CELEX: 52011PC0678
Language: pt
Date: 2011-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

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		52011PC0678
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura e a aplicação provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro /* COM/2011/0678 final - 2011/0293 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto
A proposta em
anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a assinatura e, na
pendência da sua celebração, a aplicação provisória da parte comercial (parte
IV) do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro ( a seguir
designado «Acordo»).
–                        
Proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura e à aplicação provisória da parte comercial do Acordo de Associação.
Na Cimeira União
Europeia - América Latina e Caraíbas realizada em Viena em 12-13 de Maio de
2006, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e algumas Repúblicas
da América Central decidiram iniciar negociações para um Acordo de Associação
entre as duas regiões, incluindo o estabelecimento de um Acordo de Comércio
Livre. As negociações foram formalmente lançadas em
Outubro de 2007, no seguimento de uma decisão do Conselho que autorizou essas
negociações em Abril de 2007.
O Panamá, que
tinha seguido as negociações como observador, pediu para participar nas
negociações em Janeiro de 2010. A inclusão do Panamá foi
formalmente aceite pela UE na sequência da alteração das directrizes de
negociação pelo Conselho em 10 de Março de 2010.
As negociações
foram concluídas com êxito em Maio de 2010 e – após uma fase de revisão
jurídica – o texto do acordo comercial foi rubricado em 22 de Março de 2011.
Em termos de
diálogo político, o Acordo inclui todas as cláusulas políticas como um elemento
essencial que reflecte os valores da UE. Entre as
cláusulas políticas que visam diferentes objectivos de política externa, os
direitos humanos, a democracia e o primado do direito revestem-se de uma
importância particular e estão no centro dos valores da UE. No que respeita à
cooperação, a Comissão atingiu o objectivo de incluir disposições destinadas a
melhorar a cooperação bi-regional em todas as áreas de interesse comum, com
vista a alcançar um desenvolvimento social e económico mais sustentável e
equitativo em ambas as regiões.
No tocante à
parte comercial do Acordo, e tal como estabelecido nas directrizes de
negociação, a Comissão atingiu os objectivos de eliminar direitos aduaneiros
elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados
de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os
mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação de normas em
matéria de trabalho e ambiente e proporcionar procedimentos de resolução de
litígios eficazes e rápidos. Atingiu-se, assim, o
objectivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições
equitativas relativamente aos concorrentes na região.
Os Estados-Membros da UE foram informados
oralmente e por escrito do processo de negociações com a América Central
através do grupo de trabalho AMLAT/COLAT do Conselho e do Comité da Política
Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também
regularmente informado dos desenvolvimentos através da sua Comissão do Comércio
Internacional (INTA) e da delegação do PE para a América Central. Durante todo
o processo, os textos resultantes das negociações foram distribuídos a ambas as
instituições. Em Setembro de 2009, foi publicada uma Avaliação de Impacto da
Sustentabilidade (AIS) do comércio, independente e pormenorizada, que examina
os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais do Acordo, sobre a qual
os serviços da Comissão se pronunciaram em Junho de 2010.
2.           Natureza e âmbito do Acordo
O principal objectivo do diálogo político é
desenvolver uma parceria política privilegiada baseada em valores, princípios e
objectivos comuns, bem como reforçar a nossa colaboração em todos os aspectos
de interesse comum, nomeadamente os direitos humanos, a prevenção de conflitos
e a boa governação, a integração regional, a redução da pobreza e a luta contra
a desigualdade, bem como o desenvolvimento sustentável. A
segunda parte do Acordo incide sobre a cooperação, a qual se deve manifestar em
acções concretas em todos os aspectos de interesse comum, incluindo o
desenvolvimento económico, a coesão social, os recursos naturais, a cultura, a
justiça e as ciências.
A parte comercial do Acordo entre a UE e a
América Central estabelece as condições para os operadores económicos da UE
tirarem o máximo partido das oportunidades e das complementaridades emergentes
entre as nossas respectivas economias. No decurso da sua implementação, o Acordo libertará completamente do
pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da UE de produtos industriais
e da pesca para a América Central. Cumpre os critérios do
artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do
comércio, no que diz respeito ao essencial das trocas comerciais entre as
Partes). Além disso, irá reduzir a margem da América Central para adoptar
barreiras não pautais em áreas importantes, nomeadamente no domínio dos
requisitos em matéria de rotulagem aplicáveis aos têxteis. A América Central
beneficiará de um novo acesso substancial ao mercado da UE, nomeadamente no que
respeita às suas principais exportações agrícolas: bananas, açúcar, carne de
bovino e rum, enquanto a UE concederá uma cobertura de 100 % de isenção de
direitos aos produtos industriais e pescas originários da América Central,
aquando da entrada em vigor do Acordo.
Em matéria de serviços e estabelecimento, os
compromissos obtidos das Repúblicas da América Central vão além dos respectivos
compromissos no âmbito do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) e
correspondem aos interesses essenciais da UE em sectores relevantes
(nomeadamente nos serviços de telecomunicações, serviços ambientais e serviços
marítimos, bem como noutros serviços de transporte), respeitando as
especificidades da UE, por exemplo, em termos de presença temporária de pessoas
singulares para fins comerciais (modo 4). No que se refere
a certos sectores, os compromissos oferecidos pelas Repúblicas da América
Central são efectivamente comparáveis a outros acordos celebrados pela América
Central, como o CAFTA, ou vão inclusive mais longe em áreas como acesso ao
mercado em sectores de não serviços ou dos serviços de transporte marítimo. Em
matéria de contratos públicos, os acordos com a América Central proporcionam um
importante acesso, tanto a nível das administrações centrais como a nível
inferior (inclusive, por exemplo, para contratos públicos relacionados com o
Canal do Panamá).
Além disso, o Acordo estabelece igualmente um
conjunto de disciplinas para além das acordadas no quadro multilateral,
nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual (por exemplo,
protecção de 224 indicações geográficas da UE e clarificação das condições de
protecção dos dados); ao desenvolvimento sustentável (o
Acordo é equivalente ou superior ao SPG+ em questões relativas a trabalho e
ambiente, e inclui compromissos específicos em matéria de pesca sustentável); à
concorrência (disciplinas sobre monopólios – obrigações de transparência em
matéria de subvenções); aos obstáculos técnicos ao comércio (fiscalização do
mercado, transparência dos procedimentos regulamentares e disciplinas em
matéria de marcação e rotulagem); às medidas sanitárias e fitossanitárias
(medidas OMC+ relativas a bem-estar dos animais, regionalização, aprovação de
estabelecimentos de exportação, inspecções no local e controlos de importação),
entre outros.
Por fim, o Acordo estabelece um quadro
institucional eficaz para a sua implementação, incluindo tanto um Conselho de
Associação como um Comité de Associação apoiado por um conjunto de subcomités
para permitir realizar trabalhos e consultas sobre as diversas áreas cobertas
na parte comercial do Acordo, bem como um mecanismo bilateral de resolução de
litígios.
Globalmente, o Acordo irá, portanto, reforçar
e promover – para além das regras da OMC –políticas de abertura e o respeito, a
nível nacional, pelas regras e melhores práticas internacionalmente acordadas,
assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e
previsível para os operadores e investidores da UE na região.
Uma vez que também serão Partes no presente
Acordo devido a certos compromissos no Protocolo relativo à cooperação no
domínio da cultura, os Estados-Membros da União Europeia têm de o ratificar em
conformidade com os respectivos procedimentos internos. Tal
poderá levar bastante tempo. A fim de assegurar a rápida aplicação da parte
comercial do Acordo na pendência da ratificação plena pelos Estados-Membros, a
Comissão propõe, por conseguinte, a aplicação provisória da parte comercial. Tendo
em conta o significado do Acordo, a Comissão considera que o Conselho deverá
enviar as notificações referidas no artigo 353.2, 353.3 e 353.4 unicamente após
um certo lapso de tempo, de modo a permitir que o Parlamento Europeu dê o seu
parecer sobre o Acordo. A Comissão está pronta a colaborar com o Conselho e o
Parlamento Europeu para que a parte comercial do Acordo possa ser aplicada
provisoriamente em 2012.
3.         Procedimentos
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo
prevê a aplicação provisória da sua parte comercial.
A Comissão considerou satisfatórios os
resultados das negociações e solicita ao Conselho que:
–                        
autorize a assinatura, em nome da União Europeia,
do Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América
Central, por outro;
–                        
aprove a aplicação provisória da parte comercial do
Acordo na pendência da sua entrada em vigor.
2011/0293 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a assinatura e a aplicação
provisória da parte comercial (parte IV) do Acordo que cria uma Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América
Central, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em Abril de 2007, o Conselho
autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União
Europeia, com a América Central. As directrizes de negociação foram alteradas
em 10 de Março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação 
(2)       As negociações foram
concluídas por ocasião da Cimeira UE - América Latina e Caraíbas realizada em
Madrid, em Maio de 2010, tendo o Acordo de Associação entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir
designado «Acordo») sido rubricado em 22 de Março de 2011.
(3)       O artigo 353.º, n.º 4, do
Acordo prevê a aplicação provisória da sua parte IV no que respeita às questões
comerciais. 
(4)       O Acordo deve ser assinado em
nome da União Europeia e aplicado a título provisório, na pendência da conclusão
dos procedimentos necessários à sua celebração.
(5)       Nos termos do artigo 218.º,
n.º 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar
alterações à lista de indicações geográficas recomendadas pelo Subcomité para a
Propriedade Intelectual ao Comité de Associação para aprovação pelo Conselho de
Associação nos termos dos artigos 247.º e 274.º, n.º 2, alínea a), do Acordo.
(6)       Nos termos do artigo 356.º do
Acordo, convém esclarecer que o Acordo não deve ser interpretado como conferindo
direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos
jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada a
assinatura do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a América Central, por outro, em nome da União Europeia, sob reserva da
celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua
celebração, à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo e pelo
Estado-Membro que detém a Presidência do Conselho. 
Artigo 3.º
A parte IV do Acordo é aplicada numa base
provisória pela União Europeia, em conformidade com o artigo 353.º, n.º 4,
do Acordo, na pendência da sua entrada em vigor. 
A data de aplicação provisória da parte IV do
Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral
do Conselho.
Artigo 4.º
Para efeitos do artigo 247.º do Acordo, as
alterações ao Acordo através de decisões do Comité de Associação, como proposto
pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às
indicações geográficas, são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia.
Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objecções
relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adopta essa posição com base
no procedimento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios[2]. 
Artigo 5.º
Um nome protegido nos termos do anexo XVIII
(Lista de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer
operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos,
bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.
Os Estados-Membros e as instituições da União
Europeia aplicam a protecção prevista no artigo 246.º do Acordo, incluindo a
pedido de uma parte interessada.
Artigo 6.º
A disposição aplicável para efeitos da adopção
das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do
apêndice 2A do anexo II «relativo à definição de "produtos
originários" e aos métodos de cooperação administrativa» e do apêndice 2
do anexo I «Eliminação dos direitos aduaneiros» do Acordo é o artigo 247.º A do
Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário[3].
Artigo 7.º
O Acordo não pode ser interpretado como
conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados
nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
Artigo 8.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adopção.
Feito em Bruxelas, em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à
aplicação provisória do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: 12 0
Montante inscrito no orçamento para o final do
período de execução
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨      A proposta não tem incidência financeira
x     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora
tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de EUR, com uma casa
decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas[4] || Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa || [Ano n] 
 Artigo …   || Incidência nos recursos próprios ||   ||   178,4 
 Artigo …   || Incidência nos recursos próprios ||   ||   
 Situação após a acção 
   || [n+1] || [n+2] || [n+3] || [n+4] || [n+5] 
 Artigo …   ||   ||   ||   ||   ||   
 Artigo …   ||   ||   ||   ||   ||   
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
A legislação aduaneira da UE tem por fim garantir
a correcta aplicação de todas as medidas aduaneiras da UE, incluindo
preferências pautais estabelecidas na parte comercial do presente Acordo, que
inclui igualmente as disposições necessárias relativas à aplicação de regras de
origem preferenciais e cooperação administrativa (anexo II), assistência no que
diz respeito a pedidos de informação (anexo III), e a possibilidade, após
consultas, de suspensão temporária das preferências pautais, em caso de fraudes
ou irregularidades que envolvam tratamento preferencial (anexo IV).
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
Esta estimativa baseia-se nas importações médias
realizadas durante o período de 2007-2009 e representa a perda anual em
receitas decorrente de: 1/ aplicação integral das
preferências pautais negociadas do Acordo, isto é, 10 anos após a entrada em
vigor e 2/ níveis iniciais dos contingentes pautais concedidos. Durante os anos
precedentes, as perdas de receitas serão inferiores, tendo em conta também o
aumento provável das importações de produtos cujos direitos diminuirão
gradualmente e que irá compensar parcialmente a perda.
[1]               JO C de , p. .
[2]               JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
[3]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[4]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.