CELEX: 52002PC0627
Language: pt
Date: 2002-11-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Avis juridique important

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52002PC0627

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia  /* COM/2002/0627 final - ACC 2002/0265 */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0273 - 0274

Proposta de decisão do Conselho relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, que o comércio de alguns produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico. O acordo bilateral prévio entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos terminou em 31 de Dezembro de 2001. As Partes decidiram celebrar um novo acordo para o período de 2002-2004. As negociações do novo acordo sobre o aço terminaram em Dezembro de 2001 e, na pendência da sua entrada em vigor, foi adoptada uma Decisão dos Representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, estabelece limites quantitativos para os produtos já abrangidos pelo novo acordo sobre o aço. Em 17 de Junho de 2002, foi adoptada uma segunda Decisão dos Representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera a decisão supracitada e estabelece limites quantitativos idênticos aos de 2001 para todo o ano de 2002, ou seja, limites inferiores aos previstos no novo acordo, enquanto se aguarda a resolução da questão do reembolso do IVA relativamente às exportações de sucata a partir da Ucrânia. De facto, o projecto de acordo prevê que não sejam levantados quaisquer entraves ao comércio de sucata entre as Partes. A assinatura do acordo foi adiada para após a resolução desta questão comercial.Enquanto se aguarda tal resolução, é necessário prorrogar o período de vigência da decisão acima referida.O presente projecto de Decisão do Conselho prorroga o período de vigência de tal decisão, que passa a abranger todo o ano 2003. Os limites quantitativos aplicáveis em 2003 são os aplicáveis em 2002, acrescidos de 2,5%. O presente projecto de Decisão do Conselho seria automaticamente revogado se o novo acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entrasse entretanto em vigor.2002/0265 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [1], prevê, no nº 1 do seu artigo 22º, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico.[1]  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) O acordo bilateral prévio entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos terminou em 31 de Dezembro de 2001.(3) As Partes decidiram celebrar um novo acordo e as respectivas negociações foram já concluídas.(4) A Decisão 2001/933/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 [2], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/476/CECA [3], fixou limites quantitativos para o ano 2002.[2]  JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.[3](5) Enquanto se aguarda a assinatura e entrada em vigor do novo acordo, a decisão supracitada deve ser alterada por forma a abranger todo o ano 2003,DECIDE:Artigo 1ºA Decisão 2001/933/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1º, o termo "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro 2002 e 30 de Junho de 2002" é substituído por "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2003".2. O Anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2ºO disposto no Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de aplicação, substituirão o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho,O Presidente,ANEXOLIMITES QUANTITATIVOS(toneladas)Produtos  //  1.1. 2002 -31.12.2003//SA. Produtos laminados planos  ////SA1. Bobinas  //  55 513//SA2. Chapas grossas  //  212 463//SA3. Outros produtos laminados planos  //  17 142////SB. Produtos longos  ////SB1. Perfis  //  7 472//SB2. Fios laminados  //  106 758//SB3. Outros produtos longos  //  134 515