CELEX: 62012CN0481
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Processo C-481/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2012 — Juvelta UAB/Lietuvos prabavimo rūmai

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2012 — Juvelta UAB/Lietuvos prabavimo rūmai
   (Processo C-481/12)
   2013/C 9/53
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Juvelta UAB
   
      Recorrido: Lietuvos prabavimo rūmai
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe uma regulamentação nacional que, para efeitos de comercialização no mercado de um Estado-Membro da União Europeia de artigos de ouro importados de outro Estado-Membro (de exportação), onde a sua comercialização é permitida, impõe que esses artigos sejam marcados por uma contrastaria independente e autorizada pelo Estado-Membro com uma marca que confirme que foram analisados, e contenham informação, compreensível para os consumidores do Estado Membro de importação, relativa ao calibre de toque aposta [OR. 8] numa marca diferente e adicional?
            
         
               2.
            
            
               Para responder à primeira questão, é relevante que, como acontece no caso vertente, a marca adicional relativa ao calibre de toque dos artigos de ouro neles aposta e compreensível para os consumidores do Estado Membro de importação (por exemplo, a marcação com os três algarismos árabes «585») não tenha sido efetuada por uma contrastaria independente e autorizada por um Estado Membro da União Europeia, mas que a informação fornecida corresponda, pelo seu conteúdo, à que consta da marca aposta nesse mesmo artigo pela contrastaria independente e autorizada pelo Estado-Membro de exportação (por exemplo, a marca nacional do Estado de exportação com um algarismo árabe «3» identifica especificamente, segundo a regulamentação desse Estado, um calibre de toque de 585)?