CELEX: 62020CA0045
Language: pt
Date: 2021-10-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-45/20 e C-46/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — E/Finanzamt N (C-45/20) e Z/Finanzamt G (C-46/20) [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.°, artigo 168.°, alínea a), artigo 250.° e artigo 252.° — Dedução do imposto pago a montante — Bem imóvel — Escritório — Instalação fotovoltaica — Decisão de afetação que confere direito a dedução — Comunicação da decisão de afetação — Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução — Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação — Princípio da neutralidade — Princípio da segurança jurídica — Princípios da equivalência e da proporcionalidade»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — E/Finanzamt N (C-45/20) e Z/Finanzamt G (C-46/20)
      (Processos apensos C-45/20 e C-46/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 167.o, artigo 168.o, alínea a), artigo 250.o e artigo 252.o - Dedução do imposto pago a montante - Bem imóvel - Escritório - Instalação fotovoltaica - Decisão de afetação que confere direito a dedução - Comunicação da decisão de afetação - Prazo de caducidade para o exercício de um direito a dedução - Presunção de afetação ao património privado do sujeito passivo na falta de comunicação da decisão de afetação - Princípio da neutralidade - Princípio da segurança jurídica - Princípios da equivalência e da proporcionalidade»)
      (2021/C 502/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: E (C-45/20), Z (C-46/20)
      
         Recorridos: Finanzamt N (C-45/20), Finanzamt G (C-46/20)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 167.o desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais interpretadas por um órgão jurisdicional nacional de modo que, quando um sujeito passivo dispõe do direito de decidir afetar um bem ao património da sua empresa e que, o mais tardar no termo do prazo legal de apresentação da declaração anual do imposto sobre o volume de negócios, a autoridade tributária nacional competente não tenha podido determinar essa afetação do bem através de uma decisão expressa ou de indícios suficientes, esta pode recusar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse bem por considerar que foi afetado ao património privado do sujeito passivo, salvo se as modalidades jurídicas concretas ao abrigo das quais essa faculdade pode ser exercida revelarem que esta não é conforme com o princípio da proporcionalidade.
      
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.