CELEX: 31989R3407
Language: pt
Date: 1989-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3407/89 da Comissão, de 13 de Novembro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 328 /42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 11 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3407/89 DA COMISSÃO
                                             de 13 de Novembro de 1989
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                               originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                               compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                da Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1 1 19/89 (2), e, nomeadamente,                                Artigo 1 ?
o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 3250/89 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3250/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                 Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários      O presente regulamento entra em vigor em 14 de
da Argentina, não houve cotações durante seis dias úteis       Novembro de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n ? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
0 JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 57.