CELEX: 31975L0405
Language: pt
Date: 1975-04-14 00:00:00
Title: Directiva 75/405/CEE do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas

Avis juridique important

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31975L0405

Directiva 75/405/CEE do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas  

Jornal Oficial nº L 178 de 09/07/1975 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0056 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas(75/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a execução de uma política energética comunitária constitui um dos objectivos das Comunidades; que a segurança do aprovisionamento em energia constitui um objectivo prioritário da política energética comunitária;  Considerando que a electricidade é uma forma de energia vital para a sociedade moderna e que é crescente a sua contribuição para a cobertura das necessidades energéticas globias da Comunidade;  Considerando que a segurança do aprovisionamento em energia eléctrica nos Estados-membros da Comunidade pode ser melhorada pela limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas;  Considerando que é, portanto, conveniente submeter à autorização das autoridades dos Estados-membros a construção e a conversão de centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente produtos petrolíferos;  Considerando que a electricidade pode ser produzida com economia a partir de diferentes fontes de energia primária;  Considerando que as centrais térmicas convencionais podem ser equipadas com caldeiras polivalentes, que aceitem dois ou vários tipos de combustíveis, entre os quais a hulha,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. A construção de novas centrais eléctricas que utilizem exclusiva ou principalmente combustíveis petrolíferos, bem como a conversão das centrais eléctricas existentes para utilização exclusiva ou predominante desses combustíveis, devem ser  submetidas a uma autorização prévia, por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela central eléctrica em causa.  2. A autorização só pode ser concedida nos seguintes casos:  - se a central eléctrica for de potência inferior a 10 MWe ou se destinar exclusivamente à produção de energia com vista a cobrir as necessidades nas horas de ponta ou a constituir reservas;  - se os produtos petrolíferos forem unicamente destinados a assegurar a ignição e a manutenção da combustão de outros produtos e se a sua contribuição energética total for baixa;  - se o combustível petrolífero for um produto residual que não possa ter melhor valorização noutras aplicações;  - se o aprovisionamento noutros combustíveis não puder ser assegurado ou se a sua utilização não puder ser considerada por razões económicas, técnicas ou de segurança;  - se razões especiais de protecção do ambiente exigirem a utilização de produtos petrolíferos numa central eléctrica.  3. Antes de concederem a autorização, as autoridades dos Estados-membros verificarão se é indicado, por razões de segurança do aprovisionamento em combustível, equipara central eléctrica em causa com instalações bivalentes que permitam a utilização da  hulha como combustivel de substituição.   Artigo 2o  Qualquer autorização concedida por um Estado-membro nos termos do artigo 1o será comunicada à Comissão, acompanhada de uma exposição pormenorizada dos motivos que a justificam.   Artigo 3o  Os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975 e disso informarão a Comissão.   Artigo 4o  Podem ser mantidas ou introduzidas disposições nacionais mais limitativas da utilização dos produtos petrolíferos nas centrais eléctricas e conformes à presente directiva.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD   (1) JO no C 125 de 16. 10. 1974, p. 59.(2) JO no C 93 de 7. 8. 1974, p. 79.