CELEX: C2001/173/27
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra Georgius van der Burg ("Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores não autorizados — Publicidade")

C 173/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16.6.2001
O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                   1)    Ao não adoptar as disposições necessárias para que a qualidade
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes               das águas superficiais destinadas à produção de água potável
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores             seja conforme com os valores fixados por força do artigo 3.o da
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo                    1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à
Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                     produção de água potável nos Estados-Membros, a República
1996, e as disposições correspondentes das outras secções do                    Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Capı́tulo 1 do Tı́tulo III do mesmo regulamento opõem-se a que o                 força do artigo 4.o desta directiva.
direito ao pagamento do Pflegegeld (subsı́dio de assistência), previsto
pela Bundespflegegeldgesetz (lei federal austrı́aca relativa ao subsı́dio
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
de assistência), esteja subordinado à condição de a pessoa dependente
ter a sua residência habitual na Áustria.
                                                                            (1) JO C 281, de 2.10.1999.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                       de 8 de Março de 2001
no processo C-266/99: Comissão das Comunidades Euro-                                             de 8 de Março de 2001
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            no processo C-278/99 (pedido de decisão prejudicial do
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas superfi-                   Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra
ciais destinadas à produção de água potável — Directiva                                      Georgius van der Burg (1)
75/440/CEE — Condições para a produção de água para o
                 consumo humano na Bretanha»)
                                                                            («Normas e regulamentações técnicas — Aparelhos emissores
                                                                                            não autorizados — Publicidade»)
                            (2001/C 173/26)
                                                                                                      (2001/C 173/27)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-266/99, Comissão das Comunidades Europeias                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar as disposições necessárias            No processo C-278/99, que tem por objecto um pedido
para que a qualidade das águas superficiais destinadas à                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
produção de água potável seja conforme com os valores                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
fixados por força do artigo 3.o da Directiva 75/440/CEE do                  Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das                  pendente neste órgão jurisdicional contra Georgius van der
águas superficiais destinadas à produção de água potável nos            Burg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123), a                       artigo 1.o, da Directiva 83/189/CEE da Comissão, de 28 de
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
bem por força da referida directiva e, em especial, do seu                  domı́nio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109,
artigo 4.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            p. 8; EE 13 F14 p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet,            composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:                V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes,
C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
em 8 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a               proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte
seguinte:                                                                   decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 173/17
Uma regulamentação nacional, como o artigo C.11.1, n.o 1, da             1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
Besluit radio-elektrische inrichtingen, que proı́be a publicidade               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
comercial de aparelhos emissores de tipo não autorizado, não                  dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
constitui, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de                  parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação                  Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, uma regra técnica           para garantir o financiamento das inspecções e controlos
que deveria ter sido notificada à Comissão antes da respectiva                 veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
adopção.                                                                       animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do referido parágrafo.
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                          3)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (Quarta Secção)
                     de 8 de Março de 2001
                                                                                                 de 8 de Março de 2001
no processo C-316/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                    no processo C-97/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                 transposição no prazo fixado»)                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                        97/52/CE»)
                          (2001/C 173/28)                                                             (2001/C 173/29)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-97/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-316/99, Comissão das Comunidades Europeias                 (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
(agente: K.-D. Borchardt) contra República Federal da Ale-               K. Rispal-Bellanger e S. Pailler), que tem por objecto obter a
manha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski), que tem               declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas,
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar                   mento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE do
cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE                1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e
para garantir o financiamento das inspecções e controlos                 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudi-
veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem             cação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos
animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE                 públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328,
(JO L 162, p. 1, e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a              p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida                    que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto             de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La Pergola,
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e              presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator),
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
R. Grass, proferiu em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja                em 8 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
parte decisória é a seguinte:                                            seguinte: