CELEX: 31988R3504
Language: pt
Date: 1988-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3504/88 da Comissão de 10 de Novembro de 1988 relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas, dos códigos ex 0706 10 00 e ex 0703 10 da nomenclatura combinada, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1988)

11 . 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 306/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3504/88 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Novembro de 1988
                  relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das
                  importações de cenouras e de cebolas, dos códigos ex 0706 10 00 e ex 0703 10 da
                  Nomenclatura Combinada, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do
                                  Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos ( 1988)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               produtos em questão nos limites máximos, a medida que
                                                                    esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de declarações de introdução em livre prática ; que esse
Económica Europeia,                                                 modo de gestão deve prever a possibilidade de restabeleci­
                                                                    mento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime            atinjam os referidos limites máximos à escala comunitá­
                                                                    ria ;
aplicável a produtos e a certas mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas originários dos                 Considerando que esse modo de gestão requer uma cola­
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países         boração estreita e particularmente rápida entre os
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que           Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (2), e,             mente, poder acompanhar o estado de imputação em rela­
nomeadamente, os seus artigos 13? e 22?,                            ção aos limites máximos e desse facto informar os
                                                                    Estados-membros ; que essa colaboração deve ser tanto
Considerando que o artigo 13 ? do Regulamento (CEE)                 mais estreita quanto mais necessário se torne que a
n? 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de             Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os
Março, as cenouras do código NC ex 0706 10 00 e, no                 direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos
período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas do              limites máximos ;
código NC ex 0703 10, originárias dos referidos países,
estão sujeitas, aquando da importação na Comunidade, a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos reduzidos respectivamente a 10,2 % e 4,8 % ; que           lamento estão conformes com o parecer do Comité de
o benefício da redução dos direitos se confina a limites            Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
máximos de 800 toneladas para cada um desses produtos
para além do que são restabelecidos os direitos aduaneiros
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
efectivamente -aplicáveis em relação a" países terceiros ;
Considerando que, por força das disposições do Regula­                                       Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho
de 1987, relativo à aplicação da Decisão n? 2/87 do                 1.    As importações dos produtos originários dos Estados
Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em                de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e terri­
vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de                 tórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a
Espanha e da República Portuguesa à terceira Convenção              vigilância comunitária na Comunidade, na sua composi­
ACP-CEE (3), a Espanha e Portugal diferem, respectiva­              ção em 31 de Dezembro de 1985.
mente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro
de 1990, a aplicação do regime preferencial no, sector das          As designações dos produtos referidos no primeiro pará­
frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento          grafo, os seus códigos da Nomenclatura Combinada, os
                                                                    direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os
(CEE) n? 1035/72 do Conselho (4), com a última redacção             níveis dos limites máximo^ são indicados no anexo.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (*) ;
que, por consequência, a concessão pautal supramencio­              2. As imputações nos limites máximos efectuam-se à
nada não é aplicável actualmente em Espanha e Portugal ;            medida que os produtos são apresentados na alfândega a
                                                                    coberto de declarações de introdução em livre prática,
Considerando que a aplicação do regime de limites                   acompanhados de um certificado de circulação de merca­
máximos requer que a Comunidade seja informada, com                 dorias.
regularidade, da evolução das importações dos referidos
produtos originários desses países ; que importa, por isso,         Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite
submeter a importação desses produtos a um sistema de               máximo se o certificado de circulação de mercadorias for
vigilância ;                                                        apresentado antes da data de restabelecimento da cobran­
                                                                    çãa dos direitos aduaneiros.
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado
mediante o recurso a um modo de gestão fundado na                   A situação de esgotamento dos limites máximos é verifi­
imputação, a nível comunitário, das importações dos                 cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                                    definidas nos parágrafos anteriores.
(') JO   n? L 61 de 1 . 3.  1985, p. 4.                             Os Estados-membros informarão a Comissão das importa­
(2) JO   n? L 172 de 30.   6. 1987, p.  102.                        ções efectuadas em conformidade com as modalidades
O   JO   n? L 172 de 30.   6. 1987, p.  1.
(«) JO   n? L 118 de 20.   5. 1972, p.  1.                          anteriormente referidas, segundo a periodicidade e nos
O   JO   n? L 198 de 26.   7. 1988, p.  1.                          prazos indicados no n? 4.
 ---pagebreak--- N°. L 306/44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 88
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a                                         Artigo 2?
Comissão restabelece, por via de regulamento, até ao
termo do período de validade, a cobrança dos direitos             A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, a
                                                                  Comissão tomará todas as medidas adequadas em estreita
aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros.              colaboração com os Estados-membros.
4.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão rela­                                      Artigo 3 ?
ções das imputações referentes a períodos de ,dez dias,
devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dias completos a partir do termo de cada decêndio.                 de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
                                                           ANEXO
                                                                                                  Direito      Montante do
      N ? de                                                                                    aduaneiro     limite máximo
      ordem
                      Código                       Designação das mercadorias
                                                                                                 aplicável    (em toneladas)
                  ex 0706 10 00   Cenouras, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1989                  10,2             800
     12.0010
                  ex 0703 10       Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio de 1989                  4,8            800
     12.0020