CELEX: 62011FA0103
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo F-103/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa — Parecer do Comité de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Natureza intencional dos comportamentos — Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral — Procura do nexo de causalidade — Inexistência — Incoerência do parecer do Comité de Inquérito — Erro manifesto de apreciação — Faltas imputáveis ao serviço — Dever de confidencialidade — Proteção dos dados pessoais — Pedido de indemnização»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI
   (Processo F-103/11) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa - Parecer do Comité de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Natureza intencional dos comportamentos - Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral - Procura do nexo de causalidade - Inexistência - Incoerência do parecer do Comité de Inquérito - Erro manifesto de apreciação - Faltas imputáveis ao serviço - Dever de confidencialidade - Proteção dos dados pessoais - Pedido de indemnização»)
   2014/C 421/64
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: BEI (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (representantes: I. Chatelier e H. Kranenborg, em seguida I. Chatelier e A. Buchta, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não atuar na sequência do procedimento de inquérito relativo ao alegado assédio moral e pedido de anulação da conclusão final do Comité de Inquérito, bem como pedido de indemnização
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 27 de julho de 2011.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 35  000 euros.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.
            
         
               5)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 6, de 7.1.2012, p. 25.