CELEX: 62017TA0699
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo T-699/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — Polónia/Comissão [«Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Emissões industriais — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Grandes instalações de combustão — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) — Artigo 16.°, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.° 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação da lei no tempo — Comitologia»]

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — Polónia/Comissão
      (Processo T-699/17) (1)
      
      («Ambiente - Diretiva 2010/75/UE - Emissões industriais - Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Grandes instalações de combustão - Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) - Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias - Aplicação da lei no tempo - Comitologia»)
      (2021/C 88/32)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Ł. Habiak, K. Herrmann e R. Tricot, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e T. Mitova, agentes), Hungria (representante: M. Fehér, agente)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representante: M. Jacobs, agente), República Francesa (representantes: J. Traband e A.-L. Desjonquères, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, L. Zettergren e A. Alriksson, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 212, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2017/1442 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para as grandes instalações de combustão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Os efeitos da decisão de execução anulada em virtude do n.o 1 do presente dispositivo são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo ato destinado a substituí-la e que seja adotado de acordo com as regras da maioria qualificada previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Francesa, a Hungria e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.