CELEX: 52020PC0461
Language: pt
Date: 2020-05-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2020
            COM(2020) 461 final
            2020/0110(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  O surto de coronavírus («COVID-19») foi declarado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020. Desde então, os países de todo o mundo adotaram medidas extraordinárias para dar resposta e conter a pandemia.
               
               
                  A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, a começar pelos sistemas de saúde, e tem graves consequências sociais e económicas a nível global. Esta situação coloca especiais problemas aos países terceiros com instituições frágeis e/ou que enfrentam conflitos ou outras crises como catástrofes naturais. Os grupos vulneráveis, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas, podem estar particularmente expostos. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos, e dando resposta às necessidades humanitárias imediatas, criadas ou agravadas pela pandemia. 
               
               
                  Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada ao nível da União. Por conseguinte, são necessários montantes substanciais de investimento público e privado para encontrar soluções para os problemas colocados pelo surto de COVID-19. 
               
               
                  A Comissão propõe assim um pacote ambicioso que inclui uma proposta de criação de um Instrumento de Recuperação da União Europeia. Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, o instrumento deve igualmente reforçar a ajuda humanitária da UE e apoiar o desenvolvimento de capacidades para melhorar a prevenção e a preparação para as crises futuras. 
               
               
                  Propõe-se executar essas medidas ao abrigo de instrumentos e programas específicos da UE, em conformidade com os atos pertinentes da União que estabelecem regras para esses instrumentos e programas. 
               
            
            
               É, por conseguinte, necessário permitir a aplicação dessas medidas através dos mecanismos de execução previstos no Regulamento (CE) n.º 1257/96, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.
            
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A ação da UE é justificada pelo artigo 214.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
            
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade 
            
            
               
                  A exposição de motivos da proposta de regulamento que cria o Instrumento de Recuperação da União Europeia especifica as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               O presente regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.
            
            
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                     1
                  
                     2
                   O anexo 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2018) 337 final proporciona informações adicionais. Estão igualmente disponíveis na Internet informações adicionais sobre as consultas das partes interessadas em matéria de ajuda humanitária.
            
            
            
               •Análises e avaliações de impacto
            
            
               
                     3
                  O anexo 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2018) 337 final proporciona informações adicionais. As avaliações da ajuda humanitária são também realizadas regularmente e estão disponíveis na Internet. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A União disponibilizará financiamento para a execução do programa de ajuda humanitária. Um montante de 5 468 000 000 EUR (a preços correntes) será financiado pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia.
               
               
                  A ficha financeira legislativa contém mais pormenores sobre as implicações orçamentais.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               O quadro jurídico consiste em alterações específicas do Regulamento (CE) n.º 1257/96, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.
            
            
               
               
                  As principais alterações visam:  
               
            
            
               –Permitir a aplicação das medidas previstas na proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através dos mecanismos de prestação da ajuda humanitária;
            
            
               –Autorizar o financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;
            
            
               –Assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 4.º da proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através de referências cruzadas adequadas.
            
            
               2020/0110 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária
            
         
         
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A crise resultante da pandemia de Covid-19 está a ter um impacto considerável nas sociedades de todo o mundo, a começar pelos sistemas de saúde, e tem graves consequências sociais e económicas a nível global, criando e agravando as necessidades humanitárias. 
            
            
               (2)Os países terceiros com instituições estatais frágeis são particularmente vulneráveis ao impacto da pandemia. Esta situação exige e exigirá cada vez mais aos intervenientes humanitários que proporcionem uma resposta imediata, eficaz, eficiente e coerente e apoiem as comunidades locais de países terceiros. A estratégia de resposta da União deve ser abrangente, coerente e integrada, permitindo enfrentar os desafios em matéria de saúde pública e de natureza socioeconómica, bem como dar resposta às necessidades humanitárias. Os países e populações vulneráveis estão especialmente em risco e necessitam de assistência, socorro e proteção.     
            
            
               (3)Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e no limite dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IRE].   
            
            
               (4)O Regulamento (CE) n.º 1257/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               O Regulamento (CE) n.° 1257/96 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)É inserido o seguinte artigo 14.º-A:
            
            
               Artigo 14.º-A
            
            
               Recursos provenientes do Instrumento de Recuperação da União Europeia
            
            
               As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IRE] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.º 4, e n.º 8.  
            
            
               Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA2
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa2
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)2
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:2
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa2
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa2
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.2
            
            
               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes3
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados 3
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro4
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)4
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO5
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações5
            
         
         
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo5
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades5
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA5
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)5
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas7
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas7
            
            
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 9
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas11
            
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               
                  15 Ação externa
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  4
                
            
            
               X a prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
         
         
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  Esta alteração específica do Regulamento relativo à ajuda humanitária é proposta no âmbito da proposta revista de QFP (2021-2027), incluindo o Instrumento Europeu de Recuperação. Este novo instrumento proporcionará fundos para ajuda humanitária, paralelamente a outros programas, durante um período de tempo limitado, acima dos limites máximos fixados para as dotações de autorização e de pagamento pelo QFP, a título de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º do Regulamento Financeiro. 
               
               
                  A execução das ações pertinentes no âmbito da ajuda humanitária tem por objetivo ajudar os países terceiros a superar os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 e a promover a resiliência.
               
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  (1)
                        A propagação da doença do coronavírus («COVID-19»), que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, colocou uma enorme pressão sobre os países terceiros, em especial os países afetados por conflitos ou outros tipos de crises. Além disso, para conter a propagação da COVID-19, os países terceiros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes. Estas medidas causaram perturbações significativas das atividades económicas que se traduziram em dificuldades adicionais para os sistemas já frágeis de alguns países. Comprometeram nomeadamente as cadeias de abastecimento e de produção e afastaram as pessoas dos seus postos de trabalho. Em termos mais gerais, as medidas adotadas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas na União e nos países terceiros. 
               
               
                  (2)
                        A crise espalhou-se rapidamente no território da União e dos países terceiros. Atualmente, prevê-se uma forte contração do crescimento na União em 2020, que poderá prolongar-se em 2021. Esta situação pode ter consequências particularmente graves para os países terceiros e as suas populações ou grupos vulneráveis (refugiados, por exemplo), em especial se vierem juntar-se a outros desafios como conflitos, catástrofes naturais ou colapso dos sistemas de saúde em países terceiros.
               
               
                  (3)
                        Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada a nível da União, a fim de evitar uma maior deterioração da situação económica e estimular uma recuperação equilibrada da atividade económica, bem como assegurar a continuidade e aumentar os investimentos na transição ecológica e digital. Ademais, devido às graves implicações para os países terceiros ou os grupos vulneráveis que enfrentam outros desafios, como os conflitos, a pobreza, as catástrofes naturais, é, por conseguinte, necessário criar um instrumento de recuperação da UE a fim de fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e às necessidades de financiamento imediato, para evitar o seu ressurgimento. 
               
               
                  (5) Paralelamente a apoiar as economias da União e de países terceiros, as atividades de investigação e inovação relacionadas com a saúde e o clima na União, o instrumento deve reforçar o apoio que a UE pode prestar em casos de necessidades humanitárias. 
               
               
                  (6) A situação humanitária global, bem como as relações comerciais e económicas com os países vizinhos e com os países em desenvolvimento, são de grande importância para a economia da União. Por esse motivo, e em conformidade com o papel global e as responsabilidades da União, bem como com os seus valores, os recursos financeiros do instrumento de recuperação da UE afetados através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação Internacional (NDICI) devem também ser utilizados para apoiar os esforços desses países no combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e na recuperação da crise. Deve também ser utilizado, no âmbito da ajuda humanitária, para prestar ajuda humanitária às populações necessitadas, incluindo o apoio de que os serviços de saúde de países terceiros tanto necessitam. 
               
            
            
               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  A experiência do QFP 2014-2020 revela que as dotações anuais consagradas à ajuda humanitária foram insuficientes para cobrir as numerosas crises humanitárias novas ou prolongadas no mundo. Por esta razão, foi necessário proceder a importantes reforços através da utilização da Reserva para Ajudas de Emergência e de outras fontes. A presente proposta responde às necessidades imprevistas adicionais relacionadas com a COVID-19, aumentando a disponibilidade de recursos adicionais para além dos montantes do QFP 2021-2027.
               
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  Para além das sinergias com o IVCDCI, a presente iniciativa no contexto da proposta revista de QFP estabelece fortes sinergias entre a ajuda humanitária e o novo instrumento europeu de recuperação, criado pela proposta de Regulamento (UE) XXX/XX. O instrumento de recuperação permitirá dedicar, por um período de tempo limitado, fundos a programas setoriais acima dos limites máximos do QFP, graças à complementaridade dos objetivos e do funcionamento destes instrumentos e de acordo com a filosofia e o valor acrescentado indicados no ponto 1.4.2 acima.
               
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ◻ duração limitada 
            
            
               –◻
                     em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento. 
            
            
               X duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2021
            
         
         
            
               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  5
                 
            
            
               X Gestão direta pela Comissão
            
            
               –X pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     pelas agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados
            
            
               –X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público;
            
            
               –X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               Observações [...]
            
            
               
            
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
         
         
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária, a Comissão acompanha e avalia as operações ao abrigo da ajuda humanitária de acordo com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE. A Comissão avaliará regularmente as ações de ajuda humanitária para apurar se os objetivos enunciados nessas ações foram atingidos e definir orientações para melhorar a eficácia das ações futuras. A Comissão informa o Comité instituído nos termos do artigo 17.º do Regulamento.
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               
                  A fim de assegurar a transparência e a responsabilização quanto à forma como foram gastos os fundos da ajuda europeia, o serviço da Comissão Europeia para a Proteção Civil e as Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO) elabora, no final de cada ano, um relatório anual. O relatório, acessível ao público, apresenta a forma como o orçamento foi gasto e quais as atividades realizadas. O ECHO é regularmente objeto de um exame anual pormenorizado dos procedimentos e à validação das suas despesas. As 
                  
                     auditorias
                  
                   são efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu, bem como pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão. O ECHO realiza também auditorias dos parceiros para avaliar se as subvenções foram gastas de acordo com as regras estabelecidas e apresentar recomendações para melhorar a gestão financeira por parte dos parceiros. 
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a título da estratégia antifraude
            
            
               
                  O ECHO dispõe de uma estratégia de luta contra a fraude. A estratégia abrange todos os domínios fundamentais, como todas as fases do ciclo antifraude (prevenção, deteção, correção); fraude interna e fraude externa; todas as atividades da DG, em especial as ações em matéria de ajuda humanitária e proteção civil; modos de gestão direta e indireta e imunidade à fraude da legislação.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 6. Vizinhança e mundo
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           6
                        .
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           7
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           8
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        15 01 02 Despesas de apoio relativas a «Ajuda humanitária»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        15 03 01 Ajuda humanitária
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
            
               Além dos recursos disponibilizados no âmbito do limite máximo do QFP para a rubrica, serão disponibilizados [5 468 000 000] EUR (a preços correntes) a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento proveniente do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante poderão ser consagrados, no máximo, 42 000 000 EUR a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo.
            
            
               A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte:
            
            
            
                     
                        [-Ajuda humanitária]
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Despesas operacionais financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI
                     
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        1 316,170  
                     
                  
                  
                     
                        1 341,170   
                     
                  
                  
                     
                        1 368,170
                     
                  
                  
                     
                        1 400,490
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        5 426,000   
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        864,621
                     
                  
                  
                     
                        1 214,845
                     
                  
                  
                     
                     
                        1 356,504
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        1.383,504
                     
                     
                  
                  
                     
                        477,110
                     
                  
                  
                     
                        129,416
                     
                  
                  
                     
                        -      
                     
                  
                  
                     
                        5 426,000   
                     
                  
               
                     
                        Despesas de apoio administrativo financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI
                     
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                     
                        5,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                     
                        5,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        4,230
                     
                  
                  
                     
                     
                        2,620
                     
                     
                  
                  
                     
                        42,000 
                     
                  
               
                     
                        Total das receitas afetadas externas 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+3
                     
                  
                  
                     
                        1 322,000   
                     
                  
                  
                     
                        1 349,000   
                     
                  
                  
                     
                        1 376,000   
                     
                  
                  
                     
                        1 408,320
                     
                  
                  
                     
                     
                        5,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        4,230
                     
                  
                  
                     
                        2,620
                     
                  
                  
                     
                        5 468,000   
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+3
                     
                  
                  
                     
                        870,451   
                     
                  
                  
                     
                        1 222,675   
                     
                  
                  
                     
                        1 364,334   
                     
                  
                  
                     
                        1 391,334   
                     
                  
                  
                     
                        482,940   
                     
                  
                  
                     
                        133,646
                     
                  
                  
                     
                        2,620
                     
                  
                  
                     
                        5 468,000   
                     
                  
               
            
         
         
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           9
                        
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos - receitas afetadas externas (exceto investigação) 
                     
                  
                  
                     
                        4,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        6,000
                     
                  
                  
                     
                        4,000
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        0,800
                     
                  
                  
                     
                        29,200
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas de natureza administrativa - receitas afetadas externas (exceto investigação)
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,830
                     
                     
                  
                  
                     
                        1,820
                     
                     
                  
                  
                     
                            12,800 
                     
                     
                  
               
                     
                        Subtotal das receitas afetadas externas (exceto investigação)
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        4,230
                     
                  
                  
                     
                        2,620
                     
                  
                  
                     
                        42,000
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        4,230
                     
                  
                  
                     
                        2,620
                     
                  
                  
                     
                        42,000
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        7,830
                     
                  
                  
                     
                        5,830
                     
                  
                  
                     
                        4,230
                     
                  
                  
                     
                        2,620
                     
                  
                  
                     
                        42,000
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.
            
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
               
                     
                        Sede e Gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) - AC, AL, PND, PP e JPD 
                           10
                        
                     
                     
                        Rubrica 7
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da dotação do programa 
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros receitas afetadas externas (investigação) 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros Receitas afetadas externas (exceto investigação) 
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        O pessoal externo ajudará os funcionários e os agentes temporários a contribuir para a aplicação das medidas referidas no Regulamento ERI e a executar ao abrigo do regulamento relativo à ajuda humanitária. 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –◻
                     noutras receitas
            
            
               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
                     
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Artigo ………….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação). 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/budget-may2018-neighbourhood-world-swd_en.pdf
               
               
                  
                     (2)
                  
                        https://ec.europa.eu/echo/partnerships/consultations/consultations_en
               
               
                  
                     (3)
                  
                        https://ec.europa.eu/echo/funding-evaluations/evaluations_en
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                   
               
               
                  
                     (6)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).