CELEX: 62008CN0527
Language: pt
Date: 2008-11-28 00:00:00
Title: Processo C-527/08: Acção intentada em 28 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/20
            
         Acção intentada em 28 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-527/08)
   (2009/C 19/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e A. A. Gilly, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante:
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão essas medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da referida directiva expirou em 15 de Julho de 2007.
   
      (1)  JO L 310, p. 28.