CELEX: C2006/331/06
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-413/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Directiva 2003/54/CE — Regras comuns para o mercado interno da electricidade — Directiva 2004/85/CE — Derrogações provisórias a favor da Estónia — Base jurídica)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-413/04) (1)
   
   (Directiva 2003/54/CE - Regras comuns para o mercado interno da electricidade - Directiva 2004/85/CE - Derrogações provisórias a favor da Estónia - Base jurídica)
   (2006/C 331/06)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)
   Objecto
   Anulação da Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (JO L 236, p. 10) — Base jurídica
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Directiva 2004/85/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, é anulada na parte em que prevê, a favor da Estónia, uma derrogação à aplicação do artigo 21.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que represente 35 % do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.