CELEX: 31991R1161
Language: pt
Date: 1991-05-04
Title: Regulamento (CEE) nº 1161/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, que suspende a emissão de certificados MCT para as plantas ornamentais

4. 5 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 112/71
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1161/91 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Maio de 1991
                     que suspende a emissão de certificados MCT para as plantas ornamentais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           grave do mercado, a Comissão decidira de acordo com um
                                                                 procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rias ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que para as plantas ornamentais (códigos
                                                                 NC 0602 99 91 e 0602 99 99) o limite indicativo fixado
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 252?,
                                                                 para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991 foi
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 643/86 da              ultrapassado ; que é conveniente suspender qualquer nova
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          emissão de certificados para o produto em causa a título
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas          de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
 comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e       rejeição dos pedidos pendentes,
 produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
 no anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última redac­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3693/            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 /90 (2), fixou os limites indicativos previstos no n ? 1 do
 artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                        Artigo 1 ?
 produtos da floricultura ;
                                                                 A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
 Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê          tais (códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99) é suspensa até
 que, quando a evolução do comércio intracomunitário             31 de Maio de 1991 .
 revelar um acréscimo significativo das importaçõs reali­
 zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi                               Artigo 2?
 atingido ou excedido o limite indicativo de importação do
 produto para a campanha de comercialização em curso ou          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
 para uma parte desta, tal implicando uma perturbação            1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
0 JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 33.