CELEX: 52015JC0001
Language: pt
Date: 2015-01-22
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

ALTA REPRESENTANTE DA
                                                            UNIÃO EUROPEIA PARA OS
                             COMISSÃO                    NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A
                             EUROPEIA                         POLÍTICA DE SEGURANÇA
                                                     Bruxelas, 22.1.2015
                                                     JOIN(2015) 1 final
                                                     2015/0022 (NLE)
                                      Proposta conjunta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a
        certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) O Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe
       medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta
       a situação na Ucrânia1, dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão
       2014/119/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de
       determinadas pessoas identificadas como responsáveis pelo desvio de fundos públicos
       ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e
       de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.
   (2) O Conselho está prestes a adotar uma decisão que altera a Decisão 2014/119/PESC a
       fim de clarificar os critérios de designação para o congelamento de fundos que visam
       as pessoas responsáveis por desvio de fundos públicos ucranianos e por violações dos
       direitos humanos.
   (3) É necessária uma nova ação da União para dar execução à alteração dos critérios de
       inclusão na lista.
   (4) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de
       Segurança e a Comissão Europeia devem apresentar uma proposta de regulamento que
       altere o Regulamento (UE) n.º 208/2014.
   1
       JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
PT                                             2                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 2015/0022 (NLE)
                                              Proposta conjunta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a
          certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 215.º,
   Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe
   medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a
   situação na Ucrânia2,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os
   Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho3 dá execução a determinadas medidas
           previstas na Decisão 2014/119/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos
           económicos de determinadas pessoas identificadas como responsáveis por desvios de
           fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos
           humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a
           elas associados.
   (2)     Em ... janeiro de 2015, o Conselho adotou a decisão 2015/…/PESC4 que altera a
           Decisão 2014/119/PESC e clarifica os critérios de designação para o congelamento de
           fundos que visam as pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e
           por violações dos direitos humanos.
   (3)     Essa alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o
           Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua
           aplicação uniforme em todos os Estados-Membros é necessária uma ação
           regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O Regulamento
           (UE) n.º 208/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
   (4)     A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve
           entrar em vigor imediatamente,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1.º
   O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 208/2014 é alterado do seguinte modo:
   2
           JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.
   3
           Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas
           dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66
           de 6.3.2014, p. 1):
   4
           JO L
PT                                                       3                                                   PT
 ---pagebreak---    (1)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            «1. O anexo I inclui as pessoas
                  (a)   responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos;
                  (b)   responsáveis por violações dos direitos humanos na Ucrânia; bem como
                  (c)   as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou organismos associados
                        às pessoas referidas nas alíneas a) e b),»
   (2)    É aditado o n.º 1.A, com a seguinte redação:
            «1.A. Para efeitos do n.º 1 «as pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos
                  ucranianos» incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades
                  ucranianas
                  (i)     por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem
                          cúmplice desses desvios; ou
                  (ii)    por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para
                          si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os
                          fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices desse
                          abuso.»
                                              Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                 4                                                PT