CELEX: 51999PC0255
Language: pt
Date: 1999-05-27
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico

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51999PC0255

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico  /* COM/99/0255 final */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta diz respeito às obrigações internacionais da Comunidade Europeia em matéria de conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico.A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) adoptou, na sua reunião anual de 6 de Novembro de 1998, medidas de conservação aplicáveis na zona de regulamentação da CCAMLR no período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999. O objectivo da presente proposta é transpor estas recomendações para a legislação comunitária. As medidas incluem:* as limitações de capturas aplicáveis a determinadas espécies,* a proibição da pesca dirigida a determinadas espécies,* a redução da mortalidade acidental de aves marinhas aquando da pesca com palangre.Na ausência de objecções das partes contratantes, as medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias a partir de 9 de Maio de 1999.A Comissão propõe ao Conselho a adopção do presente regulamento.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no AntárcticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (1), que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2479/98 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,(1)  JO L 6 de 10.1.98, p. 1.(2)  JO L 309 de 19.11.1998, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão (3),(3)  JO(1)  Considerando que o Regulamento (CE) nº 66/98 transpõe para a legislação comunitária as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico, a seguir designada "CCAMLR";(2)  Considerando que, na sua reunião anual de 6 de Novembro de 1998, a CCAMLR adoptou, com base nos pareceres do seu Comité Científico, medidas de conservação suplementares aplicáveis na zona de regulamentação CCAMLR no período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999;(3)  Considerando que estas medidas de conservação são obrigatórias a partir de 9 Maio 1999;(4)  Considerando que os membros da CCAMLR acordaram em aplicar as medidas de conservação adoptadas em 6 de Novembro de 1998, a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca iniciadas a partir de 7 de Novembro de 1998;(5)  Considerando que a Comunidade, enquanto parte contratante na convenção, deve garantir que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-membros com efeitos nas datas fixadas;(6)  Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 66/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 66/98 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2º:a) Ao nº 1, é aditado o seguinte parágrafo:"A autorização especial de pesca, ou sua cópia autenticada, deve ser mantida a bordo do navio de pesca e poder ser apresentada em qualquer momento para efeitos de inspecção por qualquer inspector designado da CCAMLR na zona definida no artigo 1º".b) Após o nº 1, é aditado o seguinte número:"1A Os Estados-membros velarão por que todos os navios arvorando seu pavilhão notifiquem cada entrada e saída da zona da Convenção, assim como qualquer deslocação entre as subzonas e divisões FAO Antárctico".2. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:a)  No nº 3, a data de "6 de Novembro de 1998" é substituída pela de "30 de Novembro de 1999".b)  O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. É proibida, de 7 de Novembro de 1998 a 30 de Novembro de 1999, a pesca dirigida de Dissostichus spp. na subzona FAO 48.5, 88.1, 88.2, 88.3 Antárctico e na divisão FAO 58.4.1 Antárctico".(c)  No nº 6, a expressão "de 7 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998" é substituída pela expressão "de 7 de Novembro de 1998 a 30 de Novembro de 1999".d)  O nº 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. É proibida a pesca dirigida de D. Mawsoni na subzona FAO 48.4 Antárctico e de D. eleginoides na subzona FAO 58.7 Antárctico, excepto para fins científicos em conformidade com o artigo 17º."3. No artigo 5º:a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"2.  O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em: a)  3 500 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1999, ou até ao esgotamento da quantidade; b)  28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante o período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1999 ou até ao esgotamento da quantidade ou do TAC especificado na alínea a); c)  3 690 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999; d)  As partes comunitárias dos TAC nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias de Dissostichus eleginoides na zona da Convenção, assim como a repartição dessas partes pelos Estados-membros, são estabelecidas no Anexo V. As referidas pescarias ficarão sujeitas às condições gerais estabelecidas no apêndice do anexo V.Os Estados-membros interessados confirmarão à Comissão a sua intenção de exercer novas pescarias ou pescarias exploratórias antes do seu início".c)  No nº 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em 4 840 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 31 de Março de 1999".d)  O nº 4 é alterado do seguinte modo:No primeiro e segundo parágrafos, a expressão "durante o período compreendido entre 7 Novembro 1997 e 6 de Novembro de 1998" é substituída pela expressão "durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999".e)  A alínea iii) do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:"Durante o período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999, na pesca dirigida na divisão FAO 58.5.2 Antárctico:* as capturas acessórias de Lepidonotothen squamifrons são limitadas a 80 toneladas,* as capturas acessórias de Channichthys rhinoceratus são limitadas a 150 toneladas eAs capturas acessórias de qualquer espécie de peixe não referida no parágrafo anterior e em relação à qual não esteja em vigor nenhuma outra limitação de capturas não devem, na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, ser superiores a 50 toneladas".4. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:a)  Na alínea i) do nº 1, a data de "1 de Abril de 1998" é substituída pela de "15 de Abril de 1999";b)  Na alínea i) do nº 2, a expressão "31 de Julho e 25 de Agosto de 1998" é substituída pela expressão "31 de Julho e 31 de Agosto de 1999" e a data de "25 de Setembro de 1998" é substituída pela de "25 de Setembro de 1999".5. Nos nºs 1 e 2 do artigo 11º, as referências ao ano de 1998 são substituídas por referências ao ano de 1999.6. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:a)  No nº 1:i)  na alínea a), a expressão "de 7 de Novembro de 1997 a 6 de Novembro de 1998" é substituída pela expressão "de 7 de Novembro de 1998 a 30 de Novembro de 1999" e a expressão "no período compreendido entre 1 de Abril a 31 de Agosto de 1998" é substituída pela expressão "no período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Agosto de 1999"; ii)  Na alínea b), a expressão "de 7 de Novembro de 1997 a 31 de Março de 1998" é substituída pela expressão "de 7 de Novembro de 1998 a 31 de Março de 1999";iii)  é aditada uma nova alínea c):"Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58.5.2 Antárctico, no período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999."7. No artigo 18º, é aditado o seguinte parágrafo antes do parágrafo existente:"O anexo VI define o regime experimental de pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico para as campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, bem como as zonas de pesca autorizadas."8. No artigo 19º:a)  Na alínea a), a expressão "entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998" é substituída pela expressão "entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999".b)  Na alínea b), a expressão "no período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Agosto de 1998" é substituída pela expressão "no período compreendido entre 15 de Abril de 1998 e 31 de Agosto de 1999".c)  Na alínea c), a expressão "entre 7 de Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998" é substituída pela expressão "entre 7 de Novembro de 1998 e 31 de Março de 1999".d)  Na alínea d), a expressão "no período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998" é substituída pela expressão "no período compreendido entre 7 de Novembro de 1998 e 30 de Novembro de 1999".9. Os anexos I e II são inseridos após o anexo V.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O PresidenteANEXO I"ANEXO VI"Projectos recomendados pela CCAMLR relativos a novas pescarias e pescarias exploratórias de Dissostichus spp. exercidas por navios da Comunidade na zona da Convenção em 1999.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice do ANEXO VICondições gerais aplicáveis às novas pescarias e às pescarias exploratórias de Dissostichus spp. com palangre na zona da Convenção na campanha de 1998/991.  As novas pescarias e as pescarias exploratórias só podem ser exercidas com palangre, decorrendo a campanha de 15 de Abril a 31 de Agosto de 1999.2.  A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar a concentração excessiva das capturas e do esforço. Para o efeito, será suspensa a pesca em qualquer rectângulo (5) sempre que as capturas comunicadas atinjam 100 toneladas, permanecendo o referido rectângulo fechado à pesca durante o resto da campanha. A pesca num dado rectângulo é limitada a um navio de cada vez.(5)  Um rectângulo é definido como uma zona de 0,5º de latitude por 1º de longitude no respeitante à parte que se situa mais a noroeste da subzona ou divisão estatística. A identificação de cada rectângulo é feita com base na latitude do seu limite mais a norte e na longitude do seu limite mais próximo de 0º.3.  Para efeitos do nº 2 supra:i)  a posição geográfica exacta do ponto mediano situado entre o início e o fim do palangre será determinada com os meios adequados;ii)  as informações sobre as capturas e o esforço relativos a cada espécie serão comunicadas em conformidade com o presente regulamento e nomeadamente os seus artigos 7º a 12º;iii)  A CCAMLR notificará as Partes Contratantes que participem nestas pescarias sempre que a soma das capturas totais de Dissostichus eleginoides e Dissositichus mawsoni realizadas com palangres em qualquer rectângulo exceda 100 toneladas.4.  Nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias, as capturas acessórias de qualquer espécie, com excepção de Dissostichus spp., nas subzonas e divisões estatísticas em causa são limitadas a 50 toneladas.5.  Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".6.  Todos os navios comunitários que participem nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp., na campanha de 1998/99, terão a bordo pelo menos um observador científico, designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca.7.  Os dados recolhidos relativamente ao período até 31 de Agosto de 1999 serão comunicados à CCAMLR até 30 de Setembro de 1999.Plano de recolha dos dados relativos às novas pescarias e às pescarias exploratórias com palangre1.  Os navios respeitarão todos as condições fixadas pela CCAMLR. As referidas condições incluem um sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias (51/XII) e um sistema de comunicação mensal detalhada dos dados biológicos e dos dados relativos ao esforço de pesca.2.  Serão recolhidos todos os dados exigidos pelo Manual dos Observadores Científicos da CCAMLR relativos às pescarias de peixes ósseos. Os dados incluem:i)  as capturas relativas a cada lanço e as capturas por esforço repartidas por espécie;ii)  a frequência de comprimento das espécies comuns em cada lanço;iii)  o sexo e estado das gónadas das espécies comuns;iv)  o regime alimentar e o estado de enchimento do estômago;v)  as escamas e/ou otólitos para a determinação da idade;vi)  as capturas acessórias de peixes e outros organismos; evii)  a observação da ocorrência e da mortalidade acidental de aves marinhas e mamíferos ligada às operações de pesca.3.  Serão recolhidos dados específicos relativos à pesca com palangre. Os dados incluirão:i)  número de peixes perdidos à superfície;ii)  número de anzóis;iii)  tipo de isco;iv)  taxa de sucesso da iscagem (%);v)  tipo de anzol;(vi)  hora de calagem, tempo de imersão e hora de alagem;vii)  profundidade do mar em cada extremidade da linha antes da alagem; eviii)  tipo de fundo.ANEXO II"ANEXO VII"REGIME DE PESCA EXPERIMENTAL DO CARANGUEJO NA SUBZONA FAO 48.3 ANTÁRCTICO PARA AS CAMPANHAS DE 1998/1999 e 1999/2000As seguintes medidas são aplicáveis à pesca do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico nas campanhas de pesca de 1998/1999 e 1999/2000. Todos os navios que participem na pesca do caranguejo na subzona 48.3 realizarão as operações de pesca em conformidade com o regime experimental de pesca a seguir definido:1.  O regime de pesca experimental é constituído, pelo menos, por duas fases. A fase 1 realiza-se na primeira campanha em que um navio participa no regime de pesca experimental. A fase 2 e fases suplementares realizam-se na campanha de pesca seguinte.2.  Os navios realizam a fase 1 do regime de pesca experimental no início da primeira campanha em que participam na pesca do caranguejo. Na fase 1, são aplicáveis as seguintes condições:i)  A fase 1 corresponde às 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas no início da primeira campanha de pesca do navio;ii)  Os navios que participem na fase 1 deverão exercer as 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas numa zona total delimitada por 12 casas de 0,5° de latitude por 1° de longitude. As casas serão classificadas de A a L. O apêndice do anexo II ilustra as casas (figura 1), sendo a posição geográfica dada pelas coordenadas da parte da casa que se situa mais a nordeste. Para cada cabo, o número de horas de imersão das nassas é calculado multiplicando o número total das nassas de um cabo pelo tempo de imersão (em horas) do cabo. O tempo de imersão será definido, para cada cabo, como o tempo decorrido entre o início da operação de imersão e o início da operação de alagem;iii)  Os navios não são autorizados a pescar fora da zona delimitada pelas 12 casas de 0,5° de latitude por 1° de longitude antes de terem completado a fase 1;iv)  Durante a fase 1, os navios não devem exercer mais de 30 000 horas de imersão das nassas por casa de 0,5° de latitude por 1° de longitude;v)  Se um navio regressar ao porto antes de ter completado as 200 000 horas de imersão das nassas durante a fase 1, deverá realizar as horas residuais antes de poder considerar a fase 1 terminada;vi)  Após conclusão das 200 000 horas de imersão das nassas para a pesca experimental, os navios considerarão a fase 1 terminada e iniciarão a pesca de acordo com a regra geral.3.  As operações de pesca normais são realizadas em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 3º, no nº 4 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 8º.4.  Para efeitos das operações de pesca normais após o final da fase 1 do regime de pesca experimental, é aplicável o sistema de declaração das capturas e do esforço por período de dez dias, estabelecido no nº 2 do artigo 7º.5.  Os navios podem participar na fase 2 e em quaisquer fases suplementares do regime de pesca experimental no início da sua segunda campanha de participação na pesca do caranguejo. Se um navio iniciar a fase 1 do regime de pesca experimental nas campanhas de pesca de 1998/1999 ou 1999/2000, o Comité Científico da CCAMLR e o seu grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais emitirão pareceres destinados à CCAMLR sobre uma estratégia adequada de pesca experimental, fase 2, na campanha de pesca seguinte. O parecer incluirá disposições no sentido de exigir que:i)  Os navios exerçam cerca de um mês de esforço de pesca experimental durante a segunda campanha de participação no regime de pesca experimental; eii)  Sejam recomendadas disposições relativas à recolha de dados e sua apresentação adequadas à estratégia de pesca experimental.6.  Os dados recolhidos durante o regime de pesca experimental nas fases 1 e 2 até 30 de Junho de qualquer ano de referência serão submetidos à CCAMLR até 31 de Agosto do ano de referência seguinte.7.  Os navios que completem todas as fases do regime de pesca experimental não serão obrigados a realizar operações de pesca experimental nas campanhas seguintes. Contudo, estes navios devem respeitar as directrizes fixadas no artigo 3º, no nº 4 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 8º.8.  Os navios participam na pesca experimental de forma independente (os navios não podem, por exemplo, cooperar para completar as fases da pesca experimental).9.  Os caranguejos capturados durante o regime de pesca experimental fazem parte integrante do TAC em vigor da campanha de pesca em curso (por exemplo, para 1998/1999 e 1999/2000, as capturas experimentais são consideradas parte do TAC de 1 600 toneladas referido no nº 4 do artigo 5º).10.  Todos os navios que participem no regime de pesca experimental deverão ter a seu bordo pelo menos um observador científico durante todas as actividades de pesca.11.  O regime de pesca experimental é instituído por um período de dois anos de referência (1998/1999 a 1999/2000), durante os quais os pormenores do regime podem ser revistos pela Comissão.Os navios de pesca que iniciem uma pesca experimental nas campanhas de 1998/1999 e 1999/2000 devem ter completado esta fase experimental na campanha de 1999/2000.O presente anexo inclui um apêndice.Apêndice do ANEXO VIILOCALIZAÇÃO DAS ZONAS DE PESCA PARA O REGIME DE PESCA EXPERIMENTAL EXPLORATÓRIA DO CARANGUEJO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Figura 1:  Operações para a fase 1 do regime de pesca experimental do caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico.