CELEX: 62006TN0353
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: Processo T-353/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/22
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Vermeer Infrastructuur/Comissão
   (Processo T-353/06)
   (2007/C 20/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Vermeer Infrastructuur BV (representante: M. Slotboom, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A título principal, anular a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) [notificada com o número C(2006) 4090 final]; ou
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o, alínea d), e 3.o da decisão na medida em que (i) estabelecem que a Vermeer participou na determinação dos descontos e do preço bruto para a compra de betume rodoviários nos Países Baixos, e (ii) em que aplicam uma coima e prevêem uma proibição;
            
         
               —
            
            
               A título mais subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea d), dessa decisão, na medida em que prevê a aplicação de uma coima à Vermeer;
            
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima a aplicar à Vermeer prevista no artigo 2.o, alínea d) da decisão; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/38.456 — Betume — Países Baixos) que aplica uma coima à recorrente por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca uma violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão não provou que a recorrente participou na fixação dos preços brutos do betume nem que ela tivesse interesse nessa fixação. Deste modo, a Comissão chegou indevidamente à conclusão de que os fornecedores de betume e as empresas construtoras rodoviárias participaram numa mesma infracção ao artigo 81.o CE.
   A recorrente alega igualmente que a Comissão não provou que a recorrente participou numa prática concertada entre um grupo de fornecedores de betume e um grupo de grandes empresas construtoras rodoviárias para determinar regularmente um desconto mais reduzido no preço bruto cobrado aos outros construtores rodoviárias.
   Além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE e as Orientações para o cálculo das coimas, uma vez que não provou (i) que a recorrente participou numa violação muito grave do artigo 81.o CE e (ii) que a participação da recorrente na alegada infracção se prolongou de 1 de Abril de 1994 a 15 de Abril de 2002. Segundo a recorrente, a Comissão teve, pois, em consideração uma duração demasiado longa para o cálculo da coima aplicada à recorrente.
   Por fim, a recorrente invoca uma violação do artigo 253.o CE e das formalidades essenciais.