CELEX: 62008CA0328
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-328/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Não transposição no prazo estabelecido)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-328/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 44/37)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimarães-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.