CELEX: 21997D0305(01)
Language: pt
Date: 1996-12-27 00:00:00
Title: Decisão nº 4/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa por outro de 27 de Dezembro de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação)

Avis juridique important

|

21997D0305(01)

Decisão nº 4/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa por outro de 27 de Dezembro de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação)  

Jornal Oficial nº L 064 de 05/03/1997 p. 0013 - 0015

DECISÃO Nº 4/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA POR OUTRO de 27 de Dezembro de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação) (97/163/CECA) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando que, em 18 de Outubro de 1996, o grupo de contacto referido no artigo 10º do protocolo nº 2 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado pelo artigo 104º do acordo que o sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação (2) fosse prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações;Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as informações pertinentes, aceitou essa recomendação,DECIDE:Artigo 1º O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante as adaptações previstas no artigo 2º No preâmbulo e nos nºs 1 e 3 do artigo 1º da decisão, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». No artigo 1º, o nº 4 é revogado.Artigo 2º 1. No artigo 2º da decisão, o primeiro período do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros para os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas ao abrigo do artigo 1º».2. O anexo I da decisão é substituído pelo anexo da presente decisão.3. No anexo III da decisão, a expressão «Export Licence» é substituída por «Export Document».4. O nº 3 do anexo IV da decisão passa a ter a seguinte redacção:«Os documentos de exportação são válidos por seis meses a contar da data da sua emissão».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. ZIELENIEC(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.(2) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 16.ANEXO «ANEXO IREPÚBLICA CHECALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)Chapa grossa(excepto a dos códigos ex-NC)7208 40 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 917208 52 997208 54 107208 90 107208 90 90Chapa laminada a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907211 23 107211 23 517211 29 20Arcos e bandas laminados a quente7211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907212 60 917220 11 007220 12 007220 90 317226 19 107226 20 207226 91 107226 91 907226 99 20Fio-máquina7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95Gusa hematítica7201 10 19Vigas e perfis7216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 99Tubos soldadosTodo o código NC 7306»DECLARAÇÃO COMUM No contexto da Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, prorrogada pela Decisão nº 4/96, a Comunidade e a República Checa declararam que, se os produtores de produtos sujeitos a duplo controlo o solicitarem, comunicarão imediatamente uma à outra qualquer problema suscitado pela execução da presente decisão, bem como os produtos em causa em relação aos quais sejam necessárias as consultas previstas no artigo 3º desta decisão.