CELEX: 62019CO0026
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019.#Azienda USL di Modena contra Comune di Sassuolo.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço de saúde nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados.#Processo C-26/19.