CELEX: 62020CN0645
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Processo C-645/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP
      (Processo C-645/20)
      (2021/C 53/35)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: V A, Z A
      
         Recorrida: TP
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que, sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro, o órgão jurisdicional de um Estado-Membro onde o falecido não tinha a sua residência habitual, mas que verifica que este tinha a nacionalidade desse Estado e era aí proprietário de bens, deve conhecer oficiosamente da sua competência residual prevista nesta disposição?
      
         (1)  JO 2012, L 201, p. 107.