CELEX: 62018TN0374
Language: pt
Date: 2018-06-19 00:00:00
Title: Processo T-374/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE

201807270042024672018/C 285/553742018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180619383922Processo T-374/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE
 ---documentbreak--- C2852018PT3820120180619PT0055382392Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE
   (Processo T-374/18)2018/C 285/55Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            convidar o recorrido, no âmbito das medidas de organização do processo, a apresentar a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente;
         
      
            —
         
         
            declarar e decidir:
            
                     —
                  
                  
                     anular a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente e de arquivar o seu pedido de assistência/queixa de 14 de dezembro de 2007;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar o CESE nas despesas.
                  
               
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), bem como à violação dos princípios de cooperação resultantes do acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões de 17 de dezembro de 2007.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere a todas as pessoas o direito a uma boa administração. Em especial, a decisão impugnada foi tomada em violação do direito da recorrente a ser ouvida e do respeito dos direitos de defesa.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo CESE com a adoção de uma decisão de arquivamento que remete, ilegalmente, para uma transação realizada num processo perante o Tribunal da Função Pública bem como para as conclusões do inquérito administrativo que não analisou se os factos objeto da queixa da recorrente poderiam ter objetivamente constituído assédio moral.