CELEX: 62013CA0404
Language: pt
Date: 2014-11-19 00:00:00
Title: Processo C-404/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs «Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar — Diretiva 2008/50/CE — Valores-limite de dióxido de azoto — Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar — Sanções»

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-404/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Qualidade do ar - Diretiva 2008/50/CE - Valores-limite de dióxido de azoto - Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar - Sanções»)
   (2015/C 026/07)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The Queen, a pedido de: ClientEarth
   
      Recorrido: The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, deve ser interpretado no sentido de que exige que o Estado-Membro, para poder prorrogar por cinco anos, no máximo, o prazo fixado nesta diretiva para respeitar os valores-limite de dióxido de azoto indicados no seu anexo XI, faça um pedido nesse sentido e elabore um plano relativo à qualidade do ar, quando se afigure objetivamente, atendendo aos dados existentes, e apesar de esse Estado aplicar medidas adequadas de luta contra a poluição, que esses valores não poderão ser respeitados numa determinada zona ou aglomeração, no prazo indicado. A Diretiva 2008/50 não prevê nenhuma exceção à obrigação resultante do referido artigo 22.o, n.o 1.
            
         
               2)
            
            
               Caso se afigure que os valores-limite de dióxido de azoto fixados no anexo XI da Diretiva 2008/50 não podem ser respeitados, numa determinada zona ou aglomeração de um Estado-Membro, depois de 1 de janeiro de 2010, data indicada neste anexo, e o Estado-Membro em causa não tenha pedido a prorrogação desse prazo em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a elaboração de um plano relativo à qualidade do ar conforme ao artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva não permite, por si só, considerar que este Estado preencheu, não obstante, as obrigações que o artigo 13.o da referida diretiva lhe impõe.
            
         
               3)
            
            
               Quando um Estado-Membro não tenha respeitado as exigências decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 e não tenha pedido a prorrogação do prazo nas condições previstas no artigo 22.o desta diretiva, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, eventualmente chamado a conhecer do processo, adotar, contra a autoridade nacional, qualquer medida necessária, como uma injunção, para que esta autoridade elabore o plano exigido pela referida diretiva, nas condições que a mesma prevê.
            
         
      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.