CELEX: C2001/289/31
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-310/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no processo 1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a. contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a intervenção do Comune di Udine

C 289/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001 pelo Con-                        procedeu sem tomar em consideração o interesse do
selho da União Europeia contra o acórdão proferido em                   serviço, violando o artigo 45.o do Estatuto dos Funcioná-
14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal                        rios.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
processo T-230/99 entre Hans Mc Auley e o Conselho da
                        União Europeia                              (1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 29.
                    (Processo C-309/01 P)
                        (2001/C 289/30)
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 3 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira           do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no processo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto           1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
pelo Conselho da União Europeia, representado por Frédéric          A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione
Anton e Alain Pilette, na qualidade de agentes, com domicı́lio       servizi tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA
escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 14 de             — Azienda Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda
Junho de 2001, pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira           Multiservizi s.p.a. contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a
Instância das Comunidades Europeias no processo T-230/99 (1)                        intervenção do Comune di Udine
entre Hans Mc Auley e o Conselho da União Europeia.
                                                                                           (Processo C-310/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (2001/C 289/31)
—    anular o acórdão por este ter anulado a nomeação de K.;
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—    ao mesmo tempo, negar provimento ao recurso em                  despacho do Consiglio di Stato, de 29 de Maio de 2001, no
     primeira instância;                                             processo 1) Comune di Udine contra Diddi Dino Figli s.r.l. e
                                                                     A.G.E.S.I. — Associazione Nazionale Imprese Gestione servizi
                                                                     tecnici integrati, e com a intervenção de AMGA — Azienda
—    decidir sobre as despesas nos termos das disposições           Multiservizi s.p.a. e 2) AMGA — Azienda Multiservizi s.p.a.
     aplicáveis.                                                    contra Diddi Dino Figli s.r.l. e com a intervenção do Comune
                                                                     di Udine, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Agosto de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                     as seguintes questões:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     a)    Nos termos do artigo 2.o da Directiva 95/50/CEE do
—    Desnaturação do conteúdo do aviso de vaga: fazer dos                Conselho (1), de 18 de Junho de 1992, a disciplina
     conhecimentos linguı́sticos e das capacidades de gestão              constante da referida directiva deve considerar-se aplicá-
     os dois critérios determinantes, e praticamente os únicos,           vel ao caso em apreço, embora no contrato em causa o
     de um aviso de vaga relativo a um posto de trabalho que               valor do fornecimento de bens seja superior ao valor da
     respeita a funções de enquadramento constitui uma                    prestação de serviços, e qual a interpretação que se deve
     desnaturação dos termos do aviso de vaga no seu todo.                dar do mesmo artigo para efeitos de apreciação da
                                                                           conformidade dos actos impugnados com a norma
                                                                           comunitária?
—    Erro de direito por ter o Tribunal de Primeira Instância
     procedido independentemente de uma comparação dos              b)    Nos termos das disposições conjugadas constantes dos
     méritos dos candidatos e susbtituı́do a apreciação da                artigos 6.o e 1.o, alı́nea b), da Directiva 95/50/CEE do
     AIPN pela sua própria apreciação, tendo, assim, ido além            Conselho, de 18 de Junho de 1992, a disciplina constante
     do controlo do erro manifesto de apreciação. Por ter                 da referida directiva deve considerar-se aplicável ao caso
     considerado que a experiência de K. era «limitada», ao                em apreço e qual a interpretação que se deve dar do
     passo que a do recorrente era «muito importante», o                   mesmo artigo para efeitos de apreciação da conformidade
     Tribunal de Primeira Instância entrou directamente no                 dos actos impugnados com a norma comunitária?
     domı́nio da comparação por «julgamento de valor», o que
     é, contudo, da competência da AIPN.
                                                                     (1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.
—    Erro de direito no exame comparativo dos méritos dos
     candidatos ao qual o Tribunal de Primeira Instância