CELEX: 31994R2201
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2201/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1994/1995, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B

Avis juridique important

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31994R2201

REGULAMENTO (CE) Nº 2201/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1994/1995, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B  

Jornal Oficial nº L 236 de 10/09/1994 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0032 

REGULAMENTO (CE) Nº 2201/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1994/1995, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba BA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 28º,  Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºs 3 e 4, que as perdas resultantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades  de açúcar A e B e de isoglucose A e B, dentro de determinados limites;  Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não ser coberta pela receita esperada da cotização à produção de  base e da cotização B, limitadas, respectivamente, a 2 % e a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necesário para cobrir essa perda global sem poder  exceder 37,5 %;  Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da campanha de comercialização de 1994/1995 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é  necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante máximo da cotização em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa;  Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regulamento, o preço mínimo da beterraba B é igual a 68 % do preço de base da beterraba; que o nº 5  do artigo 28º do referido regulamento prevê que o limite revisto da cotização B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da beterraba B  fixado para a campanha de comercialização de 1994/1995 pelo Regulamento (CE) nº 1874/94 do Conselho (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é estabelecido em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa  campanha.  2. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo da beterraba B, referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é igual a 60,5 % do preço de base da beterraba fixado para essa campanha.   Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço mínimo da beterraba B, revisto em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 23,89 ecus por tonelada.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 12.