CELEX: C2004/094/71
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: processo C-108/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez, contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez, contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social
   (processo C-108/04)
   (2004/C 94/71)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Galicia, Sala de lo Social, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Divina Cortiñas Yáñez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2004.
   O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978 (1), e, concretamente, ao seu artigo 4.o, uma norma de direito nacional por força da qual se exige, para que um/a trabalhador/a se possa inscrever num regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas, para além do preenchimento dos requisitos de carácter geral, que, no caso de ser casado(a), o rendimento auferido no exercício da actividade abrangida por esse regime seja o rendimento principal do referido casal, no sentido de que é o mais elevado?
            
         
               2.
            
            
               É contrária ao disposto na Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, e, concretamente, ao seu artigo 4.o, uma norma de direito nacional, nos termos da qual o/a trabalhador/a agrícola deve demonstrar, pelo simples facto de o cônjuge se encontrar inscrito noutro regime de segurança social, que o rendimento auferido na actividade abrangida pelo regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas é superior ao do cônjuge, presumindo-se que não o é caso não faça essa prova?
            
         
      (1)  JOCE L 6 de 10 enero 1979, p. 24; EE 05/02, p. 174