CELEX: 31987R1025
Language: pt
Date: 1987-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1025/87 da Comissão, de 9 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 97/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1025/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no               Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                      indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                pelos concorrentes em 6 e 7 de Abril de 1987 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                                07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
ções de azeite da Tunísia fl, com a última redacção que         direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,               contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
nomeadamente, o artigo 5?,                                      tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        direitos niveladores como se indica no Anexo II do
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada          presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (9), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (10),                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do Anexo I.
n? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;                                                                         Artigo 2 ?
                                                                 Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 ■) JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
 2) JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
 3) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
 <) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                                                  Artigo 3 ?
 í) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
 «) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
 7) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
 8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            1987.
 » JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
 >o) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 »') JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         (12) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 97/20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 4. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 10 . 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 97/21
                                                              ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                              N? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                          52,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                        54,00 (')
            1 5.07 A I c)                                                                        52,00 (')
            15.07 A II a)                                                                        64,00 0
            15.07 A II b)                                                                        82,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 1 00 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
           (*) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                                  Países terceiros
            07.01 N II                                                                             11,88
            07.03 A II                                                                             11,88
            15.17 BI a)                                                                            27,00
            15.17 B I b)                                                                           43,20
            23.04 A II                                                                               4,16