CELEX: 62021CB0273
Language: pt
Date: 2021-11-26 00:00:00
Title: Processo C-273/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — WD/Agrárminiszter [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.°, n.° 2 — Pedido de pagamento único por superfície — Conceito de “hectare elegível” — Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas»]

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — WD/Agrárminiszter
      (Processo C-273/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Regimes de apoio direto - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e) - Artigo 32.o, n.o 2 - Pedido de pagamento único por superfície - Conceito de “hectare elegível” - Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral - Utilização efetiva para fins agrícolas»)
      (2022/C 95/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WD
      
         Recorrido: Agrárminiszter
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma superfície classificada, no direito nacional, como aeródromo, mas na qual não é exercida qualquer atividade relacionada com o mesmo, deve ser qualificada de superfície agrícola utilizada para fins agrícolas uma vez que é efetivamente utilizada como pastagem permanente para a criação de animais.
      
         (1)  JO C 252, de 28.6.2021.