CELEX: C1998/327/52
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela Societá ALCE Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/98)

24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/29
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                  cËaÄo ao artigo 16.o, n.o 3, uma vez que o processo previsto
                                                                    no artigo 27.o do mesmo regulamento naÄo foi observado
                                                                    no presente caso.
Fundamentos e principais argumentos                                 As recorrentes alegam tambeÂm ter havido infraccËaÄo ao
                                                                    princípio da naÄo discriminacËaÄo, uma vez que, nos regula-
                                                                    mentos adoptados para obviar aos prejuízos provocados
                                                                    pelas tempestades tropicais na Zona das Caraíbas, a
                                                                    ComissaÄo tem afirmado que o escopo do aumento do con-
As recorrentes no presente processo, duas empresas inte-            tingente pautal naÄo eÂ só o de permitir um abastecimento
ressadas na importacËaÄo de bananas somalis pertencentes            suficiente do mercado comunitaÂrio, mas tambeÂm o de res-
ao grupo DE NADAI, opoÄem-se aÁ recusa da ComissaÄo de              sarcir os operadores que agrupam ou representam directa-
adequar, em aplicacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-           mente os produtores de bananas sinistrados. Ora, uma vez
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (2), o contingente               que as bananas somalis naÄo foram objecto de uma tal
pautal para o quarto trimestre de 1997 e para os dois pri-          tomada em conta, haÂ que considerar haver uma clara dis-
meiros trimestres de 1998, de modo a ter em conta a                 criminacËaÄo em relacËaÄo aÁs recorrentes, que sofreram,
superveniente menor disponibilidade de bananas somalis              devido a acontecimentos excepcionais comparaÂveis, a
devida aÁs inundacËoÄes ocorridas nesse mesmo período nas           perda de grande parte das bananas necessaÂrias para as
zonas da SomaÂlia em que se encontram as principais plan-           sujas importacËoÄes habituais e que as naÄo puderam com-
tacËoÄes de bananeiras.                                             pensar a partir da aÂrea do dólar, devido aÁ recusa da
                                                                    ComissaÄo de proceder a um adequado aumento do contin-
                                                                    gente pautal.
Na decisaÄo impugnada, a recorrida nega a aplicabilidade
do artigo 16.o, n.o 3, por duas razoÄes. Em primeiro lugar, e       As recorrentes alegam, por fim, desvio de poder, por falta
quando a aplicacËaÄo deste artigo exige que haja um deÂfice         de exame dos pressupostos de facto.
no abastecimento do mercado comunitaÂrio, os ServicËos
competentes da ComissaÄo naÄo verificaram uma diminuicËaÄo          (1) JO L 142 de 12.6.1993, p. 6.
das importacËoÄes de bananas. Em segundo lugar, devido aÁs          (2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
precaÂrias condicËoÄes das estruturas de carga, transporte e
exportacËaÄo das mercadorias, naÄo eÂ possível atribuir com
segurancËa aÁs inundacËoÄes a reduzida disponibilidade de
bananas somalis.
                                                                    Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela SocietaÂ
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam, em pri-            ALCE Srl contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
meiro lugar, violacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento                             (Processo T-120/98)
(CEE) n.o 404/93. Consideram, a este respeito, que, com o
termo «importacËaÄo», este artigo pretende designar apenas                                    (98/C 327/52)
a incideÃncia de circunstaÃncias excepcionais na importacËaÄo
de bananas ACP tradicionais e naÄo na importacËaÄo em
geral. Em seu entender, atraveÂs da aplicacËaÄo do artigo 16.o,                     (Língua do processo: italiano)
n.o 3, a ComissaÄo tem a possibilidade de, por um lado,
obviar ao deÂfice de abastecimento que se verifica sempre
que a producËaÄo comunitaÂria ou ACP tradicional diminui
                                                                    Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
devido a razoÄes imprevistas e, por outro, de permitir aos
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
operadores económicos que habitualmente actuam nas
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
zonas ou países atingidos por esses eventos, o acesso tem-
                                                                    pela SocietaÂ ALCE Srl, representada pelo advogado Fabio
poraÂrio a bananas da zona do dólar. Em todo o caso,
                                                                    De Ciuceis, do foro de Salerno, com domicílio escolhido
mesmo que a ComissaÄo considere referir-se aÁs bananas
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Franco
comunitaÂrias ou ACP, deve notar-se que o artigo 16.o, n.o 3,
                                                                    Colussi, 36, rue de Wiltz.
naÄo exige que haja uma efectiva baixa das importacËoÄes,
mas que se verifiquem circunstaÃncias excepcionais suscep-
tíveis de terem influeÃncia nas importacËoÄes. No que respeita
aÁs careÃncias estruturais das exportacËoÄes somalis, as recor-     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rentes sustentam que, contrariamente ao que a recorrida
considera, eÂ possível distinguir em que medida incidiram
as inundacËoÄes nas reduzidas possibilidades de exportacËaÄo,       Ð a título principal, dar provimento ao recurso e, em
em relacËaÄo aÁs que se teriam realizado se aquelas naÄo tives-          consequeÃncia, declarar que o produto denominado
sem ocorrido, tomando como base as importacËoÄes da                      «Lyostart» eÂ um «meio de cultura preparado para o
SomaÂlia no ano de 1996, quando ainda naÄo tinha havido                  desenvolvimento de microorganismos», classificando-o
inundacËoÄes. Por uÂltimo, haÂ que declarar ainda uma infrac-            portanto no código NC 3821 00 00;
 ---pagebreak--- C 327/30                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
Ð a título subsidiaÂrio, admitir o produto ao benefício             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dum tratamento pautal favoraÂvel devido ao fim espe-
     cial a que se destina;
                                                                    Ð Anular as medidas impugnadas e, principalmente, a
                                                                         decisaÄo de 17 de Outubro de 1997, pela qual foi orde-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do presente pro-                     nada a transfereÃnia oficiosa do recorrente para outro
     cesso.                                                              servicËo.
                                                                    Ð Condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma
Fundamentos e principais argumentos                                      indemnizacËaÄo pelos danos morais sofridos no mon-
                                                                         tante de 10 000 ecus.
A recorrente eÂ uma sociedade importadora dum produto
denominado «Lyostart», que eÂ utilizado uÂnica e exclusiva-         Ð Condenar a recorrida no pagamento das despesas e
mente como meio de cultura e, portanto, classificado no                  honoraÂrios.
códico aduaneiro (NC) 3821 00 00. No Regulamento (CE)
n.o 1160/98 da ComissaÄo, de 2 de Junho de 1998, relativo
aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias na nomenclatura            Fundamentos e principais argumentos
combinada (1), a recorrida classificou certos produtos,
entre os quais o aqui em questaÄo, no código (NC)
0404 90 21, com fundamento em que os mesmos naÄo                    O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico da
podem ser considerados como um meio de cultura prepa-               ComissaÄo em funcËoÄes no estabelecimento de Ispra do Cen-
rado para o desenvolvimento de microorganismos.                     tro Comum de InvestigacËaÄo contesta as decisoÄes atraveÂs
                                                                    das quais foi transferido para outra unidade, exonerado
                                                                    das funcËoÄes de responsaÂvel da segurancËa dos edifícios 46,
                                                                    46d e 32b, e mesmo privado da qualidade de membro do
Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi tomada               ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo do Cen-
sem ter sido ouvida a outra parte e, aleÂm disso, sem o             tro.
parecer preÂvio exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
Acresce que a classificacËaÄo no código 0404 90 21 faz refe-
reÃncia expressa aos produtos agro-alimentares como o               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega os seguintes
leite e seus derivados, enquanto que o código 3821 00 00            fundamentos:
se refere aos meios de cultura preparados para o desenvol-
vimento de microorganismos, que saÄo utilizados para fins
científicos e/ou industriais e teÃm condicËoÄes para atingir o      Ð Falta de fundamentacËaÄo das medidas contestadas. Ape-
crescimento que lhes eÂ necessaÂrio e para se reproduzir.                sar de terem profundas incideÃncias sobre a situacËaÄo
Quanto a este aspecto eÂ importante realcËar que naÄo existe             administrativa do interessado, as decisoÄes impugnadas
um sistema alternativo ao uso dos derivados do leite para                conteÃm apenas um magro dispositivo. As razoÄes que
o desenvolvimento industrial dos fermentos laÂcteos.                     determinaram a exoneracËaÄo do recorrente de membro
                                                                         do ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo
(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 20.
                                                                         seriam incompreensíveis, aleÂm de obscuras.
                                                                    Ð Desvio de poder. Afirma-se a este propósito que, no
                                                                         presente caso, o afastamento do recorrente se deve aÁ
                                                                         intencËaÄo de se libertar de um funcionaÂrio que, frus-
                                                                         trado nas suas legítimas expectativas de ser nomeado
                                                                         chefe da unidade cuja responsabilidade tinha em tem-
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico                    pos assumido, se tinha, apesar dele, transformado num
  Sabbioni contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                  personagem incómodo e numa reprovacËaÄo incarnada.
                       (Processo T-129/98)
                          (98/C 327/53)                             Ð ViolacËaÄo das normas de segurancËa. Segundo o recor-
                                                                         rente, o encerramento dos laboratórios existentes nos
                                                                         edifícios 46, 46d e 32b e a sua exoneracËaÄo das funcËoÄes
                                                                         de responsaÂvel da segurancËa implicam uma violacËaÄo
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                         específica das regras contratuais e das vigentes no Cen-
                                                                         tro em mateÂria de segurancËa. O encerramento destes
                                                                         edifícios teria ocorrido sem qualquer aviso preÂvio do
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-                  responsaÂvel, com absoluto desrespeito da investigacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    em curso, com substituicËaÄo dos sistemas de encerra-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 mento e a consequente impossibilidade de serem efec-
por Enrico Sabbioni, representado por Giuseppe Marche-                   tuados controlos por parte dos agentes da segurancËa.
sini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, rue Mathias Hardt.