CELEX: 62009CA0506
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-506/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n. ° 2913/92 e (CEE) n. ° 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora» ]

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 — República Portuguesa/Transnáutica — Transportes e Navegação, SA, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-506/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros - Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora)
   2012/C 133/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (Representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Representante: M. López Garrido, advogada), Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05), através do qual o Tribunal anulou a decisão da Comissão (REM 05/2004), de 6 de Julho de 2005, que indica às autoridades portuguesas que, para um determinado montante, a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros à importação concedida à recorrente não se justifica e que, para outro montante, o reembolso à recorrente dos direitos aduaneiros à importação não se justifica, dado que uma fraude cometida por um dos seus trabalhadores sem conhecimento desta não constitui uma situação especial susceptível de justificar a dispensa de pagamento e o reembolso de direitos aduaneiros à importação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.3.2010.