CELEX: 52014DC0412
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Croácia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Croácia

|
			
		
		
		52014DC0412
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Croácia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Croácia /* COM/2014/0412 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Croácia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
da Croácia 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
A Croácia participou no Semestre Europeu de 2013, a
título voluntário e informal, mediante a apresentação de um programa económico;
não foram formuladas recomendações específicas por país. Em 21 de junho de
2013, o Conselho adotou conclusões congratulando-se com o programa económico da
Croácia e salientando que o país deverá avançar no sentido do cumprimento dos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que necessita de iniciar
uma trajetória de consolidação credível, salvaguardando simultaneamente as
despesas geradoras de crescimento e assegurando uma margem para o
cofinanciamento do fluxo de financiamentos da UE. 
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou a
Croácia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada. 
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Croácia[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um
acompanhamento específico e uma ação determinante. Concretamente, é necessária
a tomada de medidas, tendo em vista as vulnerabilidades decorrentes de uma
dívida externa considerável, da deterioração das exportações, de empresas
altamente endividadas e de uma dívida das administrações públicas em rápido
aumento, num contexto de baixo crescimento e fraca capacidade de adaptação.

(8)                   
Em 24 de abril de 2014, a Croácia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é corrigir o défice excessivo até 2016,
assegurando simultaneamente o regresso a uma trajetória de crescimento
económico sustentável. Prevê-se que este objetivo seja alcançado mediante uma
redução contínua do défice, de 4,9 % do PIB em 2013 para menos de 3 %
do PIB até 2016, prazo fixado para a correção do défice excessivo. O programa
prevê que a dívida pública atinja um pico de cerca de 72 % do PIB em 2014,
diminuindo ligeiramente no ano seguinte para se estabilizar em seguida. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
otimista durante todo o período de vigência deste. Em conformidade com o
cenário do programa, o PIB deverá estagnar em 2014, embora esteja previsto um
crescimento moderado de 1,2 % em 2015, contra uma descida de 0,6 % e um
crescimento de 0,7 %, respetivamente, nas previsões da primavera de 2014
dos serviços da Comissão. As previsões orçamentais do programa afastam-se das
normas do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), gerando uma
incompatibilidade com dados anteriores e com o cenário macroeconómico e
impedindo uma comparação adequada com as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão. Além disso, o programa não apresenta um nível suficiente
de pormenor sobre as medidas de consolidação para 2015 e 2016, designadamente
do lado das despesas. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, o saldo nominal deverá atingir 3,8 % e 3,1 % do
PIB em 2014 e 2015. Após o ajustamento necessário para tornar estas projeções
comparáveis com os objetivos fixados no contexto do procedimento relativo aos
défices excessivos (isto é, excluindo o impacto da transferência de ativos de
pensões do segundo pilar), a projeção da Comissão para o défice em 2014 seria
de 4,6 % do PIB e de 3,8 % em 2015. Uma vez que o Programa de
Convergência constitui o primeiro relatório sobre as medidas adotadas pelas
autoridades na sequência da abertura do procedimento relativo aos défices
excessivos em 28 de janeiro de 2014, a Comissão avaliou as medidas tomadas pela
Croácia numa comunicação publicada em 2 de junho de 2014. Concretamente,
prevê-se que o objetivo principal seja alcançado em 2014, ao passo que o défice
deverá situar-se ligeiramente acima do objetivo em 2015. A melhoria do saldo
estrutural das finanças públicas situa-se ligeiramente aquém do exigido, tanto
em 2014 como em 2015. Por último, embora a alteração do ajustamento do saldo
estrutural seja inferior ao esforço recomendado, estima-se que o esforço medido
pelo número subjacente de medidas discricionárias será realizado em 2014 e
2015. A fim de reduzir o impacto negativo no crescimento e reforçar a
sustentabilidade da consolidação, justificam-se uma maior atenção à qualidade
das medidas e uma transição para medidas baseadas nas despesas. Com base na sua
avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que,
embora a Croácia tenha tomado, até 30 de abril de 2014, medidas eficazes para corrigir
o seu défice excessivo, conforme recomendado, são necessários esforços
suplementares para dar cumprimento à recomendação formulada ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de corrigir o défice
excessivo até 2016 e garantir a credibilidade da correção.
(10)               
As medidas de consolidação orçamental deverão ser
adaptadas ao reforço da qualidade das finanças públicas, com vista à obtenção
de ganhos de eficiência, nomeadamente a nível dos gastos com salários,
segurança social e subsídios, e à oferta de uma margem orçamental suficiente
para conceder prioridade às despesas geradoras de crescimento e aos
investimentos, incluindo em projetos financiados pela União. A Croácia tem
vindo a implementar importantes reformas do seu quadro orçamental nos últimos
anos. No entanto, as deficiências persistem no respeitante ao planeamento
orçamental, ao controlo efetivo das despesas e à aplicação coerente das
restrições orçamentais, com repercussões negativas na política orçamental.
Embora tenha sido recentemente alterada, a conceção das regras orçamentais deve
ainda ser melhorada. Concretamente, a eficácia do quadro orçamental é
comprometida pela ausência de mecanismos preventivos e pelo cumprimento
deficiente da regra relativa à dívida, bem como por uma formulação ambígua da
regra relativa ao equilíbrio orçamental estrutural. Embora a instituição da
comissão para a política orçamental seja bem-vinda, são consideradas
necessárias medidas suplementares para reforçar a sua posição no planeamento e
controlo orçamentais, nomeadamente a sua independência de todas as autoridades
orçamentais.
(11)               
A Croácia enfrenta o desafio de prosseguir a
consolidação orçamental sem prejudicar a competitividade e as perspetivas de
recuperação económica. Neste cenário, a vertente de receitas das finanças
públicas é condicionada por uma definição restrita das bases de tributação que
oferecem um rendimento fiscal estável e possuem um reduzido efeito de distorção
no crescimento. Neste contexto, o Programa Nacional de Reformas anuncia um
plano para a introdução de um imposto recorrente sobre bens imóveis em 2016,
mas a sua conceção operacional, incluindo a da respetiva base de tributação,
deve ainda ser especificada. A Croácia está igualmente decidida a adotar
medidas de melhoria do cumprimento das obrigações fiscais através da redução da
economia paralela. Foram tomadas medidas neste sentido. A introdução gradual de
caixas registadoras fiscais aumentou as receitas fiscais através de uma melhor
supervisão das operações. Prevê-se que a reorganização da administração fiscal
melhore a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos, reduzindo
simultaneamente os encargos de conformidade para os contribuintes. Porém, à luz
das necessidades de consolidação orçamental e tendo igualmente em conta os
dados que apontam para montantes significativos de impostos não cobrados,
parece existir margem para um aumento adicional da eficiência da cobrança de
impostos, sendo necessários esforços continuados para melhorar o cumprimento
das obrigações fiscais mediante a prestação de um maior número de serviços
eletrónicos aos contribuintes.
(12)               
A Croácia adotou medidas com vista à melhoria da
sustentabilidade e da adequação das pensões: desde novembro de 2010, a idade
legal da reforma, a idade de reforma antecipada e o período de carência para as
mulheres têm sido gradualmente aumentados, devendo estar totalmente
harmonizados até 2030. As alterações da lei relativa ao seguro de pensão,
adotada em dezembro de 2013, aumentam a idade legal da reforma de 65 para 67
anos e a idade de reforma antecipada de 60 para 62 anos. No entanto, este
aumento apenas será efetivo a partir de 2031, não sendo suficientemente
ambicioso tendo em conta a evolução demográfica. Não obstante as reformas
implementadas nos últimos anos, continuam a existir diversas possibilidades de
reforma antecipada. Atendendo à dimensão das isenções, as penalizações por
reforma antecipada e o prémio por reforma tardia suscitam poucos incentivos a
trabalhar até à idade legal da reforma, com um impacto negativo na oferta de
mão de obra e na sustentabilidade do regime de pensões. A lei relativa ao
organismo único de peritagem forense foi adotada em 2013 com o objetivo de
contribuir para limitar o afluxo de titulares de pensões por invalidez e
reduzir a fraude mediante a uniformização das avaliações de invalidez.
Associadas ao aumento das inspeções, estas medidas correspondem a uma real
necessidade, mas o efeito nas despesas dependerá da forma como as medidas forem
aplicadas e como as decisões forem executadas. As pensões ao abrigo de regimes
especiais e superiores a um certo limiar foram reduzidas de 10 %, ainda
que numa base temporária, ao passo que a sua indexação ficou associada à
evolução do PIB. Não obstante as tentativas recentes de redução das despesas e aumento
da transparência, o ritmo e o âmbito de convergência dos regimes especiais de
pensões com regras de caráter geral são lentos e os progressos globais
continuam a ser limitados. 
(13)               
O setor da saúde realiza resultados bastante bons
e, com algumas variações regionais, os serviços são acessíveis, mas o sistema
contribui de forma significativa para uma pressão sobre as finanças públicas.
As autoridades detetaram ineficiências corrigíveis na rede hospitalar. O plano
diretor apresentado em março de 2014 para a reorganização dos cuidados
hospitalares prevê medidas que melhorariam a relação custo/eficácia,
designadamente a racionalização da rede hospitalar, a redução da duração média
das hospitalizações, uma melhoria da repartição das camas de hospital,
incluindo para cuidados prolongados, e outras mudanças no financiamento
hospitalar. Para pôr o plano em prática, deveriam ser asseguradas sólidas
capacidades de acompanhamento e aplicação, tanto a nível dos hospitais como da
administração central. Os cuidados prolongados caracterizam-se por uma
dispersão dos serviços entre os sistemas de saúde e os sistemas de segurança
social, baixas taxas de cobertura e cuidados formais, elevados custos de
prestação e longas listas de espera.
(14)               
As taxas de emprego e de atividade contam-se entre
as mais baixas da UE, sendo particularmente baixas para os jovens e os mais
idosos. Para além da evolução cíclica, estes resultados do mercado do trabalho
estão, em parte, relacionados com os contextos institucional e político. A
Croácia iniciou reformas do mercado do trabalho para aumentar a flexibilidade
deste. Uma primeira fase da reforma ficou concluída em 2013 e visava a
regulamentação dos contratos de trabalho a prazo. O Governo adotou uma segunda
proposta legislativa em janeiro de 2014, que prevê a diminuição dos custos de
despedimento mediante a redução e a simplificação dos procedimentos e o aumento
da flexibilidade do tempo de trabalho. Por outro lado, seriam introduzidas
formas mais flexíveis de emprego, como contratos a tempo parcial. Estas
alterações colocariam a Croácia, de um modo geral, em pé de igualdade com os
seus congéneres, no respeitante ao índice de proteção do emprego. Embora se
preveja que tenham um efeito positivo no emprego global, estas reformas
envolvem igualmente um risco acrescido de segmentação do mercado do trabalho,
incluindo a proliferação de contratos de trabalho a prazo. Entretanto, não
estão previstas alterações a nível das instituições responsáveis pela fixação
de salários, não obstante uma combinação, específica da Croácia, de salários
médios relativamente elevados e uma taxa de emprego muito baixa. Apesar de uma
taxa de desemprego em crescimento constante, as despesas e a cobertura de
medidas ativas do mercado do trabalho destinadas a permitir uma melhoria do acesso
a este mercado e uma permanência mais longa no mesmo situam-se ainda abaixo da
média, nomeadamente no que se refere aos jovens, desempregados de longa duração
e trabalhadores mais idosos. A capacidade administrativa do serviço público de
emprego croata encontra-se sob forte pressão, incluindo a nível regional. Não
existe um sistema global para acompanhar e avaliar a evolução do mercado do
trabalho e as necessidades deste, incluindo a previsão de competências, nem uma
avaliação periódica das medidas ativas do mercado do trabalho. Regista-se uma
elevada percentagem de atividades remuneradas não declaradas. 
(15)               
A situação no mercado do trabalho é especialmente
preocupante para os jovens, cuja taxa de desemprego aumentou drasticamente,
tendo atingido quase 50 % em 2013, e a percentagem de jovens que não
estudam, não trabalham nem seguem qualquer formação continua a aumentar. Entre
os desafios importantes contam-se a assistência aos jovens não inscritos e a
mobilização do setor privado para a oferta de um maior número de estágios, em
conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. A Croácia
enfrenta igualmente sérios desafios no domínio do ensino relacionados com a
pertinência deste para o mercado do trabalho e a qualidade da oferta em todos
os setores do ensino. A aprendizagem no trabalho e a orientação profissional no
ensino secundário e superior são inexistentes e o nível de compromisso dos
empregadores relativamente ao ensino e à formação profissionais e ao ensino
secundário e superior é baixo. As taxas de emprego entre os diplomados recentes
são significativamente inferiores ao resto da UE. O sistema obsoleto de ensino
e formação profissionais é objeto de uma reforma que consiste em testar a
introdução de novos currículos escolares. A aplicação do quadro de
qualificações da Croácia e da estratégia para o ensino, a ciência e a
tecnologia encontra-se pendente, mas deverá melhorar os resultados escolares e
ajustá-los às necessidades do mercado do trabalho.
(16)               
O elevado desemprego e a baixa participação no
mercado do trabalho conduziram a uma deterioração da situação social na
Croácia. A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social
aumentou nos últimos anos e é muito superior à média da UE. A conceção do
sistema de prestações sociais permite aos beneficiários acumular transferências
pecuniárias sobrepostas. Quando os beneficiários entram no mundo do trabalho,
perdem o benefício de algumas destas transferências sociais, o que gera
desincentivos à entrada no mercado do trabalho. Há margem para tornar o sistema
de proteção social mais eficaz e transparente: atualmente, a distribuição dos
regimes e das prestações de apoio ao rendimento está dispersa por inúmeras
instituições e níveis de governação, com uma aplicação incoerente de critérios
e sobreposições. A lei sobre a segurança social de 2013 introduziu critérios de
avaliação da elegibilidade mais rigorosos e procedeu à fusão de quatro
prestações, entre mais de 70 a nível nacional, algumas das quais direcionadas
para grupos específicos, no rendimento mínimo geral. Está a ser gradualmente
implementado até 2016 um balcão único nacional, através do qual serão geridas
todas as prestações pecuniárias a nível nacional. No entanto, a avaliação e o
acompanhamento sistemáticos serão difíceis, na medida em que não foram
integrados os regimes e os programas de apoio ao rendimento aos níveis local e
regional e as diversas prestações pecuniárias concedidas sem avaliação da
elegibilidade e direcionadas para categorias específicas da população. Apesar
de várias reformas legislativas desde 2011, a conceção dos sistemas de
prestações sociais não conseguiu visar efetivamente as pessoas mais
necessitadas. 
(17)               
O atual quadro regulamentar para fazer negócios na
Croácia impõe pesados encargos para as empresas, incluindo falta de segurança
jurídica, ausência de transparência na tomada de decisões, especialmente a
nível local, e inúmeros encargos parafiscais. Além disso, a elevada
fragmentação das responsabilidades da administração pública a nível regional e
local e uma complexa repartição de competências entre ministérios e agências a
nível central complicam as decisões das empresas e alongam os procedimentos
administrativos. Tem sido adotada uma abordagem estruturada a nível da
administração central a fim de identificar os obstáculos para as empresas;
porém, não é aplicada uma metodologia coerente para avaliar os encargos
administrativos, o que diminui a eficácia das medidas já tomadas. O atual
balcão único para as empresas apenas abrange funcionalidades limitadas. É
necessário racionalizar e melhorar o controlo sobre as garantias e os subsídios
públicos; um registo central das empresas e pessoas que beneficiam destes
constituiria um primeiro passo neste sentido. A Croácia iniciou reformas da
administração pública para reforçar as suas capacidades administrativas e
melhorar a orientação para o cliente dos serviços públicos oferecidos aos
cidadãos e às empresas. Contudo, a qualidade da governação pública continua a
ser reduzida, com uma má coordenação entre os diversos níveis de governação e
uma utilização escassa ou excessivamente formal da definição e avaliação de
políticas assente em dados concretos. A adoção da estratégia de reforma da
administração pública constitui um passo na boa direção; a estratégia deverá
ser aplicada de forma exaustiva a todos os níveis de governação. A experiência
adquirida com a aplicação dos fundos de pré-adesão aponta para deficiências em
termos de planeamento estratégico e capacidade institucional e fragilidades na
elaboração e acompanhamento de projetos.
(18)               
As empresas públicas ou as empresas controladas
pelo Estado são negativamente afetadas por uma má governação, tendo a execução
da nova estratégia para a gestão dos ativos e das empresas públicas sido alvo
de atrasos. Atualmente, não existe qualquer processo de seleção concorrencial
para os membros do conselho de supervisão e administração e as nomeações não
são publicadas. Embora tenham sido tomadas medidas para melhorar o quadro de
luta contra a corrupção, são necessários mais esforços de prevenção da
corrupção a todos os níveis da governação. Os principais elementos omissos no
quadro de luta contra a corrupção incluem mecanismos eficazes de verificação de
conflitos de interesses e de divulgação do património dos funcionários
públicos, bem como salvaguardas específicas para as empresas públicas e as
empresas controladas pelo Estado. Os poderes de verificação da comissão para a
resolução de conflitos de interesses assentam nas competências e no papel
proativo de outras autoridades. Apesar dos progressos realizados no sentido do
reforço da transparência dos processos de adjudicação de contratos públicos, os
instrumentos de avaliação de risco não estão a ser sistematicamente utilizados
e os setores vulneráveis parecem beneficiar de uma prioridade insuficiente. A
supervisão da aplicação efetiva das regras em matéria de contratos públicos
deve ser reforçada, tendo igualmente em vista a atribuição de fundos da UE nos
próximos anos.
(19)               
A aplicação generalizada do processo de
pré-falência em 2013 teve algum êxito na resolução de problemas relacionados
com o serviço da dívida, enfrentados pelas empresas no contexto de processos de
falência complexos, onerosos e morosos. Contudo, existe margem para reforçar de
forma considerável o instrumento, colmatando diversas lacunas, designadamente a
clarificação insuficiente da função do Estado no processo, fortalecendo o papel
dos tribunais de comércio na validação de pedidos e planos de reestruturação
sólidos, alargando o âmbito de aplicação do processo para permitir a reestruturação
efetiva antes de o devedor se tornar insolvente e corrigindo deficiências
relacionadas com a aplicação da lei. Não obstante uma série de reformas
destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça, os processos judiciais
em litígios em matéria civil, comercial e administrativa são excessivamente
longos, especialmente em primeira instância. O número de processos em atraso
aumentou em 2013 e é muito elevado, em especial em matéria civil e comercial.
São necessários esforços continuados para criar e aplicar os incentivos
adequados de resolução dos processos em tempo útil e de promoção de mecanismos
extrajudiciais de resolução de litígios, especialmente em caso de ações de
pequeno montante, na medida em que estas questões prejudicam a atividade empresarial
e reduzem a atratividade da Croácia em matéria de investimento direto
estrangeiro.
(20)               
A abordagem conservadora adotada pelo banco
nacional croata relativamente à regulamentação macroprudencial, designadamente
no respeitante aos níveis de capital, traduziu-se no facto de os bancos terem
adquirido um grau de resistência que se revelou útil, atendendo aos desafios
enfrentam atualmente decorrentes da fragilidade da economia. Os elevados níveis
de capital declarados indicam que a resistência global dos bancos croatas é,
aparentemente, adequada. No entanto, com a economia a entrar no seu sexto ano
de recessão e o aumento dos empréstimos de má qualidade, existem riscos para a
qualidade dos ativos bancários. É de saudar o facto de certas carteiras dos
quatro maiores bancos croatas, que são propriedade estrangeira, serem
abrangidas pela análise da qualidade dos ativos/teste de esforço da área do
euro, que faz parte do novo mecanismo único de supervisão. Contudo, o exercício
exclui certas carteiras materialmente importantes numa perspetiva croata, na
medida em que as carteiras são selecionadas com base na sua importância a nível
de um grupo bancário. Além disso, o exercício não abrange os bancos de média e
menor dimensão, que podem ter níveis de capital mais baixos e ativos
qualitativamente menos robustos e que são potencialmente importantes para a
estabilidade financeira. A compreensão global da classificação dos empréstimos
dos bancos e da adequação das provisões destes para perdas com empréstimos
melhoraria se o exercício do mecanismo único de supervisão fosse completado por
um exercício de diagnóstico de supervisão suplementar, especificamente
concebido para o sistema financeiro croata (e que englobaria carteiras
significativas de filiais croatas que não fazem parte do exercício do mecanismo
de supervisão único, bem como importantes bancos de média e menor dimensão).
(21)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Croácia. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Croácia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.
(22)               
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa
de Convergência da Croácia, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,
(23)               
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Croácia tome medidas no sentido de:
1.           Aplicar
plenamente as medidas orçamentais adotadas para 2014. Reforçar a estratégia
orçamental, especificando melhor as medidas anunciadas para 2015 e 2016 e
ponderando medidas adicionais permanentes e favoráveis ao crescimento, a fim de
garantir uma correção sustentável do défice excessivo até 2016.
Simultaneamente, garantir a realização do esforço de ajustamento estrutural
especificado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento
relativo aos défices excessivos. Ajustar as projeções do programa às normas do
SEC e aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tomar medidas para
reforçar o controlo sobre as despesas. Até março de 2015, efetuar uma revisão
exaustiva das despesas. Reforçar o processo de planeamento orçamental,
designadamente melhorando a precisão das previsões macroeconómicas e
orçamentais e reforçando o caráter vinculativo dos limites máximos anuais e de
médio prazo previstos para as despesas, e aperfeiçoar a conceção das regras
orçamentais. Até outubro de 2014, estabelecer a base legal para a criação recente
da comissão para a política orçamental, reforçar a sua independência de todas
as autoridades orçamentais, alargar o seu mandato, nomeadamente no respeitante
ao acompanhamento de todas as regras orçamentais e à avaliação ex ante e
ex post das previsões, e garantir uma mobilização adequada de recursos.
Com base nos planos delineados no Programa Nacional de Reformas, apresentar uma
estratégia concreta de reforma dos impostos recorrentes sobre bens imóveis.
Iniciar um processo de comunicação e revisão das despesas fiscais. Melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais, designadamente através do aumento da
eficiência da administração fiscal; apresentar um plano de ação para o efeito
até ao final de 2014.
2.           Até março de 2015, adotar
legislação para acelerar a harmonização prevista da idade legal da reforma dos
homens e das mulheres e promover o aumento programado da idade legal da reforma
para os 67 anos. Reduzir o acesso à reforma antecipada. Garantir a
realização de avaliações e controlos mais estritos de invalidez para efeitos de
concessão de pensões e acelerar a integração dos regimes especiais de pensões
no regime geral de pensões. Reforçar a relação custo/eficácia do setor dos
cuidados de saúde, inclusive nos hospitais. 
3.           Executar a segunda fase da reforma
do direito do trabalho, após consulta dos parceiros sociais, nomeadamente no
respeitante às condições de despedimento e ao tempo de trabalho, e tendo em
vista impedir uma ulterior segmentação do mercado do trabalho, incluindo para
os jovens, até março de 2015. Rever o sistema de fixação de salários, a fim de
ajustar melhor a evolução da produtividade e as condições salariais. Apresentar
as conclusões desta revisão até ao final de 2014. Reforçar a eficácia e o
alcance das políticas ativas de emprego através do reforço das capacidades
administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a nível regional, e
do aumento da cobertura dos jovens, desempregados de longa duração e
trabalhadores mais idosos. Tornar prioritária a assistência aos jovens não inscritos
e mobilizar o setor privado no sentido de oferecer um maior número de estágios,
em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Delinear
planos, até ao final de 2014, para combater o trabalho não declarado. Aplicar
medidas destinadas a melhorar a relevância dos resultados escolares para o
mercado do trabalho e a qualidade destes, modernizando os sistemas de
qualificação, instaurando mecanismos de garantia da qualidade e facilitando as
transições da escola para o emprego, nomeadamente através do reforço do ensino
profissional e da aprendizagem no trabalho. 
4.           Proceder a uma revisão dos
regimes fiscais e de prestações até ao final de 2014 e apresentar um plano de
ação para promover a reativação de pessoas inativas e desempregadas. Reforçar a
eficácia e a transparência do sistema de proteção social mediante uma maior
consolidação das prestações, uma unificação dos critérios de elegibilidade e o
estabelecimento de ligações entre os dados provenientes de todos os níveis e
entidades públicas relevantes no âmbito do balcão único. Melhorar a eficácia e
a adequação das prestações de assistência social através da melhoria da sua
orientação.
5.           Tomar medidas suplementares
para melhorar o ambiente empresarial. Concretamente, estabelecer, até março de
2015, um objetivo de redução considerável dos requisitos administrativos,
incluindo os encargos parafiscais. Corrigir o elevado nível de fragmentação e
sobreposição de responsabilidades, racionalizando os processos administrativos
e clarificando o quadro de tomada de decisões e de responsabilização aos
diversos níveis de governação e, a nível da administração central, entre os
ministérios e as agências. Melhorar a capacidade administrativa e o planeamento
estratégico das unidades encarregadas da gestão dos fundos estruturais e de
investimento europeus e proporcionar-lhes níveis adequados e estáveis de
pessoal. 
6.           Apresentar, até outubro de
2014, um plano pormenorizado de gestão de bens públicos para 2015. Assegurar
que as empresas sob controlo estatal são administradas de forma transparente e
responsável, reforçar, em particular, os requisitos de competência para os
membros dos conselhos de administração e supervisão nomeados pelo Estado e
introduzir um registo público das nomeações. Reforçar a prevenção da corrupção
na administração pública e nas empresas públicas e controladas pelo Estado,
incluindo através do aumento dos poderes de verificação da comissão para a
resolução de conflitos de interesses. Reforçar a transparência e a eficiência
dos contratos públicos aos níveis central e local e a capacidade de
acompanhamento da aplicação e de deteção de irregularidades. 
7.           Até ao final de 2014,
reforçar o papel dos tribunais de comércio no acompanhamento da transparência e
da legalidade na aplicação do processo de pré-falência das sociedades. Rever o
teste obrigatório de insolvência/falta de liquidez para aceder aos processos de
resolução de casos de pré-falência e simplificar o processo de
insolvência/liquidação a fim de reduzir a respetiva duração. Melhorar a
qualidade e a eficiência do sistema judicial, designadamente concedendo
incentivos à resolução, em tempo útil, de litígios em processos civis e
comerciais e em processos administrativos, e ao recurso à resolução
extrajudicial, especialmente em ações de pequeno montante.
8.           Complementar os exercícios de
análise da qualidade dos ativos e de teste de esforço previstos pelo Banco
Central Europeu em 2014, proceder a um exercício global de análise das
carteiras especificamente concebido para o setor financeiro croata, com
incidência em carteiras importantes que não são abrangidas pelo exercício do
Banco Central Europeu e incluindo os principais bancos de média e menor
dimensão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 412 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 82 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.