CELEX: C1999/086/21
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-25/99)

27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/11
     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o