CELEX: 31990R1322
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1322/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991, O PRECO DE BASE NO SECTOR DA CARNE DE OVINO

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31990R1322

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1322/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991, O PRECO DE BASE NO SECTOR DA CARNE DE OVINO  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO  (CEE) No. 1322/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa, para a campanha de comercialização de  1991, o preço de base no sector da carne de ovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 43o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e,  nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 3o., Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovino, é necessário ter  em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade  tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum  tem como objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população rural,  garantir asegurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis segurança dos abastecimentos e  assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no no. 2  do artigo 3o. do com os critérios estabelecidos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no.  3013/89; que é conveniente fixá-lo, para a campanha de 1991, a um nível igual ao fixado para a  campanha anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de comercialização de  1991 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 432,32 ecus por 100 quilogramas, peso  carcaça. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 289 de 7. 10. 1989, p.  1. (2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 59. (3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.