CELEX: C1995/174/09
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995, no processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo C-139/95)

8 . 7 . 95               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 174/5
     a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­                c ) í ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
          ção no mercado para um medicamento veterinário                               Justiça , será que essas exigências , ou qualquer
          (a seguir « produto »), forneça ou tudo faça para que                        uma delas, viola o princípio da proporcionali­
          sejam fornecidos à autoridade competente os nomes                            dade ?
          e endereços de todos os fabricantes de uma substân­
          cia determinada (a seguir « substância ») a quem o                    ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional,
          demandante pretende adquirir algumas quantidades                             por referência a que critérios e considerações
          para as utilizar no fabrico , por si , de um dos                             deve ser determinada a proporcionalidade das
          componentes       activos   (a   seguir   « componente                       exigências ?
          activo » ) do produto, e forneça ou tudo fa^a para que
          sejam fornecidos à autoridade competente porme­            5 . Os artigos 30'.' e 36? do Tratado CE devem ser
          nores acerca do ou dos locais onde a substância era
                                                                           interpretados no sentido de que proíbem exigências
          fabricada e dos processos de fabrico e métodos de                como as acima descritas , ou qualquer uma delas ?
          controlo utilizados pelo fabricante da substância ;
                                                                     6 . a ) o artigo 40'.' da Directiva 81 /851 /CEE do Conselho
     b ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­                     deve ser interpretado no sentido de que se aplica às
          ção no mercado apresente à autoridade competente,                     exigências acima descritas ?
          para aprovação , os resultados desses controlos, tal
          como se exige que sejam efectuados para cada lote                 b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a
          da substância adquirido pelo requerente , e não                       que critérios devem os fundamentos para a imposi­
          permita a saída de nenhum lote do produto sem a                       ção dessas exigências ser tratados como inadequa­
          aprovação correspondente;                                             dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas
                                                                                exigências estavam adequadamente fundamentadas
     c ) Exija que o demandante ( através da imposição de                       no presente processo ?
          condições específicas à licença, ou da recusa de
          concessão de uma autorização de colocação no               7. a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
          mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma                      direito comunitário , a indemnizar uma empresa por
          ou ambas as exigências supra referidas ou que só                      perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu
          comercialize o produto quando este tiver sido                         como consequência da imposição de exigências
           preparado com os componentes activos adquiridos a                    como as acima descritas , que :
           um terceiro determinado , de preferência a serem
           fabricados pelo próprio demandante;                                  i ) são incompatíveis com as disposições das Direc­
                                                                                       tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
      d ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza­
          ção de colocação no mercado, estabelecido no                           ii ) violam o princípio da proporcionalidade,
           artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
           demandante concorde em fornecer as informações                        iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
           referidas na alínea a ) supra .                                             CE,
                                                                                 iv ) estão insuficientmente fundamentadas, na acep­
2 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da                              ção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE ?
      questão 1 saber se o processo de fabrico do produto é
      contínuo ou não e , se assim for , qual seria o seu efeito            b ) Se a resposta à questão 7, alínea a ), a todas ou a
      sobre as respostas a estas questões ?                                      qualquer uma das subalíneas for afirmativa , em que
                                                                                condições surge essa obrigação ?
3 . E relevante para as respostas às alíneas a ) a d ) da            (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
      questão 1 que não seja razoavelmente possível a um             ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p. 18 .
      demandante obter quaisquer das informações solicita­
      das na questão 1 a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito
      sobre as respostas a estas questões ?
4 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên­
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
           cias descritas na questão 1 , ou qualquer uma delas,
                                                                     Pretura Circondariale di Genova, de 19 de Abril de 1995 , no
           são prima facie possíveis nos termos das Directivas
                                                                     processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
           81 /851 /CF'E e 81 /852/CEE, devendo essas exigênci­
                                                                                              previdenza sociale ( INPS )
           as estar em conformidade com o princípio jurídico
           comunitário da proporcionalidade ?                                                    ( Processo C-139/95 )
                                                                                                     ( 95 /C 174/09 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa , devem esses
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
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Pretura Circondariale di Genova , de 19 de Abril e 1995 , no               1 . Uma norma jurídica nacional que imponha ( salvo em
processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della                         relação a alguns produtos ) aos estabelecimentos de
previdenza sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do                    venda a retalho o encerramento aos domingos e
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1995 . A Pretura                             feriados, mas que não proíba o exercício da actividade
Circondariale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que                      laboral no seu interior exactamente nessas dias , e que
pronuncie sobre as seguintes questões :                                          preveja como sanção o encerramento coercivo e o
                                                                                 cancelamento da licença de quem transgrida a dita
a ) A fixação de limites de idade activa diferentes para                         obrigação, constitui :
       trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino
       para efeitos de acesso à reforma antecipada nos termos                    a ) Uma medida de efeito equivalente a restrições à
       do artigo 16? da Lei n? 155/81 , de resolução do contrato                     importação na acepção do artigo 30? do Tratado CE
       de trabalho, de cálculo da pensão de reforma anteci­                          e das ulteriores disposições comunitárias adoptadas
       pada , viola as directivas comunitárias ( artigos 1 ?, 2'.', 3'.',            em aplicação dos princípios ali enunciados;
       4? e 5 1.' da Directiva 79/7/CEE (') e artigos 1 '.', 2? e 5? da          b ) Ou antes , um meio de discriminação arbitrária ou de
       Directiva 76/207/CEE ( 2 )?                                                   restrição dissimulada ao comércio entre os Estados­
                                                                                     -membros ;
b ) A diferença de tratamento ( no plano da relação indivi­
       dual de trabalho e da previdência social ) resultante da                  c ) Ou ainda uma medida desproporcionada ou inade­
       fixação de limites de idade activa diferentes viola as                        quada ao objectivo de natureza social ou moral
       normas já referidas das directivas comunitárias mencio­                       eventualmente prosseguido pela norma de direito
       nadas num ordenamento jurídico , como o italiano, que                         nacional;
       limita a idade activa ( único limite relevante para efeitos
       de reforma antecipada ) em 60 anos para homens e                          d ) Uma violação das disposições constantes do
       mulheres ?                                                                    artigo 52? do Tratado CE, relativas à liberdade de
                                                                                     estabelecimento, e das posteriores normas de direito
(') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .                       comunitário adoptadas em aplicação deste princí­
( 2 ) JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .                     pio ;
                                                                                 e ) Ou, pelo menos, uma violação do n? 2 do artigo 2?
                                                                                     da Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de
                                                                                     Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade
                                                                                     de estabelecimento e da livre prestação de serviços
                                                                                     nas actividades relacionadas com o comércio por
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                            grosso (');
da Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), proferidos em 22 de Dezembro de                          f) Uma violação das Directivas 83/ 189/CEE ( 2 ) e 88/
1994 , nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e                           /182/CEE ( 3 ) do Conselho, relativas à eliminação
Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del                            das barreiras técnicas ao comércio entre Estados­
                            Comune di Torino
                                                                                     membros, tendo em consideração o facto de que , só
                    ( Processo C-145 /95 e C-146/95 )                                na aparência, a proibição de abertura do comércio
                              ( 95/C 174/10 )                                        aos domingos é uma proibição generalizada, posto
                                                                                     que, na prática, existe toda uma série de excepções a
                                                                                     favor de produtos que são, salvo raríssimos e
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                              inevitáveis casos, exclusivamente de origem nacio­
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por despachos da                           nal .
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), de 22 de Dezembro de 1994 , nos
                                                                          2 . Ha hipótese de resposta firmativa à primeira questão,
processos Città Convenienza Bergamo Srl contra Sindaco
del Comune di Trezzano sul Naviglio e Città Convenienza
                                                                                 em qualquer das suas alíneas, a medida adoptada pela
                                                                                 norma nacional em causa pode ser incluída nas derro­
Bergamo contra Sindaco del Comune di Torino, que deram
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de
                                                                                 gações ao artigo 30? previstas no artigo 36? do Tratado
1995 .
                                                                                 CE ou noutras derrogações previstas por aquela norma
                                                                                 comunitária ?
A Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di                   (M JO n? 56 de 4 . 4 . 1964, p . 863/64 ; EE 06 Fl , p . 30 .
Castelnuovo di Porto ) solicita ao Tribunal de Justiça que se             ( 2 ) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   (■') JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 .