CELEX: 61971CJ0077
Language: pt
Date: 1971-12-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Dezembro de 1971. # Gervais-Danone AG contra Hauptzollamt München-Schwanthalerstraße. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Maionese. # Processo 77-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Dezembro de 1971 (
            *1
         )
      No processo 77/71,
      Gervais-Danone AG
      contra
      Hauptzollamt München-Schwanthalerstraße
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre:
      
               —
            
            
               a interpretação do Regulamento n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172, p. 1; EE 02 Fl p. 11);
            
         
               —
            
            
               a aplicabilidade e, eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 241/70 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1970(JO L 32, p. 6);
            
         
               —
            
            
               eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 166/66 do Conselho, de 27 de Outubro de 1966JO L 195, p. 3361).
            
         Decisão:
      
               1)
            
            
               A classificação de um produto na posição 21.04 da pauta aduaneira comum não é possível quando a utilização, na sua fabricação, de manteiga, de manteiga fundida ou de butter-oil fraccionado afecta a propriedade desse produto de ser utilizado tal qual para condimentar certos pratos; cabe ao juiz nacional competente apreciar se é esse o caso.
            
         
               2)
            
            
               A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos «Verbindliche Zolltarifauskünfte» (pareceres vinculativos da administração aduaneira) emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.