CELEX: 51990PC0686(02)
Language: pt
Date: 1991-02-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICO PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DAS ILHAS CANARIAS ( POSEICAN )

N ? C 67/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 3.91
              Proposta de decisão do Conselho que institui um programa de opções específico para fazer face
                              ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)
                                                       (91/C 67/14)
                                                    COM(90) 686 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a execução desse programa deve reali-
                                                               zar-se mediante adopção, até 31 de Dezembro de 1992,
                                                               pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos actos jurídicos necessários; que a aplicação das me-
                                                               didas a adoptar pode, consoante os casos, estar ligada ao
Económica Europeia,
                                                               processo de reforço da integração das ilhas Canárias nas
                                                               políticas comuns ou ser prosseguida para além deste pro-
                                                               cesso, tendo em conta as dificuldades de carácter perma-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? . . . / . . . do         nente que caracterizam as ilhas Canárias;
Conselho, relativo à aplicação do direito comunitário às
ilhas Canárias, e, nomedamente, o seu artigo 9?,
                                                               Considerando que o programa deve basear-se no duplo
                                                               princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à
                                                               sua situação geográfica especial e ao seu regime econó-
                                                               mico e fiscal histórico;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                               Considerando que, assim, as medidas específicas previs-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                 tas pelo programa de acção se devem inscrever no con-
Social,                                                        texto da inclusão das ilhas Canárias no território adua-
                                                               neiro da Comunidade e da extensão a estas ilhas de ou-
                                                               tras disposições do direito comunitário, nos termos do
                                                               Regulamento (CEE) n? . . . / . . . ; que, consequentemente
Considerando que as ilhas Canárias sofrem de um signi-         estas medidas devem permitir a tomada em consideração
ficativo atraso estrutural, agravado por dificuldades          das especificidades e dificuldades das ilhas Canárias, sem
(insularidade, grande afastamento, superfície reduzida,        prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica
relevo e clima difíceis) cuja constância e acumulação          comunitária; que os efeitos económicos das medidas es-
condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento           pecíficas devem, assim, circunscrever-se aos territórios
económico e social; que estas dificuldades específicas         das ilhas Canárias, sem afectarem directamente o funcio-
tornam necessário reforçar o apoio da Comunidade, a            namento do mercado comum;
fim de garantir que as ilhas Canárias participem plena-
mente na dinâmica do mercado interno; que o apoio co-
munitário deve traduzir-se, por um lado, em interven-
ções dos fundos estruturais depois de reformados, no           Considerando que a regulamentação europeia deve ter
âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do ob-       em conta as especificidades das ilhas Canárias e permitir
jectivo n? 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro       o seu desenvolvimento económico e social, em especial
lado e de forma complementar, na tomada em considera-          nos domínios em que transparece mais acentuadamente a
ção das dificuldades específicas das Canárias na aplica-       fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes,
ção das políticas comuns, seguindo neste aspecto a             a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desen-
perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperi-       volvimento ou a protecção do ambiente, tendo em conta
féricas, da qual a adopção e execução do programa Po-          a sensibilidade das ilhas Canárias a uma crescente pres-
seidom, relativo aos departamentos ultramarinos france-        são turística;
ses, constitui a primeira manifestação concreta;
                                                               Considerando que a situação geográfica excepcional das
Considerando que, para tal, incumbe ao Conselho, nos           ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de
termos do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? . . . / . . .,     vários produtos a montante de determinados sectores da
adoptar um programa pluri-sectorial de acções que in-          alimentação, essenciais para o consumo ou para a trans-
clua medidas regulamentares e compromissos financeiros         formação no arquipélago, impõe a esta região encargos
ligados à tomada em consideração das limitações especí-        que oneram pesadamente esses sectores; que é conve-
ficas das ilhas Canárias na aplicação das políticas co-        niente, nesse contexto, prever um regime específico de
muns;                                                          abastecimento dos produtos em causa, dentro dos limites
 ---pagebreak--- 15.3.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 67/13
das necessidades do mercado canarino e tendo em conta         mento regional; que a Comissão, no âmbito da sua com-
as produções locais e as correntes de trocas tradicionais;    petência, se esforçará por assegurar a coerência do pro-
                                                              grama com as intervenções dos fundos estruturais e dos
Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da          outros instrumentos financeiros comunitários,
introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, será
necessário prever medidas pautais específicas ou medidas
                                                              DECIDE:
em derrogação à política comercial comum relativamente
a determinados produtos sensíveis; que podem igual-
mente revelar-se adequadas medidas aduaneiras referen-                                        Artigo Io.
tes ao regime aplicável às zonas francas das ilhas Caná-
                                                              1.     Nos termos do artigo 9? do Regulamento (CEE)
rias;
                                                              n? . . . / . . . , é instituído um programa de acção para as
                                                              ilhas Canárias, designado Poseican (programa de opções
Considerando que as condições específicas de produção         específico para fazer face ao afastamento e à insulari-
das ilhas Canárias requerem uma consideração especial         dade das ilhas Canárias), nos termos em que consta do
na aplicação da política agrícola comum; que é conve-         anexo. O programa é aplicável no que respeita às medi-
niente, nesse contexto, prever medidas adequadas de           das legislativas e aos compromissos financeiros.
apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem
como ao das flores e das plantas vivas; que tais medidas
                                                              2.     No âmbito da competência que lhe é atribuída pelo
devem nomeadamente permitir o desenvolvimento das
                                                              Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias
produções tropicais; que é igualmente conveniente prever
                                                              à execução do programa e convidará a Comissão a apre-
outras medidas para apoiar a produção local;
                                                              sentar-lhe, o mais rapidamente possível, as correspon-
                                                              dentes propostas.
Considerando que são necessárias certas medidas de
acompanhamento na aplicação da política comum da
pesca nas ilhas Canárias a fim de ter em conta as especi-                                     Artigo 2°
ficidades das produções canarinas;                            Os meios financeiros que possibilitarão a execução das
                                                              medidas relativas às estruturas agrícolas, constantes do
Considerando que a elaboração, a execução, o acompa-          programa, serão fixados no âmbito dos procedimentos
nhamento e a avaliação das medidas previstas no pro-          orçamentais anuais.
grama requerem uma relação de cooperação entre a Co-
missão e as entidades nacionais e regionais competentes;
que tal cooperação deve facilitar a complementaridade                                         Artigo 3o.
entre as medidas previstas no programa e as adoptadas a       A presente decisão produz efeitos em . . . de 1991.
nível nacional e regional;
                                                                                              Artigo 4o.
Considerando que a Espanha e a região devem ter em
conta as medidas e acções previstas no programa               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
aquando da elaboração de futuros planos de desenvolvi-        Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---   N? C 67/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 3.91
                                                            ANEXO
                 PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICO PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DAS
                                                ILHAS CANÁRIAS (POSEICAN)
                           TÍTULO I                               4.    As medidas e acções previstas pelo programa Posei-
                                                                  can inscrevem-se no contexto da inclusão das ilhas Caná-
                        Princípios gerais                         rias no território aduaneiro da Comunidade e da exten-
                                                                  são do direito comunitário em vigor a estas ilhas e deve-
                                                                  rão permitir ter em conta as especificidades e as dificul-
  1.    O programa Poseican baseia-se no duplo princípio          dades das ilhas Canárias, sem prejudicar a integridade e
 da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reco-           a coerência da ordem jurídica comunitária.
 nhecimento da realidade regional, caracterizada pelas es-
 pecifidades e dificuldades particulares da região em
 causa, relativamente ao conjunto da Comunidade.
                                                                                          TÍTULO II
 2.     A execução das medidas e acções previstas no pro-             Aplicação das políticas comuns nas ilhas Canárias
 grama Poseican efectuar-se-á, em princípio, antes de 31
 de Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conse-
 lho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurí-
                                                                 5.    As directivas ou outras medidas adoptadas na óp-
 dicos necessários, em conformidade com as disposições e
                                                                 tica do mercado interno e das outras políticas comuns
 os procedimentos previstos no Tratado.
                                                                 deverão ter em consideração a especificidade das ilhas
                                                                 Canárias e permitir o respectivo desenvolvimento econó-
                                                                 mico e social, em especial nos domínios dos transportes e
 3.1.     O programa Poseican apoia a realização dos ob-
                                                                 da fiscalidade, no domínio social e nos domínios da in-
jectivos gerais do Tratado, contribuindo para a realiza-
                                                                 vestigação e do desenvolvimento tecnológico, sem pre-
 ção dos seguintes objectivos específicos:
                                                                 juízo do disposto no programa-quadro comunitário nesta
                                                                 matéria, bem como em matéria de protecção do am-
— melhor inserção das ilhas Canárias na Comunidade,              biente.
      estabelecendo um quadro adequado para a aplicação
      das políticas comuns nesta região,
                                                                                         TÍTULO III
— plena participação das ilhas Canárias na dinâmica do
      mercado interno, utilizando da melhor forma possível       Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da
      as regulamentações e os intrumentos comunitários                         situação geográfica excepcional
      existentes,
— contribuição para a recuperação económica e social
                                                                6.1.     O mais tardar seis meses depois da presente deci-
     das ilhas Canárias, através, nomeadamente, do fun-
                                                                são produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão, con-
     cionamento comunitário das medidas específicas pre-        soante os casos, aprovará as acções previtas no presente
     vistas pelo Poseican.                                      artigo destinadas a minorar o impacte dos sobrecustos do
                                                                abastecimento de produtos agrícolas relacionados com o
                                                                afastamento e a insularidade das ilhas Canárias.
3.2.      O Estado-membro e a região terão em conta as
medidas e as acções específicas previstas pelo Poseican
aquando da elaboração dos futuros planos de desenvolvi-
mento regional. No âmbito das suas competências, a Co-          6.2.     No que diz respeito aos produtos agrícolas essen-
missão, por seu lado, deverá assegurar a coerência entre        ciais para o consumo ou a transformação no arquipé-
as acções desenvolvidas a título do Poseican e as inter-        lago, esta acção comunitária, dentro dos limites das ne-
venções dos fundos estruturais e outros instrumentos fi-        cessidades do mercado canarino e tendo em conta as
nanceiros comunitários.                                         produções locais e as correntes tradicionais de trocas,
                                                                consistirá:
3.3.     A elaboração, a execução, o acompanhamento e a
avaliação das acções e medidas previstas pelo Poseican               em isentar dos direitos niveladores e/ou dos direitos
serão efectuados conjuntamente pela Comissão e pelas                 aduaneiros os produtos originários de países tercei-
autoridades nacionais e regionais competentes. Procurar-             ros; neste âmbito, deverá ser prestada especial aten-
-se-á alcançar o mais elevado grau possível de comple-               ção às possibilidades de abastecimento das ilhas Ca-
mentaridade entre as acções previstas pelo programa                  nárias a partir dos países em desenvolvimento vizi-
Poseican e as desenvolvidas a nível nacional e regional.             nhos,
 ---pagebreak--- 15. 3.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 67/15
— em permitir, paralelamente e em concorrência com os           6.6.     As importações de tabacos brutos ou outros desti-
     produtos de países terceiros, sob condições equiva-        nados ao fabrico de tabacos, originários de países tercei-
     lentes, o fornecimento de produtos comunitários sub-       ros, serão isentadas do direito aduaneiro dentro dos limi-
     metidos a intervenção ou disponíveis no mercado da         tes das necessidades da indústria canarina corresponden-
     Comunidade.                                                tes ao consumo local e às actuais correntes de trocas de
                                                                tabacos fabricados e tendo em conta as possibilidades de
                                                                abastecimento oferecidas pelos Estados de África, das
A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princí-
                                                                Caraíbas e do Pacífico (ACP).
pios:
a) No que se refere ao fornecimento dos produtos ne-            6.7.     Com o objectivo de contribuir para o desenvolvi-
    cessários para a manutenção de certas indústrias de         mento da criação de gado no que se refere às necessida-
    transformação e/ou de acondicionamento, cujos pro-          des do mercado local, será aplicado um regime de auxí-
    dutos se destinam ao mercado local, o sistema deverá        lios à compra de animais reprodutores originários da Co-
    permitir que tais indústrias se abasteçam directamente      munidade. Enquanto se aguarda o desenvolvimento da
    nos mercados dos países terceiros ou da Comunidade,         produção local até um nível satisfatório, o regime poderá
    dentro dos limites de balanços previsionais de abaste-      ser acompanhado de medidas temporárias, dentro dos li-
    cimento, por forma a que as mercadorias possam res-         mites de quantidades degressivas, com o objectivo de fa-
    ponder às especificações exigidas, nomeadamente, em         cilitar a compra de animais destinados à engorda (bovi-
    matéria de qualidade. O sistema deverá permitir, prin-      nos e suínos) e o abastecimento de determinados produ-
    cipalmente no que se refere ao açúcar, a manutenção         tos transformados à base de carne de suínos, bovinos ou
    das correntes de trocas tradicionais;                       aves de capoeira. Estas medidas combinarão a isenção de
                                                                direito nivelador para os produtos em causa originários
b) Quanto ao fornecimento dos outros produtos de                de países terceiros com uma ajuda ao fornecimento des-
    base, com o objectivo de assegurar a repercussão des-       tes produtos a partir do resto da Comunidade, a fim de
    tas medidas sobre o nível dos custos de produção e          permitir o seu acesso em condições equivalentes. Deverá
    sobre o nível dos preços no consumo, será criado um         proceder-se a um reexame da situação no final de um
    sistema de controlo desta repercussão até ao utiliza-       período de quatro anos de aplicação deste sistema.
    dor final. Com o mesmo objectivo e no caso em que
    esta repercussão não for considerada satisfatória, re-
    lativamente a quantidades a determinar oportuna-            7.1.     Mediante pedido documentado das autoridades
    mente, o abastecimento de cereais no seu estado inal-       espanholas competentes, poderão ser previstas, caso a
    terado poderia ser substituído pelo seu equivalente         caso, medidas pautais específicas ou medidas em derro-
    sob a forma de farinhas;                                    gação da política comercial comum relativamente a de-
                                                                terminados produtos sensíveis:
c) Tendo em conta a complexidade e a diversidade dos
    circuitos de abastecimento das Canárias, a Comissão
                                                                — medidas destinadas a ter em conta as dificuldades es-
    será encarregada de examinar o funcionamento das
                                                                     pecíficas de um determinado sector da produção lo-
    disposições adoptadas com base nos princípios acima
                                                                     cal destinada ao consumo local ou turístico, tendo
    enumerados, tendo em vista introduzir as adaptações
                                                                     em vista a manutenção de uma isenção equivalente à
    que se revelarem necessárias. Será efectuada uma pri-
                                                                     aplicada anteriormente à entrada em vigor do Regu-
    meira análise após o primeiro ano de aplicação destas
                                                                     lamento (CEE) n? .../... do Conselho,
    disposições.
                                                                — medidas destinadas a permitir o acesso a bens de
Com o objectivo de contribuir para a manutenção da
                                                                     consumo final, tais como têxteis, vestuário, aparelhos
produção local de cereais, não será cobrada imposição
                                                                     de óptica e de electrónica ou meios de transporte.
de co-responsabilidade.
6.3.     Poderá ser introduzida uma limitação temporária,       7.2.     As medidas referidas no n? 7.2 deverão ser modu-
em períodos sensíveis, dos fornecimentos de batata às           ladas de modo muito preciso em função do mercado in-
ilhas Canárias, prevendo uma abertura progressiva do            terno canarino, por forma a evitar qualquer desvio de
contingente até à sua supressão após sete campanhas.            tráfego. A aplicação de tais medidas deverá ser, em prin-
                                                                cípio, limitada ao período transitório previsto no artigo
                                                                6? do Regulamento (CEE) n? .../... do Conselho, relativo
6.4.     Será aplicável nas ilhas Canárias a ajuda comuni-
                                                                à adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às
tária ao consumo de azeite, nas condições vigentes na
                                                                ilhas Canárias. No que anteceder o termo deste período,
Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de
                                                                a Comissão procederá à avaliação das medidas adopta-
1985.
                                                                das e reexaminará a situação.
6.5.     Tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego,
os produtos que beneficiam das medidas referidas no             8.     As operações de aperfeiçoamento activo efectuadas
n? 6.2 supra não poderão ser reexpedidos, em bruto ou           nas zonas francas das ilhas Canárias não serão submeti-
transformados, para outros locais da Comunidade.                das às condições económicas previstas para esse regime.
 ---pagebreak---   N? C 67/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 3.91
                          TÍTULO IV                                    obrigatoriedade de destilação e a não obrigatorie-
                                                                       dade das destilações voluntárias previstas na legisla-
    Medidas específicas a favor das produções canarinas                ção comunitária sobre a matéria, bem como a não
                                                                       aplicação do prémio ao arranque,
 9.     Tendo em conta a importância económica e social
 de que se reveste a produção de banana nas ilhas Caná-
                                                                      no sector leiteiro, fixação da quota a um nível ade-
 rias e o objectivo de assegurar um nível de vida equita-
                                                                      quado, por forma a permitir um desenvolvimento ra-
 tivo aos produtores, a Comissão aprovará as intervenções
                                                                      zoável da produção canarina, sem no entanto pertur-
 estruturais a favor deste sector, sem esperar pela adopção
                                                                      bar as correntes de trocas tradicionais,
 de regras comuns. Com o objectivo de melhorar as con-
 dições de produção e de concorrência, tais intervenções
 assumirão, nomeadamente, a forma de medidas em ma-
 téria de investigação, colheita, apresentação, tratamento,           no que se refere aos produtos animais destinados ao
 transporte, armazenagem, comercialização e promoção                  mercado local, ajudas específicas aos agrupamentos
 comercial.                                                           ou organizações de produtores para a execução de
                                                                      programas de formação e de assistência técnica,
 O Conselho, sob proposta da Comissão, delibera quanto
 às disposições relativas à banana, com vista à realização
                                                                      ajuda específica de apoio aos produtos provenientes
do mercado único até 31 de Dezembro de 1992.
                                                                      da criação de gado tradicional das ilhas Canárias e
                                                                      destinados ao consumo local.
 10.1.     O mais tardar seis meses após a produção de
efeitos da presente decisão, o Conselho ou a Comissão,
consoante os casos, adoptará as medidas referidas no
presente número.                                                  10.4.     Com o objectivo de encorajar os produtores
                                                                  agrícolas das Canárias a fornecer produtos de qualidade
                                                                  e de promover a sua comercialização, a Comunidade po-
 10.2.     As medidas relativas ao sector das frutas e dos        derá financiar a realização de um símbolo gráfico e a
produtos hortícolas, bem como ao sector das flores e              respectiva promoção.
plantas vivas abrangerão:
— ajuda por hectare temporária para a realização, por
     produtores, agrupamentos ou organizações de produ-           10.5.    A Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de
     tores, de programas de iniciativas com o objectivo de       protecção contra a introdução nos Estados-membros de
     diversificar produções e/ou melhorar a qualidade dos        organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais,
     produtos; estes programas, à excepção do tomate,            será adaptada em função da situação fitossanitária espe-
     deverão servir, nomeadamente, para desenvolver pro-         cífica das ilhas Canárias.
     duções tropicais. Será concedido um reforço da ajuda
     sempre que estes programas prevejam medidas de as-
     sistência técnica para a sua realização,
                                                                  10.6.    Com base em pedidos fundamentados das auto-
                                                                 ridades espanholas, poderão ser fixadas, a título excep-
— ajuda à comercialização dos produtos tropicais cujo            cional, derrogações às disposições que limitam ou proí-
     volume de trocas individual seja inferior a 10 000 to-      bem a concessão de determinados auxílios de carácter es-
     neladas, no âmbito de contratos de campanha entre           trutural, a fim de ter em conta as condições específicas
     produtores das Canárias e operadores estabelecidos          da agricultura canarina.
     noutros locais da Comunidade,
— financiamento de um estudo económico de análise e
     de prospectiva sobre o sector das frutas e dos produ-        11.1.    No que se refere aos produtos da pesca, será
     tos hortícolas transformados, nomeadamente tropi-           criado um regime de ajuda reforçado, durante os cinco
     cais.                                                       anos subsequentes à data do seu reconhecimento, a favor
                                                                 das organizações de produtores a constituir nos cinco
                                                                 anos subsequentes à entrada em vigor do Regulamento
10.3.      Poderão existir outras medidas com o objectivo
                                                                 (CEE) n? .../... do Conselho.
de apoiar a produção interna destinada ao consumo lo-
cal:
— uma ajuda por hectare específica para a cultura de             11.2.     Tendo em conta a situação especial do mercado
     batata até ao limite das superfícies actuais, indepen-      da sardinha e o problema do preço deste produto no
     dentemente das medidas que possam vir a ser adopta-         mercado canarino, será aplicado um coeficiente de ajus-
     das no âmbito de uma organização comum de mer-              tamento específico para a sardinha comercializada no
    cado para este produto,                                      território canarino, nos termos do n? 2 do artigo 12? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3796/81. Num prazo de dois
— tendo em vista satisfazer os hábitos de consumo de             anos a contar da data de aplicação efectiva da organiza-
    vinhos produzidos no arquipélago, uma isenção à              ção comum de mercado às ilhas Canárias, a Comissão
 ---pagebreak--- 15. 3. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 67/17
analisará a possibilidade de aplicar um regime de aproxi-     de facilitar as exportações comunitárias de cefalópodes
mação de preços. Dado que o regime dos preços comu-           para os países em causa.
nitários apenas poderá ser aplicado se os produtos colo-
cados à venda forem acessíveis a todos os operadores in-
teressados, o Estado-membro e a Comunidade adoptarão                                 TÍTULO V
as medidas necessárias para que as estruturas de comer-
cialização da sardinha nas ilhas Canárias sejam adapta-                            Disposição final
das para dar resposta a esta condição.
11.3.    A Comunidade esforçar-se-á, no âmbito das suas       12.   A Comissão apresentará ao Conselho um relatório
competências em matéria de trocas internacionais, por         anual sobre os progressos realizados na execução do
obter melhoramentos por parte dos seus parceiros, a fim       programa Poseican.