CELEX: C2007/297/40
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-445/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/25
            
         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-445/07 P)
   (2007/C 297/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Flynn, agente, assistido por A. Dal Ferro, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Ente per le Ville Vesuviane
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007, processo T-189/02, na parte em que julgou admissível o recurso de anulação interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane
            
         
               —
            
            
               Declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane contra a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002 D(2002)810111
            
         
               —
            
            
               Condenação do Ente per le Ville Vesuviane nas despesas do presente processo e do processo em primeira instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera admissível o presente recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, porquanto, embora tenha obtido ganho de causa, sucumbiu relativamente à excepção de inadmissibilidade invocada contra o Ente per le Ville Vesuviane.
   Segundo a recorrente, o acórdão impugnado está viciado por: violação do direito comunitário, na parte em que julgou admissível o recurso interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane, considerando-o directamente interessado, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. A recorrente alega que, segundo a jurisprudência comunitária, sempre que, como neste caso, se esteja perante uma acto dirigido a um Estado-Membro que detenha o poder discricionário de repercutir ou não os seus efeitos no recorrente, este não pode ser considerado directamente interessado na decisão em causa, e isto independentemente do facto de ser ou não o «beneficiário» dos fundos comunitários.