CELEX: 62005CJ0107
Language: pt
Date: 2006-01-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/87/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-107/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/Finlândia
      (Processo C‑107/05)
      (Incumprimento de Estado – Directiva 2003/87/CE – Não transposição no prazo fixado)
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução de directivas – Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
                  na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação
                     de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE
                     do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Finlândia é condenada nas despesas.