CELEX: 31997R2404
Language: pt
Date: 1997-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2404/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1793/93 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo

Avis juridique important

|

31997R2404

Regulamento (CE) nº 2404/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1793/93 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 332 de 04/12/1997 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 2404/97 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1793/93 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (4), deixou de ser objecto de uma fixação anual pelo Conselho; que, no entanto, é conveniente manter a data de 1 de Julho como facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar para o pagamento da ajuda; que é conveniente alterar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão (5) nesse sentido;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1793/93 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºA taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da colheita.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.(3) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(4) JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1.(5) JO L 163 de 6. 7. 1993, p. 22.