CELEX: C1998/041/14
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl (Processo C-392/97)

C 41/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-           O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2137/85
-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo aÁ institui-
adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-               cËaÄo de um agrupamento europeu de interesse económico
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denomi-
                                                                     nacËaÄo de um AEIE deve necessariamente incluir a expres-
1. O mero facto de uma substaÃncia integrar, directa ou              saÄo agrupamento europeu de interesse económico ou a
     indirectamente, um processo de producËaÄo industrial            sigla AEIE, enquanto os outros elementos que devem figu-
     naÄo a exclui do conceito de resíduo, na acepcËaÄo da           rar na sua denominacËaÄo podem ser impostos pelas disposi-
     alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do              cËoÄes de direito interno aplicaÂveis no Estado-membro no
     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-            qual o referido agrupamento tem a sua sede.
     duos, na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 91/
     /156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991.                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
2. Os artigos 5.o, segundo paraÂgrafo, e 189.o, terceiro
     paraÂgrafo, do Tratado CEE, bem como a Directiva
     91/156/CEE, impoÄem que, durante o prazo de trans-
     posicËaÄo fixado pela directiva para a sua execucËaÄo, o        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     Estado-membro destinataÂrio se abstenha de adoptar              Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso
     disposicËoÄes susceptíveis de comprometer seriamente a                       interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl
     realizacËaÄo do resultado nela prescrito.                                               (Processo C-392/97)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                                       (98/C 41/14)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     Bundesgerichtshof de 17 de Junho de 1997, no recurso
                                                                     interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 18 de Novembro
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     de 1997.
                          (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
no processo C-402/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo              1. A alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
aÁ inscricËaÄo no registo comercial da empresa em formacËaÄo               n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
European Information Technology Observatory, Euro-                         relativo aÁ criacËaÄo de um certificado complementar de
       päische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (1)                   proteccËaÄo para os medicamentos (1), pressupoÄe que o
                                                                           produto para o qual se pede a emissaÄo dum certificado
(Agrupamento        europeu de interesse        económico     Ð            complementar esteja referido como «princípio activo»
                        DenominacËaÄo social)                              na autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado como medi-
                            (98/C 41/13)                                   camento?
                                                                           O pressuposto da alínea b) do artigo 3.o naÄo estaraÂ,
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           por conseguinte, preenchido, se na decisaÄo de autoriza-
                                                                           cËaÄo estiver indicado como «princípio activo» um uÂnico
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           e determinado sal dum princípio activo e a emissaÄo do
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        certificado de proteccËaÄo for pedida, pelo contraÂrio,
                                                                           para a base livre e/ou para outros sais do princípio
No processo C-402/96, que tem por objecto um pedido                        activo?
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am                   2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente                    Segundo que criteÂrios se decide a questaÄo de saber se,
neste órgaÄo jurisdicional e relativo aÁ inscricËaÄo no registo            para efeitos do artigo 3.o, alínea a), o produto estaÂ pro-
comercial da empresa em formacËaÄo European Information                    tegido por uma patente de base, quando a emissaÄo do
Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Inte-                  certificado de proteccËaÄo for pedida para a base livre
ressenvereinigung, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               dum princípio activo incluindo quaisquer sais da
interpretacËaÄo do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento                   mesma, mas a patente de base só menciona, nas reivin-
(CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     dicacËoÄes nela feitas, a base livre desse princípio activo
relativo aÁ instituicËaÄo de um agrupamento europeu de inte-               e, aleÂm disso, numa amostra só se faz mencËaÄo dum
resse económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1; EE                    uÂnico sal desta base livre? EÂ determinante para este
17 F2 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-                efeito o teor das reivindicacËoÄes constantes da patente
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M.                 de base ou o seu aÃmbito de proteccËaÄo?
Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola;             (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: