CELEX: C2001/348/06
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações — Comunicações móveis e pessoais")

8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/3
por M. A. Buckley, seguidamente por L. A. Farrell), que tem                pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
por objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as             litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Pensionskasse
medidas necessárias para garantir a correcta transposição dos            für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG e Hans
artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da Directiva 86/609/CEE do            Menauer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação               do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais                  CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos (JO          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,
L 358, p. 1), e ao não instituir um regime de sanções adequado           J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
ao não cumprimento das exigências da Directiva 86/609, a                  A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Outubro de
Irlanda não deu cumprimento a esta directiva, em especial ao              2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seu artigo 25.o, nem às obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5.o (actual                O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-              CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,                    interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmer-                de direito alemão (Pensionskassen), que estão encarregados de pagar
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                   assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        que os trabalhadores vı́timas de discriminação com base no sexo
                                                                           tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a          entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um
      correcta transposição dos artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da   direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer
      Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de               discriminação.
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
      tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-      (1) JO C 366, de 18.12.1999.
      tais e outros fins cientı́ficos, e ao não instituir um regime de
      sanções adequado ao não cumprimento das exigências da
      Directiva 86/609, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu
      artigo 25.o, e por força do Tratado CE, nomeadamente do seu
      artigo 5.o (actual artigo 10.o CE).
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                                       (Sexta Secção)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                              de 16 de Outubro de 2001
                                                                           nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
                            (Sexta Secção)                                («Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e
                                                                           96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações —
                     de 9 de Outubro de 2001
                                                                                           Comunicações móveis e pessoais»)
no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse                                                 (2001/C 348/06)
für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra
                          Hans Menauer (1)                                                       (Lı́ngua do processo: grego)
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações                                       Colectânea da Jurisprudência)
da entidade patronal no que respeita à concessão de uma
      pensão complementar — Pensão de sobrevivência»)
                                                                           Nos processos apensos C-396/99 e C-397/99, Comissão das
                           (2001/C 348/05)                                 Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e D. Trianta-
                                                                           fyllou) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou e
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        S. Chala), que têm por objecto obter a declaração de que a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          República Helénica, ao não tomar, no prazo estabelecido,
                     Colectânea da Jurisprudência)                         todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
                                                                           artigo 2.o, n.os 1 (C-396/99) e 2 (C-397/99), da Directiva
                                                                           96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a
No processo C-379/99, que tem por objecto um pedido                        Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            e pessoais (JO L 20, p. 59), conjugado com o artigo 3.o-A,
 ---pagebreak--- C 348/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.12.2001
segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 90/388/CEE da                 Europeias (agentes: E. De Persio e D. Triantafyllou), que tem
Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada à
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192,                   República Italiana por carta SG(99) D/6463, de 6 de Agosto
p. 10), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2, não            de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               de 23 de Outubro de 1999 (JO 1999, C 306, p. 2), de dar
CE e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Sexta                inı́cio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda                 relativamente ao auxı́lio de Estado C 64/99 (ex NN 68/99) —
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                Itália — concedido às empresas do Gruppo Tirrenia di
C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha               Navigazione, na medida em que esta decisão se pronuncia
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo Colomer,               sobre a suspensão do auxı́lio em causa, o Tribunal de Justiça,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                           A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                           V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral:
1)    Ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                           C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      mento ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/2/CE da
                                                                           decisória é a seguinte:
      Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva
      90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e
      pessoais, conjugado com o artigo 3.o-A, segundo e terceiro           1)     O pedido da Comissão das Comunidades Europeias formulado
      parágrafos, da Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de                 com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de
      Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços             Processo do Tribunal de Justiça, no sentido de o Tribunal de
      de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva          Justiça não conhecer do objecto do recurso ou declarar a sua
      96/2, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             inadmissibilidade, é indeferido.
      incumbem por força das referidas directivas.                         2)     O processo prossegue quanto ao mérito.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000, JO C 366, de 18.12.1999.                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (Quinta Secção)
                    de 9 de Outubro de 2001                                                     de 18 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão                 apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket
                 das Comunidades Europeias (1)                                               contra Soghra Gharehveran (1)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios a                 («Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos
uma empresa de transporte marı́timo — Contrato de serviço                  Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
público — Auxı́lio existente ou novo auxı́lio — Inı́cio do                assalariados em caso de insolvência do empregador —
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação               Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G.
de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou                 da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-
                         inadmissibilidade»)                               -Membro como devedor da obrigação de pagamento dos
                                                                           créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito
                                                                                                   da Directiva 80/987»)
                          (2001/C 348/07)
                                                                                                       (2001/C 348/08)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-400/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-441/99, que tem por objecto um pedido
assistido por P. G. Ferri) contra Comissão das Comunidades                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,