CELEX: 62018CN0264
Language: pt
Date: 2018-04-13 00:00:00
Title: Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

201807200162012732018/C 276/222642018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180413151621Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
 ---documentbreak--- C2762018PT1510120180413PT0022151162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
   (Processo C-264/18)2018/C 276/22Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.
   
      Recorrido: Ministerraad
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 10.o, alíneas c) e d), i), ii) e v), da […] Diretiva 2014/24/UE (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, eventualmente conjugado com o princípio da subsidiariedade e com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado os serviços aí referidos estarem excluídos do âmbito da aplicação das disposições de adjudicação da referida diretiva, apesar de garantirem a plena concorrência e a livre circulação na aquisição de serviços pelo Estado?
   (
         1
      )	JO 2014, L 94, p. 65.