CELEX: 31978R3135
Language: pt
Date: 1978-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3135/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à fixação do direito nivelador para as azeitonas e os resíduos da produção de azeite

Avis juridique important

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31978R3135

Regulamento (CEE) nº 3135/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à fixação do direito nivelador para as azeitonas e os resíduos da produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 370 de 30/12/1978 p. 0070 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0159  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0245  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0159  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0109  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 3135/78 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à fixação do direito nivelador para as azeitonas e os resíduos da produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 17o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o,  Considerando que, segundo o artigo 7o do Regulamento 136/66/CEE, o direito nivelador sobre a importação das azeitonas destinadas à produção de azeite deve ser calculado a partir do direito nivelador aplicável a esse azeite; que o direito nivelador a  cobrar não pode ser inferior a um montante que corresponda a 8 % do valor do produto importado; que esse valor deve ser fixado forfetariamente a partir do preço dessas azeitonas no mercado mundial;  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis aos bagaços e outros que contenham azeite devem ser calculados com base no seu teor normal em óleo que convém fixar forfetariamente, e tendo em conta a necessidade de se precaver das práticas que  pudessem perturbar o mercado do azeite;  Considerando que, no que diz respeito às importações de produtos inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2749/78 prevê a adopção das disposições necessárias à  aplicação do regime dos direitos niveladores para as azeitonas destinadas à produção de azeite, bem como aos bagaços e outros resíduos; que convém determinar para essas importações um regime de direitos niveladores análogo ao regime geral acima  considerado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores sobre a importação:  - das azeitonas das subposições 07.01 N II e 07.03 A II da pauta aduaneira comum,  - dos produtos das subposições 23.04 A II e 15.17 B I da pauta aduaneira comum,  são fixados pela Comissão nas mesmas datas e são aplicáveis durante o mesmo período que os previstos para o direito nivelador aplicável ao azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum.   Artigo 2o  1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de azeitonas referidas no artigo 1o, na importação proveniente de países terceiros e na importação dos produtos que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente  transportados desse país para a Comunidade, é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 22 quilogramas de azeite  não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum.  Todavia, o direito nivelador a cobrar não pode ser inferior a 1,70 unidades de conta por 100 quilogramas.  2. Para a importação das azeitonas referidas no artigo 1o, colhidas na Grécia e directamente transportadas desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual, conforme o caso, ao direito nivelador referido  no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento aplicável a 22 quilogramas de azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum.   Artigo 3o  1. O direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de produtos é igual:  - para os produtos da subposição 15.07 B I a) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 50 quilogramas de  azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,  - para os produtos da subposição 15.17 B I b) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 80 quilogramas de  azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,  - para os produtos da subposição 23.04 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 14o do Regulamento no 136/66/CEE ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 16o desse regulamento, aplicável a 8 quilogramas de azeite  não tratato da subposição 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum.  2. Para a importação dos produtos referidos no no 1, que não são inteiramente obtidos na Grécia ou que não são directamente transportados desse país para a Comunidade, o direito nivelador é calculado em conformidade com o disposto no referido número.   Artigo 4o  Aquando da importação dos produtos das subposições 23.04 A II e 15.17 B I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtidos na Grécia e transportados directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador aplicável a 100 quilogramas de  produtos é igual:  - para os produtos da subposição 15.17 B I a), ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 50 quilogramas de azeite não tratado da  subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,  - para os produtos da subposição 15.17 B I b) da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 80 quilogramas de  azeite não tratado da subposição 15.07 A I b) da pauta aduaneira comum,  - para os produtos da subposição 23.04 A II da pauta aduaneira comum, ao direito nivelador referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2749/78 ou ao direito nivelador mínimo referido no artigo 5o desse regulamento, aplicável a 8 quilogramas de azeite  não tratado da subposição 15.07 A I c) da pauta aduaneira comum.   Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 185 de 7. 7. 1978, p. 9.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.