CELEX: C1998/094/03
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Fevereiro de 1998 no processo C-263/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Aproximação das legislações - Produtos de construção - Comité permanente da construção)

C 94/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
pretacËaÄo do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/205/CE da ComissaÄo, de 31 de
n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de Maio de 1983, que                      Maio de 1995, que aplica o disposto no n.o 2 do
estabelece as regras gerais de mobilizacËaÄo e de forneci-                artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho,
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter                   relativa aos produtos de construcËaÄo.
oil, a título de ajuda alimentar (JO L 142 de 1.6.1983,
p. 1; EE 03 F28 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
cËaÄo), composto por R. Schintgen (relator), presidente de
seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral:
                                                                     (1) JO C 248 de 23.9.1995.
P. LeÂger; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:
O Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de
Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobiliza-
cËaÄo e de fornecimento de leite em pó desnatado, de man-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
teiga e de butter oil, a título de ajuda alimentar, deve ser                                  (Quinta SeccËaÄo)
interpretado no sentido de que um adjudicataÂrio que naÄo
                                                                                        de 12 de Fevereiro de 1998
forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos, sem
que se encontrasse sujeito a um caso de forcËa maior,                no processo C-92/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
suporta todas as consequeÃncias financeiras subsequentes aÁ                         peias contra Reino de Espanha (1)
sua inexecucËaÄo, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, primeiro
                                                                     (Incumprimento Ð Directiva 76/160/CEE Ð Qualidade
paraÂgrafo, desse regulamento, mesmo que as caucËoÄes de
                                                                                            das aÂguas balneares)
adjudicacËaÄo jaÂ tenham sido declaradas perdidas por apli-
cacËaÄo do artigo 26.o, n.o 6, do dito regulamento e sem que                                    (98/C 94/04)
estas possam ser deduzidas das quantias devidas, a título
de reparacËaÄo do prejuízo causado pelo naÄo fornecimento,                            (Língua do processo: espanhol)
com base no artigo 25.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do regu-
lamento.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
( ) JO C 370 de 7.12.1996.
  1
                                                                     No processo C-92/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
                                                                     la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo
                                                                     Díaz), que tem por objecto fazer declarar pelo Tribunal de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                JusticËa que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                     rias para que a qualidade das aÂguas balneares internas em
                   de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     território espanhol se torne conforme aos valores-limite
no processo C-263/95: RepuÂblica Federal da Alemanha                 fixados por forcËa do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa aÁ quali-
(AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Produtos de construcËaÄo          dade das aÂguas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE
            Ð ComiteÂ permanente da construcËaÄo)                    15 F1 p. 133), o Reino de Espanha faltou aÁs obrigacËoÄes
                                                                     que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o dessa directiva e
                          (98/C 94/03)                               dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE, o Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                     (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Lenz; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    principal, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo C-263/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
(agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke) contra ComissaÄo das            1. O Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
Comunidades Europeias (agentes: Ulrich Wölker e Anto-                     lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 76/
nio Aresu), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                   /160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
da DecisaÄo 95/204/CE da ComissaÄo, de 31 de Maio de                      relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares, ao naÄo adop-
1995, que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da                    tar as disposicËoÄes necessaÂrias para que a qualidade das
Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos                   aÂguas balneares internas em território espanhol se
de construcËaÄo (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23), o Tribunal                torne conforme aos valores-limite fixados por forcËa do
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                artigo 3.o da directiva.
dente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, G. Hirsch,               2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
L. Sevón (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: L. Hewlett,             (1) JO C 133 de 4.5.1996.
administradora, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: