CELEX: 31991D0686
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: 91/686/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica

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31991D0686

91/686/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1991 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0041 

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva  80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste  suína clássica (91/686/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 87/487/CEE (5), fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da  Comunidade indemne de peste suína clássica; Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  87/488/CEE (7), instaurou uma acção financeira da Comunidade destinada à erradicação da peste suína  clássica; Considerando que as medidas aplicadas para a erradicação da peste suína clássica melhoraram  gradualmente o estado sanitário do efectivo suíno no território da Comunidade; que, devido a este  melhoramento do estado sanitário, foi possível reconhecer áreas (regiões ou Estados-membros) como  oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína; Considerando que um dos objectivos estabelecidos, nomeadamente a manutenção do território da  Comunidade indemne de peste suína clássica, foi alcançado em vastas áreas; que é necessário atender  a esta situação e, por conseguinte, alterar a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1o No n° 2 do artigo 12o da Directiva 80/1095/CEE, a data de 1 de Julho  de 1993 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1992. Artigo 2o Ao n° 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE é aditada a seguinte frase : «Não obstante,  a participação da Comunidade limita-se às medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992.». Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO presidenteP. BUKMAN    (1)JO n° C 226 de 31. 8. 1991, p. 19.  (2)JO n° C 326 de 16. 12. 1991.  (3)Parecer emitido em 28 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO n° L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (5)JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (6)JO n° L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.  (7)JO n° L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.