CELEX: C1999/352/41
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-357/99: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia

C 352/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias                 O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
     para garantir a correcta transposição do conceito de                  qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
     «experiência», como definido no artigo 2.o da Directiva                quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
     86/609/CEE (1) e ao não tomar todas as medidas necessárias           Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
     para garantir a correcta transposição dos artigos 11.o e              fixados nas directivas. Este prazo expirou em 30 de Junho de
     12.o da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação das              1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            necessárias para dar execução à directiva mencionada no
     dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais              pedido da Comissão.
     utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos,
     e ao não ter criado um regime de sanções adequado para o
     não cumprimento das exigências da Directiva 86/609/CEE,               (1) Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
     a Irlanda não cumpriu a Directiva 86/609/CEE e, em                        16 de Dezembro de 1997 relativa à aproximação das legislações
     especial, o seu artigo 25.o e as obrigações que lhe                       dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
     incumbem por força do Tratado e em especial do seu                         poluentes gasosos e de partı́culas pelos motores de combustão
     artigo 10.o                                                                interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59,
                                                                                p. 1).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o legislador irlandês não procedeu
a uma correcta transposição da Directiva 86/609/CEE, devido
a ter abrangido uma gama de experiências mais restrita do que               Recurso interposto em 23 de Setembro de 1999 pela
a prevista na directiva, em razão da falta de coerência entre as            República Italiana contra o Conselho da União Europeia
anteriores e as novas disposições do Cruelty to Animals Act
1876, por não ter especificado quem ou o quê é abrangido                                           (Processo C-357/99)
por alguns dos conceitos essenciais, devido a não ter estabele-
cido os procedimentos e em razão da inadequação das                                                 (1999/C 352/41)
disposições sobre as sanções.
                                                                            Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de
(1) Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção         liana, representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por
    dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins            Danilo Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
    cientı́ficos (JO L 358 de 18.12.86, p. 1).                              lhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-
                                                                            -Adélaïde.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — Anular o artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99 do
Acção proposta em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-                            Conselho (1) na medida em que não fixa os preços de
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            intervenção derivados do açúcar branco para todas as
                                                                                 zonas de Itália para a campanha sacarı́fera 1999/2000;
                         (Processo C-355/99)                                     eventualmente, anular também o artigo 1.o, n.o 2, do
                                                                                 Regulamento n.o 1403/99 do Conselho (2) na medida em
                           (1999/C 352/40)                                       que fixa o preço de intervenção também para a Itália;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1999, no Tribunal de                       — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                           processo.
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright consultor jurı́dico prin-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com escritório no                1. O Conselho violou as disposições constantes do artigo 3.o,
Centro Wagner, Kirchberg.                                                        n.os 4 e 5, do Regulamento de base n.o 1785/81 (3) ao fixar
                                                                                 os preços de intervenção em Junho de 1999, quando os
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            devia ter fixado antes de Agosto de 1998.
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,                   2. O Regulamento n.o 1404/99, ao fixar os preços de inter-
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                      venção derivados para outros cinco Estados-Membros sem
     execução à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e                      os fixar para a Itália, não refere qualquer fundamento. O
     do Conselho (1), a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Regulamento n.o 1403/99, a propósito da fixação do preço
     lhe incumbem por força daquela directiva.                                   de intervenção, também não refere nenhum fundamento.
                                                                                 Os regulamentos impugnados padecem, portanto, de falta
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                              absoluta de fundamentação.
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                             (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                               (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões: