CELEX: 31986R1212
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1212/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 108/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25. 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1212/86 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Abril de 1986
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação dos Regulamentos e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              modalidades retomados no Regulamento (CEE) n? 530/86
Económica Europeia,                                             aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a
                                                                que se altere o montante da ajuda actualmente vigente,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 como se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
nomeadamente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ao algodão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 1976/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 1 do artigo 5?,           fixado em 73,011 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                  Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n ? 530/86 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
n? 1113/86 (4) ;                                                1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 O   JO n? L 186 de 19. 7. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 7.
 (<) JO n? L 102 de 18 . 4. 1986, p. 23.