CELEX: 32011D1116(01)
Language: pt
Date: 2011-11-14 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 23 de Março e 14 de Novembro de 2011 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

16.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/12
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Março e 14 de Novembro de 2011
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2011/C 335/07
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Sempre que os deputados viajarem de táxi nos locais de trabalho do Parlamento nas semanas em que não se realizem actividades oficiais do Parlamento Europeu, o reembolso das despesas deverá ser idêntico ao das corridas de táxi nas semanas normais de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               Quando os deputados participam em actividades oficiais fora do território da União Europeia, têm muitas vezes de pagar o custo do visto e outras despesas associadas. Uma vez que estas despesas decorrem de actividades oficiais, os deputados deverão receber o respectivo reembolso, desde que apresentem os necessários documentos comprovativos. A alteração do Estatuto que este facto implica deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2012, a fim de assegurar que todas as deslocações efectuadas num mesmo ano sejam tratadas da mesma forma.
            
         
               (3)
            
            
               Em determinadas circunstâncias que ocorrem no decurso de viagens oficiais, os deputados têm direito ao reembolso das despesas de repatriação. Tendo em conta que a repatriação também pode dar origem a custos associados, seria oportuno prever igualmente o reembolso desses custos. A fim de cumprir esta obrigação, o Parlamento deverá subscrever uma apólice de seguro. A referida apólice deverá produzir efeitos a partir da data de aplicação da disposição relevante.
            
         
               (4)
            
            
               Caso, de acordo com uma prática de longa data no Estado-Membro em causa, os deputados tenham acordado em pagar aos seus assistentes locais indemnizações por despedimento que excedam o valor mínimo obrigatório, poderão, com vista a cobrir as despesas relevantes, encarregar o terceiro pagador de reservar fundos do subsídio de assistência parlamentar e transferi-los para os exercícios orçamentais seguintes, desde que várias condições sejam respeitadas. A disposição correspondente deverá aplicar-se a partir de 14 de Julho de 2009,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) são alteradas do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 22.o, o n.o 2-A passa a ter a seguinte redacção:
               «2-A.   Caso um deputado viaje para um dos locais de trabalho do Parlamento numa semana em que este último não realize actividades oficiais, o reembolso das despesas complementares de viagem cingir-se-á às despesas da viagem, incluindo as corridas de táxi dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação da Mesa aplicável à utilização das viaturas de serviço pelos deputados do Parlamento Europeu, e às despesas de alojamento.»;
            
         
               2.
            
            
               No artigo 24.o, n.o 3, é inserida a seguinte alínea:
               
                           «d)
                        
                        
                           mediante apresentação de documentos comprovativos, o reembolso do custo do visto e de despesas associadas;»;
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Assistência aos deputados durante as viagens oficiais»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O deputado que, durante uma viagem oficial prevista na alínea a) do n.o 1 e nos n.os 2 e 2-A do artigo 10.o, ficar gravemente doente ou for vítima de um acidente ou de imprevistos que impeçam o bom decurso da viagem, tem direito à assistência do Parlamento. A assistência compreende a organização da repatriação e a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos custos correspondentes. O deputado ou, se for o caso, o respectivo representante podem pedir a repatriação para um dos locais de trabalho do Parlamento ou para o seu local de residência.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O Parlamento cumpre as suas obrigações de assistência mediante um seguro. Os direitos dos deputados a que se referem os n.os 1 e 2 exercem-se nas condições previstas na apólice de seguro.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «4.   A apólice de seguro deve cobrir, nomeadamente, os custos da prestação de assistência nos seguintes casos:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       assistência em caso de doença grave, acidente ou falecimento de um deputado,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       assistência e regresso antecipado em caso de catástrofe natural, perturbações graves da ordem pública ou doença grave, acidente ou falecimento de um membro da família do deputado,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       assistência logística e administrativa em caso de perda ou furto de documentos,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       assistência em caso de processo judicial intentado contra o deputado,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       seguro complementar de vida e de invalidez (saldo devido).»;
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 40.o, é aditado o seguinte número:
               «5.   A fim de cobrir despesas relacionadas com a cessação de um contrato de trabalho que não possam ser reembolsadas nos termos dos n.os 1 a 4, os deputados podem encarregar o terceiro pagador de reservar fundos do montante referido no n.o 4 do artigo 33.o e transferi-los para os exercícios orçamentais seguintes, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           O deputado comprovar, através de documentação escrita apropriada, que, fora do Parlamento Europeu e sem a participação de deputados do Parlamento Europeu, existe uma prática de longa data no sector ao qual o contrato de trabalho se refere, segundo a qual são pagas indemnizações por despedimento que excedem o valor mínimo obrigatório;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Terem sido acordadas no contrato de trabalho do assistente local indemnizações por despedimento correspondentes à prática identificada nos termos da alínea a). Os montantes acordados não podem em caso algum exceder um mês de salário por cada ano de trabalho;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os montantes reservados serem declarados por trabalhador durante o processo de regularização anual previsto no artigo 39.o. O terceiro pagador abre uma conta bancária separada para os fundos e apresenta anualmente um extracto bancário para efeitos de regularização. Em cada exercício orçamental, o terceiro pagador só pode reservar montantes correspondentes aos períodos de trabalho com início na legislatura parlamentar em curso e até ao final do mesmo exercício, ou, se o contrato expirar nesse ano, até ao final do prazo do contrato. Os juros cobrados sobre os montantes reservados são declarados aquando do processo de regularização anual. Os excedentes ou montantes não utilizados são reembolsados ao Parlamento anualmente e no termo do contrato de trabalho em causa.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:
   
               a)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2012;
            
         
               b)
            
            
               O n.o 4 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 14 de Julho de 2009.
            
         
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).