CELEX: 62013CB0427
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-427/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA «Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Artigo 267. ° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional”  — Incompetência do Tribunal de Justiça»

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/28
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA
   (Processo C-427/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/44
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Emmeci Srl
   
      Recorrida: Cotral SpA
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C-427/13).
   
      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.