CELEX: 32004R0913
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 913/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

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32004R0913

Regulamento (CE) n.° 913/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto  

Jornal Oficial nº L 163 de 30/04/2004 p. 0073 - 0076

Regulamento (CE) n.o 913/2004 da Comissãode 29 de Abril de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em brutoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 657/2004 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.(2) A República Checa, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia figuram na lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley apresentada no anexo II.(3) Tendo em conta a sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia deixam de ser participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley por direito próprio em 30 de Abril de 2004, pelo que devem ser suprimidas da lista de participantes. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.(2) JO L 104 de 8.4.2004, p. 62.ANEXO"ANEXO IILista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.oANGOLAMinistry of Geology and MinesRua Ho Chi MinLuandaAngolaARMÉNIADepartment of Gemstones and JewelleryMinistry of Trade and Economic DevelopmentYerevanArméniaAUSTRÁLIA- Community Protection SectionAustralian Customs SectionCustoms House, 5 Constitution AvenueCamberra ACT 2601Austrália- Minerals Development SectionDepartment of Industry, Tourism and ResourcesGPO Box 9839Camberra ACT 2601AustráliaBIELORRÚSSIADepartment of FinanceSovetskaja Str., 7220010 MinskRepública da BielorrússiaBOTSUANAMinistry of Minerals, Energy &  Water ResourcesPI Bag 0018GaboroneBotsuanaBRASILMinistry of Mines and EnergyEsplanada dos Ministérios - Bloco "U" - 3.o andar70065 - 900 Brasília - DFBrasilBULGÁRIAMinistry of EconomyMultilateral Trade and Economic Policy and Regional Cooperation Directorate12, Al. Batenberg str.1000 SofiaBulgáriaCANADÁ- Internacional:Department of Foreign Affairs and International TradePeace Building and Human Security DivisionLester B Pearson Tower B - Room: B4-120125 Sussex Drive - Otava, Ontário K1A 0G2Canadá- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:Stewardship DivisionInternational and Domestic Market Policy DivisionMineral and Metal Policy BranchMinerals and Metals SectorNatural Resources Canada580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6Otava, OntárioCanadá K1A 0E4- Informações gerais:Kimberley Process OfficeMinerals and Metals Sector (MMS)Natural Resources Canada (NRCan)10th Floor, Area A-7580 Booth StreetOtava, OntárioCanadá K1A 0E4REPÚBLICA CENTRO-AFRICANAIndependent Diamond Valuators (IDV)Immeuble SOCIM, 2ème étageBP 1613 BanguiRepública Centro-AfricanaREPÚBLICA POPULAR DA CHINADepartment of Inspection and Quarantine ClearanceGeneral Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)9 MadiandongluHaidian District, PequimRepública Popular da ChinaHONG-KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da ChinaDepartment of Trade and IndustryHong Kong Special Administrative RegionPeople's Republic of ChinaRoom 703, Trade and Industry Tower700 Nathan RoadKowloonHong KongChinaRepública Democrática do CONGOCentre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC)17th floor, BCDC Tower30th June AvenueKinshasaRepública Democrática do CongoRepública do CONGODirectorate General - Mines and GeologyBrazzavilleRepública do CongoCOSTA DO MARFIMMinistry of Mines and EnergyBP V 91AbidjãCosta do MarfimCROÁCIAMinistry of EconomyZagrebeRepública da CroáciaCOMUNIDADE EUROPEIAComissão EuropeiaDG/Relações Externas/A/2B-1040 BruxelasBélgicaGANAPrecious Minerals Marketing Company (Ltd.)Diamond House,Kinbu Road,P.O. Box M. 108AcraGanaGUINÉMinistry of Mines and GeologyBP 2696ConacriGuinéGUIANAGeology and Mines CommissionP O Box 1028Upper BrickdamStabroekGeorgetownGuianaÍNDIAThe Gem &  Jewellery Export Promotion CouncilDiamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. MargMumbai 400 004ÍndiaISRAELMinistry of Industry and TradeP.O. Box 300752130 Ramat GanIsraelJAPÃO- United Nations Policy DivisionForeign Policy BureauMinistry of Foreign Affairs2-11-1, Shibakoen Minato-ku105-8519 TóquioJapão- Mineral and Natural Resources DivisionAgency for Natural Resources and EnergyMinistry of Economy, Trade and Industry1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku100-8901 TóquioJapãoRepública da COREIA- UN DivisionMinistry of Foreign Affairs and TradeGovernment Complex Building77 Sejong-ro, Jongro-guSeúlCoreia- Trade Policy DivisionMinistry of Commerce, Industry and Enterprise1 Joongang-dong, Kwacheon-CityKyunggi-doCoreiaRepública Democrática Popular do LAUSDepartment of Foreign Trade,Ministry of CommerceVienetianeLausLÍBANOMinistry of Industry and TradeBeiruteLíbanoLESOTOCommission of Mines and GeologyP.O. 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