CELEX: 62014TN0693
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Processo T-693/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — Hamr Sport/Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/36
            
         Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — Hamr Sport/Comissão
   (Processo T-693/14)
   (2015/C 007/40)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hamr Sport a.s. (Praga, República Checa) (representantes: T. Capoušek, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar nula a decisão da Comissão de 11 de junho de 2014 (S.A.33575 — Instalações desportivas sem fins lucrativos);
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada da Comissão Europeia; e
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo à Comissão Europeia para maior investigação e adoção de medidas que sanem a situação descrita.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               A decisão impugnada é incorreta, porquanto a recorrida, no âmbito do procedimento que precedeu a decisão impugnada, não analisou devidamente todas as provas e declarações da recorrente, em especial a questão de saber se estava provada a existência de um auxílio de Estado ilegal.
            
         
               2.
            
            
               A recorrida não pode invocar, para efeitos da conclusão a que chegou na decisão impugnada, a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que não estão preenchidos os requisitos e as condições para a sua aplicação.
            
         
               3.
            
            
               Pelo facto de ter personalidade jurídica (como sociedade comercial) a recorrente não pode participar nos procedimentos de concessão de subsídios pelo Ministério da Educação, da Juventude e do Desporto, mesmo que efetivamente intervenha no mesmo mercado que os seus concorrentes e apoie o mesmo grupo de pessoas de referência — os destinatários (que são idênticos também em termos do interesse geral/público).