CELEX: 31993R2161
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2161/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas

Avis juridique important

|

31993R2161

REGULAMENTO (CEE) No 2161/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secas  

Jornal Oficial nº L 194 de 03/08/1993 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 2161/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as ameixas secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados;  Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de  base no sector das frutas e produtos hortícolas, na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que é conveniente ter em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a  tomar em consideração a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores, e a diferença entre o custo da matéria-prima registado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (6), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo  coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se  precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização do 1993/1994:  a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86, a pagar aos produtores para as ameixas secas provenientes de ameixas de Ente;  e b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do mesmo regulamento, para as ameixas secas destinadas ao consumo humano,  são os fixados no anexo.  Artigo 2o  Quando a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro apresentará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.  (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.  (5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (6) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (7) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (8) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.    ANEXO   Preço mínimo a pagar aos produtores   Ajuda à produção