CELEX: 31988R1772
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1772/88 da Comissão, de 23 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 157/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 6. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1772/88 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os . direitos niveladores aplicáveis à           branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1767/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 23.
 O   JO n? L 192  de 11 . 7. 1987, p. 38 .
 (4) JO n? L 156  de 23. 6. 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- 24. 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 157/9
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                   36,14 0
                                1701 11 90                                                   36,14 (')
                                1701 12 10                                                   36,14 (')
                                1701 12 90                                                   36,14 0
                                1701 91 00                                                   45,63
                                1701 99 10                                                   45,63
                                1701 99 90                                                   45,63
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.