CELEX: C1996/269/41
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-263/96)

N? C 269/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa­              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado­
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi­                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                 comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                 sede nesse Estado-membro, outras com sede nou­
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                 prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla­
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi­                         da sociedade C consistam , no todo ou principal­
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi­
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado­
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                 liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu­
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta­          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou