CELEX: 52013PC0276
Language: pt
Date: 2013-05-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

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		52013PC0276
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) /* COM/2013/0276 final - 2013/0148 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Justificação e objetivos da
proposta
A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte
Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção
TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Económica
Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em
vigor na União em 20 de junho de 1983.
A decisão proposta tem por objetivo garantir a
adoção pela União das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo
de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE e
adotadas pelo Comité de Gestão da Convenção TIR de 1975, sob reserva da
conclusão dos procedimentos internos da UE.
Em 5 de julho de 2012, o Comité de Gestão transmitiu
ao Secretário-Geral, em conformidade com as disposições do artigo 59.º, n.os
1 e 2, da Convenção, propostas de alteração do artigo 6.º, n.º 2-A, e do
anexo 9 do texto da Convenção, adotadas na sua 53.ª sessão de 9 de
fevereiro de 2012 realizada em Genebra. Em 10 de julho, o Secretário-Geral
emitiu a notificação depositária C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso
nenhuma das Partes Contratantes notificasse objeções às propostas de alteração
até 10 de julho de 2013, as mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.

1.2.        Contexto geral
A Convenção TIR, que é gerida pela Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra,
estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário
internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se
encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras
internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das
autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte
internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do
comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efetuar
economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime
consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de
garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.
O Grupo de Trabalho para as Questões
Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, acordou na necessidade de
introduzir algumas modificações à Convenção TIR. As modificações dizem respeito
à alteração do artigo 6.º da Convenção TIR, a fim de introduzir uma nova
3.ª parte no anexo 9 dessa Convenção, estabelecendo os requisitos e
condições a cumprir pela organização internacional que está autorizada a
assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um
sistema de garantia internacional, bem como a imprimir e distribuir Cadernetas
TIR. Atualmente, essa organização internacional é a União Internacional dos
Transportes Rodoviários (IRU).
A nova 3.ª parte do anexo 9 irá
complementar o objetivo deste anexo, que respeita ao acesso ao
procedimento TIR pelo setor privado e que já inclui a autorização de emissão
das Cadernetas TIR pelas associações nacionais e a sua utilização por pessoas
coletivas e singulares.
1.3.        Disposições em vigor
abrangidas pela proposta
Artigo 6.º e notas explicativas ao artigo
6.º, n.º 2-A, da Convenção TIR.
1.4.        Coerência com outras
políticas e com os objetivos da União
A decisão proposta é coerente com a política
comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte
rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes
Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações
aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de
uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas através da
Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.
2.           CONSULTA ÀS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
2.1.        Consulta às partes
interessadas
Métodos de consulta, principais setores
visados e perfil geral dos consultados
Foram realizadas consultas sobre a proposta
junto da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU). As consultas
tiveram lugar no âmbito das reuniões e sessões do Comité do Código Aduaneiro
(Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra») e do Grupo de Trabalho para as
Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE.
Resumo das respostas e modo como foram
tidas em conta
Parecer favorável.
2.2.        Obtenção e utilização de
competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
2.3.        Avaliação de impacto
As alterações propostas não modificam o
conteúdo do anexo 9 da Convenção TIR. No entanto, a introdução de uma nova
3.ª parte complementará o seu objetivo, definindo claramente as funções e
responsabilidades de todos os intervenientes no regime TIR e garantindo, dessa
forma, uma maior transparência na sua gestão. Além disso, uma vez que a
organização internacional desempenha atualmente um papel vital no regime TIR, a
Convenção TIR deve apresentar uma definição clara desta organização e explicar
o modo de aplicação do respetivo processo de autorização. De referir ainda que
a introdução destes requisitos e condições no texto jurídico da Convenção TIR
simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização
internacional, em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Síntese da ação proposta
A decisão proposta estabelece a posição a
adotar pela União no que diz respeito à proposta de alteração da Convenção
Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao
abrigo das Cadernetas TIR.
3.2.        Base jurídica
Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
3.3.        Princípio da subsidiariedade
A proposta é um domínio de competência
exclusiva da União Europeia (política comercial comum) e, por conseguinte, não
carece de exame no que se refere ao princípio da subsidiariedade
(artigo 5.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia).
As alterações propostas foram objeto de uma
aprovação preliminar pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras
relativas ao Transporte da UNECE e o Comité de Gestão da Convenção TIR.
3.4.        Princípio da
proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo
internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.
3.5.        Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão.
Os acordos internacionais e respetivas
alterações são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União por meio de
uma decisão.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0148 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao
Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
(Convenção TIR de 1975)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção Aduaneira
relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das
Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em
nome da União, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho
de 1978[1],
e entrou em vigor na União em 20 de Junho de 1983[2].
(2)       Uma versão consolidada da
Convenção TIR foi publicada em anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28
de maio de 2009[3],
a qual estabelece que a Comissão deve publicar as alterações futuras à
Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada
em vigor.
(3)       Na sequência de extensas
deliberações, em outubro de 2011 o Grupo de Trabalho para as Questões
Aduaneiras relativas ao Transporte da UNECE decidiu que era necessário
introduzir algumas modificações à Convenção TIR. As modificações dizem respeito
à alteração do artigo 6.º e à introdução de uma nova 3.ª parte no anexo 9
da Convenção TIR, estabelecendo os requisitos e condições a cumprir pela
organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela
organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia
internacional e a imprimir e distribuir Cadernetas TIR.
(4)       As alterações propostas à Convenção
TIR introduzem uma definição da organização internacional e estabelecem
claramente o processo de autorização desta organização. A introdução de uma
nova 3.ª parte no anexo 9 complementará o objetivo deste anexo, definindo
claramente as funções e responsabilidades de todos os intervenientes no regime
TIR e garantindo uma maior transparência na sua gestão. Além disso, a
introdução destes requisitos e condições no texto jurídico da Convenção
simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização
internacional em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2.
(5)       Os delegados de todos os
Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de
alteração no âmbito Código Aduaneiro Comunitário (Grupo de Trabalho
«Coordenação Genebra»).
(6)       Na sua 53ª sessão de
fevereiro de 2012, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou as alterações
propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão dos procedimentos internos
da UE.
(7)       Em 5 de julho de 2012, o
Comité de Gestão transmitiu ao Secretário-Geral, em conformidade com as
disposições do artigo 59.º, n.os 1 e 2, da Convenção, propostas
de alteração do artigo 6.º, n.º 2-A, e do anexo 9 do texto da
Convenção, adotadas na sua 53.ª sessão de 9 de fevereiro de 2012 realizada em
Genebra. Em 10 de julho, o Secretário-Geral emitiu a notificação depositária
C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso nenhuma das Partes Contratantes
notificasse objeções às propostas de alteração até 10 de julho de 2013, as
mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.
(8)       Por conseguinte, importa
definir a posição da União relativamente à alteração proposta,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alteração em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
A Comissão deve publicar a alteração, quando
for adotada, no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da sua
entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Ao artigo 6.° é aditado o seguinte número: 
Artigo 6.º, n.º 2-A 
Modificar o n.º
2-A que passa a ter a seguinte redação: 
2-A Uma organização internacional deve ser
autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade pela organização
e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional. A
autorização deve ser concedida se a organização preencher os requisitos e as
condições previstos no anexo 9, 3.ª parte. O Comité de Gestão pode revogar a autorização
se esses requisitos e condições deixarem de ser respeitados. 
Ao anexo 9 é aditada uma nova 3.ª parte do
seguinte modo: 
Anexo 9, nova 3.ª parte
Inserir uma nova
3.ª parte com a seguinte redação: 
Autorização de uma organização internacional,
tal como referida no artigo 6.º, para assumir a responsabilidade pela
organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia
internacional, bem como para imprimir e distribuir Cadernetas TIR. 
Requisitos e condições 
1. Os requisitos e as condições a cumprir por
uma organização internacional, a fim de ser autorizada, em conformidade com o
artigo 6.º, n.º 2-A, da Convenção, pelo Comité de Gestão a assumir a
responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema
de garantia internacional e a imprimir e distribuir as cadernetas TIR, são os
seguintes: 
a) Prova da solidez da competência
profissional e da capacidade financeira, que garanta a organização e o
funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional, e das capacidades
organizativas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Convenção,
através da apresentação anual de demonstrações financeiras consolidadas,
devidamente auditadas por auditores independentes reconhecidos
internacionalmente. 
b) Inexistência de infrações graves ou
repetidas à legislação aduaneira ou fiscal. 
2. Em conformidade com a autorização, a
organização internacional: 
a) Deve facultar às Partes Contratantes da
Convenção TIR, através das associações nacionais filiadas na organização internacional,
cópias autenticadas do contrato global de garantia e prova de cobertura da
garantia. 
b) Deve facultar aos órgãos competentes da
Convenção TIR informação sobre as regras e os procedimentos estabelecidos para
a emissão das Cadernetas TIR pelas associações nacionais. 
c) Deve facultar aos órgãos competentes da
Convenção TIR, numa base anual, dados sobre os pedidos apresentados, pendentes,
pagos ou liquidados sem pagamento. 
d) Deve facultar aos órgãos competentes da
Convenção TIR uma informação completa e detalhada sobre o funcionamento do
regime TIR, em particular, mas não exclusivamente, e em tempo útil e de forma
bem fundamentada, informação sobre a evolução do número de operações TIR não
terminadas, os pedidos apresentados, pendentes, pagos ou liquidados sem
pagamento, que possam suscitar preocupações sobre o correto funcionamento do
regime TIR ou dificultar a continuação do funcionamento do seu sistema de
garantia internacional. 
e) Deve facultar aos órgãos competentes da
Convenção TIR dados estatísticos sobre o número de Cadernetas TIR atribuído a
cada Parte Contratante, discriminados por tipo de caderneta. 
f) Deve facultar à Comissão de Controlo TIR
indicações detalhadas sobre o preço de distribuição aplicado pela organização
internacional para cada tipo de Caderneta TIR. 
g) Deve tomar todas as medidas possíveis para
reduzir o risco de contrafação das Cadernetas TIR. 
h) Deve tomar as medidas corretivas
apropriadas caso sejam detetadas e comunicadas à Comissão de Controlo TIR
falhas ou deficiências nas Cadernetas TIR. 
i)Deve participar/intervir plenamente nos
casos em que a Comissão de Controlo TIR seja chamada para facilitar a resolução
de litígios. 
j) Deve assegurar que qualquer problema que
envolva atividades fraudulentas ou outras dificuldades relacionadas com a
aplicação da Convenção TIR seja de imediato comunicado à Comissão de Controlo
TIR. 
k) Deve garantir a gestão do sistema de
controlo das Cadernetas TIR, referido no anexo 10 da Convenção, juntamente
com as associações de garante nacionais filiadas na organização internacional e
as autoridades aduaneiras, e informará as Partes Contratantes e os órgãos
competentes da Convenção sobre quaisquer deficiências detetadas no sistema. 
l) Deve facultar aos órgãos competentes da
Convenção TIR estatísticas e dados sobre o desempenho das Partes Contratantes
no que diz respeito ao sistema de controlo referido no anexo 10. 
m) Deve celebrar, pelo menos, dois meses antes
da data provisória de entrada em vigor ou de renovação da autorização concedida
em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2-A, da Convenção, um
acordo escrito com o Secretariado da Comissão Económica das Nações Unidas para
a Europa, estando mandatada e agindo em nome do Comité de Gestão, acordo esse
que deve incluir a aceitação pela organização internacional das obrigações que
lhe são atribuídas nesse número. 
3. Quando a organização internacional for
informada por uma associação garante sobre um pedido de pagamento, deve, no
prazo de três (3) meses, comunicar à associação garante a sua posição sobre o
pedido em causa. 
4. Todas as informações obtidas, direta ou
indiretamente, pela organização internacional ao abrigo da Convenção, que sejam
pela sua natureza confidenciais ou que sejam prestadas a título confidencial
devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, não podem ser
utilizadas ou tratadas para qualquer propósito comercial, ou para qualquer
outro fim diferente daquele para o qual foram fornecidas, nem podem ser
divulgadas a terceiros sem autorização expressa da pessoa ou autoridade que as
forneceu. Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização às
autoridades competentes das Partes Contratantes da Convenção, quando tal seja
autorizado ou exigido no âmbito das disposições aplicáveis do direito nacional
ou internacional ou em virtude de uma ação judicial. A divulgação ou
comunicação de informação deve respeitar plenamente as disposições em vigor em
matéria de proteção de dados. 
5. O Comité de Gestão pode revogar a
autorização concedida em conformidade com artigo 6.º, n.º 2-A, em caso de
incumprimento dos requisitos e das condições exigidos antes. Caso o Comité de
Gestão decida revogar a autorização, a decisão produz efeitos no prazo mínimo
de seis (6) meses após a data de revogação. 
6. A concessão
de autorização a uma organização internacional nos termos acima enunciados não
prejudica os deveres e obrigações que incumbem a essa organização por força da
Convenção.
[1]               JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.
[2]               JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.
[3]               JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.