CELEX: 32011H1129(01)
Language: pt
Date: 2011-11-23 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n. ° 691/2010 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

29.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/1
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   sobre a revisão dos objectivos previstos nos planos de desempenho em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 348/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 691/2010 que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, prevê a adopção pelos Estados-Membros de planos de desempenho a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que incluam objectivos nacionais vinculativos ou objectivos vinculativos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo coerentes com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia. Além disso, o regulamento prevê que a Comissão avalie a coerência dos objectivos nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo com os objectivos de desempenho da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a Comissão pode decidir formular uma recomendação para o ou os Estados-Membros em causa no sentido de adoptarem objectivos de desempenho revistos.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão designou, em 29 de Julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho.
            
         
               (4)
            
            
               Para o estabelecimento dos objectivos nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, foram adoptados, através da Decisão 2011/121/UE da Comissão (2), objectivos de desempenho a nível da União Europeia para os anos de 2012 a 2014. Estes objectivos referem-se aos domínios essenciais do ambiente, da capacidade e da relação custos-eficácia. No entanto, o Estados-Membros não eram obrigados a estabelecer objectivos vinculativos nos domínios da segurança e do ambiente durante o primeiro período de referência.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros comunicaram os seus planos nacionais à Comissão até 5 de Julho de 2011, incluindo um plano apresentado conjuntamente pela Bélgica e pelo Luxemburgo. A Dinamarca e a Suécia comunicaram um plano à Comissão em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FAB Dinamarca-Suécia). A Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suíça comunicaram à Comissão um plano em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (BFEAEC — bloco funcional de espaço aéreo da Europa central).
            
         
               (6)
            
            
               Em Julho e Agosto de 2011, o órgão de análise do desempenho coadjuvou a Comissão na avaliação dos planos de desempenho nacionais e para os blocos funcionais de espaço aéreo e, em 20 de Setembro de 2011, entregou à Comissão o relatório da avaliação.
            
         
               (7)
            
            
               O relatório do órgão de análise do desempenho teve em conta os pressupostos constantes do artigo 3.o da Decisão 2011/121/UE, as informações disponíveis publicamente ou no Eurocontrol e também as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros nos planos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo.
            
         
               (8)
            
            
               No que respeita aos objectivos primordiais de segurança, a avaliação dos planos e objectivos de desempenho nacionais e dos blocos funcionais de espaço aéreo efectuada pela Comissão baseou-se nos critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 691/2010, designadamente a situação global de cada Estado-Membro, em conformidade com o ponto 1, alínea b), desse anexo. A avaliação tem em conta não só os objectivos de desempenho exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 691/2010, mas também os outros indicadores ou objectivos de desempenho que possam estar previstos nos planos em resultado de iniciativas a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo.
            
         
               (9)
            
            
               Os Estados-Membros deverão adoptar objectivos de desempenho revistos, a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, assim como medidas adequadas para os atingir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
            
         
               (10)
            
            
               A revisão dos objectivos de capacidade deverá ter em conta a interacção com o gestor da rede e o seu apoio.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (3), os Estados-Membros devem calcular as taxas unitárias para o período de referência com base nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, incluindo os objectivos em matéria de relação custo-eficácia estabelecidos nesses planos, até 1 de Novembro de 2011. Se os objectivos revistos em matéria de relação custo-eficácia forem adoptados após 1 de Novembro de 2011, as taxas unitárias para o período de referência deverão ser calculadas com base nos objectivos finais adoptados nesse domínio.
            
         
               (12)
            
            
               Após a publicação do relatório de avaliação do órgão de análise do desempenho, alguns Estados-Membros já indicaram a sua intenção de tomar as medidas necessárias para adoptarem objectivos de desempenho revistos em consonância com os pontos de vista da Comissão, expressos na presente recomendação.
            
         
               (13)
            
            
               Na avaliação dos objectivos de desempenho revistos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a presente recomendação deve ser tida em conta, na medida do necessário.
            
         
               (14)
            
            
               A Comissão consultou os Estados-Membros destinatários da presente recomendação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,
            
         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
               1.
            
            
               O objectivo da presente recomendação é instar os Estados-Membros, tendo em conta as avaliações efectuadas pelo órgão de análise do desempenho e os resultados dos contactos previstos no n.o 5, a que adoptem, na medida do necessário e/ou adequado, objectivos de desempenho revistos a nível nacional ou dos blocos funcionais de espaço aéreo que sejam coerentes com, e contribuam adequadamente para, os objectivos de desempenho da União Europeia adoptados através da Decisão 2011/121/UE, para o período de 2012 a 2014 (a seguir designado por «período de referência»).
            
         
               2.
            
            
               Com base nas recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho, a Comissão considera que:
               
                           a)
                        
                        
                           Os objectivos de capacidade fixados pela Áustria, pela Espanha, pela Grécia, pela Polónia e pelo Reino Unido nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos a nível da União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O objectivo de capacidade fixado pela Alemanha, pela Bélgica, pela França, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos no plano para o bloco funcional de espaço aéreo da Europa central (FABEC) não é coerente com os objectivos para a União Europeia nem contribui adequadamente para a consecução dos mesmos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os objectivos em matéria de relação custo-eficácia fixados pela Alemanha, pela Áustria, pela Bulgária, por Chipre, pela Eslováquia, pela Eslovénia, pela Espanha (no que respeita à sua zona continental de tarifação de rota), pela Estónia, pela Finlândia, pela França, pela Hungria, pela Irlanda, pela Itália, pela Letónia, por Malta, por Portugal, pelo Reino Unido, pela República Checa, pela Roménia e pela Suécia nos seus planos nacionais não são coerentes com os objectivos para toda a União Europeia nem contribuem adequadamente para a consecução dos mesmos.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao adoptarem objectivos de desempenho revistos, os Estados-Membros em causa deverão garantir que as recomendações constantes do relatório de avaliação elaborado pelo órgão de análise do desempenho sejam tidas em conta.
               Em particular, tendo tomado nota das circunstâncias de cada Estado-Membro:
               
                           a)
                        
                        
                           A Áustria, a Espanha, a Grécia, a Polónia e o Reino Unido deverão melhorar os seus objectivos de capacidade de modo a não ultrapassarem, em 2014, os seguintes valores de referência (valores calculados pelo Eurocontrol e utilizados no relatório da avaliação efectuada pelo órgão de análise do desempenho):
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Grécia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Espanha: 0,31 minutos de atraso médio por voo,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Polónia: 0,26 minutos de atraso médio por voo,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Áustria: 0,23 minutos de atraso médio por voo,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Reino Unido: 0,27 minutos de atraso médio por voo;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos deverão melhorar o objectivo de capacidade do FABEC de modo a não ultrapassarem, em 2014, o valor de referência de 0,4 minutos de atraso médio por voo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os Estados-Membros referidos no n.o 2, alínea c), deverão envidar todos os esforços para melhorar os objectivos em matéria de relação custo-eficácia nos seus planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo durante o período de referência, em particular no que respeita à evolução do contexto geral, à redução do custo do capital e dos custos de apoio (custos distintos dos decorrentes da actividade dos controladores de tráfego aéreo), ao aumento da produtividade e à racionalização dos investimentos no contexto do estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A Alemanha, a Áustria, a Eslováquia, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Irlanda, Malta, o Reino Unido e a República Checa deverão rever os pressupostos subjacentes ao prémio de risco e, consequentemente, a rentabilidade dos capitais próprios, bem como justificar os aumentos significativos do custo do capital;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A Bulgária, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, a Letónia, Malta, Portugal, o Reino Unido, a República Checa e a Roménia deverão reavaliar a dimensão e a necessidade dos investimentos que permitirão atingir os objectivos de desempenho no período de referência, tendo em conta a possibilidade da sua racionalização no contexto dos blocos funcionais de espaço aéreo ou de projectos regionais.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Para além das recomendações constantes do n.o 3:
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados-Membros são convidados a especificar, nos planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, a contribuição dos investimentos no período de referência para os objectivos de desempenho, assim como o seu impacto nesses objectivos, referenciando análises de rentabilidade e/ou análises custos-benefícios e descrevendo a sua pertinência em relação ao plano director europeu para a ATM, em particular no que diz respeito à implantação do primeiro pacote de execução (IP1 — implementation package 1). Estas informações deverão ser coerentes com as constantes dos planos de actividades dos prestadores de serviços de navegação aérea, especificados no anexo I, secção 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (4);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados-Membros são convidados a comunicar os pressupostos e os fundamentos da determinação dos custos que podem ser considerados fora de controlo em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, tendo em vista facilitar os ajustamentos necessários no final do período de referência;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os Estados-Membros de um bloco funcional de espaço aéreo que, em concertação com o órgão de análise do desempenho, não tenham adoptado um plano de desempenho com objectivos a nível do bloco funcional de espaço aéreo são convidados a comunicar à Comissão, a título informativo, os objectivos de desempenho agregados, realçando a sua coerência, a nível do bloco funcional de espaço aéreo, com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
                        
                     
         
               5.
            
            
               A Comissão, em concertação com o órgão de análise do desempenho, tenciona acompanhar a aplicação da presente recomendação através de contactos bilaterais e/ou multilaterais com os Estados-Membros.
            
         
               6.
            
            
               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.
   
      (3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.
   
      (4)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.