CELEX: C2000/355/56
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-241/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Azienda agricola "Le Canne" S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                         (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;