CELEX: 31987R0286
Language: pt
Date: 1987-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 286/87 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 28/30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 286/87 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                     Artigo 2 ?
mento (CEE) n? 269/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(') JO n?  L 177 de 1 .  7. 1981 , p.  4.
O   JO n?  L 25 de 28 .  1. 1987,  p.  1.
(3) JO n?  L 173 de 1 .  7. 1986,  p.  91 .
(4) JO n?  L 26 de 29.   1. 1987,  p.  41 .
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/l 00 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                            nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    50,04
                                      B. Açúcar em bruto                                                                41,99 0)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .