CELEX: 22004D0162
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 162/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 142/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3.o da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 L 0102: Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32004 D 0090: Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003 (JO L 31 de 4.2.2004, p. 21).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 45zc (Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:
               
                           «45zd.
                        
                        
                           
                              32003 L 0102: Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 321 de 6.12.2003, p. 15).
                        
                     
                           45ze.
                        
                        
                           
                              32004 D 0090: Decisão 2004/90/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, respeitante às disposições técnicas de implementação do artigo 3o da Directiva 2003/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada antes e em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (JO L 31 de 4.2.2004, p. 21).».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/102/CE e da Decisão 2004/90/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 21.4.2005, p. 8.
   
      (2)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 15.
   
      (3)  JO L 31 de 4.2.2004, p. 21.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.