CELEX: 62015CA0321
Language: pt
Date: 2017-03-08 00:00:00
Title: Processo C-321/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.°, alínea a) — Artigos 11.° e 12.° — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008-2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg
   (Processo C-321/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Artigos 11.o e 12.o - Cessação das atividades de uma instalação - Restituição das licenças não utilizadas - Período de 2008-2012 - Inexistência de indemnização - Economia do regime de comércio de licenças de emissão»)
   (2017/C 144/04)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA
   
      Recorrido: État du Grand-duché de Luxembourg
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade competente exigir a devolução total ou parcial, sem indemnização, das licenças de emissão não utilizadas que foram indevidamente atribuídas a um operador, em consequência da violação por este último da obrigação de informar atempadamente a referida autoridade sobre a cessação da exploração de uma instalação.
   As licenças de emissão atribuídas depois de um operador ter cessado as atividades exercidas na instalação afetada por essas licenças, sem ter previamente informado desse facto a autoridade competente, não podem ser qualificadas de «licenças de emissão», na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009.
   
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.