CELEX: C2007/095/94
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-56/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/46
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-56/07 P)
   (2007/C 95/94)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   
      Outra parte no processo: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Etienne, Bélgica)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido na parte em que julgou procedentes os dois primeiros fundamentos baseados na ilegalidade do processo de nomeação e na violação do artigo 29.o, n.o 1, e do artigo 31.o do Estatuto e anulou a nomeação de outro candidato para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e Genómica Aplicada »e, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente em primeira instância a esse lugar;
            
         
               —
            
            
               Decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-122/05;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos restantes fundamentos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas da instância, bem como nas suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 14 de Dezembro de 2006 cuja anulação é pedida no presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou outro candidato para um lugar de chefe de unidade e, por conseguinte, indeferiu a candidatura do requerente.
   Em apoio do pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão suscita três fundamentos, o primeiro baseado numa aplicação errada da jurisprudência «Kratz» (1) ao caso em análise na medida em que a nova regulamentação aplicável, entre as quais as disposições pertinentes do Estatuto e a decisão PEI (2) da Comissão, é diferente da que era aplicável no âmbito do processo «Kratz», consideração que o Tribunal não teve, erradamente, em conta.
   O segundo fundamento invocado pela Comissão baseia-se numa alegada contradição dos fundamentos do acórdão recorrido que consiste em constatar, antes de mais, a pertinência do princípio da separação de funções e do grau, da possibilidade de prover o lugar unicamente por mutação, sendo o grau automaticamente o do candidato escolhido no dia da nomeação, quando o Tribunal concluiu, posteriormente, pela obrigação de publicar o aviso referente aos lugares por grupos de dois graus.
   Em terceiro lugar, a Comissão sustenta que se for considerada válida a obrigação de publicar o aviso referente aos lugares de chefe de unidade de acordo com os grupos de graus determinados, imposta às instituições pelo acórdão recorrido, o recorrente em primeira instância não terá interesse em agir e o seu recurso deve ser julgado inadmissível. No entender da Comissão, o acórdão recorrido excede, assim, o objecto do pedido em primeira instância.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão, T-10/94, Colect. 1995 p. II-1455.
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, C (2004) 1957, relativa ao pessoal de enquadramento intermédio, publicado nas Informações Administrativas n.o73/2004, de 23 de Junho de 2004.