CELEX: 51995PC0330
Language: pt
Date: 1995-07-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 04.07.1995
                                            COM(95) 330 final
                               Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos
                do embargo à República Federativa da Jugoslávia
                            (Sérvia e Montenegro)
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta é apresentada na hipótese de o Conselho de Segurança decidir prorrogar
a suspensão de determinados elementos do embargo impo^o à República Federal da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro) para além de 5 julho de 1995, tal como o fez anteriormente,
através da sua Resolução 970 (1995).
Ao apresentar a proposta, a Comissão não tem quaisquer intenções de se antecipar à decisão
do Conselho de Segurança, pretendendo antes permitir ao Conselho adoptar atempadamente o
regulamento necessário para a aplicação da eventual decisão do Conselho de Segurança. Com
efeito, se a presente proposta for adoptada atempadamente pelo Conselho, não será necessário
recorrer a uma aplicação cori. efeitos retroactivos com as consequências já conhecidas.
No caso do Conselho de Segurança decidir não prorrogar a referida suspensão, a proposta da
Comissão deve considerar-se ser retirada.
                                            A
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                                            de
    que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos
                    do embargo à República Federativa da Jugoslávia
                                 (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 228 A,
Tendo em conta a Decisão 95/ /PESC, de                      de 1995, relativa à posição
comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à
prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 1, tal como decidido pelo Conselho de Segurança
das Nações Unidas na sua Resolução n°          (1995),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições
e outras medidas referidas no n° 1 das sua Resolução n° 943 (1994) sejam suspensas por
um período de             dias;
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve adoptar nesse sentido a
regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) n° 2472/94 2,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 1
        Ver página       do presente Jornal Oficial.
 2
        JO n°L 266 de 15.10.1994, p. #
                                                2-
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No artigo 7o do Regulamento (CE) n° 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
«O presente regulamento é aplicável até                  de 1995.».
                                        Artigo 2o
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 5 j u l h o    de 1995.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros
Feito em Bruxelas, em
                                               >
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                                                          COM(95) 330 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-361-PT-C
                                                           ISBN 92-77-91475-0
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L-2985 Luxemburgo
                                            H