CELEX: 62012CB0534
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Processo C-534/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral]

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/22
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-534/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de revisão - Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível - Afetação - Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) - Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência - Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral)
   2014/C 52/38
   Língua oe processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2012, Marcuccio/Comissão (T-241/03 REV), pelo qual não acolheu um pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T-241/03) — Violação dos artigos 64.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e 127.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 09.03.2013