CELEX: C2005/257/13
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-53/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão («Direito aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros — Fraude — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Cláusula de equidade — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta»)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/8
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão
   (Processo T-53/02) (1)
   
   («Direito aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros - Fraude - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Cláusula de equidade - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta»)
   (2005/C 257/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ricosmos BV (Delfzijl, Países Baixos) [representantes: inicialmente M. Chatelin, M. Fleers e P. Metzler e seguidamente J. Hertoghs, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente M. van Beek e R. Tricot e seguidamente M. van Beek e B. Stromsky, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão REM 09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que declara não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente que constitui o objecto do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 118, de 18.5.2002.