CELEX: C2002/156/20
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-170/02 P: Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, "Die Presse" Verlags-Gesellschaft m.b.H. e "Salzburger Nachrichten" Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho proferido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, "Die Presse" Verlags-Gesellschaft m.b.H. e "Salzburger Nachrichten" Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüssel-
do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo                     verlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
     Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet                    GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                       (Processo C-169/02)                               Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho profe-
                                                                         rido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüssel-
                                                                         verlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
                         (2002/C 156/19)                                 GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão
                                                                                         das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      (Processo C-170/02 P)
despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no
processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                                     (2002/C 156/20)
Maio de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                         Deu entrada em 7 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
1.    O artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) deve ser                 Secção), de 11 de Março de 2002, no processo T-3/02,
      interpretado no sentido de que:                                    Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer
                                                                         Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs-
                                                                         und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger
                                                                         Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
      i)    um Estado-Membro tem o direito de cobrar IVA                 Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten» Ver-
            sobre os envios pelos serviços públicos postais da          lags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comu-
            cartas e encomendas à cobrança para os particulares,         nidades Europeias(1), interposto pela Schlüsselverlag J.S. Moser
            quando o Estado-Membro isentou esses envios                  Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria
            devido ao seu direito exclusivo e à sua obrigação de        Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen
            transporte e distribuição nos termos da legislação         Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
            postal nacional; ou                                          mbH, «Die Presse» Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger
                                                                         Nachrichten» Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG, representa-
                                                                         das por Michael Krüger, Rechtsanwalt, Linz.
      ii)   um Estado-Membro tem a obrigação de se abster de
            cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
2.    No caso de nem a questão 1.i) nem a questão 1.ii)                —    anular o despacho recorrido e, quanto ao mérito, julgar a
      obterem uma resposta afirmativa unı́voca, com base em                   acção procedente ou, a tı́tulo subsidiário, anular o
      que critérios deverá então decidir-se se um Estado-                   despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de
      Membro nas circunstâncias descritas na questão 1.i) tem                Primeira Instância; em qualquer dos casos, condenar a
      o direito de cobrar IVA sobre os envios de cartas e                     Comissão nas despesas.
      encomendas à cobrança para particulares ou a obrigação
      de se abster de cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações     —    Determinação incompleta da matéria de facto
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     O Tribunal baseou a sua decisão na declaração da
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.77,          Comissão segundo a qual as cartas de 12 de Julho e 3 de
    p. 40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                              Setembro de 2001 «referia[m] o ponto de vista da
                                                                              Direcção de Controlo das concentrações e não vincula[m]
                                                                              a Comissão Europeia», sem, no entanto, ter incluı́do o
                                                                              conteúdo dessa afirmação na determinação da matéria de
                                                                              facto.
 ---pagebreak--- C 156/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
—     Apreciação jurı́dica errada da carta do director da Di-        de pedir o benefı́cio antecipado da pensão de velhice nos cinco
      recção de Controlo das concentrações de 7 de Novembro         anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução
      de 2001.                                                        do montante da pensão de 5 % por cada ano de antecipação?
      A interpretação do Tribunal, segundo a qual a carta de
      7 de Novembro de 2001 constitui um acto impugnável             (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      que é imputável à Comissão, uma vez que esta carta, em            relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
      relação à qual não se pode afirmar, contrariamente às             tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
      duas cartas anteriores, que não é vinculativa para a               social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
      Comissão, parece arbitrária e viola o princı́pio da boa fé
      e, consequentemente, os princı́pios gerais do direito
      comunitário.
      Uma apreciação jurı́dica correcta deveria ter levado o
      Tribunal de Primeira Instância a concluir que a carta da        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
      Direcção de Controlo das concentrações de 7 de Novem-         da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de
      bro de 2001 não era imputável à Comissão, pelo que a         2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
      sua inércia perdurava.                                          agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Ales-
                                                                      sandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda
                                                                      Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana con-
                                                                      tra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e
                                                                      4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                                                                                     contra Battista e Giacomo Malzani
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02)
da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002,
no processo Robert Bourgard contra Institut national d’as-                                      (2002/C 156/22)
     surances sociales pour travailleurs independants
                      (Processo C-172/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                         (2002/C 156/21)                              despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro
                                                                      de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
                                                                      agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato
despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de          Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le
2002, no processo Robert Bourgard contra Institut natio-              Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le
nal d’assurances sociales pour travailleurs independants, que         Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de             Malzani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Maio de 2002. A Cour de cassation de Belgique solicita ao             em 13 de Maio de 2002. A Corte Suprema di Cassazione
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
a seguinte questão:                                                  prejudicial sobre a seguinte questão:
O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do             «O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpre-           Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
tado no sentido de que autoriza um Estado-Membro que                  n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
fixou em 65 anos a idade da reforma dos trabalhadores                 não) ser interpretados no sentido de que as imposições
independentes de sexo masculino e em 60 anos a idade                  suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
dos trabalhadores independentes de sexo feminino, com a               natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
consequência de que a pensão de velhice dos trabalhadores de         pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
sexo masculino é calculada com base numa carreira profissio-          caso de a ultrapassagem das quantidades atribuı́das ter sido
nal cujo montante é expresso através de uma fracção que tem          intencional ou causada por negligência»?
45 por denominador, ao passo que o denominador dessa
fracção é 40 para os trabalhadores de sexo feminino, a aplicar       (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
aos trabalhadores de sexo masculino, únicos que têm o direito        (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.