CELEX: 31996R0045
Language: pt
Date: 1996-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 45/96 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996R0045

Regulamento (CE) nº 45/96 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/1996 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 45/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 (segundo período) (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2913/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1996 e à apresentação de novos pedidos (7), fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de certificados de importação, no âmbito do contingente pautal, apresentados durante o primeiro trimestre de 1996; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para a origem ou origens em causa sejam fixadas sem demora;Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, num dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que referem tal origem uma percentagem de redução;Considerando que as quantidades pedidas tendo como origens Colômbia categoria B e Costa do Marfim são superiores à quantidade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coeficiente de redução; que podem ser emitidos certificados de importação para as quantidades constantes em todos os outros novos pedidos;Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação respeitantes ao primeiro trimestre de 1996 serão emitidos:a) Para a quantidade constante do novo pedido de certificado, afectada do coeficiente de redução de 0,694982, no que respeita à origem Colômbia categoria B, e de 0,814055, no que respeita à origem Costa do Marfim;b) Para a quantidade constante de novo pedido de certificado, caso o pedido indique uma origem diferente das referidas na alínea a).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.(4) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 14.(5) JO nº L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.(6) JO nº L 71 de 31. 3. 1995, p. 84.(7) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 20.