CELEX: 31996R2282
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2282/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

30 . 11 . 96        rPf~l                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 311 / 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2282/96 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Novembro de 1996
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1126/96 da Comissão Q, para os produtos enumerados
                                                                   no anexo deste último regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                   Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                 ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CEE) n ? 1785/ 81 exportados tal qual, o montante de
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
n ? 1599/96 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                   branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                   dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que , por força do artigo 17? do Regula­              base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta              produtos de transformação com destino a países terceiros,
por uma restituição à exportação;                                  e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
                                                                   fego de aperfeiçoamento;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­
mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das
                                                                   Considerando que a aplicação do montante de base pode
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­    ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos            1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares               Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose , verifi­       mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
cado em relação ao produto em causa, é determinado de              ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
acordo com as disposições do artigo 3 ? do Regulamento             alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
(CE) n ? 2135/95;                                                  que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
                                                                   ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­             nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
mento (CEE) n ? 1785/ 81 , o montante de base da restitui­         produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
da restituição à produção válida, por força do Regula­            económicos das exportações previstas; que, no que
mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                  artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     dida para os produtos que satisfazem as condições
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última           previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 2135/95;
                                                                  que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
                                                                  concedida para os produtos que satisfazem as condições
(') JO   n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.                         previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 2135/95;
(2) JO   n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
(3) JO   n? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16 .
 4  JO   n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .                           O JO n ? L 150 de 25. 6 . 1996, p . 3 .
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 Considerando que as restituições acima referidas devem            codigo da nomenclatura das restituições após os primeiros
 ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse         oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
 intervalo;                                                        clatura Combinada;
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixar as restituições para os produtos em causa nos               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 montantes indicados no anexo do presente regulamento;             de gestão do açúcar,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­                                    Artigo 1 ?
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 4° , 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são
 (CE) n ? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser          fixadas tal como é indicado no anexo .
 tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
 Regulamento (CE) n ? 1222/96 (4), a partir de 1 de Janeiro        O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no           Dezembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO   n? L  138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
(3) JO   n? L  65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 4  JO   n? L  161 de 29 . 6. 1996, p . 62.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 96    PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 311 /3
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                    Código do produto                     Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                           43,69     00
                                     1702 60 10 000                           43,69     00
                                     1702 60 90 200                           83,01     00
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 800                            0,4369 O 0
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 90 30 000                           43,69     00
                                                                  — ecus /1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 90 60 000                            0,4369 O 0
                                     1702 90 71 000                            0,4369 (') 0
                                     1702 90 99 900                            0,4369OOO
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     2106 90 30 000                           43,69     00
                                                                  — ecus /1 % de sacarose x 100 kg —
                                     2106 90 59 000                            0,4369(')O
                         (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [ Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                             conformidade com o artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 394/70 .
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3 ? do Regulamento
                             (CEE) n ? 1469/ 77.
                         (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n ? 990/ 93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13 ? B do Regulamento
                             (CEE) n ? 394/70 .
                          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ) alterado .