CELEX: 52017PC0666
Language: pt
Date: 2017-11-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.11.2017
            COM(2017) 666 final
            2017/0300(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no quadro do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à adoção prevista da decisão relativa à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo») tem como objetivo proporcionar condições específicas às sucursais suíças das seguradoras que operam na UE e vice-versa. Em especial, nos termos do acordo, uma sucursal suíça na UE continua a estar sujeita aos requisitos de solvência suíços, colocando assim estas atividades em pé de igualdade com as desenvolvidas na Suíça. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.
            
            
               2.2.Comité Misto UE-Suíça
            
            
               O Acordo institui um comité misto composto por representantes da Suíça e por representantes da União Europeia (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça»). As suas decisões são tomadas de comum acordo (artigo 37.º). Em conformidade com o artigo 39.º e com o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto UE-Suíça pode alterar os anexos e protocolos do Acordo.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto UE-Suíça
            
            
               O Comité Misto UE-Suíça irá adotar o ato previsto, em anexo à proposta de decisão do Conselho. A Comissão espera poder apresentá-lo ao Comité Misto o mais rapidamente possível.
            
            
               O objetivo do ato previsto é alterar os anexos e protocolos do Acordo, de modo a incorporar as seguintes revisões:
            
            
               ·Adaptação aos novos regimes de solvência baseados no risco da UE (Diretiva 2009/138/CE Solvência II) e da Suíça (Swiss Solvency Test, ou SST). A Diretiva Solvência II entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016 e o SST entrou em vigor após o Acordo. A atualização do Acordo neste ponto irá assegurar que as autoridades de supervisão da Suíça e da UE aplicam estes quadros modernizados no âmbito do Acordo, tal como o fazem para as seguradoras fora do âmbito do Acordo. Esta é a principal razão para esta revisão técnica;
            
            
               ·Atualização da lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que consta do anexo III, que é relevante, em especial, para os Estados-Membros que aderiram à UE após a anterior revisão. A Comissão tenciona utilizar a lista das formas jurídicas das empresas de seguros não vida constante do anexo III da Diretiva Solvência II; 
            
            
               ·Atualização da taxa de conversão euro/franco suíço para refletir a atual taxa de conversão.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça relativamente ao ato previsto, dado que o mesmo será vinculativo para a União.
            
            
               O ato previsto limita-se a uma revisão técnica do Acordo em vigor. É coerente com as atuais disposições sobre o tratamento das sucursais nos termos da Diretiva 2009/138/CE. O seu objetivo é evitar a duplicação da supervisão regulamentar de sucursais pelos países de origem e de acolhimento. Além disso, a Comissão avaliou o regime de supervisão da Suíça, que considerou equivalente ao regime da UE ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE.
            
            
               As razões para apoiar a revisão técnica do Acordo são as seguintes: 
            
            
               ·Ambas as jurisdições poderão utilizar os seus quadros de solvência modernizados no âmbito do Acordo. Os regimes de solvência da União e da Suíça têm efetivamente sido alterados desde 2001. A revisão terá como resultado uma supervisão baseada no mesmo quadro de solvência modernizado e assente na análise de risco, no âmbito ou não do Acordo, em benefício das seguradoras de ambas as jurisdições;
            
         
         
            
               ·A lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros constante do Acordo será atualizada por forma a incluir, nomeadamente, as formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia desde 2001;
            
            
               ·A taxa de conversão euro/franco suíço irá refletir a atual taxa de conversão.
            
            
               As autoridades da UE e da Suíça realizaram um estudo quantitativo, baseado igualmente nos dados da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), tendo examinado quais são as seguradoras que aplicam atualmente o Acordo em ambas as jurisdições, e para que volumes de negócios. O estudo concluiu que um número razoável de seguradoras na União Europeia e na Suíça recorrem ao Acordo num grau suficiente para que possa ser considerado mutuamente benéfico e para justificar a sua continuação.
            
            
               A Comissão consultou os Estados-Membros, que não se opuseram às revisões propostas.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto UE-Suíça é um organismo criado por um acordo.
            
            
               O ato que o Comité Misto UE-Suíça deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 39.º do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato proposto dizem respeito à atualização dos anexos e protocolos do Acordo e à confirmação de que o direito nacional das partes contratantes está em conformidade com o Acordo, que elimina uma dupla supervisão desnecessária. Nesta base, o ato previsto irá apoiar a prestação bilateral de serviços de seguros não vida entre ambas as jurisdições.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2017/0300 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União com base na Decisão 91/370/CEE do Conselho
                  2
               , tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 1993.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 39.º e com o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto UE-Suíça pode alterar os anexos e protocolos do Acordo.
            
            
               (3)O Comité Misto UE-Suíça adotou, em 18 de julho de 2001, a Decisão n.º 1/2001
                  3
                que altera os anexos e protocolos do Acordo e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo.
            
            
               (4)O Comité Misto UE-Suíça irá, aquando da sua próxima reunião, adotar uma decisão sobre a revisão técnica do Acordo.
            
            
               (5)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no quadro do Comité Misto UE-Suíça no que se refere às alterações aos anexos e protocolos do Acordo e à conformidade do direito nacional com este acordo, dado que a decisão será vinculativa para a União.
            
            
               (6)Os regimes de solvência na União e na Suíça têm sido alterados desde 2001. É, por conseguinte, necessário atualizar o regime de solvência referido no Acordo, de modo a torná-lo conforme com os regimes atualmente em vigor na União e a Suíça.
            
            
               (7)A taxa de conversão euro/franco suíço deve ser alterada para refletir a atual taxa de conversão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça sobre a proposta de revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.°
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 91/370/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1991, respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (JO L 205 de 27.7.1991, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 18 de julho de 2001, que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo (JO L 291 de 8.11.2001, p. 52).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.11.2017
            COM(2017) 666 final
            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
                  1
                
               
                  que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA,
            
            
               Tendo em conta o artigo 39.º e o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo»),
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Novos Estados-Membros aderiram à UE, pelo que a sua adesão exige algumas alterações técnicas ao anexo III do Acordo;
            
            
               (2)Certas disposições legislativas adotadas pela União Europeia e pela Suíça exigem uma alteração dos protocolos e anexos do Acordo;
            
            
               (3)Após exame, concluiu-se que certas disposições legislativas adotadas pela Suíça não exigem a alteração do acordo;
            
            
               (4)Na sequência das disposições legislativas adotadas pela Confederação Suíça e pela União entre 18 de julho de 2001 e [data da assinatura da decisão], e a fim de ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               O Acordo é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)A taxa de câmbio entre o EUR e o CHF para todos os anexos e protocolos é fixada em 1 EUR = 1,14 CHF.
            
            
               (2)O Protocolo n.º 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Definição da margem de solvência
            
            
               A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital de solvência, como referido nos artigos 100.º e 101.º da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* («Solvência II»), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho** («Omnibus II»).
            
            
               A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital visado (Zielkapital), que é definido em conjunto com conceitos relacionados, como a avaliação dos ativos e passivos e o capital sujeito a risco (Risikotragendes Kapital), no Swiss Solvency Test (SST), no quadro da Versicherungsaufsichtsgesetz*** («Lei relativa à supervisão dos seguros») e da Aufsichtsverordnung**** («Portaria relativa à supervisão dos seguros»).
            
         
         
            
               _____________________________________________________________
            
            
               *Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
            
            
               **Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).
            
            
               ***Versicherungsaufsichtsgesetz, SR 961.01.
            
            
               ****Aufsichtsverordnung, SR 961.011.»;
            
            
               b)É suprimido o artigo 2.º;
            
            
               c)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               Definição do fundo de garantia
            
            
               O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital mínimo a que se referem os artigos 128.º e 129.º da Diretiva Solvência II, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Omnibus II.
            
            
               O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital mínimo (o mais baixo nível de intervenção) no quadro do Swiss Solvency Test.»;
            
            
               d)É suprimido o artigo 4.°.
            
            
               (3)A lista das formas jurídicas aceitáveis constante do anexo III, parte B, do Acordo deve ser substituída pela lista constante do anexo III, parte A, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               Os seguintes atos da União são compatíveis com o Acordo:
            
            
               –A Diretiva 2009/138/CE («Solvência II»), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho («Omnibus II»)
                  3
               ;
            
            
               –Regulamento Delegado 2015/35 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de janeiro de 2015
                  4
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão relativo à aprovação de um modelo interno, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  5
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, relativo aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  6
               ; 
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão relativo ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  7
               ; 
            
         
         
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão relativo ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  8
               ; 
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão relativo aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  9
               ; 
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão relativo aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  10
               ; 
            
            
               –Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 24 de setembro de 2015
                  11
               ; 
            
            
               –Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de dezembro de 2015
                  12
               ; 
            
            
               –Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de abril de 2016
                  13
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão relativo às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE, na sua versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  14
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão relativo ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  15
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão relativo aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  16
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão relativo aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  17
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão relativo aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  18
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão relativo aos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  19
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão relativo aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  20
               ;
            
            
               –Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016
                  21
               ;
            
            
               –Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016
                  22
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão relativo aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  23
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão relativo aos relatórios sobre a solvência e a situação financeira, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  24
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão relativo à divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  25
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016
                  26
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de junho de 2016
                  27
               ;
            
         
         
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de agosto de 2016
                  28
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão relativo aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de setembro de 2016
                  29
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão relativo à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de outubro de 2016
                  30
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de outubro de 2016
                  31
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2016
                  32
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de fevereiro de 2017
                  33
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de maio de 2017
                  34
               ;
            
            
               –Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura), na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017
                  35
               ;
            
            
               –Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017
                  36
               ;
            
            
               As seguintes disposições legislativas da Confederação Suíça são compatíveis com o Acordo:
            
            
               –Lei relativa à supervisão dos seguros (SR 961.01)
                  37
               
            
            
               –Portaria relativa à supervisão dos seguros (SR 961.011)
                  38
               ;
            
            
            
            
               Feito em XX, […].
            
            
               
                     Pelo Comité Misto
               
               
                     O Presidente
                     […]
                        
                  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Anteriormente, o Comité Misto CE-Suíça.
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                        Regulamento Delegado 2015/35/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo à aprovação de um modelo interno (JO L 76 de 20.3.2015, p. 13).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais (JO L 76 de 20.3.2015, p.23).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo (JO L 76 de 20.3.2015, p. 19).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa (JO L 79 de 25.3.2015, p. 8).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório (JO L 79 de 25.3.2015, p. 18).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares (JO L 79 de 25.3.2015, p. 12).
               
               
                  
                     (11)
                  Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros (JO L 248 de 24.9.2015, p. 95).
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos (JO L 323 de 9.12.2015, p. 22).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (JO L 85 de 1.4.2016, p. 6).
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE (JO L 295 de 12.11.2015, p. 3).
               
               
                  
                     (15)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão (JO L 295 de 12.11.2015, p. 18).
               
               
                  
                     (16)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro (JO L 295 de 12.11.2015, p. 21).
               
               
                  
                     (17)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença (JO L 295 de 12.11.2015, p. 9).
               
               
                  
                     (18)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão (JO L 295 de 12.11.2015, p. 11).
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital (JO L 295 de 12.11.2015, p. 5).
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas (JO L 295 de 12.11.2015, p. 16).
               
               
                  
                     (21)
                  Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 55).
               
               
                  
                     (22)
                  Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 50).
               
               
                  
                     (23)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (24)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo aos relatórios sobre a solvência e a situação financeira (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).
               
               
                  
                     (25)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo à divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1224).
               
               
                  
                     (26)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016 (JO L 32 de 9.2.2016, p. 31).
               
               
                  
                     (27)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016 (JO L 147 de 3.6.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (28)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016 (JO L 224 de 18.8.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (29)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, relativo aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações (JO L 243 de 10.9.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (30)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, relativo à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).
               
               
                  
                     (31)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão (JO L 286 de 21.10.2016, p. 35).
               
               
                  
                     (32)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016 (JO L 309 de 16.11.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (33)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017 (JO L 53 de 28.2.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (34)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017 (JO L 126 de 18.5.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (35)
                  Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (JO L 236 de 14.9.2017, p. 14).
               
               
                  
                     (36)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 204 de 5.8.2017, p. 7).
               
               
                  
                     (37)
                  Versicherungsaufsichtsgesetz, SR 961.01.
               
               
                  
                     (38)
                  Aufsichtsverordnung, SR 961.011.