CELEX: C1995/299/04
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Setembro de 1995 no processo C-364/93 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Antonio Marinari contra Lloyd's Bank plc e Zubaidi Trading Company (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, ponto 3 - «Lugar onde ocorreu o facto danoso»)

N? C 299/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 11 . 95
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 19 de Setembro de 1995                                             de 19 de Setembro de 1995
no processo C-364/93 ( pedido de decisão prejudicial da               no processo C-48/94 ( pedido de decisão prejudicial do S0­
Corte suprema di cassazione ): Antonio Marinari contra                og Handelsretten de Kobenhavn ): Ledernes Hovedorgani­
        Lloyd's Bank pie e Zubaidi Trading Company (')                sation , na qualidade de mandatária de Ole Rygaard , contra
(Convenção de Bruxelas — Artigo />., ponto 3 — «Lugar                 Dansk Arbejdsgiverforening, na qualidade de mandatária
                   onde ocorreu o facto danoso»)                                         de Strø Mølle Akustik A/S (')
                              ( 95 /C 299/04 )                        (Interpretação do artigo 1". , n°. 1 , na Directiva 77/187/CEE
                                                                      — Transferência de empresa — Contrato entre dois
                                                                      empreiteiros para acabamento da uma obra, com o acordo
                                                                                              do «dono da obra »)
                   (Língua do processo : italiano)                                               ( 95 /C 299 /05 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           (Língua do processo : dinamarquês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-364/93 , que tem por objecto um pedido                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à          No processo C-48/94 , que tem por objecto um pedido
competência judiciária e à execução de decisões em matéria            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione, desti­           do Tratado CE, pelo S0- og Handelsretten de Kobenhavn ,
nado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdictional           destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio­
entre Antonio Marinari e Lloyd's Bank plc e Zubaidi                   nal entre Ledernes Hovedorganisation, na qualidade de
Trading Company, uma decisão a título prejudicial sobre a             mandatária de Ole Rygaard e Dansk Arbejdsgiverforening,
interpretação do artigo 5?, ponto 3 , da Convenção , de 27 de         na qualidade de mandatária de Strø Mølle Akustik A/S , uma
Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à              decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1 972 ,         artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14
L 299, p . 32 ; EE 01 Fl , p . 186 ), na redacção dada pela           de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do             dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi­
reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                      tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 , e —
                                                                      estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
texto alterado — p . 77; EE 01 F2 , p . 131 e p . 207 ) e pela        p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 ), o Tribunal de Justiça , composto
Convenção , de 25 de Outubro de 1 982 , relativa à adesão da          por : G. C. Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockwei­
República Helénica (JO L 388 , p . 1 ; EE 01 F3 , p . 234 ), o        ler , P. J. G. Kapteyn e P. Jann , presidentes de secção, G. F.
Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias ,        Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida
presidente , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e P. Jann ,         ( relator ), J. L. Murray, G. Hirsch , H. Ragnemalm e L.
presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.           Sevón , juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L.
Moitinho de Almeida ( relator ), J.-P. Puissochet, G. Hirsch ,        Hewlett, administradora , proferiu , em 19 de Setembro de
H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­
pal, proferiu, em 19 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
                                                                      A aceitação, com o acordo do dono da obra, de uma obra
                                                                      começada por outra empresa, para a terminar, de dois
                                                                      aprendizes e um empregado, bem como do material que a ela
O conceito « lugar onde ocorreu o facto danoso », constante           tinham estado afectados, não constitui uma transferência de
do artigo 5°., ponto 3, da Convenção, de 27 de Setembro de            empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento ,
 1968 , relativa à competência judiciária e à execução de             na acepção do artigo T, ri'. 1 , da Directiva 77/ 187/CEE do
decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado           Conselho, de 14 de Fevereiro de 1 977, relativa á aproxima­
no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
pretende ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a            manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado           transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
contratante .                                                         estabelecimentos .
 í 1 ) JO n'.' C 238 de 2 . 9 . 1993 .                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .