CELEX: 62020TN0470
Language: pt
Date: 2020-07-23 00:00:00
Title: Processo T-470/20: Recurso interposto em 23 de julho de 2020 — DD/FRA

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/22
            
         
      Recurso interposto em 23 de julho de 2020 — DD/FRA
      (Processo T-470/20)
      (2020/C 339/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DD (representantes: A. Blot e L. Levi, advogadas)
      
         Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do diretor da FRA, de 11 de novembro de 2019, de aplicar a sanção disciplinar de demissão, com efeitos a 15 de novembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  se for caso disso, anular a Decisão do diretor da FRA, de 15 de abril de 2020, recebida na mesma data, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão supra em 16 de dezembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar os danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois conjuntos de fundamentos relacionados, respetivamente, com questões de mérito e processuais, bem como o princípio da proporcionalidade.
      No que diz respeito ao mérito:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento de mérito, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação — Violação do princípio da segurança jurídica — Violação do artigo 7.o, n.o 1, da Lei relativa aos Direitos de Autor austríaca — Violação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento de mérito, relativo à violação dos princípios da boa administração e da diligência — Violação do princípio da presunção de inocência — Ónus da prova — Não apuramento da realidade dos factos — Dever de moderação nas declarações prestadas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento de mérito, relativo à falta de imparcialidade, neutralidade e objetividade do diretor enquanto autoridade investida do poder de nomeação — Violação da presunção de inocência — Desvio de poder.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento de mérito, relativo a erros manifestos de apreciação.
                  
                              —
                           
                           
                              i. A alegada violação, pelo recorrente, do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários carece de fundamentos de facto.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ii. A alegada violação, pelo recorrente, do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários carece de fundamentos de facto.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              iii. A alegada violação, pelo recorrente, do artigo 21.o do Estatuto dos Funcionários carece de fundamentos de facto.
                           
                        
            No que diz respeito ao processo, o recorrente invoca as seguintes irregularidades processuais:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento processual, relativo ao facto de ter sido dado início ao inquérito administrativo na falta de qualquer prova, mesmo prima facie, e de ter sido instaurado um processo disciplinar de forma irregular.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento processual, relativo à inobservância do mandato pelo inspetor — É igualmente alegada a violação pela recorrida: dos artigos 4.o, n.o 2, e 7.o, n.o 6, da Decisão da FRA n.o 2013/01 (1), dos artigos 4.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), e 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 (2) e, antes da aplicabilidade do Regulamento 2018/1725, do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), e do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (3) — É ainda alegada a violação dos efeitos de um acórdão de anulação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento processual, relativo à falta de imparcialidade, neutralidade e objetividade do inspetor.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento processual, relativo à violação dos direitos de defesa, em especial do direito de ser ouvido — É ainda alegada a violação pela recorrida dos artigos 1.o e 2.o do anexo IX e do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento processual, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência — É ainda alegada a inobservância pela recorrida de um prazo razoável e a violação do artigo 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
               
            Além disso, o recorrente invoca, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.
      
         (1)  Decisão relativa à Condução de Inquéritos Administrativos e Processos Disciplinares.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).