CELEX: 32013H0626(01)
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013 , com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Malta

26.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Malta
   2013/C 180/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 21 de junho de 2013, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além disso, numa recomendação relativa à correção de um défice excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5 % do PIB como valor de referência.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do período de correção deve permitir que a redução exigida do diferencial entre o rácio dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo, com base nas previsões da Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               As previsões da primavera de 2013 da Comissão preveem que o défice se mantenha acima do valor de referência em 2013 e 2014, situando-se respetivamente em 3,7 % e 3,6 % do PIB. Estas projeções orçamentais baseiam-se nas políticas aplicadas atualmente e têm em conta o orçamento de 2013 aprovado pelo Parlamento em abril de 2013, o qual inclui medidas expansionistas tanto a nível das receitas como das despesas, bem como a já programada injeção de capital na Air Malta (0,6 % do PIB), com um impacto em termos de aumento do défice líquido de 0,3 % do PIB. As medidas expansionistas previstas apenas são parcialmente compensadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, a cobrança de impostos em atraso, bem como pela redução das despesas e o aumento das contribuições sociais decorrente da reforma de 2006 do regime de pensões. Além disso, o contributo das medidas excecionais de redução do défice líquido, tal como identificadas pela Comissão, para o esforço de consolidação deveria diminuir drasticamente após 2012. De acordo com as previsões da primavera de 2013 da Comissão, os novos défices primários esperados em 2013 e 2014 deverão fazer aumentar ainda mais a dívida da administração pública, que ascenderá a cerca de 73,9 % do PIB em 2013 e a 74,9 % do PIB em 2014. Em 2015 e 2016, o défice das administrações públicas deverá manter-se acima do valor de referência de 3 % do PIB, e o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 75,6 % do PIB até 2016.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a correção do défice excessivo deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua constatação, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais. À luz do que precede, a correção do défice excessivo até 2014 é justificada. Em especial, para ter uma trajetória de ajustamento credível e sustentável, Malta deveria alcançar o objetivo global fixado para as administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em 2014, o que é consistente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. O objetivo de 2014 assegura que a redução exigida no diferencial entre o nível da dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado irá ocorrer nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo. Para atingir os objetivos estruturais acima mencionados, Malta deverá adotar medidas de consolidação suplementares, para além das medidas já incluídas no cenário de referência, correspondentes a 0,4 % do PIB em 2013 e a cerca de ¾ % do PIB em 2014. Estes objetivos têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos da consolidação orçamental sobre as finanças públicas, ligados ao seu impacto sobre o crescimento do PIB. O cenário de referência em que assenta esta trajetória de ajustamento incorpora as previsões da primavera de 2013 da Comissão e prolonga-as até 2016, com base em hipóteses-tipo sobre a eliminação do hiato do produto e a sensibilidade do orçamento ao ciclo; em contrapartida, não inclui a injeção de capital adicional na Air Malta, prevista para 2015, em conformidade com o programa de estabilidade de 2013. Parte-se assim do princípio que esta injeção de capital não se realizará ou será compensada por medidas opostas.
            
         
               (8)
            
            
               O quadro orçamental de Malta é bastante flexível; além disso, o seu caráter não vinculativo e o facto de o planeamento orçamental ter um horizonte de curto prazo não são favoráveis a uma situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2) ainda não foi transposta. Além disso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (3), Malta deverá criar organismos independentes para acompanhar o cumprimento das regras orçamentais. Embora o programa de estabilidade indique a intenção do Governo de criar um conselho orçamental, não estão previstos planos concretos nesse sentido.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Malta deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, em simultâneo com o relatório a apresentar nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (EC) n.o 1467/97.
            
         
               (10)
            
            
               O Conselho considera que as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, tendo igualmente como objetivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
               1.
            
            
               Malta deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2014.
            
         
               2.
            
            
               Concretamente, Malta deve:
               
                           a)
                        
                        
                           Atingir o objetivo do défice fixado para as administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e 2,7 % do PIB em 2014, o que permitiria uma melhoria do saldo estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. Esta trajetória de ajustamento permitiria aproximar o défice nominal público de um nível abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2014, assegurando ao mesmo tempo que o rácio da dívida bruta do setor público se aproxime do valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2014 e afetar todos os ganhos excecionais à redução do défice.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O Conselho fixa o prazo de 1 de outubro de 2013 para Malta adotar medidas eficazes e apresentar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
               Na sequência da correção do défice excessivo, Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Em especial, deve ser reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013.
               Além disso, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes, em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (4).
               A destinatária da presente recomendação é Malta.
            
         
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
   
      (3)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
   
      (4)  Todos os documentos relativos ao procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/poland_en.htm