CELEX: 62011CA0578
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-578/11 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imunidade de coimas - Obrigação de cooperação - Direitos de defesa - Limites da fiscalização jurisdicional - Direito a um processo equitativo - Inquirição de testemunhas ou de partes - Prazo razoável - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 282/02
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Deltafina SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.