CELEX: 62020CA0244
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processo C-244/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — F.C.I./Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) («Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de Segurança Social — Prestações de sobrevivência — Pensão de viuvez com base numa relação de união de facto — Cláusula de exclusão — Validade — Proibição de discriminação em razão do sexo — Prestação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7 — Inadmissibilidade — Artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Não discriminação em razão do sexo — Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União — Incompetência»)

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — F.C.I./Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      (Processo C-244/20) (1)
      
      («Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de Segurança Social - Prestações de sobrevivência - Pensão de viuvez com base numa relação de união de facto - Cláusula de exclusão - Validade - Proibição de discriminação em razão do sexo - Prestação não abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 79/7 - Inadmissibilidade - Artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Não discriminação em razão do sexo - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Situação jurídica não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União - Incompetência»)
      (2021/C 502/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F.C.I.
      
         Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, Espanha) é inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões prejudiciais 2 a 4 submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Tribunal Superior de Justiça da Catalunha).
               
            
         (1)  JO C 320, de 28.9.2020.