CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-08-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

24. 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 213/23
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Agosto de 1993
                  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                               bros
                  (Apenas (azem fe os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e
                                                            neerlandesa)
                                                           (93/457/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
                                                                     que se aplica a referida suspensão ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu                                        Artigo 1 ?
 artigo 7?A,
                                                                     As compras de manteiga por concurso, previstas no n? 3
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87, ficam
 n? 777/87 do Conselho (■'), com a última redacção que lhe           suspensas na Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram               Luxemburgo, Países Baixos e Irlanda do Norte.
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                    Artigo 2?
 belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
 que poderiam ser tomadas ;                                          É revogada a Decisão 93/414/CEE.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                         Artigo 3 ?
 Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 2011 /91 (6), fixa os critérios com            O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
base nos quais se procede às compras de manteiga por                 Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,                  cado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal             Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
da Alemanha, numa região ;
Considerando que a Decisão 93/414/CEE da Comissão (7)                Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1993.
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que, das informações sobre os preços de                                            Pela Comissão
mercado, decorre que a condição prevista no n? 3 do                                             Karel VAN MIERT
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é
actualmente satisfeita na Grã-Bretanha ; que é necessário                                        Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(<) JO  n?  L 78 de 20 . 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n?  L 185 de 11 . 7 . 1991 , p . 5.
 7  JO  n?  L 185 de 28 . 7. 1993, p. 53.