CELEX: C1998/041/10
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-246/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and Social Services Board, Department of Health and Social Services (Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 119º do Tratado CE - Protocolo nº 2 em anexo ao Tratado da União Europeia - Regimes profissionais de segurança social - Exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito a certas prestações complementares no que respeita à pensão de velhice - Data a partir da qual as referidas prestações devem ser calculadas - Prazos processuais nacionais)

C 41/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                                 Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como
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do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                    ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                     Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,