CELEX: 21994D1231(03)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 32/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que altera os anexos das  Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de  pesticidas à superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animal (),  deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º1. Ao anexo  II do acordo, no ponto  38 (Directiva 86/362/CEE do  Conselho) do capítulo  XII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão: «-394  L  0029: Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº  L  189 de 23.  7.   1994, p.  67)». 2. Ao anexo  II do acordo, no ponto  39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) do capítulo  XII, antes  da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão: «-394  L  0029: Directiva 94/29/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994 (JO nº  L  189 de 23.  7.   1994, p.  67).». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/29/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 189 de 23.  7.  1994, p. 67.