CELEX: 31987R1148
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1148/87 da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

28 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 111 / 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1148/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 897/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
                                                                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10 ?, o n ? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12 ?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588 /86 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 3 JO n ? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                           O JO n ? L 88 de 31 . 3 . 1987, p . 14.
 ---pagebreak--- N ? L 111 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 4. 87
                                                                         ANEXO
              Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                     bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                     Montantes dos
                    N? da pauta                                                                                          direitos
                      aduaneira                                 Designação das mercadorias                             niveladores
                       comum
                                                                                                                       específicos
              01.02 A II                   Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                           animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                           exclusão dos reprodutores de raça pura.                                        15,97
              02.01 A II a)                Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                           1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                               sados                                                                     30,13
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       24,10
                                           3. Quartos traseiros, separados ou não                                        36,16
                                           4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                  45,20
                                               bb) Peças desossadas                                                      51,82
             02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                           1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                           sados                                                                         27,12
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       21.69
                                           3. Quartos traseiros, separados ou não                                        33,75
                                           4. Outras ;
                                               aa) Peças não desossadas                                                  40,68
                                               bb) Peças desossadas :
                                                    1 1 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                          cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                          dianteiro apresentado num único bloco de
                                                          congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                          sentados em dois blocos de congelação,
                                                          contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                          ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                          outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                          lombo, numa só peça.                                           33,75
                                                    22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                          australianos (a)                                               33,75
                                                   33 . Outras                                                           46.70
             02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                           ou fumadas
                                           1 . Não desossadas                                                            45,20
                                           2. Desossadas                                                                  51,82
             16.02 BUI b) 1 aa)            Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                           que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                           cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                           carne ou miudezas não cozidas                                                 51,82
             (a) A classificação nesta subposição esta dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                 autoridades competentes das Comunidades Europeias.