CELEX: 31987R0848
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 848/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)

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31987R0848

Regulamento (CEE) n.° 848/87 do Conselho de 23 de Março de 1987 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/1987 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 848/87 DO CONSELHO  de 23 de Março de 1987  relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT e aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a comunidade se comprometeu, de 1987 a 1990, a aumentar todos os anos em 50 000 m3 o volume do contingente pautal comunitário previsto para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum; que convém, portanto, aumentar dessa quantidade o contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 (1), para o ano de 1987; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente em causa, é necessário afectar à reserva comunitária a totalidade do volume suplementar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3741/86 para certas madeiras contraplacadas de coníferas, da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum, é elevado de 600 000 para 650 000 m3.  Artigo 2º  O volume suplementar referido no artigo 1º, ou seja, 50 000 m3, é afectado à reserva.  A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3741/86 é elevada, assim, de 10 000 para 60 000 m3.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de Março de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº L 353 de 13. 12. 1986, p. 7.