CELEX: 52012PC0575
Language: pt
Date: 2012-10-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014

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		52012PC0575
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014 /* COM/2012/0575 final - 2012/0277 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O
Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta (GIEJ) foi criado sob a égide da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e
entrou em vigor em 2002. O Acordo que estabelece o GIEJ foi aceite em nome da
Comunidade Europeia em 15 de abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do
Conselho[1]. O
GIEJ é um organismo intergovernamental que funciona como organismo
internacional de juta, quenafe e fibras afins. O seu mandato consiste em
promover o desenvolvimento sustentável do setor mundial da juta, com uma forte
componente para o setor privado e centrando‑se no desenvolvimento de novas
utilizações, na comercialização e na redução da pobreza. 
Uma vez que o mandato do Acordo expira em finais
de abril 2014, a questão da sua renovação, mediante negociação do novo mandato
do GIEJ, foi discutida nas reuniões do Conselho do GIEJ em 2011 e 2012. A
questão será novamente abordada na próxima reunião do Conselho do GIEJ, que
terá lugar em novembro de 2012, devendo nessa ocasião ser tomada uma decisão
formal sobre a abertura de negociações sob a égide da CNUCED. 
A Comissão considera que o GIEJ, na sua forma
atual, e provavelmente na futura, não tem um valor acrescentado significativo
para a UE. Em termos comerciais, as importações de juta e de quenafe da UE
elevam-se a cerca de 80 milhões de EUR por ano. Por outro lado, o GIEJ não
apresenta análises de mercado ou estatísticas comerciais dado que a organização
se apoia inteiramente nos dados fornecidos pelo Grupo Intergovernamental da
Juta (GIG/JU) da FAO. Embora o setor privado esteja representado no GIEJ por
cerca de 150 empresas, apenas três delas são empresas da UE. 
De uma perspetiva de política de
desenvolvimento, o GIEJ tem como mandato lutar contra a pobreza e, como tal, é
conforme com os objetivos de desenvolvimento da UE. Contudo, uma avaliação
independente realizada em 2010 mostrou que os 15 projetos de desenvolvimento
iniciados pelo GIEJ nos últimos dez anos tiveram um impacto reduzido na redução
da pobreza. Neste contexto, a Comissão considera que a UE pode alcançar mais
eficazmente esse objetivo através dos seus programas bilaterais (por exemplo,
no Bangladeche e na Índia, que representam 96 % de produção de juta) do
que através de apoio ao GIEJ.
O principal problema do GIEJ é a sua fraca
representação. Com efeito, e na sequência da saída da Suíça em 2010, os únicos
membros do GIEJ são a Índia e o Bangladeche, bem como a UE e os seus 27 Estados‑Membros.
Marrocos, que tinha manifestado interesse em fazer parte do GIEJ, diferiu a sua
adesão no seguimento da recente eleição de um novo governo. Outros grandes
países importadores como os EUA, o Canadá e a Turquia não são membros do GIEJ. Por
conseguinte, o GIEJ pode ser considerado uma organização regional mais do que
uma organização internacional. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão não
recomenda a abertura de negociações para a renovação do mandato do GIEJ. 
No
intuito de continuar a apoiar o setor da juta, a Comissão recomenda que os esforços
se centrem no atual Grupo Intergovernamental da juta, quenafe e fibras afins
(GIG/JU), gerido pela FAO, com o objetivo de transformar este grupo num
Organismo internacional de produtos de base. Os motivos principais são os
seguintes:
·                        
Na sua Comunicação intitulada «Cadeias de produtos
de base agrícolas, dependência e pobreza»[2], a Comissão
considera que a abordagem da cadeia de valor é fundamental para garantir a
participação dos pequenos agricultores e melhorar os respetivos rendimentos.
Desde 2005, a Divisão de Produtos de Base e de Comércio da FAO tem vindo a
desenvolver uma ampla competência no que diz respeito à abordagem da cadeia de
valor, tendo já aplicado esses conhecimentos a outros produtos de base, como é
o caso das fibras duras.
·                        
Uma vez que a FAO já é responsável pelo GIG das
fibras duras[3], poderia facilmente
explorar os pontos em comum e as sinergias existentes entre a juta e as fibras
duras. 
·                        
Se o GIEJ deixar de existir, o GIG/JU poderia
passar a designar‑se Organismo internacional de produtos de base. Com
esse estatuto, ficaria responsável por lançar e supervisionar projetos e por
mobilizar recursos significativos do Fundo Comum para os Produtos de Base, bem
como de membros da FAO ou de outros doadores. 
·                        
No que diz respeito à participação, os GIG estão
abertos a todos os países membros das Nações Unidas, não sendo necessário um
processo moroso de ratificação. Por outro lado, está provado que o facto de outorgar
a um GIG as atividades de projetos de desenvolvimento tem um impacto maior nos
trabalhos do Grupo e na participação dos países em desenvolvimento.
·                        
A redução da pobreza e a segurança alimentar
constituem os principais objetivos da FAO. Considerando, por um lado, a sua
vasta experiência em matéria de aconselhamento aos governos e de análise/elaboração
de políticas e, por outro lado, a sua experiência no terreno, sobretudo com
pequenos agricultores e empresários, a FAO parece estar numa posição
privilegiada para orientar as políticas no sentido de reduzir a pobreza e
integrar as preocupações das comunidades desfavorecidas nas políticas
nacionais. Na sua qualidade de membro da FAO, a UE está bem colocada para
garantir que os seus objetivos sejam tidos em devida consideração.
2.           Disposições em vigor no domínio da
proposta
A Comunidade aceitou o Acordo que estabelece o
Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em 15 de abril de 2002, com base na
Decisão 2002/312/CE do Conselho.
3.           Resultados das consultas das partes
interessadas e avaliações de impacto
Na reunião do Conselho do Grupo dos Produtos
de Base (PROBA) de 14 de junho de 2012, os Estados‑Membros apoiaram a
decisão de não abrir negociações para a renovação do GIEJ.
4.           Elementos jurídicos da proposta
·                        
Base jurídica
Artigo 207.°, n.ºs 3 e 4, e artigo 218.°, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
·                        
Subsidiariedade
A proposta constitui matéria de competência
exclusiva.
·                        
Proporcionalidade
Não aplicável.
·                        
Escolha do instrumento
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
5.           Incidência orçamental
A contribuição anual para o orçamento
administrativo do GIEJ eleva‑se a 310 000 EUR (em julho de 2012). O
facto de se concentrar no GIG/JU da FAO não terá qualquer impacto financeiro
dado que as despesas de funcionamento do GIG da FAO são cobertas pelo orçamento
regular da FAO. A UE economizará 310 000 EUR.
Conclusão
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe que o Conselho estabeleça a seguinte posição em nome da União Europeia
e, consequentemente, autorize a Comissão a opor‑se à abertura de
negociações para a renovação do mandato do GIEJ.
2012/0277 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se
refere à negociação de um novo mandato para além de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.ºs 3 e 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo que estabelece o Mandato
do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite em nome da
Comunidade Europeia em 15 de abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do
Conselho[4].
(2)       O atual mandato expira em 30
de abril de 2014 e a questão da abertura de negociações para a sua renovação
será analisada na 15.ª sessão da reunião do Conselho do Grupo Internacional de
Estudos sobre a Juta em novembro de 2012.
(3)       A renovação do Acordo em
causa não é do interesse da Comunidade Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União Europeia no âmbito do Grupo
Internacional de Estudos sobre a Juta é a de votar contra a renovação do
mandato para além de 2014.
Artigo 2.º
A Comissão fica autorizada a exprimir esta
posição nas reuniões do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a
Juta. 
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.
[2]               COM(2004) 89 final
[3]               O GIG sobre fibras duras tem o estatuto de um organismo
internacional de produtos de base uma vez que não existe nenhuma organização
internacional que se ocupe deste produto de base.
[4]               JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.