CELEX: 32019D0310
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

22.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 51/19
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/310 DO CONSELHO
         de 18 de fevereiro de 2019
         que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 15 de maio de 2018, a Polónia solicitou uma autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de aplicar um mecanismo de pagamento fracionado (a seguir designada «medida especial»). A medida especial deverá implicar a inclusão de uma declaração especial de que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) tem de ser pago por depósito na conta de IVA bloqueada do fornecedor ou do prestador no que diz respeito às faturas emitidas em relação aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços que são suscetíveis de fraude e que, de um modo geral, se encontram abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e pela responsabilidade solidária na Polónia. A Polónia solicitou a aplicação da medida especial por um período de três anos, a contar de 1 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido da Polónia aos outros Estados-Membros por carta de 3 de setembro de 2018. Por carta de 4 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Polónia já tomou várias medidas para combater a fraude. Entre outras, a Polónia introduziu o mecanismo de autoliquidação e a responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente, o Ficheiro de Auditoria Normalizado, regras mais rigorosas para o registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, o aumento do número de auditorias. Contudo, a Polónia considera que estas soluções são insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Polónia acredita que a aplicação da medida especial irá eliminar a fraude no domínio do IVA. Uma vez que, ao abrigo do mecanismo de pagamento fracionado, o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um fornecedor ou prestador (sujeito passivo) só pode ser utilizado para fins restritos — designadamente para o pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas recebidas de fornecedores —, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais recebam o montante total do IVA que o sujeito passivo deverá transferir para o Tesouro Público da Polónia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de 2018. A Polónia considera que, nos domínios particularmente expostos à fraude no domínio do IVA, deverá ser introduzida a medida especial. Estes domínios são setores económicos como o do aço, da sucata, da eletrónica, do ouro, dos metais não ferrosos, dos combustíveis e dos plásticos, que são geralmente abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e pela responsabilidade solidária do fornecedor e do cliente na Polónia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida especial aplicar-se-á aos fornecimentos dos bens e às prestações dos serviços enumerados no anexo, entre sujeitos passivos, em transações entre empresas (fornecimentos B2B) e abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Caso exista um excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante reconhecido pelo fornecedor ou prestador na declaração de IVA como montante reembolsável, o pagamento do reembolso é, em geral, efetuado no prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. No entanto, a Polónia informou a Comissão que, no que toca às transações abrangidas pela medida especial, se o reembolso for solicitado por um fornecedor ou prestador que seja titular de uma conta de IVA bloqueada, esse reembolso deverá ter lugar no prazo de 25 dias.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os fornecedores ou prestadorres não deverão incorrer em custos de abertura e exploração da conta de IVA, uma vez que esta deve ser facultada pelo banco sem que sejam cobradas comissões ou taxas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial deverá aplicar-se a todos os fornecedores e prestadores, incluindo os não estabelecidos na Polónia, uma vez que todos terão de ser titulares de contas bancárias geridas em conformidade com a lei bancária polaca. A este respeito, a Polónia confirmou à Comissão que os fornecedores e prestadores não incorrerão em custos adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia, uma vez que poderão abrir e manter uma conta bancária na Polónia a título gratuito para fins de IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A medida especial prevista pela Polónia implicará alterações significativas para os fornecedores e prestadores. O sistema já está operacional,numa base voluntária, desde 1 de julho de 2018, e os sujeitos passivos já tiveram a oportunidade de se familiarizar com ele.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comissão considera que a medida especial para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis de fraude pode produzir resultados eficazes na luta contra a fraude no IVA. As derrogações são normalmente concedidas por um período de tempo limitado. A medida especial deverá, por conseguinte, ser autorizada entre 1 de março de 2019 e 28 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Dada a novidade e o âmbito alargado da medida especial, é importante assegurar o acompanhamento necessário. Em particular, esse acompanhamento deverá concentrar-se no impacto da medida especial no nível da fraude ao IVA e nos sujeitos passivos no que respeita ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos e aos custos para os sujeitos passivos, entre outros. A Polónia deverá, por conseguinte, apresentar um relatório sobre o impacto da medida especial dezoito meses após a entrada em vigor da mesma na Polónia.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a Polónia é autorizada a introduzir uma declaração especial segundo a qual o IVA sobre as faturas emitidas em relação a fornecimentos e a prestações, entre sujeitos passivos, dos bens e dos serviços enumerados no anexo da presente decisão deve ser depositado na conta bancária de IVA separada e bloqueada do fornecedor ou prestador, aberta na Polónia, sempre que os pagamentos relativos aos fornecimentos ou às prestações sejam efetuados por transferência bancária eletrónica.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Polónia notifica a Comissão da medida nacional referida no artigo 1.o.
            No prazo de 18 meses após a entrada em vigor na Polónia da medida referida no artigo 1.o, a Polónia apresenta um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               N. BĂDĂLĂU
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               Lista dos fornecimentos de bens e das prestações de serviços abrangidos pelo artigo 1.o
               
            
            O artigo 1.o é aplicável aos seguintes fornecimentos de bens e prestações de serviços descritos de acordo com a PKWiU (classificação polaca de produtos e serviços):
            
                        Número
                     
                     
                        PKWiU
                     
                     
                        Designação das mercadorias (grupo de mercadorias)/Designação dos serviços (grupo de serviços)
                     
                  
                        1
                     
                     
                        24.10.12.0
                     
                     
                        Ferro-ligas
                     
                  
                        2
                     
                     
                        24.10.14.0
                     
                     
                        Granalha e pó de gusa, de gusa spiegel (especular) ou aço
                     
                  
                        3
                     
                     
                        24.10.31.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de aço não ligado, sem mais trabalho além da laminação a quente, de largura igual ou superior a 600 mm
                     
                  
                        4
                     
                     
                        24.10.32.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de aço não ligado, sem mais trabalho além da laminação a quente, de largura inferior a 600 mm
                     
                  
                        5
                     
                     
                        24.10.35.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de outras ligas de aço, sem mais trabalho além da laminação a quente, de largura igual ou superior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                     
                  
                        6
                     
                     
                        24.10.36.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de outras ligas de aço, sem mais trabalho além da laminação a quente, de largura inferior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                     
                  
                        7
                     
                     
                        24.10.41.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de aço não ligado, sem mais trabalho além da laminação a frio, de largura igual ou superior a 600 mm
                     
                  
                        8
                     
                     
                        24.10.43.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de aço não ligado, sem mais trabalho além da laminação a frio, de largura igual ou superior a 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                     
                  
                        9
                     
                     
                        24.10.51.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                     
                  
                        10
                     
                     
                        24.10.52.0
                     
                     
                        Produtos planos laminados de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                     
                  
                        11
                     
                     
                        24.10.61.0
                     
                     
                        Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de aço não ligado
                     
                  
                        12
                     
                     
                        24.10.62.0
                     
                     
                        Outras barras de aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
                     
                  
                        13
                     
                     
                        24.10.65.0
                     
                     
                        Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com espiras não alinhadas, de outras ligas de aço
                     
                  
                        14
                     
                     
                        24.10.66.0
                     
                     
                        Outras barras de aço de outras ligas, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
                     
                  
                        15
                     
                     
                        24.10.71.0
                     
                     
                        Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de aço não ligado
                     
                  
                        16
                     
                     
                        24.10.73.0
                     
                     
                        Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de outras ligas de aço
                     
                  
                        17
                     
                     
                        24.31.10.0
                     
                     
                        Barras estiradas a frio e perfis completos de aço não ligado
                     
                  
                        18
                     
                     
                        24.31.20.0
                     
                     
                        Barras estiradas a frio e perfis completos de ligas de aço, exceto de aço inoxidável
                     
                  
                        19
                     
                     
                        24.32.10.0
                     
                     
                        Produtos laminados a frio, planos, de aço rápido, de largura inferior a 600 mm
                     
                  
                        20
                     
                     
                        24.32.20.0
                     
                     
                        Produtos laminados a frio, planos, de aço rápido, folheados, chapeados ou revestidos, de largura inferior a 600 mm
                     
                  
                        21
                     
                     
                        24.33.11.0
                     
                     
                        Perfis abertos resultantes de perfilagem a frio, de aço não ligado
                     
                  
                        22
                     
                     
                        24.33.20.0
                     
                     
                        Chapas nervuradas, em aço não ligado
                     
                  
                        23
                     
                     
                        24.34.11.0
                     
                     
                        Fios estirados a frio de aço não ligado
                     
                  
                        24
                     
                     
                        24.41.10.0
                     
                     
                        Prata, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó
                     
                  
                        25
                     
                     
                        ex 24.41.20.0
                     
                     
                        Ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó, com exclusão do ouro para investimento na aceção do artigo 121.o da Lei, sob reserva do ponto 27
                     
                  
                        26
                     
                     
                        24.41.30.0
                     
                     
                        Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em pó
                     
                  
                        27
                     
                     
                        Independentemente do símbolo da PKWiU
                     
                     
                        Ouro para investimento, na aceção do artigo 121.o da Lei
                     
                  
                        28
                     
                     
                        ex 24.41.40.0
                     
                     
                        Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas — exclusivamente folheados ou chapeados de prata ou ouro, em formas semimanufaturadas
                     
                  
                        29
                     
                     
                        ex 24.41.50.0
                     
                     
                        Metais comuns, folheados ou chapeados de prata, e metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufacturadas — exclusivamente folheados ou chapeados de ouro ou prata, em formas semimanufaturadas
                     
                  
                        30
                     
                     
                        24.42.11.0
                     
                     
                        Alumínio em formas brutas
                     
                  
                        31
                     
                     
                        24.43.11.0
                     
                     
                        Chumbo em formas brutas
                     
                  
                        32
                     
                     
                        24.43.12.0
                     
                     
                        Zinco em formas brutas
                     
                  
                        33
                     
                     
                        24.43.13.0
                     
                     
                        Estanho em formas brutas
                     
                  
                        34
                     
                     
                        24.44.12.0
                     
                     
                        Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica
                     
                  
                        35
                     
                     
                        24.44.13.0
                     
                     
                        Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas; ligas-mãe de cobre
                     
                  
                        36
                     
                     
                        24.44.21.0
                     
                     
                        Pó e lamelas de cobre
                     
                  
                        37
                     
                     
                        24.44.22.0
                     
                     
                        Barras e perfis de cobre
                     
                  
                        38
                     
                     
                        24.44.23.0
                     
                     
                        Fios de cobre
                     
                  
                        39
                     
                     
                        24.45.11.0
                     
                     
                        Níquel em formas brutas
                     
                  
                        40
                     
                     
                        ex 24.45.30.0
                     
                     
                        Outros metais não ferrosos e respetivos artigos; ceramais (cermets); cinzas e resíduos, contendo metais ou compostos metálicos — exclusivamente desperdícios e resíduos de metais não preciosos
                     
                  
                        41
                     
                     
                        ex 26.11.30.0
                     
                     
                        Circuitos integrados eletrónicos — exclusivamente processadores
                     
                  
                        42
                     
                     
                        ex 26.20.11.0
                     
                     
                        Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, cujo peso não exceda os 10 kg, tais como laptops e notebooks; Computadores portáteis (como notebooks) e semelhantes — exclusivamente computadores portáteis, como tabletes, notebooks e laptops
                        
                     
                  
                        43
                     
                     
                        ex 26.30.22.0
                     
                     
                        Telefones para redes celulares ou outras redes sem fios — apenas telemóveis, incluindo telemóveis inteligentes
                     
                  
                        44
                     
                     
                        ex 26.40.60.0
                     
                     
                        Consolas de jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão ou com ecrã incorporado e outros jogos de destreza ou azar com afixação eletrónica — exceto partes e acessórios
                     
                  
                        45
                     
                     
                        ex 32.12.13.0
                     
                     
                        Artefactos de joalharia e suas partes, bem como outros artefactos de joalharia e suas partes, revestidas de ouro, prata ou metais preciosos — exclusivamente partes de artefactos de joalharia e partes de outros artefactos de joalharia de ouro, prata e platina, ou seja, artefactos de joalharia não acabados ou incompletos e partes distintas de artefactos de joalharia, incluindo folheadas ou revestidas de metais preciosos
                     
                  
                        46
                     
                     
                        38.11.49.0
                     
                     
                        Outros bens e equipamentos em fim de vida, exceto embarcações e outras estruturas flutuantes, para desmantelar
                     
                  
                        47
                     
                     
                        38.11.51.0
                     
                     
                        Resíduos de vidro
                     
                  
                        48
                     
                     
                        38.11.52.0
                     
                     
                        Resíduos de papel e cartão
                     
                  
                        49
                     
                     
                        38.11.54.0
                     
                     
                        Outros resíduos de borracha
                     
                  
                        50
                     
                     
                        38.11.55.0
                     
                     
                        Resíduos de plástico
                     
                  
                        51
                     
                     
                        38.11.58.0
                     
                     
                        Resíduos metálicos não perigosos
                     
                  
                        52
                     
                     
                        38.12.26.0
                     
                     
                        Resíduos metálicos perigosos
                     
                  
                        53
                     
                     
                        38.12.27
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; células e pilhas galvânicas usadas e acumuladores elétricos
                     
                  
                        54
                     
                     
                        38.32.2
                     
                     
                        Matérias-primas secundárias metálicas
                     
                  
                        55
                     
                     
                        38.32.31.0
                     
                     
                        Matérias-primas secundárias de vidro
                     
                  
                        56
                     
                     
                        38.32.32.0
                     
                     
                        Matérias-primas secundárias de papel e cartão
                     
                  
                        57
                     
                     
                        38.32.33.0
                     
                     
                        Matérias-primas secundárias de plástico
                     
                  
                        58
                     
                     
                        38.32.34.0
                     
                     
                        Matérias-primas secundárias de borracha
                     
                  
                        59
                     
                     
                        24.20.11.0
                     
                     
                        Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos, sem costura, de aço
                     
                  
                        60
                     
                     
                        24.20.12.0
                     
                     
                        Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, sem costura, de aço
                     
                  
                        61
                     
                     
                        24.20.13.0
                     
                     
                        Outros tubos, de secção circular, de aço
                     
                  
                        62
                     
                     
                        24.20.31.0
                     
                     
                        Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos, fundidos, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                     
                  
                        63
                     
                     
                        24.20.33.0
                     
                     
                        Outros tubos, fundidos, de secção circular, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                     
                  
                        64
                     
                     
                        24.20.34.0
                     
                     
                        Tubos, de secção não circular, fundidos, com um diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                     
                  
                        65
                     
                     
                        24.20.40.0
                     
                     
                        Peças para tubos, de aço, não vazado
                     
                  
                        66
                     
                     
                        ex 25.11.23.0
                     
                     
                        Outras estruturas, chapas, barras, cantoneiras, perfis e semelhantes, de ferro, aço ou alumínio — só de aço
                     
                  
                        67
                     
                     
                        ex 25.93.13.0
                     
                     
                        Telas metálicas e redes, de fio de ferro, aço ou outro metal, de ferro, aço ou cobre; chapas e tiras, distendidas, de ferro, aço ou cobre — só de aço
                     
                  
                        68
                     
                     
                         
                     
                     
                        Gasolina para motores, gasóleo, gás combustível — na aceção das disposições em matéria de impostos especiais de consumo
                     
                  
                        69
                     
                     
                         
                     
                     
                        Óleo de aquecimento e óleo lubrificante — na aceção das disposições em matéria de impostos especiais de consumo
                     
                  
                        70
                     
                     
                        ex 10.4
                     
                     
                        Óleos e gorduras animais e vegetais — exclusivamente óleo de colza
                     
                  
                        71
                     
                     
                        ex 20.59.12.0
                     
                     
                        Emulsões para a sensibilização de superfícies para utilização em fotografia; preparações químicas para usos fotográficos, não especificadas (n.e.) — exclusivamente toners sem cabeça de impressão para máquinas automáticas para processamento de dados.
                     
                  
                        72
                     
                     
                        ex 20.59.30.0
                     
                     
                        Tinta de escrever ou de desenhar e outras tintas — exclusivamente cartuchos de tinta sem cabeça de impressão para máquinas automáticas para processamento de dados
                     
                  
                        73
                     
                     
                        ex 22.21.30.0
                     
                     
                        Chapas, folhas, películas, lâminas e tiras de matérias plásticas, sem suporte, não reforçadas nem associadas a outras matérias
                     
                  
                        74
                     
                     
                        ex 26.20.21.0
                     
                     
                        Unidades de memória — exclusivamente discos rígidos (HDD)
                     
                  
                        75
                     
                     
                        ex 26.20.22.0
                     
                     
                        Dispositivos de armazenamento de dados à base de semicondutores — exclusivamente SSD
                     
                  
                        76
                     
                     
                        ex 26.70.13.0
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos digitais — exclusivamente câmaras digitais
                     
                  
                        77
                     
                     
                        ex 28.23.26.0
                     
                     
                        Partes e acessórios de aparelhos de fotocópia — exclusivamente cartuchos de tinta e cabeças de impressão para impressoras de máquinas automáticas para processamento de dados, toners com cabeça de impressão para impressoras para máquinas automáticas para processamento de dados
                     
                  
                        78
                     
                     
                        ex 58.29.11.0
                     
                     
                        Sistema operativo, em pacotes — exclusivamente SSD
                     
                  
                        79
                     
                     
                        ex 58.29.29.0
                     
                     
                        Outros programas informáticos (software) de aplicações, em pacotes — exclusivamente SSD
                     
                  
                        80
                     
                     
                        ex 59.11.23.0
                     
                     
                        Filmes e outros conteúdos vídeo em disquete, cassete, ou outro suporte físico — exclusivamente SSD
                     
                  
                        81
                     
                     
                        Independentemente do símbolo da PKWiU
                     
                     
                        Serviços de transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa referidos na Lei de 12 de junho de 2015 relativa ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Jornal Oficial de 2017, ponto 568).
                     
                  
                        82
                     
                     
                        41.00.30.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de edifícios residenciais (obras de construção de novos edifícios, reconstrução ou renovação de edifícios existentes)
                     
                  
                        83
                     
                     
                        41.00.40.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de edifícios não residenciais (obras de construção de novos edifícios, reconstrução ou renovação de edifícios existentes)
                     
                  
                        84
                     
                     
                        42.11.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de autoestradas, estradas, arruamentos e outras vias para veículos e peões e pistas de aeroportos e aeródromos
                     
                  
                        85
                     
                     
                        42.12.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de vias-férreas e de linhas de metropolitano
                     
                  
                        86
                     
                     
                        42.13.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de pontes e túneis
                     
                  
                        87
                     
                     
                        42.21.21.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de redes de longa distância (pipelines) de transporte de água, de esgotos e de outros fluidos
                     
                  
                        88
                     
                     
                        42.21.22.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de transporte de água, de esgotos e de outros fluidos, incluindo obras auxiliares
                     
                  
                        89
                     
                     
                        42.21.23.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de sistemas de irrigação (canais), redes e condutas de água, estações de tratamento de águas, de saneamento básico e de bombagem
                     
                  
                        90
                     
                     
                        42.21.24.0
                     
                     
                        Perfuração para poços de água e trabalhos de instalação de fossas sépticas
                     
                  
                        91
                     
                     
                        42.22.21.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de redes de longa distância de transporte e de distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
                     
                  
                        92
                     
                     
                        42.22.22.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de transporte e distribuição de eletricidade e redes de telecomunicações
                     
                  
                        93
                     
                     
                        42.22.23.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de centrais elétricas
                     
                  
                        94
                     
                     
                        42.91.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de infraestruturas costeiras e portuárias, barragens, eclusas e estruturas hidromecânicas afins
                     
                  
                        95
                     
                     
                        42.99.21.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de obras específicas para indústrias extrativas e transformadoras
                     
                  
                        96
                     
                     
                        42.99.22.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de estádios e instalações desportivas ao ar livre
                     
                  
                        97
                     
                     
                        42.99.29.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de infraestruturas de engenharia civil n.e.
                     
                  
                        98
                     
                     
                        43.11.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de demolição
                     
                  
                        99
                     
                     
                        43.12.11.0
                     
                     
                        Trabalhos de preparação dos solos e terrenos; trabalhos de limpeza, com exclusão dos trabalhos de escavação e terraplanagens
                     
                  
                        100
                     
                     
                        43.12.12.0
                     
                     
                        Trabalhos de escavação e terraplanagens: trabalhos de escavação, abertura de valas e terraplanagens
                     
                  
                        101
                     
                     
                        43.13.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de perfurações e sondagens
                     
                  
                        102
                     
                     
                        43.21.10.1
                     
                     
                        Trabalhos de instalações elétricas de segurança
                     
                  
                        103
                     
                     
                        43.21.10.2
                     
                     
                        Trabalhos de outras instalações elétricas
                     
                  
                        104
                     
                     
                        43.22.11.0
                     
                     
                        Trabalhos de canalização de água e esgotos
                     
                  
                        105
                     
                     
                        43.22.12.0
                     
                     
                        Trabalhos de instalação de aquecimento, ventilação e climatização
                     
                  
                        106
                     
                     
                        43.22.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de instalação para distribuição de gás
                     
                  
                        107
                     
                     
                        43.29.11.0
                     
                     
                        Trabalhos de isolamento
                     
                  
                        108
                     
                     
                        43.29.12.0
                     
                     
                        Trabalhos de instalação de vedações e de barreiras de proteção
                     
                  
                        109
                     
                     
                        43.29.19.0
                     
                     
                        Outros trabalhos de instalação diversos, n.e.
                     
                  
                        110
                     
                     
                        43.31.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de estucagem
                     
                  
                        111
                     
                     
                        43.32.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de montagem de carpintaria e de serralharia
                     
                  
                        112
                     
                     
                        43.33.10.0
                     
                     
                        Trabalho de assentamento de materiais de revestimento
                     
                  
                        113
                     
                     
                        43.33.21.0
                     
                     
                        Trabalhos de granito artificial, mármore, granito e ardósia
                     
                  
                        114
                     
                     
                        43.33.29.0
                     
                     
                        Outros trabalhos de assentamento e revestimento de pavimentos, paredes e aplicação de papel em paredes, n.e.
                     
                  
                        115
                     
                     
                        43.34.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de pintura
                     
                  
                        116
                     
                     
                        43.34.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de colocação de vidros
                     
                  
                        117
                     
                     
                        43.39.11.0
                     
                     
                        Trabalhos de ornamentação
                     
                  
                        118
                     
                     
                        43.39.19.0
                     
                     
                        Outros trabalhos de acabamento n.e. em edifícios
                     
                  
                        119
                     
                     
                        43.91.11.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção de estruturas para coberturas
                     
                  
                        120
                     
                     
                        43.91.19.0
                     
                     
                        Outros trabalhos de construção de coberturas
                     
                  
                        121
                     
                     
                        43.99.10.0
                     
                     
                        Trabalhos de impermeabilização
                     
                  
                        122
                     
                     
                        43.99.20.0
                     
                     
                        Trabalhos de montagem e desmontagem de andaimes
                     
                  
                        123
                     
                     
                        43.99.30.0
                     
                     
                        Trabalhos de cravação de estacas; trabalhos de construção de fundações
                     
                  
                        124
                     
                     
                        43.99.40.0
                     
                     
                        Trabalhos de betonagem
                     
                  
                        125
                     
                     
                        43.99.50.0
                     
                     
                        Trabalhos de montagem de estruturas metálicas
                     
                  
                        126
                     
                     
                        43.99.60.0
                     
                     
                        Trabalhos de alvenaria
                     
                  
                        127
                     
                     
                        43.99.70.0
                     
                     
                        Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos totalmente pré-fabricados
                     
                  
                        128
                     
                     
                        43.99.90.0
                     
                     
                        Trabalhos de construção especializados n.e.
                     
                  
                        129
                     
                     
                        05.10.10.0
                     
                     
                        Hulha (incluindo antracite)
                     
                  
                        130
                     
                     
                        05.20.10.0
                     
                     
                        Linhite
                     
                  
                        131
                     
                     
                        19.10.10.0
                     
                     
                        Coque e semicoque de hulha, de linhite ou de turfa; carvão de retorta
                     
                  
                        132
                     
                     
                        19.20.11.0
                     
                     
                        Briquetes, bolas e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir de hulha
                     
                  
                        133
                     
                     
                        19.20.12.0
                     
                     
                        Briquetes, bolas e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir de linhite
                     
                  
                        134
                     
                     
                        ex 26.70.13.0
                     
                     
                        Aparelhos fotográficos digitais — exclusivamente câmaras digitais
                     
                  
                        135
                     
                     
                        26.40.20.0
                     
                     
                        Aparelhos recetores de televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor de rádio ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
                     
                  
                        136
                     
                     
                        26.20.1
                     
                     
                        Computadores e equipamento periférico
                     
                  
                        137
                     
                     
                        30.91.20.0
                     
                     
                        Partes e acessórios de motociclos, ciclomotores e carros laterais
                     
                  
                        138
                     
                     
                        27.20.2
                     
                     
                        Acumuladores elétricos e suas partes
                     
                  
                        139
                     
                     
                        28.11.41.0
                     
                     
                        Peças para motores de combustão interna com ignição por faísca, excluindo peças para motores de aeronave
                     
                  
                        140
                     
                     
                        ex 29.31.10.0
                     
                     
                        Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em veículos, aeronaves ou embarcações e transmissão de energia — exclusivamente jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em veículos
                     
                  
                        141
                     
                     
                        29.31.21.0
                     
                     
                        Velas de ignição; magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos; distribuidores; bobinas de ignição
                     
                  
                        142
                     
                     
                        29.31.22.0
                     
                     
                        Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores; outros geradores e equipamento para motores de combustão
                     
                  
                        143
                     
                     
                        29.31.23.0
                     
                     
                        Aparelhos elétricos de sinalização, limpa-para-brisas, degeladores e desembaciadores elétricos do tipo utilizado em veículos automóveis
                     
                  
                        144
                     
                     
                        29.31.30.0
                     
                     
                        Partes de outro material elétrico para veículos automóveis
                     
                  
                        145
                     
                     
                        29.32.20.0
                     
                     
                        Cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e componentes e acessórios de carroçarias
                     
                  
                        146
                     
                     
                        29.32.30.0
                     
                     
                        Peças e acessórios de veículos automóveis, n.e., exceto motociclos
                     
                  
                        147
                     
                     
                        45.31.1
                     
                     
                        Venda de peças e acessórios para veículos automóveis, exceto motociclos
                     
                  
                        148
                     
                     
                        45.32.1
                     
                     
                        Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de peças e acessórios para veículos automóveis
                     
                  
                        149
                     
                     
                        45.32.2
                     
                     
                        Outra venda a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis, exceto motociclos
                     
                  
                        150
                     
                     
                        ex 45.40.10.0
                     
                     
                        Venda por grosso de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda de peças e acessórios para motociclos
                     
                  
                        151
                     
                     
                        ex 45.40.20.0
                     
                     
                        Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda de peças e acessórios para motociclos
                     
                  
                        152
                     
                     
                        ex 45.40.30.0
                     
                     
                        Outra venda a retalho de motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente venda a retalho de peças e acessórios para motociclos