CELEX: C2003/213/07
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Março de 2003 no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia — Recurso de anulação — Artigo 33.° CA — Recurso interposto por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente improcedente")

C 213/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de
natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem                                (Sexta Secção)
jurídica comunitária.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                                               de 28 de Março de 2003
                                                                            no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia
                                                                            — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de
                                                                            Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas
                                                                            Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del
                                                                            País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     Comunidades Europeias ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
                     de 27 de Março de 2003                                 Recurso de anulação — Artigo 33. o CA — Recurso interposto
                                                                            por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente
                                                                                                     improcedente»)
no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 213/07)
(«Pedido de autorização para proceder à penhora de montan-
    tes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»)
                                                                                              (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-75/02 P, Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia —
                                                                            Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa
No processo C-1/02 SA, Antippas, sociedade de direito
                                                                            — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de
congolês, com sede em Kinshasa (República Democrática
                                                                            Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno
do Congo) (advogado: M. Spandre), contra Comissão das
                                                                            Vasco, (advogado: R. Falcón y Tella), que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: M. De Pauw e B. Martenczuk)
                                                                            recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal
que tem por objecto um pedido de autorização para proceder à
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades
                                                                            Secção Alargada) de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral
Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            de Álava e o./Comissão (T-77/01, Colect., p. II-81), pelo qual
por: M. Wathelet, presidente de secção, C.W.A. Timmermans,
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso
P. Jann S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                            de anulação da Decisão 2001/168/CECA da Comissão, de
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Março
                                                                            31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), sendo
                                                                            recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1)     O pedido é indeferido.                                               G. Rozet e J.L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                            Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de
                                                                            secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J.N. Cunha
2)     A Antippas é condenada nas despesas.                                 Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                            R. Grass, proferiu em 28 de Março de 2003 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                            1)   É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- 6.9.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/5
2)     O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,      Um imposto como o imposto sobre o património líquido das empresas
       o Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de           não constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao do
       Bizkaia, o Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación          imposto sobre as entradas de capital e, consequentemente, não é
       Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e a              incompatível com a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
       Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são            Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
       condenados nas despesas.                                          reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do
                                                                         Conselho, de 10 de Junho de 1985.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                         (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que
                                                                         são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU
                                                                         Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts
                          (Primeira Secção)                                  Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart
                      de 27 de Março de 2003                                                    (Processo C-165/03)
                                                                                                  (2003/C 213/09)
no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial
da Commissione tributaria di primo grado di Trento):
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              Entrate per la Provincia di Trento ( 1)
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                     relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são
Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de                      partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh &
capitais — Imposto sobre o património líquido das empre-                 Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e
                                 sas»)                                   4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003. O
                                                                         Landgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se
                           (2003/C 213/08)                               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões de
                                                                         interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                         Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                     (Língua do processo: italiano)                      sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
                                                                         na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
                                                                         p. 171, a seguir «Directiva 69/335»):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         1.     Os emolumentos cobrados por um notário funcionário
                                                                                público pela celebração de uma escritura pública de uma
                                                                                operação abrangida por esta directiva, constituem uma
No processo C-306/02, que tem por objecto um pedido                             imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua
apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        redacção modificada, no quadro de um sistema, como é
peias, nos termos do artigo 234.o CE, pela Commissione                          o caso do vigente na região de Württemberg do Land
tributaria di primo grado di Trento (Itália), destinado a                       Baden-Württemberg [circunscrição do Oberlandesgericht
obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre                  Stuttgart (Alemanha)], que se caracteriza pela coexistência
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. e Agenzia delle Entrate per la                 de notários funcionários públicos e de notários profissio-
Provincia di Trento, uma decisão a título prejudicial sobre a                   nais liberais no exercício da actividade respectiva, sendo
interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                     em qualquer dos casos o próprio notário credor dos
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                     emolumentos, mas em que, quando se trate de exercício
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                por notário funcionário público, este é obrigado, nos
alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                        termos de uma Landesgesetz (lei regional aplicável no
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                    Land), a entregar uma parte — forfetária — dos emolu-
de Justiça (Primeira Secção) composto por: M. Wathelet,                         mentos ao Estado, respectivo empregador, que os utiliza
presidente de Secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                     para financiamento das missões deste, contrariamente ao
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                    caso subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de Março de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                       21 de Março de 2002, Gründerzentrum-Betriebs-GmbH,
seguinte:                                                                       (C-264/00, Colect., p. I-)?