CELEX: 61976CJ0083
Language: pt
Date: 1978-05-25
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Maio de 1978. # Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e outros contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Leite desnatado em pó - Responsabilidade. # Processos apensos 83 e 94/76, 4, 15 e 40/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      25 de Maio de 1978 (
            *1
         )
      Nos processos apensos 83/76 e 94/76, 4/77, 15/77 e 40/77,
      Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe GmbH & Co. KG e o.
      contra
      Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
      Objecto:
      Pedido de indemnização por perdas e danos nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude dos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência do Regulamento n.o 563/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativo à compra obrigatória de leite desnatado em pó detido pelos organismos de intervenção e destinado a ser utilizado nos alimentos para animais (JO L 67, p. 18).
      Decisão:
      Os recursos são julgados improcedentes.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.