CELEX: 31990R2271
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2271/90 DA COMISSAO  de 1 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 859/89 relativo às regras de execuçao das medidas de intervençao no sector da carne de bovino

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31990R2271

REGULAMENTO  (CEE) N* 2271/90 DA COMISSAO  de 1 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 859/89 relativo às regras de execuçao das medidas de intervençao no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 204 de 02/08/1990 p. 0045 - 0045

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2271/90 DA COMISSÃO  de 1 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 859/89 relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/90 (4), previu, nomeadamente, as regras relativas ao processo de concurso; que, à luz da experiência adquirida, é conveniente, por um lado, prever que o proponente possa apresentar apenas uma proposta relativa a, pelo menos, 10 toneladas, por categoria e por concurso; que é, por outro lado, oportuno exprimir igualmente em peso-carcaça o limite da tolerância admitida para a liberação da garantia;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 859/89:  1. A última frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « Podem apresentar apenas uma proposta por categoria e concurso ».  2. Na alínea a) do nº 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « a) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas; »  Artigo 2º  No nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 859/89, a alínea a) é completada do seguinte modo:  « ou 175 quilogramas; ».  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 1990.  É aplicável a partir do primeiro concurso do mês de Agosto.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (4) JO nº L 160 de 26. 6. 1990, p. 31.