CELEX: 31986R0505
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 505/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português

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31986R0505

Regulamento (CEE) n.° 505/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português  

Jornal Oficial nº L 051 de 28/02/1986 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 505/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 no que diz respeito às taxas de conversão agrícolas para a peseta espanhola e o escudo português  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º, o  nº 2 do seu artigo 234º e o seu artigo 253º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1986, a Espanha e Portugal fazem parte da Comunidade; que, no que diz respeito à agricultura, a adesão só é efectiva a partir de 1 de Março de 1986;  Considerando que as taxas de conversão agrícolas foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3772/85 (3); que é necessário introduzir no Regulamento (CEE) nº 1678/85 as taxas de conversão agrícolas para os novos Estados-membros;  Considerando que parece adequado evitar a criação de montantes compensatórios monetários aquando da adesão de um novo Estado-membro; que é, portanto, conveniente prever a utilização de uma taxa que se aproxime o mais possível da realidade ecónomica e recorrer a uma taxa de conversão agrícola calculada em função da média aritmética das cotações médias verificadas nos mercados de câmbios em 24 e 25 de Fevereiro de 1986 para as moedas dos dois novos Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 129/78 (4) determinou uma data específica para a conversão dos montantes fixados nos actos respeitantes à política comum das estruturas agrícolas, cujo financiamento comunitário é exclusivamente assegurado pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação; que é conveniente aplicar para o ano de 1986 uma disposição especial análoga no que diz respeito a Espanha e a Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1678/85 são completados pelos que figuram em anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  Para o ano de 1986, a data de 1 de Janeiro de 1986 que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 129/78 é substituída pela de 1 de Março de 1986, para a conversão em pesetas e em escudos dos montantes abrangidos por esse regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 24.  (4) JO nº L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.  ANEXO  « ANEXO III A  REINO DE ESPANHA  1.2,3 //  //  // Produtos  // Taxas de conversão agrícola  // 1.2.3 //  // 1 ECU = . . . pta   // válida a partir de  //    //   //   // Todos os sectores, com excepção do sector das frutas e produtos hortícolas frescos   // 144,382   // 1 de Março de 1986   // Montantes não ligados à fixação dos preços  // 144,382   // 1 de Março de 1986 »   //    //   //  « ANEXO VIII A  REPÚBLICA PORTUGUESA  1.2,3 //  //  // Produtos  // Taxas de conversão agrícola  // 1.2.3 //  // 1 ECU = . . . esc   // válida a partir de  //    //   //   // Carne de ovino   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Açúcar   // 150,355   // 1 de Março de 1986  // Sementes   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Azeite  // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Oleaginosas:   //  //   // - colza e nabita   // 150,355   // 1 de Março de 1986  // - girassol e sementes de linho   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // - soja   // 150,355   // 1 de Março de 1986  // Forragens desidratadas   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Favas, favarolas e ervilhas   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Tremoços   // 150,355   // 1 de Março de 1986  // Frutas e produtos hortícolas transformados   // 150,355  // 1 de Março de 1986   // Produtos da pesca   // 150,355  // 1 de Março de 1986   // Produtos abrangidos pelo regulamento (CEE) nº 3033/80 e 3035/80   // 150,355   // 1 de Março de 1986   // Montantes não ligados à fixação dos preços  // 150,355   // 1 de Março de 1986 »   //    //   //