CELEX: 62009CA0378
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo C-378/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Artigo 10. °A, primeiro e segundo parágrafos — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente — Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-378/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Artigo 10.oA, primeiro e segundo parágrafos - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente - Não transposição da referida disposição no prazo prescrito)
   2010/C 209/14
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 10.oA, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) — Regulamentação nacional que limita a participação do público nos processos decisórios em matéria de ambiente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não tomar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 10.oA, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.