CELEX: C2004/239/43
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Julho de 2004, no processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 9.°, n.° 3, do anexo VII do estatuto — Prazo de um ano)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 15 de Julho de 2004
   no processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Artigo 9.o, n.o 3, do anexo VII do estatuto - Prazo de um ano)
   (2004/C 239/43)
   Língua do processo: francês
   No processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. J. Curral e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Novembro de 2001 e de 13 de Fevereiro de 2002 que recusam ao recorrente a segunda metade do subsídio de instalação pelo facto de a instalação da sua família no lugar da sua afectação não ter ocorrido dentro do prazo, previsto no estatuto, de um ano que se segue à sua entrada em funções e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe a segunda metade do subsídio de instalação, acrescido de juros à taxa anual de 8 %, o Tribunal (terceira secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.