CELEX: 31981R3138
Language: pt
Date: 1981-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3138/81 da Comissão, de 30 de Outubro de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite

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381 R3 1 38
31 . 10 . 81                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 312 / 69
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3138/81 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Outubro de 1981
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do
                                              regime de ajuda ao consumo para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Todavia, no que se refere à Grécia, poderá igual­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       mente beneficiar da ajuda o azeite acondicionado até
Económica Europeia,                                                      31 de Outubro de 1982 em embalagens imediatas de
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­                      um conteúdo líquido superior ao acima referido, mas
damente, o seu artigo 73?,                                               que não ultrapasse 20 litros .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE
do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 , que estabelece                  2.     A reutilização das embalagens imediatas é proi­
uma organização comum de mercado no sector das maté­                     bida .»
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3454/ 80 (2) e, nomeada­                   2 . É aditado o artigo 6? A seguinte :
mente, o n? 8 do seu artigo 11 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3172/ 80 da
                                                                         «Artigo 6° A
Comissão ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 956/ 81 (2), reservou o bene­
fício da ajuda ao consumo para o azeite acondicionado                    1 . Em relação a qualquer exportação para os
em embalagens imediatas de conteúdo líquido não supe­                    outros Estados-membros e países terceiros do azeite
rior a 5 litros ;                                                        referido no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6°, as
Considerando que as empresas helénicas utilizam habitu­                  autoridades helénicas competentes recuperarão o
almente embalagens de um conteúdo superior ao acima                      montante de ajuda paga para o produto em causa. Se
referido, para satisfazer a procura dos consumidores helé­               o interessado não estiver em condições de fornecer a
nicos ; que é, por conseguinte, oportuno conceder igual­                 prova do montante da ajuda obtido relativamente ao
mente a ajuda para o azeite acondicionado na Grécia,                     produto em causa, a recuperação incidirá sobre o
nestas embalagens, durante o período necessário à adap­                  montante da ajuda mais elevada aplicado na Grécia,
tação dos operadores às exigências do regime de ajuda                    desde 1 de Novembro de 1981 .
ao consumo, a saber, até 31 de Outubro de 1982 ;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta                    2 . Para efeitos da aplicação das disposições do n?
do regime de ajuda convém prever a recuperação da                        1 , o cumprimento das formalidades aduaneiras de ex­
ajuda concedida para o azeite apresentado em embala­                     portação do azeite referido no n? 1 , segundo pará­
gens de um conteúdo superior a 5 litros, em caso de ex­                  grafo, do artigo 6? para os outros Estados-membros e
portação do produto em causa para fora da Grécia ;                       para os países terceiros será subordinado à apresenta­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  ção de um atestado emitido pelas autoridades heléni­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                       cas .
mité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         Este atestado certificará que as referidas autoridades
                                                                         cobraram, relativamente ao produto em questão, o
                              Artigo 1°.                                 montante a recuperar em execução do n? 1 .
O Regulamento (CEE) n? 3172 / 80 é alterado do se­
guinte modo :                                                            O atestado comportará nomeadamente :
1 . O artigo 6? é alterado do seguinte modo :                            — uma especificação do produto,
    «Artigo 6°                                                           — a indicação das quantidades em causa,
    1 . Para poder beneficiar de ajuda, o azeite deverá                  — a indicação do montante recuperado.
    ser acondicionado numa embalagem imediata de um
    conteúdo, líquido não superior a 5 litros, dispondo de um            3.     As disposições do presente artigo aplicam-se até
    sistema de fecho de carácter irrecuperável e que apresente           31 de Outubro de 1983 .»
    o número de identificação referido no artigo 4?
O   JO n? 172 de 30. 9. 1966, p . 3025/66 .                                                     Artigo 2?
O   JO n? L 360 de 31 . 12 . 1980, p. 16.
O   JO n? L 331 de 9 . 12. 1980, p. 27 . -                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
(4) JO n? L 97 de 9 . 4 . 1981 , p. 18 .                             bro de 1981 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Poul DALSAGER
                                                                                   Membro da Comissão