CELEX: 31988R0873
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 873/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções de banho, de produtos da categoria 72 (n.° de ordem 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

N? L 87/76                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 3 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 873/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1988
                que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fatos e calções
                de banho, de produtos da categoria 72 (n? de ordem 40.0720), originários da
                Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento
                                              (CEE) n? 3783/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                em qualquer momento logo que os referidos tectos indivi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   duais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que para os fatos e calções de banho de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3783/87 do                     produtos da categoria 72 (n? de ordem 40.0720), o tecto é
Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativo ao modo                 de 88 000 peças ; que, em 23 de Março de 1988, as impor­
de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano          tações na Comunidade dos referidos produtos originários
de 1988 dos produtos têxteis originários de países em vias           da Coreia do Sul e beneficiários das preferências pautais
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,            atingiram por imputação o tecto em questão ; que é
                                                                     adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os
Considerando que por força do artigo 2? do Regulamento               produtos em causa em relação à Coreia do Sul,
(CEE) n? 3783/87 o benefício do regime pautal preferen­
cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n? 3782/87 do
Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos
volume fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em                                           Artigo 1 ?
relação a determinados ou a cada um dos países ou territó­           A partir de 3 de Abril de 1988, a cobrança dos direitos
rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ;             aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
que, nos termos do artigo 3? do referido Regulamento                 n? 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação
(CEE) n? 3783/87, a cobrança dos direitos aduaneiros de              na Comunidade dos seguintes produtos, originários da
importação dos produtos em causa pode ser restabelecida              Coreia do Sul :
                       N?
                   de ordem
                                  Categoria      Código NC                   Designação das mercadorias
                    40.0720          72          611231  10    Fatos e calções de banho, de lã, algodão ou fibras
                                                 6112 31 90    têxteis sintéticas ou artificiais
                                                 6112 39 10
                               (1 000 peças)
                                                 6112 39 90
                                                 611241  10
                                                 6112 41 90
                                                 6112 49 10
                                                 6112 49 90
                                                 6211 11 00
                                                 6211 12 00
                                                            Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                     COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L 367 de 28. 12. 1987, p. 58.
0 JO n? L 367 de 28. 12. 1987, p. 1 .