CELEX: C2001/161/46
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo T-58/01: Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 161/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.6.2001
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma                    Quanto ao mérito, a recorrente alega que a Comissão violou o
decisão (4) declarando que a recorrente tinha violado as disposi-    artigo 82.o CE ao definir o mercado geográfico como o fez,
ções do artigo 86.o do Tratado CEE mediante um comporta-             sem ter em conta as condições reais de concorrência, e que
mento destinado a excluir ou limitar muito fortemente a               não dispõe de uma posição dominante na acepção daquele
concorrência e consistindo, entre outros, na conclusão de            artigo, no mercado do carbonato de sódio.
acordos com clientes que os obrigam a abastecer-se junto da
recorrente. Na decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma
coima de 20 milhões de euros.                                        No que respeita à tese da Comissão segundo a qual a recorrente
                                                                      adoptou diversas práticas destinadas ao mesmo objectivo de
                                                                      exclusão, a recorrente alega que essa tese não está sustentada
                                                                      pelos factos e é juridicamente incorrecta. Além disso, a
                                                                      Comissão não fundamentou regularmente a sua decisão.
A recorrente pede a anulação desta decisão.
                                                                      A tı́tulo subsidiário, a recorrente pediu a anulação ou a redução
                                                                      das coimas aplicadas. Alega que, uma vez que o poder da
                                                                      Comissão de lhe aplicar coimas estava extinto aquando da
                                                                      adopção da decisão impugnada, aquela violou o artigo 15.o do
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão           Regulamento n.o 17. Além disso, apreciou mal a gravidade e a
não tomou em conta o decurso do tempo. O prazo de                    duração da infracção e não teve em conta a existência de
prescrição de cinco anos, que ficou suspenso durante o recurso       circunstâncias atenuantes. Por fim, o montante da coima é
de anulação que correu perante o Tribunal de Primeira                exorbitante e desproporcionado e não tem em conta o efeito
Instância, terminou em Janeiro de 2000. Portanto, a Comissão         do decurso do tempo.
adoptou uma decisão num momento em que o seu poder de
aplicar coimas tinha prescrito havia numerosos meses. A
recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o direito a
ser julgado num prazo razoável, atendendo a que os factos que        (1) Decisão da Comissão 91/299/CEE de 19 de Dezembro de 1990
lhe são imputados se verificaram desde 1983 até final de 1990.           (processo IV/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 21.
                                                                      (2) Processo T-32/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1825.
                                                                      (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
Segundo a recorrente, a decisão foi adoptada antes de uma
                                                                          aplicação do artigo 82.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
reunião do colégio dos Comissários. Invoca uma violação do             — Solvay).
princı́pio da colegialidade bem como uma violação do princı́-
pio da segurança jurı́dica.
Além disso, a decisão impugnada violou as formalidades
essenciais que se impõem previamente à sua adopção, os
direitos de defesa da recorrente e o seu direito a ser ouvida. A
Comissão não pode apoiar-se no procedimento administrativo
que precedeu a adopção da decisão de 19 de Dezembro de              Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
1990, uma vez que esse procedimento contém numerosos                        S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
vı́cios e que a recorrente deveria ter sido ouvida a fim de poder
apresentar as suas observações.
                                                                                                (Processo T-58/01)
                                                                                                  (2001/C 161/46)
Segundo a recorrente, a Comissão não reabriu o procedimento
administrativo que precedeu a adopção da Decisão 91/299 e
ela, por sua vez, não recebeu uma nova comunicação das                                    (Lı́ngua do processo: francês)
acusações, pelo que não pôde responder a essas acusações. Ao
readoptar, praticamente palavra por palavra, uma decisão que
data de 1990, sem ter em consideração, entre outros, o decurso       Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
do tempo, as posições contraditórias adoptadas pela Comissão       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
acerca de questões essenciais à apreciação do processo e os         Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
elementos de defesa apresentados, entretanto, pela recorrente,        S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
a Comissão violou o princı́pio da boa administração, do exame       Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
imparcial e da proporcionalidade.                                     advogados.
 ---pagebreak--- 2.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 161/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Quanto à alegada infracção que, segundo a Comissão, teria
                                                                      tido o seu inı́cio em 1987 para prosseguir, pelo menos, até
                                                                      final de 1990, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão
—     declarar a extinção do processo em virtude do decurso          não apresentou fundamentos nem demonstrou que o alegado
      do tempo;                                                       acordo era de natureza a afectar sensivelmente o comércio
                                                                      entre os Estados-Membros e, por outro, que a violação do
                                                                      artigo 81.o não está provada.
—     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
      13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
      aplicação do artigo 81.o do Tratado (COMP/33.133-B:
                                                                      (1) Decisão da Comissão 91/298/CEE de 19 de Dezembro de 1990
      Carbonato de sódio — Solvay, CFK);                                 (processo IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 16.
                                                                      (2) Processo T-31/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1821.
—     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;              (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
—     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão              aplicação do artigo 81.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
      controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma             — Solvay).
      coima de três milhões de euros;
—     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
      recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon
                                                                      Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Europeia
                                                                                                (Processo T-73/01)
A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.                                           (2001/C 161/47)
Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
91/298/CEE (1) declarando que a recorrente participou num                                   (Lı́ngua do processo: francês)
acordo de repartição de mercados, pelo qual garantia à CFK
uma tonelagem anual mı́nima de venda de sódio na Alemanha
e compensava a CFK de qualquer défice através da aquisição           Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
junto desta das tonelagens necessárias para que o nı́vel das         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
suas vendas se situasse ao nı́vel do mı́nimo garantido, e             Comité das Regiões da União Europeia interposto por Spyridon
aplicando-lhe uma coima de 3 milhões de ecus. Esta decisão          Athanassios Pappas, residente em Bruxelas, representado por
inicial foi objecto de um recurso de anulação para o Tribunal        Marc-Albert Lucas, advogado.
de Primeira Instância. Por acórdão de 29 de Junho de 1995, o
Tribunal anulou a decisão(2). O recurso de anulação desta
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisão, interposto pela Comissão, foi julgado improcedente
pelo Tribunal de Justiça (3).
                                                                      —     anular a decisão de 13 de Junho de 2000 da Mesa do
                                                                            Comité das Regiões da União Europeia de contratar uma
                                                                            terceira pessoa como secretário-geral do Comité das
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma
                                                                            Regiões;
decisão (4) na qual as mesmas infracções já invocadas na
decisão inicial foram imputadas à recorrente. Na decisão, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3 milhões de             —     anular a decisão correlativa de 13 de Junho de 2000 da
euros.                                                                      Mesa do Comité das Regiões da União Europeia de rejeitar
                                                                            a candidatura do recorrente a esse posto, decisão essa que
                                                                            lhe foi notificada por carta do presidente da Mesa, de
                                                                            22 de Junho de 2000;
A recorrente pede a anulação desta decisão, invocando,
nomeadamente, os mesmos fundamentos que no processo
T-57/01.                                                              —     condenar o Comité das Regiões nas despesas.