CELEX: 52015PC0002
Language: pt
Date: 2015-01-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52015PC0002
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2015/02 final - 2015/0002 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)      Contexto da proposta 
 110 || ·                   Justificação e objetivos da proposta/contexto geral O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e o Reino Hachemita da Jordânia foi negociado com base na Decisão do Conselho adotada em outubro de 2007, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 15 de dezembro de 2010. 
 120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão, a Croácia comprometeu‑se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados‑Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. O procedimento simplificado aplica-se à adesão da Croácia ao acordo supramencionado com a Jordânia. Em conformidade com este procedimento e com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve, por conseguinte, ser assinado um Protocolo. O Protocolo prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo decorrentes da adesão da Croácia. 
 130 || ·                   Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. 
 140 || ·                                            Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com a Jordânia enquadra-se na política externa da União no setor da aviação, definida na Comunicação da Comissão «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» (COM(2005) 79) e recentemente revista na Comunicação da Comissão «A política externa da UE no setor da aviação - Responder aos futuros desafios» (COM(2012) 556) e nas correspondentes conclusões do Conselho. 
 2)      Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || ·                   Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável 
 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável 
 3)      ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
 305 || ·                   Síntese da ação proposta O Protocolo garante a necessária alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, na sequência da adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. 
 310 || ·                   Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão. 
 4)      Incidência orçamental 
 409 || A proposta não tem incidência no orçamento da União. 
 5)      INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
 570 || ·                   Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove a assinatura do Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. O Protocolo deverá ser aplicado, a título provisório, a partir da data da sua assinatura. 
2015/0002 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo
de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão
da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da
Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União e dos
seus Estados-Membros e da República da Croácia, para a celebração de um
Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia («o Protocolo»).
(2)       As negociações foram
concluídas com êxito em 24 de abril de 2014. 
(3)       O Protocolo deverá ser
assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua
celebração em data ulterior. 
(4)       O Protocolo deverá ser
aplicado, a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos
necessários à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           É autorizada a assinatura, em
nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de alteração do Acordo
de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta
a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do
referido Protocolo.
2.           O texto do Protocolo acompanha
a presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador do Protocolo a assinar o Protocolo, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 3.º
O Protocolo é aplicado a título provisório, em
conformidade com o seu artigo 3.º, n.º 2, a partir da data da sua
assinatura pelas Partes, na pendência da sua entrada em vigor.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua
adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Protocolo de alteração do Acordo de Aviação
Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da
União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um
Protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia
PROTOCOLO
de alteração do Acordo
de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta
a adesão da República da Croácia à União Europeia
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA, 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
A REPÚBLICA
DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA
DE CHIPRE,
A REPÚBLICA CHECA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
A HUNGRIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA, 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
A REPÚBLICA DE MALTA, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A ROMÉNIA, 
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, 
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE, 
Partes no Tratado da União Europeia e no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União
Europeia (a seguir designados por «Estados‑Membros»), e 
A UNIÃO EUROPEIA,
por um lado, 
e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,
por outro,
Tendo em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo
1.º
A República da Croácia é Parte no Acordo de
Aviação Euromediterrânico assinado entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia em 15 de dezembro de 2010 (a
seguir designado por «Acordo»).
Artigo
2.º
O texto do Acordo em língua croata, que é
anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que as restantes
versões linguísticas.
Artigo
3.º
1.         O presente Protocolo é aprovado
pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. Entra em vigor na data de
entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso seja aprovado pelas Partes
Contratantes em data ulterior à da entrada em vigor do Acordo, o presente
Protocolo entrará em vigor, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, do Acordo, um mês
após a data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das
respetivas formalidades internas de aprovação.
2.         O
presente Protocolo é parte integrante do Acordo e deve ser aplicado a título
provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. 
Feito em …., em duplo exemplar, aos ……… , nas
línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe,
fazendo igualmente fé todos os textos.
PELOS ESTADOS-MEMBROS                   PELO REINO HACHEMITA DA
JORDÂNIA
PELA UNIÃO EUROPEIA