CELEX: 62021TN0495
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Processo T-495/21: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/18
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão
      (Processo T-495/21)
      (2021/C 401/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e M. J. Ruiz Sánchez, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), [notificada com o número C(2021) 4118], na medida em que afeta o Reino de Espanha em relação à investigação que envolveu o Organismo Pagador do País Basco, processo número AA/2018/003/ES/RLF, no montante líquido de 2 056 473,43 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a correção através da taxa fixa imposta no montante líquido de 2 056 473,43 euros ter violado o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (2) e os artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (3). A Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir por uma deficiência de controlo-chave na eficácia dos controlos cruzados e na qualidade do SIGPAC.
                  A Comissão confundiu as discrepâncias pontuais detetadas num processo de verificação no ecrã da fotointerpretação correspondente ao sistema SIGPAC, e as subsequentes verificações in situ relativas a quatro parcelas selecionadas aleatoriamente, com os resultados dos controlos programados no local, correspondentes às verificações das parcelas com coeficiente de elegibilidade proporcional nos anos de 2016, 2017 e 2018, efetuados no âmbito do Plano de Medidas para a melhoria da atualização do SIGPAC. Tratando-se de ações distintas e separadas, a Comissão chegou a uma conclusão conjunta que extrapola os resultados de ambas as ações, para aplicar a correção controvertida, que esta parte considera incorreta e desproporcionada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão das Orientações para o cálculo das correções financeiras no âmbito dos procedimentos relativos à conformidade e ao apuramento financeiro das contas [C(2015) 3675, de 8 de junho de 2015], o que implica que a correção da taxa fixa imposta seja indevida, dado que não existiram deficiências nos controlos cruzados, e o risco para o Fundo das deficiências nos controlos no local tinha sido quantificado no procedimento. Esta parte, para além de alegar que não existiu nenhuma deficiência nos controlos cruzados com um risco para o Fundo que justificasse a correção aplicada, considera que, no que diz respeito aos controlos no local, a Comissão aplicou indevidamente a correção da taxa fixa, uma vez que o risco para o Fundo foi individualizado e quantificado no procedimento.
               
            
         (1)  JO 2021, L 218, p. 9.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).