CELEX: 61966CJ0030
Language: pt
Date: 1967-11-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 1967. # Firma Kurt A. Becher contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 30-66.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   30 de Novembro de 1967 (
         *1
      )
   No processo 30/66,
   Firma Kurt A. Becher
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de indemnização por perdas e danos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   Antes de proferir decisão final, o Tribunal decide que:
   
            1)
         
         
            A recorrente transmitirá ao Tribunal as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais competentes da República Federal da Alemanha referentes à sua acção de indemnização contra esse Estado.
         
      
            2)
         
         
            Apresentará ao Tribunal prova escrita de que esgotou todas as vias administrativas e judiciais para obter o reembolso das quantias indevidamente cobradas pela República Federal da Alemanha a título de direito nivelador.
         
      
            3)
         
         
            Apresentará, antes de 31 de Março de 1968, prova de que celebrou, em 1 de Outubro de 1963, contratos para a compra de milho no mercado francês.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.