CELEX: 32001D0189
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: 2001/189/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, relativa a um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Alemanha [notificada com o número C(2001) 467]

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32001D0189

2001/189/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, relativa a um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Alemanha [notificada com o número C(2001) 467]  

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2001 p. 0087 - 0087

Decisão da Comissãode 28 de Fevereiro de 2001relativa a um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Alemanha[notificada com o número C(2001) 467](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2001/189/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.(2) A Alemanha solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pela Alemanha, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.Artigo 2.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.ANEXORotulagem de carne de bovino e de produtos à base de carne de bovino com menção da origem alemãA carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino de animais nascidos, engordados e abatidos na Alemanha ostentarão um rótulo com a indicação da sua origem alemã.A indicação da origem alemã será dada através da menção "Origem: Alemanha" ou da indicação de que o animal de que a carne de bovino provém nasceu e foi engordado e abatido na Alemanha.Critérios de qualificação para a origem alemãA indicação da origem alemã não será obrigatória para a carne de bovino proveniente de animais não registados na base de dados nacional alemã de bovinos como tendo nascido e sido engordados e abatidos na Alemanha, ou cujo número de identificação da mãe do animal seja desconhecido e cuja exploração de nascimento não tenha sido comprovada.