CELEX: 32017D2414
Language: pt
Date: 2017-09-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/2414 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2012/272/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 11 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança preside ao Comité Misto previsto no artigo 48.o do Acordo.
   A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estão representados no Comité Misto em função da questão a tratar.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 57.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  Aprovação em 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 134 de 24.5.2012, p. 3).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.