CELEX: C2001/212/15
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-173/01: Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/9
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pelo Reino                         agrı́colas. No que diz respeito às plantas cultivadas em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        estufa, que estão em contacto directo com o solo, uma
                             Europeias                                       parte importante do fosfato e do azoto é absorvido pelas
                                                                             plantas; por conseguinte, não pode dizer-se que o solo é
                                                                             efectivamente afectado.
                      (Processo C-159/01)
                                                                       —     Violação da obrigação de fundamentação: injustificada-
                                                                             mente a Comissão não argumentou por que razão as
                         (2001/C 212/14)                                     quantidades de 460 Kg de fosfato e 80 Kg de azoto por
                                                                             hectare, na sua opinião, são demasiado elevadas para que
                                                                             se possa considerar que a isenção é justificada pela
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                   natureza ou pela estrutura geral do sistema.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. van Sevenster, e J. van Bakel,          (1) JO 1991, L 375, p. 1.
na qualidade de agentes.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   Anular a decisão da Comissão (C(2000) 4404 final), de
     21 de Dezembro de 2000, relativa à isenção dos impostos
     sobre os minerais que os Paı́ses Baixos tencionam conce-
     der no quadro da lei relativa ao estrume;                         Acção intentada em 20 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
2.   Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                              (Processo C-173/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2001/C 212/15)
—    violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a isenção tem por           Deu entrada em 20 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
     objectivo não atribuir uma vantagem mas apenas eliminar          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     uma desvantagem suportada pelas empresas que produ-               Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     zem plantas em substrato ou em estufa em consequência             representada por Maria Kontou-Durande, consultora jurı́dica
     do facto de a lei relativa ao estrume não ter absolutamente      da Comissão.
     em conta a redução efectiva dos minerais da exploração
     através de plantas que se desenvolvem em estufa ou em             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     substrato. Não se trata de uma isenção em sentido próprio      o Tribunal se digne:
     mas de uma rectificação que tem por objectivo corrigir
                                                                       —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar,
     uma situação que afecta determinados operadores agrı́co-
                                                                             no prazo para tal fixado, as disposições legislativas,
     las devido à lei relativa ao estrume; por esta razão,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
     as regras de isenção, pela sua própria natureza, não
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/20/CE (1) do Conselho, de
     constituem uma vantagem conferida pelo Estado (ou
                                                                             22 de Março de 1999, que altera as Directivas
     financiada pelos fundos do Estado). Além disso, os
                                                                             70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação para
     impostos não têm por objectivo gerar receitas para o
                                                                             animais, 82/471/CEE, relativa a certos produtos utilizados
     Estado, mas têm por finalidade regulamentar a utilização
                                                                             na alimentação dos animais, 95/53/CE, que fixa os
     do estrume e, deste modo, os efeitos no ambiente. A
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos oficiais
     isenção não afecta o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                             no domı́nio da alimentação animal e 95/69/CE, que
                                                                             estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
     A Comissão não pode no âmbito do processo do                          ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
     artigo 88.o CE invocar em apoio da sua decisão a                       sector da alimentação animal, não cumpriu as obrigações
     compatibilidade das regras de isenção com a directiva                  que lhe impõe o Tratado e esta directiva.
     relativa aos nitratos (91/676/CEE) (1). A decisão da Comis-
     são relativa à compatibilidade ou incompatibilidade de           —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     uma medida com o mercado comum limita-se sempre a
     uma avaliação económica. A directiva relativa aos nitratos
     não tem qualquer objectivo económico.                           Fundamentos e principais argumentos
     De qualquer modo, segundo o Governo dos Paı́ses Baixos            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
     não se trata da incompatibilidade das regras relativas à         que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
     isenção com a directiva relativa aos nitratos. Na produção      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
     em substrato os minerais não são utilizados nos terrenos        resultado a alcançar.
 ---pagebreak--- C 212/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os               não ocupados da categoria D para «trajectos em cir-
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                        cunstâncias excepcionais», sem definir com mais precisão
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                 este requisito.
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
comunitárias.                                                         —     Ao não determinarem que os titulares de uma carta de
                                                                             condução da subcategoria C 1 devem ser sujeitos a
                                                                             exames médicos periódicos, os §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5,
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                da Lei relativa às cartas de condução, em conjugação com
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.               o § 20, n.o 4, desta mesma lei, violam a directiva.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da               (1) JO 1991 L 237, p. 1.
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 80, de 25.3.1999, p. 20.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no
                                                                                  processo penal contra Hüseyn Gözütok
Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                     (Processo C-187/01)
                       (Processo C-178/01)                                                      (2001/C 212/17)
                         (2001/C 212/16)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de
Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça             2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok, que deu
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          2001. O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, e          nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia
Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, com domicı́lio escolhido       (TUE), conjugado com o § 1, n.o 2, da EuGHG (lei sobre o
no Luxemburgo com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), que se
gabinete de Gérard Berscheid, Centre Wagner, Kirchberg.                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial relativa ao
                                                                       artigo 54.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985,
o Tribunal se digne:                                                   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
                                                                       comuns (CAAS):
1.    declarar que, ao adoptar o § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa
      às cartas de condução, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             Verifica-se em relação à República Federal da Alemanha a
      Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de              extinção da acção penal nos termos do artigo 54.o da CAAS
      1991, relativa à carta de condução (1); que, ao adoptar os      se, em conformidade com a legislação dos Paı́ses Baixos, o
      §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5, em conjugação com o § 20,            procedimento penal relativo aos mesmos factos estiver extinto
      n.o 4, da Lei relativa às cartas de condução, a República      a nı́vel nacional?
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Anexo III, ponto 4, da referida directiva;
                                                                       Verifica-se em particular a extinção do procedimento penal
2.    condenar a demandada nas despesas.                               quando uma decisão do Ministério Público que ordene a
                                                                       suspensão do processo após o pagamento prévio de determina-
                                                                       dos encargos («transactie», em neerlandês), obste à sequência
                                                                       do procedimento num Tribunal neerlandês apesar de, nos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       termos da legislação de outros Estados contratantes, a referida
                                                                       decisão necessitar para esse efeito de homologação judicial?
—     O § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa às cartas de condução
      prevê, para a categoria C, um conteúdo mais amplo do
      que o previsto pelo artigo 3.o da directiva, ao autorizar
      um grande número de pessoas a conduzir automóveis