CELEX: 31993R0440
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 440/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 49/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 440/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1993
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                               n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   pagar ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              de Gestão dos Cereais,
 artigo 11?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
 dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1309/92 (4); e,                                        Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                   A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 n? 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que               n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
 determina as modalidades de controlo e de pagamento das           no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
 restituições à produção nos sectores dos cereais e do             134,18 ecus por tonelada.
 arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1398/91 (6), prevê que a restituição
à produção seja fixada mensalmente ; que o mesmo artigo                                    Artigo 2?
prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
ficativas :                                                        1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
0   JO   n? L 139 de 22. 5. 1992, p. 47.
O   JO  n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(6) JO  n?  L 134 de 29. 5. 1991 , p. 19.