CELEX: C2002/274/07
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessidade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabilidade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis")

9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 274/5
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Concordia Bus                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finland Oy Ab, anteriormente Stagecoach Finland Oy Ab, e
Helsingin kaupunki, HKL-Bussiliikenne, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.os 1, alínea a),                          de 24 de Setembro de 2002
2, alínea c), e 4, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
processos de celebração de contratos nos sectores da água, da
                                                                           nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck
energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199,
                                                                           SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das
p. 84), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e do
artigo 36.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de                 («Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de               beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessi-
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),            dade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabili-
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,             dade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de
presidente, P. Jann, F. Macken, presidentes de secção, C. Gul-                 juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis»)
mann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet,
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                                           (2002/C 274/07)
proferiu em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
1)     O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/50/CEE do
       Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       ser interpretado no sentido de que, quando, no quadro de um
       concurso público referente à prestação de serviços de transportes
       urbanos por autocarro, a entidade adjudicante decida adjudicar
       um concurso ao proponente que apresente a proposta economi-
       camente mais vantajosa, pode tomar em consideração critérios
       ecológicos, como o nível de emissões de óxido de azoto ou o         Nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck SpA, com
                                                                           sede em Milan (Itália), (advogados: G. Macrì, M. Condinanzi e
       nível sonoro dos autocarros, desde que esses critérios estejam
                                                                           F. Colussi), Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em Bolzano
       relacionados com o objecto do concurso, não confiram à referida
                                                                           (Itália) (advogado: B. Nascimbene), que tem por objecto dois
       entidade adjudicante uma liberdade de escolha incondicional,
                                                                           recursos de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
       estejam expressamente mencionados no caderno de encargos ou
       no anúncio de concurso e respeitem os princípios fundamentais       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                           Alargada) em 16 de Dezembro de 1999, Acciaierie di Bolzano/
       do direito comunitário, designadamente o princípio da não
                                                                           /Comissão (T-158/96, Colect., p. II-3927), sendo as outras
       discriminação.
                                                                           partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: V. di Bucci e K.-D. Borchardt) e República Italiana
2)     O princípio da igualdade de tratamento não se opõe à tomada         (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), o Tribunal de
       em consideração de critérios relacionados com a protecção do        Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       ambiente, como os em questão na causa principal, apenas pelo        P. Jann, F. Macken e N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de
       facto de a própria empresa de transportes da entidade adjudi-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
       cante figurar entre as raras empresas que têm a possibilidade de    (relator), M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
       propor um material que satisfaça os referidos critérios.            juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora principal, proferiu em 24 de Setembro de 2002 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)     A resposta à segunda e à terceira questão não seria diferente
       caso o processo de adjudicação do contrato público em questão
       na causa principal se inserisse no âmbito de aplicação da           1)     É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                   Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro ode 1999,
       relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos            Acciaierie di Bolzano/Comissão (T-158/96), na parte em que
       nos sectores da água, da energia, dos transportes e das                    declarou improcedente o fundamento baseado na violação do
       telecomunicações.                                                          princípio da segurança jurídica em consequência do carácter
                                                                                  tardio da ordem de reembolso da Comissão.
( 1) JO C 102 de 8.4.2000.                                                 2)     É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
                                                                           3)     É negado provimento ao recurso de anulação interposto no
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância pela Acciaierie di Bolzano SpA.
 ---pagebreak--- C 274/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.11.2002
4)     A Falck SpA e a Acciaierie di Bolzano SpA são condenadas                valor tributável é determinado por referência ao valor aduaneiro
       nas despesas dos processos C-74/00 P e C-75/00 P, respectiva-           como definido pelos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do
       mente.                                                                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                               Aduaneiro Comunitário, e n.o 2454/93 da Comissão, de
5)     A República Italiana suporta as respectivas despesas dos                2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       processos C-74/00 P e C-75/00 P.                                        aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mas obsta a que o
                                                                               valor tributável varie em função da fase de comercialização
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                    quando daí possa resultar, pelo menos em determinados casos,
                                                                               que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado
                                                                               importado exceda o montante do imposto residual incorporado
                                                                               no valor de um veículo usado similar já matriculado no território
                                                                               nacional.
                                                                          2)   O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se a que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               um Estado-Membro aplique aos veículos usados importados de
                                                                               outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o
                          (Quinta Secção)                                      imposto que incide sobre esses veículos:
                   de 19 de Setembro de 2002                                   —      seja igual, durante os 6 primeiros meses após a matrícula
                                                                                      ou a entrada em serviço do veículo, ao imposto que incide
no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial                                   sobre um veículo novo similar, e
apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies
                        contra Antti Siilin (1)                                —      seja igual, do 7.o ao 150. o mês de utilização do veículo,
                                                                                      ao imposto que incide sobre um veículo similar, reduzido
(«Tributação dos veículos usados importados — Artigo                                  de forma linear à razão de uma percentagem, por mês de
95. o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após                            calendário, igual a 0,5 %,
alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) — Sexta
                           Directiva IVA»)                                     pois esse sistema de tributação não atende à depreciação real do
                                                                               veículo e não permite garantir, sempre, que o montante do
                          (2002/C 274/08)                                      imposto que fixa não excede o montante do imposto residual
                                                                               incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado
                    (Língua do processo: finlandês)                            no território nacional.
                                                                          3)   Quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados impor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  tados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e
                                                                               abstracto com base em critérios determinados pelo direito
                                                                               nacional, o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado exige
No processo C-101/00, que tem por objecto um pedido                            que esse sistema de tributação seja organizado de forma a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a
pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, em                um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório.
processos instaurados por Tulliasiamies, e Antti Siilin, uma                   Esta exigência pressupõe, por um lado, a publicidade dos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o,             critérios em que se baseia o método de cálculo forfetário da
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,                 depreciação dos veículos e, por outro, a possibilidade de o
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) e da Sexta Directiva 77/                proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        -Membro contestar a aplicação de um método de cálculo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                          examinar as suas características próprias a fim de se certificar
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                           que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na                       residual incorporado no valor de um veículo usado similar já
versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de                      matriculado no território nacional.
14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
introduz medidas de simplificação em matéria de imposto                   4)   Um imposto como o em causa no processo principal, que, em
sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de                    direito nacional, se designa por «imposto sobre o valor
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                  acrescentado» assente no imposto automóvel, não constitui um
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e                    «imposto sobre o valor acrescentado» na acepção da Sexta
C. W. A. Timmermans, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                    Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                               colectável uniforme, na versão resultante da Directiva 92/111/
1)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,           /CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       após alteração, a artigo 90. o, primeiro parágrafo, CE) permite         Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados               matéria de imposto sobre o valor acrescentado, e é compatível
       de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o                com o artigo 33.o da mesma directiva.