CELEX: 31991R1638
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1638/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1336/86, QUE FIXA UMA INDEMNIZACAO AO ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUCAO LEITEIRA

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31991R1638

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1638/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1336/86, QUE FIXA UMA INDEMNIZACAO AO ABANDONO DEFINITIVO DA PRODUCAO LEITEIRA  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) No. 1638/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91  (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1336/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (4), estabelece, no no. 5 do seu artigo 2o., a forma como serão utilizados os fundos comunitários que não tenham sido  totalmente consagrados ao programa de resgate voluntário das quantidades de referência; que, caso se verifique que as verbas ainda disponíveis são demasiado reduzidas para serem utilizadas no âmbito de um programa de restruturação da produção leiteira,  se afigura mais conforme com o interesse geral dos produtores de leite  permitir o financiamento de um sistema de identificação do gado bovino destinado a melhorar a saúde dos animais e a qualidade dos produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  No no. 5, segundo parágrafo, do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1336/86, o primeiro travessão é completado do seguinte modo:  «ou, se a insuficiência das verbas o não permitir e após acordo da Comissão, no financiamento de um sistema informatizado de identificação do gado bovino destinado a melhorar a saúde dos animais e a qualidade dos produtos.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY  (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. (4) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 31.