CELEX: 62018CN0596
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Processo C-596/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por LS Cable & System Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-439/14, LS Cable & System/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/23
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por LS Cable & System Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-439/14, LS Cable & System/Comissão
      (Processo C-596/18 P)
      (2018/C 427/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: LS Cable & System Ltd (representantes: S. Spinks, e S. Kinsella, Solicitors)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a este título, anular a decisão (1) no que diz respeito à recorrente e, no exercício pleno da sua competência, reduzir a coima aplicada à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  caso o Tribunal de Justiça não decida o presente processo, reservar a decisão quanto às despesas e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 184.o do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  O acórdão recorrido enferma de um erro de direito ao ter desvirtuado manifestamente o claro sentido das provas relativas às propostas da recorrente para projetos no EEE.
               
            
                  2.
               
               
                  O acórdão recorrido enferma de um erro de direito ao ter sustentado que a recorrente aderiu ao acordo de território doméstico [«home territory agreement»] com base no facto de o seu representante ter estado presente numa reunião e que, portanto, a jurisprudência relativa ao distanciamento público lhe é aplicável.
               
            
                  3.
               
               
                  O acórdão recorrido enferma de um erro de direito ao considerar que a recorrente podia ter invertido a presunção de que tinha aderido ao princípio do território doméstico [«home territory principle»] decorrente da participação do seu representante bastando-lhe ter-se «distanciado publicamente» na reunião.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.