CELEX: 31995R2304
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2304/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

N ? L 233/44        \ PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 9 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2304/95 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Setembro de 1995
                   que altera o Regulamento (CE) n? 360/95 relativo à abertura de vendas por
                   concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse
                                             dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dores e que e conveniente, por conseguinte, manter a data
                                                                  fixada inicialmente para a tomada a cargo das despesas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                armazenagem ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3877/88 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras          de gestão do vinho,
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 822/87 e detidos pelos orga­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nismos de intervenção ('),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93 da
 Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 31 52/94 (3), estabelece as regras de
 execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes        No Regulamento (CE) n? 360/95, o n? 2 do artigo 6?
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do          passa a ter a seguinte redacção :
 Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (4), com a                   « 2.    O adjudicatário pagará pelos álcoois que lhe
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                forem adjudicados no âmbito dos concursos referidos
 n ? 1544/95 (*), e na posse dos organismos de intervenção ;          no presente regulamento, e tomará igualmente a cargo
                                                                      os riscos de furto, perda ou destruição, até 16 de
Considerando que é do interesse da Comunidade que o                   Outubro de 1995. O adjudicatário tomará a cargo as
escoamento do álcool adjudicado no âmbito do Regula­                  despesas inerentes à armazenagem destes álcoois até
mento (CE) n ? 360/95 da Comissão (% alterado pelo                    26 de Junho de 1995. ».
Regulamento (CE) n ? 1770 /95 Ç), que abre os concursos
simples n? 170/94 e n? 171 /94, se realize no respeito das
condições, nomeadamente de utilização e de transforma­                                    Artigo 2?
ção, nele previstas ; que, neste contexto, é desejável
permitir ao adjudicatário diferir o pagamento dos álcoois        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adjudicados até 16 de Outubro de 1995 ;                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
Considerando que é, todavia, igualmente necessário asse­
gurar o respeito da igualdade de tratamento dos opera­            É aplicável com efeitos desde 26 de Junho de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.
(2 JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.
(3) JO n? L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.
j4) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 31 .
 6 JO n? L 41 de 23. 2. 1995, p. 14.
0 JO n? L 173 de 25. 7. 1995, p. 23.