CELEX: 62021TB0012
Language: pt
Date: 2021-04-13 00:00:00
Title: Processo T-12/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT («Processo de medidas provisórias — Função pública — Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária — Proibição de teletrabalho fora do país de afetação — Pedido excecional — Decisão de indeferimento — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/48
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT
      (Processo T-12/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária - Proibição de teletrabalho fora do país de afetação - Pedido excecional - Decisão de indeferimento - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)
      (2021/C 242/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PJ (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (representantes: P. Juanes Burgos, agente, assistido por A. Duron, advogada)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que se destina, por um lado, a obter a suspensão da execução da Decisão do EIT, de 17 de dezembro de 2020, de indeferir o pedido da recorrente para trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem e, por outro, a que seja ordenado ao EIT que autorize a recorrente a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem até ao levantamento das restrições associadas à crise sanitária impostas pelas autoridades nacionais alemãs e húngaras.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É suspensa a execução da Decisão do Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), de 17 de dezembro de 2020, de indeferir o pedido de PJ para trabalhar em regime de teletrabalho a partir do seu local de origem.
               
            
                  2)
               
               
                  O EIT deverá autorizar PJ a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do local de residência dos seus filhos na medida em que a situação relativa à pandemia de COVID-19 o justifique e sem prejuízo da obrigação de PJ de se apresentar pontualmente no seu local de afetação por razões relacionadas com o interesse do serviço.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.