CELEX: 31994R0728
Language: pt
Date: 1994-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 728/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 87/27
                                   REGULAMENTO (CE) N? 728/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1994
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química O, para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               último regulamento ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
 tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                 tráfego de aperfeiçoamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     Considerando que a aplicação do montante de base pode
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
 exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
 outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
 sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
 concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a       nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
 n? 1684/92 (*) ;                                                 mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                  do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                  tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
  Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            económicos das exportações projectadas ; que a restituição
  mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           só é concedida aos produtos que preencham as condições
  para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  montante de base da restituição, diminuído do centésimo         n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
  da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                  lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                  Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          mento (CEE) n? 1714/88 (9);
  (2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
  (j JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
  (4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
  0 JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (°) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
  (j JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                          (9) JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
do Conselho ('), alterado pelõ Regulamento (CE) n?                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante             restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4);                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                  Artigo 1 ?
intervalo ;
                                                                  As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a            qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;            tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 2?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­          1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 (3) JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 O   JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa as restituições à exportação
                    para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                      Montante da restituição
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                            33,00     (2)(3)
                                   1702 60 10 000                            33,00     (2)(3)
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 000                              0,3300 (')(3)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                           33,00     (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,3300 (l)(3)
                                    1702 90 71 000                             0,3300 (') (3)
                                    1702 90 90 900                             0,3300 (') (3) (4)
                                                                   — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            33,00     (2)(3)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    2106 90 59 000                             0,3300 (')(3)
                         (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                             [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                              midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                         (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                             (CEE) n? 1469/77.
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                             do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                                 são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                 n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                 dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
                                 28 . 12. 1993 , p. 1 ).