CELEX: 31988R1129
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1129/88 da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N ? L 107/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1129/88 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de beringelas originárias
                                    da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente à revogação do direito de compensação na importa­
                                                                 ção <\e beringelas originárias da Espanha (com excepção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               das ilhas Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Portugal,
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 824/88 (2) e, nomeadamente, o
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 918/88 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 970/
88 (4), instituiu um direito de compensação na importação                                  Artigo 1 ?
de beringelas originárias da Espanha (com excepção das
ilhas Canárias) ;                                                O Regulamento (CEE) n? 918/88 é revogado.
Considerando que, em relação a essas beringelas originá­                                                              i
rias de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                     Artigo 2?
houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
isso, estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativa              1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
11) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 5.
O JO n? L 90 de 7. 4. 1988, p. 24.
(<) JO n? L 96 de 14. 4. 1988, p. 16.                             O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.