CELEX: C2000/211/46
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-115/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                                      (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;