CELEX: 62012TA0128
Language: pt
Date: 2013-06-12 00:00:00
Title: Processos T-128/12 e T-182/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/76
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho
   (Processos T-128/12 e T-182/12) (1)
   
   (Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 225/170
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH ((Hamburgo, Alemanha)) (representantes: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, por M. Bishop, Z. Kupčová e F. Naert, posteriormente, M. Bishop et Z. Kupčová, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido (processo T-182/12): República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, J. Möller, T. Henze e N. Graf Vitzhum, posteriormente, J. Möller e T. Kenze, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-128/12, pedido de anulação Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-182/12, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos cujos bens foram congelados.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-128/12 e T-182/12 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               No processo T-128/12, já não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.
            
         
               3.
            
            
               A Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada, na medida em que inscreve o nome da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping no anexo II da Decisão 2010/413.
            
         
               4.
            
            
               O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, é anulado na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.
            
         
               5.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/35 mantêm-se na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data da produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.
            
         
               6.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.
            
         
               7.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 157, de 2 de junho de 2012.