CELEX: 22013D0067
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 67/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 67/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2011/65/UE revoga a Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 12q (Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
   «32011 L 0065: Diretiva 2011/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88), tal como alterada por:
   
               —
            
            
               
                  32012 L 0050: Diretiva Delegada 2012/50/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 16).
            
         
               —
            
            
               
                  32012 L 0051: Diretiva Delegada 2012/51/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2012 (JO L 348 de 18.12.2012, p. 18).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/65/UE, e da Diretivas Delegadas 2012/50/UE e 2012/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
   
      (2)  JO L 348 de 18.12.2012, p. 16.
   
      (3)  JO L 348 de 18.12.2012, p. 18.
   
      (4)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.