CELEX: 52016PC0200
Language: pt
Date: 2016-04-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2016
            COM(2016) 200 final
            2016/0108(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Na sequência da adoção da Diretiva 2003/48/CE do Conselho («Diretiva relativa à tributação da poupança» e a fim de preservar a igualdade de condições de concorrência dos operadores económicos, a UE assinou acordos com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às previstas na diretiva. Os Estados-Membros também assinaram acordos com os territórios dependentes do Reino Unido e dos Países Baixos.
            
            
               Mais recentemente, foi reconhecida também a nível internacional a importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras, instaurando a plena transparência fiscal e a cooperação sistemática entre as administrações fiscais a nível mundial. A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para elaborar uma norma mundial única para a troca automática de informações de contas financeiras (Norma mundial). A Norma mundial foi publicada pelo Conselho da OCDE em julho de 2014.
            
            
               Na sequência da adoção de uma proposta de atualização da Diretiva relativa à tributação da poupança, a Comissão adotou, em 17 de junho de 2011, uma recomendação de mandato para dar início a negociações com a Suíça, o Listenstaine, o Mónaco, Andorra e São Marinho, a fim de ajustar os acordos da UE com esses países à evolução da situação a nível internacional e de assegurar que estes países continuam a aplicar medidas equivalentes às da UE. Em 14 de maio de 2013, o Conselho chegou a acordo sobre o mandato de negociação, tendo concluído que as negociações devem ser ajustadas à evolução recente a nível mundial e acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.
            
            
               Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, a Comissão realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal.
            
            
               Com base numa proposta apresentada pela Comissão em junho de 2013, o Conselho aprovou, em 9 de dezembro de 2014, a Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE e torna extensiva a troca automática de informações obrigatória entre autoridades fiscais da UE a toda uma série de elementos financeiros em conformidade com a Norma mundial. Esta diretiva alterada assegura uma abordagem coerente, sistemática e abrangente, à escala da União, em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras no mercado interno.
            
            
               Visto que a Diretiva 2014/107/UE tem geralmente um âmbito de aplicação mais alargado do que a Diretiva 2003/48/CE e prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, prevalecem as disposições da Diretiva 2014/107/UE, o Conselho adotou em 10 de novembro de 2015, com base numa proposta da Comissão de 18 de março de 2015, a Diretiva (UE) 2015/2060 que revoga a Diretiva 2003/48/CE.
            
            
               A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também da maior importância garantir que a alteração do Acordo em vigor com o Mónaco relativo à tributação da poupança está em conformidade com a evolução registada na UE e a nível internacional. Deste modo, obtém-se um aumento da transparência fiscal na Europa e uma base jurídica para a aplicação da norma mundial da OCDE em matéria de troca automática de informações entre o Mónaco e a UE. 
            
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo. A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 115.º do TFUE. 
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração anexo à presente proposta de decisão do Conselho altera o título do acordo em vigor, a fim de melhor refletir o conteúdo do acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração. 
            
            
               O artigo 1.º, n.º 2, do Protocolo de Alteração substitui os artigos e anexos do acordo em vigor por um novo conjunto de disposições, que compreendem 10 artigos, um anexo I, que reflete a Norma Comum de Comunicação da OCDE e que faz parte da norma mundial, um anexo II, que reflete uma parte importante dos comentários da OCDE para a norma mundial, um anexo III, que reflete as salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados a pôr em vigor no que respeita à recolha de dados e ao intercâmbio no âmbito do acordo, e um anexo IV, que contém a lista das autoridades competentes do Mónaco e de cada Estado-Membro. Os novos artigos refletem os do Modelo de Acordo entre Autoridades competentes estabelecido pela OCDE para a aplicação da Norma mundial, com pequenas adaptações destinadas a refletir o contexto jurídico específico de um Acordo da UE. O artigo 5.º inclui um conjunto completo de disposições respeitantes à troca de informações a pedido que segue o texto do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. O artigo 6.º inclui um conjunto pormenorizado de disposições em matéria de proteção de dados, tendo também em conta a inexistência de uma decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados no Mónaco tendo em atenção as exigências da UE. O artigo 7.º prevê uma fase adicional de consulta antes de qualquer Estado-Membro ou o Mónaco decidir suspender o Acordo. O artigo 8.º descreve as disposições em matéria de alterações ao Acordo, incluindo um mecanismo rápido de aplicação provisória, por uma das Partes Contratantes, das alterações à norma mundial, sob reserva de aprovação pela outra parte. O artigo 10.º define o âmbito de aplicação territorial.
            
            
               O anexo I segue tanto a Norma Comum de Comunicação («NCC») da OCDE como o anexo I da Diretiva relativa à cooperação administrativa. O anexo II põe em prática componentes fundamentais dos Comentários da OCDE à NCC e corresponde ao anexo II da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Os pequenos desvios em relação aos anexos I ou II da Diretiva relativa à cooperação administrativa são justificados pelo realinhamento do texto da NCC solicitado pelos negociadores do Mónaco e pelo facto de o Mónaco, como aliás a Suíça e Andorra, se ter comprometido a nível internacional a estabelecer a NCC com um atraso de um ano em relação à maioria dos Estados-Membros (apenas a Áustria beneficia na diretiva de um atraso similar que lhe é reconhecido no âmbito da secção X do anexo I da diretiva). Além das questões relativas às datas de aplicação, as diferenças dizem respeito aos seguintes pontos:
            
            
               1. Na secção I, ponto E, a referência à comunicação do local de nascimento é adaptada à NCC.
            
            
               2. Algumas das opções pertinentes previstas nos Comentários à NCC e na Diretiva relativa à cooperação administrativa foram deixadas à discrição de cada Estado-Membro e do Mónaco e não são exercidas diretamente no Acordo. Existe, em contrapartida, uma obrigação que incumbe aos Estados-Membros e ao Mónaco de notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no caso de terem exercido alguma opção específica. 
            
            
               3. As definições de «Organização internacional» e de «Banco central» na secção VIII, ponto B, n.os 3 e 4, foram adaptadas à NCC, a fim de poderem ser aplicadas também no contexto da isenção da transparência para Entidades não financeiras passivas (ENF) prevista na secção VIII, ponto D, n.º 9, alínea c).
            
            
               4. No anexo II, a definição de «Residência de uma instituição financeira» é alinhada pelos Comentários à NCC, a fim de abranger os casos em que a residência de outra instituição financeira deva ser determinada, por exemplo, pela transparência no caso das ENF passivas.
            
         
         
            
               O anexo III foi incluído a fim de completar com salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados as disposições do artigo 6.º, na ausência de uma decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados no Mónaco tendo em conta as exigências da UE. 
            
            
               O artigo 2.º do Protocolo de Alteração inclui disposições sobre a entrada em vigor e a aplicação. As Partes acordaram que o Mónaco respeitará os seus compromissos internacionais no que se refere ao momento da troca automática de informações no âmbito da norma mundial, dado que estes compromissos foram encaminhados para o Fórum Mundial e que as primeiras trocas de informações serão efetuadas em 2018 no que respeita às informações recolhidas em 2017. Dada a dificuldade de assegurar que o procedimento de entrada em vigor formal previsto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Protocolo de Alteração é posto em vigor em tempo útil para garantir o respeito destes compromissos, as Partes acordaram no artigo 2.º, n.º 3, quanto à aplicação provisória do Protocolo de Alteração a partir de 1 de janeiro de 2017, sob reserva de notificação, por cada uma das Partes, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para essa aplicação provisória, que, no âmbito da UE, são previstos pelo artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.  O seguinte número do artigo 2.º do Protocolo de Alteração diz respeito a questões relacionadas com a transição do Acordo em vigor para o Acordo alterado, no que diz respeito aos pedidos de informação, aos créditos de imposto concedidos aos beneficiários efetivos em caso de retenção na fonte, ao pagamento final aos Estados-Membros dos impostos retidos na fonte pelo Mónaco e à troca final de informações no âmbito do mecanismo de divulgação voluntária de informações.
            
            
               O artigo 3.º inclui um Protocolo sobre salvaguardas adicionais relacionadas com a troca de informações a pedido. O texto especifica que não estão excluídos os intercâmbios com base num pedido de grupo. Este Protocolo sobre salvaguardas adicionais está em conformidade com os princípios aplicados pelo Fórum Mundial no que diz respeito à verificação da adequação das regras sobre a troca de informações a pedido.
            
            
               O artigo 4.º enumera as línguas em que o Protocolo de Alteração é assinado.
            
            
               O Acordo revisto é completado por quatro declarações conjuntas das Partes Contratantes.
            
            
               A primeira declaração conjunta reitera a conformidade com a norma mundial das disposições da Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE, do acordo revisto entre a União e o Mónaco, assim como dos quatro outros acordos revistos já assinados pela União com a Suíça, o Listenstaine, São Marinho e Andorra.
            
            
               A segunda e a terceira declarações comuns remetem, respetivamente, para os comentários à norma mundial e para o artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património. 
            
            
               A quarta declaração aborda os aspetos práticos da aplicação das disposições previstas no artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo de Alteração.
            
            
               A proposta não vai além do que é necessário e adequado para alcançar os objetivos previstos.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O Protocolo de Alteração aplica a norma mundial entre os Estados-Membros da UE e o Mónaco. As diferentes partes interessadas já tinham sido consultadas em várias ocasiões durante a elaboração da Norma mundial da OCDE.
            
            
               Os Estados-Membros da União foram igualmente consultados e informados durante as negociações entre a Comissão e o Mónaco. A Comissão informou o Conselho Europeu, nas suas reuniões de março e dezembro de 2014, sobre o ponto da situação das negociações com o Mónaco. 
            
            
               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada durante as negociações realizadas com São Marinho e forneceu orientações úteis, nomeadamente sobre o conteúdo pormenorizado do artigo 6.º e do anexo III do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração. Essas orientações também foram tidas em conta na redação das partes pertinentes do Acordo revisto com o Mónaco.
            
            
               A Comissão consultou igualmente o novo grupo de peritos sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras, que presta aconselhamento para assegurar que a legislação da União relativa à troca automática de informações no domínio da fiscalidade direta está devidamente alinhada e é plenamente compatível com a Norma mundial da OCDE. O grupo de peritos é composto por representantes de organizações que representam o setor financeiro e por organizações de combate à evasão e à fraude fiscais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem qualquer incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Nenhum
            
            
               2016/0108 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Mónaco com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho
                  1
                (a seguir «Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.
            
            
               (2)O texto do Protocolo de Alteração ao Acordo (a seguir «Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.
            
            
               (3)O Protocolo de Alteração deve ser assinado em nome da União Europeia.
            
            
               (4)Tendo em conta as orientações expressas pelo Principado do Mónaco no âmbito do Fórum Mundial da OCDE, o Protocolo de Alteração deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração e a sua entrada em vigor.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, é autorizada, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração
                  2
               .
            
            
               O texto do Protocolo de Alteração figura em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo de Alteração a assinar o Protocolo de Alteração, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1.
                     Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo de Alteração deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração e a sua entrada em vigor. 
            
            
               2. 
                     O Presidente do Conselho deve, em nome da União, comunicar ao Principado do Mónaco a sua intenção de aplicar o Protocolo de Alteração a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 19 de 21.1.2005, p. 55.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.4.2016
            COM(2016) 200 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
            
               
         
         
            
               Protocolo de Alteração do 
            
            
               «Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho»
            
            
               A União Europeia, 
            
            
               assim como 
            
            
               o Principado do Mónaco, 
            
            
               ambos adiante designados «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes»,
            
            
               Com vista a aplicar a norma da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras, no âmbito de uma cooperação que tenha em conta os legítimos interesses das Partes Contratantes,
            
            
               Considerando que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de cooperação em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
                  1
               , e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação,
            
            
               Considerando que as Partes Contratantes tencionam chegar a um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de confidencialidade e de proteções de outro tipo visadas no presente Protocolo de Alteração, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas, 
            
            
               Considerando que as Partes Contratantes concordam em que o Acordo resultante do presente Protocolo de Alteração deve ser conforme com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela OCDE, a seguir designada «norma mundial»,  
            
            
               Considerando que o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho, (a seguir designado «Acordo»), que, na sua forma atual
                  2
               , anterior à sua alteração pelo presente Protocolo, limita a transmissão de informações a pedido aos comportamentos constitutivos de burla fiscal, deve ser alinhado com a norma da OCDE relativa à transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal, a fim de prosseguir as finalidades desta norma da forma pormenorizada no artigo 5.º, n.º 1, do Acordo alterado pelo presente Protocolo de Alteração e no respeito das garantias de confidencialidade e proteção dos dados pessoais previstas no artigo 6.º do Acordo, tal como resulta do presente Protocolo de Alteração, e no seu anexo III, 
            
            
               Considerando que, no que se refere aos Estados-Membros da União Europeia, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                  3
               , estabelece regras específicas de proteção de dados na União Europeia que também são aplicáveis às trocas de informações efetuadas pelos Estados-Membros da União Europeia e abrangidas pelo Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração,
            
            
               Considerando que a Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (conforme alterada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de execução tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009
                  4
               ) regula a proteção dos dados pessoais no Principado do Mónaco, 
            
            
               Considerando que, à data da assinatura do presente Protocolo de Alteração, a Comissão Europeia não adotou uma decisão nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE para determinar que o Principado do Mónaco garante um nível adequado de proteção dos dados pessoais,
            
            
               Considerando que ambas as Partes Contratantes se comprometem a aplicar e a respeitar as salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados, constantes do acordo, tal como resulta do presente Protocolo de Alteração, incluindo o anexo III, de modo a garantir que nenhuma das Partes Contratantes possa utilizar qualquer justificação para recusar a troca de informações com a outra,
            
            
               Considerando que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, não devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração mais tempo do que o necessário para a prossecução dos objetivos do mesmo. Atendendo às diferenças existentes entre a legislação dos vários Estados-Membros e o Principado do Mónaco, o período máximo de conservação deve ser fixado, para cada Parte Contratante, em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados, 
            
            
               Considerando que as categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas sujeitas a comunicação abrangidas pelo Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação transferindo os ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração. Contudo, devem ser excluídas do âmbito de aplicação determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não devem ser incluídos limiares, porquanto poderia ser fácil não os exceder dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que devem ser objeto de comunicação e de troca devem dizer respeito não só a todos os rendimentos pertinentes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares), mas também aos saldos de conta e produtos da venda de ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tenta ocultar património que seja representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,
            
            
               Acordaram no seguinte:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») é alterado do seguinte modo:
            
            
               1) O título passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - OCDE»
            
            
               2) Os artigos 1.º a 21.º, bem como os anexos, passam a ter a seguinte redação:
            
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
            
            
               a) «União Europeia», a União tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas neste último Tratado;
            
            
               b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;
            
            
               c) «Mónaco», o Principado do Mónaco, as águas interiores, o mar territorial, incluindo o solo e o subsolo, o espaço aéreo respetivo, a zona económica exclusiva e o planalto continental, sobre os quais, em conformidade com as disposições do direito internacional e segundo as leis nacionais, o Principado do Mónaco exerce direitos soberanos e a sua jurisdição;
            
            
               d) «Autoridades competentes do Mónaco» e «Autoridades competentes dos Estados-Membros», as autoridades enumeradas no anexo IV, alínea a) e alíneas b) a ac), respetivamente. O anexo IV é parte integrante do presente Acordo. A lista das autoridades competentes constante do anexo IV pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante pelo Mónaco, no que respeita à autoridade referida na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia, no que respeita às autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo. A Comissão Europeia informa, respetivamente, os Estados-Membros e o Mónaco de qualquer notificação recebida para esse efeito;
            
            
               e) «Instituição financeira de um Estado-Membro», i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro; 
            
            
               f) «Instituição financeira do Mónaco», i) qualquer Instituição financeira residente no Mónaco, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora do Mónaco, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente no Mónaco, se essa sucursal estiver situada no Mónaco; 
            
            
               g) «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira do Mónaco, consoante o contexto territorial de aplicação da jurisdição em questão, que não seja uma Instituição financeira não reportante;
            
            
               h) «Conta sujeita a comunicação», uma Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro ou uma Conta sujeita a comunicação do Mónaco, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal por força dos procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou no Mónaco;
            
            
               i) «Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro», uma Conta financeira que é mantida junto de uma Instituição financeira reportante do Mónaco e detida por uma ou mais Pessoas de um Estado-Membro que sejam Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas de um Estado-Membro sujeitas a comunicação;
            
            
               j) «Conta sujeita a comunicação do Mónaco», uma Conta financeira que é mantida junto de uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais Pessoas do Mónaco que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas do Mónaco sujeitas a comunicação;
            
            
               k) «Pessoa de um Estado-Membro», uma pessoa singular ou Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante do Mónaco enquanto residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro;
            
            
               l) «Pessoa do Mónaco», uma pessoa singular ou Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro enquanto residente no Mónaco, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente no Mónaco.
            
         
         
            
               2. Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos de outra forma no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
                  5
               , ou, se for caso disso, do direito interno do Estado-Membro que aplique o Acordo, e ii) para o Mónaco, nos termos do seu direito interno, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II.
            
            
               Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo, a menos que o contexto o exija ou as Autoridades competentes de um Estado-Membro e as Autoridades competentes do Mónaco aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.º (tal como autorizado pelo direito interno), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, (i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, do direito interno do Estado-Membro em causa, e (ii) para o Mónaco, ao abrigo do seu direito interno, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou o Mónaco) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outras leis dessa jurisdição.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Troca automática de informações relativas a Contas sujeitas a comunicação
            
            
               1. Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente do Mónaco troca anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros troca anualmente com a Autoridade competente do Mónaco, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.º 2.
            
            
               2. As informações objeto de troca são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação do Mónaco e, no caso do Mónaco, no que respeita a cada Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro:
            
            
               a) O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação. O Mónaco não dispõe de NIF para as Pessoas do Mónaco à data de assinatura do Protocolo de Alteração assinado em …;
            
            
               b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta);
            
            
               c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; 
            
            
               d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;
            
            
               e) No caso de uma Conta de custódia:
            
            
               i) o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
            
            
               ii) a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta;
            
            
               f) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e
            
            
               g) No caso de uma conta não indicada no n.º 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Calendário e modalidades da troca automática de informações
            
            
               1. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) que comunica as informações.
            
         
         
            
               2. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, as informações trocadas devem identificar a moeda na qual é expresso cada montante.
            
            
               3. No que se refere ao artigo 2.º, n.º 2, são trocadas informações respeitantes a 2017 e a todos os anos subsequentes no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem. 
            
            
               4. As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.º, segundo um sistema de norma comum de comunicação em Linguagem de Marcação Extensível, XML. 
            
            
               5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem. 
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Cooperação em matéria de cumprimento e execução
            
            
               A Autoridade competente de um Estado-Membro deve notificar a Autoridade competente do Mónaco e a Autoridade competente do Mónaco deve notificar a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.º, ou uma Instituição financeira reportante não cumprir os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou os incumprimentos descritos na notificação.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Troca de informações a pedido
            
            
               1. Independentemente do disposto no artigo 2.º, e de qualquer outro acordo que preveja a troca de informações a pedido entre o Mónaco e qualquer Estado-Membro, as Autoridades competentes do Mónaco e de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução das disposições do presente Acordo ou para a administração ou aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome do Mónaco e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a uma disposição que permita evitar a dupla tributação numa convenção aplicável entre o Mónaco e o Estado-Membro em causa.
            
            
               2. Em caso algum, poderão as disposições do n.º 1 do presente artigo e do artigo 6.º ser interpretadas como impondo ao Mónaco ou a um Estado-Membro a obrigação de:
            
            
               a) Tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;
            
            
               b) Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;
            
            
               c) Facultar informações que revelem qualquer segredo comercial, industrial ou profissional, um processo comercial ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 
            
            
               3. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou pelo Mónaco agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, o Mónaco ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.º 2, mas em caso algum devem essas limitações ser interpretadas como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.
            
            
               4. O disposto no n.º 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando o Mónaco ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 
            
            
               5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem, assim como, eventualmente, formulários-tipo a utilizar.   
            
            
         
         
            
               Artigo 6.º
            
            
               Confidencialidade e proteção de dados de natureza pessoal 
            
            
               1. Para além das regras de confidencialidade e outras medidas de salvaguarda enunciadas no presente Acordo, incluindo no anexo III, a recolha e a troca de informações em conformidade com o presente Acordo ficam sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009). 
            
            
               Com vista à correta aplicação do artigo 5.º, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.º, no artigo 11.º, n.º 1, e nos artigos 12.º e 21.º da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da referida diretiva. O Mónaco toma medidas equivalentes ao abrigo do seu direito interno.
            
            
               Em derrogação do parágrafo anterior, cada Estado-Membro e o Mónaco devem assegurar que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informe cada pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou de um Estado-Membro) sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 2.º são recolhidas e transferidas em conformidade com o Acordo, bem como assegurar que a Instituição financeira reportante comunique a essa pessoa todas as informações a que tem direito no respeito da respetiva legislação nacional em matéria de proteção de dados, bem como, pelo menos, as seguintes:
            
            
               a) A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais;
            
            
               b) O fundamento jurídico do tratamento dos dados;
            
            
               c) Os destinatários dos dados pessoais;
            
            
               d) A identidade dos responsáveis pelo tratamento dos dados;
            
            
               e) Os prazos de conservação dos dados;
            
            
               f) A existência do direito de essa pessoa solicitar o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento dos dados;
            
            
               g) O direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais; 
            
            
               h) O procedimento para exercer o direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais;
            
            
               i) O direito de recorrer à autoridade ou às autoridades de supervisão competente(s) em matéria de proteção de dados e aos contactos pertinentes.
            
            
               Estas informações devem ser fornecidas em tempo útil para que a pessoa possa exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 2.º à autoridade competente do seu Estado de residência (um Estado-Membro ou o Mónaco).
            
            
               Os Estados-Membros e o Mónaco asseguram que cada pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou de um Estado-Membro) sujeita a comunicação seja informada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.
            
            
               2. As informações tratadas em conformidade com o presente Acordo são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do presente Acordo, e em todo o caso, segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativas ao prazo de prescrição. 
            
            
               As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro e do Mónaco são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, cada uma delas no que diz respeito aos dados pessoais que lhe couber tratar no âmbito do presente Acordo. Os responsáveis pelo tratamento devem assegurar o cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados pessoais em conformidade com a descrição dessas garantias que consta do presente Acordo e o respeito dos direitos dos titulares dos dados.
            
            
               3. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) ao abrigo do presente Acordo será tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da legislação interna dessa jurisdição e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, tal como exigido pelo direito nacional pertinente.
            
            
               4. Essas informações devem, em todo o caso, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas ou as autoridades acima mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os fins enunciados na frase anterior. Podem, sem prejuízo do disposto no n.º 3, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais relativas a tais impostos, na condição de, no que se refere especificamente à cobrança fiscal, ser emitida uma autorização prévia pela Autoridade competente que fornece as informações (quer seja, respetivamente, do Mónaco ou de um Estado-Membro). 
            
         
         
            
               5. Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) podem ser utilizadas para outros fins, se a utilização dessas informações para esses fins for possível nos termos da legislação, nomeadamente em matéria de proteção dos dados pessoais, da jurisdição que as fornece (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar previamente essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) a outra jurisdição (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), sob reserva da aplicação das garantias do presente artigo e desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações, que deve ter recebido os elementos necessários de apreciação relativos à aplicação das garantias em causa. As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que dá execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas ao Mónaco, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.
            
            
               6. Cada Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco deve notificar de imediato a outra Autoridade competente, respetivamente, do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas ou de qualquer outra violação de regras em matéria de proteção de dados, bem como de quaisquer sanções e medidas corretivas adotadas em conformidade.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Consultas e suspensão do Acordo
            
            
               1. Caso surjam dificuldades na aplicação ou na interpretação do Acordo, as Autoridades competentes do Mónaco ou de um Estado-Membro podem requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente do Mónaco e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente Acordo. Essas Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes.
            
            
               2. Se as consultas se referirem a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo e se o procedimento descrito no n.º 1 não facultar uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, os incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e garantias de proteção de dados do presente Acordo, incluindo o anexo III, da Diretiva 95/46/CE e da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009), consoante o contexto, o não fornecimento em tempo útil, por parte da Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Alterações
            
            
               1. As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela OCDE, a seguir designada «Norma mundial» ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas devem ter lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes ou logo que possível em casos urgentes.
            
            
               2. Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de analisar a necessidade de introduzir alterações no presente Acordo.
            
            
               3. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante deve informar a outra de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.
            
            
               4. Na sequência das consultas, o Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes.
            
            
               5. Sempre que uma Parte Contratante tenha posto em prática uma alteração introduzida pela OCDE na Norma mundial e pretenda introduzir uma alteração correspondente aos anexos I e/ou II do presente Acordo, deve notificar dessa intenção a outra Parte Contratante. Um procedimento de consulta entre as Partes Contratantes deve ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação.  Sem prejuízo do n.º 4, quando as Partes Contratantes, no âmbito deste procedimento de consulta, chegarem a um consenso sobre as alterações a introduzir nos anexos I e/ou II do presente Acordo, e durante o período necessário para a aplicação dessa alteração por meio de uma alteração formal do presente Acordo, a Parte Contratante que solicitou a alteração pode aplicar provisoriamente a versão revista dos anexos I e/ou II do presente Acordo, tal como aprovada pelo procedimento de consulta, a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do procedimento acima referido. 
            
            
               Considera-se que uma Parte Contratante aplicou uma alteração adotada pela OCDE na Norma mundial:
            
            
               a) No caso dos Estados-Membros: quando a alteração tiver sido incorporada na Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;
            
            
               b) No caso do Mónaco: quando a alteração tiver sido incorporada num acordo celebrado com um Estado terceiro ou na legislação nacional.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
         
         
            
               Denúncia 
            
            
               Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, (i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE e, (ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009) e, em ambos os casos, às garantias específicas em matéria de proteção de dados previstas no Acordo, incluindo o disposto no anexo III.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Âmbito de aplicação territorial
            
            
               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Mónaco, tal como definido no artigo 1.º, n.º 1, alínea c).»; 
            
            
               3) Os anexos passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «ANEXO I 
            
            
               Norma comum em matéria de comunicação e de diligência devida para informações sobre contas financeiras ("Norma Comum de Comunicação")
            
            
            
               SECÇÃO I - REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO 
            
            
               A. Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) as seguintes informações respeitantes a cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante: 
            
            
               1. O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou o Mónaco), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou o Mónaco) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; 
            
            
               2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); 
            
            
               3. O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira 
                     reportante; 
            
            
               4. O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; 
            
            
               5. No caso de uma Conta de custódia: 
            
            
               a) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e 
            
            
               b) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta; 
            
            
               6. No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e 
            
         
         
            
               7. No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.os 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. 
            
            
               B. As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é expresso cada montante. 
            
            
               C. Não obstante o ponto A, n.º 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante deve envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas pré-existentes tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação. 
            
            
               D. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, o Mónaco ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido. 
            
            
               E. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, salvo se a Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e o mesmo figurar nos dados conservados pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente. 
            
            
               SECÇÃO II - REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA 
            
            
               A. Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito. 
            
            
               B. O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado. 
            
            
               C. Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa tem de ser determinado no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil. 
            
            
               D. Cada Estado-Membro ou o Mónaco pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes. 
            
            
               E. Cada Estado-Membro ou o Mónaco pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicar às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou o Mónaco autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes. 
            
            
               SECÇÃO III - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES 
            
            
               A. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.
            
            
               B. Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor. 
            
            
               1. Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da Conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da Conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               2. Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.º 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6: 
            
            
               a) Identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação; 
            
            
               b) Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação; 
            
            
               c) Um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone no Mónaco ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto; 
            
            
               d) Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação; 
            
         
         
            
               e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou 
            
            
               f) Menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta. 
            
            
               3.    Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, não é necessária qualquer ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor. 
            
            
               4. Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta. 
            
            
               5. Se a pesquisa eletrónica detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, proceder à pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documentos comprovativos falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou do Mónaco, consoante o contexto, como conta não documentada. 
            
            
               6. Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.º 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se: 
            
            
               a) As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone no Mónaco ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: 
            
            
               i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e 
            
            
               ii) um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. 
            
            
               b) As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: 
            
            
               i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; ou 
            
            
               ii) um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. 
            
            
               C. Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados. 
            
            
               1. Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2. 
            
            
               2. Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas no ponto C, n.º 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2: 
            
            
               a) Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta; 
            
            
               b) A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente; 
            
            
               c) A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios; 
            
            
               d) Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e 
            
            
               e) Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito). 
            
         
         
            
               3. Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica incluam o seguinte: 
            
            
               a) O estatuto de residência do Titular da conta; 
            
            
               b) O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figurem no dossiê da Instituição financeira reportante; 
            
            
               c) O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figure(m) eventualmente no dossiê da Instituição financeira reportante; 
            
            
               d) No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira); 
            
            
               e) A eventual existência da menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do Titular da conta; e 
            
            
               f) A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à 
                     
                     conta. 
            
            
               4. Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               5. Efeitos da deteção de indícios. 
            
            
               a) Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, e se a aplicação do ponto C, n.º 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta. 
            
            
               b) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta.
            
            
               c) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou do Mónaco, consoante o contexto, como conta não documentada. 
            
            
               6. Se, em 31 de dezembro de 2016, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               7. Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.º 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada. 
            
            
               8. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.º 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. 
            
            
               9. A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for informado de que o Titular da conta tem um novo endereço postal numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.º 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta. 
            
            
               D. A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017. A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               E. Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               SECÇÃO IV - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES 
            
            
               São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de pessoas singulares. 
            
         
         
            
               A. No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC). 
            
            
               B. Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo à Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a sua data de nascimento. 
            
            
               C. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. 
            
            
               SECÇÃO V - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES 
            
            
               São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de entidades. 
            
            
               A. Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 dólares dos Estados-Unidos (USD) ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. 
            
            
               B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2016, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente têm de ser analisadas segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. 
            
            
               C. Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. 
            
            
               D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação: 
            
            
               1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação. 
            
            
               b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. 
            
            
               a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. 
            
            
               b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. 
            
            
               c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se: 
            
            
               i) nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco; ou 
            
            
               ii) numa autocertificação do Titular da conta ou da pessoa que exerce o controlo da(s) jurisdição(ões) (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais. 
            
            
               E. Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades. 
            
            
               1. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2018. 
            
         
         
            
               2. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante. 
            
            
               3. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. 
            
            
               SECÇÃO VI - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES 
            
            
               São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de entidades. 
            
            
               A. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação: 
            
            
               1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. 
            
            
               a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta. 
            
            
               b) Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação. 
            
            
               2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. 
            
            
               a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. 
            
            
               b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. 
            
            
               c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo. 
            
            
               SECÇÃO VII - REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA 
            
            
               São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas: 
            
            
               A. Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documentos comprovativos se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou os Documentos comprovativos estão incorretos ou não são fiáveis. 
            
            
               B. Procedimentos alternativos para Contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para um Contrato de seguro monetizável de grupo ou de um Contrato de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que o beneficiário (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação, salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante deve seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B. 
            
            
               Um Estado-Membro ou o Mónaco deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a equipar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira que não é uma Conta sujeita a comunicação até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos: 
            
            
               i) O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado; 
            
            
               ii) Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e 
            
            
               iii) O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco. 
            
         
         
            
               Entende-se por «Contrato de seguro monetizável de grupo», um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo; e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo. 
            
            
               Entende-se por «Contrato de renda de grupo» um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo. 
            
            
               Antes de 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar ao Mónaco e o Mónaco deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto.  A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para o Mónaco e deve assegurar a transmissão da comunicação do Mónaco para todos os Estados-Membros.  Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou do Mónaco devem ser comunicadas do mesmo modo. 
            
            
               C. Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária. 
            
            
               1. Agregação dos saldos de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 
            
            
               2. Agregação dos saldos de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 
            
            
               3. Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário). 
            
            
               4. Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional. 
            
            
               SECÇÃO VIII - DEFINIÇÕES 
            
            
               Os termos e expressões seguintes têm o significado abaixo indicado: 
            
            
               A. Instituição financeira reportante 
            
            
               1. Entende-se por «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira do Mónaco, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante. 
            
            
               2. Entende-se por «Instituição financeira de uma Jurisdição participante», i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante. 
            
            
               3. Entende-se por «Instituição financeira», uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada. 
            
            
               4. Entende-se por «Instituição de custódia», qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se os rendimentos brutos da Entidade gerados pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo ou ii) o período de existência da Entidade se este for inferior a três anos. 
            
            
               5. Entende-se por «Instituição de depósito», qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.
            
            
               6. Entende-se por «Entidade de investimento», qualquer Entidade: 
            
            
               a) Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente: 
            
            
               i) transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias; 
            
            
               ii) gestão individual e coletiva de carteiras; ou 
            
         
         
            
               iii) outros tipos de investimento, administração ou gestão de ativos financeiros ou numerário por conta de outrem; 
            
            
               ou 
            
            
               b) Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a). 
            
            
               Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.º 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade se este for inferior a três anos. A expressão «Entidade de investimento» não inclui nenhuma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.º 9, alíneas d) a g). 
            
            
               O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de «instituição financeira» nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. 
            
            
               7. A expressão «Ativo financeiro» inclui títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro ou Contratos de renda. A expressão "Ativo financeiro" não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 
            
            
               8. Entende-se por «Empresa de seguros especificada», qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos. 
            
            
               B. Instituição financeira não reportante 
            
            
               1. Entende-se por «Instituição financeira não reportante», qualquer Instituição financeira que seja: 
            
            
               a) Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito; 
            
            
               b) Um Fundo de pensões de participação alargada; um Fundo de pensões de participação restrita; um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central; ou um Emitente qualificado de cartões de crédito; 
            
            
               c) Qualquer outra Entidade que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.º 1, alíneas a) e b), e que seja definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e seja comunicada ao Mónaco e, no caso do Mónaco, seja comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo; 
            
            
               d) Um Veículo de investimento coletivo isento; ou 
            
            
               e) Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeitas a comunicação do trust (estrutura fiduciária). 
            
            
               2. Entende-se por «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma «Entidade pública»). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição. 
            
            
               a) Entende-se por «parte integrante» de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário ou administrador que atue a título privado ou pessoal. 
            
            
               b) Entende-se por «entidade controlada», uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que: 
            
            
               i) a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas; 
            
            
               ii) os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e 
            
            
               iii) os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução. 
            
         
         
            
               c) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares. 
            
            
               3. Entende-se por «Organização internacional», qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos; ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição; e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares. 
            
            
               4. Entende-se por «Banco central», uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição. 
            
            
               5. Entende-se por «Fundo de pensões de participação alargada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo: 
            
            
               a) Não tenha um beneficiário único com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo; 
            
            
               b) Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e 
            
            
               c) Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos: 
            
            
               i) o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões; 
            
            
               ii) o fundo receba pelo menos 50 % das suas contribuições totais [com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)], dos empregadores que o financiam; 
            
            
               iii) as distribuições ou levantamentos do fundo só sejam autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte [(exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)], ou sejam aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou 
            
            
               iv) as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. 
            
            
               6. Entende-se por «Fundo de pensões de participação restrita», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que: 
            
            
               a) O fundo tenha menos de 50 participantes; 
            
            
               b) O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas; 
            
            
               c) As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo [com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)] estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente; 
            
            
               d) Os participantes que não sejam residentes da jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e 
            
            
               e) O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais. 
            
            
               7. Entende-se por «Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central», um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional ou Banco central. 
            
            
               8. Entende-se por «Emitente qualificado de cartões de crédito», uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               a) Ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e 
            
         
         
            
               b) A partir de 1 de janeiro de 2017, ou antes, a Instituição financeira implementa políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, ou para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias. 
            
            
               9. Entende-se por «Veículo de investimento coletivo isento», uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF passiva com Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação. 
            
            
               Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.º 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que: 
            
            
               a) O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após 31 de dezembro de 2016; 
            
            
               b) O veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate; 
            
            
               c) O veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e 
            
            
               d) O veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 1 de janeiro de 2019. 
            
            
               C. Conta financeira 
            
            
               1. Entende-se por «Conta financeira», uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e: 
            
            
               a) No caso de uma Entidade de investimento, qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de: i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade; 
            
            
               b) No caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.º 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da secção I; e 
            
            
               c) Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que é emitida a uma pessoa singular e converte em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída. 
            
            
               A expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.
            
            
               2. A expressão «Conta de depósito» inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma companhia de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta. 
            
            
               3. Entende-se por «Conta de custódia», uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa. 
            
            
               4. Entende-se por «Participação representativa de capital», no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária). 
            
            
               5. Entende-se por «Contrato de seguro», um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade civil ou risco patrimonial. 
            
            
               6. Entende-se por «Contrato de renda», um contrato nos termos do qual o emitente concorda em efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) em que o contrato tenha sido emitido e nos termos do qual o emitente acorda em efetuar pagamentos a termo certo. 
            
            
               7. Entende-se por «Contrato de seguro monetizável», um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor de resgate. 
            
            
               8. Entende-se por «Valor de resgate», o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão «Valor de resgate» não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro: 
            
         
         
            
               a) Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida; 
            
            
               b) A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas suportadas no momento da materialização do risco segurado; 
            
            
               c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de seguro de vida ou um contrato de renda ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar; 
            
            
               d) A título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.º 8, alínea b); ou 
            
            
               e) A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte. 
            
            
               9. Entende-se por «Conta pré-existente»: 
            
            
               a) Uma Conta financeira mantida junto de uma Instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2016; 
            
            
               b) Um Estado-Membro ou o Mónaco tem a opção de alargar o conceito de «Conta pré-existente» de modo a abranger igualmente qualquer Conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se: 
            
            
               i) o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante, ou numa Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) que a Instituição financeira reportante, uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.º 9, alínea a); 
            
            
               ii) a Instituição financeira reportante e, quando aplicável, a Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) que a Instituição financeira reportante equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos do ponto C, n.º 9, alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares; 
            
            
               iii) relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.º 9, alínea a); e 
            
            
               iv) a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos do presente Acordo.
            
            
               Antes de 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar ao Mónaco e o Mónaco deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto.  A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para o Mónaco e deve assegurar a transmissão da comunicação do Mónaco para todos os Estados-Membros.  Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou do Mónaco devem ser comunicadas do mesmo modo.
            
            
               10. Entende-se por «Conta nova», uma Conta financeira mantida junto de uma Instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, salvo se for equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.º 9. 
            
            
               11. Entende-se por «Conta pré-existente de pessoa singular» uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares. 
            
            
               12. Entende-se por «Conta nova de pessoa singular», uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares. 
            
            
               13. Entende-se por «Conta pré-existente de entidade», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades. 
            
            
               14. Entende-se por «Conta de menor valor» uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado em 31 de dezembro de 2016 não exceda 
                  1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco. 
            
            
               15. Entende-se por «Conta de elevado valor», uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2016 ou em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente, 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco. 
            
            
               16. Entende-se por «Conta nova de entidade», uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades. 
            
         
         
            
               17. Entende-se por «Conta excluída», qualquer uma das seguintes contas: 
            
            
               a) Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte); 
            
            
               ii) a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida); 
            
            
               iii) é exigida a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais; 
            
            
               iv) só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados; e 
            
            
               v) ou i) as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, ou menos, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta de 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, ou menos, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. 
            
            
               Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7; 
            
            
               b) Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma; 
            
            
               ii) a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida); 
            
            
               iii) só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e 
            
            
               iv) as contribuições anuais estão limitadas a 50 000 USD ou um montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, sendo aplicáveis as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. 
            
            
               Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.º 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.º 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7; 
            
            
               c) Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, desde que o contrato satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               i) serem devidos prémios periódicos cujo montante se mantenha constante ao longo do tempo, com uma periodicidade pelo menos anual durante o período de vigência do contrato ou até o segurado atingir a idade de 90 anos, consoante o período que for mais curto; 
            
            
               ii) não ser possível aceder ao valor contratual do contrato (através de levantamento, empréstimo ou de outra forma) sem que isso implique a resolução do contrato; 
            
            
               iii) o montante (com exceção da prestação por morte) a pagar no momento da anulação ou da resolução do contrato não exceder o montante agregado dos prémios pagos a título do contrato, deduzida a soma das taxas de mortalidade, doença e custos (quer tenham sido ou não aplicadas) para o período ou períodos de vigência do contrato e quaisquer montantes pagos antes da anulação ou da resolução do contrato; e 
            
            
               iv) o contrato não ser detido por um cessionário a título oneroso; 
            
            
               d) Uma conta detida unicamente por uma sucessão se a documentação dessa conta incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; 
            
         
         
            
               e) Uma conta aberta em ligação com um dos seguintes atos: 
            
            
               i) um despacho ou uma sentença judicial; 
            
            
               ii) a venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               - a conta ser exclusivamente financiada por um pagamento de entrada, um sinal, um depósito de montante adequado para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou pagamento similar, ou ser financiada por um Ativo financeiro depositado na conta a título da venda, permuta, ou locação do bem; 
            
            
               - a conta ser aberta e utilizada exclusivamente para garantir a obrigação que incumbe ao comprador de pagar o preço de aquisição do bem, ao vendedor de pagar qualquer passivo contingente, ou ao locador ou locatário de pagarem quaisquer danos relacionados com o bem locado, consoante acordado no contrato de locação; 
            
            
               - os ativos da conta, incluindo os rendimentos por esta gerados, serem pagos ou distribuídos em benefício do comprador, vendedor, locador ou locatário (inclusivamente para satisfazer as suas obrigações) no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação; 
            
            
               - a conta não ser uma conta de margem ou similar aberta em ligação com a venda ou permuta de um Ativo financeiro; e 
            
            
               - a conta não estar associada a uma conta tal como indicada no ponto C, n.º 17, alínea f); 
            
            
               iii) a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira que concede um empréstimo garantido por um bem imóvel de reservar uma parcela do pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento de impostos ou de seguros relacionados com o bem imóvel numa data posterior; 
            
            
               iv) a obrigação que incumbe a uma Instituição financeira para facilitar o pagamento de impostos numa data posterior; 
            
            
               f) Uma Conta de depósito que satisfaça os seguintes requisitos: 
            
            
               i) a conta existe apenas porque um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito renovável e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e 
            
            
               ii) a partir de 1 de janeiro de 2017, ou antes, a Instituição financeira implementa políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos excedentários superiores a 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, ou, para garantir que qualquer pagamento excedentário superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias; 
            
            
               g) Qualquer outra conta que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das contas descritas no ponto C, n.º 17, alíneas a) a f), e que é definida no direito interno como uma Conta excluída e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e é comunicada ao Mónaco e, no caso do Mónaco, é comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa conta enquanto Conta excluída não ponha em causa os fins do presente Acordo.
            
            
               D. Conta sujeita a comunicação 
            
            
               1. Entende-se por «Conta sujeita a comunicação», uma Conta financeira mantida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida indicados nas secções II a VII.
            
            
               2. Entende-se por «Pessoa sujeita a comunicação», uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma sociedade de capitais cujos títulos são regularmente negociados num ou em vários mercados regulamentados de valores mobiliários; ii) qualquer sociedade que seja uma Entidade relacionada de uma sociedade tal como descrita na subalínea i); iii) uma Entidade pública; iv) uma Organização internacional; v) um Banco central; ou vi) uma Instituição financeira. 
            
            
               3. Entende-se por «Pessoa de uma jurisdição sujeita a comunicação», uma pessoa singular ou Entidade residente numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa jurisdição, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação. Para o efeito, uma Entidade tal como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar, que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. 
            
            
               4. Entende-se por «Jurisdição sujeita a comunicação», o Mónaco relativamente a um Estado-Membro ou um Estado-Membro em relação ao Mónaco, no contexto da obrigação de fornecer as informações especificadas na secção I.
            
            
               5. Entende-se por «Jurisdição participante» em relação a um Estado-Membro ou ao Mónaco: 
            
         
         
            
               a) Qualquer Estado-Membro relativamente à comunicação de informações ao Mónaco, ou 
            
            
               b) o Mónaco no que se refere à comunicação de informações a um Estado-Membro, ou
            
            
               c) qualquer outra jurisdição: i) com a qual o Estado-Membro em causa ou o Mónaco tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou pelo Mónaco, consoante o contexto, e notificada ao Mónaco ou à Comissão Europeia, respetivamente; 
            
            
               d) Em relação aos Estados-Membros, qualquer outra jurisdição: i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.
            
            
               6. Entende-se por «Pessoas que exercem o controlo», as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade. No caso de um trust (estrutura fiduciária), esta expressão designa o(s) settlor(s) (instituidor ou instituidores), o(s) trustee(s) (fiduciário ou fiduciários), o(s) protector(s) (curador ou curadores) (se aplicável), o(s) beneficiário(s) ou categoria(s) de beneficiários, e quaisquer outras pessoas singulares que detenham efetivamente o controlo final do trust (da estrutura fiduciária); no caso de um outro instrumento jurídico que não seja um trust (estrutura fiduciária), este termo designa as pessoas com funções similares ou equivalentes. A expressão «Pessoas que exercem o controlo» tem de ser interpretada de forma compatível com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. 
            
            
               7. Entende-se por «ENF», qualquer Entidade que não seja uma Instituição financeira. 
            
            
               8. Entende-se por «ENF passiva»: i) qualquer ENF que não seja uma ENF ativa; ou ii) uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. 
            
            
               9. Entende-se por «ENF ativa», qualquer ENF que cumpra um dos seguintes critérios: 
            
            
               a) Menos de 50 % dos rendimentos brutos da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado são rendimentos passivos e menos de 50 % dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado são ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo; 
            
            
               b) As ações da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas ações são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários;
            
            
               c) A ENF é uma Entidade pública, uma Organização internacional, um Banco central ou uma Entidade totalmente detida por uma ou várias das entidades anteriormente referidas; 
            
            
               d) O essencial das atividades da ENF consiste na detenção (total ou parcial) das ações em circulação emitidas por uma ou várias filiais cujas atividades económicas sejam distintas das de uma Instituição financeira, ou no financiamento e prestação de serviços a essas filiais. Não é considerada ENF ativa uma entidade que opere (ou se apresente) como um fundo de investimento, um fundo de private equity, um fundo de capital de risco, um fundo de aquisição alavancada, ou qualquer veículo de investimento cujo objetivo seja adquirir ou financiar empresas para deter participações nessas empresas como ativos fixos para efeitos de investimento; 
            
            
               e) A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial; 
            
            
               f) A ENF não foi uma Instituição financeira nos últimos cinco anos e está em processo de liquidação dos seus ativos ou de reestruturação com o objetivo de continuar ou recomeçar uma atividade distinta da de Instituição financeira; 
            
            
               g) A atividade principal da ENF consiste em operações de financiamento e de cobertura de risco com Entidades relacionadas que não sejam Instituições financeiras, ou por conta dessas entidades, e a ENF não presta serviços de financiamento nem de cobertura de risco a nenhuma Entidade que não seja uma Entidade relacionada, desde que a atividade principal do grupo a que pertencem essas Entidades relacionadas seja uma atividade distinta da de uma Instituição financeira; ou 
            
            
               h) A ENF preenche cumulativamente os seguintes requisitos: 
            
            
               i) está estabelecida e opera na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) exclusivamente para fins religiosos, de beneficência, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos; ou está estabelecida e funciona na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou uma organização que funciona exclusivamente para a promoção do bem-estar social; 
            
            
               ii) está isenta de imposto sobre o rendimento na sua jurisdição de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição); 
            
            
               iii) não tem acionistas nem sócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos; 
            
            
               iv) o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF não permitem que os rendimentos ou ativos da ENF sejam distribuídos a pessoas singulares ou Entidades que não sejam instituições de beneficência, nem aplicados em seu benefício, exceto no âmbito das atividades de beneficência da ENF, ou a título de pagamento de uma remuneração adequada por serviços prestados ou de pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a ENF tenha adquirido; e 
            
         
         
            
               v) o direito aplicável na jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) ou os documentos constitutivos da ENF exigem que, no momento da liquidação ou dissolução da ENF, todos os seus ativos sejam distribuídos a uma Entidade pública ou outra organização sem fins lucrativos, ou revertam a favor do governo da jurisdição de residência da ENF (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição), ou de uma das suas subdivisões políticas. 
            
            
               E. Diversos 
            
            
               1. Entende-se por «Titular da conta», a pessoa registada ou identificada como titular de uma Conta financeira pela Instituição financeira junto da qual mantém a conta. Não é equiparada a Titular da conta para efeitos do presente anexo a pessoa, que não seja uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa. No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a aceder ao Valor de resgate ou a alterar o beneficiário do contrato. Se nenhuma pessoa puder aceder ao Valor de resgate nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato. No vencimento de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, cada pessoa habilitada a receber um pagamento nos termos do contrato é equiparada a Titular da conta. 
            
            
               2. Entende-se por «Procedimentos AML/KYC,» os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa instituição esteja sujeita. 
            
            
               3. Entende-se por «Entidade», uma pessoa coletiva ou um instrumento jurídico, como uma sociedade de capitais, uma partnership (sociedade de pessoas), um trust (estrutura fiduciária), ou uma fundação. 
            
            
               4. Uma Entidade é uma «Entidade relacionada» com outra Entidade se i) qualquer uma das Entidades exercer controlo sobre a outra; ii) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum; ou iii) ambas as Entidades forem Entidades de investimento indicadas no ponto A, n.º 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento. Para esse efeito, o controlo inclui a titularidade direta ou indireta de mais de 50 % dos votos e do valor de uma Entidade. 
            
            
               5. Entende-se por «NIF», o Número de Identificação Fiscal (ou equivalente funcional na ausência de um Número de Identificação Fiscal). 
            
            
               6. A expressão «Documento comprovativo» inclui qualquer um dos seguintes documentos: 
            
            
               a) Um certificado de residência emitido por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) da jurisdição (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) em que o beneficiário declare ser residente; 
            
            
               b) No caso de uma pessoa singular, qualquer identificação válida emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da pessoa singular e que seja habitualmente utilizada para efeitos de identificação; 
            
            
               c) No caso de uma Entidade, qualquer documentação oficial emitida por um organismo público autorizado (por exemplo, uma administração pública ou um órgão da mesma, ou um município) na qual figure o nome da Entidade e o endereço do seu estabelecimento principal na jurisdição (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) em que declare ser residente, ou na jurisdição (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição) em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada; 
            
            
               d) Qualquer demonstração financeira auditada, relatório de crédito realizado por terceiros, declaração de falência, ou relatório do regulador de valores mobiliários. 
            
            
               Relativamente a uma Conta pré-existente de entidade, cada Estado-Membro ou o Mónaco deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a utilizar como Documentos comprovativos qualquer classificação nos registos da Instituição financeira reportante relativa ao Titular da conta que tenha sido determinada com base num sistema padrão de codificação do setor, que tenha sido registada pela Instituição financeira reportante de acordo com as sua práticas comerciais habituais para efeito dos Procedimentos AML/KYC ou para outros efeitos regulatórios (exceto para efeitos fiscais) e que tenha sido implementada pela Instituição financeira reportante antes da data utilizada para classificar a Conta financeira como Conta pré-existente, desde que a Instituição financeira reportante não tenha conhecimento nem motivos para presumir que essa classificação está incorreta ou não é fiável. Entende-se por «sistema padrão de codificação do setor», um sistema de codificação utilizado para classificar instituições por área de atividade com objetivos que não sejam objetivos fiscais. 
            
            
               Antes de 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar ao Mónaco e o Mónaco deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto.  A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para o Mónaco e deve assegurar a transmissão da comunicação do Mónaco para todos os Estados-Membros.  Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou do Mónaco devem ser comunicadas do mesmo modo.
            
            
               SECÇÃO IX - EXECUÇÃO PRÁTICA 
            
            
               Cada Estado-Membro e o Mónaco devem dotar-se de regras e procedimentos administrativos para assegurar a execução e o cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida acima estabelecidos, nomeadamente: 
            
            
               1) Regras que impeçam as Instituições financeiras, pessoas, ou intermediários de adotarem determinadas práticas com o objetivo de contornar os procedimentos de comunicação e diligência devida; 
            
            
               2) Regras que obriguem as Instituições financeiras reportantes a manter registos das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida e medidas adequadas para obter esses registos; 
            
            
               3) Procedimentos administrativos para verificar o cumprimento dos procedimentos de comunicação e de diligência devida por parte das Instituições financeiras reportantes; procedimentos administrativos para efetuar o acompanhamento junto da Instituição financeira reportante quando são comunicadas contas não documentadas; 
            
            
               4) Procedimentos administrativos para assegurar que as Entidades e contas definidas no direito nacional como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas continuam a apresentar um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal; e 
            
         
         
            
               5) Disposições executórias eficazes para resolver os casos de incumprimento.
            
            
               ANEXO II 
            
            
               Regras complementares de comunicação e diligência devida para informações sobre contas financeiras 
            
            
               1. Alteração de circunstâncias 
            
            
               Uma «alteração de circunstâncias» inclui qualquer alteração que tenha como resultado a inclusão de informações pertinentes para o estatuto de uma pessoa ou que de alguma forma colidam com o estatuto dessa pessoa. Além disso, uma alteração de circunstâncias inclui qualquer alteração ou inclusão de informações na conta do Titular da conta (incluindo a inclusão, substituição, ou outra alteração de um Titular da conta) ou qualquer alteração ou inclusão de informações em qualquer conta associada a essa conta (sendo aplicáveis as regras em matéria de agregação de contas indicadas no anexo I, secção VII, ponto C, n.os 1 a 3), se essa alteração ou inclusão de informações afetar o estatuto do Titular da conta. 
            
            
               Se uma Instituição financeira reportante se tiver baseado no teste do endereço de residência indicado no anexo I, secção III, ponto B, n.º 1, e se se verificar uma alteração de circunstâncias em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento ou motivos para presumir que os Documentos comprovativos originais (ou outra documentação equivalente) estão incorretos ou não são fiáveis, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação e novos Documentos comprovativos para determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais até ao último dia do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado, ou no prazo de 90 dias após a notificação ou deteção dessa alteração de circunstâncias. Se não conseguir obter a autocertificação e novos Documentos comprovativos até essa data, a Instituição financeira reportante tem de aplicar o procedimento de pesquisa dos registos eletrónicos indicados no anexo I, secção III, ponto B, n.os 2 a 6.  
            
            
               2. Autocertificação para Contas novas de entidades 
            
            
               Relativamente a Contas novas de entidades, para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante só pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo. 
            
            
               3. Residência de uma Instituição financeira 
            
            
               Uma Instituição financeira é «residente» num Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante se estiver sob a jurisdição desse Estado-Membro, do Mónaco ou dessa outra Jurisdição participante (ou seja, a Jurisdição participante pode exigir que a Instituição financeira efetue a comunicação). Em geral, quando uma Instituição financeira é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante, está sob a jurisdição desse Estado-Membro, do Mónaco ou de outra Jurisdição participante e é, por conseguinte, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, uma Instituição financeira do Mónaco ou uma Instituição financeira de outra Jurisdição participante. No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira (independentemente de ser ou não residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante), considera-se que o trust está sob a jurisdição de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra Jurisdição participante se um ou mais dos seus trustees (fiduciários) forem residentes nesse Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante, exceto se o trust (estrutura fiduciária) comunicar todas as informações exigidas nos termos do presente Acordo ou de outro acordo que aplique a Norma mundial no que diz respeito a Contas sujeitas a comunicação mantidas pelo trust (estrutura fiduciária), a outra Jurisdição participante (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra Jurisdição participante) pelo facto de ser residente para efeitos fiscais nessa outra Jurisdição participante. Contudo, caso uma Instituição financeira [que não seja um trust (estrutura fiduciária)] não tenha residência fiscal (por exemplo, por ser considerada fiscalmente transparente, ou por estar situada numa jurisdição que não aplica impostos sobre os rendimentos), considera-se que está sob a jurisdição de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra Jurisdição participante e é, portanto, uma Instituição financeira de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra Jurisdição participante se: 
            
            
               a) For constituída ao abrigo do direito do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra Jurisdição participante; 
            
            
               b) A sua sede (incluindo a sede de direção efetiva) estiver situada no Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante; ou 
            
            
               c) Estiver sujeita a supervisão financeira no Estado-Membro, no Mónaco ou noutra Jurisdição participante. 
            
            
               Caso uma Instituição financeira [que não um trust (estrutura fiduciária)] resida em duas ou mais Jurisdições participantes (um Estado-Membro, o Mónaco ou outra Jurisdição participante), essa Instituição financeira estará sujeita às obrigações de comunicação e diligência devida da Jurisdição participante em que mantiver a Conta ou Contas financeiras. 
            
            
               4. Contas junto de uma Instituição financeira
            
            
               Em geral, considera-se que uma conta é mantida junto de uma Instituição financeira nos seguintes casos: 
            
            
               a) Uma Conta de custódia, quando é mantida junto da Instituição financeira que detém a custódia dos ativos na conta (incluindo uma Instituição financeira que detenha ativos em nome de corretores por conta do Titular da conta nessa instituição); 
            
            
               b) Uma Conta de depósito, quando é mantida junto da Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos à conta (excluindo um agente de uma Instituição financeira, independentemente de esse agente ser ou não uma Instituição financeira). 
            
            
               c) Qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida depositado junto de uma Instituição financeira que constitua uma Conta financeira, quando é mantida por essa Instituição financeira; 
            
            
               d) Um Contrato de seguro monetizável ou um Contrato de renda, quando é mantida junto da Instituição financeira que está obrigada a efetuar pagamentos relativos ao contrato. 
            
         
         
            
               5. Trusts (estruturas fiduciárias) que são ENF passivas 
            
            
               De acordo com o anexo I, secção VIII, ponto D, n.º 3, uma Entidade como uma partnership (sociedade de pessoas), uma sociedade de responsabilidade limitada ou um instrumento jurídico similar que não tenha residência fiscal é equiparada a residente na jurisdição em que estiver situada a sede de direção efetiva. Para esse efeito, considera-se uma pessoa coletiva ou instrumento jurídico «similar» a uma partnership (sociedade de pessoas) ou a uma sociedade de responsabilidade limitada quando não for considerada uma entidade tributável numa Jurisdição sujeita a comunicação nos termos do direito fiscal dessa Jurisdição sujeita a comunicação. Contudo, para evitar a duplicação de informações comunicadas [dado o âmbito alargado da expressão «Pessoas que exercem o controlo» no caso dos trusts (estruturas fiduciárias)], um trust (estrutura fiduciária) que seja uma ENF passiva pode não ser considerado um instrumento jurídico similar. 
            
            
               6. Endereço do estabelecimento principal da Entidade 
            
            
               Relativamente a uma Entidade, um dos requisitos indicados no anexo I, secção VIII, ponto E, n.º 6, alínea c), é que a documentação oficial inclua o endereço do estabelecimento principal da Entidade no Estado-Membro, no Mónaco ou noutra jurisdição em que declare ser residente ou no Estado-Membro, no Mónaco ou noutra jurisdição em que a Entidade tenha sido constituída ou organizada. O endereço do estabelecimento principal da Entidade corresponde geralmente ao local em que está situada a sede de direção efetiva. O endereço de uma Instituição financeira na qual a Entidade mantém uma conta, uma caixa postal, ou um endereço utilizado exclusivamente para envio de correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade, a não ser que esse endereço seja o único endereço utilizado pela Entidade e figure como endereço registado da Entidade nos documentos constitutivos desta. Além disso, um endereço que seja fornecido como endereço de posta restante para toda a correspondência não constitui o endereço do estabelecimento principal da Entidade. 
            
            
            
               ANEXO III 
            
            
               SALVAGUARDAS ADICIONAIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO QUE RESPEITA AO TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOS E TROCADOS NO ÂMBITO DO ACORDO
            
            
               1. Definições
            
            
               Os termos definidos infra têm o significado que lhes é atribuído quando utilizados no Acordo :
            
            
               A) a expressão «dados pessoais» designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoas em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
            
            
               B) o termo «tratamento» designa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, comunicação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou interconexão, bem como o bloqueio, ocultação ou destruição;
            
            
               2. Não-discriminação
            
            
               As Partes Contratantes devem assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente se apliquem a todos as pessoas singulares sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade, do país de residência ou do aspeto físico.
            
            
               3. Dados
            
            
               Os dados tratados pelas Partes Contratantes no âmbito do Acordo devem ser pertinentes, necessários e proporcionados para os fins previstos no presente Acordo.
            
            
               As Partes Contratantes não trocarão dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical ou os dados relativos à saúde ou à vida sexual do indivíduo.
            
            
               4. Direito à informação e acesso aos dados, e direito de retificação e de apagamento dos dados
            
            
               Se as informações forem utilizadas para outros fins na jurisdição que as recebe ou se forem transmitidas pela jurisdição que as recebe a uma terceira jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) segundo as previsões do artigo 6.º, n.º 5, do Acordo, a Autoridade Competente da jurisdição que receba as informações e as utilize para outros fins ou as transmita a uma terceira jurisdição deve informar desse facto as pessoas em causa. Estas informações devem ser fornecidas com a antecedência suficiente para que a pessoa exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes que a jurisdição que recebe as informações as tenha utilizado para outros fins ou as tenha transmitido a uma terceira jurisdição.
            
            
               No que diz respeito aos dados pessoais tratados ao abrigo do Acordo, qualquer pessoa singular tem o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelas Instituições financeiras reportantes e/ou pelas Autoridades competentes, bem como de obter a sua retificação quando os dados sejam inexatos. Sempre que os dados forem tratados de forma ilícita, a pessoa singular pode solicitar o seu apagamento.
            
            
               A fim de facilitar o exercício deste direito, todas as pessoas singulares devem ter a possibilidade de pedir o acesso, a retificação e/ou o apagamento dos seus dados, sendo esses pedidos dirigidos à outra Autoridade competente através da Autoridade competente para esta pessoa singular.
            
         
         
            
               A Autoridade competente solicitada deve permitir o acesso aos dados pertinentes e, se for caso disso, atualizar e/ou corrigir os dados inexatos ou incompletos.
            
            
               5. Direito de recurso
            
            
               No que diz respeito aos dados pessoais tratados ao abrigo do Acordo, a qualquer pessoa singular deve ser reconhecido o direito efetivo de recorrer no plano administrativo e judicial, independentemente da sua nacionalidade e do facto de a sua jurisdição de residência ser quer uma quer outra ou todas as jurisdições envolvidas.
            
            
               6. Tratamento automatizado
            
            
               As Autoridades competentes devem abster-se de tomar qualquer decisão que produza efeitos jurídicos adversos em relação a uma pessoa ou que a afete de modo significativo e que seja tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspetos da sua personalidade.
            
            
               7. Transferência para as autoridades de países terceiros
            
            
               Uma autoridade competente pode, ocasionalmente, transferir dados pessoais recebidos em conformidade com o Acordo às autoridades públicas de jurisdições terceiras, com exceção dos Estados-Membros e do Mónaco, se se verificarem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
            
            
               a) A transferência for necessária para os efeitos especificados no artigo 6.º, n.º 4, na jurisdição terceira recetora e esses dados apenas serão utilizados pela jurisdição terceira recetora para esses fins;
            
            
               b) Os dados serem pertinentes e proporcionais às finalidades para as quais são transferidos;
            
            
               c) As competências da autoridade da jurisdição terceira estarem diretamente relacionadas com as finalidades estabelecidas no artigo 6.º, n.º 4;
            
            
               d) A jurisdição terceira recetora garanta um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao estabelecido pelo presente Acordo e se comprometa a não transferir os dados recebidos a terceiros;
            
            
               e) A autoridade competente a partir da qual a informação foi recebida ter dado acordo prévio, nos termos das condições previstas no artigo 6.º, n.º 5; e
            
            
               f) A pessoa em causa tenha sido informada dessa transferência.
            
            
               Qualquer outra transferência de informações recebidas nos termos do presente Acordo a terceiros é proibida.
            
            
               8. A integridade e a segurança dos dados
            
            
               No que diz respeito às informações tratadas no âmbito do Acordo, as Partes Contratantes e as Instituições financeiras reportantes devem dispor de:
            
            
               a) Garantias adequadas para assegurar que tais informações permaneçam confidenciais e sejam utilizadas apenas para os fins e pelas pessoas ou autoridades a que se refere o artigo 6.º;
            
            
               b) Infraestruturas necessárias a um intercâmbio eficaz (incluindo os processos estabelecidos para assegurar, de forma atempada, rigorosa, segura e confidencial a troca de informações, assim como comunicações eficazes e fiáveis e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas às trocas ou aos pedidos de trocas e aplicar as disposições do artigo 4.º do Acordo); e
            
            
               c) Medidas técnicas e organizativas para evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizados, destruição acidental ou ilícita, alterações ou perdas acidentais ou contra qualquer outra forma ilícita de tratamento;
            
            
               d) Medidas técnicas e organizativas para a retificação de quaisquer informações inexatas e a supressão de informações para as quais não existem fundamentos jurídicos para que sejam conservadas.
            
         
         
            
               As Partes Contratantes devem garantir que as Instituições financeiras reportantes informem sem demora a Autoridade competente da qual dependem se tiverem razões para crer que comunicaram quaisquer informações inexatas ou incompletas a essa Autoridade competente. A Autoridade competente informada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para tratar os erros descritos no aviso.
            
            
               9. Sanções
            
            
               As Partes Contratantes devem garantir que qualquer violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas no presente Acordo seja sujeita a sanções efetivas e dissuasoras.
            
            
               10. Controlo
            
            
               O tratamento de dados pessoais por Instituições financeiras reportantes e pelas Autoridades competentes no âmbito do Acordo deve ser sujeito a um controlo i) para os Estados-Membros, pelas autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados estabelecidas nos termos da respetiva legislação nacional de transposição da Diretiva 95/46/CE, e (ii) para o Mónaco, pela Commission de contrôle des informations nominatives (Comissão de controlo das informações nominativas).
            
            
               Estas autoridades dos Estados-Membros e do Mónaco devem poder dispor de poderes efetivos de controlo, de investigação, de intervenção e de exame, bem como estar habilitadas para comunicar as violações da lei com vista à instauração de ação judicial, se for caso disso. Devem assegurar, em especial, que as queixas relativas a violações legais são recebidas, instruídas e são objeto de uma resposta e de uma reparação legal adequada.
            
            
               ANEXO IV
            
            
               LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
            
            
               As autoridades infra são «Autoridades competentes» das Partes contratantes para efeitos do presente Acordo:
            
            
               a) No Principado do Mónaco: le Conseiller de gouvernement pour les finances et l'économie ou um representante autorizado; 
            
            
               b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;
            
            
               c) Na República da Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado; 
            
            
               d) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;
            
            
               e) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;
            
            
               f) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;
            
            
               g) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;
            
            
               h) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;
            
            
               i) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;
            
            
               j) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;
            
            
               k) Na República da Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado;
            
         
         
            
               l) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
            
            
               m) Na República Italiana: Il Direttore Generale delle Finanze ou um representante autorizado;
            
            
               n) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;
            
            
               o) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;
            
            
               p) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;
            
            
               q) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; 
            
            
               r) Na Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;
            
            
               s) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;
            
            
               t) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;
            
            
               u) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
            
            
               v) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;
            
            
               w) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;
            
            
               x) Na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado;
            
            
               y) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado;
            
            
               z) Na República Eslovaca: Minister financií ou um representante autorizado;
            
            
               aa) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;
            
            
               ab) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;
            
            
               ac) No Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados e a Autoridade competente de Gibraltar, que o Reino Unido designará nos termos do acordo relativo às autoridades competentes de Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e dos Tratados conexos, notificados em 19 de abril de 2000 aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, do qual será transmitida uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e que será aplicável ao presente Acordo.» 
            
            
            
               
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               1.  O presente Protocolo de Alteração é celebrado sob reserva de ratificação ou de aprovação pelas Partes Contratantes, por força dos seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos. O presente Protocolo de Alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.
            
            
            
               2. Sob reserva do cumprimento dos procedimentos institucionais do Principado do Mónaco e do que é exigido pelo direito da União Europeia para a celebração de acordos internacionais, o Principado do Mónaco e, consoante o contexto, a União Europeia devem implementar e aplicar efetivamente o Acordo resultante do presente Protocolo de Alteração a partir de 1 de janeiro de 2017 e notificar-se mutuamente desse facto.
            
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Protocolo de Alteração na pendência da sua entrada em vigor.  Essa aplicação provisória tem início em 1 de janeiro de 2017, sob reserva da notificação, por cada uma das Partes Contratantes à outra, o mais tardar em 31 de dezembro de 2016, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a aplicação provisória.
            
            
            
               4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes obrigações ao abrigo do Acordo na forma anterior à sua alteração pelo presente Protocolo continuam a ser aplicáveis, como se segue:
            
            
               i)  As obrigações do Principado do Mónaco e as obrigações subjacentes dos agentes pagadores estabelecidos no seu território com base nos artigos  8.º e 9.º do Acordo na forma anterior à sua alteração pelo efeito do presente Protocolo continuam a aplicar-se até 30 de junho de 2017 ou até que essas obrigações sejam integralmente cumpridas;
            
            
               ii) As obrigações dos Estados-Membros com base no artigo 10.º do Acordo na forma anterior à sua alteração pelo efeito do presente Protocolo, no que diz respeito à retenção na fonte efetuada durante 2016 e anos fiscais anteriores, continuam a aplicar-se até que essas obrigações sejam integralmente cumpridas.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
            
               O Acordo é completado por um Protocolo, com o seguinte conteúdo: 
            
            
            
               "Protocolo ao «Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - OCDE»
            
            
            
               Aquando da assinatura do Protocolo de Alteração entre a União Europeia e o Principado do Mónaco, os abaixo assinados devidamente autorizados acordaram nas seguintes disposições, que são parte integrante do Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração: 
            
            
         
         
            
               1. Considera-se que a troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo só será solicitada quando o Estado requerente (um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco) tenha esgotado todas as fontes de informação normais disponíveis no âmbito do procedimento de tributação interna. 
            
            
            
               2. Considera-se que a Autoridade competente do Estado requerente (ou seja, um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco) deve fornecer as seguintes informações à Autoridade competente do Estado requerido (respetivamente o Principado do Mónaco ou um Estado-Membro) quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo: 
            
            
            
               i) a identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação; 
            
            
            
               ii) o período relativamente ao qual são solicitadas as informações; 
            
            
            
               iii) uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que as pretende receber do Estado requerido; 
            
            
            
               iv) o fim fiscal a que se destina o pedido de informações; 
            
            
            
               v) na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja na posse das informações solicitadas. 
            
            
            
               3. Considera-se que a referência à norma de «pertinência previsível» se destina a permitir o fornecimento de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros e o Principado do Mónaco não podem efetuar «investigações prospetivas» nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Enquanto o n.º 2 contempla requisitos processuais importantes que se destinam a assegurar que não se realizam «investigações prospetivas», as alíneas i) a v) do n.º 2 não devem, no entanto, ser interpretadas de molde a impedir a troca efetiva de informações. A norma da «pertinência previsível» pode ser cumprida tanto em casos respeitantes a um contribuinte (identificado pelo nome ou de outra forma) como a vários contribuintes (identificados pelo nome ou de outra forma).
            
            
                
            
            
               4. Considera-se que o presente Acordo não inclui a troca de informações de forma espontânea.
            
            
                
            
            
               5. Considera-se que, no caso de troca de informações ao abrigo do artigo 5.º do presente Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras processuais administrativas relativas aos direitos dos contribuintes previstas no Estado requerido (um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco). Considera-se ainda que essas disposições têm por objetivo assegurar ao contribuinte um procedimento justo e não impedir ou atrasar indevidamente o processo de troca de informações." 
            
            
         
         
            
               
            
               Artigo 4.º
            
            
               Línguas
            
            
               1. A presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
                 
            
            
            
            
               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo de Alteração.
            
            
            
               Feito em ..., em …
            
            
                
            
            
               Pela União Europeia
            
            
            
               Pelo Principado do Mónaco 
            
            
                
            
            
            
               Declarações das Partes Contratantes:
            
            
            
               Declaração Conjunta das Partes Contratantes 
            
            
               relativa à conformidade com a norma mundial
            
         
         
            
            
               As Partes Contratantes acordam quanto à conformidade com a norma mundial das disposições relativas à troca automática de informações contidas tanto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, como no Acordo e seus Anexos, como ainda nos outros acordos que a União Europeia negociou simultaneamente na mesma matéria com a Confederação Suíça, o Principado de Andorra, o Principado do Listenstaine e a República de São Marinho, embora alguns destes acordos contenham pormenores posteriores em matéria de confidencialidade e de proteção de dados, tendo em vista as diferentes posições do Principado do Mónaco e destes quatro outros países nesta matéria, na medida do estritamente necessário para permitir aos Estados-Membros da União Europeia respeitar as exigências que lhes são impostas pelo direito da União nas suas relações com as jurisdições fora da União.
            
            
            
            
               Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao Acordo e aos seus Anexos
            
            
            
               As Partes Contratantes comprometem-se, no que diz respeito à aplicação do Acordo e dos seus Anexos I e II, a utilizar os comentários segundo o Modelo de Acordo entre Autoridades competentes e segundo a Norma Comum de Comunicação elaborados pela OCDE como fonte de ilustração ou de interpretação e para garantir a coerência da aplicação.
            
            
            
            
               Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 5.º do Acordo
            
            
            
               As Partes Contratantes comprometem-se, no que diz respeito à aplicação do artigo 5.º do Acordo sobre a troca de informações a pedido, a utilizar os comentários ao artigo 26.º do Modelo da OCDE de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património como fonte de interpretação.
            
            
               Declaração Conjunta das Partes Contratantes 
            
            
               relativa ao artigo 2.º do Protocolo de Alteração
            
            
            
               No que diz respeito ao artigo 2.º do Protocolo de Alteração, ambas as Partes estão de acordo em que a aplicação provisória do Protocolo de Alteração implica:
            
            
               • que o Principado do Mónaco e os Estados-Membros, e suas Instituições financeiras, apliquem as regras em matéria de comunicação e de diligência devida em conformidade com os Anexos I e II, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2017, a fim de estar em condições de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração. As obrigações previstas no artigo 3.º, n.º 3, do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, serão aplicáveis às Partes Contratantes somente depois de estarem reunidas as condições de entrada em vigor previstas no artigo 2.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração. 
            
            
               • que os Estados-Membros sejam autorizados a partir de 1 de janeiro de 2017 a apresentar pedidos de informações ao Principado do Mónaco por força do artigo 5.º do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, mas o Principado do Mónaco pode optar por responder a estes pedidos somente depois de estarem reunidas as condições de entrada em vigor previstas no artigo 2.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração. 
            
            
               • que o Principado do Mónaco e as suas Instituições financeiras, tendo em conta a aplicação provisória deste Protocolo de Alteração, podem decidir suspender a aplicação das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, na sua forma anterior à alteração introduzida pelo presente Protocolo de Alteração, a partir de 1 de janeiro de 2017, salvo disposições em contrário previstas no artigo 2.º, n.º 4, do Protocolo de Alteração.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO UE L 157 de 26.6.2003, p. 38.
               
               
                  
                     (2)
                  JO UE L 19 de 21.1.2005, p. 55.
               
               
                  
                     (3)
                  JO UE L 281 de 23.11.1995, p. 31.
               
               
                  
                     (4)
                  Journal de Monaco – Bulletin officiel de la Principauté – n° 7918 du 26.6.2009.
               
               
                  
                     (5)
                  JO UE L 64 de 11.3.2011, p.1.