CELEX: 62018TA0547
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo T-547/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Teeäär/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Programa de ajuda à transição profissional fora do BCE — Indeferimento de um pedido de participação — Condições de elegibilidade — Antiguidade exigida diferente consoante um membro do pessoal esteja classificado numa categoria de salário simples ou dupla — Classificação numa categoria de salário em função do tipo de trabalho — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Erro manifesto de apreciação»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Teeäär/BCE
      (Processo T-547/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Programa de ajuda à transição profissional fora do BCE - Indeferimento de um pedido de participação - Condições de elegibilidade - Antiguidade exigida diferente consoante um membro do pessoal esteja classificado numa categoria de salário simples ou dupla - Classificação numa categoria de salário em função do tipo de trabalho - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação»)
      (2020/C 175/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Raivo Teeäär (Tallinn, Estónia) (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: D. Camilleri Podestà e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do BCE de 27 de fevereiro de 2018 que rejeitou a candidatura do recorrente ao programa-piloto de ajuda à transição profissional fora do BCE e, na medida do necessário, da Decisão do BCE de 3 de julho de 2018, que negou provimento ao recurso especial do recorrente contra a Decisão acima referida de 27 de fevereiro de 2018 e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a essa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Raivo Teeäär é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.