CELEX: 62018TB0190
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Processo T-190/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Solwindet las Lomas/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios às energias renováveis — Procedimento preliminar de exame — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Recurso interposto pelo beneficiário — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/35
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Solwindet las Lomas/Comissão
      (Processo T-190/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios às energias renováveis - Procedimento preliminar de exame - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Recurso interposto pelo beneficiário - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 172/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Solwindet las Lomas, SL (Gerona, Espanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, P. Němečková e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7384 final da Comissão de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) executado pelo Reino de Espanha (Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de EDP España.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Solwindet las Lomas, SL suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, salvo as relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Solwindet las Lomas, a Comissão, o Reino de Espanha e a EDP España suportarão cada um as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.