CELEX: 51991PC0344
Language: pt
Date: 1991-09-23
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão no 1/89 do Conselho de Associação CEE­Malta

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(91) 344 final
                                           Bruxelas, 23 de Setembro de 1991
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                            que estabelece
 as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão
           no_ 1/89 do Conselho de Associação CEE-Mal ta
                               Projecto de
             Decisão do Conselho de Associação CEE-Mal ta
        que altera o anexo 111 do Protocolo no. 2 relativo à
         definição da noção de "produtos originários" e aos
                 métodos de cooperação administrativa
                      (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  As regras de origem estabelecidas no Protocolo no 2 do Acordo de
    Associação CEE-Mal ta foram alteradas pela Decisão no 1/89 do Conselho
    de Associação CEE-Mal ta na sequência da introdução do Sistema
    Harmonizado. Esta decisão foi tornada aplicável na Comunidade pelo
    Regulamento (CEE) no. 2229/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 ( 1 ) ,
    com efeitos a partir de 1.1.1990.
2.  A Decisão no 1/89 é acompanhada de uma Declaração Comum relativa à
    revisão das alterações às regras de origem, na sequência da
    introdução do Sistema Harmonizado. A Declaração afirma que o
    Conselho de Associação examinará, como matéria urgente, a necessidade
    de restabelecer, tal como eram antes da Decisão no 1/89, as regras de
    origem sempre que se afigure que uma alteração resulta numa situação
    prejudicial aos interesses dos sectores em questão. Nesses casos, o
    Conselho de Associação deverá tomar uma decisão no prazo de três
    meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das
    partes do Acordo.
3.  Em 26 de Abril de 1991, Malta levantou um problema prático com que se
    deparou, relativamente aos aventais e batas bordados da posição
    no ex 6211 do SH.
    Antes de o Sistema Harmonizado ser introduzido, os aventais e batas
    femininos eram classificados na posição no. 61.02 da NCCA, "Vestuário
    exterior para senhoras, raparigas e crianças". No que diz respeito
    aos produtos bordados dessa posição, a regra de origem aplicada nessa
    altura era "Fabricado a partir de tecidos, não bordados, cujo valor
    não exceda 40% do valor do produto acabado".
    No SH, a posição no 61.02 da NCCA foi dividida em várias posições,
    sendo a regra de origem "bordados" retomada na transposição do SH das
    regras de origem em relação ás posições ex 6202, ex 6204, ex 6206,
    ex 6209 e ex 6217.
    Contudo, certos produtos abrangidos pela         definição   "vestuário
    exterior para senhoras e raparigas" da posição 61.02 da NCCA
     incluem-se na posição no. 6211 do SH; mas essa posição do SH não foi
     incluída na lista de posições a que se aplica a regra de origem
    "bordados". Este facto tem como efeito tornar aplicável a estes
    produtos a regra geral do ex Capítulo 62, que requer o fabrico a
    partir do estádio do fio. Por conseguinte, os aventais e batas
    bordados que costumavam adquirir estatuto de produto originário
    actualmente não o adquirem.
    0 problema levantado por Malta mostra a existência de casos práticos
    em que o resultado da Decisão 1/89 constitui uma situação prejudicial
    aos interesses dos sectores em causa. 0 Comité da Legislação
    Aduaneira (Comité da Origem) está, portanto, unanimemente a favor do
    restabelecimento da regra em causa, tal como era antes da Decisão
    no 1/89.
(1)      J0 no. L 217 de 27.7.1989, p.1.
 ---pagebreak--- 4.   O exemplo prático fornecido acima demonstra já que não é de facto
     possível cumprir o prazo de três meses estabelecido na Declaração
     Comum.
     0 primeiro requisito neste casos é uma discussão aprofundada pelo
     Comité da Legislação Aduaneira (Comité da Origem) baseada em
     documentos   de trabalho preparados pelos departamentos da
     Comissão. A proposta da Comissão terá então de ser formalmente
     adoptada e transmitida ao Conselho para discussão. 0 Conselho
     terá de adoptar uma posição comum e o Conselho de Associação terá
     de adoptar a decisão (já não sendo no entanto necessário adoptar
     também uma regulamentação de aplicação).
     Na medida em que já existem outros casos à espera de serem
     revistos, colocados por Estados-membros ou por países da AECL no
     contexto de outros Acordos, embora em relação a produtos que têm
     regras de origem idênticas no Acordo CEE-Mai ta, afigura-se que o
     processo de tomada de decisões deveria ser acelerado, conferindo
     à Comissão autoridade para adoptar a posição comum nestes casos
     de natureza técnica e sem implicações politicas.
     Além disso, os Regulamentos do Conselho para este efeito^) já
     foram adoptados no contexto dos Acordos de Comércio Livre
     CEE-AECL pelas razões acima expostas.
5.   Por conseguinte, são propostas as seguintes medidas :
      (i)             uma Decisão do Conselho de Associação CEE-Mal ta
                      que altera o Anexo I I I do Protocolo np_2 do Acordo
                      de Associação CEE-Mal ta;
      (ii)    um Regulamento do Conselho que confira à Comissão poderes
              para adoptar a posição comum nos casos apresentados ao
              abrigo da Declaração Comum anexada à Decisão 1/89 do
              Conselho de Associação CEE-Mal ta.
 (1)  JO no L 278 de 27.9.1989, pp.1, 5, 9, 13, 17, e 21
 ---pagebreak---                                                                                        r
                                       Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No           /91 DO CONSELHO
                                    que estabelece
       as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão
                   no 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta
0 CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Tratado que         institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que  o   Acordo  que    cria   uma   associação   entre  a  Comunidade
Económica Europeia e Mal t a , d ) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970;
Considerando que a Declaração Comum anexa à Decisão no. 1/89 do Conselho de
Associasao    CEE-Malta    aplicada   na   Comunidade    pelo   Regulamento  (CEE)  no
         2
2229/89( ), prevê sob determinadas condições, a revisão das alterações às
regras de origem na sequência da          introdução do Sistema Harmonizado; que,
por força dessa Declaração Comum, o Conselho de Associação deve tomar uma
decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido
por qualquer uma das partes do acordo;
Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição
das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser
 inteiramente   neutra    e  em  que    se   considera    necessário   restabelecer  a
essência das anteriores regras de origem;
Considerando    que,   para   efeitos    das   decisões    a  tomar  na  matéria  pelo
Conselho   de Associação,      é necessário estabelecer        uma  posição  comum  da
Comunidade;     que   é,    seguidamente,     necessário     tornar   essas   decisões
apIi cave i s na comun i dade;
   (1)      JO no L 61 de 14.03.1971, p. 2.
   (2)      J0 np_ L 217 de 27.07.1989, p. 2
 ---pagebreak---                                                                                     NT
Considerando    que esse processo de decisão não permite o cumprimento do
prazo de três meses      fixado na Declaração Comum;      que é pois    conveniente
acelerar o processo e estabelecer disposições no sentido de que a posição
comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto
no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, relativo à défi nação comum da noção de origem das mercadorias^ 3 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 do
Conselho^ 4 );   que   é   igualmente    conveniente   atribuir     à  Comissão   a
competência    para   adoptar   as  medidas   necessárias   para   a  aplicação  na
Comunidade das decisões do Conselho de Associação,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1Q
A posição comum     da Comunidade para efeitos das decisões do Conselho de
Associasao CEE-Malta relativas á revisão das alterações às regras de origem
na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da Declaração
Comum anexa à Decisão no 1/89 do referido Conselho de Associação é adoptada
de acordo com o processo no artigo 14* do Regulamento (CEE) n" 802/68.
                                      Artigo 2o
0 presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente    regulamento    é   obrigatório   em  todos   os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
  (3)       JO no L 148 de 28.06.1968, p. 1
  (4)       JO n' L 54 de 28.2.1991, p. 4
 ---pagebreak---                                      Projecto de
                                 Decisão no.           /91
                        do Conselho de Associação CEE-Malta
                                         de    1991
             que altera o anexo 111 do Protocolo no 2 relativo à
              definição da noção de "produtos originários" e aos
                       métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo  em   conta    o   Acordo  que    cria    uma   Associação   entre   a   Comunidade
Económica Europeia e Malta, assinado em 5 de Dezembro de 1970,
Tendo   em   conta     o   Protocolo     np_   2   relativo    à  noção   de     «produtos
originários»     e   aos    métodos    de    cooperação     administrativa,      a   seguir
denominado "Protocolo no. 2", e, nomeadamente, o seu artigo 25o_,
Considerando     que   a   Declaração     conjunta     anexa   à  Decisão    no    1/89  do
Conselho   de   Associasao     prevê    a   revisão     das  alterações   às    regras   de
origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado,                se se revelar
que as referidas alterações provocam uma situação prejudicial                      para os
 interesses    dos     sectores     em     causa-,    que    prevê,    além    disso,     o
restabelecimento da essência da regra de origem em causa, a partir de 1
de Janeiro de 1990;
Considerando que a regra de origem relativa ao outro vestuário de uso
feminino, bordados, estabelecida             pela   Decisão no    1/89  do Conselho      de
Associação,     deve ser alterada de forma a estabelecer               a essência desta
regra   tal    como     estava    definida       antes    da   introdução    do     Sistema
Harmonizado,
DECIDE:
 ---pagebreak---                                                                             ?
                                 Artigo 1o
No anexo I II do Protocolo np_ 2 do Acordo que cria uma associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta, a rubrica relativa aos códigos SH
ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209      e ex 6217 ó sustituída pela rubrica
constante do anexo da presente decisão.
                                 Ar t i ao 2o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
Feito em Bruxelas, em
                                          Peio Conselho de Associação
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---                                          Anexo
Pisição SH        Designação do produto        Operação de complemento de fabrico
                                               ou transformação aplicável
                                               a matérias não originárias que con-
                                               fere a qualidade de produto
                                               or iginár io
     (1)               (2)                                (3)
ex 6202         Vestuários de uso feminino          Fabricação a partir de
ex 6204         para senhora e bébé e outros        fios(1)
ex 6206         acessórios de vestuário,            ou
ex 6209         bordados                            Bordados de tecido não
ex 6211                                             bordado cujo valor não
                                                    exceda 40 % do preço do
                                                    produto à saída da
                                                    fábrica (1)
(1)        Ver nota introdutória no 7 para o tratamento de artefactos de
           passamanarias e aumentais e acessórios tête is.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 344 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-393-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75701-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo