CELEX: 31975S0911
Language: pt
Date: 1975-04-07 00:00:00
Title: Decisão nº 911/75/CECA da Comissão, de 7 de Abril de 1975, relativa às vendas de produtos siderúrgicos efectuadas no território do Reino da Noruega

Avis juridique important

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31975S0911

Decisão nº 911/75/CECA da Comissão, de 7 de Abril de 1975, relativa às vendas de produtos siderúrgicos efectuadas no território do Reino da Noruega  

Jornal Oficial nº L 088 de 09/04/1975 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0043 

DECISÃO No 911/75/CECA DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1975 relativa às vendas de produtos siderúrgicos efectuadas no território de Reino da NoruegaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 6o, 60o, 70o e os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o,  Considerando que a Comunidade está vinculada, em conjunto com os seus Estados-membros, por um Acordo concluído com o Reino da Noruega a partir da data da entrada em vigor desse Acordo, nos termos das disposições previstas para esse efeito, isto é, a  partir de 1 de Janeiro de 1975;  Considerando que, por essa Acordo, a Noruega se comprometeu a aplicar, no seu território e nas suas relações com a Comunidade, regras em matéria de preços análogas às aplicadas na Comunidade nos termos do artigo 60o do Tratado; que, por seu lado, a  Comunidade se comprometeu a tornar extensiva a aplicabilidade das regras adoptadas ao abrigo do artigo 60o às transacções efectuadas no mercado norueguês pelas empresas da Comunidade;  Considerando que se revelou necessário, aquando do alargamento da Comunidade, completar as decisões de aplicação do artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com a obrigação, por parte das empresas da indústria do aço  da Comunidade, de publicarem as cláusulas adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação maritima; que é necessário que esta obrigação seja tornada extensiva às vendas de produtos siderúrgicos no território do Reino do Noruega;  Considerando que tal extensão destas regras não está prevista no Tratado; que, todavia, está em conformidade com o disposto no artigo 5o, que atribui à Comunidade a função de, nomeadamente, assegurar o estabelecimento, manutenção e respeito de condições  normais de concorrência; que esta extensão se destina igualmente a realizar os objectivos da Comunidade, nomeadamente os de promover o desenvolvimento do comércio internacional e velar pelo respeito de limites equitativos nos preços praticados nos  mercados externos (alinea f) do artigo 3o);  Considerando que esta extensão constitui, portanto, um caso não previsto pelo Tratado na acepção do primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o;  Considerando que a extensão destas regras deve ser assegurada por medidas adequadas; que convém prever a aplicação das sancções previstas no artigo 64o do Tratado em caso de infracções;  Considerando que a extensão destas regras não pode ter por efeito impedir a sua alteração de acordo com os procedimentos previstos no Tratado; que eventuais alterações introduzidas na regulamentação adoptada em aplicação do artigo 60o devem ser  igualmente extensivas às transacções efectuadas no mercado norueguês;  Considerando que, no âmbito do Acordo referido, a Comunidade tem o poder de suspender a aplicação das regras tornadas extensivas em caso de aplicação das medidas de protecção previstas para o efeito;  Após consulta do Comité Consultivo e mediante favorável do Conselho de Ministros, deliberando por unanimidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O disposto no artigo 60o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como nas decisões adoptadas em sua aplicação, é aplicável às transacções das empresas da indústria do aço referidas no artigo 80o do Tratado CECA,  efectuadas no território do Reino da Noruega e relativas aos produtos que constam do Anexo I do Tratado CECA sob os números 4 200 a 4 500, inclusive.   Artigo 2o  O disposta na Decisão no 73/152/CECA da Comissão, de 23 de Maio de 1973, relativa a obrigação para as empresas da indústria do aço de publicarem as claúsulas adicionais de transporte para os trajectos que envolvam uma ligação marítima entre  portos da Comunidade, é aplicável aos trajectos que envolvam uma ligação marítima entre portos da Comunidade e portos noruegueses.   Artigo 3o  O disposto no artigo 64o do Tratado CECA é aplicável às empresas que não respeitarem o disposto nos artigos 1o e 2o da presente decisão.   Artigo 4o  Em caso de aplicação das claúsulas de protecção constantes do Acordo existente entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia do Carvão de do Aço, a Comissão pode suspender a aplicação da presente decisão às transacções efectuadas no  território do Reino da Noruega.   Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6o  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Abril de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI