CELEX: C1999/281/23
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-297/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Nottingham Magistrates' Court (Reino Unido) de 30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B. Denman

C 281/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.10.1999
— Violação do artigo 14.o da Directiva 94/62/CE: os planos             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
      de gestão existentes não contêm um capı́tulo especı́fico        seguinte:
      aos resı́duos de embalagens.
                                                                        A exigência do artigo 15.o, n.os 2 e 3 do Regulamento
( 1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39. EE 15 F1 p. 129.                    n.o 3821/85 (1) do Conselho de que um condutor registe
(2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.                                       todos os «outros perı́odos de trabalho» e as «interrupções da
(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                      condução e dos perı́odos de repouso diários» na folha de
(4) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                      registo do veı́culo são de interpretar no sentido de que estes
                                                                        termos incluem:
                                                                        (i) o tempo gasto no trajecto para tomar a seu cargo um
                                                                              veı́culo que está sujeito à obrigação de instalar e utilizar o
                                                                              equipamento de controlo nas circunstâncias referidas
                                                                              acima relativamente à categoria A, isto é:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de                             a) tempo gasto no trajecto efectuado de acordo com
30 de Junho de 1999, no processo Vehicle Inspectorate                              instruções do empregador ou,
contra 1) Skills Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J.                   b) o tempo de trajecto (compreendido no perı́odo de
                      Burley e 4) B. Denman                                        repouso dı́ario ou semanal a seguir ao último perı́odo
                                                                                   de trabalho) efectuado pelo empregado no momento e
                        (Processo C-297/99)                                        segundo as modalidades da sua escolha.
                          (1999/C 281/23)                               (ii) o tempo passado a conduzir ou noutras funções que estão
                                                                              dispensadas da obrigação de instalar e usar o equipamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de controlo do veı́culo nas circunstâncias referidas acima
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      relativamente à categoria B.
Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido) de 30 de Junho
de 1999, no processo Vehicle Inspectorate contra 1) Skills              (1) Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Motor Coaches Ltd 2) B. J. Farmer 3) C. J. Burley e 4) B.                    de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
Denman, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 domı́nio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985,
em 6 de Agosto de 1999. O Nottingham Magistrates’ Court                      p. 8).