CELEX: 21992A0310(01)
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a Rússia

Avis juridique important

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21992A0310(01)

Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a Rússia  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1992 p. 0023 - 0024

ACORDO  sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a RússiaA. Carta n° 1 Bruxelas, 11 de Fevereiro de 1992 Excelentíssimo Senhor,Em referência à troca de cartas relativa a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética, assinada em 26 de Novembro de 1991, tenho a honra de confirmar o seguinte entendimento sobre o acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa:I. A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica Europeia cobrirá igualmente a aquisição e importação pela Rússia de produtos agrícolas e alimentares originários da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Governo da Rússia o limite da utilização da garantia de crédito para as aquisições nestes países.II. O disposto na troca de cartas acima referida aplica-se, mutatis mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e alimentares originários dos países enumerados no ponto I. A presente disposição não é aplicável ao n° 1, quarto parágrafo, do ponto II da troca de cartas acima referida.Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta n° 2 Bruxelas, 11 de Fevereiro de 1992 Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:« Em referência à troca de cartas relativa a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética, assinada em 26 de Novembro de 1991, tenho a honra de confirmar o seguinte entendimento sobre o acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa:I. A garantia de crédito concedida pela Comunidade Económica Europeia cobrirá igualmente a aquisição e importação pela Rússia de produtos agrícolas e alimentares originários da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará ao Governo da Rússia o limite da utilização da garantia de crédito para as aquisições nestes países.II. O disposto na troca de cartas acima referida aplica-se, mutatis mutandis, à aquisição e importação de produtos agrícolas e alimentares originários dos países enumerados no ponto I. A presente disposição não é aplicável ao n° 1, quarto parágrafo, do ponto II da troca de cartas acima referida.Tenho a honra de propor que o presente acordo entre em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. ».Tenho a honra de confirmar o acordo de meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Federação Russa