CELEX: C2000/163/04
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra Florimex BV e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Compatibilidade com o artigo 2.° do Regulamento n.° 26 de uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de floricultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão — Fundamentação")

10.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/3
2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                               de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em