CELEX: 62007CA0507
Language: pt
Date: 2008-06-03 00:00:00
Title: Processo C-507/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  6/2002 — Propriedade industrial e comercial — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 80. o , n. o 2 — Não comunicação da lista dos tribunais)

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-507/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Propriedade industrial e comercial - Desenhos ou modelos comunitários - Artigo 80.o, n.o 2 - Não comunicação da lista dos tribunais)
   (2008/C 183/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Krämer, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Não comunicação da lista prevista no artigo 80.o, n.o 2, do citado regulamento dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.