CELEX: C2004/201/10
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-99/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda («Incumprimento de Estado — Directiva 2000/52/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas — Falta de transposição no prazo fixado»)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-99/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas - Falta de transposição no prazo fixado»)
   (2004/C 201/10)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-99/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Flett) contra Irlanda (agente: D. O'Hagan), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou, pelo menos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretario: R. Grass, proferiu, em 17 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 26.4.2003.