CELEX: 62013TN0167
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Processo T-167/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Comune di Milano/Comissão

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/29
            
         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Comune di Milano/Comissão
   (Processo T-167/13)
   2013/C 129/54
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Commune di Milano (representantes: S. Grassani e A. Franchi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão n.o C(2012) 9448 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao aumento de capital realizado pela sociedade SEA SpA a favor da SEA Handling SpA;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, apreciada a existência de circunstâncias excecionais específicas que criaram na recorrente legítimas expectativas de que o aumento de capital não constituía um auxílio de Estado, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, anular os artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão que determinam o dever de recuperação a cargo da Itália;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, a recorrente alega vícios na decisão, por a Comissão ter considerado imputáveis à Comune (e, portanto, ao Estado) as medidas controvertidas. No entendimento da recorrente, a Comissão não forneceu qualquer prova dessa imputabilidade, resultando daí não poderem qualificar-se as medidas controvertidas de auxílios de Estado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, a recorrente alega erros na decisão, na medida em que a Comissão entendeu que, no caso presente, não estava preenchido o chamado critério do investidor privado que opera em condições de mercado. Pelo contrário, tal critério está plenamente preenchido e, nenhuma vantagem existe para o beneficiário das medidas, com a consequência de as mesmas não poderem ser consideradas auxílios de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a recorrente alega a violação e a errada aplicação das Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade e as Orientações para o setor aeroportuário, e a consequente ilegalidade das conclusões da Comissão no que se refere à alegada incompatibilidade das medidas controvertidas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: dividido em duas partes, a recorrente depois de recordar a conduta da Comissão no decurso do procedimento de investigação, denuncia, em primeiro lugar, (a) a violação do princípio da boa administração, do princípio do direito a um processo contraditório e dos direitos de defesa e, em segundo lugar, (b) a violação do princípio da confiança legítima, com a consequente ilegalidade da injunção de recuperação.