CELEX: 31989D0335
Language: pt
Date: 1989-05-16 00:00:00
Title: 89/335/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1989 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros

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31989D0335

89/335/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1989 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  

Jornal Oficial nº L 137 de 20/05/1989 p. 0037 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1989  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros  (89/335/CEE)  (89/335/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita para além do período de transição foi autorizada em último lugar pela Decisão 88/230/CEE (2);  Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram a autorização para prorrogarem esses acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos  por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito  comunitário;  Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos  comerciais destes acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros;  Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não  constituem, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum;  Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º   Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos Estados-membros com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por  acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes.  Artigo 2º     Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. GARCIA VARGAS   (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.  (2) JO nº L 103 de 22. 4. 1988, p. 37.    ANEXO - BILAG - ANHANG -  PARARTIMA  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO     Estado miembro   País tercero   Naturaleza y fecha del Acuerdo   Prorrogado o  tácitamente  reconducido hasta el  Medlemsstat   Tredjeland   Aftalens art og datering   Udloeb efter forlaengelse  eller stiltiende  viderefoerelse  Mitgliedstaat   Drittland   Art und Datum des Abkommens   Ablauf nach  Verlaengerung oder  stillschweigender  Verlaengerung    Kratos melos     Triti chora     Fysi kai imerominia tis symfonias   Imerominia lixeos  katopin tis parata-  seos i tis siopiris  ananeoseos  Member State   Third country   Type and date of Agreement   Prolonged or tacitly  renewed until  État membre   Pays tiers   Nature et date de l'accord   Échéance après  prorogation ou  tacite reconduction  Stato membro   Paese terzo   Natura e data dell'accordo   Scadenza dopo la  proroga o il  tacito rinnovo  Lid-Staat   Derde land   Aard en datum van het akkoord   Vervaldatum na al  dan niet stilzwijgende  verlenging  Estado-membro   País terceiro   Natureza e data do acordo   Prorrogado ou  tacitamente  renovado até  (1)  (2)   (3)   (4)             BENELUX  Honduras  Handelsakkoord/  Accord commercial  30. 1. 1959  27. 5. 1990   Joegoslavië/  Yougoslavie  Handelsakkoord/  Accord commercial  18. 6. 1958  30. 6. 1990   Marokko/  Maroc  Handelsakkoord/  Accord commercial  5. 8. 1958  30. 6. 1990  DANMARK  Indonesien  Handelsaftale  9. 9. 1952  30. 6. 1990   Madagaskar  Handelsaftale  10. 12. 1965  25. 6. 1990   Marokko  Handelsaftale  26. 7. 1961  30. 6. 1990   Senegal  Handelsaftale  11. 4. 1962  10.  7. 1990   Tunesien  Handelsaftale  8. 6. 1960  31. 5. 1990  DEUTSCHLAND  Afghanistan  Handelsabkommen  31. 1. 1958  31. 5. 1990   Jugoslawien  Handelsabkommen  11. 6. 1952  30. 6. 1990    Protokoll  16. 7. 1964    Philippinen  Handelsabkommen  28. 2.  1964  12. 8. 1990   Tuerkei  Abkommen ueber Warenverkehr  16. 2. 1952  30. 6. 1990  ELLADA  Iran  Emporiki symfonia  3. 2. 1976  3. 2. 1990   Tynisia  Emporiki symfonia  2. 3. 1960  2. 3. 1990   Iordania  Emporiki symfonia  27. 2. 1977  27. 2. 1990    Syria  Emporiki symfonia  27. 5. 1969  27. 5. 1990   Malta  Emporiki symfonia  14. 4. 1976  14. 4. 1990  ESPAÑA  Angola  Acuerdo de cooperación y comercial  18. 3. 1983  18. 3. 1990   Egipto  Acuerdo comercial  19. 5. 1976  18. 5. 1990   Guinea  Ecuatorial  Acuerdo comercial y de pagos  12. 5. 1973  14. 6. 1990   Irak  Acuerdo de cooperación  económica, técnica y comercial  23. 12. 1972  27. 5. 1990   República  Dominicana  Convenio de cooperación económica  2. 6. 1973  1. 6. 1990   Siria  Convenio de cooperación económica  26. 9. 1952  8. 4. 1990  FRANCE  RAE (république  arabe d'Égypte)  Accord commercial  10. 7. 1964  10. 7. 1990  ITALIA  Colombia  Modus vivendi  19. 6. 1952  19. 6. 1990   Somalia  Accordo commerciale e di  cooperazione economica e tecnica  1. 7. 1960  30. 6. 1990   Turchia  Accordo commerciale  24. 1. 1952  31. 5. 1990  PORTUGAL  Paquistão  Acordo comercial  6. 7. 1981  6. 7. 1990