CELEX: C1998/007/54
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen Jiménez contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo T-200/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/17
coeficientes de correccËaÄo, com a possibilidade de proceder          por doencËa só pode ser concedida se o tratamento
a ajustamentos intermeÂdios no caso de variacËaÄo sensível            meÂdico estiver relacionado com uma doencËa reembol-
do custo de vida. A negligeÃncia da ComissaÄo em proceder             saÂvel 100 %, estas decisoÄes submetem a concessaÄo de
a adaptacËoÄes semestrais dos coeficientes de correccËaÄo             uma licencËa por doencËa prescrita para seguir um trata-
durante mais de dois anos naÄo pode, por isso, justificar a           mento por cura termal a condicËoÄes adicionais naÄo pre-
posteriori a reposicËaÄo de um chamado montante de remu-              vistas no artigo 59.o do Estatuto. Com efeito,
neracËaÄo indevidamente recebido.                                     baseando-se na presuncËaÄo de regularidade e no princí-
                                                                      pio da credibilidade de um certificado meÂdico, esta
(1) JO L 83 de 2. 4. 1996, p. 1, 4 e 7.                               disposicËaÄo concede de pleno direito uma licencËa por
                                                                      doencËa para a totalidade do período coberto;
                                                                  Ð violacËaÄo dos princípios da segurancËa jurídica, da con-
                                                                      fiancËa legítima, do respeito dos direitos adquiridos e
                                                                      da naÄo retroactividade, bem como do artigo 25.o, n.o 2,
Recurso interposto em 30 de Junho de 1997 por Donato                  do Estatuto. A este propósito, o recorrente considera
Continolo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                que, na decisaÄo que indeferiu a sua reclamacËaÄo, a
                                                                      AIPN se referiu a criteÂrios para a concessaÄo de uma
                      (Processo T-196/97)                             licencËa por doencËa que cubram a totalidade da auseÃn-
                          (98/C 7/53)                                 cia para seguir o seu tratamento por cura termal, sem
                                                                      todavia mencionar claramente estes criteÂrios e sem
                                                                      mencionar a base jurídica que fundamenta a respectiva
                (Língua do processo: franceÃs)                        determinacËaÄo. Uma fundamentacËaÄo desta natureza naÄo
                                                                      eÂ pertinente. AleÂm disso, contrariamente ao que afirma
                                                                      a AIPN na resposta de indeferimento, o criteÂrio de
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
                                                                      doencËa grave naÄo eÂ apenas um dos criteÂrios utilizados
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      para conceder uma licencËa complementar, mas consti-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      tui o uÂnico criteÂrio actualmente aplicado. Se fossem
por Donato Continolo, residente em Taino (ItaÂlia), repre-
                                                                      aplicados outros criteÂrios, a AIPN deveria, na sua opi-
sentado pelos advogados Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                                                                      niaÄo, daÂ-los a conhecer ao pessoal de forma clara e
seure e Ariane Tornel, do foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                      exaustiva e fazer refereÃncia aos diplomas que os deter-
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
                                                                      minaram.
SARL, 30, rue de Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Por outro lado, enquanto o recorrente seguiu o seu trata-
                                                                  mento por cura termal em Maio e Setembro de 1995, só
                                                                  em 1 de Fevereiro de 1996 o colectivo dos chefes de admi-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo que lhe negou a totali-          nistracËaÄo confirmou o criteÂrio proposto pelo colectivo
     dade da licencËa por doencËa prescrita pelo seu meÂdico      meÂdico interinstitucional para a concessaÄo da segunda
     para seguir um tratamento meÂdico por cura termal,           parte da licencËa especial, ou seja, que esta só deveria ser
                                                                  concedida no caso de cura termal conexa com uma doencËa
                                                                  reembolsaÂvel a 100 %.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso refere-se aÁ recusa de concessaÄo ao
recorrente duma licencËa por doencËa para a totalidade do         Recurso interposto em 2 de Julho de 1997 por Carmen
período da sua auseÃncia no decurso dos meses de Maio a           JimeÂnez contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Setembro de 1995, durante o qual seguiu um tratamento                         Interno (marcas, desenhos e modelos)
meÂdico por cura termal, prescrito pelo seu meÂdico e jul-                              (Processo T-200/97)
gado necessaÂrio pelo meÂdico assistente do regime comum
de seguro de doencËa.                                                                       (98/C 7/54)
Como fundamento das suas pretensoÄes, invoca designada-                            (Língua do processo: franceÃs)
mente os seguintes fundamentos:
                                                                  Deu entrada em 2 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
Ð ilegalidade da conclusaÄo do colectivo dos chefes de            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     administracËaÄo n.o 207/94, da directiva interna da          interposto contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
     ComissaÄo n.o 8927, de 28 de Dezembro de 1994 e da           cado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Carmen
     conclusaÄo do colectivo dos chefes de administracËaÄo de     JimeÂnez, residente no Luxemburgo, representada por
     1 de Fevereiro de 1996, na medida em que, ao autori-         Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
     zarem a administracËaÄo a naÄo tomar em consideracËaÄo       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
     um certificado meÂdico ou ao preverem que a licencËa         Myson SARL, 30, rue de Cessange.
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A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ordenar ao Instituto que apresente os trabalhos do                Ð declarar que o artigo 8 do Regulamento (CEE, Eura-
    comiteÂ de seleccËaÄo do concurso AT/C, designadamente                tom, CECA) n.o 3947/92, adoptado pelo Conselho em
    as fichas de avaliacËaÄo elaboradas pelos membros do                  21 de Dezembro de 1992, eÂ aplicaÂvel ao recorrente,
    comiteÂ de seleccËaÄo e pelos seus assessores após a entre-
    vista de 27 de Setembro de 1996, bem como o relató-
    rio final do comiteÂ,                                           Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21
                                                                          de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido do recor-
Ð anular a decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo de naÄo fazer                rente para beneficiar de uma nova classificacËaÄo nos
    constar a recorrente da lista de candidatos aptos elabo-              termos do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto,
    rada no aÃmbito do referido concurso,
                                                                    Ð se necessaÂrio, anular a decisaÄo expressa de indeferi-
Ð condenar o Instituto na totalidade das despesas.                        mento que a ComissaÄo adoptou em 2 de Abril de
                                                                          1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
A recorrente, funcionaÂria de grau C 3 da ComissaÄo,                      processo.
impugna a decisaÄo de 30 de Outubro de 1996 do Instituto
que recusou a sua inscricËaÄo na lista de candidatos aptos a
agentes temporaÂrios de categoria C para execucËaÄo de tra-         Fundamentos e principais argumentos
balhos de escritório e de gestaÄo administrativa, no aÃmbito
do concurso AT/C. Para este efeito, invoca os seguintes
                                                                    O recorrente, antigo agente temporaÂrio de grau A 6, esca-
fundamentos:
                                                                    laÄo 4, foi nomeado funcionaÂrio no Tribunal de Contas em
                                                                    1 de Julho de 1982, com classificacËaÄo no grau A 6,
Ð primeiro fundamento: a decisaÄo estaÂ insuficientemente           escalaÄo 3, em conformidade com as disposicËoÄes entaÄo apli-
    fundamentada;                                                   caÂveis. Em 1 de Setembro de 1984, foi transferido para a
                                                                    ComissaÄo.
Ð segundo fundamento: o processo de concurso estaÂ
    viciado pelo facto de um membro do comiteÂ de selec-
    cËaÄo, designado pelo ComiteÂ do Pessoal, naÄo ter direito      Após o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
    a voto;                                                         taÃncia em 6 de MarcËo de 1996 no processo T-93/94, Bec-
                                                                    ker/Tribunal de Contas (1), pediu aÁ autoridade investida
                                                                    do poder de nomeacËaÄo da ComissaÄo que reapreciasse a
Ð terceiro fundamento: a decisaÄo foi adoptada em viola-            sua classificacËaÄo em escalaÄo. Efectivamente, o Tribunal
    cËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo;                     decidiu naquele acórdaÄo que o artigo 32.o do Estatuto dos
                                                                    FuncionaÂrios, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom,
Ð quarto fundamento: ao recusar-se a reconhecer a apti-             CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de
    daÄo da recorrente para o exercício das funcËoÄes em            1992 (2), podia aplicar-se igualmente aos agentes temporaÂ-
    causa (realizacËaÄo de trabalhos de escritório e de gestaÄo     rios nomeados funcionaÂrios antes da entrada em vigor
    administrativa, da categoria C), quando a recorrente            dessa alteracËaÄo. A ComissaÄo indeferiu o pedido por extem-
    exerce funcËoÄes semelhantes em instituicËoÄes da Comuni-       poraÃneo, sustentando que ele deveria ter sido apresentado
    dade Europeia desde haÂ mais de 10 anos, o comiteÂ de           nos treÃs meses subsequentes aÁ publicacËaÄo da alteracËaÄo do
    seleccËaÄo cometeu um erro de apreciacËaÄo manifesto.           Estatuto.
                                                                    O recorrente considera que a decisaÄo impugnada viola o
                                                                    artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que aquela disposi-
                                                                    cËaÄo naÄo preveÃ qualquer prazo para a apresentacËaÄo de um
                                                                    pedido. Salienta ainda que o facto de ter sido nomeado
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis
                                                                    antes da entrada em vigor da alteracËaÄo do artigo 32.o do
 Koopman contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Estatuto naÄo pode impedir a aplicacËaÄo em seu benefício
                      (Processo T-202/97)                           da nova disposicËaÄo, uma vez que qualquer outra interpre-
                           (98/C 7/55)                              tacËaÄo seria contraÂria ao princípio da igualdade de trata-
                                                                    mento, como o Tribunal declarou no mencionado acórdaÄo.
                                                                    Sustenta, finalmente, que, ao naÄo lhe aplicar oficiosamente
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    a disposicËaÄo alterada e ao invocar em seguida o caraÂcter
                                                                    extemporaÃneo do pedido para dela beneficiar, a ComissaÄo
Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-              naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    (1) Colect. FP 1996, p. 91.
por Louis Koopman, residente em Keerbergen (BeÂlgica),
                                                                    (2) JO L 404 de 31. 12. 1992, p. 1.
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.