CELEX: 31989R1217
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1217/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda para o trigo duro

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31989R1217

Regulamento (CEE) n.° 1217/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante de ajuda para o trigo duro  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) Nº 1217/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa para a campanha de comercialização de 1989/1990 o montante da ajuda para o trigo duro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente,  o no 3 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram  fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1216/89 (7);  que, a fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1989/1990;  Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no no 2 do artigo 79º do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de 1989/1990, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) no 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no 3103/76, em:  - 158,98 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez,  - 80,61 ecus por hectare para Espanha.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 5. (4) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (6) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (7) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.