CELEX: 62003TJ0054
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008. # Lafarge SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Imputação - Efeito dissuasivo - Reincidência - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas. # Processo T-54/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 – Lafarge/Comissão
      (Processo T‑54/03)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das placas de estuque – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Imputação – Efeito dissuasivo – Reincidência – Coima – Orientações para o cálculo do montante das coimas»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Inaplicabilidade do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem –
            Respeito das garantias processuais por parte da Comissão (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo
            17.°; Decisão 88/591 do Conselho) (cf. n.os 36 a 47)
      2.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção – Utilização de declarações
            de outras empresas que participaram na infracção como meios de prova – Admissibilidade – Requisitos (Artigos 81.° CE e 82.° CE)
            (cf. n.os 57 a 59, 293 e 294)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Audições – Audição à porta fechada de outros participantes na mesma infracção
            – Violação dos direitos de defesa – Inexistência (Regulamento n.° 2842/98 da Comissão, artigo 9.°) (cf. n.os 142 a 149)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Documento incriminatório – Conceito – Documento
            da Comissão que sintetiza dados de facto fornecidos pelos participantes na infracção – Exclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf.
            n.os 156 e 157)
      5.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Contestação da realidade dos factos tomados em consideração numa decisão que aplica uma
            sanção por violação das regras de concorrência – Contestação relativa a uma reunião entre concorrentes por parte de uma empresa
            que não participou nessa reunião – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 212 a 214)
      6.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acordo que cria um sistema de troca de
            informações – Inadmissibilidade num mercado oligopolístico – Presunção ilidível (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 256 a 259, 397)
      7.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Paralelismo de comportamento – Presunção
            de existência de uma concertação – Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 318 e 324)
      8.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a fornecer pela Comissão
            – Grau de força probatória exigido às provas em que se baseia a Comissão (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 426, 452)
      9.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito – Coordenação e cooperação incompatíveis
            com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado – Recepção por
            um operador de informações que emanam de um concorrente relativas ao futuro comportamento deste no mercado (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE) (cf. n.os 458 a 463)
      10.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única
            – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios, (Artigo 81.°,
            n.° 1, CE) (cf. n.os 479, 482‑487, 490, 613‑616)
      11.                     Concorrência – Normas comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe – Requisitos – Irrelevância
            do facto de a filial ter personalidade jurídica própria – Relevância da detenção da totalidade do capital da filial – Obrigação
            de a sociedade‑mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE) (cf. n.os 539 a 541, 545, 557 e 558)
      12.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado (Regulamento n.° 17 do Conselho,
            artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, primeiro parágrafo) (cf. n.os 580 a 585)
      13.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Gravidade da infracção – Acordo horizontal
            em matéria de preços – Infracção muito grave (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da
            Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 618 a 624)
      14.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Necessidade de ter tomar em consideração os volumes de negócios das empresas
            implicadas na mesma infracção ou em infracções anteriores semelhantes e de garantir a proporcionalidade entre as coimas e
            estes volumes de negócios – Inexistência – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição (Regulamento n.° 17
            do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.os 634 a 639)
      15.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Tomada em consideração da dimensão e dos recursos
            globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03
            da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 663 a 673, 678 a 684)
      16.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Poder de
            apreciação da Comissão – Tomada em consideração da reincidência – Violação dos princípios da legalidade das penas, da segurança
            jurídica e ne bis in idem – Inexistência (Artigo 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação
            98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 716 a 730)
      17.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência
            – Conceito (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2) (cf. n.os 733 a 739)
      18.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo
            ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03
            da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n.os 763 a 767)
      19.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção após a intervenção
            da Comissão – Requisitos (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)
            (cf. n.os 780 a 784)
      20.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa incriminada – Requisitos (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04, título D,
            ponto 2, da Comissão) (cf. n.os 791 a 794)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux
                  NV (Processo COMP/E 1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8), ou, subsidiariamente, pedido de redução da coima
                  aplicada à recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Lafarge SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho suportará as suas próprias despesas.