CELEX: 62003CJ0197
Language: pt
Date: 2006-05-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 69/335/CEE - Artigos 10.º e 12.º - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido. # Processo C-197/03.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 – Comissão/Itália
      (Processo C‑197/03)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 69/335/CEE – Artigos 10.º e 12.º – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido»
      1.                     Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais [Directiva
            69/335 do Conselho, artigos 10.º e 12.º, n.º  1, alínea e)] (cf. n.os 35-39 e parte decisória)
      2.                     Direito comunitário – Efeito directo – Taxas nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Restituição (cf. n.os 43‑46 e parte decisória)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.º, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                  relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F 1 p. 22) – Lei nacional
                  que institui retroactivamente uma taxa forfetária anual sobre a inscrição dos actos diferentes dos actos de constituição de
                  sociedades e que prevê, para o reembolso da taxa anual sobre a inscrição dos actos de constituição das sociedades, um regime
                  discriminatório e restritivo.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório autorizados, uma vez que as inscrições
                     no registo das empresas relativamente às quais são cobradas já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas supostamente
                     substituem sem possibilidade de serem reembolsadas a quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas se referem a anos em que
                     não foram efectuadas inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso
                     de uma imposição, que foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade
                     com o direito comunitário resulta de tal acórdão a condições que dizem especificamente respeito a essa imposição e que são
                     menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, no caso de não existirem, ao reembolso do imposto em causa, a República
                     Italiana não cumpriu as obrigações que resultam, por um lado, dos artigos 10.º e 12.º, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE,
                     do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e, por outro,
                     dos princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça em matéria de repetição do indevido.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a
                     suportar o outro quarto das despesas.