CELEX: 31988R1785
Language: pt
Date: 1988-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1785/88 da Comissão, de 24 de Junho de 1988, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3938/87 que fixa os montantes compensatórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e taxas necessários à sua aplicação

25. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 158 / 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1785/88 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1988
                   que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3938/87 que fixa os montantes compensa­
                   tórios monetários aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes e
                                             taxas necessários à sua aplicação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           efectuada após a introdução da Nomenclatura Combi­
                                                                 nada ; que, portanto, é necessário rectificar esta aplicação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                lamento estão em conformidade com o parecer dos
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos                  comités de gestão abrangidos,
 montantes compensatórios monetários no sector agríco­
 la (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 12?,
 Considerando que os montantes compensatórios monetá­                                     Artigo 1 ?
 rios instaurados pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3938/87 da              Para as mercadorias do código NC 2007 99 20, código
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       adicional 7388, definidas no capítulo 20, tabela 5, que
 Regulamento (CEE) n? 1647/88 (4);                               constam da parte 9 do Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3938/87, os montantes compensatórios monetários não
 Considerando que, aquando da introdução da Nomencla­            são aplicáveis.
 tura Combinada, foi introduzido um erro na parte 9 do
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 3938/87 ; que, com
 efeito, certas mercadorias do código NC 2007 99 20 esta­                                 Artigo 2?
vam, até 31 de Dezembro de 1987, classificadas na subpo­         O presente regulamento entra em vigor em Tl de Junho
 sição 20.05 A da Pauta Aduaneira Comum e, por conse­            de 1988 .
 quência, não submetidas à aplicação dos montantes
 compensatórios monetários ; que, por motivo de um erro,         A pedido do interessado, é aplicável a partir de 1 de
 a aplicação destes montantes às mercadorias em causa foi        Janeiro de 1988.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 372 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(j JO n? L 147 de 14. 6. 1988, p. 56.