CELEX: C1999/071/32
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 17 de Novembro de 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra Parlamento Europeu (Processo C-8/99 P)

C 71/18                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     pedido, com parecer favoraÂvel, aÁ ComissaÄo, estaÂ obri-                uma decisaÄo da ComissaÄo tomada em 1985, constitui, no
     gada a conceder a «autorizacËaÄo por escrito» que per-                   presente caso, uma forma de discriminacËaÄo arbitraÂria entre
     mite a colocacËaÄo no mercado do produto, ou manteÂm                     funcionaÂrios admitidos durante a vigeÃncia da decisaÄo de 7
     o poder de apreciacËaÄo que lhe permite naÄo dar esse                    de Janeiro de 1996 relativa aos «criteÂrios de colocacËaÄo no
     consentimento?                                                           quadro no momento da admissaÄo» e funcionaÂrios que,
                                                                              como no caso do ora recorrente, foram admitidos no
                                                                              período em que a ComissaÄo recusava a priori aplicar o
2. A decisaÄo de 23 de Janeiro de 1997 da ComissaÄo das                       artigo 31., n. 2, do Estatuto.
     Comunidades Europeias, pela qual as autoridades
     francesas «autorizam a colocacËaÄo no mercado do pro-
     duto (. . .) notificado pela Ciba-Geigy Limited», deve                   C o n t r a d i cË aÄ o d e j u l g a d o s
     ser interpretada no sentido de que impoÄe ao Governo
     franceÃs que deÃ a sua «autorizacËaÄo por escrito»?
                                                                              Por um lado, no acórdaÄo Alexopoulou I (1), o Tribunal
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.                                              afirma que a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Setembro de
                                                                              1983 infringe o Estatuto e, por outro, aceita que a Comis-
                                                                              saÄo só parcialmente repare essa ilegalidade, isto eÂ, só a
                                                                              partir de 5 de Outubro de 1995.
                                                                              Este raciocínio eÂ contraditório, mesmo aÁ luz da aplicacËaÄo
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 1999 por Franco                        da jurisprudeÃncia constante de alguns acórdaÄos anteriores
Campoli contra o despacho proferido em 12 de Outubro                          do Tribunal de JusticËa em mateÂria de colocacËaÄo do pessoal
de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira                        no quadro, considerados pela ComissaÄo como sendo de
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                              aplicacËaÄo generalizada.
T-235/97, Franco Campoli contra ComissaÄo das Comu-
                            nidades Europeias
                          (Processo C-7/99 P)                                 F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o
                             (1999/C 71/31)
                                                                              A afirmacËaÄo do Tribunal de que a rejeicËaÄo do pedido do
                                                                              recorrente de reexame da sua colocacËaÄo inicial no quadro
Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Jus-                      «naÄo constitui violacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto»
ticËa das Comunidades Europeias um recurso, interposto                        naÄo estaÂ correctamente fundamentada, visto que o Tribu-
por Franco Campoli, representado por Sergio Diana, advo-                      nal naÄo explica como chegou a essa conclusaÄo.
gado no foro de Cagliari, contra o despacho proferido em
12 de Outubro de 1998 pela Primeira SeccËaÄo do Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.                             (1) Processo T-17/95 (Colect.FP-II, p. 683).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
digne:
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia                        Recurso interposto em 15 de Janeiro de 1999, por Carmen
     das Comunidades Europeias, de 12 de Outubro de                           Gómez de Enterría y Sanchez, do acórdaÄo do Tribunal de
     1998, no processo T-235/97, Campoli/ComissaÄo,                           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                              SeccËaÄo), de 17 de Novembro de 1998, no processo
                                                                              T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y Sanchez contra
Ð conhecer e julgar procedentes os pedidos apresentados                                                  Parlamento Europeu
     em primeira instaÃncia,
                                                                                                         (Processo C-8/99 P)
                                                                                                            (1999/C 71/32)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos                                           Deu entrada, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso do
                                                                              acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                                                                              des Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 17 de Novembro de
V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a i g u a l d a d e d e t r a t a - 1998, no processo T-131/97, Carmen Gómez de Enterría y
mento                                                                         Sanchez contra Parlamento Europeu, interposto por Car-
                                                                              men Gómez de Enterría y Sanchez, representada por Eric
                                                                              Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Pronunciar-se pela inadmissibilidade do recurso por este se                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
destinar a pôr em causa, sem ocorreÃncia de factos novos,                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Hänsch, de 9 de Outubro de 1996, pela qual
                                                                                 este comunica aÁ recorrente a citada decisaÄo
                                                                                 adoptada pela Mesa, uma vez que esta carta
                                                                                 pode ser considerada, devido ao seu conteuÂdo
1. Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;                             e aos seus termos, como uma decisaÄo susceptí-
                                                                                 vel de lhe causar prejuízo,
                                                                            Ð condenar o Parlamento em todas as despesas
2. Consequentemente:
                                                                                 incorridas, tanto em razaÄo do processo na pri-
                                                                                 meira instaÃncia, como no aÃmbito do presente
                                                                                 recurso.
    a) Anular o acórdaÄo recorrido:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
    b) Decidir ele próprio o litígio e, dando provimento
       ao pedido inicial da recorrente:
                                                                  Ð ViolacËaÄo do artigo 176. do Tratado, bem como do
       Ð anular a decisaÄo adoptada pela Mesa do Parla-                princípio geral de direito da autoridade e forcËa de caso
           mento, na sua reuniaÄo de 15 e 16 de Julho de               julgado inerentes a uma decisaÄo judicial: o acórdaÄo
           1996 (ref.: PE 251.357/BUR), na sua qualidade               recorrido ignora os efeitos jurídicos ligados a uma
           de autoridade investida do poder de nomeacËaÄo              anulacËaÄo, a saber, o restabelecimento retroactivo da
           (a seguir AIPN), nos termos da qual foi deci-               situacËaÄo inicial. Com a sua anulacËaÄo, o afastamento
           dido:                                                       do lugar da recorrente eÂ considerado como nunca
                                                                       tendo ocorrido. Ora, a fundamentacËaÄo do acórdaÄo
           Ð confirmar a sua decisaÄo de 30 de Novem-                  recorrido estaÂ juridicamente errada quando se apoia
                 bro de 1994, pelas razoÄes acima menciona-            numa situacËaÄo posterior ao acórdaÄo de anulacËaÄo (1),
                 das,                                                  que se distingue necessariamente dos efeitos inerentes
                                                                       aÁ própria anulacËaÄo. A decisaÄo de afastamento do lugar
           Ð naÄo escolher, em conformidade com a sua                  em litígio mais naÄo eÂ do que a confirmacËaÄo de uma
                 decisaÄo de 2 de Fevereiro de 1995, a candi-          decisaÄo anulada por um acórdaÄo do Tribunal de Pri-
                 datura de Carmen Gómez de Enterría para               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
                 o lugar de directora-geral da DG I, o qual
                 foi provido atraveÂs da escolha do candi-
                 dato mais adequado, tendo em conta o             Ð ViolacËaÄo dos artigos 190. do Tratado CE; 25.,
                 papel acrescido desta DireccËaÄo-Geral,               segundo paraÂgrafo, e 50. do Estatuto dos FuncionaÂ-
                                                                       rios, bem como do princípio geral de direito segundo o
           Ð naÄo deferir o pedido de Carmen Gómez de                  qual uma decisaÄo se deve basear em razoÄes pertinentes:
                 Enterría de ser nomeada para o lugar de               o acórdaÄo recorrido contentou-se em examinar se a
                 consultor especial (grau A1) no Epicentro             recorrente podia, formalmente, ter conhecimento das
                 de Bruxelas, tendo em conta o perfil pro-             razoÄes do seu afastamento do lugar.
                 fissional altamente especializado que essas
                 funcËoÄes implicam e visto tambeÂm que esse
                 lugar se encontra actualmente bloqueado
                                                                  Ð ViolacËaÄo dos direitos de defesa.
                 por uma precedente decisaÄo da autoridade
                 política e orcËamental,
           Ð aplicar, por conseguinte, a Carmen Gómez             Ð ViolacËaÄo do artigo 50. do Estatuto dos FuncionaÂrios:
                 de Enterría a medida de afastamento do                ao contentar-se com a peticËaÄo de princípio, segundo a
                 lugar projectada,                                     qual a restruturacËaÄo do secretariado geral exigia o
                                                                       afastamento do lugar da recorrente, sem, todavia, exa-
                                                                       minar, in concreto, em que eÂ que a recorrente naÄo
       Ð em consequeÃncia da decisaÄo a proferir, declarar             podia, nem teria podido, cumprir as medidas de restru-
           que, nos termos do artigo 176. do Tratado de               turacËaÄo, a supor que elas tivessem sido efectivamente
           Roma, a AIPN deveraÂ restabelecer todos os                  postas em praÂtica, quod non, o acórdaÄo recorrido
           direitos da recorrente, sendo as decisoÄes                  viola a norma referida neste fundamento.
           impugnadas consideradas retroactivamente ine-
           xistentes, com a preocupacËaÄo especial de que o
           lugar de que a recorrente foi afastada lhe seja        Ð Incumprimento do prazo razoaÂvel, bem como do
           atribuído no seu grau e de que as diferencËas de            artigo 25., segundo paraÂgrafo, do Estatuto dos Fun-
           vencimento, eventualmente devidas aÁ data efec-             cionaÂrios.
           tiva do afastamento do lugar ateÂ aÁ reintegra-
           cËaÄo, lhe sejam pagas, acrescidas de juros judi-
           ciais aÁ taxa de 8 % ao ano,                           (1) AcórdaÄo de 14 de Maio de 1996, no processo T-82/95 (JO
                                                                      C 180 de 22.6.1996, p. 28).
       Ð na medida do necessaÂrio, anular a carta do
           Presidente do Parlamento Europeu, Klaus