CELEX: 51991PC0557
Language: pt
Date: 1992-01-09
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 557 finai
                                     Bruxelas, 9   de Janeiro de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da
    situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas
     frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia
                    (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma
         compensação temporária pelas consequências da situação existente
         na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos
         hortícolas frescos provenientes da Grécia
Os acontecimentos, sem precedentes desde que começou a ser aplicada a
politica agrícola comum, ocorridos na Jugoslávia no decurso de 1991
perturbaram fortemente a expedição de frutas e produtos hortícolas gregos
destinados a outros Estados-membros. A maior parte destes produtos ó, com
efeito, transportada habitualmente por estrada através daquele pais,
tendo tido que ser desviada este ano, por transporte ferroviário ou
rodoviário, seja através da Bulgária, Roménia, Hungria e Checoslováquia,
seja através de Itália.
Este desvio, imposto pelas circunstâncias, encarece sensivelmente os
custos de transporte. Alonga igualmente a duração deste, o que, tendo em
conta o carácter perecível dos produtos em questão, tem consequências não
desprezíveis sobre a qualidade e, portanto, valor destes.
Ora, o sector das frutas e produtos hortícolas é um sector importante da
agricultura grega, representando cerca de 20% da produção final. Por seu
lado, a expedição, para outros Estados-membros, de frutas e produtos
hortícolas gregos sujeitos à organização comum de mercado para o sector
elevou-se, em média, a 336 000 toneladas para o período 1987-1990.
Parece, pois, ser necessário conceder aos operadores em questão uma ajuda
financeira destinada a compensar o aumento dos custos da expedição dos
seus produtos em 1991, de forma a permit ir-lhes adaptar-se, o mais
rapidamente possível, a esta nova situação.
É este o objecto da proposta de regulamento anexa, que a Comissão
apresenta ao Conselho.
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                               Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No.    DO CONSELHO
                                     de
     que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da
       situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas
        frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando que a situação de guerra que se tem verificado na Jugoslávia
no decurso de 1991 teve, nomeadamente, como consequência o bloqueio
súbito e prolongado das vias utilizadas de forma normal e regular para o
transporte de certos produtos agrícolas-, que tal ocorre com o transporte
ferroviário ou rodoviário das frutas e produtos hortícolas frescos
provenientes da Grécia e destinados a outros Estados-membros, com
excepção de ltá ! ia;
Considerando que esta situação excepcional, sem precedentes desde que é
aplicada a política agrícola comum, é susceptível de ter, na Grécia,
tendo em conta a sua duração, o carácter altamente perecível dos produtos
em causa e a necessidade de assegurar o respeito peias normas de
qualidade durante todo o circuito de distribuição destes produtos,
consequências prejudiciais para o sector das frutas e produtos
hortícolas, que representa uma parte importante da economia daquele
Estado-membro;
Considerando que é necessário prestar aos operadores em causa um
assistência temporária que lhes permita adaptar-se, o mais rapidamente
(1) JO no_ C       de      ,p
(2) JO na C     de        , p.
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 possível, a esta nova situação; que tal assistência não pode ser prestada
 através dos instrumentos existentes da organização comum de mercado do
 sector ;
 Considerando que parece, pois, oportuno conceder uma compensação
 financeira extraordinária e temporária que corresponda ao aumento dos
 custos de transporte rodoviário e ferroviário devido á necessidade de
 contornar a Jugoslávia para a expedição, em 1991, por camião ou vagão
 frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros,
excepto a Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos pelo
 artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
e produtos hortícolas (3) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) np_ 1623/91< 4 ); que é conveniente limitar a presente
acção a 4 m iIhoes de ecus ;
Considerando que a presente medida se destina a realizar os objectivos
previstos pelo artigo 39o do Tratado; que é conveniente prever o seu
financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (FEOGA), secção "Garantia",
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
A fim de compensar os custos suplementares decorrentes da necessidade de
contornar a Jugoslávia, é concedida uma compensação financeira para a
expedição, em 1991, por camião ou vagão frigorífico, de frutas e produtos
hortícolas frescos referidos no artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no.
1035/72, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com
excepção da Itália.
(3) JO no_ L 118 de 20.5.1972, p. 1
(4) JO no_ L 150 de 15.6.1991, p. 8
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                                  Artigo 2 Q
 1. 0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para o
    pagamento da compensação financeira referida no artigo 1o eleva-se a 4
    m iIhões de ecus.
 2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada
    exercício.
                                  Artiflp 3p
A compensação financeira será paga ao expedidor mediante apresentação, ás
 autoridades competentes, dos documentos que permitem estabelecer o
direito deste último a receber a compensação.
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 4o,
os documentos necessários para o efeito.
                                 Ar t i go 4o
A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 33o_ do
Regulamento (CEE) no 1035/72, adoptará as regras de execução do presente
regulamento e. nomeadamente, os montantes da compensação financeira.
                                 Artigo 5p
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas como
 intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas na acepção do
artigo 3o do Regulamento (CEE) na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum*5*, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (6) .
Estas medidas serão financiadas pelo FEOGA, secção "Garantia".
15} JO nfi L 94 de 28.4.t970, p. 13.
(6) JO r»£ L 185 de 15.7.1988. p. 1.
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O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
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  FICHA FINANCEIRA
                                                                     DATA: 29.11.91
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1509               DOTAÇÕES : p.m. milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que estabelece
      uma compensação pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre
      o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da
      Grécia
  3. BASE JURÍDICA : Np. 2 do artigo 43o. do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      Compensar o sobrecusto de encaminhamento de certas frutas e produtos
      hortícolas da Grécia para o resto da Comunidade na sequência da situação
      e xI st en t e na Jugos Iáv i a.
                                            PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES        CURSO (92)   SEGUINTE (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (INTERVENÇÕES)                    4,4 miIhões    4,4 miIhões
                                             de ecus        de ecus
                                       1994          1995           t996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVI SÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
      0 artigo 2o prevê uma despesa de 4 milhões de ecus,
      4 milhões de ecus (A) x 1,092f (DT) - 4,368 milhões de ecus (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          $m
©,1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO                         I
      EM EXECUÇÃO?
                                                                                 -13m&~
6 . 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        • ! * « > •
                                                                                                  I'
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        NÃO
OBSERVAÇÕES :                                                                                    '
Esta medida tem um carácter excepciona!. Estia disponlvôPS .efetatãM-nch. Capítulo t5j
do projecto ú» orçamento de 1992.                                                                j
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 557 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   1107 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-614-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79436-4
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L-2985 Luxemburgo