CELEX: 62011CN0283
Language: pt
Date: 2011-06-08 00:00:00
Title: Processo C-283/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-283/11)
   2011/C 269/47
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundeskommunikationssenat
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Sky Österreich GmbH
   
      Demandada: Österreichischer Rundfunk
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), é compatível com os artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 1.o PACEDH)?
   
      (1)  JO L 95, p. 1