CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 738/86 relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar

11 . 6. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 156/29
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Abril de 1986
                      relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                      objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 738/86 relativo ao
                                fornecimento de um lote de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                             (86/225/CEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                       Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
    Económica Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
   comum de mercado no sector do leite e dos produtos                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
   lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o
   n? 7 do seu artigo 6?,                                                                    Artigo 1 ?
  Considerando que, em, conformidade com o Regulamento                Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
  (CEE) n? 738/86 da Comissão, de 11 de Março de 1986,                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
  relativo ao fornecimento de um lote de butteroil a título
                                                                      mento (CEE) n ? 738/86 são fixados como segue :
  de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o fornecimento
  de 200 toneladas de butteroil, destinadas a determinados            Lote Β : 97 468 ECUs (D).
  países terceiros e organismos beneficiários ;
  Considerando que o n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento
  (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                      Artigo 2?
  relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
  cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                      são .
  butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 3826/85         prevê que, tendo em conta as propostas
  recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
                                                                      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1986.
  caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um
  montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
  concurso ;
                                                                                                  Pela Comissão
  Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
 conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
 seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
(')  JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2)  JO  n?  L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3)  JO  n?  L  70 de 13. 3. 1986, p. 13.
(4)  JO  n?  L  142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O    JO  n?  L  371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .