CELEX: 32009R0548
Language: pt
Date: 2009-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  548/2009 da Comissão, de 24 de Junho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos

25.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 548/2009 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Junho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea i) do artigo 121.o, conjugada com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (2), prevê a possibilidade de ser concedida uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína ou caseinatos.
            
         
               (2)
            
            
               Da alteração do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 resulta que já não é necessária autorização prévia para a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, salvo se for concedida uma ajuda ao abrigo do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a Comissão decidir subordinar tal utilização a autorização prévia.
            
         
               (3)
            
            
               Caso seja fixada, em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína ou caseinatos, devem respeitar-se as normas de execução relativas à concessão das referidas autorizações.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 760/2008 da Comissão (3) estabeleceu as normas da autorização prévia da utilização de caseína e caseinatos, que era necessário conceder ao abrigo do referido artigo 119.o, antes de este artigo ser alterado pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009. Atendendo à situação actual, em que o valor da ajuda é zero, e ao facto de já não ser necessária autorização prévia, importa alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 760/2008, nele estabelecendo as condições de aplicabilidade das referidas normas.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 760/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               A alteração proposta deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2009, data a partir da qual são aplicáveis as alterações correspondentes introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 760/2008, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   O presente regulamento estabelece as normas da concessão de autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos, nos casos em que:
      
                  a)
               
               
                  Seja fixada uma ajuda em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; e
               
            
                  b)
               
               
                  Essa utilização seja considerada necessária para o fabrico de queijo, conforme previsto no artigo 119.o do mesmo regulamento.
               
            As referidas autorizações são emitidas por um período de doze meses a pedido das empresas interessadas, desde que estas se comprometam previamente, por escrito, a respeitar e a sujeitar-se às disposições do artigo 3.o do presente regulamento.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 205 de 1.8.2008, p. 22.