CELEX: C2003/135/44
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2003 no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Recurso de anulação)

C 135/28                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado                    e M. Jaeger, juízes; secretário: B. Pastor, secretária-adjunta,
comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,                       proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos                        decisória é a seguinte:
(Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,              1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio                  grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada.
González, administrador principal, proferiu em 3 de Abril de
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de                      (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
       Janeiro de 2002, pela qual a Comissão decidiu não se opor à
       concentração entre a SEB e a Moulinex e declará-la compatível
       com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compro-
       missos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
       nex), é anulada no que respeita aos mercados de Itália, Espanha,
       Finlândia, Reino Unido e Irlanda.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                                    de 1 de Abril de 2003
3)     A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                             no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
4)     A SEB SA e a De Longhi SpA suportarão as suas próprias
       despesas.
                                                                             (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
                                                                             causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
( 1) JO C 144 de 15.6.02.                                                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
                                                                                         Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                                                                                                       (2003/C 135/45)
                                                                                                  (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-11/01, Catherine Mascetti, antiga agente tem-
                                                                             porária da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                        de 9 de Abril de 2003                                em Leggiuno (Itália), representada por B. Nascimbene e
                                                                             M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra                         (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela
                                                                             qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
                                                                             indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                             obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
                  méritos — Recurso de anulação)
                                                                             Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
                                                                             rente de um contrato de agente temporário na acepção do
                           (2003/C 135/44)                                   artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                                             das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
                                                                             com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
                      (Língua do processo: francês)                          regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
                                                                             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
Woluwé-Saint-Étienne (Bélgica), representado por L. Vogel,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                      2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2                 (1 ) JO C 95 de 24.3.01.
a título do exercício de promoção de 2001, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi