CELEX: 32007R0315
Language: pt
Date: 2007-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  315/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n. o  2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 315/2007 DO CONSELHO
   
   de 19 de Março de 2007
   que estabelece medidas transitórias derrogando o Regulamento (CE) n.o 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (1), o Regulamento (CE) n.o 749/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia (2), prevê a possibilidade de o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % ser entregue ou vendido na Estónia. Essa derrogação caduca em 30 de Abril de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Dados os hábitos de consumo na Estónia e as dificuldades de adaptação às regras comunitárias e tendo em conta que derrogações semelhantes em vários outros Estados-Membros caducam em 30 de Abril de 2009, é adequado prorrogar a derrogação que permite a entrega e venda, na Estónia, de leite de consumo aí produzido com um teor de matéria gorda de 2,5 %,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5 % pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 30 de Abril de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Horst SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).
   
      (2)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 5.