CELEX: 32015R1932
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1932 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia até ao fim do ano de contingentamento de 2015

28.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1932 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia até ao fim do ano de contingentamento de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente deste país para a União.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 4 de agosto de 2015 são superiores à quantidade anual de 56 700 toneladas fixada no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006. O Regulamento de Execução (UE) 2015/1371 da Comissão (3) fixou um coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas em 3 e 4 de agosto de 2015 e suspendeu a apresentação de novos pedidos para o mês de agosto de 2015. Justifica-se suspender a apresentação de novos pedidos até ao fim do ano de contingentamento em curso.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 é suspensa até ao final do ano de contingentamento em curso a partir de 28 de outubro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1371 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 3 a 4 de agosto de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de agosto de 2015 (JO L 211 de 8.8.2015, p. 32).