CELEX: 31989R0217
Language: pt
Date: 1989-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 217/89 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Fevereiro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 25/74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 1 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 217/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Janeiro de 1989
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Fevereiro de 1989 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1 66/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CÈE) n? 1418/76 do                 são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 2229/88 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo             regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                            destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (J), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                       Artigo IP
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                              nais, as restituições aplicáveis para o mês de Fevereiro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim dé dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                        Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.                  —
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;             de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                          («) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO  n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.                         («) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n?  L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         O TO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 28 . 1 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 25/75
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês
            de Fevereiro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                 acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                           (Em ECUs/tonelada)
                                                                         Montante
                                     Código do produto                das restituições
                                      1001 10 90 000                      130,00
                                      1001 90 99 000                        59,00
                                      1002 00 00 000                         —
                                      1003 00 90 000                        67,00
                                      1004 00 90 000                         —
                                      1005 90 00 000                        67,00
                                      1006 20 92 000                      209,08
                                      1006 20 94 000                      209,08
                                      1006 30 42 000                         —
                                      1006 30 44 000                         —
                                      1006 30 92 000                      261,35
                                      1006 90 94 100                      261,35
                                       1006 30 94 900                     261,35
                                       1006 40 00 000                        —
                                       1007 00 90 000                       67,00
                                       1101 00 00 110                       75,00
                                       1101 00 00 120                       75,00
                                       1101 00 00 130                       75,00
                                       1102 20 10 000                     107,60
                                       1102 30 00 000                        —
                                       1102 90 10 100                       98,69
                                       1103 11 10 500                     160,00
                                       1103 11 90 100                       83,00
                                       1103 13 19 100                      138,35
                                       1103 14 00 000                        —
                                       1104 12 90 100                       70,38
                                       1104 21 50 100                      131,58
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos ( no Regulamento (CEE) n?
                                    3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                    1987, p. 1 ). ,