CELEX: 42010D0349
Language: pt
Date: 2010-05-31 00:00:00
Title: 2010/349/: Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de Maio de 2010 , sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)

23.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/12
            
         DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 31 de Maio de 2010
   sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)
   (2010/349/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 341.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete.
            
         
               (2)
            
            
               Há que decidir da localização da sede do Gabinete do ORECE,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) tem sede em Riga.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2010.
      
         
            O Presidente
         
         P. L. MARÍN URIBE
      
   
   
      (1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.