CELEX: 52017PC0072
Language: pt
Date: 2017-02-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.2.2017
            COM(2017) 72 final
            2017/0026(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND) altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (Convenção das Nações Unidas de 1961)
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               , e pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (Convenção das Nações Unidas de 1971)
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               , com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é aconselhado pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS. 
            
            
               Todos os Estados-Membros da UE são signatários da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. A União não é parte signatária das convenções. 
            
            
               A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são definidas, nomeadamente, na Convenção das Nações Unidas de 1961 e na Convenção das Nações Unidas de 1971. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. 12 Estados-Membros da UE são atualmente membros da Comissão dos Estupefacientes (CND ), com direito de voto
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               . A União tem um estatuto de observador na CND. 
            
            
               Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas
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                aditar dez novas substâncias aos anexos das convenções. Apenas uma destas substâncias, o MDMB-CHMICA, está já submetida a medidas de controlo a nível da UE. Com base num relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), redigido em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
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               , a Comissão apresentou em 31 de agosto de 2016 uma proposta que submete o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da UE
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               .
            
            
               As alterações das listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. O artigo 1.º da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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                estabelece, que, para efeitos da decisão-quadro, se entende por «droga» qualquer das substâncias abrangidas pela Convenção das Nações Unidas de 1961 ou pela Convenção das Nações Unidas de 1971. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI é, por conseguinte, aplicável às substâncias enumeradas nas listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas a estas convenções afeta diretamente regras comuns da UE e altera o âmbito de aplicação das mesmas, na aceção do artigo 3.º, n.º 2 do TFUE. Tal, independentemente da questão de saber se a substância em causa já está sujeita a controlo a nível da UE com base na Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas.
            
            
               É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da Comissão dos Estupefacientes (CND) quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deveria ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da Comissão dos Estupefacientes (CND), agindo conjuntamente, no interesse da União, na CND. A União, que não é parte na Convenção das Nações Unidas de 1961 e na Convenção das Nações Unidas de 1971, não participa na votação na Comissão dos Estupefacientes (CND).
            
            
               Para o efeito, a Comissão propõe o estabelecimento de uma posição a adotar, em nome da União Europeia, no sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes (CND) a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017, sobre as substâncias inventariadas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  O artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia identifica o tráfico de droga como um dos crimes com uma dimensão transfronteiriça particular e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de droga. 
               
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971. 
            
            
               As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971, as decisões da Comissão dos Estupefacientes (CND) tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver apresentado a decisão de reexame ao ECOSOC no prazo previsto
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               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Por outro lado, as decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas têm efeitos jurídicos sobre a ordem jurídica da União por força do direito da União, a saber, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI. As alterações das listas da Convenção das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do presente instrumento jurídico da UE.
            
            
               
                  Geometria variável
               
               
                  Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, o Reino Unido comunicou que não aceita as plenas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em consequência, Decisão-Quadro 2004/757 do Conselho e Decisão 2005/387/JHA deixaram de se aplicar ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014
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                  . 
               
               
                  Uma vez que as decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas não afetam as regras comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam o Reino Unido, este Estado-Membro não participa na adoção da decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União quando tais decisões são adotadas. 
               
            
         
         
            
               
                  •
                        Subsidiariedade
               
            
            
               Não aplicável.
            
            
               
                  •
                        Proporcionalidade
               
               
                  A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, dado que visa apenas as novas substâncias psicoativas que são causa de preocupação ao nível da UE.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir a posição a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
               
            
            
               2017/0026 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961
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               , alterada pelo Protocolo de 1972
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               , alterada pelo Protocolo de 1972, entrou em vigor em 8 de agosto de 1975. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos anexos dessa Convenção. Pode introduzir alterações nas listas, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.
            
            
               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos anexos da Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta os aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária. 
            
            
               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
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                é aplicável às substâncias enumeradas nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961 e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às Convenções afeta diretamente regras comuns da União e altera o seu âmbito de aplicação, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               (6)A Comissão dos Estupefacientes deve tomar decisões sobre o aditamento de dez novas substâncias aos anexos das convenções, durante a sua sexagésima sessão, a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017. 
            
         
         
            
               (7)A União não é parte nas convenções pertinentes das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual, atualmente, são membros com direito de voto 12 Estados-Membros. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre as substâncias inventariadas ao abrigo da Convenção única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, uma vez que as decisões sobre a adição de novas substâncias nas listas das Convenções são da competência exclusiva da União. 
            
            
               (8)Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas aditar duas novas substâncias à Lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e oito novas substâncias à Lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (9)A U-47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida) é, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência, uma substância suscetível de utilização abusiva e de causar efeitos negativos semelhantes aos opiáceos sujeitos ao controlo, como a morfina e a AH-7921, que estão incluídas na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública que justificam que seja colocada sob controlo internacional. Consequentemente, a OMS recomenda que a U-47700 seja colocada na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961. 
            
            
               (10)A U-47700 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho
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               . A U-47700 foi detetada em 14 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a incidentes adversos graves, incluindo acidentes mortais, e foi objeto de um alerta sanitário emitido pelo sistema de alerta rápido da União.
            
            
               (11)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a U 47700 à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961.
            
            
               (12)O butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida) é, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência, uma substância suscetível de utilização abusiva e de causar e efeitos negativos semelhantes aos opiáceos sujeitos ao controlo, como a morfina e o fentanilo, que estão incluídos na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961. Podem também ser transformados em fentanilo. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butirfentanilo seja colocado na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961. 
            
            
               (13)O butirfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A sua presença foi detetada em seis Estados-Membros da União. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização foi associada a incidentes graves, incluindo pelo menos um acidente mortal, e foi objeto de um alerta sanitário emitido pelo sistema de alerta rápido da União. 
            
            
               (14)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir adiar o butirfentanilo à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961.
            
            
               (15)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva da 4-metiletcatinona ou 4-MEC (2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode ser objeto de utilização abusiva e causar efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité considera existirem provas suficientes de que a 4-MEC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 4-MEC seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (16)A 4-MEC é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A sua presença foi detetada em 19 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo acidentes mortais.
            
            
               (17)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a 4-MEC à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (18)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva de etilona (1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2- (etilamino)propan-1-ona) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O Comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência reconheceu que a etilona (1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2- (etilamino)propan-1-ona) pode causar abusos e efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité considera existirem provas suficientes de que a etilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a etilona seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (19)A etilona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas. A presença de etilona foi detetada em 19 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a um pequeno número de incidentes graves, incluindo acidentes mortais.
            
            
               (20)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a etilona à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (21)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva da pentedrona ou α-metilaminovalerofenona (2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode ser objeto de utilização abusiva e causar efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité considera existirem provas suficientes de que a pentedrona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a pentedrona seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (22)A pentedrona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A sua presença foi detetada em 18 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a um pequeno número de incidentes graves, incluindo acidentes mortais.
            
            
               (23)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a pentedrona à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (24)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva do etilfenidato ou EPH (fenil(piperidin-2-il) acetato de etilo) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode ser objeto de utilização abusiva e causar efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité considera existirem provas suficientes de que o etilfenidato está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o etilfenidato seja colocado na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (25)O etilfenidato é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A sua presença foi detetada em 13 Estados-Membros da União. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização foi associada a incidentes graves, incluindo infeções dos tecidos moles e mortes. As infeções dos tecidos moles relacionadas com a injeção da substância foram objeto de um alerta sanitário emitido pelo sistema de alerta rápido da União.
            
            
               (26)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar o etilfenidato à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
         
         
            
               (27)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados ao abuso da MPA ou metiopropamina (N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode ser objeto de utilização abusiva e causar efeitos negativos potenciais semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité considera existirem provas suficientes de que a metiopropamina está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a metiopropamina seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (28)A MPA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A presença da MPA foi detetada em 17 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a incidentes graves, incluindo acidentes mortais. 
            
            
               (29)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a metiopropamina à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. 
            
            
               (30)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva do MDMB-CHMICA (N-{[1- (ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil}-3-metil-l-valinato) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode ser objeto de utilização abusiva e causar efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. Considera existirem provas suficientes de que o MDMB-CHMICA está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o MDMB-CHMICA seja colocado na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (31)Segundo o relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, redigido em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI
                  14
                do Conselho e apresentado, em 28 de julho de 2016, à Comissão e ao Conselho, as propriedades do MDMB-CHMICA e as quantidades altamente variáveis do composto em produtos «psicotrópicos legais» constituem um elevado risco de intoxicação aguda. Em oito Estados-Membros registaram-se, no total, 28 mortes de pessoas e 25 intoxicações agudas associadas ao MDMB-CHMICA. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 31 de agosto de 2016, uma proposta para submeter o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da União
                  15
               . 
            
            
               (32)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar o MDMB-CHMICA à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. 
            
            
               (33)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva de 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 (N- (adamantan-1-il)-1- (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida) é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que pode causar abusos e efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. O comité consideraexistirem provas suficientes de que a 5F-APINACA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 5F-APINACA seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (34)A 5F-APINACA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A presença de 5F-APINACA foi detetada em 23 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a incidentes graves, incluindo acidentes mortais. 
            
            
               (35)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a 5F-APINACA à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (36)O nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associados à utilização abusiva de XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona é elevado, segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité reconheceu que a XLR-11 pode ser objeto de utilização abusiva e causar e efeitos negativos semelhantes às substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, como a JWH-018 e a AM-2201. O comité considera existirem provas suficientes de que a XLR-11 está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a XLR-11 seja colocada na lista II da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (37)A XLR-11 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. A presença de XLR-11 foi detetada em 17 Estados-Membros da União. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização foi associada a um pequeno número de incidentes graves, incluindo pelo menos um acidente mortal, e foi objeto de um alerta sanitário emitido pelo sistema de alerta rápido da União.
            
            
               (38)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem decidir aditar a XLR-11 à lista I da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.
            
            
               (39)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão-Quadro 2004/757 e a Decisão 2005/387/JHA do Conselho deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014. O Reino Unido, por conseguinte, não participa na adoção da presente decisão.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, pelos Estados-Membros na Comissão dos Estupefacientes, em março de 2017, quando este organismo for chamado a adotar decisões sobre o aditamento de substâncias às listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 na sua sexagésima sessão, é a definida no anexo da presente decisão.
            
            
               A posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
               
               
                  
                     (2)
                  Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
               
               
                  
                     (3)
                  Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos e Reino Unido.
               
               
                  
                     (4)
                  Intervenção oral na reuniu 59.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes em 2 de dezembro de 2016; ver excerto do relatório do 38.º Comité de Peritos em Toxicodependência 
                  
                     https://unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_59Reconvened/ECN72016_CRP13_V1610192.pdf
                  
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (6)
                  Proposta de Decisão do Conselho que submete o (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo, de 31 de agosto de 2016 (COM(2016)548 final).
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.
               
               
                  
                     (8)
                  Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1961; Artigo 2.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1971.
               
               
                  
                     (9)
                  Ver Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p.6). Pontos 29 e 33 da Lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014 , nos termos do artigo 10. °, n. °4, segundo período do Protocolo (n. °36) relativo às disposições transitórias (JO C 430 de 1.12.2014, p. 17).
               
               
                  
                     (10)
                  Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.
               
               
                  
                     (11)
                  Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
               
               
                  
                     (13)
                  Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas, JO L 127 de 20.5.2005, p.32.
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
               
               
                  
                     (15)
                  Proposta de Decisão do Conselho que submete a nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo  (COM(2016)548 final).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.2.2017
            COM(2017) 72 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONCELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
            
               
         
         
            
               Posição a adotar pelos Estados-Membros, membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente, no interesse da União, durante a sexta sessão da Comissão dos Estupefacientes em março de 2017, relativa às alterações ao âmbito de aplicação do controlo das substâncias:
            
            
            
               (1)A U-47700 deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.
            
            
               (2)O butirfentanilo deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.
            
            
               (3)A 4-metiletcatinona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (4)A etilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (5)A pentedrona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (6)O etilfenidato (EPH) deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (7)A MPA (metiopropamina) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (8)O MDMB-CHMICA deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (9)A 5F-APINACA (5F-AKB-48) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.
            
            
               (10)O XLR-11 deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de 1971.