CELEX: 52002PC0125
Language: pt
Date: 2002-03-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

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52002PC0125

Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México  /* COM/2002/0125 final - ACC 2002/0054 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0024 - 0029

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México que estabelece a liberalização do comércio entre a U.E. e o México, estabelece nos seus artigos 4º a 10º as regras para a supressão dos direitos aduaneiros entre as Partes. Porém, o n.º 5 do artigo 3º habilita as Partes a reduzir os direitos aduaneiros mais rapidamente do que as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º e estabelece que a base jurídica para tal é uma decisão do Conselho Conjunto.Os pedidos de supressão imediata dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos industriais foram apresentados em primeiro lugar pelo México, com excepção dos pedidos relativos aos códigos 8702 a 8706 (automóveis de passageiros) apresentados pela U.E. a fim de obter o mesmo tratamento que os parceiros mexicanos do NAFTA. Os produtos em causa são utilizados pela indústria nacional mexicana mas não são fabricados no país (em certos casos, a indústria mexicana é constituída essencialmente por empresas da U.E.). Em contrapartida, o México solicitou, numa base de reciprocidade, a supressão de direitos impostos pela U.E. sobre vários produtos (produtos já liberalizados no México no momento da entrada em vigor do Acordo ou incluídos no exercício em curso).Os produtos em causa para ambas as Partes são enumerados nos Anexos 1 e 2 da decisão do Conselho Conjunto em anexo.A presente proposta é muito vantajosa para a U.E., dado que esta suprimirá, de qualquer modo, todos os direitos aplicáveis aos produtos industriais até 1 de Janeiro de 2003, enquanto o México concluirá o processo de liberalização unicamente em 2007, tendo por este motivo uma margem de redução muito maior. Os direitos impostos pela U.E. que esta propõe suprimir variam entre 1,1% e 3,3%. Os direitos mexicanos a suprimir variam entre 2,2% e 8%. As importações dos produtos abrangidos pela presente proposta elevaram-se a 659 milhões de euros no primeiro ano de vigência do acordo de comércio livre, dos quais 644 milhões de euros corresponderam a importações de automóveis; as exportações elevaram-se a mais de mil milhões de euros (estimativas a partir de valores apresentados pelo México), dos quais 852 milhões de euros corresponderam a automóveis, durante o mesmo período.O Comité do artigo 133º foi consultado e os Estados-Membros emitiram um parecer favorável.Por conseguinte, a proposta em anexo é submetida para aprovação.2002/0054 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre o tratamento pautal de certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-MéxicoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo únicoAdoptar como posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México o projecto de decisão em anexo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICOn.º..../2002de [data]Acelerar a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-MéxicoO CONSELHO CONJUNTO,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas de 8 de Dezembro de 1997,Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão 2/2000") e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 3º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 5 do artigo 3º da Decisão 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos;(2) Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou melhorar de outro modo as condições de acesso substituirá as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º em relação ao produto em causa,DECIDE:Artigo 1ºAs Partes aceleram a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos originários enumerados nos Anexos 1 e 2 da Decisão 2/2000, tal como previsto nos artigos 2º a 5º da presente decisão.Artigo 2ºO México acelera a supressão dos direitos aduaneiros dos produtos originários da Comunidade Europeia, tal como previsto no Anexo 1.Artigo 3ºA Comunidade Europeia acelera a supressão dos direitos aduaneiros dos produtos originários do México, tal como previsto no Anexo 2.Artigo 4ºA presente decisão do Conselho Conjunto substitui as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º da Decisão 2/2000 em relação ao produto em causa.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em ... .Feito em [...]Pelo Conselho ConjuntoANEXO 1Posições pautais em relação às quais o México acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeiaa) Produtos em relação aos quais o México suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia na data de entrada em vigor da presente decisão [1][1]  (O termo "Unicamente" indica que a descrição se refere apenas à mercadoria objecto da medida de aceleração ao abrigo da posição pautal. Na terminologia da OMCE, corresponde ao termo "ex out").POSIÇÃO PAUTAL - DESCRIÇÃO INDICATIVA2909.50.04  //  Eugenol o isoeugenol, excepto en grado farmacéutico.2922.50.17  //  Clorhidrato de 1-isopropilamino-3-(1-naftoxi)-propan-2-ol2923.10.99  //  Los demás.2924.29.13  //  N-Acetil-p-aminofenol3002.10.99  //  Unicamente: medicamento a base de etanercept3002.10.99  //  Unicamente: medicamento a base de basiliximab3002.90.99  //  Unicamente: toxina botulinica tipo "A"3003.90.99  //  Unicamente: medicamento a granel a base de vitamina E 50%3004.20.99  //  Unicamente: medicamento a base de fosfato sódico de dexametasona y sulfato de neomicina3004.20.99  //  Unicamente: Antiséptico glucocorticoide y antiinflamatorio de uso oftálmico con principio activo fluorometolona y sulfato de neomicina3004.20.99  //  Unicamente: medicamento a base de ertapenem sódico3004.39.99  //  Unicamente: medicamento a base de estradiol3004.39.99  //  Unicamente: medicamento a base de gestodeno y etinil estradiol3004.39.99  //  Unicamente: medicamento a base de levonorgestrel y etinilestradiol3004.39.99  //  Unicamente: medicamento a base de estrógenos conjugados3004.40.99  //  Unicamente: medicamento a base de tropisetron3004.50.99  //  Unicamente: medicamento a base de fitomenadiona3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Clorhidrato de Moxifloxacino (tabletas y Solución inyectable)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Atenolol-nifedipina (cápsulas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de isosorbide dinitrato (cápsulas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Glucomannano (cápsulas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de rufloxacino mononitrato (tabletas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de clorhidrato de Dorzolamida y Maleato de Timolol.3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de fosfato sódico de Dexametasona.3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Losartán Potásico e Hidroclorotiazida3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Maleato de Timolol.3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de Cardidopa y Levodopa3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de benseramida y levodopa3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de moxifloxacino3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de ácido pamidrónico3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de isradipino3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de valsartan3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de rivastigmina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de letrozol3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de formoterol3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de terbinafina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de fluvastatina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de nicotina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de nitroglicerina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de quinagolida3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de tizanidina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de amiprenavir3004.90.99  //  Unicamente: medicamento oftálmico a base de aceite de silicona3004.90.99  //  Unicamente: medicamento oftálmico a base de perfluorodecalina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de tirofiban clorhidrato3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de losartán potásico3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de simvastatina3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de acitretino3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de carvedilol3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de filgastrim3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de flunitrazepam3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de mesilato de nelfinavir3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de tolcapone3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de benzoato de rizatriptán3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de tenoxicam3004.90.99  //  Unicamente: Antiglaucomatos o anthipertensivo ocular con principio activo clorhidrato de levobunolol y alcohol polivinílico3004.90.99  //  Unicamente: Alternativa terapéutica para mantenimiento de midriasis transoperatoria de extracción de catarata extracapsular con principio activo flurbiprofeno sódico3004.90.99  //  Unicamente: Solución de uso oftálmico para conjuntivitis infecciosa, úlceras corneales e infecciones oculares con principio activo de ofloxacina3004.90.99  //  Unicamente: Subtilisina a microangular tabletas para limpieza de lentes de contacto3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de lamivudina y zidovudina (tabletas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de abacavir (tabletas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamento a base de lamivudina (tabletas)3004.90.99  //  Unicamente: medicamentos a base de abacavir, lamivudina y zidovudina (tabletas)3302.90.99  //  Los demás3822.00.99  //  Unicamente: Medicamento oftálmico a base de tira de papel filtro whatman prueba para evaluar la cantidad de lagrima producida en el ojo humano3822.00.99  //  Unicamente: Reactivo para detección de embarazo en tira reactiva, contenida en un estuche o dispositivo de plástico para su venta en farmacias presentación prueba individual3907.91.02  //  2,2,4-Trimetil-1,2-dihidro-quinolina polimerizada.8426.91.02  //  Grúas con acondicionamiento hidráulico de brazos articulados o rígidos con capacidad hasta 9.9 toneladas a un radio de 1 m.8426.91.04  //  Grúas con brazo (aguilón) articulado, de acondicionamiento hidráulico con capacidad superior a 9.9 toneladas a un radio de 1 m.8506.10.01  //  Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.8506.10.02  //  Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01 y 048506.10.03  //  Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm. Con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01 y 048506.10.04  //  Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.10.01,02 y 03.8506.10.99  //  Los demás8506.30.01  //  Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.8506.30.02  //  Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01 y 048506.30.03  //  Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm. Con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01 y 048506.30.04  //  Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.30.01,02 y 038506.30.99  //  Los demás8506.40.01  //  Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.8506.40.02  //  Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01 y 048506.40.03  //  Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01 y 048506.40.04  //  Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.40.01, 02 y 038506.40.99  //  Los demás8506.50.01  //  Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.8506.50.02  //  Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01 y 048506.50.03  //  Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01 y 048506.50.04  //  Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.50.01, 02 y 038506.50.99  //  Los demás8506.60.01  //  De aire,cinc.8506.80.01  //  Secas, utilizadas en audífonos, para sordera.8506.80.02  //  Secas, rectangulares, cuyas medidas en milímetros sean: longitud de 40 a 55, ancho de 22 a 28 y espesor de 12 a 18k excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01 y 048506.80.03  //  Secas, cilíndricas, cuyo diámetro sea mayor de 12 sin exceder de 39 mm, con longitud de 45 a 65 mm, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01 y 048506.80.04  //  Alcalinas, excepto lo comprendido en las fracciones 8506.80.01,02 y 03.8506.80.99  //  Los demás8506.90.01  //  Partes8703.10.01  //  Con motor eléctrico8703.10.02  //  Vehículos especiales para el transporte de personas en terreno de golf8703.10.03  //  Motociclos de cuatro ruedas (cuadrimotos) o de tres ruedas equipados con diferencial y reversa* Sob reserva de correlação com a nomenclatura SH 2002b) Na data de entrada em vigor da presente decisão, o México suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europeia no âmbito do contingente pautal para o sector automóvel estabelecido na Secção "C", ponto 2.1, do Anexo 2 (Calendário de Desmantelamento Pautal do México) da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México.ANEXO 2Posições pautais em relação às quais a Comunidade Europeia acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do MéxicoProdutos em relação aos quais a Comunidade Europeia suprime os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias originárias do México na data de entrada em vigor da presente decisão:Ex 2905.19.00  //  Alcoolatos metálicos2915.31.00  //  Acetato de etilo2915.32.00  //  Acetato de vinilo2916.12.10  //  Acrilato de metilo2922.50.00  //  Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas8712.00.10  //  Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor, sem rolamentos de esferas8712.00.30  //  Bicicletas8712.00.80  //  OutrasEx 8702 - de peso inferior a 8864 kg.  //  Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o condutor8703  //  Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas (excepto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corridaEx 8704 - de peso inferior a 8864 kg.  //  Veículos automóveis para transporte de mercadorias8706  //  Chassis com motor, para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;