CELEX: 32010B0040
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

23.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/7
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   (2010/40/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0417/2008) (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a sua Decisão de 23 de Abril de 2009 (5), pela qual foram adiadas a decisão de quitação pela execução do orçamento do exercício de 2007 e a resolução que acompanha essa Decisão,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 60.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso de despesas de deslocação em serviço de delegados dos Membros do Conselho,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0047/2009),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007.
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue.
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 18.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
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               23.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/9
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0417/2008) (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a sua Decisão de 23 de Abril de 2009 (5), pela qual foram adiadas a decisão de quitação pela execução do orçamento do exercício de 2007 e a resolução que acompanha essa Decisão,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 60.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso de despesas de deslocação em serviço de delegados dos Membros do Conselho,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0047/2009),
   
               1.
            
            
               Salienta que obteve satisfação do Conselho relativamente aos três pedidos mais importantes formulados na sua resolução de 23 de Abril de 2009 (8), a saber:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma reunião, realizada em 24 de Setembro de 2009, entre o presidente, o relator e os coordenadores da comissão competente do Parlamento e representantes da Presidência sueca e do Secretariado-Geral do Conselho, para debater a execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007 (alínea a) do n.o 21 da resolução);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Respostas escritas a perguntas do Parlamento sobre a execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007 (n.o 22 da resolução);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Publicação, no sítio web do Conselho, de documentos relevantes sobre a execução do seu orçamento, bem como das respostas a perguntas específicas do Parlamento (n.o 4 da resolução);
                        
                     
         
               2.
            
            
               Considera que o Parlamento cumpriu a sua obrigação de garantir o máximo possível de transparência e de responsabilização pela prestação de contas no que diz respeito à utilização do dinheiro dos contribuintes;
            
         
               3.
            
            
               Solicita ao Conselho que continue a melhorar a cooperação com as comissões competentes do Parlamento, com base nas suas práticas mais recentes;
            
         
               4.
            
            
               Solicita às instituições a formulação e a inclusão no AII de um anexo que trate especificamente do processo de quitação ao Conselho;
            
         
               5.
            
            
               Solicita à sua comissão competente que, no contexto do próximo processo de quitação ao Conselho, verifique os progressos realizados relativamente às questões seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           encerramento de todas as contas extra-orçamentais do Conselho, de acordo com as recomendações do auditor interno do Conselho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           melhoramento da verificação de facturas, em conformidade com as recomendações do auditor interno do Conselho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           publicação de todas as decisões administrativas, quando estas forem utilizadas como base jurídica para rubricas orçamentais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           transmissão ao Parlamento e à respectiva comissão competente do relatório anual de actividades do Conselho, cuja elaboração é requerida pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de acordo com a prática agora adoptada por todas as outras instituições,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           explicação completa da necessidade de transferir dotações de uma rubrica para outra, no interior do orçamento do Conselho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           apresentação de respostas escritas às perguntas relevantes colocadas pela comissão competente do Parlamento e pelo respectivo relator,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           disponibilização e vontade do Conselho para prestar explicações orais à comissão competente do Parlamento, com base nessas respostas escritas, caso estas últimas careçam de esclarecimentos adicionais;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Reitera o pedido formulado na sua resolução de 23 de Abril de 2009 ao Tribunal de Contas Europeu para que este preste especial atenção nos seus próximos relatórios à execução do orçamento do Conselho.
            
         
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 18.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (8)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 19.