CELEX: 31997D0102(01)
Language: pt
Date: 1997-01-16 00:00:00
Title: 97/102/CE: Decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0102(01)

97/102/CE: Decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 035 de 05/02/1997 p. 0023 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/102/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que se deslocou à Rússia uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;Considerando que o disposto na legislação da Rússia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;Considerando que o Comité das pescas da Federação da Rússia tem a responsabilidade de estabelecer a lista dos estabelecimentos, navios-fábrica e navios-congeladores aprovados para a exportação dos produtos da pesca para a Comunidade, tendo delegado no Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) a responsabilidade da inspecção sanitária e da vigilância das condições de higiene e de salubridade da produção;Considerando que as modalidades de certificação referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica ou do navio-congelador de origem;Considerando que em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica, e de navios-congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do Comité das pescas; que cabe, por conseguinte, ao Comité das pescas garantir o respeito do disposto para o efeito no nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;Considerando que o Comité das pescas deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos, navios-fábrica e dos navios-congeladores;Considerando que a Decisão 96/192/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que fixa as condições especiais de importação de conservas de produtos da pesca originárias da Rússia (3) deve ser revogada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Comité das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade de produtos da pesca com as exigências da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2º Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-fábrica, ou de navios-congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo «Rússia» e o número de aprovação do estabelecimento, navio-fábrica, ou do navio-congelador de origem.Artigo 3º 1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor), bem como o selo oficial do referido Comité, sendo a cor destas menções diferente da das demais menções do certificado.Artigo 4º A Decisão 96/192/CE é revogada.Artigo 5º A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1997.Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.(3) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 37.ANEXO A >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO SANITÁRIOrelativo aos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia e destinados à Comunidade Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formasNº de referência:  País expedidor: RÚSSIAAutoridade competente: Comité das pescas da Federação RússaServiço de inspecção: Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor)I. Identificação dos produtos da pescaDescrição do produto: da pesca - da aquicultura (1)- espécie (nome científico):  - estado (2) e natureza do tratamento:  Número de código (eventual):  Natureza da embalagem:  Número de unidades de embalagem:  Peso líquido:  Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:  II. Origem dos produtosNome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s), do(s) navio(s)-fábrica ou do(s) navio(s)-congelador(es) aprovado(s) pelo Comité das pescas para exportação para a CE:    III. Destino dos produtosOs produtos são expedidosde:  (local de expedição)para:  (país e local de destino)através do seguinte meio de transporte:  Nome e endereço do expedidor:    Nome do destinatário e endereço do local de destino:    (1) Riscar o que não interessa.(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.IV. Atestado sanitárioO inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados:1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE;2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação;O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições fixadas pelas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE.Feito em  ,(local) em  (data)Carimbooficial (1)  (assinatura do inspector oficial) (nome em maiúsculas e cargo do signatário) (1)(1) O selo e a assinatura devem ser de uma cor diferente das outras menções do certificado.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO B 1. Lista dos estabelecimentos >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Lista dos navios-fábrica >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Lista dos navios-congeladores >POSIÇÃO NUMA TABELA>