CELEX: 62016TA0640
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo T-640/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — GEA Group/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Estabilizadores térmicos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Decisão que altera a decisão inicial — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Coimas — Limite máximo de 10 % — Grupo de sociedades — Igualdade de tratamento»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — GEA Group/Comissão
      (Processo T-640/16) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Estabilizadores térmicos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Decisão que altera a decisão inicial - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Coimas - Limite máximo de 10 % - Grupo de sociedades - Igualdade de tratamento»)
      (2018/C 436/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: I. du Mont e C. Wagner, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Biolan e V. Bottka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 3920 final da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.