CELEX: 62013CN0314
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo C-314/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de junho de 2013 — Užsienio reikalų ministerija/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

10.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de junho de 2013 — Užsienio reikalų ministerija/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE
   (Processo C-314/13)
   2013/C 233/05
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Užsienio reikalų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
   
      Recorridos: Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE
   
      Outra parte no processo: Finansinių nusikaltimų tyrimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos (Serviço de Investigação da Criminalidade Financeira do Ministério da Administração Interna)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1) do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a autoridade responsável pela aplicação da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento dispõe de um poder discricionário absoluto ao decidir sobre a concessão dessa isenção?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, que critérios devem orientar e vincular essa autoridade ao decidir sobre a concessão da isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006?
            
         
               3.
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a referida autoridade competente deve ter em conta, na avaliação sobre se a isenção solicitada deve ou não ser concedida, designadamente, o facto de que os recorrentes, com a apresentação do seu pedido, visam exercer os respetivos direitos fundamentais (no presente processo, o direito à proteção jurisdicional efetiva), mas deve também garantir, no caso de a isenção ser concedida, que o objetivo da sanção prevista não é posto em causa e que a isenção não é utilizada de forma abusiva (por exemplo, pelo facto de o montante de dinheiro destinado a assegurar um recurso jurisdicional ser manifestamente desproporcionado em relação à importância dos serviços jurídicos)?
            
         
               4.
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a natureza ilegal da aquisição dos fundos, a cuja utilização se destina a aplicação da isenção prevista nessa disposição, constitui um fundamento suscetível de justificar a não concessão dessa isenção?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO 2006 L 134, p. 1).