CELEX: 31985R2182
Language: pt
Date: 1985-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2182/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, que fixa as regras de aplicação das medidas relativas ao reforço dos serviços de controlo da qualidade dos produtos hortícolas na Grécia

03 / Fasc. 36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         179
385R2182
1 g g5                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 203/65
                                         REGULAMENTO (CEE) N° 2182/85 DA COMISSÃO
                                                        de 31 de Julho de 1985
              aue fixa as regras de aplicação das medidas relativas ao reforço dos serviços de controlo da
                                             qualidade dos produtos hortícolas na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de qualidade dos produtos agrícolas , em conformidade
                                                                       com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida e                     n? 765 / 85 .
Económica Europeia,                                                    Os cursos base referidos no n? 2 do artigo 4? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n . 765/85 do                       mento (CEE) n? 765 / 85 terminam o mais tardar a 31 de
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo ao reforço                  Dezembro de 1985 em relação a todo o pessoal recru­
dos serviços de controlo da qualidade dos produtos^agrí                tado de novo . Esses cursos versam, nomeadamente, sobre
colas na Grécia (x) e, nomeadamente, o seu artigo 6 .,                 as disposições comunitárias em matéria de controlo de
                                                                       qualidade dos produtos hortícolas. Durante o período re­
Considerando que, para atingir os objectivos das medi­                 ferido no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 765 / 85 ,
das de reforço dos serviços de controlo da qualidade os                este mesmo pessoal deve seguir cursos de reciclagem
produtos agrícolas na Grécia, devem ser reunidas certas                conforme as necessidades e de acordo com as disposições
condições no que respeita à qualificação, à afectaçao, a               comunitárias em máteria de controlo de qualidade dos
formação e ao emprego dos controladores recentemente                   produtos agrícolas .
recrutados ;
Considerando que as indicações anuais que representam                                           Artigo 2?
as despesas a cargo da Comunidade, apresenta as pe a                    1.    As indicações representativas de base do cálculo
Grécia devem incluir certos dados de modo a permitir o                 para as despesas a cargo da Comunidade são apresenta­
exame da conformidade das despesas com as disposiçoes                  das pela Grécia o mais tardar a 15 de a 15 de Julho de
do Regulamento (CEE) n? 765 / 85 ;                                     cada ano para o exercício anterior.
 Considerando que desde a sua adopção, a Grécia deve                   2 . As indicações referidas no n? 1 devem estar em con­
 comunicar à Comissão os textos das disposiçoes nacio                  formidade com os quadros que constam em- anexo .
nais de aplicação e de controlo e das instituições a mi                 3 . A Grécia comunica à Comissão, desde a sua adop­
 nistrativas bem como todos os outros documentos re ati                ção, os textos das disposições nacionais de aplicação e de
vos à aplicação administrativa das medidas de ormaçao                   controlo e das instruções administrativas, e todos os
 e de utilização dos controladores ;                                    outros documentos relativos à execução, das medidas
 Considerando que para permitir um controlo mais efi                    previstas pelo Regulamento (CEE) n? 765 / 85 .
 caz, a Grécia deve ter em conta os documentos justifica­               4 . Um sistema de contabilidade adequado deve asse­
 tivos à disposição da Comissão durante um perío o e                    gurar a disponibilidade de contas separadas que permi­
 três anos depois do pagamento da última prestaçao ,                    tam distinguir as despesas específicas relativas às medidas
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                financiadas pela Comunidade a título do Regulamento
 lamento estão em conformidade com o parecer de to os                   (CEE) n? 765 / 85 e verificá-las na base dos documentos
 os Comités de Gestão competentes ,
                                                                        justificativos .
                                                                                                 Artigo 3°
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                        A Grécia tem à disposição da Comissão , durante um
                              Artigo Io                                 período de três anos depois do pagamento da última
                                                                        prestação, o conjunto dos documentos justificativos e a
  1 . O pessoal recrutado para reforçar o efectivo dos                  cópia certificada conforme em seu poder, na base dos
 serviços encarregados do controlo na acepção o artigo                  quais a participação financeira da Comunidade foi deci­
  1? do Regulamento (CEE) n? 765/85 deve possuir di­                    dida, bem como os documentos e quadros na base dos
 ploma de engenheiro agrónomo ou veterinário.                           quais foram estabelecidas as indicações referidas no n? 1
 2. O pessoal recrutado deve ser afectado aos serviços                  do artigo 2°.
 públicos de controlo ou aos organismos de direito pú­                                           Artigo 4o.
 blico que têm a capacidade para efectuar os contro os.
 As suas funções serão principalmente as de controladores               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
                                                                        seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                         nidades Europeias.
 0) JO n° L 86 de 27 . 3 . 1985 , p. 5 .
 ---pagebreak--- 180                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 36
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        181
                                                                     ANEXO
                                                                   QUADRO I
                Indicação anual que representa as despesas a cargo da Comunidade para a formação de controladores de
                                                        qualidade dos produtos agrícolas
                                                                  Ano de 19 . .
                                                                                        Montante das
                                                                   N? de               despesas totais  Montante da participaçao
                         Denominação e endereço                                                           comunitária pedida
                         dos centros de formação               controladores            de formação
                                                                 formados             dos controladores
                            dos controladores
                                                                                           (DRA)
                                                                                                          (DRA)            %
                                                  Total
               Deve ser anexada uma lista que indique, para cada controlador objecto do presente pedido, o nome, o
               período e o tipo de formação (cursos de base ou de aperfeiçoamento).
                                                                  QUADRO II
               Indicação anual que representa as despesas a cargo da Comunidade para a remuneração dos controladores
                                                      de qualidade dos produtos agrícolas
                                                                  Ano de 19 . .
                                                                   Montiinte  das despesas totais
                    N? dos controladores que entraram           de remun erações
                                                                                                        Montante da participação
                     em funções segundo o objectivo                               dos controladores       comunitária pedida
                         do controlo e em função
                                                                             Custos de
                       de serviço ou de organismo            Salários
                           público de afectação                             deslocação          Total     (DRA)            %
                                                              (DRA)           (DRA)
                                                  Total
               Deve ser anexada uma lista que indique, para cada controlador objecto do presente pedido, o nome a data
               de entrada ao serviço, bem como a denominação do serviço ou organismo público que o emprega
 ---pagebreak--- 182                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 36
    Confirma-se que :
    — as despesas para as quais é pedida a participação comunitária foram efectuadas desde 15 de Março de
       19 . . até 14 de Março de 19 . . para execução das medidas de reforço dos serviços de controlo de
       qualidade dos produtos agrícolas,
    — as actividades exercidas pelos controladores são principalmente consagradas ao controlo da qualidade
       dos produtos agrícolas,
    — os controladores seguiram com sucesso a formação determinada no anexo do quadro I e são remunera­
       dos directamente ou indirectamente pelas autoridades públicas e são empregados pelos serviços de con­
       trolo no seio de serviços ou organismos públicos,
    — os beneficiários foram informados de maneira adequada da participação comunitária.
                                                                                   Carimbo e assinatura da
                                                                                    autoridade competente
    NB. Para os dois quadros do anexo devem ser fornecidos à Comissão a indicaçao e a provisão da linha
         orçamental ao nível nacional, numa nota que acompanhe este anexo.