CELEX: C2006/281/39
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-368/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Lyon em 8 de Setembro de 2006 — CEDILAC SA/Ministério da economia, das finanças e da indústria
   (Processo C-368/06)
   (2006/C 281/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: CEDILAC SA
   
      Recorrido: Ministério da economia, das finanças e da indústria
   Questões prejudiciais
   As normas adoptadas em França para acompanhar a supressão da regra da dilação de um mês são compatíveis com as disposições dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1)?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).