CELEX: 31990R3014
Language: pt
Date: 1990-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3014/90 DA COMISSAO, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, O PRECO DE COMPRA MINIMO DAS LARANJAS, MANDARINAS, SATSUMAS E CLEMENTINAS DESTINADAS A INDUSTRIA E O MONTANTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA A PAGAR APOS A SUA TRANSFORMACAO

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31990R3014

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3014/90 DA COMISSAO, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, O PRECO DE COMPRA MINIMO DAS LARANJAS, MANDARINAS, SATSUMAS E CLEMENTINAS DESTINADAS A INDUSTRIA E O MONTANTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA A PAGAR APOS A SUA TRANSFORMACAO  

Jornal Oficial nº L 287 de 19/10/1990 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3014/90 DA COMISSÃO  de 18 de Outubro de 1990  que fixa, para a campanha de 1990/1991, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3848/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandarinas, em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas e em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas; que, no que diz respeito a Espanha, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor neste Estado-membro para a campanha em curso; que, relativamente a Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor no fim da primeira etapa e utilizados para a determinação dos preços a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do artigo 285º do Acto de Adesão;  Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as mandarinas, satsumas e clementinas será fixada a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo às laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo;  Considerando que é conveniente especificar as disposições aplicáveis quando um produto comprado em Espanha ou em Portugal é transformado num outro Estado-membro, devido aos montantes diferenciados fixados em relação a estes Estados-membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de 1990/1991, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas, mandarinas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Produtos  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Laranjas  // 11,65   // 11,49   // 12,73   // Mandarinas   // 11,03  // 14,26   // 14,26   // Satsumas   // 6,54   // 8,14  // 6,54   // Clementinas   // 11,44   // 11,44   // 11,44  //    //   //   //  2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para a campanha de 1990/1991, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas entregues no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:  (ECU/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Produtos  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Laranjas  // 7,39   // 7,23   // 8,47   // Mandarinas   // 7,83  // 11,06   // 11,06   // Satsumas   // 3,34   // 4,94  // 3,34   // Clementinas   // 8,24   // 8,24   // 8,24   //  //   //   //  Artigo 3º  Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.  Artigo 4º  O preço mínimo e a compensação financeira aplicáveis são os em vigor no Estado-membro em que o produto foi colhido.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21.  (2) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 6.