CELEX: 62019TB0827
Language: pt
Date: 2020-10-30 00:00:00
Title: Processo T-827/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/49
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão
      (Processo T-827/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 19/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Norbert Gáspár (Mensdorf, Luxemburgo) (representante: R. Wardyn, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 23 de maio de 2018 que confirma a transferência para o regime de pensões das instituições da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada no serviço da União.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Norbert Gáspár é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.