CELEX: 62016CA0596
Language: pt
Date: 2018-03-20 00:00:00
Title: Processos apensos C-596/16 e C-597/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca (C-597/16) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Abuso de informação privilegiada — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo — Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada — Efetividade das sanções — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos»

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca (C-597/16)
   (Processos apensos C-596/16 e C-597/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/6/CE - Abuso de informação privilegiada - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Força de caso julgado de uma sentença penal transitada em julgado sobre o procedimento administrativo - Sentença penal transitada em julgado que declara a absolvição do abuso de informação privilegiada - Efetividade das sanções - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Natureza penal da sanção administrativa - Existência de uma mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Requisitos»)
   (2018/C 166/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Enzo Di Puma (C-596/16), Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (C-597/16)
   
      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob), Antonio Zecca (C-597/16)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), lido à luz do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual não se pode dar seguimento a um procedimento de sanção administrativa pecuniária de natureza penal após ter sido proferida uma sentença penal de absolvição transitada em julgado que declarou que os factos suscetíveis de constituir uma infração à legislação relativa ao abuso de informação privilegiada, com base nos quais tinha também sido instaurado este procedimento, não tinham sido provados.
   
      (1)  JO C 63, de 27.2.2017.