CELEX: 31987R1250
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1250/87 da Comissão de 5 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 3749/83 no que respeita aos montantes expressos em ECU

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31987R1250

Regulamento (CEE) n.° 1250/87 da Comissão de 5 de Maio de 1987 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 3749/83 no que respeita aos montantes expressos em ECU  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1987 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1250/87 DA COMISSÃO  de 5 de Maio de 1987  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3749/83 no que respeita aos montantes expressos em ECUs  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3926/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que a Decisão 86/638/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (4), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada de acordo com o processo previsto nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias (5), e que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos;  Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar pela segunda vez os montantes expressos em ECUs que figuram nos artigos 7º e 10º do Regulamento (CEE) nº 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativo à definição da noção de produtos originários para aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Europeia a certos produtos de países em vias de desenvolvimento (6), tal como foram alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1061/85 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3749/83 é alterado como segue:  1. No nº 2 do artigo 7º, o montante de « 2 355 ECUs » é substituído pelo montante de « 2 590 » ECUs.  2. A nota em pé-de-página referida no nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « O contravalor em moedas nacionais do ECU é o seguinte:  1.2.3 //  // 43,7750   // francos belgas/ /francos luxemburgueses   //   // 2,09022   // marcos alemães   //  // 2,36146   // florins neerlandeses   //   // 0,713486  // libra esterlina   // 1 ECU =   // 7,88477   // coroas dinamarquesas   //   // 6,84430   // francos franceses   //  // 1440,90   // liras italianas   //   // 0,762246   // libra irlandesa   //   // 139,754   // dracmas gregas   //  // 137,629   // pesetas espanholas   //   // 151,505  // escudos portugueses.  Os montantes em moeda nacional resultantes da conversão dos montantes em ECUs podem ser arredondados. »  3. No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 10º os montantes de « 165 » e « 470 » ECUs são substituídos por « 180 » e « 515 » ECUs.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 126.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 162.  (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (6) JO nº L 372 de 31. 12. 1983, p. 1.  (7) JO nº L 113 de 26. 4. 1985, p. 10.