CELEX: 31985D0366
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: 85/366/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a um projecto de acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)

16 / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               11
385D0366
N9 L 199 / 44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 7 . 85
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 16 de Julho de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a um projecto de
               acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos
                                 vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)
                                                         85 / 366 / CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que a Comissão concluiu as referidas nego­
                                                                     ciações ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que é oportuno aprovar este Acordo ,
Económica Europeia ,
                                                                     DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão ,                                                                                    Artigo 1 ?
                                                                     O Acordo de Concertação Comunidade-COST relativo a
Considerando que, pela sua Decisão 84 / 197 / CEE (*), o             uma acção concertada no domínio da utilização de subpro­
Conselho adoptou um projecto de acção concertada da                  dutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a
Comunidade Económica Europeia no domínio da utiliza­                 alimentação dos animais (Acção COST 84A) é aprovado
ção de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos            em nome da Comunidade .
vegetais para a alimentação dos animais ;
                                                                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que , nos termos do artigo 69 da Decisão                                         Artigo 29
84 / 197 / CEE , a Comunidade pode concluir um acordo
com Estados terceiros que participam na Cooperação                   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica             n ? 2 do artigo 6 ? do Acordo .
( COST), por forma a assegurar a concertação entre a acção
da Comunidade e os programas correspondentes desses
Estados ;                                                            Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                                            Pelo Conselho
Considerando que, pela sua Decisão de 20 de Fevereiro de                                                     O Presidente
1984 , o Conselho autorizou a Comissão a negociar um
acordo para este fim ;                                                                                     M. FISCHBACH
 ---pagebreak--- 12                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 / Fase . 02
                                   ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST
              relativo a um projecto de acção concertada no domínio da utilização de subprodutos ligno-celuló­
                    sicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos animais (Acção COST 84 A)
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,                                   Os Estados ficam inteiramente responsáveis pelos trabalhos
                                                                   de investigação efectuados pelos seus institutos ou organis­
                                                                   mos nacionais .
a seguir denominada « Comunidade » ,
                                                                                            Artigo 2 ?
OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
                                                                   A concertação entre as Partes Contratantes realiza-se no
                                                                   âmbito do Comité de Concertação Comunidade-COST , a
a seguir denominados « Estados não membros partici­                seguir denominado « Comité ».
pantes » ,
                                                                   O Comité adopta o seu regulamento interno . O seu secre­
Considerando que um projecto de investigação sobre a               tariado é assegurado pela Comissão das Comunidades
produção e a utilização de proteínas mononucleares para a          Europeias, a seguir denominada « Comissão » .
alimentação animal , posto em prática pela declaração
comum de intenção assinada em 27 de Março de 1980 no               As atribuições e a composição do Comité são definidas no
âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investiga­             Anexo B.
ção Científica e Técnica ( COST) (Acção COST 1983 /
/ 1984 ), permitiu obter resultados muito encorajadores ;
                                                                                            Artigo 3 ?
Considerando que , pela sua Decisão de 2 de Abril de 1984 ,        Para garantir a melhor eficácia possível na execução da
o Conselho das Comunidades Europeias adoptou um pro­               acção concertada , pode ser nomeado pela Comissão um
jecto de acção concertada no domínio da utilização de              Chefe de Projecto , com a acordo dos delegados dos Estados
subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais        não membros participantes no âmbito do Comité.
para a alimentação dos animais ;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade e                                         Artigo 4 •
os Estados não membros participantes , a seguir denomina­
dos « Estados », têm a intenção de realizar , no âmbito das        A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes
regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas               nas despesas de coordenação para o período referido no
nacionais , os trabalhos de investigação descritos no              primeiro parágrafo do artigo 1 ° é fixada em :
Anexo A e que estão dispostos a integrá-los num processo           — 650 000 ECUs para a Comunidade ,
de concertação que consideram vir a ser mutuamente
proveitosos ;                                                      — 65 000 ECUs para cada Estado não membro partici­
                                                                       pante .
Considerando que a realização dos trabalhos de investiga­
ção abrangida pela acção concertada exigirá uma contri­            O ECU é definido pelo Regulamento Financeiro em vigor
buição financeira de cerca de 25 milhões de ECUs por               aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e
parte dos Estados ,                                                pelas disposições financeiras adoptadas por força do referi­
                                                                   do regulamento .
ACORDAM NO SEGUINTE :                                              As regras de financiamento do Acordo são definidas no
                                                                   Anexo C.
                           Artigo 1 ?                                                       Artigo 5 ?
A Comunidade e os Estados não membros participantes, a             1 . No âmbito do Comité , os Estados trocam regularmente
seguir denominados « Partes Contratantes », participam ,           todas as informações úteis relativas à execução dos traba­
durante um período que se estende até 1 de Abril de 1988 ,         lhos de investigação que constituem o objecto da acção
numa acção concertada no domínio da utilização de sub­             concertada . Além disso , esforçam-se por fornecer toda e
produtos linho-celulósicos e de outros resíduos vegetais           qualquer informação relativa a trabalhos de investigação
para a alimentação dos animais .                                   similares projectados ou executados por outros organis­
                                                                   mos . Estas informações serão tratadas como confidenciais
Esta acção consiste na concertação entre o programa de             se o Estado que as comunica assim o solicitar.
acção concertada da Comunidade e os programas corres­
pondentes dos Estados não membros participantes. Os                2 . Após consulta do Comité , a Comissão elabora relató­
domínios de investigação abrangidos pelo presente Acordo           rios de actividade anuais com base nas informações forne­
são enumerados no Anexo A.                                         cidas e transmite-os aos Estados .
 ---pagebreak--- 16 / Fasc . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13
3 . No fim do período de acção concertada , a Comissão ,         Para as Partes Contratantes que procedam à notificação
após consulta do Comité , transmite aos Estados um relató­       após a entrada em vigor do presente Acordo , este último
rio de síntese sobre a execução e o resultado da acção . A       entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir
Comissão publica este relatório o mais tardar seis meses         àquele em que foi transhiitida a notificação.
depois de o ter comunicado , salvo oposição de um Estado .
Neste caso , o relatório é tratado como confidencial e
distribuído , a pedido e com o acordo do Comité, apenas às       As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­
instituições e empresas cujas actividades de investigação ou     cação aquando da entrada em vigor do presente Acordo
de produção justifiquem o acesso aos resultados de investi­      podem participar , sem direito de voto , nos trabalhos do
gação abrangidos pela acção concertada .                         Comité até 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                 4.  O Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades
                           Artigo 6                              Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes do
                                                                 depósito das notificações previstas no n? 2 e da data de
1 . O presente Acordo está aberto à assinatura da Comuni­        entrada em vigor do presente Acordo .
dade e dos Estados não membros que participaram na
conferência dos ministros realizada em Bruxelas em 22 e 23
de Novembro de 1971 .
                                                                                         Artigo 7°
2 . Para a participação de cada uma das Partes Contratan­        O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios
tes na acção concertada definida no artigo 1° , é necessário     onde for aplicável o Tratado que institui a Comunidade
que aquelas tenham notificado o Secretariado-Geral do            Económica Europeia e nas condições previstas pelo referi­
Conselho das Comunidades Europeias , após a assinatura           do Tratado e, por outro lado , nos territórios dos Estados
do presente Acordo e o mais tardar até 31 de Dezembro de         não membros participantes .
1985 , do cumprimento dos procedimentos necessários por
força das suas disposições internas para a entrada em vigor
do presente Acordo .                                                                     Artigo 8­
                                                                 O presente Acordo , redigido em exemplar único em língua
3 . Para as Partes Contratantes que procederam à notifica­       francesa , alemã , dinamarquesa , grega , inglesa , italiana e
ção prevista no n° 2 , o presente Acordo entra em vigor no       neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, é
primeiro dia do mês seguinte àquele em que a Comunidade          depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse­
e pelo menos um Estado não membro participante procede­          lho das Comunidades Europeias , que dele envia uma cópia
rem à referida notificação .                                     autenticada a cada uma das Partes Contratantes .
 ---pagebreak--- 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 / Fasc . 02
                                                      ANEXO A
                            TEMAS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
   1 . Utilização de substratos.
   2. Utilização de produtos transformados em alimentos para animais .
                                                      ANEXO B
   ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST NO
   DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS LIGNO-CELULÓSICOS E DE OUTROS RESÍDUOS
                                VEGETAIS PARA A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS
   1.    O Comité :
   1.1 . Contribui para a melhor realização possível da acção emitindo o seu parecer sobre todos os aspectos do
         seu desenvolvimento ;
   1.2 . Avalia os resultados da acção e extrai as conclusões que se impõem quanto à sua aplicação ;
   1.3 . Assegura o intercâmbio de informações referido no n ? 1 do artigo 5 ? do Acordo ;
   1.4 . Propõe orientações ao Chefe de Projecto ;
   1.5 . Pode constituir , para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo A , um subcomité destinado a
         assegurar a boa execução do programa .
   2.    Os relatórios e os pareceres do Comité são transmitidos aos Estados .
   3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador da acção concertada
         da Comunidade, por um delegado de cada Estado não membro participante , por um delegado de cada
         Estado-membro , como representante do seu programa nacional , e pelo Chefe de Projecto . Cada delegado
         pode fazer-se acompanhar de peritos .
 ---pagebreak--- 16 / Fase . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15
                                                                 ANEXO C
                                                     REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                                  Artigo 1 ?
               As presentes disposições fixam as regras de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo de Concertação no
               domínio da utilização de subprodutos ligno-celulósicos e de outros resíduos vegetais para a alimentação dos
               animais (Acção COST 84A).
                                                                  Artigo 29
               No início de cada exercício, a Comissão envia a cada um dos Estados não membros participantes um pedido de
               fundos correspondente à sua contribuição para as despesas de coordenação anuais previstas no Acordo,
               calculado proporcionalmente aos montantes máximos fixados no artigo 4? do Acordo .
               Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em
               questão , sendo o valor do ECU definido no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
               Comunidades Europeias e fixado à data do pedido de fundos.
               O total das contribuições cobre , para além das despesas de viagem e de estadia dos delegados ao Comité , as
               despesas de coordenação propriamente ditas , incluindo as reuniões , contratos a concluir com pessoas ou
               organizações nos Estados participantes a fim de assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores
               entre laboratórios .
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação
               previstas pelo Acordo no início de cada ano e o mais tardar em 31 de Março. Qualquer atraso no pagamento da
               contribuição anual obriga ao pagamento , pelo Estado não membro participante em questão , de um juro cuja
               taxa é igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Esta taxa é
               aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. No entanto , este juro só é exigível se o pagamento for
               efectuado mais de três meses após o envio de um pedido de fundos pela Comissão .
                                                                  Artigo 3 ?
               Os fundos pagos pelos Estados-membros participantes são creditados à acção concertada como receita do
               orçamento afecta a um capítulo da previsão das receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias
               ( Secção Comissão ).
                                                                  Artigo 4 9
               O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 149 do Acordo consta do
               apêndice .
                                                                  Artigo 5 ?
               O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplica-se à
               gestão dos créditos .
                                                                  Artigo 69
               No final de cada exercício é elaborada e transmitida para informação aos Estados não membros participantes,
               uma situação dos créditos relativos à acção concertada.
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                          16
                                                              Apêndice
ONAL DA ACÇÃO CONCERTADA «A UTILIZAÇÃO DE SUBPRODUTOS LIGNO-CELULOSICOS E DE OUTROS
  RESÍDUOS VEGETAIS PARA A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS » (Acção COST 84 A)
                                                                                                                                                                     (em ECUs)
                     1984                       1985                          1986                          1987                        1988                     Total
              CA              CP         CA             CP               CA          CP              CA             CP          CA             CP          CA            CP
                                          17 000         17 000          36 000       36 000          39 000         39 000     14 000          14 000     106 000       106 000
               40 000         40 000      69 000         69 000          54 000       54 000          60 000         60 000     36 000         36 000     259 000        259 000
               60 000         20 000      90 000         39 000          45 000       90 000          90 000        54 000                      82 000    285 250        285 000
              100 000         60 000     176 000        125 000        135 000       180 000         189 000        153 000     50 000         132 000     650 000       650 000
          «
                                         176 000                                     180 000         189 000        153 000     50 000                     650 000   .   650 000
                                                    ì 125 000 1 135 000                                                                    ^ 132 000
             100 000          60 000
          " nlOO 000    ■    n60 000   fnl76 000    hil25 000      }nl35 650 [nl80 000             fnl89 000 J>nl53 000    \ n50 000 fnl32 000 >n650 000 ¡>n650 000
                                                                                                                                                                                   Tornai Oficial das Comunidades Europeias
                10              10         10      JJ     10       J      10 jj        10              10      JJ     10 JJ 10 JJ 10 J 10 JJ 10
          nlOO 000          n60 000    nl76 000     nl25 000       nl35 000       nl80 000         nl89 000     nl53 100      n50 000      nl32 000      n650 000    n650 000
               10             10          10             10              10                                          10         10             10           10            10
                                                                                      10       I      10
 antes.
    tegoria C como pessoal de apoio, em complemento à decisão de programa de 2 de Abril de 1984 (JO n? L 103 de 16 . 4. 1984), a fim de realizar este
     eterá um novo programa no sector das matérias-primas à aprovação do Conselho , programa no qual serão integrados a presente acção e o efectivo
       amental .
                                                                                                                                                                                        16 / Fase . 02