CELEX: 62021TN0441
Language: pt
Date: 2021-07-23 00:00:00
Title: Processo T-441/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — UBS Group e UBS/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/13
            
         
      Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — UBS Group e UBS/Comissão
      (Processo T-441/21)
      (2021/C 412/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: UBS Group AG (Zurique, Suíça), UBS AG (Zurique) (representantes: D. Wood e I. Ioannidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente, e anular a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40324 — Obrigações dos Estados europeus); ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima para 51,3 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido negociado da UBS; ou reduzi-lo para 60,6 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido ajustado negociado da UBS; ou reduzir a coima em, pelo menos, 65 %, como consequência dos erros e imprecisões identificados na metodologia da Comissão; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela UBS.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter aplicado as regras da União geralmente aplicáveis para calcular o volume de negócios das instituições financeiras, violando, assim, os princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter afastado erradamente das Orientações para o cálculo das coimas (1) de forma arbitrária e insuficientemente explicada, em violação da jurisprudência pertinente e dos direitos de defesa da UBS.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter apresentado fundamentação suficiente em apoio da sua escolha de metodologia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter utilizado os melhores dados disponíveis para calcular o valor das vendas da UBS.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado a sua própria metodologia de uma forma materialmente errada, viciada de várias imprecisões e erros materiais, que resultou na aplicação de uma coima desproporcionalmente elevada à UBS.
               
            
         (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).