CELEX: C2002/247/29
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-226/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               —     condenar a Comissão a pagar-lhe juros à taxa anual de
                                                                          8 % sobre esses montantes a partir de 23 de Julho de
—    anular a decisão de 8 de Dezembro de 1998 do director-               2002 e até integral pagamento;
     -geral da DG DEV;
                                                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
—    na medida do necessário, anular o mandato anexo à carta
     de 29 de Julho de 1999 do chefe de unidade «Recursos
     Humanos» da DG DEV;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão de 21 de Outubro de 1999 do director-
     -geral da DG DEV;
                                                                    O recorrente, antigo chefe de unidade de grau A3, requer a
—    anular a decisão de 22 de Dezembro de 1999 do director-        anulação das decisões da Comissão de o colocar como
     -geral da DG DEV;                                              consultor e de lhe confiar determinadas funções a esse título.
                                                                    Requer igualmente a declaração de ilegalidade das omissões da
—    anular a decisão de 19 de Fevereiro de 2001 do director-       Comissão de o recolocar em lugares de enquadramento
     -geral da DG dev;                                              intermédio ou de o destacar no interesse do serviço fora da
                                                                    instituição. Além disso, pede a anulação do seu relatório de
—    anular a decisão de 14 de Novembro de 2001 do director-        classificação 1999-2001 e indemnização do prejuízo material
     -geral da Direcção D da DG DEV aprovado pelo seu               e moral que teria sofrido.
     director-geral;
—    anular o relatório de classificação 1999-2001, elaborado       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente argumenta que a
     em 18 de Março de 2002 pelo director da Direcção D da          Comissão violou o artigo 5.o, n.os 4 e 7, do Estatuto, bem
     DG DEV;                                                        como o anexo IV das disposições gerais de execução, de 10 de
                                                                    Março de 1997, do artigo 5.o, n.o 4, do Estatuto na medida em
                                                                    que não lhe foram atribuídas funções ou foram-lhe atribuídas
—    anular a decisão do Comité Director do Serviço Externo
                                                                    funções que não correspondiam ao seu lugar e grau. Além
     de indeferir a sua candidatura a um lugar de chefe da
                                                                    disso, argumenta que a Comissão violou os princípios da
     delegação no quadro do exercício de rotação 2002 bem
                                                                    segurança jurídica e da confiança legítima uma vez que a sua
     como a confirmação dessa decisão;
                                                                    não colocação em determinados lugares de enquadramento
                                                                    intermédio e o seu não destacamento no interesse do serviço
—    anular a decisão tácita de 16 de Setembro de 2001 que          fora da instituição eram contrárias a promessas, decisões ou
     indeferiu o seu pedido de 16 de Maio de 2001;                  compromissos da administração.
—    no caso de constituírem resposta ao pedido de 16 de
     Maio de 2001, anular as decisões de 31 de Outubro e
     14 de Dezembro de 2001 do chefe de gabinete do vice-
     -presidente da Comissão e do director-geral da DG DEV;
—    declarar ilegal a não recolocação do recorrente enquanto
     chefe de unidade geográfica «Oceano Índico» da DG DEV
     pelo seu director-geral no mês de Março de 2000;               Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 por André
                                                                        Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias
—    declarar ilegal o não destacamento do recorrente no
     interesse do serviço junto da Administração espanhola
     em Madrid ou da FAO em Roma;                                                        (Processo T-226/02)
—    condenar a Comissão ao pagamento, a título de indemni-
                                                                                            (2002/C 247/29)
     zação por danos morais, de um montante de
     10 000 euros avaliado ex aequo et bono;
                                                                                       (Língua do processo: francês)
—    condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de reparação do
     prejuízo para a sua carreira, o montante correspondente à
     diferença entre, por um lado, a pensão de velhice e outros
     benefícios a que terá direito nos termos do artigo 52.o,
     segundo travessão, do Estatuto no dia em que pede              Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
     antecipadamente a sua reforma e, por outro, a remune-          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     ração da pensão de velhice e outros benefícios a que teria     Comissão das Comunidades Europeias interposto por André
     direito se tivesse podido passar oficiosamente à reforma       Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), representado
     aos 65 anos;                                                   por Lucas Vogel e Dominique Amatulli, advogados.
 ---pagebreak--- 12.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato
                                                                     dos Funcionários Internacionais e Europeus contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
      2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente
      em 18 de Outubro de 2001, através da qual foi adoptada                              (Processo T-227/02)
      a decisão do Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de
      2001, «que aprova» o alegado acordo de 4 de Abril de
      2001 entre o vice-presidente Kinnock e às OSP relativo
      aos recursos à disposição da representação do pessoal                                  (2002/C 247/30)
      e as regras em matéria de recursos à disposição da
      representação do pessoal a partir de 1.1.2002;
                                                                                        (Língua do processo: francês)
—     anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Sindi-
                                                                     cato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE), com
Fundamentos e principais argumentos                                  sede em Bruxelas, representado por Lucas Vogel e Dominique
                                                                     Amatulli, advogados.
O recorrente é secretário geral do Sindicato dos Funcionários
Internacionais e Europeus (SFIE). Impugna a decisão que fixa
as regras em matéria de recursos à disposição do pessoal a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 1.1.2002 e que aprova um acordo entre certas
organizações sindicais e a Comissão. Uma vez que não se
encontra entre os signatários deste acordo de 4 de Abril             —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
de 2001, o SFIE foi informado de que seria privado das                    2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
disponibilidades orçamentais garantidas por estas normas.                 indeferindo a reclamação do mesmo de 18 de Outubro
                                                                          de 2001, através da qual foi adoptada a decisão do
                                                                          Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de 2001, que
                                                                          aprova o alegado acordo de 4 de Abril de 2001 entre o
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca, em primeiro                  vice-presidente Kinnock e as OSP relativo aos recursos à
                                                                          disposição da representação do pessoal e as regras em
lugar, a violação dos artigos 11.o e 12.o do acordo entre a
Comissão e as organizações sindicais celebrado em 20 de                   matéria de recursos à disposição da representação do
Setembro de 1974. Segundo o recorrente, a decisão impugnada               pessoal a partir de 1.1.2002;
consiste na simples aprovação do acordo de 4 de Abril de
2001, apesar de o referido acordo não ter sido obtido o
consentimento de todas as organizações sindicais, não                —    anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
podendo, assim, ser considerado efectivo.
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
artigo 24. o-A do Estatuto, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do
acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, um erro manifesto
de apreciação e a violação do princípio de não discriminação.
Segundo o recorrente, o acordo de 4 de Abril de 2001 tem             Fundamentos e principais argumentos
por efeito repartir os meios financeiros e humanos necessários
ao funcionamento das organizações sindicais, segundo cri-
térios de representatividade. O recorrente considera que estes
critérios são errados e arbitrários, favorecem injustamente
                                                                     Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
certas organizações sindicais e impossibilitam as organizações
sindicais de decidir livremente a sua acção política.                os mesmos que no processo T-226/02.