CELEX: 52004PC0178(02)
Language: pt
Date: 2004-03-16
Title: Proposta de Recomendação do Conselho destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

52004PC0178(02)

Proposta de Recomendação do Conselho destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia  /* COM/2004/0178 final - CNS 2004/0062 */  

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs razões pelas quais é necessário antecipar a transposição da directiva graças às medidas contidas na recomendação foram já explicitadas na Comunicação. A proposta de recomendação abrange quatro domínios em que os Estados-Membros são convidados a adoptar progressivamente medidas que facilitem a admissão de investigadores de países terceiros. Estes domínios são, respectivamente, a admissão para efeitos de investigação, a emissão do título de residência, o reagrupamento familiar e a cooperação operacional entre os Estados-Membros e a Comissão. Foram identificadas medidas concretas relativamente a cada um destes domínios, as quais foram submetidas à apreciação do Conselho para adopção com vista à sua aplicação pelos Estados-Membros. O objectivo prosseguido é a adopção de uma primeira série de medidas no prazo de um ano a contar da adopção da recomendação pelo Conselho.A base jurídica da proposta de recomendação foi determinada em função do objecto dos quatro domínios abrangidos e enumerados acima, que relevam do artigo 63º do Tratado CE. Tal como sucede com a directiva, a Dinamarca não participará na adopção da proposta de recomendação e esta não a vinculará, nem lhe será aplicável por força dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A proposta de recomendação também não se aplicará ao Reino Unido e à Irlanda por força dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, a menos que estes Estados decidam em contrário, em conformidade com as modalidades fixadas no referido Protocolo.Tendo em conta a urgência e a importância destas medidas à luz dos objectivos do Conselho Europeu de Lisboa, estas serão melhor realizadas a nível comunitário, devido à sua dimensão e aos seus efeitos.COMENTÁRIO DAS MEDIDAS1. Admissão para efeitos de investigaçãoO primeiro conjunto de medidas da recomendação diz respeito ao acesso aos postos de investigador no mercado de trabalho e visa assegurar aos nacionais de países terceiros um acesso rápido, fácil e sem limitações temporais aos postos de investigador.a) A primeira medida diz respeito às autorizações de trabalho. Ao reconhecer-se que a União Europeia carece de investigadores e que as suas necessidades neste domínio aumentarão nos próximos anos em função dos objectivos do Conselho Europeu recordados na Comunicação, deixa de fazer sentido auscultar o mercado de trabalho antes de autorizar um nacional de um país terceiro a ocupar um posto de investigação. A supressão das autorizações de trabalho permitirá encurtar o procedimento de admissão dos investigadores no território da União. Antes da supressão total prevista na directiva, os Estados-Membros são convidados a optar entre a dispensa de autorização e a concessão de pleno direito, em função da fórmula que melhor convenha ao modo como os seus serviços encarregados das políticas de emprego e de imigração organizam a sua colaboração.b) Pelas mesmas razões, não devem ser aplicadas quotas aos investigadores nacionais de países terceiros. A recomendação não se pronuncia sobre a imposição de quotas pelos Estados-Membros, mas propõe que a entrada dos nacionais de países terceiros candidatos a postos de investigador não seja limitada por quotas, sempre que estas existam.c) Ainda pelas mesmas razões, o acesso aos postos de investigador não deve ficar sujeito a um limite temporal máximo, o que não impede que os títulos de residência atribuídos aos investigadores tenham um período de validade limitado, desde que sejam renováveis sem limites. A este respeito, a recomendação prevê uma derrogação no caso de medidas destinadas a lutar contra a fuga de cérebros, se a política adoptada por um Estado-Membro fizer depender o acesso a um posto de investigador do regresso ao país de origem para aí desenvolver os conhecimentos adquiridos.2. Título de residênciaO segundo conjunto de medidas diz respeito ao período de validade e à emissão dos títulos de residência.a) Para que a União Europeia consiga atrair investigadores de países terceiros é necessário que o procedimento de emissão de títulos de residência seja simples e rápido. Por conseguinte, a recomendação propõe que os Estados-Membros fixem como objectivo a emissão do título de residência em trinta dias, no máximo.b) A segunda medida relativa ao título de residência é o contraponto da que se refere ao período de admissão no mercado de trabalho. O objectivo consiste em suprimir os limites temporais e em assegurar que o título de residência dos investigadores possa, em princípio, ser renovado em todos os casos. Tal como no caso da autorização de trabalho, a recomendação admite derrogações a este princípio no âmbito da luta contra a fuga de cérebros.c) A terceira medida visa facilitar a transição para a transposição e aplicação da directiva. Uma vez que o sistema que esta prevê atribui um papel importante ao organismo de investigação no procedimento de emissão do título de residência, a recomendação propõe que os Estados-Membros se aproximem sem tardar deste mecanismo. Esta transição será importante com vista a instaurar uma relação de confiança entre os organismos de investigação e as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de imigração, que será fundamental para a aplicação da directiva. Esta implicação progressiva poderá, consoante os Estados-Membros, assumir a forma de uma validação do estatuto de investigador, da avaliação do projecto de investigação (nomeadamente no que diz respeito ao seu financiamento), da avaliação dos recursos do investigador durante a sua estada, da introdução do pedido de título de residência para o investigador, etc.3. Reagrupamento familiarTrata-se de um elemento muito importante para os investigadores de países terceiros que pretendem instalar-se na Europa. A dificuldade em trazer a sua família ou o facto de um membro da família poder não conseguir encontrar um emprego constituem fortes travões à mobilidade dos investigadores, podendo incitá-los a escolher outro destino. É portanto fundamental facilitar a entrada e a residência dos membros da família dos investigadores que a União Europeia admitir no seu território. Tendo em conta o facto de a directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar ter sido adoptada em 22 de Setembro de 2003, não se afigurou oportuno legislar novamente sobre esta questão. Por conseguinte, é indispensável tratá-la no âmbito da recomendação, que propõe aos Estados-Membros a adopção de várias medidas mais favoráveis do que a directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar.a) Os Estados-Membros em relação aos quais o direito ao reagrupamento familiar é apenas facultativo e que por isso não o autorizam, são convidados a favorecer a admissão dos membros da família sempre que o requerente do reagrupamento for um investigador.b) Propõe-se que não haja oposição a um pedido de reagrupamento apresentado por um investigador pelo facto de o pedido ter sido apresentado quando os membros da família se encontravam já no território em situação legal. A directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar abre a possibilidade de aceitar estes pedidos e a recomendação reconhece de modo mais geral esta possibilidade aos investigadores. Os esforços envidados para favorecer a admissão dos investigadores, incluindo a proposta no sentido de lhes permitir introduzir pedidos de admissão no local, poderiam, com efeito, ser comprometidos se os pedidos de reagrupamento familiar fossem recusados por os membros da família já se encontrarem no país. Esta recusa pareceria desproporcionada.c) A possibilidade de os membros da família do investigador trabalharem constitui, como é óbvio, um elemento fundamental na decisão efectiva do investigador de vir ou não instalar-se na Europa. Por razões de coerência, propõe-se portanto conceder aos membros da família o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de países terceiros.d) Esta medida diz respeito à duração do procedimento de emissão dos títulos de residência para os membros da família. Tal como no caso dos próprios investigadores, a recomendação propõe aos Estados-Membros que respeitem um prazo mais curto do que o previsto no seu direito interno para o reagrupamento familiar de direito comum e, em todos os casos, um prazo mais curto do que o máximo de nove meses previsto na directiva.e) Ainda na mesma perspectiva de rapidez e competitividade mundial, a recomendação convida os Estados-Membros a não imporem um período de espera aos pedidos apresentados pelos investigadores.4. Cooperação operacionalA última parte da recomendação, de natureza horizontal, inclui uma série de medidas de acompanhamento de carácter administrativo destinadas a facilitar a aplicação da recomendação e, posteriormente, da directiva.a) Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das medidas que adoptarem para facilitar a entrada e a residência dos investigadores de países terceiros.b) A fim de permitir um melhor conhecimento dos fluxos das pessoas em causa, os Estados-Membros são encorajados a reunir e comunicar à Comissão estatísticas sobre os títulos de residência que emitirem aos investigadores e membros das suas famílias.c) a f) Com o intuito de facilitar a admissão dos investigadores e identificar com precisão os obstáculos que se colocam na prática e as soluções que poderão ser encontradas para os superar, a recomendação prevê nos pontos 3, 4 e 5 a nomeação de pessoas de contacto para a admissão de investigadores nacionais de países terceiros nos ministérios competentes (imigração e investigação), bem como nas embaixadas, com vista a poder informar da melhor forma os nacionais de países terceiros candidatos a um posto de investigador na União Europeia. Estas funções especiais poderão ser confiadas a um funcionário já existente. O ponto 6 prevê que os organismos de investigação também devem designar uma pessoa de contacto para informar os investigadores de países terceiros e facilitar a colaboração com os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela imigração, dado o papel que desempenharão a prazo no procedimento de admissão, nos termos da directiva.g) Por último, o trabalho em rede é fomentado a nível dos Estados-Membros. Este trabalho deverá ser grandemente facilitado pelos esforços já envidados com o lançamento do portal europeu sobre a mobilidade dos investigadores na Internet e a criação futura da rede de centros de mobilidade, que abrangerá 33 países e deverá estar operacional no início de 2004.2004/0062 (CNS)Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO destinada a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Com o objectivo de reforçar e estruturar a política europeia em matéria de investigação, em Janeiro de 2000 a Comissão considerou necessário [4] criar o Espaço Europeu da Investigação, como eixo central das acções futuras da Comunidade neste domínio.[4]  COM (2000) 6, de 18 de Janeiro de 2000.(2) Ao dar o seu aval ao Espaço Europeu da Investigação, o Conselho Europeu de Lisboa fixou como objectivo para a Comunidade tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010.(3) A globalização da economia exige maior mobilidade dos investigadores, facto que foi reconhecido pelo sexto programa-quadro de investigação da Comunidade Europeia, ao abrir mais os seus programas aos investigadores de países terceiros.(4) O número de investigadores de que a Comunidade deverá dispor para dar resposta ao objectivo de 3% do PIB a investir na investigação fixado pelo Conselho Europeu de Barcelona foi avaliado em 700 000. Este objectivo deve ser realizado através de um conjunto de medidas convergentes, como o reforço da atracção dos jovens pelas carreiras científicas, o aumento das possibilidades de formação e de mobilidade no domínio da investigação, a melhoria das perspectivas de carreira para os investigadores na Comunidade e uma maior abertura desta aos nacionais de países terceiros susceptíveis de serem admitidos para efeitos de investigação.(5) Enquanto se aguarda a adopção de uma directiva que contribua para a realização destes objectivos, criando um procedimento para a admissão dos nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, é conveniente convidar os Estados-Membros, através da presente recomendação, a facilitarem desde já esta admissão.(6) Uma vez que a Comunidade carece de investigadores e deve facilitar a sua admissão, será conveniente favorecer o acesso aos postos de investigador no mercado de trabalho, nomeadamente graças à dispensa da autorização de trabalho.(7) Para serem competitivos e atractivos a nível mundial, os Estados-Membros devem facilitar e acelerar os seus procedimentos de emissão e de renovação de vistos e de títulos de residência para os investigadores.(8) A aplicação da presente recomendação não deverá favorecer a fuga de cérebros dos países emergentes ou em desenvolvimento. Nesses casos devem ser adoptadas medidas de acompanhamento destinadas a favorecer a inserção dos investigadores no seu país de origem, bem como a promover a circulação dos investigadores, no âmbito da parceria com os países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.(9) Dado que os aspectos relativos ao reagrupamento familiar constituem um factor determinante na decisão do investigador de escolher a Comunidade para efectuar as suas investigações, é conveniente que os Estados-Membros mantenham ou adoptem disposições mais favoráveis relativamente às da Directiva 2003/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar [5].[5]  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.(10) Será conveniente promover o intercâmbio de dados e de boas práticas, de forma a melhorar os procedimentos de admissão dos investigadores. A presente recomendação identifica igualmente os contactos entre administrações competentes e o trabalho em rede como factores de melhoramento.(11) A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.(12) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente recomendação, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1) No que diz respeito à admissão para efeitos de investigação:a) Que favoreçam a admissão dos investigadores na Comunidade, dispensando-os da obtenção de uma autorização de trabalho ou permitindo que esta autorização lhes seja concedida de pleno direito;b) Que não limitem a admissão de nacionais de países terceiros para postos de investigação através de quotas;c) Que garantam aos nacionais de países terceiros a possibilidade de trabalharem como investigadores sem limite temporal máximo, salvo excepção justificada por necessidades do país de origem dos investigadores.2) No que se refere aos títulos de residência:a) Que fixem um prazo máximo de trinta dias como objectivo para a emissão dos títulos de residência solicitados por nacionais de países terceiros para efeitos de investigação;b) Que garantam aos nacionais de países terceiros que exerçam funções de investigador a renovação do seu título de residência sem limite temporal, salvo excepção justificada por necessidades do país de origem dos investigadores;c) Que impliquem progressivamente os organismos de investigação no procedimento de admissão dos investigadores.3) No que se refere ao reagrupamento familiar:a) Que facilitem a admissão dos membros da família de investigadores de países terceiros sempre que tal admissão não seja obrigatória;b) Que concedam aos investigadores de países terceiros e aos membros da sua família a possibilidade de apresentarem um pedido de reagrupamento familiar quando os membros da família já se encontrem legalmente no seu território;c) Que reconheçam aos membros da família de investigadores de países terceiros admitidos no âmbito do reagrupamento familiar o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de países terceiros no que diz respeito ao acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro em causa;d) Que fixem um prazo mais curto do que o previsto no direito nacional para a resposta aos pedidos de admissão dos membros da família de investigadores de países terceiros e, de qualquer modo, mais curto do que o prazo de nove meses previsto no nº 4 do artigo 5º da Directiva 2003/86;e) Que não imponham períodos de espera aos membros da família de investigadores de países terceiros.4) No que se refere à cooperação operacional:a) Que transmitam à Comissão as informações relativas às medidas que tiverem adoptado para facilitar a admissão de investigadores de países terceiros;b) Que elaborem estatísticas relativas ao número de títulos de residência que emitem a investigadores de países terceiros, bem como aos membros da sua família;c) Que designem no âmbito do ministério competente para a imigração e, se for caso disso, no âmbito da administração do território, uma pessoa de contacto encarregada da admissão de investigadores de países terceiros;d) Que designem no âmbito do ministério competente para a investigação uma pessoa de contacto encarregada da admissão de investigadores de países terceiros;e) Que designem nas suas embaixadas uma pessoa de contacto encarregada da admissão de investigadores de países terceiros;f) Que promovam a designação, pelos organismos de investigação, de uma pessoa de contacto encarregada da admissão de investigadores de países terceiros;g) Que velem por que as pessoas encarregadas da admissão de investigadores de países terceiros nas suas administrações e organismos de investigação trabalhem em rede a nível nacional.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]