CELEX: 32021D1112
Language: pt
Date: 2021-06-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1112 da Comissão de 25 de junho de 2021 que altera a Decisão 2013/767/UE no respeitante à prorrogação do mandato das organizações membros dos grupos de diálogo civil no domínio da política agrícola comum

7.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 239/24
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1112 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2021
         que altera a Decisão 2013/767/UE no respeitante à prorrogação do mandato das organizações membros dos grupos de diálogo civil no domínio da política agrícola comum
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2013/767/UE (1) da Comissão criou um quadro para o diálogo civil no domínio da política agrícola comum, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do TUE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As organizações membros dos grupos de diálogo civil (GDC) (2) foram nomeadas para um mandato de sete anos, que cessa em julho de 2021. No entanto, a necessidade de renovar o mandato dessas organizações membros coincide com a fase final das negociações interinstitucionais sobre a nova política agrícola comum que será aplicável a partir de 2023. Além disso, o resultado da reforma da política agrícola comum, a que se seguirá a adoção de um conjunto de atos de execução e de atos delegados, deverá ter impacto na nova estrutura dos GDC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O sistema de GDC existente está de acordo com a atual estrutura da legislação da União no domínio da agricultura. Por conseguinte, o mandato das organizações membros deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022, de harmonia com o disposto no Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que assegura a transição para a nova política agrícola comum e que prorroga a maioria das regras atualmente aplicáveis até finais de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A composição dos GDC deve permanecer inalterada durante o período de prorrogação do mandato das respetivas organizações membros. No entanto, as organizações membros devem ter a liberdade de decidir se pretendem deixar de ser membros durante esse período.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para reforçar a operacionalidade dos GDC durante o período de prorrogação do mandato das respetivas organizações membros e em conformidade com a prática corrente dos grupos de peritos da Comissão, cabe à Comissão assumir a presidência dos GDC. Além disso, por razões de coerência, certas disposições relativas à ordem de trabalhos e às atas das reuniões devem ser alinhadas pelas práticas adotadas noutros grupos de peritos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2013/767/UE deve, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2013/767/UE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, é suprimido o n.o 2.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                        «O mandato das organizações membros cessa a 31 de dezembro de 2022. Uma organização membro pode ser substituída num grupo sempre que:».
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   As reuniões são presididas por um representante da Comissão.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os n.os 2 e 3 são suprimidos;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   As discussões dos grupos não são seguidas de votação.»;
                                    
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «5.   As atas das discussões sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres emitidos pelo grupo devem ser pertinentes e completas. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente.»;
                                    
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «7.   A Direção-Geral pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou do grupo de trabalho, numa base ad hoc. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, na medida em que a sua participação não constitua uma ameaça para o equilíbrio dos grupos ou dos grupos de trabalho. Estes têm o direito de usar da palavra, quando convidados a intervir pelo presidente.»;
                                    
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «10.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                                    
                                    
                                       (*1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).»."
                        
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/767/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115).
         
            (2)  Do ponto de vista institucional, os grupos de diálogo civil são grupos de peritos da Comissão na aceção da Decisão C(2016) 3301.
         
            (3)  Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).