CELEX: C2005/045/31
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-508/04: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/17
            
         Acção intentada em 8 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-508/04)
   (2005/C 45/31)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michael Van Beek e Bernhard Schima, assistidos por Matthias Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu a obrigação de transpor correcta e integralmente a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, (1) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, ao não transpor correcta e integralmente para o ordenamento austríaco o artigo 1.o, artigo 6.o, n.o 1 a 4, artigo 7.o, artigo 11.o, artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 15.o, artigo 16.o, n.o 1 e artigo 22.o, alínea b), da referida directiva;
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na presente acção, a Comissão censura o facto de as disposições adoptadas na matéria pelos Länder da Caríntia, Baixa Áustria, Alta Áustria, Salzburgo, Estíria, Tirol e Vorarlberg comunicadas à Comissão, ou de que esta teve conhecimento, transporem deficientemente a Directiva 92/43 para o direito austríaco.
   Segundo a Comissão as disposições de definição (artigo 1.o da directiva), sobre as medidas gerais de conservação (artigo 6.o, n.o 1, da directiva), proibição de deterioração (artigo 6.o, n.o 2, da directiva) relativa aos planos ou projectos susceptíveis de afectar de modo significativo as zonas de protecção especial (artigo 6.o, n.os 3 e 4 da directiva), relativa ao regime de protecção da directiva «aves» (artigo 7.oda directiva), sobre a vigilância do estado de conservação (artigo 11.o da directiva), relativo ao regime de protecção das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a) (artigo 12.o da directiva), relativas ao regime de protecção das espécies vegetais constantes do anexo IV, alínea b) (artigo 13.o da directiva) relativas aos meios de captura e de abate proibidos (artigo 15.o da directiva), os critérios de derrogação aos artigos 12.o a 15.o (artigo 16.o, n.o 1, da directiva) e as disposições relativas à introdução intencional de espécies não indígenas [artigo 22.o, alínea b), da directiva] não foram correcta, nem integralmente transpostas para o território de certos Länder.
   
      (1)  JO L 206, p. 7.