CELEX: 62009CN0261
Language: pt
Date: 2009-07-14 00:00:00
Title: Processo C-261/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 14 de Julho de 2009 — Processo de extradição contra Gaetano Mantello

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 14 de Julho de 2009 — Processo de extradição contra Gaetano Mantello
   (Processo C-261/09)
   2009/C 220/50
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandado: Gaetano Mantello
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A questão de saber se estão em causa os «mesmos factos» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) é apreciada:
               
                           a)
                        
                        
                           tendo por referência o direito do Estado-Membro de emissão ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           tendo por referência o direito do Estado-Membro de execução ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           mediante uma interpretação autónoma do conceito de «mesmos factos», específica ao direito comunitário?
                        
                     
         
               2)
            
            
               A importação ilícita de estupefacientes constitui o «mesmo facto», na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da decisão-quadro, que a participação numa associação que tem por objectivo o tráfico de estupefacientes numa situação em que, no momento da sentença condenatória da referida importação ilícita, os serviços responsáveis pelo inquérito dispunham de informações e de provas que apoiavam a suspeita de participação numa associação, mas se abstiveram, no interesse do inquérito, de submeter essas informações e provas ao tribunal e de dar início a qualquer diligência penal a esse título?
            
         
      (1)  JOCE L 190, p. 1.