CELEX: 62011TJ0632
Language: pt
Date: 2014-11-06
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014.#República Helénica contra Comissão Europeia.#FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Regulamento (CE) n.° 1782/2003 – Regime dos direitos ao pagamento único – Cooperação leal – Equidade – Proporcionalidade – Reserva nacional – Critérios de atribuição – Correção financeira forfetária – Risco para o Fundo – Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Setor vitivinícola – Regimes de destilação e dos auxílios à utilização de determinados mostos – Auxílios à restruturação e à reconversão das vinhas.#Processo T‑632/11.