CELEX: 62011TN0370
Language: pt
Date: 2011-07-08 00:00:00
Title: Processo T-370/11: Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/9
            
         Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — República da Polónia/Comissão
   (Processo T-370/11)
   2011/C 290/12
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: M. Szpunar, sub-secretário de Estado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 27 de Abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, de 17 de Maio de 2011, p. 1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à
               
                           —
                        
                        
                           violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à
               
                           —
                        
                        
                           violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 191.o, n.o 2, lido em conjunto com o n.o 3, TFUE, devido à não tomada em consideração, aquando da elaboração da decisão recorrida, da diversidade de situações em certas regiões da União Europeia;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à
               
                           —
                        
                        
                           violação do artigo 5.o, n.o 4, TFUE (princípio da proporcionalidade), ao definir na decisão recorrida os parâmetros de referência de emissão a um nível mais restrito do que aquilo que é exigido para atingir os objectivos da Directiva 2003/87/CE;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à
               
                           —
                        
                        
                           violação do artigo 10.o-A, lido em conjunto com o artigo 1.o da Directiva 2003/87 e à incompetência da Comissão Europeia para adoptar a medida recorrida.