CELEX: 62009CJ0512
Language: pt
Date: 2010-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido . # Processo C-512/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑512/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/66/CE – Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/66 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os 7 a 10)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que
                  revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores
                     e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.