CELEX: 52006PC0802
Language: pt
Date: 2006-12-14
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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52006PC0802

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2006/0802 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.12.2006COM(2006) 802 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação desta directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação de uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE. A derrogação autoriza o Reino Unido a adiar o direito à dedução do IVA até ter sido pago ao fornecedor. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão, em 31 de Agosto de 2006 no caso da Estónia, em 27 de Junho de 2006 no caso da Eslovénia e em 6 de Abril de 2006 no caso da Suécia, foram apresentados pedidos de uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para adiar o direito à dedução do IVA até ter sido pago ao fornecedor. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofício de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos. |120 | Contexto geral O Reino Unido tem um sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa) para os sujeitos passivos cujo volume de negócios não seja superior a GBP 660 000 (cerca de € 964 000). Ao abrigo desse sistema, os sujeitos passivos elegíveis podem, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 77/388/CEE, diferir o pagamento do imposto até receberem o pagamento. Simultaneamente, e em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, o imposto a montante pode não ser deduzido pelos sujeitos passivos que optaram pelo sistema simplificado enquanto não tiver sido pago ao fornecedor. O Reino Unido obteve autorização de derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE pela Decisão 87/400/CEE do Conselho. Essa decisão limitou a utilização do sistema de contabilidade de caixa exclusivamente aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse inferior a 340 000 ecus. À medida que a derrogação foi sendo prorrogada pelas Decisões 90/497/CEE, 93/111/CEE, 97/375/CE, 2000/435/CE e 2003/909/CE do Conselho, o limite do volume de negócios foi também aumentando gradualmente até atingir o montante actual de GBP 660 000. No actual pedido de derrogação, o Reino Unido solicitou o aumento para GBP 1 350 000 (cerca de €2 000 000) do limite do volume de negócios para o sistema de contabilidade de caixa. Este montante é o dobro do limite do volume de negócios em vigor. Segundo o Reino Unido, o sistema de contabilidade de caixa faz parte de uma série de medidas de simplificação que visam ajudar as pequenas e médias empresas. O número potencial de empresas autorizadas a utilizar o sistema de contabilidade de caixa é de cerca de 1 milhão e o número de empresas que podem obter benefício do sistema é de cerca de 750 000. Destas, 159 000 empresas utilizam efectivamente o sistema. O aumento do limite do volume de negócios permitiria que mais 57 000 empresas pudessem utilizar o sistema. A actual derrogação é válida até 31 de Dezembro de 2006. O Reino Unido solicitou uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2009. A Comissão considera aceitável o pedido do Reino Unido, no que se refere quer ao aumento do limite do volume de negócios, quer à duração da derrogação. O sistema de contabilidade de caixa facultativo está em funcionamento no Reino Unido desde 1 de Outubro de 1987. O aumento solicitado do limite do volume de negócios não traz alterações ao sistema. A Estónia, a Eslovéna e a Suécia solicitam também a derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE no âmbito de um sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa). À semelhança do sistema do Reino Unido, os sujeitos passivos elegíveis podem, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 77/388/CEE, diferir o pagamento do imposto até receberem o pagamento. Simultaneamente, e em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, o imposto a montante não seria deduzido pelos sujeitos passivos que optaram pelo sistema simplificado enquanto não tivesse sido pago ao fornecedor. Os dados do sistema, designadamente as regras de admissão e de retirada e os requisitos de contabilidade específicos, serão estabelecidos pelos próprios Estados-Membros. Para a Eslovénia, o limiar fixar-se-ia em 50 000 000 tolars (cerca de € 208 000). Prevê-se que das 62 000 empresas que podem optar por utilizar o sistema 1000 o façam. Para a Suécia, o limiar fixar-se-ia em SEK 3 000 000 (cerca de € 300 000). Tal permitiria a cerca de 630 000 empresas optar por utilizar o sistema, sendo provável que 60%, ou 400 000 empresas, optem por utilizá-lo. Os pedidos de derrogação apresentados pela Eslovénia e pela Suécia seguem a derrogação em vigor concedida ao Reino Unido e a sua proposta de prorrogação. Assim sendo, a Comissão pode apoiar os pedidos de derrogação que visam simplificar os procedimentos para as pequenas empresas. Para a Estónia, as regras do sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa) não estão limitadas por um limiar do volume de negócios. Em vez disso, a sua utilização está limitada aos sujeitos passivos classificados na legislação estónia como sociedades unipessoais, dos quais cerca de 5 700 estão registados para efeitos do IVA. Essas empresas estão autorizadas a declarar o seu rendimento para fins do imposto directo ao abrigo das regras de contabilidade de caixa. Por conseguinte, simplificaria as obrigações contabilísticas dessas empresas poderem declarar o IVA numa base de fluxo de caixa. Tendo em conta o pequeno número de empresas às quais o sistema se aplicará e as vantagens decorrentes das simplificações que oferece, a Comissão pode apoiar este pedido de derrogação. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 97/375/CE do Conselho, de 9 de Junho de 1997, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do n.º 1 do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. A decisão do Conselho foi alterada pelas Decisões do Conselho 2000/435/CE de 29 de Junho de 2000 e 2003/909/CE de 22 de Dezembro de 2003 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão respeita a medidas de simplificação da cobrança do IVA para as pequenas e médias empresas e melhorará potencialmente a situação do fluxo de caixa das empresas em causa. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito restrito da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta Autorização para que o Reino Unido continue a aplicar a derrogação e para que a Estónia, a Eslovénia e a Suécia possam aplicar a derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, a fim de aplicar um sistema facultativo de contabilidade de caixa segundo o qual o sujeito passivo deve adiar a dedução do IVA enquanto os bens ou serviços não tiverem sido efectivamente pagos ao fornecedor. |310 | Base jurídica N.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do próprio e não constitui uma obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que a decisão pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |NFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação das disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implica a revogação das disposições legislativas em vigor. |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/375/CE[3] do Conselho autoriza o Reino Unido, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º dessa directiva, a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa). Ao abrigo desse sistema de contabilidade de caixa, o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da referida directiva, pode ser adiado pelo Reino Unido, em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da mesma directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao fornecedor.(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação, por um período de três anos, da referida derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE. O Reino Unido solicitou igualmente autorização para aumentar de GBP 660 000 para GBP 1 350 000 o limite do volume de negócios do sistema simplificado de contabilidade de caixa.(3) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Agosto de 2006, a Estónia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Estónia solicitou que o sistema de contabilidade de caixa se limitasse aos sujeitos passivos classificados como sociedades unipessoais na legislação estónia.(4) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Junho de 2006, a Eslovénia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Eslovénia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em SIT 50 000 000.(5) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Abril de 2006, a Suécia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo só possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Suécia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em SEK 3 000 000.(6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofícios de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.(7) O sistema de contabilidade de caixa é uma medida de simplificação para as pequenas e médias empresas. No que respeita ao Reino Unido, aumentar o limite máximo do sistema simplificado permitirá a um maior número de empresas optar pelo sistema. O aumento do limite do volume de negócios alargaria potencialmente o sistema a mais 57 000 empresas. A derrogação solicitada pela Estónia permitirá que 5 700 empresas utilizem o sistema de contabilidade de caixa. Quanto à Eslovénia, 62 000 empresas poderão optar pela utilização do sistema de contabilidade de caixa. Em relação à Suécia, são 630 000 as empresas que poderão beneficiar do sistema.(8) As derrogações solicitadas pela Estónia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido podem ser aceites tendo em conta a percentagem de empresas elegíveis que podem optar pelo sistema simplificado e a duração limitada da medida.(9) A derrogação em questão não afecta o montante total das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas na fase de consumo final e, em consequência, não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto a montante dos sujeitos passivos, como definido no segundo parágrafo, até esse imposto ter sido pago aos respectivos fornecedores.Os sujeitos passivos interessados devem utilizar um sistema ao abrigo do qual contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido os pagamentos dos respectivos clientes. Estes sujeitos passivos devem ter um volume de negócios anual não superior a SIT 50 000 000 no caso da Eslovénia, a SEK 3 000 000 no caso da Suécia e a GBP 1 350 000 no caso do Reino Unido ou, no caso da Estónia, devem estar registados como sociedades unipessoais.Artigo 2.ºÉ revogada a Decisão 97/375/CE.Artigo 3.ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4.ºA República da Estónia, a República da Eslovénia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO L 158 de 17.6.1997, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49).