CELEX: 62011CN0539
Language: pt
Date: 2011-10-21 00:00:00
Title: Processo C-539/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara
   (Processo C-539/11)
   2011/C 370/33
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ottica New Line di Accardi Vincenzo
   
      Recorrida: Comune di Campobello di Mazara
   
      Recorrida particular: Fotottica Media Visione di Luppino Natale Fabrizio e c., s.n.c
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o direito da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços ser interpretado no sentido de que corresponde a uma razão imperiosa de interesse geral, relacionada com a exigência de proteger a saúde humana, uma norma interna — no presente caso, o artigo 1.o da Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004 — que subordina a instalação dos estabelecimentos de óptica no território de um Estado-Membro (no presente caso, numa parte do referido território) a limites de densidade demográfica e de distância entre os estabelecimentos, limites esses que, em abstracto, configuram uma violação das liberdades fundamentais acima referidas?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, de acordo com o direito da União Europeia, o limite de densidade demográfica (um estabelecimento por cada oito mil residentes) e o limite da distância (trezentos metros entre um estabelecimento e outro), fixados na Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004, para a instalação de estabelecimentos de óptica no território regional, devem ser considerados adequados à realização do objectivo correspondente à razão imperiosa de interesse geral acima indicada?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), de acordo com o direito da União Europeia, o limite de densidade demográfica (um estabelecimento por cada oito mil residentes) e o limite da distância (trezentos metros entre um estabelecimento e outro), fixados na Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004, para a instalação de estabelecimentos de óptica no território regional, são proporcionados, ou seja, não excessivos relativamente à realização do objectivo correspondente à razão imperiosa de interesse geral acima indicada?