CELEX: 22002D0086
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22002D0086

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 86/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0052 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 86/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(2).(3) A Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades(3), bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).".Artigo 2.oNo anexo XXII do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) e ao ponto 6 (Directiva 83/349/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)."Artigo 3.oOs textos da Directiva 2001/65/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 22.(2) JO L 88 de 4.4.2002, p. 22.(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.(4) Requisitos constitucionais indicados.