CELEX: C2000/079/77
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-352/99: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por "M" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten
Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia                  — Anular a decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999,
                                                                               em que se consideram irregulares as suas faltas de 8 a
                       (Processo T-350/99)                                     17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro de 1999 e de
                                                                               as imputar nas férias anuais,
                           (2000/C 79/76)
                                                                          — Condenar a recorrida nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  A recorrente contesta a legalidade da decisão de considerar
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Bogoljub             irregulares as suas faltas por doença e de as imputar nas suas
Karic Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran                férias anuais. Com efeito, entende que, ao não lhe permitir
Karic, representados por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com                contestar em termos efectivos a decisão do médico assistente
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,            da instituição de recusar o atestado médico apresentado para
Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.                                justificar as suas faltas por doença, a Comissão violou o artigo
                                                                          59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários, bem como os
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  direitos da defesa e o dever de fundamentação. Alega ainda
                                                                          que o médico assistente cometeu um erro manifesto de
— anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho e/ou a                      apreciação ao não reconhecer a gravidade da sua patologia.
    decisão aparentemente adoptada em 6 de Dezembro de
    1999, ainda não publicada no Jornal Oficial, mas comuni-
    cada à imprensa através do website do Conselho, em 6 de
    Dezembro de 1999;
— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV
                                                                          Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades
Os fundamentos e principais argumentos dos recorrentes são                                            Europeias
semelhantes aos invocados no processo T-349/99. Além disso,
os recorrentes alegam que as decisões impugnadas os impedem                                      (Processo T-353/99)
de exercer o seu direito à vida familiar, tal como protegido
pelo artigo 8.o, n.o 1 CEDH e pelo artigo 6.o, n.o 2 UE.
                                                                                                     (2000/C 79/78)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por «M»                       des Europeias em 10 de Dezembro de 1999 um recurso contra
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        a Comissão das Comunidades Europeias interposto por NV
                                                                          Calberson Belgium, estabelecida em Bornem (Bélgica), repre-
                       (Processo T-352/99)                                sentada por L. Gheysens, do escritório de advogados Gheysens
                                                                          & Partners de Wevelgem (Bélgica), com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado R. Reding, Rue
                           (2000/C 79/77)                                 J. P. Brasseur 2.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      — Anular as Decisões da Comissão, de 19 de Julho de 1999,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       C (1999) 2140 final (processo Rec 8/98 — comitente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       Lema) e C (1999) 2143 final (processo Rec 9/98 —
por «M», representada por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise                     comitente Consumer Electronic Service);
Parmentier e Veronica Peere, advogados do foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Societé de Gestion              — Declarar que não se podem exigir à recorrente os referidos
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                     direitos de importação;