CELEX: 51999PC0133
Language: pt
Date: 1999-03-19
Title: Proposta de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13º do anexo VII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo ás ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia

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51999PC0133

Proposta de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13º do anexo VII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo ás ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia  /* COM/99/0133 final - CNS 99/0076 */  

Jornal Oficial nº C 152 de 01/06/1999 p. 0005

Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia(1999/C 152/05)COM(1999) 133 final - 1999/0076(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2591/97(2) e, nomeadamente, o artigo 13.o do anexo VII do referido estatuto e os artigos 22.o e 67.o do referido regime,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(3),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do anexo VII do estatuto, os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 13.o do anexo VII do estatuto é alterado do seguinte modo:1. Na tabela constante da alínea a) do n.o 1 é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Na primeira frase do n.o 2 é inserido o seguinte texto:94,37 euros para a Áustria;144,05 euros para a Finlândia;144,05 euros para a Suécia.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO L 56 de 4.3.1969, p. 1.(2) JO L 351 de 23.12.1997.(3) Parecer n.o 170/99 de 21.1.1999.