CELEX: 62011TN0340
Language: pt
Date: 2011-06-23 00:00:00
Title: Processo T-340/11: Acção intentada em 23 de Junho de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/25
            
         Acção intentada em 23 de Junho de 2011 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-340/11)
   2011/C 282/53
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Régie Networks (Lion, França) e NRJ Global (Paris, França) (representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a existência da responsabilidade da União Europeia decorrente:
               
                           —
                        
                        
                           da ilegalidade da decisão da Comissão Europeia de 10 de Novembro de 1997 relativa ao auxílio de Estado N 679/97,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           da inacção da Comissão no seguimento da verificação dessa ilegalidade registada na carta dirigida às autoridades francesas em 8 de Maio de 2003;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a reparar a totalidade do prejuízo causado às demandantes em virtude dos actos ilícitos visados no requerimento, que é constituído por:
               
                           —
                        
                        
                           o montante da taxa paga no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os honorários pagos no âmbito do processo contencioso instaurado com vista a obter o reembolso da taxa paga no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os honorários pagos no âmbito do presente processo contencioso;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As demandantes invocam dois fundamentos para a sua acção.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao acto ilícito cometido em virtude da ilegalidade da decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1997. Ao examinar o regime de auxílio à expressão radiofónica em 1997 a Comissão, declarou-o como sendo conforme às regras do Tratado sem no entanto examinar o modo de financiamento desse regime de auxílios, quando devia fazê-lo de acordo com jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça nessa matéria, na medida em que esse financiamento fazia parte integrante do regime de auxílios em causa. A decisão assim adoptada pela Comissão é ilegal e constitui um acto ilícito susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração resultante do facto de, em 2003, a Comissão não ter reparado os efeitos danosos da sua decisão de 1997. A Comissão constatou a ilegalidade da sua decisão de 10 de Novembro de 1997 o mais tardar em 8 de Maio de 2003, data em que dirigiu uma carta às autoridades francesas na qual indicou que as modalidades de financiamento do regime de auxílios à expressão radiofónica, conforme adoptadas em último lugar pela decisão de 10 de Novembro de 1997, eram contrárias às regras do Tratado. Todavia, a Comissão não tomou nenhuma medida com vista a suprir a ilegalidade verificada. É nesta base que as demandantes consideram que a não reparação, pela Comissão, dos efeitos danosos da decisão ilegal que adoptou em 1997 viola o princípio da boa administração, princípio geral do direito da União Europeia, e é por conseguinte susceptível de desencadear a responsabilidade da União.