CELEX: 62016TN0379
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Processo T-379/16: Ação intentada em 18 de julho de 2016 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o.

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/14
            
         Ação intentada em 18 de julho de 2016 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o.
   (Processo T-379/16)
   (2016/C 383/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Basicmed Enterprises Ltd (Limassol, Chipre) e outros 19 (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Kakoulli, P. Panayides e C. Pericleous, lawyers)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na tabela anexada à petição acrescidos de juros contados desde 16 de março de 2013 até à data do acórdão do Tribunal Geral; e
            
         
               —
            
            
               condenar os demandados nas despesas.
            
         A título subsidiário, os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;
            
         
               —
            
            
               determinar o procedimento a seguir para estabelecer o dano recuperável realmente sofrido pelos demandantes; e
            
         
               —
            
            
               condenar os demandados nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os demandantes pretendem obter uma reparação nos termos dos artigos 268.o e 340.o, n.os 2 e 3, TFUE, que regulam a responsabilidade extracontratual da UE e do BCE, pelos danos sofridos devido à redução dos depósitos das demandantes em consequência do plano de bail-in adotado pelos demandados para a República do Chipre.
   Os demandantes consideram que as medidas de bail-in adotadas pela República do Chipre foram introduzidas apenas para aplicar as medidas adotadas pelos demandados e também foram aprovadas pelas instituições demandadas. Os demandantes consideram que o plano de bail-in constitui uma violação grave e invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio das expectativas legítimas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação.