CELEX: 51992PC0253(06)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que suprime o mecanismo de compensação para as frutas e produtos hortícolas nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal e os outros Estados-membros

N9 C 335 / 56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 12 . 92
               Proposta de regulamento do Conselho que suprime o mecanismo de compensação para as frutas e
               produtos hortícolas nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal e os outros Estados-mem­
                                                                bros
                                                        ( 92 / C 335 / 12 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é, pois , conveniente renunciar à aplica­
                                                                       ção das medidas acima referidas e revogar , por razões de
                                                                       clareza , o Regulamento ( CEE ) n? 3709 / 89 do Conselho ,
                                                                       de 4 de Dezembro de 1989 , que determina as regras gerais
                                                                       de execução do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     no que diz respeito ao mecanismo de compensação aplicá­
Económica Europeia ,                                                   vel à importação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                      provenientes de Espanha (*), o Regulamento ( CEE ) n?
                                                                       3648 / 90 do Conselho , de 11 de Dezembro de 1990 , que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       determina as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão
Portugal e , nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 89? e o n°           de Espanha e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo
3 do seu artigo 234?,                                                 de compensação à importação das frutas e produtos
                                                                       hortícolas provenientes de Portugal ( 2 ) e o Regulamento
                                                                       ( CEE ) n*? 3649 / 90 do Conselho , de 11 de Dezembro de
                                                                       1990 , que define as regras gerais do mecanismo de protec­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               ção do mercado português das frutas e produtos hortícolas
                                                                      previsto no n? 2 do artigo 318? do Acto de Adesão de
                                                                      Espanha e de Portugal ( 3 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a protecção dos mercados dos Esta­
dos-membros da Comunidade na sua composição em 3 1 de
Dezembro de 1985 pode ser assegurada pela manutenção                                                 Artigo 1 '-'
do mecanismo complementar das trocas comerciais relati­
vamente aos produtos mais sensíveis provenientes de                   Os mecanismos instaurados pelo n? 1 do artigo 152? e pelo
Espanha ; que , nestas condições , é conveniente renunciar            proémio do artigo 318? do Acto de Adesão , bem como o
aos mecanismos de compensação para as frutas e produtos               disposto no n? 3 do mesmo artigo 152? e no ponto 2 do
hortícolas , instaurados pelo n? 1 do artigo 152? e pelo              referido artigo 318? deixam de ser aplicáveis .
ponto 1 do artigo 31 8? do Acto de Adesão , e cuja aplicação
e controlo levantariam graves dificuldades quando fossem
abolidas as fronteiras internas da Comunidade ;
                                                                                                     Artigo 2?
                                                                      São revogados os Regulamentos ( CEE ) n? 3709 / 89 , ( CEE )
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que               n? 3648 / 90 e ( CEE ) n<? 3649 / 90 .
as medidas de protecção dos mercados espanhol e portu­
guês previstas no n? 3 do artigo 152° e no ponto 2 do
artigo 318? do Acto de Adesão não foram efectivamente                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
aplicadas ;                                                           1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                                                                     (') JO n? L 363 de 12 . 12 . 1989 , p . 3 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 16 .
                                                                     ( 3 ) JO n<? L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 19 .