CELEX: 51991PC0465
Language: pt
Date: 1991-11-22
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 465 final
                                   Bruxelas, 22 de Novembro de 19S1
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87
      relativo à nomenclatura pautal e estatística
                e à pauta aduaneira comum
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou ás Partes Contratantes na
Convenção que alterassem a nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Essas alterações têm uma incidência na lista de concessões pautais das
Comunidades Europeias no âmbito do GATT.
Todavia, é conveniente assegurar, na medida do possível, a neutralidade
da lista revista de concessões pautais com base no Sistema Harmonizado,
emanente das negociações empreendidas a titulo do artigo XXVIII do GATT.
É por esse motivo que a Comissão propõe em alguns casos uma redução dos
direitos  aduaneiros,  a  fim  de  evitar  alterações pautais que  nenhum
interesse de ordem económica excessivamente importante justifica.
No entanto, afigura-se necessário transpor para a pauta a transferência
dos concentrados proteicos de soro de leite do actual código NC 3504 00
00 para a nova subposição 3502 90 sem alterar o direito aduaneiro que lhe
é aplicável.
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87
                 relativo à nomenclatura pautal e estatística
                           e á pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 5 de
Julho de 1989 que recomenda certas alterações à nomenclatura do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no_ 2658/87 do Conselho^1), com a
última   redacção   que   lhe  foi   dada  pelo   Regulamento    (CEE)  no_. .. (2) ,
estabeleceu    com   base   no   Sistema   Harmonizado    uma   nomenclatura     de
mercadorias denominada Nomenclatura Combinada;
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira recomendou que seja
alterada   a   nomenclatura   do   Sistema  Harmonizado    de  Designação    e   de
Codificação de Mercadorias;
Considerando    que  é  conveniente    assegurar,   na  medida   do  possível, a
neutralidade da lista revista de concessões pautais com base no Sistema
Harmonizado, emanente das negociações empreendidas          a titulo do artigo
xxvili do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT);
(1)      JO no L 256 de 7.9.1987, p.1.
(2)      JO np_ L
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Considerando que foi decidida a transferência dos concentrados proteicos
de soro de leite presentemente classificados no código SH 3504 00 para o
código SH 3502 90; que     importa alterar em conformidade a Nomenclatura
Combinada,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  ArtiflQ 10
1.      A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) no 2658/87 é
        alterada em conformidade com o Anexo.
2.      As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas
        no   presente  Regulamento   aplicam-se  como  subdivisões  da   pauta
        aduaneira   integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua
         inclusão  na  Nomenclatura   Combinada,  nas  condições  fixadas no
        artigo 12p_ do Regulamento (CEE) np_ 2658/87.
                                  Artigo 20
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1992.
0  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos  os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho,
                                                   0 Presidente
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                                                        ANEXO
  Código NC       Designação das      Taxas de direitos       Unidade
                   mercador ias                            suplementar
                                  autónomos convencionais
                                    (%)           (%)
      1                 2             3            4             5
3502
3502 10
a                  (inalterado)
3502 10 99
3502 90            - outros :
3502 90 10
a                  (inalterado)
3502 90 70
                 —Concentrados        12           5,3           -
                   proteicos de
3502 90 80
                   soro de leite
                   (inalterado)
3502  90 90
Código Taric para 1992 : 3502 90 ?0 *
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 465 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        17 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-511-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77541-6
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