CELEX: 51987PC0405
Language: pt
Date: 1987-09-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A CONFEDERACAO SUICA RELATIVO A INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO NO DOMINIO DA MADEIRA, INCLUINDO A CORTICA, COMO MATERIA-PRIMA RENOVAVEL

20.10. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 282/11
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
          Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a
          Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvi-
                    mento no domínio da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável
                                                      COM(87) 405 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1987)
                                                        (87/C 282/08)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 235?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 86/235/CEE (*), aprovou um programa de
          investigação no sector dos materiais (matérias-primas e materiais avançados, 1986/1989) que
          inclui um subprograma no domínio da madeira, incluindo a cortiça, enquanto matéria-prima
          renovável; que o artigo 6? desta decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países
          terceiros, em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investi-
          gação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa de
          investigação;
          Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177/CEE (2), aprovou a conclusão em
          nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação científica e téc-
          nica entre as Comunidades Europeias e, entre outras, a Confederação Suíça;
          Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo;
          Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito,
          DECIDE:
                                                           Artigo Io.
          É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Econó-
          mica Europeia e a Confederação Suíça relativo à investigação e desenvolvimento no domínio
          da madeira, incluindo a cortiça, como matéria-prima renovável.
          O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.
                                                           Artigo 2?
          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9° do Acordo (5).
          O JO n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 36.
          (*) JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.
          (J) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por
              iniciativa do Secretariado do Conselho.