CELEX: 21999D0183
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 183/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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21999D0183

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 183/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0011 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 183/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 151/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2aa (Decisão 94/741/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"2aaa. 397 D 0622: Decisão 97/622/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (JO L 256 de 19.9.1997, p. 13)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 97/622/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 51.(2) JO L 256 de 19.9.1997, p. 13.