CELEX: 62016CA0533
Language: pt
Date: 2018-03-21 00:00:00
Title: Processo C-533/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Volkswagen AG / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° a 171.° — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso — Artigo 178.°, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Volkswagen AG / Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
   (Processo C-533/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o a 171.o - Direito à dedução do IVA - Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso - Artigo 178.o, alínea a) - Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Modalidades de reembolso do IVA - Prazo de preclusão - Princípio da neutralidade fiscal - IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens - Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens»)
   (2018/C 166/13)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Volkswagen AG
   
      Recorrida: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi faturado ao sujeito passivo e por ele pago vários anos depois da entrega dos bens em causa, recusa o benefício do direito ao reembolso do IVA com o fundamento de o prazo de preclusão previsto nessa regulamentação para o exercício desse direito ter começado a correr na data da entrega e ter expirado antes da apresentação do pedido de reembolso.
   
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.