CELEX: C1995/208/36
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Prorrogação da composição das secções para o ano judicial 1994/1995

12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio­               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro­
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch­
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça­
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân­
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha­
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá­
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla­                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto
 ---pagebreak--- N? C 208/18            PT                    Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                     12 . 8 . 95
CECA do Tribunal de Justiça, até que assumam funções os             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
novos membros do Tribunal, continuarão a ser aplicáveis as                                de 8 de Junho de 1995
decisões de 2 de Junho de 1994 ( ! ) e de 18 de Janeiro de
1995 ( 2 ) sobre a designação dos presidentes de secção , a         no processo T-7/93 : Langnese-Iglo GmbH contra Comissão
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,                          das Comunidades Europeias (*)
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelo Senhor              (Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados
Presidente José Luís da Cruz Vilaça .                               — Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso
                                                                    de terceiros ao mercado — Comércio entre Estados­
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                  -membros — Carta administrativa de arquivamento —
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                  Isenção por categoria — Legalidade da revogação do
                                                                    benefício de isenção — Proibição de celebrar contratos
                                                                                         futuros de exclusividade)
                                                                                               ( 95/C 208/38
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 18 de Maio de 1995                                            (Língua do processo: alemão)
no processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    No processo T-7/93 , Langnese-Iglo GmbH, com sede em
 (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 866/90            Hamburgo (Alemanha ), representada por Martin Heiden­
do Conselho, relativo à melhoria das condições de trans­
                                                                    hain, Bernhard M. Maassen e Horst Satzky, advogados no
formação e comercialização dos produtos agrícolas —                 foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no
Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 15 , Côte
critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar         d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
do financiamento comunitário — Decisão da Comissão que
                                                                    ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ), apoiada
indefere um projecto de financiamento — Recurso de
                                                                    por Mars GmbH, com sede em Viersen (Alemanha ),
               anulação e pedido de indemnização)
                                                                    representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de
                             ( 95/C 208/37 )                        Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                   (Língua do processo: italiano)                   Michel Molitor, 14A, rue des Bains, que tem por objecto a
                                                                    anulação da Decisão 93/406/CEE da Comissão, de 23 de
No processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri, estabelecida em               Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do
Pesaro ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,         artigo 85? do Tratado CEE contra a Langnese-Iglo GmbH
advogada no foro de Pádua , com domicílio escolhido no              (processo IV/34.072 ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 ( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,
 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­             presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
des Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alexandre              Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8
 Carnelutti ), que tem por objecto um recurso destinado , por       de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado, à anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado          seguinte :
CE, da Decisão C(92 ) 2264, de 30 de Setembro de 1992 ,
pela qual a Comissão recusou o financiamento de um
projecto da recorrente ao abrigo do Regulamento ( CEE )              1 . É anulado o artigo 4° da Decisão 93/406/CEE da
n? 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à                   Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
melhoria das condições de transformação e comercialização                   processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE
 dos produtos agrícolas (2) e, por outro, nos termos dos                    contra a Langnese-Iglo GmbH (IV/34.072).
 artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, à reparação dos danos
 pretensamente causados à recorrente por essa decisão, o            2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto
por J. L. Cruz Vilaça, presidente; H. Kirschner e A.
 Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18      3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                      processo, incluindo as relativas ao processo de medidas
seguinte :                                                                  provisórias bem como as da interveniente, com excep­
                                                                            ção de um quarto das despesas da recorrida.
 1 . A Decisão C(92) 2264 da Comissão, de 30 de Setembro
        de 1 992, é anulada.
                                                                    4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
 2 . Os pedidos de indemnização são julgados improceden­                    despesas.
        tes .
 3 . A Comissão é condenada nas despesas da instância.               (') JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p. 19 .
 H J O n? C 146 de 26 . 5 . 1993 .
 ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 .