CELEX: 62019TB0102
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/57
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento
      (Processos T-102/19 e T-132/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntária - Ato regulamentar - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 423/73)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes no processo T-102/19: Salvador Garriga Polledo (Madrid, Espanha) e 43 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)
      
         Recorrente no processo T-132/19: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e Z. Nagy, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-102/19 e T-132/19 são apensados para efeitos do presente despacho.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Os recursos são julgados inadmissíveis.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Salvador Garriga Polledo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Richard Ashworth, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
                  
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.