CELEX: 31989R2538
Language: pt
Date: 1989-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2538/89 da Comissão, de 21 de Agosto de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 245/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 8 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2538/89 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Agosto de 1989
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                               originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dias sucessivos de mercado se situam a um nível pelo
                                                                   menos igual aos preços de referência ; que, em conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   quência, as condições previstas no n? 1 , segundo pará­
Económica Europeia,                                                grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    são satisfeitas para a revogação da taxa compensatória à
Portugal,                                                          importação destes produtos originários de Espanha (com
                                                                   excepção das ilhas Canárias),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136° do
nização comum de mercados no sector das frutas e                   Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­            novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                   lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2213/89 dá
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2502/89 (4), instituiu um direito de
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
compensação na importação de limões frescos originários
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias);
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 1 ?
produtos originários de Espanha (com excepção das ilhas
Canárias), verificados nos mercados representativos refe­          O Regulamento (CEE) n? 2213/89 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                     Artigo 2?
(CEE) n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em confor­
midade com o disposto no artigo 5? do referido regula­             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
mento, permite constatar que os preços de entrada de dois          de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1989,
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  118  de 20.  5. 1972,  p. 1,
(2) JO n? L  118  de 29.  4. 1989,  p. 12.
O   JO n? L 209   de 21 . 7. 1989,  p. 51 .
O   JO n? L 240   de 17.  8. 1989,  p, 22.
O   JO n? L 220   de 10.  8. 1974,  p. 20.
¥) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .