CELEX: 31994R0854
Language: pt
Date: 1994-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 854/94 da Comissão, de 15 de Abril de 1994, relativo ao prolongamento da suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 98/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 854/94 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1994
                 relativo ao prolongamento da suspensão da fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por volta do fim do mes de Maio de 1994 de um sistema
                                                                 de vigilância relativo à emissão dos certificados de expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tação destes animais ;
Europeia,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Bovino,
nização comum de mercados no sector de carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2),                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,                                          Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios para       É suspensa, a partir de 1 6 de Abril de 1 994, a fixação anti­
fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que      cipada das restituições à exportação dos produtos do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,            código NC 0102 90 referidos no anexo do Regulamento
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5°,           (CE) n? 853/94 da Comissão (*).
Considerando que, a fim de evitar pedidos de fixação                                       Artigo 2?
antecipada das restituições com objectivos para determi­
nados bovinos vivos, se impõe a suspensão da fixação             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
antecipada das restituições, na pendência da instauração          1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n?  L 328 de 29 . 12. 1993, p. 7.
 (3) JO n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
 (4) JO n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            (s) Ver pagina 23 do presente Jornal Oficial.