CELEX: C2007/020/17
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-488/06 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/12
            
         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI
   (Processo C-488/06 P)
   (2007/C 20/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: L & D, S.A. (Representante: S. Miralles Miravet, advogado)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Julios Sämann Ltd
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação integral da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               —
            
            
               anulação dos n.os 1 e 3 da parte decisória da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Março de 2004, na medida em que esta, por um lado, anula parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusa o registo da marca pedida para os produtos das classes 3 e 5 e, por outro, condena cada uma das partes nas despesas que suportou com os processos de oposição e de recurso.
            
         
               —
            
            
               condenação do IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1)
   
   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 ao concluir: (i) que a marca comunitária anterior n.o 91.991 tinha adquirido um carácter distintivo; (ii) que a marca figurativa com elemento nominativo cujo registo foi pedido, «Aire Limpio» n.o 252.288, e a marca figurativa comunitária anterior n.o 91.991 eram semelhantes; (iii) que existia um risco de confusão.
   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94
   A Divisão de Oposição do IHMI (decisão de 25 de Fevereiro de 2003), e a Câmara de Recurso (decisão de 15 de Março de 2004) restringiram a sua análise à marca cujo registo foi pedido («Aire Limpio» n.o 252.288) e à marca comunitária anterior n.o 91.991. Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância também se apoiou em documentos relacionados com outras marcas, designadamente relativos à marca internacional n.o 328.915 «ARBRE MAGIQUE». Por conseguinte, os fundamentos do acórdão recorrido referem-se a uma marca que o próprio recorrido excluiu da análise comparativa para determinar a existência de um risco de confusão. Deste modo, o recorrente não pôde defender-se suficientemente das alegações e dos dados relativos a outras marcas distintas da marca comunitária n.o 91.991, em que se baseou a parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).