CELEX: 31987D0530
Language: pt
Date: 1987-10-20 00:00:00
Title: 87/530/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 que completa o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades

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31987D0530

87/530/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1987 que completa o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 307 de 29/10/1987 p. 0040 - 0040

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Outubro de 1987  que completa o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades  (87/530/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (2), e, nomeadamente, os artigos 65º e 66ºA do referido Estatuto, bem como os primeiro e terceiro parágrafos do artigo 20º e os artigos 63ºA e 64º do referido regime,  Tendo em conta a Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades (3),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável a outros agentes destas Comunidades (4), estabeleceu, dadas as dificuldades especiais da situação económica e social, com a introdução do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades;  Considerando que a situação económica e social foi tomada em consideração por aquele imposto excepcional na Decisão 81/1061/Euratom, CECA, CEE;  Considerando que a referida decisão prevê que deve ser apresentada uma proposta, nomeadamente quanto à maneira de tomar em consideração a situação económica e social, a partir do sexto ano;  Considerando que a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3212/87 (5);  Considerando que há que, desde já, completar o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades,  DECIDE:  Artigo 1º  É aditado o parágrafo seguinte ao ponto II.2 do método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades:  « Durante o segundo período de cinco anos, a situação económica e social é tomada em consideração nos termos das alterações introduzidas às disposições previstas no primeiro parágrafo. »  Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1986.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 6.  (4) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1.  (5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.