CELEX: 32000D0099
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: 2000/99/CECA: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Avis juridique important

|

32000D0099

2000/99/CECA: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/2000 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que altera a Decisão 76/228/CECA relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(2000/99/CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) A tabela das ajudas de custo foi adaptada recentemente pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999(1);(2) É conveniente adaptar proporcionalmente as taxas das ajudas de custo atribuídas aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta o aumento das despesas incorridas pelos membros deste comité em termos de despesas de viagem e de estada;(3) A Decisão 76/228/CECA(2), deve ser alterada em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Decisão 76/228/CECA, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto: "1. As ajudas de custo diárias ascendem a:- 184,40 euros por cada dia de reunião,- 143,95 euros por cada dia de viagem.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. CAPOULAS SANTOS(1) JO L 78 de 24.3.1999, p. 1.(2) JO L 44 de 20.2.1976, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/550/CECA (JO L 353 de 3.12.1992, p. 29).