CELEX: 31988D0517
Language: pt
Date: 1988-09-29 00:00:00
Title: 88/517/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1988 que altera, pela terceira vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

|

31988D0517

88/517/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Setembro de 1988 que altera, pela terceira vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 283 de 18/10/1988 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1988  que altera, pela terceira vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão, que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/517/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Francesa (3),  Considerando que, na sequência do desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/343/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE:  - Aube,  - Marne,  - Haute-Marne,  - Haut-Rhin,  - Paris,  - Yvelines,  - Essonne,  - Hauts-de-Seine,  - Seine-Saint-Denis,  - Val-de-Marne,  - Val d'Oise.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.  (4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 156 de 23. 6. 1988, p. 68.