CELEX: C2001/200/86
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-184/01 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente

C 200/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner                   o Tribunal se digne:
Jäger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
26 de Abril de 2001. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
sobre as seguintes questões:                                                   Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                                1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos
1.     a)    Pode uma sociedade de responsabilidade limitada                    aditivos na alimentação para animais, ao não tomar,
             (GmbH) de direito alemão ser uma «organização                    dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,
             de titulares» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do                 regulamentares e administrativas necessárias para se
             Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1) da Comissão,                     conformar com o nesta disposto.
             de 24 de Julho de 1995 (a seguir «Regulamento
             n.o 1768/95»)?                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       b)    E pode uma tal sociedade invocar, ao abrigo do
             artigo 3.o, n.o 2, os direitos que do artigo 3.o, n.o 1,     Fundamentos e principais argumentos
             do referido regulamento resultam para esses titulares
             de direitos de protecção de variedades vegetais que
             não sejam seus sócios e apenas sejam membros               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
             de uma associação que, por sua vez, é sócia da             que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
             sociedade?                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                          resultado a alcançar.
       c)    E pode uma tal sociedade invocar, contra remune-
             ração, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, os direitos que
                                                                          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
             do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento resultam
                                                                          Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
             para esses titulares de direitos de protecção de
                                                                          especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
             variedades vegetais que nem sejam seus sócios nem
                                                                          decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
             sejam membros de uma associação que seja sócia da
                                                                          comunitárias.
             sociedade?
2.     Devem as disposições do artigo 14.o, n.o 3, sexto                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2) do Con-            gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
       selho, de 27 de Julho de 1994 (a seguir «Regulamento
       n.o 2100/94), conjugadas com as do artigo 8.o do
       Regulamento n.o 1768/95, ser interpretadas no sentido              A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       de que o titular de uma variedade vegetal protegida pelo           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       Regulamento n.o 2100/94 pode exigir de cada agricultor             directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       as informações referidas nas referidas disposições inde-
       pendentemente da existência de indı́cios de que o agricul-
                                                                          (1) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
       tor tenha efectivamente praticado um dos actos previstos
       no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94,
       relativo à variedade vegetal em causa, ou — pelo menos
       — a tenha anteriormente utilizado na sua exploração?»
(1) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
(2) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter
                                                                          Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
                                                                          2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre
                                                                               Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente
Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão                                         (Processo C-184/01 P)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                                  (2001/C 200/86)
                        (Processo C-183/01)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                          (2001/C 200/85)                                 das Comunidades Europeias um recurso interposto por Peter
                                                                          Hirschfeldt, representado por Jean-Noël Louis e Véronique
Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça                 Peere, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Luxemburgo, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                  2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                  das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter
jurı́dica da Comissão.                                                   Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente.
 ---pagebreak--- 14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                              Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do