CELEX: C2002/109/115
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-42/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                                 (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.