CELEX: C1999/333/15
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado - Directiva 91/157/CEE relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.o da directiva»)

C 333/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.11.1999
Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              2. A República Francesa é condenada nas despesas.
artigo 43.o CE) e 58.o CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se à
regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, faz incidir
sobre as empresas nele estabelecidas e que aı́ asseguram a exploração      (1) JO C 209, de 4.7.1998.
de especialidades farmacêuticas uma contribuição excepcional sobre o
volume de negócios lı́quido de imposto por elas realizado em função
de algumas dessas especialidades farmacêuticas durante o último
exercı́cio fiscal decorrido antes da data de adopção da referida
regulamentação e, por outro, apenas permite que essas empresas
deduzam da matéria colectável da referida contribuição as despesas
efectuadas durante o mesmo exercı́cio fiscal exclusivamente relaciona-
das com as operações de investigação realizadas no Estado de
tributação, quando da sua aplicação a empresas comunitárias que                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
operem nesse Estado através de estabelecimento secundário.
                                                                                                       (Primeira Secção)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                                     de 8 de Julho de 1999
                                                                            no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal de Cı́rculo do Porto): Processos
                                                                            penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu —
                                                                            Utilização indevida — Sanções em direito comunitário e
                       de 8 de Julho de 1999                                                               nacional»)
no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (1999/C 333/16)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE rela-                                           (Lı́ngua do processo: português)
tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
         programas previstos no artigo 6.o da directiva»)                   No processo C-186/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (1999/C 333/15)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de Cı́rculo
                                                                            do Porto (Portugal), destinado a obter, nos processos penais
                                                                            pendentes neste órgão jurisdicional contra Maria Amélia
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Nunes, Evangelina de Matos, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                            sobre a interpretação das disposições do direito comunitário
                                                                            que regem a utilização indevida dos financiamentos concedidos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Justiça (Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G.
No processo C-178/98, Comissão das Comunidades Europeias                   Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,
(agentes: Götz zur Hausen e Olivier Couvert-Castéra) contra                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Romain
Nadal), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não             1. O direito comunitário não atribui dignidade penal aos actos de
adoptar e/ou ao não comunicar todas as medidas necessárias                     utilização indevida das contribuições do Fundo Social Europeu.
para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e
acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO                   2. O artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) impõe que
L 78, p. 38), a República Francesa não cumpriu as obrigações                  os Estados-Membros tomem todas as medidas efectivas para
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal                           punir comportamentos que lesem os interesses financeiros da
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                      Comunidade. Tais medidas podem incluir sanções penais, mesmo
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O.                   quando a regulamentação comunitária só preveja uma sanção
Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                cı́vel. A sanção prevista deve ser similar à aplicável em caso de
rio: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão                     violação de disposições do direito nacional de natureza e de
cuja parte decisória é a seguinte:                                              importância semelhantes, e deve ser efectiva, proporcionada e
                                                                                 dissuasiva.
1. Ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
     para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
     do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e              (1) JO C 209, de 4.7.1998.
     acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do referido artigo.