CELEX: 51990PC0330(02)
Language: pt
Date: 1990-07-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1873/84 QUE AUTORIZA A OFERTA E O FORNECIMENTO AO CONSUMO HUMANO DIRECTO DE CERTOS VINHOS IMPORTADOS SUSCEPTIVEIS DE TER SIDO OBJECTO DE PRATICAS ENOLOGICAS NAO PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(90) 330 final
                                           Bruxelas, 17 de Julho de 1990
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n" 2390/89 que estabelece
   as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n* 1873/84
     que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
      de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
     práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO POS MOTIYQS
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de
origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser estabelecido
pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim
de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o Conselho
Introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa maleabilidade no que
respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição,
contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias especiais aceites
pela Comunidade. Essas normas derrogatórias expiram em 31 de Julho de 1990,
após terem sido prolongadas três vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários dos
países terceiros que tenham sido objecto das práticas enológicas não permitidas
pela regulamentação comunitária, não podem ser oferecidos ao consumo humano
directo na Comunidade. Foi concedida derrogação a esta norma aos vinhos
originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na
Comunidade, até 26 de Julho de 1988, prolongada seguidamente três vezes até 31
de Julho de 1990.
A Comissão considera que é necessário prolongar esta derrogação por um período
suplementar de dois anos. Com efeito, um tal prazo deverá ser suficiente para
permitir à Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as consultas sobre uma
melhor protecção das nomes geográficos utilizados para a designação dos vinhos
comunitários no mercado americano, sem perturbar as trocas no sector.
Nota
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não arrasta
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) N*        DO CONSELHO
                                          de
    que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece
       as regras gerais para a Importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 1236/89 Í 2 ) , e,
nomeadamente, o n " 2 do seu artigo 70",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n" 2 do artigo 1" e o artigo 2' do Regulamento (CEE)
n" 2390/89 do Conselho^ 3 ), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE)
n*     / 9 0 ( 4 ) , prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas
originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz
respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o boletim de
análise-, que o n " 2 do artigo 3' do citado regulamento limita as referidas
facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989;
que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro
regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais sete meses;
Considerando que o artigo 4" do Regulamento (CEE) n* 2390/89 prevê para um
certo número de casos a isenção da apresentação do certificado e do boletim de
análise; que é indicado proceder á adaptação dessas normas, por motivos de
harmonização, às normas de franquia em vigor tanto no domínio aduaneiro como no
que respeita aos documentos que acompanham os transportes dos produtos
vi11 vinícolas;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
11) J0 n* L 84 de 27. 3.1987, p. 1
(?) JO n* I. 132 de 23. 5.1990, p. 19
<3- ^ f1" l "?" de 9.12.1989, p. 7,
 ---pagebreak---                                      - 2 -
                                   Artigo r
No n" 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 2390/89 a data de 31 de Julho de
1990 é substituída pela de 31 de Julho de 1992.
                                   Artigo 2"
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                               tf
 ---pagebreak---         FICHE FINANCIERE
                                                                          DATE  02.07.1990
 1. LIGNE BUDGETAIRE                                                  CREDITS
2.   INTITULE DE LA MESURE :
    Modification du R. (CEE) n° 2390/89 établissant les règles générales pour I' impor ta-
     tion des vins, de jus et des moûts de raisins.
3.  BASE JURIDIQUE : Règlement (CEE) n° 822/87
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
    Prolongation de la période de validité du règlement en question.
                                                                                             - J
                                                   PERIODE DE    EXERCICE EN     EXERCICE
     INCIDENCES FINANCIERES                         12 MOIS      COURS (90)    SUIVANT (91)
5.0   DLI'LHAEA A T'A LHAHLt
      - DU DUPGET PES CIE
        ( HOOT I TUT I OHOiH-HTCIWCHT I QUO )
      - OCO DUPQCT3 NATIONAUX
      -•D'AUTnCC CEOTCURS
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
      - SUR WC PLiMI •MiTIQMfti.
                                              1992          1993        1994        1995
                                                                                                ' 1
5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
5.2   MODE DE CALCUL :
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                          QtJlj'UQii»
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION                                                                   OUI/NOM»
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
                                                                                    mwmu-
63    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                    dfcB-»iWW.
OBSERVATIONS
                                                                                            S
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) N"         DO CONSELHO
                                      de
     que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza
          a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
           vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
              enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n" 822/87
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEF) n" 1325/90^ 2 ), e,
nomeadamente, o n * 1 do seu artigo 73",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n " 1 do artigo 70" do Regulamento (CEE) n' 822/87 prevê que
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o n' 1 do artigo 73" do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes ás disposições
do referido regulamento ou ás disposições adoptadas em sua execução não podem,
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n" 1873/84(3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3888/89^4^; que a
eficácia dessa derrogação termina em 31 de Julho de 1990; que, a fim de que as
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é
conveniente prorrogar por dois anos o período de eficácia da derrogação acima
refer ida,
(1) J0  n"  L 84 de 27.  3.1987, p. 1.
(2) J0  n"  L 132 de 23. 5.1990, p. 19.
(3)
(4)
    J0
    J0
        n"
        n"
            L 176 de 3.
            L 216 de 27.
                         7.1984,
                         7.1989,
                                 p. 6.
                                 p. 2.                                          í
 ---pagebreak---                                      - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1"
A data de 31 de Julho de 1990, que consta do n" 1, segundo parágrafo, do artigo
1" do Regulamento (CEE) n' 1873/84, é substituída pela data de 31 de Julho de
1992.
                                   Artigo 2/
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1990.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                                \
 ---pagebreak---             FICHE FINANCIERE
                                                                               DATE :  02.07.1990
  1.   LIGNE BUDGETAIRE                                                   CREDITS         M!o ECU
  2.   INTITULE DE LA MESURE :
       Modification du règlement (CEE) n° 1873/84 autorisant l'offre et la livraison à la
       consommation humaine directe de certains vins Importés susceptibles d'avoir fait
       l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n" 822/87.
       BASE JURIDIQUE            Règlement (CEE) n° 822/87
  4.   OBJECTIFS DE LA MESURE :
       Prolongation de la période de validité du règlement en question
                                                       PERIODE DE    EXERCICE EN        EXERCICE
        INCIDENCES FINANCIERES                          12 MOIS      COURS (90)       SUIVANT (91)
  5.0    DCPCN0C3 A"LA CHAROC
         - JW DUDQCT DCQ €E
             (IMTCnyCMTIQHO)
         - >PC0 DUPQCTA NATIONAUX
         - ^ • A U T R E S secTCunc
  5.1    RECETTES
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
             (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
            ?UR LE PfaAH HflTlflHH.
                                                  1992          1993         1994           1995
  5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES
  5.1.1     PREVISIONS DES RECETTES
  5.2    MODE DE CALCUL
  6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
         EN COURS D'EXECUTION                                                              OUt^HON
   6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
         D'EXECUTION
  6.2    NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                              K9%J ^ ^ ^ ^ W l j ^ ^
J 6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                         OUlJ'Itm»
  OBSERVATIONS
 ---pagebreak---                                  FICHE D'IMPACT
Objet : 2 propositions de Règlement du Conseil
        - portant troisième modification du règlement (CEE) n° 2390/89 éta-
          blissant les règles générales pour l'importation des vins, des jus
          et des moûts de raisins
        - portant quatrième modification du règlement (CEE) n° 1873/84 auto-
          risant l'offre et la livraison à la consommation humaine directe
          de certains vins importés susceptibles d'avoir fait l'objet de
          pratiques oenologiques non prévues par le règlement (CEE) n° 822/87
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emplo
Dièse MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mitteibetriebe noch auf
die BeschàftIgungslage.
This measure has no    impact on  the small  and medium-sized businesses and
employment.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 330 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-348-PT-C
                                                              ISBN 92-77-62401-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
l -298.*> Luxemburgo