CELEX: C2004/094/133
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2004 por Emma Bonino e sete outros recorrentes contra o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/49
            
         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2004 por Emma Bonino e sete outros recorrentes contra o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo T-40/04)
   (2004/C 94/133)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto por Emma Bonino e outros, representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;
            
         
               —
            
            
               Decidir quanto às despesas nos termos da lei.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Neste processo, o acto cuja anulação é pedida é o mesmo dos processos T-13/04, Donde e o. contra Parlamento Europeu e Conselho e T-17/04, Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho; os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no âmbito destes processos.
   Os recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido viola o Tratado CE na medida em que prevê a competência acrescida do Parlamento Europeu como co-legislador e executante.
   Além disso, invocam a violação do princípio da democracia, na medida em que os recorrentes se encontram numa situação tal que, embora tenham assento no Parlamento Europeu na sequência de eleições livres e democráticas, estão, pelo facto do seu não reconhecimento como partido político a nível europeu, excluídos do financiamento através do orçamento geral da União Europeia.