CELEX: 31988R2436
Language: pt
Date: 1988-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2436/88 da Comissão, de 2 de Agosto de 1988, que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para o azeite

3 . 8 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 210/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2436/88 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Agosto de 1988
                   que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT
                                                       para ò azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           necessário limitar as importações em Portugal dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              produtos em causa ; que, na pendência de medidas defini­
 Económica Europeia,                                             tivas por força do n? 3 do artigo 252? do Acto de Adesão,
                                                                 é conveniente emitir os certificados proporcionalmente às
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 quantidades ainda disponíveis no limite indicativo ; que o
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            coeficiente a aplicar aos certificados a emitir tem em
                                                                 conta os pedidos apresentados até à data de 1 de Agosto
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 113/88 da               de 1988 ;
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1988 que fixa o contin­
 gente indicativo de importação para Portugal durante o          Considerando que é conveniente, igualmente, suspender
 ano de 1988 ('), de azeite e bagaços, determina qual o          qualquier nova emissão de certificados para o produto em
 contingente indicativo do azeite para a campanha de             causa ; que esta medida tem por efeito a rejeição dos
 comercialização compreendida entre 1 de Novembro de             pedidos apresentados e partir de 2 de Agosto de 1988,
 1987 e 31 de Outubro de 1988 ;
 Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que, quando o exame da evolução do comércio intraco­
 munitário revelar um acréscimo significativo das importa­                                Artigo 1 ?
 ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa
 situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de       1.    Os certificados MCT pedidos entre 27 de Julho e 1
 importação do produto para a campanha de comercializa­          de Agosto de 1988 e notificados à Comissão, relativos ao
 ção em curso, podem ser decididas medidas ;                     azeite a que se referem os códigos NC 1509 e 1510 00,
                                                                 são emitidos até ao limite de 88,59 % da quantidade
 Considerando que as regras relativas à emissão dos certifi­     pedida.
 cados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) n?
 574/86 (2), que determina as regras de execução do meca­        2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT , para
 nismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a        os pedidos apresentados a partir de 2 de Agosto de 1988.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2159/87 (3) ;                                                                         Artigo 2 ?
 Considerando que, para o azeite a que se referem os            O presente regulamento entra em vigor na . data da sua
 códigos NC 1509 e 1510 00, existe o perigo de se exceder       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 o limite indicativo ; que, tendo em conta esta situação e      peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 12 de 16. 1 . 1988, p. 22.
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.