CELEX: 31978R0171
Language: pt
Date: 1978-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno

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31978R0171

Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 025 de 31/01/1978 p. 0021 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0165  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0165  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0201  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0201 

REGULAMENTO (CEE) No 171/78 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1978 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 367/76 (2) e, nomeadamente, os nos 6 e 22 do seu  artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), no sector da carne de suíno e,  nomeadamente, o no 3 do seu parágrafo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), alterado pela última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2838/77 (5), prevê, no no 2 do seu parágrafo 8o, que nenhuma restituição seja concedida quando os produtos ou mercadorias exportados não sejam de qualidade sa, íntegra e comerciável;  Tendo em conta que se confirmou, todavia, que para alguns dos produtos enumerados no no 1 artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2759/75, essas exigências não eram suficientes para garantir a aplicação de condições únicas, aquando do pagamento das  restituições;  Considerando que é, por consequência, conveniente prever a nível comunitário, condições complementares que correspondam a uma qualidade média dos produtos e que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos da qualidade inferior;  Considerando que é indispensável prever um controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que um controlo efectuado através de sondagens e que consiste num exame organoléptico e em análises físicas e químicas parece suficiente, desde  que esteja previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita, segundo a qual os produtos em questão satisfazem as exigências previstas pelo presente regulamento;  Considerando que, a fim de assegurar a unificação dos exames físicos e químicos, é necessário prever certas análises, definidas com precisão;  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 2333/77 da Comissão, de 25 de Outubro de 1977, alterado pelo Regulamento no 204/67/CEE, que estabelece os coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne  de suíno com excepção do suíno abatido e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (6), a redeacção da posição tarifária 16.02 foi revista, com efeito a partir de 1 de Novembro de 1977; que, por razões de clareza, é conveniente  adoptar a partir dessa data, a nova redacção para as condições particulares de concessão de restituições;  Considerando, além disso, que as designações de outros produtos que são objecto de concessão de restituições, bem como as referências aos regulamentos de base respectivos foram alterados; que, por razões de simplificação administrativa, é, por  conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 2403/69 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2854/71 (7), relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no  sector da carne de suíno (8);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária e, nomeadamente, das do Regulamento (CEE) no 192/75, as restituições à exportação só serão concedidas para os produtos enumerados no Anexo I quando:  a) Obedecem às condições estabelecidas nesse mesmo anexo,  e b) Se o exportador, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à exportação, na acepção do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 192/75, declarar, por escrito, que os produtos em causa satisfazem as condições referidas na alínea  a).  2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado como sendo de qualidade sa, íntegra e comerciável, na acepção do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 192/75, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado, por virtude  das matérias primas utilizadas, da sua preparação em condições de higiene satisfatórias e do seu acondicionamento.   Artigo 2o  1. O controlo do respeito das condições referidas no artigo 1o, será efectuado por sondagem e consistirá:  a) Um exame organoléptico,  e b) Em análises físicas e químicas efectuadas por aplicação dos métodos estipulados no Anexo II.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para a aplicação deste Regulamento.   Artigo 3o  O Regulamento (CEE) no 2403/69 é revogado.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1978.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L de 21. 2. 1976, p. 1.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.(4) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(5) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 23.(6) JO no L 273 de 26. 10. 1977, p. 9.(7) JO no L 303 de 3.  12. 1969, p. 6.(8) JO no L 286 de 30. 12. 1971, p. 46.     ANEXO I    "" ID="1" ASSV="2">15.01> ID="2">Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes:> ID="3""" ID="2">A. Banha e outras gorduras de porco:> ID="3""" ID="1"" ID="2">II. Outras>  ID="3">a) Índice de «Boemer»: mínimo 73"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Índice de peroxydo: máximo 6 miliequivalentes de oxigénio/kg"> ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Teor em peso de ácidos gordos livres, expressos em percentagem de ácido oleico: máximo 1,5  % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">d) Teor em peso de água e sujidades: máximo 0,5 % do peso líquido"> ID="1" ASSV="3">ex 16.01> ID="2">Salsichas, chouriços e similares de carnes, de miudezas ou de sangue, destinados à alimentação humana:>  ID="3""" ID="2">B. Outros> ID="3""" ID="2">I. Salsichas e chouriços secos ou em pasta para barrar, não cozidos> ID="3">a) Teor em peso de proteínas: mínimo 12 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Não adição de água não tecidular">  ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Presença de proteínas não animais não admitida"> ID="1"" ID="2">II. Não especificados> ID="3">a) Teor em peso de proteínas animais: mínimo 8 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Relação colagénio-proteína:  máximo 0,45"> ID="1"" ID="2"" ID="3">c) Teor em peso de água não tecidular: máximo 23 % do peso líquido"> ID="1" ASSV="7">ex 16.02> ID="2">Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas, destinados à alimentação humana:> ID="3""" ID="2">B.  Outros:> ID="3""" ID="2">III. Não especificados:> ID="3""" ID="2">a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica:> ID="3""" ID="2">2. Outros, que contenham em peso:> ID="3""" ID="2">aa) 80 % ou mais de carne ou de miudezas de  qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:> ID="3""" ID="2">11. Perna, lombinhos e lombos e seus pedaços> ID="3">Relação água-proteínas na carne: máximo 4,3"> ID="1"" ID="2">22. Pás e pedaços de pás>  ID="3">Relação água-proteínas na carne: máximo 4,3"> ID="1"" ID="2">33. Outros> ID="3">a) Teor em peso de proteínas animais: mínimo 8 % do peso líquido"> ID="1"" ID="2"" ID="3">b) Relação colagénio-proteínas: máximo 0,45"> ID="1"" ID="2">bb) 40 %  ou mais e menos de 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, compreendendo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem> ID="3">Relação colagénio-proteínas: máximo 0,45">       ANEXO II   Os métodos de análise (1) 1. Determinação do índice de Boemer O índice de Boemer deve ser determinado pelo método dito de éter etílico ou acetona.  (Referência: ISO/TC 34/SC 6/WG 3/N 73).  2. Determinação do índice de peróxido O índice de peróxido deve ser determinado pelo método iodométrico de Dr. H. Wheeler.  [Referência: Deutsche Gesellschaft fuer Fettwissenschaft, Einheitsmethoden C VI 6 a (61)].  3. Determinação do teor de ácidos gordos livres O teor de ácidos gordos livres deve ser determinado pela neutralização dos ácidos gordurosos livres pelo método ISO R 660.  (Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 239) 320 E).  4. Determinação do teor de água e do teor de sujidades nos produtos da subposição tarifária 15.01 A II O teor de água deve ser determinado pelo método ISO R 933 e o de sujidadas pelo método ISO R 932.  (Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 371) 437 E).  (Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 367) 433 E).  5. Determinação do teor de água nos produtos das posições tarifárias 16.01 e 16.02 O teor de água deve ser determinado pelo método ISO PR no 1442.  (Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 260) 447 E).  6. Determinação do teor de proteínas É considerado como teor de proteínas o teor de azoto multiplicado pelo factor 6,25.  O teor de azoto deve ser determinado pelo el método ISO PR no 1233.  (Referência: ISO/TC 34 (Secr. - 327) 374 F).  7. Cálculo do teor de água estranha O teor de água estranha é dado pela fórmula: a - (4b), na qual:  a = teor de água,  b = teor de proteínas 8. Determinação do teor de colagénio É considerado com teor de colagénio o teor de hidroxiprolina multiplicado pelo factor 8.  O teor de hidroxiprolina deve ser determinado segundo um dos métodos que figuram nos documentos do secretariado do ISO:  ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 138,  ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 140,  ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 153,  ISO/TC 34/SC 6/WG 2 doc. no 163.  A escolha do método é deixada ao critério do Estado-membro exportador.   (1) Os métodos de análise são os válidos no dia da entrada em vigor deste Regulamento.  Os documentos que constituem os números 1, 3, 4, 5, 6 e 8 são publicados pelo secretariado do ISO, Rue de Varembé, 1, Genebra, Suíça.