CELEX: 62009CN0437
Language: pt
Date: 2009-11-09 00:00:00
Title: Processo C-437/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL
   (Processo C-437/09)
   2010/C 24/48
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Périgueux
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: AG2R Prévoyance
   
      Demandada: Beaudout Père et Fils SARL
   
      Questão prejudicial
   
   «A organização de um dispositivo de inscrição obrigatória num regime complementar de cuidados de saúde, como o previsto no artigo L 912-1 do Código da Segurança Social […] e […] um aditamento, tornado vinculativo pelas autoridades públicas a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector, que prevê que a inscrição num organismo único, designado para gerir um regime complementar de cuidados de saúde, sem dar qualquer possibilidade, às empresas do sector em causa, de serem dispensadas da inscrição, […] estão em conformidade com o disposto nos artigos 81.o CE e 82.o CE ou […] são susceptíveis de atribuir ao organismo designado uma posição dominante constitutiva de um abuso [?]»