CELEX: 62012CA0441
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3. °, n. ° 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA
   (Processo C-441/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Direito das sociedades comerciais - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários - Venda judicial de valores mobiliários))
   2014/C 421/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV
   
      Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.