CELEX: 52013PC0942
Language: pt
Date: 2014-01-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da parte IV (contratos públicos)

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		52013PC0942
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da parte IV (contratos públicos) /* COM/2013/0942 final - 2013/0450 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo de Associação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por
outro, («Acordo de Associação») foi assinado a 18 de novembro de 2002.
O anexo XII do Acordo de Associação estabelece
a lista de entidades públicas do Chile abrangidas pelos compromissos em matéria
de contratos públicos.
A República do Chile propõe que se altere o
anexo XII. A proposta consiste em simplificar a lista de entidades públicas
enunciadas em cada ministério constante do apêndice 1 A, substituindo-a por uma
cláusula de caráter genérico que assegure a cobertura de todas as entidades
subordinadas aos ministérios constantes da lista. As autoridades do Chile
propõem ainda uma cláusula de caráter genérico para todas as entidades não
pertencentes à administração central (entidades municipais) constantes do
apêndice 2 A. 
A alteração proposta elimina a necessidade de
modificar o anexo no futuro em caso de alteração das entidades (ou seja, na eventualidade
de outros serviços, regiões, províncias ou freguesias dependentes virem a ser
criados, fundidos ou eliminados). Uma vez que a cobertura do Chile no âmbito do
título IV da parte IV em matéria de contratos públicos permanece inalterada, a
Comissão Europeia entende que a alteração proposta assume um caráter meramente
formal, pelo que não se justificam quaisquer ajustamentos compensatórios em
conformidade com o artigo 159.º, n.º 2, do Acordo de Associação. Em
contrapartida, a referida alteração propicia uma melhoria assinalável da
estrutura do Acordo.
O apêndice 1 B e o apêndice 2 B do anexo XII,
relativos à cobertura de todas as restantes entidades públicas centrais e não
pertencentes à administração central desprovidas de caráter industrial ou comercial,
permanecem inalterados.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável, porque a proposta, que altera
formalmente o anexo XII, não introduz alterações no âmbito de aplicação. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Solicita-se ao Conselho que adote a posição da
União Europeia no que respeita a uma proposta de decisão do Comité de
Associação União Europeia-Chile que altera a lista de entidades do Chile que
celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título relativo
aos contratos públicos do Acordo de Associação. 
O artigo 159.º do Acordo de Associação prevê a
possibilidade de retificar a cobertura do título relativo aos contratos
públicos, estando o Comité de Associação habilitado a tomar esta decisão, a fim
de alterar o anexo XII, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência orçamental no
orçamento da União Europeia.
2013/0450 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita à alteração
do anexo XII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, que
estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em
conformidade com o disposto no título IV da parte IV (contratos públicos)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Associação entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do
Chile, por outro,[1]
(«Acordo de Associação») foi assinado a 18 de novembro de 2002.
(2)       O anexo XII do Acordo de
Associação integra uma lista de entidades na República do Chile que celebram
contratos públicos em conformidade com as disposições em matéria de contratos
públicos do título IV da parte IV do Acordo de Associação.
(3)       A República do Chile
notificou a União Europeia da sua intenção de alterar o anexo XII em 10 de
fevereiro de 2012 (tendo comunicado novas informações em 18 de outubro de
2012). Na sequência dessa notificação, e em conformidade com o artigo 159.º,
n.º 2, do Acordo de Associação, as Partes consideraram adequado que o Comité de
Associação adotasse uma decisão de alteração do anexo pertinente, a fim
refletir a alteração notificada pela República do Chile.
(4)       A alteração consiste em a)
simplificar a lista de entidades públicas enunciadas em cada ministério
constante do apêndice 1 A do anexo XII, substituindo-a por uma cláusula de
caráter genérico que assegure a cobertura de todas as entidades subordinadas
aos ministérios constantes da lista, e b) introduzir uma cláusula de caráter
genérico para todas as entidades não pertencentes à administração central
constantes do apêndice 2 A.
(5)       A posição a adotar pela União
no âmbito do Comité de Associação UE-Chile deve basear-se no projeto de decisão
que figura em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité de Associação no que respeita à alteração do anexo XII que
estabelece a lista de entidades do Chile que celebram contratos públicos em
conformidade com o disposto no título IV da parte IV em matéria de contratos
públicos, deve basear-se no projeto de decisão desse Comité que figura em anexo
à presente decisão.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité de
Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Proposta de Decisão do Conselho relativa à
posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile
no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo que cria uma Associação
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República do Chile, por outro, que estabelece a lista de entidades do Chile que
celebram contratos públicos em conformidade com o disposto no título IV da
parte IV (contratos públicos).
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo:
Montante inscrito no orçamento para o
exercício em questão: 
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
X         A proposta não tem incidência financeira.
¨         A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora
a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
(em milhões de euros, com uma casa decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de 1 ano com início em dd/mm/aaaa || [Ano n] 
 Artigo 120.º   || Incidência nos recursos próprios ||   ||   
 Situação após a ação 
   || [n+1] || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5] 
   ||   ||   ||   ||   ||   
[1]               JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
[2]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.