CELEX: 31991R2789
Language: pt
Date: 1991-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2789/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) nº 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis

25. 9. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 269/13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2789/91 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Setembro de 1991
                   relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                   em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma
                   derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE)
                              n? 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 2377/80 ; que, no que se refere aos operadores tradi­
 Económica Europeia,                                             cionais, é conveniente atribuir directamente as quanti­
                                                                 dades disponíveis proporcionalmente às quantidades
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 importadas durante os três últimos anos ; que, no que se
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir direc­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            tamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       quantidades pedidas ; .
 lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4
 do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo      Considerando que, no que diz respeito aos outros reque­
 25?,                                                            rentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a
                                                                 qual pode incidir um pedido de certificado de importação,
 Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de             a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das
 importação aplicável aos vitelos machos destinados à            quantidades disponíveis ; que, por razões económicas, é
 engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31       necessário estabelecer uma quantidade mínima que os
 de Dezembro de 1991 , um balanço estimativo de 198 000          pedidos em causa devem respeitar ;
 cabeças ; que, por força do n? 4, alínea a), do artigo 1 3? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar a          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 redução do direito nivelador na importação destes               de Gestão da Carne de Bovino,
 animais ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as regras práticas de gestão deste
 regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
 (CEE) n? 612/77 da Comissão (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1121 /87 (4),        1 . Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
 e pelo Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (5),           de 1991 , a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada
 (CEE) n? 815/91 («);                                           em 64 740 cabeças de vitelos machos, destinados à
                                                                engorda, dos quais :
 Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
 consideração as carências de abastecimento de determi­         a) 8 420 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a
 nadas regiões da Comunidade caracterizadas por um                  300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido
 défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda ;           de 65 % ;
 que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia, e     b) 56 320 com um peso vivo, por cabeça, entre 220 e 300
 podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para o                quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia,
 quarto trimestre de 1991 , respectivamente, em 56160               Hungria ou Polónia, e com um direito nivelador redu­
 cabeças e em 8 580 cabeças ;                                       zido de 75 % .
 Considerando que as carências de abastecimento em              2. As reduções referidas no n? 1 aplicam-se ao direito
vitelos destinados à engorda justificam, para o quarto          nivelador aplicável à data da admissão da declaração de
trimestre de 1991 uma taxa de redução do direito nive­          colocação em livre prática.
lador mais elevada para os animais de peso, por cabeça,
entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes         3 . As quantidades referidas no n? 1 são repartidas do
da Jugoslávia, Hungria e Polónia ;                              seguinte modo :
                                                                                                 Itália          Grécia
 Considerando que é conveniente repartir as quantidades
disponíveis entre os operadores tradicionais deste contin­      a) 8 420 cabeças                  7 300          1 1 20
gente e os outros requerentes ;                                 b) 56 320 cabeças                48 860          7 460
Considerando que, a fim de simplificar o procedimento           4. O pedido de certificado e o certificado, nos termos
de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente        do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2377/80, referir-se-ão :
O   JO  n!  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                        — quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
O   JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                           gramas,
(3) JO  n?  L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.                         — quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e
(4) JO  n?  L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                              300 quilogramas, originários e provenientes da Jugos­
(0  JO  n?  L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                               lávia, Hungria ou Polónia.
 ---pagebreak---  N ? L 269/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 9 . 91
 Neste último caso, do pedido de certificado e o certificado     — deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a
constarão nas casas 7 e 8 uma das seguintes menções :                 50 cabeças,
—    Yugoslavia y/o Hungria y/o Polonia,                          — não deve incidir sobre uma quantidade superior a
                                                                      10 % da quantidade disponível, a menos que esses
—    Jugoslavien og/eller Ungarn og/eller Polen,                      10 % correspondam a uma quantidade inferior as 50
—    Jugoslawien und/oder Ungarn und/oder Polen,                      cabeças.
—    Γιουγκοσλαβία ή/και Ουγγαρία ή/και Πολωνία,                  2. Caso um pedido de certificado de importação incida
—    Yugoslavia and/or Hungary and/or Poland,                     sobre uma quantidade superior à prevista no presente
—    Yougoslavie et/ou Hongrie et/ou Pologne,                     regulamento, só será tido em conta até ao limite dessa
                                                                  quantidade.
—    Iugoslavia e/o Ungheria e/o Polonia,
—    Joegoslavië en/of Hongarije en/of Polen,                     3. A repartição é efectuada proporcionalmente as quan­
—    Jugoslávia e/ou Hungria e/ou Polonia.                        tidades pedidas. Se, devido às quantidades pedidas, a redu­
                                                                  ção proporcional der origem a quantidades inferiores, por
O certificado obriga a importar de um ou de vários dos            certificado, a dez cabeças, os Estados-membros atribuirão,
países indicados.                                                 por sorteio, certificados relativos a 10 cabeças.
5.     No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os                                      Artigo 3?
Estados-membros especificarão as categorias de peso em
vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido             No que se refere às quantidades importadas nos termos
no n? 4, primeiro parágrafo, segundo travessão.                   do n? 4 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 37)19/88
                                                                 da Comissão ('), será cobrada a totalidade do direito nive­
6. Dentro das quantidades reservadas à Itália e à Grécia          lador em relação às quantidades que excedam as indicadas
em cada categoria, e em derrogação ao disposto no n? 6            no certificado de importação.
alínea a), do artigo 15? do Regulamento (CEE)
n ? 2377/80 :                                                                              Artigo 4?
a) 90% podem ser directamente entregues aos reque­                Nos termos do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
    rentes que apresentem a prova de terem importado              n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
    animais beneficiando do regime em questão durante os          interessado que se referirem à mesma taxa de redução do
    três últimos anos. A repartição é efectuada proporcio­       direito nivelador serão considerados como um pedido
    nalmente às importações dos três anos considerados ;          único.
b) 10% podem ser directamente entregues aos outros
    requerentes.                                                                           Artigo 5 ?
                                                                 O mais tardar três semanas após a importação dos animais
7. A prova referida no n? 6 é fornecida através do               referidos no presente regulamento, o importador infor­
documento aduaneiro de colocação em livre prática.               mará as autoridades competentes que emitiram os certifi­
8.     Os certificados de importação só são emitidos para        cados de importação do número e da origem dos animais
uma quantidade igual ou superior a dez cabeças.                  importados. Essas autoridades transmitirão, no início de
                                                                 cada mês, essas informações à Comissão.
                            Artigo 2?                                                      Artigo 6?
1 . No que diz respeito às quantidades referidas no n? 6,        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certificado de importa­    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ção :                                                            peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                                 (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .