CELEX: C1995/159/10
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-79/95)

24 . 6 . 95             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/5
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                      de 7 de Abril de 1995                           dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez
                                                                      Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de
no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do                agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
Juzgado de Instrucción de Sueca ( Valência, Espanha)]:                nete de Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço
      processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e ou­              Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                tros (*)
(Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili­
                                 dade)
                           ( 95/C 159/09 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1 . Declarar que ao não adoptar as disposições legais,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
(Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada          execução às:
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-167/94, que tem por objecto um pedido                       — Directiva 89/391 /CEE, de 12 de Junho de 1989,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    relativa à aplicação de medidas destinadas a pro­
do Tratado CE, pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                           mover a melhoria da segurança e da saúde dos
(Valência, Espanha ), destinado a obter, no processo penal                    trabalhadores no trabalho ( M ,
pendente neste órgão jurisdicional contra Juan Carlos Grau
Gomis e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 2?, 3?, alíneas a ), b ), f) e h), 3?A,
n? 1 , 8?B, 9?, 35 ?, 36?, 37?, n? 1 , 86? e 90? do Tratado CE,           — Directiva 89/654/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
sobre a interpretação dos artigos 2?, 9?, 35 ? e 51 ? do Acto                 relativa às prescrições mínimas de segurança e de
relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da                      saúde para os locais de trabalho (primeira directiva
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados , de 12                     especial, na acepção do n? 1 do artigo 16? da
de Junho de 1985 ( 2 ), e sobre a interpretação do artigo B do                Directiva 89/391 /CEE ) ( 2 ),
Tratado da União Europeia, o Tribunal de Justiça , compos­
to por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schock­
weiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes               — Directiva 89/655/CEE, de 30 de Novembro de 1989 ,
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet                     saúde para a utilização pelos trabalhadores de
 (relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado­                      equipamentos de trabalho no trabalho ( segunda
 -geral : G. Cosmas, secretário : R. Grass, proferiu um                       directiva especial, na acepção do n? 1 do artigo 16?
 despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  da Directiva 89/391 /CEE ) ( 3 ),
 O Tribunal de Justiça não é competente para responder a
 uma questão relativa ao artigo B do Tratado da União                     — Directiva 89/656/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
 Europeia colocada pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                       relativa às prescrições mínimas de segurança e de
 (Valência, Espanha) nç> âmbito de um pedido de decisão                       saúde para a utilização pelos trabalhadores de
prejudicial apresentado por despacho de 18 de Maio de                         equipamentos de protecção individual no trabalho
 1994. Quanto ao restante, o pedido do Juzgado de                             (terceira directiva especial, na acepção do n? 1 do
 Instrucción é inadmissível.                                                  artigo 16? da Directiva 89/391/CEE) (4 ),
 H JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                            — Directiva 90/269/CEE, de 29 de Maio de 1990,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes à movimentação manual de car­
                                                                              gas que comportem riscos, nomeadamente dorso­
                                                                              -lombares, para os trabalhadores ( quarta directiva
                                                                              especial, na acpeção do n? 1 do artigo 16? da
                                                                              Directiva 89/391/CEE ) ( 5 ),
 Acção intentada, em 16 de Março de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                        ( Processo C-79/95 )                              — Directiva 90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990„'
                            ( 95/C 159/10 )                                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos
                                                                              dotados de visor ( quinta directiva especial, na
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/
 Europeias, em 16 de Março de 1995 , uma acção contra o                       /391/CEE ) ( 6 ), e
 ---pagebreak--- N? C 159/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
      — Directiva 90/394/CEE, de 28 de Junho de 1990,                   Fundamentos e principais argumentos
            relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos
            ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o        Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
            trabalho ( sexta directiva especial, na acepção do n? 1     transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 .
            do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE) (7),
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe               (!) Directiva 91 /67/CEE do Conselho , de 28 de Janeiro de 1991 ,
      incumbem por força das referidas directivas .                            relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
                                                                               no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n? L 46 de
                                                                               19 . 2 . 1991 , p . 1 ).
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                           ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                               1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                               relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
Fundamentos e principais argumentos                                            coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 26 8 de 24 . 9 . 1 9 9 1 ,
                                                                               p . 41 ).
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?              ( 3 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CEE obriga                     que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para                       de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
dar execução às directivas de que sejam destinatários, antes                   à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
de expirado o prazo fixado para esse efeito. O referido prazo                  p . 69 ).
terminou já em 31 de Dezembro de 1992 sem que a Espanha                  ( 4 ) Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 ,
tenha adoptado as necessárias disposições .                                    que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
                                                                               de produtos à base de carne, e que altera a Directiva
(M   JO  n'.' L 183  de 29 . 6 . 1989 , p . 1 .                                64/433/CEE (JO n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 ).
(2 ) JO  n"   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                         (5 ) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
(3 ) JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989, p. 13 .                                estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
(4)  JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p. 18 .                               (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .)
(5)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990, p . 9 .
(6)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990 , p . 14 .
(7)  JO  n?   L 196  de 26 . 7. 1990, p . 1 .
                                                                        Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Portu­
Acção intentada, em 17 de Março de 1995 , pela Comissão                                                         guesa
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                 Alemanha                                                              ( Processo C-93/95 )
                          ( Processo C-86/95 )                                                             ( 95/C 159/12 )
                              ( 95/C 159/ 11 )
                                                                        Em 27 de Março de 1 995 , a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por António Caeiro, consultor
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
Europeias, em 17 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                        do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, propôs uma
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus­
                                                                         acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
                                                                         Europeias contra a República Portuguesa .
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                        A demandante pede que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               — declarar que a República Portuguesa, não tendo adop­
                                                                               tado no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                           integral cumprimento à Directiva 90/605/CEE do Con­
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       selho, de 8 de Novembro de 1990, que tem por objecto a
      Tratado CE e das Directivas 91 /67/CEE { l ), 91 /495/                    alteração do âmbito de aplicação das Directivas 78/
      /CEE ( 2), 91 /497/CEE ( 3 ), 92/5/CEE ( 4) e 92/40/CEE ( 5 ),           /660/CEE e 83/349/CEE, relativas respectivamente às
      por não ter adoptado no prazo fixado as medidas                          contas anuais e às contas consolidadas, não cumpriu as
      necessárias para dar cumprimento a estas directivas;                      obrigações que para ela decorrem do Tratado,
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                 -— condenar a República Portuguesa no pagamento das
      sas .                                                                     despesas do presente processo .