CELEX: 32001D0066
Language: pt
Date: 2001-01-23 00:00:00
Title: 2001/66/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 128]

Avis juridique important

|

32001D0066

2001/66/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 128]  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2001 p. 0039 - 0040

Decisão da Comissãode 23 de Janeiro de 2001que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana[notificada com o número C(2001) 128](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/66/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(3), estabelece que os produtos da aquicultura se devem incluir no plano de vigilância da pesquisa de resíduos de medicamentos veterinários.(2) Além disso, o anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 200/675/CE da Comissão(5), inclui os países terceiros que apresentaram um plano em que são especificadas as garantias oferecidas no que toca à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Directiva 96/23/CE.(3) Por conseguinte, se as garantias referidas no considerando anterior não estão previstas, as importações de produtos da aquicultura não são autorizadas, mesmo que cumpram as condições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(7).(4) Uma vez que a Decisão 97/296/CE da Comissão(8), alterada pela Decisão 2001/40/CE(9), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, é necessário alterar a referida decisão, de modo a incluir a exigência de que a importação dos produtos da aquicultura só seja autorizada a partir dos países terceiros incluídos nas listas das Decisões 97/296/CE e 2000/159/CE.(5) No entanto, como a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/67/CE(11), prevê um período de transição para a actualização do modelo de certificado sanitário, é necessário prever uma derrogação, nos termos da Decisão 2000/159/CE, para os produtos da aquicultura, durante o período de transição.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 97/296/CE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 2.o é aditado o n.o 3 seguinte:"3. Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.".2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.oSem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão(12), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 125 de 25.5.1996, p. 10.(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.(5) JO L 280 de 4.11.2000, p. 63.(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 13.(7) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(8) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21.(9) JO L 10 de 13.1.2001, p. 75.(10) JO L 191 de 12.8.1995, p. 32.(11) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.(12) JO L 22 de 24.1.2001, p. 41.