CELEX: 62016TJ0210
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2018.#Olena Lukash contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente na lista — Dever de fundamentação — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro de facto — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito a um recurso efetivo — Direito de propriedade.#Processo T-210/16.