CELEX: 51989PC0436(03)
Language: pt
Date: 1989-12-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA DISPOSICOES ESPECIFICAS PARA A APLICACAO DOS ARTIGOS 36 E 37 A DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A CONFEDERACAO SUICA RELATIVO AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA

N? C 53/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 3. 90
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta disposições específicas para a aplicação
              do artigo 36? c do n? 2 do artigo 37?A do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                               e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida
                                            COM(89) 436 final — SYN 222
                                 (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989)
                                                      (90/C 53/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                        Artigo 1?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57?        No seio do comité misto previsto no artigo 36? do Acordo,
e 235?,                                                        a Comunidade está representada pela Comissão, assistida
                                                               pelos representantes dos Estados-membros.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                        Artigo 2o.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                        O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta
                                                               da Comissão, a posição da Comunidade no seio do comité
                                                               misto.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                               Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por
                                                               força do disposto no artigo 36? e no n? 2 do artigo 37?A do
Considerando que foi assinado em ..., um Acordo entre a        Acordo, a Comissão apresenta propostas ao Conselho, que
Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça           delibera por maioria qualificada.
relativo ao seguro directo não vida;
                                                                                        Artigo 3o.
Considerando que o Acordo institui um comité misto ao          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
qual compete a gestão do Acordo, a sua boa execução e a        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tomada das decisões nos casos previstos no Acordo; que é       Europeias.
conveniente nomear os representantes da Comunidade no
seio do comité misto e, simultaneamente, adoptar as            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
disposições específicas com vista à tomada de posição da       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Comunidade no seio do comité misto,                            -membros.