CELEX: 31992R1067
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1067/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1992, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

N? L 112/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1067/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1992
                 relativo à emissão, em 30 de Abril de 1992, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                               determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                 tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                              n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2),                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                 Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1992,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime          nas condições seguintes, os certificados de importação
de importação aplicável a determinados países terceiros,         previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano      foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1992 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 1373/90 (4), e, nomeadamente, o                 0204 21 00,    0204 22 10,    0204 22 30,   0204 22 50,
seu artigo 3?,                                                       0204 22 90,    0204 23 00,    0204 50 1 1 , 0204 50 13,
                                                                    0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                  quantidades pedidas, originárias dos outros países
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo             terceiros, são atribuídas integralmente ;
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (*), fixou as modalidades
de aplicação do regime de importação instituído pelo             b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                 0204 41 00,     0204 42 10,    0204 42 30,   0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                        0204 42 90,     0204 43 00,    0204 50 51 ,  0204 50 53,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se               0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 as
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão             quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do             — do Chile, são atribuídas integralmente,
segundo trimestre de 1992 ;                                         — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                         mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de             c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
importação forem superiores às quantidades que podem                e 0104 20 90 as quantidades pedidas originárias dos
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento            outros países terceiros são reduzidas em 94,424 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                        Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
n ? 3653/85 :                                                    1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
0   JO n? L  133 de 24. 5. 1990, p. 6.
0   JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
(6) JO n? L  162 de  13. 6. 1989, p. 21 .