CELEX: C2005/143/10
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias — Máquinas de jogos automáticas — Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos — Máquinas do tipo «roda da sorte» — Conceito de «regra técnica»)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (1)
   
   (Directiva 83/189/CEE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias - Máquinas de jogos automáticas - Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos - Máquinas do tipo «roda da sorte» - Conceito de «regra técnica»)
   (2005/C 143/10)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-267/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia), por decisão de 10 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Junho de 2003, no processo penal contra Lars Erik Staffan Lindberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Disposições nacionais como as da Lei (1994:1000) relativa às lotarias [lotterilagen (1994:1000)], na redacção dada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias [lag om ändring i lotterilagen (1996:1168)], na medida em que contêm uma proibição de organizar jogos de sorte e azar através da exploração de determinadas máquinas de jogos automáticas, podem constituir uma regra técnica na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, desde que se demonstre que o alcance da proibição em causa é tal que só permite uma utilização puramente marginal que pode razoavelmente ser esperada do produto em causa ou, se assim não for, que se demonstre que essa proibição pode influenciar de forma significativa a composição, a natureza ou a comercialização do referido produto.
            
         
               2)
            
            
               A redefinição numa legislação nacional, tal como a operada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias, de um serviço que está ligado à concepção de um produto, em especial o que consiste em explorar determinadas máquinas de jogos de fortuna ou azar, pode constituir uma regra técnica que deve ser notificada nos termos da Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10, se esta nova legislação não se limitar a reproduzir ou a substituir, sem lhes aditar especificações técnicas ou outras exigências, novas ou complementares, regras técnicas existentes devidamente notificadas à Comissão das Comunidades Europeias e desde que essas regras tenham sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189 no Estado-Membro em causa.
            
         
               3)
            
            
               A passagem, na legislação nacional, de um regime de autorização a um regime de proibição pode ser uma circunstância pertinente à luz da obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10.
               O maior ou menor valor do produto ou do serviço ou a dimensão do mercado do produto ou do serviço são circunstâncias que não são pertinentes à luz da obrigação de notificação prevista pela referida directiva.
            
         
      (1)  JO C 213, de 06.09.2003.