CELEX: 62018CN0332
Language: pt
Date: 2018-05-21 00:00:00
Title: Processo C-332/18 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia

201807270372024552018/C 285/373322018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180521222321Processo C-332/18 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2852018PT2210120180521PT0037221232Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia
   (Processo C-332/18 P)2018/C 285/37Língua do processo: grego
      Partes
   
   
      Recorrente: Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e K. Struckmann, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia; Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (DEI)
   
      Pedidos da recorrente
   
   Com o presente recurso, a «Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon», pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
            —
         
         
            anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferida em 13 de março de 2018 no processo T-542/11 RENV (ECLI:EU:T:2018:132);
         
      
            —
         
         
            decidir do mérito;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011;
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão Europeia nas despesas suportadas em todo o processo pela recorrida.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrida invoca três fundamentos de recurso:
   
            1)
         
         
            Erros de direito e desvirtuações dos factos na apreciação, pelo Tribunal Geral relativa à questão de saber se a medida controvertida constituía um auxílio de Estado e mais precisamente se essa medida constituía uma «vantagem», na apreciação dessa mesma vantagem, com a recusa de apreciar a questão da justificação económica e com a aplicação errada do ónus da prova na medida em que a República Helénica não invocou esses argumentos no processo administrativo; e erro de direito no tratamento dos argumentos da recorrente em relação ao «critério do investidor privado»;
         
      
            2)
         
         
            erro de direito quanto à apreciação da «seletividade» da vantagem; e
         
      
            3)
         
         
            erros de direito e desvirtuações dos elementos de prova no que respeita às consequências da medida controvertida no comércio e na concorrência.