CELEX: 31996R0012
Language: pt
Date: 1996-01-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 12/96 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

5. 1 . 96             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 3/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 12/96 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Janeiro de 1996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                       gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CE) n? 2815/95 do Conselho (6); que este facto deve ser
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                   Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             1 . Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               ção é fixado em 45,150 ecus/ 100 quilogramas.
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
adoptar, para o vigésimo segundo concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.                           0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             M JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .