CELEX: 32019D1905
Language: pt
Date: 2019-11-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1905 do Conselho de 8 de novembro de 2019 que contém um pedido à Comissão para apresentar um estudo sobre as opções da União para atualizar a legislação em vigor referente à produção e comercialização de material de reprodução vegetal e uma proposta, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo

14.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/105
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1905 DO CONSELHO
         de 8 de novembro de 2019
         que contém um pedido à Comissão para apresentar um estudo sobre as opções da União para atualizar a legislação em vigor referente à produção e comercialização de material de reprodução vegetal e uma proposta, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 241.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 6 de maio de 2013, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal. A proposta visava consolidar e atualizar a legislação em vigor a fim de dar resposta a vários questões que suscitam preocupações, tais como: a complexidade, a rigidez e a fragmentação da legislação em vigor; a sua aplicação não harmonizada nos Estados-Membros, que resulta em obstáculos à criação de condições equitativas para todos os operadores; a necessidade de aumentar a sua consonância com outros atos legislativos que dizem respeito ao setor e a sua coerência com outras políticas; a existência de margem para reduzir custos e aumentar a eficiência; a necessidade de uma adaptação ao progresso técnico em matéria de seleção vegetal e à evolução do mercado europeu e mundial do material de reprodução vegetal; e a conservação da agrobiodiversidade e dos recursos fitogenéticos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de março de 2014, o Parlamento Europeu rejeitou a proposta da Comissão e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta (1). Em 16 de junho de 2014, o Conselho manifestou o seu apoio geral a um relatório da Presidência, que continha orientações para uma eventual proposta revista da Comissão. A Comissão retirou a proposta do seu programa de trabalho de 2015, e não apresentou nova proposta.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho entende que as preocupações a que a Comissão pretendeu dar resposta mediante a sua proposta de 2013 continuam a ser relevantes, e que é necessário um estudo a fim de avaliar as opções para atualizar o quadro legislativo em vigor, tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (2), nomeadamente o ponto 10 sobre a aplicação dos artigos 225.o e 241.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Conselho solicita à Comissão que apresente, até 31 de dezembro de 2020, um estudo sobre as opções para atualizar a legislação em vigor referente à produção e comercialização de material de reprodução vegetal.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O Conselho solicita à Comissão que apresente uma proposta, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo, ou que informe o Conselho sobre medidas alternativas necessárias para dar seguimento ao estudo.
            
            
               2.   De acordo com a prática habitual, o Conselho solicita à Comissão que assegure que a proposta seja acompanhada de uma avaliação de impacto.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               L. ANDERSSON
            
         
         
            (1)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014 (JO C 378 de 9.11.2017, p. 303).
         
            (2)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.