CELEX: 31995R0444
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 444/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

1 . 3 . 95           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 45/47
                                 REGULAMENTO (CE) N? 444/95 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1995
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                     certas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                desse procedimento relativamente a azeites do código NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
Europeia,                                                       válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma            Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
organização comum de mercados no sector das substân­            um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         entrada em vigor desta restituição ;
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
                                                                Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2903/89 (3) e, nomeadamente, os seus                                    Artigo 1 ?
artigos 3? e 5?,
                                                                Para os meses de Março e Abril de 1995, o montante da
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)             restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;                                              — 62,18 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites produzidos na Comunidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do               — 50,11 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa               azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                     rior.
essa restituição em cada dois meses ;
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                   Artigo 2?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos        1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente àplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
O JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.