CELEX: 31990R3581
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3581/90 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho

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31990R3581

Regulamento (CEE) nº 3581/90 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2940 00 90, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1990 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3581/90 DA COMISSÃO   de 11 de Dezembro de 1990   que  restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC  2940  00  90,  originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n°  3896/89 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais  originários de países em vias de desenvolvimento  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3896/89, alguns produtos  originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão  total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística  trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8°;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime  preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar  provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode  ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os  Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência  estabelecida como sendo em geral igual a 6  % das importações totais na Comunidade, originárias dos  países terceiros em 1987;  Considerando que, para os produtos do código NC  2940  00  90, originários da China, a base de  referência é de 688  000 ecus; que, em 10 de Julho de 1990, a importação na Comunidade dos produtos  em causa, originários da China, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a  troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial  ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer,  portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 16 de Dezembro de 1990,  a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n° 3896/89, é  restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China: >POSIÇÃO  NUMA TABELA>   Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão