CELEX: 51988PC0503
Language: pt
Date: 1988-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 503
Vol. 1988/0181
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       a
        COMISSÃO DA8 COMUNIDADES ÉUftOPEIAS
                                              COM(88 ) 503 final
                                              Bruxelas , 30 de Setembro de 1988
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um
         contingente pautai comunitário de preparações e conservas
                de sardinhas , originárias de Marrocos ( 1989 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
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                                     06 07
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                                                 I
                                     fit 1 II
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . O acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a CEE e
    Marrocos prevê no artigo 4fl do seu protocolo nfl 1 que as preparações e con
    servas de sardinhas classificadas nos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604
    20 50, originárias de Marrocos, beneficiem, na altura da sua importação pela
    Comunidade, de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contin
    gente pautai comunitário de 17 500 toneladas ( peso liquido).
    No limite desse contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicam direitos
    aduaneiros calculados de acordo com as disposições do Regulamento ( CEE )
       . /88 do Conselho de . 1988 que fixa o regime aplicável às
    trocas comerciais entre a Espanha e Portugal , por um lado, e Marrocos , por
    outro . Torna-se pois conveniente abrir o contingente pautai comunitário
    em questão para o ano de 1989 .
2 . Com o fim de se assegurar um escoamento regular do contingente no mercado
    comunitário, as quantidades susceptiveis de serem escoadas nesse mercado
    não podem ultrapassar 60% do volume total do contingente durante o primeiro
    trimestre . As quantidades atribuídas aos Estados-membros e que permanecem
    por utilizar no fim do primeiro e do segundo trimestres são imediatamente
    transferidas para a reserva comunitária .
3 . 0 regime pautai proposto tem em consideração a entrada em vigor antes de 1
    de Janeiro de 1989 do Regulamento do Conselho que fixa o regime aplicável
    às trocas comerciais entre a Espanha e Portugal , por um lado , e Marrocos ,
    por outro . Se esta perspectiva não se confirmar, a Comissão reserva-se a
    possibilidade de retirar ou de modificar a proposta em curso .
 ---pagebreak--- 4 , A proposta de Regulamento relativo á abertura d**t * rofil i HU«M t « paul» /'
    prevê - como é a regra nesta matéria - a divisão do montante, do conti£
    gente   em duas parcelas das quais a primeira é repartida cm quotas-partes
    pelos Estados-membros e a segunda constitui a reserva i
    No que diz respeito à repartição do montante da primeira parcela de cada
    montante , é conveniente que se baseie nas regras geralmente aplicadas , ou
    seja , no estabelecimento de uma proporção entre a soma das importações de
    cada Estado-membro efectuadas durante os três últimos anos e as importações
    comunitárias do mesmo periodo, e na aplicação - para cada Estado-membro -
    das percentagens que dai resultarem ao montante da primeira parcela .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                           RITiUI AMLNTO ( CIF ) DO CONSELHO
               relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um
          contingente pautai comunitário de preparações e conservas
                   de sardinhas, originárias de Marrocos ( 1989 ).
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ( 1 ) prevê no           artigo
4fl do seu Protocolo nfi 1 que as preparações e conservas de sardinhas dos códj_
gos NC ex1604 13 10 e ex1604 20 50, originárias de Marrocos , serão admitidas
à importação na Comunidade com isenções de direitos aduaneiros no limite de
um contingente pautai comunitário de 17 500 toneladas ( peso liquido ); que a
fim de se assegurar um escoamento regular deste            contingente no mercado conuj
nitário , as quantidades susceptiveis de serem escoadas nesse mercado não podem
ultrapassar 60% do volume total do contingente durante o primeiro semestre ,
nem 35% deste durante o primeiro trimestre ; que no fim de cada um desses perl£
dos é permitida a transferência imediata para a reserva comunitária das quanti^
dades dos produtos em questão atribuidas aos Estados-membros e que não foram
utilizadas por estes últimos ;
Considerando que , no limite desse contingente pautai , a Espanha e Portugal aplj_
cam direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições do Regulamento
( CEE ) nQ   . / 88 do Conselho, de              . 1988, que fixa o regime aplicá^
vel às trocas comerciais entre a Espanha e Portugal , por um lado , e Marrocos ,
por outro ( 2 ); que convém , portanto, abrir o contingente pautai em questão para
o ano 1989 ;
 ( 1 ) J0 nû L 99, de 16.4.1988, p. 49 .
 ( 2 ) J0 nû L     de      1988 , p.
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Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem
interrupção , das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do co£
tingente ; que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário , basea
do na repartição entre os Estados-membros , parece susceptivel de respeitar a
natureza comunitária do referido contingente relativamente aos principies ac_i _
ma enunciados ; que esta repartição deve , para representar o melhor possivel
a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser efectuada proporcio¬
nalmente às necessidades dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
base nos dados estatisticos relativos às importações desses produtos de Marro_
cos no decurso de um periodo de referência representativo e , por outro lado ,
com base nas perspectivas económicas para o periodo de contingentamento em
questão ;
Considerando que, durante os três últimos anos para os quais há dados estati_s
ticos disponíveis , as importações correspondentes de cada Estado-membro dos
produtos em questão provenientes de Marrocos evoluiram do seguinte modo :
                                                               ( em toneladas )
  Estados-membros                  1985        1986        1987
  Benelux                         1 039       1 012         980
  Dinamarca                         -           -
                                                              14
  Alemanha ,,                     3 278       3 313      3 555
  Grécia                            353         239         300
  Espanha                           -           -           -
  França .                        8 747       8 328     10 993
  Irlanda                           135         108           89
  Itália                            176         146         406
  Portugal                          -           -           -
  Reino Unido                     2 790       2 399      2 778
Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os produtos em questão
só foram regularmente importados por certos Estados-membros , não se tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importações ocasionais nos outros
Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , num primeiro estádio ,
por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
realmente importadores e , por outro , garantir aos outros Estados-membros o
acesso ao beneficio do contingente pautai , quando houver informação da re£
lização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição permi ¬
te igualmente assegurar a uniformidade na cobrança dos direitos aplicáveis ;
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Considerando que , tendo em conta estes elementos e as previsões formuladas
por certos Estados-membros , a percentagem de participação inicial no volume
do contingente pode ser estabelecida como segue :
  Estados-membros
  Benelux                       5,92
  Dinamarca                     0,03
  Alemanha                     19,83
  Grécia                        1,74
  França                       54,84
  Irlanda                       0,65
  Itália                        1 / 42
  Reino Unido                  15,57
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos
em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o
volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados -
-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir pos -
teriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-pa£
te inicial , bem como as necessidades que poderão vir  a manifestar-se nos outros
Estados-membros ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela  do contingente comunitário
a um nível que , neste caso , se poderia situar em 60% do volume do contingente,
constituindo a segunda parcela , de um volume de 40% , a reserva para a qual se^
rão transferidos igualmente os saldos eventuais das quotas-partes atribuídas
no momento da repartição do volume do contingente que cabe ao 12 e ao 22 trime^
tres do ano em curso ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esg£
tadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar
qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha utiliza_
do quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque sobre a reser¬
va das quantidades que correspondem às suas necessidades reais , e tantas vezes
quantas o permita a reserva ; que este modo de gestão requer uma colaboração
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeadamente, poder
acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse
facto os Estados-membros ;
Considerando que, para ter em conta as restrições previstas para assegurar um
escoamento regular dos produtos no mercado comunitário, convém dividir o volume
do contingente em três partes que cubram, respectivamente, o 12 e o 2fi trime£
tres e o 22 semestre do período de contingentamento;
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      Considerando que , se em data determinada do periodo de contingentamento ,
      existir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer
      Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
      apreciável       para a reserva comunitária a fim de evitar que uma parte de um
             ronti ridente  comunitário   permaneça inut i I i ? ada num Fslaiti mombr <>, <| uan
      riu poderia ser utilizada noutros ;
      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos
      e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união £co
      nómica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri_
      buídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
      ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1Q
      1 . De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável à
            importação na Comunidade dos produtos a seguir designados , originários de
           Marrocos , é suspenso ao nível e no limite indicados do contingente pautai
            comunitário :
                                                                      Volume do      Direitos dee
  N2 de
  ordem
                Código NC      Designação das mercadorias             contingente    contingentes
                                                                    ( em toneladas )    ( em % )
09.1101        ex1604 13 10    Preparações e conservas de               17 500             0
               ex1604 20 50     sardinhas da espécie
                               Sardina   pilchardus walbaum
           No limite deste contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicam direitos
            calculados em conformidade com o Regulamento ( CEE ) NC . / 88
                                               Artigo 22
       1 . 0 contingente pautai referido no artigo 12 é dividido em duas parcelas .
                        1
                                                                                                  *
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 2 . Uma primeira parcela do contingente, no montante de 10 500 tonelacas,é
     repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes corresponden¬
     tes ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao segundo semestre
     elevam–se, respecti vamente, às quantidades a seguir indicadas :
                           10 semestre ( 60X )
Estados-membros                                                 20 sementre
                    10 trimestre          20 trimestre
                          ( 35X )                                   ( 40X )
                                                ( 25X )
 Benelux                  218                   155                   250
 Alemanha                 729                   521                 '833
 Grécia                     64                    46                   73
 França                 2 015                1 440                 2 303
 Irlanda                    24                    17                   27
 Itália                     52                    37                   60
 Reino Unido              573                   409                   654
                        3 675                2 625                 4 200
 3 . A segunda parcela do contingente , no montante de 7 000 toneladas,repaj^
      tida -em 2 450 , 1 750 e 2 800 toneladas correspondendo, respectivamente ,
     ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao segundo semestre, cons^
      titui a reserva comunitária .
 4 . Se produtos da espécie em questão forem apresentados nos outros Estados-
     -membros a coberto de uma declaração de introdução em livre prática
      aceite pelos serviços aduaneiros , o Estado-membro em causa procederá ,
      por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade corres^
      pondente, nas condições enunciadas no artigo 30 .
5 Os Estados-membros referidos no na 2 transferirão imediatamente para a
     reserva as quantidades das quotas-partes que lhes foram atribuídas no
     momento'da
     e ao segundorepartição
                    trimestres,dos quevolumes
                                         ainda do.coníingeHte
                                                 nao tenham sidoreativos
                                                                  utilizadasao primeiro
                                                                               em 31 de
     Março e 30 de Junho de 1989 .
               I
 ---pagebreak---                                     - 6
                                    Artigo 30
I      4 i|iinld f»a|l * mit jgl »Je I.IIH t = i   tal cutim r: ? ta fixada
  no nQ 2 do artigo 20 , ou essa mesma quota-parte , deduzida da fracçào
  transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 4 a for
  utilizada inteiramente , aplicar- se- ão as disposições seguintes .
  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de intr£
  dução em livre prática para um produto referido neste
  regulamento , e se esse pedido for aceite pelas auto ¬
  ridades         aduaneiras , o Estado-membro         em causa procederá
  por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a reserva referida
  no nQ 3 do artigo 2Q de uma quantidade correspondente às suas necess_i_
  dades .
  Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referi_
  das declarações , devem ser transmitidos , sem demorará Comissão .
  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceita_
  ção das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades
  aduaneiras do Estado-membro em causa , na medida em que o saldo dispc>
  nivel o permita .
         i,
  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transferi-laj_
  - á , logo que possivel , para a reserva .
  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel da reser
  va, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos . Os Estados-mejn
  bros serão informados pela Comissão segundo as mesmas modalidades .
                                     Artigo 4Q
  Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais tardar em 1 de
  Outubro de 1989,' a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial
  que, em 15 de Setembro de 1989, exceda 20% do volume inicial . Os Est£
  dos-membros podem transferir uma quantidade mais importante , se exis ¬
  tirem razões para considerar que está não será utilizada .
  Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro
  de 1989, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até
  15 de Setembro de 1989 e imputadas nos contingentes comunitários , bem
  como , eventualmente , a fracção das suas quotas-partes iniciais que tenham
  transferido para cada uma das reservas .
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                                   Artigo 5Q
     A Comissão registarA os montantes das quotas-partes abertas pelos fstadoj^
     -membros em conformidade com os artigos 22 e 32 e informará cada um deles ,
     logo que receba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
     A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de
     1989, sobre o volume das reservas após as transferências efectuadas nos te_r
     mos do artigo 4a .
     A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva se limite ao saldo
     disponível e , para esse efeito, informará com precisão do seu montante o
     Estado-membro que proceder a este último saque .
                                   Artigo 62
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abe_r
     tura das quotas-partes complementares que tenham sacado em aplicação do a_r
     tigo 32 torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte ac£
     mulada do   contingente  pautai   comunitário .
2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o
     livre acesso às quotas-partes que lhe sejam atribuídas .
3 . A situa,ção de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será veri_
     ficada com base nas importações dos produtos em questão originários de Ma_^
     rocos , apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução
     em livre prática .
                                      Artigo 72
     A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la- ão sobre as importações
     efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                      Artigo 82
     0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
     0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e direct£
  *- mente aplicável em todos os Estados-membros .
      Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
                                                                                    10
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgetaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement de la
        Commission portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire corrmunautaire de préparations et conserves de
        sardines , originaires du Maroc ( 1989 )
4.      Objectif : Anticipation autonome à une future obligation
        contractuelle ( Accord CEE/Maroc )
5.      Mode de calcul :
        Codes NC                ex 1604 13 10 et ex 1604 20 50
        Volume du contingent    17 500 t
        Droit à appliquer       0 %
        Droit du T. D.C.        25 %
6.      Perte de recettes :
        La même mesure a été appliquée en 1988, ( Perte 8 830 800 BEU , prix
        0 : 2 007 ECU/t)
        Pour l' année 1989 la perte s' élèvera à 9 008 125 BEU ( Prix 0 :
        2 059 ECU/t)