CELEX: 31997R1284
Language: pt
Date: 1997-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1284/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1116/97

Avis juridique important

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31997R1284

Regulamento (CE) nº 1284/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1116/97  

Jornal Oficial nº L 175 de 03/07/1997 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1284/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1116/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1116/97 da Comissão (3), foram postas a concurso;Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2417/95 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 1116/97, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 24 de Junho de 1997, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 3.(4) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.(5) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA>