CELEX: 62020TJ0433
Language: pt
Date: 2021-12-01
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2021.#KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa.#Processo T-433/20.