CELEX: 62012TN0178
Language: pt
Date: 2012-04-17 00:00:00
Title: Processo T-178/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/27
            
         Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho
   (Processo T-178/12)
   2012/C 174/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mahran Khwanda (Damasco, Síria) (representantes: S. Jeffrey e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a síria (JO L 19, p. 33), na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que os artigos 18.o, n.o 1 e 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC (1) do Conselho não se aplicam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que os artigos 14.o, n.o 1 e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) do Conselho não se aplicam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que a anulação do n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho e do n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) n.o 55/2012 do Conselho produzem efeitos imediatos; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invocou três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento alega que
               
                           —
                        
                        
                           os critérios materiais para aplicação das medidas impugnadas não estão preenchidos no caso do recorrente, uma vez que não existe nenhum fundamento jurídico ou factual para a sua inscrição e que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação a este respeito; além disso, o Conselho inscreveu o recorrente com base em elementos de prova insuficientes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o recorrente forneceu provas precisas e concretas para sustentar a sua tese e tomou medidas ativas para impedir que as forças de apoio ao governo acedessem à frota de autocarros da Kadmous Transport. Por seu lado, o Conselho não apresentou elementos de prova suficientes para contestar estas alegações.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento alega que
               
                           —
                        
                        
                           a inscrição do recorrente viola os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais, incluindo o direito à vida privada e familiar, bem como o direito ao respeito dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento alega que
               
                           —
                        
                        
                           de qualquer forma, o Conselho violou os requisitos processuais a) ao não notificar individualmente ao recorrente a sua inscrição b) ao não fornecer um fundamentação suficiente e adequada c) ao desrespeitar os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
                        
                     
         
      (1)  JO L 319, p. 56
   
      (2)  JO L 16, p. 1