CELEX: 62008CJ0248
Language: pt
Date: 2009-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 1774/2002 - Artigos 4.º, n.º 2, alíneas a) e c), 5.º, n.º 2, alínea c), 6.º, n.º 2, alínea b), 10.º a 15.º, 17.º, 18.º e 26.º - Subprodutos animais - Resíduos - Enterramento sem tratamento prévio - Falta de controlos oficiais - Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais - Exploração - Falta de aprovação - Incineração das matérias de risco especificadas - Falta de processos adequados. # Processo C-248/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑248/08)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 1774/2002 – Artigos 4.°, n.° 2, alíneas a) e c), 5.°, n.° 2, alínea c), 6.°, n.° 2, alínea b), 10.° a 15.°, 17.°, 18.° e 26.° – Subprodutos animais – Resíduos – Enterramento sem tratamento prévio – Falta de controlos oficiais – Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais – Exploração – Falta de aprovação – Incineração das matérias de risco especificadas – Falta de processos adequados»
      1.                     Acção por incumprimento – Acção que visa uma prática administrativa contrária ao direito comunitário – Admissibilidade – Requisitos
            (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE) (cf. n.os 21, 22, 26 a 28, 58)
      2.                     Protecção da saúde pública – Regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano – Obrigação
            de os Estados‑Membros se dotarem de infraestruturas apropriadas e adoptarem todas as medidas exigidas para dar cumprimento
            às referidas regras – Obrigação de resultado [Regulamento n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°,
            n.° 2, alíneas a) e c), 5.°, n.° 2, alínea c), 6.°, n.° 2, alínea b), 10.° a 15.°, 17.°, 18.° e 26.°] (cf. n.os 34 a 37, 48 a 49, 56 a 59, 66 e 68)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 2, 5.°, n.° 2, 10.° a 15.°, 17.°, 18.° e 26.° do Regulamento (CE)
                  n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos
                  subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) – Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento
                  prévio – Falta de controlos oficiais
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
                     Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que
                     respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de
                     gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 2, alíneas a) e c), 5.°, n.° 2, alínea c), 6.°, n.° 2, alínea b), 10.° a 15.°,
                     17.°, 18.° e 26.° do Regulamento n.° 1774/2002.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.