CELEX: 62018TN0377
Language: pt
Date: 2018-06-20 00:00:00
Title: Processo T-377/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals / EMA

3.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/13
            
         
      Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals / EMA
      (Processo T-377/18)
      (2018/C 311/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intercept Pharma Ltd (Bristol, Reino Unido) e Intercept Pharmaceuticals, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Tsang, J. Mulryne, E. Amos e H. Kerr-Peterson, Solicitors, e F. Campbell, Barrister)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  anular a decisão ASK-40399, comunicada pela recorrida aos recorrentes em 15 de maio de 2018, de divulgar determinada documentação nos termos do Regulamento 1049/2001/CE; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas legais dos recorrentes e nas demais despesas relativas ao presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que o travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, relativo aos «processos judiciais» não é aplicável no presente processo, uma vez que a documentação não era um documento «elaborado para efeitos de um processo judicial». Do ponto de vista jurídico, a recorrida devia ter considerado que se aplicava a exceção.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam, a título cumulativo ou subsidiário, que o único resultado jurídico possível de um exercício contabilístico adequado, à luz dos «interesses comerciais» referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, seria uma decisão de não divulgação da documentação, tendo em conta: i) o peso do interesse privado dos recorrentes em evitar a divulgação; e ii) o interesse público meramente vago e genérico na divulgação.