CELEX: 51997PC0474
Language: pt
Date: 1997-09-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a UNITA a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 24.09.1997
                                          COM(97) 474 final
                           Proposta de
            REGTJT.AMENTO (CE\ DO CONSELHO
relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola
            tendo em vista induzir a UNITA a cumprir
 as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 28 de Agosto de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a
Resolução 1127 (1997) que impõe sanções adicionais à União Nacional para a
Independência Total de Angola (UNITA), caso esta não respeite as obrigações que lhe
incumbem no âmbito dos Acordos de Paz de 1993, do Protocolo de Lusaca de 1994 e
das Resoluções do Conselho de Segurança nesta matéria adoptadas desde 1991.
As sanções são aplicáveis a partir de 30 de Setembro de 1997, salvo se a UNITA der
cumprimento às referidas obrigações.
As sanções adicionais consistem, nomeadamente, na proibição de fornecer à UNITA
aeronaves ou componentes para aeronaves, de prestar serviços de manutenção e de
celebrar contratos de seguros para as suas aeronaves, bem como no encerramento dos
gabinetes da UNITA e na recusa de concessão de autorizações de aterragem,
descolagem ou sobrevoo.
Estas sanções vêm juntar-se à proibição de fornecimento à UNITA de determinados
produtos de petróleo decretada pelo Conselho de Segurança. Esta última proibição é
objecto do Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho.
Para assegurar a aplicação das sanções adicionais, abrangidas pelo âmbito do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Conselho deverá adoptar um novo regulamento
com base numa proposta da Comissão.
Para efeitos de transparência e simplicidade, a Comissão decidiu propor um
Regulamento que integre as sanções anteriores e as sanções actuais, O que permitirá
revogar o Regulamento (CEE) n° 2967/93.
As várias disposições da proposta suscitam as observações seguintes.
Propõe-se que a base jurídica seja constituída pelos artigos 73°-G e 228°-A, embora, à
primeira vista, a aplicação da Resolução do CSNU apenas exija a utilização do artigo
228°-A para este efeito. O recurso ao artigo 73°-G justifica-se essencialmente pela
proibição de disponibilizar aeronaves, independentemente da forma que tal
disponibilização assuma. Esta proibição pode interpretar-se como incluindo a
proibição de fornecer capital para a compra ou aluguer de aeronaves ou de quaisquer
outras actividades financeiras para os mesmos fins. O n°6 do artigo Io enumera esse
tipo de actividades.
 ---pagebreak--- À semelhança do que ocorreu em 1993, ano em que o Regulamento (CEE) n° 2967/93
foi adoptado, podem coloçar-se algumas questões no que diz respeito à
compatibilidade do regulamento com a quarta Convenção de Lomé. Tal como em
1993, o Conselho de Segurança fundamentou a sua decisão relativa às sanções contra
a UNITA no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, pelo que a decisão do CSNU
prima sobre as obrigações internacionais já existentes, como a Convenção de Lomé.
O n°l do artigo Io faz referência às sanções existentes contidas na Resolução 864
(1993) do CSNU e aplicadas através do artigo Io do Regulamento n° 2967/93. A
presente proposta não contém a disposição do artigo 2 o desse regulamento, ou seja a
obrigação de obter uma licença de exportação para produtos cuja exportação não está
proibida. A Comissão considera que esta disposição vai apenas aumentar a sobrecarga
administrativa para as empresas interessadas, sem que tal se traduza num controlo
eficaz. Consequentemente, afigura-se indicado proceder à sua supressão.
Os n°s 2 a 5 reproduzem quase literalmente as proibições contidas na Resolução 1127
(1997) do CSNU, enquanto o n° 6 constitui a cláusula habitual destinada a evitar que
as proibições sejam contornadas.
O artigo 2 o prevê uma série de excepções às proibições. As excepções são aplicáveis
unicamente após autorização prévia do Comité do CSNU, instituído pela Resolução
864 (1993) do CSNU.
A comunicação com este Comité será efectuada seguindo os trâmites habituais através
das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros.
O artigo 3 o estabelece o princípio de que as actuais obrigações legais, de carácter
público ou privado, não podem prevalecer sobre as obrigações fixadas por este
Regulamento;
Para garantir a eficácia imediata do Regulamento, propõe-se que as sanções que os
Estados-membros incorporaram na sua legislação relativamente a casos em que o
Regulamento (CEE) N° 2967/93 é infringido continuem a ser aplicáveis às infracções
a este regulamento, enquanto não entra em vigor nova legislação nacional em matéria
de sanções relativas ao novo Regulamento (artigo 4°).
A fim de optimizar a coerência da política em matéria de sanções contra a UNITA,
propõe-se que a Comissão e os Estados-membros se mantenham mutuamente
informados das medidas adoptadas para efeitos de aplicação do regulamento, e que se
comuniquem outros dados importantes (artigo 5o).
 ---pagebreak--- A Resolução 1127 (1997) do CSNU prevê que o Governo de Angola forneça
informações precisas a respeito de pontos de entrada para fornecimentos, dos locais
em Angola em que as aeronaves poderão aterrar ou descolar, bem como a respeito do
registo de aeronaves. Estas informações irão constar dos anexos contidos na presente
proposta. Como é de prever que ao longo do tempo irá ser necessário alterar estes
dados com alguma urgência, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar os
anexos do Regulamento de acordo com as alterações indicadas pelo Governo de
Angola. As alterações dos Anexos serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O mesmo se aplica a eventuais alterações dos nomes e endereços das autoridades
competentes dos Estados-membros (artigo 6o).
A integração das disposições essenciais do Regulamento (CEE) n° 2967/93 no texto
do novo regulamento permite revogar o primeiro. Desse modo, os agentes económicos
interessados terão de consultar um só regulamento em matéria de sanções económicas
contra a UNITA (artigo 7o).
Os outros artigos contêm as disposições habituais relativas aos limites territoriais, ao
âmbito de aplicação do regulamento, bem como à data da sua entrada em vigor, tal
como previsto na Resolução 1127 (1997) do CSNU, ou seja 30 de Setembro de 1997.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE)N°..../97 do CONSELHO
                                             de
            relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola
                        tendo em vista induzir a UNITA a cumprir
             as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os
seus artigos 73°-G e 228°-A;
Tendo em conta a posição comum de .... definida pelo Conselho com base no Artigo
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à interrupção de certas relações
económicas com Angola, para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, e, nomeadamente, as suas Resoluções 864 (1993) e
1127 (1997) (');
fendo em conta o proposta da Comissão;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no
âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas Resoluções 864
(1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz
respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela
União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que
lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das
resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que
institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para
aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança;
Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros
daS Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais
direitos conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos,
contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das
referidas resoluções;
1
  ) JO L , de..., p
 ---pagebreak--- Considerando, por conseguinte, que a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em
Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são
Parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que os dados constantes dos Anexos do presente regulamento relativos
aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos, às aeronaves registadas em
Angola e aos locais neste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se-
ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao Comité instituído pela Resolução
864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das
Nações Unidas pelo referido Comité;
Considerando que as Resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas
excepções às restrições impostas, após aprovação prévia do referido Comité;
Considerando que a aprovação deste Comité será obtida através das autoridades
nacionais competentes dos Estados membros, cujos nomes e endereços devem, por
conseguinte, figurar num Anexo do presente regulamento;
Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a alterar os
Anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do Comité do
Conselho de Segurança ou das autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, por razões de transparência e simplicidade, a interrupção de certas
relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico,
pelo que o Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993,
que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA deve ser integrado no presente
regulamento e o Regulamento n° 2967/93 (2) deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
Será proibida:
1.        A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos do petróleo enumerados
no Anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola através de
pontos de entrada que não os referidos no Anexo II;
2
  ) J O L 268 de 29.10.93, p. 1
 ---pagebreak--- 2.       O fornecimento ou a disponibilização, independentemente da forma que tal
assuma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves no território de Angola
através de pontos de entrada que não os referidos no Anexo III;
3.       O fornecimento de serviços de manutenção, a emissão de certificados de
navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já
existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves
registadas em Angola, com excepção das aeronaves enumeradas no Anexo IV, ou para
aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada
què não os referidos no Anexo V;
4.       A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o
território da Comunidade se tiverem levantado ou se destinem a aterrar num ponto do
território dê Angola que não conste do Anexo V;
5.       A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento.
6.       À realização de actividades cujo objectivo ou efeito seja a promoção, directa
òú indirecta, das operações referidas no présente artigo.
                                       Artigo 2o
À proibição estabelecida no artigo Io não é aplicável a casos de urgência médica ou a
voos de aeronaves que transportem alimentos, medicamentos ou fornecimentos
destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, na condição de, através
das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma autorização prévia do
Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade
com a Resolução 864 ( 1993).
Figuram no Anexo VI os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes.
                                       Artigo 3o
O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes
de acordos internacionais subscritos, de contratos ou de licenças ou autorizações
concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                        Artigo
                                           o*
                                              4
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao
presente regulamento.
Na pendência da adopção de legislação que se pode vir a revelar necessária para o
efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as
sanções determinadas pelos Estados membros, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n° 2967/93 do Conselho.
                                       Artigo 5o
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das
medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras
informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento,
tais como infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou sentenças
proferidas por tribunais nacionais.
                                       Artigo 6o
A Comissão da CE está habilitada a alterar os Anexos do presente regulamento com
base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes das Nações Unidas ou
dos Estados-membros.
Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                       Artigo 7o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2967/93 e substituído pelas disposições do
presente regulamento.
                                       Artigo 8o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o
espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro,
bem como a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou
constituída nos termos da legislação de um Estado-membro.
                                           i
 ---pagebreak---                                        Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO I
 Código NC                              Designação dos produtos
2709       Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
2710       Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não
           especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou
           mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o
           seu elemento de base
2711       Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
2712 10    Vaselina
2712 20 00 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
ex 2712 90 'Slack wax', 'scale wax'
2713       Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de
           minerais betuminosos
2714       Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas
           asfálticas
2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de
           alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mastiques
           betuminosos e cut backs)
2901       Hidrocarbonetos acíclicos
2902 11 00 Cicloexano
2902 20    Benzeno
2902 30    Tolueno
2902 4100  o-Xileno
2902 42 00 m-Xileno
2902 43 00 p-Xileno
2902 44    Mistura de isómeros de xileno
2902 50 00 Estireno
2902 60 00 Etilbenzeno
2902 70 00 Cumeno
2905 11 00 Metanol (álcool metílico)
3403 19 10 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes
           de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações
           para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações que contenham, como
           constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
           betuminosos não considerados como constituintes de base
38112100   Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais
           betuminosos
3823 90 10 Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de
           amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos,
           tiofenados e seus sais
 ---pagebreak---                                     ANEXOU
                     Pontos de entrada referidos no artigo Ie
 Aeroportos de Luanda e Katurabela (província de Benguela) e portos de Luanda,
'MalòagQ (província de Cabinda), Lobito (província de Benguela) e Namibe (província
de Namibe).
                                         to
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 474 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                   05 11
                                      N." de catálogo : CB-CO-97-485-PT-C
                                                            ISBN 92-78-25000-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo