CELEX: 51998PC0340
Language: pt
Date: 1998-06-02
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 02.06.1998
                                                   COM(1998) 340 final
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à proibição provisória da utilização c venda no Luxemburgo de milho
(Zea mays LÍ) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas
 pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                                glufosinato-amónio
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  De acordo com o estabelecido no artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, em 23 de
    Janeiro de 1997 a Comissão adoptou uma decisão relativa à colocação no
    mercado do milho geneticamente modificado notificado pela Ciba-Geigy. A
    decisão foi adoptada com base nos pareceres do Comité Científico dos Pesticidas
    (CCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) e do Comité
    Científico da Alimentação Humana (CCAH).
2.  Nos termos do artigo 13° da directiva, as autoridades competentes francesas
    concederam a autorização necessária em 5 de Fevereiro de 1997.
3.  Em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão da proibição da
    utilização e venda do milho Bt no seu território por decreto assinado em 7 de
    Fevereiro de 1997. Os argumentos apresentados pelo Luxemburgo eram
    essencialmente idênticos aos já apresentados pelas autoridades austríacas sobre a
    mesma questão.
4.  Na sequência do parecer dos comités científicos sobre o caso da Áustria, em 10 de
     Setembro de 1997 a Comissão adoptou um projecto de decisão em que solicitava
    ao Luxemburgo a revogação das suas disposições nacionais em matéria de
    proibição da utilização e venda do milho Bt no seu território. Esse projecto foi
    apresentado ao Comité de Regulamentação previsto no artigo 21° da directiva.
5.   Em 13 de Abril de 1998, o Comité de Regulamentação, consultado por
    procedimento escrito, não tinha emitido parecer sobre o projecto de decisão da
     Comissão. Em conformidade com o artigo 21° da directiva, a Comissão deve
     nesse caso apresentar sem demora ao Conselho uma proposta de medidas a
     adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6.   O mesmo artigo estabelece que, se nofinalde um prazo de três meses a contar da
     data de apresentação ao Conselho este não se tiver pronunciado, a Comissão
     adoptará as medidas propostas.
7.  No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a
     Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de
     monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar
     da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela
     monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades
     competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de
     protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas
     com o gene Bt na CE. Os comités científicos competentes participam activamente
     na preparação deste programa de monitorização.
8.   Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no
     quadro da Directiva 90/220/CEÈ a fim de avaliar a questão geral dos potenciais
     efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência,
     das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os
     comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa.
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA DE
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho
(Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas
 pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                                glufosinato-amónio
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão2 e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de
1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado
com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com
uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva
90/220/CEE do Conselho3, se decidiu autorizar a colocação do produto no mercado;
Considerando que as autoridades francesas concederam essa autorização em 5 de
Fevereiro de 1997;
Considerando que, nos termos do n° 5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE, o produto
pode ser utilizado em toda a Comunidade;
Considerando que o Luxemburgo proibiu provisoriamente a utilização e venda deste
milho geneticamente modificado através de uma medida que entrou em vigor em 7 de
Fevereiro de 1997;
Considerando que, em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão dessa
medida e expôs as razões da sua decisão com base no n° 1 do artigo 16° da
Directiva 90/220/CEE do Conselho;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 16° da referida directiva, a Comissão
deve tomar uma decisão sobre esta questão;
Considerando que as razões invocadas pelo Luxemburgo não constituem uma prova
científica relevante e nova que não tenha sido tomada em consideração durante a
avaliação original do processo c que possa dar origem a uma revisão da decisão da
Comissão relativa a este produto;
Considerando que, dadas as circunstâncias, não há razões para considerar que o produto
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente;
1
       JOn°L 117 de 8.5.1990, p. 15.
2
       JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72.
3
       JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69.
                                           4
 ---pagebreak--- Considerando que as medidas adoptadas pelo Luxemburgo devem, portanto, ser
revogadas;
Considerando que o Comité instituído ao abrigo do artigo 21° da Directiva 90/220/CEE,
consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu parecer sobre
as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
O Luxemburgo deve revogar, o mais tardar no prazo de vinte dias a contar da notificação
da presente decisão, as suas disposições nacionais que se baseiam no artigo 16° da
Directiva 90/220/CEE e proíbem a colocação no mercado do milho geneticamente
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CF da Comissão, que recebeu em 5 de
Fevereiro de 1997 a autorização das autoridades francesas.
                                        Artigo 2o
O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 340 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              15 03 14
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-98-348-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36568-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            C