CELEX: 32007D0264
Language: pt
Date: 2007-04-23 00:00:00
Title: 2007/264/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2007 , que altera a Decisão 2007/30/CE no que se refere a medidas de transição para determinados produtos lácteos obtidos na Bulgária [notificada com o número C(2007) 1787] (Texto relevante para efeitos do EEE )

1.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 114/16
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 25 de Abril de 2007
   que altera a Decisão 2007/30/CE no que se refere a medidas de transição para determinados produtos lácteos obtidos na Bulgária
   [notificada com o número C(2007) 1787]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/264/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (1), prevê determinadas medidas de transição para produtos de origem animal abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), e obtidos em estabelecimentos situados na Bulgária e na Roménia, até 31 de Dezembro de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               A Bulgária solicitou agora a possibilidade de exportar para países terceiros determinados produtos lácteos, obtidos em estabelecimentos situados naquele Estado-Membro antes de 31 de Dezembro de 2006, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão 2007/30/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Este pedido pode ser autorizado ao abrigo das provisões do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Neste contexto, a Bulgária forneceu as informações necessárias sobre o acordo dos países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/30/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/30/CE é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «Além disso, os produtos lácteos obtidos em estabelecimentos situados na Bulgária podem ser exportados para países terceiros, até 31 de Dezembro de 2007, desde que a exportação seja efectuada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 59.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 365 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.».