CELEX: 31991R2948
Language: pt
Date: 1991-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2948/91 da Comissão, de 7 de Outubro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Outubro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole, de cevada e de milho em Portugal

N? L 280/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 10 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2948/91 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Outubro de 1991
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Outubro de
                  1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole, de cevada e de
                                                   milho em Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          guinte, e conveniente adoptar disposições especiais para se
                                                                ter em conta esta situação,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da
 Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras     1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a
 de execução do mecanismo complementar aplicável às             3 de Outubro de 1991 e comunicados à Comissão são
 trocas comerciais no sector dos cereais em relação às          aceites para as quantidades que constam desses pedidos
 importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­      afectadas de um coeficiente de :
 tiva de 220 000 toneladas para o trigo mole, de 40 000
 toneladas de cevada e de 300 000 toneladas para o milho,      — 0,08 para o trigo mole de codigo NC 1001 90 99,
 e repartir igualmente por cada mês ;                          — 0,03 para a cevada do codigo NC 1003 00 90,
                                                               — 0,06 para o milho do código NC 1005 90 00.
 Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do
 Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de              2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
 Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução        importações de trigo mole, de cevada e de milho em
 do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­          Portugal para os pedidos apresentados a partir de 4 até 31
 ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de Outubro de 1991 .
 Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
 Comissão, em 3 de Outubro de 1991 , pedidos de certifi­                                Artigo 2?
 cados MCT para importação, em Portugal, de trigo mole,
 de cevada e de milho, que ultrapassam, largamente, a          O presente regulamento entra en vigor em 8 de Outubro
 quantidade indicativa atrás mencionada ; que, por conse­      de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(J) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.