CELEX: 51998PC0241
Language: pt
Date: 1998-05-06
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 06.05.1998
                                                 COM(1998) 241 final
                                                 96/0163 (COD)
                          PARECER DA COMISSÃO
         nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                   sobre as alterações do Parlamento Europeu
                   à posição comum do Conselho respeitante à
                                  proposta de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                   relativa à
qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a
                      Directiva 93/12/CEE do Conselho
               QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
              nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      PARECER DA COMISSÃO
1.      HISTORIAL
       Em 18 de Junho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de directiva
       do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e
       do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE
       do Conselho1. Essa proposta fazia parte integrante de uma estratégia
       económica para o controlo das emissões atmosféricas provenientes dos
       transportes rodoviários estabelecida na comunicação da Comissão ao
       Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia para o controlo das
       emissões atmosféricas provenientes dos transportes rodoviários tendo
       em conta os resultados do Programa Auto/Oil" que foi adoptada ao
       mesmo tempo (COM(96) 248 final).
       O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 24 de Abril de
        19972.
       No âmbito do procedimento de co-decisão, o Parlamento Europeu emitiu
       o seu parecer em primeira leitura em 10 de Abril de 19973, que incluía
       algumas alterações.
       Tendo em vista essas alterações, a Comissão apresentou uma proposta
       alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
       qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera
       a Directiva 93/12/CEE do Conselho (COM(97) 271 final).
       O Conselho adoptou a sua posição comum (CE 39/97) em 7 de Outubro
       de 19974, sobre a qual a Comissão emitiu o seu parecer numa
       comunicação (SEC(97) 1874 final) em 16 de Outubro de 1997.
       O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, em 18 de Fevereiro
       de 1998, 36 alterações à posição comum.
2.     FINALIDADE DA PROPOSTA DA COMISSÃO
       A directiva proposta sobre a qualidade da gasolina e do combustível para
       motores diesel tem por objectivo controlar os parâmetros da composição
       da gasolina e do combustível para motores diesel que influenciam o nível
       das emissões atmosféricas produzidas pelos veículos com motores de
1
   JO n°C 77 de 11.03.1997, p. 1.
   JO n° C 209 de 10.07.1997, p. 25.
2
   JO n°C 206 de 07.07.1997, p. 113.
3
   JOn°C 132 de 28.04.1997, p. 159.
4
   JO n°C 351 de 19.11.1997, p. 1.
 ---pagebreak---    ignição comandada (a gasolina) e de ignição por compressão (motores
   diesel). Foram portanto propostas especificações harmonizadas para a
   gasolina e o combustível para motores diesel, que devem produzir efeitos
   em toda a comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2000. A venda de
   gasolina com chumbo deve ser proibida também a partir da mesma data.
   A proposta também prevê a possibilidade de os Estados-membros
   exigirem a utilização de combustíveis especiais de qualidade elevada nas
   aglomerações ou áreas em que haja um problema especialmente severo
   de poluição atmosférica a afectar a saúde humana ou o ambiente.
3. PARECER DA COMISSÃO                   SOBRE       AS    ALTERAÇÕES         DO
   PARLAMENTO EUROPEU
   Das 36 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda
   leitura (35 na totalidade e 1 parcialmente), a Comissão pode aceitar 3 na
   sua totalidade (nos 11, 13 e 17), 4 parcialmente (nos 14 (considerando 16,
   terceira parte), 23 (n° 3 do artigo 9o), 24 (n° 1 do artigo 11°), 24 (n° 2 do
   artigo 11°)) e 1 em princípio (n° 6 com texto adicional). Assim sendo, a
   Comissão não pode apoiar na sua totalidade as alterações nos 1, 2, 3, 4,
   5, 7, 8, 9 10, 12, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
   35, 36, 37 e em parte as alterações nos 14 (considerando 16, primeira
   parte), 15 (n° 2 do artigo 3o), 15 (n° 4 do artigo 3o), 15 (n° 5 do artigo 3o),
   23 (n° 1 do artigo 9o), 23 (n° 2 do artigo 9°), 24 (n° 3 do artigo 11o)).
   Alterações que podem ser aceites:
   •    As alterações nos 11, 13 e 17 foram aceites na sua totalidade.
        Por razões de redundância com o artigo 13°, as alterações nos 11 e
        17 propõem a eliminação da data de aplicação (1 de Janeiro de
        2000) para os combustíveis comercializados.
        A alteração n° 13 introduz o conceito de procedimentos comuns de
        recolha de amostras e de ensaio nos sistemas de monitorização dos
        combustíveis dos Estados-membros. A Comissão apoia tal
        harmonização, que aumentará a eficiência da sua interpretação
        relativa à apresentação de relatórios.
   •    A alteração n° 6 foi aceite em princípio
        Essa alteração afirma que a redução das emissões provenientes dos
        motores de ignição comandada (motores a gasolina) nas zonas
        urbanas pode ser alcançada de imediato através de alterações na
        composição do combustível. A Comissão pode apoiar essa alteração
        desde que seja aditado o seguinte texto: "desde que os valores de
        algumas especificações dos combustíveis não sejam inferiores ou
        superiores a determinados níveis". De facto, abaixo ou acima de um
        determinado limite para algumas especificações (aromáticos e
        oxigenados), o nível das emissões aumenta.
 ---pagebreak--- •   Partes das alterações nos 14 (considerando 16, terceira parte) e 23
    (n° 3 do artigo 9°) foram aceites
    São propostas especificações separadas para os combustíveis
    utilizados por frotas cativas (autocarros, táxis, veículos comerciais,
    etc.), e, em especial, especificações para o gás de petróleo liquefeito,
    o gás natural e os biocombustíveis. A Comissão pode apoiar esse
    programa de trabalho como parte dos trabalhos actuais realizados no
    âmbito do processo da análise Auto/Oil II.
•   A alteração n° 24 foi aceite em parte (nos 1 e 2 do artigo 11o)
    Essa alteração estabelece um comité de tipo consultivo e exige que a
    Comissão tenha na melhor conta o parecer desse comité. A
    Comissão pode concordar com essa alteração.
Alterações que não podem ser aceites:
•   A proposta da Comissão baseia-se no princípio da boa relação
    custos/eficácia conforme exigido no artigo 4 o da Directiva 94/12/CE. A
    Comissão não pode portanto aceitar que as propostas tivessem sido
    antes baseadas no princípio da boa relação custos/benefícios. As
    alterações nos 3, 4, 5 e parte da 23 (n° 1 do artigo 9o) são portanto
    inaceitáveis.
•   As propostas de normas para os combustíveis a entrar em vigor em
    2000      basearam-se     numa     avaliação    extensa    da   relação
    custos/eficácia (conforme exigido pela Directiva 94/12/CE no seu
    artigo 4o) de uma gama de medidas que contribuem para a redução
    das emissões dos veículos. A Comissão considera que a proposta
    relativa aos combustíveis faz parte de um pacote económico de
    medidas e que não é portanto necessário aumentar a severidade das
    especificações dos combustíveis a entrar em vigor em 2000 para
    conseguir normas para a qualidade do ar acordadas a nível da UE
    até 2010. A Comissão não pode portanto aceitar as alterações nos 25,
    26 e 29. Por outro lado, a Comissão acredita que as normas relativas
    aos combustíveis devem ser introduzidas o mais tardar em 2000 para
    contribuírem para a redução das emissões dos veículos. A Comissão
    não pode portanto aceitar a possibilidade de um atraso de vários
    anos na introdução dessas medidas: partes das alterações nos 15
    (n°4 do artigo 3o) e 16 (n° 2 do artigo 14°) são portanto inaceitáveis
    para a Comissão.
•   No que diz respeito à norma proposta para o nível máximo de
    oxigenados na gasolina (2,3%) incluída na proposta, a Comissão
    considera que há provas de que o aumento do nível máximo pode
    resultar em níveis mais elevados de poluição por substâncias tóxicas
    como os aldeídos. A Comissão não pode portanto aceitar as
    alterações nos 7 e 27.
 ---pagebreak---    •   A Comissão considera que as normas para os combustíveis para
       2005 apenas podem ser finalizadas com base em mais avaliações
       científicas e técnicas, incluídas no Programa Auto/Oil II em curso. Na
       ausência de tais avaliações, o estabelecimento de normas
       obrigatórias para os combustíveis para 2005 é prematura. Por essa
       razão a Comissão não pode aceitar as alterações nos 1, 10, 12, 19,
       30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 e partes das alterações nos 14
       (considerando 16, primeira parte), 15 (n° 2 do artigo 3o), 16 (n° 1 do
       artigo 4o) e 23 (n° 2 do artigo 9o).
   •   O quadro comunitário para a aplicação de incentivos fiscais para o
       encorajamento da comercialização de combustíveis mais limpos é
       estabelecido na Directiva 92/81/CEE. A Comissão não considera
       adequado estabelecer um quadro fiscal separado na presente
       directiva e portanto não pode aceitar as alterações nos 8, 9 e 18.
   •   A proposta relativa aos combustíveis faz parte de um pacote
       equilibrado de medidas destinadas a reduzir as emissões
       provenientes dos veículos rodoviários a um nível compatível com a
       obtenção de normas para a qualidade do ar satisfatória até 2010. A
       presente proposta resultará num melhoramento progressivo da
       qualidade média dos combustíveis vendidos na Comunidade. A
       Comissão não pode portanto aceitar a alteração n° 2.
   •   A Comissão considera que as condições segundo as quais os
       comités devem ser consultados e os processos de trabalho de tais
       comités são questões horizontais que não devem ser tratadas de
       maneira ad-hoc em relação a propostas legislativas específicas.
       Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações nos 20, 21 e
       22 e partes das alterações nos 15 (n° 5 do artigo 3o), 16 (n° 3 do artigo
       4o) e 24 (n° 3 do artigo 11°).
4. PROPOSTA ALTERADA
   Ao adoptar o seu parecer sobre a posição comum respeitante à directiva
   do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e
   do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE
   do Conselho, A Comissão exprimiu a sua satisfação com a posição
   comum por esta se ter mantido próxima da proposta original da
   Comissão, ter confirmado os princípios de uma boa relação
   custos/eficácia e o compromisso de basear as futuras propostas numa
   avaliação científica/técnica extensa, e ter sido adoptada por
   unanimidade.
   Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo
   Parlamento Europeu, a Comissão altera a sua proposta de Directiva pela
   inclusão das alterações aceites (3 na sua totalidade, 4 em parte e 1 em
   princípio).
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA ALTERADA DE
           DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que
                         altera a Directiva 93/12/CE do Conselho
Posição comum do Conselho'                                  Proposta alterada
                                      (Alteração n° 6)
                                    Nono considerando
9)      Considerando que é necessário          9)      Considerando que é necessário
obter a curto prazo uma redução, em            obter a curto prazo uma redução, em
especial nas zonas urbanas, das                especial nas zonas urbanas, das
emissões poluentes provenientes dos            emissões poluentes provenientes dos
veículos,       nomeadamente             dos   veículos,     nomeadamente       dos
poluentes primários tais como os               poluentes primários tais como os
hidrocarbonetos não queimados e o              hidrocarbonetos não queimados e o
monóxido de carbono, dos poluentes             monóxido de carbono, dos poluentes
secundários, tais como o ozono, das            secundários, tais como o ozono, das
emissões tóxicas, tais como o                  emissões tóxicas, tais como o
benzeno, e das emissões de                     benzeno, e das emissões de
partículas;                                    partículas; que a redução das
                                               emissões poluentes provenientes dos
                                               veículos nas zonas urbanas pode ser
                                               alcançada de imediato nos veículos a
                                               motor equipados com motores de
                                               ignição comandada através de
                                               alterações    na    composição    do
                                               combustível, desde que os valores de
                                               algumas especificações não sejam
                                               inferiores    ou     superiores
                                               determinados níveis;
    JOn°C351 de 19 11.1997, p. 1
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                             Proposta alterada
                                (Alteração n° 11)
                          Décimo terceiro considerando
13)     Considerando        que       a   13)   Considerando       que       a
necessidade      de     redução     das   necessidade    de    redução     das
emissões provenientes dos veículos e     emissões provenientes dos veículos e
a disponibilidade das necessárias        a disponibilidade das necessárias
tecnologias de refinação justificam o    tecnologias de refinação justificam o
estabelecimento de especificações        estabelecimento de especificações
ambientais para a comercialização de     ambientais para a comercialização da
gasolina     sem     chumbo     e de     gasolina    sem    chumbo      e   de
combustível para motores diesel a        combustível para motores diesel;
partir de 1 de Janeiro de 2000;
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                           Proposta alterada
                               (Alteração n° 13)
                         Décimo quinto considerando
15)    Considerando     que,     para    15) Considerando       que,     para
assegurar o cumprimento das normas      assegurar o cumprimento das normas
de qualidade dos combustíveis           de qualidade dos combustíveis
exigidas pela presente directiva, os    exigidas pela presente directiva, os
Estados-Membros deverão introduzir      Estados-Membros deverão introduzir
sistemas de monitorização e que a       sistemas de monitorização baseados
informação sobre a qualidade dos        em procedimentos comuns de recolha
combustíveis recolhida pelos Estados-   de amostras e de ensaio e que a
Membros deverá ser comunicada à         informação sobre a qualidade dos
Comissão de acordo com um modelo        combustíveis recolhida pelos Estados-
comum;                                  Membros deverá ser comunicada à
                                        Comissão de acordo com um modelo
                                        comum;
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                             Proposta alterada
                                (Alteração n° 14)
                          Décimo sexto considerando
16)    Considerando que, com base         16) Considerando que, com base
numa     avaliação    abrangente, a      numa avaliação abrangente, a
Comissão deverá apresentar, no           Comissão        deverá       apresentar
prazo de doze meses a contar da          propostas que complementem, e se
adopção da presente directiva,           necessário        melhorem,           as
propostas       que      estabeleçam,    especificações obrigatórias para a
nomeadamente,           especificações   gasolina e os combustíveis para
ambientais para a gasolina e os          motores diesel referidos nos Anexos
combustíveis para motores diesel, a      III e IV , a aplicar a partir de 1 de
aplicar a partir de 1 de Janeiro de      Janeiro de 2005; que a proposta da
2005; que tais propostas deverão         omissão poderá , nos % casos
confirmar, alterar e completar as        adequados, fixar igualmente as
especificações              indicativas  especificações ambientais para outros
estabelecidas pela presente directiva,   tipos de combustíveis, tais como o
e que as propostas da Comissão           gás de petróleo liquefeito, o gás
poderão, nos casos adequados, fixar      natural e os biocombustíyeis; que
igualmente especificações ambientais     existem frotas de veículos cativas
para outros tipos de combustíveis, tais  (autocarros,       táxis,       veículos
como o gás de petróleo liquefeito, o     comerciais, etc.), responsáveis por
gás natural e os biocarburantes;         grande parte da poluição urbana e
                                         que      poderiam      beneficiar     de
                                         especificações separadas;
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                               Proposta alterada
                                (Alteração n° 17)
                                     Artigo 5o
Nenhum Estado-Membro pode proibir,         Nenhum Estado-Membro pode proibir,
restringir ou impedir a colocação no       restringir ou impedir a colocação no
mercado      de    combustíveis     que    mercado      de   combustíveis   que
preencham os requisitos da presente        preencham os requisitos da presente
directiva a partir de 1 de Janeiro de      directiva.
2000.
                                            10
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                              Proposta alterada
                                (Alteração n° 23)
                                     Artigo 9o
1.     A     Comissão      apresentará     1.      A   Comissão      apresentará
periodicamente      ao     Parlamento      periodicamente      ao     Parlamento
Europeu e ao Conselho, pela primeira       Europeu e ao Conselho, pela primeira
vez o mais tardar 12 meses após a          vez o mais tardar 12 meses após a
data de adopção da presente directiva      data de adopção da presente directiva
e nunca depois de 30 de Junho de           e nunca depois de 30 de Junho de
1999, em função da avaliação               1999, em função da avaliação
efectuada nos termos do artigo 5o da       efectuada nos termos do artigo 5o da
Directiva 97/ /CE do Parlamento            Directiva 97/ /CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de ... ,            Europeu e do Conselho, de ... ,
relativa às medidas a tomar contra a       relativa às medidas a tomar contra a
poluição do ar pelas emissões              poluição do ar pelas emissões
provenientes dos veículos a motor e        provenientes dos veículos a motor e
que altera a Directiva 70/220/CEE do       que altera a Directiva 70/220/CEE do
Conselho, uma proposta de revisão          Conselho, uma proposta de revisão
da presente directiva, que fará parte      da presente directiva, que fará parte
integrante da estratégia concebida         integrante da estratégia concebida
para produzir efeitos no sentido de        para produzir efeitos no sentido de
satisfazer, ao menor custo, os             satisfazer os requisitos comunitários
requisitos comunitários das normas de      das normas de qualidade do ar e
qualidade do ar e objectivos conexos.      objectivos conexos.
                                             11
 ---pagebreak--- 2.      A       proposta          incluirá  2.      A proposta incluirá especificações
especificações ambientais exigidas          ambientais exigidas para gasolina
para gasolina comercializada a partir       comercializada a partir de 1 de Janeiro
de 1 de Janeiro de 2005, que                de 2005, que confirmarão ou alterarão e
confirmarão       ou      alterarão      e  completarão         as      especificações
completarão       as      especificações    indicativas do Anexo III.
indicativas do Anexo III.
3.      A       proposta          incluirá  3.      A proposta incluirá especificações
especificações ambientais para o            ambientais para o combustível de
combustível de motores diesel de            motores diesel de qualidade compatível
qualidade     compatível        com      o  com o funcionamento eficaz das novas
funcionamento eficaz das novas             tecnologias de redução da poluição cuja
tecnologias de redução da poluição          comercialização será assegurada a
cuja comercialização será assegurada        partir de 1 de Janeiro de 2005, que
a partir de 1 de Janeiro de 2005, que      confirmarão ou alterarão e completarão
confirmarão       ou     alterarão       e as especificações indicativas do Anexo
completarão       as      especificações    IV. A proposta permitirá o aumento
indicativas do Anexo IV. A proposta        gradual da disponibilidade e a
permitirá o aumento gradual da             distribuição        equilibrada       desse
disponibilidade e a distribuição           combustível para motores diesel no
equilibrada desse combustível para         território dos Estados-Membros, e
motores diesel no território dos           referirá a data em que apenas esse
Estados-Membros, e referirá a data         combustível para motores diesel poderá
em que apenas esse combustível             ser comercializado. Para além das
para motores diesel poderá ser             disposições dos nos 1 e 2, a Comissão
comercializado.                            pode, inter alia , apresentar
                                                  propostas     que     tomem      em
4.     A proposta conterá igualmente,      consideração a situação específica das
se tal for apropriado, especificações      frotas cativas e a necessidade de propor
ambientais relativas ao gás de             níveis de especificações em relação
petróleo liquefeito, ao gás natural e      aos combustíveis especiais que aquelas
aos biocarburantes.                        utilizem;
                                           - propostas que estabeleçam os níveis
                                           de especificações aplicáveis ao gás de
                                           petróleo liquefeito, ao gás natural e
                                           aos biocombustíveis.
                                             12
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                               Proposta alterada
                                (Alteração n° 24)
                                    Artigo 11°
1.     O representante da Comissão        1.     A Comissão é assistida por um
submeterá à apreciação do Comité          Comité     de    carácter    consultivo
previsto no artigo 10° um projecto das    composto por um representante por
medidas a tomar. O Comité emitirá o       Estado-Membro e presidido pelo
seu parecer sobre esse projecto num       representante da Comissão.
prazo que o presidente pode fixar em
função da urgência da questão. O          O     representante    da    Comissão
parecer será emitido por maioria, nos     submeterá à apreciação do Comité
termos previstos no n° 2 do artigo         um projecto das medidas a tomar. O
148° do Tratado para a adopção das        Comité emitirá o seu parecer sobre
decisões que o Conselho é chamado         esse projecto num prazo que o
a tomar sob proposta da Comissão.          presidente pode fixar em função da
Nas votações no Comité, os votos dos       urgência da questão, se necessário
representantes dos Estados-Membros         por votação.
estão sujeitos à ponderação definida
no artigo atrás referido. O presidente     O parecer deve ser exarado em acta
não participa na votação.                  e, além disso, cada Estado-Membro
                                          tem o direito de solicitar que a sua
                                           posição conste da acta.
                                            13
 ---pagebreak--- 2.     A Comissão adoptará as         2.    A Comissão tomará na melhor
medidas projectadas desde que sejam   conta o parecer emitido pelo Comité.
conformes com o parecer do Comité.    O Comité será por ela informado do
                                      modo como tomou em consideração o
Se as medidas projectadas não forem   seu parecer.
conformes com o parecer do Comité,
ou na ausência de parecer, a
Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às
medidas a tomar. O Conselho
deliberará por maioria qualificada .
Se, no termo de um prazo de três
meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do
Conselho, este último ainda não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas, excepto no caso
de. o Conselho se ter pronunciado por
maioria simples contra as referidas
medidas.
                                       14
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 241 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                            12 10 15 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-256-PT-C
                                                            ISBN 92-78-35189-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades lùiropeias
L-2985 Luxemburgo