CELEX: C2000/316/31
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo C-335/00: Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

C 316/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.11.2000
1.    O artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE (1) de 14.6.1993           2.    Era possı́vel aumentar os preços fixados para Hamburgo
      deve interpretar-se no sentido de que os órgãos jurisdicio-         e para a «Façade Atlantique» num montante de 3,8 ecus
      nais nacionais são obrigados a tutelar os direitos dos               por tonelada a tı́tulo de hipotéticas despesas de trans-
      cidadãos da União lesados por actos praticados com                  porte?
      violação do direito comunitário, em especial mediante
      recurso ao instituto da não aplicação previsto no arti-       3.    Era possı́vel tomar por base, ao determinar o preço de
      go 5.o da lei nacional de 20.3.1865, n.o 2248, incluindo              referência final, preços médios fixados de modo pura-
      quanto a cláusulas do aviso de concurso contrárias ao               mente matemático, sem ter em conta as diferentes
      direito comunitário mas não impugnadas nos curtos                   quantidades comercializadas em cada mês do perı́odo de
      prazos de caducidade previstos pelo direito processual                cálculo?
      nacional, aplicando, oficiosamente, o direito comunitário
      sempre que se verifique que, por um lado, a sua aplicação      4.    Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3: o
      foi gravemente impedida ou de qualquer modo dificultada               Regulamento (CEE) n.o 525/93, está ferido, no que reseita
      e, por outro, se verifique um interesse público de matriz            às suas disposições relativas ao cálculo do montante de
      comunitária ou nacional que justifique aquela aplicação e           referência regional final, de falta de fundamentação na
                                                                            acepção do artigo 235.o (ex-artigo 190.o) do Tratado CE?
2.    Se à mesma conclusão leva o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado
      que, ao reconhecer o respeito, pela União, dos direitos        5.    Essa falta de fundamentação é de tal modo essencial
      fundamentais garantidos pela Convenção Europeia de                   que determina a nulidade parcial ou total do referido
      Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades                    regulamento?
      Fundamentais, fez seu o princı́pio da efectividade da
      tutela jurisdicional estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da
      mesma Convenção.                                               (1) JO L 56 de 9 de Março de 1993, p. 18.
(1) JO L 199 de 9.08.1993, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 11 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                                                                                                  Luxemburgo
                                                                                              (Processo C-335/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, profe-
rido em 30 de Agosto de 2000, no processo Maria Weber                                           (2000/C 316/31)
           e Martin Weber contra Freistaat Bayern
                                                                      Deu entrada em 11 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                       (Processo C-328/00)                            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                         (2000/C 316/30)                              membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Gómez de la Cruz, membro deste mesmo Serviço, Centre
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Bayeri-          Wagner, Kirchberg.
sches Verwaltungsgericht Regensburg, de 30 de Agosto de
2000, no processo Maria Weber e Martin Weber contra                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        o Tribunal se digne:
Justiça em 6 de Setembro de 2000 e tem por objecto as
seguintes questões:                                                  1.    Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1.    Ao fixar o montante de referência regional final, em                  necessárias para dar cumprimento às
      derrogação ao disposto no Anexo I do Regulamento
      (CEE) n.o 525/93 (1), a Comissão podia ignorar os preços             —     Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro
      de referência dos meses relativos ao perı́odo compreen-                     de 1998, que estabelece o documento-tipo referido
      dido entre 1 de Julho de 1992 e Janeiro de 1993, incluir                    no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      no cálculo preços de referência válidos para os meses                     Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      posteriores a esse perı́odo e substituir por um cálculo                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      estimativo as indicações omitidas sobre preços de                          dade de alimentos para animais provenientes de
      referência?                                                                 paı́ses terceiros (1),
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 316/17
      —      Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novem-            2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo.
             bro de 1998, que altera a Directiva 79/373/CEE do
             Conselho relativa à comercialização de alimentos
             compostos para animais (2) e à                              Fundamentos e principais argumentos
      —      Directiva 98/100/CE da Comissão, de 21 de Dezem-           Os Fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
             bro de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE               Processo C-377/99 (1).
             que reconhece zonas protegidas na Comunidade,
             expostas a riscos fitossanitários especı́ficos (3),        A recorrente impugna a decisão relativa à rectificação finan-
                                                                         ceira das despesas do Land Mecklenburg-Vorpommern no
      O Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                 sector das culturas arvenses, para o exercı́cio de 1996, na
      gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da                medida em que a Comissão
      Directiva 98/68/CE, do artigo 2.o da Directiva 98/87/CE
      e do artigo 2.o da Directiva 98/100/CE.                            —     imputa 5 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
                                                                               através do método tradicional do controlo preventivo no
2.    Condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                      local, em vez dos 2 % originariamente previstos e,
                                                                         —     imputa 2 % das despesas cuja rectificação foi efectuada
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               através do reconhecimento à distância.
A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e 249.o
CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medida                      (1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 19.
necessárias para a transposição das Directivas de que são
destinatários no ordenamento jurı́dico interno antes do termo
do prazo fixado. Os prazos fixados nos artigos mencionados
no ponto 1 dos pedidos expiraram, respectivamente, em 31 de
Março, 31 de Junho e 1 de Janeiro de 1999, sem que o
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.                                                            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, pelo
                                                                         Conseil national des professions de l’automobile, pela
                                                                         Fédération nationale des distributeurs, loueurs et répara-
(1) JO L 261, p. 32.                                                     teurs de matériels de bâtiments de travaux publics et de
(2) JO L 318, p. 43.                                                     manutention, Auto Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux
(3) JO L 351, p. 35.                                                     SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution Sàrl, do
                                                                         despacho proferido em 12 de Julho de 2000 pela Terceira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias no processo T-45/00 entre Conseil national
                                                                         des professions de l’automobile, Fédération nationale des
                                                                         distributeurs, loueurs et réparateurs de matériels de
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela                        bâtiments de travaux publics et de manutention, Auto
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                    Contrôle 31 SA, YAM 31 Sàrl, Roux SA, Marc Foucher-
                     Comunidades Europeias                               -Creteau e Verdier distribution Sàrl e a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                       (Processo C-337/00)
                                                                                             (Processo C-341/00 P)
                          (2000/C 316/32)
                                                                                                 (2000/C 316/33)
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-              Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter                  C.N.P.A. e o., representado por Christian Bourgeon, advogado
Plessing, Ministerialrat, e Thomas Jürgensen, Bundesministe-             no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
rium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108, D — 53117                   no escritório de François Brouxel, advogado no foro do
Bonn.                                                                    Luxemburgo, 6, rue Zithe, do despacho proferido em 12 de
                                                                         Julho de 2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instância das Comunidades Europeias no processo T-45/00
                                                                         entre C.N.P.A. e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
1.    Anular a Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de
      Julho de 2000, que esxclui do financiamento comunitário           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia            Visto o artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na medida em que,           Tribunal de Primeira Instância,
      em conformidade com o artigo 1.o, o montante de
      17 412 165,44 DM não é financiado pelo FEOGA sendo                —     anular, por vı́cio essencial de processo, o despacho
      imputado à República Federal da Alemanha.                               proferido.