CELEX: 32001R0800
Language: pt
Date: 2001-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 800/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 116/24              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.4.2001
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 800/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 25 de Abril de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2001 ao abrigo do
               regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão
               de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                            veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor-                                       Artigo 1.o
tação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin-         1.    Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001,
gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros               podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada       (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às
pelo Regulamento (CE) n.o 1377/2000 (2), e, nomeadamente, o          quantidades totais constantes do anexo.
n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                     2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
Considerando o seguinte:                                             que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
                                                                     actualmente em vigor na Comunidade.
(1)     É conveniente determinar a quantidade disponível para o
        terceiro trimestre de 2001.                                                              Artigo 2.o
(2)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para      2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 14.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 30.
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                                   ANEXO
                                                                        (em t)
                                       Quantidade total disponível
             Grupo                            para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2001
                1                                 5 250