CELEX: C2002/289/64
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-294/02: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/35
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por                                diferença entre, por um lado, o total das quantias de que
Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunida-                            tenha beneficiado ou beneficiará após 1 de Abril de 2000
                           des Europeias                                        a título da sua remuneração e seguidamente da sua
                                                                                pensão de aposentação, tendo em conta a sua classificação
                                                                                no grau A5/3+1 a contar de 1 de Abril de 2000 e, por
                       (Processo T-294/02)                                      outro, o total das quantias de que deveria ter beneficiado,
                                                                                a estes mesmos títulos e durante o mesmo período de
                         (2002/C 289/64)                                        tempo, caso tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a
                                                                                contar de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada
                                                                                a indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo
                    (Língua do processo: francês)                               motivo;
                                                                         Em todo o caso:
                                                                         —      condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de                           uma quantia de 5 000 euros como reparação do prejuízo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        moral que para este resultou da ilegalidade das decisões
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         impugnadas;
por Miguel Vicente-Nuñez, residente em Krainem (Bélgica),
representado por Marc-Albert Lucas, avocat. O recorrente                 —      condenar a Comissão nas despesas.
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A título principal:
                                                                         O recorrente nos presentes autos, já recorrente no processo
—    anular a decisão de 17 de Outubro de 2001 da autoridade             T-10/99 (1), opõe-se à forma como, em execução do acórdão
     investida do poder de nomeação de promover o recor-                 proferido neste processo, a AIPN decidiu finalmente nomeá-lo
     rente ao grau A5/3+1 com efeitos a contar de 1 de Abril             ao grau A5, terceiro escalão, mas fixando a sua antiguidade
     de 2000 e não ao grau A5/2+6 com efeitos a contar de                neste grau, não a contar de 1 de Abril de 1998, mas sim de
     1 de Abril de 1998;                                                 1 de Março de 2000.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, como                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca um funda-
     reparação do prejuízo de carreira que para si decorreu              mento único, assente na violação da obrigação de execução do
     das decisões impugnadas, de uma quantia correspondente              acórdão já referido, bem como dos princípios da igualdade de
     à diferença entre, por um lado, a remuneração total de              tratamento e de vocação à carreira, na medida em que a
     que terá beneficiado desde 1 de Abril de 2000 até à data            decisão impugnada deixará subsistir, para o período compreen-
     do acórdão a proferir e, por outro, a remuneração total             dido entre 1 de Abril de 1998 e 1 de Março de 2000, certos
     de que teria beneficiado durante o mesmo período caso               efeitos da ilegalidade criticada pelo Tribunal de Primeira
     tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a contar                 Instância, colocando-o numa situação menos favorável do que
     de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada a                   os seus colegas que tenham sido promovidos ao grau A5
     indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo motivo;               durante o exercício de 1998 de promoção de carreira a carreira
                                                                         e reduzindo as suas hipóteses de ser promovido mais cedo ao
                                                                         grau superior.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
     juros de mora à taxa anual de 8 % sobre essa quantia,
     contados a partir da data em que estas remunerações lhe             (1 ) T-10/99, Vicente Nuñez/Comissão, acórdão de 9.3.2000
     deviam ter sido pagas e até ao seu integral pagamento;                   (ColectFP, pp. IA-47; II-203).
A título subsidiário:
—    anular a decisão de 11 de Junho de 2002 da autoridade
     investida do poder de nomeação tomada na sequência                  Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 pela
     da reclamação administrativa por si apresentada em                  Koninklijke BAM NBM N.V. contra a Comissão das
     30 de Janeiro de 2002, na medida em que concede ao                                         Comunidades Europeias
     recorrente uma indemnização de 1 000 euros, em razão
     do prejuízo moral e do prejuízo de carreira que continua                                     (Processo T-295/02)
     a sofrer em virtude da decisão desta de 17 de Outubro de
     2001 de o promover ao grau A5/3+1 a contar de                                                  (2002/C 289/65)
     1 de Abril de 2000 e não ao grau A5/2+6 a contar de
     1 de Abril de 1998;                                                                      (Língua do processo: neerlandês)
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, em
     reparação do prejuízo material que para este resultou das           Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     decisões impugnadas, de uma quantia correspondente à                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso