CELEX: 31983R0905
Language: pt
Date: 1983-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 905/83 do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2940/81 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o p-xileno (paraxileno) originário de Porto Rico, dos Estados Unidos da América e das Ilhas Virgens americanas

11 / Fase . 28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        135
 383R0905
 20.4.83                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 101 / 1
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 905 / 83 DO CONSELHO
                                                          de 18 de Abril de 1983
                  que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 2940 / 81 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                  o p-xileno ( paraxileno) originário de Porto Rico, dos Estados Unidos da América e das Ilhas
                                                             Virgens americanas
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que a Comissão recebeu , desde então , pedi­
                                                                         dos de três sociedades americanas que a convidavam a
                                                                         reconsiderar os direitos que lhes são aplicáveis ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Considerando que , incluindo esses pedidos continham ele­
 Económica Europeia ,                                                    mentos de prova suficientes para justificar o início de um
                                                                         processo de reexame , -a Comissão anunciou , em aviso
                                                                         publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                         peias ( 5 ), o reexame do direito anti-dumping definitivo
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
                                                                         instituído sobre as importações de p-xileno originário de
                                                                         Porto Rico , dos Estados Unidos da América e das Ilhas
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
                                                                         Virgens americanas , e deu início ao seu inquérito a nível
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                   comunitário ;
 dade Económica Europeia P ), com a redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeada­
 mente , o seu artigo 129 ,                                              Considerando que a Comissão informou oficialmente desse
                                                                         facto os exportadores e importadores manifestamente inte­
                                                                         ressados , bem como os representantes do país exportador e
                                                                         os autores da denúncia ;
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada
 após consulta do Comité Consultivo criado pelo referido                 Considerando que a Comissão deu às partes directamente
regulamento ,                                                            interessadas a oportunidade de darem a conhecer as suas
                                                                        posições por escrito e oralmente ;
 Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2940 /                  Considerando que certos exportadores manifestamente
 / 81 ( 3 ), o Conselho instituiu im direito anti-dumping defini­        interessados e alguns importadores aproveitaram esta oca­
 tivo de 14,70 % sobre as importações de p-xileno da                     sião para apresentarem as suas observações por escrito e
subposição ex 29.01 Dib ) da pauta aduaneira comum ,                    oralmente ; que vários negociantes e distribuidores não
correspondente ao código Nimexe 29.01-67, originário de                 responderam , no entanto , à Comissão , que os convidava a
Porto Rico , dos Estados Unidos da América e das Ilhas                  apresentarem os seus pontos de vista ;
Virgens americanas ; que a taxa do direito era de 6,14 %
para a Sun Petroleum Products Company e de 2,37 % para                  Considerando que a Comissão recolheu e verificou todas as
 a Shell Chemical Company ; que seis exportadores foram                 informações que considerou necessárias para efeitos do
excluídos da aplicação desse direito devido ao seu compro­              processo de reexame e que efectuou um inquérito no prório
misso voluntário de aumentar os seus preços para um nível               local nas seguintes empresas :
que permitisse eliminar o dumping ;
                                                                        — Produtores comunitários :
                                                                               ICI , Wilton ;
Considerando que este regulamento foi seguidamente alte­
rado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3644 / 81 ( 4 ), que isenta                  Total Chimie , Paris ;
do pagamento desse direito uma outra sociedade , que se
comprometeu voluntariamente a respeitar o valor normal                         Veba OL , Gelsenkirchen ;
fixado no decurso do período objecto do inquérito ;
                                                                               Shell Chemical , Londres ;
(>)  JO   n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
(2)  JO   n?  L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .
(3)  JO   n?  L 296 de 15 . 10 . 1981 , p . 1 .
(4)  JO   n9  L 364 de 19 . 12 . 1981 , p . 3 .                         ( 5 ) JO n ? C 124 de 15 . 5 . 1982 , p . 3 .
 ---pagebreak---  136                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 28
— Exportadores                                                     do primeiro inquérito , não tinham praticado dumping na
                                                                   Comunidade no decurso do período de reexame, com
     Arco Chemical Co ., Filadélfia , Pensilvânia ;                excepção de uma entrega de pouco importância efectuada
                                                                   pela Hercofina ;
     Exxon Chemical Co ., Darien Connecticut ;
     Hercofina , Wilmington , Carolina do Norte ;                  Considerando que , para os exportadores que não respon­
                                                                   deram ao questionário da Comissão e que não se deram a
     Koch Chemical Co ., Wichita , Kansas ;
                                                                   conhecer de outro modo no decurso do processo de reexa­
     Phillips Petroleum Chemicals , Overijse , que representa      me e que representam , de acordo com as estimativas , 41 %
     a International Petroleum Sales Inc., Panama , e a            dos exportadores em causa , a Comissão considerou que
    Phillips Paraxylene Inc ., Porto Rico ;                        seria encorajar a não colaboração , supor que a margem de
                                                                   dumping desses exportadores tinha sido inferior à margem
    Sun Refining and Marketing Co . e Sunoco Overseas              de 14,7 % verificada para estas sociedades no final do
    Inc ., Filadélfia , Pensilvânia ;                              primeiro inquérito ;
    Tenneco Oil , Houston , Texas ;
                                                                   Considerando que , relativamente ao prejuízo , a Comissão
Considerando que a Amoco Chemicals Corporation e a                 não recebeu qualquer novo elemento de prova que a leve a
Pecten Chemicals Inc., filial a Shell Oil Company , apresen­       alterar o seu ponto de vista , segundo o qual a continuação
taram igualmente informações aos serviços da Comissão              da aplicação do direito existente e dos compromissos de
em Bruxelas f                                                      preços é necessária para eliminar o prejuízo e evitar o seu
                                                                   reaparecimento ; que as flutuações consideráveis de preços
Considerando que a Comissão escolheu o último trimestre            que surgiram no decurso destes últimos trimestres e o
de 1981 e os três primeiros trimestres de 1982 como o              marasmo persistente que caracteriza os mercados america­
período objecto do inquérito ;                                     no e comunitário levam a pensar que a revogação do
                                                                   direito definitivo existente ou a denúncia dos compromis­
Considerando que a Comissão estabeleceu os valores nor­            sos podem conduzir os exportadores em causa a exporta­
mais com base nos preços trimestrais médios ponderados a           rem as suas existências excedentárias para a Comunidade ,
que as sociedades em causa venderam os seus produtos nos           o que causaria um agravamento da situação da indústria
respectivos mercados internos ; que esses preços flutuaram         comunitária ;
de um trimestre para outro , tendo , em geral , diminuído no
decurso do terceiro trimestre de 1982 , para atingirem um
nível ligeiramente inferior ao atingido no decurso do inqué­       Considerando que , na Comunidade , nenhuma parte inte­
rito anterior ;                                                    ressada alegou que a manutenção das medidas de defesa
                                                                   seria contrária ao interesse da Comunidade ; que , tendo em
Considerando que , ao estabelecer a rentabilidade das ven­         conta as dificuldades especialmente graves que a indústria
                                                                   comunitária enfrenta , a Comissão concluiu ser do interesse
das efectuadas nos diversos mercados internos , a Comissão
                                                                   da Comunidade continuar a aplicar medidas definitivas ,
recebeu informações que provavam de que essas vendas
não foram geralmente efectuadas com perda ;                        nomeadamente porque os exportadores comunitários que
                                                                   colaboraram no inquérito da Comissão e que , em seguida ,
                                                                   ofereceram compromissos de preços representam apenas
Considerando que os preços de exportação foram determi­            59 % das exportações americanas para a Comunidade ;
nados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar
pelos produtos exportados para a Comunidade no decurso
do período objecto de inquérito ;                                  Considerando consequentemente , que os factos , tal . como
                                                                   foram finalmente estabelecidos , demonstram que o inte­
Considerando que, para comparar o valor normal com os              resse da Comunidade exige a manutenção do direito
preços de exportação , a Comunidade teve em conta , sendo          anti-dumping definitivo existente sobre o p-xileno originá­
caso disso , as diferenças que afectam a comparabilidade           rio de Porto Rico , dos Estados Unidos da América e das
dos preços, tal como as diferenças de custos de transporte ,       Ilhas Virgens americanas ;
de manutenção e de carregamento e de custos secundários ;
que todas as comparações foram efectuadas a nível dos
preços FOB ;                                                       Considerando que os exportadores em causa foram infor­
                                                                   mados das principais conclusões do reexame e apresenta­
Considerando que decorre do exame dos factos acima                 ram as suas observações ; que as sociedades que tinham
referido que as sociedades que tinham oferecido compro­            oferecido compromissos de preços aquando do primeiro
missos no final do primeiro inquérito os respeitaram e não         processo os renovaram voluntariamente ; que a Koch Che­
exportaram para a Comunidade a preços inferiores ao                mical Company e a Hercofina também se comprometeram
valor normal verificado nos seus mercados internos e que           voluntariamente a respeitar um preço mínimo para as suas
não retomaram , pois , as suas práticas de dumping ;' que a        exportações ;
Shell Chemical Company não exportou no decurso do
período objecto do inquérito ; que as três sociedades que
tinham solicitado o reexame , a saber , a Hercofina , a Koch       Considerando que estes compromissos terão como efeito
Chemical Company e a Sun Refining and Marketing Co ., e            manter os preços de importação a um nível necessário para
que não tinham exportado no decurso do período objecto             evitar qualquer prejuízo ;
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Considerando que o Conselho decidiu , pois , excluir da              — Amoco Chemicals Corporation ,
aplicação do direito as importações de p-xileno exportado
pela Amoco Chemicals Corporation , pela Arco Chemical                — Arco Chemical Company ,
Co ., pela Exxon Chemical Co ., pela Hercofina , pela Koch
Chemical Co ., pela Phillips Paraxylene Inc ., pela Inter­           — Exxon Chemical International Supply SA ,
national Petroleum Sales Inc., pela Sunoco Overseas Inc . e
pela Tenneco Oil ;                                                   — Hercofina ,
Considerando que a Sun Refining and Marketing Com­
pany , que sucedeu à Sun Petroleum Products Company ,                — Koch Chemical Co .,
recusou oferecer um compromisso de respeitar os preços
mínimos para as suas exportações e que não há , por                  — Phillips Paraxylene Inc . e International Petroleum
conseguinte , qualquer razão para a excluir da aplicação                Sales Inc ., Panama , membros do grupo Phillips
geral do direito ;                                                      Petroleum ,
Considerando que a Shell Chemical Company deixou de                  — Sunoco Overseas Inc. e Sun International Inc .,
produzir p-xileno e que é conveniente , por conseguinte ,
suprimir qualquer menção a esta sociedade no que diz                 — Tenneco Oil Company .
respeito à aplicação do direito ,
                                                                 3 . A taxa do direito é fixada em 14,70 % do valor
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 aduaneiro determinado em conformidade com as disposi­
                                                                 ções em vigor em matéria de direitos aduaneiros . »
                          Artigo 1 ?
Os n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )                                        Artigo 2 ?
n ? 2940 / 71 passam a ter a seguinte redacção :
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     « 2 . O direito não é aplicável ao p-xileno exportado       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
     por :                                                       Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 18 de Abril de 1983 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          I. KIECHLE