CELEX: 61974CC0008
Language: pt
Date: 1974-06-20
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 20 de Junho de 1974. # Procureur du Roi contra Benoît e Gustave Dassonville. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. # Processo 8-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 20 de Junho de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            A proibição de importar para um Estado-membro produtos estrangeiros com uma denominação de origem protegida e que se encontram já em livre prática num Estado-membro, imposta devido ao simples facto de o certificado de origem não poder ser apresentado, constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa, em princípio proibida pelo artigo 30.o do Tratado CEE e inadmissível nos termos do artigo 36.o
            
         
      
            2) 
         
         
            Um contrato de concessão exclusiva, por si só compatível com o artigo 85o do Tratado CEE, pode incluir-se no âmbito de aplicação da proibição instituída por esta disposição quando, considerado no contexto normativo e no conjunto das relações contratuais que interessam ao mesmo produtor, e tendo em conta o comportamento adoptado no mercado e em relação a terceiros pelos diferentes concessionários do mesmo produto, revela uma prática concertada destinada a obter ou a manter o isolamento dos mercados nacionais face ao livre comércio intracomunitário.
         
      (
         *1
      )	Língua original: italiano.