CELEX: 31988R3230
Language: pt
Date: 1988-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3230/88 da Comissão, de 20 de Outubro de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1988 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

21 . 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 288 /21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3230/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 1988
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1988 em relação
                    a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação num país terceiro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem
  Económica Europeia,                                               única de redução das quantidades pedidas ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
  Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma               Comissão fixou a quantidade de carne que- pode ser
 assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis        exportada no âmbito do dito regime para o quarto
 de beneficiar de um tratamento especial na importação              trimestre de 1988 ;
 num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu              Considerando que as quantidades em relação às quais
 artigo 1 ?,
                                                                    foram depositados pedidos de certificados para o quarto
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    trimestre de 1988 são inferiores às disponíveis ; que, por
 Conselho, de 27 ^de Junho de 1968, relativo à organização          isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
 comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2248/88 (*),                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro dé 1980, relativo a modali­                                       Artigo 1 ?
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de         Os pedidos de certificados de exportação depositados em
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­            relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
 no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         n? 2973/79, no que respeita ao quarto trimestre de 1988,
 lamento (CEE) n? 3182/88 (*), determina nos seus artigos          são satisfeitos integralmente.
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
 cados de exportação em relação aos produtos referidos no
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comis­                                         Artigo 2?
 são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3434/87 Ç) ; que a alínea c) do n? 6 do          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 seu artigo 15? prevê que, se as quantidades em relação às         Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
C)  JO   n?  L 334 de 28.  12. 1979, p. 8.
(2) JO   n?  L 148 de 28.  6. 1968, p. 24.
0   JO   n?  L 198 de 26.  7. 1988, p. 24.
(4) JO   n?  L 241 de 13.  9. 1980, p. 5.
0   JO   n?  L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13.
(6) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
0 JO n? L 327 de 18., 11 . 1987, p. 7.