CELEX: 62021CN0686
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Processo C-686/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de novembro de 2021 — VW, Legea S.r.l./SW, CQ, ET, VW, Legea S.r.l.

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de novembro de 2021 — VW, Legea S.r.l./SW, CQ, ET, VW, Legea S.r.l.
      (Processo C-686/21)
      (2022/C 37/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: VW, Legea S.r.l.
      
         Recorridos: SW, CQ, ET, VW, Legea S.r.l.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as normas [da União Europeia] (1) acima referidas, na medida em que preveem o direito exclusivo do titular de uma marca [da União Europeia] e, ao mesmo tempo, a possibilidade de a titularidade pertencer pro quota a várias pessoas, ser entendidas no sentido de que a concessão, a título gratuito e por tempo indeterminado, do uso exclusivo da marca comum a terceiros pode ser decidida por maioria dos cotitulares, ou pelo contrário, é exigido o consentimento por unanimidade?
               
            
                  2)
               
               
                  Nesta última hipótese, no caso de marcas nacionais e [da União Europeia], de que são cotitulares várias entidades, é conforme com os princípios do direito [da União Europeia] uma interpretação que estabelece a impossibilidade de um dos cotitulares da marca concedida a terceiros, por decisão unânime, a título gratuito e por tempo indeterminado, exercer unilateralmente a rescisão dessa decisão, ou, em alternativa, deve, pelo contrário, considerar-se conforme com os princípios [da União Europeia] uma interpretação em sentido oposto, isto é, que exclui que o cotitular esteja vinculado de modo perpétuo à decisão original, pelo que dela se pode desvincular, com efeitos sobre o ato de concessão?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1); Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).