CELEX: 32000D0143
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: 2000/143/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um Comité Político e de Segurança Provisório

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32000D0143

2000/143/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um Comité Político e de Segurança Provisório  

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que cria um Comité Político e de Segurança Provisório(2000/143/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),DECIDE:Artigo 1.o1. O Comité Político instituído pelo artigo 25.o do Tratado da União Europeia reunir-se-á em Bruxelas, numa formação distinta denominada "O Comité e de Segurança Provisório", quando o Comité Político não estiver reunido. Esta formação será constituída por representantes nacionais a nível de altos funcionários/embaixadores, no âmbito das representações permanentes dos Estados-Membros.2. O Comité Político e de Segurança Provisório, em estreita colaboração com o Secretário-Geral/Alto Representante:a) Preparará recomendações sobre o futuro funcionamento da política europeia comum de segurança e defesa;b) Tratará as questões que se coloquem diariamente no âmbito da PESC.Artigo 2.o1. A presente decisão entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2000.2. A presente decisão é aplicável até à criação de órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA