CELEX: 32000D0481
Language: pt
Date: 2000-07-14 00:00:00
Title: 2000/481/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2000, relativa ao reconhecimento da empresa «RINAVE - Registro Internacional Naval, SA» de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Avis juridique important

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32000D0481

2000/481/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2000, relativa ao reconhecimento da empresa «RINAVE - Registro Internacional Naval, SA» de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 193 de 29/07/2000 p. 0091 - 0091

Decisão da Comissãode 14 de Julho de 2000relativa ao reconhecimento da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com a Directiva 94/57/CE do Conselho[notificada com o número C(2000) 1876](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/481/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE prevê que os Estados-Membros poderão requerer à Comissão o reconhecimento por três anos das organizações que respeitem todos os critérios estipulados no anexo, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do anexo.(2) Portugal requereu o reconhecimento por três anos da empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" de acordo com o n.o 3 do artigo 4.o da directiva acima mencionada.(3) A Comissão verificou que a empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" de tal anexo.(4) As disposições da presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA empresa "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecida nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE por um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão.Artigo 2.oOs efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.Artigo 3.oPortugal é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2000.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.