CELEX: 62018CN0569
Language: pt
Date: 2018-09-11 00:00:00
Title: Processo C-569/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2018 — Caseificio Cirigliana Srl e o./Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o.

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2018 — Caseificio Cirigliana Srl e o./Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali e o.
      (Processo C-569/18)
      (2018/C 436/34)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes em primeira instância e ora recorrentes: Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl
      
         Demandados em primeira instância e ora recorridos: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 3.o, 26.o, 32.o, 40.o e 41.o TFUE e os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento 1151/2012/UE (1), relativo ao regime das denominações de origem protegida, que obrigam os Estados-Membros a garantir tanto a livre concorrência entre os produtos na União Europeia como a proteção dos regimes de qualidade para apoiar as zonas agrícolas desfavorecidas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que, segundo o direito nacional (artigo 4.o do decreto legge n.o 91, de 24 de junho de 2014, convertido na legge n.o 116, de 11 de agosto de 2014), seja estabelecida uma restrição à produção de Mozzarella di Bufala Campana DOP, impondo que esta seja efetuada em estabelecimentos dedicados exclusivamente a essa produção, e nos quais é proibida a posse e o armazenamento de leite proveniente de explorações não integradas no sistema de controlo da DOP Mozzarella di Bufala Campana?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).