CELEX: 62017CO0053
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017.#Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt. contra Nemzetgazdasági Minisztérium.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Empresas associadas — Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente.#Processo C-53/17.