CELEX: 51994PC0373
Language: pt
Date: 1994-09-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 373 final
                                         Bruxelas, 07.09.1994
                       Recomendação de
                     DECISÃO DO CONSELHO
     relativamente à assinatura de uma convenção sobre a
                        desertificação
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- 1. Na sequência das recomendações da Conferência das Nações Unidas
sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de
Janeiro em Junho de 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU)
criou, na sua 47a. sessão, "um Comité Intergovernamental de Negociação
para a elaboração de uma convenção internacional de luta contra a
desertificação, nomeadamente em África, com o objectivo de terminar a
preparação desta convenção até Junho de 1994 (CIN-D).
Uma vez criado, o projecto de convenção foi examinado em cinco sessões
do CIN-D consagradas      à negociação de uma convenção sobre a
desertificação, realizadas respectivamente em Nairobi       (Maio/Junho
1993), em Genebra (Setembro de 1993), em Nova Iorque (Janeiro de 1994),
em Genebra (Março de 1994) e em Paris (Junho de 1994). Foi nesta última
sessão de Paris que foram concluídas as negociações relativas à
convenção e aos seus quatro anexos.
2. Em 13 de Junho de 1994, o Conselho autorizou formalmente a Comissão
a prosseguir a sua participação, em nome da Comunidade, nas negociações
relativas a uma convenção sobre a desertif icação^-. A Comissão
participou nestas negociações om conformidade com o mandato de
negociação que lhe havia sido confiado pelo Conselho.
3. A origem deste projecto de convenção e as razões subjacentes à
participação da Comunidade foram precisadas na exposição dos motivos da
Recomendação de decisão do Conselho apresentada pela Comissão relativa
à negociação de uma convenção sobre a desertificação e dos protocolos
conexos^SEC(94) (anexos). O artigo 33° do projecto de convenção prevê
que esta esteja aberta à assinatura dos Estados e das organizações de
integração económica regionais, sob reserva de ratificação, aprovação e
adesão.
4. Não é possível, nesta fase, apresentar ao conselho o texto do
projecto final da Convenção, que tem ainda de ser revista pelos
juristas linguistas antes de ser assinada em Paris no próximo Outono
(datas a confirmar).
5. A Comissão considera que os resultados da negociação permitem à
Comunidade assinar a Convenção no outono de 1994, em Paris, sob reserva
da   sua aprovação, relativamente     à qual a Comissão        formulará
posteriormente uma proposta.
6. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho:
- que decida assinar a Convenção em nome da Comunidade; e
   que autorize o Presidente do Conselho a designar         as   pessoas
habilitadas a apor a sua assinatura em nome da Comunidade.
1 Doe. 7352(94) ENV. 131 DEVGEN 34
2SEC(94) 557 final
                                  -t
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             GOM(94) 373 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        14 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-391-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80081-X
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L-2985 Luxemburgo
                                              2-,