CELEX: 62010CN0422
Language: pt
Date: 2010-08-27 00:00:00
Title: Processo C-422/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 27 de Agosto de 2010 — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 27 de Agosto de 2010 — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-422/10)
   ()
   2010/C 301/17
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago
   
      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   
      Questão prejudicial
   
   
               1.
            
            
               O regulamento CCP e, em particular, o seu artigo 3.o, alínea b), permite a concessão de um Certificado Complementar de Protecção para um princípio activo individual ou combinação de princípios activos quando:
               
                           a)
                        
                        
                           uma patente de base em vigor protege o princípio activo individual ou combinação de princípios activos na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento CCP; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           um medicamento que contenha o princípio activo individual ou combinação de princípios activos acrescido de um ou vários outros princípios activos é objecto de uma autorização válida, concedida em conformidade com a Directiva 2001/83/CE (1) ou com a Directiva 2001/82/CE (2), que é a primeira autorização de introdução no mercado que coloca no mercado o princípio activo individual ou a combinação de princípios activos?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)
   
      (2)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1)