CELEX: 31992R0678
Language: pt
Date: 1992-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 678/92 da Comissão, de 18 de Março de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

19 . 3. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 73/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 678/92 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Março de 1992
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                   originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
                                                                 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                              grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  levaria à fixação do montante do direito de compensação
Portugal,                                                        em zero ; que em consequência, as condições previstas no
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                 de Chipre,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 567/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 629/                                       Artigo 1 ?
/92 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
ção de limões frescos originários de Chipre ;                    O Regulamento (CEE) n? 567/92 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L   118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L   150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O   JO  n? L  61 de 6. 3. 1992, p. 19.
(4) JO  n? L  68 de 13. 3. 1992, p. 14.
O   JO  n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                         (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .