CELEX: 62018TN0504
Language: pt
Date: 2018-08-24 00:00:00
Title: Processo T-504/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — XG/Comissão

15.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/17
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — XG/Comissão
      (Processo T-504/18)
      (2018/C 373/19)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: XG (representantes: S. Kaisergruber e A. Burghelle-Vernet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            em consequência:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 3 de julho de 2018 tomada pela [confidencial] (1) Comissão Europeia, de manter a recusa de acesso do recorrente às instalações da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato impugnado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO 2015, L 72, p. 41) (a seguir a «Decisão 2015/443»), e à falta de fundamento legal do ato impugnado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente à violação do artigo 67.o TFUE, do artigo 6.o TUE, do artigo 3.o da Decisão 2015/443, e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o, 27.o, 31.o, 41.o, 42.o, 47.o, 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Este fundamento divide-se em três partes:
                  
                              —
                           
                           
                              a primeira parte, relativa à violação dos direitos à liberdade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e do direito a realizar o seu trabalho livremente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a segunda parte, relativa à violação dos direitos a uma boa administração, à transparência, ao acesso aos documentos e a um recurso judicial efetivo, bem como à violação da presunção de inocência e dos direitos de defesa;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a terceira parte, relativa à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais e de princípios de fundamentação formal e material de atos unilaterais. Este fundamento divide-se em duas partes:
                  
                              —
                           
                           
                              a primeira parte, relativa à inexistência de fundamentação formal do ato impugnado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a segunda parte, relativa à falta de fundamentação quanto ao mérito do ato impugnado.
                           
                        
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.