CELEX: C2000/192/22
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-173/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto

C 192/12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.7.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-             Fundamentos e principais argumentos
richt Linz (Áustria), de 6 de Abril de 2000, no processo
em que são partes a menor Simone Leitner e TUI                    — Violação do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, alı́nea
                Deutschland GmbH & Co KG                                a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância, na redacção que lhe foi dada pela decisão de
                                                                        17 de Maio de 1999 do Tribunal de Primeira Instância das
                     (Processo C-168/00)
                                                                        Comunidades Europeias com o objectivo de permitir ao
                                                                        Tribunal de decidir por juiz singular (2): o processo foi
                       (2000/C 192/20)                                  remetido pela Primeira Secção ao juiz relator actuando este
                                                                        na qualidade de juiz singular e foi decidido por esse juiz,
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Linz (Áustria),           quando se colocava a questão da legalidade dos pontos 2.3
de 6 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em              e 3.2 do documento intitulado «pedidos e reclamações
que são partes a menor Simone Leitner e TUI Deutschland                nos termos do artigo 90.o do Estatuto», publicado pela
GmbH & Co KG, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no                 Comissão nas «Informações administrativas n.o 635 de
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Landesge-              16.07.1990. Além disso, o processo colocava a questão da
richt Linz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             legalidade do artigo 2.o, terceiro parágrafo, da decisão de
sobre a seguinte questão:                                              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
                                                                        aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
                                                                        aquando do recrutamento.»
Deve-se interpretar o artigo 5.o da Directiva 90/314/CEE do
Conselho (1), de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens          — Violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados no              1 de Setembro de 1983 da Comissão relativa aos critérios
sentido de compreender, em princı́pio, a indemnização de               aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão
danos não patrimoniais?                                                aquando do recrutamento, bem como dos artigos 31.o e
                                                                        32.o do Estatuto, aplicáveis aos agentes temporários pelo
                                                                        artigo 5.o dessa decisão: o objectivo do artigo 31.o como
(1) JO L 158 de 23.06.1990, p. 59.                                      do artigo 32.o do Estatuto é o de permitir nomeadamente
                                                                        à AIPN tomar em consideração as qualificações e a
                                                                        experiência profissional anteriores ao recrutamento ao
                                                                        serviço das Comunidades. Uma disposição que tivesse por
                                                                        objectivo ou efeito restringir essa possibilidade, proibindo a
                                                                        tomada em conta da experiência adquirida pelo recorrente
                                                                        entre a data da proposta de emprego e a sua entrada ao
                                                                        serviço das Comunidades é, por conseguinte, contrária aos
Recurso interposto em 10 de Maio de 2000, por Alain                     referidos artigos.
Libéros, do acórdão proferido em 9 de Março de 2000
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                — Violação da obrigação de fundamentação dos acórdãos,
Europeias (juiz singular) no processo T-29/97 Alain                     que implica, nomeadamente, que os fundamentos invoca-
  Libéros contra a Comissão das Comunidades Europeias                  dos devem ser legalmente admissı́veis, quer dizer suficien-
                                                                        tes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou de facto
                    (Processo C-171/00 P)                               e não contraditórios.
                       (2000/C 192/21)                             (1) JO C 122 de 29.04.2000, p. 30.
                                                                   (2) JO L 135 de 29.05.1999, p. 92.
Deu entrada em 10 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias, em 9 de Março de 2000 (juiz singular), no processo
T-29/97, Alain Libéros contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por Alain Libéros, representado por          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicı́lio       Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
escolhido no Luxemburgo, no gabinete do advogado Luc               — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
Tecqmenne, rue des Capucins, 3.                                    — Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC
                                                                   Cooperativa Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Costruzioni Generali e ainda SpA Impresa Toto e Toto
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de                            (Processo C-173/00)
     Março de 2000 no processo T-29/97 (1);
                                                                                             (2000/C 192/22)
— dar provimento aos pedidos que apresentou em primeira
     instância;                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— condenar a Comissão nas despesas.                               Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 192/13
de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa               Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no
Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali              processo entre Kennemer Golf & Country Club e o
e ainda SpA Impresa Toto e Toto, que deu entrada na Secretaria           Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen
do Tribunal de Justiça, em 10 de Maio de 2000. O Consiglio                                           Haarlem
di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                                              (Processo C-174/00)
1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva                               (2000/C 192/23)
     93/37/CEE (1) a previsão de cláusulas de anúncio de
     concurso público para adjudicação de empreitadas que
     impedem a participação de empresas que não tenham                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     apoiado as suas propostas com justificações do preço               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                         Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo
     indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
                                                                         entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belasting-
                                                                         dienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem, que deu entrada
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2000. O
2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
     Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação           se pronuncie sobre as seguintes questões:
     automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
     ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
                                                                         1. a) Para determinar se um organismo é sem fim lucrativo,
     em média aritmética de forma que não permite aos                           na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta
     empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?                       Directiva, há que ter em conta exclusivamente os
                                                                                 resultados dos serviços referidos nesta disposição ou
                                                                                 devem também tomar-se em consideração os resulta-
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          dos de outras prestações que o organismo fornece em
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório                  paralelo?
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                    b) Caso, relativamente ao fim lucrativo, se devam ter
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e                    exclusivamente em conta o resultado dos serviços
     antes da tomada da decisão de exclusão?                                   fornecidos pelo organismo na acepção do artigo 13.o,
                                                                                 A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva e não o
                                                                                 resultado global do organismo, devem ter-se em conta
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE                  exclusivamente as despesas directamente relacionadas
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar               com estes serviços ou também uma parte das outras
                                                                                 despesas do organismo?
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o              2. a) Existe um nexo directo — na acepção, designadamente,
     proponente dispõe?                                                         do acórdão de 8 de Março de 1988, Apple and Pear
                                                                                 Development Council (102/85, Colect., p. 1443) — no
                                                                                 que respeita às cotizações pagas a uma associação que,
                                                                                 em conformidade com o seu objecto social, possibilita
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          aos seus membros a prática de um desporto num
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,                 quadro associativo e, em caso de resposta negativa a
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos                   esta questão, deve esta associação ser considerada
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,               como um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o,
     decorrentes de tabelas oficiais?                                            n.o 1, da Sexta Directiva, na medida em que também
                                                                                 fornece prestações pelas quais recebe contraprestações
                                                                                 directas?
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 b) Mesmo na falta de um nexo directo entre as diversas
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-           prestações da associação em benefı́cio dos seus mem-
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).                       bros e da cotização por estes paga, devem tomar-se em
                                                                                 conta, entre as receitas de um organismo constituı́do
                                                                                 sob a forma de uma associação que devem ser tidas em
                                                                                 conta para determinar a existência do fim lucrativo a
                                                                                 que se refere a primeira questão, o conjunto das
                                                                                 cotizações anuais dos membros aos quais a associação
                                                                                 permite, em conformidade com os seus Estatutos,
                                                                                 praticar o desporto?