CELEX: 62019CN0181
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Processo C-181/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 25 de fevereiro de 2019 — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 25 de fevereiro de 2019 — Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle/JD
      (Processo C-181/19)
      (2019/C 182/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle
      
         Recorrido: JD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A exclusão de cidadãos da União, que têm direito de residência nos termos do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011 (1), do recebimento de prestações de assistência social na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 (2), é compatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrada no artigo 18.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 7.o do Regulamento n.o 492/2011?
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma prestação de assistência social, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, constitui uma vantagem social na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A norma restritiva do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 aplica-se ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 18.o TFUE, conjugado com o artigo 10.o e 7.o do Regulamento n.o 492/2011 ?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A exclusão de cidadãos da União do gozo de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, na aceção dos artigos 3.o, n.o 3, e 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 (3), é compatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 18.o TFUE, conjugado com o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, se esses cidadãos tiverem um direito de residência por força do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011 e estiverem inscritos num regime de segurança social ou num regime de prestações familiares, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).