CELEX: 31995R0924
Language: pt
Date: 1995-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 924/95 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 4. 95            I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 95/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 924/95 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Abril de 1995
                      que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                      102 % do preço de orientação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de                  c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
 Regulamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8
 do artigo 12?,                                                   d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 1 06 % do
                                                                      preço de orientação ;
 Considerando que, por força do artigo 9 ? do Regulamento
 (CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos            que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do        rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                  a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas                98 % do preço de orientação ;
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,       b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 lador determina-se com base na diferença existente entre :
                                                                  c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 — o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
     representa a relação existente na Comunidade entre o
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­       d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,
     e                                                            Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                 adultos válidos para a campanha de comercialização de
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­        1885/94 do Conselho O, prorrogado pelo Regulamento
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                 (CE) n ? 683/95 (6);
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;
                                                                 Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado         Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do
                                                                 mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, se fixou em        cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n ? 2, alínea      mais representativas, no que respeita à qualidade e à
 b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65    quantidade, verificados durante um certo período anterior
                                                                 à determinação do direito nivelador de base, tendo em
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
                                                                 representativos no mercado dos países terceiros das carnes
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,          frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
relativo à Pauta Aduaneira Comum f), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3661 /92 (4);
                                                                 Considerando que, relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­        constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,   0202 30 50    e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(■) JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10 .                         H JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
(4) JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                        (6) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---  N? L 95/28         rPri                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 4. 95
determinado em relação ao produto dos codigos NC                e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       fixado no anexo II acima referido ;
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
lamento (CEE) n ? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
Considerando que relativamente à determinação dos               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
deração os preços de oferta que não correspondam às             previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          correcção fixados no referido anexo ;
titades não representativas ; que devem igualmente ser
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         Considerando que, se um ou vários Estados-membros
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
veis permitam considerá-las não representativas da              ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
tendência real dos preços do país de proveniência ;             registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                                mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       dessas medidas ;
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             Considerando que na ausência de informação, as cotações
direito nivelador, será utilizado este último preço ;           registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                                se determinam tendo em consideração nomeadamente as
Considerando que, por força do n ? 6 do artigo 12? do           últimas cotações conhecidas ;
Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço            Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
estabelecido a partir de preços verificados durante um          verificados nos mercados representativos da Comunidade
período a determinar no ou nos mercados representativos         difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        utilizado este último ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
bovino de cada Estado-membro ;                                  Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CE) n? 2484/94 (4), definiu o regime apli­
                                                                cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Considerando que os mercados representativos, as catego­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de          resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 í5) e
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           (CE) n? 3492/93 do Conselho (% relativos a certas modali­
verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        associação entre as Comunidades Europeias e os seus
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
Regulamento (CE) n? 3270/94 (2) ;                               e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
                                                                (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
Considerando que, em relação aos Estados-membros com            1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
aos mercados representativos realizados várias vezes            e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro Ç),
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e     alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          de redução de direitos niveladores de importação para
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1 390/94 da
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 468/
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos          /95 (10), estabeleceu as regras de execução, no sector da
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;      carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
                                                               (3) JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       (4) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         (0 JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       (6) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                               O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                               (8) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          f) JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.
(2) JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 48 .                       H JO n? L 48 de 3. 3. 1995, p. 4.
 ---pagebreak---  27. 4. 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 95 29
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)        ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
 n? 3642/93 do Conselho (2), relativos a certas modalidades      em função da variação dos preços verificados nos
 de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a      mercados representativos da Comunidade ;
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão            Considerando que as taxas representativas de mercado,
 e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94          do Conselho ("), com a última redacção que lhe foi dada
 da Comissão (% alterado pelo Regulamento (CE) n?                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (12), são utilizadas para
 1850/94 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da    converter o montante expresso em moedas dos países
 carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Considerando que o direito nivelador não é cobrado em           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n ? 3071 /94 Q e         1068/93 da Comissão (13), com a última redacção que lhe
 (CE) n? 774/94 do Conselho (6) e (CE) n? 3241 /94 Ç) e          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (l4) ;
 (CE) n? 3243/94 da Comissão (8), alterado pelo Regula­
 mento (CE) n ? 498/95 (9) ;                                     Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE do Conselho, de 25         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (I0),         devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                 regulamento,
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nários dos países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que as diferentes apresentações das carnes         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 n ? 586/77 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
 Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista            Os direitos niveladores na importação de carnes de
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­           bovinos congelados são fixados em anexo.
 nada ;
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes                                Artigo 2?
 do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
 primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(2) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.
(4) JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 24.
O JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
(*) JO n ? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
O JO n? L 338 de 28. 12. 1994, p. 53.                           (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO n ? L 338 de 28. 12. 1994, p. 62.                        (12) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(9) JO n? L 50 de 7. 3. 1995, p. 2.                             (,3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(,0) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        H JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 95/30     \ W \                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 4. 95
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
           l                                                                                           — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                                189,053 0
                                                   0202 20 10                                                189,053 0
                                                   0202 20 30                                                151,243 (3)
                                                   0202 20 50                                                236,316 (3)
                                                   0202 20 90                                                283,580 0
                                                   0202 30 10                                                236,316 (3)
                                                   0202 30 50                                                236,316 (3)
                                                   0202 30 90                                                325,171 00
                                                  0206 29 91                                                 325,171 0
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
           (-1) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estãó
                sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
           (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamentos (CE)
                n? 3071 /94, (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE) n? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão, alterado, é limitado
                nas condições previstas nestes regulamentos.