CELEX: 62018TN0567
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Processo T-567/18: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — VE / ESMA

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/54
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — VE / ESMA
      (Processo T-567/18)
      (2018/C 436/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VE (representantes: N. Flandin e L. Levi, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da ESMA, de 11 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão da ESMA, de 14 de novembro de 2017, que pôs termo ao seu contrato de trabalho com a ESMA;
               
            
                  —
               
               
                  bem como, na medida do necessário, anular a decisão da ESMA de 14 de novembro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de notificação ao recorrente da decisão de cessação do seu contrato de trabalho com respeito do prazo de pré-aviso adequado, tal como definido no seu contrato.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê a obrigação da administração de fundamentar as suas decisões.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma base jurídica errada da decisão de indeferir os pedidos do recorrente e da decisão de cessação, uma vez que ambas assentam no relatório de avaliação de 2016 que padece de erros manifestos de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação pela recorrida do dever de cuidado, no que respeita aos problemas de saúde do recorrente e às suas condições gerais de trabalho.