CELEX: C1997/142/46
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-47/97)

N? C 142/22         LEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
— na análise em concreto das indemnizações compensa­              Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno
     tórias relativas a cada um dos anos entre 1992 et                Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias
     1996, a Comissão fornece dados manifestamente insu­                                ( Processo T-47/97 )
     ficientes e não instruiu o procedimento com provas
     que lhe permitam concluir como concluiu,                                               ( 97/C 142/46 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
— a violação do artigo 92? do Tratado, na medida em as
     medidas denunciadas pela recorrente não constituem           Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
     auxílios públicos . Tratando-se da fixação da indemni­       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     zação compensatória , a recorrente estima , mesmo acei­      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     tando (como mera hipótese de trabalho ) que as obriga­       por Onno Plug, residente de Thônex ( Suíça ), representado
     ções da RTP que dão lugar ao pagamento de uma                por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
     indemnização compensatória poderiam qualificar-se            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     como « obrigações de serviço público », os critérios         no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
     para a fixação da remuneração pela prestação desse           sange .
     « serviço público » impõem imediatamente a conclusão
     de que estamos perante auxílios públicos, na acepção         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 92 ? do Tratado.
                                                                  — anular a decisão implícita de indeferimento do pedido
A recorrente sublinha que a opção adoptada pelo legisla­               do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996 e, na medida
dor português cria, manifestamente, condições objectivas               do necessário, anular a decisão explícita de indeferi­
para a violação das regras de concorrência :                           mento da reclamação do recorrente, tomada em 27 de
                                                                       Novembro de 1996 e notificada em 2 de Dezembro de
                                                                       1996, na medida em que a Comissão se recusa a tomar
— a RTP está em concorrência directa e imediata com a
                                                                       a decisão prevista no artigo 19? da regulamentação re­
     SIC e com a TVI (e concorre com outros importantes                lativa à cobertura dos riscos de acidente e de doenças
     canais — nomeadamente canais europeus — larga­                    profissionais dos funcionários das Comunidades Euro­
     mente difundidos em Portugal via satélite ou através              peias, sem solicitar novos relatórios de peritagem mé­
     de distribuição por cabo ),                                       dica,
— a actividade da RTP como concessionária do serviço              — condenar a Comissão no pagamento de um montante
     público é uma actividade acessória, marginal, que                 equivalente a 13 anos de vencimento do recorrente, en­
     constitui uma parte muito reduzida da sua programa­               tendendo-se que deve ser tido em conta o montante de
     ção ( em especial da sua programação nos períodos                 remuneração a que o recorrente teria tido direito no
     onde se geram receitas publicitárias relevantes ),                dia da prolação do acórdão e que a este montante
                                                                       acrescem juros de mora a 8 % ao ano a contar da data
                                                                       do acórdão a proferir,
— a quase totalidade da « programação de serviço públi­
     co » é levada a cabo apenas pelo 2 ? canal da RTP, sen­      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     do o 1 ? canal da RTP, a prática, exclusivamente co­
     mercial ( mais comercial do que os canais privados de
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     outros países europeus, conforme constatou a Comis­
     são ).
                                                                  O recorrente, antigo agente temporário da Comissão Eu­
                                                                  ropeia, foi reformado com uma pensão de invalidez com
A parte a fixação da indemnização compensatória, a recor­         efeitos a 1 de Janeiro de 1985 . Em 1989, intentou um re­
rente menciona outras medidas do Estado em favor da               curso contra a Comissão, tendo por objecto o processo de
RTP: isenções de emolumentos e taxas, renúncia da Segu­           passagem à reforma, as relações entre os processos referi­
rança Social em cobrar 1 206 600 000 escudos, atrasos to­         dos nos artigos 73 ? e 78 ? do Estatuto e uma acção de in­
lerados pela Portugal Telecom (proprietária da rede de dis­       demnização. O Tribunal de Primeira Instância das Comu­
tribuição do sinal televisivo ) e as condições do empréstimo      nidades Europeias proferiu o seu acórdão em 27 de
obrigacionista de 1994 .                                          Fevereiro de 1992 ( processo T-165/89, Colectânea 1992,
                                                                  p . 11-367).
Para a recorrente é manifesto que os auxílios concedidos
pelo Estado à RTP não se enquadram em nenhuma das ex­             Em 22 de Fevereiro de 1996 , o recorrente apresentou um
cepções previstas no n? 2 do artigo 92 ? do Tratado . Seria       requerimento, ao abrigo do artigo 90?, n? 1 , do Estatuto,
também descabida a invocação do artigo 90? do Tratado             pedindo nomeadamente que a Comissão tome uma deci­
para tentar justificar a legalidade comunitária dos auxílios      são quanto ao pedido de reconhecimento da origem profis­
de que beneficia a RTP. A Comissão, aliás, não invoca nas         sional da doença do recorrente, em conformidade com o
decisões recorridas tal dispositivo do Tratado .                  artigo 73 ? do Estatuto e com a regulamentação de cober­
                                                                  tura , sem solicitar novos relatórios de peritagem médica .
(') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p. 14 .                        O recorrente alega que a Comissão não deferiu o pedido,
                                                                  subordinando a decisão referida no artigo 19 ? da regula­
                                                                  mentação de cobertura a uma nova peritagem médica .
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/23
Ora, os relatórios médicos existentes no processo do recor­       nea, p. 11-1403 ; T-106/92, Colectânea, p. I-A-29 e 11-99 ),
rente contêm todos os elementos úteis para permitir à Co­         tendo todos por objecto o facto de ter nomeado em 3 de
missão tomar essa decisão. Esta posição ignora o valor de         Julho de 1989, com efeitos a contar de 1 de Junho de
caso julgado do acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, bem           1989 (e seguidamente renomeado), de modo ilegal, um
como os artigos 18 ? e 19 ? da regulamentação de cobertura        outro funcionário para o lugar de consultor jurídico da
e o princípio da boa gestão. Constitui igualmente, tendo          divisão dinamarquesa, apesar de ele preencher todas as
em conta todos os elementos do processo, um desvio de             condições exigidas e a sua nomeação ter sido proposta .
poder. Desde 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão agiu
sistematicamente de modo a ignorar os direitos do recor­
                                                                  O demandante censura o Parlamento de não ter executado
rente e em sentido contrário à regulamentação, como tinha
feito antes desta data . A Comissão podia validamente ou­         correctamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Pri­
vir um novo perito com vista à decisão referida no                meira Instância e pelo Tribunal de Justiça, de não ter tido
artigo 19 ? da regulamentação de cobertura . Além disso,          em conta as consequências desses acórdãos, e de recusar
não foi seguido o processo precontencioso, pois a Comis­          admitir a ilegalidade do seu comportamento persistindo
são tomou posição sobre a reclamação sem reunir o grupo           nessa ilegalidade .
inter-serviços .
                                                                  O comportamento do Parlamento prejudicou a carreira do
Quanto à acção de indemnização, segundo o recorrente, a           demandante, que solicita, a título provisório, devido ao
persistência do comportamento ilegal da Comissão duran­           prejuízo material sofrido, a quantia de 6 000 000 francos
te treze anos, desde o pedido de 24 de Janeiro de 1984,           belgas, correspondente à diferença do seu vencimento e
ou, no mínimo, durante cinco anos, desde o acórdão de             das prestações a ele ligadas, desde 1 de Junho de 1989 até
27 de Fevereiro de 1992, treve um efeito prejudicial na           à data da sua aposentação.
saúde física e psíquica do recorrente.
                                                                  Além disso, o demandante sofreu um prejuízo moral consi­
                                                                  derável, calculado em 5 000 000 francos belgas, porque o
                                                                  comportamento do Parlamento afectou gravemente o seu
                                                                  estado de saúde, uma vez que padece de três doenças reco­
                                                                  nhecidas pela AIPN como graves, na acepção do
Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan               artigo 72?, n? 1 , do Estatuto .
          Frederiksen contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-48/97)
                         ( 97/C 142/47
                 (Língua do processo: francês)                    Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT
                                                                  European Airlines contra a Comissão das Comunidades
                                                                                               Europeias
Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção                                     ( Processo T-49/97)
contra o Parlamento Europeu, proposta por Erik Dan Fre­                                     ( 97/C 142/48 )
deriksen, residente em Howald ( Luxemburgo ), representa­
do por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bru­
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                                   (Língua do processo: francês)
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por TAT European Airlines, com sede em Tours ( França ),
— conceder-lhe como reparação do prejuízo material so­            representada por Romano Subiotto, da Law Society of En­
     frido, uma quantia calculada em 6 000 000 de francos         gland and Wales, e por Nicholas Levy, advogado no foro
     belgas,                                                      de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
— conceder-lhe a quantia de 5 000 000 de francos belgas,          Hoss, 15 , cote d'Eich.
     calculada de forma equitativa, como reparação do pre­
     juízo moral sofrido,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
                                                                  — anular a comunicação litigiosa,           ao abrigo    do
                                                                      artigo 173 ? do Tratado, por violação de formalidades
Fundamentos e principais argumentos                                   essenciais, a título principal, e por erro manifesto de
                                                                      apreciação, a título subsidiário,
O demandante já intentou vários processos contra o Parla­
mento Europeu (por exemplo, processo T-169/89, Colectâ            — condenar a Comissão nas despesas .