CELEX: 31988R2267
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2267/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

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31988R2267

Regulamento (CEE) n.° 2267/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 199 de 26/07/1988 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) N°. 2267/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1114/88 (4) alterou o Regulamento (CEE) n° 720/70 (5) para  introduzir um regime que prevê a fixação de uma quantidade máxima garantida para cada variedade ou  grupo de variedades da produção comunitária de tabaco; que o facto de se exceder essa quantidade  máxima implica uma diminuição proporcional dos preços e prémios relativos a cada variedade; Considerando que a cultura do tabaco está implantada em zonas determinadas, onde constitui  frequentemente um recurso indispensável para a existência das explorações agrícolas; que uma  redução dos preços e dos prémios devida a um excedente sobre a quantidade máxima garantida  decorrente de produções obtidas em superfícies recentemente destinadas a essa cultura daria origem  a graves dificuldades para os produtores das zonas onde essa cultura é praticada tradicionalmente;  que, em consequência, é conveniente desincentivar qualquer extensão da cultura de tabaco para além  das zonas onde ela é praticada, mediante a limitação da aplicação dos preços e dos prémios às  variedades de tabaco cultivadas nos concelhos de produção tradicionais; que, a fim de determinar  esses concelhos, é conveniente ter em conta se o tabaco foi colhido durante um período  representativo; que, todavia, no sentido de permitir uma reconversão da produção de tabaco para  variedades desejadas, se devem excluir certas variedades da aplicação desta medida; Considerando que a possibilidade de apresentar o tabaco embalado à intervenção deve constituir,  para a empresa de transformação e de acondicionamento, um meio excepcional de resolver dificuldades  devidas a uma situação anormal do mercado; que, em consequência, se considera que a apresentação à  intervenção por vários anos consecutivos, de uma percentagem importante do tabaco acondicionado  pelaempresa, constitui uma prática que não corresponde às finalidades prosseguidas pela  regulamentação comunitária; que, portanto, é conveniente desincentivar o recurso sistemático à  intervenção por meio de uma redução do preço de intervenção derivado aplicável às quantidades  oferecidas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 727/70 é alterado do seguinte modo: 1.  É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7°.A1.  Sem prejuízo dos artigos 2°., 4°. e 6°., os preços e prémios aplicam-se apenas às  variedades de tabaco que provêm de concelhos em que essa variedade já foi cultivada pelo menos uma  vez durante os cinco anos anteriores à colheita em causa. 2.  Todavia, o Conselho pode determinar, em simultâneo com os preços e os prémios e segundo o mesmo  processo, as variedades às quais não se aplica o disposto no n° 1. 3.  As regras de execução do presente artigo serão fixadas, se necessário, segundo o processo  previsto no artigo 17°.» 2.  N° artigo 12°.A, é inserido o número segiunte: «1A. Quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, por  um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que exceda 15 % do equivalente  das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, o organismo  de intervenção comprará qualquer quantidade oferecida para intervenção durante o ano seguinte por  essa empresa a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será eventualmente  ajustado pela aplicação da tabelade bonificações e penalizações prevista no n° 7 doartigo 6°.» 3.  N° n° 3 do artigo 12°.A, após o termo «n° 1», são inseridos os termos: «e n° 1A». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1989. Todavia, os n°s 2 e 3 do artigo 1°. são aplicáveis a  partir de 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKISEWG:L168UMBP13.95FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 719 mm;    100 Zeilen;   4830 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: C; Kunde: L 168 Portugal 13               (1) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p.  7. (2) JO n° C 167 de 27. 6. 1988. (3) JO n° C 175 de 4. 7. 1988, p. 33. (4) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 35. (5) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.