CELEX: 32007R1244
Language: pt
Date: 2007-10-24
Title: Regulamento (CE) n.°  1244/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 281/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1244/2007 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 16.o e os n.os 3, 7 e 12 do artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), o Regulamento (CE) n.o 854/2004 e o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), estabelecem as regras e os requisitos sanitários respeitantes aos alimentos de origem animal e aos controlos oficiais necessários.
            
         
               (2)
            
            
               As normas de execução destes regulamentos encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem em determinados matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça, identificados com base numa análise dos riscos. Nesses casos, a inspecção post mortem pode ser desempenhada por um auxiliar oficial, contribuindo assim para reduzir os encargos financeiros dos estabelecimentos de baixa capacidade.
            
         
               (4)
            
            
               Os critérios para a concessão dessas derrogações devem basear-se numa análise dos riscos. Em especial, os estabelecimentos que levam a cabo, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça desempenham uma função social e económica nas comunidades rurais. Por conseguinte, deveria ser possível que esses estabelecimentos beneficiassem de uma derrogação deste tipo, desde que cumpram os requisitos legais e de higiene.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que os suínos de engorda alojados em condições de habitação controladas em sistemas de produção integrada desde o desmame só tenham de ser submetidos a uma inspecção visual. Devem estabelecer-se requisitos mais específicos quanto às condições de autorização destes procedimentos reduzidos de inspecção da carne, com base nos riscos.
            
         
               (6)
            
            
               Em 24 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão dos procedimentos de inspecção da carne» que aborda os princípios gerais para a realização dessas inspecções. O parecer conclui que os actuais sistemas de inspecção da carne podem ser melhorados se forem completados por informações com origem em toda a cadeia de produção, pela utilização, em toda a instalação de abate, dos princípios HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) e pelo controlo microbiológico dos organismos indicadores de contaminação fecal.
            
         
               (7)
            
            
               Em 20 e 21 de Junho de 2001, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Identificação das espécies/categorias de animais produtores de carne em sistemas de produção integrada em que a inspecção da carne pode ser objecto de revisão». O parecer conclui existirem já, nos Estados-Membros, diversos sistemas de produção que preenchem os critérios para a aplicação de um sistema simplificado de inspecção da carne.
            
         
               (8)
            
            
               Em 14 e 15 de Abril de 2003, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de vitela» que refere que, em inspecções de rotina, é suficiente a inspecção visual das vitelas de engorda criadas em sistemas integrados mas, enquanto a tuberculose bovina não for erradicada, deve manter-se a vigilância desta doença nos bovinos tanto ao nível das explorações como dos matadouros.
            
         
               (9)
            
            
               Em 26 de Novembro de 2003, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer sobre «Tuberculose em bovinos: riscos para a saúde humana e estratégias de controlo» no qual se conclui que um exame post mortem eficaz de determinados gânglios linfáticos e dos pulmões representa um elemento importante dos programas nacionais de erradicação da tuberculose bovina, constituindo também parte integrante dos programas de inspecção veterinária da carne destinados a proteger a saúde humana.
            
         
               (10)
            
            
               Em 1 de Dezembro de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre a «Revisão da inspecção da carne de bovinos criados em sistemas de produção integrada» em que se indica que a incisão dos gânglios linfáticos deve continuar a fazer parte de um sistema revisto de inspecção post mortem da carne, a fim de se poder detectar lesões causadas pela tuberculose.
            
         
               (11)
            
            
               A 18 de Maio de 2006, a AESA emitiu um parecer sobre a «Avaliação dos riscos para a saúde pública e animal associados à adopção de um sistema de inspecção visual em vitelas criadas num Estado-Membro (ou numa parte de um Estado-Membro) considerado indemne de tuberculose bovina». Este parecer refere que, no caso de vitelas de engorda criadas em unidades de produção integrada e que pertençam a efectivos oficialmente indemnes de tuberculose bovina, a inspecção post mortem pode limitar-se à observação e à palpação dos gânglios linfáticos.
            
         
               (12)
            
            
               Em 22 de Abril de 2004, a AESA emitiu um parecer sobre «Procedimentos de inspecção da carne de borrego e cabrito». O parecer salienta que as afecções com importância a nível patológico detectadas nas inspecções da carne de borrego e cabrito podem ser diagnosticadas por inspecção visual, evitando assim a contaminação cruzada em virtude de um menor manuseamento.
            
         
               (13)
            
            
               Em 27 e 28 de Setembro de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública emitiu um parecer sobre o «Controlo das teníases//cisticercoses no Homem e nos animais». Especificam-se nesse parecer os pré-requisitos necessários para assegurar as condições de indemnidade de cisticercoses.
            
         
               (14)
            
            
               A AESA emitiu, em 26 e 27 de Janeiro de 2005, um parecer sobre a «Avaliação dos riscos da revisão da inspecção de animais para abate em zonas com baixa prevalência de Cysticercus». O parecer salienta a necessidade de se estabelecerem os perfis de risco dos diferentes sistemas de produção de vitelas. A inspecção post mortem simplificada pode aplicar-se às vitelas provenientes de sistemas de produção integrada previamente avaliados como tendo um perfil de baixo risco.
            
         
               (15)
            
            
               Com base nestes pareceres científicos, devem estabelecer-se as condições aplicáveis aos procedimentos reduzidos, com base nos riscos, de inspecção da carne de ruminantes jovens.
            
         
               (16)
            
            
               A disponibilidade, com 24 horas de antecedência relativamente ao abate, de informações sobre a cadeia alimentar deve constituir um pré-requisito para uma inspecção da carne baseada nos riscos sem procedimentos de incisão. Consequentemente, sempre que se aplicar este procedimento simplificado de inspecção da carne, o operador da empresa do sector alimentar não deve poder beneficiar das disposições transitórias previstas no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5).
            
         
               (17)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 estabelece os métodos analíticos para a detecção do teor de toxinas amnésicas («amnesic shellfish poison» — ASP) das partes comestíveis dos moluscos. O método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, deve ser considerado como um método de rastreio alternativo ao método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) para a detecção de ASP nos moluscos bivalves. O método ELISA apresenta a vantagem de poder tratar um número elevado de amostras de forma relativamente pouco onerosa.
            
         
               (18)
            
            
               Na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, prevê-se que, sempre que adequado, os solípedes devem ser examinados para detecção do mormo. Deveria ser obrigatório um exame post mortem detalhado para detecção do mormo em solípedes ou respectiva carne com origem em países que não estejam indemnes da doença.
            
         
               (19)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (20)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É inserido o seguinte artigo 6.o-B:
               «Artigo 6.o-B
               Requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne para efeitos do Regulamento (CE) n.o 854/2004
               No anexo VI B estabelecem-se os requisitos relativos aos controlos oficiais de inspecção da carne.».
            
         
               2.
            
            
               O capítulo II do anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
         
               3.
            
            
               É inserido o anexo VI B, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
   
      (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1664/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).
   
      (5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 46).
   
      ANEXO I
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 o capítulo II passa a ter a seguinte redacção:
      
         «CAPÍTULO II
         MÉTODO DE DETECÇÃO DAS TOXINAS AMNÉSICAS (“AMNESIC SHELLFISH POISON” — ASP)
         O teor total de toxinas amnésicas (“amnesic shellfish poison” — ASP) das partes comestíveis dos moluscos (o corpo inteiro ou qualquer parte comestível separadamente) deve ser detectado utilizando o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) ou qualquer outro método reconhecido a nível internacional.
         Todavia, pode também usar-se, para efeitos de rastreio, o método 2006.02 ASP ELISA, tal como publicado no Journal of AOAC de Junho de 2006, para a detecção do teor total de ASP nas partes comestíveis dos moluscos.
         Em caso de contestação dos resultados, o método de referência deverá ser o método HPLC.».
      
   
   
      ANEXO II
      «
            ANEXO VI B
            REQUISITOS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS DE INSPECÇÃO DA CARNE
            1.   Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        “Condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada”: um tipo de pecuária em que os animais são permanentemente mantidos em condições conformes com os critérios definidos no apêndice;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        “Bovino jovem”: um bovino, macho ou fêmea, de idade inferior a oito meses;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        “Ovino jovem”: um ovino, macho ou fêmea, que não apresente um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva e de idade inferior a 12 meses;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        “Caprino jovem”: um caprino, macho ou fêmea, de idade inferior a seis meses;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        “Efectivo”: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração, como unidade epidemiológica; se existir mais do que um efectivo numa exploração, cada um dos efectivos presentes constitui uma unidade epidemiológica distinta;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        “Exploração”: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local situado no território de um Estado-Membro, em que os animais sejam alojados, mantidos ou manuseados;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        “Estabelecimento que efectua, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça”: um matadouro ou um estabelecimento de manuseamento de caça, designado pela autoridade competente com base numa análise dos riscos, no qual, especificamente, as actividades de abate ou de manuseamento de caça não se realizam durante uma jornada de trabalho completa ou ao longo de dias úteis consecutivos.
                     
                  2.   Inspecções post mortem em estabelecimentos que efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça.
            a)   Em conformidade com a secção III, capítulo II, ponto 2, alínea b), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode decidir que o veterinário oficial não tem de estar presente em permanência durante as inspecções post mortem, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:
            
                        i)
                     
                     
                        o estabelecimento em causa é um estabelecimento onde se efectuam, de forma descontínua, actividades de abate ou de manuseamento de caça e dispõe de instalações suficientes para armazenar a carne que apresente alguma anomalia até que o veterinário oficial possa realizar uma inspecção post mortem final,
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        um auxiliar oficial realiza a inspecção post mortem,
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        o veterinário oficial está presente no estabelecimento pelo menos uma vez por dia, durante ou após as actividades de abate,
                     
                  
                        iv)
                     
                     
                        a autoridade competente dispõe de um procedimento para avaliar regularmente o desempenho dos oficiais auxiliares nestes estabelecimentos, designadamente:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    monitorização do desempenho individual,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    verificação da documentação relativamente aos resultados de inspecções e comparação com as carcaças correspondentes,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    verificação das carcaças na sala de armazenagem;
                                 
                              
                  b)   A análise dos riscos efectuada pela autoridade competente, tal como referida na alínea g) do ponto 1, a fim de identificar os estabelecimentos que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do ponto 2, deve atender pelo menos aos elementos seguintes:
            
                        i)
                     
                     
                        número de animais abatidos ou manuseados por hora ou por dia,
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        as espécies e classes de animais abatidos ou manuseados,
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        a capacidade do estabelecimento,
                     
                  
                        iv)
                     
                     
                        o desempenho histórico das actividades de abate ou de manuseamento,
                     
                  
                        v)
                     
                     
                        a eficácia de eventuais medidas adicionais tomadas na cadeia alimentar quanto ao abastecimento de animais para abate com o objectivo de garantir a segurança alimentar,
                     
                  
                        vi)
                     
                     
                        a eficácia do sistema baseado nos princípios HACCP aplicado,
                     
                  
                        vii)
                     
                     
                        registos de auditoria,
                     
                  
                        viii)
                     
                     
                        registos históricos da autoridade competente das inspecções ante e post mortem.
                     
                  3.   Requisitos aplicáveis a uma inspecção da carne sem incisão baseada nos riscos.
            a)   Em conformidade com a secção IV, capítulo IV, parte B, ponto 2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode limitar os procedimentos de inspecção post mortem de suínos de engorda a uma inspecção visual desde que sejam cumpridas as condições seguintes:
            
                        i)
                     
                     
                        o operador da empresa do sector alimentar assegura que os animais são mantidos em condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão,
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações;
                     
                  b)   Em derrogação dos requisitos específicos da secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os procedimentos de inspecção post mortem de bovinos, ovinos e caprinos jovens podem reduzir-se a uma inspecção visual com uma palpação limitada, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:
            
                        i)
                     
                     
                        o operador da empresa do sector alimentar assegura que os bovinos jovens são mantidos em condições de habitação controladas e num sistema de produção integrada, tal como definido no apêndice ao presente anexo,
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        o operador da empresa do sector alimentar garante que os bovinos jovens
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        o operador da empresa do sector alimentar não beneficia das disposições transitórias em matéria de informações relativas à cadeia alimentar estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005,
                     
                  
                        iv)
                     
                     
                        a autoridade competente executa ou manda executar regularmente, com base numa análise dos riscos, num número seleccionado de animais, um controlo serológico e/ou microbiológico dos perigos relacionados com a segurança alimentar presentes nos animais vivos e que sejam relevantes ao nível das explorações,
                     
                  
                        v)
                     
                     
                        a inspecção post mortem dos bovinos jovens inclui sempre a palpação dos gânglios linfáticos retrofaríngeos, brônquicos e mediastínicos;
                     
                  c)   Se for detectada alguma anomalia, a carcaça e as miudezas devem ser submetidas a uma inspecção post mortem completa, tal como previsto na secção IV, capítulos I e II, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. Todavia, a autoridade competente pode decidir, com base numa análise dos riscos, que a carne que apresente determinadas anomalias menores, tal como definidas pelas autoridades competentes, que não representem um risco para a saúde humana ou animal, não precisa de ser submetida a uma inspecção post mortem completa;
            d)   Os bovinos, ovinos e caprinos jovens e os suínos desmamados que não sejam transportados directamente da exploração de nascimento para um matadouro podem ser transportados uma única vez para outra exploração (para criação ou engorda) antes de serem enviados para um matadouro. Nestes casos:
            
                        i)
                     
                     
                        podem usar-se centros de agrupamento regulamentados para reunir os bovinos, ovinos ou caprinos jovens entre a exploração de origem e a exploração de criação ou engorda, assim como entre essas explorações e o matadouro,
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        deve garantir-se a rastreabilidade ao nível do animal individual ou do lote de animais.
                     
                  4.   Requisitos adicionais para o exame post mortem de solípedes.
            a)   A carne fresca de solípedes criados em países não indemnes de mormo, em conformidade com o artigo 2.5.8.2 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), não pode ser colocada no mercado, a menos que essa carne provenha de solípedes examinados para a detecção do mormo, em conformidade com a secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
            b)   A carne fresca de solípedes em que se tenha diagnosticado a presença de mormo deve ser declarada imprópria para consumo humano, tal como previsto na secção IV, capítulo IX, parte D, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
         
         
            Apêndice ao anexo VI B
            Para efeitos do presente anexo, por “condições de habitação controladas e sistemas de produção integrada” entende-se que o operador da empresa do sector alimentar deve cumprir os critérios enunciados infra:
            
                        a)
                     
                     
                        Todos os alimentos para animais provêm de uma instalação que produz esses alimentos em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); se os animais forem alimentados com forragens ou vegetais cultivados, estes devem ser adequadamente tratados e, sempre que possível, secos e/ou granulados;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sempre que possível, deve aplicar-se um sistema “tudo-dentro-tudo-fora”. Quando forem integrados animais no efectivo, devem manter-se em isolamento pelo tempo estipulado pelos serviços veterinários, a fim de evitar a introdução de doenças;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Nenhum animal tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de doenças no efectivo;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os animais, desde o nascimento até ao abate, e sobre as condições da sua gestão, tal como previsto na secção III do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se os animais dispuserem de material de cama, é evitada a presença ou a introdução de doenças mediante um tratamento adequado desse material;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        O pessoal da exploração respeita as disposições gerais em matéria de higiene tal como previstas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Estão em vigor procedimentos de controlo do acesso às instalações onde se encontram os animais;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        A exploração não dispõe de instalações para o turismo ou o campismo, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que as instalações estão suficientemente separadas das unidades de criação de animais de modo a impossibilitar qualquer contacto directo ou indirecto entre humanos e animais;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Os animais não têm acesso a lixeiras nem ao lixo doméstico;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Está em vigor um plano de gestão e controlo de pragas;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Os animais não são alimentados com silagem, a menos que o operador da empresa do sector alimentar possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que esses alimentos não representam qualquer perigo para os animais;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Não são libertados para as zonas acessíveis aos animais quaisquer efluentes ou sedimentos de unidades de tratamento de águas residuais nem são usados como fertilizantes de culturas destinadas à alimentação dos animais, a menos que sejam adequadamente tratados, a contento da autoridade competente.
                     
                  ».
      
         (1)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.