CELEX: C2005/115/41
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/21
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 10 de Janeiro de 2005
   no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Política das pescas - Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas - Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas - Ausência de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Acção manifestamente improcedente)
   (2005/C 115/41)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-209/04, Reino de Espanha, representado por N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintallán), que tem por objecto uma acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre as autorizações pedidas pelas autoridades espanholas para a constituição de sociedades mistas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente no que se refere aos pedidos relativos aos navios Balcagia e Enterprace.
            
         
               2)
            
            
               É declarada extinta a instância quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O demandante é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004