CELEX: 21998D1119(02)
Language: pt
Date: 1998-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

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21998D1119(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/97, de 12 de Novembro de 1997 (1);Considerando que a Decisão nº 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 201 a E 215) (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado ao ponto 3.23 (Decisão nº 130) do anexo VI do acordo o seguinte travessão:«- 396 D 0732: Decisão nº 158, de 27 de Novembro de 1995 (E 201 a E 215) (JO L 336 de 27.12.1996, p. 1)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão nº 158, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 11.(2) JO L 336 de 27.12.1996, p. 1.