CELEX: 32020R2159
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2159 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

21.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 431/34
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2159 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada» ou «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 institui igualmente uma Pauta Integrada da União Europeia («TARIC»), que satisfaz os requisitos da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo, das políticas da União, nomeadamente em matéria comercial e agrícola, no âmbito da importação ou exportação de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para que a União possa monitorizar as estatísticas relacionadas exclusivamente com a importação de mercadorias específicas, a criação de subposições estatísticas na TARIC é a ferramenta mais adequada; esses códigos estatísticos TARIC são estabelecidos no anexo 10 «Códigos Estatísticos TARIC» da terceira parte (Anexos) do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão (2) introduziu novas subposições TARIC para máscaras de proteção no anexo 10 da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. A fim de assegurar que esses novos códigos sejam reintroduzidos na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma vez que este deve ser alterado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A situação da pandemia de COVID-19 continua a afetar a União e os Estados-Membros estão a sentir dificuldades em travar a propagação da COVID-19. Por conseguinte, a procura e a utilização de determinados produtos médicos nos Estados-Membros, em especial máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico, são elevadas e crescentes, sendo provável que permaneçam elevadas no futuro. As importações dessas mercadorias colocam desafios adicionais às autoridades aduaneiras.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de facilitar e harmonizar os controlos aduaneiros nos Estados-Membros a nível da União, é adequado criar subposições TARIC adicionais, que permitam distinguir mais rapidamente os produtos em causa dos produtos abrangidos pela mesma subposição, atenuando assim o impacto de eventuais atrasos na cadeia de abastecimento durante a pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância das vacinas SARS-CoV-2, seria conveniente criar um código NC, a fim de monitorizar igualmente a sua exportação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem ser criadas subposições adicionais TARIC, com vista a assegurar uma melhor monitorização dos fluxos comerciais de máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Essas subposições TARIC adicionais facilitariam também a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (4). Uma vez que as máscaras de proteção estão entre os produtos médicos mais importados, a sua identificação específica na TARIC permitiria um processo de declaração mais rápido, distinguindo esses produtos de outros atualmente classificados na mesma subposição.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As autoridades aduaneiras e os operadores económicos devem poder aplicar as alterações da Nomenclatura Combinada estabelecidas no presente regulamento a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577, a fim de assegurar a continuidade da recolha de dados estatísticos relativos às mercadorias em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
         
         
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Gerassimos THOMAS
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão, de 29 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 319 de 2.10.2020, p. 2).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão, de 21 de setembro de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 361 de 30.10.2020, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103I de 3.4.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, as linhas relativas aos códigos NC 3002 13 00, 3002 14 00 e 3002 15 00 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3002 13 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1)
                                    
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002 14 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho  (*1)
                                    
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002 15 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho  (*1)
                                    
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na segunda parte, secção VI, capítulo 30, a linha relativa ao código NC 3002 20 00 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «3002 20 
                                 
                                 
                                    - Vacinas para medicina humana:
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    ★
                                 
                                 
                                    3002 20 10 
                                 
                                 
                                    - - Vacinas contra coronavírus relacionados com a SARS (da espécie SARS-CoV)
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    p/st (*2)
                                    
                                 
                              
                                    ★
                                 
                                 
                                    3002 20 90 
                                 
                                 
                                    - - Outros
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Na segunda parte, secção VI, capítulo 38, a linha relativa ao código NC 3822 00 00 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3822 00 00 
                                 
                                 
                                    Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados  (*3)
                                    
                                 
                                 
                                    Isenção
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        Na segunda parte, secção XI, capítulo 63, as linhas relativas aos códigos NC 6307 90 93 e 6307 90 95 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    ★
                                 
                                 
                                    «6307 90 93 
                                 
                                 
                                    - - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas  (*4)
                                    
                                 
                                 
                                    6,3
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    ★
                                 
                                 
                                    6307 90 95 
                                 
                                 
                                    - - - - - Outros  (*4)
                                    
                                 
                                 
                                    6,3
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        Na terceira parte, no anexo 10, são inseridas as seguintes linhas:
                        
                                    «3002 13 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3002130010 
                                 
                                 
                                    - - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002130090 
                                 
                                 
                                    - - - Outros
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002 14 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3002140010 
                                 
                                 
                                    - - - Reagentes de diagnóstico do tipo utilizado no diagnóstico de infeções por espécie de vírus SARS-CoV
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002140090 
                                 
                                 
                                    - - - Outros
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002 15 00 
                                 
                                 
                                    - - Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3002150010 
                                 
                                 
                                    - - - Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits)
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3002150090 
                                 
                                 
                                    - - - Outros
                                 
                                 
                                    -»
                                 
                              
                                    «3822 00 00 
                                 
                                 
                                    Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002  ou 3006 ; materiais de referência certificados:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    3822000010 
                                 
                                 
                                    - Reagentes de diagnóstico por espécie de vírus SARS-CoV, mesmo apresentados sob a forma de estojos (kits)
                                 
                                 
                                    -
                                 
                              
                                    3822000090 
                                 
                                 
                                    - Outros
                                 
                                 
                                    -»
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    «- - - - Máscaras de proteção:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6307 90 93 
                                 
                                 
                                    - - - - - Peças faciais filtrantes (FFP), de acordo com a norma EN149; outras máscaras em conformidade com norma semelhante para máscaras como aparelhos de proteção respiratória para proteção de partículas:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    - - - - - - De falsos tecidos:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149 e máscaras semelhantes:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6307909311 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - - Peças faciais filtrantes FFP2 e FFP3 de acordo com a norma EN149
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909319 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909320 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909390 
                                 
                                 
                                    - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307 90 95 
                                 
                                 
                                    - - - - - Outras:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    - - - - - - De falsos tecidos:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683; outras máscaras em conformidade com padrão semelhante para máscaras faciais médicas:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6307909511 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - - Máscaras faciais médicas, de acordo com a norma EN14683
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909519 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909520 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    - - - - - - Outras:
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    6307909591 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Feitas à mão
                                 
                                 
                                    p/st
                                 
                              
                                    6307909595 
                                 
                                 
                                    - - - - - - - Outras
                                 
                                 
                                    p/st»
                                 
                              
                  
               (*1)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».
            
               (*2)  Dose (dose para adultos, no caso de recipientes multidose).»
            
               (*3)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».
            
               (*4)  Códigos estatísticos TARIC: Ver anexo 10.».