CELEX: C2003/055/21
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-468/02: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 55/12               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
—    Se o próprio país requerente durante longo tempo                 —      A produção e comercialização legais de feta fora do
     admitiu e aproveitou o uso genérico da denominação,                     território de origem tem lugar numa série de Estados-
     verifica-se um efeito de caducidade.                                    -Membros e países terceiros.
                                                                      —      A produção e a comercialização de feta na Dinamarca
—    É de excluir o registo como denominação de origem                       não infringe de forma alguma os usos e costumes leais
     no âmbito comunitário se a denominação for uma                          nem cria risco efectivo de confusão, desde logo porque a
     denominação genérica ainda que num só Estado-Membro.                    legislação dinamarquesa exigiu a partir de 1963 que o
                                                                             feta seja marcado como «dansk feta».
—    A produção e comercialização legais durante longo                —      O legislador comunitário, incluindo a Comissão, tem
     tempo noutros Estados-Membros é um elemento central                     numa série de actos e disposições legais afirmado que feta
     para a apreciação da denominação genérica. Essa comerci-                é uma denominação genérica.
     alização legal não pode ser suprimida, a menos que
     infrinja os usos e contumes leais ou crie um risco efectivo
     de confusão.                                                     (A título subsidiário)
                                                                      A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/2002 em
—    A produção e comércio legais de países terceiros com a           violação do regulamento de base, dado que a denominação
     UE legitima que se considere uma denominação abrangida           feta não preenche as condições para ser registada como
     pela proibição de registar denominações genéricas, desig-
                                                                      denominação tradicional não geográfica, nos termos do
     nadamente tendo em conta as obrigações da Comunidade             artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento de base.
     nos termos da OMC.
                                                                      (1 ) JO L 277 de 15.10.2002, p. 10.
—    Existe uma presunção de que as denominações não                  (2 ) de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
     geográficas são denominações genéricas, especialmente                 geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-
     quando a denominação provem duma língua que não é a                   mento previsto no artigo 17. do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
                                                                           do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
     do país requerente.
                                                                      (3 ) de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                           geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                           dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).
—    Incumbe ao país requerente, e em segundo lugar à
     Comissão, o ónus da prova de que uma denominação
     não geográfica não é uma denominação genérica e que a
     comercialização legal durante longo tempo noutros paí-
     ses infringe os usos e costumes leais e cria um risco
     efectivo de confusão.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo
                                                                      Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
A Dinamarca atribui importância nomeadamente aos seguintes                                          Europeias
factos concretos:
                                                                                             (Processo C-468/02)
—    O feta não tem, nem como denominação nem como
                                                                                                 (2003/C 55/21)
     produto, a sua origem específica na Grécia. O território
     tradicional de consumo e produção abrange uma série de
     países dos Balcãs, incluindo vários países terceiros que
     brevemente integrarão a UE.
                                                                      Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
—    A própria Grécia, até há 15 anos, importou, produziu,            de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abo-
     consumiu e exportou feta, também fabricado a partir de           gado del Estado, na qualidade de agente, com domicílio
     leite de vaca. Os consumidores na Grécia durante uma             escolhido no Luxemburgo.
     série de anos têm considerado a denominação como
     genérica.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Também noutros países, e fora da UE, onde o feta é               1.     anular a Decisão 2002/881/CE (1) relativamente às correc-
     consumido e produzido em grandes quantidades, os                        ções financeiras impostas ao Reino de Espanha
     consumidores consideram feta uma denominação gené-
     rica.                                                            2.     condenar nas despesas a instituição recorrida.
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/13
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2002, pela
                                                                          Union européenne de radio-télévision (UER) do acórdão
                                                                          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                          peias (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de
                                                                          2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/
(Armazenamento público de azeite, correcção financeira de
                                                                          /00 e T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6),
37 621,55 euros)
                                                                          Antena 3 de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA,
                                                                          SIC-Sociedade Independente de Communicação, SA,
                                                                          apoiadas por Deutsches SportFernsehen GmbH (DSF) e
O adjudicatário cumpriu a obrigação de comunicar a recusa de
                                                                          Reti Televisive Italiane Spa (RTI), por um lado, e Comissão
tomar a cargo o lote, informando o organismo de intervenção e
                                                                          das Comunidades Europeias, apoiada pela Union euro-
a Comissão, em cumprimento da obrigação estabelecida no
                                                                          péenne de radio-télévision (UER) e Radiotelevisión Espa-
artigo 10.o do Regulamento n.o 561/99 ( 2).
                                                                                              ñola (RTVE), por outro
Por outro lado, a devolução da fiança não causou qualquer                                      (Processo C-470/02 P)
prejuízo ao orçamento comunitário visto o azeite em causa ter
continuado a ser parte do stock de intervenção, sujeito ao
referido regime e disponível para cobrir obrigações futuras, da                                    (2003/C 55/22)
mesma forma que se a comunicação da recusa pelo adjudicatá-
rio tivesse sido directamente comunicada à Comissão.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 23 de Dezembro de 2002, um recurso do acórdão
(Culturas arvenses do organismo pagador de Castilla y León,               do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
correcção financeira de 1 229 951,00 euros)                               (Segunda Secção Alargada), de 8 de Outubro de 2002,
                                                                          interposto pela Union européenne de radio-télévision (UER),
                                                                          representada por D. Waelbroeck e M. Johnsson, advogados,
As correcções, relativas às colheitas 1998 e 1999, resultam da            nos processos apensos T-185/00, T-216/00, T-299/00 et
aplicação da percentagem de 2 % à quantidade resultante da                T-300/00, entre Métropole télévision SA (M6), Antena 3
divisão da superfície total declarada nos casos em que,                   de Televisión, SA, Gestevisión Telecinco, SA, SIC-Sociedade
nos controlos administrativos, se detectaram discrepâncias                Independente de Communicação, SA, apoiadas por Deutsches
superiores a 3 % ou 2 hectares na superfície total declarada.             SportFernsehen GmbH (DSF) e Reti Televisive Italiane Spa
                                                                          (RTI), por um lado, e Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          apoiada pela Union européenne de radio-télévision (UER) e
A Espanha não está de acordo com a Comissão quanto à                      Radiotelevisión Española (RTVE), por outro.
correcção financeira proposta visto que, em primeiro lugar, a
regulamentação comunitária (3) não obriga a que os resultados
dos controlos administrativos sejam incluídos na análise de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
risco para a selecção dos controlos no terreno da mesma
campanha, e, em segundo lugar, a gestão dos pedidos de ajuda              —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
«superfície» torna impossível a realização de todos os controlos                Comunidades Europeias, proferido em 8 de Outubro
administrativos antes da efectivação dos controlos no terreno.                  de 2002, nos processos apensos T-185/00, T-216/00,
                                                                                T-299/00 e T-300/00, Métropole Télévision e o./
                                                                                /Comissão;
Apesar disso, na Comunidad Autónoma de Castilla y León
incluem-se sistematicamente, como critério de risco na selec-
ção da amostra de processos a controlar no terreno, aqueles               —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
em que se tenham detectado irregularidades nos controlos                        para que este se pronuncie sobre os outros fundamentos
administrativos efectuados na campanha anterior.                                invocados pelos recorrentes, em relação aos quais ainda
                                                                                não se pronunciou;
( 1) de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento                —     reservar as despesas.
     comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-
     -Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
     Agrícola (FEOGA), secção Garantia JO L 306 de 8.11.2002, p. 26.
( 2) da Comissão, de 15 de Março de 1999, relativo à abertura de um
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     concurso permanente para a colocação à venda de azeite na posse
     do organismo de intervenção espanhol JO L 69 de 16.1.1999,
     p. 13.
( 3) N. o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, de            Ao basear o seu raciocínio em argumentos não invocados
     23.12.1992 JO L 391, de 30.12.1992, p. 36.                           pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância decidiu
                                                                          ultra petita e violou o direito de defesa da UER e da Comissão.
                                                                          O elemento determinante para o Tribunal é a aplicação do
                                                                          sistema de sub-licença à «difusão em directo dos direitos