CELEX: 32011H0716(04)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 210/12
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre para 2011-2014
   2011/C 210/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2011 e, em 7 de Maio de 2011, a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2010-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (7)
            
            
               A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com uma queda do PIB real de 1,7 %. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram. Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas registou um défice de 6 % do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1 %, essencialmente impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de 2010.
            
         
               (8)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012, mas bastante optimista nos anos seguintes, relativamente às previsões da Primavera de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em 2012, de harmonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010, assim como prosseguir a consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de 2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.
            
         
               (9)
            
            
               Apesar de ter baixado para cerca de 8 % do PIB em 2010, o défice da balança de transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014, em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas.
            
         
               (10)
            
            
               O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos correspondentes a mais de seis vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros excluídos) e a mais de nove vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo. O Governo promove a harmonização de práticas em ambos os órgãos de supervisão. Enquanto isso, um passo para a unificação da supervisão consiste no necessário reforço da transparência da supervisão das sociedades de crédito cooperativo.
            
         
               (11)
            
            
               O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009, assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados.
            
         
               (12)
            
            
               O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com rendimentos mais elevados. Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos.
            
         
               (13)
            
            
               Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças, a ausência de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento, que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. A este respeito, o Programa Nacional de Reformas inclui medidas relacionadas. Enquanto Chipre regista níveis elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos jovens combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de instrução elevado no desemprego total é um sinal da falta de adequação das qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê uma série de medidas, incluindo a criação de um conjunto de novas instituitos de ensino e formação profissional de nível pós-secundário bem como de um novo sistema de estágios profissionalizantes, a partir de 2012-2013. De um modo geral, o objectivo estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.
            
         
               (14)
            
            
               Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010. Foi igualmente adoptada alguma legislação sectorial específica, recentemente transmitida à Comissão Europeia mediante notificação das medidas nacionais de execução no início de Junho de 2011. Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade do processo de transposição, uma vez que em alguma da legislação sectorial específica, que ainda não foi objecto de quaisquer alterações, persistem alguns dos obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de turismo, um exame das necessidades económicas no caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto pessoas colectivas.
            
         
               (15)
            
            
               De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à utilização da energia podem criar impedimentos ao crescimento. Este problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as prolongadas situações de seca, consequência das alterações climáticas. Foi recentemente completado e publicitado um estudo sobre a relação custo/eficácia dos regimes de apoio às energias renováveis, tendo os regimes de apoio sido revistos nessa base. O funcionamento do sector da energia pode ser significativamente melhorado pela introdução do gás natural e a facilitação dos investimentos em infra-estruturas de energias renováveis.
            
         
               (16)
            
            
               Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. No plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a reestruturação do sistema de pensões do sector público, que deverá ficar concluído até finais de 2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação de salários), o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas, a execução da Estratégia Digital Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que, nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o contexto empresarial e a eficiência energética.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade de Chipre, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 3 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de Chipre,
            
         RECOMENDA que Chipre tome medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, concretizar a meta orçamental para 2011 e a correcção do défice excessivo até 2012, em linha com as recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida. Avançar no sentido de alcançar o objectivo de Médio prazo de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano e de conduzir o rácio da dívida pública a uma tendência descendente. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir da elaboração do orçamento de 2012. O programa e uma orçamentação com base nos resultados deverão ser executados logo que possível.
            
         
               2.
            
            
               Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce dos riscos.
            
         
               3.
            
            
               Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da reforma à esperança de vida ou adoptar outras medidas com efeito orçamental equivalente, tendo simultaneamente em conta a necessidade de resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação do sistema nacional de seguro de saúde.
            
         
               4.
            
            
               Tomar medidas com vista a reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade do trabalho e da competitividade.
            
         
               5.
            
            
               Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, incluindo através da criação de institutos de ensino e formação profissionais a nível do pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à formação profissionais, em especial para os trabalhadores com poucas qualificações, as mulheres e os trabalhadores mais velhos.
            
         
               6.
            
            
               Abolir, até Dezembro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços.
            
         
               7.
            
            
               Introduzir medidas para aumentar a diversidade da origem das fontes de energia e a expansão das fontes de energia renovável. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.