CELEX: 51996PC0144
Language: pt
Date: 1996-04-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 11° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 03.04.1996
                                              COM(%) 144 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogaloria do
  artigo 11" da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                    negócios
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada em
 13 de Agosto de 1993, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização, com base no
artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1, para aplicar, no domínio das locações imobiliárias, uma medida
derrogatória do disposto dos artigos 1 Io e 20° da referida directiva.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados, por carta de 13 de Setembro de 1993, do pedido
apresentado pelos Países Baixos.
No âmbito do combate à evasão fiscal, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização
para introduzir na sua legislação as seguintes medidas:
        alargar para 20 anos o período de regularização da dedução do IVA que incide
        sobre os bens imóveis fixado em 10 anos pelo n° 2 do artigo 20° da Sexta
        Directiva;
        instaurar uma matéria colectável mínima para as locações imobiliárias tributáveis,
        instaurar uma matéria colectável mínima para a constituição de direitos limitados
        que incidem sobre bens imóveis.
A Comissão considerou que estas medidas, por um lado, derrogam de forma demasiado
absoluta o artigo 1 I o da Sexta Directiva que constitui uma disposição essencial do sistema
comum de IVA e, por outro lado, são desproporcionadas relativamente ao objectivo em
vista.
Por conseguinte, considerando que estas medidas lhe suscitavam objecções fundamentais,
a Comissão, em 11 de Novembro de 1993, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da
Sexta Directiva, submeteu o assunto à apreciação do Conselho.
O Grupo Assuntos Financeiros do Conselho, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994,
deu início ao exame do pedido apresentado pelos Países Baixos.
Os Países Baixos informaram, posteriormente, que pretendiam modificar o pedido de
derrogação que tinham introduzido para manter apenas o pedido relativo à fixação de uma
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre os edifícios ou parte
de um edifício e do terreno da sua implantação. Além disso, a medida derrogatória apenas
seria aplicável se o adquirente dos direitos reais fosse uma pessoa colectiva não sujeito
passivo ou um sujeito passivo que efectua actividades isentas não lhe conferindo o direito
à dedução do IVA, ficando assim excluídos os particulares ou os sujeitos passivos que
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                   I
 ---pagebreak--- exercem actividades que conferem o direito à dedução do âmbito de aplicação da medida
derrogatória.
De facto, verificou-se, na prática, que as construções fiscais com vista à evasão parcial do
pagamento do IVA que incide sobre os bens imóveis são efectuadas principalmente a
favor de pessoas colectivas não sujeitos passivos ou sujeitos passivos que exercem
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA.
As práticas que os Países Baixos pretendem combater através da medida especial
configuram-se geralmente do seguinte modo: uma pessoa colectiva não sujeito passivo
(por exemplo: um município) ou um sujeito passivo que exerce exclusivamente
actividades que não conferem o direito à dedução do IVA (por exemplo: uma escola) tem
intenção de adquirir ou de mandar construir um novo edifício. Se esta pessoa (a seguir
designada "A") efectuar ela própria a operação, deverá suportar o montante total do IVA
que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de construção.
A fim de evitar esta carga fiscal, o edifício em questão é adquirido por uma outra pessoa
colectiva (a seguir designada "B"). A única actividade económica de "B" é a constituição
de direitos reais sobre o bem imóvel a favor de "A". Esta actividade de "B" confere o
direito à dedução completa do IVA que incide sobre a aquisição ou sobre os trabalhos de
construção do edifício.
Decorrido o período de regularização do IVA deduzido sobre os bens de investimento
imobiliário, "B" revende o edifício em regime de propriedade plena a "A". Esta venda
pode, então, beneficiar da isenção de IVA prevista na alínea g) do ponto B do artigo 13°
da Sexta Directiva.
Existe evasão fiscal, portanto, quando as partes contratantes acordam, por um lado, um
preço anormalmente baixo para a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por
outro, uma compensação deste preço baixo por um preço elevado para a venda da
propriedade plena com isenção de IVA. Isto permite ao adquirente final "A" dispor de um
edifício e ser seu proprietário após um determinado prazo, com redução considerável da
carga fiscal sobre este bem imóvel.
Para este efeito, a medida projectada destina-se, para a constituição de direitos reais sobre
edifícios ou parte de um edifício e do terreno da sua implantação - sendo estes direitos
considerados bens corpóreos em aplicação do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva - a
instaurar uma matéria colectável mínima igual ao valor normal de mercado desses direitos.
Porém, o IVA apenas será calculado sobre a matéria colectável mínima nos casos em que
a administração puder provar que a matéria colectável, determinada segundo as regras
normais da aferida directiva (fixada com base no preço acordado entre as partes
contratantes) é anormalmente baixa em relação ao preço que poderia ser obtido para o
bem em questão em condições de plena concorrência entre partes independentes.
A aplicação desta medida não pode porém restringir-se aos casos de constituição de
direitos reais sobre edifícios novos ou parte de edifícios novo previstos na alínea a) do n°
3 do artigo 4o da Sexta Directiva. De facto, em aplicação da faculdade conferida pelo
disposto na alínea b) do ponto C do artigo 13° da directiva, os Países Baixos autorizam os
sujeitos passivos a optar pela tributação da constituição dos direitos reais sobre edifícios
                                                 3
 ---pagebreak--- ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do
n° 3 do artigo 4o.
A Comissão considera que a disposição projectada pelos Países Baixos constitui de facto
uma medida de combate à evasão fiscal na acepção do artigo 27° da referida directiva.
Além disso, a Comissão entende que, tendo em conta que a medida derrogatória apenas
seria aplicada em casos limitados (sempre que fique provado que o preço acordado é
anormalmente baixo), as disposições derrogatórias são proporcionais ao objectivo em
vista.
A Comissão entende, dado o carácter excepcional da disposição, que é conveniente
autorizar os Países Baixos a introduzirem a medida especial projectada. Porém, a fim de
permitir uma avaliação da medida após um determinado período de aplicação, a presente
autorização só é válida até 31 de Dezembro de 1998.
                                               7
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do
     artigo 11° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
    legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                             negócios
                                 (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 13 de
Agosto de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma
medida derrogatória do disposto nos artigos 1 Io e 20° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 13 de Setembro de 1993, do pedido
apresentado pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que, por carta de 11 de Novembro de 1993, a Comissão, pelo facto de
considerar que o pedido apresentado pelo Governo dos Países Baixos lhe suscitava
objecções fundamentais, solicitou que o assunto fosse submetido à apreciação do
Conselho, em conformidade com o n° 4 do artigo 27° da Sexta Directiva;
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
         Directiva 95/7/CE (JO n° L 102 de 5.5.1995, p. 18).
                                                    r
 ---pagebreak--- Considerando que o Governo dos Países Baixos modificou posteriormente o seu pedido
por forma a reduzir consideravelmente o alcance das medidas especiais derrogatórias do
sistema comum do IVA;
Considerando que o pedido de derrogação é limitado a uma medida destinada a fixar uma
matéria colectável mínima para a constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de
edifício e do terreno da sua implantação, se o adquirente desses direitos for uma pessoa
colectiva não sujeito passivo ou um sujeito passivo que realiza operações isentas que não
lhe conferem o direito à dedução do IVA;
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 5o da Sexta Directiva, os Países Baixos
consideram a constituição de direitos reais como uma entrega de bens;
Considerando que, em aplicação da faculdade conferida pela alínea b) do ponto C do
artigo 13° da Sexta Directiva, os Países Baixos autorizam os sujeitos passivos a optar pela
tributação da constituição de direitos reais sobre edifícios ou parte de edifício e do terreno
da sua implantação, que não os previstos na alínea a) do n° 3 do artigo 4 o da referida
directiva e que, por conseguinte, a medida derrogatória visa igualmente estas operações;
Considerando que, tomando o valor normal do mercado para determinar a matéria
colectável de certas entregas, a medida proposta derroga a alínea a) do n° 1 do ponto A
do artigo 1 Io da Sexta Directiva que estabelece que a matéria colectável é constituída, no
caso de entregas de bens, por tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor
recebeu ou deve receber do adquirente ou de um terceiro, incluindo as subvenções
directamente relacionadas com o preço de tais operações;
Considerando que a medida derrogatória tem em vista evitar a evasão fiscal que se verifica
quando as partes contratantes acordam, por um lado, um preço anormalmente baixo para
a constituição de direitos reais, sujeito a IVA, e, por outro, uma compensação desse preço
por um preço elevado para a venda da propriedade plena com isenção de IVA;
Considerando, porém, que a medida especial apenas é aplicável se a administração puder
provar que a matéria colectável fixada de acordo com a alínea a) do n° 1 do ponto A do
artigo 11° é anormalmente baixa, ficando excluído o recurso a simples presunções e
admitido que as partes interessadas devem ser autorizadas a apresentar prova em
contrário em caso de contestação do nível do valor normal estabelecido pela
administração;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da derrogação, a
medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
                                                 6
 ---pagebreak--- Considerando que a autorização é concedida a título temporário, o que permitirá uma
avaliação dos efeitos da medida após um determinado período de aplicação;
Considerando que a medida derrogatória em questão não terá repercussões negativas
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              '3
 ---pagebreak---                                          Artigo J°
Em derrogação do disposto na alínea a) do n° 1 do ponto A do artigo 1 Io da Directiva
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos está autorizado a considerar o valor normal, tal
como definido na alínea d) do n° 1 do ponto A do artigo 11° da directiva acima
mencionada, como matéria colectável para a constituição de direitos reais sobre edifícios
ou parte de edifício e do terreno da sua implantação, considerados bens corpóreos em
aplicação do n° 3 do artigo 5o da mesma directiva, desde que se encontrem
cumulativamente preenchidas as condições seguintes:
        a matéria colectável, fixada em conformidade com a alínea a) do n° 1 do ponto A
        do artigo 11° acima referido, é anormalmente baixa em relação ao preço que
        poderia ser obtido para o bem em questão em condições de plena concorrência
        entre partes independentes;
        o adquirente dos direitos reais é uma pessoa colectiva não sujeito passivo ou um
        sujeito passivo que exerce actividades isentas que não lhe conferem o direito à
        dedução do IVA.
                                         Artigo 2o
A presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 1998.
                                         Artigo 3o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho,
                                                     O Presidente
                                                 §>
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 144 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-148-PT-C
                                                            ISBN 92-78-02242-X
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