CELEX: 31993R2569
Language: pt
Date: 1993-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2569/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade

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31993R2569

REGULAMENTO (CEE) Nº 2569/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 235 de 18/09/1993 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 2569/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2396/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros forneceram à Comissão  informações sobre as quantidades de referência dos operadores;  Considerando que é necessário tempo para verificar essas informações adicionais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, a data « 21 de Setembro de 1993 » é substituída por « 28 de Setembro de 1993 ».  2. O número 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os operadores apresentarão os seus pedidos de certificado de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 até 30 de Setembro de 1993.  As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão, até 1 de Outubro, as quantidades de bananas que tiverem sido objecto de pedidos de certificado de importação para cada uma das categorias definidas no artigo 2o do Regulamento (CEE)  no 1442/93.  Os certificados de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 serão emitidos, o mais tardar, em 6 de Outubro de 1993. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.  (3) JO no L 221 de 31. 8. 1993, p. 9.