CELEX: 52007PC0782
Language: pt
Date: 2007-12-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Advertência jurídica importante

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52007PC0782

Proposta de Decisão do Conselho relativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  /* COM/2007/0782 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.12.2007COM(2007) 782 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia foi celebrado por um período de dois anos a partir de 1 de Agosto de 2006. Em conformidade com o seu artigo 12.º, é renovável duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das Partes, salvo denúncia. O artigo 13.º, relativo à denúncia, estipula que a Parte interessada notifica a outra Parte, por escrito, da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.A contrapartida financeira do Protocolo é fixada em 86 000 000 euros por ano para possibilidades de pesca relativas a onze categorias de pesca utilizáveis por uma dúzia de Estados-Membros. O nível de utilização destas categorias de pesca não é óptimo e as categorias são, na sua maior parte, sub-utilizadas, prejudicando a rentabilidade económica e financeira do Protocolo. Propõe-se, por conseguinte, que o Protocolo não seja renovado tacitamente, mas denunciado nos termos do seu artigo 13.º, a fim de poder encetar com a parte mauritana novas negociações para um novo Protocolo que ofereça possibilidades de pesca ajustadas às necessidades comprovadas das frotas dos Estados-Membros em causa e uma contrapartida financeira adaptada em conformidade.A Comissão propõe, pois, que o Conselho adopte a presente decisão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 300.º em conjugação com o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia celebraram, por um período de dois anos a partir de 1 de Agosto de 2006, um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia[1]. Em conformidade com o seu artigo 12.º, este Protocolo é renovável duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das Partes, salvo denúncia.(2) Tendo em conta o nível de utilização não óptimo das possibilidades de pesca atribuídas por este Protocolo, é do interesse da Comunidade, nas condições previstas no artigo 13.º do Protocolo, denunciá-lo e iniciar consultas com a República Islâmica da Mauritânia.(3) A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca a partir da data de expiração do Protocolo assim denunciado, importa encetar novas negociações para um Protocolo mais adaptado às necessidades comprovadas das frotas dos Estados-Membros em matéria de possibilidades de pesca, segundo as orientações emitidas pelo Conselho.DECIDE :Artigo únicoO Conselho habilita a Comissão a denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo acima referido e a notificar formalmente a denúncia à República Islâmica da Mauritânia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia – JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.