CELEX: 21995D1026(01)
Language: pt
Date: 1995-10-06 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 do Comité de Cooperação CE- São Marinho, de 6 de Outubro de 1995, que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

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21995D1026(01)

Decisão nº 1/95 do Comité de Cooperação CE- São Marinho, de 6 de Outubro de 1995, que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º do Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0055 - 0056

DECISÃO Nº 1/95 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 6 de Outubro  de 1995 que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no nº 1, alínea a), do artigo 7º do  Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República  de São Marinho (95/433/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e união aduaneira entre a Comunidade Económica  Europeia e a República de São Marinho  (1), assinado em 27 de Novembro de 1992, e, nomeadamente, o  seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do referido artigo, as formalidades de  desalfandegamento e, nomeadamente, a introdução em livre prática dos produtos provenientes de  países terceiros destinados à República de São Marinho são efectuadas por intermédio das estâncias  aduaneiras comunitárias enunciadas no anexo do acordo; Considerando que, nos termos do nº 3, alínea a), do referido artigo, o Comité de cooperação pode  modificar a lista dessas estâncias aduaneiras; Considerando que a República de São Marinho manifestou o desejo de aditar outras estâncias  aduaneiras às do anexo do acordo, a fim de facilitar o desalfandegamento das mercadorias  provenientes de países terceiros; Considerando que o aumento do número de estâncias aduaneiras corresponde a exigências objectivas de  desenvolvimento económico ao facilitar as trocas comerciais da República de São Marinho com países  terceiros, DECIDE: Artigo 1º A lista anexa ao Acordo provisório de comércio e união aduaneira  entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho passa a ser a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas em  qualquer estância aduaneira italiana, excepto as formalidades: -  cumpridas no âmbito de regimes aduaneiros económicos, -  relacionadas com a exportação de armas, de obras de arte, de percussores e de produtos de dupla  utilização, que devem ser efectuadas nas estâncias e secções aduaneiras enunciadas no artigo 1º Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua  adopção pelo Comité de cooperação. Feito em São Marinho, em 6 de Outubro de 1995. Pelo Comité de cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI