CELEX: C1999/086/49
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/99)

C 86/28                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto pela sociedade KE KELIT Kunststoffwerk
A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-                Gesellschaft mbH, Linz (AÂustria), representada por
mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-             Grassner Lenz Thewanger & Partner, Linz, (AÂustria), com
zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advo-
dos, no montante de 1 500 000 ecus.                                   gados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente alega ter existido:                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð violacËaÄo do princípio do contraditório,
                                                                      1. Anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 21 de Outubro de
                                                                           1998, K (1998) 3117 endg., e a respectiva decisaÄo de
Ð violacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo contido no                        correccËaÄo, de 6 de Novembro de 1998, K (1998) 3415
     artigo 190. do Tratado CE,                                           endg. DE e K (1998) 3415 endg. DE, num processo
                                                                           nos termos do artigo 85. do Tratado CE (processo
Ð violacËaÄo da proibicËaÄo de aplicacËaÄo retroactiva e do                IV/35.691/E-4 Ð tubos preÂ-isolados), na medida em
     princípio da confiancËa legítima, bem como violacËaÄo do              que respeita aÁ recorrente;
     princípio da legalidade da administracËaÄo,
Ð desvio de poder na aplicacËaÄo das orientacËoÄes (2),                    subsidiariamente
Ð desvio de poder e discriminacËaÄo na aplicacËaÄo das nor-           2. Anular a coima aplicada aÁ recorrente;
     mas sobre a naÄo aplicacËaÄo ou a reducËaÄo de coimas nos
     processos relativos a acordos, decisoÄes e praÂticas con-
     certadas,                                                             subsidiariamente
Ð aplicacËaÄo errada da seccËaÄo D das normas referidas no            3. Reduzir o montante da coima aplicada aÁ recorrente;
     ponto anterior,
Ð violacËaÄo dos princípios de igualdade de tratamento e              4. Em qualquer caso, condenar a ComissaÄo nas despesas
     de proporcionalidade, bem como da proibicËaÄo de arbi-                do processo.
     trariedade,
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð descricËaÄo incorrecta dos factos na acusacËaÄo,
Ð determinacËaÄo errada do montante em que se baseia o                A ComissaÄo aplicou aÁ recorrente uma coima com funda-
     caÂlculo da coima,                                               mento na participacËaÄo num cartel de empresas que produ-
                                                                      zem ou comercializam (1) tubos de aquecimento preÂ-isola-
                                                                      dos, no montante de 360 000 ecus.
Ð fixacËaÄo de juros desproporcionadamente altos, bem
     como,
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem,
Ð incorrecta apreciacËaÄo jurídica.                                   no essencial, aos dos processos T-9/99 e T-16/99.
(1) Ver processo C-9/99.                                              (1) Ver processo T-9/99.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
    n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
    artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
                                                                      AccËaÄo proposta em 21 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                      Cordis Obst- und Gemüsegroûhandel GmbH contra
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999 pela socie-                           ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade KE KELIT Kunststoffwerk Gesellschaft mbH contra                                         (Processo T-18/99)
           a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                               (1999/C 86/50)
                        (Processo T-17/99)
                          (1999/C 86/49)
                                                                                        (Língua do processo: alemaÄo)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta