CELEX: 31990R2023
Language: pt
Date: 1990-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2023/90 DA COMISSAO  de 16 de Julho de 1990  que adopta as medidas definitivas relativas à emissao dos certificados MCT no sector de carne de bovino

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31990R2023

REGULAMENTO  (CEE) N* 2023/90 DA COMISSAO  de 16 de Julho de 1990  que adopta as medidas definitivas relativas à emissao dos certificados MCT no sector de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1990 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2023/90 DA COMISSÃO  de 16 de Julho de 1990  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (3) fixa, para 1990, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;  Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 18 a 22 de Junho de 1990 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente superiores à fracção do limiar aplicável ao terceiro trimestre de 1990;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 1830/90 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas e que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1830/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Fica suspensa e emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) nº 1830/90, a até 30 de Setembro de 1990, inclusive.  2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 17 de Setembro de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.  (4) JO nº L 167 de 30. 6. 1990, p. 84.