CELEX: 62016TJ0578
Language: pt
Date: 2017-09-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de setembro de 2017.#Evelyne Gillet contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido.#Processo T-578/16.