CELEX: C1999/204/45
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-130/99: Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.7.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/23
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
A v i o l a ç ã o   do    artigo     10.o da       Directiva        — anular as decisões da Comissão 99/186/CE (1) e
91/676                                                                   99/187/CE (2) de 3 de Fevereiro de 1999, no que diz
                                                                         respeito às correcções financeiras impostas ao Reino de
                                                                         Espanha, e
A República Italiana não cumpriu a obrigação especificamente
prevista no artigo 10.o da Directiva 91/676 no que se refere à
                                                                     — condenar a instituição recorrida nas despesas.
elaboração e apresentação do relatório à Comissão relativo ao
perı́odo compreendido entre 20 de Dezembro de 1991 e 20 de
Dezembro de 1995, ou seja os primeiros quatro anos desde a
notificação da directiva, contendo as informações referidas no     Fundamentos e principais argumentos
Anexo V.
                                                                     O Reino de Espanha recorre
A v i o l a ç ã o    do     artigo 5.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, que
                                                                         exclui do financiamento comunitário determi-
O artigo 5.o, n.o 1, impõe aos Estados-Membros a criação de            nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis           (1999/186/CE) e
no prazo de dois anos contados a partir da data de designação
inicial, ou no prazo de um ano contado a partir da zona
                                                                     — da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
designada na sequência do exame quadrienal, da situação
                                                                         ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas
referida no n.o 4 do artigo 3.o.                                         às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
                                                                         e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia» (1999/187/CE),
As autoridades italianas ainda não elaboraram um ou mais
programas de acção completos, coerentes, estruturados e             no que diz respeito às correcções financeiras nos seguintes
objectivos num perı́odo de quatro anos na prossecução das           sectores:
finalidades especı́ficas da directiva, em violação do expressa-
mente previsto no artigo 5.o.
                                                                     a) Culturas arvenses
A v i o l a ç ã o    do     artigo 6.o      da     Directiva
91/676
                                                                     — 1 471 398 794 pesetas correspondentes a 5 % das despe-
                                                                         sas efectuadas pela Comunidade Autónoma de Aragão em
A Comissão considera que a República Italiana violou também            relação a determinados aspectos relativos aos controlos no
a obrigação estabelecida no artigo 6.o da directiva ao não             terreno dos pedidos de ajudas por superfı́cie geridos pela
proceder completa e devidamente aos controlos da concen-                 referida Comunidade Autónoma.
tração de nitratos nas águas doces com o objectivo de
identificar as águas inquinadas para efeitos de designação das         A percentagem mı́nima de 5 % de controlos a realizar no
zonas vulneráveis.                                                      terreno em relação ao número de pedidos apresentados
                                                                         deve ser efectuada a nı́vel de Estado-Membro e não a nı́vel
                                                                         provincial, nem sequer a nı́vel de Comunidade Autónoma,
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                        segundo o estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, do Regula-
                                                                         mento n.o 3887/92/CEE da Comissão(3). A Comunidade
                                                                         Autónoma de Aragão efectuou os controlos adequados, de
                                                                         acordo com a legislação comunitária e tanto as percenta-
                                                                         gens de controlo aplicadas como as superfı́cies controladas
                                                                         são superiores às exigências comunitárias. De facto, foram
                                                                         controlados 3 024 processos (7,4 % do total dos pedidos)
                                                                         com um critério similar ao da teledetecção (em menos
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pelo Reino de                  80 % da superfı́cie da exploração incluı́da na zona de
Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                     controlo). Em termos de superfı́cie controlada, a cobertura
                                                                         total foi de 11 500 ha (8,7 % do total da superfı́cie em
                      (Processo C-130/99)                                relação à qual foram apresentados pedidos).
                                                                         Os casos de presumida falta de vigor verificados nas
                        (1999/C 204/45)                                  inspecções «in situ» efectuadas pelos controladores do
                                                                         FEOGA devem ser apreciados na sua justa medida.
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          — 215 011 390 pesetas: a correcção financeira determinada
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 pela Comissão apoia-se no facto de a Espanha não ter
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del              efectuado as diligências necessárias, nem em controlos
Estado de la Abogacı́a del Estado junto do Tribunal de Justiça,          administrativos nem no terreno, para se assegurar da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                   razoabilidade das previsões dos rendimentos declarados e
Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                                      da veracidade dos rendimentos reais obtidos.
 ---pagebreak--- C 204/24              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
   Contudo, não existe no Regulamento n.o 334/93 da                 — 5 754 750 215 pesetas: correspondentes a 5 % das despe-
   Comissão (4) qualquer disposição que estabeleça uma obri-           sas declaradas no exercı́cio 1996 das campanhas até à de
   gação clara, precisa e incondicional para os Estados-                1994/95 relativas à ajuda à produção de azeite e às
   -Membros fixarem rendimentos de referência para as                    despesas de funcionamento do registo oleı́cola, igual aos
   produções não alimentares.                                          exercı́cios anteriores.
                                                                         Em ambos os casos, a correcção financeira fundamenta-se
b) Prémios por bovino                                                    em supostas deficiências dos procedimentos do controlo
                                                                         e, especificamente, no atraso dos trabalhos para a consti-
— 1 393 983 000 pesetas correspondentes aos exercı́cios de               tuição do registo oleı́cola e do ficheiro central informati-
   1994 e 1995, como consequência de uma correcção de                   zado.
   2 %, 5 % e 10 % dos montantes dos prémios concedidos
   por animais da espécie bovina, em função da percentagem              A Espanha contesta cada uma das observações que foi
   de controlo efectuado nas diferentes provı́ncias.                     fazendo o FEOGA, e não pode admitir a afirmação de que
                                                                         o sistema de gestão da ajuda à produção em Espanha
                                                                         tenha carências que afectem a sua eficácia geral ou aos
c) Leite e produtos lácteos                                             elementos-chave para os controlos. Além disso, o controlo
                                                                         não é um fim em si mesmo, mas um meio de evitar o
                                                                         prejuı́zo. Só se houver prejuı́zo tem sentido negar ao
— 4 484 785 615 pesetas (3 129 240 958 pesetas por uma                   Estado-Membro as quantias que este antecipou. Contudo,
   diminuição de 55 707 t de leite, montante que foi aumen-             os montantes obtidos aquando da recolha por parte da
   tado de 1 355 544 657 pesetas a tı́tulo de juros de mora).            Agencia para el Aceite de Oliva dos dados correspondentes
   Trata-se de uma correcção financeira do exercı́cio de 1994,          através dos lagares em laboração na campanha em causa e
   mas o montante ficou dissociado da liquidação do exercı́cio          que puderam ser comprovados «in situ» pela missão
   de 1994 e incluı́do na do exercı́cio 1995.                            conjunta que as Direcções-Gerais VI e XX da Comissão
                                                                         efectuaram em Espanha de 2 a 4 de Junho de 1997,
   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 536/93/CEE (5)                estabelecem claramente que a ajuda paga na campanha é
   pelo qual se estabelecem as normas de execução da                    inferior ao azeite e bagaço total produzido, o que anula a
   imposição suplementar no sector do leite e dos produtos              possibilidade de fraude no sector, e elimina qualquer
   lácteos, estabelece uma obrigação directa dirigida ao               suspeita de risco para o orçamento comunitário e priva e
   comprador, e não ao Estado-Membro, de pagar o montante               fundamento a correcção financeira fixada.
   devido da imposição e os juros vencidos. Portanto, se o
   Estado actua com a devida diligência solicitando ao
   comprador pelos meios oportunos, tanto administrativos
   como judiciais internos, que cumpra os compromissos que
   resultam da referida disposição, a Comissão não pode           e) Vinho
   solicitar do mesmo que supra as obrigações financeiras do
   comprador, por força do estabelecido no artigo 8.o do
   Regulamento n.o 729/70/CEE (6). A obrigação do Estado-           — 424 652 236 pesetas (correcção de 2 % das despesas decla-
   -Membro perante a Comunidade consiste em exigir diligen-              radas pela Espanha no exercı́cio de 1995 relativas ao
   temente o pagamento dessas imposições aos devedores,                 abandono definitivo de superfı́cies vitı́colas não regulariza-
   em conformidade com o seu direito interno e entregá-las à            das) e
   Comissão. O regime da imposição suplementar não impõe
   ao Estado-Membro a obrigação de abonar determinadas
   quantias, mas apenas de entregar o recebido, bem como o           — 305 986 443 pesetas (correcção correspondente a uma
   que não se recuperou por negligência. A Comissão recusa             superfı́cie de 4 338 ha regularizados produtivos durante o
   a aplicação do n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 2 do artigo         perı́odo de três anos em que a comercialização está
   8.o do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, assegurando                proibida).
   que a obrigação do Estado-Membro tem por único
   fundamento o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento
   n.o 1546/88/CEE (7). Com base nesta afirmação contesta               A actuação espanhola pela qual procurava terminar com a
   também que seja aplicável a doutrina contida no acórdão            situação irregular de superfı́cies vitı́colas sem direito de
   do Tribunal de Justiça, de 21 de Setembro de 1983,                    plantação mediante a substituição de direitos provenientes
   Deutsche Milchkontor GmbH e o./Alemanha (processos                    de plantações abandonadas sem subvenção, era já conhe-
   205 a 215/82, Recueil, 1983, p. 2633).                                cida dos serviços da Comissão desde 1992. Por outro lado,
                                                                         a proposta de reforma da organização comum de mercado
                                                                         deste sector contempla o processo de regularização que é
                                                                         a simples transposição do sistema seguido em Espanha. A
d) Azeite                                                                correcção aplicada no caso do vinho na liquidação de
                                                                         contas correspondentes ao exercı́cio de 1995, não se baseia
— 4 317 179 696 pesetas relativamente aos anos de 1994 e                 em nenhuma ajuda concedida ou efectuada irregularmente,
   1995: correspondentes a uma correcção calculada em 5 %               mas na consideração da Comissão de que o procedimento
   das despesas de ambos os exercı́cios referentes à campanha            de regularização de superfı́cies vitı́colas sem direitos de
   1993-1994 e seguintes e de 10 % das despesas das                      plantação que se estava aplicando em algumas regiões
   campanhas 1992-1993 e anteriores, bem como idêntica                   espanholas não estava de acordo com a legislação comuni-
   percentagem sobre as despesas relacionadas com a criação             tária. A referida actuação do Estado-Membro, ainda quando
   do registo oleı́cola, e                                               efectivamente não esteja em concordância com a legislação
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     comunitária, é totalmente independente de qualquer ajuda            (4) Regulamento (CEE) n.o 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro
     concedida, pelo que a Comissão não dispõe de base jurı́dica           de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de
     para actuar, baseando-se exclusivamente em razões de                    terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico,
     facilidade e rapidez, com o objectivo da liquidação das                 na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao
                                                                              consumo humano ou animal (JO L 38 de 16.2.1993, p. 12).
     contas do FEOGA-Garantia, aplicando correcções financei-            (5) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
     ras nas despesas efectuadas pelo Estado-Membro do sector                 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
     em questão, já que, se for necessário, dispõe de possibilida-        suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de
     des de impugnar a actuação do Estado-Membro mediante                    10.3.1993, p. 12).
     uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça.                 (6) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
                                                                              03 F3 p. 220).
                                                                          (7) Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de
f) Linho                                                                      1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar
                                                                              referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L
                                                                              139 de 4.6.1988, p. 12).
— 40 359 739 pesetas (ajuda ao linho têxtil): na campanha                 (8) Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de
     objecto de correcção financeira a regulamentação comuni-               1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda
     tária não mencionava de forma expressa as quanti-                      para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989, p. 4).
     dades mı́nimas de sementes, só mencionava a realiza-
     ção de trabalhos normais de cultura [Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (8) da Comissão, artigo 4.o, alı́nea a)].
g) Incumprimento de prazos de pagamento
                                                                          Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
— 3 336 203 596 pesetas (pagamentos efectuados fora dos
     prazos previstos pela legislação comunitária): o Reino
     de Espanha entende que, dado que não se encontram                                           (Processo C-131/99)
     determinados os procedimentos necessários para aceitar
     ou excluir a despesa, o procedimento normal consiste em                                         (1999/C 204/46)
     dissociar as quantias em causa, e excluı́-las da liquidação
     até uma data ulterior.                                               Deu entrada em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     De modo geral, a violação dos seguintes princı́pios do              Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     direito comunitário:                                                peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
                                                                          seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     — princı́pio da audição das partes: este princı́pio foi             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          violado em todas as correcções discutidas no pedido.           Cruz, igualmente membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre
          Formalmente foi respeitado, mas na prática as respostas        Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
          da Comissão limitam-se em insistir nos mesmos pontos
          sem contradizer ou contestar os argumentos expostos,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — falta de prova das omissões imputadas ao Estado-                  — declarar que ao não ter adoptado e/ou ao não ter comuni-
          -Membro: a Comissão baseou as correcções em indı́cios              cado à Comissão todas as disposições legislativas, regula-
          ou suspeitas, ou em dados contestados ou corrigidos                  mentares e administrativas necessárias para dar pleno e
          pelas autoridades espanholes,                                        correcto cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 1, e
                                                                               Anexo I, pontos 1.3 e 3.2, da Directiva 84/360/CEE (1) do
     — princı́pio da boa administração,                                       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a
                                                                               poluição atmosférica provocada por instalações industriais,
     — princı́pio da tipicidade da sanção: este princı́pio foi                a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
          infringido especialmente em relação às ajudas à pro-                incumbem por força do artigo 16.o dessa Directiva e do
          dução de azeite. Não se pode negar a restituição                  artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
          das ajudas antecipadas porque não foram terminados             — condenar a República Portuguesa nas despesas.
          determinados arquivos informáticos, mas por uma falta
          de controlo verificada e grave que tenha ocasionado
          prejuı́zo ao orçamento comunitário,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     — subsidiariamente: infracção ao princı́pio da proporcio-
          nalidade.                                                       Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 249.o) a directiva vincula
                                                                          o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
                                                                          Não obstante terem já decorrido os prazos previstos desde
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
(2) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                                          30 de Junho de 1987 (v. artigo 16.o da directiva e artigo 392.o
(3) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                do Tratado de Adesão), a República Portuguesa ainda não
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a    adoptou na integridade as disposições que asseguram a plena
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de             conformidade da sua ordem jurı́dica interna com a directiva
    31.12.1992, p. 36).                                                   uma vez que: