CELEX: 51987PC0166(01)
Language: pt
Date: 1987-06-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITARIO DE AJUDAS AO RENDIMENTO AGRICOLA

N? C 236/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.9.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de ajudas ao
                                                   rendimento agrícola
                                                    COM(87) 166 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987)
                                                       (87/C 236/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e de acordo com critérios que se refiram essencialmente
                                                                 à situação económica das explorações abrangidas relati-
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade               vamente à situação que caracteriza o conjunto das explo-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              rações na região em causa;
42? e 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, além disso, há que ter em conta a
                                                                 repartição não homogénea no território comunitário das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  explorações do tipo considerado, bem como a sua con-
                                                                 centração relativa nos Estados-membros onde os recur-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               sos orçamentais e, portanto, as possibilidades de ajudas
cial,                                                            transitórias são muito reduzidas em relação a outros Es-
                                                                 tados-membros; que a coesão preconizada no Acto
Considerando que as perspectivas a médio e longo pra-            Único exige, por conseguinte, nomeadamente nestes últi-
zos dos mercados agrícolas, tanto comunitários como              mos casos, uma contribuição comunitária nas ajudas ao
mundiais, bem como a acumulação de existências impor-            rendimento agrícola; que o nível da contribuição comu-
tantes em numerosos sectores tornam necessário um ajus-          nitária deve ser modulado segundo as necessidades e
tamento de determinados instrumentos da política agrí-           possibilidades financeiras existentes nas diferentes regiões
cola comum com vista a restabelecer o equilíbrio dos             da Comunidade;
mercados; que esses ajustamentos podem provocar difi-
culdades no que respeita aos rendimentos de uma parte
da população agrícola cujas explorações são estrutural-          Considerando que a contribuição comunitária visa, por
mente mais fracas;                                               um lado, restabelecer o equilíbrio no mercado dos pro-
                                                                 dutos agrícolas, permitindo ao mesmo tempo atingir o
Considerando que merecem atenção especial no plano               objectivo referido no n? 1, alínea b), do artigo 39? do
comunitário as explorações que, sendo basicamente sãs e          Tratado; que estas medidas comunitárias podem, por-
potencialmente viáveis, não estão em condições de, na            tanto, ser equiparadas a intervenções na acepção do ar-
actual conjuntura, proceder às adaptações necessárias ao         tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho,
aumento da sua eficácia devido a deficiências estruturais        de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí-
ou à falta do capital necessário; que, com o objectivo de        tica agrícola comum (*), com a última redacção que lhe
as ajudar a superar as suas dificuldades conjunturais, é         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2),
conveniente estabelecer um regime comunitário de aju-
das ao rendimento em benefício dos agricultures e dos
membros das suas famílias que trabalham principalmente           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
em explorações que, embora actualmente frágeis, pare-
cem possuir condições para prosseguirem posteriormente
a actividade agrícola em condições económicas satisfató-                                    Artigo Io.
rias, após o restabelecimento do equilíbrio nos mercados
da Comunidade;                                                   1.    É criado um regime comunitário ao abrigo do qual
                                                                 os Estados-membros podem ser autorizados a conceder
Considerando que, para facilitar essa transição às explo-        as ajudas ao rendimento agrícola previstas no presente
rações agrícolas em causa, se afigura necessário poder           regulamento.
ser concedida aos interessados uma ajuda temporária e
degressiva ao rendimento, dentro de um enquadramento
comunitário que inclua, nomeadamente, a exigência de
uma aprovação prévia pela Comissão de programas de               (l) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-membros            O JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.
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2.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,       e) Elementos que permitam estabelecer a, conformidade
entende-se por ajuda ao rendimento agrícola qualquer               com o objectivo de não estimular as produções agrí-
contribuição financeira pública à tesouraria de uma ex-            colas mediante o expediente das ajudas abrangidas
ploração agrícola, não implicando, para os beneficiários,          pelo presente regulamento;
contrapartidas ou condições relativas à utilização, com o
objectivo de melhorar a situação económica e social do         f) Condições pormenorizadas de concessão das ajudas
agricultor e da sua família.                                       ao rendimento agrícola no âmbito do PARA em
                                                                   causa, na observância das condições referidas nos ar-
                                                                   tigos 4? e 5?
                         Artigo 2o.
1.     Integram o regime comunitário as ajudas ao rendi-       2.     A delimitação do âmbito geográfico de aplicação
mento agrícola:                                                do PARA será feita em função de dados objectivos de
                                                               modo a que o PARA diga respeito a uma zona em que
a) Que se enquadram num programa elaborado pelo                as características socioestruturais das explorações agríco-
    Estado-membro em causa em conformidade com o               las sejam largamente homogéneas.
    artigo 3?;
                                                               Com essa finalidade, os Estados-membros tomarão em
b) Cujos beneficiários preenchem os requisitos fixados         consideração a situação inicial e as tendências que dela
    no artigo 4?;                                              podem ser deduzidas, nomeadamente:
c) Cujo montante não excede o nível determinado em             a) A situação económica e social dessa zona em geral,
    conformidade com o artigo 5?;                                  nomeadamente as perspectivas de emprego extra-agrí-
                                                                   cola;
d) Cujo montante não é determinado em função:
   — dos preços,                                               b) A importância da actividade agrícola, as produções
                                                                   características e as estruturas das explorações agríco-
   — da quantidade de produtos agrícolas, ou                       las;
   — dos factores de produção, com excepção da mão-
        - de-obra.                                             c) Os dados económicos relativos à rentabilidade das
                                                                   explorações agrícolas e à sua situação financeira (ca-
2.     Os artigos 92? e 94? do Tratado não se aplicam às           pital, endividamento), bem como ao nível médio e à
ajudas que são objecto do presente regulamento, com                distribuição dos rendimentos agrícolas familiares.
excepção das referidas no n? 2 do artigo 92? do Tratado.
                                                               3.     Um PARA só a título excepcional pode limitar a
                                                               concessão de ajudas ao rendimento, em casos especial-
                          Artigo 3°                            mente justificados, a sectores de produção determinados.
1.     O programa de ajudas ao rendimento agrícola, a
seguir designado PARA, incluirá, no mínimo, os seguin-         Neste caso, o PARA indicará para além dos dados refe-
tes dados:                                                     ridos no n? 1, no âmbito das informações referidas no
                                                               segundo parágrafo do n? 2, as especificidades do ou dos
a) Delimitação, em conformidade com o n? 2, do âmbito          sectores de produção em causa em relação ao conjunto
    geográfico de aplicação do PARA, bem como os mo-            das explorações agrícolas situadas na zona do PARA.
    tivos dessa delimitação;
                                                                                          Artigo 4°.
b) Objectivos visados e prazo previsto para os atingir,
    com indicação dos elementos necessários ao estabele-        1.    O regime comunitário só pode beneficiar os agri-
    cimento do rendimento médio regional e do rendi-            cultores e os membros das suas famílias que trabalham
    mento médio nacional na acepção dos artigos 4? e 5?;        na exploração agrícola desde que observadas as seguintes
                                                                condições:
c) Situação do PARA em relação a outras medidas even-
    tuais que visem o desenvolvimento económico e a si-         a) O agricultor possua suficiente capacidade profissional
    tuação do emprego e dos rendimentos em geral na                e exerça a actividade agrícola a título principal. Este
    região em causa, bem como a demonstração da coor-              último requisito aplica-se igualmente aos membros da
    denação necessária entre essas medidas e as previstas          sua família, para que possam beneficiar de uma ajuda
    no PARA;                                                       ao rendimento no âmbito do presente regime;
d) Montante anual global das despesas previsionais resul-       b) O rendimento familiar global da exploração não atin-
    tantes da aplicação do PARA e justificação desse               ja, por unidade de trabalho, 125 % do rendimento mé-
    montante relativamente à situação socioeconómica               dio regional ou, à escolha do Estado-membro em
    das explorações em causa;                                       causa, 100 % do rendimento médio nacional.
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    Entende-se por rendimento familiar global o do agri-                                  Artigo 6°
    cultor e dos membros da sua família que trabalham na
    exploração agrícola, incluindo os seus eventuais re-         1.    Quando um Estado-membro pretenda executar ou
    cursos extra-agrícolas. O rendimento agrícola familiar      alterar um PARA, comunicará à Comissão o projecto do
    a considerar é determinado com base em critérios            PARA ou a alteração preconizada. A comunicação deve
    objectivos relativos à exploração.                          conter as informações necessárias que permitam apreciar
                                                                se as condições do presente regulamento se encontram
    O rendimento médio regional é a média dos rendi-,           preenchidas.
    mentos agrícolas de exploração por unidade de tra-
   balho verificada na zona de aplicação do PARA com
   base num período de referência plurianual a determi-         A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão
    nar de acordo com o processo previsto no artigo 9o.         fornecerá elementos suplementares de apreciação.
   para todo o período de aplicação do presente regime.
    O rendimento médico nacional é a média dos rendi-           2.     O Estado-membro não pode pôr em execução as
    mentos agrícolas de exploração por unidade de tra-          medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o
   balho verificada no território nacional segundo os           PARA em causa.
    mesmos critérios utilizados para o rendimento médio
   regional;                                                    A Comissão analisará, nomeadamente, se as medidas
                                                                previstas são:
c) Ter a exploração condições para atingir, após um pe-
   ríodo transitório de, no máximo, cinco anos, e sem           a) Conformes ao disposto no presente regulamento,
   posterior ajuda ao rendimento no âmbito do presente              tendo em conta os objectivos do mesmo; e
    regime ou do referido no Regulamento (CEE) n° ...
   pelo menos o rendimento médio regional ou, se for            b) Coerentes om os objectivos da Comunidade em maté-
    caso disso, 80 % do rendimento médio nacional;                  ria de saneamento dos mercados.
d) Serem as ajudas, durante o período referido na alínea         3.    No prazo de seis meses a partir da data de recep-
    c), concedidas aos beneficiários individuais de forma       ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a
    degressiva.                                                 Comissão decidirá da sua aprovação depois de ter con-
                                                                sultado o Comité referido no artigo 9?, desde que sejam
                                                                fornecidos todos os dados referidos no artigo 3?, assim
                                                                como, se for caso disso, as informações suplementares
2.     Para aplicação do n? 1, alínea a), são aplicáveis os
                                                                referidas no n° 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
n?s 5 e 6 do artigo T. do Regulamento (CEE) n° 797/85.
                                                                                          Artigo 7?
3.     A prova do preenchimento da condição prevista no
n° 1, alínea c), deve ser feita mediante apresentação de         1.     São elegíveis para financiamento comunitário as
um plano de recuperação da exploração, aprovado pelas            ajudas ao rendimento agrícola que se inserem num
autoridades competentes do Estado-membro em causa.               PARA aprovado em conformidade com o n? 3 do artigo
Este plano não é exigido no caso de ter sido aprovado            6? e que são concedidas em conformidade com as condi-
um plano de melhoria nos termos do n° 1, alínea c), do           ções dos artigos 4? e 5? do presente regulamento, até ao
artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 797/85, que de-                limite da parte da ajuda respeitante a, no máximo, duas
monstre o preenchimento da condição referida na alínea           unidades de trabalho por exploração e 2 500 ECUs por
c) do n° 1.                                                      unidade de trabalho e por ano.
                                                                 2.    A fim de determinar a contribuição comunitária
                           Artigo 5?                             para o financiamento das ajudas elegíveis, é adoptada de
                                                                 acordo com o processo previsto no artigo 9? uma lista
O nível da ajuda ao rendimento por unidade de trabalho           comunitária que diferencie as regiões da Comunidade se-
será determinado:                                                gundo várias categorias.
a) Por agricultor e por membro da família que trabalha           Essa lista é estabelecida com base num indicador sinté-
    na exploração agrícola;                                      tico do qual:
                                                                 a) Três quartos têm em conta o nível de desenvolvi-
b) De modo a cobrir, no máximo, a diferença entre:                   mento económico, medido pelo indicador do Produto
    — o rendimento familiar global existente da explora-             Interno Bruto por habitante; e
        ção, dividido pelo número de beneficiários da ex-
        ploração, e                                              b) Um quarto, a posição da agricultura no emprego to-
    — 125 % do rendimento médio regional ou, se for                  tal, medida pela taxa de activos não agrícolas no
        caso disso, o rendimento médio nacional.                     emprego total.
 ---pagebreak--- 2. 9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 236/7
3.     A Comunidade financiará as despesas resultantes da       5.    A Comissão aprovará as medidas aplicando-as de
concessão das ajudas ao rendimento agrícola elegíveis,          imediato. Todavia, se estas não estiverem em conformi-
segundo a categoria da região em que se situa a explora-        dade com o parecer do Comité, serão imediatamente co-
ção em causa, de acordo com as percentagens seguintes:          municadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
                                                                Comissão pode adiar no máximo por um mês, a contar
— 70 °/o, quando o indicador sintético regional é infe-
                                                                dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de-
    rior a 75 % do indicador comunitário (categoria I),
                                                                cididas.
— 45 %, quando o indicador sintético regional é igual
    ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do indicador         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
    comunitário (categoria II),                                 proposta da Comissão, pode tomar uma decisão dife-
                                                                rente no prazo de um mês.
— 20 %, quando o indicador sintético regional é igual
    ou superior a 85 % mas inferior a 95 °/o do indicador       6.    O Comité pode examinar qualquer outra questão
    comunitário (categoria III),                                evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer
— 10 %, quando o indicador sintético regional é igual           a pedido do representante de um Estado-membro.
    ou superior a 95 % do indicador comunitário (cate-
    goria IV).                                                                          Artigo 10?
Todavia, para a aplicação do presente artigo, a Irlanda         As medidas estatuídas no presente regulamento são con-
do Norte é classificada na mesma categoria que as re-           sideradas intervenções na acepção do artigo 3? do Regu-
giões vizinhas da Irlanda.                                      lamento (CEE) n? 729/70.
                          Artigo 8°                                                     Artigo 11?
As normas de execução dos artigos 3° a 7? são adoptadas         1.    A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla-
de acordo com o processo estatuído no artigo 9?                 mento, no final de um período de três anos a contar da
                                                                entrada em vigor do presente regulamento, com base nos
                          Artigo 9?                             dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros,
                                                                um relatório relativo à aplicação do regime estatuído no
1.     É criado um Comité de Gestão «Ajudas aos Rendi-
                                                                presente regulamento.
mentos Agrícolas», a seguir denominado «Comité», com-
posto por representantes dos Estados-membros e presi-
                                                                2.    Após exame desse relatório, o Conselho, delibe-
dido por um representante da Comissão.
                                                                rando de acordo com o processo estabelecido no n? 2 do
2.     No seio do Comité, atribui-se aos votos dos              artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a
Estados-membros a ponderação estatuída no n? 2 do ar-           experiência adquirida e a evolução das condições econó-
tigo 148? do Tratado. O presidente não vota.                    micas e dos rendimentos agrícolas, as alterações even-
                                                                tualmente necessárias ao presente regime.
3.     No caso de ser feita referência ao processo previsto
no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao                                 Artigo 12?
Comité, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.                                   O presente regulamento entra em vigor em . . .
4.     O representante da Comissão apresentará um               O presente regulamento é aplicável até             (5 anos
projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu           após a entrada em vigor).
parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência das questões submeti-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cinquenta e quatro votos.                                       -membros.