CELEX: 21996D0214(01)
Language: pt
Date: 1993-09-23 00:00:00
Title: Recomendação nº 1/93 da Comissão Mista CEE-EFTA «Simplificação das formalidades no comercio de mercadorias» de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

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21996D0214(01)

Recomendação nº 1/93 da Comissão Mista CEE-EFTA «Simplificação das formalidades no comercio de mercadorias» de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0027 - 0028

ANEXORECOMENDAÇÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS » de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 11º,Considerando que a referida convenção consagra as regras relativas à utilização do documento administrativo único no comércio entre a Comunidade Europeia e os países da Associação Europeia do Comércio Livre, bem como entre estes últimos países;Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão de países terceiros,RECOMENDA às partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que se notifiquem mutuamente, através de troca de cartas, da aceitação desta recomendação.Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.Pela comissão mistaO PresidenteJan SOLBERGANEXO AO ANEXO Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética A convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias é alterada do seguinte modo:A. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 1º1. A presente convenção estabelece certas medidas tendentes a simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre as partes contratantes, nomeadamente com a instituição de um documento administrativo único (a seguir denominado "documento único") a utilizar para cumprimento das formalidades de exportação e de importação bem como para as do trânsito comum aplicável ao comércio entre as partes contratantes, (a seguir denominado "trânsito") independentemente do tipo e da origem das mercadorias.2. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por "país terceiro" qualquer país que não seja parte contratante na presente convenção.3. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 11ºA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país. ».B. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:« 3. A comissão mista adoptará, mediante decisão, as alterações aos anexos da presente convenção, as facilidades referidas no nº 3, último travessão, do artigo 4º e o convite a países terceiros, na acepção do nº 2 do artigo 1º, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11ºA. Com excepção das decisões relativas ao convite a países terceiros, estas decisões serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com a respectiva legislação. ».C. Ao artigo 11º, são aditados os seguintes números:« 5. A decisão da comissão mista, referida no nº 3, pela qual um país terceiro é convidado a aderir à presente convenção, é transmitida ao secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a comunica ao país terceiro em causa, acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data.6. A partir da data referida no nº 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho. ».D. Após o artigo 11º, são inseridos os seguintes título e artigo:« Adesão de países terceirosArtigo 11ºA1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.5. As recomendações e decisões, referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 11º, adoptadas pela comissão mista entre a data referida no nº 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país terceiro convidado.A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito. ».