CELEX: 62021TB0165
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo T-165/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Vaccine AstraZeneca — Vacina COVID-19 (ChAdOx1-S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/41
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão
      (Processo T-165/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Vaccine AstraZeneca — Vacina COVID-19 (ChAdOx1-S [recombinante])” - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 24/54)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Heidi Amort (San Genesio Atesino, Itália) e os outros 31 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2021) 698 (final) da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «COVID-19 Vaccine AstraZeneca — Vaccin COVID-19 (ChAdOx1-S [recombinante])».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados por TN, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e por Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II.
               
            
                  3)
               
               
                  Heidi Amort as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II são condenadas nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  TN, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 189, de 17.5.2021.