CELEX: 62019TA0318
Language: pt
Date: 2020-12-02 00:00:00
Title: Processo T-318/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI
      (Processo T-318/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual de salários - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)
      (2021/C 35/56)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2019 e seguintes, que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, a decisão do Conselho de Administração, de 11 de dezembro de 2018, que fixa o orçamento salarial relativo a 2019, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2019, que fixa a taxa de ajustamento de salários para o ano de 2019 a 0,8 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.