CELEX: 62012TN0430
Language: pt
Date: 2012-10-02 00:00:00
Title: Processo T-430/12: Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/37
            
         Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)
   (Processo T-430/12)
   2012/C 355/77
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Heinrich Beteilungs (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de julho de 2012 no processo R 793/2011-1;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «European network rapid manufacturing», para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 17 e 42 — marca comunitária n.o7 407 968
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa inclui uma imitação heráldica dos símbolos europeus
   
      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de anulação
   
      Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e anula o registo da marca figurativa
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a) da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial