CELEX: 62018TN0029
Language: pt
Date: 2018-01-19 00:00:00
Title: Processo T-29/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/36
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão
   (Processo T-29/18)
   (2018/C 112/46)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Planet AE Anonimi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão de indeferimento da Comissão em que esta tacitamente recusou o pedido da recorrente de acesso aos documentos do concurso relativo ao projeto EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4· e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a Planet pede a anulação da decisão tácita da Comissão, pela qual esta indeferiu o pedido da recorrente de acesso aos documentos relativos ao procedimento do concurso n.o EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4 ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001,
   A Planet sustenta que a decisão tácita de indeferimento da Comissão deve ser anulada, porquanto carece da fundamentação, que é obrigatória no direito da União, por força do artigo 296.o TFUE e constitui uma formalidade essencial para os atos da União.