CELEX: 52011PC0761
Language: pt
Date: 2011-11-09
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52011PC0761
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* COM/2011/0761 final - 2011/0346 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão
2011/273/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o
Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria. 
(2)              
Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria,
designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição
de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria.
Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011,
por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de
investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista
e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. Em
13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º
442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e introduzindo uma derrogação
que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados
recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de
trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na lista. 
(3)              
O Conselho alcançou agora um acordo político sobre
a adopção de uma medida adicional, que consiste, nomeadamente, em proibir o
Banco Europeu de Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no
âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles
relacionado, bem como em suspender todos os contratos de prestação de serviços
de assistência técnica para projectos do Estado situados na Síria. Os acordos
de empréstimos e os contratos de serviços em causa são contratos de direito
privado.
(4)              
Além disso, o Conselho decidiu actualizar as
informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do Anexo da
Decisão 2011/273/PESC.
(5)              
Para o efeito, o Conselho adoptará uma decisão
baseada no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia.
Consequentemente, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem que o Regulamento (UE) n.º
442/2011 seja alterado em conformidade. 
(6)              
Os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de
Investimento à Síria são cobertos por uma garantia orçamental da UE objecto de
sucessivas decisões do Conselho e do Parlamento Europeu. O montante total dos
empréstimos assinados actualmente ascende a 1 372 milhões de EUR, dos
quais 560 milhões de EUR estão em dívida.
2011/0346 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011,
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do
Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria[1]. 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011[2],
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. 
(2)              
Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria,
designadamente o alargamento dos critérios acordados de inclusão na lista para
efeitos do congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como uma
proibição de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente
da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º
442/2011 por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a
proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas
inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco
Central da Síria. Em 13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou novamente o
Regulamento (UE) n.º 442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e
introduzindo uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização
dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito
do financiamento de trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na
lista. 
(3)              
Tendo em conta a continuação da repressão brutal e
a violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2011/[…]/PESC
do Conselho, que altera a Decisão 2011/273/PESC, que impõe medidas restritivas
contra a Síria[3],
prevê uma medida adicional que consiste em proibir o Banco Europeu de
Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos
de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles relacionado, bem
como em suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência
técnica relativos a projectos do Estado situados na Síria. 
(4)              
Além disso, a Decisão de 2011/[…]/PESC do Conselho
prevê a actualização das informações relativas a uma pessoa que figura na lista
constante do Anexo da Decisão 2011/273/PESC. 
(5)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
(6)              
A fim de garantir a eficácia das medidas nele
previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No Regulamento (UE) n.º 442/2011 é inserido o
seguinte artigo 3.º-D:
«Artigo
3.º-D
O Banco Europeu de Investimento: 
a)           fica proibido de efectuar
qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes
celebrados entre o Estado sírio ou qualquer autoridade pública síria e o Banco,
ou com ele relacionado; 
b)           deve suspender todos os
contratos de prestação de serviços de assistência técnica existentes relativos
a projectos a realizar na Síria que sejam financiados no âmbito dos acordos de
empréstimo referidos na alínea a), em benefício directo ou indirecto do Estado
sírio ou de qualquer autoridade pública síria.»
Artigo 2.º
O Anexo II do Regulamento (UE)
n.º 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente
regulamento.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é
alterado do seguinte modo:
[1]               JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
[2]               JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
[3]               JO L … de … 2011, p …