CELEX: C1995/315/16
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Transferência oficiosa - Dano moral - Pedido de reparação - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)

25 . 11 . 95        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 315 /9
      da Directiva 79/7/CEE pode também ser invocado em            Recurso interposto, em 29 de Setembro de 1995 , pela
      apoio de um pedido de indemnização relativo a períodos       Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho
      anteriores à data do acórdão, feito por pessoas que,                                 da União Europeia
      antes dessa data, não intentaram qualquer acção judicial                           ( Processo C-3 09/95 )
      nem apresentaram uma reclamação equivalente.
                                                                                             ( 95/C 315 / 17 )
 (M JO nV C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
                                                                   Conselho da União Europeia , interposto pela Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias , representada por Gérard Rozet e
                                                                   Jean-Paul Keppenne, na qualidade de agentes , com domicí­
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Gomez dela
                                                                   Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995
                                                                   — anular a decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995 ,
no processo C-62/94 P: Mariette Turner contra Comissão                 relativa à atribuição de uma ajuda excepcional aos
                das Comunidades Europeias ( 1 )                        produtores de vinho de mesa em França ,
(Funcionário — Transferência oficiosa — Dano moral —
       Pedido de reparação — Recurso manifestamente                — condenar o Conselho nas despesas .
                  inadmissível e improcedente)
                          ( 95/C 315/ 16 )
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: francês)                     — Errada aplicação do terceiro parágrafo do n? 2 do
                                                                       artigo 93 " do Tratado CE; desvio de processo ; incom­
                                                                       petência . O Conselho não está habilitado a tomar
                                                                       decisões — com base no terceiro parágrafo do n? 2 do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             artigo 93 ?, tornado aplicável a certos produtos agrícolas
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 por um regulamento que estabelece uma organização
                                                                       comum de mercado para estes produtos — de natureza
                                                                       derrogatória relativamente' a disposições que constituem
No processo C-62/94 P, Mariette Turner, antiga funcioná­               o núcleo essencial , o próprio cerne , dos mecanismos da
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                organização comum de mercado ( OCM ) instituída ,
Bruxelas , representada por Georges Vandersanden , advo­               quando as referidas decisões tenham por efeito afectar o
gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                   bom funcionamento dos principais instrumentos dessa
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener,             OCM . Ora , uma ajuda nacional que tem por efeito
que tem por objecto um recurso interposto do acórdão                   elevar o preço de compra dos vinhos de mesa entregues à
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­              destilação preventiva para o nível dos preços de mer­
dades Europeias ( Quinta Secção ), em 16 de Dezembro de                cado, não apenas falseia a concorrência entre os
1993 , Turner contra Comissão (T-80/92 , Colectânea , p . II­          produtores, na acepção do n ? 1 do artigo 92?, mas
- 1465 ), e no qual se pede a anulação deste último acórdão ,          introduz um nível de apoio aos preços mais elevado do
sendo contraparte no processo Comissão das Comunidades                 que o expressamente previsto pela OCM e destrói o
Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck ),         efeito dissuasivo, explicitamente sublinhado pelos con­
o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.              siderandos do regulamento de base , que é necessário
Hirsch ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.        para o controlo da produção , tornando ao mesmo
Schockweiler, juízes ; advogado-geral : G. Cosmas, secretá­            tempo impossível a missão de gestão da Comissão .
rio : R. Grass, proferiu, em 17 de Outubro de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       Caso o Conselho tivese pretendido alterar a organização
                                                                       comum de mercado do vinho para atingir o resultado
                                                                       prosseguido, deveria ter respeitado as regras do processo
1 . O recurso é rejeitado.                                             previsto nos n?s 2 e 3 do artigo 43? do Tratado CE, que
                                                                       garantem o respeito do equilíbrio institucional instituído
                                                                       pelo Tratado . Portanto, a decisão impugnada está ferida
2 . M. Turner é condenada nas despesas desta instância .               de incompetência .
(>) JO nV C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                 (a título subsidiário )
                                                                   — Ausência de « circunstâncias excepcionais », na acepção
                                                                       do terceiro parágarfo do n? 2 do artigo 93? do Tratado : a