CELEX: 31994R0920
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 920/94da Comissão de 26 de Abril de 1994 que estabelece medidas transitórias para a gestão de superfícies de base na Escócia

Avis juridique important

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31994R0920

Regulamento (CE) n 920/94da Comissão de 26 de Abril de 1994 que estabelece medidas transitórias para a gestão de superfícies de base na Escócia  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0003 

REGULAMENTO (CE) Nº 920/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece medidas transitórias para a gestão de superfícies de base na EscóciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extrãordinária sem compensação quando o somatório das superfícies para as quais os  produtores pedem uma ajuda exceda a superfície de base regional;  Considerando que as superfícies de base para as zonas desfavorecidas e outras regiões da Escócia foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema  de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (4); que as superfícies para as quais foram apresentados pedidos de ajuda na primeira campanha de comercialização em  zonas não desfavorecidas excedem significativamente a superfície de base; que pode suceder que a superfície de base continue a ser excedida no futuro próximo, até que as adaptações estruturais necessárias para permitir um melhor cumprimento dos  objectivos da reforma tenham sido completadas;  Considerando, pois, que deve ser encontrada uma solução que permita que o rigor da legislação em vigor não tenha como consequência a inviabilização de empresas agrícolas na Escócia, mas que, por outro lado, não resulte num aumento da superfície de base,  que constitui um elemento-chave da reforma do sector das culturas arvenses; que uma medida transitória, que introduza gradualmente as sanções previstas no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, parece ser, nas circunstâncias, a solução mais  adequada; que essa medida apenas deve ser aplicada nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996;  Considerando que o Comité conjunto dos cereais, das matérias-gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, se a superfície de base para regiões da Escócia, com excepção das zonas desfavorecidas, for excedida, serão aplicados 10, 20 e 50 % da redução proporcional da  superfície elegível para pagamentos compensatórios e para a retirada de terras extrãordinária respectivamente nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 e 100 % a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.  (4) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1.