CELEX: 32020D2216
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2216 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido e a certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados para importações na União de embriões de bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/57
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2216 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I da Decisão 2006/168/CE no que se refere à entrada relativa ao Reino Unido e a certas dependências da Coroa na lista de países terceiros autorizados para importações na União de embriões de bovinos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2006/168/CE da Comissão (2) estabelece as condições para as importações na União de remessas de embriões de animais da espécie bovina. Em especial, a decisão prevê, no seu anexo I, uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de embriões de bovinos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias, exigidas pela Decisão 2006/168/CE, para o Reino Unido e a dependência da Coroa de Jersey serem inscritos no anexo I dessa decisão após o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido no que se refere à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2. Tendo em conta as garantias fornecidas pelo Reino Unido, esse país terceiro e a dependência da Coroa devem ser incluídos no anexo I da Decisão 2006/168/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2006/168/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 19).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I da Decisão 2006/168/CE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa à Suíça:
                        
                                    «GB
                                 
                                 
                                    Reino Unido (*1)
                                    
                                 
                                 
                                    ANEXO II
                                 
                                 
                                    ANEXO III
                                 
                                 
                                    ANEXO IV
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Israel:
                        
                                    «JE
                                 
                                 
                                    Jersey
                                 
                                 
                                    ANEXO II
                                 
                                 
                                    ANEXO III
                                 
                                 
                                    ANEXO IV»