CELEX: C2002/180/34
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002 no processo T-126/99: Graphischer Maschinenbau GmbH, actualmente KBA-Berlin GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Recurso de anulação — Erros manifestos de apreciação")

27.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 14 de Maio de 2002                                                      de 14 de Maio de 2002
                                                                          no processo T-80/00: Associação Comercial de Aveiro
no processo T-126/99: Graphischer Maschinenbau GmbH,                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
actualmente KBA-Berlin GmbH contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
                                                                          anulação — Redução do montante da contribuição financeira
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios à reestruturação — Recurso             — Fundamentação — Princı́pio da proporcionalidade —
       de anulação — Erros manifestos de apreciação»)                                         Apreciação dos factos»)
                                                                                                    (2002/C 180/35)
                          (2002/C 180/34)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: português)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-80/00, Associação Comercial de Aveiro, com
                                                                          sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
No processo T-126/99, Graphischer Maschinenbau GmbH,                      Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio
actualmente KBA-Berlin GmbH, com sede em Berlim (Ale-                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
manha), representada por A. Bach, advogado, com domicı́lio                Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3684 da
Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz), que tem por            Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução do
objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 99/690/CE              montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da
da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa a um auxı́lio           à Associação Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto
estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer                   n.o 890365/P 1, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Maschinenbau GmbH, Berlim (JO L 272, p. 16), o Tribunal de                Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:             -Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi, J. Pirrung, M. Vilaras e          dor, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administra-          decisória é a seguinte:
dora, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A decisão C(99) 3684 da Comissão, de 30 de Novembro de
                                                                                1999, relativa à redução do montante da contribuição do
                                                                                Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de
1)    A decisão 99/690/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   Aveiro, no âmbito do projecto n.o 890365/P 1, é anulada na
      1999, relativa a um auxı́lio estatal projectado pela Alemanha             parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas
      a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim, é                       e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —
      anulada, na medida em que declara a parte do auxı́lio projectado          Sistemas de Informação, L.da.
      que excede o montante de 4,435 milhões de DEM incompatı́vel
      com o mercado comum e a proı́be.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                     3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                despesas da recorrente.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                                                                          (1) JO C 176, de 24.6.2000.