CELEX: 31995R1425
Language: pt
Date: 1995-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1425/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 141 /22       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1425/95 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Junho de 1995
                       que altera as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum do mercado no sector da carne de
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
 pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2) e, nomeadamente,          As restituições à exportação dos produtos referidos no n?
 o n ? 5, segunda frase, do seu artigo 15?,                      1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75, fixadas
                                                                 no anexo do Regulamento (CE) n? 1361 /95 são alteradas
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        em conformidade com o anexo do presente regulamento.
 no sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1361 /95 da Comissão (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes
 do Regulamento (CE) n ? 1361 /95 aos dados dos quais a          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
 Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­        de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 141 /23
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que altera as restituições à
                                                    exportação no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                  (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                  Destino               Montante                 Código          Destino              Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições          do produto   das restituições (')   das restituições
     0203 11 10 000                  01                  22,00               0203 29 15 100        01                   14,00
     0203 12 11 100                  01                  22,00               0210 11 31 110        01                   75,00
     0203 12 19 100                  01                  22,00               0210 11 31 910        01                   75,00
     0203 19 11 100                  01                  22,00               0210 12 19 100        01                   18,00
     0203 19 13 100                  01                  22,00               0210 19 81 100        01                  85,00
     0203  19 15 100                 01                   14,00              0210 19 81 300        01                   66,00
     0203  21 10 000                 01                  22,00               1601 00 91 100        01                  30,00
     0203  22 11 100                 01                  22,00               1601 00 99 100        01                   18,00
     0203  22 19 100                 01                  22,00               1602 41 10 210        01                  54,00
     0203 29 11 100                  01                  22,00               1602 42 10 210        01                  42,00
     0203 29 13 100                  01                  22,00               1602 49 19 190        01                  21,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão
       alterado .