CELEX: 31988R1086
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1086/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 106/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 4. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1086/88 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Abril de 1988
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 3918/87 aos dados e cotações
Económica Europeia,                                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) h? 3939/87 (2) e, nomeada­          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                               e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3918/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
Regulamento (CEE) n? 801 /88 (4) ;                              1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
 O JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 0 JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 11 .
 b) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 48.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 106/ 17
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                           importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                                           Semana n ? 19             Semana n? 20            Semana n ? 21            Semana n ? 22
                                  Semana n ? 18
                                                             de 9 a 15                 de 16 a 22              de 23 a 29             de 30 de Maio
          Código NC                  dè 2 a 8
                                de Maio de 1988           de Maio de 1988           de Maio de 1988         de Maio de 1988       a 5 de Junho de 1988
         0204 30 00                  223,865                  220,843                    215,960                211,085                  201,680
         0204 41 00                   223,865                 220,843                    215,960                 211,085                 201,680
         0204 42 10                   156,706                  154,590                   151,172                 147,760                 141,176
          0204 42 30                  246,252                 242,927                    237,556                 232,194                 221,848
          0204 42 50                  291,025                 287,096                    280,748                 274,41 1                262,184
          0204 42 90                  291,025                 287,096                    280,748                 274,41 1                262,184
          0204 43 00                  407,434                 401,934                    393,047                 384,175                 367,058
          0204 50 51                  223,865                 220,843                    215,960                 211,085                 201,680
          0204 50 53                  156,706                  154,590                   151,172                 147,760                  141,176
          0204 50 55                  246,252                  242,927                   237,556                 232,194                 221,848
          0204 50 59                  291,025                  287,096                   280,748                 274,41 1                262,184
          0204 50 71                  291,025                  287,096                   280,748                 274,411                  262,184
          0204 50 79                  407,434                  401,934                   393,047                 384,175                  367,058
 (') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
     (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? .19/82 da Comis­
     são.                                     \