CELEX: C2006/281/87
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo F-112/06: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/49
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2006 — Krčová/Tribunal de Justiça
   (Processo F-112/06)
   (2006/C 281/87)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Erica Krčová (Trnava, Eslováquia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2005 que despediu a recorrente no termo do seu período de estágio bem como, na medida do necessário, das decisões do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2005 que prorrogaram o seu estágio por dois meses a contar de 1 de Agosto de 2005 e de 12 de Setembro de 2005 e de que resultou um relatório de estágio que concluiu pelo despedimento da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 34.o do Estatuto, à violação do dever de assistência, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação bem como à violação de formalidades essenciais. Em particular, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), ao adoptar as decisões impugnadas, não respeitou os prazos prescritos no artigo 34.o do Estatuto e não desenvolveu as diligências necessárias para, garantir à recorrente, nomeadamente, as condições normais de estágio.
   O segundo fundamento é relativo ao desvio de poder e às irregularidades processuais cometidas pelo Comité do Tribunal de Justiça responsável pelas reclamações.
   O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da boa administração e da boa gestão, bem como à violação dos direitos de defesa.