CELEX: C2004/106/78
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-151/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/45
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A.
   (Processo C-151/04)
   (2004/C 106/78)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004.
   O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador-delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?