CELEX: 51990PC0686(01)
Language: pt
Date: 1991-02-20
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO DIREITO COMUNITARIO AS ILHAS CANARIAS

N? C 67/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 3.91
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação do direito comunitário às ilhas
                                                         Canárias
                                                      (91/C 67/13)
                                                   COM(90) 686 final
                                (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tório aduaneiro da   Comunidade e para definir as medi-
                                                                das adequadas para    tornar extensíveis às ilhas Canárias o
                                                                direito comunitário   em vigor; que a Espanha formulou,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em 7 de Março de       1990, um pedido neste sentido, nos
Económica Europeia,                                             termos do referido   artigo do Acto de Adesão;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal, a seguir designado «Acto de Adesão» e, nomeada-
mente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25?,           Considerando que a integração das ilhas Canárias em to-
                                                                das as políticas comuns requer um processo progressivo
                                                                durante um período transitório adequado e sem prejuízo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          de medidas especiais destinadas a ter em conta limitações
                                                                específicas resultantes do afastamento e da insularidade
                                                                das Canárias, bem como do seu regime económico e fis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 cal histórico; que essas medidas devem ser objecto de um
                                                                programa de opções específico para fazer face ao afasta-
                                                                mento e à insularidade das ilhas Canárias, a adoptar nos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  termos do presente regulamento;
Social,
Considerando que, por força do artigo 25? do Acto de
Adesão, os Tratados, bem como os actos das instituições         Considerando que a aplicação da política agrícola co-
das Comunidades Europeias, se aplicam nas ilhas Caná-           mum nas ilhas Canárias permitirá, nomeadamente, a livre
                                                                circulação dos produtos nas condições aplicáveis à Espa-
rias sem prejuízo das derrogações previstas nesse artigo,
                                                                nha peninsular (fim do período transitório em 31 de De-
no artigo 155? e no protocolo n? 2 anexo ao Acto de
                                                                zembro de 1995), com excepção dos mecanismos com-
Adesão;
                                                                plementares aplicáveis às trocas no que se refere ao abas-
                                                                tecimento das ilhas Canárias; que será assegurada, neste
Considerando que este regime exclui as ilhas Canárias,          âmbito, a livre circulação dos produtos entre as Canárias
nomeadamente, do território aduaneiro da Comunidade,            e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política
da política comercial comum e das políticas comuns agrí-        agrícola comum está condicionada à entrada em vigor de
cola e da pesca; que a experiência tem, todavia, revelado       um regime específico de abastecimento; que a aplicação
que o desenvolvimento das ilhas Canárias seria melhor           desta política deve, além disso, ser acompanhada de me-
assegurado através de uma completa integração nas polí-         didas específicas relativas à produção agrícola das ilhas
ticas comuns e no processo de realização do mercado in-         Canárias; que será, consequentemente, necessário manter
terno; que é, consequentemente, necessário alterar o re-        as disposições do Acto de Adesão relativas à aplicação da
gime previsto pelo Acto de Adesão e integrar as ilhas           política agrícola comum nas ilhas Canárias até à entrada
Canárias no território aduaneiro da Comunidade;                 em vigor desse regime de abastecimento, com excepção
                                                                das que regulam o acesso dos produtos originários das
                                                                ilhas Canárias aos outros locais da Comunidade; que, no
Considerando que, por força do n? 4, primeiro pará-             que se refere à banana, o disposto no protocolo n? 2 do
grafo, do artigo 25? do Acto de Adesão, incumbe ao              Acto de Adesão, relativamente a este produto, deve con-
Conselho, a pedido da Espanha, sob proposta da Comis-           tinuar a ser aplicável; que devem ser, subsequentemente,
são e após consulta do Parlamento Europeu, deliberar            adaptadas logo que o Conselho adoptar medidas comuns
por unanimidade da inclusão das ilhas Canárias no terri-        para este produto;
 ---pagebreak--- 15. 3. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 67/9
Considerando que é conveniente aplicar a política co-           Considerando que ao desmantelamento desse tributo
mum da pesca nas ilhas Canárias a partir da entrada em          deve corresponder a adopção progressiva da Pauta
vigor do presente regulamento e nos termos aplicáveis à         Aduaneira Comum, a partir da entrada em vigor do pre-
Espanha peninsular (fim do período transitório em 31 de         sente regulamento e segundo o mesmo período transitó-
Dezembro de 1995), sem prejuízo de medidas especiais a          rio, a fim de assegurar a completa integração das ilhas
determinar no âmbito da legislação existente;                   Canárias na união aduaneira em 31 de Dezembro de
                                                                2000; que todavia, no que se refere aos produtos abran-
                                                                gidos pela política agrícola comum, a aplicação da Pauta
                                                                Aduaneira Comum e dos outros direitos à importação
Considerando que o reconhecimento histórico do factor
                                                                está condicionada pela entrada em vigor das medidas es-
insular canarino se concretizou através da aplicação de
                                                                pecíficas relativas ao abastecimento das Canárias em pro-
sucessivos regimes económicos e fiscais de excepção des-
                                                                dutos agrícolas essenciais; que, de qualquer forma, a
tinados a compensar as desvantagens relacionadas com o
                                                                aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas
isolamento geográfico do arquipélago;
                                                                ilhas Canárias pode ser acompanhada, se for caso disso,
                                                                de medidas pautais específicas ou de medidas em derro-
                                                                gação à política comercial comum relativamente a deter-
Considerando que, neste contexto, o reforço da integra-         minados produtos sensíveis; que podem ser, igualmente,
ção das ilhas Canárias na Comunidade não é incompatí-           adoptadas medidas deste tipo em matéria de regime apli-
vel com a manutenção de uma fiscalidade indirecta espe-         cável às zonas francas;
cífica às ilhas Canárias e, nomeadamente, com a manu-
tenção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de apli-
cação territorial do regime comum do Imposto sobre o
Valor Acrescentado (IVA), nos termos do artigo 26? em
conjugação com o anexo I, V, 2 do Acto de Adesão, que           Considerando que o tributo designado «arbítrio insular -
altera o n? 2 do artigo 3? da Sexta Directiva IVA               tarifa especial» aplicável aos produtos originários de ou-
[77/388/CEE do Conselho (')], bem como a manuten-               tros locais da Comunidade, nos termos do n? 3 do artigo
ção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de aplica-         6? do protocolo n? 2 do Acto de Adesão, não será pror-
ção territorial das directivas relativas aos tabacos manu-      rogado para além de 31 de Dezembro de 1992; que a
facturados nos termos do artigo 26? em conjugação com           aplicação desta imposição aos produtos importados de
o anexo I, V, 3 e 4 do Acto de Adesão;                          países terceiros para as ilhas Canárias deve ser progressi-
                                                                vamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por
                                                                forma a permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de
                                                                2000, sem prejuízo das obrigações decorrentes de acor-
Considerando que a Comunidade regista favoravelmente            dos existentes,
os objectivos prosseguidos pela reforma iniciada pela Es-
panha quanto aos aspectos fiscais do regime económico e
fiscal canarino; que esta reforma prevê a instauração
progressiva de uma fiscalidade indirecta moderna, instru-
mento de desenvolvimento económico e social e de fi-            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nanciamento dos orçamentos locais e que estabelece as
condições de uma completa integração na Comunidade
no final de um período transitório que não pode ultra-
passar 10 anos;
                                                                                          Artigo Io.
                                                                As disposições dos Tratados bem como os actos das
Considerando que, assim, é conveniente autorizar, o             instituições das Comunidades Europeias, relativamente
mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, em duas etapas          aos quais o Acto de Adesão prevê derrogações, apli-
de cinco anos, segundo um processo dinâmico relacio-            cam-se no que respeita às ilhas Canárias, nos termos do
nado com a entrada progressiva das ilhas Canárias na            presente regulamento.
união aduaneira, certas isenções, totais ou parciais, a fa-
vor das produções locais no que se refere à aplicação do
novo tributo denominado «arbítrio sobre la producción y
las importaciones», desde que tais isenções contribuam
para a promoção das actividades locais; que, todavia, a                                   Artigo 2°
aplicação desta imposição deve ser suspensa para os pro-
                                                                 1.    A partir da entrada em vigor do regime referido no
dutos abrangidos pela política agrícola comum, até à
                                                                n? 2, a política agrícola comum aplica-se nas ilhas Caná-
aplicação dessa política, partindo-se do princípio de que,
                                                                rias nas condições em vigor para a Espanha peninsular.
quando tais produtos são importados de países terceiros,
                                                                Todavia:
as disposições em vigor nas ilhas Canárias para as trocas
com esses países, devem ser mantidas até à mesma data;
                                                                — os mecanismos complementares aplicáveis às trocas,
                                                                     previstos no Acto de Adesão, não se aplicam à en-
O JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                                  trada dos produtos em causa nas ilhas Canárias,
 ---pagebreak---   N ? C 67/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 3. 91
 — a regulamentação em vigor para a Espanha peninsu-              3.    As taxas aplicáveis podem ser moduladas segundo
      lar aplica-se à expedição dos produtos originários das      as categorias de produtos, entre 0,1 % e 5 °/o; não po-
      ilhas Canárias para outros locais da Comunidade, a          dem, em caso algum, sofrer um aumento superior a
      partir da entrada em vigor do presente regulamento.         15 % da taxa inicial. A modulação das taxas não pode,
                                                                 em caso nenhum, ser susceptível de introduzir discrimi-
                                                                 nações contra os produtos provenientes da Comunidade.
 2.     A aplicação da política agrícola comum será acom-
 panhada de um regime específico de abastecimento.
 3.     A aplicação da política agrícola comum deve, por         4.    No âmbito do período transitório referido no n? 1,
 outro lado, ter em conta as especificidades das produ-          tendo em conta a situação específica das ilhas Canárias e
 ções canarinas.                                                 na perspectiva da sua completa integração na união
                                                                 aduaneira, podem ser autorizadas isenções da imposição,
                                                                 parciais ou totais, segundo as necessidades económicas, a
                           Artigo 3o.                            favor das produções locais até 31 de Dezembro de 1995.
                                                                 Estas isenções devem inserir-se na estratégia de desenvol-
 A política comum da pesca aplica-se nas ilhas Canárias          vimento económico e social das ilhas Canárias, tendo em
 nas condições em vigor para a Espanha peninsular. A             conta o respectivo quadro comunitário de apoio e devem
 aplicação da política comum da pesca será acompanhada           contribuir para a promoção das actividades locais, sem,
 de medidas específicas destinadas a ter em conta, se for        no entanto, ser susceptíveis de alterar as condições das
 caso disso, as especificidades das produções das ilhas Ca-      trocas de forma contrária ao interesse comum.
 nárias.
                           Artigo 4o.
                                                                 5.    Os regimes de isenções aprovados pelas autoridades
 1.     Nos termos do artigo 26?, em conjugação com o            competentes, nos termos do n? 4, serão notificados à
 anexo I, V, 2 do Acto de Adesão, que altera o n? 2 do           Comissão que dispõe de um prazo de três meses para
 artigo 3? da Sexta Directiva IVA, o território das ilhas        avaliar da sua conformidade com os objectivos acima de-
 Canárias permanece fora do âmbito de aplicação do re-          finidos. Se a Comissão não se tiver pronunciado dentro
 gime comum do IVA.                                             desse prazo o regime é considerado aprovado.
 2.     Nos termos do artigo 26?, em conjugação com o
 anexo I, V, 3 e 4 do Acto de Adesão, a Espanha tem a
 faculdade de não pôr em vigor, nas ilhas Canárias, as          6.     Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta
 disposições das Directivas 72/464/CEE (') e 79/32/             das autoridades espanholas, analisará a incidência das
 /CEE (2) do Conselho.                                          medidas adoptadas sobre a economia das ilhas Canárias
                                                                e sobre as perspectivas da sua integração no território
                                                                aduaneiro comunitário. Com base nesta análise, as auto-
                                                                ridades espanholas podem ser autorizadas, segundo os
                           Artigo 5o.
                                                                critérios previstos no n? 4 e segundo o procedimento
 1.     Durante um período transitório que não pode ul-         previsto no n? 5, a manter total ou parcialmente, o mais
trapassar o dia 31 de Dezembro de 2000, as autoridades          tardar até 31 de Dezembro de 2000, algumas das isen-
espanholas podem aplicar um tributo denominado «arbí-           ções em vigor.
trio sobre la producción y sobre las importaciones
 (APIM)» a todos os produtos introduzidos e obtidos nas
ilhas Canárias. Todavia, a aplicação desta imposição fica
suspensa no que se refere aos produtos abrangidos pela
política agrícola comum até à entrada em vigor do re-                                     Artigo 6o.
gime específico de abastecimento referido no n? 2 do ar-
tigo 2?                                                         1.     Durante um período transitório que não pode ul-
                                                                trapassar o dia 31 de Dezembro de 2000, a Pauta Adua-
                                                                neira Comum será progressivamente introduzida se-
2.      Até 31 de Dezembro de 1995, as taxas do tributo         gundo o seguinte calendário:
serão fixadas nos termos do disposto no n? 3. A partir de
 1 de Janeiro de 1996, estas taxas serão reduzidas à razão
de 20 % ao ano, por forma a permitir a supressão da
imposição nos prazos previstos no n? 1.                         — até 31 de Dezembro de 1992, as taxas dos direitos
                                                                     aplicáveis serão equivalentes a 30 % das taxas da pac;
                                                                     a partir de 1 de Janeiro de 1993, estas taxas corres-
                                                                     ponderão a 35 % da pac, elevar-se-ão seguidamente
(*) JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.                               a 40 % da pac a partir de 1 de Janeiro de 1994 e a
O JO n? L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.                                   50 % da pac a partir de 1 de Janeiro de 1995,
 ---pagebreak---  15. 3.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 67/11
— a partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas serão au-                                  Artigo 8?
     mentadas à razão de 10 % por ano a fim de alcançar,
     no final do período transitório, a aplicação integral     A Comissão adoptará as medidas adequadas a fim de
     da pac nas ilhas Canárias.                                evitar qualquer movimento especulativo ou desvio de trá-
                                                               fego no seguimento da alteração do regime de trocas
                                                               aplicável às ilhas Canárias.
2.     Todavia, a aplicação da Pauta Aduaneira Comum e
dos outros direitos à importação aplicáveis no âmbito da                                Artigo 9o.
política agrícola comum, é suspensa até à entrada em vi-
gor do regime específico de abastecimento referido no          O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta
n? 2 do artigo 2?                                              do Parlamento Europeu e do Comité Económico e So-
                                                               cial, adoptará um programa de opções específico para fa-
                                                               zer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Caná-
3.    A aplicação da Pauta Aduaneira Comum às ilhas            rias. Este programa incluirá, nomeadamente, as medidas
Canárias será efectuada sem prejuízo das medidas pau-          específicas referidas nos n? s 2 e 3 do artigo 2?, no n? 1
tais específicas ou das medidas em derrogação à política       do artigo 3? e no n? 3 do artigo 6? do presente regula-
comercial comum aplicáveis, se necessário, a determina-        mento. O programa de acções pluri-sectorial, que in-
dos produtos sensíveis. Podem, igualmente, ser adopta-         cluirá medidas regulamentares e compromissos financei-
das medidas aduaneiras em matéria de regime aplicável          ros relacionados com a tomada em consideração, na
às zonas francas.                                              aplicação das políticas comuns, das limitações específicas
                                                               das ilhas Canárias, será executado antes de 31 de De-
                                                               zembro de 1992 mediante a adopção, pelo Conselho ou
4.     O tributo denominado «arbítrio insular - tarifa es-     pela Comissão, segundo os casos, dos actos jurídicos ne-
pecial» das ilhas Canárias aplica-se relativamente aos         cessários, nos termos do Tratado.
produtos originários dos outros locais da Comunidade
nas condições fixadas no n? 3 do artigo 6? do protocolo
n? 2 anexo ao Acto de Adesão, não podendo ser prorro-                                  Artigo 10a.
gado para além de 31 de Dezembro de 1992. Sem pre-
juízo das obrigações decorrentes de acordos existentes, a      1.    O presente regulamento entra em vigor em . . . de
aplicação desta imposição sobre produtos importados,           1991.
originários de países terceiros, deve ser progressivamente
reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por forma a         2.    As disposições do Acto de Adesão relativas à apli-
permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000.             cação da política agrícola comum nas ilhas Canárias,
                                                               bem como a regulamentação comunitária sobre a maté-
                                                               ria, continuam aplicáveis até à entrada em vigor das me-
5.    Sempre que se verificar que a aplicação do n? 1          didas referidas no n? 2 do artigo 2? e, o mais tardar, até
provoca desvios de tráfego, a Comissão pode decidir que        31 de Dezembro de 1991, com excepção das disposições
seja cobrada a diferença dos direitos à importação, no         que regem o acesso dos produtos originários das ilhas
que se refere às mercadorias introduzidas em livre prá-        Canárias aos outros locais da Comunidade.
tica nas ilhas Canárias, aquando da sua introdução nos
outros locais do território aduaneiro da Comunidade.
                                                               3.    As disposições do protocolo n? 2 do Acto de Ade-
                                                               são, relativas à banana, continuam aplicáveis. Serão
                                                               adaptadas logo que o Conselho, antes da data referida
                         Artigo 7o.                            no n? 2, alínea b), do artigo 4? do protocolo n? 2,
A política comercial comum aplica-se nas ilhas Canárias,       adopte as medidas comuns relativamente a este produto.
nas condições fixadas para a Espanha no Acto de Ade-
são, sem prejuízo das medidas específicas referidas no         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
n? 2 do artigo 2?, no n? 3 do artigo 6? e no n? 3 do           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
artigo 10? do presente regulamento.                            -membros.