CELEX: 32008R1041
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1041/2008 da Comissão, de 23 de Outubro de 2008 , que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação (Versão codificada)

24.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 281/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1041/2008 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2008
   que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação
   (Versão codificada)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 172.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão, de 25 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do n.o 6 do artigo 24.o do GATT, constante do anexo IV da Decisão 95/591/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do n.o 6 do artigo 24.o do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (4), as subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá são limitadas a 5 000 toneladas por ano.
            
         
               (3)
            
            
               A gestão desse acordo deve ser baseada em pedidos de certificados de exportação comunitários específicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Reformulação) (5). Além disso, os certificados de identificação devem ser apresentados às autoridades aduaneiras canadianas. É necessário definir a natureza desses certificados de identificação e as respectivas modalidades de utilização.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.
   2.   A carne referida no n.o 1 deve satisfazer as condições de polícia sanitária exigidas pelo Canadá e ser proveniente de animais abatidos há, no máximo, dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
   Artigo 2.o
   
   Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, o certificado de identificação definido no artigo 3.o será emitido, a pedido do interessado, contra a apresentação do certificado de exportação emitido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008 e de um certificado veterinário, que indique a data de abate dos animais de que provém a carne.
   Artigo 3.o
   
   1.   O certificado de identificação será passado com pelo menos uma cópia num formulário cujo modelo figura no anexo I.
   O certificado é impresso em língua inglesa em papel branco, com o formato de 210 × 297 mm. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo 4.o
   
   O Estado-Membro exportador pode exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais, para além do texto em língua inglesa.
   2.   As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
   Artigo 4.o
   
   1.   O certificado de identificação e as suas cópias serão emitidos pelo posto alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.
   2.   O posto alfandegário referido no n.o 1 aporá o seu visto no espaço reservado para esse efeito no certificado original, que entregará ao interessado, e conservará uma cópia.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para o controlo da origem e da natureza dos produtos relativamente aos quais tiver sido emitido o certificado de identificação.
   Artigo 6.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2051/96 é revogado.
   As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 274 de 26.10.1996, p. 18.
   
      (3)  Ver anexo II.
   
      (4)  JO L 334 de 30.12.1995, p. 25.
   
      (5)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.
   
      ANEXO I
      Certificado de identificação referido no artigo 3.o
      
      
         
   
   
      ANEXO II
      Regulamento revogado com a sua alteração
      
                  Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão
                  (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18)
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 2333/96 da Comissão
                  (JO L 317 de 6.12.1996, p. 13)
               
               
                  Apenas o artigo 1.o
                  
               
            
   
      ANEXO III
      Quadro de correspondência
      
                  Regulamento (CE) n.o 2051/96
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigos 1.o-5.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o-5.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III