CELEX: 62013TN0646
Language: pt
Date: 2013-11-25 00:00:00
Title: Processo T-646/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/34
            
         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o./Comissão
   (Processo T-646/13)
   2014/C 112/46
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bürgerausschluss für die Bürgerinitiative Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe e o. (representantes: E. Johansson, J. Lund e C. Lund, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão final da Comissão C (2013)5969, de 13 de setembro de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013.
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais
               
                           —
                        
                        
                           Os recorrentes alegam que a decisão impugnada viola as formalidades constantes do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, e do artigo 4.o, n.o 2, Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, os recorrentes acrescentam, entre outros, que a Comissão não menciona qual dos onze temas que são objeto da iniciativa de cidadania se encontram, em sua opinião, fora do âmbito da sua competência para a apresentação de uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados. Alegam que a Comissão também não refere por que motivo estes temas devem ficar subtraídos a esta competência.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por outro lado, os recorrentes alegam, no âmbito deste fundamento, que a Comissão não indica por que motivo o Regulamento n.o 211/2011 não permite registar parte ou partes da iniciativa de cidadania proposta.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
               
                           —
                        
                        
                           Os recorrentes alegam a este respeito a violação dos artigos 11.o TUE, 24.o, n.o 1, TFUE e 4.o n.os 2 e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Neste contexto os recorrentes alegam que nenhum dos assuntos relativamente aos quais se requer que a Comissão apresente propostas se encontra subtraído do âmbito da competência desta para apresentar uma proposta relativa a um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Acrescentam que, ainda que um desses assuntos não integre o âmbito dessa competência, a Comissão devia ter registado a iniciativa de cidadania proposta, limitando-a aos assuntos que, em sua opinião, não o extravasem manifestamente.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1)