CELEX: 32001D0160
Language: pt
Date: 2001-02-15 00:00:00
Title: 2001/160/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 371]

Avis juridique important

|

32001D0160

2001/160/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 371]  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/2001 p. 0056 - 0056

Decisão da Comissãode 15 de Fevereiro de 2001relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre[notificada com o número C(2001) 371](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/160/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) As relações actualmente existentes entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros, Noruega, Suíça, Hungria, República Checa, Eslováquia, Islândia, Eslovénia e Croácia, tal como definidos no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE ("serviços nacionais"), que asseguram colectivamente os meios práticos no sentido da eliminação da fiscalização do seguro em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos territórios desses países, são regulamentadas pelos acordos complementares ao acordo-tipo, de 2 de Setembro de 1951, relativo ao sistema de Carta Verde entre os serviços nacionais de seguros ("acordos complementares").(2) A Comissão adoptou posteriormente várias decisões relativas à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros e estejam abrangidos pelos acordos complementares.(3) Os serviços nacionais reviram e unificaram os textos dos acordos complementares e substituíram-nos por um único acordo (o "Acordo multilateral de garantia"), concluído em 15 de Março de 1991, em conformidade com os princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE.(4) A Comissão adoptou posteriormente a Decisão 91/323/CEE(3), que revoga os acordos complementares que impõem aos Estados-Membros que se abstenham de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-Membro ou nos territórios dos países terceiros em causa, e substitui estes acordos complementares pelo Acordo multilateral de garantia a partir de 1 de Junho de 1991.(5) Chipre assinou o Acordo multilateral de garantia em 9 de Setembro de 1999,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros abster-se-ão de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de Chipre e estejam abrangidos pelo Acordo multilateral de garantia de 15 de Março de 1991, concluído entre os serviços nacionais de seguros.Artigo 2.oOs Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 35.(3) JO L 177 de 5.7.1991, p. 25.