CELEX: 32007D0773
Language: pt
Date: 2007-11-26 00:00:00
Title: 2007/773/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

30.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/29
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Novembro de 2007
   relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (2007/773/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Científico e Técnico,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação (CCI),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O desenvolvimento da medicina nuclear na União Europeia contribui para o objectivo de assegurar a protecção da saúde humana e exige a utilização cada vez maior de reactores de ensaio para fins médicos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou uma decisão relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro de Investigação Comum para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1). Esse programa foi adoptado por um período de três anos, até 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               No contexto do Espaço Europeu de Investigação, o programa complementar de investigação relativo ao reactor de alto fluxo de Petten (HFR) é um dos principais meios de que dispõe a União para contribuir para o apoio e ensaio de metodologias terapêuticas médicas, para o desenvolvimento de ciências de materiais e para resolução de problemas no domínio da energia nuclear.
            
         
               (4)
            
            
               O HFR está em condições de funcionamento, pelo menos até 2015, tendo sido concedida ao operador do reactor uma nova licença de exploração em Fevereiro de 2005. O programa complementar de investigação deverá, por conseguinte, ser prorrogado por mais um ano, a fim de utilizar as instalações técnicas disponíveis. Essa prorrogação deverá ter efeito retroactivo para abranger as actividades em curso no período a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               As contribuições financeiras necessárias para esta prorrogação do programa complementar de investigação provirão dos Países Baixos e da França.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O programa complementar de investigação relativo à exploração do HFR (a seguir denominado por «programa»), cujos objectivos constam do anexo I, é prorrogado por um período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 2.o
   
   As contribuições financeiras estimadas para a execução da prorrogação do programa ascendem a 8 500 000 EUR. A repartição das contribuições consta do anexo II.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão será responsável pela execução do programa e, para tal, recorrerá aos serviços do CCI. O Conselho de Administração do CCI será mantido informado da execução do programa.
   Artigo 4.o
   
   Até 15 de Junho de 2008, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, 26 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2004/185/Euratom do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004 (JO L 57 de 25.2.2004, p. 25).
   
      ANEXO I
      OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS DO PROGRAMA
      Os principais objectivos do programa são:
      
                  1.
               
               
                  O funcionamento seguro e fiável do reactor de alto fluxo (HFR) de Petten; esta actividade envolve a utilização normal da instalação durante mais de 250 dias por ano e a gestão do ciclo do combustível com a realização de controlos pertinentes de segurança e de qualidade.
               
            
                  2.
               
               
                  A utilização racional do HFR será desenvolvida numa vasta gama de disciplinas: as principais áreas de investigação e desenvolvimento que envolvem a utilização do HFR incluem: a melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, e o ensaio de técnicas terapêuticas médicas; fusão; investigação fundamental e formação; e ainda a gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de desenvolver combustível nuclear mediante a eliminação do plutónio de qualidade militar.
               
            
   
      ANEXO II
      REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o
      
      As contribuições para o programa serão provenientes dos Países Baixos e da França.
      Serão repartidas do seguinte modo:
      
                  Países Baixos
               
               
                  :
               
               
                  8 200 000 EUR
               
            
                  França
               
               
                  :
               
               
                  300 000 EUR
               
            
                  Total
               
               
                  :
               
               
                  8 500 000 EUR.