CELEX: 62009CN0550
Language: pt
Date: 2009-12-29 00:00:00
Title: Processo C-550/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de Dezembro de 2009 — Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof/E e F
   (Processo C-550/09)
   2010/C 148/18
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
   
      Recorridos: E e F
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em consideração — se for caso disso — o processo alterado em virtude da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 2007 (JO L 169, p. 58), a inclusão numa lista, com fundamento no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 344, p. 70), de uma organização que não interpôs recurso das decisões que lhe dizem respeito, deve ser considerada eficaz («wirksam») desde o início, mesmo quando a inclusão na lista tenha sido efectuada em violação de garantias processuais elementares?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?
            
         
               3.
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade constantes da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando o activo a transmitir já se encontrava à disposição (em sentido amplo) da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?
            
         
      (1)  2007/445/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).