CELEX: 32017R1374
Language: pt
Date: 2017-07-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1374 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

26.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1374 DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho reapreciou uma designação individual que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. A entrada relativa à pessoa em causa deverá ser alterada.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
   
      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, na rubrica relativa a «Pessoas», a entrada 92 é substituída pelo seguinte:
      
         
                      
                  
                  
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     «92.
                  
                  
                     Arkady Romanovich ROTENBERG,
                     Arkadii Romanovich ROTENBERG
                     (Аркадий Романович РОТЕНБЕРГ)
                  
                  
                     Data de nascimento: 15.12.1951
                     Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)
                  
                  
                     Arkady Rotenberg é um empresário russo influente, que mantém uma relação pessoal estreita com o presidente Putin. Desde março de 2014, foram adjudicados a Arkady Rotenberg, ou às suas empresas, contratos públicos num valor total de mais de 7 mil milhões de dólares. Em 2015, Arkady Rotenberg liderava a lista anual dos contratos públicos em termos de valor, depois de o Governo russo lhe ter adjudicado contratos num valor de 555 mil milhões de rublos. Muitos destes contratos foram adjudicados sem a abertura formal de processos concorrenciais. Em 30 de janeiro de 2015, o primeiro-ministro Dmitry Medvedev assinou um decreto-lei que adjudicou à empresa Stroygazmontazh de Arkady Rotenberg um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Através destes contratos, Arkady Rotenberg beneficiou financeiramente dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, o que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia. De igual modo, em janeiro de 2017, foi adjudicada à empresa Stroygazmontazh um contrato público no valor de 17 mil milhões de rublos para a construção de uma linha ferroviária na ponte de Kerch, o que, mais uma vez, compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que executou nomeadamente o projeto “Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia”, uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.
                  
                  
                     30.7.2014»