CELEX: C2003/304/07
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld Trading Ltd ("Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.°, n.° 2 — Marcas de prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público — Sinal percebido como uma decoração")

13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 304/5
—     o mesmo artigo 41.o, n.o 1, opõe-se a que seja introduzida na         Adidas-Salomon AG, anteriormente Adidas AG, Adidas Bene-
      regulamentação nacional de um Estado-Membro a exigência de            lux BV e Fitnessworld Trading Ltd, uma decisão a título
      autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços no      prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da
      território desse Estado por uma empresa estabelecida na Turquia       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
      quando essa autorização já não era exigida no momento da              bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
      entrada em vigor do referido Protocolo Adicional;                     -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
                                                                            chet, presidente de secção, C. Gulmann (relator), F. Macken,
—     cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se a regulamen-       N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
      tação interna aplicável a cidadãos turcos como os recorrentes         F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      nas causas principais é menos favorável do que a que lhes era         proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
      aplicável no momento da entrada em vigor desse Protocolo              decisória é a seguinte:
      Adicional.
(1) JO C 303, de 27.10.2001; JO C 348, de 08.12.2001.
                                                                            1)    Um Estado-Membro, ao exercer a opção conferida pelo
                                                                                  artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                  Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                  legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é
                                                                                  obrigado conceder a protecção específica em causa em caso de
                                                                                  utilização, por um terceiro, de uma marca ou de um sinal
                                                                                  posterior, idêntica ou semelhante à marca de prestígio registada,
                                                                                  tanto para produtos ou serviços não semelhantes como para
                                                                                  produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos abrangidos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         por esta.
                            (Sexta Secção)
                                                                            2)    A protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/
                                                                                  /104 não depende da verificação de um grau de semelhança tal
                     de 23 de Outubro de 2003                                     entre a marca de prestígio e o sinal que exista, no espírito do
                                                                                  público em causa, um risco de confusão entre estes. Basta que o
                                                                                  grau de semelhança entre a marca de prestígio e o sinal leve o
no processo C-408/01 (pedido de decisão prejudicial                               público em causa a estabelecer uma ligação entre o sinal e a
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Adidas-                              marca.
-Salomon AG, Adidas Benelux BV contra Fitnessworld
                            Trading Ltd (1)
                                                                            3)    O facto de um sinal ser percebido pelo público visado como
(«Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 2 — Marcas de
                                                                                  uma decoração não constitui, por si, um obstáculo à protecção
prestígio — Protecção contra o uso de um sinal para produtos
                                                                                  conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104, quando
ou serviços idênticos ou semelhantes — Grau de semelhança
                                                                                  o grau de semelhança é, porém, tal que o público visado
entre a marca e o sinal — Efeito no espírito do público —
                                                                                  estabelece uma ligação entre o sinal e a marca. Em contrapar-
              Sinal percebido como uma decoração»)
                                                                                  tida, quando, segundo uma apreciação de facto do juiz nacional,
                                                                                  o referido público percebe o sinal exclusivamente como uma
                                                                                  decoração, ele não estabelece, por hipótese, nenhuma ligação
                           (2003/C 304/07)                                        com uma marca registada, pelo que não está preenchida uma
                                                                                  das condições da protecção conferida pelo artigo 5.o, n.o 2, da
                                                                                  Directiva 89/104.
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (1) JO C 3, de 5.1.2002.
No processo C-408/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre