CELEX: C1997/009/03
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-329/93, C-62/95 e C-63/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Garantia prestada por autoridades públicas indirectamente a favor de uma empresa de construção naval para a aquisição de uma empresa de outro sector - Diversificação das actividades da empresa beneficiária - Recuperação)

N? C 9/2             | PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con­                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga­
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados­                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra­
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie­                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri­               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta­           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res­              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge­
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual­                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór­
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral­
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda­                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di­                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di­
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es­
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí­
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come­
     tido .                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                 Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi­
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re­                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu­
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons­                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi­
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich­
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re­                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han­                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger­                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado