CELEX: 32001R0744
Language: pt
Date: 2001-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 744/2001 da Comissão, de 17 de Abril de 2001, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2001 (segundo período)

L 107/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 744/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Abril de 2001
               relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e
                     das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2001 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        período, as quantidades em relação às quais podem ser
                                                                             emitidos certificados para as origens em causa.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,            (3)    O presente regulamento deve ser imediatamente apli-
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização                     cável, de modo a permitir que os certificados sejam
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                     emitidos o mais rapidamente possível,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/
/2001 (2),                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão,
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução                                      Artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a           No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados
1632/2000 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o e o n.o 2 do        de importação no âmbito do regime de importação de bananas,
seu artigo 18.o,                                                      dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em
                                                                      relação ao segundo período do segundo trimestre de 2001:
Considerando o seguinte:
                                                                      1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
(1)     O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 535/               tada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente de
        /2001 da Comissão (5) fixam, em relação ao segundo                redução de 0,5047;
        trimestre de 2001, as quantidades disponíveis com vista
        ao segundo período de apresentação dos pedidos                2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no
        previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/           caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.
        /98.
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento
        (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de
        base nos pedidos apresentados durante o segundo               2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  31 de 2.2.2001, p. 2.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L  80 de 20.3.2001, p. 3.