CELEX: 31990R0895
Language: pt
Date: 1990-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 895/90 da Comissão, de 6 de Abril de 1990, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

N? L 92/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 4. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 895/90 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Abril de 1990
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vamente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                 dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1627/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                        do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente, o seu artigo 5?,                                              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que no artigo 8? do Protocolo n? 1 do                   /87(5),
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­              — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às           baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
importações na Comunidade de limões frescos originários              cada uma destas moedas, verificada durante um
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços           período determinado, em relação às moedas da Comu­
de referência, essa redução está subordinada à observância           nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
de um preço determinado no mercado interno da Comu­                  ciente anteriormente referido ;
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as
modalidades constantes do Regulamento (CEE)
n? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades          Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                    verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que                nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
estabelece a organização comum de mercados no sector              encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
das frutas e produtos agrícolas (*), com a última redacção        do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há, por isso,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (3) ;        motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                  pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                               Artigo 1 ?
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados
mais representativos com cotações inferiores, durante três        O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­            10 de Abril de 1990, aos limões frescos (código NC
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da           ex 0805 30 10) importados na Comunidade e originários
                                                                  de Israel.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati       O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
                                                                  1990.
C) JO n? L 165 de 28. 6. 1975, p. 9.
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                              « JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.                             O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 4. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 92/41
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1990.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                Membro da Comissão