CELEX: 52002PC0593
Language: pt
Date: 2002-10-31
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu

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52002PC0593

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu  /* COM/2002/0593 final */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0191 - 0193

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a República Checa, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1 desse mesmo artigo, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de restruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de restruturação; desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.(2) Esse período inicial terminou em 31 de Dezembro de 1996 no que respeita à República Checa.(3) A República Checa solicitou em Fevereiro de 1998 a prorrogação do período acima referido.(4) A base necessária para a aprovação da prorrogação solicitada em relação ao período durante o qual a República Checa pode conceder auxílios estatais para efeitos de restruturação é um plano realista de restruturação, que preveja planos de viabilidade de empresas específicas e observe os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.(5) Em Maio de 2002, a Comissão propôs a prorrogação do período durante o qual a Bulgária, a República Checa, a Polónia e a Roménia podem conceder auxílios à restruturação dos respectivos sectores siderúrgicos, dada a necessidade premente de encontrar uma solução aceitável para fazer avançar o processo de restruturação siderúrgica nos países candidatos em causa e de preparar o caminho para a conclusão das negociações de adesão no domínio da concorrência.(6) Tal prorrogação constituiria a base jurídica para a concessão de auxílios à restruturação no período anterior à adesão, no âmbito dos planos de restruturação requeridos (o que significa que os auxílios prestados deveriam ser limitados e proporcionais à capacidade de produção); e conduziria igualmente à legalização com efeitos retroactivos dos auxílios concedidos ilegalmente, após a entrada em vigor do Acordo Europeu.(7) A prorrogação entraria em vigor apenas após a avaliação e aprovação de um plano de restruturação e de planos empresariais que observassem os critérios do Protocolo nº 2 dos Acordos Europeus.(8) Com vista a atingir este objectivo e considerando que o Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a República Checa, ao contrário do que sucede no Acordo Europeu com a Polónia, não autoriza o Conselho de Associação a decidir sobre tal prorrogação, foi redigido um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a República Checa.(9) O Protocolo Adicional do Acordo Europeu foi assinado em 9 de Outubro de 2002 pela Comunidade e pela República Checa. Está a ser aplicado provisoriamente antes da sua entrada em vigor, tal como previsto no nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e estabelecido no artigo 1º da Decisão (CE) [...]/2002 do Conselho , de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo Europeu.(10) O Protocolo Adicional prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 por mais oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data da adesão da República Checa à União Europeia, se essa data for anterior, desde que sejam cumpridas determinadas condições.(11) A primeira condição foi cumprida pela República Checa, ao apresentar à Comissão um programa de restruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(12) A segunda condição diz respeito à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais, por forma a determinar se os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu foram ou não cumpridos.(13) A Comissão procedeu a essa avaliação final, em que concluiu que o programa de restruturação e os planos apresentados pela República Checa observam os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.(14) A Comissão propôs uma Decisão do Conselho que aprova a avaliação final da Comissão, tal como previsto no artigo 3º do Protocolo Adicional. Quando o Conselho a aprovar, estarão satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Protocolo Adicional e entrará em vigor o período de prorrogação previsto no Protocolo nº 2.(15) Solicita-se, portanto, ao Conselho que aprove o projecto em anexo de proposta de Decisão relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão (CE) nº [.....]/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu [Ref. Conselho: 10752],Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Outubro de 1993, foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [1];[1]  JO L 360, de 31.12.1994, p.2.(2) O nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a República Checa estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1 desse mesmo artigo, a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de restruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de restruturação; desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Checa.(3) O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1996.(4) A República Checa solicitou em Fevereiro de 1998 a prorrogação do período acima referido.(5) Afigura-se adequado conceder uma prorrogação deste período por um período adicional de oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data de adesão da República Checa à União Europeia, se esta data for anterior.(6) Para esse efeito, a Comunidade e a República Checa assinaram em 9 de Outubro de 2002 o Protocolo Adicional do Acordo Europeu.(7) Ao abrigo do artigo 2º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à apresentação à Comissão por parte da República Checa de um programa de restruturação e de planos empresariais que observem os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(8) Em Junho, Julho e Setembro de 2002, a República Checa apresentou à Comissão um programa de restruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor.(9) Ao abrigo do artigo 3º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período supracitado fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais.(10) A Comissão procedeu à avaliação final, em que conclui que o programa de restruturação e os planos empresariais apresentados pela República Checa observam os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.DECIDE:Artigo 1ºO programa de restruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela República Checa nos termos do disposto no artigo 2º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, estão em conformidade com os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2.Artigo 2°O período durante o qual a República Checa pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de restruturação em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 é prorrogado por um período adional de oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data de adesão da República Checa à União Europeia, se esta data for anterior, tal como previsto no artigo 1º do Protocolo Adicional.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho,O Presidente