CELEX: 62020TA0219
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo T-219/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — JK/Comissão («Função pública — Funcionários — Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Decisão de indeferimento tácito do pedido — Decisão de indeferimento da reclamação — Artigo 90.° do Estatuto — AIPN competente — Princípio da boa administração»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — JK/Comissão
      (Processo T-219/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Decisão de indeferimento tácito do pedido - Decisão de indeferimento da reclamação - Artigo 90.o do Estatuto - AIPN competente - Princípio da boa administração»)
      (2021/C 490/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JK (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e T. Lilamand, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência do recorrente formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da Decisão da Comissão, de 6 de janeiro de 2020, de indeferimento da denúncia deste último.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anuladas a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência de JK formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão da Comissão Europeia, de 6 de fevereiro de 2020, de indeferimento da denúncia deste último.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas por JK.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.