CELEX: 31990R3916
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3916/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias

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31990R3916

Regulamento (CEE) nº 3916/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativo a medidas a tomar em caso de crise no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0227  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0227 

REGULAMENTO  (CEE) N° 3916/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativo a medidas a tomar em caso de crise  no mercado dos transportes rodoviários de mercadoriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 3164/76(4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1841/88(5), o Conselho deve deliberar sobre as  medidas a tomar em caso de crise no sector dos transportes rodoviários de mercadorias; Considerando que é pois indispensável introduzir um mecanismo comunitário de salvaguarda que  permita enfrentar eventuais perturbações graves do mercado dos transportes em questão e neutralizar  a crise em tal eventualidade; Considerando que, para esse efeito, é conveniente prever a adopção de medidas adequadas para  neutralizar a crise e dela precisar a natureza, instituir um procedimento de decisão adequado e  velar por que estejam disponíveis os dados necesários à aplicação da cláusula de salvaguarda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O presente regulamento é aplicável ao mercado dos transportes  internacionais rodoviários de mercadorias efectuados no território da Comunidade entre  Estados-membros, por conta de outrem. Artigo 2 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por crise o aparecimento no mercado,  referido no artigo 1, de problemas considerados específicos desse mercado, susceptíveis de provocar  um excedente grave potencialmente duradouro da oferta em relação à procura, implicando uma séria  ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um número importante de empresas de  transportes rodoviários de mercadorias, desde que as previsões a curto e a médio prazos para o  mercado em questão não apontem para uma melhoria substancial e duradoura. Artigo 3 A Comissão recolherá os dados necessários para poder acompanhar a evolução do mercado e  reconhecer a existência de qualquer eventual crise. Com este fim, os Estados-membros cooperarão com a Comissão no que respeita à comunicação e ao  tratamento dos dados disponíveis ou de fácil obtenção. Artigo 4 1.  No caso de um Estado-membro considerar que existe uma crise, poderá solicitar à  Comissão que proceda a um inquérito. 2.  A fim de permitir que a Comissão avalie a situação, o Estado-membro interessado deverá fornecer  elementos suficientes e quantificados. 3.  A pedido de um Estado-membro, a Comissão consultará imediatamente o comité referido no artigo 5 4.  Se, depois de consultar o comité, a Comissão concluir que existe crise, poderá, através de uma  decisão, tomar medidas destinadas a impedir qualquer aumento suplementar da oferta no mercado  afectado, impondo limites ao incremento da actividade das transportadoras existentes e restrições  ao acesso a esse mercado de novas transportadoras. Essa decisão será tomada nos 30 dias seguintes à recepção do pedido do Estado-membro. As medidas introduzidas ao abrigo do presente artigo poderão continuar em vigor por um período até  seis meses, renovável uma vez por um período equivalente. 5.  A Comissão notificará imediatamente os Estados-membros e o Conselho de uma decisão tomada por  força do n° 4 ou, se for caso disso, da sua decisão de não tomar medidas. 6.  Um ou vários Estados-membros poderão recorrer para o Conselho da decisão da Comissão, referida  no n° 5, num prazo de 30 dias a contar da notificação. O Conselho, deliberando por maioria  qualificada, pode adoptar, dentro dos limites de validade indicados no último parágrafo do n° 4, uma decisão diferente, num prazo de 30 dias após recepção do pedido do ou dos Estados-membros  interessados. 7.  Sempre que a Comissão considerar que : é necessário prolongar a aplicação das medidas referidas no n° 4 e/ou é necessário adoptar medidas suplementares distintas, deverá apresentar uma proposta ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada. Artigo 5 A Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. As funções do comité são : acompanhar a situação do mercado de transportes a que se refere o artigo 1 e aconselhar a esse  respeito a Comissão, aconselhar a Comissão, a pedido desta, sobre a recolha de dados prevista no artigo 3, a pedido da Comissão, aconselhá-la sobre os pedidos dos Estados-membros no âmbito do n° 1 do artigo  4, aconselhar a Comissão sobre as medidas propostas para resolver a crise e, especialmente, sobre a  aplicação prática dessas medidas. Além disso, o comité poderá, no âmbito do presente regulamento, ser consultado pela Comissão sobre  qualquer outra questão ligada à aplicação do presente regulamento. O comité elaborará o respectivo regulamento interno. Artigo 6 Sempre que seja necessário aplicar o procedimento definido no presente artigo, a  Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas provisórias a adoptar para  resolver a crise. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente fixará  em função da urgência do assunto, se necessário procedendo a uma votação. O parecer será incluído na acta ; além disso, os Estados-membros poderão requerer que as  respectivas posições sejam inscritas na mesma acta. A Comissão dará a maior importância ao parecer do comité, informando-o da forma como o mesmo foi  tido em conta. Artigo 7 O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e  ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, eventualmente acompanhado das  propostas que considere necessárias. Artigo 8 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° C 87 de 5. 4. 1990, p. 4, e JO n° C 294 de 24. 11. 1990, p. 11.  (2)Parecer emitido em 26 de Outubro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO n° L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (5)JO n° L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.