CELEX: 31973R0559
Language: pt
Date: 1973-02-26
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 559/73 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

Avis juridique important

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31973R0559

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 559/73 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 055 de 28/02/1973 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0206 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 559/73 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única des Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que à luz de uma jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e tendo em conta certos imperativos sociais, se afigura oportuno alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro  de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 3531/72 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é modificado da seguinte forma:  No no 3, primeiro travessão da alínea a), do artigo 3o, os termos «O abono de chefe de família» são substituídos pelos termos «abono de lar».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente E. GLINNE   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 6.