CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1992, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

3. 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 88/61
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1992
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (92/ 196/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc­
                                                                    tiva 91 /688/CEE (6),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                                    Artigo 1 ?
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Março
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a               de 1992, certificados de importação respeitantes aos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             produtos do sector da carne de bovino, expressos em
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                   carne desossada, originários de determinados Estados de
                                                                    África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    dades e aòs países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          Bélgica :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­              — 9,28 toneladas originárias de Madagáscar ;
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,               Alemanha :
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                         — 920,00 toneladas originárias do Botswana,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                — 146,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
a possibilidade de emitir certificados de importação em             — 310,00 toneladas originárias da Namíbia ;
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,            Itália :
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros          — 13,80 toneladas originárias da Namíbia ;
exportadores ;                                                      Portugal :
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados           — 2,68 toneladas originárias de Madagáscar ;
de 1 a 10 de Março de 1992, expressos em carne desos­               Reino Unido :
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do              — 1 220,00 toneladas     originárias do   Botswana,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­               —         9,41 toneladas originárias da  Suazilândia,
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não               — 726,00 toneladas       originárias do   Zimbabwe,
são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­          — 410,00 toneladas       originárias da   Namíbia.
dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
tação para as quantidades pedidas ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                 Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
pedidos certificados, a partir de 1 de Abril de 1992,               termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;                 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos 10
                                                                    primeiros dias do mês de Abril de 1992, em relação às
Considerando que parece útil recordar que esta decisão              seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12             — Botswana                              1 5 956,00  toneladas,
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
                                                                    — Quénia                                    142,00  toneladas,
polícia sanitária na importação de animais das espécies
bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de            — Madagáscar                              7 379,56  toneladas,
                                                                    — Suazilândia                             3 300,49  toneladas,
produtos à base de carne provenientes de países tercei­             — Zimbabwe                                8 228,00  toneladas,
                                                                    — Namíbia                                 9 398,20  toneladas.
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n° L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                              0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O   JO  n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                               M JO n? L 377 de 31 . 12. 1991 , p. 18.
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                                                   Artigo 3?
             Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão