CELEX: 31993R1925
Language: pt
Date: 1993-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1925/93 da Comissão, de 16 de Julho de 1993, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 1993, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N? L 174/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1925/93 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Julho de 1993
                   que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                   importação, apresentados em Julho de 1993, para determinados produtos do
                    sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                    provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                           República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comunidades e a Republica Federativa Checa e Eslovaca,
                                                                 relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
 Económica Europeia,                                              no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                  ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as              República Eslovaca,
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos
 lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e
 Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que os pedidos de licenças de importação
 apresentados relativamente aos produtos citados no Regu­        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 lamento (CEE) n? 584/92 incidem em quantidades supe­            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 riores às disponíveis ; que, por conseguinte, é conveniente     tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
 fixar uma percentagem única de redução das quantidades          de Setembro de 1993, por força do Regulamento (CEE)
 pedidas, para o primeiro período, compreendido entre 1          n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
de Julho e 30 de Setembro de 1993 ;                              tagens indicadas.
 Considerando que foram apresentadas declarações da
 República Checa e da República Eslovaca informando as                                    Artigo 2?
 Comunidades de que tanto a República Checa como a
 República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as     de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 ---pagebreak--- 17. 7 . 93                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 174/25
                                                                      ANEXO
    I                                        Polónia                                         República Checa e
                                                                                             República Eslovaca                   Hungria
      Códigos NC          0402 10 19      0405 00 10            0406         040210 19        0405 00 10      ex 0406 40-Niva ex 0406 90 89
       e produtos         0402 21 19       Manteiga            Queijo        0402 21 19        Manteiga         ex 0406 90-      Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                       Moravsky blok (')
         em %                10,7             34,9             — (3)            10,2              18,3              100             100
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
(2) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.
(3) Os operaderes não entregaram quaisquer pedidos de certificados.