CELEX: 31992R2729
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2729/92 da Comissão, de 18 de Setembro de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

22. 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 277/3
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2729/92 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                          álcoois de origem vinica na posse dos organismos de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib­
                                                                   bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conta certas despesas suplementares, decorrentes da
 Económica Europeia,                                              distancia, e das diferentes possibilidades de efectuar carre­
                                                                  gamentos a partir dos países da Caribean Basin Initia­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                    tive ;
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 1756/92 (2),                                                  de gestão dos vinhos,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do                                     Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
 de intervenção (3),                                              1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
                                                                  numerados de 82/92 e 83/92, de uma quantidade total de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da               200 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 3776/92 f5), estabeleceu as regras          n? 822/87 e na posse dos organismos de intervenção
 de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­           espanhol e italiano.
 nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?     Cada um dos concursos simples n? 82/92 e n? 83/92
 do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­              incide sobre uma quantidade de 100 000 hectolitros de
 nismos de intervenção ;                                          álcool a 100 % vol.
 Considerando que, devido ao custo de armazenagem do              2.      O álcool colocado à venda :
 álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­         — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
 lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento            Europeia,
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção            — deve ser importado e desidratado num dos países
 espanhol e italiano ;                                                 terceiros seguintes :
                                                                       —    Guatemala,
 Considerando que é conveniente proceder a concursos
simples para a exportação de álcool para determinados                  —    Belize,
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector           —    Honduras, incluindo as ilhas Swan,
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                  —    Salvador,
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­
mentos ;
                                                                       —    Costa Rica,
                                                                  — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
Considerando que os concursos abertos pelo presente                    veis .
regulamento se dirigem a determinados países terceiros
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do                                       Artigo 2?
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em           A localização e as referências das cubas em causa, o
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­     volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
tantes à liberação da gárantia de execução ;                      trico e as características do álcool serão mencionados em
                                                                  cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
Considerando que é conveniente organizar vendas, por              82/92 e 83/92.
um lado, para determinados países da América Central e,
                                                                                             Artigo 3 ?
(') JO  n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 27.
O   JO  n? L  346 de 15. 12. 1988, p. 7.                         A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto
0   JO  n? L  178 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          no Regulamento (CEE) n? 1780/89, nomeadamente nos
O   JO  n? L  356 de 24. 12. 1991 , p. 43.                       seus artigos 10 ? a 17? e 29? a 38 ?
 ---pagebreak--- N? L 277/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 9. 92
Todavia, no que se refere a garantia de execução e para         países, bem como a exporta-lo para ser utilizado exclusi­
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um           vamente no sector dos combustíveis .
organismo de intervenção :
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de                                    Artigo 4?
    intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­
    tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de       As condições específicas dos dois concursos simples, bem
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob       como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
    controlo aduaneiro no território de um dos países           venção em causa, constam dos anúncios de concurso
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,                  simples, numerados de 82/92 e 83/92, publicados
                                                                no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
— o resto da garantia será liberado em conformidade
    com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do                                 Artigo 3?
    Regulamento (CEE) n? 1780/89.
                                                                A data limite para a apresentação das propostas no ende­
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve             reço indicado nos anúncios de concurso é 8 de Outubro
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e    de 1992, às 12 horas, hora de Bruxelas.
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do                                    Artigo 6?
proponente em como assumiu compromissos vinculativos
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
países terceiros, constantes do n ? 2 do artigo 1 ?, o qual se  publicação no Jornal Oficial das Comunidades
compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses           Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão