CELEX: 62006CJ0039
Language: pt
Date: 2008-06-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Subsídios ao investimento e ao emprego - Obrigação de recuperação - Não execução - Princípio da protecção da confiança legítima. # Processo C-39/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 – Comissão / Alemanha
      (Processo C‑39/06)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Subsídios ao investimento e ao emprego – Obrigação de recuperação – Não execução – Princípio da protecção da confiança legítima»
      1.                     Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa
            – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade – Limites – Acto inexistente (Artigos 88.°, n.° 2, segundo parágrafo,
            CE, 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE) (cf. n.os 18 a 20)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            e ordena a sua restituição – Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante
            preciso a restituir (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 37)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 249.° CE e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de
                  13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen
                  Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.° C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) – Não adopção,
                  no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
                     pelo artigo 1.°, n.° 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão
                     2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e
                     da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                     artigos 1.° a 3.° desta decisão.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.