CELEX: 51990PC0677
Language: pt
Date: 1990-12-13
Title: Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade

15. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 9/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada de
                        telecomunicações digitais sem fios europeias (DECT) na Comunidade (1)
                                                    COM(90) 677 final
             (Apresentada pela Comissão, em 13 de Dezembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                   149°. do Tratado CEE)
                                                        (91/C 9/03)
             (l) JO n° C 187 de 27. 7. 1990, p. 1.
                                                                 ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                     PROPOSTA INICIAL                                                   PELA COMISSÃO
                                                                                       (Alteração n? 1)
                                                                                             N° 6
                                                                                            (novo)
                                                                    Que seja desenvolvida a nível comunitário uma estra-
                                                                    tégia tarifária no que respeita aos encargos relativos a
                                                                    capacidades e equipamentos de serviços mínimos, a
                                                                    qual deverá incentivar o desenvolvimento de um mer-
                                                                    cado universal de telecomunicações móveis, permitir
                                                                    que os utilizadores circulem de um país comunitário
                                                                    para outro sem serem penalizados e possibilitar que as
                                                                    tarifas sejam menos dependentes da distância.
                                                                                       (Alteração n°. 2)
                           N° 7                                                              N° 8
   Que os Estados-membros informem a Comissão, no                   Que os Estados-membros informem a Comissão, no
   final de cada ano e a partir do final de 1990, das me-           final de cada ano e a partir do final de 1992, das me-
   didas adoptadas e dos problemas surgidos no decurso              didas adoptadas e dos problemas surgidos no decurso
   da execução da presente recomendação; que o pro-                 da execução da presente recomendação; que sejam
   gresso dos trabalhos seja examinado pela Comissão e              previstas consultas às organizações, utilizadores, con-
   pelo grupo de altos funcionários para as telecomuni-             sumidores, fabricantes, fornecedores de serviços e sin-
   cações (SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de No-                 dicatos no domínio das telecomunicações; que o pro-
   vembro de 1983; e que o Parlamento Europeu seja                  gresso dos trabalhos seja examinado pela Comissão e
   regularmente informado.                                          pelo grupo de altos funcionários para as telecomuni-
                                                                    cações (SOG-T), criado pelo Conselho em 4 de No-
                                                                    vembro de 1983; e que o Parlamento Europeu seja
                                                                    regularmente informado, pelo menos uma vez por
                                                                    ano.