CELEX: 31996R1572
Language: pt
Date: 1996-08-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1572/96 DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria e da Polónia

7. 8 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 196/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1572/96 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Agosto de 1996
                 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados
                               frutos vermelhos originários da Hungria e da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
Europeia,
                                                                Aquando da importação na Comunidade dos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1988/93 do               que figuram no anexo, originários da Hungria e da Poló­
Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de         nia, será cobrado, relativamente aos períodos indicados,
preços mínimos de importação de determinados frutos             um direito compensatório equivalente à diferença entre o
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­          preço mínimo de importação fixado no anexo do Regula­
blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('),       mento (CE) n ? 780/96 e o preço de importação.
e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o anexo do Regulamento (CE) n?
780/96 da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que fixa os         1.    O preço mínimo de importação não é respeitado
preços mínimos de importação para determinados frutos           quando o preço de importação, expresso na moeda do
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­          Estado-membro de introdução em livre prática, for infe­
blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para       rior ao preço mínimo de importação aplicável na data de
a campanha de 1996/ 1997 (2), indica os preços mínimos          aceitação da declaração de introdução em livre prática.
dos produtos respectivos aplicáveis a partir de 1 de Maio
de 1996;                                                        2.    Os elementos constitutivos do preço de importação
                                                                são :
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)               a) O preço FOB no país de origem;
n? 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de preços               b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de
                                                                    entrada no território aduaneiro da Comunidade .
mínimos de importação de determinados frutos vermelhos
originários da Hungria, da Polónia, da República Checa,
da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, e fixa os preços       3 . Para efeitos da aplicação do n? 2, entende-se por
mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de             « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de
 1994 (3), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas          produtos contida num lote, incluindo o custo do carrega­
necessárias no caso de certos critérios não serem respeita­     mento no meio de transporte no local de embarque no
dos;                                                            país de origem, bem como quaisquer outras despesas
                                                                feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos
                                                                serviços a suportar pelo vendedor após o carregamento
Considerando que das recentes informações recebidas pela        dos produtos no meio de transporte.
Comissão, relativas a um período de duas semanas, resulta
claramente que, atendendo às quantidades importadas e           4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
aos preços de importação, um desses critérios não foi           tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao
respeitado em relação às framboesas, frescas, originárias da    da aceitação da declaração de introdução em livre prática
Hungria e da Polónia; que, por conseguinte, e dada a            pelas autoridades aduaneiras.
urgência, é conveniente aplicar imediatamente a esses
produtos direitos compensatórios por um período de dois         5.    No caso de os elementos enunciados no n ? 2 serem
meses,                                                          expressos noutra moeda que não a do Estado-membro
                                                                importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa
(') JO n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 4.                           na moeda do Estado-membro importador as disposições
(2) JO n? L 106 de 30. 4. 1996, p. 20.                          que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei­
 3 JO n ? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 98 .                        ros .
 ---pagebreak--- N? L 196/2          rPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 8 . 96
                         Artigo 3 ?                                                      Artigo 5 ?
1.     Relativamente a cada remessa, as autoridades compe­       1 . O presente regulamento não é aplicável aos produtos
tentes procederão, aquando do cumprimento das formali­           relativamente aos quais se prove terem deixado o país de
dades aduaneiras de importação relativas à introdução do         origem antes da data de aplicação do preço mínimo.
produto em livre prática, à comparação do preço de               2. Os interessados farão prova suficiente de que a
importação com o preço mínimo de importação.                     condição prevista no n? 1 foi satisfeita.
2. O preço de importação constará da declaração de              Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos
introdução em livre prática, devendo esta ser acompa­            saíram do país de origem antes da data da publicação do
nhada de todos os documentos necessários para a verifica­        presente regulamento, se for fornecido um dos seguintes
                                                                documentos :
ção do preço.
                                                                — em caso de transporte marítimo ou fluvial, o conheci­
3.     No caso de :                                                  mento, provando que o carregamento foi efectuado
                                                                     antes dessa data,
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter
    sido emitida pelo exportador no país de origem dos          — em caso de transporte ferroviário, a guia de remessa
                                                                     admitida pelos serviços de caminhos-de-ferro do país
    produtos
                                                                     expedidor antes dessa data,
    ou
                                                                — em caso de transporte rodoviário, o contrato de merca­
b) As autoridades não estarem convencidas de que o                   dorias por estrada (CME) ou outro documento de
    preço constante da declaração reflecte o preço real de           transporte passado no país de origem antes daquela
    importação                                                       data,
    ou                                                          — em caso de transporte por via aérea, a carta de porte
c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado                aéreo, provando que a companhia aérea recebeu os
    no n? 4 do artigo 2° ,                                           produtos antes dessa data.
                                                                 3. Os n ?s 1 e 2 apenas são aplicáveis se a declaração de
as autoridades competentes tomarão as medidas necessá­
                                                                 introdução em livre prática tiver sido aceite pelas autori­
rias para determinar o preço de importação, atendendo,
nomeadamente, ao preço de revenda praticado pelo                dades aduaneiras, o mais tardar, vinte e cinco dias após o
importador.
                                                                início da aplicação do preço mínimo por lote importado
                                                                de cada um dos produtos em causa.
                         Artigo 4 ?                                                      Artigo 6?
                                                                 É revogado o Regulamento (CE) n? 1994/94 da Comis­
O importador conservará uma prova do pagamento ao               são (').
vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos
comerciais, tais como facturas, contratos e correspondên­                                Artigo 7?
cia, relativos à compra e venda dos produtos, devem ficar
à disposição das autoridades aduaneiras, para verificação,      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
durante três anos.                                              de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                         Membro da Comissão
                                                                O) JO n ? L 200 de 3. 8. 1994, p. 19.
 ---pagebreak--- 7. 8 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 196/3
                                                            ANEXO
    Código NC                    Designação das mercadorias              Código Taric       Período de aplicação
  ex 0810 20 10   Framboesas destinadas à transformação                 0810 20 10*10 De 7 de Agosto a 6 de Outubro de
                I                                                     I               1996