CELEX: 22016D0520
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 32/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/520]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/49
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 32/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/520]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No artigo 1.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao travessão [Regulamento (CE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      «, com a redação que lhe foi dada pelo:
      
                  —
               
               
                  
                     32014 R 0512: Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 72).»
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 72.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.