CELEX: 51988PC0273
Language: pt
Date: 1988-05-17
Title: Proposta de Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à aplicação da Decisão n° 1/88 que altera os apêndices I, II e III à Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 273
Vol. 1988/0086
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 273 final
                                       Bruxelas , 17 de Maio de 1988
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativa à aplicação da Decisão n° 1 / 88 que altera os
          apêndices I , II e III à Convenção entre a
   Comunidade Económica Europeia , a República da Áustria ,
      a República da Finlândia , a República da Islândia ,
Reino da Noruega , o Reino da Suécia e a Confederação Helvética
            relativa a um regime de trânsito comum
                  ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto :     Aplicação , na Comunidade , da Decisão nQ 1 /88 da Comissão Mista
              CEE-AECL - trânsito comum que altera os apêndices I , II e III
              à Convenção CEE-AECL , de 20 de Maio de 1987, concluído entre
              a Comunidade Económica Europeia , a República da Áustria , a Repú¬
              blica da Finlândia , a República da Islândia , o Reino da Noruega ,
              o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (denominada adiante pais
              da AECL ), relativa a um regime de trânsito comum .
1 . Pela sua Decisão nQ 87 / 415 / CEE , de 15 de Junho de 1987 ( 1 ), o Conselho
     aprovou em nome da Comunidade a Convenção concluída entre a Comunidade
     Económica Europeia e os países da AECL relativa a um regime de trânsito
     comum . Essa convenção entrou em vigor em 1.1.1988 .
2 . No que se refere às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da
     AECL e entre esses mesmos países , os apêndices a essa Convenção traduzem
     o essencial da regulamentação comunitária , em especial a relativa ao
     trânsito comunitário .
3 . A regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi recentemente altera ¬
     da e adaptada , em especial no que respeita às disposições relativas ao
     prazo de representação de mercadorias , às referências relativas aos docu¬
     mentos ferroviários utilizados nos procedimentos simplificados de trânsito
     comunitário para as mercadorias transportadas por caminho -de-ferro e aos
     códigos a utilizar em matéria de garantia .
4 . Convém , pois, alterar e adaptar consequentemente os apêndices à Convenção .
5 . Tal é o objectivo do projecto de decisão nQ 1 /88, que figura em anexo,
     adoptada pela Comissão Mista CEE-AECL - trânsito comum com data de 22 de
     Abril de 1988 .
6 . Esta decisão deve tornar-se aplicável na Comunidade por um regulamento do
     Conselho cujo projecto vem igualmente em anexo .
( 1 ) JO nû L 226 de 13.8.87 .
                                                                                  t
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                 Regulamento ( CEE )            do Conselho
                   relativa à aplicação da Decisão nQ 1 / 88
                    que altera os apêndices l, II e III à
              Convenção entre a Comunidade Económica Europeia ,
              a República da Áustria , a República da Finlândia ,
                a República da Islândia , o Reino da Noruega ,
           o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa
                        a um Regime de 'trânsito comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no ¬
meadamente , o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o nQ 3 do artigo 15Q da referida Convenção confere à Comis ¬
são Mista instituída por essa convenção poderes para adoptar , mediante de ¬
cisões , algumas alterações aos apêndices à Convenção;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar e adoptar determinadas dispo¬
sições que constam dos Apêndices I , II e III à Convenção;
Considerando que essas alterações e adaptações são objecto da Decisão nQ 1 / 88
da Comissão Mista ; que é necessário tomar as medidas necessárias para a execu¬
ção da referida decisão ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                     Artigo 1 Q
É aplicável na Comunidade a Decisão nQ 1 / 88 da Comissão Mista CEE - AECL -
- Trânsito Comum que altera os Apêndices I , II e III à Convenção relativa a
um regime de trânsito comum .
0 texto dessa decisão vem       anexo ao presente regulamento
JO nQ L 226 de 13 de Agosto de 1987 .
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                              Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e direc
tamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                          DECISÃO 1 / 88
                 da Comissão Mista CEE-AECL    "T rânsito Comum "
               que altera os Apêndices I , II e III à Convenção
                  de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime
                               de tr ânsi to comum
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um Regime de
trânsito comum e , nomeadamente, o nQ 3 , alinea a ), do seu artigo 15Q,
Considerando que o Artigo 4052A ( novo ) do regulamento relativo ao trânsito
comunitário não se aplica no âmbito do trânsito comum ; que convém , conse ¬
quentemente , adaptar o Apêndice Ida Convenção ;
Considerando que o Apêndice II da Convenção contém , nomeadamente , modalida ¬
des de aplicação do regime de trânsito comum ;
Considerando que convém especificar que o prazo exigido pela estância de
partida e no qual as mercadorias devem ser reapresentadas na estância de
destino vincula as autoridades aduaneiras dos paises cujo território é uti ¬
lizado durante a operação T1 ou T2 e não pode , pois , ser alterado por essas
autoridades ;
Considerando que , a fim de obviar às dificuldades que possam resultar das
alterações da numeração das casas dos documentos ferroviários utilizados
como documentos aduaneiros no âmbito da simplificação do trânsito para as
mercadorias transportadas por caminho-de - ferro, se afigurou oportuno fazer
referência a essas casas através da respectiva denominação em vez de o fa ¬
zer através do respectivo número ;
Considerando que a menção do n s do titulo da garantia fixa , tal como previs ¬
ta no Apêndice III da Convenção na lista dos códigos a utilizar na " Casa 52 :
garantia " para a indicação do tipo de garantia , e se afigura , em determina¬
dos aspectos , supérflua , não havendo , pois , razão de a manter ,
DECIDE :
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                                    Artigo 12
0 Apêndice I à Convenção é alterado do seguinte modo :
1.0 texto que figura a seguir ao artigo 392 passa a ter a seguinte
    redacção :
    "Artigos 402, 402A e 412
      (0 presente apêndice não compreende os artigos 402 , 402A e 412 )"
                                    Artigo 22
0 Apêndice II à Convenção é alterado do seguinte modo :
1 . Inserir no artigo 12 a seguir ao n2 5 o seguinte texto :
    "5A (o presente artigo não compreende o n2 5A )".
2 . No n2 3 do artigo 52 riscar a frase "é assinada por quem assinar esse
    formulário ".
3 . Os n2s 1 e 2 do artigo 92 passam a ter a seguinte redacção :
    "1 . Em caso de aplicação dos artigos 292 a 612, o disposto no n2 2 do
         artigo 52 e nos artigos 62 , 72 e 82 aplica-se às listas de carga
         que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacio¬
         nal ou ao boletim de entrega TR . A quantidade dessas listas será
         indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos , con¬
         soante o caso, da guia de remessa internacional ou do boletim de
         entrega TR .
         Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se
         refere a guia de remessa internacional ou , se for caso disso , o nú¬
         mero do contentor que contém as mercadorias .
     2 . Quanto aos transportes que se iniciem no território das Partes Con¬
         tratantes e que se refiram, simultaneamente , às mercadorias que cir¬
         culam ao abrigo do procedimento T1 e às mercadorias que circulam ao
         abrigo do procedimento T2 , devem ser passadas listas de carga dis¬
         tintas ; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo
         de boletins de entrega TR, essas listas de carga distintas devem
         ser passadas para cada um dos grandes contentores que contenha si ¬
         multaneamente as duas categorias de mercadorias .
                                                                               4
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          Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade , será aposta
          uma referência aos números de ordem das Listas de carga relativas
          às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 na casa
          reservada à designação das mercadorias , consoante o caso , da guia
          de remessa internacional ou do boletim de entrega TR .
          Quanto aos transportes que se iniciem num pais AECL , será aposta
          uma referência aos números de ordem das listas de carga que se re ¬
          firam às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2 na
          casa reservada à designação das mercadorias , consoante o caso , da
          guia de remessa internacional ou do boletim de entrega TR ."
4 . É inserido a seguir ao artigo 9Q o seguinte artigo :
                    " Prazo de reapresentação das mercadorias "
                                     Artigo 92 A
    0 prazo exigido pela estância de partida e no qual as mercadorias de ¬
    vem ser reapresentadas à estância de destino vincula as autoridades
    aduaneiras dos paises cujo território é utilizado durante a operação
    T1 ou T2 e não pode ser alterado por essas autoridades ."
5 . É inserido a seguir ao artigo 192 o seguinte texto :
                                 Artigo 192A a 192C
    CO presente apêndice não compreende os artigos 192A a 1920 .
6 . Os n2s 2 e 3 do artigo 352 passam a ter a seguinte redacção :
    " 2 . Circulam ao abrigo do procedimento T2 as mercadorias cujo transpoi–
          te tenha inicio na Comunidade . Quando , porém , as mercadorias devam
          circular ao abrigo do procedimento T1 , a estância de partida indica ¬
          rá nos exemplares 1 , 2 e 3 da guia de remessa internacional que as
          mercadorias a que se refere esse documento circulam ao abrigo do pro ¬
          cedimento T1 ; para esse efeito , aporá de forma visivel a sigla T1
          na casa reservada à alfândega . No que respeita às mercadorias que
          circulam ao abrigo do procedimento T2 , a sigla T2 não necessita de
          ser aposta no referido documento .
 ---pagebreak---     3 . Circulam ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte
        tenha inicio num pais AECL . Quando, porém, as mercadorias devam cir¬
        cular ao abrigo do procedimento T2 ; em conformidade com o disposto
        no nQ 3, alínea b ) do artigo 2Q da Convenção , a estância de partida
        indicará no exemplar nQ 3 da guia de remessa internacional que as
        mercadorias a que se refere esse documento circulam ao abrigo do pro¬
        cedimento T2 ; para esse efeito, aporá de forma visível a sigla T2 , bem
        como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário com¬
        petente na casa reservada à alfândega . Quanto às mercadorias que cir¬
        culem ao abrigo do procedimento T1 , a sigla T1 não necessita de ser
        aposta no referido documento ."
7. Ao primeiro parágrafo da definição nQ 4 " Relação dos grandes contentores "
    do artigo 45Q é aditado o seguinte texto :
    "A relação dos grandes contentores deve ser feita em quantidade de exem¬
     plares igual à quantidade de exemplares do boletim de entrega TR a que
     se refere ".
8 . 0 nQ 2, primeiro parágrafo, do artigo 61Q passa a ter a seguinte redacção
    "2 . Nesse caso, deve ser aposta , no momento do estabelecimento da guia
         de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional vo¬
         lumes "expresso ", uma referência ao(s ) documento(s ) de trânsito uti -
         lizado(s ), a inscrever de forma visivel na casa reservada à designa¬
         ção dos anexos desses documentos . Essa referência deve incluirá in¬
         dicação da mercadoria, da estância de emissão, da data e do número de
         registo de cada documento utilizado ."
9 . 0 nQ 4 do artigo 61 passa a ter a seguinte redacção :
    "4 . Quando uma operação de trânsito se efectuar a coberto de um boletim
         de entrega TR, em conformidade com o disposto nos artigos 44Q a 58Q,
         a guia de remessa internacional utilizada no âmbito dessa operação
         fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29Q a 43Q, 59Q ,
         60Q e dos nQs 1 e 2 do artigo 61Q . A guia de remessa internacional
         deve conter , na casa reservada à designação dos anexos e de forma
         visivel , uma referência ao boletim de entrega TR . Essa referência
         deve conter a menção "Boletim de entrega ", seguida do número de série
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10 . Nos nQs 1 e 3 do artigo 67Q a expressão "exemplares nQs 1,4 e 5 " é
      substituida por "exemplares nQs 1 e 4 "."
 11 . No n s 3 do artigo 85 s , as palavras "é assinada por quem assinar o
      documento T2L " serão suprimidas .
12 . No Anexo IX , o texto que figura à frente do número 1 passa a ter a
      seguinte redacção :
      " 1 . As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o
            pais ".
                                      Artigo 3Q
0 Apêndice III à Convenção passa a ter a seguinte redacção :
1 . " Na rubrica " Casa nQ 52 : garantia " da lista dos códigos aplicáveis
      do Anexo IX é necessário suprimir na terceira coluna a menção "nQ do
      titulo da garantia fixa " que figura à frente da expressão " Em caso
      de garantia fixa ".
                                      Artigo 4Q
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1988 .
Feito em Bruxelas , em 22 de Abril de 1988
                                                Pela Comissão Mista
                                                    0 Presidente
                                                     E.R. Vilar