CELEX: 32011D0625
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Decisão 2011/625/PESC do Conselho, de 22 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

23.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 246/30
            
         DECISÃO 2011/625/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1970 (2011) do CSNU»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC que altera a Decisão 2011/137/PESC (2) e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               Em 16 de Setembro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2011 (2009) do CSNU que alterou, designadamente, as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1970 (2011) e 1973 (2011) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
               «3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de:
               
                           a)
                        
                        
                           Armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinados exclusivamente a assistir as autoridades líbias em matéria de segurança ou desarmamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal,
                        
                     desde que previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».
            
         
               2.
            
            
               É suprimido o n.o 1 do artigo 4.o-A.
            
         
               3.
            
            
               No artigo 6.o:
               
                           a)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «1-A   Todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Central Bank of Libya;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Libyan Arab Foreign Bank;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Libyan Investment Authority; e
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Libyan Africa Investment Portfolio,
                                    
                                 que estiverem congelados em 16 de Setembro de 2011 permanecem congelados.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «4-B   No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 1-A, os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos podem também ser objecto de isenções, desde que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   necessidades humanitárias,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   combustível, electricidade e água para consumo exclusivamente civil,
                                                
                                             
                                                   iii)
                                                
                                                
                                                   reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia,
                                                
                                             
                                                   iv)
                                                
                                                
                                                   criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infra-estruturas públicas civis, ou
                                                
                                             
                                                   v)
                                                
                                                
                                                   promoção do reatamento da actividade do sector bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se refere o n.o 1-A nem disponibilizados em seu beneficio;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos; e
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objecções ao desbloqueamento desses fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «5-A   O n.o 1-A não impede que uma entidade nele designada efectue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1e 1-A e depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, no prazo de dez dias úteis antes dessa autorização, da intenção de efectuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros activos financeiros ou recursos económicos para esse efeito.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   As entradas relativas às entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante dos anexos III e IV da Decisão 2011/137/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      (2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 24.
   
      ANEXO
      
         ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o
         
      
      Entradas suprimidas da lista constante do anexo III da Decisão 2011/137/PESC:
      
                  1.
               
               
                  Central Bank of Libya
               
            
                  2.
               
               
                  Libyan Investment Authority
               
            
                  3.
               
               
                  Libyan Foreign Bank
               
            
                  4.
               
               
                  Libya Africa Investment Portfolio
               
            
                  5.
               
               
                  Libyan National Oil Corporation
               
            Entrada suprimida da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC:
      Zuietina Oil Company