CELEX: 51988PC0500(03)
Language: pt
Date: 1988-07-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2052/88 NO QUE RESPEITA AO FUNDO SOCIAL EUROPEU

N? C 256/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 10. 88
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do
                          Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu
                                                COM(88) 500/2 final — SYN 151
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988)
                                                          (88/C 256/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente fixar as modalidades de
                                                                   introdução e de aprovação dos pedidos de contribuição do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Fundo, bem como as modalidades relativas ao controlo;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127°,
                                                                   Considerando que é conveniente definir as disposições
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             transitórias;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento                                          Artigo Io.
(CEE) n? 2052/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988
relativo às missões dos fundos estruturais, à sua eficácia e à                            Acções elegíveis
coordenação das suas intervenções entre si e as interven-
ções do Banco Europeu de investimento e dos outros                 1. Nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE)
instrumentos financeiros existentes (!), prevê a adopção           n? 2052/88 e Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88), bem
pelo Conselho de disposições específicas relativas à acção         como nas condições fixadas pelo presente regulamento, o
de cada fundo estrutural;                                          Fundo participa no financiamento de acções:
Considerando que é conveniente definir os tipos de acção às        a)   de formação profissional, acompanhadas, se necessá-
quais se aplica a intervenção do Fundo Social Europeu (a                rio, por acções de orientação profissional;
seguir denominado «Fundo»);
                                                                   b) de ajudas à contratação em empregos de duração
Considerando que é conveniente definir o âmbito de                      indeterminada criados de novo e à criação de
aplicação do Fundo, tendo em consideração que a sua                     actividades de independentes.
competência abrange os cinco objectivos definidos no
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88;                         2. Neste contexto, o Fundo participa, igualmente, no
                                                                   financiamento de acções:
Considerando que é conveniente definir as despesas
elegíveis para a intervenção do Fundo;                             a)   de carácter inovador, que têm como objectivo validar
                                                                        as novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodolo-
Considerando que é conveniente evitar que as despesas                   gia e à organização da formação profissional e, em
evoluam de forma divergente e aplicar progressivamente                  termos mais amplos, de desenvolvimento do emprego,
montantes normalizados de despesas de funcionamento da                  com vista à contribuição de uma base para uma
formação assumidas pelo Fundo;                                          intervenção posterior do Fundo em vários Estados-
                                                                        -membros;
Considerando que, em aplicação do n? 1 do artigo 10? do
Regulamento (CEE) n? 2052/88, a Comissão estabelece                b) de preparação, de acompanhamento e de gestão
orientações relativas à execução dos objectivos n? s 3 e 4,             necessárias à execução do presente regulamento; estas
definidos no referido regulamento;                                      acções incluem, nomeadamente, estudos, a assistência
                                                                        técnica e o intercâmbio de experiências que apresentem
Considerando que é conveniente definir as modalidades de                um carácter multiplicador, bem como o acompanha-
apresentação dos planos estabelecidos pelos Estados-                    mento e a avaliação das medidas financiadas pelo
-membros em aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/                     Fundo;
88;
                                                                   c)   de formação de representantes do pessoal de dois ou
Considerando que é conveniente determinar as formas de                  mais Estados-membros, realizados a pedido de organi-
intervenção do Fundo e definir o conteúdo dos pedidos                   zações de empregadores e de trabalhadores, no
relativos às acções a realizar no âmbito da política do                 contexto da modernização do aparelho de produção.
mercado de emprego dos Estados-membros;
                                                                    3. A formação profissional, na acepção da alínea a) do
                                                                    n? 1 inclui, por um lado, qualquer acção destinada a
 (!) JO n? L 185 de 15. 07. 1988, p. 9.                             conferir as competências necessárias para exercer no
 ---pagebreak--- ^ 10 88                                          ]ornal Oficial das Comunidades Luropeias                                        c^C25^1B
mercado de trabalho um ou vários tipos de empregos                      b^ por força dos o b ^ e c t n B o s n ^ l , 2 e 5 b , as acções cmo
específicos,comexcepção da aprendizageme,por outro,                         ob^ecti^ose^a
qualquer acçãode elevado conteúdo tecnológico, destinada
ao desenvolvimento de altas qualificações exigidas pelo                     — fa^oreceraestabihdadedeempregoedesen^otEer
mercado de trabalho em evolução ereahzada para dar                             no^as possibilidades de empregos, realizados a
resposta aos empregos disponíveis                                              fa^or de trabalhadores das pequenas e medias
                                                                               empresas, de pessoas ameaçadas de desemprego ou
^ Por derrogação do disposto no n ^ , a formação                               desempregadas,
profissional inclui, nas regiões abrangidas pelos ob^ecti^os
n ^ l e ^ b , q u a l q u e r acção de qualificaçãoede aperfeiçoa           — facihtaraformação profissional de qualquer pessoa
mento profissionais necessária a utilização de no^as                           activa,que participe numa acçãodetermmante para
técnicas de produção e/ou de gestão nas pequenasemedias                        areahzaçãodosob^ecti^osdedesen^ol^imentoede
empresas                                                                       reconversão de um programa integrado
5 Por derrogação, a formaçãoprofissional inclui, nas                    c^ por força do ob^ecti^o n ^ l , as acções a fa^or de
regiões abrangidas pelo ob^ecti^on^l                                        pessoas
                                                                            — abrangidas por umcontrato de aprendizagem,
— a parte teórica da formação realizada segundo a
     formula de apredizagem no exterior da empresa,
                                                                            — formadas no âmbito dos sistemas nacionais de
                                                                               ensino secundário profissional
— a parte dos sistemas nacionais de ensino secundário
     especificamente consagrada a formação profissional
     após o período de escolaridade obrigatória a tempo
     inteiro, que enfrentam, atrases de uma adaptação das                                         Ar^o^
     suas estruturasedos seus métodos de ensino profissio
     nal,os desafios colocados pelas mutações economicase                                   despesas elegnBeis
     tecnológicas
                                                                        1 Apenas podem obter a contribuição do Fundo as
^ l^as regiões abrangidas pelo ob^ectnBon^lepor um                      despesas destinadasacobnr
período de três anos a p o s a e n t r a d a em ^igor do presente
regulamento, as acções de amda a contratação são                        a^ o rendimentodepessoasquese^am objecto deacçõesde
alargadas as acções de inserção em projectos que                            formação profissional,
respondam as necessidades colecti^aseque tenham eomo
ob^ecti^oacriação de empregos suplementares,com uma                     b^ os custos
duração mimma de seis meses,afa^or dos desempregados
de longa duração com mais de 25 anos
                                                                            — depreparação, defuncionamento e d e g e s t ã o de
                                                                               acções de formação profissional, incluindo a
                                                                               orientação profissional, englobando os custos de
                                                                                formação do pessoal docente,
                                  A^^2^
                                                                            — de estadia e de deslocação dos beneficiários de
                                                                                acções de formaçãoprofissional,
                            Amr^rodeaphcação
                                                                        c^ aconcessão,por u m p e n o d o m a x i m o de doze meses
Fm aplicação do n ^ 2 d o artigo ^^ do regulamento ^CFF^                    por pessoa,de a m d a s a c o n t r a t a ç ã o e m e m p r e g o s de
n^ 2052/88 do Conselho,acontnbuiçãodo Fundo pode ser                        duração indeterminada criados de n o ^ o e a c r i a ç ã o de
concedida                                                                   actividades de independentes,
a^ por força dos ob^ecti^os n ^ ^ e ^, as acções cu^o                   d^ de preparação, acompanhamento e de gestão das
      ob^ecti^ose^a                                                         acções que beneficiam da contribuição do Fundo, por
                                                                            força da ahneab^ec^ do n ^ 2 d o a r t i g o P m i o presente
                                                                            regulamento
      — lutar contraodesemprego de longa duração atrases
           da inserção profissional de pessoas com mais de 25
                                                                        2 A Comissão determina, anualmente, o montante
           anos no desemprego ha mais de doze meses,
                                                                        máximo elegível por p e s s o a e p o r semana concedido por
                                                                        força da alínea c^ do n ^ l Fstemontanteecalculadocom
      — facilitar a inserção profissional de pessoas de 25              base em ^O^odo salário médio bruto dos trabalhadores da
           anos ou menos,apartir da idade em que se termina             industria de cada Fstadomembro,determinado de acordo
           a escolaridade obrigatória a tempo inteiro, a                comadefinição harmonizada do ^er^iço de Fstatistica das
           procura de emprego,independentemente d a d u r a             Comunidades Furopeiasepubhcado no ^ o r ^ O ^ ^ ^ ^
           ção dessa procura,
 ---pagebreak--- N? C 256/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10. 88
3. A Comissão estará atenta no sentido de impedir que as       — a amplitude do esforço financeiro dos poderes públicos
despesas do Fundo para acções do mesmo tipo evoluam de             a todos os níveis.
forma divergente. Deste modo, a Comissão determinará,
por Estado-membro, o custo normalizado de cada despesa
a suportar pelo Fundo, segundo os tipos de formação.                                    Artigo 6?
A Comissão estabelecerá os primeiros custos normalizados                         Formas de intervenção
durante o primeiro exercício da entrada em vigor do
presente regulamento, publicando-os no Jornal Oficial das      1. Em conformidade com o artigo 5? do Regulamento
Comunidades Europeias. Estes custos serão aplicáveis           (CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribuição do Fundo
durante o exercício seguinte.                                  são apresentados sob a forma de programa operacional e de
                                                               subvenção global ou de acção, na acepção das alíneas b) e
                                                               c), do n? 2 do artigo 1?. Os programas operacionais e as
                                                               subvenções globais podem incluir as medidas de prepara-
                         Artigo 4?
                                                               ção, acompanhamento e de gestão a eles inerentes.
                        Orientações                            2. Os Estados-membros comunicarão as informações
                                                               necessárias ao exame das acções, nomeadamente as
1. Em aplicação do n? 1 do artigo 10? do Regulamento           definidas no n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 2052/88, a Comissão adoptará, antes de 15 de          n? ... (COORD/88) do Conselho e os específicos do Fundo
Fevereiro de 1989, as orientações para um período              Social Europeu (localização, número de pessoas, duração
plurianual relativas às acções abrangidas pelos objectivos     da acção por pessoas, nível profissional considerado).
n?s 3 e 4, que terá em consideração na definição dos
quadros comunitários do apoio. A Comissão publicará            Para além disso, é necessário:
esses orientações no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.                                                     — trantando-se de pessoas no desemprego ou sem
                                                                   emprego, indicar o seu nível profissional no início das
2. As eventuais alterações serão introduzidas antes de 1           acções,
de Fevereiro de cada exercício e aplicar-se-ão aos novos
quadros comunitários de apoio ou aos quadros alterados         — tratando-se de pessoas empregadas, precisar a natureza
relativos aos exercícios seguintes.                                e o alcance das reconversões profissionais previstas,
3. As orientações definem os eixos da política de              — tratando-se de acções de reconversão ou de reestrutura-
formação e de emprego, nos quais se increvem as medidas            ção económica, indicar o volume e o tipo de investimen-
que podem obter a contribuição do Fundo; para além das             to programado, as alterações de produtos ou de
regiões abrangidas pelos objectivos n?s 1, 2 e 5b, são             sistemas de produção.
consideradas prioritárias, com vista a um financiamento
comunitário, as medidas que incidam sobre os empregos
disponíveis.                                                                            Artigo 7°.
                                                                  Introdução e aprovação dos pedidos de contribuição
                         Artigo 5?
                                                               1. Os pedidos de contribuição serão introduzidos o mais
                                                               tardar 3 meses antes do início das acções. Serão acompa-
                           Planos                              nhados por um formulário, estabelecido com a ajuda de
                                                               meios informáticos, que indique as características de cada
Os planos referidos nos artigos 8? a 11? do Regulamento        acção de forma a permitir o seu acompanhamento, desde a
 (CEE) n? 2052/88 referem, em especial, para a parte que       autorização até ao pagamento final.
corresponde ao Fundo:
                                                               2. A Comissão decidirá sobre esses pedidos antes do
— os desequilíbrios existentes entre a procura e a oferta de   início das acções.
    emprego,
— a natureza e as características das ofertas de emprego                                Artigo 8°
    não satisfeitas,
                                                                                Modalidades de controlo
— os vazios profissionais que se manifestam nos mercados
    de emprego,                                                Em conformidade com o n? 2 do artigo 24? do Regulamen-
                                                               to (CEE) n? ... (COORD/88), a Comissão pode proceder a
 — o inventário das acções programadas ou em curso em          verificações no local. Estas verificações podem ser
    matéria de formação e de emprego,                           efectuadas através de uma amostragem representativa.
                                                                Neste caso, a Comissão adopta, após consulta do
 — o número de pessoas abrangidas, ventilado por                Estado-membro em causa, a taxa de amostragem em
    categoria e por tipo de acção,                              função das condições materiais e técnicas de acção
 ---pagebreak--- 3. 10. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 256/19
considerada. Na medida em que a amostragem conduza a                                        Artigo 10°
uma redução, esta será aplicada proporcionalmente ao
total do montante do pedido, depois do Estado-membro ter                          Modalidades administrativas
tido a oportunidade de apresentar as suas observações.
                                                                   A Comissão adoptará as modalidades necessárias à
                                                                   execução do presente regulamento.
                          Artigo 9°
                  Disposições transitórias
                                                                                            Artigo 11°
1. Em conformidade com o n? 4 do artigo 15? do
Regulamento (CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribui-                                  Entrada em vigor
ção para o exercício de 1989, introduzidos antes de 21 de
Outubro de 1988, dependem da Decisão 83/516/CEE do                 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Conselho (]) e das disposições adoptadas em sua aplicação.         de 1989. Sem prejuízo das disposições transitórias previstas
2. Os primeiros planos abrangem um período que se                  no artigo 9?, o presente regulamento é aplicável a partir da
inicia em 1 de Janeiro de 1990. Os planos relativos aos            mesma data.
objectivos n?s 1, 2 e 5b serão apresentados antes de 31 de
                                                                   2. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2950/83 do
Março de 1989. Os planos relativos aos objectivos n?s 3 e 4
                                                                   Conselho (2).
serão apresentados o mais tardar até 1 de Junho de 1989.
3. Os pedidos de contribuição a favor de acções que serão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
realizadas a partir do exercício de 1990 serão introduzidos        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
antes de 30 de Junho de 1989.                                      -membros.
(!) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.                            (2) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do
                     Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção « Orientação »
                                                COM(88) 500/2 final — SYN 151
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988)
                                                          (88/C 256/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu
                                                                   de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 «Fundo», pelo n? 3 do artigo 3? do referido regulamento,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              devem ser especificadas em função da sua contribuição
                                                                   para a realização dos objectivos n?s 1, 5a e 5b definidos no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             artigo 1? do presente regulamento;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que as acções destinadas a acelerar a
                                                                   adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             reforma dos fundos estruturais, devem incluir as que estão
                                                                   estreitamente ligadas à política agrícola comum e que
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento                tendem a satisfazer as necessidades gerais desta;
 (CEE) n? 2052/88 do Conselho 0) prevê a adopção pelo
 Conselho de disposições específicas relativas à acção de
 cada um dos fundos com finalidade estrutural;                      Considerando, todavia, que uma parte dessas medidas, que
                                                                   existem já a nível comunitário, pode ser adaptada de modo
                                                                    a ter em conta as diferenças estruturais existentes nas
 (!) JO n? L 185 de 15.7. 1988, p. 9.                               regiões da Comunidade, mediante uma diversificação