CELEX: 22005D0132
Language: pt
Date: 2005-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  132/2005, de  21 de Outubro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/20
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 132/2005
   de 21 de Outubro de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/25/CE do Conselho, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 L 0025: Directiva 2005/25/CE do Conselho (JO L 90 de 8.4.2005, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2005/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 90 de 8.4.2005, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.