CELEX: 62005TJ0236
Language: pt
Date: 2007-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 31 de Janeiro de 2007. # Willem Aldershoff contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo T-236/05.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção) 
      31 de Janeiro de 2007
      Processo T‑236/05
      Willem Aldershoff
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Erro manifesto de apreciação – Falta de fundamentação – Direito a ser ouvido»
      Objecto: Recurso que tem por objecto a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação
         de 2003.
      
      Decisão: O relatório de avaliação de carreira do recorrente, Willem Aldershoff, relativo ao exercício de 2003 é anulado. A Comissão
         é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Dever de fundamentação 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira 
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      1.      Quando, no âmbito do sistema de classificação aplicado pela Comissão, o comité paritário de avaliação refere circunstâncias
         específicas susceptíveis de pôr em causa a validade ou a fundamentação da apreciação inicial do avaliador ou do validador,
         o avaliador de recurso é obrigado a elaborar um parecer fundamentado, ou seja, que contenha elementos que respondam de forma
         suficiente a essas circunstâncias específicas e não fica livre dessa obrigação por fazer um simples reenvio implícito para
         a fundamentação inicial do relatório de evolução de carreira. Tal possibilidade teria por consequência privar de efeito útil
         todo o procedimento perante o comité paritário de avaliação.
      
      (cf. n.os 59 e 61)
      
      2.      Tendo em conta o facto de os avaliadores gozarem de um amplo poder de apreciação nos juízos realizados sobre o trabalho das
         pessoas que têm que avaliar, compete ao funcionário que pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira provar a
         existência de um erro manifesto de apreciação.
      
      Tal erro existe no caso da avaliação do rendimento de um chefe de unidade em relação a objectivos estipulados com base num
         aumento de efectivos que não se veio a confirmar, quando esses objectivos não foram revistos em baixa uma vez que ficou claro
         que os recrutamentos anunciados não iriam ter lugar. 
      
      (cf. n.os 83, 90 e 92)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465,
         n.° 79)