CELEX: 31995R3014
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3014/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para 1996, para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

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31995R3014

Regulamento (CE) nº 3014/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para 1996, para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0018 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 3014/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de  1995 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para 1996, para os  produtos dos códigos NC 0714  10  91, 0714  10  99, 0714  90  11 e 0714  90  19 originários de  determinados países terceiros excluindo a TailândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do  ciclo Uruguay  (3), a abrir determinados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC  0714  10  91, 0714  10  99, 0714  90  11 e 0714  90  19 originários da Indonésia, de outras partes  contratantes da organização mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da República Popular  da China e de determinados países terceiros não membros da OMC, excluindo a China; que, no âmbito  desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6  % ad valorem; que esses contingentes devem  ser abertos e geridos pela Comissão; Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos  originários da República da Indonésia e da República Popular da China possam ser importados ao  abrigo dos contingentes atribuídos a este países; que, por conseguinte, a emissão de um certificado  de importação deve continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação  emitidos pelas autoridades destes dois países, cujos modelos foram comunicados à Comissão; que, no  que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de  acordo com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras disposições, à  apresentação de um atestado passado por iniciativa do país exportador; Considerando que, tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido  tradicionalmente geridas com base no ano civil, é conveniente manter esse sistema; que, por  consequência, é necessário abrir os contingentes para o ano de 1996; Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC 0714  10  91, 0714  10  99, 0714  90  11  e 0714  90  19 está submetida à apresentação de um certificado de importação cujas normas comuns de  execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95  (5); que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da  Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, estabeleceu  normas de execução especiais para o regime dos certificados de importação no sector dos cereais e  do arroz; Considerando que é conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos  contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos  certificados, assim como de acompanhamento das importações reais; Considerando que é conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a  emissão dos certificados de importação da apresentação de certificados de origem emitidos pelos  países em causa; que, todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos  originários da República Popular da China; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de  certificado de importação não pode incidir sobre uma quantidade superior à que consta do documento  que atesta o carregamento e o transporte marítimo efectivo para a Comunidade; que deve igualmente  ser fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o  pedido pode incidir sobre uma quantidade superior àquela em relação à qual são produzidas as  citadas provas; Considerando que, no caso de as quantidades efectivamente descarregadas se afigurarem ligeiramente  superiores às quantidades que constam dos certificados de importação, é conveniente adoptar as  medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo  que o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a gestão administrativa  das formalidades consideradas para o efeito; que a Indonésia e a China parecem estar efectivamente  preparadas para poderem beneficiar desta tolerância; Considerando que a adopção do presente regulamento torna caducos os Regulamentos (CEE) nº 3936/92   (7), (CEE) nº 3855/89  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 483/93   (2), e (CEE) nº 3858/89  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  482/93  (4), da Comissão; que, por conseguinte, estes regulamentos devem ser revogados; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I Contingentes Artigo 1º São abertos, em relação ao período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, os contingentes de importação pautais  seguintes, para produtos dos códigos NC 0714  10  91, 0714  10  99, 0714  90  11 e 0714  90  19,  sendo a taxa do direito aduaneiro aplicável de 6  % ad valorem: 1.  Um contingente de 825  000 toneladas para os produtos em questão originários da República da  Indonésia; 2.  Um contingente de 145  590 toneladas para os produtos em questão originários dos outros países  membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), excluindo a Tailândia; 3.  Um contingente de 350  000 toneladas para os produtos em questão originários da República  Popular da China; 4.  Um contingente de 32  000 toneladas para os produtos em questão originárias dos outros países  não membros da OMC, excluindo a China, das quais 2  000 toneladas são reservadas para a importação  de produtos dos tipos utilizados para consumo humano, em embalagens imediatas com um conteúdo  líquido não superior a 28 quilogramas, frescos e inteiros ou congelados e sem pêlo, cortados em  pedaços. Artigo 2º Tendo em vista a colocação dos produtos mencionados no artigo 1º em livre prática, os  pedidos de certificado de importação são apresentados em qualquer Estado-membro e os certificados  emitidos são válidos em toda a Comunidade. Não é aplicável o disposto no nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  3719/88. Artigo 3º 1.  O pedido de certificado de importação é admissível: a)  Se for acompanhado do original de um certificado estabelecido pelas autoridades competentes do  país em causa que ateste a origem da mercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I; esse  certificado não é, todavia, necessário em relação à importação dos produtos originários da  República Popular da China, referidos no nº 3 do artigo 1º; b)  Se for acompanhado da prova, sob a forma de uma cópia do conhecimento, de que a mercadoria foi  carregada no país terceiro de origem e é transportada para a Comunidade no navio mencionado no  pedido e, no caso de esse país terceiro não ter acesso directo ao mar, se for também fornecido um  documento de transporte internacional que certifique o transporte da mercadoria do país de origem  para o porto de embarque; c)  Em relação aos produtos originários da Indonésia e da China, se for acompanhado,  respectivamente, dos certificados para a exportação referidos no título II, emitidos pelas  autoridades daqueles países, devidamente preenchidos, de acordo com os modelos que constam dos  anexos II e III; o original desses certificados é conservado pelo organismo emissor do certificado  de importação; todavia, no caso de o pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a  uma parte da quantidade que consta do certificado para a exportação, o organismo emissor indica no  original a quantidade em relação à qual o original foi utilizado e, após ter aposto o seu carimbo,  remete o original ao interessado. Apenas as quantidades indicadas, respectivamente, na casa 7 do  certificado para a exportação da Indonésia e na casa 9 do certificado para exportação da China  devem ser tomadas em consideração para a emissão do certificado de importação; d)  Se incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada nos documentos referidos nas  alíneas a), b) e c). 2.  Os pedidos de certificados de importação introduzidos com vista à colocação em livre prática  dos produtos dos tipos utilizados para consumo humano, dos códigos NC 0714  10  91 e 0714  90  11,  não podem incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por interessado actuando por conta  própria. TÍTULO II Certificados para a exportação Artigo 4º 1.  Os certificados para a exportação  emitidos pelas autoridades da República da Indonésia e da República Popular da China são imprimidos  em língua inglesa. 2.  O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser  preenchidos a tinta e com caracteres de imprensa. 3.  Cada certificado para a exportação comportará um número de série pré-imprimido; comportará  também, na casa superior, um número de certificado. As cópias terão o mesmo número do original. Artigo 5º 1.  Os certificados para a exportação emitidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de  1996 são válidos cento e vinte dias a partir da sua data de emissão. A data de emissão do  certificado é contada no prazo de validade desse certificado. Os certificados para exportação só são válidos se as casas forem devidamente preenchidas e se forem  visados em conformidade com as indicações que deles constam. As quantidades devem ser indicadas em  algarismos e por extenso. 2.  Os certificados para a exportação estão devidamente visados quando indicarem a data da sua  emissão e quando deles constar o carimbo dos organismos emissores e a assinatura das pessoas  habilitadas a fazê-lo. TÍTULO III Certificados de importação Artigo 6º O pedido de certificado de importação e o  certificado incluem: a)  Na casa 8, a menção do país terceiro de que o produto em causa é originário. O certificado obriga a importar desse país; b)  Na casa 24, uma das seguintes menções: -  Derechos de aduana limitados al 6  % ad valorem [Reglamento (CE) n° 3014/95], -  Toldsatsen begraenses til 6  % af vaerdien (Forordning (EF) nr. 3014/95), -  Beschraenkung des Zolls auf 6  % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 3014/95), -  Ôaaëùíaaéáêueò aeáóìueò êáô' áíþôáôï ueñéï 6  % êáô' áîssá [Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 3014/95], -  Customs duties limited to 6  % ad valorem (Regulation (EC) No 3014/95), -  Droits de douane limités à 6  % ad valorem [Règlement (CE) n° 3014/95], -  Dazi doganali limitati al 6  % ad valorem [Regolamento (CE) n. 3014/95], -  Douanerechten beperkt tot 6  % ad valorem (Verordening (EG) nr. 3014/95), -  Direitos aduaneiros limitados a 6  % ad valorem [Regulamento (CE) nº 3014/95], -  Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin [asetus (EY) N :o 3014/95], -  Tullsatsen begraensad till 6  % av vaerdet (Foerordning (EG) nr 3014/95) ; c)  Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a  Comunidade, assim como o número do certificado de origem apresentado e, no caso de produtos  originários da Indonésia ou da China, respectivamente o número e a data do certificado de  exportação da Indonésia ou da China. Artigo 7º 1.  Em derrogação no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, a taxa da garantia  relativa ao certificado de importação é de 20 ecus por tonelada. Todavia, no caso de produtos originários da República Popular da China, a taxa da garantia é de 5  ecus por tonelada. 2.  Se, em consequência da aplicação do nº 4 do artigo 8º, a quantidade em relação à qual é emitido  o certificado for inferior àquela em relação à qual é pedido o certificado, será liberada a  garantia que corresponde à diferença. 3.  Não são aplicáveis as disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 3719/88. Artigo 8º 1.  Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades competentes de  qualquer Estado-membro, todas as semanas, de segunda a quarta-feira, até às 13 horas. Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no primeiro dia útil do mês de  Janeiro. 2.  Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os pedidos de certificado podem  referir-se às importações a realizar a título do ano seguinte se forem introduzidas no mês de  Dezembro com base num certificado de exportação emitido a título desse ano pelas autoridades da  Indonésia ou da China. 3.  Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex ou por telecópia, no dia seguinte ao da  apresentação do pedido e o mais tardar até às 13 horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo  de apresentação do pedido previsto no nº 1, primeiro parágrafo, as seguintes informações  relativamente a cada pedido de certificado: -  o país de origem do produto, -  a quantidade em relação à qual é pedido um certificado de importação, -  o nome do requerente, -  o número do certificado de origem apresentado e a quantidade global que consta do original do  documento, ou um extracto, -  o nome do navio inscrito na casa 20, -  para um produto originário da Indonésia ou da China, o número do certificado de exportação da  Indonésia ou da China que consta da parte superior desses certificados. 4.  O mais tardar no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão  determina e indica por telex ou por telecópia aos Estados-membros em que medida é dado seguimento  aos pedidos de certificado. 5.  Os Estados-membros podem emitir os certificados de importação após a recepção do parecer da  Comissão. Artigo 9º Sob reserva da aplicação do nº 2 do artigo 10º e em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à  indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação; o algarismo 0 é inscrito, para o efeito,  na casa 19 do certificado. Artigo 10º 1.  No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se verificar que as  quantidades efectivamente descarregadas relativas a um determinado fornecimento são superiores às  que constam do ou dos certificados de importação emitidos em relação a esse fornecimento, as  autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa comunicam à  Comissão, a pedido do importador, por telex ou por telecópia, caso a caso, e com a maior brevidade,  o ou os números dos certificados para a exportação da Indonésia, o ou os números de certificados de  importação, a quantidade em excesso e o nome do navio. A Comissão entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos  certificados para a exportação. Enquanto não forem estabelecidos esses certificados, as quantidades  em excesso não podem ser colocadas em livre prática antes de poderem ser apresentados novos  certificados de importação relativos às quantidades em causa. Os novos certificados de importação  são emitidos nas condições definidas no artigo 8º 2.  Todavia, em derrogação ao nº 1, se se verificar que as quantidades em excesso descarregadas não  são superiores a 2  % das abrangidas pelos certificados de importação emitidos que correspondem aos  certificados para exportação atribuídos em relação ao navio em causa, as autoridades competentes do  Estado-membro de colocação em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em  livre prática dessas quantidades excedentárias mediante pagamento de um direito aduaneiro limitado  a 6  % ad valorem e a constituição, pelo importador, de uma garantia igual à diferença entre o  direito aduaneiro à taxa plena e o direito aduaneiro pago. A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no primeiro parágrafo do nº 1, entra em  contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para  exportação. A garantia é liberada com a apresentação, às autoridades competentes do Estado-membro da colocação  em livre prática, de um certificado de importação complementar relativo à quantidade em excesso em  causa. O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de constituição da garantia  relativa ao certificado referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo  7º o presente regulamento. Esse certificado é emitido nas condições definidas no artigo 8º e com a  apresentação de um ou mais novos certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da  Indonésia em relação à quantidade em excesso em causa. O certificado de importação complementar  comporta, além disso, na casa 20, a menção: «  Certificado complementar, Regulamento (CE) nº 3014/95, nº 2 do artigo 10º  ». A garantia é executada em relação às quantidades para as quais não foi apresentado um certificado  de importação complementar num prazo de 4 meses, salvo caso de força maior, contado a partir da  data de aceitação da declaração de colocação em livre prática referida no primeiro parágrafo. Após imputação e visto do certificado de importação complementar pela autoridade competente,  aquando da liberação da garantia, esse certificado é remetido ao organismo emissor com a maior  brevidade. 3.  Da aplicação do disposto nos nºs1 e 2 não pode resultar a importação de quantidades de  mercadorias superiores ao volume global do contingente autorizado em relação ao ano. Se, aquando da  emissão de um certificado de importação complementar, se verificar que aquele volume global é  excedido, a quantidade objecto desse certificado complementar é deduzida do volume global do  contingente autorizado relativamente ao ano seguinte. Artigo 11º As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de importação emitido são  contabilizadas em dedução do volume global autorizado relativamente ao ano de emissão dos citados  certificados. Os certificados emitidos do presente regulamento são válidos em toda a Comunidade durante sessenta  dias contados a partir da sua emissão efectiva. Todavia, os certificados emitidos para produtos originários da Indonésia ou da China são válidos  até ao último dia do prazo de validade do certificado para a exportação acrescido de trinta dias. Artigo 12º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3936/92, (CEE) nº 3855/89 e (CEE)  nº 3858/89. Artigo 13º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2)  JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.  (3)  JO nº L 336 de 22. 12. 1994, p. 1.  (4)  JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (5)  JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.  (6)  JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.  (7)  JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 53.  (1)  JO nº L 398 de 31. 12. 1992, p. 21.  (2)  JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 22.  (3)  JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 17.  (4)  JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 37.  (5)  JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 16.   ANEXO I >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉÉ - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III  - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>