CELEX: 51987PC0573
Language: pt
Date: 1987-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, dos números ex 22.04.21-25, ex 22.04.21-29, ex 22.04.21-35 e ex 22.04.21-39 da Nomenclatura Combinada, originários da Argélia (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 573
Vol. 1987/0282
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 573 final
                                        Bruxelas , 24 de Novembro de 1987
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um con¬
   tingente pautai comunitário de certos vinhos com denomina¬
   ção de origem, dos números ex 22.04.21-25 , ex 22.04.21-29,
   ex 22.04.21-35 e ex 22.04.21-39 da Nomenclatura Combinada ,
                   originários da Argélia ( 1988 )
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                        '' « 77?
                             t1 DEC.tw fl
                                    1      DEC. M7
                                   Sorti du Secrétariat Æ^J
                                         Général
                                      ^2iooUL
C0M(87 ) 573 final
 ---pagebreak---                                            Proposta rie
                             REGULAMENTO ( CEE )  N2     DO CONSELHO
                                                 de
 relativo â abertura , repartição e modo de geri ao de um contingente pautai comunitário
           de certos vinhos com denominação de oriaem , dos numeros ex 22.04.21-25 ,
                       ex 22.04.21-29 , ex 22.04.21-35 e ex 22.04^.21-39 da
                    Nomenclatura Combinada , originários da Argélia ( 1988 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
o sou artigo 1 1 3 Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Economica Europeia e a
Republica Democrática e Popular da Argélia ( 1 ) prevê no seu artigo 20 2 , alterado
pelo Protocolo adicional a esse acordo na sequência da adesao de Espanha e de Portugal
( 2 ), que certos vinhos com denominação de origem dos numeros ex 22.04.21-25 , ex
22.04.21-29 , ex 22.04.21-35 e ex 22.04.21-39 da Nomenclatura Combinada , originários da
Argélia , beneficiem da isenção dos direitos aduaneiros , na importação na Comunidade ,
no limite de um contingente pautai comunitário de 200 000 hectolitros ; que os vinhos
devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos ; que esses vinhos
deveu n sor acompanhados quer de um certificado de denominação de origem , em conformidade
ccm o modelo constante do Anexo D do Acordo, queria título derrogatório,de um
documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o disposto no
artigo 9 2 do Regulamento ( CEE ) n9 3590/85 ( 3 );
que , todavia , o Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Democrática e Popular da Argélia prevê , na sequência da adesao de
Hsparlia e Portugal ( 4 ), que Portugal difira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicaçao
do regime preferencial para os produtos em questão ; que , portanto, o presente
regulamento não se aplica a Portugal ; que é conveniente abrir o contingente pautai
ccmunitário em questão para 1988 ;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco
fronteira de referência ; que , para que estes vinhos possam beneficiar do ccntingaite pautai,
o artigo 54 2 do Regulamento ( CEE ) n2 822/87 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 3390 / 87 ( 6 ), deve ser observado ;
 ( 1 ) JO n 2 L 263 de 27.9.1978 , p. 2 .
 ( 2 ) JO n2 L      de
 ( 3 ) JO n9 L 343 de 20.12.1985 , p. 20 .
 ( 4 ) JO n 2 L     de
 ( 5 ) JO n 2 L 84 de 27.3.1987 , p. 1 .
 ( 6 ) JO n2 L 133 de 27.5.1987 , p. 20 .
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Considerando que , a partir da data de abertura do referido contingente , a nomenclatura
utilizada pela pauta aduaneira cartum será substituída pela Nomenclatura Combinada
baseada ra Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto ,
prevendo os códigos da Nornenslatura Ccmbinada , bem como , se for caso disso , os
números do código TARIC em que sao classificados os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir , ncmeadamente , o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicaçao , sem interrupção , das
taxas previstas para esse contingente a quaisquer importações dos produtos em quescão
nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que um sisterre de utilização
do contingente pautai comunitário , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente
relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , a fim de
refiectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos en questão , ser
efectuada proporcionalmente ás necessidades dos Estados-membros , calculadas , pc-r um
lado , ccm base nos dados estatísticos relativos âs importações dos referidos produtos
da Argélia no decurso de um período de referência representativo e , por outro lado ,
com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado ;
Considerando que , todavia , neste caso , nao existem dados estatísticos ( nem comunitários
nem nacionais ) repartidosjpor qualidade de vinhos em questão e que nao pede ser
formulada qualquer previsão válida de importações ; que , nesta situação , parece oportuno
prever uma repartição dos volumes dos contingentes em quotas-partes iniciais que tenha
em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes
Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos em
questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir o volume do contingente em
duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituir^
do a segunda percela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos
Estados-membrcs que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos
imperradores de cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
parcela do contingente comunitário a um nível que , neste caso , se poderia situar em
40% do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas
mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro , quando cada
uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissqo,, a qual deve ,
naneadamentej poder acompanhar a situaçao de esgotamento do volume do contingente e
informar desse facto os Estados-membros ;
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 Con.s i' ít.-rando quo , se em data determinada do período de contingentamento existir um
 saldo inipxartante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável que
 oste Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar que
 uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro , quando
 podia ser utilizado noutros ;
 Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos e o
 Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do
 Benelux , qualquer operaçao relativa â gestão das quotas-partes atribuídas â referida
União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                   Artigo 1 9
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aduaneiros aplicáveis na
 Comunidade , â excepçao de Portugal , aos produtos a seguir designados sao suspensos aos
 níveis e nos limites de um contingente pautai                   comunitário          indicados :
        db     N 9 da Nomenclatura             Designação das mercadorias                     Volume do     Direito
    crdfm           Canbinada                                                                contingente      do
                                                                                                ( em hl ) contingente
                                    Vinhos de uvas frescas , incluídos
                                    os vinhos enriquecidos com álcool ;
                                    mostos de uvas , excluídos os da
                                    posição nQ 20.09 :
              f ex 22.04.21-25      - vinhos brancos                                            200.000     isenção
 09.1 000     N ex 22.04.21 -29     - outros
              f ex 22.04.21-35      - vinhos brancos
              L ex 22.04.21-39      - outros ,
                                    - vinhos com denominação de origem com os seguintes
                                      nomes :
                                      Ai Bessem-Boutra , Médéj , coteaux du Zacear, Dahra ,
                                      coteaux de Mascara , monts du Tessalah, coteaux de Tlem-
                                      cen , com um teor alcoolico adquirido igual ou inferior a
                                      15 % voi e apresentados em recipientes que contenham 21
                                      ou menos , originarios da Argélia
                              –
      T fo HPJP rontinaente pautai , a Espanha aplicará direitos aduaneiros calculados
  ™ntreããtoãwS        S; I dSÍsS soble a irSãia no Protocolo ao Acordo de Cooperação
          a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia,
  a sequência da adesão de Espanha e de Portugal .
2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de
referência .
Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautai , deve observar-se o
disposto no artigo 549 do Regulamento ( CEE ) n9 822/87 .
3 . Na importação, cada um destes vinhos deve ser acompanhado quer de um certificado de
denominação de origem emitido pela autoridade argelina competente , em conformida e
con o 'modelo anexo ao presente regulamento, quer, a titulo derrogatono, de um documen
VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o disposto no artigo 9 do
Regulamento ( CEE ) n9 3590 /85 .
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                                         Artigo 2 2
1 . O contingente pautai referido no artigo 1 2 é dividido em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela do contingente é repartida entre os Estados-membros ; as quotas-
-partes que , sem prejuízo do artigo 52 , sao validas até 31 de Dezembro de 1988 , elevam-
-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                     ( em hectolitros )
Benelux                                                                    12.800
Dinamarca                                                                   7.760
Alemanha                                                                   16.560
Grécia                                                                        320
Espaniia                                                                      880
França                                                                     16.000
Irlanda                                                                     5.280
Itália                                                                      7.600
Reino Unido                                                                12.800
3 . A segunda parcela do contingente , ou seja , 120.000 hectolitros , constitui a reserva .
                                         Artigo 3 2
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no n2 2 do
artigo 22 - ou se esta meara quota-parte diminuída da fracção transferida para a
reserva em caso de aplicação do artigo 5 2 - for utilizada em 90% ou mais , este
Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão, ao saque ,
na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual
a 15% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Se, apos esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada por um
Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , este Estado-membro procede , nas condiçoes
previstas no n2 1 , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma
terceira quota-parte igual a 7,5% da sua quota-parte inicial , eventualmente arredondada
para a unidade superior .
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3 . Se , arós esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por- tn Estado-metrbro for
utilizaoa em 90% ou mais , este Estado-membro procede , nas condiçoes indicadas no n - 1 ,
ao saque de uina quarta quota-parte igual à terceira .
Lste procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n-s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque de
quotas-partes inferiores às fixadas por estes números se houver razoes para considerar
que estas serão esgotadas . Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os
determinaram a aplicar o disposto no presente número .
                                           Artigo 4 9
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3 9 são válidas até 31 de
Dezenbro de 1988 .
                                           Artigo 5 9
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de 1983 , a
íracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1988 , exceda
20 b do volume__inicial . Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante ,
se houzer razoes para considerar que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total
das importações dos produtos em questão efectuados até 15 de Setembro de 1988 , inclusive ,
e imputadas no contingente comunitário , bem como , eventualmente, a sua quota-parte
inicial que transferem para a reserva .
                                           Artigo 6 9
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em
conformidade com os artigos 2 9 e 3 9 e informará cada um deles , logo que receba as
not ificações , da situaçao de esgotamento da reserva .
A Comissão infornará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1988 , sobre
a situação da reserva apos as transferências efectuadas nos termos do artigo 59 .
A Comissão velará por que o saque que esgcta a reserva se limite ao saldo disponível
e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o Estado-membro que
procede a este último saque .
                                           Artigo 7 9
1 . Os Estados-membros tomarao todas as disposições necessárias para que a abertura das
quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3 9 tome possível as
imputações , sem descontinuidade , na sua parte acumulada do contingente comunitário .
2 . Os Est ados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso
às quotas-partes que lhes sao atribuídas .
 3 . Os Estados-membros procedem à imputaçao das importações dos produtos em questão
nas suas quotas-partes , à medida que estes produtos forem apresentados na alfândega
a coberto de declarações de introdução em livre prática .
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4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base
nas importações imputadas nas condiçoes definidas no n - 3 .
                                       Artigo 8 5
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente
imputadas nas suas quotas-partes .
                                       Artigo 9^
Os Estados-membros e a Comissão colaborarao estreitamente para assegurar a observância
do presente regulamento .
                                       Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
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        ANEX – BILAG – ANHANG – MAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
1 . j –I -^1 1 – Exporter – Exportateur :                      2 r-vJ'        – Number – Numéro :
                                                                                                           00000
                                                               3. (Name of authority guaranteeing the désignation of
                                                                    origin – Nom de l'organisme garantissant la déno¬
                                                                    mination d'origine)
4. vJI               – Consignée – Destinataire :
                                                               5 V-L* •*'          – H i JL,-:
                                                                    CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                    CERTIFICAT DAPPELLATION D' ORIGINE
 6. JA-J'            – Means of transport – Moyen de
      transport :
                                                               7 . (Désignation of origin – Nom de la dénomination
                                                                     d'origine)
 8. t !/* ^ * LJ (£• – Place of unloading – Lieu de
     déchargement :
 9.           1 tjr)       * f     y t         ^ ' – Marks and numbers'. number io. r Ujl uj>Ji              11 .
       and kind of packages – Marques et numéros, nombre et nature des colis :                Gross weight        Litres
                                                                                              Poids brut          Litres
12 -                      – Litres ( in words ) – Litres ( en lettres) :
                             i
13. U-vJI *V rJl ï          ; L – Certificate of the issuing authority – Visa de 1‘organisme emetteur :
14. vllj L_*ü I *      L – Customs stamp – Visa de la
       douane :
                                                               ( See the translation under No 15 – Voir traduction au n°
                                                                15 )
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   16 . We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
         . and is considered by Algerian legislation as entitled to the designation of origin ' .
        The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
        Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de . et est reconnu ,
        suivant la loi algérienne , comme ayant droit à la dénomination d' origine t . ».
        L' alcool ajouté à ce vin est de l' alcool d' origine vinique .
   16. n
     èJ         I éjj jJ l            I     L l^J 4- LJ I *          -CU
( ' } Space reserved for additional details g»ven in the exportmg country
0 Case réservée pour d' autres indications du pays exportateur .