CELEX: 31989R3135
Language: pt
Date: 1989-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3135/89 da Comissão, de 18 de Outubro de 1989, que revoga o Regulamento (CEE) nº 948/89 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originárias de Chipre

N? L 301 /30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 10. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3135/89 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Outubro de 1989
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 948/89 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originárias de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos originários de Chipre, verificados nos mercados
Económica Europeia,                                              representativos, leva a que se verifique que se encontram
                                                                 preenchidas as condições previstas no segundo travessão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Portugal,                                                        por isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
                                                                 n? 948/89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de citrinos originárias de Chipre (l), e, nomeadamente, o        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
seu artigo 5?,                                                   de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 948/89 da
Comissão (2), aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões frescos originárias de Chipre ;         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que por força do disposto no segundo
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,                                   Artigo 1 ?
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2? do referido regulamento, afec­        É revogado o Regulamento (CEE) n? 948/89 da Comissão.
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo                                     Artigo 2?
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
dade com cotações inferiores, durante três dias de               O presente regulamento entra em vigor em 19 de
mercado consecutivos ;                                           Outubro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (•) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
 t1) JO n? L 101 de 13. 4. 1989, p. 27.