CELEX: 31997R1865
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1865/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

L 265/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 9 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1865/97 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Setembro de 1997
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                      produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Europeia,
                                                                    conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 1068/93 da Comissão f7), com a última redacção que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
 medidas específicas relativas a determinados produtos              Considerando que a aplicação destas normas à situação
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­      actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2348/                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                        Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                    ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                    referidos no anexo;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n ? 1601 /92, a satisfação das necessi­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         de Gestão dos Cereais,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/             (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
                                                                   são fixados no anexo do presente regulamento.
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                      Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 do Conselho (■'), com a última redacção que lhe foi dada          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para         de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO   L 173 de  27.  6. 1992, p. 13 .
(2) JO   L 320 de  11 . 12. 1996, p. 1 .
(') JO   L 296 de  17.  11 . 1994, p. 23.
(4) JO   L 304 de  29.  11 . 1994, p. 18.
(4 JO L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                               f) JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(") JO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                               O JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97   ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 265/7
                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                        Produto                            Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                          234,00
           Trincas de arroz
             ( 1006 40)                                           52,00