CELEX: 51994PC0689
Language: pt
Date: 1995-02-01
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

Avis juridique important

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51994PC0689

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal  /* COM/94/689FINAL - COD 95/0020 */  

Jornal Oficial nº C 122 de 18/05/1995 p. 0004

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede  aberta (ORA) à telefonia vocal(95/C  122/04)COM(94) 689 final - 95/0020(COD)(Apresentada  pela Comissão em 31 de Março de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, (1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à  realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta  a de telecomunicações  (1), prevê, nomeadamente, a adopção de uma directiva específica que  estabeleça as condições de aplicação da oferta de rede aberta ao serviço de telefonia vocal; (2) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a oferta de rede aberta (ORA) se aplica  às redes públicas de telecomunicações e, em alguns casos, aos serviços públicos de  telecomunicações; que, por consequência, a aplicação da ORA ao serviço de telefonia vocal deve  incluir igualmente a aplicação da ORA à rede que serve de suporte à oferta do serviço de telefonia  vocal; (3) Considerando que as condições da ORA em termos de acesso e utilização da rede e dos serviços de  telefonia pública fixa devem ser aplicáveis a todas as tecnologias de redes actualmente utilizadas  nos Estados-membros, incluindo redes telefónicas analógicas, redes digitais e a rede digital com  integração de serviços (RDIS); (4) Considerando que a presente directiva não se aplica aos serviços de telefonia móvel; que, no  entanto, se aplica à utilização da rede telefónica pública fixa por operadores de serviços públicos  de telefonia móvel, nomeadamente no que respeita à interconexão das redes telefónicas móveis com a  rede telefónica pública fixa de um único Estado-membro, de modo a instituir serviços completos à  escala comunitária; que a presente directiva não se aplica à interconexão directa entre operadores  de serviços públicos de telefonia móvel; (5) Considerando que a presente directiva não se aplica a serviços ou facilidades complementares  oferecidos em pontos terminais da rede situados fora da Comunidade; (6) Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à  concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 94/46/CEE  (3), exige que os Estados-membros assegurem a abolição dos direitos  exclusivos em matéria de prestação de serviços de telecomunicações, com excepção do serviço de  telefonia vocal; considerando que a Directiva 90/388/CEE não se aplica ao serviço telex, à  radiotelefonia móvel e às radiomensagens; (7) Considerando que a utilização do serviço de telefonia vocal se tornou importante por motivos  sociais e económicos e que, na Comunidade, qualquer cidadão deve ter o direito de se tornar  assinante deste serviço; que, em aplicação do princípio da não discriminação, o serviço de  telefonia vocal deve ser oferecido e prestado a pedido e sem discriminação a todos os utilizadores;  que o princípio da não discriminação se aplica nomeadamente à disponibilidade de acesso técnico,  tarifas, qualidade de serviço, tempo de oferta (período de entrega), repartição equitativa da  capacidade em caso de escassez, prazos de reparação, disponibilidade de informações relativas à  rede e de informações aos clientes, observando a legislação aplicável relativa à protecção de dados  pessoais e da vida privada; (8) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros que mantenham  direitos exclusivos de oferta e exploração de redes públicas de telecomunicações tomarão as medidas  necessárias para tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as condições em vigor de acesso  às redes e sua utilização; que é necessário determinar de forma harmonizada as especificações a  publicar e a forma de publicação, a fim de facilitar a oferta de serviços de telecomunicações no  interior dos Estados-membros e entre estes, e nomeadamente a oferta de serviços por empresas ou  pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa ou pessoa singular a  quem se destinam os serviços; (9) Considerando que, de acordo com o princípio da separação das funções de regulamentação e de  exploração, foram criadas autoridades reguladoras nacionais nos Estados-membros; que, em aplicação  do princípio da subsidiariedade, a autoridade reguladora nacional de cada Estado-membro deve  desempenhar um papel importante na aplicação da presente directiva, nomeadamente em matérias  relacionadas com a publicidade dos objectivos e das estatísticas referentes à concretização desses  objectivos, as datas de introdução de novos serviços complementares, as consultas adequadas junto  de utilizadores/consumidores e respectivas organizações, o controlo dos planos de numeração, a  fiscalização das condições de utilização e a resolução de litígios, e em garantir que os  utilizadores sejam tratados de forma equitativa em toda a Comunidade; que essas autoridades deverão  dispor dos meios necessários para a execução destas tarefas; (10) Considerando que a qualidade do serviço, na perspectiva do utilizador, é um aspecto essencial  do serviço oferecido e que os parâmetros de avaliação da qualidade do serviço e o nível de  qualidade efectivamente alcançado devem ser publicados para benefício dos utilizadores; que é  necessário dispor de parâmetros harmonizados de avaliação da qualidade do serviço e de métodos  comuns de medição, a fim de avaliar a convergência da qualidade do serviço à escala comunitária;  que os diferentes tipos de utilizadores exigem diferentes níveis de qualidade do serviço, podendo  revelar-se adequado estabelecer diferenças tarifárias; (11) Considerando que os utilizadores da rede telefónica pública fixa devem ter, na sua relação com  os organismos de telecomunicações, direitos pelo menos idênticos aos de que dispõem na sua relação  com os fornecedores de outros produtos e serviços, e que os organismos de telecomunicações não  devem beneficiar de qualquer protecção jurídica indevida na sua relação com os utilizadores da rede  telefónica pública fixa; (12) Considerando que um acordo entre as partes em questão pode constituir um contrato; que, para  evitar cláusulas contratuais injustas, é necessário que as autoridades reguladoras nacionais  disponham do direito de exigir a alteração das condições impostas pelos organismos de  telecomunicações nos seus contratos com os utilizadores; que os Estados-membros podem decidir se as  respectivas autoridades regulamentadoras nacionais devem verificar essas condições contratuais  antes da sua utilização pelos organismos de telecomunicações, ou em qualquer altura, a pedido do  utilizador; (13) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às  cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores  (4), prevê já uma protecção geral  dos consumidores no que se refere às condições contratuais; que, contudo, para efeitos da presente  directiva, é necessário completar esta protecção geral com regras mais específicas aplicáveis a  todos os utilizadores; (14) Considerando que, para além da oferta do serviço de base de telefonia vocal posto à disposição  dos utilizadores é desejável garantir que, em função da sua exequibilidade técnica e viabilidade  económica, seja oferecido aos utilizadores um conjunto mínimo harmonizado de funções avançadas de  telefonia vocal, quer nas comunicações no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros; (15) Considerando que a oferta de outras funções de telefonia vocal em resposta à procura do  mercado e como complemento ao conjunto mínimo harmonizado de funções de telefonia vocal descrito na  presente directiva, não deve impedir a oferta das funções de base de telefonia vocal e não deve dar  origem a aumentos injustificados dos preços do serviço básico de telefonia vocal; (16) Considerando que as condições harmonizadas aplicáveis ao serviço de telefonia vocal devem  proporcionar aos Estados-membros flexibilidade na determinação do calendário de realização, devido  às diferentes situações no que respeita ao desenvolvimento técnico da rede e à procura do mercado; (17) Considerando que a Comissão publicou as «Orientações relativas à Aplicação das Regras  Comunitárias da Concorrência no Sector das Telecomunicações»  (5) a fim de clarificar nomeadamente  a aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência nos casos em que organismos de  telecomunicações cooperam na realização de uma interconexão à escala comunitária entre redes e  serviços públicos; (18) Considerando que, para prestarem serviços de telecomunicações verdadeiramente eficientes e  oferecerem novas aplicações, os prestadores de serviços de telecomunicações e outros operadores  podem, de acordo com os princípios do direito comunitário, requerer o acesso à rede telefónica  pública fixa em pontos que não sejam os pontos terminais da rede postos à disposição da maioria dos  utilizadores de telefone; que esses pedidos devem ser razoáveis em termos de exequibilidade técnica  e viabilidade económica; que devem ser introduzidos processos que garantam um equilíbrio entre as  exigências dos utilizadores e as preocupações justificadas dos organismos de telecomunicações; que  é essencial manter a integridade da rede telefónica pública fixa graças a esta de forma plena e  eficiente através desse acesso especial à rede; (19) Considerando que, de acordo com a definição constante da Directiva 90/387/CEE, o ponto  terminal da rede pode situar-se nas instalações de um organismo de telecomunicações; que a montagem  de equipamento que seja propriedade de um organismo de prestação de serviços nas instalações de um  organismo de telecomunicações não é especificamente exigida pela presente directiva; (20) Considerando que é necessário que as autoridades reguladoras nacionais estabeleçam  salvaguardas adequadas destinadas a assegurar que os organismos de telecomunicações não exerçam  discriminação em relação aos prestadores de serviços com que estejam em concorrência, incluindo,  nomeadamente, salvaguardas destinadas a garantir o justo acesso às interfaces da rede; que as  tarifas aplicáveis aos organismos de telecomunicações na utilização da rede telefónica pública fixa  para a oferta de serviços de telecomunicações devem ser idênticas às aplicáveis aos demais  utilizadores; (21) Considerando que os utilizadores devem beneficiar das economias de escala que poderão resultar  de novas arquitecturas de redes inteligentes; que o desenvolvimento do mercado comunitário dos  serviços de telecomunicações exige uma disponibilidade tão ampla quanto possível das funções  definidas na presente directiva; que o princípio da não discriminação deve ser aplicado de modo a  não impedir o desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações; (22) Considerando que os organismos de telecomunicações devem ser encorajados a estabelecer os  necessários mecanismos de cooperação destinados a assegurar uma plena interconexão ao nível  comunitário entre redes públicas, em especial no serviço de telefonia vocal; que as autoridades  reguladoras nacionais devem facilitar essa cooperação; que essa interconexão deve estar sujeita a  uma fiscalização regulamentar, de modo a salvaguardar os interesses dos utilizadores à escala  comunitária e a observância da legislação comunitária e, tanto quanto possível, ser conforme com o  quadro regulador internacional existente no âmbito da União Internacional das Telecomunicações  (UIT); que, por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais devem ter o direito de acesso a  uma informação completa sobre os acordos de interconexão de redes, sempre que necessário; que a  Comissão, na medida em que a legislação comunitária o preveja, pode pedir aos Estados-membros  informações detalhadas sobre acordos especiais de acesso à rede e acordos de interconexão; (23) Considerando que a interconexão das redes telefónicas públicas é essencial para a oferta de  serviços de telefonia vocal à escala comunitária; que compete às autoridades reguladoras nacionais  assegurar que as condições que regem a interconexão às redes telefónicas públicas fixas, incluindo  a interconexão por parte de organismos de telecomunicações de outros Estados-membros e de  operadores de serviços públicos de telefonia móvel sejam objectivas e não discriminatórias, de  acordo com a Directiva 90/387/CEE; (24) Considerando que, sempre que num Estado-membro a rede telefónica pública fixa seja operada por  mais do que um organismo de telecomunicações, é necessária uma fiscalização adequada dos acordos de  interconexão pelas autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a oferta do serviço de  telefonia vocal à escala comunitária; que esses acordos de interconexão devem ter devidamente em  conta os princípios constantes da presente directiva; (25) Considerando que o princípio de não-discriminação em relação à interconexão tem como objectivo  primordial evitar o abuso de posição dominante por parte de organismos de telecomunicações; (26) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, devem ser aplicados em toda a Comunidade  princípios tarifários comuns e eficazes, baseados em critérios objectivos e orientados em função  dos custos; que poderá ser necessário um período de transição razoável para pôr plenamente em  prática estes princípios tarifários; que, não obstante, as tarifas devem ser transparentes e  tornadas públicas de forma adequada, suficientemente especificadas em conformidade com as regras de  concorrência do Tratado e não discriminatórias, devendo ainda garantir a igualdade de tratamento;  que a aplicação do princípio da orientação em função dos custos deve levar em consideração o  objectivo de um serviço universal e pode ter em conta as políticas de ordenamento do território  destinadas a garantir a coesão no interior de um Estado-membro; (27) Considerando que as autoridades reguladoras nacionais devem ter a responsabilidade de  fiscalizar as tarifas; que as estruturas tarifárias devem evoluir em função do progresso técnico e  da procura dos utilizadores; que a exigência de tarifas orientadas em função dos custos implica que  os organismos de telecomunicações devem pôr em prática, dentro de um prazo aceitável, sistemas de  contabilização dos custos através dos quais estes possam ser imputados aos diferentes serviços de  modo tão exacto quanto possível, com base num sistema transparente de contabilização dos custos;  que essas exigências podem ser satisfeitas, por exemplo, através da aplicação do princípio da  repartição total dos custos; (28) Considerando que, dentro do princípio geral da orientação em função dos custos, é necessária  uma certa flexibilidade, sob a fiscalização da autoridade reguladora nacional, de modo a permitir a  existência de sistemas de descontos para determinadas utilizações, a aplicação de tarifas  socialmente desejáveis a grupos específicos de pessoas, a determinados tipos de chamadas ou em  determinados períodos do dia; que os sistemas de descontos devem obedecer às regras de concorrência  do Tratado e, em especial, ao princípio geral segundo o qual a celebração de contratos não pode  estar subordinada à aceitação de prestações suplementares sem ligação com o objecto desses  contratos; que, nomeadamente, os sistemas de descontos não podem estabelecer qualquer ligação entre  a oferta de serviços prestados ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos e a de serviços  prestados em regime de concorrência; (29) Considerando que os utilizadores devem poder verificar a exactidão das suas facturas, devendo  ter a possibilidade de receber facturas discriminadas, com um detalhe compatível com as suas  necessidades e com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da vida  privada; (30) Considerando que as listas dos utilizadores que assinam o serviço de telefonia vocal devem ser  postas prontamente à disposição dos utilizadores, dado que são um elemento importante para a  utilização do serviço de telefonia vocal; que as informações constantes das listas devem estar  disponíveis em condições justas e não discriminatórias; que os utilizadores devem poder escolher  ser incluídos ou excluídos das listas, de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção  de dados pessoais e da vida privada; (31) Considerando que as cabinas telefónicas públicas constituem um importante meio de acesso ao  serviço de telefonia vocal, especialmente em situações de emergência, e que convém assegurar que  essas cabinas possam cobrir as necessidades razoáveis dos utilizadores; (32) Considerando que a Comissão, reconhecendo que os utilizadores seriam beneficiados com a  emissão de um único tipo de cartão de pagamento de chamadas utilizável em todos os Estados-membros,  atribuiu ao Comité Europeu de Normalização (CEN)/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica  (CENELEC) um mandato para o desenvolvimento de normas adequadas; que, para além destas normas, são  necessários acordos comerciais para garantir que os cartões de pré-pagamento emitidos num  Estado-membro possam ser usados nos outros Estados-membros; (33) Considerando que nos Estados-membros pode ser dado apoio a grupos de pessoas com necessidades  especiais; que isso pode incluir ofertas relacionadas com o serviço de telefonia vocal, dado que  este é reconhecido como importante para pessoas deficientes; (34) Considerando que a Comissão solicitou ao Instituto Europeu de Normalização das  Telecomunicações (ETSI) que estudasse a exequibilidade técnica e a viabilidade económica de uma  interface rede-linha única harmonizada, adequada para o acesso e a utilização da rede telefónica  pública fixa em todos os Estados-membros; que, para garantir o acesso harmonizado ao equipamento  terminal RDIS é necessário estabelecer os requisitos para o correspondente ponto terminal da rede,  incluindo especificações para a tomada; (35) Considerando que os números de telefone nacionais são um recurso que deve ser controlado por  organismos reguladores nacionais; que os sistemas de numeração devem ser desenvolvidos através de  estreitas consultas com os organismos de telecomunicação e em harmonia com um quadro de numeração  de longo prazo à escala europeia e com o sistema de numeração internacional; que as mudanças de  números são dispendiosas para os organismos de telecomunicações e para os utilizadores, pelo que  devem ser reduzidas a um mínimo compatível com as exigências nacionais e internacionais a longo  prazo; (36) Considerando que a Resolução do Conselho 92/C  318/02, de 19 de Novembro de 1992, relativa à  promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações   (6) considera como principal objectivo político a intensificação da cooperação no que diz respeito  às disposições de numeração para os serviços com aplicações pan-europeias; que existe a necessidade  de criar um espaço europeu de numeração, a fim de facilitar a instalação e utilização de serviços  pan-europeus de telefonia vocal, incluindo os números verdes/gratuitos; (37) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros que sujeitem a oferta  de serviços de telecomunicações a um processo de licenciamento ou de declaração devem garantir que  as condições de concessão de licenças sejam objectivas, não discriminatórias e transparentes, que  os indeferimentos sejam devidamente fundamentados e que exista a possibilidade de recurso contra  esses indeferimentos; que as condições de utilização da rede telefónica pública fixa devem ser  compatíveis com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva 90/387/CEE; que, nos termos  da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta e rede  aberta às linhas alugadas  (7), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/439/CE da Comissão   (8), quaisquer restrições que tenham por objectivo a observância das exigências essenciais devem  ser compatíveis com o direito comunitário, e ser impostas pelas autoridades reguladoras nacionais  por via legal; que não podem ser introduzidas ou mantidas restrições técnicas na interconexão de  linhas alugadas e redes telefónicas públicas; (38) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as exigências essenciais com base nas  quais se justificam restrições ao acesso e utilização das redes ou serviços públicos de  telecomunicações se limitam à segurança de operações na rede, à manutenção da integridade da rede,  à interoperabilidade de serviços em casos justificados e à protecção de dados quando adequado; que,  além disso, são aplicáveis as condições normalmente vigentes para a conexão de equipamentos  terminais; que as autoridades reguladoras nacionais podem autorizar processos através dos quais os  organismos de telecomunicações poderão reagir imediatamente em caso de violação grave das condições  de acesso ou de utilização; (39) Considerando que o princípio da transparência deve ser aplicável às normas em que se baseiam  os serviços de telefonia vocal; que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a harmonização das  interfaces técnicas e das condições de acesso se deve basear em especificações técnicas comuns, que  tomem em consideração a normalização internacional; que, nos termos da Directiva 83/189/CEE do  Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e  regulamentações técnicas  (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho  (10), não podem ser desenvolvidas novas normas nacionais em  domínios nos quais estejam a ser preparadas normas europeias harmonizadas; (40) Considerando que, para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente a aplicação da presente  directiva, é necessário que os Estados-membros a notifiquem de quais as entidades reguladoras  nacionais responsáveis pelas funções criadas pela presente directiva e pela prestação das  informações pertinentes nela previstas; (41) Considerando que, para além dos direitos de recurso garantidos pela legislação nacional ou  comunitária, é necessário um processo simples de conciliação para a resolução de litígios, tanto ao  nível nacional como comunitário; que esse processo deve ser célere, pouco dispendioso e  transparente e reunir todas as partes interessadas; (42) Considerando que os serviços de telecomunicações estão sujeitos à legislação relativa à defesa  dos consumidores, à protecção dos dados e à difusão de informações ou materiais que possam ser  considerados ofensivos pelo público em geral e que, por conseguinte, a presente directiva não prevê  quaisquer medidas específicas complementares; (43) Considerando que se aumentaria a transparência com um diálogo regular e sistemático com os  organismos de telecomunicações, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes e os prestadores  de serviços sobre as questões de âmbito comunitário tratadas na presente directiva; que a consulta  das uniões sindicais já é efectuada no âmbito da Decisão 90/450/CEE da Comissão  (11), que  instituiu um Comité Paritário das Telecomunicações, constituído por representantes das entidades  patronais e dos trabalhadores, para assistir a Comissão; (44) Considerando que, devido ao desenvolvimento dinâmico deste sector, a aplicação da ORA à  telefonia vocal deve ser um processo gradual e contínuo e as condições regulamentares devem ser  suficientemente flexíveis para irem ao encontro das exigências de um mercado e de uma tecnologia em  transformação; que, por conseguinte, deve ser estabelecido um processo expedito de adaptação  técnica que tome plenamente em consideração os pontos de vista dos Estados-membros e que inclua o  Comité ORA; (45) Considerando que se prevê a necessidade de criação de um processo que assegure a convergência  ao nível comunitário, através da definição de objectivos e da fixação de datas-alvo harmonizados  para os serviços e instalações de telefonia vocal; que o Comité ORA deve ser associado a esse  processo de convergência; que em tal processo deve ser devidamente tomado em consideração o estado  de desenvolvimento das redes e a procura do mercado na Comunidade; (46) Considerando que o objectivo de um serviço de telefonia vocal avançado e rentável em toda a  Comunidade elemento fundamental do mercado único não pode ser realizado satisfatoriamente ao nível  dos Estados-membros e que, por conseguinte, será melhor alcançado ao nível comunitário através da  adopção da presente directiva; (47) Considerando que a Decisão do Conselho 91/396/CEE de 29 Julho de 1991 exige a introdução na  Comunidade de um número de telefone de emergência único europeu  (12); que a Directiva do Conselho  91/263/CEE de 29 de Abril de 1991 sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas  ao equipamento terminal de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade   (13), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE  (14), define as condições para  ligação do equipamento terminal à rede telefónica pública fixa; (48) Considerando que a Europa se está a encaminhar para uma economia baseada na informação;  considerando que o acesso aberto às redes é uma questão crítica a nível mundial; considerando que o  Conselho chegou a acordo sobre um calendário para a liberalização de todas as redes de  telecomunicações, infra-estruturas e serviços; considerando que uma política equilibrada de  liberalização e harmonização - incluindo as medidas associadas relativas ao serviço universal -  continuará a garantir ao comércio, à indústria e aos cidadãos Europeus o acesso a infra-estruturas  de comunicações modernas, eficientes e a preços acessíveis, através das quais será oferecida uma  rica e diversificada gama de serviços, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Âmbito de aplicação1.  A presente directiva tem por objecto a  harmonização das condições de acesso e utilização abertas e eficientes das redes telefónicas  públicas fixas e dos serviços telefónicos públicos, bem como a colocação à disposição de um serviço  harmonizado de telefonia vocal, em toda a Comunidade. 2.  A directiva não é aplicável aos serviços telefónicos móveis, excepto no que diz respeito à  interconexão entre as redes utilizadas nos serviços telefónicos públicos móveis e as redes  telefónicas públicas fixas. Artigo 2º Definições1.  As definições constantes da Directiva 90/387/CEE, quando pertinentes,  são aplicáveis à presente directiva. 2.  Para efeitos da presente directiva, entende-se por: - «rede telefónica pública fixa», a rede comutada pública de telecomunicações que é utilizada,  nomeadamente, para a oferta de serviços de telefonia vocal entre pontos terminais de rede em locais  fixos, - «utilizadores», os utilizadores finais, incluindo consumidores (p. ex. utilizadores finais  domésticos) e prestadores de serviços, incluindo organismos de telecomunicações sempre que estes  últimos se dediquem à oferta de serviços que são ou podem igualmente ser fornecidos por outras  entidades, - «autoridade reguladora nacional», o organismo ou organismos de cada Estado-membro, juridicamente  distintos e funcionalmente independentes dos organismos de telecomunicações, aos quais o  Estado-membro confia, nomeadamente, as funções de regulamentação referidas na presente directiva, - «Comité ORA», o comité criado pelo nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE, - «telefone público de moeda ou cartão», um telefone que está ao dispor do público em geral, cuja  utilização é paga com moedas, cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento. Artigo 3º Prestação do serviço, ligação de equipamentos terminais e utilização da redeOs  Estados-membros devem garantir que os respectivos organismos de telecomunicações forneçam,  individualmente ou em conjunto, uma rede telefónica pública fixa e um serviço de telefonia vocal de  acordo com as disposições da presente directiva, de forma a assegurar uma oferta harmonizada na  Comunidade. Os Estados-membros devem nomeadamente garantir aos utilizadores o direito a: a) Obterem, a seu pedido, uma ligação à rede telefónica pública fixa; b) Ligarem e utilizarem equipamentos terminais aprovados situados nas instalações dos utilizadores,  de acordo com a legislação nacional e comunitária. Os Estados-membros devem garantir que não serão feitas quaisquer restrições à utilização da ligação  fornecida, salvo as referidas no artigo 22ºArtigo 4º Publicação e acesso às informações1.  As  entidades reguladoras nacionais devem garantir que sejam publicadas informaçãos adequadas e  actualizadas sobre o acesso e a utilização da rede telefónica pública fixa e do serviço de  telefonia vocal, de acordo com a lista das informações constante do anexo I. Salvo decisão em contrário da autoridade reguladora nacional, as alterações introduzidas nas  ofertas de serviços existentes e as informações sobre novas ofertas de serviços devem ser  publicadas o mais rapidamente possível, o mais tardar dois meses antes da respectiva aplicação. 2.  As informações a que se refere o nº 1 devem ser publicadas de modo a permitir um fácil acesso  ao utilizador. Deve ser feita referência à publicação desta informação no Jornal Oficial do  Estado-membro em questão. 3.  As entidades reguladoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar um ano após a entrada  em vigor da presente directiva - e posteriormente, sempre que se verifiquem alterações - do modo  como as informações referidas no nº 1 são tornadas públicas; a Comissão publicará regularmente a  correspondente referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Objectivos relativos ao prazo de fornecimento e à qualidade do serviço1.  As entidades  reguladoras nacionais devem assegurar a determinação e publicação de objectivos relativamente aos  indicadores dos prazos de fornecimento e da qualidade do serviço, com base na lista constante do  anexo II. As respectivas definições, métodos de medição e nível de desempenho dos organismos de  telecomunicaçãoes nacionais em relação a esses objectivos serão publicados anualmente. As  definições, métodos de medição e objectivos serão revistos periodicamente pela autoridade  reguladora nacional, pelo menos de três em três anos. A publicação obedecerá ao disposto no artigo 4º2.  Sempre que necessário, a Comissão, nos termos  do procedimento previsto no artigo 30º, solicitará ao Instituto Europeu de Normalização das  Telecomunicações (ETSI) que elabore Normas Europeias de definições e métodos de medição comuns. Artigo 6º Condições para a cessação das ofertas1.  As entidades reguladoras nacionais devem  garantir que as ofertas de serviço se mantenham por um período de tempo razoável e que a cessação  de uma oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização apenas possa ser  feita após consulta dos utilizadores interessados e decorrido um período adequado de pré-aviso  público, estabelecido pela autoridade reguladora nacional. 2.  Sem prejuízo de outros recursos previstos nas legislações nacionais, os Estados-membros devem  garantir que os utilizadores, actuando quando a legislação nacional o preveja, em conjugação com as  organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter à  autoridade reguladora nacional os casos em que os utilizadores prejudicados não estejam de acordo  com a data de cessação prevista pelo organismo de telecomunicações. Artigo 7º Contratos de utilização1.  As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os  utilizadores disponham de um contrato que especifique o serviço a fornecer por um organismo de  telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais exigirão indemnizações e/ou reembolsos no  caso de não serem satisfeitos os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato. 2.  Os organismos de telecomunicações devem responder sem demora a um pedido de ligação a uma rede  telefónica pública fixa e dar ao utilizador uma previsão da data de prestação do serviço. 3.  As autoridades reguladoras nacionais devem poder requerer a alteração das condições contratuais  ou de quaisquer sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados pelos organismos de  telecomunicações. Os contratos celebrados entre os utilizadores e os organismos de telecomunicações  devem conter um resumo das modalidades de iniciar um processo de resolução de litígios. 4.  Os Estados-membros devem garantir aos utilizadores o direito de agir judicialmente contra um  organismo de telecomunicações. Artigo 8º Diversão das condições publicadasSe, em reposta a um pedido específico, um organismo  de telecomunicações não considerar razoável efectuar uma ligação à rede telefónica pública fixa de  acordo com as suas tarifas e condições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo da  autoridade reguladora nacional para alterar as referidas condições nesse caso. Artigo 9º Oferta de funções avançadas1.  As autoridades reguladoras nacionais devem garantir a  oferta, quando tecnicamente exequível e economicamente viável, das funções enumeradas no ponto 1 do  anexo III, de acordo com as normas técnicas especificadas no artigo 24º2.  As autoridades  reguladoras nacionais devem facilitar e fomentar a oferta dos serviços e das funções enumeradas no  ponto 2 do anexo III que obedeçam às normas técnicas especificadas no artigo 24º, através de  acordos comerciais entre organismos de telecomunicações e, se for caso disso, de outros operadores  que prestem o serviço ou a função avançada, nos termos das regras de concorrência do Tratado e em  resposta à procura dos utilizadores. 3.  As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as datas para a introdução das funções  enumeradas no ponto 1 do anexo III sejam fixadas, tendo em conta o estado de desenvolvimento da  rede, a procura do mercado e o progresso da normalização, e publicadas segundo o processo previsto  no artigo 4º Da mesma forma, as autoridades reguladoras nacionais devem encorajar a fixação e  publicação de datas para a introdução dos serviços e funções constantes do ponto 2 do anexo III. Artigo 10º Acesso especial à rede1.  As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os  organismos de telecomunicações correspondam aos pedidos razoáveis dos utilizadores que não sejam: a) Operadores de serviços públicos de telefonia móvel; b) Organismos de telecomunicações, quando forneçam serviços de telefonia vocal, em matéria de acesso à rede telefónica pública fixa em pontos terminais da rede que não sejam os  pontos terminais referidos no anexo I. No caso de um pedido específico, se um organismo de telecomunicações considerar pouco razoável  fornecer o acesso especial à rede solicitado, deve obter o acordo da autoridade reguladora nacional  para limitar ou recusar o acesso em questão. Os utilizadores interessados devem ter a possibilidade  de apresentar o caso à autoridade reguladora nacional antes de ser tomada uma decisão. Sempre que um pedido de acesso especial à rede seja indeferido, os motivos desse indeferimento  devem ser prontamente explicados ao requerente, excepto quando a prestação dessa informação puder  prejudicar processos em curso nos tribunais nacionais ou outras acções previstas nos regimes  nacionais para cumprimento das condições de licenciamento em conformidade com o direito  comunitário. 2.  As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial  respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízo da intervenção da autoridade reguladora  nacional, como previsto nos nºs 1, 3 e 4. O acordo pode prever o reembolso ao organismo de  telecomunicações das despesas efectuadas, nomeadamente com o fornecimento do acesso à rede  solicitado; essa indemnização deve respeitar plenamente os princípios de orientação em função dos  custos, definidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE. 3.  As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por iniciativa própria a qualquer momento,  e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer condições não discriminatórias,  equitativas e razoáveis para ambas as partes, e que sejam as mais vantajosas para todos os  utilizadores. 4.  As autoridades reguladoras nacionais têm igualmente o direito de assegurar, no interesse de  todos os utilizadores, que os acordos incluam as condições correspondentes aos critérios definidos  no nº 3, sejam celebrados e aplicados oportuna e eficazmente e incluam condições relativas à  conformidade com as normas aplicáveis à obediência às exigências essenciais e/ou à manutenção da  qualidade em toda a linha. 5.  As condições determinadas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos do nº 4 serão  publicadas segundo o procedimento previsto no artigo 4º6.  As autoridades reguladoras nacionais  devem garantir que os organismos de telecomunicações adiram ao princípio da não discriminação ao  utilizarem a rede telefónica pública fixa para fornecerem serviços que são ou podem igualmente ser  fornecidos por outros prestadores de serviços. 7.  Sempre que necessário, a Comissão, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º,  solicitará ao ETSI que elabore normas para novos tipos de acesso à rede. Será publicada no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias uma referência a estas normas, nos termos do nº 1 do artigo 5º da  Directiva 90/387/CEE. 8.  As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem  ser postas à disposição das autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas. Artigo 11º Interconexão1.  As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que sejam  satisfeitos os pedidos razoáveis de interconexão à rede telefónica pública fixa apresentados pelos  organismos abaixo indicados, nomeadamente a fim de garantir a oferta do serviço de telefonia vocal  à escala comunitária: a) Organismos de telecomunicações fornecedores de redes telefónicas públicas fixas noutros  Estados-membros que tenham sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 26º; b) Operadores de serviços públicos de telefonia móvel no mesmo Estado-membro. Nenhum pedido de interconexão poderá ser recusado por um organismo de telecomunicações sem acordo  prévio da ou das autoridades reguladoras nacionais competentes. A interconexão à rede telefónica pública fixa de operadores de serviços públicos de telefonia móvel  de outros Estados-membros que tenham sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 26º pode ser  igualmente acordada entre as partes em questão. Nenhum pedido de interconexão deste tipo poderá ser  recusado por um organismo de telecomunicações sem acordo prévio da respectiva autoridade reguladora  nacional. 2.  As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial  respeitantes à interconexão, sem prejuízo da intervenção da autoridade reguladora nacional nos  termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 10º3.  As autoridades reguladoras nacionais devem  garantir que os organismos de telecomunicações respeitam o princípio da não discriminação ao  celebrarem acordos de interconexão com outros operadores. 4.  Se os acordos de interconexão incluírem cláusulas de compensação específicas para os organismos  de telecomunicações em situações em que sejam impostas às respectivas partes condições diferentes  de exploração, como por exemplo controlos de preços ou obrigações de serviço universal, essas  cláusulas de compensação devem basear-se nos custos, ser plenamente justificadas e não  discriminatórias, apenas podendo ser aplicadas com a aprovação da autoridade reguladora nacional  agindo de acordo com o direito comunitário. 5.  As informações de pormenor respeitantes aos acordos de interconexão devem ser postas à  disposição das autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas. Artigo 12º Princípios tarifários e transparência1.  As autoridades reguladoras nacionais devem  garantir que as tarifas de utilização da rede telefónica pública fixa e do serviço de telefonia  vocal respeitem os princípios de base da transparência e da orientação em função dos custos  estabelecidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE e obedeçam ao disposto no presente artigo. 2.  Sem prejuízo da aplicação do princípio da orientação em função dos custos, as autoridades  reguladoras nacionais podem impor aos organismos de telecomunicações restrições tarifárias  relacionadas com os objectivos de acessibilidade do serviço telefónico a todos, incluindo os  aspectos de ordenamento do território. 3.  As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica pública fixa serão independentes do tipo  de aplicação escolhido pelos utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou facilidades  diferentes. 4.  As tarifas aplicadas às facilidades suplementares que vão além da oferta da ligação à rede  telefónica pública fixa e da prestação do serviço de telefonia vocal devem, de acordo com o direito  comunitário, ser suficientemente discriminadas, de modo a que o utilizador não deva pagar por  funções que não sejam necessárias ao serviço pedido. 5.  As tarifas devem normalmente conter os seguintes elementos, discriminados no interesse do  utilizador: - taxa inicial pela ligação à rede telefónica pública fixa e assinatura do serviço de telefonia  vocal, - taxa periódica de aluguer, baseada no tipo de serviço e facilidades escolhidos pelo utilizador, - taxas de utilização, que poderão ter em conta, nomeadamente, os períodos de grande tráfego e de  tráfego reduzido. Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes deverão ser transparentes e basear-se  em critérios objectivos. 6.  A publicação das tarifas obedecerá ao disposto no artigo 4º7.  As alterações das tarifas  apenas entrarão em vigor após um período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela  autoridade reguladora nacional. Artigo 13º Princípios de contabilização dos custos1.  Os Estados-membros devem assegurar que os  seus organismos de telecomunicações notificados de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 26º da  presente directiva ponham em prática, até 31 de Dezembro de 1996, um sistema de contabilização dos  custos adequado à aplicação do artigo 12º e que a observância desse sistema seja verificada por um  organismo competente independente. Será publicada anualmente uma declaração relativa à conformidade  com o sistema. 2.  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que seja possível obter, quando  solicitada, uma descrição do sistema de contabilização dos custos que evidencie as principais  categorias de custos e as regras de repartição dos custos do serviço de telefonia vocal. As  autoridades reguladoras nacionais devem colocar à disposição da Comissão, a pedido desta, as  informações sobre o sistema de contabilização dos custos aplicado pelos organismos de  telecomunicações. 3.  Sem prejuízo do último parágrafo do presente número, o sistema a que se refere o nº 1 deve  incluir os seguintes elementos: a) Os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeadamente, os custos directos  suportados pelos organismos de telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção dos  serviços de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização e facturação; b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não podendo ser directamente imputados ao serviço de  telefonia vocal nem a outras actividades, são repartidos da maneira seguinte: i) Sempre que possível, os custos comuns devem ser repartidos com base na análise directa da origem  desses custos; ii) Quando não for possível proceder por análise directa, os custos comuns devem ser repartidos com  base na ligação indirecta a outras categorias ou grupo de categorias de custos em relação aos quais  seja possível efectuar uma imputação ou uma repartição directa. A ligação indirecta deve basear-se  em estruturas de custo comparáveis; iii) Quando não for possível estabelecer medidas directas ou indirectas de repartição dos custos,  esta será efectuada com base numa chave de repartição calculada mediante um quociente entre todas  as despesas directa ou indirectamente atribuídas ou repartidas em relação ao serviço de telefonia  vocal, por um lado, e aos outros serviços, por outro. Só podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos se forem compatíveis com a  aplicação do artigo 12º e na medida em que tenham sido aprovados enquanto tal pela autoridade  reguladora nacional para efeitos de aplicação pelos organismos de telecomunicações, sendo a sua  aplicação obrigatoriamente sujeita a uma informação prévia à Comissão. 4.  Devem ser confidencialmente postas à disposição da autoridade reguladora nacional quaisquer  informações contabilísticas detalhadas por ela solicitadas. 5.  Os Estados-membros devem assegurar que as contas dos organismos de telecomunicações notificados  de acordo com o disposto no artigo 26º sejam elaboradas, publicadas e submetidas a auditoria  independente. Tal auditoria deve ser efectuada em conformidade com as normas pertinentes previstas  na legislação nacional. Artigo 14º Descontos, tarifas para utilização reduzida e outras disposições tarifárias  específicas1.  As autoridades reguladoras nacionais podem acordar em que os grandes utilizadores  beneficiem de sistemas de descontos, sob reserva da fiscalização da autoridade reguladora  nacional. 2.  As autoridades reguladoras nacionais podem aprovar tarifas especiais para a prestação de  serviços de utilidade social, tais como os serviços de emergência ou os destinados aos pequenos  utilizadores ou ainda a grupos sociais específicos. 3.  As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as estruturas tarifárias prevejam  preços reduzidos para as chamadas intracomunitárias em períodos de tráfego reduzido, incluindo, se  for caso disso, os períodos nocturnos e os de fins-de-semana. 4.  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que lhes sejam previamente notificadas  quaisquer tarifas especiais aplicadas aos serviços de telefonia vocal prestados em articulação com  projectos específicos de duração determinada. Artigo 15º Facturação discriminadaAs autoridades reguladoras nacionais devem garantir a fixação  e publicidade de objectivos no que respeita ao fornecimento de facturas discriminadas a pedido dos  utilizadores, tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede e a procura do mercado. Sem prejuízo do grau de especificação autorizado pela legislação aplicável em matéria de protecção  de dados pessoais e da vida privada, as facturas devem ser discriminadas por forma a identificar os  encargos suportados. As chamadas gratuitas, incluindo as feitas para os serviços de emergência, não devem constar das  facturas discriminadas. Neste contexto, podem propor-se aos utilizadores diferentes níveis de discriminação, a tarifas  razoáveis. Artigo 16º Serviços de listasSem prejuízo dos requisitos da legislação relativa à protecção de  dados pessoais e da vida privada, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que: a) As listas de assinantes do serviço de telefonia vocal sejam postas à disposição dos utilizadores  sob forma impressa ou electrónica, e regularmente actualizadas; b) Os utilizadores tenham o direito de optar pela sua inclusão ou não inclusão nas listas postas à  disposição do público; c) Os organismos de telecomunicações tornem disponíveis, mediante pedido, as informações das listas  públicas relativas ao serviço de telefonia vocal, em condições publicadas que sejam equitativas,  razoáveis e não discriminatórias. Artigo 17º Instalação de telefones públicos de moeda ou cartãoAs autoridades reguladoras  nacionais devem garantir que os telefones públicos de moeda ou cartão sejam instalados de forma a  satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de  repartição geográfica, e que seja possível utilizar esses telefones para efectuar chamadas de  emergência. As chamadas para o número de telefone de emergência único europeu a que se refere a  Decisão 91/396/CEE devem ser gratuitas. Artigo 18º Cartões de pré-pagamento de chamadas1.  A Comissão deve garantir a elaboração, pelo  ETSI e/ou o CEN/Cenelec, de normas para a harmonização dos cartões de pré-pagamento de chamadas  para utilização nos telefones públicos de cartão em todos os Estados-membros e de normas conexas  relativas à interface de rede, a fim de que os cartões emitidos num Estado-membro possam ser  utilizados nos outros Estados-membros. As referências a essas normas e aos equipamentos conexos  serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2.  As entidades reguladoras nacionais devem incentivar a introdução progressiva de telefones  públicos de cartão conformes com as normas referidas no nº 1. Artigo 19º Condições específicas para utilizadores deficientes e pessoas com necessidades  especiaisAs entidades reguladores nacionais podem estabelecer condições específicas de apoio a  utilizadores deficientes e a pessoas com necessidades especiais na utilização do serviço de  telefonia vocal. Artigo 20º Especificações comuns para o acesso à rede, incluindo a tomada1.  Sempre que  necessário, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, solicitará ao ETSI que  estabeleça normas para novos tipos de acesso harmonizado à rede, de acordo com o quadro de  referência constante do ponto 2 do anexo II da Directiva 90/387/CEE. As normas para esses novos  tipos de acesso harmonizado à rede serão referenciadas no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. 2.  Se o serviço de telefonia vocal for fornecido aos utilizadores através da RDSI no ponto de  referência S/T, as entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que a criação de um novo  ponto terminal da rede obedeça às especificações da interface física aplicáveis, nomeadamente as  relativas à tomada, constantes da lista de normas publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Artigo 21º Numeração1.  Os Estados-membros devem assegurar que os planos nacionais de numeração  telefónica sejam controlados pelas entidades reguladoras nacionais para garantir a lealdade de  concorrência. Em especial, o processo de atribuição de números individuais e de séries de números  deve ser transparente, equitativo e rápido, e a atribuição será efectuada de forma objectiva,  transparente e não discriminatória. 2.  As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os elementos fundamentais do plano  nacional de numeração e todos os subsequentes aditamentos ou alterações sejam publicados,  unicamente com as limitações impostas por razões de segurança nacional. 3.  As entidades reguladoras nacionais devem incentivar a utilização adequada de eventuais esquemas  de numeração europeus para a colocação à disposição das funções avançadas a que se refere o ponto 2  do anexo III. Artigo 22º Condições de utilização e de acesso e requisitos essenciais1.  Os Estados-membros  devem garantir que as restrições ao acesso e à utilização das redes telefónicas públicas fixas ou  dos serviços de telefonia vocal se fundamentem apenas nos nºs 3 a 5 e sejam impostas com o acordo  da autoridade reguladora nacional. 2.  As entidades reguladoras nacionais devem instituir procedimentos de decisão, numa base  casuística e o mais rapidamente possível, sobre a autorização ou não dos organismos de  telecomunicações tomarem medidas como a recusa de fornecimento de acesso à rede telefónica pública  fixa ou a interrupção ou redução da disponibilidade do serviço de telefonia vocal, devido a alegado  desrespeito das condições de utilização por parte do utilizador. Esses procedimentos podem  igualmente prever a possibilidade de a autoridade regulamentadora nacional autorizar medidas  previamente especificadas em determinados casos de violação das condições de utilização. A autoridade reguladora nacional deve garantir que esses procedimentos prevejam um processo de  decisão transparente em que sejam devidamente respeitados os direitos das partes. A decisão deve  ser tomada após ter sido dada a ambas as partes a oportunidade de apresentarem as suas observações.  A decisão deve ser devidamente fundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana a contar  da sua adopção. Deve ser publicado um resumo destes procedimentos nos termos do artigo 4ºEsta disposição não  prejudica o direito de as partes interessadas interporem recurso para os tribunais. 3.  Quaisquer restrições à utilização impostas aos utilizadores com base em direitos especiais ou  exclusivos em matéria de telefonia vocal devem ser aplicadas por via regulamentar e ser publicadas  de acordo com o artigo 4º4.  As condições de ligação de equipamentos terminais à rede telefónica  pública fixa devem obedecer à Directiva 91/263/CEE e serão publicadas nos termos do disposto no  artigo 4º da presente directiva. Sem prejuizo do disposto na Directiva 91/263/CEE, caso o equipamento terminal de um utilizador não  esteja ou deixe de estar em conformidade com as respectivas condições de aprovação, ou caso o seu  mau funcionamento prejudique a integridade da rede, ou ainda caso apresente perigo para as pessoas,  as entidades reguladoras nacionais devem assegurar a aplicação do seguinte procedimento: - o fornecimento do serviço pode ser interrompido pelo organismo de telecomunicações até que o  terminal seja desligado do ponto terminal da rede, - o organismo de telecomunicações deve comunicar imediatamente ao utilizador a interrupção,  apresentando a respectiva justificação, - logo que o utilizador tenha desligado o equipamento terminal do ponto terminal da rede, o  fornecimento do serviço será restabelecido. 5.  Quando o acesso ou a utilização da rede telefónica pública fixa sofrer restrições baseadas em  exigências essenciais, as entidades reguladoras nacionais devem garantir que as disposições  nacionais aplicáveis indiquem quais são as exigências essenciais, de entre as enumeradas nas  alíneas a) a d), que constituem fundamento para essas restrições. As restrições impostas com base em exigências essenciais devem ser publicadas nos termos do artigo  4ºAs restrições à utilização resultantes de exigências essenciais devem ser impostas através de  regulamentação. Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE, as  exigências essenciais especificadas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis à  rede telefónica pública fixa e ao serviço de telefonia vocal do seguinte modo: a) Não devem ser impostas quaisquer restrições ao acesso e utilização da rede telefónica pública  fixa por motivos de segurança de funcionamento da rede, excepto se se verificar uma situação de  emergência; nesse caso, para salvaguardar a segurança de funcionamento da rede, o organismo de  telecomunicações pode tomar as seguintes medidas: - interrupção do serviço, - limitação das funções do serviço, - recusa do acesso à rede e ao serviço por parte de novos utilizadores. Neste contexto, entende-se por situação de emergência uma avaria da rede devido a caso fortuito ou  de força maior, tal como intempéries, cheias, trovoadas ou incêndios, greve ou lock-out, guerra,  operações militares ou alteração da ordem pública. Em situação de emergência, o organismo de  telecomunicações deve envidar todos os esforços para garantir a prestação do serviço a todos os  utilizadores. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações disponham  de processos através dos quais os utilizadores e a autoridade reguladora nacional sejam  imediatamente informados do início e do termo da situação de emergência, bem como da natureza e  grau das restrições temporárias do serviço. b) As entidades reguladoras nacionais devem garantir que as restrições impostas ao acesso e à  utilização da rede telefónica pública fixa para assegurar a manutenção da integridade da rede e  destinadas a proteger, designadamente, os equipamentos da rede, os suportes lógicos ou os dados  armazenados, se limitem a um mínimo necessário para assegurar o funcionamento normal da rede. As  restrições devem basear-se em critérios públicos e objectivos e ser aplicadas de modo não  discriminatório. c) Após a aprovação do equipamento terminal e a sua entrada em funcionamento nos termos da  Directiva 91/263/CEE, não devem ser impostas novas restrições à utilização por motivos relacionados  com a interoperabilidade dos serviços. Sempre que as entidades reguladoras nacionais imponham condições relativas à interoperabilidade dos  serviços em contratos relacionados com a interconexão das redes públicas ou com o acesso especial à  rede, essas condições devem ser publicadas de acordo com o disposto no artigo 4ºd) Os  Estados-membros apenas podem restringir o acesso à utilização da rede telefónica pública fixa por  motivos relacionados com a protecção de dados e na medida do necessário para garantir a  conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados,  incluindo a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou  armazenadas e a protecção da vida privada, compatíveis com o direito comunitário. 6.  As entidades reguladoras nacionais devem assegurar que, sempre que necessário, os utilizadores  sejam antecipadamente informados pelos organismos de telecomunicações dos períodos em que o acesso  à rede telefónica pública fixa ou a sua utilização podem sofrer restrições ou ser recusados, em  consequência de operações de manutenção previstas. Artigo 23º Não pagamento de facturasOs Estados-membros autorizarão que sejam tomadas medidas  específicas, publicadas de acordo com o disposto no artigo 4º, que contemplem o não pagamento de  facturas, bem como o corte ou interrupção de serviço daí decorrentes. Essas medidas devem garantir  que qualquer interrupção de serviço se restrinja ao serviço em causa, na medida em que tal seja  tecnicamente exequível, e que o utilizador seja prévia e devidamente informado dessa interrupção. Artigo 24º Normas técnicas1.  As entidades reguladoras nacionais incentivarão a oferta de  serviços de acordo com as normas a seguir indicadas: - normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do nº 1 do artigo 5º da  Directiva 90/387/CEE, ou, na ausência destas, - normas europeias adoptadas pelo ETSI, ou pelo CEN/CENELEC, ou, na ausência destas, - normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações  (UIT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão Electrotécnica  Internacional (CEI), ou, na ausência destas, - normas ou especificações nacionais, sem prejuízo da referência a normas europeias que possam ser tornadas obrigatórias por força do nº  3 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE. 2.  As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações  informem os utilizadores, mediante pedido, sobre as normas ou especificações, incluindo quaisquer  normas europeias e/ou internacionais que sejam aplicadas através de normas nacionais, de acordo com  as quais são fornecidos os serviços e funções avançadas abrangidos pela presente directiva. Artigo 25º Disposições destinadas a assegurar a convergência ao nível comunitário1.  Com base  nos relatórios apresentados pelas entidades regulamentadoras nacionais nos termos do nº 5 do artigo  26º e nas informações publicadas nos termos do artigo 4º, a Comissão analisará os progressos  realizados na convergência dos objectivos e na criação de serviços e funções avançadas comuns na  Comunidade.2.  Se a aplicação dos requisitos enunciados nos artigos 5º, 9º ou 15º se revelar inadequada à  prestação de serviços e de facilidades complementares aos utilizadores ao nível comunitário, podem  ser determinados objectivos e datas-alvo harmonizados, nos termos do procedimento previsto no  artigo 30ºO processo iniciado pela Comissão tomará plenamente em conta o estado de desenvolvimento  da rede e da procura do mercado em cada um dos Estados-membros considerados individualmente. 3.  No que se refere, em especial, aos serviços e funções que exigem uma cooperação à escala  comunitária descritos no nº 2 do artigo 9º, sempre que não seja possível celebrar acordos  comerciais entre os organismos de telecomunicações, podem ser determinadas condições necessárias  para garantir a oferta de serviços harmonizados aos utilizadores, nos termos do procedimento  previsto no artigo 30ºAs recomendações terão em devida conta o estado de desenvolvimento da rede,  os diversos tipos de arquitectura e a procura do mercado na Comunidade. Artigo 26º Notificação e relatórios1.  Os Estados-membros devem notificar a Comissão da  respectiva autoridade reguladora nacional até 31 de Dezembro de 1995. 2.  Os Estados-membros devem notificar a Comissão dos nomes dos organismos de telecomunicações a  que é aplicável a presente directiva, de forma a assegurar em especial a oferta da rede e do  serviço nos termos do artigo 3º3.  As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a Comissão  dos nomes dos organismos de telecomunicações que no seu território estão autorizados a proceder à  interconexão directa das suas redes fixas com as redes dos organismos de telecomunicações de outros  Estados-membros para fornecer um serviço de telefonia vocal. As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a Comissão dos nomes dos operadores de  serviços públicos de telefonia móvel que no seu território estão autorizados a fazer a interconexão  directa com as redes fixas de organismos de telecomunicações de outros Estados-membros para  fornecer um serviço de telefonia vocal. 4.  A Comissão publicará esses nomes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5.  As entidades reguladoras nacionais devem apresentar à Comissão um relatório anual sobre os  progressos alcançados na consecução dos objectivos aprovados pela autoridade reguladora nacional  nos termos dos artigos 5º, 9º e 15ºO relatório anual deve ser enviado à Comissão no prazo de cinco  meses a contar do final do ano a que se refere esse relatório. 6.  As autoridades reguladoras nacionais devem conservar, e comunicar à Comissão a pedido desta, os  elementos de informação referentes a casos que lhes tenham sido apresentados, à excepção dos  contemplados no artigo 23º, de restrição ou recusa de acesso ou utilização da rede telefónica fixa  ou do serviço de telefonia vocal públicos, incluindo as medidas tomadas e os motivos que as  justificam. A comunicação de informações à Comissão pode ser diferida quando prejudique processos  em curso nos tribunais nacionais ou outras acções previstas nos regimes nacionais para o  cumprimento dos controlos legais em conformidade com o direito comunitário. Artigo 27º Conciliação e resolução nacional de litígiosSem prejuízo: a) De qualquer acção que a Comissão ou os Estados-membros possam intentar ao abrigo do Tratado; b) Dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos nºs 3 e 4, dos organismos de  telecomunicações envolvidos ou de terceiros ao abrigo da legislação nacional aplicável, excepto se  chegarem a acordo entre si para a resolução do litígio; c) Das disposições da presente directiva que outorgam às entidades reguladoras nacionais o direito  de estabelecer os termos dos acordos entre os organismos de telecomunicações e os utilizadores, os utilizadores podem fazer uso dos seguintes procedimentos: 1. Os Estados-membros devem garantir que, em caso de litígio não resolvido com um organismo de  telecomunicações relativo a uma alegada infracção às disposições da presente directiva, qualquer  parte, incluindo os utilizadores, os prestadores de serviços, os consumidores ou outros organismos  de telecomunicações, tenham direito de recurso junto da autoridade reguladora nacional ou de outro  organismo independente. Devem ser criados ao nível nacional processos facilmente acessíveis e, em  princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígos com celeridade, equidade e  transparência. Estes processos serão igualmente aplicáveis aos litígios entre os utilizadores e os  organismos de telecomunicações sobre as facturas relativas à utilização de telefones. 2. Qualquer utilizador ou organismo de telecomunicações pode, nos casos em que o litígio envolva  organismos de telecomunicações em mais de um Estado-membro, recorrer ao processo de conciliação  previsto nos nºs 3 e 4, notificando por escrito a autoridade reguladora nacional e a Comissão. Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades reguladoras nacionais a  recorrer ao processo de conciliação. 3. Se a autoridade reguladora nacional ou a Comissão considerar que, na sequência de uma  notificação baseada no nº 2, o caso justifica um exame mais aprofundado, este pode ser apresentado  ao presidente do Comité ORA. 4. Nos casos referidos no nº 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas  todas as diligências razoáveis ao nível nacional, deve dar início ao processo a seguir descrito: a) O presidente do Comité ORA convocará, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que  inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades reguladoras nacionais  em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado. O grupo de trabalho será presidido pelo representante da Comissão e reunirá, em princípio, nos dez  dias seguintes à convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do  grupo, consultar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos. b) O grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este meio, às entidades reguladores nacionais  dos Estados-membros interessados e aos organismos de telecomunicações em causa, a oportunidade de  apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações. c) O grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio num prazo de três  meses a contar da data de recepção da notificação referida no nº 2. O presidente do Comité ORA  informará este Comité dos resultados do processo, para que o Comité possa formular o seu parecer. 5. A parte que tiver recorrido a este meio suportará as despesas da sua participação no processo. Artigo 28º Suspensão de certas obrigações1.  Se um Estado-membro não puder ou previr não vir a  poder satisfazer o disposto nos artigos 12º e 13º, deve notificar a Comissão das razões dessa  impossibilidade. 2.  A suspensão das obrigações constantes dos artigos 12º e 13º só pode ser aceite se o  Estado-membro em causa puder apresentar provas de que o cumprimento dessas obrigações acarretaria  encargos excessivos para os organismos de telecomunicações desse Estado-membro. 3.  O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os requisitos podem ser satisfeitos e  das medidas previstas para cumprir esse prazo. 4.  Se a Comissão receber notificação nos termos do nº 1, deve informar o Estado-membro se  considera que a situação específica invocada justifica, com base nos critérios constantes do nº 2,  a suspensão da aplicação dos artigos 12º e 13º a esse Estado-membro, e até que data considera que a  suspensão se justifica. Artigo 29º Adaptação técnicaAs alterações necessárias à adaptação do ponto 2 do anexo I e dos  anexos II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às alterações da procura do mercado  serão determinadas nos termos do artigo 30ºArtigo 30º Procedimento do Comité1.  A Comissão será  assistida pelo Comité ORA. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O  Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição  conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 31º RevisãoA Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um  relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de  1998. O relatório basear-se-á, nomeadamente, nas informações prestadas pelos Estados-membros à  Comissão e ao Comité ORA. Caso se justifique, o relatório pode incluir propostas de medidas  destinadas a permitir a plena realização dos objectivos da presente directiva. Artigo 32º Execução1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar  cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão. Essas medidas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa  referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito  nacionalque adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 33º Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 34º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.  (3) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.  (4) JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.  (5) JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2.  (6) JO nº C 318 de 4. 12. 1992, p. 2.  (7) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.  (8) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 40.  (9)  JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (10)  JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30.  (11)  JO nº L 230 de 24. 8. 1990, p. 25.  (12)  JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 31.  (13)  JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.  (14)  JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.   ANEXO I LISTA DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 4º 1. NOME(S) E  ENDEREÇO(S) DO(S) ORGANISMO(S) DE TELECOMUNICAÇÕESi.e. nome(s) e endereço(s) da sede do(s)  organismo(s) de telecomunicações que oferece(m) redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços de  telefonia vocal. 2. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OFERECIDOS2.1. Tipos de conexão à rede telefónica pública fixaÉ  necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos terminais da rede  normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou recomendações  nacionais e/ou internacionais, em conformidade com o artigo 24º: - para as redes analógicas e/ou digitais; a) Interface de linha únicab) Interface multilinhasc) Interface de marcação directa (DDI)d)  Outras interfaces habitualmente fornecidas- para a RDSI; a) Especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T, incluindo  o protocolo de sinalizaçãob) Dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de  transportar serviços de telefonia vocalc) outras interfaces habitualmente fornecidas- e ainda  quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas. Para além de deverem publicar regularmente, como se descreve no artigo 4º, as informações acima  referidas, os organismos de telecomunicações devem também dar aos fornecedores de equipamentos  terminais, sem atrasos injustificados, informações sobre quaisquer características específicas da  rede que se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais aprovados. 2.2. Serviços telefónicos oferecidosDescrição do serviço básico de telefonia vocal oferecido,  indicando o que se inclui na taxa de assinatura e nos encargos periódicos de aluguer (por exemplo,  serviços com operador, listas, manutenção). Descrição das funções e serviços complementares opcionais do serviço de telefonia vocal que são  objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se justifique, uma referência às  normas ou especificações técnicas aplicáveis às quais aqueles obedecem, nos termos do artigo  24º2.3. TarifasAbrangendo o acesso, utilização e manutenção e incluindo informações  pormenorizadas sobre quaisquer sistemas de descontos. 2.4. Política de indemnizações/reembolsosIncluindo informações específicas sobre quaisquer  modalidades de indemnização/reembolso oferecidas. 2.5. Tipos de serviços de manutenção oferecidos2.6. Processo de encomendaIncluindo os pontos de  contacto designados dentro do organismo de telecomunicações. 2.7. Condições dos contratos-tipoIncluindo todos os períodos contratuais mínimos, caso se  justifique. 3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇASDeve ser aqui incluída uma descrição clara de todas as  condições de concessão de licenças que tenham repercussões para os utilizadores, incluindo os  prestadores de serviços, apresentando-se, no mínimo: - informações relativas à natureza das condições de concessão de licenças, que indiquem,  nomeadamente, se é exigido um registo e/ou autorização individuais, ou se a licença é de carácter  geral, não necessitando de registo e/ou autorização individuais, - o prazo de validade de todas as licenças ou autorizações nesta área, - uma lista contendo referências a todos os documentos que incluam as condições de licenciamento  nesta matéria impostas pelo Estado-membro. 4. CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO TERMINALEste ponto deve incluir uma lista exaustiva dos  requisitos para o equipamento terminal previstos pela autoridade regulamentadora nacional, de  acordo com as disposições da Directiva 91/263/CEE, incluindo, se for caso disso, as condições  relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à localização do ponto terminal da  rede. 5. RESTRIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO E À UTILIZAÇÃOEstas informações devem incluir quaisquer  restrições ao acesso e à utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo  22º6. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DA QUALIDADE DO SERVIÇODefinições, métodos de  medição, objectivos e valores de desempenho obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 5º7.  OBJECTIVOS RESPEITANTES À INTRODUÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, FUNÇÕES, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E  TARIFASOs objectivos devem ser publicados em conformidade com o disposto nos artigos 9º e 15º8.  CONDIÇÕES DE ACESSO ESPECIAL À REDEEstas informações devem incluir as condições de acesso especial  à rede determinadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o disposto no nº 4,  alínea a), do artigo 10º9. COMUNICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIZAÇÃO DE  CUSTOSEndereço onde se pode obter a descrição do sistema de contabilização de custos em  conformidade com o disposto no artigo 13º10. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PLANO NACIONAL DE  NUMERAÇÃO-  em conformidade com as exigências constantes do artigo 21º11. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO  DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS LISTAS-  em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo  16º12. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSEstas informações devem incluir  orientações para os utilizadores no que respeita aos mecanismos de recurso existentes para efeitos  de conciliação e de resolução de litígios com os organismos de telecomunicações, em conformidade  com o processo descrito no artigo 27º Devem incluir também um resumo dos processos de resolução de  litígios a que se refere o nº 2 do artigo 22º13. PROCEDIMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE  FACTURASEm conformidade com o disposto no artigo 23º ANEXO II INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO EM  CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º A lista seguinte especifica os domínios em que se exigem  indicadores da qualidade do serviço no que respeita aos organismos de telecomunicações notificados,  nos termos do nº 2 do artigo 26º- prazo de fornecimento para a ligação inicial à rede- taxa de  falhas por ligação à rede- tempo de reparação das falhas- taxa de falhas nas chamadas- tempo de  espera do sinal de marcação- tempo de estabelecimento da chamada- estatísticas relativas à  qualidade da transmissão- tempos de resposta dos serviços com operador- a percentagem de  telefones públicos de moeda ou cartão em boas condições de funcionamento- exactidão da  facturação.  ANEXO III OFERTA DE FUNÇÕES AVANÇADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 9º 1. LISTA DOS SERVIÇOS  COMPLEMENTARES REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 9ºa) Funcionamento DTMF (multifrequência bitonal/dual  tone multifrequency)ou seja, a rede telefónica pública fixa serve de suporte à utilização de  telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na Recomendação Q. 23  do ITU-T, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo  através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros. b) Marcação directa(ou funções equivalentes)ou seja, os utilizadores de um posto particular de  comutação (PBX) ou de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede  telefónica pública fixa, sem intervenção do operador do PBX. c) Reencaminhamento de chamadasou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo  ou noutro Estado-membro (p.ex., em situações de falta de resposta ou de linha ocupada, ou  incondicionalmente). Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria  de protecção de dados e da vida privada. d) Identificação da linha que efectua a chamadaou seja, antes do estabelecimento da chamada, o  número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria  de protecção de dados e da vida privada. 2. LISTA DE SERVIÇOS E FUNÇÕES AVANÇADAS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 9ºa) Acesso em toda a  Comunidade aos serviços de número verde/gratuitoEstes serviços, com denominações tão diversas como  números verdes, serviços de telefone gratuito, números 0800 etc., incluem os serviços de marcação  pelos quais a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância ou paga apenas parte do  custo total da chamada. b) Facturação de tipo «quiosque» à escala comunitáriaA facturação de tipo «quiosque» designa um  serviço complementar mediante o qual os encargos de utilização de um serviço a que se acede através  da rede de um organismo de telecomunicações são combinados com os encargos de rede relativos à  chamada («serviços de taxa especial»). c) Transferência de chamadas à escala comunitáriaou seja, transferência de uma chamada já  estabelecida para terceiros no mesmo ou noutro Estado-membro. d) Serviço de imputação automática dos custos ao destinatário à escala comunitáriaem chamadas cujo  ponto de destino e de origem se situe na Comunidade. Ou seja, antes do estabelecimento da chamada e a pedido da parte que a efectua, a parte chamada  aceita pagar o custo da chamada. e) Identificação da linha que efectua a chamada à escala comunitáriaou seja, antes do  estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada. Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria  de protecção de dados e da vida privada. f) Acesso a serviços com telefonista noutros Estados-membrosou seja, os utilizadores de um  Estado-membro podem chamar o serviço de assistência/telefonista de outro Estado-membro. g) Acesso aos serviços de listas noutros Estados-membrosou seja, os utilizadores de um  Estado-membro podem chamar o serviço de informações de outro Estado-membro.