CELEX: C2004/106/68
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-135/04: Acção intentada em 12 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/39
            
         Acção intentada em 12 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.
   (Processo C-135/04)
   (2004/C 106/68)
   Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, conselheiro jurídico e por Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino de Espanha, ao autorizar em Guipúzcoa a caça durante a passagem de regresso do pombo torcaz (Columba palumbus), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A «caça de passagem» que é efectuada durante a passagem de regresso das espécies de aves migradoras e, concretamente, do pombo torcaz em direcção ao seu local de nidificação, constitui um incumprimento do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409.
   Nenhuma das justificações invocadas pelo Reino de Espanha em relação à prática da referida caça na província de Guipúzcoa é aceitável:
   
               —
            
            
               a adopção de uma excepção ao artigo 7.o, n.o 4, com fundamento no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, visto que no presente processo não é cumprido o requisito de não existir outra solução satisfatória, exigido para a aplicação correcta do referido regime de excepções.
            
         
               —
            
            
               a tradição histórica e cultural e a pressão social, visto que não são razões que possam justificar as excepções previstas no artigo 9.o, por não estarem contempladas na referida disposição.
            
         
               —
            
            
               O acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 1988 no processo 252/85, Comissão/França, visto que foi proferido relativamente a uma excepção ao artigo 8.o, n.o 1, da directiva, relativo aos métodos de caça.
            
         
      (1)  JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 25