CELEX: C1998/055/59
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por Dalmine SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-596/97)

20.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 55/29
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          zia Giulia/ComissaÄo (1).
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por
Anna Maria Baldo e outros contra a ComissaÄo das                   Dalmine SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                    Comunidades Europeias                                                      Europeias
                      (Processo T-313/97)                                                (Processo T-596/97)
                          (98/C 55/58)                                                       (98/C 55/59)
                 (Língua do processo: italiano)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal                Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Anna Maria Baldo, Livio Lena, Francesco             interposto por Dalmine SpA, representada por Fabrizio
Peresson, Angelo Burello, Ugo Iuretig, Gianfranco Buiatti,         Arossa, Avvocato, e Rachel Brandenburger, Solicitor de
Eligio Buiatti, Alberto Koren, Luigi Plesnicar, Antonella          Freshfields, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Marega, Gandolfo Interbartolo, Luigi Bandelli, Vincenzo            escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place
Minutillo, Roberto Pontarini, Luigi Misson, Ferro Luigi,           Winston Churchill.
Mario Tristano Zanin, Narcizo Krt, Renato Nicoletti, Gil-
berto Damiani, Giuseppe Bergamo, Renato Frosutto,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Lucio Zanin, Liberato Smoljan, Gianantonio De Monte,
Guido Liva, Giancarlo Dominutti, Silvio Taboga, Dino
Mini, Luigi Agostinis, Silvano Fontana, Luciano Caruzzi,           Ð com base nos fundamentos expostos na peticËaÄo inicial,
Amabile Di Bidino, Renzo Tomasin, Sereno Narduzzi, Edo                   anular os artigos 2.o e 4.o da DecisaÄo da ComissaÄo
Collorigh, Giuliano Rizzi, Aurelio Coppola, Robertino                    C(97) 3036, de 6 de Outubro de 1997, na parte em
Piron, Paolo Amerio (sociedade Amerio Carlo & c.), Paolo                 que os mesmos se referem aÁ recorrente,
Amerio (sociedade Percotrans di Paolo Amerio & c.),
Aurelio Murello, Claudio Aristone, Giuliano Budola,
Aurelio Coppola, Luciano Deganis, Enzo Fantini, Attilio            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Uboldi, Paolino Culino, Arrigo Bernardis, Alfio Miniussi,
Patrizia Monai, Celeste Cok e Angelo Di Vora, representa-          Fundamentos e principais argumentos
dos por Vincenzo Cinque e Luciana Candriella, advogados
no foro de Udine, com domicílio escolhido no escritório
da advogada Luciana Candriella, em Udine, via Mor-                 A recorrente, uma sociedade por accËoÄes constituída nos
purgo, 34.                                                         termos da legislacËaÄo italiana, impugna parcialmente a
                                                                   decisaÄo proferida na sequeÃncia de uma investigacËaÄo efec-
                                                                   tuada pela ComissaÄo quanto a alegadas violacËoÄes do
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           artigo 85.o do Tratado CE por parte de produtores de
                                                                   tubos de acËo. No entender da recorrente, embora o
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           artigo 4.o da decisaÄo mencione formalmente treÃs destinataÂ-
     Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)            rios, a referida disposicËaÄo mostra que a ComissaÄo preten-
     2735 final,                                                   deu notificar a decisaÄo aÁ SIDERCA Saic, uma sociedade
                                                                   indirectamente associada aÁ recorrente, e ao «Techint
                                                                   Group», ambos com sede na Argentina, ao enviar a deci-
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            saÄo aÁ recorrente para os enderecËos daqueles.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                   A recorrente alega, a este respeito, que a ComissaÄo violou
     de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
                                                                   uma formalidade processual essencial, cometeu ilegalidade
     foi pago o subsídio,
                                                                   e violou o Tratado CE e as normas relativas aÁ sua aplica-
                                                                   cËaÄo, dado que naÄo pode enviar um pedido de informacËoÄes
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              a terceiros por meio de uma decisaÄo adoptada nos termos
     Comunidades Europeias nas despesas.                           do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, notificada aÁ
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recorrente, e exigir que esta comunique a decisaÄo aos ter-         Footwear Supplies, representada por Alasdair Bell e Mark
ceiros destinataÂrios da mesma. Acresce que a ComissaÄo             Powell, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
naÄo pode validamente notificar a decisaÄo aos dois outros          tório de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
pretensos detinataÂrios atraveÂs da recorrente, apenas com
base na relacËaÄo jurídica que existe entre a recorrente e a
SIDERCA. EÂ alegado que o conceito de entidade econó-               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
mica singular eÂ irrelevante para a questaÄo de saber se pode
ser imposto ao destinataÂrio de uma decisaÄo o dever de             Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho,
transmitir cópias da referida decisaÄo a outros destinataÂ-               de 29 de Outubro de 1997, que institui um direito
rios. Acresce que, na medida em que um dos destinataÂrios                 anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de certo
da decisaÄo eÂ o «Techint Group», se levanta ainda outra                  calcËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂ-
dificuldade, uma vez que o «Techint Group» naÄo eÂ uma                    rio da RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia e
entidade jurídica identificaÂvel, mas sim uma designacËaÄo                que cobra definitivamente o direito provisório
empregada para referir um nuÂmero de diferentes empresas                  imposto,
envolvidas em negócios diversificados, controladas, em
uÂltima anaÂlise, pela San Faustin NV. Consequentemente,
mesmo que pudesse ser exigido aÁ recorrente que transmi-            Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da
tisse a decisaÄo, esta naÄo poderia fazeÃ-lo, uma vez que naÄo            instaÃncia das sociedades recorrentes.
poderia identificar um dos destinataÂrios da mesma.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, resulta da redaccËaÄo do artigo 2.o da decisaÄo
recorrida que a ComissaÄo considera a recorrente solidaria-
mente responsaÂvel juntamente com cada um dos restantes             As recorrentes, que saÄo as mesmas do processo T-37/97 (1)
destinataÂrios pelo pagamento de qualquer sancËaÄo pecuniaÂ-        pretendem a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2155/
ria compulsória que venha a ser aplicada nos termos do              /97 (2), que impoÄe um direito anti-dumping definitivo
artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 ao             sobre as importacËoÄes de calcËado com parte superior de
«Techint Group» e/ou aÁ SIDERCA, se a SIDERCA naÄo                  mateÂrias teÃxteis originaÂrio da RepuÂblica Popular da China
fornecer as informacËoÄes exigidas na decisaÄo. Ao assim pro-       e da IndoneÂsia. Os fundamentos e principais argumentos
ceder, a ComissaÄo violou os artigos 11.o e 16.o do Relgula-        respeitantes aÁ alegada violacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do
mento n.o 17 e o princípio da responsabilidade individual           Regulamento (CE) n.o 3283/94 (3) saÄo ideÃnticos aos avan-
consagrado no referido regulamento. Nem o artigo 11.o               cËados nesse processo.
nem o artigo 16.o, nem qualquer outra disposicËaÄo do Regu-
lamento n.o 17, conferem poderes aÁ ComissaÄo para aplicar          AleÂm disso, as recorrentes alegam violacËaÄo do disposto no
sancËoÄes pecuniaÂrias a uma empresa pelo facto de outra            artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3283/94, pelo
empresa naÄo fornecer as informacËoÄes exigidas por uma             facto de naÄo se terem provado prejuízos materiais em rela-
decisaÄo adoptada nos termos do artigo 11.o, n.o 5. Acresce         cËaÄo aÁ «induÂstria comunitaÂria», como a lei exige.
que, como consequeÃncia da aplicacËaÄo da decisaÄo impug-
nada, a recorrida seria privada dos seus essenciais direitos
de defesa processuais.                                              Por outro lado, as recorrentes alegam violacËaÄo do
                                                                    artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 3283/94.
                                                                    No processo administrativo anterior aÁ adopcËaÄo do Regula-
Por uÂltimo, a recorrente afirma que a decisaÄo impugnada,          mento (CE) n.o 2155/97, a ComissaÄo naÄo respeitou as
aleÂm de ser incoerente, contraditória e insuficientemente          garantias processuais a que as recorrentes tinham direito
fundamentada, fixa um nível mais elevado de sancËoÄes               nos termos do artigo 20.o do regulamento de base anti-
pecuniaÂrias que o permitido no artigo 16.o, n.o 1, do Regu-        -dumping. Designadamente o direito das recorrentes de
lamento n.o 17.                                                     obterem a «divulgacËaÄo» final e de se pronunciarem sobre
                                                                    o conteuÂdo divulgado naÄo foi respeitado pela ComissaÄo.
                                                                    Os direitos de defesa das recorrentes foram, portanto, des-
                                                                    respeitados.
                                                                    Finalmente as recorrentes sustentam que a decisaÄo de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por                  impor um direito anti-dumping de 49,2 % sobre um pro-
BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da                 duto cujo fornecimento eÂ praticamente impossível de con-
                        UniaÄo Europeia                             seguir na Comunidade (isto eÂ, de calcËado vulcanizado) eÂ
                      (Processo T-598/97)                           desproporcionada e, por isso mesmo, ilegal.
                          (98/C 55/60)                              (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 17.
                                                                    (2) JO L 298 de 1.11.1997, p. 1.
                                                                    (3) Regulamento (CE) n.o 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezem-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          bro de 1994, relativo aÁ defessa contra as importacËoÄes objecto
                                                                         de dumping de países naÄo membros da Comunidade Europeia
                                                                         (JO L 349 de 31.12.1994, p. 1).
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por BSC