CELEX: 51988PC0224
Language: pt
Date: 1988-05-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 224
Vol. 1988/0070
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- ■)
1
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM (88 ) 224 final
                                            Bruxelas , 3 de Maio de 1988
                            Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2245 /85 que fixa certas
          medidas técnicas de conservação dos recursos
                     haliêuticos da Antártida
                   (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM (88 ) 224 final
                                         Bruxelas , 3 de Maio de 1988
                         Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 /85 que fixa certas
       medidas técnicas de conservação dos recursos
                  haliêuticos da Antártida
                (Apresentada pela Comissão )
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Le 11 novembre 1987 , la Cbmmission pour la conservation de la faune et la
flore marines de 1 ' Antarctique ( CCAMLR ) a notifié qu' elle avait adopté les
mesures de conservation suivantes :
      Mesure de conservation 8 /VI , concernant le contingentement de la prise
      totale de Champsocephalus gunnari autour de la Géorgie du sud ( sous-zone
      FAO 48.3 Antarctique );
-     Mesure de conservation 9/VI , concernant un système de déclaration de
      prise pour Champsocephalus gunnari dans la même région ;
      Mesure de conservation 10/VI , concernant l' interdiction de la pêche
      dirigée sur Champsocephal us g unnari , dans la mène région , pendant la
      période du 1er avril au 1er octobre 1988 .
Conformément à l' article IX paragraphe 6 ( b)      de   la Convention sur la
conservation de la faune et de la flore marines de 1 ' Antarctique , ces mesures
deviennent obligatoires pour toutes les parties contractantes , le 9 mai
1988 . Néanmoins , les membres de la CCAMLR se sont engagés à faire respecter
nrmédiatement les mesures adoptées , et rétroactivement à partir du 1er
juillet 1987 pour ce qui concerne la mesure de conservation 8/VI .
Etant donné 1 ' accord entre les membres de la CCAMLR et 1 ' importance des
mesures de conservation adoptées , la Communauté est appelée à appliquer sans
délai ces mesures aux pêcheurs ccnmunautaires .
L' objectif du présent régiarient vise la modification de celui en cours qui
fixe certaines mesures techniques de conservation des ressources marines de
1 ' Antarctique , afin d' appliquer les mesures de conservation 8/VI , 9/VI et
10/VI .
                                                                                 2
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 /85 que fixa certas
                  medidas técnicas de conservação dos recursos
                             haliêuticos da Antártida
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos
da pesca ( 1)^e, nomeadamente, o seu artigo 11Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 , as m£
didas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no
artigo 1Q do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres cientí ¬
ficos disponíveis ;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da
Antártida , a seguir denominada " Convenção ", foi aprovada pela Decisão 81 / 691 / CEE
do Conselho ( 2) e entrou em vigor , para a Comunidade , em 21 de Maio de 1982;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da
Antártida ( CCAMLR ),   criada   pela    Convenção ,   adoptou , sob recomendação do
seu Comité Cientifico , medidas de conservação que prevêem , à volta da Geórgia
do Sul , um total admissível de capturas ( TAC ) de 35 000 toneladas de Champso -
cephalus gunnari para o periodo sazonal de pesca 1987 / 1988 , bem como um sistema
de declaração de capturas para esta espécie e uma proibição de pesca directa
em relação à mesma espécie , durante o periodo compreendido entre 1 de Abril e
1 de Outubro de 1988 ;
Considerando que essas mediddas de conservação foram notificadas aos membros da
CCAMLR em 11 de Novembro de 1987 ; que não foram objecto de objecção por parte dos
referidos membros e que se tornam obrigatórias em 9 de Maio de 1988, por força do
nQ 6 do artigo IX da Convenção ;
Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas m£
didas de conservação a titulo provisório, sem esperar por que se tornem obrigatjó
rias , visto , nomeadamente , o TAC para o Champsocepha lus gunnari     ter sido fixado
em relação ao periodo sazonal de pesca 1987/ 1988, que começou em 1 de Julho de
1 987 ;
Considerando que é , por conseguinte , conveniente adoptar , desde já , as disposições
necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas
de conservação adoptadas pela CCAMLR ;
 ( 1 ) J0 nQ L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
 ( 2) J0 nQ L 25 2 de 5.9.1981 , p. 26 .
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Considerando que , nos termos do artigo 32 do Regulamento ( CEE ) n2 170 / 83 , cabe
ao Conselho estabelecer o total admissivel de capturas ( TAC ) por unidade popij
 lacional ou grupos de unidades populacionais , a parte disponível para a Comunj_
dade , bem como as condições especificas em que devem ser efectuadas as capturas ;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são
submetidas às medidas de controlo previstas pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2241 / 87 do
Conselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas medidas de controlo em
relação às actividades piscatórias ( 1 ); que é conveniente adaptar essas medidas
de controlo às exigências do sistema de declaração das capturas adoptado pela
CCAMLR ;
Considerando que o         TAC adoptado pela CCAMLR em relação ao Champsocepha lus gunnari
abrange a totalidade do período sazonal de pesca 1987 / 1988 e que é , por conseguir^
te , conveniente prever que os Estados-membros comuniquem igualmente á Comissão as
capturas efectuadas pelos seus navios entre 1 de Julho de 1987 e a data de entra ¬
da em vigor do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 / 85 do Conselho (2), coma última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2243 / 87 ( 3 ), deve ser alterado em consje
quênci a ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 2245 / 85 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 artigo 2Q passa a ter a seguinte redacção :
                                         " Artigo 2Q
                                   Proibições de pesca (*)
      1 . É proibida qualquer actividade piscatória na zona de 12 milhas ao largo
          das costas da Geórgia do Sul .
      2 . A pesca directa de Notothenia rossii é proibida :
          - na zona peninsular ( subzona FAO 48.1 Antártida );
          - à volta das órcades do Sul ( subzona     FAO 48.2 Antártida );
          - à volta da Geórgia do Sul ( subzona FAO 48.3 Antártida );
          nessas zonas , as capturas acessórias de Notothenia rossii durante operações
          de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o
          recrutamento óptimo da unidade populacional .
      3 . A pesca directa de Champsocepha lus gunnari à volta da Geórgia do Sul ( SU]D
          zona FAO 48.3 Antártida ) é proibida de 1 de Abril a 1 de Outubro de 1988 .
          Durante esse período de protecção, é proibida, na subzona FAO 48.3 AntártJ_
          da, qualquer actividade de pesca , que não seja para fins de investigação
          cientifica , de Champsocepha lus gunnari Notothenia rossii , Nototheni a
          gibberi f rons , Chaenocepha lus aceratus e Pseudochaeni chthys georgianus ."
 ( 1 ) JO nQ L 207 de 29.7.1987, p. 1 .
 ( 2) JO nQ L 210 de 7.8.1985 , p. 2.
 ( 3 ) JO nQ L 207 de 29.7.1987, p. 12.
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2. São inseridos os seguintes artigos :
                                      " Artigo 2-A (*)
                                  Limitação das capturas
    1 . As capturas de Champsocepha Lus gunnari efectuadas na subzona FAO 48.3 Ajn
        tártida durante o periodo compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de
        Junho de 1988 são limitadas a um TAC de 35 000 toneladas .
    2 . A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comuni
        tários e os outros navios em causa esgotaram o TAC referido no nQ 1 é fixa 4
        da pela Comissão, em conformidade com o nQ 3 do artigo 11Q do Regulamento'
        ( CEE ) nQ 2242/ 87 , imediatamente após recepção das informações necessárias
        da CCAMLR .
    3 . P partir da data fixada nos termos do número anterior , é proibida na subzo
        na estatística FAO 48.3 Antártida qualquer actividade de pesca , que não
        seja para fins de investigação cientifica , de Champsocepha lus gunnari ,
        Notothenia rossii , Notothenia gi bberi f rons , Chaenocepha lus aceratus e
        Pseudochaeni chthys georgianus e os navios comunitários deixam de poder reterá
        bordo, transbordar ou desembarcar capturasdessas espécies, na medida em que estas
        tenham sido efectuadas nessa subzona após a referida data .
                                       Artigo 2-B (*)
                                  Declaração das capturas
    1 . As capturas de Champsocepha lus gunnari na subzona FAO 48.3 Antártida são
        objecto de declarações de acordo com o disposto nos números seguintes,
        sem prejuízo da aplicação dos artigos 5Q a 9Q do Regulamento ( CEE )
        nQ 2241 / 87 .
    2 . As capturas totais , repartidas por navio , que tenham sido efectuadas pelos
        navios comunitários durante o periodo compreendido entre 1 de Julho de
        1987 e o final do primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do pre^
        sente regulamento , são notificadas à Comissão pelos Estados-membros de p£
        vi Ihão ou de registo dos navios em causa no prazo de dez       dias a seguir ao ;
        final desse periodo .                                                               j
   3 . No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o periodo referj_
        do no nQ 2, cada mês civil é dividido em três períodos de declaração , desi£
        nados pelas letras A, Be C, e que vão respecti vamente do 1Q ao 10Q dia , do
        11Q ao 20Q dia e do 21Q ao último dia do mês .
        Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias úteis após
        o final de cada periodo de declaração , as capturas totais , repartidas por
        navio , efectuadas pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados no
        seu território durante o periodo de declaração anterior , especificando o
        mês e o periodo de declaração em causa .
    4 . Com base nas notificações recebidas em conformidade com os nQs 2 e 3 , a
        Comissão notificará à CCAMLR , no final de cada periodo de declaração, as
        capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o periodo
        de declaração anterior .
       (*) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da
            Comunicação 85 / C 335 /02 da Comissão ( J0 nQ C 335 de 24.12.1985 , p . 2 .)."
 ---pagebreak---                                       - 4 -
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua piu
blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho ,
                                                  0 Présidente