CELEX: 62016TA0577
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-577/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Campo e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10 % — Exceção de ilegalidade»

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Campo e o./SEAE
   (Processo T-577/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Agentes - Remuneração - Pessoal do SEAE afetado a um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão que reduz o subsídio de condições de vida no Montenegro de 15 para 10 % - Exceção de ilegalidade»)
   (2018/C 042/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alessandro Campo (Podgorica, Montenegro) e os 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquadt, agente, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de março de 2015 e das suas folhas de vencimento posteriores, na medida em que essas folhas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2015, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afetado ao Montenegro.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As folhas de vencimento de Alessandro Campo e dos outros funcionários e agentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) cujos nomes figuram em anexo, elaboradas, à data da interposição do recurso, pelo SEAE para o mês de março de 2015 são anuladas, na medida em que essas folhas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2015, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afetado ao Montenegro.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O SEAE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-6/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).