CELEX: 32013R1048
Language: pt
Date: 2013-10-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1048/2013 da Comissão, de 28 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais

29.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/2
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1048/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (2), os países enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009.
            
         
               (2)
            
            
               Mianmar/Birmânia foi reintegrado no sistema de preferências pautais generalizadas em 19 de julho de 2013, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (3).
            
         
               (3)
            
            
               Mianmar/Birmânia é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. Mianmar/Birmânia produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).
   
      (3)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.
   
      ANEXO
      
         «Parte I: Países Menos Avançados
         
         
                     Designação do grupo
                  
                  
                     País terceiro
                  
                  
                     Número de referência
                  
               
                     PMA não ACP
                  
                  
                     Bangladeche
                     Camboja
                     Laos
                     Mianmar/Birmânia
                     Nepal
                  
                  
                     09.4221
                  
               
                     PMA ACP
                  
                  
                     Benim
                     Burquina Faso
                     República Democrática do Congo
                     Etiópia
                     Madagáscar
                     Malavi
                     Moçambique
                     Senegal
                     Serra Leoa
                     Sudão
                     Tanzânia
                     Togo
                     Uganda
                     Zâmbia
                  
                  
                     09.4231»