CELEX: 32021D2131
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2131 do Conselho de 25 de novembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 432/32
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2131 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.o e o artigo 322, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do Espaço Económico Europeu («Comité Misto do EEE»), criado pelo artigo 92.o do Acordo, pode decidir alterar, designadamente, o Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE («Protocolo n.o 32»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (3), que criou o Instrumento de Recuperação da União Europeia, atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa Horizonte Europa, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e ao Mecanismo de Proteção Civil da União, regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). É conveniente precisar no Protocolo n.o 32 que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA, a base de cálculo deverá ser acrescida das dotações correspondentes a receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 relativas à sua participação no programa e no mecanismo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 32 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 32 relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, anexo ao Acordo EEE, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (6).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
         
            (5)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
         
            (6)  Ver documento ST 13509/21 em http://register.consilium.europa.eu