CELEX: 31999R0747
Language: pt
Date: 1999-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 747/1999 da Comissão, de 9 de Abril de 1999, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 96/7
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 747/1999 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Abril de 1999
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                     qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             utilizados durante todo o seu período de validade sem
Europeia,                                                      prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-                                 Artigo 1.o
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 134/1999 (2),                             1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre-
                                                               sentados de 1 a 5 de Abril de 1999 em relação à carne de
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a        referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
emissão dos certificados de importação da carne referida       936/97, serão satisfeitos na íntegra.
na alínea f) do seu artigo 2.o;                                2.    Os pedidos de certificados podem ser depositados,
                                                               nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 936/97, na             no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Maio de
alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a       1999 para 3 521,290 t.
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos                                  Artigo 2.o
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999;                           1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.