CELEX: 32020D1745
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho de 18 de novembro de 2020 relativa à entrada em vigor das disposições do acervo de Schengen em matéria de proteção de dados e à entrada em vigor a título provisório de determinadas disposições do acervo de Schengen na Irlanda

23.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 393/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1745 DO CONSELHO
         de 18 de novembro de 2020
         relativa à entrada em vigor das disposições do acervo de Schengen em matéria de proteção de dados e à entrada em vigor a título provisório de determinadas disposições do acervo de Schengen na Irlanda
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2002/192/CE, e em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Protocolo n.o 19»), o Conselho autorizou a Irlanda a participar em determinadas disposições do acervo de Schengen.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Decisão 2002/192/CE, as disposições a que se refere o artigo 1.o dessa decisão entram em vigor entre a Irlanda e os Estados-Membros e outros Estados em que já estejam em vigor quando, em todos os e nos outros Estados, estiverem preenchidas as condições prévias para a sua aplicação, mediante uma decisão de execução adotada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros referidos no artigo 1.o do Protocolo n.o 19, e do representante do Governo da Irlanda. O Conselho pode fixar datas diferentes para a entrada em vigor das diversas disposições por área temática.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 8 de janeiro de 2018, a Irlanda manifestou a sua intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: Sistema de Informação Schengen (SIS) e regras de proteção de dados conexas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por carta de 7 de julho de 2020, a Irlanda manifestou a sua intenção de dar início à aplicação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, cooperação policial e artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (2) («Convenção de Schengen»). Nessa carta, a Irlanda manifestou também a sua intenção de aplicar o artigo 27.o da Convenção de Schengen, incluindo a Diretiva 2002/90/CE do Conselho (3) e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho (4) que constituem os seus desenvolvimentos subsequentes, bem como as Decisões 2008/149/JAI (5) e 2011/349/UE do Conselho (6), a partir de 1 de janeiro de 2022.
                     No que diz respeito à Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 (7), a Irlanda tenciona dar início à aplicação dessa decisão a partir de 1 de julho de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Irlanda indicou assim que estava agora pronta a pôr em vigor a título provisório as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2002/192/CE na medida em que digam respeito ao funcionamento do SIS («disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS»), à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, com exceção do artigo 27.o da Convenção de Schengen, bem como das Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE e da Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994, que deverão ser aplicados numa fase posterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No que respeita à avaliação da Irlanda para efeitos da verificação do preenchimento das condições necessárias à aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen em que o país solicitou participar, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (8). No entanto, tendo em conta que algumas das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa deverão ser aplicadas a título provisório, devendo as avaliações ser realizadas apenas numa fase posterior, é necessário simplificar os procedimentos de seguimento e monitorização previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013 caso as referidas avaliações demonstrem que as condições de aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen não foram preenchidas pela Irlanda.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) rege o estabelecimento, o funcionamento e a utilização do SIS no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Uma vez aplicável, o referido regulamento substituirá a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (10), que atualmente se aplica nesses domínios.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O cumprimento dos requisitos em matéria de proteção de dados é uma condição prévia para a aplicação a título provisório das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS. Em consonância com o Regulamento (UE) n.o 1053/2013, e com base nos programas anuais e plurianuais de avaliação da Comissão criados nos termos do referido regulamento, a avaliação da proteção de dados teve lugar entre 19 e 23 de novembro de 2018 e a Comissão adotou um relatório de avaliação em 9 de agosto de 2019.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O relatório de avaliação concluiu que a Irlanda preenche as condições necessárias à aplicação das disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2002/192/CE, na medida em que dizem respeito à proteção de dados, permitindo assim que a Irlanda ponha em vigor as referidas disposições.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão (11), verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional (N.SIS) da Irlanda está pronto para ser integrado no SIS.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que a Irlanda adotou as disposições técnicas e jurídicas necessárias para o tratamento de dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares, é possível fixar uma data a partir da qual as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS deverão ser aplicadas a título provisório na Irlanda. A aplicação da presente decisão deverá permitir que os dados do SIS, bem como as informações suplementares e os dados adicionais, sejam transferidos para a Irlanda. A utilização concreta destes intercâmbios de dados permitirá a verificação da correta aplicação das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS na Irlanda, através dos procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Tendo em conta que o acervo de Schengen foi concebido e funciona como um conjunto coerente, o Conselho considera que qualquer aplicação parcial pela Irlanda das disposições do acervo de Schengen em que participa tem de respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo. Por conseguinte, para que a Irlanda possa aplicar a título provisório as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS é necessário que a título provisório a Irlanda ponha em vigor as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen a partir da mesma data da entrada em vigor a título provisório das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS, ou seja, a partir da data de aplicação da presente decisão.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No prazo de seis meses a contar da data de aplicação da presente decisão, deverão ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda a fim de verificar se o SIS funciona devidamente e se a Decisão 2007/533/JAI está a ser aplicada corretamente. No prazo de 12 meses a contar da data de aplicação da presente decisão, deverão ser enviados questionários à Irlanda e deverão ser realizadas visitas de avaliação nesse país, conforme adequado, para avaliar a aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, a fim de demonstrar que os requisitos relativos a toda a legislação pertinente e às atividades operacionais foram preenchidos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância da coerência na aplicação do acervo de Schengen e a importância do SIS enquanto medida compensatória no espaço de liberdade, segurança e justiça, e tendo em conta que algumas das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa deverão ser aplicadas a título provisório, devendo as avaliações ser realizadas apenas numa fase posterior, deverá ser criado um mecanismo destinado a retirar o acesso operacional da Irlanda ao SIS («mecanismo de retirada do acesso operacional da Irlanda ao SIS») caso as avaliações concluam que as condições de aplicação das disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS não foram preenchidas pela Irlanda. O mesmo mecanismo deverá aplicar-se caso as avaliações concluam que as condições de aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen, que são necessárias para o bom funcionamento do SIS, não foram preenchidas pela Irlanda. Em ambos os casos, a Irlanda deverá deixar de ter acesso operacional ao SIS. Para esse feito, o Conselho deverá, por meio de uma decisão de execução, fixar uma data a partir da qual as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS deixem de ser aplicáveis à Irlanda e adotar as disposições transitórias necessárias para o intercâmbio de informações suplementares relativas a indicações inseridas no SIS antes dessa data. A eu-LISA deverá tomar as disposições necessárias para retirar a Irlanda do SIS.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Por conseguinte, a presente decisão deverá pôr em vigor a título provisório as disposições que digam respeito ao funcionamento do SIS e as restantes disposições referidas no artigo 1.o da Decisão 2002/192/CE, com exceção do artigo 27.o da Convenção de Schengen bem como das Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE e da Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 que deverão entrar em vigor a título provisório numa fase posterior. Após a conclusão bem-sucedida das avaliações das disposições que entrarem em vigor a título provisório, e sem prejuízo do mecanismo de retirada do acesso operacional da Irlanda ao SIS c, o Conselho deverá, no prazo de 24 meses a contar da data de aplicação da presente decisão, analisar a situação com vista a adotar, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2002/192/CE em conjugação com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19, uma decisão de execução que fixe a data para a entrada em vigor definitiva.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Irlanda deverá pôr em vigor a título provisório o artigo 27.o da Convenção de Schengen e as Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2022. A Irlanda deverá pôr em vigor a título provisório a Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 o mais tardar a partir de 1 de julho de 2022. A Irlanda deverá notificar ao Conselho a data a partir da qual dará início à aplicação destas disposições em conformidade.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) revogou várias decisões do Comité Executivo que integravam o acervo de Schengen e eram referidas no artigo 1.o, alínea c), da Decisão 2002/192/CE por se terem tornado obsoletas. Por conseguinte, a Irlanda não deverá pôr em vigor essas decisões. Trata-se, nomeadamente, das decisões do Comité Executivo SCH/Com-ex (93) 14 (melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes), SCH/Com-ex (98) 52 (manual sobre cooperação policial transfronteiras) e SCH/Com-ex (99) 11 rev 2 (acordo de cooperação em matéria de procedimentos de infrações rodoviárias).
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14).
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (15), o Comité Misto criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen foi consultado nos termos do artigo 4.o do referido acordo sobre a elaboração da presente decisão.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos G, H e I, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (17).
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Comité Misto criado por força do seu artigo 3.o foi informado acerca da preparação da presente decisão.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (18), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos G, H e I, da Decisão 1999/437/CE em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (19),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Irlanda põe em vigor as disposições referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2002/192/CE, na medida em que se referem à proteção de dados, incluindo as disposições pertinentes dos atos que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen adotados após a adoção da Decisão 2002/192/CE e enumerados no anexo da presente decisão, e essas disposições aplicam-se à Irlanda nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               2.   A Irlanda põe em vigor as seguintes disposições, incluindo as disposições pertinentes dos atos que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen adotados após a adoção da Decisão 2002/192/CE e enumerados no anexo da presente decisão, e essas disposições aplicam-se à Irlanda nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a título provisório e sob reserva das condições especificadas na presente decisão, a partir de 1 de janeiro de 2021:
               
                           a)
                        
                        
                           as disposições referidas no artigo 1.o, alínea a), subalíneas ii) e iii), da Decisão 2002/192/CE, na medida em que digam respeito ao funcionamento do SIS; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as restantes disposições referidas no artigo 1.o da Decisão 2002/192/CE.
                        
                     
            
               3.   Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo:
               
                           a)
                        
                        
                           a Irlanda põe em vigor o artigo 27.o da Convenção de Schengen, incluindo a Diretiva 2002/90/CE e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI, que constituem os seus desenvolvimentos subsequentes, bem como as Decisões 2008/149/JAI e 2011/349/UE, e essas disposições aplicam-se à Irlanda a título provisório o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2022;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a Irlanda põe em vigor a Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994 e essa decisão aplica-se à Irlanda a título provisório o mais tardar a partir de 1 de julho de 2022.
                        
                     A Irlanda notifica o Conselho da data a partir da qual dará início à aplicação das disposições referidas no presente número.
            
            
               4.   A partir de 4 de janeiro de 2021, as indicações do SIS na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/533/JAI e referidas nos capítulos V (indicações de pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição), VI (indicações relativas a pessoas desaparecidas), VII (indicações de pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial), VIII (indicações de pessoas e objetos para efeitos de controlo discreto ou de controlo específico) e IX (indicações de objetos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais) dessa decisão, bem como as informações suplementares e os dados adicionais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), dessa decisão, relacionadas com essas indicações, são disponibilizadas à Irlanda em conformidade com a referida decisão.
            
            
               5.   A partir de 15 de março de 2021, a Irlanda introduz dados no SIS e utiliza os dados do SIS, bem como as informações suplementares e os dados adicionais referidos no n.o 4, em conformidade com a Decisão 2007/533/JAI.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Até 30 de junho de 2021, devem ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda de acordo com os procedimentos aplicáveis previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a fim de verificar se o SIS funciona devidamente e se a Decisão 2007/533/JAI está a ser aplicada corretamente.
            
            
               2.   Até 31 de Dezembro de 2021, devem ser enviados questionários à Irlanda e devem ser realizadas visitas de avaliação na Irlanda de acordo com os procedimentos aplicáveis previstos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a fim de verificar se os requisitos relativos a toda a legislação pertinente e às atividades operacionais foram preenchidos e se as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial e ao artigo 26.o da Convenção de Schengen estão a ser aplicadas corretamente.
            
            
               3.   Os relatórios de avaliação elaborados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 devem ter em conta o grau de preparação para a aplicação ou, se for o caso, para a aplicação a título provisório, pela Irlanda, das disposições referidas no artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão.
            
            
               4.   Os relatórios de avaliação são apresentados ao Conselho. Esses relatórios de avaliação devem concluir se as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen no domínio em causa foram preenchidas pela Irlanda. Caso um relatório de avaliação relativo à cooperação judiciária, à cooperação no domínio da droga, à cooperação policial ou ao artigo 26.o da Convenção de Schengen conclua que as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen num desses domínios não foram preenchidas pela Irlanda, esse relatório de avaliação deve indicar explicitamente se, e em que medida, a não aplicação dessas condições afeta o bom funcionamento do SIS. À luz das conclusões e apreciações constantes dos relatórios de avaliação, é aplicável o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013.
            
            
               5.   Em derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a Irlanda deve apresentar à Comissão e ao Conselho um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas nos relatórios de avaliação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações referidas no artigo 15.o do mesmo regulamento.
               Caso a Comissão conclua na sua apreciação que o plano de ação fornecido pela Irlanda é inadequado ou caso os relatórios de avaliação identifiquem alguma deficiência que afete gravemente o bom funcionamento do SIS e essa deficiência não seja corrigida pela Irlanda no prazo de seis meses a contar da data da adoção das recomendações referidas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013, a Irlanda deixa de ter acesso operacional ao SIS até que as condições de aplicação dessas disposições sejam preenchidas pela Irlanda.
               A fim de determinar se a Irlanda corrigiu as deficiências identificadas e se as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen foram preenchidas, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma apreciação no final do prazo de seis meses. A Comissão deve transmitir igualmente essa apreciação ao Parlamento Europeu.
               Caso a apreciação conclua que as condições de aplicação das disposições pertinentes do acervo de Schengen necessárias ao bom funcionamento do SIS não foram preenchidas pela Irlanda, o Conselho, no prazo de um mês a contar da data dessa apreciação, por meio de um ato de execução:
               
                           a)
                        
                        
                           fixa uma data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.os 4 e 5, deixa de ser aplicável; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           adota as medidas transitórias necessárias para assegurar o intercâmbio de informações suplementares relativas a indicações inseridas no SIS antes da data referida na alínea a) do presente parágrafo.
                        
                     A eu-LISA toma as medidas necessárias para retirar a Irlanda do SIS.
               Se for caso disso, o Conselho analisa a situação com vista a adotar uma nova decisão, por meio de um ato de execução, que fixe a data em que a Irlanda porá em vigor, a título provisório, as disposições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da presente decisão.
            
            
               6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, após a conclusão bem-sucedida das avaliações, o Conselho deve, até 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2002/192/CE em conjugação com o artigo 4.o do Protocolo n.o 19, analisar a situação tendo em vista a adoção de uma decisão de execução que fixe a data em que a Irlanda porá em vigor a título definitivo as disposições referidas no artigo 1.o, n.os 2 e 3, da presente decisão.
               A decisão de execução referida no primeiro parágrafo do presente número deve ter em conta o grau de aplicação das disposições referidas no artigo 1.o, n.o 3.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
         
            (2)  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000 p. 19)
         
            (3)  Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).
         
            (4)  Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1).
         
            (5)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).
         
            (6)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).
         
            (7)  Decisão do Comité Executivo de 22 de dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.] (JO L 239 de 22.9.2000, p. 463).
         
            (8)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).
         
            (9)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
         
            (10)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
         
            (11)  Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão, de 16 de março de 2015, que estabelece requisitos dos testes para os Estados-Membros que integram a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ou que alteram substancialmente os seus sistemas nacionais diretamente relacionados (JO L 74 de 18.3.2015, p. 31).
         
            (12)  Regulamento (UE) 2016/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (JO L 26 de 2.2.2016, p. 6).
         
            (13)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (14)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (15)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.
         
            (16)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (17)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (18)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (19)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
      
      
         
            ANEXO
            LISTA DOS ATOS QUE CONSTITUEM DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO DE SCHENGEN QUE A IRLANDA PÕE EM VIGOR A TÍTULO PROVISÓRIO
            
               1.   
               
                  Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições referidas no n.o 1 do artigo 2.o dessa Convenção) (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1).
               
            
            
               2.   
               
                  Diretiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45).
               
            
            
               3.   
               
                  Ato do Conselho, de 16 de outubro de 2001, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições referidas no artigo 15.o desse Protocolo) (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1).
               
            
            
               4.   
               
                  Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) (1).
               
            
            
               5.   
               
                  Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) (2).
               
            
            
               6.   
               
                  Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27).
               
            
            
               7.   
               
                  Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).
               
            
            
               8.   
               
                  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).
               
            
            
               9.   
               
                  Decisão 2006/560/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2006, que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (JO L 219 de 10.8.2006, p. 31).
               
            
            
               10.   
               
                  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
               
            
            
               11.   
               
                  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50) (3).
               
            
            
               12.   
               
                  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1)  (1).
               
            
            
               13.   
               
                  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).
               
            
            
               14.   
               
                  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
               
            
            
               15.   
               
                  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
               
            
            
               16.   
               
                  Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (JO L 198 de 25.7.2019, p. 88).
               
            
            
               17.   
               
                  Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, relativo ao sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) e que revoga a Ação Comum 98/700/JAI do Conselho (JO L 107 de 6.4.2020, p. 1).
               
            
            
               (1)  Esta disposição entra em vigor a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
               (2)  Esta disposição entra em vigor a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
               (3)  Esta disposição entra em vigor a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2022.