CELEX: 52016PC0460
Language: pt
Date: 2016-07-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.7.2016
            COM(2016) 460 final
            2016/0218(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo
                  1*, por outro («o Acordo»), foi assinado em 27 de outubro de 2015 e entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
            
            
               É agora necessário estabelecer regras de aplicação de determinadas disposições do Acordo, bem como procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução. 
            
            
               Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no sentido de assegurar a aplicação de condições uniformes de execução do Acordo. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
                  2
               . Uma vez que os atos de execução fazem parte da política comercial comum, deve recorrer-se ao procedimento de exame para a sua adoção. 
            
            
               Nos casos em que o Acordo prevê a possibilidade, em circunstâncias excecionais e graves, de aplicação das medidas urgentes necessárias para fazer face à situação, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. Quanto às medidas relativas aos produtos agrícolas e da pesca, se houver motivos imperiosos urgentes devidamente justificados, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. 
            
            
               O Acordo estabelece que certos produtos agrícolas e da pesca originários no Kosovo podem ser importados na União a uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão e revisão desses contingentes pautais, a fim de permitir uma avaliação aprofundada.
            
            
               Este regulamento contém medidas de execução do Acordo, devendo, por conseguinte, ser implementado assim que o Acordo entrar em vigor, para assegurar uma aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos. 
            
            
               2016/0218 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo
                  3*, por outro
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro («o Acordo»), foi assinado em 27 de outubro de 2015. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
            
            
               (2)
                  4
               É necessário estabelecer regras de aplicação de determinadas disposições do Acordo, bem como procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução.
            
         
         
            
               (3)Deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no sentido de assegurar a aplicação de condições uniformes de execução do Acordo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               . Uma vez que os atos de execução fazem parte da política comercial comum, deve recorrer-se ao procedimento de exame para a sua adoção. Nos casos em que o Acordo prevê a possibilidade, em circunstâncias excecionais e graves, de aplicação das medidas urgentes necessárias para fazer face à situação, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes. Quanto às medidas relativas aos produtos agrícolas e da pesca, se houver motivos imperiosos urgentes devidamente justificados, a Comissão deverá adotar imediatamente os atos de execução correspondentes.
            
            
               (4)O Acordo estabelece que certos produtos agrícolas e da pesca originários no Kosovo podem ser importados na União a uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão e revisão desses contingentes pautais, a fim de permitir uma avaliação aprofundada.
            
            
               (5)Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho
                  6
               , o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
                  7
               , ou, se for caso disso, o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho
                  8
               .
            
            
               (6)Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, aplicar-se-á a legislação pertinente da União, em especial o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho
                  9
               .
            
            
               (7)O presente regulamento contém medidas de aplicação do Acordo, pelo que deverá ser aplicável a partir da entrada em vigor deste mesmo Acordo.
            
            
               (8)Para assegurar a aplicação e gestão eficazes dos contingentes pautais concedidos no âmbito do Acordo, bem como a segurança jurídica e a igualdade de tratamento no que respeita à cobrança de direitos, determinadas disposições do presente regulamento deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos para a adoção de normas pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo
                  10*, por outro («o Acordo»).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Concessões relativas ao peixe e produtos da pesca
            
            
               A Comissão adota normas pormenorizadas de execução relativas à implementação do artigo 31.º do Acordo, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e produtos da pesca, através de atos de execução. Os referidos atos de execução serão adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reduções pautais
            
            
               1.Sob reserva do n.º 2, as taxas do direito preferencial são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.
            
            
               2.Sempre que o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial, em conformidade com o n.º 1, for um dos seguintes, a taxa preferencial em causa será equiparada a uma isenção dos direitos:
            
            
               (a)igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem;
            
            
               (b)igual ou inferior a um euro por montante unitário no caso de direitos específicos.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               Adaptações técnicas
            
            
               A Comissão adota, através de atos de execução, as alterações e adaptações técnicas introduzidas nas disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias devido a alterações nos códigos da Nomenclatura Combinada e nas subdivisões da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) ou resultantes de mudanças advindas da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e o Kosovo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Cláusula de salvaguarda geral
            
            
               Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 43.º do Acordo, a Comissão adota essa medida através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 43.º do Acordo.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Cláusula de escassez
            
            
               Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 44.º do Acordo, a Comissão adota essa medida através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Circunstâncias excecionais e críticas
            
            
               Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 43.º, n.º 5, alínea b), e do artigo 44.º, n.º 4, do Acordo, a Comissão pode adotar medidas imediatamente aplicáveis previstas nos artigos 41.º e 42.º do Acordo, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, do presente regulamento.
            
            
               
            
               Artigo 8.º
            
            
               Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
            
            
               1.Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 34.º, n.º 2, ou do artigo 43.º do Acordo, relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de ter recorrido, se aplicável, ao procedimento de consulta a que se refere o artigo 41.º do Acordo. Essas medidas são adotadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento.
            
            
               Em caso de imperativos de urgência devidamente justificados, incluindo o caso referido no n.º 2, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 4, do presente regulamento.
            
            
               2.Se a Comissão receber o pedido a que se refere o n.º 1 de um Estado-Membro, toma uma decisão a esse respeito:
            
            
               (a)no prazo de três dias úteis a contar da receção desse pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.º do Acordo; ou
            
            
               (b)no prazo de três dias a contar do termo do prazo de 30 dias referido no artigo 43.º, n.º 5, alínea a), do Acordo, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 43.º desse mesmo Acordo.
            
            
               A Comissão notifica a sua decisão ao Conselho.
            
         
         
            
               Artigo 9.º
            
            
               Vigilância
            
            
               Para efeitos de aplicação do artigo 34.º do Acordo, a União implementará uma vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo V do protocolo n.º 3 do Acordo. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 308.º-D, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
                  11
                da Comissão.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Dumping e subvenções
            
            
               Caso ocorra uma prática suscetível de poder justificar a adoção pela União das medidas previstas no artigo 42.º, n.º2, do Acordo, a introdução de medidas antidumping ou de compensação, ou ambas, é decidida em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1225/2009 e no Regulamento (CE) n.º 597/2009, respetivamente.
            
            
               
            
               Artigo 11.º
            
            
               Concorrência
            
            
               1.Caso ocorra uma prática considerada incompatível com o artigo 75.º do Acordo, a Comissão decidirá, após a análise do caso por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, sobre as medidas previstas no artigo 75.º do Acordo.
            
            
               As medidas previstas no artigo 75.º, n.º 9, do Acordo, são adotadas nos casos de auxílio em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 597/2009.
            
            
               2.No caso de ocorrer uma prática que implique a aplicação à União pelo Kosovo das medidas tomadas em conformidade com o artigo 75.º do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo. Se for caso disso, a Comissão adota as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 101.º, 102.º e 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Fraude ou falta de cooperação administrativa
            
            
               1.Sempre que a Comissão considerar, com base em informações prestadas por um EstadoMembro ou por sua própria iniciativa, que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 48.º do Acordo, deve, sem demora injustificada:
            
            
               (a)informar o Parlamento Europeu e o Conselho; e
            
            
               (b)notificar o Comité de Estabilização e de Associação das suas conclusões, bem como das informações objetivas em que se baseia, e proceder a consultas no âmbito deste Comité.
            
            
               2.Qualquer publicação ao abrigo do artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, é efetuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               3.A Comissão pode decidir, através de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente dos produtos, tal como previsto no artigo 48.º, n.º 4, do Acordo.
            
            
               Artigo 13.º
            
         
         
            
               Procedimento de comité
            
            
               1.Para efeitos dos artigos 2.º, 4.º e 12.º do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído no artigo 285.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. O comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Para efeitos dos artigos 5.º a 8.º do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 260/2009. O comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               3.Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de exame previsto no artigo 5.º, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               4.Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Notificação
            
            
               A Comissão, agindo em nome da União, é responsável pelas notificações ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação, respetivamente, tal como previsto no Acordo.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de abril de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  *          Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (3)
                  *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  *          Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).