CELEX: C2007/155/47
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-223/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Parlamento/Eistrup ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Petição assinada por um advogado através de um carimbo — Inadmissibilidade do recurso )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Parlamento/Eistrup
   (Processo T-223/06) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Petição assinada por um advogado através de um carimbo - Inadmissibilidade do recurso»)
   (2007/C 155/47)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. von Hertzen e L. Knudsen, agentes)
   
      Recorrente em primeira instância: Ole Eistrup (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, avocats)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse despacho
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O recurso interposto por O. Eistrup para o Tribunal da Função Pública no processo F-102/05 é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas, relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 249, de 14.10.2006.