CELEX: 31987R2562
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2562/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 243/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2562/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                             carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                               Os direitos niveladores na importação de bovinso vivos
                                                                  bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 1947/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n°                                    Artigo 2?
2220/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
no Regulamento (CEE) n ? 1947/87 aos dados e cotações             de 1987.
                                                                i
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L  48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 3  JO n?  L  185 de 4. 7. 1987, p. 48 .
(4) JO n°  L  204 de 25. 7. 1987, p . 73 .
 ---pagebreak--- 27. 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 243/37
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                 importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                           N? da pauta                                              Áustria / Suécia /         Outros países
                        aduaneira comum                     Jugoslávia (2)                 Suíça                  terceiros
                                                                                  — Peso em vivo —
           01.02 A II (a)                                       50,310                     44,237                 114,707
                                                                                  — Peso líquido —
           02.01 A II a) 1                                      95,589                     84,050                 217.943
           02.01 A II a) 2                                      76,471                     67,239                 174,354
           02.01 A II a) 3                                     114,707                   100,859                  261,532
           02.01 A II a) 4 aa)                                                           126,074                  326,914
           02.01 A II a) 4 bb)                                                           144,211                  373.944
           02.06 C I a) 1                                                                126,074                  326,914
           02.06 C I a) 2                                                                144,211                  373,944
           16.02 B III b) 1 aa)                                                          144,211                  373,944
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
               dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
               tamentos ultramarinos franceses.
           (2J O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
               1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
           (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 1 3? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, e
                nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.