CELEX: 62012TN0385
Language: pt
Date: 2012-08-22 00:00:00
Title: Processo T-385/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão

13.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/15
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão
   (Processo T-385/12)
   2012/C 311/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar nula a decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a declaração de nulidade da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio à execução pela República Francesa a favor da France Télécom relativo à reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários do Estado destacados na France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento, a título principal, refere-se a erros de direito e de apreciação bem como a uma violação do dever de fundamentação quando a Comissão qualificou como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a redução da contribuição do empregador a pagar ao Estado pelas pensões atribuídas aos funcionários da France Télécom. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:
               
                           —
                        
                        
                           Ao concluir pela existência de uma vantagem económica;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao considerar que a medida é seletiva;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao considerar que a medida é suscetível de causar distorções de concorrência e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a própria Comissão reconhece que a vantagem foi neutralizada, pelo menos até 31 de dezembro de 2010, pelo pagamento de uma contribuição fixa excecional.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de direito e de apreciação quando a Comissão subordinou a compatibilidade do pretenso auxílio às condições fixadas no artigo 2.o da decisão recorrida. A recorrente alega que a Comissão cometeu esses erros ao considerar que a recorrente está submetida a encargos sociais inferiores aos das suas concorrentes e ao recusar aplicar o precedente «La Poste» ao processo da France Télécom.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de apreciação e a violação do dever de fundamentação na apreciação do período em que o auxílio definido pela decisão recorrida esteve neutralizado pela contribuição fixa excecional. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:
               
                           —
                        
                        
                           Ao incluir os encargos de compensação e sobrecompensação no cálculo da redução dos encargos que decorre da redução da contribuição do empregador e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ao concluir que a contribuição fixa excecional devia ter sido capitalizada à taxa de atualização de 5,53% e não a 7 %.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento, a título subsidiário, refere-se a uma violação dos direitos processuais da recorrente.