CELEX: 32006R0305
Language: pt
Date: 2006-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  305/2006 do Conselho, de  21 de Fevereiro de 2006 , que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri

22.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 305/2006 DO CONSELHO
   
   de 21 de Fevereiro de 2006
   que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o, 301.o e 308.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/888/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que se suspeita estejam implicadas no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1636 (2005) que regista a conclusão do relatório da comissão internacional de inquérito sobre o atentado terrorista perpetrado em 14 de Fevereiro de 2005 em Beirute, no Líbano, que custou a vida a 23 pessoas, incluindo o antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri, e que provocou dezenas de feridos.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho de Segurança tomou nota da conclusão inquietante da comissão internacional de inquérito sobre a existência de provas convergentes quanto ao envolvimento de funcionários libaneses e sírios nesse acto terrorista tendo, por força do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidido, como medida de apoio ao inquérito sobre o crime perpetrado e sem prejuízo de uma decisão judicial definitiva sobre a culpabilidade ou a inocência de qualquer pessoa, impor medidas restritivas relativamente a todas as pessoas suspeitas de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução desse acto terrorista.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2005/888/PESC prevê a aplicação das medidas estabelecidas na Resolução 1636 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), incluindo, em especial, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos, às pessoas registadas pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído pela alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU, por suspeita de envolvimento na preparação, financiamento, organização ou execução do assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri e de outras pessoas em 14 de Fevereiro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações ou informações fornecidas pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Membros, conforme apropriado.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:
   
               1)
            
            
               «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força da alínea b) do ponto 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU;
            
         
               2)
            
            
               «Fundos», os activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
         
               3)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
            
         
               4)
            
            
               «Recursos económicos», os activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos, mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
            
         
               5)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;
            
         
               6)
            
            
               «Território da Comunidade» os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.
   3.   É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades que tenham por objectivo ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II podem autorizar a liberação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir despesas básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,
            
         desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovada.
   2.   A autoridade em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.
   3.   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de juros ou de outros rendimentos dessas contas, desde que estes fiquem congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o
   
   Artigo 4.o
   
   O n.o 2 do artigo 2.o não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo que figure na lista, desde que todos os valores creditados nessas contas fiquem igualmente congelados nos termos do n.o 1 do artigo 2.o A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes sobre essas transacções.
   Artigo 5.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes enumeradas no Anexo II dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação dessas informações.
            
         2.   Quaisquer informações adicionais recebidas directamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas. Nesses fins considera-se incluída a cooperação em qualquer inquérito internacional relacionado com valores ou transacções financeiras das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I.
   Artigo 6.o
   
   O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a recusa da disponibilização dos mesmos, na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que os execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 8.o
   
   1.   A Comissão é competente para:
   
               a)
            
            
               Alterar o Anexo I com base em decisões do Comité de Sanções;
            
         
               b)
            
            
               Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.
            
         2.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão mantém todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
   Artigo 9.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior das mesmas.
   Artigo 10.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que realize operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.
            
         Artigo 11.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. GASTINGER
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 26.
   
      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o
      
      [Anexo a completar depois de as pessoas e entidades terem sido registadas pelo Comité instituído pela alínea b) do n.o 3 da Resolução 1636 (2005) do CSNU]
   
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o e 5.o
      
      BÉLGICA
      
                  Federale Overheidsdienst Financiën Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Service Public Fédéral des Finances
               
            
                  Trésorerie
               
            
                  30 Avenue des Arts
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax: 00 32 2 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. BOX 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: +420 2 5704 4501
               
            
                  Fax: +420 2 5704 4502
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  Tel.: +420 2 2418 2987
               
            
                  Fax: +420 2 2418 4080
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København K
               
            
                  Tlf. (45) 35 46 62 81
               
            
                  Fax (45) 35 46 62 03
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      No que respeita a fundos:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49) 89 28 89 3800
               
            
                  Fax: (49) 69 709097 3800
               
            No que respeita a recursos económicos
      
                  —
               
               
                  
                     para informação nos termos do artigo 5.o:
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
                           
                        
                              Referat V B 2
                           
                        
                              Scharnhorststr. 34—37
                           
                        
                              D-10115 Berlin
                           
                        
                              Tel.: 01888-615-9
                           
                        
                              Fax: 01888-615-5358
                           
                        
                              Email: BUERO-VB2@bmwi.bund.de
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                     para a concessão de derrogações nos termos do artigo 3.o:
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel.: (49) 6196 908-0
                           
                        
                              Fax: (49) 6196 908-800
                           
                        
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: + 372 6317 100
               
            
                  Faks: + 372 6317 199
               
            
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel.: + 372 6680 500
               
            
                  Faks: + 372 6680 501
               
            GRÉCIA
      A.   Congelamento de activos
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directory of Economic Policy
               
            
                  Address: 5 Nikis Str.
               
            
                  10 563 Athens — Greece
               
            
                  Tel.: + 30 210 3332786
               
            
                  Fax: + 30 210 3332810
               
            Α.   Δέσμευση κεφαλαίων
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Νίκης 5
               
            
                  10 563 Αθήνα
               
            
                  Τηλ.: + 30 210 3332786
               
            
                  Φαξ: + 30 210 3332810
               
            B.   Restrições a importações e exportações:
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directorate for Policy Planning and Management
               
            
                  Address: Kornarou Str. 1
               
            
                  10 563 Athens
               
            
                  Tel.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Fax: + 30 210 3286404
               
            Β.   Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Κορνάρου 1
               
            
                  Τ.Κ. 10 563 Αθήνα — Ελλάς
               
            
                  Τηλ.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Φαξ: + 30 210 3286404
               
            ESPANHA
      
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
               
            
                  Ministerio de Economía
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 912 09 95 11
               
            
                  Dirección General de Comercio e Inversiones
               
            
                  Subdirección General de Inversiones Exteriores
               
            
                  Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 913 49 39 83
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et du développement
               
            
                  Sous-direction Politique commerciale et investissements
               
            
                  Service Services, Investissements et Propriété intellectuelle
               
            
                  139, rue de Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Télécopieur: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Service de la politique étrangère et de sécurité commune
               
            
                  37, Quai d'Orsay
               
            
                  75007 Paris
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Télécopieur: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  United Nations Section
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  Iveagh House
               
            
                  79-80 Saint Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 478 0822
               
            
                  Fax: + 353 1 408 2165
               
            
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 671 6666
               
            
                  Fax: + 353 1 679 8882
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.M.M. — Ufficio II
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 2296
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 3567
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle Finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza Finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97
               
            
                  I-00187 Roma
               
            
                  Tel.: (39) 06 4761 3942
               
            
                  Fax: (39) 06 4761 3032
               
            CHIPRE
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  6 Andrea Araouzou
               
            
                  1421 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 86 71 00
               
            
                  Fax: + 357 22 31 60 71
               
            
                  Central Bank of Cyprus
               
            
                  80 Kennedy Avenue
               
            
                  1076 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 71 41 00
               
            
                  Fax: + 357 22 37 81 53
               
            
                  Ministry of Finance (Department of Customs)
               
            
                  M. Karaoli
               
            
                  1096 Nicosia
               
            
                  Tel: + 357 22 60 11 06
               
            
                  Fax: + 357 22 60 27 41/47
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Prokuratūra
               
            
                  Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
               
            
                  Kalpaka bulvāris 6
               
            
                  Rīga, LV-1801
               
            
                  Tel.: (371) 70144431
               
            
                  Fax: (371) 7044804
               
            
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības bulvāris 36
               
            
                  Rīga, LV-1395
               
            
                  Tel.: (371) 7016201
               
            
                  Fax: (371) 7828121
               
            LITUÂNIA
      
                  Saugumo politikos departamentas
               
            
                  Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija
               
            
                  J. Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Lithuania
               
            
                  Tel. +370 5 236 25 16
               
            
                  Fax. +370 5 231 30 90
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des Affaires étrangères et de l’Immigration
               
            
                  Direction des Relations économiques internationales
               
            
                  5, rue Notre-Dame
               
            
                  L-2240 Luxembourg
               
            
                  Tél.: (352) 478 2346
               
            
                  Fax: (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tél.: (352) 478 2712
               
            
                  Fax: (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      
                  Hungarian National Police Headquarters
               
            
                  Teve u. 4–6.
               
            
                  H-1139 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Tel./fax: +36-1-443-5554
               
            
                  Országos Rendőrfőkapitányság
               
            
                  1139 Budapest, Teve u. 4–6.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel./fax: +36-1-443-5554
               
            
                  Ministry of Finance
               
            
                  József nádor tér. 2–4.
               
            
                  H-1051 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1139 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
               
            
                  Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
               
            
                  Pénzügyminisztérium
               
            
                  1051 Budapest, József nádor tér. 2–4.
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1139 Pf.: 481
               
            
                  Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
               
            
                  Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel.: + 356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: + 356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  De Minister van Financiën
               
            
                  Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  NL-2500 EE
               
            
                  Den Haag
               
            
                  Tel.: (31-70) 342 89 97
               
            
                  Fax: (31-70) 342 79 84
               
            ÁUSTRIA
      A.   Congelamento de activos
      
                  Österreichische Nationalbank
               
            
                  (Austrian National Bank)
               
            
                  Otto-Wagner-Platz 3
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel. (+ 43-1) 404 20-0
               
            
                  Fax (+ 43-1) 404 20-7399
               
            B.   Restrições a importações e exportações e restantes restrições:
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
               
            
                  (Federal Ministry of Economics and Labour)
               
            
                  Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle)
               
            
                  Stubenring 1
               
            
                  A-1010 Wien
               
            
                  Tel. (+ 43-1) 711 00-0
               
            
                  Fax (+ 43-1) 711 00-8386
               
            POLÓNIA
      
                  Ministerstwo Finansów
               
            
                  Generalny Inspektor Informacji Finansowej (GIIF)
               
            
                  ul. Świętokrzyska 12
               
            
                  00–916 Warszawa
               
            
                  Poland
               
            
                  Tel. (+48 22) 694 59 70
               
            
                  Faks (+48 22) 694 54 50
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 67 02
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações
               
            
                  Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique n.o 1, C, 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 3390/8
               
            
                  Fax: (351) 21 882 3399
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 478 2000
               
            
                  Faks: 00386 1 478 2341
               
            
                  Ministry of the Economy
               
            
                  Kotnikova 5
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 478 3311
               
            
                  Faks: 00386 1 433 1031
               
            
                  Ministry of Defence
               
            
                  Kardeljeva pl. 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Tel.: 00386 1 471 2211
               
            
                  Faks: 00386 1 431 8164
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo financií Slovenskej republiky
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P.O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  Tel.: 00421 2 5958 1111
               
            
                  Fax: 00421 2 5249 3048
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel (358-9) 16 00 5
               
            
                  Fax (358-9) 16 05 57 07
               
            SUÉCIA
      
                   
               
               
                  
                     Article 3:
                  
                  
                              Försäkringskassan
                           
                        
                              SV-103 51 Stockholm
                           
                        
                              Tfn +46 (0) 8 786 90 00
                           
                        
                              Fax +46 (0) 8 411 27 89
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     Articles 4 and 5:
                  
                  
                              Finansinspektionen
                           
                        
                              Box 6750
                           
                        
                              SV-113 85 Stockholm
                           
                        
                              Tfn +46 (0) 8 787 80 00
                           
                        
                              Fax +46 (0) 8 24 13 35
                           
                        
            REINO UNIDO
      
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. + 44 (0) 20 7270 4901
               
            
                  Fax + 44 (0) 20 7270 5430
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel. + 44 (0) 20 7601 4768
               
            
                  Fax + 44 (0) 20 7601 4309
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Comissão das Comunidades Europeias
               
            
                  Direcção-Geral das Relações Externas
               
            
                  Direcção Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD): coordenação e contribuição da Comissão
               
            
                  Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de Kimberley
               
            
                  CHAR 12/163
               
            
                  B-1049 Bruxelas
               
            
                  Tel.: (32-2) 295 55 85/299 11 76/296 25 56
               
            
                  Fax: (32-2) 296 75 63
               
            
                  E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int