CELEX: 32003R1183
Language: pt
Date: 2003-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1183/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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32003R1183

Regulamento (CE) n.° 1183/2003 da Comissão, de 2 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 165 de 03/07/2003 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 1183/2003 da Comissãode 2 de Julho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) No quadro da destilação de vinho em álcool de boca, aberta todas as campanhas na Comunidade, os produtores estão obrigados a entregar o seu vinho às destilarias e os destiladores devem destilá-lo até uma data precisa.(2) A capacidade dos locais públicos de armazenagem em certos Estados-Membros está esgotada e as instituições públicas não podem, portanto, aceitar mais entregas de álcool dos destiladores, daí resultando que os locais de armazenagem de alguns deles também se encontram esgotados. A impossibilidade de armazenagem impede a aceitação de mais vinho para destilação em álcool de boca até à data prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 625/2003(4).(3) Para remediar a situação é, portanto, conveniente diferir, de um mês e meio, a data-limite prevista para a entrega do vinho para destilação e data-limite prevista para a destilação do vinho.(4) Torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 63.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:a) É aditado ao n.o 8 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.".b) É aditado ao n.o 10 um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"Em relação à campanha de 2002/2003, a data prevista no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Novembro da campanha seguinte.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 90 de 8.4.2003, p. 4.