CELEX: 51986PC0584
Language: pt
Date: 1986-12-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA PRIMEIRA VEZ A DIRECTIVA 83/183/CEE RELATIVA AS ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS AS IMPORTACOES DEFINITIVAS DE BENS PESSOAIS DE PARTICULARES PROVENIENTES DE UM ESTADO-MEMBRO

N? C 5/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.1.87
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 83/183/CEE relativa
               às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares prove-
                                                  nientes de um Estado-membro
                                                        COM(86) 584 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Dezembro de 1986)
                                                            (87/C 5/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mal; que convém tornar menos restritivas as regras exis-
                                                                     tentes relativas ao prazo de uso dos bens importados e
                                                                     aos limites quantitativos respeitantes a certos bens,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      A Directiva do Conselho n? 83/183/CEE, de 28 de
                                                                     Março de 1983, é alterada como segue:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              1. No artigo 2? a alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte
                                                                        redacção:
Considerando que, aquando da adopção da Directiva                       «b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes-
83/183/CEE, de 28 de Março de 1983 (*), o Conselho                            sado no Estado-membro de onde são exportados.
se comprometeu a adoptar por unanimidade, sob pro-                            Os Estados-membros podem exigir que os veícu-
posta da Comissão, as disposições que permitem a sim-                         los rodoviários a motor (incluindo os respectivos
plificação substancial ou mesmo a supressão das formali-                      reboques), as caravanas, as habitações móveis, os
dades relativas à concessão das isenções fiscais aplicáveis                   barcos de recreio e os aviões de turismo, cuja pri-
às importações definitivas de bens pessoais de particula-                     meira entrega sujeita ao IVA se realizou menos
res provenientes de um Estado-membro; que o Comité                            de quatro anos antes da data da importação, es-
ad hoc «Europa dos Cidadãos», no seu primeiro relató-                         tejam afectos ao uso do interessado desde há seis
rio (2), aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de                        meses pelo menos antes da mudança de residên-
29 e 30 de Março de 1985, convidou a Comissão a apre-                         cia. Todavia, relativamente aos bens referidos na
sentar uma tal proposta;                                                      segunda frase da alínea a), os Estados-membros
                                                                              podem alargar o prazo atrás mencionado para
                                                                              doze meses.»
Considerando que convém facilitar o mais possível a livre
circulação das pessoas na Comunidade;
                                                                     2. O artigo 4? é suprimido.
Considerando que, na expectativa da abolição das fron-
teiras fiscais com vista a permitir a realização de um ver-          3. No artigo 5°:
dadeiro mercado interno, convém harmonizar e simplifi-
car certas formalidades necessárias à concessão da isen-                O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
ção na importação prevista pela Directiva 83/183/CEE,
nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de
um inventário dos bens e das provas da residência nor-                  «1.      Os Estados-membros podem prever uma limita-
                                                                        ção da importação com isenção de bens enumerados
                                                                        no n° 1 do artigo 4? da Directiva 69/169/CEE (3).
(') JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 64.
(2) Doe. SN/484/6/85 (EDC) — Relatório do Conselho Euro-
    peu de Bruxelas de 29 e 30 de Março de 1985.                        O J O n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
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   Todavia, esta limitação não pode ser inferior ao quá-               do artigo 2?»; as duas palavras «mas» e «outras»,
   druplo das quantidades mencionadas na coluna II do                  que figuram, respectivamente, nas 2? e 3? linhas,
   referido artigo, salvo no que respeita aos produtos de              são suprimidas igualmente; a parte de frase «ad-
   tabaco cuja importação com isenção pode ser limitada                quiridos ou na sua posse há menos de três meses»
   às quantidades mencionadas na referida coluna.»                     do n? 1 passa a ter a seguinte redacção: «adquiri-
                                                                       dos ou afectos ao seu uso»;
4. No artigo 7?:
                                                                   b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na
   a) O n ? l passa a ser alínea a) do n? 1;
                                                                       segunda frase, é substituído pela expressão: «o
   b) São aditadas as alíneas b) e c) seguintes:                       montante da isenção prevista no n? 1 do artigo 2?
                                                                       da Directiva 69/169/CEE ( > .
      «b) A concessão da isenção está subordinada ao
           estabelecimento de um inventário dos bens em                O valor de 200 ECUs, mencionado na terceira
           papel comum, acompanhado de uma declara-                    frase, é substituído pelas palavras: «esse montante».
           ção redigida em conformidade com o modelo                   O valor de 1 000 ECUs é substituído pela expres-
           anexo à presente directiva e numa das línguas               são: «o quádruplo do valor considerado no refe-
           oficiais da Comunidade aceite pelas autorida-               rido artigo»;
           des competentes do Estado-membro onde são
           cumpridas as formalidades de introdução no                  (') JO n°L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
           consumo. Do inventário dos bens não deve
           constar qualquer referência ao valor;                7. No n? 1 do artigo 11?:
        c) Aquando da mudança da residência normal,                É suprimido a parte de frase «Até à entrada em vigor
           os Estados-membros não exigem prova da an-              das normas fiscais comunitárias adoptadas em aplica-
           tiga residência normal no país de proveniên-            ção do n? 2 do artigo 14? da Directiva 77/388/
           cia.»                                                   CEE».
   c) Ao n? 2 é aditada a seguinte frase:                       8. O modelo de declaração previsto na alínea b), 1? pa-
      «Quando, em conformidade com o artigo 3?, a im-              rágrafo, do artigo 7? figura em anexo.
      portação de bens se efectuar em várias vezes no
      prazo atrás mencionado, os Estados-membros não                                       Artigo 2?
      podem exigir um inventário global aquando da pri-
                                                                1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
      meira importação nem a passagem num posto de
                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      fronteira único aquando das mudanças sucessivas.»
                                                                para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
5. No n? 2 do artigo 8?:                                        dar em 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão ime-
                                                                diatamente a Comissão.
   a) É suprimida a parte de frase «durante um período
      de, pelo menos, doze meses», que figura no fim do         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
      primeiro parágrafo;                                       disposições que adoptarem para execução da presente di-
                                                                rectiva.
   b) É suprimido o terceiro parágrafo.
6. No artigo 9?:                                                                           Artigo 3?
   a) No n? 1, é suprimida a expressão «Em derrogação           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
       do disposto no n? 2, alínea b), segundo travessão,       tiva.
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                                                                  ANEXO
         Declaração relativa às mudanças de bens sem pagamento de direitos e encargos aquando da mudança de
                                                residência normal entre Estados-membros
               (Consultar a nota explicativa nacional do Estado-membro de importação antes de redigir a declaração)
         1. Apelido e nomes próprios do requerente:
         2. Nome e endereço da empresa que efectua a mudança ou do mandatário (se for caso disso):
         3. Anterior residência normal no país de proveniência:
             Morada:
             Ocupada de:                                         a:
         4. Nova residência normal:
             Morada:
             Data prevista para a mudança da residência normal:
         5. Declaração
             Declaro que os bens que constam do inventário
             — estiveram realmente afectos ao meu uso no Estado-membro de proveniência. Declaro, além disso,
                 que o ou os bens seguintes:
                 —   veículo rodoviário a motor
                 —    caravana                           cuja primeira entrega sujeita ao IVA se realizou há menos de
                 —   barco de recreio                    quatro anos antes da data da mudança,
                 —   avião de turismo (')
                 estava(m) afecto(s) ao meu uso pessoal desde                        (2),
             — foram adquiridos nas condições normais do mercado (imposições incluídas) e não beneficiam, a
                 título da saída definitiva do país de proveniência, de qualquer isenção ou reembolso de imposições.
             As informações supra são exactas.
             Feito em                  , em
                                                                                                   (Assinatura)
         (') Riscar o que nao interessa.
         (2) Indicar a data.