CELEX: E2013P0007
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de abril de 2013 , no âmbito do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e Estado islandês (Processo E-7/13)

19.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/9
            
         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de abril de 2013, no âmbito do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e Estado islandês
   (Processo E-7/13)
   2013/C 270/07
   Por ofício de 16 de abril de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 29 de abril de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no quadro do processo Creditinfo Lánstraust hf./Registo islandês e o Estado islandês, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com o direito do EEE e, mais especificamente, com o artigo 6.o da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público [ver a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE], cobrar uma taxa por cada pedido mecânico de informações do registo se nenhum cálculo da «receita total» e do «custo», na aceção do artigo 6.o da Diretiva, estiver disponível no momento da determinação da taxa?
            
         
               2.
            
            
               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo não ter em consideração:
               
                           a)
                        
                        
                           O montante das receitas recebidas pelo Estado correspondentes à recolha dos documentos, sob a forma de taxas pagas pelos cidadãos e pelas empresas para a inscrição dos contratos nos registos de atos jurídicos, e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O montante das receitas recebidas pelo Estado correspondentes à recolha dos documentos, sob a forma de impostos que são cobrados a título de imposto de selo sobre atos jurídicos registados no momento em que os indivíduos e as empresas solicitam a sua inscrição nos registos de atos jurídicos?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em consideração o montante dos custos incorridos por um organismo do setor público relativos à recolha de documentos que o referido organismo é legalmente obrigado a recolher, independentemente de os indivíduos ou as empresas solicitarem ou não a sua reutilização?
            
         
               4.
            
            
               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo que o legislador fixe o montante da taxa na legislação sem que qualquer quantia seja sujeita a exame de fundo?
            
         
               5.
            
            
               Quando é determinado o «custo» a que se refere o artigo 6.o da Diretiva, é compatível com esse artigo ter em devida conta um requisito geral na legislação nacional que estabelece que os organismos do setor público se autofinanciam?
            
         
               6.
            
            
               Se a resposta à questão n.o 5 for afirmativa, o que é que isso implica concretamente em pormenor e que elementos de custo das operações do setor público podem ser tidos em conta neste contexto?