CELEX: 52013PC0116
Language: pt
Date: 2013-03-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52013PC0116
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Checa e a Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0116 final - 2013/0069 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006,
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada
por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir medidas especiais
em derrogação às disposições da referida diretiva, com vista a simplificar a
cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou a evitar certas formas
de fraude ou de evasão fiscal.
Por cartas registadas na Comissão em 26 de
setembro de 2011 e 8 de junho de 2012, respetivamente, a República Checa e a
Polónia solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga o artigo
5.º da Diretiva IVA. Por carta registada em 5 de novembro de 2012, a República
Checa concluiu o seu pedido inicial, aceitando determinados aditamentos que se
refere ao pedido da Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
cartas datadas de 5 de dezembro de 2012, dos pedidos apresentados pela
República Checa e pela Polónia. Por carta datada de 10 de dezembro de 2012, a
Comissão comunicou à República Checa e à Polónia que dispunha de todas as
informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
Com vista a facilitar o transporte rodoviário
entre a República Checa e a Polónia, e regular a construção e manutenção das
infraestruturas rodoviárias na fronteira entre a República Checa e a Polónia,
ambos os Estados acordaram em celebrar um acordo sobre a construção e
manutenção de pontes e a manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira
entre a República Checa e a Polónia. Este projeto de acordo contém medidas de
simplificação que derrogam à Diretiva IVA no que se refere ao princípio da
territorialidade.
Segundo o projeto de Acordo, a República Checa
e a Polónia tornar-se-iam cada uma responsável pela manutenção das pontes
fronteiriças e os troços rodoviários comuns em conformidade com a repartição de
responsabilidades definida no anexo A do Acordo. 
A República Checa e a Polónia tornar-se-iam
cada uma responsável pela construção e posterior manutenção de pontes
fronteiriças em conformidade com a repartição de responsabilidades definida no
anexo B do Acordo. 
Para efeitos de IVA, no que respeita às
entregas de bens ou prestações de serviços e às aquisições intracomunitárias de
bens para a construção ou manutenção de pontes fronteiriças e dos troços comuns
ao abrigo dos anexos A e B do Acordo, as pontes e os troços comuns em questão,
bem como seus estaleiros de construção devem ser considerados como se se
encontrassem no território do Estado-Membro que é responsável pela sua construção
ou manutenção, tal como previsto nos anexos A e B do Acordo. 
Segundo as regras habituais, o princípio da
territorialidade enunciado na Diretiva IVA obrigaria a que os fornecimentos de
bens e serviços e aquisições intracomunitárias de bens na República Checa
estivessem sujeitos ao IVA checo. Do mesmo modo, as entregas de bens e serviços
e as aquisições intracomunitárias de bens na Polónia estariam sujeitos ao IVA
polaco. A aplicação das mencionadas disposições implicaria discriminar as
operações em função do território em que cada fase das obras foi realizada.
A República Checa e a Polónia consideram que a
aplicação dessas regras suscitaria grandes complicações em matéria fiscal para
as empresas responsáveis pelos trabalhos em questão. São da opinião que as
disposições fiscais do projeto de acordo que é objeto do presente pedido de
derrogação, se justificam em ordem a reduzir os encargos administrativos que
recaem sobre as empresas. A Comissão concorda que, neste caso, a tributação
uniforme dos trabalhos de construção e de manutenção representa uma
simplificação, facilitando a aplicação das normas fiscais por parte das
empresas em questão, ao contrário do que aconteceria se as normas fiscais
ordinárias fossem aplicadas.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Conselho já em várias ocasiões autorizou os
Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que
respeita a projetos de infraestruturas de transportes em zonas fronteiriças.
2.           RESULTADO DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão visa simplificar o
procedimento de aplicação do IVA no que respeita à construção e manutenção de
pontes e troços rodoviários comuns entre a República Checa e a Polónia e, por
conseguinte, tem uma incidência económica potencialmente positiva.
De qualquer modo, esse impacto será limitado,
tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a República Checa e a
Polónia derroguem ao princípio da territorialidade no tocante à construção e
manutenção de pontes fronteiriças e troços rodoviários comuns.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0069 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Checa e a Polónia a
aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A República Checa e a
Polónia, por cartas registadas na Comissão, em 26 de setembro de 2011 e em 5 de
novembro de 2012 no que respeita ao primeiro Estado e em 8 de junho de 2012 no
que respeita ao segundo, solicitaram autorização para aplicar medidas especiais
de derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que respeita à
construção e manutenção de pontes fronteiriças e aos troços rodoviários comuns
entre os dois Estados-Membros.
(2)       Em conformidade com o
disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou
os outros Estados-Membros, por carta datada de 5 de dezembro de 2012, dos
pedidos apresentados pela República Checa e pela Polónia. Por carta datada de
10 de dezembro de 2012, a Comissão comunicou à República Checa que dispunha de todas
as informações necessárias para apreciar os pedidos. 
(3)       O objetivo destas medidas
especiais é de que, no que diz respeito à entrega de bens ou prestação de
serviços ou à aquisição intracomunitária de bens destinados à manutenção de
pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns enumerados no anexo I, bem
como à construção e manutenção posterior de pontes fronteiriças enumeradas no
anexo II, as pontes e troços rodoviários comum, assim como os seus estaleiros
de construção, sejam considerados como estando situados inteiramente dentro do
território da República Checa ou da Polónia em conformidade com um acordo a
celebrar entre estes dois Estados relativamente à construção e manutenção de
pontes e à manutenção de troços rodoviários comuns na fronteira entre a
República Checa e a Polónia.
(4)       Na ausência de medidas
especiais, seria necessário, para cada entrega de bens ou prestação de serviços
ou aquisição intracomunitária de bens, verificar se o lugar de tributação era a
República Checa ou a Polónia. Os trabalhos realizados numa ponte fronteiriça e
num troço rodoviário comum efetuados no território da República Checa estariam
sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado na República Checa, ao passo que
os trabalhos executados no território da Polónia estariam sujeitos ao imposto
sobre o valor acrescentado na Polónia.
(5)       A derrogação destina-se,
pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto relativamente à
construção e manutenção das pontes fronteiriças e dos troços rodoviários comuns
em causa.
(6)       A derrogação não tem
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Sob reserva da entrada em vigor de um acordo a
celebrar entre a República Checa e a Polónia sobre a manutenção de pontes e de
troços rodoviários comuns na fronteira entre a República Checa e a Polónia, tal
como referido no anexo I da presente decisão, e sobre a construção e posterior
manutenção de pontes na fronteira entre a República Checa e a Polónia, conforme
disposto no anexo II da presente decisão, a República Checa e a Polónia são
autorizadas a aplicar, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, medidas que derrogam a
Diretiva 2006/112/CE no que respeita à construção e manutenção de pontes
fronteiriças e de troços rodoviários comuns, que estejam situados, em parte, no
território da República Checa e, em parte, no território da Polónia.
Artigo 2.º
Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja
construção ou manutenção seja da responsabilidade da República Checa, e, se for
caso disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no
território da Polónia, são considerados como parte do território da República
Checa para efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das
aquisições intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção
dessas pontes e troços rodoviários comuns.
Artigo 3.º
Em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva
2006/112/CE, as pontes fronteiriças e os troços rodoviários comuns cuja
construção ou manutenção seja da responsabilidade da Polónia, e, se for caso
disso, os correspondentes estaleiros, na medida em que se situem no território
da República Checa, são considerados como parte do território da Polónia para
efeitos da entrega de bens e de prestação de serviços, bem como das aquisições
intracomunitárias de bens destinados à construção ou manutenção dessas pontes e
troços rodoviários comuns.
Artigo 4.º
A República
Checa e a República da Polónia são as destinatárias da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
A República Checa é responsável pela
manutenção das estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes
situados na fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)                   
estrutura de ponte sobre o ribeiro Olecka Potok
(Oleška) entre Jasnowice e Bukovec, na zona de fronteira I entre os marcos 12/6
e I/13,
(2)                   
estrutura de ponte (Wolności/Svobody) sobre o
rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I
entre os marcos I/86 e 86/1,
(3)                   
estrutura de ponte (Przyjaźni/Družby) sobre o
rio Olza (Olše) entre Cieszyn e Český Těšín, na zona de fronteira I
entre os marcos 87/2 e I/88,
(4)                   
estrutura de ponte sobre o ribeiro Piotrówka Potok
(Petrůvka) entre Gołkowice e Závada, na zona de fronteira I entre os
marcos I/156 e 156/1,
(5)                   
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de
fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,
(6)                   
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (ponte nova ), na zona de fronteira II entre os marcos
8/1 e 8/2,
(7)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Wiechowice e Vávrovice, na zona de fronteira II entre os marcos 71/4 e II/72,
(8)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 74/1 e 74/2,
(9)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Branice e Úvalno, na zona de fronteira II entre os marcos 85/4 e 85/5,
(10)               
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Krasne Pole e o distrito de Krásné Loučky da cidade de Krnov, na
zona de fronteira II entre os marcos 97/11 e II/98,
(11)               
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Dzierzkowice e Držkovce, na zona de fronteira II entre os marcos 99/8 e
II/99,
(12)               
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao campo de desportos
), na zona de fronteira II entre os marcos 155/3a e 155/3b,
(13)               
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto ao cruzamento com a
estrada para Rejvíz), na zona de fronteira II entre os marcos 155/9 e 155/10,
(14)               
estrutura de ponte sobre o ribeiro Oleśnica
Potok (Olešnice) entre Podlesie e Ondřejovice (junto à fábrica de máquinas
de Ondřejovice), na zona de fronteira II entre os marcos 157/8 e II/158a,
(15)               
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira
III entre os marcos III/102 e III/103,
(16)               
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Mostowice and Orlické Záhoří, na zona de fronteira III entre
os marcos III/113 e III/114,
(17)               
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Lasówka and Orlické Záhoří, distrito cadastral de
Bedřichovka, na zona de fronteira III entre os marcos 117/8 e III/118,
(18)               
estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok
(Oldřichovský potok) entre Kopaczów e Oldřichov na Hranicích, na zona
de fronteira IV entre os marcos IV/144 e 144/1,
(19)               
estrutura de ponte sobre o ribeiro Lubota Potok
(Oldřichovský potok) entre Porajów e Hrádek nad Nisou, na zona de
fronteira IV entre os marcos 145/16 e IV/146,
(20)               
troço rodoviário entre Leszna Górna e Horní
Lištná,, na zona de fronteira I entre os marcos I/60 e 60/3ª, 60/3b, de 0,333
km de comprimento,
(21)               
troço rodoviário entre Chałupki e
Šilheřovice, na zona de fronteira II entre os marcos 11/4a, 11/4b e II/12,
de 0,671 km de comprimento,
(22)               
troço rodoviário entre Kopaczów e Oldřichov na
Hranicích, na zona de fronteira IV entre os marcos IV/142 e 142/14a, 142/14b,
de 0,867 km de comprimento.
A Polónia é responsável pela manutenção das
estruturas de ponte e dos troços rodoviários comuns seguintes situados na
fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Chotěbuz, na zona de fronteira IV entre os marcos 91/3 e 91/4,
(2)                   
estrutura de ponte sobre o rio Odra (Oder) entre
Chałupki e Bohumín (secção de betão de uma ponte antiga), na zona de
fronteira II entre os marcos 7/4 e 7/5,
(3)                   
estrutura de ponte sobre o ribeiro (Strahovický
potok) entre Krzanowice e Rohov, na zona de fronteira II entre os marcos 35/12
e 35/13,
(4)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawa (Opava) entre
Boboluszki e Skrochovice, na zona de fronteira II entre os marcos 81/8 e 81/9,
(5)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Chomiąża e Chomýž, na zona de fronteira II entre os marcos
II/96 e 96/1,
(6)                   
estrutura de ponte sobre o ribeiro Wielki Potok
(potok Hrozová) entre Pielgrzymów e Pelhřimovy, na zona de fronteira II
entre os marcos 108/2 e 108/3,
(7)                   
estrutura de ponte sobre o ribeiro Ciekłec
Potok (potok Hrozová) entre Równe e Slezské Rudoltice, na zona de fronteira II
entre os marcos 110/7 e 110/8,
(8)                   
estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro
Graniczny Potok (Hraniční potok) entre Trzebina e Bartultovice, na zona de
fronteira II entre os marcos II/135 e 135/1,
(9)                   
estrutura de ponte (culvert) sobre o ribeiro
Łużyca Potok (Lužický potok) entre Czerniawa Zdrój e Nove Mesto pod
Smrkem, na zona de fronteira IV entre os marcos 66/23 e IV/67,
(10)               
troço rodoviário entre Puńców e Kojkovice u
Třince, na zona de fronteira I entre os marcos I/65a, I/65b e I/67a,
I/67b, de 0,968 km de comprimento,
(11)               
troço rodoviário entre
Chałupki/Rudyszwałd e Šilheřovice, na zona de fronteira II entre
os marcos II/12 e 12/8, de 0,917 km de comprimento.
Os números dos marcos que permitem a
localização das estruturas de pontes e dos troços rodoviários comuns
correspondem à documentação sobre as fronteiras elaborada com base no artigo
10.º, n.º 4, do Acordo entre a República da Polónia e a República Checa sobre a
fronteira comum, celebrado em Praga, em 17 de janeiro de 1995.
ANEXO II
A República Checa é responsável pela
construção e posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas
na fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea para desportistas), na zona de
fronteira I entre os marcos I/85 e 84/4,
(2)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passagem aérea junto a uma ponte ferroviária),
na zona de fronteira I no marco 88/7,
(3)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Olza e o distrito de Kopytov da cidade Bohumín (passagem aérea), na zona de
fronteira I entre os marcos I/182 e 182/1,
(4)                   
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, na zona de fronteira
III no marco 101/32,
(5)                   
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Poniatów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Neratov (passagem aérea), na zona de fronteira III no marco III/106,
(6)                   
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká Orlice)
entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de Podlesí
(passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 107/9 e 107/10.
A Polónia é responsável pela construção e
subsequente/posterior manutenção das seguintes estruturas de pontes situadas na
fronteira entre a República Checa e a Polónia:
(1)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Cieszyn e Český Těšín (passarela/passagem aérea europeia), na zona de
fronteira III no marco I/87,
(2)                   
estrutura de ponte sobre o rio Olza (Olše) entre
Hażlach-Pogwizdów e o distrito de Louky nad Olší da cidade de Karviná
(passagem aérea), na zona de fronteira I entre os marcos 98/6 e I/99,
(3)                   
estrutura de ponte sobre o rio Opawica (Opavice)
entre Chomiąża e Chomýž (passagem aérea), na zona de fronteira II
entre os marcos 95/2 e 95/3,
(4)                   
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Niemojów e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Vrchní Orlice (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos
III/104 e 104/1,
(5)                   
estrutura de ponte sobre o rio Orlica (Divoká
Orlice) entre Rudawa e Bartošovice v Orlických horách, distrito cadastral de
Nová Ves (passagem aérea), na zona de fronteira III entre os marcos 108/2 e
108/3.
Os números dos marcos que permitem a
localização das estruturas de pontes correspondem à documentação sobre as
fronteiras elaborada com base no artigo 10.º, n.º 4, do Acordo entre a
República da Polónia e a República Checa sobre a fronteira comum, celebrado em
Praga, em 17 de janeiro de 1995.
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.