CELEX: 62012TN0275
Language: pt
Date: 2012-06-15 00:00:00
Title: Processo T-275/12: Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — FC Dynamo-Minsk/Conselho

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/17
            
         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — FC Dynamo-Minsk/Conselho
   (Processo T-275/12)
   2012/C 250/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Football Club «Dynamo-Minsk» ZAO (Minsk, Bielorrússia) (representantes: D. O'Keeffe, Solicitor e B. Evtimov, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2012 L 87, p. 37), na medida em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anulação da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrente nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas estão viciadas por erros de direito e erros manifestos de apreciação pelo facto de o Conselho não ter tido em conta a natureza específica do desporto e/ou do direito fundamental à diversidade cultural quando impôs as medidas restritivas ao recorrente, que é um clube europeu de futebol profissional com um importante papel desportivo e cultural.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o dever de fundamentação no que respeita à inclusão do recorrente na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo na medida em que não permitem que o recorrente exerça efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito a ser ouvido. Dada a proximidade entre os direitos da defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, também foi violado o direito do recorrente a um recurso jurisdicional efetivo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o direito de propriedade na medida em que correspondem a uma interferência injustificada na capacidade do recorrente de funcionar como clube europeu de futebol profissional e de preencher as suas funções sociais, educativas e culturais.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: alegação de que as medidas controvertidas violam o princípio da proporcionalidade, em particular no que respeita ao direito de propriedade do recorrente e ao seu direito à diversidade cultural, em especial na medida em que não preveem quaisquer garantias que assegurem a possibilidade de o recorrente poder continuar a exercer as suas funções desportivas e culturais como clube europeu de futebol profissional.