CELEX: 62012CN0332
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Processo C-332/12: Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/24
            
         Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-332/12)
   2012/C 287/45
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e J. Hottiaux)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2009/18/CE, no montante de 56 095,20 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 17 de junho de 2011.
   
      (1)  JO L 131, p. 114.