CELEX: 32000R0265
Language: pt
Date: 2000-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 265/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1374/98

4. 2. 2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 29/7
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 265/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Fevereiro de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              apresentados em Janeiro de 2000 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contin-
                                   gentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
                                                                       Janeiro e 31 de Março de 2000, por força do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                     indicados.
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                       2.    As quantidades de certificados de importação pedidas
lácteos (1),
                                                                       para os produtos dos números de ordem no anexo III B do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão,             Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo II apre-
de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do           sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
regime de importação e que abre contingentes pautais no                Janeiro e 30 de Junho de 2000, por força do Regulamento (CE)
sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção      n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 249/2000 (3), e,            indicados.
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:                                               3.    As quantidades de certificados de importação pedidas
                                                                       para os produtos dos números de ordem no anexo III C do
Os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no
                                                                       Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo III apre-
anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98 incidem em quanti-
                                                                       sentados relativamente ao período compreendido entre 1 de
dades superiores às disponíveis; que, por conseguinte, é conve-
                                                                       Janeiro e 30 de Junho de 2000, por força do Regulamento (CE)
niente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades
                                                                       n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
pedidas,
                                                                       indicados.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                            Artigo 1.o                                                            Artigo 2.o
1.     As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo II do                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
Regulamento (CE) n.o 1374/98 que constam do anexo I apre-              2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 4.
 ---pagebreak--- L 29/8 PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias             4. 2. 2000
                                       ANEXO I
          Número de ordem                                PERÍODO:
             no anexo II      Número de ordem         Janeiro a Março
           do Regulamento          TARIC                  de 2000
          (CE) n.o 1374/98                       Coeficiente de atribuição
                 36              09.4590                  0,0048
                 37              09.4599                  0,0015
                 39              09.4591                  0,1124
                 40              09.4592                  0,0307
                 41              09.4593                  1,0000
                 42              09.4594                  0,0063
                 44              09.4595                  0,0044
                 47              09.4596                  0,0020
                                       ANEXO II
          Número de ordem
                                                         PERÍODO:
            no anexo III B    Número de ordem
                                                 Janeiro a Junho de 2000
           do Regulamento          TARIC
                                                 Coeficiente de atribuição
          (CE) n.o 1374/98
                 13              09.4101                     —
                                       ANEXO III
          Número de ordem
                                                         PERÍODO:
            no anexo III C    Número de ordem
                                                  Janeiro a Julho de 2000
           do Regulamento          TARIC
                                                 Coeficiente de atribuição
          (CE) n.o 1374/98
                 15              09.4151                  0,0039