CELEX: 62006TO0177
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007. # Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fornecimento de dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos - Regulamento (CE) n.º 3605/93 - Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) - Regulamento (CE) n.º 2223/96 - Comunicado de imprensa do Eurostat - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-177/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle
            30/Comissão
      (Processo T-177/06)
      «Fornecimento de dados respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos – Regulamento (CE) n.° 3605/93 – Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) – Regulamento (CE) n.° 2223/96 – Comunicado de imprensa do Eurostat – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. ° CE; Regulamentos do Conselho n.os 3605/93, 2223/96 e 2103/2005)
         (v. n.os  51-66, 71)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.° 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na medida em que este contém
                  uma decisão da Comissão (Eurostat) relativa à classificação de Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas» de acordo
                  com o Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA são condenados nas despesas.