CELEX: 62014TA0681
Language: pt
Date: 2017-03-28 00:00:00
Title: Processo T-681/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — El-Qaddafi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Líbia — Congelamento de fundos — Restrições de entrada e de passagem no território da União — Manutenção do nome da recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — El-Qaddafi/Conselho
   (Processo T-681/14) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Líbia - Congelamento de fundos - Restrições de entrada e de passagem no território da União - Manutenção do nome da recorrente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2017/C 151/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Mascate, Oman) (representantes: inicialmente J. Jones, QC, depois, S. Bafadhel, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2014, L 183, p. 52), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista constante dos anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2011, L 58, p. 53) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2014, L 183, p. 1), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2011, L 58, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulada na parte em que mantém o nome de Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi na lista constante dos anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulado na parte em que mantém o nome de A. El-Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.