CELEX: C2003/124/31
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2003 no processo T-174/01: Jean M. Goulbourn contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Silk Cocoon — Marca anterior nominativa COCOON — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito de ser ouvido")

C 124/18               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                  despesas das recorrentes.
                   de 19 de Março de 2003                                  4)     As recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.
no processo T-213/00: CMA CGM e o. contra Comissão                         (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
                das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo entre membros de uma conferência
marítima e companhias marítimas independentes — Taxas e
sobretaxas — Base jurídica — Regulamento (CEE) n.o 4056/
/86 — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Mercado relevante
       — Prova da infracção — Prescrição — Coima»)                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 12 de Março de 2003
                         (2003/C 124/30)
                                                                           no processo T-174/01: Jean M. Goulbourn contra Instituto
                    (Língua do processo: inglês)                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                                   e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Silk Cocoon — Marca ante-
No processo T-213/00, CMA CGM, com sede em Marselha
                                                                           rior nominativa COCOON — Prova de utilização séria da
(França), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul
                                                                           marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
(Coreia do Sul), Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em
                                                                                       (CE) n. o 40/94 — Direito de ser ouvido»)
Taipé (Taiwan), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipé,
Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seoul,
Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão),                                                (2003/C 124/31)
Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede
em Kuala Lumpur (Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
em Tóquio, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura
(Singapura), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio,
Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai
(Hong-Kong), P & O Nedlloyd Container Line Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido), Senator Lines GmbH, que sucedeu                  No processo T-174/01, Jean M. Goulbourn, residente em
à DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha),                   Dasmarinas Village, Makati, Metro Manila (Filipinas), represen-
Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipé,                        tada por S. Jackermeier, advogado, contra Instituto de Harmo-
representadas inicialmente por J. Pheasant, C. Barlen, M. Levitt,          nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo interveniente a Redcats
D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, seguidamente por J. Pheasant,
M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados, com                  SA, com sede em Roubaix (França), representada por A. Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                     trand e T. Reisch, avocats, que tem por objecto um recurso
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente P. Oliver e                   interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
E. Gippini Fournier, seguidamente M. Oliver), que tem por                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/627/CE da                    desenhos e modelos), de 25 de Abril de 2001, no processo
Comissão, de 16 de Maio de 2000, relativa a um processo de                 R 641/2000-3 relativo a um processo de oposição em que são
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018                 partes Redcats SA e Jean M. Goulbourn, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
— Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement
(FETTCSA)] (JO L 268, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância              Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,                    D. Christensen, administradora, proferiu em 12 de Março de
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dor, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)     É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                  modelos) de 25 de Abril de 2001 (processo R 641/2000-3).
1)   O artigo 4.o da Decisão 2000/627/CE da Comissão, de 16 de
     Maio de 2000, relativa a um processo de aplicação do                  2)     O Instituto é condenado nas despesas.
     artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018 — Far East
     Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)]
     é anulado.                                                            (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
2)   Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.