CELEX: 31990L0652
Language: pt
Date: 1990-12-04 00:00:00
Title: Directiva 90/652/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios a construção naval

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31990L0652

Directiva 90/652/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios a construção naval  

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0045 - 0045

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Directiva 87/167/CEE relativa aos auxílios à construção naval (90/652/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 3, alínea d), do seu artigo 92 e o seu artigo 113,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),  Considerando que, após a unificação alemã, a Directiva 87/167/CEE(4) será aplicável no território da Alemanha unificada ;  Considerando que o sector da construção naval na antiga República Democrática Alema deverá ser urgentemente submetido a um processo de reestruturação ; que a aplicação imediata do limite máximo comum fixado para os auxílios à produção não facilita esse  processo e que se torna necessário autorizar um regime especial que permita à indústria da construção naval da antiga República Democrática Alema completar gradualmente a reestruturação e adaptar-se ao regime de auxílios aplicável ao conjunto da  Comunidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :     Artigo 1  A Directiva 87/167/CEE é alterada do seguinte modo :  1.O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redacção :  «ESPANHA, PORTUGAL E TERRITÓRIO DA ANTIGA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMA».  2.Ao no 1 do artigo 9, é aditada a seguinte expressão :  «, nem no território da antiga República Democrática Alema.».  3.Ao artigo 9, é aditado o seguinte número :  «4. Os auxílios ao funcionamento para a construção e a transformação navais na antiga República Democrática Alema podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que :  -este sector tenha empreendido um programa de reestruturação sistemática e específica, incluindo reduções de capacidade, que possa ser considerado susceptível de o tornar competitivo,  -os auxílios sejam progressivamente reduzidos.».   Artigo 2  A presente directiva é aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990, data da unificação alemã.   Artigo 3  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 6.  (2)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)Parecer emitido em 20 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.