CELEX: 32007R1039
Language: pt
Date: 2007-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1039/2007 da Comissão, de 10 de Setembro de 2007 , que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.°  1898/2005

11.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2007 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Setembro de 2007
   que suspende os concursos permanentes previstos nos capítulos II e III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente os artigos 10.o e 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente, a preço reduzido, determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares. Os organismos de intervenção concedem igualmente ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, bem como à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               A situação actual do mercado na Comunidade, em especial a ausência de excedentes e de existências públicas de manteiga, implica que não seja dado seguimento aos referidos concursos. Prevê-se que esta situação se prolongue durante algum tempo. Para simplificar a gestão das medidas, é oportuno suspender a venda a que faz referência a alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, bem como as ajudas previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea b).
            
         
               (3)
            
            
               Para não interferir com o funcionamento do concurso, é conveniente tornar o presente regulamento aplicável a partir do início do prazo de apresentação de propostas para um concurso específico.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ficam suspensos os concursos previstos na secção 5 do capítulo II e na secção 2 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1898/2005.
   Publica-se notificação sobre a suspensão dos concursos permanentes no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 96/2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 6).