CELEX: 32021D0609(01)
Language: pt
Date: 2021-06-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 7 de junho de 2021 que revoga a Decisão 2009/17/CE 2021/C 219 I/01

9.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 219/1
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 7 de junho de 2021
         que revoga a Decisão 2009/17/CE
         (2021/C 219 I/01)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2009/17/CE da Comissão (1) instituiu um Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores («o Comité») para apoiar e assistir os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 2019, o Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu a Autoridade Europeia do Trabalho («a Autoridade») com o objetivo de ajudar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e na execução efetiva da legislação da União em matéria de mobilidade laboral em toda a União e sistemas de segurança social na União, incluindo o destacamento de trabalhadores.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149, a Autoridade deverá ajudar os Estados-Membros e a Comissão a reforçar o acesso à informação, apoiar a cooperação entre os Estados-Membros com vista à aplicação e ao cumprimento coerentes, eficientes e efetivos do direito da União relativo à mobilidade dos trabalhadores na União, e coordenar os sistemas de segurança social na União e mediar e facilitar soluções em caso de litígios.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As atribuições da Autoridade nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1149 abrangem parte das funções anteriormente desempenhadas pelo Comité, incluindo o intercâmbio de informações sobre as modalidades de cooperação administrativa e a assistência em questões atinentes à aplicação, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2009/17/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2009/17/CE deverá ser revogada,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a Decisão 2009/17/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 26 de maio de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Nicolas SCHMIT
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Decisão 2009/17/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p. 26).
         
            (2)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 21).