CELEX: 31986D0339
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: 86/339/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1986 que altera a Decisão 86/190/CEE relativa às medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais

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31986D0339

86/339/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1986 que altera a Decisão 86/190/CEE relativa às medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1986  que altera a Decisão 86/190/CEE relativa às medidas transitórias que dizem respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais  (86/339/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente , o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que a Decisão 86/190/CEE da Comissão , de 9 de Abril de 1986 (1), previu, no que diz respeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos produtos do sector vitivinícola, disposições a título transitório até 30 de Maio de 1986; que é necessário prorrogar o prazo referido a fim de evitar a perturbação do comércio;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º da Decisão 86/190/CEE, a data de 30 de Maio de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 140 de 27. 5. 1986, p. 31.