CELEX: C1999/366/64
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo T-260/99: Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

C 366/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       — a interpretação impugnada viola os direitos fundamen-
                                                                                    tais, ao contrariar tanto o direito à liberdade de
                                                                                    associação, como o princı́pio da igualdade de trata-
— Anular a decisão do Parlamento Europeu, datada de 14 de                          mento.
     Setembro de 1999, que interpreta o regulamento interno;
— declarar que a interpretação do artigo 29.o, primeiro
     parágrafo, do regulamento, proposta pela comissão dos
     assuntos constitucionais e do regulamento, é contrária à
     ordem jurı́dica comunitária, ao Estado de direito, aos
     princı́pios fundadores da União e aos direitos fundamen-             Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
     tais.                                                                   Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu
                                                                                                  (Processo T-260/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (1999/C 366/64)
Os recorrentes, deputados do Parlamento Europeu, alegam
que, em 19 de Julho de 1999, foi comunicada ao presidente                                      (Lı́ngua do processo: francês)
do Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico
dos deputados independentes (TDI) — Grupo misto», em                       Deu entrada em 26 de Outubro de 1999, no Tribunal de
conformidade com o artigo 29.o do regulamento interno do                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Parlamento. Todos os grupos polı́ticos se opuseram à criação              contra o Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée
desse grupo misto na sessão plenária de 20 de Julho. A                   Bollendorff, com domicı́lio em Bertrange (Luxemburgo), repre-
comissão dos assuntos constitucionais e do regulamento foi,               sentada por Laurent Mosar, advogado no Luxemburgo, com
portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a conformidade                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 8, rue
desse grupo ao artigo 29.o, primeiro parágrafo, do regulamento            Notre-Dame.
interno. Propôs uma interpretação nos termos da qual, na
acepção dessa disposição, não se podia aceitar a constituição          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um grupo que abertamente recusa qualquer natureza
polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas entre os seus membros.         — anular a decisão em que a AIPN considerou injustificadas
A questão foi submetida à apreciação do Parlamento em 14 de                  as suas faltas de 9 de Março de 1999 a 12 de Março de
Setembro de 1999, que, por maioria simples, adoptou a                          1999 e descontou 28,50 horas ao seu perı́odo anual de
interpretação proposta pela comissão. É esta decisão do                    férias,
Parlamento que no presente processo se impugna.
                                                                           — a tı́tulo subsidiário e na medida do necessário, anular a
                                                                               decisão expressa de indeferimento adoptada pelo Parla-
Em apoio do seu pedido, os recorrentes invocam dois funda-                     mento face à reclamação da recorrente, nos termos do
mentos:                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, notificada em 26 de Julho
                                                                               de 1999,
a) A n a t u r e z a d i s c r i m i n a t ó r i a d a d e c i s ã o     — condenar o Parlamento a pagar à recorrente a tı́tulo
     impugnada:                                                                de indemnização por danos morais o montante de
                                                                               100 000 LUF,
     — a interpretação impugnada dá azo a desigualdades de
           tratamento, na medida em que conduz a privar os                 — condenar o recorrido nas despesas.
           deputados em causa das vantagens administrativas e
           de participação no trabalho parlamentar que implica a
           integração num grupo parlamentar;                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                           A recorrente contesta o carácter injustificado das suas faltas
     — a interpretação impugnada afasta-se da maior parte das             alegando:
           legislações e práticas parlamentares europeias.
                                                                           — A violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto
b) O d e s r e s p e i t o d a o r d e m j u r ı́ d i c a c o m u n i -        dos Funcionários, uma vez que o recorrido não comunicou
     t á r i a e d o E s t a d o d e d i r e i t o , n a a c e p ç ã o       à recorrente qualquer decisão de desconto de dias de férias.
     material:
                                                                           — A violação dos direitos de defesa na medida em que a
                                                                               recorrente não foi convidada a dar uma explicação para o
     — a interpretação impugnada viola o princı́pio geral da                  seu comportamento, designadamente, no que se refere à
           segurança jurı́dica, na medida em que é manifestamente              sua falta aos exames médicos de controlo. Além disso, a
           contrária ao espı́rito do regulamento e ao respeito da             validade do atestado médico apresentado pela recorrente
           confiança legı́tima que se cristalizou em torno desta               não podia ser contestada sem esta ser previamente subme-
           disposição ao longo dos últimos vinte anos;                       tida a um controlo médico.
 ---pagebreak--- 18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.