CELEX: 21999D0177
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0177

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 177/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0004 - 0005

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 177/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 169/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 24b [Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho] é aditado o seguinte:"24c. 399 L 0037: Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Para efeitos da emissão de um certificado de matrícula, os Estados da EFTA devem utilizar um modelo de certificado conforme com o anexo I da directiva ou conforme com o modelo que figura nos anexos I e II da directiva e adaptados do seguinte modo:a) No anexo II, segundo travessão do ponto IV, é aditado o seguinte:'IS IslândiaFL LiechtensteinN Noruega';b) No anexo I, quarto travessão do ponto IV, os termos 'outras línguas da Comunidade Europeia,' são substituídos pelos termos 'outras línguas da Comunidade Europeia e dos outros Estados da EFTA';c) No anexo I, quinto travessão do ponto IV, os termos 'Comunidade Europeia' são substituídos pelos termos 'Espaço Económico Europeu';d) No anexo II, segundo travessão do ponto IV, é aditado o seguinte no segundo travessão:'IS IslândiaFL LiechtensteinN Noruega';e) No anexo II, quarto travessão do ponto IV, os termos 'outras línguas da Comunidade Europeia', são substituídos pelos termos 'línguas da Comunidade Europeia e dos outros Estados da EFTA';f) No anexo II, quinto travessão do ponto IV, os termos 'Comunidade Europeia' são substituídos por 'Espaço Económico Europeu'.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/37/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 25.(2) JO L 138 de 1.6.1999, p. 57.