CELEX: 52021PC0805
Language: pt
Date: 2021-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942

COMISSÃO
                       EUROPEIA
                                                Bruxelas, 15.12.2021
                                                COM(2021) 805 final
                                                2021/0423 (COD)
                                    Proposta de
     REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o
                           Regulamento (UE) 2019/942
                       (Texto relevante para efeitos do EEE)
      {SEC(2021) 432 final} - {SWD(2021) 459 final} - {SWD(2021) 460 final}
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   •        Razões e objetivos da proposta
   O Pacto Ecológico Europeu coloca a UE numa trajetória de cumprimento da neutralidade
   climática até 2050 por meio da descarbonização profunda de todos os setores da economia. O
   pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a
   saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. O
   metano é um poderoso gás com efeito de estufa, precedido apenas pelo dióxido de carbono no
   contributo global para as alterações climáticas, sendo responsável por cerca de um terço do
   aquecimento climático atual. Embora permaneça na atmosfera por um período mais curto do
   que o dióxido de carbono (dez a doze anos antes de se oxidar a dióxido de carbono, que
   continua a reter calor), a nível molecular, o metano é um poluente climático mais forte (com
   potencial de aquecimento global 28 vezes superior ao do dióxido de carbono em 100 anos e
   86 vezes superior em 20 anos). Além disso, o metano contribui para a formação de ozono, um
   potente poluente atmosférico, que causa graves problemas de saúde.
   Cerca de 60 % das emissões de metano a nível mundial são emissões antropogénicas, cujas
   principais fontes, com base em estimativas, são a produção e utilização de combustíveis
   fósseis (entre um quarto e um terço), os resíduos (cerca de um quarto) e – em especial com
   origem na produção intensiva – a agricultura (cerca de metade das emissões de metano).
   O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) salienta que é imperativo
   reduzir consideravelmente as emissões de metano até 2030 para que o aumento da
   temperatura mundial seja inferior à meta de 1,5 °C (ou mesmo de 2 °C) estabelecida para
   2050.1. O mais recente relatório do PIAC salienta o papel do metano como um dos principais
   gases com efeito de estufa responsáveis pelas alterações climáticas. O relatório destaca que os
   níveis de metano são os mais elevados de sempre, situando-se bastante acima de níveis de
   emissão compatíveis com a limitação do aquecimento mundial a 1,5 °C. Por conseguinte, é
   necessária uma redução acentuada, rápida e sustentada das emissões de metano, a fim de
   abrandar o aquecimento mundial e melhorar a qualidade do ar. Cumpre notar que se conclui
   no relatório que o aumento da presença de metano na atmosfera é consequência da atividade
   humana e que os combustíveis fósseis têm contribuído significativamente para o aumento das
   emissões deste gás, pelo menos desde 2007, juntamente com a agricultura (sobretudo a
   pecuária) e as águas residuais.
   A avaliação de impacto do Plano para atingir a Meta Climática em 2030 revela que, na UE, o
   setor da energia é aquele em que será possível reduzir as emissões de metano com melhor
   relação custo-benefício. Estas emissões constituem um problema transfronteiriço, sendo que
   uma regulação descoordenada nos diversos Estados-Membros e setores geraria lacunas e
   ineficiências e poderia prejudicar o funcionamento do mercado único da energia da União.
   Uma vez que a maior parte das emissões de metano ligadas à energia de origem fóssil
   consumida na UE ocorre fora das fronteiras da União, só uma ação conjunta dos
   Estados-Membros poderá apresentar resultados neste domínio.
   1
           PIAC, 2021, Summary for Policymakers. In: Climate Change 2021: The Physical Science Basis.
           Working Group I contribution to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on
           Climate Change, Cambridge University Press (não traduzido para português).
           Em fase de publicação.
PT                                                     1                                                 PT
 ---pagebreak---    Em setembro de 2021, a União Europeia e os Estados Unidos da América anunciaram o
   Compromisso Mundial sobre o Metano, um compromisso político para reduzir em 30 % (face
   aos níveis de 2020), até 2030, as emissões de metano a nível mundial em todos os setores
   emissores deste gás, que foi assumido na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações
   Climáticas (COP 26) realizada em Glasgow em novembro de 2021. Mais de cem países
   comprometeram-se a apoiar o compromisso, representando quase metade das emissões
   antropogénicas de metano a nível mundial. O Compromisso Mundial sobre o Metano inclui o
   compromisso de avançar no sentido da utilização das melhores metodologias de inventário
   disponíveis para quantificar as emissões de metano, com especial ênfase nas grandes fontes
   emissoras.
   O objetivo geral do regulamento é, no contexto do funcionamento do mercado interno da
   energia e salvaguardada a segurança do aprovisionamento da União, preservar e melhorar o
   ambiente por meio da redução das emissões de metano provenientes da energia de origem
   fóssil produzida ou consumida na União.
   Os objetivos específicos são os seguintes:
             (i)    Melhorar o rigor das informações sobre as principais fontes de emissões de
                   metano associadas à energia produzida e consumida na UE. Visa-se assegurar a
                   disponibilidade de dados ao nível dos ativos e uma quantificação fidedigna das
                   emissões, aumentando assim o rigor das medições – incluindo a comunicação
                   de dados de inventário relativos aos gases com efeito de estufa à Convenção-
                   Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) –, bem
                   como a margem para medidas de redução adequadas;
             (ii)  Assegurar uma redução mais efetiva das emissões de metano em toda a cadeia
                   de abastecimento energético na UE. Visa-se corrigir as falhas de mercado que
                   se traduzem numa redução insuficiente das emissões de metano por parte das
                   empresas;
             (iii) Melhorar a disponibilidade de informações com vista ao incentivo à redução
                   das emissões de metano relacionadas com a energia de origem fóssil importada
                   para a UE. Uma vez que a maior parte das emissões de metano ligadas à
                   energia de origem fóssil consumida na UE ocorre fora da UE, este objetivo
                   específico procurará estabelecer incentivos à redução das emissões de metano
                   nos países parceiros, com base na transparência do mercado.
   •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/1119 («Lei Europeia em matéria de Clima»), a
   União consagrou na sua legislação o objetivo de atingir a neutralidade climática em toda a
   economia até 2050, assumindo igualmente um compromisso vinculativo de redução interna
   das emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa
   em, pelo menos, 55 % até 2030, relativamente aos níveis de 1990.
   A proposta tem por base o Plano para atingir a Meta Climática em 2030 adotado pela União e
   a avaliação de impacto do mesmo. Este plano demonstrou, com base em cenários
   modelizados, que a consecução de uma meta climática acrescida de redução de, pelo menos,
   55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030 é viável e permitirá uma
   trajetória harmoniosa para a neutralidade climática no horizonte de 2050. O plano salienta
   igualmente a necessidade de intensificar a redução das emissões de metano.
PT                                                 2                                              PT
 ---pagebreak---    O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas, que se
   reforçam mutuamente e se destinam a alcançar a neutralidade climática na União até 2050. A
   Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu2 indica que a descarbonização do setor do
   gás será facilitada, nomeadamente, pela resposta à questão das emissões de metano
   relacionadas com o setor da energia. Em outubro de 2020, a Comissão adotou uma estratégia
   da UE para reduzir as emissões de metano («Estratégia da UE para o metano»), que
   estabelece medidas para reduzir as emissões de metano na UE, incluindo no setor da energia,
   e a nível internacional.
   O Regulamento (UE) 2018/1999 (Regulamento Governação) exige que os Estados-Membros
   estabeleçam sistemas de inventário nacionais para estimar as emissões antropogénicas de
   gases com efeito de estufa e comuniquem essas projeções nacionais. Esta comunicação é
   efetuada com base nas orientações do PIAC e baseia-se, frequentemente, em fatores de
   emissão predefinidos e não em medições diretas nas fontes, o que implica incertezas quanto à
   origem, frequência e volume exatos das emissões.
   As emissões de metano ao nível da prospeção e produção de petróleo e gás fóssil, da recolha e
   transformação de gás fóssil e do transporte, da distribuição e do armazenamento subterrâneo
   desse gás e nos terminais de gás fóssil liquefeito (GNL), bem como nas minas de carvão em
   exploração, encerradas ou abandonadas, não são especificamente reguladas ao nível da União.
   A Diretiva 2010/75/UE (Diretiva Emissões Industriais), atualmente em fase de revisão, rege
   as emissões poluentes das instalações industriais, nomeadamente estabelecendo como
   condições de licenciamento valores-limite de emissão baseados nas melhores técnicas
   disponíveis. Esta diretiva abrange a refinação de petróleo e de gás, mas não o gás fóssil a
   montante, a nível intermédio e a jusante (GNL, armazenamento subterrâneo, transporte e
   distribuição de gás) nem a extração de carvão.
   Estreitamente        relacionado       com      a      Diretiva       Emissões      Industriais,       o
   Regulamento (CE) n.º 166/20063 (Registo Europeu das Emissões e Transferências de
   Poluentes, RETP europeu) exige que as emissões de poluentes das atividades de «exploração
   mineira subterrânea e operações afins», incluindo de metano, sejam comunicadas sempre que
   excedam o limiar de emissão de 100 000 kg/ano. Para a medição das libertações de metano, o
   anexo 3 das orientações RETP europeu4 refere uma norma ISO em preparação (ISP/TC
   146/SC 1/WG 22). O RETP europeu está igualmente em fase de revisão. A revisão da
   Diretiva Emissões Industriais e do RETP europeu terá em conta a necessidade de evitar a
   dupla regulamentação. A presente proposta, que incide nas emissões de metano ao longo de
   toda a cadeia de abastecimento de energia de origem fóssil, é, por conseguinte, complementar
   desses dois atos.
   A 14 de julho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma série de propostas legislativas que
   definem a forma como tenciona alcançar a neutralidade climática na UE até 2050, incluindo a
   meta intermédia de uma redução líquida de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com
   efeito de estufa até 2030. Nesse contexto, as seguintes iniciativas relacionam-se objetivamente
   com a medição e a redução das emissões de metano:
   O Regulamento (UE) 2018/842 (Regulamento Partilha de Esforços) inclui metas anuais
   vinculativas para a emissão de gases com efeito de estufa a nível nacional para os
   2
           COM(2019) 640 final.
   3
           Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006,
           relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as
           Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
   4
           Documento de orientação para a implementação do PRTR europeu, Comissão Europeia (2006).
PT                                                    3                                                     PT
 ---pagebreak---    Estados-Membros entre 2021 e 2030, em setores como os transportes (excluída a aviação), os
   edifícios, a agricultura, os resíduos, a indústria e as partes do setor da energia não abrangidas
   pelo atual sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE). Abrange o metano, o
   que é mantido na proposta de revisão adotada a 14 de julho de 2021. Uma vez que introduz
   medidas específicas para reduzir as emissões de metano, a presente iniciativa é complementar
   do Regulamento Partilha de Esforços, que não prescreve tais medidas e deixa alguma margem
   de manobra aos Estados-Membros quanto à melhor forma de alcançar as necessárias reduções
   das emissões de gases com efeito de estufa. As medidas em causa contribuirão para que os
   Estados-Membros cumpram as suas metas, podendo igualmente contribuir para melhorar a
   relação custo-eficácia na concretização das metas do Regulamento Partilha de Esforços,
   devido ao potencial de negociação entre Estados-Membros ao abrigo desse regulamento.
   A proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/841 (Regulamento LULUCF) no âmbito
   do pacote Objetivo 55 estabelece um objetivo global para a UE de remoção de carbono por
   sumidouros naturais, sendo que a consecução das metas nacionais exigirá que os
   Estados-Membros cuidem dos seus sumidouros de carbono e os reforcem. A referida proposta
   estabelece igualmente o objetivo de neutralidade climática da União para 2035 nos setores do
   uso do solo, da silvicultura e da agricultura, incluindo também as emissões agrícolas não-CO2,
   nomeadamente de metano.
   A Diretiva (UE) 2018/2001 (Diretiva Energias Renováveis II) é o principal instrumento da
   UE para promoção da energia proveniente de fontes renováveis e facilitará a substituição
   gradual das fontes de energia fósseis por fontes renováveis. Além disso, contém valores
   predefinidos («por defeito») de redução de gases com efeito de estufa, incluindo estimativas
   das perdas de metano na produção de biogás e biometano, que podem ter importância na
   sustentabilidade do biogás e do biometano. Estes valores predefinidos podem ser utilizados
   pelos produtores na comunicação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa
   resultantes da sua produção, a fim de demonstrar que cumprem os requisitos de
   sustentabilidade estabelecidos na Diretiva Energias Renováveis II, e proporcionam
   indiretamente incentivos à redução das emissões de metano.
   As emissões de metano provenientes de aparelhos de aquecimento e arrefecimento ambiente
   são abrangidas por vários regulamentos relativos à conceção ecológica e à etiquetagem
   energética, que estabelecem normas para melhorar o desempenho ambiental de produtos
   como eletrodomésticos, tecnologias da informação e comunicação ou em engenharia.
   Por último, a Comissão Europeia propõe igualmente a revisão da Diretiva 2009/73/CE e do
   Regulamento (CE) n.º 715/2009, a fim de facilitar a emergência de mercados de hidrogénio e
   de gás descarbonizados, estabelecendo uma nova configuração do mercado e facilitando o
   acesso dos gases de origem renovável e hipocarbónicos aos gasodutos, de modo a, por um
   lado, criar condições para um mercado do hidrogénio e, por outro, eliminar os obstáculos à
   descarbonização da rede de gás natural existente. A presente proposta complementa-a, uma
   vez que melhorará o desempenho climático do gás fóssil durante o período em que este será
   gradualmente substituído por gases provenientes de fontes renováveis e gases hipocarbónicos.
   •        Coerência com as outras políticas da União
   A presente proposta completa as medidas tomadas nos domínios da agricultura e dos resíduos
   com vista à redução das emissões de metano.
   No que diz respeito ao setor agrícola, a Estratégia do Prado ao Prato 5 aborda vários desafios.
   A Comissão criou um grupo de peritos incumbido de analisar a métrica das emissões de
   5
           COM(2020) 381 final.
PT                                                  4                                                PT
 ---pagebreak---    metano ao longo do ciclo de vida deste gás. Em cooperação com peritos setoriais e com os
   Estados‑Membros, está a realizar um inventário das melhores práticas e das tecnologias
   disponíveis para explorar e promover a generalização de ações de redução inovadoras. A fim
   de incentivar o cálculo do balanço de carbono ao nível das explorações agrícolas, apresentará,
   até 2022, um modelo digital de sistema de navegação do carbono e orientações sobre vias
   comuns para o cálculo quantitativo das emissões e remoções de gases com efeito de estufa. A
   Comissão fomentará um maior recurso a tecnologias de redução baseadas na «fixação de
   carbono nos solos agrícolas» nos Estados-Membros e nos respetivos planos estratégicos
   elaborados para efeitos da política agrícola comum, a partir de 2021. Propõe ainda a inclusão,
   no Plano Estratégico para 2021-2024 do Programa Horizonte Europa, de investigação
   orientada sobre os diversos fatores que efetivamente podem conduzir a reduções das emissões
   de gases com efeito de estufa, centrando-se em soluções tecnológicas e em soluções baseadas
   na natureza, bem como nos fatores conducentes a mudanças alimentares. A Comissão está
   igualmente a ponderar a inclusão de uma parte da criação de bovinos no âmbito da Diretiva
   Emissões Industriais, o que pode contribuir para reduzir as emissões de metano do setor.
   As emissões de metano no setor dos resíduos são abrangidas pelas revisões previstas e em
   curso da legislação ambiental. A Diretiva (UE) 2018/850 (Diretiva Deposição de Resíduos em
   Aterros) exige que os operadores de aterros façam a gestão dos gases de aterro, utilizando-os
   para produzir energia ou queimando-os em tocha. Na revisão dessa diretiva prevista para
   2024, a Comissão ponderará novas medidas destinadas a melhorar a gestão dos gases de
   aterro, minimizar os efeitos climáticos nocivos desses gases e aproveitar os potenciais ganhos
   energéticos que daí possam decorrer. Além disso, na revisão em curso da Diretiva Emissões
   Industriais, está igualmente a ponderar-se a adoção de conclusões sobre MTD para a
   deposição em aterro que incidirão, nomeadamente, nas emissões de metano. Alterações
   recentes da legislação da UE no domínio dos resíduos (2018) introduziram a obrigatoriedade
   da recolha separada dos resíduos biodegradáveis o mais tardar em 2024 e estabeleceram como
   nova meta um máximo de 10 % de deposição de resíduos em aterros em 2035. Como
   resultado destas alterações, espera-se que as emissões de metano provenientes de aterros
   diminuam ainda mais. No que diz respeito ao tratamento e à utilização de águas residuais e de
   lamas de depuração no âmbito do quadro regulador atual, nomeadamente a Diretiva
   Tratamento de Águas Residuais Urbanas6 e a Diretiva Lamas de Depuração7, as emissões de
   gases com efeito de estufa não são nele especificamente abordadas. No entanto, a aplicação da
   Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas ajudou a evitar emissões significativas de
   metano, devido à recolha e ao tratamento de águas residuais em instalações centralizadas
   eficientes. Esta diretiva está atualmente a ser revista. A Diretiva Lamas de Depuração rege a
   utilização de lamas de depuração para proteger o ambiente, em especial os solos, dos efeitos
   nocivos das lamas contaminadas quando utilizadas na agricultura.
   2.         BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •          Base jurídica
   A base jurídica da presente iniciativa é o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia (TFUE), que habilita a União a adotar as medidas
   necessárias para alcançar os objetivos da União em matéria de política energética. A proposta
   diz respeito apenas ao setor da energia e contribui para os objetivos da política energética da
   União enunciados no artigo 194.º, n.º 1, designadamente o funcionamento do mercado da
   6
            Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
            urbanas.
   7
            Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em
   especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração.
PT                                                          5                                                 PT
 ---pagebreak---    energia, harmonizando as normas de monitorização, comunicação e redução das emissões de
   metano, o que contribui para preservar e melhorar o ambiente.
   •        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   As emissões de metano no setor da energia constituem um problema transfronteiriço, variando
   a nível nacional e regional na União. São significativas em todos os Estados-Membros, em
   grau variável, em função da matriz energética respetiva e de características naturais, por
   exemplo quantas minas de carvão subterrâneas são exploradas ou estão seladas e quantidade
   de gás fóssil produzida ou transportada. A escala das infraestruturas de gás é reveladora de
   uma dimensão ao nível da União, existindo cerca de 190 000 km de gasodutos de transporte
   nos Estados-Membros.
   O nível de comunicação das emissões e o âmbito das medidas de redução diferem consoante o
   Estado-Membro e o subsetor. Existem várias iniciativas privadas voluntárias, mas são
   insuficientes, devido a limitações em termos de âmbito, participação e caráter executório. A
   diversidade de abordagens nacionais pode conduzir a incoerências no tratamento regulador
   entre Estados-Membros, aumentando o ónus administrativo das empresas que operam em
   mais do que um Estado-Membro e impedindo potencialmente o funcionamento do mercado
   interno por meio da criação de obstáculos aos operadores, bem como complicando a recolha
   de dados comparáveis em toda a União.
   Além disso, uma vez que a maior parte das emissões de metano ligadas à energia de origem
   fóssil consumida na União ocorre fora das fronteiras da UE, uma ação conjunta dos
   Estados Membros é mais suscetível de produzir resultados nessas partes da cadeia de
   abastecimento e de preservar a integridade do mercado interno da energia.
   Tendo em conta o que precede, a redução das emissões de metano em toda a União
   beneficiaria de uma abordagem política homogénea ao nível da União. Os impactos das
   medidas destinadas a medir e reduzir os níveis de metano, bem como os efeitos conexos na
   inovação, na relação custo-eficácia e na igualdade de condições de concorrência com vista à
   manutenção do bom funcionamento do mercado interno, justificam a coordenação
   transfronteiriça entre os Estados-Membros. A existência de políticas coordenadas da União
   tem uma probabilidade muito maior de propiciar novas reduções das emissões de metano no
   setor da energia do que esforços nacionais fragmentados. Além disso, uma ação coordenada
   ao nível da União facilita a plena ponderação das diferentes capacidades de ação dos
   Estados-Membros e das entidades privadas. Proporciona ainda aos operadores os benefícios
   de um regime regulador único, facilitando a adesão e reduzindo o ónus administrativo
   associado à aplicação de regras fragmentadas de Estado-Membro para Estado-Membro.
   Uma política para o metano ao nível da União traria valor acrescentado significativo à ação
   climática ao nível internacional. Ao elaborar legislação para minimizar as emissões de metano
   no setor da energia, a União está a enviar um forte sinal político aos intervenientes externos,
   aumentando a sensibilização para os efeitos nocivos das emissões de metano no clima. Este
   sinal não só incentivará os parceiros da União a ocuparem-se da resolução do problema das
   emissões de metano no setor da energia, como também conduzirá à criação de uma parceria
   internacional, conferindo assim à União um papel de liderança no combate às emissões de
   metano.
   Em conclusão, os desafios que a redução das emissões de metano coloca exigem uma
   abordagem harmonizada e coordenada, não podendo ser resolvidos de forma eficiente pelos
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    Estados-Membros individualmente. Por conseguinte, a ação da União é justificada no plano
   da subsidiariedade, em conformidade com o artigo 194.º do TFUE.
   •         Proporcionalidade
   A proposta estabelece um equilíbrio criterioso entre, por um lado, a autonomia reguladora dos
   Estados-Membros, no que respeita às medidas corretivas nacionais, ao estabelecimento de
   incentivos à inovação tecnológica ou à decisão do nível dos recursos atribuídos, e, por outro, a
   necessidade de resolver os problemas relativos às emissões de metano que têm de o ser ao
   nível da União.
   Tal como descrito no capítulo 6 da avaliação de impacto, os custos e os ónus decorrentes da
   regulação associados à presente proposta foram mantidos ao nível mínimo possível. As
   medidas previstas na presente proposta não vão além do necessário para resolver os
   problemas identificados e alcançar os objetivos definidos. Os custos previstos para a
   Comissão e os Estados-Membros são considerados aceitáveis, tendo igualmente em conta os
   impactos económicos líquidos positivos associados a um nível de redução com boa relação
   custo-eficácia em termos ambientais e sociais.
   •         Escolha do instrumento
   O regulamento é o instrumento jurídico adequado para a presente proposta legislativa, uma
   vez que impõe normas claras e circunstanciadas, não deixando margem para divergências de
   transposição pelos Estados-Membros. Um regulamento garante que os requisitos legais são
   aplicáveis ao mesmo tempo em toda a União, evitando as ineficiências e os custos/ónus da
   regulação decorrentes de uma aplicação incoerente na União das disposições relativas à
   redução das emissões de metano.
   Além disso, o regulamento é o instrumento adequado para impor obrigações diretas aos
   operadores económicos e às autoridades nacionais. Esta imposição será necessária para
   garantir obrigações claras de quantificação, comunicação e verificação de dados, bem como
   para aplicar medidas destinadas a reduzir as emissões de metano, incluindo a eliminação
   progressiva de práticas industriais nocivas, como a ventilação e a queima em tocha.
   A fim de dispor de dados coerentes e comparáveis, é crucial dispor de requisitos
   harmonizados em matéria de medições e de comunicação de informações. A melhor forma de
   o fazer é por meio de um regulamento, tal como demonstrado por atos jurídicos conexos da
   UE, como o Regulamento (UE) 2015/7578, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 ou o
   Regulamento de Execução (UE) 2018/20669. A este respeito, o nível de discricionariedade
   deixado aos Estados-Membros numa diretiva seria incompatível com a necessidade de dados
   comparáveis e, por conseguinte, harmonizados.
   Acresce que, no que diz respeito às medidas de redução e às restrições a práticas industriais, o
   regulamento é o instrumento adequado para garantir que as disposições visam diretamente as
   empresas e que se salvaguardam condições de concorrência equitativas mínimas nas práticas
   em causa.
   8
           Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à
           monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do
           transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).
   9
           Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à
           monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos
           termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o
           Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1).
PT                                                        7                                                   PT
 ---pagebreak---    Por último, um regulamento permite que a urgência de tratar das emissões de metano seja
   atendida de forma mais direta e favorável, no contexto da emergência climática e do objetivo
   de neutralidade climática da União, como explicado na secção 1 supra.
   A opção pelo regulamento garante que os problemas e objetivos identificados sejam tratados
   da forma mais eficaz, eficiente e proporcionada possível. Assegura um equilíbrio criterioso
   entre, por um lado, a autonomia reguladora dos Estados-Membros, no que respeita às medidas
   corretivas nacionais, ao estabelecimento de incentivos à inovação tecnológica ou à decisão do
   nível dos recursos atribuídos, e, por outro, a necessidade de resolver os problemas relativos às
   emissões de metano que têm de o ser ao nível da União.
   3.       RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
            PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •        Consultas das partes interessadas
   Em consonância com as orientações para legislar melhor respeitantes às avaliações de
   impacto, a Comissão realizou uma consulta alargada às partes interessadas com base numa
   estratégia de consulta que incluiu diversos métodos e instrumentos. Essa estratégia tinha por
   objetivo garantir que todos os elementos pertinentes eram tidos em conta, incluindo dados
   relativos aos custos, ao impacto social e aos benefícios potenciais da iniciativa. A estratégia
   foi concebida em consonância com a lógica da intervenção e combinou elementos
   retrospetivos e prospetivos. Foram utilizados vários instrumentos de consulta: uma consulta
   pública em linha, uma consulta específica sobre os custos da aplicação do regulamento
   relativo à monitorização, comunicação de informações e verificação (MCV), com base na
   Parceria de Petróleo e Gás Metano10, entrevistas aprofundadas e (três) seminários em linha
   destinados às partes interessadas.
   A consulta pública aberta teve 131 respostas, das quais 126 foram enviadas por meio do
   preenchimento, pelo menos parcial, do questionário em linha, tendo sido recebidas cinco
   contribuições adicionais por correio eletrónico.
   Em especial, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e o Conselho dos
   Reguladores Europeus da Energia apresentaram um inquérito aos seus membros como
   contributo informal para a consulta pública aberta, manifestando a opinião de que «as
   autoridades reguladoras nacionais apoiam amplamente uma abordagem harmonizada ao nível
   da UE para a deteção e monitorização das emissões de metano, baseada, nomeadamente, na
   monitorização obrigatória dessas emissões».
   As partes interessadas manifestaram amplo apoio ao desenvolvimento de uma sólida norma
   MCV relativa às emissões de metano no setor da energia. Na consulta pública aberta, 78 %
   das respostas foram favoráveis a que se baseasse a parte da proposta MCV relativa ao petróleo
   e ao gás na metodologia da Parceria de Petróleo e Gás Metano, que conta igualmente com o
   apoio de todas as associações do setor do petróleo e do gás da UE. Houve também amplo
   apoio, nomeadamente por parte da indústria do carvão, à inclusão de disposições MCV
   10
           A Parceria de Petróleo e Gás Metano (PPGM), lançada em 2014, foi criada pela Coligação do Clima e
           do Ar Limpo e pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) como iniciativa voluntária
           para ajudar as empresas a medir as emissões de metano e a comunicar as informações correspondentes.
           Esta parceria centra-se no estabelecimento de boas práticas para melhorar a disponibilidade a nível
           mundial de informações sobre a quantificação e a gestão das emissões de metano e impulsionar ações
           destinadas a reduzir as emissões de metano. Até à data, mais de 60 empresas aderiram à parceria,
           abrangendo 30 % da produção e dos ativos mundiais de petróleo e gás em cinco continentes.
PT                                                      8                                                      PT
 ---pagebreak---    aplicáveis ao carvão (96 % das respostas à consulta pública aberta). Estes aspetos estão
   contemplados na presente proposta.
   Registou-se amplo apoio a medidas legislativas destinadas a reduzir as emissões nos setores
   do petróleo, do gás fóssil e do carvão. Todas as associações do setor do petróleo e do gás que
   responderam à consulta pública aberta manifestaram-se a favor da introdução, na legislação
   da União, de uma obrigação de deteção e reparação de fugas. As ONG manifestaram
   igualmente amplo apoio a esta obrigação. Todas as ONG e entidades setoriais que
   responderam à consulta pública aberta consideraram ser viável eliminar gradualmente a
   ventilação e a queima em tocha de rotina associadas à energia produzida e consumida na UE.
   No que diz respeito à inclusão de medidas de redução respeitantes ao metano das minas de
   carvão, a consulta pública revelou existir um apoio elevado (80 % das respostas). Estes
   aspetos estão contemplados na presente proposta.
   Noventa e dois por cento das respostas à consulta pública aberta apoiaram a adoção de
   legislação da União no domínio das emissões de metano no setor da energia incidente no
   petróleo e no gás colocados no mercado da União. Especificamente, 96 % das respostas
   apoiaram o desenvolvimento de um instrumento de transparência relativo ao metano ao nível
   da União e a nível internacional. Este elemento está contemplado na presente proposta.
   Das respostas dadas, 72 % consideraram que as obrigações previstas na legislação da UE em
   matéria de emissões de metano no setor da energia devem estender-se às empresas que
   importam energia de origem fóssil para a UE. Por outro lado, 65 % das respostas dadas
   consideraram viável impor as mesmas obrigações de MCV, de deteção e reparação de fugas e
   de ventilação e queima em tocha a todos os intervenientes da cadeia de valor do petróleo e do
   gás consumidos na União. Nessa perspetiva, a presente proposta inclui uma norma de revisão
   que refere explicitamente a prerrogativa da Comissão de apresentar propostas legislativas de
   alteração destinadas a impor medidas mais estritas aos importadores, logo que estejam
   disponíveis dados mais rigorosos sobre as emissões de metano a nível mundial.
   •         Obtenção e utilização de competências especializadas
   A proposta e a avaliação de impacto que a sustenta baseiam-se em dados retirados dos
   contributos das partes interessadas nas amplas consultas realizadas a este respeito,
   provenientes dos seminários específicos e extraídos da bibliografia, de análises e de
   modelização. A análise bibliográfica incluiu os resultados de uma série de estudos atuais
   sobre os principais elementos, limitativos das emissões de metano no setor de energia, da
   regulamentação no domínio das emissões de metano existente em diversos países e
   Estados-Membros da UE, bem como análises e avaliações realizadas no âmbito de outras
   iniciativas, conexas, da Comissão.
   •         Avaliação de impacto
   Ao longo do trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os
   domínios para solucionar os problemas identificados e as causas respetivas, a fim de alcançar
   os objetivos da iniciativa. Todos os domínios de intervenção incluíam uma opção de
   manutenção do statu quo. Foram identificadas as opções preferidas relativas a três domínios
   de intervenção. Avaliadas a eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade das mesmas,
   um conjunto de opções preferidas foi considerado o mais adequado para a consecução dos
   objetivos definidos. O conjunto de opções preferidas inclui as seguintes disposições
   principais:
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---    O domínio de intervenção 1 abrange opções para melhorar o rigor das medições e a
   comunicação de informações sobre as emissões de metano no setor da energia, obrigando os
   operadores a efetuar medições a nível dos ativos e a comunicar as emissões diretas de metano
   respeitantes às atividades económicas no território da UE. Inclui uma opção de monitorização,
   comunicação de informações e verificação obrigatórias no que respeita ao petróleo e ao gás,
   uma opção de monitorização, comunicação de informações e verificação obrigatórias no que
   respeita ao petróleo, ao gás e ao carvão e uma opção de monitorização, comunicação de
   informações e verificação obrigatórias no que respeita ao petróleo, ao gás e ao carvão que
   também abrange as emissões indiretas.
   A opção preferida no que respeita ao domínio de intervenção 1 consiste em impor uma
   obrigação de medição e comunicação de informações pormenorizada (ao nível dos ativos)
   relativamente às emissões de metano provenientes do petróleo, do gás e do carvão no setor da
   energia da UE. O principal benefício é a melhoria do nível das informações comunicadas
   sobre essas emissões e do conhecimento sobre as fontes e o volume das mesmas, o que
   possibilitará uma redução mais eficaz das emissões em causa.
   O domínio de intervenção 2 abrange opções para a redução das emissões de metano na UE
   por meio de medidas de deteção e reparação de fugas e da imposição de limites à ventilação e
   à queima em tocha, as quais visam assegurar uma redução mais eficaz das emissões de
   metano em toda a cadeia de abastecimento energético. As opções incluem medidas
   obrigatórias ou orientações da Comissão com vista à redução das emissões de metano nos
   setores do petróleo e do gás fóssil, medidas obrigatórias de redução das emissões de metano
   nos setores do petróleo, do gás fóssil e do carvão, bem como das emissões indiretas, e uma
   medida legislativa que visa determinada redução das emissões de metano por meio de um
   requisito de desempenho.
   A opção preferida no que respeita ao domínio de intervenção 2 é a imposição de obrigações
   de redução das emissões de metano provenientes do petróleo, do gás e do carvão no setor
   energético da UE, no que respeita à deteção de fugas e a medidas de reparação, e a proibição
   da ventilação e da queima em tocha. Estas medidas possibilitarão uma redução mais
   significativa das emissões de metano comparativamente ao cenário de manutenção do statu
   quo, com os correspondentes benefícios ambientais e sociais em termos de abrandamento das
   alterações climáticas e de redução da poluição atmosférica.
   O domínio de intervenção 3 abrange opções que visam reduzir as emissões de metano
   relacionadas com a importação de energia de origem fóssil. Inclui opções relativas à medição,
   comunicação e redução das emissões de metano ligadas ao consumo de combustíveis fósseis
   na UE, mas que ocorram fora da UE, nomeadamente o recurso a instrumentos de ação
   diplomática e de transparência, a medição, comunicação e redução obrigatórias das emissões
   de metano provenientes da energia de origem fóssil consumida na UE ao longo de toda a
   cadeia de valor, a criação de uma base de dados das emissões de metano para efeitos de
   transparência e um instrumento de monitorização a nível mundial dos grandes emissores de
   metano, bem como a obrigação de alcançar determinada redução das emissões de metano,
   aplicável a toda a energia de origem fóssil consumida na UE, ao longo de toda a cadeia de
   valor.
   A opção preferida no que respeita ao domínio de intervenção 3 consiste em propor vários
   instrumentos destinados a melhorar a informação sobre as fontes de emissão de metano das
   empresas que exportam energia de origem fóssil para a UE, bem como incentivos a que os
   países em causa reduzam as respetivas emissões de metano. À semelhança do domínio de
PT                                                10                                             PT
 ---pagebreak---    intervenção 2, a redução das emissões de metano a nível mundial trará benefícios ambientais e
   sociais para a UE, nomeadamente em termos de desaceleração das alterações climáticas.
   •        Direitos fundamentais
   A proposta é consentânea com o artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União
   Europeia, que exige que um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade
   ambiental sejam integrados nas políticas da União e assegurados de acordo com o princípio
   do desenvolvimento sustentável.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A proposta inclui uma série de requisitos com implicações orçamentais. Em primeiro lugar, a
   obrigação de a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) da União
   Europeia estabelecer e divulgar publicamente um conjunto de indicadores e os valores de
   referência correspondentes para a comparação, de três em três anos, dos custos de
   investimento unitários associados à medição, comunicação e redução das emissões de metano
   de projetos comparáveis. Embora, até à data, a ACER não tenha lidado com custos dos
   operadores de rede devidos à medição, comunicação e redução das emissões de metano,
   estima-se que as tarefas adicionais e o volume de trabalho que representam para essa agência
   sejam suficientemente cobertos por um ETC adicional.
   Em segundo lugar, a obrigação da União de criar e manter uma plataforma de transparência
   sobre as emissões de metano com informações relativas às importações de energia de origem
   fóssil para a União e atualizações trimestrais, bem como de estabelecer um instrumento de
   monitorização a nível mundial dos emissores de metano no âmbito do qual se publiquem
   regularmente os resultados da monitorização aérea dos grandes emissores de metano
   proveniente de fontes de energia, com a apresentação de atualizações todos os meses.
   Estima-se que as tarefas adicionais e o volume de trabalho correspondente para a Comissão
   exijam 2 funcionários suplementares a tempo completo.
   A secção 3 da ficha financeira legislativa descreve as implicações orçamentais da proposta e
   os recursos humanos e administrativos necessários.
   5.       OUTROS ELEMENTOS
   •        Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   A legislação da UE em matéria de clima e energia proporciona um enquadramento abrangente
   para a concretização das metas da UE, que permite acompanhar os progressos realizados
   nesse domínio e para os quais a presente proposta contribuirá. O enquadramento geral é
   proporcionado pela Lei Europeia em matéria de Clima, sendo que o Regulamento Governação
   da União da Energia e da Ação Climática estabelece um quadro integrado e pormenorizado
   para a monitorização e comunicação de informações. Os dados recolhidos no contexto desse
   regulamento devem ser disponibilizados ao público numa plataforma eletrónica, incluindo
   indicadores para monitorizar os progressos realizados na consecução dos objetivos
   energéticos e climáticos da União.
   As políticas e medidas nacionais dos Estados-Membros com vista à consecução das metas
   respetivas ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços são analisadas pela Comissão de
   cinco em cinco anos. A aplicação e a eficácia das disposições da presente proposta serão, por
   conseguinte, também acompanhadas no âmbito da análise dos progressos realizados na
   consecução das metas estabelecidas efetuada ao abrigo daquele regulamento. Os mecanismos
   de controlo estabelecidos para a qualidade das apresentações nacionais permitirão igualmente
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---    avaliar a eficácia das disposições da presente proposta na melhoria do rigor dos dados. Neste
   contexto, o Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática estabelece os
   requisitos aplicáveis aos sistemas de inventário nacionais e da União para as emissões,
   políticas, medições e projeções de gases com efeito de estufa, apelando à melhoria contínua
   dos mesmos. A criação desses sistemas é necessária a nível internacional e destina-se a apoiar
   a execução dos planos nacionais em matéria de energia e de clima no que diz respeito à
   dimensão de descarbonização.
   As emissões de metano são cada vez mais alvo da atenção do público, incluindo por meio de
   campanhas científicas e de partes interessadas para detetar e quantificar as emissões. Esse
   escrutínio público, reforçado pelo aumento da resolução espacial e temporal dos dados de
   satélite, constitui um recurso valioso para acompanhar o impacto da proposta e identificar
   lacunas na aplicação da mesma.
   No que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação das obrigações estabelecidas na
   presente proposta, a principal responsabilidade pela aplicação das disposições caberá às
   autoridades nacionais competentes. Quanto à verificação dos dados relativos às emissões, a
   proposta prevê a função de verificadores independentes acreditados. O Observatório
   Internacional das Emissões de Metano11 facultará análises adicionais dos dados apresentados
   sobre as emissões de metano, incluindo a possibilidade de os cruzar com outras fontes, como
   imagens e produtos de satélite.
   A Comissão acompanhará a aplicação do ato jurídico, procedendo à verificação da correta
   aplicação das medidas pelas partes sujeitas a essa obrigação e tomando, se necessário,
   medidas coercivas. A presente proposta inclui uma norma de revisão segundo a qual a
   Comissão apresentará um relatório sobre a avaliação e revisão do regulamento.
   •          Explicação pormenorizada das disposições da proposta
   O regulamento proposto é constituído por seis capítulos e compreende 35 artigos.
   Capítulo 1 — Disposições gerais
   Estabelece o âmbito de aplicação e define os principais termos utilizados no regulamento
   proposto. Inclui igualmente uma disposição que reconhece os custos suportados pelos
   operadores de rede na aplicação do regulamento.
   Capítulo 2 — Autoridades competentes e verificação independente
   Estabelece as normas de conformidade com o regulamento, a que se juntam as disposições
   relativas a sanções, estabelecidas no capítulo 6. Define as funções das autoridades
   competentes, estabelecendo nomeadamente as normas relativas às inspeções e queixas, bem
   como o papel e os procedimentos dos verificadores independentes acreditados no que diz
   respeito à verificação dos dados relativos às emissões de metano comunicados pelos
   operadores.
   Capítulo 3 — Emissões de metano nos setores do petróleo e do gás
   Estabelece as obrigações dos operadores e dos Estados-Membros no que diz respeito à
   medição e comunicação dos dados relativos às emissões de metano, bem como as obrigações
   de redução das emissões de metano nas instalações em causa.
   Capítulo 4 — Emissões de metano no setor do carvão
   Está dividido em três secções, a fim de abranger o seguinte: monitorização e comunicação de
   informações sobre as emissões de metano nas minas em exploração; redução das emissões de
   11
            https://www.unep.org/explore-topics/energy/what-we-do/international-methane-emissions-observatory.
PT                                                      12                                                     PT
 ---pagebreak---    metano provenientes das minas subterrâneas em exploração; e emissões de metano
   provenientes de minas subterrâneas encerradas ou abandonadas.
   Cada secção estabelece as obrigações dos operadores e dos Estados-Membros no que diz
   respeito à medição e comunicação dos dados relativos às emissões de metano, bem como as
   obrigações de redução das emissões de metano nas instalações em causa.
   Capítulo 5 — Emissões de metano fora da União
   Define os instrumentos de transparência para efeitos das emissões de metano que ocorrem
   fora da União: uma obrigação de informação, por parte dos importadores de combustíveis
   fósseis, no que respeita às emissões de metano; uma lista, para efeitos de transparência, das
   empresas da União e dos países e empresas que exportam energia de origem fóssil para a
   União, incluindo informações sobre as respetivas obrigações internacionais de comunicação
   de informações relativas a emissões de metano; e um instrumento de monitorização a nível
   mundial para divulgar a dimensão, a recorrência e a localização dos emissores de metano a
   nível planetário.
   Além disso, para ter em conta as importações de energia de origem fóssil para a União, este
   capítulo estabelece requisitos de informação aplicáveis aos importadores, bem como a
   prerrogativa da Comissão de apresentar propostas legislativas de alteração destinadas a impor
   medidas mais rigorosas aos importadores, assim que estejam disponíveis dados mais rigorosos
   sobre as emissões de metano a nível mundial, e a assegurar o cumprimento das obrigações
   internacionais da União neste domínio.
   Capítulo 6 — Disposições finais
   Estabelece, nomeadamente, um sistema de sanções: embora reconhecendo que a imposição de
   sanções é uma competência nacional, fixa princípios orientadores para as sanções,
   nomeadamente os critérios para a imposição das mesmas, os tipos de infrações passíveis de
   sanção, critérios para limites máximos e a possibilidade de aplicar sanções pecuniárias
   compulsórias.
   Este capítulo contém igualmente disposições em matéria de delegação de poderes para a
   adoção de atos delegados e de execução, bem como uma norma de revisão.
PT                                              13                                               PT
 ---pagebreak---                                                          2021/0423 (COD)
                                                 Proposta de
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE)
                                                   2019/942
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,
   n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu12,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões13,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)       O metano, principal componente do gás natural, é precedido apenas pelo dióxido de carbono no
           contributo global para as alterações climáticas, sendo responsável por cerca de um terço do
           aquecimento atual.
   (2)     A nível molecular, embora permaneça na atmosfera por um período mais curto (dez a
           doze anos) do que o dióxido de carbono (centenas de anos), o efeito de estufa do metano no
           clima é mais significativo e contribui para a formação de ozono, um potente poluente
           atmosférico que causa graves problemas de saúde. A quantidade de metano presente na
           atmosfera planetária aumentou acentuadamente na última década.
   (3)     Segundo estimativas recentes do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e da Coligação
           do Clima e do Ar Limpo, uma redução de 45 % das emissões de metano em 2030, tendo por
           base as medidas específicas disponíveis e medidas adicionais em consonância com os objetivos
           de desenvolvimento prioritários das Nações Unidas («ONU»), permitiria evitar 0,3 °C de
           aquecimento mundial em 2045.
   (4)     De acordo com os dados de inventário da União Europeia relativos aos gases com efeito de
           estufa, estima-se que o setor da energia seja responsável por 19 % das emissões de metano na
           União. Este valor não inclui as emissões de metano ligadas ao consumo de energia de origem
           fóssil da União que ocorrem fora da União.
   (5)     O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas, que se
           reforçam mutuamente e se destinam a alcançar a neutralidade climática na União em 2050. A
   12
            JO C de , p. .
   13
            JO C de , p. .
PT                                               14                                                PT
 ---pagebreak---         Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu14 indica que a descarbonização do setor do
        gás será facilitada, nomeadamente, pela resposta à questão das emissões de metano relacionadas
        com o setor da energia. Em outubro de 2020, a Comissão adotou uma estratégia da UE para
        reduzir as emissões de metano («Estratégia da UE para o metano»), que estabelece medidas
        para reduzir as emissões de metano na UE, incluindo no setor da energia, e a nível
        internacional. Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/111915 («Lei Europeia em matéria de
        Clima»), a União consagrou na sua legislação o objetivo de atingir a neutralidade climática em
        toda a economia até 2050, assumindo igualmente um compromisso vinculativo de redução
        interna das emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de
        estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, relativamente aos níveis de 1990. Para atingir esse nível
        de redução das emissões de gases com efeito de estufa, as emissões de metano provenientes do
        setor da energia terão de ter diminuído cerca de 58 % em 2030, em comparação com 2020.
   (6)  As emissões de metano estão incluídas nos objetivos da UE de redução dos gases com efeito de
        estufa para 2030, estabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima e nos objetivos nacionais
        vinculativos de redução das emissões ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/84216. No entanto,
        não existe atualmente um quadro jurídico ao nível da União que estabeleça medidas específicas
        para a redução das emissões antropogénicas de metano no setor da energia. Além disso, embora
        a Diretiva 2010/75 relativa às emissões industriais17 abranja as emissões de metano
        provenientes da refinação de petróleo e de gás, não abrange outras atividades no setor da
        energia.
   (7)  Neste contexto, o presente regulamento deve aplicar-se à redução das emissões de metano na
        prospeção e produção a montante de petróleo e de gás fóssil, à recolha e transformação de gás
        fóssil, ao transporte, à distribuição e ao armazenamento subterrâneo de gás e aos terminais de
        gás natural liquefeito (GNL), bem como às minas de carvão subterrâneas e a céu aberto em
        exploração e às minas de carvão encerradas ou abandonadas.
   (8)  Por meio de um quadro jurídico adequado da União, devem ser estabelecidas normas para a
        medição, comunicação e verificação rigorosas das emissões de metano nos setores do petróleo,
        do gás e do carvão, bem como para a redução dessas emissões, nomeadamente mediante
        vistorias para deteção e reparação de fugas e da imposição de restrições à ventilação e à queima
        em tocha. Esse quadro deve incluir normas tendentes a aumentar a transparência nas
        importações de energia de origem fóssil para a União, melhorando deste modo os incentivos a
        uma maior aceitação de soluções de redução das emissões de metano em todo o mundo.
   (9)  É provável que o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento exija
        investimentos por parte dos operadores regulados, devendo os custos associados a esses
        investimentos ser tidos em conta na fixação das tarifas, sob reserva de princípios de eficiência.
   (10) Cada Estado-Membro deve nomear, pelo menos, uma autoridade competente para verificar se
        os operadores cumprem efetivamente as obrigações estabelecidas no presente regulamento e
        notificar a Comissão dessa nomeação e das eventuais alterações da mesma. As autoridades
   14
        COM/2019/640 final.
   15
        Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime
        para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei
        europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
   16
        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções
        anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como
        contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que
        altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
   17
        Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões
        industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
PT                                                    15                                                     PT
 ---pagebreak---         competentes nomeadas devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos
        requisitos estabelecidos no presente regulamento. Tendo em conta o caráter transfronteiriço das
        operações do setor da energia e das emissões de metano, as autoridades competentes devem
        cooperar entre elas e com a Comissão. Neste contexto, a fim de promover uma cooperação
        estreita, a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem formar, em
        conjunto, uma rede de autoridades públicas que aplicam o presente regulamento, sendo
        previstas as disposições necessárias para o intercâmbio de informações e de boas práticas e a
        realização de consultas.
   (11) A fim de assegurar uma execução harmoniosa e eficaz das obrigações estabelecidas no presente
        regulamento, a Comissão apoia os Estados-Membros por meio do Instrumento de Assistência
        Técnica18, disponibilizando competências técnicas específicas para a conceção e execução de
        reformas, incluindo as que promovam a redução das emissões de metano no setor da energia. O
        apoio técnico inclui, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos
        quadros legislativos e a partilha de boas práticas pertinentes.
   (12) Os operadores devem prestar às autoridades competentes a assistência de que estas necessitem
        para o desempenho das suas funções. Além disso, devem tomar as medidas necessárias
        identificadas pelas autoridades competentes no prazo por elas fixado ou noutro prazo
        eventualmente acordado com as mesmas.
   (13) O principal mecanismo à disposição das autoridades competentes deve ser constituído por
        inspeções, incluindo o exame da documentação e dos registos, medições de emissões e
        verificações no local. As inspeções devem ser realizadas com regularidade, com base numa
        avaliação do risco ambiental efetuada pelas autoridades competentes. Além disso, devem ser
        realizadas inspeções para investigar queixas fundamentadas e incumprimentos, bem como para
        assegurar que as reparações ou substituições de componentes são efetuadas em conformidade
        com o presente regulamento. Se detetarem uma violação grave dos requisitos do presente
        regulamento, as autoridades competentes devem emitir um aviso relativo às medidas corretivas
        a tomar pelo operador. As autoridades competentes devem igualmente manter registos das
        inspeções e as informações correspondentes devem ser disponibilizadas em conformidade com
        a Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho19.
   (14) Tendo em conta a proximidade a que algumas fontes de emissão de metano se encontram de
        zonas urbanas ou residenciais, as pessoas singulares ou coletivas lesadas por infrações ao
        presente regulamento devem poder apresentar queixas devidamente fundamentadas às
        autoridades competentes. Os queixosos devem ser mantidos informados do procedimento e das
        decisões tomadas e receber uma decisão final num prazo razoável a contar da apresentação da
        queixa.
   (15) Um quadro de verificação sólido é passível de melhorar a credibilidade dos dados comunicados.
        Além disso, o nível de pormenor e a complexidade técnica das medições de emissões de metano
        exigem uma verificação adequada dos dados dessas emissões comunicados pelos operadores e
        operadores de mina. Embora a autoverificação seja possível, a verificação por terceiros assegura
        maior independência e transparência. Acresce que abrange um conjunto harmonizado de
        competências e um nível de especialização que poderá não estar acessível a todas as entidades
        públicas. Os verificadores devem ser acreditados por organismos nacionais de acreditação nos
   18
        Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um
        instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).
   19
        Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público
        às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
PT                                                    16                                                       PT
 ---pagebreak---         termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho20. Os
        verificadores independentes acreditados devem, portanto, assegurar que os relatórios de
        emissões elaborados pelos operadores e operadores de mina estão corretos e em conformidade
        com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Devem examinar os dados constantes
        dos relatórios de emissões para avaliar a fiabilidade, a credibilidade e o rigor dos mesmos à luz
        de normas europeias ou internacionais, de acesso livre e publicamente disponíveis,
        desenvolvidas por organismos independentes e tornadas aplicáveis pela Comissão. Deve,
        portanto, ser atribuída à Comissão competência para adotar atos delegados a fim de incorporar
        essas normas europeias ou internacionais e definir a aplicabilidade das normas em causa. Os
        verificadores são independentes das autoridades competentes e devem ser independentes dos
        operadores e operadores de mina, que lhes devem prestar a assistência necessária para permitir
        ou facilitar a realização das atividades de verificação, nomeadamente no que diz respeito ao
        acesso a instalações e à apresentação de documentação ou de registos.
   (16) As informações constantes dos relatórios de emissões apresentados às autoridades competentes
        devem ser facultadas à Comissão tendo em vista o papel de verificação a atribuir ao
        Observatório Internacional das Emissões de Metano (OIEM), nomeadamente no que diz
        respeito às metodologias de agregação e análise de dados e à verificação das metodologias e
        processos estatísticos utilizados pelas empresas para quantificar os dados de emissões que
        comuniquem. Os critérios de referência a este respeito podem incluir as normas e documentos
        de orientação da Parceria de Petróleo e Gás Metano (PPGM). As informações produzidas pelo
        OIEM devem ser disponibilizadas ao público, devendo a Comissão utilizá-las para corrigir
        eventuais lacunas identificadas no que diz respeito à medição, comunicação e verificação de
        dados relativos às emissões de metano.
   (17) O OIEM foi criado pela União em outubro de 2020, em parceria com o Programa das Nações
        Unidas para o Ambiente, a Coligação do Clima e do Ar Limpo e a Agência Internacional da
        Energia, e foi lançado na Cimeira do G20 realizada em outubro de 2021. O OIEM foi
        incumbido da recolha, conciliação, verificação e publicação de dados relativos às emissões
        antropogénicas de metano a nível mundial. Faz parte do Programa das Nações Unidas para o
        Ambiente, que celebrou um memorando de entendimento com a União Europeia. O seu papel é
        crucial para a verificação dos dados de emissões de metano no setor da energia, devendo ser
        estabelecidas as relações necessárias para o desempenho das funções de verificação atribuídas.
        Uma vez que não se trata de um organismo da União Europeia e que o mesmo não está sujeito
        ao direito da União, é essencial prever que o OIEM tome medidas adequadas para assegurar a
        proteção dos interesses da União e dos Estados-Membros desta.
   (18) Enquanto parte na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
        Climáticas (CQNUAC) e no Acordo de Paris, incumbe à União apresentar anualmente um
        relatório de inventário das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa constituído
        por um agregado dos inventários nacionais desses gases apresentados pelos Estados-Membros,
        elaborado com base em metodologias de boas práticas aceites pelo Painel Intergovernamental
        sobre as Alterações Climáticas (PIAC).
   (19) O Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho21 exige que os
        Estados-Membros comuniquem à Comissão os dados do inventário de gases com efeito de
   20
        Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os
        requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o
        Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
   21
        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à
        Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE)
PT                                                  17                                                      PT
 ---pagebreak---         estufa e as projeções nacionais respetivas. Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, desse regulamento, a
        comunicação de informações deve ser efetuada utilizando as orientações da CQNUAC para esse
        efeito e baseia-se frequentemente em fatores de emissão predefinidos e não em medições diretas
        nas fontes, o que implica incertezas quanto à origem, frequência e volume das emissões.
   (20) Os dados por país comunicados nos termos das disposições da CQNUAC para a comunicação
        de informações são apresentados ao secretariado da CQNUAC de acordo com diferentes níveis
        de complexidade metodológica estabelecidos para o efeito em conformidade com as orientações
        do PIAC. Neste contexto, o PIAC sugere, de um modo geral, o recurso a níveis de
        complexidade mais elevados para as fontes de emissão com influência significativa no
        inventário total dos gases com efeito de estufa do país em causa, em termos de nível absoluto,
        tendência ou incerteza.
   (21) Cada um desses níveis corresponde a um grau de complexidade metodológica, existindo três
        níveis. As metodologias de nível 1 recorrem normalmente a fatores de emissão predefinidos do
        PIAC e exigem os dados de atividade mais básicos e menos desagregados. Os níveis mais
        elevados utilizam habitualmente metodologias mais elaboradas e fatores de emissão específicos
        da fonte, da tecnologia, da região ou do país em causa, que se baseiam frequentemente em
        medições e normalmente requerem dados de atividade mais desagregados. Especificamente, o
        nível 2 exige a utilização de fatores de emissão específicos do país, em vez de fatores
        predefinidos, enquanto o nível 3 exige dados ou medições para cada implantação e inclui a
        aplicação de uma avaliação ascendente rigorosa, por tipo de fonte, ao nível de cada instalação.
        Avançar do nível 1 para o nível 3 representa um aumento da certeza das medições das emissões
        de metano22.
   (22) Os Estados-Membros têm práticas diferentes no que diz respeito ao nível de complexidade que
        utilizam na comunicação à CQNUAC das respetivas emissões de metano relacionadas com a
        energia. A comunicação de informações de nível 2 para as grandes fontes de emissão é
        consentânea com as orientações do PIAC para esse efeito, uma vez que a metodologia de
        nível 2 é considerada de nível mais elevado. Verifica-se que as metodologias de estimativa e a
        comunicação de informações sobre as emissões de metano relacionadas com a energia variam
        de Estado-Membro para Estado-Membro, sendo a comunicação de informações com o nível de
        complexidade mais baixo, o nível 1, ainda muito comum em vários Estados-Membros, no que
        respeita a emissões de metano provenientes do carvão, do gás e do petróleo.
   (23) Atualmente, as iniciativas voluntárias lideradas pela indústria continuam a ser a principal via de
        ação para a quantificação e redução das emissões de metano em muitos países. Uma das
        principais iniciativas lideradas pelo setor da energia é a Parceria de Petróleo e Gás Metano
        (PPGM), uma iniciativa voluntária para medição e comunicação das emissões de metano criada
        em 2014 pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Coligação do Clima e
        do Ar Limpo, em cujo conselho de administração a Comissão está representada. A PPGM
        centra-se no estabelecimento de boas práticas para melhorar a disponibilidade a nível mundial
        de informações sobre a quantificação e gestão das emissões de metano e dinamizar ações
        destinadas a reduzir as emissões de metano. Até à data, mais de 60 empresas aderiram à PPGM,
        abrangendo 30 % da produção e dos ativos mundiais de petróleo e gás, em cinco continentes. O
        n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE,
        2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE)
        2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
        L 328 de 21.12.2018, p. 1).
   22
        PIAC (2019), 2019 Refinement to the 2006 IPCC guidelines for national greenhouse gas inventories (não
        traduzido para português).
PT                                                18                                                       PT
 ---pagebreak---         trabalho da PPGM no desenvolvimento de normas e metodologias conta com a colaboração de
        autoridades públicas, da sociedade civil e das empresas. O quadro PPGM 2.0 é a mais recente
        versão de uma norma dinâmica para as emissões de metano e pode proporcionar uma base
        adequada para as normas de emissões de metano, com bases científicas sólidas.
   (24) Neste contexto, é necessário melhorar a medição e a qualidade dos dados comunicados sobre as
        emissões de metano, nomeadamente sobre as principais fontes de emissões de metano
        associadas à energia produzida e consumida na União. Além disso, deve ser assegurada a
        disponibilidade de dados a nível da fonte e uma quantificação sólida das emissões, aumentando
        assim a fiabilidade das informações comunicadas e facilitando a adoção de medidas adequadas
        de redução.
   (25) Para que a medição e a comunicação de informações sejam eficazes, as empresas petrolíferas e
        as empresas de gás devem ser obrigadas a medir e comunicar as emissões de metano por fonte e
        a disponibilizar dados agregados aos Estados-Membros para que estes possam melhorar o rigor
        dos inventários que comunicam. Além disso, é necessária uma verificação eficaz dos dados
        comunicados pelas empresas, devendo a comunicação de informações ser organizada numa base
        anual, a fim de minimizar o ónus administrativo para os operadores.
   (26) O presente regulamento baseia-se no quadro PPGM 2.0, pois cumpre os critérios referidos nos
        considerandos 24 e 25, a fim de contribuir para a recolha de dados fiáveis e sólidos que
        constituam uma base suficiente para monitorizar as emissões de metano e, se necessário,
        desenvolver medidas adicionais que permitam reduzir ainda mais as emissões deste gás.
   (27) O quadro PPGM 2.0 compreende cinco níveis de comunicação de informações. A comunicação
        de informações ao nível das fontes começa no nível 3, considerado comparável ao nível 3 da
        CQNUAC, permitindo a utilização de fatores de emissão genéricos. A comunicação de
        informações de nível 4 do quadro PPGM 2.0 exige a medição direta das emissões de metano ao
        nível da fonte, permitindo a utilização de fatores de emissão específicos. A comunicação de
        informações de nível 5 do quadro PPGM 2.0 exige a inclusão de medições complementares ao
        nível do local. Além disso, o quadro PPGM 2.0 exige que as empresas comuniquem medições
        diretas das emissões de metano no prazo máximo de três anos após a adesão a esse quadro, no
        caso dos ativos em exploração, e no prazo máximo de cinco anos após a adesão, no caso dos
        ativos que não se encontrem em exploração. Com base na abordagem adotada no quadro
        PPGM 2.0 no que respeita à comunicação de informações ao nível da fonte e tendo em conta
        que, em 2021, um grande número de empresas da União já tinha aderido ao quadro PPGM 2.0,
        os operadores da União devem ser obrigados a facultar medições diretas das suas emissões ao
        nível da fonte no prazo máximo de 24 meses, no caso dos ativos em exploração, e no prazo
        máximo de 36 meses, no caso dos ativos que não se encontrem em exploração. Além da
        quantificação ao nível da fonte, a quantificação ao nível do local permite a avaliação,
        verificação e conciliação de estimativas ao nível da fonte agregadas por local, proporcionando
        assim uma maior confiança nas emissões comunicadas. Tal como no quadro PPGM 2.0, o
        presente regulamento exige medições ao nível do local conciliáveis com as medições ao nível
        da fonte.
   (28) De acordo com os dados do inventário de gases com efeito de estufa da União, mais de metade
        das emissões diretas de metano no setor da energia deve-se a emissões involuntárias para a
        atmosfera. No caso do petróleo e do gás, esta libertação representa a maior parte das emissões
        de metano.
   (29) As fugas involuntárias de metano para a atmosfera podem ocorrer durante a perfuração e a
        extração, bem como durante a transformação, o armazenamento, o transporte e a distribuição
PT                                            19                                                PT
 ---pagebreak---         aos consumidores finais. Podem também ocorrer em poços inativos de petróleo ou gás.
        Algumas emissões resultam de imperfeições ou do desgaste normal de componentes técnicos,
        tais como juntas, flanges e válvulas, ou de componentes danificados, por exemplo em caso de
        acidente. Corrosão ou danos também podem causar fugas através das paredes de equipamento
        pressurizado.
   (30) Embora a ventilação do metano seja normalmente intencional, resultante de processos ou
        atividades e de dispositivos concebidos para esse fim, também pode ser involuntária, como em
        caso de anomalia.
   (31) A fim de reduzir essas emissões, os operadores devem tomar as medidas ao seu dispor para
        minimizar as emissões de metano nas suas operações.
   (32) Mais especificamente, as emissões de metano provenientes de fugas são geralmente reduzidas
        por meio de vistorias para deteção e reparação de fugas de metano, realizadas para identificar
        fugas e seguidas da reparação das mesmas. Assim, os operadores devem realizar, pelo menos,
        vistorias periódicas para deteção e reparação de fugas, as quais devem abranger também a
        verificação dos componentes que ventilam metano, a fim de abarcar ventilações involuntárias
        desse gás.
   (33) Para o efeito, deve ser estabelecida uma abordagem harmonizada que garanta condições de
        concorrência equitativas a todos os operadores da União. Essa abordagem deve incluir
        requisitos mínimos das vistorias para deteção e reparação de fugas, deixando simultaneamente
        aos Estados-Membros e aos operadores um grau adequado de flexibilidade. Esta flexibilidade é
        essencial para permitir a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos de
        vistoria neste domínio, evitando o «bloqueio» tecnológico em detrimento da proteção do
        ambiente. Continuam a surgir novas tecnologias e novos métodos de deteção e os
        Estados-Membros devem incentivar a inovação neste setor, de molde a que possam ser adotados
        os métodos mais rigorosos e com melhor relação custo-eficácia.
   (34) As obrigações em matéria de vistorias para deteção e reparação de fugas devem refletir um
        conjunto de boas práticas. Estas vistorias devem ter como principal objetivo detetar e corrigir
        fugas, e não quantificá-las, devendo as zonas com maior risco de fugas ser vistoriadas com
        maior frequência. A frequência das vistorias deve ser orientada, não só pela necessidade de
        reparar componentes responsáveis por fugas de metano acima do limiar de emissões de metano,
        mas também por considerações operacionais, tendo em conta os riscos para a segurança. Assim,
        sempre que seja identificado um risco mais elevado para a segurança ou um risco mais elevado
        de perdas de metano, as autoridades competentes devem estar autorizadas a recomendar a
        realização de vistorias mais frequentes aos componentes em causa. Todas as fugas,
        independentemente da sua dimensão, devem ser registadas e monitorizadas, uma vez que
        pequenas fugas podem transformar-se em fugas maiores. As reparações de fugas devem ser
        seguidas da confirmação de que foram eficazes. A fim de permitir o recurso futuro a tecnologias
        mais avançadas de deteção de emissões de metano, deve ser especificada a dimensão da perda
        de metano ao nível ou acima da qual se justifica a reparação, permitindo que os operadores
        escolham o dispositivo de deteção. Se necessário, pode recorrer-se no contexto do presente
        regulamento a uma monitorização contínua.
   (35) A ventilação consiste na libertação de metano não queimado para a atmosfera, quer
        intencionalmente, a partir de processos, atividades ou dispositivos concebidos para o efeito,
        quer involuntariamente, em caso de anomalia. Tendo em conta o efeito considerável das
        emissões de metano como gás com efeito de estufa, a ventilação deve ser proibida, exceto em
PT                                             20                                               PT
 ---pagebreak---         casos de emergência ou anomalia ou durante determinados incidentes, em que seja inevitável
        alguma ventilação.
   (36) A queima em tocha é a combustão controlada de metano para efeitos de eliminação num
        dispositivo concebido para essa combustão. Quando efetuada durante a produção normal de
        petróleo ou de gás fóssil, em resultado de insuficiência de instalações ou por falta de uma
        geologia adequada para reinjetar o metano, o utilizar no próprio local ou o expedir para um
        mercado, considera-se a queima em tocha «de rotina», a qual deve ser proibida. Só deve ser
        permitida se for a única alternativa à ventilação e se a ventilação não for proibida. A ventilação
        é mais nociva para o ambiente do que a queima em tocha, uma vez que o gás libertado na
        primeira contém geralmente níveis elevados de metano, ao passo que a queima em tocha oxida
        o metano a dióxido de carbono.
   (37) O recurso à queima em tocha como alternativa à ventilação exige que os dispositivos de queima
        sejam eficientes na combustão do metano. Por esse motivo, deve também ser previsto um
        requisito de eficiência de combustão para os casos em que a queima em tocha seja admissível.
        Deve igualmente ser exigida a utilização de queimadores-piloto, de ignição mais fiável, uma
        vez que não são afetados pelo vento.
   (38) A reinjeção, a utilização no próprio local ou a expedição do metano para um mercado são
        sempre preferíveis à queima em tocha – e, por conseguinte, à ventilação – do metano. Os
        operadores que recorram à ventilação devem facultar às autoridades competentes prova de que
        não foi possível a reinjeção nem a utilização no próprio local nem a expedição do metano para
        um mercado nem tampouco a queima em tocha. Os operadores que recorram à queima em tocha
        devem apresentar às autoridades competentes prova de que a reinjeção, a utilização no próprio
        local e a expedição do metano para um mercado não eram possíveis.
   (39) Os operadores devem comunicar sem demora às autoridades competentes os principais
        incidentes de ventilação e de queima em tocha e apresentar relatórios mais exaustivos sobre
        todos os incidentes de ventilação e de queima em tocha. Devem igualmente assegurar que os
        equipamentos e dispositivos cumprem as normas estabelecidas no direito da União.
   (40) As emissões de metano provenientes de poços inativos de petróleo e de gás geram riscos para a
        saúde pública, a segurança e o ambiente. Por conseguinte, as obrigações de monitorização e de
        comunicação de informações devem continuar a aplicar-se e esses poços ou locais de poços
        devem ser descontaminados e reabilitados. Nesses casos, os Estados-Membros devem
        desempenhar um papel predominante, nomeadamente na elaboração de inventários e de planos
        de redução.
   (41) Os dados do inventário de gases com efeito de estufa da UE mostram que as emissões de
        metano das minas de carvão constituem a maior fonte de emissões de metano no setor
        energético da União. Em 2019, as emissões diretas do setor do carvão representaram 31 % das
        emissões de metano, valor praticamente idêntico à percentagem que representaram as emissões
        diretas combinadas de metano provenientes do gás fóssil e do petróleo (33 %).
   (42) Atualmente, não existem regulamentos específicos ao nível da União que limitem as emissões
        de metano provenientes do setor do carvão, apesar da disponibilidade de uma vasta gama de
        tecnologias de redução. Não existe uma norma de monitorização, comunicação de informações
        e verificação ao nível da União ou a nível internacional especificamente para o carvão. Na UE,
        a comunicação das emissões de metano provenientes do setor do carvão está integrada na
        comunicação de emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros, estando os
PT                                              21                                                 PT
 ---pagebreak---         dados relativos às minas subterrâneas incluídos também no Registo Europeu das Emissões e
        Transferências de Poluentes, criado pelo Regulamento (CE) n.º 166/200623.
   (43) As emissões de metano estão principalmente ligadas à atividade mineira subterrânea, tanto em
        minas ativas como em minas abandonadas24. Nas minas subterrâneas ativas, a concentração de
        metano no ar é controlada continuamente, uma vez que constitui um perigo para a saúde e a
        segurança. No caso das minas de carvão subterrâneas, a grande maioria das emissões de metano
        ocorre através de sistemas de ventilação e drenagem ou de desgasificação, que representam as
        duas principais formas de reduzir a concentração de metano nas galerias de ventilação das
        minas.
   (44) Quando a produção é interrompida e a mina é encerrada ou abandonada, a libertação de metano,
        designado por «metano das minas abandonadas», persiste. Estas emissões ocorrem geralmente
        em fontes pontuais bem definidas, tais como poços de ventilação ou válvulas de descompressão.
        Com o aumento da ambição no domínio climático e a transferência da produção de energia para
        fontes de energia com menor intensidade de carbono, é provável que estas emissões de metano
        aumentem na União. Estima-se que, mesmo dez anos após a cessação da atividade mineira, o
        metano proveniente de minas não inundadas continue a ser emitido a níveis que atingem cerca
        de 40 % das emissões registadas no momento do encerramento25. Além disso, o tratamento
        destas emissões de metano continua a não ser uniforme, devido à diversidade de direitos de
        propriedade e de exploração na UE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem elaborar
        inventários dos ativos carboníferos encerrados ou abandonados e, quer os Estados-Membros
        quer a parte responsável identificada, devem ser obrigados a instalar dispositivos de medição
        das emissões de metano.
   (45) As minas de carvão a céu aberto exploradas na União produzem lenhite e emitem menos
        metano do que as minas de carvão subterrâneas. De acordo com o inventário de gases com
        efeito de estufa da União, em 2019, as minas exploradas a céu aberto emitiram
        166 quilotoneladas, em comparação com as 828 quilotoneladas emitidas pelas minas de carvão
        subterrâneas26. A medição das emissões de metano das minas de carvão a céu aberto é difícil,
        devido à natureza difusa, em vastas áreas, dessas emissões. Por conseguinte, e apesar da
        tecnologia disponível27, as emissões das minas a céu aberto raramente são medidas. As
        emissões de metano das minas a céu aberto podem ser calculadas utilizando fatores de emissão
        específicos da bacia carbonífera28 e, com maior precisão, fatores de emissão específicos da mina
        ou jazida em causa, uma vez que as bacias carboníferas apresentam jazidas com diferentes
        capacidades metaníferas29. Os fatores de emissão podem ser obtidos a partir da medição do teor
   23
        Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à
        criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE
        e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
   24
        (2020) N. Kholod et al., Global methane emissions from coal mining to continue growing even with declining coal
        production, Journal of Cleaner Production, vol. 256, 120489 (não traduzido para português).
   25
        (2020) N. Kholod et al., Global methane emissions from coal mining to continue growing even with declining coal
        production, Journal of Cleaner Production, vol. 256, 120489 (não traduzido para português).
   26
        Emissões de metano no setor da energia em quilotoneladas, desagregadas por categoria de fontes de emissão,
        comunicadas pela AEA à CQNUAC em abril de 2021, em nome da UE.
   27
        Best Practice Guidance for Effective Management of Coal Mine Methane at National Level: Monitoring,
        Reporting, Verification and Mitigation, ECE Energy Series N.º 71, UNECE 2021 (a publicar) (não traduzido para
        português).
   28
        Orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
   29
        Bilans Zasobow Zloz Kopalin, stan na 31.12.2020’, State Geological Surowce mineralne (pgi.gov.pl) (não
        traduzido para português).
PT                                                  22                                                         PT
 ---pagebreak---         de gás dos veios por meio de amostras provenientes de furos de prospeção30. Os operadores das
        minas devem, por conseguinte, determinar as emissões de metano das minas de carvão a céu
        aberto utilizando esses fatores de emissão.
   (46) Os operadores de mina devem, portanto, proceder à medição e quantificação contínuas das
        emissões de metano provenientes dos poços de ventilação nas minas de carvão subterrâneas e à
        medição contínua do metano ventilado e queimado em tocha nas estações de drenagem e
        utilizar fatores de emissão específicos no que respeita às minas de carvão a céu aberto. Devem
        comunicar estes dados às autoridades competentes.
   (47) Atualmente, é nas minas de carvão subterrâneas em exploração, ou encerradas ou abandonadas,
        que melhor se conseguem reduzir as emissões de metano. A redução efetiva das emissões de
        metano provenientes de minas a céu aberto em exploração e de minas a céu aberto encerradas
        ou abandonadas é atualmente limitada por questões tecnológicas. No entanto, a fim de apoiar a
        investigação e o futuro desenvolvimento de tecnologias de redução dessas emissões, deve
        proceder-se a uma monitorização, comunicação e verificação efetivas e pormenorizadas do
        volume das emissões em causa.
   (48) As minas subterrâneas são minas de carvão térmico ou de coque. O carvão térmico é utilizado
        principalmente como fonte de energia e o carvão de coque é utilizado como combustível e como
        reagente no processo de produção de aço. Tanto as minas de carvão de coque como as minas de
        carvão térmico devem ser objeto da medição, comunicação e verificação das emissões de
        metano.
   (49) No caso das minas de carvão subterrâneas em exploração, a redução das emissões de metano
        deve passar pela eliminação progressiva da ventilação e da queima em tocha. No caso das minas
        de carvão subterrâneas encerradas ou abandonadas, embora a inundação possa impedir as
        emissões de metano, esta não é efetuada de forma sistemática e comporta riscos ambientais. A
        ventilação e a queima em tocha nessas minas também devem ser gradualmente eliminadas. Uma
        vez que condicionalismos geológicos e considerações ambientais impedem uma abordagem
        única da questão da redução das emissões de metano provenientes de minas de carvão
        subterrâneas abandonadas31, cada Estado-Membro deve estabelecer o seu plano de redução,
        tendo em conta esses condicionalismos e a viabilidade técnica da redução do metano das minas
        abandonadas.
   (50) Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho adotou, a 28 de junho de 2021, a nova
        base jurídica do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço 32, que prevê o apoio à investigação
        e inovação com vista à reorientação das minas de carvão anteriormente exploradas ou minas de
        carvão em processo de encerramento e infraestruturas conexas, em consonância com o objetivo
   30
        Best Practice Guidance for Effective Management of Coal Mine Methane at National Level: Monitoring,
        Reporting, Verification and Mitigation, ECE Energy Series n.º 71, UNECE 2021 (a publicar) (não traduzido para
        português).
   31
        Best Practice Guidance for Effective Methane Recovery and Use from Abandoned Mines (UNECE, 2019) (não
        traduzido para português).
   32
        Decisão (UE) 2021/1094 do Conselho, de 28 de junho de 2021, que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à
        aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas
        plurianuais para esse programa (JO L 236 de 5.7.2021, p. 69). Decisão (UE) 2021/1207 do Conselho, de
        19 de julho de 2021, que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do
        fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e
        do Aço. Decisão (UE) 2021/1208 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa
        as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo
        às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do
        Aço (JO L 261 de 22.7.2021, p. 54).
PT                                                   23                                                             PT
 ---pagebreak---         global de abandonar o carvão e com o Mecanismo para uma Transição Justa. Neste contexto,
        um dos principais objetivos do novo programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
        para os próximos anos será minimizar os impactos ambientais das minas de carvão em
        transição, nomeadamente no que diz respeito às emissões de metano.
   (51) A União Europeia depende das importações para satisfazer 70 % do seu consumo de hulha,
        97 % do seu consumo de petróleo e 90 % do seu consumo de gás fóssil. Não existe um
        conhecimento preciso sobre o volume, a origem ou a natureza das emissões de metano ligadas à
        energia de origem fóssil consumida na União, mas ocorridas em países terceiros.
   (52) Os efeitos do aquecimento mundial causados pelas emissões de metano são transfronteiriços.
        Embora alguns países produtores de energia de origem fóssil estejam a começar a agir a nível
        interno no sentido de reduzir as emissões de metano dos seus setores energéticos, muitos
        exportadores não estão sujeitos a nenhuma regulação nos seus mercados nacionais. Esses
        operadores necessitam de incentivos claros para agir em relação às suas emissões de metano,
        pelo que deve ser disponibilizada aos mercados informação transparente sobre as emissões
        deste gás.
   (53) Atualmente, são poucos os dados rigorosos (nível 3 da CQNUAC ou equivalente) sobre as
        emissões internacionais de metano. Muitos países exportadores de combustíveis fósseis não
        apresentaram ainda todos os dados de inventário à CQNUAC. Ao mesmo tempo, verificou-se
        um aumento considerável, comprovado, das emissões de metano provenientes das atividades de
        produção de petróleo e de gás a nível mundial, de 65 Mt/ano para 80 Mt/ano nos últimos
        20 anos33.
   (54) Como anunciado na Comunicação relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de
        metano34, a União Europeia está empenhada em trabalhar em cooperação com os seus parceiros
        energéticos e outros grandes países importadores de energia de origem fóssil para combater as
        emissões de metano a nível mundial. A diplomacia energética em matéria de emissões de
        metano já produziu resultados importantes. Em setembro de 2021, a União Europeia e os
        Estados Unidos da América anunciaram o Compromisso Mundial sobre o Metano, que
        representa um compromisso político para reduzir em 30 %, até 2030 (face aos níveis de 2020),
        as emissões de metano a nível mundial e foi assumido na Conferência das Nações Unidas sobre
        Alterações Climáticas (COP 26) realizada em Glasgow em novembro de 2021. Mais de cem
        países comprometeram-se a apoiar o compromisso, representando quase metade das emissões
        antropogénicas de metano a nível mundial. O Compromisso Mundial sobre o Metano inclui o
        compromisso de avançar no sentido da utilização das melhores metodologias de inventário
        disponíveis para quantificar as emissões de metano, com especial ênfase nas grandes fontes
        emissoras.
   (55) Além disso, o Observatório Internacional das Emissões de Metano (OIEM) desempenhará um
        papel importante e de liderança com vista ao aumento da transparência sobre as emissões
        mundiais de metano no setor da energia. O Conselho apoiou a criação do OIEM nas suas
        conclusões de janeiro de 2021 sobre diplomacia climática e energética35.
   (56) A Comissão trabalhará com o OIEM na criação de um «Índice de Fornecimento de Metano»,
        explicitamente referido na Comunicação relativa a uma estratégia da UE para redução das
   33
        Global Assessment of Oil and Gas Methane 1 Ultra-Emitters; T. Lauvaux, C. Giron, M. Mazzolini, A.
        d’Aspremont, R. Duren, D. Cusworth, D. Shindell, P. Ciais; abril de 2021 (não traduzido para português).
   34
        COM(2020) 663 final.
   35
        5263/21 TI/eb 1 RELEX.1.C.
PT                                                 24                                                            PT
 ---pagebreak---         emissões de metano36. Esse índice facultará dados sobre as emissões de metano provenientes
        das diversas fontes de energia fósseis de todo o mundo – incluindo estimativas e medições ao
        nível da fonte e provenientes de monitorização aérea/por satélite –, habilitando os compradores
        de energia de origem fóssil a tomar decisões de compra fundamentadas nas emissões de metano
        das fontes de energia fósseis.
   (57) Paralelamente ao êxito do seu trabalho diplomático com vista ao cumprimento desses
        compromissos a nível mundial, a União Europeia continua a incentivar uma redução
        significativa das emissões de metano a nível planetário, designadamente nos países que lhe
        fornecem energia de origem fóssil.
   (58) Por conseguinte, os importadores de energia de origem fóssil para a União devem ser obrigados
        a facultar aos Estados-Membros informações sobre as medidas tomadas pelos exportadores em
        matéria de medição, comunicação e redução das emissões de metano, nomeadamente sobre a
        aplicação de medidas reguladoras ou voluntárias de controlo das suas emissões de metano,
        incluindo medidas como vistorias para deteção e reparação de fugas e medidas de controlo e
        restrição da ventilação e da queima em tocha de metano. Os níveis de medição e comunicação
        de informações estabelecidos nos requisitos de informação aplicáveis aos importadores
        correspondem aos exigíveis aos operadores da União no presente regulamento, como referido
        nos considerandos 24 a 26 e 46. As informações sobre medidas de controlo das emissões de
        metano não são mais onerosas do que as exigidas aos operadores da União.
   (59) Os Estados-Membros devem transmitir essas informações à Comissão. Com base nelas, a União
        deve criar e gerir uma base de dados, para efeitos de transparência, das importações de energia
        de origem fóssil para a União, que especifique se as empresas exportadoras subscreveram as
        normas da PPGM para as empresas petrolíferas e as empresas de gás e, caso exista, norma
        equivalente, reconhecida internacionalmente ou pela União, para as empresas de carvão. Estas
        informações devem demonstrar o grau de empenho das empresas dos países exportadores em
        medir, comunicar e fazer verificar as suas emissões de metano de acordo com a metodologia de
        nível 3 da CQNUAC. Essa base de dados para efeitos de transparência servirá de fonte de
        informação para as decisões de compra dos importadores de energia de origem fóssil para a
        União, bem como para outras partes interessadas e para o público em geral. A base de dados
        para efeitos de transparência deve também refletir os esforços envidados pelas empresas da
        União e pelas empresas que exportam energia de origem fóssil para a União para medir,
        comunicar e reduzir as suas emissões de metano. Essa base deve ainda incluir informações
        sobre as medidas de regulação em matéria de medição, comunicação e redução das emissões
        tomadas pelos países nos quais é produzida energia de origem fóssil.
   (60) Além disso, a União deve criar um instrumento de monitorização a nível mundial dos emissores
        de metano que forneça informações sobre o volume, a recorrência e a localização das grandes
        fontes emissoras desse gás. Esta medida deverá incentivar o aparecimento de resultados
        concretos e demonstráveis da aplicação da regulamentação relativa ao metano e de medidas de
        redução eficazes tomadas pelas empresas da União e pelas empresas que fornecem energia de
        origem fóssil à União. O instrumento deve reunir dados de vários fornecedores e serviços de
        dados certificados, incluindo a componente Copernicus do Programa Espacial da UE e o OIEM.
        Deve ainda servir de base aos diálogos bilaterais da Comissão com os países em causa, a fim de
        debater os diversos cenários previstos para as políticas e medidas no domínio das emissões de
        metano.
   36
        COM(2020) 663 final.
PT                                             25                                                PT
 ---pagebreak---    (61) Em combinação, as medidas referidas nos considerandos 58 a 60 devem aumentar a
        transparência para os compradores, habilitando-os a tomar decisões de aprovisionamento
        informadas, e melhorar a possibilidade de uma maior aceitação de soluções de redução das
        emissões de metano em todo o mundo. Além disso, devem incentivar as empresas
        internacionais a subscreverem normas internacionais de medição e comunicação das emissões
        de metano, tais como a PPGM, ou a adotarem medidas eficazes em matéria de medição,
        comunicação e redução das emissões. Estas medidas são concebidas como base para uma
        abordagem faseada destinada a tornar mais estritas as medidas aplicáveis às importações. Por
        conseguinte, devem ser atribuídas à Comissão competências para alterar ou completar os
        requisitos de comunicação de informações aplicáveis aos importadores. A Comissão deve ainda
        avaliar a aplicação dessas medidas e, se o considerar adequado, apresentar propostas de revisão
        para impor medidas mais estritas aos importadores e assegurar um nível comparável de eficácia
        das medidas aplicáveis em países terceiros em matéria de monitorização, comunicação,
        verificação e redução das emissões de metano. Essa avaliação deve ter em conta o trabalho
        realizado pelo OIEM, incluindo o Índice de Fornecimento de Metano, a base de dados para
        efeitos de transparência e o instrumento de monitorização a nível mundial dos emissores de
        metano. Caso considere adequado tornar mais estritas as medidas aplicáveis às importações, é
        particularmente importante que a Comissão proceda às consultas necessárias durante os
        trabalhos preparatórios, incluindo a consulta dos países terceiros em causa.
   (62) Os Estados-Membros devem assegurar que as infrações ao presente regulamento são
        sancionadas por sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, que podem incluir coimas e
        sanções pecuniárias compulsórias, e tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação das
        sanções. A fim de terem um efeito dissuasor significativo, as sanções devem ser adequadas ao
        tipo de infração, à eventual vantagem para o operador e ao tipo e gravidade dos danos
        ambientais. Ao aplicar sanções, devem ser tidas devidamente em conta a natureza, a gravidade e
        a duração da infração. A aplicação de sanções deve ser proporcionada e respeitar o direito da
        União e o direito nacional, nomeadamente as garantias processuais aplicáveis e os princípios
        consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.
   (63) De modo a assegurar maior coerência, deve ser estabelecida uma lista dos tipos de infrações que
        devem ser objeto de sanções. De modo a facilitar a aplicação mais coerente possível das
        sanções, devem ser estabelecidos critérios comuns não exaustivos e indicativos para a aplicação
        das mesmas. O efeito dissuasor das sanções deve ser reforçado pela possibilidade de publicar as
        informações relativas às sanções impostas pelos Estados-Membros, em conformidade com os
        requisitos em matéria de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/67937 e
        (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho38.
   (64) Em resultado das disposições que exigem que os investimentos dos operadores regulados sejam
        tidos em conta na fixação das tarifas, o Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e
        do Conselho39 deve ser alterado de modo a confiar à ACER a tarefa de disponibilizar um
        conjunto de indicadores e de valores de referência para a comparação dos custos de
   37
        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das
        pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que
        revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
   38
        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à
        proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
        órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a
        Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
   39
        Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência
        da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).
PT                                                   26                                                        PT
 ---pagebreak---         investimento unitários associados à medição, comunicação e redução das emissões de metano
        em projetos comparáveis.
   (65) A fim de definir os elementos da eliminação progressiva da ventilação e da queima em tocha
        nas minas de carvão de coque, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em
        conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para
        completar o presente regulamento estabelecendo restrições à libertação de metano proveniente
        de poços de ventilação das minas de carvão de coque. Além disso, a fim de permitir que sejam
        exigidas aos importadores as informações complementares necessárias, deve ser delegado na
        Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia, para completar o presente regulamento alterando ou
        acrescentando as informações a facultar pelos importadores. É especialmente importante que a
        Comissão proceda às consultas necessárias durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível
        de peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no
        Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. A bem da igualdade de
        participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem
        todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os peritos dessas
        instituições têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que
        tratam da elaboração dos referidos atos.
   (66) A fim de assegurar condições uniformes de execução, devem ser atribuídas competências de
        execução à Comissão para adotar normas de execução no que diz respeito a modelos comuns de
        comunicação de informações, nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da
        União Europeia. Essas competências devem ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho40.
   (67) Os operadores e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se
        prepararem para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.
   (68) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a medição, comunicação e
        verificação rigorosas das emissões de metano no setor da energia, bem como a redução dessas
        emissões, não pode ser alcançado individualmente pelos Estados-Membros e pode, pois, devido
        à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União Europeia pode tomar medidas
        em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da
        União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo
        artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Capítulo 1
                                              Disposições gerais
                                                       Artigo 1.º
                                           Objeto e âmbito de aplicação
   40
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece
        as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das
        competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
PT                                                    27                                                     PT
 ---pagebreak---    1.      O presente regulamento estabelece normas para a medição, comunicação e verificação rigorosas
   das emissões de metano no setor da energia na União, bem como para a redução dessas emissões,
   nomeadamente por meio de vistorias para deteção e reparação de fugas e de restrições à ventilação e à
   queima em tocha. Estabelece igualmente normas sobre instrumentos destinados a garantir a
   transparência das emissões de metano provenientes das importações de energia de origem fóssil para a
   União.
   2.      O presente regulamento é aplicável:
           a) À prospeção e produção a montante de petróleo e de gás fóssil e à recolha e transformação de
           gás fóssil;
           b) Ao transporte, à distribuição e ao armazenamento subterrâneo de gás e aos terminais de gás
           liquefeito (GNL) que operam com metano fóssil e/ou renovável (biológico ou sintético);
           c) Às minas de carvão subterrâneas e a céu aberto em exploração e às minas de carvão
           subterrâneas encerradas ou abandonadas.
   3.      O presente regulamento aplica-se às emissões de metano que ocorrem fora da União no que diz
   respeito aos requisitos de informação aplicáveis aos importadores, à base de dados das emissões de
   metano para efeitos de transparência e ao instrumento de monitorização dos emissores de metano.
                                                          Artigo 2.º
                                                         Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   1)      «Emissões de metano», as emissões diretas provenientes de todos os componentes que são
   fontes potenciais de emissões de metano, sejam elas devidas a ventilação intencional ou involuntária, a
   combustão incompleta em tocha ou noutros componentes ou a fugas involuntárias;
   2)      «Operador de rede de transporte», a aceção que lhe é atribuída no [artigo 2.º, n.º 4, da
   Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho41] [a adaptar de acordo com a proposta de
   reformulação em curso];
   3)      «Operador de rede de distribuição», a aceção que lhe é atribuída no [artigo 2.º, n.º 6, da
   Diretiva 2009/73/CE] [a adaptar de acordo com a proposta de reformulação em curso];
   4)      «Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que explore ou controle determinado ativo ou,
   quando previsto na legislação nacional, na qual tenha sido delegado o poder económico de decisão
   sobre o funcionamento técnico do ativo em causa;
   5)      «Operador de mina», qualquer pessoa singular ou coletiva que explore ou controle uma mina de
   carvão ou, quando previsto na legislação nacional, na qual tenha sido delegado o poder económico de
   decisão sobre o funcionamento técnico da mina de carvão em causa;
   6)      «Verificação», as atividades realizadas por um verificador para avaliar a conformidade dos
   documentos transmitidos pelos operadores e pelos operadores de mina;
   7)      «Verificador», uma pessoa coletiva, distinta das autoridades competentes nomeadas em
   conformidade com o artigo 4.º do presente regulamento, que realiza atividades de verificação e que está
   acreditada por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008,
   41
           Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns
           para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
PT                                                       28                                                         PT
 ---pagebreak---    ou uma pessoa singular detentora de outro tipo de autorização, sem prejuízo do artigo 5.º, n.º 2, do
   mesmo regulamento, no momento da emissão da declaração de verificação;
   8)      «Fonte», um componente ou uma estrutura geológica que liberta metano para a atmosfera,
   intencionalmente ou não, intermitentemente ou persistentemente;
   9)      «Ativo», uma empresa ou uma unidade operacional, que pode ser composta por várias
   instalações ou locais e que inclui ativos sob controlo operacional do operador (ativos em exploração) e
   ativos que não estão sob controlo operacional do operador (ativos que não se encontram em
   exploração);
   10)     «Fator de emissão», um coeficiente que quantifica as emissões ou remoções de determinado gás
   por unidade de atividade, frequentemente baseado numa amostra de dados de medição, calculado como
   média para estabelecer uma taxa de emissão representativa de determinado nível de atividade num
   determinado conjunto de condições de exploração;
   11)     «Fator de emissão genérico», um fator de emissão normalizado para cada tipo de fonte de
   emissão, determinado com base em inventários ou bases de dados, mas nunca verificado por medição
   direta;
   12)     «Fator de emissão específico», um fator de emissão determinado por medição direta;
   13)     «Medição direta», a quantificação direta de uma emissão de metano, na fonte, com um
   dispositivo de medição de metano;
   14)     «Emissões de metano ao nível do local», as emissões de todas as fontes de determinado ativo;
   15)     «Medição ao nível do local», uma medição efetuada de forma descendente que recorre
   normalmente à utilização de sensores instalados numa plataforma móvel, como veículos, drones,
   aeronaves, embarcações e satélites, ou outros meios, para traçar uma panorâmica completa das
   emissões na totalidade do local em causa;
   16)     «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que desempenha, pelo menos, uma das seguintes
   funções: pesquisa, prospeção e produção a montante de petróleo e de gás fóssil, recolha e
   transformação de gás fóssil e transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás,
   incluindo GNL;
   17)     «Vistoria para deteção e reparação de fugas», uma vistoria destinada a identificar fontes de
   emissões de metano, incluindo fugas e ventilação involuntária;
   18)     «Ventilação», a libertação de metano não queimado para a atmosfera, quer intencionalmente, a
   partir de processos, atividades ou dispositivos concebidos para esse fim, quer involuntariamente, em
   caso de anomalia ou de condicionalismos geológicos;
   19)     «Queima em tocha», a combustão controlada de metano para efeitos de eliminação, num
   dispositivo concebido para essa combustão;
   20)     «Emergência», uma situação temporária, inesperada e pouco frequente, na qual as emissões de
   metano são inevitáveis e necessárias para evitar um impacto adverso imediato e substancial na
   segurança humana, na saúde pública ou no ambiente, excluindo as situações decorrentes dos seguintes
   acontecimentos ou com eles relacionadas:
            a) Não instalação pelo operador de equipamentos adequados de capacidade suficiente para o
            ritmo e a pressão previstos ou reais de produção;
            b) Não limitação da produção pelo operador sempre que o ritmo de produção exceda a
            capacidade do equipamento ou sistema de recolha em causa, exceto se a produção
            excedentária se dever a uma emergência, anomalia ou reparação não programada a jusante e
PT                                                29                                               PT
 ---pagebreak---              durar, no máximo, oito horas, a contar do momento da comunicação do problema de
             capacidade a jusante;
             c) Manutenção programada;
             d) Negligência do operador;
             e) Avarias repetidas, ou seja, quatro ou mais avarias, nos 30 dias anteriores, da mesma peça de
             equipamento;
   21)     «Anomalia», uma falha ou avaria do equipamento súbita e inevitável, fora do controlo razoável
   do operador, que perturba substancialmente as operações, mas que não inclui falhas nem avarias
   causadas, total ou parcialmente, por manutenção deficiente, operação descuidada ou outra falha ou
   avaria evitável do equipamento;
   22)     «Queima em tocha de rotina», a queima em tocha durante a produção normal de petróleo ou de
   gás fóssil, em resultado de insuficiência de instalações ou por falta de uma geologia adequada para
   reinjetar o metano, o utilizar no próprio local ou o expedir para um mercado;
   23)     «Chaminé de tocha», um dispositivo equipado com um queimador utilizado para a queima em
   tocha de metano;
   24)     «Poço inativo», um poço de petróleo ou de gás, ou um local de poços, no qual as operações de
   prospeção ou de produção tenham cessado há, pelo menos, um ano;
   25)     «Descontaminação», o processo de limpeza de águas e solo contaminados;
   26)     «Reabilitação», o processo de reposição de um poço, ou de um local de poços, em condições de
   solo e de vegetação semelhantes às que existiam antes da intervenção no poço ou local;
   27)     «Mina de carvão», um local onde ocorre ou ocorreu a extração de carvão, incluindo terras,
   escavações, passagens subterrâneas, poços, declives, túneis e galerias, bem como locais de extração,
   estruturas, instalações, equipamentos, máquinas e ferramentas situados à superfície ou subterrâneos e
   utilizados na extração de lenhite, carvão sub-betuminoso, carvão betuminoso ou antracite das suas
   jazidas naturais na terra, por qualquer meio ou método, ou resultantes dessa extração, incluindo a
   preparação do carvão a extrair;
   28)     «Mina de carvão em exploração», uma mina de carvão na qual as receitas provêm, na sua maior
   parte, da extração de lenhite, carvão sub-betuminoso, carvão betuminoso ou antracite e à qual se aplica,
   pelo menos, uma das seguintes condições:
           a) Está em curso o desenvolvimento da mina;
           b) Foi produzido carvão nos últimos 90 dias;
           c) Os ventiladores da mina estão em funcionamento.
   29)     «Mina de carvão subterrânea», uma mina de carvão na qual o carvão é produzido por abertura
   de túneis até às jazidas, é em seguida extraído com equipamento de mineração subterrâneo, como
   máquinas de desmonte e máquinas de mineração contínua em frente corrida ou curta, e é transportado
   para a superfície;
   30)     «Mina de carvão a céu aberto», uma mina de carvão na qual o carvão se encontra próximo da
   superfície e pode ser extraído por remoção das camadas de cobertura de rocha e de solo;
   31)     «Poço de ventilação», uma passagem vertical utilizada para insuflar ar fresco em espaços
   subterrâneos ou para remover metano e outros gases de uma mina de carvão subterrânea;
PT                                                 30                                                 PT
 ---pagebreak---    32)     «Estação de drenagem», uma estação que recolhe metano do sistema de drenagem de gases de
   uma mina de carvão;
   33)     «Sistema de drenagem», um sistema que pode abranger múltiplas fontes de metano e que escoa
   gás rico em metano de veios de carvão ou de estratos rochosos circundantes e o transporta para uma
   estação de drenagem;
   34)     «Atividades pós-mineração», as atividades realizadas depois de o carvão ter sido extraído e
   trazido à superfície, incluindo o manuseamento, a transformação, a armazenagem e o transporte do
   carvão;
   35)     «Medição contínua», uma medição na qual a leitura é feita pelo menos uma vez por minuto;
   36)     «Metano do ar de ventilação», metano emitido por veios de carvão e outros estratos que contêm
   gás e que entra no ar de ventilação, sendo extraído pelo poço de ventilação;
   37)     «Jazida de carvão», uma área do solo que contém quantidades significativas de carvão
   suscetível de exploração mineira, definida de acordo com a metodologia do Estado-Membro para a
   documentação dos depósitos geológicos de minerais;
   38)     «Mina de carvão encerrada», uma mina de carvão com operador, proprietário ou titular de
   licença identificado e encerrada de acordo com os requisitos de licenciamento ou outros regulamentos
   aplicáveis;
   39)     «Mina de carvão abandonada», uma mina de carvão cujo operador, proprietário ou titular de
   licença não é suscetível de ser identificado ou que não foi encerrada de forma regulamentar;
   40)     «Mina de coque», uma mina na qual pelo menos 50 % da produção média calculada nos últimos
   três anos disponíveis é carvão de coque, como definido no anexo B do
   Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho42;
   41)     «Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, no âmbito de uma
   atividade comercial, coloca no mercado da União energia de origem fóssil proveniente de um país
   terceiro.
                                                          Artigo 3.º
                                     Custos suportados por operadores regulados
   1.      Ao fixarem ou aprovarem tarifas de transporte ou distribuição ou as metodologias a utilizar
   pelos operadores de rede de transporte, operadores de rede de distribuição, operadores de terminal de
   GNL ou outras empresas reguladas, incluindo, se for caso disso, os operadores de armazenamento
   subterrâneo de gás, as entidades reguladoras devem ter em conta os custos incorridos e os
   investimentos efetuados para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento, desde que
   correspondam aos de um operador regulado eficiente e comparável do ponto de vista estrutural.
   2.      De três em três anos, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) da União
   Europeia deve estabelecer e disponibilizar ao público um conjunto de indicadores, e os valores de
   referência correspondentes, para a comparação dos custos de investimento unitários associados à
   medição, comunicação e redução das emissões de metano de projetos comparáveis.
   42
           Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às
           estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).
PT                                                       31                                                 PT
 ---pagebreak---                                                 Capítulo 2
                  Autoridades competentes e verificação independente
                                                   Artigo 4.º
                                          Autoridades competentes
   1.      Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela
   monitorização e pela fiscalização da aplicação do presente regulamento.
   Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e os dados de contacto das autoridades
   competentes até... [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os
   Estados-Membros informam a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações da denominação ou dos
   dados de contacto das autoridades competentes.
   2.      A Comissão disponibiliza ao público uma lista das autoridades competentes e atualiza-a com
   regularidade.
   3.      Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes e
   recursos adequados para cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento.
                                                   Artigo 5.º
                                   Funções das autoridades competentes
   1.      As autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento
   dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
   2.      Os operadores e os operadores de mina devem prestar às autoridades competentes a assistência
   necessária para permitir ou facilitar o desempenho das funções das autoridades competentes referidas
   no presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a instalações e à apresentação
   de documentação ou de registos.
   3.      As autoridades competentes devem cooperar entre si e com a Comissão e, se necessário, com
   autoridades de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento. A Comissão
   pode criar uma rede de autoridades competentes para promover a cooperação, estabelecendo as
   disposições necessárias para o intercâmbio de informações e de boas práticas e a realização de
   consultas.
   4.      Caso determinadas informações comunicadas devam ser tornadas públicas em conformidade
   com o presente regulamento, as autoridades competentes devem disponibilizá-las ao público
   gratuitamente, num sítio Web específico e num formato livremente acessível, descarregável e editável.
   Caso determinadas informações sejam mantidas confidenciais em conformidade com o artigo 4.º da
   Diretiva 2003/4/CE, as autoridades competentes devem indicar o tipo de informação que foi retido e a
   razão da retenção.
PT                                                32                                              PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 6.º
                                                   Inspeções
   1.      As autoridades competentes devem efetuar inspeções periódicas para verificar a conformidade
   dos operadores ou operadores de mina com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A
   primeira inspeção deve estar concluída até... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do
   presente regulamento].
   2.      As inspeções devem incluir, se for caso disso, verificações no local ou auditorias de campo, o
   exame de documentação e registos demonstrativos da conformidade com os requisitos do presente
   regulamento, a deteção de emissões de metano e a medição das concentrações correspondentes e
   quaisquer ações de acompanhamento, realizados pela autoridade competente ou em nome dela para
   verificar e promover a conformidade das instalações ou locais com os requisitos do presente
   regulamento.
   Se uma inspeção detetar uma violação grave dos requisitos do presente regulamento, as autoridades
   competentes devem emitir um aviso das medidas corretivas a tomar pelo operador ou operador de
   mina, integrando-o no relatório referido no n.º 5.
   3.      Após a primeira inspeção referida no n.º 1, as autoridades competentes devem elaborar
   programas de inspeção de rotina. O período entre inspeções deve ser definido com base numa avaliação
   do risco ambiental e não pode exceder dois anos. Se uma inspeção detetar uma violação grave dos
   requisitos do presente regulamento, a inspeção subsequente deve ter lugar no prazo máximo de um ano.
   4.      As autoridades competentes devem efetuar inspeções extraordinárias a fim de:
            a) Investigar as queixas fundamentadas a que se refere o artigo 7.º e os casos de
            incumprimento, o mais rapidamente possível após a data em que tomem conhecimento das
            queixas ou dos incumprimentos em causa;
            b) Assegurar que as reparações de fugas ou substituições de componentes foram efetuadas em
            conformidade com o artigo 14.º.
   5.       Na sequência de cada inspeção, as autoridades competentes devem elaborar um relatório
   descritivo da base jurídica da inspeção, das etapas processuais seguidas, das conclusões extraídas e das
   recomendações formuladas quanto a medidas a tomar pelo operador ou operador de mina.
   O relatório deve ser notificado ao operador em causa e disponibilizado ao público no prazo máximo de
   dois meses a contar da data da inspeção. Se o relatório tiver sido desencadeado por uma queixa
   apresentada em conformidade com o artigo 7.º, as autoridades competentes devem notificar o queixoso
   assim que o relatório estiver disponível ao público.
   O relatório deve ser disponibilizado ao público pelas autoridades competentes em conformidade com a
   Diretiva 2003/4/CE. Caso determinadas informações sejam mantidas confidenciais em conformidade
   com o artigo 4.º dessa diretiva, as autoridades competentes devem indicar no relatório o tipo de
   informação que foi retido e a razão da retenção.
   6.      Os operadores e os operadores de mina devem tomar as medidas necessárias indicadas no
   relatório a que se refere o n.º 5 no prazo determinado pelas autoridades competentes ou noutro prazo
   eventualmente acordado com essas autoridades.
PT                                                33                                                PT
 ---pagebreak---                                                      Artigo 7.º
                              Queixas apresentadas às autoridades competentes
   1.       Qualquer pessoa singular ou coletiva que considere ter sofrido um prejuízo devido a uma
   violação dos requisitos do presente regulamento por parte de operadores ou operadores de mina pode
   apresentar uma queixa por escrito às autoridades competentes.
   2.       As queixas devem ser devidamente fundamentadas e conter elementos de prova suficientes da
   alegada violação e do prejuízo dela resultante.
   3.       Caso se afigure que a queixa não faculta elementos de prova suficientes para justificar que se
   proceda a uma investigação, as autoridades competentes informam o queixoso dos motivos da sua
   decisão de não avançar com a investigação.
   4.       Sem prejuízo das normas aplicáveis nos termos do direito nacional, as autoridades competentes
   devem manter o queixoso informado das medidas tomadas no âmbito do procedimento seguido e, se for
   caso disso, informá-lo das vias de recurso alternativas adequadas, tais como o recurso aos tribunais
   nacionais ou a qualquer outro procedimento nacional ou internacional de apresentação de queixas.
   5.       Sem prejuízo das normas aplicáveis nos termos do direito nacional e com base em
   procedimentos comparáveis, as autoridades competentes devem estabelecer e disponibilizar ao público
   prazos indicativos para decidirem sobre as queixas.
                                                     Artigo 8.º
                            Atividades de verificação e declaração de verificação
   1.       Os verificadores devem avaliar a conformidade dos relatórios relativos às emissões que lhes são
   apresentados pelos operadores ou operadores de mina nos termos do presente regulamento. Devem
   avaliar a conformidade desses relatórios com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e
   analisar todas as fontes de dados e metodologias utilizados, a fim de avaliar a fiabilidade, a
   credibilidade e o rigor dos mesmos, nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos:
             a) Escolha e utilização de fatores de emissão;
             b) Metodologias, cálculos, amostragens, distribuições estatísticas e níveis de significância
             conducentes à determinação das emissões de metano;
             c) Eventuais riscos de as medições ou as informações comunicadas serem inadequadas;
             d) Eventuais sistemas de controlo ou de garantia da qualidade aplicados pelos operadores ou
             operadores de mina.
   2.       Na realização das atividades de verificação referidas no n.º 1, os verificadores devem aplicar
   normas europeias ou internacionais gratuitas e publicamente disponíveis para a quantificação das
   emissões de metano, tornadas aplicáveis como determinado pela Comissão em conformidade com o
   n.º 5. Até à data em que a Comissão estabeleça a aplicabilidade dessas normas, os verificadores devem
   utilizar normas europeias ou internacionais já existentes para a quantificação e verificação das emissões
   de gases com efeito de estufa.
   Os verificadores podem realizar verificações no local para determinar a fiabilidade, a credibilidade e o
   rigor das fontes de dados e das metodologias utilizadas.
PT                                                  34                                                PT
 ---pagebreak---    3.      Se, na sua avaliação, concluírem, com uma garantia razoável, que o relatório de emissões
   cumpre os requisitos do presente regulamento, os verificadores devem emitir uma declaração de
   verificação que ateste a conformidade desse relatório e especifique o trabalho de verificação realizado.
   Os verificadores só devem emitir a declaração de verificação quando a existência de dados e
   informações fiáveis, credíveis e rigorosos permita determinar as emissões de metano com razoável grau
   de certeza e desde que os dados comunicados sejam consentâneos com os dados estimados, sejam
   completos e não tenham incoerências.
   Se a avaliação concluir que o relatório de emissões não cumpre os requisitos do presente regulamento,
   os verificadores devem informar desse facto o operador ou operador de mina, que deve apresentar sem
   demora ao verificador um relatório de emissões revisto.
   4.      Os operadores e operadores de mina devem prestar aos verificadores a assistência necessária
   para permitir ou facilitar a realização das atividades de verificação, nomeadamente no que diz respeito
   ao acesso a instalações e à apresentação de documentação ou de registos.
   5.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º a fim de
   completar o presente regulamento mediante a incorporação e a definição da aplicabilidade de normas
   europeias ou internacionais em matéria de quantificação e medição das emissões de metano para efeitos
   do presente regulamento.
                                                    Artigo 9.º
                                Independência e acreditação dos verificadores
   1.      Os verificadores devem ser independentes dos operadores e dos operadores de mina e realizar
   as atividades exigidas pelo presente regulamento no interesse público. Para o efeito, os verificadores ou
   qualquer parte da mesma pessoa coletiva não podem ser operadores nem operadores de mina,
   proprietários de um operador ou operador de mina nem propriedade de um operador ou operador de
   mina, nem manter relações com operadores ou operadores de mina que possam afetar a sua
   independência e imparcialidade.
   2.      Os verificadores devem ser acreditados por um organismo nacional de acreditação nos termos
   do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
   3.      Quando o presente regulamento não preveja disposições específicas relativas à acreditação dos
   verificadores, são aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008.
                                                    Artigo 10.º
                            Observatório Internacional das Emissões de Metano
   1.      Sem prejuízo da proteção do interesse da União, é atribuída ao Observatório Internacional das
   Emissões de Metano uma função de verificação dos dados de emissões de metano, nomeadamente no
   que respeita ao seguinte:
            a)     Agregação dos dados de emissões de metano de acordo com métodos estatísticos
            adequados;
            b)     Verificação das metodologias e dos processos estatísticos utilizados pelas empresas para
            quantificar os dados de emissões de metano;
PT                                                 35                                                 PT
 ---pagebreak---             c)     Desenvolvimento de metodologias de agregação e de análise de dados, em
            conformidade com as boas práticas científicas e estatísticas, para que as estimativas de
            emissões sejam mais rigorosas, com caracterização adequada da incerteza;
            d)     Publicação dos dados comunicados pelas empresas agregados por fonte principal e por
            nível de comunicação de informações, classificados por ativos em exploração e ativos que não
            se encontram em exploração, em conformidade com os requisitos de concorrência e
            confidencialidade aplicáveis;
            e)     Comunicação de conclusões relativas a grandes discrepâncias entre fontes de dados.
   2.      A Comissão pode apresentar ao Observatório Internacional das Emissões de Metano dados
   sobre as emissões de metano que lhe tenham sido disponibilizados pelas autoridades competentes em
   conformidade com o presente regulamento.
   3.      As informações produzidas pelo Observatório Internacional das Emissões de Metano são
   disponibilizadas ao público e à Comissão.
                                                 Capítulo 3
                   Emissões de metano nos setores do petróleo e do gás
                                                   Artigo 11.º
                                                    Âmbito
   O presente capítulo aplica-se às atividades referidas no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e b).
                                                   Artigo 12.º
                               Monitorização e comunicação de informações
   1.      Até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os operadores
   devem apresentar às autoridades competentes um relatório sobre as emissões de metano na fonte,
   estimadas com recurso a fatores de emissão genéricos, mas específicos da fonte, relativamente a todas
   as fontes.
   2.      Até... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os operadores
   devem apresentar também às autoridades competentes um relatório com medições diretas das emissões
   de metano na fonte relativamente aos ativos em exploração. A comunicação de informações a este nível
   pode implicar o recurso a medições e amostragens ao nível da fonte como base para a determinação de
   fatores de emissão específicos utilizados na estimativa das emissões.
   3.      Até... [36 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de março de cada ano, os operadores devem apresentar às autoridades
   competentes um relatório com as medições diretas das emissões de metano na fonte relativamente aos
   ativos em exploração a que se refere o n.º 2, completadas por medições das emissões de metano ao
   nível do local, permitindo assim a avaliação e verificação das estimativas ao nível da fonte agregadas
   por local.
PT                                                36                                               PT
 ---pagebreak---    Os operadores devem assegurar que, antes de serem apresentados às autoridades competentes, os
   relatórios previstos no presente número são avaliados por um verificador e lhes é apensa uma
   declaração de verificação emitida em conformidade com os artigos 8.º e 9.º.
   4.      Até... [36 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], as empresas
   estabelecidas na União devem apresentar às autoridades competentes um relatório com medições
   diretas das emissões de metano na fonte relativamente aos ativos que não se encontrem em exploração.
   A comunicação de informações a este nível pode implicar o recurso a medições e amostragens ao nível
   da fonte como base para a determinação de fatores de emissão específicos utilizados na estimativa das
   emissões.
   5.      Até... [48 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de março de cada ano, as empresas estabelecidas na União devem apresentar às
   autoridades competentes um relatório com medições diretas das emissões de metano na fonte
   relativamente aos ativos que não se encontrem em exploração, como estabelecido no n.º 4, completadas
   por medições das emissões de metano ao nível do local, permitindo assim a avaliação e verificação das
   estimativas ao nível da fonte agregadas por local.
   Os operadores devem assegurar que, antes de serem apresentados às autoridades competentes, os
   relatórios previstos no presente número são avaliados por um verificador, sendo-lhes apensa uma
   declaração de verificação emitida em conformidade com os artigos 8.º e 9.º.
   6.      Os relatórios previstos no presente artigo devem abranger o último período de ano civil
   disponível e incluir, pelo menos, as seguintes informações:
            a) Tipo e localização da fonte de emissão;
            b) Dados discriminados por tipo de fonte de emissão;
            c) Informações pormenorizadas sobre as metodologias de quantificação utilizadas para medir
            as emissões de metano;
            d) Todas as emissões de metano dos ativos em exploração;
            e) Parte da propriedade e emissões de metano dos ativos que não se encontrem em exploração
            multiplicadas pela parte da propriedade;
            f) Lista das entidades que detêm o controlo operacional dos ativos que não se encontrem em
            exploração.
   Compete à Comissão estabelecer, por meio de atos de execução, um modelo de relatório para os
   relatórios a que se referem os n.ºs 2, 3, 4 e 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a
   que se refere o artigo 32.º, n.º 2.
   7.      Para as medições ao nível do local referidas nos n.ºs 3 e 5, devem ser utilizadas tecnologias de
   quantificação adequadas a efetuá-las.
   8.      Em caso de discrepâncias significativas entre as emissões quantificadas por meio de métodos
   aplicados ao nível da fonte e as resultantes da medição ao nível do local, devem ser efetuadas medições
   adicionais durante o mesmo período de incidência do relatório em causa.
   9.      As medições das emissões de metano relativas a infraestruturas de gás devem ser efetuadas de
   acordo com normas europeias (CEN) ou internacionais (ISO) aplicáveis à quantificação das emissões
   de metano.
PT                                                  37                                               PT
 ---pagebreak---    10.     Se determinadas informações forem mantidas confidenciais em conformidade com a
   Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho43, os operadores devem indicar no
   relatório o tipo de informação que foi retido e a razão da retenção.
   11.     As autoridades competentes devem disponibilizar os relatórios previstos no presente artigo ao
   público e à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da apresentação dos mesmos pelos
   operadores e em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4.
                                                         Artigo 13.ª
                                              Obrigação geral de redução
   Os operadores devem tomar as medidas ao seu dispor para evitar e minimizar as emissões de metano
   nas suas operações.
                                                         Artigo 14.ª
                                             Deteção e reparação de fugas
   1.      Até... [três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os
   operadores devem apresentar às autoridades competentes um programa de deteção e reparação de fugas
   que especifique o teor das vistorias a realizar em conformidade com os requisitos do presente artigo.
   As autoridades competentes podem exigir que o operador altere o programa tendo em conta os
   requisitos do presente regulamento.
   2.      Até... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os
   operadores devem realizar uma vistoria a todos os componentes que estejam sob a sua
   responsabilidade, em conformidade com o programa de deteção e reparação de fugas referido no n.º 1.
   Posteriormente, as vistorias para deteção e reparação de fugas devem ser repetidas de três em três
   meses.
   3.      Para a realização das vistorias, os operadores devem utilizar dispositivos que permitam detetar
   perdas de metano de 500 partes por milhão, ou mais, originárias de componentes.
   4.      Os operadores devem reparar ou substituir todos os componentes dos quais provenham
   emissões de 500 partes por milhão, ou mais, de metano.
   A reparação ou substituição dos componentes referidos no primeiro parágrafo devem ter lugar
   imediatamente após a deteção, ou – se o operador puder demonstrar que, por considerações de
   segurança ou de ordem técnica, não é possível uma ação imediata e estabelecer um programa de
   reparação e monitorização – o mais rapidamente possível, o mais tardar cinco dias após a deteção.
   As considerações de segurança e de ordem técnica que não permitem ação imediata, como referido no
   segundo parágrafo, devem limitar-se a questões relacionadas com a segurança do pessoal e das pessoas
   presentes nas imediações, os impactos ambientais, a concentração da perda de metano, a acessibilidade
   do componente em causa e a disponibilidade do necessário para o substituir. As considerações de
   43
           Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de
           know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e
           divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1).
PT                                                       38                                                     PT
 ---pagebreak---    impacto ambiental podem incluir casos em que a reparação possa conduzir a um nível mais elevado de
   emissões de metano do que o verificado na ausência da reparação.
   Se for necessário parar o sistema antes de a reparação ou substituição poder ser efetuada, o operador
   deve minimizar a fuga no prazo máximo de um dia após a deteção e deve repará-la até ao final da
   paragem programada seguinte do sistema ou no prazo máximo de um ano, consoante o que ocorrer
   primeiro.
   5.      Em derrogação do disposto no n.º 2, os operadores devem vistoriar os componentes que tenham
   sido detetados a emitir 500 partes por milhão, ou mais, de metano em qualquer vistoria anterior o mais
   rapidamente possível após a reparação efetuada nos termos do n.º 4, mas o mais tardar 15 dias após
   essa data, a fim de garantir que a reparação teve êxito.
   Em derrogação do disposto no n.º 2, os operadores devem vistoriar os componentes que tenham sido
   detetados a emitir metano em concentração inferior a 500 partes por milhão, o mais tardar três meses
   após a deteção das emissões, a fim de verificar se a dimensão da perda de metano sofreu alterações.
   Sempre que seja identificado um risco acrescido para a segurança ou um risco acrescido de perdas de
   metano, as autoridades competentes podem recomendar a realização de vistorias mais frequentes aos
   componentes em causa.
   6.      Sem prejuízo das obrigações de comunicação previstas no n.º 7, os operadores devem registar
   todas as fugas identificadas, independentemente da dimensão das mesmas, e vigiá-las continuamente,
   para garantir que são reparadas em conformidade com o n.º 4.
   Os operadores devem conservar o registo durante, pelo menos, dez anos e facultar essas informações às
   autoridades competentes, caso estas lhas solicitem.
   7.      No prazo máximo de um mês após cada vistoria, os operadores devem apresentar um relatório
   com os resultados da mesma e um programa de reparação e monitorização às autoridades competentes
   do Estado-Membro em que se situam os ativos em causa. O relatório deve incluir, pelo menos, os
   elementos previstos no anexo I.
   As autoridades competentes podem exigir que o operador altere o relatório ou o programa de reparação
   e monitorização, tendo em conta os requisitos do presente regulamento.
   8.      Os operadores podem delegar qualquer função prevista no presente artigo. As funções
   delegadas não afetam a responsabilidade dos operadores nem podem ter incidências na supervisão
   exercida pelas autoridades competentes.
   9.      Os Estados-Membros devem assegurar que estão à disposição dos prestadores de serviços
   sistemas de certificação ou de acreditação ou sistemas de qualificação equivalentes, incluindo
   programas de formação adequados, no que diz respeito às vistorias.
                                                   Artigo 15.º
                             Limites impostos à ventilação e à queima em tocha
   1.      A ventilação é proibida, exceto nas circunstâncias previstas no presente artigo. É proibida a
   queima em tocha de rotina.
   2.      A ventilação só é permitida nas seguintes situações:
           a) Em caso de emergência ou de anomalia; e
PT                                                39                                               PT
 ---pagebreak---            b) Se for inevitável, a estritamente necessária para o funcionamento, reparação, manutenção ou
           ensaio de componentes ou equipamento, sujeita às obrigações de comunicação de informações
           estabelecidas no artigo 16.º.
   3.      A ventilação nos termos do n.º 2, alínea b), inclui as seguintes situações em que não pode ser
   completamente eliminada:
           a) Durante o funcionamento normal de determinados componentes, desde que o equipamento
           satisfaça as normas específicas aplicáveis e seja devidamente mantido e inspecionado com
           regularidade para minimizar perdas de metano;
           b) Na descarga ou limpeza, à pressão atmosférica, de líquidos retidos em poços;
           c) Durante medições ou recolhas de amostras em reservatórios ou noutros recipientes de baixa
           pressão;
           d) Durante a trasfega de líquidos de um reservatório ou outro recipiente de baixa pressão para
           um veículo de transporte, em conformidade com as normas aplicáveis;
           e) Durante reparações e manutenções, incluindo na utilização de equipamento de purga e de
           despressurização para efetuar reparações e manutenções;
           f) Durante ensaios de cabeças de revestimento;
           g) Durante ensaios de estanquidade de obturadores;
           h) Durante ensaios de produção de duração inferior a 24 horas;
           i) Sempre que o metano não cumpra as especificações do coletor, desde que o operador analise
           amostras de metano duas vezes por semana para determinar se as especificações já foram
           alcançadas e encaminhe o metano para um coletor logo que as especificações em causa sejam
           cumpridas;
           j) Durante a entrada em serviço de condutas, equipamentos ou instalações, apenas durante o
           tempo necessário para purgar impurezas das condutas ou do equipamento;
           k) Durante raspagens («pigagens»), despressurizações para efetuar reparações ou purgas de
           coletores para fins de reparação ou de manutenção, apenas quando o gás não puder ser contido
           ou redirecionado para uma parte não afetada da conduta.
   4.      Quando a ventilação for autorizada nos termos dos n.ºs 2 e 3, os operadores só podem efetuá-la
   se a queima em tocha não for tecnicamente viável ou puder pôr em perigo a segurança das operações
   ou do pessoal. Nessa eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações
   estabelecidas no artigo 16.º, os operadores devem demonstrar às autoridades competentes a necessidade
   de se optar pela ventilação em vez da queima em tocha.
   5.      A queima em tocha só é permitida se a reinjeção, a utilização no próprio local ou a expedição
   do metano para um mercado não forem exequíveis por razões que não sejam de ordem económica.
   Nessa eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações estabelecidas no
   artigo 16.º, os operadores devem demonstrar às autoridades competentes a necessidade de se optar pela
   queima em tocha em vez da reinjeção, utilização no próprio local ou expedição do metano para um
   mercado.
                                                   Artigo 16.º
            Comunicação de informações sobre incidentes de ventilação e de queima em tocha
PT                                                40                                               PT
 ---pagebreak---    1.      Os operadores devem comunicar às autoridades competentes os incidentes de ventilação e de
           queima em tocha:
           a) Causados por emergências ou por anomalias;
           b) De duração total igual ou superior a 8 horas num período de 24 horas, contadas a partir de
           um único incidente.
   A comunicação a que se refere o primeiro parágrafo deve ser efetuada sem demora após o incidente, o
   mais tardar no prazo de 48 horas a contar do início do incidente ou do momento em que o operador se
   apercebeu do mesmo.
   2.      Os operadores devem apresentar trimestralmente às autoridades competentes relatórios das
   situações de ventilação e de queima em tocha referidas no n.º 1 e no artigo 15.º, em conformidade com
   os elementos previstos no anexo II.
   3.      As autoridades competentes devem disponibilizar anualmente os relatórios previstos no
   presente artigo ao público e à Comissão, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4.
                                                  Artigo 17.º
                                       Requisitos da queima em tocha
   1.      Sempre que uma instalação seja construída, substituída ou renovada, ou sejam instaladas novas
   chaminés de tocha ou outros dispositivos de combustão, os operadores só podem instalar dispositivos
   de combustão que tenham piloto de ignição automática ou piloto contínuo e cuja eficiência na remoção
   de hidrocarbonetos seja total.
   2.       Os operadores devem assegurar que todas as chaminés de tocha ou outros dispositivos de
   combustão cumprem os requisitos do n.º 1 o mais tardar em... [12 meses a contar da data de entrada
   em vigor do presente regulamento].
   3.      Os operadores devem realizar inspeções semanais às chaminés de tocha, em conformidade com
   os elementos previstos no anexo III.
                                                  Artigo 18.º
                                               Poços inativos
   1.      Até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os
   Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar ao público um inventário dos poços inativos
   existentes no seu território ou sob a sua jurisdição, o qual deve incluir, pelo menos, os elementos
   previstos no anexo IV.
    2.     Até... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], deve ser
   instalado equipamento de medição das emissões de metano em todos os poços inativos.
   3.      Até... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de março de cada ano, deve ser apresentado às autoridades competentes um
   relatório com as medições referidas no n.º 2, abrangendo o último ano civil disponível. Antes de serem
   apresentados às autoridades competentes, os relatórios previstos no presente número devem ser
PT                                               41                                                PT
 ---pagebreak---    avaliados por um verificador, sendo-lhes apensa uma declaração de verificação emitida em
   conformidade com os artigos 8.º e 9.º.
   4.       As autoridades competentes devem disponibilizar os relatórios previstos no presente artigo ao
   público e à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da apresentação dos mesmos pelos
   operadores, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4.
   5.       Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas nos n.ºs 2 e
   3, exceto se for possível identificar uma parte responsável, caso em que a responsabilidade recai sobre
   esta última.
   6.       Os Estados-Membros devem elaborar e executar um plano de redução de emissões com vista à
   descontaminação, reabilitação e selagem permanente dos poços inativos localizados no seu território.
   Nos planos de redução das emissões deve recorrer-se aos inventários referidos no n.º 1 para determinar
   a prioridade das atividades, incluindo:
            a) A descontaminação, reabilitação e selagem permanente dos poços;
            b) A reabilitação das estradas de acesso em causa;
            c) A restauração dos terrenos, massas de água e habitats afetados pelos poços e pelas operações
   anteriores;
            d) Verificações anuais para garantir que os poços selados deixaram de ser fonte de emissões de
   metano.
                                                  Capítulo 4
                             Emissões de metano no setor do carvão
                                                   SECÇÃO I
      MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MINAS EM EXPLORAÇÃO
                                                    Artigo 19.º
                                                     Âmbito
   1.       A presente secção aplica-se a minas de carvão subterrâneas e a céu aberto em exploração.
   2.       Consideram-se as seguintes emissões de metano provenientes das minas de carvão subterrâneas
   em exploração:
            a)     Emissões de metano dos poços de ventilação utilizados pelo operador da mina;
            b)     Emissões de metano provenientes das estações de drenagem e do sistema de drenagem
            de metano, quer resultem de ventilação, intencional ou involuntária, quer de combustão
            incompleta em tocha;
            c)     Emissões de metano durante atividades pós-mineração.
PT                                                 42                                                PT
 ---pagebreak---    3.      Consideram-se as seguintes emissões de metano provenientes das minas de carvão a céu aberto
   em exploração:
           a)      Emissões de metano que ocorrem na mina de carvão durante o processo de extração;
           b)      Emissões de metano durante atividades pós-mineração.
                                                 Artigo 20.º
                               Monitorização e comunicação de informações
   1.      No caso das minas de carvão subterrâneas, os operadores de mina devem medir e quantificar em
   contínuo as emissões de metano provenientes da ventilação em todos os poços de ventilação de
   exaustão que utilizem, recorrendo a aparelhos com limiar de sensibilidade a concentrações de metano
   de, pelo menos, 100 partes por milhão. Devem igualmente efetuar medições mensais com base em
   amostras.
   2.      Os operadores de estação de drenagem devem medir em contínuo os volumes de metano
   ventilado e queimado em tocha, independentemente das razões subjacentes às atividades de ventilação
   e de queima em tocha em causa.
   3.      No que diz respeito às minas de carvão a céu aberto, os operadores de mina devem utilizar
   fatores de emissão de metano específicos da jazida da mina de carvão em causa para quantificar as
   emissões resultantes das operações de extração mineira. Os operadores de mina devem estabelecer
   esses fatores de emissão trimestralmente, em conformidade com normas científicas aplicáveis e tendo
   em conta as emissões de metano dos estratos circundantes.
   4.      As medições e a quantificação referidas nos n.ºs 1 a 3 devem ser efetuadas em conformidade
   com normas europeias ou internacionais aplicáveis.
   No que diz respeito às medições contínuas referidas nos n.ºs 1 e 2, quando uma parte do equipamento
   de medição não estiver a funcionar durante determinado período, podem ser utilizadas leituras
   efetuadas durante os períodos em que o equipamento esteve em funcionamento para estimar
   proporcionalmente os dados correspondentes ao período em que o equipamento não esteve a funcionar.
   O equipamento utilizado nas medições contínuas referidas nos n.ºs 1 e 2 deve estar a funcionar durante
   mais de 90 % do período durante o qual é utilizado para monitorizar as emissões, excluídos os períodos
   de suspensão para recalibração.
   5.      Os operadores de mina devem estimar as emissões pós-mineração do carvão utilizando para o
   efeito fatores de emissão pós-mineração do carvão atualizados anualmente, determinados com base em
   amostras de carvão específicas das jazidas em causa, em conformidade com normas científicas
   aplicáveis.
   6.      Até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de março de cada ano, os operadores de mina e os operadores de estação de
   drenagem devem apresentar às autoridades competentes um relatório com os dados anuais sobre as
   emissões de metano ao nível da fonte, em conformidade com o disposto no presente artigo.
   Esse relatório deve abranger o último período de ano civil disponível e incluir os elementos previstos
   no anexo V, parte 1, no caso das minas de carvão subterrâneas em exploração, no anexo V, parte 2, no
PT                                              43                                                 PT
 ---pagebreak---    caso das minas de carvão a céu aberto em exploração, e no anexo V, parte 3, no caso das estações de
   drenagem.
   Os operadores de mina e os operadores de estação de drenagem devem assegurar que, antes de serem
   apresentados às autoridades competentes, os relatórios previstos no presente número são avaliados por
   um verificador, sendo-lhes apensa uma declaração de verificação emitida em conformidade com os
   artigos 8.º e 9.º.
   7.      As autoridades competentes devem disponibilizar os relatórios previstos no presente artigo ao
   público e à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da apresentação dos mesmos pelos
   operadores, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4.
                                                 SECÇÃO II
            REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE METANO PROVENIENTES DAS MINAS DE CARVÃO
                                     SUBTERRÂNEAS EM EXPLORAÇÃO
                                                  Artigo 21.º
                                                    Âmbito
   A presente secção aplica-se às emissões de metano provenientes das minas de carvão subterrâneas
   referidas no artigo 19.º, n.º 2.
                                                  Artigo 22.º
                                            Medidas de redução
   1.      A partir de [1 de janeiro de 2025], são proibidas a ventilação e a queima em tocha de metano
   das estações de drenagem, exceto em caso de emergência ou de anomalia ou sempre que essas
   operações sejam inevitáveis e estritamente necessárias para fins de manutenção. Nesses casos, os
   operadores de estação de drenagem só devem proceder à ventilação se a queima em tocha não for
   tecnicamente viável ou puder pôr em perigo a segurança das operações ou do pessoal. Nessa
   eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações estabelecidas no artigo 23.º,
   os operadores de estação de drenagem devem demonstrar às autoridades competentes a necessidade de
   se optar pela ventilação em vez da queima em tocha.
   2.      A partir de 1 de janeiro de 2027, é proibida a ventilação de metano através de poços de
   ventilação em minas de carvão que emitam mais de 0,5 toneladas de metano/quilotonelada de carvão
   extraído, com exceção das minas de carvão de coque.
   3.      Até... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão
   deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 31.º para completar o presente
   regulamento, estabelecendo restrições à ventilação de metano proveniente de poços de ventilação no
   que se refere às minas de carvão de coque.
PT                                                44                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 23.º
            Comunicação de informações sobre incidentes de ventilação e de queima em tocha
   1.      A partir de [1 de janeiro de 2025], os operadores de estação de drenagem devem comunicar às
   autoridades competentes os incidentes de ventilação e de queima em tocha:
           a) Causados por emergências ou por anomalias;
           b) Cuja ocorrência tenha sido inevitável, devido à manutenção do sistema de drenagem.
   Essa comunicação deve ser efetuada sem demora após o incidente, o mais tardar no prazo de 48 horas a
   contar do início do incidente ou do momento em que o operador se apercebeu do mesmo, em
   conformidade com os elementos previstos no anexo VI.
   2.      As autoridades competentes devem colocar anualmente as informações que lhes forem
   apresentadas nos termos do presente artigo à disposição do público e da Comissão, em conformidade
   com o artigo 5.º, n.º 4.
                                                 SECÇÃO III
    EMISSÕES DE METANO PROVENIENTES DE MINAS DE CARVÃO SUBTERRÂNEAS ENCERRADAS
                                             OU ABANDONADAS
                                                  Artigo 24.º
                                                    Âmbito
   A presente secção aplica-se às seguintes emissões de metano provenientes de minas de carvão
   subterrâneas abandonadas ou encerradas, nas quais a produção de carvão foi descontinuada:
           a) Emissões de metano dos poços de ventilação que continuam a emitir metano;
           b) Emissões de metano provenientes de equipamento de extração de carvão cuja utilização
           tenha sido descontinuada;
           c) Emissões de metano provenientes de outras fontes pontuais de emissão bem definidas,
           conforme indicado no anexo VII, parte 1.
                                                  Artigo 25.º
                                Monitorização e comunicação de informações
   1.      Até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os
   Estados-Membros devem elaborar e disponibilizar ao público um inventário das minas de carvão
   encerradas e das minas de carvão abandonadas existentes no seu território ou sob a sua jurisdição, de
   acordo com a metodologia estabelecida no anexo VII, parte 1, que inclua, pelo menos, os elementos aí
   indicados.
PT                                                45                                             PT
 ---pagebreak---    2.       A concentração de metano deve ser medida pelo menos de hora a hora, em conformidade com
   normas científicas aplicáveis, em todos os elementos enumerados no anexo VII, parte 1, ponto v), nos
   quais se tenham detetado emissões de metano.
   A partir de... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], deve ser
   instalado equipamento de medição em todos os elementos enumerados no anexo VII, parte 1, ponto v),
   no caso das minas de carvão encerradas e das minas de carvão abandonadas cujas operações tenham
   cessado desde... [50 anos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento].
   O limiar de sensibilidade do equipamento de medição utilizado para as medições referidas no n.º 2 deve
   ser de, pelo menos, 10 000 partes por milhão.
   O equipamento de medição deve estar a funcionar durante mais de 90 % do período durante o qual é
   utilizado para monitorizar as emissões, excluídos os períodos de suspensão para recalibração.
   3.       Até... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de março de cada ano, deve ser apresentado às autoridades competentes um
   relatório com estimativas anuais das emissões de metano ao nível da fonte.
   Os relatórios devem abranger o último ano civil disponível e incluir os elementos previstos no
   anexo VII, parte 3.
   Antes de serem apresentados às autoridades competentes, os relatórios previstos no presente número
   devem ser avaliados por um verificador, sendo-lhes apensa uma declaração de verificação emitida em
   conformidade com os artigos 8.º e 9.º.
   4.       Os operadores de mina são responsáveis pelos requisitos referidos nos n.ºs 2 e 3 no que diz
   respeito às minas encerradas. Os Estados-Membros são responsáveis pelos requisitos referidos nos
   n.ºs 2 e 3 no que diz respeito às minas abandonadas.
   5.       As autoridades competentes devem disponibilizar os relatórios previstos no presente artigo ao
   público e à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da apresentação dos mesmos pelos
   operadores, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4.
                                                    Artigo 26.º
                                              Medidas de redução
   1.       Com base no inventário referido no artigo 25.º, os Estados-Membros devem elaborar e executar
   um plano de redução das emissões aplicável às emissões de metano provenientes de minas de carvão
   abandonadas.
   O plano de redução deve ser apresentado às autoridades competentes até... [36 meses a contar da data
   de entrada em vigor do presente regulamento] e incluir, pelo menos, os elementos previstos no
   anexo VII, parte 4.
   2.       A partir de 1 de janeiro de 2030, são proibidas a ventilação e a queima em tocha no que respeita
   ao equipamento a que se refere o artigo 25.º, n.º 2, a menos que a utilização e a redução não sejam
   tecnicamente viáveis ou possam pôr em perigo a segurança ambiental ou a segurança das operações ou
   do pessoal. Nessa eventualidade, no âmbito das obrigações de comunicação de informações
PT                                                 46                                                PT
 ---pagebreak---    estabelecidas no artigo 25.º, os operadores de mina ou os Estados-Membros devem demonstrar a
   necessidade de se optar pela ventilação ou pela queima em tocha em vez da utilização ou redução.
                                                Capítulo 5
                                Emissões de metano fora da União
                                                  Artigo 27.º
                                   Requisitos aplicáveis aos importadores
   1.      Até... [nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 31 de dezembro de cada ano, os importadores devem facultar as informações
   previstas no anexo VIII às autoridades competentes do Estado-Membro de importação.
   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 31.º a fim de
   completar o presente regulamento alterando as informações a facultar pelos importadores ou
   acrescentando-lhes outras.
   2.      Até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e,
   posteriormente, até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as
   informações que lhes forem facultadas pelos importadores.
   A Comissão disponibiliza essas informações em conformidade com o artigo 28.º.
   3.      Até 31 de dezembro de 2025 – ou antes dessa data, se considerar que existem elementos de
   prova suficientes –, a Comissão analisa a aplicação do presente artigo, tendo em conta, nomeadamente:
            a)     A comunicação dos dados disponíveis sobre as emissões de metano recolhidos no
            contexto do instrumento de monitorização a nível mundial dos emissores de metano a que se
            refere o artigo 29.º;
            b)     A análise dos dados das emissões de metano pelo OIEM;
            c)     Informações sobre as medidas de monitorização, comunicação, verificação e redução
            das emissões tomadas por operadores localizados fora da União e dos quais é importada
            energia para a União; e
            d)     A segurança do aprovisionamento e as implicações em termos de equidade de condições
            de concorrência em caso de eventuais obrigações adicionais, incluindo medidas obrigatórias,
            tais como normas ou metas de emissões de metano, separadamente para os setores do petróleo,
            do gás e do carvão.
   Se for caso disso, e com base nas provas necessárias para que fique garantido o pleno cumprimento das
   obrigações internacionais da União neste domínio, a Comissão proporá alterações do presente
   regulamento para reforçar os requisitos aplicáveis aos importadores, a fim de assegurar um nível
   comparável de eficácia no que respeita à medição, comunicação, verificação e redução das emissões de
   metano do setor energético.
                                                  Artigo 28.º
                    Base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência
PT                                                47                                              PT
 ---pagebreak---    1.      Até... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão
   deve criar e manter uma base de dados das emissões de metano, para efeitos de transparência, que
   contenha as informações que lhe forem apresentadas nos termos do artigo 27.º, do artigo 12.º, n.º 11, do
   artigo 16.º, n.º 3, do artigo 18.º, n.º 4, do artigo 20.º, n.º 7, do artigo 23.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.º 5.
   2.      Além das informações referidas no n.º 1, a base de dados deve incluir as seguintes:
             a)     Lista dos países que produzem a energia de origem fóssil exportada para a União;
             b)     Para cada país referido na alínea a), informações sobre os seguintes aspetos:
                    i) se tem em vigor medidas reguladoras vinculativas para as emissões de metano do setor
                    energético que abranjam os elementos estabelecidos no presente regulamento em
                    matéria de medição, comunicação, verificação e redução das emissões de metano nesse
                    setor,
                    ii) se assinou o Acordo de Paris sobre alterações climáticas,
                    iii) se elabora inventários nacionais em conformidade com os requisitos da
                    Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, quando aplicável,
                    iv) se os inventários nacionais apresentados nos termos da Convenção-Quadro das
                    Nações Unidas sobre Alterações Climáticas incluem, quando aplicável, a comunicação
                    de nível 3 das emissões de metano no setor da energia,
                    v) volume das emissões de metano do setor energético de acordo com os inventários
                    nacionais apresentados nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
                    Alterações Climáticas, quando aplicável, e se estes dados foram objeto de uma
                    verificação independente,
                    vi) lista das empresas que exportam energia de origem fóssil para a União,
                    vii) lista dos importadores de energia de origem fóssil para a União.
   3.      A base de dados para efeitos de transparência deve estar disponível ao público em linha,
   gratuitamente e pelo menos em inglês.
   4.      O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva (UE) 2016/943.
                                                       Artigo 29.º
                  Instrumento de monitorização a nível mundial dos emissores de metano
   1.      Até... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão
   deve criar um instrumento de monitorização a nível mundial dos emissores de metano com base em
   dados de satélite e no contributo de vários fornecedores e serviços de dados certificados, incluindo a
   componente Copernicus do Programa Espacial da UE.
   Este instrumento deve ser disponibilizado ao público e ser atualizado com regularidade, pelo menos, no
   que respeita ao volume, à recorrência e à localização das fontes de energia grandes emissoras de
   metano.
   2.      O instrumento deve servir de fonte de informação para os diálogos bilaterais da Comissão sobre
   as políticas e medidas no domínio das emissões de metano. Sempre que o instrumento identifique uma
   nova fonte importante de emissões, a Comissão deve alertar o país em causa, a fim de promover ações
   de sensibilização e a adoção de medidas corretivas.
PT                                                    48                                                        PT
 ---pagebreak---    3.      O presente artigo subordina-se ao disposto na Diretiva (UE) 2016/943.
                                                  Capítulo 6
                                              Disposições finais
                                                    Artigo 30.º
                                                     Sanções
   1.      Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções a aplicar em caso de
   incumprimento do disposto no presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a
   aplicação das mesmas.
   2.      As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras e podem incluir:
   a)      Coimas proporcionais aos danos ambientais, sendo o valor das coimas calculado de modo a
   privar efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham
   cometido e, em caso de infrações graves reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas;
   b)      Sanções pecuniárias compulsórias para obrigar os operadores a pôr termo à infração, a cumprir
   uma decisão que imponha medidas corretivas ou de reparação, a facultar informações ou a sujeitar-se a
   uma inspeção, consoante o caso.
   Os Estados-Membros devem notificar o regime de sanções à Comissão até [três meses a contar da data
   de entrada em vigor do presente regulamento]. Além disso, devem notificar sem demora à Comissão
   qualquer alteração subsequente que o afete.
   3.      Estão sujeitas a sanções pelo menos as seguintes infrações:
   a)       Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de prestação às
   autoridades competentes ou aos verificadores da assistência necessária para permitir ou facilitar o
   desempenho das funções respetivas em conformidade com o presente regulamento;
   b)      Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, das medidas previstas no
   relatório de inspeção referido no artigo 6.º;
   c)      Incumprimento, por parte de operadores de mina, da obrigação de apresentação dos relatórios
   das emissões de metano exigidos pelo presente regulamento, incluindo a declaração de verificação
   emitida por verificadores independentes em conformidade com os artigos 8.º e 9.º;
   d)      Incumprimento, por parte de operadores, da obrigação de realização de vistorias para deteção e
   reparação de fugas, em conformidade com o artigo 14.º;
   e)      Incumprimento, por parte de operadores, das obrigações de reparação ou substituição de
   componentes, de realização de vistorias contínuas a componentes e de registo das fugas, em
   conformidade com o artigo 14.º;
   f)      Incumprimento, por parte de operadores, da obrigação de apresentação de um relatório em
   conformidade com o artigo 14.º;
   g)      Ventilação ou queima em tocha por operadores ou operadores de mina fora das situações
   previstas nos artigos 15.º, 22.º e 26.º, consoante o caso;
   h)      Queima em tocha de rotina por operadores;
PT                                                 49                                             PT
 ---pagebreak---    i)       Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de demonstração
   da necessidade de se optar pela ventilação em vez da queima em tocha ou da obrigação de
   demonstração da necessidade de se optar pela queima em tocha em vez da reinjeção, utilização no
   próprio local ou expedição do metano para um mercado, no caso dos operadores, ou da utilização ou
   redução, no caso dos operadores de mina, em conformidade com os artigos 15.º, 22.º e 26.º;
   j)       Incumprimento, por parte de operadores ou operadores de mina, da obrigação de comunicação
   relativa aos incidentes de ventilação e de queima em tocha, em conformidade com os artigos 16.º, 23.º
   e 26.º, consoante o caso;
   k)       Utilização de chaminés de tocha ou de dispositivos de combustão em incumprimento dos
   requisitos do artigo 17.º;
   l)       Incumprimento, por parte de importadores, da obrigação de serem facultadas as informações
   exigidas no artigo 27.º e no anexo VIII.
   4.       Na imposição de sanções, se for caso disso, os Estados-Membros devem ter em conta, pelo
   menos, os seguintes critérios indicativos:
   a)       Duração ou efeitos no tempo, natureza e gravidade da infração;
   b)       Medidas eventualmente tomadas pela empresa, operador ou operador de mina para reduzir ou
   remediar atempadamente os danos;
   c)       Intencionalidade ou negligência da infração;
   d)       Infrações anteriores eventualmente cometidas pela empresa, operador ou operador de mina;
   e)       Benefícios económicos obtidos ou prejuízos evitados direta ou indiretamente pela empresa,
   operador ou operador de mina devido à infração, caso estejam disponíveis dados para o avaliar;
   f)       Dimensão da empresa, do operador ou do operador de mina;
   g)       Grau de cooperação com a autoridade;
   h)       Forma como a autoridade tomou conhecimento da infração, nomeadamente se o operador a
   comunicou atempadamente e, em caso afirmativo, em que medida o fez;
   i)       Qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso concreto.
   5.       Compete a cada Estado-Membro publicar anualmente informações sobre o tipo e a dimensão
   das sanções impostas ao abrigo do presente regulamento, as infrações cometidas e os operadores aos
   quais as sanções foram impostas.
                                                   Artigo 31.º
                                            Exercício da delegação
   1.       O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
   presente artigo.
   2.       O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 22.º, n.º 3, e no
   artigo 27.º, n.º 1, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a partir de ... [data de entrada em
   vigor do presente regulamento].
   3.       A delegação de poderes prevista no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 22.º, n.º 3, e no artigo 27.º, n.º 1,
   pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
   revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz
PT                                                50                                                     PT
 ---pagebreak---    efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma
   data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
   4.      Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
   Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar
   melhor de 13 de abril de 2016.
   5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
   Europeu e ao Conselho.
   6.      Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do artigo 22.º, n.º 3, e do artigo 27.º,
   n.º 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo
   Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
   ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão
   de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do
   Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                                  Artigo 32.º
                                           Procedimento de comité
   1.      A Comissão é assistida pelo Comité da União da Energia criado pelo artigo 44.º do
   Regulamento (UE) 2018/1999.
   2.      Caso se faça referência             ao   presente   número,     aplica-se     o     artigo 4.º   do
   Regulamento (UE) n.º 182/2011.
                                                  Artigo 33.º
                                                    Revisão
   1.      De cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
   relatório sobre a avaliação do presente regulamento e, se for caso disso, propostas legislativas para
   alterar o presente regulamento. Os relatórios são tornados públicos.
   2.      Para efeitos do presente artigo, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e
   às autoridades competentes e deve ter em conta, nomeadamente, as informações facultadas pelos
   Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e respetivas
   atualizações, e nos seus relatórios nacionais de progresso em matéria de energia e de clima, em
   conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.
                                                  Artigo 34.º
                                 Alterações do Regulamento (UE) 2019/942
   Ao artigo 15.º do Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho é aditado um
   n.º 5 com a seguinte redação:
   «5. De três em três anos, a ACER deve estabelecer e disponibilizar ao público um conjunto de
   indicadores, e os valores de referência correspondentes, para a comparação dos custos de investimento
   unitários associados à medição, comunicação e redução das emissões de metano de projetos
PT                                                51                                                    PT
 ---pagebreak---    comparáveis. Deve ainda formular recomendações sobre o cumprimento, por parte desses indicadores e
   valores de referência para os custos de investimento unitários, das obrigações decorrentes do [presente
   regulamento], nos termos do artigo 3.º do mesmo».
                                                  Artigo 35.º
                                              Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os
   Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                               52                                                PT
 ---documentbreak---                        COMISSÃO
                       EUROPEIA
                                              Bruxelas, 15.12.2021
                                              COM(2021) 805 final
                                              ANNEXES 1 to 8
                                    ANEXOS
                                       da
         Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
   relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o
                           Regulamento (UE) 2019/942
      {SEC(2021) 432 final} - {SWD(2021) 459 final} - {SWD(2021) 460 final}
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                    Programas de deteção, reparação e monitorização de fugas
   Programa de reparação
   O programa de reparação referido no artigo 14.º deve incluir, pelo menos, os seguintes
   elementos:
   i)      inventário e identificação de todos os componentes que foram verificados;
   ii)     resultado da inspeção em termos de deteção de perdas de metano e, em caso
   afirmativo, dimensão das perdas;
   iii)    no caso dos componentes que se tenha detetado emitirem 500 partes por milhão, ou
   mais, de metano, indicação da realização ou não da reparação durante a vistoria de deteção e
   reparação de fugas e, caso esta não tenha sido realizada, dos motivos subjacentes, tendo em
   conta os requisitos relativos aos elementos que podem ser tidos em conta para justificar o
   diferimento da reparação, nos termos do artigo 14.º, n.º 4;
   iv)     no caso dos componentes que se tenha detetado emitirem 500 partes por milhão, ou
   mais, de metano, programa de reparações previsto, com indicação da data prevista para a
   reparação;
   v)      no caso dos componentes que se tenha detetado emitirem menos de 500 partes por
   milhão em vistorias anteriores de deteção e reparação de fugas, mas que se detetou terem
   passado a emitir 500 partes por milhão, ou mais, de metano na monitorização ulterior para
   deteção e reparação de fugas destinada a verificar se a dimensão da perda de metano evoluíra,
   indicação da realização imediata, ou não, da reparação e, caso esta não tenha sido realizada,
   dos motivos subjacentes (à semelhança do ponto iii), bem como o programa de reparação
   previsto, com indicação da data prevista para a reparação.
   Deve seguir-se-lhe um calendário pós-reparação com a indicação de quando as reparações
   foram efetivamente realizadas.
   Programa de monitorização
   O programa de monitorização referido no artigo 14.º deve incluir, pelo menos, os seguintes
   elementos:
   i)      inventário e identificação de todos os componentes que foram verificados;
   ii)     resultado da inspeção em termos de deteção de perdas de metano e, em caso
   afirmativo, dimensão das perdas;
   iii)    no caso dos componentes que se tenha detetado emitirem 500 partes por milhão, ou
   mais, de metano, resultados da monitorização efetuada pós-reparação para verificar se a
   reparação teve êxito;
   iv)     no caso dos componentes que se tenha detetado emitirem menos de 500 partes por
   milhão de metano, resultados da monitorização efetuada após a deteção e reparação de fugas
   destinada a verificar se a dimensão da perda de metano evoluíra e recomendações com base
   no que dela se tiver concluído.
PT                                                 1                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
        Comunicação de informações sobre incidentes de ventilação e de queima em tocha
   Nos termos do artigo 16.º, os operadores devem comunicar às autoridades competentes pelo
   menos as seguintes informações relativas ao metano queimado em tocha ou ventilado:
   i)     nome do operador;
   ii)    nome e tipo de ativo;
   iii)   equipamento envolvido;
   iv)    data(s) e hora(s) da deteção ou do início e do final da ventilação ou queima em tocha;
   v)     volume medido ou estimado de gás natural ventilado ou queimado em tocha;
   vi)    causa e natureza da ventilação ou queima em tocha;
   vii)   medidas tomadas para limitar a duração e a dimensão da ventilação ou queima em
   tocha;
   viii) medidas corretivas tomadas para eliminar a causa e a recorrência da ventilação ou
   queima em tocha;
   ix)    resultados das inspeções semanais às chaminés de tocha efetuadas em conformidade
   com o artigo 17.º.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO III
                                  Inspeções das chaminés de tocha
   As inspeções semanais das chaminés de tocha devem incluir uma inspeção sonora, visual e
   olfativa abrangente (que inclua a inspeção visual externa das chaminés de tocha, sonora de
   fugas de pressão e de líquidos e olfativa de odores fortes inabituais).
   Durante a inspeção, o operador deve inspecionar todos os componentes, incluindo chaminés
   de tocha, escotilhas de tiro, sistemas de ventilação fechados, bombas, compressores,
   dispositivos de descompressão, válvulas, tubagens, flanges, conectores e canalizações
   associadas, a fim de identificar defeitos, fugas e libertações.
   O relatório deve incluir as seguintes informações:
   i)      no caso de tochas acesas: se a combustão é considerada adequada ou inadequada,
   sendo esta última definida como uma tocha com emissões visíveis que excedam cinco
   minutos, no total, em qualquer período de duas horas consecutivas;
   ii)     no caso de tochas apagadas: se há ou não ventilação de gás na tocha apagada; no
   primeiro caso, a intervenção para remediar a situação deve ter lugar no prazo máximo de
   6 horas – ou de 24 horas, em caso de mau tempo ou de outras condições extremas.
PT                                                  3                                         PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO IV
                                  Inventários de poços inativos
   Nos termos do artigo 18.º, os inventários dos poços inativos devem incluir, pelo menos, as
   seguintes informações:
   i)     nome e endereço do operador, proprietário ou titular da licença, consoante o caso;
   ii)    nome, tipo e endereço do poço ou do local de poços;
   iii)   carta geográfica com os limites do poço ou do local de poços;
   iv)    resultados das medições da concentração de metano eventualmente efetuadas.
PT                                              4                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO V
              Comunicação de informações sobre as minas de carvão em exploração
   Parte 1
   Nos termos dos artigos 19.º e 20.º, os relatórios relativos às minas subterrâneas em exploração
   devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
   i)      nome e endereço do operador da mina;
   ii)     endereço da mina;
   iii)    tonelagem de cada tipo de carvão produzido pela mina;
   iv)     relativamente a todos os poços de ventilação utilizados na mina:
           1) nome (se existir);
           2) período de utilização, se for diferente do período de incidência do relatório;
           3) coordenadas;
           4) finalidade (admissão ou escape);
           5) especificações técnicas do aparelho de medição utilizado para medir e quantificar as
           emissões de metano e condições ótimas de funcionamento especificadas pelo
           produtor;
           6) proporção do tempo durante o qual o aparelho de medição contínua esteve em
   funcionamento;
           7) norma europeia ou internacional escolhida para:
                   – a posição de colheita de amostras do aparelho de medição de emissões de
   metano,
                   – a medição dos caudais,
                   – a medição das concentrações de metano;
           8) emissões de metano registadas pelo aparelho de medição contínua (em toneladas);
           9) emissões de metano registadas por amostragem mensal (em toneladas/hora), com
           indicação:
                   – da data da colheita das amostras,
                   – da técnica de colheita das amostras,
                   – das leituras das condições atmosféricas (pressão, temperatura, humidade),
           feitas a distância adequada para espelhar as condições de funcionamento do aparelho
           de medição contínua;
           11) se a mina estiver ligada a outra mina por qualquer meio que permita fluxos de ar
           entre elas, nome dessa outra mina;
   v)      fatores de emissão pós-mineração e descrição do método utilizado para o seu cálculo;
   vi)     emissões pós-mineração (em toneladas).
PT                                                  5                                              PT
 ---pagebreak---    Parte 2
   Nos termos dos artigos 19.º e 20.º, os relatórios relativos às minas a céu aberto em exploração
   devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
   i)       nome e endereço do operador da mina;
   ii)      endereço da mina;
   iii)     tonelagem de cada tipo de carvão produzido pela mina;
   iv)      carta geográfica de todas as jazidas utilizadas pela mina, indicando os limites dessas
   jazidas;
   v)       para cada jazida de carvão:
            1) nome (se existir);
            2) período de utilização, se for diferente do período de incidência do relatório;
            3) descrição do método experimental utilizado para determinar as emissões de metano
            devidas às atividades mineiras, incluindo a metodologia escolhida para contabilizar as
            emissões de metano provenientes dos estratos circundantes;
   vi)      fatores de emissão pós-mineração e descrição do método utilizado para o seu cálculo;
   vii)     emissões pós-mineração.
   Parte 3
   Nos termos dos artigos 19.º e 20.º, os relatórios relativos às estações de drenagem devem
   incluir, pelo menos, as seguintes informações:
   i)       nome e endereço do operador da mina;
   ii)      tonelagem, por mina, do metano proveniente do sistema de drenagem da mina ou
   minas em causa;
   iii)     tonelagem do metano ventilado;
   iv)      tonelagem do metano queimado em tocha;
   v)       eficiência da queima;
   vi)      utilização do metano captado.
PT                                                   6                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO VI
     Comunicação de informações sobre incidentes de ventilação e de queima em tocha nas
                                       estações de drenagem
   Nos termos do artigo 23.º, os operadores de estação de drenagem devem comunicar às
   autoridades competentes pelo menos as seguintes informações relativas ao metano queimado
   em tocha ou ventilado:
   i)      nome e endereço do operador;
   ii)     momento em que o incidente foi detetado pela primeira vez;
   iii)    causa do incidente de ventilação e/ou de queima em tocha;
   iv)     tonelagem do metano ventilado e do metano queimado em tocha (ou uma estimativa,
   caso a quantificação não seja possível).
PT                                                7                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO VII
                                 Minas encerradas ou abandonadas
   Parte 1
   Nos termos dos artigos 24.º e 25.º, o inventário das minas de carvão encerradas e das minas de
   carvão abandonadas deve incluir, para cada local, pelo menos as seguintes informações:
   i)      nome e endereço do operador, proprietário ou titular da licença, consoante o caso;
   ii)     endereço do local;
   iii)    carta geográfica com os limites da mina;
   iv)     esquemas dos locais da extração mineira e estado atual dos mesmos;
   v)      resultados das medições da concentração de metano nos seguintes elementos:
           1) todos os poços de ventilação utilizados pela mina quando era explorada,
   acompanhados de:
                   – coordenadas de cada poço,
                   – nome de cada poço (se existir),
                   – estado de selagem e método de selagem, se for conhecido;
           2) tubos de ventilação não utilizados;
           3) poços de drenagem de gás não utilizados;
           4) afloramentos;
           5) fraturas de estratos identificáveis no território da mina ou ligadas à antiga jazida de
           carvão da mina;
           6) outras potenciais fontes de emissão pontuais registadas.
   Parte 2
   As medições referidas na parte 1, ponto v), devem ser efetuadas em conformidade com os
   seguintes princípios:
   i)      à pressão atmosférica, de modo a permitir a deteção de eventuais fugas de metano, e
   de acordo com as normas científicas adequadas;
   ii)     utilizando um aparelho com limiar de sensibilidade de, pelo menos, 10 000 ppm, à
   distância disponível mais próxima da fonte de emissão medida;
   iii)    devem ser acompanhadas de informações sobre:
           1) a data da medição;
           2) a pressão atmosférica;
           3) pormenores técnicos do equipamento utilizado nas medições;
   iv)     os poços de ventilação que tenham sido utilizados por duas ou mais minas devem ser
   afetados a uma única mina, a fim de evitar duplas contagens.
PT                                                  8                                                 PT
 ---pagebreak---    Parte 3
   O relatório referido no artigo 25.º, n.º 3, deve incluir os seguintes elementos:
   i)      nome e endereço do operador, proprietário ou titular da licença, consoante o caso;
   ii)     endereço do local;
   iii)    emissões de metano de todos os elementos a que se refere o artigo 25.º, n.º 3,
   incluindo:
           1) tipo de elemento;
           2) dados técnicos do aparelho de medição utilizado nas medições, incluindo a
           sensibilidade;
           3) proporção do tempo durante o qual o aparelho de medição esteve em
   funcionamento;
           4) concentração de metano registada pelo aparelho de medição;
           5) estimativas das emissões de metano provenientes do elemento.
   Parte 4
   O plano de redução referido no artigo 26.º, n.º 1, deve incluir, pelo menos, as seguintes
   informações:
   i)      lista dos elementos abrangidos pelo artigo 25.º, n.º 3;
   ii)     viabilidade técnica da redução das emissões de metano provenientes dos elementos a
   que se refere o artigo 25.º, n.º 3;
   iii)    calendário de redução das emissões de metano provenientes dos elementos a que se
   refere o artigo 25.º, n.º 3.
PT                                                   9                                        PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO VIII
                            Informações a facultar pelos importadores
   Para efeitos do presente anexo, entende-se por «exportador» a contraparte contratual em cada
   contrato de fornecimento celebrado por um importador para o fornecimento de energia de
   origem fóssil na União.
   Nos termos do artigo 27.º, os importadores devem facultar as seguintes informações:
   i)      nome e endereço do exportador e, se diferente do exportador, nome e endereço do
   produtor;
   ii)     país e regiões correspondentes ao nível 1 da Nomenclatura das Unidades Territoriais
   Estatísticas da União (NUTS) em que a energia foi produzida e países e regiões
   correspondentes ao nível 1 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas da União
   (NUTS) através dos quais a energia foi transportada até ser colocada no mercado da União;
   iii)    no que diz respeito ao petróleo e ao gás fóssil, se o exportador está a proceder à
   medição e comunicação das suas emissões de metano, quer de forma independente, quer no
   âmbito de compromissos de comunicação de inventários nacionais de gases com efeito de
   estufa em conformidade com os requisitos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
   Alterações Climáticas (CQNUAC), e se está em conformidade com os requisitos de
   comunicação da CQNUAC ou com as normas da Parceria de Petróleo e Gás Metano 2.0
   (PPGM). Estas informações devem ser acompanhadas de uma cópia do último relatório sobre
   as emissões de metano, incluindo, se disponíveis, as informações referidas no artigo 12.º,
   n.º 6. O método de quantificação (níveis da CQNUAC ou níveis da PPGM) utilizado na
   comunicação de informações tem de ser especificado para cada tipo de emissões;
   iv)     no que diz respeito ao petróleo e ao gás, se o exportador aplica medidas reguladoras
   ou voluntárias para controlar as suas emissões de metano, incluindo medidas como vistorias
   para deteção e reparação de fugas ou medidas para controlar e restringir a ventilação e a
   queima em tocha de metano. Esta informação deve ser acompanhada de uma descrição das
   medidas em causa, incluindo, se disponíveis, relatórios das vistorias para deteção e reparação
   de fugas e dos incidentes de ventilação e de queima em tocha referentes ao último ano civil
   disponível;
   v)      no que diz respeito ao carvão, se o exportador está a proceder à medição e
   comunicação das suas emissões de metano, quer de forma independente, quer no âmbito de
   compromissos de comunicação de inventários nacionais de gases com efeito de estufa em
   conformidade com os requisitos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
   Climáticas, e se está em conformidade com os requisitos de comunicação da CQNUAC ou
   com uma norma internacional ou europeia de monitorização, comunicação e verificação das
   emissões de metano. Estas informações devem ser acompanhadas de uma cópia do último
   relatório sobre as emissões de metano, incluindo, se disponíveis, as informações a que se
   refere o artigo 20.º, n.º 6. O método de quantificação (níveis da CQNUAC ou níveis da
   PPGM) utilizado na comunicação de informações tem de ser especificado para cada tipo de
   emissões;
   vi)     no que diz respeito ao carvão, se o exportador aplica medidas reguladoras ou
   voluntárias para controlar as suas emissões de metano, incluindo medidas para controlar e
   restringir a ventilação e a queima em tocha de metano. Esta informação deve ser
PT                                               10                                               PT
 ---pagebreak---    acompanhada de uma descrição das medidas em causa, incluindo, se disponíveis, relatórios
   dos incidentes de ventilação e de queima em tocha referentes ao último ano civil disponível;
   vii)    nome da entidade que terá efetuado a verificação independente dos relatórios referidos
   nas subalíneas iii) e v).
PT                                              11                                                PT