CELEX: 51995PC0075
Language: pt
Date: 1995-04-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma decisão do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 12.04.1995
                                             COM(95) 75 final
                                             95/ 0075(ACC)
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
             relativa a uma decisão do Conselho de Associação
estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
     Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                Exposição dos motivos
                                                                                     e
Entre 3 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, a República da Polónia aplicou,
sem consulta prévia, uma proibição de exportação a determinados couros e peles.
Desde 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia introduziu um contingente de
exportação aplicável a determinados couros e peles para um montante de 1 400
toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu. Em determinadas condições
específicas, este artigo permite aplicar medidas adequadas, nomeadamente em
situação de escassez. A introdução deste contingente fói anunciada pelas
autoridades polacas no Comité Misto de 24 e 25 de Janeiro de 1994 que reuniu no
âmbito do acordo provisório.
Em 2 e 2 de Junho de 1994, em Varsóvia, no âmbito da primeira reunião do
Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a Comunidade solicitou à
parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000 toneladas, em 1994, e para
20 000 toneladas, em 1995, a fim de assegurar, em conformidade com o disposto
no acordo, a proporcionalidade entre a medida adoptada pela Polónia e a situação
de escassez alegada.
As autoridades polacas não aceitaram esta proposta.
Além disso, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao Conselho
de Associação - em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105° do
Acordo Europeu - a fim de que este procedesse à resolução do litígio.
No âmbito da segunda reunião do Comité de Associação realizada em Bruxelas,
em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs aumentar de 1 400 para
2 000 toneladas o contingente aplicável em 1995, sob condição de a Comunidade
pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo Europeu. Uma
vez que a Comunidade propôs novamente que o contingente fosse aumentado para
 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, não se encontrou
qualquer solução.
Em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a Comunidade
 apresentou uma nova proposta às autoridades polacas para resposta antes do fim
do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação aplicável a couros
e peles em 15 000 toneladas, para 1995. As autoridades polacas não a
 apresentaram qualquer resposta no prazo referido.
 Deste modo, tendo em conta que o problema subsiste sem uma solução aceitável
para as duas partes, deve ser prosseguido o processo de resolução de litígios
previsto no artigo 105° do Acordo Europeu, nos termos do n° 2 do referido artigo,
que estipula que o Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu pode
 resolver, mediante decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação
 do referido acordo. Para este efeito, o Conselho deve adoptar a decisão em anexo.
 Convida-se a Comissão a adoptar a proposta de decisão do Conselho, em anexo,
 bem como a aprovar a sua transmissão ao Conselho.
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                          Proposta de decisão do Conselho
                 relativa a uma decisão do Conselho de Associação
   estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
        Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o
artigo 113°,
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de
1993, relativa à conclusão deste Acordo Europeu, nomeadamente o n° 1 do artigo
2o;
Considerando que as disposições às quais se refere este artigo são as do artigo 113°
do Tratado que institui a Comunidade Europeia articulado com o n° 2 do artigo
228°;
Considerando que o n° 2 do artigo 105° do Acordo Europeu estipula que o
Conselho de Associação instituído por este acordo pode resolver, mediante
decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do acordo;
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia introduziu
um contingente aplicável à exportação de determinados couros e peles para um
montante de 1 400 toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu;
Considerando que, em 23 e 24 de Junho de 1994, em Varsóvia, durante a primeira
reunião do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a Comunidade
solicitou à parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000 toneladas em
 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, a fim de assegurar, em conformidade com
o disposto no acordo, a proporcionalidade entre a medida adoptada pela Polónia e
a situação de escassez alegada;
Considerando que as autoridades polacas não aceitaram esta proposta;
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao
Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105°
do Acordo Europeu, a fim de que este procedesse à resolução do litígio;
Considerando que, no âmbito da segunda reunião do Comité de Associação
realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs
aumentar de 1 400 para 2 000 toneladas o contingente para 1995, sob condição de
a Comunidade pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo
Europeu;
 Considerando que não se encontrou qualquer solução no âmbito desta reunião,
 uma vez que a Comunidade propôs novamente que o contingente fosse aumentado
 para 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995;
 ---pagebreak--- Considerando que, em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a
                                                                                 '1
Comunidade apresentou às autoridades polacas uma nova proposta para resposta
antes do fim do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação
aplicável a couros e peles em 15 000 toneladas, para 1995;
Considerando que as autoridades polacas não apresentaram qualquer resposta no
prazo referido;
Considerando que o processo de resolução de litígios previsto no artigo 105° do
Acordo Europeu deve ser prosseguido nos termos do n° 2 do referido artigo, uma
vez que o problema subsiste sem uma solução aceitável para as duas partes,
DECIDE:
A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que
respeita à resolução do litígio respeitante a determinados couros e peles, baseia-se
no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---               Projecto de decisão n° /95 do Conselho de Associação
                                                                                   p
    entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. por um lado.
                        e a República da Polónia, por outro
                                      de 1995
relativo à resolução do litígio respeitante a determinados couros e peles, entre a
Comunidade Europeia e a República da Polónia, em conformidade com o disposto
nos n°s 1 e 2 do artigo 105° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, nomeadamente o seu artigo 105°;
Considerando que o n° 2 do artigo 105° do Acordo Europeu estipula que o
Conselho de Associação instituído por este acordo pode resolver, mediante
decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do acordo;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia
introduziu um contingente de exportação aplicável a determinados couros e peles
para um montante de 1 400 toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu;
Considerando que, em 23 e 24 de Junho de 1994, em Varsóvia, no âmbito da
primeira reunião do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a
Comunidade solicitou à parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000
toneladas em 1984 e para 20 000 toneladas em 1995, a fim de assegurar, em
conformidade com o disposto no acordo, a proporcionalidade entre a medida
adoptada pela Polónia e a situação de escassez alegada;
Considerando que as autoridades polacas não aceitaram esta proposta;
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao
Conselho de Associação em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105°
do Acordo Europeu, a fim de que este proceda à resolução do litígio;
 Considerando que, no âmbito da segunda reunião do Comité de Associação
 realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs
 aumentar o contingente de 1 400 para 2 000 toneladas, para 1995, sob condição de
 a Comunidade pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo
 Europeu;
 Considerando que, tendo a Comunidade proposto novamente um aumento do
 contingente para 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, não
 se encontrou qualquer solução no âmbito desta reunião;
 Considerando que, em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a
 Comunidade apresentou às autoridades polacas uma nova proposta para resposta
 antes do fim do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação
 aplicável a couros e peles em 15 000 toneladas, para 1995;
 Considerando que as autoridades polacas não apresentaram qualquer resposta no
 prazo referido;
 Considerando que o processo de resolução de litígios previsto no artigo 105° do
 Acordo Europeu deve ser prosseguido nos termos do n° 2 do referido artigo, uma
 vez que o problema subsiste sem uma solução aceitável pelas duas partes,
 ---pagebreak---                                                                            G
Considerando que, tendo em conta a última análise da situação, o estabelecimento de um
contingente de exportação de couros e peles de um minimo de 13.500 toneladas para
1995 parece aceitável,
DECIDE:
O montante do contingente anual polaco aplicável à exportação de determinados couros e
peles fixado pelas autoridades polacas em 1 400 toneladas, para 1994, é aumentado -
relativamente aos produtos referidos a partir de 1 de Janeiro de 1995, de modo a atingir o
nível de 13 500 toneladas para 1995.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho de Associação
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                                           9-
                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 75 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-120-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87055-9
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