CELEX: 31996R1300
Language: pt
Date: 1996-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1300/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

Avis juridique important

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31996R1300

Regulamento (CE) n 1300/96 da Comissão de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 167 de 06/07/1996 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1300/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2391/95 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;Considerando que, na sequência de um pedido de Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização, sem com isso alterar a superfície total de base;Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5.(3) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.(4) JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 61.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>