CELEX: 31985K0122
Language: pt
Date: 1985-02-04 00:00:00
Title: 85/122/CECA: Recomendação da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, que altera a Recomendação n.° 1835/81/CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

160                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     08 / Fasc . 02
385L0122KSG
N ? L 46 / 54                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15 . 2 . 85
                                                 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Fevereiro de 1985
                 que altera a Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de
                                 preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço
                                                            ( 85 / 122 / CECA )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    No interesse da estabilidade do mercado do aço , que se
                                                                          encontrará em fase decisiva durante o ano de 1985 , importa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        que doravante todos os comerciantes sejam abrangidos pelas
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o n ? 3 do                 citadas disposições .
seu artigo 63 ?,
                                                                          Contudo , não é indispensável que todos os pequenos comer­
Considerando que :                                                        ciantes fiquem sujeitos às regras impostas , até ao presente,
                                                                          aos comerciantes mais importantes ; uma parte dos pequenos
Nos termos da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da                        comerciantes pode ser dispensada da publicidade de preços e
Comissão ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pela               condições de venda na medida em que os preços que aplicam
Recomendação n ? 1946 / 84 / CECA ( 2 ), os Estados-mem­                  estejam necessàriamente em relação , com uma margem
bros ficaram obrigados a impor às empresas de distribuição                adequada , com os preços publicados pelos comerciantes e
de aço , a partir de 1 de Janeiro de 1983 e até 31 de Dezembro            produtores de fornecedores .
de 1985 , regras relativas à publicação dos preços-econdições
de venda dos aços e às práticas proibidas no comércio do
                                                                          E também conveniente evitar que os pequenos comerciantes
aço .
                                                                          sejam sujeitos a práticas administrativas desproporcionadas
                                                                          relativamente ao modo de actividade e de gestão habitual , e
Não ficaram sujeitos a estas regras , nomeadamente :                      não tornar exageradamente pesadas as tarefas dos serviços
— os comerciantes de aço ditos «de segunda mão » que                      dos Estados-membros encarregados da aplicação da Reco­
      compram exclusivamente a outros comerciantes da
                                                                          mendação n ? 1835 / 81 / CECA . É preciso , aliás , limitar essa
                                                                          aplicação às empresas ou organismos que exercem habitual­
      Comunidade , independente do seu volume de vendas ,
                                                                          mente uma actividade de distribuição distinta da venda aos
                                                                          consumidores domésticos ou ao artesanato ..
— os comerciantes de todos os tipos cujo volume de vendas
      anual , incluindo o das suas filiais ou sucursais seja
      inferior a 3 000 toneladas de aços especiais ou a 6 000             Com efeito , basta que os comerciantes qu enão estão sujeitos
      toneladas de todos os tipos de aços .                               à publicidade de preços e condições de venda sejam obriga­
                                                                          dos a ter uma tabela própria para provar que os preços foram
Os comerciantes de aço referidos , cuja importância é limita­             aplicados nas condições previstas nos artigos 8 ? a 15 ? da
da mas cuja influência , visto o seu número , não deve ser                Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA e para demonstrar que
desprezada , não são normalmente chamados a exercer um                    não procederam a vendas discriminatórias aplicando condi­
papel preponderante no mercado ; a experiência demonstra                  ções desiguais a transacções comparavéis ; do mesmo modo ,
contudo que , devido à liberdade de acção de que beneficiam ,             o comerciante de aço que alinhar a sua tabela por uma oferta
alguns comerciantes de aço de dimensão reduzida ou de                     originária de um comerciante isento da obrigação de publi­
« segunda mão » tiveram um comportamente determinante                     cidade deve justificar que as condições de alinhamento
para o nível de preços de certas categorias ou qualidades de              estavam preenchidas e demonstrar que o alinhamento lhe foi
aços em diversas regiões da Comunidade onde se verificaram                imposto pela concorrência efectiva desse comerciante,
desequilíbrios no mercado e na actividade do comércio de
aço .
Não convém , portanto , excluir do âmbito de aplicação das
disposições em causa um tão grande número de comerciantes                 ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
de aço cuja accção é susceptível de ser prejudicial à estabili­
dade dos preços e de conduzir a situações discriminató­                                             Artigo 1 ?
rias .
(') JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .                                A Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA é alterada pela forma
( 2 ) JO n ? L 180 de 7 . 7 . 1984 , p . 28 .                             abaixo indicada :
 ---pagebreak--- 08 / Fasc . 02                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          161
1 . O n ? 1 do artigo 2 ? passa a ter a seguinte redacção :                   para as vendas de armazém , nos termos dos artigos 4 ?
                                                                              a 8 ?, e comunicá-las a um serviço designado pelo
     «1 .       A presente recomendação é aplicável às empresas               Estado-membro .
     de distribuição da Comunidade que efectuem por conta
     própria vendas directas e / ou vendas de armazém , no                    Uma sociedade-mãe do comércio de aço pode publicar
     mercado comum , dos produtos em aço definidos no                         tabelas de preços e condições de venda que sejam
     Anexo I do Tratado , com excepção da sucata , desde                      igualmente válidas para as suas filiais e sucursais .
     que :                                                                    2.    Os comerciantes de aço dispensados de publicar
     — não sejam uma organização de venda , na acepção da                     uma tabela de preços e condições de venda por não serem
            Decisão n ? 30-53 ('), alterada pela Decisão                      abrangido pelas condições indicadas no n ? 1 , são todavia
            n ? 1834 / 81 / CECA ( 2 ),                                       obrigados a estabelecer uma tabela própria e a tê-la à
            ou
                                                                              disposição do serviço designado pelo Éstado-membro
                                                                              para os controlos previstos no artigo 15 ?.»
     — exerçam habitualmente uma actividade de distribui­
            ção distinta da venda aos consumidores domésticos e
            ao artesanato ,                                                                        Artigo 2 ?
     a seguir denominadas "comerciantes de aço".                          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
                                                                          darem cumprimento à presente recomendação o mais tardar
     (') JO CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 109 .                              em 1 de Março de 1985 . Desse facto informarão imediata­
     ( 2 ) JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 7 .»                        mente a Comissão .
2 . No artigo 2° , é suprimido o n ? 3 e o n ? 4 passa a
     n? 3.                                                                                         Artigo 3 ?
3 . O artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :                        Os Estados-membros são destinatários da presente recomen­
                                                                          dação .
     «Artigo 3 ?
                                                                          Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1985 .
     1.        Os comerciantes de aço cujo volume de vendas
     entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1984 tenha sido                                                      Pela Comissão
     de , pelo menos , 2 000 toneladas de aços especiais ou
     4 000 toneladas de todos os aços , devem publicar tabelas                                                 Karl-Heinz NARJES
     de preços e condições de venda para as vendas directas e                                                    Vice-Presidente