CELEX: 61973CJ0142
Language: pt
Date: 1973-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro de 1973. # Hugo Mathes & Schurr KG contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha. # Differenztheorie. # Processo 142-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Dezembro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 142/73,
   Hugo Mathes & Schurr KG
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hesse, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 933).
   Decisão:
   Nos casos em que a mercadoria efectivamente exportada não corresponde às indicações fornecidas nos documentos elaborados aquando da exportação:
   
            a)
         
         
            O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 obriga as autoridades nacionais a diminuir a restituição concedida, de forma a que não ultrapasse os limites máximos previstos para os produtos efectivamente exportados.
         
      
            b)
         
         
            Sob reserva desta obrigação, compete às autoridades nacionais decidir, segundo o direito nacional, das necessárias consequências posteriores.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.