CELEX: 52021PC0584
Language: pt
Date: 2021-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2021
            COM(2021) 584 final
            2021/0298(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta
            {SWD(2021) 269 final}
            
               
         
         
            
            
            
               2021/0298 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , nomeadamente o artigo 20.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia de Malta. Em 2019, o produto interno bruto per capita (PIB per capita) nacional foi correspondente a 86 % da média da União. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2021 da Comissão, o PIB real de Malta diminuiu 7,8 % em 2020 e deverá diminuir 2,6 % cumulativamente em 2020 e 2021. Os aspetos recorrentes com impacto no desempenho económico a médio prazo incluem, em especial, a escassez de mão-de-obra qualificada, os desafios relacionados com o envelhecimento da população e as insuficiências do quadro regulamentar e de supervisão, que impedem as empresas de tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital.
            
            
               (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Malta no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou em particular que fossem tomadas medidas para apoiar a recuperação económica; assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de cuidados continuados e de pensões; reforçar a resiliência do sistema de saúde; consolidar os regimes de tempo de trabalho reduzido e assegurar a adequação da proteção contra o desemprego para todos os trabalhadores; reforçar a qualidade e o caráter inclusivo da educação e do desenvolvimento de competências; assegurar a aplicação efetiva do apoio à liquidez das empresas e trabalhadores por conta própria afetados; investir na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão dos resíduos, bem como na investigação e inovação. Além disso, foi recomendado a Malta que reforçasse o seu quadro institucional, aumentando a independência do poder judicial, prosseguindo os esforços para detetar e reprimir a corrupção, atenuando os riscos de branqueamento de capitais, principalmente assegurando uma aplicação eficaz das regras, e ajustando o sistema fiscal para reduzir as práticas de planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência («PRR»), a Comissão considera que a recomendação relativa à adoção de medidas para combater a pandemia de COVID-19 foi plenamente aplicada. Foram alcançados progressos substanciais no que respeita à recomendação sobre o apoio à liquidez das empresas afetadas pela pandemia.
            
            
               (3)A Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendou aos Estados-Membros da área do euro que tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de ação nacionais, para, entre outras coisas, assegurar uma orientação política que apoie a retoma e continuar a melhorar a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A Recomendação do Conselho recomendou igualmente aos Estados-Membros da área do euro que reforçassem os quadros institucionais nacionais, assegurassem a estabilidade macrofinanceira, concluíssem a União Económica e Monetária e reforçassem o papel internacional do euro.
            
            
               (4)Em 13 de julho de 2021, Malta apresentou à Comissão o seu PRR nacional, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos RRP está na base do êxito da sua execução e do seu impacto duradouro a nível nacional, bem como da sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V do mesmo regulamento.
            
            
               (5)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (6)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado que irá envolver reformas e investimentos em toda a União. Através de uma execução coordenada e simultânea e da execução de projetos transfronteiras e plurinacionais, essas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do Mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros resultará de repercussões das medidas tomadas noutros Estados-Membros. 
            
            
               Resposta equilibrada, que contribua para os seis pilares
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, critério 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do mesmo regulamento, tendo em conta os desafios específicos com que o Estado-Membro se confronta e a sua dotação financeira.
            
         
         
            
               (8)O PRR inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, com um número significativo dos seus componentes a contribuírem para múltiplos pilares. Esta abordagem permite garantir que cada pilar seja abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos de Malta, considera-se que a ênfase especial no crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre pilares, é adequadamente equilibrada. Os primeiros três dos seis componentes do PRR nacional estão diretamente relacionados com os dois primeiros pilares, ou seja, com a transição ecológica e digital. A transição ecológica deverá ser abordada através de várias reformas e medidas de investimento destinadas a descarbonizar o transporte rodoviário, alcançar uma mobilidade sustentável, melhorar a eficiência energética dos edifícios, melhorar o sistema de gestão de resíduos e promover as energias renováveis. Os investimentos e as reformas na administração pública, no setor da saúde e no sistema judicial apoiam a transição digital. 
            
            
               (9)Os restantes quatro pilares estratégicos são abordados de forma adequada nas diferentes componentes. As medidas destinadas a prevenir o abandono escolar precoce e a melhorar a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação deverão aumentar a oferta das competências necessárias e contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para promover políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens. A resiliência sanitária, económica, social e institucional é abrangida por medidas como reformas e investimentos destinados a reforçar e aumentar a resiliência do sistema de cuidados de saúde, aumentar a eficiência da administração pública, incluindo o sistema judicial, através da digitalização, e resolver os estrangulamentos institucionais através de reformas de governação coerentes. Além disso, as medidas nos domínios da educação, das competências, da saúde e da administração pública deverão contribuir para uma maior coesão social e territorial. 
            
            
               Responder a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
            
            
               (10)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder eficazmente (classificação A) a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas a Malta, incluindo os respetivos aspetos orçamentais ou os desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do PRR de Malta, não obstante o facto de este país ter, de um modo geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
            
            
               (11)O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, contribuindo para responder eficazmente a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Malta pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios: i) da governação, incluindo a independência e eficácia do sistema judicial, bem como o combate á corrupção e ao branqueamento de capitais; ii) da saúde; iii) da educação e formação; e iv) da transformação digital e ecológica da economia, incluindo a economia circular, a eficiência energética e as energias renováveis. Os investimentos e as reformas nos domínios das pensões, do planeamento fiscal agressivo e da investigação e inovação respondem em parte aos desafios identificados nas recomendações específicas por país. 
            
            
               (12)O PRR visa reforçar a independência e a eficácia do sistema judicial através de várias medidas, incluindo alterações aos procedimentos de nomeação do Presidente do Supremo Tribunal e restantes membros do sistema judicial, um aumento dos efetivos e o investimento na digitalização do sistema. No que respeita à ação penal, Malta tenciona separar o duplo papel do Procurador-Geral como procurador e consultor jurídico do Governo e transferir a responsabilidade pela acusação nos processos das autoridades policiais para o Procurador-Geral. A expectativa é que a capacidade do quadro institucional para combater a corrupção seja reforçada através da aplicação da estratégia nacional antifraude e de combate à corrupção, da reforma do Gabinete de Recuperação de Bens e da Comissão Permanente contra a Corrupção. 
            
            
               (13)Os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo deverão ainda ser mais reduzidos por via da execução da respetiva estratégia e plano de ação para 2021-2023. Além disso, Malta comprometeu-se a adotar as medidas necessárias para corrigir as deficiências detetadas na avaliação de junho do Grupo de Ação Financeira. Malta prevê igualmente algumas medidas destinadas a reduzir as práticas de planeamento fiscal agressivo, incluindo a introdução de legislação em matéria de preços de transferência e um estudo, que será seguido de alterações legislativas, sobre as medidas a aplicar às entradas e saídas de dividendos e aos pagamentos de juros e royalties.
            
            
               (14)A prevista criação do «Centro de Sangue, Tecidos e Células para Malta» deverá tornar o país autossuficiente para tratamentos inovadores nesse domínio, o que deverá contribuir para a resiliência do sistema de saúde. Estão previstos investimentos para continuar a digitalizar os processos operacionais, incluindo a prestação de cuidados domiciliários e instalações de tratamento em regime ambulatório. As reformas deverão igualmente reforçar a prevenção dos problemas de saúde das crianças, melhorar a gestão da mão-de-obra e facilitar a contratação e integração de trabalhadores estrangeiros. 
            
            
               (15)O PRR prevê a aplicação das medidas da recém-adotada Estratégia de Emprego, pelo menos para os trabalhadores mais idosos (55-64 anos), para os adultos pouco qualificados e para efeitos de redução das disparidades entre homens e mulheres no emprego. A proteção social em Malta deverá beneficiar de uma revisão periódica das prestações de desemprego e das pensões. A questão recorrente do abandono escolar precoce deverá ser atenuada através de medidas de intervenção e prevenção. A acessibilidade dos programas de melhoria das competências e requalificação deverá ser facilitada através da criação de um «colégio eletrónico». O desenvolvimento de competências deverá ser apoiado por um investimento orientado para um novo campus para o Instituto de Estudos de Turismo, complementado por programas de formação atualizados. A inclusividade da educação deverá ser reforçada através da criação de salas de aprendizagem multissensoriais para alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de ensino secundário e da criação de duas unidades para alunos com autismo em escolas preparatórias, facilitando a integração dos alunos com necessidades especiais. Estão também previstas reformas para facilitar a I&I nas empresas e incentivar o aumento da cooperação público-privado. 
            
            
               (16)A maior parte do investimento previsto deverá centrar-se no apoio às transições digital e ecológica. Espera-se que a transformação digital seja reforçada através de um investimento nos serviços digitais do Estado, nomeadamente para reforçar a resiliência, a segurança e a eficiência da sua estrutura digital. Está igualmente prevista uma maior digitalização no âmbito da justiça e dos sistemas de saúde. A transição ecológica deverá progredir através de investimentos em renovação pelo setor privado e nos edifícios públicos, escolas e hospitais, bem como na produção e utilização de energias renováveis em edifícios, estradas e espaços públicos. Esses investimentos serão complementados por reformas destinadas a reforçar o quadro regulamentar no setor da construção e a assegurar uma reserva suficiente e diversificada de pessoal com conhecimentos especializados adequados. Várias reformas visam a gestão e prevenção dos resíduos, aumentando assim o caráter circular da economia. 
            
            
               Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional
            
            
               (17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, critério 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Malta, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.
            
            
               (18)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o PRR, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, tem potencial para aumentar o PIB de Malta entre 0,7 % e 1,1 % até 2026, não incluindo o possível impacto positivo das reformas estruturais, que são substanciais. Os investimentos deverão proporcionar um impulso da procura a curto prazo, contribuindo assim para a recuperação da economia. O reforço do quadro institucional, as reformas do sistema de educação e formação e os esforços de digitalização deverão impulsionar o potencial de crescimento a longo prazo. Os investimentos e reformas destinados a aumentar a eficiência energética, a descarbonizar os transportes, a melhorar o sistema de saúde, a apoiar a I&I nas empresas e a incentivar uma cooperação público-privado mais forte deverão trazer benefícios adicionais em termos de crescimento e emprego. 
            
            
               (19)O PRR inclui medidas destinadas a melhorar a inclusividade da educação, o acesso à formação e atualizar o sistema de segurança social em conformidade com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Espera-se que as iniciativas de reforma relacionadas com a qualidade e a inclusividade da educação contribuam para melhorar o acesso à educação e para dar resposta ao desafio do abandono escolar precoce. As reformas e os investimentos que visam a elevada percentagem de adultos pouco qualificados deverão proporcionar à população, em especial aos mais vulneráveis, as competências necessárias para as transições digital e ecológica e melhorar a sua empregabilidade. A execução da Estratégia de Emprego atualizada deverá aumentar a resiliência do mercado de trabalho em Malta. A obtenção de melhores resultados em termos de educação e de mercado de trabalho deverá contribuir para atenuar os atuais riscos de pobreza e exclusão social.
            
            
               (20)A melhoria e o aumento da acessibilidade dos serviços públicos através das novas tecnologias têm potencial para garantir um acesso mais alargado a todos os indivíduos, incluindo os mais difíceis de contactar. O PRR contém medidas que deverão contribuir para a igualdade de género e de oportunidades para todos, como a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças e a promoção de soluções de trabalho à distância para a administração pública, que permitam um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. As medidas destinadas a promover uma melhor empregabilidade, uma melhor saúde e uma vida ativa mais longa deverão contribuir para diminuir a pressão futura sobre o sistema de segurança social e sobre a sustentabilidade das finanças públicas, melhorando assim a resiliência e reduzindo a vulnerabilidade da economia a choques futuros. 
            
            
               Não prejudicar significativamente
            
            
               (21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, critério 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do PRR prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (princípio de «não prejudicar significativamente»). 
            
            
               (22)O PRR garante, para cada reforma e investimento, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Malta apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01). Quando necessário, Malta propôs a aplicação de medidas de atenuação para evitar prejuízos significativos, que deverão ser asseguradas através de objetivos intermédios relevantes.
            
            
               (23)Foi dedicada atenção especial às medidas cujo impacto nos objetivos ambientais garante uma observação cuidadosa. No que se refere à estratégia de Malta para os resíduos de construção e demolição e às medidas de execução subsequentes, deve evitar-se o risco de prejuízos significativos, assegurando que nenhuma atividade dessa estratégia conduza a um aumento significativo da eliminação de resíduos ou desincentive a preparação para a reutilização ou a reciclagem e que os resíduos utilizados para enchimento sejam resíduos não perigosos adequados, substituindo os materiais nobres, e limitados à quantidade estritamente necessária, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 17, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos
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               . Um investimento na construção de um local de desembarque para ferries permitirá uma transferência do transporte rodoviário para o marítimo, incentivando assim a multimodalidade e contribuindo para resolver o problema do congestionamento e da qualidade do ar. Uma vez que a infraestrutura também poderá ser utilizada por ferries com motor de combustão, Malta deverá, como medida de acompanhamento, instalar infraestruturas de carregamento elétrico para navios, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente». Uma vez que a instalação dessas infraestruturas de carregamento será exigida no contexto de um objetivo intermédio, não se esperam prejuízos significativos. Além disso, Malta assumiu o compromisso vinculativo de cumprir um objetivo intermédio que consiste em implementar quaisquer resultados e condições decorrentes das avaliações de impacto ambiental que se revelem necessárias para a execução desta medida.
            
            
               Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
            
         
         
            
               (24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, critério 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 53,8 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do referido regulamento, o PRR é coerente com as informações incluídas no Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030. 
            
            
               (25)As reformas e investimentos deverão fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética de Malta, tal como estabelecidos no Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. A realização dos objetivos estabelecidos no  Plano Nacional para a Energia e o Clima 2021-2030 exigirá financiamento público adicional para mobilizar o volume total de investimentos públicos e privados necessários. Os investimentos destinados a promover transportes sustentáveis constituem uma grande parte da contribuição climática do PRR. São complementados por reformas que visam melhorar o planeamento dos transportes, alargar o livre acesso aos transportes públicos e implementar o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a região de Valeta. São esperadas outras contribuições significativas em matéria climática ou ambiental por via de intervenções de eficiência energética em edifícios privados e públicos, como hospitais e escolas, bem como da instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios, estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos.
            
            
               (26)O PRR contém medidas que contribuem para a transição ecológica e para a proteção do ambiente. Embora nenhuma medida vise diretamente o reforço da biodiversidade, várias medidas poderão ter um efeito indireto positivo a esse nível. Tendo em conta que a poluição é um dos motores da perda de biodiversidade, as renovações para assegurar a eficiência energética e as medidas de descarbonização dos transportes deverão contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes, protegendo assim a biodiversidade. Além disso, o PRR inclui medidas sobre a gestão de resíduos e, especificamente, sobre a reorganização da respetiva recolha, sobre os resíduos de construção e demolição, no âmbito da prevista estratégia especifica, sobre os plásticos de utilização única e sobre a responsabilidade alargada dos produtores. Espera-se que o reforço do quadro político em matéria de resíduos melhore a respetiva prevenção, recolha e tratamento, contribuindo assim também de forma positiva, indiretamente, para a proteção da biodiversidade nas ilhas. A aplicação das medidas propostas deverá ter um impacto duradouro, nomeadamente contribuindo para a transição ecológica e a proteção do ambiente.
            
            
               Contributo para a transição digital
            
            
               (27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, critério 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 25,5 % da dotação total do PRR, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do referido regulamento. 
            
            
               (28)O PRR deverá contribuir significativamente para a transformação digital em Malta. Três componentes do PRR incluem medidas orientadas para a transição digital na administração pública, no setor privado ou ainda nos sistemas de saúde e judicial. 
            
            
               (29)Uma grande parte dos investimentos digitais será dedicada à digitalização da administração pública e dos serviços públicos. O PRR inclui, em particular, investimentos para reforçar a infraestrutura digital do Estado, melhorar os serviços públicos digitais e aumentar a sua aceitação e digitalizar a Direção da Marinha Mercante de Malta. O PRR deverá além disso intensificar a digitalização do setor privado ao estabelecer medidas de apoio às empresas, nomeadamente PME, em vários setores económicos, a fim de digitalizarem as suas operações e, por conseguinte, melhorarem a sua eficiência, produtividade e a experiência dos seus clientes. O PRR inclui também investimentos na digitalização e nas novas tecnologias no domínio do sistema de saúde, com o objetivo de aumentar a qualidade dos cuidados prestados aos doentes, melhorar a sua experiência através da prestação de informações atempadas e transparentes e reduzir os tempos de espera. Além disso, o PRR prevê a implementação de uma série de soluções e ferramentas digitais seguras para apoiar os utilizadores do setor da justiça através da colaboração e integração, de uma maior acessibilidade à justiça e de uma maior eficiência do sistema judicial. Por último, e para além dos investimentos, o PRR inclui reformas destinadas a facilitar a transição digital de forma duradoura. Prevê nomeadamente a aplicação das medidas estabelecidas na Estratégia Digital de Malta para 2021-2027 (em particular para reduzir o fosso digital e aumentar o número de especialistas em TIC) e a adoção da Estratégia de Especialização Inteligente de Malta, com destaque para a promoção da I&I nas empresas e o reforço da cooperação público-privado.
            
            
               Impacto duradouro
            
            
               (30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, critério 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro em Malta.
            
            
               (31)O PRR apresenta reformas destinadas a reforçar o quadro institucional de Malta de forma duradoura, nomeadamente melhorando a eficácia e a independência do sistema judicial e das entidades responsáveis pela aplicação da lei e reduzindo os riscos de branqueamento de capitais e de planeamento fiscal agressivo. Os desafios colocados pela contração do mercado de trabalho nos últimos anos, bem como pela elevada percentagem de adultos pouco qualificados, estão a ser abordados através de uma série de medidas destinadas a melhorar as competências e a assegurar a requalificação dos adultos, dando simultaneamente resposta à atração, retenção e integração de trabalhadores estrangeiros, em especial no setor da saúde, e tornando a proteção social mais sustentável e adaptável ao ciclo económico. Esperam-se também benefícios duradouros no domínio da educação, através de reformas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce e a melhorar a qualidade e a inclusividade do sistema de ensino. No que respeita ao ambiente, o PRR introduz reformas com o objetivo de reduzir as emissões nocivas dos setores da construção e dos transportes e aumentar o caráter circular da economia.
            
            
               (32)Alguns investimentos visam melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública através de uma melhor preparação digital em várias entidades públicas, incluindo a Direção da Marinha Mercante de Malta, os tribunais e o setor da saúde. O turismo, um setor importante para a economia maltesa, também é diretamente visado através da criação de um centro de ensino profissional de elevada qualidade. Os desafios ambientais, que se tornaram mais visíveis com o rápido aumento da população nos últimos anos, estão também a ser abordados através de investimentos na renovação de edifícios dos setores público e privado, em energias renováveis e em meios de transporte alternativos. O impacto duradouro do PRR poderá também ser reforçado através de sinergias entre o PRR e outros programas, incluindo os programas financiados pelos fundos da política de coesão. 
            
            
               Controlo e execução
            
            
               (33)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, critério 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para assegurar o acompanhamento e execução efetivos do PRR, nomeadamente em termos de calendário, objetivos intermédios e metas previstos, bem como dos indicadores conexos. 
            
            
               (34)A estrutura de gestão está bem definida e as responsabilidades são claramente atribuídas. O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE está habilitado a desempenhar as funções relacionadas com a coordenação, a gestão e o controlo. No seio do ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, a Divisão de Coordenação do Planeamento e das Prioridades foi designada para assegurar a liderança, a coordenação e a supervisão global, alargando assim o quadro de governação dos fundos de coesão europeus ao PRR. As diferentes instituições encarregadas da execução são claramente indicadas na descrição das seis componentes. 
            
            
               (35)Os objetivos intermédios e as metas constituem um sistema adequado para o acompanhamento da execução do PRR. São suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão possa ser rastreada e verificada. Refletem adequadamente o nível global de ambição do PRR e afiguram-se realistas. Os mecanismos de verificação, de recolha de dados e as responsabilidades afiguram-se suficientemente sólidos para verificar o cumprimento dos objetivos intermédios e das metas e justificar de forma adequada os pedidos de desembolso. Os objetivos intermédios e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas elegíveis ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O cumprimento satisfatório destes objetivos intermédios e metas ao longo do tempo será necessário para justificar um pedido de desembolso.
            
            
               (36)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo seja comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                para assistir os Estados-Membros na execução dos seus PRR.
            
            
               Custos
            
            
               (37)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, critério 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR quanto às razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
            
            
               (38)Malta apresentou uma estimativa dos custos de cada investimento incluído no PRR. A repartição dos custos encontra-se, para a maior parte das medidas, pormenorizada e bem fundamentada. As estimativas baseiam-se fundamentalmente numa comparação com contratos públicos para serviços semelhantes ou com investimentos passados de natureza similar. No entanto, em alguns casos, os custos baseiam-se no parecer de peritos das agências governamentais responsáveis ou de consultores privados. Nesses casos, os parâmetros de referência dos custos são menos claros, uma vez que são descritos de uma forma relativamente geral e se baseiam em informações cuja fiabilidade é mais difícil de verificar. A metodologia e os cálculos são, na maior parte dos casos, descritos de forma clara e apoiados em pressupostos sólidos. Em alguns casos, a estimativa final dos custos diverge dos dados de origem subjacentes sem explicar as razões de tal desvio. Além disso, também acontece que não sejam fornecidas informações suficientes para permitir uma verificação adequada dos cálculos subsequentes. Por último, o custo total estimado do PRR é conforme com o princípio da relação custo-eficiência e proporcionado ao impacto económico e social previsto a nível nacional.
            
            
               Proteção dos interesses financeiros da União
            
         
         
            
               (39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, critério 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos previstos ao abrigo desse regulamento, e deverão evitem efetivamente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               . 
            
            
               (40)O sistema de controlo interno descrito no RRP baseia-se em processos e estruturas sólidos e identifica claramente os intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades na execução das tarefas de controlo interno. O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE será responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento e controlo do PRR. No seio do ministério, a Divisão de Coordenação do Planeamento e das Prioridades (PPCD) será responsável pela execução efetiva do PRR, em particular pela função identificada no artigo 22.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2021/241, e deverá tomar todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União. Os relatórios e a monitorização devem ser registados através do Sistema de Informação de Gestão gerido pela PPCD, que Malta confirmou estar pronto e funcional para a implementação e monitorização do PRR. As auditorias deverão ser realizadas pelo Departamento de Auditoria Interna e Inquéritos, que é um organismo independente. Além disso, o PRR inclui procedimentos relevantes para prevenir, detetar e corrigir o duplo financiamento, os conflitos de interesses, a fraude e a corrupção, incluindo disposições para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais. A expectativa é que os intervenientes responsáveis pelos controlos disponham da habilitação jurídica, capacidade técnica e de uma capacidade administrativa reforçada para desempenharem as funções e tarefas previstas. Um sólido quadro anticorrupção será indispensável para prevenir, detetar e corrigir irregularidades como a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses na utilização dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
            
            
               Coerência do PRR
            
            
               (41)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, critério 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes. 
            
            
               (42)O PRR de Malta integra seis componentes, com uma combinação equilibrada de investimentos e reformas. Cada componente inclui reformas e investimentos consistentes e que se reforçam mutuamente. A título de exemplo, as reformas que reforçam o quadro regulamentar para o setor dos edifícios e asseguram uma mão-de-obra bem preparada apoiarão a prevista renovação de edifícios privados e públicos, das escolas públicas e dos hospitais. Existem também sinergias importantes entre as diferentes componentes. A aquisição e melhoria das competências, por exemplo, estão previstas através de diferentes componentes, que se apoiam e complementam mutuamente. Nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra. 
            
            
               Igualdade
            
            
               (43)O PRR inclui uma série de medidas que deverão contribuir para enfrentar os desafios no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos. As medidas visam o reforço das infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância, contribuindo para a igualdade de oportunidades para todas as crianças e para a participação no mercado de trabalho das pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas, nomeadamente mulheres; a promoção de soluções de trabalho à distância para a administração pública que permitam um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar e a aplicação das medidas incluídas na futura Estratégia para o Emprego no que respeita aos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), aos adultos pouco qualificados e às disparidades entre homens e mulheres no emprego. As reformas e investimentos destinados a reduzir o abandono escolar precoce e a alargar as oportunidades de melhoria das competências e de requalificação para todos os adultos e, em particular, para as pessoas pouco qualificadas, deverão beneficiar os jovens estudantes e as pessoas oriundas de meios socioeconómicos vulneráveis, nomeadamente com antecedentes migratórios. Importa aqui salientar que Malta incluiu no PRR a adoção e aplicação das medidas da sua Política Nacional de Inclusão atualizada, juntamente com uma medida de reforma específica para melhorar a qualidade da educação inclusiva para os alunos com necessidades especiais, bem como com o seu primeiro Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração, incluindo a luta contra os estereótipos de género e a recolha de dados desagregados para continuar a apoiar a elaboração de políticas concretas. Além disso, Malta salienta também que todas as reformas e investimentos serão executados em conformidade com a sua Estratégia Nacional para a Deficiência. 
            
            
               Autoavaliação da segurança
            
            
               (44)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR inclui uma autoavaliação da segurança para os investimentos em capacidades digitais. Estabelece medidas gerais e específicas que as autoridades maltesas pretendem aplicar para atenuar quaisquer riscos de cibersegurança, incluindo, se for caso disso, a análise dos projetos técnicos na fase da contratação pública, cláusulas específicas e calendários de segurança nos contratos de prestação de serviços com fornecedores, cifragem de dados, autenticação multifatorial, sistemas de deteção de intrusões, etc.
            
            
               Processo de consulta
            
            
               (45)As autoridades maltesas consultaram mais de 145 entidades para determinar os principais objetivos políticos para o financiamento da União, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O resultado das consultas permitiu conhecer a posição das partes interessadas sobre as necessidades e prioridades de investimento para o desenvolvimento socioeconómico de Malta. Os parâmetros gerais do PRR foram debatidos com o Conselho de Desenvolvimento Económico e Social de Malta, que inclui representantes das principais entidades patronais, sindicatos e da sociedade civil. O PRR foi apresentado ao Parlamento antes de ser enviado. 
            
            
               (46)As consultas sobre a execução do PRR em Malta deverão ter lugar, em termos gerais, em conformidade com o quadro de consulta adotado para o processo do Semestre Europeu. Essas consultas deverão ser conduzidas pelo ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, em estreita colaboração com o Ministério das Finanças e do Emprego, e contar com a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, no processo de execução dos investimentos e das reformas incluídos no PRR.
            
            
               Avaliação positiva
            
            
               (47)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao PRR de Malta, e tendo concluído que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e com o anexo V desse regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, dos objetivos intermédios e das metas e indicadores pertinentes, bem como o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR sob a forma de apoios financeiros a fundo perdido.
            
            
               Contribuição financeira 
            
            
               (48)O custo estimado do PRR de Malta é de 344 900 000 EUR. Uma vez que o PRR cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e, por outro lado, que o montante dos custos totais estimados do PRR é superior à contribuição financeira máxima disponível para Malta, a contribuição financeira atribuída ao PRR de Malta deve ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Malta.
            
            
               (49)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Malta deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Malta um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do referido regulamento, com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada de acordo com o artigo 11.º, n.º 2, desse regulamento.
            
            
               (50)O apoio a prestar deverá ser financiado através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da União com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  6
               . O apoio será pago em parcelas logo que o Estado-Membro tiver cumprido de forma satisfatória os objetivos intermédios e metas pertinentes identificados em relação à execução do PRR.
            
            
               (51)Malta solicitou o pré-financiamento de 13 % da contribuição financeira. Esse montante deve ser disponibilizado a Malta sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 («acordo de financiamento»).
            
            
               (52)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em particular no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
                  Aprovação da avaliação do PRR
            
            
               É aprovada a avaliação do PRR de Malta, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos objetivos intermédios e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos objetivos intermédios e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
            
            
               Artigo 2.º
                  Contribuição financeira
            
            
               1.A União coloca à disposição de Malta uma contribuição financeira sob a forma de apoio a fundo perdido no montante de 316 403 496 EUR
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               . Um montante de 171 064 988 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar numa contribuição financeira máxima atualizada para Malta igual ou superior a 316 403 496 EUR, um montante adicional de 145 338 507 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Se a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar numa contribuição financeira máxima atualizada para Malta inferior a 316 403 496 EUR, a diferença entre a contribuição financeira máxima atualizada e o montante de 171 064 988 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2021/241 de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
            
            
               2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão a Malta em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. Um montante de 41 132 454 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, é disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.
            
            
               3.O pré-financiamento é libertado sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.
            
            
               4.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que Malta cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas relevantes identificados em relação à execução do PRR. Para ser elegível para pagamento, Malta deverá completar os objetivos intermédios e metas adicionais até 31 de agosto de 2026, o mais tardar.
            
            
               Artigo 3.º
                  Destinatários
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República de Malta.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional de Malta nas despesas previstas no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada em conformidade com a metodologia do artigo 11.º do mesmo regulamento.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2021
            COM(2021) 584 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta
            {SWD(2021) 269 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
            
            
               1.Descrição das reformas e investimentos 
            
            
               1.Componente 1: Abordar a neutralidade climática através do reforço da eficiência energética, das energias limpas e da economia circular
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência (PRR) de Malta contribui para enfrentar os desafios relacionados com o acentuado aumento do consumo de energia e da produção de resíduos resultante de um rápido crescimento da população, do emprego e do PIB nos últimos anos. As características específicas de Malta, incluindo a sua pequena dimensão, elevada densidade populacional, espaço terrestre limitado, reduzidas economias de escala, dependência de distribuidores e fornecedores individuais, bem como a escassez de recursos naturais, agravam estes desafios. 
            
            
               Os objetivos da componente consistem em investir na descarbonização de uma série de edifícios, fornecer soluções de energias renováveis em espaços públicos, introduzindo simultaneamente reformas para desenvolver uma estratégia de renovação de edifícios a longo prazo, e melhorar a gestão dos resíduos.
            
            
               Os investimentos consistem na renovação de vários edifícios privados e públicos, escolas públicas e hospitais por forma a melhorar o desempenho energético destes edifícios, reduzir o consumo de energia e as emissões de carbono. A componente visa também uma escola quase neutra em termos de carbono, incluindo também a utilização de sistemas de energias renováveis, bem como investimentos em energias renováveis em estradas e espaços públicos. A reforma destinada a desenvolver uma estratégia de renovação de edifícios a longo prazo complementa estes investimentos, criando um quadro que promoverá a renovação do parque imobiliário de Malta até 2050. A componente prevê igualmente a conceção de uma política reforçada em matéria de resíduos, incluindo a reorganização da respetiva recolha, a fim de limitar os resíduos e aumentar a circularidade.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de investimento na transição ecológica e digital, em especial no domínio da produção e utilização limpas e eficientes da energia e da gestão dos resíduos (recomendações específicas por país n.os 3-2019 e 3-2020). 
            
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               
            
               A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C1-R1: Desenvolver uma estratégia de renovação a longo prazo
            
            
               O objetivo da reforma é reforçar o quadro institucional e assegurar a disponibilidade de mão-de-obra qualificada na indústria da construção e dos edifícios. 
            
            
               A reforma cria um regulador dos edifícios, responsável por uma regulamentação integrada e uma gestão sustentável da indústria da construção e dos edifícios e que terá várias responsabilidades, incluindo a emissão e aplicação de orientações e metodologias de boas práticas, políticas e regulamentos, a disponibilização de um gabinete centralizado para a receção e tratamento de queixas e o acompanhamento do desempenho, da segurança e da qualidade dos edifícios e das obras de construção em Malta. Assegura o pessoal necessário e o pleno funcionamento da entidade reguladora. Aumenta a disponibilidade de pessoal qualificado, alargando as medidas de qualificação e de melhoria de competências a novas categorias profissionais com vista à obtenção de uma carteira de competências com prioridade específica relacionada com a aquisição das competências necessárias para apoiar os projetos de renovação de edifícios, com base nas previsões da procura e da oferta no mercado de trabalho. As medidas de reforma estão incluídas na estratégia de renovação a longo prazo destinada a renovar o parque imobiliário de Malta, com vista a melhorar o desempenho energético, aumentar a utilização de energias renováveis, reduzir as emissões e alcançar a descarbonização do parque imobiliário até 2050.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma C1-R2: Promover uma gestão eficaz dos resíduos através de um quadro sólido de governação, incluindo uma reforma do sistema de recolha de resíduos 
            
            
               O objetivo da reforma é melhorar a gestão dos resíduos e prosseguir a transição para uma economia circular. 
            
            
               A reforma consistirá na transição para um sistema nacional de recolha de resíduos regionalizado e harmonizado, no aumento do âmbito da responsabilidade alargada do produtor a novos setores e em medidas relativas aos resíduos de construção e demolição.
            
            
               A reorganização da recolha de resíduos consolidará os serviços de recolha de resíduos em cinco regiões de Malta e Gozo (partindo de um quadro atualmente fragmentado entre 68 conselhos locais). A reforma deverá conduzir a maiores economias de escala, a um aumento da recolha seletiva, a uma melhor utilização da frota de veículos disponível e a uma otimização dos custos de investimento. 
            
         
         
            
               Será adotada legislação para aumentar o âmbito das obrigações de responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos, por exemplo de pneus e de têxteis. A viabilidade e o âmbito desse alargamento serão decididos com base num estudo independente. Este processo deve também ser apoiado pela entrada em vigor de legislação para os plásticos de utilização única. 
            
            
               Será adotada uma estratégia para os resíduos de construção e demolição, que identificará as opções para a gestão dos resíduos resultantes dessas atividades com vista a reorientar o tratamento desses resíduos da eliminação para a preparação para reutilização e a reciclagem. Para a aplicação dessa estratégia: i) será criado um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição; ii) serão adotadas normas para a indústria da construção a fim de reduzir os resíduos de construção e demolição gerados e garantir que os resíduos produzidos sejam adequados para tratamento em conformidade com a hierarquia dos resíduos; e iii) serão estabelecidas condições para a recuperação de resíduos de construção e demolição adequados nas quantidades estritamente necessárias para o enchimento de pedreiras declaradas como parcialmente esgotadas, esgotadas ou inativas, a fim de as repor no seu estado original.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C1-I1: Investimento na renovação e ecologização de edifícios dos setores público e privado, incluindo a modernização em profundidade através de medidas de eficiência energética e de utilização dos recursos 
            
            
               O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono e limitar os resíduos energéticos através da adaptação de edifícios dos setores público e privado.
            
            
               O investimento consistirá na renovação, incluindo a modernização em profundidade, de pelo menos 9 232 m2 de edifícios do setor público e 40 605 m2 de edifícios do setor privado, nomeadamente nos segmentos comercial e não residencial. A área final renovada de edifícios privados depende dos custos elegíveis ao abrigo do regime de subvenções. Os edifícios públicos a renovar serão selecionados com base no maior potencial de poupança de energia, tendo simultaneamente em conta soluções de compromisso adicionais relacionadas com questões logísticas que possam ter impacto na execução realista das intervenções. As especificidades e os requisitos para os edifícios privados ainda estão por determinar. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C1-I2: Investimento na renovação e modernização em profundidade de hospitais públicos
            
            
               O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono, limitar os resíduos energéticos e definir um modelo para outros edifícios semelhantes, através da modernização de um hospital público. Além disso, o investimento deverá também melhorar o bem-estar dos doentes e aumentar o nível de qualidade dos serviços.
            
            
               O investimento consistirá na renovação e modernização em profundidade de pelo menos 9 167 m2 no hospital público de Mount Carmel. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de março de 2026.
            
            
               Investimento C1-I3: Investimento na renovação, modernização em profundidade e energias renováveis nas escolas públicas
            
            
               O objetivo do investimento é melhorar a eficiência energética, reduzir a procura de energia, reduzir as emissões de carbono e limitar os resíduos energéticos em duas escolas públicas. O investimento deverá tornar as escolas selecionadas neutras em termos de carbono, aumentar a utilização de energias renováveis e melhorar o ambiente de aprendizagem nessas escolas através da otimização das condições sanitárias no interior, da qualidade do ar e do conforto. 
            
            
               O investimento consistirá na renovação, incluindo a modernização em profundidade, de duas escolas públicas (St Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), abrangendo uma área total de pelo menos 9 710 m2. A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento C1-I4: Investimento na construção de uma escola piloto próxima da neutralidade carbónica para servir de modelo para o futuro e proporcionar aos alunos uma experiência de aprendizagem preparada para o futuro
            
         
         
            
               O objetivo do investimento é construir uma nova escola quase neutra em termos de carbono, a St. Theresa College Msida Primary School, que cumpra os requisitos normalizados de elevada eficiência energética, tendo em conta a eficiência na utilização dos recursos, as medidas de adaptação às alterações climáticas, a adoção de tecnologias digitais e a acessibilidade dos preços. Destina-se a servir de projeto-piloto para futuros investimentos e a apresentar a otimização das condições sanitárias em recintos fechados, a qualidade do ar, uma elevada eficiência energética, baixas emissões de carbono e a utilização extensiva de sistemas de energias renováveis. Deve igualmente ser assegurada a igualdade de acesso para as pessoas com deficiência.
            
            
               O investimento consistirá na construção de uma escola piloto quase neutra em termos de carbono, com uma área total de aproximadamente 14 499 m2 e com capacidade para 500 estudantes em 40 turmas, um centro de acolhimento de crianças capaz de receber cerca de 120 crianças, uma biblioteca (capacidade de 300 pessoas) e um pavilhão que também estará disponível para a comunidade. A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % ao requisito para um edifício com necessidades quase nulas de energia. 
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento C1-I5: Investimentos em energias renováveis em estradas e espaços públicos
            
            
               O objetivo deste investimento é gerar energia verde através de fontes renováveis. A pequena dimensão de Malta limita a possibilidade de produção de energia em terra. No entanto, dada a importância da energia solar nas ilhas, foram exploradas diferentes opções que vão além do tradicional investimento no telhado.
            
            
               O investimento consistirá na instalação de infraestruturas fotovoltaicas em estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos abertos com uma capacidade instalada de 143 kW. A energia produzida deve ser utilizada, em particular, para alimentar com energias renováveis a iluminação pública, bem como passagens de peões, pontos de carregamento para automóveis elétricos e bicicletas elétricas, pontos de carregamento USB, câmaras de segurança, pontos de acesso Wi-Fi e outras tecnologias rodoviárias.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2024.
            
            
               A.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para os objetivos intermédios)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para as metas)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão 
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1.1
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XIV de 2021 relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios, com o objetivo de estabelecer um regulador para os edifícios. A autoridade será responsável pela regulamentação, melhoria e gestão sustentável da indústria da construção e dos edifícios em Malta.
                     
                  
               
                     
                        1.2
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade para a Construção e os Edifícios — plenamente operacional
                     
                  
                  
                     
                        A Autoridade para a Construção e os Edifícios plenamente operacional em conformidade com a Lei n.º XIV de 2021.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Previsão de plena operacionalidade da Autoridade para a Construção e os Edifícios, em conformidade com a lei n.º XIV de 2021. Em conformidade com os procedimentos administrativos estabelecidos, a Autoridade deve dispor de recursos que lhe permitam cumprir eficazmente o seu mandato ao abrigo da Lei.
                     
                  
               
                     
                        1.3
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Formação e certificação de profissionais do setor da construção
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de ações de formação e certificação de profissionais do setor da construção civil
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Convite aberto à apresentação de candidaturas para um programa de formação e certificação para profissionais e comerciais de vários níveis no setor dos edifícios e da construção, a fim de reforçar as capacidades de renovação. Deve visar uma série de profissionais e comerciais de vários níveis, dentro do ecossistema de construção local.
                     
                  
               
                     
                        1.4
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Profissionais do setor da construção formados e certificados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Número de profissionais do setor da construção formados e certificados com cartão de competências. 
                     
                  
               
                     
                        1.5
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de Proteção do Ambiente atualizada 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de Proteção do Ambiente atualizada, proibindo a importação, produção, venda e distribuição de determinados artigos de plástico de utilização única, nomeadamente sacos de plástico, talheres, palhinhas e pratos. 
                     
                  
               
                     
                        1.6
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos. O objetivo deste estudo é avaliar a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor, atualmente em vigor para alguns fluxos de resíduos, a outros fluxos de resíduos, incluindo pneus e têxteis. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. 
                     
                  
               
                     
                        1.7
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que possa ser considerada adequada pelo estudo sobre a viabilidade de incluir novos fluxos de resíduos no âmbito da responsabilidade alargada do produtor 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de nova legislação para os fluxos de resíduos considerados adequados pelo estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos.
                     
                  
               
                     
                        1.8
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia de Malta para os Resíduos de Construção e Demolição
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha da Estratégia de Malta para os Resíduos de Construção e Demolição
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia para os Resíduos de Construção e Demolição. A estratégia deverá ser conforme com a legislação da UE em matéria de resíduos e com o Protocolo da UE relativo aos resíduos de construção e demolição. A estratégia identificará medidas específicas em quatro domínios prioritários principais:
                        1. Planeamento e conceção: procurar resolver o problema na fonte através da demolição ou construção de uma forma sustentável; 
                        2. Gestão de resíduos: medidas destinadas a melhorar a logística dos resíduos, tanto no local onde são produzidos como fora dele; 
                        3. Gestão da qualidade: medidas associadas ao aumento da confiança nas práticas de gestão dos resíduos de construção e demolição, bem como à melhoria da qualidade dos materiais reciclados a partir dessa fonte; e 
                        4. Políticas e quadros regulamentares: serão propostas melhorias nas condições políticas e de enquadramento, a fim de quebrar a ligação entre o desenvolvimento e a produção de resíduos. O quadro regulamentar proposto deverá ser conforme com a legislação e as orientações da UE em matéria de resíduos de construção e demolição. 
                     
                     
                        A medida não deve conduzir a um aumento significativo da eliminação de resíduos, nem criar desincentivos à preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos. 
                     
                  
               
                     
                        1.9
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de normas para o setor da construção
                     
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de normas para o setor da construção
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de normas para o setor da construção. As normas abrangerão: 1) as melhores práticas em matéria de (des)construção, destinadas a reduzir a produção de resíduos de construção e demolição e a assegurar que os resíduos produzidos sejam adequados para tratamento em conformidade com a hierarquia de resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos. 2) a classificação dos resíduos de construção e demolição por tipo, material, composição e peso, com o objetivo de incentivar a separação no local e melhorar a qualidade dos fluxos de resíduos para posterior reutilização ou reciclagem; 3) trabalhos de escavação adequados, com o objetivo de reutilizar as rochas escavadas para fins de construção; 4) dimensões das aberturas internas e externas das habitações residenciais, destinadas a incentivar a reutilização dos acessórios e a reduzir a diversificação, gerando economias de escala. Estas normas deverão ser incorporadas no quadro regulamentar e o seu cumprimento constitui um requisito essencial para a emissão de uma licença de urbanização com força executória.
                     
                  
               
                     
                        1.10
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no novo quadro regulamentar que estabeleça a entrada em vigor do novo quadro regulamentar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição em Malta. O quadro regulamentar deve ser desenvolvido e debatido com todos os intervenientes ao longo da cadeia de construção e demolição. O quadro regulamentar deverá ser conforme com a legislação da UE em matéria de resíduos e com o Protocolo e as Orientações da UE sobre os resíduos de construção e demolição. O principal objetivo do quadro regulamentar é estabelecer um quadro jurídico centrado no setor da construção de uma forma holística, desde a colocação no mercado de produtos de construção até à gestão dos resíduos gerados, tendo em conta o impacto ambiental do setor em cada fase. O quadro regulamentar deve ser estruturado nos quatro principais domínios prioritários indicados na estratégia, a fim de assegurar a transição para uma economia mais circular:
                     
                     
                        i) prevenção e melhor gestão dos resíduos de construção e demolição em cada fase da obra, ou seja, nas fases de demolição, escavação e construção; ii) a separação dos resíduos na origem; e iii) promoção do desenvolvimento de mercados secundários para os recursos em fim de vida e garantia da transição da valorização e eliminação para a reutilização e reciclagem. Além disso, os referidos regulamentos devem identificar e definir claramente as funções e responsabilidades dos intervenientes (como promotores, contratantes, arquitetos e proprietários de imóveis) envolvidos no setor.
                     
                  
               
                     
                        1.11
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de resíduos de construção e demolição através do enchimento de espaços vazios (pedreiras)
                     
                  
                  
                     
                        Existem condições para a valorização de resíduos de construção e demolição em espaços vazios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Estão reunidas as seguintes condições para a valorização de resíduos de construção e demolição em espaços vazios, a fim de os recuperar no seu estado original com normas ambientais elevadas: i) a Autoridade do Ambiente e Recursos, em colaboração com a Autoridade do Planeamento, identificou as pedreiras que foram declaradas parcialmente esgotadas, esgotadas ou inativas e determinou o volume nelas contido; ii) um caderno de encargos para o restabelecimento dos espaços vazios no seu estado original; e iii) mecanismos para incentivar a trituração de materiais antes do enchimento, tais como a inclusão da trituração de materiais antes do enchimento como requisito aquando da publicação de concursos que envolvam obras de construção por entidades governamentais. A definição desses mecanismos deve ser determinada após consulta das partes interessadas, incluindo os potenciais beneficiários, as autoridades competentes e também outras partes interessadas primárias. A medida não deve conduzir a um aumento significativo da eliminação de resíduos, nem criar desincentivos à preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos. Os resíduos utilizados para enchimento devem ser resíduos não perigosos adequados, em substituição de materiais que não sejam resíduos, e devem ser limitados à quantidade estritamente necessária, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 17-A, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. 
                     
                  
               
                     
                        1.12
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Criação de cinco organismos municipais regionais responsáveis pela recolha de resíduos em Malta e Gozo
                     
                  
                  
                     
                        A responsabilidade pela recolha foi transferida para as regiões, incluindo a recolha de materiais recicláveis, e todos os centros de recolha de resíduos estão plenamente operacionais.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A responsabilidade pela recolha de resíduos passa de 68 municípios para cinco regiões: 
                        a) Central (incluindo 13 municípios), 
                     
                     
                        b) Sul (14 municípios),
                     
                     
                        c) Sudeste (15 municípios),
                     
                     
                        d) Norte (12 municípios),
                     
                     
                        e) Gozo (14 municípios). Conclusão da transição da recolha de resíduos para cinco centros. Os cinco centros estão plenamente operacionais e são responsáveis pela recolha de resíduos.
                     
                  
               
                     
                        1.13
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação revista relativa aos materiais de embalagem, a fim de permitir a recolha desses materiais a nível regional
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na legislação revista que estabeleça a sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação revista relativa aos materiais de embalagem, permitindo a recolha desses materiais a nível regional. O processo será baseado na legislação relativa à recolha de resíduos a nível regional que foi estabelecida através da Lei da Administração Local. 
                        Os conselhos regionais são responsáveis pela logística, a fim de permitir economias de escala, ao passo que os produtores são responsáveis pelo financiamento. 
                     
                  
               
                     
                        1.14
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos selecionados para modernização e eficiência energética, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a classe de certificado de desempenho energético dos edifícios selecionados e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. Os edifícios públicos abrangidos por esta medida deverão ter uma área de pelo menos 9 232 m2.
                     
                  
               
                     
                        1.15
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contratação de serviços para a renovação de edifícios públicos
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos para a aquisição dos serviços de renovação de edifícios públicos selecionados abrangidos por este investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de todos os contratos para serviços de renovação de edifícios públicos com uma área de pelo menos 9 232 m2. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.16
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Edifícios públicos renovados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        m2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9 232 
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação de pelo menos 9 232 m2 de edifícios públicos. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.17
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite à apresentação de candidaturas para subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado, incluindo edifícios comerciais e outros edifícios não residenciais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite à apresentação de candidaturas para a seleção de candidatos a subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado para modernização e eficiência energética (incluindo edifícios comerciais/não residenciais). A superfície financiada por este investimento deverá ascender a pelo menos 40 605m2. 
                     
                  
               
                     
                        1.18
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Edifícios do setor privado renovados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        m2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        40 605
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação de pelo menos 40 605 m2 de edifícios do setor privado, com apoio das subvenções previstas para esse efeito. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.19
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético do Hospital Público de Mount Carmel
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria do desempenho energético do Hospital Público de Mount Carmel
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria do desempenho energético do hospital Mount Carmel, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a classe de certificado de desempenho energético dos respetivos edifícios e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. 
                     
                  
               
                     
                        1.20
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para a renovação e modernização em profundidade do Hospital Público Mount Carmel
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de todos os contratos para a renovação do hospital público Mount Carmel.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de todos os contratos para serviços de renovação do hospital público Mount Carmel, com uma área de pelo menos 9 167 m2. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.21
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação dos blocos do Hospital Mount Carmel
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        m2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9 167
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Renovação dos blocos do hospital Mount Carmel, cobrindo uma área de pelo menos 9 167m2. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.22
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético de duas escolas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da avaliação da auditoria do desempenho energético global de duas escolas públicas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da auditoria do desempenho energético de dois edifícios escolares públicos (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE, a fim de estabelecer a sua classe de certificado de desempenho energético e identificar as medidas de renovação aplicáveis em matéria de eficiência energética. Por «conclusão» entende-se a apresentação de um relatório de auditoria.
                     
                  
               
                     
                        1.23
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contratação de serviços para a renovação de duas escolas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados para a renovação de duas escolas públicas.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de todos os contratos para a adjudicação da renovação de dois edifícios escolares públicos (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School) abrangendo uma área total superior a 9 710 m2. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.24
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Duas escolas públicas renovadas 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        m2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9 710
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Serão concluídas as obras de renovação de duas escolas públicas (St. Benedict College Għaxaq Primary School e Gozo College Nadur Primary School), que, em conjunto, acolhem cerca de 500 alunos. 
                     
                     
                        A renovação permitirá uma redução da procura de energia primária (PED) em pelo menos 30 %.
                     
                  
               
                     
                        1.25
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para as obras de construção de uma escola quase neutra em carbono
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados para a construção de uma escola quase neutra em carbono. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos para a adjudicação de obras de construção da escola quase neutra em termos de emissões de carbono. 
                        A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária (PED) inferior em pelo menos 20 % ao requisito NZEB. 
                     
                  
               
                     
                        1.26
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção de uma escola quase neutra em carbono
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        m2
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        14 499
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Obras de construção da escola quase neutra em carbono concluídas. A escola deverá permitir acolher cerca de 500 alunos numa área de terreno com pelo menos 14 499 m2. A construção deve assegurar o cumprimento de uma procura de energia primária (PED) inferior em pelo menos 20 % ao requisito NZEB. 
                     
                  
               
                     
                        1.27
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Instalação de infraestruturas fotovoltaicas em espaços públicos abertos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        kW
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade de produção instalada de infraestruturas fotovoltaicas em estradas, caminhos pedonais e outros espaços públicos abertos em Malta e Gozo.
                     
                  
               
               B. COMPONENTE 2: Descarbonizar os transportes
            
            
               Esta componente do PRR maltês contribuirá para dar resposta ao desafio do congestionamento do tráfego rodoviário, das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes e à necessidade de tornar o setor dos transportes mais sustentável.
            
            
               O objetivo da componente é transferir o tráfego do modo rodoviário para modos mais sustentáveis e descarbonizar o transporte rodoviário através da eletrificação, em consonância com o Plano Nacional de Energia e Clima de Malta para 2030, a Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico de 2050, o Programa Nacional de Reformas de Malta (2020) e a Estratégia Nacional de Malta para os Transportes. 
            
            
               As reformas desta componente melhoram o planeamento dos transportes, alargam a utilização dos transportes públicos e implementam as ações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a região de Valeta. Designam igualmente zonas de regeneração, promovem o trabalho à distância no setor público e aumentam a eficiência da frota automóvel do setor público. Os investimentos incluem a construção de um local de desembarque para ferries, um sistema de abate que apoie a aquisição de veículos elétricos com emissões nulas no setor privado, a renovação da frota de veículos do setor público com veículos elétricos com emissões nulas e a aquisição de autocarros elétricos sem emissões para os transportes públicos. 
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país no sentido de centrar o investimento na transição ecológica (recomendação 3-2020), nos transportes sustentáveis (recomendações específicas por país n.os 3-2019 e 3-2020) e na redução do congestionamento do tráfego (recomendação específica por país n.º 3-2019). 
            
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C2-R1: Estimular a adoção e a execução de políticas que promovam a sustentabilidade do setor dos transportes, nomeadamente incentivando a utilização de transportes coletivos e multimodais
            
            
               O objetivo da reforma é apoiar a descarbonização do setor dos transportes através da promoção de um melhor planeamento. Deverá contribuir para acelerar a transição do setor dos transportes para zero emissões de carbono, reduzir o congestionamento e para alcançar a neutralidade climática até 2050.
            
         
         
            
               A reforma consiste: i) na conclusão de um estudo, o Inquérito às Viagens Familiares de Malta; e ii) numa campanha de sensibilização para promover os transportes sustentáveis. 
            
            
               O estudo deve quantificar os atuais padrões de deslocação, comportamentos e opinião pública sobre as potenciais novas ações a incluir no Plano Diretor dos Transportes atualizado. A conclusão do inquérito refere-se ao momento em que a recolha e análise dos dados para o inquérito tiverem sido realizadas e as conclusões identificadas por escrito.
            
            
               A campanha de sensibilização será uma campanha a nível nacional e dirigida a todos os setores da sociedade. Promoverá modos de transporte mais ecológicos, incluindo a multimodalidade para viagens essenciais, e um sistema de mobilidade mais sustentável em Gozo e Malta. Deverá utilizar diferentes meios de comunicação social, incluindo a imprensa escrita, a televisão e as redes sociais.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma C2-R2: Promover uma maior utilização dos transportes públicos coletivos rodoviários 
            
            
               O objetivo desta reforma é promover a utilização dos transportes públicos como meio de reduzir as emissões e resolver o problema do congestionamento. 
            
            
               Esta reforma permitirá o acesso gratuito a serviços regulares de transporte público rodoviário a novos grupos de clientes, que deverão abranger pelo menos 103 000 pessoas. 
            
            
               A seleção dos grupos de clientes será apoiada pelo Inquérito Nacional às Viagens Familiares (NHTS). O NHTS deverá quantificar o potencial volume de transferência modal de veículos privados para o transporte público por autocarro em resultado direto da introdução de viagens de autocarro gratuitas.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma C2-R3: Acelerar a finalização e a execução de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (SUMP) para a região de Valeta 
            
            
               O objetivo desta reforma é promover a mobilidade sustentável em Malta através de um melhor planeamento dos transportes e da implementação de soluções de mobilidade sustentável. 
            
            
               A reforma consiste na publicação em linha do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para a região de Valeta e respetiva aplicação. O plano incidirá nas regiões portuárias setentrional e meridional, que capturam mais de 40 % da população total das ilhas maltesas. O PMUS deverá procurar melhorar a qualidade de vida e a mobilidade em Malta, facilitando uma mobilidade eficaz em termos de custos, eficiente do ponto de vista energético e sem descontinuidades. Por «publicação» entende-se a publicação do PMUS no sítio Web do Ministério dos Transportes. 
            
            
               A fim de aplicar o PMUS, a reforma deve aplicar as respetivas medidas em pelo menos nove unidades administrativas locais da região de Valeta, com pelo menos uma medida por unidade administrativa local. Os tipos de intervenções elegíveis são: Regimes de estacionamento periférico que incentivem modos de transporte mais sustentáveis, incluindo deslocações de bicicleta e a pé no centro da cidade, a localização e implementação de plataformas de transporte locais, infraestruturas de ciclovias, partilha de automóveis entre várias pessoas e serviços de transporte a pedido, implantação e utilização de veículos elétricos e infraestruturas de carregamento em zonas urbanas densamente povoadas e logística urbana, nomeadamente através da implementação de soluções para o último quilómetro, nomeadamente para fins comerciais, e apoiando soluções de mobilidade alternativas.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
               Reforma C2-R4: Reduzir o impacto socioeconómico e ambiental dos veículos nas zonas urbanas
            
            
               O objetivo desta reforma é criar espaços livres de automóveis, abertos ao público, em Malta e Gozo. O objetivo desta reforma é promover a regeneração das praças públicas e dos espaços comunitários dos núcleos das aldeias e das cidades e reduzir a dependência dos veículos particulares. Através da conclusão de zonas de regeneração, esta reforma deverá promover espaços seguros e silenciosos para os residentes, os idosos, as crianças e as famílias, entre outros, poderem passar o seu tempo livre em espaços abertos. Criará mais oportunidades para as empresas e os comerciantes locais, bem como espaços para os artistas e as organizações locais organizarem atividades.
            
            
               As ações serão permanentes, mas a sua disponibilidade pode ser limitada a períodos selecionados. Os períodos selecionados podem ser determinados períodos do ano, determinados dias da semana ou certas horas do dia. 
            
            
               A reforma deve consistir na conclusão de pelo menos três zonas de regeneração em zonas urbanas ao longo de um período de três anos, com pelo menos uma zona por ano. Uma zona de regeneração é uma zona sem automóveis onde os municípios deverão promover as deslocações a pé, de bicicleta e em transportes públicos, em paralelo com outras campanhas educativas para evitar deslocações desnecessárias, o que resultará na libertação de mais espaços públicos abertos. Nas zonas em causa, deverá ser dada prioridade aos peões e às bicicletas para viagens essenciais, desencadeando a transição para modos de transporte mais limpos e sustentáveis. A seleção das zonas de regeneração deve ser coerente com as medidas delineadas no Plano Diretor dos Transportes de Malta.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
               Reforma C2-R5: Promover o teletrabalho no serviço público 
            
         
         
            
               O objetivo desta reforma é aumentar o trabalho à distância no setor público. Prevê-se que a possibilidade de trabalhar a partir de casa ou através de plataformas regionais reduza as viagens de e para o emprego e, por conseguinte, o congestionamento do tráfego. 
            
            
               Em primeiro lugar, esta reforma consistirá na criação de 15 instalações de escritório que permitam o trabalho à distância dos funcionários públicos em todas as ilhas maltesas. Esses espaços de escritórios estarão operacionais para o trabalho à distância e deverão alojar, no total, pelo menos 140 postos de trabalho no conjunto das 15 instalações de escritórios. 
            
            
               Em segundo lugar, esta reforma consistirá na publicação da política de trabalho à distância para os trabalhadores do Estado. A política deverá definir os critérios de elegibilidade, as condições, os requisitos de aprovação e as orientações de candidatura que regem esta iniciativa, que promoverá a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e contribuirá para a sustentabilidade.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2022.
            
            
               Reforma C2-R6: Reforço da gestão da mobilidade nos serviços públicos
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a gestão da mobilidade nos serviços públicos malteses, conduzindo a um serviço público de mobilidade mais eficiente e mais ecológico. 
            
            
               Atualmente, a frota de serviço público utilizada pelos departamentos governamentais em Malta é composta por cerca de 650 veículos que são geridos de forma descentralizada, uma vez que cada ministério ou departamento tem o seu próprio parque automóvel. A coordenação limitada constitui um obstáculo a serviços de transporte eficientes e eficazes. 
            
            
               A primeira ação desta reforma implica um estudo de avaliação das infraestruturas de transporte de serviço público atualmente existentes nas ilhas maltesas em geral e, especificamente, nos respetivos ministérios e departamentos. O estudo analisará a situação atual e estabelecerá uma base de referência correspondente à atual mobilidade partilhada no serviço público. Deverá formular recomendações para remodelar o processo de partilha de automóveis de forma conducente a uma maior eficiência e identificar, em termos de número e tipo, uma frota mais limpa de veículos públicos de uso geral. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. 
            
            
               A segunda ação desta reforma consistirá em medidas destinadas a aumentar a mobilidade partilhada no serviço público, tais como o desenvolvimento e a promoção de mecanismos de partilha de percursos. O objetivo é aumentar em 10 % a mobilidade partilhada no serviço público em relação à base de referência determinada no estudo independente sobre o reforço da gestão da mobilidade no serviço público maltês. A mobilidade partilhada será medida em termos de viagens coordenadas entre pelo menos dois departamentos governamentais.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
               Investimento C2-I1: Novo local de desembarque para ferries para promover modos de transporte alternativos em Buġibba, St Paul’s Bay
            
            
               O objetivo do investimento é descarbonizar o setor dos transportes em Malta, promovendo a utilização do transporte intermodal através de novos serviços de ferry em Buġibba, St Paul’s Bay. 
            
            
               O investimento consistirá na construção de infraestruturas marítimas, incluindo instalações de desembarque para ferries, terminais de passageiros, instalações de amarração e acostagem e plataformas mais seguras, tendo em conta as condições meteorológicas adversas. O terminal de ferries deverá incluir uma bilhética abrigada e uma zona de espera para os trabalhadores que se deslocam diariamente. Em complemento deste investimento, deverá ser prestado um serviço alternativo utilizando a rede de autocarros existente. 
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). O cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» será assegurado, em particular, através da instalação de seis pilares para o carregamento de embarcações marítimas no lado interior do cais e de cinco câmaras para carregamento elétrico das embarcações marítimas no lado exterior do cais. Devem também ser instalados três pilares do lado da estrada, fora da zona que conduz ao cais, para permitir o carregamento dos automóveis dos utilizadores dos ferries.
            
            
               Em conformidade com as conclusões das autoridades competentes maltesas durante a avaliação do pedido de planeamento desta medida à luz da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, será necessária uma avaliação mais pormenorizada para avaliar a importância do impacto e das implicações em relação às políticas relevantes. Este aspeto é relevante, uma vez que está previsto que o local de atracagem dos ferries se situe em sítios Natura 2000, pelo que o projeto deverá ser objeto de uma avaliação adequada nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, tendo em conta os objetivos de conservação do sítio e para garantir que não afeta negativamente a sua integridade.
            
            
               Além disso, todas as medidas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente devem ser sujeitas a uma avaliação de impacto ambiental (AIA), que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como a avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, garantindo a conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA ao abrigo da Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho que sejam, necessárias para garantir a conformidade com o princípio «não prejudicar significativamente» devem ser integradas no projeto e rigorosamente cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura. 
            
            
               Além disso, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. Isto aplica-se aos materiais sem sal e, sempre que possível, aos materiais expostos ao sal. Para determinar quais os materiais expostos ao sal que podem ser preparados para reutilização, reciclagem ou outro tipo de valorização, os operadores económicos devem proceder a uma avaliação do material. Se a avaliação confirmar que a reutilização, reciclagem ou outro tipo de valorização não é viável, os operadores económicos devem proceder à eliminação dos materiais em conformidade com a regulamentação local em matéria de gestão de resíduos, num aterro autorizado para resíduos inertes.
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C2-I2: Reforçar a aceitação dos veículos elétricos no setor privado
            
         
         
            
               O objetivo deste investimento é promover uma transição mais alargada para a mobilidade elétrica e reduzir as emissões provenientes do setor dos transportes rodoviários em Malta, promovendo a aceitação de veículos elétricos no setor privado, incluindo o setor comercial. 
            
            
               Os investimentos consistirão num regime de subvenções para a aquisição de veículos elétricos, prevendo-se a concessão de 5 600 subvenções. O regime apoiará a aquisição de novos veículos de transporte de passageiros, de passageiros e de mercadorias, miniautocarros, quadriciclos/motociclos e bicicletas eletricamente assistidas. 
            
            
               A estrutura do regime de subvenções deverá ser concebida de modo a aumentar a percentagem de veículos elétricos no conjunto do parque automóvel. O regime deve ter em conta os seguintes fatores:
            
            
               -Os atuais preços de mercado dos veículos ligeiros elétricos, novos e usados;
            
            
               -O diferencial de preços entre veículos ligeiros elétricos usados e veículos ligeiros elétricos novos;
            
            
               -O diferencial de preços entre modelos de veículos elétricos ligeiros e veículos com motor de combustão interna comparáveis;
            
            
               -A oferta de mercado/disponibilidade de modelos de veículos ligeiros elétricos novos disponíveis com volante à direita;
            
            
               -A procura do mercado, tal como indicado pela utilização anual das subvenções disponibilizadas desde 2016. 
            
            
               Na conceção e aplicação do regime, deve ser dada especial atenção ao aumento da aceitação de veículos elétricos em Gozo, em consonância com o objetivo de acelerar a transição da localidade para a neutralidade climática.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apenas os veículos com emissões zero poderão receber apoio financeiro. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento C2-I3: Descarbonização da frota de serviço público
            
            
               O objetivo deste investimento consiste em descarbonizar o setor dos transportes em Malta, promovendo a aceitação de veículos elétricos no serviço público. 
            
            
               O investimento consiste na aquisição de veículos elétricos para substituir os veículos com motor de combustão interna e alcançar uma percentagem de veículos elétricos na frota de serviço público utilizada pelos departamentos governamentais de 38 %. Em conjugação com a reforma C2-R6: para uma melhor gestão da mobilidade no serviço público, o investimento deverá resultar numa frota de veículos de serviço público mais limpa e reduzida na rede rodoviária, reduzindo as emissões e o congestionamento. 
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apenas os veículos com emissões zero poderão receber apoio financeiro. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento C2-I4: Substituição parcial da frota de transportes públicos
            
            
               O objetivo deste investimento é descarbonizar parte do setor dos transportes rodoviários públicos em Malta. 
            
            
               O investimento consiste na aquisição de 102 autocarros elétricos (12 m) para a frota de transporte rodoviário público. O financiamento deverá cobrir a diferença de preço de compra entre autocarros com motor de combustão interna (12 m) e autocarros elétricos (12 m). Estes autocarros com emissões nulas substituirão os autocarros a gasóleo no atual parque de transportes públicos (autocarros Euro 5). Este investimento será complementado pela oferta de transportes públicos gratuitos a pessoas de diferentes faixas etárias, a fim de reforçar a utilização dos transportes coletivos (reforma C2.R2).
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, apenas os autocarros com emissões zero poderão receber apoio financeiro. 
            
         
         
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2025.
            
            
               B.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para cada objetivo intermédio)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2.1
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Inquérito Nacional às Deslocações Familiares
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do Inquérito Nacional às Deslocações Familiares 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O Inquérito Nacional às Deslocações Familiares foi concluído. Este inquérito terá por objetivo quantificar os atuais padrões de deslocação e comportamentos e avaliar a opinião pública sobre as potenciais novas medidas a incluir no Plano Diretor de Transportes atualizado. A conclusão do inquérito refere-se ao momento em que a recolha e análise dos dados para o inquérito tiverem sido realizadas e as conclusões identificadas num relatório por escrito. 
                     
                  
               
                     
                        2.2
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de uma campanha de sensibilização para transportes sustentáveis, sem emissões de carbono e com baixas emissões de carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da campanha de sensibilização 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A campanha de sensibilização do público em geral está concluída. A campanha será conduzida a nível nacional e dirigida a todos os setores da sociedade. Devem ser utilizados diferentes meios de comunicação, incluindo a imprensa escrita, a televisão e as redes sociais. O objetivo da campanha é promover uma mudança de comportamentos na utilização dos modos de transporte. Promoverá modos de transporte mais ecológicos e a multimodalidade para viagens essenciais, bem como um sistema de mobilidade mais sustentável em todas as ilhas.
                     
                  
               
                     
                        2.3
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas dos novos grupos com acesso a transportes públicos gratuitos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        103 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas pertencentes aos grupos recentemente identificados que podem beneficiar de transportes públicos gratuitos. 
                     
                  
               
                     
                        2.4
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a Região de Valeta 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a Região de Valeta 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a Região de Valeta, estabelecendo as intervenções elegíveis a executar através do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável. Os tipos de intervenções elegíveis são: sistemas de estacionamento periféricos que incentivem modos de transporte mais sustentáveis, incluindo deslocações de bicicleta e a pé no centro da cidade; localização e implementação de plataformas de transporte locais, infraestruturas para ciclismo, partilha de automóveis entre várias pessoas e serviços de transporte a pedido; implantação e utilização de veículos elétricos e infraestruturas de carregamento em zonas urbanas densamente povoadas e logística urbana, incluindo a implementação de soluções para o último quilómetro, nomeadamente para fins comerciais e de apoio a soluções de mobilidade alternativas.
                     
                  
               
                     
                        2.5
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Unidades administrativas locais na região de Valeta com melhores soluções de mobilidade urbana no âmbito do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Em pelo menos nove unidades administrativas locais da região de Valeta, pelo menos um tipo de intervenções elegíveis do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a Região de Valeta está plenamente implementado. 
                         
                     
                  
               
                     
                        2.6
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Acordo com a Associação dos Municípios Locais sobre as zonas de regeneração em zonas urbanas 
                     
                  
                  
                     
                        Acordo assinado para zonas de regeneração em zonas urbanas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de um acordo entre a Transport Malta e a Associação dos Municípios Locais para a seleção das zonas de regeneração em zonas urbanas. Uma zona de regeneração é uma zona onde os municípios deverão promover as deslocações a pé, de bicicleta e em transportes públicos, em paralelo com outras campanhas educativas para evitar deslocações desnecessárias, o que deverá resultar na libertação de mais espaços públicos abertos. A seleção das zonas de regeneração deve ser coerente com as medidas delineadas no Plano Diretor dos Transportes de Malta.
                     
                  
               
                     
                        2.7
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas de regeneração criadas em zonas urbanas para espaços abertos e sem carros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Finalização de três zonas de regeneração em zonas urbanas 
                     
                  
               
                     
                        2.8
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da política de trabalho à distância para os trabalhadores do Estado
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do documento de política de trabalho à distância para os trabalhadores do Estado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma política de trabalho à distância para os funcionários públicos. A política deverá definir os critérios de elegibilidade, as condições, os requisitos de aprovação e as orientações de candidatura que regem esta iniciativa, que promoverá a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e contribuirá para a sustentabilidade. 
                     
                  
               
                     
                        2.9
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operacionalização de 15 instalações de escritório que permitam o trabalho à distância para funcionários dos serviços públicos em todas as ilhas maltesas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Número de gabinetes em diferentes localidades que estão operacionais com instalações que permitem o trabalho à distância por parte dos trabalhadores dos serviços públicos em todos os ministérios. Esses espaços de escritórios deverão alojar, no total, pelo menos 140 postos de trabalho no conjunto das 15 instalações de escritórios. 
                     
                  
               
                     
                        2.10
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do estudo sobre o reforço da gestão da mobilidade no serviço público maltês
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do estudo com recomendações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do estudo sobre a mudança na gestão da mobilidade no serviço público maltês. O estudo analisará a situação atual e estabelecerá uma base de referência correspondente à atual mobilidade partilhada (deslocações coordenadas entre pelo menos dois departamentos estatais) no serviço público; formulará recomendações para aperfeiçoar o processo de modo a assegurar uma maior eficiência; e identificará o número e o tipo de veículos públicos de uso geral para uma frota mais limpa. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. O estudo deverá ser enviado à Comissão Europeia.
                     
                  
               
                     
                        2.11
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da mobilidade partilhada no serviço público
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Este objetivo mede a melhoria da mobilidade partilhada (viagens coordenadas entre pelo menos dois departamentos governamentais) no serviço público a partir da base de referência determinada no estudo independente sobre o reforço da gestão da mobilidade do serviço público de Malta. 
                     
                  
               
                     
                        2.12
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Autorização da autoridade de planeamento 
                     
                  
                  
                     
                        Licença de planeamento emitida
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Emissão de licenças da autoridade de planeamento (incluindo a aplicação de todas as medidas de atenuação decorrentes das avaliações adequadas (decorrentes da Diretiva 2011/92/UE, da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho) e das condições impostas pela autoridade responsável pelos recursos para dar resposta aos requisitos «não prejudicar significativamente» em conformidade com as orientações técnicas pertinentes (2021/C58/01)) para o novo local de acostagem de ferries, bem como equipamentos e instalações que promovam a transferência modal. 
                     
                     
                     
                        A fim de dar cumprimento às orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), seis pilares de alimentação devem prever o carregamento elétrico das embarcações marítimas no lado interior do cais, cinco câmaras devem permitir o carregamento elétrico das embarcações marítimas atracadas no lado exterior do cais e três pilares devem prever o carregamento elétrico dos veículos do lado da estrada, fora da zona que conduz ao cais.
                     
                  
               
                     
                        2.13
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para as obras de construção de novos locais de acostagem de ferries e respetivos equipamentos/instalações 
                     
                  
                  
                     
                        Contrato assinado 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de um contrato para a construção do novo local de acostagem de ferries em Buġibba, St Paul’s Bay, na sequência de um concurso público. 
                     
                     
                     
                        A fim de dar cumprimento às orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), seis pilares de alimentação devem prever o carregamento elétrico das embarcações marítimas no lado interior do cais, cinco câmaras devem permitir o carregamento elétrico das embarcações marítimas atracadas no lado exterior do cais e três pilares devem prever o carregamento elétrico dos veículos do lado da estrada, fora da zona que conduz ao cais.
                     
                  
               
                     
                        2.14
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio 
                     
                  
                  
                     
                        Novo local de acostagem para ferries equipamentos/equipamentos de mobilidade completados, com serviços de ferry operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do um novo local de acostagem de ferries e dos equipamentos/instalações de mobilidade
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras do novo local de acostagem de ferries e de equipamentos/instalações de mobilidade que facilitem a transferência modal, conforme atestado pelo certificado de arquitetura de conclusão da obra. As obras devem incluir obras estruturais relacionadas com a construção de um novo quebra-mar e demolição da estrutura existente, rampas de lançamento, acessórios de cais, tais como rampas, passadiços e vedações, serviços e instalações para utilização pública, incluindo o fornecimento de estações de carregamento, e as instalações do terminal de desembarque dos ferries. Os serviços de ferry devem estar plenamente operacionais.
                     
                  
               
                     
                        2.15
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Convite público à apresentação de candidaturas para veículos elétricos e bicicletas no setor privado, incluindo um sistema de abate
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de candidaturas para veículos elétricos e bicicletas no setor privado, incluindo um sistema de abate
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite público à apresentação de candidaturas para apoio à aquisição de novos veículos elétricos e bicicletas no setor privado, incluindo programas de abate para as famílias e as empresas comerciais. O convite incluirá o apoio a aquisição de novos veículos de transporte de passageiros, de passageiros e de mercadorias, miniautocarros, quadriciclos/motociclos e bicicletas eletricamente assistidas. 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.16
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de subvenções concedidas a veículos elétricos ao abrigo do regime para o setor privado 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Esta meta mede o número de subvenções concedidas ao abrigo do sistema para os veículos elétricos no setor privado. 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.17
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de subvenções concedidas a veículos elétricos ao abrigo do regime para o setor privado 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        5 600
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Esta meta mede o número de subvenções concedidas ao abrigo do sistema para os veículos elétricos no setor privado. Implica a conclusão do regime para os veículos elétricos. 
                        
                  
               
                     
                        2.18
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para o fornecimento de veículos elétricos para frotas de serviço público 
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados para o fornecimento de veículos elétricos para serviço público, que substituirão os veículos com motor de combustão interna atualmente em circulação. 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.19
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de veículos elétricos na frota de utilização geral das administrações públicas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        38 % da frota de serviço público utilizada pelos departamentos governamentais deve ser totalmente elétrica (zero emissões). 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.20
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Memorando de Entendimento para a substituição parcial da frota de transportes públicos de Malta 
                     
                  
                  
                     
                        Memorando de Entendimento assinado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Memorando de Entendimento assinado entre o ministério responsável pelos transportes e Autoridade dos Transportes de Malta, para a aquisição de 102 autocarros totalmente elétricos para a substituição parcial da frota de transportes públicos. 
                     
                     
                  
               
                     
                        2.21
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de autocarros elétricos com emissões nulas para substituição parcial da frota de transportes públicos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A meta mede o número de autocarros totalmente elétricos ativos ao serviço da Autoridade dos Transportes de Malta. 
                     
                  
               
            
               C. COMPONENTE 3: Digitalização
            
            
               Esta componente do PRR de Malta aborda os desafios relacionados com o aumento da digitalização nos setores público e privado, nomeadamente em termos de melhoria da resiliência, da capacidade e da segurança da espinha dorsal digital da administração pública, do acesso à tecnologia digital, da diversidade e qualidade dos serviços da administração pública em linha, da aceitação desses serviços pelos cidadãos e pelas empresas e da digitalização do setor privado. A componente contribui igualmente para enfrentar o desafio de melhorar o desempenho de Malta em matéria de investigação e inovação (I&I), uma vez que o país está classificado como «inovador moderado», de acordo com o Painel Europeu da Inovação de 2021
                  1
               . 
            
            
               O objetivo da componente é acelerar a transição digital, nomeadamente através do reforço do quadro político nacional, do investimento numa maior digitalização da administração pública e dos serviços públicos (para aumentar o seu alcance, qualidade e aceitação), bem como do apoio à digitalização das PME. A componente visa igualmente melhorar o desempenho de Malta em matéria de I&I.
            
            
               A primeira reforma desta componente diz respeito ao desenvolvimento e à execução das iniciativas relativas aos seguintes três aspetos principais da futura Estratégia Digital de Malta para 2021-2027: reduzir o fosso digital, promover as competências digitais e melhorar os serviços públicos digitais. A execução das estratégias de desenvolvimento de competências digitais deve ser apoiada através da utilização de outros programas de financiamento da UE, como o Fundo Social Europeu Mais. A segunda reforma diz respeito à execução da estratégia de especialização inteligente de Malta, com especial destaque para a promoção da I&I das empresas e para o reforço da cooperação público-privado. Os investimentos destinam-se a reforçar a espinha dorsal digital e as soluções digitais do governo, digitalizar a Direção da Marinha Mercante, continuar a aumentar a digitalização da administração pública e implementar medidas de apoio à digitalização no setor privado (nomeadamente nas PME).
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a transição digital (recomendação específica por país n.º 3-2020) e com a investigação e inovação (recomendações específicas por país n.os 3-2019 e 3-2020). 
            
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C3-R1: Aprofundamento da transformação digital através da reforma das políticas, com ênfase na redução do fosso digital e na promoção das competências digitais
            
            
               O objetivo da reforma é desenvolver e implementar estratégias e iniciativas centradas na redução do fosso digital, na promoção das competências digitais e na melhoria dos serviços públicos digitais. 
            
            
               A reforma deverá incluir a aplicação das medidas estabelecidas na Estratégia Digital de Malta para 2021-27. Deverá incluir, em particular, o lançamento de um programa destinado a apoiar as famílias com baixos rendimentos na ligação e no acesso a computadores e conhecimentos conexos, melhorando assim a literacia digital, reduzindo o fosso digital e aumentando a coesão socioeconómica. Além disso, a reforma deverá reforçar e promover as capacidades dos recursos humanos através do lançamento de um sistema de bolsas de estudo para incentivar os estudantes a tornarem-se profissionais no domínio digital, nomeadamente em tecnologias inovadoras como a inteligência artificial. Por último, a reforma deverá facilitar a prestação sem descontinuidades de serviços públicos em todos os serviços móveis e na Internet, promover a utilização de tecnologias emergentes, proporcionar acesso aberto às bases de dados da administração pública e cultivar um ecossistema conducente à digitalização. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma C3-R2: Finalização e execução da estratégia de especialização inteligente de Malta, com especial destaque para a promoção da I&I das empresas e para o reforço da cooperação público-privado.
            
            
               O objetivo da reforma é estabelecer e aplicar um novo quadro político para a especialização inteligente, com especial incidência na promoção da I&I nas empresas e no reforço da cooperação entre os setores público e privado. 
            
            
               Deverá incluir a adoção da estratégia de especialização inteligente de Malta para 2021-2027, cujas principais iniciativas incluirão a promoção da colaboração interagências para o apoio às empresas e a coordenação interagências a fim de aumentar a sensibilização para os regimes de financiamento I&I, bem como a simplificação dos procedimentos relacionados com os pedidos de financiamento e a prestação de orientações aos potenciais beneficiários de uma forma mais direcionada e eficaz. A reforma deverá igualmente incentivar a cooperação entre os setores público e privado, a fim de transformar os resultados da investigação em soluções preparadas para o mercado. Esta reforma complementará os esforços em I&I empreendidos através dos fundos da política de coesão da União.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Investimento C3-I1: Reforçar a resiliência, a segurança e a eficiência da espinha dorsal digital da administração pública e investir em soluções, dispositivos e ferramentas digitais adequadas
            
         
         
            
               O objetivo do investimento é melhorar a resiliência e a segurança da espinha dorsal digital do governo e aumentar a homogeneidade, a normalização e a partilha de serviços em todos os níveis da administração. O reforço da segurança e um ambiente flexível serão fundamentais para a continuação da digitalização e para a continuidade das atividades do Estado. A espinha dorsal digital destina-se igualmente a servir de base interoperável horizontal para permitir a aplicação, por exemplo, do princípio da declaração única e da partilha de dados. Para além do efeito positivo nos serviços públicos digitais, o investimento deverá melhorar o contacto com as empresas, por exemplo facilitando-lhes a obtenção de licenças. 
            
            
               O investimento consistirá na conceção, aquisição e execução, no âmbito da espinha dorsal digital, de várias soluções e componentes digitais para continuar a melhorar a segurança, a resiliência e a capacidade globais da espinha dorsal (por exemplo melhorando a capacidade e a resiliência dos centros de dados, implementando ferramentas para a monitorização da segurança na nuvem, a classificação dos dados, a gestão privilegiada das contas, a adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, a implementação de um centro de operações de segurança de ponta e o investimento em ferramentas e outras infraestruturas para a cibersegurança). O investimento nas ferramentas deve ser complementado por formação digital ministrada aos funcionários públicos e por campanhas de sensibilização, nomeadamente em matéria de cibersegurança. O investimento deverá também permitir a validação de conceitos que resultem em serviços novos e melhorados, a fim de reforçar a experiência digital segura dos utilizadores.
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               
            
               Investimento C3-I2: Digitalização da Direção da Marinha Mercante no seio da Transport Malta
            
            
               O investimento visa digitalizar ainda mais o setor da marinha mercante, que se reveste da maior importância para Malta. O investimento em serviços digitais e numa infraestrutura baseada na computação em nuvem contribuirá para assegurar práticas regulamentares mais eficientes e melhorar as operações internas, as relações com os clientes e a administração no âmbito da Direção da Marinha Mercante de Malta. 
            
            
               O investimento consistirá no desenvolvimento das seguintes ferramentas e sistemas informáticos: o sistema de gestão de documentos, incluindo a digitalização dos ficheiros físicos, o sistema de gestão dos navios, a interface marítima digital (tanto para utilizadores públicos como privados), o sistema de gestão dos trabalhadores marítimos, a ferramenta de análise marítima e o módulo de faturação. Além disso, o pessoal deverá ser requalificado por forma a poder utilizar os sistemas e ferramentas informáticos desenvolvidos. O investimento deverá também permitir que os clientes finais solicitem determinados serviços diretamente através do sistema. Além disso, incluirá a digitalização dos ficheiros dos navios. Este investimento deve basear-se no anterior trabalho técnico realizado no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e do Instrumento de Assistência Técnica da União.
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C3-I3: Maior digitalização e modernização da administração pública
            
            
               O objetivo do investimento consiste na prestação de proporcionar aos cidadãos e às organizações empresariais uma melhor experiência enquanto clientes da administração pública, aumentar a aceitação dos serviços em linha e, em última análise, reforçar a competitividade da economia maltesa. Deverá também desenvolver formas modernas e remotas de trabalhar para os funcionários públicos, o que deverá permitir à administração pública ser um empregador modelo, assegurando simultaneamente a continuidade das atividades, promovendo a igualdade entre homens e mulheres (por exemplo, aumentando a flexibilidade) e protegendo o ambiente.
            
            
               O investimento consistirá numa série de medidas destinadas a melhorar a experiência dos clientes com os serviços em linha:
            
            
               -reformular os serviços públicos e internos para melhorar o seu processo de prestação, nomeadamente transformando-os em fluxos de trabalho, maximizando as oportunidades de automatização e integrando os sistemas de retaguarda. O processo de remodelação deverá também envolver os clientes, para assegurar uma resposta às suas principais necessidades e desafios.
            
            
               -reforçar a experiência de contacto dos clientes nos centros físicos (por exemplo, fornecendo aos responsáveis pela assistência aos clientes as ferramentas digitais necessárias e implementando um sistema de filas gerido a nível central) e em linha (por exemplo, utilizando soluções de inteligência artificial para facilitar os processos através de ferramentas de análise de texto/voz e voz/texto e motores de processamento de linguagem natural). 
            
            
               -criação de uma plataforma que ligue todas as partes interessadas no processo de transferência de propriedade (como bancos, notários, registo predial, registo público e serviços de utilidade pública), com base numa tecnologia de livro-razão distribuído, para facilitar o processo de transferência da propriedade dos imóveis. 
            
            
               -criação de registos de base e administrativos para efeitos de partilha e reutilização de dados, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos, a fim de contribuir para a simplificação dos processos administrativos e a consecução do princípio da declaração única; e
            
            
               -introduzir a plataforma única nacional para as alfândegas, a fim de contribuir para a digitalização e a automatização do processo de desalfandegamento das mercadorias. 
            
            
               O investimento servirá igualmente para desenvolver soluções de trabalho à distância para funcionários públicos, nomeadamente através do reforço do local de trabalho digital moderno, uma plataforma de trabalho à distância implementada em Malta desde 2019. Esta parte do investimento consistirá no fornecimento do hardware e software necessários para permitir o trabalho à distância dos funcionários públicos. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C3-I4: Implementação de medidas para intensificar a digitalização do setor privado
            
            
               O investimento visa apoiar as empresas nos seus esforços de digitalização, colmatando lacunas nas oportunidades de financiamento. O investimento apoiará as empresas na aquisição de novas capacidades digitais e digitalizará processos operacionais como a conceção de produtos e processos, a contratação pública extremo a extremo, a cadeia de abastecimento/distribuição e a pós-venda.
            
         
         
            
               Consistirá em regimes de subvenções estatais para que as empresas invistam na digitalização (incluindo hardware, software e soluções digitais), a fim de melhorar as suas operações e explorar novas oportunidades de negócio. Os regimes de subvenções deverão apoiar principalmente as PME (incluindo as microempresas e os trabalhadores por conta própria), assegurando assim a complementaridade com o apoio prestado ao abrigo de outros programas de financiamento da UE.
            
            
               Deverá ser prestado apoio a empresas que operam em diferentes setores económicos, incluindo o comércio grossista e retalhista, o turismo (incluindo a cultura) e a indústria transformadora. No setor do turismo, o investimento deve abordar não só a logística operacional, mas também explorar a possibilidade de utilizar ferramentas analíticas e inteligência artificial para conceber e adaptar pacotes de hospitalidade e ofertas que maximizem as experiências dos clientes. O investimento na digitalização e noutras tecnologias deverá também contribuir para uma melhor eficiência dos recursos no setor do turismo, incluindo a utilização de água e eletricidade. No setor da indústria transformadora, o investimento ajudará as empresas a melhorar a sua eficiência, produtividade e a experiência dos clientes, nomeadamente através da exploração de tecnologias emergentes, como a geminação digital, a manutenção preditiva, o acompanhamento e localização e a conceção modular, entre outros. Por último, o âmbito dos investimentos apoiados em diferentes setores deverá abranger também a gestão do ciclo de vida dos produtos, a análise do ciclo de vida, a Internet das Coisas, a cibersegurança e a proteção dos dados, os sistemas ciberfísicos, a realidade aumentada, a inteligência artificial, o fabrico circular, as soluções autónomas, a gestão de dados e de megadados e os sistemas de apoio à tomada de decisões.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes dos cadernos de encargos para futuros convites à apresentação de projetos deverão excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  2
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que não permitam atingir emissões previstas de gases com efeito de estufa superiores aos parâmetros de referência pertinentes
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               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
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                e estações de tratamento mecânico/biológico
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               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo dos resíduos possa prejudicar o ambiente. O mandato exige, além disso, que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2026.
            
            
               C.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para os objetivos intermédios)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para as metas)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão 
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3.1
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um sistema de bolsas de estudo para que os estudantes se tornem profissionais das TIC 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do regime
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com a Estratégia Digital de Malta para 2021-27, abrir um sistema de bolsas de estudo para incentivar os estudantes a prosseguirem uma carreira em domínios de TIC de nicho, como a inteligência artificial.
                     
                  
               
                     
                        3.2
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas apoiadas para atenuar o fosso digital 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Em 2021, será lançado um projeto-piloto de dois anos para analisar o impacto que a ligação doméstica à Internet e o acesso a um computador deverá ter nas famílias com baixos rendimentos no que respeita à literacia digital, à conectividade, à integração das tecnologias digitais e às competências informáticas. O projeto-piloto deve visar requerentes com baixos rendimentos e meios limitados. Os beneficiários devem dispor de acesso à Internet e de um computador, bem como de formação e orientação sobre a sua utilização, sempre que as solicitem. 
                     
                  
               
                     
                        3.3
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia de Especialização Inteligente de Malta
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha da estratégia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia nacional de especialização inteligente. A estratégia deve centrar-se numa série de iniciativas fundamentais, nomeadamente:
                     
                     
                        - investimento em infraestruturas de investigação;
                        - apoio à internacionalização, nomeadamente através da participação no Horizonte Europa;
                        - promoção da colaboração interserviços para o apoio às empresas; e
                        - incentivos à inovação por parte das partes interessadas do setor.
                     
                  
               
                     
                        3.4
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Gestão de contas interagências entre a Malta Enterprise e o Malta Council for Science and Technology 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Número de empresas apoiadas através da gestão interagências de contas entre a Malta Enterprise e o Malta Council for Science and Technology (MCST). As empresas devem receber informações, orientações e apoio no que respeita às atividades de I&D, bem como à exploração da internacionalização através da participação em programas europeus, entre outros.
                     
                  
               
                     
                        3.5
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do tempo de funcionamento da espinha dorsal digital 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        99.7
                     
                  
                  
                     
                        99.8
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de tempo em funcionamento (tempo total em que o serviço está a funcionar, dividido pelo número total de horas durante esse período, excluindo os períodos de inatividade programados) da espinha dorsal digital (rede governamental designada por MAGNET e Centros de Dados Empresariais MITA) medida pela Agência das Tecnologias da Informação de Malta (MITA). 
                     
                  
               
                     
                        3.6
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria do nível do quadro de cibersegurança do NIST
                     
                  
                  
                     
                        Nível NIST avaliado como nível 4 num relatório interno validado por um organismo externo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Uma avaliação interna que certifique que a infraestrutura MITA atinge um nível global 4 na NIST. O relatório deve ser rigoroso e pormenorizado, mostrando claramente a forma como o nível é alcançado em cada medida prescrita pelo quadro. O relatório deve ser validado por um organismo externo.
                     
                  
               
                     
                        3.7
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos ficheiros dos navios 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        15 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Converter os ficheiros físicos em ficheiros digitais e disponibilizá-los eletronicamente no Sistema de Informação de Gestão. Pelo menos 15 000 ficheiros digitalizados e disponibilizados para pesquisa e utilização digitais. 
                     
                  
               
                     
                        3.8
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização aos utilizadores das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização para utilização das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do desenvolvimento das seguintes ferramentas e sistemas informáticos: lançamento e disponibilização integral para utilização pelos utilizadores dentro e, se for caso disso, fora da Direção da Marinha Mercante: 
                        • Sistema de gestão de documentos, incluindo a digitalização dos ficheiros físicos
                        • Sistema de gestão dos navios
                        • Interface marítima digital (incluindo uma interface para os utilizadores públicos e privados)
                        • Sistema de gestão dos trabalhadores marítimos
                        • Análises do setor marítimo
                        • Módulo de faturação.
                     
                     
                        Deve ser comprovado por um relatório no Sistema de Informação de Gestão.
                     
                  
               
                     
                        3.9
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de formação técnica ao pessoal
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Número de efetivos (agentes de mudança e pessoal operacional) formados na utilização das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos, a saber:
                        • Sistema de gestão de documentos, incluindo a digitalização dos ficheiros físicos
                        • Sistema de gestão dos navios
                        • Interface marítima digital (incluindo uma interface para os utilizadores públicos e privados)
                        • Sistema de gestão dos trabalhadores marítimos
                        • Análises do setor marítimo
                        • Módulo de faturação.
                     
                  
               
                     
                        3.10
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas incorridas com o local de trabalho digital moderno e soluções para melhorar a experiência de contacto do cliente 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 500 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Foi pago um valor de pelo menos 2 500 000 EUR por obrigações contratuais relacionadas com medidas relacionadas com o local de trabalho digital moderno e soluções para melhorar a experiência de contacto do cliente. 
                     
                  
               
                     
                        3.11
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de licenças adicionais Microsoft 365 (ou equivalente)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        23 500
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Desde 2019, a MITA tem vindo a implementar o projeto Modern Desktop, que, até ao final de 2019, permitiu a 12 000 funcionários públicos utilizar ferramentas Microsoft 365, incluindo o Teams e o OneDrive. Este número aumentou para 20 000 no final de 2020. A MITA irá ainda adquirir mais 3 500 licenças Microsoft 365 (ou equivalente) até ao final de 2025. 
                     
                  
               
                     
                        3.12
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de elementos adicionais de hardware e software informático
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Para permitir que mais utilizadores trabalhem à distância, muitos terão de substituir o seu computador portátil (2 000), uma vez que as máquinas de que dispõem atualmente não permitem suportar as novas tecnologias. A MITA irá também implementar provas de conceitos para acrescentar novas funcionalidades, tais como a telefonia (licenças a adquirir para 2 000 utilizadores) e o computador de secretária virtual (licenças a adquirir para 2 000 utilizadores). Para apoiar esta implementação, a MITA deverá também implementar a verificação de identidade em linha e a segurança para funções críticas em aplicações empresariais. 
                     
                  
               
                     
                        3.13
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da aceitação dos serviços em linha 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Indicador IDES: indivíduos que utilizaram a Internet, nos últimos 12 meses, para interação com as autoridades públicas, expressos em percentagem dos utilizadores da Internet.
                     
                  
               
                     
                        3.14
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento dos convites à apresentação de candidaturas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do convite
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de candidaturas para que as empresas recebam apoio financeiro para a digitalização, incluindo os setores grossista e retalhista, do turismo (incluindo a cultura) e da indústria transformadora. 
                     
                     
                     
                        Os cadernos de encargos devem incluir critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas «não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        3.15
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas apoiadas para investimentos na digitalização
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        360
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O número mínimo de empresas que receberam apoio à digitalização, incluindo os setores grossista e retalhista, do turismo (incluindo a cultura) e da indústria transformadora, com a celebração de convenções de subvenção no montante de 15 000 000 EUR e o pagamento de pelo menos 90 % do orçamento aos beneficiários após a conclusão dos seus projetos de digitalização. 
                     
                     
                     
                        Os investimentos apoiados poderão incluir a aquisição de hardware, software e soluções digitais por parte das PME; Apoio ao setor do turismo para reforçar as operações, incluindo a logística operacional, a eficiência na utilização dos recursos e a introdução de ferramentas analíticas e de IA; e apoio às empresas transformadoras, incluindo a otimização da utilização das tecnologias existentes e a exploração de tecnologias e tendências emergentes, sistemas de gestão de dados e de apoio à tomada de decisões, entre outros.
                     
                     
                     
                        Adjudicação dos contratos para os projetos selecionados nos termos dos convites à apresentação de candidaturas referidos no objetivo intermédio 3.14, cumprindo as orientações técnicas «não causar danos significativos» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                  
               
               D. COMPONENTE 4: Saúde
            
            
               Esta componente do PRR maltês aborda os desafios com que se confronta o setor dos cuidados de saúde em Malta, em especial no que respeita à resposta às exigências decorrentes do envelhecimento da população. O objetivo da componente é aumentar a resiliência e a sustentabilidade do setor da saúde, assegurando simultaneamente o acesso universal, a elevada qualidade dos cuidados de saúde e serviços sustentáveis.
            
            
               A primeira reforma visa melhorar a gestão da mão-de-obra. Aborda os obstáculos à contratação e retenção de trabalhadores estrangeiros no setor da saúde, nomeadamente contribuindo para um aumento do seu bem-estar. Contribui igualmente para a prevenção de doenças relacionadas com a saúde das crianças. A segunda reforma aborda os obstáculos regulamentares que podem dificultar a plena exploração do «Centro de Sangue, Tecidos e Células».
            
            
               O primeiro investimento consiste na criação de um «Centro de Sangue, Tecidos e Células» na proximidade imediata do hospital principal de Malta. O segundo investimento consiste em três projetos que reforçarão a resiliência do sistema de saúde através da digitalização e das novas tecnologias.
            
            
               Esta componente baseia-se em ações anteriores destinadas a aumentar a variedade de serviços oferecidos à população em Malta e a racionalizar as interações entre os diferentes serviços, a fim de assegurar a continuidade dos cuidados. 
            
            
               Contribui para dar resposta às recomendações específicas por país sobre a melhoria da resiliência e da sustentabilidade orçamental do sistema de saúde (recomendações específicas por país n.os 1-2019 e 1-2020), especialmente tendo em conta a pandemia mundial. As medidas desta componente serão complementadas por iniciativas financiadas ao abrigo de outros programas da UE para apoiar o reforço das capacidades dos profissionais de saúde e um maior investimento nos centros de cuidados primários.
            
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               D.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C4-R1: Desenvolver e aplicar um quadro de política de saúde destinado a tornar o sistema de saúde mais sustentável e resiliente, com especial destaque para a prevenção sanitária e para uma força de trabalho vigorosa
            
            
               O objetivo desta reforma é promover a resiliência no setor da saúde, assegurando uma mão-de-obra vigorosa e sustentável, bem como reforçar a prevenção das doenças relacionadas com a saúde das crianças. 
            
            
               A reforma consiste no desenvolvimento de um instrumento personalizado para o planeamento da mão-de-obra. O instrumento deverá incluir características relacionadas com a orçamentação dos recursos humanos, a gestão das ofertas de emprego e a facilitação da contratação. 
            
            
               A reforma deverá igualmente aplicar medidas destinadas a melhorar o bem-estar e a integração dos profissionais de saúde estrangeiros. As medidas serão identificadas com base num estudo a realizar por um contratante independente. O estudo deve estabelecer o valor de referência dos indicadores de bem-estar MH1 e MH2 da metodologia de inquéritos de saúde SF36
                  6
               . As medidas deverão conduzir a uma melhoria em 10 % dos indicadores de bem-estar, em relação ao valor de referência estabelecido pelo estudo. 
            
            
               A reforma deverá igualmente: i) avaliar a situação da prevalência da obesidade entre as crianças com idades compreendidas entre os 4 e os 5 anos, no quadro do programa de vigilância da obesidade entre as crianças em idade escolar; ii) implantar um programa de despistagem de audição neonatal para identificar bebés com problemas auditivos numa fase precoce da vida. Tal permitirá uma intervenção rápida, minimizando assim qualquer atraso de desenvolvimento que possa ocorrer nos primeiros anos de vida dessas crianças.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
         
         
            
               Reforma C4-R2: Rever o quadro legislativo nacional relativo à criação de um «Centro de Sangue, Tecidos e Células para Malta». 
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar o quadro legislativo nacional relacionado com o estabelecimento de um «Centro de Sangue, Tecidos e Células para Malta». 
            
            
               A reforma consistirá na entrada em vigor de legislação específica que aborde eventuais lacunas, barreiras ou estrangulamentos que possam impedir a plena exploração do novo «Centro de Sangue, Tecidos e Células» (ver investimento C4-I1) e que exijam alterações da legislação nacional. Um estudo prévio independente deverá identificar essas lacunas, obstáculos e estrangulamentos tendo em conta a legislação e as orientações europeias pertinentes.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.
            
            
               Investimento C4-I1: Criação de um «Centro de Sangue, Tecidos e Células para Malta» 
            
            
               O objetivo deste investimento será aliviar a dependência de Malta em relação a outros países para o fornecimento de terapias de sangue, tecidos e células necessárias em intervenções e tratamentos médicos, com vista a reduzir a necessidade de terapias a longo prazo, reduzir os custos de saúde e melhorar o bem-estar social através da oferta de serviços a nível local.
            
            
               O investimento consistirá na criação de um «Centro de Sangue, Tecidos e Células», incluindo a conceção e a construção do edifício e a aquisição de equipamentos e mobiliário médicos. O Centro prestará pelo menos os seguintes serviços: banco de sangue, banco de tecidos (ossos, córneas, amnião), transplantação autóloga de células estaminais. 
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento C4-I2: Reforçar a resiliência do sistema de saúde através da digitalização e das novas tecnologias
            
            
               O objetivo deste investimento é acelerar a transição digital do sistema de saúde maltês. A digitalização e a utilização das novas tecnologias deverá melhorar a qualidade dos cuidados prestados aos doentes, bem como a sua experiência, através do fornecimento de informações atempadas e transparentes e da redução dos tempos de espera.
            
            
               O investimento consistirá: i) na digitalização dos processos de gestão ambulatória e das operações, utilizando a aprendizagem máquina, a inteligência artificial e a automatização para permitir uma utilização eficaz dos recursos e uma boa gestão do tempo e dos fluxos de trabalho; ii) da transformação do fluxo de trabalho histopatológico de análise de tecidos e comunicação de informações numa plataforma digital avançada de fácil acesso; iii) da melhoria da administração de radioterapia através da aquisição de um de Acelerador Linear de Resonância Magnética moderno, que deverá proporcionar uma qualidade de imagem superior, combinada com uma melhor administração terapêutica, reduzindo assim os volumes e tempos de tratamento e os efeitos secundários para os doentes. O acelerador linear de ressonância magnética permite combinar tecnologias de localização de tumores e de órgãos em risco com precisão com aceleradores lineares para administração de radioterapia, com uma melhoria acentuada no tratamento dos doentes.
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2025.
            
            
               D.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para cada objetivo intermédio)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4.1
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre os obstáculos e os facilitadores de uma melhor integração e bem-estar da mão-de-obra estrangeira 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do estudo sobre os obstáculos e os facilitadores de uma melhor integração e bem-estar da mão-de-obra estrangeira
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um estudo sobre a integração e o bem-estar da mão-de-obra estrangeira no setor público. O estudo deverá: i) analisar os obstáculos e facilitadores de uma melhor integração e bem-estar da mão-de-obra estrangeira (incluindo as suas expectativas, preocupações, relações com os pares); ii) consultar todas as partes interessadas pertinentes (incluindo o JobsPlus e o Identity Malta); iii) propor recomendações políticas sobre medidas destinadas a melhorar a integração e o bem-estar da mão-de-obra estrangeira. 
                     
                     
                        O estudo utilizará instrumentos de avaliação e metodologias adequados para medir o bem-estar. Deverá analisar a situação atual e estabelecer uma base de referência para o bem-estar dos trabalhadores estrangeiros, com base nas pontuações MH1 ou MH2 do questionário SF36, um inquérito com 36 perguntas sobre a saúde dos pacientes, tal como comunicada pelos mesmos. Os indicadores MH1 e MH2 são calculados com base nas respostas às perguntas correspondentes da secção Saúde Mental do inquérito. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. Deverá ser disponibilizado à Comissão através do Sistema de Informação de Gestão.
                     
                  
               
                     
                        4.2
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Ferramenta personalizada para planeamento da mão-de-obra
                     
                  
                  
                     
                        Instrumento personalizado para o planeamento da mão-de-obra em vigor e operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento e funcionamento de um instrumento para o planeamento da mão-de-obra no setor da saúde, incluindo características relacionadas com os recursos humanos, a orçamentação, a gestão das ofertas de emprego e a facilitação da contratação. 
                     
                  
               
                     
                        4.3
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a aplicação das medidas e comparação do bem-estar pós-intervenção com a avaliação inicial. 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do relatório sobre a aplicação das medidas e a comparação do bem-estar pós-intervenção com a avaliação inicial
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório sobre a aplicação das recomendações políticas elaboradas na etapa 4.1 e sobre a melhoria alcançada do bem-estar dos trabalhadores estrangeiros, com base na metodologia estabelecida na etapa 4.1 
                     
                  
               
                     
                        4.4
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria do bem-estar declarado dos trabalhadores estrangeiros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                     
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                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Esta meta mede a melhoria do bem-estar declarado dos trabalhadores estrangeiros em comparação com a base de referência estabelecida na etapa 4.1, medida em termos da pontuação média de MH1 ou MH2 na respetiva secção do questionário SF36.
                     
                  
               
                     
                        4.5
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a prevalência da obesidade na população maltesa entre os 4 e os 5 anos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do relatório sobre a prevalência da obesidade entre os jovens dos 4 aos 5 anos na população maltesa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório sobre a obesidade infantil, que contribuirá para um programa de vigilância desse problema. O estudo examinará a prevalência da obesidade entre os jovens dos 4 aos 5 anos na população maltesa. 10 % das crianças dos anos letivos 1-11 devem ser amostradas, juntamente com todas as crianças que frequentam 50 % dos centros de infância 2. Esta avaliação deverá estabelecer uma base de referência apenas para este grupo etário mais jovem, comparando-o com os grupos mais velhos. Daí deverão decorrer recomendações políticas, que poderão incluir campanhas de sensibilização.
                     
                  
               
                     
                        4.6
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução do programa de despistagem da audição neonatal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                     
                        (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O programa identificará problemas de audição nos primeiros anos (programa de rastreio da audição dos recém-nascidos). O programa consiste na identificação dos bebés em risco de deficiência auditiva, a fim de permitir a identificação e reabilitação precoces. Para atingir o objetivo, devem ser rastreados pelo menos 95 % dos bebés nascidos no ano anterior.
                     
                     
                  
               
                     
                        4.7
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do quadro regulamentar relativo ao Blood Bank, ao Tissue e ao Centro Cell 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha da revisão do quadro regulamentar relativo ao Blood Bank, ao Tissue e ao Centro Cell 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A revisão deve: I) escrutinar o quadro regulamentar relativo ao sangue, tecidos e células; E ii) identificar as alterações jurídicas necessárias para eliminar quaisquer obstáculos regulamentares e estrangulamentos que possam afetar o funcionamento do Centro. O estudo deve incluir uma revisão das seguintes áreas regulamentares: 1. Legislação em matéria de sangue, tecidos e células; 2.Legislação ambiental pertinente; 3 legislação organizacional pertinente (igualdade de oportunidades, proteção de dados, ética e direitos dos doentes, acessibilidade); e 4. Legislação em matéria de auxílios estatais 
                        The review shall take into account the EU initiative on Revision of the Union legislation on blood, tissues and cells 
                        (https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12734-Blood-tissues-and-cells-for-medical-treatments-&-therapies-revised-EU-rules_en).
                        O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público.
                     
                  
               
                     
                        4.8
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor do quadro regulamentar revisto relativo ao «Centro de Sangue, Tecidos e Células»
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor do quadro regulamentar revisto relativo ao «Centro de Sangue, Tecidos e Células»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor do quadro regulamentar revisto relativo ao «Centro de Sangue, Tecidos e Células» O quadro revisto elimina quaisquer obstáculos regulamentares e estrangulamentos que possam afetar o funcionamento do Centro.
                     
                  
               
                     
                        4.9
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para a construção de um centro de sangue, de tecidos e de células
                     
                  
                  
                     
                        Contrato assinado para a construção de um centro de sangue, de tecidos e de células 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência de contratos públicos, foi assinado um contrato para a construção de um Blood, Tissue and Cell Centre.
                     
                  
               
                     
                        4.10
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Centro de sangue, tecidos e células aberto aos utilizadores
                     
                  
                  
                     
                        Centro de sangue, tecidos e células aberto aos utilizadores
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A instalação está concluída, certificada para processar sangue, tecidos e células. Está aberto aos utilizadores e dispõe de recursos operacionais para prestar os serviços previstos.
                        A capacidade da instalação inclui, pelo menos:
                        — 17,000 unidades de concentrados de glóbulos vermelhos;
                        — 2,000 unidades de plaquetas (agrupadas) e 200 plaquetas de aférese; and
                        - 100 unidades de osso.
                     
                  
               
                     
                        4.11
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contrato assinado para a aquisição da solução de equipamento de acelerador linear de ressonância magnética no Centro Oncology de Sir Anthony Mamo
                     
                  
                  
                     
                        Contrato assinado para a aquisição da solução de equipamento de acelerador linear de ressonância magnética (MR Linac) no Centro Oncology de Sir Anthony Mamo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência de um concurso público, foi assinado um contrato para a aquisição de equipamento de acelerador linear de ressonância magnética no Centro Oncology de Sir Anthony Mamo no Hospital de Mater Dei
                     
                  
               
                     
                        4.12
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento de acelerador linear de ressonância magnética operacional e aberto aos utilizadores
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento de acelerador linear de ressonância magnética totalmente operacional e aberto aos utilizadores
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Acelerador Linear de Ressonância Magnética está operacional e é utilizado para o tratamento de doentes no Centro Oncology de Sir Anthony Mamo. 
                     
                  
               
                     
                        4.13
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para os serviços de patologia digital no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para os serviços de patologia digital no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência de contratos públicos, foram assinados contratos para um serviço de patologia digital chave na mão no departamento histopatológico do Hospital de Mater Dei.
                        O processo de adjudicação deve incluir: Software para gerir a fase pré-analítica e proporcionar uma automatização sem descontinuidades dos processos de amostras (incluindo o rastreio em tempo real dos casos) que integra o atual sistema de gestão da informação laboratorial (LIMS); B) Instalações de imagiologia de amostras brutas e software facilitador; C) scanners digitais de elevado débito e sistema digital de gestão de processos; D) soluções de servidor em rede, para facilitar instalações de armazenamento em linha em tempo real e o arquivo de diapositivos, bem como pontos de rede em várias estações nas salas de seccionamento e processamento; E e) hardware, incluindo computadores pessoais noutros locais que não o laboratório, para permitir telefonemas de conferências e reuniões de equipas multidisciplinares.
                     
                  
               
                     
                        4.14
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de patologia digital prestados no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de patologia digital prestados no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de patologia digital prestados no departamento histopatológico do Hospital de Mater Dei, operacional e utilizado pelos doentes. O instrumento deve incluir as seguintes capacidades mínimas: Um sistema de seguimento eletrónico, desde a receção do espécime até à eventual autorização do caso; Digitalização de casos histológicos; Integração de macroimagens e reconhecimento de voz na dissecação de espécimes; Automatização dos processos de verificação em cada fase dos processos laboratoriais; E automatização da atribuição de processos aos respetivos consultores.
                     
                  
               
                     
                        4.15
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para a digitalização do novo estabelecimento ambulatório no hospital de Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para a digitalização do novo estabelecimento ambulatório no hospital de Mater Dei
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência de contratos públicos, foram assinados contratos para a digitalização da nova instalação ambulatória no Hospital Mater Dei. O projeto mobilizará tecnologia para um serviço ambulatório mais versátil e eficiente na Facilidade, que inclua: A calendarização das nomeações e o apoio logístico conexo; Racionalizar a programação dos pacientes e das clínicas; Facilitar a participação e o diálogo dos doentes; Permitir nomeações de extremo a extremo através da IA; E criar uma interface com outras soluções TIC do Ministério da Saúde.
                     
                  
               
                     
                        4.16
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        A digitalização das novas instalações em ambulatório no hospital de Mater Dei está operacional e está aberta aos doentes
                     
                  
                  
                     
                        A digitalização das novas instalações em ambulatório no hospital de Mater Dei está plenamente operacional e está aberta aos doentes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A digitalização das novas instalações em regime ambulatório em Mater Dei está plenamente operacional e aberta aos doentes. O Mecanismo deve dispor de infraestruturas de tecnologia digital avançadas que permitam, no mínimo, a) programação e reprogramação dos doentes e das clínicas; B) Instalação do painel de controlo para o acompanhamento dos doentes; C) Participação e diálogo eletrónicos dos doentes; E d) Instalação de nomeações extremo a extremo através da IA.
                     
                  
               
               E. COMPONENTE 5: Melhorar a educação de qualidade e promover a sustentabilidade socioeconómica 
            
            
               Esta componente do PRR maltês contribui para enfrentar os desafios da elevada percentagem de jovens que abandonam precocemente a escola e de adultos pouco qualificados, a escassez generalizada de competências e a necessidade de melhorar a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação. Além disso, avalia o atual sistema de pensões e de prestações de desemprego com vista a prosseguir as reformas políticas para garantir a sua adequação e sustentabilidade. O seu objetivo é promover a resiliência da mão de obra e da sociedade maltesa, também à luz das transições ecológica e digital. 
            
            
               As reformas desta componente reforçam a intervenção em matéria de abandono escolar precoce e as medidas de prevenção, alargam a orientação e as oportunidades de melhoria e requalificação de competências para todos os adultos e, em especial, para as pessoas pouco qualificadas, aumentam a qualidade da educação inclusiva para alunos com necessidades especiais, melhoram o sistema de acompanhamento da política de educação e continuam a desenvolver a análise e o acompanhamento regulares do sistema de pensões e de prestações de desemprego para apoiar a sua adequação e sustentabilidade. O investimento inclui a criação deum Centro de Excelência do Ensino Profissional (campus ITS) , incluindo uma nova faculdade, instalações práticas, um centro de incubação que incentiva o empreendedorismo, um centro de I & D que estimula ideias inovadoras e um centro de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) para incentivar as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados não remunerados, nomeadamente as mulheres, a frequentar cursos. Será acompanhada do desenvolvimento de programas de formação atualizados para reforçar o ensino e a formação profissional inicial e contínua (EFP) orientados para o futuro para o setor da hotelaria e do turismo, um dos principais setores económicos e de emprego de Malta.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a educação inclusiva e de qualidade (recomendações específicas por país n.os 2 2020 e 3 2019), o mercado de trabalho (recomendação específica por país n.º 2 2020) e o sistema de pensões (recomendação específica por país n.º 1 2019).
            
         
         
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C5-R1: Reforçar as medidas de prevenção do abandono escolar precoce, com especial incidência na aquisição de competências
            
            
               Juntamente com medidas adicionais fora do PRR destinadas a resolver a questão multifacetada do abandono escolar precoce, tais como aconselhamento,atividades extracurriculares e medidas de combate ao assédio, o objetivo desta reforma é reforçar a intervenção em matéria de abandono escolar precoce e as medidas de prevenção que contribuem para reduzir a taxa de abandono escolar precoce atualmente elevada (MT 16,7 % contra 9,9 % da UE; 2020) à meta nacional de 12,7 % até 2025.
            
            
               A reforma deve incluir a disponibilização de programas acreditados de apoio à literacia em contexto escolar (programa de recuperação em leitura), sob a forma de sessões diárias de 30 minutos para os estudantes com menos de 6 a 7 anos de idade. O programa deve permitir que as crianças necessitadas atinjam os níveis de idade previstos na leitura básica no prazo de 12 a 20 semanas. Os educadores devem receber a respetiva formação. 
            
            
               Na sequência da adoção da Estratégia para as Competências Básicas, a reforma implicará igualmente a aplicação de, pelo menos, três (3) medidas das vinte e quatro (24) medidas delineadas na Estratégia de Competências Básicas para aprendentes de todas as idades.
            
            
               Além disso, a reforma deve consistir na introdução de um sistema de rastreio do abandono escolar precoce, o projeto Data Warehouse, com acesso aos dados para as instituições que trabalham no acompanhamento e orientação das políticas.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma C5-R2: Reforçar o desenvolvimento e o reconhecimento de competências, com especial destaque para os adultos pouco qualificados
            
            
               O objetivo desta reforma é alargar as oportunidades de melhoria e requalificação de competências para todos os adultos, independentemente do seu estatuto profissional, incluindo as pessoas pouco qualificadas cuja participação na aprendizagem ao longo da vida é particularmente baixa. 
            
            
               A reforma deve consistir na criação de um Colégio eletrónico que ofereça cursos em linha abrangentes, bem como treinadorese serviços de assistência em linha para ajudar os aprendentes. O colégio eletrónico deve ser complementado por uma instalação de plataforma que proporcione espaço físico com equipamento técnico e acompanhamento presencial para adultos que não possuam competências digitais ou equipamento para aceder a cursos em linha. Deve também ser criada uma unidade de orientação e orientação para prestar serviços de orientação a adultos que procuram a melhor trajetória educativa para corresponder às suas necessidades de melhoria de competências e requalificação, bem como aconselhamento em matéria de bem-estar geral. 
            
            
               A reforma incluirá ainda a aplicação de três (3) medidas incluídas no Roteiro para o desenvolvimento de um sistema de orientação em matéria de educação de adultos, incluindo o reforço das capacidades dos profissionais da educação de adultos e a criação de redes de orientação. 
            
            
               Esta medida é apoiada por uma cooperação reforçada entre o sistema de educação e formação e os empregadores, resultante da reforma 1 da Componente 1 e da reforma 2 da Componente 3, bem como de atividades do serviço público de emprego(JobsPlus) fora do PRR. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma C5-R3: Desenvolver novos percursos educativos rumo a uma educação inclusiva e de qualidade
            
            
               O objetivo desta reforma é reforçar uma educação inclusiva de qualidade.
            
            
               A reforma consistirá na implantação de salas de aprendizagem multissensoriais (MSLR) para alunos com necessidades graves em escolas superiores (Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) nível 1, ensino primário) e na criação de duas unidades de autismo nas escolas intermédias (nível 2 da CITE, ensino secundário inferior), permitindo assim uma maior integração dos alunos com necessidades especiais no ambiente escolar geral. A medida deve ser acompanhada de formação contínua em pedagogia inclusiva para professores e educadores de apoio à aprendizagem. 
            
            
               A reforma implica igualmente a aplicação de, pelo menos, vinte (20) medidas (representando, pelo menos, 50 % de todas as medidas) da Estratégia Nacional de Inclusão atualizada, conducentes à consecução dos objetivos inteligentes identificados na Estratégia. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma C5-R4: Implementação de um sistema eficaz de acompanhamento da política de educação
            
         
         
            
               O objetivo desta reforma é estabelecer e implementar um sistema eficaz de acompanhamento da política de educação.
            
            
               Esta reforma implica a elaboração de um plano de trabalho com indicadores-chave de desempenho e disposições de acompanhamento conexas, bem como uma lista de medidas políticas a avaliar anualmente, facilitando o acompanhamento dos progressos realizados na aplicação do quadro da política de educação. O plano de trabalho deve também definir um sistema de avaliação abrangente associado aos processos de avaliação interna da escola e que envolva todas as partes interessadas, incluindo o pessoal escolar. Inclui ainda o recrutamento de novos efetivos para a Unidade de Acompanhamento das Políticas, que foi criada no âmbito do Ministério responsável pela Educação. Os responsáveis pelas apólices devem comunicar mensalmente os progressos realizados na aplicação das medidas específicas de acordo com o plano de trabalho estabelecido. Estas informações devem ser tidas em conta na reunião trimestral do Conselho de Administração Estratégica do Ministério para debate destinado a facilitar o processo de execução das políticas. Deve ser elaborado anualmente um relatório interno sobre a situação do processo de execução das políticas.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma C5-R5: Reforçar a resiliência do mercado de trabalho
            
            
               O objetivo desta reforma é avaliar e monitorizar periodicamente a adequação e a cobertura das prestações de desemprego em Malta, reforçar a resiliência do mercado de trabalho e reforçar a igualdade de género em geral.
            
            
               Esta reforma deve incluir um estudo que avalie a adequação e a cobertura das prestações de desemprego e recomende opções políticas para alcançar uma melhor adequação e cobertura das prestações, tanto em termos de duração como de acesso efetivo, reforçando simultaneamente o incentivo ao trabalho. Tendo em conta as recomendações do estudo, deve ser lançado um processo de acompanhamento a fim de fazer periodicamente um balanço da eficácia das medidas políticas em vigor. O primeiro relatório deve estar concluído até ao final de 2024, que fixará uma data para a publicação do relatório seguinte no prazo de cinco (5) anos.
            
            
               Após a adoção da Estratégia de Emprego, a reforma implicará igualmente a execução da Estratégia de Emprego no que respeita, pelo menos: I) trabalhadores mais velhos (55-64 anos), em especial a ativação de mulheres mais velhas; (II) adultos pouco qualificados; E iii) as disparidades entre homens e mulheres no emprego.
            
            
               Na sequência da adoção do Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração, a reforma deve incluir ainda a aplicação das principais medidas do Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Reforma C5-R6: Revisão da sustentabilidade e oferta do sistema de pensões maltês
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões.
            
            
               Esta reforma consistirá na publicação de um plano de ação que defina propostas políticas, incluindo alterações legislativas, se for caso disso, para reforçar a sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões, no seguimento do relatório de análise das pensões que avalia o atual sistema de pensões e recomenda medidas políticas, bem como as reações após a consulta. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               Investimento C5-I1: Criação de um Centro de Excelência do Ensino Profissional (campus ITS) 
            
            
               O objetivo deste investimento é reforçar o ensino e a formação profissionais (EFP) iniciais e contínuos para o setor da hotelaria e do turismo, aumentando a sua atratividade, pertinência para o mercado de trabalho e a sua ligação com as transições digital e ecológica. 
            
            
               O investimento consistirá na criação de um Centro de Excelência do Ensino Profissional, através da construção de um novo campus do Instituto de Estudos de Turismo (ITS), incluindo faculdades, instalações práticas e todas as infraestruturas de apoio. O novo campus incluirá também um centro de incubação que incentiva o empreendedorismo, um centro de I & D que estimula ideias inovadoras e um centro de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) que incentiva as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados não remunerados, nomeadamente as mulheres, a realizar estudos de turismo e a participar e reintegrar no setor da hotelaria e do turismo. Todas as instalações devem ser adaptadas de modo a que as pessoas com deficiência possam utilizá-las plenamente. A medida deve ser acompanhada do desenvolvimento de programas de formação atualizados que reflitam as necessidades emergentes da indústria, abrangendo domínios como o turismo sustentável e o ecoturismo; Bem-estar e turismo médico, bem como Turismo Digital e Inteligência Artificial no Turismo. 
            
            
               Todos os edifícios a construir no âmbito deste investimento devem estar em conformidade com o NZEB (edifícios com emissões quase nulas). 
            
            
               Esta medida não deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a sua descrição e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em particular, a medida exige que os operadores económicos que realizam obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e pela Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (notificada através do documento C(2000) 1147)) produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras operações de valorização, nomeadamente para fins de enchimento em substituição de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e Protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de outubro de 2025.
            
            
               E.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
         
         
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para os objetivos intermédios)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para as metas)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão 
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de estudantes (6-7 anos) formados no Programa de Recuperação em Leitura (RR)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O público-alvo consistirá numa média de 250 alunos (6-7 anos) com formação anual no programa de recuperação em leitura (RR) a partir de 2021. No período de 2021 a 2024, um total de, pelo menos, 1 000 estudantes deverá ter concluído com êxito o programa RR, tornando-se leitores e escritores independentes, como testemunhado por um teste no final do programa. 
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Educadores formados no Programa de Recuperação em Leitura (RR)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Uma coorte de 85 professores do ensino complementar em contexto escolar que trabalham com crianças mais difíceis de ensinar deve participar numa formação intensiva ao longo do ano para aprender a utilizar a metodologia de recuperação em leitura (Reading Recovery — RR). Durante este período, os professores devem identificar as crianças com melhores resultados e trabalhar com esses alunos durante meia hora por dia, até um máximo de vinte (20) semanas, e, no final do presente programa, pelo menos 80 % dos mesmos alunos tornar-se-ão leitores e escritores independentes. 
                     
                  
               
                     
                        5.3
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas incluídas na Estratégia para as Competências Básicas
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da sua adoção, as medidas incluídas na Estratégia para as Competências Básicas são implementadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Após a sua adoção, serão implementadas pelo menos três (3) medidas das vinte e quatro (24) medidas delineadas na Estratégia de Competências Básicas para aprendentes de todas as idades, incluindo:
                        I) A introdução de um «Checker de Competências» pela Direção de Investigação, Aprendizagem ao Longo da Vida e Empregabilidade (DRLLE), sob a forma de uma aplicação eletrónica e também no sítio Web da Direção para a automedição dos níveis de literacia, numeracia e competências digitais (o Checker de Competências deve ser relevante até ao QMQ de nível 3 (Quadro de Qualificações de Malta)) como indicador e assistência para a prossecução da trajetória educativa;
                        II) formação educativa em especialização em pedagogia de competências básicas (pelo menos 120 professores receberão formação); e
                        pelo menos quatro (4) ofertas de orientação profissional e de acompanhamento do bem-estar geral oferecidas pela Universidade de Malta, nomeadamente para estudantes com competências básicas que demonstrem interesse em melhorar o seu nível de competências e pretendam frequentar um curso com a DRLLE.
                     
                  
               
                     
                        5.4
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Sistema geral de acompanhamento geral do projeto de armazenamento de dados/abandono escolar precoce (AEP)
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão e entrada em funcionamento do sistema geral de acompanhamento dos dados Warehouse/ abandono escolar precoce (AEP)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O armazém de dados deve estar operacional, com acesso aos dados para as instituições que trabalham no acompanhamento e orientação das políticas. O principal objetivo deste projeto é centrar-se nos dados escolares do Estado, com a possibilidade de incluir também dados escolares não estatais, sob reserva da sua cooperação. 
                     
                  
               
                     
                        5.5
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas incluídas no Roteiro para o desenvolvimento de um sistema de orientação, o reforço das capacidades dos profissionais da educação de adultos e a criação de redes de orientação
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas incluídas no Roteiro para o desenvolvimento de um sistema de orientação, o reforço das capacidades dos profissionais da educação de adultos e a criação de redes de orientação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da sua adoção, serão implementadas pelo menos três (3) medidas de uma das dez (10) medidas incluídas no Roteiro para o desenvolvimento de um sistema de orientação, incluindo o reforço das capacidades dos profissionais da educação de adultos e a criação de redes de orientação . Entre estas medidas contam-se:
                     
                     
                        I) A criação de uma plataforma nacional, em que qualquer adulto pode solicitar orientações para a trajetória para a melhoria de competências e a requalificação;
                     
                     
                        formação de, pelo menos, quatro (4) educadores de orientação, a fim de lhes permitir satisfazer as necessidades dos formandos adultos; e
                        ter orientação profissional e bem-estar geral em todos os centros de educação de adultos.
                     
                  
               
                     
                        5.6
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do Colégio eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        o colégio eletrónico está operacional, incluindo unidade de orientação, plataforma e secretária em linha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O e-College deve estar operacional jurídica e na prática com, pelo menos, dez (10) cursos que abranjam diferentes áreas temáticas. O e-College deve dispor, pelo menos, de um sistema de gestão da aprendizagem, de uma unidade de mentoria e orientação, de uma plataforma em linha e de treinadores em linha que prestem assistência aos aprendentes.
                     
                  
               
                     
                        5.7
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Os aprendentes atraíram para a utilização da nova plataforma e-College
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4 800
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 4 800 aprendentes devem utilizar os serviços prestados através da nova plataforma e-College. O grupo-alvo é composto por adultos de diferentes contextos socioeconómicos, com idades iguais ou superiores a 15 anos, que não possuem qualificações de nível 3 ou superior do QMQ (Quadro de Qualificações de Malta).
                     
                  
               
                     
                        5.8
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de duas unidades de autismo (espaços físicos equipados com equipamento e pessoal educativo formado) nas escolas intermédias 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser preenchidas e operacionais duas novas unidades de autismo (espaços físicos). Essas unidades devem estar disponíveis para utilização pelos alunos, conforme necessário (câmara branca — leito de água & tubular). Um máximo de 16 estudantes pode beneficiar das duas primeiras Unidades de Autismo criadas. Dois (2) professores e seis (6) educadores de apoio à aprendizagem receberão formação adicional em pedagogia inclusiva e na realização de um currículo funcional com pelo menos um (1) professor e dois (2) educadores de apoio à aprendizagem em cada turma. A formação de professores e de pessoas com deficiência é ministrada internamente por profissionais dos Serviços Nacionais de Apoio às Escolas (National School Support Services — NSSS).
                     
                  
               
                     
                        5.9
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de duas novas salas de aprendizagem multissensorial (MSLR) (espaços físicos equipados com equipamento e pessoal educativo formado) em escolas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        2
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser completadas e operacionais duas novas salas de aprendizagem multissensorial (MSLR). Essas salas devem estar disponíveis para uso dos alunos, conforme necessário. Uma sala deve ser utilizada como área sensorial e incluir elementos como: Piscina de bola, trampolim, bola de amendoim; Outra deve ser destinada a atividades gerais e incluir elementos como: Uma cozinha, uma área informática e uma zona de calma. Deve haver pelo menos um professor em cada aula. A formação de professores é ministrada internamente por profissionais dos Serviços Nacionais de Apoio Escolar (NSSS).
                     
                  
               
                     
                        5.10
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas da Estratégia Nacional de Inclusão atualizada
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da sua adoção, são implementadas as medidas incluídas na Estratégia Nacional de Inclusão atualizada.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação de, pelo menos, vinte (20) medidas (representando, pelo menos, 50 % de todas as medidas) da Estratégia Nacional de Inclusão atualizada, conducentes à consecução dos objetivos inteligentes identificados na Estratégia. Entre estas medidas contam-se:
                        assegurar que os Planos Educativos Individuais (IEP) anuais para alunos com necessidades especiais em todas as escolas públicas são bem concebidos para determinar o modelo de ensino dentro de um quadro curricular adequado à idade, que a instrução ministrada pelos educadores (professores/orientadores anuais/delegados e educadores de apoio à aprendizagem) responde às necessidades individuais dos aprendentes, e que são recomendadas modificações e adaptações para que os aprendentes possam aceder ao programa de aprendizagem. Devem ser efetuadas análises adequadas no final de cada ano escolar. Os IEP são compilados pela LSE em colaboração com o professor. Os Chefes de Departamento (Inclusão) asseguram e controlam que as PIE cumprem os critérios de qualidade;
                        II) Entrada em vigor da obrigação de todas as escolas públicas organizarem, pelo menos uma vez por ano, eventos que reconheçam e celebrem a diversidade e promovam a sensibilização como medida preventiva e proativa contra qualquer forma de bullying resultante da falta de tolerância. Estas podem incluir temas relacionados, mas não exclusivamente, com a origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência ou orientação sexual; e
                        III) Entrada em vigor da obrigação de todas as declarações de missão escolares do Estado incluírem provas de valores de diversidade e inclusão, atribuindo grande importância à equidade e à melhoria dos resultados para todos os aprendentes.
                     
                  
               
                     
                        5.11
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Execução do plano de trabalho de avaliação e acompanhamento recentemente introduzido 
                     
                  
                  
                     
                        Primeira publicação do relatório interno anual sobre o estado de execução do plano de trabalho de avaliação e acompanhamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Após a adoção do plano de trabalho de avaliação e monitorização, que define os indicadores-chave de desempenho e as disposições de acompanhamento conexas, bem como uma lista de medidas políticas a avaliar anualmente, os responsáveis políticos devem comunicar mensalmente os progressos realizados na aplicação das medidas de acordo com o plano de trabalho. Estas informações devem ser tidas em conta na reunião trimestral do Conselho de Administração Estratégica do Ministério para discussão e facilitação do processo de execução das políticas. Deve ser elaborado anualmente um relatório interno sobre a situação do processo de execução das políticas. Tal deve abranger todas as políticas em matéria de educação que tenham sido revistas e abranger o período 2021-2030. 
                        
                     
                        Dois funcionários serão contratados para fazerem parte da Unidade de Acompanhamento das Políticas. 
                     
                  
               
                     
                        5.12
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação das prestações de desemprego
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do estudo sobre a avaliação das prestações de desemprego
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser concluído e publicado um estudo de avaliação das prestações de desemprego em Malta. O estudo deve avaliar a situação e formular recomendações concretas e pormenorizadas ao Governo sobre a forma de melhorar a cobertura efetiva e alcançar uma melhor adequação das prestações, tanto em termos de duração como de acesso efetivo, reforçando simultaneamente o incentivo ao trabalho. 
                     
                  
               
                     
                        5.13
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Processo de acompanhamento dos desafios e das medidas políticas relacionadas com as prestações de desemprego
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do primeiro relatório de acompanhamento com informações estatísticas pertinentes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser lançado um processo de acompanhamento com informações estatísticas pertinentes, a fim de fazer um balanço periódico da eficácia das medidas políticas em vigor no que diz respeito às prestações de desemprego. O primeiro relatório deve estar concluído até ao final de 2024, que fixará uma data para a publicação do relatório seguinte no prazo de cinco (5) anos.
                     
                  
               
                     
                        5.14
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas da Estratégia de Emprego recentemente adotada 
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da adoção da Estratégia de Emprego, são aplicadas as medidas decorrentes da Estratégia, incluindo a entrada em vigor da legislação, se for caso disso.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da sua adoção, a aplicação das medidas da Estratégia de Emprego relativas, pelo menos:
                     
                     
                        trabalhadores mais velhos (55-64 anos), em especial a ativação de mulheres mais velhas;
                        (II) adultos pouco qualificados; e
                        as disparidades entre homens e mulheres no emprego.
                     
                  
               
                     
                        5.15
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas previstas no plano de ação para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género recentemente adotado
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da adoção do Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração, são aplicadas as medidas decorrentes do Plano de Ação da Estratégia.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas do Plano de Ação para a Igualdade de Género e a Integração no que respeita, pelo menos, aos seguintes aspetos:
                     
                     
                        I) As alterações legislativas em casos/disposições que difiram desnecessariamente entre homens e mulheres;
                        II) deve ser implementado um programa de formação para o pessoal educativo (Equipas Superiores de Liderança (SLT)) em todas as escolas públicas obrigatórias para combater as questões de discriminação em razão do género e os estereótipos; e
                        deve ser implementada a recolha sistemática de dados desagregados por género, a fim de apoiar uma abordagem baseada em dados concretos na elaboração de políticas.
                     
                  
               
                     
                        5.16
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Seguimento do relatório de revisão das pensões com propostas políticas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha de um plano de ação com propostas políticas, incluindo alterações legislativas, se for caso disso, no seguimento do relatório de análise das pensões e das reações após a consulta
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um plano de ação que defina propostas políticas, incluindo, se for caso disso, alterações legislativas, na sequência do relatório de análise das pensões e das reações após a consulta, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões.
                     
                  
               
                     
                        5.17
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento dos programas de formação em resultado do investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM 
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Para além dos atuais 23 programas gerais propostos pelo Instituto de Estudos de Turismo, serão disponibilizados mais oito (8) programas de formação para os estudantes assinarem um total de, pelo menos, trinta e uma (31) qualificações completas, incluindo estudos de pastelaria, estudos sommelier, mestrado superior, turismo digital e bem-estar e turismo sustentável. O prospeto deve ser revisto em consulta com o setor. 
                     
                  
               
                     
                        5.18
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas efetuadas com a execução do Centro de Excelência para o Ensino Profissional (campus ITS) 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        15 000 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos uma despesa de 15 000 000 EUR foi realizada em conformidade com obras/serviços certificados relacionados com o Centro de Excelência do Ensino Profissional (Campus ITS).
                     
                  
               
                     
                        5.19
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do Centro de Excelência do Ensino Profissional (campus ITS) para o setor da hotelaria e restauração 
                     
                  
                  
                     
                        O Centro de Excelência do Ensino Profissional (Campus ITS) está concluído e está aberto ao acolhimento de estudantes
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O Centro de Excelência do Ensino Profissional (ITS Campus) deve estar plenamente operacional. Cumpre, nomeadamente:
                     
                     
                        a possibilidade de acolhimento de estudantes;
                        (II) a instalação de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI), aberta a um máximo de 30 crianças, plenamente equipada e assistida por pessoal/professores qualificados;
                        III) a incubadora deve ser criada com o objetivo de criar um ambiente e uma estrutura de apoio que sirvam de catalisador para o desenvolvimento, a criação e a sustentabilidade de empresas inovadoras em fase de arranque na indústria do turismo em Malta; e 
                     
                     
                        o centro de I & D será criado no âmbito do Instituto de Estudos de Turismo com o objetivo de criar e gerar novas fontes de conhecimento e conceitos empresariais em domínios conexos de gestão do turismo. 
                     
                  
               
               F. COMPONENTE 6: Reforço do quadro institucional:
            
            
               Esta componente do PRR de Malta aborda uma série de desafios institucionais e de governação no domínio da justiça, da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais e da fiscalidade. No que diz respeito ao sistema judicial, foram identificadas deficiências no que diz respeito à independência do poder judicial, à falta de um Ministério Público separado do ramo de investigação, bem como a ineficiências. Espera-se também que a continuação da digitalização do sistema judicial contribua para colmatar estas ineficiências. Foram igualmente identificados desafios no quadro de governação para detetar e reprimir eficazmente a corrupção, incluindo, nomeadamente, falhas estruturais que impediram o funcionamento independente e eficaz da Comissão Permanente de Malta contra a Corrupção. No que diz respeito ao branqueamento de capitais, os desafios prendem-se com a fraca investigação e repressão de casos de branqueamento de capitais e com a insuficiência do regime de deteção de bens e confisco de produtos de origem criminosa. A situação é agravada pelos regimes de cidadania e de residência de Malta e pelo rápido crescimento, nos últimos anos, de atividades orientadas a nível internacional, tais como serviços financeiros, ativos virtuais e jogos à distância. Em matéria de fiscalidade, a ausência de disposições nacionais que prevejam a tributação efetiva dos dividendos entrados e saídos, dos pagamentos de juros e royalties, dos regimes de cidadania e de residência de Malta, e a ausência de regras em matéria de preços de transferência proporcionam margem para práticas de planeamento fiscal agressivo, tanto para as empresas como para as pessoas singulares.
            
            
               O objetivo é melhorar a capacidade e a governação do sistema judicial, reforçar o quadro institucional de luta contra a corrupção, reforçar o regime de luta contra o branqueamento de capitais e visar o planeamento fiscal agressivo. Vários elementos desta componente são retroativos, tendo já sido parcialmente implementados em 2020 e no início de 2021. 
            
            
               As reformas destinadas a melhorar o sistema judicial incluem alterações ao método de nomeação e destituição do poder judicial, avaliando e aplicando simultaneamente as medidas corretivas necessárias para garantir a independência dos tribunais especializados. Espera-se que a capacidade do quadro institucional para combater a corrupção seja reforçada através da aplicação dos elementos de reforço das capacidades da estratégia nacional antifraude e da corrupção, da reforma do gabinete de recuperação de bens e de reformas dirigidas a um importante organismo de luta contra a corrupção, a saber, a Comissão Permanente contra a Corrupção (PCAC). Para reforçar a investigação de crimes, incluindo a corrupção e o branqueamento de capitais, as reformas incluem um novo procedimento de nomeação do Comissário da Polícia. No que diz respeito ao Ministério Público, a componente propõe a criação de um Ministério Público distinto, implementando simultaneamente um controlo jurisdicional das decisões de não deduzir acusação pelo Procurador-Geral. São igualmente apresentadas nesta componente medidas destinadas a reforçar o regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, quatro reformas visam o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente limitando a isenção fiscal para dividendos provenientes de países incluídos na lista do «Grupo do Código de Conduta» de jurisdições não cooperantes, introduzindo legislação em matéria de preços de transferência, realizando um estudo seguido de alterações legislativas sobre medidas relacionadas com dividendos entrados e saídos, pagamentos de juros e royalties e, finalmente, trocando espontaneamente informações sobre futuros requerentes que recebem a cidadania maltesa ao abrigo do regime de cidadania com as suas jurisdições fiscais iniciais. 
            
            
               Esta componente inclui igualmente um investimento que visa melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial através da sua digitalização. 
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a independência judicial, a luta contra o branqueamento de capitais e o planeamento fiscal agressivo (recomendações específicas por país n.os 4 2020 e 2 2019).
            
            
               Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no PRR, em conformidade com as orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               F.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma C6-R1: Reformar o método de nomeação e destituição do poder judicial
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar a independência do poder judicial.
            
            
               A reforma consiste na entrada em vigor das leis XLV e XLIII de 2020, a fim de prever a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal com a aprovação de dois terços de todos os membros da Câmara dos Representantes, alterando simultaneamente a composição do Comité das Nomeações Judiciais para que mais de metade dos seus membros sejam membros do sistema judicial. Através desta reforma, serão igualmente possíveis convites públicos à apresentação de vagas no sistema judiciário, sempre que as pessoas elegíveis possam manifestar o seu interesse perante o CCM. Este procedimento foi aplicado para a nomeação de quatro juízes e quatro magistrados em 2021. De acordo com as reformas, as decisões sobre a destituição de juízes e magistrados passam a ser uma prerrogativa da Comissão para a Administração da Justiça, composta maioritariamente por magistrados. Uma vez que o método de nomeação e de governação dos tribunais especializados difere do do sistema judicial ordinário, deve também ser efetuada uma revisão da independência dos tribunais especializados em comunicação com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa. O relatório deve incluir (i) uma avaliação das garantias de independência para a nomeação de membros para os referidos tribunais especializados, (ii) uma avaliação das garantias que preveem que as decisões dos tribunais sejam plenamente fiscalizadas pelos tribunais comuns de recurso e (iii) recomendações políticas concretas e precisas. As alterações legislativas devem ser introduzidas em consonância com as recomendações do estudo e tendo devidamente em conta o parecer da Comissão de Veneza do Conselho da Europa. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026. 
            
            
               Reforma C6-R2: Criar um Ministério Público distinto
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar o funcionamento dos serviços do Ministério Público em Malta. 
            
            
               Esta reforma deve ter por base a primeira medida tomada em 2019, quando o Gabinete do Advogado do Estado foi criado para assumir as funções de não acusação do Procurador-Geral (AG), implementando as necessárias alterações jurídicas e operacionalizando a transferência da ação penal de todos os processos graves, ou seja, com pena de prisão superior a dois anos (incluindo branqueamento de capitais e corrupção), da polícia para o Ministério Público (dirigido pelo AG). A Lei n.º XXVIII de 2021 descreve o facto de o Procurador-Geral poder, juntamente com a Polícia Executiva, instaurar ações penais perante o Tribunal de Magistrados, para além de ser competente para instaurar uma ação penal perante o Tribunal Penal. Além disso, descreve os processos ex officio do AG e da Polícia Executiva perante o Tribunal de Magistrados enquanto tribunal penal. A transferência de casos graves deve seguir uma transição faseada, iniciada em outubro de 2020 e concluída na íntegra em 2024, através de uma estreita colaboração entre a polícia e o gabinete do GC e do estabelecimento de procedimentos operacionais normalizados entre as duas entidades. A reforma deve igualmente assegurar o recrutamento do pessoal suplementar necessário para assumir a responsabilidade acrescida no gabinete do GC. Será igualmente efetuada uma avaliação independente para determinar a forma como todos os outros crimes menos graves, que sejam punidos com pena de multa ou prisão inferior a dois anos, serão transferidos da polícia para o gabinete do AG. Serão igualmente aplicadas as alterações legislativas decorrentes dessa revisão.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026.
            
            
               Reforma C6-R3: Reforçar a capacidade do quadro institucional para lutar contra a corrupção; Aplicação da estratégia nacional antifraude e de corrupção (NAFCS)
            
            
               O objetivo desta reforma é atualizar a Estratégia Nacional de Luta contra a Corrupção e a Luta contra a Corrupção (NAFCS) de 2008, a fim de aumentar a capacidade, a autoridade e a responsabilização pública das instituições estatais investidas de funções reguladoras e de controlo em relação à gestão dos recursos públicos, e executar algumas das ações identificadas pela estratégia. 
            
            
               A estratégia publicada apresenta vinte e três ações divididas em quatro objetivos estratégicos, a saber: i) reforço das capacidades, ii) estratégia de comunicação, iii) maximização da cooperação nacional e iv) maximização da cooperação internacional e da UE. A reforma deve implementar três pontos de ação, abordando medidas específicas relacionadas com o reforço das capacidades no âmbito do objetivo. Em primeiro lugar, em conformidade com o ponto de ação três, deve ser elaborada e publicada uma estratégia nacional de avaliação dos riscos e de acompanhamento da fraude e da corrupção, com o objetivo de manter um regime eficaz baseado no risco para combater a fraude e a corrupção, estabelecer prioridades e afetar os recursos do setor público de forma eficiente, ajudar as autoridades nacionais a avaliar a adequação dos seus controlos e reforçá-los sempre que necessário, e atualizar o presente plano de ação. Em segundo lugar, em conformidade com o ponto de ação seis, devem ser concebidos e ministrados dois cursos de formação específicos para funcionários das autoridades nacionais que combatem a fraude e a corrupção. O primeiro proporciona cursos básicos aos funcionários nomeados das autoridades nacionais e o segundo às necessidades de formação das entidades em causa. Estes incluem: a) Serviço de Auditoria Interna e Investigação, b) Procurador-Geral, c) Gabinete do Advogado de Estado, d) Serviço Nacional de Auditoria, e) Polícia de Malta, f) Departamento das Alfândegas, g) Autoridades de Gestão da UE, h) Unidade de Análise de Informações Financeiras, i) Comissário das Receitas, j) Ministério da Família, dos Direitos das Crianças e da Solidariedade Social, k). Departamento de Contratos, (l) Gabinete de Recuperação de Bens e (m) Comissão Permanente contra a Corrupção. Em terceiro lugar, em conformidade com os pontos de ação 13 e 14, deve ser concebido e criado um sistema de arquivo documental para reforçar a colaboração entre as treze instituições que fazem parte do comité de coordenação da luta contra a corrupção e a fraude. Este sistema deve i) armazenar documentos eletrónicos, ii) proporcionar um acesso centralizado aos documentos que possam ser facilmente obtidos pelas instituições que fazem parte do comité coordenador e iii) garantir a segurança necessária para as informações sensíveis. A formação prevista no ponto de ação seis deve igualmente assegurar as competências necessárias para uma utilização adequada do sistema de repositório documental. A reforma deve igualmente assegurar a criação de uma base de dados sobre os autores de denúncias que seja operacional e acessível a todas as entidades de luta contra a corrupção. Deve incluir dados regularmente atualizados sobre o (i) número de queixas recebidas; II) no momento da sua receção; Quando foram tratados; IV) quando o denunciante é informado do resultado; V) setores comunicados. Embora este não seja um dos pontos de ação do NAFCS, a proteção dos denunciantes é um domínio de grande importância na luta contra a fraude e a corrupção.
            
         
         
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma C6-R4: Reformar a Comissão Permanente contra a Corrupção (PCAC)
            
            
               O objetivo da medida é permitir um funcionamento mais independente e eficaz da Comissão Permanente contra a Corrupção (PCAC), através de alterações jurídicas, do reforço das capacidades e do reforço dos procedimentos operacionais. 
            
            
               As alterações jurídicas alteram a forma como o presidente e os membros da Comissão são nomeados. Altera igualmente a pista de informação do PCAC cujos relatórios são transmitidos diretamente ao Procurador-Geral e não ao Ministro da Justiça, como acontecia anteriormente, reforçando assim o funcionamento independente do PCAC. A reforma deve incluir igualmente a adoção de um orçamento trienal e de um plano de recursos humanos para reforçar a capacidade organizacional do PCAC, a adoção de procedimentos operacionais normalizados para ajudar os trabalhadores a realizar operações de rotina e a criação de um registo digital de casos de informação na posse do PCAC, acessível a todas as outras instituições nacionais de luta contra a corrupção. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               Reforma C6-R5: Reformar o Gabinete de Recuperação de Bens
            
            
               O objetivo desta medida é aumentar os poderes e a capacidade do Gabinete de Recuperação de Bens, a fim de reforçar o papel das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira. 
            
            
               A reforma consiste na entrada em vigor da Lei dos Produtos da Criminalidade (Lei n.º V. de 2021), que inclui alterações legislativas destinadas a reforçar a independência do Gabinete de Recuperação de Bens do Governo e a exigir que a Mesa estabeleça relações com instituições equivalentes fora de Malta. A reforma reforçará igualmente a capacidade da Mesa através da contratação de pessoal adicional.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Reforma C6-R6: Um novo procedimento de nomeação do Comissário da Polícia
            
            
               O objetivo desta medida é reforçar o sistema judicial, mais especificamente a vertente de investigação, através da reforma da forma como o Comissário da Polícia é nomeado. 
            
            
               A reforma consiste na entrada em vigor da Lei XIX de 2020, que introduz alterações jurídicas à Lei da Polícia (Capítulo 164 das Leis de Malta) e no artigo 92.º da Constituição, a fim de estabelecer um processo de nomeação transparente e competitivo para o cargo de Comissário da Polícia. No âmbito do novo processo, a Comissão do Serviço Público publica um convite público à apresentação de candidaturas, avalia as candidaturas apresentadas e, em seguida, elabora uma lista restrita indicando os dois candidatos mais adequados. A Comissão do Serviço Público remete então esta lista para o Gabinete de Ministros. O Gabinete analisa ambos os candidatos e, em seguida, designa o candidato mais adequado para uma audição perante o Comité Parlamentar das Nomeações Públicas. Se esta comissão der parecer favorável à nomeação do candidato selecionado, o Primeiro-Ministro nomeia o candidato selecionado após consulta da Comissão do Serviço Público.
            
            
               Trata-se de uma medida retroativa que foi aprovada pelo Parlamento em abril de 2020.
            
            
               Reforma C6-R7: Aplicação da reforma relativa à fiscalização jurisdicional das decisões de não deduzir acusação e de outras decisões do Procurador-Geral. Tal inclui a atribuição do estatuto de parte lesada na lei a instituições específicas quando denuncia uma prática corrupta.
            
            
               O objetivo desta reforma é reforçar a ação penal dos processos, assegurando que as decisões do Ministério Público, nomeadamente a decisão de não deduzir acusação, sejam sujeitas a controlo jurisdicional. 
            
            
               A primeira parte desta reforma consiste na entrada em vigor da Lei XLI de 2020, a fim de prever a fiscalização jurisdicional das decisões do Procurador-Geral de não deduzir acusação por ilegalidade ou falta de razoabilidade. Os organismos responsáveis pela comunicação de práticas de corrupção, incluindo a Comissão Permanente contra a Corrupção (PCAC), o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas Normas de Vida Pública e o Auditor Geral, devem ter o estatuto de parte lesada ao abrigo da lei. A Lei XLI de 2020 autoriza estas instituições a interpor recurso judicial apenas nos casos por elas remetidos ao Procurador-Geral, da mesma forma que a parte lesada. 
            
            
               A segunda parte da reforma deve avaliar, através de uma revisão independente, a eficácia da disposição jurídica introduzida com a primeira, com vista a alargar o seu âmbito de aplicação. Tal permitiria que as «partes lesadas» acima referidas pudessem recorrer judicialmente em todos os casos, e não apenas nos casos comunicados pelas partes em causa, bem como nos casos em que não tenha sido dado início a um processo num prazo razoável. As alterações legislativas devem ser introduzidas em consonância com as recomendações decorrentes da revisão. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2026. 
            
            
               Reforma C6-R8: Reforçar a luta contra o branqueamento de capitais/o financiamento do terrorismo/sanções financeiras específicas (ABC/CFT/TFS)
            
            
               O objetivo desta medida é assegurar um quadro de luta contra o branqueamento de capitais sustentável, proativo, reativo e eficaz, que possa dar resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em constante mutação.
            
         
         
            
               A reforma consistirá na aplicação da estratégia e do plano de ação nacionais de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo/sanções financeiras específicas (ABC/CFT/TFS) para 2021, que substitui a estratégia aplicada para 2017-2020. A reforma deve implementar as 82 ações, que se centram em sete objetivos políticos: i) atualização constante da legislação em conformidade com as exigências das orientações das organizações internacionais e com as normas europeias; II) priorização das atividades ABC/CFT/TFS com base numa avaliação nacional atualizada dos riscos; Coordenação de todas as atividades (através da criação de um subcomité do Comité Nacional de Coordenação para a Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo — CNC) para promover o intercâmbio de informações, a fim de assegurar a máxima eficácia das medidas preventivas e opressivas; (IV) prevenção da entrada dos produtos do crime no sistema maltês, melhorando a transparência e a exatidão das informações sobre os beneficiários efetivos e aplicando uma supervisão e sanções eficazes baseadas no risco; Detetar, investigar e reprimir o branqueamento de capitais, especialmente no que diz respeito a casos complexos, os que envolvem infrações subjacentes estrangeiras ou o branqueamento de capitais profissional por parte de facilitadores nacionais; Deteção e gestão eficazes, com base no risco, de todos os ativos (incluindo virtuais) suscetíveis de confisco e de cobrança de impostos sobre atividades criminosas; E vii) a monitorização baseada no risco do financiamento do terrorismo e a aplicação de sanções que evitem os riscos para garantir que a economia maltesa não é utilizada de forma abusiva. A reforma deve também proporcionar formação e sensibilização adequadas aos membros relevantes do CNC. Por último, a reforma deve igualmente implementar as ações necessárias para dar resposta aos resultados das avaliações do Grupo de Ação Financeira concluídas em junho de 2021. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma C6-R9: Planeamento fiscal agressivo (ATP) — Grupo do Código de Conduta
            
            
               O objetivo destas medidas é eliminar a possibilidade de isentar de tributação em Malta os dividendos provenientes de organismos de pessoas residentes em jurisdições enumeradas na lista do Grupo do Código de Conduta das jurisdições não cooperantes.
            
            
               A reforma deve abolir a chamada isenção de participação, que permite isentar de imposto os rendimentos de dividendos ou as mais-valias resultantes de uma participação (normalmente uma participação no capital de, pelo menos, 5 %) em Malta. Especificamente, os dividendos provenientes do conjunto de pessoas residentes em jurisdições que tenham sido incluídas na lista do «Grupo do Código de Conduta» de jurisdições não cooperantes há pelo menos três meses não podem beneficiar dessa isenção. Para aplicar esta nova disposição, a reforma deve também aumentar o número de inspetores dedicados ao controlo das declarações dos contribuintes.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Reforma C6-R10: Legislação específica em matéria de preços de transferência
            
            
               O objetivo da medida é evitar a perda de receitas públicas através da arbitragem fiscal internacional. 
            
            
               A reforma deve introduzir disposições que permitam a adoção de legislação em matéria de preços de transferência no quadro legislativo de Malta. Deve seguir-se um processo de consulta antes de serem propostas regras específicas em matéria de preços de transferência relacionadas com o princípio da plena concorrência e acordos prévios de preços. Por último, essas regras específicas em matéria de preços de transferência entram em vigor. A formação das partes envolvidas (como o pessoal da administração fiscal, os profissionais da fiscalidade privada e os representantes das empresas) deve ser igualmente realizada antes de as regras se tornarem aplicáveis.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Reforma C6-R11: Estudo sobre a relevância das medidas relativas aos dividendos entrados e saídos, aos pagamentos de juros e royalties 
            
            
               O objetivo da medida é fornecer ao governo orientações para a formulação de políticas destinadas a atenuar os riscos de planeamento fiscal agressivo no domínio dos pagamentos de dividendos entrados e saídos, de juros e royalties. 
            
            
               A reforma deve incluir um estudo independente para analisar o ponto da situação e formular recomendações sobre as medidas jurídicas necessárias para abordar os pagamentos de dividendos saídos e entrados, juros e royalties, entre empresas estabelecidas em Malta e empresas associadas estabelecidas em jurisdições que fazem parte da lista da UE de jurisdições não cooperantes ou que são consideradas jurisdições com impostos nulos ou com baixa tributação. O estudo deve conter propostas concretas para reforçar as medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, a fim de prevenir a fraude e a evasão fiscais e promover a justiça fiscal. O Governo deve acompanhar a legislação destinada a atenuar os riscos identificados pelo estudo.
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de setembro de 2024.
            
            
               Reforma C6-R12: Atenuação dos riscos de planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos
            
            
               O objetivo da medida é atenuar os riscos de planeamento fiscal agressivo decorrentes do regime de cidadania a investimento.
            
            
               A reforma deve aplicar um procedimento de devida diligência para determinar as jurisdições iniciais de residência fiscal dos requerentes da Cidadania através da naturalização de serviços de caráter excecional prestados por investimento direto e informar as autoridades fiscais das jurisdições iniciais de residência fiscal sobre os requerentes a quem é concedida a nacionalidade maltesa. A entrada em vigor do procedimento será determinada pela publicação das respetivas orientações e formulários de pedido revistos. 
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 31 de março de 2022.
            
            
               
            
               Investimento C6-I1: Digitalização no sistema judicial
            
         
         
            
               O objetivo desta medida é conseguir uma administração da justiça mais eficiente. O investimento visa implementar uma série de soluções e ferramentas digitais seguras para apoiar os utilizadores do setor da justiça através da colaboração e da integração, de uma maior acessibilidade à justiça e de uma maior eficiência, em consonância com a Estratégia para a Justiça Digital. As principais partes interessadas são os Tribunais de Direito, a Polícia de Malta, o Procurador-Geral, o Gabinete de Assistência Judiciária e Recuperação de Bens.
            
            
               Na preparação das despesas de investimento, os atos jurídicos relativos à digitalização dos tribunais devem entrar em vigor, a fim de permitir que os processos cíveis se realizem através de instalações de videoconferência em direto e que os atos judiciais penais sejam apresentados por via eletrónica. O investimento consistirá então em duas partes: a) levantamento e reformulação dos processos para processos digitais de extremo a extremo, gestão de projetos, consultoria jurídica e geral e apoio à análise custo-benefício — abrangendo os requisitos horizontais para apoiar o investimento, incluindo software de apoio, bem como serviços de externalização, a fim de garantir recursos, competências e competências adequadas; E b) uma série de soluções digitais para o sistema judicial. Este último deve incluir: i) uma solução digital para a integração da viagem e a interoperabilidade, ii) o portal judicial com painéis de controlo, iii) a Agência dos Tribunais de Justiça: Computadores portáteis para aumentar a mobilidade dos utilizadores, iv) Agência dos Tribunais de Justiça: Solução para as sessões virtuais, v) Agência dos Tribunais de Justiça: Wi-Fi, vi) certificados de conduta através de um Sistema Nacional de Informação sobre Registos Criminais, vii) Integração de plataformas de apoio às vítimas do Department of Justice com as partes interessadas nacionais, viii) Centro de aprendizagem eletrónica «I Belong» (Direção dos Direitos Humanos), ix) Sistemas de gestão de processos do Procurador-Geral e dos Advogados do Estado, x) Sistemas avançados de gestão de processos de assistência jurídica, xi) sistema de liberdade de informação, xii) sistema de recuperação de bens, xiii) Características do sistema de controlo do software e do sistema de videoconferência, iv) Sistemas de gestão de processos de assistência jurídica, xi) sistema de informação, xii) Sistema de Recuperação de Património, xiii) Sistema de Gestão de Processos Avançados e Sistema de Controlo Integrado do Governo;
            
            
               O investimento deverá estar concretizado até 30 de junho de 2026.
            
            
               F.2. Objetivos intermédios, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                        (para cada objetivo intermédio)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                        (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão
                        (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada objetivo intermédio e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei XLV de 2020; e Lei LXXV de 2020.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor das Leis n.º XLV e n.º XLIII de 2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A Constituição foi alterada a fim de prever a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal com a aprovação de dois terços de todos os membros da Câmara dos Representantes; Alterar a composição do Comité das Nomeações Judiciais, de modo a que a maioria dos seus membros seja membro do poder judicial; E prever a publicação de convites públicos à apresentação de ofertas de emprego no âmbito do sistema judiciário. A Lei XLV de 2020 estabelece um novo procedimento através do qual os magistrados podem ser destituídos do banco ou sujeitos a processos disciplinares.
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Membros adicionais do sistema judiciário 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        47 
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da adoção da Lei XLIII de 2020, foi publicado no Jornal Oficial do Governo, em 12 de fevereiro de 2021, um convite à apresentação de candidaturas para a nomeação de quatro juízes, que foi nomeado para o Bench em meados de abril de 2021, o que resultou num aumento de três dos efetivos dos juízes. Além disso, o convite à apresentação de candidaturas para a nomeação de quatro magistrados foi publicado em 20 de abril de 2021 e foi nomeado em junho de 2021, o que resultou num aumento do número de magistrados em dois. O que resulta num aumento líquido de cinco membros do sistema judiciário. 
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Análise independente da independência dos tribunais especializados
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha de uma revisão independente dos tribunais especializados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Um contratante independente deve ser contratado através de procedimentos de contratação pública, a fim de avaliar a independência dos tribunais especializados a nível nacional. Esta avaliação será efetuada em comunicação com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa. 
                     
                  
               
                     
                        6.4
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas consideradas necessárias pela análise independente da independência dos tribunais especializados
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da lei que introduz as alterações legislativas consideradas necessárias pela fiscalização independente dos tribunais especializados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas devem tomar medidas corretivas com base nas conclusões/recomendações formuladas pela análise independente sobre a independência dos tribunais especializados. 
                     
                  
               
                     
                        6.5
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Análise independente da transferência dos processos sumários da polícia para o Gabinete do Procurador-Geral (AG)
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do resumo da análise independente da transferência dos processos sumários da polícia para o Gabinete do AG. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Será efetuada uma revisão por um contratante independente sobre a transferência da ação penal por crimes menos graves da polícia para o Gabinete do Procurador-Geral, na sequência da entrada em vigor das regras em matéria de infrações (disposições transitórias) de 2020 (L.N. 378 de 2020). ex 3814 378 2020, A revisão deve formular opções políticas e recomendações para a transferência dos restantes processos (ou seja, casos sumários). O estudo deverá ser enviado à Comissão Europeia.
                     
                  
               
                     
                        6.6
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas consideradas necessárias pela revisão independente da transferência de casos sumários da polícia para o Gabinete do AG
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações jurídicas consideradas necessárias pela revisão independente da transferência dos processos sumários da polícia para o Gabinete do AG
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas basear-se-ão nas conclusões/recomendações da revisão independente sobre a transferência de casos sumários da polícia para o Gabinete do Procurador-Geral.
                     
                  
               
                     
                        6.7
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforço das capacidades no Gabinete do AG
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        De acordo com o Plano de Recursos Humanos do Gabinete do Procurador-Geral (2021), um total de 31 novos agentes deverá ser contratado no Gabinete até ao final de 2022. Estas devem incluir o aditamento de novos juristas, Procuradores Jurídicos, gestores — incluindo quadros superiores — funcionários de TIC, bem como outro pessoal administrativo e de apoio. 
                     
                  
               
                     
                        6.8
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Transferência de todos os processos não sumários para o Gabinete do AG.
                     
                  
                  
                     
                        Transferência de todos os processos não sumários para o Gabinete do AG.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A transição faseada iniciada em 2020 para transferir todos os casos não sumários das forças policiais para o gabinete do AG deve ser concluída. 
                     
                  
               
                     
                        6.9
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XXVIII de 2021, intitulada Lei do Código de Processo Penal (Alteração n.º 5)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XXVIII de 2021, intitulada Lei do Código de Processo Penal (Alteração n.º 5)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM 
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Lei n.º XXVII de 2021, intitulada Lei do Código Penal (alteração n.º 5), entrou em vigor em 4 de junho de 2021, prevê as alterações necessárias ao Código Penal, a fim de proporcionar maior clareza legislativa na sequência da tomada de ações penais por crimes graves pelo Procurador-Geral. 
                     
                  
               
                     
                        6.10
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Governo maltês (2008), Estratégia Nacional de Combate à Fraude e à Corrupção. 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha da Estratégia Nacional atualizada de Luta Antifraude e Corrupção 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia nacional antifraude e de corrupção visa assegurar um quadro normativo, institucional e operacional para a luta eficaz e eficiente contra a fraude e a corrupção em Malta, que reflita os requisitos locais e as obrigações internacionais. A estratégia atualizada foi tornada pública aquando da sua apresentação no Parlamento, no segundo trimestre de 2021.
                     
                  
               
                     
                        6.11
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação nacional dos riscos e estratégia de acompanhamento em matéria de fraude e corrupção.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha da Avaliação Nacional do Risco de Fraude.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com o ponto de ação 3 do NAFCS, o Comité de Coordenação instituído de acordo com a Lei de Auditoria Interna e Investigações Financeiras (Cap 461 das Leis de Malta) deve realizar e publicar uma Avaliação Nacional de Riscos (ANR). O objetivo da ARN é (i) manter um regime eficaz baseado nos riscos para combater a fraude e a corrupção; Estabelecer prioridades e afetar os recursos do setor público de forma eficiente; Ajudar as autoridades nacionais a avaliar a adequação dos seus controlos e reforçá-los sempre que necessário; Aumentar a sensibilização do público em geral; E v) atualizar o presente plano de ação, que faz parte integrante do NAFCS.
                     
                  
               
                     
                        6.12
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Dois programas de formação para funcionários nomeados das autoridades nacionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com o ponto de ação 6 do NAFCS, pelo menos dois participantes de 13 instituições que façam parte do Comité Coordenador participarão em cada um dos dois programas de formação. A primeira formação proporcionará cursos básicos aos funcionários nomeados das autoridades nacionais em matéria de enquadramento jurídico, técnicas de investigação, informações, técnicas analíticas, contabilidade forense e ferramentas de sistemas de informação. Estes cursos de formação devem fazer parte de um programa de formação que deve estar concluído no prazo de um ano. A segunda formação deve basear-se numa análise das necessidades de formação.
                     
                  
               
                     
                        6.13
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de Repositório Documental Central
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de Repositório Documental Central acessível às instituições que fazem parte do comité coordenador 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com os pontos de ação 13 e 14 do NAFCS, deve ser criado um sistema central de repositório documental. Tal deve (i) armazenar documentos eletrónicos; Oferecer um acesso centralizado aos documentos que podem ser facilmente obtidos pelas instituições que constituem o comité de coordenação instituído nos termos da Lei de Auditoria Interna e Investigação Financeira; E iii) proporcionar a segurança necessária para as informações sensíveis.
                     
                  
               
                     
                        6.14
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Base de dados que reúne dados sobre denúncias
                     
                  
                  
                     
                        Base de dados/repositório de dados sobre denúncias operacionais e acessíveis a todas as entidades de luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Dados/estatísticas a disponibilizar através da publicação regular de informações sobre (i) o número de queixas recebidas; II) no momento da sua receção; Quando foram tratados; IV) quando o denunciante é informado do resultado; E v) setores comunicados. 
                     
                  
               
                     
                        6.15
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei XLVI de 2020 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor das Leis n.º XLVI de 2020 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A Lei XLVI de 2020 concede um novo reforço estatutário à Comissão Permanente contra a Corrupção. O ato especifica as disposições relativas à nomeação do presidente e dos membros da Comissão. A Lei especifica que, se, na opinião do PCAC, a conduta investigada for corrupta, estiver relacionada com práticas corruptas ou for conducente a práticas corruptas, o relatório deve ser transmitido ao Procurador-Geral.
                     
                  
               
                     
                        6.16
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Planos orçamentais e de recursos humanos do PCAC
                     
                  
                  
                     
                        Execução dos planos orçamentais de recursos humanos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024 
                     
                  
                  
                     
                        Até 31 de dezembro de 2021, o PCAC elabora um plano orçamental, bem como um plano de recursos humanos para os próximos três anos, aumentando a capacidade de pessoal. O plano deve incluir as necessidades (orçamento, operações, recursos humanos) e indicar a forma como as necessidades são satisfeitas. O investimento deverá estar concretizado até 31 de dezembro de 2025.
                     
                  
               
                     
                        6.17
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um registo digital de informações sobre casos de corrupção na posse do PCAC
                     
                  
                  
                     
                        Registo digital do PCAC em casos de corrupção operacional 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Será criado um registo digital para recolher informações sobre casos de corrupção, ações/procedimentos, a fim de aumentar a eficiência das operações do PCAC e apoiar o trabalho de outras autoridades públicas em matérias da competência do PCAC. 
                     
                  
               
                     
                        6.18
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um procedimento operacional normalizado interno pelo PCAC
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o procedimento operacional normalizado interno 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Um procedimento operacional normalizado interno deve fornecer um conjunto de instruções passo a passo para ajudar os trabalhadores a realizar operações de rotina. Essa informação deve incluir: Objetivo; Legislação, âmbito de aplicação e aplicabilidade; III) detalhes políticos; (IV) definições relativas à corrupção, colusão e proteção dos denunciantes; V) a conformidade com a política; VI) Arquivamento/registo; VII) procedimentos internos (fases, competência do serviço, cooperação interinstitucional); E viii) formação e comunicação. 
                     
                  
               
                     
                        6.19
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumentar o número de efetivos do Gabinete de Recuperação de Bens
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Em conformidade com a estratégia do Gabinete de Recuperação de Bens (2021-2023), um total de 45 funcionários (equivalente a tempo inteiro) devem ser empregados no Gabinete de Recuperação de Bens, incluindo investigadores, funcionários de nível de gestão, bem como pessoal administrativo e de apoio.
                     
                  
               
                     
                        6.20
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei relativa aos Produtos do Crime, n.º V de 2021
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei relativa aos Produtos do Crime, n.º V de 2021
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Lei relativa aos produtos do crime (Lei n.º V de 2021) redefine a estrutura do Gabinete de Recuperação de Bens, descrevendo a sua relação com o Governo e reforçando a sua independência em relação ao Governo.
                     
                  
               
                     
                        6.21
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XIX de 2020, que altera a Lei das Polícias 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XIX de 2020, que altera a Lei das Polícias 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A Lei XIX de 2020 altera a Lei da Polícia (Capítulo 164 das Leis de Malta) e o artigo 92.º da Constituição de Malta, a fim de estabelecer um processo de nomeação transparente e competitivo para o cargo de Comissário da Polícia. 
                     
                  
               
                     
                        6.22
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei n.º XLI de 2020 relativa à fiscalização jurisdicional das decisões de não deduzir acusação pelo Procurador-Geral
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei n.º XLI de 2020
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A Lei XLI de 2020 altera a Constituição, o Código Penal e o Código de Organização e Processo Civil. Prevê a fiscalização jurisdicional das decisões do Procurador-Geral de não deduzir acusação por ilegalidade ou falta de razoabilidade. A Comissão Permanente contra a Corrupção (PCAC), o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas Normas de Vida Pública e o Auditor Geral receberam o estatuto de parte lesada na lei. Por conseguinte, estas instituições podem interpor recurso judicial individualmente nos casos por elas remetidos ao Procurador-Geral da mesma forma que a parte lesada.
                     
                  
               
                     
                        6.23
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Revisão independente da disposição relativa à possibilidade de as partes lesadas (Lei XLI de 2020) recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação.
                     
                  
                  
                     
                        Finalização da revisão independente da disposição relativa à possibilidade de as partes lesadas (Lei XLI de 2020) recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A revisão qualitativa deve avaliar a aplicação da reforma do controlo judicial. O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. A revisão deve avaliar os efeitos da Lei XLI de 2020 e determinar se deve ser possível um recurso contra a não instauração de ação penal por parte do AG ou da polícia, sempre que não exista um processo judicial num prazo razoável. A revisão deve também avaliar se as «partes lesadas» mencionadas na Lei XLI de 2020 também devem poder recorrer da não acusação em todos os casos e não apenas quando comunicaram esses atos ao Procurador-Geral. O estudo deverá ser enviado à Comissão Europeia.
                     
                  
               
                     
                        6.24
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações legislativas que alteram o controlo jurisdicional para as partes lesadas recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações legislativas que alteram o controlo jurisdicional para as partes lesadas recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Com base nas conclusões/recomendações da revisão independente da disposição relativa à possibilidade de as partes lesadas (Lei XLI de 2020) recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação, as alterações legislativas devem entrar em vigor, a fim de ajustar a possibilidade de as «partes lesadas» mencionadas na Lei XLI de 2020 poderem: I) Recurso contra a não acusação por parte do AG e da polícia, quando não exista um processo judicial num prazo razoável; II) Recurso contra a não acusação em todos os casos e não apenas quando estes tenham comunicado esses atos ao Procurador-Geral.
                     
                  
               
                     
                        6.25
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da execução do plano de ação da estratégia e do plano de ação nacionais de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo/sanções financeiras específicas (ABC/CFT/TFS) para 2021-2023 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação em linha do relatório final que demonstra que o plano de ação da estratégia e do plano de ação nacionais ABC/CMT/TFS para 2021-2023 foi plenamente executado.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Todas as ações no âmbito dos sete objetivos políticos definidos na estratégia nacional de luta contra o branqueamento de capitais/CMT/TFS e no plano de ação para 2021-2023 (incluindo uma nova iteração da avaliação nacional dos riscos) foram plenamente executadas. Tal deve ser demonstrado num relatório final elaborado pelo secretariado do Comité Nacional de Coordenação da Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (CNC) e aprovado pelo Conselho do CNC após consulta das principais partes interessadas. As principais partes interessadas incluem os Ministérios responsáveis pelas Finanças, Assuntos Internos e Justiça, o Gabinete de Recuperação de Bens, o Banco Central de Malta, o Comissário responsável pelas Receitas, a Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF), a Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (MFSA), a Autoridade de Jogos de Malta (MGA), a Força de Polícia de Malta e o Procurador-Geral.
                     
                  
               
                     
                        6.26
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de formações anuais em matéria de ABC/CFT
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser ministradas 10 ações de formação em matéria de ABC/CFT em 2021. O conteúdo específico dos cursos deve ser especificado com base nas necessidades de formação identificadas pelo subcomité específico do CNC que coordena as iniciativas de formação e sensibilização em matéria de ABC/CFT/FCP. A formação está aberta, nomeadamente, aos membros do mesmo subcomité. 
                        Os membros deste subcomité são os seguintes:
                     
                     
                        Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF)
                     
                     
                        — Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta (MFSA)
                     
                     
                        — Malta Gaming Authority (MGA)
                     
                     
                        Polícia de Malta (FMP)
                     
                     
                        Procuradoria-Geral
                     
                     
                        Gabinete do Comissário das Receitas Públicas (OCfR)
                     
                     
                        — Serviços de Segurança de Malta (MSS)
                     
                     
                        Registo Comercial de Malta (MBR)
                     
                     
                        Departamento das Alfândegas
                     
                     
                        Gabinete de Recuperação de Bens (BAR)
                     
                     
                        Gabinete do Comissário das Organizações Voluntárias (OCVO)
                     
                     
                        Conselho de Supervisão das Sanções (SMB).
                     
                  
               
                     
                        6.27
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Execução de quaisquer ações necessárias na sequência da avaliação do GAFI, nomeadamente através de medidas jurídicas 
                     
                  
                  
                     
                        Execução de quaisquer ações necessárias na sequência da avaliação do GAFI, nomeadamente através de medidas jurídicas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Grupo de Ação Financeira apresentou uma avaliação do quadro de Malta em matéria de luta contra o branqueamento de capitais em junho de 2021. Malta compromete-se a aplicar, nomeadamente através de legislação e regulamentação, todas as recomendações formuladas pelo GAFI até dezembro de 2023. O marco exige que todas as medidas necessárias para corrigir todas as deficiências identificadas pelo GAFI entrem em vigor e/ou estejam plenamente operacionais e sejam capazes de produzir os efeitos pretendidos.
                     
                  
               
                     
                        6.28
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.9 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de uma declaração de imposto sobre as sociedades revista para recolher informações sobre dividendos provenientes de organismos de pessoas residentes em jurisdições enumeradas na lista de jurisdições não cooperantes do Grupo do Código de Conduta.
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de uma declaração de imposto sobre as sociedades revista 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da declaração de imposto sobre as sociedades revista para o exercício de 2021. Trata-se de uma medida administrativa através da qual a declaração fiscal deve solicitar dados relativos a dividendos provenientes de organismos de pessoas residentes em jurisdições enumeradas na lista de jurisdições não cooperantes do Grupo do Código de Conduta.
                     
                  
               
                     
                        6.29
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.9 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Afetação de pessoal especializado para o controlo dos contribuintes neste domínio da fiscalidade
                     
                  
                  
                     
                        Afetação de pessoal especializado para o controlo dos contribuintes neste domínio da fiscalidade
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Dois investigadores estão incumbidos de trabalhar a tempo inteiro para o controlo dos contribuintes no que diz respeito às participações em organismos de pessoas residentes em jurisdições enumeradas na lista de jurisdições não cooperantes do Grupo do Código de Conduta.
                     
                  
               
                     
                        6.30
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da disposição de habilitação pertinente para a introdução de regras em matéria de preços de transferência 
                     
                  
                  
                     
                        Provision in the law indicating entry into force of the relevant enablingdisposições relativas à introdução de regras em matéria de preços de transferência
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        As disposições legais (Lei de execução das medidas orçamentais) necessárias para a introdução dos preços de transferência foram adotadas e estão plenamente em vigor.
                     
                  
               
                     
                        6.31
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Consulta das partes interessadas e elaboração de regras específicas em matéria de preços de transferência
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da consulta das partes interessadas e elaboração de regras específicas em matéria de preços de transferência e envio do projeto de parecer jurídico ao Gabinete para aprovação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A consulta das partes interessadas está concluída. O projeto de notificação jurídica sobre regras específicas em matéria de preços de transferência é transmitido ao Conselho de Ministros para aprovação. A consulta tem por objetivo obter informações relevantes para o âmbito de aplicação e o procedimento relativo aos acordos prévios de preços de transferência. As principais partes interessadas são constituídas por organismos representativos de profissionais que tratam de questões fiscais e incluem contabilistas, advogados e outros profissionais da fiscalidade.
                     
                  
               
                     
                        6.32
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de regras específicas em matéria de preços de transferência 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de regras específicas em matéria de preços de transferência
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de regras específicas relativas ao princípio da plena concorrência e aos acordos prévios em matéria de preços. Estas regras são aplicáveis a partir do 1.º trimestre de 2024. 
                     
                  
               
                     
                        6.33
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recrutamento e formação de pessoal pelas autoridades fiscais para se especializarem na aplicação das regras em matéria de preços de transferência.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        São recrutados mais seis funcionários. Os oito funcionários que trabalham na aplicação das regras em matéria de preços de transferência recebem formação para trabalhar com a Divisão de Investigação e Autoridade Competente em matéria de preços de transferência. Prevê-se que a formação assuma a forma de cursos em que cada agente receba um mínimo de 80 horas de formação, incluindo sobre o princípio da plena concorrência, o conceito de comparabilidade e os métodos de determinação dos preços de transferência constantes dos princípios da OCDE em matéria de preços de transferência, a documentação relativa aos preços de transferência e a resolução de litígios, em especial na medida em que estes digam respeito às regras publicadas em matéria de preços de transferência.
                     
                  
               
                     
                        6.34
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de formação para profissionais da fiscalidade e representantes das empresas 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Comissário responsável pelas receitas organizará dois eventos de formação, em cooperação com os intervenientes do setor, sempre que necessário. A formação deve ter uma duração de 12 horas e abranger temas como o âmbito de aplicação, os acordos prévios em matéria de preços de transferência e os métodos de determinação dos preços de transferência. Pelo menos 250 profissionais da fiscalidade e representantes de empresas que lidam com atividades transfronteiras são visados por estes eventos.
                     
                  
               
                     
                        6.35
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.11 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre medidas relativas aos pagamentos de dividendos entrados e saídos, juros e royalties
                     
                  
                  
                     
                        O estudo completo sobre as medidas relativas aos dividendos entrados e saídos, aos pagamentos de juros e royalties é partilhado com a Comissão Europeia.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O estudo deve ser realizado por um contratante independente, selecionado através de contrato público. O estudo deve analisar o ponto da situação e apresentar recomendações para as medidas jurídicas necessárias para resolver o problema dos pagamentos de dividendos, juros e royalties saídos e entrados entre empresas estabelecidas em Malta e empresas associadas estabelecidas em jurisdições que fazem parte da lista da UE de jurisdições não cooperantes ou que são consideradas jurisdições com impostos nulos ou com baixa tributação. As recomendações devem fornecer análises e propostas concretas para reforçar as medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros, a fim de prevenir a fraude e a evasão fiscais. O resumo é publicado no sítio Web do Governo e o estudo completo é partilhado com a Comissão Europeia.
                     
                  
               
                     
                        6.36
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.11 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa aos pagamentos de entrada e de saída
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa aos pagamentos de entrada e de saída
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Esta legislação deve ser introduzida com o objetivo de atenuar os riscos identificados no estudo sobre pagamentos entrados e saídos (tais como dividendos, juros e royalties). 
                     
                  
               
                     
                        6.37
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.12 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do intercâmbio espontâneo de informações (SEOI) 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação das orientações e dos formulários de candidatura que exigem o intercâmbio espontâneo de informações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um mecanismo espontâneo de troca de informações, através do qual as autoridades fiscais de Malta trocam informações com jurisdições originais de residência fiscal de requerentes bem-sucedidos da Cidadania através da naturalização de serviços de caráter excecional por investimento direto (regulamentos sobre a cidadania) que sejam partes na Convenção da OCDE relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal e a outras jurisdições que não sejam partes na presente Convenção mas com as quais Malta disponha de um mecanismo bilateral de intercâmbio de informações sobre as pessoas a quem será concedida a cidadania ao abrigo deste regime no futuro. A entrada em vigor é determinada pela publicação das respetivas orientações e formulários de pedido revistos. 
                     
                  
               
                     
                        6.38
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da i) Lei n.º LIII de 2020 (alteração n.º 4); E ii) lei n.º III de 2021 (alteração n.º 2) sobre a digitalização dos tribunais judiciais. 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor i) da Lei n.º LIII de 2020 (alteração n.º 4) e ii) da Lei n.º III de 2021 (alteração n.º 2) sobre a digitalização dos tribunais de direito 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Lei LIII de 2020 (alteração n.º 4) alterou o Código de Organização e Processo Civil e tornou possível a realização de processos cíveis através de instalações de videoconferência em direto. A Lei III de 2021 (alteração n.º 2) alterou o Código Penal e tornou possível a apresentação de atos judiciais penais por via eletrónica.
                     
                  
               
                     
                        6.39
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas efetuadas com a digitalização do sistema judicial 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        EUR
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2 000 000
                     
                  
                  
                     
                        4.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 2 000 000 EUR foram pagos em conformidade com as obrigações contratuais relacionadas com a digitalização do sistema judicial.
                     
                  
               
                     
                        6.40
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização aos utilizadores das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos 
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização aos utilizadores das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2.º TRIM
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O desenvolvimento de todas as ferramentas e sistemas informáticos está concluído, lançado e plenamente disponibilizado às principais partes interessadas. 
                     
                  
               
            
               2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O custos estimado do PRR de Malta é de 344 900 000 EUR.
            
            
               SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO 
            
            
               1.Contrapartida financeira 
            
            
               As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:
            
            
               1.1.Primeira parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                        1.1
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei relativa à Autoridade para a Construção e os Edifícios 
                     
                  
               
                     
                        1.5
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei de Proteção do Ambiente atualizada 
                     
                  
               
                     
                        1.8
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia de Malta para os Resíduos de Construção e Demolição
                     
                  
               
                     
                        1.22
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético de duas escolas públicas
                     
                  
               
                     
                        2.1
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Inquérito Nacional às Deslocações Familiares
                     
                  
               
                     
                        2.6
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Acordo com a Associação dos Municípios Locais sobre as zonas de regeneração em zonas urbanas 
                     
                  
               
                     
                        2.9
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operacionalização de 15 instalações de escritório que permitam o trabalho à distância para funcionários dos serviços públicos em todas as ilhas maltesas
                     
                  
               
                     
                        3.3
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da Estratégia de Especialização Inteligente de Malta
                     
                  
               
                     
                        5.8
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de duas unidades de autismo (espaços físicos equipados com equipamento e pessoal educativo formado) nas escolas intermédias 
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei XLV de 2020; e Lei LXXV de 2020.
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Membros adicionais do sistema judiciário 
                     
                  
               
                     
                        6.9
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XXVIII de 2021, intitulada Lei do Código de Processo Penal (Alteração n.º 5)
                     
                  
               
                     
                        6.10
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Governo maltês (2008), Estratégia Nacional de Combate à Fraude e à Corrupção. 
                     
                  
               
                     
                        6.15
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei XLVI de 2020 
                     
                  
               
                     
                        6.20
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei relativa aos Produtos do Crime, n.º V de 2021
                     
                  
               
                     
                        6.21
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor da Lei n.º XIX de 2020, que altera a Lei das Polícias 
                     
                  
               
                     
                        6.22
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei n.º XLI de 2020 relativa à fiscalização jurisdicional das decisões de não deduzir acusação pelo Procurador-Geral
                     
                  
               
                     
                        6.30
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da disposição de habilitação pertinente para a introdução de regras em matéria de preços de transferência 
                     
                  
               
                     
                        6.38
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da i) Lei n.º LIII de 2020 (alteração n.º 4); E ii) lei n.º III de 2021 (alteração n.º 2) sobre a digitalização dos tribunais judiciais. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 60 116 664
                     
                  
               
               1.2.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                         1.3
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Formação e certificação de profissionais do setor da construção
                     
                  
               
                     
                         1.9
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de normas para o setor da construção
                     
                  
               
                     
                         1.11
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de resíduos de construção e demolição através do enchimento de espaços vazios (pedreiras)
                     
                  
               
                     
                         1.12
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Criação de cinco organismos municipais regionais responsáveis pela recolha de resíduos em Malta e Gozo
                     
                  
               
                     
                         1.13
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação revista relativa aos materiais de embalagem, a fim de permitir a recolha desses materiais a nível regional
                     
                  
               
                     
                         1.14
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético dos edifícios públicos 
                     
                  
               
                     
                         1.17
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite à apresentação de candidaturas para subvenções destinadas à renovação de edifícios do setor privado
                     
                  
               
                     
                         1.19
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria do desempenho energético do Hospital Público de Mount Carmel
                     
                  
               
                     
                         1.23
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contratação de serviços para a renovação de duas escolas públicas
                     
                  
               
                     
                         1.25
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para as obras de construção de uma escola quase neutra em carbono
                     
                  
               
                     
                         2.4
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para a Região de Valeta 
                     
                  
               
                     
                         2.8
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da política de trabalho à distância para os trabalhadores do Estado
                     
                  
               
                     
                         2.12
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Autorização da autoridade de planeamento 
                     
                  
               
                     
                         2.13
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para as obras de construção de novos locais de acostagem de ferries e respetivos equipamentos/instalações 
                     
                  
               
                     
                         2.15
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Convite público à apresentação de candidaturas para veículos elétricos e bicicletas no setor privado, incluindo um sistema de abate
                     
                  
               
                     
                         2.20
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Memorando de Entendimento para a substituição parcial da frota de transportes públicos de Malta 
                     
                  
               
                     
                         3.1
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um sistema de bolsas de estudo para que os estudantes se tornem profissionais das TIC 
                     
                  
               
                     
                         3.10
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas incorridas com o local de trabalho digital moderno e soluções para melhorar a experiência de contacto do cliente 
                     
                  
               
                     
                         3.14
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento dos convites à apresentação de candidaturas
                     
                  
               
                     
                         4.1
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre os obstáculos e os facilitadores de uma melhor integração e bem-estar da mão-de-obra estrangeira 
                     
                  
               
                     
                         4.5
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a prevalência da obesidade na população maltesa entre os 4 e os 5 anos
                     
                  
               
                     
                         4.7
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do quadro regulamentar relativo ao Blood Bank, ao Tissue e ao Centro Cell 
                     
                  
               
                     
                         4.11
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contrato assinado para a aquisição da solução de equipamento de acelerador linear de ressonância magnética no Centro Oncology de Sir Anthony Mamo
                     
                  
               
                     
                         4.13
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para os serviços de patologia digital no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
               
                     
                         4.15
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos assinados para a digitalização do novo estabelecimento ambulatório no hospital de Mater Dei
                     
                  
               
                     
                         5.6
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do Colégio eletrónico
                     
                  
               
                     
                         5.9
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de duas novas salas de aprendizagem multissensorial (MSLR) (espaços físicos equipados com equipamento e pessoal educativo formado) em escolas 
                     
                  
               
                     
                         5.12
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação das prestações de desemprego
                     
                  
               
                     
                         5.16
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Seguimento do relatório de revisão das pensões com propostas políticas
                     
                  
               
                     
                         6.7
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforço das capacidades no Gabinete do AG
                     
                  
               
                     
                         6.11
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação nacional dos riscos e estratégia de acompanhamento em matéria de fraude e corrupção.
                     
                  
               
                     
                         6.26
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de formações anuais em matéria de ABC/CFT
                     
                  
               
                     
                         6.28
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.9 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de uma declaração de imposto sobre as sociedades revista para recolher informações sobre dividendos provenientes de organismos de pessoas residentes em jurisdições enumeradas na lista de jurisdições não cooperantes do Grupo do Código de Conduta.
                     
                  
               
                     
                         6.29
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.9 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Afetação de pessoal especializado para o controlo dos contribuintes neste domínio da fiscalidade
                     
                  
               
                     
                         6.31
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Consulta das partes interessadas e elaboração de regras específicas em matéria de preços de transferência
                     
                  
               
                     
                         6.32
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de regras específicas em matéria de preços de transferência 
                     
                  
               
                     
                         6.35
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.11 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre medidas relativas aos pagamentos de dividendos entrados e saídos, juros e royalties
                     
                  
               
                     
                         6.37
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.12 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do intercâmbio espontâneo de informações (SEOI) 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 82 264 909  
                     
                  
               
            
               1.3.Terceira parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                         1.2
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade para a Construção e os Edifícios — plenamente operacional
                     
                  
               
                     
                         1.4
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Profissionais do setor da construção formados e certificados
                     
                  
               
                     
                         1.10
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um novo quadro regulamentar para a gestão dos resíduos de construção e demolição
                     
                  
               
                     
                         1.15
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Contratação de serviços para a renovação de edifícios públicos
                     
                  
               
                     
                         1.20
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para a renovação e modernização em profundidade do Hospital Público Mount Carmel
                     
                  
               
                     
                         1.24
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Duas escolas públicas renovadas 
                     
                  
               
                     
                         1.26
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção de uma escola quase neutra em carbono
                     
                  
               
                     
                         2.3
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas dos novos grupos com acesso a transportes públicos gratuitos
                     
                  
               
                     
                         2.10
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do estudo sobre o reforço da gestão da mobilidade no serviço público maltês
                     
                  
               
                     
                         2.16
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de subvenções concedidas a veículos elétricos ao abrigo do regime para o setor privado 
                     
                  
               
                     
                         2.18
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para o fornecimento de veículos elétricos para frotas de serviço público 
                     
                  
               
                     
                         3.2
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas apoiadas para atenuar o fosso digital 
                     
                  
               
                     
                         3.5
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do tempo de funcionamento da espinha dorsal digital 
                     
                  
               
                     
                         4.2
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Ferramenta personalizada para planeamento da mão-de-obra
                     
                  
               
                     
                         4.6
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Execução do programa de despistagem da audição neonatal
                     
                  
               
                     
                         4.9
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços contratados para a construção de um centro de sangue, de tecidos e de células
                     
                  
               
                     
                         4.12
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento de acelerador linear de ressonância magnética operacional e aberto aos utilizadores
                     
                  
               
                     
                         5.2
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Educadores formados no Programa de Recuperação em Leitura (RR)
                     
                  
               
                     
                         5.5
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas incluídas no Roteiro para o desenvolvimento de um sistema de orientação, o reforço das capacidades dos profissionais da educação de adultos e a criação de redes de orientação
                     
                  
               
                     
                         5.18
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas efetuadas com a execução do Centro de Excelência para o Ensino Profissional (campus ITS) 
                     
                  
               
                     
                         6.19
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumentar o número de efetivos do Gabinete de Recuperação de Bens
                     
                  
               
                     
                         6.25
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da execução do plano de ação da estratégia e do plano de ação nacionais de luta contra o branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo/sanções financeiras específicas (ABC/CFT/TFS) para 2021-2023 
                     
                  
               
                     
                         6.27
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.8 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Execução de quaisquer ações necessárias na sequência da avaliação do GAFI, nomeadamente através de medidas jurídicas 
                     
                  
               
                     
                         6.33
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recrutamento e formação de pessoal pelas autoridades fiscais para se especializarem na aplicação das regras em matéria de preços de transferência.
                     
                  
               
                     
                         6.34
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.10 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Ações de formação para profissionais da fiscalidade e representantes das empresas 
                     
                  
               
                     
                         6.39
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Despesas efetuadas com a digitalização do sistema judicial 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 60 116 664  
                     
                  
               
            
               1.4.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
         
         
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                         1.6
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Estudo sobre a viabilidade de alargar o âmbito da responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos de resíduos
                     
                  
               
                     
                         1.27
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.5 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Instalação de infraestruturas fotovoltaicas em espaços públicos abertos 
                     
                  
               
                     
                         2.17
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de subvenções concedidas a veículos elétricos ao abrigo do regime para o setor privado 
                     
                  
               
                     
                         3.4
                     
                  
                  
                     
                        C3.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Gestão de contas interagências entre a Malta Enterprise e o Malta Council for Science and Technology 
                     
                  
               
                     
                         3.7
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos ficheiros dos navios 
                     
                  
               
                     
                         3.12
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de elementos adicionais de hardware e software informático
                     
                  
               
                     
                         4.8
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Disposição legal que estabeleça a entrada em vigor do quadro regulamentar revisto relativo ao «Centro de Sangue, Tecidos e Células»
                     
                  
               
                     
                         4.14
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Serviços de patologia digital prestados no departamento histopatológico do hospital Mater Dei
                     
                  
               
                     
                         5.1
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de estudantes (6-7 anos) formados no Programa de Recuperação em Leitura (RR)
                     
                  
               
                     
                         5.3
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas incluídas na Estratégia para as Competências Básicas
                     
                  
               
                     
                         5.4
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Sistema geral de acompanhamento geral do projeto de armazenamento de dados/abandono escolar precoce (AEP)
                     
                  
               
                     
                         5.7
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Os aprendentes atraíram para a utilização da nova plataforma e-College
                     
                  
               
                     
                         5.13
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Processo de acompanhamento dos desafios e das medidas políticas relacionadas com as prestações de desemprego
                     
                  
               
                     
                         6.3
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Análise independente da independência dos tribunais especializados
                     
                  
               
                     
                         6.5
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Análise independente da transferência dos processos sumários da polícia para o Gabinete do Procurador-Geral (AG)
                     
                  
               
                     
                         6.8
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Transferência de todos os processos não sumários para o Gabinete do AG.
                     
                  
               
                     
                         6.12
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Dois programas de formação para funcionários nomeados das autoridades nacionais
                     
                  
               
                     
                         6.13
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de Repositório Documental Central
                     
                  
               
                     
                         6.14
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Base de dados que reúne dados sobre denúncias
                     
                  
               
                     
                         6.16
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Planos orçamentais e de recursos humanos do PCAC
                     
                  
               
                     
                         6.17
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um registo digital de informações sobre casos de corrupção na posse do PCAC
                     
                  
               
                     
                         6.18
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um procedimento operacional normalizado interno pelo PCAC
                     
                  
               
                     
                         6.23
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Revisão independente da disposição relativa à possibilidade de as partes lesadas (Lei XLI de 2020) recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação.
                     
                  
               
                     
                         6.36
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.11 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da legislação relativa aos pagamentos de entrada e de saída
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 60 116 664  
                     
                  
               
            
               1.5.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                         1.7
                     
                  
                  
                     
                        C1.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que possa ser considerada adequada pelo estudo sobre a viabilidade de incluir novos fluxos de resíduos no âmbito da responsabilidade alargada do produtor 
                     
                  
               
                     
                         1.16
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Edifícios públicos renovados
                     
                  
               
                     
                         1.18
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Edifícios do setor privado renovados
                     
                  
               
                     
                         2.2
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de uma campanha de sensibilização para transportes sustentáveis, sem emissões de carbono e com baixas emissões de carbono 
                     
                  
               
                     
                         2.5
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Unidades administrativas locais na região de Valeta com melhores soluções de mobilidade urbana no âmbito do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável 
                     
                  
               
                     
                         2.7
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas de regeneração criadas em zonas urbanas para espaços abertos e sem carros
                     
                  
               
                     
                         2.11
                     
                  
                  
                     
                        C2.R.6 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da mobilidade partilhada no serviço público
                     
                  
               
                     
                         2.14
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio 
                     
                  
                  
                     
                        Novo local de acostagem para ferries equipamentos/equipamentos de mobilidade completados, com serviços de ferry operacionais
                     
                  
               
                     
                         2.19
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de veículos elétricos na frota de utilização geral das administrações públicas
                     
                  
               
                     
                         2.21
                     
                  
                  
                     
                        C2.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de autocarros elétricos com emissões nulas para substituição parcial da frota de transportes públicos
                     
                  
               
                     
                         3.6
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria do nível do quadro de cibersegurança do NIST
                     
                  
               
                     
                         3.8
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização aos utilizadores das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos
                     
                  
               
                     
                         3.9
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de formação técnica ao pessoal
                     
                  
               
                     
                         3.11
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de licenças adicionais Microsoft 365 (ou equivalente)
                     
                  
               
                     
                         3.13
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.3 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da aceitação dos serviços em linha 
                     
                  
               
                     
                         4.3
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a aplicação das medidas e comparação do bem-estar pós-intervenção com a avaliação inicial. 
                     
                  
               
                     
                         4.4
                     
                  
                  
                     
                        C4.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Melhoria do bem-estar declarado dos trabalhadores estrangeiros
                     
                  
               
                     
                         4.10
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Centro de sangue, tecidos e células aberto aos utilizadores
                     
                  
               
                     
                         4.16
                     
                  
                  
                     
                        C4.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        A digitalização das novas instalações em ambulatório no hospital de Mater Dei está operacional e está aberta aos doentes
                     
                  
               
                     
                         5.10
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.3 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas da Estratégia Nacional de Inclusão atualizada
                     
                  
               
                     
                         5.11
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.4 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Execução do plano de trabalho de avaliação e acompanhamento recentemente introduzido 
                     
                  
               
                     
                         5.14
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas da Estratégia de Emprego recentemente adotada 
                     
                  
               
                     
                         5.15
                     
                  
                  
                     
                        C5.R.5 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação das medidas previstas no plano de ação para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género recentemente adotado
                     
                  
               
                     
                         5.17
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento dos programas de formação em resultado do investimento
                     
                  
               
                     
                         5.19
                     
                  
                  
                     
                        C5.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do Centro de Excelência do Ensino Profissional (campus ITS) para o setor da hotelaria e restauração 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 41 132 454  
                     
                  
               
               1.6.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                         1.21
                     
                  
                  
                     
                        C1.I.2 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação dos blocos do Hospital Mount Carmel
                     
                  
               
                     
                         3.15
                     
                  
                  
                     
                        C3.I.4 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas apoiadas para investimentos na digitalização
                     
                  
               
                     
                         6.4
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas consideradas necessárias pela análise independente da independência dos tribunais especializados
                     
                  
               
                     
                         6.6
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.2 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas consideradas necessárias pela revisão independente da transferência de casos sumários da polícia para o Gabinete do AG
                     
                  
               
                     
                         6.24
                     
                  
                  
                     
                        C6.R.7 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações legislativas que alteram o controlo jurisdicional para as partes lesadas recorrerem da decisão do Procurador-Geral de não deduzir acusação
                     
                  
               
                     
                         6.40
                     
                  
                  
                     
                        C6.I.1 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo intermédio
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento e disponibilização aos utilizadores das ferramentas e sistemas informáticos desenvolvidos 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da parcela
                     
                  
                  
                     
                        SECÇÃO 12 656 140  
                     
                  
               
               SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS 
            
            
               1.Disposições para o acompanhamento e execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O acompanhamento e a execução do PRR maltês serão efetuados de acordo com as seguintes disposições: 
            
            
               O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE será responsável pela coordenação, gestão, acompanhamento e controlo do PRR. Deve assegurar o respeito das regras nacionais e da UE estabelecidas, tomar medidas para proporcionar uma capacidade administrativa adequada e realizar as necessárias atividades de consulta, comunicação e informação relacionadas com o Regulamento (UE) 2021/241. No âmbito do ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, a Divisão de Coordenação do Planeamento e das Prioridades (PPCD) é responsável pela execução efetiva do PRR, em especial a função identificada no artigo 22.º, n.º 2, e (3), e toma todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União e assegurar que a utilização dos fundos em relação às medidas previstas no PRR maltês cumpre a legislação nacional e da UE aplicável. É igualmente responsável pela elaboração e assinatura da declaração de gestão e da síntese das auditorias que acompanham os pedidos de pagamento. As instituições responsáveis envolvidas na execução de cada reforma e investimento devem manter contactos regulares com o ministério responsável pela gestão dos fundos da UE. O Departamento de Auditoria Interna e Inquéritos foi designado como autoridade de auditoria para efeitos do RRP, enquanto organismo independente. A estratégia da autoridade de auditoria inclui auditorias de sistemas, centradas no sistema em vigor para a comunicação dos objetivos intermédios e das metas, e no sistema de prevenção e correção de irregularidades graves, incluindo o sistema informático, bem como testes substantivos baseados numa amostragem adequada. 
            
            
               2.Disposições para a prestação de acesso total aos dados subjacentes por parte da Comissão
            
            
               O ministério responsável pela gestão dos fundos da UE, enquanto organismo central de coordenação para a execução do PRR de Malta, é o ponto de contacto da Comissão. Atua como organismo de coordenação para acompanhar os progressos em matéria de objetivos intermédios e metas e para estabelecer todas as disposições necessárias para a apresentação dos pedidos de pagamento. Coordena a comunicação de objetivos intermédios e metas, indicadores relevantes, mas também informações financeiras qualitativas e outros dados, como os relativos aos beneficiários finais. O sistema de gestão e informação mantido pelo PPCD deve ser utilizado para recolher as informações necessárias para monitorizar todo o ciclo de vida das reformas e dos investimentos, incluindo os objetivos intermédios, as metas, e as informações que apoiam o acompanhamento da sua execução financeira.
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão das metas e dos objetivos intermédios acordados na secção 2.1 do presente anexo, Malta deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. Malta assegura que, mediante pedido, a Comissão tenha pleno acesso aos dados pertinentes subjacentes que justificam devidamente o pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, como para efeitos de auditoria e controlo.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                   
                        Comissão Europeia, «Painel Europeu da Inovação 2021», 21 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (2)
                   
                        Com exceção dos projetos no âmbito desta medida no domínio da produção de eletricidade e/ou calor, bem como das infraestruturas conexas de transporte e distribuição, utilizando gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas «Não causar danos significativos» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (3)
                   
                        Sempre que a atividade apoiada permita atingir emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais isso não foi possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regime de Comércio de Licenças de Emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (4)
                   
                        Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases efluentes para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais provenientes de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (5)
                   
                        Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico/biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptação a operações de reciclagem de resíduos separados para compostagem e digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (6)
                   
                        SF-36 é o acrónimo dos Inquéritos Curtos de Saúde, que incluem 36 perguntas ao doente sobre a sua saúde. Os indicadores MH1 e MH2 são calculados com base nas respostas às perguntas correspondentes da secção Saúde Mental do inquérito.