CELEX: 31997R1723
Language: pt
Date: 1997-09-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1723/97 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

4. 9 . 97             | PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 242/47
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 1723/97 DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Setembro de 1997
                        que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                         veis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   do mercado; que os preços de oferta que possam ser
                                                                          considerados não representativos da tendência efectiva do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mercado devem igualmente ser excluídos;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                       Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                   consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  mento (CE) n ? 1 599 /96 (2),                                           obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                         (CEE) n ? 785/68 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                     Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no               excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?                  um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o             base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                               tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                         os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê                  temente representativos da tendência efectiva do
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­               mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
  nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­               do preço representativo;
 dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                  Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­                 relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;                                                                  forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
                                                                         tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 Considerando que o preço representativo do melaço é                     Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­                dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                  Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra               montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
                                                                        Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­                 fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço                 nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                        indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas           lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                   Comité de Gestão do Açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                         Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                                    Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                        veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em                   Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e                cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                                 Artigo 2 ?
(')  JO    L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO    L 206  de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO    L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                                O presente regulamento entra em vigor em 4 de
(4)  JO    L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                                Setembro de 1997 .
 ---pagebreak--- L 242/48         | PT 1                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                4. 9 . 97
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1997.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
         do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                    cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                Montante em ecus do preço           Montante em ecus do direito             devido à suspensão
              Código NC      representativo por 100 kg líquido      adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                       8,29                             —
                                                                                                                    0,00
          1703 90 00 (')                      12,10                             —
                                                                                                                    0,00
         (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 , alterado .
         (2) Este montante substitui , nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
             Comum fixada para esses produtos .