CELEX: 62013TA0395
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Processo T-395/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório»

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Miettinen/Conselho
   (Processo T-395/13) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareces jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório»)
   (2015/C 363/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente K. Pellinghelli, P. Plaza García e K. Toomus, depois P. Plaza García, A. Jensen e M. Bauer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, depois A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, K. Sparrman, E. Karlsson, L. Swedenborg e F. Sjövall, agentes); e República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão do Conselho da União Europeia de 13 de maio de 2013, que recusa o acesso integral ao documento n.o 12979/12, de 27 de julho de 2012, que contém o parecer do serviço jurídico do Conselho sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, de regulamento sobre o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado e outros instrumentos relativos à harmonização das sanções administrativas no âmbito dos serviços financeiros, bem como a carta do Conselho de 23 de julho de 2013, são anulados.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas de Samuli Miettinen.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Suécia e a República da Estónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.09.2013.