CELEX: 52006PC0646
Language: pt
Date: 2006-10-24
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

Advertência jurídica importante

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52006PC0646

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior  /* COM/2006/0646 final - COD 2006/0210 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.10.2006COM(2006) 646 final2006/0210 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOPara evitar atrasos suplementares da entrada em vigor da Directiva 2006/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de […] 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho[1], é urgente adoptar as medidas necessárias para a aplicação dessa directiva em conformidade com a Decisão 1999/468/CE[2].A Directiva 2006/…/CE introduz condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores.As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 2006/…/CE incorporam, no essencial, as disposições previstas no quadro do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada em 2004 pelos Estados-Membros da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados para embarcações de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são actualizadas periodicamente e reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica.Para evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, é oportuno, com vista a uma harmonização a nível europeu, adoptar prescrições técnicas equivalentes para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores e, em seguida, actualizá-las regularmente, a fim de manter essa equivalência.A Directiva 2006/…/CE deve facilitar, através da comitologia, a futura adaptação dessas prescrições à luz dos progressos técnicos e da evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, nomeadamente da CCNR. O n.º 1, segundo parágrafo, do seu artigo 20.º especifica que “ Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessárias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno. ”A fim de facilitar essas alterações rápidas, os co-legisladores consideraram o procedimento consultivo o mais adequado dos procedimentos previstos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[3].Com o objectivo de uma maior participação dos co-legisladores no controlo dos actos executivos, a Decisão 2006/512/CE do Conselho de 17 de Julho de 2006[4], que altera a Decisão 1999/468/CE, introduziu um procedimento de regulamentação com controlo (artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada).A aplicação deste procedimento de forma indiferenciada levaria a atrasos significativos na adaptação dos anexos da Directiva 2006/…/CE, o que seria contrário à vontade explícita dos co-legisladores, conforma acima evocado. Face à adaptação periódica das normas renanas, tais atrasos poderiam implicar o risco de diferenças substanciais entre o nível de segurança da navegação no Reno e o nível de segurança nas outras vias navegáveis comunitárias. Tal constituiria uma distorção da concorrência em relação aos operadores comunitários que desejassem navegar no Reno. A própria eficácia do certificado comunitário para as embarcações, emitido com base na Directiva 2006/…/CE, seria posta em causa.Pelas razões acima evocadas, será necessário prever a possibilidade de a Comissão aplicar o procedimento de urgência, previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, para a adaptação dos anexos ou a adopção de disposições de carácter temporário, a fim de poder, na sequência de um parecer conforme do comité, adoptar essas medidas e pô-las imediatamente em prática. Por outro lado, por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados no que refere a qualquer outra medida a adoptar relativamente à segurança da navegação interior.2. ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS DA DIRECTIVA2.1. Artigo 19.ºÉ conveniente inserir no artigo 19.º, relativo à comitologia, uma referência ao novo procedimento de regulamentação com controlo, previsto pela Decisão 1999/468/CE do Conselho alterada.Como atrás referido, por razões de segurança da navegação, para evitar distorções de concorrência e permitir as alteração rápidas previstas no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 20.º da directiva, a Comissão deve poder recorrer ao procedimento de urgência previsto na Decisão 1999/468/CE alterada. O novo n.º 4 do artigo 19.º declara aplicáveis os n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.O novo n.º 3 do artigo 19.º declara aplicáveis os n.ºs 1 a 4 e 5, alínea b), do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º. Por razões de eficácia, os prazos fixados nos n.ºs 3, alínea c), e 4, alíneas b) e e), do artigo 5º-A da Decisão 1999/468/CE são fixados em vinte e um dias no que respeita ao n.º 3, alínea c), em quinze dias no que respeita ao n.º 4, alínea b), e em um mês no que respeita ao n.º 4, alínea e).2.2. Artigo 20.ºA adaptação dos anexos segundo o disposto no n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 20.º da Directiva 2006/…/CE constitui uma medida de alcance geral que tem por objecto alterar elementos não essenciais do acto legislativo de base, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho alterada, tais medidas devem ser aprovadas em conformidade com procedimento de regulamentação com controlo.Pelas razões atrás evocadas, é conveniente inserir uma referência ao procedimento de urgência previsto no novo n.º 4 do artigo 19.º da directiva.2.3. Anexo II da directiva, artigo 1.06O artigo 1.06 do anexo II da directiva prevê a possibilidade de estabelecer prescrições de carácter temporário « quando tal for considerado indispensável para a adaptação da navegação interior ao progresso técnico, para permitir, em casos urgentes, derrogações às disposições da directiva antes de uma prevista alteração desta ou para permitir a realização de ensaios ».Para a adopção de tais disposições, é conveniente inserir uma referência ao procedimento de urgência previsto no novo n.º 4 do artigo 19.º da directiva.2.4. Anexo II da directiva, artigo 10.03a e artigo 10.03bO artigo 10.03a do anexo II da directiva prevê o recurso à comitologia para o reconhecimento de normas adicionais relativas à homologação de determinados sistemas de extinção.O artigo 10.03b do anexo II da directiva prevê o recurso à comitologia para a autorização de determinados agentes extintores adicionais.Uma vez que se trata de medidas de alcance geral normalmente não urgentes, é conveniente inserir em cada artigo uma referência ao procedimento de regulamentação com controlo previsto no novo n.º 3 do artigo 19.º da directiva.2006/0210 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 2006/…/CE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interiorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[8],Considerando o seguinte :(1) A Directiva 2006/…/CE[9] introduz condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores.(2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 2006/…/CE incorporam, no essencial, as disposições previstas no quadro do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada em 2004 pelos Estados-Membros da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). As condições e as prescrições técnicas para a emissão de certificados para embarcações de navegação interior ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno são actualizadas periodicamente e reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica.(3) Para evitar distorções da concorrência e níveis desiguais de segurança, é oportuno, com vista a uma harmonização a nível europeu, adoptar prescrições técnicas equivalentes para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores e, em seguida, actualizá-las regularmente, a fim de manter essa equivalência.(4) A Directiva 2006/…/CE autoriza a Comissão a adaptar essas prescrições à luz dos progressos técnicos e da evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].(5) Essas adaptações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessárias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno.(6) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(7) Em consequência, é necessário recorrer ao procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/…/CE.(8) Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no quadro do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados.(9) Para não pôr em perigo o nível de segurança da navegação, e para evitar distorções da concorrência no mercado interno, é necessário que o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE seja aplicável para a adaptação dos anexos da Directiva 2006/…/CE aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a CCNR, bem como à adopção de disposições de carácter temporário.(10) Por conseguinte, a Directiva 2006/.../CE deve ser alterada,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA Directiva 2006/…/CE é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 19.º, são aditados os seguintes n.ºs 3 e 4:« 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 e 5, alínea b), do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.Os prazos previstos no n.º 3, alínea c), e no n.º 4, alíneas b) e e), do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em vinte e um dias, quinze dias e um mês .4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.Quando as medidas previstas pela Comissão não forem conformes ao parecer do comité, ou em caso de ausência de parecer, é aplicável o procedimento a que se refere o n.º 3. »2. O artigo 20.º passa ter a seguinte redacção:« Artigo 20.ºAdaptação dos anexos e recomendações sobre certificados provisórios1. As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), para assegurar que os dois certificados referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º .Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas necessárias para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno.2. As medidas para ter em conta os casos referidos no artigo 5.º são aprovadas pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 19.º.3. A Comissão decide, com base em recomendações do Comité, da emissão de certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior, em conformidade com o artigo 2.19 do anexo II. »3. O anexo II é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1.06 passa ter a seguinte redacção:« Prescrições de carácter temporárioPodem ser estabelecidas prescrições de carácter temporário em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º da presente directiva, quando tal for considerado indispensável para a adaptação da navegação interior ao progresso técnico, para permitir, em casos urgentes, derrogações às disposições da directiva antes de uma prevista alteração desta ou para permitir a realização de ensaios. As prescrições devem ser publicadas e terão um período de validade de três anos no máximo. Entrarão em vigor e serão revogadas simultaneamente em todos os Estados-Membros. »2. No artigo 10.03a, o n.º 5 passa ter a seguinte redacção:« 5. Os sistemas que aspergem quantidades menores de água deverão ser homologados em conformidade com a resolução A 800(19) da OMI ou com outra norma reconhecida em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º da presente directiva. A homologação deve ser efectuada por uma sociedade de classificação reconhecida ou por uma instituição de verificação acreditada. A instituição de verificação acreditada deverá respeitar as normas harmonizadas que regulamentam o funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN ISO/IEC 17025:2000). »3. No artigo 10.03b, o n.º 1 passa ter a seguinte redacção:« 1. Agentes extintoresNos sistemas permanentes de extinção de incêndios destinados a proteger casas das máquinas, casas das caldeiras e casas das bombas podem ser utilizados os seguintes agentes extintores:a) CO2 (dióxido de carbono);b) HFC 227ea (heptafluoropropano);c) IG-541 (52 % nitrogénio, 40 % argon, 8 % dióxido de carbono).Apenas são autorizados outros agentes extintores em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º da presente directiva. »Artigo 2.º Transposição1. Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/…/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de …[11] e informar imediatamente a Comissão desse facto.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor … [na mesma data que a Directiva 2006/…/CE] .Artigo 4.ºOs Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2006/…/CE são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[4] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.[5] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[6] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[7] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[8] JO C [… ] de [… ], p. [… ].[9] JO L [… ] de [… ], p. [… ].[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[11] Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.