CELEX: 31987R1594
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1594/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

N ? L 146/ 56                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1594/87 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Junho de 1987
                  relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão dos
                                                        Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            stock a partir de 26 de Maio de 1987 ; que é, por conse­
                                                                 guinte, necessário manter essa data,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2057/82 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­                                     Artigo 1 ?
rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3         As capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM II a
do seu artigo 10 ?,                                              (zona CE), III a, III b, c,d (zona CE) e IV efectuadas por
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4034/86 do               navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa para               nos Países Baixos são consideradas como tendo esgotado a
certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais            quota atribuída aos Países Baixos para 1987.
admissíveis de capturas para 1987 e algumas das condi­           A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM II a
ções em que eles podem ser pescados (3), estabelece as           (zona CE), Illa, III b, c, d (zona CE) e IV efectuada por
quotas de escamudo para 1987 ;                                   navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a
disposições relativas às limitações quantitativas das            bordo, o transbordo e o desembarque deste stock captu­
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         rado pelos navios após a data de aplicação deste regula­
                                                                 mento .
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                                       Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
CIEM II a (zona CE), III a, III b, c, d (zona CE) e IV efec­     peias.
tuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou
registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída        O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Maio
para 1987 ; que os Países Baixos proibiram a pesca deste         de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n° L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .
(2) JO n? L 376 de 31 . 12. 1986, p. 4.
 3 JO n? L 376 de 31 . 12. 1986, p. 39 .