CELEX: 31988D0307
Language: pt
Date: 1988-05-02 00:00:00
Title: 88/307/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)

Avis juridique important

|

31988D0307

88/307/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1988 relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 136 de 02/06/1988 p. 0014 - 0015

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1988  relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca  (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)  (88/307/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o ponto 4 do seu anexo,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/278/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira da Comunidade;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para equipamentos de tratamento informático e de comunicação de dados, para o registo e a determinação da localização das actividades de pesca, bem como para o melhoramento dos meios náuticos ligeiros e dos materiais dos navios de vigilância; que essas despesas contribuirão para desenvolver os meios de vigilância e de controlo da aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca;  Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina ao equipamento de navios de vigilância que operam em regiões actualmente não submetidas à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As despesas mencionadas no anexo correspondentes a um montante de 11 013 047 ECUs são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/278/CEE.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 31.  ANEXO  1.2,9 //  //  // Equipamentos elegíveis  // Custo  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 //  // Dinamarca milhões de coroas dinamarquesas   // Espanha milhões de pesetas   // França milhões de francos franceses   // Irlanda milhões de libras irlandesas   // Países Baixos milhões de florins  // Portugal milhões de escudos   // Reino Unido milhões de libras esterlinas   // Total   //    //   //   //   //   //  //   //   //   // 1. Equipamentos informáticos de registo e de notificação das capturas   // 0,2   // -   // -   // -  // 0,998   // -   // -   //   // 2. Sistemas de comunicação e de transmissão dos dados   // 17,56   // -   // 9,56   // 1,256   // -   // 260,0   // 0,0535   //   // 3. Sistemas de detecção e de registo das actividades dos navios de pesca   // 5,543  // 111,576   // 0,4   // 0,39   // -   // 80,5   // -   //  // 4. Meios náuticos ligeiros e materiais dos navios de vigilância destinados às equipas de inspecção aquando dos controlos no mar   // 1,8   // 29,8   // -   // 0,417   // -  // -   // -   //   //    //   //   //   //   //   //   //  //   // Total em moeda nacional  // 25,103   // 141,376  // 9,96   // 2,063   // 0,998   // 340,5   // 0,0535   //  // Total em ECUs  // 3 317 585   // 1 016 223   // 1 439 488  // 2 648 770   // 427 566   // 2 087 113   // 76 302   // 11 013 047   // Contribuição da Comunidade  // 50 %   // 50 %  // 50 %   // 50 %   // 50 %   // 50 %   // 50 %   // 50 %  //    //   //   //   //   //   //   //   //