CELEX: C1998/327/20
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção proposta em 7 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-329/98)

24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                             (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os