CELEX: 51987PC0724
Language: pt
Date: 1988-01-05
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DA COMISSAO RELATIVA AO FINANCIAMENTO DE GRANDES INFRA-ESTRUTURAS DE INTERESSE EUROPEU

12. 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 40/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta alterada de decisão da Comissão relativa ao financiamento de grandes infra-estruturas
                                                   de interesse europeu (*)
                                                     COM(87)     724 final
              (Apresentada pela Comissão por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 7 de Janeiro de
                                                             1988)
                                                        (88/C 40/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Tratado não previu os poderes ne-
                                                                   cessários para o efeito,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Está prevista uma acção comunitária específica em bene-
                                                                   fício de grandes projectos de infra-estrutura de interesse
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 europeu situados na totalidade ou em parte na Comuni-
cial,                                                              dade. Esta acção tem como objectivo facilitar o apareci-
                                                                   mento e a realização dos referidos projectos, mobili-
Considerando que os grandes projectos de infra-estru-              zando e orientando novas fontes de capitais para o seu
tura constituem um poderoso factor de integração e con-            financiamento.
tribuem para a unificação do mercado interno e, assim,
para a melhoria da competitvidade da indústria europeia;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o seu aparecimento e a sua realização
se confrontam com diferentes obstáculos, nomeadamente              1.    Os grandes projectos de infra-estrutura de interesse
financeiros, resultantes das suas características e dos di-        europeu têm como objectivo estabelecer uma ligação
ferentes tipos de riscos que apresentam;                           inexistente ou melhorar substancialmente serviços exis-
                                                                   tentes ou oferecer outros novos.
Considerando que o seu financiamento deve, doravante,
mais do que no passado, recorrer aos capitais privados             2.    Os grandes projectos podem respeitar a diversos
que não são necessariamente atraídos por este tipo de              sectores de actividade-principalmente os transportes, as
projectos;                                                         telecomunicações, a energia, o ambiente e a manutenção
                                                                   ou o restauro do património cultural.
Considerando que o interesse e a dimensão europeia de
tais projectos justificam uma intervenção comunitária;
                                                                   3.    Os projectos e a sua realização devem estar confor-
Considerando que esta intervenção deve ter como objec-             mes às disposições do Tratado e do direito derivado, no-
tivo mobilizar e orientar os capitais privados para o fi-          meadamente em matéria de concorrência, e às regras e
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu;             políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em causa.
Considerando que é conveniente, por conseguinte, exe-                                       Artigo 3?
cutar uma acção comunitária específica capaz de favore-
cer o aparecimento e a realização financeira de projectos          Para contribuir para o aparecimento e para a realização
de infra-estruturas de interesse europeu;                          dos grandes projectos de infra-estrutura de interesse eu-
                                                                   ropeu, pode recorrer-se aos seguintes meios de financia-
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se                mento :
declarou disposto a participar na execução de uma tal
acção;                                                             — recursos orçamentais específicos,
                                                                   — recursos disponíveis no âmbito das políticas e acções
O JO n? C 80 de 27. 3. 1987, p. 7.                                     comunitárias destinadas a realizar os seus objectivos,
 ---pagebreak--- N? C 40/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 2. 88
— empréstimos específicos do Banco Europeu de Inves-            — de um apoio do orçamento comunitário e da possibi-
     timento (BEI) sobre os seus recursos próprios e, caso           lidade de empréstimos específicos previstos no artigo
     seja necessário, sobre recursos obtidos pela Comuni-            3?
     dade Económica Europeia no mercado de capitais.
                                                                4.     Para a sua planificação e realização, os projectos de
                          Artigo 4?                             infra-estrutura declarados de utilidade europeia são
                                                                objecto de concurso a nível comunitário, publicados no
A análise e trabalhos preparatórios necessários para a de-       Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
monstração da viabilidade técnica, financeira e econó-
mica dos projectos podem beneficiar de uma contribui-           5.     Dentro das possibilidades técnicas, os concursos
ção comunitária sob a forma de subvenções ou de adian-          efectuam-se por lotes, de modo a permitir às pequenas e
tamentos reembolsáveis.                                         médias empresas participarem na realização dos projec-
                                                                tos de infra-estrutura declarados de utilidade europeia.
                          Artigo 5?
                                                                                          Artigo 6o.
1.     Os grandes projectos a que se refere o artigo 2° po-
dem ser objecto de declaração de utilidade europeia.            1.     A montagem financeira necessária ao arranque dos
Para beneficiar de uma tal declaração os projectos são          trabalhos envolvidos na realização dos projectos declara-
apresentados à Comissão, quer directamente, quer por            dos de utilidade europeia pode ser objecto de um apoio
intermédio de um Estado-membro.                                 comunitário sob a forma de adiantamentos reembolsá-
Estes projectos devem recorrer, em grande medida, à
poupança privada e estar de acordo com os objectivos e          2.     A data de reembolso dos adiantamentos reembolsá-
critérios definidos pelos programas comunitários relati-        veis é fixada de comum acordo entre a Comissão e o
vos aos domínios em que se inserem. A Comissão exa-             beneficiário:
mina:
                                                                — quer no momento da instalação,
— a sua conformidade com a presente decisão,                    — quer no final dos trabalhos,
— as suas vantagens à luz dos critérios não apenas téc-         — quer durante a exploração da obra, na condição de
    nicos e financeiros mas também socioeconómicos.                  ser prevista, neste último caso, uma cláusula de co-
    São nomeadamente tomados em consideração a inci-                 brança de juros.
    dência dos projectos sobre a competividade da Co-
    munidade e os seus efeitos, inclusive em matéria de
                                                                                          Artigo 7o.
    emprego e de rendimentos, sobre os Estados e re-
    giões mais directamente envolvidos.                         1.     Os empréstimos que o BEI concede, sobre os seus
                                                                recursos próprios, aos projectos declarados de utilidade
2.     Relativamente a projectos que se enquadrem nos           europeia podem ser objecto de uma garantia de orça-
domínios que são objecto de programas comunitários, a           mento comunitário.
declaração de utilidade europeia é estabelecida pela Co-
missão, após acordo dos Estados-membros directamente            A garantia orçamental pode ser concedida aos emprésti-
envolvidos nos projectos. De tal dará conhecimento ao           mos do BEI que não sejam susceptíveis de ser acompa-
Conselho e ao Parlamento Europeu.                               nhados nem da garantia do ou dos Estados-membros in-
                                                                teressados no projecto, nem de outras garantias suficien-
Relativamente a projectos que não se enquadrem nos do-          tes.
mínios que são objecto de programas comunitários, a de-
claração de utilidade europeia é estabelecida pelo Conse-       2.     A garantia do orçamento comunitário é condicional
lho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da        e parcial. A Comissão decide, caso a caso, a sua conces-
Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.                  são e respectivas modalidades. A sua decisão será explici-
                                                                tada numa convenção a celebrar com o BEI.
As decisões da Comissão que declarem a utilidade euro-
peia são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades           3.     As decisões de concessão de garantias da Comissão
Europeias.                                                      são efectuadas dentro de um limite global fixado em mil
                                                                milhões de ECUs. Em caso de necessidade, o.Conselho,
3.     Os projectos de grandes infra-estruturas declarados      deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
de utilidade europeia poderão beneficiar:                       Comissão, e após consulta do Parlamento, procede ao
                                                                aumento daquele limite.
— de acordo com a sua natureza, de disposições ten-
    dentes a facilitar o recurso à poupança privada, dis-                                 Artigo 8?
    posições essas a submeter pela Comissão ao Conse-
    lho, caso a caso, após consulta do Parlamento Euro-         Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
    peu e do Comité de Política Económica,                      são.