CELEX: C1997/131/53
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-39/97)

26 . 4 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 /23
Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port          das Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1996
GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Euro­               ( processo C-68/95 ), um pedido formal para que lhe fossem
                               peias                             atribuídos, a curto prazo e adicionalmente aos certificados
                       (Processo T-39/97)                        de importação que lhe tinham sido concedidos ou deviam
                                                                 ser concedidos pelas autoridades nacionais relativamente
                          ( 97/C 131/53 )                        aos anos de 1997-1999, mais certificados de importação a
                                                                 título de medida transitória para compensar uma situação
                                                                 de rigor excessivo, na acepção do artigo 30? do Regula­
                 (Língua do processo: alemão)                    mento ( CEE) n ? 404/93 , em que se viu envolvida sem cul­
                                                                 pa sua no período de referência previsto no artigo 19 ?,
                                                                 n° 2, do referido regulamento, a fim de garantir a sua so­
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          brevivência económica, que considera ameaçada por acon­
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção           tecimentos de força maior que se reportam a um período
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta            anterior.
por T. Port GmbH & Co ., com sede em Hamburgo ( Repú­
blica Federal da Alemanha ), representada por Gert Meyer,
advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Lu­              A demandante pretende agora obter a declaração de que a
xemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 34b,              demandada violou as referidas disposições do Regulamen­
rue Philippe II.                                                 to ( CEE) n? 404/93 , pelo facto de não ter deferido os seus
                                                                 pedidos e argumenta que, em consequência disso, foram
                                                                 violados os seus direitos fundamentais protegidos pelo di­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           reito comunitário através do referido regulamento, a saber,
                                                                 o direito da propriedade e o direito ao exercício duma
                                                                 profissão, e que a demandada estava obrigada a tomar
— declarar que a demandada infringiu a obrigação que             medidas transitórias para evitar estas violações de direitos
     lhe impõe o artigo 30? do Regulamento ( CEE) n? 404/        fundamentais .
     /93 , por não ter deferido o pedido da demandante de
     19 de Dezembro de 1996 em que esta, para garantir a
     sua sobrevivência económica como importador de ba­
     nanas, pedia que, a curto prazo e adicionalmente aos
     certificados que lhe foram concedidos ou que lhe de­
     vem ser concedidos pelas autoridades nacionais relati­
     vamente aos anos de 1997, 1998 e 1999, lhe fossem
                                                                 Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por
     concedidos, a título de medida transitória para com­        Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BY, Van der Wiel
     pensação de uma situação de rigor excessivo, que não        BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail
     lhe é imputável, na acepção do artigo 30? do Regula­        Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
     mento ( CEE) n? 404/93 , em que a demandante se viu
     envolvida no período de referência estabelecido no                                 (Processo T-40/97)
     artigo 19?, n? 2, do mesmo regulamento:                                               ( 97/C 131/54 )
     — no ano de 1997, certificados de importação para
          100 308 277 quilogramas com a mesma qualidade                         (Língua do processo: neerlandês)
          dos certificados atribuídos aos operadores econó­
          micos do grupo A,                                      Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     — no ano de 1998 , certificados para 102 911 007            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          quilogramas com a mesma qualidade,                     por Pearle BV, de Soesterberg (Países Baixos ), Hans Prijs­
                                                                 optiek Franchise BV, de Roterdão (Países Baixos ), Van der
     — no ano de 1999, certificados para 103 994 145             Wiel BV, de Leiden ( Países Baixos ), Prins Brillen BV, de
          quilogramas com a mesma qualidade,                     Amesterdão ( Países Baixos), Brilservice BV, de Amesterdão
                                                                  ( Países Baixos), e Optical Retail Group BV, de Eindhoven
                                                                  ( Países Baixos ), representadas por S. N. Vlaar, advogado
     — no ano 2000 certificados para 107 628 379 quilo­          no foro de Amesterdão .
          gramas com a mesma qualidade,
                                                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça
— condenar a demandada nas despesas.                              se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão da Comissão, constante da sua carta
                                                                       de 31 de Dezembro de 1996, de não acolher a sua de­
                                                                       núncia de 29 de Dezembro de 1995 ,
A demandante, uma média empresa que se dedica ao co­
 mércio de bananas, apresentou à Comissão das Comunida­
des Europeias, por carta de 16 de Dezembro de 1996 e na           — condenar a Comissão a dar seguimento à denúncia das
sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                recorrentes .