CELEX: 62011CA0150
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-150/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento — Ausência de justificações)

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-150/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Veículos anteriormente matriculados noutro Estado-Membro - Mudança de proprietário - Obrigação de controlo técnico - Pedido de apresentação do certificado de conformidade - Controlo técnico efetuado noutro Estado-Membro - Não-reconhecimento - Ausência de justificações)
   2012/C 355/07
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por F. Libert e S. Rodrigues, advogados)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57) — Regulamentação nacional que exige a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro — Não-reconhecimento dos resultados do controlo efetuado noutros Estados-Membros — Restrição à livre circulação de mercadorias — Ausência de justificações
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao exigir de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar esses veículos, que mudam de proprietário, a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103/CEE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 34.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 160 de 28.5.2011.