CELEX: 62009CJ0311
Language: pt
Date: 2010-05-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. # Comissão Europeia contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde - artigo 6.º, n.º 1 -Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação - Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis. # Processo C-311/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑311/09)
      «Incumprimento de Estado – Fiscalidade – IVA – Transporte internacional de passageiros – Aplicação de uma taxa de imposto fixa às transportadoras estabelecidas fora do território nacional»
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 18)
      2.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 19)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 31)
      4.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 34)
      5.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado – Base de tributação – Dedução do imposto pago a montante – Obrigações dos devedores do imposto (Directiva
            2006/112 do Conselho, artigos 73.°, 168.° e 273.°) (cf. n.° 39 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 73.°, 168.° e 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro
                  de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) ‑ Transporte rodoviário internacional
                  de passageiros – Regulamentação nacional que sujeita as transportadoras estabelecidas no estrangeiro ao pagamento do IVA de
                  acordo com um sistema fixo unicamente baseado no número de pessoas transportadas para o território nacional e que não permite
                  a dedução da taxa aplicada na fase anterior.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia, ao cobrar o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com as modalidades definidas no capítulo
                     13, n.° 35, pontos 1 e 3 a 5 do despacho do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, relativo à execução de certas disposições
                     da lei relativa ao imposto sobre os produtos e serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
                     73.°, 168.° e 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
                     sobre o valor acrescentado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.