CELEX: 32021D0358
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

26.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/4
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/358 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 16 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho (2), a Estónia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, n.o 8, da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR. A Estónia foi autorizada a aplicar a medida derrogatória de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (3), que altera os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e que estabelece novas regras para as pequenas empresas, nomeadamente o limiar máximo do volume de negócios anual do Estado-Membro, que não pode ser superior a 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 9 de outubro de 2020, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por ofício de 15 de outubro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 19 de outubro de 2020, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Estónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Estónia cobrada na fase de consumo final. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Estónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Dado o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas em resultado da simplificação das obrigações em matéria de IVA, a Estónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória por um novo período.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de evitar efeitos negativos, a Estónia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2017/563.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/563 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/563, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            «A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.»
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeito na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).