CELEX: 32003R0545
Language: pt
Date: 2003-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 545/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32003R0545

Regulamento (CE) n.° 545/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/2003 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissãode 27 de Março de 2003que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 223/2003(2)} e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A lista dos países terceiros dos quais certos produtos agrícolas obtidos segundo o modo de produção biológico devem ser originários para poderem ser comercializados na Comunidade, prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2382/2002(4). Essa lista foi estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(2) A Costa Rica solicitou à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. As autoridades da Costa Rica forneceram as informações exigidas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.(3) O exame dessas informações e os subsequentes contactos com as autoridades da Costa Rica permitiram concluir que, nesse país, as regras que regem a produção e o controlo dos produtos agrícolas são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(4) As importações da Costa Rica para a Comunidade realizam-se actualmente em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(5) A Comissão efectuou no local a análise das regras de produção e das medidas de controlo aplicadas na Costa Rica, prevista no n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(6) Por outro lado, as autoridades australianas informaram a Comissão de que um organismo de controlo cessou a sua actividade. Por esse motivo o nome do organismo em questão deve ser suprimido do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92.(7) O Regulamento (CEE) n.o 94/92 deve, pois, ser alterado, neste sentido.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(2) JO L 31 de 6.2.2003, p. 3.(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 120.ANEXOO anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado do seguinte modo:1. É inserido o seguinte texto, a seguir ao texto referente à Austrália:"Costa Rica1. Categorias de produtos:a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;b) Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.2. Origem:Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico de produtos da categoria 1 b) foram produzidos na Costa Rica.3. Organismos de controlo: Eco-LOGICA e BCS Oko-Garantie.4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministerio de Agricultura y Ganadería.5. Duração da inclusão: 30.6.2006.".2. No n.o 3, relativo à Austrália, é suprimido o travessão "- Organic Vignerons Association of Australia Inc. (OVAA)".