CELEX: 62015TN0110
Language: pt
Date: 2015-03-02 00:00:00
Title: Processo T-110/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — International Management Group/Comissão

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/65
            
         Recurso interposto em 2 de março de 2015 — International Management Group/Comissão
   (Processo T-110/15)
   (2015/C 138/84)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller, Solicitor, e E. Wright, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão THOR/C4/LL/el/(S)(2015)4287 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 6 de fevereiro de 2015, que recusa o acesso a certos documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao não cumprimento pela recorrida do dever de fundamentação quando recusou o acesso aos documentos solicitados, baseando-se numa presunção geral de aplicabilidade da proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à falta de explicação, por parte da recorrida, da razão por que a proteção da vida privada e da integridade dos indivíduos impede o acesso parcial aos documentos solicitados.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação pela recorrida do direito do recorrente a uma boa administração.