CELEX: C2000/247/63
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-167/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por "D" contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/35
Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                                 (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                                    (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.
 ---pagebreak--- C 247/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
Em apoio do recurso o recorrente invoca:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação do artigo 25.o do Estatuto:                             —     anular a decisão de 13 de Setembro de 1999, adoptada
     A decisão recorrida, apresentada sob a forma de uma                      pelo Chefe de Unidade «Seguro Acidentes e Doenças
     «nota de dossier», enferma de uma total falta de fundamen-                Profissionais» DG IX Pessoal e Administração, na quali-
     tação;                                                                   dade de autoridade investida do poder de nomeação, que
                                                                               tem por objecto «artigo 73.o do Estatuto» pela qual o
—    A violação do artigo 7.o CE, bem como a não tomada em                   recorrente é informado de que a AIPN recusa a aplicação
     conta do princı́pio da competência:                                       do artigo 73.o do Estatuto e o reembolso das despesas
     A própria Comissão censurara o estado civil do recorrente               médicas, uma vez que se trata de um acidente ocorrido
     em vez de respeitar os direitos dos Estados-Membros, os                   na sequência da prática de um desporto considerado
     únicos competentes para legislar em matéria de estatuto                  perigoso na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea e), terceiro
     pessoal;                                                                  parágrafo, da regulamentação relativa à cobertura de
                                                                               riscos de acidente e de doença dos funcionários das
—    A violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal:               Comunidades Europeias;
     Através da decisão recorrida, a Comissão priva o recor-
     rente de qualquer possibilidade de invocar os seus direitos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
     decorrentes do seu estatuto pessoal;                                      do recorrente de anulação da decisão acima impugnada;
—    A violação dos princı́pios da não-discriminação e da livre       —     condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a
     circulação dos trabalhadores:                                            totalidade das despesas médicas relacionadas com o seu
                                                                               acidente de asa-delta ocorrido em 9 de Maio de 1999,
     O recorrente alega uma discriminação em razão do sexo                   acrescidas de juros de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar
     e da orientação sexual, em violação do artigo 141.o CE, a               da data do acidente e até integral pagamento;
     violação do artigo 1.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto,
     bem como a discriminação em razão da nacionalidade;               —     declarar que cabe à recorrida suportar os encargos das
—    A violação do direito ao respeito da vida privada:                       taxas de incapacidade temporária total e parcial, bem
                                                                               como a incapacidade parcial permanente, de acordo com
     A decisão recorrida constitui uma ingerência não autori-                as taxas e critérios definidos pelo perito ou de comum
     zada no exercı́cio do direito à protecção da vida privada                acordo;
     e familiar.
                                                                         —     de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter                      O recorrente invoca a violação dos artigos 72.o e 73.o do
   Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias                     Estatuto, e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo da
                                                                         decisão referida, bem como os princı́pios da confiança legı́tima
                      (Processo T-171/00)                                e da igualdade de tratamento.
                         (2000/C 247/64)                                 Sustenta a este propósito que a decisão impugnada se baseia
                                                                         manifestamente numa interpretação errónea do artigo 4.o,
                                                                         n.o 1, alı́nea b), segundo parágrafo, da regulamentação, na
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que, não constando expressamente a prática de
                                                                         asa-delta da lista dos desportos especificamente previstos nesta
Deu entrada em 23 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              disposição, a recorrida não a pode considerar como uma causa
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 de exclusão da cobertura social definida no artigo 73.o do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter                Estatuto, sem demonstrar que a mesma é uma actividade
Spruyt, com domicı́lio em Arolo di Leggiuno (Itália), represen-         equiparável à prática de um dos desportos mencionados, ou é
tado por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.                            considerada perigosa, o que não foi feito.