CELEX: 32018D0136
Language: pt
Date: 2018-01-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/136 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno [notificada com o número C(2018) 299] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

27.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 24/3
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/136 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2018
   que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e altera o anexo II da Diretiva 92/119/CEE do Conselho no que se refere ao laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno
   
      
         [notificada com o número C(2018) 299]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 92/119/CEE estabelece as medidas gerais de luta da União a aplicar em caso de um surto de doença vesiculosa do suíno, entre outras doenças. O anexo II, ponto 6, da Diretiva 92/119/CEE indica o laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno que foi designado para executar as tarefas e funções estabelecidas no seu anexo III.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de um surto de febre aftosa. A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, a designação de um laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa para executar as funções e obrigações estabelecidas no seu anexo XVI. Subsequentemente, a Decisão de Execução 2012/767/UE da Comissão (3) designou o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, o laboratório indicado no anexo II da Diretiva 92/119/CEE como laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno e posteriormente designado pela Decisão de Execução 2012/767/UE como o laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa terá de cessar as suas funções como laboratório de referência da União Europeia para estas duas doenças.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, realizou um processo de seleção e designação do laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa, tendo em conta os critérios de competência técnica e científica do laboratório e os conhecimentos especializados do seu pessoal.
            
         
               (5)
            
            
               Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor foi o consórcio ANSES & CODA-CERVA constituído pelo laboratório de saúde animal da Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), Maisons-Alfort, França, e o centro de investigação veterinária e agroquímica CODA-CERVA, Uccle, Bélgica.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de evitar qualquer interrupção das atividades do laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa e dar ao recentemente designado laboratório de referência da União Europeia tempo suficiente para estar plenamente operacional, é conveniente que as medidas previstas na presente decisão se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
         
               (7)
            
            
               No seu parecer científico sobre a doença vesiculosa do suíno e a estomatite vesiculosa (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a doença vesiculosa do suíno deixou de ter um potencial epidémico e que pode ser rapidamente diagnosticada através de testes laboratoriais. Além disso, a situação epidemiológica no que diz respeito à doença vesiculosa do suíno na União Europeia melhorou significativamente, e os últimos casos só foram detetados através de testes laboratoriais efetuados em amostras provenientes de uma pequena região num único Estado-Membro. Em 2014, a doença vesiculosa do suíno deixou de figurar como doença de notificação obrigatória na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (5).
            
         
               (8)
            
            
               Embora as Diretivas 92/119/CEE e 2003/85/CE sejam revogadas a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com o artigo 270.o do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a febre aftosa está incluída no artigo 5.o, n.o 1, daquele regulamento, figurando a doença vesiculosa do suíno no seu anexo II. Em conformidade com o artigo 275.o do referido regulamento, a lista de doenças constante do anexo II será revista até 20 de abril de 2019. Pelos motivos científicos e técnicos acima mencionados, a doença vesiculosa do suíno não preenche os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 para constar da lista.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, a doença vesiculosa do suíno e outras doenças vesiculosas estão incluídas em certas funções e tarefas do laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa indicadas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, em especial no que diz respeito à capacidade dos laboratórios de referência nacionais e do laboratório de referência da União Europeia para realizar o diagnóstico diferencial da febre aftosa. Todos estes elementos permitem que se suprima a designação de um laboratório de referência da União Europeia para a doença vesiculosa do suíno.
            
         
               (10)
            
            
               A referência feita ao laboratório indicado no anexo II da Diretiva 92/119/CEE deve ser suprimida. Por conseguinte, o anexo II da Diretiva 92/119/CEE deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2012/767/UE deve ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, data em que o novo laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa assumirá as suas funções e tarefas.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O consórcio ANSES & CODA-CERVA constituído pelo laboratório de saúde animal da Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), Maisons-Alfort, França, e o centro de investigação veterinária e agroquímica CODA-CERVA, Uccle, Bélgica, é designado como laboratório de referência da União Europeia para a febre aftosa por um período indeterminado.
   Artigo 2.o
   
   No anexo II da Diretiva 92/119/CEE, é suprimido o ponto 6.
   Artigo 3.o
   
   A Decisão de Execução 2012/767/UE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
   As remissões para a decisão de execução revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
   Artigo 5.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.
   
      (2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
   
      (3)  Decisão de Execução 2012/767/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE (JO L 337 de 11.12.2012, p. 54).
   
      (4)  Painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da EFSA; Parecer científico sobre a doença vesiculosa do suíno e a estomatite vesiculosa. EFSA Journal 2012;10(4):2631. [97 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2012.2631.
   
      (5)  Resolução n.o 31 relativa às alterações ao Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE, adotada na 82.a Sessão Geral da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), 25-30 de maio de 2014, Paris, França.
   
      (6)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).