CELEX: 52016PC0003
Language: pt
Date: 2016-01-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o mercúrio e na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção provisória e à adoção final subsequente das orientações a que se refere o artigo 8.º, n.os 8 e 9

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2016
            COM(2016) 3 final
            2016/0008(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o mercúrio e na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção provisória e à adoção final subsequente das orientações a que se refereo artigo 8.º, n.os 8 e 9
            
               
         
         
            
               Exposição de Motivos
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A União Europeia (UE) e 26 EstadosMembros assinaram a Convenção de Minamata sobre o mercúrio (a seguir designada «a Convenção»)
                  1
               , que foi negociada sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e adotada em outubro de 2013 numa Conferência dos Plenipotenciários em Kumamoto, no Japão
                  2
               .
            
            
               A Convenção constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas e de libertações de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os terrenos (a seguir designadas «emissões de mercúrio»). Aborda na íntegra o ciclo de vida da utilização de mercúrio, da extração primária à eliminação na forma de resíduos.
            
            
               O artigo 8.º da Convenção exige que as Partes procedam ao controlo e, sempre que possível, reduzam as emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes de fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Convenção, as Partes podem optar por regular apenas uma parte das fontes de uma determinada categoria, desde que as fontes abrangidas correspondam no mínimo a 75 % das emissões dessa categoria de fontes.
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, da Convenção, as Partes devem exigir, relativamente a todas as «novas fontes»
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               , a utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD) e das melhores práticas ambientais (MPA). Quanto às «fontes existentes», as Partes devem controlar as emissões de mercúrio para a atmosfera através de uma ou mais das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5, da Convenção, que incluem a utilização das MTD e MPA e o estabelecimento de um objetivo quantificado ou de valoreslimite de emissão (VLE). As Partes estão ainda obrigadas, por força do artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes das fontes reguladas pelo artigo 8.º.
            
            
               A fim de facilitar o cumprimento destas obrigações pelas Partes, o artigo 8.º, n.os 8 e 9, da Convenção prevê a adoção de orientações pela Conferência das Partes na Convenção (CoP), em matéria de MTD e MPA, de apoio às Partes na aplicação das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5 (designadamente, no estabelecimento de objetivos quantificados e VLE), dos critérios que as Partes podem aplicar nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), e da metodologia de elaboração de um inventário das emissões.
            
            
               O artigo 8.º, n.º 10 (segunda frase), da Convenção, especifica que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação do artigo 8.º.
            
            
               Neste contexto, a Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção criou e mandatou um grupo de peritos técnicos, como órgão subsidiário dependente do Comité Intergovernamental de Negociação, para elaborar as orientações previstas no referido artigo 8.º, n.os 8 e 9. Os objetivos definidos pela Conferência consistem em permitir à CoP decidir sobre estas questões na sua primeira reunião e promover uma ação internacional expedita com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas de mercúrio, na pendência da entrada em vigor da Convenção
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               . Com efeito, os quatro documentos de orientação foram elaborados por este grupo de peritos, publicados pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX]
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                e deverão ser apresentados para adoção provisória na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação (CIN.7), que terá lugar de 10 a 15 de março de 2016, na Jordânia, não se prevendo qualquer alteração do conteúdo dos mesmos entre a sua adoção provisória e a adoção formal e definitiva pela Conferência das Partes na Convenção (CoP).
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O grupo de peritos técnicos reuniu quatro vezes entre fevereiro de 2014 e setembro de 2015. Na sequência de uma consulta pública pelo PNUA sobre os projetos de documentos de orientação, que teve lugar no verão de 2015, o grupo finalizou os projetos de documentos pouco tempo após a sua quarta reunião, que decorreu entre 10 e 15 de setembro de 2015 em Estocolmo.
            
            
               Embora a UE esteja a trabalhar no sentido da transposição para o direito da União e da ratificação da Convenção, as obrigações resultantes do referido artigo 8.º, n.os 4, 5 e 7, complementado pelas orientações nos termos do artigo 8.º, estão já estabelecidas em vários instrumentos da UE. Em particular, a Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI)
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                exige que os operadores das instalações abrangidas pelo artigo 8.º da Convenção tomem as medidas adequadas para evitar a poluição causada, nomeadamente, pelas emissões de mercúrio, e utilizem as MTD para esse fim. No que respeita à obrigação de criar e manter um inventário das emissões de mercúrio e a metodologia relevante explicitada nas orientações propostas, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo a um Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR)
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                estabelece esse inventário.
            
            
               Por conseguinte, a adoção provisória dos documentos de orientação, seguida pela adoção formal pela CoP, não teria qualquer impacto socioeconómico ou ambiental adicional na UE. Não obstante, iria encorajar os países terceiros a reduzir as emissões de mercúrio para a atmosfera, que causam poluição transfronteiras na UE e contribuem para a contaminação da cadeia alimentar a nível global.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Uma vez que a legislação da UE está em consonância com os quatro documentos de orientação propostos, a UE deverá apoiar os mesmos no CIN.7, para assegurar a sua aprovação provisória, promovendo assim a sua rápida implementação e permitindo a sua adoção formal e definitiva na primeira sessão da CoP.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A decisão proposta não tem implicações orçamentais para a União.
            
            
               
         
         
            
               2016/0008 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o mercúrio e na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção provisória e à adoção final subsequente das orientações a que se refere
                  o artigo 8.º, n.os 8 e 9
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é signatária da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
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                (a seguir designada «a Convenção»).
            
            
               (2)O artigo 8.º, n.º 4, da Convenção, impõe às partes a obrigação de tomar as medidas necessárias para assegurar que as novas fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D utilizem as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis com vista ao controlo e, sempre que possível, à redução das emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera.
            
            
               (3)O artigo 8.º, n.º 5, da Convenção, dispõe que as Partes devem controlar e, sempre que possível, reduzir as emissões para a atmosfera de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes das fontes pontuais incluídas nas categorias enumeradas no anexo D, aplicando uma ou mais das seguintes medidas: utilização das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais e/ou estabelecimento de objetivos quantificados e/ou valoreslimite de emissão e/ou uma estratégia de controlo multipoluentes e/ou medidas alternativas.
            
            
               (4)O artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, insta as Partes a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.
            
            
               (5)O artigo 8.º, n.º 8, da Convenção, estabelece que, na sua primeira sessão, a Conferência das Partes adota orientações sobre as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis, atendendo a qualquer diferença entre as fontes novas e as existentes, bem como à necessidade de minimizar os efeitos transversais entre os diversos meios, bem como orientações destinadas a apoiar as Partes na execução das suas obrigações nos termos do artigo 8.º, n.º 5, nomeadamente em matéria de definição de objetivos e fixação de valores limite de emissão.
            
            
               (6)O artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, prevê a adoção pela Conferência das Partes, logo que possível, de orientações sobre os critérios a definir pelas Partes, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), para efeitos de aplicação de medidas de controlo das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, apenas quando provenientes de fontes pontuais incluídas numa das categorias enumeradas no anexo D, desde que a categoria em causa corresponda, no mínimo, a 75 % das emissões. Prevê ainda a adoção de orientações sobre a metodologia de elaboração de um inventário de emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.
            
            
               (7)O artigo 8.º, n.º 10 (segunda frase), da Convenção, estabelece que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação das disposições pertinentes do artigo 8.º. Essas orientações terão, portanto, efeitos jurídicos.
            
            
               (8)Os quatro documentos de orientação propostos foram elaborados pelo grupo de peritos técnicos constituído e mandatado pela Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção em conformidade com a Ata Final desta Conferência, tendo sido formalmente publicados pelo Secretariado do Programa das Nações Unidas para o Ambiente em [XX/XX/XXXX].
            
            
               (9)O Comité Intergovernamental de Negociação da Convenção deverá proceder à adoção provisória dos quatro documentos de orientação propostos na sua sétima sessão, que terá lugar de 10 a 15 de março de 2016 na Jordânia, promovendo assim a sua implementação logo que possível e permitindo a sua adoção formal na primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção.
            
            
               (10)O direito da União, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
                  9
                e o Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
                  10
               , observa as disposições do artigo 8.º da Convenção, complementadas pelas orientações propostas.
            
            
               (11)As orientações propostas devem, por conseguinte, ser apoiadas.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o Mercúrio, a União Europeia irá apoiar a adoção provisória das orientações referidas no artigo 8.º, n.os 8 e 9, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, na sua versão final elaborada pelo grupo de peritos técnicos mandatado para o efeito pela Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção, tal como publicada pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX], promovendo assim a sua implementação logo que possível e permitindo a sua adoção formal na primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção. A União Europeia apoiará igualmente a sua adoção final subsequente.
            
            
               Alterações menores, em consonância com o acervo da União, poderão ser objeto de acordo entre os representantes da União sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A(s) decisão(ões) da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativa(s) à adoção das orientações, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em: 
                  
                     https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  
               
               
                  
                     (2)
                  A Convenção de Minamata foi assinada pela União Europeia e por vinte e um Estados-Membros em 10 de outubro de 2013, pela Croácia, Chipre, Letónia e Polónia em 24 de setembro de 2014 e por Malta em 8 de outubro de 2014.  A Estónia e Portugal não assinaram a Convenção, mas manifestaram o seu empenho em proceder à sua ratificação.
               
               
                  
                     (3)
                  «Fonte nova»: qualquer fonte cuja construção ou alteração substancial tenha início, pelo menos, um ano após a data de entrada em vigor da presente Convenção para a Parte em causa.
               
               
                  
                     (4)
                  PNUA(DTIE)/Hg/CONF/4, Resolução 1, n.º 10
               
               
                  
                     (5)
                  Os quatro documentos, na sua versão final, elaborada pelo grupo de peritos técnicos mandatado pela Conferência de Plenipotenciários, e publicada pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX] encontram-se disponíveis em […].
               
               
                  
                     (6)
                  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em: 
                  
                     https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  
               
               
                  
                     (9)
                  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (CE) n.º 166/2006, relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).