CELEX: 62018CB0689
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Processo C-689/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Patron — Grécia) — XT/Elliniko Dimosio («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposições internas — Proibição de imposições discriminatórias — Imposto sobre bens de luxo — Veículos automóveis — Isenção do imposto em função da data da primeira colocação em circulação no Estado-Membro de tributação — Não consideração da data da primeira colocação em circulação noutro Estado-Membro»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Patron — Grécia) — XT/Elliniko Dimosio
      (Processo C-689/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposições internas - Proibição de imposições discriminatórias - Imposto sobre bens de luxo - Veículos automóveis - Isenção do imposto em função da data da primeira colocação em circulação no Estado-Membro de tributação - Não consideração da data da primeira colocação em circulação noutro Estado-Membro»)
      (2019/C 172/06)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Dioikitiko Protodikeio Patron
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XT
      
         Recorrido: Elliniko Dimosio
      
         Dispositivo
      
      O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o proprietário ou possuidor de um automóvel privado de grande cilindrada para uso privado, com antiguidade superior a dez anos a contar da data em que foi colocado em circulação pela primeira vez nesse Estado-Membro, está isento de imposto sobre bens de luxo, sem que seja considerada a eventual anterior colocação em circulação noutro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.