CELEX: 62020CN0552
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-552/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/37
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Malta/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-552/20)
      (2021/C 19/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República de Malta (representantes: A. Buhagiar, agente, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, J. Sedano Lorenzo, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
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                  Anular o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1071/2009 (1) e o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1072/2009 (2), conforme alterados, respetivamente, pelos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (UE) 2020/1055 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários.
               
            
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                  condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A República de Malta pede a anulação das medidas controvertidas com base nos seguintes fundamentos.
      Com o primeiro fundamento, pede ao Tribunal de Justiça que anule o artigo 1.o, ponto 3, do Regulamento 2020/1055 (a norma do «regresso à origem dos veículos»), na medida em que
      
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                  viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE em conjugação com o artigo 11.o TFUE e o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que foi adotado em detrimento das considerações de impacte ambiental e apesar dos seus efeitos graves nas operações de transporte.
               
            
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                  Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, uma vez que não constitui a medida menos restritiva e causa um prejuízo desproporcionado em termos de custos versus benefícios do ponto de vista das operações de transporte e do ambiente.
               
            Com o segundo fundamento, pede ao Tribunal de Justiça que anule o artigo 2.o, ponto 4, alínea a), do Regulamento 2020/1055 (a norma do «período de interrupção na cabotagem»), na medida em que
      
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                  Viola o artigo 91.o, n.o 2, TFUE, dado que os recorridos negligenciaram o impacto grave das medidas nas operações de transporte.
               
            
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                  Viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE e o princípio da proporcionalidade, dado que restringe consideravelmente a capacidade dos transportadores organizarem a sua logística e assegurarem o bom funcionamento das suas frotas.
               
            
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                  Viola o artigo 20.o e o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da igualdade de tratamento, dado que não tem em consideração as especificidades de um Estado-Membro insular e do seu mercado de transporte de mercadorias sem qualquer justificação objetiva.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO 2009, L 300, p. 51).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72).
      
         (3)  JO 2020, L 249, p. 17.