CELEX: 62014TN0051
Language: pt
Date: 2014-01-22 00:00:00
Title: Processo T-51/14: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/27
            
         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão
   (Processo T-51/14)
   2014/C 93/47
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução da Comissão C(2013) 7615, de 13 de novembro de 2013, que rejeitou o pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Pomazánkové máslo (manteiga para barrar) (ETG)], e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas dos artigos 50.o e 52.o e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1151/2012. A recorrente alega que a Comissão não verificou a observância das condições de inscrição da denominação «Pomazánkové máslo» [manteiga para barrar] enquanto especialidade tradicional garantida, e que indeferiu o pedido por um motivo diferente da inobservância dessas condições.
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.