CELEX: 62014CO0495
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016.#Antonio Tita e o. contra Ministero della Giustizia e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.°° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência.#Processo C-495/14.