CELEX: 31995D0127
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: 95/127/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31995D0127

95/127/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 090 de 21/04/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO  CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada  pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da  exportação de bens de dupla utilização (95/127/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção  comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao  controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), DECIDE: Artigo 1º O artigo 8º da Decisão 94/942/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.». Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial na mesma data que o Regulamento (CE)  nº 837/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que  institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2). Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. (2) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.