CELEX: 32021R1783
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1783 da Comissão de 2 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que incluam um modelo para os acordos de cooperação com países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

11.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 359/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1783 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2021
         que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que incluam um modelo para os acordos de cooperação com países terceiros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros celebrem, quando necessário, acordos de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros relativamente ao intercâmbio de informações e à aplicação das obrigações decorrentes desse regulamento em países terceiros. Os acordos de cooperação relativamente ao intercâmbio de informações só podem ser celebrados se as informações a divulgar ao abrigo desses acordos beneficiarem de garantias de sigilo profissional que sejam pelo menos equivalentes às previstas no artigo 27.o do mesmo regulamento, devendo esse intercâmbio ter por objetivo o exercício das funções das autoridades competentes em causa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 25.o, n.o 8, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 exige que as autoridades competentes celebrem, sempre que possível, acordos de cooperação com as autoridades reguladoras de países terceiros responsáveis pelos mercados à vista relacionados, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Aquando da celebração de novos acordos de cooperação e da atualização dos acordos de cooperação existentes com as autoridades de países terceiros, as autoridades competentes devem, sempre que possível, utilizar o modelo adotado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar um nível de proteção dos dados pessoais, conforme previsto pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros deve ser efetuada em plena conformidade com este último. Uma forma de proceder ao intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão de países terceiros consiste em recorrer a acordos administrativos que prevejam garantias adequadas nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo os direitos efetivos e oponíveis que as pessoas singulares dispõem relativamente aos seus dados pessoais. No que respeita à transferência de dados pessoais entre as autoridades de supervisão financeira do Espaço Económico Europeu («EEE») e as autoridades de supervisão financeira de países não pertencentes ao EEE, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (3) elaboraram um acordo administrativo deste teor, que foi objeto de um parecer favorável do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) (4). Todas as autoridades de supervisão financeira do EEE e diversas autoridades de supervisão financeira de países não pertencentes ao EEE assinaram o acordo administrativo ESMA-OICV. À luz do alargado consenso institucional a respeito das garantias no domínio dos dados pessoais previstas no acordo administrativo ESMA-OICV, este último proporciona um modelo para quaisquer acordos futuros semelhantes, enquadrando a transferência de dados pessoais entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão de países terceiros que não sejam partes no acordo administrativo ESMA-OICV. As autoridades dos Estados-Membros que utilizam o modelo de acordo administrativo ESMA-OICV necessitam, todavia, de continuar a obter a autorização da autoridade responsável pela proteção de dados, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A ESMA não procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da introdução dessas normas, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto destas normas, atendendo ao facto de os destinatários das normas serem apenas as autoridades competentes dos Estados-Membros e não os participantes no mercado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Acordos de cooperação
            O modelo a utilizar, sempre que possível, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para celebrar acordos de cooperação nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 25.o, n.o 8, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, figura no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Transferências de dados pessoais
            Quando as autoridades competentes exigirem garantias adequadas para a transferência de dados pessoais às autoridades de supervisão de países terceiros sob a forma de um acordo administrativo por força do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, esse acordo deve ser apenso ao acordo de cooperação celebrado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e dele fazer parte integrante.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (3)  Acordo administrativo relativo à transferência de dados pessoais entre cada uma das autoridades do Espaço Económico Europeu («EEE») constantes do apêndice A e cada uma das autoridades de países não pertencentes ao EEE enumeradas no apêndice B, disponível em https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/administrative_arrangement_aa_for_the_transfer_of_personal_data_between_eea_and_non-eea_authorities.pdf
         
            (4)  Parecer 4/2019 sobre o projeto de acordo administrativo relativo à transferência de dados pessoais entre as autoridades de supervisão financeira do Espaço Económico Europeu («EEE») e as autoridades de supervisão financeira de países não pertencentes ao EEE, disponível emhttps://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/opinion-board-art-64/opinion-42019-draft-aa-between-eea-and-non-eea_en
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
      
         
            ANEXO
            
               Documento-modelo para os acordos de cooperação relativos ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades de países terceiros e ao cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em países terceiros
            
            1.   Introdução
            
            Descrição da base jurídica aplicável a cada uma das autoridades signatárias para o intercâmbio de informações que tenham por objeto o exercício das funções que lhes são conferidas pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de abuso de mercado.
            Declaração segundo a qual, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que constituem a base jurídica para o intercâmbio de informações e por força dos acordos de cooperação, as autoridades signatárias podem prestar-se mutuamente assistência numa base recíproca.
            2.   Definições
            
            Lista adequada de definições, englobando os termos utilizados nos acordos.
            3.   Teor da assistência a prestar
            
            Descrição do tipo de assistência a prestar em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        obtenção de informações constantes dos processos da autoridade signatária que recebe o pedido;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        obtenção de declarações ou informações junto de qualquer pessoa;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        obtenção de documentos junto de pessoas ou entidades, incluindo através da realização de inspeções in loco;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        obtenção dos registos de tráfego de dados, na medida em que a legislação nacional o autorize e, se for caso disso, com a assistência da autoridade judicial competente, consoante a aplicação do artigo 23.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ou de quaisquer outros poderes equivalentes conferidos pela legislação do país terceiro em causa;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        obtenção do congelamento ou da apreensão de ativos, ou prestação de assistência para o efeito, por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, ou de quaisquer outros poderes equivalentes conferidos pela legislação do país terceiro em causa;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        obtenção da cessação temporária de qualquer prática contrária às disposições legislativas e regulamentares em matéria de abuso de mercado, ou prestação de assistência para o efeito, por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, ou de quaisquer outros poderes equivalentes conferidos pela legislação do país terceiro em causa;
                     
                  4.   Disposições gerais — recusa de assistência
            
            Enumeração dos casos em que os pedidos de cooperação podem ser recusados, a saber:
            
                        a)
                     
                     
                        o pedido não é apresentado em conformidade com o disposto nos acordos;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        o pedido exigiria que a autoridade signatária que o recebe atuasse de forma contrária ao direito nacional;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        a comunicação das informações pertinentes pode prejudicar a segurança do país em causa, em especial a luta contra o terrorismo ou outras infrações graves;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        o cumprimento do pedido pode prejudicar as próprias atividades de investigação da autoridade que recebe o pedido ou a aplicação da lei ou, se for caso disso, uma investigação criminal;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        já foi intentado um processo judicial junto das autoridades competentes do país em causa relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        já transitou em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas, pelos mesmos factos, no país em causa.
                     
                  A assistência não será recusada com base no facto de o tipo de conduta objeto de investigação não constituir uma infração às disposições legislativas e regulamentares relativas ao abuso de mercado da autoridade que recebe o pedido.
            5.   Transmissão e tratamento dos pedidos de assistência
            
            Descrição do procedimento de transmissão e tratamento dos pedidos de assistência.
            6.   Utilização lícita das informações
            
            Descrição das regras relativas à utilização lícita das informações, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, nomeadamente o facto de que as informações prestadas devem ter por objetivo o exercício das funções das autoridades signatárias, a fim de assegurar o cumprimento e a aplicação das disposições legislativas e regulamentares em matéria de abuso de mercado. As informações trocadas devem ser utilizadas exclusivamente para as finalidades indicadas no pedido de assistência.
            Se a autoridade signatária que formulou o pedido pretender utilizar as informações prestadas ao abrigo do acordo para outras finalidades que não aquelas indicadas na presente secção, deve obter o consentimento prévio da autoridade signatária que recebe o pedido.
            7.   Restrições inerentes à confidencialidade
            
            Descrição das regras de confidencialidade aplicáveis a todas as informações divulgadas, recebidas, trocadas ou transmitidas. A descrição deve incluir:
            
                        a)
                     
                     
                        todas as informações trocadas entre os signatários ao abrigo dos acordos que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outras questões económicas ou pessoais devem ser consideradas confidenciais e estar sujeitas à obrigação de sigilo profissional, salvo se a autoridade responsável pela sua prestação declarar, aquando da sua comunicação, que essas informações podem ser divulgadas ou se essa divulgação for necessária para efeitos de um processo judicial.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        a obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para os signatários ou para qualquer autoridade ou empresa presente no mercado a quem um dos signatários tenha delegado os seus poderes, incluindo auditores e peritos contratados pelo referido signatário. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força de disposições previstas pelo direito da União ou pelo direito nacional, ou por força de disposições que sejam pelo menos equivalentes às previstas pela legislação do país terceiro em causa.
                     
                  As informações trocadas não devem ser divulgadas a qualquer outra autoridade ou entidade, salvo com o acordo prévio do signatário que as tenha inicialmente prestado.
            8.   Disposições gerais — identificação de um ponto de contacto
            
            Para facilitar a cooperação ao abrigo dos acordos, designação de pontos de contacto pelas autoridades signatárias.
            9.   Disposições gerais — cláusula de revisão
            
            Reexame periódico, pelas autoridades signatárias, do funcionamento e da eficácia dos acordos de cooperação, no intuito de alargar ou alterar o âmbito de aplicação ou o funcionamento dos acordos, quando isso for considerado necessário.
            10.   Outras disposições — diversos
            
            
               (1)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).