CELEX: 62005TO0454(01)
Language: pt
Date: 2007-10-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007. # Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e Philagro France SAS contra Comissão das Comunidades Europeias. # Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa procimidona - Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Acção manifestamente infundada. # Processo T-454/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 – Sumitomo Chemical Agro Europe et Philagro
            França/Comissão
      (Processo T-454/05)
      «Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa procimidona – Directiva 91/414/CEE – Recurso de anulação – Acção por omissão – Não conhecimento do mérito – Acção de indemnização – Inadmissibilidade – Acção manifestamente infundada»
      1.                     Recurso de anulação - Competência do órgão jurisdicional comunitário (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 53)
      2.                     Acção de indemnização - Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão (Artigos 230.º CE, 235.º CE e
            288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 70‑72)
      3.                     Acção de indemnização - Tomada de posição provisória da Comissão no âmbito do processo de inscrição de uma substância activa
            de um produto fitofarmacêutico no anexo I da Directiva 91/414 (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho)
            (cf. n.os 73, 77‑81)
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, a título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro
                  de 2005, relativa à autorização para colocar a substância activa procimidona no mercado, em aplicação da Directiva 91/414/CEE
                  do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), em segundo
                  lugar, a título subsidiário relativamente ao recurso de anulação, acção por omissão destinada a obter a declaração de que
                  a Comissão não adoptou ilegalmente as medidas solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício
                  de 5 de Setembro de 2005 e, em terceiro lugar, acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente
                  sofrido pelas recorrentes, a título principal, na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício
                  de 20 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas solicitadas no ofício
                  de 5 de Setembro de 2005.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação e da acção por omissão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A acção de indemnização é julgada inadmissível na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido
                     pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pela Philagro France SAS na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente
                     contida no ofício de 20 de Outubro de 2005.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A acção de indemnização é manifestamente improcedente na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente
                     sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe e pela Philagro France, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas que
                     lhe tinham sido solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Sumitomo Chemical Agro Europe e a Philagro France suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.