CELEX: 62014TB0673
Language: pt
Date: 2015-12-08 00:00:00
Title: Processo T-673/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Transporte — Constituição da Airport Handling SpA — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Ato não suscetível de recurso — Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso — Inadmissibilidade»)

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/18
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão
   (Processo T-673/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Transporte - Constituição da Airport Handling SpA - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Ato não suscetível de recurso - Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 059/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino e A. de Stefano, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa à constituição da sociedade Airport Handling [auxílio de Estado SA.21420 (2014/C) (ex 20 14/NN (ex 20 13/PN)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana e condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.