CELEX: 62006CA0531
Language: pt
Date: 2009-05-19 00:00:00
Title: Processo C-531/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43. o CE e 56. o CE — Saúde pública — Farmácias — Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia — Justificação — Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população — Independência profissional dos farmacêuticos — Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos — Farmácias municipais )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-531/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Saúde pública - Farmácias - Disposições que reservam aos farmacêuticos o direito de explorar uma farmácia - Justificação - Fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população - Independência profissional dos farmacêuticos - Empresas de distribuição de produtos farmacêuticos - Farmácias municipais»)
   2009/C 153/09
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e H. Krämer, agentes, G. Giacomini e E. Boglione, avvocati)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, e G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   
      Intervenientes: República Helénica, (representante: E. Skandalou, agente), Reino de Espanha, (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e F. Díez Moreno, agentes), República Francesa, (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia, (representantes: E. Balode-Buraka e L. Ostrovska, agentes), República da Áustria, representantes: C. Pesendorfer e T. Kröll, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 56.o CE — Regime da propriedade das farmácias
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias, a República Italiana, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.