CELEX: 51989PC0067
Language: pt
Date: 1989-02-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1785/81 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO ACUCAR

7. 3. 89                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 58/9
            c) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 517/72, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de
                 regras comuns para os serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-membros ('), que
                 prevê que a autorização referida no artigo 3? deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentado
                 sempre que os agentes encarregados do controlo o solicitarem;
            d) Artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 3820/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização
                 de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2), que autoriza
                 os Estados-membros a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os
                 meios destinados a um sistema de controlo para asseguar que as disposições do regulamento foram
                 cumpridas;
            e) Artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 3821/85, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de
                 um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ('), que autoriza os Estados-membros
                 a adoptar medidas que abrangem, inter alia, a organização, o procedimento e os meios de execução de
                 controlos sobre a conformidade do aparelho com as disposições do regulamento;
            f) Artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3164/76, relativo ao contingente comunitário para os transportes
                 rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi
                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (5), que prevê que a autorização deve ser apresentada sem-
                 pre que qualquer agente de controlo autorizado o solicitar.
                                                                PARTE II
                                                           Legislações nacionais
            Controlos relativos a cartas de condução de pessoas que conduzem veículos, ao transporte de mercadorias
            e de pessoas e aos certificados de seguro dos veículos.
             (') JO n?  L 67 de 20. 3. 1972, p. 19.
            O    JO n?  L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
            (')  JO n?  L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.
            (4)  JO n?  L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
             O   JO  n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81,
                            que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
                                                           COM(89) 67 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1989)
                                                             (89/C 58/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    reito nivelador reduzido, a fim de baixar o seu preço
                                                                         para o nível do preço de intervenção comunitário do
                                                                         açúcar em bruto;
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         Considerando que, pela declaração comum, anexa ao
                                                                         Acto de Adesão relativa ao abastecimento da indústria de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   refinação de açúcar em Portugal, foi previsto que esse
                                                                         abastecimento se devia realizar em condições de preço
                                                                         análogas às dos açúcares preferenciais; que o regime de
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                          importação com direito nivelador reduzido permitu asse-
                                                                         gurar essas condições em relação ao açúcar importado
                                                                         no âmbito desse mesmo regime;
Considerando que as necessidades de Portugal em açú-
car branco são tradicionalmente satisfeitas pela refinação
de açúcar em bruto importado; que, com essa finalidade,                  Considerando que o n? 4B do artigo 9? do Regulamento
o artigo 303? do Acto de Adesão de Espanha e de Portu-                   (CEE) n? 1785/81 do Conselho O , com a última redac-
gal à Comunidade previu medidas adequadas, aplicáveis                    ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
durante o período de transição, para assegurar o abaste-                 n? 2306/88 (2), criou um regime de ajuda à refinação do
cimento das refinarias portuguesas em açúcar em bruto                    açúcar em bruto preferencial;
com, inicialmente, açúcares em bruto importados de de-
terminados países de África, Caraíbas e Pacífico (países
ACP) e açúcares em bruto produzidos na Comunidade e,
em seguida, em relação às quantidades em falta, com                      O JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4.
açúcares em bruto importados de países terceiros com di-                 O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 ---pagebreak--- N? C 58/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 3. 89
Considerando que a execução de um regime de ajuda à               medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à in-
refinação de açúcar em bruto preferencial extensível ao           dústria de refinação em Portugal em relação às quan-
açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos               tidades de açúcar em bruto importadas de países ter-
franceses ultramarinos e ao açúcar de beterraba em bruto          ceiros, em aplicação do artigo 303? do Acto de Ade-
produzido na Comunidade, quando estes forem refina-               são de Espanha e de Portugal, e refinados em açúcar
dos em açúcar branco em refinarias determinadas, cria             branco em Portugal.
um desequilíbrio das condições de preço atrás citadas em
detrimento das refinarias portuguesas, que, globalmente,          A referida ajuda só será concedida se o açúcar em
são abastecidas em mais de três quartos das suas necessi-         bruto importado for refinado em açúcar branco nas
dades com açúcar em bruto, importado com direito nive-            refinarias mencionadas no terceiro parágrafo do n? 4.
lador reduzido, que não pode beneficiar do referido re-           Para uma campanha de comercialização determinada,
gime; que, por conseguinte, para restabelecer o equilibro         a ajuda de adaptação atrás citada pode ser ajustada
é necessário alargar o benefício desse regime à refinação         para se ter em conta o montante da quotização de
do açúcar importado em Portugal em aplicação do artigo            armazenagem fixado para essa campanha e/ou uma
303? do Acto de Adesão; que, para evitar que, em rela-            alteração da margem de refinação resultante dos pre-
ção a uma mesma campanha de comercialização, exista               ços fixados para a mesma campanha.»
uma diferença de tratamento entre um açúcar em bruto
importado e refinado antes da data de entrada em vigor         2. O n? 6, sétimo travessão, do artigo 9? passa a ter a
dessa extensão do regime de ajuda e o importado depois            seguinte redacção:
dessa data, e conveniente prever a aplicação retroactiva
ao início da campanha de comercialização de                       «— os ajustamentos referidos no quatro parágrafo
1988/1989,                                                              do n? 4B e no terceiro parágrafo do n? 4C,»
                                                                                       Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo Io.                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                               munidades Europeias.
O Regulamento (CEE) n? 1785/81 é alterado do se-
guinte modo:                                                   É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1988.
 1. Ao artigo 9?, é aditado o seguinte n? 4C:                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    «4C.    Durante as campanhas de comercialização de         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    1988/1989 a 1990/1991, será concedida, a título de         -membros.