CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-07-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia #ACTA APROVADA

Avis juridique important

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31999D0492

1999/492/CE: Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n° 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia  

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1999 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Junho de 1999relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1999/492/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia(1), para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados das negociações do "Uruguay Round";(2) Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs normas de execução da presente decisão serão aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(2), nos termos do artigo 16.o desse mesmo regulamento.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.(2) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).