CELEX: 31992R3398
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3398/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 16 a 19 de Novembro de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 346/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 11 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3398/92 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 16 a 19 de Novembro de 1992 para as trocas
                             comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           meses de Novembro e Dezembro de 1992 foi excedida a
        i
                                                                Portugal para os animais vivos ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Económica Europeia,
                                                                cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 pedidas para esses produtos e suspender, a título provisó­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            rio, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                        Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última           Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
2934/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos        das :
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                o período de 16 a 19 de Novembro de 1992 e comuni­
emitidos certificados MCT em Novembro e Dezembro de
                                                                    cados à Comissão serão aceites até ao limite de
1992 ;
                                                                    63,004 % para Portugal.
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de               2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                   apresentados a partir de 23 de Novembro de 1992 é
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir         provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 16 a 19 de Novembro           O presente regulamento entra em vigor em 27 de
de 1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos           Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
O JO n? L 293 de 9. 10. 1992, p. 10.