CELEX: 62008TA0465
Language: pt
Date: 2011-04-15 00:00:00
Title: Processo T-465/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão ( «Programa PHARE — “Fundos renováveis” obtidos pela República Checa — Reembolso dos montantes pagos — Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação — Base legal — Ordens jurídicas diferentes — Conceito de carácter certo e líquido do crédito — Dever de fundamentação» )

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Abril de 2011 — República Checa/Comissão
   (Processo T-465/08) (1)
   
   (Programa PHARE - “Fundos renováveis” obtidos pela República Checa - Reembolso dos montantes pagos - Decisão da Comissão de proceder à cobrança por compensação - Base legal - Ordens jurídicas diferentes - Conceito de carácter certo e líquido do crédito - Dever de fundamentação)
   2011/C 160/19
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. van Nuffel, F. Dintilhac e Z. Malůšková, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2008, que procede à recuperação, por compensação dos montantes devidos pela República Checa no quadro dos fundos renováveis do programa PHARE.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.