CELEX: C2001/245/34
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-119/01: Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pescanova, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 245/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pescanova,                       prevê modo algum para proceder à redução ou à
    S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias                         recuperação das ajudas concedidas às sociedades mistas
                                                                              criadas no âmbito deste acordo e tambem não remete
                                                                              para nenhuma norma comunitária que estabeleça tal
                        (Processo T-119/01)                                   procedimento. Por outro lado a Comissão não especificou
                                                                              em nenhum momento, no decorrer do procedimento
                          (2001/C 245/34)                                     os preceitos concretos do Acordo CE-Argentina ou as
                                                                              condições previstas na decisão de concessão da ajuda que
                                                                              considera terem sido infringidas, em seu entender, pela
                                                                              recorrente. Esta considera não ter infringido qualquer
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            disposição do Acordo CE-Argentina, nem da decisão de
                                                                              concessão da ajuda e que a decisão impugnada deve ser
                                                                              anulada ao ter a Comissão errado na apreciação de uma
Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira                    infracção carente de base jurı́dica.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pesca-
nova S.A., com sede em Chapela (Pontevedra, Espanha),                   —     Violação da boa administração e dos direitos de defesa: A
representada pelos advogados Antonio Creus, Begoña Uriarte                   Comissão não teve em conta as observações que a
e Salvador Rodrı́guez.                                                        recorrente reiteradamente fez no decorrer ao procedi-
                                                                              mento administrativo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     Falta de fundamentação: Por um lado a Comissão não
                                                                              menciona na decisão os preceitos da normativa aplicável
                                                                              que considera violados. Por outro lado, também não faz
—     anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2001,                  qualquer alusão aos factos que conduziram a Orense a
      na medida em que reduz a ajuda concedida a esta empresa                 deixar de desenvolver a sua actividade pesqueira em águas
      mediante Decisão C(94)3834/4 final da Comissão, de                    argentinas, não expondo assim as razões pelas quais
      21 de Dezembro de 1994, para um projecto de criação                    considerou que tais factos não podiam ser considerados
      de uma sociedade mista no sector da pesca;                              como caso de força maior, susceptı́veis de justificar a
                                                                              redução do montante da ajuda a reeembolsar, nem os
                                                                              motivos pelos quais considerou que tal redução não tinha
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                        razão de ser.
                                                                        —     Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da confiança
                                                                              legı́tima: a recorrente não podia em qualquer caso imagi-
Fundamentos e principais argumentos                                           nar a eventualidade de a Comissão iniciar um procedi-
                                                                              mento de redução da ajuda, o qual não estava previsto na
                                                                              normativa aplicável, maxime tendo em conta a prática da
A decisão impugnada, que se apoia em parte no Regulamento                    Comissão à época e a sua ausência de reacção quando a
n.o 4253/88 (1), em especial o seu artigo 24.o e, por outro lado,             empresa comunicou às autoridades argentinas o aban-
no Acordo CE-Argentina (2), conclui que a ajuda comunitária                  dono das águas desse paı́s.
concedida à recorrente em 1994 num montante de
1 824 813 euros é reduzida para 1 351 995 euros, o que tem
como consequência que deve reembolsar um montante de
472 818 euros no prazo de três meses, a contar da data da
decisão. De acordo com a mesma o motivo de redução da
ajuda é que o navio de pesca Orense transferido na Argentina            (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
por ocasião da criação da sociedade mista, deixou de desenvol-            mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
ver a actividade pesqueira em águas argentinas, sem autori-                intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
zação prévia da Comissão, dezasseis meses após a criação da             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
sociedade, o que supõe uma modificação importante das                     instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
condições estipuladas para a concessão da ajuda.                      (2) Regulamento (CEE) n.o 3447/93 do Conselho, de 28 de Setembro
                                                                            de 1993, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade
                                                                            Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em
                                                                            matéria de pesca marı́tima (JO L 318, p. 1).
A recorrente fundamenta o seu pedido de anulação da decisão
impugnada nos seguintes fundamentos:
—     inexistência de base jurı́dica: a decisão impugnada não
      possui base jurı́dica porque o Acordo CE-Argentina não