CELEX: 62021CN0577
Language: pt
Date: 2021-09-20 00:00:00
Title: Processo C-577/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG
      (Processo C-577/21)
      (2021/C 513/29)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: LM e NO
      
         Recorrida: HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE?
               
            
                  2.
               
               
                  O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União é aplicável quando o órgão jurisdicional nacional aplica, não o seu próprio direito nacional, mas o direito nacional de outro Estado-Membro da União Europeia?