CELEX: C1999/001/31
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHMI) (Processo T-163/98) (1999/C 1/31)

4.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 1/15
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           Ð ordenar que o Instituto aceite uma data de depósito do
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                pedido de marca comunitaÂria n. 000200006 apresen-
                  de 23 de Outubro de 1998                            tado em 19 de Abril de 1996,
    no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  Ð condenar o Instituto em todas as despesas.
(Processo de medidas provisórias Ð Admissibilidade Ð
                           UrgeÃncia)
                        (1999/C 1/30)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Marca em causa:          «Baby dry» Ð
                                                                                           registo n. 000200006.
                                                                  Produto ou servicËo:     fraldas para bebeÂs.
No processo T-100/98 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-            DecisaÄo impugnada       recusa de registo pelo examinador.
mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,             na CaÃmara
Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades           de Recurso:
Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um          Fundamentos              Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
pedido destinado aÁ concessaÄo de medidas provisórias no          invocados:                   alínea b), do Regulamento (CE)
aÃmbito de um recurso que visa a reparacËaÄo do prejuízo                                       n. 40/94,
pretensamente sofrido pelo recorrente na sequeÃncia da                                     Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
publicacËaÄo, da responsabilidade da ComissaÄo, de uma                                         alínea c), do Regulamento (CE)
ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconhecimento dos                                      n. 40/94,
diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de clínica geral e    A título subsidiaÂrio:   Ð violacËaÄo do artigo 7., n. 3, e
especialistas, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                   do artigo 62. do Regulamento
cia, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho                                           (CE) n. 40/94.
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                  Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una
                                                                  Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                       (Processo T-175/98)
                                                                                          (1999/C 1/32)
Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por
The Procter & Gamble Company contra o Instituto de
        HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (OHMI)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                     (Processo T-163/98)
                        (1999/C 1/31)
                                                                  Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                (Língua do processo: franceÃs)                    recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia, interposto pela Una Film «City Revue»
                                                                  GmbH, representada por Rainer Borgelt, do foro de Düs-
Deu entrada em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  seldorf e pelo Prof. Dr. Manfred Dauses, Bamberg (RFA),
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
                                                                  advogados Reding & Felten, 2, rue J. P. Brasseur.
Interno (OHMI), interposto pela sociedade The Procter &
Gamble Company, com sede em Cincinnatti, Ohio (Esta-
dos Unidos da AmeÂrica), representada por Thierry van
Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
                                                                  1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-
                                                                      macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
Ð anular a decisaÄo tomada pela CaÃmara de Recurso de                 publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
    31 de Julho de 1998,                                              (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9, junta como anexo K3);