CELEX: C1998/397/08
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-143/97 (pedido de decisão prejudicial da cour du travail de Liège): Office national des pensions (ONP) contra Francesco Conti (Segurança social - Artigos 12º, nº 2, 46º, nº 3, e 46ºB do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Seguro de velhice e por morte - Regras nacionais anticumulação)

19.12.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 397/5
steinisches Verwaltungsgericht (Alemanha), destinados a                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
obter, nos processos pendentes neste órgaÄo jurisdicional                                (Primeira SeccËaÄo)
entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasser-
wirtschaft Kiel, na presencËa de: Ministerium für ländliche                         de 22 de Outubro de 1998
Räume, Landwirtschaft, Ernährung und Tourismus des                no processo C-143/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
Landes Schleswig-Holstein, e entre Ernst-Detlef Ketelsen e        cour du travail de LieÁge): Office national des pensions
Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum, na presencËa                          (ONP) contra Francesco Conti (1)
de: Ministerium für ländliche Räume, Landwirtschaft,
Ernährung und Tourismus des Landes Schleswig-Holstein,            (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a     do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Seguro de velhice e
validade, no processo C-36/97, do artigo 15.o, n.o 3, do                  por morte Ð Regras nacionais anticumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de                                        (98/C 397/08)
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro-
dutores de determinadas culturas arvenses (JO L 181 de
1.7.1992, p. 12) e, no processo C-37/97, do artigo 30.oA                          (Língua do processo: franceÃs)
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148 de
                                                                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
28.6.1968, p. 24; EE 3 F2, p. 157), na versaÄo resultante
do Regulamento (CEE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/            No processo C-143/97, que tem por objecto um pedido
/68 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabe-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
lece as regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial        do Tratado CE, pela cour du travail de LieÁge (BeÂlgica),
concedido aos produtores de carne de bovino, bem como             destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sis-             dicional entre Office national des pensions (ONP) e Fran-
tema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em aleita-          cesco Conti, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
mento (JO L 215 de 30.7.1992, p. 49), o Tribunal (Sexta           pretacËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2, 46.o, n.o 3, e 46.oB do Regu-
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presi-        lamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
dente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm         de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em         naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-
22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória           locam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971,
eÂ a seguinte:                                                    p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versaÄo alterada e actualizada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                                                                  Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a
1. O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92         redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
     do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um         Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de
     sistema de apoio aos produtores de determinadas cul-         19.5.1992, p. 7), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
     turas arvenses, e o artigo 30.oA do Regulamento (CEE)        por P. Jann, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (rela-
     n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que          tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secre-
     estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no sector        taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 22 de
     de carne de bovino, inserido pelo Regulamento (CEE)          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que         seguinte:
     altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga o
     Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as
     regras de execucËaÄo do regime do preÂmio especial con-      Uma disposicËaÄo nacional que preveÃ que o suplemento de
     cedido aos produtores de carne de bovino, bem como           que eÂ majorada a pensaÄo de reforma de um mineiro de
     o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um             fundo sofre uma reducËaÄo equivalente ao montante de uma
     sistema de preÂmios para a manutencËaÄo de vacas em          pensaÄo de reforma a que o interessado tem direito ao
     aleitamento, proíbem as autoridades nacionais de             abrigo de um regime de outro Estado-membro constitui
     cobrarem aos requerentes as despesas do processo refe-       uma claÂusula de reducËaÄo na acepcËaÄo do artigo 12.o, n.o 2,
     rentes aos seus pedidos de subvencËaÄo, mesmo que a          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     tabela fixada por estas autoridades seja anaÂloga aÁ         Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
     geralmente adoptada noutras regulamentacËoÄes nacio-         rancËa social dos trabalhadores assalariados, dos trabalha-
     nais e que o caraÂcter módico das despesas naÄo possa        dores naÄo assalariados e dos membros da sua família que
     dissuadir os requerentes de apresentarem pedidos de          se deslocam no interior da Comunidade, na versaÄo resul-
     subvencËaÄo.                                                 tante do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                  2 de Junho de 1983, e na acepcËaÄo dos artigos 12.o, n.o 2,
                                                                  46.o, n.o 3, e 46.oB dessa versaÄo do Regulamento (CEE)
2. O exame das questoÄes submetidas naÄo revelou qual-            n.o 1408/71, após as modificacËoÄes introduzids pelo Regula-
     quer elemento susceptível de afectar a validade dos          mento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de
     Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CEE) n.o 2066/92.          1992.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                         (1) JO C 181 de 14.6.1997.