CELEX: C2002/056/01
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Parecer 2/00 do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001 ("Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento jurídico — Artigos 133.° CE, 174.°, n.° 4, CE e 175.°, n.° 1, CE — Organismos vivos modificados — Protecção do ambiente — Política comercial comum")

2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/1
                                                                    I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PARECER 2/00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                             J. Mischo, A. Tizzano, L. A. Geelhoed e C. Stix-Hackl,
                                                                        advogados-gerais, emite o seguinte parecer:
                  de 6 de Dezembro de 2001                              A competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre
                                                                        Biosegurança é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus
                                                                        Estados-Membros.
(«Protocolo de Cartagena — Celebração — Fundamento
jurı́dico — Artigos 133.o CE, 174.o, n.o 4, CE e 175.o, n.o 1,
CE — Organismos vivos modificados — Protecção do                       (1) JO C 355 de 9.12.2000.
            ambiente — Polı́tica comercial comum»)
                         (2002/C 56/01)
                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por pedido apresentado em 27 de Outubro de 2000 (1), nos                                          (Quinta Secção)
termos do artigo 300.o, n.o 6, CE, a Comissão das Comunidades
Europeias solicitou o parecer do Tribunal de Justiça sobre as                            de 13 de Dezembro de 2001
seguintes questões:
                                                                        no processo C-235/00 [pedido de decisão prejudicial
1)    Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as                apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,           Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
      constituem o fundamento jurı́dico apropriado do acto de           of Customs & Excise contra CSC Financial Services Ltd (1)
      celebração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de
      Cartagena sobre Biosegurança?                                     («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alı́nea d), n.o 5 —
                                                                        Operações isentas — Operações relativas a tı́tulos —
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,               Negociação — Prestação de um serviço designado “call
      as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                                              center”»)
      protecção do ambiente, que podem justificar a sua
      participação no Protocolo de Cartagena sobre Biosegu-                                       (2002/C 56/02)
      rança, têm carácter residual em relação à competência
      predominante da Comunidade para assumir compromis-                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
      sos internacionais quanto às matérias tratadas neste
      protocolo?
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
O Tribunal de Justiça composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La              No processo C-235/00, que tem por objecto um pedido
Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet (relator),            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, ouvidos: S. Alber, primeiro-        pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
-advogado-geral, F. G. Jacobs, P. Léger, D. Ruiz-Jarabo Colomer,        Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no