CELEX: C2005/281/30
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-365/05 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2005 por Dorte Schmidt-Brown do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/15
            
         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2005 por Dorte Schmidt-Brown do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-387/02, Dorte Schmidt-Brown contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-365/05 P)
   (2005/C 281/30)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Julho de 2005 da Primeira do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-387/02 entre Dorte Schmidt-Brown, e Comissão das Comunidades Europeias (Primeira Secção), interposto por Dorte Schmidt-Brown, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
   
                
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2005 no processo T-387/02 (Dorte Schmidt-Brown/Comissão das Comunidades Europeias) é anulado na íntegra.
            
         
                
            
            
               Decidindo:
            
         
                
            
            
               A decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, na parte em que recusa conceder à recorrente a assistência financeira pedida que permite à recorrente cobrir a totalidade das despesas que efectuou a fim de obter o reconhecimento e a indemnização resultantes dos prejuízos morais, profissionais e materiais sofridos devido às afirmações orais e escritas difamatórias contra si proferidas pela Europrogramme Ltd. é anulada.
            
         
                
            
            
               A recorrida é condenada nas despesas da instância, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que foi ilegalmente que o Tribunal de Primeira Instância analisou se, no âmbito das circunstâncias do caso concreto, as disposições do artigo 24.o do Estatuto foram violadas em detrimento da recorrente sem ter tomado em consideração a decisão do Vice Presidente da Comissão, Neil Kinnock que deferiu especialmente esse pedido após reexame do pedido de ajuda e de assistência de 15 de Janeiro de 2002.
   Esta decisão foi notificada à recorrente por cartas de 16 e 22 de Maio de 2003.
   Assim, o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração todas as circunstâncias do presente caso e, em especial, as decisões tomadas pela Comissão, no seguimento do pedido apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), pela recorrente e das medidas tomadas pelo Vice-Presidente da Comissão, Neil Kinnock, após o reexame que teve por objecto a justeza do pedido de assistência apresentado pela recorrente em 15 de Janeiro de 2002 e das medidas tomadas pelo Presidente destinadas a reparar a honra e dignidade da recorrente tanto junto dos seus colegas da DG Eurostat como da Comissão de Controlo Orçamental (CoCoBu) do Parlamento Europeu.
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao limitar o seu exame à aplicabilidade do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto quando, no presente caso, devia também ter examinado a legalidade da decisão impugnada à luz do previsto no artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto.