CELEX: 42001D0823
Language: pt
Date: 2001-11-27 00:00:00
Title: 2001/823/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas

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42001D0823

2001/823/CE: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas  

Jornal Oficial nº L 314 de 30/11/2001 p. 0078 - 0078

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 27 de Novembro de 2001relativa à fiscalidade da poupança nos territórios dependentes ou associados das Caraíbas(2001/823/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, e, nomeadamente a alínea c) do ponto 2 do seu anexo IV,DECIDEM:Artigo únicoOs Estados-Membros em causa comprometem-se a promover a adopção, em todos os territórios dependentes ou associados das Caraíbas a que se refere o anexo I A da Decisão n.o 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), das mesmas medidas que as adoptadas e implementadas pelos Estados-Membros por força das normas comunitárias que venham a ser aprovadas em matéria de fiscalidade da poupança.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.O PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.