CELEX: 21986A0320(01)
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986

Avis juridique important

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21986A0320(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986  

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1986 p. 0029

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986  A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor . . . . .,  Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:  1) A partir de 16 de Janeiro de 1986 a até 30 de Abril de 1986, é reconduzido o regime aplicável durante os dois últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de uma programa científico senegalês, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 4º do Protocolo actualmente aplicável.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas fixado no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, assinado em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985.  2) Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A, ponto 1.6 do Acordo.  3) Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Senegal, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorogação provisória.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta do Governo da República do Senegal  Excelentíssimo Senhor . . . . . .,  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:  1) A partir de 16 de Janeiro de 1986 e até 30 de Abril de 1986, é reconduzido o regime aplicável durante os dois últimos anos.  A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 4º do Protocolo actualmente aplicável.  A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas fixado no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, assinado em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985.  2) Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A, ponto 1.6 do Acordo.  3) Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Senegal, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o conteúdo da sua carta é aceitável para o Governo da República do Senegal e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, . . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo  Governo da República do Senegal