CELEX: 62009TN0032
Language: pt
Date: 2009-01-26 00:00:00
Title: Processo T-32/09: Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 16 de Janeiro de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F-18/07, Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/51
            
         Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 16 de Janeiro de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F-18/07, Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-32/09)
   (2009/C 69/111)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Em qualquer caso:
               
                           (A.1)
                        
                        
                           Anular totalmente e sem qualquer reserva o despacho impugnado.
                        
                     
                           (A.2)
                        
                        
                           Declarar que o recurso interposto em primeira instância era admissível.
                        
                     
         
               —
            
            
               A título principal:
               
                           (B.1)
                        
                        
                           Admitir totalmente e sem reserva os pedidos formulados pela recorrente no recurso em primeira instância;
                        
                     
                           (B.2)
                        
                        
                           Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, encargos e honorários por ele suportados, relativos ao processo da primeira instância e ao presente recurso.
                        
                     
         
               —
            
            
               A título subsidiário:
               
                           (B.3)
                        
                        
                           Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este decida de novo, em composição diferente, do mérito da causa.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso impugna o despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Novembro de 2008 no processo F 18/07, L. Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso (de contencioso administrativo) interposto pelo recorrente.
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Falta absoluta de fundamentação das conclusões respeitantes à qualificação da nota de 11 de Outubro de 2005, a que se refere o n.o 3 do despacho impugnado, como requerimento apresentado ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto e à consequente aplicabilidade, no caso vertente, do disposto no mesmo artigo.
            
         
               —
            
            
               Falta absoluta de fundamentação das conclusões respeitantes à data em que a nota de 11 de Outubro de 2005 foi recebida pela recorrida e à data em que se considera tomada a decisão controvertida.
            
         
               —
            
            
               Ilegalidade da decisão da primeira instância que declara a inadmissibilidade manifesta do recurso na sua totalidade.
            
         Falta absoluta de fundamentação, desde logo por ausência total de instrução, relativamente à data da apresentação da contestação, e erro de processo, por violação do dever de não ter em consideração o teor da contestação apresentada fora de prazo.
   
               —
            
            
               Violação do princípio do processo equitativo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.