CELEX: 52013JC0018
Language: pt
Date: 2013-05-30
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

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		52013JC0018
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia /* JOIN/2013/018 final - 2013/0180 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 7 de março de 2013, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2094 (2013), em que condenava o ensaio
nuclear realizado a 12 de fevereiro de 2013 pela República Popular Democrática
da Coreia, seguidamente designada «Coreia do Norte». O CSNU confirmou as
medidas adotadas nas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013),
decidindo que todos os Estados‑Membros da ONU deveriam aplicar medidas
restritivas adicionais contra a Coreia do Norte. As medidas adicionais
previstas na Resolução 2094 (2013) incluíam: 
(a)         
A aplicação de medidas de congelamento de ativos a
pessoas e entidades que atuem em nome ou sob a direção de pessoas e entidades
designadas, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu
controlo, nomeadamente através de meios ilícitos;
(b)         
A proibição de estabelecer relações de
correspondentes bancários com bancos e instituições financeiras da Coreia do
Norte ou de abrir contas bancárias na Coreia do Norte;
(c)         
A obrigação de inspecionar toda a carga com origem
ou com destino à Coreia do Norte ou que seja objeto de corretagem ou facilitada
pela Coreia do Norte, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome
desempenharam o papel de intermediário ou facilitador, sempre que existam
motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos proibidos;
(d)         
A proibição, aplicável a aeronaves, de descolar,
aterrar ou sobrevoar o território, se existirem motivos razoáveis para crer que
a aeronave transporta artigos proibidos.
(2)                   
A fim de implementar a Resolução 2094 (2013) do
CSNU, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas
contra a República Popular Democrática da Coreia («Coreia do Norte») e revoga a
Decisão 2010/800/PESC[1],
que prevê uma ação da União Europeia a fim de aplicar medidas restritivas
adicionais.
(3)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar as medidas
acima referidas por meio de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 329/2007 do
Conselho. 
2013/0180 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007
que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da
Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas
restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[2], dá execução às medidas
previstas na Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de novembro de
2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da
Coreia do Norte[3],
que foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/800/PESC do
Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
República Popular Democrática da Coreia[4]
(«Coreia do Norte»).
(2)       Em 22 de abril de 2013, o
Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a
República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC[5], renovando as medidas em vigor
e dando execução à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações
Unidas (CSNU). 
(3)       As medidas restritivas
incluem a proibição da transferência de formação técnica, aconselhamento,
serviços ou assistência técnica relacionados com os artigos proibidos, sendo
necessário alargar o âmbito de aplicação dessa proibição de modo a incluir
outros serviços intermediários.
(4)       É proibida a prestação de
serviços financeiros a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas que
atuam em nome ou sob a direção de pessoas e entidades designadas ou entidades
que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, sendo necessário
acrescentar critérios de listagem para esse efeito.
(5)       É necessário proibir o
estabelecimento, bem como a manutenção de relações de correspondência bancária
com bancos na Coreia do Norte quando houver motivos razoáveis para crer que tal
poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com
armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou
outras atividades proibidas. Além disso, as instituições financeiras dos
Estados-Membros devem ser proibidas de abrir contas bancárias na Coreia do
Norte.
(6)       É necessário inspecionar a
carga originária ou com destino à Coreia do Norte ou objeto de corretagem ou
facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais, ou por pessoas ou
entidades que atuem em seu nome, sempre que existam motivos razoáveis para crer
que a carga contém artigos proibidos. Por conseguinte, deve existir um
requisito de apresentação de informações prévias à partida e à chegada.
(7)       É necessário proibir a
qualquer aeronave de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União, se
existirem motivos razoáveis para crer que transporta artigos proibidos.
(8)       Estas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos
agentes económicos de todos os Estados‑Membros, é necessária uma ação
legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
(9)       O Regulamento (CE) n.º
329/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
No artigo 3.º, o n.º 1, alínea a), passa a ter
a seguinte redação:
(a)         
«Prestar, direta ou indiretamente, assistência
técnica e serviços de corretagem ou outros serviços intermediários relacionados
com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União
Europeia ou nos anexos I, I-A e I-B, bem como com o fornecimento, fabrico,
manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União
Europeia ou nos anexos I, I-A e I-B, a qualquer pessoa singular ou coletiva,
entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;»
(2)                   
O artigo 3.º-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º-A
1. A fim de impedir a transferência de bens e
tecnologias abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou de bens
e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação
sejam proibidos pelo presente regulamento, e para além da obrigação de
comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à
chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes
relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações
aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92[6] e no Regulamento (CEE) n.º
2454/93[7],
a pessoa que comunica as informações referidas no n.º 2 deve declarar se os
bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo
presente regulamento e, se a exportação estiver subordinada a autorização,
especificar os elementos da licença de exportação concedida. 
2. Os elementos suplementares exigidos a que se
refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma
declaração aduaneira, consoante o caso. 
3. É proibida a prestação de serviços de
abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da
Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados – nomeadamente
pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que
antecedem a chegada ou a partida referidas no n.º 1, de que existem motivos
razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento,
venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente
regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins
humanitários.»
(3)                   
O artigo 5.º-A é alterado do seguinte modo:
(a)         
No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a
seguinte redação:
«a) Abrir uma nova conta bancária junto de uma
instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou de
qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A,
n.º 2;
b) Estabelecer uma nova relação de correspondência
bancária com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do
Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no
artigo 11.º-A, n.º 2;»
(b)         
No 5.º-A, n.º 1, são aditadas as alíneas c), d) e
e):
«c) Abrir um novo escritório de representação na
Coreia do Norte ou estabelecer uma nova sucursal ou filial nesse país; 
d) Criar uma nova empresa comum com uma
instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com uma
instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A, n.º 2;
e) Manter uma relação de correspondente bancário
com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte e
com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no
artigo 11.º-A, n.º 2, se existirem informações que ofereçam motivos
razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do
Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou
mísseis balísticos, ou outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou
pela Decisão 2013/88/PESC do Conselho.» 
(4)                   
No artigo 6.º, os n.ºs 1 a 4 passam a ter a
seguinte redação:
«1. São congelados todos os fundos e recursos
económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta
do anexo IV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo IV
inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou
pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto, 8
alínea d), da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança da ONU e o ponto 8
da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança da ONU.
2. São congelados todos os fundos e recursos
económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta
do anexo V, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo V
inclui as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV e
que em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea b) da Decisão
2013/183/PESC do Conselho tenham sido identificados pelo Conselho como:
a) responsáveis, nomeadamente mediante apoio ou
promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, outras
armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou
organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção, ou pessoas, entidades ou
organismos por eles detidos ou controladas, nomeadamente através de meios
ilícitos;
b) responsáveis pela prestação de serviços
financeiros ou a transferência, para, através ou a partir do território da
União, ou envolvendo nacionais de Estados‑Membros ou entidades sob a sua
jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no
território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo de
recursos suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte
relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou
mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome
ou sob a sua direção, assim como pessoas, entidades ou organismos por eles
detidos ou controlados; ou
c) envolvidos, inclusive através da prestação de
serviços financeiros, no fornecimento à Coreia do Norte, ou a partir deste
país, de armas e material conexo de qualquer tipo, ou de artigos, materiais,
equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da
Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição
maciça ou mísseis balísticos.
O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos
de 12 em 12 meses. 
2-A. São congelados todos os fundos e recursos
económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo
V-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo V-A inclui
as pessoas, entidades ou organismos não abrangidos pelos anexos IV ou V
que atuam em nome ou sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo
constante das listas do anexo IV ou do anexo V, ou as pessoas que
contribuem para a evasão das sanções ou que violam as disposições do presente
regulamento, da Decisão 2013/183/PESC, constantes da lista do anexo V-A.
O Anexo V-A é reapreciado periodicamente, pelo
menos de 12 em 12 meses.
3. Os anexos IV, V e V-A incluem, sempre que
disponíveis, informações relativas às pessoas singulares neles enumeradas que
permitam identificar suficientemente as pessoas em causa.
Essas informações podem incluir:
(a)          
Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente
os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;
(b)         
Data e local de nascimento;
(c)          
Nacionalidade;
(d)         
Números do passaporte e do bilhete de identidade;
(e)          
Número fiscal e número da segurança social;
(f)           
Sexo;
(g)          
Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;
(h)          
Funções ou profissão;
(i)            
Data de designação.
Os anexos IV, V e V-A devem também incluir os
motivos que justificam a inclusão na lista, designadamente as funções.
Os anexos IV, V e V-A podem também incluir os
elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas
constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico,
unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em
causa.
4. É proibido colocar, direta ou indiretamente,
fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas,
entidades e organismos enumerados nos anexos IV, V e V-A, ou
disponibilizá-los em seu benefício.» 
(5)                   
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
1. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros indicadas nos sítios Internet
enumerados no anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas,
a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a
disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas
as seguintes condições:
(a)         
A autoridade competente em causa determinou que os
fundos ou recursos económicos:
i)           são necessários para fazer face às
necessidades essenciais das pessoas enumeradas nos anexos IV, V ou V-A e dos
membros do respetivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros
alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e
tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
ii)          se destinam exclusivamente ao
pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas
associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou
iii)         se destinam exclusivamente ao
pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou
gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e
(b)         
Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade
ou organismo enumerado no anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o
Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a
autorização e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de
cinco dias úteis a contar da notificação.
2. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros indicadas nos sítios Internet
enumerados no anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos
económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos
económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são
necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:
(a)         
Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade
ou organismo enumerado no anexo IV, a decisão tenha sido notificada pelo
Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e
(b)         
Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade
ou organismo enumerado no anexo V ou no anexo V-A, o Estado-Membro em causa
tenha notificado os outros Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos duas
semanas de antecedência, dos fundamentos da decisão de conceder essa
autorização específica.
3. O Estado-Membro em causa deve informar os
outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo
dos n.ºs 1 e 2.» 
(6)                   
No artigo 8.º, a alínea c) passa a ter a seguinte
redação:
«c) O privilégio ou decisão não beneficiar uma das
pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, V ou V-A.»
(7)                   
No artigo 11.º-A, o n.º 1, passa a ter a
seguinte redação:
“1.
As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do
artigo 16.º, devem, nas suas atividades com instituições de crédito e
financeiras referidas no n.º 2, e a fim de evitar que tais atividades
contribuam para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento
nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou prevenir
outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou pela Decisão
2013/88/PESC:
a)
Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através
dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas
obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo;
b)
Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos
referentes ao ordenante e ao beneficiário da transação em causa e, se essas
informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;
c) Manter todos os
registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às
autoridades nacionais, a pedido;
d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis
para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de
proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de
Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada
pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios Internet enumerados no anexo
III, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, ou no artigo 6.º. A UIF ou
outra autoridade competente funciona como centro nacional para a receção e
análise das informações sobre transações suspeitas de potencial financiamento
da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente devem ter acesso, direta
ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e
judiciárias necessárias ao correto desempenho de tais funções, nomeadamente a
análise das participações de transações suspeitas.»
(8)                   
É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 11.º-B
1. Sempre que existam motivos razoáveis para crer
que uma aeronave pode conter artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou
exportação sejam proibidos por força dos n.ºs 2, 4 ou 4-A, é proibido à
aeronave:
(a)          
Sobrevoar o território da União; ou
(b)         
Descolar ou aterrar no território da União. 
2. O disposto no n.º 1 não impede a aeronave de
efetuar uma aterragem de emergência.
3. O disposto no n.º 1 não impede uma
aeronave registada num Estado‑Membro de efetuar uma aterragem para
inspeção de artigos proibidos.
4. É proibida a participação, com conhecimento de
causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a
proibição referida no n.º 1.»
(9)                   
O anexo do presente regulamento é aditado como
anexo V-A ao Regulamento (CE) n.º 329/2007. 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comselho
                                                                       O
Presidente 
ANEXO
«ANEXO
V-A»
[1]               JO L 111 de 23.4.2013,
p. 52
[2]               JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.
[3]               JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.
[4]               JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.
[5]               JO L 111 de 23.04.2013, p. 52.
[6]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[7]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.