CELEX: 32016D1982
Language: pt
Date: 2016-11-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1982 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e do artigo 168.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

12.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 305/30
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1982 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2007/441/CE do Conselho (2), a Itália ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2010, a limitar o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a determinados veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais a 40 %. Essa decisão estabelece também que a utilização privada desses veículos não deve ser considerada uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, várias categorias de veículos e de despesas foram excluídas do âmbito de aplicação dessa decisão.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/441/CE foi subsequentemente alterada pela Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho (3) e pela Decisão de Execução 2013/679/UE do Conselho (4), que prorrogou a data de caducidade dessas medidas («medidas derrogatórias») até 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício que deu entrada na Comissão em 31 de março de 2016, a Itália solicitou autorização para prorrogar as medidas derrogatórias.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou, por ofício datado de 22 de junho de 2016, os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício datado de 23 de junho 2016, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão, incluindo uma revisão da limitação da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas indicam que a restrição a 40 % do direito à dedução continua a traduzir as condições atuais no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão.
            
         
               (6)
            
            
               Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2019.
            
         
               (7)
            
            
               No caso de a Itália pedir uma nova prorrogação para além de 2019, deverá ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2019 um relatório acompanhado do pedido de prorrogação.
            
         
               (8)
            
            
               A prorrogação das medidas derrogatórias não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os artigos 6.o e 7.o da Decisão 2007/441/CE passam a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 6.o
      
      Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2019.
      Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas deve ser acompanhado de um relatório incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.
      Artigo 7.o
      
      A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).
   
      (3)  Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 318 de 4.12.2010, p. 45).
   
      (4)  Decisão de Execução 2013/679/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2007/441/CE do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 316 de 27.11.2013, p. 37).