CELEX: 21990D1107(02)
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: Decisão nº 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6 e 17 do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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21990D1107(02)

Decisão nº 4/90 do Conselho de Associação CEE-Chipre de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6 e 17 do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 307 de 07/11/1990 p. 0005 - 0005

DECISÃO Nº 4/90 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE de 22 de Outubro de 1990 que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972,  Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que os montantes expressos em ecus em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986 ; que do ajustamento automático da data de base prevista na Decisão nº 1/81 do Conselho de Associação resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas ; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,  DECIDE:      Artigo 1º O Protocolo é alterado do seguinte modo:    1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.       2. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.          Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.       Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho de Associação  O Presidente  G. DE MICHELIS