CELEX: 31999D0159
Language: pt
Date: 1999-02-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 374]

L 52/58              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 2. 1999
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 18 de Fevereiro de 1999
                respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                      Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                         [notificada com o número C(1999) 374]
                                                        (1999/159/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
                                                                  de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
Europeia,                                                         de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi
                                                                  dada pela Directiva 97/79/CE (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime
aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
tantes da sua transformação originários dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o
Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 30º,                                                                             Artigo 1º
                                                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Feve-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1918/98 da                   reiro de 1999, os certificados de importação respeitantes
Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas            aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em
de execução no sector da carne de bovino do Regula-               carne desossada, originários de determinados Estados de
mento (CE) nº 1706/98 do Conselho, relativo ao regime             África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti-
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias           dades e aos países de origem a seguir indicados:
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-
nários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) nº            Alemanha:
589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
                                                                  — 320,000 toneladas originárias do Botsuana;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de           Reino Unido:
importação em relação aos produtos do sector da carne de
                                                                  —    480,000 toneladas originárias do Botsuana,
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos
limites das quantidades previstas para cada um destes             —    355,000 toneladas originárias do Zimbabué,
países terceiros exportadores;                                    —    850,000 toneladas originárias da Namíbia,
                                                                  —    15,000 toneladas originárias da Suazilândia.
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Fevereiro de 1999, expressos em carne
desossada, nos termos do Regulamento (CE) nº 1918/98,                                       Artigo 2º
no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do
Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da           Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos
Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis             termos do disposto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento
para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi-     (CE) nº 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do
cados de importação para as quantidades pedidas;                  mês de Março de 1999, em relação às seguintes quanti-
                                                                  dades de carne de bovino desossada:
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser               —    Botsuana:           17 946,000 toneladas,
pedidos certificados a partir de 1 de Março de 1999, no           —    Quénia:                142,000 toneladas,
âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;                   —    Madagáscar:          7 579,000 toneladas,
                                                                  —    Suazilândia:         3 333,000 toneladas,
Considerando que se afigura útil recordar que a presente
decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do                   —    Zimbabué:            8 273,000 toneladas,
Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos                 —    Namíbia:            11 675,000 toneladas.
(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.                                (3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16.                               (4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
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                                                 Artigo 3º
            Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
            Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1999.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão