CELEX: 31992R2200
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2200/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 218/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2200/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
                                                                  pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                  Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          são e à prefixação da restituição à exportação dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           alimentos para animais compostos a base de cereais (<*),
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        (CEE) n? 3630/91 Ç), prevê que o cálculo da restituição à
do seu artigo 16?,                                                exportação deve ser baseado nas médias das restituições
                                                                  concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                  cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          este cálculo deve também ter em conta o teor em
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
exportação ;                                                      cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
                                                                  líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
                                                                  lado, o montante da restituição deve também ter em conta
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
                                                                  as possibilidades e condições de venda dos produtos em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas
                                                                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      mico das exportações ;
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da             Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          diferença verificada, no mercado comunitário e no
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar              mercado mundial, dos custos das matérias-prímas utili­
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um             zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas          permite tomar em consideração de forma mais precisa a
comerciais ;                                                      realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                  tos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num       Considerando que a situação no mercado mundial ou as
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na           exigências específicas de determinados mercados podem
Comunidade e no mercado mundial ;                                 tornar necessária a diferenciação da restituição aos
                                                                  alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do               destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos               ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­           nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
nada tendo apenas em conta certos produtos que entram             do arroz (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3049/89 (9) ;
(') JO   n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 180 de 1. 7. 1992, p. 1 .                           («) JO  n? L  246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
(3) JO   n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 78 .                        f)  JO  n? L  344 de 14.  12. 1991 , p. 40.
(4) JO   n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 60.                         («) JO  n? L  134 de 28.  5. 1977, p. 53.
M JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                 O   JO  n? L  292 de 11 . 10. 1989, p. 10.
 ---pagebreak--- N ? L 218/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 92
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             Servia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
em consideração para o seu cálculo :                            referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              conta aquando da fixação das restituições ;
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Considerando que o Comité de Gestão dos .Cereais não
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       seu presidente,
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/86 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     /90 0 ;
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                     Artigo 1 ?
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido        As restituições à exportação dos alimentos compostos
     no travessão anterior ;                                    dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
                                                                tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          conformidade com o anexo do presente regulamento.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                      Artigo 2?
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 201 5/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da                de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n?  L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 218 /21
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis a
                     exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                      Montante das
                         Código do produto
                                                                       restituições (')
                          2309 10 11 110                                     4,98
                          2309 10 13 110                                     4,98
                          2309 10 31 110                                     4,98
                          2309 10 33 110                                     4,98
                          2309 10 51 110                                     4,98
                          2309 10 53 110                                     4,98
                           2309 90 31 110                                    4,98
                           2309 90 33 110                                    4,98
                           2309 90 41 1 10                                   4,98
                          2309 90 43 1 10                                    4,98
                          2309 90 51 1 10                                    4,98
                          2309 90 53 110                                     4,98
                           2309 10 11 190                                    3,40
                           2309 10 13 190                                    3,40
                           2309 10 31 190                                    3,40
                           2309 10 33 190                                    3,40
                          2309 10 51 190                                     3,40
                          2309 10 53 190                                     3,40
                          2309 90 31 190                                     3,40
                           2309 90 33 190                                    3,40
                           2309 90 41 190                                    3,40
                          2309 90 43 190                                     3,40
                          2309 90 51 190                                     3,40
                          2309 90 53 190                                     3,40
                          2309 10 11 210                                     9,96
                          2309 10 13 210                                     9,96
                          2309 10 31 210                                     9,96
                          2309 10 33 210                                     9,96
                          2309 10 51 210                                     9,96
                          2309 10 53 210                                     9,96
                          2309 90 31 210                                     9,96
                          2309 90 33 210                                     9,96
                          2309 90 41 210                                     9,96
                          2309 90 43 210                                     9,96
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                   X
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                                                         Montante das
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                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                            Montante das
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                                  2309 10 53 790                                                40,81
                                  2309 90 51 790                                                40,81
                                  2309 90 53 790                                                40,81
                                  2309 10 51 810                                                69,69
                                  2309 10 53 810                                                69,69
                                  2309 90 51 810                                                69,69
                                  2309 90 53 810                                                69,69
                                  2309 10 51 890                                                47,61
                                  2309 10 53 890                                                47,61
                                  2309 90 51 890                                                47,61
                                 2309 90 53 890                                                 47,61
           (') As restituições a exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so podem ser concedidas no âmbito da
               ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alinea a)
               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
           Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 ,
           2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33, 2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos
           no quadro anterior, não há lugar a restituição.