CELEX: 32000D0649
Language: pt
Date: 2000-10-12 00:00:00
Title: 2000/649/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 94/442/CE relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» [notificada com o número C(2000) 2988]

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32000D0649

2000/649/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 94/442/CE relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» [notificada com o número C(2000) 2988]  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0041 - 0041

Decisão da Comissãode 12 de Outubro de 2000que altera a Decisão 94/442/CE relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"[notificada com o número C(2000) 2988](2000/649/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Dado que as técnicas modernas de autoria financeira assumem cada vez mais importância no processo de apuramento das contas do FEOGA-Garantia, é necessário que o órgão de conciliação seja composto por membros não só altamente qualificados em matérias relacionadas com o FEOGA, secção Garantia, como também com grande experiência prática de auditorias financeiras. Por conseguinte, importa adaptar a Decisão 94/442/CE da Comissão, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(2).(2) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Fundo de Orientação e Garantia Agrícola,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 94/442/CE é alterada do seguinte modo:O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"O órgão de conciliação é composto por cinco membros, seleccionados de entre as personalidades que dêem todas as garantias de independência, altamente qualificados nas matérias do domínio do FEOGA-Garantia ou da prática de auditorias financeiras e nacionais de Estados-Membros diferentes."Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(2) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.