CELEX: 51995PC0437
Language: pt
Date: 1995-11-27
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/16/CEE DESTINADA A FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS MÉDICOS E O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS SEUS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS, ATRIBUINDO À COMISSÃO COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS SEUS ARTIGOS

Avis juridique important

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51995PC0437

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 93/16/CEE DESTINADA A FACILITAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS MÉDICOS E O RECONHECIMENTO MÚTUO DOS SEUS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS, ATRIBUINDO À COMISSÃO COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS SEUS ARTIGOS  /* COM/95/437 FINAL - COD 94/0305 */  

Jornal Oficial nº C 028 de 01/02/1996 p. 0007

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (1) (96/C 28/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 437 final - 94/0305(COD)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 27 de Novembro de 1995)Na sequência do parecer, de 29 de Junho de 1995, do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos, e nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada da seguinte forma:1. No preâmbulo, entre os segundo e terceiro considerandos, é inserido o seguinte novo considerando:«Considerando que, na expectativa da revisão dos Tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia, os procedimentos instituídos por força da Decisão 87/373/CEE do Conselho serão aplicados em função do modus vivendi transitório acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em matéria de comitologia;».2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºA Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo:1. É acrescentado o seguinte nº 4 ao artigo 5º:"4. A lista das denominações constantes do nº 3 do presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.".2. É acrescentado o seguinte nº 3 ao artigo 7º:"3. A lista das denominações constantes do nº 2 do presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44ºA.".».3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºÉ acrescentado o seguinte parágrafo aos artigos 26º e 27º in fine:"A lista das durações mínimas das formações especializadas referidas no presente artigo é alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44ºA.".».4. A primeira frase do artigo 3º e o nº 1 do novo artigo 44ºA passam a ter a seguinte redacção:«Após o artigo 44º da Directiva 93/16/CEE, é inserido o seguinte artigo 44ºA:"Artigo 44ºASempre que for feita referência ao presente artigo, a Comissão é assistida pelo Comité de altos funcionários da saúde pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE do Conselho.".».(1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 19.