CELEX: 32007D0882
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: 2007/882/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Cyprus

29.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/19
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Cyprus
   (2007/882/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/12 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (2), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Chipre ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o da Lei 34(I) de 2007, que altera as leis relativas ao Central Bank of Cyprus de 2002 e 2003, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Cyprus são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da revogação da derrogação de que beneficiava Chipre, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited como auditor externo do Bank of Cyprus para os exercícios de 2008 a 2012.
            
         
               (5)
            
            
               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) em conformidade.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:
   
      «14.   A PricewaterhouseCoopers Limited é aprovada como auditor externo do Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2008 a 2012.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. NUNES CORREIA
         
      
   
   
      (1)  JO C 277 de 20.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.
   
      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (JO L 64 de 2.3.2007, p. 35).