CELEX: 31987R1770
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1770/87 da Comissão de 25 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, peúgas, vestuário interior e vestuário exterior da posição ex 60.03 e das subposições 60.04 ex A, 60.05 A ex II, 61.02 A I, 61.04 A e 61.11 A da pauta aduaneira comum, da categoria de produtos n.° 68 (código 40.0680), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

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31987R1770

Regulamento (CEE) n.° 1770/87 da Comissão de 25 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, peúgas, vestuário interior e vestuário exterior da posição ex 60.03 e das subposições 60.04 ex A, 60.05 A ex II, 61.02 A I, 61.04 A e 61.11 A da pauta aduaneira comum, da categoria de produtos n.° 68 (código 40.0680), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1987 p. 0025 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1770/87 DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias, peúgas, vestuário interior e vestuário exterior da posição ex 60.03 e das subposições 60.04 ex A, 60.05 A ex II, 61.02 A I, 61.04 A e 61.11 A da pauta aduaneira comum, da categoria de produtos nº 68 (código 40.0680), originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países, ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as meias, peúgas, vestuário interior e vestuário exterior da posição ex 60.03 e das subposições 60.04 A, 60.05 A ex II, 61.02 A I, 61.04 A e 61.11 A da pauta aduaneira comum (categoria 68) o texto é de 8,7 toneladas; que, em 1 de Junho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia beneficiária das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 29 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da Tailândia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0680   // 68  // ex 60.03   // 60.03-01, 03, 05, 09   // Melas, peúgas e artefactos semelhantes, de malha não elástica sem barracha  //   //   // 60.04 ex A   // 60.04-02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14   // Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha:   //   //   //   //   // A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive   //  //   // 60.05 A ex II   // 60.05-06, 07, 08, 09, 91  // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha:   //   //   //   //  // A. Vestuário exterior e respectivos acessórios:   //   //  //   //   // II. Outros:   //   //   //   //   // b) Outros:  //   //   //   //   // 1. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive   //   //   // 61.02 A I   // 61.02-01, 03   // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças:   //   //   //   //   // A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86,  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.   //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  // 61.04 A  // 61.04-01, 09   // Vestuário interior para senhoras, raparigas e crianças:   //   //   //   //   // A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até tamanho 86, inclusive  //   //   // 61.11 A   // 61.11-10   // Vestuário e respectivos acessórios para bebés, com excepção das luvas para bebés das categorias 10 e 39 e das meias, peúgas e artefactos semelhantes de tecidos da categoria 88   //    //   //   //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente inclusive