CELEX: 51988PC0737
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originárias da República Popular da China (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 737
Vol. 1988/0243
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88) 737  final
                                               Bruxelas , 30 de Novembro de 1988
                         Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping sobre as importações de certas
      escovas para pintar , caiar , envernizar ou semelhantes
             originárias da República Popular da China
                      ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                                             (jOW\
                                      EXPOSE DES MOTIFS
1)    Par le règlement ( CEE ) n° 3052/ 88 ^) du 29 septembre 1988 , modifié
      par le règlement ( CEE ) n° 3453/ 88 du 4 novembre 1988 ^), la
      Commission a institué un droit anti-dumping provisoire sur les
      importations de certaines brosses à peindre , à badigeonner , à vernir
      ou similaires , originaires de la République populaire de Chine .
2)    Compte tenu de la complexité du cas , il est apparu que l' enquête ne
      pourra être terminée dans un délai de quatre mois après l' institution
      du droit provisoire .
3)    La   firme      exportatrice ,    qui    a  été    Informée    de   l' intention   de  la
      Commission        de    proroger     le    droit    provisoire ,     n' a   émis  aucune
      ob Ject Ion .
4)    Dès     lors ,    la   Commission      estime    qu' il  est    de    l' Intérêt   de  la
      Communauté de proroger de deux mois le droit provisoire .
5)    Sur    la  base     des   faits  exposés     ci-dessus ,    la  Commission     soumet  au
      Conseil une proposition de règlement prorogeant                   la validité du droit
      anti-dumping provisoire sur             les  Importations de certaines brosses à
      peindre ,      à  badigeonner ,    à   vernir    ou   similaires    originaires     de la
      République populaire de Chine .
( 1 ) JO n° L 272 du 4.10.1988 , P-           16
( 2 ) JO n° L 303 du 8.11 . 1988 , P-         11
                                                                                                /
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO ( CEE ) nQ     /88 DO CONSELHO
                                DE
        que prorroga o direito anti-dumping sobre as importações de certas
              escovas para pintar , caiar , envernizar ou semelhantes
                     originárias da República Popular da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho de
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpi ng ou de
subvenções por parte de paises não membros da Comunidade Económica Europeia ( 1 )
e, nomeadamente , o nQ 5 do seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3052788 , de 29 de Setembro de 1988
( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3453 / 88 ,
de 4 de Novembro de 1988 ( 3 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumpi ng pr£
visório sobre as importações de certas escovas para pintar , caiar e envernizar
ou semelhantes originárias da República Popular da China ;
Considerando que , não tendo sido possivel efectuar o exame completo dos factos
e a audição de certas partes interessadas dentro dos prazos previstos , é conv^e
niente prorrogar o periodo de validade do direito provisório por um novo periodo,'
Considerando que o exportador consultado para este efeito não formulou qualquer
objecção contra esta. prorroga^© ,
( 1 ) JO nQ L 209 de 2.8.1988 , p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 272 de 4.10.1988 , p. 16 .
( 3 ) JO nQ L 303 de 8.11.1988, p. 11 .
                                                                                      %
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAí-iENTO :
                                    Artigo 1a
O direito anti-dumpi ng provisório instituído pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3 rJ52,'8o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3453 / 88 sobre
as importações de certas escovas para pintar , caiar , envernizar ou semelhantes
originárias da República Popular da China , é prorrogado por um periodo que não
pode ser superior a dois meses .
                                    Artigo 2Q
0 presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2423 / 88 e de qua_l_
quer outra decisão do Conselho , o presente regulamento é aplicável até à adopção
pelo Conselho de medidas definitivas e , o mais tardar , até ao termo de um peri£
do de dois meses         início em 4 de Feverevro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                      Pelo Conselho