CELEX: 31980L1178
Language: pt
Date: 1980-12-04 00:00:00
Title: Directiva 80/1178/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais

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31980L1178

Directiva 80/1178/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais  

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0169  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0169  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0255  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0255 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais(80/1178/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (1), deve ser alterada tendo em vista  assegurar na Grécia o respeito dos direitos adquiridos dos transportadores que exercem já a sua profissão neste país, em condições comparáveis àquelas de que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais,  Considerando que, nos termos do artigo 22o do Acto de Adesão de 1979, a Directiva 74/561/CEE deve ser alterada em conformidade com o disposto no Anexo II do referido Acto; que, por outro lado, esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo  XII do Acto para a adopção pela Grécia das medidas necessárias aí aplicação da Directiva 74/561/CEE,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE, é aditado o número seguinte:  «3. No que respeita à Grécia, as datas indicadas no no 1 e no no 2 são substituídas pelas seguintes:  - no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1984;  - no no 2, as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas, respectivamente, pelas de 31 de Dezembro de 1980, de 1 de Janeiro de 1984 e de 1 de Janeiro de 1986.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. BARTHEL   (1) JO no L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.