CELEX: 31987R1072
Language: pt
Date: 1987-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1072/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1986/1987

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31987R1072

Regulamento (CEE) n.° 1072/87 da Comissão de 15 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 104 de 16/04/1987 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1072/87 DA COMISSÃO  de 15 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 603/87 que estabelece a destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 41º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 603/87 da Comissão (2) prevê, no seu artigo 2º, que os contratos e declarações de destilação sejam apresentados, para aprovação, ao organismo de intervenção competente o mais tardar em 31 de Março de 1987; que dificuldades administrativas atrasaram a difusão de disposições nacionais necessárias à aceitação dos contratos pelo organismo de intervenção; que, nestas condições, é necessário prorrogar o prazo acima referido, de modo a permitir a todos os produtores interessados a apresentação dos seus contratos, bem como prorrogar outras datas limite dependentes de tal prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 603/87 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2º, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 21 de Abril de 1987 ».  2. No artigo 5º:  - no nº 1, a data de « 17 de Abril de 1987 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1987 »,  - no nº 2, a data de « 8 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 22 de Maio de 1987 »,  - no nº 3, a data de « 27 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 10 de Junho de 1987 ».  3. No artigo 6º, a data de « 8 de Maio de 1987 » é substituída pela de « 25 de Maio de 1987 ».  4. No artigo 13º:  - no nº 1, a data de « 31 de Março de 1987 » é substituída pela de « 21 de Abril de 1987 » e a data de « 27 de Maio de 1987 » pela de « 10 de Junho de 1987 »,  - o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A elaboração do vinho aguardentado só pode ser efectuada após a aprovação do contrato e da declaração e nunca antes de 25 de Maio de 1987 nem depois de 31 de Julho de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 53.