CELEX: 62018TA0605
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo T-605/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Pensão — Decisão que fixa os direitos à pensão — Folhas de pensão — Recurso de anulação — Prazo de reclamação — Intempestividade — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Repetição do indevido — Classificação no grau e escalão — Fator multiplicador — Revogação de um ato ferido de ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável»)

6.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/6
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão
      (Processo T-605/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Pensão - Decisão que fixa os direitos à pensão - Folhas de pensão - Recurso de anulação - Prazo de reclamação - Intempestividade - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Repetição do indevido - Classificação no grau e escalão - Fator multiplicador - Revogação de um ato ferido de ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável»)
      (2020/C 114/03)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZF (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da nota de 30 de novembro de 2017, por meio da qual o Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão modificou, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015, os direitos à pensão de reforma do recorrente, bem como da nota de 31 de janeiro de 2018 pela qual a Comissão informou o recorrente do montante do saldo dos créditos que a União Europeia tem em relação ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de ZF.
               
            
         (1)  JO C 455, de 17.12.2018.