CELEX: 31990R2819
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2819/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 268/ 52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2819/90 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Setembro de 1990
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tuição para os produtos a exportar para esse destino,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        anexo do Regulamento (CEE) n? 2756/90, são modificadas
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2756/90 da Comissão
0;                                                              2.    Não é fixada a restituição à exportação para a Repú­
                                                                blica Democrática Alemã.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 2756/90 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
                                                                                        Artigo 2?
restituições à exportação, actualmente em vigor, em
conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a           de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 3) JO n? L 264 de 27. 9. 1990, p. 48 .
 ---pagebreak--- 29 . 9. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 268/53
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que altera as restituições na
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                               por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                 1701 11 90 100                  33,80 (')
                                 1701 11 90 910                  32,18 (')
                                 1701 11 90 950                      (2)
                                 1701 12 90 100                  33,80 0)
                                 1701 12 90 910                  32,18 (')
                                 1701 12 90 950                      0
                                 1701 91 00 000              Il                          0,3674
                                 1701 99 10 100                  36,74
                                 1701 99 10 910                  36,74
                                 1701 99 10 950                  36,74
                                 1701 99 90 100                                          0,3674
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).