CELEX: 62016TN0388
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo T-388/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Eval Europe/Comissão

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/22
            
         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Eval Europe/Comissão
   (Processo T-388/16)
   (2016/C 350/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eval Europe NV (Zwijndrecht, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como um regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o TFUE, não ter fundamentado a sua decisão e ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga de regulação dos lucros excedentários constitui uma medida de auxílio estatal.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e os princípios gerais da segurança jurídica e das expectativas legítimas ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade de tratamento, bem como ter cometido um desvio de poder, ao utilizar as regras relativas aos auxílios de Estado para proibir o sistema belga de regulação dos lucros excedentários.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).