CELEX: 31991D0393
Language: pt
Date: 1991-07-30 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/393/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0393

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (91/393/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1991 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0095 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1991  que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru  (91/393/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu  artigo 19o,  Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão, de 19 de Março de 1991, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (2), autoriza a importação, no território da Comunidade, de determinados lotes de produtos da pesca, desde que beneficiem  de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais do Peru;  Considerando que, no caso específico das trutas produzidas e exportadas pela empresa « Piscifactorias de Los Andes SA », sediada na província de Concepcion, que foi declarada indemne de cólera pelas autoridades oficiais do Peru, tais garantias adequadas  são satisfatórias;  Considerando que é, todavia, conveniente prever que cada lote exportado para a Comunidade seja acompanhado de uma declaração das autoridades oficiais relativa à ausência de cólera nessa província;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 91/146/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o  A proibição prevista no artigo 1o não é aplicável:  1. Aos lotes de produtos do mar, à excepção dos moluscos bivalves e dos produtos da pesca artesanal, originários do Peru e acompanhados de um certificado oficial emitido pelo Cerper (Empresa Pública de Certificação dos Produtos da Pesca do Peru), que  inclua as seguiantes menções:  - número e data,  - descrição da remessa e natureza do tratamento,  - número do registo e de aprovação da fábrica,  - declaração que ateste que a fábrica está colocada sob um regime de inspecção reforçado por partes dos agentes do Cerper,  - declaração que ateste que os processos de fabrico são conformes à circular 70-021/91 do Cerper, de 21 de Fevereiro de 1991,  - assinatura de um representante oficial do Cerper.  2. Aos lotes de trutas arco-íris (Salmo gairdneri) produzidas por "Piscifactorias de Los Andes SA" acompanhados do certificado oficial previsto no ponto 1 e de uma declaração do Ministério da Saúde do Peru que certifique que, até à data da expedição,  não tinha sido observado qualquer caso de cólera na província de Concepcion. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 34.