CELEX: C2002/003/06
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Instituto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd ("Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")

C 3/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                    blica Helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que
Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,              tem por objecto obter a declaração de que a República
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um regime de
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator),               armazenamento de produtos petrolı́feros que associa directa-
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral:                mente a possibilidade de transferir a obrigação de armazena-
C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           mento para as refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de
proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                  abastecimento em produtos petrolı́feros junto destas e ao
decisória é a seguinte:                                                   proibir as estações de serviço de se abastecerem nas refinarias
                                                                           ou noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao prever, em violação dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e       incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
      18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do            após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         L. Hewlett, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
      versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de       cuja parte decisória é a seguinte:
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o        1)    A República Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um
      valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções e            regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de
      regras práticas para a sua aplicação, a dedução pela entidade           produtos petrolı́feros que associa directamente a possibilidade,
      patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado,           dada às sociedades de comercialização desses produtos, de
      de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de                 transferirem a sua obrigação de armazenamento para as
      um veı́culo particular para fins profissionais, o Reino dos Paı́ses        refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de se abastecerem
      Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              desses produtos nessas refinarias, não cumpriu as obrigações
      do Tratado CE.                                                             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
                                                                                 passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 397, de 19.12.1998.
(1) JO C 340, de 7.11.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                              de 13 de Novembro de 2001
no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Helénica (1)                        no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Insti-
(«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado CE                      tuto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) — Manutenção                                       (Holdings) Ltd (1)
obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolı́fe-
                                  ros»)                                    («Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos
                                                                           pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão
                             (2002/C 3/05)                                                          por incumprimento»)
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                    (2002/C 3/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: português)
                      Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-398/98, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-59/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Triantafyllou e O. Couvert-Castéra) contra Repú-             (agentes: inicialmente por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 3/5
-Castéra, e em seguida por H. van Lier e A. Caeiros, assistidos            U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por objecto obter
por E. Braga) contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, com            a declaração de que:
sede na Marinha Grande (Portugal), Instituto Superior Técnico,
com sede em Lisboa (Portugal), representado por J. L. da Cruz
Vilaça e T. Aragão Morais, advogados, e King, Taudevin &                  —     ao não criar um ou vários programas de acção com as
Gregson (Holdings) Ltd, que tem por objecto uma acção                           caracterı́sticas e satisfazendo as condições previstas no
intentada pela Comissão nos termos do artigo 181.o do                           artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de
Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinada a obter a                          Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
restituição de um montante que a Comissão tinha adiantado                      a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola (JO
aos demandados no quadro do contrato n.o IN 90/91 PO/UK                          L 375, p. 1),
relativo a actividades de promoção de tecnologias energéticas
para a Europa (programa Thermie), o Tribunal Justiça (Terceira
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  —     ao não realizar de modo exaustivo e correcto os controlos
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-                 previstos no artigo 6.o da mesma directiva, e
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           —     ao não elaborar e não comunicar um relatório exaustivo
                                                                                 nos termos do artigo 10.o da referida directiva,
1)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior
      Técnico são solidariamente condenados a pagar à Comissão das
      Comunidades Europeias o montante de 357 813 euros.
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal Justiça
2)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da é condenada a pagar
                                                                           (Sexta Secção), composto por: N. Colneric, presidente da
      à Comissão das Comunidades Europeias o montante de
                                                                           Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
      185 833,78 euros de juros vencidos à data de 1 de Janeiro de
                                                                           Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris, e J. N. Cunha
      1999 e os juros convencionais a contar desta data até integral
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      pagamento do montante da dı́vida principal.
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
3)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Técnico são condenados nas despesas.                                seguinte:
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           1)    Ao não:
                                                                                 —     criar programas de acção na acepção do artigo 5.o da
                                                                                       Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                                       de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               causada por nitratos de origem agrı́cola,
                            (Sexta Secção)
                                                                                 —     realizar operações de controlo previstas no artigo 6.o da
                   de 8 de Novembro de 2001                                            mesma directiva, e
no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                              —     submeter à Comissão um relatório como previsto no
                                                                                       artigo 10.o da referida directiva,
(«Incumprimento de Estado — Execução inadequada da
Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                                 a República Italiana não cumpriu obrigações que lhe incumbem
      poluição causada por nitratos de origem agrı́cola»)
                                                                                 por força daquelas disposições da Directiva 91/676.
                             (2002/C 3/07)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (1) JO C 204, de 17.7.1999.
No processo C-127/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente: