CELEX: 42014D0681
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: 2014/681/EU, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de setembro de 2014 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

30.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/46
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de setembro de 2014
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   
      (2014/681/EU, Euratom)
   
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de George ARESTIS, que produz efeitos em 6 de outubro de 2014, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de George ARESTIS, ou seja, até 6 de outubro de 2018.
            
         
               (2)
            
            
               Foi proposta a candidatura de Constantinos LYCOURGOS para preencher o lugar vago.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Constantinos LYCOURGOS ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Constantinos LYCOURGOS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2014 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.
      
         
            O Presidente
         
         S. SANNINO