CELEX: 51992PC0345
Language: pt
Date: 1992-07-28
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

1 . 9. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 225 / 11
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação
                                  dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
                                                          (92/C 225/06)
                                                  COM(92) 345 final — SYN 439
                                        (Apresentada pela Comissão em 28 de Julho de 1992)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 nido no n? 3, em função, nomeadamente, das notifi­
                                                                        cações dos Estados-membros quando se revelar ne­
                                                                        cessário :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 57?, o seu artigo 66? e o seu artigo 100? A,
                                                                       a) Excluir do anexo I os organismos de direito pú­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    blico que deixem de satisfazer os critérios defini­
                                                                           dos na alínea b) do artigo 1 ?;
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    b) Incluir no mesmo anexo os organismos de direito
 cial,                                                                     público que satisfaçam tais critérios.
 Considerando que é oportuno permitir a adaptação de
 determinadas condições técnicas relativas aos anúncios e
 aos relatórios estatísticos exigidos pela Directiva                   2 . As condições de estabelecimento, transmissão,
 71 / 305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , rela­              recepção, tradução, recolha e distribução dos anún­
 tiva à coordenação dos processos de adjudicação de em­                cios referidos no artigo 12? e dos relatórios estatísti­
 preitadas de obras públicas ('), com as suas alterações, â            cos previstos no artigo 30? A, a nomenclatura pre­
 evolução das necessidades ;                                           vista no anexo II, bem como a referência nos anún­
                                                                       cios a determinadas posições da nomenclatura, po­
                                                                       dem ser alteradas de acordo com o procedimento de­
 Considerando que o anexo II da Directiva 71 /305/CEE                  finido no n? 3 .
 remete para a Nomenclatura Geral das Actividades Eco­
 nómicas nas Comunidades Europeias (NACE); que as
 Comunidades Europeias podem periodicamente rever ou
 substituir a sua nomenclatura comum e que é necessário
 prever a possibilidade de adaptar a remissão efectuada                3. O presidente do comité submeterá à apreciação
 para a nomenclatura NACE no respectivo anexo II ;                     do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
                                                                       mité emite o seu parecer num prazo que o presidente
                                                                      pode fixar em função da urgência da questão em
 Considerando que essas alterações deveriam ser realiza­              causa, se necessário procedendo a uma votação.
 das através do processo previsto no artigo 30? B, que
deve, por conseguinte, ser adaptado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                       Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
                                                                      cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
                                                                      sua posição conste da acta.
                           Arttgo Io.
O artigo 30? B da directiva 71 /305/CEE é alterado do
seguinte modo :                                                       A Comissão terá na maior conta o parecer emitido
                                                                      pelo comité. Ela informará o comité do modo como
      «Artigo 3CP. B                                                  tomou em consideração o seu parecer.
      1 . O anexo I da presente directiva será alterado
      pela Comissão, de acordo com o procedimento defi­               4.    As versões alteradas dos anexos I e II e das con­
                                                                      dições previstas no n? 2 serão publicadas no Jornal
(') JO n? L 185 de 16. 8 . 1971 , p. 5.                               Oficial das Comunidades Europeias.*.
 ---pagebreak--- N? C 225 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 9 . 92
                         Artigo 2o.                                                   Artigo 3°
1 . Os Estados-membros adoptarão as disposições ne­           Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
cessárias para dar cumprimento à presente directiva, o        das principais disposições essenciais de direito interno
mais tardar, até 1 de Janeiro de 1993 . Desse facto infor­    que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
marão imediatamente a Comissão .
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposi­
ções referidas no n? 1 , estas devem conter uma referên­
cia à presente directiva ou ser acompanhadas de uma tal                               Artigo 4o.
referência aquando da sua publicação oficial. As modali­
dades dessa referência serão adoptadas pelos Estados­         Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
- membros .                                                   rectiva.