CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/534/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/178
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008
   (2010/534/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0084/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 89.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (3), nomeadamente o artigo 39.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0084/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              observou, com base no relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2006, que o orçamento definitivo da Agência para 2007 se elevou a 16 600 000 EUR, incluindo uma reserva de 1 900 000 EUR; constatou igualmente que, no final de 2007, foi necessário anular dotações no montante de 3 400 000 EUR, incluindo a reserva, e que, além disso, transitaram 2 700 000 EUR para 2008;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              expressou a sua preocupação perante a conclusão do Tribunal de Contas de que mais de 35 % das dotações definitivas não tinham sido utilizadas, o que, segundo o Tribunal de Contas, revelava que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentavam insuficiências graves;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou a Agência, com base no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, a utilizar métodos rigorosos de gestão de tesouraria, a fim de garantir que os seus saldos de tesouraria se restrinjam a necessidades devidamente justificadas, e a prestar especial atenção à melhoria da sua gestão de tesouraria,
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;
               
            
                  2.
               
               
                  Observa que a Agência recebeu 18 000 000 de EUR em dotações de autorização e pagamento a título do orçamento da União para o exercício de 2008;
               
            
         Desempenho
      
      
                  3.
               
               
                  Solicita à Agência que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;
               
            
                  4.
               
               
                  Salienta a importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de a Agência declarar que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;
               
            
                  5.
               
               
                  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas sobre o facto de a Agência exercer as suas actividades em dois locais (Valenciennes e Lille), o que acarreta custos suplementares;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  6.
               
               
                  Assinala que o Tribunal de Contas constatou que mais de 4 100 000 EUR transitaram para 2009, dos quais cerca de 3 900 000 EUR dizem respeito a despesas de funcionamento e despesas operacionais (ou seja, 57 % das dotações anuais dos títulos II e III); salienta que esta situação é reveladora das dificuldades com que se debate a Agência no que respeita à programação e à gestão orçamental das suas actividades;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  7.
               
               
                  Manifesta preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos reveladas pela auditoria do Tribunal de Contas;
               
            
                  8.
               
               
                  Felicita a Agência por ter aprovado um plano de acção para corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos e que constituíram um obstáculo à transparência dos mesmos;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  9.
               
               
                  Reconhece que 32 das 36 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna foram postas em prática desde 2006; assinala que, das quatro recomendações ainda pendentes, uma é considerada «crítica» e três «muito importantes», pelo que exorta a Agência a aplicar determinadas normas de controlo interno relativas às assinaturas bancárias, à separação de funções, aos lugares sensíveis e à manutenção de poderes de delegação;
               
            
                  10.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 89.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 167.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial.