CELEX: 22006D0084
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 84/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 84/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2005, de 10 de Junho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/403/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/484/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2005, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/610/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2005, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (4) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/823/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2001/671/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de cobertura expostos a um fogo no exterior (5) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XXI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No 59.o travessão (Decisão 2001/671/CE da Comissão) do ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0823: Decisão 2005/823/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 53).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 2a (Decisão 97/571/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
               
                           «2b.
                        
                        
                           
                              32005 D 0403: Decisão 2005/403/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 135 de 28.5.2005, p. 37).
                        
                     
                           2c.
                        
                        
                           
                              32005 D 0484: Decisão 2005/484/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2005, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração (JO L 173 de 6.7.2005, p. 15).
                        
                     
                           2d.
                        
                        
                           
                              32005 D 0610: Decisão 2005/610/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2005, que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção (JO L 208 de 11.8.2005, p. 21).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2005/403/CE, 2005/484/CE, 2005/610/CE e 2005/823/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 13.10.2005, p. 12.
   
      (2)  JO L 135 de 28.5.2005, p. 37.
   
      (3)  JO L 173 de 6.7.2005, p. 15.
   
      (4)  JO L 208 de 11.8.2005, p. 21.
   
      (5)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 53.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.