CELEX: C1999/188/62
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 1999 no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra Conselho da União Europeia (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

C 188/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               em Cabestany (França), representadas por Nicolas Boespflug,
                                                                          advogado no foro de Paris, 22, rue Lalo, Paris, contra Comissão
                    de 17 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhi-
                                                                          gues e Jean-Francis Pasquier), apoiada pelo Reino de Espanha,
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       representado por Paloma Plaza Garcia, abogado del Estado, do
  Corporation e o. contra Conselho da União Europeia (1)                 serviço do Contencioso Comunitário, na qualidade de agente,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
           (Fixação de despesas — Inadmissibilidade)                     Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais, que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo
                          (1999/C 188/60)                                 ao registo das indicações geográficas e denominações de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,
                                                                          p. 1), na parte em que se refere ao registo, como indicações
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (92), NTN                       geográficas protegidas, das denominações «Turrón de Jijona» e
Corporation, com sede em Osaka, representada pelo professor               «Turrón de Alicante», o Tribunal (Primeira Secção), composto
Jürgen Schwarze e por Malte Sprenger, advogado no foro de                 por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     secretário: H. Jung, proferiu em 26 de Março de 1999, um
escritório do advogado Claude Penning, 78, Grand-Rue, e                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em Osaka, representada por
Jacques Buhart, advogado no foro de Paris, e Charles Kaplan,              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2. As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como as
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias
                                                                               efectuadas pela Comissão. A parte interveniente suportará as
Hardt, contra Conselho da União Europeia (agente: Stephan                     suas próprias despesas.
Marquardt), que tem por objecto um pedido de fixação das
despesas reembolsáveis apresentado por NTN Corporation, na
sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               (1) JO C 269 de 14.9.1996.
2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho,
T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por
J. D. Cooke, Presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, e
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em
17 de Março de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1. O pedido de NTN Corporation é declarado inadmissı́vel.
                                                                                                de 22 de Março de 1999
(1) JO C 29 de 2.2.1993.
                                                                          no processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel contra
                                                                                           Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998,
                                                                          relativa às modalidades segundo as quais os funcionários
                                                                          e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               autorizados a aceder a informações classificadas na posse do
                                                                             Conselho — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                    de 26 de Março de 1999
                                                                                                      (1999/C 188/62)
no processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA e o.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 1107/96 —
Registo das indicações geográficas — «Turrón de Jijona» e              No processo T-105/98, Rainer Dumont du Voitel, funcionário
«Turrón de Alicante» — Qualidade para agir — Inadmissibi-                do Conselho da União Europeia, residente em Vossem-
                               lidade)                                    -Tervuren (Bélgica), representado por Pierre-Paul Van Gehuch-
                                                                          ten e Jacques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com
                          (1999/C 188/61)                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                          Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué e Diego Canga
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fano), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa às
No processo T-114/96, Biscuiterie-confiserie LOR SA, com                  modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do
sede em Perpignan (França) e Confiserie du Tech SA, com sede              Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a
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aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.