CELEX: 62015CA0213
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Processo C-213/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Artigo 15.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Âmbito de aplicação — Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) — Documentos na posse da Comissão Europeia — Proteção dos processos judiciais»

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia
   (Processo C-213/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Artigo 15.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Âmbito de aplicação - Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) - Documentos na posse da Comissão Europeia - Proteção dos processos judiciais»)
   (2017/C 300/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)
   
      Outras partes no processo: Patrick Breyer (representantes: M. Starostik, Rechtsanwalt), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e F. Fize. agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Patrick Breyer.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.