CELEX: 41992D0074
Language: pt
Date: 1992-01-29 00:00:00
Title: 92/74/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 29 de Janeiro de 1992, que nomeia um juiz para o Tribunal de Justica

Avis juridique important

|

41992D0074

92/74/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 29 de Janeiro de 1992, que nomeia um juiz para o Tribunal de Justica  

Jornal Oficial nº L 030 de 06/02/1992 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0164 

DECISÃO   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS   de 29 de Janeiro de 1992   que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça   (92/74/CEE,  Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32oB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 167o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 139o,  Considerando que Sir Gordon Slynn, juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por  cartas de 14 de Dezembro de 1991 e de 14 de Janeiro de 1992, dirigidas ao Presidente do Tribunal e  comunicadas ao Presidente do Conselho, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 10 de  Março de 1992;  Considerando que, nos termos do artigo 8° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Económica Europeia e do artigo 7° do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal  de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o  período remanescente do mandato de Sir Gordon Slynn,  DECIDEM: Artigo 1° É nomeado juiz do Tribunal de Justiça até 6 de Outubro de  1994, inclusive, David A.O. Edward. Artigo 2° A presente decisão produz efeitos a partir de 10 de  Março de 1992. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992. O Presidente   J.  C. PAULOURO das NEVES