CELEX: C2006/165/23
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-189/06 P: Recurso interposto em  13 de Abril de 2006  por TEA-CEGOS, SA e Services techniques globaux (STG) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em  14 de Fevereiro de 2006  no processo T-376/05 e T-383/05, TEA-CEGOS, SA, STG SA e GHK Consulting Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/13
            
         Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 por TEA-CEGOS, SA e Services techniques globaux (STG) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Fevereiro de 2006 no processo T-376/05 e T-383/05, TEA-CEGOS, SA, STG SA e GHK Consulting Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-189/06 P)
   (2006/C 165/23)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA. (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Outras partes no processo: GHK Consulting Ltd, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE de 14 de Fevereiro de 2006 nos processos apensos T-376/05 e T-383/05
            
         
               —
            
            
               em consequência, deferir aos recorrentes os seus pedidos formulados em primeira instância e, portanto,
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 12 de Outubro de 2005 que rejeitou a candidatura e a proposta do consórcio TEA CEGOS e que retirou a decisão de concessão de contrato quadro ao consórcio TEA CEGOS no âmbito do concurso público EUROPE AID 2/119860/C-LOT n.o 7;
            
         
               —
            
            
               anular todas as outras decisões adoptadas pela recorrida no âmbito desse concurso na sequência de decisão de 12 de Outubro de 2005 e, designadamente, as decisões de adjudicação dos contratos celebrados pela Comissão para dar execução a essas decisões;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas efectuadas em primeira instância e em sede de recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes baseiam o seu recurso na violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e nas irregularidades processuais cometidas perante o Tribunal de Primeira Instância. Segundo os recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da segurança jurídica, o seu dever de fundamentação, o princípio da boa administração e desvirtuou elementos de prova.