CELEX: 21994A0103(34)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 33 relativo aos processos de arbitragem

Avis juridique important

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21994A0103(34)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 33 relativo aos processos de arbitragem  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0204 - 0204

PROTOCOLO Nº 33relativo  aos processos de arbitragem1.  Caso um litígio seja submetido a um processo de arbitragem,  serão designados três árbitros, salvo decisão em contrário das partes em litígio. 2.  As partes em litígio designarão, cada uma, um árbitro no prazo de trinta dias. 3.  Os árbitros assim designados nomearão, por consenso, um árbitro de desempate que deverá ser  nacional de uma das Partes Contratantes que não as dos árbitros designados. Caso não cheguem a  acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, o árbitro de desempate será por eles  escolhido de entre uma lista de sete pessoas a elaborar pelo Comité Misto do EEE. O Comité Misto  elaborará e actualizará essa lista em conformidade com as suas regras processuais. 4.  Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, o tribunal arbitral adoptará as suas regras  processuais. As decisões do tribunal serão tomadas por maioria.