CELEX: C2006/048/02
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-86/05: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recusa de a Comissão autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte do seu território — Directiva 1999/32/CE — Teor de enxofre em certos combustíveis líquidos)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-86/05: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Recusa de a Comissão autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte do seu território - Directiva 1999/32/CE - Teor de enxofre em certos combustíveis líquidos)
   (2006/C 48/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-86/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 26 de Fevereiro de 2003, República Helénica, (agentes: P. Mylonopoulos e A. Samoni-Rantou) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Konstantinidis e G. Valero Jordana) apoiada por: Conselho da União Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e B. Hoff-Nielsen), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2005.