CELEX: 32012H0724(27)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/91
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017
   2012/C 219/27
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, o Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2011-2012 a 2016-2017 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se o Reino Unido é afetado por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que o Reino Unido apresenta um desequilíbrio interno embora este não seja excessivo.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do n.o 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.o 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um défice excessivo no Reino Unido.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste na consolidação orçamental necessária para cumprir os objetivos orçamentais do governo em matéria de dívida líquida e de saldo corrigido de variações cíclicas. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as projeções do programa, o prazo estabelecido pelo Conselho na sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 para a correção do défice excessivo deverá ser ultrapassado num ano. Estima-se que o défice público em 2014-2015, que é o prazo estabelecido pelo Conselho, se situe em 4,4 % do PIB, o que implica, com base no saldo estrutural (recalculado) (5), um esforço orçamental correspondente em média a 1,25 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, valor que é inferior ao esforço de 1¾ % preconizado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Embora o governo não se tenha desviado da sua estratégia de consolidação orçamental, que parecia inicialmente suficiente, com base nas projeções macroeconómicas da altura, para dar cumprimento às metas previstas no PDE, o desempenho e as perspetivas orçamentais foram afetados por uma deterioração das perspetivas de crescimento económico. As medidas do lado da receita foram significativamente concentradas na fase inicial da trajetória de ajustamento da consolidação orçamental. Quase 40 % da consolidação orçamental anual total prevista para o período de 2010-2011 a 2014-2015 já estarão realizados até ao final de 2011-2012, incluindo 30 % dos cortes na despesa e dois terços de aumentos líquidos de impostos. As receitas que poderiam ser obtidas com um aumento da eficiência do sistema fiscal, em resultado de uma reavaliação da estrutura das taxas do IVA, só foram até à data parcialmente exploradas.
               De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá ascender a 8,3 % do PIB em 2011-2012, 5,9 % do PIB em 2012-2013, 6,0 % do PIB em 2013-2014, 4,4 % do PIB em 2014-2015, 2,9 % do PIB em 2015-2016 e 1,2 % do PIB em 2016-2017. Estas estimativas são algo inferiores às previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 6,1 % do PIB em 2012-2013 (que ascenderia a 7,9 % sem uma transferência extraordinária de fundos de pensões) e de 6,5 % do PIB em 2013-2014. As diferenças decorrem de uma previsão de crescimento inferior e de alterações introduzidas pelo Eurostat nos dados apresentados pelo Reino Unido. Os planos orçamentais do governo foram sujeitos a alguns ajustamentos na comunicação ao Parlamento do outono de 2011, de forma a dar prioridade às despesas que favoreçam o crescimento, mas continua a prever-se uma redução acentuada do investimento do setor público até 2014-2015. As previsões apontam para que a dívida pública, que deverá ascender a 94,7 % em 2013-2014, atinja o seu pico em 2014-2015.
            
         
               (11)
            
            
               No período imediatamente anterior à crise, assistiu-se a um sobreaquecimento do mercado imobiliário, com os rácios preço-rendimento das casas a atingirem máximos históricos num contexto de uma oferta no mercado da habitação cada vez menor, o que conduziu à acumulação de elevados níveis de dívida hipotecária. De acordo com a apreciação aprofundada da Comissão, o elevado nível de dívida hipotecária das famílias representa um desequilíbrio interno na economia do Reino Unido. Dada a elevada proporção de créditos hipotecários com taxa de juro variável, a situação financeira das famílias está muito exposta a aumentos das taxas de juro, o que poderá ter como efeito uma desestabilização da economia no seu todo, através do setor financeiro. A dívida das famílias só poderá ser reduzida de forma sustentada e significativa se os preços das casas baixarem em relação ao rendimento disponível; no entanto, se os preços nominais das casas baixarem rapidamente, muitas dessas famílias poderão encontrar-se numa situação de liquidez negativa. A construção para fins residenciais mantém-se em níveis historicamente baixos, devido não só a um sistema de licenciamento restritivo como também a debilidades cíclicas, e a atividade geral no mercado da habitação continua a ser limitada. Em novembro de 2011, o governo publicou a sua estratégia imobiliária para a Inglaterra, que visa facilitar um aumento da construção de habitações, mas permanece uma incerteza significativa quanto ao impacto líquido do novo sistema sobre a construção imobiliária. Por outro lado, a estratégia imobiliária não refere a questão da tributação dos imóveis, sendo que o sistema do Reino Unido combina um imposto periódico («council tax») degressivo com um imposto sobre as transações («stamp duty land tax») progressivo, o que poderá ter repercussões na evolução cíclica das receitas fiscais e na estabilidade financeira. O Orçamento para 2012 introduziu algumas alterações no stamp duty land tax, mas em termos globais essas alterações não foram significativas.
            
         
               (12)
            
            
               O Reino Unido enfrenta desafios crescentes em matéria de desemprego e de participação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego no Reino Unido é atualmente de 8,4 %. O desemprego dos jovens é muito mais elevado, com uma taxa de 22,2 %, e mais de 38 % dos desempregados têm menos de 25 anos. 17,7 % dos jovens (16-24 anos) não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação. O emprego no setor privado tem vindo a aumentar ligeiramente, mas não de forma suficiente para compensar as reduções do emprego no setor público e o aumento da mão de obra. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores pouco qualificados, para os quais a procura está a diminuir, e falta de trabalhadores com competências profissionais e técnicas de elevada qualidade, que são particularmente necessários nos setores da produção e exportação de bens, nos quais o Reino Unido apresenta um desempenho relativamente fraco. A política de educação e formação profissional está orientada principalmente para as competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia precisa cada vez mais de profissionais com mais qualificações literárias e profissionais. O Reino Unido continua também a ter um número relativamente elevado de adultos com níveis de literacia e numeracia muito fracos, que não estão bem colocados para poderem beneficiar da formação profissional. O abandono escolar precoce aumentou 3,3 pontos percentuais desde 2005 e é superior à média da UE, atingindo 14,9 %; nas famílias com rendimentos mais baixos, é fundamental evitar o abandono escolar.
            
         
               (13)
            
            
               O Governo tem uma agenda de reforma da segurança social, com a qual pretende ajudar mais pessoas a integrar o mercado de trabalho sem descurar o apoio aos mais vulneráveis. O regime de Crédito Universal, que visa simplificar o sistema de prestações sociais, ainda não foi aplicado. O Governo tem de tomar medidas para assegurar que o impacto positivo das novas políticas no emprego e nos rendimentos não seja anulado pela diminuição dos montantes afetados às prestações sociais, o que poderia implicar o aumento da pobreza, em particular para as famílias com filhos. Uma estimativa independente aponta para que os níveis absolutos de pobreza infantil possam atingir em 2020-2021 os seus níveis mais elevados desde 2001-2002 e que o Governo não possa cumprir as metas de redução da pobreza infantil estabelecidas na legislação em matéria de pobreza infantil (Child Poverty Act). O Governo tem de tomar medidas para garantir o acesso suficiente à assistência à infância, em particular para as pessoas com menores rendimentos. Quaisquer cortes no apoio à infância poderiam exacerbar ainda mais o problema.
            
         
               (14)
            
            
               As condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e a capacidade líquida de financiamento para as empresas foi negativa em 2011. Os resultados de inquéritos mostram que um número importante de PME sofre de restrições de crédito e que existem simultaneamente desafios potenciais do lado da procura. Acresce que o acesso aos empréstimos do setor não bancário continua a estar em grande medida reservado às empresas de maior dimensão e que a concorrência é limitada no setor bancário. Apesar das medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação, a taskforce Breedon, que analisou os mercados alternativos de crédito, estima que durante os próximos cinco anos o atual défice de financiamento irá manter-se, em especial para as PME.
            
         
               (15)
            
            
               O Reino Unido tem o desafio de aperfeiçoar as suas infraestruturas de energia e de transportes, essenciais para lançar as bases para o crescimento e a competitividade a longo prazo, e deverá fazer face às causas da fraca competitividade externa do seu setor industrial. O Reino Unido precisa de investimentos substanciais para modernizar a sua capacidade de produção de eletricidade, uma vez que terá de substituir grande parte da capacidade existente, a qual deverá ser encerrada ao longo da próxima década, e cumprir as obrigações assumidas em matéria de energias renováveis e de aplicação de normas mais rigorosas para a redução das emissões de carbono. O setor dos transportes do Reino Unido enfrenta deficiências de capacidade e qualidade das redes, que poderão contrariar os esforços do governo no sentido de reequilibrar a economia nacional, orientando-a para o investimento e a exportação. No quadro da estratégia de consolidação orçamental do governo, o investimento líquido do setor público diminuirá de forma acentuada até 2014-2015, o que poderá vir a exacerbar as pressões existentes sobre as infraestruturas de transportes, a não ser que se consigam garantir fontes de financiamento alternativas.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.
               
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
               
            
         
               (18)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. A sua recomendação formulada ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 está refletida, em especial, nas recomendações 2, 3 e 6 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Reino Unido atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Aplicar integralmente a estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2012-2013 e seguintes, apoiada por medidas suficientemente especificadas, de modo a assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo, a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE, e a colocação do elevado rácio de dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Sem prejuízo do reforço da estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2013-2014 e seguintes, dar prioridade às despesas que contribuam para o crescimento, de modo a evitar o risco de que um novo agravamento das perspetivas de crescimento a médio prazo tenha um impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
            
         
               2.
            
            
               Obviar ao impacto desestabilizador do elevado nível e da volatilidade do preço das casas e do elevado endividamento das famílias, aplicando um programa abrangente de reforma da política de habitação que aumente a oferta de casas e alivie os problemas de acessibilidade dos preços e da necessidade de subvenções estatais à habitação. Adotar novas reformas do mercado da habitação, nomeadamente os mercados hipotecário e do arrendamento, da regulamentação financeira e da tributação dos imóveis, para evitar a volatilidade e as distorções excessivas no mercado da habitação.
            
         
               3.
            
            
               Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas.
            
         
               4.
            
            
               Intensificar os esforços no sentido de facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas provenientes de agregados familiares sem emprego. Assegurar que as reformas previstas para a segurança social não se traduzam num aumento da pobreza infantil. Aplicar plenamente as medidas destinadas a facilitar o acesso aos serviços de assistência à infância.
            
         
               5.
            
            
               Continuar a aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor privado, em especial para as PME. Promover a concorrência no setor bancário, em particular através de medidas para reduzir os entraves à entrada no mercado, aumentar a transparência e facilitar a mudança de banco, como recomendado pela Independent Commission on Banking, e explorar novas formas de melhorar o acesso aos capitais de risco e a outras formas de crédito não bancário.
            
         
               6.
            
            
               Dar continuidade a uma estratégia de longo prazo que permita melhorar a capacidade e a qualidade das infraestruturas de rede do Reino Unido, nomeadamente através de medidas que permitam resolver as situações de pressão sobre as redes de transportes e de energia, promovendo processos de planeamento e de tomada de decisões mais eficientes e robustos e tirando partido de mecanismos apropriados de financiamento público ou privado.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 12.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.