CELEX: 51999PC0636
Language: pt
Date: 1999-11-30
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

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51999PC0636

Proposta de Regulamento do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos  /* COM/99/0636 final - CNS 99/0255 */  

Jornal Oficial nº C 089 E de 28/03/2000 p. 0001 - 0002

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 30 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. Após a adopção e publicação deste regulamento, verificou-se que um certo número de dados e de evoluções, para que foi chamada a atenção da Comissão, deviam ser tidos em conta no regulamento em questão, nomeadamente:a) Deviam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação das regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora na pesca do camarão;b) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia;c) Seria necessário descrever novamente as condições relativas à aplicabilidade das medidas nacionais, dado que a actual descrição é pouco clara em determinados aspectos;d) Seria necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos.A presente proposta de Regulamento do Conselho pretende ter em conta estes dados e evoluções através da alteração do Regulamento (CE) nº 850/98. 1999/0255 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ,  p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ,  p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C ,  p. .Considerando o seguinte:(1) Dadas as especificidades geográficas e sazonais, é conveniente que sejam estabelecidas pelos Estados-Membros, relativamente aos navios de pesca que arvoram seu pavilhão, regras de execução para as redes de arrasto selectivas ou redes com grelha separadora utilizadas na pesca do camarão; em consequência, é necessário alterar o artigo 25º;(2) Os pareceres científicos recentes apontam para a necessidade de encerrar as pescarias de galeota ao largo da costa nordeste da Inglaterra e da costa este da Escócia; é, pois, necessário estabelecer uma área de defeso;(3) As regras exactas da aplicabilidade do artigo 46º na sua redacção actual não são plenamente claras; em consequência, é necessário reformular parte do artigo 46º para efeitos de clareza;(4) É necessário rever ou introduzir tamanhos mínimos para um certo número de moluscos bivalves e crustáceos;(5) Em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 850/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 850/98 é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:"2. Deverá ser utilizada uma rede de arrasto selectiva ou uma rede com uma grelha separadora para a captura de camarão negro e camarão boreal. A presente disposição será aplicável apenas às redes rebocadas por navios de pesca. Os Estados-Membros estabelecerão as regras de execução da presente disposição, em conformidade com o disposto no artigo 46º. As referidas regras serão notificadas à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2002."2. Após o artigo 29º, é inserido um novo artigo 29ºA:"Artigo 29ºARestrições aplicáveis à pesca da galeota1. Nos anos 2000, 2001 e 2002, será proibido desembarcar ou manter a bordo galeotas capturadas numa zona geográfica delimitada pela costa este da Inglaterra e da Escócia e uma linha que une sequencialmente as seguintes coordenadas:- costa este da Inglaterra a 55° 30' de latitude norte,- 55° 30' de latitude norte, 0° 00' de longitude,- 56° 00' de latitude norte, 0° 00' de longitude,- 56° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude este,- 58° 00' de latitude norte, 1° 00' de longitude este,- 58° 00' de latitude norte, 2° 00' de longitude oeste,- costa este da Escócia a 0° 00' de longitude oeste.2. Antes de 1 de Março de 2001 e, novamente, antes de 1 de Março de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre os efeitos do disposto no nº 1. Com base nos referidos relatórios, a Comissão pode propor alterações pertinentes das condições supramencionadas."3. No nº 1 do artigo 46º, o membro de frase "desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos pescadores do Estado-membro em causa" passa a ter a seguinte redacção:"desde que tais medidas sejam exclusivamente aplicáveis aos pescadores do Estado-Membro em causa, ou aos navios de pesca que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa, ou a qualquer prática de pesca autorizada pelo Estado-Membro em causa".4. No Anexo XII, são introduzidas as seguintes alterações:- a expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 40 mm", é substituída pela expressão "Amêijoa macha (Venerupis pullastra) 38 mm",- a expressão "Clame-dura (Callista chione) 5 cm", é substituída pela expressão "Clame-dura (Callista chione) 6 cm"- a expressão "Longueirões (Ensis spp., Pharus legumen) 10 cm", é substituída pela expressão "Longueirão direito (Ensis siliqua) 10 cm"- é aditada a expressão: "Longueirão (Pharus legumen) 65 mm"- é aditada a expressão: "Gamba branca (Parapenaeus longirostris) 24 mm (comprimento da carapaça)".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente