CELEX: 31994R2704
Language: pt
Date: 1994-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2704/94 da Comissão de 7 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3338/93 no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões

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31994R2704

Regulamento (CE) nº 2704/94 da Comissão de 7 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3338/93 no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 287 de 08/11/1994 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0193 

REGULAMENTO (CE) Nº 2704/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3338/93 no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de  limõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 prevê no seu artigo 5º um regime de ajudas às satsumas colhidas na Comunidade e transformadas em segmentos; que esse regime inclui o pagamento de uma a ajuda às organizações de produtores de citrinos  relativamente às satsumas entregues à indústria de transformação que tenham sido objecto de um contrato;  Considerando que a experiência adquirida com a gestão do regime aplicado pelo Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (2) revela necessário alterar as regras aplicáveis em matéria de pedido de ajuda das organizações de produtores de citrinos e reforçar  as disposições relativas às consequências para os transformadores em caso de desrespeito do preço mínimo a pagar aos produtores ou às organizações de produtores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Sem prejuízo do caso referido no nº 2, alínea b), do artigo 12º, o pagamento da matéria-prima ao produtor ou à organização de produtores pelo transformador só pode ser efectuado através de transferência bancária ou postal. » 2. No artigo 12º:  a) É suprimida a alínea f) do nº 1;  b) No nº 2:  - é suprimida a alínea a),  - a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) No caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprova que o transformador lhe pagou, por transferência, um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou que creditou o montante correspondente a esse preço. » 3. No artigo 13º:  a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  « d) Uma cópia da transferência prevista no nº 4 do artigo 7º ou a prova, no caso dos compromissos de entregas, de que o produtor lhe creditou o montante correspondente a esse preço, ou uma declaração da organização de produtores que especifique que o  transformador não respeitou o preço mínimo. Esta declaração deve indicar as referências dos contratos celebrados a que se refere »;  b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:  « e) O certificado referido no artigo 10º »;  c) É suprimida a alínea f).  4. No artigo 16º:  a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes efectuarão igualmente controlos por amostragem que incidam, para cada transformador, em, pelo menos, 10 % das transferências relativas aos pedidos de compensação financeira  seleccionados para os controlos referidos no nº 1. »;  b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:  « 6. No que diz respeito aos nºs1 e 2, quando as irregularidades correspondam a 5 %, respectivamente, dos pedidos de ajuda ou de compensação financeira, ou das transferências controladas, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos  e do facto informarão a Comissão, no mais breve prazo. ».  5. Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:  « O transformador, se durante uma campanha não tiver respeitado o pagamento do preço mínimo aos produtores ou às organizações de produtores e não tiver apresentado o pedido de compensação financeira, nas condições previstas no presente regulamento, será  excluído do regime de contratos de transformação referidos no artigo 5º durante as três campanhas seguintes. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  No entanto, a alínea a) do ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.  (2) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 26.