CELEX: 51986PC0163
Language: pt
Date: 1986-03-21
Title: Proposta alterada da décima sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: regime aplicável a certos bens definitivamente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro

24. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 96/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta alterada da décima sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das
               legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis-
               tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: regime aplicável a certos bens definitiva-
               mente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final
                               de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro (')
                                                       COM(86) 163 final
                    (Apresentado pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                          (86/C 96/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos bens, permitindo aos consumidores finais importar
                                                                    com isenção do imposto sobre o valor acrescentado num
                                                                    Estado-membro bens tributados definitivamente em im-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  posto sobre o valor acrescentado noutro Estado-mem-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 bro;
99? e 100?,
                                                                    Considerando, contudo, que certas categorias de bens de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              grande valor, de meios de transporte, bem como os bens
                                                                    considerados novos, devem ser excluídos temporaria-
                                                                    mente desta regra geral de isenção na importação a fim
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     de evitar distorções de concorrência devidas às diferentes
                                                                    taxas de imposto o valor acrescentado aplicadas nos
                                                                    Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (2),
                                                                    Considerando que, na expectativa da supressão das fron-
                                                                    teiras fiscais, é conveniente prever um sistema de reem-
Considerando que o objectivo essencial do Tratado é o               bolso do imposto na exportação e de tributação na im-
de instituir, no âmbito de uma união económica, um                  portação para os bens excluídos do regime de isenção na
mercado comum que permita uma concorrência sã e                     importação,
apresente características análogas às de um mercado
interno;
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que o Conselho Europeu de Fontaine-
bleau de 25 e 26 de Junho de 1984 solicitou que se efec-                                      Artigo Io.
tuasse um estudo muito rápido das medidas que deve-
riam permitir chegar num prazo curto à supressão de to-             Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comuni-
das as formalidades de polícia e aduaneiras nas fronteiras          tárias, os Estados-membros alterarão o regime de im-
intracomunitárias quanto à circulação das pessoas;                  posto sobre o valor acrescentado aplicável em matéria de
                                                                    trocas comerciais intracomunitárias de certos bens em
                                                                    conformidade com o disposto na presente directiva.
Considerando que essas medidas foram descritas no
Livro Branco que estabelece um programa e um calendá-
rio para a realização até 1992 de um grande mercado                                     Âmbito de aplicação
interno, objectivo que foi adoptado pelo Conselho Euro-
peu de Milão de 28 e 29 de Junho de 1985;
                                                                                              Artigo 2?
                                                                    Os bens referidos no artigo 1? são os bens definitiva-
Considerando que, na expectativa da realização desse                mente tributados em imposto sobre o valor acrescentado
objectivo, convém, desde já, favorecer a livre circulação           e a seguir importados noutro Estado-membro por um
                                                                    consumidor final, quer tenham sido importados ou ad-
O JO n? C 226 de 28. 8. 1984, p. 2.                                 quiridos a título oneroso ou gratuito, num Estado-mem-
(2) J O n? C 87 de 9. 4. 1985, p. 19.                               bro.
            /
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                            Definições                                               Reembolso na exportação
                             Artigo 3°                                                       Artigo 5?
Para efeitos de          aplicação     da presente   directiva,     1.    A exportação dos bens referidos no artigo 2°, não
entende-se por:                                                    abrangidos pela isenção referida no n? 1 do artigo 4? dá
                                                                   direito, em benefício do consumidor final que os ex-
a)     «Consumidorfinal»:                                          porta, ao reembolso pelo Estado-membro de exportação
                                                                   do imposto sobre o valor acrescentado residual que in-
     1. Uma pessoa que não é considerada, quanto à ope-            cide sobre os bens que tinham sido tributados aquando
        ração de importação dos bens referidos no artigo           da sua entrega no Estado-membro de exportação ou
        2°, como sujeito passivo na acepção do artigo 4o.          aquando da sua importação nesse Estado, em conformi-
        da Directiva 77/388/CEE do Conselho ( x );                 dade com o disposto no artigo 2°. da Directiva 77/388/
                                                                   /CEE.
    2. Um sujeito passivo que não teve direito à dedução
        do imposto sobre o valor acrescentado aquando da           2.     O montante do imposto sobre o valor acrescentado
        aquisição de um bem;                                       a reembolsar na exportação é igual ao imposto sobre o
                                                                   valor acrescentado residual calculado aplicando a taxa
b) «Último valor tributado»:                                       do imposto sobre o valor acrescentado a que o último
                                                                   valor tributado esteve sujeito, ao valor desse bem
    a última matéria colectável sujeita ao imposto sobre o         aquando da sua exportação. Esse valor é igual quer ao
    valor acrescentado aquando de uma entrega no inte-             preço declarado, pago ou a pagar pelo tomprador, quer,
    rior de um Estado-membro ou aquando de uma im-                 na falta de preço, ao valor normal tal como é definido
    portação.                                                      no capítulo B, n? 1, alínea b) do artigo 11? da Directiva
                                                                   77/388/CEE e determinado pelos serviços competentes
                 Disposições gerais — Isenção                      do Estado-membro de exportação.
                                                                   Contudo, em caso de presunção de fraude sobre o preço
                             Artigo 4o.                            declarado o Estado-membro de exportação pode substi-
1.     Um bem abrangido no âmbito de aplicação (tal                tuir tal valor pelo valor normal.
como é definido no artigo 2? e seja importado por um
consumidor final está isento do imposto sobre o valor                                        Artigo 6o.
acrescentado no Estado-membro de importação:
                                                                    1.    Para beneficiar do reembolso previsto no n? 1 do
a) Sempre que, tratando-se de meios de transporte tais             artigo 5? o consumidor final deve:
    como os veículos de turismo (tal como são definidos
                                                                   a) Fazer prova de que o bem exportado foi tributado em
    na alínea b) do artigo 2? da Directiva 83/182/CEE
                                                                       imposto sobre o valor acrescentado no Estado-mem-
    do Conselho) (2), as caravanas, os barcos de recreio e
                                                                       bro de exportação; pode fazer tal prova pela apresen-
    os aviões de turismo, a primeira entrega sujeita ao im-
                                                                       tação da factura inicial ou do documento que a subs-
    posto sobre o valor acrescentado tenha ocorrido há
                                                                       titui quer do documento de importação inicial. Estes
    mais de quatro anos antes da data de importação;
                                                                       documentos devem conter a indicação do tipo do bem
b) Se se tratar de outros bens:                                        e, se for caso disso, das quantidades e informações
                                                                       necessárias para reconstituir o imposto sobre o valor
    — a primeira entrega sujeita ao imposto sobre o va-
                                                                       acrescentado cobrado;
         lor acrescentado tenha ocorrido há mais de um
         ano antes da data de importação; e                        b) Apresentar aos serviços competentes do Estado-mem-
    — o seu valor não exceda dez vezes o montante pre-                 bro de importação, nos três meses que seguem a im-
         visto no artigo 2° da Directiva 69/169/CEE do                 portação, um pedido de reembolso em conformidade
         Conselho (3) na redacção em vigor à data da im-               com as partes A e B do formulário que consta do
         portação.                                                     Anexo e uma declaração de importação em conformi-
                                                                       dade com a parte C, acompanhados de um dos docu-
c) Se se tratar de bens que não preenchem as condições                 mentos referidos na alínea a).
    referidas nas alíneas a) e b) o seu valor não exceda o
    montante previsto no artigo 2°. da da Directiva                2.     Quando a prova exigida na alínea a) do n? 1 não
    69/169/CEE na redacção em vigor à data da impor-               for apresentada os Estados-membros podem aceitar qual-
    tação.                                                         quer outro meio de prova ou presumir que o imposto
                                                                   sobre o valor acrescentado foi cobrado no Estado-mem-
2.     No que respeita aos bens que não podem beneficiar           bro de exportação.
de isenção aplica-se o disposto nos artigos seguintes.
                                                                   3.     O Estado-membro de exportação deve proceder ao
                                                                   reembolso do imposto nos três meses seguintes à data de
(') J O n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                             recepção do pedido. Em caso de presunção de fraude, o
O J O n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 59.                              Estado-membro pode prorrogar o prazo por um período
(3) J O n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                              de três meses.
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                  Tributação na importação                              2.    Os Estados-membros informarão, pelos meios ade-
                                                                        quados, quais os serviços competentes para visar os do-
                            Artigo 7o.                                  cumentos de exportação e de importação e para receber
                                                                        os pedidos referidos no n? 1, alínea b) do artigo 6? As
No que respeita aos bens referidos no artigo 2? não ab-                 informações relativas a esses serviços devem constar de
rangidos pela isenção prevista no n? 1 do artigo 4°, a                  uma nota explicativa que acompanha os formulários de
matéria colectável é constituída pelo valor adoptado pelo               pedido de reembolso.
Estado-membro de exportação para o reembolso, dimi-
nuído do montante do imposto sobre o valor acrescen-                                              Artigo 9°
tado a reembolsar, determinado em conformidade com o
disposto no n? 2 do artigo 5?, sem prejuízo, se for caso                1.    Os Estados-membros põem em vigor as disposições
disso, da aplicação do disposto na alínea B), n?s 3 e 4, do             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
artigo 11? da Directiva 77/388/CEE. Os serviços compe-                  para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
tentes do Estado-membro de importação remetem ao im-                    dar em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informa-
portador a parte C do formulário de pedido de reem-                     rão imediatamente a Comissão
bolso, devidamente visado.                                              2.    Os Estados-membros comunicam à Comissão as
                                                                        disposições essenciais de direito nacional que adoptem
                                                                        posteriormente no domínio regulado pela presente direc-
                        Disposições finais                              tiva.
                            Artigo 8?                                                             Artigo 10?
1.    Os Estados-membros não podem impor qualquer                       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
outra obrigação não prevista na presente directiva.                     tiva.
                                                               ANEXO
              1. A declaração será redigida numa das línguas oficiais da Comunidade reconhecida pelas autoridades
                 competentes do Estado-membro onde são preenchidas as formalidades. Se necessário, as autoridades
                 aduaneiras podem exigir do declarante ou do seu representante no Estado-membro uma tradução da
                 referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último.
                 Essa tradução substitui os elementos correspondentes da referida declaração.
             2. Cada formulário deve ser preenchido em 4 exemplares (por duplicação).
              3. Serviços competentes dos Estados-membros:
                 Alemanha
                 Bélgica
                 Dinamarca
                 Espanha
                 França
                 Grão-Ducado do Luxemburgo
                 Grécia
                 Irlanda
                 Itália
                 Países Baixos
                 Portugal
                 Reino Unido
 ---pagebreak--- N? C 96/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.4.86
                                                    NOTA EXPLICATIVA
                    Bens tributados em IVA: Regime de exportação intracomunitário — Comunidade Europeia
                                                 DIRECTIVA IVA 86/. . ./CEE
          A presente nota explicativa tem por objectivo ajudar os interessados a preencher os formulários prescritos
          na directiva. Não tem força de lei.
          Quem pode beneficiar do regime de exportação intracomunitária?
          Qualquer pessoa, que não seja um sujeito passivo (normalmente um particular), que deseje exportar bens
          de um Estado-membro para outro. São aplicadas regras diferentes às compras efectuadas por sujeitos passi-
          vos.
          Em que consiste este regime?
          A directiva prevê que numerosas importações de bens, efectuadas por consumidores finais que já foram
          tributados em IVA na Comunidade Europeia sejam isentas do pagamento do IVA aquando da sua importa-
          ção noutro Estado-membro. Todavia, as três categorias de bens a seguir indicadas não ficam isentas:
          A. Os veículos de turismo, as caravanas, os barcos de recreio e os aviões de turismo quando a primeira
              entrega sujeita ao IVA ocorreu há menos de quatro anos antes da data da importação que pretende
              efectuar.
          B. Os bens cuja primeira entrega sujeita a IVA ocorreu há menos de um ano antes da data da importação
              que pretende efectuar.
          C. Os bens cujo valor exceda dez vezes o montante previsto no artigo 2? da Directiva 69/169/CEE do
              Conselho na redacção em vigor à data da importação (10 X 350 ECUs a partir de 1 de Outubro 1985).
          Observação: Os bens cujo valor continua inferior ao montante previsto no artigo 2? da Directiva
                        69/169/CEE do Conselho à data da importação (350 ECUs a partir de 1 de Outubro de
                        1985) beneficiam de franquia de importação sem qualquer formalidade a cumprir aquando da
                        passagem das fronteiras.
          Se o bem que pretende importar não se encontra numa das três categorias acima referidas, pode ficar
          isento do pagamento do IVA na importação desde que possa provar (através de documentos) que o IVA
          foi efectivamente pago antes num país membro da Comunidade.
          Se, pelo contrário, o bem que deseja importar não pode ficar isento do IVA na importação, o regime
          previsto na directiva permite-lhe exportar este bem para outro Estado-membro evitando a acumulação do
          IVA. Com efeito, terá então, normalmente, o direito de obter o reembolso do IVA pago sobre o bem
          adquirido ou obtido gratuitamente no país de exportação desde que possa comprovar, por meio da parte C
          do formulário em anexo, o pagamento do IVA no país de importação.
          Se adquiriu o bem a um sujeito passivo (comerciante) o montante reembolsável do IVA é igual ao mon-
          tante indicado na factura, passada pelo comerciante, que deve juntar aos formulários em anexo, desde que
          o bem exportado não tenha diminuído de valor, caso em que a autoridade competente do país de exporta-
          ção procederá a uma estimativa do valor do bem.
          Se adquiriu o bem a um particular (que não é sujeito passivo), o montante reembolsável de IVA é igual ao
          montante menos elevado de entre:
          — o montante do IVA tacitamente incluído no preço de compra que pagou ao seu fornecedor
          — e o último montante de IVA recebido por um sujeito passivo (comerciante) na venda do bem, desde
              que a autoridade competente do país de exportação não considere necessário proceder a uma estimativa
              do valor do bem.
          Para beneficiar do reembolso, deve preencher os formulários em anexo.
          Os bens referidos podem ser de qualquer tipo mas é necessário que tenham sido tributados em IVA em
          certo momento e que esse IVA não tenha sido reembolsado. Podem ter sido adquiridos novos ou em
          segunda mão ou ter-vos sido oferecidos.
 ---pagebreak--- 24.4.86-                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    N? C 9 6 / 9
         Os Estados-membros e respectivos serviços competentes estão enumerados no verso. O regime aplica-se
         quaisquer que sejam os dois Estados-membros em causa.
         O fornecedor pode ser sujeito passivo (ou seja registado para efeitos de IVA, geralmente uma loja ou outro
         comércio) ou não ser sujeito passivo (um particular, por exemplo).
         Como funciona o sistema de reembolso se o bem que importa não está isento ?
         1. Preencha a parte A do formulário.
            No n? 4 desta parte A, siga as instruções que constam da coluna da esquerda se comprou o bem a um
            sujeito passivo ou as da coluna da direita se o adquiriu ou obteve gratuitamente de quem não é sujeito
            passivo.
         2. Na data em que fizer sair o bem do país, apresente o formulário e os documentos comprovativos exigi-
            dos à autoridade competente do país de exportação (na prática, tratar-se-á da estância aduaneira situada
            na fronteira do país de exportação). Ao preencher a parte B do formulário esta autoridade certificará a
            exactidão da declaração que consta da parte A ou, se for caso disso, estimará o valor do bem.
         3. Na data em que fizer a entrar o bem no país de importação, apresente o formulário e os documentos
            comprovativos exigidos à autoridade competente do país de importação (na prática, tratar-se-á da estân-
            cia aduaneira situada na fronteira do país de importação) que preencherá a parte C e estabelecerá o
            montante do IVA a pagar na importação.
         4. Envie o formulário — com as três partes devidamente preenchidas à autoridade competente do país
            membro de exportação onde o IVA tenha sido pago (ver lista) — juntamente com os documentos
            comprovativos exigidos para que essa autoridade possa liquidar o reembolso devido.
         NB: Para obter esse reembolso, a Autoridade competente do país exportador deve receber o formulário preen-
               chido nos três meses seguintes à data de imputação constante do carimbo aposto na Parte C.
 ---pagebreak--- N ? C 96/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               24. 4. 86
    BENS TRIBUTADOS EM IVA: SISTEMA APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES PARTICULARES INTRACOMUNITÁRIAS
                                                                   PARTE A
                                                 Declaração a preencher pelo exportador
1. Declaro ter adquirido, importado ou obtido gratuitamente o seguinte bem (tipo, quantidade, descrição, dimensões, modelo, número
   de chassis, de motor conforme necessário:
2. Nome e morada do fornecedor (a pessoa à qual adquiriu o bem) (se o bem foi importado pelo fornecedor ou por sua conta no país
   de exportação, indique a estância aduaneira ou fiscal de importação):
3. Data em que adquiriu, importou ou obteve gratuitamente o bem no país de exportação:
4. SE O FORNECEDOR É UM SUJEITO PASSIVO                                  SE O FORNECEDOR NÃO É UM SUJEITO PASSIVO
   (GERALMENTE UM COMERCIANTE) O U SE IMPOR-                             (GERALMENTE U M PARTICULAR):
   T O U O BEM N O PAÍS DE EXPORTAÇÃO:
       Indique na alínea a) o preço que       a)                                                       Indique na alínea a) o preço que
       pagou pelo bem ou o valor                                                                       pagou pelo bem. Se o recebeu como
       declarado aquando da importa-                                                                   «presente» ou «em troca» queira
       ção                                        (preço por extenso)                                  mencioná-lo.
                                              a)
                                                  (preço em algarismos)
       Nao preencher as alíneas b) e c)       b)                                                       Indique na alínea b) o nome e a
                                                                                                       morada da última pessoa que rece-
                                                                                                       beu IVA na venda do bem (comer-
                                                                                                       ciante que seja sujeito passivo)
                                              c)                                                       Indique na alínea c) o preço,
                                                                                                       incluindo o IVA pago ao último
                                                                                                       vendedor que seja sujeito passivo
                                                  (preço por extenso)                                  (comerciante)
                                              c)
                                                  (preço em algarismos)
       Indique na alínea d) o montante        d)                                                       Indique na alínea d) o montante do
       do IVA incluído na alínea a) (e                                                                 IVA incluído na alínea c) (e a taxa
       a taxa de IVA aplicada)                                                                         de IVA aplicada)
       Subtraia a alínea d) da alínea a)      e)                                                       Subtraia a alínea d) da alínea c) e
       e indique na alínea e) o resulta-                                                               indique na alínea e) o resultado
       do obtido                                                                                       obtido
   Deve apresentar a factura relativa à transacção entre si e o          Deve apresentar uma factura ou qualquer outro documento que
   fornecedor (ou o documento de importação) que justifique o            a substitua comprovativo do pagamento do último IVA devido.
   preço e o montante do IVA indicados nas alíneas a) e d).
                                                                         O M O N T A N T E REEMBOLSÁVEL É IGUAL AO M O N -
                                                                         TANTE MENOS ELEVADO DE ENTRE:
                                                                         — O M O N T A N T E D O IVA TACITAMENTE INCLUÍDO
                                                                             N O PREÇO DE COMPRA QUE PAGOU AO SEU FOR-
                                                                             N E C E D O R (a calcular na parte B pela autoridade compe-
                                                                             tente do país de exportação)
   — O M O N T A N T E INDICADO           NA ALÍNEA           d)   É     — E O ULTIMO M O N T A N T E D O IVA RECEBIDO POR
       REEMBOLSÁVEL.                                                         UM SUJEITO PASSIVO (comerciante) DA VENDA D O
                                                                             BEM
5. Indique o seu nome, morada e (eventualmente) número de                Nome
   conta bancária.
                                                                         Morada
                                                                         N? de conta bancária
6. Certifico a exactidão das informações acima indicadas
   Nome                                                                  Assinatura
   Morada                                                                Data
 ---pagebreak--- 24. 4. 86                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 96/11
                                                                   PARTE B
              DECLARAÇÃO EFECTUADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES D O PAÍS DE EXPORTAÇÃO
     A preencher pela estância aduaneira ou fiscal que desembaraça o bem destinado à exportação proveniente do país de exportação
Certifica-se que o bem que consta da parte A está descrito correctamente e que o preço, o IVA e os elementos de facturação indicados
estão conformes aos das facturas ou documentos que as substituem.
Certifica-se que
quer a) O valor do bem é igual ao montante especificado no n°. 4-a) da
          parte A.
      b) A taxa do IVA aplicável no país de exportação a este tipo de bens
          está fixada em                                                                             %,
      c) Consequentemente, o montante mencionado no n° 4-a) da parte A
          deve incluir um montante a título do IVA estabelecido em
      d) O montante é reembolsável desde que seja inferior ao montante
          indicado no n° 4-d) da parte A (último montante de IVA recebido
          por um sujeito passivo na venda do bem). Se esta condição não
          estiver preenchida o montante indicado no n° 4-d) da parte A é reem-
          bolsável.
quer a) Que as autoridades competentes do país de exportação estimam o
         valor do bem num montante (sem IVA) de
      b) Que a taxa IVA aplicável no país de exportação para este tipo de                                           Carimbo da
          bens está fixada em                                                                                 autoridade competente
                                                                                                     %,       do país de exportação
      c) Que, consequentemente, o IVA num montante de é reembolsável.
                                                                   PARTE C
              DECLARAÇÃO EFECTUADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES D O PAÍS DE IMPORTAÇÃO
                        A preencher pela estância aduaneira ou fiscal que desembaraça o bem no país de importação
                                                                                                                    Carimbo da
                                                                                                              autoridade competente
Certifica-se que o bem indicado na parte A foi importado na data de                                           do país de importação
e que foi pago o IVA relativo a esta importação.
Quando as três partes estiverem preenchidas, queira enviar o formulário bem como as facturas exigidas às autoridades competentes do
país de exportação, que constam da lista indicada na nota explicativa, no prazo de três meses a contar da data de importação indicada
na Parte C. O país membro de exportação reembolsará normalmente o IVA nos três meses seguintes à data de recepção do pedido.