CELEX: 31997R1323
Language: pt
Date: 1997-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1323/97 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 182/ 12     r~PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 7. 97
                                REGULAMENTO (CE) N? 1323/97 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Julho de 1997
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 936/97 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congela­                                Artigo 1 ?
da o,
                                                                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 936/97 prevê             sentados de 1 a 5 de Julho de 1997 em relação à carne de
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
emissão dos certificados de importação da carne referida         referida na alínea f) do artigo 2? do Regulamento (CE)
na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                  n? 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 936/97, na               2.    Os pedidos de certificados podem ser depositados,
alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 1 1 500 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 936/97,
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Agosto de
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           1997 para 1 042 toneladas.
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                     Artigo 2?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser           de 1997.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.