CELEX: 32000R2777
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino

19.12.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 321/47
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2777/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 2000
                          que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         os requisitos de inspecção ante mortem, que seriam apli-
                                                                              cáveis em caso de abate para consumo humano.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (5)    Se a situação no mercado acima requerer, afigura-se
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                            adequado autorizar um regime de compra que deve ser
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                     alargado aos Estados-Membros que procedam ao teste de
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                   todos os animais com mais de 30 meses de idade, ou de
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,                                     um percentagem significativa deles.
Considerando o seguinte:                                               (6)    Se a situação no mercado o permitir, afigura-se
                                                                              adequado autorizar a interrupção da aplicação do regime
(1)     O mercado comunitário de carne de bovino está actual-                 de compra num dado Estado-Membro que possa apre-
        mente a atravessar uma crise profunda, devido à falta de              sentar dados comprovativos de que a capacidade de
        confiança dos consumidores na carne de bovino, dado o                 realização de testes da BSE é suficiente para a produção
        aparecimento de novos casos de encefalopatia espongi-                 normal dos animais em causa nesse mesmo Estado-
        forme bovina (BSE). O consumo e a produção dimi-                      -Membro.
        nuíram recentemente para níveis nunca observados, a
        que se seguiu uma redução substancial dos preços no
                                                                       (7)    Para assegurar o funcionamento apropriado do regime,
        produtor. Calcula-se que a crise se prolongue ainda por
                                                                              devem ser estabelecidas disposições adequadas no que
        algum tempo. Nestas circunstâncias, o n.o 1 do artigo
                                                                              respeita à organização das compras e entregas de
        38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê medidas
                                                                              animais.
        excepcionais de apoio ao mercado com vista ao seu
        reequilíbrio. Uma destas medidas deveria ser um regime
        em que animais que, de outro modo, que conduziriam a           (8)    O preço de aquisição por animal deve ser estabelecido
        fortes excedentes no mercado, sejam retirados da                      pelos Estados-Membros por forma a assegurar que o
        produção de carne, através de um regime de compra,                    objectivo desta medida seja satisfeito. Ao fixar esse
        com subsequente destruição dos animais.                               preço, dever-se-á atender, nomeadamente, ao actual
                                                                              preço de mercado representativo e ao peso do animal.
(2)     A Decisão 2000/764/CE da Comissão (2) estabelece
        regras específicas para os testes de detecção da BSE em        (9)    Dado o elevado número de animais que se prevê sejam
        animais com mais de 30 meses de idade, e, nomeada-                    adquiridos no âmbito deste regime, afigura-se adequada
        mente, métodos aprovados para tais testes. Em confor-                 a partilha de despesas entre a Comunidade e os Estados-
        midade com a referida decisão, o mais tardar a partir de              -Membros. O co-financiamento comunitário será limi-
        1 de Julho de 2001, todos os animais com mais de 30                   tado a 70 % das despesas de aquisição, e o resto destas
        meses de idade sujeitos a abate normal e destinados ao                despesas, bem como outros custos relacionados com o
        consumo humano devem se testados em relação à BSE.                    regime, devem ser financiados pelos autoridades nacio-
        Até então, é conveniente incidir na retirada dos animais              nais.
        do mercado, tal como acima referido, no que respeita à
        animais dessa idade que, no abate, não tenham sido             (10)   As disposições relativas ao prémio ao abate referido no
        testados em relação à BSE, e apenas autorizar carne de                artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1254/1999
        animais com resultados negativos para consumo                         aplicam-se aos animais no âmbito do presente regime.
        humano na Comunidade e em países terceiros.
                                                                       (11)   Para melhorar o controlo dos animais e dos respectivos
(3)     Entretanto, para se alcançar uma rápida melhoria do                   produtos antes, durante e após o abate, devem ser esta-
        mercado da carne de bovino, devem ser incentivados os                 belecidas disposições especiais, designadamente no que
        testes voluntários de animais com mais de 30 meses de                 respeita à separação e manuseamento de tais produtos.
        idade. Devem, portanto, ser adoptadas disposições que
        especifiquem o co-financiamento comunitário dos testes
        necessários, e garantam simultaneamente a inexistência         (12)   A situação do mercado nos Estados-Membros com um
        de duplicações de pagamentos com base no orçamento                    risco particularmente reduzido de BSE não se deteriorou
        comunitário.                                                          da mesma forma que no resto da Comunidade. A aqui-
                                                                              sição no âmbito do regime de destruição não necessita,
(4)     Para que seja redinamizado o mercado destes animais, o                portanto, de ser obrigatória nesses Estados-Membros,
        que, em termos reais, envolveria a redução da produção                desde que todos os produtos de animais não testados em
        de outro modo destinada ao consumo, é essencial que os                relação à BSE nele permaneçam no Estado-Membro em
        animais destinados a serem destruídos observem todos                  causa.
        os requisitos veterinários antes do abate, nomeadamente
                                                                       (13)   Para se assegurar a monitorização eficaz do regime, os
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.                                             Estados-Membros devem apresentar semanalmente à
(2) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35.                                             Comissão os dados necessários relevantes.
 ---pagebreak--- L 321/48              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.2000
(14)     Deve ser prevista a verificação por parte de peritos da      2.      Além disso, em derrogação do requisito constante do
         Comissão da observância das condições especificadas.         n.o 1 de não terem sido testados, os bovinos referidos no n.o 1
                                                                      do artigo 1.o da Decisão 2000/764/CE devem ser comprados,
(15)     O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu             com vista à sua destruição, apenas caso o Estado-Membro
         parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presi-         assegure que tais animais serão examinados em conformidade
         dente,                                                       com o disposto no referido n.o 1 do artigo 1.o e se os resul-
                                                                      tados dos testes forem negativos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                      3.      De acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o
                                                                      do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, se a situação do mercado
                                                                      assim o requerer, pode decidir-se que o regime de compra
                            Artigo 1.o                                previsto no n.o 1 é igualmente aplicável aos animais que foram
                                                                      sujeitos, com resultados negativos, a um dos testes referidos no
O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-               n.o 1 do artigo 2.o, nos Estados-Membros em que o teste seja
-Membros, com excepção do Reino Unido, aonde se aplica                aplicado de forma generalizada ou substancial.
apenas o n.o 1 do artigo 2.o
                                                                      4.      Os Estados-Membros que comprovem à Comissão
                                                                      disporem de capacidade suficiente para a realização dos testes
                            Artigo 2.o                                referidos no n.o 1 do artigo 2.o no abate normal de animais
                                                                      com mais de 30 meses de idade podem ser autorizados pela
1.      A carne de bovinos com mais de 30 meses de idade
                                                                      Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
abatidos na Comunidade após 1 de Janeiro de 2001 apenas
                                                                      43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a interromper a
pode ser autorizada para consumo humano na Comunidade e
                                                                      aplicação do regime de compra previsto no n.o 1, a menos que
exportação para países terceiros se apresentar resultados nega-
                                                                      seja adoptada a decisão referida no n.o 3.
tivos num dos testes rápidos aprovados de detecção da encefa-
lopatia espongiforme bovina (BSE) referidos no anexo IV A da
                                                                      5.      Os Estados-Membros devem indicar os matadouros para
Decisão 98/272/CE da Comissão (1).
                                                                      que os animais devem ser transportados com vista ao abate. Ao
2.      A Comunidade co-financiará os testes referidos no n.o 1.      procederem assim, os Estados-Membros devem procurar mini-
A participação financeira da Comunidade efectuar-se-á a uma           mizar, tanto quanto possível, a distância geográfica de trans-
taxa de 100 % dos custos (com exclusão do IVA) de aquisição           porte dos animais.
dos kits de teste e dos reagentes, até um montante máximo de
15 euros por teste, no que respeita aos testes efectuados em
animais abatidos antes da entrada em vigor do programa de                                         Artigo 4.o
testes obrigatórios previsto no n.o 3 do artigo 1.o da Decisão
2000/764/CE, e, em todo o caso, antes de 1 de Julho de 2001.          1.      O preço que o Estado-Membro deve pagar aos produ-
                                                                      tores, ou aos respectivos agentes, pelos animais referidos no
Estão excluídos deste co-financiamento os testes efectuados em:       n.o 1 do artigo 3.o será calculado com base nos seguintes
                                                                      elementos:
— animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000/
      /764/CE,                                                        a) Peso da carcaça, tal como definida no n.o 1, alínea a), do
— animais abrangidos pelo regime de compra previsto no n.o                 artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 do
      3 do artigo 3.o do presente regulamento.                             Conselho (3), e
Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para              b) Preço por quilo de carcaça estabelecido pelo Estado-
evitar a duplicação de pagamentos com base no orçamento                    -Membro. No entanto, o preço básico aplicável no âmbito
comunitário.                                                               do presente regime será a média dos preços de mercado
                                                                           para a categoria em causa registados nas semanas n.os 45,
                                                                           46, 47 e 48 do ano 2000.
                            Artigo 3.o
                                                                      Para determinar os preços semanais, o Estado-Membro deve,
1.      Os Estados-Membros comprarão, com vista ao respectivo         tanto quanto possível, atender ao preço corrente de mercado,
abate e destruição integral, sem que sejam sujeitos ao teste          se dispuser de preços representativos para as categorias e quali-
referido no n.o 1 do artigo 2.o, todos os animais com mais de         dades de carcaças relevantes. Deve igualmente atender à hierar-
30 meses de idade que lhes sejam propostos por qualquer               quia de peços tradicional entre categorias e classes no Estado-
produtor ou seu agente.                                               -Membro em causa.
Os animais devem:
                                                                      Em todo o caso, os preços serão fixados a níveis que garantam
a) Ter estado, durante um período de pelo menos seis meses            o funcionamento adequado do regime de destruição. No
     antes da respectiva venda, em uma ou várias explorações          entanto:
     situadas no Estado-Membro em causa;                              — a fixação de preços médios por categoria inferiores ao
b) Observar a legislação veterinária relevante, designadamente              preço básico acima referido, e
     o disposto no capítulo VI do anexo I da Directiva 64/            — a fixação de preços médios por categoria que excedam o
     /433/CEE do Conselho (2), o que permitirá que sejam consi-             preço básico acima referido em mais de 5 %
     derados adequados para abate para consumo humano.
                                                                      requerem a aprovação prévia da Comissão.
(1) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.
(2) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.                                  (3) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.
 ---pagebreak--- 19.12.2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 321/49
Os Estados-Membros devem informar os produtores, o mais                e destruídas. Os Estados-Membros devem assegurar que tais
tardar na quarta-feira de cada semana, dos preços de compra            peles sejam armazenadas e tratadas separadamente das outras
que irão ser aplicados na semana seguinte.                             peles.
O pagamento dos animais deve efectuar-se o mais rapidamente            5.     Os Estados-Membros devem efectuar os controlos admi-
possível após o abate.                                                 nistrativos necessários, bem como supervisionar localmente, de
                                                                       modo eficaz, todas as operações necessárias para se certifi-
2.     A Comunidade co-financiará, em relação a cada animal            carem de que todos os produtos relevantes foram de facto
inteiramente destruído, as despesas decorrentes do dispsoto no         transformados e integralmente destruídos.
n.o 1, a uma taxa forfetária, calculada tendo em conta os preços
básicos, o peso médio por categoria e uma taxa de co-financia-
mento de 70 %, paga pela Comunidade, ficando 30 % a cargo                                          Artigo 6.o
das autoridades nacionais. Os montantes forfetários encontram-         1.     Sem prejuízo do disposto na Decisão 98/272/CE e na
-se fixados no anexo I.                                                Decisão 2000/764/CE, e em derrogação do disposto no n.o 1
O mais tardar em 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros              do artigo 2.o, os Estados-Membros enumerados no anexo II
devem comunicar à Comissão o montante total das despesas de            podem autorizar o abate para consumo humano de bovinos
compras. O co-financiamento comunitário limitar-se á a 70 %            com mais de 30 meses de idade sem que sejam sujeitos ao teste
deste montante total.                                                  da BSE referido no n.o 1 do artigo 2.o
Pode ser concedido um adiantamento, igual a 80 % da contri-            2.     Os Estados-Membros que recorram à derrogação referida
buição comunitária, após o abate e transformação em confor-            no n.o 1 devem assegurar que os produtos que se seguem,
midade com o disposto no artigo 5.o do animal em causa.                provenientes de tais animais abatidos para consumo humano
                                                                       após a entrada em vigor do presente regulamento, sejam expe-
Excepto no que respeita ao co-financiamento comunitário                didos para outros Estados-Membros ou exportados para países
acima estabelecida, todas as despesas em operações, desde a            terceiros apenas caso os animais em causa tenham apresentado
proposta do animal para abate até à sua destruição integral,           resultados negativos num dos testes referidos no n.o 1 do artigo
serão financiadas pelas autoridades nacionais.                         2.o:
3.     As disposições relativas ao prémio ao abate referido no         — «carnes frescas», tal como definidas na Directiva 64/
artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e no capítulo                 /433/CEE,
V do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão (1) são                — «carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos
aplicáveis aos animais abatidos no quadro do disposto no                    na Directiva 94/65/CE do Conselho (2),
presente regulamento. Estas despesas não serão consideradas            — «produtos à base de carne», tal como definidos na Directiva
abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.                             77/99/CEE do Conselho (3).
                                                                       3.     A carne e produtos referidos no n.o 2, provenientes de
                             Artigo 5.o                                animais não sujeitos a um dos testes referidos no n.o 1 do
                                                                       artigo 2.o, devem ser marcados com uma marca nacional, que
1.     Os matadouros que abatem animais destinados a ser
                                                                       não possa ser confundida com a marca nacional, que não possa
destruídos no âmbito do presente regime serão organizados e
                                                                       ser confundida com a marca de salubridade comunitária, e,
funcionarão por forma a assegurar que:
                                                                       nomeadamente, não seja oval.
— todos os animais e produtos animais destinados ao
     consumo humano ou animal estejam nesse momento
                                                                                                   Artigo 7.o
     completamente separados dos animais abatidos e produtos
     animais produzidos no quadro do presente regime, e que            Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas necessárias
— se for necesário que os bovinos a abater no âmbito do                para assegurar a aplicação adequada do presente regime, bem
     presente regime sejam mantidos em estabulação, tais               como a observância integral do disposto no presente regula-
     animais sejam separados de outros bovinos, destinados a           mento.
     serem abatidos para consumo humano ou animal.
                                                                       Os Estados-Membros devem elaborar o mais rapidamente
2.     As carcaças, depois de terem sido cortadas, devem, junto        possível um relatório pormenorizado dos controlos a que
com todas as outras partes dos animais, ser marcadas de forma          procederam no âmbito do presente artigo. Desse facto infor-
indelével. Devem ser subsequentemente transformadas e inte-            marão a Comissão.
gralmente destruídas por incineração ou quaisquer outros
meios.                                                                                             Artigo 8.o
3.     Se as matérias de risco especificado não forem removidas,       No que respeita aos animais com mais de 30 meses de idade,
toda a carcaça deve ser tratada como sendo uma matéria de              os Estados-Membros devem notificar à Comissão, na quarta-
risco especificado.                                                    -feira de cada semana, no que respeita à semana precedente:
4.     Nenhuma parte destes animais pode ser utilizada para            — o número de animais de cada categoria n.o 1 do artigo 3.o
consumo humano, alimentos para animais, produtos cosmé-                     do Regulamento (CEE) n.o 1208/81 que foram propostos
ticos ou médicos ou dispositivos médicos. Em derrogação do                  para abate e destruição,
disposto nos n.os 2 e 3, as peles não devem ser nem marcadas,          — o número de animais testados abatidos para consumo
nem destruídas se forem tratadas de molde a que apenas                      humano de cada categoria, bem como o peso total por
possam ser utilizadas para a produção de couro. As matérias                 categoria e os resultados dos testes,
gordas aderentes à parte interna das peles devem ser removidas
                                                                       (2) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(1) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.                                      (3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
 ---pagebreak--- L 321/50                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.2000
— o número de animais testados abatidos para destruição de             derão a controlos no local, a fim de verificar a obsevância de
     cada categoria, bem como o peso total por categoria e os          todas as disposições do presente regulamento.
     resultados dos testes,
— o número de animais abatidos de cada categoria que não
                                                                                                 Artigo 10.o
     foram testados, bem como o peso total por categoria,
— o preço proposto aos produtores para cada categoria, e, se           As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento
     possível, classe,                                                 serão consideradas intervenções, na acepção do n.o 2 do artigo
— o número total de animais transformados,                             1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
— o número total de animais inteiramente destruídos,
— quaisquer outros dados que permitam a monitorização
                                                                                                 Artigo 11.o
     eficaz das operações.
                              Artigo 9.o                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
                                                                       sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE)
n.o 1258/1999 do Conselho (1), peritos da Comissão, acompa-            O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2001
nhados, se adequado, por peritos dos Estados-Membros, proce-           até, o mais tardar, 30 de Junho de 2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
 ---pagebreak--- 19.12.2000           PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  L 321/51
                                                                        ANEXO I
                                         Financiamento comunitário por animal (1) (2) (euros/cabeça)
                                                        Vacas                            Novilhas                   Bovinos machos
           Bélgica                                       544                               727                            —
           Dinamarca                                     363                               444                            —
           Alemanha                                      364                               442                            —
           Grécia                                        292                               520                            —
           Espanha                                       280                               536                            —
           França                                        472                               674                           713
           Irlanda                                       285                               421                           543
           Itália                                        294                               561                            —
           Luxemburgo                                    553                               593                           698
           Países Baixos                                 418                               385                            —
           Áustria                                       393                               501                           644
           Portugal                                      281                               543                            —
           Finlândia                                     272                               306                            —
           Suécia                                        384                               402                           510
                                                                       ANEXO II
                                                    Lista de países referidos no artigo 6.o
           Áustria
           Suécia
           Finlândia
           (1) Os touros propostos no âmbito deste regime terão uma taxa de financiamento comunitário igual à das vacas.
           (2) Caso não sejam apresentados montantes específicos de financiamento, os bovinos machos propostos no âmbito do presente regime
               serão objecto de um financiamento comunitário igual ao das novilhas.