CELEX: C2000/079/52
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2000 no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Vocábulo Companyline — Fundamento absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

C 79/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Matchbox Spieiwaren e Matchbox Collectibles GmbH, com
                                                                          sede em Hôsbach (Alemanha), Tyco Toys France SA, com sede
                    de 12 de Janeiro de 2000                              em Saint-Germain-en-Laye (França), Tyco Toys España, com
                                                                          sede em Sant Just Desvern (Espanha), Tyco Toys Deutschland
no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversiche-                        GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), Playtime Toys
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado                      (UK) Ltd, com sede em Marlow (Reino Unido), representadas
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                    por Charles-Etienne Gudin, advogado no foro de Hauts-de-
                                                                          -Seine, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(Marca comunitária — Vocábulo Companyline — Funda-                      de Me Faitz et associés, 6, rue Heinrich Heine, apoiadas
mento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              por Toys Manufacturers of Europe, com sede em Bruxelas,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94)                             representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                          (2000/C 79/52)                                  advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, e por Hasbro UK Ltd,
                                                                          com sede em Uxbridge, Middlesex (Reino Unido), representada
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        inicialmente por Jacques H. J. Bourgeois, e posteriormente por
                                                                          Jacques Ghysbrecht, advogado no foro de Bruxelas, com
No processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advoga-
AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por                     dos De Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe,
Stephan von Petersdorff-Campen, advogado em Mannheim e                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Patrick
Karlsruhe, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            Hetsch e Marc de Pauw) e Conselho da União Europeia
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Instituto de                   (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Guus Houttuin), apoiados por
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                Reino de Espanha (agentes: inicialmente, Alberto Navarro
los) (IHMI) (agentes: Alexander von Mühlendahl e Detlef                   Gonzalez e Gloria Calvo Diaz, posteriormente Navarro Gonza-
Schennen), que tem por objecto um recurso interposto da                   lez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por objecto, por um
decisão da Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmo-            lado, um pedido de anulação dos artigos 1.o dos Regulamentos
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de               (CE) n.o 1012/94 e (CE) n.o 1225/94 da Comissão, de 29 de
18 de Novembro de 1998 (processo R72/1998-1), que foi                     Abril e 30 de Maio de 1994, que determinam as quantidades
notificado à recorrente em 19 de Novembro de 1998, o                      atribuı́das, respectivamente, aos importadores tradicionais e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  aos importadores não tradicionais a tı́tulo dos contingentes
(Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                 quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos
dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, admi-       originários da República Popular da China (JO L 111, p. 100 e
nistrador, proferiu, em 12 de Janeiro de 2000, um acórdão               JO L 136, p. 40), bem como de declaração da ilegalidade do
cuja parte decisória é a seguinte:                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho,
                                                                          de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável
1) É negado provimento ao recurso.                                       às importações de certos paı́ses terceiros e que revoga os
                                                                          Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 n.o 3420/83 (JO L 67, p. 89) e do artigo 3.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 747/94 da Comissão, de 30 de Março
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                 de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contin-
                                                                          gentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos origi-
                                                                          nários da República Popular da China (JO L 87, p. 83) e, por
                                                                          outro, um pedido de ressarcimento do prejuı́zo alegadamente
                                                                          sofrido pelas recorrentes em consequência da aplicação das
                                                                          disposições impugnadas, o Tribunal de Primeira Instância
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Quinta Secção alargada), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                          presidente, e por C. W. Bellamy, P. Lindh, J. D. Cooke e M. Vi-
                  de 13 de Dezembro de 1999                               laras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Dezembro
                                                                          de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CE) n.o 519/94
e (CE) n.o 747/94 — Contingentes de importação sobre                     2) As recorrentes são condenadas a suportar as respectivas despesas
certos brinquedos provenientes da República Popular da                        e, solidariamente, as despesas da Comissão e do Conselho.
        China — Recurso manifestamente improcedente)
                                                                          3) O Reino de Espanha, Toys Manufacturers of Europe e Hasbro
                          (2000/C 79/53)                                       UK Ltd, intervenientes, suportarão as respectivas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) JO C 254 de 10.9.1994.
No processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd, Matchbox Toys
(UK) Ltd e Matchbox Collectibles Ltd, com sede em Rugby
(Reino Unido), Tyco Distribution Europe NV e Tyco Manufac-
turing Europe Inc, com sede em Saint-Nicolas (Bélgica),