CELEX: C2006/060/14
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Artigos 5. o , 6. o  e 7. o  — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Validade — Interpretação do artigo 234. o  CE)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (1)
   
   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, 6.o e 7.o - Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Validade - Interpretação do artigo 234.o CE)
   (2006/C 60/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-344/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 14 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004, no processo The Queen, a pedido de: International Air Transport Association, European Low Fares Airline Association contra Department for Transport, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Malenovský (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Se um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno julgar procedentes um ou vários fundamentos de invalidade de um acto comunitário invocados pelas partes ou, se for caso disso, suscitados ex officio, o mesmo deve suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quanto à validade do acto comunitário.
            
         
               2)
            
            
               A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.