CELEX: 31992R0853
Language: pt
Date: 1992-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 853/92 da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

4. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 89/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 853/92 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Económica Europeia,                                                  superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                  d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
bovino í1), com a última redacção que lhe foi dada pelo              preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Considerando que um direito nivelador é aplicável por            em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos           anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do         forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
percentagem do direito nivelador de base ;                       mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
                                                                 1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
Considerando que o direito nivelador de base relativa­           niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
mente aos bovinos se determina com base na diferença             lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência           Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo         adultos válidos para a campanha de comercialização
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes          1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      n? 1629/91 do Conselho f5); que o Regulamento (CEE)
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                  n? 786/92 do Conselho ^ estabelece, até 31 de Maio de
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­         1992, o prolongamento da campanha de comercialização
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos        de 1991 / 1992 no sector da carne de bovino ;
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e      Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                        prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                 acordo com o método constante do artigo 3? e com base
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos         no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é             sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     cada uma das categorias e apresentações previstas no
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                 cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a          produtos importados provenientes de países terceiros ou
     102% do preço de orientação ;                               de outras informações relativas aos preços praticados na
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e           exportação por esses países terceiros ;
    inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e            Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do            não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
    preço de orientação ;                                        os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
                                                                 preços em geral ou as informações disponíveis permitem
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos          considerá-los não representativos da tendência real dos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­          preços dos países de proveniência ;
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
em relação ao direito nivelador de base é igual a :
                                                                 O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                 (4) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18.
M JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                            (Ó JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 1 .
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        Considerando que os mercados representativos, as catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
disponível ;                                                    relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          de (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        lamento (CEE) n? 3071 /91 (4) ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;
                                                                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
base específico se determina em relaç "ao a certos países       tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      mercados representativos realizados várias vezes durante o
orientação e a média dos preços verificados durante um          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
certo período acrescida da incidência do direito adua­          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
neiro ;                                                         mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
                                                                goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
Regulamento (CEE) n? 925/77 (2), se previu a determina­         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
ção do direito nivelador específico relativamente aos           na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       ções registadas em cada um dos mercados no interior
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
                                                                anexo II :
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;
Considerando que a média dos preços relativamente ao            Considerando que, se as cotações n "ao resultarem de
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­
deração quando o montante for pelo menos superior a             preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
                                                                 II do referido regulamento e, relativamente à Itália,
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
última ;                                                        ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
                                                                registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        levar em consideração as cotações registadas no mercado
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção dessas medidas ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;
                                                                Considerando que, na falta de informação, as cotações
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            registadas nos mercados representativos da Comunidade
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
dos mercados representativos da Comunidade é o preço            as últimas cotações conhecidas ;
estabelecido a partir dos preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        verificados nos mercados representativos da Comunidade,
animais, tendo em consideração a importância de cada            diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
bovino de cada Estado-membro ;                                  será mantido este último ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           (3) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          (<) JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.
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Considerando que os direitos niveladores devem ser              mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mes
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
que, além disso, há que atender ao Regulamento (CEE)            do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
n? 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, rela­         específico ou em função da variação dos preços verificados
tivo ao regime aplicável às importações na Comunidade           nos mercados representativos da Comunidade ;
de produtos originários das Repúblicas de Croácia e da
Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Bósnia-Herzego­        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
vina, de Macedónia e do Montenegro ('), o qual prevê uma        do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
diminuição do direito nivelador aplicável à importação          no seu cálculo :
para a Comunidade de determinados produtos do sector            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
da carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) n? 859/92              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
da Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
importação desses produtos ;                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 1676/85 do Conselho (% com a última redacção
Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que                 /90 0,
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;            na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
                                                                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     um período determinado, afectada do factor referido
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25              no travessão anterior ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),          Considerando que resulta das disposições dos regula­
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás           direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
mencionada, será cobrado um montante especial na                carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
importação de certos produtos originários dos países e          acordo com o anexo do presente regulamento,
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que as diferentes apresentações das carnes                                   Artigo 1 ?
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 ;                                                     Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 fixados no anexo do presente regulamento.
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
clatura Combinada ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores e os direitos          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada     1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 63 de 7. 3. 1992, p. 1 .
(2) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
0   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                           o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 89/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4. 4. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                   importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                          Croácia, Eslovénia,
                              ,                          Bósnia-Herzegovina,       Áustria / Suécia /        Outros países
                            Código NC                         Macedónia,                 Suíça                 terceiros (2)
                                                            Montenegro (3)
                                                                                  — Peso em vivo —
                            0102 90 10                            —                     17,790                (■) 131,663
                            0102 90 31                           23,099                 17,790                (») 131,663
                            0102 90 33                            —                     17,790                (>) 131,663
                            0102 90 35                           23,099                 17,790                (') 131,663
                            0102 90 37                           23,099                 17,790                (») 131,663
                                                                                  — Peso líquido —
                            0201 10 10                            —                     33,801                (') 250,160
                            0201 10 90                           43,888                 33,801                («) 250,160
                            0201 20 21                            —                     33,801                (') 250,160
                            0201 20 29                           43,888                 33,801                (') 250,1 60
                            0201 20 31                            —                     27,041                (>) 200,128
                            0201 20 39                           35,110                 27,041                (') 200,128
                            0201 20 51                           52,665                 40,560                (') 300,192
                            0201 20 59                           52,665                 40,560                (') 300,192
                            0201 20 90                            —                     50,700                (') 375,240
                            0201 30 00                            —                     57,994                (') 429,221
                            020610 95                             —                     57,994                (') 429,221
                            0210 20 10                            —                     50,700                    375,240
                            0210 20 90                            —                     57,994                    429,221
                            0210 90 41                            —                     57,994                    429,221
                            0210 90 90                            —                     57,994                    429,221
                            1602 50 10                            —                     57,994                    429,221
                            1602 90 61                            —                     57,994                    429,221
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                marinos franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                da Comissão.