CELEX: 31992R2518
Language: pt
Date: 1992-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2518/92 da Comissão, de 28 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

29. 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 250/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2518/92 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Agosto de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                       Artigo 1 ?
primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                 O montante de 4,50 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da              lamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 3,10 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2451 /92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                  Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 O   JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O   JO n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 23.
 (3) JO n? L 185  de 4. 7. 1992, p. 31 .
 0   JO n? L 243  de 25. 8. 1992, p. 24.