CELEX: 31994R1862
Language: pt
Date: 1994-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1862/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N ? L 192/50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1862/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                     de Gestão do Açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o nono concurso público parcial de açúcar
                                                                   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              1021 /94 o montante máximo da restituição à exportação é
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                fixado em 37,822 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                         mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­
 ções referidas no artigo 1 ? ;                                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n?  L  112 de 3 . 5. 1994, p. 13.
(4) JO n?  L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.