CELEX: 32013R0918
Language: pt
Date: 2013-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 918/2013 da Comissão, de 20 de setembro de 2013 , que proíbe a pesca da arinca nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

25.9.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 253/4
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 918/2013 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2013
         que proíbe a pesca da arinca nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2013.
            
               
                  Pela Comissão Em nome do Presidente,
               Lowri EVANS
               
                  Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        42/TQ39
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Espanha
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        HAD/5BC6A.
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa
                     
                  
                        Data
                     
                     
                        20.8.2013