CELEX: 31986R1659
Language: pt
Date: 1986-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, relativo a um concurso permanente para a determinação dos direitos niveladores e/ou das restituições à exportação do açúcar branco

30. 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 145/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1659/86 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1986
                  relativo a um concurso permanente para a determinação dos direitos niveladores
                                  e/ou das restituições à exportação do açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dada pelo Regulamento (CEE) n? 3819/85 (9) ; que, toda­
                                                                 via, as disposições do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece
Económica Europeia,                                              modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
                                                                 cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/8 1 do                pada para os produtos agrícolas (I0), com a última redação
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 592/86 ("),
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          bem como as do Regulamento (CEE) n? 645/75 da
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Comissão, de 13 de Março de 1975, que estabelece as
n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 13?,       regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de
o n? 5 de seu artigo 18 ?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o    encargos na exportação para os produtos agrícolas (12), com
segundo parágrafo do seu artigo 39?,                             a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1607/80 (13), continuam aplicáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­          Considerando que o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                 do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
                                                                 Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado           montantes compensatórios monetários (14), com a redacção
do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, parece             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (15),
oportuno abrir um concurso permanente à exportação de            prevê que, no caso em que o direito nivelador ou a resti­
açúcar branco que, tendo em conta as possíveis flutuações        tuição sejam fixados antecipadamente por via de concurso,
dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar          o pedido de fixação antecipada do montante compensa­
                                                                 tório monetário só é aceite se o interessado tiver declarado
direitos niveladores à exportação e/ou restituições à expor­
tação ;                                                          por escrito, no momento da apresentação da proposta, que
                                                                 pedirá também a fixação antecipada do montante
Considerando que as regras gerais do processo de                 compensatório monetário se a sua proposta for aceite no
concurso para a determinação das restituições à exportação       todo ou em parte ; que, nesse caso, a obrigação de apre­
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)                 sentar um pedido de fixação antecipada do direito nive­
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que               lador ou da restituição na sequência da aceitação da
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­     proposta inclui a obrigação de pedir ao mesmo tempo a
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção        fixação antecipada do montante compensatório monetá­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (*) ;         rio ; que, por razões próprias ao mercado do açúcar,
                                                                 quando um operador entender fazer uso da faculdade de
Considerando que, tendo em conta a especificidade da             fixar antecipadamente um montante compensatório
operação, é conveniente estabelecer regras de aplicação          monetário em ligação com um direito nivelador ou uma
especiais no âmbito do presente regulamento e não                restituição à exportação fixado antecipadamente no
aplicar as previstas pelo Regulamento (CEE) n? 394/70 da         âmbito de um concurso, o referido operador só se deter­
Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às regras de           mina no momento da apresentação do pedido do certifi­
aplicação da concessão das restituições à exportação de          cado de exportação em causa ; que, com efeito, o operador
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          apenas pode decidir validamente da fixação antecipada do
Regulamento (CEE) n? 1467/77 Ç); que, pelas mesmas               referido montante compensatório monetário após ter sido
razões, parece necessário adoptar disposições adequadas          declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restitui­
relativas aos certificados de exportação emitidos por força      ção para a quantidade de açúcar que figura na sua
do concurso permanente e assim derrogar o Regulamento            proposta ; que, portanto, é conveniente prever uma derro­
(CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de               gação das referidas disposições, no caso do presente
1981 , que estabelece regras especiais de aplicação do           concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a
regime dos certificados de importação e de exportação no         fixação antecipada do montante compensatório aquando
sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi          da apresentação do pedido do certificado de exportação
                                                                 em    causa :
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ò JO n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .                               O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 25.
O   JO  n?  L 75 de 28 . 3. 1972, p. 5.                          (10) JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
(4) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                          (") JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 4.
O   JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         (,2) JO n? L 67 de 14. 3. 1975, p. 16.
(«) JO  n?  L 50 de 3. 4. 1970, p. 1 .                           (13) JO n? L 160 de 26. 6. 1980, p. 42.
O   JO  n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                          H JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
M JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.                           (1S) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 145/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 5. 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         5. As horas limite fixadas no presente regulamento são
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           as horas da Bélgica.
de Gestão do Açúcar,
                                                                                          Artigo 5?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                1 . Os interessados participarão no concurso quer por
                                                                apresentação da proposta escrita junto do organismo
                                                                competente de um Estado-membro, contra declaração de
                         Artigo 1 ?                             recepção, quer por carta registada quer por telex ou tele­
                                                                grama, a endereçar ao referido organismo.
1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
minação de direitos niveladores à exportação e/ou de            2. A proposta deve indicar :
restituições à exportação de açúcar branco e, durante este      a) A referência do concurso ;
concurso permanente, a concursos parciais.
                                                                b) O nome e morada do proponente ;
2.     O concurso permanente fica aberto até 31 de Julho        c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
de 1987.
                                                                d) O montante do direito nivelador à exportação ou, se
                                                                   for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
                         Artigo 2?                                 quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
                                                                   Estado-membro em que a proposta for feita ;
O concurso permanente e os concursos parciais efectuar­
-se-ão em conformidade com as disposições do Regula­            e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.              quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
As disposições do Regulamento (CEE) n? 394/70 não se               na moeda do Estado-membro em que a proposta for
                                                                   feita.
aplicam.
                                                                3. Uma proposta só será válida se :
                         Artigo 3?                              a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos 250
                                                                   toneladas de açúcar branco ;
1.     Os Estados-membros estabelecerão um anúncio de
concurso. O anúncio de concurso será publicado no               b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Além disso,              propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­
os Estados-membros poderão publicar ou fazer publicar o            nente constituiu a garantia indicada na proposta ;
anúncio de concurso em outros meios.
                                                                c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
2.     O anúncio de concurso indicará, nomeadamente, as
                                                                   comprometa, se se tornar adjudicatário, se for caso
condições do concurso.
                                                                   disso, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo
                                                                   12?, o ou os certificados de exportação para as quanti­
3.     O anúncio de concurso poderá ser alterado durante o         dades de açúcar branco a exportar ;
concurso permanente. Será alterado se, durante esse             d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
período, surgir uma alteração das condições de concurso.           comprometa, se se tornar adjudicatário, se for caso
                                                                   disso, a :
                         Artigo 4?                                 — completar a garantia pelo pagamento do montante
                                                                        referido no n? 4 do artigo 13?, quando a obrigação
1 . O prazo de apresentação das propostas para o                        de exportar, decorrente do certificado de exportação
primeiro concurso parcial :                                             referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
a) Começará em 31 de Maio de 1986 ;                                     cumprida,
                                                                        e
b) Terminará em 4 de Junho de 1986 às 10h30.                       — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
2. O prazo de apresentação das propostas para cada um                   cado de exportação em causa, nos trinta dias
dos concursos parciais seguintes :                                      seguintes ao do termo do prazo de validade do
                                                                        certificado, da ou das quantidades para as quais o
a) Começará no primeiro dia útil seguinte ao dia de                     certificado de exportação não tiver sido utilizado ;
    termo do prazo precedente em causa ;
                                                                e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.
b) Terminará às 10h30 da quarta-feira da semana
    seguinte.                                                   4. Uma proposta pode incluir a indicação que apenas
                                                                será considerada apresentada se :
3. Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do               a) Se tomar uma decisSo sobre o montante mínimo do
prazo de apresentação das propostas previsto para quarta­          direito nivelador à exportação ou, se for caso disso,
 -feira, 19 de Novembro de 1986, passa para terça-feira, 18        sobre o montante máximo da restituição à exportação
de Novembro de 1986, às 10h30.                                     no dia do termo do prazo de apresentação das
                                                                   propostas em causa ;
4. Em derrogação do n? 2, os concursos parciais
 previstos para as quartas-feiras, 24 e 31 de Dézembro de       b) A atribuição do concurso se referir a toda ou a uma
 1986, não se efectuarão.                                           parte determinada da quantidade oferecida.
 ---pagebreak--- 30 . 5. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 145/31
5. Não sera considerada uma proposta que não seja                                          Artigo 7?
apresentada em conformidade com as disposições do
presente regulamento ou que contenha condições dife­             1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
rentes das previstas para o presente concurso.                   nismo competente em causa fora da presença do público.
                                                                 As pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela
6.     Uma proposta apresentada não poderá ser retirada.         guardar segredo.
                                                                 2.    As propostas serão comunicadas à Comissão sob
                                                                 forma anónima e sem demora.
                          Artigo 6?
 1 . Cada proponente deve constituir uma garantia de                                       Artigo 8?
9 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar
a título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta      1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
garantia constituirá, sem prejuízo do n ? 3 do artigo 13?, a     uma quantidade máxima por concurso parcial.
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?              2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
                                                                 minado concurso parcial.
2. A garantia será constituída, à escolha do proponente,
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­                                  Artigo 9?
do-membro em que a proposta for feita.
                                                                 1.    Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
3.     Excepto em caso de força maior, a garantia referida       evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
no n? 1 será liberada :                                          dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
                                                                 — quer à fixação de um montante mínimo do direito
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade               nivelador à exportação,
    para a qual não se tiver dado seguimento à proposta ;
                                                                 — quer à fixação de um montante máximo da restituição
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem               à exportação.
    pedido o seu certificado de exportação em causa no
    prazo referido na alínea b) do artigo 12?, na medida de      2. Sem prejuízo do artigo 10?, quando for fixado um
    8 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco.                 montante mínimo do direito nivelador à exportação, a
                                                                 adjudicação será feita ao ou aos proponentes cuja proposta
    Todavia, essa parte de garantia liberável será reduzida      se situe ao nível do montante mínimo do direito nive­
    do montante que representa a diferença existente, se         lador à exportação ou a um nível superior a este.
    for caso disso :
                                                                 3. Sem prejuízo do artigo 10?, quando for fixado um
    — entre o montante máximo da restituição à exporta­          montante máximo da restituição à exportação, a adjudica­
        ção fixado para o concurso parcial em causa e o          ção será feita ao ou aos proponentes cuja proposta se situe
        montante máximo da restituição à exportação              ao nível do montante máximo da restituição à exportação
        fixado para o concurso parcial seguinte, se este         ou a um nível inferior, bem como a qualquer proponente
        último montante for mais elevado que o primeiro,         cuja proposta se refira a um direito nivelador à exportação.
        ou
    — entre o montante mínimo do direito nivelador à
                                                                                          Artigo 10?
        exportação fixado para o concurso parcial em causa
        e o montante mínimo do direito nivelador à expor­        1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
        tação fixado para o concurso parcial seguinte, se        para um concurso parcial :
        este último montante for menos elevado que o
        primeiro ;                                               — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, a
                                                                     adjudicação será feita ao proponente cuja proposta
c) No que se refere aos adjudicatários, para a quantidade            indique o direito nivelador à exportação mais elevado.
    para a qual tiverem cumprido nos termos da alínea b)             Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada
    do artigo 29? e do n? 1 , primeiro travessão da alínea b),       por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgo­
    do artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 a                  tamento da referida quantidade pela importância do
    obrigação de exportar decorrente do certificado refe­            montante do direito nivelador à exportação, partindo
    rido na alínea b) do artigo 12?, nas condições do artigo         do mais elevado,
    33? do referido regulamento.
                                                                 — no caso de ser fixada uma restituição máxima, a adju­
A parte da garantia ou a garantia que não for liberada               dicação será feita em conformidade com as disposições
ficará perdida para a quantidade de açúcar para a qual as            previstas no primeiro travessão e, no caso de esgota­
obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.               mento ou de ausência de propostas que indiquem um
                                                                     direito nivelador à exportação, aos proponentes cuja
4. Em caso de força maior, o organismo competente do                 proposta indique uma restituição à exportação pela
Estado-membro em questão adoptará as medidas que                     importância do montante da restituição, partindo do
julgar necessárias em razão das circunstancias invocadas             menos elevado até ao esgotamento da quantidade
pelo interessado.                                                    máxima.
 ---pagebreak--- N? L 145/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 86
2. Todavia, no caso de a regra de atribuição prevista no      Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
n? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao
                                                                                       Artigo 13?
proponente em causa apenas para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que         1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
indiquem o mesmo direito nivelador a exportação ou a          Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da        branco a exportar por força do presente regulamento.
totalidade das quantidades que representem, ao excedi­
mento da quantidade máxima, serão tomadas em conside­         2.    Os certificados de exportação emitidos por força de
ração :                                                       um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                              emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
— quer proporcionalmente à quantidade total referida          durante o qual esse concurso parcial tiver sido efectuado.
    em cada uma das propostas,
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem       Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
    máxima a determinar,                                      dos concursos parciais que forem efectuados a partir de 1
— quer por tiragem à sorte.                                   de Maio de 1987 apenas serão válidos até 30 de Setembro
                                                              de 1987.
                         Artigo 11 ?                          3. Os certificados de exportação emitidos a título dos
                                                              concursos parciais que forem efectuados entre 4 de Junho
1 . O organismo competente do Estado-membro em                de 1986 e 10 de Setembro de 1986 só serão utilizáveis a
questão informará imediatamente todos os proponentes          partir de 15 de Setembro de 1986.
do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
esse organismo enviará aos adjudicatários uma declaração      4. Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
de adjudicação.                                               exportar decorrente do certificado de exportação referido
                                                              na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida, e a
2.    A declaração de adjudicação indicará pelo menos :       garantia referida no artigo 6? for inferior :
a) A referência do concurso ;                                 a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
                                                                 cado, após diminuição do direito nivelador referido no
b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18? do Regulamento
c) O direito nivelador à exportação a receber ou, se for         (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de validade
   caso disso, a restituição a conceder à exportação por         do referido certificado ;
   100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade            ou
   referida na alínea b).
                                                              b) A soma do direito nivelador à exportação indicado no
                                                                 certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                         Artigo 12?                              Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
O adjudicatário tem :                                            de validade do referido certificado ;
                                                                 ou
a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea
   b), para a quantidade atribuída, de um certificado de      c) A restituição à exportação referida no artigo 2? do
   exportação que mencione, conforme o caso, o direito           Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
   nivelador à exportação ou a restituição referidos na          de validade do certificado, após diminuição da restitui­
   proposta ;                                                    ção indicada no referido certificado,
b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as          o titular do certificado pagará, para a quantidade para a
   disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                qual a referida obrigação não tiver sido cumprida, um
   n? 3183/80, um pedido de certificado de exportação         montante igual à diferença entre o resultado do cálculo
   para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável      efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)
   e não sendo nesse caso aplicável o artigo 10? do Regu­     e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?
   lamento (CEE) n? 645/75. A apresentação do pedido
   será efectuada em conformidade com as disposições
   aplicáveis do Regulamento (CEE) n? 3183/80 e o mais                                 Artigo 14?
   tardar :
                                                              Quando o adjudicatário entender fazer um pedido de fixa­
   — no último dia útil que preceda o do concurso             ção antecipada do montante compensatório monetário, no
        parcial previsto para a semana seguinte,              âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam
       ou
                                                              as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 3155/85.
   — no último dia útil da semana seguinte, se não
        estiver previsto nenhum concurso parcial no
        decurso dessa mesma semana ;                                                   Artigo 15?
c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na         1.    Desde que as condições previstas no artigo 12? do
   proposta e de pagar, se essa obrigação não for             Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam cumpridas, as resti­
   cumprida, se for caso disso, o montante referido no        tuições à exportação e os direitos niveladores à exportação
   n? 4 do artigo 13 ?                                        fixados antecipadamente por força do presente concurso :
 ---pagebreak--- 30 . 5. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 145/33
a) Antes de 1 de Julho de 1986, para o açúcar exportado a      n? 2, segundo paragrafo, do artigo 8? do Regulamento
    partir dessa data ;                                        (CEE) n? 1785/81 .
b) Antes de 1 de Julho de 1987, para o açúcar exportado
    a partir dessa data,                                       3 . O pedido referido no n? 1 deve ser apresentado pelo
                                                               titular do certificado de exportação em questão ou pelo
serão ajustados, a pedido dos interessados, em conformi­       cessionário, em caso de cessão do certificado, ao Estado­
dade com o n ? 2.
                                                               -membro emissor do certificado antes do cumprimento
2. Para o ajustamento referido no n? 1 , a restituição à       das formalidades aduaneiras de exportação das quanti­
                                                               dades em causa.
exportação será aumentada, e o direito nivelador à expor­
tação diminuído, da diferença, expressa em ECUs por 100
quilogramas, existente :                                       Esse Estado-membro inscreverá, na casa 18* do certificado
                                                               de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apor­
a) No caso referido na alínea a) do n? 1 , entre o preço de    -lhe-á o seu carimbo.
    intervenção do açúcar branco aplicável a partir de 1 de
    Julho de 1986 e o preço de intervenção desse açúcar        4.      Os Estados-membros comunicarão sem demora à
    em vigor em 30 de Junho de 1986 ;
                                                               Comissão as quantidades de açúcar correspondentes aos
b) No caso referido na alínea b) do n? 1 , entre o preço de    pedidos referidos no n? 1 .
    intervenção do açúcar branco aplicável a partir de 1 de
    Julho de 1987 e o preço de intervenção desse açúcar
    em vigor em 30 de Junho de 1987.                                                    Artigo 16?
Para estabelecer as diferenças referidas no parágrafo ante­
rior, os preços de intervenção em causa serão aumentados       O presente regulamento entra em vigor em 3 1 de Maio de
da cotização de armazenagem correspondente referida no          1986 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente