CELEX: 31989R0946
Language: pt
Date: 1989-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 946/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N ? L 101 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13. 4. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 946/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Abril de 1989
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda
                                                           alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo a situação do mercado do
                                                                  açúcar e às especificidades do sector, é conveniente prever
Tendo em conta o Tratado que institui v a Comunidade              o fornecimento de açúcar C, produto não incluído nas
Económica Europeia,                                               quotas de produção, na acepção do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          estabelece a organização comum de mercado no sector do
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção          açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1870/88 (2),           Regulamento (CEE) n ? 2306/88 (é); que, de acordo com
e, nomeadamente, o n° 1 , alínea c), do seu artigo 6?,            esta regulamentação, as exportações de açúcar C não
                                                                  podem dar origem, conforme o caso, à concessão de resti­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                tuições ou montantes compensatórios monetários, ou à
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de            cobrança de direitos niveladores à exportação ou de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à              montantes compensatórios monetários,
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
países e organismos beneficiários 100 toneladas de açúcar         Comunidade a mobilização de açúcar C, tendo em vista
branco ;                                                          fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
                                                                  conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,              concurso .
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar                                    Artigo 2?
comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento bem como o                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                     Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n? L  370  de 30. 12. 1986, p. 1 .
O    JO n? L  168  de  1 . 7. 1988, p. 7.
 (3) JO n? L  136  de 26. 5. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (<) JO n? L  204  de 25. 7. 1987, p. 1 .                         («) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 ---pagebreak--- 13 . 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 101 /23
                                                               ANEXO
            1 . Acção n? (') : 28/89
            2. Programa : 1988           '
            3. Beneficiário (") : CICR 17, avenue de la Paix, CH-1211 Genève (telex 22269 CICR CH)
            4. Representante do beneficiário (2) : Délégation Managua, Apartado 2005, reparto Belmont, KM 7,
                Carretera Sur, Managua, Nicaragua (tel. 52 081 /2/3/4/5 ; telex 2268 CICRNIC NK)
            5. Local ou país de destino : Nicarágua
            6. Produto a mobilizar : açúcar branco
            7. Características elqualidade de mercadoria (3) : açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regula­
                mento (CEE) n? 793/72 do Conselho (JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1)1 e que preenche as condições
                fixadas no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 da Comissão (JO n? L 246 de 27. 9.
                1977, p. 12)
            8. Quantidade total : 100 toneladas
            9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (4) : sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo
                menos 0,05 milímetro de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420
                gramas e com um conteúdo, em peso líquido, de 50 quilogramas
                — inscrição nos sacos : uma cruz vermelha de 10 x 10 centímetros e a seguinte inscrição (com letras de
                     5 cm de altura mínima) :
                     « ACCIÓN N" 28/89 / NI-88 / AZÚCAR / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA
                     EUROPEA / DISTRIBUCIÓN GRATUITA / CORINTO ».
           11 . Modo de mobilização do produto f): açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do n? 1 ,
                quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88
           12- Estadio de entrega : entregue no destino
           13. Porto de embarque : -—
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : Delegación dei CICR, Reparto
                Belmonte km 7 Carretera Sur, Apartado 2005, Managua/Nicaragua (tel. 5 20 81-4, 5 20 81-5 ; telex 2268
                CICR NIC)
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 17 a 31 . 5. 1989
                                                                                              i
           18. Data limite para o fornecimento : 7. 7. 1989
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas : 2. 5. 1989, às
                12 horas
           21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 16. 5. 1989, às 12 horas
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                    estádio porto de embarque : de 1 a 15. 6. 1989
                c) Data limite para o fornecimento : 21 . 7. 1989
           22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                Bureau de l'aide alimentaire,
                à lattention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : —
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado fitossanitário,
                — certificado de origem.
           (4) Çom vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
           0 A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador, ao serviço referido no n? 24 do presente anexo,
                    ou
                — por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 20 05,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30 .
           (') O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56) não e aplicavel. As
                disposições do Regulamento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) apli­
                cam-se à exportação de açúcar fornecido a título do presente regulamento.
           f) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão, da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77.
            (8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários e a sua distribuição.