CELEX: 62017TA0745
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-745/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kerkosand/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio destinado a um projeto de investimento no oeste da Eslováquia — Auxílio ao investimento com finalidade regional — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções — Condições de isenção — Artigo 14.° do Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Alcance do poder de fiscalização da Comissão — Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional para o período 2014-2020 — Conceito de PME — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do anexo I do Regulamento n.° 651/2014 — Dados a reter para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros e período de referência — Artigo 4.° do anexo I do Regulamento n.° 651/2014 — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kerkosand/Comissão
      (Processo T-745/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio destinado a um projeto de investimento no oeste da Eslováquia - Auxílio ao investimento com finalidade regional - Rejeição de uma denúncia - Decisão de não levantar objeções - Condições de isenção - Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Alcance do poder de fiscalização da Comissão - Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional para o período 2014-2020 - Conceito de PME - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 - Dados a reter para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros e período de referência - Artigo 4.o do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)
      (2020/C 378/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kerkosand spol. s r. o. (Šajdíkove Humence, Eslováquia) (representantes: A. Rosenfeld e C. Holtmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 5050 final da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa ao auxílio ao investimento a favor do produtor eslovaco de areia siliciosa NAJPI a.s., [SA.38121 (2016/FC) — Eslováquia] (JO 2017, C 336, p. 1)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2017) 5050 final da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa ao auxílio ao investimento a favor do produtor eslovaco de areia siliciosa NAJPI a.s., [SA.38121 (2016/FC) — Eslováquia] é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.