CELEX: 32013D0748
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: 2013/748/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que autoriza a Croácia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2013) 8688]

12.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/80
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2013
   que autoriza a Croácia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2013) 8688]
   (Apenas faz fé o texto em língua croata)
   (2013/748/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 390.o-C da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), tal como referido na rubrica 8 (Fiscalidade), ponto 2, alínea e), do anexo V a que se refere o artigo 18.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), a Croácia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as entregas de terrenos para construção, com ou sem edifícios construídos, referidas no artigo 135.o, n.o 1, alínea j), e no anexo X, Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE, por um período que termina em 31 de dezembro de 2014, e os transportes internacionais de passageiros referidos no anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da União antes da adesão da Croácia. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (2)
            
            
               A Croácia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 9, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Croácia. A Croácia pode efetuar um cálculo utilizando estimativas aproximadas para esta categoria de operações. A Croácia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, a Croácia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, Parte B, da Diretiva 2006/112/CE:
   Entrega de terrenos para construção (ponto 9).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.