CELEX: 62013CA0498
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Processo C-498/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 2078/92 — Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural — Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente — Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia — Qualidade de beneficiário dessas ajudas)

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)
      (Processo C-498/13) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) n.o 2078/92 - Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural - Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente - Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia - Qualidade de beneficiário dessas ajudas))
      (2015/C 107/11)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Symvoulio tis Epikrateias
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agrooikosystimata EPE
      
         Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que só quem anteriormente dispusesse de produção agrícola podia beneficiar do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea f)
      
         (1)  JO C 344, de 23.11.2013.