CELEX: 62019CN0687
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-687/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ
      (Processo C-687/19)
      (2019/C 399/38)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ryanair Ltd
      
         Recorrido: PJ
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1), e, por conseguinte, o artigo 17.o, n.o 1 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma lesão de tipo psíquico, como o stress pós-traumático, seja objeto de indemnização, com base nessas disposições?
      
         (1)  JO 2002, L 140, p. 2.