CELEX: 62010CN0311
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Processo C-311/10: Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/24
            
         Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-311/10)
   ()
   2010/C 246/41
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: G. Zavvos e L. Habiak)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2007/46 expirou em 29 de Abril de 2009.
   
      (1)  JO L 263, p. 1.