CELEX: 31993R1897
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1897/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2922/92 no que diz respeito à taxa de juro a aplicar à Grécia

Avis juridique important

|

31993R1897

REGULAMENTO (CEE) No 1897/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2922/92 no que diz respeito à taxa de juro a aplicar à Grécia  

Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 1897/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2922/92 no que diz respeito à taxa de juro a aplicar à GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1571/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1183/78 estipula que a Comissão pode aplicar a um Estado-membro que suporte taxas de juro particularmente elevadas uma taxa específica igual à taxa de juro uniforme acrescida da  diferença entre o dobro da taxa uniforme e a taxa real suportada por esse Estado-membro; que, relativamente à Grécia, estão reunidas as condições para fixar essa taxa e que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2922/92 da  Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao segundo travessão do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2922/92 é aditado o seguinte:  « 16,95 % para a Grécia. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.  (3) JO no L 292 de 8. 10. 1992, p. 20.