CELEX: 22008D0045
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  45/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 45/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 807/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita à utilização de alimentos provenientes de parcelas no primeiro ano de conversão à agricultura biológica (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32007 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007 (JO L 181 de 11.7.2007, p. 10),
            
         
               —
            
            
               
                  32007 R 1319: Regulamento (CE) n.o 1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007 (JO L 293 de 10.11.2007, p. 3).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 807/2007 e (CE) n.o 1319/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 7.
   
      (2)  JO L 181 de 11.7.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 293 de 10.11.2007, p. 3.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.