CELEX: 62011CN0366
Language: pt
Date: 2011-07-08 00:00:00
Title: Processo C-366/11: Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/10
            
         Acção intentada em 08/07/2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-366/11)
   2011/C 298/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que ao não ter elaborado, até 22 de Dezembro de 2009, os planos de gestão das regiões hidrográficas (tanto para as regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território como para as regiões hidrográficas internacionais), e ao não ter enviado à Comissão, até 22 de Março de 2010, uma cópia dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1). Por outro lado, ao não ter desencadeado, até 22 de Dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projectos de planos de gestão das regiões hidrográficas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c) da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho expirou em 22 de Dezembro de 2003. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.
   
      (1)  JO L 327, p. 1.