CELEX: 22017D1289
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1289]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/10
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 6/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1289]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1747 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que retifica o anexo do Regulamento (UE) n.o 26/2011 relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 2zk [Regulamento (UE) n.o 26/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32015 R 1747: Regulamento de Execução (UE) 2015/1747 da Comissão, de 30 de setembro de 2015 (JO L 256 de 1.10.2015, p. 7).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1747 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 256 de 1.10.2015, p. 7.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.