CELEX: 31999R1678
Language: pt
Date: 1999-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1678/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

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31999R1678

Regulamento (CE) n° 1678/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) N.o 1678/1999 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta a Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:Os artigos 11.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2332/92(4) e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88(5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1999, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; é desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar; por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; o mesmo se verifica em relação às datas previstas n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4252/88,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CEE) n.o 2332/92 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 3 do artigo 11.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".2. No n.o 3 do artigo 16.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".Artigo 2.oO Regulamento (CEE) n.o 4252/88 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 4.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente por "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".2. No n.o 2 do artigo 6.o, as datas de "1 de Abril de 1999" e "1 de Setembro de 1999" são substituídas respectivamente "1 de Abril de 2000" e "1 de Setembro de 2000".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 59 de 1.3.1999, p. 15.(2) JO C 219 de 30.7.1999.(3) JO C 169 de 16.6.1999.(4) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1629/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).(5) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1629/98.