CELEX: 51991PC0443
Language: pt
Date: 1991-11-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à URSS e suas Repúblicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                     EUROPEIAS
                                  C0M(91) 443 final
                                  Bruxelas, 8 de Novembro de 1S91
                        Proposta de
      relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo
                    à URSS e suas Repúblicas
                (apresentada pe!a Comissão)
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                           Exposição dos motivos
Em 10 de Setembro, as Autoridades soviéticas apresentaram à Comunidade ura
pedido de assistência num montante total de 5 a 6 mil milhões de ecuo,
tendo igualmente apresentado pedidos a outros países industrializados. O
Conselho ECO FIN de 7.10.91 manifestou o seu acordo de principio quanto à
concessão da presente medida de assistência, que representa a
contribuição da Comunidade para uma ajuda de urgência coordenada com os
principais países industrializados.
O objectivo da presente medida de assistência consiste em conceder à URSS
e suas Repúblicas um crédito para a aquisição de produtos alimentares e
agrícolas, bem como de material médico. Os recursos correspondentes serão
provenientes de empréstimos contraídos pela Comissão no mercado, em nome
da Comunidade Económica Europeia.
Esta iniciativa complementará as medidas de assistência jã decididas pela
Comunidade a favor da URSS: ajuda alimentar num montante de 250 milhões
de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus.
Uma proporção do empréstimo que deve representar, no mínimo, 50%, será
afectada ao financiamento de importações provenientes da Comunidade,
sendo o saldo composto por importações provenientes dos países da Europa
Central e Oriental, em função das suas possibilidades de fornecimento.
Deste modo, pretende-se contribuir para o relançamento das trocas
comerciais entre estes países, bem como entre estes últimos e a URSS.
A concessão deste empréstimo, que será colocado à disposição da URSS e
suas Repúblicas em parcelas sucessivas, estará sujeita a condições
económicas que poderão, nomeadamente, incidir sobre a reforma do sector e
dos mercados agro-alimentares na URSS.
Para a realização     desta  operação  deverá  ser respeitado  o  seguinte
procedimento:
    deverá ser adoptada uma decisão do Conselho para decidir da concessão
    do empréstimo;
     a concessão do empréstimo implicará uma inscrição fictícia (p.m.) no
    Orçamento 1992;
    um protocolo de acordo entre a Comissão e os seus parceiros
     soviéticos deverá definir de forma precisa a identidade dos mutuários
     e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo,
     sendo igualmente necessário definir e acordar as modalidades e
     condições inerentes à concessão do empréstimo e à disponibilização
     dos financiamentos.
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                     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo
                         à URSS e suas Repúblicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram
reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1.4.1990;
Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de        reforma
política e reestruturação económica da URSS e suas Repúblicas;
Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação
económica e financeira crítica;
Considerando que as Autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade
Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países
industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o
desenvolvimento dos processos democráticos na URSS e suas Repúblicas e a
contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica;
que as Autoridades soviéticas transmitiram        indicações suficientes
relativamente às suas necessidades nesses sectores;
Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio
prazo de 1250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma
medida adequada de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à
prossecução das reformas económicas;
Considerando que a assistência concedida através da presente decisão
complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a
favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e
garantia de crédito de 500 milhões de ecus para as exportações de
produtos agrícolas e alimentares);
Considerando que a assistência concedida pela Comunidade se integra numa
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dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada t-ntre
os principais países industrializados;
Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que,
sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo aa regra;,
do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação do;
produtos agrícolas e alimentares e de material médico provenientes da
Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia,
Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e da Jugoslávia), dependendo das
possibilidades de fornecimento por parte desses países;
Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão
podem contribuir para o relançamento das trocas comerciais entre os
países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a
URSS, no contexto de um comércio baseado em transacções efectuadas em
divisas convertíveis;
Considerando que é conveniente que o empréstimo da Comunidade seja gerido
pela Comissão;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê
outros poderes para além dos referidos no artigo 235°,
DECIDE:
                                Artigo I o
l.A Comunidade concede à URSS e suas Repúblicas um empréstimo a médio
prazo num montante máximo em capital de 1250 milhões de ecus, em três
parcelas sucessivas, com uma duração máxima de 5 anos, a fim de permitir
a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico
originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia,
Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e da Jugoslávia), contribuindo assim
para o relançamento das trocas comerciais entre a URSS e os países da
Europa Central e Oriental.
2. A proporção global do montante do empréstimo afectada ao financiamento
de importações provenientes da Comunidade deve representar, no mínimo,
 50%, tendo em conta as possibilidades de fornecimento de produtos por
parte da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia,
Letónia, Estónia (e da Jugoslávia).
                                 Artigo 2 o
 Para o efeito, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome
 da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a
 colocar à disposição da URSS e suas Repúblicas sob a forma de um
 empréstimo.
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                                   Artigo 3 o
Este empréstimo será gerido pela Comissão.
                                   Artigo 4 o
A Comissão tem poderes para negociar com as Autoridades da URSS e suas
Repúblicas, após consulta do Comité Monetário, as condições económicas e
financeiras inerentes à concessão do empréstimo, bem como as modalidades
de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para
assegurar o reembolso do empréstimo.
                                   Artigo 5 o
As condições económicas devem, nomeadamente, incidir sobre as reformas
económicas do sector e dos mercados agro-alimentares na URSS e suas
Repúblicas.
                                   Artigo 6o
1. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo
empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de
concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos
produtos,    que   deverão       satisfazer    as   normas    de   qualidade
internacionalmente reconhecidas.
2. As outras modalidades de aquisição, recepção, transporte e
distribuição dos produtos provenientes da Comunidade cuja importação será
financiada pelo empréstimo serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no na 2 do artigo 82, com base nos resultados das
negociações entre a Comissão e as autoridades da URSS e suas Repúblicas.
                                   Artigo 7 o
A Comissão verificará periodicamente que as condições do          empréstimo
referidas nos artigos 4 o , 5 o e 6° se encontram preenchidas.
                                   Artigo 8 o
1. No que se refere às questões abrangidas pelo disposto no n°2 do
artigo 6°, a Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva
composto por Representantes dos Estados-membros e presidido pelo
Representante da Comissão.
2. Representante da Comissão submete      à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emite       o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar    em função da urgência da questão em
causa, se necessário procedendo a uma    votação.
Este parecer deverá ser exarado na acta; além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
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A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, O ComitS
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
                                 Artigo 9 o
O empréstimo será colocado à disposição da URSS e suas Repúblicas em três
parcelas sucessivas, sem prejuízo do disposto nos artigos I o e 7 o .
A primeira parcela será disponibilizada após a conclusão das operações de
contracção do empréstimo.
A URSS e suas Repúblicas são responsáveis pelo reembolso do capital e
respectivos juros, segundo as modalidades definidas em conformidade com
o artigo 4 o .
                                 Artigo 10°
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimo referidas nos
artigos I o e 2 o são efectuadas com a mesma data de valor, não implicando
para a Comunidade a transformação do vencimento, nem riscos de câmbio ou
de taxas de juro, nem quaisquer outros riscos comerciais.
2. A Comissão tomará as medidas necessárias, a pedido da URSS e suas
Repúblicas, para que figure nas condições do empréstimo uma cláusula de
reembolso antecipado susceptível de ser aplicada.
3. A pedido da URSS e das suas Repúblicas, caso as circunstâncias
permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode
refinanciar a totalidade ou parte dos empréstimos iniciais por si
contraídos ou reformular as respectivas condições financeiras. As
operações de refinanciamento ou de reformulação são efectuadas nas
condições previstas no n° 1, não podendo ter por efeito a prorrogação da
duração média dos empréstimos que são objecto dessas operações nem o
aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em
dívida à data dessas operações.
4. A totalidade dos custos conexos suportados pela Comunidade referentes
à conclusão e à execução da operação prevista na presente decisão estão a
cargo da URSS e suas Repúblicas.
5. O Comité Monetário é informado da evolução das operações referidas nos
n&s 2 e 3.
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                              Artigo 11°
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos
uma vez por ano, um relatório contendo uma avaliação da execução da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                    Pelo Conselho
                                     O Presidente
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                                FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em questão
   Número (BO-2131) empréstimo a médio prazo à URSS e suas Repúblicas, a
   criar no Orçamento 1992.
2. Referências (base jurídica)
   Artigo 235« do Tratado
3. Classificação da Despesa
   Obrigatória
4. Descrição e justificação da acção
   a) Descrição da acção
       Concessão de um empréstimo a médio prazo à URSS e suas Repúblicas,
       tendo em vista a exportação de produtos alimentares e material
       médico da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia,
       Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia (e Jugoslávia) para a URSS e
       suas Repúblicas.
   b) Justificação da acção
       -     A URSS solicitou à Comunidade uma assistência financeira para
             apoiar o desenvolvimento do processo democrático e contribuir
             para o abastecimento de produtos alimentares e material
             médico, para o que se revela necessário a concessão por parte
             da Comunidade do empréstimo solicitado.
        -    a imputação no Orçamento destina-se a fornecer uma base
             orçamental ao empréstimo concedido pela Comunidade Europeia à
             URSS e suas Repúblicas.
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a) Natureza da despesa
        Eventual financiamento da amortização do capital o juros em caso
        de incumprimento das obrigações.
   k) Método de cálculo
        Propõe-se uma rubrica por memória, uma vez qus- não é possível
        determinar antecipadamente quer o montante quer a. altura exacta da
        utilização desta rubrica orçamental e que., alem disso, é de prever
        que esta rubrica orçamental possa não ser utilizada
^* Efeito da acção sobre as dotações da intervenção
   Apenas no caso de uma utilização efectiva         da rubrica  orçamental
   devido a um incumprimento das obrigações.
    F
      hB^f' c lamente das de s pesas de intervenção
        Aprovisionamento da rubrica por transferência, reutilização dos
        mentantes reembolsados (n2 3 do artigo 27 2 do Regulamerito
        Financeiro de 1977), ou alteração e/ou complemento do orçamento.
 ---pagebreak--- A fim de cumprir as suas obrigações, a    Comissão pode, a título
provisório, assegurar o serviço da dívida a partir dos seus fundos
de tesouraria. Neste caso, é aplicável o   disposto no Regulamento
(CEE, Euratom) n» 1552/89 do Conselho, de 29.5.1989.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                  COM(91) 443 final
                                                      DOCUMENTOS
PT                                                                                  il
                                          N.° de catálogo : CB-CO-91-499-PT-C
                                                                ISBN 92-77-77441-X
Serviço da.5- l>" l: Meações Oficiais das Comu-ddades Europeias
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