CELEX: 62017TB0711
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Processo T-711/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Spinoit/Comissão e o. («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços — Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão — Inexistência de legitimidade passiva — Ato irrecorrível — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/64
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Spinoit/Comissão e o.
      (Processo T-711/17) (1)
      
      ((«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços - Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito - Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão - Inexistência de legitimidade passiva - Ato irrecorrível - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
      (2019/C 44/83)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bernard Spinoit (Charleroi, Bélgica) (representante: H. Hansen, advogado)
      
         Recorridos: Comissão Europeia (representante: A. Aresu, agente), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes), Delegação da União Europeia na Argélia
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta de 3 de agosto de 2017 que determina a substituição do recorrente enquanto perito no âmbito de um acordo de prestação de serviços e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu no seguimento dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Bernard Spinoit é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.