CELEX: C2004/071/26
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-38/04: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 71/16               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                    do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção), de
                              Baixos                                   30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
                                                                       Fournier SA contra Direction des vérifications nationales
                                                                                               et internationales
                      (Processo C-38/04)
                                                                                              (Processo C-39/04)
                         (2004/C 71/26)
                                                                                                (2004/C 71/27)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 30 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por
dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades              despacho do tribunal administratif de Dijon (Primeira Secção),
Europeias, representada por Michel van Beek, na qualidade de           de 30 de Dezembro de 2003, no processo Laboratoires
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et
                                                                       internationales, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 2 de Fevereiro de 2004. O do tribunal administratif
                                                                       de Dijon (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,         —     se as disposições [do artigo 244.o quarter B do code
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                  général des impôts e do artigo 49.o septies H do anexo III
      cumprimento — à Directiva 1999/45/CE do Parlamento                     do referido código], na medida em que reservam para as
      Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa                 operações de investigação realizadas em França o benefí-
      à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-               cio do crédito de imposto investigação, são contrárias ao
      res e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à               disposto no artigo 49.o do Tratado de 25 de Março de
      classificação, embalagem e rotulagem das preparações                   1957 que institui a Comunidade Económica Europeia?
      perigosas (1) e — à Directiva 2001/60/CE da Comissão,
      de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico          —     [...] em caso de resposta positiva a esta questão, [...] se a
      a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do                      condição de realização em França das operações de
      Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação                investigação prevista pelas referidas disposições está
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-             abrangida pelo princípio da coerência do imposto sobre
      tivas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,                as sociedades e permite, portanto, afastar as disposições
      embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2),                   do artigo 49.o do referido Tratado?
      e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
      mesmas;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-47/04)
O prazo para a transposição destas duas directivas terminou                                     (2004/C 71/28)
em 30 de Julho de 2002.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
(2) JO L 226 de 22.8.2002, p. 5.                                       peias, em 6 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
                                                                       República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por A. Bordes e F. Simonetti, na
                                                                       qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.