CELEX: 62019CB0643
Language: pt
Date: 2020-05-25 00:00:00
Title: Processo C-643/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos — Diretiva 2014/23/EU — Concessões de serviços — Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial — Inadmissibilidade)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/22
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua
      (Processo C-643/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Contratos públicos - Diretiva 2014/23/EU - Concessões de serviços - Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial - Inadmissibilidade)
      (2020/C 287/32)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Central Administrativo Norte
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA
      
         Recorrido: Município de Peso da Régua
      
         Intervenientes: Datarede — Sistemas de Dados e Comunicações SA, Alexandre Barbosa Borges SA, Fernando L. Gaspar — Sinalização e Equipamentos Rodoviários SA
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal), por Decisão de 26 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.