CELEX: 51993PC0008
Language: pt
Date: 1993-01-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, e o Regulamento (CEE) n° 1323/90, que institui um ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 8  final
                                         Bruxelas, 12 de Janeiro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) na 3013/89, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino,
 e o Regulamento (CEE) ne 1323/90, que institui uma ajuda específica à
 criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da
                              Comunidade
                    (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo satisfazer o pedido
feito pelo Conselho, que, aquando da sua sessão de 14/16 de Dezembro de
1992 (Documento SN/482/92, p. 17), convidou a Comissão a apresentar-lhe
uma proposta no sentido de:
        por um lado, considerar que a campanha de 1992 ainda fosse
        reconhecida como o último ano de transição para o prémio único,
        no que respeita à zona Irlanda/Irlanda do Norte;
        por outro, aumentar de 5,5 para 7 ecus, a título excepcional para
        a campanha de 1992, o prémio "mundo rural" aplicável nas zonas
        desfavorecidas.
O novo regulamento de base "carne de ovino", tal como adoptado em 1989,
previa, de facto, que 1992 fosse o último ano de transição, desde que o
Reino Unido decidisse continuar a aplicar o prémio variável na Grã-
Bretanha, o que não acontece. A Comissão reconhece, todavia, que as
perturbações   monetárias  registadas   em  1992 tiveram    consequências
extremamente negativas no mercado da carne de ovino na maioria dos
Estados-membros, principalmente na Irlanda e Irlanda do Norte. A fim de
remediar estas consequências negativas para os produtores comunitários, a
Comissão propõe, por conseguinte:
-       a manutenção, em 1992, da existência da zona de cotação
        Irlanda/Irlanda do Norte (mesmo na ausência de prémio variável).
        A perda de rendimento daí resultante será aproximada da perda de
        rendimento comunitária de acordo com a regra já utilizada para as
        campanhas de 1990 e 1991 (Em 1992, a perda de rendimento
        "aproximada" será obtida pela combinação de 40% da perda
        "Irlanda/Irlanda do Norte" com 60% da perda "comunitária");
        o aumento de 5,5 para 7 ecus do montante do prémio "mundo rural"
        aplicável às ovelhas que produzam borregos pesados. Para as
        restantes ovelhas e as cabras, o montante fixado será de 4,9 ecus
        (70% de 7 ecus), o que está de acordo com as decisões já
        adoptadas pelo Conselho na matéria.
A Comissão já apresentou estimativas financeiras aquando da sessão do
Conselho de 14/16 de Dezembro de 1992 (123 milhões de ecus em 1993).
Estas estimativas não tomam em consideração os custos suplementares a
prever devido às alterações de paridades que ocorrerão no início de 1993.
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                    Regulamento (CEE) na      /93 do Conselho
                             de             de 1993
          que altera o Regulamento (CEE) ne 3013/89, que estabelece a
    organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino,
     e o Regulamento (CEE) na 1323/90, que institui uma ajuda específica
                         à criação de ovinos e caprinos
               em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43a,
Tendo em conta a proposta da comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 242 do Regulamento (CEE) na 3013/89^), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 2069/92(2) t
estabeleceu disposições transitórias para as campanhas de 1990, 1991 e 1992
a aplicar enquanto o Reino Unido aplicasse o prémio variável ao abate, a
fim de se passar progressivamente para um regime de prémio único, o mais
tardar, na campanha de 1993; que o Reino Unido decidiu suprimir o referido
prémio a partir do início da campanha de 1992; que, todavia, à luz das
perturbações monetárias que afectaram sensivelmente o mercado comunitário
da carne de ovino em 1992, em especial na zona Irlanda/Irlanda do Norte, é
conveniente prorrogar as referidas disposições transitórias no que respeita
a essa zona até ao final da campanha de 1992;
Considerando que, dadas essas perturbações monetárias, é conveniente
aumentar, no que respeita à referida campanha, a ajuda específica a título
das acções "mundo rural" prevista pelo Regulamento (CEE) na 1323/90(3),
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 1743/9l( 4 ),
(1)  JO nfi L 289 de 7.10.1989, p.  1.
(2)  JO na  L 215 de 30.7.1992, p.  59.
(3)  JO na  L 132 de 23.5.1990, p.  17.
(4)  JO na  L 163 de 26.6.1991, p.  44.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo la
No artigo 24a do Regulamento     (CEE) n 3013/89, é inserido o   seguinte
número :
"7-A.    No que diz respeito à campanha de 1992, permanecem aplicáveis as
         disposições do na 7 ainda que o Reino Unido já não recorra às
         mesmas.
                                 Artigo 2a
No Regulamento (CEE) na 1323/90, é inserido o seguinte artigo:
                                "Artigo ía-A
Em derrogação do disposto no artigo la e no que respeita à campanha de
comercialização de 1992, os montantes unitários da ajuda específica são
os seguintes :
         7 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nas 2 e 4 do
         artigo 5a do Regulamento (CEE) na 3013/89,
         4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no na 3 do
         artigo 5a desse regulamento,
-        4,9  ecus por cabra, para os produtores referidos no ns 5 do
         artigo 5a desse regulamento,
-        4,9 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do na
         8, segundo parágrafo, do artigo 5a desse regulamento."
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O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                              COM (93) 8 final
PT                                                                            03
                                     N.° de (jaiálogo : CB-CO-93-OlO-PtT-C
                                                                            i
                                                           ISBN 92-77-51619-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
l 2985 Luxemburgo