CELEX: 51996PC0260
Language: pt
Date: 1996-06-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas na área da certificação dos produtos industriais no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 12.06.1996
                                                  COM(96) 260 final
                                                  96/0153 (ACC)
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas na área da certificação
dos produtos industriais no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O sistema de certificação polaco, que entrou em vigor em Maio de 1995, contém algumas
 disposições que levantaram preocupações à Comunidade no que respeita às exportações
 de produtos industriais originários da Comunidade. Estas preocupações justificam-se
 pelo facto de o referido sistema exigir que um número considerável de produtos
 industriais seja   sujeito a um procedimento de certificação obrigatório na Polónia,
 colocando, deste modo, dificuldades ao comércio.
 Por conseguinte, o Comité de Associação do Acordo Europeu considerou fundamental
 regulamentar a questão a nível bilateral, criando um grupo de trabalho em matéria de
 certificação com vista à resolução do problema. As primeiras reuniões do grupo
 conduziram a progressos graduais, tendo sido encurtada a lista de produtos sujeitos ao
 procedimento de certificação obrigatório.
 Numa reunião realizada entre a Comissão e as autoridades polacas, em Varsóvia, em 20--
 22 de Fevereiro de 1996, foi estabelecida bilateralmente uma metodologia global para a
 certificação que abarca as diferentes questões desta, tais como o acesso de produtos
 comunitários ao mercado polaco, a aproximação da legislação polaca no que respeita às
 directivas da CE, os acordos de reconhecimento mútuo e a assistência técnica Esta
 metodologia tem comofinalidaderegulamentar a questão da certificação na sua totalidade
 e não o tratamento individual de cada produto em fiinção do seu mérito próprio. A
 solução foi considerada aceitável pelos Estados-membros no Grupo Europeu Central do
 Conselho.
 Em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão rubricou os textos relativos à metodologia
 adoptada.
Nessa conformidade, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo de
decisão do Conselho relativa à fonnalização desta metodologia sob a forma de Troca de
Cartas.
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas na área da certificação
 dos produtos industriais no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e
 os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, articulado com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 DECIDE:
                                        Artigo I o
 É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
 entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia relativo a uma metodologia global
 para a certificação de produtos industriais, tal como apresentada nos documentos
 intitulados "Anexo às Actas da Reunião da Comissão UE-Polónia em Bruxelas, em 21-22
 de Novembro de 1995" e "Declaração relativa à Interpretação das Modalidades", ao
 abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
 por um lado, e a República da Polónia, por outro.
 Os textos do referido acordo relativo à certificação vêm em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar
o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                   Pelo Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                    CARTA PO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Exmo. Senhor,
        No quadro do Acordo Europeu, a Comunidade Europeia e a República da Polónia
acordaram numa metodologia global para a certificação de produtos industriais, tal como
apresentada nos documentos em anexo, intitulados "Anexo às Actas da Reunião da
Comissão UE-Polónia, em Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995" e "Declaração
relativa à Interpretação das Modalidades", rubricados em 21 de Fevereiro de 1996.
O presente acordo sob a forma de Troca de Cartas será aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. O acordo entrará em
vigor quando a Polónia tiver notificado a conclusão dos             procedimentos internos
requeridos. Entretanto, o acordo aplicar-se-á a título provisório a partir de 21 de Fevereiro
de 1996.
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse œnfirmar-me o acordo do Governo de V.Exa.
sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                              Pelo Conselho
                                                              da União Europeia
                                             °r
 ---pagebreak---                CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA DA POIÓNIA
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa de               do seguinte teor:
"Exmo. Senhor.
        No quadro do Acordo Europeu, a Comunidade Europeia e a República da Polónia
acordaram numa metodologia global para a certificação de produtos industriais, tal como
apresentada nos documentos em anexo, intitulados "Anexo às Actas da Reunião da
Comissão UE-Polónia, em Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995" e "Declaração
relativa à Interpretação das Modalidades", rubricados em 21 de Fevereiro de 1996.
O presente acordo sob a forma de Troca de Cartas será aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos. O acordo entrará em
vigor quando a Polónia tiver notificado a conclusão dos             procedimentos internos
requeridos. Entretanto, o acordo aplicar-se-á a título provisório a partir de 21 de Fevereiro
de 1996.
Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V.Exa.
sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de
V.Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                             Pelo Governo da República da Polónia
                                            ^
 ---pagebreak--- Anexo das actas da reunião entre a Comissão da UE e a Polónia realizada em
                     Bruxelas, em 21-22 de Novembro de 1995
1.   No âmbito do Acordo Europeu e, nomeadamente, dos seus artigos 68°, 69°, 70°
     e 74°, o objectivo da Polónia consiste, em última instância, na aplicação das
     normas e do sistema de certificação da União Europeia
2.   Para este efeito, a cooperação entre a Polónia e a UE ajudará a Polónia a adoptar
     as normas e os métodos de certificação da União Europeia na sua legislação e
     regulamentação.
3.   A fim de atingir este objectivo, a Comissão e a Polónia actuarão no âmbito de um
     programa e de um prazo acordados mutuamente, tendo em conta as orientações
     seguintes.
4.   A Comissão fornecerá à Polónia, o mais rapidamente possível:
     a) as informações e os sistemas de comunicação necessários;
     b) apoio técnico, a formação necessária e serviços de consultadoria.
     c) a Comissão analisará a possibilidade de aumentar a capacidade e a eficácia dos
      laboratórios e dos organismos de certificação polacos e fornecerá a assistência
     técnica necessária.
     Está estabelecido que a assistência técnica e financeira será fornecida ao abrigo
     do Programa PHARE, no âmbito do programa operacional polaco, até ao limite
     dos recursos disponíveis.
5.   Após uma avaliação adequada das competências técnicas das instituições de
     certificação polacas, poderão ser considerados acordos de reconhecimento mútuo.
     Ambas as partes exprimem a vontade de obter os primeiros resultados positivos
     tendo em vista os referidos acordos em 1996, desde que as instituições de
      avaliação da conformidade da Polónia designadas pelas autoridades polacas
     preencham os requisitos estabelecidos pelas regulamentações técnicas
     harmonizadas da UE.
6.   A Polónia manifesta a intenção de introduzir na sua legislação as directivas
      comunitárias necessárias, de acordo com condições a definir.
7.   Reconhecendo a importância concedida pela Polónia e pela UE à defesa dos
     consumidores, foi acordado que:
     a) os produtos legalmente comercializados ou certificados originários da União
     não serão sujeitos a qualquer procedimento de certificação na Polónia; para este
     efeito, a Polónia efectuará todas as alterações necessárias na sua legislação num
     prazo de três meses, no que respeita à competência do Conselho de Ensaios e
      Certificação; estas alterações entrarão em vigor através de uma nova lei que o
     Governo apresentará ao Parlamento até ao final de 1997 e que substituirá a lei
     actualmente em vigor em matéria de ensaios e de certificação.
     b) de acordo com as disposições estabelecidas nos pontos supra, no que diz
     respeito aos produtos sujeitos a uma certificação obrigatória por uma parte terceira
       na UE, as autoridades da UE aceitarão certificados emitidos pelos organismos
 ---pagebreak---     polacos de avaliação da conformidade designados pelas autoridades polacas, no
    âmbito dos acordos de reconhecimento mútuo a assinar entre a Polónia e a UE,
    quando os organismos de avaliação polacos forem considerados competentes.
    c) todavia, as denuncias de cidadãos, entidades públicas ou empresas relativas à
    segurança e à qualidade de produtos comercializados ou certificados originários
    da UE e exportados para a Polónia serão recebidas pelas autoridades polacas e
    podem ser comunicadas à Comissão Europeia acompanhadas de todas as
    informaçõesrelevantes.Nesses casos, as partes iniciarão consultas imediatamente,
    a fim de chegar a conclusões mutuamente aceitáveis.
8.  Ambas as partes reunir-se-ão semestralmente para analisar os progressos
    efectuados na execução das disposições acima referidas.
9.  A Polónia compromete-se a adoptar as disposições legais adequadas para que
    continuem a não ser aplicadas sanções.
10. Ambas as partes concordam em formalizar o presente documento através de uma
    troca de cartas.
                                       v
 ---pagebreak--- DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO
Para efeitos da execução do ponto 7 a), o fabricante ou o importador deve apresentar uma
única vez, para um determinado produto, um certificado de uma parte terceira ou uma
declaração de conformidade, exigidos em conformidade com a legislação da Comunidade
Europeia . Os produtos devem ser introduzidos no mercado polaco o mais rapidamente
possível e, o mais tardar, duas semanas após a apresentação dos documentos acima
referidos. Considera-se que o custo deste procedimento está limitado às despesas
administrativas normais. Um determinado produto introduzido na Polónia para ser
comercializado nesta base não será novamente sujeito a qualquer verificação deste tipo.
Em conformidade com a legislação da Comunidade e dos Estados-membros nesta matéria,
a responsabilidade civil ou penal do fabricante pode ser accionada perante os tribunais
nacionais.
assinaturas
                                            z
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 260 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-270-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05261-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L2985 Luxemburgo
                                                   e
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