CELEX: 31991R0733
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 733/91 da Comissão, de 26 de Março de 1991, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 80/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 733/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1991
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
 Económica Europeia,                                              cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  pagar ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              seu presidente,
artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe                                 Artigo 1 ?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (4) ; e,
nomeadamente, o seu artigo 6?,                                    A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
                                                                  no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
de controlo e de pagamento das restituições à produção
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­      149,28 ecus por tonelada.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3056/90
(6), prevê que a restituição à produção seja fixada mensal­                               Artigo 2?
mente ; que, à luz da situação actual do mercado, as dispo­
sições do referido regulamento levam a fixar a restituição        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
à produção no nível previsto pelo presente regulamento ;          1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
0)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
C)  JO  n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
O   JO  n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
O   JO  n? L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.