CELEX: 31991R1367
Language: pt
Date: 1991-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1367/91 DA COMISSAO, DE 24 DE MAIO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS NO SECTOR DOS CEREAIS EM RELACAO AS IMPORTACOES EM PORTUGAL

Avis juridique important

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31991R1367

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1367/91 DA COMISSAO, DE 24 DE MAIO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS NO SECTOR DOS CEREAIS EM RELACAO AS IMPORTACOES EM PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 130 de 25/05/1991 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 1367/91 DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1991  que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em PortugalA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99, 1003 00 90 e 1005 90 00, o  mecanismo se aplica durante os períodos sensíveis da comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados para cada um dos cereais em causa tendo em conta o período de colheita;  Considerando que o no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português; que é conveniente fixar uma  quantidade indicativa mensal tendo em vista facilitar o escoamento da produção portuguesa;  Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o seu período de eficácia deve ser limitado a um período relativamente curto e suficiente para a realização das operações de importação em condições normais; que a observância  do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia;  Considerando que, com o objectivo de assegurar ao maior número possível de operadores uma satisfação mínima das suas necessidades imediatas, é conveniente prever que cada operador não possa apresentar propostas superiores a uma determinada quantidade  máxima; que, a fim de evitar um eventual desvio a esta disposição, e, por conseguinte, o açambarcamento das quantidades colocadas à venda por um pequeno número de operadores, se deve prever que as quantidades a exportar apenas possam ser repartidas  pelos operadores reconhecidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3659/90. Aplicam-se aos produtos importados em Portugal provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade durante  os seguintes períodos:   Código NC  Tipo de cereal  Período      1001 90 99  Trigo mole  1 de Junho a 30 de Novembro  1003 00 90  Cevada  1 de Junho a 30 de Novembro  1005 90 00  Milho  1 de Setembro a fim de Fevereiro      Artigo 2o  1. O limite indicativo de importação para a campanha de 1991/1992, referido no artigo 251o do Acto de Adesão, é fixado do seguinte modo:  - para o trigo mole: 220 000 toneladas,  - para a cevada: 40 000 toneladas,  - para o milho: 300 000 toneladas.  Estas quantidades são repartidas igualmente por cada um dos meses dos períodos referidos no artigo 1o, em relação a cada cereal. As quantidades por atribuir num mês transitam para o mês seguinte.  2. O pedido de certificado só é admitido se:  a) For apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade comercial no sector dos cereais e que, até 1 de Junho de 1991, esteja inscrita, nessa qualidade, num registo público de um Estado-membro;  b) O requerente declarar e se comprometer, por escrito, não ter apresentado, e não vir a apresentar, durante o mesmo período, pedidos respeitantes ao mesmo produto em outros Estados-membros;  c) O conjunto dos pedidos de um mesmo interessado não exceder 5 000 toneladas por cereal e por período de apresentação dos pedidos.  3. Em derrogação ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), o nome do titular deve ser o mesmo do requerente. Os direitos decorrentes do certificado MCT não são transmissíveis durante o período de eficácia do certificado MCT.  4. Aquando da comunicação à Comissão prevista no no 2, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 574/86, os Estados-membros indicarão igualmente a identidade dos requerentes.  Artigo 3o  1. Os certificados MCT relativos aos cereais em causa são eficazes a partir da data da sua emissão até ao termo do segundo mês seguinte ao da sua emissão.  2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de 5 ecus por tonelada.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.