CELEX: 31989R1259
Language: pt
Date: 1989-05-09
Title: Regulamento (CEE) nº 1259/89 da Comissão, de 8 de Maio de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

9 . 5 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 126/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1259/89 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Maio de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                    originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                   em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   n ? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                          de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136?,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            durante a primeira fase do período de transição, o regime
nização comum de mercados no sector das frutas e                   aplicável às trocas comerciais entre um novo Estado­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         -membro, por um lado, e a Comunidade na sua composi­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­            ção em 31 de Dezembro de 1985, por outro lado, é o que
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 947/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importação de limões frescos originários de Espanha
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                O Regulamento (CEE) n? 947/89 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 0, registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de  20.  5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 118 de  29.  4. 1989, p. 12.
(3) JO   n? L 101 de  13.  4. 1989, p. 25.
(4) JO   n? L 220 de  10.  8. 1974, p. 20.
0   JO   n° L 368 de  31 . 12. 1985, p. 1 .