CELEX: 32017B2218
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2218 do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

2.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/25
            
         DECISÃO (UE) 2017/2218 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de outubro de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016) 475 — C8-0271/2016] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão, de 27 de abril de 2017 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2015, bem como a resolução que a acompanha,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),
            
         
               1.
            
            
               Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Antonio TAJANI
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.
   
      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
   
      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
   
      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
   
      (5)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.
   
      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.