CELEX: 22004D0112
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 112/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 112/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo XVIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
               «com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32002 L 0073: Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A adaptação do ponto 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho) é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A presente adaptação é designada por alínea a);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A seguir à adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       A expressão “na acepção do no 4 do artigo 141o do Tratado” no no 8 do artigo 2o é substituída pelo seguinte texto:
                                       “a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional,”».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2002/73/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.
   
      (3)  São indicados os requisitos constitucionais.