CELEX: C1997/370/05
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München de 17 de Setembro de 1997 no processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG e o Hauptzollamt Lindau (Processo C-356/97)

6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes­                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                               ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí­         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti­        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula­
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei­
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts­
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                          ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs­          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade­               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga­
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên­              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá­          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul­
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi­        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons­         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi­
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .