CELEX: 32010D0065
Language: pt
Date: 2010-02-05 00:00:00
Title: 2010/65/: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 , relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2010) 606]

6.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 35/18
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de Fevereiro de 2010
   relativa à alteração da Decisão 2005/880/CE que concede uma derrogação pedida pelos Países Baixos nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   [notificada com o número C(2010) 606]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2010/65/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, n.o 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretender aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada na Directiva 91/676/CEE, anexo III, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos, nomeadamente, no caso presente, longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto. Em 8 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou a Decisão 2005/880/CE (2), que permite aos Países Baixos a aplicação de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície total.
            
         
               (2)
            
            
               A derrogação assim concedida dizia respeito a cerca de 25 000 explorações nos Países Baixos, que representavam cerca de 900 000 hectares, tendo sido aplicada no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2009. A derrogação foi concedida pelas seguintes razões:
               
                           a)
                        
                        
                           A legislação holandesa de transposição da Directiva 91/676/CEE incluía normas de aplicação tanto para o azoto como para os fosfatos, e as normas de aplicação relativas aos fosfatos tinham por objectivo alcançar um equilíbrio na fertilização com fosfatos até 2015;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Países Baixos trataram a questão do excesso de nutrientes provenientes do estrume e dos fertilizantes minerais através de diversos instrumentos políticos e, durante o período 1992-2002, reduziram o número de bovinos em 17 %, de suínos em 14 % e de ovinos e caprinos em 21 %. O azoto e os fosfatos do estrume diminuíram, respectivamente, 29 % e 34 % durante o período 1985-2002. Os excedentes de azoto e de fosfatos diminuíram, respectivamente, 25 % e 37 % durante o período 1992-2002;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os dados relativos à qualidade da água mostraram uma tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e da concentração de nutrientes (incluindo fósforo) nas águas superficiais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os documentos técnicos e científicos apresentados com a notificação dos Países Baixos mostraram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície, era compatível com a obtenção de uma concentração de 11,3 mg/l N (correspondentes a 50 mg/l NO3) na água em todos os tipos de solos, bem como com um excedente de fósforo praticamente nulo, em condições de gestão optimizadas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Os documentos técnicos e científicos apresentados mostraram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, nas explorações em que os prados ocupam pelo menos 70 % da superfície, se justificava com base em critérios objectivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.
                        
                     
         
               (3)
            
            
               Assim, a Comissão considerou que a quantidade de estrume solicitada pelos Países Baixos não iria comprometer a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, desde que fosse garantido o cumprimento de determinadas condições estritas. Essas condições incluíam a preparação de planos de fertilização para cada exploração, a conservação de dados sobre as práticas de fertilização, através de registos de fertilização, a análise periódica dos solos, a utilização de uma cobertura verde durante o Inverno, depois da cultura do milho, disposições específicas no que respeita à lavoura de pratenses, a não-aplicação de estrume antes da lavoura de pratenses e o ajustamento da fertilização por forma a ter em conta a contribuição das culturas leguminosas. O objectivo destas disposições era garantir uma fertilização baseada nas necessidades das culturas e reduzir e prevenir as perdas de azoto para a água.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de evitar que a aplicação da derrogação concedida pela Decisão 2005/880/CE para o período 2006-2009 pudesse resultar em intensificação, as autoridades competentes tinham de garantir que a produção de estrume, quer em termos de azoto quer de fósforo, não excederia o nível de 2002, em conformidade com o terceiro programa de acção nacional dos Países Baixos.
            
         
               (5)
            
            
               Os Países Baixos apresentaram, nos prazos previstos, os mapas e os relatórios mencionados nos artigos 8.o e 10.o da Decisão 2005/880/CE.
            
         
               (6)
            
            
               Em 14 de Julho de 2009, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de prorrogação da medida derrogatória. O pedido fazia referência a uma justificação pormenorizada e à aprovação do quarto programa de acção sobre nitratos (2010-2013) pela Câmara de Representantes dos Países Baixos. Este quarto programa de acção assinala os progressos (consideráveis) realizados, em conformidade com as condições da derrogação concedida para o período 2006-2009 e os desafios futuros. Baseia-se no terceiro programa de acção e inclui medidas reforçadas, nomeadamente normas mais rigorosas de aplicação do azoto em solos arenosos e normas mais rigorosas de aplicação do fósforo baseadas no teor de fósforo do solo e em períodos mais longos de proibição da aplicação de fertilizantes nos solos (3). Estas medidas legislativas têm por objectivo uma ulterior redução do excedente de azoto e uma ulterior melhoria da qualidade da água, se necessário mediante um novo reforço da acção para além do período 2010-2013.
            
         
               (7)
            
            
               A qualidade da água mostrou uma nova tendência decrescente da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e da concentração de nutrientes (incluindo fósforo) nas águas superficiais, prevendo-se que os principais efeitos do terceiro programa de acção se manifestem nos próximos anos.
            
         
               (8)
            
            
               Os resultados da supervisão e dos controlos mostram que, no período 2006-2009, foram abrangidas pela derrogação cerca de 24 000 explorações de pastagem, correspondentes a 830 000 ha de terras cultivadas.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de evitar que a aplicação da derrogação solicitada resulte em intensificação, as autoridades competentes deverão continuar a garantir que a produção de estrume, quer em termos de azoto quer de fósforo, não exceda o nível de 2002.
            
         
               (10)
            
            
               Os resultados alcançados até à data pelos Países Baixos são conformes com as condições previstas na Decisão 2005/880/CE.
            
         
               (11)
            
            
               O quadro jurídico necessário para a aplicação da Directiva 91/676/CEE e para a execução do quarto programa de acção foi adoptado, sendo igualmente aplicável à derrogação solicitada.
            
         
               (12)
            
            
               Tendo em conta as medidas que os Países Baixos se comprometeram a adoptar no programa de acção para o período 2010-2013, a Comissão considera que a quantidade de estrume solicitada pelos Países Baixos para o período 2010-2013 não comprometerá a consecução dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, se forem cumpridas as mesmas condições rigorosas previstas na Decisão 2005/880/CE.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão 2005/880/CE caduca em 31 de Dezembro de 2009.
            
         
               (14)
            
            
               A fim de garantir que as explorações de criação de bovinos em causa possam continuar a beneficiar de derrogação, é conveniente prorrogar o prazo de validade da Decisão 2005/880/CE até 31 de Dezembro de 2013, nas mesmas condições previstas nos artigos 4.o a 10.o da Decisão 2005/880/CE.
            
         
               (15)
            
            
               O prazo de comunicação de informações à Comissão, previsto no artigo 10.o da Decisão 2005/880/CE, deve no entanto ser adaptado e alinhado com o prazo estabelecido para as obrigações de comunicação de informações nos termos do artigo 8.o da Decisão 2005/880/CE.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Nitratos, instituído nos termos do artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/880/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               É concedida a derrogação pedida pelos Países Baixos, por carta de 8 de Abril de 2005, bem como a prorrogação solicitada por carta de 14 de Julho de 2009, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista na Directiva 91/676/CEE, anexo III, n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo e alínea a).»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
               «O relatório será enviado à Comissão anualmente, no segundo trimestre do ano seguinte ao ano de actividade.»
            
         
               3.
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               Aplicação
               A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013 no contexto do quarto programa de acção sobre nitratos dos Países Baixos.»
            
         Artigo 2.o
   
   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 89.
   
      (3)  Lei de 26 de Novembro de 2009 que altera a lei relativa aos fertilizantes (Staatsblad Koninkrijk der Nederlanden 2009, 551); decisão governamental de 9 de Novembro de 2009 que altera a decisão governamental relativa à utilização de fertilizantes e a decisão governamental relativa à horticultura de estufa (Staatsblad Koninkrijk der Nederlanden 2009, 477); decisão governamental de 14 de Dezembro de 2009 que altera a decisão governamental respeitante à aplicação da lei relativa aos fertilizantes (Staatsblad Koninkrijk der Nederlanden 2009, 601); decisão do Ministro da Agricultura, da Protecção da Natureza e da Segurança Alimentar, de 15 de Dezembro de 2009, que altera a aplicação da lei relativa aos fertilizantes (Staatscourant Koninkrijk der Nederlanden, 30 de Dezembro de 2009, 20342).