CELEX: 21973A0722(03)
Language: pt
Date: 1972-07-22 00:00:00
Title: Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

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21973A0722(03)

Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972  

Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1973 p. 0029 - 0032 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0053  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0052 

ACORDO ADICIONAL  sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972    O REINO DA BÉLGICA,  O REINO DA DINAMARCA,  A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  A REPÚBLICA FRANCESA,  A IRLANDA,  A REPÚBLICA ITALIANA,  O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  O REINO DA NORUEGA,  O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,  O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,  CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein constitui uma união aduaneira com a Suíça em conformidade com o Tratado de 29 de Março de 1923 e que este Tratado não confere validade, para o Principado do Liechtenstein, a todas as disposições do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972,  CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou o desejo de que todas as disposições deste Acordo lhe sejam aplicáveis,  ACORDARAM NO SEGUINTE:      Artigo 1º O Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, é igualmente válido para o Principado do Liechtenstein.   Artigo 2º Tendo em vista a aplicação do Acordo referido no artigo 1º e sem alterar o seu carácter de acordo bilateral entre os Estados-membros da Comunidade e a Suíça, o Principado do Liechtenstein pode defender os seus interesses através de um representante no âmbito da delegação suíça no Comité Misto.    Artigo 3º O presente Acordo Adicional será aprovado pela Suíça, pelo Principado do Liechtenstein e pelos Estados-membros da Comunidade de acordo com as suas formalidades próprias. Entra em vigor na mesma data que o Acordo referido no artigo 1º e será válido enquanto se mantiver em vigor o Tratado de 29 de Março de 1923.         Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.  Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.  Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.  Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.  Fatto à Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.  Geddaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.  Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.   >PIC FILE= "T0019411">    >PIC FILE= "T0019412">