CELEX: 62014TA0792
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Affaire T-792/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Vanhalewyn/SEAE («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Supressão do subsídio de condições de vida ao pessoal afeto às Maurícias — Não adoção das DGE do artigo 10.° do anexo X do estatuto»)

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2016 — Vanhalewyn/SEAE
   (Affaire T-792/14 P) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Supressão do subsídio de condições de vida ao pessoal afeto às Maurícias - Não adoção das DGE do artigo 10.o do anexo X do estatuto»))
   (2016/C 156/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eric Vanhalewyn (Grand Baie, Maurícia) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014, Osorio e o./SEAE (F-101/13, ColetFP, EU:F:2014:223), que visa a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014, Osorio e o./SEAE (F-101/13), na medida em que nega provimento ao recurso interposto por E. Vanhalewyn.
            
         
               2)
            
            
               É anulada a decisão do Diretor Geral Administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2012, que revê o montante do subsídio de condições de vida (SCV) atribuído aos agentes afetos a países terceiros, na medida em que suprime o SCV previsto no artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos funcionários da União Europeia para os funcionários ou agentes afetos à Maurícia.
            
         
               3)
            
            
               O SEAE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 46 de 9.2.2015.