CELEX: 31999D0495
Language: pt
Date: 1999-07-01 00:00:00
Title: 1999/495/CE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999 que altera a Decisão 94/577/CE, de 15 de Julho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros [notificada com o número C(1999) 1775] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0495

1999/495/CE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999 que altera a Decisão 94/577/CE, de 15 de Julho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros [notificada com o número C(1999) 1775] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 192 de 24/07/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃOde 1 de Julho de 1999que altera a Decisão 94/577/CE, de 15 de Julho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros[notificada com o número C(1999) 1775](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/495/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 11.o,(1) Considerando que a Decisão 94/577/CE da Comissão(3) estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros;(2) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 88/407/CEE prevê a proibição, a partir de 1 Janeiro de 1999, das trocas de sémen de touros com resultado positivo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa de rinotraqueíte infecciosa bovina ou de vulvovaginite pustulosa infecciosa e não vacinados em conformidade com a referida directiva;(3) Considerando que o n.o 4 do artigo 10.o da Directiva 88/407/CEE prevê que as disposições aplicáveis às trocas intracomunitárias, fixadas no artigo 4.o dessa mesma directiva, são aplicáveis por analogia às importações;(4) Considerando que importa alterar os certificados previstos nas partes 1 dos anexos A, B, C, e D da Decisão 94/577/CE, a fim de esclarecer as condições aplicáveis às importações;(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNos anexos A, B, C e D da Decisão 94/577/CE, o ponto 13 d) ii) da parte 1 é alterado do seguinte modo:1. No final do terceiro travessão, é suprimida a palavra "ou".2. É suprimido o quarto travessão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.(2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.(3) JO L 221 de 26.8.1994, p. 26.