CELEX: 31990D0224
Language: pt
Date: 1989-05-24 00:00:00
Title: 90/224/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31990D0224

90/224/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0042 - 0045

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Maio de 1989  relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (90/224/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto no artigo citado, e tendo em conta aquelas observações,  Considerando o seguinte:  I  Em 5 de Dezembro de 1984 e em 20 de Novembro de 1985 a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no  nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE relativamente a um auxílio no montante total de 1,445 biliões de liras italianas que o Governo italiano tinha atribuído ou tencionava atribuir para a reestruturação da indústria do alumínio do sector público em Itália para o período de 1983/1988. Uma das razões pelas quais a Comissão deu início aos processos em questão foi o facto de o montante do auxílio previsto parecer exceder consideravelmente as necessidades do plano de reestruturação da indústria do alumínio do sector público para o período em análise, pelo que não podia ser justificado em termos de interesse comum.  Ao apresentar as suas observações no âmbito dos dois processos em questão, ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, o Governo italiano apresentou à Comissão uma série de alterações ao referido plano de reestruturação. Entre estas alterações o Governo italiano, tomando em consideração a posição da Comissão de que o auxílio excessivo não era compatível com o mercado comum, comprometeu-se a reduzir o montante do auxílio que tencionava atribuir em 200 mil milhões de liras italianas.  Em 17 de Dezembro de 1986 a Comissão decidiu encerrar os dois processos nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativos às medidas de auxílio que o Governo italiano já tinha concedido ou tencionava conceder à indústria do alumínio do sector público em Itália. As medidas de auxílio reduzido finalmente aprovadas consistiram em 989 mil milhões de liras italianas sob a forma de novo capital e 400 mil milhões de liras italianas sob a forma de um empréstimo com bonificação de juros de 10 %, ambos concedidos ao Efim (Entre Participazioni e Finanziamenti Industrie Manifatturiere) para as suas actividades no sector do alumínio, subvenções no montante de 48,1 mil milhões de liras italianas e um empréstimo de 7,9 mil milhões de liras italianas com bonificação de juros à empresa de fundição de alumínio do sector público em Bolzano.  Entre as condições com base nas quais a Comissão decidiu encerrar os dois processos nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE encontrava-se a de o Governo italiano não conceder qualquer outro auxílio, sob qualquer forma, à indústria do alumínio do sector público em Itália até final de 1988.  Esta decisão condicional da Comissão foi comunicada ao Governo italiano por carta de 13 de Janeiro de 1987.  Em 2 de Maio de 1985 o Efim adquiriu uma empresa deficitária do sector do alumínio, a Comsal (Compagnia sarda alluminio Spa), cuja principal actividade consiste no fabrico de produtos semiacabados.  Nos termos do nº 11 do artigo 3º da Lei nº 910, de 22 de Dezembro de 1986 (1), o Governo italiano autorizou o Efim a emitir um empréstimo obrigacionista num montante de 150 mil milhões de liras italianas. Os juros do empréstimo, assim como quaisquer outros encargos, foram pagos pelo Estado. Além disso, o empréstimo seria gradualmente transformado em capital, mediante pagamento de cada prestação da amortização.  Por decisão do CIPE de 18 de Setembro de 1987 (2), as autoridades italianas instruíram o Efim para atribuir 100 mil milhões de liras italianas do produto do empréstimo obrigacionista em causa para financiar investimentos nas empresas Aluminia e Comsal, duas empresas da indústria do alumínio pertencentes ao sector público.  A autorização do Governo italiano ao Efim para financiar os referidos investimentos não foi notificada à Comissão, de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.  II  A Comissão, tendo tomado conhecimento da decisão do Governo italiano de atribuir fundos para investimentos no sector público do alumínio em condições muito favoráveis, solicitou a notificação desta medida, ao abrigo do  nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, por carta de 27 de Outubro de 1987.  O Governo italiano respondeu por carta de 29 de Março de 1988, em que expressava a opinião de que um aumento do fundo de intervenção do Efim, financiado mediante um empréstimo obrigacionista a cargo do Estado, não contém elementos de auxílio estatal e por conseguinte não precisa de ser notificado com base no  nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Através da mesma  carta, o Governo italiano informou a Comissão de que do produto do empréstimo obrigacionista emitido pelo Efim, 70 mil milhões de liras italianas se destinavam a financiar investimentos para a modernização da fábrica de Portovesme, província de Cagliari, da empresa Aluminia e 30 mil milhões de liras italianas para investimentos de modernização, expansão e diversificação da produção da fábrica Portovesme da empresa Comsal. O empréstimo tinha um período de carência de quatro anos e seria reembolsado entre 1991 e 1994.  A taxa de juro é variável, sendo alterada semestralmente. Em relação ao primeiro semestre (1 de Dezembro de 1987 a 31 de Maio de 1988), a taxa de juro foi fixada em 6,3 %. O montante dos juros e as prestações reembolsadas ficariam a cargo do Estado, sendo desse modo o empréstimo transformado em capital do Efim.  Com base nestas informações obtidas do Governo italiano e de outras fontes públicas, a Comissão foi de opinião que a atribuição de 100 mil milhões de liras italianas de fundos em condições muito favoráveis para financiar investimentos de modernização e de expansão nas fábricas de Portovesme das empresas do sector público Aluminia e Comsal continha elementos de auxílio abrangidos pelo  nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.  A opinião da Comissão baseou-se no facto de a atribuição de fundos no montante de 100 mil milhões de liras italianas às empresas Aluminia e Comsal para os seus programas de investimento constituir uma medida de auxílio abrangida pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, já que as duas empresas não pagariam qualquer juro nem reembolsariam os montantes recebidos. Além disso, dado que as duas empresas têm registado perdas desde há longa data e não tendo o plano de reestruturação da indústria do alumínio do sector público permitido até agora a recuperação da viabilidade das empresas, a conversão dos 100 mil milhões de liras em capital não pode ser considerada como uma dotação de capital de risco, segundo a prática normal das sociedades numa economia de mercado, constituindo consequentemente um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Além disso, nos termos da decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986 relativa aos auxílios ao sector público do alumínio em Itália, comunicada às autoridades italianas em 13 de Janeiro de 1987, o Governo italiano estava obrigado a não conceder novos auxílios à indústria do alumínio do sector público até ao final de 1988. Consequentemente, a concessão de 100 mil milhões de liras italianas sob a forma de empréstimos sem juros à Aluminia e à Comsal, a transformar posteriormente em capital, constitui assim uma atribuição de novos auxílios, em infracção à decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.  A Comissão decidiu, portanto, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º e, por carta de 28 de Setembro de 1988, notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações.  III  O Governo italiano apresentou as suas observações nos termos do processo por cartas de 31 de Janeiro e de 7 de Março de 1989. Nestas cartas as autoridades italianas forneceram informações relativas ao financiamento sob a forma de contribuições de capital, empréstimos e subvenções concedidas às empresas de alumínio pertencentes ao sector público durante o período de 16 de Janeiro de 1986 a 28 de Junho de 1988, descreveram a forma como foi realizado o plano de reestruturação relativo à indústria do alumínio do sector público e explicaram as razões que, segundo as autoridades italianas, impediram que os objectivos do plano de reestruturação fossem plenamente alcançados.  Além disso, o Governo italiano informou a Comissão de que, pela primeira vez, em 1988 se previa que a indústria do alumínio do sector público, à excepção da Comsal, teria lucros no valor de 3 mil milhões de liras italianas, enquanto em relação à Comsal e para o mesmo ano, se esperava um prejuízo de 4,6 mil milhões de liras italianas.  Em relação à Comsal, as autoridades italianas informaram a Comissão da transferência da empresa para o grupo Efim, por ordem do Governo, para melhorar a eficiência das empresas do alumínio do sector público e que a empresa, apesar das perdas sofridas, num total de 33,7 mil milhões de liras italianas no período de 1985 a 1987, parece encaminhar-se para a recuperação, desde que possa aumentar suficientemente os seus níveis de produção.  Relativamente ao empréstimo obrigacionista de 100 mil milhões de liras italianas emitido pelo Efim, o Governo italiano esclareceu que 70 mil milhões de liras italianas se destinavam a investimentos na Aluminia e 30 mil milhões de liras italianas a investimentos na Comsal. O investimento na Aluminia seria concluído em 1991 e o custo total elevar-se-ia a 84 mil milhões de liras italianas.  Nas cartas em que apresentou as suas observações nos termos do processo, o Governo italiano não forneceu provas de que os empréstimos isentos de juros e garantidos pelo Estado no valor de 70 mil milhões de liras italianas à Aluminia e de 30 mil milhões de liras italianas à Comsal não foram pagos às empresas.  Finalmente, a Comissão assinalou que, na nota de acompanhamento da sua carta de 31 de Janeiro de 1989, as autoridades italianas não contestaram o carácter de auxílio das medidas em análise mas explicaram que a sua carta continha as observações do Governo italiano relativas à compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum.  No contexto das consultas às outras partes interessadas previsto no processo referido no nº 2 do artigo 93º, os Governos de três outros Estados-membros apresentaram as suas observações. IV  A autorização concedida pelo Governo italiano ao Efim para emitir um empréstimo obrigacionista de 100 mil milhões de liras italianas destinado a financiar investimentos nas empresas Aluminia e Comsal originou que estas empresas recebessem auxílios sob a forma de um empréstimo isento de juros para ambas as empresas. Além disso, este empréstimo seria posteriormente substituído por uma injecção de capital no mesmo montante.  o pagamento da totalidade dos juros por parte do Estado constitui um caso evidente de auxílio estatal, já que permite às duas empresas a obtenção do financiamento necessário sem terem de suportar quaisquer dos custos que lhe estão associados. Neste caso concreto, o juro suportado pelo Estado relativamente aos primeiros seis meses da sua duração é de 4,4 mil milhões de liras italianas em relação ao empréstimo de 70 mil milhões de liras italianas concedido à Aluminia e de 1,9 mil milhões de liras italianas em relação ao empréstimo de 30 mil milhões de liras italianas concedido à Comsal.  A conversão dos dois empréstimos de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas em capital constitui uma atribuição de fundos públicos a empresas sob a forma de subscrições de capital e pode envolver elementos de auxílio estatal. Para verificar se tal atribuição de fundos públicos constitui um auxílio no caso em que a empresa é propriedade de entidades públicas, seria adequado, pondo de lado quaisquer considerações de ordem social ou de política regional ou sectorial, analisar se em circunstâncias semelhantes um accionista privado procederia a uma injecção de capital nas mesmas condições com base na rendibilidade prevista.  Os resultados financeiros das duas empresas em questão nos anos mais recentes foram os seguintes:  A Aluminia registou prejuízos de 77,8 mil milhões de liras italianas em 1985, 57,5 mil milhões de liras italianas em 1986 e 98,3 mil milhões de liras italianas em 1987. Para os mesmos anos, o passivo total da empresa eleva-se a 943,3 mil milhões de liras italianas ou 155 % do volume de negócios em 1985, 989,3 mil milhões de liras italianas ou 153 % do volume de negócios em 1986 e 1 189,8 mil milhões de liras italianas ou 133 % do volume de negócios em 1987.  A Comsal registou prejuízos de 14,2 mil milhões de liras italianas em 1985, 10,2 mil milhões de liras italianas em 1986 e 9,4 mil milhões de liras italianas em 1987. O passivo total da empresa elevava-se a 53,1 mil milhões de liras italianas ou 125 % do volume de negócios em 1985, 68,2 mil milhões de liras italianas ou 156 % do volume de negócios em 1986 e 72,8 mil milhões de liras italianas ou 142 % do volume de negócios em 1987.  Tendo em vista os resultados financeiros das duas empresas nos últimos três anos e especialmente as perdas sofridas e os altos montantes do passivo acumulado, a Comissão é de opinião que a atribuição de capital adicional através de fundos públicos a uma empresa em tais condições é susceptível de comportar elementos de auxílio estatal, como decorre das considerações estabelecidas na comunicação da Comissão aos Estados-membros de 17 de Setembro de 1984 (1), relativa à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às empresas públicas de controlo no capital das sociedades.  V  Enquanto a Aluminia produz alumínio primário, a principal produção da Comsal consiste em produtos semiacabados de alumínio laminado, produzindo também algum alumínio primário.  Tanto o alumínio primário (código Nimexe 76.01.11) como os produtos semiacabados de alumínio laminado (código Nimexe 76.02.12) são objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros. Em 1985 a Itália exportou 13 178 toneladas de alumínio em formas brutas e 2 789 toneladas de produtos semiacabados de alumínio laminado para os outros nove Estados-membros, Espanha e Portugal, em 1986 exportou 9 194 toneladas de alumínio em formas brutas e 3 964 toneladas de produtos semiacabados laminados para os outros onze Estados-membros, enquanto em 1987 as exportações da Itália para os outros Estados-membros foram de 6 480 toneladas de alumínio em formas brutas e 4 902 toneladas de produtos semiacabados laminados. As importações de Itália dos outros Estados-membros, Espanha e Portugal foram de 214 718 toneladas de alumínio em formas brutas e 6 998 toneladas de produtos de alumínio laminado em 1985, 183 655 toneladas de alumínio em formas brutas e 8 323 toneladas de produtos de alumínio laminado em 1986 e 211 595 toneladas de alumínio em formas brutas e 7 372 de produtos de alumínio laminado em 1987.  Existe concorrência entre os produtores tanto no subsector do alumínio primário como no subsector dos produtos semiacabados de alumínio laminado. Em relação ao alumínio primário existem dezasseis produtores principais em sete Estados-membros, com uma capacidade instalada de cerca de 2,3 milhões de toneladas. A Aluminia é o maior produtor de alumínio primário em Itália e em termos de capacidade instalada o terceiro maior produtor da Comunidade no final de 1988.  No subsector do alumínio laminado semiacabado existem 42 empresas na Comunidade que produziram entre 2 e 2,3 milhões de toneladas de alumínio laminado em 1987. Destes produtores, 7 estão situados em Itália e a sua produção de 1987 foi de 275 000 toneladas.  Quando o apoio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de determinadas empresas em relação a outras empresas que com elas concorrem na Comunidade deve considerar-se que tal apoio afecta estas últimas empresas.  Consequentemente, o auxílio que o Governo italiano decidiu conceder à Aluminia e à Comsal é de molde a afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência, na acepção do  nº 1 do artigo 92º  As medidas de auxílio em análise são incompatíveis com o mercado comum, uma vez que foram concedidas não só em violação da proibição geral de concessão de auxílios sem notificação prévia à Comissão e respectiva autorização prévia, prevista no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, mas também da proibição específica imposta ao Governo italiano de conceder quaisquer outros auxílios, independentemente da sua forma, à indústria do alumínio do sector público até ao final de 1988, tal como estabelecido na decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.  Através desta decisão, a Comissão apenas autorizou auxílios no montante de 1 445 mil milhões de liras italianas à indústria do alumínio do sector público em Itália, tendo em consideração que até ao final de 1988 quaisquer outros auxílios para além e acima do autorizado pela Comissão seriam injustificados e, consequentemente, incompatíveis com o mercado comum. Esta decisão da Comissão nunca foi contestada pelo Governo italiano, pelo que a decisão se tornou definitiva e a proibição relativa à concessão de auxílios até 1988 deve ser integralmente respeitada pelo Governo italiano.  Tendo em vista as considerações acima expostas, o Governo italiano deve suprimir os elementos de auxílio incluídos nos empréstimos isentos de juros concedidos à Aluminia e à Comsal. Pelas mesmas razões, estes empréstimos não podem ser convertidos em capital,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os dois auxílios sob a forma de empréstimos isentos de juros a converter em capital, no montante de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas, que o Governo italiano concedeu às empresas Aluminia e Comsal, são incompatíveis com o mercado comum na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, tendo em conta que foram concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e das condições fixadas na decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.  Os referidos auxílios devem por conseguinte ser suprimidos e reembolsados pelas empresas beneficiárias.  O Governo italiano não pode converter estes dois empréstimos em capital.  Artigo 2º  O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.  Artigo 3º  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente  (1) Gazzeta Ufficiale della Republica Italiana nº 301 de 30 de Dezembro de 1986, supplemento ordinario nº 1.  (2) Gazzeta Ufficiale della Republica Italiana nº 245 de 20 de Outubro de 1987, página 35.  (1) Boletim das Comunidades Europeias 9/1984, ponto 3.5.1.