CELEX: 31988R3153
Language: pt
Date: 1988-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3153/88 da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

Tornai Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10 . 88
N ? L 281 /40
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3153/88 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Outubro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 2?
n? 3131 /88 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  H JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
  (3) JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
  (<) JO n? L 279 de 12. 10. 1988, p. 17.
 ---pagebreak--- 14. 10 . 88
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 281 /41
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  36,03 (')
                                     1701 11 90                                                  36,03 0)
                                     170112 10                                                   36,03 (■)
                                     1701 12 90                                                  36,03 (')
                                     1701 91 00                                                  45,13
                                     1701 99 10                                                  45,13
                                     1701 99 90                                                  45,13 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cavel ào açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.