CELEX: 31987R1278
Language: pt
Date: 1987-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1278/87 da Comissão de 7 de Maio de 1987 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 1213/87 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores

Avis juridique important

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31987R1278

Regulamento (CEE) n.° 1278/87 da Comissão de 7 de Maio de 1987 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 1213/87 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores  

Jornal Oficial nº L 120 de 08/05/1987 p. 0027 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1278/87 DA COMISSÃO  de 7 de Maio de 1987  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1213/87 que estabelece medidas cautelares no sector das frutas e produtos hortícolas, no que diz respeito às couves-flores  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1213/87 da Comissão (3) fixou para o mês de Maio de 1987 os montantes a utilizar como elementos de cálculo para a determinação dos preços aos quais são efectuadas as operações de intervenção; que os montantes assim utilizados correspondem aos níveis dos preços de base e de compra fixados para a campanha de comercialização de 1986/1987, mas adaptados às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I; que se verificou a existência de um erro em relação à definição do produto nas versões alemã e grega,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo considerando e no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1213/87:  - na versão alemã, a expressão « mit Blaettern » é substituída por « gestutzt »,  - na versão grega a expressão « me fýlla » é substituída por « me komména kommény se stefáni ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 33.