CELEX: 62012CN0561
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Processo C-561/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium
   (Processo C-561/12)
   2013/C 38/17
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes e recorrentes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS
   
      Demandado e recorrido: Rahandusministeerium (Ministério das Finanças)
   
      Interveniente: Maanteeamet (departamento de estradas)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               Deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante negoceie com os proponentes as propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios estabelecidos nas especificações técnicas do contrato?
            
         
               b)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante, no decurso das negociações, após a abertura das propostas, altere os requisitos obrigatórios das especificações técnicas, desde que o objeto do contrato não seja alterado e a igualdade de tratamento de todos os proponentes esteja garantida?
            
         
               c)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão b): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que é contrária ao mesmo uma legislação que proíbe a alteração dos requisitos obrigatórios das especificações técnicas no decurso das negociações após a abertura das propostas?
            
         
               d)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que proíbe que uma entidade adjudicante classifique como a melhor uma proposta que, no final das negociações, não esteja em conformidade com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas?
            
         
      (1)  JO L 134, p. 114.