CELEX: 62007CA0039
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Processo C-39/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar — Não transposição da directiva )

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-39/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar - Não transposição da directiva»)
   (2008/C 158/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), em relação à profissão de farmacêutico hospitalar.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.