CELEX: 62009CA0318
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-318/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia [Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos — Isenções fiscais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Interesse em agir — Artigo 87. °CE — Conceito de «auxílio» — Artigo 88. °CE — Conceito denovo «auxílio» — Artigo 10. °CE — Dever de leal cooperação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigos 1. °e 14. °— Legalidade da ordem de recuperação — Princípio de segurança jurídica — Dever de fundamentação]

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-318/09 P) (1)
   
   (Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.o CE - Conceito de«auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito denovo «auxílio» - Artigo 10.o CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 14.o - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2012/C 49/05
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: A2A SpA, ex ASM Brescia SpA (representantes: A. Santa Maria, A. Giardina, C. Croff et G. Pizzonia, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada), de 11 de junho de 2009, ASM Brescia SpA/Comissão (T-189/03), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, de um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte de Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2.
            
            
               A A2A SpA é condenada nas despesas do recurso principal.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.