CELEX: 62018TA0726
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Processo T-726/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento («Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Cobrança das quantias pagas indevidamente – Dever de fundamentação – Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança»)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento
      (Processo T-726/18) (1)
      
      («Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Cobrança das quantias pagas indevidamente - Dever de fundamentação - Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança»)
      (2020/C 27/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Joëlle Mélin (Aubagne, França) (representante: F. Wagner, avocat)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 130 339,35 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130 339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Parlamento é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.