CELEX: C2004/047/74
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-438/03: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/40                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
4)    violação (sobre diversos aspectos) do artigo 73.o do                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      Regulamento n.o 1605/2002 e do artigo 32.o do Regula-                 Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado
      mento n.o 1260, de 21 de Junho de 1999 (3), na medida                 por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no
      em que a Comissão ilegalmente considerou certo, líquido               Luxemburgo.
      e exigível o crédito da Regione Siciliana a partir de uma
      data muito posterior à da apresentação do regular e                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      correcto pedido de pagamento.
                                                                            —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                  na medida em que apenas concedeu ao recorrente uma
(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                                                                                  bonificação de antiguidade de escalão de 24 meses e o
    25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO                    reclassificou no grau A6, escalão 2, em vez do grau A6,
    L 248 de 16.09.02, p. 1).                                                     escalão 3;
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de
    23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução            —     Anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
    do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que                   4 de Setembro de 2003, notificada ao recorrente em
    institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral                17 de Setembro de 2003, relativa à rejeição da reclamação
    das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.02, p. 1).                       R/155/03;
(3) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
    de 1999, que estabelece disposições gerais sobre fundos estruturais     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    (JO L 161 de 26.06.1999, p. 1).                                               instância.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                            C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, nos
Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comuni-                       termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos
                          dades Europeias                                   funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do
                                                                            artigo 91.o do Estatuto. Após essa apreciação, a Comissão
                                                                            tomou a decisão contestada relativamente ao recorrente.
                        (Processo T-438/03)
                           (2004/C 47/74)                                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, no que diz
                                                                            respeito à antiguidade de escalão, a violação das decisões da
                                                                            Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983,
                     (Língua do processo: francês)                          relativas aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
                                                                            classificação no escalão no momento do recrutamento, a
                                                                            violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       igualdade de tratamento, bem como a violação do artigo 25.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    n.o 2, do Estatuto e do dever de fundamentação.