CELEX: 31989D0133
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: 89/133/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1989 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Portugal na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31989D0133

89/133/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1989 que altera os limites das zonas desfavorecidas em Portugal na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 049 de 21/02/1989 p. 0031 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1989  que altera os limites das zonas desfavorecidas em Portugal na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/133/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que a Directiva 86/467/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Portugal) (3), descreve as regiões de Portugal que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou, em 5 de Julho de 1988, uma alteração da divisão administrativa de cinco freguesias (4);  Considerando que, em resposta a um pedido de informação, as autoridades portuguesas, em 4 de Outubro de 1988, comunicaram à Comissão que a referida divisão não altera a superfície classificada de acordo com a Directiva 75/268/CEE, resultando apenas da subdivisão de cinco freguesias, já anteriormente classificadas, num total de dez freguesias;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Com efeitos a partir de 11 de Junho de 1988, a lista das zonas desfavorecidas em Portugal que consta dos anexos da Directiva 86/467/CEE é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 273 de 24. 9. 1986, p. 173.  (4) Nível de base da divisão administrativa em Portugal.  ANEXO  I. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE  1.2.3 //  //  //  // Distrito  // Concelho  // Freguesia  //  //  //  // Porto   // Penafiel   // Sebolido Rio Mau  // Beja   // Odemira   // Santa Clara-a-Velha Pereiras-Gare  //    //   //  II. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE  1.2.3 //  //  //  // Distrito  // Concelho  // Freguesia  //  //  //  // Beja   // Almodôvar   // Gomes Aires Aldeia dos Fernandes   // Setúbal   // Montijo   // Canha Pegões   //  //   //  III. Zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE  1.2.3 //  //  //  // Distrito  // Concelho  // Freguesia  //  //  //  // Santarém   // Tomar   // Casais Além da Ribeira   //    //   //