CELEX: 62007CA0370
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-370/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo — Dever de fundamentação — Indicação da base jurídica — Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-370/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo - Dever de fundamentação - Indicação da base jurídica - Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)»)
   2009/C 282/05
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Zadra, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué, F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e I. Rao, agentes e D. Wyatt, QC)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2007, que estabelece a posição a ser adoptada em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas à 14.a reunião da Conferência das Partes à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos) de 3 a 15 de Junho de 2007 — Escolha da base jurídica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Conselho da União Europeia, de 24 de Maio de 2007, que define a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), organizada em Haia (Países Baixos), de 3 a 15 de Junho de 2007, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               Os efeitos da decisão anulada são mantidos em vigor.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.