CELEX: 62006CO0505
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007.#Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova contra Euricom SpA.#Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria regionale di Genova - Itália.#Artigo 104, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código aduaneiro comunitário - Aperfeiçoamento activo - Acordo de associação - Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira - Artigo 216.º do Código Aduaneiro.#Processo C-505/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2007 – Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova
            / Euricom
      (Processo C‑505/06)
      «Artigo 104, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Código aduaneiro comunitário – Aperfeiçoamento activo – Acordo de associação – Exportação antecipada de arroz para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência aduaneira – Artigo 216.° do Código Aduaneiro»
      União – Nascimento de uma dívida aduaneira no caso de obtenção de um tratamento pautal preferencial num país terceiro (Regulamento
         n.° 2913/92 do Conselho, artigos 115.°, n.° 1, alínea b), e 216.°) (cf. n.° 26 e parte decisória)
      
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial ‑ Commissione tributaria regionale di Genova ‑ Interpretação dos artigos 114.°, 115.°, n.
               os
                1 e 3, e 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro (JO
                  L 302, p. 1) ‑ Arroz exportado em regime de aperfeiçoamento activo para um país terceiro vinculado por um acordo de preferência
                  aduaneira.
               
            Parte decisória
      O artigo 216.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
         alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, é aplicável às
         operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, nas quais os produtos
         compensadores tenham sido exportados para fora da Comunidade antes da importação das mercadorias de importação.