CELEX: 32020R0003
Language: pt
Date: 2019-08-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/3 da Comissão de 28 de agosto de 2019 que estabelece um plano para as devoluções de Venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italiana

6.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 2/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/3 DA COMISSÃO
         de 28 de agosto de 2019
         que estabelece um plano para as devoluções de Venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italiana
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (3), nomeadamente o artigo 15.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar para as pescarias demersais no Mediterrâneo deveria ser aplicada o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017 às espécies que definem as pescarias e o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019 a todas as outras espécies.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes. Os planos para as devoluções podem conter as especificações referidas no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, incluindo a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241 habilitam a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, um tamanho mínimo de referência de conservação, a fim de garantir a proteção dos juvenis de organismos marinhos. De acordo com esses artigos, os tamanhos mínimos de referência de conservação podem, se for caso disso, derrogar aos tamanhos estabelecidos no anexo III do referido regulamento e, na sequência da entrada em vigor do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/1241, aos tamanhos estabelecidos no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão (4) estabeleceu um plano para as devoluções de Venerídeos (Venus spp.) nas águas territoriais italianas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, na sequência de uma recomendação apresentada pela Itália.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Itália, que é o único Estado-Membro com um interesse direto de gestão nas pescarias de Venerídeos (Venus spp.) nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM, apresentou à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, uma nova recomendação comum relativa a um plano para as devoluções para a unidade populacional de Venerídeos (Venus spp.), após consulta do Conselho Consultivo do Mediterrâneo (MEDAC).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A nova recomendação comum apresentada pela Itália foi analisada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) na sua sessão plenária de 1-5 de julho de 2019 (5).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A nova recomendação comum propõe que seja aplicada uma isenção baseada na elevada capacidade de sobrevivência para os Venerídeos (Venus spp.) nas pescarias efetuadas com dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM. O Estado-Membro forneceu provas científicas para demonstrar as elevadas taxas de sobrevivência dos Venerídeos (Venus spp.) devolvidos ao mar nessas pescarias e transmitiu um programa de monitorização científica. Essas provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a sobrevivência pós-devolução deverá ser substancial. O CCTEP concluiu também que o programa de monitorização científica previsto deverá fornecer dados e informações sólidos, que permitirão avaliar os efeitos do plano para as devoluções. À luz dessa avaliação, é adequado incluir essa isenção no presente regulamento, por um período de 3 anos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A nova recomendação comum sugere, além disso, que se continue a aplicar para os Venerídeos (Venus spp.) a redução do tamanho mínimo de referência de conservação estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 em derrogação ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho. O CCTEP observou que o tamanho mínimo de referência de conservação reduzido continua a ser superior ao tamanho definido como o da primeira maturidade e que não existem indícios que sugiram que a redução do tamanho mínimo de referência de conservação tenha tido um impacto negativo na unidade populacional. O CCTEP concluiu que o pedido de prorrogação da aplicação de um tamanho mínimo de referência de conservação reduzido se afigura razoável. No entanto, o CCTEP concluiu também que o impacto já ocorrido e os futuros impactos previstos dessa redução do tamanho mínimo em termos de taxas de exploração e de biomassa da unidade populacional não podem ser integralmente avaliados. Por conseguinte, serão necessários mais estudos e dados sobre esses impactos. O Regulamento (UE) 2019/1241, que estabelece no seu anexo IX medidas técnicas regionais para o Mediterrâneo, só entrou em vigor em 14 de agosto de 2019 e não prevê medidas transitórias no que respeita ao procedimento de adoção de atos delegados para alterar essas medidas técnicas regionais. A recomendação comum foi apresentada pela Itália e avaliada pelo CCTEP antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1241, pelo que não lhe fazia referência. No entanto, tendo em conta estas circunstâncias excecionais e com base na informação de que dispõe nesta fase por via da recomendação comum e da avaliação do CCTEP, a Comissão considera que não existe qualquer elemento indiciador de que o proposto tamanho mínimo de referência de conservação reduzido não seja conforme com os requisitos estabelecidos para as medidas técnicas a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241. À luz das citadas conclusões, afigura-se adequado conceder a derrogação solicitada, mas apenas por um período de um ano.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas sugeridas da recomendação comum são conformes com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A fim de assegurar um controlo adequado do cumprimento da obrigação de desembarcar, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista dos navios abrangidos pelo presente regulamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Uma vez que as medidas estabelecidas pelo presente regulamento terão um impacto direto nas atividades económicas ligadas às pescarias e no planeamento da campanha de pesca pelos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, por um período de três anos. A aplicação de um tamanho mínimo de referência de conservação reduzido para os Venerídeos (Venus spp.), de 22 mm, deve ser limitada a um ano,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   O presente regulamento especifica as modalidades de implementação da obrigação de desembarcar estabelecida pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às pescarias de Venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas.
            
            
               2.   O presente regulamento é aplicável às águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               Isenção baseada na capacidade de sobrevivência para os Venerídeos (
               Venus
               spp.)
            
            
               1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência referida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se, nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM, às capturas de Venerídeos (Venus spp.) abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com dragas hidráulicas.
            
            
               2.   Na devolução dos Venerídeos (Venus spp.) capturados nas circunstâncias referidas no n.o 1, a respetiva libertação deve ser imediata.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Tamanho mínimo de referência de conservação
            
               1.   Em derrogação ao tamanho mínimo de referência de conservação estabelecido no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, o tamanho mínimo de referência de conservação para os Venerídeos (Venus spp.) nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM corresponde a um comprimento total de 22 mm.
            
            
               2.   A medição do tamanho dos Venerídeos (Venus spp.) é efetuada em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1241.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Lista de navios
            Até 31 de dezembro de 2019, as autoridades do Estado-Membro devem comunicar à Comissão, através do sítio seguro Web da União para o controlo, a lista de todos os navios autorizados a pescar Venerídeos (Venus spp.) utilizando dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18 da CGPM. As autoridades do Estado-Membro devem manter esta lista permanentemente atualizada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
            Todavia, o artigo 3.o é aplicável até 31 de dezembro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.
         
            (3)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas (JO L 352 de 23.12.2016, p. 48).
         
            (5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/plen1902https://stecf.jrc.ec.europa.eu/plen1902
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).