CELEX: 21975A0718(01)
Language: pt
Date: 1975-07-15 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana

Avis juridique important

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21975A0718(01)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana  

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1975 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0092  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0092  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0244  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0175  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0175 

ACORDO  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o aúcar de cana  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado  O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA,  por outro lado,  DESEJANDO assegurar, numa base sã e equitativa, a manutenção do comércio açucareiro existente entre a República da India e a Comunidade Económica Europeia, adiante denominada «Comunidade»,  EM CONFORMIDADE com a declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão, e Singapura, anexada ao acto final do Tratado relativo à Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, as suas disposições relativas às exportaçoes de açúcar da India para a Comunidade,  TENDO EM CONTA o acordo de cooperação comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India,  DECIDIRAM, num espiríto de cooperação mútua, concluir o presente acordo:     Artigo 1º. 1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificado de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da India, que este Estado se compromete a fornecer-lhe.  2. A execução do presente Acordo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar e em conformidade com as regras de origem da Comunidade adaptadas para a India.   Artigo 2º. 1. Sem prejuízo do artigo 7º., nenhuma modificação do presente Acordo pode entrar em vigor antes da expiração de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor deste acordo. Terminado este prazo, as modificações que possam ser adoptadas de comum acordo entram em vigor numa data a decidir.  2. As condições de aplicação da garantia mencionada no artigo 1º. são reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.   Artigo 3º. 1. A quantidade de açúcar de cana referida no artigo 1º., expressa em toneladas métricas de açúcar branco e adiante denominada «quantidade acordada», que deve ser entregue durante cada um dos períodos de entrega previstos no nº. 1, primeira frase, do artigo 4º., é de 25 000.  2. Sob reserva do artigo 7º., esta quantidade, não pode ser reduzida sem o acordo do Governo da República da India.  3. Em relação ao período que vai até 31 de Julho de 1975, a quantidade acordada, expressa em toneladas métricas de açúcar branco, é de 22 000.   Artigo 4º. 1. Durante o período de 1 de Agosto de 1975 até 30 de Junho de 1976, inclusive, e em seguida durante cada período de doze meses entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive, em seguida denominado «período de entrega», a India compromete-se a entregar a quantidade referida no nº. 1 do artigo 3º., sob reserva dos ajustamentos resultantes da aplicação do artigo 7º.. Um compromissao análogo aplica-se igualmente à quantidade referida no nº. 3 do artigo 3º. para o período até 31 de Julho de 1975, que é igualmente considerado um período de entrega.  2. A quantidade a entregar até 31 de Julho de 1975, referida no nº. 3 do artigo 3º., compreende as entregas em curso, a partir do porto de expedicão.  3. As entregas de açúcar de cana da India efectuadas durante um período de entrega podem beneficiar dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega seguinte.    Artigo 5º. 1. O açúcar de cana, branco ou em bruto, é comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.  2. A Comunidade não intervém se um Estado-membro permitir que os preços de venda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.  3. A Comunidade compromete-se a comprar, ao preço garantido, as quantidades de açúcar branco ou em bruto, até à quantidade acordada, que não puderem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.  4. O preço garantido, expresso em unidades de conta, refere-se ao açúcar não embalado, entregue CIF nos portos europeus da Comunidade e é fixado para açúcar da qualidade-tipo. E negociado anualmente, no interior da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 de Maio imediatamente anterior ao período de entrega no qual ele é aplicável.  5. Em relação ao período entre 18 de Julho de 1975 e 30 de Junho de 1976 os preços garantidos são fixados como se segue:    a) Para o açúcar em bruto, em 25,53 unidades de conta por 100 quilogramas;       b) Para o açúcar branco, em 31,72 unidades de conta por 100 quilogramas.          Artigo 6º. A compra ao preço garantido, referido no nº. 3 do artigo 5º., é assegurada nos intermédios dos organismos de intervenção ou de outros mandatários designados pela Comunidade.   Artigo 7º. 1. Se durante um período de entrega, por razões de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada, a Comissão das Comunidades Europeias, a pedido da India, concede o período de entrega suplementar necessário.  2. Se, por razões que não sejam de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período qualquer, a quandidade acordada é reduzida, em cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue.   Artigo 8º. 1. A pedido da India ou da Comunidade, as consultas relativas a todos as medidas necessárias para a aplicação do presente Acordo têm lugar no âmbito do Comité misto referido no nº. 2.  2. É instituído um comité misto, composto por representantes das partes constantes.  3. As avaliações periódicas previstas no presente Acordo têm lugar no âmbito institucional acordado.   Artigo 9º. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios europeus em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições fixadas por esse tratado, e, por outro lado, aos territórios em que é aplicável a constituição da República da India.   Artigo 10º. O presente Acordo entra em vigor em 18 de Julho de 1975.   Artigo 11º. Após um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade ou pela India mediante um préaviso de dois anos, dado por escrito à outra parte constante.   Artigo 12º. O presente Acordo é redigido, em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé por igual todos estes textos.