CELEX: C2006/224/31
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-336/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos — Artigo 65. o — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Pensão militar de invalidez)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal départemental des pensions du Morbihan — França) — Ameur Echouikh/Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   (Processo C-336/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acordo Euro-Mediterrânico CE-Marrocos - Artigo 65.o - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Pensão militar de invalidez)
   (2006/C 224/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Ameur Echouikh
   
      Recorrido: Secrétaire d'État aux Anciens Combattants
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Départemental des Pensions Militaires du Morbihan — Interpretação dos artigos 64.o e 65.o do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 70 de 18 de Março de 2000, p. 2), dos artigos 40.o a 42.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976 (JO L 264 de 27 de Setembro de 1978, p. 2; EE 11 F9 p. 4) e do princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, garantido pelo artigo 12.o CE e pelo artigo 14.o da CEDH — Efeito directo — Conceitos de «trabalhador», de «remuneração do trabalho» e de «prestações de segurança social» — Legislação nacional que recusa o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas do Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996 e aprovado em nome das referidas Comunidades pela Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento recuse conceder o benefício de uma pensão militar de invalidez a um nacional marroquino que serviu nas forças armadas desse Estado e reside no seu território, pela única razão de o interessado ter nacionalidade marroquina.
   
      (1)  JO C 296, de 26.11.2005.