CELEX: 32021D1866
Language: pt
Date: 2021-11-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1866 do Conselho de 22 de outubro de 2021 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

25.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 377/33
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1866 DO CONSELHO
         de 22 de outubro de 2021
         que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1),
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     1)
                  
                  
                     Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2582 (2021) que altera os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
                  
               
                     4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2010/788/PESC, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
            
                        «i)
                     
                     
                        o planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da MONUSCO ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos, ou contra pessoal médico ou pessoal humanitário;».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.