CELEX: 32001R0668
Language: pt
Date: 2001-04-02
Title: Regulamento (CE) n.° 668/2001 da Comissão, de 2 de Abril de 2001, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

L 93/20                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.4.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 668/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Abril de 2001
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo
                                                 organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do
                                                                      Canadá e do México.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      2.     As regiões nas quais as 999 858 toneladas de cevada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                     estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 3.o
n.o 1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                 1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
Considerando o seguinte:
                                                                      tação é o referido na proposta.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com
                                                                      2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                      tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
        (CE) n.o 1630/2000 (4), fixa os processos e as condições
                                                                      zadas a título do presente regulamento.
        da colocação à venda dos cereais armazenados pelos
        organismos de intervenção.                                    3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um
        concurso permanente para a exportação de 999 858
        toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de                                          Artigo 4.o
        intervenção alemão.                                           1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-      da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,     n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
        convém prever um sistema de garantia que assegure o           2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos       concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-      cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.o do
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,        Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(4)     Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a                                       Artigo 5.o
        cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias
                                                                      1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-
                                                                      (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
        nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa
                                                                      o primeiro concurso parcial termina em 5 de Abril de 2001, às
        deverá pagar indemnizações.
                                                                      9 horas (hora de Bruxelas).
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                      2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
                                                                      parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
        Cereais,
                                                                      de Bruxelas).
                                                                      3.     O último concurso parcial cessa em 20 de Dezembro de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       2001 às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                      4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
                              Artigo 1.o                              de intervenção alemão.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo
de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas                                         Artigo 6.o
pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de cevada em sua posse. Em derro-             1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
gação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o              tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
anúncio de concurso será publicado até 3 de Abril de 2001, o          levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
mais tardar.                                                          armazém segundo a vontade do adjudicatário, as colheitas de
                                                                      amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
                                                                      menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
                              Artigo 2.o                              análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser
1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de                representado por um mandatário, desde que este não seja o
999 858 toneladas de cevada a exportar para todos os países           armazenista.
                                                                      Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                    caso de contestação.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  191 de  31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  187 de  26.7.2000, p. 24.                                   (5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 3.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 93/21
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise           2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer antes de
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido       conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras      cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   relação ao armazenista.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         3.     O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
                                                                       sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     intervalo que pode ir até:                                        com o anexo II.
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
                                                                       4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                    mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
                                                                       das análises indicar uma qualidade inferior às características
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do           até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
         Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (1),                excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
         ponto B.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/             catário serão suportadas por este último.
         /2000, sem no entanto alterar as percentagens admissí-
         veis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características                                    Artigo 7.o
     verificadas;
                                                                       Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de            cevada em conformidade com o presente regulamento, nomea-
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 rida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o
     — aceitar o lote com as características verificadas, ou           exemplar T5 devem incluir a menção:
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-         — Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações                gravamen, Reglamento (CE) no 668/2001
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a               — Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-                forordning (EF) nr. 668/2001
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-        — Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de              tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 668/
         cevada de intervenção da qualidade prevista, sem                   /2001
         despesas suplementares, a caução não será liberada. A
         substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de         — Κριθή παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου, κανο-
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário          νισµός (ΕΚ) αριθ. 668/2001
         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,          — Intervention barley without application of refund or tax,
         em conformidade com o anexo II;                                    Regulation (EC) No 668/2001
                                                                       — Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-                taxe, règlement (CE) no 668/2001
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de            — Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di
     todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,               tassa, regolamento (CE) n. 668/2001
     incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais            — Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
     breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em               belasting, Verordening (EG) nr. 668/2001
     conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao
     organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de            — Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
     cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas              imposição, Regulamento (CE) n.o 668/2001
     suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A
                                                                       — Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três
                                                                            maksua, asetus (EY) N:o 668/2001
     dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário
     informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em           — Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
     conformidade com o anexo II.                                           förordning (EG) nr 668/2001.
(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.                                      (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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                           Artigo 8.o                                — o montante restante deve ser liberado no prazo de quinze
                                                                          dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o           provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE)
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-                  n.o 800/1999 da Comissão (1).
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-
catários.                                                            3.     Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
                                                                     nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE)              trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
n.o 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma            fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de       nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 EUR por
intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e        10 toneladas, por cada dia de atraso.
nunca inferior a 10 EUR por tonelada. Metade desse montante          A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
será depositada aquando da emissão do certificado e o saldo          Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
será depositado antes da retirada dos cereais.
                                                                                                  Artigo 9.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 3002/92:                                                         O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão, o
                                                                     mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
— a parte do montante da garantia depositada aquando da              as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
    emissão do certificado deve ser liberada no prazo de vinte       conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
    dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,      dos números que figuram no anexo IV.
    da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-
    neiro da Comunidade.
                                                                                                 Artigo 10.o
Em derrogação ao n. 3 do artigo 17. do Regulamento (CEE)
                      o                o
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
n.o 2131/93:                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                     (1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
 ---pagebreak--- 3.4.2001       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 93/23
                                                               ANEXO I
                                                                                           (em toneladas)
                                            Local de armazenagem                    Quantidades
                              Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
                              Bremen/Mecklenburg-Vorpommern                          317 779
                              Nordrhein-Westfalen/Hessen/Rheinland-Pfalz/
                              Saarland/Baden-Württemberg/Bayern                        60 673
                              Berlin/Brandenburg/Sachsen-Anhalt/Sachsen/
                              /Thüringen                                             621 406
                                                               ANEXO II
         Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de cevada na posse do
                                               organismo de intervenção alemão
                                    [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 668/2001]
         — Nome do proponente declarado adjudicatário,
         — Data da adjudicação,
         — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
             Número            Quantidades              Endereço
                                                                              Justificação da recusa de tomada a cargo
             do lote          em toneladas               do silo
                                                                        — PE (kg/hl)
                                                                        — % grãos germinados
                                                                        — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                        — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                          qualidade perfeita
                                                                        — Outros
 ---pagebreak--- L 93/24            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3.4.2001
                                                                       ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção alemão
                                                        [Regulamento (CE) n.o 668/2001]
                  1                  2                  3                   4                  5                6        7
                                                                                         Bonificações
                                                                                              (+)
                                                                     Preço de oferta                         Encargos
             Numeração                                                                    Reduções
                                  Número           Quantidades        (em EUR por                           comerciais
                 dos                                                                          (–)                      Destino
                                  do lote         em toneladas          tonelada)                         (em EUR por
             proponentes                                                                (em EUR por
                                                                           (1)                               tonelada)
                                                                                          tonelada)
                                                                                       (para referência)
                  1
                  2
                  3
                 etc.
        (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                      ANEXO IV
        Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1
        — fax:                      02 296 49 56,
                                    02 295 25 15;
        — telex:                    22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas).