CELEX: 62013TA0487
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Processo T-487/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recursos de Estado — Atividade económica — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Desvio de poder»]

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/38
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão
   (Processo T-487/13) (1)
   
   ([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recursos de Estado - Atividade económica - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Desvio de poder»])
   (2016/C 027/45)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías, SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Navarra de Servicios y Tecnologías, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.
            
         
      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.