CELEX: 31987D0065
Language: pt
Date: 1987-01-19 00:00:00
Title: 87/65/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que prorroga a acção prevista pela Directiva 81/859/CEE relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica

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31987D0065

87/65/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que prorroga a acção prevista pela Directiva 81/859/CEE relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/1987 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Janeiro de 1987  que prorroga a acção prevista pela Directiva 81/859/CEE relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica  (87/65/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2),  Tendo em conta a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (3), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Commissão,  Considerando que o artigo 5º da Decisão 81/859/CEE limitou a cinco anos a acção prevista pela referida decisão;  Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do programa comunitário de erradicação da peste suína clássica, de manter a coordenação nas operações laboratoriais e de promover os métodos de diagnóstico, é conveniente prorrogar a referida acção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A acção referida na Decisão 81/859/CEE é prorrogada por um novo período de cinco anos a contar da data do termo do período referido no primeiro parágrafo do artigo 5º da dita decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.