CELEX: 31986S3372
Language: pt
Date: 1986-11-03 00:00:00
Title: Decisão n.° 3372/86/CECA da Comissão de 3 de Novembro de 1986 que estabelece as taxas de redução alteradas para o quarto trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

Avis juridique important

|

31986S3372

Decisão n.° 3372/86/CECA da Comissão de 3 de Novembro de 1986 que estabelece as taxas de redução alteradas para o quarto trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  

Jornal Oficial nº L 309 de 04/11/1986 p. 0011

*****DECISÃO  Nº 3372/86/CECA DA COMISSÃO  de 3 de Novembro de 1986  que estabelece as taxas de redução alteradas para o quarto trimestre de 1986, em conformidade com a Decisão nº 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço (1),  Considerando que as taxas de redução respeitantes a certos produtos foram fixadas, relativamente ao quarto trimestre de 1986, pela Decisão nº 2852/86/CECA da Comissão (2);  Considerando que o nº 1 do artigo 8º da Decisão  nº 3485/85/CECA prevê que essas taxas de redução podem ser modificadas, o mais tardar até à primeira semana do segundo mês do trimestre em questão, à luz da evolução da situação do mercado;  Considerando que a situação do mercado exige que as taxas de redução para o quarto trimestre de 1986 sejam modificadas, com base nos estudos efectuados em colaboração com as empresas e associações de empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. As taxas de redução para o estabelecimento de quotas de produção referentes ao quarto trimestre de 1986, fixadas pela Decisão nº 2852/86/CECA para as seguintes categorias de produtos, são alteradas da seguinte forma:  « categoria Ia: 52  categoria Ib: 50  categoria II: 41. »  2. Estas taxas de redução substituem as taxas correspondentes fixadas pela Decisão nº 2852/86/CECA.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 264 de 16. 9. 1986, p. 18.