CELEX: 62009TN0258
Language: pt
Date: 2009-07-06 00:00:00
Title: Processo T-258/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/45
            
         Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)
   (Processo T-258/09)
   2009/C 205/82
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Nordemann, Rechtsanwalt)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2009, no Processo R 1528/2008-4, relativa ao pedido de registo n.o 006849641 da marca nominativa comunitária BETWIN e a precedente decisão do IHMI, de 10 de Setembro de 2008, relativa ao pedido de registo n.o 0068496641 da marca nominativa comunitária BETWIN;
            
         
               —
            
            
               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BETWIN» para serviços das classes 35, 38 e 41 (pedido de registo n.o6 849 641)
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca pedida possui o grau mínimo de carácter distintivo intrínseco e que não existe qualquer imperativo de a manter no domínio público; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da CEDH, e; violação do artigo 49.o CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.