CELEX: C2000/233/48
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-256/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar GmbH & C.° KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG

12.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/25
2.    Tendo as autoridades turcas conhecimento da inexactidão        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
      do conteúdo dos certificados ATR, que autenticaram,            1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
      deverá excluir-se a possibilidade de responsabilizar o         em matéria civil e comercial (J O 1 972, L 299; EE 01 FI,
      Estado Turco pelo pagamento da dı́vida aduaneira?               p. 186) tal como alterado pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                      1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
                                                                      do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, L
3.    Tendo os serviços da Comissão suspeitas ou conhecimen-
                                                                      304, p. 1 e texto modificado, p. 77; EE 01 F2 p. 132) e pela
      to do procedimento das autoridades turcas, aludido em
                                                                      Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
      2., teria a mesma Comissão o dever de avisar os
                                                                      República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) deve ser
      operadores comunitários?
                                                                      interpretado no sentido de que o demandado domiciliado no
                                                                      território de um Estado contratante pode ser accionado, em
4.    A violação deste eventual dever é susceptı́vel de excluir a    matéria contratual, num outro Estado contratante no tribunal
      responsabilidade dos declarantes (aduaneiros) que ao            de qualquer um dos lugares em que a obrigação foi ou deve
      longos desses anos actuaram de boa-fé na fixação do            ser cumprida, em particular quando, por constituir uma
      conteúdo das suas declarações?                                obrigação de prestação negativa — como a do caso presente,
                                                                      um compromisso de agir exclusivamente com um co-celebran-
                                                                      te com vista à entrega de uma proposta conjunta no âmbito
5.    Será válida a decisão da Comissão e das autoridades         de um contrato público e de não se associar a outro parceiro
      aduaneiras portuguesas, a recomendação daquela, de             — essa obrigação deve ser cumprida em qualquer lugar do
      procederem à cobrança «a posteriori» dos direitos de            mundo?
      importação sem prévio accionamento do procedimento
      previsto nos arts. 22.o e 25.o do Acordo de Associação
      CEE/Turquia (assinado em Bruxelas a 23.11.1970)?                Na negativa, o referido demandado pode ser accionado
                                                                      precisamente no tribunal de um dos lugares em que a
                                                                      obrigação foi ou deve ser cumprida e, nesse caso, segundo que
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro       critério deve esse lugar ser determinado?
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
    302, de 19.10.1992, p. 1).
                                                                      Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette
                                                                      Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da            de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de                         Comissão das Comunidades Europeias
2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente
denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e
as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred                                      (Processo C-274/00 P)
Kretzchmar GmbH & C.o KG e Planungs und For-
schungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH &
                               KG                                                             (2000/C 233/49)
                                                                      Deu entrada em 10 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-256/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso da sentença do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo
                        (2000/C 233/48)                               T-177/97 (1), Odette Simon contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, interposto por Odette Simon, representada por
                                                                      Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
                                                                      de Gestion Fiduciaire Sàrl, 2-4, rue Beck.
d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no
processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada
S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar
GmbH & C.o KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl.
Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG e que deu entrada na                    —     anular a sentença do Tribunal de Primeira Instância das
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. A                 Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), solicita ao Tribunal de             2000 no processo T-177/97 (Odette Simon/Comissão
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      Europeia);