CELEX: E2018J0007
Language: pt
Date: 2019-08-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de agosto de 2019 no Processo E-7/18 Fosen-Linjen AS, apoiada pela Confederação das Empresas Norueguesas (Næringslivets Hovedorganisasjon) /AtB AS (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Pedido de indemnização pelos lucros cessantes — Gravidade da infração — Princípios da equivalência e da efetividade)2019/C 378/07

7.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/8
            
         
      Acórdão do Tribunal
      de 1 de agosto de 2019
      no Processo E-7/18
      Fosen-Linjen AS, apoiada pela Confederação das Empresas Norueguesas (Næringslivets Hovedorganisasjon)
      /AtB AS
      
         (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Pedido de indemnização pelos lucros cessantes — Gravidade da infração — Princípios da equivalência e da efetividade)
      
      (2019/C 378/07)
      No Processo E-7/18, Fosen-Linjen AS, apoiada pela Confederação das Empresas Norueguesas (Næringslivets Hovedorganisasjon)/AtB AS – PEDIDO do Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Bernd Hammermann e Ola Mestad (juízes ad hoc), proferiu, em 1 de agosto de 2019, um acórdão com o seguinte dispositivo:
      O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, não exige que qualquer violação das normas que regem os contratos públicos seja, por si só, suficiente para conceder indemnizações por lucros cessantes às pessoas lesadas por uma infração.