CELEX: C2000/233/17
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático — Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a poluição causada por determinadas substâncias perigosas — Não transposição da Directiva 76/464/CEE)

12.8.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett, admi-        Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
nistradora, proferiu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja            Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
parte decisória é a seguinte:                                            P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skou-
                                                                          ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva     administradora, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à               cuja parte decisória é a seguinte:
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre    1)    Ao não adoptar programas de redução da poluição prevendo
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser                      objectivos de qualidade no que respeita às substâncias perigosas
interpretada no sentido de que se aplica a uma prestação, como a               constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo da Directiva
reduced earnings allowance em causa no processo principal, que foi              76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa
introduzida na legislação nacional após expirar o prazo de transpo-           à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
sição da directiva e comporta uma condição de idade diferente                 lançadas no meio aquático da Comunidade, a República
consoante o sexo.                                                               Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                          2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 25 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-273/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-384/97: Comissão das Comunidades Euro-                     Bundesfinanzhof): Hans-Josef Schlebusch contra Haupt-
               peias contra República Helénica (1)                                                  zollamt Trier (1)
(Incumprimento de Estado — Poluição do meio aquático —                  («Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades de
Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a                     referência iniciais e especı́ficas — Cúmulo — Atribuição
poluição causada por determinadas substâncias perigosas —                definitiva de uma quantidade de referência especı́fica —
          Não transposição da Directiva 76/464/CEE)                     Condições — Cessão parcial e temporária de uma quantidade
                                                                          de referência inicial antes da atribuição definitiva de uma
                           (2000/C 233/17)                                              quantidade de referência especı́fica»)
                                                                                                     (2000/C 233/18)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-384/97, Comissão das Comunidades Europeias                 No processo C-273/98, que tem por objecto um pedido
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tes: A. Samoni-Rantou e E.-M. Mamouna), que tem por objecto               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
obter a declaração de que, ao não adoptar programas prevendo            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
objectivos de qualidade e fixando prazos para a sua execução,            jurisdicional entre Hans-Josef Schlebusch e Hauptzollamt Trier,
a fim de reduzir a poluição das águas pelas 99 substâncias              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-
perigosas constantes da lista II, primeiro travessão, do anexo           go 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                  suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), e, por conseguinte, ao não                 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
submeter as descargas efectuadas nas águas e susceptı́veis de            p. 13; EE 03 F30 p. 64), com a redacção que lhe foi dada pelo
conter uma das referidas substâncias a uma autorização prévia            Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho
emitida pela autoridade competente e fixando as normas de                 de 1991 (JO L 150, p. 35), o Tribunal de Justiça (Segunda
emissão das descargas em função dos objectivos de qualidade             Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,
definidos nesses programas, a República Helénica não cumpriu            G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do              G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Maio de
artigo 7.o da Directiva 76/464, o Tribunal de Justiça (Sexta              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: