CELEX: 31989R0822
Language: pt
Date: 1989-03-30
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 822/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 382/89 relativo às medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente #

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31989R0822

REGULAMENTO (CEE) Nº 822/89 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 382/89 relativo às medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente  -   

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1989 p. 0062 - 0062

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 822/89 DA COMISSÃO  de 30 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 382/89 relativo às medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/397/CEE do Conselho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 382/89 da Comissão (3) previu medidas destinadas a facilitar a aplicação da Directiva 85/388/CEE do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (5), no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 382/89 prevê que as propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Abril de 1989; que, atendendo a dificuldades encontradas em determinados Estados-membros na presentação das propostas, é necessário adiar esta data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 382/89, a data de « 1 de Abril de 1989 » é substituída pela data de « 15 de Abril de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 7.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 28.  (4) JO nº L 226 de 24. 8. 1985, p. 13.  (5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.