CELEX: 31992R3310
Language: pt
Date: 1992-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3310/92 da Comissão, de 16 de Novembro de 1992, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de milho

17. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 331 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3310/92 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos
                                         produtos transformados à base de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituição à exportação para os produtos transformados a
                                                                 base de milho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          ção aos produtos em causa,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                     Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da      A fixação antecipada da restituição à exportação para os
restituição se a situação do mercado permitir verificar a        produtos dos códigos NC 1102 20 e 1103 13 fica suspensa
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas            de 17 a 19 de Novembro de 1992.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a manutenção do actual regime pode
levar a operações de especulação ; que é, portanto, conve­       O presente regulamento entra em vigor em                  17
niente, suspender com urgência a fixação antecipada da           de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .