CELEX: E2015P0019
Language: pt
Date: 2015-07-29 00:00:00
Title: Ação instaurada em 29 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-19/15)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/3
            
         Ação instaurada em 29 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-19/15)
   (2015/C 410/03)
   Em 29 de julho de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Listenstaine instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e, na medida em que os estabelecimentos e a prestação de serviços transnacionais não cabem no âmbito de aplicação desse Ato, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE:
               
                           a)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Listenstaine, que impõe condições pouco claras e equívocas à concessão da autorização prévia às empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine (nomeadamente a obrigação de dispor do pessoal necessário e a obrigação de dominar suficientemente a língua alemã); e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           ao não evitar a duplicação dos requisitos, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade, já exigidos ao prestador de serviços noutro Estado do EEE ou no mesmo Estado do EEE no processo de autorização prévia para as empresas que pretendem estabelecer-se no Listenstaine e ao não prever claramente na Lei do Comércio os procedimentos e formalidades do regime de autorização; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que prevê um regime de autorização prévia para as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no Listenstaine; e
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se aos requisitos previstos na lei de 22 de junho de 2006 relativa ao comércio («Lei do Comércio») — a saber, os artigos 7.o e 21.o — aplicáveis às empresas que pretendem estabelecer-se ou prestar serviços transnacionais no Listenstaine, para serem homologadas pelas autoridades nacionais antes do estabelecimento ou da prestação dos referidos serviços.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega, nomeadamente, que esses requisitos decorrem de regimes de autorização que não podem ser justificados ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Diretiva «Serviços»), no caso dos estabelecimentos, e do artigo 16.o do mesmo diploma, no caso da prestação de serviços transnacionais.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega também que o artigo 21.o da Lei do Comércio do Listenstaine, que obriga as empresas que pretendem prestar serviços transnacionais no país a notificar previamente essa intenção por escrito às autoridades nacionais, e a reenviar a mesma notificação todos os anos, configura um regime de autorização que viola o artigo 16.o da Diretiva «Serviços».
            
         
               —
            
            
               Em resposta às alegações do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Listenstaine invoca que, em princípio, o seu regime de autorização prévia está em conformidade com a Diretiva «Serviços», uma vez que pode ser justificado com base nos artigos 9.o e 16.o ou, em alternativa, no artigo 33.o do Acordo EEE (ou por motivos imperiosos de interesse geral referidos neste artigo).