CELEX: C2003/239/06
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-335/03: Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 239/4                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
      —     não tendo proibido provisoriamente a pesca exer-            Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República
            cida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou             Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
            registados no seu território, quando se considerou                                       peias
            esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente
            proibido a pesca quando a quota já tinha sido
            amplamente excedida nas campanhas de pesca de
            1994 a 1996;                                                                     (Processo C-335/03)
      —     não tendo instaurado acções penais ou administrati-
            vas contra os capitães ou quaisquer outras pessoas                                  (2003/C 239/06)
            responsáveis pela sobrepesca;
      —     não tendo assegurado o funcionamento efectivo de
            um sistema de validação que incluísse cruzamento
            de dados e verificação dos dados através de uma
            base de dados informatizada;                                Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, proposta pela República Portuguesa,
      não cumpriu os deveres que lhe incumbem em matéria                representada por Luís Fernandes, na qualidade de agente, e por
      de gestão e de controlo das quotas de pesca.                      Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, na qualidade de
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    condenar a República Portuguesa nas custas do presente
      processo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia n.o 2003/364/
                                                                             CE ( 1), de 15 de Maio de 2003, que exclui do financia-
Portugal não respeitou plenamente as suas obrigações comuni-                 mento comunitário determinadas despesas efectuadas
tárias em matéria de regras de utilização das quotas de captura,             pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de
de controlo e de inspecção, de acções contra os pescadores em                Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção
causa, assim como de estabelecimento de uma base de dados                    Garantia, no que diz respeito às despesas relativas a
informatizada. Com efeito, durante as campanhas de pesca de                  Portugal.
1994 a 1996, a República Portuguesa:
                                                                        —    condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
a)    violou o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento (CEE)
      n.o 3760/92 do Conselho, que impõe aos Estados mem-
      bros uma obrigação geral de determinar as modalidades
      de utilização das quotas que lhe hajam sido atribuídas.
b)    não respeitou um controlo suficiente das actividades de           Fundamentos e principais argumentos
      pesca e da inspecção da frota de pesca, bem como dos
      carregamentos e o registo das capturas.
                                                                        —    Erro de direito quanto à aplicação do regime jurídico do
c)    violou o artigo  21.o  do regulamento (CEE)   n.o 2847/93              artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92. O
      do Conselho, que impõe obrigações atinentes à suspensão                Governo português entende que esta regra foi cumprida
      da pesca.                                                              no ano em questão, pois os pedidos de ajuda «animais» e
                                                                             o respectivo controlo devem ser entendidos e apreciados
                                                                             na óptica da unicidade da exploração, ou seja, conside-
d)    violou a obrigação de instaurar acções penais ou adminis-              rando em termos globais o conjunto dos regimes de ajuda
      trativas contra as pessoas singulares ou colectivas respon-            «animais» (e não cada um dos regimes isoladamente,
      sáveis da sobrepesca.                                                  como parece sustentar a Comissão). Com efeito:
e)    violou o artigo 19, n.o 1 e 2, do regulamento 2847/93,
      que obriga aos Estados membros a instituir um sistema                  —     Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-
      de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de                         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum
      dados e verificação dos dados resultantes dessas obri-                       aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis
      gações e a criar uma base de dados informatizada onde                        no âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito
      serão registados estes dados.                                                do qual são efectuadas as acções de controlo, tendo
                                                                                   controlado no ano em questão, no local e durante o
                                                                                   período de retenção, a percentagem mínima de
                                                                                   pedidos legalmente estabelecida.
 ---pagebreak--- 4.10.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/5
     —   o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/        —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         92, na versão em vigor à data dos factos, não                      artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         distinguia os diversos regimes de ajuda no respei-                 indica os comportamentos das autoridades portuguesas
         tante à obrigação de controlo de 5 % dos pedidos de                considerados em disconformidade com o direito comuni-
         ajudas «animais» durante o período de retenção, pelo               tário, nem as normas jurídicas comunitárias que foram
         que, ao contrário do que sustenta a Comissão, a                    violadas. Sendo assim, a decisão não preenche os requisi-
         actuação das autoridades portuguesas foi conforme                  tos mínimos que são exigíveis em sede de cumprimento
         ao disposto no preceito em causa.                                  do dever de fundamentação. Esses requisitos mínimos são
                                                                            mais exigentes quando está em causa a adopção de actos
                                                                            que aplicam sanções ou que envolvem consequências
                                                                            negativas, nomeadamente no plano financeiro, para o(s)
                                                                            seu(s) destinatário(s), como sucede no caso concreto. Em
                                                                            tais situações, o cumprimento do dever de fundamentação
                                                                            é essencial para garantir os direitos de defesa da pessoa
     —   a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n.o 5 do                 ou entidade que sofre as consequências negativas que
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                       advêm do acto adoptado.
         redacção que estava em vigor à data em que os
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)
                                                                     (1 ) JO L 124 de 20.05.2003, p. 45.
         n.o 2801/99, está a aplicar retroactivamente uma
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais
         de Direito, comuns aos Estados-membros.
—    Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às
     despesas declaradas pelas autoridades portuguesas,              Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
     quanto à campanha de 1999, relativamente ao prémio à            das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     manutenção do efectivo das vacas aleitantes:
                                                                                             (Processo C-343/03)
                                                                                                (2003/C 239/07)
     —   As alegadas irregularidades quanto à identificação
         dos animais, que a Comissão afirma ter detectado
         em verificações efectuadas em explorações situadas
         no Alentejo em Setembro de 2000, não podem
         relevar para a aplicação de correcções forfetárias          Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
         quanto às despesas relativas à campanha de 1999.            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
         A título subsidiário, o Governo português considera         da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por H. P. Hartvig, na qualidade de
         que as irregularidades alegadas pela Comissão não
         são pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
         regime aplicável quanto à identificação de bovinos.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.     declarar que o Reino da Dinamarca
     —   A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-                    —     ao não determinar as regras de utilização das quotas
         cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                  atribuídas à Dinamarca,
         animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
         produtor e que continham um número de identifi-
         cação utilizado por este, diferente do número atri-                —     ao não assegurar o cumprimento das disposições
         buído pelas autoridades competentes, e considera                         comunitárias sobre a conservação dos recursos da
         que esta prática aumenta o risco de que um prémio                        pesca, através do controlo do exercício da pesca,
         seja pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.                         duma adequada fiscalização do desembarque e
         Neste caso também incorreu em erro de apreciação                         registo das capturas e da instauração de acções
         dos factos relevantes, ao não considerar as cir-                         penais e administrativas contra os responsáveis pelo
         cunstâncias concretas em que tal prática ocorreu.                        excesso de pesca,