CELEX: 31993R0555
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 555/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia de 20 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês

N? L 58/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 3. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 555/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Março de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Letónia
                   de 20 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                        Artigo 1 ?
                                                                   O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
 Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção            tura de um concurso permanente para o fornecimento à
 de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­            Letónia de trigo mole panificável em sua posse.
 cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
 Lituânia ('),
                                                                                            Artigo 2?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 20 000
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              toneladas de trigo mole panificável a granel, a fornecer ao
 organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           porto marítimo letão de desembarque de Riga, no estádio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1 738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                        2.    As regiões nas quais as 20 000 toneladas de trigo
                                                                   mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                no anexo I.
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                              Artigo 3?
                                                                   1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 20 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo           previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os           em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite       cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole            carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;        correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                  por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo. 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­        de atraso.
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                           3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                  prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                   correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­            cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­      no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem             artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por             4. O disposto nos números anteriores é aplicável
tonelada ;                                                        sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
                                                                  dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                      Artigo 4?
de gestão dos cerais,
                                                                  1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
(') JO  n°. L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                         1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n?  L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L  233 de 15. 8. 1992, p. 6.                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
O   JO  n?  L  174 de 14. 7. 1977, p. 18.                         concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
(é) JO  n?  L  65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                         horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 58 /39
3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)            cimento, os quais são indicados no anuncio de concurso
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­         estabelecido pelo organismo de intervenção francês.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                  2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                               letãs, o organismo de intervenção em posse dos produtos
                                                               em causa e os serviços da Comissão sobre o decurso das
                        Artigo 5 ?                             entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção francês.                                                                   Artigo 8?
                                                               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O organismo de intervenção francês transmitirá as              medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
indicado no anexo II.
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                                                               de exportação.
                        Artigo 6?
                                                                                        Artigo 9?
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado          Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
no anexo III.                                                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                               o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       fixado em 52 ecus por tonelada.
doria.
                                                                                       Artigo 10?
                        Artigo 7?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ridades letãs os documentos exigidos no âmbito do forne­       peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 58/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11 . 3. 93
                                                       ANEXO I
                                                                            (Em toneladas)
                                  Local de armazenagem              Quantidades
                             Rouen/Caen                               20 000
                                                      ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento a Letónia de 20 000 toneladas de trigo mole
                      panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês
                                            [Regulamento (CEE) n? 555/93]
                     Numeração                         Quantidade                     Despesas de
                  dos proponentes                     em toneladas               fornecimento pedidas
                                                                                (em ecus por tonelada)
                          1                                2                               3
                          1
                         2
                         3
                         4
                        etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 58 /41
                                                           ANEXO III
                                              FORNECIMENTO POR NAVIO
                                           CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo letão, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas : .;
                                                           ANEXO IV
                                                  Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto letão de Riga.
           Um lote de 20 000 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
           — ou uma entrega de 20 000 toneladas : chegada entre 3 e 5 de Maio de 1993,
           — ou, no máximo, duas entregas :
               — 10 000 toneladas : chegada entre 3 e 5 de Maio de 1993,
               — 10 000 toneladas : chegada entre 10 e 12 de Maio de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
           ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Riga o permitirem.