CELEX: 62019CO0646
Language: pt
Date: 2019-12-20 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2019.#Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto — Artigo 12.° — Verificação dos poderes — Decisão do Parlamento de tomar nota da lista dos candidatos eleitos notificada pelas autoridades nacionais e que exclui os recorrentes pelo facto de estes não terem respeitado uma formalidade imposta pelo direito nacional — Recurso de anulação — Fumus boni juris.#Processo C-646/19 P(R).