CELEX: 31994R1081
Language: pt
Date: 1994-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1081/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros

11 . 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 120/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1081/94 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Maio de 1994
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada
                                               para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
Europeia,                                                        1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
                                                                 tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 n? 1533/93 .
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do cerais ('), alte­          2.    A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2),                      todos os países terceiros.
                                                                 3.    O concurso está aberto até 18 de Maio de 1995.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                 Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece                 em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
normas de execução do Regulamento n? 1766/92 do                  tação das propostas são determinadas no anúncio de
Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições        concurso .
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais(3), alterado pelo Regula­                              Artigo 2?
mento (CE) n? 120/94 da Comissão (4), e, nomeadamente,
o n? 2 do seu artigo 5?,                                         Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                 1 000 toneladas.
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação                                Artigo 3?
à cevada, um concurso para a restituição à exportação refe­      A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
rida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;              n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que as regras de execução do processo de                                     Artigo 4?
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;             1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
que entre os compromissos do concurso figura a obriga­           do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*), os
ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­           certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
ção ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por tone­          artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93, no que
lada, a constituir aquando da apresentação da proposta,          respeita à determinação da sua duração de validade, são
pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;                   considerados como emitidos no dia de apresentação da
                                                                 proposta.
Considerando que é necessário prever o período de vali­          2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
dade específico para os certificados emitidos no âmbito          presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às       são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
necessidades actuais do mercado mundial ;
                                                                 Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a            1993 só podem ser utilizados a partir dessa data.
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;                                        Artigo 5 ?
                                                                 1 . A Comissão decide, segundo o processo previsto no
Considerando que o bom desenvolvimento de um                     artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :
processo de concurso para a exportação impõe a previsão
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma             — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
da transmissão das propostas apresentadas junto dos                  ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
serviços competentes ;                                               previstos no artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1533/93,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          — ou não dar seguimento ao concurso.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
de gestão dos cereais,                                           exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­
                                                                 nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
(■) JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         máxima à exportação ou a um nível inferior.
(2) JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO  n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                       Artigo 6?                                                      Artigo 7?
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
e meia depois do termo do prazo para a apresentação           horas da Bélgica.
semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
esquema que figura no anexo I e através dos números que                               Artigo 8?
figuram no anexo II.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referido no parágrafo precedente.                              Europeias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                      ANEXO I
            Concurso semanal para a restituição a exportação de cevada para todos os países terceiros
                                            [Regulamento (CE) n? 1081 /94]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     12                                                        3
              Numeração dos       Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                     1
                     2
                     3
                    etc .
                                                     ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 (ao cuidado
           de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
           — por telex :              22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telecópia :          — 295 01 32,
                                      — 295 25 15,
                                      — 296 10 97.