CELEX: 31995R0430
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 430/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 3 . 95            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 45/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 430/95 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                              compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                               tos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão (4), a restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       pode ser diferenciada consoante o destino ;
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            Considerando que as taxas representativas de mercado,
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o          do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          converter o montante expresso em moedas dos países
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou        terceiros e estão na base de determinação das taxas de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
exportação ;                                                   n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (8);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
são e à prefixação da restituição à exportação dos             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (2),        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
(CE) n? 1 707/94 (3), prevê que o cálculo da restituição à     peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
curso ;
                                                               restituições ;
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta         Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma         que as restituições devem ser fixadas em conformidade
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a        com o anexo do presente regulamento ;
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de        emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma restituição em relação à quantidade de produtos
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para                                        Artigo 1 ?
animais ;
                                                               As restituições à exportação dos alimentos compostos para
Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­      animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­        que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
ções de venda dos produtos em causa no mercado                 são fixadas em conformidade com o anexo do presente
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado          regulamento.
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­                                 Artigo 2?
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificará, no mercado comunitário e no               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
                                                                1995.
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a          (4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                                O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                         (8) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
(4 JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 19.                           0 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                Franz FISCHLER
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                                exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
             Código do produto que beneficia da restituição à exportação (') :
             2309    10 11  000,   2309   10 13 000,   2309  10 31  000,
             2309    10 33  000,   2309   10 51 000,   2309  10 53  000,
             2309    90 31  000,   2309   90 33 000,   2309  90 41  000,
             2309    90 43  000,   2309   90 51 000,   2309  90 53  000.
                                                                                                                                   (ECU/t)
                                   Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
             Milho e produtos à base de milho
             Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
              1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
              1904 10 10 .                                                                              65,97
             Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
             dos produtos à base de milho                                                               46,18
             (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
                 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
             (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
                 Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                 posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                 subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                 subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
                 Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                 por análise.
             (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
                 forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.