CELEX: C2004/047/18
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-44/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling

21.2.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/11
A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            Europeia, são contrárias às referidas disposições, de
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos                     forma que, no presente processo, se violou uma
públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 liberdade fundamental do demandado garantida
97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro                         pelo direito comunitário?
de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/
37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação
respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de       2)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
empreitadas de obras públicas, deve ser interpretada no sentido de              sentido de que não se aplicam às medidas baseadas no
que a entidade adjudicante que iniciou um processo de adjudicação               artigo 7.o CE e/ou às medidas análogas de política externa
com base no critério do preço mais baixo pode interromper esse                  bilateral tomadas pelos diferentes Estados-Membros da
processo sem adjudicar o contrato, quando, após a avaliação e                   União?
comparação das propostas, se aperceber de que, em virtude de erros
cometidos por ela própria na sua avaliação prévia, o conteúdo do
                                                                           3)   Os artigos 49.o CE ou 12.o CE devem ser interpretados
concurso não lhe pertmite optar pela oferta economicamente mais
                                                                                no sentido de que a imposição de sanções nos termos do
vantajosa, desde que, ao adoptar essa decisão, respeite as regras
                                                                                artigo 7.o CE está sujeita, no que respeita à proibição de
fundamentais do direito comunitário em matéria de concursos
                                                                                discriminação, a princípios distintos dos aplicáveis às
públicos, tais como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                                restantes medidas estatais? Convém eventualmente indi-
                                                                                car os requisitos especiais de carácter formal ou material
(1) JO C 219 de 14.9.2002.                                                      que devem ser respeitados.
                                                                           4)   O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que
                                                                                as proibições nele previstas são igualmente aplicáveis aos
                                                                                actos dos Estados-Membros ou são apenas aplicáveis a
                                                                                empresas e associações de empresas? Neste último caso,
                                                                                cumpre esclarecer se o artigo 49.o CE e o artigo 12.o CE
                                                                                devem ser interpretados no sentido de que os actos dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estados-Membros contrários aos princípios do artigo 81.o
do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de 2002,                          CE violam, em qualquer caso, a proibição de discrimi-
       no processo Helmut Horn contra Karl Schelling                            nação dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o CE?
                        (Processo C-44/03)
                                                                           5)   Os artigos 49.o CE e 12.o CE devem ser interpretados no
                                                                                sentido de que os apelos ao boicote da economia ou de
                          (2004/C 47/18)                                        sectores da economia de um Estado-Membro ou as
                                                                                medidas que podem gerar desvantagens competitivas na
                                                                                economia de um Estado-Membro são, em todo o caso,
                                                                                ilegais e ilícitos? Que requisitos devem ser cumpridos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      para que as disposições acima referidas não sejam violadas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          e em que medida os actos individuais adoptados por
despacho do Bezirksgericht Dornbirn, de 16 de Dezembro de                       alguns Estados-Membros neste contexto são também
2002, no processo Helmut Horn contra Karl Schelling, que                        imputáveis a outros Estados que actuaram em concer-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                        tação com aqueles?
Fevereiro de 2003. O Bezirksgericht Dornbirn solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                     6)   As disposições do Tratado CE, e em especial o artigo 7.o
                                                                                CE, devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-
1)     As disposições dos artigos 49.o CE e segs. e do artigo 12.o              -Membros da União deixam de poder adoptar uma
       CE devem ser interpretadas no sentido de que as sanções                  política externa em matéria de imposição de sanções ou
       impostas pela União, por força das quais                                 de que existe ainda a possibilidade de cada Estado-
                                                                                Membro ter uma política externa bilateral em matéria
                                                                                de imposição de sanções contra determinados Estados-
       a)   não haverá contactos diplomáticos oficiais (bilate-
                                                                                Membros?
            rais) a nível político com um Governo austríaco
            com esta composição,
                                                                           7)   As disposições do Tratado CE devem ser interpretadas no
       b)   os candidatos austríacos a lugares em organizações                  sentido de que a imposição de sanções, sem ser nos
            internacionais não serão apoiados e                                 termos do procedimento formal do artigo 7.o CE e sem
                                                                                fiscalização e cumprimento dos requisitos materiais para
       c)   não serão recebidos os embaixadores austríacos a                    a imposição de sanções previstos no artigo 7.o CE,
            nível político (contactos ministeriais), mas apenas a               embora tenha sido publicada sob a forma de uma medida
            nível técnico (contactos entre funcionários), dei-                  da União Europeia (Conselho da União), constitui um
            xando de haver «business as usual» nas relações                     acto contrário ao direito comunitário, ou um acto nulo,
            bilaterais internacionais, impostas com base no                     que, na sua condição de acto soberano, é portanto
            relatório dos três «sábios» designados pela União                   irrelevante e inválido?
 ---pagebreak--- C 47/12               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
8)   As disposições do Tratado CE que fundamentam a                          legislativa contrária ao direito comunitário, atendendo a
     responsabilidade do Estado nas condições fixadas pelo                   que o direito interno não prevê uma indemnização com
     Tribunal de Justiça, em caso de violação grave e culposa de             fundamento em erros cometidos pelo legislador (§1 da
     direitos conferidos pelo Tratado directamente invocáveis                lei sobre a responsabilidade administrativa: «Em cumpri-
     pelos cidadãos comunitários, devem ser interpretadas no                 mento das leis ...»)?
     sentido de que são inválidas as restrições à responsabili-
     dade do Estado impostas pelas ordens jurídicas nacionais
     e pelas decisões de tribunais nacionais (nomeadamente as          (1) Colect. 1996, p. I-1029.
     que visam excluir o direito a indemnização por medidas            (2) Colect. 2001, p. I-6297.
     de política externa)?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesge-               Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
richt für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de                                       República da Áustria
Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra Repú-
                        blica da Áustria                                                       (Processo C-229/03)
                     (Processo C-184/03)                                                          (2004/C 47/20)
                        (2004/C 47/19)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Landgericht für Zivilrechtssachen Wien de 15 de Abril de               de Justiça em 26 de Maio de 2003. O Landesgericht für
2003, no processo Helmut Fröschl contra República da                   Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
em 5 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título         1)    O direito comunitário em matéria de igualdade de
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissio-
                                                                             nal, e em particular a Directiva 76/207/CEE (1), é directa-
                                                                             mente aplicável, tendo por consequência que a acção de
1.   Uma interpretação do § 373c, n.o 3, alíneas a), b) e c), da
                                                                             indemnização prevista n.o 15, n.o 1, do B-GBG abarca a
     Gewebeordnung 1994, BGBl n.o 194, na versão publicada
                                                                             totalidade do prejuízo, excluindo qualquer limite previsto
     no BGBl n.o I 63/1997, bem como do Verordnung
                                                                             pelo direito austríaco, ou existe, na ausência de aplicabili-
     (portaria) do ministro federal dos assuntos económicos
                                                                             dade directa do direito comunitário, uma acção de
     relativo à concessão da equivalência do certificado de
                                                                             indemnização por responsabilidade do Estado que abarca
     aptidão, prevista para os Estados–Membros do Acordo
                                                                             a totalidade do prejuízo?
     EEE (BGBl n.o 775/1993), com base na qual o exercício
     independente da profissão foi recusado em 1998 a um
     fotógrafo austríaco porque foi na Áustria e não noutro            2)    Para se poder apreciar a procedência dos pedidos que
     Estado do EEE que adquiriu as habilitações necessárias                  resultam do que antecede, deve-se considerar que as
     para obter o certificado de aptidão, é contrária às regras              regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da
     do direito comunitário imediatamente aplicável na altura                Directiva 97/80/CE (2) do Conselho, de 15 de Dezembro
     dos factos e, em especial, aos artigos 12.o, 43.o e 49.o do             de 1997, são directamente aplicáveis e, em caso afirma-
     Tratado CE?                                                             tivo,
     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                      a)    tal se aplica tendo por consequência que um relató-
                                                                                   rio pericial realizado nos termos do — 22, n.o 1, do
     Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça                     B-GBG é suficiente para a fixação da prova, quando
     [por exemplo: acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie                       coloca em evidência, de maneira concludente e sem
     du Pêcheur (C-46/93 e C-48/93) (1) ou de 20 de Setembro                       hesitações, a existência de uma discriminação sem
     de 2001, Courage Limited (C-453/99)] (2), será possível                       poder excluir que esta tenha sido especificamente
     incluir igualmente num pedido de indemnização o reem-                         baseada no sexo, de maneira que, no caso em apreço,
     bolso das despesas efectuadas pelo recorrente no processo                     o relatório pericial da Comissão Federal da Igualdade
     nacional, incluindo perante os órgãos jurisdicionais de                       de Tratamento, de 9 de Novembro de 1998, cumpre
     direito público, para obter a anulação de uma disposição                      este requisito,