CELEX: 31993R0119
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 119/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23 . 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 15/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 119/93 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Janeiro de 1993
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
 Económica Europeia,                                             Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
                                                                 relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                  desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as               no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
normas de execução do regime aplicável no sector da              ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
carne de suíno, previsto nos acordos provisórios                 República Eslovaca ;
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e          Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 Eslovaca ('), alterado pelo Regulamento 3371 /92 (2), e,        operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                           utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                 Comunidade,
ção apresentados ao abrigo do referido regulamento tota­
lizam quantidades superiores às disponíveis nos termos do
artigo 2?, no que se refere aos produtos do grupo 1 defi­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nido no mesmo regulamento ; que, para assegurar uma
distribuição equitativa destas quantidades, há que proceder
a uma redução, numa percentagem fixa, das quantidades                                     Artigo 1 ?
pedidas ;
                                                                 1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993, apre­
ção de produtos dos grupos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 ,     sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 564/92 são
definidos no Regulamento (CEE) n? 564/92, totalizam              aceites como referido no anexo I.
quantidades inferiores às disponíveis ; que estes pedidos
podem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos ;          2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento              de Abril a 30 de Junho de 1993 podem ser apresentados
(CEE) n? 579/92 estatui que, se a quantidade global              pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 564/92, de
objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a      certificados de importação em relação às quantidades
                                                                 totais constantes do anexo II .
Comissão determinará a quantidade restante, que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte ;         3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que há, portanto, que determinar a quantidade disponível         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
para o segundo período, de 1 de Abril a 30 de Junho de           rias actualmente em vigor na Comunidade.
 1993, dos produtos dos grupos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 , 9, 10 e 11
definidos no Regulamento (CEE) n? 564/92 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
Comunidades de que tanto a República Checa como a                de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
O JO n? L 342 de 25. 11 . 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 15/30     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    23. 1 . 93
                                ANEXO I
                    ,         Percentagem de aceitação dos certificados
           Numero do grupo            ? .        _         _ .
                      ° r            de importação apresentados
                   1                             24,3
                   2                            100,0
                   3                            100,0
                   4                            100,0
                   5                            100,0
                   6                            100,0
                   7                            100,0
                   8                            100,0
                   9                            100,0
                  10                            100,0
                  11                            100,0
                                ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                _                    Quantidade total disponível
                    "                  para o segundo período
                   1                           1 200,00
                   2                             105,00
                   3                             580,00
                   4                          11 050,00
                   5                           1 200,00
                   6                             660,00
                   7                           3 135,00
                   8                             550,00
                   9                           3 850,00
                  10                           2 550,00
                  11                             275,00