CELEX: 51995PC0245(02)
Language: pt
Date: 1996-02-28
Title: Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Républica da Bielorrússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
     *v*,  it
 •il
     * £ *
                                               Bruxelas, 28.02.1996
                                               COM(95)245 final
                                               96/053(ACC)
                                   Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
  PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
          CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
            ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
                           (Apresentada pela Comissão)
                                   Projecto de
                           DECISÃO DA COMISSÃO
RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
     CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
          MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
      EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
      COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                        REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
1. As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a
   conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
   Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da
   Bielorrússia.
2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação
   com a República da Bielorrússia, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, a
   Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo
   Conselho em 14 de Novembro de 1994, negociou um acordo provisório com a
   República da Bielorrússia.
3. O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de
   Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi
   rubricado em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995, e será concluído para o período
   que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação.
4. O Acordo Provisório suspende, para a República da Bielorrússia, as disposições
   comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial,
   assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade
   Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro,
   a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5. Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a
   CE, a Euratom e a CECA.
   O Acordo será concluído do seguinte modo:
   - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, ao abrigo do
   artigo 113°, articulado com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° do Tratado CE,
   pela adopção da decisão constante do Anexo I; a Comissão considera que, tendo
   em conta a importância especial do Acordo, seria conveniente consultar o
   Parlamento Europeu;
   - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão
   constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
   CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité
   Consultivo;
   - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
   Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo
   parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom.
6. O Acordo Provisório deve ser assinado em Junho de 1995.
                                                                                     W
 ---pagebreak--- A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no
Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II.
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia.
                                                                                 1c
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
  PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
 UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                    OUTRO, A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, é necessário aprovar o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, assinado em ....
em ,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República da Bielorrússia, bem como o Protocolo e as Declarações.
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 35_ do Acordo Provisório
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                      ANEXO n
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas
entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e a Comumdade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia.
                                                                                     U
 ---pagebreak---                                         Projecto de
                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                          DE...
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
   CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E
       MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE
    EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
   COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A
                           REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA
                                 (.../EURATOM/CECA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o tercero parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 6.03.1995, é necessário aprovar o Acordo
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, assinado em .... em ...;
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2o e 3 o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui
disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho,
DECIDE:
                                         Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, por outro, a República da Bielorrússia, bem como o Protocolo e as
Declarações.
                                                                                        I
                                             10
 ---pagebreak--- Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                      Artigo 2 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                                                                      1
                                                                                        ^
                                           li
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA, por outro,
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da
Bielorrússia, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Bielorrússia
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao
presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 9_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 10_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 17_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 30_ do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enumerada e
em anexo ao presente Acto Final:
Declaração Unilateral da República da Bielorrússia relativa à protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia
Pela República da Bielorrússia
                                              12
 ---pagebreak--- ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS.
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA. POR UM LADO. E A REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA. POR
OUTRO
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA,
por outro;
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da
Bielorrússia, por outro, em 6.03.1995;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre as
Comunidades Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposições deveriam substituir as disposições comerciais
do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
 Acordo de Parceria e Cooperação e do estabelecimento do Conselho de Cooperação, a
 Comissão Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação;
 Considerando que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do Acordo
Provisório;
 Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus
 plenipotenciários;
 A COMUNIDADE EUROPEIA:
                                               A>
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A BIELORRÚSSIA:
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                          TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                              IAPC Bielorrússia: Título H
                                        Artieo I o
                              ÏAPC Bielorrússia:artigo 2°1
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das
Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                     TITULO n: COMERCIO DE MERCADORIAS
                             IAPC Bielorrússia: Título i m
                                        Artieo 2 o
                             IAPC Bielorrússia: artieo 10°1
 1.     As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
        conformidade com o n° Ido artigo I do GATT.
 2.     O disposto no n° 1 não se aplica:
 (a)    a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma
        zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
 (b)    a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo
        Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais
        em favor dos países em desenvolvimento;
                                                           Í
 (c)    a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego
        fronteiriço.
 3.     O disposto no n° 1 do presente artigo e no n° 2 do artigo 3 o não se aplica, durante
        um período de transição que terminará na data de adesão da República da
 ---pagebreak---         Bielorrússia ao GATT ou em 31/12/1998, se esta data for anterior, às vantagens
        definidas no Anexo I concedidas pela República da Bielorrússia a outros Estados
        Independentes resultantes da dissolução da URSS.
                                          Artieo 3 o
                               IAPC Bielorrússia: artieo 11°1
1.      As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
        uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
2.      Neste contexto, cada Parte deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do
        seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
        com destino a esse território.
3.      As disposições dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as
        duas Partes.
4.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a
        produtos específicos, acordadas entre as Partes.
                                          Artieo 4 o
                               [APC Bielorrússia: artieo 12°1
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                          Artieo 5 o
                               IAPC Bielorrússia: artieo 13°1
Sem prejuízo dos artigos 9 o , 12° e 13°, do disposto no Anexo II do presente Acordo e das
disposições dos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Bielorrússia e da
Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Bielorrússia, não serão
sujeitas a restrições quantitativas.
                                          Artieo 6 o
                               fAPC Bielorrússia: artieo 14°1
1.      Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da
        outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos
        ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa
        ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
 ---pagebreak--- 2.     Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser
       menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no
       que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda,
       oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no
       presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte
       internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte
       e não na nacionalidade do produto.
3.     Os n°s 8, 9 e 10 do artigo III do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as
       Partes.
                                          Artieo 7o
                              IAPC Bielorrússia: artieo 15°1
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes:
(i)    N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII;
(ii)   Artigo VIII;
(iii)  Artigo IX;
(iv)   Artigo X.
                                          Artieo 8o
                              ÍAPC Bielorrússia: artieo 16°1
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                          Artieo 9o
                              IAPC Bielorrússia: artieo 17°1
1.     Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
       quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
       grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente
       concorrentes, a Comunidade ou a República da Bielorrússia, consoante o caso,
       podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes
       procedimentos e condições.
2.     Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no
       n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade
       ou a República da Bielorrússia, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista
       todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma solução aceitável
       para ambas as Partes.
3.     No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no
       prazo de 30 dias após terem submetido a questão à Comissão Mista quanto às
       acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante que
       solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na
       medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou
       adoptar outras medidas adequadas.
 ---pagebreak--- 4.      Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente
        reparável, as Partes poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na
        condição de serem realizadas consultas imediatamente após a adopção das
        referidas medidas.
5.      Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
        Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
        consecução dos objectivos do presente Acordo.
                                         Artigo 10°
                              IAPC Bielorrússia: artieo 18°1
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 9 o , não prejudicarão nem
afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas
antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à
interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação
nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte Contratante
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes
interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma
decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou de direitos de compensação
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os esforços no sentido de
encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                         Artieo 11°
                              IAPC Bielorrússia: artigo 19°1
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, às
exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública,
ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos
animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. Essas
proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação
arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artieo 12°
                               ÍAPC Bielorrússia: artieo 20°1
As disposições do presente Título II não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por
um acordo distinto, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a partir
de 1 de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                        Artigo 13°
                             ÍAPC Bielorrússia: artieo 21°1
1.     O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
       Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título II,
       com excepção do artigo 5o.
2.      Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o
       aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes
       da República da Bielorrússia, por outro.
       O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
        sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as
       Partes.
                                       Artieo 14°
                              IAPC Bielorrússia: artieo 22°1
O comércio de produtos nucleares processar-se-á em conformidade com as disposições do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em caso de
necessidade, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um
acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Bielorrússia.
    TITULO IP: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
                                     ECONÓMICAS
                           ÍAPC Bielorrússia: Títulos V e VU
                                        Artieo 15°
                              ÍAPC Bielorrússia: artieo 49°1
1.      As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
        os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade
        e da República da Bielorrússia relacionados com a circulação de mercadorias, de
        serviços ou de pessoas efectuada em conformidade com as disposições do
        presente Acordo.
                                        Artieo 16°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 50°1
 1.     As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação
        das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra
        forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma
        intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o
        comércio entre a Comunidade e a República da Bielorrússia.
2.      Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 :
 ---pagebreak--- 2.1      As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple
         as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu
         território.
2.2      As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam
         determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de
         base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas
         Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou
         ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio
         entre a Comunidade e a República da Bielorrússia.
2.3      A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas
         aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não
         será necessário fornecer informações abrangidas por disposições
         legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comercial.
2.4      No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes
         declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor
         do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer
         discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de
         aquisição ou de comercialização de mercadorias.
2.5      Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os
         Estados-membros da União Europeia ou a República da Bielorrússia
          concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do
          quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar
          que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito a
          distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Bielorrússia
          de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição
          não obsta à execução de direito ou de facto, das tarefas específicas
          atribuídas a tais empresas.
2.6       O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum
          acordo.
A pedido da Comunidade ou da República da Bielorrússia, poderão realizar-se
consultas no âmbito da Comissão Mista, relativas às restrições ou distorções da
 concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações
 em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação
 relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial.
 As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação
 dos n°s 1 e 2.
 A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de
 concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os
 recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de
 regras de concorrência.
 ---pagebreak--- 5.      As presentes disposições nlo afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas
        adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10°, a fim de remediar as
        distorções do comércio de bens ou de serviços.
                                         Artigo 1.7°
                             ÍAPC Bielorrússia: artigo 51°1
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Bielorrússia
continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e
comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do
presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo
meios eficazes para fazer respeitar esses direitos
                                         Artigo 18°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 75°1
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
        TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                              ÍAPC Bielorrússia: Título 1X1
                                         Artigo 19°
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 66° do
Acordo de Parceria e Cooperação.
                                         Artigo 20°
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes.
                                         Artigo 21°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 89°1
Na análise de uma questão no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma
disposição referente a um artigo do GATT, a Comissão Mista tomará em consideração,
tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em
questão pelas Partes Contratantes no GATT.
 ---pagebreak---                                        Artigo 22°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 93°1
1.   No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas
     singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer
     discriminação em relação aos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e
     instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus
     direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à
     propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.   No âmbito das competências respectivas, as Partes:
             incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes
              de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores
              económicos da Comunidade e da Bielorrússia;
              acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada Parte no
              litígio, salvo determinação em contrário das regras do centro de arbitragem
              escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro,
              independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que
              preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
              recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum
              acordo a legislação aplicável aos seus contratos;
              incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão
              das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à
              arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção
              sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras,
              celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                        Artigo 23°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 94°1
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a)   que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em
      causa os seus interesses de segurança essenciais;
(b)   relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a
      objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares
      específicos;
(c)   que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações
      internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra
      ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda,
 ---pagebreak---       a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da
       segurança internacional;
(d)   que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e
      tecnologias industriais.
                                        Artigo 24°
                             ÍAPC Bielorrússia: artigo 95°1
1.    Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
       disposições específicas nele contidas:
               as medidas aplicadas pela República da Bielorrússia relativamente à
               Comunidade não darão origem a qualquer discriminação entre os
               Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades;
               as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da
               Bielorrússia não darão origem a qualquer discriminação entre nacionais da
               Bielorrússia ou as suas sociedades.
2.     As disposições do n° 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as
       disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se
       encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.
                                        Artigo 25°
                             ÍAPC Bielorrússia: artigo 96°1
1.     Cada Parte pode submeter à Comissão Mista qualquer litígio relacionado com a
       aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.     A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.     Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n° 2,
       cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra Parte
       deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos
       da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são
       considerados como uma única Parte no litígio.
       A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
       As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas
       recomendações não serão vinculativas para as Partes.
                                        Artigo 26°
                             ÍAPC Bielorrússia: artieo 97°1
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido
de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
                                              10
 ---pagebreak--- execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos
artigos 9 o , 10°, 25° e 30°.
                                        Artieo 27°
                               ÍAPC Bielorrússia: artigo 98°1
O tratamento concedido à República da Bielorrússia no âmbito do presente Acordo não
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                        Artigo 28°
                              ÍAPC Bielorrússia: artieo 100°1
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e
Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a
essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que tal aplicação
neles esteja prevista.
                                        Artieo 29°
 1.     O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 6.03.1995.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da
        notificação.
                                         Artigo 30°
                              ÍAPC Bielorrússia: artigo 102°1
 1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
         das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão que os
         objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
 2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos
         termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de
         especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá à Comissão Mista todas
         as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em
         vista uma solução aceitável para as Partes.
         Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos
         perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas
         imediatamente à Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                              11
 ---pagebreak---                                         Artigo 31°
Os Anexos I, II e III, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente
Acordo.
                                        Artigo 32°
                            ÍAPC Bielorrússia: artigo 105°1
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Bielorrússia.
                                        Artigo 33°
                            ÍAPC Bielorrússia: artigo 106°1
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                        Artigo 34°
                             ÍAPC Bielorrússia: artigo 107°1
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
bielorrussa, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                        Artigo 35°
                             ÍAPC Bielorrússia: artigo 108°1
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
procedimentos.
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão
dos procedimentos referidos no presente parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República da Bielorrússia e a Comunidade, o artigo 2 o , o artigo 3 o, com
excepção do quarto travessão e os artigos 4 o a 16° do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                             12
 ---pagebreak---                                  LISTA DE ANEXOS
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia
              aos Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2o.
Anexo II      Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5o.
Anexo III     Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°)
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                             13
 ---pagebreak---                                        ANEXO I
   Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Bielorrússia aos
                Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2 o
1.    Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.
      Não são aplicados direitos de importação.
      Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos
      no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes
      estipulados nestes acordos.
      Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados
      impostos especiais de consumo relativamente às exportações.
      Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão - são abertos contingentes de
      exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio
      internacional e de cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes
      para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.
2.    Arménia, Azerbaijão, Moldávia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Rússia,
      Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.
      Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em
      qualquer outra moeda aceite pela República da Bielorrússia ou por estes países.
      Arménia, Azerbaijão,      Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldávia,
      Quirguizistão, Rússia, Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão -
      sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos
      resultantes destas operações.
3.    Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia,
      Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial para os
      pagamentos correntes.
4.    Arménia, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia,
      Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial de preços
      para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.
5.    Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia,
      Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais de
      trânsito.
6.    Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Quirguizistão, Rússia,
      Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais para os
      procedimentos aduaneiros.
                                          14
 ---pagebreak---                                      ANEXO II
       Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5 o
1. A República da Bielorrússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das
   disposições do artigo 5o sob a forma de restrições quantitativas numa base não
   discriminatória.
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados
   sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em
   especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não
   pode exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no
   último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais
   existam estatísticas disponíveis.
   Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal
   relativamente às mercadorias importadas em causa.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que
   termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em
   contrário, ou quando a Bielorrússia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta
   última data for anterior.
5. A República da Bielorrússia informará a Comissão Mista sobre quaisquer medidas
   que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade,
   serão realizadas consultas no âmbito da Comissão Mista sobre as referidas
   medidas e os sectores a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor.
                                         15
 ---pagebreak---                                     ANEXO m
          Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°)
1. O artigo 17° diz respeito aos seguintes actos comunitários:
           Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
            que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;
           Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
           protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
           Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
           protecção jurídica dos programas de computador;
           Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
           relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
           medicamentos;
           Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
            relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
            dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
           Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
            coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
            direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por
            cabo;
            Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
            harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
            direitos conexos;
           Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
            ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
            aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
   comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
   do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
   República da Bielorrússia, para que se encontrem soluções mutuamente
   satisfatórias.
                                          16
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  17
 ---pagebreak---                                           Artigo I o
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que
       regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a
        qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição
        e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b)      "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que
        são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação
        aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos
        custos aproximativos dos serviços prestados;
c)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em
        matéria aduaneira;
d)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em
        matéria aduaneira;
e)      "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer
        tentativa de violação dessa legislação.
                                          Artigo 2o
                                    Âmbito de aplicação
 1.     As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos
        termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a
        correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção,
         detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.       A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz
         respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para
         a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
         regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem abrange as
         informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades
        judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                          Artigo 3 o
                                Assistência mediante pedido
 1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
         esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da
                                              18
 ---pagebreak---         legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações
        conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
        legislação.
2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
        mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
        importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o
        procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
        necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
        (a)     As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
                razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;
        (b)     A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar
                infracções substanciais à legislação aduaneira;
        (c)     Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis
                para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação
                aduaneira,
        (d)     Os locais em que se constituam depósitos de mercadorias em condições
                tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser
                utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da outra Parte.
                                          Artigo 4 o
                                  Assistência espontânea
No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência
mútua, sem pediclo prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação
da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:
         operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se
         possam revestir de interesse para as outras Partes;
         novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
         mercadorias em relação às quais se verificou uma violação essencial da legislação
         aduaneira.
                                           Artigo 5 o
                                    Entrega/Notificação
 A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua
legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a:
                                               19
 ---pagebreak---         entregar todos os documentos
        notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no
seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6o.
                                           Artigo 6o
                       Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.      Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
        escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a
        respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique,
        podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de
        imediato por escrito.
2.      Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
        (a)     a autoridade requerente que apresente o pedido;
        (b)     a medida requerida;
        (c)     o objecto e a razão do pedido;
        (d)     a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
        (e)     informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                 singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
        (f)     um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com
                excepção dos casos previstos no artigo 5o.
3.      Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou
        numa língua aceite por essa autoridade.
4.      No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que
        seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas
        cautelares.
                                           Artigo 7o
                                    Execução dos pedidos
1.      A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou,
        sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o
        pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua
        competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria
        ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações
        de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a
        sua realização.
2.      Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação,
        normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
                                              20
 ---pagebreak--- 3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
    outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços
    da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é
    responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a
    autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4.  Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
    condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos
    inquéritos no território desta última.
                                       Artigo 8 o
              Forma em que as informações devem ser comunicadas
1.  A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
    requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
    relatórios e outros documentos semelhantes.
2.  Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
    por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                       Artigo 9o
                    Excepções à obrigação de prestar assistência
1.  As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente
    Protocolo, sempre que essa assistência:
     (a)     possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou
             outros interesses fundamentais;
     (b)     envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa
             a direitos aduaneiros; ou
     (c)     viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2.   Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não
     poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal
     facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como
     satisfazer tal pedido.
 3.  Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser
     imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                       Artigo 10°
                     Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
     Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação
 ---pagebreak---    de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação
   pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
   aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos
   razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações
   comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das
   Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente
   prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, a
   pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados
   obtidos.
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras
   e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais.
   Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades
   mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas.
   Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou
   deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que
   recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante
   pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse
   registo.
                                    Artigo 11°
                           Utilização das informações
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente
   Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte
   mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as
   forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.
2. O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de
   carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da
   legislação aduaneira.
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e
   testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em
   tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições
   do presente Protocolo.
                                        22
 ---pagebreak---                                          Artigo 12°
                                   Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou
administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o
funcionário será interrogado.
                                         Artigo 13°
                                   Despesas de assistência
 Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas
 resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se
 refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e
 tradutores não dependentes dos serviços públicos.
                                         Artigo 14°
                                          Execução
  1.     A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
         República da Bielorrússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão
         das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos
         Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão
         sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em
         conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar
         aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no
         presente Protocolo.
 2.      As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas
         sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o
         disposto no presente Protocolo.
                                          Artigo 15°
                                    Complementaridade
  1.     O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos
         de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou
         vários Estados-membros da União Europeia e a República da Bielorrússia. De
         igual modo o presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla
         concedida ao abrigo de tais acordos.
                                              23
 ---pagebreak--- 2. Sem prejuízo do disposto no artigo II o , esses acordos não prejudicam as
   disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes
   da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos
   Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se
   possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                        24
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9o
A Comunidade e a República da Bielorrússia declaram que o texto da cláusula de
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                            25
 ---pagebreak---                fiSa-âBACAQ ÇQMVM MhAWA AQMTIQQ, iff
Entende-se que as disposições do artigo 10° não têm por objectivo nem devem protelar,
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no
que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções.
                                            26
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17°
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam, no âmbito das suas competências
respectivas, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os
direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem
como os direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações
geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço,
das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência
desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a
protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-
how".
                                             27
 ---pagebreak---                MCMRACAQ ÇQMVM REMTTVA AQ ARTOQ W
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do
Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" enumerados no artigo 30° devem
entender-se os casos de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação
essencial do Acordo consiste:
a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
ou
b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1°
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 ---pagebreak--- Declaração unilateral da República da Bielorrússia relativa à protecção dos direitos
                    de propriedade intelectual, industrial e comercial
A Bielorrússia declara o seguinte:
1.     Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República da
       Bielorrússia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de
       propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no n° 2 da presente
       declaração, em que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são
       aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições
       relevantes quefiguramnas referidas convenções.
2.      O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
               Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
               (Acto de Paris, 1971);
               Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
               Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
               Difusão (Roma, 1961);
               Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
               Marcas (Madrid, 1989);
               Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
               Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
               Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
               de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
               (1977, alterado em 1980);
               Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas
               (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).
3.     A Bielorrússia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das
        seguintes convenções multilaterais:
               Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
                Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
               Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
                Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
                alterado em 1979 e modificado em 1984.
4.      A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Bielorrússia
        concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos
        favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao
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 ---pagebreak--- reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
âmbito de acordos bilaterais.
O disposto no n° 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da
Bielorrússia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
concedidas pela República da Bielorrússia a outro país da ex-URSS.
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                                                           COM(95) 245 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-284-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90364-3
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L-2985 Luxemburgo