CELEX: C2001/212/49
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo T-105/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim Sicilia — Societa'Lavori Impianti Metano Sicilia SPA contra Comissão das Comunidades Europeias

C 212/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim                         —     A violação do princı́pio da boa administração e o direito
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA                            de defesa na medida em que, no caso em apreço, nem a
        contra Comissão das Comunidades Europeias                              Comissão nem a Administração italiana consideraram
                                                                                oportuno criar as condições para que a recorrente pudesse
                                                                                utilmente dar a conhecer o seu ponto de vista. A este
                        (Processo T-105/01)                                     respeito, refira-se ainda que a violação do direito de defesa
                                                                                é também invocado sob o aspecto do direito ao acesso
                                                                                aos documentos.
                           (2001/C 212/49)
                                                                          —     A violação do princı́pio da boa administração, funda-
                                                                                menta-se no atraso na adopção da decisão impugnada.
                                                                                Sobre este ponto, sublinha-se que esta decisão foi tomada
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             mais de seis anos depois do pedido de prolongamento e
                                                                                quatro anos depois da distribuição dos fundos comunitá-
                                                                                rios, efectuada em finais de Dezembro de 1996, princı́pios
Deu entrada em 14 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                                de Janeiro de 1997, num montante que pressupunha o
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                acolhimento do pedido de prorrogação. Com base neste
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Slim
                                                                                último elemento, a recorrente invoca também o princı́pio
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA, represen-
                                                                                da confiança legı́tima.
tada por Nazareno Saitta, Fabio Saitta, Mario Siragusa, Fran-
cesca Maria Moretti e Cesare Lanciani, advogados.
                                                                          —     A violação do artigo 12.o do regulamento n.o 4258/88,
                                                                                já referido, na medida em que a decisão em causa —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           considerando que no presente processo não foi provado
                                                                                que fosse uma suspensão dos trabalhos por razões
—     a tı́tulo principal: anular a decisão impugnada na parte                 judiciais — recusa a aplicação deste artigo a uma situação
      em que respeita à recorrente;                                             concreta erroneamente apreendida na sua caracterização
                                                                                factual e/ou interpreta erradamente a norma, conside-
—     a tı́tulo subsidiário: anular a decisão impugnada na parte              rando que a situação concreta não se subsume no seu
      em que fixa para a recorrente as «despesas declaradas»,                   âmbito de aplicação.
      antes de 31.03.1995, em 23 930 772 264 ITL em vez de
      24 110 190 502 ITL ou ainda em outra quantia superior;
—     condenar a Comissão nas despesas e pagamento dos                   (1) JO L 193, de 31.7.1993 p. 34.
      honorários.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a decisão
[D(2000)810575], de 12.12.2000, na qual a Comissão reduziu
a contribuição comunitária inicialmente concedida para o
projecto relativo à distribuição de gás na cidade de Siracusa de        Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O
11 mil milhões de Liras para 9 572 308 905 Liras, o que se               European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das
traduziu numa redução no valor de 1 427 691 095 Liras. Com                                    Comunidades Europeias
esta decisão, a recorrida rejeitou o pedido de prolongamento
apresentado pelo Ministero del Bilancio e della Programma-
zione Economica com base numa interpretação — não                                              (Processo T-116/01)
convincente, na opinião da recorrente — do artigo 12.o do
Regulamento (CEE) n.o 4254/88, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                                          (2001/C 212/50)
n.o 2052/88, no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi-
mento Regional, modificado pelo Regulamento (CEE)
n.o 2083/93 (1) e considerou irrelevante as declarações de
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
despesas apresentadas depois de 31.03.1995.
A sociedade recorrente realizou e geriu o projecto como                   Deu entrada, em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
concessionária da Comuna de Siracusa e é destinatária e                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
beneficiária da contribuição comunitária no montante cons-             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P&O
tante na decisão impugnada. Em apoio dos seus pedidos,                   European Ferries (Vizcaya) S.A., sociedade de direito espanhol,
invoca:                                                                   representada por Jeremy Lever QC e Daniel Beard, Barristers,
                                                                          Jaime Folguera Crespo e Julian Ellison, Solicitor, da Ashurst
—     A violação da obrigação de fundamentação.                        Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).