CELEX: 62017TA0612
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-612/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Google e Alphabet/Comissão (Google Shopping) («Concorrência — Abuso de posição dominante — Pesquisa geral e pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Abuso por efeito de alavanca — Concorrência pelos méritos ou prática anticoncorrencial — Condições de acesso dos concorrentes a um serviço de uma empresa dominante cuja utilização não pode ser efetivamente substituída — Apresentação favorecida pela empresa dominante dos resultados do seu próprio serviço de pesquisa especializada — Efeitos — Necessidade de demonstrar um cenário contrafactual — Inexistência — Justificações objetivas — Inexistência — Possibilidade de aplicar uma coima em face de certas circunstâncias — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Google e Alphabet/Comissão (Google Shopping)
      (Processo T-612/17) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Pesquisa geral e pesquisa especializada de produtos na Internet - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Abuso por efeito de alavanca - Concorrência pelos méritos ou prática anticoncorrencial - Condições de acesso dos concorrentes a um serviço de uma empresa dominante cuja utilização não pode ser efetivamente substituída - Apresentação favorecida pela empresa dominante dos resultados do seu próprio serviço de pesquisa especializada - Efeitos - Necessidade de demonstrar um cenário contrafactual - Inexistência - Justificações objetivas - Inexistência - Possibilidade de aplicar uma coima em face de certas circunstâncias - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição»)
      (2022/C 24/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Google LLC, anteriormente Google Inc. (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos), Alphabet, Inc. (Mountain View) (representantes: T. Graf, R. Snelders, C. Thomas, K. Fountoukakos-Kyriakakos, advogados, R. O’Donoghue, M. Pickford, QC, e D. Piccinin, barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, N. Khan, A. Dawes, H. Leupold e C. Urraca Caviedes, agentes)
      
         Interveniente em apoio das recorrentes: Computer & Communications Industry Association (Washington, DC, Estados Unidos) (representantes: J. Killick e A. Komninos, advogados)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Zatschler e C. Simpson, agentes), Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fratini, advogada), Infederation Ltd (Crowthorne, Reino Unido) (representantes: A. Morfey, S. Gartagani, L. Hannah, A. D’heygere, K. Gwilliam, solicitors, e T. Vinje, advogado), Kelkoo (Paris, França) (representantes: J. Koponen e B. Meyring, advogados), Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Höppner, professor, P. Westerhoff e J. Weber, advogados), Visual Meta GmbH (Berlin) (representantes: T. Höppner, professor, e P. Westerhoff, advogado), BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV, anteriormente Bundesverband Deutscher Zeitungsverleger eV (Berlim) (representantes: T. Höppner, professor, e P. Westerhoff, advogado), Twenga (Paris) (representantes: L. Godfroid, S. Hautbourg e S. Pelsy, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, a título principal, de anulação da Decisão C(2017) 4444 final da Comissão, de 27 de junho de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.39740 — Google Search (Shopping)], e, a título subsidiário, de anulação ou redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o da Decisão C(2017) 4444 final da Comissão, de 27 de junho de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.39740 — Google Search (Shopping)], é anulado unicamente na medida em que a Comissão Europeia aí declara uma infração a essas disposições da Google LLC e da Alphabet, Inc. em treze mercados nacionais da pesquisa geral no Espaço Económico Europeu (EEE) com base na existência de efeitos anticoncorrenciais nesses mercados.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Google e a Alphabet suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão, com exceção das despesas por esta efetuadas devido à intervenção da Computer & Communications Industry Association.
               
            
                  4)
               
               
                  A Computer & Communications Industry Association suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão devido à sua intervenção.
               
            
                  5)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC), a Infederation Ltd, Kelkoo, o Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV, a Visual Meta GmbH, o BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV e a Twenga suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.