CELEX: 52012PC0129
Language: pt
Date: 2012-03-23
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

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		52012PC0129
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto /* COM/2012/0129 final - 2012/0062 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), de
2006, foi adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com uma
quase unanimidade de votos em 23 de fevereiro de 2006, em Genebra. Aplica-se ao
transporte marítimo internacional e abrange matérias essenciais como as
condições mínimas a observar para o trabalho dos marítimos a bordo de um navio,
(título 1 da MLC), as condições de trabalho (título 2 da MLC), o alojamento, o
lazer, a alimentação e o serviço de mesa (título 3 da MLC), a proteção da
saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria de segurança
social (título 4) e o cumprimento e aplicação (título 5), para assegurar
condições dignas de trabalho e de vida a bordo dos navios, prevendo também
procedimentos para a aplicação destas disposições. A convenção pode ser
considerada o primeiro código do trabalho marítimo para mais de 1,2 milhões de
marítimos em todo o mundo, bem como para os armadores e as nações marítimas de
todo o mundo. 
Os Estados-Membros
da UE e a Comissão apoiaram o trabalho da OIT sobre esta matéria desde o
início. A União Europeia vê na MLC um contributo valioso para o objetivo de
criar condições equitativas no setor marítimo a nível mundial, através da
fixação de normas mínimas comuns para todos os pavilhões e todos os
trabalhadores do mar. Nesta matéria, a União Europeia já adotou a Decisão
2007/431/CE do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados-Membros
a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção do Trabalho
Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho[1]. Alguns
Estados-Membros já a ratificaram (Espanha, Bulgária, Luxemburgo, Dinamarca,
Letónia, Países Baixos) e outros fá-lo-ão em breve. No respeitante à
substância, as legislações nacionais dos Estados-Membros são, em geral, mais
protetoras e detalhadas do que as normas da OIT. Para manter a coerência entre
as normas internacionais e nacionais e para ratificar a convenção, é condição
prévia proceder a um intenso e demorado exame das legislações nacionais. 
Neste momento,
ratificaram a MLC 22 países, representantes de mais de 45% da arqueação da
frota mundial, mas, para que a MLC entre em vigor, são necessárias 30
ratificações e 33% da arqueação da frota mundial. 
A UE adotou
igualmente a Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que
aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia
(ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF)
relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, e que altera a Diretiva
1999/63/CE[2].
A Diretiva 2009/13/CE constitui uma vitória notável do diálogo social setorial.
Para o efeito,
está previsto, por um lado, exigir aos Estados-Membros que apliquem a
Diretiva/2009/13/CE no exercício dos seus poderes enquanto Estados de bandeira.
Neste momento, através da Diretiva 2009/13/CE, a legislação europeia
encontra-se alinhada pelas normas internacionais fixadas pela MLC. Essa
diretiva incorporou as disposições pertinentes da MLC que instituem para os
marítimos os direitos que figuram nos seus títulos 1, 2, 3 e 4 acima
mencionados. 
No entanto, os
parceiros sociais europeus que desejam implementar o seu acordo através de uma
decisão do Conselho baseada no artigo 155.º do TFUE não têm poderes para
nele incluírem as disposições de execução previstas no título 5 da MLC, pelo
que pediram à Comissão que agisse a esse respeito. A presente iniciativa visa
precisamente fazê-lo no que se refere às responsabilidades do Estado do porto. 
A iniciativa enquadra-se
na política da UE relativa às profissões marítimas. Com efeito, como referido
pela Comissão na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e
recomendações para a política de transportes marítimos da UE até 2018[3], a UE tem
um interesse genuíno em promover a capacidade de atração das profissões
marítimas para os europeus, através de iniciativas que envolvam, sempre que
necessário, a Comissão, os Estados-Membros e o próprio setor. Esse interesse
aplica-se plenamente à implementação da MLC, que melhora de forma considerável
as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. A comunicação sublinha
que o acordo entre os parceiros sociais da UE sobre a aplicação de elementos
essenciais desta convenção demonstra o amplo apoio do setor neste domínio e
que, por conseguinte, a ação da UE e dos seus Estados-Membros deverá ter por
objetivo:
– avançar para a
rápida ratificação da MLC pelos Estados-Membros e a rápida adoção da proposta
da Comissão com base no acordo dos parceiros sociais para a incorporação dos
seus elementos essenciais no direito da UE;
– assegurar o
cumprimento efetivo das novas regras, por meio de medidas adequadas, incluindo
as exigências de controlo dos navios pelo Estado de bandeira e pelo Estado do
porto[4].
O Livro Branco intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos
transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em
recursos»[5]
salienta a importância de uma agenda social para o transporte marítimo, tanto
para promover o emprego como para reforçar a segurança, e o documento de
trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Livro Branco prevê uma
proposta para garantir a aplicação eficaz da MLC. 
A presente proposta está estreitamente
relacionada com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa às responsabilidades do Estado de bandeira no controlo da aplicação da
Diretiva 2009/13/CE. 
1.1.        A Convenção do Trabalho
Marítimo
Como é em geral reconhecido e declarado
expressamente pela OIT, o setor do transporte marítimo é «o primeiro setor de
atividade genuinamente mundial» que «exige uma resposta internacional a nível
regulamentar adequada – normas mundiais aplicáveis a todo o setor». 
A MLC, adotada em 2006, prevê direitos gerais
e proteção no trabalho para todos os marítimos, independentemente da sua
nacionalidade e da bandeira do navio.
A MLC visa garantir condições de trabalho
dignas para os marítimos e, ao mesmo tempo, condições de concorrência justas
para os armadores de qualidade. Estabelece o direito dos marítimos a condições
de trabalho dignas em múltiplos aspetos e foi concebida de forma a ser
aplicável a nível mundial, fácil de compreender, suscetível de atualização e
aplicada de modo uniforme. Foi também concebida para ser um instrumento mundial
conhecido como o «quarto pilar» do regime regulamentar internacional para o
transporte marítimo de qualidade, complementando as três convenções
fundamentais da Organização Marítima Internacional (IMO): a Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), a
Convenção sobre Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos
(Convenção STCW) e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios (MARPOL). 
A MLC contém
quatro títulos relacionados com os direitos dos marítimos: título 1, relativo
aos requisitos mínimos para o trabalho dos marítimos a bordo de um navio;
título 2, relativo às condições de trabalho; título 3, relativo ao alojamento,
lazer, alimentação e serviço de mesa; título 4, relativo à proteção da saúde,
cuidados médicos, bem-estar e proteção em matéria de segurança social. 
Além disso, a MLC, no seu título 5, prevê
mecanismos para melhorar a supervisão a todos os níveis: navio, companhia,
Estado de bandeira, Estado do porto, Estado fornecedor da mão-de-obra e sistema
mundial de conformidade e de verificação uniformes da OIT. Com efeito, a par de
um corpo sólido de normas, era necessário um sistema mais eficaz de repressão e
de verificação da conformidade para eliminar os navios que não cumprem as
normas, em nome da sua segurança e proteção, assim como da proteção do
ambiente. 
A UE tem, pois, de prever meios, através das
inspeções pelo Estado de bandeira e pelo Estado do porto, para garantir a
aplicação das normas pertinentes da convenção relativas ao trabalho marítimo em
todos os navios que façam escala em portos da União, independentemente da
nacionalidade dos trabalhadores.
A imposição do cumprimento das normas da MLC
através das inspeções pelo Estado de bandeira e pelo Estado do porto tem
igualmente de ser vista como uma forma de limitar o dumping social, que
deteriora as condições de trabalho a bordo e penaliza os armadores que,
cumprindo as normas da OIT, oferecem condições de trabalho dignas. 
1.2.        As responsabilidades do
Estado do porto segundo a MLC
A responsabilidade de garantir que os navios cumpram as disposições dos
instrumentos pertinentes recai sobre os armadores, os capitães e os Estados de
bandeira. No entanto, alguns Estados de bandeira não fazem cumprir devidamente
essas disposições. Desrespeitam, por conseguinte, os compromissos assumidos em
instrumentos legais internacionais acordados ou descuram demasiado a aplicação
das normas do transporte marítimo, pelo que alguns navios navegam em condições
de insegurança, pondo em risco vidas humanas e o ambiente marinho. Em reação a
esta realidade, estabeleceu-se o regime de inspeção dos navios pelo Estado do
porto. 
Os Estados em que se situam os portos podem, no âmbito de um sistema de
procedimentos de inspeção harmonizados, exercer jurisdição sobre os navios que
neles fazem escala, funcionando assim como rede de segurança para apreender
navios que não respeitam as normas, tendo principalmente por objetivo a sua
eliminação. Neste contexto, é imperativo desenvolver uma cooperação estreita
entre os Estados de bandeira e os Estados dos portos.
Neste momento, já
se efetuam inspeções no âmbito do controlo pelo Estado do porto que se orientam
por normas sociais baseadas nas convenções da OIT, em particular a Convenção
sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes, de 1976 (Convenção OIT
n.º 147), que remete para as seguintes:
_ Convenção sobre
a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, 1973 (n.º 138);
– Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (marítimo)
(revista), 1936 (n.º 58);
– Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (marítimo),
1920 (n.º 7);
– Convenção relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, 1946
(n.º 73);
– Convenção sobre a Prevenção dos Acidentes de Trabalho dos Marítimos,
1970 (n.º 134) (artigos 4.º e 7.º);
– Convenção sobre o Alojamento da Tripulação a Bordo (revista), 1949
(n.º 92);
– Convenção relativa à Alimentação e ao Serviço de Mesa a Bordo, 1946
(n.º 68) (artigo 5.º);
-Convenção sobre os Requisitos Mínimos relativos à Capacidade
Profissional dos Comandantes e Oficiais da Marinha Mercante, 1936 (n.º 53)
(artigos 3.º e 4.º);
– Convenção relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926
(n.º 22);
– Convenção relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926
(n.º 23);
– Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito
Sindical, 1948 (n.º 87);
– Convenção sobre
a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva,
1949 (n. 98).
Estas convenções
foram consolidadas na MLC, de 2006, mas ainda se encontram em vigor, dado que
algumas partes poderão desejar continuar a aplicá-las sem ratificarem a MLC.
A MLC contém disposições relativas à inspeção dos
navios (ou controlo) pelo Estado do porto que exigem controlos da conformidade
com as suas prescrições nos navios estrangeiros que façam escala em portos dos
Estados que são partes na convenção. Os Estados dos portos intervêm enquanto
segunda linha de defesa para fazerem cumprir a MLC e contribuírem para eliminar
os navios não conformes com as normas. A convenção contém igualmente uma
cláusula que impede qualquer tratamento mais favorável. Nos termos dessa
cláusula, cada Estado parte deve exercer as suas responsabilidades nos termos
da convenção de modo a garantir que os navios que arvorem pavilhão de um Estado
que não tenha ratificado convenção não recebam tratamento mais favorável do que
os navios que arvorem pavilhão de um Estado que a tenha ratificado. Esta
cláusula deve incentivar a uniformidade das inspeções e contribuir eficazmente
para criar condições de igualdade no transporte marítimo. 
Na prática, a MLC
define um procedimento específico e simples. É efetuada uma inspeção
inicial para verificar os documentos emitidos pelo Estado de bandeira (o certificado
de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho
marítimo) e para vistoriar o navio de modo a avaliar as condições da
tripulação e do próprio navio, incluindo a casa das máquinas e as condições de
alojamento, verificando se cumprem as normas adequadas. Se a avaliação
profissional dos inspetores que executam o controlo pelo Estado do porto
concluir fundamentadamente que as condições do navio não satisfazem as normas
internacionais, podem ser efetuadas inspeções mais detalhadas, especialmente
nos casos em que as deficiências encontradas constituem claramente um perigo
para a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos conforme exige a MLC. 
Todas as denúncias respeitantes às condições a bordo serão investigadas
exaustivamente e serão tomadas as medidas necessárias pelo responsável do
controlo pelo Estado do porto. Se necessário, o navio ficará imobilizado até
serem tomadas as devidas medidas corretivas.
A
OIT, tal como a IMO, é uma entidade internacional definidora de regras com
impacto universal, através de um sistema contínuo de convenções, regras,
códigos e recomendações internacionais. No entanto, a OIT não tem autoridade
direta a bordo dos navios, pelo que era necessária nova legislação a nível da
UE e a nível nacional. 
1.3         A legislação atual da UE 
1.3.1      Diretiva 2009/16/CE relativa à
inspeção de navios pelo Estado do porto[6].
Ao nível da UE, a
Diretiva 2009/16/CE visa contribuir para a redução drástica do número de navios
que não obedecem às normas aplicáveis: 
a) Reforçando o cumprimento por todos os
navios, independentemente das bandeiras que arvorem, da regulamentação
pertinente internacional e da UE no domínio da segurança marítima, da proteção
do transporte marítimo, da proteção do meio marinho e das condições de vida e
de trabalho a bordo; 
b) Estabelecendo critérios comuns para a
inspeção dos navios pelo Estado do porto e harmonizando os procedimentos de
inspeção e detenção dos navios, com base nos conhecimentos técnicos
especializados e na experiência adquirida no âmbito do Memorando de
Entendimento de Paris[7];

c) Desenvolvendo
dentro da UE um regime de inspeção pelo Estado do porto baseado em inspeções
realizadas dentro da União e da região do Memorando de Entendimento de Paris
que tenha como objetivo a inspeção de todos os navios com uma frequência
variável em função do seu perfil de risco, devendo os navios que apresentem um
risco mais elevado ser sujeitos a inspeções aprofundadas a intervalos mais
frequentes. 
1.3.2      Diretiva 2009/13/CE
Dando seguimento ao acordo
entre os parceiros sociais da UE, a Diretiva 2009/13/CE transpõe determinadas
normas da MLC para o direito da União. O seu anexo, em particular, integrou
elementos pertinentes dos títulos 1, 2, 3 e 4 da MLC relativos aos requisitos
mínimos para o trabalho a bordo de navios (certificado médico, idade mínima,
formação e qualificações), às condições de trabalho (acordos laborais dos
marítimos, repatriamento, indemnização dos marítimos por perda do navio ou
naufrágio, lotações, progressão na carreira e desenvolvimento de competências e
oportunidades de emprego para os marítimos), às disposições sobre alojamento,
instalações de lazer, alimentação e restauração, às disposições em matéria de
proteção da saúde, assistência médica e bem-estar, incluindo a responsabilidade
dos armadores e o acesso a instalações em terra e, por último, às disposições
sobre procedimentos de tramitação de queixas a bordo. 
Salvo expressa disposição
em contrário, a Diretiva 2009/13/CE aplica-se a todos os navios de propriedade
pública ou privada, normalmente afetos a atividades comerciais, exceto navios
afetos à pesca ou a atividade semelhante e navios de construção tradicional,
como dhows e juncos. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS 
Os Estados-Membros da UE participaram
ativamente nas negociações sobre a MLC com a Comissão, que organizou a
coordenação das posições da UE. Todos os Estados-Membros da UE adotaram a MLC
em 2006. 
Além disso, uma consulta pública em
profundidade realizada em junho de 2011 deu oportunidade aos Estados-Membros e
às partes interessadas de expressarem os seus pontos de vista. 
Verificou-se um consenso geral sobre a
necessidade de atualizar a legislação relativa ao Estado de bandeira e ao
Estado do porto, com vista a transpor as prescrições da MLC. 
Os efeitos positivos específicos sublinhados
foram o reforço da segurança marítima, a melhoria da qualidade do transporte
marítimo e a garantia de condições de concorrência mais equitativas entre os
operadores da União Europeia e os operadores de países terceiros e entre os
pavilhões de países da União Europeia e os pavilhões de países terceiros. 
As partes interessadas também referiram a
melhor qualidade de trabalho para os marítimos, nomeadamente os marítimos da UE
que trabalham a bordo de navios com bandeira da UE, os marítimos da UE que
trabalham a bordo de navios com bandeira não UE, mesmo fora das águas
territoriais da UE, e os marítimos não UE que trabalham a bordo de navios com
bandeira não UE.
A Task Force para o emprego e a
competitividade no setor marítimo, um organismo independente criado pelo
Vice-Presidente Siim Kallas em julho de 2010, que concluiu os seus trabalhos em
junho de 2011 e elaborou um relatório[8]
com recomendações políticas sobre o modo de promover a profissão de marítimo na
Europa, recomendou a aplicação da MLC.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1         Conteúdo da proposta
3.1.1      Alteração da diretiva relativa
à inspeção de navios pelo Estado do porto
Embora já remeta
para a MLC (no quinto considerando) e para as normas da OIT (no anexo IV),
a Diretiva 2009/16/CE necessita de ser atualizada para ter em conta os novos
documentos e disposições previstos pela MLC. 
Assim, a proposta altera a diretiva relativa à
inspeção de navios pelo Estado do porto de modo a:
– incluir, nos documentos a verificar pelos
inspetores, o certificado de trabalho marítimo e a declaração de conformidade
do trabalho marítimo; 
– alargar o âmbito das inspeções a novos
elementos (por exemplo, a existência de um contrato de trabalho adequado
assinado por ambas as partes para cada marítimo, do qual constem as cláusulas
exigidas);
– alargar o âmbito da investigação em caso de
denúncias e prever o procedimento adequado. 
3.1.2      Conteúdo pormenorizado da
proposta
O artigo 1.º
contém todas as alterações a introduzir na Diretiva 2009/16/CE para a alinhar
com as prescrições da MLC. 
Alguns artigos da
atual Diretiva 2009/16/CE (artigos 2.º e 19.º) e os anexos I, IV, V e X
precisavam de ser complementados quer para fazer referência à MLC entre a lista
de convenções internacionais, quer para mencionar os novos documentos exigidos
pela MLC, nomeadamente o certificado de trabalho marítimo e a declaração de
conformidade do trabalho marítimo. 
Na substância, as
disposições relativas ao tratamento de denúncias foram estabelecidas pela MLC e
preveem procedimentos específicos a cumprir, mas essas disposições são
ligeiramente diferentes das da Diretiva 2009/16/CE, aplicáveis a uma gama mais
vasta de matérias e não apenas às normas sociais. O objetivo não é mudar o
atual regime de denúncias definido na Diretiva 2009/16/CE, mas complementá-lo
por um procedimento adequado para as denúncias no âmbito da MLC. Foram, por
conseguinte, inseridas na proposta disposições específicas (artigo 1.º, n.º 7).

Além disso, há alterações relacionadas com o
facto de a Diretiva 2009/16/CE estar a ser alterada pela
primeira vez após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; era
necessário introduzir novas regras sobre os poderes delegados e de execução. 
3.1.3      Documentos explicativos que
acompanham a notificação das medidas de transposição
Para além das
declarações políticas conjuntas (JO 2011/C 369/02; JO 2011/C 369/03), a
Comissão está atualmente a avaliar a necessidade de documentos explicativos
numa base casuística. Por força da proporcionalidade, considerou-se que os documentos
explicativos não se justificavam na presente proposta, uma vez que ela apenas
altera um reduzido número de obrigações legais de uma diretiva existente.
Assim, a presente proposta não inclui o considerando sobre documentos
explicativos.
3.2         Base jurídica
Artigo 100.º, n.º
2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3.3         Princípio da subsidiariedade
Regras
harmonizadas para a imposição do cumprimento em toda a UE devem contribuir para
criar condições equitativas que permitam, por um lado, evitar distorções da
concorrência no mercado interno em prejuízo da segurança marítima e, por outro,
garantir condições de vida e de trabalho dignas para todos os marítimos,
independentemente da sua nacionalidade. Em particular, a experiência da
inspeção de navios pelo Estado do porto a nível da UE demonstrou ser eficaz
para assegurar uma melhor vigilância dos navios que fazem escala em portos da
UE, através da congregação de recursos e do intercâmbio de informações.
3.4         Princípio da
proporcionalidade
A imposição do
cumprimento da MLC através da inspeção dos navios pelo Estado do porto
subordinada às regras da UE parece ser o modo mais eficaz de garantir o
cumprimento dessa convenção utilizando ferramentas já existentes. 
3.5         Escolha dos instrumentos
Num contexto de
normas mínimas que deverão ser aplicadas pelos Estados-Membros através de
medidas incorporadas nos seus próprios sistemas nacionais e no domínio das
competências partilhadas, o instrumento adequado é uma diretiva. 
3.6         Entrada em vigor
A presente diretiva
entra em vigor na data de entrada em vigor da Convenção do Trabalho Marítimo,
de 2006. 
2012/0062 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à
inspeção de navios pelo Estado do porto
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[9],

Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[10],

Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 23 de fevereiro de 2006, a
Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção do Trabalho Marítimo,
de 2006 (a seguir designada por «a convenção»), com o objetivo de criar um
instrumento único e coerente que incorporasse, tanto quanto possível, todas as
normas atualizadas das convenções e recomendações internacionais existentes
sobre trabalho marítimo, bem como os princípios fundamentais constantes de
outras convenções internacionais do trabalho.
(2)       A Decisão 2007/431/CE do
Conselho, de 7 de junho de 2007[11],
autorizou os Estados-Membros a ratificarem a convenção. Os Estados-Membros
devem ratificá-la o mais depressa possível.
(3)       A convenção estabelece normas
para o trabalho marítimo aplicáveis a todos os marítimos, independentemente da
sua nacionalidade e da bandeira dos navios.
(4)       Uma parte importante das
normas da convenção encontra-se transposta para o direito da UE através da
Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, e da Diretiva
1999/63/CE. As normas da Convenção do Trabalho Marítimo abrangidas pelo âmbito
da Diretiva 2009/13/CE e/ou da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas pelos
Estados-Membros de acordo com as diretivas mencionadas.
(5)       A convenção contém
disposições no domínio da repressão que definem as responsabilidades do Estado
do porto. Para proteger a segurança e evitar distorções da concorrência, os
Estados-Membros devem ser autorizados a verificar o cumprimento das disposições
da convenção por qualquer navio que faça escala nos seus portos,
independentemente do Estado em que se encontre registado.
(6)       A inspeção dos navios pelo
Estado do porto é regida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do
porto[12],
que deverá incluir a convenção entre as convenções cuja aplicação é verificada
pelas autoridades dos Estados-Membros nos portos da União. 
(7)       As regras da União deverão
igualmente refletir os procedimentos previstos pela convenção no que respeita
ao tratamento de denúncias relativas a matérias por ela contempladas. 
(8)       Para garantir condições
uniformes de aplicação, a Diretiva 2009/16/CE deve ser alterada no sentido de
conferir poderes de execução à Comissão. A Comissão deve ter o direito de
adotar atos de execução que visem impor a utilização de um formato eletrónico
harmonizado para a comunicação e o acompanhamento das denúncias pelas
autoridades do Estado do porto e estabelecer critérios, baseados no artigo 10.º
da Diretiva 2009/16/CE, para definir o perfil de risco dos navios. Trata-se, de
facto, de um exercício altamente técnico a levar a cabo no quadro dos
princípios e critérios que foram estabelecidos por essa diretiva. Esses poderes devem ser exercidos de acordo com o
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[13].

(9)       O poder para adotar atos nos
termos do artigo 290.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia deve
ser delegado na Comissão no que respeita às alterações ao anexo VI da Diretiva
2009/16/CE, que contém a lista das “instruções” adotadas pelo Memorando de
Entendimento de Paris, tendo em vista manter os procedimentos aplicáveis e
obrigatórios no território dos Estados-Membros e consonantes com os acordados a
nível internacional. A possibilidade de a Comissão atualizar rapidamente esses
procedimentos contribuirá para o estabelecimento de condições de igualdade a
nível mundial para o transporte marítimo. É particularmente importante que a
Comissão proceda às consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório,
inclusivamente a nível de especialistas. A Comissão, ao preparar e elaborar
atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e
apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(10)     Parte das obrigações previstas
na presente diretiva não será aplicável aos Estados-Membros que não possuem
costa nem portos marítimos. Consequentemente, as únicas obrigações que serão
aplicáveis à Áustria, à Eslováquia, à Hungria, ao Luxemburgo e à República
Checa são as respeitantes aos navios que arvorem pavilhão desses
Estados-Membros, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que toca a
garantirem a continuidade entre os serviços marítimos e outros serviços de
gestão do tráfego modal.
(11)     Atendendo a que os objetivos
da presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser
mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade
com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo,
a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. 
(12)     A Diretiva 2009/16/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(13)     A presente diretiva deve
entrar em vigor na mesma data que a Convenção do Trabalho Marítimo, 
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º 
Alterações à Diretiva 2009/16/CE 
A Diretiva 2009/16/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)        O artigo 2.º é alterado do seguinte
modo:
a)         Ao n.º 1 é aditada a seguinte
alínea i):
“i) A Convenção do Trabalho Marítimo, 2006;”
b)         No n.º 3, é acrescentado, no
final, o seguinte texto: 
“ou a sua versão atualizada;” 
c)         No n.º 18, é acrescentado, no
final, o seguinte texto:
“, na sua versão atualizada;” 
d)         No n.º 21, é acrescentado, no
final, o seguinte texto:
“, na sua versão atualizada;” 
e)         São aditados os n.os 23
e 24, com a seguinte redação: 
“23. «Certificado de trabalho marítimo», o
certificado referido na Regra 5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo. 
“24. «Declaração de conformidade do trabalho
marítimo», a declaração referida na Regra 5.1.3 da Convenção do Trabalho
Marítimo.”
f)          É aditado o seguinte parágrafo:
“Todas as referências às convenções
mencionadas na presente diretiva, inclusive no respeitante a certificados e
outros documentos, devem ser consideradas referências às versões atualizadas
dessas convenções.” 
(2)        No artigo 3.º, é aditado o
n.º 5, com a seguinte redação: 
“5. A aplicação e/ou interpretação da presente
diretiva não pode em circunstância alguma constituir motivo para a redução do
nível geral de proteção dos trabalhadores nos termos da legislação social da
União.” 
(3)        No artigo 8.º, o n.º 4 é
eliminado.
(4)        No artigo 10.º, o n.º 3 passa
a ter a seguinte redação:
“3. São conferidos à Comissão poderes de execução
para estabelecer o método de avaliação dos parâmetros de risco genéricos e
históricos previstos na diretiva. Esses atos de execução serão adotados de
acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 3.”
(5)        No artigo 14.º, o n.º 4 passa
a ter a seguinte redação: 
“4. O âmbito de uma inspeção alargada, incluindo
os domínios de risco a cobrir, consta do anexo VII. São conferidos poderes de
execução à Comissão para determinar os aspetos específicos a verificar nos
domínios de risco indicados nesse anexo. Esses atos de execução serão adotados
de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º,
n.º 3.” 
(6)        No artigo 15.º, o n.º 4 passa
a ter a seguinte redação: 
“4. São conferidos à Comissão poderes de execução
para determinar detalhadamente as modalidades harmonizadas de pôr em vigor os
procedimentos descritos nas instruções referidas no anexo VI, inclusive no que
respeita aos controlos referidos no n.º 2. Esses atos de execução serão
adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º,
n.º 3.” 
(7)        É inserido o artigo 18.ºA, com a
seguinte redação:
            “Artigo 18.ºA 
Denúncias relacionadas com a
Convenção do Trabalho Marítimo 
1.           Caso uma denúncia relacionada
com matérias cobertas pela Convenção do Trabalho Marítimo não tenha sido
resolvida a bordo do navio, o responsável pela inspeção do navio pelo Estado do
porto notifica posteriormente o Estado de bandeira, pedindo‑lhe, dentro
de um determinado prazo, aconselhamento e um plano de ação corretivo. O
relatório da inspeção será enviado por meios eletrónicos para a base de dados
das inspeções a que se refere o artigo 24.º. 
2.           Para assegurar condições
uniformes de aplicação do presente artigo, são conferidos poderes de execução à
Comissão no que respeita ao estabelecimento de um formato eletrónico e de um
procedimento harmonizados para a comunicação das medidas de seguimento tomadas
pelos Estados-Membros. Esses atos de execução serão adotados de acordo com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 3.”
(8)        No artigo 19.º, é aditado o
n.º 11, com a seguinte redação:
“11. Nas matérias cobertas pela Convenção do
Trabalho Marítimo, a autoridade competente informa também posteriormente os
armadores adequados e as organizações de marítimos adequadas do Estado do porto
em que a inspeção foi efetuada.”
(9)        No artigo 23.º, o n.º 5 passa
a ter a seguinte redação:
“5. São conferidos poderes de execução à Comissão
para estabelecer formas harmonizadas de comunicação das anomalias pelos pilotos
e pelas autoridades portuárias e de registo das medidas de seguimento, os
procedimentos a seguir e as modalidades e meios técnicos a utilizar. Esses atos
de execução serão adotados de acordo com o procedimento de exame a que se
refere o artigo 31.º, n.º 3.”
(10)      No artigo 27.º, o segundo parágrafo
passa a ter a seguinte redação:
“São conferidos poderes de execução à Comissão
para estabelecer as modalidades de publicação das informações referidas no
parágrafo anterior, os critérios para a agregação dos dados pertinentes e a frequência
das atualizações. Esses atos de execução serão adotados de acordo com o
procedimento consultivo a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.” 
(11)      São inseridos os artigos 30.ºA e
30.ºB, com a seguinte redação. 
“Artigo 30.ºA 
Atos delegados
A Comissão terá
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.ºB no que
respeita às alterações ao anexo VI da presente diretiva, para acrescentar à
lista desse anexo novas instruções relativas à inspeção dos navios pelo Estado
do porto adotadas pela Organização do Memorando de Entendimento de Paris. 
Artigo 30.ºB 
Exercício da delegação
1.           É conferido à Comissão o
poder para adotar atos delegados sob reserva das condições estabelecidas no
presente artigo. 
2.           A delegação de poderes
referida no artigo 30.ºA é conferida à Comissão por um período de tempo
indeterminado desde a data de entrada em vigor da presente diretiva.
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 30.ºA pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação do poder
nela especificado. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A
decisão não afeta a validade de atos delegados já em vigor. 
4.           Logo que adote um ato
delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho.
5.           Um ato delegado adotado nos
termos do artigo 30.ºA só entra em vigor se não tiver sido formulada qualquer
objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num prazo de 2 meses após a
sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes de terminado
este prazo, o Parlamento e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que
não colocarão objeções. O prazo pode ser prolongado por 2 meses por iniciativa
do Parlamento Europeu ou do Conselho.”
(12)      O artigo 31.º passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 31.º
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a
Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo
artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho. Esse comité será um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
3. Sempre que se faça referência ao presente
número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 
4. Quando, nos casos previstos nos n.os
2 e 3, o parecer do comité tiver de ser obtido por procedimento escrito, esse
procedimento será dado por concluído sem resultado se, no prazo previsto para a
emissão do parecer, o presidente do comité assim o decidir ou uma maioria
simples de membros do comité assim o solicitar.”
(13)      O artigo 32.º é revogado. 
(14)      No anexo I, ponto II, n.º 2B,
são aditados os seguintes travessões:
“– Navios que
arvorem a bandeira de um Estado que não tenha ratificado uma ou mais das
convenções elencadas no artigo 2.º, n.º 1.
– Navios cuja documentação não comprove que
foi aplicado um plano de ação acordado para corrigir as não conformidades
referidas na Norma A5.2.1, n.º 6, da MLC.” 
(15)      No anexo IV, são aditados os n.os 45
e 46, com a seguinte redação:
“45. Certificado de trabalho marítimo (ver
Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) da OIT)
46. Declaração de conformidade do trabalho (MLC da
OIT).”
(16)      No anexo V, ponto A, são aditados os
n.os 16, 17 e 18, com a seguinte redação:
“16. Não apresentação, não conservação ou falsa
conservação dos documentos exigidos pela MLC ou o facto de os documentos
apresentados não conterem as informações exigidas pela MLC ou serem de qualquer
outro modo inválidos.
17. Não conformidade das condições de trabalho e
de vida a bordo do navio com as prescrições da MLC.
18. Mudança de bandeira do navio com o propósito
de evitar o cumprimento da MLC.”
(17)      No anexo X, ponto 3.10, são aditados
os n.os 8 e 9, com a seguinte redação:
“8. Condições a bordo claramente perigosas para a
segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos.
9. A não conformidade constitui uma violação grave
ou repetida das prescrições da MLC (incluindo os direitos dos marítimos).”
Artigo 2.º 
Transposição
Os Estados-Membros devem adotar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à presente diretiva, o mais tardar 12 meses após a data da sua entrada em
vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto
dessas disposições. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer
referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos
Estados-Membros. 
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio
abrangido pela presente diretiva. 
Artigo 3.º 
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor na data de
entrada em vigor da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006. 
Artigo 4.º 
Destinatários
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 161 de 22.6.2007, p. 63.
[2]           JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.
[3]               COM(2009) 8.
[4]               Ver ponto
3 da comunicação. 
[5]               COM (2011) 144 final.
[6]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.
[7]               A
organização é composta por 27 administrações marítimas participantes e abrange
as águas territoriais dos Estados costeiros europeus e da bacia do Atlântico
Norte desde a América do Norte até à Europa. Os atuais Estados membros da região abrangida pelo Memorando de
Entendimento de Paris são: Alemanha, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre,
Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Federação Russa, Finlândia,
França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Noruega,
Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e Suécia.
[8]               Publicado
em 20 de julho de 2011:
http://ec.europa.eu/transport/maritime/seafarers/doc/2011-06-09-tfmec.pdf
[9]               JO C […] de […], p. […].
[10]               JO C […] de […], p. […].
[11]               JO L 161 de
22.6.2007, p. 63.
[12]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.
[13]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.