CELEX: 62018TA0355
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-355/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha / Comissão [«Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»]

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha / Comissão
      (Processo T-355/18) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos - Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação fundada na língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2021/C 431/28)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e L. Aguilera Ruiz, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Ruiz García, L. Vernier, D. Milanowska, I. Galindo Martín e T. Lilamand, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação) (JO 2018, C 97 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.
               
            
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.