CELEX: 31995R1143
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1143/95 da Comissão, de 19 de Maio de 1995, que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República da India após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República da India

Avis juridique important

|

31995R1143

Regulamento (CE) nº 1143/95 da Comissão, de 19 de Maio de 1995, que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de determinados produtos têxteis originários da República da India após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas na República da India  

Jornal Oficial nº L 114 de 20/05/1995 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1143/95 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995  que estabelece os limites quantitativos comunitários para a reimportação na Comunidade Europeia de  determinados produtos têxteis originários da República da Índia após operações de aperfeiçoamento  passivo realizadas na República da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94 do Conselho  (2), e,  nomeadamente o artigo 2º do seu anexo VII em combinação com o seu artigo 17º, Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93, estabelece as condições  em que podem ser estabelecidos limites quantitativos para a reimportação na Comunidade Europeia de  certos produtos têxteis após operações de aperfeiçoamento passivo realizadas em determinados países  terceiros; Considerando que o artigo 2º do anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 estipula que podem ser  estabelecidos limites quantitativos aquando das reimportações para os produtos têxteis sujeitos aos  limites quantitativos estabelecidos no referido regulamento, Considerando que a República da Índia e determinados Estados-membros apresentaram à Comissão das  Comunidades Europeias um pedido de introdução de limites quantitativos para as reimportações na  Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das categorias 7, 8, 15, 26 e 27) originários da  República da Índia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo neste país; que as  importações directas de produtos têxteis das categorias 7, 8, 15, 26 e 27 estão sujeitas aos  limites quantitativos estabelecidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3030/93; Considerando que o comité criado ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93  considerou, após debate, ser adequado decidir a introdução dos limites quantitativos especificados  no anexo do presente regulamento; Considerando, pois, que é necessário estabelecer os limites quantitativos especificados no anexo do  presente regulamento para as reimportações na Comunidade Europeia de certos produtos têxteis (das  categorias 7, 8, 15, 26 e 27) originários da República da Índia, após a realização de operações de  aperfeiçoamento passivo neste país; Considerando que as disposições sobre o tráfego de aperfeiçoamento passivo constantes do anexo VII  do Regulamento (CEE) nº 3030/93 deverão ser aplicáveis às reimportações de produtos relativamente  aos quais tenham sido estabelecidos limites quantitativos ao abrigo do presente regulamento; Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o  parecer do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As reimportações na Comunidade Europeia de produtos têxteis  originários da República da Índia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na  República da Índia, especificados no anexo do presente regulamento, estão sujeitas aos limites  quantitativos, estabelecidos no referido anexo, a administrar em conformidade com as disposições  dos regulamentos da Comunidade relevantes em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, tais  como as prevista sno anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>