CELEX: 31998D0396
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: 98/396/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1998 que revoga a Decisão 98/85/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China [notificada com o número C(1998) 1415] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0396

98/396/CE: Decisão da Comissão de 29 de Maio de 1998 que revoga a Decisão 98/85/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China [notificada com o número C(1998) 1415] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 176 de 20/06/1998 p. 0032 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que revoga a Decisão 98/85/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China [notificada com o número C(1998) 1415] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/396/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,Considerando que a Comissão, na sequência de um surto de gripe H5N1 em seres humanos em Hong Kong, e atendendo a uma possível relação epidemiológica entre o Homem e as aves de capoeira, adoptou a Decisão 98/85/CE, de 16 de Janeiro de 1998, relativa a certas medidas de protecção respeitantes às aves vivas provenientes ou originárias de Hong Kong e da República Popular da China (3);Considerando que essa decisão tinha por objectivo evitar a introdução do vírus H5N1 da gripe na Comunidade através de remessas de aves vivas;Considerando que, em conformidade com as informações da Organização Mundial de Saúde (OMS) se afigura ser improvável que o vírus se encontre ainda presente quer em seres humanos quer em animais;Considerando que é pois adequado revogar a Decisão 98/85/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Fica revogada a Decisão 98/85/CE.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 45.