CELEX: 51996PC0587
Language: pt
Date: 1996-11-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautaiscomunitários autónomos para determinados produtos da pesca (1996)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 19 11.1996
                                       COM(96)587 final
                          Proposta de
           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura
e modo de gestão de contingentes pautaiscomunitários autónomos
           para determinados produtos da pesca (1996)
                  (apresentada pela Comissão)
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No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram
a oportunidade de alterar o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de
um contingente pautal comunitário autónomo para o arenque.
Afim de proteger a indústria comunitária existente e de promover a transformação de arenque na
Comunidade, o contingente pautal 09.2788, aberto através do Regulamento (CE) n° 1823/96, exclui
totalmente o arenque transformado, designadamente os lombos de arenque.
Torna-se portanto conveniente incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96, a operação de produção de
lombos de arenque de modo que lhe permita beneficiar do contingente pautal para o arenque.
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo
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                        REGULAMENTO (CE) N°              /96 DO CONSELHO
                                                     c'-
                   que altera o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura
                 e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos
                        para determinados produtos da pesca (2o série 1996)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 1823/961, o Conselho abriu, um contingente
pautal autónomo para o arenque (09.2788),
Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96 a operação de
produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar
do contingente pautal para o arenque;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo Io
No Regulamento (CE) n° 1823/96, no segundo travessão da letra (b) do anexo, em vez de:
"corte, excepto preparação de filetes ou corte de blocos congelados,"
1er:
"corte, excepto preparação de filetes, produção de lombos ou corte de blocos congelados,"
                                               Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
1
        JOn° L 241 de 21.9.1996, p. 13.
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1.      Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2.      Base jurídica : art. 28° do Tratado
3.      Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o
        Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários autónomos para determinados produtos da pesca.
4.      Objectivo: incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96 a operação de produção de lombos de
        arenque nas operações cobertas pelo destino especial, permitindo-lhe beneficiar do
        contingente pautal para o arenque.
5.      Modo de cálculo:
A alteração proposta não implica nenhuma perda de receita suplementar
        Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
        previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
        irregularidades.
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                                                         COM(96) 587 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 03 01
                                      N.° de catálogo ; CB-CO-96-585-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11587-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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