CELEX: 52006DP0426
Language: pt
Date: 2006-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2151(IMM))

20.12.2006        PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                          C 313 E/65
                                                                                                        Terça-feira, 24 de Outubro de 2006
           — Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
                Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0317/2006),
           A. Considerando que Bogdan Golik foi eleito Deputado do Parlamento Europeu no âmbito das sextas
                eleições europeias, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas
                pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004,
           B.   Considerando que Bogdan Golik beneficia no território de qualquer Estado-Membro de que não seja
                nacional da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial, por força
                do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de
                Abril de 1965,
           C. Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima referida, Bogdan Golik benefi-
                ciava desta imunidade à data dos factos, pois decorria a sessão do Parlamento Europeu,
           1.    Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Bogdan Golik, sob condição de até ao
           trânsito em julgado da sentença — no caso de ser proferida uma sentença — o Deputado Bogdan Golik
           beneficiar de imunidade contra detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as funções inerentes ao
           seu mandato;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
           comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica.
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
           P6_TA(2006)0426
           Defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio
           Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario
                                                       Borghezio (2006/2151(IMM))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade, datado de 23 de
                Maio de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 1 de Junho de 2006,
           — Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representan-
                tes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
 ---pagebreak--- C 313 E/66                                               Jornal Oficial da União Europeia                                         PT       20.12.2006
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2006),
               1.     Decide não defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio.
               P6_TA(2006)0427
               Projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 (alterações)
               Alterações ao projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 da União Europeia para o exercício de
               2006, Secção III — Comissão, Secção VII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de
                                                  Dados (C6-0336/2006 — 2006/2119(BUD))
               Alteração 1
               SECÇÃO III: Comissão
               Rubrica 02 01 04 01 — Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos
               domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa
                                                                                                                 Orçamento 2006 + OR3
                  02 01 04 01        Orçamento 2006               POR 3/2006                 Alteração
                                                                                                                         alterado
                               Autorizações   Pagamentos  Autorizações   Pagamentos Autorizações    Pagamentos Autorizações     Pagamentos
                               2 790 000      2 790 000   − 554 545      − 554 545    554 545         554 545  2 790 000       2 790 000
               NOMENCLATURA:
               Inalterada
               OBSERVAÇÕES:
               Inalteradas
               JUSTIFICAÇÃO:
               Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.
               Alteração 2
               SECÇÃO III: Comissão
               Rubrica 06 02 03 — Segurança técnica dos transportes
                                                                                                                 Orçamento 2006 + OR3
                   06 02 03          Orçamento 2006               POR 3/2006                 Alteração
                                                                                                                         alterado
                               Autorizações   Pagamentos  Autorizações   Pagamentos Autorizações    Pagamentos Autorizações     Pagamentos
                              18 080 000 17 080 000 − 2 714 000 − 2 714 000         2 714 000       2 714 000 18 080 000 17 080 000
               NOMENCLATURA:
               Inalterada
               OBSERVAÇÕES:
               Inalteradas
               JUSTIFICAÇÃO:
               A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.