CELEX: 32000R1589
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1589/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

20.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 181/61
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1589/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Julho de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                           Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         período, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                              Dezembro de 2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para                                     Artigo 1.o
a República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                              1.     Cada pedido de certificado de importação apresentado a
                                                                      título do período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
                                                                      Setembro de 2000, no âmbito dos contingentes referidos no
                                                                      Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das
Considerando o seguinte:                                              quantidade seguintes:
                                                                      a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
                                                                          NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da República
(1)     O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o               Checa e da Roménia;
        1279/98 fixaram as quantidades de carne de bovino
        fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia,      b) 0,3998 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da                 NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
        Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-            Polónia.
        lente da quantidade de carne expressa em peso dos
        produtos transformados que podem ser importados, em
        condições especiais, a título do período compreendido         2.     As quantidades disponíveis a título do período referido
        entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2000. As quanti-         no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-        entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2000, são as
        lada originária da Hungria, da República Checa e da           seguintes:
        Roménia em relação às quais foram pedidos certificados
        de importação permitem a integral satisfação dos              a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
        mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos à
        carne de bovino originária da Polónia e aos produtos              — 3 262,50 t de carne originária da Hungria,
        transformados devem ser reduzidos, em conformidade                — 1 650 t de carne originária da República Checa,
        com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de
        forma proporcional.                                               — 875 t de carne originária da Eslováquia,
                                                                          — 125 t de carne originária da Bulgária,
                                                                          — 912,50 t de carne originária da Roménia;
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 estipula
        que, se ao longo do período de contingentamento as            b) 3 000 t de carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202
        quantidades objecto de pedidos de certificado de impor-           originária da Polónia ou 1 401,869 t de produtos transfor-
        tação apresentados para o primeiro, segundo ou terceiro           mados dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originá-
        períodos especificados no considerando anterior forem             rios da Polónia.
        inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades
        restantes serão aditadas às quantidades disponíveis para
        o período seguinte. Que, atendendo às quantidades
        restantes a título do primeiro período, é, por conse-                                    Artigo 2.o
        guinte, conveniente determinar as quantidades disponí-
        veis para os seis países em causa em relação ao segundo
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                     2000.
 ---pagebreak--- L 181/62  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20.7.2000
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão