CELEX: 32004R0878
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32004R0878

Regulamento (CE) n.° 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/04/2004 p. 0062 - 0064

Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissãode 29 de Abril de 2004que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 5.o, o n.o 3 do seu artigo 16.o e o n.o 1 do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(2), as matérias de risco especificadas, para alimentação humana, animal ou adubos, não podem ser importadas para a Comunidade.(2) No entanto, as matérias da categoria 1, que possam conter matérias de risco especificadas, podem ser importadas para a Comunidade ou exportadas da Comunidade, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 ou das disposições a estabelecer através do procedimento mencionado no n.o 2 do seu artigo 33.o.(3) O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros(3), prevê uma derrogação temporária, até 30 de Abril de 2004, à proibição de importar certos subprodutos animais provenientes de países terceiros, como disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.(4) Certos operadores e parceiros comerciais exprimiram preocupações quanto a uma proibição de certos subprodutos animais destinados a utilizações técnicas, fora da cadeia alimentar animal ou humana.(5) A Comissão solicitou um parecer científico relativo a uma avaliação quantitativa do risco residual da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em determinados produtos de origem bovina, como a gelatina e o sebo, que espera receber em breve. Pretende-se igualmente solicitar outros aconselhamentos específicos.(6) Enquanto se aguarda este parecer, convém prever medidas de transição que permitam continuar a colocação no mercado, a exportação, a importação e o trânsito de certos produtos classificados como matérias das categorias 1 e 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, destinados a utilizações exclusivamente técnicas.(7) Consequentemente, devem ser adoptadas medidas de transição para permitir a utilização técnica de certas matérias, rigorosamente definidas, das categorias 1 e 2. As utilizações específicas destas matérias para fins técnicos devem ser objecto de medidas rigorosas de controlo e de transporte, de modo a reduzir o risco de diversão para as cadeias alimentares humana e animal e a utilização não prevista noutros produtos técnicos como adubos e correctivos do solo, cosméticos, medicamentos e dispositivos médicos.(8) Quando a utilização de subprodutos animais das categorias 1 e 2 não possa ser evitada para a produção de medicamentos, a autoridade competente pode, com base numa avaliação caso a caso apropriada dos riscos, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, derrogar ao disposto no regulamento.(9) No que diz respeito à colocação no mercado e à exportação de subprodutos animais destinados a uma utilização técnica produzidos na Comunidade, as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 devem ser geralmente suficientes, desde que se cumpram as regras para a recolha e o transporte destinados a assegurar os objectivos de transporte sob controlo, de identificação e de controlo rigorosos pretendidos; no que diz respeito às remessas para importação ou em trânsito, devem ser aplicados requisitos suplementares de certificação e de transporte sob controlo.(10) Os Estados-Membros devem aplicar disposições adicionais de verificação, conforme necessário para a execução do presente regulamento e, em particular, para evitar o risco de diversão, devendo cooperar para esse efeito; devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros em conformidade e tomar todas as medidas necessárias no âmbito da legislação comunitária pertinente em caso de não cumprimento.(11) A fim de evitar perturbações no comércio, convém prever um período razoável para continuar a aceitar subprodutos animais importados que cheguem aos postos de inspecção fronteiriços depois de 1 de Maio de 2004 e que possam ainda ser acompanhados por modelos de certificados sanitários antigos.(12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoO presente regulamento aplica-se aos seguintes subprodutos animais, classificados como matérias das categorias 1 e 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e destinados exclusivamente a utilizações técnicas:a) Couros e peles derivados de animais a que tenham sido administradas substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE(4);b) Gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 1 produzidas através do método 1, como referido no capítulo III do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e gorduras animais fundidas derivadas de ruminantes que tenham sido depuradas, por forma a que as impurezas insolúveis totais presentes não representem mais de 0,15 % em peso, e gorduras derivadas que cumpram, pelo menos, as normas referidas no capítulo III do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;c) Intestinos de ruminantes (com ou sem conteúdo); bem comod) Ossos e produtos à base de ossos que contenham colunas vertebrais e crânios, bem como chifres de bovinos que foram retirados do crânio utilizando um método que deixe intacta a cavidade craniana.Contudo, esses subprodutos animais não serão derivados dos animais referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.Artigo 2.oDerrogação relativa à colocação no mercado e à exportação de subprodutos animaisEm derrogação ao n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado e a exportação dos subprodutos animais referidos no artigo 1.o do presente regulamento ("subprodutos animais").No entanto, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não se aplica à exportação dos subprodutos animais referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1.o do presente regulamento.Artigo 3.oDerrogação relativa à importação e ao trânsito de subprodutos animaisEm derrogação ao n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, os Estados-Membros podem autorizar a importação e o trânsito dos subprodutos animais.Um rótulo semelhante ao mencionado na alínea a) do artigo 5.o do presente regulamento será igualmente exigido, no caso dos subprodutos animais importados.Artigo 4.oCondições para a colocação no mercado, a exportação e a importação de subprodutos animais1. A colocação no mercado ou a exportação de subprodutos animais realizar-se-á de modo a não implicar um risco para a saúde animal e pública, nem para o ambiente.2. As importações dos subprodutos animais estarão sujeitas a requisitos de certificação sanitária, em conformidade com a legislação nacional.As remessas importadas e as remessas em trânsito serão transportadas sob controlo em conformidade com o procedimento de vigilância previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho.Artigo 5.oRecolha e transporte dos subprodutos animaisA recolha e o transporte dos subprodutos animais cumprirão as seguintes exigências adicionais:a) Além dos requisitos de certificação previstos no capítulo I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, todas as embalagens ostentarão um rótulo com a menção "PROIBIDA A UTILIZAÇÃO EM ALIMENTAÇÃO HUMANA E ANIMAL, ADUBOS, COSMÉTICOS, MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS".No entanto, pode ser utilizado um rótulo diferente se os subprodutos animais forem destinados a medicamentos em conformidade com a legislação comunitária. Esse rótulo tornará claro que os subprodutos animais são "APENAS DESTINADOS A MEDICAMENTOS";b) Os subprodutos serão entregues numa unidade técnica especial, aprovada em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e serão sujeitos a um tratamento que satisfaça a autoridade competente, de forma a que o produto técnico resultante não implique um risco para a saúde animal e pública;c) A unidade técnica referida na alínea b) conservará registos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e utilizará os subprodutos animais exclusivamente para fins técnicos autorizados pela autoridade competente.Artigo 6.oControlos1. No que se refere às remessas importadas ou em trânsito, a autoridade competente efectuará verificações documentais a intervalos regulares, pelo menos duas vezes por ano, à cadeia de transporte sob controlo, desde os postos de inspecção fronteiriços de primeira entrada até à unidade técnica aprovada, no caso de importação, e até ao posto de inspecção fronteiriço de saída, no caso de trânsito, para verificar a coerência das quantidades de produtos importados, utilizados e eliminados, garantindo o cumprimento do disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.No que se refere às remessas em trânsito, as autoridades competentes responsáveis pelo posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada e de saída, respectivamente, deverão cooperar na medida do necessário para assegurar uma rastreabilidade e controlos eficazes. As autoridades competentes também deverão cooperar no que diz respeito à vigilância para assegurar a coerência das quantidades importadas num Estado-Membro e utilizadas noutro, das quantidades exportadas de um Estado-Membro mas produzidas noutro e das quantidades em trânsito que entram e saem.2. No que diz respeito às remessas para colocação no mercado da Comunidade ou para exportação, as autoridades competentes efectuarão os controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, nomeadamente nos artigos 7.o e 8.o, com os mesmos objectivos de verificação da coerência das quantidades e da conformidade.Artigo 7.oInformações a prestar pelos Estados-MembrosOs Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal:a) Da utilização feita das derrogações referidas nos artigos 2.o e 3.o; bem comob) Das disposições de verificação previstas no artigo 6.o para assegurar que os subprodutos animais em causa sejam utilizados apenas para fins autorizados em conformidade com a alínea c) do artigo 5.oArtigo 8.oMedidas a tomar em caso de não conformidade com o presente regulamentoA autoridade competente tomará imediatamente as medidas apropriadas em caso de não conformidade.Artigo 9.oEntrada em vigor e aplicabilidade1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.3. No entanto, os certificados elaborados no formato previsto no Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão podem ser utilizados até 15 de Junho de 2004.4. Os Estados-Membros autorizarão, até 15 de Agosto de 2004, a importação de remessas que tenham saído do país terceiro antes de 15 de Junho de 2004 e que possam ainda ser acompanhadas pelos certificados referidos no n.o 3 supra.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).(2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2003 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2003, p. 28).(3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2268/2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 24).(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3. Directiva alterada pela Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 262 de 14.10.2003, p. 17).