CELEX: C2004/273/21
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo C-347/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgerichts Köln, de 15 de Julho de 2004, no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgerichts Köln, de 15 de Julho de 2004, no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte
   (Processo C-347/04)
   (2004/C 273/21)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de 15 de Julho de 2004 no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2004.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
               —
            
            
               O artigo 52.o (actual artigo 43.o) em conjugação com o artigo 58.o (actual artigo 48.o) e os artigos 67.o a 73.o e 73.o B e seguintes. (actualmente artigo 56.o e segs.) do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que são contrários a uma regulamentação que –como as disposições do n.o 2a, n.o 1, n.o 3, alínea a) e segundo parágrafo da EStG (Einkommensteuergesetz) (Lei relativa ao imposto sobre o rendimento), contestadas no processo principal– limita a compensação fiscal imediata de perdas resultantes das depreciações das participações em filiais situadas nos demais países da CE, quando estas desenvolvem actividades não operacionais na acepção da disposição nacional e/ou quando as filiais desenvolvem actividades operacionais na acepção da disposição nacional apenas através das suas subfiliais, enquanto as depreciações das participações em filiais nacionais são possíveis sem estas limitações?