CELEX: 62010CA0121
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-121/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108. °, n. os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/05
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, A. Stobiecka-Kuik e K. Walkerová, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Intevenientes em apoio do recorrido: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes) e República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação — Anulação da Decisão n.o 2009/1017/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Hungria para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 348, p. 55) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 134 de 22.5.2010.