CELEX: 62014FA0053
Language: pt
Date: 2015-07-07 00:00:00
Title: Processo F-53/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 — WR (*)/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.° do Estatuto)

20150731051616822015/C 270/58532014TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150707434422Processo F-53/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 —  (
         *1
      )/Comissão (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)
   (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
 ---documentbreak--- C2702015PT4320120150707PT0058432442Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015 —  (
         *1
      )/Comissão
   (Processo F-53/14) (
         1
      )
   «(Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito a beneficiar do subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)»2015/C 270/58Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: (
         *1
      ) (representante: V. Simeons, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação, por um lado, das decisões que revogam o direito a beneficiar do subsídio por pessoa a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e por meio das quais é retirado o direito a beneficiar da cobertura do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD) e, por outro, das decisões de reposição do indevido.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
             (
                  *1
               ) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
         
      (
         *1
      )	Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
   (
         1
      )	JO C 421, de 24.11.2014, p. 58.