CELEX: 31982D0923
Language: pt
Date: 1982-12-17 00:00:00
Title: 82/923/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

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31982D0923

82/923/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 381 de 31/12/1982 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0222  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0222  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0234 

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca(82/923/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e as alíneas a) e b) do no 1 do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser admitidos a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Guatemala transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da referida directiva, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que de uma inspecção comunitária no local resulta que o caso destes estabelecimentos deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à  regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros  dispostos a aceitá-las;  Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Sob reserva do disposto no no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Guatemala.  2. Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Julho de 1983 as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente propostos pelas autoridades guatemaltecas em 1 de Fevereiro de 1982, em execução do no 3 do artigo 4o  da Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Agosto de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.   Artigo 3o  A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Maio de 1983.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.