CELEX: 52014DC0402
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014

|
			
		
		
		52014DC0402
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2014 /* COM/2014/0402 final */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da Bélgica 
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica
para 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica para
2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5],
a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da
Bélgica para 2014[6].
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], em que identificou a
Bélgica como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bélgica[9], nos termos do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e
correção dos desequilíbrios macroeconómicos. A análise da Comissão levou-a a
concluir que a Bélgica continua a apresentar desequilíbrios macroeconómicos que
requerem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, a evolução da
situação no que diz respeito à competitividade externa dos bens deve continuar
a ser objeto de atenção, já que a sua deterioração persistente ameaçaria a
estabilidade macroeconómica.
(8)                   
Em 30 de abril de 2014, a Bélgica apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)                   
O objetivo da política orçamental delineado no
Programa de Estabilidade é conseguir um orçamento equilibrado em termos
estruturais até 2016 e alcançar o objetivo de médio prazo no ano seguinte. O
Programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de 0,75 % do PIB, que
reflete os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas a sua
realização é adiada para 2017, um ano mais tarde do que o objetivo fixado no
Programa do ano passado. A progressão anual prevista para atingir o objetivo de
médio prazo está em consonância com o ajustamento exigido pelo Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa, o valor de referência em matéria
de despesas é, em geral, atingido durante o período de programação. A dívida é
superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB, representando
101,5 % do PIB em 2013, mas prevê-se que venha a diminuir gradualmente
para cerca de 93 % do PIB em 2017, de acordo com o Programa. De um modo
geral, os objetivos do Programa estão em consonância com os requisitos do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa, que foi elaborado por uma instituição independente (o
gabinete federal de planeamento), é plausível. As projeções de crescimento
estão próximas das projeções das previsões da primavera de 2014 da Comissão. A
trajetória orçamental ainda não é apoiada por medidas. As previsões da primavera
da Comissão não apresentam melhorias estruturais em 2014 e, com base no
habitual pressuposto de políticas inalteradas, revelam uma deterioração
estrutural em 2015. Esta situação compromete a realização dos objetivos e
poderá conduzir a um desvio significativo da trajetória de ajustamento ao
objetivo de médio prazo no período 2014-2015. Além disso, segundo as previsões
da primavera da Comissão, a Bélgica não respeitará a regra relativa à dívida em
2014 e em 2015. Com base na sua avaliação do Programa e nas previsões da
primavera da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, o Conselho considera que a Bélgica baixou o défice das
administrações públicas de forma sustentável para um valor inferior a 3 %
do PIB em 2013, mas corre o risco de se desviar significativamente dos
requisitos da vertente preventiva a partir de 2014.
(10)               
A Bélgica realizou progressos significativos em
termos de introdução de mecanismos de coordenação estrutural adicionais. Um
acordo de cooperação sobre a coordenação orçamental concluído no final de 2013
introduz uma regra relativa ao saldo orçamental estrutural (definido em
consonância com o objetivo de médio prazo) a nível do Governo central, tal como
exigido pelo Pacto Orçamental. Além disso, vem formalizar práticas de
coordenação estabelecidas tornando (i) oficial o papel do «Comité Consultivo»
intergovernamental no processo e (ii) mais explícito o papel consultivo do
Conselho Superior de Finanças. Além disso, o acordo prevê um reforço do papel
de controlo do Conselho Superior através da introdução de um mecanismo de
correção explícito em caso de desvio significativo relativamente aos objetivos
acordados. Poderão ser necessárias medidas adicionais para tornar os objetivos
vinculativos após 2014.
(11)               
Embora a Bélgica tenha conseguido travar
recentemente o aumento do rácio da dívida pública, o peso da dívida pública,
que representa 101,5 % do PIB, é elevado e existem dívidas substanciais e
obrigações futuras ligadas aos pagamentos das pensões. Se estas tiverem de ser cobertas
mantendo ao mesmo tempo um nível de vida elevado, a evolução dos custos
orçamentais futuros deve ser contida; as taxas de atividade e de emprego devem
ser aumentadas; a competitividade internacional também deve ser melhorada. Em
cada um destes domínios, a Bélgica continua a enfrentar grandes desafios.
Embora a Bélgica tenha tomado medidas na direção certa, que produzirão efeitos
nos próximos anos, serão necessárias medidas mais ambiciosas, tanto mais que os
seus parceiros comerciais também estão a levar a cabo reformas.
(12)               
O nível global de tributação da Bélgica é dos mais
elevados da UE e a carga fiscal recai fortemente sobre o trabalho, o que
resulta num dos maiores desfasamentos entre os impostos e as contribuições e os
custos laborais da UE. Algumas características específicas do sistema fiscal
são prejudiciais para o ambiente, como por exemplo o regime de tributação dos
veículos de empresa. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a
diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso
entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de
remunerações. No entanto, não se registou uma transferência significativa da
carga fiscal para bases menos prejudiciais para o crescimento. Foram iniciadas
as primeiras reflexões sobre uma reforma fiscal global destinada a facilitar a
sustentabilidade das finanças públicas, apoiar a competitividade e o
crescimento do emprego e preservar o ambiente. Essa reforma fiscal abrangente
deverá prever a redução da carga fiscal sobre o trabalho, a simplificação do
sistema fiscal, o aumento da eficácia do IVA, o alargamento das bases fiscais,
a redução das despesas fiscais, a supressão das lacunas legislativas e a
eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais para o ambiente.
(13)               
A Bélgica deverá enfrentar um grave problema de
envelhecimento, prevendo-se que os custos decorrentes do envelhecimento da
população aumentem mais de 8 % do PIB entre 2010 e 2060, em especial os
custos relativos às pensões e aos cuidados prolongados. A reforma da segurança
social recentemente iniciada deverá ter efeitos positivos para o emprego das
pessoas mais velhas. No entanto, tendo em conta a dimensão do desafio, são
necessários esforços adicionais para atingir a sustentabilidade orçamental.
Estes devem ter em conta a necessidade de manter a adequação dos regimes de
segurança social aos mais idosos. São necessárias medidas para ligar a idade
legal de reforma à evolução da esperança de vida, a fim de reduzir o fosso
entre a idade legal e a idade efetiva de reforma e melhorar a relação
custo/eficácia das despesas públicas em cuidados prolongados.
(14)               
A Bélgica enfrenta uma situação crónica de
subutilização da mão de obra. As taxas de atividade e de emprego são inferiores
à média da UE e estão estagnadas, enquanto a percentagem do desemprego de longa
duração em relação ao desemprego total se mantém elevada. Na maior parte dos
casos, o elevado desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos
laborais que incide sobre o trabalho, combinado com o sistema de prestações
sociais, dá origem a ciclos viciosos de desemprego e inatividade significativos
na maioria das categorias de trabalhadores. Embora tenham sido tomadas medidas
para contrariar a espiral de desemprego para as pessoas com salários muito
baixos, este fenómeno foi alargado para a maioria das outras categorias e os
ciclos viciosos de inatividade continuam muito disseminados. Uma vez que os
custos de mão de obra continuam a ser elevados, as políticas de recrutamento
tendem a minimizar os riscos e a penalizar os agentes externos, como os jovens,
os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração, que,
juntamente com os trabalhadores idosos, apresentam taxas de participação no
mercado de trabalho muito inferiores à média da UE. A forte proteção das
pessoas empregadas, que implica a perda de direitos em caso de mudança de
emprego (por exemplo, indemnização por despedimento, reforma antecipada,
prestações por antiguidade), desencoraja a mobilidade profissional entre
empregos e setores. Esta inércia torna as políticas ativas do mercado de
trabalho na Bélgica relativamente ineficazes e conduz a uma situação de
desemprego elevado nalguns domínios e setores paralelamente a mercados de
trabalho restritivos e a uma escassez de competências que impede o crescimento
noutros. O desemprego dos jovens aumentou significativamente no último ano,
registando-se diferenças substanciais entre regiões e grupos. A resolução do problema estrutural da inadequação de competências terá
de ser paralela à luta contra o grave problema do abandono escolar precoce dos
jovens, que saem do sistema de ensino sem qualificações. A
sexta reforma do Estado oferece a oportunidade de melhorar a eficiência e a
orientação das políticas de emprego, desde que a cooperação entre os níveis
federal e regional seja otimizada.
(15)               
A Bélgica continua a registar uma deterioração da
competitividade, nomeadamente no que diz respeito aos aspetos não relacionados
com os custos. Nomeadamente, a capacidade do setor industrial para concorrer a
nível internacional está a deteriorar‑se, o que se traduz na diminuição
das margens de lucro dos produtores e na destruição de postos de trabalho.
Tradicionalmente, a Bélgica tem confiado na indexação dos salários para manter
o poder de compra. No entanto, as ultrapassagens do aumento total dos salários
foram corrigidas tardiamente e de modo insuficiente. Além disso, a norma
salarial central nem sempre permite que a evolução da produtividade setorial e
as condições locais do mercado de trabalho sejam refletidas de forma adequada.
Por conseguinte, os salários cresceram mais rapidamente do que a produtividade,
o que gerou perdas de empregos e de competitividade. Em consulta com os
parceiros sociais e de acordo com a prática nacional, a Bélgica precisa de
reformar o seu sistema de determinação dos salários, de modo a permitir uma
maior dispersão setorial dos salários e um melhor alinhamento destes últimos
com a evolução da produtividade. Os preços do setor retalhista continuam a ser
mais elevados do que os dos países vizinhos, enquanto as restrições impostas
aos serviços profissionais impedem o desenvolvimento de modelos empresariais
inovadores e limitam o investimento. As tarifas aplicadas
à distribuição de eletricidade continuam a ser das mais elevadas da Europa e a
sua regionalização prevista contribui para a incerteza relativamente à evolução
futura dos custos de distribuição aos utilizadores finais, dado que a tarifa
atualmente congelada não cobre os custos crescentes dos distribuidores. Se o país mantiver salários elevados e, ao mesmo tempo, criar novos
postos de trabalho, tem de produzir e vender bens mais sofisticados e com maior
valor acrescentado nos mercados mundiais do que atualmente. A Bélgica carece de
empresas de crescimento rápido em setores inovadores. O apoio à inovação é
considerado complexo e altamente fragmentado. Nos casos em que são lançadas
atividades de elevado valor acrescentado, o seu crescimento é muitas vezes
entravado pela falta de recursos humanos qualificados.
(16)               
Prevê-se que a Bélgica não consiga cumprir o seu
objetivo de 15 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos
setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE até
2020. Embora estejam a ser realizadas algumas iniciativas, parece faltar-lhes uma
orientação coerente e o impacto combinado das medidas de redução das emissões,
em especial no setor dos transportes e da construção, continua a ser pouco
claro. A redução do IVA sobre a eletricidade poderá comprometer ainda mais os
esforços envidados a este respeito. As negociações relativas a um acordo de
cooperação e de partilha de encargos entre o Estado federal e as regiões não
conduziram a uma distribuição clara dos esforços. O congestionamento rodoviário
representa uma carga pesada para a economia belga, comparativamente à maior
parte dos outros países. A gravidade do problema exige uma resposta política
abrangente que tenha em conta o potencial das taxas de congestionamento
diferenciadas em função do período do dia, reveja o tratamento fiscal favorável
à utilização privada dos veículos de empresa e dos cartões de combustível e
aumente a eficiência dos transportes públicos.
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
económica global da União Europeia proporcionando um contributo da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(18)               
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer[10] refletido, em
especial, na recomendação 1 abaixo.
(19)               
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.
(20)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Bélgica deve também
assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Bélgica atue no sentido de:
1.           Na
sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para
2014 à luz da diferença de 0,5 % do PIB com base nas previsões da primavera da
Comissão de 2014, que apontam para um risco de desvio significativo em relação
a requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar o ajustamento
exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo, o que asseguraria
igualmente o cumprimento da regra relativa à dívida. Após essa data, até ser
atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir o ajustamento estrutural anual
no sentido do objetivo de médio prazo, em conformidade com o requisito de um
ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,5 % do PIB, ou mais se as
condições económicas forem boas ou se tal for necessário para assegurar o
cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de colocar o elevado rácio da
dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Assegurar uma
contribuição equilibrada de todos os níveis de governo para o cumprimento das
regras orçamentais, incluindo a regra relativa ao saldo orçamental estrutural,
através de um instrumento vinculativo que discrimine expressamente os objetivos
no âmbito de uma perspetiva de planeamento a médio prazo.
2.           Melhorar o equilíbrio e a
equidade do sistema fiscal geral e preparar uma reforma fiscal global que
permita transferir a carga fiscal do trabalho para bases mais favoráveis ao
crescimento, simplificar o sistema fiscal, colmatar lacunas, aumentar a
eficácia do IVA, alargar as bases fiscais, reduzir as despesas fiscais e
suprimir gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente.
3.           Conter o crescimento futuro
das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento, em particular as
ligadas às pensões e aos cuidados prolongados, através da intensificação de
esforços no sentido de reduzir as disparidades entre a idade de reforma efetiva
e legal, levar por diante a redução das possibilidades de reforma antecipada,
promover o envelhecimento ativo, alinhar a idade legal de reforma e os
requisitos relativos à duração da carreira com a evolução da esperança de vida,
e melhorar a relação custo-eficácia das despesas públicas em cuidados
prolongados.
4.           Aumentar a participação no
mercado de trabalho, nomeadamente através da redução dos desincentivos
financeiros ao trabalho, do aumento do acesso ao mercado de trabalho por parte
dos grupos desfavorecidos, como os jovens e as pessoas oriundas da imigração, da
melhoria da mobilidade profissional e da resolução do problema da escassez e
inadequação de competências, bem como do abandono escolar precoce. A nível
nacional, reforçar as parcerias entre as autoridades públicas, os serviços
públicos de emprego e as instituições de ensino com vista a prestar apoio
precoce e personalizado aos jovens.
5.           Restabelecer a
competitividade prosseguindo a reforma do sistema de negociação salarial,
incluindo a indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de
acordo com as práticas nacionais, a fim de assegurar que a evolução salarial
reflita a evolução da produtividade a nível setorial e/ou empresarial e a situação
económica, e preveja correções automáticas eficazes quando necessário;
reforçando a concorrência no setor retalhista, eliminando as restrições
excessivas à prestação de serviços, incluindo os serviços profissionais, e
tratando o risco de novos aumentos dos custos de distribuição de energia;
promovendo a inovação através de regimes de incentivos racionalizados e de
obstáculos administrativos reduzidos; e prosseguindo políticas coordenadas de
educação e formação para fazer face à inadequação de competências generalizada
e às disparidades regionais no que se refere ao abandono escolar precoce.
6.           Garantir
que as metas de 2020 de redução das emissões de gases com efeito de estufa
provenientes de atividades não abrangidas pelo RCLE, em especial dos edifícios
e dos transportes, sejam alcançadas. Garantir que o contributo da política dos
transportes esteja em sintonia com o objetivo de redução do congestionamento
rodoviário. Chegar a acordo sobre uma clara repartição de esforços e de
encargos entre as entidades federais e regionais.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 402 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C(2013) 8000 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD(2014) 75 final.
[10]             Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.