CELEX: 32005R2114
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2114/2005 do Conselho, de  13 de Dezembro de 2005 , relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994

23.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2114/2005 DO CONSELHO
   
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Pela Decisão 2005/929/CE de 13 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV.6 e do artigo XXVIII do GATT 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do artigo XXIV.6 do GATT 1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. GRANT
         
      
   
   
      (1)  Ver página 61 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
      Parte 2
      Lista de direitos aduaneiros
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  3903 19 00
               
               
                  Polímeros de estireno, em formas primárias (excepto expansível)
               
               
                  Taxa aplicável: 4,0 % (1)
                  
               
            
                  8521 10 30
               
               
                  Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos, utilizando fitas de largura não superior a 1,3 cm e permitindo a gravação ou a reprodução a uma velocidade de passagem que não exceda 50 mm por segundo, excepto os destinados a aeronaves civis
               
               
                  Taxa aplicável: 13,0 % (1)
                  
               
            
                  8525 40 99
               
               
                  Outras câmaras (camcorders), excepto as de gravação ou de reprodução de som e imagens obtidas por câmaras de televisão
               
               
                  Taxa aplicável: 12,5 % (2)
                  
               
            
                  8527 31 91
               
               
                  Outros aparelhos receptores de radiodifusão, incluídos os aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia, mesmo combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, com sistema de leitura laser óptica, excepto os que integrem no invólucro um ou vários altifalantes
               
               
                  Taxa aplicável: 11,4 % (1)
                  
               
            
         (1)  A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.
      
         (2)  A taxa reduzida acima mencionada é aplicável por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.