CELEX: 31999R0851
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 851/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

L 107/12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 851/1999 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                         agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Europeia,                                                       repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                  Artigo 1.o
mento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi       tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeada-         aceites como referido no anexo.
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
de Junho de 1999 totalizam quantidades superiores às            1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 107/13
                                 ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                       para o período de 1 de Abril a
                                           30 de Junho de 1999
                    1                                2,00
                    2                                2,00
                    3                                2,04
                    4                             100,00
                    5                                3,30