CELEX: 52000PC0841
Language: pt
Date: 2000-12-15
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns  para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum

Avis juridique important

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52000PC0841

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns  para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum  /* COM/2000/0841 final - CNS 2000/0335 */  

Jornal Oficial nº 120 E de 24/04/2001 p. 0146 - 0147

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns  para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão declarou em diversas ocasiões a sua determinação de simplificar a política agrícola comum (PAC).A reforma de 1992 da política agrícola comum introduziu as ajudas directas aos agricultores em larga escala para compensar um apoio aos preços reduzido. Esta evolução prosseguiu com a Agenda 2000. Tal significa que, actualmente, a maioria dos agricultores recebe pagamentos directos dos organismos pagadores. Este sistema assegura que os beneficiários deste apoio sejam os agricultores mas implica igual e inevitavelmente uma carga administrativa acrescida para os agricultores, as administrações nacionais e a Comissão.Embora a maioria dos agricultores receba ajudas directas, muitos deles recebem montantes muito pequenos. De acordo com a RICA (Rede de Informação Contabilística Agrícola), 576 400 agricultores, ou 23,2% de todas as explorações da RICA que recebem pagamentos directos, receberam menos de 1 000 euros, em 1996/97, e 42,8% receberam menos de 2 500 euros. Existem grandes variações entre Estados-Membros. Por exemplo, em Portugal, 63,2% dos agricultores receberam menos de 1 000 euros e 86,3% menos de 2 500 euros por ano, enquanto na Dinamarca as percentagens são de 0,4% e 6%, respectivamente, e no Reino Unido de 3,8% e 8,6%. A percentagem das explorações que recebem menos de 1 000 euros foi superior a 20% na Grécia, em Espanha, em Itália, nos Países Baixos, na Áustria e em Portugal.Na interpretação destes números deve ter-se presente que o campo de observação da RICA abrange apenas 58% das explorações do inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas, realizado pelo Eurostat, em 1995. Destas explorações, 21% não receberam, em 1996/97, qualquer dos pagamentos directos que serão abrangidos pelo regime simplificado. É provável que muitas das explorações incluídas nos 42% que ficaram fora do campo de observação da RICA sejam de muito pequenas dimensões.O total dos pagamentos aos agricultores que recebem menos de 1 000 euros ascendeu a 286,9 milhões de euros, ou seja, 1,4% do total das ajudas directas.Embora existam alguns regimes simplificados (por exemplo, para agricultores que produzam menos de 92 toneladas de cereais no regime de ajudas por superfície e para criadores de animais com menos de 15 cabeças normais), os regimes de ajuda não distinguem, em geral, entre agricultores que recebem pequenos montantes e aqueles que recebem montantes maiores. As condições de elegibilidade, os formulários a preencher, as informações exigidas e as disposições relativas ao controlo são idênticas.Para reduzir a carga administrativa, em particular para os agricultores que recebem pequenos montantes de ajuda directa, a Comissão propõe o estabelecimento, por um período experimental, de um regime simplificado de pagamentos dessas ajudas. O regime implicará igualmente uma simplificação substancial para os organismos das administrações nacionais responsáveis pelo pagamento e pelo controlo das ajudas. O custo administrativo do tratamento de um pedido, da efectuação de um pagamento e da realização dos controlos necessários pode ser considerável em relação aos montantes pagos, especialmente quando esses montantes são pequenos. Por outro lado, o regime deve evitar qualquer risco substancial de despesas adicionais, fraude ou abusos.O pagamento máximo à disposição dos agricultores ao abrigo deste regime será limitado a 1000 euros por ano durante o período experimental. Os agricultores que adiram ao regime terão o direito de nele se manterem desde o ano em que requeiram a participação no regime até ao termo do período experimental, em 2005.A Comissão avaliará os efeitos do regime durante o terceiro ano do período experimental e poderá apresentar propostas adequadas.1. Modelo de regime simplificadoO regime simplificado proposto - a seguir denominado «Regime dos Pequenos Agricultores» - deve estar aberto a agricultores que tenham já recebido ajuda directa durante o período de referência, que se propõe seja de três anos. Os agricultores que pretendam aderir ao regime apresentarão um único pedido no momento da adesão e receberão um pagamento global por ano, que cobrirá todas as ajudas directas abrangidas pelo regime.O pagamento global anual basear-se-á no montante dos pagamentos directos que o agricultor tiver recebido durante o período de referência, ou seja, os três anos que antecederam o seu requerimento, sujeito a um montante máximo de 1000 euros. O pagamento deve corresponder ao valor mais elevado de entre a média simples dos três anos e o pagamento recebido no ano mais recente. Uma vez determinado esse valor, o montante será pago até ao fim do período experimental, contanto que o agricultor continue a reunir as condições para permanecer no regime simplificado.As condições devem ser tão simples quanto possível. Uma condição prévia consiste em que o agricultor tenha anteriormente pedido e recebido ajuda directa, para que o regime não atraia agricultores que ainda não tenham pedido ajudas directas. Os requerentes deverão ter recebido ajuda ao abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio incluídos no Regime dos Pequenos Agricultores durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento. Estes requisitos excluirão, em geral, os novos agricultores da adesão ao regime. Para serem elegíveis para o regime, esses agricultores terão de apresentar pedidos ao abrigo de regimes de ajuda normais durante o necessário número de anos, de modo a satisfazer os critérios do período de referência. A adesão ao regime deve ser voluntária. Os agricultores cujos pagamentos do período de referência excedam o montante máximo devem poder aderir desde que aceitem não receber mais do que este montante.Embora a adesão ao regime simplificado exclua os agricultores do recebimento de quaisquer ajudas directas a que aquele se substitui, eles poderão requerer outras formas de ajuda directa não abrangidas pelo regime. Dado que as ajudas directas se destinam a agricultores activos, aqueles que recebam ajudas à reforma antecipada devem ser excluídos do Regime dos Pequenos Agricultores.2. Abrangência do Regime dos Pequenos AgricultoresO Regime dos Pequenos Agricultores abrange apenas ajudas pagas directamente aos agricultores; não podem, por conseguinte, ser abrangidas ajudas agrícolas indirectas, tais como restituições à exportação ou montantes provenientes da intervenção, que são pagas aos exportadores ou vendedores dos produtos e se baseiam em quantidades precisas. Idealmente, deveria cobrir tantas ajudas directas mencionadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho quantas fosse possível. Contudo, por razões de ordem prática, o regime deve ser limitado a determinadas ajudas.Sugere-se, por conseguinte, que o regime abranja os pagamentos por superfície para as culturas arvenses (incluindo pagamentos por retirada de terras, suplemento «trigo duro» e ajuda específica, e, na sequência da recente reforma, linho e cânhamo), ajudas por superfície a leguminosas para grão e arroz. No que diz respeito à criação animal, propõe-se que abranja o prémio especial e o prémio por vaca em aleitamento, no sector da carne de bovino, assim como o prémio por ovelha/cabra, incluindo o suplemento «ZMF», no sector dos ovinos e caprinos, deixando à Comissão a possibilidade de alterar esta lista para melhorar o funcionamento do regime durante a sua instauração.Outras formas de ajuda directa, cujos montantes estejam estritamente dependentes da qualidade ou da quantidade da produção, não devem, por este motivo, ser abrangidas. Não devem, portanto, ser abrangidas pelo regime as ajudas para fécula de batata, azeite, bananas, tabaco e sementes.O prémio ao abate previsto no artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 deve ser excluído do regime simplificado uma vez que não existe há tempo suficiente para integrar a base da média dos três anos. O Regulamento (CE) nº 1254/1999 permite aos Estados-Membros pagar automaticamente o novo prémio ao abate ao agricultor, sem que este o requeira. Esta opção foi apoiada por todos os Estados-Membros excepto quatro (Grécia, Espanha, França e Itália). O prémio ao abate deve ser pago aos agricultores que adiram ao Regime dos Pequenos Agricultores além do respectivo montante global anual. Devem aplicar-se as condições e modalidades de pagamento aplicáveis aos outros agricultores.Os prémios à dessazonalização e à extensificação devem ser igualmente excluídos do Regime dos Pequenos Agricultores. As condições de elegibilidade são demasiado complexas para que esses prémios possam ser incluídos no regime simplificado. Tais prémios devem continuar a ser pagos aos agricultores que adiram ao Regime dos Pequenos Agricultores além do respectivo montante global anual, que receberão ao abrigo deste regime.A proposta significa que o Regime dos Pequenos Agricultores abrangerá todas as formas de ajuda directa economicamente mais importantes.Quando apresente vantagem para os agricultores ou as administrações nacionais, as ajudas ao abrigo de regimes diferentes do Regime dos Pequenos Agricultores podem ser pagas aos participantes neste regime simultaneamente com o montante global anual, nomeadamente para reduzir os custos administrativos e bancários. Nessas ajudas podem incluir-se pagamentos como o prémio à extensificação e os efectuados ao abrigo dos regimes «zona menos favorecida» e agro-ambiental.Tendo em conta que o regime simplificado tem carácter experimental, afigura-se adequado que o Conselho confira à Comissão competência para estabelecer as necessárias normas de execução, incluindo a possibilidade de derrogar, se for caso disso e na medida do necessário para assegurar a consecução do objectivo da simplificação, os pertinentes regulamentos do Conselho no que diz respeito às condições de elegibilidade, datas de aplicação e pagamento e disposições em matéria de controlo. As derrogações não podem estar relacionadas com obrigações veterinárias. As normas de execução devem ser igualmente inspiradas pelo objectivo da simplificação.2000/0335 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1259/1999 que estabelece regras comuns  para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Relativamente a pagamentos directos ao abrigo de vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum, as estatísticas revelam que um elevado número de agricultores recebe montantes muito pequenos. Os regimes de ajuda não distinguem entre agricultores que recebem pequenos montantes e aqueles que recebem maiores montantes, sendo idênticas as condições de elegibilidade e as disposições administrativas e de controlo.(2) A instauração de um regime de ajuda simplificado para agricultores que recebem pequenos montantes pode contribuir para a redução da carga administrativa suportada pelos agricultores, pelas administrações nacionais e pela Comissão. É adequado testar a eficácia desse regime durante um período experimental. Os agricultores com direito a receber pequenos montantes ou dispostos a aceitar um montante de ajuda inferior devem receber, durante um período mínimo, um pagamento global por ano, sob condições simplificadas. Devido ao seu carácter temporário, a participação no regime será voluntária, quer para os Estados-Membros quer para os agricultores dos Estados-Membros que decidam aplicar o regime.(3) Para simplificar os procedimentos administrativos, os Estados-Membros devem poder efectuar pagamentos combinados únicos aos agricultores participantes, de modo a cobrir as ajudas concedidas ao abrigo deste regime simplificado e as concedidas ao abrigo de outros regimes de apoio.(4) Tendo em conta que o regime tem carácter experimental, é apropriado conceder à Comissão a necessária flexibilidade para pôr em prática o regime e, se necessário, alterar ou alargar os regimes de ajudas abrangidos pelo novo regime. Para atingir o objectivo da simplificação, pode, além disso, ser necessário, em certos casos bem determinados e justificados, derrogar a normas em vigor constantes dos regulamentos pertinentes relativos a regimes de ajudas.(5) O Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho [3] estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum. É, por conseguinte, conveniente alterá-lo no sentido de incluir o regime simplificado.[3]  JO L 160 de 26.6.1999, p.  113.(6) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4], pelo que devem ser adoptadas por meio do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão,[4]  JO L 184 de 17.7.1999, p.  23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1259/1999 é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 2º-A1. É estabelecido, para os anos 2002 a 2005, um regime simplificado ao abrigo do qual os Estados-Membros podem decidir que os pagamentos no âmbito dos regimes de apoio a seguir indicados sejam efectuados nas condições estabelecidas no presente artigo e nas normas adoptadas para a sua execução:-pagamentos por superfície para culturas arvenses, incluindo pagamentos por retirada de terras, suplemento «trigo duro» e ajuda específica, previstos nos artigos 2º e 5º do Regulamento (CE) nº 1251/1999 [5],[5]  JO L 160 de 26.6.1999, p.  1.-ajuda por superfície de leguminosas para grão, prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1577/96 [6],[6]  JO L 206 de 16.8.1996, p.  4.-ajuda por superfície de arroz, prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95 [7],[7]  JO L 329 de 30.12.1995, p.  18.-prémio especial; prémio por vaca em aleitamento, incluindo o pago por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento co-financiado; pagamentos suplementares, previstos nos artigos 4º, 6º e 10º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 [8],[8]  JO L 160 de 26.6.1999, p.  21.-prémio por ovelha/cabra e suplementos «ZMF», previstos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2467/98 [9].[9]  JO L 312 de 20.11.1998, p.  1.Os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo são a seguir denominados «regulamentos pertinentes».2. A adesão ao regime simplificado tem carácter facultativo. Os requerentes podem aderir ao regime se tiverem recebido ajuda ao abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio por ele abrangidos durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento. Os agricultores que recebam as ajudas à reforma antecipada previstas no Regulamento (CE) nº 1257/1999 não podem aderir ao regime.3. O montante que um agricultor pode receber ao abrigo do regime é o mais elevado de entre os seguintes:a) Média dos montantes recebidos ao abrigo dos regulamentos pertinentes durante cada um dos três anos anteriores ao ano do requerimento;b) Montante total recebido ao abrigo dos regulamentos pertinentes no ano anterior ao ano do requerimento.As ajudas por superfície para o linho e o cânhamo previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 [10] devem ser incluídas no cálculo.[10]  JO L 146 de 4.7.1970, p.  1.4. O montante referido no nº 3 não pode exceder 1 000 EUR. Contudo, os requerentes que tenham direito a receber montantes mais elevados ao abrigo dos regulamentos pertinentes podem optar pela adesão ao regime simplificado se aceitarem não receber mais do que 1 000 EUR.  A ajuda ao abrigo do regime simplificado é paga uma vez por ano, desde o ano em que é apresentado o requerimento de participação no regime até 2005.5. Os Estados-Membros podem decidir combinar pagamentos ao abrigo do regime simplificado com pagamentos ao abrigo de quaisquer outros regimes de apoio.».2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11ºNormas de execução1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho [11], ou, se for caso disso, por outros comités de gestão pertinentes instituídos por outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[11]  JO L 181 de 1.7.1992, p.  21.2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em observância do nº 3 do artigo 7º da mesma decisão.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. Em conformidade com o nº 2, a Comissão adoptará:-normas de execução para o artigo 2º-A, incluindo quaisquer alterações à lista dos regimes de apoio abrangidos pelo regime simplificado, assim como quaisquer derrogações aos regulamentos pertinentes, necessárias para a consecução do objectivo da simplificação, nomeadamente as relacionadas com as condições de elegibilidade, datas de aplicação e disposições em matéria de pagamento e controlo,-as alterações do anexo que se revelarem necessárias, tendo em conta os critérios definidos no artigo 1º,-se for caso disso, normas de execução do presente regulamento, especialmente as medidas necessárias para evitar desvios aos artigos 3º e 4º, bem como as relativas ao artigo 7º.».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;