CELEX: 31988D0603
Language: pt
Date: 1988-11-18 00:00:00
Title: 88/603/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas em Italia (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

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31988D0603

88/603/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas em Italia (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 328 de 01/12/1988 p. 0066

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Novembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Emilia-Romagna), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/603/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 19 de Maio de 1988, a Decisão nº 1930, de 6 de Abril de 1988, do conselho regional da região Emilia-Romagna, que altera a Decisão nº 758, de 18 de Junho de 1986, relativa à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições da região Emilia-Romagna relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, contidas na Decisão nº 758 de 18 de Junho de 1986, preenchem, tendo em conta as alterações introduzidas pela Decisão nº 1930 de 6 de Abril de 1988 e comunicadas pelo Governo italiano, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.