CELEX: 31997R1249
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1249/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31997R1249

Regulamento (CE) nº 1249/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1997 p. 0090 - 0091

REGULAMENTO (CE) Nº 1249/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 3010/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3010/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1506/96 (4), fixou os montantes das ajudas ao fornecimento, nas ilhas Canárias, de produtos do sector das frutas e produtos hortícolas transformados provenientes do mercado da Comunidade, em aplicação do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92;Considerando que é conveniente adaptar os referidos montantes tendo em conta a evolução das condições de abastecimento a partir do mercado mundial, resultantes, nomeadamente, da alteração do regime pautal de importação; que se afigura adequado determinar um montante de ajuda para cada produto com base na média dos direitos aduaneiros aplicáveis às diversas composições do produto, em conformidade com a nomenclatura pautal; que é conveniente fixar para a medida em questão uma data de início de produção de efeitos coincidentes com o início do período de aplicação da estimativa de abastecimento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 3010/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasÉ aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 320 de 13. 12. 1994, p. 5.(4) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 80.ANEXO «ANEXOMONTANTES DAS AJUDAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º>POSIÇÃO NUMA TABELA>