CELEX: 31990R1137
Language: pt
Date: 1990-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1137/90 da Comissão, de 3 de Maio de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 113/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              4. 5. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1137/90 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Maio de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 1 9?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­         Para o primeiro concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 983/90, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 30,649 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989r p. 1 .
(') JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9 .