CELEX: C2002/274/04
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 2002 no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 77.° e 78.° — Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de uma convenção de segurança social entre Estados-Membros anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Prestações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões — Direito a prestações familiares a cargo da instituição competente de um Estado-Membro diferente do de residência — Condições de aquisição")

9.11.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 274/3
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Baumbast, R e Secretary of State for the Home Department,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                             (Sexta Secção)
artigos 18.o CE e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                                               de 24 de Setembro de 2002
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                    no processo C-471/99 (pedido de decisão prejudicial
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,               apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg): Alfredo Martí-
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,               nez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              Cruz, Carmen Calvo Fernández contra Bundesanstalt für
mermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                                    Arbeit, Kindergeldkasse (1)
L. Hewlett, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 77.o e 78.o —
                                                                            Titulares de pensões concedidas ao abrigo da legislação de
                                                                            vários Estados-Membros — Titulares de pensões ao abrigo de
                                                                            uma convenção de segurança social entre Estados-Membros
1)     Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram          anterior a uma adesão às Comunidades Europeias — Pres-
       num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do         tações por filhos a cargo e por órfãos de titulares de pensões
       direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-        — Direito a prestações familiares a cargo da instituição
       -Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com        competente de um Estado-Membro diferente do de residência
       vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do                            — Condições de aquisição»)
       artigo 12. o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
       de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
                                                                                                      (2002/C 274/04)
       trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se
       terem entretanto divorciado, de só um dos progenitores ser
       cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser                                  (Língua do processo: alemão)
       trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento ou
       ainda o facto de os filhos não serem eles próprios cidadãos da       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       União é, a este respeito, irrelevante.                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     Quando os filhos beneficiam de um direito de residência num          No processo C-471/99, que tem por objecto um pedido
       Estado-Membro de acolhimento a fim de nele frequentarem              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
       cursos de ensino geral em conformidade com o artigo 12.o do          pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha), destinado a obter,
       Regulamento n. o 1612/68, esta disposição deve ser interpretada      no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Alfredo
       no sentido de que permite ao progenitor que tem efectivamente        Martínez Domínguez, Joaquín Benítez Urbano, Agapito Mateos
       a guarda dos filhos, seja qual for a sua nacionalidade, residir      Cruz, Carmen Calvo Fernández e Bundesanstalt für Arbeit,
       com eles de modo a facilitar o exercício do referido direito, não    Kindergeldkasse, uma decisão a título prejudicial sobre a
       obstante o facto de os pais se terem entretanto divorciado ou de     interpretação dos artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78.o, n.o 2,
       o progenitor que tem a qualidade de cidadão da União                 alínea b), conjugados com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento
       Europeia já não ser trabalhador migrante no Estado-Membro            (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
       de acolhimento.                                                      relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                            e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
3)     Um cidadão da União Europeia que já não beneficia no Estado-         Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-
       -Membro de acolhimento de um direito de residência como              mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
       trabalhador migrante pode, na qualidade de cidadão da União,         (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça (Sexta
       beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação    Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
       directa do artigo 18. o, n. o 1, CE. O exercício desse direito está  C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha
       sujeito às limitações e condições referidas nesta disposição,        Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
       mas as autoridades competentes e, eventualmente, os órgãos           L. Hewlett, administradora, proferiu em 24 de Setembro de
       jurisdicionais nacionais devem providenciar para que a aplicação     2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos
       princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                                                                            Os artigos 77.o, n.o 2, alínea b), e 78. o, n.o 2, alínea b), do
       princípio da proporcionalidade.
                                                                            Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                            1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                            trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                            membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,
( 1) JO C 6 de 8.1.2002.                                                    na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/
                                                                            /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, conjugados com o
                                                                            artigo 79.o, n. o 1, do referido regulamento, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que a instituição competente de um Estado-Membro
                                                                            diferente do da residência do titular de uma pensão ou de uma renda
 ---pagebreak--- C 274/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um               o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações      presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram          da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-       (relator) e V. Skouris, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito      secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de
do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado           Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
falecido não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusiva-      seguinte:
mente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a
instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência         1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-                    das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção                    interpretado no sentido de que uma prestação de serviços
depois dessa entrada em vigor.                                                    efectuada a título oneroso, mas de que não resultam obrigações
                                                                                  judicialmente exigíveis pelo facto de ter sido convencionado que
                                                                                  o prestador assume uma mera obrigação moral de prestar os
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.                                                       referidos serviços, constitui uma operação sujeita a imposto
                                                                                  sobre o valor acrescentado.
                                                                           2)     O artigo 11.o, A, n. o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388
                                                                                  deve ser interpretado no sentido de que o montante total dos
                                                                                  direitos de participação recebidos pelo organizador de um
                                                                                  concurso constitui a matéria colectável desse concurso quando o
                                                                                  organizador pode dispor livremente do referido montante.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 47 de 19.2.2000.
                            (Sexta Secção)
                   de 17 de Setembro de 2002
no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Town & County Factors Ltd contra Commissioners of
                         Customs & Excise (1)                                                  de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso
                                                                           apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus
no qual o organizador tem uma mera obrigação moral —
                                                                           Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussilii-
                         Matéria colectável»)
                                                                                                          kenne (1)
                           (2002/C 274/05)                                 («Contratos públicos de serviços no sector dos transportes —
                                                                           Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudi-
                       (Língua do processo: inglês)                        cante que organiza os serviços de transporte em autocarro,
                                                                           participando no concurso público como proponente uma
                                                                           entidade economicamente independente dele — Tomada em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              consideração de critérios relativos à protecção do ambiente
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        para determinar a proposta economicamente mais vantajosa
                                                                           — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente
                                                                                        preenche mais facilmente estes critérios»)
No processo C-498/99, que tem por objecto um pedido                                                   (2002/C 274/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),
                                                                                                (Língua do processo: finlandês)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Town & County Factors Ltd e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, da Sexta                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-513/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no