CELEX: 31992R1701
Language: pt
Date: 1992-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1701/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 7. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 179/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1701/92 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
Económica Europeia,                                                 importação aplicável aos produtos transformados à base de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
Portugal,                                                           relação a esses e também em relação aos alimentos
                                                                    compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 ("), o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              direito nivelador determinado após a soma do elemento
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
artigo 14?,                                                         supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,               tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                    aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
Considerando que ás regras a aplicar para o cálculo do              montante suplementar ; que estes montantes foram
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
produtos transformados à base de cereais e de arroz são             são O ;
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo             Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
                                                                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
regime de importação e de exportação dos produtos trans­            que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
formados à base de cereais e de arroz (4), com a última             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Conselho (10), relativo ao regime aplicável aos produtos
n? 1906/87 0, pela média dos direitos niveladores aplicá­           agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               444/92 (");
em função da quantidade de produtos de base conside­
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­
mado ou do produto concorrente que serve de referência              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
em relação aos produtos transformados que não                       Conselho (u) previu, no n ? 4 do seu artigo 3? que, até ao
contenham cereais ;                                                 limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
                                                                    direito nivelador não se aplica à importação no departa­
Considerando que na expectativa da fixação dos preços               mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
aplicáveis para a campanha de comercialização de                    código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 1992/ 1993, é conveniente, em conformidade com o Regu­             Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
lamento (CEE) n? 1599/92 da Comissão, de 24 de Junho
de 1992, que estabelece medidas cautelares e suspende as            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 1992 para a determinação dos direitos niveladores à                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l3),
importação (*) ;
                                                                    O JO n? L 168 de     25. 6. 1974, p. 7.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (8) JO n? L 202 de   26. 7. 1978, p. 8.
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               O JO n? L 366 de     29.  12. 1990, p. 1 .
0   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             (,0) JO n? L 84 de   30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           ('■) JO n? L 52 de   27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              H JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
h JO n? L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.                                H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 179/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 92
não são aplicados direitos de importação aos produtos             tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,          ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão           1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na            ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
importação de certos produtos originários dos países e             1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
territórios ultramarinos para impedir que os produtos             fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 originários desses países e territórios recebam um trata­         1 702 30 99 e 1 702 40 90 é igualmente aplicável aos
 mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
 tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
                                                                  estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
                                                                  aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos        normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­       tomar em consideração para o cálculo desse último :
volvimento ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1509/92 (2), prevê uma redução de 50 % do direito             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 nivelador à importação na Comunidade para o produto do                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 código NC 1108 13 00, até ao limite de um montante                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 fixo de 5 000 toneladas por ano ;                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 (CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 0 do Conselho, de               /90 (l3),
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da             um período determinado, afectada do factor referido
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa              no travessão anterior ;
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
 redução de direitos niveladores de importação para certos
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n ? 585/92 da                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 Comissão C5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/            artigo 18? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
 /92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos           clatura prevista no presente regulamento consta da
 cereais, do regime previsto nesses acordos ;                     Nomenclatura Combinada,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3842/90 f), fixou as condições em que o direito
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                                                    Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
lactose (!0), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88           lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
("), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 2744/75 são fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3 .                                                      Artigo 2?
(4) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
0 JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(6) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
O JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.                              1992.
(8) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
H JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                           C2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(") JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            C 3) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 179/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores apli­
               cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                            Direitos niveladores (*)
                     Código NC
                                                                                     Países terceiros
                                                    ACP
                                                                                   (excepto ACP)(")
                0714 10 10 (')                     145,63                                152^28
                071410 91                          149,26 00                             149,26
                0714 10 99                         147,45                                152,28
                0714 90 11                         149,26 00                             149.26
                0714 90 19                         147,45 0                              152,28
                 1102 20 10                        247,23                                253.27
                 1102 20 90                        140,10                                143,12
                 1102 30 00                        157,01                                160,03
                 1102 90 10                        26,8,67                               274.71
                 1102 90 30                        224,89                                230,93
                 1102 90 90                        146,70                                149.72
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                 1103 14 00                        157,01                                160,03
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                 1103 19 30                        268,67                                274.71
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                 1103 29 10                        304,16                                310,20
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                 1103 29 50                        157,01                                160,03
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                 1104 11 90                        298,52                                304,56
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 ---pagebreak--- N? L 179/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 7. 92
                                                                                                   (Em ECU/t)
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            1104 19 91                           266,62                                 272,66
            1104 19 99                           258.88                                 264,92
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            1104 23 30                           219,76                                 222,78
            1104 23 90                           140.10                                  143.12
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            1104 29 19                           230.1 1                                233.13
            1104 29 31                           243,70                                 246,72
            1104 29 35                           270,37                                 273.39
            1104 29 39                           230,1 1                                233,13
            1104 29 91                           155,36                                  158,38
            1104 29 9 5                          172,36                                  175,38
            1104 29 99                           146,70                                  149,72
            1104 30 10                           114.23                                  120.27
            1104 30 90                           103,01                                  109,05
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            1107 10 11                           271,11                                 281,99
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            1107 10 99                           198,52                                 209.40 (")
            1107 20 00                           231,35                                 242,23 (2)
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            1108 13 00                          221.13                                  241,68 (6)
            1108 14 00                           110,56                                 241,68
            1108 19 10                          225.14                                  255,97
            1108 19 90                           110,56 (3)                             241,68
            1109 00 00                          609.24                                  790,58
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            1702 30 91                          288,44                                  385,16
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            1702 90 79                          210.15                                  276.64
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 179/23
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores 0
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                                                                                                     Países terceiros
                                                                   ACP
                                                                                                    (excepto ACP)(")
                    2106 90 55                                    221,13                                 287,62
                    2302 10 10                                     61,45                                   67,45
                    2302 10 90                                    131,68                                 137,68
                    2302 20 10                                     61,45                                   67,45
                    2302 20 90                                    131,68                                 137,68
                    2302 30 10                                     61,45 O                                 67,45
                    2302 30 90                                    131,68 (10)                            137,68
                    2302 40 10                                     61,45                                   67,45
                    2302 40 90                                    131,68                                 137,68
                    2303 10 11                                    274,70                                 456,04
           (') 6 % ad valorem em certas condições.
           (*) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
               tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
           (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
               produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
               —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
               —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
               —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
               —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
           (*) Código Taric : aveia despontada.
           (*) Código Taric : código NC 1104 22 10 , outros que aveia despontada.
           C) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
               nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
               5 000 toneladas.
           Ç) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
               aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
               tamentos franceses ultramarinos.
           (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.
          (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
               rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
               francês da ilha da Reunião.
          (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
               âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
               um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
               direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.