CELEX: 62009CA0122
Language: pt
Date: 2010-04-22 00:00:00
Title: Processo C-122/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou [Transportes marítimos — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Isenção temporária da aplicação deste regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento]

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas e o./Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
      (Processo C-122/09) (1)
      
      (Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Isenção temporária da aplicação deste regulamento - Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes do termo do período de isenção, disposições que possam comprometer gravemente a aplicação do referido regulamento)
      (2010/C 161/17)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Symvoulio tis Epikrateias
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries
      
         Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Isenção temporária da aplicação do regulamento — Obrigação dos Estados-Membros de não adoptarem, antes da expiração do período de isenção, disposições que possam comprometer a plena e completa aplicação do regulamento — Direito dos particulares de invocarem as disposições do regulamento a fim de contestar a validade das disposições nacionais que tenham tal efeito
      
         Dispositivo
      
      Supondo que o legislador grego estava obrigado, durante o período de isenção de aplicação, na Grécia, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a abster-se de adoptar disposições que pudessem comprometer gravemente a aplicação plena e efectiva do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2004, data em que terminou o referido período de isenção, essa aplicação plena e efectiva não está gravemente comprometida pelo facto de o mesmo legislador ter adoptado, em 2001, disposições contrárias ao referido regulamento, que têm carácter taxativo e permanente, não prevendo que caducam a partir de 1 de Janeiro de 2004.
      
         (1)  JO C 141, de 20.06.2009.