CELEX: 31986R1239
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1239/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1191/86 que fixa o montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas

N? L 112/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1239/86 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1986
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1191/86 que fixa o montante da ajuda no
                                              sector das sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificaram dois erros no anexo do
                                                                referido regulamento ; que é necessário, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                rectificar o regulamento em questão,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                                       Artigo 1 ?
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o             No Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1191 /86 na
n? 4 do seu artigo 27?,                                         coluna « 5? mês » em relação a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de          « 3. Ajudas compensatórias :
conversão a aplicar no sector agrícola (3), com a última             — em Espanha (Pta) e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     — em Portugal (Esc) »
n? 505/86 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 569/72 do               os dois travessões são substituídos respectivamente pelos
Conselho, de 20 de Julho de 1972, em que se prevêm              montantes de « 3 172,46 » e « 5503,11 ».
medidas especiais relativamente às sementes de colza, de
nabita e de girassol Q, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 474/84 (*), e, nomeada­                                  Artigo 2?
mente, o n? 3 do seu artigo 2?,
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1191 /86 da             peias.
Comissão fixou o montante da ajuda no sector das
sementes oleaginosas P),                                         É aplicável a partir de 24 de Abril de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(4) JO n?  L 51 de 28. 2. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(Ó JO n? L 143 de 30. 5. 1986, p. 4.
O JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 40.