CELEX: 31988R3659
Language: pt
Date: 1988-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3659/88 da Comissão, de 24 de Novembro de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 318/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 11 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3659/88 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Novembro de 1988
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Económica Europeia,                                               de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                         nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
ConselJio, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de              necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 3907/87 (2) e, nomeada­            números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                    Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),        Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1527/73 (4) ;                                            daquele regulamento e mencionados neste anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                   Artigo 2?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou       O presente regulamento entra em vigor em 28 de
de vários pajses terceiros se efectuarem a preços anormal­       .Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(») JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 14.
O JO n? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
H JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 318 / 13
            v
                                                               ANEXO
              Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
              com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                          aves de capoeira
                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                                               Designação           Montante
                           Código NC                       das importações (')     suplementar
                           0207 39 1 1                             01                  7,00
                           0207 39 45                              02                 30,00
                           0207 41 10                              01                  7,00
                           0207 42 59                              02                 30,00
              (') Origem :
                  01 Hungria, Checoslováquia e Jugoslávia
                  02 Checoslováquia.