CELEX: 51994PC0010(33)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

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51994PC0010(33)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0054

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (94/C 83/33) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93 (2), e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1568/93, fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1994, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1994 inscrita no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3 do artigo 11º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».2. No nº 3 do artigo 16º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».3. No nº 3 do artigo 17º, a data «1 de Setembro de 1994» é substituída por «1 de Setembro de 1995».Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:No nº 2 do artigo 6º, as datas «1 de Abril de 1994» e «1 de Setembro de 1994» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 42.(3) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.