CELEX: 62010CN0625
Language: pt
Date: 2010-12-29 00:00:00
Title: Processo C-625/10: Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República francesa

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/12
            
         Acção intentada em 29 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República francesa
   (Processo C-625/10)
   2011/C 103/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo em conta as medidas insuficientes tomadas para dar execução ao primeiro pacote ferroviário, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força:
               
                           —
                        
                        
                           do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada (1), e do artigo 14, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           do artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2001/14/CE;
                           do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua acção, a Comissão apresenta dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, critica a demandada por não ter respeitado todas as obrigações previstas no primeiro pacote ferroviário que impõe não apenas a separação entre as entidades que exploram os serviços ferroviários (em França, a SNCF) e as responsáveis pela gestão da infra-estrutura (em França, a RFF), mas também que as funções ditas «essenciais» de repartição de capacidades ferroviárias, de cobrança das taxas resultantes da utilização da infra-estrutura e de concessão de licenças sejam asseguradas por organismos independentes. Ora, a SNCF está encarregada de desempenhar determinadas funções essenciais em matéria de atribuição de canais horários, funções que exerce por intermédio da Direction des Circulations Ferroviaires (DCF). Este serviço especializado não é independente da SNCF, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista organizacional e decisório.
   Em segundo lugar, a Comissão alega que a regulamentação nacional não transpõe correcta e integralmente as exigências da Directiva 2001/14/CE relativas ao estabelecimento de um sistema de melhoria do rendimento em matéria tarifária de acesso à infra-estrutura ferroviária. A legislação francesa também levanta dificuldades na medida em que não prevê incentivos suficientes para reduzir os custos de prestação da infra-estrutura e o nível das taxas de acesso.
   
      (1)  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25).
   
      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).