CELEX: 62008CA0508
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [ Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Artigos 1. o e 4. o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União ]

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-508/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União)
   2010/C 346/11
   Língua do processo: maltês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri, L. Spiteri e A. Fenech, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo com vista a assegurar o transporte marítimo entre Malta e Gozo
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 07.02.2009