CELEX: 51990PC0235
Language: pt
Date: 1990-06-06
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A PRORROGACAO INTERCALAR DO PROTOCOLO ANEXO AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 30 DE ABRIL DE 1990

N? C 159/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 6. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do      Acordo sob forma de Troca de
             Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo     ao Acordo entre o Governo da
             República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia          respeitante à pesca ao largo da
                     costa senegalesa, para o período compreendido entre     1 e 30 de Abril de 1990
                                                    COM(90) 235 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Junho de 1990)
                                                      (90/C 159/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de
                                                                 Março de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               um segundo período intercalar compreendido entre 1 e
Económica Europeia,                                              30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das refe-
                                                                 ridas negociações,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da Repú-
blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia               DECIDE:
respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alte-
rado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2),                                    Artigo Io.
                                                                 O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à se-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           gunda prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao
                                                                 Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
Considerando que a Comunidade e a República do Se-               Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao
negal encetaram negociações, previstas no segundo pará-          largo da costa senegalesa, para o período compreendido
grafo do artigo 17? do Acordo, a fim de determinar o             entre 1 e 30 de Abril de 1990, é aprovado em nome da
regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em           Comunidade.
que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;                O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                                                                         Artigo 2o.
Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de
Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo             O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
por um período intercalar compreendido entre 1 e 31 de           pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
Março de 1990;                                                   vincular a Comunidade.
O JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.
O JO n? L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.