CELEX: C2002/191/50
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo T-171/02: Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de Junho de 2002

10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/29
As recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e viola os seus direitos. A Comissão não tinha competência
para adoptar o regulamento na forma em que o fez. Além disso,
o processo de inquérito que está previsto foi concomitante ou             —     anular a Decisão 2002/229/CE da Comissão, de
posterior à adopção do regulamento, e não anterior.                            13 de Novembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
                                                                                 que a Região da Sardenha (Itália) prevê aplicar para efeitos
                                                                                 de reestruturação das empresas em dificuldade no sector
As recorrentes alegam ainda que os Anexos 1.1 a 2.1                              das culturas protegidas (JO L 77, p. 29);
do regulamento assentam num fundamento objectivamente
duvidoso. Em 27.3.2002 a Comissão ainda não dispunha
realmente dos dados listados nestes anexos, uma vez que as                 —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
informações completas relativas ao ano de 2001 ainda não                       despesas.
deram entrada no EUROSTAT.
Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
nado é também materialmente ilegal, uma vez que contém                     Fundamentos e principais argumentos
disposições que não são proporcionais. Os direitos aduaneiros
complementares que estão previstos têm natureza proibitiva,
atendendo ao seu montante, e as medidas de salvaguarda
abrangem indiferentemente todos os paı́ses, com excepção dos              A decisão objecto dos presentes autos respeita a um regime
paı́ses em desenvolvimento.                                                regional de auxı́lios a favor da reestruturação de empresas em
                                                                           dificuldade do sector da produção primária das culturas
                                                                           protegidas (flores e legumes) na Sardenha, aprovado com base
Finalmente, as recorrentes alegam que as medidas de salva-                 nas disposições constantes da Lei n.o 4/98 da Região da
guarda provisórias são incompatı́veis, nas circunstâncias referi-        Sardenha, que prevê precisamente intervenções a favor das
das, com as disposições da Organização Mundial do Comércio               pequenas e médias empresas agrı́colas em dificuldade.
e do GATT e violam os acordos europeus celebrados entre,
por um lado, o Conselho e a Comissão e, por outro,
determinados paı́ses terceiros.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
(1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
    2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as       —     A violação e/ou errada aplicação do artigo 88.o, n.o 3,
    importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,                do Tratado, das orientações comunitárias relativas aos
    p. 1).                                                                       auxı́lios estatais de emergência e à reestruturação concedi-
                                                                                 dos a empresas em dificuldade(1) e do princı́pio da
(2) Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22.12.1994,                     confiança legı́tima, bem como a duração irrazoável
    relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga             do procedimento de verificação da compatibilidade do
    o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).                             auxı́lio com o mercado comum.
                                                                           —     A violação e errada aplicação do artigo 87.o do Tratado e
                                                                                 das orientações acima referidas, a falta de uma instrução
                                                                                 adequada e a insuficiência da fundamentação.
Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a                          Afirma-se a este respeito que, ao passo que a Comissão teve
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de                    pela primeira vez conhecimento do plano regional em questão
                           Junho de 2002                                   a partir de 15 de Janeiro de 1998, a decisão que declarou
                                                                           incompatı́vel o auxı́lio foi adoptada em 13 de Novembro de
                        (Processo T-171/02)                                2001. Durante este perı́odo, houve entre a recorrida e as
                                                                           autoridades italianas uma troca de correspondência que teve
                                                                           por objecto o esclarecimento do alcance e dos efeitos do
                          (2002/C 191/50)
                                                                           projecto de auxı́lio notificado. Todavia e com a decisão
                                                                           recorrida, a Comissão declarou drasticamente a ilicitude do
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        projecto, além do mais, segundo a recorrente, referindo-se a
                                                                           elementos que apareciam já com toda a clareza logo nas
                                                                           primeiras consultas.
Deu entrada em 6 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     A recorrente sustenta ainda a conformidade do regime litigioso
recorrente acima indicada, representada pelo Avvocato dello                com as orientações relativas aos auxı́lios estatais de emergência
Stato Giacomo Aiello.                                                      e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem
 ---pagebreak--- C 191/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10.8.2002
como a falta da base instrutória no que respeita às conclusões
referentes à incidência do regime dos auxı́lios nas trocas
comunitárias.
(1) JO C 283, de 19.9.1997, p. 2.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por Georgios
 Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-180/02)
                                                                    Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por BMI
                        (2002/C 191/51)                             Bertollo Srl contra o Instituto de Harmonização no
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                      (Processo T-186/02)
                                                                                        (2002/C 191/52)