CELEX: C2000/135/34
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-40/00: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 pelo                        No caso vertente a falta de interesse do Estado italiano
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão                   em manter secretos relativamente ao CIF os procedimentos
                   das Comunidades Europeias                              instaurados pela Comissão a respeito do regime do consórcio
                                                                          afigura-se positivamente demonstrado pelo facto de a Adminis-
                                                                          tração dos Monopólios ter autorizado o acesso do CIF a todos
                         (Processo T-40/00)                               os documentos (nacionais e comunitários) relativos a estes
                                                                          procedimentos. Além disso a documentação cujo acesso foi
                           (2000/C 135/34)                                requerido refere-se a procedimentos já arquivados há muitos
                                                                          anos.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Por último o recorrente invoca a violação dos seus direitos de
                                                                          defesa.
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e                 (1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
assistido por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advoga-
dos no foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.                                                            Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          British American Tobacco International (Holdings) B.V.
                                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (Processo T-41/00)
O presente processo tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 29 de Março de 1999, pela qual esta requereu à
                                                                                                    (2000/C 135/35)
autoridade italiana garante da concorrência e do mercado que
mantivesse a confidencialidade dos documentos transmitidos
pela Comissão no quadro do processo de inquérito.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
Recorda-se a este propósito que a autoridade garante instaurou
ao recorrente e às empresas reunidas em consórcio um                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
processo «antitrust» para averiguar a existência de alegadas              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
infracções aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Na comuni-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
cação das acusações imputou as seguintes violações do arti-            British American Tobacco International (Holdings) B.V., com
go 81.o: um acordo entre as empresas reunidas em consórcio               sede nos Paı́ses Baixos, representada por Scott Crosby, solicitor,
relativo à repartição da produção por intermédio dos órgãos           do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, 9 Rond Point
do consórcio, um acordo entre o recorrente e Swedish Match               Schuman, Bruxelas.
SA para a repartição do mercado italiano de fósforos, bem
como um acordo entre o recorrente e o Consorzio Nazionale
Attività Economica Distributiva Integrata.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo o recorrente a Comissão baseou incorrectamente a                 — anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
sua recusa em disposições do código de conduta em matéria                    que indeferiu o acesso às actas do Comité dos Impostos
de acesso do público aos documentos da Comissão, aprovado                    Especiais de Consumo relativas aos debates sobre os arti-
pela Decisão da Comissão n.o 90/40/CECA, CE, EURATOM (1),                    gos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 23.o, 27.o e 28.o da Directiva
dado que esta decisão não permite em caso algum manter                       92/12/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito da
secreta a documentação em causa. Em particular esta documen-                  competência do Comité alheia à «comitologia»;
tação não está coberta pela excepção de protecção do interesse
público. Com efeito a aplicação desta derrogação só pode ser
justificada pelo interesse na manutenção da confidencialidade            — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recor-
que os Estados-Membros implicados tem o direito de esperar                     rente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
da Comissão.                                                                  Processo do Tribunal de Primeira Instância.