CELEX: 51993PC0081
Language: pt
Date: 1993-03-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários da Bulgária e da Roménia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) 81 final
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                                           Bruxelas,    de Março de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CQNSEIHQ
 que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários
                       da Bulgária e da Roménia
                     (apresentada pela Comissão)
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                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
           1.    A Bulgária e a Roménia iniciaram, há ais de dois anos, um vasto
                 programa de reformas económicas, tendo em vista assegurar a sua
                 transição para uma economia de mercado. Devido a este facto, estes
                 países já não podem ser considerados países de comércio de Estado.
           2.     Em consequência deste facto, a presente proposta pretende excluir
                 esses países do âmbito de aplicação dos Regulamentos            (CEE)
                 no 3420/83 e no 1765/82. Deste modo, não lhes serão aplicados, no
                  futuro, os regulamentos concebidos para reger os regimes de
                  importação na Comunidade dos produtos originários dos países de
                  comércio de Estado.
           3.     Esta medida produz efeitos no momento da entrada em vigor dos
                  acordos provisórios a concluir com esses países. A contar da mesma
                  data, o regime autónomo aplicável a esses países seria o que resulta
                  do Regulamento (CEE) no 288/82 ou do novo regulamento que
                  substituirá este último.
j o/P ITRONE/PAYS. E$T/tood3420. BR. pt
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                                                     PROJECTO DE
                                                     Proposta de
                                       Regulamento (CEE) no        do Conselho
                                                          de
                que altera o regime autónomo de importação dos produtos originários
                                              da Bulgária e da Roménia
            0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
            nomeadamente, o seu artigo 113o,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de
            Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos
            originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível
            da Comunidade^1), é aplicável às importações dos produtos originários
            nomeadamente, da Bulgária e da Roménia;
            Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/82 do Conselho, de 30 de
            Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável ás importações dos
            países de comércio de Estado^ 2 ), prevê que as importações dos produtos
            constantes do seu anexo não estejam sujeitas a nenhuma restrição
            quant itat iva;
            Considerando que o Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, de 5 de
            Fevereiro            de    1982,   relativo    ao   regime   comum aplicável às
            importações^3^, define o regime das importações originárias de países
            que não sejam os enumerados nos Regulamentos (CEE) np_ 1765/82 e (CEE)
            no 3420/83;
            Considerando que a Comunidade assinou acordos europeus com o objectivo
            de criar uma associação com a Bulgária e a Roménia países que, por outro
            lado, iniciaram um importante programa de reformas económicas destinadas
            a assegurar a transição para uma economia de mercado;
            Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos acordos de
            associação, vão entrar em vigor acordos provisórios que retomam
            nomeadamente as suas disposições comerciais;
            Considerando que é conveniente, por isso, prever que, a partir da
            entrada «m vigor dos referidos acordos provisórios, os países em questão
            deixem de estar abrangidos pelos Regulamentos (CEE) no 3420/83 e (CEE)
            no 1765/82 e passem a estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82,
            (1) J0 no L 346 de 8.12.1983, p. 6. Regulamento com a última redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2456/92 (J0 no L 252 de
                    31.8.1992, p. 1.
            (2) J0 no L 195 de 5.7.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (J0 no L 138 de
                   31 .5.1990, p. 1).
            (3) J0 no L 35 de 9.2.1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que
                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3859/91 (J0 no L 362 de
                   31.12.1991, p. 83).
] o/P ITRONE/PAYS. ESTAbd3420. BR. p t
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
A Bulgária e a Roménia são retiradas ua lista dos países enumerados no
Anexo I do Regulamento (CEE) np_ 3420/83 e no anexo do Regulamento (CEE)
no 1765/82, na data da entrada em vigor nn acordo provisório sobre o
comércio e as medidas de acompanhamento celebrado entre a Comunidade e
cada um desses países.
                                Ar t i go 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os         seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fei to em Bruxelas,
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
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                                                             COM(93) 81 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-102-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53381-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo