CELEX: 62014FB0089
Language: pt
Date: 2015-10-21 00:00:00
Title: Processo F-89/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — Arsène/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional — Artigo 81.o do Regulamento de processo — Recurso manifestamente improcedente)

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/78
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — Arsène/Comissão
   (Processo F-89/14) (1)
   
   ((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Início - Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional - Artigo 81.o do Regulamento de processo - Recurso manifestamente improcedente))
   (2015/C 398/93)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria Lucia Arsène (Bucareste, Roménia) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou o benefício do subsídio de expatriação e condenação no seu pagamento, acrescido de juros, desde a entrada em funções da recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               M. L. Arsène suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 62.