CELEX: 32002R0693
Language: pt
Date: 2002-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 693/2002 da Comissão, de 23 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1430/2001 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

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32002R0693

Regulamento (CE) n.° 693/2002 da Comissão, de 23 de Abril de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1430/2001 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco  

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 693/2002 da Comissãode 23 de Abril de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1430/2001 relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar brancoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o e o n.o 3 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2) prevê a realização de concursos semanais às quintas-feiras e o n.o 4 do mesmo artigo indica as quintas-feiras em que não haverá concurso. Dado que o dia 1 de Maio é feriado na maioria dos Estados-Membros, e por razões administrativas e de boa gestão, não será realizado o concurso da quinta-feira 2 de Maio. Há, portanto, que alterar o n.o 4 do referido artigo 4.o(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 é aditada a data de "2 de Maio de 2002".2. Os Estados-Membros alterarão em conformidade os anúncios de concurso.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3.