CELEX: 31987R3013
Language: pt
Date: 1987-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3013/87 da Comissão, de 7 de Outubro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

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8 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 285/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3013/87 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Outubro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CEE) n? 38 1 1 /85 (^ registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                               do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                  de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                         em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Argentina,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2699/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2979/87 (4), instituiu um direito de                                    Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários           O Regulamento (CEE) n? 2699/87 é revogado.
da Argentina ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                         Artigo 2?
produtos originários da Argentina verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
n? 211 8/74 (^ com a última redacção que lhe foi dada             de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presidente
(') JO n . L 11o de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2) JO   n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
0   JO   n? L 258 de 8 . 9. 1987, p. 14.
(<) JO   n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 20.
0   JO   n? L 220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                        (6) JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .