CELEX: 62016TB0826
Language: pt
Date: 2016-12-16 00:00:00
Title: Processo T-826/16 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 –Casasnovas Bernad/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes contratuais — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/33
            
         Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2016 –Casasnovas Bernad/Comissão
   (Processo T-826/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Agentes contratuais - Rescisão de um contrato por tempo indeterminado - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 038/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luis Javier Casasnovas Bernad (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que se destina à suspensão da execução da decisão da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que rescindiu o contrato do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.