CELEX: C1996/354/08
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-58/95, C-75/95, C-112/95, C-119/95, C-123/95, C-135/95, C-140/95, C-141/95, C-154/95 e C-157/95 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di Porto): Processos penais contra Sandro Gallotti e outros (Harmonização das legislações - Resíduos - Directiva 91/156/CEE)

23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí­           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( Sexta Secção )
                                                                                         de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina­
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                                   ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal­         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado­      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de