CELEX: 31990R1037
Language: pt
Date: 1990-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1037/90 da Comissão, de 26 de Abril de 1990, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1990, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

27. 4. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 107/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1037/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1990
                 relativo à emissão, em 30 de Abril de 1990, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                               n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('),                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 dó                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1990,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           nas condições seguintes, os certificados de importação
de importação aplicável a determinados países terceiros,          previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1990 :
de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo          a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 3939/87 (3), e, nomeadamente, o                  0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
seu artigo 3?,                                                       0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 5013,
Considerando que o Regulamento ^CEE) n? 3653/85 da                   0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo             quantidades pedidas, originárias dos outros países
Regulamento (CEE) n? 1 645/89 (^ fixou as modalidades                 terceiros, são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo              b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                   0204 41 00, 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                          0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                 0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 5079 as
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão               quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do              — do Chile, são atribuídas integralmente,
segundo trimestre de 1990 ;                                          — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
Considerando que, quando as quantidades para as quais                     mente ;
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de              c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
importação forem superiores às quantidades que podem                  e 0104 20 90 as quantidades pedidas originárias dos
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento              outros países terceiros são reduzidas de 98,175 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                         Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
n ? 3653/85 ;                                                     1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  348 de  24. 12. 1985, p. 2.
(3) JO n? L  373 de  31 . 12. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L  348 de  24. 12. 1985, p. 21 .
O   JO n? L  162 de  13. 6. 1989, p. 21 .