CELEX: 32002R2224
Language: pt
Date: 2002-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2224/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que derroga do Regulamento (CE) n.° 1623/2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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32002R2224

Regulamento (CE) n.° 2224/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que derroga do Regulamento (CE) n.° 1623/2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 338 de 14/12/2002 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 2224/2002 da Comissãode 13 de Dezembro de 2002que derroga do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2002(4) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 93.o, prevê que o levantamento do álcool escoado com vista à utilização de bioetanol na Comunidade deve estar concluído seis meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.(2) O Regulamento (CE) n.o 774/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia(5), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia, relativamente a um volume de 300000 hectolitros, em proveito da sociedade homologada Ecocarburantes Españoles SA. Por notificação de 18 de Junho de 2002, a Comissão comunicou às autoridades competentes de Espanha e à sociedade Ecocarburantes Españoles SA a decisão positiva relativa à adjudicação do lote n.o 12/2002.(3) Por carta de 21 de Outubro de 2002 o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação de Espanha comunicou à Comissão que, devido a dificuldades técnicas e ao volume considerável do lote n.o 12/2002, o prazo previsto para o levantamento do álcool se verifica ser insuficiente.(4) Nessas condições, para dar à sociedade em questão a possibilidade de concluir a operação, é oportuno prorrogar o prazo para levantamento do álcool por dois meses.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 6 do artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 o levantamento do lote n.o 12/2002 referido no Regulamento (CE) n.o 774/2002, adjudicado em 18 de Junho de 2002, deve estar concluído antes de 18 de Fevereiro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 272 de 10.10.2002, p. 15.(5) JO L 123 de 9.5.2002, p. 17.