CELEX: C2004/094/110
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 10 de Fevereiro de 2004 nos processos apensos T-64/01 e T-65/01: Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/38
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   10 de Fevereiro de 2004
   nos processos apensos T-64/01 e T-65/01: Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Organização comum de mercado - Bananas - Importações dos Estados ACP e dos países terceiros - Quantidade de referência - Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/95 e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2362/98 - Acção de indemnização)
   (2004/C 94/110)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-64/01 e T-65/01, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha) e Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo, representadas por G. Schohe, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e M. Niejahr), que têm por objecto um pedido de reparação dos danos alegadamente sofridos pelas demandantes no âmbito da fixação da sua quantidade de referência para o ano de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 10 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Julgar improcedentes as acções.
            
         
               2)
            
            
               Condenar as demandantes a suportar as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 173, de 16.6.2001