CELEX: C2007/223/12
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-382/07: Acção intentada em 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/9
            
         Acção intentada em 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-382/07)
   (2007/C 223/12)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, e República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 164, p. 164.