CELEX: 62018CA0492
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC
      (Processo C-492/18 PPU) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa em detenção - Artigo 17.o - Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu - Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção - Interpretação conforme - Suspensão dos prazos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Interpretações divergentes da legislação nacional - Clareza e previsibilidade)
      (2019/C 131/19)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      TC
      
         Dispositivo
      
      A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma obrigação geral e incondicional de colocação em liberdade de uma pessoa procurada e detida ao abrigo de um mandado de detenção europeu uma vez que decorreu o prazo de 90 dias a contar da sua detenção, quando existe um risco muito sério de fuga dessa forma, que não pode ser reduzido a um nível aceitável mediante a imposição de medidas adequadas.
      O artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que permite a manutenção em detenção da pessoa procurada para além desse prazo de 90 dias, com fundamento numa interpretação dessa disposição nacional segundo a qual o referido prazo é suspenso quando a autoridade judiciária de execução decide quer submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, quer aguardar a resposta a um pedido de decisão prejudicial submetido por outra autoridade judiciária de execução, quer ainda adiar a decisão sobre a entrega pelo facto de que poderia existir, no Estado-Membro de emissão, um risco real de condições de detenção desumanas ou degradantes, dado que essa jurisprudência não assegura a conformidade da referida disposição nacional com a Decisão-Quadro 2002/584 e apresenta divergências suscetíveis de conduzir a durações diferentes de manutenção em detenção.
      
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.