CELEX: C1998/094/17
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-16/98)

28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,