CELEX: 32011B0602
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/220
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   (2011/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0130/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/221
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0130/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           encorajou a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, a fim de melhorar a avaliação do seu desempenho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           felicitou a agência por ter começado em meados de 2009 a instalar software para Orçamentos Baseados na Actividade que irá fornecer indicadores claros relativos aos recursos financeiros e humanos atribuídos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           notou que, tendo aberto uma investigação à Agência em 2008, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) encerrou-a em 2009 sem tomar quaisquer outras medidas,
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 17 000 000 EUR, ou seja, um aumento de 13,3 % em relação ao exercício de 2008;
            
         
               1.
            
            
               Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá continuar a basear-se no desempenho da Agência ao longo do ano.
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               2.
            
            
               Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento de modo a remediar a falta de consistência entre as suas previsões orçamental e de pessoal; toma nota, na verdade, da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência aumentou o seu orçamento de funcionamento em 38 %, transferindo 1 900 000 EUR do Título I (pessoal) para o Título III (actividades operacionais) devido a atrasos no recrutamento e a fim de financiar actividades operacionais financeiras não previstas no orçamento inicial; anota, no entanto, os factores externos (tais como a nomeação de um novo director e a finalização de um importante contrato-quadro lançado pela Comissão);
            
         
               3.
            
            
               Solicita à Agência progressos no sentido de assegurar, na medida do possível, uma avaliação realista das propostas em concursos; nota, na verdade, que o Tribunal de Contas referiu esta questão a propósito da adjudicação de três contratos-quadro no montante total de 2 575 000 EUR; salienta, em particular, que nestes três casos as ofertas financeiras diferem consideravelmente tanto nos preços unitários como nas estimativas dos proponentes relativamente ao número de homens-dia necessários para a execução do mesmo cenário;
            
         
               4.
            
            
               Regista com agrado a resolução da Agência de melhorar a programação e o acompanhamento dos seus contratos, para evitar, no futuro, as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas a este respeito;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               5.
            
            
               Reconhece que em nove recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) feitas na sequência de uma auditoria à gestão financeira, quatro ainda estão por aplicar; nota, em particular, que estas dizem respeito a decisões financeiras, necessidades de informação para fins de apresentação de relatórios e monitorização, programas de trabalho que mostram todos os recursos disponíveis do orçamento, procedimentos financeiros e listas de verificação de trabalho; insta a Agência a tomar medidas para aplicar estas recomendações;
            
         
               6.
            
            
               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 207.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).