CELEX: 62004TJ0075
Language: pt
Date: 2011-09-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Septembro de 2011. # Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Ltd (T-75/04), Rhodia UK Ltd (T-77/04), Sumitomo Chemical (UK) plc (T-78/04) e Troy Chemical Co. BV (T-79/04) contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação. # Processos apensos T-75/04 e T-77/04 a T-79/04.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Arch Chemicals e o./Comissão
      (Processos apensos T‑75/04 e T‑77/04 a T‑79/04)
      «Recurso de anulação – Política sanitária – Colocação no mercado de produtos biocidas – Regulamento (CE) n.° 2032/2003 – Não afectação individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito – Requisitos – Regulamento da Comissão que tem por objecto estabelecer as modalidades de aplicação do programa de trabalho para o exame
         de todas as substâncias activas existentes – Recurso interposto por produtores de substâncias activas – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2032/2003 da Comissão) (cf. n.os 47 a 51, 57 a 59,
         62 e 63)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 3.°, do artigo 4.°, n.° 2, do artigo 5.°, n.° 3, do artigo 10.°, n.° 2, segunda alínea, do artigo
                  11.°, n.° 3, do artigo 13.°, do artigo 14.°, n.° 2, e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro
                  de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.° 1896/2000
                  (JO L 307, p. 1).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV
                     suportam as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo, no que respeita à Sumitomo
                     Chemical (UK) plc, as relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, o Reino dos Países Baixos e o Conselho Europeu das Federações da Indústria
                     Química (CEFIC) suportarão as suas próprias despesas.