CELEX: 52021PC0736
Language: pt
Date: 2021-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2021
            COM(2021) 736 final
            2021/0386(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»
                  1
               ), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2021, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA, que determina o devedor do IVA. Nesse mesmo ofício, a Letónia enviou um relatório sobre a aplicação dessa medida. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de agosto de 2021, e a Espanha, por ofício de 10 de agosto de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de agosto de 2021, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que, regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é normalmente devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
               
               
                  A Letónia solicitou uma autorização para continuar a aplicar um mecanismo de autoliquidação às operações relativas a madeira, para designar como devedor do IVA o destinatário dos bens ou dos serviços.
               
               
                  A autorização da aplicação da medida derrogatória pela Letónia tinha sido inicialmente concedida pela Decisão 2006/42/CE do Conselho
                     2
                   até 31 de dezembro de 2009 e pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho
                     3
                   até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar a derrogação foi posteriormente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho
                     4
                   até 31 de dezembro de 2015, pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho
                     5
                   até 31 de dezembro de 2018, e pela Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho
                     6
                   até 31 de dezembro de 2021.
               
               
                  Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados, e porque é muito difícil rastrear a circulação de materiais e as operações conexas. As empresas ativas no setor podem não estar obrigadas a cumprir obrigações de registo, o que pode conduzir a operações não declaradas com particulares para a entrega de madeira. Assim, existe um risco significativo de que alguns operadores possam evitar o pagamento do IVA. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude ao IVA neste setor diminuiu significativamente.
               
               
                  Além disso, segundo a Letónia, esta medida especial não tem um impacto negativo sobre o montante global das receitas de IVA, cobradas na fase de consumo final e, portanto, não tem um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado de tempo a fim de permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial, e de conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, o que deve resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. 
               
               
                  Tendo em conta que a situação de facto e de direito permaneceu inalterada, propõe-se, pois, uma prorrogação da medida derrogatória, permitindo que a Letónia continue a aplicá-la até 31 de dezembro de 2024. Até ao termo da presente derrogação, a Letónia deve aplicar outras medidas convencionais, a nível nacional, para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, o que apoiaria a luta contra a fraude ao IVA no setor da madeira. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a saber, Portugal
                     7
                  , Roménia
                     8
                   e Lituânia
                     9
                  .
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA. 
               
               
                   2.
                        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
               
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Letónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Letónia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação para operações relativas a madeira. A situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Letónia alega que, apesar do facto de se ter verificado uma redução no número de casos de fraudes relacionadas com o IVA e de evasão ao IVA no mercado da madeira desde a introdução do mecanismo de autoliquidação, o risco não foi eliminado. 
               
               
                  A medida tinha sido previamente autorizada pelo Ato de Adesão de 2003
                     10
                  , nomeadamente no anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), e pela Decisão 2006/42/CE
                     11
                  , ao abrigo da então aplicável Sexta Diretiva 77/388/CEE. No entanto, ao longo do tempo, a fraude no setor da madeira evoluiu para incluir operações que não estavam sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA. Por exemplo, operações relacionadas com subprodutos de madeira. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA foi alargado, a fim de reduzir o número de oportunidades de fraude. Além disso, a partir de 1 de janeiro de 2020, o destinatário da madeira deve pagar as mercadorias recebidas e o destinatário dos serviços pelos prestados, através de pagamentos que não em numerário. Estas alterações foram introduzidas para uniformizar os requisitos de pagamento em todos os casos em que é aplicado o mecanismo de autoliquidação, a fim de aumentar a eficácia da medida destinada a combater a fraude ao IVA.
               
               
                  A Letónia alega que a prorrogação da medida derrogatória é necessária para combater a fraude no setor da madeira. O mercado da madeira na Letónia é dominado por comerciantes e sujeitos passivos de pequena e média dimensão, que compram ou vendem madeira e prestam ou recebem serviços conexos. O mecanismo de autoliquidação do IVA é aplicado às operações internas relativas a madeira e aos serviços específicos apenas quando o fornecedor e o destinatário dos bens estão ambos registados para efeitos de IVA na Letónia. De acordo com o pedido, o setor da madeira é particularmente vulnerável à fraude ao IVA, uma vez que é muito difícil rastrear a circulação de materiais e as operações conexas. Inicialmente, o mecanismo de autoliquidação foi aplicado apenas às entregas de madeira. Gradualmente, o risco de fraude aumentou devido à evolução do mercado da madeira, pelo que, a partir de 1 de abril de 2001, o mecanismo de autoliquidação foi alargado a determinados serviços prestados no âmbito das operações relativas a madeira. No entanto, ao longo do tempo, a fraude no setor da madeira deslocou-se para outras operações conexas que não estavam sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA, por exemplo, operações relacionadas com subprodutos de madeira. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA foi alargado a outras entregas, reduzindo assim o número de possibilidades de fraude. 
               
               
                  De acordo com as estimativas incluídas no pedido, com base nos dados fornecidos pelo Gabinete Central de Estatística para 2020, o consumo intermédio no setor representa 69 % dos produtos produzidos e serviços conexos prestados nos setores da silvicultura e da exploração florestal (NACE Rev. 2, código 02). As exportações representam 18,9 %, enquanto apenas 10,5 % do volume de produção se destina ao consumo das famílias. Na produção de madeira, produtos de madeira e de cortiça, exceto para mobiliário (NACE Rev. 2, código 16), 59,9 % destina-se à exportação. 37,4 % dos produtos são utilizados no consumo intermédio no setor e apenas 1,4 % dos produtos se destinam ao consumo final das famílias. De acordo com as informações fornecidas por peritos do setor, as operações relativas a madeira sujeitas ao mecanismo de autoliquidação do IVA representam cerca de 2,0 mil milhões de EUR. 
               
               
                  Em 1 de janeiro de 2021, havia 5 389 sujeitos passivos (pessoas coletivas) registados no setor da madeira, dos quais 3 418 estavam sujeitos a IVA.
               
               
                  A prorrogação desta medida não terá um impacto negativo sobre o montante global das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final, não tendo, portanto, um efeito adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
               2021/0386 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  12
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2006/42/CE do Conselho
                  13
                autorizou a Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE
                  14
               , a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas entregas de madeira ou na prestação de serviços conexos, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho
                  15
               , em derrogação ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da madeira ou de serviços conexos como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012 («medida especial»). Na sequência de prorrogações sucessivas, a referida autorização caduca em 31 de dezembro de 2021
                  16
               . 
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 4 de abril de 2021, a Letónia solicitou a autorização para continuar a aplicar a medida especial. Juntamente com esse ofício, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida especial.
            
            
               (3)Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 9 de agosto de 2021, e a Espanha, por ofício de 10 de agosto de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de agosto de 2021, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               (4)Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. A fim de combater este abuso, as autoridades fiscais da Letónia introduziram o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA nas operações relativas a madeira, que se revelou muito eficaz e diminuiu significativamente a fraude nesse mercado, de acordo com o relatório apresentado pela Letónia. 
            
            
               (5)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas convencionais a nível nacional para controlar a circulação de materiais, o pagamento do IVA e o cumprimento por parte dos sujeitos passivos, o que deve resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, antes do termo da prorrogação da medida especial ao abrigo da presente decisão de execução, a Letónia deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no mercado da madeira de modo a que deixe de ser necessária uma nova prorrogação da medida especial.   
            
            
               (6)A Letónia deve, portanto, ser autorizada a aplicar a medida especial apenas até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               (7)A medida especial não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
         
            
               (8)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/UE passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 22 de 25.1.2013, p. 16.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 332 de 18.12.2015, p. 142.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 322 de 18.12.2015, p. 20).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que autoriza Portugal a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 248 de 27.9.2019, p. 67).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/1593 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 248 de 27.9.2019, p. 69).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1920 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 311 de 7.12.2018, p. 34).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, que autoriza a Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação do artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 24.12.2009, p. 30).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 322 de 18.12.2015, p. 20).