CELEX: 32014R0803
Language: pt
Date: 2014-07-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

25.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/33
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR
   
   
               (1)
            
            
               Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC»).
            
         
               (2)
            
            
               No inquérito inicial, deu-se a conhecer um grande número de produtores-exportadores da RPC. Em consequência, a Comissão selecionou uma amostra de produtores-exportadores chineses que será objeto de inquérito.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho instituiu taxas do direito individual sobre as importações de artigos para serviço de mesa que variam entre 13,1 % e 23,4 % para as empresas incluídas na amostra, e 17,9 % para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra.
            
         
               (4)
            
            
               O Conselho impôs igualmente uma taxa do direito de 36,1 % sobre as importações de artigos para serviço de mesa das empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 prevê que caso um novo produtor-exportador de artigos para serviço de mesa da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:
               
                           1)
                        
                        
                           não exportou para a União artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, durante o período de inquérito compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito»);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos a medidas anti-dumping instituídas pelo referido regulamento; e
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto;
                        
                     o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, nomeadamente a taxa média ponderada do direito de 17,9 %.
            
         B.   PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR
   
   
               (6)
            
            
               Quatro empresas deram-se a conhecer após a publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 e alegaram que cumpriam os três critérios enunciados supra no considerando (5), tendo apresentado elementos de prova.
            
         
               (7)
            
            
               As quatro são empresas fabricantes e exportadoras do produto em causa.
            
         
               (8)
            
            
               Três delas já existiam aquando do inquérito inicial, mas não exportaram para a União durante o período de inquérito inicial.
            
         
               (9)
            
            
               A quarta empresa não existia aquando do inquérito inicial e, por conseguinte, não poderia ter exportado durante o período de inquérito.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas quatro empresas e considerou que todas elas cumpriam os três critérios para serem consideradas novos produtores-exportadores. Consequentemente, os seus nomes podem ser acrescentados à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013.
            
         
               (11)
            
            
               As quatro empresas e a indústria da União foram informadas das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. As partes interessadas não apresentaram observações.
            
         
               (12)
            
            
               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013:
   
               Empresa
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Liling Taiyu Porcelain Industries Co., Ltd
            
            
               B956
            
         
               Liling Xinyi Ceramics Industry Ltd.
            
            
               B957
            
         
               T&C Shantou Daily Chemical Industry Co., Ltd.
            
            
               B958
            
         
               Jing He Ceramics Co., Ltd
            
            
               B959
            
         Artigo 2.o
   
   Como previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, a aplicação da taxa do direito anti-dumping individual deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo II do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «Todas as outras empresas» mencionado no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.