CELEX: 51992PC0573
Language: pt
Date: 1993-01-29
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                        COM(92) 573 final
                                        Bruxelas, 23 de Dezembro de 1992
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) ns 1785/81 que estabelece a organização
                 comum de mercado no sector do açúcar
                      (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I. O   regime    de  produção   do  açúcar,    o   regime   de   abastecimento  das
   refinarias comunitárias e o regime das ajudas comunitárias e nacionais
   Depois    da   sua   recondução,   em   1991,    para   as  duas   campanhas  de
   comercialização de 1991-92 e 1992-93, o regime das quotas de produção
   previsto pelo regulamento de base do sector do açúcar (Reg. (CEE) ne
    1785/81) deve, de novo, ser examinado para estabelecimento das regras a
   aplicar a partir de 1 de Julho de 1993. Por ocasião deste exame, o
   sector comunitário do açúcar vê-se confrontado com um certo número de
   desafios que implicam um exame aprofundado do conjunto dos instrumentos
   de gestão. Nomeadamente, na Comunidade, as decisões recentes em matéria
   de reforma da política agrícola comum em alguns sectores conduziram a
   uma reorientação das políticas relativas às culturas arvenses, como,
   por exemplo, a dos cereais. Além disso, o mercado único encontra-se na
   sua primeira etapa de realização, tendo um novo edulcorante de origem
   agrícola     sido   acabado   de   lançar    nos    mercados   comunitários   em
   concorrência directa com o açúcar e a isoglicose. Por último, chegou o
   momento de efectuar o exame de conjunto do abastecimento da indústria
   de refinação em açúcar em bruto. A nível do mercado mundial, a situação
   permanece      instável    e   submetida     a     sobressaltos    violentos   e
   imprevisíveis, com uma superação da produção relativamente ao consumo e
   a   ocorrência   de existências    importantes. A relevância       das  questões
   postas e a sua interdependência, por um lado, bem como a proximidade da
   nova   campanha    de  comercialização    e   a   necessidade   de  conhecer  as
   primeiras incidências da reforma da PAC nos outros sectores, como, por
   exemplo, no dos cereais, por outro lado, levam a Comissão a propor ao
   Conselho a recondução, sem alterações, do regime de produção no sector
   do açúcar para a campanha de comercialização de 1993-1994, do regime de
   importação preferencial      de açúcar em bruto dos países terceiros em
   Portugal, o qual acaba de ser reconduzido até 30.6.1993, dos regimes de
   ajudas comunitárias à refinação e dos regimes de ajudas nacionais na
   Alemanha, Itália e Reino Unido.
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II- Produção de xarope de inulina
    Uma vez que, desde o seu início, a organização comum de mercado no
    sector do açúcar se baseava num sistema de preços institucionais e de
    quotas,   teve de     incluir    no  seu campo    de   aplicação,    para   além   do
    açúcar e respectivos derivados e dos productos agrícolas de base que
     servem para o seu fabrico,       a partir de 1981, o xarope de alto teor em
     frutose chamado    isoglicose. Este produto agrícola transformado resulta
    geralmente    do  amido    transformado    em   glicose  e   é definido     como   "o
    produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor,
    em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10% de frutose". O seu teor em
     frutose pode ser aumentado até 98% ou mais e levar à cristalização.
    Como o açúcar, a isoglicose está            submetida   às regras especiais       no
    sector do açúcar, tais como regime de quotas que limita as quantidades
    de produção que podem ser escoadas no mercado comunitário e prevê o
    pagamento   pelos    produtores de quotizações        destinadas    a assegurar     o
    autofinanciamento       das    despesas     resultantes     do    escoamento     dos
    excedentes da produção comunitária de açúcar e de isoglicose.
    Até agora, a isoglicose era o único xarope de alto teor em frutose a
    ser   produzido   em   grande   escala   e comercializado      na Comunidade. Na
    sequência    da   evolução     tecnológica     de   produção    dos    edulcorantes
    naturais, um novo xarope de alto teor em frutose acaba de ser lançado
    industrialmente nos mercados comunitários dos edulcorantes. Este novo
    produto, a que se pode chamar xarope de inulina (xarope de frutose), é
    obtido a partir de chicórias, como é, em geral, o caso actualmente, ou
    de tupinambos. O processo de fabrico consiste na extracção da inulina
    (oligopolímero de frutose, que é a principal componente das raízes dos
    produtos   agrícolas     como  a chicória     e o    tupinambo),    que   não  é um
    edulcorante, mas que, por hidrólise parcial ou completa, dá origem a um
    xarope de inulina cujo teor em frutose pode atingir níveis superiores a
    80%. Este produto, utilizado isoladamente ou após mistura com glicose,
    é  absolutamente    comparável     à isoglicose mas      não   cabe   na definição
    jurídica deste produto prevista pela regulamentação comunitária e, por
    conseguinte,    acaba   por   ser   um  produto    de  substituição     directa   da
    isoglicose   e do    açúcar   líquido    e estar, portanto, em         concorrência
   directa com estes últimos.
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 A  produção     livre  deste    xarope    com   alto   teor  em   frutose    pode,   por
 conseguinte,     conduzir    à   substituição     da   isoglicose    e   dos   açúcares
 líquidos nos mercados comunitários excedentários, o que representa                    um
 risco certo de perturbação destes mercados e desviará,                inevitavelmente
 certas quantidades de açúcar comunitário para a exportação para países
 terceiros, com pagamento de restituições. Uma vez que esta produção se
 realiza   totalmente     fora   da  regulamentação      do  sector   do   açúcar,   não
 participa     no    pagamento     das    quotizações      pagas    pelos    produtores
 destinadas a cobrir o custo dessas restituições, através do sistema de
 autofinanciamento      especial     existente     no   sector    do   açúcar,    embora
 beneficie indirectamente das medidas de apoio a este mercado.
 Se o regime de produção de açúcar continuasse a basear-se num                   sistema
 de quotas e preços institucionais, esta situação económica privilegiada
 implicaria o risco de se incentivar um desenvolvimento cada vez maior
 desta produção e cria uma discriminação entre as empresas produtoras de
 açúcar e de isoglicose, que são colocadas numa situação de desigualdade
de tratamento, devendo ainda suportar encargos suplementares, enquanto
 a nova produção beneficia indirectamente das garantias dadas ao açúcar
 sem ser solidária do sistema.
Tendo em conta estas considerações, a Comissão estima que, se o regime
for   renovado,    é  necessário,     tomar    as medidas    necessárias     destinadas
para alargar à produção dos xaropes de inulina as regras previstas pela
organização comum de mercado no sector do açúcar. Todavia, a Comissão
considera     que    essas    medidas     devem     ser   tomadas    por    altura     do
estabelecimento      em causa, ou seja, após recondução            do regime    actual,
mas que os produtores interessados devem ser informados das                   intenções
comunitárias     neste domínio. Essa a razão pela qual a Comissão                 propõe
que   se  preveja     desde   já   uma   menção    referente    a  esta   matéria    nas
disposições     jurídicas   adequadas. Ou seja, se um regime de quotas               for
adoptado para o açúcar e isoglucose a partir de 1 de Julho de 1994, as
quotas    aplicáveis     ao    xarope     de    inulina    serão   estabelecidas      em
referência    à   produção   realizada     no   período   compreendido     entre   1 de
Julho de    1992 e 30 de Junho de 1993, com uma correcção semelhantes à
utilizada para a isoglucose (quota máxima igual a, no mínimo, 65% e, no
máximo, 85% da capacidade técnica anual de produção instalada em 1 de
Outubro de 19 92) .
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                                       Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no 1785/81 que estabelece a organização
                       comum de mercado no sector do açúcar
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43s,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 23Q do Regulamento (CEE) no 1785/81, do Conselho,
de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector   do  açúcar^ 1 ),   com   a   última   redacção  que  lhe  foi  dada   pelo
                                   2
Regulamento (CEE) ne 3484/92< ), estabelece, por um lado, que o regime de
quotas de produção neste sector é aplicável às campanhas de comercialização
de   1991-1992   e  1992-1993      e,    por  outro,  que   o  Conselho  adoptará,
atempadamente, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 1993;
Considerando   que  um    dos   objectivos    essenciais  da  nova  orientação   da
política agrícola comum, em especial no sector dos cereais, consiste em
atingir um maior equilíbrio dos mercados e uma maior competitividade da
agricultura comunitária; que, para atingir esses fins, se previu uma baixa
a partir de 1 de Julho de 1993, dos preços e garantias comunitários por um
período de três campanhas de comercialização;
(1)    JO ne L 177 de 1.1.1981, p. 4.
(2)    JO nQ L 353 de 3.12.1992, p. 8.
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 Considerando que a cultura da beterraba sacarina é uma importante cultura
 arvense   muitas vezes      praticada   pelos   produtores    em  concorrência    com a
 cultura dos cereais; que, nestas condições, é necessário adoptar para a
 cultura   da    beterraba     sacarina   uma   orientação    em   matéria    de   preços
 garantidos    análoga   à adoptada para os cereais, mas que tenha em conta
 especificidades da organização comum de mercado do sector, em especial o
 regime de produção de açúcar e o regime de responsabilidade integral dos
 próprios produtores pelos encargos financeiros resultantes do escoamento
 dos  excedentes      de  produção    comunitária;    que,   para   tal,  é   necessário
 aguardar que se conheçam os efeitos reais dessa orientação no sector dos
 cereais, para que possa ser aplicada ao sector do açúcar, tanto no que
 respeita à beterraba, cujas sementeiras para a campanha de comercialização
 de 1993/1994 já começaram, como no que respeita ao próprio açúcar; que, por
 conseguinte,    é   desejável    prever   a  recondução,    sem   alteração,    por  uma
 campanha    de   comercialização,      dos   regimes    de   preços   e   de    produção
existentes ;
Considerando que o artigo 303« do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
prevê o estabelecimento, durante um período de sete anos a seguir à adesão,
de   um   regime     preferencial    de   abastecimento     adequado   das    refinarias
portuguesas em açúcar em bruto; que essa preferência consiste na aplicação,
para esse efeito, de um direito nivelador de importação reduzido ao açúcar
em bruto dos países terceiros, bem como na utilização das disponibilidades
em açúcar em bruto de cana e de beterrabas colhidas na Comunidade que
beneficiam     do   regime    previsto   pelo   Regulamento     (CEE)  ne   2225/86    do
Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos
açúcares    produzidos     nos   departamentos    franceses   ultramarinos    e para    a
igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial(^), e
das disponibilidades em açúcar em bruto preferencial referido no artigo 33e
do Regulamento (CEE) ne 1785/81; que o período de transição atrás referido
termina em 31 de Dezembro de 1992; que, pelo Regulamento (CEE) ne 3484/92,
esse regime de abastecimento das refinarias portuguesas foi reconduzido até
30 de Junho de 1993, na pendência do estabelecimento do regime definitivo
de abastecimento das refinarias comunitárias em geral; que as razões a
favor de uma recondução dos regimes de produção e de preços para o sector
do açúcar são igualmente válidas para uma nova recondução do regime actual
de abastecimento das refinarias portuguesas até 30 de Junho de 1994, uma
vez que o regime definitivo a estabelecer para a indústria da refinação
está estritamente ligado ao regime, ainda não definido, para a produção de
açúcar ;
(3)     JO ne L 194 de 17.7.1986, p. 7
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Considerando   que  a evolução   tecnológica   e o desenvolvimento    industrial
recente da produção de edulcorantes naturais obtidos a partir de produtos
agrícolas na Comunidade levou ao aparecimento de um novo produto, a seguir
designado   "xarope  de inulina", cujas características      e utilizações   são
amplamente comparáveis às das     isoglicose e do açúcar líquido submetidos à
organização comum de mercado no sector do açúcar prevista pelo Regulamento
 (CEE) ne 1785/81 do Conselho; que, embora sendo um produto muito próximo da
isoglicose, o xarope de inulina não é abrangido pela definição prevista no
Regulamento   (CEE) no 1785/81 para a isoglicose, visto não ser obtido a
partir   de  glicose   nem  produzido  pela   sua   isomerização,  mas  sim  por
hidrólise da inulina, cujas moléculas são constituídas pela combinação de
moléculas de frutose; que, por esta razão, a produção de xarope de inulina
não está submetida às limitações resultantes dos regimes de quotas e de
autofinanciamento previstas pela organização comum de mercado no sector do
açúcar, embora colha indirectamente benefício das garantias dadas por essa
organização de mercado aos produtos por ela abrangidos;
Considerando que, por ser um produto de substituição directa da isoglicose
e do açúcar líquido, o xarope de inulina está em concorrência directa com
esses produtos, em condições de desigualdade de tratamento e em detrimento
dos mesmos; que, por essa razão e dada a situação excedentária em açúcar da
Comunidade, qualquer produção de xarope de inulina desloca necessariamente
para a exportação uma certa quantidade de açúcar, com encargos a suportar
pelos produtores de açúcar, e de isoglicose e cria o risco de perturbações
sérias no mercado; que, nestas condições, parece necessário incluir o mais
rapidamente possível esta produção de xarope de inulina na organização
comum de mercado do açúcar;
Considerando, por um lado, a recondução sem alteração do regime de produção
de açúcar e de isoglicose apenas para a campanha de comercialização de
1993/1994 e, por outro, a proximidade dessa campanha, é preferível adiar a
aplicação das regras da organização comum de mercado do açúcar a essa nova
produção; que, todavia, é necessário prevenir os produtores efectivos e os
produtores virtuais de xarope de inulina de que, em caso de aplicação a
partir   da  campanha   de comercialização   de   1994/1995, de   um  regime  de
produção específico para o açúcar e para a isoglicose este será alargado,
em condições análogas , a partir dessa campanha à produção de xarope de
inulina;
 ---pagebreak---  Considerando que a aplicação do presente regulamento deve efectuar-se                      nas
melhores      condições    possíveis;      que,   para    o   efeito,    podem     revelar-se
necessárias algumas medidas transitórias; que é necessário prever que estas
sejam     adoptadas   de    acordo   com    o  processo     previsto   no    artigo    4 le   do
Regulamento (CEE) ne 1785/81,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo le
O Regulamento (CEE) ne 1785/81 é alterado do seguinte modo:
1)   O ne 4, quarto parágrafo, e o ne 4-A do artigo 9e são suprimidos.
2)   No ne 4-B do artigo 9e, a expressão "campanhas de 1991-92 e 1992-93" é
     substituída     pela    expressão     "campanha   de    1993-1994"    e,   no   terceiro
     parágrafo do mesmo número, a expressão "Durante as campanhas                   referidas
     no    primeiro   parágrafo,"      é    substituído     pela  expressão      "Durante     a
     campanha de comercialização referida no primeiro parágrafo,".
3)   No no    4-c  do artigo    9o, a expressão       "Durante   o período      compreendido
     entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993" é substituída pela                   expressão
     "Durante a campanha de comercialização de 1993-1994".
4)   O no 1 do artigo 16e-A passa a ter a seguinte redacção:
     " 1 . Durante a campanha de comercialização de 1993-1994, será cobrado um
           direito   nivelador     reduzido     sobre   o    açúcar   de   cana     em   bruto
           originário    da   Costa    do   Marfim,   do    Malawi,   do    Zimbabwe     e   da
           Suazilândia importado em Portugal continental até ao limite de uma
           quantidade    máxima     de    75 000    toneladas,     expressas     em     açúcar
           branco.".
5)  O artigo 23e passa a ter a seguinte redacção:
                                        "Artigo 23Q
    1.     Os   artigos    24o   a    32o    são   aplicáveis     para    a    campanha     de
           comercialização de 1993/1994.
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   2.   Para o período referido no no 1, e sem prejuízo do no 2 do artigo
        240 e do artigo 25o, as quotas A e B das empresas produtoras de
        açúcar e das empresas produtoras de isoglucose           serão   iguais às
        quotas válidas durante a campanha de comercialização de 1992/1993.
   3.   Para o período referido no no 1, as quantidades de base de produção
       A e B de açúcar e de isoglucose que servirão para a atribuição das
        quotas serão as fixadas, consoante o caso, no nQ        2 do artigo 24o e
        no nQ 2 do artigo 24Q-A.
   4.   O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1994, em conformidade
        com o processo previsto no nQ 2 do artigo 43Q do Tratado, o regime
        aplicável a partir de 1 de Julho de 1994 à produção de açúcar,
        isoglicose e xarope de inulina. Para o efeito, será considerado
        como xarope de inulina o produto incluído no código NC ex 17 02 60
        90  10 ou   ex   17 02  90   90   10 que   é obtido   imediatamente    após
        hidrólise da inulina ou de oligofrutoses e que contenha, em peso,
        no estado seco, pelo menos 10% de frutose sob a forma livre ou sob
        a forma de sacarose. No caso de um regime de produção baseado em
       quotas   ser   adoptado   para   o  açúcar   e  a  isoglicose,   as   quotas
       relativas    ao  xarope  de   inulina   serão   determinadas   por   empresa
       tendo, nomeadamente, em conta a produção no período compreendido
       entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 e as capacidades
       técnicas anuais de produção instaladas em 1 de Outubro de 1992.".
6) Nos nos 1 e 3 do artigo 24o, a data "1990/91" é substituída pela data
   "1992/1993.".
7) No nQ 2 do artigo 2 8Q, a frase introdutória passa a ter a seguinte
   redacção:
   "2. Antes   do   final   da  campanha    de   comercialização   de   1993/1994,
       verificar-se-á, cumulativamente       no que respeita     às campanhas de
       comercialização de 1991/1992 a 1993/1994: ".
8) Nos nQs   1, 3, alínea b ) , 5 e 6 do artigo          46o, as expressões     "as
   campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993", bem como, no no
   7, a expressão "as campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991/1992
   e   1992/1993"    são   substituídas     pela   expressão    "a  campanha     de
   comercialização de 1993/1994".
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9)  No artigo 48Q, a data de "30 de Junho de 1992" é substituída pela data
    de "30 de Junho de 1994".
                                 Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O disposto no presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
1993.
O  presente  regulamento  é  obrigatório   em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
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 FICHA FINANCEIRA
                                                                     (FF/92/044)
                                                                     DATA: 9.12.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Despesas 11               DOTAÇÕES (PB   9 3 ) : 2 031 milhões
                                                                                de ecus
                          Recursos: 1000 e 1100                        : 1 263,7 e 716,1
                                                                          milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de proposta de regulamento (CEE) do Conselho
    que altera o Regulamento (CEE) nQ 1785/81 do Conselho, que estabelece a orga-
    nização comum de mercado no sector do açúcar
 3. BASE JURÍDICA :Artigos 42Q e 43Q do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, para a campanha de 1993/94, a organização
    comum de mercado do açúcar
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (93)        SEGUINTE (94)
                                      (milhões ECU)      (milhões ECU)      (milhões ECU)
  0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       2 095,7             p.m.              1 990,9
  1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE            1 501,1                               1 501,1
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
                                   1995          1996               1997          1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        104,8
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
     (ver, em anexo, o modo de cálculo)
    As despesas são repartidas à razão de 95% pelo orçamento de 1994 e 5% pelo
    orçamento de 199 5.
    As receitas estão previstas a 100% para o ano orçamental de 1994.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                           SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                        SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                            NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        SIM
OBSERVAÇÕES :
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                                                                               ANEXO 1
                              DESPESAS NO SECTOR DO AÇÚCAR
                                                                        Milhões ECU (A)
1.  Restituições:                    2 792 000 toneladas x 420 ECU/t        = 1 172,6
2.  Reembolso dos custos
    de armazenagem:                  88,0 milhões toneladas/mês x5,2 ECU/t  =    457,6
3.  Despesas dos organismos
    de intervenção para as acções
    de compra e desarmazenagem:       (montante forfetário)                        1,0
4.  Restituições para a utilização
    na indústria química:            200 000 t x (420 - 70) ECU/t                 70,0
5.  Ajuda ao escoamento de açúcar
    em bruto:                        DOM-EUR 11   290 000 t x 63 ECU/t            18,3
                                     (cana)
                                     PORTUGAL      90 000 t x 63 ECU/t             5,7
                                     (beterraba)
6.  Subsídio à importação de açúcar:                                              p.m.
7.  Depreciação de existências:                                                   p.m.
8.  Ajuda à adaptação da indústria
    portuguesa:                                                                   p.m.
9. Ajuda comunitária para o açúcar
    em bruto:                        1 720 000 t x 15,80 ECU/t                    27,2
10. Compensação comunitária para o
    auxílio nacional no Reino Unido: 1 130 000 t x 4,5 ECU/t x 25%                 1,3
                                                                TOTAL          1 753,7
       IMPACTO DA TAXA DUPLA:        1 753,7 x 1,195 = 2 095,7 Milhões ECU (B)
 ---pagebreak---  QUOTIZAÇÕES AÇÚCAR E HIPÓTESES POR ESTADO-KEMBRO
                                                                                                                                                                 1                   1                                —1        1
  PREÇO I N T . AÇÚCAR                                                                                                                              netrop         IRL      IT        NL      PORT     !   UK         EUR12
                           530.1   ; ECU/T
  TAXA DUPLA                                                                                                                                                     1.195     1.195     1.195    1.195      i . 195
  QUOTAS A                             000 T                                           680           328      2638        290      960       2996     2S30   466     182   1.320        690    54.5      1.040       11178.5
  QUOTAS B                             000 T                                           146          96.6     811.3         29       40      805.8    759.2  46.6    18.2   248.3        182     5.4           104     2486.6
  QUOTAS A+B                           000 T                                           826        424.6     3449.3        319     1000     3801.8   3289.2 512.6 200.2    1568.3        872    59.9        1144      13665.1
  AÇÚCAR                                                                           ÍLCULO DA QUOTIZAÇÃO PRODUÇÃO DE AÇÚCAR
  PRODUÇÃO A                           000 T                                           680           328      2638        290      960       2860     2560   30C     182    1320        690        2       1040        10990
  PRODUÇÃO B                           000 T                                           146          96.6     811.3         29       40      759.2    759.2          18.2   248.3        182                   104     2434.6
                                                                           ECU/T
  QUOT. DE BASE                                                          10.602        8.8                    36.6                10.6        38.4                   2.1    16.6        9.2      CO         12.1       142.3
  QUOTIZAÇÃO B                                                          198.788       29.0                   161.3                 8.0      150.9                    3.6    49.4       36.2      0.0        20.7       484.1
                                       Milhões ECU(A)                                 37.8          23.7     197.9        9.2     18.6      189.3                    5.7    66.0       45.4      0.0        32.8       626.4
                                       Milhões ECU(B)                                 45.2          28.3     236.5       11.0     22.2      226.2                    6.8    78.9       54.3      0.0        39.2       748.6
  ISOGLUCOSE                                                                      CALCULO DA QUOTIZAÇÃO PRODUÇÃO DE ISOGLUCOSE
  PRODUÇÃO A                                                                         56.67                     1.88      0.75       75      15.89                          16.57       5.69    0.32       21.69        221.5
  PRODUÇÃO B                                                                         15.58                     6.8                    8        3.6                            3.5                           5.79         43.3
  TOTAL A+B                                                                          72.25                      .68      0.75       83      19.49                          20.07       5.69    0.32       27.48        264.7
                                                                           ECU/T
  QUOT. DE BASE                                                           4.448        0.3                      0.2       0.0      0.4         0.1                            0.1       0.0
  QUOTIZAÇÃO B                                                           83.403        1.3                      0.6       0.0      0.7         0.3                            0.3       0.0
                                       Milhões ECU(A)                                  1.6                      0.8       0.0      1.1         0.4                            0.4       0.0      0.0          0.6          4.9
                                       Milhões ECU(B)                                  1.9                      1.0       0.0      1.3         0.5                            0.5       0.0      0.0          0.7          5.9
  QUOTIZAÇÃO                                                                      CALCULO DA QUOTIZAÇÃO COMPLEMENTAR
  COMPLEMENTAR
                                       COTIZAÇOES                                                             198.7        9.2     19.7                               5.7    66.4       45.4                  33.4
                                       COEF/(P/R|-                         0.162                              0.162      0.162    0.162                             0.162   0.162      0.162                0.162
                                       PERDA P                             733.3
                                       RECEITA R                           631.3
                                       M i l h õ e s ECU(A)                              6.4          3.8       32.1       1.5      3.2       30.7                    0.9     10.7       7.3      0.0          5.4       102.0
                                       M i l h õ e s ECU(B)                              7.6          4.5      38.4        1.8 .    3.8       36.7                    1.1     12.8       8.7      0.0          6.5       121.9
                                                                                                                                1
    QUOTIZAÇÃO DE
    ARMAZENAGEM
                                                                                                                 .
                                                                                             CALCULO DA QUOTIZAÇÃO DE ARMAZENAGEM
                                       TAXA
    QUANT. ESCOADAS                                                                      880          424      3392        234                                        200     1570       942         2        1172       13600 <
                                       000 T
                                       Milhões ECU(A)                                  22.0          10.6       84.8       5.9     25.5       94.1                    5.0     39.3      23.6      0.1         29.3       340.2 !
                                       Milhões ECU(B)                                  26.3          12.7     101.3        7.1     30.5     112.4                     6.0     47.0 .    28.2      0.1         35.0       406.6 ;
                                                                                                                                                                                                            I            i      <
    RECAPITULAÇÀO
    - PRODUÇÃO AÇÚCAR                                           Milhões ECU(B|                                                                                        6.8     78.9 i    54.3      0.0         39.2       748.6
    - PRODUÇÃO ISOGLUCOSE                                       Milhões ECU(B|                                                                                        0.0      0.5       0.0      0.0           0.7         5.9
    - ARMAZENAGEM                                               Milhões ECU(B|                                             7.1  j  30.5 .    112.4                    6.0     47.0 ;    28.2      0.1         35.0 i     406.6
    - COMPLEMENTAR                                              Milhões ECU(B|                                             1.8      3.8 ;     36.7                    1.1     12.8        8.7     0.0          6.5       121.9
    TOTAL
                                                                                                                     H         H        r—I        —
                                                                Milhões ECU(B|                                            19.9  |  57.8 ;   375.8
DIREITOS NIVELADORES
CEE 11                                                      300000 T.      405.0 Ecu/T.x      1.195          145.2 Milhões EcU(B)
PORTUGAL                                                    200000 T.      305.0 Ecu/T.x      1.195           72.9 Milhões Ecu(B|
                                                                                                             218.1 Milhões Ecu(B)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 573 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-616-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51127-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo