CELEX: 31964D0436
Language: pt
Date: 1964-07-20 00:00:00
Title: 64/436/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à cariação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais

03 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           115
364D0436
29 . 7 . 64                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              2051 /64
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1964
                  . relativa à cariação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais
                                                          (64 / 436 / CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                     2 . Na Secção arroz haverá representantes dos produ­
EUROPEIA,                                                              tores agrícolas, das cooperativas agrícolas, das indústrias
                                                                       agrícolas e alimentares, do comércio de produtos agríco­
Considerando que a conferência agrícola dos Estados­                   las e alimentares, dos trabalhadores do sector agrícola e
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                     alimentar, bem como dos consumidores .
1958 , no ponto V da resolução final tomou nota, com
satisfação, « da intenção expressa pela Comissão de man­                                        Artigo 2°
ter colaboração estreita e contínua com ... as organiza­
ções profissionais, designadamente na execução das tare­
fas previstas nesta resolução»;                                        A Secção Arroz pode ser consultada pela Comissão do
                                                                       sobre qualquer problema que diga respeito à aplicação
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa­                   do Regulamento n? 16/64 / CEE do Conselho, de 5 dê
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis­                Fevereiro de 1964 , relativo ao estabelecimento gradual
são «que associe ao funcionamento de cada um destes                    de uma organização comum de mercado do arroz, e de­
serviços e fundos, as organizações de produtores, comer­               signadamente sobre as medidas que é chamada a tomar
ciantes e assalariados interessadas e os consumidores a                no âmbito desse regulamento.
nível da Comunidade Económica Europeia, por intermé­
dio de um Comité consultivo »;                                         O presidente da Secção Arroz pode indicar à Comissão a
                                                                       oportunidade para se consultar a Secção Arroz sobre um
Considerando que à Comissão interessa recolher os pare­                assunto da sua esfera de competência e sobre o qual não
ceres dos meios profissionais de dos consumidores sobre                lhe tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá
os problemas levantados pelo estabelecimento gradual de                deste modo, designadamente, a pedido de alguma das
uma organização comum de mercado do arroz ;                            categorias económicas representadas .
                                                                                                Artigo 3°
Considerando que todas as profissões directamente inte­
ressadas no funcionamento desta organização comum de                   1.    A Secção Arroz compõe-se de 17 membros .
mercado, bem como os consumidores , devem poder par­
ticipar da mesma forma na elaboração dos pareceres soli­               2.    Os lugares estão distribuídos do seguinte modo :
citados pela Comissão ;
                                                                       — seis para os produtores de arroz,
Considerando que a participação das organizações pro­                  — dois para as cooperativas de arroz,
fissionais e de consumidores na elaboração dos pareceres
solicitados pela Comissão pode ser assegurada de forma                 — dois para as indústrias do arroz,
apropriada no seio de uma secção especializada do Co­                  — um para as indústrias utilizadoras de arroz e de trin­
mité Consultivo dos Cereais ;                                              cas ,
Considerando que as associações profissionais agrícolas                — dois para os negociantes de arroz,
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta­
dos-membros constituíram organizações a nível da Co­                   — dois para os trabalhadores, dos quais :
munidade,                                                                  um para os trabalhadores agrícolas,
DECIDE :
                                                                           um para os trabalhadores do sector da alimentaçao,
                                                                       — dois para os consumidores .
                             Artigo 1°
                                                                                                Artigo 4°.
1.      Constitui -se uma Secção Especializada Arroz do
Comité Consultivo dos Cereais, adiante designada por                   1 . Os membros da Secção Arroz serão nomeados pela
Secção Arroz .                                                         Comissão, sob proposta das organizações profissionais
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ou de consumidores, constituídas a nível da Comuni­              Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul­
dade, mais representativas das actividades que se situem         tura) assegurarão o secretariado da Secção Arroz .
no âmbito da organização comum de mercado do arroz:
Para cada um dos lugares a prover estas organizações                                       Artigo 8?
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.
                                                                 As deliberações da Secção Arroz incidirão sobre os pedi­
2 . A duração do mandato de membro da Secção Ar­                 dos de parecer formulados pela Comissão, não sendo ob­
roz será no primeiro ano de um ano e posteriormente de           jecto de qualquer votação .
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun­
ções não será remunerado .                                       As opiniões expressas por cada uma das categorias econó­
                                                                 micas representadas serão inscritas num relatório das de­
3 . Para informação, a lista dos membros será publi­             liberações a transmitir à Comissão.
cada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .                                                      Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da
                                                                 Secção Arroz, esta elaborará conclusões comuns a juntar
                          Artigo 5?                              ao relatório .
                                                                 Os resultados das deliberações da Secção Arroz serão
A pedido de uma das categorias económicas representa­            comunicados pela Comissão ao Conselho ou , a seu pe­
das, o presidente pode convidar um delegado do orga­             dido, ao Comité de Gestão.
nismo central de que depende essa categoria a assistir às
reuniões . Pode igualmente requerer a presença, na quali­                                  Artigo 9°.
dade de perito, de qualquer pessoa com competência
especial para algum dos assuntos inscritos na ordem da
dia .                                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
                                                                 membros da Secção Arroz não deverão divulgar as infor­
Os peritos assistirão apenas à deliberações sobre a ques­        mações de que tiverem conhecimento através dos traba­
tão que motivou a sua presença.                                  lhos da Secção Arroz, se a .Comissão a informar de que
                                                                 o parecer solicitado incide sobre uma matéria que reveste
                          Artigo 6°                              carácter confidencial .
Os representantes dos serviços interessados da Comissão          Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros da
têm o direito de assistir às reuniões da Secção Arroz .          Secção Arroz e os representantes dos serviços da Comis­
                                                                 são .
                          Artigo 7?
                                                                                          Artigo 10°
1 . A presidência da Secção Arroz será assegurada pelo
presidente do Comité Consultivo dos Cereais .                    Em função da experiência adquirida, a presente decisão
                                                                 poderá ser revista pela Comissão.
A Secção Arroz procederá à eleição, a primeira vez por
um ano e posteriormente por três anos, de dois vice-pre­         Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964 .
sidentes, sendo a eleição obtida por maioria de dois ter­
ços dos membros presentes .                                                                           Pela Comissão
                                                                                                       O Presidente
2 . A Secção Arroz reunir-se-á na sede da Comissão ,
por convocação desta.                                                                             Walter HALLSTEIN