CELEX: 32009R0816
Language: pt
Date: 2009-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  816/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

8.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 236/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 816/2009 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Setembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.
            
         
               (2)
            
            
               Os dados nos quais deve basear-se a determinação dos preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem estar facilmente acessíveis, disponíveis permanentemente, ser fiáveis e independentes dos operadores em causa. Uma vez que os dados referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 nem sempre preenchem todas estas condições, convém substituí-los pelas informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Importa, simultaneamente, revogar a obrigação de comunicação semanal prevista no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95.
            
         
               (3)
            
            
               O direito adicional não pode ser imposto às importações efectuadas dentro dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, é conveniente actualizar a lista dos regulamentos relativos a estes contingentes.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1484/95 á alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               1.   Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).
               2.   Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (7), (CE) n.o 539/2007 (8), (CE) n.o 616/2007 (9), (CE) n.o 1385/2007 (10) e (CE) n.o 536/2007 (11) da Comissão.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.
   
      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».
   
      (7)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.
   
      (8)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.
   
      (9)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      (10)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.
   
      (11)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.».