CELEX: 31994R2181
Language: pt
Date: 1994-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2181/94 da Comissão, de 6 de Setembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

7. 9 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 233/ 15
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2181/94 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Setembro de 1994
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                    se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a                                         Artigo 1 ?
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comis­
 são ('),                                                           1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
                                                                    semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   2169/81 , é fixado em 50,936 ecus por 100 quilogramas.
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   efeito a partir de 7 de Setembro de 1994, para ter em
 n ? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1              máximas garantidas.
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado
 pelo Regulamento (CE) n ? 2141 /94 da Comissão (4) ;                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
 dades retomados no Regulamento (CE) n ? 2141 /94 aos              de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n! L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23 .
(«) JO    n? L 228 de 1 . 9 . 1994, p. 11 .