CELEX: C1995/351/02
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995, no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo C-322/95)

30 . 12 . 95         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 351 / 1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     1 . Ao manter em vigor disposições pelas quais as retenções
                          ( Sexta Secção )                                     de impostos efectuadas em excesso sobre os vencimen­
                                                                               tos e salários de um nacional de um Estado-membro,
                  de 26 de Outubro de 1995                                     que residiu no território nacional ou aí exerceu uma
no processo C-151 /94 : Comissão das Comunidades Euro­                         actividade assalariada apenas durante uma parte do ano
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )                           fiscal, revertem a favor do Tesouro e não podem ser
(Artigo 48"! do Tratado CE — Igualdade de tratamento —                         objecto de restituição, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Imposto sobre o rendimento de residentes temporários —                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          Reembolso do excesso de imposto cobrado)                             do artigo 48'!, ri! 2, do Tratado e do artigo 7'!, ri! 2 , do
                                                                               Regulamento (CEE) ri! 1612/68 do Conselho, de 15 de
                          ( 95/C 351 /01 )                                     Outubro de 1968, relativo ã livre circulação dos
                                                                               trabalhadores na Comunidade.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                        2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                     despesas.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                        ( 1 ) JO n" C 202 de 23 . 7 . 1994 .
No processo C-151 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Hélène Michard e Enrico Traversa ) contra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),
que tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor
disposições pelas quais as retenções de imposto efectuadas
em excesso sobre os vencimentos e salários de um nacional
de um Estado-membro, que residiu no território nacional
e/ou aí exerceu uma actividade assalariada apenas durante
uma parte do ano fiscal , revertem a favor do Tesouro e não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995 ,
podem ser objecto de restituição ou de regularização, o
                                                                        no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale
Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                          della previdenza sociale ( INPS )
que lhe incumbem por força do artigo 48 '.', n? 2 , do Tratado
CE e do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15                                      ( Processo C-322/95 )
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos                                                ( 95 /C 351 /02 )
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl ,
p . 77 ), em especial o seu artigo 7°., n? 2 , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock­             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
weiler e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                   Pretura Circondariale di Roma , no processo entre Emanuele
Jacobs, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,               Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale, que deu
proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
decisória é a seguinte:                                                 Outubro de 1995 .
 ---pagebreak---  N? C 351 /2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 12 . 95
 A Pretura Circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos arti­                   Genova — Sezione prima civile — por despacho de 5 de
 gos 15?, n? 1 , alínea f), do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 (')           Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 e 9?A do Regulamento ( CEE ) n? 2332/89 ( 2 ), à luz do                  jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
 artigo 48 ? do Tratado CE, a fim de esclarecer se o artigo 4?                        Viale sas e Amministrazione delle Finanze
 da Lei n? 222/ 1984 deve ser aplicado de forma a alargar o                                        Processo C-333/95 )
 período de referência para reconhecimento do direito a
                                                                                                        ( 95/C 351 /04 )
 pensão de invalidez às situações em que o trabalhador
 beneficiou do subsídio de desemprego noutro Estado­
 - membro ( no caso em análise , a Alemanha ), no qual esse
 alargamento está previsto e, em caso afirmativo, se esse
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 alargamento está eventualmente sujeito a condições .
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          do Tribunale di Génova , Sezione prima civile, de 5 de
 (') JO n . L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 El , p . 156 .          Outubro de 1995 , no processo pendente neste órgão
 ( 2 ) JO n? L 224 de 2 . 8 . 1989 , p . 1 .                              jurisdicional entre 1 . F.lli Carli SpA, 2 . Casa di Spedizione
                                                                          Viale sas e outros e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                          Outubro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Lãnsrãtt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 ,                  pronuncie sobre as seguintes questões :
no processo relativo a um recurso interposto por VAG
                                     Sverige AB
                            ( Processo C-329/95 )
                                                                          A suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às importa­
                                  ( 95/C 351 /03 )                        ções de Espanha dos produtos agrícolas referidos no anexo
                                                                          do Regulamento ( CEE ) n? 3835/90 ('), prevista no artigo 1 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      do Regulamento ( CEE ) n? 3416/91 ( 2 ), é também aplicável
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 às importações de conservas de atum em azeite originárias
Lánsrátt i Stockholms lãn, de 13 de Outubro de 1995 , no                  daquele país ?
processo relativo a um recurso interposto por VAG Sverige
AB, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
 19 de Outubro de 1995 .
                                                                          As autoridades aduaneiras competentes podem, nos termos
                                                                          dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
O Lãnsrãtt i Stockholms lãn solicita ao Tribunal de Justiça               n? 1697/79 ( 3 ), integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                             /90 ( 4 ), e do artigo 2? do Regulamento de execução ( CEE )
                                                                          n? 2164/91 ( 5 ), dar início a uma acção de cobrança de
 1 . A exigência de um certificado nos termos do bilregister­             direitos que o não foram no momento da importação, por
        kungõrelse (') sueco é compatível com as disposições da           terem sido consideràdos como totalmente suspensos em
        Directiva 70/ 156/CEE ( 2 ) do Conselho na sua redacção           consequência de unweírrada interpretação da regulamenta­
        actual ( 3 )?                                                     ção comunitária em vigor, tendo-se verificado a posteriori
                                                                          que eram devidos nos termos de diversa interpretação da
                                                                          mesma regulamentação comunitária dada pela Comissão
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 , a exigência              com base em parecer do seu serviço jurídico ? Isto, numa
        em quesão é portanto compatível com o artigo 30? do               situação em que o devedor cumpriu todas as disposições
        Tratado CE ou pode dizer-se que tal exigência constitui           estabelecidas na regulamentação em vigor quanto à sua
        uma medida « de efeito equivalente »?                             declaração aduaneira, não constando que tivesse conheci­
                                                                          mento do erro da interpretação da regulamentação comu­
3 . No caso de a resposta à questão 1 ser afirmativa e a                  nitária anteriormente dada pelas autoridades italianas .
        resposta à questão 2 ser a de que a medida deve ser
        considerada como uma « medida de efeito equivalente »,
        pode a exigência sueca do certificado ser mantida com             (')  JO  n?  L 370 de 31 . 12 . 1990, p . 126 .
        base no artigo 36??                                               (2)  JO  n?  L 324 de 26 . 11 . 1991 , p . 11 .
                                                                          (■') JO  n?  L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 .
                                                                          (4 ) JO  n?  L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
(') § 12 , n? 1.9 .                                                       (s)  JO  n?  L 201 de 24 . 7 . 1991 , p . 16 .
( 2 ) JO n? L 42 de 23 . 2 . 1970 , p . 1 ; EE 13 Fl , p . 174 .
(') Directiva 92/53/CEE do Conselho de 18 . 7. 1992 (JO n? L 225
       de 10 . 8 . 1992 , p . 1 ).