CELEX: 61976CC0064
Language: pt
Date: 1977-09-22
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Capotorti apresentadas em 22 de Septembro de 1977. # Albert Ruckdeschel & Co. e Hansa-Lagerhaus Ströh & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen e Diamalt AG contra Hauptzollamt Itzehoe. # Pedidos de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Farinha pré-gelatinizada. # Processos apensos 117/76 e 16/77. # SA Moulins & Huileries de Pont-à-Mousson e Société coopérative Providence agricole de la Champagne contra Office national interprofessionnel des céréales. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Nancy e Tribunal administratif de Châlons-sur-Marne - França. # Sêmola de milho. # Processos apensos 124/76 e 20/77. # P. Dumortier frères SA e outros contra Conselho das Comunidades Europeias. # Gritz de milho - Responsabilidade. # Processos apensos 64/76 e 113/76, 167/78 e 239/78, 27/79, 28/79 e 45/79.

MOULINS PONT-À-MOUSSON/OFFICE INTERPROFESSIONNEL DES CÉRÉALES
                     CONCLUSÕES     DO ADVOGADO-GERAL
                             FRANCESCO   CAPOTORTI
(V. processos apensos  117 /76 e 16/77, Colect. 1977, p. 619.)
                                                                        627
 ---documentbreak---                                 RUCKDESCHEL/HAUPTZOLLAMT HAMBURG-ST.                       ANNEN
                                    CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
                                              FRANCESCO            CAPOTORTI
                                                                                                 *
                                 apresentadas        em    22 de Setembro de              1977
Propõe       que      o   Tribunal declare:
a)   nos     processos          117/76     e  16­ /77,   que    as   normas       comunitárias        que    revogaram        a
     restituição        à  produção       de  milho    destinado à       produção       de farinha pré-gelatinizada,
     mantendo-a            no    caso   do   milho     a  transformar       em     amido,     são   incompatíveis        com
                                                                                     40.°
     a   proibição         de    discriminação        do    n.°
                                                                 3 do     artigo            do Tratado         CEE    e,   em
     consequência, ilegais             no que respeita         à  referida    revogação; que,         em    consequência,
     se  deve       considerar como            ainda   em    vigor,    sem     prejuízo    de   alterações     posteriores
                                                                                                           11.°
     que     não     sejam       as  declaradas ilegais,         a  regra    do    n.°
                                                                                        1  do   artigo            do  Regu­
     lamento               120/67 do Conselho, de               13 de Junho de 1967,
                    n.°
                                                                                                   na    medida     em    que
     concede         ajudas      comunitárias       (a  restituição     à produção)         quer    aos    produtores       de
     amido      quer       aos    produtores       de farinha pré-gelatinizada;             que    compete      ao   Conse­
     lho    adoptar         através     de   um     acto   específico      as    modalidades         e   o   montante       da
     restituição        aos    produtores       de farinha       pré-gelatinizada        relativa    ao    período    poste­
     rior à                                   do Regulamento                 1125­ /74, de 29 de Abril de 1974;
                                                                       n.°
                entrada        em    vigor
b)   nos    processos           124/76    e   20/77,    que    as   normas       comunitárias        que    suprimiram        a
     restituição        à  produção        de   sêmola     de   milho    (gritz) destinada à          produção       de   cer­
     veja,    mantendo-a            no  caso    do   milho     a  transformar       em    amido,     são    incompatíveis
                                                                                          40.°
     com     a   proibição         de discriminação do            n.°
                                                                       3 do     artigo          do Tratado de Roma
     e,   em     consequência,            ilegais    no    que     respeita     à   referida    revogação;         que,    em
     consequência,             se   deve    considerar      como      ainda     em    vigor,   sem     prejuízo     de   alte­
     rações     posteriores          que    não    sejam    as  declaradas ilegais,          a regra     do   n.°
                                                                                                                   1  do    ar­
             11.°                                                                                      1
     tigo            do Regulamento
                                                n.°
                                                     1125/74, de 29 de Abril de 1974                      (com    as  altera­
              introduzidas                  Regulamento               1125­ /74,    de   29 de Abril de
                                                                n.°
     ções                            pelo                                                                         1974),    na
     medida em que concede                    ajudas    comunitárias       (a   restituição    à produção)         quer aos
     produtores          de    amido     quer    aos  produtores       de   grumos      e   sêmolas      de  milho    (gritz)
     destinados à indústria cervejeira;                   que     compete       ao   Conselho       adoptar     através     de
     um    acto      específico       as   modalidades        e   o  montante       da   restituição      aos   produtores
     de   gritz   relativa      ao período       posterior    à   entrada    em vigor      do Regulamento           n.°
                                                                                                                         665/­
     /75,    de 4 de Março de 1975;
*
  Língua  original:  italiano.
1     Deverá ler-se                       120/67, de 13 de Junho de 1967»,                             1125/74, de 29 de
                                      n.°                                                          n.°
  —
                       «Regulamento                                           e nâo  «Regulamento                         Abril
      de 1974».
                                                                                                                           621
 ---pagebreak---              CONCLUSÕES DE F. CAPOTORTI       —
                                                 PROCESSOS APENSOS      117/76 E  16­/77
c) nos   processos   64  e   113/76,  a  responsabilidade     da Comunidade       pelos    prejuízos
   eventualmente     suportados    pelas   empresas   recorrentes   em   consequência       da   revo­
   gação    da restituição    à produção    a  favor dos     produtores   de   sêmola     de    milho
   (gritz) destinada à    produção     de cerveja, tendo     em   conta  que   as  normas      comu­
   nitárias  que a  decretaram,    mantendo     a  restituição  à  produção    do   milho    a  trans­
                                                                                                  40.°
   formar   em  amido,   violaram    a  proibição   de discriminação do      n.°
                                                                                 3 do    artigo
   do Tratado de Roma,         uma  norma    superior   de direito destinada à      protecção      dos
   particulares, sem    prejuízo  da   prova   da existência    de danos    sofridos   pelas   recor­
                                                                                                40.°
   rentes,   bem  como     o  seu nexo    causal  com    a  violação  do   referido    artigo
622