CELEX: 31991R3090
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3090/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório criado sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China #

Avis juridique important

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31991R3090

REGULAMENTO (CEE) No 3090/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório criado sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China  -   

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 3090/91 DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1991  que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório criado sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da ChinaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2054/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores chineses e japoneses interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional não superior a dois meses;   Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O direito anti-dumping provisório, instituído pelo Regulamento (CEE) no 2054/91 sobre as importações de diidroestreptomicina originária da República Popular da China, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser  aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 187 de 13. 7. 1991, p. 23.