CELEX: 62010CA0137
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-137/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale ( «Artigos 207. °, n. ° 2, CE e 282. °CE — Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais — Competências atribuídas à Comissão — Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades — Requisitos» )

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — Comunidades Europeias/Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-137/10) (1)
   
   (Artigos 207.o, n.o 2, CE e 282.o CE - Representação das Comunidades Europeias nos órgãos jurisdicionais nacionais - Competências atribuídas à Comissão - Delegação do poder de representação noutras instituições das Comunidades - Requisitos)
   2011/C 186/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Comunidades Europeias
   
      Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 282.o e 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE — Requisitos da delegação, pela Comissão, dos poderes de representação em juízo da Comunidade a uma outra instituição — Validade do mandato não havendo uma designação nominativa da pessoa singular habilitada a representar a instituição delegatária — Competência do órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se nessa matéria — Dúvidas relativas à validade da representação em juízo do Conselho pelo seu Secretário-Geral Adjunto, responsável pela gestão do Secretariado-Geral — Cumprimento do princípio da autonomia organizacional das instituições
   
      Dispositivo
   
   O mandato pelo qual a Comissão Europeia delegava noutra instituição comunitária o seu poder, conferido pelo artigo 282.o CE, de representar as Comunidades Europeias num órgão jurisdicional nacional, num litígio em que esta instituição era parte, foi-lhe validamente conferido independentemente do facto de esse mandato ter ou não designado nominalmente uma pessoa singular autorizada a representar a instituição delegatária. Nesses casos, tanto esta instituição como a pessoa singular, se designada, podiam substabelecer em advogado para representar as Comunidades Europeias.
   
      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.