CELEX: 62021CN0677
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-677/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — Fluvius Antwerpen/MX

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — Fluvius Antwerpen/MX
      (Processo C-677/21)
      (2022/C 84/31)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vredegerecht te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fluvius Antwerpen
      
         Demandado: MX
      
         Questões prejudiciais
      
      Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma entrega de bens, ou seja, a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário?
      Em caso de resposta negativa, deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma entrega de bens, ou seja, a transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento [de uma indemnização], em virtude de ato das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei?
      Deve o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que, se a Fluvius Antwerpen tiver direito a uma indemnização pela energia ilegalmente adquirida, deve ser considerada um sujeito passivo porque a aquisição ilegal é consequência de uma «atividade económica» da Fluvius Antwerpen, a saber, a exploração de um bem corpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência?
      Caso se deva interpretar o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE no sentido de que a aquisição ilegal de energia constitui uma atividade económica, deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que a Fluvius Antwerpen é uma autoridade pública? Na afirmativa, deve o artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que a aquisição ilegal de energia é o resultado de uma atividade da Fluvius Antwerpen que não é insignificante?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).