CELEX: 32016D0211(03)
Language: pt
Date: 2016-02-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

11.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/7
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   (2016/C 52/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   
               (1)
            
            
               A celebração do protocolo está sujeita a procedimentos separados no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por um lado, e no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/320/UE (1) relativa à celebração do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2014/317/Euratom (2) relativa à aprovação da celebração do protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (4)
            
            
               O protocolo deve igualmente ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo») (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente da Comissão fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo protocolo, e nomeadamente, a depositar a notificação prevista no artigo 9.o do protocolo.
   Artigo 3.o
   
   A decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/320/UE do Conselho, de 12 de maio de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 18).
   
      (2)  Decisão 2014/317/Euratom do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 165 de 4.6.2014, p. 5).
   
      (3)  JO L 165 de 4.6.2014, p. 19.