CELEX: 31999R1418
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1418/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

30. 6. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 164/75
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1418/1999 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           não fossem impostas restrições à emissão de certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do sistema A1 pedidos desde 24 de Junho de 1999 para as
Europeia,                                                       maçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação a
                                                                este produto, fixar uma percentagem de emissão das
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                quantidades pedidas em 24 de Junho de 1999 e recusar os
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          pedidos de certificados do sistema A1 apresentados poste-
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do           riormente durante o mesmo período de pedido,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1303/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999 da                                    Artigo 1.o
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1380/          Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às
/1999 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem        maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 24 de
ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não      Junho de 1999 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento
pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                           (CE) n.o 1304/1999, serão emitidos na percentagem de
Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o           20,0 % das quantidades pedidas.
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser         de certificados do sistema A1 apresentados após 24 de
emitidos certificados do sistema A1;                            Junho de 1999 e antes de 9 de Setembro de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje                                    Artigo 2.o
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas se        de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  162 de 26.6.1999, p. 62.