CELEX: 31994R1227
Language: pt
Date: 1994-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1227/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 136/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 5. 94
                                REGULAMENTO (CE) N? 1227/94 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Maio de 1994
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no anexo .
fixados pelo Regulamento (CE) n? 725/94 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1 109/94 (4);                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
do Regulamento (CE) n? 725/94 aos preços de que a                de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
0 JO n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 17.
Ò JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 37.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 136/47
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                               Nota                Montante do                                            Nota             Montante do
      Código NC                                                                 Código NC
                       de pé-de-página (*)       direito nivelador                                  de pé-de-página O    direito nivelador
      0401 10 10                                        16,98                   0403 10 16                 0          2,0773 / kg + 26,75
      0401 10 90                                        15,77                   0403 10 22                                       25,56
      0401 20 11                                        23,15                   0403 10 24                                       30,44
      0401 20 19                                        21,94                   0403 10 26                                       73,40
      0401 20 91                                        28,03                   0403 10 32                  O         0,1 952 / kg + 25,54
      0401 20 99                                        26,82                   0403 10 34                  O         0,2440 / kg + 25,54
      0401 30 11                                        70,99                   0403 10 36                  O         0,6736 / kg + 25,54
      0401 30 19                                        69,78                   0403 90 11                                      119,86
      0401 30 31                                       135,82                   0403 90 13                                     176,40
      0401 30 39                                       134,61                   0403 90 19                                     214,98
      0401 30 91                                      227,16                    0403 90 31                  O         1,1261 / kg + 26,75
      0401 30 99                                      225,95                    0403 90 33                  O         1,6915 / kg + 26,75
      040210 11                  0                     119,86                   0403 90 39                  O         2,0773 / kg + 26,75
      040210 19               (3) (4)                  112,61                   0403 90 51                                       25,56
      0402 10 91              (') 0           1,1261 / kg + 26,75               0403 90 53                                       30,44
      0402 10 99              (') (<)         1,1261 / kg + 19,50               0403 90 59                                       73,40
      0402 21 11                 («)                  176,40                    0403 90 61                  O         0,1 952 / kg + 25,54
      0402 21 17                 (<)                  169,15                    0403 90 63                  O         0,2440 / kg + 25,54
      0402 21 19              (3) (<)                 169,15                    0403 90 69                  O         0,6736 / kg + 25,54
      0402 21 91              (*)(<)                  214,98                    0404  10 02                                      23,64
     0402 21  99              (3)0                    207,73                    0404  10 04                                     176,40
      0402 29 1 1           (') 0 (<)         1,6915 / kg   +  26,75            0404  10 06                                    214,98
     0402 29 15               00              1,6915 / kg   +  26,75            0404  10 12                                     119,86
     0402 29 19               00              1,6915 / kg   +  19,50            0404  10 14                                     176,40
     0402 29 9 1              0O              2,0773 / kg   +  26,75            0404  10 16                                    214,98
     0402 29 99               (>) 0           2,0773 / kg   +  1 9,50           0404 10 26                  O         0,2364 / kg +    19,50
     0402 91 11                 0                       37,33                   0404 10 28                  O         1,6915 / kg +    26,75
     0402 91 19                 0                       37,33
                                                                                0404 10 32                  O         2,0773 / kg +    26,75
     0402 91 31                 O                       46,66
                                                                                0404 10 34                  O         1,1261 / kg +    26,75
     0402 91 39                 O                       46,66
                                                                                0404 10 36                  O         1,6915 / kg +    26,75
     0402 91 51                 O                     135,82
                                                                                0404 10 38                  O         2,0773 / kg +    26,75
     0402 91 59                 O                     134,61
                                                                                0404 10 48                  O         0,2364 / kg
     0402 9191                  0                     227,16
                                                                                0404 10 52                  O         1,6915 / kg +     6,04
     0402 91 99                 0                     225,95
                                                                                0404 10 54                  O         2,0773 / kg +     6,04
     0402 99 11                 O                       51,02
                                                                                0404 10 56                  O         1,1261 / kg +     6,04
     0402 99 19                 O                       51,02
                                                                                0404 10 58                  O         1,6915 / kg +     6,04
     0402 99 31               00              1,3219 / kg   + 23,13
                                                                                0404 10 62                  O         2,0773 / kg +     6,04
     0402 99 39               (') O           1,3219 / kg   + 21,92
                                                                                0404 10 72                  O         0,2364 / kg +    19,50
     0402 99 9 1             O0              2,2353 / kg    + 23,1 3
                                                                                0404 1 0 74                 O         1 ,69 1 5 / kg + 25,54
     0402 99 99              (') O           2,2353 / kg    + 21 ,92
                                                                                0404 10 76                  O         2,0773 / kg +    25,54
     0403 10 02                                       119,86                    0404 10 78                  O         1,1261 / kg +    25,54
     0403 10 04                                       176,40                    0404 10 82                  O         1,6915 / kg +    25,54
     0403 10 06                                       214,98                    0404 10 84                  O         2,0773 / kg +    25,54
     0403 10 12                 O             1,1261 / kg + 26,75               0404 90 11                                     119,86
     0403 10 14                 O             1,6915 / kg + 26,75               0404 90 13                                     176,40
 ---pagebreak--- N ? L 136/48                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 5. 94
                                    Nota                 Montante do                                             Nota                Montante do
       Código NC                                       direito nivelador
                                                                                        Código NC          de pé-de-página 0       direito nivelador
                             de pé-de-página (*)
       0404 90 19                                            214,98                     0406 90 31               (3) C)                  161,82
       0404 90 31                                            119,86                     0406 90 33               00                      16i >82
       0404 90 33                                            176,40                     0406 90 35               00                      l 61 '82
       0404 90 39                                            214,98                     0406 90 37               00                      161 >82
       0404 90 51                     (')           1,1261 / kg    + 26,75              0406 90 39                00                     161 >82
       0404 90 53                   (') (3)         1 ,69 1 5 / kg + 26,75               0406 90 50               00                     l 6!'82
                                                                                         0406 90 61               OO                     364'60
       0404 90 59                     (')           2,0773 / kg    + 26,75
                                                                                         0406 90 63               00                     364,60
       0404 90 91                     (■)           1,1261 / kg    + 26,75
                                                                                         0406 90 69               00                     364,60
       0404 90 93                   0) (3)          1 ,69 1 5 / kg + 26,75
                                                                                         0406 90 73               00                     l 61 '82
       0404 90 99                      (')          2,0773 / kg    + 26,75
                                                                                         0406 90 75               00                      161 ,82
       0405 00 11                      O                     233,97                      0406 90 76               00                      161 ,82
       0405 00 19                      (3)                   233,97                      0406 90 78               00                      161 ,82
       0405 00 90                                             285,44                     0406 90 79               00                      161 >82
                                                                                         0406 90 81               00                      l 61 »82
       0406 10 20                   (3)(4)                    203,93                     0406 90 82               00                      161 >82
       0406 10 80                   (3)0                      258,54                     0406 90 84               00                      161 ,82
       0406 20 10                   (3)(4)                    364,60                     0406 90 85               00                      1 61 >82
       0406 20 90                   (3) (4)                   364,60                     0406 90   86             00                      161 ,82
       0406 30 10                   (3)(4)                    165,33                     0406 90   87             00                      161 '82
       0406 30 31                   (3)(4)                    153,24                     0406 90   88             00                      161 ,82
       0406 30 39                   (3)(4)                    165,33                     0406 90   93             00                      203,93
       0406 30 90                   (3) (4)                   262,05                     0406 90   99             OO                      258,54
       0406 40 10                   (3)(4)                    139,75                      1702 10 10                                        66,61
       0406 40 50                   (3)(4)                    139,75                      1702 10 90                                         66,61
       0406 40 90                   (3)(4)                    139,75                      2 106 90 51                                        66,61
       0406 90 11                   (3)(4)                    213,78
                                                                                         2309 10 15                                          86,88
       0406 90 13                   (3)(4)                    146,89
                                                                                          2309 10 19                                       li 2,78
       0406 90 15                   (3)(4)                    146,89
                                                                                          2309  10 39                                      105,38
       0406 90 17                   (3)0                      146,89                      2309  10 59                                        86,27
       0406 90 19                    (3)(4)                   364,60                      2309  10 70                                      ll 2,78
        0406 90 21                   (3)(4)                   213,78                      2309  90 35                                        86,88
        0406 90 23                   (3)(4)                   161,82                      2309  90 39                                      1 1 2,,78
        0406 90 25                   (3)(4)                   161,82                      2309  90 49                                      105,38
        0406 90 27                   (3)(4)                   161,82                      2309  90 59                                        86,27
        0406 90 29                   (3)(4)                   161,82                      2309  90 70                                      11 2,78
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.