CELEX: 51996PC0459
Language: pt
Date: 1996-10-04
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COM A ÁFRICA DO SUL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 04.10.1996
                                             COM(96) 459 final
                                            95/0110 (SYN)
PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    RELATIVO À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
                        COM A ÁFRICA DO SUL
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
              na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(relativa às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu [em segunda leitura no quadro
do procedimento de cooperação] e aceites ou rejeitadas pela Comissão)
Objecto:         Proposta reexaminada de Regulamento (CE) do Conselho relativo à
                 cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul
Referência interinstitucional:        95/0110 (SYN)
Procedimento de cooperação, segunda leitura - alínea d) do artigo 189° C
Antecedentes:
        Em 10 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento
        uma proposta de regulamento do Conselho1 com vista a dar fundamento jurídico
        à rubrica orçamental B7-3200, o Programa Europeu para a Reconstrução e
        Desenvolvimento na África do Sul.
        A proposta de regulamento do Conselho sobre as actividades de cooperação para
        o desenvolvimento na África do Sul, que tem por base o artigo 130° W do
        Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189° C do Tratado).
        Em conformidade com o procedimento de cooperação, o Parlamento
        pronunciou-se em primeira leitura em 10 de Outubro de 19952, tendo apresentado
        um total de 6 alterações. Algumas destas alterações foram incluídas no projecto
        de regulamento durante os debates entre a Comissão e o Conselho realizados no
        último trimestre de 1995.
        Em 18 de Março de 1996 o Conselho adoptou uma posição comum3, tendo a
        Comissão dado o seu acordo quanto às novas disposições resultantes dos debates
        realizados no âmbito do Conselho uma vez que considera que contribuem para
        uma melhor definição do quadro jurídico do PERD na África do Sul. As únicas
        excepções dizem respeito à comitologia, ao período de vigência do regulamento
        e ao financiamento do PERD4.
        O Parlamento pronunciou-se em segunda leitura em 18 de Julho de 1996s, tendo
        adoptado 4 alterações que dizem respeito: ao papel do Governo e da sociedade
        civil no diálogo político e à participação dos Estados-membros na programação,
        à autoridade do chefe de delegação no que respeita às questões financeiras, à
        comitologia e às referências a uma data limite e a uma dotação financeira.
         COM(95) 174 final, JO C 235 de 9.9.1995, p. 5.
         JO C 287 de 30.10.1995, p. 29.
         doe. 12784/1/95 de 18 de Março de 1996.
         SEC (96) 627 final de 11.4.1996.
         EP 166.186.
                                                                      >
 ---pagebreak--- A Comissão apresenta uma proposta reexaminada que inclui as alterações
consideradas aceitáveis em conformidade com a alínea d) do artigo 189° C do
Tratado.
 ---pagebreak---         Observações sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu
                        e aceites ou rejeitadas pela Comissão
A Comissão considera inaceitáveis grande parte da alteração n° 1 e a totalidade da
alteração n° 2, muito embora considere aceitáveis parte da alteração n° 3 e toda a
alteração n° 4.
Alteração n° 1
A Comissão aprova a nova referência ao diálogo político com o Governo Sul-africano.
que considera como o único interlocutor possível para o estabelecimento de um diálogo
construtivo. A Comissão aceita por conseguinte esta parte da alteração tal como é
formulada no texto da decisão comum.
No que respeita, por outro lado, ao papel da Agência Nacional para o Desenvolvimento
(que agrupará as ONG Sul-africanas mas que deve ainda ser criada) a nível do diálogo
sobre a política de cooperação, a Comissão considera que não incumbem a este
organismo as funções de interlocutor da Comissão para as questões políticas mas que,
após a sua criação, poderá desempenhar um papel importante, agrupando as ONG e
canalizando os fundos para os projectos ONG correntes com as prioridades sectoriais
acordadas pelo Governo da África do Sul e pela Comissão. A Comissão considera por
conseguinte que esta parte da alteração é inaceitável.
O Parlamento suprime igualmente a referência às medidas de coordenação entre a
Comissão e o Conselho no que respeita ao papel do Comité SA e ao exercício de
programação que figuram na posição comum e não constam da proposta inicial da
Comissão. No que se refere a este aspecto, a Comissão associa-se à posição comum no
que respeita ao exercício de coordenação/programação devido ao paralelismo com os
procedimentos da Convenção de Lomé e, por conseguinte, não considera aceitável esta
parte da alteração.
Alteração n° 2
A Comissão não concorda com uma referência específica ao montante abaixo do qual o
Chefe de Delegação pode autorizar despesas e actividades uma vez que a execução da
rubrica orçamental B7-3200 é da competência da Comissão, não devendo por conseguinte
constar de um regulamento.
Alteração n° 3
A Comissão concorda com o Parlamento Europeu que um Comité de tipo Il-a
(inicialmente proposto pela Comissão) é mais adequado às questões inerentes ao PERD
 e que a posição comum do Conselho (um Comité do tipo Ill-a) deve ser alterada nesse
 sentido.
 ---pagebreak--- Por outro lado, a participação de um membro da Comissão para o Desenvolvimento e a
Cooperação do Parlamento não é conforme à decisão do Conselho de 1987 relativa aos
procedimentos de comitologia. A Comissão proposta faz parte dos procedimentos de
execução do orçamento pela Comissão que, por conseguinte, considera inaceitável esta
parte da alteração.
Alteração n° 4
A Comissão concorda com a supressão, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, da
referência a uma data-limite e a uma dotação financeira uma vez que ambas as questões
são da competência da autoridade orçamental.
 ---pagebreak---    PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          RELATIVO À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
                               COM A ÁFRICA DO SUL
O artigo 8° passa a ter a seguinte redacção:
1.      "A Comissão será assistida por um comité designado por "Comité África do Sul",
        composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante
        da Comissão.
2.      O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
        medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
        que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
        parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do
        Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
        proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos
        Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O
        Presidente não participa na votação.
        A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não
        forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão
        imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso a Comissão
        pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa
        comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por
        maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no caso previsto no
        parágrafo anterior".
O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:
        "O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros".
A adopção da versão do artigo 10° acima apresentada implicaria a supressão da seguinte
frase introduzida como último considerando do preâmbulo da posição comum adoptada
pelo Conselho:
                Considerando que o presente regulamento inclui, para toda a duração do
                programa, um montante de referência financeira, na acepção do n° 2 da
                Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de
                Março de 1995, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental".
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 459 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-468-PT-C
                                                            ISBN 92-78-08951-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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