CELEX: 31986R0214
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 214/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e tremoços doces utilizados na alimentação de animais

N ? L 27/28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 2. 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 214/86 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1986
                   que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas e favecas e
                                    tremoços doces utilizados na alimentação de animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que em aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    retomadas no Regulamento (CEE) n? 68/86 e no artigo
Económica Europeia,                                                   105? do Acto de Adesão aos dados de que a Comissão
                                                                      dispõe actualmente, leva a que se altere o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                     ajuda actualmente em vigor como se indica no artigo 1 ?
Conselho, de 18 de Maio de 1982, em que se prevêem                    do presente regulamento,
medidas especiais relativamente às ervilhas, favas, e
favecas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1485/85 (2) e, nomeadamente, o                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 6 do artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da                                              Artigo 1 ?
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, relativo às modali­
dades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas,             O montante da ajuda referida no n? 1 do artigo 3 ? do
favas, favecas e tremoços doces (3), com a redacção que lhe           Regulamento (CEE) n? 1431 /82 é fixado no anexo.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3814/85 (4), e,
nomeadamente, o n? 1 do artigo 24?,
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82 foi fixado pelo                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Regulamento (CEE) n? 68/86 (*) ;                                      de 1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n?   L 162,  de  12.  6. 1982, p. 28.
 (2) JO n?   L 151 , de  10.  6. 1985, p. 7.
 O   JO n?   L 342,  de  19.  12. 1985, p. 1 .
 O   JO n?   L 368,  de  31 . 12. 1985, p. 9.
 (4 JO n? L 12 de 16. 1 . 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 27/29
                                                        ANEXO
          do Regulamento da Comissão de 31 de Janeiro de 1986 que fixa o montante da ajuda relati­
           vamente às ervilhas, favas, favecas e tremoços doces utilizados na alimentação animal
                            Montante da ajuda aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1986
                                                                                                (em ECUs/100 kg)
                                                            Ervilhas, favas
                       Mês de identificação                    e favecas
                                                                                          Tremoços doces
          Fevereiro 1986                                      14,838 (')                      16,910
          Março 1986                                          14,838 (')                      16,910
          Abril 1986                                          14,838 (')                      16,910
          Maio 1986                                           15,207 (')                      17,402
          Junho 1986                                          15,207 (')                      17,402
          Julho 1986                                          14,127 (2)                      1 7,402 (2)
          Agosto 1986                                         14,127 (2)                      1 7,402 (2)
          (') Quando o certificado de ajuda fixada antecipadamente traz a menção «o contrato não prevê a
              adaptação dos preços para as quantidades seguintes :          », o montante da ajuda é de 13,758
              ECUs/ 100 kg, para a referida quantidade.
          (2) Sob condição da fixação do preço-limiar de desencadeamento da ajuda, para a campanha de
              comercialização de 1986/ 1987.