CELEX: 31997R2580
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2580/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2098/97

L 350/68            fPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 12. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2580/97 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                   redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2098/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no montante referido no artigo 1 ?;
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de Gestão dos Cereais.
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 2098/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do        de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação             fixada com base das propostas apresentadas, de 15 a 18
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­        de Dezembro de 1997, em 150 ecus por tonelada
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;          n ? 2098 /97 .
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior,                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em               20
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO L  329 de 30. 12. 1995, p. 18.
P)  JO L  292 de 25. 10. 1997, p. 25.
 3  JO L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(♦) JO L  35 de 15. 2. 1995, p. 8 .