CELEX: 31994D0010
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: 94/10/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário

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31994D0010

94/10/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/1994 p. 0017 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0113 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (94/10/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que a decisão da atribuição do rótulo ecológico deve ser feita pelo organismo competente do Estado-membro após a avaliação do produto; que o regulamento estabelece  igualmente que esta decisão deve ser notificada à Comissão juntamente com os resultados completos da referida avaliação e com um resumo dos mesmos;  Considerando que um formulário modelo deve contribuir para a transparência da avaliação do produto e dos procedimentos de atribuição;  Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O formulário modelo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 é estabelecido no anexo à presente decisão.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.      ANEXO