CELEX: 32015D2278
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2278 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos dos Länder de Brema, Hesse e Baixa Saxónia, na Alemanha [notificada com o número C(2015) 8462] (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/55
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2278 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2015
   que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos dos Länder de Brema, Hesse e Baixa Saxónia, na Alemanha
   
      
         [notificada com o número C(2015) 8462]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos no interior da União, incluindo a exigência de que os bovinos abrangidos por esse ato devem ser acompanhados, durante o transporte, de um certificado sanitário conforme com o modelo 1 constante do anexo F da mesma diretiva («modelo 1»). O artigo 9.o da referida diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos pode apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/558/CE da Comissão (2) aprova os programas de controlo e erradicação da infeção pelo herpes-vírus bovino do tipo 1 (BHV1) apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I relativamente às regiões que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV1 e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2004/558/CE também especificam as informações a inserir no modelo 1, no que diz respeito às referências a essa decisão.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/798/UE da Comissão (3) alterou a Diretiva 64/432/CEE, incluindo o modelo 1. Em consequência, é necessário alterar as referências ao modelo 1 nos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2004/558/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Os Länder de Brema, Hamburgo, Hesse, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre e Schleswig-Holstein da Alemanha estão atualmente enumerados no anexo I da Decisão 2004/558/CE.
            
         
               (6)
            
            
               A Alemanha apresentou à Comissão documentos comprovativos para que os Länder de Brema, Hesse e Baixa Saxónia fossem considerados indemnes de BHV1 e para as garantias suplementares, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos apresentados pela Alemanha, os Länder de Brema, Hesse e Baixa Saxónia devem ser suprimidos do anexo I e incluídos no anexo II da Decisão 2004/558/CE, ficando abrangidos pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2004/558/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/558/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   No ponto II.3.3 da secção C do certificado sanitário estabelecido no modelo 1 do anexo F da Diretiva 64/432/CEE que acompanha os bovinos, como referidos no n.o 1 do presente artigo, o artigo, número e alínea adequados da presente decisão devem ser indicados nos respetivos espaços a preencher no referido ponto.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   No ponto II.3.3 da secção C do certificado sanitário estabelecido no modelo 1 do anexo F da Diretiva 64/432/CEE que acompanha os bovinos, como referidos no n.o 1 do presente artigo, o artigo, número e alínea adequados da presente decisão devem ser indicados nos respetivos espaços a preencher no referido ponto.»
            
         
               3)
            
            
               Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.
   
      (2)  Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
   
      (3)  Decisão de Execução da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos e aos requisitos adicionais de sanidade animal em matéria de triquinas para o comércio intra-União de suínos domésticos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 50).
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        Os Länder de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Hamburgo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Renânia do Norte-Vestefália
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Renânia-Palatinado
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Sarre
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Schleswig-Holstein
                                 
                              
                  
                        Itália
                     
                     
                        Região de Friul-Venécia Juliana
                        Província Autónoma de Trentino
                     
                  
         
            ANEXO II
            
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        Os Länder de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Bade-Vurtemberga
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Baviera
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Berlim
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Brandeburgo
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Brema
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Hesse
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Baixa Saxónia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Saxónia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Saxónia-Anhalt
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Turíngia
                                 
                              
                  
                        Itália
                     
                     
                        Região do Vale de Aosta
                        Província Autónoma de Bolzano
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        Todas as regiões
                     
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