CELEX: 52004PC0067
Language: pt
Date: 2004-02-05
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

Avis juridique important

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52004PC0067

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  /* COM/2004/0067 final - ACC 2004/0018 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO objectivo do presente regulamento é alterar o Regulamento (CEE) nº 3030/93 a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Tal como estabelecido no Acto de Adesão, os novos Estados-Membros aplicarão a política comercial comum, incluindo os limites quantitativos às importações de produtos têxteis e de vestuário. Por conseguinte, os níveis dos contingentes aplicáveis aos produtos têxteis devem ser adaptados a fim de incluir as importações para os dez novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004.A metodologia escolhida para alterar as quantidades tem em conta as importações tradicionais para os novos Estados-Membros, através de uma fórmula constituída pela média das importações para os dez novos Estados-Membros originárias de países terceiros nos últimos três anos, adaptada numa base pro rata temporis. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2000 a 2002 que representam igualmente as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dez novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário.Os níveis dos contingentes aplicáveis ao Vietname são indicativos, uma vez que os níveis definitivos aplicáveis serão determinados pela conformidade com o acordo bilateral sobre os produtos têxteis e pelas negociações relativas ao aumento dos contingentes resultante do alargamento.As iniciais dos novos Estados-Membros são igualmente inseridas no regulamento para efeitos de gestão dos contingentes.Finalmente, por motivos de transparência e para orientação dos agentes económicos e a fim de facilitar o comércio antes do alargamento, numa fase posterior, serão publicados avisos adequados nos jornais oficiais dos novos Estados-Membros.Convida-se o Conselho a aprovar a presente proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.2004/0018(ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A partir de 1 de Maio de 2004, a União Europeia incluirá dez novos Estados-Membros. O Acto de Adesão estabelece no n.º 7 do seu artigo 6º que os novos Estados-Membros devem aplicar a política comercial comum no que respeita aos produtos têxteis e que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros para a Comunidade alargada devem ser adaptadas a fim cobrir as importações para os novos dez Estados-Membros, Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [2];[2]  JO L 275 de 08.11.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p.1).(2) No interesse de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado alterar as quantidades mediante a utilização de uma metodologia que tenha em conta as importações tradicionais para os novos Estados-Membros na adaptação dos novos níveis dos contingentes. Uma fórmula constituída pela média das importações originárias de países terceiros para os dez novos Estados-Membros nos últimos três anos, adaptada numa base pro rata temporis, permitiria medir adequadamente estes fluxos históricos. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2000 a 2002, uma vez que representam as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dez novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário;(3) Por conseguinte, os Anexos V e VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 devem ser alterados, a fim de apresentar os níveis dos contingentes aplicáveis a contar da data do alargamento, nomeadamente 1 de Maio de 2004;(4) Os contingentes aplicáveis ao Vietname devem, na pendência do cumprimento, pelo Vietname, dos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito desse acordo, ser os contingentes enumerados no acordo bilateral sobre produtos têxteis entre a Comunidade e o Vietname rubricado em 15 de Fevereiro de 2003 e aprovado pela Decisão 2003/453/CE [3] do Conselho;[3]  JO L 152 de 20.6.2003, p. 41.(5) Todas as disposições do Regulamento (CEE) nº 3030/93 devem ser aplicáveis às importações para os novos Estados-Membros; consequentemente, as iniciais dos novos Estados-Membros devem ser inseridas no Anexo III;(6) A fim de se poderem realizar algumas operações, importa introduzir no Regulamento (CE) nº 3030/93 uma regra transitória segundo a qual os produtos têxteis, cuja importação para a Comunidade estiver de outro modo sujeita a limites quantitativos ou a vigilância, que sejam expedidos para a Comunidade antes de 1 de Maio de 2004, mas importados para os novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, são passíveis de beneficiar de autorizações de importação concedidas automaticamente;(7) A fim de estabelecer uma cobertura jurídica para as operações em causa, importa introduzir no Regulamento (CE) nº 3030/93 uma regra transitória segundo a qual os produtos têxteis expedidos antes de 1 de Maio de 2004 dos Estados candidatos à adesão às Comunidades Europeias para fora da Comunidade para serem submetidos a operações de aperfeiçoamento e que sejam reimportados para os novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, estão isentos de limites quantitativos ou dispensados da apresentação de uma autorização de importação;(8) Por conseguinte, o Regulamento n.º 3030/93 deve ser alterado em conformidade,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo:(1) É aditado ao artigo 2º o nº 9 seguinte:"9. A introdução em livre prática num dos novos Estados-Membros que aderirão às Comunidades Europeias em 1 de Maio de 2004, designadamente a República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Letónia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade, que foram expedidos antes de 1 de Maio de 2004 e importados para os novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, estará subordinada à apresentação de uma autorização de importação. Essa autorização será concedida automaticamente e sem limite de quantidade pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa contra a apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, o conhecimento, de que os produtos foram expedidos antes de 1 de Maio de 2004.Essas autorizações serão comunicadas à Comissão".2) É aditado ao artigo 5º o parágrafo seguinte:"A introdução em livre prática de produtos têxteis expedidos de um dos Estados-Membros que aderirão às Comunidades Europeias em 1 de Maio de 2004 para um destino fora da Comunidade Europeia para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 1 de Maio de 2004, e reimportados para o mesmo Estado-Membro nessa data ou posteriormente, não estará sujeita a limites quantitativos nem aos requisitos relativos à autorização de importação contra apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, uma declaração de exportação. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão à Comissão informações sobre essas importações".(3) No Anexo III, o nº 6, segundo travessão, do artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:" - duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:- AT -Áustria- BL = Benelux- CY = Chipre- CZ = República Checa- DE = República Federal da Alemanha- DK = Dinamarca- EE = Estónia- EL = Grécia- ES = Espanha- FI = Finlândia- FR = França- GB = Reino Unido- HU = Hungria- IE = Irlanda- IT = Itália- LT = Lituânia- LV = Letónia- MT = Malta- PL = Polónia- PT = Portugal- SE = Suécia- SL = Eslovénia- SK = Eslováquia".(4) O Anexo V e o quadro apresentado no Anexo VII são substituídos pelos textos da Parte A e da Parte B, respectivamente, do anexo ao presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOParte AO Anexo V passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO VLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOSaplicável em 2004(A designação completa das categorias consta do Anexo I )&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Apêndice A do anexo V&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;"Apêndice B do anexo V&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Apêndice C do anexo VLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS(A designação completa das categorias consta do Anexo IB )&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;"Parte BO quadro do Anexo VII passa a ter a seguinte redacção:"QUADROLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOSPARA MERCADORIAS REIMPORTADAS NO ÂMBITO DO TAPaplicáveis em 2004(A designação completa das categorias consta do Anexo I )&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;"