CELEX: 51996PC0085
Language: pt
Date: 1996-04-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 19.04 1996
                                                  COM(9ó) 85 final
                                                  96/0054 (ACC)
                                    Proposta de
                            DECISÃO PO CONSELHO
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o ajustamento do regime de importações
       para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
Na sequência dos acordos concluídos durante as negociações do «Uruguay Round» do GATT,
foram introduzidas algumas alterações à legislação em matéria de importações de laranjas para
a Comunidade com efeitos desde 1 de Dezembro de 1995.
Passou a ser cobrado um direito específico adicional sobre as importações de laranjas
efectuadas entre Dezembro e Maio, período durante o qual se aplicava, anteriormente, o
sistema dos preços de referência. Um transporte pode ser isento do pagamento desse direito
específico se estiver sujeito a um determinado preço de entrada, liste novo regime pode ter
um efeito negativo nas importações tradicionais da Comunidade originárias do Egipto.
O artigo 22° do Acordo de Cooperação concluído entre a Comunidade Económica Europeia
e a República do Egipto prevê que o mesmo seja ajustado sempre que a Comunidade
introduza alterações nas regras em vigor. O Egipto solicitou a introdução de alterações no
Acordo de Cooperação de modo a permitir a continuação das suas tradicionais exportações de
laranjas.
Após negociações com o Egipto, foi alcançado um acordo que permite a manutenção das
concessões anteriormentemente outorgadas. Este acordo estabelece um preço de entrada
especial para 8 000 toneladas de laranjas egípcias durante o período compreendido entre
Dezembro e Maio. Tal quantidade corresponde às tradicionais exportações egípcias para a
Comunidade durante o mesmo período. O preço de entrada especial é igual ao acordado com
Marrocos e Israel [cfr. Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, J O n ° L 326, p. 3].
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996.
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa) cuja adopção a Comissão recomenda ao
Conselho.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
   Europeia e a República Arabe do Egipto sobre o ajustamento do regime de importações
          para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o novo regime pode ter um efeito negativo nas importações tradicionais da
Comunidade originárias do Egipto;
Considerando que o artigo 22° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Árabe do Egipto1 dispõe que, em caso de modificação das regras, a
Comunidade pode alterar o regime estabelecido pelo mesmo acordo para os produtos em
causa;
Considerando que a Comunidade acordou com o Egipto que, na pendência da conclusão do
novo Acordo Euro-Mediterrânico, o referido regime seria ajustado com base num acordo sob
forma de Troca de Cartas;
Considerando que este Acordo deve ser aprovado;
DECIDE:
                                           Artigo I"
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto respeitante ao ajustamento do regime
de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias e importadas do Egipto.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
          JO n° L 266 de 27.9.1978, p. I.
 ---pagebreak---                                          Artigo 2"
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                         Artigo 3"
Se necessário, a Comissão adoptará normas de execução da presente decisão em conformidade
com os procedimentos estabelecidos no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/722, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/953.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
        JO n° L 118 de 20.5.1972, p. I.
        JO n° L 132 de 16.6.1995, p. 8.
 ---pagebreak---                                            ACORDO
     sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do
  Egipto respeitante ao ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia
                                     de laranjas do Egipto
                                     Carta da Comunidade
 Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre as autoridades egípcias e os serviços
da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial
do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round».
O objectivo dessas consultas era assegurar ao Egipto, na pendência da conclusão do Acordo
Euro-Mediterrânico, preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, em conformidade com
o artigo 22° do mesmo acordo.
Para as laranjas frescas do código ex 080510, foi acordado o seguinte:
 1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível
do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a zero é de
273 ecus/tonelada.
2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis
aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio.
3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço
de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8%
do preço de entrada acordado.
4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92% do preço de entrada
acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial
do Comércio.
0 presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. E aplicável a partir de
1 de Dezembro "'c 1996.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto
ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                            Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                           ACORDO
    sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do
 Egipto respeitante ao ajustamento do regime de importações para a Comunidade Europeia
                                    de laranjas do Egipto
                             Carta da República Árabe do Egipto
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
«Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre as autoridades egípcias e os serviços
da Comissão Europeia sobre o cumprimento dos novos compromissos da Organização Mundial
do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round».
O objectivo dessas consultas era assegurar ao Egipto, na pendência da conclusão do Acordo
Euro-Mediterrânico, preferências equivalentes às estabelecidas no Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, em conformidade com
o artigo 22° do mesmo acordo.
Para as laranjas frescas do código ex 080510, foi acordado o seguinte:
1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio, para uma quantidade máxima de 8 000 toneladas, o nível
do preço de entrada a partir do qual os direitos específicos serão reduzidos a zero é de
273 ecus/tonelada.
2. Este preço de entrada acordado será reduzido segundo a percentagem e o ritmo aplicáveis
aos preços de entrada consolidados na Organização Mundial do Comércio.
3. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior cm 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço
de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8%
do preço de entrada acordado.
4. Se o preço de entrada de um determinado lote for inferior a 92% do preço de entrada
acordado, será aplicável o direito aduaneiro específico consolidado na Organização Mundial
do Comércio.
0 presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. E aplicável a partir de
1 de Dezembro de 1996.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo do Egipto quanto
ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»
 ---pagebreak--- Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Egipto sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                              Pelo Governo da República Arabe do Egipto
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 85 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                02 11 03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-093-PT-C
                                                           ISBN 92-78-01197-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo