CELEX: 31990R0770
Language: pt
Date: 1990-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

Avis juridique important

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31990R0770

Regulamento (Euratom) nº 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1990 p. 0078 - 0079 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0185 

*****REGULAMENTO  (EURATOM) Nº 770/90 DA COMISSÃO  de 29 de Março de 1990  que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (1), alterado pelo Regulamento (Euratom) nº 2218/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, de acordo com o Regulamento (Euratom) nº 3954/87, a Comissão adoptará os níveis máximos de contaminação radioactiva a aplicar aos alimentos para animais;  Considerando que foi consultado o grupo de peritos nomeados pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado Euratom;  Considerando que as quantidades relativas de radionúclidos individuais susceptíveis de serem libertados no caso de um acidente nuclear juntamente com as suas semividas e a transferência dos alimentos para animais para produtos de origem animal levam à conclusão que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são apenas necessários para os isótopos de césio;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parece do Comité ad hoc criado pelo Regulamento (Euratom) nº 3954/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais são fixados no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 11.  (2) JO nº L 211 de 22. 7. 1989, p. 1.  ANEXO  Níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva (césio 134 e césio 137) de alimentos para animais  1.2 //  //  // Animal  // Bq/kg (1) (2)  //  //  // Porcos  // 1 250   // Aves de capoeira, cordeiros, vitelas   // 2 500  // Outros   // 5 000   //    //  (1) Estes níveis destinam-se a contribuir para a observância dos níveis máximos tolerados para géneros alimentícios; só por si não garantem uma tal observância em todas as circunstâncias e não fazem diminuir a necessidade de controlar os níveis de contaminação dos produtos animais destinados ao consumo humano.  (2) Estes níveis aplicam-se aos alimentos para animais, prontos para consumo.