CELEX: 52003PC0456
Language: pt
Date: 2003-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

Avis juridique important

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52003PC0456

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais  /* COM/2003/0456 final - CNS 2003/0161 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 29º do Regulamento (CE) nº 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais está em contradição com o artigo 12º da Directiva 98/44/CE relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.Em Fevereiro de 1998, o Conselho solicitou à Comissão que analisasse esta contradição e lhe apresentasse uma proposta adequada de alteração do Regulamento (CE) nº 2100/94.Pode acontecer que uma variedade vegetal esteja protegida por um direito de protecção das variedades vegetais, mas pode também conter uma ou várias invenções biotecnológicas protegidas elas próprias por patente, por exemplo, componentes genéticos patenteados. Podem ser titulares destes direitos de propriedade intelectual várias pessoas.Se existirem divergências entre os diferentes titulares dos direitos de propriedade intelectual, ambos os textos legais prevêem a aplicação de medidas obrigatórias (direitos de exploração ou licenças recíprocas) em ordem a garantir que as variedades vegetais ou patentes possam ser exploradas, mas apenas quando tal seja justificado.Nos termos do Regulamento (CE) nº 2100/94, isto só acontecerá se as razões forem de "interesse público". Nos termos da Directiva 98/94/CE, a licença de exploração obrigatória pode ser concedida se representar um "progresso técnico importante de interesse económico considerável, mas não com base no "interesse público" geral.A alteração proposta ao Regulamento (CE) nº 2100/94 postergará esta contradição:1. Dará coerência ao sistema de concessão de licenças recíprocas obrigatórias previstas pelo Regulamento (CE) nº 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e pela Directiva 98/44/CE, relativa às invenções biotecnológicas.2. Permitirá que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a fim de possibilitar a exploração de uma invenção biotecnológica patenteada, conceda ao titular da patente uma licença obrigatória para a utilização de uma variedade vegetal que contenha a sua invenção. Os requerentes das licenças obrigatórias devem provar que:- se dirigiram em vão ao titular do direito de protecção da variedade vegetal para obter uma licença contratual, e que- a invenção biotecnológica representa um progresso técnico importante de interesse económico considerável relativamente à variedade vegetal protegida.3. Pode ser concedida ao titular de uma patente uma licença recíproca para explorar a variedade vegetal que contém a sua invenção biotecnológica, se tiver sido concedida ao titular do direito de protecção da variedade vegetal uma licença obrigatória para a utilização dessa invenção patenteada, ao abrigo da Directiva 98/44/CE.A presente proposta não tem novas implicações financeiras para o orçamento da Comunidade.A proposta não terá qualquer impacto nas PME.2003/0161 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , de , , p. , ,.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , de , , p. , ,.Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.º 2100/94 [3] criou um regime comunitário relativamente a variedades vegetais que coexiste com os regimes nacionais e permite a concessão de direitos de propriedade industrial válidos em toda a Comunidade («direitos comunitários de protecção das variedades vegetais»).[3]  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.A aplicação e a execução deste regime são asseguradas por um instituto comunitário dotado de personalidade jurídica, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ( a seguir designado«Instituto»).O Instituto é a entidade com competência exclusiva para atribuir direitos de exploração obrigatória relativamente a variedades vegetais protegidas por direitos comunitários.O quadro jurídico comunitário relativo à protecção de invenções biotecnológicas, fixado pela Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas [4], estabelece, no seu artigo 12º, regras para a concessão de licenças obrigatórias não exclusivas relativamente a variedades vegetais protegidas que incorporem invenções patenteadas e vice-versa.[4]  JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.O artigo 29º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 prevê em termos gerais a atribuição de direitos de exploração obrigatória relativamente a variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário, mas apenas com fundamento em interesse público, ao passo que o artigo 12º da Directiva 98/44/CE não impõe tal requisito para a concessão de licenças recíprocas que envolvam patentes de invenção e direitos de protecção de variedades vegetais.Atenta a necessidade de assegurar a coerência do regime de concessão de licenças recíprocas obrigatórias nos diversos sectores da propriedade industrial e comercial, devem as normas do Regulamento (CE) n.º 2100/94 ser harmonizadas com as da Directiva 98/44/CE.Atento o âmbito nacional da protecção das invenções biotecnológicas estabelecida pela Directiva 98/44/CE, e a necessidade de assegurar que as licenças recíprocas relativas a direitos de protecção de variedades vegetais sejam concedidas aos titulares de patentes nacionais exclusivamente nos Estados-Membros em que esses titulares possam reivindicar patentes para invenções biotecnológicas,Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado apenas prevê os poderes de acção consagrados no artigo 308º,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n.º 2100/94 é alterado do seguinte modo:O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29ºAtribuição de direitos de exploração obrigatória e licenças recíprocas obrigatórias relativamente a variedades que incorporem invenções protegidas por patentes1. O Instituto atribuirá direitos de exploração obrigatória a uma ou mais pessoas a pedido destas, mas apenas com fundamento em interesse público e depois de ouvido o Conselho de Administração previsto no artigo 36º.2. A pedido de um Estado-Membro, da Comissão ou de uma organização estabelecida no plano comunitário e registada pela Comissão, pode ser atribuído um direito de exploração obrigatória quer a uma categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos quer a qualquer pessoa num ou mais Estados-Membros ou em toda a Comunidade. Apenas pode ser atribuído com fundamento em interesse público e mediante acordo do Conselho de Administração.3. Ao atribuir o direito de exploração obrigatória nos termos dos n.ºs 1, 2 ou 5, o instituto determinará o tipo de actos abrangidos e especificará as condições equitativas aplicáveis, bem como os requisitos específicos previstos no nº 2. Essas condições equitativas devem ter em conta os interesses do ou dos titulares do direito de protecção da variedade vegetal que serão afectados pela atribuição do direito de exploração obrigatória. As condições equitativas podem igualmente incluir um eventual limite de tempo, prever o pagamento de royalties adequadas a título de justa remuneração do titular, e impor ao titular certas condições, sendo o seu cumprimento indispensável para poder ser exercido o direito de exploração obrigatória.4. No termo de cada período de um ano a contar da data de atribuição do direito de exploração obrigatória nos termos dos n.ºs 1, 2 ou 5 e dentro do citado eventual limite de tempo, qualquer das partes no processo pode solicitar a revogação ou alteração da decisão de atribuição do direito de exploração obrigatória. Este pedido só pode ser apresentado com fundamento numa alteração das circunstâncias que determinaram a decisão tomada.5. O direito de exploração obrigatória será atribuído, a pedido, ao titular de uma variedade essencialmente derivada, se forem satisfeitos os critérios estabelecidos no nº 1. As condições equitativas referidas no nº 3 incluirão o pagamento de royalties adequadas a título de justa remuneração do titular da variedade inicial.6. As regras de execução a que se refere o artigo 114º podem especificar, a título exemplificativo, alguns casos de interesse público, a que se faz referência nos nºs 1 e 2, e instituir regras detalhadas para aplicação do presente dispositivo.7. Os Estados-Membros não podem atribuir direitos de exploração obrigatória de variedades que sejam objecto de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.8. Em derrogação do disposto nos nºs 1 a 7, aplicar-se-ão as seguintes disposições:a) Quando o titular de uma patente relativa a uma invenção biotecnológica requeira ao Instituto uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva de uma variedade vegetal protegida nos termos do nº2 do artigo 12º da Directiva 98/44/CE, o Instituto concederá essa licença mediante o pagamento de royalties adequadas ao titular do direito de protecção da variedade vegetal em causa, contanto que o titular da patente prove quei) Se dirigiu em vão ao titular do direito de protecção da variedade vegetal para obter uma licença contratual; e queii) A invenção representa um progresso técnico importante de interesse económico considerável relativamente à variedade vegetal protegida.b) Quando, para permitir que obtivesse ou explorasse um direito de protecção de uma variedade vegetal, tenha sido concedido ao seu titular, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12º da Directiva citada supra, uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva de uma invenção patenteada, o Instituto concederá ao titular da patente dessa invenção, a pedido deste, uma licença recíproca não exclusiva, em termos razoáveis, de exploração da variedade.c) Ao conceder uma licença ou uma licença recíproca ao titular de uma patente, ao abrigo da alínea a) ou b), respectivamente, o Instituto restringirá o âmbito territorial da licença ou da licença recíproca à parte ou partes da Comunidade abrangida pela patente.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente