CELEX: 31994R2622
Language: pt
Date: 1994-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2622/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca

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31994R2622

REGULAMENTO (CE) Nº 2622/94 DO CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/10/1994 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2622/94 DO  CONSELHO de 24 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº  3918/92 relativo à abertura e  modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos  agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas  transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa  Checa e EslovacaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro  (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº  3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para  certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos  produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga  República Federativa Checa e Eslovaca  (2), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº  262/94  (3); Considerando que, com o Acordo sob forma de troca de cartas, aprovado pela Decisão 94/669/CE do  Conselho  (4), a Comunidade e a República da Polónia decidiram abrir um contingente pautal  suplementar relativo às importações de certos produtos industriais provenientes da Polónia; que,  por conseguinte, há que alterar o referido anexo do Regulamento (CEE) nº  3918/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº  3918/92, é aditado o seguinte  contingente pautal: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1994. Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT