CELEX: 61975CJ0091
Language: pt
Date: 1976-02-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Fevereiro de 1976. # Hauptzollamt Göttingen e Bundesfinanzminister contra Wolfgang Miritz GmbH & Co. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 91-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Fevereiro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 91/75,
   Hauptzollamt Göttingen e Bundesfinanzminister
   contra
   Wolfgang Miritz GmbH & Co.
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o e 37.o do Tratado CEE.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Findo o período de transição, o artigo 37.o do Tratado CEE proíbe a cobrança por um Estado-membro de um imposto que incide apenas sobre um produto importado de um outro Estado-membro, destinado a compensar a diferença entre o preço de venda do produto no país de proveniência e o preço mais elevado pago pelo monopólio nacional aos produtores internos do produto correspondente.
         
      
            2)
         
         
            O disposto no artigo 37.o, n.o 4, não derroga as outras disposições do mesmo artigo.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: alemão.