CELEX: 62014CN0065
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo C-65/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
   (Processo C-65/14)
   2014/C 129/16
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Nivelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Charlotte Rosselle
   
      Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
   
      Interveniente espontânea: Institut pour l’Egalité des femmes et des hommes (IEFH)
   
      Questão prejudicial
   
   «O Decreto Real belga de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei de Bases de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório dos cuidados de saúde e das prestações sociais, no seu título III, capitulo III, secções 1 e 2, viola a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1), e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), por não prever a dispensa do prazo de garantia em relação a uma agente em situação de licença sem retribuição que está em gozo de licença de maternidade, embora preveja essa dispensa para o agente demissionário e para o agente despedido?»
   
      (1)  JO L 348, p. 1.
   
      (2)  JO L 204, p. 23.