CELEX: 31993R3023
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3023/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão

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31993R3023

REGULAMENTO (CEE) Nº 3023/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0065 - 0065

REGULAMENTO (CEE) No 3023/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,   Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2227/92 (4), prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais  tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1992/1993 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, a título excepcional,  relativamente a esta campanha, a data limite prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte parágrafo:  « Todavia, relativamente à campanha de 1992/1993, os Estados-membros são autorizados a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1993, o mais tardar ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 116 de 9. 5. 1990, p. 1.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 13.  (3) JO no L 187 de 19. 7. 1990, p. 29.  (4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 94.