CELEX: 31983R0219
Language: pt
Date: 1983-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 219/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2766/75 que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e que adopta as regras para a fixação de preço-limite de suíno abatido

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31983R0219

Regulamento (CEE) n.° 219/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2766/75 que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e que adopta as regras para a fixação de preço-limite de suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 027 de 29/01/1983 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0234  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0234  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0007 

REGULAMENTO (CEE) No 219/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2766/75 que estabelece a lista de produtos para os quais são fixados preços-limite e que adopta as regras para a fixação de preço-limite de suíno  abatidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente a certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) no 2791/82 (3) e (CEE) no 3602/82 (4); que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2766/75 (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 772/79 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2766/75 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o São fixados preços-limite para os produtos referidos em anexo, além das carnes da espécie suína doméstica em carcaça inteira ou meia carcaça incluídas na subposição 02.01 A III a) 1 da pauta aduaneira comum».  2. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CEE) no 2766/75.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 295 de 21. 10. 1982, p. 4.(4) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 23.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 25.(6) JO no L 99 de 21. 4. 1979, p. 1.     ANEXO   Lista de produtos referidos no no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75, para os quais são fixados preços-limite   "" ID="1" ASSV="3">01.03> ID="2">Gado suíno:"> ID="2">A. Das espécies domésticas:"> ID="2">II. Outros:  a) Bácoras que tenham parido, pelo menos, uma vez e com um peso mínimo de 160 kg b) Não especificados"> ID="1" ASSV="4">02.01> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos no 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas:"> ID="2">A. Carnes:"> ID="2">III. Da espécie suína:"> ID="2">a)  Doméstica:  2. Pernas e pedaços de pernas 3. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços 4. Lombos e pedaços de lombos 5. Peitos e pedaços de peitos 6. Outras:  aa) Desossadas"> ID="1" ASSV="2">02.05> ID="2">Toucinho sem partes magras (não entremeado), gorduras de porco e de aves de capoeira não obtidas por expressão, nem fundidas, nem obtidas por meio de solventes, frescos, refrigerados, congelados, salgados  ou em salmoura, secos ou fumados:"> ID="2">A. Toucinho:  I. Fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura"> ID="1" ASSV="4">02.06> ID="2">Carnes e miudezas, comestíveis, de qualquer espécie (com exclusão dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas:"> ID="2">B. Da  espécie suína doméstica:"> ID="2">I. Carnes:"> ID="2">a) Salgadas ou em salmoura:  1. Meias carcaças bacon ou três quartos dianteiros 2. Três quartos traseiros ou meios (vãos) 3. Pernas e pedaços de perna 4. Partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços 5. Lombos e pedaços de lombos 6. Peitos e pedaços de peito"> ID="1" ASSV="2">15.01> ID="2">Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes:"> ID="2">A. Banha e outras gorduras de porco:  II. Outras">