CELEX: 22003D0078
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0078

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 78/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0028 - 0028

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 78/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho), é inserido o seguinte travessão:"- 32003 L 0001: Directiva 2003/1/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003 (JO L 5 de 10.1.2003, p. 14).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/1/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 57.(2) JO L 5 de 10.1.2003, p. 14.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.