CELEX: 31997R0573
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 573/97 da Comissão de 26 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1382/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

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31997R0573

Regulamento (CE) nº 573/97 da Comissão de 26 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1382/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 085 de 27/03/1997 p. 0062 - 0062

REGULAMENTO (CE) Nº 573/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1382/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1382/96 da Comissão (2) previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997; que, na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT com efeitos a 1 de Janeiro de 1996, deve ser aumentada aquela quantidade de 350 toneladas, que ainda não foram tomadas em consideração;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1382/96 é aditado o seguinte nº 2A:«2A. É acrescentada à quantidade mencionada no nº 1 uma quantidade suplementar de 350 toneladas equivalente com osso, de carne de bovino congelada. Esta quantidade será distribuída de acordo com o disposto no artigo 6º».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(2) JO nº L 179 de 18. 7. 1996, p. 12.