CELEX: 31986R1557
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1557/86 da Comissão, de 22 de Maio de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N ? L 136/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 5 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1557/86 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1986
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n ? 59/70 (8) e (CEE) n ? 21 64/72 (9), os direitos niveladores
                                                                   à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nários e provenientes da Polónia, da República da África
 Económica Europeia,                                               do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                   aumentados de qualquer montante suplementar, por se
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   tratar de produtos importados em conformidade com o
 Portugal,
                                                                   artigo 4? A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            Considerando que resulta do controlo regular dos dados
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           oferta dos produtos referidos no n ? 1 a) do artigo 1 ? do
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu             Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 que é necessário fixar, em
 artigo 8 ?,                                                       relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                   montantes suplementares correspondentes aos números
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            indicados nesse anexo ;
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n ?
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tivo à fixação do montante suplementar em relação às
 importações de produtos avícolas provenientes de países
 terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1 527/73 (4);                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
 em relação a todas as importações provenientes de todos           Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2?
 Considerando que , por força dos Regulamentos                    O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
 n ? 54/65/CEE 0, n ? 183 /66/CEE ("), n ? 765/67/CEE Ç),          1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Maio de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n ? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
0 JO n ? L 362, de 31 . 12. 1 985, p . 8 .
(j JO n? 129, de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n ? L 154, de 9 . 6 . 1973 , p . 1 .
0 JO n ? 59, de 8 . 4. 19 65, p . 848 /65.
(j JO n? 221 , 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                         (8) JO n ? L 11 , de 16. 1 . 1970, p . 1 .
0 JO n ? 260 , de 27 . 10 . 1967, p . 24 .                        H JO n ? L 232, de 12. 10 . 1972, p . 3 .
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 136/ 35
                                                              ANEXO
                  Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                      a), do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE) n ? 2771 / 75
     N ? da pauta                                                            Montante
        aduaneira                  Designação das mercadorias                                  Designação das importações
         comum
                                                                            suplementar
    \                                                                      ECUs/ 100 kg
    04.05          Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                   vados de outra forma, açucarados ou não :
                   A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                      I. Ovos de aves de capoeira :
                         b) Outros                                             25,00     Origem : Finlândia, Noruega, Checos­
                                                                                         lováquia ou Suécia