CELEX: 22011D0078
Language: pt
Date: 2011-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  78/2011, de 1 de Julho de 2011 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/45
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 78/2011
   de 1 de Julho de 2011
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/138/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012, as Directivas 64/225/CEE (3), 73/239/CEE (4), 73/240/CEE (5), 76/580/CEE (6), 78/473/CEE (7), 84/641/CEE (8), 87/344/CEE (9), 88/357/CEE (10) e 92/49/CEE (11) do Conselho e as Directivas 98/78/CE (12), 2001/17/CE (13), 2002/83/CE (14) e 2005/68/CE (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estavam incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, dele ser suprimidas com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/138/CE reformula alguns dos actos revogados, devendo portanto as adaptações do EEE a estes actos ser parcialmente mantidas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A rubrica «(i) Seguro não vida» no capítulo I (Seguros) passa a designar-se «(i) Seguro não vida e seguro de vida».
            
         
               2)
            
            
               O ponto 1 (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é renumerado ponto 1a.
            
         
               3)
            
            
               Antes do novo ponto 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1.
                        
                        
                           
                              32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 8.o é aditado o seguinte:
                                       
                                                   “5.
                                                
                                                
                                                   Na Islândia, Viðlagatrygging Íslands.”;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os artigos 57.o a 63.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       No artigo 157.o, n.o 2, a expressão "e do Regulamento (CE) n.o 593/2008" é suprimida;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O artigo 171.o não é aplicável. É aplicável a seguinte disposição:
                                       Cada Parte Contratante pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 162.o a 170.o da directiva, desde que seja assegurada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente. As Partes Contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes de concluírem estes acordos. As Partes Contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas fora do território daquelas, disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cujas sedes estejam situadas no território das Partes Contratantes;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com base no artigo 175.o, esforçar-se-á por obter igual tratamento para as empresas de seguro e resseguro dos Estados da EFTA;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       No que se refere ao tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros e resseguros previsto no artigo 177.o, é aplicável o seguinte:
                                       A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de um país terceiro às empresas de seguros e resseguros, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto no artigo 177.o, n.o 1, e realizarão consultas sobre questões referidas no artigo 177.o, n.o 2, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       O texto do artigo 178.o passa a ter a seguinte redacção:
                                       
                                                   "1.
                                                
                                                
                                                   O presente artigo aplica-se aos contratos a que se refere o n.o 2, independentemente de o risco coberto se situar no território de uma Parte Contratante, e a todos os outros contratos de seguro que cubram riscos situados no território das Partes Contratantes. Não se aplica aos contratos de resseguro.
                                                
                                             
                                                   2.
                                                
                                                
                                                   Um contrato de seguro que cubra um grande risco, na acepção do artigo 13.o, n.o 27, será regido pela lei escolhida pelas partes.
                                                   Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato de seguro é regulado pela lei do país em que o segurador tem a sua residência habitual. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente, é aplicável a lei desse outro país.
                                                
                                             
                                                   3.
                                                
                                                
                                                   A lei aplicável que regula um contrato será escolhida pelas partes de acordo com as disposições seguintes:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               As partes podem a qualquer momento acordar sujeitar o contrato a uma lei diferente da que o regulava anteriormente. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, nem prejudica os direitos de terceiros;
                                                            
                                                         
                                                               c)
                                                            
                                                            
                                                               Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo;
                                                            
                                                         
                                                               d)
                                                            
                                                            
                                                               Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, numa ou em várias Partes Contratantes, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de uma Parte Contratante não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições do direito do EEE não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pela Parte Contratante do foro.
                                                            
                                                         
                                             
                                                   4.
                                                
                                                
                                                   A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas em conformidade com as disposições seguintes:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               A existência e a validade do contrato ou de alguma das suas disposições são reguladas pela lei que seria aplicável, por força do presente artigo, se o contrato ou a disposição fossem válidos.
                                                               Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável determinar os efeitos do seu comportamento nos termos da lei designada no primeiro parágrafo da presente alínea;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem no mesmo país aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que é celebrado.
                                                               Um contrato celebrado por pessoas ou pelos seus representantes que se encontrem em países diferentes aquando da sua celebração é válido quanto à forma, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que se encontre qualquer das partes ou os seus representantes aquando da sua celebração, ou pela lei do país em que qualquer das partes tenha a sua residência habitual nessa data.
                                                               Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, se preencher os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância do contrato, determinada nos termos do presente artigo, ou pela lei do país em que esse acto é praticado ou pela lei do país em que a pessoa que o praticou tenha a sua residência habitual nessa data.
                                                               Sem prejuízo do disposto nos três primeiros parágrafos da presente alínea, o contrato que tenha por objecto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel está sujeito aos requisitos de forma da lei do país em que o bem imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei:
                                                               
                                                                           i)
                                                                        
                                                                        
                                                                           esses requisitos sejam impostos, independentemente do país em que o contrato seja celebrado e da lei que o regular, e
                                                                        
                                                                     
                                                                           ii)
                                                                        
                                                                        
                                                                           esses requisitos não sejam derrogáveis por acordo;
                                                                        
                                                                     
                                                         
                                                               c)
                                                            
                                                            
                                                               Num contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte da lei de outro país se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por negligência.
                                                            
                                                         
                                             
                                                   5.
                                                
                                                
                                                   No caso de um contrato de seguro diferente de um contrato abrangido pelo n.o 2, as partes só podem escolher, nos termos do n.o 3:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               A lei de qualquer das Partes Contratantes em que se situa o risco no momento da celebração do contrato;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               A lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual;
                                                            
                                                         
                                                               c)
                                                            
                                                            
                                                               No caso do seguro de vida, a lei da Parte Contratante da nacionalidade do tomador de seguro;
                                                            
                                                         
                                                               d)
                                                            
                                                            
                                                               No caso de contratos que cubram riscos limitados a eventos que ocorram numa Parte Contratante diferente daquele em que o risco se situa, a lei dessa Parte Contratante;
                                                            
                                                         
                                                               e)
                                                            
                                                            
                                                               Nos casos em que o tomador de seguro de um contrato abrangido pelo presente número exerça uma actividade comercial, industrial ou uma profissão liberal e o contrato cubra dois ou mais riscos relativos a essas actividades e profissão e situados em diversas Partes Contratantes, a lei de qualquer das Partes Contratantes em causa ou a lei do país em que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual.
                                                            
                                                         Se, nos casos enunciados nas alíneas a), b) ou e), as Partes Contratantes a que se referem estas alíneas concederem uma maior liberdade de escolha da lei aplicável ao contrato de seguro, as partes podem invocar essa liberdade.
                                                   Se a lei aplicável não tiver sido escolhida pelas partes, nos termos do presente número, a lei aplicável a tais contratos é a lei da Parte Contratante em que o risco se situe no momento da celebração do contrato.
                                                
                                             
                                                   6.
                                                
                                                
                                                   As seguintes regras adicionais aplicam-se a contratos de seguro que cubram riscos relativamente aos quais uma Parte Contratante imponha a obrigação de seguro:
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               O contrato de seguro não dá cumprimento à obrigação de subscrever um seguro, a menos que respeite as disposições específicas relativas a esse seguro que tenham sido estabelecidas pela Parte Contratante que impõe a obrigação. Caso haja uma contradição entre a lei da Parte Contratante onde o risco se situa e a da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro, prevalece esta última;
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               Em derrogação dos n.os 2 e 4, uma Parte Contratante pode estabelecer que o contrato de seguro é regulado pela lei da Parte Contratante que impõe a obrigação de subscrever um seguro.
                                                            
                                                         
                                             
                                                   7.
                                                
                                                
                                                   Para efeitos do n.o 4, terceiro parágrafo, e do n.o 5, se o contrato de seguro cobrir riscos que se situam em mais do que uma Parte Contratante, o contrato é considerado como constituindo vários contratos relativos, cada um deles, a uma só Parte Contratante.
                                                
                                             
                                                   8.
                                                
                                                
                                                   Para efeitos do presente artigo, o país no qual o risco se situa é determinado nos termos do artigo 13.o, n.o 13, e, no caso do seguro de vida, o país no qual o risco se situa é o país do compromisso na acepção do artigo 13.o, n.o 14.";
                                                
                                             
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       Ao anexo III(A) é aditado o seguinte:
                                       
                                                   "29)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧;
                                                
                                             
                                                   30)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;
                                                
                                             
                                                   31)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧";
                                                
                                             
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       Ao anexo III(B) é aditado o seguinte:
                                       
                                                   "29)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito à República da Islândia: ‧Hlutafélag‧;
                                                
                                             
                                                   30)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;
                                                
                                             
                                                   31)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧";
                                                
                                             
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       Ao anexo III(C) é aditado o seguinte:
                                       
                                                   "29)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito à República da Islândia: ‘Hlutafélög’;
                                                
                                             
                                                   30)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‧Aktiengesellschaft‧, ‧Europäische Gesellschaft (SE)‧, ‧Genossenschaft‧, ‧Europäische Genossenschaft (SCE)‧;
                                                
                                             
                                                   31)
                                                
                                                
                                                   no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‧Aksjeselskaper‧, ‧Allmennaksjeselskaper‧, ‧Gjensidige selskaper‧".».
                                                
                                             
                                 
                     
         
               4)
            
            
               Ao ponto 31d (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0138: Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               O texto dos pontos 1a (Directiva 64/225/CEE do Conselho), 2 (Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho), 3 (Directiva 73/240/CEE do Conselho), 4 (Directiva 78/473/CEE do Conselho), 5 (Directiva 84/641/CEE do Conselho), 6 (Directiva 87/344/CEE do Conselho), 7 (Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 12c (Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 13a (Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.
            
         
               6)
            
            
               O texto do ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e da rubrica correspondente, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.
            
         
               7)
            
            
               As rubricas «(iv) Fiscalização e contabilidade» e «(v) Diversos» do capítulo I (Seguros) passam a ser numeradas «(iii) Supervisão e contabilidade» e ‘(iv) Diversos’ com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2012.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/138/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (16).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 77.
   
      (2)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO 56 de 4.4.1964, p. 878/64.
   
      (4)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.
   
      (5)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 20.
   
      (6)  JO L 189 de 13.7.1976, p. 13.
   
      (7)  JO L 151 de 7.6.1978, p. 25.
   
      (8)  JO L 339 de 27.12.1984, p. 21.
   
      (9)  JO L 185 de 4.7.1987, p. 77.
   
      (10)  JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
   
      (11)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
   
      (12)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.
   
      (13)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
   
      (14)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
   
      (15)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
   
      (16)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração unilateral do Liechtenstein respeitante à Decisão n.o 78/2011 que incorpora a Directiva 2009/138/CE no Acordo
      
         «O Principado do Liechtenstein concluiu um acordo bilateral com a Suíça em 1996 sobre o seguro directo. Numa base de reciprocidade, o Acordo destina-se a reger as condições que são necessárias e suficientes para permitir que as empresas de seguros com sede no território de uma Parte Contratante beneficiem da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em relação ao seguro directo no território da outra Parte Contratante.»