CELEX: 62008TA0174
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-174/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional ( Cláusula compromissória — Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Projecto Encata — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Decisão à revelia )

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional
   (Processo T-174/08) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Projecto Encata - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Decisão à revelia»)
   (2009/C 32/63)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Afonso, agente)
   
      Demandada: Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA (Setúbal, Portugal)
   Objecto do processo
   Acção nos termos do artigo 238.o CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63 349,27 EUR, acrescida de juros de mora:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa de 6,29 % ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.o do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, no limite de uma taxa de 6,29 % ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.