CELEX: 62019CA0352
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-352/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Artigo 263.° TFUE — Legitimidade processual de uma entidade regional — Afetação direta»]

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia
      (Processo C-352/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 - Renovação da aprovação da substância ativa glifosato - Artigo 263.o TFUE - Legitimidade processual de uma entidade regional - Afetação direta»)
      (2021/C 35/17)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Région de Bruxelles-Capitale (representante: A. Bailleux, avocat)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, F. Castillo de la Torre, I. Naglis e F. Castilla Contreras, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Região de Bruxelas-Capital é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 220, de 01.07.2019.