CELEX: C2004/168/10
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo: T-123/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/6
            
         Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo: T-123/04)
   (2004/C 168/10)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Cargo Partner AG, com sede em Fischamend (Áustria), representada por M. Wolner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               alterar a decisão recorrida no sentido de a marca solicitada ser admitida a registo;
            
         
               —
            
            
               sendo caso disso, remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, condenar a recorrida a reembolsar as despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Marca comunitária requerida:
            
            
               A marca nominativa CARGO PARTNER — pedido de registo n.o 2697290
            
         
               Produtos ou serviços:
            
            
               Produtos ou serviços da Classe 36 (seguros) e 39 (transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens)
            
         
               Decisão recorrida na Câmara de Recurso:
            
            
               Recusa parcial de registo pelo examinador, relativamente aos serviços de transporte, embalagem e entreposto de mercadorias da Classe 39
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Não provimento do recurso
            
         
               Fundamentos do presente recurso:
            
            
               A marca possui carácter distintivo e, portanto, pode ser registada.