CELEX: 62012FA0093
Language: pt
Date: 2013-10-23 00:00:00
Title: Processo F-93/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — D'Agostino/Comissão (Função pública — Agente contratual — Artigo 3. °-A do ROA — Não renovação de um contrato — Dever de solicitude — Interesse do serviço — Exame completo e circunstanciado em todos os serviços das possibilidades de emprego correspondente às tarefas previstas no contrato)

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/24
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — D'Agostino/Comissão
   (Processo F-93/12) (1)
   
   (Função pública - Agente contratual - Artigo 3.o-A do ROA - Não renovação de um contrato - Dever de solicitude - Interesse do serviço - Exame completo e circunstanciado em todos os serviços das possibilidades de emprego correspondente às tarefas previstas no contrato)
   2013/C 352/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia, de 1 de dezembro de 2011, de não renovar o contrato de L. D’Agostino é anulada.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por L. D’Agostino.
            
         
               4.
            
            
               L. D’Agostino suporta dois terços das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 343 de 10.11.2012, p. 23.