CELEX: 31996R1737
Language: pt
Date: 1996-09-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1737/96 da Comissão de 5 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1036/96 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997

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31996R1737

Regulamento (CE) n 1737/96 da Comissão de 5 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1036/96 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997  

Jornal Oficial nº L 225 de 06/09/1996 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1737/96 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1036/96 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1036/96 da Comissão (2) previu a abertura, para 1996/1997, de um contingente pautal de 10 000 toneladas de carnes de bovino de alta qualidade originárias dos Estados Unidos ou do Canadá; que, na sequência das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, é conveniente aumentar essa quantidade em 2 250 toneladas;Considerando que as medidas previstas no âmbito do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1036/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, o número «56 600» é substituído por «58 850»;2. Na alínea f) do artigo 2º, o número «10 000» é substituído por «12 250».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.(2) JO nº L 138 de 11. 6. 1996, p. 1.