CELEX: 12012M/PRO/25
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 25) relativo ao exercício das competências partilhadas

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 25)
   RELATIVO AO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PARTILHADAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Artigo único
   Relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, referente às competências partilhadas, quando a União toma medidas num determinado domínio, o âmbito desse exercício de competências apenas abrange os elementos regidos pelo ato da União em causa e, por conseguinte, não abrange o domínio na sua totalidade.