CELEX: 62018CA0752
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-752/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof – Alemanha) – Deutsche Umwelthilfe eV/Freistaat Bayern («Reenvio prejudicial – Ambiente – Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Diretiva 2008/50/CE – Poluição atmosférica – Qualidade do ar ambiente – Plano relativo à qualidade do ar – Valores-limite para o dióxido de azoto – Obrigação de adotar as medidas adequadas para assegurar um período de excedência mínimo – Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de tomarem quaisquer medidas necessárias – Recusa, por parte de um governo regional, de dar cumprimento a uma intimação judicial – Possibilidade de detenção coerciva de altos representantes políticos ou altos funcionários da região em questão – Proteção jurisdicional efetiva – Direito à liberdade pessoal – Base legal – Proporcionalidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof – Alemanha) – Deutsche Umwelthilfe eV/Freistaat Bayern
      (Processo C-752/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2008/50/CE - Poluição atmosférica - Qualidade do ar ambiente - Plano relativo à qualidade do ar - Valores-limite para o dióxido de azoto - Obrigação de adotar as medidas adequadas para assegurar um período de excedência mínimo - Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de tomarem quaisquer medidas necessárias - Recusa, por parte de um governo regional, de dar cumprimento a uma intimação judicial - Possibilidade de detenção coerciva de altos representantes políticos ou altos funcionários da região em questão - Proteção jurisdicional efetiva - Direito à liberdade pessoal - Base legal - Proporcionalidade»)
      (2020/C 61/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente (exequente): Deutsche Umwelthilfe eV
      
         Requerido (executado): Freistaat Bayern
      
         Dispositivo
      
      O direito da União, designadamente o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias caracterizadas por uma recusa persistente de uma autoridade nacional de se conformar com uma decisão judicial que a intima a dar cumprimento a uma obrigação clara, precisa e incondicional decorrente do referido direito, designadamente da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente impor a detenção coerciva de titulares de uma função abrangida pelo exercício da autoridade pública quando exista, nas disposições do direito interno, uma base legal para a adoção dessa detenção que seja suficientemente acessível, precisa e previsível na sua aplicação e desde que a limitação ao direito à liberdade, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao ter sido decretada essa detenção, respeite as restantes condições impostas a este propósito no artigo 52.o, n.o 1, da referida Carta. Em contrapartida, na falta dessa base legal no direito interno, o direito da União não habilita esse órgão jurisdicional a recorrer a essa medida.
      
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.