CELEX: 51995PC0064
Language: pt
Date: 1995-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(95) 64 final
                                                    Bruxelas, 07.04.1995
                                                     95/0065 (AVC)
                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à conclusão do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
                entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
                        (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Por decisão de 14 de    Junho de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a
   iniciar negociações com a República de Malta tendo em vista a conclusão de
   um novo protocolo financeiro no âmbito do Acordo de Associação com Malta.
2. Com base nas directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho, foi
   rubricado em Bruxelas um projecto de protocolo em 21 de Dezembro ce 1994.
3. Este protocolo prevê um pacote financeiro global de 74 MECUS, dos quais:
   *     15 MECUS a cargo do orçamento comunitário
   *     30 MECUS de empréstimos BEI
4. Fundamento jurídico: Artigo 238°do Tratado
5. A Comissão convida o Conselho a aprovar o resultado das negociações com
   Malta e a iniciar o procedimento de assinatura e conclusão do novo
   protocolo financeiro. Apresenta, pois, ao Conselho uma proposta de decisão
   do Conselho respeitante à conclusão do protocolo rubricado, cujo texto
   figura em anexo.
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                                  DECISÃO DO CONSELHO
          respeitante à conclusão do Protocolo relativo à cooperaçãofinanceirae técnica
                       entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 238°, en relacionamento com o seu artigo 228 paragrafo 2 frase 2da e
paragrafo 3 alineado 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeul,
Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
Comunidade Europeia e a República de Chipre deverá ser aprovado,
DECIDE:
                                           Artigo Io
0 Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre                      a   Comunidade
Europeia e a República de Malta é aprovado em nome da Comunidade.
0 texto do Protocolo encontra-se em anexo à presente decisão.
                                           Artigo 2 o
0 Presidente     do   Conselho    procede    à   notificação     prevista   no  artigo    21° do
Protocolo2.
                                           Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  0 Presidente
1J0 n°
2A data de entrada era vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
 ---pagebreak---                                            PROTOCOLO
                          relativo à cooperação financeira e técnica entre
                                  a Comunidade Europeia e Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,
por outro,
PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento da economia maltesa e a prossecução dos
objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, e
tendo em conta a decisão do Conselho de oferecer a Malta cooperação financeira, assistência
técnica e recursos de formação, bem como outras formas de assistência no âmbito de um protocolo
adequado com o objectivo de facilitar a transição económica de Malta na perspectiva da sua adesão
à União Europeia,
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como
plenipotenciários:
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:
ministro dos Negócios Estrangeiros
presidente em exercício do Conselho da União Europeia,
membro da Comissão das Comunidades Europeias,
O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:
ministro
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
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No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Económica Luropeia c Malta, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo
presente Protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para o desenvolvimento
económico e social de Malta e a facilitar a sua transição económica na perspectiva da sua adesão à
União Europeia.
                                                Artigo 2o
1. Para os fins referidos no artigo Io e por um período que termina em 31 de Outubro de 1998, pode
          ser autorizado um montante global de 45 milhões de ecus nos termos seguintes:
   a)    30 milhões de ecus sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a
         seguir denominado "Banco", concedidos a partir dos seus recursos próprios;
   b)     13 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas
         não reembolsáveis;
   c)    2 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de
         contribuições para a formação de capitais de risco.
2. Os capitais de risco referidos na alínea c) do n° 1 contribuirão para os objectivos e para as acções
         de cooperação definidos no artigo 3 o e, em especial, para os indicados no segundo
         travessão do n° 2 desse artigo.
   Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de
   fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas maltesas de carácter industrial ou comercial,
   em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais
   de um Estado-membro da Comunidade.
   Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de:
   a)    Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, se for caso disso, pagamento de juros
         apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários;
   b)    Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão do preenchimento de
         determinadas condições no momento da concessão do empréstimo;
   c)    Tomadas de participação minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital
         de empresas estabelecidas em Malta;
   d)    Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais
         concedidos a Malta, ou, com o acordo do Governo maltês, a empresas maltesas, quer
         directamente quer por intermédio de instituiçõesfinanceirasmaltesas.
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1.0 montante global fixado no artigo 2o será utilizado prioritariamente para o financiamento ou
           para a participação nofinanciamentode projectos ou de acções de cooperação que tenham
           por objecto contribuir para a aplicação das reformas estruturais indispensáveis à transição
           da economia maltesa para a integração europeia e para enfrentar os desafios postos pela
           adesão à União Europeia nas melhores condições possíveis mediante um desenvolvimento
           da cooperação nos domínios da administração pública, da formação, da investigação e
           tecnologia, da indústria, do comércio e dos serviços. Podem ser igualmente financiados
           projectos de infra-estruturas económicas, de investimentos produtivos e, se necessário,
           acções de reconversão industrial, bem como investimentos complementares das acções de
           cooperação acima referidas.
2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por
   objecto:
           em matéria de administração pública, a intensificação da cooperação administrativa entre
           Malta e a Comunidade a fim de ajudar Malta a adoptar o acervo comunitário e a melhorar
           a eficácia dos serviços públicos;
           em matéria industrial e de serviços, o apoio às reformas estruturais, a adaptação da
           economia maltesa às exigências do mercado único e o aumento da competitividade
           económica, o incentivo à cooperação económica entre empresas em Malta e na
           Comunidade Europeia, a promoção dos investimentos e o contributo de capitais privados,
           o apoio às pequenas e médias empresas;
            no domínio da ciência e da tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre
            institutos de formação e de investigação em Malta e na Comunidade Europeia, bem como
            a participação de empresas ou centros de investigação, nas condições e segundo as
            modalidades previstas nas Decisões 94/761, 94/762 e 94/763 do Conselho relativas às
            regras de participação de empresas, de centros de investigação e de universidades nos
            programas-quadro comunitários específicos de investigação, de desenvolvimento
            tecnológico e de demonstração;3 )
         i
              no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, o apoio à
             execução das reformas acordadas das políticas comerciais, aduaneiras e fiscais de Malta
             tendo em vista a integração na economia da Comunidade Europeia, bem como a
             organização de contactos entre operadores malteses e europeus;
              nos sectores prioritários acima referidos, a disponibilização de assistência técnica e
              legislativa e a aplicação de programas de formação nas administrações, empresas e
              institutos de investigação;
              nos sectores da educação, cultura e juventude, a promoção da participação de Malta nos
              programas comunitários segundo disposições específicas a negociar e a concluir em
             conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte.
3 ) JO n° L 306 de 3 0 / 1 1 / 1 9 9 4 , p . 1, 5 e 8.
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     nos domínios, dos transportes, energia e telecomunicações, a promoção da participação
     de Malta nos programas-quadro comunitários, em programas específicos ou noutras
     acções segundo disposições específicas a negociar e a concluir em conformidade com os
     procedimentos adoptados por cada parte.
3.   As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e
     externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas
     de estudo, de consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não
     podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção
     e de funcionamento.
                                         Artigo 4o
1.   Os projectos de investimento serão susceptíveis de ser financiados, quer através de
     empréstimos do Banco quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou
     ainda de uma combinação destes meios.
2.   As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas
     não reembolsáveis.
                                         Artigo 5o
1.   Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular
     quanto possível, por todo o período de aplicação do presente Protocolo.
2.   No caso da adesão de Malta à União Europeia, durante o período visado no presente
     Protocolo, terão de ser negociadas modalidades com o objectivo de assegurar uma
     transição harmoniosa, no que diz respeito à ajuda financeira, entre o regime de país
     associado e o de Estado-membro.
                                         Artigo 6o
1. /-A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-
     á segundo as modalidades, condições e processos previstos pelos seus estatutos. As suas
     condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e
     financeiras dos projectos a que os empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta
     as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus
     recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria
     no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo.
2.   As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco
     serão estabelecidas caso a caso.
3.   As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às
     operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão.
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      Os fundos referidos no artigo 2o podem ser concedidos por intermédio do Estado maltês
      ou de organismos malteses apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos
      benefiários seja por eles feita nos termos decididos de acordo com a Comunidade, com
      base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se
      destinem.
                                          Artigo T
A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o
acordo de Malta, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar
nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos
Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais.
                                          Artigo 8o
Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:
a)    De modo geral:
             Malta
b)    Com o acordo do Governo maltês, para projectos ou acções por ele aprovados:
             os organismos públicos de desenvolvimento de Malta,
             os organismos privados operando em Malta para o desenvolvimento económico e
             social,
             as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e
             comercial constituídas em pessoas colectivas na acepção do artigo 12°.,
             os agrupamentos de produtores malteses ou, na ausência desses agrupamentos e a
             título excepcional, os próprios produtores,
             os bolseiros e estagiários enviados por Malta no âmbito das acções de formação
             referidas no artigo 3o.
                                          Artigo 9o
      Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente
      Protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no seu artigo 3o, a Comunidade e Malta
      estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Malta, um
      programa indicativo que vinculará as duas partes e que fixará os objectivos específicos
      da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os
      programas de acção previstos.
      O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as
      alterações verificadas na situação de Malta ou nos objectivos e prioridades fixadas no
      seu plano de desenvolvimento.
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3.        A Comunidade e Malta procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias
          apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de execução do
          presente Protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro anos após a sua entrada em
          vigor, a uma apreciação da execução do programa indicativo.
                                              Artigo 10°
1.        No quadro estabelecido nos termos do artigo 9o, Malta ou, com o acordo do seu
          Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8o, apresentarão à
          Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.
2.        A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as
          autoridades maltesas competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os
          objectivos definidos no artigo 9o, e informá-los-á do seguimento dado aos pedidos.
                                             Artigo 11°
1.        A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento ao
          abrigo do presente Protocolo serão da responsabilidade de Malta ou dos outros
          beneficiários referidos no artigo 8o.
   A Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras seja conforme com
   as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas.
2.        Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos
          resultados serão comunicados às duas partes, que, de comum acordo, tomarão as
          medidas nacessárias.
3.        Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade
          serão objecto de uma Troca de Cartas ou de um Acordo-Quadro entre a Comissão e
          Malta aquando da conclusão do presente Protocolo.
                                             Artigo 12°
1.        A participação em concursos e noutros processos com vista à adjudicação de contratos
          susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas
          singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a
          Comunidade Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Malta. Essas
          pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da
          Comunidade Europeia ou de Malta, devem ter a sua sede social, a sua administração
          central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado que
          institui a Comunidade Europeia ou em Malta; no entanto, no caso de apenas terem nos
          referidos territórios ou em Malta a sua sede social, a actividade dessas pessoas colectivas
          deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos terriórios ou
          de Malta.
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2.        Com o acordo de Malta, as pessoas singulares e colectivas dos países em
          desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação
          ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título
          excepcional, a participar nas operações referidas no n° 1 que sejam financiadas pela
          Comunidade. A elegibilidade dessas pessoas singulares e colectivas será apreciada,
          mutatis mutandis, nos termos previstos no n° 1.
                                             Artigo 13°
   A fim de incentivar a participação de empresas maltesas na execução de contratos e com o
   objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos
   recursos geridos pela Comissão:
1.        Malta pode recorrer, com o acordo da Comissão, a um processo acelerado de lançamento
          de concursos com prazos reduzidos para a apresentação de propostas, no caso de
          execução de empreitadas que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas
          maltesas.
   A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso
   internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a
   participação justifiquem o recurso a um concurso internacional;
2.        Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as
          características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Malta pode,
          com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por
          via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de
          contratos por administração directa.
   Os processos referidos nos n°s 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado
   seja inferior a 3 milhões de ecus.
                                             Artigo 14°
1.        Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções
          financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos
          favorável do que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional
          mais favorecida em matéria de desenvolvimento.
2.        O conteúdo do regime referido no n° 1 será objecto de uma Troca de Cartas entre as
          partes.
                                             Artigo 15°
   Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a
   título das operações concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer
   imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local.
 ---pagebreak---                                          Artigo 16°                                           AA
Quando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não Malta, a concessão do
empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada por Malta ou a outras garantias
suficientes.
                                          Artigo 17°
Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco
referidos no artigo 2o, Malta compromete-se a colocar à disposição:
a)     Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das
       comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre
       capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território;
b)     Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em
       moeda nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de
       tomada de participações da Comunidade no capital de empresas.
                                         Artigo 18°
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de um exame no âmbito do
Conselho de Associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa operação.
                                         Artigo 19°
Um ano antes do termo do presente Protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições
que poderão ser adoptadas para a prossecução da cooperação financeira e técnica.
                                         Artigo 20°
O presente Protocolo ficará anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e Malta.
                                         Artigo 21°
       O presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das
       partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos
       necessários para o efeito.
       O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
       que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1.
                                         Artigo 22°
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak---                                        FICHA FINANCEIRA
1.     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
       Quarto protocolo relativo à cooperação técnica e financeira entre a UE e Malta.
2.     RUBRICA ORÇAMENTAL
  Número orçamental B7-4040: cooperação financeira com Chipre e Malta.
3.     FUNDAMENTO JURÍDICO
       Artigo 238° do Tratado.
4.     DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
       4.1  Objectivo geral da acção
            A acção tem os seguintes objectivos:
                contribuir para o desenvolvimento económico e social de Malta e para a integração
                da sua economia na economia europeia, em conformidade com as disposições do
                Acordo de Associação;
                favorecer a transferência do acervo comunitário (adaptação da legislação nacional e
                formação dos funcionários) e a sensibilização da opinião pública nacional para as
              . realidades europeias;
                de modo mais geral, preparar as estruturas económicas e sociais de Malta para o
                desafio da adesão à UE.
  4.2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
       Período abrangido: 1995-1998.
            Serão negociadas adaptações específicas caso Malta venha a aderir à UE no decurso do
            período abrangido pelo Protocolo.
5.     CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
       5.1 DNO.
  5.2 DD.
  5.3 Tipo de receitas: reembolso dos empréstimos especiais.
6.     TIPO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
            Subvenção a 100% a partir dos recursos do orçamento comunitário + empréstimos do
            BEI a partir dos recursos próprios.
       Bonificação de juros: Nada.
       Outros: Capitais de risco.
 ---pagebreak---                                                                                               - ^
              Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária
              caso a acção apresente resultados económicos positivos? Nada.
     . A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Em caso afirmativo,
              qual é a natureza da modificação e qual o tipo das receitas? Se as operações de capitais
              de risco forem positivas produzirão receitas.
       Repetição: Nada.
7.     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
  7.1 Modo de cálculo do custo da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)
             Os montantes pedidos foram calculados em função dos projectos já considerados que a
             Comissão poderia financiar rapidamente.
  7.2 Repartição por elementos da acção
                 13,0 MECUS de subvenções a 100% a partir dos recursos comunitários;
                 2,0 MECUS de capitais de risco a partir dos recursos comunitários;
                 30,0 MECUS de empréstimos BEI a partir dos recursos próprios.
  7.3 DESPESAS OPERACIONAIS DE ESTUDOS, DE REUNIÕES DE PERITOS, ETC.,
             INCLUÍDAS NA PARTE B
             {Ver Anexo III-A da comunicação da Comissão de 22.4.1992, que figura no Anexo
              VIII)
       Nada.
  7.4 CALENDÁRIO A RESPEITAR PARA AS ACÇÕES PLURIANUAIS ACOMPANHADO
         / DE UM MEN (INSCRITO NO ACTO DE BASE)
             MEN.
             Período de aplicação:
                                 1995         1996           1997           1998       TOTAL
   ORÇAMENTO               DA     2            5               5              3            15
   COMISSÃO
   BEI                            5            10             10              5           30
8.     DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO)
       São efectuados controlos a todos os níveis da aplicação dos projectos (concursos,
       selecção,elaboração de contratos, prestações dos serviços, pagamentos) pelos serviços da
       Comissão e da sua delegação em Malta.
       As verificações têm em conta as obrigações contratuais e regulamentares, os princípios de
       economia e de boa gestão financeira.
       Disposições de controlo (relatórios periódicos de execução, concertação com a Comissão,
       visitas periódicas de funcionários da Comissão, etc) são incluídas em todos os acordos ou
       contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.
       Prevê-se que o Tribunal de Contas possa efectuar visitas no local.
9.     ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA
 ---pagebreak---                                                                                               1
                                                                                                '/
9.1 OBJECTIVOS ESPECÍFICOS QUANTIFICÁVEIS, POPULAÇÃO-ALVO
           Objectivos específicos: relação com o objectivo geral.
           Financiamento de assistência técnica e de formação para ajudar Malta a adoptar e a
           aplicar as legislações comunitárias e as políticas e instrumentos necessários a fim de
           contribuir para a sua transição económica, social e política tendo em vista a
           integração na Comunidade.
           População-alvo: distinguir eventualmente por objectivo, precisar os beneficiários
           finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados.
           As acções serão levadas a cabo com as instituições governamentais e privadas
           maltesas; têm nomeadamente por objectivo:
        * os operadores socio-económicos;
        * o sector dos serviços;
        * os funcionários.
9.2 JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO
           Necessidade da intervenção orçamental comunitária
           Por razões de economia de escala, de coesão económica e social e, sobretudo,
           porque a União Europeia cataliza todas as contribuições que poderiam ser dadas
           pelos Estados-membros individualmente.
           Escolha das modalidades de intervenção
        * Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas).
           Custos
               O quarto protocolofinanceiroCE-Malta será assinado no decorrer de 1995.
           Efeitos derivados
           Desenvolvimento económico e social de Malta.
           Efeitos multiplicadores
               A proposta prevista comporta implicações favoráveis para o desenvolvimento
               das PME:
                   através do incentivo à sua participação nas trocas comerciais e à
                   cooperação;
                   ao permitir os intercâmbios de informação e os contactos entre as PME
                   comunitárias, por um lado, e maltesas, por outro.
    *      Análise das acções similares, eventualmente realizadas a nível comunitário ou a
           nível nacional.
 ---pagebreak---      Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção.
                                                                                                if
           Os principais factores de incerteza dizem respeito à eficácia administrativa dos nossos
           parceiros malteses e à sua vontade política de avançar com a adopção do acervo
           comunitário, nomeadamente na perspectiva das eleições de 1996.
9.3. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA ACÇÃO
              Quando as acções tiverem início, serão identificados indicadores de desempenho
              entre os seguintes indicadores:
           * Indicadores de resultados (medida das actividades desenvolvidas)
                      taxa de autorização/de pagamentos;
                      número de acções de formação organizadas, nível de participação, evolução
                      do quadro legislativo nacional (transposição do acervo comunitário);
                      evolução das trocas comerciais com a UE, presença das empresas europeias
                      no local;
                      nível de participação nos programas-quadro comunitários.
           * indicadores de impacto segundo os objectivos prosseguidos:
                      melhoria da gestão das empresas;
                      aumento das trocas comerciais;
                      recuperação da economia;
                      melhoria da gestão das administrações;
                      desenvolvimento da indústria;
                      criação de valor acrescentado na economia;
                      impacto na criação de empregos;
                      impacto na balança comercial e na balança de pagamentos;
                      impacto em função do rendimento per capita.
           * Modalidades e periodicidade da avaliação prevista
       /          Os projectos são controlados e avaliados periodicamente tanto pelos órgãos
                  encarregados da sua execução como pelos serviços da Comissão.
                  Após a conclusão da acção será elaborado um relatório de avaliação sobre o seu
                  conteúdo, bem como as suas consequências.
           * Apreciação dos resultados obtidos
 ---pagebreak---                     Os protocolosfinanceirosanteriores são autorizados a 100%.                    X
 9.4. COERÊNCIA COM A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
                A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa?
                Sim.
                Indicar a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG
                corresponde o objectivo da acção proposta.
                Desenvolver a cooperação com Malta tendo em vista contribuir para a realização
                dos objectivos económicos e para a estabilidade política deste país.
10.    DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
       Esta vertente deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; esta última comunicá-la-á
       seguidamente à DG XIX juntamente com o seu parecer.
  10.1       A ACÇÃO PROPOSTA IMPLICARÁ UM AUMENTO DO NÚMERO DE
                EFECTIVOS DA COMISSÃO? EM CASO AFIRMATIVO, ESPECIFICAR:
             Não.
11.     INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA CONSTITUÍDA PARA GARANTIAS
11.1. Calendário previsto dos empréstimos a assinar no decurso da vigência da decisão (em
milhões de ecus)
                     1995         1996        1997          1998         TOTAL
                       5           10            10           5            30
11.2.   ytilização estimativa da reserva para alimentar o fundo de garantia (em milhões de ecus)
                     1995         1996         1997         1998
                     0,75          1,5         1,125          0
11.3    Utilização estimativa da reserva (tendo em conta a presente proposta; em milhões de ecus)
                                      1995           1996         1997          1998       1999
    montante da reserva                 323           326          336           346        356
    margem da reserva                  131,5         118,2        306,9          318        314
 ---pagebreak---                          IMPACTO DA PROPOSTA NAS PME
A presente proposta terá efeitos favoráveis no desenvolvimento das PME:
-  promovendo a sua participação nas trocas e na cooperação;
-  permitindo trocas de informação e contactos entre as PME de ambas as partes.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 64 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                     02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-075-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86223-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo