  A fim de permitir uma realização eficiente dos objectivos fixados no plano plurianual e uma reacção rápida perante alterações no estado das unidades populacionais, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, o poder de rever as taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora, sempre que os dados científicos indiquem que tais valores deixaram de ser adequados para atingir o objectivo do plano.4.  Uma vez que o arenque presente a oeste da Escócia é uma espécie migratória, a especificação da zona em que evolui actualmente deve permitir distingui-lo de outras unidades populacionais, mas não deve impedir a aplicação do plano no caso de a espécie alterar os seus padrões de mobilidade. Importa alterar em conformidade os artigos 1.º e 2.º.5.  É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.6.  No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.7.  Por ocasião da presente alteração, deve ser corrigido um erro no título do artigo 7.º.8.  O Regulamento (CE) n.º 1300/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1300/2008 é alterado do seguinte modo:9.  O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º Objecto«O presente regulamento estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia.»10.  [Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea e):«e) "Unidade populacional de arenque a oeste da Escócia", a unidade populacional de arenque ( Clupea harengus ) que evolui nas águas da União e nas águas internacionais das divisões CIEM Vb, VIa e VIb.»11.  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.ºRevisão das taxas máximas de mortalidade por pesca e dos níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutoraSe os dados científicos indicarem que os valores das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora especificados no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 4.º e no artigo 9.º deixaram de ser adequados para atingir o objectivo estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º, a Comissão deve, por meio de actos delegados em conformidade com o disposto no artigo 9º-A, fixar novos valores para essas taxas e níveis.»12.  O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.ºAvaliação e revisão do plano plurianualDe quatro em quatro anos a partir de 18 de Dezembro de 2008, a Comissão avalia a adequação e o bom funcionamento do plano plurianual. Se for caso disso, a Comissão pode propor adaptações a introduzir no plano plurianual ou adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 7.°.»13.  É inserido o seguinte artigo 9.º-A:«Artigo 9.º-AExercício da delegação1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.2. A delegação de poderes referida nos artigos 7.º e 8.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [dd/mm/aaaa] [data de entrada em vigor do presente regulamento].3. A delegação de poderes referida nos artigos 7.° e 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor.4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.5. Os actos delegados adoptados em aplicação do disposto nos artigos 7.° e 8.° só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1]