CELEX: C1996/046/13
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, por Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/95 P)

N? C 46/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , pelo                representada por Tommy Petterson, advogado na Suécia ,
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro­                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                 peia                               advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt .
                       ( Processo C-392/95 )
                            ( 96/C 46/ 12 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o              1 . Revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento                 acima referido;
Europeu , representado por Johann Schoo e José-Luis Rufas
Quintana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          2 . Anular a decisão dirigida à Geotronics, tomada pela
no Luxemburgo no " Secretariado-Geral do Parlamento                      Comissão e que rejeitou a proposta da Geotronics,
Europeu , bâtiment « Tour ».                                            notificada por telecópia recebida pela Geotronics em 10
                                                                        de Março de 1994 ;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    3 . A título subsidiário, condenar a Comissão a ressarcir o
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
     Regulamento ( CE ) n? 2317/95 do Conselho, de 23 de                prejuízo que causou à Geotronics ao tomar a referida
     Setembro de 1995 , que determina quais os países                   decisão, e que é de 500 400 ecus, acrescido de juros por
     terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto            cada mês civil correspondente à taxa Libor de 30 dias,
     para transporem as fronteiras externas dos Estados­                mais 1 % desse montante a partir da data em que foi
     -membros ('),                                                      notificada à Geotronics a decisão da Comissão, e até
                                                                        integral pagamento;
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                    4 . Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as rela­
Fundamentos e principais argumentos                                     tivas ao processo no Tribunal de Primeira Instância .
Violação de formalidades essenciais : o Conselho adoptou o          Fundamentos e principais argumentos
regulamento impugnado alterando substancialmente a pro­
posta da Comissão relativamente à qual o Parlamento tinha           Admissibilidade
emitido parecer nos termos do artigo 100?C do Tratado CE.
O Parlamento deveria ser de novo consultado acerca :
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o
— da possibilidade, reservada aos Estados-membros pelo              pedido da Geotronics de anulação da decisão da Comissão
     artigo 2?, n? 1 , do regulamento , de exigir um visto aos      de 10 de Março de 1994 . O Tribunal de Primeira Instância
                                                                    cometeu um erro de direito ao não entender a decisão da
     nacionais de países que não constem da lista comum,
                                                                    Comissão como um acto ou decisão recorrível nos termos
     pondo assim de lado o objectivo de harmonização em
     matéria de vistos,                                             do artigo 173? do Tratado CE. A decisão da Comissão
                                                                    produziu efeitos jurídicos vinculativos para a Geotronics
— o não reconhecimento mútuo dos vistos emitidos por                que afectaram os seus interesses ao alterar significativa­
     cada Estado-membro ( resultante da eliminação do               mente a sua situação jurídica e, por isso , constitui uma
     artigo 2? da proposta da Comissão ).                           decisão recorrível nos termos do artigo 173'.'
(') JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 .                          Quanto ao mérito
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância concluiu que, na ausência
                                                                    de qualquer procedimento ilegal da Comissão, o pedido de
                                                                    indemnização da Geotronics carece de fundamento . O
                                                                    Tribunal de Primeira Instância cometeu assim um erro de
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                 direito ao não considerar procedente a argumentação da
Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira                   Geotronics no sentido de que a Comissão violou o Acordo
Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção ) de            EEE ao discriminar os produtos de proveniência EEE . A
26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics              Comissão está vinculada ao Acordo EEE nos termos do
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias ( ! )              artigo 228?, n? 7, do Tratado CE.
                     ( Processo C-395 /95 P )
                            ( 96/C 46/13 )                          A questão da retroactividade
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            agiu correctamente ao invocar as condições gerais que fixou
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­             no convite para apresentação de propostas antes da entrada
peias ( Quarta Secção ), de 26 de Outubro de 1995 , no              em vigor do Acordo EEE. A Comissão podia, consequente­
processo T-185/94 : Geotronics SA contra Comissão das               mente, discriminar os produtos da Geotronics com base na
Comunidades Europeias, interposto por Geotronics SA,                sua proveniência .
 ---pagebreak---  17.2.96                 PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? C 46/9
 A decisão de rejeitar a proposta da Geotronics com base na             caso afirmativo, essa regulamentação é justificável por
 origem dos produtos foi inequivocamente tomada após a                  razões de interesse mais geral de manutenção da tranquili­
 entrada em vigor do Acordo EEE. A Geotronics alega , por               dade laboral no sector sensível da prestação de serviços
 isso, que se não está perante um caso de retroactividade .             turísticos, sector relativamente ao qual a República Heléni­
                                                                        ca tem, como país turístico, um interesse razoável e
 O âmbito do Acordo EEE                                                 justificado em intervir por via normativa ?
 O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Acordo EEE
 não é aplicável ao contrato em questão, uma vez que uma
 das partes no mesmo , a Roménia , não é parte no Acordo
 EEE. Trata -se de uma conclusão formalista , que não tem em            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do So
conta a realidade económica da situação . A verdade é que,              -og Handelsret, de 19 de Dezembro de 1995 , no processo
 de facto, se verifica uma discriminação entre dois produto­            entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­
 res EEE de produtos equivalentes, em consequência da                   mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
 decisão da Comissão . A realidade económica da transacção              Larsson, e Dansk Handel & Service, na qualidade de
e as acções com ela relacionadas deveriam ser determinan­                           mandatária da Føtex Supermarked A/S
tes .
                                                                                              ( Processo C-400/95 )
E alegado que a presente situação se enquadra no âmbito do                                           ( 96/C 46/ 15 )
Acordo EEE. A Geotronics alega ainda que a Comissão a
discriminou de forma susceptível de distorcer a concorrên­             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
cia entre produtos provenientes de Estados da Comunidade               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre                     19 de Dezembro de 1995 do So -og Handelsret, no processo
( EFTA ), ao atribuir aos primeiros um injusto privilégio              entre Handels og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan­
concorrencial . Esta discriminação entrava a livre circulação          mark, na qualidade de mandatária de Helle Elisabeth
de bens , contra o disposto nos artigos 8 ?, 1 1 ? e 65 '.', n? 1 , do Larsson , e Dansk Handel & Service , na qualidade de
Acordo EEE .                                                           mandatária da Føtex Supermarked A/S, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de
(') JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 33 .                            1995 .
                                                                       O So -og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
                                                                       As disposições conjugadas do artigo 5 o., n? 1 , e do artigo 2?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados ( Conselho de Estado             Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
da Grécia ), por decisão proferida em 7 de Novembro de                 igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
1995 , no processo pendente naquele tribunal entre Sundes­             refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
mos ton en Elladi Touristikon kai taxidiotikon Grafeion e o            profissionais e às condições de trabalho ( ! ), são aplicáveis a
                     Ministro do Trabalho                              despedimentos ocorridos em consequência de faltas poste­
                      ( Processo C-398/95 )                            riores ao termo da licença por maternidade, quando estas
                            ( 96/C 46/ 14 )                            faltas são motivadas por uma doença surgida durante a
                                                                       gravidez e que se prolonga durante e após a licença por
                                                                       maternidade, quando esse despedimento ocorre após o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       termo da licença por maternidade ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
7 de Novembro de 1995 do Sumboulio tis Epikrateias tis
                                                                       ( ) JO n .' L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
Ellados, no processo entre Sundesmos ton en Elladi Touri­
stikon kai taxidiotikon Grafeion e o Ministro do Trabalho,
apoiado pelo Somateio Diplomatouxon Xenagon e a
Panellinia Omospondia Xenagon, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 18 de Dezembro de
1995 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank
                                                                       van eerste aanleg te Brussel, de 12 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre NV BRD ( Bureau Rik DECAN-Business
O Sumboulio tis Epikrateias tis Ellados solicita ao Tribunal                      research & Development) e Estado belga
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
                                                                                             ( Processo C-401 /95 )
prejudicial :
                                                                                                    ( 96/C 46/ 16 )
A regulamentação acima referida constante do artigo 37? da
lei 1545/1985 que, quando reunidas as condições previstas              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
neste artigo, estabelece a obrigatoriedade de qualificação             Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
jurídica como relação de trabalho dependente entre as                  decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 12 de
partes — qualificação jurídica esta que, aliás, nas condições          Dezembro de 1995 , no processo NV BRD ( Bureau Rik
previstas no artigo, cabe, na maior parte dos casos, aos               DECAN-Business research & Development ) e Estado belga
serviços prestados pelos guias — é incompatível com o                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21
disposto nos artigos 59? e seguintes do Tratado CE ? Em                de Dezembro de 1995 .