CELEX: 31995R0995
Language: pt
Date: 1995-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 995/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91

Avis juridique important

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31995R0995

REGULAMENTO (CE) Nº 995/95 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91  

Jornal Oficial nº L 101 de 04/05/1995 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 995/95 DA COMISSÃO de 3  de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3536/91, que determina a data limite de entrada  em existência do leite em pó desnatado vendido a título do Regulamento (CEE) nº 3398/91 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3536/91 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 530/95  (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocada à  venda àquela entrada em existência antes de 1 de Maio de 1994; Considerando que, atentendo à quantidade que se encontra disponível, bem como à situação do  mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Junho de 1994; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3536/91, a data de «  1 de Maio  de 1994  » é substituída pela data de «  1 de Junho de 1994  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão