CELEX: 31990R3598
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3598/90 DA COMISSAO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AO PROCEDIMENTO APLICAVEL A CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS SUJEITOS A QUANTIDADES DE REFERENCIA E ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( 1991 )

14. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 350/47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3598/90 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1990
                 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a
                 quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
                                Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1991)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da
                                                                 República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (5),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as quantidades de referência em questão são aplicáveis em
Económica Europeia,                                              Espanha e em Portugal ;
                                                                 Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        trocas para cada um desses produtos e de proceder even­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       tualmente à aplicação do procedimento previsto no n? 3
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 715/90 supra
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos         mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de
(PTU)('), e, nomeadamente, os seus artigos 16? e 27?,            vigilância estatística, em conformidade com as disposições
                                                                 dos Regulamentos (CEE) n? 2658/87 (*) e (CEE)
Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)               n? 1736/75 f) do Conselho ;
n? 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas
abrangidos pelo citado regulamento e originários desses          Considerando que a imputação, à escala comunitária, das
países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros          importações dos produtos em questão nas quantidades de
aplicáveis no âmbito de quantidades de referência fixadas        referência será efectuada dentro dos períodos previamente
para períodos pré-estabelecidos ;                                estabelecidos, à medida que esses produtos forem apresen­
                                                                 tados na alfândega a coberto de declarações de introdução
Considerando que, no caso de um produto submetido a              em livre prática ; que convém abrir as quantidades de
uma quantidade de referência beneficiar, nos termos do           referência para os produtos constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 3530/89 (3), aquando da sua importação na Comuni­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade dos Dez, de um direito aduaneiro menos elevado              de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
que o aplicado relativamente a Espanha, a Portugal ou a
esses dois Estados-membros, o referido desarmamento
iniciar-se-á logo que os direitos aplicados aos mesmos
produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível infe­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rior ao aplicado aos produtos em questão ; que, por essa
razão, apenas figuram no anexo os produtos cujo desarma­
mento pautal se inicia ou prossegue durante o ano de                                       Artigo 1 ?
1991 ;
                                                                  1.   As importações na Comunidade de determinados
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2573/90 da               produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e
Comissão, de 5 de Setembro de 1990, prevê a suspensão            do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão
total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela        sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatís­
Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de                tica.
Portugal (4), dos produtos referidos no anexo II do
Tratado, a partir do momento em que atinjam um nível             A designação dos produtos referidos no primeiro pará­
igual ou inferior a 2 % ; que é conveniente aplicar a            grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os
mesma taxa de direito nas importações destes produtos,           níveis das quantidades de referência são indicados no
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­       anexo .
fico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ;
                                                                 2. As imputações nas quantidades de referência são
Considerando que, por força das disposições do Regula­           efectuadas à medida que os produtos forem apresentados
mento (CEE) n? 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de            na alfândega a coberto de declarações de introdução em
1987, relativo à aplicação da Decisão n? 2/87 do Conselho        livre prática e acompanhados de um certificado de circu­
de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor anteci­        lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação
                                                                 das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação
(') JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 61 de 1 . 3. 1985, p. 2.                            O JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 347 de 28 . 11 . 1989, p. 3.                        (<) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L 243 de 6. 9. 1990, p. 19.                           O JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
 ---pagebreak--- N? L 350/48                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 12. 90
na quantidade de referencia correspondente efectua-se na                              Artigo 2?
data de aceitação da declaração de introdução em livre
prática.                                                      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                              mente para garantir a observância do presente regula­
                                                              mento .
O estado de esgotamento das quantidades de referência é
constatado ao nível das Comunidades com base nas
importações imputadas nas condições definidas no                                      Artigo 3 ?
primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística
das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dos Regulamentos (CEE) n? 2658/87 e (CEE) n? 1736/75.         de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Christiane SCRIVENER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 14. 12. 90                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 350 /49
                                                                      ANEXO
                                                                                                                                (Em toneladas)
     Número
                    Código NC          Código Taric                  Designação das mercadorias                    Período        Quantidade
    de ordem                                (')                                                                                  de referência
     12.0020      ex 0703 10 19      0703 10 19*91       Cebolas, excluindo as frescas ou refrigeradas         1.2 — 15.5.1991         800
                                     0703 10 19*92
                                     0703 10 19*93
     12.0040      ex 0703 20 00      0703 20 00 * 10     Alhos, frescos ou refrigerados                        1.2 — 31.5.1991         500
                                     0703 20 00 * 20
                                     0703 20 00 * 30
     12.0010      ex 0706 10 00      0706 10 00 * 11      Cenouras, frescas ou refrigeradas                    1.1 — 31.3.1991         800
     12.0120      ex 0706 90 90      0706 90 90 * 20      Beterrabas para salada, frescas ou refrigeradas     1.1 — 31.12.1991         100
     12.0130      ex 0707 00 1 1     0707 00 11 * 11      Pepinos                                             1.1 — 31.12.1991         100
                  ex 0707 00 19      0707 00 11 * 18
                                     0707 00 19 * 10
     12.0070          0802 31 00     0802 31 00 * 00      Nozes, com ou sem casca                             1.1 — 31.12.1991         700
                      0802 32 00     0802 32 00 * 00
     12.0140      ex  0805  10 21    0805 10 21 *         Laranjas, frescas ou refrigeradas                   15.5 — 30.9.1991      25 000
                  ex  0805  10 25    0805 10 25 *
                  ex  0805  10 29    0805  10   29 *
                  ex  0805  10 31    0805  10   31 * 10
                  ex  0805  10 35    0805  10   35 * 10
                  ex  0805  10 39    0805  10   39 * 10
                  ex  0805  10 70    0805  10   70 * 12
                                     0805 10 70*92
     12.0160          0809 40 90     0809 40 90 * 00     Abrunhos                                             1.1 — 31.12.1991         500
(') Os códigos Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.