CELEX: 51989PC0506
Language: pt
Date: 1989-10-13
Title: PROPOSICAO MODIFICADA DA DECISAO DO CONSELHO DECIDINDO UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA E A GESTAO DOS RECURSOS AGRICOLAS ( 1989-1993 )

N ? C 284/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 11. 89
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta alterada da decisão do Conselho decidindo um programa específico de investigação e
               de desenvolvimento tecnológico no domínio da competitividade da agricultura e da gestão dos
                                             recursos agrícolas (1989/1993) (')
                                              COM(89) 506 final — SYN 152
               (Apresentada pela Comissão, com base no n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 16 de Outubro
                                                          de 1989)
                                                       (89/C 284/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se espera que o programa específico
                                                                  de investigação e desenvolvimento tecnológicono domí-
                                                                  nio da competitividade da agricultura e da gestão dos re-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cursos agrícolas contribua para a realização dos objecti-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 vos da política agrícola comum;
artigo 1309Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que o programa-quadro prevê um pro-
                                                                  grama específico de investigação e desenvolvimento tec-
                                                                  nológico sobre a competitividade da agricultura e a ges-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  tão dos recursos agrícolas tendo em vista uma maior efi-
                                                                  cácia dos recursos humanos e financeiros consagrados à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    agricultura, e também dar resposta aos desafios económi-
Social (2),                                                       cos, sociais, regionais e ambientais, suscitados pela evo-
                                                                  lução das actividades agrícolas no âmbito socioeconó-
                                                                  mico das zonas rurais;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
a execução do programa-quadro será feita por meio de
programas específicos elaborados no âmbito de cada ac-
                                                                  Considerando que a Comunidade se deve esforçar por
ção;
                                                                  resolver os problemas de excedentes agrícolas, por ajus-
                                                                  tar a produção às necessidades do mercado, por manter
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,                os rendimentos agrícolas a um nível justo e por racionali-
CEE (3), alterada pela Decisão            88/193/Euratom,         zar e modernizar as estruturas agrícolas e assegurar a
CEE (4), o Conselho adoptou um programa-quadro para               competitividade da agricultura comunitária no mercado
acções comunitárias de investigação e desenvolvimento             mundial, sem deixar de proteger e melhorar o ambiente;
tecnológico (1987/1991), que prevê a execução de ac-
ções com vista à exploração e valorização dos recursos
biológicos;                                                       Considerando que estes esforços se devem orientar no
                                                                  sentido da promoção e do desenvolvimento de produtos
                                                                  deficitários na Comunidade, da melhoria da qualidade
Considerando que a referida decisão estipula ainda que a
                                                                  dos produtos agrícolas e da procura de novas utilizações
acção comunitária se justifica quando contribui, designa-
                                                                  para os produtos agrícolas tradicionais ou novos, a fim
damente, para melhorar a coesão económica e social da
                                                                  de lhes aumentar o valor acrescentado;
Comunidade e para promover o seu desenvolvimento
global e harmonioso, desde que seja compatível com a
qualidade científica e técnica da investigação;
                                                                  Considerando que, atendendo ao desfasamento no de-
                                                                  senvolvimento de numerosas regiões da Comunidade, se
                                                                  torna necessário definir todas as possibilidades existentes
(') JO n?  C 146 de 13. 6. 1989, p. 15.                           de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as
O   JO n?   C 56 de 6. 3. 1989.                                   regiões menos desenvolvidas, como por exemplo as re-
O   JO n?   L 302 de 24. 10. 1987.                                giões mediterrânicas, e as regiões economicamente mais
(4) JO n?   L 89 de 6. 4. 1988.                                   desenvolvidas da Comunidade;
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Considerando que uma das maiores dificuldades em ma-           mesma, acompanhado, se necessário, de propostas de al-
téria de investigação agrícola consistirá em conter o rá-      teração ou de prolongamento do programa.
pido crescimento dos custos dos consumos intermédios
da agricultura, nomeadamente através da criação de no-         No final do programa, a Comissão procederá a uma ava-
vos sistemas, menos onerosos, de produção, transforma-         liação dos resultados obtidos, comunicando-a em seguida
ção e conservação;                                             ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Considerando que a elaboração de projectos a longo             Os relatórios acima referidos serão elaborados com base
prazo no domínio da gestão dos recursos poderá condu-          nos objectivos referidos no anexo I da presente decisão,
zir a novas fórmulas de gestão dos solos e das águas, em       e em conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 2?
benefício da agricultura, do ambiente e da paisagem;           da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Considerando que o aperfeiçoamento dos métodos e dos                                    Artigo 5?
serviços de difusão dos resultados em matéria de investi-
gação agrícola facilitará a adaptação à mudança e à evo-       A Comissão é responsável pela execução do programa.
lução da política agrícola comum;
                                                               A Comissão é assistida por um comité composto por
Considerando que o programa será executado e desen-            representantes dos Estados-membros e presidido pelo
volvido em estreita coordenação com as acções do pro-          representante da Comissão.
grama-quadro, em especial os programas Eclair e Flair,
                                                                                        Artigo 6°
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                               comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                         Artigo 1°                             emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
                                                               presidente pode fixar em função da urgência da questão
É adoptado, por um período de cinco anos com início            em causa. Este parecer é emitido por maioria, nos termos
em . . . 1989, um programa específico de investigação e        previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
desenvolvimento tecnológico no domínio da competitivi-         adopção das decisões que o Conselho é chamado a to-
dade da agricultura e da gestão dos recursos agrícolas,        mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
nos termos definidos no anexo I.                               comité os votos dos representantes dos Estados-membros
                                                               estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
                         Artigo 2o.                            presidente não participa na votação.
O montante considerado necessário para a contribuição          A Comissão adopta as medidas que são imediatamente
financeira da Comunidade para a execução do programa           aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes
é de 55 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal         ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente
com um efectivo de oito pessoas.                               comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
                                                               Comissão pode diferir por um período de um mês ou
A repartição indicativa desta verba consta do anexo II.        mais, a contar da data desta comunicação, a aplicação
                          Artigo 3o.                           das medidas que aprovou.
As normas de execução do programa constam do anexo             O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
I.                                                             tomar uma decisão diferente no prazo previsfo no pará-
                                                               grafo anterior.
                          Artigo 4o.
                                                                                        Artigo 7?
 N o terceiro ano da execução do programa, a Comissão
procederá à sua reavaliação e enviará ao Parlamento Eu-         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
ropeu e ao Conselho um relatório com os resultados da          são.
 ---pagebreak--- N?C 284/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10. 11. 89
                                                             ANEXO       I
          PROGRAMA ESPECÍFICO DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO T E C N O L Ó G I C O
          N O D O M Í N I O DA COMPETITIVIDADE DA AGRICULTURA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
                                                     AGRÍCOLAS (1989/1993)
          Objectivos
          O programa de investigação procurará, nomeadamente através do desenvolvimento e utilização da tecnolo-
          gia, alcançar os seguintes objectivos:
          1. Ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova situação criada pela superprodução e a uma política restri-
             tiva dos preços e dos mercados;
          2. Manter os rendimentos das explorações e encorajar as reformas estruturais, sem deixar de controlar a
             produção e reduzindo os respectivos custos;
          3. Tomar a cargo e melhorar a situação da agricultura, em conformidade com a situação dos mercados,
             em todas as regiões menos desenvolvidas que apresentem estruturas agrícolas deficientes, a fim de con-
             tribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade;
          4. Conservar os recursos naturais e a paisagem, providenciando para que a aplicação das tecnologias a
             aperfeiçoar e as modificações dos sistemas de produção conduzam à melhoria do ambiente;
          5. Desenvolver os serviços e as infra-estruturas de informação agrícola, a fim de melhorar a difusão dos
             resultados da investigação nos Estados-membros e entre Estados-membros.
          Conteúdo
          As actividades de investigação foram subdivididas en quatro sectores:
          1. Reconversão, diversificação, incluindo a extensificação da produção, redução dos custos e protecção do
             ambiente rural
             — introdução de variedades vegetais melhoradas e de novas variedades de produtos de fora de época e
                 de subprodutos, nomeadamente, para aumentar o respectivo valor acrescentado,
             — sistemas alternativos de criação, que incluam designadamente os caprinos, ovinos, as vacas de aleita-
                 mento, os equídeos e a caça, com o objectivo de evitar excedentes,
             — aumento da rentabilidade das terras agrícolas arborizadas, desenvolvimento dos sistemas silvo-pasto-
                 rícios integrados e identificação das culturas alternativas possíveis no estrato inferior,
             — controlos integrado e biológico melhorados e utilização reduzida e melhorada de fertilizantes, fungi-
                 cidas, herbicidas e pesticidas nos sistemas de produção,
             — desenvolvimento de práticas agrícolas alternativas, em especial a agricultura biológica, com o objec-
                 tivo de conservar os recursos naturais e a paisagem,
             — desenvolvimento de medidas susceptíveis de favorecer a evolução da política comum das estruturas
                 agrícolas ao produzirem dados de base necessários à sua concepção, avaliação e gestão,
             — definição das opções referentes a outras utilizações das terras subtraídas à agricultura em zonas
                 sensíveis do ponto de vista do ambiente através de sistemas de gestão dos solos e da água.
          2. Qualidade dos produtos, novas utilizações para os produtos agrícolas tradicionais, aspectos fitossanitários e
             zoossanitários:
             — definição, apreciação e determinação da qualidade dos produtos agrícolas nos casos em que existam
                 oportunidades de mercado, nomeadamente quando for possível aumentar o valor acrescentado dos
                 produtos,
             — técnicas a aplicar antes e depois da colheita, incluindo o transporte e a armazenagem, a fim de
                 melhorar a qualidade,
             — efeitos dos resíduos, das toxinas e de outras substâncias nocivas que os produtos agrícolas possam
                 conter,
 ---pagebreak--- 10. 1 1 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 284/5
                 — preparação dos produtos agrícolas com vista ao seu acondicionamento e métodos de acondiciona-
                     mento destinados a assegurar uma melhor qualidade e segurança do ponto de vista do ambiente,
                 — detecção de doenças nas culturas e nos animais, combate às que ameaçam a Comunidade e aumento
                     do bem-estar dos animais domésticos,
                 — novas utilizações e melhoria da qualidade dos produtos tradicionais.
              3. Aspectos socioeconómicos e acções específicas destinadas a todas as regiões menos desenvolvidas
                 — avaliação das consequências estruturais, sociais e económicas da aplicação das políticas da Comuni-
                     dade nestas regiões,
                 — levantamento dos entraves ao desenvolvimento nestas regiões e orientações das acções subsequentes
                     em matéria de investigação e de desenvolvimento,
                 — problemas específicos regionais decorrentes da reconversão, da diversificação e da extensificação das
                     culturas e da criação,
                 — problemas específicos regionais decorrentes da reconversão em terras arborizadas e em silvicultura,
                 — acções regionais específicas destinadas a resolver os problemas levantados pela composição deficiente
                     da água e pelo excesso e/ou a penúria de água,
                 — acções tendentes a melhorar a mecanização agrícola em regiões específicas,
                 — desenvolvimento rural integrado.
             4. Métodos e serviços de difusão da informação agrícola em matéria de investigação, nomeadamente da do
                 presente programa
                 — integração dos sistemas de informação da investigação agrícola comunitária a fim de melhorar o
                     acesso aos mesmos e de difundir os respectivos resultados e desenvolvimento dos serviços a fim de
                     dar resposta às necessidades da política agrícola comum e ao mundo rural,
                 — aperfeiçoamento da tecnologia de informação agrícola a fim de evitar duplicações, melhorar a quali-
                     dade da investigação agrícola da Comunidade e aumentar o respectivo valor acrescentado,
                 — aplicação dos modelos de informação e de computadores aos sistemas de produção agrícola, a fim
                     de melhor identificar a investigação e as necessidades de informação dos programas da Comunidade.
             Regras de execução
             O programa consiste em actividades executadas mediante contratos de investigação a custos repartidos
             celebrados na sequência de um processo de selecção feito a partir de um convite à apresentação de propos-
             tas publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os participantes podem ser organismos de di-
             reito público ou privado, tais como estabelecimentos de investigação e universidades, empresas industriais e
             agrícolas, pessoas singulares, associações e cooperativas, ou a combinação de várias destas entidades esta-
             belecidas na Comunidade.                                                     ,
             No caso dos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade corresponde, em geral, a um
             máximo de 50 % das despesas totais. A título alternativo, no caso de projectos realizados por universidades
             e estabelecimentos de investigação, ao abrigo do presente programa, a Comunidade pode suportar até
             100 % das despesas suplementares. Em geral, os contratos deverão ser executados por participantes prove-
             nientes de mais de um Estado-membro.
             O programa inclui igualmente actividades coordenadas e bolsas de formação e de mobilidade. São previstas
             acções de publicidade destinadas a promover a participação nas reuniões, seminários e grupos de trabalho e
             o acesso a bolsas, e a divulgar, o melhor possível, os respectivos resultados no seio da Comunidade.
             Durante a execução do programa, a Comissão assegurará uma estreita coordenação com outras actividades
             de investigação da Comunidade, nomeadamente os programas em curso que abrangem a agricultura, as
             biotecnologias e o ambiente.
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             Avaliação
            A comunicação da Comissão ao Conselho relativa a um plano de acção comunitário respeitante à avaliação
             dos resultados das actividades de investigação e de desenvolvimento da Comunidade para os anos de
             1987/1991 (') estipula que os objectivos de cada programa de investigação devem ser verificáveis.
             O objectivo geral do presente programa é melhorar a competitividade da agricultura e a gestão dos recur-
            sos agrícolas. O programa dá resposta às necessidades da política agrícola comum e do mundo rural e tem
            como objectivo melhorar a coesão económica e social, bem como a protecção do ambiente.
            Os objectivos específicos estão definidos no início do anexo I.
            Após o segundo ano de execução, o programa será avaliado no que se refere aos pontos seguintes:
             1. Verificar se foram levadas a cabo novas actividades de investigação relativas a sistemas de produção
                agrícola seleccionados, com vista a melhorar o escoamento, e determinar se os resultados dessas investi-
                gações se podem revestir de quaisquer vantagens;
            2. Determinar se as novas investigações em matéria de qualidade permitiram a criação de produtos de
               qualidade superior e a melhoria do estado sanitário das culturas e dos animais;
            3. Verificar se, nas regiões menos desenvolvidas, quaisquer investigações suplementares permitiriam identi-
               ficar entraves, determinar um princípio de solução para as dificuldades existentes e o modo como certas
                acções específicas poderão melhorar a coesão económica e social dessas regiões;
            4. Verificar se, para além de uma melhor utilização do inventário Agrep e da rede Eur-Agris, se manifesta-
               ram progressos no sentido de intensificar o recurso a novas tecnologias, com vista a melhorar a difusão
               dos resultados da investigação agrícola, nomeadamente a título do presente programa;
            5. Determinar se as actividades de coordenação estão em conformidade com os objectivos do programa, se
               reforçam a sua utilidade e o seu impacto bem como o valor dos importantes programas de investigação
               nacionais levados a cabo nos Estados-membros, e se são promovidas em larga escala e controladas de
               forma adequada;
            6. Verificar se os trabalhos complementam outras acções comunitárias, em coordenação.
            No final do programa, a avaliação incluirá os pontos acima referidos, bem como os pontos seguintes:
            1. Verificar se os resultados obtidos graças a este programa específico de investigação comunitária são
               susceptíveis de contribuir para encontrar soluções para certos problemas importantes com que a política
               agrícola comum é confrontada;
            2. Verificar se a exploração dos recursos biológicos em benefício da agricultura da Comunidade permitiu
               uma maior competitividade da agricultura comunitária, se os recursos são correctamente geridos, se os
               efeitos nocivos para a saúde e o ambiente foram atenuados, e se foi concedida uma maior atenção à
               protecção e à valorização da natureza e da sociedade rural;
            3. Verificar se o programa gerou um valor acrescentado imputável ao carácter plurinacional das acções a
               custos repartidos e acções coordenadas e se permitiu evitar a duplicação dos esforços de investigação;
            4. Verificar se os resultados susceptíveis de serem aplicados foram analisados quanto às suas consequências
               ecológicas, estruturais, sociais e económicas;
            5. Verificar se a difusão dos resultados contribuiu para a transferência de métodos e de actividades de
               investigação para regiões onde não se fazia investigação;
            6. Verificar se se tomaram em consideração, de modo adequado, todos os critérios de selecção constantes
               no anexo III da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
            O J O n? C 14 de 20. 1. 1987.
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                                                               ANEXO       II
                              REPARTIÇÃO INTERNA DOS RECURSOS, A TÍTULO INDICATIVO
               I. Acções executadas numa base contratual                                                                  %
                  1. Reconversão, diversificação, incluindo a extensificação da produção, redução
                     dos custos e protecção do ambiente rural                                                            32,5
                  2. Qualidade dos produtos, aspectos fitossanitários e zoossanitários e novas utili-
                     zações para os produtos tradicionais                                                                20,0
                  3. Aspectos socioeconómicos e acções específicas a favor de todas as regiões me-
                     nos desenvolvidas                                                                                   17,5
                  4. Melhoria da difusão e da aplicação dos resultados, nomeadamente dos obtidos
                     a título do presente programa de investigação agrícola                                               5,0
              II. Acções coordenadas
                  Despesas de funcionamento relativas a reuniões, seminários, publicações, promo-
                  ção dos resultados, ao inventário permanente da investigação agrícola e à avalia-
                  ção do programa                                                                                        15,5
             III. Bolsas de formação e de mobilidade                                                                      5,0
             IV. Despesas com pessoal                                                                                     4,5 (')
                                                                                                                        100,0
              0) Esta percentagem corresponde a um efectivo de oito pessoas, referido no artigo 2? da presente decisão.