CELEX: 62014TA0353
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processos T-353/14 e T-17/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão [«Regime linguístico — Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»]

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Itália/Comissão
   (Processos T-353/14 e T-17/15) (1)
   
   ([«Regime linguístico - Anúncios de concurso gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])
   (2016/C 392/31)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italina (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia [representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara (processos T-353/14 e T-17/15) e F. Simonetti (processo T-17/15), em seguida G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Čepaitė, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-353/14, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (JO 2014, C 74 A, p. 4), e, no processo T-17/15, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (JO 2014, C 391 A, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-353/14 e T-17/15 são apensados para efeitos de acórdão.
            
         
               2)
            
            
               São anulados o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores, e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/294/14, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da proteção de dados nos quadros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.
            
         
               4)
            
            
               A República de Lituânia suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção no processo T-17/15.
            
         
      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.