CELEX: 32021D1775
Language: pt
Date: 2021-10-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1775 do Conselho de 5 de outubro de 2021 que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

11.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 360/110
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1775 DO CONSELHO
         de 5 de outubro de 2021
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estatui que qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis é, regra geral, responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho (2) autorizou a Hungria a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de certas entregas efetuadas por um sujeito passivo se sobre este impender um processo de liquidação ou qualquer outro processo pelo qual se determine a respetiva insolvência (a «medida especial»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 18 de fevereiro de 2021, a Hungria apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da autorização para aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2026 («pedido»). Juntamente com o pedido, a Hungria apresentou um relatório, incluindo um reexame da medida especial.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 7 de abril de 2021, transmitiu o pedido aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 8 de abril de 2021, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Hungria argumenta que, muitas vezes, os sujeitos passivos em situação de liquidação ou em processo de insolvência não procedem ao pagamento do IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o adquirente, sujeito passivo com direito a dedução, continua a poder deduzir o IVA incorrido, o que tem efeitos negativos sobre o orçamento e permite financiar a liquidação. A Hungria também registou casos de fraude em que as empresas em liquidação emitiriam faturas fictícias a empresas ativas, reduzindo de forma importante o imposto a pagar sem a garantia de que o emitente pagaria o IVA devido.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE permite aos Estados-Membros estabelecer que a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo destinatário da entrega de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva (o «mecanismo de autoliquidação»). A medida especial permite à Hungria alargar a aplicação do mecanismo de autoliquidação a outras entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência, nomeadamente a entrega de bens de investimento e a entrega de outros bens ou a prestação de serviços com um valor de mercado livre superior a 100 000 HUF.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com base na informação apresentada pela Hungria, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a estes tipos de operações serviu de facto para simplificar a cobrança de impostos e prevenir a evasão fiscal. A aplicação da medida especial limitou as perdas para as receitas públicas e gerou receitas orçamentais adicionais. Além disso, os efeitos económicos da pandemia de COVID-19 poderão conduzir a um aumento acentuado do número de liquidações num futuro próximo, sublinhando a necessidade de prorrogar a medida especial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A derrogação solicitada deve ter uma duração limitada, mas ainda assim deve dar à administração fiscal tempo para introduzir outras medidas convencionais para resolver o problema em causa e reduzir as perdas para o orçamento público, em especial no que se refere às perdas relacionadas com práticas fraudulentas antes que a medida especial caduque, tornando assim redundante a medida especial. Uma derrogação para permitir a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. A autorização deve, por conseguinte, ser prorrogada apenas até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/789 deve ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2018/789, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               «A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Hungria.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ŠIRCELJ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/789 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 134 de 31.5.2018, p. 10).