CELEX: 62013CN0662
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública
   (Processo C-662/13)
   2014/C 78/06
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Questão prejudicial
   
   Suspeitando a Administração Tributária de prática abusiva destinada a obter reembolso de IVA e prevendo o direito português um procedimento prévio obrigatório aplicável a práticas abusivas em matéria de impostos deve ou não entender-se que tal procedimento é inaplicável em matéria de IVA atenta a génese comunitária deste imposto?