CELEX: 31995R2635
Language: pt
Date: 1995-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2635/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos

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31995R2635

Regulamento (CE) nº 2635/95 da Comissão, de 13 de Novembro de 1995, que institui uma vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes Unidos  

Jornal Oficial nº L 271 de 14/11/1995 p. 0001 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2635/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que institui uma  vigilância prévia para as importações de certos produtos têxteis originários dos Emirados Árabes  UnidosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Maio de 1994, relativo ao regime  comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas  por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias  específicas de importação  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1325/95  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 11º em conjugação com o nº 3 do artigo 25º, Considerando que a Comissão verificou que as importações na Comunidade de certos produtos têxeis  das categorias 4 (T-shirts), 5 (pullovers), 6 (calças), 7 (blusas), 8 (camisas), 9 (tecidos  turcos), 20 (roupa de cama), 21 (anoraks), 26 (vestidos), 157 (vestuário), 161 (vestuário não de  malha) originários dos Emirados Árabes Unidos, após um aumento rápido no decurso dos anos  anteriores, atingiram níveis muito elevados em 1994, susceptíveis de perturbar o mercado  comunitário dos produtos em causa e ameaçar causar um prejuízo à produção comunitária de produtos  similares ou directamente concorrentes; com efeito, os níveis de importação aumentaram de 200 para  600  % no período compreendido entre 1989 e 1994 e atingiram, para cada categoria de produtos,  níveis muito superiores aos limiares que levaram à negociação de restrições quantitativas com  numerosos países exportadores; Considerando que, dadas as capacidades de produção estimadas dos Emirados Árabes Unidos no que se  refere aos produtos têxteis acima referidos e face ao rápido aumento das importações desses  produtos, foi iniciado um inquérito a fim de se verificar a origem dos produtos em causa; que,  paralelamente, a Comissão recebeu do Conselho, em 14 de Junho de 1994, directrizes de negociação de  um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emirados Árabes Unidos; que, até ao momento,  esse acordo não foi ainda rubricado; Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente  eventuais consequências negativas sobre a situação da indústria comunitária afectada, se afigura  adequado instituir, por um período limitado, uma vigilância comunitária prévia das importações dos  produtos em causa e sujeitar a introdução em livre prática desses produtos à apresentação de um  documento de importação bem como, em regra geral, de um certificado de origem emitido pelas  autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos; Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 517/94, a Comissão adoptará  as medidas acima referidas desde que sejam conformes com o parecer do comité instituído pelo  regulamento acima referido; que o comité, ao qual foi submetido um projecto de medidas a tomar, não  emitiu um parecer antes do prazo fixado pelo seu presidente; que, posteriormente, foi submetido ao  Conselho, em 5 de Outubro 1995, um projecto idêntico em conformidade com o disposto no nº 3 do  artigo 25º do regulamento acima referido; que, no prazo de um mês, o Conselho não tomou qualquer  medida; que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CE) nº 517/94, a  Comissão adoptará as medidas propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a  introdução em livre prática dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originárias dos Emirados  Árabes Unidos, fica sujeita a uma vigilância comunitária prévia. Artigo 2º 1.  A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º  está sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes dos  Estados-membros mencionadas no anexo II e, a não ser que seja determinado, pela apresentação de um  conhecimento ou de outro documento de transporte, que, à data de entrada em vigor do presente  regulamento, os produtos haviam já sido expedidos com destino à Comunidade, de um certificado de  origem emitido pelas autoridades competentes dos Emirados Árabes Unidos. 2.  O documento de importação referido no nº 1 é emitido automaticamente, sem encargos, para todas  as quantidades solicitadas num prazo máximo de cinco dias úteis após recepção de uma declaração  dirigida à autoridade nacional competente por qualquer importador da Comunidade, qualquer que seja  o seu local de estabelecimento na Comunidade. 3.  O documento de importação e a declaração do importador são emitidos através de um formulário  conforme ao modelo que consta do anexo VII do Regulamento (CE) nº 517/94. Este documento de  importação é válido em todo o território aduaneiro da Comunidade e pode ser utilizado durante seis  meses a contar da data da sua emissão, enquanto o regime de liberalização das importações aplicável  aos produtos em causa permanecer em vigor. 4.  Os Estados-membros notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de  autorização de importação que tenham recebido bem como as quantidades e os montantes, base CIF  fronteira comunitária, dos produtos constantes do anexo introduzidos em livre prática a partir da  entrada em vigor do presente regulamento. Estas notificações serão efectuadas por via electrónica,  no âmbito da rede integrada constituída para o efeito. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO I GRUPO I B >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO II A >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II Lista de las autoridades nacionales competentes  Liste over kompetente nationale myndigheder Liste der zustaendigen Behoerden der Mitgliedstaaten  Ðssíáêáò ôùí áñìueaeéùí aaèíéêþí áñ÷þí List of the national competent authorities Liste des  autorités nationales compétentes Elenco delle competenti autorità nazionali Lijst van bevoegde  nationale instanties Lista das autoridades nacionais competentes Luettelo toimivaltaisista  kansallisista viranomaisista Lista oever nationella behoeriga myndigheter 1.  Belgique/België Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken Office central des contingents et licences/Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen Rue J.A. De Motstraat 24-26 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél.: (32  2) 233  61  11 Télécopieur: (32  2) 230  83  22 2.  Danmark Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf.: (45  87) 20  40  60 Fax: (45  87) 20  40  77 3.  Deutschland Bundesamt fuer Wirtschaft Frankfurterstrasse 29-31 D-65760 Eschborn Tel.: (49  61  96) 404-0 Fax: (49  61  96) 40  48  50 4.  AAëëUEaeá Õðïõñãaassï AAèíéêÞò Ïéêïíïìssáò ÃaaíéêÞ Ãñáììáôaassá AEéaaèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóaaùí ÃaaíéêÞ AEéaaýèõíóç AAîùôaañéêþí Ïéêïíïìéêþí êáé AAìðïñéêþí Ó÷Ýóaaùí AE/íóç AEéáaeéêáóéþí AAîùôaañéêïý AAìðïñssïõ Ìçôñïðueëaaùò 1 GR-10557 ÁèÞíá Ôçë.: (301) 323  04  18, 322  84  93 ÔÝëaaoeáî: (301) 323  43  93 5.  España Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana n° 162 E-28071 Madrid Tel: (34-1) 349  38  17; 349  37  48 Telefax: (34-1) 563  18  23; 349  38  31 6.  France Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce Extérieur Service des Biens de Consommation (SERBCO) Mission Textile - Importations 3/5 rue Barbet de Jouy F-75353 Paris 07 SP Tél.: (33-1) 43  19  36  36 Fax: (33-1) 43  19  36  74 Télex: 204  472 SERBCO 7.  Ireland Department of Tourism and Trade Single Market Unit (Room 315) Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel.: (353-1) 662  14  44 Fax: (353-1) 676  61  54 8.  Italia Ministero del Commercio con l'Estero Direzione Generale delle Importazioni e delle Esportazioni Viale America 341 I-00144 Roma Tel: (39-6) 59  931 Fax: (39-6) 59  93  26  31 - 59  93  22  35 Telex: 610083 - 610471 - 614478 9.  Luxembourg Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél.: (352) 22  61  62 Télécopieur: (352) 46  61  38 10.  Nederland Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 NL-9700 RD Groningen Tel: (31-50) 523  91  11 Fax: (31-50) 526  06  98 11.  Portugal Ministério do Comércio e Turismo Direcção-Geral do Comércio Avenida da República 79 P-1000 Lisboa Tel: (351-1) 793  03  93; 793  30  02 Telecópia: (351-1) 793  22  10; 796  37  23 Telex: 13418 12.  United Kingdom Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House West Precinct Billingham UK-Cleveland TS23 2NF Tel.: (44  642) 36  43  33; 36  43  34 Fax: (44  642) 53  35  57 Telex: 58608 13.  OEsterreich Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Gruppe II A Landstrasser Hauptstr. 55/57 A-1030 Wien Tel.: (43-1) 771  02  362; 771  02  361 Tel.: (43-1) 715  83  47 14.  Sverige Swedish National Board of Trade (Kommerskollegium) BOX 1209 S-1182 Stockholm Tel: (46  8) 791  05  00 Fax: (46  8) 20  03  24 15.  Suomi Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Puh.: (358-0) 61  41/61  42  648 Telekopio: (358-0) 61  42  764  »