CELEX: 31985R0061
Language: pt
Date: 1985-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 61/85 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1985, relativo ao controlo comunitário das exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América

162                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 21
385R0061
 10 . 1 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 9 / 19
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 61 /85 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Janeiro de 1985
               relativo ao controlo comunitário das exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da
                                                             América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Cada certificado só pode referir-se a uma licença ou a
                                                                        um extracto de licença ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 b) Em cada certificado deve constar na casa 5, conforme
                                                                        o caso, a menção « category 21 : pipes and tubes other
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 60/ 85 do                         than OCGT» ou «category 22 : OCGT», tal como
Conselho, de 9 de Janeiro de 1985, relativo às restrições               previsto no Anexo I ;
à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da
América (*) e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 5?,               c) A designação dos produtos na casa 5 das cópias dos
                                                                        certificados deve incluir os códigos Nimexe ;
Considerando que :
                                                                    d) Da indicação da quantidade em toneladas métricas
1 . A execução do Convénio concluído com os Estados                     deve constar a letra «T» depois dos algarismos que
     Unidos da América, a seguir denominado Convénio                    representam as toneladas e antes de eventuais fracções
     (2), nomeadamente no que diz respeito ao escalona­                 de toneladas ;
     mento das exportações no tempo, leva a prever uma              e) Cada certificado deve compreender um só total ;
     determinada periodicidade para a emissão de licenças .
                                                                    f) O carimbo aposto pela estância aduaneira que rece­
2 . A fim de permitir uma utilização óptima do conjunto                 beu a declaração de exportação deve mencionar, de
     das possibilidades de exportação previstas pelo Convé­             forma legível, o nome desse serviço e a data de recep­
     nio, é conveniente adaptar o sistema de licenças de                ção, no original do certificado e nas suas cópias ;
     modo a acompanhar o melhor possível a evolução das
     exportações ;                                                  g) O número de cada certificado deve ser inserido na
                                                                        casa 13 da licença ou do extracto da licença a que o
3 . E conveniente autorizar as autoridades competentes                  certificado se refere .
     dos Estados-membros a tomarem as medidas apro­
     priadas em caso de perda, furto ou destruição de uma           3 . A licença de exportação deve ser emitida num
     licença ou de um certificado,                                  prazo de quinze dias úteis a contar da data da recepção
                                                                    do pedido . A licença só pode ser emitida até ao fim do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    segundo mês de cada trimestre civil .
                             Artigo Io.                             4.    O período de validade da licença de exportação é
                                                                    de três meses a. contar da data da sua emissão. Todavia,
1 . Em relação aos produtos originários da Comuni­                  esta licença só é válida para exportações a efectuar du­
dade referidos no Anexo I, as licenças de exportação                rante o ano contingentário indicado na casa 4 da licença.
previstas no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 60 / 85
são emitidas sem encargos pelas autoridades competentes             Todavia, quando a Comissão tenha decidido aplicar o n°.
dos Estados-membros, a seguir denominadas «autorida­                3 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 60/85 e
des emissoras», de acordo com as condições previstas no             quando quotas suplementares tenham sido atribuídas em
                                                                    caso de penúria, podem ser emitidas licenças com um pe­
referido artigo 5?. As licenças são emitidas em formulá­            ríodo de validade superior a três meses ; a menção «spe­
rios conformes ao modelo que consta do Anexo II e obe­              cial issue» será aposta nas licenças e nos certificados a
decendo às disposições que constam do Anexo IV.                     elas referentes .
Para cada exportação destes produtos, o exportador deve
apresentar um certificado de exportação num formulário                                          Artigo 2?
conforme ao modelo que consta do Anexo III e obede­
cendo às disposições que constam do Anexo IV.                       A pedido do titular da licença de exportação e mediante
                                                                    a apresentação desta última, as autoridades competentes
2. Os certificados de exportação devem ser estabeleci­              dos Estados-membros podem emitir um ou vários extrac­
dos da seguinte maneira :                                           tos da licença de exportação. Estes extractos são conti­
                                                                    dos em formulários conformes ao modelo que consta do
                                                                    Anexo II obedecendo às condições constantes do Anexo
O JO n? L 9 de 10. 1 . 1985, p. 13 .                                IV. Um extracto não pode dar lugar à emissão de um
(2) JO n? L 9 de 10 . 1 . 1985, p. 2.                               outro extracto .
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Aquando da emissão dos extractos, as quantidades de                                      Artigo 6o.
produtos que são objecto dos referidos extractos são de­
duzidas das quantidades que constam da licença de que          1 . O original e as cópias da licença de exportação e
procedem.                                                      do certificado, devem ser apresentados conjuntamente
                                                               com a declaração de exportação na estância aduaneira
Os extractos têm os mesmos efeitos jurídicos que as li­        na Comunidade na qual são realizadas as formalidades
cenças de exportação de que procedem e às quais fazem          relativas à exportação dos produtos siderúrgicos para os
                                                               Estados Unidos da América.
referência .
                                                               Esta estância aduaneira :
                         Artigo 3°
1 . As licenças de exportação são transmissíveis no            a) Procede à importação da quantidade a exportar no
todo ou em parte pelos seus titulares (a seguir denomi­            original da licença ;
nados «cedentes»), a outras empresas produtoras de
tubos de aço ou a empresas distribuidoras (a seguir de­        b) Visa o original e as cópias do certificado, remete o
nominadas «cessionárias»), nas condições previstas no n?           original ao titular da licença ou ao seu representante,
4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 60 / 85 .                   para que seja apresentado na importação às autori­
                                                                   dades aduaneiras dos Estados Unidos da América ;
2 . A autoridade emissora da licença de exportação                 conserva a cópia que lhe é destinada e fornece à auto­
deve ser informada da sua transmissão pelo cedente e               ridade emissora da licença de exportação e à Comis­
pelo cessionário. Essa autoridade certificará o mais rapi­         são as cópias que lhes são destinadas.
damente possível a transmissão na licença de exportação
ou no seu extracto e informa desse facto a Comissão . A
transmissão produz efeitos na data desta certificação .        2.     As cópias dos certificados devem chegar à Comis­
                                                               são num prazo de três dias úteis seguintes à semana em
                                                               que a instância aduaneira as visou .
3 . No caso em que só é transmitida uma parte da li­
cença, a parte transmitida é objecto de um extracto da
licença de exportação em causa.                                3.     Quando os certificados são alterados ou anulados
                                                               com autorização da estância aduaneira que os visou, esta
4.      No caso de uma transmissão a um cessionário esta­      fará também chegar à autoridade emissora da licença de
belecido num Estado-membro que não seja aquele que             exportação e à Comissão, as cópias dos certificados alte­
emitiu a licença de exportação em causa, a autoridade          rados ou anulados, num prazo de três dias úteis a seguir
que certificou a transmissão, informa desse facto sem de­      à semana em que foi autorizada a alteração ou anulação .
mora a autoridade competente do Estado-membro de
que depende o cessionário.
                                                               4.     Os Estados-membros podem prever que a transmis­
                                                               são à Comissão se efectue por intermédio de um orga­
5.      Cada licença só pode ser objecto de um única           nismo central por eles designado para o efeito.
transmissão .
                         Artigo 4°                                                       Artigo 7°
As licenças ou extractos de licenças emitidos pelas auto­      1.     Do pedido de licença de exportação deve constar :
ridades de um Estado-membro, bem como os certifi­
cados, declarações e atestados que contenham o seu ca­         — a designação dos produtos com a indicação da cate­
rimbo têm o mesmo valor jurídico em cada um dos                    goria e do código Nimexe que a eles se refere, em
outros Estados-membros do que os mesmos documentos                  conformidade com o Anexo I ; todavia, a indicação
emitidos pelas autoridades desses Estados-membros, bem              do código Nimexe não será exigida se o requerente
como os certificados, declarações e atestados que con­              declarar pretender transmitir a licença solicitada, caso
tenham o seu carimbo .                                              em que esse código deve ser indicado pelo cessioná­
                                                                    rio,
                         Artigo 5?                             — a quantidade dos produtos em toneladas métricas,
1.      A licença completamente utilizada é enviada à
autoridade competente do Estado-membro que a emitiu            — o nome ou a firma, a morada, o número de telefone
o mais tardar no oitavo dia útil seguinte à sua utilização          e o número de telex do exportador,
completa.
                                                               — o nome ou a firma e a morada do destinatário ; toda­
2 . A licença não utilizada ou utilizada de forma in­              via, essas indicações não são exigidas se o requerente
completa é enviada à autoridade do Estado-membro que               declarar pretender transmitir a licença solicitada, caso
a emitiu o mais tardar no oitavo dia útil seguinte à expi­         em que essas informações deverão ser fornecidas pelo
ração do seu prazo de validade.                                    cessionário,
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— a(s) data(s) prevista(s) para a exportação,                   2.     A comunicação dos Estados-membros inclui :
— se for caso disso, a indicação de que os produtos se          a) A discriminação por categorias, tal como definidas no
    destinam a ser importados temporariamente nos Esta­             Anexo I e, para as informações referidas na alínea b)
    dos-Unidos da América para serem daí reexportados               do n? 1 , também por códigos Nimexe ;
    no seu estado inalterado ou sem aí terem sofrido uma
                                                                b) A discriminação por titular de licença ;
    transformação substancial.
                                                                c) A indicação das quantidades por produto destinadas a
                                                                    serem importadas temporariamente nos Estados Uni­
2 . O exportador deve declarar que os produtos são                  dos da América para serem reexportadas no seu
originários da Comunidade e atestar a exactidão dos da­             estado inalterado ou sem terem sofrido qualquer
dos que constam do seu pedido.                                      transformação substancial.
                                                                3.     Os Estados-membros informarão a Comissão nos
3 . A emissão da licença, em aplicação do n? 1 , terceiro
parágrafo, do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 60/ 85          quinze primeiros dias de cada mês das quantidades cujas
fica subordinada à apresentação de uma cópia do con­            licenças caducarem no decurso do mês anterior.
trato de venda, salvo se o requerente declarar pretender        4.     Os Estados-membros transmitirão sem demora à
transmitir a licença solicitada, caso em que essa cópia
deverá ser fornecida pelo cessionário .                         Comissão uma cópia de cada licença e dos eventuais
                                                                extractos logo após a sua emissão.
                                                                Transmitir-lhe-ão igualmente uma cópia de cada licença
                                                                alterada ou anulada, bem como dos extractos alterados
                         Artigo 8°                              ou anulados logo após a alteração ou anulação.
Em caso de perda, furto ou destruição do original de            5 . Quando a Comissão verifica que um Estado-mem­
uma licença de exportação ou de um certificado, as              bro emitiu licenças que ultrapassam a sua quota para
autoridades competentes que tiverem emitido ou visado           uma determinada categoria, informará este Estado-mem­
os referidos documentos podem emitir ou visar uma se­           bro de que as licenças assim emitidas infrigem as dispo­
gunda via.                                                      sicções em vigor e que os certificados emitidos com base
                                                                nessas licenças não podem ser considerados como certifi­
As licenças assim emitidas e os certificados assim visados      cados na acepção do artigo 6? do Convénio.
devem ter a menção a vermelho «SEGUNDA VIA».
                                                                6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
                                                                dos os esclarecimentos úteis sobre as infracções às dispo­
                                                                sições do Regulamento (CEE) n? 60/85 e do presente
                         Artigo 9?                              regulamento e sobre as sanções aplicadas, por ocasião
                                                                das comunicações mensais previstas no n? 1 .
1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão nos
dez primeiros dias de cada mês :
                                                                                          Artigo 10°.
a) As quantidades para as quais foram emitidas licenças
   durante o mês precedente ;                                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
b) As quantidades que foram exportadas durante o mês
   que precede o referido na alínea a).                         É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Karl-Heinz NARJES
                                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 21                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            165
                                                                      ANEXO I
                                                             LISTA DOS PRODUTOS
                            Categoría 21 : tubos com exclusão dos OCTG                            Categoria 22 : tubos ditos OCTG
           Código                 Código                    Código              Código            Código                     Código
           Nimexe                 TSUSA                     Nimexe             TS USA             Nimexe                    TS USA
73.18-01                     610.3000                  73.19-10            610.4045           73.18-23 f)              610.3216
73.18-05                     610.3100                  73.19-30            610.4055           73.18-24 (»)             610.3219
73.18-13                     610.3205                  73.19-50            610.4245           73.18-42                 610.3233
73.18-15                     610.3208                  73.19-90            610.4255           73.18-67 (»)             610.3249
73.18-21                     610.3209                                      610.4345           73.18-72 H               610.3252 (*)
73.18-22                     610.3212                                      610.4355           84.23-25 H               610.3256
73.18-23    C) (»)           610.3213                                      610.4500                                    610.3258 (»)
73.18-24    (') (»)          610.3221                                      610.4600                                    610.3721
73.18-26    (')              610.3227                                      610.4920                                    610.3722
73.18-27    C)               610.3231                                      610.4925                                    610.3925
73.18-28    (')              610.3234                                      610.4928                                    610.3935
73.18-32 (')                 610.3241                                      610.4931                                    610.4025
73.18-34 O                   610.3242                                      610.4933                                    610.4035
73.18-36 C)                  610.3243                                      610.4936                                    610.4225
73.18-38 '                   610.3252 (*)                                  610.4948                                    610.4235
73.18-41                     610.3254                                      610.4951                                    610.4325
73.18-44                     610.3258 H                                    610.4953                                    610.4335
73.18-46                     610.3262                                      610.4955 (*)                                610.4942
73.18-48                     610.3264                                      610.4956  ('0                               610.4944
73.18-51                     610.3500                                      610.4957  (*)                               610.4946
73.18-52                     610.3600                                      610.4966  (*)                               610.4954
73.18-54                     610.3701                                      610.4967  f)                                610.4955   C)
73.18-56 C)                  610.3704                                      610.4968  (*)                               610.4956   (»)
7 3.18-58                    610.3711                                      610.4969  (*)                               610.4957   (»)
73.18-62 C)                  610.3712                                      610.4970  (*)                               610.4966   (»)
7 3.18-64                    610.3713                                      610.4976                                    610.4967 (ή
73.18-66                     610.3727                                      610.5202                                    610.4968 (*)
73.18-67 (*)                 610.3728                                      610.5204                                    610.4969 (»)
73.18-68                     610.3731                                      610.5206                                    610.4970 H
73.18-72 O (*)               610.3732                                      610.5209                                    610.5221 (*)
73.18-74 (')                 610.3741                                      610.5211                                    610.5222
73.18-76                     610.3742                                      610.5214                                    610.5226
73.18-78                     610.3751                                      610.5216                                    610.5240
73.18-82 C)                  610.3945                                      610.5229                                    610.5242
73.18-84 (')                 610.3955                                      610.5230                                    610.5243
73.18-97                                                                   610.5231                                    610.5244 (»)
73.18-99                                                                   610.5234
                                                                           610.5236
                                                                           610.524292
                                                                           610.524492
(') São exluídos os tubos revestidos de lastico     (*) Excluídos se OCTG                  (*) Excluídos se OCTG
     destinados aos sistemas de aquecimento
     urbano dos códigos ISUSA, sem excepção dos
     indicados
(s) Excluídos os OCIG
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                                                                          ANEXO II
 1 Exportador (nome e morada completa)
                                                                                                 LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                                                                                   EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS
                                                                                                    PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                                                                                  N?             /                                                  ORIGINAL
 2 EXTRACTO                                                                      3 Período de validade                                                4 Ano
   da licença de exportação n°    /                                                  a partir de                 |      |        I     "j                 contingentário
 S Licença passada a (nome e morada completa)                                        até                  |||                     I inclusive
                                                                                 6 AUTORIDADE EMISSORA DA LICENÇA OU DO EXTRACTO
   com efeito a partir de                            I       I      I      I
   Assinatura:                             Carimbo da autoridade competente :
                                                                                   Nota
                                                                                  A presente licença bem como um certificado para exportação de produtos siderúrgi­
                                                                                  cos devem ser apresentados na estância aduaneira onde serão cumpridas as forma­
                                                                                   lidades aduaneiras de exportação para os Estados Unidos da América.
 7 Categoria e designação pormenorizada dos produtos                             8 Código NIMEXE                               9 Quantidade (toneladas métricas)
10 Local de emissão :                                                          1 1 Período de validade prorrogado
  Data de emissão:                                     I'      I      I      I      até                                     I       I       I     I 'nc' us've
   Assinatura:                            Carimbo da autoridade competente :        Assinatura :                              Carimbo da autoridade competente :
 ---pagebreak--- IMPUTAÇAO DAS QUANTIDADES EXPORTADAS OU QUE SAO OBJECTO DE EXTRACTOS
  1 2 Quantidades (toneladas métricas) 1 3 Documento aduaneiro de exportação (espécie, número 1 4 Designação, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de
                                           e data) ou extracto (número e data)                    imputação
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     Imputada
     Disponível
     Imputada                        ^
 ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA
  1 Exportador (nome e morada completa)                                                          LICENÇA DE EXPORTAÇÃO
                                                                                                   EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS
                                                                                                    PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                                                                                  N!             /                                                       CÓPIA
 2 EXTRACTO                                                                      3 Período de validade                                               4 Ano
     da licença de exportação n?   /                                                 a partir de                 |      |       I      I                contingentário
 5 Licença passada a (nome e morada completa)                                        até                  III                    I inclusive
                                                                                 0 AUTORIDADE EMISSORA DA LICENÇA OU DO EXTRACTO
    com efeito a partir de                            I     I       I      I
    Assinatura:                            Carimbo da autoridade competente :
                                                                                   NOTA
                                                                                   A presente licença bem como um certificado para exportação de produtos siderúrgi­
                                                                                   cos, devem ser apresentados na estância aduaneira onde serão cumpridas as forma­
                                                                                   lidades aduaneiras de exportação para os Estados Unidos da América.
 7 Categoria e designação por menorizada dos produtos                            8 Código NIMEXE                              9 Quantidade (toneladas métricas)
10 Local de emissão:                                                           1 1 Período de validade prorrogado
   Data de emissão:                                     I     I       I      I      até                                    !      I       I      I inclusive
    Assinatura:                           Carimbo da autoridade competente :        Assinatura:.                             Carimbo da autoridade competente :
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   EUROPEAN COMMUNITY                                                                                                                                                            ANEXOIII
    1 Exporter (full name and address)                                                                                            CERTIFICATE
                                                                                                                      FOR THE EXPORT OF IRON AND STEEL PRODUCTS
                                                                                                                            TO THE UNITED STATES OF AMERICA
                                                                                                        No                                                               ORIGINAL
    2 Consignee (full name and address)                                                            3 Export licence
                                                                                                        No       /
                                                                                                        issued in                                                     (Member State)
                                                                                                   4 Extract No          /
                                                                                                        issued in                                                     (Member State)
                                                                                                        of export licence No    /
                                                                                                        issued in                                                     (Member State)
  NOTES
  A. This certificate must be completed on a typewriter and in English.
  B. This certificate and the export licence or the extract thereof to which it refers must be produced at the Customs office at which Customs formalities for export to the United States of
'    America are completed.
  C. This certificate, duly endorsed by the Customs office shown in box no 7, must be produced to the competent authorities in the United States of America at the time of importation.
      Marks and numbers - Number and kind of packages - Category and detailed description of iron and steel products                              6 Quantity (metric tonnes)
   7 ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE EUROPEAN COMMUNITY
      The quantity (metric tonnes) of iron and steel products shown above has been attributed j^j to the export licence shown in box no 3
       I    I to the extract shown in box no 4. *)
      Customs export document :                                                             Signature :                                Stamp :
            type :
           number :
           date :
     Customs Office :
     Member State :
      ') The appropriate box to be indicated like this: fxj
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EUROPEAN COMMUNITY
  1 Exporter (full name and address)                                                                                            CERTIFICATE
                                                                                                                    FOR THE EXPORT OF IRON AND STEEL PRODUCTS
                                                                                                                          TO THE UNITED STATES OF AMERICA
                                                                                                      No                                                                        COPY
  2 Consignee (full name and address)                                                             3 Export licence
                                                                                                      No       /
                                                                                                      issued in                                                     (Member State)
                                                                                                  4 Extract No         /
                                                                                                      issued in                                                     (Member State)
                                                                                                      of export licence No    /
                                                                                                      issued in                                                     (Member State)
NOTES
A. This certificate must be completed on a typewriter and in English.
B. This certificate and the export licence or the extract thereof to which it refers must be produced at the Customs office at which Customs formalities for export to the United States of
   America are completed.
C. This certificate, duly endorsed by the Customs office shown in box no 7, must be produced to the competent authorities in the United States of America at the time of importation.
 5 Marks and numbers - Number and kind of packages - Category and detailed description of iron and steel products                               6 Quantity (metric tonnes)
 7 ENDORSEMENT BY THE COMPETENT CUSTOMS OFFICE IN THE EUROPEAN COMMUNITY
    The quantity (metric tonnes) of iron and steel products shown above has been attributed | | to the export licence shown in box no 3
     | I to the extract shown in box no 4. *)
    Customs export document :                                                             Signature :                               Stamp :
         type :
         number :
         date :
                              I      I
   Customs Office :
   Member State :
    *) The appropriate box to be indicated like this :  X
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 21                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  175
                                                                    ANEXO IV
                          Disposições técnicas relativas às licenças de exportação, aos seus extractos e aos certificados
               1 . Os formulários das licenças e dos seus extractos apresentam-se sob a forma de conjuntos compreen­
                   dendo pelo menos um original, uma cópia para a autoridade emissora e uma cópia para a Comissão.
                   Os formulários dos certificados apresentam-se sob a forma de conjuntos compreendendo pelo menos
                   um original, uma cópia para a alfândega, uma cópia para a .autoridade emissora da licença de exporta­
                   ção ou do seu extracto e uma cópia para a Comissão.
               2. Os formulários referidos no ponto 1 são impressos em papel branco, colado para escrita e pesando pelo
                   menos 40 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 por 297 milímetros.
               3. Cabe aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários referidos no
                   ponto 1 . Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido o acordo do Estado­
                   -membro onde se encontram estabelecidas . Neste caso é feita referência a esse acordo em cada formulá­
                   rio. Cada formulário contém o nome e a morada do impressor e uma marca que permita a sua identifi­
                   cação, bem como um número de série destinado a individualizá-lo.
                   Este número e precedido das letras seguintes, consoante o Estado-membro em que os formulários são
                   utilizados : BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca, DE para a Alemanha, FR para a França, GR para
                   a Grécia, IE para a Irlanda, IT para a Itália, LU para o Luxemburgo, NL para os Países Baixos e GB
                   para o Reino Unido.
                   Dever-se-á continuar a utilizar a numeração das licenças e dos certificados emitidos em aplicação da
                   Decisão 2873/82/CECA nas licenças e certificados emitidos em aplicação do presente regulamento, sem
                   repetição de um mesmo número.
               4. Os formulários das licenças e dos seus extractos são impressos numa das línguas oficiais da Comuni­
                   dade, a designar pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Os formulários dos certificados
                   são impressos em língua inglesa.