CELEX: 62014TA0752
Language: pt
Date: 2017-07-19 00:00:00
Title: Processo T-752/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão [«União Aduaneira — Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reembolso dispensa de direitos à importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Manobra ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»]

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão
   (Processo T-752/14) (1)
   
   ([«União Aduaneira - Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Reembolso dispensa de direitos à importação - Importação de tecido de linho da Letónia - Cláusula de equidade - Situação especial - Manobra ou negligência manifesta - Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»])
   (2017/C 283/44)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C(2014) 4908 final da Comissão, de 16 de julho de 2014, que indeferiu o pedido da Combaro S.A. de dispensa de direitos à importação no montante de 461 415,12 euros é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas despesas e as realizadas pela Combaro.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.