CELEX: 62010CA0488
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Processo C-488/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n. ° 1 de Alicante — Espanha) — Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA/Proyectos Integrales de Balizamientos SL [ «Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Artigo 19. °, n. ° 1 — Desenhos ou modelos comunitários — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de “terceiro” » ]

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante — Espanha) — Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA/Proyectos Integrales de Balizamientos SL
   (Processo C-488/10) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 19.o, n.o 1 - Desenhos ou modelos comunitários - Contrafação ou ameaça de contrafação - Conceito de “terceiro”)
   2012/C 98/09
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA
   
      Demandada: Proyectos Integrales de Balizamientos SL
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante — Interpretação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação — Conceito de terceiro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior.
            
         
               2.
            
            
               A resposta à primeira questão é independente da intenção e do comportamento do terceiro.
            
         
      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.