CELEX: 52020DP0214
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (C(2020)4891 — 2020/2720(DEA))

22.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 385/177
            
         
      P9_TA(2020)0214
      Não objeção a um ato delegado: taxas cobradas pela ESMA às CCP estabelecidas em países terceiros
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 14 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros (C(2020)4891 — 2020/2720(DEA))
      (2021/C 385/25)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)4891),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de julho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o-D, n.o 3, e o artigo 82.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de setembro de 2020,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; considerando que esses atos delegados irão levar a efeito os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); considerando que as CCP de países terceiros consideradas de importância sistémica para a estabilidade financeira da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros deverão estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o artigo 25.o-D habilita a Comissão a adotar um ato delegado a fim de especificar mais pormenores sobre as taxas que a ESMA deverá cobrar às CCP de países terceiros, a fim de cobrir todos os custos suportados com o reconhecimento e o desempenho das suas funções em relação a essas CCP;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o presente regulamento delegado deverá entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de assegurar que as CCP de países terceiros contribuam adequadamente para o financiamento da ESMA, em tempo oportuno e de forma apropriada;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.