CELEX: 62004TO0004(01)
Language: pt
Date: 2006-06-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de Junho de 2006. # R. K. Achaiber Sing contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Polícia sanitária - Condições para a importação de aves - Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias - Indemnização dos prejuízos - Inadmissibilidade parcial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento. # Processo T-4/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de Junho de 2006 – Achaiber Sing/Comissão
      (Processo T‑4/04)
      «Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Polícia sanitária – Condições para a importação de aves – Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias – Indemnização dos prejuízos – Inadmissibilidade parcial – Recurso manifestamente desprovido de fundamento»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25‑29)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade [Artigo 288.°, segundo parágrafo,
            CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea e)] (cf. n.os 32, 33, 36‑38)
      Objecto
      
         Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão,
                  de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena
                  para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.