CELEX: 21996A1220(03)
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Protocolo que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia

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21996A1220(03)

Protocolo que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 332 de 20/12/1996 p. 0011 - 0015

PROTOCOLO que estabelece as condições relativas às associações temporárias de empresas e às empresas mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da LituâniaA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade»,por um lado, eA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,a seguir denominada «Lituânia»,por outro,a seguir denominadas «partes»,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºPara efeitos do presente protocolo, entende-se por:a) Associação temporária de empresas, qualquer associação baseada num acordo contratual de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas lituanas, tendo por objecto a pesca e exploração conjunta das quotas de pesca da Lituânia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e a repartição dos benefícios ou perdas da actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;b) Empresa mista, qualquer sociedade regulamentada nos termos da legislação da Lituânia, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros lituanos, tendo por objecto a pesca e, se possível, a exploração das quotas de pesca da Lituânia por navios arvorando pavilhão da Lituânia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;c) Navio comunitário, qualquer navio arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade;d) Armador comunitário, qualquer armador estabelecido num dos Estados-membros da Comunidade;e) Estabelecimento de empresas, a constituição de sociedades de direito privado cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros da Comunidade, estabelecidas na Lituânia para efeitos de exploração dos recursos haliêuticos lituanos, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.Artigo 2º1. As partes criarão condições propícias ao estabelecimento na Lituânia de empresas com capital originário de um ou mais Estados-membros da Comunidade e à constituição de empresas mistas e de associações temporárias de empresas no sector das pescas, entre armadores lituanos e comunitários, com o objectivo de explorar conjuntamente os recursos haliêuticos lituanos, nas condições enunciadas no presente protocolo.2. A Lituânia concederá, às empresas referidas no nº 1, o acesso às possibilidades de pesca fixadas no anexo I.3. No âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a integração de navios comunitários em empresas constituídas, ou a constituir, na Lituânia. Para o efeito e no âmbito da política de renovação tecnológica da sua indústria de pesca, a Lituânia procederá à transferência das licenças de pesca em vigor e emitirá as novas licenças a conceder ao abrigo do presente acordo.4. Os navios comunitários que tenham ingressado na frota de pesca da Lituânia nos termos do artigo 5º, com o apoio financeiro previsto no anexo IV, não serão reintegrados na frota comunitária.Artigo 3º1. As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias de empresas e de empresas mistas previstos no artigo 2º Para o efeito, é instituída uma Comissão Mista incumbida de:- avaliar os projectos apresentados pelas partes para a constituição das associações temporárias de empresas e de empresas mistas previstas no artigo 2º, segundo os critérios estabelecidos no anexo II,- controlar a gestão correcta dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos do artigo 5º,- verificar as actividades dos navios comunitários que pertençam a associações temporárias de empresas, exercidas nas águas da Lituânia antes do termo do seu contrato.2. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Vilna e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.Artigo 4º1. Os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, de acordo com as condições constantes do anexo III, por forma a promover a constituição das associações temporárias de empresas previstas no artigo 2º2. A Comunidade concederá à empresa lituana que constitua uma associação temporária de empresas com um armador comunitário, um apoio financeiro equivalente a 15 % do montante concedido ao armador comunitário.Artigo 5º1. Os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, de acordo com as condições constantes do anexo IV, por forma a promover a constituição das empresas mistas previstas no artigo 2º2. Com o objectivo de encorajar a constituição e o desenvolvimento de empresas mistas, a Comunidade concederá às empresas mistas recém estabelecidas na Lituânia um apoio financeiro igual a 15 %, do montante pago ao armador comunitário. Este apoio financeiro sob a forma de capital circulante será pago pela Comunidade ao departamento de pescas do Ministério da Agricultura da República da Lituânia, que estabelecerá os termos da sua utilização e gestão. A Lituânia informará a Comissão Mista da utilização destes fundos.Artigo 6ºA constituição de empresas mistas não implicará um aumento da capacidade da frota da Lituânia.Artigo 7ºAs condições que regulam a constituição das associações temporárias de empresas e das empresas mistas e o seu acesso aos recursos constam do anexo V.Artigo 8ºO apoio financeiro referido nos artigos 4º e 5º será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua contribuição financeira para a constituição de uma empresa mista ou de uma associação temporária de empresas na Lituânia e para o cancelamento do navio em causa do registo comunitário.Artigo 9ºPara efeitos de apoio financeiro à constituição das associações temporárias de empresas e sociedades mistas referidas no artigo 5º do acordo e nos artigos 4º e 5º do presente protocolo, a Comissão Europeia contribuirá com 2 500 000 ecus durante a vigência do presente protocolo.Artigo 10ºOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 11º1. O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. O presente protocolo vigorará por um período de três anos. Antes do termo do seu período de vigênica, as partes iniciarão negociações para decidir de quaisquer alterações do protocolo e dos anexos, consideradas necessárias para o período seguinte.Artigo 12ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e lituana, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade EuropeiaPela República da LituâniaANEXO I POSSIBILIDADES DE PESCA PARA AS EMPRESAS MISTAS Nos termos do artigo 5º do acordo e do nº 2 do artigo 2º do presente protocolo, a Lituânia promoverá e preservará um clima estável e favorável à constituição e ao funcionamento de associações temporárias de empresas e de empresas mistas.Para o efeito, a Lituânia garantirá a estas associações temporárias de empresas e empresas mistas um tratamento não discriminatório, justo e equitativo e concederá aos navios comunitários que tenham mudado de pavilhão a possibilidade de aceder aos recursos haliêuticos lituanos e transferirá as quotas e licenças dos navios de pesca lituanos que tenham sido demolidos.ANEXO II REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS 1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e empresas mistas nos termos do artigo 2º do presente protocolo, susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade.2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-membros interessados.3. A Comunidade comunicará à Comissão Mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto nos artigos 4º e 5º do presente protocolo. A Comissão Mista avaliará os projectos de acordo essencialmente com os seguintes critérios:a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de pesca;c) Idade do navio;d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração da associação e das operações de pesca;e) Experiência prévia do armador comunitário e do parceiro lituano no sector das pescas.4. A Comissão Mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios enumerados no ponto 3.5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade lituana competente e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade lituana competente a lista dos projectos seleccionados com vista à emissão das autorizações e das licenças de pesca necessárias.ANEXO III ESCALA DE APOIOS FINANCEIROS A ATRIBUIR ÀS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os Estados-membros da Comunidade contribuirão com 25 % dos montantes supramencionados para os projectos em que participem navios que arvorem o respectivo pavilhão.ANEXO IV ESCALA DE APOIOS FINANCEIROS A ATRIBUIR ÀS EMPRESAS MISTAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Os prémios para a constituição de empresas mistas, pagos aos beneficiários, não podem exceder os seguintes montantes:- navios de 15 anos: ver quadro supra- navios com menos de 15 anos: montantes do quadro supra, aumentados de 1,5 % por cada ano a menos; contudo, será efectuada uma redução pro rata temporis relativamente a qualquer ajuda à construção e/ou modernização, concedida ao navio nos dez anos anteriores à constituição da sociedade mista, e não será concedido nenhum apoio financeiro aos navios de idade igual ou inferior a 5 anos.- navios com mais de 15 anos: montantes do quadro supra, diminuídos de 1,5 % por cada ano a mais.Os Estados-membros da Comunidade contribuirão com 25 % dos montantes supramencionados para os projectos em que participem navios que mudem do seu pavilhão para o da República da Lituânia.ANEXO V CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DE ACESSO AOS RECURSOS DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS E DAS EMPRESAS MISTAS NA LITUÂNIA A. Projectos seleccionados Concluído o processo de selecção dos projectos previsto no anexo II do presente protocolo, a Comunidade comunicará às autoridades lituanas a lista dos navios comunitários seleccionados para serem integrados numa associação temporária de empresas ou em empresas mistas, a fim de exercerem as actividades de pesca previstas.B. Licenças As autoridades lituanas transferirão e emitirão imediatamente as licenças de pesca. Em relação às associações temporárias de empresas, as licenças de pesca serão emitidas por um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realizar-se-á em função das quotas atribuídas pelas autoridades lituanas.C. Substituição dos navios Um navio comunitário que opere ao abrigo de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, apenas por motivo justificado e com o acordo das partes.D. Armação Os navios que operem ao abrigo de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentos aplicáveis na República da Lituânia em matéria de armação, cujas regras serão aplicadas sem discriminação entre navios da Lituânia e da Comunidade.E. Declaração das capturas 1. Todos os navios comunitários transmitirão às autoridades lituanas uma declaração de captura, nos termos das disposições regulamentares da Lituânia em matéria de pesca.2. Será transmitida à Comissão Europeia em Bruxelas uma cópia da declaração de capturas.3. Em caso de não observância destas disposições, as autoridades lituanas podem suspender a licença de pesca do navio em causa até ao cumprimento das referidas formalidades.F. Duração das associações temporárias de empresas As associações temporárias de empresas vigorarão por um período não superior a um ano. Em nenhum caso, a sua duração poderá ser prorrogada para além da data do termo do presente protocolo.G. Observadores científicos A pedido das autoridades da Lituânia, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente protocolo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico por elas designado. O observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.As condições da sua estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio. A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão custeados pelas autoridades da Lituânia. As despesas da estadia a bordo serão custeadas pelo armador do navio.H. Tripulação 1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações temporárias de empresas incluirá, pelo menos, 30 % de nacionais lituanos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários para o desempenho das suas funções.2. A tripulação e o capitão dos navios que tenham mudado de pavilhão, integrados em empresas mistas devem ser de nacionalidade lituana.3. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Lituânia entre os representantes dos armadores e os tripulantes interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação lituana.