CELEX: 
Language: pt
Date: 2001-09-11 00:00:00
Title: 2001/682/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Agosto de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM - Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na antiga República jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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32001D0682

2001/682/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Agosto de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM  

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 30 de Agosto de 2001relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM(2001/682/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 28 de Junho de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a ARJM sobre as actividades da EUMM.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na Antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 328 de 31.12.2000, p. 53.