CELEX: 62010CA0591
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-591/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( «Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades» )

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-591/10) (1)
   
   (Segunda e Sexta Diretivas IVA - Imposto pago a montante - Restituição do excedente - Pagamento de juros - Modalidades)
   2012/C 295/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Littlewoods Retail Ltd e o.
   
      Demandado: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 8.o e do anexo A, ponto 13, da Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alínea b), e do artigo 11.o, C, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Restituição do excedente do imposto pago a montante — Taxa de juro aplicável
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que o sujeito passivo que tenha pago um montante excessivo de imposto sobre o valor acrescentado, cobrado pelo Estado-Membro em causa, em violação do disposto na legislação da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tenha direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União e ao pagamento de juros sobre esse montante. Compete ao direito nacional determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, se ao montante principal devem acrescer juros calculados segundo um regime de juros simples ou segundo um regime de juros compostos, ou ainda segundo outro regime de juros.
   
      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.