CELEX: 32004R0812
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 812/2004, do Conselho de 26.4.2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.° 88/98

L 150/12           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
                       REGULAMENTO (CE) N.º 812/2004 DO CONSELHO
                                                de 26.4.2004
             que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício
                   das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
    1
         Parecer emitido em 10.2.2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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   Considerando o seguinte:
   (1)    O objectivo da Política Comum das Pescas, definido no artigo 2.º do Regulamento (CE)
          n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à
          exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas 1,
          consiste em garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos que crie condições
          sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Para esse efeito, a
          Comunidade, deverá, designadamente, minimizar o impacto das actividades da pesca nos
          ecossistemas marinhos, e a Política Comum das Pescas deve ser coerente com outras políticas
          comunitárias, designadamente a política ambiental.
   (2)    A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
          habitats naturais e da fauna e da flora selvagens 2, confere uma protecção rigorosa aos
          cetáceos e exige que os Estados-Membros assegurem a vigilância do estado de conservação
          destas espécies. Os Estados-Membros deverão igualmente instituir um sistema que permita
          controlar as capturas e os abates acidentais destas espécies e analisar a necessidade de
          subsequentes investigações e medidas de conservação, com vista a garantir que as capturas ou
          os abates acidentais não tenham um impacto significativo nas espécies em questão.
   (3)    As informações científicas disponíveis e as técnicas desenvolvidas para reduzir as capturas e
          os abates acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca, justificam que, de
          forma coerente e coordenada, sejam aprovadas a nível comunitário medidas suplementares
          para promover a conservação dos pequenos cetáceos.
   1
          JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   2
          JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284
          de 31.10.2003, p. 1).
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    (4)  Para afugentar os cetáceos das artes de pesca, foram desenvolvidos certos dispositivos
         acústicos que se revelaram eficazes na redução de capturas incidentais dessas espécies na
         pesca com redes fixas. A utilização desses dispositivos deve, pois, passar a ser obrigatória nas
         zonas e pescarias em que se verifiquem, ou se preveja se venham a verificar, níveis elevados
         de capturas acessórias de pequenos cetáceos, tendo em conta a relação custo/eficácia desse
         requisito. É igualmente necessário estabelecer especificações técnicas em matéria de eficácia
         dos dispositivos acústicos de dissuasão a utilizar nessas pescarias. É necessário desenvolver
         estudos científicos ou projectos-piloto para aumentar os conhecimentos sobre os efeitos da
         utilização de dispositivos acústicos de dissuasão ao longo do tempo.
    (5)  O presente regulamento não deverá dificultar a investigação científica e técnica,
         designadamente sobre novos tipos de dispositivos activos de dissuasão. Embora, para efeitos
         do presente regulamento, os Estados-Membros devam ser autorizados a utilizar
         temporariamente dispositivos acústicos de dissuasão eficazes de concepção recente, que não
         sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, é
         igualmente necessário prever que as especificações técnicas dos dispositivos acústicos de
         dissuasão sejam actualizadas o mais rapidamente possível, de acordo com a Decisão
         n.º 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
         Comissão 1.
    1
         JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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   (6)    É essencial proceder a observações independentes das actividades de pesca para obter
          estimativas fiáveis das capturas acidentais de cetáceos. É pois necessário estabelecer regimes
          de controlo que prevejam a presença de observadores independentes a bordo dos navios e
          coordenar a designação das actividades de pesca em que deve ser dada prioridade a essas
          actividades de controlo. Para poderem fornecer dados representativos sobre as referidas
          actividades, os Estados-Membros devem conceber programas de controlo adequados e aplicá-
          -los aos navios que arvoram o seu pavilhão e participam nelas. No respeitante aos navios de
          pequenas dimensões cujo comprimento fora a fora seja inferior a 15 m, que por vezes não têm
          capacidade para permitir a presença permanente de uma pessoa a bordo na qualidade de
          observador, os dados relativos às capturas acidentais de cetáceos devem ser recolhidos através
          de estudos científicos ou de projectos-piloto. É igualmente necessário definir missões comuns
          de controlo e comunicação.
   (7)    De modo a permitir que se efectue uma avaliação regular a nível comunitário e uma análise
          aprofundada a médio prazo, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios anuais sobre a
          utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão e a aplicação dos programas de
          observadores a bordo, em que incluirão todas as informações recolhidas sobre a captura e o
          abate acidentais de cetáceos nas pescarias.
   (8)    O risco que a pesca com redes de emalhar de deriva representa para a população de toninhas
          na zona do mar Báltico, cuja situação é crítica, exige que esse tipo de redes nessa zona deixe
          de ser utilizado. Os navios comunitários que pescam nessa zona com redes de emalhar de
          deriva serão sujeitos a condicionantes de ordem económica e técnica, que requerem um
          período de eliminação progressiva, na perspectiva da proibição total deste tipo de artes
          até 1 de Janeiro de 2008. É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 88/98 do Conselho,
          de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos
          recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund 1, por
          forma a incorporar estas medidas,
   APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   1
          JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n.º 48/99 (JO L 13 de 18.1.1999, p. 1).
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                                                     Artigo 1.º
                                                      Objecto
    O presente regulamento estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais de cetáceos
    efectuadas por navios de pesca nas zonas indicadas nos Anexos I e III.
                                                     Artigo 2.º
                              Utilização de dispositivos acústicos de dissuasão
    1.    Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, é proibido utilizar, nos navios de 12 m de
    comprimento ou mais fora a fora, as artes de pesca definidas no Anexo I, nas zonas, nos períodos e
    a partir das datas indicados nesse anexo, se não forem simultaneamente utilizados dispositivos
    acústicos de dissuasão.
    2.    Ao procederem à calagem das artes, os capitães dos navios de pesca comunitários velarão por
    que os dispositivos acústicos de dissuasão estejam plenamente operacionais.
    3.    A título derrogatório, o n.º 1 não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente
    para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do ou dos Estados-
    -Membros interessados cujo objectivo seja desenvolver novas medidas técnicas destinadas a reduzir
    a captura ou o abate acidentais de cetáceos.
    4.    Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para controlar e avaliar, por meio de
    estudos científicos ou de projectos-piloto, os efeitos, a prazo, da utilização dos dispositivos
    acústicos de dissuasão nas pescarias e zonas em questão.
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                                                    Artigo 3.º
                              Especificações técnicas e condições de utilização
   1.     Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º
   devem obedecer a uma série de especificações técnicas e condições de utilização definidas no
   Anexo II.
   2.     Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar a utilização temporária de
   dispositivos acústicos de dissuasão que não obedeçam às especificações técnicas ou às condições de
   utilização definidas no Anexo II, desde que o seu efeito na redução das capturas acidentais de
   cetáceos tenha sido suficientemente comprovado. As autorizações são válidas por um período não
   superior a dois anos.
   3.     Os Estados-Membros informarão a Comissão das autorizações concedidas nos termos do
   n.º 2, no prazo de dois meses a contar da data da sua emissão. Fornecer-lhe-ão informações técnicas
   e científicas sobre os dispositivos acústicos de dissuasão autorizados e os seus efeitos nas capturas
   acidentais de cetáceos.
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                                                    Artigo 4.º
                                      Regimes de observadores no mar
    1.    Os Estados-Membros conceberão e aplicarão regimes de controlo das capturas acidentais de
    cetáceos, que prevejam a presença de observadores a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão
    e cujo comprimento fora a fora seja igual ou superior a 15 m, nas pescarias, nas condições definidas
    no Anexo III. Os regimes de controlo serão concebidos por forma a fornecer dados representativos
    das pescarias em causa.
    2.    Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para recolher dados científicos sobre as
    capturas acidentais de cetáceos destinados aos navios com um comprimento fora a fora inferior
    a 15 m e envolvidos nas pescarias definidas no ponto 3 do Anexo III, mediante a realização de
    estudos científicos ou projectos-piloto apropriados.
                                                    Artigo 5.º
                                                 Observadores
    1.    A fim de cumprirem a obrigação de fornecer observadores, os Estados-Membros nomearão
    pessoal independente, devidamente qualificado e experiente. Para realizar as missões que lhes
    incumbem, as pessoas seleccionadas devem possuir as seguintes qualificações:
    a)    Experiência suficiente para identificar as espécies de cetáceos e as práticas de pesca;
    b)    Competências de base em matéria de navegação marítima e formação adequada no domínio
          da segurança;
    c)    Capacidade para executar tarefas científicas elementares, designadamente recolher as
          amostras necessárias e efectuar observações precisas e respectivos registos;
    d)    Conhecimento satisfatório da língua do Estado-Membro de pavilhão do navio observado.
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   2.     A tarefa dos observadores consiste em controlar as capturas acidentais de cetáceos e em
   recolher os dados necessários para extrapolar as capturas incidentais observadas para o conjunto da
   pescaria em causa. Os observadores designados deverão, em especial:
   a)     Controlar as operações de pesca dos navios em causa e registar os dados pertinentes
          respeitantes ao esforço de pesca (características da arte de pesca, local e hora do início e do
          final da operação de pesca efectiva);
   b)     Controlar as capturas acidentais de cetáceos.
   Os observadores poderão igualmente proceder a outras observações que os Estados-Membros
   determinem, a fim de contribuir para o conhecimento científico da composição das capturas dos
   navios em questão e do estatuto biológico dos recursos pesqueiros.
   3.     O observador enviará às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão em causa
   um relatório com todos os dados recolhidos sobre o esforço de pesca e observações respeitantes às
   capturas acidentais de cetáceos, incluindo um resumo das suas principais conclusões.
   O relatório deverá conter, designadamente, as seguintes informações relativamente ao período em
   questão:
   a)     Identidade do navio;
   b)     Nome do observador e período de presença do observador a bordo;
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    c)    Tipo de pescaria em causa (incluindo características da arte, zonas definidas de acordo com os
          Anexos I e III e espécies-alvo);
    d)    Duração da viagem e correspondente esforço de pesca (expresso em comprimento total da
          rede multiplicado pelo número de horas de pesca no respeitante às artes fixas e em número de
          horas de pesca no respeitante às artes rebocadas);
    e)    Número de cetáceos capturados acidentalmente, sem omitir as espécies e, sempre que
          possível, informações suplementares sobre o tamanho ou o peso, o sexo, a idade e, se for caso
          disso, indicações sobre os animais mortos durante a alagem da arte ou soltos vivos;
    f)    Qualquer informação suplementar que o observador considere útil para efeitos do presente
          regulamento, nomeadamente sobre deficiências dos dispositivos acústicos de dissuasão
          durante uma operação de pesca, ou observações suplementares sobre as características
          biológicas dos cetáceos (por exemplo, avistamentos de cetáceos ou comportamentos
          específicos relacionados com a operação de pesca).
    O capitão do navio pode pedir uma cópia do relatório do observador.
    4.    O Estado-Membro de pavilhão conservará as informações contidas nos relatórios do
    observador durante, pelo menos, cinco anos a contar do final do período de observação em causa.
                                                    Artigo 6.º
                                               Relatórios anuais
    1.    Os Estados-Membros enviarão anualmente à Comissão, até 1 de Junho, um relatório
    circunstanciado sobre a aplicação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º no ano anterior. O primeiro relatório
    cobrirá tanto a parte restante do ano de entrada em vigor do presente regulamento como a totalidade
    do ano seguinte.
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   2.     Com base nos relatórios apresentados pelos observadores em conformidade com o n.º 3 do
   artigo 5.º e em todos os outros dados pertinentes, nomeadamente os dados sobre o esforço de pesca
   reunidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que
   institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política
   comum da pesca 1, o relatório anual incluirá estimativas da totalidade das capturas acidentais de
   cetáceos efectuadas em cada uma das pescarias em causa. O relatório conterá ainda uma avaliação
   das conclusões dos relatórios dos observadores e outras informações pertinentes, designadamente
   sobre as investigações realizadas nos Estados-Membros destinadas a reduzir a captura acidental de
   cetáceos nas pescarias. Ao comunicarem os resultados dos estudos científicos ou dos projectos-
   -piloto previstos no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º, os Estados-Membros certificar-se-ão
   de que a sua concepção e execução obedecem a normas de qualidade suficientemente elevadas e
   fornecerão à Comissão informações circunstanciadas sobre essas normas.
                                                     Artigo 7.º
                                          Avaliação global e revisão
   1.     O mais tardar um ano após a apresentação do segundo relatório anual pelos Estados-
   -Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
   aplicação do presente regulamento, à luz das informações disponíveis na sequência da aplicação do
   artigo 6.º e da avaliação dos relatórios dos Estados-Membros pelo Comité Científico, Técnico e
   Económico da Pesca. O relatório incidirá, nomeadamente, sobre a aplicação do presente
   regulamento aos tipos de navios e às zonas, a qualidade das informações resultantes dos regimes de
   observadores e a qualidade dos projectos-piloto, e poderá ser acompanhado de propostas adequadas.
   2.     Esse relatório será actualizado após a apresentação do quarto relatório anual dos Estados-
   -Membros.
   1
          JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
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                                                    Artigo 8.º
                     Adaptação ao progresso técnico e orientações técnicas suplementares
    1.    De acordo com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 30.º do
    Regulamento (CE) n.º 2371/2002, serão aprovadas:
    a)    Orientações técnicas e operacionais sobre as tarefas dos observadores, de acordo com o
          artigo 5.º;
    b)    Regras aplicáveis aos requisitos em matéria de comunicação, de acordo com o artigo 6.º.
    2.    As alterações do Anexo II que se revelem necessárias para o adaptar ao progresso técnico e
    científico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 30.º do
    Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
                                                    Artigo 9.º
                                  Alteração ao Regulamento (CE) n.º 88/98
    São inseridos os seguintes artigos:
    "Artigo 8.º-A
    Restrições aplicáveis às redes de emalhar de deriva
    1.    A partir de 1 de Janeiro de 2008, será proibido manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de
    deriva.
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   2.     Até 31 de Dezembro de 2007, os navios podem manter a bordo ou utilizar redes de emalhar
   de deriva, desde que tenham sido autorizados para o efeito pelas autoridades competentes do
   Estado-Membro de pavilhão.
   3.     Em 2005, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a
   manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva não poderá ser superior a 60 % dos navios de
   pesca que tenham utilizado esse tipo de redes no período compreendido entre 2001 e 2003.
   Em 2006 e 2007, o número máximo de navios não poderá ser superior a 40% e 20%,
   respectivamente, dos navios de pesca que tenham utilizado redes de emalhar de deriva no período
   de 2001 a 2003.
   4.     Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Abril de cada ano, a lista dos navios
   autorizados a exercer actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. No que respeita a 2004,
   as informações deverão ser enviadas até 31 de Agosto de 2004.
   Artigo 8.º-B
   Condições aplicáveis às redes de emalhar de deriva
   1.     As bóias flutuantes, com reflectores radar, devem estar fixadas em cada extremidade da rede,
   de forma a que a posição da rede possa ser determinada em qualquer momento. As bóias devem
   estar permanentemente marcadas com a letra ou letras de registo e o número do navio a que
   pertencem.
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    2.    Os capitães dos navios de pesca que utilizem redes de emalhar de deriva manterão um diário
    de bordo em que devem registar diariamente as seguintes informações:
    a)    Comprimento total das redes a bordo;
    b)    Comprimento total das redes utilizadas em cada operação de pesca;
    c)    Quantidade de capturas acessórias de cetáceos;
    d)    Data e posição dessas capturas.
    3.    Todos os navios de pesca que utilizem redes de emalhar de deriva manterão a bordo a
    autorização referida no n.º 2 do artigo 8.º-A.".
                                                    Artigo 10.º
                                                Entrada em vigor
    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
    os Estados-Membros.
    Feito em Luxemburgo, em 26.4.2004.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                              J. WALSH
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 150/25
                                                                                                ANEXO I
                  Pescarias em que é obrigatório utilizar dispositivos acústicos de dissuasão
                Zona                         Arte                          Período        Data de início
   A.     Báltico: zona           a)     Qualquer rede de          Todo o ano          1 de Junho de 2005
          delimitada por uma             emalhar fundeada
          linha traçada a partir         ou rede de
          da costa sueca no              enredar
          ponto situado a 13°E,   b)     Qualquer rede de          Todo o ano          1 de Junho de 2005
          que se prolonga em             emalhar de
          seguida para sul               deriva
          até 55°N, seguindo
          depois para leste
          até 14°E, e por fim
          para norte até à costa
          da Suécia; e zona
          delimitada por uma
          linha traçada a partir
          da costa este da
          Suécia no ponto
          situado a 55°30'N,
          que se prolonga em
          seguida para leste
          até 15°E, seguindo
          depois para norte
          até 56°N, em seguida
          para leste até 16°E, e
          por fim para norte até
          à costa da Suécia
 ---pagebreak--- L 150/26            PT                Jornal Oficial da União Europeia                         30.4.2004
                Zona                  Arte                          Período         Data de início
    B.   Subzona CIEM IV e     a) Qualquer rede de          a)     1 de Agosto–  1 de Agosto
         divisão CIEM III a       emalhar fundeada                 31 de Outubro de 2005
                                  ou rede de
                                  enredar, ou
                                  combinação
                                  destas redes, cujo
                                  comprimento total
                                  não seja superior
                                  a 400 metros
                               a) Qualquer rede de          b)     Todo o ano    1 de Junho de 2005
                                  emalhar fundeada
                                  ou rede de
                                  enredar cuja
                                  malhagem seja
                                  > 220 mm
    C.   Divisões CIEM VII e,  a) Qualquer rede de          a)     Todo o ano    1 de Janeiro
         f, g, h, j
                                  emalhar fundeada                               de 2006
                                  ou rede de
                                  enredar
    D.   Divisão CIEM VII d    a) Qualquer rede de          a)     Todo o ano    1 de Janeiro
                                  emalhar fundeada                               de 2007
                                  ou rede de
                                  enredar
    E.   Subdivisão 24 do Mar  a) Qualquer rede de          a)     Todo o ano    1 de Janeiro
         Báltico (excepto a       emalhar fundeada                               de 2007
         zona abrangida por A)    ou rede de
                                  enredar
                               b) Qualquer rede de          a)     Todo o ano    1 de Janeiro
                                  emalhar de                                     de 2007
                                  deriva
 ---pagebreak--- 30.4.2004           PT                      Jornal Oficial da União Europeia                             L 150/27
                                                                                                   ANEXO II
          Especificações técnicas e condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão
   Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º devem
   observar uma das seguintes séries de características de sinal e de aplicação:
                                                        Série 1                         Série 2
                                                           CARACTERÍSTICAS DE SINAL
         *    Tipo de sinal                   Digital                        Analógico
         *    Tonalidade/banda larga          Banda                          Tonalidade
                                              larga/tonalidade
         *    Níveis na fonte (máx. –         145 dB                         130-150 dB
              mín.) re 1 µPa@1m
         *    Frequências fundamentais        a)     Varrimentos em 10 kHz
                                                     banda larga 20
                                                     – 160 kHz
                                              b)     10 kHz
                                                     tonalidade
         *    Harmónicas de alta              Sim                            Sim
              frequência
         *    Duração (nominal) dos           300 ms                         300 ms
              impulsos
         *    Intervalo entre impulsos        a)     4 – 30 segundos 4 segundos
                                                     aleatório;
                                              b)     4 segundos
                                                     CARACTERÍSTICAS DE APLICAÇÃO
         *    Espaçamento máximo entre        200 m, com um                  100 m, com um dispositivo
              dois dispositivos acústicos     dispositivo acústico           acústico fixado em cada
              de dissuasão ao longo das       fixado em cada                 extremidade da rede (ou
              redes                           extremidade da rede            combinação de redes ligadas
                                              (ou combinação de              umas às outras)
                                              redes ligadas umas às
                                              outras)
 ---pagebreak--- L 150/28            PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                                                                            ANEXO III
    Pescarias a controlar e nível mínimo de esforço de pesca submetido à presença de observadores
    a bordo
    1.     Obrigações gerais de controlo
    Serão concebidos anualmente e aplicados regimes de controlo destinados a controlar e analisar as
    capturas acessórias de cetáceos, de forma representativa, nas pescarias definidas no quadro
    constante do ponto 3.
    Os regimes de controlo serão concebidos de modo suficientemente representativo, repartindo de
    maneira adequada a cobertura por observadores pelas frotas, tempo e zonas de pesca.
    Como regra geral, os regimes de controlo basear-se-ão numa estratégia de amostragem concebida
    de modo a permitir a estimativa das taxas de capturas acessórias de cetáceos em relação às espécies
    mais frequentes nas capturas acessórias por unidade de esforço de uma dada frota, a fim de obter
    um coeficiente de variação não superior a 0,30. A estratégia de amostragem será concebida com
    base nas informações actualmente disponíveis sobre a variabilidade das capturas acessórias
    anteriormente observadas.
    2.     Regimes-piloto de controlo
    Nos casos em que, devido à falta de informações sobre a variabilidade das capturas acessórias, as
    estratégias de amostragem não possam ser concebidas de modo a atingir o coeficiente de variação
    dentro dos limites estabelecidos no ponto 1, os Estados-Membros aplicarão regimes-piloto de
    observadores a bordo durante dois anos consecutivos, a contar das datas constantes do ponto 3,
    relativamente às pescarias em questão.
    Esses regimes-piloto de observação basear-se-ão numa estratégia de amostragem destinada a
    determinar a variabilidade das capturas acessórias, que servirá de base à concepção de estratégias de
    amostragem subsequentes nas condições referidas no ponto 1, e fornecerão igualmente estimativas
    das capturas acessórias de cetáceos por unidade de esforço, discriminadas por espécies.
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 150/29
   Os regimes-piloto abrangerão, pelo menos, os seguintes valores mínimos de esforço de pesca:
   a)     Em relação a todas as pescarias definidas no ponto 3, excepto no que se refere às redes de
          arrasto pelágico (simples e de parelha), de 1 de Dezembro a 31 de Março nas
          subzonas CIEM VI, VII e VIII:
                                Frotas com mais              Frotas com mais de 60 Frotas com menos
                                de 400 navios                e menos de 400 navios de 60 navios
                                O esforço de pesca
           Esforço mínimo                                    5% do esforço de pesca 5%, cobrindo, pelo
                                de 20 navios
           coberto pelos                                                            menos, 3 navios
           regimes-piloto                                                           diferentes
   b)     Em relação às redes de arrasto pelágico (simples e de parelha), de 1 de Dezembro
          a 31 de Março nas subzonas CIEM VI, VII e VIII:
                                                         Frotas com mais            Frotas com menos
                                                         de 60 navios               de 60 navios
                             Esforço mínimo              10% do esforço de pesca    10%, cobrindo, pelo
                             coberto pelos regimes-                                 menos, 3 navios
                             -piloto                                                diferentes
 ---pagebreak--- L 150/30             PT                       Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
    3.    Pescarias a controlar e datas de início do controlo
                       Zona                                         Arte           Data de início
   A.    Subzonas CIEM VI, VII e VIII           Redes de arrasto pelágico      1 de Janeiro de 2005
                                                (simples e de parelha)
   B.    Mediterrâneo (a leste da               Redes de arrasto pelágico      1 de Janeiro de 2005
         linha 5° 36' oeste)                    (simples e de parelha)
   C.    Divisões CIEM VI a, VII a e b,         Redes de emalhar fundeadas ou  1 de Janeiro de 2005
         VIII a, b e c, e IX a                  redes de enredar com malhagens
                                                iguais ou superiores a 80 mm
   D.    Subzona CIEM IV, divisão VI a, e Redes de emalhar de deriva           1 de Janeiro de 2006
         subzona VII, com excepção das
         divisões VII c e VII k
 ---pagebreak--- 30.4.2004            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                    L 150/31
                       Zona                                          Arte           Data de início
   E.     Subzonas CIEM III a, b, c, III d a     Redes de arrasto pelágico      1 de Janeiro de 2006
          sul de 59.º N, III d a norte de 59.º   (simples e de parelha)
          N (exclusivamente de 1 de Junho
          a 30 de Setembro), IV e IX
   F.     Subzonas CIEM VI, VII, VIII e IX Redes de arrasto de grande           1 de Janeiro de 2006
                                                 abertura
   G.     Subzona CIEM III b, c, d               Redes de emalhar fundeadas ou  1 de Janeiro de 2006
                                                 redes de enredar com malhagens
                                                 iguais ou superiores a 80 mm