CELEX: C2007/183/06
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-246/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG (Direito das marcas — Artigo 10.° , n.°  1, da Directiva 89/104/CEE — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de data do encerramento do processo de registo )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG
   (Processo C-246/05) (1)
   
   (Direito das marcas - Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE - Falta de uso sério de uma marca - Conceito de «data do encerramento do processo de registo»)
   (2007/C 183/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Armin Häupl
   
      Recorrida: Lidl Stiftung & Co. KG
   Objecto
   Prejudicial — Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) — Interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Falta de uso sério de uma marca — Razões estranhas à empresa que a impedem de abrir supermercados no território nacional, quando a sua estratégia habitual consiste em só comercializar os produtos dessa marca nos seus próprios supermercados — Conceito de data de encerramento do processo de registo
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A «data do encerramento do processo de registo», na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser determinada em cada Estado-Membro em função das regras processuais em matéria de registo em vigor nesse Estado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 1, Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que constituem «motivos justos para o não uso» de uma marca os obstáculos que tenham uma relação directa com essa marca, que tornem impossível ou pouco razoável o seu uso, e que sejam independentes da vontade do titular da referida marca. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os elementos de facto da causa no processo principal à luz destas indicações.
            
         
      (1)  JO C 193 de 6.8.2006.