CELEX: 51987PC0472
Language: pt
Date: 1987-10-15 00:00:00
Title: Recomendação de DESISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO relativa à abertura de negociações com a Argélia, Áustria, Chipre, Egipto, Finlândia, Islândia, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Noruega, Suécia, Suiça, Siria, Tunísia, Jusgolavia e a Turquia com vista à adaptação dos acordos concluidos entre a Comunidade e esses países para ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 472
Vol. 1987/0240
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                                      Bruxelas , 15 de Outubro de 1987
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                                                  Recomendação de
               DESISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                                          REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
               relativa à abertura de negociações com a Argélia , Áustria , Chipre, Egipto,
                Finlândia , Islândia , Israel , Jordânia , Líbano , Malta , Marrocos , Noruega ,
                    Suécia , Suiça , Siria , Tunísia , Jusgolavia e a Turquia com vista â
                         adaptação dos acordos concluídos entre a Comunidade e esses
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            '!                      países para ter em conta a introdução do
                                                Sistema Harmonizado
                                           ( Apresentada pela Comissão )
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                   COM ( 87 ) 472 final
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 ---pagebreak---             Recomendação de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos
          dos Estados-membros , reunidos no seio do Conselho , relativa à abertura de
     negociações com a Argélia , Áustria , Chipre , Egipto , Finlândia , Islândia , Israel ,
Jordânia , Líbano , Malta , Marrocos , Noruega , Suécia , Suiça'(1 ), Siria , Tunísia/e a Turquia
  co<n vista à adaptação dos acordos concluídos entre a Comunidade e esses países para
                                    ter em conta a introdução do
                                         Sistema Harmonizado
      0 Conselho das Comunidades Europeias e os Representantes dos Governos dos Estados -
      -membros reunidos no seio do Conselho ,
      Tendo em conta o Tratadc que institui a Comunidade Económica Europeia . ,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
      Considerando que convém adaptar os acordos concluídos entre a Comunidade e a Ai–
      gélia , Áustria , Chipre , Egipto , Finlândia , Islândia , Israel , Jordânia , Líbano ,
      Malta , Marrocos , Noruega , Suécia , Suiça ( 1 ), Siria , Tunlsia/e a Turquia para ter em
      conta a introdução do Sistema Harmonizado e encetar , para esse efeito , negocia ¬
      ções com esses países ,
      Considerando que, a decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros
      reunidos no seio do Conselho , refere-se unicamente aos produtos que constam do
      tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
      deciden :
                                             Artigo único
      A Comissão fica autorizada a encetar negociações com a Argélia , Áustria , Chipre ,
      Egipto , Finlândia , Islândia , Israel , Jordânia , Líbano , Malta , Marrocos , Noruega ,
       Suécia , Suíça ( 1 ), Síria , Tunlsia^e a Turqui ^ a fim de introduzir nos acordos
      concluídos com esses países as adaptações e disposições necessárias que impõe a
      introdução do Sistema Harmonizado .
      A Comissão conduzirá essas negociações em conformidade com as di rectivas definidas
      em anexo , em consulta com os representantes dos Estados-membros .
                                     X , Jugoslavia (3X )
       ( 1 ) Inclulndo o Liechtenstein .
 ---pagebreak---                                            ANEXO
1 . A nomenclatura pautai dos acordos concluídos entre a Comunidade e os paises
   . contratantes será , no que diz respeito aos produtos referidos nesses acordos ,
     adaptada à nova nomenclatura decorrente do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura
     Combinada na observância do principio da manutenção das vantagens resultantes dos
     acordos .
2 . Os acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
     os países contratantes serão completados por uma disposição que dê aos Conselhos
     ou Comités institucionalizados no âmbito desses acordos a autorização de poderem
     adaptar , em caso de alteração da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de
     ambas as partes contratantes em relação a produtos referidos nos acoí–
     dos , a nomenclatura pautai dos acordos em relação a esses produtos às referidas
     alterações na observância do principio da manutenção das vantagens resultantes
     dos acordos .