CELEX: C2002/289/30
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-357/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SGPS, SA

23.11.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/17
Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles —
                                                                    2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
                                                                        Anne Hennecart contra Office national de l’emploi
                       (Processo C-352/02)
                                                                                         (Processo C-356/02)
                          (2002/C 289/28)                                                   (2002/C 289/29)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça          — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              Anne Hennecart contra Office national de l’emploi, que deu
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
peias, representada por Mina Konstandinou, membro do                de 2002. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao Tribunal
Serviço Jurídico da Comissão.                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                    questão:
                                                                    O direito comunitário — e, mais em especial, os princípio da
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cidadania e da livre circulação dos trabalhadores previstos nos
                                                                    artigos 18.o e 19.o do Tratado CE — opõe-se a que a abertura
                                                                    e a manutenção do direito a uma prestação de segurança social
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as             concedida por um Estado-Membro, sem obrigação de o
       obrigações que lhe incumbem por força da Directiva           beneficiário permanecer disponível no mercado do trabalho
       2000/14/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho,         desse Estado, sejam submetidas a uma condição de residência
       de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das             ou de domicílio no território desse Estado?
       legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
       sonoras para o ambiente dos equipamentos para utili-
       zação no exterior, ao não tomar as medidas legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para se
       conformar com o disposto na referida directiva e, em
       qualquer dos casos, ao não comunicar essas disposições.
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.     Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                    em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele
                                                                    tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição,
                                                                                               SGPS, SA
                                                                                         (Processo C-357/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (2002/C 289/30)
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 3 de
na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado        Julho de 2002, do Supremo Tribunal Administrativo,
para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à         2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
Comissão. Esse prazo expirou em 3 de Julho de 2001 sem              Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SPGS, SA, que deu
que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
disposições de transposição dessa directiva no seu direito          de 2002. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
interno.                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguinte questão
                                                                    prejudicial:
                                                                    As normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.o 904/95, de
( 1) JO L 162 de 3 de Julho de 2000, p. 1.                          18 de Julho, e do n.o 1 do artigo 408.o do Código do Mercado
                                                                    de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL 142-A/91, de 10-4,
                                                                    na redacção vigente em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996,
                                                                    à data em que os factos ocorreram e não a posterior aprovado
                                                                    pelo DL 486/99, de 13-11, são compatíveis, com os arts. 11.o
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e 12.o da Directiva 69/335/CEE ( 1), enquanto estabelecem                  Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
uma receita, em favor da Comissão do Mercado de Valores                    gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Mobiliários, por operações sobre acções realizadas fora de
bolsa, a qual é variável em função do valor da transacção e
sem sujeição a quaisquer limites?                                          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                           directiva em causa na ordem jurídica helénica.
( 1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
     capitais JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Edição especial portuguesa:
     Capítulo 9, Fascículo 1, p. 22.                                       (1 ) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 38.
Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                           Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                        (Processo C-364/02)
                                                                                                  (Processo C-369/02)
                           (2002/C 289/31)
                                                                                                    (2002/C 289/32)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                   Deu entrada em 14 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.                                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       ponto 1, da Directiva 2001/32/CE ( 1) da Comissão, de
       8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na
                                                                           —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
                                                                                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
       e que revoga a Directiva 92/76/CEE, ao não tomar as
                                                                                  Directiva 2001/33/CE ( 1) da Comissão, de 8 de Maio de
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                  2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE
       necessárias para se conformar com o disposto na referida
                                                                                  do Conselho relativa às medidas de protecção contra a
       directiva.
                                                                                  introdução na Comunidade de organismos prejudiciais
                                                                                  aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                   no interior da Comunidade, ao não tomar, dentro do
                                                                                  prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
                                                                                  tares e administrativas necessárias para se conformar com
                                                                                  o disposto na referida directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                      Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
comunitárias.                                                              resultado a alcançar.