CELEX: C2001/173/03
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Janeiro de 2001 no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela Comissão das Comunidades Europeias ["Base jurídica — Ambiente — Decisão do Conselho que aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.°-S, n.os 1 e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.°, n.os 1 e 2, CE) — Conceito de gestão dos recursos hídricos"]

C 173/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.6.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               em conformidade com a Directiva 92/50, um serviço de
                                                                                       transporte público não marı́timo — como a exploração
                             (Sexta Secção)                                           de carreiras locais regulares de autocarro — por uma
                                                                                       pessoa colectiva de direito público;
                      de 25 de Janeiro de 2001
                                                                                 —     numa situação como a do processo principal, a referida
                                                                                       directiva não se aplica na ausência de transferência de
no processo C-172/99 (pedido de decisão prejudicial do                                elementos corpóreos significativos entre as duas empresas
Korkein oikeus): Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi                                supra mencionadas.
                          e Pentti Juntunen (1)
(«Directiva 7/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                       (1) JO C 281 de 2.10.1999.
trabalhadores em caso de transferência de empresa —
Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
         Serviços de transporte público não marı́timo»)
                            (2001/C 173/02)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                                de 30 de Janeiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             no processo C-36/98: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado pela República Francesa, pela
No processo C-172/99, que tem por objecto um pedido                        República Portuguesa, pela República da Finlândia e pela
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Korkein oikeus
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         [«Base jurı́dica — Ambiente — Decisão do Conselho que
jurisdicional entre Oy Liikenne Ab e Pekka Liskojärvi, Pentti              aprova a Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e
Juntunen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        Utilização Sustentável do Danúbio — Artigo 130.o-S, n.os 1
do artigo 1.o, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de               e 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.o,
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos            n.os 1 e 2, CE) — Conceito de “gestão dos recursos hı́dricos”»]
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 061,                                            (2001/C 173/03)
p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário-
adjunto, proferiu em 25 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A retoma, por uma empresa, de actividades de transporte
      público não marı́timo — como a exploração de carreiras locais     No processo C-36/98, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
      regulares de autocarro exercidas até aı́ por uma outra empresa,      Vaamonde) contra Conselho da União Europeia (agentes:
      na sequência de um processo de adjudicação de um contrato           G. Houttuin e D. Canga Fano), apoiado por República Francesa
      público de serviços prevista pela Directiva 92/50/CEE do            (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), por República Portu-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        guesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e P. Canelas de
      processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, é      Castro), por República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch e
      susceptı́vel de entrar no campo de aplicação material da            T. Pynnä) e por Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de              R. Gosalbo Bono e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
      1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-          anulação da Decisão 97/825/CE do Conselho, de 24 de
      -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-       Novembro de 1997, relativa à conclusão da Convenção sobre
      dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou      a Cooperação para a Protecção e Utilização Sustentável do
      partes de estabelecimentos, tal como enunciado no seu artigo 1.o,    Danúbio (JO L 342, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto
      n.o 1.                                                               por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
                                                                           Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
2)    O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretada       D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
      no sentido de que:                                                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                           secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu,
      —      esta directiva é aplicável na ausência de relações contra-  em 30 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é
             tuais directas entre as duas empresas às quais foi            a seguinte:
             sucessivamente concedido, na sequência de um processo de
             adjudicação de um contrato público de serviços organizado   1)    É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                                         (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte: