CELEX: 31990R2107
Language: pt
Date: 1990-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2107/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais

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31990R2107

Regulamento (CEE) nº 2107/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 191 de 24/07/1990 p. 0027 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2107/90 DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1990  que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, tendo em conta as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições em relação aos produtos exportados para aquele destino; que é conveniente não tomar em consideração esta não-fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A não-fixação da restituição à exportação para a República Democrática Alemã dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não é tomada em consideração:  - no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (5),  - no que se refere à aplicação do nº 7 do artigo 4º e do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (7).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.  (4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.  (6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.  (7) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.