CELEX: 62021CN0759
Language: pt
Date: 2021-12-10 00:00:00
Title: Processo C-759/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 pela Nippon Chemi-Con Corporation do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-363/18, Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/26
            
         
      Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 pela Nippon Chemi-Con Corporation do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 29 de setembro de 2021 no processo T-363/18, Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão
      (Processo C-759/21 P)
      (2022/C 64/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nippon Chemi-Con Corporation (representantes: H.-J. Niemeyer, M. Röhrig, P. Neideck, Rechtsanwälte, I.-L. Stoicescu, avocate)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido e anular a Decisão da Comissão Europeia, de 21 de março de 2018 (1), relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na medida em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte em que confirma a coima aplicada à recorrente e anular o artigo 2.o, alínea j), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente à luz dos fundamentos de recurso invocados; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      1.   Primeiro fundamento: falta das assinaturas dos juízes no Acórdão do Tribunal Geral
      
      Na falta das assinaturas dos três juízes, o acórdão é nulo na sua totalidade, conforme previsto no artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e artigo 37.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      2.   Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFEU (n.os 143 a 307 do acórdão)
      
      O Tribunal Geral cometeu um erro na sua aplicação do artigo 101.o TFEU quando confirmou a conclusão da Comissão Europeia de que existia uma violação. O Tribunal Geral não apreciou corretamente a relevância da alegada infração para o Acordo EEE. Aplicou erradamente a doutrina do conjunto de indícios e inverteu o ónus da prova em detrimento da recorrente, violando a presunção de inocência.
      3.   Terceiro fundamento: infração única e continuada (n.os 308 a 400 do acórdão)
      
      O Tribunal Geral cometeu um erro na sua aplicação do artigo 101.o TFEU quando concluiu que existia uma infração única e continuada que abrangia todos os condensadores eletrolíticos de 26 de junho de 1998 a 23 de abril de 2012. O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto para determinar se existia um plano global, que é um requisito constitutivo de uma infração única e continua. Além disso, mesmo que o critério jurídico seja aceite, os factos apurados pelo Tribunal Geral não permitem assumir uma infração continuada, ou seja, ininterrupta.
      4.   Quarto fundamento: infração por objeto (n.os 401 a 429 do acórdão)
      
      O Tribunal Geral cometeu um erro na sua aplicação do artigo 101.o TFEU quando confirmou o ponto de vista da Comissão Europeia, segundo o qual a infração na sua totalidade deve ser qualificada como uma infração por objeto. O Tribunal Geral apresentou uma fundamentação insuficiente para a sua conclusão e aplicou um critério jurídico incorreto para a apreciação da informação trocada.
      5.   Quinto fundamento: competência jurisdicional (n.os 71 a 83 do acórdão)
      
      O Tribunal Geral cometeu um erro quando confirmou que a Comissão Europeia tinha competência territorial, nos termos do artigo 101.o TFUE e dos artigos 53.o e 56.o do Acordo EEE, para sancionar a infração na sua totalidade. O Tribunal Geral devia ter aplicado o limiar de materialidade para determinar a competência jurisdicional, e não recorrer apenas a uma «simples venda [de condensadores eletrolíticos] na União Europeia» e, em todo o caso, devia ter apresentado uma fundamentação adequada para a sua conclusão.
      6.   Sexto fundamento: cálculo da coima (n.os 430 a 526 do acórdão)
      
      O Tribunal Geral não aplicou corretamente o princípio da proporcionalidade e, ao avaliar os elementos de prova que a recorrente apresentou à Comissão Europeia, violou vários requisitos processuais, nomeadamente, o dever de fundamentação, de realizar uma avaliação completa dos elementos de prova e uma apreciação completa dos factos.
      
         (1)  Decisão da Comissão C(2018) 1768 final.