CELEX: 62020CN0531
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Processo C-531/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg
      (Processo C-531/20)
      (2021/C 28/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada e recorrente: NovaText GmbH
      
         Demandante e recorrida: Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a obrigação de a parte vencida suportar as despesas efetuadas pela parte vencedora com a participação de um agente da propriedade industrial num processo judicial em matéria de direito das marcas, independentemente da questão de saber se a participação do referido agente da propriedade industrial era necessária para exercer utilmente o direito?
      
         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).