CELEX: 52001SC1180
Language: pt
Date: 2001-07-18
Title: Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

Avis juridique important

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52001SC1180

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2001/1180 final */  

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Tendo em vista garantir a segurança jurídica e a homogeneidade, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação relevante no Acordo do EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado neste domínio. A decisão abrange:- 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a estas decisões sobre uma proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2001.Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo XX (Ambiente) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão nº 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros [2] deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ac (Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«21ad. 32000 D 1753: Decisão n° 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:A partir de 2003, o Liechtenstein deve respeitar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Decisão».Artigo 2ºFazem fé os textos da Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE