CELEX: 21981D0418(01)
Language: pt
Date: 1980-09-18 00:00:00
Title: Decisão nº 1/80 da Comissão mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido Acordo

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21981D0418(01)

Decisão nº 1/80 da Comissão mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido Acordo  

Jornal Oficial nº L 107 de 18/04/1981 p. 0012 - 0114 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 0014 

DECISÃO Nº 1/80 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA «Trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido AcordoA COMISSÃO MISTA,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, as alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 16º,Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, a Grécia se encontra vinculada ao Acordo acima referido;Considerando que se torna oportuno determinar que o texto em língua grega do Acordo faz fé do mesmo modo que os textos em línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada pelo Acto relativo às condições de Adesão da Grécia e às adaptações dos Tratados;Considerando que certas disposições desta regulamentação foram, por outro lado, alteradas; que a referida regulamentação figura nos apêndices ao Acordo e que, consequentemente, convém adaptar estes apêndices;Considerando que a Decisão 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79; que as referidas decisões são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1980; Considerando que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização deste formulário; que convém, portanto, prorrogar as decisões referidas,DECIDE: Artigo 1ºO texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário constante do anexo à presente decisão, faz fé do mesmo modo que os texto s em línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa.Artigo 2ºO Apêndice I do Acordo é alterado como segue:a)No título, após as palavras «(CEE) nº 222/77 de 13 de Dezembro de 1976», deve indicar-se uma chamada de nota (1) e inscrever em pe de página o seguinte:(1) Alterado por:-Regulamento (CEE) nº 983/79 de 14 de Maio de 1979,-Acto de Adesão da República Helénica.»b)No nº 2 do artigo 57º, a menção «quarenta e um» é substituída por «quarenta e cinco».Artigo 3ºO Apêndice II do Acordo é alterado come segue:a)No título, após as palavras «(CEE) nº 223/77 de 22 de Dezembro de 1976», deve indicar-se uma chamada de nota (1) e inscrever em pé de página o seguinte:«(1) Alterado por:-Regulamento (CEE) nº 1601/77 de 11 de Julho de 1977,-Regulamento (CEE) nº 526/79 de 20 de Março de 1979,-Acto de Adesão da Grécia,-Regulamento (CEE) nº 1964/79 de 6 de Setembro de 1979,-Regulamento (CEE) nº 137/80 de 9 de Janeiro de 1980,-Regulamento (CEE) nº 902/80 de 14 de Abril de 1980.»b)O nº 3 do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:«[3. Os formulários em que é emitido o exemplar especial do documento de trânsito comunitário, a seguir denominado «exemplar de controlo T nº 5», utilizado como prova de que as mercadorias a que se refere tiveram uma utilização e/ou um destino especial, devem estar em conformidade com os modelos T 5 e T 5 bis apresentados nos Anexos VI e VI A, excepto no que respeita às dimensões das casas delimitadas total ou parcialmente por linhas tracejadas. O exemplar de controlo T nº 5 é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 10º a 13º.]»c)O nº 11 do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:«[11. As disposições dos nºs 2, 4, 5 alínea a), 6, primeiro e segundo parágrafos, 9 e 10 segundo e terceiro parágrafos são igualmente aplicáveis aos formulários do exemplar de controlo T nº 5. Contudo, a impressão em fundo guilhochada referida no nº 2 é de cor azul para o rosto e o verso dos originais dos exemplares de controlo T nº 5 e para o rosto dos originais das listas T 5 bis.]»d)O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«[Artigo 10º1. Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou exportação de mercadorias ou da sua circulação na Comunidade está subordinada à prova de que as mercadorias tiveram a utilização e/ou o destino previsto ou prescrito por essa medida, a referida prova é feita pela apresentação de um exemplar de controlo T nº 5. Entende-se por «exemplar de controlo T nº 5» o exemplar estabelecido num formulário T 5, eventualmente completado, nas condições previstas no nº 2 e 3 por um ou vários formulários T 5 bis.2. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem permitir às empresas estabelecidas no seu território que completem o exemplar de controlo T nº 5 por meio de uma ou mais listas T 5 bis, desde que todos esses formulários digam respeito a uma única expedição de mercadorias carregadas num único meio de transporte e destinadas a um único destinatário e que devam ter uma única utilização e/ou um único destino.3. Em caso de utilização das listas T 5 bis, o compromisso do interessado figura na casa 108 do exemplar de controlo T nº 5 e deve ser redigido da seguinte forma : «O interessado, representado por., compromete-se a afectar as mercadorias abaixo designadas, e contidas na(s) lista(s) T 5 bis anexa(s), à utilização e/ou destino declarado(s).4. A quantidade de listas T 5 bis utilizadas, assim como os seus números de série impressos, são indicados na casa 107 do exemplar de controlo T nº 5 que as acompanha. O número de registo do exemplar de controlo T nº é indicado na casa reservada ao registro de cada uma das listas T 5 bis.]»e)O artigo 11º é alterado come segue:-no nº 1, as palavras «o exemplar de controlo T nº 5 é emitido» são substituídas pelas palavras «o exemplar de controlo T nº 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis são emitidas».-no nº 2, as palavras «o exemplar de controle T nº 5 deve conter» são substituídas pelas palavras «o exemplar de controle T nº 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis devem conter»f)O artigo 28º é completado como segue:>PIC FILE="T0029325"> g)>PIC FILE="T0029326">h)>PIC FILE="T0029327">i)>PIC FILE="T0029328">j)>PIC FILE="T0029329">k)>PIC FILE="T0029330">Artigo 4ºO Apêndice II A do Acordo é alterado como segue: a)Na nota (1) em pé de página, após o primeiro travessão, deve-se acrescentar:«- o Acto de Adesão da República Helénica»;b)No Anexo I, o exemplar nº 3 deve ser completado no verso pelas palavras:Artigo 5ºO Apêndice III do Acordo é alterado como segue:a)No ponto I.1 dos modelos I, II e III após as palavras «a República Federal da Alemanha» é acrescentada a menção «a República Helénica»;b)No modelo VI, a casa 7 do certificado de garantia é completado pela menção «Grécia».Artigo 6ºAs Decisões nº 2/78 e nº 2/79 da Comissão Mista são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1982.Artigo 7ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980.Pela Comissão MistaO PresidenteF. KLEIN>PIC FILE="T0029331">>PIC FILE="T0029332">>PIC FILE="T0029333">>PIC FILE="T0029334">>PIC FILE="T0029335">>PIC FILE="T0029336">>PIC FILE="T0029339">>PIC FILE="T0029340">>PIC FILE="T0029341">>PIC FILE="T0029342">>PIC FILE="T0029343">>PIC FILE="T0029344">>PIC FILE="T0029345">>PIC FILE="T0029346">>PIC FILE="T0029347">>PIC FILE="T0029348">>PIC FILE="T0029349">>PIC FILE="T0029350">>PIC FILE="T0029351">>PIC FILE="T0029352">>PIC FILE="T0029353">>PIC FILE="T0029354">>PIC FILE="T0029355">>PIC FILE="T0029356">>PIC FILE="T0029357">>PIC FILE="T0029358">>PIC FILE="T0029359">>PIC FILE="T0029360">>PIC FILE="T0029361">>PIC FILE="T0029362">>PIC FILE="T0029363">>PIC FILE="T0029364">>PIC FILE="T0029365">>PIC FILE="T0029366">>PIC FILE="T0029367"> >PIC FILE="T0029368">>PIC FILE="T0029369">>PIC FILE="T0029370">>PIC FILE="T0029371">>PIC FILE="T0029372">>PIC FILE="T0029373">>PIC FILE="T0029374">>PIC FILE="T0029375">>PIC FILE="T0029376">>PIC FILE="T0029377">>PIC FILE="T0029378">>PIC FILE="T0029379">>PIC FILE="T0029380">>PIC FILE="T0029381">>PIC FILE="T0029382">>PIC FILE="T0029383">>PIC FILE="T0029384">>PIC FILE="T0029385">>PIC FILE="T0029386">>PIC FILE="T0029387">>PIC FILE="T0029388">>PIC FILE="T0029389">>PIC FILE="T0029390">>PIC FILE="T0029391">>PIC FILE="T0029392">>PIC FILE="T0029393">>PIC FILE="T0029394">>PIC FILE="T0029395">>PIC FILE="T0029396">>PIC FILE="T0029397">>PIC FILE="T0029398">>PIC FILE="T0029399">>PIC FILE="T0029400">>PIC FILE="T0029401">Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), DublinAero-Dienst GmbH, NürnbergAeróflot-Soviet Airlines, MoskwaAerolineas Argentinas, Buenos AiresAerolinee Itavia, SpA, RomaAer Turas, DublinAfrican Safari Airways, NairobiAir Afrique, AbidjanAir Algérie (Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie), AlgerAir Anglia Ltd, NorwichAir Canada, MontréalAir Ceylon Ltd, ColomboAir Flight Luftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG, DüsseldorfAir France, ParisAir Freight Limited, LyddAir India, BombayAir Inter, ParisAirlift International Inc, MiamiAir Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), TananariveAir-Mali, BamakoAir Sénégal (Société nationale de transports aériens), DakarAir Viking, ReykjavikAir Zaïre, KinshasaAlaska Airlines Inc, SeattleAlia (The Royal Jordanian Airline), AmmanAlitalia (Lince Aeree Italiane), RomaAPSA, LimaArco, BermudaAriana Afghan Airlines, KabulATI, NapoliAurigny Air Services Ltd, AlderneyAustrian Airlines, WienAustrian Airtransport, Österreichische Flugbetriebs-GmbH, WienAvianca (Aerovias Nacionales de Colombia, S.A.), BogotáBalair Ltd., BaselBalkan-Bulgarian Airlines, SofiaBASCO Brothers Air Services Co., AdenBavaria Flug GmbH Schwabe & Co. KG, MünchenBritannia Airways Ltd, LutonBritish Air Ferries Ltd, Southend-on-SeaBritish Airways, LondonBritish Caledonian Airways Limited, Gatwick Airport(London)British Island Airways Ltd, Gatwick Airport (London)British Midland Airways Ltd, Castle DoningtonBritish United Airways Ltd, Gatwick Airport (London)Cameroon Airlines, DoualaCanadian Pacific-Air, VancouverCivil Air Charter Verwaltungs-GmbH & Co. KG, Bedarfsluftfahrtunternehmen, EssenCondor Flugdienst GmbH, Neu-IsenburgContactair Flugdienst GmbH & Co., StuttgartCP Air (Canadian Pacific-Air), VancouverCSA (Ceskoslovenske Aerolinie), PrahaCyprus Airways Ltd, NicosiaDan-Air Skyways Ltd, LondonDeutsche Lufthansa AG, KölnEast African Airways Corporation, NairobiEl Al Israel Airlines Ltd, Tel AvivElivie (Società Italiana Esercizio Elicotteri S.p.A.), NapoliEthiopian Airlines S.C., Addis AbebaFairflight (Charters) Ltd, Biggin Hill Airport (London)Finnair, HelsinkiGaruda Idonesian Airways, DjakartaGermanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt (Main)Ghana Airways Corporation, AccraHapag-Lloyd Flug GmbH, BremenIberia (Lineas Aéreas de España S.A.), MadridIcelandair (Flugfelag Islands H.F.), ReykjavikInternational Air Bahama (Air Bahama International), NassauInternational Carribean Airways, BarbadosIntra Airways Ltd, JerseyIranair, TeheranIraqi Airways, BagdadJAL (Japan Air Lines Co. Ltd), TokioJAT (Jugoslovenski Aerotransport), BeogradKLM (Royal Dutch Airlines), AmsterdamKuwait Airways Corporation, KuwaitLaker Airways (Services) Ltd, Gatwick Airport (London)Libyan Arab Airlines, TripoliLoftleidir H.F. (Icelandic Airlines), ReykjavikLoganair Ltd, GlasgowLOT-Polish Airlines, WarszawaLTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co. KG, DüsseldorfLuxair-Luxembourg Airlines, LuxembourgMalév (Hungarian Airlines), BudapestMartinair, AmsterdamMEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), BeyrouthMonarch Airlines Limited, LutonNational Airlines Inc, MiamiNigeria Airways, LagosNLM-Dutch Airlines, Amsterdam(Fred) Olsen, OsloOlympic Airways, AthenaiOntario World Air, TorontoPacific Western Airlines, VancouverPakistan International Airlines Corporation, KarachiPan American World Airways Inc, New YorkPeters' Aviation, NorwichQuantas Airways Ltd, SydneyRousseau Aviation, DinardRoyal Air Maroc, CasablancaSabena (Belgian World Airlines), BruxellesSAM (Società Aerea Mediterranea), RomaSAS (Scandinavian Airlines), Stockholm    SATA, SA de transport aérien, GenèveSaturn, OaklandSaudia (Saudi Arabian Airlines), JeddahSeabord World Airlines Inc, New YorkSierra Leone Airways, FreetownSingapore Airlines Ltd, SingaporeSouth African Airways, JohannesburgSouthern Air Transport, MiamiSpantax SA, MadridStrathallan, PerthSudan Airways, KhartoumSwissair (Swiss Air Transport Company Ltd), ZürichSyrian Arab Airlines, DamascusTAP - The Intercontinental Airline of Portugal, LisboaTarom (Rumanian Air Transport), BucurestiTHY - Turkish Airlines, IstanbulTradewinds, Gatwick Airport (London)Transavia (Holland B.V.), AmsterdamTrans-Mediterranean Airways S.A.L., BeyrouthTransmeridian, Stansted Airport (London)Trans-Union S.A., ParisTunis Air, TunisTWA (Trans World Airlines Inc.), New YorkUnited Arab Airlines, HeliopolisUTA (Union de transports aériens), ParisVARIG-Brazilian Airlines, Rio de JaneiroVIASA (Venezolana Internacional de Aviación S.A.),CaracasWDL Flugdienst GmbH, Mülheim/RuhrZambia Airways Corporation, Lusaka  >PIC FILE="T0029404">>PIC FILE="T0029405">>PIC FILE="T0029406">>PIC FILE="T0029407">>PIC FILE="T0029408">>PIC FILE="T0029409">>PIC FILE="T0029410">>PIC FILE="T0029411">>PIC FILE="T0029412">>PIC FILE="T0029413">>PIC FILE="T0029414">