CELEX: C1999/174/06
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-334/98

19.6.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/3
Em quarto lugar, o artigo 31.o, n.o 3, da lei acima referida          Fundamentos e principais argumentos
dispõe que, nomeadamente as obrigações em matéria de
publicidade e de patrocı́nio não se aplicam aos serviços             As objecções da Comissão referiam-se, entre outras, ao facto
difundidos exclusivamente em lı́ngua estrangeira e sem legen-         de que não obstante o Regulamento (CEE) n.o 1558/91 (2)
das em lı́ngua francesa. Assim, estes serviços, embora sejam da       estabelecer, no artigo 6.o , n.o 3, e), que o preço mı́nimo a
competência francesa, não estão sujeitos às obrigações que         pagar aos produtores pela matéria-prima não incluı́sse as
resultam da directiva. A França é, no entanto, e em conformi-         despesas de transporte, os serviços da Comissão tinham
dade com o artigo 2.o, n.o 1, da directiva, obrigada a exercer        verificado que os produtores estavam obrigados a pagar uma
um controlo sobre estes serviços.                                     parte dessas despesas (35 %). No entender da Comissão tal
                                                                      estava em contradição com as disposições dos regulamentos
Em quinto lugar, não foi adoptada nenhuma medida de                  uma vez que tal comportamento equivalia ao não cumpri-
aplicação para tornar as disposições da directiva aplicáveis aos   mento do preço mı́nimo a pagar ao produtor pela matéria-
serviços que utilizem frequências não geridas pelo Conseil           -prima entregue.
supérieur de l’audiovisuel, mesmo que estas emissões se
destinem ao público em França.                                       A regulamentação nacional relativa ao pagamento de tomate e
                                                                      das despesas de transporte continha, no que se refere à
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                    campanha de 1996/97 um acordo interprofissional aceite e
                                                                      validado por disposição da Lei nacional n.o 88/1998, o qual
                                                                      devia ser do perfeito conhecimento da Comissão.
                                                                      As autoridades italianas salientaram que no referido acordo,
                                                                      considerando que quase todos os contentores de tomate eram
                                                                      propriedade das empresas transformadoras os agricultores
Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República             aceitaram um máximo de 35 % dos custos documentados do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias               transporte global, incluindo a deslocação da matéria-prima do
                                                                      local de colheita para a empresa de transformação (a expensas
                      (Processo C-146/99)                             desta) a fim de cobrir quer o reembolso do custo das grades e
                                                                      caixas que se poderiam deteriorar e, portanto, teriam de ser
                                                                      substituı́das, quer o custo da distribuição dos contentores
                          (1999/C 174/05)                             nos locais da colheita. As autoridades italianas confirmaram
                                                                      também que os pagamentos do preço mı́nimo dos produtos
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            foram inteiramente feitos nos termos da legislação comunitária
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão               e que quando o FEOGA o exigiu, os respectivos processos
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       foram colocados à sua disposição.
representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
pelo avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue               (1) Decisão 1999/186/CE — JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
Marie-Adélaïde.                                                       (2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 208 def. de
     3.2.1999 (1), que exclui do financiamento comunitário
     determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
     a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                      Cancelamento do processo C-334/98 (1)
     Agrı́cola FEOGA, secção Garantia, na parte em que, ao
     determinar o total das despesas italianas imputáveis ao                                (1999/C 174/06)
     Fundo realizou correcções financeiras em prejuı́zo da Itália
     excluindo a imputabilidade ao próprio Fundo do montante         Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente do
     de LIT 7 421 939 820, de ajuda à transformação de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     tomate — pagamento parcial dos custos de transporte aos          cancelamento do processo C-334/98: Comissão das Comuni-
     produtores de tomate (rubrica 4.6.8 do relatório de sı́ntese    dades Europeias contra República Italiana.
     relativo ao exercı́cio de 1995), e
— condenar a Comissão nas despesas.                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.