CELEX: 52014DP0071
Language: pt
Date: 2014-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (C(2013)9651 — 2014/2508(DEA))

24.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/245
            
         P7_TA(2014)0071
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (C(2013)9651 — 2014/2508(DEA))
   (2017/C 093/42)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2013)9651),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) e, em particular, o artigo 5.o, n.o 3,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de fevereiro de 2014,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias entre em vigor o mais depressa possível, dada a necessidade urgente de aplicar o código de conduta à preparação em curso dos acordos e programas de parceria para o período 2014 -2020;
            
         
            
               1.
            
            
               Declara que não levanta objeções ao regulamento delegado;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
            
         
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.