CELEX: 52012PC0690
Language: pt
Date: 2012-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

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		52012PC0690
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia /* COM/2012/0690 final - 2012/0325 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.         CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo de anti-dumping
relativo às importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários
da Índia, da Indonésia e da Malásia.
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
Disposições em vigor no domínio da proposta
As medidas definitivas foram instituídas pelo
Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 do Conselho (JO L 293 de 11.11.2011,
p. 1).
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.         RESULTADOS DAS CONSULTAS
DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.         ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
vem na linha da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Europeu num
recurso interposto pelo Conselho que clarifica a interpretação de uma
determinada questão de direito. Na sequência disso, considera-se prudente
recalcular o cálculo da margem de dumping para um empresa indonésia que
tinha instaurado um processo sobre a mesma questão de direito e cujas
circunstâncias factuais são semelhantes às da empresa no processo anterior.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações
objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
a forma de ação está descrita no regulamento
de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
o recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.         INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2012/0325 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º
1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a
cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de
certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da
Malásia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa
contra as importações objeto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)       Em agosto de 2010, a
Comissão, por meio de um aviso de início («aviso de início») publicado em 13 de
agosto de 2010[2],
deu início a um processo no que respeita às importações de certos álcoois
gordos e suas misturas («FOH») originários da Índia, da Indonésia e da Malásia
(«países em causa»).
(2)       Em maio de 2011, pelo
Regulamento (UE) n.º 446/2011[3]
(«regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de FOH originários da Índia, da Indonésia e da
Malásia, tendo, em novembro de 2011, sido instituído um direito anti-dumping
definitivo sobre as mesmas importações pelo Regulamento de Execução (UE) n.º
1138/2011 do Conselho[4]
(«regulamento definitivo»).
(3)       Em 21 de janeiro de 2012, a
PT Ecogreen Oleochemicals, um produtor-exportador indonésio de FOH, a Ecogreen
Oleochemicals (Singapura) Pte. Ltd e a Ecogreen Oleochemicals GmbH (a seguir
conjuntamente designadas «Ecogreen») apresentaram um pedido (processo T-28/12)
junto do Tribunal Geral com vista à anulação do regulamento definitivo, no que
respeita ao direito anti-dumping aplicável a Ecogreen. A Ecogreen
contestou o ajustamento efetuado, com base no artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do
regulamento de base, ao seu preço de exportação para efeitos de comparação
desse preço de exportação com o valor normal da empresa.
(4)       Em 16 de fevereiro de 2012, o
Tribunal de Justiça emitiu o seu acórdão nos processos apensos C‑191/09 P
e C‑200/09 P, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia contra
Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube
ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT).
O Tribunal de Justiça rejeitou os recursos e os recursos subordinados do
acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, Nikopolsky Seamless Tubes Plant
Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube
Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) contra Conselho das Comunidades
Europeias. O Tribunal Geral tinha anulado o artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º
954/2006 no que respeita à Interpipe NTRP VAT, devido, nomeadamente, a um erro
manifesto de apreciação aquando do ajustamento com base no artigo 2.º, n.º 10,
alínea i), e, no que se refere à Interpipe Niko Tube ZAT, por outros motivos.
(5)       Uma vez que as circunstâncias
factuais para a Ecogreen são semelhantes às da Interpipe NTRP VAT no que
respeita ao ajustamento feito ao abrigo do artigo 2.º, n. ° 10, alínea i), do
regulamento de base, nomeadamente a combinação dos seguintes fatores: volume de
vendas diretas a países terceiros inferior a 8 % [1-5 %] do total das
vendas de exportação; existência de uma relação de propriedade/controlo comum
entre a sociedade de venda e o produtor-exportador; natureza das funções da
sociedade de venda e o produtor-exportador, considerou-se adequado recalcular a
margem de dumping da Ecogreen sem proceder a um ajustamento em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i), e alterar o regulamento
definitivo em conformidade.
B. REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE
NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL
(6)       Com base na eliminação do
ajustamento em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i), a margem de dumping
estabelecida para a Ecogreen, expressa em percentagem do preço de importação
CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, é inferior a 2 %,
pelo que é considerada de minimis, de acordo com o artigo 9.º, n.º 3, do
regulamento de base. Tendo em conta o exposto, o inquérito deve ser encerrado
no que respeita à Ecogreen sem a instituição de medidas.
(7)       A margem de dumping para
todas as empresas na Indonésia, exceto para o outro produtor-exportador com uma
margem individual, baseada na do produtor-exportador indonésio colaborante com
a maior margem de dumping, deve ser revista para ter em conta a margem
de dumping recalculada da Ecogreen.
C. DIVULGAÇÕES
(8)       As partes interessadas foram
informadas da proposta de revisão das taxas do direito anti-dumping em
duas divulgações enviadas, respetivamente, em 13 de junho e 25 de setembro de
2012. A todas as partes foi concedido um prazo para apresentarem observações,
de acordo com as disposições do regulamento de base.
(9)       A P.T. Musim Mas (PTMM), o
segundo produtor-exportador da Indonésia, um produtor da União e um
produtor-exportador da Malásia apresentaram observações sobre a divulgação
enviada em 13 de junho. A PTMM solicitou igualmente a oportunidade de ser
ouvida pelos serviços da Comissão, tendo-lhe sido concedida uma audição.
(10)     A PTMM, em relação à qual foi
efetuado um ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), alegou
ainda que o acórdão do Tribunal proferido nos processos apensos C‑191/09 P
e C‑200/09 P deveria conduzir a um recálculo da sua margem de dumping,
de forma semelhante ao que aconteceu com a Ecogreen, sem um ajustamento
efetuado nos termos do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), pois que, a partir do
momento em que é estabelecida uma única entidade económica formada pelo
produtor-exportador e a sociedade de venda, não se pode efetuar nenhum
ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i). A empresa alegou
igualmente que o ónus da prova de que deveria ser efetuado um ajustamento cabe
às Instituições, e estas não o provaram no caso da PTMM. Alegou ainda que as
suas circunstâncias eram idêntica às da Ecogreen, pelo que qualquer diferença
de tratamento se traduziria numa discriminação.
(11)     No tocante às observações
apresentadas pela PTMM, note-se que o acórdão do Tribunal nos processos apensos
C‑191/09 P e C‑200/09 P não permite concluir que, uma
vez estabelecida a existência de uma única entidade económica, não se pode
efetuar nenhum ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do
regulamento de base. O ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i),
considera-se justificado no caso da PTMM, tal como explanado no regulamento
definitivo, na comunicação à empresa e mais adiante.
(12)     Há uma série de diferenças
entre as circunstâncias dos dois produtores-exportadores indonésios,
nomeadamente a combinação dos seguintes fatores: nível de vendas de exportação
diretas efetuadas pelo produtor; importância das atividades e funções da
sociedade de venda no que respeita a produtos provenientes de empresas
independentes; existência de um contrato entre a sociedade de venda e o
produtor, o qual previa que a sociedade de venda deveria receber uma comissão
para as vendas de exportação. Dada a diferença nas circunstâncias das duas
empresas, a alegação de discriminação tem de ser rejeitada.
(13)     Note-se que a PTMM também
apresentou um pedido (processo T-26/12) junto do Tribunal Geral com vista à
anulação do regulamento definitivo, no que respeita ao direito anti-dumping
aplicável à PTMM.
(14)     Um produtor-exportador da
Malásia argumentou que nem o acórdão nos processos apensos C‑191/09 P e
C‑200/09 P nem os elementos de facto aí referidos justificavam um
recálculo da margem para a Ecogreen, sem proceder a um ajustamento em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i). Assinalou que o Tribunal
Geral, no processo T-249/06, tinha encontrado um erro manifesto de
apreciação na aplicação do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de
base, na medida em que o Conselho procedeu a um ajustamento sobre o preço de
exportação praticado pela Sepco no âmbito de transações relativas a tubos
fabricados pela Interpipe NTRP VAT, mas não a tubos fabricados pela Interpipe Niko
Tube ZAT. As circunstâncias factuais da Ecogreen não podiam, por conseguinte,
ser simultaneamente semelhantes às da Interpipe NTRP VAT e da Interpipe Niko
Tube ZAT, devido a uma diferença na situação dessas duas empresas.
(15)     Este argumento é aceite. Com
efeito, a situação da Ecogreen é semelhante à da Interpipe NTRP VAT. Esta
constatação justifica a necessidade de se tomarem medidas adequadas para
recalcular a margem de dumping para a Ecogreen sem o ajustamento ao
abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i).
(16)     O produtor exportador da
Malásia argumentou ainda que a situação da Ecogreen, tal como descrita no
regulamento definitivo, nem sequer é semelhante à da Interpipe NTRP VAT. Após
reavaliação das circunstâncias factuais precisas da Ecogreen, considera-se,
porém, que estas são suficientemente semelhantes às da Interpipe NTRP VAT, uma
vez que, em relação à Ecogreen, se verificou existir um controlo da mesma
natureza do constatado pelo Tribunal Geral no caso da Interpipe NTRP VAT ao
apreciar se a empresa que efetua as atividades de venda está sob o controlo do
produtor-exportador ou se existe um controlo comum. Juntamente com vários
outros fatores, tal como indicado no considerando 4, isso leva a concluir que o
ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base
não devia ter sido efetuado.
(17)     O mesmo produtor-exportador da
Malásia, em alternativa ao seu argumento relativo às semelhanças entre a
situação da Ecogreen e o processo T-249/06, argumentou que a divulgação
enviada em 13 de junho era insuficiente e que devia ser feita uma divulgação
adicional dos factos e considerações essenciais com base nos quais se justifica
o recálculo para a Ecogreen. Um produtor da União também observou que ambas as
divulgações referidas no considerando 8 eram insuficientes, e alegou que havia
sido privado dos seus direitos de defesa.
(18)     Recorde-se, a este respeito,
que determinadas informações respeitantes a empresas específicas, que são
confidenciais por natureza, não podem ser divulgadas a terceiros. No entanto, a
natureza das circunstâncias factuais da Ecogreen, que são semelhantes às da
Interpipe NTRP VAT, tal como indicado no considerando 5, foi divulgada às
partes interessadas, em 13 de junho e em 25 de setembro. Estas dispuseram de um
prazo para apresentarem as suas observações relativamente a cada uma das
divulgações, em conformidade com as disposições do regulamento de base.
(19)     Em resposta à segunda
divulgação enviada em 25 de setembro, as partes reiteraram sobretudo as suas
alegações apresentadas nas suas respostas à primeira divulgação de 13 de junho.
(20)     A PTMM desenvolveu as suas
observações com base na sua principal alegação de que o facto de a PTMM e a sua
sociedade de venda constituírem uma única entidade económica exclui um ajustamento
ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base; além disso,
as Instituições, em vez de seguirem a doutrina em matéria de única entidade
económica estabelecida pelos tribunais, optaram por uma abordagem funcional,
que tornava necessária uma análise das funções da sociedade de venda coligada.
(21)     Note-se que esta questão gira
em torno de uma questão de direito que é objeto de um processo pendente.
(22)     Além disso, a PTMM alegou que
os argumentos referidos no considerando 12 não eram convincentes e que não
bastavam para distinguir entre as circunstâncias da Ecogreen e da PTMM,
respetivamente.
(23)     A este respeito, basta
observar que, de acordo com a jurisprudência constante, o tratamento diferente
de empresas que se encontram em situação idêntica não é uma discriminação[5]. Neste contexto, cada
caso individual foi avaliado com base nas suas circunstâncias individuais
contra as conclusões tiradas nos acórdãos T-249/09 e nos processos
apensos C‑191/09 P e C‑200/09 P.
(24)     Primeiro argumento: nível
de vendas de exportação diretas efetuadas pelo produtor. A PTMM observou
que não tinha uma divisão de marketing e vendas e alegou que todas as
vendas efetuadas diretamente pelo produtor na Indonésia (e não pela sociedade
de venda coligada) apenas tinham sido efetuadas para cumprir os requisitos
legais. As funções de marketing e vendas eram executadas pela sua
sociedade de venda em Singapura. Por esse motivo, a PTMM alegou que este
argumento não justifica um ajustamento ao abrigo do artigo 2.º, n.º 10, alínea
i), do regulamento de base, nem a distinção entre a PTMM, por um lado, e a
Interpipe NTRP VAT, por outro.
(25)     O artigo 2.º, n.º 10, do
regulamento de base estipula que deve ser feita uma comparação equitativa entre
o preço de exportação e o valor normal no mesmo estádio comercial, tendo
devidamente em conta as diferenças que afetem a comparabilidade dos preços.
Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser
diretamente comparados proceder-se-á, para cada caso e em função das respetivas
particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as
diferenças nos fatores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a
sua comparabilidade.
(26)     Nesta base, e como referido no
considerando 38 do regulamento provisório, os ajustamentos, nomeadamente para
ter em conta as diferenças nas comissões entre os preços de venda de exportação
e os preços de venda no mercado interno durante os inquéritos iniciais, foram
considerados justificados devido às diferenças nos canais de vendas entre as
vendas de exportação para a União Europeia e as vendas no mercado interno.
(27)     Os argumentos avançados pela
PTMM não contradizem o primeiro argumento, nomeadamente que o nível de vendas
de exportação diretas efetuadas pela PTMM é superior ao da Interpipe NTRP e que
esse facto distingue a PTMM da Ecogreen. Com efeito, dado o nível de vendas de
exportação diretas, apenas se pode concluir que as vendas de exportação da PTMM
são realizadas não só a partir da sua sociedade de venda coligada em Singapura,
mas também a partir da Indonésia.
(28)     Segundo argumento: importância
das atividades e funções da sociedade de venda no que respeita aos produtos
provenientes de empresas independentes. Embora não negasse que a sua
sociedade de venda coligada estivesse envolvida numa série de diferentes
produtos à base de óleo de palma, a PTMM alegou que este argumento era
incorreto, pois se baseava em atividades para além do âmbito de aplicação do
inquérito inicial.
(29)     A fim de avaliar se as funções
da sociedade de venda não são as de um departamento de venda interno, mas
comparáveis às de um agente que trabalha em regime de comissão, na aceção do
acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, as atividades da
sociedade de venda devem ser avaliadas em função da realidade económica.
Existem semelhanças no que respeita às funções da sociedade de venda no
tocante ao produto em causa e a outros produtos comercializados. Tal é
confirmado pelo facto de, como referido nos considerandos 30 e 31, a relação entre
a PTMM e a sua sociedade de venda coligada, incluindo as funções da última,
ser, para a maior parte, senão para todos os produtos – incluindo o produto em
causa –regida por um contrato único, sem distinção entre produtos. Note-se que
as atividades globais da sociedade de venda se basearam, em grande
medida, em fornecimentos provenientes de empresas independentes. Por
conseguinte, as funções da sociedade de venda são semelhantes às de um agente
que trabalha em regime de comissão.
(30)     Terceiro argumento: existência
de um contrato entre a sociedade de venda e o produtor, que previa que a
sociedade de venda deveria receber uma comissão para as vendas de exportação. A
PTMM alegou que este contrato era um acordo-quadro para regulamentar os preços
de transferência entre partes coligadas a fim de cumprir as orientações fiscais
da Indonésia e de Singapura e as orientações internacionalmente aceites em
matéria de preços de transferência.
(31)     O facto de este acordo também
poder ser utilizado para calcular preços de plena concorrência em conformidade
com as orientações fiscais aplicáveis não contradiz a conclusão de que, segundo
o acordo, a sociedade de venda recebia um comissão sob a forma de uma margem
fixa apenas para as suas atividades de marketing e vendas internacionais.
Com efeito, o próprio nome e as modalidades do acordo justificam a conclusão de
que o contrato se destinava a reger a relação entre a PTMM e a sociedade de
venda e não se limitava aos preços de transferência ou às questões fiscais. O
contrato representa, assim, um elemento de prova circunstancial de que as
funções da sociedade de venda são semelhantes às de um agente que trabalha em
regime de comissão.
(32)     À luz dos argumentos acima
apresentados, as Instituições satisfizeram os requisitos de prova exigidos pela
jurisprudência constante[6]:
basearam as suas conclusões em elementos de prova diretos ou pelo menos
circunstanciais. No que respeita à PTMM e pelas razões explanadas supra,
o ajustamento efetuado para os preços de exportação nos termos do artigo 2.º,
n.º 10, alínea i), do regulamento de base está justificado, pelo que se deve
manter o atual nível de direito anti-dumping.
D. CONCLUSÃO
(33)     Com base no que precede, as
taxas do direito aplicáveis à Ecogreen e a todas as outras empresas na Indonésia
(exceto P.T. Musim Mas) devem ser alteradas. As taxas alteradas devem ser
aplicadas retroativamente, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do
Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011, inclusive para todas as importações
sujeitas aos direitos provisórios entre 12 de maio de 2011 e 11 de novembro de
2011. Consequentemente, o direito anti-dumping definitivo pago ou
contabilizado nos termos do artigo 1.° do Regulamento de Execução (UE) n.º
1138/2011, na sua versão inicial, e os direitos anti-dumping provisórios
cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.º do mesmo regulamento, na sua
versão inicial, que excedam a taxa do direito especificada no artigo 1.º, n.º
2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011, com a redação que lhe foi
dada pelo presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de
pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às
autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira
aplicável,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A entrada para a Indonésia no quadro constante
do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2011 do Conselho
é substituído pelo seguinte:
 «País || Empresa || Direito anti-dumping definitivo (EUR por tonelada líquida) || Código adicional TARIC 
 Indonésia || P.T. Ecogreen Oleochemicals Batam, Kabil, Batam P.T. Musim Mas, Tanjung Mulia, Medan, Sumatera Utara ||   0,00   45,63 ||   B111   B112 
 Todas as outras empresas || 45,63 || B999» 
Artigo 2.º
Os montantes dos direitos pagos ou
contabilizados nos termos do artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) n.º
1138/2011 do Conselho, na sua versão inicial, e os montantes dos direitos
provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.º do mesmo
regulamento, na sua versão inicial, que excedam os estabelecidas no artigo 1.º
do presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de
pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às
autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 12 de novembro de
2011.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO C 219 de 13.8.2010, p. 12.
[3]               JO L 122 de 11.5.2011, p. 47.
[4]               JO L 293 de 11.11.2011, p. 1.
[5]               Processo C-248/04, Koninklijke
Cooperatie Cosun [2006] Colet. I-10211, n. ° 72, e processo C-303/05, Advocaten
voor de Wereld, [2007] Colet. p. I-3633, n.º 56. Processo C-372/06, Asda Stores Ltd contra Commissioners of Her
Majesty’s Revenue and Customs [2007] Colet. I-11223, n.º
62.
[6]               T 249/06, n.os 180 e 181.