CELEX: C2004/085/52
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2003 no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão da contribuição financeira comunitária — Inactividade da Comissão — Acção por omissão)

C 85/26                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              3.4.2004
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Deutschen Bauindustrie eV, com sede em Berlim (Alemanha),
                                                                          representados por H.-P. Schneider, professor, contra Comissão
                  de 18 de Dezembro de 2003                               das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e A. Böhlke),
                                                                          que tem por objecto um pedido de medidas provisórias
no processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino contra a                       apresentado nos termos do artigo 243.o CE, com o objectivo
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de obter o prolongamento do período de coexistência das
                                                                          normas nacionais e das normas europeias EN 13162:2001 a
(Funcionários — Inquérito realizado pelo Organismo Euro-                  13171:2001 previsto na comunicação da Comissão de 22 de
peu de Luta Antifraude (OLAF) — Dever de assistência —                    Maio de 2003 publicada no âmbito da implementação da
Recurso de anulação e pedido de indemnização manifesta-                   Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 120, p. 17), o
mente inadmissíveis e manifestamente desprovidos de qual-                 presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de
                    quer fundamento jurídico)                             Novembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                           (2004/C 85/50)
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-215/02, Santiago Gómez-Reino, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
H.-P. Hartvig e J. Currall), que tem por objecto, por um lado,
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido com vista à anulação de uma série de medidas
relativas a inquéritos realizados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e pedidos de assistência nos termos do                               de 2 de Dezembro de 2003
artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo                no processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoii-
alegado, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               sis kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE contra Comis-
composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. For-                            são das Comunidades Europeias (1)
wood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 18 de Dezembro
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                    (FEOGA — Melhoria das condições de transformação e de
                                                                          comercialização de produtos agrícolas — Pedido de supressão
1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível e manifesta-       da contribuição financeira comunitária — Inactividade da
       mente desprovido de qualquer fundamento jurídico.                                  Comissão — Acção por omissão)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias                                  (2004/C 85/52)
       T-215/02 R e C-471/02 P (R).
                                                                                               (Língua do processo: grego)
(1 ) JO C 247 de 12.10.2002.
                                                                          No processo T-334/02, Viomichania Syskevasias Typopoiisis
                                                                          kai Syntirisis Agrotikon Proïonton AE com sede em Atenas
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                (Grécia), representada por I. Stamoulis, advogado, com domicí-
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por
                  de 28 de Novembro de 2003                               objecto fazer declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a
                                                                          omissão da Comissão na medida em que, por um lado, não
no processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt e o. contra                       instaurou um processo de declaração de incumprimento
             Comissão das Comunidades Europeias                           em relação à República Helénica por violação do direito
                                                                          comunitário lesiva dos interesses económicos da demandante
(Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —                      e, por outro, não aboliu ex tunc a contribuição financeira do
                              Urgência)                                   Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)
                                                                          que foi concedido para fins de co-finaciamento do projecto de
                           (2004/C 85/51)                                 investimento da demandante, tal como foi aprovado pela
                                                                          Decisão n.o 324986/505 das autoridades gregas, de 17 de
                     (Língua do processo: alemão)                         Fevereiro de 1994, o Tribunal (Terceira Secção), composto por
                                                                          J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
                                                                          H. Jung, proferiu em 2 de Dezembro de 2003, um despacho
No processo T-264/03 R, Jürgen Schmoldt, residente em                     cuja parte decisória é a seguinte:
Dallgow-Döberitz (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH &
Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), Hauptverband der                   1)    A acção é julgada manifestamente inadmissível.
 ---pagebreak--- 3.4.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/27
2)    A demandante suportará as suas próprias despesas e as da            Decisão da Divisão de         Improcedência da oposição
      Comissão.                                                           Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de          Improcedência parcial do pedido
(1) JO C 31 de 8.2.2003.                                                  Recurso:                      relativamente aos produtos e ser-
                                                                                                        viços das classes 9 e 35. Quanto
                                                                                                        ao restante, improcedência da
                                                                                                        oposição da recorrente
                                                                          Fundamentos       invoca-     —     A marca oposta é uma marca
                                                                          dos:                                conhecida;
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela
sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o                                                    —     A marca oposta é protegida
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         no que diz respeito à sua
                     desenhos e modelos)                                                                      utilização também fora do
                                                                                                              âmbito do sector dos produ-
                      (Processo T-336/03)                                                                     tos e serviços análogos;
                                                                                                        —     Subsiste uma considerável
                         (2004/C 85/53)                                                                       semelhança entre as marcas.
(Língua do processo: a definir nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Língua
               em que foi redigido o recurso: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de                       Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Les                                      (Processo T-9/04)
Editions Albert René S.a.r.l., representada pelo advogado
J. Pagenberg. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Orange                                      (2004/C 85/54)
A/S, Copenhaga.
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2003 (processo               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      R 559/2002-4);                                                      Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
                                                                          Distante.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu
                                                                               pedido;
Requerente da marca             Orange A/S
comunitária:                                                              —    declarar que o recorrente, em 29 de Outubro de 2001,
                                                                               na época em que estava ao serviço da delegação, foi
Marca comunitária em            Marca nominativa «MOBILIX»                     vítima de um acidente de trabalho, ocorrido na delegação;
causa:                          para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 16, 35, 37, 38 e 42. —             —    condenar a Comunidade Europeia nas despesas do pro-
                                Pedido de registo n. 671 396                   cesso.
Titular da marca ou sinal       Recorrente
invocada no processo de
oposição:                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se           Marca nominativa nacional e a
opõe:                           marca comunitária «OBELIX» para           O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
                                produtos e para serviços que              recorrida de considerar acidente de trabalho, com os benefícios
                                fazem parte, designadamente, das          previstos a este respeito na regulamentação estatutária relativa
                                classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42            à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, o