CELEX: 31995R1794
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1794/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 1108 13 00, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1794

Regulamento (CE) nº 1794/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC 1108 13 00, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz os direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1794/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão que estabelece, em relação à fécula de batata do código NC  1108  13  00, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3834/90 do Conselho, que reduz os  direitos niveladores aplicáveis a determinados produtos agrícolas originários de países em  desenvolvimento, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das  negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais,  resultante do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação  das concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação da  fécula de batata do código NC 1108  13  00 originária de países em desenvolvimento; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1315/93 da Comissão  (2), previu determinadas normas de  execução em relação aos contingentes de importação abertos com condições preferenciais de redução  do direito nivelador de importação; que, dados os acordos concluídos no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  », é necessário proceder à adaptação das referidas  disposições; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da  declaração da introdução em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEE) nº 1315/93, os  termos «  direito nivelador  » são substituídos por «  direito de importação  » em todas as suas  ocorrências. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão