CELEX: C2002/084/29
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro de velhice — Períodos consagrados à educação cumpridos noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71")

C 84/18                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
e da saúde dos trabalhadores no trabalho (lei relativa à                     pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale
protecção dos trabalhadores)], de 7 de Agosto de 1996 (BGBl.                 (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
1996, I, p. 1246), da obrigação de disporem de documentos                    jurisdicional entre François De Coster e Collège des Bourgmes-
contendo os resultados de uma avaliação dos riscos, a Repú-                 tre et Échevins de Watermael-Boitsfort, uma decisão a tı́tulo
blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado
incumbem por força dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE                      CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o e 66.o
(actuais artigos 10.o CE e 249.o CE), bem como dos artigos 9.o,               do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE e 55. CE), o Tribunal de
n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 89/391/CEE         Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de                 secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                    M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o                      secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro             artigo 49.o CE), 60.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      e 55.o CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à
                                                                              aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas como o
1)    Ao não garantir que a obrigação de dispor de documentos               instituı́do pelos artigos 1.o a 3.o do regulamento adoptado em 24 de
      contendo uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde          Junho de 1997 pelo conseil communal de Watermael-Boitsfort.
      no trabalho, prevista pela Directiva 89/391/CEE do Conselho,
      de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos           (1) JO C 102, de 8.4.2000.
      trabalhadores no trabalho, se aplica em todas as circunstâncias
      às entidades patronais que empregam dez ou menos trabalhado-
      res, a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 1,
      alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da directiva.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 7 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)                                  no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              sentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer con-
                    de 29 de Novembro de 2001                                     tra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
sentado pelo Collège juridictionnel de la Région de
                                                                              mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro
Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des
                                                                              de velhice — Perı́odos consagrados à educação cumpridos
    Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort (1)
                                                                              noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regula-
                                                                                                        mento n.o 1408/71»)
(«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional
nacional” — Livre prestação de serviços — Imposto munici-
pal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de                                              (2002/C 84/29)
         programas televisivos difundidos por satélite»)
                             (2002/C 84/28)                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-28/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-17/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/19
pendente neste órgão jurisdicional entre Liselotte Kauer e                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 94.o, n.os 1 a
3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                                              (Quinta Secção)
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                                    de 22 de Janeiro de 2002
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                           no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
(Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Conseil national de
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e
                                                                                  l’ordre des architectes contra Nicolas Dreessen (1)
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  («Prejudicial — Artigos 10.o CE e 43.o CE — Legislação
                                                                           nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à
                                                                           posse de um diploma ou de uma qualificação profissional —
                                                                           Nacional comunitário titular de um diploma que não figura
                                                                           entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obri-
                                                                           gação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se
O n.o 2 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes        arquitecto no seu território, proceder à comparação das
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores      competências certificadas pelo diploma e a experiência adqui-
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no         rida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacio-
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo                                           nal»)
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
1996, conjugado, consoante o caso, com os artigos 8.o-A, 48.o e
52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE,
39.o CE e 43.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à                                  (2002/C 84/30)
regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os
perı́odos consagrados à educação dos filhos cumpridos noutro Estado
parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio                                  (Lı́ngua do processo: francês)
de 1992, ou noutro Estado-Membro da União Europeia apenas
podem ser considerados perı́odos assimilados para efeitos do seguro
de velhice se estiver preenchida uma dupla condição:                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—      terem sido cumpridos antes da entrada em vigor desse regula-
       mento no primeiro Estado, e
                                                                           No processo C-31/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
—      o requerente beneficiar ou ter beneficiado, para os filhos em       pendente neste órgão jurisdicional entre Conseil national de
       causa, de subsı́dios pecuniários de maternidade ou de subsı́dios   l’ordre des architectes e Nicolas Dreessen, uma decisão a tı́tulo
       equivalentes por força da legislação desse mesmo Estado,           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o CE e 43.o CE,
                                                                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                           presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
                                                                           A. La Pergola e C. W. A. immermans, juı́zes, advogado-geral:
sendo que tais perı́odos cumpridos no território nacional são            P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
considerados perı́odos assimilados para efeitos de seguro de velhice       proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
sem qualquer limitação no tempo nem outra condição.                      decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um
                                                                           nacional comunitário apresenta às autoridades competentes de um
                                                                           Estado-Membro um pedido de autorização para exercer uma profissão
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                 cujo acesso, segundo a legislação nacional, está subordinado à posse
                                                                           de um diploma ou de uma qualificação profissional ou ainda a
                                                                           perı́odos de experiência prática, essas autoridades são obrigadas a
                                                                           tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros
                                                                           tı́tulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo
                                                                           a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas
                                                                           por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e