CELEX: C1995/119/56
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-518/93

N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên­
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona­
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio­
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi­
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con­            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi­                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .