CELEX: 51991PC0552
Language: pt
Date: 1991-12-20
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRICÕES MÍNIMAS DE SEGURANCA E DE SAÚDE COM VISTA A PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MEDIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(91) 552 final - SYN 278
                                         Bruxelas, ZO de Dezembro de 1991
                 Proposta objecto de reexame de
                       PIRECTIVA PQ ÇQNSEIHQ
                RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS
              DE SEGURANÇA E DE SAÚDE COM VISTA A
            PROMOVER UMA MELHOR ASSISTÊNCIA MÉDICA
                        A BORDO DOS NAVIOS
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n* 2,
           alinéa d ) , do artigo 149' do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- A proposta inicial da presente directiva      foi  enviada pela  Comissão  ao
Conselho em 20 de Julho de 1990í 1 ).
A presente proposta de directiva do Conselho, baseada no artigo 1182-A do
Tratado CEE tem em vista melhorar a assistência médica a bordo dos navios
fixando, por meio de prescrições mínimas, o teor da dotação médica para
diferentes categorias de navios. Tais prescrições mínimas têm nomeadamente em
conta a existência de antídotos em caso de transporte de matérias perigosas
bem como a formação médica do comandante e de outras pessoas embarcadas,
formação essa imposta pelo texto referido. Por outro lado, a proposta prevê
as modalidades de controlo daquela dotação.
O Parlamento Europeu (primeira leitura) e o Comité Económico e Social
emitiram o seu parecer em 24 de Janeiro de 1991 e em 20 de Setembro de 1990,
respectivamente.
A Comissão transmitiu ao Conselho em 28 de Fevereiro de 1991 uma proposta
alterada^2).
Em 1 de Outubro de 1991, o Conselho adoptou uma posição comum que o
Parlamento Europeu examinou (segunda leitura) em 20 de Novembro de 1991
tendo-a adoptado sob reserva de introdução de 20 alterações.
Relativamente a estas 20 alterações, a Comissão aceitou, no todo ou em parte,
7 delas na sua proposta reexaminada. Entre estas, as alterações n2 3 e n* 8
foram retomadas unicamente no sentido em que introduziam uma alteração
semelhante à proposta pela alteração nfi 2, tendo o teor restante sido
rejeitado.
A Comissão recusou 13 alterações, a saber, as nfis 1, 4, 9, 10, 11, 12, 13,
14, 17, 18, 19, 20 e 21.
Relativamente às alterações que rejeitou, a Comissão emitiu os pareceres
seguintes:
(1) COM (90) 272 final
(2) COM (91) 65 final
 ---pagebreak--- (a numeração aqui retomada é a adoptada na sessão plenária de 20 de Novembro)
Alteração n» 1: (considerando 5-A)
Esta alteração prevê que a directiva "convida os Estados-membros" a ratificar
a Convenção n» 164 da Organização Internacional do Trabalho.
Observações: Um tal considerando não tem razão de ser dado a presente
proposta de directiva não constituir o acto oportuno para solicitar uma
qualquer ratificação de Convenção da OIT. Esta alteração já tinha sido
rejeitada aquando da primeira leitura.
Alteração n» 3; (artigo 22, n2 1, alínea a))
A parte desta alteração que retoma a noção de "navios registados num Estado-
-membro" foi aceite (assunto idêntico ao da alteração nfi 2 ) . Por outro lado,
esta alteração torna necessária um; revisão das dotações médicas nomeadamente
após a harmonização das normas farmacêuticas.
Observações: O disposto no artigo 82 toma em consideração, de modo global e
mais satisfatório, as modalidades de adaptação dos anexos da directiva.
Alteração na 4: (artigo 22, n2 1, alínea b))
Esta alteração exige uma fixação em termos quantitativos dos elementos das
dotações médicas com base em dados fornecidos pelos serviços de controlo
nacionais.
Observações: Os serviços de controlo não podem, materialmente, tomar em
consideração os diferentes parâmetros enunciados na alínea b) do n2 1 deste
artigo.
Alteração na 8; (artigo 32, n2 1)
A parte desta alteração que retoma a noção de "navios registados num Estado-
-membro" foi aceite (assunto idêntico ao da alteração n2 2 ) . Por outro lado,
esta alteração determina que o comandante seja informado do embarque de
substâncias perigosas a bordo.
Observações: Esta disposição, que tem carácter geral,           é  excessiva  e
dificilmente aplicável nomeadamente no caso dos "ferries".
 ---pagebreak--- Alteração n» 9: (artigo 32, n 2 2-A))
Esta alteração estabelece prescrições respeitantes ao transporte de matérias
perigosas.
Observações : Esta disposição estabelece controlos com carácter excessivo, de
execução prática difícil e com características burocráticas.
Alteração n« 10; (artigo 42, n2 2-A)
Esta alteração confere à tripulação o direito a um exame médico nos portos de
escala.
Observações: Esta disposição revelar-se-ia na prática de pouca utilidade e,
frequentemente não exequível. Além disso, a noção de urgência foi já tomada
em consideração noutras disposições da directiva, nomeadamente no artigo 42,
n2 3.
Alteração n» 11: (artigo 52, n2 3)
Diz respeito à formação e à informação do comandante e de outras pessoas no
tocante às modalidades de assistência médica e de prevenção.
Observações: Estes aspectos já estão abrangidos pela formulação do artigo 52,
n2 3, da posição comum, pelo teor do Anexo V e pelos princípios estabelecidos
pela Directiva 89/391/CEE do Conselho (J0 n2 L 183 de 29.06.89, p. 1 ) .
Alteração na 12: (artigo 72, n2 2)
Esta alteração refere a Convenção n2 164 da OIT e reforça o controlo da
dotação médica a bordo das lanchas de salvamento.
Observações: A referida Convenção da OIT não abrange as lanchas de salvamente
nos termos da presente directiva e, por outro lado, um controlo da dotação
médica de tais lanchas, nos termos propostos pela alteração, é inadequado.
Alteração na 13: (artigo 82, n2 3)
Altera o procedimento do Comité de adaptação dos anexos da directiva.
Observações: É conveniente manter o procedimento         dito  do  Comité  de
Regulamentação em conformidade com a "comitologia".
 ---pagebreak--- Alteração n« 14: (artigo 82, ns 3, (novo))
Esta alteração    prevê  a  consulta  do  Comité  paritário  dos  transportes
marítimos.
Observações : A referida consulta está já implícita na Decisão 87/467/CEE da
Comissão, de 31.07.87 (JO n2 L 253 de 04.09.87, p. 20).
Alteração na 17: (Anexo II, Secção I, n« 2, alínea c))
Esta alteração torna a presença de laxantes extensiva       à categoria B de
navios.
Observações: São poucas as justificações médicas para esta alteração.
Alteração n« 18: (Anexo II, Secção II, (1))
Esta alteração torna a presença de oxigénio      extensiva  à categoria C de
navios.
Observações: São poucas as justificações de natureza médica para esta
alteração; por outro lado, são muitos os navios da categoria C que não
dispõem de oxigénio industrial a bordo.
Alteração na 19: (Anexo III-A)
Esta alteração apresenta uma lista de resíduos perigosos.
Observações: o Anexo III refere a uma versão do código marítimo internacional
das mercadorias perigosas, facto que introduz todos os esclarecimentos
necessários.
Alterações nas 20 e 21: (anexo IV)
Estas alterações modificam o teor da formação do comandante e referem o guia
publicado pela OIT/OMI sobre este assunto.
Observações: Estes aspectos da formação estão já incluídos no texto da
posição comum; por outro lado, uma referência directa ao guia OMI/OIT não é
oportuna dado a comunidade não dominar o seu teor.
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA
                                          G
POSIÇÃO COMUM      DO  CONSELHO   ADOPTADA  EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                       FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                               1492
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,          (na ausência de texto a posição comum
                                               permanece inalterada)
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade       Económica      Europeia    e,
nomeadamente, o seu artigo 1182-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(*)
elaborada após consulta ao Comité Consultivo
para a Segurança, a Higiene e a Protecção da
Saúde no Local de Trabalho,
Em cooperação com o Parlamento Europeu^) f
Tendo em conta o parecer do Comité Económico
e Social(3),
Considerando que a Comunicação da Comissão
relativa ao seu programa no âmbito da
 segurança, da higiene e da saúde no local de
trabalhou ) prevê a adopção de acções com
vista a garantir uma assistência médica no
mar;
Considerando que um navio é um local de
trabalho que, pela sua mobilidade, pelo seu
 isolamento geográfico e pela considerável
 diversidade de riscos que representa para a
 segurança e a saúde dos trabalhadores
 embarcados requer, uma atenção especial;
 Considerando que é necessário que os navios
 disponham de dotações médicas adequadas, em
 bom estado de conservação e controladas a
 intervalos regulares, para que se possa
 prestar a assistência médica necessária aos
 trabalhadores ;
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA
POSIÇÃO COMUM      DO    CONSELHO   ADOPTADA    EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                           FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                   1492
Considerando que, com vista a garantir uma
assistência médica adequada no mar, é
conveniente     promover     a   formação    e   a
informação da gente do mar no que respeita à
aplicação das dotações médicas;
Considerando que    a utilização dos meios de
consulta médica     à distância constitui um
método    eficaz   para     contribuir    para a
protecção    da    segurança      e   saúde    dos
trabalhadores,
ADOPTOU A~PRESENTE DIRECTIVA:
                    Artigo is
                   Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-
-se por:
a) navio: qualquer embarcação que arvore           a) navio:   qualquer  embarcação   que
pavilhão de um Estado-membro, susceptível de       arvore pavilhão de um Estado- -membro
navegar no mar ou que pratique a pesca de          ou nele esteja registada, susceptível
estuário, de propriedade pública ou privada,       de navegar no mar ou que pratique a
excluindo:                                         pesca de estuário, de propriedade
                                                   pública ou privada, com exclusão de:
    a navegação fluvial;
    os navios de guerra;
    os barcos de recreio explorados com fins
não    comerciais     e   não   tripulados     por
profissionais e,
    os rebocadores das zonas portuárias.
   Os navios são classificados em             três
   categorias, nos termos do Anexo I;
b) trabalhador: qualquer pessoa que exerça
uma actividade profissional a bordo de um
navio, assim como estagiários e aprendizes,
com excepção dos pilotos de barra e do
pessoal de terra que efectue trabalhos a
bordo de um navio atracado;
c) armador: o proprietário registado de um
navio, salvo se o navio tiver sido fretado
casco    nu    ou    for    gerido,    total    ou
parcialmente, por uma pessoa singular ou
colectiva     para     além    do    proprietário
registado, nos termos de um acordo de
gestão; neste caso, considera-se armador,
eventualmente, o fretador casco nu ou a
pessoa singular ou colectiva que assegure a
gestão do navio;
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA
POSIÇÃO COMUM      DO   CONSELHO    ADOPTADA    EM  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                            FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                    1492
d) dotação médica: medicamentos, material
médico e antídotos, de que consta uma lista
não exaustiva no Anexo II;
e) antídoto:     substância     utilizada     para
prevenir    ou   tratar    o   ou    os   efeitos
deletérios directos ou indirectos provocados
por uma ou mais substâncias constantes da
lista de substâncias perigosas do Anexo III.
                    Artigo 2 2
Medicamentos e material médico -
- Local dos cuidados médicos - Médico
Cada    Estado-membro     tomará     as    medidas
necessárias para que:
l)a) Qualquer navio que arvore o seu                 l)a) Qualquer navio que arvore o seu
pavilhão tenhc permanentemente a bordo uma          pavilhão ou nele esteja registado
dotação médica qualitativamente pelos menos         tenha permanentemente a bordo uma
conforme com as Secções I e II do Anexo II          dotação médica qualitativamente pelos
para a categoria de navios em que está              menos conforme com as Secções I e II
classificado;                                       do Anexo II para a categoria de navios
                                                     em que está classificado;
    b) As quantidades de medicamentos e de
material      médico     a     embarcar      sejam
determinadas em função das características
da viagem - nomeadamente: escalas, destino,
duração -, do ou dos tipo(s) de trabalho(s)
a    efectuar    durante    essa    viagem,     das
características da carga e do número de
trabalhadores.
    c) O conteúdo da dotação médica no que se
 refere aos medicamentos e ao material médico
 seja registado numa ficha de controlo do
 tipo da que figura no Anexo IV, Secções A, B
 e C, pontos II.1 e II. 2;
 2) a) Qualquer navio que arvore o seu
 pavilhão    tenha,    para    cada     lancha    e
 embarcação de salvamento, uma caixa-farmácia
 estanque, cujo conteúdo seja pelo menos
 idêntico à dotação médica prevista nas
 Secções I e II do Anexo II par aos navios da
 Categoria C;
    b) O conteúdo dessas caixas-farmácia seja
 igualmente registado na ficha de controlo
 prevista no ns 1 c ) ;
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA
                                    9
POSIÇÃO COMUM    DO   CONSELHO  ADOPTADA  EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                     FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                             1492
3) Qualquer navio de capacidade superior a   3) Qualquer    navio     de   capacidade
500 toneladas brutas que arvore o seu        superior a 500 toneladas brutas que
pavilhão, cuja tripulação compreenda 15      arvore o seu pavilhão ou nele esteja
trabalhadores ou mais e que efectue uma      registado, cuja tripulação compreenda
viagem de duração superior a três dias,      15 trabalhadores ou mais e que efectue
tenha um local que permita a administração   uma viagem de duração superior a três
de cuidados médicos em condições materiais e dias, tenha um local que permita a
de higiene satisfatórias.                    administração de cuidados médicos em
                                             condições materiais      e de higiene
                                             satisfatórias.
4) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão, 4) Qualquer navio que arvore o seu
cuja tripulação compreenda 100 trabalhadores pavilhão ou nele esteja registado,
ou   mais   e   que   efectue  um   trajecto cuja    tripulação     compreenda    100
internacional de mais de três  dias tenha um trabalhadores ou mais e que efectue um
médico a bordo.                              trajecto internacional de mais de três
                                             dias,   tenha   um    médico   a   bordo
                                             encarregado de prestar assistência
                                             médica aos trabalhadores.
                                             5) Aquando da aplicação, por força do
                                             Anexo   I, da     extensão   das   zonas
                                             aplicáveis à categoria B de navios, o
                                             bom funcionamento e a disponibilidade
                                             dos meios de evacuação sanitária por
                                             helicóptero    ai     previstos    sejam
                                             garantidos     e      os     respectivos
                                             comandantes   regularmente    informados
                                             dessa disponibilidade.
                  Artigo 3 2
                  Antídotos
Cada   Estado-membro    tomará  as   medidas
necessárias para que:
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA                •1
POSIÇÃO COMUM     DO   CONSELHO  ADOPTADA    EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                        FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                1492
1) Qualquer navio que arvore o seu pavilhão     1) Qualquer navio que arvore o seu
que transporte uma ou mais das matérias         pavilhão ou nele esteja registado que
perigosas referidas no Anexo III tenha a        transporte uma ou mais das matérias
bordo, na dotação médica, pelo menos os         perigosas referidas no Anexo III,
antídotos previstos na Secção III do Anexo      tenha a bordo, na dotação médica, pelo
II.                                             menos os antídotos previstos na Secção
                                                III do Anexo II;
2) Qualquer navio de transbordo que arvore o
seu pavilhão e cujas condições de exploração
nem sempre permitam conhecer, com um prazo
ou pré-aviso suficiente, a natureza das
matérias perigosas transportadas tenha a
bordo, na dotação médica, os antídotos
previstos na Secção III do Anexo II.
    No entanto, quando numa linha regular a
travessia    tiver    uma   duração    prevista
inferior a duas horas, os antídotos poderão
ser    limitados     aos    que    devam    ser
administrados em caso de extrema urgência
num prazo que não exceda a duração normal da
travessia;
3) O conteúdo da dotação médica, no que
respeita aos antídotos, deverá ser registado
num documento de controlo que respeita, pelo
menos, o quadro geral enunciado nas Secções
A, B e C, pontos II. 3 do Anexo IV.
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA
POSIÇÃO COMUM    DO    CONSELHO    ADOPTADA   EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                         FORÇA DO Ní 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                 149a
                  Artigo 42
              Responsabilidades
Cada   Estado-membro     tomará    as    medidas
necessárias pára que:
l)a) O fornecimento e a renovação da
dotação médica de qualquer navio que arvore
o    seu    pavilhão      se    faça    sob    a
responsabilidade exclusiva do armador, sem
que daí resulte qualquer encargo financeiro
para os trabalhadores;
   b) A gestão da dotação médica seja
colocada    sob    a     responsabilidade     do
comandante do navio; sem prejuízo dessa
responsabilidade, este poderá delegar a
utilização e a manutenção da dotação médica
num ou em vários trabalhadores especialmente
designados para o efeito em função da sua
competência.
2) A dotação médica seja mantida em bom
estado, completada e/ou renovada logo que
possível e, em qualquer circunstância, como
elemento prioritário nas operações normais
de reabastecimento;
3) Em caso de urgência médica, verificada
pelo comandante após ter obtido, na medida
do   possível,    um    parecer     médico,   os
medicamentos, o material         médico    e os
antídotos necessários que não existam a
bordo sejam obtidos o mais rapidamente
possível.
                   Artigo 5 2
            Informação e formação
Cada   Estado-membro      tomará    as   medidas
necessárias para que:
1) A dotação médica seja acompanhada de um
ou vários guias de utilização que indiquem o
modo de emprego pelo menos dos antídotos
referidos na Secção III do Anexo II;
 ---pagebreak--- DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA                 -iz
POSIÇÃO COMUM      DO   CONSELHO   ADOPTADA  EM  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                         FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                 1492
2) Todas as pessoas que receberam uma
formação     profissional     marítima   e    se
destinarem a trabalhar a bordo de um navio
possuam uma formação de base sobre as
medidas de assistência médica e de socorro a
tomar imediatamente em caso de acidente ou
de urgência médica vital;
3) O comandante e o ou os trabalhadores nos
quais, nos termos da alínea 1 b) do artigo
42, tenha sido delegada a utilização da
dotação médica tenham recebido uma formação
especial periodicamente reactualizada, pelo
menos de 5 em 5 anos, que preveja os riscos
e as necessidades específicas exigidas para
as diferentes categorias de navios e de
acordo com as orientações gerais definidas
no Anexo V;
                    Artigo 62
          Consultas médicas via rádio
1. A fim de garantir um melhor tratamento de
urgência dos trabalhadores, os Estados-
-membros tomarão as medidas necessárias para
que:
    a) Sejam designados um ou mais centros
destinados a fornecer gratuitamente aos
trabalhadores assistência médica via rádio,
sob a forma de conselhos;
    b) Os médicos do centro de radioconsulta
a quem forem solicitados serviços no âmbito
do    funcionamento    dos   referidos   centros
 recebam uma formação adequada, tendo em
 conta as condições especiais existentes a
bordo dos navios.
 2. Nos centros de consulta via rádio poderão
 eventualmente existir, com o acordo dos
trabalhadores em causa, dados pessoais de
 carácter médico que permitam optimizar os
 conselhos fornecidos.
    Deverá manter-se o carácter confidencial
 desses dados.
 ---pagebreak---  DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA
 POSIÇÃO COMUM    DO     CONSELHO   ADOPTADA  EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
 01/10/91                                        FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                 149a
                    Artigo 7 2
                     Controlo
 1. Cada Estado-membro tomará as medidas
 necessárias para que uma pessoa ou uma
 autoridade competente garanta, por ocasião
de um controlo anual da dotação médica
existente a bordo de qualquer navio que
 arvore o seu pavilhão que:
    a dotação está em conformidade com as
prescrições mínimas da presente directiva;
    a ficha de controlo prevista na alínea 1
c), do artigo 2 2 atesta a conformidade da
dotação    com   as     referidas    prescrições
mínimas;
    as condições de conservação da dotação
são boas;
    as eventuais datas-limite de utilização
são respeitadas:
2. O controlo da dotação médica existente
nas lanchas de salvamento será efectuado
durante a manutenção anual das mesmas.
    Excepcionalmente, este controlo poderá
ser adiado por um período não superior a 5
meses.
                   Artigo 82
                      Comité
1. Para as adaptações estritamente técnicas
dos Anexos da presente directiva, em função
do progresso técnico, da evolução das
regulamentações         ou        especificações
internacionais    e    dos    conhecimentos,   a
Comissão será assistida por um Comité
composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da
Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à
apreciação do Comité um projecto das medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre esse projecto         num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa.
 ---pagebreak---                                             •1 v.
DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MEDICA
POSIÇÃO COMUM     DO   CONSELHO   ADOPTADA    EM  PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
01/10/91                                          FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                  1492
O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n2 2 do artigo 1482 do
Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no Comité, os votos
dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos ã ponderação definida no mesmo
artigo. O presidente não participa na
votação.
3. A Comissão adoptará as medidas propostas
desde que sejam conformes com o parecer do
Comité.
    Se   as medidas     propostas   não   forem
conformes com o parecer do Comité, ou na
ausência de parecer, a Comissão submeterá
sem demora ao Conselho uma proposta relativa
às medidas a tomar. O Conselho deliberará
por maioria qualificada.
    Se, no termo de um prazo de três meses a
 contar da data em que o assunto foi
 submetido à apreciação do Conselho, este
último    ainda   não   tiver   deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas.
                   Artigo 9 2
               Disposições finais
 1. Os Estados-membros porão em vigor as           1. Os Estados-membros porão em vigor
 disposições legislativas, regulamentares e        as      disposições      legislativas,
 administrativas    necessárias    para    darem   regulamentares    e    administrativas
 cumprimento à presente directiva o mais           necessárias para darem cumprimento à
 tardar em 31 de Dezembro de 1995. Desse           presente directiva, o mais tardar em
 facto informarão imediatamente a Comissão.        31 de Dezembro de 1992. Desse facto
                                                   informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais
 disposições,    estas    devem   incluir     uma
 referência à presente directiva ou ser
 acompanhadas dessa referência aquando da sua
 publicação oficial. As modalidades dessa
 referência serão adoptadas pelos Estados-
 membros .
 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão
 o texto das disposições de direito interno
 aprovadas ou a aprovar no domínio regido
 pela presente directiva.
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 DIRECTIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA
 POSIÇÃO COMUM    DO   CONSELHO  ADOPTADA     EM PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO POR
 01/10/91                                        FORÇA DO N2 2, ALÍNEA d ) , DO ARTIGO
                                                 1492
                                                 3) Os     Estados-membros    enviarão   à
                                                 Comissão, de quatro em quatro anos, um
                                                 relatório sobre a entrada em vigor
                                                 prática das disposições da presente
                                                 directiva e, nomeadamente, do n2 5 do
                                                 artigo 2 2 com indicação do parecer dos
                                                 parceiros sociais.
                                                    A Comissão informará o Parlamento
                                                 Europeu,     o    Conselho,    o   Comité
                                                 Económico     e   Social   e   o   Comité
                                                 Consultivo para a Segurança, a Higiene
                                                 e a Protecção da Saúde no Local de
                                                 Trabalho.
                                                 4) A         Comissão         apresentará
                                                 periodicamente ao Parlamento Europeu,
                                                 ao Conselho e ao Comité Económico e
                                                 Social um relatório sobre a aplicação
                                                 da presente directiva tendo em conta o
                                                 disposto nos n2s 1, 2 e 3.
                  Artigo 1QB
Os Estados-membros são os destinatários da
presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                Pelo Conselho
                O Presidente
Anexos
Anexo  I        (p.m.)                           Anexos                (inalterados
Anexo  II       (p.m.)
Anexo  III      (p.m.)                           Anexo I
Anexo  IV       (p.m.)                           Anexo  II
Anexo  V        (p.m)                            Anexo  III
                                                 Anexo  IV
                                                 Anexo  V
d)     JO N2 C 183 de 24.07.90, p. 6
(2)    JO N2 c 48 de 24.02.91, p. 154 e JO
       N2         (ainda não publicado em
       Jornal Oficial)
(3)    JO N2 C 332 de 31.12.90, p. 165
(4)    JO N2 C 28 de 03.02.88, p. 3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            K
                                                                   ESN 0257-9553
                                                            COM(91) 552 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      05 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-603-PT-C
                                                           ISBN 92-77-79130-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo