CELEX: 62014FA0055
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Processo F-55/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2015 — EE/Comissão «Função pública — Agente contratual — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pedidos de anulação — Procedimento de renovação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Violação — Pedido de indemnização — Dano moral»

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/24
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2015 — EE/Comissão
   (Processo F-55/14) (1)
   
   («Função pública - Agente contratual - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Pedidos de anulação - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Violação - Pedido de indemnização - Dano moral»)
   (2015/C 254/26)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: EE (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e T. S. Bohr, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente, que devia ter sido celebrado por tempo indeterminado.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia que não renovou o contrato de agente contratual de EE, comunicada oralmente em 14 de outubro de 2013, confirmada pela nota de 31 de outubro de 2013 e fundamentada pela nota de 13 de dezembro de 2013.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar a EE a quantia de 10  000 euros.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EE.
            
         
      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 59.