CELEX: 62016CO0654
Language: pt
Date: 2018-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018.#Amber Capital Italia Sgr SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob).#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.°, n.° 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e segundo critérios claramente determinados — Regulamentação nacional que prevê que o preço da oferta é o preço determinado em caso de colusão entre o oferente ou pessoas que atuam em concertação com este e um ou vários alienantes — Conceito de “critério claramente determinado”».#Processos apensos C-654/16 e C-657/16.