CELEX: 62020CN0536
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Processo C-536/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 22 de outubro de 2020 — UAB Tiketa/M.Š., VšĮ Baltic Music
      (Processo C-536/20)
      (2021/C 19/26)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UAB Tiketa
      
         Recorridos: M.Š., VšĮ Baltic Music
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete pode ser considerada um profissional sujeito às obrigações previstas na Diretiva 2011/83 e, por conseguinte, uma parte no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços contra a qual o consumidor pode apresentar uma reclamação ou intentar uma ação?
                  
                              1.1.
                           
                           
                              Para efeitos da interpretação do conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83, é relevante que a pessoa que atua como intermediário quando um consumidor adquire um bilhete tenha, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, facultado a este consumidor, de forma clara e compreensível, todas as informações sobre o profissional principal, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2011/83?
                           
                        
                              1.2.
                           
                           
                              Pode considerar-se que se comunicou que se trata de uma intermediação quando, antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, a pessoa envolvida no processo de aquisição de bilhetes faculta o nome e a forma jurídica do profissional principal, bem como informação segundo a qual o profissional principal assume total responsabilidade pelo evento, pela sua qualidade e conteúdo, bem como informações relativas ao mesmo e indica que atua apenas como distribuidor de bilhetes e na qualidade de agente comercial?
                           
                        
                              1.3.
                           
                           
                              Pode o conceito de profissional definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a relação jurídica de prestação de um duplo serviço (distribuição de bilhetes e organização de eventos) entre as partes, tanto o vendedor de bilhetes como o organizador do evento podem ser considerados profissionais, ou seja, partes no contrato celebrado com um consumidor?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Deve o requisito relativo ao fornecimento de informações e à disponibilização dessas informações ao consumidor em linguagem simples e inteligível, estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83, ser interpretado e aplicado de forma que se considere que a obrigação de informar o consumidor é devidamente cumprida quando as informações em causa figuram nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços disponibilizadas ao consumidor no sítio Internet tiketa.lt antes de o consumidor efetuar o pagamento confirmando que tomou conhecimento das regras do intermediário relativas à prestação de serviços e comprometendo-se a respeitá-las como parte dos termos e condições da transação concluída através de um acordo denominado «click-wrap», ou seja, selecionando ativamente uma casa específica do sistema em linha e clicando numa ligação específica?
                  
                              2.1.
                           
                           
                              Para efeitos da interpretação e da aplicação do referido requisito, é relevante que tais informações não sejam facultadas num suporte duradouro e que não exista uma confirmação posterior do contrato que inclua toda a informação necessária nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83 num suporte duradouro, conforme exigido no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83?
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2011/83, as informações facultadas nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços são parte integrante do contrato à distância independentemente de não serem facultadas num suporte duradouro e/ou não existir confirmação posterior do contrato num suporte duradouro?
                           
                        
            
         (1)  JO 2011, L 304, p. 64.