CELEX: 31995R2541
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2541/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que adopta, para o ano de 1996, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite

Avis juridique important

|

31995R2541

Regulamento (CE) nº 2541/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que adopta, para o ano de 1996, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 260 de 31/10/1995 p. 0027 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 2541/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que adopta, para o ano de 1996, as  medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeiteA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da  ajuda à produção atribuída aos produtos oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções  destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de uma região; que, nos termos do artigo 4º  do Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho  (3), 1,4  % da ajuda à produção atribuída aos  produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a  realizar nesses países destinadas a melhorar a qualidade do azeite; Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas  acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de  produtores; Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1995, no intuito de  facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada  Estado-membro; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o  período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, destinadas a melhorar a qualidade  da produção de azeite. 2.  As acções dizem respeito: a)  À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) e, se for caso disso, contra outros organismos  nocivos; b)  Ao melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e  transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido; c)  À assistência técnica, durante a campanha, aos oleícultores e aos lagares, tendo em vista  melhorar a qualidade da produção e da transformação das azeitonas em azeite; d)  À instalação e/ou gestão das salas de prova para avaliação das características organolépticas  do azeite virgem; e)  À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das  características físico-químicas do azeite; f)  À colaboração com organismos especializados na aplicação dos programas de investigação  destinados a melhorar a qualidade do azeite. Artigo 2º As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas,  nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos  do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1875/94. A repartição dos recursos para o financiamento dessas  acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa. Artigo 3º Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um  programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1º Artigo 4º Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa  incluirá: a)  A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser  considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na  qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções; b)  Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a  luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta,  nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o  volume de produção abrangido pelas acções; c)  Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada  zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente: -  meios de medição no nível de produção da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos, -  um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento, -  meios de formação e de informação dos produtores, -  meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento; d)  Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem  necessários em cada zona de produção. Artigo 5º No que respeita às acções referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o programa  incluirá: -  um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período  óptimo para a colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas, -  um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os  métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como sobre a qualidade e armazenagem  do azeite produzido. Artigo 6º Quanto às acções referidas no nº 2, alínea c), do artigo 1º, o programa incluirá a  descrição pormenorizada do teor do contrato de assistência técnica, a zona de acção, os objectivos  propostos e os meios a utilizar para os realizar. Artigo 7º Quanto às acções referidas no nº 2, alínea d), do artigo 1º, o programa incluirá as  especificações previstas para a instalação e/ou gestão das salas de prova, tendo em conta as  indicações constantes do anexo XII do Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão  (1). Artigo 8º Quanto às acções referidas no nº 2, alínea e), do artigo 1º, o programa incluirá as  determinações analíticas a efectuar e o material a adquirir. Artigo 9º Quanto às acções referidas no nº 2, alínea f), do artigo 1º, o programa incluirá a  descrição pormenorizada da investigação científica, dos objectivos e dos métodos, assim como a  indicação do ou dos organismos especializados na investigação. Artigo 10º 1.  Cada Estado-membro em causa transmitirá à Comissão o programa das acções até 30 de  Novembro de 1995. O programa deve incluir, designadamente: a)  A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo; b)  A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo  custo unitário; c)  A lista dos centros, organismos ou organizações de produtos encarregados na execução das  acções. 2.  No prazo de 30 dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar ao  Estado-membro a introdução no mesmo de qualquer alteração que considere oportuna. O Estado-membro  adaptará o programa em conformidade com essas solicitações. 3.  O programa é definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa até 31 de Janeiro de 1996 e  imediatamente transmitido à Comissão. Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores ou as  disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos  ou organizações encarregados da execução das acções serão celebrados ou adoptados de forma a  produzirem efeitos a partir de 1 de Março de 1996. Esses contratos ou convenções podem ter uma duração plurianual, sem prejuízo das adaptações  resultantes dos sucessivos programas aprovados pela Comissão. Os Estados-membros utilizarão o contrato-tipo que a Comissão põe à sua disposição. O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa. 4.  São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado  pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão. Todavia, as despesas: -  de execução dos tratamentos referidos no artigo 4º, -  de pagamento dos provadores e remuneração do pessoal de laboratório, apenas são tomadas a cargo  até ao limite máximo de 75  %. 5.  As despesas gerais do contratante, incluindo as relativas a eventuais subcontratantes, são  limitadas a 2  %, no máximo, das despesas globais elegíveis. Artigo 11º A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de  azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20ºC do Regulamento nº 136/66/CEE. Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser  utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos  organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser permitida outra forma de utilização  dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características  tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes  das zonas oleícolas tratadas. Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis. Artigo 12º Os pagamentos relativos: -  aos contratos e convenções celebrados ou adoptados pelos Estados-membros com os centros,  organismos ou organizações referidos no nº 1, alínea c), do artigo  10º ou -  às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros,  organismos ou organizações, são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após  verificação pelas autoridades competentes dos referidos documentos, assim como do cumprimento das  obrigações previstas. Aquando da assinatura do contrato ou da convenção, o contratante constituirá uma garantia de um  montante igual a, pelo menos, 4  % do valor do contrato ou da convenção, destinada a garantir a  respectiva execução. No caso dos contratos ou convenções com uma duração plurianual, a garantia  será calculada com base no valor de cada parte anual do contrato. A liberação da garantia fica subordinada à verificação, pelo Estado-membro, da execução das acções  previstas no contrato ou na convenção nos prazos fixados ou durante o período anual aplicável. A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa,  podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30  %, mediante constituição de uma garantia  de um montante equivalente. Podem ser decididos, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente,  adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das  despesas realizadas com os adiantamentos anteriores. A liberação das garantias fica subordinada: a)  À transmissão ao Estado-membro dos documentos comprovativos das despesas efectuadas; b)  À verificação dos referidos documentos e de que as obrigações previstas foram respeitadas. Todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no nº 1,  alínea c), do artigo 10º que tenham estatuto de entidade pública. Quando as garantias são executadas, o seu montante é deduzido das despesas do Fundo Europeu de  Orientação e Garantia Agrícola, sector «  Garantia  ». Todos os centros, organismos ou organizações de produtores encarregados de execução das acções  apresentarão ao Estado-membro, no prazo de dois meses a partir da data final fixada no contrato  para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários  atribuídos e os resultados das acções em causa. Se o relatório for apresentado após o prazo  previsto de dois meses, serão retidos 10  % da contribuição comunitária por acção por cada mês  iniciado depois do termo do prazo. Estas sanções serão deduzidas das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  sector «  Garantia  ». Artigo 13º Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicação um regime de  controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa, para as quais é  concedido financiamento. Para esse objectivo os Estados-membros em causa efectuarão: -  controlos administrativos e contabilísticos da verificação das despesas assumidas, -  controlos, nomeadamente no próprio local, incidindo na verificação da conformidade da execução  das acções às disposições contratuais convencionais ou administrativas. Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 3º, os Estados-membros informarão a  Comissão das medidas de controlo previstas. A Comissão pode igulamente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo  que considere oportuna. Os Estados-membros em causa eleborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1997, um  relatório sobre a execução do programa e as medidas de controlo efectuadas relativamente às  previsões. Artigo 14º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão