CELEX: 31986R0683
Language: pt
Date: 1986-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 683/86 da Comissão de 4 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

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31986R0683

Regulamento (CEE) n.° 683/86 da Comissão de 4 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  

Jornal Oficial nº L 062 de 05/03/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 683/86 DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76 que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 142/86 (3), são aplicáveis aos produtos vendidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para a fabricação de certos condimentos (4);  Considerando que, para esse fim, é necessário modificar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao ponto « II. Produtos com uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I » do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76, é aditado o texto seguinte:  « 36. Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 Março de 1986, relativo à venda pelos organismos armazenadores de uvas secas não transformadas para a fabricação de determinados condimentos  - casa nº 104:  Til fremstilling af visse smagspraeparater - forordning (EOEF) nr. 682/86,  Zur Herstellung bestimmter Wuerzmittel - Verordnung (EWG) Nr. 682/86,  Gia tin paraskeví orisménon karykevmáton - kanonismós (EOK) arith. 682/86,  For the manufacture of certain condiments - Regulation (EEC) No 682/86,  Para la fabricación de determinados condimentos - Reglamento (CEE) no 682/86,  Destiné à la fabrication de certains condiments - règlement (CEE) no 682/86,  Destinato alla fabbricazione di taluni condimenti - regolamento (CEE) n. 682/86,  Voor de vervaardiging van bepaalde kruiderijen - Verordening (EEG) nr. 682/86,  Destinado à fabricação de determinados condimentos - Regulamento (CEE) nº 682/86.  - casa nº 106:  A data de aceitação do pedido de compra.  (36) JO nº L 62 de 5. 3. 1986, p. 8.»  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.  (3) JO nº L 19 de 25. 1. 1986, p. 8.  (4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.