CELEX: C2002/233/25
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-274/02: Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 233/16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.9.2002
Acção intentada em 25 de Julho de 2002 pela Comissão               Estado-Membro não pode invocar disposições práticas ou
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa             situações de sua ordem jurídica interna para justificar o não
                                                                   respeito das obrigações que decorrem do direito comunitário.
                                                                   Em caso algum pode sujeitar a execução do acórdão a
                     (Processo C-274/02)
                                                                   condições, quaisquer que elas sejam. A missão agora confiada
                                                                   à AFSSA pelo Governo francês, consistente em averiguar se se
                       (2002/C 233/25)                             podem comparar os produtos «DBES» e os produtos franceses,
                                                                   põe em causa a primazia do direito comunitário. O argumento
                                                                   da alegada complexidade do acórdão de 13 de Dezembro
                                                                   de 2001 não pode em caso algum justificar um atraso,
Deu entrada em 25 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça         qualquer que ele seja, na execução; além disso, o referido
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            acórdão tem uma parte decisória muito clara, que se traduz na
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-            obrigação de a República Francesa aceitar a comercialização
peias, representada por D. Booss e G. Berscheid, na qualidade      no seu território de produtos «DBES» devidamente rotulados
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                 ou marcados.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           Subsidiariamente: um Estado-Membro não pode invocar util-
o Tribunal se digne:                                               mente a ilegalidade de decisões de que é destinatário como
                                                                   meio de defesa contra uma acção por incumprimento baseada
—    decidir que, ao não adoptar as medidas necessárias para       na inexecução dessas decisões, quer no quadro de um processo
     a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das              a título do artigo 226.o CE quer, a fortiori, no quadro de um
     Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001,              processo a título do artigo 228. o CE.
     proferido no processo C-1/00 (1), relativo à condenação
     da República Francesa pela sua recusa de adoptar as
     medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 98/        No que respeita ao montante da sanção pecuniária, a Comissão
     256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a        reporta-se às suas comunicações de 21 de Agosto de 1996 (5)
     determinadas medidas de emergência em matéria de              e 28 de Fevereiro de 1997 ( 6) e aplica ao montante de base de
     protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina,         500 euros o factor 15 (máximo possível: 20) pela gravidade
     que altera a Decisão 94/474/CE e revoga a Decisão 96/         da infracção, um factor 1 (máximo possível: 3) pela duração, e
     239/CE ( 2), com a redacção dada pela Decisão 98/692/CE       um factor 21,1 pela capacidade de pagamento da França.
     da Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (3), em especial
     ao seu artigo 6.o e ao seu anexo III, e à Decisão 1999/
     514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999 ( 4), que          (1 ) Colect., p. I-9989.
     fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do      (2 ) JO L 113 de 15.4.1998, p. 33.
     Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime          (3 ) JO L 328 de 4.12.1998, p. 35.
     de exportação baseado na data, nos termos do n.o 5 do         (4 ) JO L 195 de 28.7.1999, p. 42.
     artigo 6.o da Decisão 98/256, em especial ao seu              (5 ) JO C 242, p. 6.
     artigo 1.o, nomeadamente pela sua recusa de permitir no       (6 ) JO C 63, p. 2.
     seu território a comercialização de produtos sujeitos ao
     referido regime, devidamente marcados ou rotulados,
     depois de 30 de Dezembro de 1999, em violação das
     obrigações que lhe incumbem por força destas duas
     decisões e, em especial, das suas disposições acima
     referidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do artigo 228. o do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia;                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                   da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Law Div-
—    condenar a República Francesa a pagar à Comissão, por         ision), de 5 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu
     depósito na conta «recursos próprios da CE», uma sanção       contra 1) N.B. Jackson (agente de Villa Holidays Bal-Inn
     pecuniária compulsória no montante de 158 250 euros           Villas), 2) Mammee Bay Resorts Limited, 3) Mammee Bay
     por dia, por cada dia de atraso na execução das medidas       Club Limited, 4) The Enchanted Garden Resorts & Spa
     necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido         Limited, 5) Consulting Services Limited e 6) Town and
     pelo Tribunal de Justiça no processo C-1/00, calculada a                            Country Resorts Limited
     partir da data de pronúncia do acórdão atrás referido;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                                            (Processo C-281/02)
                                                                                              (2002/C 233/26)
Fundamentos e principais argumentos
O simples facto de o Tribunal de Justiça ter declarado um          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
incumprimento obriga o Estado-Membro a repará-lo. Um               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por