CELEX: 62021TN0413
Language: pt
Date: 2021-07-10 00:00:00
Title: Processo T-413/21: Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Feralpi/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/40
            
         
      Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Feralpi/Comissão
      (Processo T-413/21)
      (2021/C 431/48)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Feralpi Holding SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  (i) nos termos e para os efeitos dos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, condenar a União, representada pela Comissão, a ressarcir o dano sofrido pela recorrente em razão da falta de pagamento, por parte da Comissão, de juros de mora sobre o montante da coima devidos na execução, nos termos do artigo 266.o TFUE, do Acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, de 21 de setembro de 2017, C-85/15 P, que devem ser quantificados da seguinte forma:
                  
                              (a)
                           
                           
                              juros de mora devidos sobre o montante de 10 250 000 euros da coima paga, a título provisório, pela recorrente, para o período compreendido entre 4 de março de 2010 e 26 de outubro de 2017, determinados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento em vigor a 1 de março de 2010 (ou seja, 1 %), acrescida de três pontos e meio percentuais, deduzidos os juros bancários já recebidos, concretamente 3 204 301,82 euros, ou, a título subsidiário, determinados com base na taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              juros de mora sobre o montante indicado na alínea (a), para o período compreendido entre 26 de outubro de 2017 e a data do pagamento efetivo ou, a título subsidiário, entre 16 de março de 2021 e a data do pagamento efetivo, determinados com base na taxa de juro indicada na alínea (a) ou, em alternativa, com base na taxa de juro que o Tribunal Geral entender adequada;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  (ii) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, anular a decisão constante do ofício da Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021 (Ref. Ares(2021)2904279), que indeferiu o pedido de reembolso dos referidos juros da Feralpi Holding S.p.A. de 16 de março de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  (iii) condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do pedido de indemnização, a recorrente alega um fundamento único, relativo ao facto de a Comissão estar obrigada, por força da sua responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, a pagar à recorrente, a título de ressarcimento, um valor igual ao montante dos juros moratórios devidos sobre a coima que lhe foi reembolsada em execução, nos termos do artigo 266.o TFUE, do Acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, de 21 de setembro de 2017, C-85/15 P, e ao valor dos juros moratórios devidos sobre esse montante.
      A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu pedido de anulação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito, que, da fundamentação da comunicação da Direção-Geral do Orçamento, não resultam as razões que a levam a considerar prescrito o pedido da recorrente.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 266.o TFUE e 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito, que a identificação, pela Direção-Geral do Orçamento, do dies a quo a partir do qual começa a correr a prescrição tem por base uma interpretação errada dos artigos 266.o TFUE e 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 266.o TFUE, do Regulamento n.o 966/2012 (1) e do Regulamento n.o 1268/2012 (2).
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito, que a Direção-Geral do Orçamento referiu uma disposição que já não estava em vigor e que as disposições relevantes do Regulamento n.o 966/2012 e do Regulamento n.o 1268/2012 devem ser aplicadas, de qualquer modo, em coerência com o artigo 266.o TFUE e não dispensam a Comissão da obrigação que decorre deste último.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).