CELEX: E2002C0086
Language: pt
Date: 2002-05-24 00:00:00
Title: 2002/86/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.° 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.° 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999

Advertência jurídica importante

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E2002C0086

2002/86/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, que actualiza o texto de adaptação do n.° 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.° 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2003 p. 0031 - 0035

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 86/02/COLde 24 de Maio de 2002que actualiza o texto de adaptação do n.o 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.o 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da introdução do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.4 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (Directiva 97/78/CE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações sectoriais do anexo I do mesmo acordo e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Tendo em conta o acto referido no ponto 1.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE e pelas adaptações sectoriais do anexo I do mesmo acordo e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, por Decisão n.o. 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999 estabeleceu uma lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita colaboração com a Comissão Europeia (seguidamente designada "Comissão") e as autoridades competentes da Islândia e da Noruega procederam ao controlo de todos os postos de inspecção fronteiriços enumerados na Decisão n.o 325/99/COL.Considerando que por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001, de 28 de Setembro de 2001, as partes contratantes do Acordo EEE acordaram, no anexo I (questões veterinárias) ponto 4 B (3), que a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), segundo travessão do acordo.Considerando que por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001, de 28 de Setembro de 2001, as partes contratantes do Acordo EEE, tomando em consideração as recomendações apresentadas na sequência das visitas de inspecção conjuntas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão substituíram o texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE.Considerando que, por esse motivo, a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 325/99/COL, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros deve ser revogada.Considerando que o Governo da Islândia solicitou que o Órgão de Fiscalização da EFTA acrescentasse os postos de inspecção fronteiriços no porto de Húsavík, no porto de Njarðvík, no porto de Siglufjörður e no porto de þorlákshöfn, à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que o Governo da Noruega solicitou que o Órgão de Fiscalização da EFTA acrescentasse o posto de inspecção fronteiriço no porto de Måløy à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.Considerando que a inserção dos postos de inspecção fronteiriços no porto de Húsavík, no porto de Njarðvík, no porto de Siglufjörður e no porto de þorlákshöfn, Islândia, e o posto de inspecção fronteiriço no porto de Måløy, Noruega, à lista dos postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo à presente decisão se baseia numa recomendação comum (Doc. n.o 02-02893-A e n.o 02-02898-A) na sequência de uma visita de inspecção conjunta realizada por inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão, tal como referido no ponto 4(B) 3 da introdução do anexo I do Acordo EEE.Considerando que, com base na iniciativa da Comissão e da recomendação comum dos inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão (Doc. n.o 02-03928-A e Doc. n.o 02-3929-A), o posto de inspecção no porto de Kirkenes passou a posto de inspecção fronteiriço.Considerando que a pedido do Governo da Islândia e do Governo da Noruega foram introduzidas diversas alterações aos elementos a pormenorizados da lista dos postos de inspecção fronteiriços no texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE.Considerando que os centros de inspecção foram estabelecidos da mesma forma que os centros de inspecção da União Europeia estabelecidos pela Comissão na sua Decisão 2001/881/CE de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através das suas Decisões n.o 60/02/COL e n.o 85/02/COL, remeteu a questão ao Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no anexo à presente decisão.2. É revogada a decisão do Órgão de Fiscalização EFTA n.o 325/99/COL de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros.3. A presente decisão entrará em vigor em 27 de Maio de 2002.4. A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteEinar M. BullANEXOLista de postos de inspecção fronteiriços aprovados1= Designação2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Posto de controlo ferroviárioP= PortoR= Posto de controlo rodoviário4= Centro de inspecção5= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos- NT= Sem exigências quanto à temperatura- T= Produtos congelados/refrigerados- T(FR)= Produtos congelados- T(CH)= Produtos refrigerados6= Animais vivosU= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagensE= Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Directiva 90/426/CEEO= Outros animais5-6= Observações especiais(1)= Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho(2)= Apenas produtos embalados(3)= Apenas produtos da pesca(4)= Apenas proteínas animais(5)= Apenas lã e peles(6)= Apenas feno e palha(8)= Apenas sémen e embriões(9)= Apenas lã(10)= Póneis proveniente da Islândia (apenas entre Abril e Outubro)(11)= Apenas suínos de Chipre(12)= Apenas de Malta(13)= Apenas equídeos(14)= Apenas peixes tropicais(15)= Apenas cães, gatos, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e aves excepto ratites(16)= Apenas animais para jardins zoológicos(17)= Apenas alimentos para animais a granel(18)= Apenas da Hungria(19)= Apenas animais da aquicultura(20)= Apenas farinha de peixe (incluindo alimentos para peixes)País: Islândia>POSIÇÃO NUMA TABELA>País: Noruega>POSIÇÃO NUMA TABELA>