CELEX: C1998/378/24
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-378/98)

C 378/14             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.12.98
   tecnológicas eÂ necessaÂria para realizar um dos objecti-                da mateÂria viva humana naÄo eÂ lícita atendendo aÁ
   vos da Comunidade, o artigo 235.o do Tratado CE.                         dignidade humana.
   Deste modo escolheu-se, erradamente, para a adopcËaÄo
   da Directiva 98/44/CE um procedimento em que bas-                   Ð ViolacËaÄo do direito de liberdade de escolha dos
   tava a maioria qualificada, quando pelo contraÂrio se                    pacientes: naÄo foi adoptada qualquer disposicËaÄo
   devia ter seguido um procedimento que exigia a unani-                    para o eventual beneficiaÂrio de material preparado
   midade.                                                                  segundo processos biotecnológicos, ou pelo menos
                                                                            obtido mediante aplicacËaÄo da biotecnologia. Tal
                                                                            significa que um paciente, sem o seu conhecimento
Ð ViolacËaÄo do artigo 3.oB, segundo paraÂgrafo, do Tra-                    e portanto sem a sua autorizacËaÄo, pode ser tratado
   tado CE (princípio da subsidariedade); e subsidiaria-                    com o referido material, se bem que, se tivesse
   mente violacËaÄo do artigo 3.oB do Tratado CE conju-                     conhecimento de tal, teria recusado tal tratamento.
   gado com o artigo 190.o do Tratado CE: a legislalcËaÄo
   dos Estados-membros em mateÂria de patentes encon-
   tra-se quase totalmente harmonizada de acordo com a            Ð ViolacËaÄo do artigo 100.oA, conjugado com o artigo
   ConvencËaÄo Europeia sobre as Patentes. A clarificacËaÄo            189.oB, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE: os traba-
   da proteccËaÄo de invencËoÄes biotecnológicas que,                  lhos da ComissaÄo regem-se pelo princípio da colegiali-
   segundo o quarto considerando, eÂ prosseguida pela                  dade. A proposta da ComissaÄo, que constituía um
   Directiva 98/44/CE devia portanto ser realizada medi-               pressuposto indispensaÂvel da directiva impugnada,
   ante adaptacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as                   devia ter sido adoptada pelo coleÂgio no texto defini-
   patentes. Tal objectivo pode tambeÂm ser claramente                 tivo que foi em seguida apresentado ao Parlamento
   realizado pelos Estados-membros. E mais: eÂ dada pre-               Europeu e ao Conselho. Tal facto deve-se a que a
   fereÃncia a tal orientacËaÄo visto que a ConvencËaÄo Euro-          proposta da ComissaÄo constitui um elemento essencial
   peia sobre as Patentes tambeÂm eÂ vaÂlida para outros               do processo legislativo comunitaÂrio. Atendendo ao
   Estados que naÄo saÄo membros da UniaÄo Europeia.                   alcance do acto que eÂ adoptado pelo Parlamento Euro-
   Nem sequer foi demonstrada a existeÃncia de um objec-               peu e pelo Conselho com base na proposta, o texto em
   tivo comunitaÂrio que, devido ao alcance das conse-                 questaÄo, na altura em que a ComissaÄo se pronunciou
   queÃncias da actividade prevista, possa ser realizado de            sobre o mesmo, devia tambeÂm ter estado aÁ disposicËaÄo
   melhor forma pela Comunidade, e tal tambeÂm naÄo                    de todos os membros do coleÂgio e em todas as línguas
   resulta da fundamentacËaÄo da directiva impugnada.                  oficiais da Comunidade.
                                                                  (1) Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica: o                   6 de Julho de 1998, relativa aÁ proteccËaÄo jurídica das invencËoÄes
   Governo neerlandeÃs pensa que a Directiva 98/44/CE                 biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).
   só elimina parcialmente uma eventual incerteza rela-
   tiva aÁ patenteabilidade de invencËoÄes biotecnológicas,
   criando simultaneamente novas incertezas.
Ð ViolacËaÄo das obrigacËoÄes de direito internacional:           Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da
   Ð Apesar do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva                                      BeÂlgica
        98/44/CE, os Estados-membros ficam privados da                                  (Processo C-378/98)
        faculdade de utilizarem ou naÄo a possibilidade de
        derrogacËaÄo nos termos do artigo 27.o, n.o 3,                                     (98/C 378/24)
        alínea b) do Acordo TRIP.
                                                                  Deu entrada em 21 de Outubro de 1998, no Tribunal de
   Ð A Directiva 98/44/CE naÄo foi adoptada segundo o             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        disposto no artigo 2.o do «Agreement on technical         Reino da BeÂlgica, interposto pela ComissaÄo das Comuni-
        barriers to trade»; de qualquer modo tal naÄo             dades Europeias, representada por GeÂrard Rozet, consul-
        resulta da fundamentacËaÄo da referida directiva.         tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as paten-           Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        tes.
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo sobre a diversidade bioló-         que o Tribunal se digne:
        gica.
                                                                  Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado nos prazos fixados
                                                                       as medidas necessaÂrias para recuperar das empresas
Ð ViolacËaÄo dos direitos fundamentais:                                beneficiaÂrias os auxílios previstos no aÃmbito da opera-
                                                                       cËaÄo bis/ter que foram declarados ilegais e incompatí-
   Ð ViolacËaÄo da dignidade humana: o corpo humano eÂ                 veis com o mercado comum pela DecisaÄo da Comis-
        o suporte da dignidade humana. Por forcËa da                   saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, que lhe foi notificada
        Directiva 98/44/CE seraÂ possível patentear partes             em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da BeÂlgica naÄo
        isoladas do corpo humano. Tal instrumentalizacËaÄo             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
 ---pagebreak--- 5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                              (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                  Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                              (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.