CELEX: C2007/170/70
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-193/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Gόrażdże Cement/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/36
            
         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Gόrażdże Cement/Comissão
   (Processo T-193/07)
   (2007/C 170/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Gόrażdże Cement S.A. (Chorula, Polónia) (representantes: R. Forbes, Solicitor e P. Muñiz, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca cinco fundamentos para a anulação da decisão da Comissão, de 26 de Março de 2007, que rejeita o plano nacional para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia (a seguir «NAP»), em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «directiva»):
   
               a)
            
            
               A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 9.o, n.o 3, da directiva dado que uma decisão negativa só podia ser adoptada nos três meses seguintes à notificação do NAP. Além disso, a recorrente alega que tinha a expectativa legítima de que qualquer decisão de rejeição teria sido adoptada dentro de três meses e que o NAP devia ser considerado aceite uma vez decorrido este prazo.
            
         
               b)
            
            
               A recorrente alega que a decisão impugnada é contrária aos artigos 9.o, n.o 3, e 11.o, da directiva na medida em que limita o tipo de alterações que podem ser propostas pelo Estado-Membro em causa e, em particular, dado que alegadamente impede que se altere a quantidade total de licenças. De qualquer forma, segundo a recorrente, a directiva não limita a liberdade dos Estados-Membros de proporem alterações.
            
         
               c)
            
            
               Segundo a recorrente, a decisão impugnada viola a competência dos Estados-Membros na medida em que, na prática, permite que a Comissão decida unilateralmente o conteúdo final do NAP. Viola, deste modo, a repartição de competências prevista nos artigos 9.o e 11.o da directiva, bem como o princípio da leal cooperação consagrado no artigo 10.o CE.
            
         
               d)
            
            
               Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada aplicou incorrectamente os critérios 2 e 3 do anexo III da directiva ao não ter em conta os valores de emissão mais representativos, o que originou um erro na valoração dos factos.
            
         
               e)
            
            
               Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 30.o, n.o 2, alínea i), e o critério 1 do anexo III directiva, ao ignorar a especial situação da Polónia como novo Estado-Membro e ao impor-lhe obrigações mais estritas do que as exigidas por força do Protocolo de Kyoto.
            
         
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).