CELEX: 62015TA0263(01)
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-263/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão («Auxílios de Estado — Infraestruturas aeroportuárias — Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia Kosakowo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Recuperação — Revogação de uma decisão — Não reabertura do procedimento formal de investigação — Direitos processuais das partes interessadas — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão
      (Processo T-263/15 RENV) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor da criação do aeroporto de Gdynia Kosakowo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Recuperação - Revogação de uma decisão - Não reabertura do procedimento formal de investigação - Direitos processuais das partes interessadas - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 95/27)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Polónia), Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz, M. Le Berre, K. Gruszecka-Spychała e P. Rosiak, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, D. Recchia e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio das recorrentes: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e S. Żyrek, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado à anulação dos artigos 2.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO 2015, L 250, p. 165).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Gmina Miasto Gdynia e a Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-56/18 P, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-263/15 e T-263/15 RENV.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 254, de 3.8.2015.