CELEX: 32019D0521(02)
Language: pt
Date: 2019-05-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de maio de 2019, que cria o grupo de peritos da Comissão sobre o rendimento nacional bruto (Texto relevante para efeitos do EEE.)

21.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 174/5
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         que cria o grupo de peritos da Comissão sobre o rendimento nacional bruto
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         (2019/C 174/06)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar medidas em sede de produção de estatísticas, sempre que tal se revele necessário para a realização das atividades da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comissão deve criar um grupo de peritos formal, composto por representantes de todos os Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, encarregado de aconselhar a Comissão e de se pronunciar relativamente à comparabilidade, fiabilidade e exaustividade dos cálculos do rendimento nacional bruto (RNB), examinar eventuais dificuldades na aplicação desse regulamento e emitir pareceres anuais sobre a adequação dos dados do RNB apresentados pelos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Afigura-se, por conseguinte, necessário criar um grupo de peritos no domínio do rendimento nacional bruto («grupo de peritos RNB»), bem como definir a respetiva missão e estrutura.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O grupo de peritos RNB deverá emitir anualmente um parecer sobre a adequação dos dados do RNB apresentados anualmente pelos Estados-Membros para utilização no sistema de recursos próprios da União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O grupo de peritos RNB deverá ser composto por especialistas em contas nacionais oriundos das autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Convém estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos RNB.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É criado o grupo de peritos da Comissão sobre o rendimento nacional bruto («grupo de peritos RNB»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funções
            Compete ao grupo de peritos RNB:
            
                        a)
                     
                     
                        Aconselhar a Comissão e expressar os seus pontos de vista, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sobre a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos cálculos do RNB;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Examinar as questões relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2019/516;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Examinar anualmente os dados transmitidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, o Regulamento (UE) 2019/516 e o relatório apresentado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento e que diz respeito às fontes e aos métodos de cálculo do RNB e respetivas componentes. Este exercício anual deverá constituir a base para um parecer do grupo de peritos RNB sobre a adequação dos dados do RNB dos Estados-Membros para efeitos dos recursos próprios, em termos da respetiva fiabilidade, comparabilidade e exaustividade. O parecer deve indicar os principais documentos em que a análise se baseia.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas relativas à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de atos delegados, a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2019/516;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de atos de execução a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2019/516, antes da sua apresentação ao Comité do Sistema Estatístico Europeu, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Facilitar a troca de experiências e de boas práticas no domínio da harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Aconselhar a Comissão relativamente a questões relacionadas com as políticas de revisão dos dados do RNB.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Consulta
            A Comissão pode consultar o grupo de peritos RNB sobre qualquer questão relativa ao rendimento nacional bruto.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição
            
               1.   São membros do grupo de peritos RNB as autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
            
            
               2.   As autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros devem nomear os seus representantes e assegurar que estes possuem um elevado nível de competências na compilação das contas nacionais.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Presidência
            O grupo de peritos RNB é presidido por um representante da Comissão (Eurostat).
         
         
            Artigo 6.o
            
            Funcionamento
            
               1.   O grupo de peritos RNB atua a pedido da Comissão (Eurostat), em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos (6) (a seguir designadas «regras horizontais»).
            
            
               2.   As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.
            
            
               3.   A Comissão (Eurostat) assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               4.   Com o acordo da Comissão (Eurostat), o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
            
            
               5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo de peritos RNB devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.
            
            
               6.   O grupo de peritos RNB adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso, sempre que possível.
            
            
               7.   Em caso de votação, o resultado é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra ou que se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Subgrupos
            A Comissão (Eurostat) pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Comissão. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e informam o grupo de peritos RNB. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Peritos convidados
            A Comissão (Eurostat) pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo de peritos RNB ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Observadores
            
               1.   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a organizações ou entidades públicas, que não autoridades dos Estados-Membros, mediante convite direto.
            
            
               2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.
            
            
               3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo de peritos RNB e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo de peritos RNB.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta e com o acordo da Comissão (Eurostat), o grupo de peritos RNB adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            
               1.   Os membros do grupo de peritos RNB e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (7) e 2015/444 (8) da Comissão. A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas em caso de incumprimento dessas obrigações.
            
            
               2.   Os membros do grupo de peritos RNB e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, devem respeitar as normas aplicáveis ao segredo estatístico que estão consagradas no Regulamento (CE) n.o 223/2009, nomeadamente no artigo 20.o (Proteção de dados confidenciais).
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Transparência
            
               1.   O grupo de peritos RNB será incluído no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («registo dos grupos de peritos»). O nome das autoridades dos Estados-Membros e os nomes dos observadores devem constar do registo dos grupos de peritos.
            
            
               2.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as observações dos participantes, devem ser disponibilizados após as reuniões através de uma ligação do registo dos grupos de peritos sítio Web específico. O acesso a este sítio Web não está sujeito ao registo do utilizador nem a qualquer outra restrição. A ordem de trabalhos e outros documentos de referência pertinentes são publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Estão previstas exceções à publicação dos documentos unicamente nos casos em que a sua divulgação for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Despesas com reuniões
            
               1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos RNB não são remunerados pelos serviços que prestam.
            
            
               2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos RNB e dos subgrupos podem ser reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos serviços da Comissão no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Marianne THYSSEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
         
            (6)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo das exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e a consultoria jurídica, as inspeções, inquéritos e auditorias e o processo de tomada de decisão da instituição.