CELEX: 62007CN0573
Language: pt
Date: 2007-12-28 00:00:00
Title: Processo C-573/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 28 de Dezembro de 2007 — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa
   (Processo C-573/07)
   (2008/C 64/39)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sea s.r.l.
   
      Recorrida: Comune di Ponte Nossa
   Questão prejudicial
   É compatível com o direito comunitário, em particular com a liberdade de estabelecimento ou de prestações de serviços, com a proibição de discriminação e com as obrigações decorrentes do princípio da igualdade de tratamento, da transparência e da liberdade de concorrência, previstos nos artigos 12.o CE, 43.o CE, 45.o CE, 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE, a adjudicação directa de um serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos sólidos urbanos e resíduos semelhantes a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos e estatuto adaptado — para efeitos do artigo 113.o do Decreto legislativo n.o 267, de 18 de Agosto de 2000 — nos termos expostos na fundamentação?