CELEX: C1999/281/48
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-172/99: Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado. Em 23 de Abril de 1999, a Comissão reembolsou
                                                                       à recorrente a importância de 12 000 000 EUR. Declarou
     nos termos do artigo 40.o CA:                                     contudo que considerava não estar obrigada a pagar juros
                                                                       sobre esta importância.
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel a importân-
         cia de 3 533 474 UKL ou outra importância que o               A recorrente alega que, tendo aplicado e recebido o pagamento
         Tribunal julgue adequada;                                     de uma coima que, na medida determinada pelo Tribunal, foi
                                                                       ilegal, a Comissão recusou-se injustificadamente a pagar à
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel juros a            recorrente uma reparação pecuniária na forma de juros sobre
         uma taxa que o Tribunal considere justa em quaisquer          a coima que lhe foi paga. Como resultado directo desta atitude
         circunstâncias sobre a importância de 3533474 UKL             da Comissão, que constitui «culpa» na acepção do artigo
         (ou sobre outra importância, como acima referido)             40.o CA, a recorrente sofreu consideráveis prejuı́zos monetá-
         desde 24 de Abril de 1999 até decisão final deste            rios. Em consequência, a Comissão deve ser condenada a
         Tribunal;                                                     pagar-lhe uma indemnização equivalente aos lucros cessantes
                                                                       da      recorrente       respeitantes      à      importância   de
     — condenar a Comissão a pagar à British steel juros à            12 000 000 ECU/EUR desde a data em que a coima foi paga
         taxa de 8 % sobre qualquer indemnização em cujo              até 23 de Abril de 1999, a que acrescem juros sobre esta
         pagamento o Tribunal a condene em conformidade                importância até efectivo pagamento.
         com as subalı́neas (a) e (b) supra desde a data da
         decisão final do Tribunal até efectivo pagamento;            Em alternativa, a recorrente alega que a Comissão é responsável
                                                                       em relação a si nos termos do artigo 34.o CA. Em conformi-
     ou, em alternativa, nos termos do artigo 34.o CA:                 dade com o disposto neste artigo, em caso de anulação pelo
                                                                       Tribunal duma decisão da Comissão, esta deve tomar as
     — declarar que a Decisão 94/215/CECA da Comissão                medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Se a
         enferma de vı́cios que envolvem culpa susceptı́vel de         Comissão se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas
         determinar a responsabilidade da Comunidade;                  exigidas pela execução da decisão de anulação, pode ser
                                                                       apresentado um pedido de indemnização. No caso presente, a
                                                                       Comissão absteve-se de tomar as medidas exigidas pela
     — declarar que, como resultado da conduta culposa da              execução da decisão de anulação, uma vez que não procedeu a
         Comissão, a British Steel sofreu um dano directo e
                                                                       uma total restitutio in integrum indemnizando a recorrente pelos
         especı́fico ao ser privada da utilização de
                                                                       seus lucros cessantes respeitantes à importância da coima
         12 000 000 ECU/EUR desde a data do pagamento
                                                                       ilegalmente aplicada pela Comissão.
         desta importância à Comissão em 2 de Junho de 1994;
     — devolver o processo à Comissão e ordenar-lhe que               (1) JO L 116, p. 1.
         adopte medidas adequadas para garantir uma reparação
         equitativa do dano directamente resultante da conduta
         da Comissão e, na medida do necessário, atribuir à
         recorrente uma justa indemnização;
     e em qualquer caso:
     — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela               Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca
         British Steel.                                                Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-172/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (1999/C 281/48)
A recorrente alega que em 16 de Fevereiro de 1994 a Comissão
adoptou a Decisão 94/215/CECA relativa a um processo de
aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e                             (Lı́ngua do processo: italiano)
práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (a
«decisão») (1) Foi aplicada à recorrente uma coima de                 Deu entrada em 26 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
32 000 000 ECU. Em 13 de Abril de 1994, a recorrente                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
interpôs recurso de anulação da desisão para o Tribunal de           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
Primeira Instância (Processo T-151/94). Não obstante, em 2 de         cesca Pentericci, representada por Marcello Pentericci, advo-
Junho de 1994 pagou à Comissão a totalidade da coima que              gado no foro de Ancona, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lhe fora aplicada.                                                     burgo no escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de
                                                                       Vianden.
Em 11 de Março de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão
no processo T-151/94. Neste acórdão, o Tribunal fixou o              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante da coima aplicada à recorrente em 20 000 000 EUR.
No que interessa para a presente acção, o Tribunal declara que        — anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de não
a Comissão deve tomar as medidas exigidas para a execução                 admiti-la a participar nas provas escritas do concurso e,
da decisão de anulação, em conformidade com o artigo 34.o                 portanto, ordenar a sua readmissão;
 ---pagebreak--- C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                                          e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.