CELEX: 62006CA0120
Language: pt
Date: 2008-09-09 00:00:00
Title: Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros — Medidas de retaliação autorizadas pela OMC — Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Pedido de ressarcimento equitativo )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros - Medidas de retaliação autorizadas pela OMC - Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de ressarcimento equitativo»)
   (2008/C 285/04)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies), Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni e R. Antonini, avocats)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes), Reino de Espanha (processo C-120/06 P) (representantes: E. Braquehais Conesa e M. Muñoz Pérez, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (processo C-121/06 P) (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-69/00, FIAMM e FIAM Technologies/Conselho e Comissão, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais acumuladores, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-135/01, Fedon & Figli e Fedon América/Conselho da UE e Comissão das CE, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais estojos para óculos, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos principais.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento aos recursos subordinados.
            
         
               3.
            
            
               A Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC, a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America, Inc., são condenadas a suportar as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               4.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.