CELEX: C2006/249/03
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-300/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de Julho de 2006 — Ursula Voß/Land Berlin, Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de Julho de 2006 — Ursula Voß/Land Berlin, Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht
   (Processo C-300/06)
   (2006/C 249/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ursula Voß
   
      Recorrido: Land Berlin
   
      Interveniente: A representante dos interesses do Estado federal junto do Bundesverwaltungsgericht
   Questão prejudicial
   O artigo 141.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a remuneração do trabalho suplementar dos funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro e dos funcionários públicos que trabalham a tempo parcial é de igual valor, valor este que é inferior à remuneração pro rata à qual os funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro têm direito por igual período de trabalho prestado dentro do seu período normal de trabalho, no caso de a maioria dos trabalhadores a tempo parcial serem mulheres?