CELEX: 62020CN0675
Language: pt
Date: 2020-12-11 00:00:00
Title: Processo C-675/20 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 por Colin Brown do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 5 de outubro de 2020, no processo T-18/19, Brown/Comissão

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/6
            
         
      Recurso interposto em 11 de dezembro de 2020 por Colin Brown do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 5 de outubro de 2020, no processo T-18/19, Brown/Comissão
      (Processo C-675/20 P)
      (2021/C 98/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Colin Brown (representante: I. Van Damme, advocaat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido na parte em que decide manter a decisão impugnada (1);
               
            
                  —
               
               
                  declarar, com base nos autos de que dispõe, que a decisão impugnada deve ser anulada e ordenar a reposição do direito do recorrente ao subsídio de expatriação e ao reembolso das despesas de viagem com efeitos a partir de 1 dezembro de 2017, bem como o pagamento dos subsídios que não lhe foram pagos entre 1 de dezembro de 2017 e a data do restabelecimento da sua situação, acrescidos de juros; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatutos dos Funcionários no sentido de que este autoriza ou exige a revogação do direito de um funcionário ao subsídio de expatriação pelo facto de este ter adquirido a nacionalidade do seu local de afetação, sem que se tenha verificado qualquer mudança no local de recrutamento do funcionário.
      Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral, no seu acórdão, e a Comissão, na decisão impugnada, terem aplicado ao recorrente o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatutos dos Funcionários, o que constitui uma discriminação injustificada.
      
         (1)  Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, de 19 de março de 2018, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação e o reembolso das suas despesas de viagem com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2017.