CELEX: C2003/101/34
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-73/03: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 101/20               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                       —     os artigos 14.o a 16.o: não existem normas sobre o
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                             acesso à rede. A referência à proibição de concorrên-
                        ral da Alemanha                                            cia não é suficiente, visto não conter quaisquer
                                                                                   regras sobre o acesso;
                       (Processo C-64/03)                                    —     os artigos 12.o e 13.o: não existe um regime jurídico
                                                                                   específico do gás natural sobre a separação das
                                                                                   contas das empresas integradas de gás natural;
                         (2003/C 101/33)
                                                                      —      fê-lo de modo insuficiente:
                                                                             —     artigo 2.o: as definições contidas num acto jurídico
                                                                                   da Comunidade devem, na medida em que — como
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                             aqui — são necessárias para a aplicação correcta das
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                              disposições comunitárias pelas autoridades nacio-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das                         nais, ser transpostas para o direito interno;
Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grunwald,
consultor jurídico do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, e
Hans Støvlbæk, membro do Serviço Jurídico da Comissão                        —     artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2: as regras gerais da
Europeia, com domicílio escolhido no gabinete de Carlos                            concorrência do direito interno só se aplicam a
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                           empresas com posição dominante no mercado e,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                      como tal, não constituem uma transposição sufi-
                                                                                   ciente da proibição de discriminação;
                                                                             —     artigo 15.o, n.o 1, conjugado com o artigo 17.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                          n.o 1: ao contrário do sector eléctrico, o direito
digne:                                                                             alemão não prevê qualquer dever de fundamentação
                                                                                   da recusa do acesso à rede;
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições administrati-
      vas, legislativas e regulamentares necessárias para dar                —     artigo 18.o: os critérios de determinação dos clientes
      cumprimento à Directiva 98/30/CE ( 1) do Parlamento                          admissíveis não foram divulgados nem comunicados
      Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa                      à Comissão;
      a regras comuns para o mercado do gás natural, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                             —     artigo 21.o, n.o 2: não foi designada a autoridade de
      gações que lhe incumbem por força do artigo 29.o dessa                       resolução dos litígios aí prevista.
      directiva;
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.          (1 ) JO L 204, de 21 de Julho de 1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o prazo de transposição tenha expirado em
10 de Agosto de 2000, a República Federal da Alemanha ainda           Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo
não transpôs uma série de disposições ou fê-lo de modo                Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
insuficiente, assim:                                                                                Europeias
—     ainda não transpôs:                                                                      (Processo C-73/03)
      —    o artigo 5.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e
                                                                                                 (2003/C 101/34)
           artigo 10.o, n.o 3: não existem claramente «normas
           técnicas que estabeleçam os requisitos técnicos
           mínimos de concepção e funcionamento» para a
           «ligação à rede das instalações de GNL, instalações
           de armazenamento, outras redes de transporte ou            Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
           distribuição e condutas directas», susceptíveis de         Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
           notificação e de exame técnico. Essas normas técni-        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
           cas não foram, de todo o modo, comunicadas à               de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
           Comissão, nem delas foi-lhe dado conhecimento;             Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:                         como a França, a Alemanha ou a Itália, origine uma
                                                                              decisão de incompatibilidade com o mercado comum.
                                                                              De modo algum pode manter-se que os operadores
—     anular a Decisão da Comissão de 11-12-2002 ( 1), na                     espanhóis beneficiarem de uma vantagem económica a
      medida em que declara que são auxílios de Estado                        que não tiveram acesso os operadores de outros Estados-
      incompatíveis com o Tratado a bonificação de emprésti-                  -Membros.
      mos e garantias aos titulares de explorações agrícolas e a
      prorrogação dos benefícios fiscais à transmissão de
      prédios rústicos e explorações;                                  —      (Subsidiariamente) Se se entender que existem auxílios de
                                                                              Estado, estes são compatíveis à luz do artigo 87.o, n.o 2,
                                                                              alínea b), CE: Nem o objectivo nem o resultado do alegado
—     condenar a recorrida nas despesas.                                      auxílio era cobrir as perdas sofridas pelo agricultor, mas
                                                                              facilitar-lhe a concessão de empréstimos por parte das
                                                                              entidades financeiras para que estas corrijam a falta de
                                                                              liquidez ocasionada pelo desproporcionado aumento
                                                                              de custos devido às fortíssimas subidas do preço dos
                                                                              combustíveis. Se, seguindo as recomendações da Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                           são de não reduzir o IEH (imposto especial sobre os
                                                                              produtos petrolíferos) nem o IVA, não se adoptar qual-
                                                                              quer medida alternativa, os agricultores espanhóis assisti-
                                                                              riam, de facto, a uma perda de competitividade nas suas
                                                                              trocas comerciais com os Estados que aplicaram reduções
                                                                              fiscais permitidas, embora não recomendadas.
(Quanto à prorrogação de certo tratamento fiscal para as
transmissões de prédios rústicos)
                                                                       —      (Subsidiariamente) Compatibilidade das medidas à luz do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
—     Inexistência de auxílios de Estado por ausência de vanta-
      gem selectiva a favor de determinadas empresas ou
      produções: a medida implica menor carga fiscal para o
                                                                       (1 ) Relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector
      vendedor de prédios rústicos e repercute-se no titular                agrícola após a alta dos preços dos combustíveis.
      (agricultor) adquirente: não na sua quantia, mas sim na
      maior facilidade em encontrar prédios rústicos à venda
      devido ao menor agravamento fiscal da mais valia para o
      vendedor.
—     (subsidiariamente) O auxílio é compatível com as directi-
      vas comunitárias sobre ajudas ao sector agrícola: O
      agricultor que investe na aquisição de terra, titular de
      exploração prioritária, cumpre por definição os requisitos
      assinalados no ponto 4.1 das directivas comunitárias
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      quanto à viabilidade económica da exploração e com-
      petência profissional exigidas para a concessão dos              do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
                                                                       processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemid-
      auxílios estruturais co-financiados pela UE nos termos do
      regulamento então vigente de melhoria da eficácia das            delstyrelsen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon
      estruturas agrárias.                                                                                BV
                                                                                                 (Processo C-74/03)
(Quanto à bonificação dos empréstimos e garantias aos
                                                                                                   (2003/C 101/35)
titulares de explorações agrícolas)
—     Inexistência de auxílios na acepção do artigo 87.o CE por
      falta de afectação ao comércio entre Estados-Membros:
      A medida espanhola que consiste em subvencionar                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      empréstimos é antes simbólica perante um sector que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sentiu seriamente ameaçado na sua viabilidade económica          despacho do Østre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2003, no
      devido à subida extraordinária do preço do gasóleo. É            processo SmithKline Beecham p.l.c. contra Lægemiddelstyrel-
      paradoxal que, uma medida paliativa de tão escasso valor         sen, Intervenientes: 1) Synthon BV e 2) Genthon BV, que deu
      e adoptada como alternativa a uma redução tributária de          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro
      muito maior valor e publicamente desaconselhada pela             de 2003. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que
      Comissão, mas adoptada noutros Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões: