CELEX: C2003/171/08
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-393/01: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita das vacas loucas — Decisão de levantar o embargo aos produtos bovinos originários de Portugal")

19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                              (Quinta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003                                                        de 22 de Maio de 2003
no processo C-393/01: República Francesa contra Comis-                     no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Euro-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                       peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                   Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
“das vacas loucas” — Decisão de levantar o embargo aos                     da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.o, n.o 3»)
            produtos bovinos originários de Portugal»)
                                                                                                       (2003/C 171/09)
                          (2003/C 171/08)
                                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-441/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-393/01, República Francesa (agentes: R. Abra-                (agentes: H. van Vliet e H. Kreppel) contra Reino dos Países
ham, G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, seguidamente por esta              Baixos (agente: H. G. Sevenster), que tem por objecto obter a
última, G. de Bergues e F. Alabrune) contra Comissão das                   declaração de que, ao autorizar a entidade patronal a optar
Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid)                    livremente pelo recurso a serviços de saúde e de segurança
apoiada pela República Portuguesa (agente: L. Fernandes),                  internos ou externos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do
J. E. Collins), que tem por objecto um pedido de anulação da               artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de
Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,                   12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
que define a data em que se poderá iniciar a expedição de                  destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos
produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do                trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de
regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,
artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE (JO L 203, p. 27), o                    presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,             (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
S. von Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:                  secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal,               22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                       seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não retomar, na sua legislação nacional, o carácter
1)     A Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de                       subsidiário do recurso a competências externas a uma empresa
       2001, que define a data em que se poderá iniciar a expedição               para assegurar as actividades de protecção e de prevenção dos
       de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do             riscos profissionais dentro desta, o Reino dos Países Baixos não
       regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do
       artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE, é anulada                              artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                  Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                       promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                  no trabalho.
3)     A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
       da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                               (1 ) JO C 31, de 2.2.2002.