CELEX: 32004D0411
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: 2004/411/CE:Decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004 relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man

30.4.2004                  PT                   Jornal Oficial da União Europeia                  L 151/51
                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                          de 28 de Abril de 2004
         relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man
                                 [notificada com o número C(2004) 1556]
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                               (2004/411/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados1, nomeadamente o n.º 6 do seu artigo 25.º,
Após consulta do Grupo de Trabalho “Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais”2,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a
        transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro
        em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos
        Estados-Membros que transponham outras disposições da directiva tiverem sido
        respeitadas antes de efectuada a transferência.
(2)     A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção
        adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos
        Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.
(3)     Nos termos da Directiva 95/46/CE, a adequação do nível de protecção de dados deve ser
        apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação de transferência
        de dados ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo
        particularmente a determinados elementos pertinentes para a transferência enumerados
        no n.º 2 do artigo 25.º da referida directiva.
1
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31
2
        Parecer 6/2003 sobre o nível de protecção de dados pessoais na Ilha de Man, adoptado pelo Grupo de
        Trabalho em 21 de Novembro de 2003, disponível em
        http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/workingroup/wp2003/wpdocs03_en.htm
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(4)     Uma vez que existem diferentes níveis de protecção consoante os países terceiros, a
        adequação deve ser apreciada, e quaisquer decisões com base no n.º 6 do artigo 25.º da
        Directiva 95/46/CE devem ser tomadas e cumpridas, de forma a que não se verifique uma
        discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros onde prevaleçam
        condições semelhantes, nem um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os
        actuais compromissos internacionalmente assumidos pela Comunidade.
(5)     A Ilha de Man é uma das dependências da Coroa Britânica (não fazendo parte do Reino
        Unido nem sendo uma das suas colónias) que goza de independência total, excepto no que
        se refere às relações internacionais e à defesa, que são da responsabilidade do Governo do
        Reino Unido. A Ilha de Man deve, por essa razão, ser considerada com um país terceiro na
        acepção da directiva.
(6)     A pedido da Ilha de Man, com efeito a partir de Maio de 1993, a ratificação do Reino
        Unido da Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas singulares no
        que respeita ao tratamento informático dos dados pessoais (Convenção n.º 108) foi
        alargada a esta ilha.
(7)     Na Ilha de Man, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, baseadas nas
        normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, foram implementadas através do diploma de
        2002 relativo à protecção de dados – Data Protection Act (“o Acto”), que entrou em vigor
        em 1 de Abril de 2003. Este diploma revoga e substitui o Data Protection Act de 1986 (“o
        Acto de 1986”).
(8)     Entre outros diplomas com impacto ou susceptíveis de exercer impacto na protecção de
        dados, incluem-se o diploma de 2001 relativo aos direitos humanos - Human Rights Act -
        submetido ao Parlamento em 16 de Janeiro de 2001 e ainda não plenamente em vigor, e o
        diploma de 1993 relativo ao acesso aos relatórios e registos de saúde – Access to Health
        Records and Reports Act.
(9)     As normas jurídicas aplicáveis na Ilha de Man englobam todos os princípios de fundo
        necessários para a constatação de um nível de protecção adequado das pessoas singulares.
        A aplicação dessas normas é garantida pela possibilidade de recurso judicial e pelo
        controlo independente exercido pelas autoridades, como seja o Comissário para a
        Protecção de Dados dotado de poderes de investigação e intervenção.
(10)    Deve portanto considerar-se que a Ilha de Man assegura um nível adequado de protecção
        dos dados pessoais, na acepção da Directiva 95/46/CE.
(11)    A bem da transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes
        nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao
        tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que
        a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o
        nível de protecção adequado.
(12)    As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité estabelecido pelo n.º 1 do artigo 31.º da Directiva 95/46/CE,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
Para efeitos do n.º 2 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, considera-se que a Ilha de Man assegura
um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos a partir da Comunidade.
                                               Artigo 2.º
A presente decisão diz respeito à adequação do nível de protecção facultado na Ilha de Man, tendo
em vista o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, e não afecta as
condições ou restrições que transponham outras disposições da referida directiva, no que se refere
ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.
                                               Artigo 3.º
1.        Sem prejuízo das competências que lhes permitem agir para assegurar o respeito pelas
          disposições nacionais adoptadas em conformidade com medidas diferentes das
          enunciadas no artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, as autoridades competentes dos
          Estados-Membros podem exercer as actuais competências para suspender a transferência
          de dados para um destinatário na Ilha de Man, por forma a assegurar a protecção das
          pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre
          que:
          (a)   uma autoridade competente da Ilha de Man verifique que o destinatário desrespeita
                as normas de protecção aplicáveis; ou
          (b)   existam fortes probabilidades de as normas de protecção não estarem a ser
                cumpridas; existam motivos suficientes para crer que a autoridade competente da
                Ilha de Man não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para
                resolver o caso em questão; a continuação da transferência dos dados possa
                representar risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as
                autoridades competentes nos Estados-Membros envidem esforços razoáveis, dadas
                as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento
                estabelecida na Ilha de Man a informação e a oportunidade de responder.
2.        A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e a
          autoridade competente do Estado-Membro em questão for disso informada.
                                               Artigo 4.º
1.        Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de
          medidas nos termos do artigo 3.º.
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2.       Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados
         relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das
         normas de protecção na Ilha de Man não garantam esse mesmo cumprimento.
3.       Se a informação recolhida ao abrigo do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do presente artigo
         revelar que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de protecção na
         Ilha de Man não desempenham eficazmente as suas funções, a Comissão deve informar a
         autoridade competente da Ilha de Man e, se necessário, apresentar um projecto de
         medidas, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 31.º da Directiva
         95/46/CE, para revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de
         aplicação.
                                              Artigo 5.º
A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité criado em
conformidade com o artigo 31.º da Directiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes,
nomeadamente de todas as provas que possam afectar a avaliação da adequação do nível de
protecção facultado pela Ilha de Man relativamente ao disposto no artigo 1.º da presente decisão,
nos termos do artigo 25.º da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória
da presente decisão.
                                              Artigo 6.º
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente
decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.
                                              Artigo 7.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                                Pela Comissão
                                                Frederik BOLKESTEIN
                                                Membro da Comissão
                                        _______________