CELEX: C2006/108/19
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-133/06: Recurso interposto em  8 de Março de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/12
            
         Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-133/06)
   (2006/C 108/19)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola e A. Auersperger Matic, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular, nos termos do artigo 230.o CE, os n.os 1 e 2 do artigo 29.o e o n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (1);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a Directiva 2005/85/CE na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido: a violação do Tratado CE, a incompetência do Conselho para determinar as disposições em questão, a violação de uma formalidade substancial e mais exactamente a falta de fundamentação das disposições impugnadas e o desrespeito do dever de cooperação leal.
   Ao reservar para si a adopção e a alteração da lista mínima comum de países considerados como países de origem seguros e a lista de países terceiros europeus seguros para o procedimento de consulta, o Conselho violou o primeiro travessão do n.o 5 do artigo 67.oCE que prevê a passagem ao processo de co-decisão após ter sido aprovada a legislação que define os princípios essenciais e as regras comuns em matéria de política de asilo e de refugiados. O Conselho não é competente para aprovar, num acto de direito derivado, uma base jurídica que visa a adopção de actos de direito derivado posteriores na medida em que eles não constituem medidas de execução.
   Além disso, o Conselho não fundamentou suficientemente em termos jurídicos esta reserva da lei constante dos artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3 da Directiva 2005/85/CE, o que constitui uma violação de uma formalidade substancial Por fim, o Conselho não respeitou o dever de cooperação leal com o Parlamento Europeu, previsto no artigo 10.o CE, na medida em que as disposições impugnadas ignoram o papel de co-legislador atribuído pelo Tratado CE ao Parlamento Europeu apesar da resolução legislativa de 27 de Setembro de 2005, adoptada no decurso do processo de consulta referente à directiva em causa, no qual este último chamou a atenção do Conselho quanto a este aspecto.
   
      (1)  JO L 32, p. 13.