CELEX: C1998/299/20
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra Colombo e Barbara Gianassi (Processo C-258/98)

26.9.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/11
Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade              do Tratado CE e, assim, haÂ que anular o acórdaÄo.
NV Koninklijke KNP BT, do acórdaÄo do Tribunal de Pri-                 AleÂm disso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia infringiu
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 14 de                    certos princípios gerais de direito, em especial, o da
Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke                     igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o
   KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   artigo 190.o do Tratado CE e o artigo 15.o, n.o 6, do
                     (Processo C-248/98 P)                             Regulamento n.o 17 do Conselho, ao fixar uma coima
                                                                       baseada no «meÂtodo alternativo» da ComissaÄo, quer
                          (98/C 299/19)                                dizer ao aplicar, sem outra fundamentacËaÄo, uma per-
                                                                       centagem de base de 7,5 % igualmente em relacËaÄo ao
                                                                       período depois do final de 1989.
Deu entrada em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-          Ð A violacËaÄo de direitos de defesa e da obrigacËaÄo de fun-
peias, de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV                 damentacËaÄo. O Tribunal de Primeira InstaÃncia infrin-
Koninklijke KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades                    giu certos princípios gerais de direito, nomeadamente
Europeias, interposto pela NV Koninklijke KNP BT, repre-               os princípios da igualdade de tratamento e da propor-
sentada pelo advogado T. R. Ottervanger, com domicílio                 cionalidade, bem como os artigos 190.o do Tratado CE
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Loeff                e 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ao tomar
Claeys Verbeke, 56-58, rue Charles Martel.                             tambeÂm em consideracËaÄo, para efeitos do caÂlculo da
                                                                       coima, os volumes de negócios internos da Badische,
                                                                       uma filial alemaÄ da KNP.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o direito
Ð anular o acórdaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia              comunitaÂrio (os princípios da igualdade de tratamento
     proferiu em 14 de Maio de 1998 no processo T-309/                 e da proporcionalidade, o artigo 190.o do Tratado CE
     /94 (1),                                                          e, sobretudo, o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do
                                                                       Conselho aquando do próprio caÂlculo da coima ao
                                                                       tomar abusivamente como ponto de partida da infrac-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Julho de 1994
                                                                       cËaÄo meados do ano de 1986 igualmente no que diz res-
     (IV/33.833) e anular ou reduzir a coima aplicada aÁ
                                                                       peito aÁ Badische.
     recorrente, em conformidade com a sua peticËaÄo de 7
     de Outubro de 1994, ou, a título subsidiaÂrio, remeter
     o processo para o Tribunal de Primeira InstaÃncia a fim      (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
     de este se pronunciar sobre a anulacËaÄo (parcial) da
     referida decisaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas no
     Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     ticËa.                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998,
                                                                  no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                    Colombo e Barbara Gianassi
                                                                                        (Processo C-258/98)
Ð A fundamentacËaÄo muito insuficiente da decisaÄo deveria
     dar origem aÁ sua anulacËaÄo pelo Tribunal de Primeira                                 (98/C 299/20)
     InstaÃncia. Nomeadamente, a decisaÄo naÄo fornece o
     menor indício do meÂtodo utilizado pela ComissaÄo
     para fixar uma coima proporcional ao volume de               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     negócios das diversas empresas pelas quais a KNP foi         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     considerada responsaÂvel, bem como aÁ duracËaÄo e aÁ         da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de
     intensidade da participacËaÄo de cada uma delas na           1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessan-
     infraccËaÄo. Ao naÄo fundamentar, ou ao fazeÃ-lo de modo     dra Colombo e Barbara Gianassi, que deu entrada na
     insuficiente, a sua recusa de anular a decisaÄo, o Tribu-    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Julho de 1998.
     nal de Primeira InstaÃncia violou o artigo 190.o do          A Pretura Circondariale di Firenze solicita ao Tribunal de
     Tratado CE.                                                  JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia deveria analisar, no          A) As disposicËoÄes dos artigos 86.o e 90.o, tal como foram
     seu acórdaÄo, o argumento da KNP segundo o qual a                 interpretadas pelo acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das
     ComissaÄo abusivamente aplicou uma coima referente                Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de
     ao período a partir de finais do ano de 1989 ou, a                1997 (1), teÃm efeito directo, no sentido de que impoÄem
     título subsidiaÂrio, que a ComissaÄo só deveria aplicar           ao Estado-membro que naÄo estabelecËa proibicËoÄes
     uma coima muito moderada, dada a participacËaÄo mar-              gerais e absolutas aÁ mediacËaÄo do fornecimento de tra-
     ginal. Ao naÄo ter em consideracËaÄo estas circunstaÃncias        balho e, em consequeÃncia, ao juiz que considere penal-
     especiais, o Tribunal naÄo teve em conta o artigo 190.o           mente lícita qualquer situacËaÄo de intermediacËaÄo pri-
 ---pagebreak--- C 299/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     vada no emprego com a consequente naÄo aplicacËaÄo              contrapartida do pagamento de portagens pelos utentes
     das correspondentes disposicËoÄes punitivas previstas na        constitui uma prestacËaÄo de servicËos que deve ser sujeita ao
     ordem jurídica interna?                                         imposto sobre o valor acrescentado. O facto de esta activi-
                                                                     dade ser exercida por um organismo puÂblico naÄo significa
B) Os artigos 86.o e 90.o devem ser interpretados no sen-            que naÄo esteja abrangida pela obrigacËaÄo de IVA, visto que
     tido de que constitui abuso de posicËaÄo dominante um           constitui uma actividade económica, na acepcËaÄo do
     sistema como o resultante das alteracËoÄes legislativas         artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, que eÂ exercida por pes-
     introduzidas pela Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997 e          soas sujeitas a imposto na acepcËaÄo do artigo 4.o desta
     pelo decreto legislativo n.o 469 de 23 de Dezembro de           directiva, independentemente de estas pessoas serem enti-
     1997.                                                           dades puÂblicas.
(1) Trata-se do processo C-55/96 (Job Centre) Colect. 97, p. I-
    -7119.
                                                                     Relativamente aos recursos próprios, a ComissaÄo consi-
                                                                     dera que, quando haÂ infraccËaÄo aÁ Sexta Directiva IVA e,
                                                                     em consequeÃncia, reducËaÄo da base de caÂlculo dos recursos
                                                                     próprios, a ComissaÄo deve exigir o montante devido em
                                                                     consequeÃncia dessa infraccËaÄo. A naÄo ser assim, os outros
AccËaÄo intentada, em 16 de Julho de 1998, pela ComissaÄo            Estados-membros sofreriam um prejuízo financeiro e des-
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             respeitar-se-ia o princípio da igualdade de tratamento.
                     (Processo C-260/98)
                                                                     (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                        (98/C 299/21)
                                                                     (2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                     (3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
Deu entrada em 16 de Julho de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
consultor jurídico da ComissaÄo, e por HeÂleÁne Michard,
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,                Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino
Centre Wagner, Kirchberg.                                            dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                   Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                       (Processo C-278/98)
que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (98/C 299/22)
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo sujeitar
     Ð em violacËaÄo do disposto nos artigos 2.o e 4.o da            Deu entrada em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre             Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
     o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                 Nynke Wijmenga, ambos consultores jurídicos adjuntos
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-           no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros de Haia.
     forme (1) Ð a imposto sobre o valor acrescentado as
     portagens de auto-estradas, que constituem a contra-
     partida, paga pelos utentes, da prestacËaÄo de servicËos        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     consistente na colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo destes das auto-
     -estradas e de outras obras da infra-estrutura rodoviaÂ-
     ria, e ao impedir desse modo, aleÂm disso, o pagamento          Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     dos recursos próprios e dos juros devidos [Regula-                   Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     mento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2) e (CEE, Eura-                   Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     tom) n.o 1553/89 (3)],                                               pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia
                                                                          Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
Ð ordenar aÁ RepuÂblica HeleÂnica que coloque aÁ disposi-                 financeiro de 1994, [notificada com o nuÂmero C(1998)
     cËaÄo da ComissaÄo os recursos próprios, acrescidos de               1124 def.] (1), na medida em que nesta e relativamente
     juros de mora, que naÄo foram pagos desde 1987,                      ao recorrente eÂ excluído do financiamento comunitaÂrio
                                                                          um montante de 16 378 716,63 florins neerlandeses de
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          despesas referentes a pagamentos antecipados de resti-
     cia.
                                                                          tuicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a ComissaÄo, a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de uma            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-
auto-estrada ou de outra infra-estrutura rodoviaÂria, em                  cia.