CELEX: 12008E/PRO/35
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 35) relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda

Advertência jurídica importante

|

12008E/PRO/35

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 35) relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0321 - 0321

		PROTOCOLO (n.o 35)RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDAAS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.--------------------------------------------------