CELEX: 62013CA0577
Language: pt
Date: 2015-03-12 00:00:00
Title: Processo C-577/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Certificado complementar de proteção — Condições de obtenção desse certificado — Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo — Introduções no mercado sucessivas — Composição dos princípios ativos — Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único — Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente — Modificação dos princípios ativos de uma patente de base»

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   (Processo C-577/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Certificado complementar de proteção - Condições de obtenção desse certificado - Medicamento que contém parcial ou totalmente o mesmo princípio ativo - Introduções no mercado sucessivas - Composição dos princípios ativos - Comercialização anterior de um princípio ativo sob a forma de um medicamento com princípio ativo único - Condições de obtenção de vários certificados a partir de uma única patente - Modificação dos princípios ativos de uma patente de base»)
   (2015/C 146/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd
   
      Demandado: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma patente de base inclui uma reivindicação de um produto que contenha um princípio ativo que constitui o único objeto da invenção, para o qual o titular dessa patente já obteve um certificado complementar de proteção, e uma reivindicação ulterior de um produto que contenha uma associação desse princípio ativo com outra substância, essa disposição se opõe a que esse titular obtenha um segundo certificado complementar de proteção para a referida associação.
   
      (1)  JO C 31 de 01.02.2014