CELEX: 31996D0169
Language: pt
Date: 1996-02-14 00:00:00
Title: 96/169/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca)

Avis juridique important

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31996D0169

96/169/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca)  

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1996 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1996 relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias («sistema integrado») (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, finlandesa e sueca) (96/169/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 prevê que, para a apresentação do pedido de ajudas «superfícies», a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3); que o Estado-membro em causa deve justificar a escolha da data, nomeadamente mediante a apresentação à Comissão de um plano de trabalho pormenorizado onde se demonstre que a data proposta permite que todos os dados estejam disponíveis com a brevidade necessária para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução dos controlos necessários;Considerando que determinados Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de autorização de datas posteriores a 31 de Março, acompanhados dos planos de trabalho correspondentes; que a Comissão procedeu a um exame desses pedidos tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida pelos Estados-membros em causa na execução do sistema integrado em 1995 bem como as propostas de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho constantes dos planos estabelecidos pelos Estados-membros;Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comissão autoriza os Estados-membros enumerados no anexo a fixar as datas-limite nele mencionadas para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» em 1996.Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 16.(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>