CELEX: 31988R1279
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1279/88 da Comissão, de 10 de Maio de 1988, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

11 . 5. 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 121 /51
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1279/88 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Maio de 1988
                      relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                               limões frescos originários de Chipre
      A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                      vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                      Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
      Económica Europeia,                                             tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CEE) n ? 1252/73 ;
     Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
     Portugal,                                                        do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
     Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                      para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     seu artigo 5°,                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                          parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
     Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                          87(0,
    Acordo que institui uma associação entre a Comunidade
     Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
    redução pautal relativamente às importações na Comuni­                baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
    dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                   cada uma destas moedas, verificada durante um
    durante o período de aplicação dos preços de referência,'            período determinado, em relação às moedas da
    essa redução esta subordinada à observância de um preço              Cmunicjade referidas no travessão precedente, e do
    determinado no mercado interno da Comunidade ; que                   coeficiente anteriormente referido ;
    para a execução desse regime se definiram as modalidades
    constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em             Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
   certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­          verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
   ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de              nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
    \8 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum           encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4o
   de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),        do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
   (CEE) n? 1117/88 (3) ;                                           pauta aduaneira comum,
   Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
   determinou que na importação de limões frescos se aplica
  o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO •
  disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
  n . 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
  mercados representativos da Comunidade no estádio do
  importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                                Artigo 1 ?
  pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
  importação não aduaneiros, permanecem nos mercados
  mais representativos com cotações inferiores, durante três       O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
 dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­            de 12 de Maio de 1988, aos limões frescos (código NC
 rencia em vigor, acrescido da incidência neste preço da           ex 0805 30 10), importados na Comunidade e originários
 pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de              de Chipre.
  1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
 mas ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que os coeficientes de adaptação e os
 direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
                                                                   1988 ,
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .                            O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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N ? L 121 / 52                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente