CELEX: 62018CO0568
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019.#Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente — Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de acesso — Transmissão posterior dos documentos pedidos — Artigo 149.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito.#Processo C-568/18 P.