CELEX: 31987R2162
Language: pt
Date: 1987-07-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 2162/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos

Avis juridique important

|

31987R2162

Regulamento (CEE) n.° 2162/87 da Comissão de 22 de Julho de 1987 que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  

Jornal Oficial nº L 202 de 23/07/1987 p. 0038 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2162/87 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1987  que fixa para a campanha de comercialização de 1987/1988 o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1928/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), adoptou disposições relativas aos métodos para determinar a ajuda à produção;  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base, no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE)  nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 da Comissão prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por figos secos não transformados será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante, devem ser tomados em consideração os custos técnicos e respectivos juros;  Considerando que o preço mínimo a pagar aos produtores em Espanha e em Portugal e a ajuda à produção para os produtos obtidos devem ser determinados de acordo com o estatuído nos artigos 118º e 304º do Acto de Adesão; que o período representativo para a determinação do preço mínimo é fixado no Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, as regras relativas ao regime de ajuda à produção aplicável às frutas e produtos hortícolas transformados (4); que a aplicação destas disposições tem como resultado que o preço mínimo e a ajuda a serem fixados para Espanha e Portugal são os mesmos que os fixados para os outros Estados-  -membros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1987/1988:  a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para os figos secos não transformados da categoria C, e  b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para os figos secos da categoria C,  são os fixados no anexo.  Artigo 2º  O montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para os figos secos não transformados, para o período compreendido entre Setembro e Junho, é fixado em 0,850 ECU por 100 quilogramas líquidos de figos da categoria C.  Para outras categorias o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1709/84 da Comissão (5).  Artigo 3º  Quando a transformação se realizar fora do Estado-  -membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 32.  (3) JO nº L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.  (4) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 15.  (5) JO nº L 162 de 20. 6. 1984, p. 8.  ANEXO  Preço mínimo a pagar aos produtores  1.2 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos à saída da produção   //    //   // Figos secos não transformados da categoria C   // 67,650   //    //  Ajuda à produção  1.2 //  //  // Produto  // ECUs/100 kg líquidos   //    //  // Figos secos da categoria C   // 36,247   //    //