CELEX: 51986PC0383(01)
Language: pt
Date: 1986-07-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA POELA SEGUNDA VEZ A DIRECTIVA 83/181/CEE, QUE DETERMINA O AMBITO DE APLICACAO DO NO 1, ALINEA D ) DO ARTIGO 14 DA DIRECTIVA 77/388/CEE, NO QUE DIZ RESPEITO A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DE CERTAS IMPORTACOES DEFINITIVAS DE BENS

N? C 183/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.86
             Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 83/181/CEE, que
             determina o âmbito de aplicação do n? 1, alínea d) do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no
             que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definiti-
                                                          vas de bens
                                                     COM(86) 383 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986)
                                                        (86/C 183/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              veículos que circulem entre os Estados-membros e cons-
                                                                   truídos e aptos para o transporte de mercadorias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
99? e 100?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 1°
                                                                   O artigo 83? da Directiva 83/181/CEE passa a ter a se-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   guinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                        «Artigo 83°.
cial,
                                                                       Os Estados-membros podem limitar a aplicação da
Considerando que a Directiva 83/181/CEE do Con-                        isenção em relação ao combustível contido nos reser-
selho O estabeleceu a quantidade mínima do combustível                 vatórios normais dos veículos automóveis utilitários:
contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitá-
rios que se deve admitir com isenção do imposto sobre o                a) Para um veículo proveniente de um país terceiro,
valor acrescentado;                                                        a 200 1 por veículo e por viagem;
Considerando que a Directiva 85/346/CEE do Con-                        b) Para um veículo proveniente de outro Estado-
selho (2) aumentou para 600 1 a quantidade mínima de                       -membro, a 600 1 por veículo e por viagem.»
combustível contido nos reservatórios dos veículos cons-
truídos e aptos para o transporte de pessoas e que circu-                                   Artigo 2?
lem entre os Estados-membros, que se deve admitir com
                                                                   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
isenção do imposto sobre o valor acrescentado;
                                                                   para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
                                                                   dar até 1 de Outubro de 1986. Desse facto informarão
Considerando que para reduzir o número de controlos
                                                                   imediatamente a Comissão.
efectuados nas fronteiras internas da Comunidade, é
conveniente adoptar a mesma quantidade mínima para
                                                                                            Artigo 3?
O JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 38.                               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O JO n? L 183 de 26. 7. 1985, p. 21.                               tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 68/297/CEE relativa à uniformização
             das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos
                                               veículos automóveis utilitários
                                                     COM(86) 383 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Julho de 1986)
                                                        (86/C 183/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
75? e 99?,                                                         cial,