CELEX: 31999D0083
Language: pt
Date: 1999-01-18 00:00:00
Title: 1999/83/CE: Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

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31999D0083

1999/83/CE: Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 027 de 02/02/1999 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE (1999/83/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente o n.° 4 do seu artigo 8.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações ligadas a certas políticas específicas;Considerando que as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar ao gasóleo, nunca antes de 1 de Janeiro de 1999, uma diferenciação das taxas do imposto especial de consumo em função do seu teor em enxofre, diferenciação a que se deveria aplicar o n.° 4 do artigo 8.°;Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa às aproximações das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), e nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo impostas no artigo 5.° dessa directiva.Artigo 2.° O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteO. LAFONTAINE(1) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).(2) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).