CELEX: 52007PC0222
Language: pt
Date: 2007-04-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais

Advertência jurídica importante

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52007PC0222

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais  /* COM/2007/0222 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 222 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado por "Acordo ACP-CE"), estabelece que, em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo antes do termo da vigência do Protocolo Financeiro, o Conselho de Ministros ACP-CE terá de adoptar as medidas adequadas. O prazo fixado para a autorização dos fundos do Protocolo Financeiro abrangido pelo 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) termina em 31 de Dezembro de 2007. A última reunião do Conselho de Ministros ACP-CE antes dessa data será realizada em 25 de Maio de 2007.Os artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevêem que a Comissão realize um reexame final da cooperação com os Estados e regiões ACP, susceptível de conduzir a uma revisão da afectação dos recursos. As conclusões do reexame final realizado em 2006 ao abrigo do 9.° FED foram apresentadas ao Comité de Gestão do FED em 23 de Janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no artigo 16.° do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, financiado pelo 9.° FED, assinado em 18 de Setembro de 2000. Na reunião foram aprovadas as conclusões do reexame final.Dada a reafectação de recursos em resultado do reexame final e as novas necessidades de financiamento identificadas a partir da dotação intra-ACP do 9.° FED no âmbito da dotação global destinada à cooperação e integração regionais, o instrumento para o desenvolvimento a longo prazo utilizado para financiar os programas indicativos nacionais irá registar um saldo positivo enquanto o instrumento utilizado para financiar os projectos e programas intra-ACP terá de ser reaprovisionado.Por conseguinte, propõe-se que, no Conselho de Ministros ACP-CE de Maio de 2007, a Comunidade adopte uma posição segundo a qual todos os saldos remanescentes na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo sejam sistematicamente transferidos para a dotação intra-ACP, a utilizar do seguinte modo:-  O montante de 176,7 milhões de euros retirado das dotações individuais dos países destinadas a cobrir necessidades imprevistas, a fim de estabelecer dotações regionais para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência sempre que estas não possam ser financiadas pelo orçamento comunitário;-  O montante de 50 milhões de euros para estabelecer um fundo intra-ACP que financie o mecanismo FLEX, que tem por objectivo reduzir os efeitos negativos da instabilidade das receitas de exportação para os anos de aplicação de 2005 e 2006. No passado, o mecanismo FLEX foi financiado por dotações dos diversos países destinadas a cobrir necessidades imprevistas (dotação global "B"); dado que estas verbas se encontram esgotadas no caso de vários países elegíveis para o financiamento FLEX, é proposta a consolidação do financiamento do mecanismo FLEX a nível intra-ACP;-  O montante de 10 milhões de euros para criar uma reserva que cubra as despesas com um projecto regional na região SADC, que corre um alto risco de não ser avaliado a tempo para que as verbas possam ser autorizadas antes do final de 2007; se este projecto não tiver recebido um parecer favorável do Comité FED até ao final de Julho de 2007, as verbas serão transferidas para a reserva intra-ACP para outros fins;-  O montante estimado de 185 milhões de euros a título de dotação intra-ACP, a repartir do seguinte modo:-  80 milhões de euros como financiamento intercalar para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, dos quais 45 milhões de euros com base nas verbas intra-ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento, referido no artigo 1.°, e 35 milhões de euros após esse reaprovisionamento;-  5,5 milhões de euros como contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir as necessidades durante o período de transição na pendência da entrada em vigor do 10.° FED;-  2,5 milhões de euros para o reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que se destina essencialmente a satisfazer as necessidades de assistência técnica, nomeadamente a preparação de projectos no âmbito do 10.° FED;-  35 milhões de euros para o apoio financeiro do mecanismo FLEX para o ano de aplicação de 2006;-  4 milhões de euros a título de transferência urgente para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);-  38 milhões de euros como contribuição adicional do FED para o Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM);-  20 milhões de euros para uma pequena reserva prudencial a fim de financiar necessidades novas e imprevistas, incluindo eventuais acções específicas nos domínios da saúde, ambiente ou migrações e desenvolvimento em África.A dotação intra-ACP no montante de 185 milhões de euros baseia-se nos saldos existentes no final de 2006 (46 milhões de euros) e numa estimativa das autorizações objecto de anulação em 2007 relativas a projectos e programas financiados pelo 9.° FED e por FED anteriores. Este montante poderá ser sobre ou subestimado.Se o montante tiver sido sobrestimado, tal terá impacto no programa FLEX para o ano de aplicação de 2006 e/ou no montante de 20 milhões de euros destinado às necessidades novas e imprevistas, que será necessário reduzir para compensar a escassez de verbas.Se a anulação de autorizações tiver sido subestimada ou as verbas da dotação intra-ACP acima mencionada tiverem sido subutilizadas, as verbas adicionais serão utilizadas do seguinte modo, por ordem decrescente de prioridade:-  até 20 milhões de euros para reforçar o Mecanismo de Apoio à Paz em África;-  até 15 milhões de euros para completar o apoio financeiro FLEX relativo ao ano de aplicação de 2006 para um montante total de 50 milhões de euros, comparável ao correspondente ao exercício de 2005;-  quaisquer outras verbas adicionais serão transferidas para a parceria para as infra-estruturas em África a título de adiantamento sobre as autorizações do 10.° FED.Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que diz respeito a uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º em conjugação com o nº 2, segundo travessão, do artigo 300º,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[1], e o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2] (a seguir designados por "Acordo ACP-CE"),Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, financiado pelo 9.° FED, assinado em 18 de Setembro de 2000 (a seguir designado por "Acordo Interno")[3],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 15.° do Acordo ACP-CE estabelece um Conselho de Ministros ACP-CE com competência para tomar decisões nos termos do Acordo e o ponto 8 do Anexo I do Acordo ACP-CE autoriza-o, em caso de esgotamento das verbas previstas no âmbito de qualquer dos instrumentos do Acordo, a adoptar as medidas adequadas.(2) Os artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevêem que a Comissão efectue um reexame final dos seus programas nacionais e regionais com os Estados e regiões ACP. Após a conclusão do reexame final, a Comissão, em nome da Comunidade, poderá rever a afectação dos recursos tendo em conta as necessidades reais e os resultados alcançados pelos Estados ou regiões ACP em causa.(3) O n.° 2 do artigo 12.° do Anexo IV do Acordo ACP-CE prevê que, a fim de ter em conta a nova necessidade de aumentar o impacto das actividades intra-ACP, a Comissão poderá aumentar a dotação destinada à cooperação intra-ACP.(4) A Decisão n.° 2005/446/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como data-limite para a autorização dos fundos do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado por "FED")[4].(5) No contexto do reexame final do 9.° FED, foram elaboradas previsões sobre a anulação das autorizações a efectuar antes do final de 2007 a título de FED anteriores e sobre a reafectação dessas verbas.(6) Com base nas conclusões do reexame final, nas anulações de autorizações previstas e nas propostas com vista à respectiva reafectação, foi efectuada uma estimativa das verbas não autorizadas ou que se tornarão disponíveis antes do final de 2007 no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo e da reserva intra-ACP. Procedeu-se também a uma estimativa das novas necessidades, para as quais podem ser elaborados e autorizados projectos e programas antes do final de 2007 e é necessário efectuar uma provisão na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo e na reserva intra-ACP. O Comité FED foi consultado e emitiu um parecer favorável sobre as conclusões do reexame final.(7) Em relação a muitos países, as dotações globais B destinadas a cobrir as necessidades imprevistas estão esgotadas ou poderão ser insuficientes para satisfazer as eventuais necessidades em termos de ajuda humanitária e de ajuda de emergência, nos termos do disposto nos artigos 72.° e 73.° do Acordo de Parceria ACP-CE, ou para atenuar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, nos termos do disposto no artigo 68.° do Acordo de Parceria ACP-CE (FLEX); no que diz respeito a outros países, as dotações globais B ainda não foram utilizadas.(8) Por conseguinte, é proposta a transferência de todos os saldos remanescentes não autorizados das dotações globais B para a reserva intra-ACP, a fim de estabelecer, com base nestas verbas transferidas, cinco novas dotações globais B regionalizadas, consolidando, proporcionalmente, as verbas transferidas das dotações globais B dos países da região correspondente, bem como uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, em conformidade com o disposto no n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, e de estabelecer dotações globais para todos os Estados ACP relativamente ao mecanismo FLEX 2006 e FLEX 2007 (que correspondem, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006).(9) As verbas da dotação global do 9.° FED disponíveis para a cooperação e a integração regionais são actualmente insuficientes para as actividades intra-ACP previstas e para o estabelecimento de fundos FLEX intra-ACP, enquanto os saldos estimados da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo excedem as autorizações esperadas.(10) Por conseguinte, a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE deverá ser definida tendo em vista a adopção de uma decisão de reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° FED destinada ao desenvolvimento a longo prazo à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e integração regionais,DECIDE:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a utilização da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento destinada ao desenvolvimento a longo prazo basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE apresentado em anexo.O projecto de decisão pode ser objecto de pequenas alterações sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjectoDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), destinada ao desenvolvimento a longo prazo, à cooperação intra-ACP no âmbito da dotação global do 9.° FED para a cooperação e a integração regionaisO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados por "Estados ACP"), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[5], e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[6] (a seguir designado por “Acordo de Parceria ACP-CE”), nomeadamente o ponto 8 do Anexo I,Considerando o seguinte:(1) Após a conclusão dos reexames finais do 9.° FED, e em conformidade com o disposto nos artigos 5.° e 11.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a atribuição de recursos poderá ser revista à luz das necessidades reais e dos resultados alcançados.(2) As verbas reservadas ao financiamento do apoio à cooperação e integração regionais e as autorizações objecto de anulação previstas, transferidas para esta reserva antes do final de 2007, são insuficientes para satisfazer as novas necessidades em matéria de melhoria do impacto das actividades intra-ACP.(3) É necessário afectar verbas adicionais à criação de um mecanismo intra-ACP de financiamento do FLEX em 2006 e 2007 (correspondente, respectivamente, aos anos de aplicação de 2005 e 2006), assegurando assim um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação, independentemente do montante dos saldos não autorizados a título das respectivas dotações globais B nacionais.(4) Os saldos não autorizados das dotações globais B nacionais poderão não cobrir as necessidades previstas e serão transferidos para a reserva intra-ACP na data de adopção da presente decisão, a fim de criar cinco dotações globais B regionalizadas para financiar a futura ajuda humanitária e ajuda de emergência em cada uma destas regiões, com base na solidariedade regional e uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, nos termos do n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias especiais em que esta ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário.(5) A dotação global B regionalizada para a África Oriental e Austral e para o Oceano Índico é um montante líquido, depois de deduzidos 20 milhões de euros para compensar o aumento ad hoc da dotação global B para o Sudão, financiado pela reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo; não é criada uma dotação global B regionalizada para o Pacífico, dado que os saldos das dotações globais B já foram utilizados, em larga medida, para um programa regional tendo em vista reduzir os efeitos das catástrofes naturais.(6) Deverão ser afectados recursos adicionais ao aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África em 2007, incluindo o apoio à intervenção da AMIS no Sudão.(7) Deverão ser afectados recursos adicionais ao financiamento de uma parte das despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008 a fim de cobrir o período até à entrada em vigor do 10.° FED.(8) Deverão ser afectados recursos adicionais ao reforço da facilidade de cooperação técnica intra-ACP, que é essencialmente utilizada para satisfazer as necessidades de assistência técnica, em especial na elaboração de projectos.(9) É necessária uma contribuição adicional para o Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM);(10) Tem de ser estabelecida uma pequena reserva prudencial a fim de fazer face a necessidades novas e imprevistas intra-ACP até 31 de Dezembro de 2007.(11) As verbas existentes ao abrigo do 9.° FED, incluindo as resultantes de anulações de autorizações previstas, não poderão ser autorizadas depois de 31 de Dezembro 2007 e é necessário encontrar um mecanismo para autorizar os saldos disponíveis antes dessa data de modo eficiente e eficaz em apoio dos objectivos gerais do Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo 1.° - Reconstituição da reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais1. Todas as verbas disponíveis na reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo em 31 de Março de 2007 e ajustadas para ter em conta os resultados das decisões finais, que ainda não tenham sido inscritas nas contas nessa data, à excepção das verbas para apoiar os orçamentos de 2008 do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (32 milhões de euros), das verbas para os "programas de alto risco" em países que assinaram um documento de estratégia (72,4 milhões de euros em 1 de Março de 2007), das verbas para as prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia (30,2 milhões de euros em 1 de Março de 2007) e das verbas para o programa de ajuda especial à Somália (36,1 milhões de euros), serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.2. Todas as verbas da reserva destinadas a apoiar os orçamentos de 2008 do CDE e do CTA, a financiar "programas de alto risco" em países que assinaram um documento de estratégia e a financiar prioridades políticas em países que não assinaram um documento de estratégia, tal como referido no n.° 1, que não tenham sido autorizadas até 31 de Outubro de 2007, serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.3. Todas as autorizações objecto de anulação a título do 9.° FED e de FED anteriores, inscritas no sistema de contabilidade da Comissão entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2007, que revertam para a reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo, serão transferidas para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.4. Todos os saldos remanescentes dos programas indicativos nacionais, que tenham sido disponibilizados no âmbito da reserva destinada ao desenvolvimento a longo prazo entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2007, serão transferidos para a reserva intra-ACP no âmbito da dotação global para a cooperação e integração regionais.Artigo 2.°- Afectação das verbas intra-ACP1. As verbas disponíveis na reserva intra-ACP serão utilizadas para os seguintes fins:1.  Criação de:i) Uma reserva intra-ACP para a ajuda de emergência, nos termos do n.° 3, alíneas a) e b), do artigo 72.° do Acordo de Parceria ACP-CE, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário; esta dotação global cifra-se em 26 741 326 euros e é constituída por 15 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, na data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;ii) Cinco dotações globais B regionalizadas no montante de 17 511 615 euros para a região da África Austral, de 48 920 391 euros para a região da África Oriental e Austral e para o Oceano Índico, de 31 945 340 euros para a região da África Ocidental, de 16 139 355 euros para a região da África Central e de 35 422 478 euros para a região das Caraíbas, com base em 85 % dos montantes dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B dos países dessas regiões, na data de entrada em vigor das decisões de reafectação final;As dotações globais B regionalizadas serão utilizadas para contribuir para as iniciativas acordadas a nível internacional destinadas a diminuir a dívida, tal como estabelecido no n.° 2, alínea b), do artigo 3.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, e para a ajuda humanitária e a ajuda de emergência, nos termos dos artigos 72.° e 73.° do Acordo de Parceria ACP-CE, com base na solidariedade regional, em circunstâncias excepcionais em que essa ajuda não possa ser financiada pelo orçamento comunitário;2.  Criação de um programa FLEX intra-ACP no montante de 50 milhões de euros para 2006 (ano de aplicação de 2005) a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e independentemente do montante dos saldos não autorizados, no âmbito das dotações globais B nacionais, antes da entrada em vigor das decisões de reafectação na sequência do reexame final;3.  Aprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 80 milhões de euros, a título de contribuição adicional do FED para suprir a lacuna financeira até à entrada em vigor do 10.° FED, tendo em vista várias acções de apoio à paz, formação e reforço das capacidades, incluindo o apoio à AMIS no Sudão, dos quais 45 milhões de euros com base nos fundos intra-ACP disponíveis antes do seu reaprovisionamento referido no artigo 1.°e 35 milhões de euros após o seu reaprovisionamento;4.  Apoio institucional suplementar ao Secretariado ACP, a fim de cobrir o período decorrente até à entrada em vigor do 10.° FED, no montante de 5,5 milhões de euros, a título de contribuição para as despesas de funcionamento do Secretariado ACP em 2008;5.  Acréscimo, no montante de 2,5 milhões de euros, dos recursos da facilidade de cooperação técnica intra-ACP;6.  Mobilização urgente de 4 milhões de euros a título de transferência para um programa de erradicação da peste bovina em África (PACE);7.  Estabelecimento de uma reserva prudencial a nível regional de 10 milhões de euros, a fim de completar o Programa Indicativo Regional para a região da África Austral, no caso de o programa de beneficiação da estrada de Milange-Mocuba (em Moçambique) poder ser avaliado e aceite pelo Comité de Gestão do FED antes de 1 de Agosto de 2007; se este programa não puder ser avaliado a tempo, esta reserva prudencial será transferida para a reserva intra-ACP;8.  Estabelecimento de uma reserva prudencial intra-ACP de 20 milhões de euros para necessidades novas e imprevistas que não possam ser financiadas pelas dotações globais B regionalizadas;9.  Criação de um programa FLEX intra-ACP, cujo montante é provisoriamente fixado em 35 milhões de euros para 2007 (ano de aplicação de 2006), a fim de assegurar um apoio mínimo aos países sujeitos aos efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação após a regionalização das dotações globais B destinadas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência, a que se refere a alínea a) do n.° 1; este programa poderá ser completado, num montante máximo de 15 milhões de euros, por verbas não autorizadas provenientes das reservas prudenciais referidas nas alíneas g) e h) ou por montantes resultantes da anulações de autorizações transferidos para a reserva intra-ACP, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 1.°, que ultrapassem as estimativas iniciais;10.  Apoio suplementar ao Fundo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária (GFATM) no montante de 38 milhões de euros.2. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP sejam insuficientes para cobrir todas as necessidades identificadas, o programa referido na alínea i) do n.° 1 deverá ser reduzido em conformidade. Caso o défice seja maior do que o montante referido na alínea i), a reserva prudencial referida na alínea h) do n.° 1 deverá ser reduzida em conformidade. Uma nova escassez de verbas deverá conduzir a uma redução do montante referido na alínea c) do n.° 1.3. Caso os montantes atribuídos à reserva intra-ACP ultrapassem as estimativas iniciais ou as verbas objecto das alíneas c), d), e) e h) do n.° 1 sejam subutilizadas, as verbas adicionais assim disponibilizadas que ultrapassam os limites máximos estabelecidos para o programa referido na alínea i) do n.° 1 serão mobilizadas do seguinte modo:11.  Um montante máximo de 20 milhões de euros poderá ser utilizado para um apoio adicional ao Mecanismo de Apoio à Paz em África se as verbas que lhe são destinadas na alínea c) do n.° 1 tiverem sido completamente utilizadas.12.  As eventuais verbas restantes, após satisfação das necessidades referidas na alínea a), poderão ser utilizadas para reforçar o fundo fiduciário no domínio das infra-estruturas UE-ACP, a título de adiantamento sobre as dotações previstas ao abrigo do 10.° FED.Artigo 3º - Pedido de financiamentoEm conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 13.° do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE solicita à Comissão que financie as acções referidas no artigo 2.°.Artigo 4º - Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente [1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[2] JO L 287 de 28.10.2002, p.4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p.355.[4] JO L 156 de 18.6.2005, p.19.[5] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.[6] JO L 287 de 28.10.2005, p.4.