CELEX: 62021CN0803
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Processo C-803/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pela Versobank AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 6 de outubro de 2021 nos processos apensos T-351/18 e T-584/18, Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/30
            
         
      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pela Versobank AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 6 de outubro de 2021 nos processos apensos T-351/18 e T-584/18, Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
      (Processo C-803/21 P)
      (2022/C 73/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Versobank AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Banco Central Europeu (BCE), Comissão Europeia, Ukrselhosprom PCF LLC
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar nulas as Decisões do BCE relativas à revogação da autorização da recorrente de 26 de março de 2018 (a seguir «primeira decisão controvertida») e de 17 de julho de 2018 (a seguir «segunda decisão controvertida»);
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que o Tribunal de Justiça da União Europeia não esteja em condições de decidir sobre o mérito, remeter os processos apensos T-351/18 e T-584/18 ao Tribunal Geral para que este conheça dos recursos de anulação; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao concluir erradamente que não é necessário conhecer do mérito no processo T-351/18, ao não ter em consideração, erradamente, que o pretenso efeito ex tunc da segunda decisão controvertida violava o artigo 263.o TFUE e ao concluir erradamente que a recorrente não tem interesse na anulação da primeira decisão controvertida.
      Segundo fundamento de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral no que respeita a várias violações de formalidades essenciais.
      Terceiro fundamento de recurso, relativo a um erro cometido pelo Tribunal Geral ao não reconhecer que o BCE excedeu o âmbito das suas competências ao tomar decisões no domínio dos serviços de pagamento e de outros serviços financeiros, em matéria de LBC/FT (Luta contra o branqueamento de capitais/Financiamento do terrorismo) e em matéria de resolução.
      Quarto fundamento de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao apreciar uma questão que estava resolvida por um acordo perante um tribunal administrativo nacional.
      Quinto fundamento de recurso, relativo a um erro cometido pelo Tribunal Geral ao aplicar o RMUR (1) e não o direito nacional às avaliações de insolvência real ou previsível e às decisões de não resolução e ao interpretar incorretamente o seu alcance sem ordenar a divulgação dessas decisões.
      Sexto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral (1) não ter respeitado os limites da sua própria competência nos termos do artigo 263.o TFUE, ao tomar decisões regidas pelo direito nacional, abrangidas pela competência exclusiva das autoridades e dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, e ter excedido a fiscalização das decisões do BCE ao proceder a determinações e avaliações que o BCE não tinha efetuado (2) ter fundamentado a sua decisão em conclusões surpreendentes com base numa apresentação tardia de documentos volumosos imediatamente antes da audiência, sem dar à recorrente a oportunidade de se pronunciar (3) não ter tido em consideração a violação dos direitos da recorrente nos termos do artigo 47.o da Carta antes do início do processo e a continuada falta de representação efetiva da recorrente durante o processo e (4) ter recusado, erradamente, ordenar a apresentação de decisões de resolução a nível nacional mas, não obstante, ter expressado opiniões pormenorizadas mas erradas sobre o alcance jurídico e a base jurídica dessas decisões.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).