CELEX: 31989R1409
Language: pt
Date: 1989-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1409/89 da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 141 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 5. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1409/89 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Maio de 1989
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
primeiro parágrafo, do seu artigo 19®,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                         /87 0,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­              cada uma dessas moedas, verificada durante um
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                período determinado, relativamente às moedas da
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                  Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                   ciente acima citado ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo             n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                  montantes referidos no anexo.
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                             Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
P)  JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             1989 .
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
M JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                  (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
n JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                               O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25 . 5. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 141 /9
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estâdos-membros .
           Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1989.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que fixa as restituições na exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em -
                                                                                                      ECU) ■
                                                                           Montante da restituição
                                  Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em causa
                                   1701 11 90 100                  26,36 (')
                                   1701 11 90 910                  28,33 0
                                   1701 11 90 950                      (2)
                                   1701 12 90100                   26,36 0)
                                   1701 12 90 910                  28,33 (')
                                   1701 12 90 950                      (2)
                                   1701 91 00 000                                          0,2866
                                   1701 99 10 100                  28,66
                                   1701 99 10 910                  30,80
                                   1701 99 10 950                  29,30        L
                                   1701 99 90 100
                                                               Il                          0,2866
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).