CELEX: 32000R2014
Language: pt
Date: 2000-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2014/2000 da Comissão, de 25 de Setembro de 2000, relativa à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP

26.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 241/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2014/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Setembro de 2000
               relativa à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados
                                                               Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo
                                                                               presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (6)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     Cereais,
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                                         Artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                1.    Procede-se a um concurso para a restituição à exportação
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as          prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, para o
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                   trigo mole.
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,          2.    O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou
                                                                        para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP
Considerando o seguinte:                                                definidos no anexo I.
(1)     Na campanha de 2000/2001, o abastecimento do                    3.    O concurso está aberto até 17 de Maio de 2001. Durante
        mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da              a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
        Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole.            quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
        O abastecimento dos referidos mercados é feito, habi-           são determinadas no anúncio de concurso.
        tualmente, com base em contratos regulares destinados a
        garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo                                   Artigo 2.o
        período. Atendendo à situação desses mercados, é neces-
        sário abrir um concurso específico destinado a garantir o       Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
        acesso dos utilizadores de determinados Estados ACP ao          1 000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos no
        trigo mole em condições adequadas à situação de forte           anexo I.
        concorrência existente no mercado mundial.
                                                                                                   Artigo 3.o
(2)     As regras de execução do processo de concurso foram
        adoptadas em relação à fixação da restituição à expor-          A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
        tação pelo Regulamento (CE) n.o 1501/95. Entre os               mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 EUR por tonelada.
        compromissos do concurso figura a obrigação de apre-
        sentar um pedido de certificado de exportação. Uma                                         Artigo 4.o
        garantia de concurso de 12 EUR por tonelada, a consti-
        tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-            1.    As propostas só serão válidas se:
        gurar o cumprimento desta obrigação.                            — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um
                                                                            organismo oficial do país ACP de destino ou por uma
(3)     O bom desenvolvimento de um processo de concurso                    sociedade com sede de exploração nesse país, de que cele-
        para a exportação impõe a previsão de uma quantidade                brou, para a quantidade em causa, um contrato comercial
        mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão                   de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para
        das propostas apresentadas junto dos serviços compe-                um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um
        tentes.                                                             dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse
                                                                            contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar
(4)     Convém prever um sistema de garantia que assegure o
                                                                            na campanha de 2000/2001 para quantidades fornecidas
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos
                                                                            tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviços
        excessivos para os operadores.
                                                                            competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do
(5)     É necessário prever que, além das condições previstas   no          concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
        artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000           da      — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
        Comissão (5), a liberação da garantia do certificado    de          exportação para o destino em questão.
        exportação fique subordinada à prova da colocação       no
                                                                        A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a
                                                                        qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi-
()
 1
    JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.                                      ções de preço.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.                                    O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a
(5) JO L  152  de 24.6.2000, p. 1.                                      título informativo, uma cópia desta prova.
 ---pagebreak--- L 241/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.9.2000
2.     As propostas apresentadas não podem ultrapassar a              (CE) n.o 1501/95, no que respeita à determinação da sua
quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.           duração de validade, são considerados como emitidos no dia de
Os proponentes não podem apresentar simultaneamente mais              apresentação da proposta.
do que uma proposta para um mesmo contrato.
                                                                      2.    Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os                 presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
Estados-Membros informarão a Comissão desse facto, mencio-            na acepção do n.o 1, até ao fim do sexto mês seguinte.
nando os nomes dos proponentes em questão.
                                                                                                 Artigo 8.o
                            Artigo 5.o
                                                                      1.    A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
1.     O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP       no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-
                                                                      — ou fixar uma restituição máxima à exportação tendo em
cado. Todavia, para os Estados ACP e até ao limite de 30 % da
                                                                          conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
quantidade constante do certificado, o operador pode executar
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
o seu contrato num destino diferente, desde que o novo
destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no               — ou não dar seguimento ao concurso.
anexo I.                                                              2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-
2.     Os certificados de exportação são emitidos imediatamente       tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
após a designação dos adjudicatários.                                 nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou
                                                                      inferior ao da restituição máxima.
3.     Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o
1291/2000 os direitos decorrentes do certificado referido no                                     Artigo 9.o
presente artigo não são transmissíveis.
                                                                      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
                            Artigo 6.o                                médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia
                                                                      depois do termo do prazo para a apresentação semanal das
A obrigação de exportação, bem como de importação nos                 propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma       ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
garantia de 20 EUR por toneladas, a depositar aquando da              anexo II e através dos números que figuram no anexo III.
emissão do certificado de exportação.
                                                                      Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
O montante de 20 EUR por tonelada deve ser liberado num               marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova,          no parágrafo precedente.
pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos
Estados ACP referidos no n.o 2 do artigo 1.o Esta prova deve ser                                Artigo 10.o
apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 16.o
e 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1).              As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                      horas da Bélgica.
                            Artigo 7.o
                                                                                                Artigo 11.o
1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 23.o do
Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
emitidos nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento             sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
 ---pagebreak--- 26.9.2000          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 241/25
                                                                ANEXO I
                                     Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                           Grupo I                               Grupo II                             Grupo III
          Mauritânia                              Chade                                Seicheles
          Mali                                    República Centrafricana              Comores
          Níger                                   Benim                                Madagáscar
          Senegal                                 Camarões                             Ilha Maurícia
          Gâmbia                                  Guiné Equatorial                     Angola
          Guiné-Bissau                            São Tomé e Príncipe                  Zâmbia
          Guiné                                   Gabão                                Malavi
          Cabo Verde                              Congo                                Moçambique
          Serra Leoa                              República Democrática do Congo       Namíbia
          Libéria                                 Ruanda                               Botsuana
          Costa do Marfim                         Burundi                              Zimbabué
          Gana                                    Burkina Faso                         Lesoto
          Togo                                                                         Suazilândia
                                                                                       Djibuti
                                                                                       Etiópia
                                                                                       Eritreia
                                                                ANEXO II
                Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP
                                                  [Regulamento (CE) n.o 2014/2000]
                                       Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                              1                                     2                                     3
                                                                                                Montante da restituição
                         Numeração                              Quantidades
                                                                                                    à exportação
                       dos proponentes                         em toneladas
                                                                                                  em EUR/tonelada
                              1
                              2
                              3
                             etc.
                                                               ANEXO III
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG AGRI (C-1), são os seguintes:
          — por fax:               — (02) 295 25 15,
                                   — (02) 296 49 56.
          — por telex:             — 22037 AGREC B,
                                   — 22070 AGREC B (caracteres gregos).