CELEX: 62015TA0552
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Processo T-552/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho «Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão — Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/13
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Bank Refah Kargaran / Conselho
      (Processo T-552/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão - Indemnização pelo dano alegadamente sofrido pelo demandante após a inclusão e a manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2019/C 72/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e A. Aresu, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo demandante com a adoção das medidas restritivas a seu respeito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.