CELEX: 62012TN0296
Language: pt
Date: 2012-07-02 00:00:00
Title: Processo T-296/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Health Food Manufacturer's Association e o./Comissão

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/19
            
         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Health Food Manufacturer's Association e o./Comissão
   (Processo T-296/12)
   2012/C 250/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: The Health Food Manufacturer's Association (East Molesey, Reino Unido); Quest Vitamins Ltd (Birmingham, Reino Unido); Natures Aid Ltd (Kirkham, Reino Unido); Natuur- & gezonheidsProducten Nederland (Ermelo, Países Baixos); e New Care Supplements BV (Oisterwijk, Países Baixos) (representantes: B. Kelly e G. Bastle, Solicitors, e P. Bogaert, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1);
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 16 de maio de 2012 que adota uma lista de alegações de saúde e cria uma lista de denominadas alegações de saúde que nem são recusadas nem são autorizadas pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos, alegando que o regulamento impugnado é ilegal pelas seguintes razões:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A adoção de uma lista de alegações genéricas de saúde, que permite determinadas mantendo certas alegações nos termos das medidas transitórias do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (ou seja, a compartimentação do procedimento de avaliação e a adoção de uma lista parcial de alegações nos termos do artigo 13.o, n.o 1) carece de base jurídica. Viola ainda os princípios da boa administração, da segurança jurídica e da não discriminação por uma série de razões, inclusive: não há justificação para a compartimentação do processo; esta compartimentação carece de transparência; não se procedeu à consulta nem se forneceram motivos adequados para a compartimentação; algumas alegações ficaram «suspensas» e continuam a beneficiar dos períodos transitórios existentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (apesar da incerteza jurídica decorrente destes períodos transitórios).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A não inclusão de muitas alegações de saúde na lista das alegações permitidas viola o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, porquanto foram aplicados critérios de avaliação inadequados, foi violado o princípio da boa administração, o princípio da segurança jurídica e o dever de colaboração com as autoridades alimentares nacionais, bem como o dever de fundamentação adequada.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Não sendo julgados procedentes os pedidos formulados supra, as recorrentes invocam que é o próprio Regulamento (CE) n.o 1924/2006 que é inválido por violação do direito de audiência e do princípio da segurança jurídica. Neste contexto, a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é invocada neste pedido com base no artigo 277.o TFUE e serve de base à invocação da ilegalidade do Regulamento (UE) n.o 432/2012.