CELEX: 52009PC0582
Language: pt
Date: 2009-10-29
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Advertência jurídica importante

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52009PC0582

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0582 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)582 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias às disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou evasão em matéria fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 193.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 22 de Setembro de 2009, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral O mercado da madeira na Letónia é dominado, em grande medida, por pequenas empresas locais e fornecedores privados que muitas vezes são empresas transitórias, difíceis de controlar pela administração fiscal, e que, por isso, funcionam frequentemente como instrumentos de evasão fiscal. Uma forma comum de evasão consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento do fornecedor sem que este tenha efectuado o pagamento do imposto às administrações fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do IVA. A disposição proposta estabelece que, no caso de operações relativas a madeira, o adquirente dos bens ou dos serviços é, em determinadas circunstâncias, o devedor do IVA. Esta disposição constitui uma derrogação à regra geral do artigo 193.° da Directiva IVA, que prevê que é o fornecedor de bens ou serviços que é responsável pelo pagamento do IVA às administrações fiscais. Na prática, o fornecedor dos bens deixa de cobrar o IVA ao seu cliente, uma vez que o cliente passa a ser o sujeito passivo para efeitos do IVA. Esse cliente, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efectivo do IVA ao Tesouro. Esta medida derrogatória (que derroga à, então, aplicável Sexta Directiva (Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977) que, sem modificação substancial do conteúdo, foi substituída pela Directiva IVA) tinha sido inicialmente concedida no Acto de Adesão de 2003 ((JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) e, mais precisamente, no Anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), por um período até 30 de Abril de 2005. Subsequentemente, a medida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2009 pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31). A Comissão entende que a situação e os factos em que a derrogação inicial se baseia, continuam a existir e que a derrogação anterior permitiu à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal em matéria de IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado. |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão destina-se a lutar contra a evasão fiscal em matéria de IVA no mercado da madeira na Letónia e visa a simplificação da cobrança do IVA, e, por conseguinte, tem um impacto potencialmente positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Concessão de uma autorização à Letónia para prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações relativas a madeira. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva IVA. |329 | Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas que derroguem à dita directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada em relação ao objectivo prosseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode destinar-se separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.2.  Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 22 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.3.  O mercado da madeira da Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma evasão fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. Por conseguinte, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transacções de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efectuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa.4.  A medida derroga ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.5.  A medida foi previamente autorizada no Acto de Adesão de 2003[2] e, em especial, no Anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), e pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006[3] ao abrigo da, então, aplicável Sexta Directiva 77/388/CEE[4].6.  A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.7.  A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao disposto no artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a continuar a designar o destinatário como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.Artigo 2.ºA República da Letónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[3] JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.[4] JO L 145 de 13.6.1977