CELEX: 31997R2167
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2167/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

1 . 11 . 97        iFrl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 298 /43
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2167/97 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1997
                     que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                    determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções a exportação válidos para esse azeite durante um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               período de referência; que é adequado considerar como
  Europeia,                                                        período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                   início do prazo de validade da restituição à produção; que
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   o montante atrás referido será majorado de um montante
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
  uma organização comum de mercado no sector das maté­             restituição;
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,         Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
  o seu artigo 20 ?A,                                              conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
  Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
  nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                    Artigo 1 ?
  seu n ? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
  dois meses pela Comissão;                                        Para os meses de Novembro e Dezembro de 1997, o
                                                                   montante da restituição à produção referida no n ? 2 do
  Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                 artigo 20?A do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a
  artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da            67,18 ecus por 100 quilogramas.
  restituição é fixado com base no desvio existente entre os
  preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                        Artigo 2 ?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­          Novembro de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .