CELEX: 31987R0905
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 905/87 da Comissão, de 30 de Março de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 88/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 905/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                      activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2) e, nomeadamente, pelo             à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 5 do seu artigo 17?,                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                  Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                  sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos           Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                fabricada com esse leite, responderem a certas condições
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
pelo Regulamento (CEE) n ? 2223/86 (4), estabeleceu para          Adesão (*) ;
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              Comissão, de 12 dè Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
n? 804/68 ;                                                       preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                  produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                  tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                  pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 ('), com a última
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
tomar, essencialmente, em consideração :                          698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
                                                                  são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
    produtos de base considerados originários das                 destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­             e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    mercado mundial ;                                             autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos          indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos agrícolas^ transformados, abrangidos pelo
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    comparáveis ;                                                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                  do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países        O   JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                  («) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                  f)  JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         (8) JO n? L 66 de 8. 3. 1986, p. 38 .
(2) JO   n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                           O   JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
 3) JO   n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (10) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(*) JO   n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                           (") JO n? L 191 de 14.7. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak--- 31 . 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 88 /33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são
                                                                      fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                      2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                         Artigo 1 ?                                   referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                      Artigo 2 ?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,               1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                  ao regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1987 que fixa as taxas de restituição apli­
                  cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                         Taxas de
                      aduaneira                         Designação das mercadorias
                                                                                                        restituição
                       comum
                  ex 04.02 A II       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                         posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                     b) no caso de exportação de outras mercadorias                       107,00
                  ex 04.02 A II       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                     gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                     (PG 3)                                                               153,70
                  ex 04.03           Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                     (PB 6)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                         a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                         Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                         n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                     b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                         subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            223,50
                                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                       211,50