CELEX: 62015TN0763
Language: pt
Date: 2015-12-31 00:00:00
Title: Processo T-763/15: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/48
            
         Recurso interposto em 31 de dezembro de 2015 — Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão
   (Processo T-763/15)
   (2016/C 098/63)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Sony Optiarc, Inc (Atsugi, Japão) e Sony Optiarc America, Inc (San Jose, Estados Unidos) (representantes: N. Levy e E. Kelly, Solicitors, e R. Snelders, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, no exercício da sua jurisdição plena, reduzir as coimas aplicadas nos termos dessa decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no âmbito do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito, na medida em que declara que as recorrentes incorreram numa infração por objeto do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           Os elementos de prova apresentados contra as recorrentes não são suficientes para fundamentar a conclusão de que as recorrentes participaram numa infração por objeto única e continuada do artigo 101.o TFUE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A conclusão subsidiária da decisão segundo a qual as recorrentes participaram em diferentes violações por objeto do artigo 101.o TFUE não está provada e viola os direitos de defesa das recorrentes porque foi formulada pela primeira vez nessa decisão.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega, subsidiariamente, que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito e se baseia numa fundamentação inadequada.
               
                           —
                        
                        
                           A decisão contém um erro na medida em que contabiliza duas vezes rendimentos que foram transferidos pelas recorrentes para outro destinatário da decisão.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão contém um erro na medida em que não tem em consideração a conduta consideravelmente mais limitada das recorrentes relativamente à de outros destinatários da decisão, e, por conseguinte, não aplica às recorrentes um multiplicador de gravidade e um montante adicional inferiores e/ou uma redução, a título de circunstâncias atenuantes.