CELEX: 32006R1424
Language: pt
Date: 2006-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1424/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia

29.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 270/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2006 DO CONSELHO
   
   de 25 de Setembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno), originárias da Índia e da República da Coreia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, designadamente, da Índia. Dado o grande número de produtores-exportadores de películas de poli(tereftalato de etileno) na Índia, durante o inquérito que levou à adopção deste regulamento (o «inquérito inicial») foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Foram calculadas margens de dumping específicas compreendidas entre 0 % e 65,3 % para empresas inquiridas individualmente e uma margem de dumping de 57,7 %, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, para empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra. Subsequentemente, foram instituídos direitos anti-dumping compreendidos entre 0 % e 62,6 %, tomando também em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, direitos estes aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (4) ( o «regulamento de alteração»), o Conselho alterou o nível das margens de dumping calculadas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. As novas margens de dumping estão compreendidas entre 3,2 % e 29,3 % e o novo direito anti-dumping entre 0 % e 18 %, novamente por forma a tomar em consideração os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídas para os mesmos produtos originários da Índia, de acordo com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (5), aprovado na sequência de um reexame da caducidade do Regulamento (CE) n.o 2597/1999.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 367/2006 fixa o direito de compensação aplicável a empresas distintas das individualmente citadas no n.o 2 do seu artigo 1.o em 19,1 %, estando a margem de subvenção à exportação para essas empresas calculada ao nível de 12 %.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006, estabelece três critérios, explicitados no considerando 7, que, quando cumpridos, permitem conceder aos produtores-exportadores indianos aos quais não sejam aplicáveis medidas anti-dumping na sequência do inquérito inicial um novo tratamento de produtor-exportador. Aos requerentes a quem seja concedido esse tratamento é atribuída a mesma taxa de direito que às empresas que tenham colaborado no inquérito inicial mas não tenham sido incluídas na amostra. Ser-lhes-á, portanto, aplicável um direito correspondente à margem média ponderada de dumping estabelecida para as empresas incluídas na amostra durante o inquérito inicial, entendendo-se que não serão tidas em conta quaisquer margens nulas e de minimis, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o inquérito inicial, a margem média ponderada de dumping atrás referida foi calculada como a média ponderada das margens de dumping de três empresas incluídas na amostra, uma vez que uma das quatro empresas originalmente incluídas na amostra tinha uma margem nula. A margem média ponderada de dumping assim calculada no inquérito inicial, tal como se referiu no considerando 1, foi de 57,7 %. O regulamento de alteração reduz significativamente a margem de dumping das três empresas anteriormente mencionadas. A nova margem média ponderada de dumping, a aplicar a empresas que satisfaçam as exigências do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, recalculada de acordo com as conclusões do regulamento de alteração, é, por conseguinte, de 15,5 %.
            
         B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
               (6)
            
            
               O produtor-exportador indiano SRF Limited (o «requerente») solicitou que lhe fosse concedido o mesmo tratamento que o concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas não foram incluídas na amostra (o «tratamento de novo produtor-exportador»).
            
         
               (7)
            
            
               Procedeu-se a uma verificação a fim de determinar se o requerente cumpria os critérios exigidos para lhe poder ser concedido o tratamento de novo produtor-exportador, tal como estabelecido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001, ou seja, verificou-se se o requerente:
               
                           —
                        
                        
                           não exportou para a Comunidade as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no decurso do período de inquérito inicial (de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não está coligado com qualquer exportador ou produtor na Índia sujeito às medidas instituídas pelo regulamento
                        
                     e
               
                           —
                        
                        
                           exportou efectivamente para a Comunidade as mercadorias em causa após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade.
                        
                     
         
               (8)
            
            
               Foi enviado um questionário ao requerente, tendo-lhe igualmente sido pedido que apresentasse provas de que cumpria os três critérios atrás mencionados.
            
         
               (9)
            
            
               O requerente respondeu ao questionário e apresentou provas julgadas suficientes para ser considerado como um novo produtor-exportador.
            
         
               (10)
            
            
               A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá basear-se na margem média ponderada de dumping estabelecida para as partes seleccionadas para a amostra no inquérito inicial, alterada de acordo com o regulamento de alteração, ou seja, 15,5 %, tal como indicado no considerando 5.
            
         
               (11)
            
            
               Atendendo a que, segundo o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base, nenhum produto deve ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação a fim de sanar uma mesma situação decorrente de práticas de dumping ou de subvenções à exportação, à referida taxa do direito deve ser deduzida a margem de subvenção à exportação do requerente determinada no inquérito anti-subvenção que conduziu à aprovação do Regulamento (CE) n.o 367/2006 [ver considerando 59 do Regulamento (CE) n.o 366/2006]. Uma vez que não está estabelecido um direito de compensação específico para o requerente, deverá aplicar-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.
            
         
               (12)
            
            
               A taxa do direito anti-dumping aplicável ao requerente deverá, pois, ser calculada tal como se indica no quadro seguinte:
               
                           Empresa
                        
                        
                           Margem de subvenção à exportação
                        
                        
                           Margem total de subvenção
                        
                        
                           Margem de dumping
                           
                        
                        
                           Direito de compensação
                        
                        
                           Direito anti-dumping
                           
                        
                        
                           Taxa do direito total
                        
                     
                           SRF Limited
                        
                        
                           12,0 %
                        
                        
                           19,1 %
                        
                        
                           15,5 %
                        
                        
                           19,1 %
                        
                        
                           3,5 %
                        
                        
                           22,6 %
                        
                     
         
               (13)
            
            
               O requerente e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.
            
         
               (14)
            
            
               O requerente apresentou observações sobre o cálculo da margem de dumping. Essas observações foram tidas em consideração e estão reflectidas no que precede.
            
         
               (15)
            
            
               Todos os outros argumentos e observações das partes foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte para os produtos originários de:
      
                  País
               
               
                  Empresa
               
               
                  Direito definitivo (%)
               
               
                  Código adicional Taric
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              Ester Industries Limited
                           
                        
                              75-76, Amrit Nagar
                           
                        
                              Behind South Extension Part-1
                           
                        
                              Nova Deli 110 003
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  17,3
               
               
                  A026
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              Flex Industries Limited
                           
                        
                              A-1, Sector 60
                           
                        
                              Noida 201 301 (U.P.)
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  0
               
               
                  A027
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              Garware Polyester Limited
                           
                        
                              Garware House
                           
                        
                              50-A, Swami Nityanand Marg
                           
                        
                              Vile Parle (East)
                           
                        
                              Mumbai 400 057
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  6,8
               
               
                  A028
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              Jindal Poly Films Limited
                           
                        
                              56 Hanuman Road
                           
                        
                              Nova Deli 110 001
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  0
               
               
                  A030
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              MTZ Polyfilms Limited
                           
                        
                              New India Centre, 5th floor
                           
                        
                              17 Co-operage Road
                           
                        
                              Mumbai 400 039
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  18,0
               
               
                  A031
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              Polyplex Corporation Limited
                           
                        
                              B-37, Sector-1
                           
                        
                              Noida 201 301
                           
                        
                              Dist. Gautam Budh Nagar
                           
                        
                              Uttar Pradesh
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  0
               
               
                  A032
               
            
                  Índia
               
               
                  
                              SRF Limited
                           
                        
                              Express Building 9-10
                           
                        
                              Bahadur Shah Zaraf Marg
                           
                        
                              Nova Deli 110 002
                           
                        
                              Índia
                           
                        
               
                  3,5
               
               
                  A753
               
            
                  Índia
               
               
                  Todas as restantes empresas
               
               
                  17,3
               
               
                  A999»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. PEKKARINEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (JO L 236 de 31.8.2006, p. 1). No que respeita à República da Coreia, o regulamento caducou em 24 de Agosto de 2006 (JO C 199 de 24.8.2006, p. 8).
   
      (3)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.
   
      (4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.
   
      (5)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006.