CELEX: 62018CN0179
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-179/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica) em 7 de março de 2018 — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica) em 7 de março de 2018 — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst
   (Processo C-179/18)
   (2018/C 182/13)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeidsrechtbank Gent
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ronny Rohart
   
      Recorrido: Federale Pensioendienst
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que não permite que o serviço militar cumprido pela pessoa em questão num Estado-Membro seja tomado em conta para o cálculo da sua pensão de reforma com base nas prestações que efetuou nesse mesmo Estado-Membro, uma vez que essa pessoa, tanto à data em que cumpriu o seu serviço militar como depois disso, era funcionária da União Europeia e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a equiparação prevista na legislação desse Estado-Membro?
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129).