CELEX: 31989R1326
Language: pt
Date: 1989-05-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1326/89 DA COMISSAO  de 16 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3782/88, que autoriza a Republica Federal da Alemanha e a França a nao aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) n* 1442/88 do Conselho, relativo à concessao, para as campanhas viticolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superficies viticolas

Avis juridique important

|

31989R1326

REGULAMENTO  (CEE) N* 1326/89 DA COMISSAO  de 16 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3782/88, que autoriza a Republica Federal da Alemanha e a França a nao aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) n* 1442/88 do Conselho, relativo à concessao, para as campanhas viticolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superficies viticolas  

Jornal Oficial nº L 133 de 17/05/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0066 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1326/89 DA COMISSÃO  de 16 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,  Considerando que a França apresentou antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2729/89 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988 (2), que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), um pedido complementar de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990; que esses complementos se integram nas categorias fundamentadas no pedido anterior que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão (4), que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar em certas zonas as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional francês;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado do seguinte modo:  1. No terceiro travessão do nº 1 é aditado: « Île d'Oléron ».  2. No primeiro travessão do nº 2 é aditado: « Jurançon, Béarn, Irouleguy, Coteaux du Vendomois ».  3. No décimo segundo travessão do nº 3 é aditado aos nomes de cantões: « Pouillon ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (2) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.  (3) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 23.  (4) JO nº L 332 de 3. 12. 1988, p. 25.