CELEX: 62020CA0326
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo C-326/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «MONO» SIA/Valsts ieņēmumu dienests («Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Produtos destinados a ser utilizados no âmbito de relações diplomáticas ou consulares — Condições de aplicação da isenção fixadas pelo Estado-Membro de acolhimento — Pagamento por meios diferentes do numerário»)

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «MONO» SIA/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-326/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado - Produtos destinados a ser utilizados no âmbito de relações diplomáticas ou consulares - Condições de aplicação da isenção fixadas pelo Estado-Membro de acolhimento - Pagamento por meios diferentes do numerário»)
      (2022/C 109/09)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā apgabaltiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância e recorrente em segunda instância:«MONO» SIA
      
         Demandada em primeira instância e recorrente em segunda instância: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento, ao fixar as condições e os limites à aplicação da isenção dos impostos especiais de consumo a produtos utilizados no âmbito das relações diplomáticas e consulares, subordine a aplicação dessa isenção à condição de o preço de aquisição dos referidos produtos ser pago por meios de pagamento diferentes do numerário.
      
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.