CELEX: C2001/200/66
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Richard Gaillard contra Alaya Chekili ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Convenção de Bruxelas — Artigo 16.°, n.° 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um imóvel e de indemnização por perdas e danos")

C 200/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    de capitais, de um imposto como o imposto sobre o património
                                                                          lı́quido das empresas, mesmo que incida sobre a parte do património
                                                                          lı́quido constituı́da pelo capital social constante anualmente do
                          (Primeira Secção)
                                                                          balanço.
                     de 15 de Março de 2001
                                                                          (1) JO C 333 de 20.11.1999 (C-279/99, C-296/99, C-336/99); JO
                                                                               C 314 de 30.10.1999 (C-293/99); JO C 352 de 4.12.1999
nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,                            (C-330/99).
C-330/99 e C-336/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pela Commissione tributaria di primo grado
di Trento): Petrolvilla & Bortolotti SpA e o. contra
Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, Hôtel
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc e o., contra
Ufficio Imposte Dirette di Tione di Trento e Centro di
Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
Tumedei SpA contra Centro di Servizio delle Imposte
                Dirette e Indirette di Trento (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                                              de 5 de Abril de 2001
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudên-
                                cia»)                                     no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Richard
                           (2001/C 200/65)                                                 Gaillard contra Alaya Chekili (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competência
                                                                          exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis —
                                                                          Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  imóvel e de indemnização por perdas e danos»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                     (2001/C 200/66)
Nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,
C-330/99 e C-336/99, que têm por objecto pedidos dirigidos                                     (Lı́ngua do processo: francês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Commissione tributaria di primo grado di Trento (Itália),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cional entre Petrolvilla & Bortolotti SpA e Direzione delle                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
Entrate per la Provincia di Trento (C-279/99), entre Energy
Service Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento
                                                                          No processo C-518/99, que tem por objecto um pedido
(C-293/99), entre Pavarani Components SpA e Direzione delle
                                                                          submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
Entrate per la Provincia di Trento (C-296/99), entre Hôtel
                                                                          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hôtel Plaza di
                                                                          Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
Cattoni Gian Carlo e C. Snc, Villa Luti Srl e Ufficio Imposte
                                                                          competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Dirette di Tione di Trento, Centro di Servizio delle Imposte
                                                                          civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
Dirette e Indirette di Trento (C-330/99), e entre Tumedei SpA
                                                                          destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di
                                                                          entre Richard Gaillard e Alaya Chekili, uma decisão a tı́tulo
Trento (C-336/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da
a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
                                                                          Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                          L 299, p. 32; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09
                                                                          p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
F1 p. 22), alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
                                                                          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o
                                                                          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado —
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          p. 77; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41) e
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
em 15 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
                                                                          da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em lı́ngua
a seguinte:
                                                                          portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça
                                                                          (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de        N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de              R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um despacho cuja
10 de Junho de 1985, não se opõe à cobrança, a cargo das sociedades     parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/37
A acção de resolução de uma convenção de venda sobre um imóvel e       Os artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas aduaneiras e o
de indemnização pelas perdas e danos decorrentes desta resolução não    comércio, de 1994, constante do anexo 1A do Acordo que institui a
se insere no âmbito de aplicação da regra da competência exclusiva,       Organização Mundial do Comércio, aprovado, em nome da Comuni-
em matéria de direitos reais sobre imóveis, prevista o artigo 16.o,       dade Europeia, relativamente às matérias da sua competência, pela
n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e      não são susceptı́veis de criar, para os particulares, direitos que estes
comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de             possam invocar directamente perante um órgão jurisdicional nacional
9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,             a fim de contestar a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, segundo
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte         parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 404/83 do Conselho, de
e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da           13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
República Helénica.                                                       mercado no sector das bananas, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                           1998.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                           (1) JO C 299 de 16.10.1999.
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                       de 2 de Maio de 2001
                                                                                               DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-307/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): OGT Frucht-
handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Hamburg-                                                    (Quinta Secção)
                             -St. Annen (1)
                                                                                                   de 10 de Maio de 2001
[«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Bananas — Organização comum do mercado — GATT —
Efeito directo — Artigo 234.o, primeiro parágrafo, do                     no processo C-345/00 P: Fédération nationale d’agricul-
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,                  ture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
                     primeiro parágrafo, CE)»]                                             Conselho da União Europeia (1)
                           (2001/C 200/67)                                 [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1804/1999 — Proibição de utilizar
                                                                           indicações que sugerem um modo de produção biológico na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        rotulagem e na publicidade de produtos que não foram
                                                                           obtidos segundo esse modo de produção — Derrogação
                                                                           temporária a favor de marcas já existentes — Recurso de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                         improcedente»]
No processo C-307/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                         (2001/C 200/68)
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre OGT
Fruchthandelsgesellschaft mbH e Hauptzollamt Hamburg-                                             (Lı́ngua do processo: francês)
-St. Annen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos I e XIII do Acordo geral sobre as pautas
aduaneiras e o comércio, de 1994, constante do anexo 1A do
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio,                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
aprovado, em nome da Comunidade Europeia, relativamente
às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o                    No processo C-345/00 P, Fédération nationale d’agriculture
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,              biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris
presidente, C. Gulmann A. La Pergola, M. Whatelet e V. Skouris,            (França), Syndicat européen des transformateurs et distribu-
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,        teurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede
L. Sevón, R. Schintgen (relator), F. Macken, N. Colneric,                 em Paris, Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em
S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                  Château-Salins (França), D. Leermakers, advogado, e C. Hatton,
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-         solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem
riu em 2 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é               por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribunal
a seguinte:                                                                de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira