CELEX: 62017CN0236
Language: pt
Date: 2017-05-08 00:00:00
Title: Processo C-236/17 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-162/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/27
            
         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-162/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho
   (Processo C-236/17 P)
   (2017/C 239/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Soltar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. (representantes: J. Bourgeois, avocat, S. De Knop, advocaat, M. Meulenbelt, advocaat, A. Willems, avocat)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-162/14;
            
         
               —
            
            
               julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular o regulamento impugnado na parte em que diz respeito às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos no pagamento das suas despesas bem como nas despesas das recorrentes, efetuadas tanto em primeira instância como em sede do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;
            
         A título subsidiário,
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-162/14;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso, até ser proferida decisão final pelo Tribunal Geral.
            
         
               —
            
            
               condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o primeiro e o segundo fundamentos; de qualquer forma, o Tribunal Geral errou na sua qualificação jurídica dos factos uma vez que as recorrentes têm tal interesse.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o terceiro fundamento; o Tribunal Geral errou na sua interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009 («Regulamento de base») (1).
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o Regulamento n.o 1168/2012 se aplicava à presente investigação antidumping (2). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes no sentido de que lhes fosse reconhecido o estatuto de empresa que opera em economia de mercado não vicia o regulamento impugnado.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando permitiu que as instituições fixem o direito antidumping a um nível que permite compensar o prejuízo causado por outros fatores para além das importações objeto de dumping; o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao inverter de forma indevida o ónus da prova.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51). O artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base foi substituído pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2012, L 344, p. 1).