CELEX: 31998R2660
Language: pt
Date: 1998-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2660/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2555/98 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

11. 12. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 336/7
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2660/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Dezembro de 1998
                que altera o Regulamento (CE) në 2555/98 relativo ao fornecimento de produtos
                                          lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
Europeia,                                                       substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o në 1, alínea b),
do seu artigo 24ë,                                                                      Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 2555/98 da               O anexo do Regulamento (CE) në 2555/98 é substituído
Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, a título de      pelo anexo do presente regulamento.
ajuda alimentar, de produtos lácteos, que é conveniente
alterar determinadas condições no anexo do referido regu-
lamento;                                                                                Artigo 2ë
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
certas disposições respeitantes à introdução do euro (3),       peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 17.
(3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
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                                                            ANEXO
                                                           «ANEXO
                                                            LOTE A
         1. Acção në: 1524/95
         2. Beneficiário (2): Peru
         3. Representante do beneficiário: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA),
            av. Argentina 3017, El Callao; Fax: (51-14) 426 54 10
         4. País de destino: Peru
         5. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
         6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
         7. Número de lotes: 1
         8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.1)
         9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
        10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto I.B.3)
            — Língua a utilizar na marcação: espanhol
            — Indicações complementares: «Distribución gratuita» e «Fecha de caducidad: . . .»
        11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
            do fornecimento
        12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (7) (8)
        13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
        14. a) Porto de embarque: —
            b) Endereço de carregamento: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Local de destino: entrepôt PRONAA (ver ponto 3)
            — porto ou armazém de trânsito: —
            — via de transporte terrestre: —
        17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
            — primeiro prazo: 14. 3. 1999
            — segundo prazo: 28. 3. 1999
        18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
            — primeiro prazo: de 1 a 14. 2. 1999
            — segundo prazo: de 15 a 28. 2. 1999
        19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
            — primeiro prazo: 5. 1. 1999
            — segundo prazo: 18. 1. 1999
        20. Montante da garantia do concurso: 20 EUR por tonelada
        21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
            Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue
            de la Loi/Wetsraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel Telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
            (exclusivamente)
        22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 25. 11. 1998, fixada pelo Regulamento (CE) në
            2438/98 da Comissão (JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 12)
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           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie (Tel.: (32-2) 295 14 65),
                                                Torben Vestergaard (Tel.: (32-2) 299 30 50).
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O Regulamento (CE) në 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
               à restituição à exportação. A data referida no artigo 2ë do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
               do presente anexo.
               Chama-se a atenção do fornecedor para o në 1, último parágrafo, do artigo 4ë do referido regulamento. A
               cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax: (32-2)
               296 20 05].
           (5) O fornecedor transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
               — certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor-
                   mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve
                   indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de
                   atomização e a data limite para o consumo,
               — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
                   precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer
                   outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
           (6) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
               “Comunidade Europeia” ».
           (7) Além do disposto no në 3 do artigo 14ë do Regulamento (CE) në 2519/97, os navios fretados não figurarão
               em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de
               Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7.
               1995, p. 1)].
           (8) As despesas «ENAPU» no porto de desembarque correm por conta do fornecedor.»