CELEX: 31987R4028
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4028/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

31 . 12. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 378/59
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4028/87 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1987
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CEE) n? 3742/87 0 ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
Portugal,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                               se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do               O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras          referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última         fixado em 62,680 ECUs por 100, quilogramas.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2276/87 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,                                    Artigo 2?
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado        de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
0 JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                           (<) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 46.
O JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 5.                            O JO n? L 352 de 15. 12. 1987, p. 28.