CELEX: 62014TA0386(01)
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo T-386/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FIH Holding e FIH/Comissão («Auxílios de Estado – Setor bancário – Auxílio concedido ao FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo encarregado de garantir a estabilidade financeira – Auxílios de Estado a favor dos bancos em período de crise – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Admissibilidade – Cálculo do montante do auxílio – Erro manifesto de apreciação»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – FIH Holding e FIH/Comissão
      (Processo T-386/14 RENV) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor bancário - Auxílio concedido ao FIH, mediante a transferência dos seus ativos depreciados para uma nova filial e a ulterior aquisição destes pelo organismo encarregado de garantir a estabilidade financeira - Auxílios de Estado a favor dos bancos em período de crise - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Admissibilidade - Cálculo do montante do auxílio - Erro manifesto de apreciação»)
      (2019/C 399/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FIH Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca) e FIH A/S, anteriormente FIH Erhvervsbank A/S (Copenhaga) (representante: O. Koktvedgaard, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Bouchagiar e K. Blanck, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC (JO 2014, L 357, p. 89).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão 2014/884/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34445 (12/C) concedido pela Dinamarca para a transferência de ativos patrimoniais do FIH para a FSC, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suporterá as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas FIH Holding A/S e FIH A/S.
                  
               
            
         (1)  JO C 253, de 4.8.2014.