CELEX: 62018TN0406
Language: pt
Date: 2018-07-03 00:00:00
Title: Processo T-406/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR

3.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/14
            
         
      Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — de Volksbank/CUR
      (Processo T-406/18)
      (2018/C 311/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: de Volksbank NV (Utrecht, Países Baixos) (Representantes: M. van Loopik, A. Kleinhout, A. ter Haar e T. Waterbolk, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativo ao cálculo ex ante das contribuições para o Fundo Único de Resolução de 2018 (SRB/ES/SRF/2018/3);
               
            
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                  em alternativa, anular a decisão impugnada acima referida e declarar o Regulamento Delegado 2015/63 da Comissão (a seguir «Regulamento Delegado») (1) parcial ou totalmente inaplicável, em conformidade com o artigo 277.o TFUE;
               
            
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                  em todo o caso, condenar o CUR no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE (2), do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (3) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado ao utilizar dados não comparáveis para determinar o passivo líquido da recorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              Decorre do texto e dos objetivos do artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 que o CUR deve usar dados da mesma data ou do mesmo período de tempo para calcular as responsabilidades líquidas em conformidade com estas disposições.
                           
                        
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                              Decorre do texto e dos objetivos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado, à luz da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014, que o CUR deve utilizar dados comparáveis para assegurar um cálculo justo da contribuição com base no perfil de risco do banco.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em alternativa ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 103.o, n.o 2, e 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 290.o TFUE uma vez que o Regulamento Delegado, conforme aplicado pelo CUR na decisão impugnada, ultrapassa o mandato conferido à Comissão Europeia, resultando na inaplicabilidade do Regulamento Delegado, em conformidade com o artigo 277.o TFUE.
                  
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                              Contrariamente ao artigo 290.o TFUE, o Regulamento Delegado completa elementos essenciais da Diretiva 2014/59/UE.
                           
                        
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                              Se os artigos 4.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, e 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado só puderem ser interpretados no sentido de que o CUR tem de utilizar dados não comparáveis, o Regulamento Delegado não está em conformidade plena com o texto e os objetivos da Diretiva 2014/59/UE.
                           
                        
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                              Na medida em que estabelece normas sobre o cálculo da contribuição básica anual, o Regulamento Delegado ultrapassa o conteúdo do mandato conferido pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.
                  
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                              A metodologia de cálculo do CUR não é adequada para atingir os objetivos da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento n.o 806/2014 e do Regulamento Delegado.
                           
                        
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                              A metodologia de cálculo do CUR também ultrapassa o necessário para atingir os objetivos prosseguidos pela legislação.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente não podia ter previsto a interpretação que o CUR fez do Regulamento Delegado.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, ao não ter devidamente em conta os depósitos cobertos da recorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente tem de pagar ao Fundo Único de Resolução uma contribuição significativamente mais alta do que outros bancos com idêntica, ou semelhante, dimensão e perfil de risco.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).