CELEX: 31987R2715
Language: pt
Date: 1987-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2715/87 da Comissão, de 9 de Setembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

10 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 260/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2715/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Setembro de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                       direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                          Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­              para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2569/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2379/
/87 (4);                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 10 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                    Setembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 9 de Setembro de 1987, que fixa o direito nivelador a
                                                     importação para o melaço
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                       N? da
                                                                                                         Montante
                       pauta                           Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                         nivelador
                      comum
                  17.03              Melaço, mesmo descorado                                               1,02
(') JO   n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 243 de 27. 8. 1987, p. 48 .
(<) JO   n? L 216 de 6. 8 . 1987, p. 24.