CELEX: 62018TA0485
Language: pt
Date: 2020-02-06 00:00:00
Title: Processo T-485/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União — Documentos emanados de um terceiro — Documentos emanados de um Estado-Membro — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Recusa parcial de acesso — Recusa total de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais — Interesse público superior»]

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Compañia de Tranvías de la Coruña/Comissão
      (Processo T-485/18) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à interpretação de uma disposição do direito da União - Documentos emanados de um terceiro - Documentos emanados de um Estado-Membro - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Recusa parcial de acesso - Recusa total de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção dos procedimentos jurisdicionais - Interesse público superior»)
      (2020/C 95/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Compañía de Tranvías de la Coruña, SA (A Corunha, Espanha) (representante: J. Monrabà Bagan, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 7 de junho de 2018, que recusa, parcial ou totalmente, conceder à recorrente o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia de 7 de junho de 2018 que recusa, parcial ou totalmente, conceder à Compañía de Tranvías de la Coruña, SA, o acesso a documentos relacionados com o parecer da Comissão enviado à República Francesa e relativo à validade do contrato das linhas de metro até 2039 é anulado, na medida em que recusou parcialmente o acesso a dados, que não os de caráter pessoal, contidos na carta da Comissão, de 25 de outubro de 2010, dirigida às autoridades francesas, e nas cartas do vice-presidente da Comissão, S. Kallas, de 27 de julho de 2012 e 5 de junho de 2013, dirigidas à RATP.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e num quinto das despesas da Compañía de Tranvías de la Coruña.
               
            
                  4)
               
               
                  A Compañía de Tranvías de la Coruña é condenada em quatro quintos das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.