CELEX: 61998CJ0222
Language: pt
Date: 2000-09-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000. # Hendrik van der Woude contra Stichting Beatrixoord. # Pedido de decisão prejudicial: Kantongerecht Groningen - Países Baixos. # Acordos e posição dominante - Convenção colectiva - Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores. # Processo C-222/98.

Avis juridique important

|

61998J0222

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000.  -  Hendrik van der Woude contra Stichting Beatrixoord.  -  Pedido de decisão prejudicial: Kantongerecht Groningen - Países Baixos.  -  Acordos e posição dominante - Convenção colectiva - Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores.  -  Processo C-222/98.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-07111

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Convenções colectivas destinadas a atingir objectivos de política social - Convenção colectiva relativa ao seguro de doença e que obriga a entidade patronal a pagar a cotização que lhe incumbe apenas às seguradoras escolhidas no âmbito dessa convenção - Actividade de seguro de doença subcontratada com seguradoras - Exclusão [Tratado CE, artigos 85._ e 86._ (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE)] 

Sumário

 $$As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da mesma convenção são compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE). A este propósito, o facto de a actividade de seguro de doença em causa ter sido objecto de subcontratação não pode afectar a aplicabilidade, a uma convenção colectiva de trabalho como a em causa, da excepção à proibição prevista no artigo 85._ do Tratado, estabelecida pelos acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Brentjens', C-115/97 a C-117/97, e Drijvende Bokken, C-219/97. Admitir uma restrição desse tipo constituiria uma restrição injustificada à liberdade dos parceiros sociais, os quais, quando celebram um acordo sobre um dos aspectos das condições de trabalho, devem poder igualmente acordar na criação de um organismo distinto para dar aplicação ao acordo e que esse organismo possa recorrer a outra seguradora. (cf. n.os 26, 32 e disp.) 

Partes

No processo C-222/98, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), pelo Kantongerecht te Groningen (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hendrik van der Woude e Stichting Beatrixoord, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, vistas as observações escritas apresentadas: - em representação de H. van der Woude, por P. E. Mazel, advogado no foro de Leeuwarden, - em representação da Stichting Beatrixoord, por M. Blokzijl, advogado no foro de Groningen, - em representação do Governo neerlandês, por M. A. Fierstra, consultor jurídico adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, - em representação do Governo sueco, por A. Kruse, departementsråd no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, - em representação do Governo do Reino Unido, por S. Ridley, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por P. Elias, QC, e J. Skilbeck, barrister, - em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por W. Wils e H. J. M. van Vliet, na qualidade de agentes, visto o relatório para audiência, ouvidas as alegações de H. van der Woude, representado por P. E. Mazel, do Governo neerlandês, representado por M. A. Fierstra, do Governo sueco, representado por B. Hernquist, subdirectora no secretariado jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, do Governo do Reino Unido, representado por R. Magrill, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por S. Moore, barrister, e da Comissão, representada por W. Wils, na audiência de 23 de Março de 2000, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Maio de 2000, profere o presente Acórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 20 de Maio de 1998, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho seguinte, o Kantongerecht te Groningen submeteu, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE). 2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio em que são partes H. van der Woude, chefe dos serviços técnicos da fundação Stichting Beatrixoord (a seguir «Beatrixoord»), e a referida fundação, a respeito da impossibilidade de a Beatrixoord efectuar a sua cotização para os prémios de seguro de doença dos trabalhadores junto de outra seguradora diferente da que gere o regime IZZ (organismo de seguro de doença do sector hospitalar) de despesas de doença, instituído pela convenção colectiva de trabalho do sector hospitalar pela qual se rege o contrato de trabalho de H. van der Woude. Legislação nacional 3 O artigo 1._, n._ 1, da Wet op de Collectieve Arbeidsovereenkomst (a seguir «lei relativa às convenções colectivas de trabalho») define a convenção colectiva de trabalho do seguinte modo: «Por convenção colectiva de trabalho entende-se o acordo celebrado entre uma ou várias entidades patronais ou uma ou várias associações patronais dotadas de plena capacidade jurídica e uma ou várias associações de trabalhadores dotadas de plena capacidade jurídica, que regula principal ou exclusivamente as condições de trabalho que devem ser respeitadas no âmbito dos contratos de trabalho.» 4 O artigo 12._, primeiro parágrafo, da lei relativa às convenções colectivas de trabalho dispõe: «É nula toda e qualquer cláusula acordada entre a entidade patronal e o trabalhador que seja contrária a uma convenção colectiva de trabalho a que estejam sujeitos; as disposições da convenção colectiva de trabalho serão aplicadas no lugar e em vez da referida cláusula.» 5 Nos termos do artigo 14._ da lei relativa às convenções colectivas de trabalho: «Salvo o disposto em sentido diferente na convenção colectiva de trabalho, a entidade patronal vinculada pela convenção é obrigada, durante o período em que a convenção colectiva se aplicar, a respeitar as disposições da mesma no que se refere aos contratos de trabalho, na acepção referida na convenção colectiva, celebrados com trabalhadores não vinculados pela convenção colectiva de trabalho.» 6 O artigo 2._, n._ 1, da Wet op het algemeen verbindend en het onverbindend verklaren van bepalingen van collectieve arbeidsovereenkomsten (lei relativa à declaração do carácter obrigatório geral ou não do disposto nas convenções colectivas de trabalho) dispõe: «O ministro pode declarar o carácter obrigatório geral, em todo o território nacional ou numa parte do mesmo, de disposições de uma convenção colectiva de trabalho aplicáveis, em todo o território nacional ou numa parte do mesmo, a uma maioria - que considere significativa - de pessoas que trabalham num sector. Exceptuando os casos relativamente aos quais o ministro prevê uma excepção, estas disposições são obrigatórias para todas as entidades patronais e trabalhadores no que respeita aos contratos de trabalho que, tendo em conta a natureza da actividade a que se referem, se enquadrem no âmbito de aplicação da convenção colectiva de trabalho ou possam ser abrangidos no referido âmbito de aplicação, quer hajam sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor da declaração de carácter obrigatório.» 7 O artigo 3._, n.os 1 e 3, da referida lei esclarece o seguinte: «1. É nula toda e qualquer cláusula celebrada entre a entidade patronal e o trabalhador que seja contrária às disposições declaradas obrigatórias; as disposições declaradas obrigatórias são aplicáveis no lugar e em vez da referida cláusula. ... 3. Se o contrato de trabalho não contiver disposições relativas a questões regulamentadas nas disposições declaradas obrigatórias, são aplicáveis as referidas disposições declaradas obrigatórias». A convenção colectiva de trabalho do sector hospitalar 8 O artigo 32._ da Collectieve arbeidsovereenkomst voot het Ziekenhuiswezen (convenção colectiva de trabalho do sector hospitalar, a seguir «convenção colectiva de trabalho») prorrogada, pela última vez, até 31 de Março de 1998, dispõe: «Regime IZZ de despesas de doença O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode estar inscrito no regime (ou regimes) IZZ que cobre os cuidados de saúde. O regulamento relativo às despesas de doença da fundação IZZ determina as condições de inscrição do trabalhador e do seu eventual co-inscrito (ou co-inscritos). O mesmo regulamento estabelece o modo de determinação da cotização. Após concertação com as partes na presente convenção colectiva de trabalho, o regulamento relativo aos cuidados de saúde é elaborado e alterado pelo conselho de administração da fundação referida no n._ 2. O montante da contribuição eventual (ou contribuições) da entidade patronal na cotização para o regime (ou regimes) de doença em causa é fixado pelas partes na presente convenção colectiva de trabalho. Esta eventual contribuição da entidade patronal aplica-se no que respeita aos trabalhadores a tempo parcial proporcionalmente à amplitude da relação de trabalho. Ao disposto no n._ 1 será dada aplicação pelo Instituut Ziektekostenvoorziening Ziekenhuiswezen (IZZ - organismo de seguro de doença do sector hospitalar). As partes na presente convenção colectiva de trabalho são representadas no conselho de administração da mesma fundação. A fundação pode executar total ou parcialmente as suas actividades através de uma ou mais seguradoras sem fim lucrativo que ofereçam cobertura de seguros de doença. A fundação IZZ determina, após concertação com as partes na presente convenção colectiva de trabalho, o montante total por cada inscrito da cotização devida pela inscrição do trabalhador (ou antigo trabalhador) no regime IZZ de despesas de doença. O referido montante será pago pela entidade patronal à caixa de doença gerida pela mesma fundação, salvo se o regulamento dispuser de outro modo.» 9 O artigo II, alínea G, da convenção colectiva de trabalho precisa: «Salvo o disposto em sentido diferente, a entidade patronal não pode derrogar as disposições da presente convenção colectiva de trabalho nem acordar com o trabalhador condições de trabalho não previstas nesta convenção.» 10 O artigo 2._, n._ 1A, do Reglement Ziektekostenvoorziening IZZ (regulamento relativo aos cuidados de saúde da fundação IZZ) dispõe: «São admitidos, mediante pedido, na qualidade de inscritos no regime de indemnização de base... o trabalhador que entra ao serviço da entidade patronal, a partir da data da sua entrada ao serviço, bem como o trabalhador ao qual o regime de cuidados de saúde só foi aplicável em data ulterior, a partir da referida data.» O litígio no processo principal 11 H. van der Woude é chefe dos serviços técnicos da Beatrixoord, a qual explora um estabelecimento de reeducação. H. van der Woude não é membro de qualquer sindicato. O seu contrato de trabalho rege-se pela convenção colectiva de trabalho. 12 A Beatrixoord paga relativamente a H. van der Woude, nos termos do artigo 32._, n._ 1, da convenção colectiva de trabalho, 50% da cotização para o regime IZZ de despesas de doença. 13 A fundação IZZ não exerce por si própria a actividade seguradora, tendo-a subcontratado, desde 1977, com a Onderlinge Waarborgmaatschappij (sociedade de seguros mútuos) Zorgverzekeraar VGZ ua (a seguir «VGZ»), com sede em Nijmegen. Existe um total de cerca de 750 000 segurados (260 000 trabalhadores e respectivas famílias), 40% dos quais se calcula estejam seguros a título privado. 14 No processo principal, H. van der Woude pede que a Beatrixoord seja obrigada a contribuir para os prémios do seu seguro de doença, seja qual for a seguradora que cubra as despesas de doença. Pretende inscrever-se noutra seguradora que oferece cobertura de seguros de doença, a RZG, que lhe oferece condições mais favoráveis tanto no que respeita às prestações como à cotização. H. van der Woude refere, em particular, que paga mensalmente (incluindo a contribuição paga pela Beatrixoord) 133 NLG para o regime de base e 33 NLG para um seguro complementar e que a franquia é de 200 NLG, enquanto, no caso da RZG, as mesmas cotizações são, respectivamente, de 128,50 NLG e 19,50 NLG, sendo a franquia de 150 NLG. Por outro lado, para uma importante recuperação da sua dentição (6 coroas a 800 NLG cada), a RZG assumiria a totalidade dos custos do tratamento, enquanto, nos termos do regulamento IZZ em vigor, tem direito ao reembolso de 450 NLG por cada coroa. Acrescenta que, no quadro do regime IZZ, só pode ser celebrado um seguro complementar após prévio exame médico. 15 Resulta do despacho de reenvio que a Beatrixoord só pode derrogar o regime de despesas de doença constante do artigo 32._ da convenção colectiva de trabalho e pagar uma contribuição a H. van der Woude para um seguro escolhido por este se se demonstrar que são nulas as disposições em causa no processo principal. 16 A resposta à questão da eventual contradição entre as disposições da convenção colectiva de trabalho em causa no processo principal com os artigos 85._ e 86._ do Tratado depende, designadamente, da questão de saber se a IZZ - que não exerce ela própria a actividade seguradora - pode ser qualificada como empresa na acepção das referidas disposições. 17 Foi nestas condições que o Kantongerecht te Groningen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «As disposições conjugadas do artigo II, alínea G (que proíbe a derrogação da convenção colectiva de trabalho) e do artigo 32._ (que enuncia as regras aplicáveis em matéria de despesas de doença) da convenção colectiva de trabalho são contrárias aos artigos 85._ e 86._ do Tratado CE?» Quanto à questão prejudicial 18 O órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber se as disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela referida convenção e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal só é paga relativamente a contratos de seguro celebrados com a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da referida convenção são compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado. 19 Apesar da comunicação dos acórdãos de 21 de Setembro de 1999, Albany (C-67/96, Colect., p. I-5751), Brentjens' (C-115/97 a C-117/97, Colect., p. I-6025), e Drijvende Bokken (C-219/97, Colect., p. I-6121), o órgão jurisdicional de reenvio considerou necessário manter o pedido de decisão prejudicial pelo facto de, no presente processo, a execução do regime IZZ de despesas de doença ter sido subcontratada à IZZ, a qual recorreu à seguradora comercial VGZ para o exercício da actividade seguradora em questão. 20 H. van der Woude considerou, na audiência, que, nos acórdãos Albany, Brentjens' e Drijvende Bokken, já referidos, o Tribunal de Justiça tinha, no essencial, respondido à questão colocada. Contudo, entendeu que a excepção à aplicação do artigo 85._ do Tratado reconhecida nos referidos acórdãos não se aplica ao seguro relativo a cuidados de saúde. Considera que, ao contrário das pensões, que fazem parte da remuneração directa, um prémio de seguro relativo a cuidados de saúde não é abrangido pelas disposições essenciais que são objecto de negociações no âmbito das convenções colectivas de trabalho. Por outro lado, considera que a convenção colectiva de trabalho tem influência directa sobre terceiros, ou seja, os restantes fornecedores de seguros de cuidados de saúde, uma vez que implica a obrigação de inscrição na VGZ. 21 Remetendo também para os acórdãos Albany, Brentjens' e Drijvende Bokken, já referidos, o Governo neerlandês, apoiado pelos Governos sueco e do Reino Unido, bem como pela Comissão, referiu na audiência que o acordo celebrado no caso concreto entre seis organizações patronais e vinte e oito organizações de trabalhadores resultou do diálogo social, foi concluído sob a forma de convenção colectiva e respeita às condições de trabalho dos trabalhadores. Uma convenção colectiva de trabalho deste tipo obedece, assim, aos critérios definidos nos acórdãos acima referidos. Acrescentou que o facto de a actividade seguradora não ser exercida pelos parceiros sociais e de a IZZ a ter subcontratado à VGZ não tem qualquer influência sobre a natureza e o objecto da convenção colectiva de trabalho em causa no processo principal. 22 Deve recordar-se que, nos acórdãos Albany, Brentjens' e Drijvende Bokken, já referidos, o Tribunal de Justiça decidiu que os acordos celebrados no âmbito de negociações colectivas entre parceiros sociais destinados à melhoria das condições do emprego e do trabalho devem ser considerados, pela sua natureza e objecto, como não abrangidos pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado. 23 Há, assim, que analisar se a natureza e o objecto do acordo em causa no processo principal justificam que o mesmo seja subtraído ao âmbito de aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. 24 Deve notar-se, por um lado, que o acordo em questão no processo principal foi celebrado sob a forma de convenção colectiva e constitui o resultado de uma negociação colectiva entre as organizações representativas das entidades patronais e dos trabalhadores. 25 Por outro lado, quanto ao seu objecto, o acordo cria, num sector determinado, um regime de seguro de cuidados de saúde que contribui para a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores não apenas ao garantir-lhes os meios necessários para fazerem face a despesas de doença, mas igualmente ao reduzir-lhes as despesas que, na falta de uma convenção colectiva, deveriam ser suportadas pelos trabalhadores. 26 O facto de a actividade seguradora em causa ter sido objecto de subcontratação não pode afectar a aplicabilidade, a uma convenção colectiva de trabalho como a que está em causa no processo principal, da excepção à proibição prevista no artigo 85._ do Tratado, estabelecida pelos acórdãos Albany, Brentjens' e Drijvende Bokken, já referidos. Admitir uma restrição desse tipo constituiria uma restrição injustificada à liberdade dos parceiros sociais, os quais, quando celebram um acordo sobre um dos aspectos das condições de trabalho, devem poder igualmente acordar na criação de um organismo distinto para dar aplicação ao acordo e que esse organismo possa recorrer a outra seguradora. 27 Deve, por isso, concluir-se que o acordo em causa no processo principal, pela sua natureza e objecto, não é abrangido pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado. 28 Quanto ao artigo 86._ do Tratado, H. van der Woude realçou que o mercado geográfico em causa era os Países Baixos e que o mercado do produto em causa era o do fornecimento e celebração de contratos de seguro privados de cuidados de saúde de trabalhadores sujeitos à convenção colectiva de trabalho. Considera que o artigo 32._ da convenção colectiva de trabalho tem por efeito criar um submercado, uma vez que, para os trabalhadores que estão sujeitos à mesma, os seguro de saúde proporcionados pela IZZ/VGZ não podem ser substituídos por seguros de saúde comuns. As referidas seguradoras dispõem, por isso, de uma posição dominante na acepção do artigo 86._ do Tratado e, uma vez que as entidades patronais pagam 50% da cotização, a IZZ/VGZ pode adoptar comportamentos independentes em relação aos seus concorrentes. 29 H. van der Woude alega, por outro lado, que a IZZ/VGZ abusa da sua posição dominante ao impor preços e outras condições de transacção não equitativas. Salienta que, apesar das vantagens de que a IZZ/VGZ beneficia no que respeita aos custos que decorrem das disposições controvertidas da convenção colectiva de trabalho, a IZZ/VGZ oferece, apesar disso, condições menos favoráveis que os seus potenciais concorrentes, como resulta das observações referidas no n._ 14 do presente acórdão. Por outro lado, remete para o artigo 2._, n._ 1A do regulamento relativo aos cuidados de saúde da fundação IZZ, o qual implica que um trabalhador que, por razões pessoais, não se inscreva ou deixe de estar inscrito na IZZ/VGZ não pode voltar a fazer parte do regime IZZ, disposição essa que reforça ainda a ligação entre a IZZ/VGZ e os segurados. 30 A este respeito, basta verificar que não resulta do processo remetido pelo órgão jurisdicional nacional nem das observações escritas ou das alegações que, por força do regime previsto na convenção colectiva de trabalho, a empresa encarregada da gestão do seguro em causa no processo principal seja levada a explorar a sua eventual posição dominante de modo abusivo ou que as prestações fornecidas não correspondam às necessidades dos trabalhadores em causa. 31 Quanto às questões de saber se a cláusula segundo a qual os antigos membros não podem voltar ao regime IZZ e o facto de no presente caso serem praticados preços ou condições de transacção não equitativas constituem um abuso de posição dominante, há que notar que essas questões não fazem parte do objecto do litígio no processo principal, o qual apenas respeita à compatibilidade com as regras da concorrência da contribuição das entidades patronais somente para seguros de doença celebrados nos termos das regras estabelecidas na convenção colectiva de trabalho. 32 Deve, assim, responder-se à questão prejudicial que as disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da mesma convenção são compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado CE. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas 33 As despesas efectuadas pelos Governos neerlandês, sueco e do Reino Unido, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Kantongerecht te Groningen, por despacho de 20 de Maio de 1998, declara: As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da mesma convenção são compatíveis com os artigos 85._ e 86._ do Tratado CE (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE).