CELEX: 61994CC0239
Language: pt
Date: 1995-12-07
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 7 de Dezembro de 1995. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento - Directiva 91/263/CEE - Não transposição. # Processo C-239/94.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CARL OTTO LENZ
      apresentadas em 7 de Dezembro de 1995 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a Irlanda de ter violado as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17.° da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (
                     1
                  ), ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, ou, subsidiariamente, ao não informar a Comissão das medidas tomadas para o efeito.
            
         
               2. 
            
            
               O artigo 17.° da Directiva 91/263 impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar em 6 de Novembro de 1992 e que informem imediatamente a Comissão desse facto.
            
         
               3. 
            
            
               A Irlanda não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Limita-se a alegar que estão em preparação as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
            
         
               4. 
            
            
               Nestas circunstâncias, mais não posso do que propor ao Tribunal que declare que ao não pôr em vigor nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17.° da directiva. Além disso, proponho ao Tribunal que condene a Irlanda nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: alemão.
      (
            1
         )	JO L 128, p. 1.