CELEX: 62020CN0602
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo C-602/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2020 — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2020 — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»
      (Processo C-602/20)
      (2021/C 28/47)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«AKZ — Burgas» EOOD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com o direito da União um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros legais devidos no âmbito do reembolso das cotizações para a segurança social, cobradas em violação do direito da União, aos juros que tenham vencido a partir do dia seguinte à data do pedido de reembolso do montante principal?
               
            
                  2)
               
               
                  É compatível com o direito da União, em especial com os princípios da equivalência e da efetividade, um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros legais devidos no âmbito do reembolso das cotizações obrigatórias para a segurança social, cobradas em violação do direito da União, aos juros que tenham vencido a partir do dia seguinte à data do pedido de reembolso desses montantes indevidamente pagos/cobrados até ao reembolso destes?