CELEX: 51993PC0420
Language: pt
Date: 1993-09-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

23 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 259/ 11
              Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, que estabe­
                          lece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                        (93 /C 259/08 )
                                                      COM(93) 420 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Septembro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             O Regulamento n? 136 /66 / CEE é completado pelo ar­
                                                                  tigo 12?A seguinte :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                «Artigo 12°A
                                                                       1.   Em caso de perturbação grave do mercado em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      determinadas regiões da Comunidade antes do início
                                                                      da intervenção referida no artigo 12?, podem ser de­
                                                                      cididas medidas específicas de intervenção.
Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
mento n? 136/66/CEE do Conselho ('), com a última                     2 . A natureza e aplicação das medidas específicas e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   as condições e processos de colocação à venda, bem
2046/92 (2), as compras de azeite pela intervenção ficam              como as condições e processos estabelecidos com
limitadas aos quatro últimos meses da campanha ; que a                vista a qualquer outra afectação do produto que
experiência mostrou que determinados mercados da Co­                  tenha sido objecto destas medidas , são decididos
munidade podem encontrar-se numa situação de crise                    segundo o processo previsto no artigo 38 ?»
grave antes da abertura da intervenção ; que, para obviar
a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade                                Artigo 2°
de decidir, a nível comunitário, medidas de intervenção
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
adaptadas a essas circunstâncias,                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         elementos e directamente aplicável em todos os
O JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992, p. 1 .                            Estados-membros .