CELEX: 32001R0067
Language: pt
Date: 2001-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 67/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 259.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

L 10/18                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.1.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 67/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Janeiro de 2001
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 259.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                                     em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (4)     Dado que as quantidades propostas são actualmente
                                                                                superiores às que podem ser compradas, é conveniente,
                                                                                em consequência, afectar essas quantidades de um coefi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    ciente de redução, em conformidade com o n.o 3 do
                                                                                artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                      (5)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                       igualmente a intervenção pública para carcaças ou
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                       leceu normas específicas complementares às previstas
                                                                                para a intervenção de outros produtos.
Considerando o seguinte:
                                                                        (6)     Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
                                                                                entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução          (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                        conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                       Carne de Bovino,
        pública no sector da carne de bovino (2), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        2734/2000 (3), estabelece as normas de compras de
        intervenção pública. Em conformidade com o disposto
        no referido regulamento, foi aberto un concurso, nos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
        1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo
        à compra de carne de bovino por concurso (4), com a                                        Artigo 1.o
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 27/2001 (5).                                                Relativa ao 259.o concurso parcial aberto pelo Regulamento
                                                                        (CEE) n.o 1627/89:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)          a) Para a categoria A:
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra               — o preço máximo de compra é fixado em 246,00 EUR/
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas                       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
        recebidas, e, nos termos do seu n.o 2, pode ser decidido                R 3,
        não dar seguimento ão concurso. Nos termos do artigo                — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        36.o do mesmo regulamento, só serão aceites as                          é fixada em 11 590 t,
        propostas inferiores ou iguais ao referido preço máximo,
        sem, todavia, excederem o preço médio dos mercados                  — as quantidades propostas a um preço superior ou igual a
        nacional ou regional, majorado do montante referido no                  221,50 EUR são afectadas de um coeficiente de 50 %,
        n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000.                  em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 562/2000;
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do              b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;
        259.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8             c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e                 ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e                 — o preço máximo de compra é fixado em 382,00 EUR/
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de                       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
        compra, bem como as quantidades que podem ser                       — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        aceites para intervenção para a categoria A e não dar                   é fixada em 70 t.
        seguimento ao concurso parcial para a categoria C.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                                   Artigo 2.o
(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 45. Regulamento alterado pelo
    Regulamento (CE) n.o 3/2001 (JO L 1 de 4.1.2001, p. 6).
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.                                       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de
(5) JO L 3 de 6.1.2001, p. 14.                                          2001.
 ---pagebreak--- 13.1.2001  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 10/19
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-Membros.
          Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2001.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão