CELEX: 52013PC0770
Language: pt
Date: 2013-11-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, desde 1 de Julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

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		52013PC0770
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, desde 1 de Julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia /* COM/2013/0770 final - 2013/0378 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   || Justificação e objetivos da proposta Com base numa proposta da Comissão, o Conselho deve decidir anualmente o ajustamento da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeito a partir de 1 de Julho. 
   || Contexto geral Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 3, do Estatuto, aquando da avaliação atuarial quinquenal efetuada em conformidade com o anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decidirá sobre a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação. Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. 
   || Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. 
   || Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. 
 212 || Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. 
   || Obtenção e utilização de competências especializadas 
 229 || O cálculo da taxa de contribuição para o regime de pensões foi validado por um perito em matéria de avaliação atuarial (consultor externo). 
 230 || Avaliação de impacto O objetivo da proposta é adaptar a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, a fim de manter o equilíbrio atuarial do regime. A legislação em vigor não prevê outra alternativa. 
   || Síntese da ação proposta Em conformidade com o anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é 10,3 % do vencimento de base. Nos termos do artigo 83.º-A, n.º 3, se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor (11,6 %) e a taxa necessária para manter o equilíbrio atuarial (10,3 %), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do anexo XII. Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo esta fixada em 10,3 %, com efeito a partir de 1 de Julho de 2013. É de notar que : –                         a Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2011 sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2011/866/UE), –                         assim como a não adoção pelo Conselho da proposta da Comissão de regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (COM (2011) 754) são objeto de processos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso de o Tribunal de Justiça confirmar a posição da Comissão, o Conselho terá de tomar as medidas necessárias nos termos do artigo 266.º do TFUE e alterar em conformidade a taxa de contribuição para o regime de pensões. 
   || Base jurídica Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º-A e o anexo XII. 
   || Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. 
   || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: 
   || O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. 
   || A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta diretamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. 
   || Escolha dos instrumentos 
   || Instrumento proposto: regulamento 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - o artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. 
   || A incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. 
2013/0378 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que adapta, desde 1 de Julho de 2013, a taxa
de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da
União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da
União Europeia e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia,
estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68[1], nomeadamente o artigo 83º-A e
o anexo XII do referido Estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
13.° do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a
avaliação atuarial de 2013 do regime de pensões, que atualiza os parâmetros
referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição
necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões é
10,3 % do vencimento de base.
(2)       Afigura-se, pois, conveniente
proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o
equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da
União Europeia, fixando-a em 10,3 % do vencimento de base,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2013, a
taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto dos
Funcionários da União Europeia é fixada em 10,3 %.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, a
partir de 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões
dos funcionários e outros agentes da União Europeia
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo:
400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários
e outros agentes
Montante inscrito no orçamento para o exercício em
questão (execução de 2012):
602,3 milhões de EUR
410 Contribuição do pessoal para o financiamento
do regime de pensões (execução de 2012):
449,3 milhões de EUR
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
¨A proposta não tem incidência financeira
ýA proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas
receitas – o efeito é o seguinte:
(Em milhões de EUR, com uma casa decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas || Semestre com início em 1.7.2013 || 2014 
 Artigo 400 || Incidência nos recursos próprios || 5,3 || 10,6 
 Artigo 410 || Incidência nos recursos próprios || -25,2 || -50,4 
 Situação após a ação 
   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 
 Artigo 400 || 10,6 || 10,6 || 10,6 || 10,6 || 10,6 
 Artigo 410 || -50,4 || -50,4 || -50,4 || -50,4 || -50,4 
4.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
Método de cálculo:
Contribuição para as pensões = Nova contribuição – execução           
Nova contribuição = execução × nova taxa / taxa em vigor
Efeito do aumento do imposto = 21 % da redução da contribuição para as pensões
[1]               JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.