CELEX: 31990R0425
Language: pt
Date: 1990-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 425/90 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1990, que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) nº 228/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

20. 2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 44/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 425/90 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Fevereiro de 1990
                que altera pela décima primeira vez o Regulamento (CEE) n? 228/90 o qual
                institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários
                                                       da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dê mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (2), e, nomeada­                              Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 228/90 da             O montante de 13,31 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 228/90 passa a ser de 15,84 ecus.
Regulamento (CEE) n? 366/90 (4) ; se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Turquia ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             reiro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n ? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 72.
b) JO n? L 39 de 13. 2. 1990, p. 23.