CELEX: 31996R0509
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 509/96 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Março de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

26. 3 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 76/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 509/96 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1996
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Março de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                  (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                  determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                 outros produtos agrícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
                                                                 repartição equitativa,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
  Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  normas de execução, no sector da carne de aves de
  capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
  mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
  modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
  comunitários de carne de aves de capoeira e outros             período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, apresen­
  produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94, são
                                                                 aceites como referido no anexo.
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 291 6/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 2 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 de Junho de 1996 totalizam quantidades superiores às            1996 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
P) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
                                                                                                                        *
 ---pagebreak--- N? L 76/6 mn Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26 . 3 . 96
                                ANEXO
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
                              relativos ao período de 1 de Abril a
                                       30 de Junho de 1996
               1                                4,95
               2                                4,93
               3                                4,88
               4                              80,86
               5                                5,62