CELEX: C2000/355/35
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-403/00: Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

9.12.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/17
Acção intentada, em 25 de Outubro de 2000, pela Comis-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                  o Tribunal se digne:
                       (Processo C-394/00)                             1.     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                              medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias à transposição da Directiva 98/68/CE (1) da
                         (2000/C 355/33)
                                                                              Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o
                                                                              documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da
Deu entrada, em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de                         Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  na Comunidade de alimentos para animais provenientes
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico, na                     de paı́ses terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   incumbem por força do Tratado e desta directiva.
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                                   2.     Condenar a República Helénica nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as leis, regulamentos ou
       disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de                 Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
       perigosas (1), ou, em todo o caso, ao não informar a
       Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;        -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
                                                                       capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
Estados-Membros respeitarem o prazo de cumprimento fixado              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
na directiva. Esse prazo expirou em 3 de Fevereiro de 1999,            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       (1) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.
Comissão.
(1) JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.
                                                                       Acção proposta em 6 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             Francesa
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                              (Processo C-403/00)
                       (Processo C-397/00)
                                                                                                 (2000/C 355/35)
                         (2000/C 355/34)
                                                                       Deu entrada em 6 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades          Europeias, representada por G. Berscheid, consultor jurı́dico e
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro               A. Bordes, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no         agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro             de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                            Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 355/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
                                                                      —      Declarar que, na medida em que as competentes autorida-
—     Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as             des luxemburguesas não adoptaram planos de gestão de
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            resı́duos, incluindo os resı́duos perigosos e os resı́duos de
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/8/CE da               embalagens, ou, subsidiariamente, na medida em que,
      Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a                     caso esses planos tenham sido adoptados, os mesmos
      Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias                não foram comunicados à Comissão, o Grão-Ducado
      e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), a             do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                incumbem por força, respectivamente, dos artigos 7.o, 6.o
      incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 97/8/CE.                 e 14.o das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                             Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada pelas
—     Condenar a República Francesa nas despesas do processo.               Directivas 91/156/CEE (2) e 91/689/CEE (3), do Conselho,
                                                                             de 18 de Março e 12 de Dezembro de 1991, relativas aos
                                                                             resı́duos perigosos e 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                             embalagens e resı́duos de embalagens (4);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-              Fundamentos e principais argumentos invocados
-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
sição fixados nas directivas. Este prazo terminou em 30 de           O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
Junho de 1998 sem que a República Francesa tenha posto em            do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às            quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
directivas referidas no pedido da Comissão.                          -Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                      sição fixados nas directivas. Este prazo terminou sem que
                                                                      o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha posto em vigor as
                                                                      disposições necessárias para dar cumprimento às directivas
(1) JO L 48 de 19.02.1997, p. 30.                                     mencionadas no pedido da Comissão.
                                                                      ( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                      ( 2) JO L 778, de 26.03.1991, p. 32.
                                                                      ( 3) JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.
                                                                      ( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         do Luxemburgo
                                                                                   Cancelamento do processo C-271/98 (1)
                      (Processo C-401/00)                                                       (2000/C 355/37)
                         (2000/C 355/36)                              Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-271/98 (pedido de decisão
                                                                      prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      lona): Salvat Editores SA contra Antonio Serrano Garrido.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Roland Tricot,
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
Wagner, Kirchberg.