CELEX: 31987R0244
Language: pt
Date: 1987-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 244/87 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

28 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 25/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 244/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1987
                         que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n ? 59/70 (8) e (CEE) n? 21 64/72 (9), os direitos niveladores
                                                                   à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nários e provenientes da Polónia, da República da África
Económica Europeia,                                                do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Portugal,                                                          tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                   artigo 4? A do Regulamento n? 1 63/67/CEE ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                        relação às importações referidas no anexo seguinte,
                                                                   montantes suplementares correspondentes aos números
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
montante suplementar igual à diferença entre o preço de            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?
i 63/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1527/73 (4) ;                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
em relação a todas as importações provenientes de todos            Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;                                    Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos                       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
n? 54/65/CEE 0, n? 183/66/CEE (*), n? 765/67/CEE Q,                de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO   n°. L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO   n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(<) JO   n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
0   JO   n?  59 de 8 . 4. 1965, p. 848/65.
(«) JO   n?  221 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                         (8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
0 JO n? 260 de 27. 10 . 1967, p. 24.                                (' JO n ? L 232 de 12. 10 . 1972, p. 3 .
 ---pagebreak--- N? L 25/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 1 . 87
                                                           ANEXO
               Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                   a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
   N? da pauta                                                            Montante
     aduaneira                  Designação das mercadorias               suplementar         Designação das importações
      comum
                                                                        ECUs/ 100 kg l
  04.05         Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                vados de outra forma, açucarados ou não :
                A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                   I. Ovos de aves de capoeira :
                      b) Outros                                             20,00      Origem : Checoslováquia ou Suécia