CELEX: 31987R2775
Language: pt
Date: 1987-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2775/87 da Comissão de 17 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 152/87 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal

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31987R2775

Regulamento (CEE) n.° 2775/87 da Comissão de 17 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 152/87 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 267 de 18/09/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2775/87 DA COMISSÃO  de 17 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 152/87 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlos dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/87 (5), prevê a fixação da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que pode beneficiar da ajuda compensatória prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86;  Considerando que as quantidades que podem ser introduzidas no consumo ou importadas em Espanha e em Portugal foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 152/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2212/87 (7);  Considerando que, durante o ano de 1986, não puderam efectuar-se as exportações de óleo de girassol possíveis no âmbito do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 475/86; que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que a ajuda compensatória a ser concedida ao óleo de girassol correspondente ao que pode ser obtido em Espanha a partir dessas sementes; que é conveniente, tendo em conta os riscos de perturbação do mercado espanhol, autorizar o aumento da quantidade de sementes de girassol que pode ser exportada com o benefício da ajuda compensatória;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 152/87, o número « 113 000 » é substituído por « 195 000 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.  (4) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (5) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 9.  (6) JO nº L 20 de 22. 1. 1987, p. 8.  (7) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 41.