CELEX: C1995/054/12
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de 25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra Bundesanstalt für Arbeit (Processos C-4/95 e C-5/95)

4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter­
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté­
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla­
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa­
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá­
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh­                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo­
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação