CELEX: 51992PC0567
Language: pt
Date: 1992-12-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui medidas específicas a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                    COM(92)567  final
                                    Bruxelas, 1? de Dezembro de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que institui medidas específicas a favor dos produtores
        de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Em 2 6 de Junho de 1991, o Conselho adoptou um dispositivo relativo à
 aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias (Regulamento (CEE) ns
 1911/91)  e   decidiu    um   programa   de   opções   específicas    relativo  ao
afastamento    e  à   insularidade    das   Ilhas  Canárias,     POSEICAN  (Decisão
91/314/CEE).
Tendo em conta que a decisão do Conselho que institui o POSEICAN prevê
medidas   específicas    para    o  sector   da  pesca,    afigura-se   oportuna  a
aplicação    de   uma   medida     apropriada    com   vista    à   manutenção   da
competitividade    e à melhoria da linha de produção de cefalópodes nas
Ilhas Canárias.
A  inclusão   das   Ilhas   Canárias   no  território    aduaneiro   da  Comunidade
modificou de forma substancial as condições económicas que se aplicavam
no passado    ao  sector   da produção     de  cefalópodes    neste  território. É
conveniente, portanto, atribuir a este sector uma ajuda transitória que
lhe permita adaptar-se a estas novas condições.
A presente proposta visa a instauração de medidas específicas a favor dos
produtores de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias.
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                                do conselho
         que institui medidas específicas a favor dos produtores
              de cefalópodes estabelecidos nas Ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo     43e,
Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ) ,
Considerando que o Regulamento (CEE) nfi 1911/91 do Conselho, de 26 de
Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas
canáriasí^), prevê que a política comum da pesca se aplica às Ilhas
Canárias e que esta aplicação da política da pesca será          acompanhada da
aplicação   de medidas   específicas   que  tenham em  conta,      se  for  caso
disso, das especificidades das produções das Ilhas Canárias;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao
afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN)( 5 ), definiu
as   linhas    gerais   das  opções    a   estabelecer   para       atender   às
especificidades e dificuldades encontradas no arquipélago;
(1)
(2)
(3)
(4) JO ne L 171 de 29.6.1991, p. 1.
(5) JO nQ L 171 de 29.6.1991, p. 5.
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Considerando     que é conveniente       prever medidas    específicas   a  fim de
manter   a competitividade       e melhorar     a  linha produtiva    da pesca   de
cefalópodes     nas   Ilhas   Canárias;    que,   todavia,   estas  medidas   devem
 limitar-se a quantidades e montantes precisos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem
ser   adoptadas    de  acordo    com  o processo     previsto   no  artigo  32*  do
regulamento     (CEE) n*       /92 do Conselho, de          de Dezembro de 1992,
que instaura uma organização comum de mercados no sector dos produtos
da pesca;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo lfi
1. É instituída uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes
    estabelecidos nas Ilhas Canárias .
2. Esta ajuda não pode exceder um montante equivalente a 2,5% do valor
    anual da produção em causa. A ajuda é atribuída para o limite de uma
    quantidade anual máxima de 60.000 toneladas.
                                      Artigo 2s
As   regras   de  execução do     artigo    1° são definidas     de  acordo com   o
processo    previsto   no   artigo   32°   do Regulamento     (CEE) n°      /92  do
Conselho (OCM).
                                     Artigo 3o
A medida prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção
destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3s
do Regulamento     (CEE) nfi 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum(^). A medida será
financiada pelo Fundo Europeu de orientação e Garantia Agrícola, secção
Garantia.
  6) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13.
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                               Artigo 4fi
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das comunidades Europeias.
o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
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                             FICHA          FINANCEIRA                                    DATA
   1.   RUBRICA ORÇAMENTAL               :   I N T E R V E N Ç Õ E S   B 1 / 2 6 1
                                               Projecto de Regulamento do Conselho que i n s t i t u i medidas especificas a
   2.   DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :                  favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas I l h a s Canárias.
   3.   BASE J U R Í D I C A  : A r t i g o 43 do Tratado.
  A.    OBJ ECTIVOS       DA ACÇÃO :          nsnter    a competitividade e promover a melhoria da tinha de produção da
                                              pesca de cefalópodes nas I l h a s Canárias.
   5. CONSEQUÊNCIAS           FINANCEIRAS                    DURANTE A
                                                                         fSEANHAj  EXERCÍCIO EM CURSO fci) EXERCÍCIO
                                                                                                                          ^M.
r  5.0 DESPESAS
          - A CARGO DO ORÇAMENTO DA Œ
   X     . SWtnCO^DÇto/TJ^THíV^IÇÕES)                           3,87 milhões de     3,8? mi Ihões de            3,87 mi Ihões de
          - A CARGO DAS AUTORIDADES NACIONAIS                    ecus               ecos                        ecus
          - A CARG0:D£ OUTROS SECTORES NACIO-
   5.1    RECEITAS                     '             NAIS
          - RECURSOS-PRÓPRIOS Œ
  (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
           - NO PLANO NACIONAL
                                                             AND 1995              ANO                         AND
   5.0.1     CALENDÁRIO PLURIAN-WL DAS DESPESAS                   3,87 milhões de ecus
   5.2        MODO D€ CALCULO       <—
              0 cálculo é efectuado relativamente a uma quantidade de 60.000 toneladas/ano de cefalópodes:
              60.000 ton./ano x 2,5% x 2.345 ecõs/ton. x 1,1 D:T = 3,87 milhões de ecus
    6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO (XRRESPCNDENTE DO ORÇAMENTO
         :
           EM EXECUÇÃO (93)                                                                                             NÃO
    6.1     FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (93)                      NÃO
    6.2 NECESSIDADE DE LM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                     (93)                                                SIM
    6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                    (gA e  05)
                                                                                                                        SIM
     C8SERVAÇÕES :     Linha orçamental a a b r i r no a r t . Bi-261
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 567 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                               03
PT
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-591 -PT-C
                                                            ISBN 92-77-50902-3
1
  erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1 ,-2985 Luxemburgo