CELEX: C2000/079/28
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-516/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien

18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/15
     Mesmo não existindo uma resposta cientı́fica definitiva, a          da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
     Comissão actuou indevidamente ao impor às medidas                   LBGI n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
     adoptadas pelo Estado-Membro mais requisitos dos que os              um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
     que impõe a si própria. Em qualquer caso, numa situação           sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
     de insegurança geral, em que a própria Comissão considera          configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
     que não se podem fazer juı́zos definitivos quanto à                 rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
     perigosidade e em que a directiva de adaptação prevê uma            União Europeia?
     revisão a breve prazo, o Estado-Membro deve poder dispor
     de um poder discricionário de apreciação no que respeita
     à necessidade de adoptar medidas nacionais mais rigorosas
     destinadas a evitar riscos. É este precisamente o sentido da
     reserva de soberania constante do (antigo) artigo 100.o-A,
     n.o 4, do Tratado CE e o mesmo se pode dizer quanto ao               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     artigo 95.o, n.o 5, CE.                                              da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Nie-
                                                                          derösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezem-
                                                                          bro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finan-
                                                                                   zamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien
(1) Decisão da Comissão, de 26.10.1999, relativa às medidas comuni-
    cadas pela Alemanha no que respeita à lã de minério que derrogam
    o disposto na Directiva 97/69/CE da Comissão, que adapta pela                               (Processo C-516/99)
    vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE
    do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (2000/C 79/28)
    regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
    embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Secção
                                                                          V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
                                                                          Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                          entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19.
                                                                          Bezirk in Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 30 de Dezembro de 1999. A Secção V der
                                                                          Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                          land solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          seguintes questões:
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de                       1. O disposto no artigo 73.o b, n.o 1, conjugado com o
1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28                      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, do
outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;                           Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o1, conjugado com
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grund-                        o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
        verkehrslandeskommission do Land Salzburg                              a uma norma como a do § 97 da EStG 1998 (lei do imposto
                                                                               sobre o rendimento) (BGBl 1988/400, na redacção da
                                                                               BGBl 1996/797) — nos termos da qual, com base no § 1,
            (Processos C-515/99, C-519 a C-540/99)                             n.o 1, 1, alı́nea c), da Endbesteuerungsgesetz (lei sobre
                                                                               tributação liberatória), BGBl 1993/11 — se não admite a
                                                                               tributação definitiva no caso de dividendos, juros e demais
                           (2000/C 79/27)
                                                                               rendimentos provenientes de acções detidas no estrangeiro,
                                                                               pelo que a carga tributária que incide sobre as acções
Foram submetidos, por despacho da Unabhängiger Verwal-                         possuı́das dentro do paı́s é de 25 %, enquanto a que
tungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, pedidos                        corresponde a acções possuı́das no estrangeiro pode atingir
prejudiciais nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e                  50 %?
28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundver-                2. O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
kehrslandeskommission do Land Salzburg, que deram entrada,                     disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b) e n.o 3, do
em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das                          Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o 1, conjugado com
Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat                         o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                a uma norma como a do § 37.o, n. os 1 e 4, da EStG 1988
a seguinte questão:                                                           (BGBl/400), nos termos da qual os proventos de qualquer
                                                                               tipo resultantes da participação através de acções em
                                                                               sociedades no próprio paı́s são tributados a um nı́vel
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.                 reduzido para metade do nı́vel médio correspondente à
no sentido de que se opõem à aplicação dos                                   totalidade do rendimento, enquanto não beneficiam da
                                                                               referida redução os proventos de qualquer tipo resultantes
                                                                               da participação em sociedades com domicı́lio e sede
— §§ 12 a 14 [processos C-519/99 a C-526/99] ou                                administrativa em outro Estado-Membro da União Euro-
                                                                               peia ou num Estado terceiro?
— §§ 12, 36 e 43 [processos C-515/99 e C-527/99 a
     C-540/99],