CELEX: C1997/331/09
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-347/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL) (Taxa nacional de comercialização de lacticínios - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Imposto sobre o volume de negócios)

1 . 11 . 97         I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /5
Os artigos 48° a 51° do Tratado, o artigo 9°. A do Regula­             destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
mento (CEE) n°. 1408/71 , relativo à aplicação dos regimes             cional entre Fazenda Pública e União das Cooperativas
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL (UCAL), uma
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                  artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE bem como do
sua versão modificada e actualizada pelo Regulamento                   artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,                 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­
depois modificado pelo Regulamento (CEE) n°. 2332/89                   ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
do Conselho, de 18 de Julho de 1989, e do artigo 15°. do               o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 21 de                     o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplica­                L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 ), o Tribunal
ção do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 , na sua versão                   de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre­
modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                        sidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann e
ri! 2001 /83, e o artigo 15°., n°. 1 , alínea f), subalínea ii), do  ' M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
Regulamento (CEE) n°. 574/72 devem ser interpretados no                secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Setembro de
sentido de que não obrigam um Estado-membro a prorro­                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gar o período de referência previsto pela sua legislação
para a determinação do requisito mínimo de seguro, com
vista à concessão de uma prestação de invalidez, de um                 1 . a ) Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ­
período equivalente aos períodos de desemprego cumpri­                          tos nacionais e sobre os produtos importados cons­
dos pelo interessado segundo a legislação de um outro                           titui um encargo de efeito equivalente a um direito
Estado-membro, que, diferentemente daquela do primeiro                          aduaneiro proibido pelos artigos 9°. e 12° do Tra­
Estado-membro, admite semelhante prorrogação quando                             tado CE se o seu produto se destinar a financiar
os períodos de desemprego são cumpridos no território                           actividades de que beneficiam apenas os produtos
nacional. Além disso, os artigos 48°. a 51° do Tratado não                      nacionais onerados e se os benefícios dela decor­
se opõem a que a legislação de um Estado-membro recuse                          rentes compensarem integralmente o encargo que
a tomada em consideração, para efeito do cálculo do                             sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
requisito mínimo de seguro ligado à concessão de uma                            apenas uma parte do encargo que incide sobre os
prestação de invalidez, dos períodos de seguro contra o                         produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
desemprego cumpridos durante um determinado período                             imposição interna discriminatória proibida pelo
que precede a ocorrência do facto seguro ao abrigo da                           artigo 95°. do Tratado CE e deve ser objecto de
legislação de um outro Estado-membro, para além dos                             uma redução proporcional.
que são tidos em consideração pela legislação do primeiro
Estado-membro durante o mesmo período.
                                                                            b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene­
                                                                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor­
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                                tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                                                                                benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                                taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
                                                                                equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi­
                                                                                ção interna discriminatória, conforme o benefício
                                                                                obtido pelos produtos nacionais onerados com­
                                                                                pense integralmente ou apenas em parte o encargo
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                             suportado.
                          ( Quinta Secção)
                  de 17 de Setembro de 1997                            2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                            necessárias à qualificação jurídica da contribuição em
no processo C-347/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­                  questão. Neste contexto, o juiz nacional examinará:
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Pública contra União das Cooperativas Abastecedoras de
              Leite de Lisboa, UCRL (UCAL ) H                               a ) Se a receita da taxa é destinada apenas à regulari­
                                                                                zação do comércio com os outros Estados-mem­
(Taxa nacional de comercialização de lacticínios —                              bros dos produtos sobre os quais a taxa incide;
Encargo de efeito equivalente — Imposição interna —
            Imposto sobre o volume de negócios)
                                                                            b ) Se o enquadramento institucional dos organismos
                            ( 97/C 331 /09 )
                                                                                representativos dos operadores económicos em
                                                                                questão, bem como a execução dos sistemas de
                                                                                ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis­
               (Língua do processo: português)                                  cais, nacionais e comunitárias a favor da indústria
                                                                                e da distribuição agro-alimentares, às quais uma
                                                                                parte da receita das taxas em questão é destinada,
No processo C-347/95, que tem por objecto um pedido                             beneficiam exclusivamente a produção nacional ou
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                      se a beneficiam proporcionalmente mais do que os
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,                            produtos importados.
 ---pagebreak--- C 331/6              LEU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos                      nacionais e os produtos importados, são, em prin­
      que não é nem proporcional ao preço dos referidos                    cipio, aplicáveis as disposições dos artigos 95? e
      produtos nem cobrada em cada fase do processo de                     seguintes do Tratado.
      produção e de distribuição e que não se aplica ao valor
      acrescentado dos produtos não tem a natureza de um
      imposto sobre o volume de negócios na acepção do                     Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ­
      artigo 36". da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse­                  tos nacionais e sobre os produtos importados cons­
      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                  titui um encargo de efeito equivalente a um direito
      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                 aduaneiro proibido pelos artigos 9? e 12 " do Tra­
      impostos sobre o volume de negócios — Sistema                        tado CE se o seu produto se destinar a financiar
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté­                   actividades de que beneficiam apenas os produtos
      ria colectável uniforme.                                             nacionais onerados e se os benefícios dela decor­
                                                                           rentes compensarem integralmente o encargo que
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                           sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
                                                                           apenas uma parte do encargo que incide sobre os
                                                                           produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
                                                                           imposição interna discriminatória proibida pelo
                                                                           artigo 95". do Tratado e deve ser objecto de redu­
                                                                           ção proporcional.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene­
                          ( Quinta Secção )                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor­
                                                                           tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                   de 17 de Setembro de 1997                               benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                           taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apre­                   equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi­
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda                    ção interna discriminatória, conforme o benefício
                  Pública contra Fricarnes SA ( l )                        obtido pelos produtos nacionais onerados com­
                                                                           pense integralmente ou apenas em parte o encargo
 (Taxas nacionais de comercialização de carne — Encargo                    suportado.
 de efeito equivalente — Imposição interna — Imposto
                   sobre o volume de negócios)
                            ( 97/C 331 / 10
                                                                   2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                       necessárias para a qualificação jurídica da contribuição
                                                                       em questão. Neste contexto, o juiz nacional exami­
                 (Língua do processo: português)                       nará:
 No processo C-28/96, que tem por objecto um pedido diri­              a ) Se a receita da taxa em litígio especificamente des­
 gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                  tinada a combater as doenças do gado criado no
 Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo ( Por­                    território nacional não beneficia exclusivamente os
 tugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                animais de origem nacional ou, pelo menos, se não
 jurisdicional entre Fazenda Pública e Fricarnes SA, uma                    os beneficia proporcionalmente mais do que os
 decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     animais importados;
 artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE assim como do
 artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­              b ) Se a receita de todas as taxas em questão é afec­
 ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                   tada apenas à regularização do comércio, com os
 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      outros Estados-membros, dos produtos sobre que
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                      a taxa incide:
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal
 de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre­
 sidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann, P.-J. Puissochet,
 e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G.                c ) Se o enquadramento institucional dos operadores
 Tesauro; secretário: H. von Holstein, proferiu, em 17 de                   económicos pelos organismos representativos em
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                      questão, bem como a execução dos sistemas de
 seguinte :                                                                 ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis­
                                                                            cais, nacionais e comunitárias, em favor da indús­
                                                                            tria e da distribuição agro-alimentares, às quais
                                                                            uma parte da receita das taxas em questão é desti­
  1 . a ) Aos encargos pecuniários resultantes de um regime                 nada, beneficiam exclusivamente a produção
           geral de imposições internas que onerem sistemati­               nacional ou se a beneficiam proporcionalmente
           camente, segundo os mesmos critérios, os produtos                mais do que os produtos importados.