CELEX: 31993R3296
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3296/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 30 de Novembro de 1993 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

1 . 12. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 296/45
                                REGULAMENTO (CE) N? 3296/93 DA COMISSÃO
                                            de 30 de Novembro de 1993
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados a partir de 30 de Novembro de 1993 para as trocas comerciais com
                                      a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                              durante o período de 29 e 30 de Novembro de 1993
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            revelou que o seu volume pode provocar uma grave
 Europeia,                                                    perturbação do mercado dos animais vivos ; que é, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?           suspender a emissão de certificados MCT para os pedidos
                                                              introduzidos a partir de 30 de Novembro de 1993,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos                               Artigo 1 ?
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 2628/93 (2), fixou, nomeadamente,        Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de       dos reprodutores de raça pura e dos animais para tourados,
bovino, bem como as quantidades máximas relativamente         a emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos apre­
às quais podem ser emitidos certificados MCT em               sentados a partir de 30 de Novembro de 1993 é proviso­
 Novembro e Dezembro de 1993 ;                                riamente suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                 Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
deste ;                                                       Dezembro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
0 JO n? L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.