CELEX: C1999/001/23
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Novembro de 1998 no processo T-147/97, Champion Stationery Mfg Co. Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping - Procedimento administrativo - Informação definitiva - Modificação dos direitos anti-dumping - Direitos da defesa) (1999/C 1/23)

C 1/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 25 de Novembro de 1998                                        de 25 de Novembro de 1998
no processo T-147/97, Champion Stationery Mfg Co. Ltd              no processo T-222/97, Alfons Steffens contra Conselho
          e o. contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)              da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                               peias (1)
(Direitos anti-dumping Ð Procedimento administrativo Ð
InformacËaÄo definitiva Ð ModificacËaÄo dos direitos anti-         (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
                -dumping Ð Direitos da defesa)                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
                                                                   refereÃncia Ð Produtores que assumiram compromissos de
                         (1999/C 1/23)
                                                                   naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Regulamento
                                                                                 (CEE) n. 2187/93 Ð PrescricËaÄo)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                            (1999/C 1/24)
No processo T-147/97, Champion Stationery Mgf Co.                                  (Língua do processo: alemaÄo)
LTD, com sede em Hong Kong (China), Sun Kwong
Manufacturer Co. Ltd, com sede em Hong Kong (China),
e US Ring Binder Corporation, sociedade com sede em
New Bedford, Massachussetts (Estados Unidos), represen-            No processo T-222/97, Alfons Steffens, residente em
tadas por Richard Luff, advogado no foro de Bruxelas,              Aschendorf (Alemanha), representado por Walter Rem-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            mers, Willy Meyer e Angelika Kleymann, advogados no
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conse-           foro de Papenburg, com domicílio escolhido no Luxem-
lho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca e Eva               burgo no escritório dos advogados Turk e Prum, 13 A,
Karlsson, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               avenue Guillaume, contra Conselho da UniaÄo Europeia
Berrisch, advogados no foro de Hamburgo e Bruxelas),               (agente: Jan-Peter Hix, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-             Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
tes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Kahn), Koloman Han-              de Bruxelas), e ComissaÄo das Comunidades Europeias
dler GesmbH, com sede em Viena (A          Â ustria), e Robert     (agente: Dierk Booû, assistido por Hans-Jürgen Rabe e
Krause GmbH & Co. KG, com sede em Espelkamp (Ale-                  Marco NuÂnÄez Müller, advogados no foro de Hamburgo e
manha), representados por Rainer M. Bierwagen, advo-               de Bruxelas), que tem por objecto um pedido de indemni-
gado no foro de Berlim e Bruxelas, intervenientes, que tem         zacËaÄo pelos danos alegadamente sofridos pelo requerente
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento                 pelo facto de ter sido impedido de comercializar leite em
(CEE) n. 119/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997,            cumprimento do Regulamento (CEE) n. 857/84 do Con-
que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as            selho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as regras
importacËoÄes de determinados mecanismos de argolas para           gerais para a aplicacËaÄo das imposicËoÄes suplementares refe-
encadernacËaÄo originaÂrios da MalaÂsia e da RepuÂblica Popu-      ridas no artigo 5 C do Regulamento (CEE) n. 804/68 no
lar da China e que cobra definitivamente os direitos provi-        sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
sórios instituídos (JO L 22 de 24.1.1977, p. 1), na medida         p. 13), na redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE)
em que diz respeito aÁs requerentes, o Tribunal de Primeira        n. 1371/84 da ComissaÄo (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11),
InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por P.             o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D.        posto por B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos
Cooke e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,      e Mengozzi, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
administrador, proferiu em 19 de Novembro de 1998 um               proferiu em 25 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
     sas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997.