CELEX: 62016TA0387
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo T-387/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Terna/Comissão «Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias — Determinação do montante final do apoio financeiro — Relatório de auditoria que identifica irregularidades — Custos inelegíveis — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2018 — Terna/Comissão
      (Processo T-387/16) (1)
      
      («Apoio financeiro - Projetos de interesse comum no domínio das redes energéticas transeuropeias - Determinação do montante final do apoio financeiro - Relatório de auditoria que identifica irregularidades - Custos inelegíveis - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Proporcionalidade»)
      (2018/C 436/49)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Police, L. Di Via, F. Degni, F. Covone e D. Carria, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, L. Di Paolo, A. Tokár e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas da Comissão de 6 de julho de 2015 bem como de 23 de maio e 14 de junho de 2016, relativas a certos custos incorridos no âmbito de dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias (Projetos 209-E 255/09-ENER/09/TEN-E-S 12.564583 e 2007-E 221/07/2007-TREN/07TEN-E-S 07.91403) na consequência do apoio financeiro concedido à recorrente pela Comissão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Terna — Rete elettrica nazionale SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia
               
            
         (1)  JO C 326, de 5.9.2016.