CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão 2006/201/PESC do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal#Troca de Cartas relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

10.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 71/53
            
         
      DECISÃO 2006/201/PESC DO CONSELHO
   
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 7.o da Acção Comum 2005/643/PESC prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, é acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência de negociações com o Governo da Indonésia, em 3 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/765/PESC relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) que autoriza a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas.
            
         
               (4)
            
            
               Tal como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta do Secretário-Geral/Alto Representante de 3 de Outubro de 2005, o Acordo sob forma de troca de cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um novo período com a duração máxima de seis meses (3).
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de Fevereiro de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um período de três meses.
            
         
               (6)
            
            
               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (4), que prorroga a MVA por um período de três meses.
            
         
               (7)
            
            
               A prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas por um período de três meses deverá ser aprovada em nome da União Europeia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.
   O texto da troca de cartas que aprova a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.
   
      (2)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 59.
   
      (3)  JO L 288 de 29.10.2005, p. 60.
   
      (4)  Ver página 57 do presente Jornal Oficial.
   
      (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      
         TROCA DE CARTAS
      
      relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
      Jacarta, 13 de Fevereiro de 2006
      Excelência,
      Em nome do Governo da República da Indonésia, gostava de manifestar o meu apreço à União Europeia pela sua participação na Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelas notáveis acções já efectuadas desde a sua instalação na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).
      Neste momento, tenho a honra de me referir à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros interino da Indonésia de 14 de Setembro de 2005, e seus anexos, e à Vossa carta de 3 de Outubro de 2005, e seus anexos, referente às tarefas, estatuto, privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA).
      A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de 3 (três) meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.
      O estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos estipulados na nossa troca de cartas, respectivamente de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.
      As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.
      Assim, e tendo presente o atrás referido, preconizo que o efectivo da MVA seja de cerca de 80 (oitenta) pessoas.
      Se a proposta supra for aceitável para a União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a Vossa carta de resposta afirmativa, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.
      Creio que a cooperação construtiva que foi estabelecida com vista a proporcionar uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no enquadramento do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá ser ulteriormente mantida e fortalecida.
      Na expectativa de que a presente proposta seja por Vós favoravelmente acolhida, queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,
      
         
            
         Dr. N. Hassan WIRAJUDA
         
      
      Bruxelas, 28 de Fevereiro de 2006
      Excelência,
      Tenho a honra de me referir à Vossa carta de 13 de Fevereiro de 2006 na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, a partir de 16 de Março de 2006 até 15 de Junho de 2006, ou por um período mais curto, dependendo da data das eleições locais.
      Tenho o prazer de confirmar a Vossa Excelência que a União Europeia acordou em responder positivamente a esse convite.
      Confirmo que, de acordo com os termos da nossa troca de cartas datadas, respectivamente, de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado por 3 (três) meses, ou seja até 15 de Junho de 2006.
      As acções da MVA durante este período incluirão as tarefas da MVA estipuladas no n.o 2 do artigo 5.o do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre de 15 de Agosto de 2005, excepto as tarefas a) e b), que já foram completadas.
      Tenho ainda a honra de confirmar que a Vossa carta, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Março de 2006 e caducará em 15 de Junho de 2006.
      Permita-me ainda aproveitar o ensejo para registar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no processo de paz do Achém e reiterar o contínuo empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, abrangente e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,
      
         
            
         Javier SOLANA