CELEX: 31985R3760
Language: pt
Date: 1985-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3760/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às forragens secas em razão da adesão de Espanha e de Portugal

Avis juridique important

|

31985R3760

Regulamento (CEE) n.° 3760/85 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1985, que adapta o Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às forragens secas em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1985 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0022  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0022  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0216 

REGULAMENTO (CEE) No 3760/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às forragens secas em razão da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece as modalidades  de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2 do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor  do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 4, terceiro parágrafo, do artigo 9o D do Regulamento (CEE) no 1528/78, é aditada a expressão seguinte:  «ESP para Espanha, P para Portugal».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.