CELEX: 51999PC0662
Language: pt
Date: 1999-12-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a uma proibição de vôos e a um congelamento de fundos aplicável aos Taliban do Afeganistão

Avis juridique important

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51999PC0662

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a uma proibição de vôos e a um congelamento de fundos aplicável aos Taliban do Afeganistão  /* COM/99/0662 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a uma proibição de vôos e a um congelamento de fundos aplicável aos Taliban do Afeganistão(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que, a partir de 14 de Novembro de 1999, deveriam ser aplicadas aos Taliban (do Afeganistão) sanções económicas e financeiras caso estes recusem entregar Usama bin Laden o mais rapidamente possível às autoridades competentes num país em que ele tenha sido indiciado, num país que o entregue a outro país onde ele tenha sido indiciado ou num país onde ele seja detido e efectivamente apresentado às autoridades judiciais. [Consultar Resolução 1267 (1999) do CSNU.](2) As sanções específicas previstas na resolução consistem numa proibição de vôos e no congelamento de fundos. Ambas as medidas são abrangidas pela competência da Comunidade Europeia e, por conseguinte, o Conselho deverá adoptar o regulamento de aplicação com base numa proposta da Comissão. (3) A presente proposta da Comissão de regulamento do Conselho respeita rigorosamente as disposições da resolução do CSNU. Porém, tendo em vista a aplicabilidade directa do regulamento do Conselho, a formulação e definição das condições deverão ser necessariamente mais precisas do que na resolução. De forma a que o regulamento produza efeitos imediatamente, este deverá conter disposições que permitam que as penalidades/sanções em caso de violação do regulamento, possam ser aplicadas imediatamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros.(4) É certo que a resolução do CSNU prevê muito poucas excepções. As excepções serão concedidas apenas pelo Comité de Sanções do CSNU. Desta forma, nem as autoridades competentes dos Estados-membros, nem a Comissão terão competência para conceder autorizações. (5) A Comunidade Europeia presta assistência humanitária, ajuda alimentar e ajuda às populações desenraízadas do Afeganistão. Estas actividades são executadas por organizações não governamentais e por organizações internacionais e não beneficiam os Taliban de uma forma que tenha sido proibida nos termos do regulamento proposto. Os Estados-membros poderão encontrar-se numa situação semelhante. Porém, tendo em vista a obtenção de segurança jurídica desde o início, a Comissão verificará, em colaboração com as autoridades competentes das Nações Unidas, até que ponto tais actividades e actividades semelhantes necessitam de uma autorização do referido Comité de Sanções.(6) Sempre que seja necessária a concessão de autorizações relativamente a actividades realizadas por pessoas singulares ou colectivas abrangidas pelo regulamento proposto, considera-se mais eficaz diminuir na medida do possível o número de autoridades implicadas na obtenção das autorizações do Comité de Sanções do CSNU. Por conseguinte, os pedidos de autorizações devem ser transmitidos ao Comité de Sanções de preferência através dos serviços da Comissão, em particular no que respeita a actividades da CE, enquanto instituição. Os pedidos de autorizações só devem ser apresentados através da autoridade competente de um Estado-membro em caso de urgência e quando estiver envolvido apenas esse Estado-membro. O procedimento comunitário proposto contribuirá significativamente para a necessária transparência na aplicação do regime de sanções. Por outro lado, o Comité de Sanções deve adoptar os respectivos procedimentos e mecanismos de concessão das autorizações o mais rapidamente possível, incluindo um documento normalizado para esse efeito. Estes procedimentos, mecanismos e modelos de documentação devem, de preferência, estar incorporados no presente regulamento e, por conseguinte, a Comissão adoptará as medidas necessárias para esse efeito.(7) No que respeita ao factor tempo na presente proposta, a Comissão espera que o Conselho reconheça o facto de, em 14 de Novembro de 1999, os Taliban ainda não terem entregue Usama bin Laden. Por conseguinte, o lapso de tempo entre essa data e a data de entrada em vigor do regulamento proposto deverá ser o menor possível. Dado que o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Comité de Sanções ainda não adoptaram todas as medidas necessárias para que a resolução produza efeitos, o regulamento deve estabelecer procedimentos que permitam incorporar quaisquer decisões complementares do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a uma proibição de vôos e a um congelamento de fundos aplicável aos Taliban do AfeganistãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60° e 301°,Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC, de 15 de Novembro de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo 15° do Tratado sobre a União Europeia relativa a medidas restritivas contra os Taliban( [1]),[1]  JO L 294 de 16.11.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999). No n° 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas no mesmo número;(2) No n° 3 da referida resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de vôos e um congelamento de fundos, tal como estabelecido no n° 4, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n° 2;(3) As medidas estabelecidas no n° 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado;(4) O Conselho de Segurança exigiu a aplicação destas medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes de 14 de Novembro de 1999;(5) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, organismos e aeronaves abrangidos pelo âmbito da resolução. Devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito;(6) As autorizações de excepções no que respeita ao congelamento de fundos e à proibição de vôos serão concedidas unicamente pelo Comité criado ao abrigo da Resolução 1267 (1999), devendo ser estabelecidas disposições com vista à obtenção de tais autorizações do referido Comité;(7) Dado que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão( [2]), estas devem ser adoptadas através do recurso ao procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;[2]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) Sempre que necessário, deverão ser atribuídas às autoridades competentes dos Estados-membros competências que lhes permitam obter informações relevantes para assegurar o cumprimento do presente regulamento;(9) Tendo em vista a exigência do Conselho de Segurança no sentido de agir contra pessoas e entidades que infrinjam as medidas impostas e de aplicar as penalidades adequadas, é conveniente que as sanções por violação do disposto no presente regulamento possam ser impostas a contar da data de entrada em vigor do mesmo;(10) O Conselho de Segurança exige a aplicação destas medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999). Consequentemente, deve ser estabelecida uma disposição correspondente no âmbito do presente regulamento;(11) A Comissão e os Estados-membros deverão informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido Comité, nomeadamente prestando-lhe informações;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°Para efeitos do presente regulamento entende-se por:1. "Taliban": Os Taliban do Afeganistão, a qualquer nível (os seus membros, agências, organismos ou órgãos) e as sociedades, empresas, instituições, incluindo as instituições financeiras, e entidades detidas ou controladas pelos Taliban e quaisquer entidades que delas resultem e as respectivas sucursais e filiais, independentemente do local da sua sede, bem como quaisquer pessoas que ajam ou pretendam agir em seu nome ou por sua conta;2. "Fundos": Os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente, numerário, cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações associadas à dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;3. "Congelamento dos fundos": Qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;4. "Deter uma sociedade, empresa, instituição ou entidade": Possuir 50% ou mais dos direitos de propriedade de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou possuir uma participação maioritária na mesma;5. "Controlar uma sociedade, empresa, instituição ou entidade":(a) Ter o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;(b) Ter nomeado, exclusivamente através do exercício do respectivo direito de voto, uma maioria dos membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, em funções durante o exercício em curso, bem como durante o exercício anterior;(c) Controlar só por si, com base num acordo com outros accionistas ou membros de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou membros desta sociedade, empresa, instituição ou entidade;(d) Ter o direito de exercer uma influência dominante sobre uma sociedade, empresa, instituição ou entidade com base num contrato com essa sociedade, empresa, instituição ou entidade ou numa cláusula prevista nos respectivos estatutos, sempre que a legislação que rege essa sociedade, empresa, instituição ou entidade, assim o permita ;(e) Poder exercer o direito de exercer uma influência dominante, tal como referido na alínea (d), sem ser detentor desse direito;(f) Ter o direito de utilizar a totalidade ou parte dos activos de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade;(g) Gerir uma sociedade, empresa, instituição ou entidade numa base unificada, publicando as suas contas consolidadas;(h) Partilhar conjunta e solidariamente as responsabilidades financeiras de uma sociedade, empresa, instituição ou entidade ou garantir tais responsabilidades.6. Entende-se por Comité de Sanções aos Taliban: o Comité criado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas - Resolução 1267 (1999).Artigo 2°1. Considera-se que qualquer pessoa que figure na lista do Anexo I do presente regulamento é abrangida pela definição de Taliban do nº 1 do artigo 1º.2. Considera-se que as sociedades, empresas, instituições ou entidades estabelecidas no território do Afeganistão e enumeradas no Anexo II do presente regulamento não são abrangidas pela definição de Taliban do nº 1 do artigo 1º.3. Quando uma pessoa singular ou colectiva possuir ou adquirir elementos de prova fundamentados de que uma pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade é abrangida pelas definições de Taliban mas não consta das listas do Anexo I, deverá-  antes de dar início a quaisquer transacções comerciais ou actividades abrangidas pelos artigos 3º ou 5º com tal pessoa, sociedade, empresa, instituição ou entidade- apresentar os elementos de prova às autoridades competentes dos Estados-membros enumeradas no Anexo V.  As autoridades competentes analisarão todos os elementos de prova que lhes forem facultados. Se considerarem que estes são insuficientes e não fornecerem uma confirmação escrita no prazo de cinco dias úteis após a comunicação dos elementos de prova de que a transacção ou actividade pretendidas são proibidas nos termos do presente regulamento, considera-se que aquelas não infringem o presente regulamento até ser estabelecida uma conclusão definitiva com base em elementos de prova novos ou suplementares e essa conclusão ter sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3°1. São congelados todos os fundos detidos ou controlados directa ou indirectamente pelos Taliban. 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição dos Taliban, quaisquer fundos que os mesmos possam utilizar ou dos quais possam beneficiar.Artigo 4°Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das disposições do artigo 284° do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.Artigo 5°É proibido qualquer aeronave detida, alugada e/ou operada pelos Taliban ou por sua conta descolar ou aterrar no território da Comunidade.Considera-se que qualquer aeronave que figure no Anexo II do presente regulamento é detida, alugada ou operada pelos Taliban ou por sua conta.Artigo 6°1. O artigo 3º não é aplicável aos fundos exclusivamente utilizados para os fins aprovados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e que obtiveram uma autorização do Comité de Sanções aos Taliban de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo IV.2. O artigo 5º não é aplicável aos vôos que obtiveram uma autorização do Comité de Sanções aos Taliban, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo IV.3. Não são autorizadas outras excepções ao disposto nos artigos 3° e 5°.4. Os pedidos de autorizações do Comité de Sanções aos Taliban devem ser apresentados a este Comité através dos serviços competentes da Comissão enumerados no Anexo V. Em casos urgentes e quando não for necessária a participação de autoridades competentes de outros Estados-membros, a autoridade competente do Estado-membro interessado e que figura no Anexo V apresentará um pedido. Os serviços da Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente de qualquer pedido apresentado, bem como da decisão correspondente do Comité de Sanções aos Taliban.5. Qualquer excepção autorizada pelo Comité de Sanções aos Taliban é válida em toda a Comunidade.Artigo 7°1. É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou por efeito, contornar, directa ou indirectamente, as disposições dos artigos 3°, 5° e 6°.2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente regulamento foram ou estão a ser contornadas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-membro em causa e/ou da Comissão enumeradas no Anexo V.Artigo 8°1. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 9º, a Comissão tem competência para: (a) alterar os Anexos I e II, caso tenha obtido elementos de prova concludentes de que as alterações estão em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º.(b) alterar o Anexo III, caso tenha obtido elementos de prova concludentes de que a alteração está em conformidade com o disposto nos artigo 5º. 2. A Comissão tem igualmente competência para:(a) fornecer e receber do Comité de Sanções aos Taliban todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento;(b) alterar os Anexos I, III e IV com base nas conclusões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções aos Taliban;(c) alterar o Anexo V com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes na Comunidade.Artigo 9°1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 8° do Regulamento (CE) n° 2271/96( [3]).[3]   JO L 309 de 29.11.1996, p.1.2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n° 3 do seu artigo 7°.3. O período previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 10°O Comité referido no artigo 9º pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, suscitada quer pelo Presidente, quer pelo representante de um Estado-membro.Artigo 11°Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e 7º, a Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com o nº 3 do artigo 2º e com o artigo 4º, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 12°O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 13°Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Enquanto se aguarda a adopção, se for caso disso, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a impor serão determinadas pelos Estados-membros em conformidade com(a) o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1294/1999 do Conselho( [4]) em caso de violação dos artigos 3º, 4º e, sempre que tal se afigure adequado, do artigo 7º do presente regulamento e[4]   JO L 153 de 19.6.1999, p. 66.(b) o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2151/1999 do Conselho( [5]) em caso de violação do artigo 5º e, sempre que tal se afigure adequado, do artigo 7º do presente regulamento.[5]   JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.Artigo 14°O presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-membro,- a qualquer nacional de um Estado-membro em qualquer outro local,- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-membro.Artigo 15°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ANEXO ILista de pessoas ou entidades referidas no nº 1 do artigo 2º1. TALIBAN, Afeganistão2. TALEBAN, Afeganistão3. EMIRADO ISLÂMICO DO AFEGANISTÃO, Afeganistão4. ISLAMIC MOVEMENT OF TALIBAN, Afeganistão5. TAHRIKE ISLAMI'A TALIBAN, Afeganistão6. TALIBAN ISLAMIC MOVEMENT, Afeganistão 7. TALIBANO ISLAMI TAHRIK, Afeganistão8. ARIANA AFGHAN AIRLINES, Afghan Authority Building, P.O. Box 76, Ansari Watt, Kabul, Afeganistão9. BAKHTAR AFGHAN AIRLINES, Afghan Authority Building, P.O. Box 76, Ansari Watt, Kabul, Afeganistão10. AFGHAN NATIONAL BANK, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão11. BANK E. MILLIE AFGHAN, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão12. BANK OF AFGHANISTAN, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão13. BANKE MILLIE AFGHAN, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão14. CENTRAL BANK OF AFGHANISTAN, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão15. DA AFGHANISTAN BANK, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão16. THE AFGHAN STATE BANK, Jade Ibn Sina, Kabul, Afeganistão17. OMAR, Mohammed, Comandante dos Fiéis ("Amir al-Munineed"), Kandahar, Afeganistão; data de nascimento 1950; localidade Ho Tak, província de Kandahar, AfeganistãoANEXO IILista de pessoas ou entidades localizadas no território do Afeganistão e não abrangidas pela definição de Taliban do nº 2 do artigo 2º.ANEXO IIILista de aeronaves detidas, alugadas ou operadas pelos Taliban ou por sua conta referidas no artigo 5º.ANEXO IVProcedimentos e condições estabelecidos pelo Comité de Sanções aos Taliban referidos nos artigos 6º e 8º.ANEXO VLista das autoridades competentes dos Estados-membros e da Comissão referidas no nº 3 do artigo 2º, no artigos 6º e 7º.