CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 673/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 112/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 4. 86
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Março de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 673/86 relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                            alimentar
                                                          (86/ 144/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão conformes com o parecer do Comité de Gestão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                    Os montantes máximos tomados em consideração para a
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 atribuição da adjudicação aberta pelo Regulamento (CEE)
(CEE) n? 673/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de                  n? 673/86 são fixados como segue :
1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite
em pó desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a        — lote A : 868 997 ECUs     (F)
concurso o fornecimento de 1 123 toneladas de leite em              — lote B : 558 508 ECUs     (F)
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e          — lote C : 30 800 ECUs      (D)
organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                        Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de « but­           são .
teroil » a título de ajuda alimentar (4), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/
/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas recebidas,
seja fixado para cada lote ou parte de lote no caso referido        Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1986.
no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante
máximo, ou decidido não dar seguimento ao concurso ;                                              Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
b) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 61 de 4. 3. 1986, p. 6.
(<) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .