CELEX: 51995PC0735
Language: pt
Date: 1996-01-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

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51995PC0735

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71  /* COM/95/0735 FINAL - CNS 96/0001 */  

Jornal Oficial nº C 062 de 01/03/1996 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do  Conselho que altera, a favor dos titulares de prestações de pré-reforma, o Regulamento (CEE) nº  1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do  Regulamento (CEE) nº 1408/71(96/C  62/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 735 final  - 96/0001(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Janeiro de 1996)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 51º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da comissão administrativa para a  segurança social dos trabalhadores migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 fez  transparecer algumas lacunas da regulamentação comunitária; que é, pois, conveniente introduzir  aperfeiçoamentos no referente aos direitos dos trabalhadores migrantes; Considerando, nomeadamente, que importa ter em conta as medidas tomadas nos Estados-membros para  incitar os trabalhadores idosos a libertarem os seus postos de trabalho em benefício de  trabalhadores mais jovens ou a deixarem de recorrer aos serviços de emprego em busca de colocação,  garantindo-lhes um nível determinado de recursos até à idade de reforma; Considerando que a concessão destas prestações, em conformidade com o respectivo objecto e ao  contrário das prestações de desemprego, não está subordinada à condição de o titular se colocar à  disposição dos serviços de emprego; que, por conseguinte, é necessário suprimir, a seu favor, as  condições de residência às quais o pagamento das prestações pode estar subordinado; que, para tal  efeito, é necessário garantir a exportação das prestações aos titulares já beneficiários das mesmas  no território do Estado competente e que transfiram a sua residência para o território de outro  Estado-membro; que é igualmente necessário prever o pagamento destas prestações aos titulares que,  no decurso do seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro distinto do Estado  competente; Considerando que é conveniente adaptar as disposições em matéria de prestações de doença e de  prestações familiares às novas disposições aplicáveis aos titulares de prestações de pré-reforma; Considerando que é conveniente completar o Regulamento (CEE) nº 574/72, com vista a regulamentar as  modalidades de controlo necessárias; Considerando que, para alcançar o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da  segurança social, é necessário e apropriado que a modificação das regras de coordenação dos regimes  nacionais de segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e  directamente aplicável em qualquer Estado-membro; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o disposto  no artigo 3ºB, terceiro parágrafo, do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado nos seguintes termos: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) O terceiro parágrafo da alínea j) passa a ter a seguinte redacção: «As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito excluir do âmbito de aplicação do  presente regulamento as disposições convencionais relativas às prestações de pré-reforma»; b) A seguir à alínea v), é acrescentada a seguinte alínea: «w) o termo "prestações de pré-reforma" designa todas as prestações pecuniárias, para além das  prestações antecipadas de velhice, concedidas a partir de uma idade determinada a um trabalhador em  situação de desemprego completo, até à idade em que este tenha direito à pensão de velhice ou à  pensão de reforma antecipada não reduzida, e cujo benefício não está subordinado à condição de o  trabalhador se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.». 2. Ao artigo 4º e acrescentado o ponto i), com a seguinte redacção: «i) Prestações de pré-reforma». 3. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um  Estado-membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez, de prestações antecipadas de  velhice ou de prestações de pré-reforma exercer uma actividade profissional são-lhe oponíveis,  ainda que esta actividade profissional seja exercida no território de outro Estado-membro.». 4. A seguir ao artigo 25º, é inserido um novo artigo 25ºA, com a seguinte redacção: «Secção III  ATitulares de prestações de pré-reforma e membros das suas famíliasArtigo 25ºA1.  O  disposto no artigo 19º aplica-se, por analogia, aos titulares de prestações de pré-reforma e aos  membros das suas famílias. 2.  O disposto no artigo 20º aplica-se, por analogia, aos titulares de prestações de pré-reforma e  aos membros das suas famílias, na medida em que aqueles tenham exercido, em último lugar,  actividades no Estado-membro competente, na qualidade de trabalhadores fronteiriços.». 5. O nº 3 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção: «3.  O presente capítulo não contempla: a) As prestações de pré-reforma; b) As melhorias ou os suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de orfandade concedidas  em conformidade com as disposições do capítulo VIII.». 6. A seguir ao capítulo VI do título III, é inserido um novo capítulo VI  A, com a seguinte  redacção: «CAPÍTULO VI  APRÉ-REFORMAArtigo 71ºATotalização dos períodos de seguro ou de emprego. Cálculo  das prestaçõesOs artigos 67º e 68º aplicam-se, por analogia, às prestações de pré-reformaArtigo  71ºBNormas relativas à concessão das prestações de pré-reforma aos titulares que transferem a  residência para um Estado-membro distinto do Estado do último emprego e aos titulares que, no  decurso do último emprego, residiam num Estado-membro distinto do Estado competente1.  O  trabalhador que é titular de uma prestação de pré-reforma ao abrigo da legislação de um  Estado-membro e que reside nesse Estado conserva o direito à referida prestação quando transfere a  sua residência para o território de outro Estado-membro. 2. a) O trabalhador que, durante o seu último emprego, residia no território de um Estado-membro  distinto do Estado competente pode beneficiar das prestações de pré-reforma previstas pela  legislação do último Estado, como se nele residisse. b) A instituição do lugar de residência deste trabalhador reembolsará as referidas prestações à  instituição competente, até ao montante das prestações de desemprego que deveria ter pago ao  interessado em conformidade com o artigo 71º, nº 1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b),  subalínea ii), se este tivesse estado à disposição dos serviços de emprego do lugar de residência. c) Os reembolsos referidos no ponto b) são determinados e efectuados de comum acordo entre os  Estados-membros interessados ou as autoridades competentes desses Estados. Estes ou as respectivas  autoridades competentes podem renunciar a qualquer reembolso entre as instituições que lhes estão  subordinadas. d) O direito ao reembolso cessa se o trabalhador referido no ponto a) transferir a sua residência  para outro Estado-membro. 3.  A instituição do lugar de residência procederá ou mandará proceder ao controlo necessário para  verificar se o beneficiário de prestações de pré-reforma continua a preencher as condições  previstas pela legislação do Estado competente para manter o direito às prestações. As modalidades  do controlo encontram-se definidas no regulamento de execução.». 7. A seguir ao artigo 74º, é inserido um novo artigo 74ºA, com a seguinte redacção: «Artigo 74ºATitulares de prestações de pré-reforma cujos membros da família residem num  Estado-membro distinto do Estado competenteO titular de uma prestação de pré-reforma ao abrigo da  legislação de um Estado-membro tem direito, a favor dos membros da sua família residentes no  território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro  Estado, como se os referidos membros da sua família residissem no território deste, sob reserva do  disposto no anexo VI.». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado nos seguintes termos: 1. A seguir ao artigo 26º, é inserido um novo artigo 26ºA, com a seguinte redacção: «Aplicação do artigo 25ºAArtigo 26ºAO disposto nos artigos 17º a 19º do regulamento de execução é  aplicável, mutatis mutandis, aos trabalhadores referidos no artigo 25ºA do regulamento.». 2. A seguir ao artigo 84º, é inserido um novo artigo 84ºA, com a seguinte redacção: «Aplicação do artigo 71ºBArtigo 84ºAConcessão das prestações de pré-reforma aos titulares que não  residam no Estado competente1.  Para conservar o direito às prestações de pré-reforma, o titular,  na acepção do artigo 71ºB do regulamento, deve apresentar à instituição do seu lugar de residência  um atestado pelo qual a instituição competente indicará os factos susceptíveis de suprimir ou  modificar o direito às prestações. 2.  A instituição do lugar de residência do interessado procederá ou mandará proceder ao seu  controlo. Caso tenha cohecimento da ocorrência de algum dos factos referidos no nº 1, informará a  instituição competente.». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.