CELEX: C1998/278/52
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Juzgado de Primera Instancia nº 35 de Barcelona, de 31 de Março de 1998, nos processos entre Salvat Editores SA e o. e Compañ Calbuig e o. (Processo C-265/98 a C-272/98)

C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.