CELEX: 21992A0331(02)
Language: pt
Date: 1992-03-02 00:00:00
Title: Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost relativo a 11 projectos de acção concertada do domínio da ciência e tecnologia da alimentação (projecto específico de investigação e desenvolvimento tecnológico Flair) #

Avis juridique important

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21992A0331(02)

Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost relativo a 11 projectos de acção concertada do domínio da ciência e tecnologia da alimentação (projecto específico de investigação e desenvolvimento tecnológico Flair)  -   

Jornal Oficial nº L 085 de 31/03/1992 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março  de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e países  terceiros Cost referente a 11 projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da  alimentação (programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, Flair) (92/182/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seu artigo 130oQ, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta parecer do Comité Económico e Social (3). Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/411/CEE (4), adoptou um programa específico  de investigação (Flair); que o artigo 7o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos inter  alia com países terceiros participantes na cooperação europeia no domínio da investigação  científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação  científica e técnica com a Comunidade, DECIDE: Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Europeia e onze países terceiros Cost relativo a projectos de acção  concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa específico de investigação e  desenvolvimento, (Flair); O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo de modo a vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO    (1) JO n° C 244 de 29. 8. 1991, p. 5.  (2) JO n° C 326 de 16. 12. 1991, p. 64 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no  Jornal Oficial).  (3) JO n° C 40 de 17. 2. 1992, p. 24.  (4) JO n° L 200 de 13. 7. 1989, p. 18.