CELEX: 62012TA0462
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo T-462/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão «Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima»

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/42
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Pilkington Group/Comissão
   (Processo T-462/12) (1)
   
   («Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de dados alegadamente cobertos pelo segredo comercial - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)
   (2015/C 302/54)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking, K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors, e C. Puech Baron, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meessen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2012) 5718 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), é anulada na parte respeitante ao pedido do Pilkington Group que visa o considerando 115 da Decisão C (2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Pilkington Group é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.