CELEX: 51997PC0002
Language: pt
Date: 1997-01-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão do Protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei- Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático

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51997PC0002

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão do Protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei- Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático  /* COM/97/0002 FINAL - CNS 97/0017 */  

Jornal Oficial nº C 095 de 24/03/1997 p. 0041

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo respeitante à extensão ao Vietname do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (97/C 95/08) COM(97) 2 final - 97/0017(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Janeiro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, a fim de realizar os seus objectivos na esfera das relações económicas externas, a Comunidade Europeia deve aprovar o protocolo relativo à extensão ao Vietname do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à extensão ao Vietname do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da ASEAN.O texto do referido protocolo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho notificará que foram concluídos os procedimentos necessários para a entrada em vigor do protocolo no que respeita à Comunidade Europeia (1).Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.PROTOCOLO relativo à extensão à República Socialista do Vietname do acordo de cooperação entre os países membros da ASEAN e a Comunidade Europeia O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM,O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA,O GOVERNO DA MALÁSIA,GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS,O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,eO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME,por um lado,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia - países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, assinado em 7 de Março de 1980 em Kuala Lumpur, e posteriormente alargado ao Brunei, em 16 de Dezembro de 1984, a seguir designado «o acordo»,CONSIDERANDO QUE o Vietname, na qualidade de novo membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático, apresentou um pedido para se tornar parte do acordo,DECIDEM tornar o acordo extensivo ao Vietname e, para o efeito, designaram como plenos potenciários:O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM:O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:GOVERNO DA MALÁSIA:O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SINGAPURA:O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:O Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;MANUEL MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º O Vietname adere ao acordo por força do presente protocolo.Artigo 2º As disposições do acordo, juntamente com as do protocolo no que respeita ao artigo 1º do acordo, aplicar-se-ão ao Vietname.Artigo 3º A aplicação do acordo ao Vietname não obsta à aplicação do acordo de cooperação entre a CE e o Vietname, assinado em 17 de Julho de 1995, e que entrou em vigor em 1 de Junho de 1996 (1).Artigo 4 O presente protocolo é redigido em onze exemplares nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca, fazendo fé todos os textos.Feito em . . ., em . . . de . . . do ano de mil novecentos e noventa e sete.Pelo Governo de Brunei DarussalamPelo Governo da República da IndonésiaPelo Governo da MalásiaPelo Governo da República das FilipinasPelo Governo da República de SingapuraPelo Governo do Reino da TailândiaPelo Governo da República Socialista do VietnamePela Comunidade Europeia(1) JO nº L 136 de 7. 6. 1996, p. 28.