CELEX: 31993R3068
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3068/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

6. 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 274/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3068/93 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Novembro de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                 dessas medidas com base na situação de cada zona de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
Europeia,                                                        concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             É aberto um concurso na Itália com vista à concessão da
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado       de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao aviso de concurso ;                     Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                     Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos            horas do dia 12 de Novembro de 1993, ao organismo de
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto         intervenção competente.
de uma proposta ;
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                     Artigo 3?
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­         O presente regulamento entra em vigor em 6 de
zenagem privada ;                                                Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO  n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
M JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.