CELEX: 62007FN0124
Language: pt
Date: 2007-10-23 00:00:00
Title: Processo F-124/07: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/56
            
         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-124/07)
   (2008/C 22/109)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente para o grau AD 13 no exercício de promoção 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu com o grau AD 12, alega antes de mais a ilegalidade das decisões da AIPN de atribuir dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005 e de não o promover para o grau AD 13 no exercício de promoção de 2006.
   O recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação, a violação do ponto I.6 das medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção bem como a violação dos princípios gerais do direito à carreira e da igualdade de tratamento.
   Em particular, invoca a violação do artigo 45.o e do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a excepção de ilegalidade e a violação do princípio da confiança legítima.
   Por último, o recorrente sustenta ter sido objecto de descriminação devido às suas actividades de representação do pessoal, em violação do artigo 1.o-D, e do artigo 24.o-B do Estatuto, do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto, bem como do artigo 17.o do acordo-quadro de 12 de Julho de 1990 entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição.