CELEX: 62017CN0481
Language: pt
Date: 2017-08-09 00:00:00
Title: Processo C-481/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 9 de agosto de 2017 — Nikolay Yanchev/Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 9 de agosto de 2017 — Nikolay Yanchev/Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-481/17)
   (2017/C 369/06)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Veliko Tarnovo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nikolay Yanchev
   
      Recorrido: Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o n.o 16 da Decisão [C(2011)863 final da Comissão Europeia, de 11 de fevereiro de 2011, adotada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, que declarou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE o auxílio estatal n.o 546/2010 da República da Bulgária relativo a investimentos em sociedades agrícolas através de isenções fiscais] ser interpretado no sentido de que, atendendo às competências da Comissão, por um lado, e aos princípios da autonomia processual e da segurança jurídica, por outro, é permitida a aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o prazo fixado naquele número para a fiscalização do cumprimento dos requisitos do auxílio estatal concedido deve ser considerado meramente indicativo e não imperativo?
            
         
               2)
            
            
               Devem os n.os 7, 8, 14 e 45 da Decisão [C(2011)863 final] da Comissão ser conjunta e teleologicamente interpretados no sentido de que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, a legalidade da concessão ou do direito ao auxílio depende unicamente da observância das disposições nacionais relativas à aplicação do auxílio estatal expressamente referidas nessa decisão, ou é admissível exigir o cumprimento de outros requisitos estabelecidos no direito nacional que não prosseguem os objetivos da concessão do auxílio estatal?