CELEX: 31992R0639
Language: pt
Date: 1992-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 639/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 45 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

14. 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 69/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 639/92 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Março de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                  de 45 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                       intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              2. As regiões nas quais as 45 000 toneladas de trigo
                                                                   mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no anexo I.
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3861 /91 do                                          Artigo 3 ?
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma
                                                                   As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
acção de emergência para o fornecimento gratuito de                de 45 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
géneros alimentícios destinados às populações da Estónia,          previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 339/92,
da Letónia e da Lituânia ('),                                      em conformidade com as especificações de entrega indi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   cadas no anexo IV.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),                                    Artigo 4?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1 . O prazo da apresentação das propostas para o
(CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Março de
artigo 7°.,                                                         1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 339/92 da                 2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos          concurso parcial termina em 9 de Abril de 1992, às 11
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3861 /91 se              horas (hora de Bruxelas).
efectua por meio de concurso ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                                        Artigo 5 ?
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo           As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
Regulamento (CEE) n? 2258/87 (*), fixa, nomeadamente,              intervenção alemão.
os critérios de qualidade para o trigo mole panificável
aceite para intervenção ;                                          O organismo de intervenção alemão transmitirá as
                                                                   propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               indicado no anexo II.
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;                                  Artigo 6?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­            O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité              artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 339/92, é indicado no
de gestão dos cereais,                                             anexo III .
                                                                   O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   doria.
                            Artigo 1 ?                                                     Artigo 7?
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­              O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 339/92, à aber­             dades lituanas os documentos exigidos no âmbito do
tura de um concurso permanente para o fornecimento à               fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
Lituânia de trigo mole panificável em sua posse.                   concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                                                                   alemão.
                            Artigo 2?
                                                                                           Artigo 8?
1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 45 000
toneladas de trigo mole panificável a granel a fornecer ao         Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
porto marítimo lituano de desembarque de Klaipeda, no              Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
estádio CIF, não descarregado (ex-sbip)l                           valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                   fixado em 52 ecus por tonelada.
(') JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 87.
(2) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                 Artigo 9?
(3) JO  n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO  n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 18.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO  n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Ie) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.                             peias.
 ---pagebreak--- N? L 69/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 3 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                       ANEXO I
                                                                           (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem              Quantidades
                             Schleswig-Holstein/Hamburg                    40 668
                             Niedersachsen                                  4 332
                                                      ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 45 000 toneladas de trigo mole
                        panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                            [Regulamento (CEE) n? 639/92]
                     . Numeração                       Quantidade                     Despesas de
                                                      em toneladas               fornecimento pedidas
                    dos proponentes                                              (em ecus por tonelada)
                           1                                2                              3
                           1
                           2
                           3
                           4
                          etc.
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                                                          ANEXO III
                                              FORNECIMENTO POR NAVIO
                                          CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                             (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                          ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klaipeda.
          Um lote de 45 000 toneladas em duas entregas :
          — 25 000 toneladas : chegada entre 6 e 7 de Abril de 1992,
          — 20 000 toneladas : chegada entre 18 e 19 de Abril de 1992.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
          própria responsabilidade se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.
          No caso de não aceitação de uma proposta em 26 de Março de 1992, todas as datas atrás indicadas são
          adiadas de sete dias.
          O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 2 de Abril de 1992.