CELEX: 31994R2710
Language: pt
Date: 1994-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2710/94 da Comissão, de 8 de Novembro de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

9 . 11 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 288/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2710/94 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1994
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                          importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nomeadamente, a de transformação ou de utilização no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercado espanhol do produto importado ;
Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3640/93 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime           de gestão dos cereais,
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha
para o ano de 1993 ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3? e o seu artigo 8 ?,
Considerando que, no âmbito de um acordo com os                                             Artigo 1 ?
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
meteu a importar de Espanha uma determinada quanti­               1 . Em complemento dos concursos abertos pelo Regu­
dade de milho e de sorgo para o ano de 1993 ; que, pelo           lamento (CE) n? 10/94, é aberto um concurso para a
seu Regulamento (CE) n? 532/94 (2), que prolonga as               redução do direito nivelador previsto no artigo 10? do
medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o             Regulamento (CEE) n? 1766/92 do Conselho (6), do
Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1994 ;           milho importado em Espanha.
Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e              2.    O concurso está aberto até 8 de Dezembro de 1994.
obrigações, o Regulamento (CE) n? 10/94 da Comissão (3)           Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
pôs a concurso a redução do direito nivelador para a              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
importação das quantidades restantes de 1993 ; que essas          sentação das propostas serão definidas no anúncio de
quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos            concurso .
concursos ; que, dadas as necessidades actuais do mercado         3. As disposições do Regulamento (CE) n? 67SI94 são
espanhol, é conveniente atribuir o saldo das importações a        aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
Espanha ; que, para esse efeito, é necessário abrir um novo       mento não prevejam o contrário.
concurso ;
Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da                                            Artigo 2?
Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece                  Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93 e             presentes concursos são válidos a partir da data da sua
(CE) n? 3670/93 do Conselho no que respeita aos                   emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
regimes especiais de importação, respectivamente, de              (CE) n? 675/94, até 31 de Dezembro de 1994.
milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (4),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 2660/94 (*), previu                                       Artigo 3 ?
normas complementares específicas necessárias para a
realização do concurso, nomeadamente as relativas à cons­         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tituição e liberação da garantia a constituir pelos opera­        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
dores para garantir o respeito das suas obrigações e,              Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 13.
O   JO   n? L 68 de 11 . 3. 1994, p. 1 .
0   JO   n? L 4 de 6. 1 . 1994, p. 3.
(4) JO   n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(Ó JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.                           (6) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .