CELEX: 62014TN0720
Language: pt
Date: 2014-10-10 00:00:00
Title: Processo T-720/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –Rotenberg/Conselho

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/37
            
         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –Rotenberg/Conselho
   (Processo T-720/14)
   (2015/C 007/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Arkady Romanovich Rotenberg (São Petersburgo, Rússia) (representantes: D. Pannick, QC, M; Lester, barrister, S. Hey e H. Brunskill, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014, na medida em que estes atos lhe são aplicáveis,
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter apresentado uma fundamentação adequada ou suficiente das razões que o levaram a inscrever o nome do recorrente na lista de pessoas, entidades e organismos que são objeto de medidas restritivas tendo em conta a situação da Ucrânia.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento o recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que, no caso do recorrente, estava preenchido um dos critérios que justifica a inscrição do seu nome na lista das medidas controvertidas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento o recorrente alega que o Conselho violou os princípios do direito à proteção dos dados.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à violação pelo Conselho, sem justificação ou proporcionalidade, dos direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade, da atividade profissional e da reputação.