CELEX: C2006/022/16
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-413/05: Acção intentada em  22 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/9
            
         Acção intentada em 22 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-413/05)
   (2006/C 22/16)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 22 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e C. Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de Novembro de 2003.
   
      (1)  JO L 324 de 29/11/2002, p. 53.