CELEX: C1998/397/40
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998, no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handelsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of China (Processo C-387/98)

C 397/22                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               dar cumprimento aÁ Directiva 93/104/CE do Conselho,
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
1998 no processo entre a menor D. e W., na sequeÃncia do                 aspectos da organizacËaÄo do tempo de trabalho (1), e/ou
      recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco                  ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
                       (Processo C-384/98)                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                         forcËa do Tratado CE,
                          (98/C 397/38)
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de             Fundamentos e principais argumentos
1998 no processo entre o menor D. e W., na sequeÃncia do
recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Outubro de 1998.                                                    tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
                                                                    resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
O Landesgericht St. Pölten solicita ao Tribunal de JusticËa         gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes            directiva. Este prazo terminou em 23 de Novembro de
questoÄes:                                                          1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-
                                                                    posicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                    mencionada na peticËaÄo da ComissaÄo.
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da
     Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
     impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1)
     no sentido de que a isencËaÄo aí estabelecida tambeÂm
     abrange os servicËos meÂdicos prestados por um meÂdico
     na sua qualidade de perito judicial a pedido dum tri-
     bunal, em especial os exames geneÂtico-antropológicos
     realizados no aÃmbito dum processo de investigacËaÄo de
     paternidade?                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998,
2. No caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo: a           no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handels-
     referida disposicËaÄo da Directiva opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo     veem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
     duma disposicËaÄo do direito interno que permite (tam-         Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
     beÂm) aos meÂdicos, sob determinadas condicËoÄes, renun-                                    China
     ciarem validamente a essa isencËaÄo?                                                 (Processo C-387/98)
                                                                                             (98/C 397/40)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE9 F01, p. 54.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de
                                                                    1998, no processo entre Coreck Maritime GmbH e 1. Han-
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela                     delsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
                             Italiana                               China, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                       (Processo C-386/98)                          ticËa em 29 de Outubro de 1998.
                          (98/C 397/39)
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                 ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    1. Deve deduzir-se do primeiro período do artigo 17.o da
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e
                                                                         ConvencËaÄo de Bruxelas (em especial das palavras
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de
                                                                         «tiverem designado»), em conjuncËaÄo com a jurispru-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         deÃncia do Tribunal de JusticËa nos termos da qual «este
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                         artigo tem por funcËaÄo assegurar que o consentimento
berg.
                                                                         das partes a essa claÂusula, que derroga as regras gerais
                                                                         da determinacËaÄo da competeÃncia fixadas pelos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigos 2.o, 5.o e 6.o da ConvencËaÄo atraveÂs de uma
                                                                         extensaÄo de competeÃncia, (. . .) se manifesta de uma
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              maneira clara e precisa» (sublinhado do Hoge Raad),
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             que:
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/23
    a) Para que seja vaÂlida entre as partes a claÂusula que                  como o facto de se conhecer especialmente o refe-
         designa o juiz competente no sentido dessa defini-                   rido terceiro portador ou as profundas relacËoÄes
         cËaÄo, eÂ sempre necessaÂrio que esta claÂusula seja for-            que tem com o transportador? E a ser assim, pode
         mulada de tal forma que (tambeÂm) para outras                        entaÄo exigir-se ao terceiro portador do conheci-
         pessoas para aleÂm das partes Ð e, em especial,                      mento de carga que, no caso da redaccËaÄo no que
         tambeÂm para o juiz Ð seja claro, apenas e exclusi-                  toca aÁ validade da claÂusula, se informe das circuns-
         vamente com base nos seus termos, ou pelo menos                      taÃncias especiais do caso?
         que se possa comprovar de forma simples, qual eÂ o
         órgaÄo jurisdicional competente para conhecer dos
         litígios que possam resultar da relacËaÄo jurídica em       4. Caso se responda aÁ terceira pergunta no uÂltimo sentido
         cujo marco se inscreve essa claÂusula, ou que                    referido, em conformidade com que direito nacional
                                                                          deve ser decidida a questaÄo de saber se se pode exigir
                                                                          do terceiro portador do conhecimento de carga que no
    b) JaÂ haÂ muito tempo ou presentemente e em conse-
                                                                          momento da recepcËaÄo deste conhecimento, suceda aos
         queÃncia da ou em relacËaÄo com a flexibilidade
                                                                          direitos e obrigacËoÄes do remetente, e o que se deveraÂ
         introduzida paulatinamente no artigo 17.o da Con-
                                                                          aplicar caso o correspondente direito nacional, seja na
         vencËaÄo de Bruxelas e na jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                          legislacËaÄo seja na jurisprudeÃncia, naÄo proporcionar
         de JusticËa referente aÁ questaÄo de saber quando
                                                                          uma resposta aÁ questaÄo de saber se um terceiro porta-
         uma claÂusula deste tipo eÂ considerada como vali-
                                                                          dor do conhecimento de carga sucede aos direitos e
         damente celebrada, eÂ suficiente para que a claÂusula
                                                                          obrigacËoÄes do remetente no momento da recepcËaÄo do
         seja considerada vaÂlida que para as próprias partes
                                                                          conhecimento de carga?
         (tambeÂm) com base nas (outras) circunstaÃncias do
         caso seja claro qual eÂ o órgaÄo jurisdicional compe-
         tente para conhecer dos referidos litígios?
2. No que toca aos terceiros portadores de conhecimen-
    tos de carga, o artigo 17.o da ConvencËaÄo de Bruxelas
    tambeÂm regula a validade de uma claÂusula que designa           AccËaÄo intentada em 29 de Outubro de 1998 pela
    como juiz competente em mateÂria de litígios «under              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    this Bill of Lading» (nos termos deste conhecimento de                                       HeleÂnica
    carga) o juiz do lugar onde o transportador tem o seu                                  (Processo C-388/98)
    «principal place of business» (lugar do estabelecimento
    principal), sendo esta claÂusula incluída num conheci-                                    (98/C 397/41)
    mento de carga que simultaneamente tambeÂm inclui
    uma claÂusula chamada de «Identity of Carrier» (identi-
    ficacËaÄo do transportador), conhecimento de carga que           Deu entrada em 29 de Outubro de 1998 no Tribunal de
    foi emitido para o transporte, quando: a) o remetente            JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    e um dos possíveis transportadores naÄo teÃm a sua sede          RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Co-
    social num dos Estados Contratantes, ao passo que b)             munidades Europeias, representada por Maria Kontou-
    o segundo possível transportador tem certamente um               -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
    estabelecimento num dos Estados Contratantes, mas                domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
    naÄo estaÂ assente se o seu «principal place of business»        Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
    se situa nesse Estado ou num Estado naÄo contratante?            Wagner, Kirchberg.
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo n.o 2:                 A ComissaÄo das Comundiades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
    a) Implica entaÄo a circunstaÃncia de a claÂusula de atri-
         buicËaÄo de competeÃncia acordada entre o transpor-
         tador e o remetente e incluída no conhecimento de           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
         carga ser considerada vaÂlida que a claÂusula tam-              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
         beÂm o eÂ em relacËaÄo a cada terceiro portador do              94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994,
         conhecimento de carga, ou só assim eÂ relativa-                 relativa aÁ incineracËaÄo dos resíduos perigosos (1), ao
         mente a um terceiro portador do conhecimento de                 naÄo tomar as medidas legislativas, regulamentares e
         carga que no momento da recepcËaÄo do conheci-                  administrativas necessaÂrias aÁ sua transposicËaÄo ou ao
         mento de carga em conformidade com o direito                    naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo,
         nacional aplicaÂvel sucede ao remetente nos seus
         direitos e obrigacËoÄes?
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                         cia.
    b) Supondo que se possa considerar vaÂlida a claÂusula
         de atribuicËaÄo de competeÃncia inscrita no conheci-
         mento de carga, podem entaÄo ter importaÃncia para          Fundamentos e principais argumentos
         a resposta aÁ questaÄo de saber se a claÂusula eÂ vaÂlida
         relativamente a um terceiro portador do conheci-
         mento de carga, aleÂm do conteuÂdo deste conheci-           O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
         mento, tambeÂm as circunstaÃncias especiais do caso,        do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os