CELEX: 52012PC0232
Language: pt
Date: 2012-05-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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		52012PC0232
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE /* COM/2012/0232 final - 2012/0115 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA COM AS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX
(Ambiente) do Acordo EEE.
Mais concretamente, esta alteração visa a
integração de certos regulamentos da Comissão que dão execução ao disposto na
Diretiva 2007/2/CE, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica
na Comunidade Europeia (INSPIRE).
A Diretiva 2007/2/CE foi incorporada no Acordo
pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010, de 30 de abril de 2010[1].
A Decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2011.
A Decisão 2009/442/CE da Comissão que
estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE em matéria de monitorização
e apresentação de relatórios e o Regulamento (CE) n.º 1205/2008 da
Comissão que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE em
matéria de metadados foram incorporados no Acordo pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º 124/2010, de 10 de novembro de 2010[2].
A presente decisão entrou em vigor em 1 de julho de 2011.
A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010
contém adaptações em relação a determinados prazos fixados nos termos da
Diretiva 2007/2/CE. Estas adaptações indicam que os referidos prazos começam a
contar a partir da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE
que integra as normas de execução correspondentes (Decisão do Comité Misto do
EEE n.º 124/2010) ou da data de entrada em vigor da Decisão do Comité
Misto do EEE n.º 55/2010.
Os Estados da EFTA explicaram que se o texto
da adaptação previsto na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 55/2010 for
mantido e se for previsto um texto semelhante para os novos atos da UE que
deverão ser integrados, as ações a realizar pelos Estados da EFTA deixariam de
o ser pela mesma ordem cronológica e lógica que as ações levadas a cabo pelos
Estados‑Membros da UE.
Para fazer face a esta situação, os Estados da
EFTA consideram que seria necessário fazer referência a todos os prazos e datas
fixados nos atos da UE em questão e não à data de entrada em vigor das decisões
do Comité Misto do EEE. Além disso, para ter em conta o facto de a decisão do
Comité Misto n.º 55/2010 ter sido adotada três anos após a Diretiva
propriamente dita, os Estados da EFTA consideram apropriado acrescentar um período
adicional de três anos a todos os prazos e datas fixados nos atos da UE em
questão. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0115 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União Europeia
no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE 

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o Artigo 192.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as
disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita aos serviços de rede[4],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)       O Regulamento (UE) n.º
268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições
e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados‑Membros[5],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)       O Regulamento (UE) n.º
1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento
(CE) n.º 976/2009 no que respeita aos serviços de descarregamento e aos
serviços de transformação[6], deve ser incorporado no
Acordo EEE.
(4)       O Regulamento (UE)
n.º 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece
as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[7], deve ser incorporado no
Acordo EEE.
(5)       O Regulamento (UE) n.º 102/2011
da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 1089/2010
que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e
serviços de dados geográficos[8], deve ser incorporado no
Acordo EEE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a proposta de alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º 
de 
que
altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º …/…, de …[9]...
(2)                   
O Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de
19 de outubro de 2009, que estabelece as disposições de execução da
Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos
serviços de rede[10], deve ser incorporado no
Acordo EEE.
(3)                   
O Regulamento (UE) n.º 268/2010 da Comissão, de
29 de março de 2010, que estabelece as modalidades de aplicação da
Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao
acesso, em condições harmonizadas, das instituições e órgãos comunitários aos
conjuntos e serviços de dados geográficos dos Estados-Membros[11],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)                   
O Regulamento (UE) n.º 1088/2010 da Comissão,
de 23 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 976/2009
no que respeita aos serviços de descarregamento e aos serviços de transformação[12],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)                   
O Regulamento (UE) n.º 1089/2010 da Comissão,
de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva
2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[13], deve ser
incorporado no Acordo EEE.
(6)                   
O Regulamento (UE) n.º 102/2011 da Comissão,
de 4 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE)
n.º 1089/2010 que estabelece as disposições de execução da Diretiva
2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à
interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos[14],
deve ser incorporado no Acordo EEE.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte
modo:
1.           O texto das adaptações a) e b) do
ponto 1j (Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter
a seguinte redação:
«a)     No que diz respeito aos Estados da EFTA,
considera-se que os prazos fixados no artigo 6.º, alíneas a) e b), e no
artigo 7.º, n.º 3, incluem um período adicional de três anos.
b)      No que diz respeito aos Estados da EFTA,
considera-se que as datas fixadas no artigo 21.º, n.ºs 2 e 3 e
no artigo 24.º, n.º 1, incluem um período adicional de três anos.»
2.           Ao ponto 1jb (Decisão 2009/442/CE da
Comissão) é aditada a seguinte adaptação:
              «Para efeitos do presente Acordo,
as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
a)      No que diz respeito aos Estados da EFTA,
o ano referido no artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, é o mesmo que o ano
referido no artigo 18.º, tal como adaptado para os Estados da EFTA. 
b)      No que diz
respeito aos Estados da EFTA, considera-se que a data referida no artigo 18.º
inclui um período adicional de três anos.»
3.           A seguir ao ponto 1jb (Decisão
2009/442/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
«1jc.  32009 R 0976: Regulamento (CE) n.º
976/2009 da Comissão, de 19 de outubro de 2009, que estabelece as
disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita aos serviços de rede (JO L 274 de 20.10.2009, p. 9),
alterado por: 
–        32010 R 1088: Regulamento (UE) n.º
1088/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010 (JO L 323 de 8.12.2010, p. 1).
         Para efeitos do presente Acordo, as
disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
         No que diz respeito aos Estados da EFTA,
considera-se que as datas fixadas no artigo 4.º incluem um período adicional de
três anos.»
1jd.   32010 R 0268: Regulamento (UE) n.º
268/2010 da Comissão, de 29 de março de 2010, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita ao acesso, em condições harmonizadas, das instituições
e órgãos comunitários aos conjuntos e serviços de dados geográficos dos
Estados-Membros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 8).
         Para efeitos do presente Acordo, as
disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
         No que diz respeito aos Estados da EFTA,
considera-se que os prazos fixados no artigo 8.º incluem um período adicional
de três anos.
1je.    32010 R 1089: Regulamento (UE) n.º
1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as
disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados
geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p.11), alterado por: 
–        32011 R 0102: Regulamento (UE) n.º
102/2011 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011 (JO L 31 de 5.2.2011, p. 13).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.º 976/2009,
(UE) n.ºs 268/2010, 1088/2010, 1089/2010 e 102/2011 nas
línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em
conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE 
            
[1]                      JO L 181 de 15.7.2010,
p. 23.
[2]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 82.
[3]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[4]               JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.
[5]                      JO L 83 de 30.3.2010,
p. 8.
[6]               JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.
[7]               JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.
[8]               JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.
[9]               JO L …
[10]               JO L 274 de 20.10.2009, p. 9.
[11]                      JO L 83 de 30.3.2010,
p. 8.
[12]               JO L 323 de 8.12.2010, p. 1.
[13]               JO L 323 de 8.12.2010, p. 11.
[14]               JO L 31 de 5.2.2011, p. 13.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]