CELEX: 51987PC0489
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de figos secos, do código ex 0804.20-90 da nomenclatura combinada originários de Espanha (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas, dos códigos 0806.20-11; 080620-19 da nomenclatura combinada, originárias de Espanha (1988)#(Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 489
Vol. 1987/0244
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 489 final
                                                Bruxelas , 22 de Outubro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
    de figos secos , do código ex 0804.20-90 da nomenclatura combinada
                       originários de Espanha ( 1988 )
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
       comunitário de uvas secas , dos códigos 0806.20-11 ; 0806
                                                              0806. 20-19
                                                                    20-19^
         da nomenclatura combinada , originárias de Espanha (1988)
                                                          Hl         GCi\
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                                    ΠΤΠΤί
   C0M(87 ) 489 final
 ---pagebreak---                                                         ANEXO I
                                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )                       DO CONSELHO
            relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
                      pautai comunitário de figos secos , do código
                         ex 0804.20-90 da nomenclatura combinada
                                  originários de Espanha ( 1988 )
                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                 Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30? e 75° ,
                 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                 Considerando que, por força dos artigos 30? e 75 ? do Acto
                 de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
                  na Comunidade ' na sua composição em 3V
                de Dezembro de 1985 , aos figos secos
                do código ex 0804.20-90 da nomenclatu ¬
                ra combinada , originários de
                 Espanha , no âmbito de um contingente pautai comunitário
                 de 200 toneladas , são suprimidos progressivamente ; que
                 esses direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988 , a
              62,5 % dos direitos de base ; que, em derrogação do artigo
                 30? de Acto de Adesão , o Regulamento ( CEE ) n? 443 / 86
                 do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo aos
                 direitos de base a ter em consideração na Comunidade na Sua COfiposi ção
de DezfiBbrO de 19B5> com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas
                 no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( ' ), prevê que
                 os direitos de base sejam os direitos efectivamente aplica¬
                 dos em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém , portanto , para
                 determinar os direitos aplicáveis na importação desses
                 produtos , abrir , para o período de 1 de Janeiro a 31 de
                 Dezembro de 198 21 um contingente pautai comunitário de
                 2 000 toneladas para os figos secos, originários de Espa¬
                 nha , do código ex 0804.20-90 da nomenclatura combinada
                 com o direito indicado no quadro constante do
                 artigo 1 ? ;                                                        1
                 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do
                 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o
                 regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco¬
                 las entre Espanha e Portugal ( 2), prevê um regime especial
                 na importação em Portugal dos produtos em questão ,
                 originários de Espanha ; que, por consequência , o contin¬
                 gente pautai comunitário apenas se aplica na Comunidade
                 na sua composição em H?) de Dezenbro de 1935;
                 ( ' ) JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p. 9 .
                 ( J ! jO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p. 7 .
 ---pagebreak---                                                                                                             c
Considerando que a partir da data de abertura do referido regulamento ^ a nomenclatura
utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituida pela nomenclatura combinada
baseada^na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Cesionacao e de
Codifacao das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta esse facto,
prevendo os codigos da nomenclatura combinada , bem corno, se for caso disso ., os números
de codigo TARIC em que sao classificados os referidos produtos ;
                                                               Considerando que se deve gavaaúr, aomcídamentc, o
                                                               acesso igual e contínuo de tedos os h ^portadores da
                                                               Comunidade a esse contingente e a aplicação, seu» interrup¬
                                                               ção , das taxas previstas para esse tontmgaate a todas
                                                               as importações do produto em questão em ccdos os
                                                               Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que, .
                                                               no caso presente , não convém prever uma repartição eutre
                                                               os Estados-membros, scai prcjuhto do saque,' sobre o
                                                               volume do contingente, das quantidades que correspondem ' . V'
                                                               às suas necessidades, nas condições e de acordo- com o ''
                                                               procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 9 ; que este modo - Htw
                                                               de gestào requer urna colaboração eítráca; ençte os . .j;'
                                                               Estados-membros e a Comissão, a qual drve, nomeada-
                                                               mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
                                                               volume do contingente e informar desse facto os Esta-ívív ^
                                                               dos-membros ;                            • .              ,...r "..tf v-H .ji '
                                                               Considerando que, pelo facto de o'. Remo da . Bélgica,, o ^ ^ (
                                                               Reino dos Países baixos e o Grão-Ducado do Luxemourgo -J;                  v>.
                                                               estarem reunidos e representados pela Uuiáo Económica do ; "
                                                               Benelux, qualquer operação relativa ã gestão das quotas- .
                                                               -partes atribuídas á referida União Económica pode ser
                                                               efectuada por um dos seus membros,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 1 ?
                                                               1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 198C , o direito
                                                               aduaneiro aplicável a importação na Comunidade na sua COqpOS'
                             3 1 de Dezenbro de 1985,          dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no
                                                               limite de um contingente pautai comunitário indicados em
                                                               frente :
                 Código da                                                                Volume do           Direito do
               Nomenc latura             Designacio das mercadorias                       contingente        contingente
      de ordem
                 Combi naca                                                            ( em toneladas )        ( em % )
  09.0301      ex 0804.20-90  Figos secos apresentados em emba lagens                       200                   6,2
                              de uso imediato de conteúdo liquido
                              inferior ou igual a 15 quilogramas,
                              originários de Espanha
 ---pagebreak---  2 . Se um importador informar da realização iminente de
 importações do produto em questão num Estado-membro
 e pedir para tal o beneficio do contingente , o Escado-
-membro interessado procede , por via de notificação à
Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
suas necessidades , na medida em que o saldo disponível do
contingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são válidos
até ao £un do periodo-de~coatingentamento. ■
 ---pagebreak---                                                         -V-                                   Ç- y ç TJ
                        Artigo 2°                                                     Anigo 3 .-*
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá -la - ão
necessárias para que os saques que efcctu.iram em aplica ¬    sobre as importações do produto em. questão cfectivamente
ção do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,   imputadas no contingente .
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con ¬
tingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do                                   Artigo 4°
produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
quanto o saldo do volume do contingente o permita .           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
                                                              mento para assegurar a oõservãnc-.a do presente regulamen ¬
4.  Os Estados-membros procedem         á  imputação das      to .
importações do produto em questão nas seus saques à
medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                                                                      Artigo 5 ?
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
com base nas importações imputadas nas condições defini¬      O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de
das no n ? 3 .                                                 193 &
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dircctamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em
                                                                                    Pelo Conseibo
                                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                      ANEXO n
                                                   Proposta de
                              RESJLAMENTO ( CEE) Na               /87 DO CCNSELHO
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um
                         contingente pautai, conuritário òe uvas secas cbs
                          códigos 0806.20-11 ; 0806.20-19 da nomenclatura
                                   combinada, originárias de Espanha              ( 1988 )
                              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                              Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                              Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30 ? e 75 ?,
                              Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                              Considerando que, por força dos artigos 30 ? e 75 ? do Acto
                              de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
                              na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 às uvas secas
dos códigos 0806.20-11 ; 0306.20-19 da nomenclatura combinada, originárias de Espanha, no
                              âmbito de um contingente pautai comunitário de 1 900
                              toneladas , são suprimidos progressivamente ; que esses
                              direitos são reduzidos, em 1 de Janeiro de 1988., a 62,5% cfos
                              direitos do base ; que, em derrogação do artigo 30 ? do
                              Acto de Adesão , o Regulamento ( CEE ) n ? 443 / 86 do
                              Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo aos direitos
                              de base a ter em consideração na Comunidade/ '         códigos 0806.20-11 ; 0806.20*19
da riomenclatura combinada vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto
                              de Adesão de Espanha e de Portugal ( ' ), prevê que os
                              direitos de base sejam os direitos efectivamente aplicados
                              em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém , portanto , para
                              determinar os direitos aplicáveis na importação dcsses
                              produtos , abrir , para o período de 1 de Janeiro a 31 de
                              Dezembro de 1988, um contingente pautai comunitário de
                              1 900 toneladas para as uvas secas , originárias de Espanha ,
      dos códigos 0006.20-11 ; 0806.20-19 da nomenclatura comoinada,
                              indicado no quadro constante do artigo 1 ? ;
                                               í^de 20 de Dezembro de 1985>
                              Considerando que o Regulamente ( CEE ) n ? 3792 / 85 do
                              Conselho ,)^ue define o regime aplicável nas trocas comer¬
                              ciais de produtos agrícolas entre a Espanha e Portugal ( 2 ),
                              prevê um regime especial na importação em Portugal dos
                              produtos em questão , originários de Espanha ; que , p?'
                              consequência , o contingente pautai comunitário apenas se
                              aplica na Comunidade na sua conposi ção em 31 òe Dezembro
                             de 1985;
               Fna sua composicao em 31 de Dezembro de 1985 dos
                       {*) JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p. 9
                       (>) JO n? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p. 7 .
 ---pagebreak---                                                                  2 -                        tØMP tf
Considerando que a partir da data de abertura do referido regulamento , a nomenclatura
utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituida pela nomenclatura combinada
baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de
Codifacao das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta e^se facto,
prevendo os codigos da nomenclatura combinada , bem como ,
       '-     \ ‘w em que sao classificados os referidos produtos ;
                            Considerando que é necessário garantir, nomeaoamente , o
                            acesso igual e contínuo de todos o importadores da Comu¬
                            nidade ao referido contingente e a aplicação , sem interrup¬
                            ção, da taxa prevista para o referido contingente a todas as
                            importações do produto em questão em todos os Esta-
                            dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
                            sistema de utilização do contingente pautai comunitário ,
                            baseado numa repartição entre os Estadcs-membros, pare¬
                             ce susceptível de respeitar e natureza comunitária do referi ¬
                            do contingente em relação aos princípios acima referidos ;
                             que esta repartição deve, para representar o melhor
                             possível a evolução real do mercado do produto em ques¬
                             tão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos
                             Estados-membros , calculadas , por um lado , com base nos
                             dados estatísticos relativos às importações dos referidos
                             produtos provenientes de Espanha durante um período de
                             referência representativo e, por outro lado , com base nas
                             perspectivas económicas para o período de contingenta-
                             mento considerado ;
                             Considerando que , durante os três últimos anos para os
                             quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
                             Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                           (em toneladas)
                                Estados-membros            1984'
                                                                      1985 j    1986
                        Benelux                              2        26         6
                        Dinamarca                            5          3/ 1
                        Alemanha                             3          5        4
                        Grécia                               h                   –
                        Espanha                              -          -        -
                       França                              80        103      43
                       Irlanda                              -
                                                                       1        1
                       Itália                               7         14,9      6
                       Reino Unido                          -          -
                                                                               7
 ---pagebreak---                                                             -з-
 Considerando que , no dcrilr*a: do« 'fcrfs últimos ancas, os     rap.           qi»e, p.na ter tm conta este facto e evitar
 produtos em questío só foram inípo^aá» regolarmente             'quuckjotr .deiiontinui-Jade, importa que qualquer Esta-
 por certos Estados-membros , não sentencio verificado            do- iacmbí-a que tenha utilizado quase totalmente uma das
 quaisquer importações ou apenas importações ocasionais           suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quo-
 nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é       u-parte complementar sobre a reserva                    ; que
 oportuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a         esse saque d ve ser efecruado por cada Estado-membro
 atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros         quando cada uma das suas quotas-partes complementares
 realmente importadores e , por outro , garantir aos outros       estiver quase totairnente uedi / ada e tantas vezes quantas o
 Estados-membros o acesso ao beneficio dos contingentes           permita a escrva ; que cada uma das quotas-partes iniciais
 pautais , quando houver informação di realização de              e complementares deve ser válida até ao fim do período de
 importações nestes últimos ; que este sistema de repartição      contmgentamento ; que este modo de gestão requer uma
 permite igualmente assegurar a uniformidade da aplicação         colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis¬
da nomenclatura confa irada;                                      são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
                                                                  situação de esgotamento do volume dc contingente e
                                                                ' informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que , para ter em conta a evolução das
 importações dos produtos em questão nos diferentes
 Estados-membros , convém dividir em duas parcelas         o
  vollííte do contingente         , sendo a primeira parcela
 repartida entre certos Esrados-membros e constituindo a
 segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-
 mente as necessidades desses Estados-membros em caso de
 esgotamento das Suas quotas-partes iniciais ; que , para
 garantir aos importadores de cada Estado-membro uma
 certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
 contingente , comunitário a um nível que , neste caso , se
 poderia situar em 4 0 % "               , do volume do
 contingence'';''
    '         ,   ,r
 Considerando que aS quotas-partes iniaãi^ dos
 Estádòs-membros podem ser esgotadas mais ou menos
 ---pagebreak---                                                                        do contingcn.e comunitário fique por utilizar num Esta-
                                                                       do-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
                                                                       Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                       estarem reunidos c representados pela União Económica
                                                                       Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo-
                                                                       tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
                                                                       efectuada por rm aos seus membros ,
                                                                       ADOPIOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
                                                                                                  Artigo 1°
Considerando que , se em determinada data do período de
contingentamento , existir um saldo importante do contin¬              De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 19ãâ , o direito
gente inicial em qualquer Estado-membro , è indispensável              aduaneiro de importação na Comunidade r« &Ja canposicão em 31
que este Estado transfira uma percentagem apreciável de                Dezenbro oe 1985 para os procUtos a seç^nr designados,
tal contingente para a reserva , a fim de evitar que a parte           é suspenso tota Intente no limite de um contingente
                                                                       pautai caruritário indicado :
                             Código da                                                      Volume do       Direito do
                  N ? de     Nomenclature
                  ordem      Confai nada             Designação das mercadorias             contingente    contingente
                                                                                        j (em toneladas!     [ ~m % )
                 09.0303      0806.20-11      Uvas secas , originárias de Espanha       I 1 900              Isençãc
                              0806.20-19                                                1
 ---pagebreak---                          -5-                                Мвхо %
                          Artigo 29
1 . É repartida entre certos Estadosmentoros una primeira
parcela de 760 toneladas do contingente pautai comunitá¬
rio mencionado no artigo 1 ?; as quotas-partes que, sem
prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezembro de
1988, elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                            (em toneladas)
        Benelux                                86
        Dinamarca                              20
        Alemanha                               27
        França                                558
        Itália                          lì
2. A segunda parcela, de 1140 toneladas, constitui a reser-
 3.^mortacões
 3-   Se um importador    informar da realização ‘^mente de
                 dos produtos em questão nos outros
 importações
 uEstados-memoros
     P Ombros       ec pedir   o--
                                benefício  do contingente,   o
  Estados-membros      p        _ _ . Ar- „„r:     nntificacão
                                                       f:racâ0
   da reserva o permita.
 ---pagebreak---                                 -<r-
                             Artigo 3°
    1 . Se a quota-parte inicial de um Esfado-membro , ta! com
   está fixada no n? 1 do artigo 29 , ou essa mesma quota-par¬
   te diminuída da fracçâo transferida para a reserva em caso
   de aplicação do artigo 59 , for utilizada em 90% ou mais,
   esse Estado-membro procede sem demora , por via de
   notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o
   montante da reserva o permita, de uma segunda quota-par¬
   te igual a 15% da sua quota-parte inicial , cventualmente
   arredondada para a unidade superior.
2. Se, após o esgotamento da sua quota-parte inicial , a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90% ou mais, este Estado-membro procede ,
de acordo com o previsto no n ? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte iguai a 7,5% da sua quota-parte
inicial , eventualmente arredondada para a unidade supe¬
rior .
3 . Se, após o esgotamento da sua segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90% ou mais, este Estado-membro procede ,
nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-
-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
reserva .
4 . Em derrogação dos n9‘ 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas nesses números se existirem razões para considerar
que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comisão dos motivos que os determinaram a
 aplicar o presente número .
                           Artigo 4 ?
 As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
 artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1988-
 ---pagebreak---                                                - t.
                                Artigo 5 ? ■                                                       Artigo 79 •    . t-l-         4- ': y )\
                                                                                                                         • '            (.1     , :• *1
  Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais                    1.  Os Estados-membros totnaião todas as meuidas ade­
  tardar em 1 de Outubro de 1988, a fraeção oão utilizada                  quadas para que a abertura cas quotas-partes complemen¬
  da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988,               tares que sacaram nos ternos do arugn 3 ? tome possíveis
  exceda 20%       do volume inicial .         Os Estados-membros          as imputações , sem dcsccncnuidaie . rms suas partes acu¬
  podem transferir uma quantidade maior se existirem razões                muladas do contingente comunitário .                             ,
  para considerar que esta pode não ser utilizada .
                                                                           2 . O; Estados-membros assegurarão aos importadores
                                                                           dos produtos em questão o livre acesso ás quotas-partes
                                                                           que lhes forem atribuídas .
  Os Estados-mernbros comunicarão à Comissão , o mais
  tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações
  do produto em questão eíectuadas até 15 de Setembro de                   3 . Os Esudos-tncmcros proa. i irão à imputação das
  1 98 8 e imputadas no contingente comunitário e, eventual¬               importações dos prouutos esn questão cas suas quotas-par-
  mente , e fraeção da sua quota-parte inicial que transferes              tes à medida que estes produtos lorcm apiesentadon na
  para a reserva .
                                                                           alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                           prática .
                                                                           4 . A situação de esgotamento das quotos-psrtes dos Esta¬
                                                                           dos-membros será verficada com base nas importações
                                                                           imputadas de acordo com o disposto no n9 3 .
                                Artigo 6 ?
                                                                                                   Artigo 8 9
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes reti¬
 das pelos Estados-membros em conformidade com os arti ¬                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la- ão
 gos 29 e 3 ? e informará cada um deles, logo que seja                     das importações eiectivamente imputadas nas suas
 notificada, da situação de esgotamento da reserva .                       quotas-partes .
                                                                                                   Artigo 9 ?
  A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
  em 5 de Outubro de 1983 , da situação da reserva após as                 Os Estados -membros e a Comissão colaborarão estreita-
  transferências efectuadas nos termos do artigo 59                        mente para assegurar a observância do presente regula¬
                                                                           mento .                                             :
                                                                                                                                              I
  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se                                        Artsgo 109                                           J
  limite ao saldo disponível e , para este efeito , indicará o seu
  montante cxacto ao Estado-membro que proceder a este                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  ultimo saque.
            n         " „■ ■ ..tf        :          '. V
                                                            q
                                                         ,* ■         ;
                                                                         '
■i f               1 ^ Jii-es.‘Ti[r- rr-¿nílamf-nrrvEohngflfiSrío em todoS OS SCUS elementos e
      ■v.        ' em todos os Estados-membros. õ -v
                                                          % .
                                 rbruxdas, cm
      v T*x*           VJ *>r                                 EA
                                                                  U -                                                        l