CELEX: C1999/188/48
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-152/99: Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                   das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 188/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. declarar que, ao não notificado as disposições legislativas,
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de                                     (Processo C-159/99)
      Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
      infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização
      da infraestrutura (1), ou ao não ter adoptado as medidas                                     (1999/C 188/50)
      necessárias para lhe dar cumprimento, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa            Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
      directiva,                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-
                                                                         dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                         Wagner, Kirchberg.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva é
vinculativa, no que toca ao resultado a atingir, para cada
Estado-Membro, implica uma obrigação para os Estados-                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-Membros de respeitarem o prazo de transposição fixado na
directiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1997, sem                — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para                gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
dar cumprimento à directiva referida nas conclusões da
Comissão.
                                                                              •   ao prever um regime legal que permite a captura e
                                                                                  detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus
( 1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                                e sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
                                                                                  artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
                                                                                  79/409/CEE (1) e estabelecendo que esse regime se
                                                                                  aplique em derrogação geral e permanente, em contra-
                                                                                  dição com o previsto no artigo 9.o da referida directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           provocando, aliás, uma inadmissı́vel situação de inse-
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido                       gurança jurı́dica; e
em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal entre Corticeira Amorim — Algarve, Lda. e                            •   ao prever um regime legal relativo às condições e às
                          Fazenda Pública                                        modalidades de aplicação da derrogação às proibições
                                                                                  da Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao
                        (Processo C-158/99)                                       prescrito no artigo 9.o da mesma, em especial no que
                                                                                  diz respeito aos fundamentos previstos no n.o 1,
                          (1999/C 188/49)                                         alı́neas a) e b) desse dispositivo,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de                do processo.
Março de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Faro, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira
Amorim — Algarve, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1999.             Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
prejudicial:                                                             A p r i m e i r a v i o l a ç ã o
O artigo 2.o da Tabela de Emolumentos do Registo Predial
quando manda acrescer ao emolumento fixo do artigo 1.o da                A Comissão entende que o complexo normativo constituı́do
mesma Tabela, o emolumento variável aı́ estabelecido em                 pelo quarto parágrafo do artigo 4.o e segundo parágrafo do
função do valor, contraria o disposto no artigo 12.o da                 artigo 5.o da Lei 157/92, que permite a captura e detenção de
Directiva 69/335 (1), quando aqui se considera ser proibido o            três espécies protegidas (passer italiae, passer montanus e sturnus
estabelecimento de uma remuneração cujo montante seja                   vulgaris) é manifestamente contrário ao previsto nos artigos 5.o
calculado não em função do custo do serviço individualizado,           e 7.o conjugados com o Anexo II da Directiva 79/409 e que a
mas do conjunto dos custos de financiamento e investimento               disposição contida no artigo 3.o do DPCM (2), de 27 de
da entidade que tem a seu cargo a prestação dos serviços em             Setembro de 1997, segundo a qual a excepção prevista no
causa.                                                                   artigo 9.o da directiva se aplica como justificação do referido
                                                                         complexo normativo, não permite sanar a violação impugnada
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,            pelo facto de, por um lado, a situação de insegurança jurı́dica
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de  daı́ resultante ser incompatı́vel com o princı́pio da certeza do
     capitais, JO L 249 de 3.10.1969, p. 25 (Edição especial 09 01,     direito e com a exigência de precisão da transposição em
     p. 22).                                                             direito interno da directiva e de, por outro lado, a disposição
                                                                         em questão introduzir um inadmissı́vel regime geral a perma-
                                                                         nente de derrogação às proibições da directiva.