CELEX: 32009D0316
Language: pt
Date: 2009-04-06 00:00:00
Title: Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI

7.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 93/33
            
         
      DECISÃO 2009/316/JAI DO CONSELHO
   
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais de uma forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios.
            
         
               (2)
            
            
               As informações sobre condenações impostas aos nacionais de um Estado-Membro por outros Estados-Membros não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia (3) e no seu Plano de Acção (4). Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.
            
         
               (5)
            
            
               Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a interconexão entre registos criminais. Os resultados obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a continuação dos trabalhos sobre o intercâmbio informatizado de informações a nível europeu.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão dá execução à Decisão-Quadro 2009/315/JAI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sistema deverá permitir transmitir e compreender facilmente as informações sobre condenações. Por conseguinte, deverá ser criado um formato normalizado para o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como organizar e facilitar os intercâmbios electrónicos de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão baseia-se nos princípios consagrados na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, completando-os e pondo-os em prática no plano técnico.
            
         
               (8)
            
            
               As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais são definidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
            
         
               (9)
            
            
               Nem a presente decisão nem a Decisão-Quadro 2009/315/JAI estabelecem qualquer obrigação de intercâmbio de informações acerca de decisões que não são do foro penal.
            
         
               (10)
            
            
               Uma vez que o objectivo da presente decisão não é harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que o Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.
            
         
               (11)
            
            
               O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) é um sistema informático descentralizado. Os dados dos registos criminais deverão ser exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. A infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS deverá ser inicialmente a rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre Administrações (S-TESTA). Todas as despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação comum deverão ser cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
         
               (12)
            
            
               As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão deverão facilitar a tradução automática e permitir a compreensão mútua das informações transmitidas graças à utilização de um sistema de códigos. O conteúdo das tabelas resulta da análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros. Essa análise teve em conta a qualificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e penas e medidas nacionais. Além disso, em relação à tabela de infracções, também se tomou em consideração as definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional, bem como os modelos da Eurojust e da Europol em matéria de dados.
            
         
               (13)
            
            
               A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deverá comunicar a lista das infracções e das penas e medidas nacionais correspondentes a cada tipo previsto na tabela respectiva. Os Estados-Membros podem transmitir uma descrição das infracções e das penas e medidas, pelo que, dada a utilidade dessa descrição, deverão ser encorajados a fazê-lo. Os Estados-Membros deverão poder ter acesso a essas informações.
            
         
               (14)
            
            
               As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão não se destinam a criar equivalências legais entre as infracções e as penas e medidas existentes a nível nacional. Constituem um instrumento destinado a ajudar o destinatário a compreender melhor o(s) facto(s) e o tipo de pena(s) e medida(s) constantes da informação transmitida. A precisão dos códigos referidos não poderá ser plenamente garantida pelo Estado-Membro que fornece a informação, mas tal não deverá impedir a sua interpretação por parte das autoridades competentes do Estado-Membro que os recebe.
            
         
               (15)
            
            
               As tabelas de referência dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas deverão ser revistas e actualizadas de acordo com o procedimento para a aprovação de medidas de execução de decisões previsto no Tratado da União Europeia.
            
         
               (16)
            
            
               Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de acordo com as modalidades previstas no Tratado da União Europeia, a fim de elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que trate dos procedimentos que regem o intercâmbio de informações, em especial das condições de identificação dos autores das infracções, da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas, da explicação das infracções e das penas e medidas nacionais problemáticas, e que assegure a necessária coordenação para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS.
            
         
               (17)
            
            
               A fim de acelerar o desenvolvimento do ECRIS, a Comissão deverá aprovar um conjunto de medidas técnicas para apoiar os Estados-Membros na preparação da infra-estrutura técnica de ligação das respectivas bases de dados dos registos criminais. A Comissão pode fornecer uma aplicação informática de referência, a saber, uma aplicação informática adequada para que os Estados-Membros possam efectuar essa ligação, pela qual poderão optar em alternativa à sua própria aplicação informática, para pôr em prática o conjunto comum de protocolos que permitirá a troca de informações entre bases de dados de registos criminais.
            
         
               (18)
            
            
               A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5), aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, assegurando um nível de protecção de dados adequado no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e permitindo, simultaneamente, fixar normas nacionais mais exigentes para o processamento de dados a nível dos Estados-Membros.
            
         
               (19)
            
            
               Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o desenvolvimento de um sistema informatizado para a transmissão de informações sobre condenações entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à necessidade de uma acção coordenada na União Europeia, ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
   A presente decisão estabelece igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito a informações sobre infracções que deram origem a condenações e a informações sobre o teor das condenações, bem como a outros aspectos gerais e técnicos relativos à organização e à simplificação do intercâmbio de informações.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
   Artigo 3.o
   
   Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
   1.   O ECRIS é um sistema informático descentralizado, baseado nas bases de dados de registos criminais em cada Estado-Membro. É constituído pelos seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               Uma aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados de registos criminais dos Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               Uma infra-estrutura de comunicação comum que inclui uma rede cifrada.
            
         2.   A presente decisão não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos criminais. Todos os dados dos registos criminais são conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
   3.   As autoridades centrais dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI não têm acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Devem ser utilizadas as melhores técnicas disponíveis, reconhecidas em conjunto pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação informática de ligação e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
   5.   A infra-estrutura de comunicação comum é a rede de comunicações S-TESTA. Quaisquer versões mais recentes ou redes alternativas seguras devem garantir que a infra-estrutura de comunicação comum existente não deixe de preencher as condições enunciadas no n.o 6.
   6.   O funcionamento da infra-estrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.
   7.   A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão presta apoio e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e a aplicação informática de referência.
   8.   Não obstante a possibilidade de recorrer aos programas de financiamento da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e da aplicação informática de ligação a que se refere o n.o 1.
   A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como das futuras versões da aplicação informática de referência.
   Artigo 4.o
   
   Formato de transmissão das informações
   1.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI relacionadas com a designação ou a qualificação jurídica da infracção e com as normas aplicáveis, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das infracções objecto da transmissão corresponde, de acordo com a tabela de infracções do anexo A. A título de derrogação, caso a infracção não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa infracção específica o código «tipo aberto» do tipo de infracções pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, o código «outras infracções».
   Os Estados Membros podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infracção e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência.
   2.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relacionadas com o conteúdo da condenação, nomeadamente a pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das penas e medidas objecto de transmissão corresponde, de acordo com a tabela de penas e medidas do anexo B. A título de derrogação, caso a pena ou medida não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa pena ou medida específica o código «tipo aberto» do tipo de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, um código «outras penas e medidas».
   Os Estados-Membros também fornecem, se for caso disso, a informação disponível sobre a natureza e/ou as condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto nos parâmetros do anexo B. O parâmetro «decisões que não são do foro penal» é indicado apenas nos casos em que a informação sobre essas decisões é dada a título voluntário pelo Estado-Membro de que é nacional a pessoa em causa, ao responder ao pedido.
   Artigo 5.o
   
   Informações sobre infracções e sobre penas e medidas
   1.   Os Estados-Membros devem transmitir as seguintes informações ao Secretariado-Geral do Conselho, em especial com vista à elaboração do manual não vinculativo para profissionais referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o:
   
               a)
            
            
               A lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos na tabela das infracções do anexo A. Essa lista deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência às normas aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;
            
         
               b)
            
            
               A lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada um dos tipos previstos na tabela das penas e medidas do anexo B, podendo igualmente incluir uma descrição sucinta da pena ou medida específica.
            
         2.   As listas e as descrições referidas no n.o 1 devem ser regularmente actualizadas pelos Estados-Membros. As informações actualizadas são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho.
   3.   O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros e à Comissão as informações recebidas nos termos do presente artigo.
   Artigo 6.o
   
   Medidas de execução
   1.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as alterações aos anexos A e B, conforme necessário.
   2.   Os representantes dos serviços competentes das administrações dos Estados-Membros e da Comissão devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, a fim de:
   
               a)
            
            
               Elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que defina o procedimento de intercâmbio de informações através do ECRIS e que trate, em especial, das condições de identificação dos autores de infracções e da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas enumeradas respectivamente nos anexos A e B;
            
         
               b)
            
            
               Coordenar a sua acção para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS, em especial:
               
                           i)
                        
                        
                           A criação de sistemas e procedimentos de registo de operações que permitam controlar o funcionamento do ECRIS e a elaboração de estatísticas não pessoais sobre o intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           A adopção de especificações técnicas relativas ao intercâmbio, incluindo os requisitos de segurança, nomeadamente o conjunto comum de protocolos;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Estabelecer procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas.
                        
                     
         Artigo 7.o
   
   Relatório
   Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i). Este relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.o 3 do artigo 13.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
   Artigo 8.o
   
   Execução e prazos
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 7 de Abril de 2012.
   2.   Os Estados-Membros devem utilizar o formato previsto no artigo 4.o e respeitar as disposições relativas à organização e simplificação do intercâmbio de informações definidas na presente decisão a partir da data objecto de notificação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
   Artigo 9.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. POSPÍŠIL
         
      
   
   
      (1)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Parecer emitido em 9 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
   
      (4)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
   
      ANEXO A
      
         Tabela comum de tipos de infracções a que se refere o artigo 4.o
         
      
      
                  
                     Parâmetros
                  
               
            
                  Grau de Execução:
               
               
                  Acto consumado
               
               
                  C
               
            
                  Tentativa ou preparação
               
               
                  A
               
            
                  Elemento não comunicado
               
               
                  Ø
               
            
                  Grau de participação:
               
               
                  Autor
               
               
                  M
               
            
                  Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador
               
               
                  H
               
            
                  Elemento não comunicado
               
               
                  Ø
               
            
                  Exclusão de responsabilidade penal:
               
               
                  Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída
               
               
                  S
               
            
                  
                     Reincidência
                  
               
               
                  R
               
            
         
      
                  Código
               
               
                  Tipos e subtipos de infracções
               
            
                  0100 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
                  
               
            
                  0101 00
               
               
                  Genocídio
               
            
                  0102 00
               
               
                  Crimes contra a humanidade
               
            
                  0103 00
               
               
                  Crimes de guerra
               
            
                  0200 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Participação numa organização criminosa
                  
               
            
                  0201 00
               
               
                  Direcção de uma organização criminosa
               
            
                  0202 00
               
               
                  Participação intencional nas actividades criminosas de uma organização criminosa
               
            
                  0203 00
               
               
                  Participação intencional nas actividades não criminosas de uma organização criminosa
               
            
                  0300 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Terrorismo
                  
               
            
                  0301 00
               
               
                  Direcção de um grupo terrorista
               
            
                  0302 00
               
               
                  Participação intencional nas actividades de um grupo terrorista
               
            
                  0303 00
               
               
                  Financiamento do terrorismo
               
            
                  0304 00
               
               
                  Incitamento público à prática de infracções terroristas
               
            
                  0305 00
               
               
                  Recrutamento e treino para o terrorismo
               
            
                  0400 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Tráfico de seres humanos
                  
               
            
                  0401 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços
               
            
                  0402 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual
               
            
                  0403 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos
               
            
                  0404 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão
               
            
                  0405 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor
               
            
                  0406 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores
               
            
                  0407 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor
               
            
                  0408 00
               
               
                  Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor
               
            
                  0500 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Tráfico (1) e outras infracções associadas às armas, às armas de fogo, suas partes e componentes, munições e explosivos
                  
               
            
                  0501 00
               
               
                  Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
               
            
                  0502 00
               
               
                  Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos a nível nacional (2)
                  
               
            
                  0503 00
               
               
                  Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
               
            
                  0504 00
               
               
                  Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
               
            
                  0600 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Crimes contra o ambiente
                  
               
            
                  0601 00
               
               
                  Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas
               
            
                  0602 00
               
               
                  Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água
               
            
                  0603 00
               
               
                  Infracções relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos
               
            
                  0604 00
               
               
                  Infracções relacionadas com o tráfico (1) de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes
               
            
                  0605 00
               
               
                  Infracções ambientais não intencionais
               
            
                  0700 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções relacionadas com drogas ou precursores e outras infracções contra a saúde pública
                  
               
            
                  0701 00
               
               
                  Infracções relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal
               
            
                  0702 00
               
               
                  Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal
               
            
                  0703 00
               
               
                  Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas
               
            
                  0704 00
               
               
                  Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal
               
            
                  0800 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Crimes contra as pessoas
                  
               
            
                  0801 00
               
               
                  Homicídio
               
            
                  0802 00
               
               
                  Homicídio qualificado (4)
                  
               
            
                  0803 00
               
               
                  Homicídio involuntário
               
            
                  0804 00
               
               
                  Infanticídio cometido pela mãe
               
            
                  0805 00
               
               
                  Aborto ilegal
               
            
                  0806 00
               
               
                  Eutanásia ilegal
               
            
                  0807 00
               
               
                  Infracções relacionadas com o suicídio
               
            
                  0808 00
               
               
                  Violência causadora de morte
               
            
                  0809 00
               
               
                  Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
               
            
                  0810 00
               
               
                  Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
               
            
                  0811 00
               
               
                  Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
               
            
                  0812 00
               
               
                  Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
               
            
                  0813 00
               
               
                  Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves
               
            
                  0814 00
               
               
                  Tortura
               
            
                  0815 00
               
               
                  Não assistência a pessoa em perigo
               
            
                  0816 00
               
               
                  Infracções relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento
               
            
                  0817 00
               
               
                  Infracções relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos
               
            
                  0818 00
               
               
                  Violência ou ameaça doméstica
               
            
                  0900 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, incluindo o racismo e a xenofobia
                  
               
            
                  0901 00
               
               
                  Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro
               
            
                  0902 00
               
               
                  Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública
               
            
                  0903 00
               
               
                  Tomada de reféns
               
            
                  0904 00
               
               
                  Desvio ilícito de aeronave ou navio
               
            
                  0905 00
               
               
                  Injúria, calúnia, difamação, ofensa
               
            
                  0906 00
               
               
                  Ameaças
               
            
                  0907 00
               
               
                  Coacção, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional
               
            
                  0908 00
               
               
                  Extorsão
               
            
                  0909 00
               
               
                  Extorsão agravada
               
            
                  0910 00
               
               
                  Invasão ilegal da propriedade privada
               
            
                  0911 00
               
               
                  Violação da privacidade, com excepção da invasão ilegal da propriedade privada
               
            
                  0912 00
               
               
                  Infracções contra a protecção de dados pessoais
               
            
                  0913 00
               
               
                  Intercepção ou comunicação ilícita de dados
               
            
                  0914 00
               
               
                  Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica
               
            
                  0915 00
               
               
                  Incitamento público à discriminação racial
               
            
                  0916 00
               
               
                  Incitamento público ao ódio racial
               
            
                  0917 00
               
               
                  Chantagem
               
            
                  1000 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Crimes sexuais
                  
               
            
                  1001 00
               
               
                  Violação
               
            
                  1002 00
               
               
                  Violação agravada (5), exceptuando a violação de menor
               
            
                  1003 00
               
               
                  Agressões sexuais
               
            
                  1004 00
               
               
                  Lenocínio
               
            
                  1005 00
               
               
                  Atentado ao pudor
               
            
                  1006 00
               
               
                  Assédio sexual
               
            
                  1007 00
               
               
                  Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)
               
            
                  1008 00
               
               
                  Exploração sexual de menores
               
            
                  1009 00
               
               
                  Infracções relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores
               
            
                  1010 00
               
               
                  Violação de menor
               
            
                  1011 00
               
               
                  Agressão sexual de menor
               
            
                  1100 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções ao direito de família
                  
               
            
                  1101 00
               
               
                  Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos
               
            
                  1102 00
               
               
                  Poligamia
               
            
                  1103 00
               
               
                  Violação da obrigação de alimentos
               
            
                  1104 00
               
               
                  Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada
               
            
                  1105 00
               
               
                  Não apresentação de menor ou subtracção de menor
               
            
                  1200 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções contra o estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que exerce um cargo público
                  
               
            
                  1201 00
               
               
                  Espionagem
               
            
                  1202 00
               
               
                  Alta traição
               
            
                  1203 00
               
               
                  Infracções relacionadas com eleições e referendos
               
            
                  1204 00
               
               
                  Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado
               
            
                  1205 00
               
               
                  Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação
               
            
                  1206 00
               
               
                  Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública
               
            
                  1207 00
               
               
                  Extorsão, coacção ou pressão em relação a um representante da autoridade
               
            
                  1208 00
               
               
                  Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública
               
            
                  1209 00
               
               
                  Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública
               
            
                  1210 00
               
               
                  Violência durante eventos desportivos
               
            
                  1211 00
               
               
                  Roubo de documentos públicos ou administrativos
               
            
                  1212 00
               
               
                  Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio
               
            
                  1213 00
               
               
                  Usurpação ilícita de personalidade ou de título
               
            
                  1214 00
               
               
                  Evasão de estabelecimento prisional
               
            
                  1300 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções contra bens ou interesses públicos
                  
               
            
                  1301 00
               
               
                  Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares
               
            
                  1302 00
               
               
                  Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus
               
            
                  1303 00
               
               
                  Infracções relacionadas com jogo ilícito
               
            
                  1304 00
               
               
                  Obstrução de concursos públicos
               
            
                  1305 00
               
               
                  Corrupção activa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública
               
            
                  1306 00
               
               
                  Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
               
            
                  1307 00
               
               
                  Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
               
            
                  1400 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções fiscais e aduaneiras
                  
               
            
                  1401 00
               
               
                  Infracções fiscais
               
            
                  1402 00
               
               
                  Infracções aduaneiras
               
            
                  1500 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções económicas e ligadas ao comércio
                  
               
            
                  1501 00
               
               
                  Insolvência ou insolvência fraudulenta
               
            
                  1502 00
               
               
                  Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa
               
            
                  1503 00
               
               
                  Violação das regras da concorrência
               
            
                  1504 00
               
               
                  Branqueamento de produtos do crime
               
            
                  1505 00
               
               
                  Corrupção activa ou passiva no sector privado
               
            
                  1506 00
               
               
                  Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo
               
            
                  1507 00
               
               
                  Abuso de informação privilegiada (insider trading)
               
            
                  1600 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções contra o património ou com danificação de bens
                  
               
            
                  1601 00
               
               
                  Apropriação ilícita
               
            
                  1602 00
               
               
                  Apropriação ou desvio ilícito de energia
               
            
                  1603 00
               
               
                  Fraude com burla
               
            
                  1604 00
               
               
                  Tráfico de produtos roubados
               
            
                  1605 00
               
               
                  Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte
               
            
                  1606 00
               
               
                  Danificação ou destruição dolosa de bens
               
            
                  1607 00
               
               
                  Danificação ou destruição não dolosa de bens
               
            
                  1608 00
               
               
                  Sabotagem
               
            
                  1609 00
               
               
                  Infracções contra a propriedade industrial ou intelectual
               
            
                  1610 00
               
               
                  Fogo posto
               
            
                  1611 00
               
               
                  Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem
               
            
                  1612 00
               
               
                  Fogo posto florestal
               
            
                  1700 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Crimes de furto
                  
               
            
                  1701 00
               
               
                  Furto
               
            
                  1702 00
               
               
                  Furto após violação de propriedade privada
               
            
                  1703 00
               
               
                  Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra outrem
               
            
                  1704 00
               
               
                  Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou arma, contra pessoa
               
            
                  1800 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções contra sistemas informáticos e outras infracções informáticas
                  
               
            
                  1801 00
               
               
                  Acesso ilícito a sistemas informáticos
               
            
                  1802 00
               
               
                  Interferência ilícita num sistema
               
            
                  1803 00
               
               
                  Interferência ilícita em dados
               
            
                  1804 00
               
               
                  Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infracções informáticas
               
            
                  1900 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Falsificação de meios de pagamento
                  
               
            
                  1901 00
               
               
                  Contrafacção ou falsificação de moeda, incluindo do euro
               
            
                  1902 00
               
               
                  Contrafacção de meios de pagamento que não sejam em numerário
               
            
                  1903 00
               
               
                  Contrafacção ou falsificação de documentos fiduciários públicos
               
            
                  1904 00
               
               
                  Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados
               
            
                  1905 00
               
               
                  Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos
               
            
                  2000 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Falsificação de documentos
                  
               
            
                  2001 00
               
               
                  Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular
               
            
                  2002 00
               
               
                  Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade
               
            
                  2003 00
               
               
                  Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública
               
            
                  2004 00
               
               
                  Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados
               
            
                  2005 00
               
               
                  Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos
               
            
                  2006 00
               
               
                  Falsificação de documento privado por um particular
               
            
                  2100 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções ao código da estrada
                  
               
            
                  2101 00
               
               
                  Condução perigosa
               
            
                  2102 00
               
               
                  Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes
               
            
                  2103 00
               
               
                  Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada
               
            
                  2104 00
               
               
                  Fuga após um acidente de viação
               
            
                  2105 00
               
               
                  Recusa de se submeter a um controlo rodoviário
               
            
                  2106 00
               
               
                  Infracções relacionadas com os transportes rodoviários
               
            
                  2200 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções ao direito do trabalho
                  
               
            
                  2201 00
               
               
                  Emprego ilegal
               
            
                  2202 00
               
               
                  Infracções em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social
               
            
                  2203 00
               
               
                  Infracções em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança
               
            
                  2204 00
               
               
                  Infracções em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão
               
            
                  2205 00
               
               
                  Infracções em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso
               
            
                  2300 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções à legislação em matéria de migração
                  
               
            
                  2301 00
               
               
                  Entrada ou residência irregular
               
            
                  2302 00
               
               
                  Auxílio à entrada e à residência irregulares
               
            
                  2400 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções relativas ao serviço militar
                  
               
            
                  2500 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do crescimento
                  
               
            
                  2501 00
               
               
                  Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de outros estimulantes do crescimento
               
            
                  2600 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Infracções relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioactivas perigosas
                  
               
            
                  2601 00
               
               
                  Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou radioactivo
               
            
                  2700 00
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Outras infracções
                  
               
            
                  2701 00
               
               
                  Outras infracções intencionais
               
            
                  2702 00
               
               
                  Outras infracções não intencionais
               
            
         (1)  Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infracção», por «tráfico» entende-se a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
      
         (2)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
      
         (3)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
      
         (4)  Por exemplo: circunstâncias agravantes.
      
         (5)  Por exemplo, violação com especial crueldade.
      
         (6)  O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
   
   
      ANEXO B
      
         Tabela comum dos tipos de penas e medidas a que se refere o artigo 4.o
         
      
      
                  Código
               
               
                  Tipos e subtipos de penas e medidas
               
            
                  1000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Privação da liberdade
                  
               
            
                  1001
               
               
                  Pena de prisão
               
            
                  1002
               
               
                  Pena de prisão perpétua
               
            
                  2000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Restrição da liberdade individual
                  
               
            
                  2001
               
               
                  Interdição de frequentar determinados locais
               
            
                  2002
               
               
                  Restrição de viajar para o estrangeiro
               
            
                  2003
               
               
                  Interdição de permanecer em determinados locais
               
            
                  2004
               
               
                  Interdição de entrada num evento de massas
               
            
                  2005
               
               
                  Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios
               
            
                  2006
               
               
                  Colocação sob vigilância electrónica (1)
                  
               
            
                  2007
               
               
                  Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica
               
            
                  2008
               
               
                  Obrigação de permanecer/residir num determinado local
               
            
                  2009
               
               
                  Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado
               
            
                  2010
               
               
                  Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial
               
            
                  3000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Inibição de um direito ou de um título específico
                  
               
            
                  3001
               
               
                  Destituição de um cargo
               
            
                  3002
               
               
                  Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público
               
            
                  3003
               
               
                  Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade
               
            
                  3004
               
               
                  Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública
               
            
                  3005
               
               
                  Privação do direito a subsídios públicos
               
            
                  3006
               
               
                  Cassação da carta de condução (2)
                  
               
            
                  3007
               
               
                  Suspensão da carta de condução
               
            
                  3008
               
               
                  Interdição de conduzir determinados veículos
               
            
                  3009
               
               
                  Perda/suspensão da autoridade parental
               
            
                  3010
               
               
                  Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado
               
            
                  3011
               
               
                  Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (3)
                  
               
            
                  3012
               
               
                  Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título
               
            
                  3013
               
               
                  Interdição do exercício de actividade profissional, comercial ou social
               
            
                  3014
               
               
                  Interdição de trabalhar ou desenvolver actividades com menores
               
            
                  3015
               
               
                  Obrigação de encerramento de estabelecimento
               
            
                  3016
               
               
                  Interdição de posse ou porte de armas
               
            
                  3017
               
               
                  Retirada de uma licença de caça/pesca
               
            
                  3018
               
               
                  Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito
               
            
                  3019
               
               
                  Interdição de posse de animais
               
            
                  3020
               
               
                  Interdição de posse ou uso de determinados objectos, com excepção das armas
               
            
                  3021
               
               
                  Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos
               
            
                  4000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Interdição de permanência no território ou expulsão
                  
               
            
                  4001
               
               
                  Interdição de permanência no território nacional
               
            
                  4002
               
               
                  Expulsão do território nacional
               
            
                  5000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Obrigações para o indivíduo
                  
               
            
                  5001
               
               
                  Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia
               
            
                  5002
               
               
                  Obrigação de seguir um programa socioeducativo
               
            
                  5003
               
               
                  Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família
               
            
                  5004
               
               
                  Medidas educativas
               
            
                  5005
               
               
                  Acompanhamento sociojudiciário
               
            
                  5006
               
               
                  Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar
               
            
                  5007
               
               
                  Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias
               
            
                  5008
               
               
                  Obrigação de publicidade da decisão condenatória
               
            
                  5009
               
               
                  Obrigação de reparar os danos causados pela infracção
               
            
                  6000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Medidas relativas a bens pessoais
                  
               
            
                  6001
               
               
                  Apreensão
               
            
                  6002
               
               
                  Demolição
               
            
                  6003
               
               
                  Restauro
               
            
                  7000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Colocação em instituição
                  
               
            
                  7001
               
               
                  Colocação num estabelecimento psiquiátrico
               
            
                  7002
               
               
                  Colocação num centro de desintoxicação
               
            
                  7003
               
               
                  Colocação num estabelecimento de ensino
               
            
                  8000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Penas pecuniárias
                  
               
            
                  8001
               
               
                  Multa
               
            
                  8002
               
               
                  Multa diária (4)
                  
               
            
                  8003
               
               
                  Multa em benefício de um destinatário específico (5)
                  
               
            
                  9000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Pena de trabalho
                  
               
            
                  9001
               
               
                  Serviço ou trabalho a favor da comunidade
               
            
                  9002
               
               
                  Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas
               
            
                  10000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Penas militares
                  
               
            
                  10001
               
               
                  Perda de categoria militar (6)
                  
               
            
                  10002
               
               
                  Expulsão do serviço militar profissional
               
            
                  10003
               
               
                  Prisão militar
               
            
                  11000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Exoneração/adiamento da pena/advertência
                  
               
            
                  12000
                  Tipo aberto
               
               
                  
                     Outras penas e medidas
                  
               
            
         
      
                  Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)
               
            
                  ø
               
               
                  Pena
               
            
                  m
               
               
                  Medida
               
            
                  a
               
               
                  Pena/medida suspensa
               
            
                  b
               
               
                  Pena/medida parcialmente suspensa
               
            
                  c
               
               
                  Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
               
            
                  d
               
               
                  Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
               
            
                  e
               
               
                  Conversão da pena/medida
               
            
                  f
               
               
                  Pena/medida alternativa imposta como pena principal
               
            
                  g
               
               
                  Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal
               
            
                  h
               
               
                  Revogação da pena/medida suspensa
               
            
                  i
               
               
                  Fixação posterior de uma pena cumulativa
               
            
                  j
               
               
                  Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)
                  
               
            
                  k
               
               
                  Indulto
               
            
                  l
               
               
                  Indulto de uma pena suspensa
               
            
                  n
               
               
                  Termo da pena
               
            
                  o
               
               
                  Perdão
               
            
                  p
               
               
                  Amnistia
               
            
                  q
               
               
                  Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)
               
            
                  r
               
               
                  Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)
               
            
                  s
               
               
                  Pena ou medida específica para menores
               
            
                  t
               
               
                  Decisões que não são do foro penal (8)
                  
               
            
         (1)  Através de meios fixos ou móveis.
      
         (2)  É necessário requerer uma nova carta de condução.
      
         (3)  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.
      
         (4)  Multa expressa em unidades diárias.
      
         (5)  Por exemplo: uma instituição, associação, fundação ou uma vítima.
      
         (6)  Descida de categoria militar.
      
         (7)  Não permite que seja evitada a execução da pena.
      
         (8)  Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedido recebido pelo Estado Membro de que é nacional a pessoa em causa.