CELEX: 62021TN0131
Language: pt
Date: 2021-02-28 00:00:00
Title: Processo T-131/21: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2021 — Região Autónoma da Madeira/Comissão

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/26
            
         
      Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2021 — Região Autónoma da Madeira/Comissão
      (Processo T-131/21)
      (2021/C 206/34)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Região Autónoma da Madeira (representantes: M. Gorjão-Henriques e A. Saavedra, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar a junção aos autos dos documentos constantes do processo administrativo que conduziu à adoção da Decisão recorrida, nos termos requeridos na presente petição;
               
            
                  —
               
               
                  apensar o presente processo ao processo T-95/21 (República Portuguesa Comissão Europeia);
               
            
                  —
               
               
                  anular o artigo 1o, assim como os artigos 4.o a 6.o da Decisão da Comissão Europeia, de 4.12.2020, com a ref.a C(2020)8550 final, «relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo as da ora Demandante.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos:
      
                  1)
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou falta de fundamentação, uma vez que a medida em causa não constitui um auxílio público por ter caráter geral e não ser seletiva, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A recorrente invoca nomeadamente que a medida não é seletiva porque se insere na economia geral do sistema fiscal português.
               
            
                  2)
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro de direito por o Regime III da ZFM ter sido executado em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e de 2013 e com os artigos 107.o e 108.o TFUE. A recorrente invoca que o requisito de os lucros serem resultantes de atividades efetiva e materialmente realizados na Região Autónoma da Madeira não deve ser interpretado no sentido de apenas serem considerados os custos adicionais das empresas registadas na ZFM relacionados com a ultraperificidade, de os benefícios fiscais só poderem incidir sobre os seus lucros que decorram de operações diretamente sujeitas a esses custos adicionais e de se excluírem as atividades realizadas fora da Madeira por empresas licenciadas na ZFM com atividade internacional.
               
            
                  3)
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão da Comissão e/ou insuficiência da sua fundamentação, por as exigências do regime fiscal e a sua fiscalização pelas autoridades nacionais e regionais serem aptas a controlar o Regime III da ZFM. A recorrente invoca nomeadamente o facto de as exigências legais de contabilidade separada para os rendimentos gerados na ZFM e o cumprimento de um conjunto alargado de obrigações fiscais permite o efetivo e adequado controlo e fiscalização pelas autoridades nacionais e regionais do Regime III da ZFM.
               
            
                  4)
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao erro de direito da decisão da Comissão por o conceito de «posto de trabalho» aplicável ao Regime III da ZFM resultar da legislação nacional, não se aplicando a metodologia dos postos de trabalho em «ETI» (Equivalente a Tempo Integral) e «UTA» (Unidades de Trabalho Anuais). A recorrente invoca que, para efeitos da aferição do requisito do Regime III da ZFM relativamente à criação ou manutenção de postos de trabalho, a decisão recorrida comete um erro de direito ao aplicar a metodologia de definição de postos de trabalho em «ETI» e «UTA», pois o conceito de posto de trabalho aplicável ao regime da ZFM é aquele que resulta da legislação nacional laboral.
               
            
                  5)
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao erro sobre os pressupostos de facto da decisão e/ou falta de fundamentação, pois a fiscalização do requisito da criação/manutenção de postos de trabalho foi adequada e efetiva. A recorrente invoca que as autoridades nacionais ofereceram à Comissão Europeia elementos que permitem aferir do controlo sobre o requisito da criação/manutenção de postos de trabalho na ZFM, pelo que a decisão recorrida errou sobre os pressupostos de facto e/ou está viciada por falta de fundamentação.
               
            
                  6)
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação de princípios gerais de direito da União Europeia. A recorrente invoca nomeadamente que a decisão viola os princípios gerais de direito da União Europeia da proporcionalidade, da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa administração.