CELEX: 32014R1238
Language: pt
Date: 2014-11-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia

20.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1238/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 184.o e 187.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho (3) e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (4). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 7.o do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão (5).
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 59/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 59/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.
   
      (3)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia (JO L 22 de 26.1.2011, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia importados para a União
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC (1)
                        
                     
                     
                        Extensão TARIC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Volume do contingente 2014 (hl)
                     
                     
                        Volume do contingente anual para 2015 e anos seguintes (hl) (2)
                        
                     
                     
                        Direito aduaneiro aplicável ao contingente
                     
                  
                        09.1526
                     
                     
                        2204 10 93
                     
                     
                         
                     
                     
                        Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
                     
                     
                        53 833
                     
                     
                        55 000
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2204 10 94
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 10 96
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 10 98
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 21 06
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 21 07
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 21 08
                     
                     
                         
                     
                  
                        2204 21 09
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 21 93
                     
                     
                        19, 29, 31, 41 e 51
                     
                  
                        ex 2204 21 94
                     
                     
                        19, 29, 31, 41 e 51
                     
                  
                        2204 21 95
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 21 96
                     
                     
                        11, 21, 31, 41 e 51
                     
                  
                        2204 21 97
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 21 98
                     
                     
                        11, 21, 31, 41 e 51
                     
                  
                        09.1527
                     
                     
                        2204 29 10
                     
                     
                         
                     
                     
                        Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros
                     
                     
                        10 958
                     
                     
                        12 300
                     
                     
                        Isenção
                     
                  
                        2204 29 93
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 29 94
                     
                     
                        11, 21, 31, 41 e 51
                     
                  
                        2204 29 95
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 29 96
                     
                     
                        11, 21, 31, 41 e 51
                     
                  
                        2204 29 97
                     
                     
                         
                     
                  
                        ex 2204 29 98
                     
                     
                        11, 21, 31, 41 e 51
                     
                  
      
      
         (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.
      
         (2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número 09.1527) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1526).»