CELEX: 31997R1452
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1452/97 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

25. 7. 97           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 198 / 11
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1452/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2), e, nomeada­               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n? 417/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade,
                                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                          4 JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de gestão do leite e dos productos lácteos,
(CE) n ? 1599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições             exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                                046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 206 de 16. 8. 1 996, p. 43.
 (j JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 b) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 7. 97           \ vf \               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 198 / 13
                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código              Destino f)
                                             Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                             Montante das
     do produto                               restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000            970                    2,327                0402 21 99 9600            +           131,29
                              ***
                                                   —
                                                                         0402 21 99 9700            +           137,24
  0401 10 90 9000            970                    2,327                0402 21 99 9900            +           143,96
                                                                         0402 29 15 9200            +               0,6300
  0401 20 11 9100              +                   —
                                                                         0402 29 15 9300            +               0,9530
  0401 20 11 9500            970                    3,597
                                                                         0402 29 15 9500            +               1,0040
                                                                         0402 29 15 9900            +               1,0802
  0401 20 19 9100              +
                             970                                         0402 29 19 9200            +              0,6300
  0401 20 19 9500                                   3,597
                              ..,                                        0402 29 19 9300            +               0,9530
  0401 20 91 9100              +                   4,790                 0402 29 19 9500            +               1,0040
  0401 20 91 9500              +                   5,581                 0402 29 19 9900            +               1,0802
  0401 20 99  9100             +                   4,790                 0402 29 91 9100            +               1,0878
  0401 20 99  9500             +                   5,581                 0402 29 91 9500            +               1,1851
  0401 30  11 9100             +                   7,161                 0402 29 99 9100            +               1,0878
  0401 30  11 9400             +                  11,05                  0402 29 99 9500            +               1,1851
  0401 30  11 9700             +                  16,60
                                                                         0402 91 11 9110            +              ___
  0401 30  19 9100             +                   7,161
                                                                         0402 91 11 9120            +              4,790
  0401 30  19 9400             +                  11,05
                                                                         0402 91 11 9310            +             14,00
  0401 30  19 9700             +                  16,60
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 ---pagebreak--- N? L 198/ 14      f~PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      25. 7. 97
       Codigo            Destino (*)
                                         Montante das              Codigo                  Montante das
     do oroduto                           restituições
                                                                               Destino (*)
                                                                 do produto                 restituições
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 0403 90 59 9110            +                   7,161         0405 10 11 9700     +           190,00
 0403 90 59 9140            +                 11,05           0405 10 19 9500     +           185,37
  0403 90 59 9170           +                 1 6,60          0405 10 19 9700     +           190,00
 0403 90 59 9310            +                40,34
                                                              0405 10 30 9100     +           185,37
 0403 90 59 9340            +                63,00
 0403 90 59 9370                                              0405 10 30 9300     +           190,00
                            +                 69,47
 0403 90 59 9510            +                79,18            0405 10 30 9500     +           185,37
 0403 90 59 9540            +               116,37            0405 10 30 9700     +           190,00
 0403 90 59 9570            +               135,80            0405 10 50 9100     4­          185,37
 0403 90 61 9100            +                                 0405 10 50 9300     +           190,00
 0403 90 61 9300            +                                 0405 10 50 9500     +           185,37
 0403 90 63 9000            +                   0,0480
                                                              0405 10 50 9700     +           190,00
 0403 90 69 9000            +                   0,0716
                                                              0405 10 90 9000     +           196,95
 0404 90 21 9100            +                61,94
                                                              0405 20 90 9500     +           173,78
 0404 90 21 9910            +
 0404 90 21 9950            +                 13,87           0405 20 90 9700     +           180,73
 0404 90 23 9120            +                61,94            0405 90 10 9000     +           240,00
 0404 90 23 9130            +                94,45            0405 90 90 9000     +           190,00
 0404 90 23 9140            +                99,50            0406 10 20 9100     +
 0404 90 23 9150            +               107,03            0406 10 20 9230    037
 0404 90 23 9911            +
                                                                                 039
 0404 90 23 9913            +                   4,790
                                                                                 099           24,03
 0404 90 23 9915            +                   7,161
                                                                                 400           24.72
 0404 90 23 9917            +                 11,05
 0404 90 23 9919            +                 16,60                                            36,05
 0404 90 23 9931            +                 13,87           0406 10 20 9290    037
 0404 90 23 9933            +                 17,00                              039
 0404 90 23 9935            +                20,66                               099           22,36
 0404 90 23 9937            +                24,43                               400            16,09
 0404 90 23 9939            +                25,54
                                                                                               33,54
 0404 90 29 9110            +               107,83
                                                              0406 10 20 9300    037
 0404 90 29 9115            +               108,54
                                                                                 039
 0404 90 29 9120            +               109,89
 0404 90 29 9130            +               117,46                               099             9,820
 0404 90 29 9135            +               120,05                               400             8,246
 0404 90 29 9150            +               130,11                                              14.73
 ---pagebreak--- 25. 7. 97         HPT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 198 / 15
       Código         Destino (*)
                                      Montante das              Codigo     Destino (*)
                                                                                       Montante das
     do produto                        restituições           do produto                restituições
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                        039                                0406 30 31 9710   037
                        099                32,61                             039
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  0406 10 20 9620       037
                                                                                            18,82
                        039
                                                           0406 30 31 9730   037
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                        400               38,41
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                                          49,60
                                                                             400            12,89
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                        039
                                                           0406 30 31 9910   037
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                                                                             039
                        400               43,37
                                                                             099            12,55
                                           55,37
  0406 10 20 9640       037                                                  400              8,785
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                        400                50,89                             039
                                          81,37                              099            18,41
  0406 10 20 9650       037                                                  400            12,89
                        039                                                                27,62
                        099               45,21            0406 30 31 9950   037
                        400               26,78                              039
                                          67,81                              099           26,79
  0406 10 20 9660        +                                                   400            18,75
  0406 10 20 9830       037
                                                                                           40,18
                        039
                                                           0406 30 39 9500   037
                        099                16,77
                                                                             039
                        400                14,08
                                                                             099            18.41
                                           25,15
                                                                             400            12,89
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                        039
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                        099                20,33
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 ---pagebreak--- N? L 198/ 16       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       25. 7. 97
       Código                         Montante das              Código                   Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                        restituições           do produto                  restituições
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                         ...
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                         ...
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                         ...
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                                                                             039              39,07
                        039                 —
                                                                             099              67,25
                        099                44,05                             400              70,62
                        400                19,55                              ...
                                                                                            100,88
                         ...
                                           66,08           0406 90 63 9900   037              31,07
  0406 90 31 9119       037                                                  039              31,07
                                            —
                        039                                                  099              51,51
                                            —
                        099                36,17                             400              54,09
                        400                24,22                              ...
                                                                                              77,27
                         *  *
                                           54,25           0406 90 69 9100     +               —
  0406 90 31 9151       037                 —
                                                           0406 90 69 9910   037
                        039                 —
                                                                             039               —
                        099                38,10                             099              51,51
                        400                22,64                             400              54,09
                         ...
                                           57,15                              ...
                                                                                              77,27
  0406 90 33 9119       037                 —
                                                           0406 90 73 9900   037               —
                        039                 —
                                                                             039               —
                        099                36,17                             099              48,53
                        400                24,22                             400              51,72
                         ...
                                           54,25                              ...
                                                                                              72,79
 ---pagebreak---  25. 7. 97         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 198 / 17
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                          Montante das
      do produto                       restituições           do produto                   restituições
   0406 90 75 9900      037                 —              0406 90 85 999 5     037             —
                        039                                                     039
                        099                54,70                                099            54,70
I                       400                23,44                                400            22,27
                         ...
                                           82,05                                 ...
                                                                                               82,05
   0406 90 76 9100      037                 —
                                                           0406 90 85 9999        +             —
                        039                 —
                                                           0406 90 86 9100        +
                        099                38,73           0406 90 86 9200      037
                        400                19,09                                039             -—
                         *  *
                                           58,10                                099            39,13
   0406 90 76 9300      037                 —
                                                                                400            29,10
                        039                                                 \
                                                                            \                  58,69
                        099               45,89
                                                           0406 90 86 9300      037
                        400                21,18
                                                                                039
\
                         ***
                                           68,84      I
                                                                                099           40,50
   0406 90 76 9500      037                 —
                                                                                400            31,89
                        039                 —
                                                                                               60,75
                        099                50,79
                                                           0406 90 86 9400      037             —
                        400                24,44
I                        ...
                                          76,19
                                                                                039             —
                        037                                                     099           45,50
   0406 90 78 9100                          —
                        039                 —
                                                                                400            36,08
                                                                                               68,25
                                                                                 ***
                        099               43,06
                        400                19,09           0406 90 86 9900      037             —
                         ...
                                           64,59                                039             —
   0406 90 78 9300      037                 —                                   099            57,63
                        039                 —                                   400           42,36
                        099                52,73                                 ...
                                                                                               86,45
                        400                21,18           0406 90 87 9100        +             —
                         ...
                                          79,09            0406 90 87 9200      037             —
   0406 90 78 9500      037                 —
                                                                                039             —
                        039                 —
                                                                                099           32,61
                        099                52,73                                400           26,91
                        400               24,44                                  ...
                                                                                              48,91
                         ...
                                          79,09            0406 90 87 9300      037
   0406 90 79 9900      037                 —
                                                                                039             _
                        039                 —
                                                                                099           37,20
                        099               39,88                                 400           29,49
                        400               20,24                             l
                                                                            \                  55,80
                         ***
                                           59,82
                                                           0406 90 87 9400      037             —
   0406 90 81 9900      037                 —
                                                                                039
                        039
                                                                                099           40,35
                        099               47,73
                                                                                400           33,38
                        400               42,31
                                                                                              60,53
                         ...
                                          71,59
                                                           0406 90 87 9951      037             —
   0406 90 85 9910      037               30,47
                                                                                039
                                          30,47
                                                                                                —
                        039
                        099               62,39                                 099           55,52
                        400               79,25                                 400           69,82
                         ...
                                          93,58                                               83,29
   0406 90 85 9991      037                 —
                                                           0406 90 87 9971      037             —
                        039                 —
                                                                                039             —
                        099               57,56       l                         099           55,36
                        400               42,31                                 400           36,22
                         ...
                                          86,34
                                                                                 ...
                                                                                              83,04
 ---pagebreak--- N ? L 198 / 18             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       25. 7. 97
           Código                                       Montante das                           Código                                    Montante das
                                Destino f)                                                                         Destino (*)
        do produto                                       restituições                        do produto                                   restituições
   0406 90 87 9972                 099                       21,09                        2309 10 19 9100               +
                                   400                       14,39                        2309 10 19 9200               +                      —
                                                             31,64                        2309 10 19 9300               +
                                   037                                                    2309 10 19 9400               +
   0406 90 87 9973
                                                                                                                                               —
                                                                                          2309 10 19 9500               +                      —
                                   039
                                                                                          2309 10 19 9600               +
                                   099                       49,56
                                                                                          2309 10 19 9700               +
                                   400                       25,35
                                                                                          2309 10 19 9800               +
                                                             74,34                        2309 10 70 9010               +
   0406 90 87 9974                 037                                                    2309 10 70 9100                                     14,58
                                                              —
                                                                                                                        +
                                   039                        —
                                                                                          2309 10 70 9200               +                     19,44
                                   099                       55,36                        2309 10 70 9300               +                     24,30
                                   400                       25,35                        2309 10 70 9500               +                     29,16
                                    ...
                                                             83,04                        2309 10 70 9600               +                     34,02
   0406 90 87 9979                 037                        —
                                                                                          2309 10 70 9700               +                     38,88
                                   039                                                    2309 10 70 9800               +                     42,77
                                                                                          2309 90 35 9010               +
                                   099                       48,04
                                                                                                                                               —
                                                                                          2309 90 35 9100               +                      —
                                   400                       25,35
                                                                                          2309 90 35 9200               +                      —
                                    ...
                                                             72,06
                                                                                          2309 90 35 9300               +
   0406 90 88 9100                   +                        —
                                                                                          2309 90 35 9400               +
   0406 90 88 9105                 037                        —
                                                                                          2309 90 35 9500               +                      —
                                   039                        —
                                                                                          2309 90 35 9700               +
                                   099                       55,22                        2309 90 39 9010               +                      —
                                   400                       31,89                        2309 90 39 9100               +                      —
                                    ...
                                                             82,83                        2309 90 39 9200               +                      —
    0406 90 88 9300                037                        —                           2309 90 39 9300               +                       —
                                    039                       —
                                                                                          2309 90 39 9400               +                       —
                                    099                      33,52                        2309 90 39 9500               +                       —
                                                                                          2309 90 39 9600               +
                                    400                      31,89                                                                              —
                                                                                          2309 90 39 9700               +
                                                             50,28
                                                                                                                                                —
                                     ...
                                                                                          2309 90 39 9800               +
    2309 10 15 9010                   +                        —
                                                  II                                      2309 90 70 9010               +
    2309 10 15 9100                   +
                                                  II                                      2309 90 70 9100               +                      14,58
    2309 10 15 9200                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 9200               +                      19,44
    2309 10 15 9300                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 9300               +                     24,30
    2309 10 15 9400                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 9500               +                     29,16
    2309 10 15 9500                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 9600               +                     34,02
    2309 10 15 9700                   +                        —
                                                                                          2309 90 70 9700               +                     38,88
    2309 10 19 9010                   +                        —                          2309 90 70 9800               +                     42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO n? L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
               — « 970 » compreende as exportações referidas no n? 1 , alínea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                  14. 12 1987).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por **".
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.