CELEX: 32017R0286
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/286 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos

18.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 42/7
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/286 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 relativamente aos criadores de animais em regiões de Itália atingidas pelos terramotos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão (2) foi adotado para obviar à perturbação do mercado no setor do leite, devida ao desequilíbrio mundial entre a oferta e a procura, e noutros setores pecuários, em particular, os das carnes de suíno, de bovino, e de ovino e de caprino, que foram igualmente afetados por dificuldades do mercado.
            
         
               (2)
            
            
               O terramoto que atingiu o centro de Itália em 24 de agosto de 2016 causou muitas perdas humanas e muitos danos materiais, o que perturbou gravemente o mercado nas regiões afetadas, que são, predominantemente, zonas de montanha afetadas por desvantagens estruturais, em que a exploração pecuária tem uma importância económica e social significativa. Dado que a região continua a ser afetada por réplicas desse terramoto e por novos sismos, tornou-se ainda mais imperioso que Itália recorra ao apoio financeiro previsto pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo a que o montante atribuído a Itália ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1613 compensará apenas uma parte das perdas reais sofridas pelos criadores de animais nas regiões atingidas pelo terramoto, justifica-se autorizar este Estado-Membro a conceder a esses criadores um apoio complementar da dotação atribuída pela União.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 fixou a data-limite de 30 de setembro de 2017 para que fossem efetuadas as despesas correspondentes, condição de elegibilidade dos pagamentos despectivos para ajuda da União, não se sabendo ainda, então, que a situação específica das regiões italianas atingidas pelo terramoto se continuaria a deteriorar. Afigura-se, por conseguinte, conveniente fixar uma data-limite posterior para a realização das correspondentes despesas.
            
         
               (5)
            
            
               Afigura-se, igualmente, adequado fixar uma data-limite posterior para a notificação por Itália dos montantes totais pagos por medida, do número e tipo de beneficiários e da avaliação da eficácia das medidas.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar que os criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos recebem a ajuda com a maior brevidade possível, importa determinar que Itália aplique sem demora as normas do Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento. Consequentemente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte à data da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Porém, as despesas respeitantes aos pagamentos previstos pelo presente regulamento efetuados aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos só serão elegíveis para ajuda da União se os pagamentos tiverem ocorrido até 30 de setembro de 2018.»
            
         
               2)
            
            
               Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos:
               «Além do apoio referido no primeiro parágrafo, pode ser concedido aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos um apoio complementar até 100 % do montante fixado no anexo.
               O apoio suplementar aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos deve ser pago até 30 de setembro de 2018.»
            
         
               3)
            
            
               No artigo 3.o, alínea b), é aditado o seguinte parágrafo:
               «Porém, os montantes totais pagos por medida, o número e o tipo de beneficiários, e a avaliação da eficácia da medida de apoio aos criadores de animais das regiões italianas atingidas pelos terramotos devem ser notificados à Comissão por Itália até 15 de outubro de 2018.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).