CELEX: C1997/212/07
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do Sø- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em representação da Føtex Supermarked A/S (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de despedimento - Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Ausência durante a gravidez e após o parto)

N? C 212/4             PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                   ( Quinta Secção)
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                                       de 29 de Maio de 1997
no processo C-400/95 (uma decisão a título prejudicial do
Se- og Handelsretten): Handels- og Kontorfunktionærer­             no processo C-26/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
nes Forbund i Danmark, em representação de Helle                   sentado pelo Finanzgericht Hamburg ): Rotexchemie Inter­
Elisabeth Larsson contra Dansk Handel & Service, em                national Handels GmbH & Co. contra Hauptzollamt
         representação da Føtex Supermarked A/S (')                                    Hamburg-Waltershof (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                 (Dumping — Permanganato de potássio — País de refe­
Directiva 76/207/CEE — Condições de despedimento —                                                  rência)
Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou
pelo parto — Ausência durante a gravidez e após o parto)                                       ( 97/C 212/08 )
                           ( 97/C 212/07 )
              (Língua do processo : dinamarquês)                                    (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-400/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo So- og Handelsretten ( Dinamarca ),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                   No processo C-26/96 , que tem por objecto um pedido diri­
cional entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
i Danmark, em representação de Helle Elisabeth Larsson e
                                                                   Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ) e
Danks Handel & Service, em representação da Føtex
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
Supermarked A/S, uma decisão a título prejudicial sobre a          cional entre Rotexchemie International Handels GmbH &
interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , e 2?, n? 1 , da Directiva
                                                                   Co . e Hauptzollamt Hamburg-Waltershof, uma decisão a
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 , rela­
                                                                   título prejudicial sobre a validade do Regulamento ( CEE)
tiva à concretização do princípio da igualdade de trata­
mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                   n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988 , que ins­
ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                   titui um direito antidumping definitivo sobre as importa­
condições de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;       ções de permanganato de potássio originário da República
                                                                   Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva
EE 05 F2 , p . 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                   do direito antidumping provisório instituído sobre essas
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
                                                                   importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ), o Tribunal
Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. Hirsch e H. Ragne­
                                                                   de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
malm , juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
                                                                   de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann,
secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
                                                                   J.-P. Puissochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral :
                                                                   D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis­
é a seguinte :
                                                                   tradora , proferiu , em 29 de Maio de 1997, um acórdão
                                                                   cuja parte decisória é a seguinte :
Sob reserva das disposições da lei nacional adoptadas em
aplicação do artigo 2°, n" 3, da Directiva 76/207/CEE do
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretiza­
 ção do princípio da igualdade de tratamento entre homens           O exame da questão submetida não revelou qualquer ele­
 e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, ã for­          mento susceptível de afectar a validade do Regulamento
 mação e promoção profissionais e às condições de traba­            (CEE) n°. 1531 /88 do Conselho, de 31 de Maio de 1988,
 lho, as disposições conjugadas do artigo 5", n". 1 , e do          que institui um direito antidumping definitivo sobre as
artigo 2 o., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE não se opõem           importações de permanganato de potássio originário da
aos despedimentos que são consequência de faltas devidas            República Popular da China e que estabelece a cobrança
a uma doença provocada pela gravidez ou pelo parto,                 definitiva do direito antidumping provisório instituído
 ainda que esta doença tenha surgido durante a gravidez e           sobre essas importações.
 se tenha prolongado durante e após a licença por materni­
 dade.
                                                                    (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
 (') JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .