CELEX: C1995/286/04
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-271/95)

N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado­                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem­
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti­
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu­
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta­           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado­                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                           ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi­
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica­
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .
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 — Discriminação, fundamentação insuficiente [ ver proces­               das Comunidades Europeias, apoiada pela Mars GmbH,
        sos C-71 /95 ( 2 ) e C-155/95 ( 3 ) 1 .                          interposto pela Langnese-Iglo GmbH, com sede em Ham­
                                                                         burgo ( República Federal da Alemanha ), representada pelos
 (') JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p. 20.                               advogados Martin Heidenhain , Bernard M. Maassen e
 ( 2 ) JO n° C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                            Horst Satzky , do foro de Francoforte do Meno, com
 (■') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 3 .                             domicílio escolhido no escritório do advogado Jean Hoss,
                                                                         15 , Côte d'Eich , L-1450 Luxemburgo .
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
 Circondariale di Verona — Sezione distaccata di Isola della                  Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada ), de
Scala — por despacho de 27 de Julho de 1995 e comple­                         8 de Junho de 1995, no processo T-7/93 , Langnese-Iglo
mento de 4 de Setembro de 1995 , no processo entre a                          GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias,
Impresa Agricola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a                      na medida em que o mesmo negou provimento ao seu
      T.A.V. Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop. ari                   pedido dirigido contra a Decisão 93/406/CEE da Comis­
                          ( Processo C-273 /95 )
                                                                              são, de 23 de Dezembro de 1992 , num processo de
                                                                              aplicação do artigo 85 ? do Tratado ( Processo IV/
                              ( 95/C 286/05 )                                /34.072 );
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    2 . Anular os artigos 1 ?, 2? e 3 " da Decisão 93/406/CEE da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de                    Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 , num processo
27 de Julho de 1995 e complemento de 4 de Setembro de                        de aplicação do artigo 85'.' do Tratado ( IV/34.072 );
 1995 da Pretura Circondariale di Verona — Sezione
distaccata di Isola della Scala — no processo entre a Impresa           3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo do
Agrícola Buratti Leonardo, Pierluigi e Livio e a T.A.V.                      Tribunal de Primeira Instância e nas do presente
Tabacchicoltori Associati Veneti soc.coop . arl , que deram                  recurso ;
entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 1995 e 4
de Setembro de 1995 .
                                                                        A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias .
A Pretura Circondariale di Verona solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
« As disposições do Regulamento ( CEE) n? 3478/92 (') e , em
especial , os artigos 10? e 11 ? devem ser interpretados no             Violação do direito comunitário na apreciação dos funda­
sentido de que a data a ter em consideração para efeitos da             mentos do pedido : a ) violação do princípio da tutela da
aplicação da taxa de conversão agrícola ao montante do                  confiança legítima ; b ) violação do artigo 85 ?, n? 1 , do
prémio de transformação é a da entrega do tabaco à empresa              Tratado ( efeitos dos acordos de compra exclusiva sobre a
de transformação pela associação de produtores , ou a da                concorrência ); e c ) violação dos princípios da proporciona­
entrega do produto por cada produtor à mesma associação e               lidade e da igualdade de tratamento .
qual é o conceito de " entrega contratual " para efeitos das
referidas disposições ?».                                               (') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 18 .
(') JO n? L 351 de 2 . 12 . 1992 , p . 17 .
                                                                        Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , pela
Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995 , pela                      Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do
Langnese-Iglo GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção                    peias , Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995 , no
Alargada ), de 8 de Junho de 1995 , no processo T-7/93 ,                     processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das
Langnese-Iglo GmbH contra Comissão das Comunidades                                         Comunidades Europeias
              Europeias, apoiada pela Mars GmbH                                               Processo C-287/95 P
                        ( Processo C-279/95 P )                                                   ( 95 /C 286/07 )
                              ( 95/C 286/06 )
                                                                        Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
peias ( Segunda Secção Alargada ), de 8 de Junho de 1 995 , no          processo T-31 /91 , Solvay SA contra Comissão das Comu­
processo T-7/93 ( 1 ), Langnese-Iglo GmbH contra Comissão               nidades Europeias, interposto pela Comissão das Comuni