CELEX: 31994R1270
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1270/94 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para o alho originário da China

Avis juridique important

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31994R1270

REGULAMENTO (CE) Nº 1270/94 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para o alho originário da China  

Jornal Oficial nº L 138 de 02/06/1994 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 1270/94 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para o alho originário da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2702/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está sujeita à apresentação de um certificado de importação;  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1213/94 (5) limitou a emissão de certificados de importação, até 31 de Agosto de 1994, a 5 000 toneladas da quantidade global de 10 000 toneladas fixada para o período compreendido entre 31 de  Maio de 1994 e 31 de Maio de 1995;  Considerando que, tendo em conta os certificados de importação já emitidos, as quantidades solicitadas em 31 de Maio de 1994 excedem as quantidades máximas assim fixadas; que, por conseguinte, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos  certificados de importação para esses pedidos; que, consequentemente, se justifica suspender, até 31 de Agosto de 1994, a emissão de certificados para os pedidos apresentados a partir de 1 de Junho de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os certificados de importação solicitados, a título do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, em 31 de Maio de 1994, para os alhos do código NC 0703 20 00 originários da China, são emitidos até ao limite de 40,3 % da quantidade pedida,  tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 1 de Junho de 1994.  Para os produtos mencionados, a emissão de certificados é suspensa até 31 de Agosto de 1994, relativamente aos pedidos apresentados a partir de 1 de Junho de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.  (4) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.  (5) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.