CELEX: 31995R0938
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 938/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

28 . 4. 95         I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 96/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 938/95 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Abril de 1995
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                              China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                   n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
 Europeia,                                                         tadas até 24 de Abril de 1995 superam a quantidade
                                                                   mensal máxima fixada para Maio de 1995 ; que, em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  consequência, é conveniente determinar em que medida
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orgà­            podem ser emitidos certificados de importação para esses
 nização comum de mercado no sector das frutas e                    pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                        24 de Abril de 1995 e antes de 1 de Junho de 1995,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
 Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da China (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 281 5/94 (4), e, nomeadamente, o
 n? 4 do seu artigo 1 ?,                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 Conselho (*) define as condições de aplicação das medidas         em 26 de Abril de 1995, os certificados de importação
 de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1859/93, em 24 de Abril de 1995, para os alhos do
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 n? 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento             até ao limite de 39,5828 da quantidade pedida.
(CE) n? 1 662/94 Ç) a introdução em livre prática na
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­          para os produtos mencionados apresentados após 24 de
 ção ;                                                             Abril de 1995 e antes de 1 de Junho de 1995.
 Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários                                    Artigo 2?
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                      1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
V) JO n? L 349 de    31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.
(*) JO n? L 298 de 19. 11 . 1994, p. 26.
O JO n? L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.
(6) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
P) JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .