CELEX: 22004A1014(01)
Language: pt
Date: 2004-09-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia

Avis juridique important

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22004A1014(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/10/2004 p. 0033 - 0046

 Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade EuropeiaA. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Moldova sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.2. Na sequência destas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre o comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas  anti-dumping  e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a todo o momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria  anti-dumping  ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República da Moldova decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade Europeia.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBrisel>ISO_4>º,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magÿmula fi Brussel,Gedaan te Brussel,Sporz±dzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denÎntocmit la Bruxelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por la Comunidad EuropeaZa Evropské spoleèenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas v>ISO_4>àrd>ISO_4>àEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részér>ISO_2>õlGhall-Komonità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoloèenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnardin partea Comunit>ISO_2>ãtii Europene>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta do Governo da República da MoldovaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de  29 de Setembro de 2004  do seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Moldova sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.2. Na sequência destas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre o comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas  anti-dumping  e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a todo o momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria  anti-dumping  ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República da Moldova decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade Europeia.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente resposta, o seu anexo e os respectivos apêndices constituem o conjunto do acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Hecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBrisel>ISO_4>º,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magÿmula fi Brussel,Gedaan te Brussel,Sporz±dzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denÎntocmit la Bruxelles>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>din partea Guvernului Republicii MoldovaPor el Gobierno de la República de MoldavaZa vládu Moldavské republikyFor regeringen for Republikken MoldovaFür die Regierung der Republik MoldauMoldova Vabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της ΜολδαβίαςFor the Government of the Republic of MoldovaPour le gouvernement de la République de MoldovaPer il governo della Repubblica moldovaMoldovas Republikas vald>ISO_4>ïbas v>ISO_4>àrd>ISO_4>àMoldovos Respublikos Vyriausyb>ISO_4>ìs vardua Moldovai Köztársaság kormánya nevébenGhall-Gvern tar-Repubblika tal-MoldovaVoor de regering van de Republiek MoldaviëW imieniu Rz±du Republiki Mo>ISO_2>³dowyPelo Governo da República da Moldovaza vládu Moldavskej republikyZa Vlado Republike MoldavijeMoldovan tasavallan hallituksen puolestaFör Republiken Moldaviens regering>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldova que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldova para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre  29 de Outubro de 2004  e  31 de Dezembro de 2006 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da República da Moldova, estará sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade Europeia.1.2. Durante o período previsto no ponto 1.1, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade Europeia dos produtos enumerados no apêndice I originários da República da Moldova estará, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades moldavas competentes.1.3. A fim de obter o documento de vigilância, o importador tem de apresentar o original do documento de exportação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.1.4. O documento de vigilância e o documento de exportação são emitidos para cada transacção.1.5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.6. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.1.7. A República da Moldova notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades moldavas competentes autorizadas a emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A República da Moldova notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração desses dados.1.8. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade Europeia (a seguir designada por  «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada nos termos da regulamentação em matéria de origem não preferencial, em vigor na Comunidade Europeia.1.9. As autoridades competentes da Comunidade Europeia comprometem-se a informar a República da Moldova de quaisquer alterações introduzidas na NC no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo presente acordo antes da sua entrada em vigor na Comunidade Europeia.1.10. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.2.1. A República da Moldova compromete-se a fornecer à Comunidade Europeia informações estatísticas exactas sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade Europeia até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade Europeia compromete-se a fornecer às autoridades moldavas informações estatísticas exactas sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros no que diz respeito aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades moldavas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades moldavas até ao dia 28 do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário, realizar-se-ão, a pedido de qualquer das partes, consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.3.1. Sem prejuízo do ponto 2.2, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a República da Moldava acordam em encetar todos os passos necessários para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo, nomeadamente através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país de origem, falsificação de documentos de exportação, falsas declarações quanto à descrição das quantidades e à designação ou classificação das mercadorias. Nestes termos, a República da Moldova e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos, em conformidade com a sua legislação interna, que permitam a adopção de medidas eficazes contra estes desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.3.2. Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.3.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no ponto 3.2, cada parte tomará, como medida de precaução, e/ou se tal lhe for solicitado pela outra parte, todas as medidas necessárias previstas na legislação interna, a fim de suspender ou recusar a emissão do documento de exportação e do documento de vigilância. A República da Moldova poderá também considerar retirar os documentos de exportação emitidos.3.4. Se, durante as consultas referidas no ponto 3.2, as partes não puderem alcançar uma solução mutuamente satisfatória e desde que seja apresentada prova suficiente de que as declarações relativas à descrição das quantidades, à classificação ou ao país de origem são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.4. As notificações previstas na presente decisão devem ser enviadas:no que diz respeito à Comunidade Europeia, à Comissão das Comunidades Europeias,no que diz respeito à Moldova, à missão da República da Moldova junto das Comunidades Europeias.Apêndice I720272037206720772087209721072117212721372147215721672177218721972207221722272237224722572267227722872297301730373047305730673077312Apêndice II>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Apêndice III>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Apêndice IVMOLDOVADisposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção  «original»  e os outros a menção  «cópia»  (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade Europeia, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:duas letras para identificar o país exportador, a saber: MO = Moldova,duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino UnidoCZ = República ChecaEE = EstóniaCY = ChipreLV = LetóniaLT = LituâniaHU = HungriaMT = MaltaPL = PolóniaSI = EslovéniaSK = República Eslovacaum número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo  «4»  para  «2004» ,um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa 3 do documento de exportação.4. A Moldova não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.5. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção  «emitido  a posteriori » .6. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A  «segunda via»  assim emitida deve conter essa menção, que a identifique como tal. A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.7. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.