CELEX: 62015CU0001
Language: pt
Date: 2015-04-27 00:00:00
Title: Parecer 1/15: Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/24
            
         Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 1/15)
   (2015/C 138/32)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e D. Moore, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   
               1)
            
            
               O projeto de acordo (1) é compatível com as disposições dos Tratados (artigo 16.o TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1), no que se refere ao direito das pessoas singulares à proteção dos dados de caráter pessoal?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE constituem a base jurídica adequada do ato do Conselho relativo à celebração do acordo preconizado ou deve esse ato basear-se no artigo 16.o TFUE?
            
         
      (1)  Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros