CELEX: 31995R1689
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1689/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

12. 7 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 161 / 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1689/95 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Julho de 1995
                 respeitante ao Regulamento (CE) n? 121/94 relativo , à isenção de direitos
                 niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista
                 pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                         República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           proveniente da Republica Checa dizem respeito a 1 56 800
                                                                toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              27 400 toneladas com um direito nevelador reduzido de
Europeia,                                                       60 % ; que é necessário fixar percentagens correspon­
                                                                dentes de redução para os pedidos de certificados de
                                                                importação apresentados em 10 de Julho de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 664/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 121 /94 da
Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de       São aceites os pedidos de certificados para o contingente
direitos niveladores de importação, para certos produtos        « Hungria » previsto no Regulamento (CE) n ? 121 /94 com
do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a           direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole e o
Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­           trigo duro dos códigos NC 1001 90 99 e 1001 10 00 apre­
blica da Hungria, a República Checa e a República Eslo­         sentados em 10 de Julho de 1995 e comunicados à
vaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
Regulamento (CE) n? 1446/95 (4), prevê nomeadamente as          mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,005537.
quantidades de cevada e trigo mole originárias das repú­
blicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que                                    Artigo 2?
podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos
do acordo provisório concluído com esses países ;               São aceites os pedidos de certificados para o contingente
                                                                « República Checa » previsto no Regulamento (CE)
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente           n? 121 /94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a
único de redução das quantidades de certificados de             cevada do código NC 1003 00 90 apresentados em 10 de
importação pedidos quando essas quantidades excedam a           Julho de 1995 e comunicados à Comissão, relativamente
quantidade do contingente anual ; que os pedidos de             às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um
                                                                coeficiente de 0,174745.
certificados de importação apresentados em 10 de Julho
de 1995 para o trigo proveniente da República Checa
dizem respeito a 41 902 478 toneladas e que a quantidade                                 Artigo 3 ?
máxima a autorizar é de 232 000 toneladas com um
direito nivelador reduzido de 60 % ; que os pedidos de          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
certificados apresentados na mesma data para a cevada           de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L 158 de 8 . 7. 1995, p. 13.
f)  JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 3.
O   JO  n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 45.