CELEX: C2000/233/36
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-225/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário da associação temporária, constituída com a IOS SpA

12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                                    (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.