CELEX: 32020R1390
Language: pt
Date: 2020-09-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1390 da Comissão de 28 de setembro de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/914 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]

5.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 321/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1390 DA COMISSÃO
         de 28 de setembro de 2020
         que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/914 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício de 26 de setembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2022, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo em conformidade com o despacho de 29 de agosto de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», publicado em 5 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com efeito, no decurso do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Brie de Meaux» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à apresentação do pedido, haviam apresentado oposições. Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado». Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A utilização de camas de palha é obrigatória durante o período de estabulação integral, com uma quantidade mínima de 0,5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de baias, e de 5 kg, em média, por dia e por vaca leiteira em produção, no sistema de estabulação livre», «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Sete operadores opuseram-se às seguintes disposições: «A quantidade anual de alimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção» e «Anualmente, a distribuição de forragens ao efetivo leiteiro deve assentar numa autonomia da exploração agrícola combinada com uma autonomia da área geográfica: autonomia da exploração agrícola: a percentagem média anual dos alimentos provenientes da área geográfica e produzidos na exploração agrícola deve representar, pelo menos, 60 % da matéria seca da ração total do efetivo; autonomia da área geográfica: a percentagem de alimentos provenientes da área geográfica de produção deve representar, pelo menos, 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A quantidade anual dealimentos concentrados é limitada a 2 000 kg de matéria seca em média por vaca leiteira em produção.». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «A palha é armazenada em local abrigado» e «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo». Um operador opôs-se à seguinte disposição: «Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os operadores em causa são: GAEC de la Gironde (SIRET: 34028683000013); GAEC Reine Pré (SIRET: 39266778800013); EARL de la Mardelle (SIRET: 38514961200017); GAEC Vaucher (SIRET: 38159700400013); GAEC Bruggeman (SIRET: 383 943 610 000 14); EARL les Bordes (SIRET: 34236864400015); SCL du Versant Laiteux (SIRET: 49225855300014); GAEC des Butteaux (SIRET: 38773948500010); GAEC Blondeau Welvaert (SIRET: 32576392800018); EARL de la Prairie (SIRET: 49773714800013); GAEC Patoux (SIRET: 38008216400019); EARL Neret Guedrat (SIRET: 38249036500014); Gérard Houdard (SIRET: 39226686200011); EARL Mignon père et fils (SIRET: 49778394400018); EARL de la fontaine aux poissons (SIRET: 33522117200018).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações devia ser aprovada.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2020, a Comissão aprovou a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/914, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência dessa publicação, verificou-se que o período transitório previsto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 tinha sido omitido do Regulamento (UE) 2020/914.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário retificar o Regulamento (UE) 2020/914 por força do presente regulamento, a fim de incluir esse período transitório,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brie de Meaux» (DOP).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência do despacho de 29 de agosto de 2018 relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», publicado em 5 de setembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão,
               
               
                  em nome da Presidente,
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
         
            (3)  JO C 64 de 27.2.2020, p. 41.
         
            (4)  JO L 209 de 2.7.2020, p. 4.