CELEX: 51988PC0045
Language: pt
Date: 1988-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87, relativo à Nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 45
Vol. 1988/0009
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C (88 ) 45 final
                                              Bruxelas , 10 de Fevereiro de 1988
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2658 /87 , relativo
•I
   à Nomenclatura pautal e estatística e è pauta aduaneira comum
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                       Vy  >\
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 ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1 . 0 Regulamento ( CEE ) nS . 2658 / 8 7 , de 23 de Julho de 1987 , institui , com efei ¬
    tos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nomenclatura de mercadorias , designa
    da Nomenclatura Combinada ( NC ), para satisfazer as exigências da pauta adua¬
    neira comum e das estatisticas do comércio externo da Comunidade .
2. 0 projecto de regulamento anexo tem por objectivo alterar a Nomenclatura Combj_
    nada e a pauta aduaneira comum ( pac ) por forma a corrigir um erro verificado
    aquando da transposição da pauta aduaneira comum para o Sistema Harmonizado .
3 . 0 código da NC em causa è o nQ . 8527 32 00 que abrange :
      - Outros aparelhos receptores de radiodifusão
      - - não combinados com aparelhos de gravação ou de reprodução de som
           mas combinados com relógio ."
4 . Para atingir a taxa de direitos nulos para esse código só foi tida em conta
    a subposição 85.15 A III b ) 2 bb ) 11 da pauta aduaneira comum de 1987 ( taxa
    de direitos convencionais : isenção ) para " rádios-relógio ".
5 . Na realidade , o código 8527 32 00 da NC abrange igualmente determinadas merca_
    dorias de subposição 85.15 A III b ) 2 bb ) 55 da pauta aduaneira comum de 1987
    ( taxa de direitos convencionais : 14% ). Essas mercadorias incluem artigos tais
    como sintonizadores de alta-fidelidade ou amplificadores-sintonizadores com
    relógio incorporado .
6 . Como resultado desta transposição esses sintonizadores e ampli f i cadores-si nto^
    nizadores com relógio incorporado podem agora ser importados com isenção de
    direitos em vez de estarem sujeitos ao pagamento de 14% de direitos que vigo¬
    ravam previ amente a 1.1.1988 .
7 . Esta proposta tem por objectivo rectificar esta situação mediante a subdivisão
    do código 8527 32 00 em rádios-relógio ( isenção de direitos ) e outros ( taxa
    de direitos convencionais : 14% ).
 Conclusões
8.    A fim de obviar esta situação sugere-se que esta medida seja adoptada no mais
       curto prazo .
                                                                                             )
                                                                                           (
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2658 / 87 , relativo
          è Nomenclatura pautai e estatistica e à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea_
damente , o seu artigo 1132 .,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o ReguLamento(CEE) nQ 2658 /87 do Conselho ( 1 ), instituiu uma
nomenclatura de mercadorias baseadas no Sistema Harmonizado, a seguir designada " Nomeji
clatura Combinada ", para satisfazer , simultaneamente , as exigências da pauta adua
neira comum e das estatisticas do comércio externo da Comunidade , e fixou as ta ¬
xas de direito autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum ;
Considerando que , aquando da transposição da pauta aduaneira comum para o Sistema
Harmonizado , a fim de instituir a taxa de direitos convencionais para o código
8527 32 00 da Nomenclatura Combinada, só se teve em conta os " rádios-relógio "
qua beneficiavam previamente de isenção de direitos pertencentes à taxa conveji
cional da subposição 85.15 III b 2 bb ) 11 da pauta aduaneira comum ( 2); que o
código 8527 32 00 da Nomenclatura Combinada abrange igualmente sintonizadores e
amplificadores-sintonizadores combinados com relógio , previamente sujeitos a d_i_
reitos à taxa convencional de 14% da subposição 85.15 A III b ) 1 bb ) 55 da pajj
ta aduanei ra comum ;
Considerando que para rectificar esse erro se afigura , por conseguinte , necessá ¬
rio alterar o Anexo I do Regulamento ( CEE ) nQ . 2658 / 87 para ter em conta esta úl_
tima taxa de direitos ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1 Q.
1 . 0 Anexo I do Regulamento ( CEE )        nQ . 2658 / 87 é alterado em conformidade com
     o anexo ao presente regulamento .
2. As alterações previstas no presente regulamento aplicai– se-ão como subposi -
     ções TARIC até ao momento da sua introdução na Nomenclatura Combinada nos
     termos das condições previstas no artigo 1 2Q . do Regulamento ( CEE ) nQ . 2658 / 87 .
( 1 ) JO nQ L 256 , de 7.9.1987, p.1 .
( 2) JO nQ L 345 , de 8.1 2.1987 , p.1 .
 ---pagebreak---                                    Artigo 22 .
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                                                   ANEXO
                                                                                                 Taxas dos direitos
      Codigo                                                                                                                Unidade
       NC                              Designação das mercadorias                         autónomos         convencionais suplementar
                                                                                              (%>                  (% )
        I                                          2                                           3                    4          5
8527          Aparelhos receplores para radiotelefonia , radiotelegrafia ou radiodifu¬
              são, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com      com urn
                                                                                    um
              aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio :
8527 11
a               ( inalterado )
8527 29 00
               _ Outros aparelhos receptores de radiodifusão. Incluídos os aparelhos que
                  nossam
                  possam também receber radiotelefonia ou radiotelegrafia :
8527 31
a               ( inalterado )
8527 31    99
8527 32        - – Nâo combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de   som .
                     mas combinados com um relógio ;
8527 32 10         - - Radio-despertadores                                                       22          i sençao
 8527 32 90           - Outros                                                                  22                14
8527 39
a
8527 90 99      ( inalterado )
                                                                                                                                      r