CELEX: 31993R0895
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 895/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

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31993R0895

Regulamento (CEE) n° 895/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0010 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) N° 895/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera  os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo  comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos  alimentos de origem animalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um  processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos  veterinários em alimentos de origem animal  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 3093/92 da Comissão  (2), nomeadamente os seus artigos 6°, 7° e 8°; Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2377/90, deverão ser estabelecidos  progressivamente limites máximos de resíduos para todas as substâncias farmacologicamente activas  utilizadas, na Comunidade, em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de  alimentos para consumo humano; Considerando que os limites máximos de resíduos só deverão ser estabelecidos após análise, pelo  Comité dos medicamentos veterinários, de todas as informações pertinentes relativas à segurança dos  resíduos da substância em questão para a saúde do consumidor de alimentos de origem animal e à  influência dos resíduos na transformação dos alimentos; Considerando que, no estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em  alimentos de origem animal, é necessário indicar a espécie animal em que os referidos resíduos  podem estar presentes, os teores admitidos nos diferentes tecidos a analisar provenientes no animal  tratado (tecido alvo), assim como a natureza do resíduo relevante para o acompanhamento e controlo  dos resíduos (resíduo marcador); Considerando que, para o controlo de resíduos previsto na legislação comunitária sobre a matéria,  dever-se-ia normalmente fixar limites máximos de resíduos nos tecidos do fígado e do rim; que,  todavia, muitas vezes estes órgãos são retirados das carcaças transaccionadas a nível internacional  e que, por conseguinte, é conveniente estabelecer também limites máximos de resíduos nos tecidos  muscular e adiposo; Considerando que, no caso de medicamentos veterinários destinados a ser administrados a aves  poedeiras, animais produtores de leite ou abelhas produtoras de mel, devem também ser estabelecidos  limites máximos de resíduos nos ovos, leite e mel; Considerando que a cefquinona deveria ser inserida no anexo I do Regulamento (CEE) n° 2377/90; Considerando que o peróxido de hidrogénio e o enxofre deveriam ser inseridos no anexo II do  Regulamento (CEE) n° 2377/90; Considerando que os tianfenicol, triclabendazol, flubendazol e oxibendazol deveriam ser inseridos  no anexo III do Regulamento (CEE) n° 2377/90; que é necessário definir o período de validade dos  limites máximos de resíduos provisórios; Considerando que é conveniente admitir um prazo de 60 dias, antes da entrada em vigor do presente  regulamento, para que os Estados-membros possam proceder às necessárias alterações às autorizações  de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da  Directiva 81/851/CEE do Conselho  (3), alterada pela Directiva 90/676/CEE  (4), para tomarem em  consideração as disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves  técnicos ao comércio no sector dos medicamentos veterinários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n° 2377/90 são alterados  nos termos do anexo do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  ANEXO A.  O anexo I passa a ter a seguinte redacção: No ponto 1.2 «  Antibióticos  », deve inserir-se a seguinte rubrica: «  1.2.2.  Cefalosporinas >POSIÇÃO NUMA TABELA>B.  O anexo II passa a ter a seguinte redacção: «  ANEXO II Lista de substâncias não submetidas a um limite máximo de resíduos 1.  Químicos inorgânicos >POSIÇÃO NUMA TABELA>C.  O anexo III passa a ter a seguinte redacção: No ponto 1.2.4. «  Cloranfenicol e compostos afins  », deve inserir-se a seguinte rubrica: >POSIÇÃO NUMA TABELA>      No ponto 2.1.1. «  Benzimidazóis e pro-benzimidazóis  », devem inserir-se as seguintes rubricas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>