CELEX: 62017CB0079
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Processo C-79/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Processos intentados por Gmalieva s.r.o. e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Monopólio dos jogos de azar num Estado-Membro — Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas)

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Processos intentados por Gmalieva s.r.o. e o.
      (Processo C-79/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Monopólio dos jogos de azar num Estado-Membro - Regulamentação nacional que proíbe a exploração de máquinas de jogos a dinheiro na falta de uma licença prévia das autoridades administrativas))
      (2018/C 399/15)
      Língua do processo: alemão.
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Gmalieva s.r.o., Celik KG, PBW GmbH, Antoaneta Claudia Gruber, Play For Me GmbH, Haydar Demir
      
      
         Em presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich
      
      
         Dispositivo
      
      Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz das indicações dadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente no acórdão de 30 de abril de 2014, Pfleger e o. (C-390/12, EU:C:2014:281), se um regime legal nacional de monopólio dos jogos de azar, como o que está em causa no processo principal, deve ser qualificado de corrente tem em conta os artigos 56.o e seguintes TFUE, quando um processo judicial nacional estabeleceu que:
      
                  —
               
               
                  a adição ao jogo não representa um problema de sociedade que justifique uma intervenção do Estado;
               
            
                  —
               
               
                  os jogos de azar proibidos dão origem apenas a infrações administrativas e não a infrações penais;
               
            
                  —
               
               
                  as receitas estatais anuais provenientes dos jogos de azar representam mais de 500 milhões de euros, ou seja, 0,4 % do orçamento anual, e
               
            
                  —
               
               
                  as promoções feitas pelos titulares da licença visam principalmente incitar os não iniciados a jogar.
               
            
         (1)  JO C 178 de 6.6.2017.