CELEX: 31987R1595
Language: pt
Date: 1987-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1595/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação no sector dos cereais

6 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 146/57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1595/87 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Junho de 1987
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação no sector dos
                                                             cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esta situação leva a suspender a aplica­
                                                                    ção das disposições relativas à fixação antecipada das resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tuições no sector dos cereais até que a situação normal
Económica Europeia,                                                 seja restabelecida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             lamento estão em conformidade com o padecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­                               Artigo 1 ?
tuição se a situação do mercado permitir verificar a exis­          A fixação antecipada da restituição à exportação para os
tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­          produtos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum,
ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­          referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dades ;                                                             n ? 2727/75, fica suspensa de 6 a 30 de Junho de 1987.
Considerando que a incerteza em relação ao nível dos
preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de                                      Artigo 2?
provocar reacções que levem à fixação antecipada das
restituições para quantidades consideravelmente supe­               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
riores às previstas em condições normais ;                          de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.