CELEX: 51990PC0322
Language: pt
Date: 1990-09-03
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELOS CONSUMIDORES

N° C 243/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 9. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos
                                                         consumidores
                                               COM(90) 322 final — SYN 285
                                     (Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990)
                                                        (90/C 243/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os consumidores de um Estado-mem-
                                                                    bro desconhecem as leis que, nos outros Estados-mem-
                                                                   bros, regulam os contratos de venda de bens ou serviços
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 e que esse desconhecimento os pode inibir de efectuarem
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  transacções directas de compra de bens ou serviços num
  100°A,                                                            outro Estado-membro;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que é essencial, para facilitar o estabeleci-
                                                                   mento de um mercado único e salvaguardar a posição
                                                                   dos cidadãos de um Estado-membro que, na qualidade
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           de consumidores, adquiram bens e serviços mediante
                                                                   contratos regidos pelas leis de outros Estados-membros,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                eliminar desses contratos eventuais cláusulas abusivas;
 cial,
                                                                   Considerando que os vendedores de bens e serviços se-
 Considerando que é necessário adoptar as medidas desti-           rão, assim, ajudados na sua actividade de venda de bens
 nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno            e serviços, quer no seu próprio país quer em todo o mer-
 durante o período que expira a 31 de Dezembro de                  cado único; que a concorrência entre vendedores será,
 1992; que o mercado interno implica um espaço sem                 assim, incentivada, contribuindo para uma maior capaci-
 fronteiras internas, onde é garantida a livre circulação de       dade de escolha dos cidadãos da Comunidade na sua
 bens, pessoas, serviços e capitais;                               qualidade de compradores;
 Considerando que as legislações dos Estados-membros               Considerando que os programas comunitários no domí-
respeitantes às cláusulas aplicáveis aos contratos entre,          nio da política de informação e defesa dos consumido-
por um lado, o vendedor de bens ou serviços e, por ou-             res (*) sublinham a importância de os consumidores se-
 tro, o comprador desses bens ou serviços revelam muitas           rem protegidos contra cláusulas contratuais abusivas; que
disparidades, daí resultando que os mercadores nacionais           esta protecção deve ser dispensada por disposições legis-
de venda de bens e serviços aos consumidores apresen-              lativas e regulamentares harmonizadas ou directamente
tem diferenças de país para país e que se possam verificar         adoptadas a nível comunitário;
distorções na concorrência entre os vendedores, nomea-
damente quando efectuam vendas em Estados-membros
que não os seus;                                                   Considerando que, nos termos dos princípios estabeleci-
                                                                   dos nesses programas sob a designação «Protecção dos
                                                                   interesses económicos dos consumidores», os comprado-
Considerando, em especial, que as legislações dos Esta-            res de bens e serviços devem ser protegidos contra abu-
dos-membros respeitantes a cláusulas abusivas em con-              sos de poder por parte dos vendedores, nomeadamente
tratos celebrados com consumidores apresentam diver-               contra contratos-tipo unilaterais e a exclusão abusiva dos
gências marcantes e que o mesmo é válido para as legis-            contratos de direitos fundamentais;
lações nacionais respeitantes à obrigação de os vendedo-
res de bens responderem pela qualidade dos mesmos,
pela sua adequação aos fins a que se destinam e pela sua
conformidade com o contrato e de os fornecedores de               O JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1, e
serviços responderem pelo desempenho dos mesmos;                       J O n ° C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 243/3
Considerando que se pode obter uma protecção mais efi-           — der origem a um desequilíbrio significativo, em
caz dos consumidores através da adopção de normas le-                detrimento do consumidor, entre os direitos e obri-
gislativas comuns em matéria de cláusulas abusivas e que             gações das partes decorrentes do contrato,
essas normas devem ser aplicáveis a todos os contratos
celebrados pelos consumidores, quer tenham sido cele-            — der origem a que a efectivação do contrato resulte
brados por escrito ou oralmente quer tenham sido cele-               em prejuízo indevido para o consumidor,
brados — no caso de contratos escritos — num único ou
em vários documentos;                                            — der origem a que a efectivação do contrato seja
                                                                     significativamente diferente daquela que o consu-
Considerando que se pode obter uma protecção mais efi-               midor legitimamente esperaria,
caz dos consumidores através da adopção de normas le-
gislativas comuns que, em matéria de cláusulas abusivas,         — for incompatível com a boa fé exigida.
sejam aplicáveis a todos os contratos;
                                                              2. No anexo é apresentada uma lista de tipos de cláusu-
Considerando que os Estados-membros devem assegurar              las abusivas.
que não sejam usadas cláusulas abusivas em contratos ce-
lebrados com consumidores no âmbito comercial, empre-         3. Por «consumidor», entende-se uma pessoa singular
sarial ou da profissão da pessoa que os celebra e que            que, no âmbito das transacções abrangidas pela pre-
essas cláusulas, a serem usadas, devem ser consideradas          sente directiva, actue com propósitos que possam ser
nulas, continuando no entanto válidas as outras cláusulas        considerados não associados à sua actividade comer-
e continuando o contrato a vincular as partes a estas            cial ou empresarial ou à sua profissão.
cláusulas desde que tenha condições de validade sem as
cláusulas nulas;
                                                              4. «Actividade comercial» e «actividade empresarial» in-
                                                                 cluem as actividades de empresas públicas ou privadas
Considerando que é conveniente identificar tipos de              fornecedoras e abrangem igualmente a venda, o alu-
cláusulas que não possam ser usadas em contratos cele-           guer e outras prestações das mesmas empresas forne-
brados com consumidores;                                         cedoras.
Considerando que as pessoas ou organizações que, à            5. A lealdade ou a deslealdade de uma cláusula contra-
face da legislação nacional, tenham um interesse legítimo        tual será determinada em função do momento em que
na questão devem dispor de meios para recorrer, quer             foi celebrado o contrato, das condições existentes à
aos tribunais quer a uma autoridade administrativa com-          data dessa celebração e das outras cláusulas do con-
petente para decidir em matéria de denúncias ou para             trato.
iniciar acções legais adequadas, contra cláusulas incluí-
das em contratos celebrados com consumidores, nomea-
damente cláusulas abusivas;                                                             Artigo 3o.
                                                              Os Estados-membros devem:
Considerando que os tribunais ou as autoridades admi-
nistrativas devem dispor de poderes para decidir ou or-       — proibir o uso de cláusulas abusivas em qualquer con-
denar a exclusão de cláusulas abusivas,                           trato celebrado com um consumidor por uma pessoa
                                                                  que actue no âmbito da sua actividade comercial ou
                                                                  empresarial ou da sua profissão; esta disposição não
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                  prejudica o direito de o vendedor obter uma compen-
                                                                  sação do seu fornecedor,
                          Artigo Io.
                                                              — dispor no sentido de, não obstante serem considera-
A presente directiva tem por objectivo a aproximação das          das nulas as cláusulas abusivas incluídas num con-
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        trato, as restantes cláusulas permanecerem válidas e o
dos Estados-membros relativas às cláusulas abusivas em            contrato continuar a vincular as panes por força des-
contratos celebrados pelos consumidores.                          tas cláusulas se o contrato for susceptível de produzir
                                                                  efeitos sem as cláusulas nulas.
                          Artigo 2o.
                                                                                        Artigo 4o.
Para efeitos da presente directiva:
                                                              1.    Os Estados-membros assegurarão, no interesse dos
1. Uma cláusula contratual é considerada abusiva              consumidores, da concorrência e do público em geral, a
    quando, por si só ou combinada com outra(s) clau-         disponibilidade de meios adequados e eficazes para o
    sulais) do mesmo contrato ou em virtude de um outro       controlo das cláusulas abusivas eventualmente incluídas
    contrato do qual esteja dependente na opinião da pes-     em contratos celebrados com os consumidores e das
   soa ou pessoas que celebraram com o consumidor o           cláusulas contratuais de venda de bens e serviços aos
   primeiro contrato mencionado:                              consumidores.
 ---pagebreak--- N? C 243/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 9. 90
2.    Nesses meios, devem incluir-se disposições legislati-             para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
vas que capacitem as pessoas ou organizações que, à face                em 31 de Dezembro de 1992, facto de que darão ime-
da legislação nacional, tenham um interesse legítimo na                 diato conhecimento à Comissão. Essas disposições serão
defesa do consumidor a recorrer aos tribunais ou a uma                  aplicáveis aos contratos celebrados pelos consumidores a
autoridade administrativa competente para decidir se as                 partir de 31 de Dezembro de 1992.
cláusulas incluídas num contrato são ou não incompatí-
veis com o disposto na presente directiva.                              2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 farão
                                                                        referência explícita à presente directiva.
                           Artigo 5o.
                                                                        3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em
                                                                        texto das principais disposições legislativas nacionais que
31 de Dezembro de 1997, um relatório sobre a aplicação
                                                                        adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
da presente directiva.
                           Artigo 6°                                                              Artigo 7o.
1.    Os Estados-membros adoptarão as disposições le-                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                rectiva.
                                                                ANEXO
              Os seguintes tipos de cláusulas são consideradas abusivas se tiverem por objecto ou efeito:
              a) A isenção ou a limitação da responsabilidade de uma parte contratante em caso de morte ou lesão num
                 consumidor resultante de um acto ou omissão dessa parte contratante;
              b) A possibilidade de um vendedor ou fornecedor de bens ou serviços alterar unilateralmente as cláusulas
                 de um contrato ou rescindir unilateralmente um contrato de duração indeterminada mediante uma co-
                 municação prévia num prazo inaceitavelmente curto. Esta proibição não impede que um prestador de
                 serviços financeiros:
                  — altere a taxa de juro de um empréstimo ou crédito por si concedido ou o montante de outros
                      encargos associados,
                  — rescinda unilateralmente um contrato de duração indeterminada,
                 desde que o contrato estipule essa possibilidade e preveja a comunicação prévia à outra ou outras partes
                 contratantes dessa alteração ou rescisão.
                 A presente alínea não afectará:
                  — a aplicação de cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam legais,
                  — as transações nas bolsas de valores,
                  — os contratos de aquisição de divisas;
              c) 1. A denegação do direito do consumidor de, na qualidade de comprador ao abrigo de um contrato de
                    venda de bens:
                        receber os bens que estão em conformidade com o contrato e são adequados aos fins a que se
                        destinam.
                    — denunciar os vícios ocultos dos bens,
 ---pagebreak--- 28. 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 243/5
                — exigir do vendedor, no caso de os bens não estarem em conformidade com o contrato ou não
                    serem adequados aos fins a que se destinam:
                     — o reembolso do valor total da compra,
                     — a substituição dos bens,
                     — a reparação dos bens a expensas do vendedor,
                     — ou a redução do preço se o consumidor ficar com os bens,
                — exigir do vendedor, qualquer que seja a opção tomada pelo consumidor, uma indemnização por
                    eventuais prejuízos sofridos prevista nos termos do contrato,
                — no caso de o vendedor entregar ao consumidor a garantia do fabricante dos bens, beneficiar
                    dessa garantia durante, pelo menos, um prazo equivalente à vida útil dos bens ou durante doze
                    meses, aplicando-se o mais curto destes prazos; e exigir judicialmente do vendedor ou do fabri-
                    cante a indemnização dos custos incorridos pelo consumidor para obter a aplicação da garantia;
             2. A denegação do direito do consumidor de, na qualidade de comprador ao abrigo de um contrato de
                fornecimento de serviços:
                — receber os serviços no prazo previsto e, na óptica do consumidor, de uma forma eficiente,
                — ter a garantia do fornecedor de que possui a capacidade e os conhecimentos necessários à execu-
                    ção dos serviços, nos termos estabelecidos no travessão anterior;
          d) A possibilidade de o preço dos bens ser determinado à data da entrega ou a possibilidade de um vende-
             dor ou fornecedor de bens aumentar os respectivos preços, não obstante o comprador não dispor, nestes
             mesmos casos, do direito correspondente de cancelar o contrato se o preço final exceder excessivamente
             o preço previsto à data da celebração do contrato; não será todavia afectada a aplicação de cláusulas de
             indexação de preços, desde que as mesmas sejam legais;
          e) A isenção ou a limitação da responsabilidade do vendedor, fornecedor ou outra parte em caso de in-
             cumprimento total ou parcial que lhe seja imputável;
          f) Impor ao consumidor o ónus da prova que, nos termos da legislação aplicável, caberia à outra parte
             contratante;
          g) A fixação, no âmbito de um contrato de aquisição de uma participação num edifício em regime de time
             sharing, da data de celebração do contrato de tal modo que retire ao consumidor a possibilidade de
             rescisão do contrato num prazo de, pelo menos, sete dias após a celebração do contrato.