CELEX: 62009CN0517
Language: pt
Date: 2009-12-11 00:00:00
Title: Processo C-517/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) em 11 de Dezembro de 2009 — RTL Belgium SA (anteriormente TVI SA)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) em 11 de Dezembro de 2009 — RTL Belgium SA (anteriormente TVI SA)
   (Processo C-517/09)
   2010/C 51/30
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel
   Em causa: RTL Belgium S.A. (anteriormente TVI S.A.)
   
      Questão prejudicial
   
   O conceito de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» inserido no artigo 1.o, alínea c), da directiva de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (1) (conforme alterada pela Directiva 2007/65/CE) (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), pode ser interpretado no sentido de que permite considerar que uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro e autorizada por concessão do governo desse Estado-Membro a fornecer um serviço de comunicação social audiovisual, exerce efectivamente esse controlo quando delega a realização e a produção de todos os programas próprios desse serviço, a comunicação externa em matéria de programação e os serviços financeiros, jurídicos, de recursos humanos, de gestão de infra-estruturas e outros serviços relativos ao pessoal, com possibilidade de subdelegação, numa sociedade terceira estabelecida noutro Estado-Membro, contra o pagamento de um montante indeterminado correspondente ao total do volume de negócios publicitários realizado com a difusão desse serviço, quando se verifica que é na sede desta sociedade terceira que se decide e se realiza a grelha dos programas, as eventuais desprogramações e as alterações de grelha impostas pela actualidade?
   
      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23).