CELEX: C2003/239/04
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-329/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no processo "TRAPEZA TIS ELLADOS A.E." contra BANCO "ARTESIA", ex-"BANQUE PARIBAS"

4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                              (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;