CELEX: 32012B0596
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/276
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
   (2012/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/277
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o orçamento global da Agência foi de 92 800 000 EUR em 2010, considerando que a contribuição da União para o orçamento foi de 79 724 150 EUR em 2010 (5),
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               1.
            
            
               Deplora o elevado nível de dotações transitadas, acompanhado de um reduzido nível de despesas a pagar; toma nota da resposta da Agência segundo a qual uma percentagem significativa das dotações transitadas se deveu à mudança da Agência para as novas instalações; congratula-se com as medidas suplementares tomadas pela Agência e com o compromisso de proceder a um controlo mensal da execução do orçamento em 2012, centrando-se em particular nas dotações transitadas.
            
         
               2.
            
            
               Reconhece com base no seu relatório anual de Atividades (RAA) que o orçamento inicial do Serviço era de 80 100 000 EUR em 2010; regista que o orçamento foi alterado no valor de quase 12 700 000 EUR, proveniente de dotações que transitaram de 2009 para 2010 e integradas no orçamento de 2010, subvenções da Comissão e algumas receitas adicionais; regista as observações do Serviço explicitando que o motivo para a alteração do orçamento inicial consistiu em facilitar a transição para uma Agência;
            
         
               3.
            
            
               Estabelece, a partir do seu RAA, que as taxas de execução globais no final de 2010 foram de 98,3 % para autorizações e 73,6 % para pagamentos;
            
         
               4.
            
            
               Congratula-se com o facto de, no seguimento do pedido da autoridade de quitação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 terem sido divulgadas no sítio web do Serviço, em 17 de fevereiro de 2012; sublinha, contudo, que as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 deveriam ter sido divulgadas imediatamente após a sua adoção, em 13 de setembro de 2011; solicita, portanto, ao Serviço que o faça no futuro de modo a fomentar a sua transparência;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               5.
            
            
               Solicita ao Serviço que adote medidas imediatas para reduzir a amplitude das transições; regista que o Tribunal de Contas declarou que houve transições de 22 600 000 EUR, um valor que representa 25 % do orçamento de 2010; regista ainda com pesar que a taxa de dotações transitadas foi de 49 % no Título II (Despesas de funcionamento) e de 59 % no Título III (Despesas operacionais);
            
         
               6.
            
            
               Observa que a repartição das dotações transitadas (22 600 000 EUR) é a seguinte:
               
                           —
                        
                        
                           11 300 000 EUR para despesas relacionadas com a nova sede da Europol,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           1 800 000 EUR afetos ao Capítulo 26 (artigo 58.o, n.o 4, da Decisão do Conselho sobre a Europol: passivo relacionado com o anterior quadro jurídico da Europol),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           9 500 000 EUR para outras despesas;
                        
                     
         
               7.
            
            
               Considera que o elevado nível de dotações transitadas, combinado com o baixo nível das despesas acrescidas (2 900 000 EUR), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;
            
         
               8.
            
            
               Regista, no entanto, que o montante significativo de dotações transitou devido à circunstância especial de o Serviço ter mudado para a sua nova sede em 2011, por força do atraso na entrega do edifício em 2010;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               9.
            
            
               Observa, com base no RAA do Serviço, que a taxa de vagas no final do ano foi de 4,5 % em vez do valor previsto de 2,5 %;
            
         
               10.
            
            
               Solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento;
            
         
      Desempenho
   
   
               11.
            
            
               Acolhe favoravelmente o facto de o Programa Anual de Trabalho do Serviço estar em linha com a sua Estratégia 2010-2014 e conter os principais indicadores de desempenho, os riscos e os recursos críticos atribuídos a cada objetivo anual;
            
         
               12.
            
            
               Solicita, todavia, que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro Quadro;
            
         
               13.
            
            
               Solicita ainda que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades;
            
         
               14.
            
            
               Observa, no RAA do Serviço, que a plataforma de informação SIENA 2.0, que permite a ligação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, foi implementada com sucesso em 22 de outubro de 2010, e que, até ao final de 2010, 21 Estados-Membros estavam ligados à SIENA e oito gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros estavam também ligados à plataforma;
            
         
               15.
            
            
               Observa ainda no RAA do Serviço que, a partir de 31 de dezembro de 2010, e com base na avaliação do Programa Anual de Trabalho, foram obtidos progressos consideráveis relativamente a 14 (82 %) dos objetivos do Programa Anual de Trabalho e progressos razoáveis nos restantes três objetivos (18 %);
            
         
               16.
            
            
               Regista ainda que a Estratégia 2010-2014 e o Plano de Ação Estratégico do Serviço foram adotados pelo Conselho de Administração em 2010;
            
         
               17.
            
            
               Recomenda que o Serviço, numa ótica de promoção da transparência, apresente uma lista dos membros do seu Conselho de Administração, que deverá incluir os seus nomes, declarações de interesse e curriculum vitae com a atividade profissional e a formação académica; observa com satisfação que as atividades de adjudicação de contratos e a lista dos contratantes do Serviço concluídas para 2010 foram disponibilizadas no sítio web do Serviço;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               18.
            
            
               Reconhece que Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria à implementação das Normas de Controlo Interno para avaliar o estado da sua execução, nomeadamente no que diz respeito aos domínios de missão e valores, recursos humanos, processo de planeamento e gestão do risco, atividades de operações e controlos, relatórios de informação e financeiros, avaliação e auditoria;
            
         
               19.
            
            
               Observa que o SAI emitiu recomendações «muito importantes» relativamente a:
               
                           —
                        
                        
                           separação de funções,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           controlo ex post,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exceções a processos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           planos de continuidade de atividades,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           continuidade de operações;
                        
                     solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
            
         
               20.
            
            
               Considerando as complementaridades entre a Academia Europeia de Polícia e o Serviço Europeu de Polícia, bem como as potenciais sinergias, insta a Comissão a preparar uma avaliação de impacto global relativamente a uma fusão potencial destas duas agências, apresentando os custos e os benefícios até março de 2013;
            
         
               21.
            
            
               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (6), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1046.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).