CELEX: 32005R1558
Language: pt
Date: 2005-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1558/2005 da Comissão, de 23 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

24.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1558/2005 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Setembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1839/95 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência do Acordo sobre a Agricultura (2) celebrado no decurso das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade assumiu o compromisso de, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha.
            
         
               (2)
            
            
               As condições de gestão dos referidos contingentes foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (3). À luz da experiência adquirida na aplicação desse regulamento, afigura-se necessário simplificar e clarificar a gestão dos contingentes em questão.
            
         
               (3)
            
            
               É do interesse dos operadores comunitários que seja assegurado um abastecimento adequado do mercado comunitário nos produtos em causa, a preços estáveis, e que sejam evitados riscos desnecessários ou excessivos, bem como perturbações do mercado sob a forma de grandes oscilações de preços. A Comissão, tendo em conta a evolução dos mercados internacionais, as condições de abastecimento em Espanha e em Portugal e os compromissos internacionais da Comunidade, deve decidir da necessidade de uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis, fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (4), a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação dos produtos em causa.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1839/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites quantitativos indicados no artigo 1.o, as importações serão efectuadas em Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de redução do direito de importação, em conformidade com o artigo 5.o, quer por compra directa no mercado mundial.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 passam a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Sem prejuízo do artigo 14.o, pode ser aplicada uma redução da taxa do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 aquando da importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, até aos limites quantitativos indicados no artigo 1.o
      
      1A.   A Comissão, atentas as condições do mercado no momento, decidirá da necessidade de aplicação da redução prevista no n.o 1, a fim de assegurar a cobertura completa dos contingentes de importação.
      2.   Se a Comissão decidir aplicar a referida redução, o montante desta será fixado, forfetariamente ou por concurso, a um nível que permita, por um lado, evitar que as importações em Espanha originem perturbações do mercado espanhol e que as importações em Portugal originem perturbações do mercado português e, por outro, garantir que as quantidades referidas no artigo 1.o sejam efectivamente importadas.».
   
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Bruxelas, em 23 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      (3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (4)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).