CELEX: 61986CC0250
Language: pt
Date: 1989-05-12
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Maio de 1989. # Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Admissibilidade - Ajudas às refinarias de açúcar. # Processos apensos 250/86 e 11/87.

Advertência jurídica importante

|

61986C0250

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Maio de 1989.  -  RAR (REFINARIAS DE ACUCAR REUNIDAS) SA CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  RECURSO DE ANULACAO - ADMISSIBILIDADE - AJUDAS AS REFINARIAS DE ACUCAR.  -  PROCESSOS APENSOS 250/86 E 11/87.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02045 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 12 de Maio de 1989 (*). Concluiu propondo o seguinte:  "1) A título principal, que os dois recursos sejam julgados inadmissíveis e que a recorrente seja condenada nas despesas.  2) Se o Tribunal entender que ambos os recursos, ou só um deles, são admissíveis, que se realize nova audiência, a fim de completar a informação do Tribunal sobre o pedido da recorrente no sentido de obter um adiantamento sobre a ajuda à refinação.  3) Os outros argumentos da recorrente não são procedentes."  (*) Língua original: francês.