CELEX: C2006/224/80
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-225/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão ( Fundos estruturais — Financiamento de iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas — Execução do caso julgado — Acórdão de anulação )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-225/04) (1)
   
   («Fundos estruturais - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado - Acórdão de anulação»)
   (2006/C 224/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, P. Gentili e D. Del Gaizo, depois P. Gentili e D. Del Gaizo, avvocati dello Stato, na qualidade de agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e J. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, n.o C(2003) 3971 def., que estabelece, para o período de 1994/1999, a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004 (processo C-60/04)