CELEX: 31996R2224
Language: pt
Date: 1996-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2224/96 do Conselho de 18 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de 1996/1997, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

Avis juridique important

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31996R2224

Regulamento (CE) nº 2224/96 do Conselho de 18 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de 1996/1997, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate  

Jornal Oficial nº L 298 de 22/11/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2224/96 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de 1996/1997, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre as associações de produtores de tomate, por um lado, e as associações de transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a concessão neste caso de um prémio suplementar em determinadas condições;Considerando que, relativamente à campanha de 1996/1997, é conveniente fixar a «percentagem determinada significativa» da quantidade total de tomate transformado, abrangida pelos contratos celebrados com as associações de produtores;Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel desempenhado pelas associações de produtores de tomate dos Estados-membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1995/1996 a percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em relação à quantidade total transformada,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1996/1997, a percentagem referida no nº 1A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86 é fixada em 80 %.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 (JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69).