CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro #Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro

Avis juridique important

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31999D0778

1999/778/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro  

Jornal Oficial nº L 305 de 30/11/1999 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro(1999/778/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando que deve ser aprovado o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo(2).Artigo 3.oA Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2.o do protocolo. No Comité Misto, a posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 274 de 28.9.1999, p. 11.(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.