CELEX: C2002/274/49
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-258/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu

9.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/27
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «K»                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                         Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu
                                                                                               (Processo T-258/02)
                       (Processo T-257/02)
                                                                                                  (2002/C 274/49)
                         (2002/C 274/48)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Hendrikus
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                      Boukes, residente em Waldbredimus (Luxemburgo), represen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 tado por Eric Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                  Luxemburgo.
interposto por «K», representada por Juan Ramón Iturriagagoi-
tia Bassas, avocat.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão tomada pelo secretário-geral do Parla-
                                                                               mento Europeu, Julian Priestley, datada de 4 de Janeiro
                                                                               de 2002, que indefere o requerimento apresentado em
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de                     4 de Outubro de 2001 pelo recorrente para reconheci-
      2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de                      mento do seu casamento pela AIPN;
      um pedido de indemnização pelos danos morais e de
      qualquer outra natureza sofridos pela recorrente devido a          —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
      doença;                                                                  apresentada pelo recorrente em conformidade com o
                                                                               n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto em 27 de Fevereiro de
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente, a título de                   2002 e registada em 1 de Março de 2002, à qual o
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no                  Parlamento Europeu não respondeu até ao presente;
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            —     condenar, em todo o caso, o recorrido nas despesas.
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente nos presentes autos opõe-se à recusa da AIPN de
                                                                         ter em conta o acto de união de facto, equiparado ao casamento
                                                                         civil nos termos do direito neerlandês e que verifica e reconhece
Fundamentos e principais argumentos                                      legalmente a sua vida em comum no quadro de uma relação
                                                                         estável com o seu parceiro, para efeitos da sua equiparação ao
                                                                         conceito estatutário de casamento.
A recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça, impugna a
recusa desta instituição de a indemnizar pelos danos morais
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, invoca:
alegadamente sofridos em consequência da sua doença profis-
sional, já reconhecida com base no artigo 73.o do Estatuto e
por força da qual lhe foi concedido um subsídio.                         —     Violação dos artigos F, n.o 1, e 2.o e 3.o, n.o 2, do Tratado
                                                                               da União Europeia.
                                                                         —     Violação dos artigos 1.o-A, n.o 1, e 27.o, segundo
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                      parágrafo, do Estatuto e das disposições estatutárias
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra                     relativas à remuneração, ao reembolso de despesas, aos
Tribunal de Justiça.                                                           subsídios e ao regime de pensão.
                                                                         —     Violação dos artigos 7.o, 9.o e 21.o da Carta dos Direitos
                                                                               Fundamentais da União Europeia.
 ---pagebreak--- C 274/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
—     Violação dos artigos 8.o, 12.o e 14.o da Convenção               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
      Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das            erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso em
      Liberdades Fundamentais.                                         apreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
                                                                       entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
—     Infracção a princípios gerais de direito, como o da              Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
      não discriminação e da igualdade de tratamento, o da             compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
      igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos          qualquer infracção ao artigo 81.o CE. Acresce que não há
      e femininos, o princípio do respeito da vida privada e           fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
      familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos           infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
      nacionais comunitários, bem como os princípios da boa            recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
      administração e da protecção da confiança legítima.
                                                                       A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
                                                                       ção como violação «particularmente grave», na acepção das
                                                                       Orientações relativas à determinação do montante da coima.
                                                                       Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
                                                                       designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
                                                                       bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamente
                                                                       com o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-                contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a                 da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboração
           Comissão das Comunidades Europeias                          de entidades estatais.
                      (Processo T-259/02)
                                                                       A recorrente censura ainda a determinação do montante da
                                                                       coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
                        (2002/C 274/50)                                ligações com o sector cooperativo e em contradição com
                                                                       jurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
                                                                       participações em empresas que esta não detinha e cujo
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       comportamento no mercado não podia determinar. Além
                                                                       disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
                                                                       tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, a
                                                                       Comissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                    cipal (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede         (1 ) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                            concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
      (C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;            Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                       Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                               (Processo T-260/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2002/C 274/51)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre                               (Língua do processo: alemão)
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e             Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho            por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.                representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.