CELEX: 31992S3799
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Decisão n° 3799/92/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1993 e altera a Decisão n° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do tratado CECA

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31992S3799

Decisão n° 3799/92/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1993 e altera a Decisão n° 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0005 - 0007

DECISÃO No<?%> 3799/92/CECA DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa a taxa das  imposições para o exercício de 1993 e altera a Decisão n°  3/52/CECA relativa ao montante e às  modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e 50° do Tratado CECA  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os  seus artigos 49° e 50o, Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de  referência, é necessário alterar os artigos 2° e 4° da Decisão n° 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de  1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49° e  50° do Tratado CECA  (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n° 3747/91/CECA   (2); Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 548  milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1993; que o  orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias em 23 de Dezembro de 1992,  constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das  importações do exercício de 1993 seja de 125 milhões de ecus; Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01  %, está avaliado em 5,00  milhões de ecus, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° A taxa das imposições que incidem sobre a  produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1993 é fixada em 0,25  % dos valores utilizados para  o cálculo da matéria colectável das imposições. Artigo 2° O artigo 2° da Decisão n° 3/52/CECA  passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2° O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue,  a partir de 1 de Janeiro de 1993: (Em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3° O artigo 4° da Decisão n° 3/52/CECA passa a ter a  seguinte redacção: «  Artigo 4° A tabela prevista no n° 4 do artigo 2° da Decisão n° 2/52/CECA é, consequentemente,  fixada como segue: (Em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição  acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3   %. (2)  Para efeito das deduções previstas no artigo 3o, a imposição acima fixada aplica-se à  tonelagem da hulha definida no artigo 1o da Decisão n° 2/52/CECA, reduzida de 14  %.  Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade,  serão estabelecidos em aplicação do artigo 3° da Decisão n° 3289/75/CECA, com a última redacção que  lhe foi dada pela Decisão n° 3334/80/CECA da Comissão.  »  Artigo 4° A presente decisão entra em  vigor em 1 de Janeiro de 1993. A presente decisão é obrigatória em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão