CELEX: 52011PC0003
Language: pt
Date: 2011-01-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

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52011PC0003

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992  /* COM/2011/0003 final - NLE 2011/0004 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.1.2011COM(2011) 3 final2011/0004 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «acordo») foi concluído pela Comunidade no quadro da Decisão 92/580/CEE do Conselho[1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2009 e vigora até 31 de Dezembro de 2011.É do interesse da União prorrogar o acordo por um período máximo de dois anos.A prorrogação do acordo implica a prorrogação da contribuição da União para o orçamento administrativo do acordo. Esta contribuição está inscrita no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).O objectivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da União, a favor da prorrogação do acordo até 31 de Dezembro de 2013 no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.2011/0004 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,Considerando o seguinte:1.  O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2009 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação do acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA posição da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política agrícola e de desenvolvimento rural. |TÍTULO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 |1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO:Rubrica 4 - A União Europeia enquanto parceiro mundial05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (Parte B): 0,850 milhões de EUR.2.2. Período de aplicação: de 1.1.2012 a 31.12.20132.3. Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR), sujeita à aprovação do Orçamento de 2012 e 2013 pela autoridade orçamental2012 | 2013 | Total |Autorizações | 0,419 | 0,431 | 0,850 |Pagamentos | 0,419 | 0,431 | 0,850 |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitasX Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISTipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | 4 – A UE enquanto parceiro mundial |4. BASE JURÍDICAArtigo 207.º, em conjugação com o do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a UE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da União no que se refere aos produtos em causa.O pagamento da contribuição da UE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da UE ser Parte no acordo.As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for membro do acordo.É óbvio que se a UE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o seu custo total seria muito superior ao das suas contribuições de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO pagamento da contribuição da UE enquanto membro da Organização Internacional do Açúcar é anual.A contribuição é paga enquanto a UE for signatária do acordo.A Comissão Europeia participa plenamente nas actividades da OIA e usufrui de todas as vantagens inerentes à qualidade de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na Parte BAutorizações (aproximação à terceira casa decimal): 0,850 milhões de EUR para o período de dois anos, ou seja, 0,419 para 2012 e 0,431 para 2013.6.2. CálculoCada contribuição é fixada proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à importância deste no mercado internacional.O número de votos atribuídos à União é de 565, de um total de 2000, e deve manter-se estável durante o período da prorrogação. O custo por voto estimado para 2012 é de 674 EUR, do que resultará uma contribuição da União de 0,381 milhões de EUR.Para 2013, tomando em consideração o ajustamento do preço por voto (694 EUR), o custo estimado é de 0,392 milhões de EUR. Estes montantes foram majorados de uma margem de segurança de 10 % (taxas de câmbio, alterações imprevistas na organização, etc.). Taxa de câmbio para efeitos de cálculo: EUR 1,25 = GBP 1.7. INCIDÊNCIA NOS RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. I ncidência nos recursos humanosTipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,2 0,1 – | – – – | 0,2 0,1 – | Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento |Outros recursos humanos | – | – | – |Total | 0,3 | – | 0,3 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montante em EUR | Modo de cálculo |Funcionários Agentes temporários | 36 600 | 0,3 x 122 000 |Outros recursos humanos |Total | 36 600 |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoAs actividades da OIA são objecto de um acompanhamento estreito pelos seus membros e a Comissão participa plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regulamente publicado um relatório das actividades da OIA.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos só serão efectuados directamente para a conta bancária da OIA mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.