CELEX: 51986PC0020(03)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O MONTANTE DA AJUDA PARA TRIGO DURO

14. 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/5
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                                          1986/1987, o montante da ajuda para trigo duro
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os
                                                                    rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ajuda para a campanha de 1986/1987;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Considerando que as regras de aproximação das ajudas
                                                                     previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                           ajuda indicado no presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n?           e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo
                                                                     Para a campanha de 1986/1987, a ajuda para o trigo duro
10?,
                                                                     referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
                                                                     fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               (CEE) n? 3103/76;
                                                                     — em 108,24 ECUs por hectare para a Comunidade dos
Tendo em conta ò parecer do Parlamento Europeu,                          Dez,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       — em 15,46 ECUs por hectare para a Espanha.
Social,
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
parte traticional e significativa da produção agrícola; que es       Comunidades Europeias.
sas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)
n? 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976,                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
relativo à ajuda para o trigo duro ( 2 ), alterado pelo Regula-      1986.
mento (CEE) n?           ; que, a fim de atenuar o impacto da
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
(2) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                               dos-membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2744/75 no que
                     diz respeito aos produtos incluídos na subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/04)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,