CELEX: 31993R0117
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 117/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993 para determinada carne de aves de capoeira

23 . 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 15/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 117/93 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Janeiro de 1993
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 1993
                                           para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n? 3938/92 que, nestas condições, e no intuito de
                                                                     assegurar uma repartição equitativa das quantidades dispo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     níveis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Económica Europeia,                                                 quantidades pedidas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
 ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1 509/92 (2),                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3917/92 do                  Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 Conselho (3) prorrogou, para 1993, a aplicação do Regula­           tados em conformidade com o disposto nos Regulamentos
 mento (CEE) n? 3834/90 ;                             ,              (CEE) n? 3809/91 e (CEE) n? 3938/92 e relativos ao
                                                                     período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3938/92 da                  de 1993, serão satisfeitos :
 Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1
 de Janeiro e 31 de Março de 1993, a quantidade de carne             a) Até ao limite de 2,3813 % da quantidade pedida, no
 de aves de capoeira que pode ser importada com direitos                que diz respeito aos produtos referidos no número de
 niveladores reduzidos ;                                                ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                 b) Até ao limite de 20,6125 % da quantidade pedida, no
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (*), alterado pelo Regula­                 que diz respeito aos produtos referidos no número de
 mento (CEE) n? 581 /92 (6), prevê a possibilidade de redu­             ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
 ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à
 carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade                                     Artigo 2?
 com o disposto no referido regulamento, se referem a
quantidades globais que ultrapassam as quantidades                   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento                   de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO    n? L 159 de 12.  6. 1992, p. 1 .
(3) JO    n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO    n? L 398 de 31 . 12. 1992, p. 33.
O   JO    n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 48.
(6) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.