CELEX: C1997/318/19
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no processo entre Connemara Machine Turf Company e Coillte Teoranta (Processo C-306/97)

18 . 10 . 97                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          Estado, os dividendos de sociedades de capitais com
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no                             sede na Alemanha ?
processo entre Connemara Machine Turf Company e
                                 Coillte Teoranta                         2 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
                              (Processo C-306/97)                               especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­
                                  ( 97/C 318/19)                                cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
                                                                                sede em outro Estado-membro, relativamente aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            impostos cobrados num terceiro Estado sobre os lucros
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                        de uma sociedade filial estabelecida nesse terceiro
da High Court of Ireland, de 29 de Maio de 1997, no pro­                        Estado ( sociedade filial da empresa estabelecida na
cesso entre Connemara Machine Turf Company e Coillte                            Alemanha ), não possa imputar esses impostos de
Teoranta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          acordo com os mesmos pressupostos como se fosse
Justiça em 2 de Setembro de 1997.                                               uma sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
A High Court of Ireland solicita ao Tribunal de Justiça                   3 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   especial com o artigo 52? em conjugação com o
                                                                                artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­
1 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção                       cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com
       do termo « entidades adjudicantes » contida no                           sede em outro Estado-membro não possa beneficiar,
       artigo 1 ?, alínea b), da Directiva 77/62/CEE do Conse­                  segundo os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg
       lho, de 21 de Dezembro de 1976 ( : ).                                    em matéria de imposto sobre o património que uma
                                                                                sociedade de capitais com sede na Alemanha ?
2 . E a recorrida uma « entidade adjudicante » na acepção
       do termo « entidades adjudicantes » contida no
       artigo 1 ?, alínea b ), da Directiva 93/36/CEE do Conse­
       lho, de 14 de Junho de 1993 (2 ).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
(') Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                 Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997, no
      1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos              processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia
      contratos de fornecimento de direito público (JO L 13 de
                                                                                                  ( Processo C-308/97 )
      15 . 1 . 1977, p . 1 ).
( 2 ) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                       ( 97/C 318/21 )
      relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos con­
      tratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8 . 1993 , p. 1 ).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                          da Pretura circondariale di Bari, de 19 de Agosto de 1997,
                                                                          no processo Giuseppe Manfredi contra Regione Puglia,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3
Finanzgericht Kõln, de 30 de Junho de 1997, no processo                   de Setembro de 1997 .
Compagnie de Saint-Gobain, sucursal da Alemanha, con­
                   tra Finanzamt Aachen-Innenstadt                        A Pretura circondariale di Bari solicita ao Tribunal de Jus­
                                                                          tiça que se pronuncie sobre se a proibição de plantação de
                               (Processo C-307/97)
                                                                          novas vinhas, a que se refere o artigo 6?, n? 1 , do Regula­
                                   ( 97/C 318/20 )                        mento ( CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
                                                                           1987 ( l ), também se aplica às castas destinadas à produ­
Foi sumbetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ção de uvas de mesa .
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
do Finanzgericht Kõln, proferido em 30 de Junho de                         (') JO L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 1997, no processo Compagnie de Saint-Gobain, sucursal
da Alemanha contra Finanzamt Aachen-Innenstadt, que
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
 Setembro de 1997 .
                                                                           Recurso interposto, em 4 de Setembro de 1997, pela
 O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que                  Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tri­
 se pronuncie sobre as seguintes questões:                                 bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                           proferido em 10 de Julho de 1997 pela segunda secção
 1 . E compatível com o direito comunitário em vigor, em                   ( alargada), no processo T-227/95 , AssiDomãn Kraft Pro­
        especial com o artigo 52? em conjugação com o                      ducts AB e outros contra a Comissão das Comunidades
        artigo 58 ? do Tratado CE, que uma sucursal estabele­                                             Europeias
        cida na Alemanha de uma sociedade de capitais com                                        (Processo C-3 10/97 P)
        sede em outro Estado-membro não beneficie, segundo
        os mesmos pressupostos, do Schachtelprivileg (privilé­                                         ( 97/C 318/22 )
        gio visando evitar a dupla tributação de lucros de
        sociedades mães e sucursais ) de que beneficiam, com               Deu entrada em 4 de Setembro de 1997, no Tribunal de
        base num acordo de dupla tributação com um terceiro                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­