CELEX: 51995PC0136
Language: pt
Date: 1995-04-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 12.04.1995
                                       COM(95) 136 final
                            Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
 COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
       DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 o E 3 o DA
  SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
    RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                                                                                ^
                                    Exposição dos motivos
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 20 de Janeiro de 1995, a
República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 30° da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
autorização para concluir com a República da Polónia um acordo contendo disposições
em matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos artigos 2 o e 3 o da Sexta
Directiva.
O acordo diz respeito à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional
polaca 274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neifie na
área de Guben e Gubinek. Todavia, as disposições fiscais derrogatórias da Sexta
Directiva visam apenas a construção da ponte de fronteira.
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram
informados do pedido da Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995.
O acordo prevê que as entregas de bens e restantes prestações relacionadas com a
construção da ponte de fronteira ficarão sujeitas ao direito polaco em matéria de
impostos sobre bens e serviços. Além disso, o acordo determina que, em relação aos
bens importados no território de um Estado contratante em proveniência do território
do outro Estado contratante, não serão cobrados quaisquer direitos de importação para
além dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção da
ponte de fronteira. Esta disposição não se aplica à importação de bens destinados à
administração pública.
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades
de construção realizadas em território alemão estão sujeitas ao IVA aplicável na
Alemanha. As actividades de construção realizadas em território polaco, por seu lado,
ficam fora do âmbito de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições
exigiria a repartição das diferentes actividades em função do território em que são
realizadas. Além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia
utilizados na construção da ponte está sujeita ao IVA aplicável na Alemanha.
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras de
construção. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo a fim de
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.
É evidente que as disposições fiscais do acordo afectam de forma negativa o montante
total do IVA a cobrar sobre as operações de construção da ponte de fronteira. Em
   JO n° L 145 de 13.06.1977, p. I. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela Directiva
   94/76/CE (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 53).
 ---pagebreak---                                                                                   3
 relação a este aspecto, o Governo alemão frisou no entanto que, em acordos anteriores
 concluídos entre a Alemanha e a Polónia e relativos, por um lado, à ligação de auto-
 estradas e à construção de postos de controlo na fronteira para o novo posto de
 passagem de fronteira na área de Gõrlitz/Zgorzelec e, por outro lado, à ligação de
 auto-estradas na área de Frankfurt/Oder e Swiecko, tinha sido previsto que todas as
 entregas de bens e restantes prestações relacionadas com a construção de pontes
 estariam sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha, inclusivamente as efectuadas em
 território polaco. O Conselho autorizou a Alemanha a concluir os referidos acordos
 através de duas decisões consideradas tomadas nos termos do disposto no segundo
 parágrafo do artigo 30° da Sexta Directiva.
 Durante as negociações dos referidos acordos, foi no entanto assumido um
 compromisso de reciprocidade. A República Federal da Alemanha tinha então
 concedido que, em casos futuros de construção de obras transfronteiras semelhantes,
 poder-se-ia aplicar o direito fiscal polaco a prestações correspondentes realizadas em
 território alemão, na medida em que esse facto pudesse facilitar as obras de construção.
 O actual projecto de acordo prevê por conseguinte, em conformidade com o acordado
 nas negociações precedentes, a aplicação do direito polaco em matéria de impostos
 sobre bens e serviços ao conjunto das obras de construção da ponte.
 O artigo 30° da Sexta Directiva permite que um Estado-membro seja autorizado a
concluir com um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo que
contenha derrogações à referida directiva.
 A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção e a renúncia à
cobrança do IVA relativamente à importação de bens que se destinem a ser utilizados
nessas obras constitui uma simplificação para os operadores, por oposição à aplicação
das regras normais de tributação.
Além disso, a Comissão considera equitativas as disposições do acordo previsto, que se
traduzem na não tributação de actividades de construção normalmente sujeitas ao IVA
aplicável na Alemanha, na medida em que as disposições fiscais dos dois acordos
supramencionados prevêem a cobrança do IVA aplicável na Alemanha relativamente a
certas operações que estariam, em princípio, fora do âmbito de aplicação da Sexta
Directiva.
Tendo em conta o efeito compensador das disposições em matéria fiscal incluídas nos
três acordos, a aplicação das disposições fiscais do presente projecto de acordo terá
apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.
Por conseguinte, a Comissão considera ser legítimo autorizar a República Federal da
Alemanha a concluir o acordo previsto.
 ---pagebreak---                                                                                                7
                                           Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
         QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR
        COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES
                DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 o E 3 o DA
         SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
      RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
            RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme1 , e nomeadamente o seu artigo 30°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a concluir com um país terceiro ou com uma organização internacional um
acordo que contenha derrogações à citada directiva;
Considerando que, por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 20 de
Janeiro de 1995, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a Polónia
um acordo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca
274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio Neiite na área de
Guben e Gubinek, que contém disposições derrogatórias ao disposto nos artigos 2 o e 3 o
da Sexta Directiva no que se refere à construção dessa ponte de fronteira;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de Fevereiro
de 1995, do pedido apresentado pela Alemanha;
1
  JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela Directiva
  94/76/CE (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 53).
 ---pagebreak--- Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de
construção realizadas em território alemão estariam sujeitas ao IVA aplicável na
Alemanha e as realizadas em território polaco estariam fora do âmbito de aplicação da
Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da
Polónia utilizados na construção da ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável
na Alemanha;
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por
objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis
pelas obras de construção da ponte de fronteira em questão;
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão uma incidência
negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                                                        c
                                         Artigo 1°
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República da Polónia
um acoçdo relativo à ligação da estrada federal alemã B 97 e da estrada nacional polaca
274, bem como à construção de uma ponte de fronteira sobre o rio NeiBe na área de
Guben e Gubinek, que contém disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977. Essas derrogações são definidas nos
artigos 2 o e 3 o da presente decisão.
                                         Artigo 2o
Em derrogação do disposto no artigo 3° da Sexta Directiva, a parte do território da
República Federal da Alemanha na área de Guben, na qual são realizadas as obras de
construção de uma ponte de fronteira sobre o rio NeiBe para ligação da estrada federal
alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274, é considerada como fazendo parte do
território da República da Polónia no que se refere às entregas de bens e restantes
prestações relacionadas com a construção da referida ponte.
                                         Artigo 3 o
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2 o da Sexta Directiva, a importação na
Alemanha de bens provenientes da Polónia não está sujeita ao imposto sobre o valor
acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção da ponte de
fronteira sobre o rio NeiBe na área de Guben e Gubinek para ligação da estrada federal
alemã B 97 e da estrada nacional polaca 274. Todavia, esta derrogação não se aplica às
importações de bens efectuadas por uma administração pública.
                                         Artigo 4o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em            de 1994
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            9
                                                                 BSN 0257-9553
                                                           COM(95) 136 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      09  U
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-149-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87751-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo