CELEX: 51995PC0109
Language: pt
Date: 1995-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ALTERAR DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO BILATERAL MULTIFIBRAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS, ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   •it   *
                                            Bruxelas, 2^.03.1995
                                            COM(95) 109ifinal
                                            95/0077 (AQÒ)
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
            RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO ENTRE
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA CíflNA
PARA ALTERAR DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO BILATERAL
       MULTIFIBRAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS,
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão negociou com a República Popular da China um acordo bilateral
sobre a alteração de certas disposições do Acordo bilateral AMF sobre o comércio
de produtos têxteis entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia.
A Comissão rubricou o referido acordo em 14 de Dezembro de 1994.
Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove, em nome da Comunidade, a
decisão em anexo relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e
a República Popular da China para alterar determinadas disposições do acordo
bilateral multifibras sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade
Europeia e a República Popular da China.
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                  RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO ENTRE
       A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR D A CHINA
  PARA ALTERAR DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO BILATERAL
          MULTIFIBRAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS,
  ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo
113_ articulado com o n_ 2 do artigo 228_,
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da
Comunidade, um acordo para alterar determinadas disposições do acordo bilateral
multifibras sobre o comércio de. produtos têxteis entre a República Popular da China e a
Comunidade Europeia;
Considerando que este acordo bilateral deve ser aprovado,
                                                                                         &
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                      ARTIGO 1
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo bilateral entre a Comunidade
Europeia e a República Popular da China para alterar determinadas disposições do acordo
bilateral multifibras sobre o comércio de produtos têxteis entre a República Popular da
China e a Comunidade Europeia.
O texto do referido acordofiguraem anexo à presente decisão.
                                       ARTIGO 2
O Presidente do Conselhoficaautorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo referido no artigo 1_ em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em                        Pelo Conselho
                                                            O Presidente
                                                                                        (9
 ---pagebreak---                                            Acordo
                  sobre a alteração de determinadas disposições
     do Acordo AMF bilateral relativo ao comércio de produtos têxteis
      entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia
Na sequência das conversações realizadas em Dezembro de 1992 sobre a adaptação das
taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo bilateral AMF de 1988 entre a
China e Comunidade Europeia, e das conversações realizadas em 1994 sobre as
modificações das disposições económicas do Acordo, tal como previsto na Troca de
Cartas entre Sir Leon Brittan e o Ministro Wu Yi, tendo em vista a adesão da China ao
GATT/OMC, as duas Partes acordaram no seguinte :
a)     as taxas de crescimento e de flexibilidade fixadas no Acordo bilateral entre a China
       e Comunidade Europeia são alteradas, a partir de 1 de Janeiro de 1993, como
       indicado no anexo do presente Acordo. Tal constitui um compromisso que tem em
       conta os seguintes elementos :
        1)      o facto da China se ter tornado o maior fornecedor da CE em produtos
                têxteis e vestuário;
       2)       a perspectiva da adesão da China ao GATT/OMC;
b)      as novas taxas alteradas constituirão a base de todas as notificações ao
        GATT/OMC como sendo as taxas em vigor durante o período de 12 meses
        anterior à entrada em vigor do Acordo do Uruguay Round sobre Têxteis e
        Vestuário;
c)      a aplicação efectiva das taxas alteradas permanecerá suspensa até à data da adesão
        da China ao GATT/OMC;
d)      no caso da adesão da China ao GATT/OMC não estar concluída no decurso dos
        primeiros nove meses de 1995, serão realizadas consultas entre as duas Partes a
        fim de debater as modalidades de um acordo bilateral que regule o comércio dos
        produtos têxteis para 1996 e os anos seguintes, com base em taxas de crescimento
        e de flexibilidade não inferiores às indicadas no anexo do presente acordo;
e)      o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua
        assinatura. Aplica-se a título provisório a partir do dia em que foi rubricado.
Pelo Governo                                                    Pelo Conselho
da República Popular da China                                          da União Europeia
                                                                                            <
 ---pagebreak---                 ANEXO DO ACORDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO
             ACORDO AMF BILATERAL RELATIVO AO COMÉRCIO
                         DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A
      REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E A COMUNIDADE EUROPEIA
I.    Taxas de crescimento dos limites quantitativos (%)
    • Categorias                  #& '        .*&.
      2               0,2         ^
      3              2,0
      4              1,3
      5              1,5
      6                1,75     M               1
      7              1,5
      8               1,5      -,
      9              2,5
      12            3,0
                                %
      15              3,0
      16            2,0
      18            3,0
      19            3,0
     «20/39         2,75
      21            2,5
      22            3,5
      23              3,0
      26              1,5          ,
      32              3,0 ' '      %
      37              5,0 •       |           >%
      73              2,0                    -.<à
II.   Taxas deflexibilidade(%)                   !
a)    Utilização anticipada                1 a5
b)    Reporte                             3a7
c)    Transferências
      -entre as categorias 2 e 3          4
      -de 1 a 2 e 3                        1
      - entre 4 e 8                       4
      - dos grupos I, II e III
       para os grupos II e III            6
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 109 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-122-PT-C
                                                           ISBN 92-77-87077-X
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L-2985 Luxemburgo