CELEX: 31993D0364
Language: pt
Date: 1993-06-18 00:00:00
Title: 93/364/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha

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31993D0364

93/364/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 150 de 22/06/1993 p. 0047 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha(93/364/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,  Considerando que voltaram a verificar-se focos de peste suína clássica em diferentes partes do território da Alemanha; que alguns desses focos se verificaram em partes do território com elevada densidade de suínos;  Considerando que, em muitos dos casos, a doença parece ter sido propagada a partir de suínos selvagens;  Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-membros;  Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que representa um risco especial, as restrições comerciais podem ser aplicadas ao nível regional;  Considerando que, nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/625/CEE (4), os  Estados-membros devem velar por que as sobras, lavaduras e águas sujas destinadas à alimentação de suínos sejam submetidas a um tratamento pelo calor que assegure a destruição do vírus da peste suína clássica;  Considerando que a Alemanha adoptou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho e, além disso, introduziu medidas adicionais nas zonas afectadas;  Considerando, no entanto, que, a fim de impedir a propagação da doença para outras zonas, é necessário que a Alemanha estabeleça medidas apropriadas de um nível equivalente;  Considerando que se afigura essencial lançar uma campanha de informação relativa à utilização de sobras, lavaduras e águas sujas na alimentação dos animais e reforçar as medidas para erradicar a peste suína dos suínos selvagens;  Considerando que é necessário aplicar medidas nacionais, incluindo as previstas no anexo III, necessárias para garantir a aplicação eficaz da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos vivos provenientes das partes do seu território descritas no anexo I.  2. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros suínos para reprodução e produção originários de uma exploração situada numa das zonas mencionadas no anexo II, excepto se forem provenientes de uma exploração em que não tenham sido introduzidos  suínos vivos durante o período de 21 dias imediatamene anterior à expedição dos suínos em causa.  3. No caso de suínos com menos de três meses, o exame clínico exigido na Directiva 64/432/CEE do Conselho (5) será efectuado, no que respeita aos suínos originários das zonas enumeradas no anexo II e destinados ao comércio intracomunitário, na  exploração de origem. O exame abrangerá todos os suínos e respectivas instalações na exploração de origem. Os animais serão identificados de modo a que a exploração de origem possa ser determinada. A circulação intracomunitária dos animais acima  referidos só será permitida após notificação prévia à autoridade competente do Estado-membro de destino.  Artigo 2o  A Alemanha introduzirá medidas adequadas de nível equivalente para garantir que a doença não se propague das partes do seu território submetidas a restrições para outras partes.  Artigo 3o  1. A Alemanha não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de suíno nem produtos à base de carne de suíno de animais que provenham de explorações situadas nas partes do seu território mencionadas no anexo I e abatidos após a data  prevista no anexo.  2. As restrições previstas no no 1 não se aplicam aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no no 1 do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de  polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (6).  Artigo 4o  1. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE, que acompanha os suínos provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:  « Animais em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».  2. O certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (7), que acompanha a carne de suíno proveniente da Alemanha,  deve ser completado pela seguinte menção:  « Carne em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».  3. O certificado de salubridade previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (8), que acompanha os produtos à base de carne  provenientes da Alemanha, deve ser completado pela seguinte menção:  « Produtos em conformidade com a Decisão 93/364/CEE da Comissão, de 18 de Junho de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha. ».  Artigo 5o  A Alemanha velará por que os veículos utilizados no transporte de suínos sejam limpos e desinfectados após cada operação e apresentará a prova da referida desinfecção. Será dada especial atenção aos veículos que circularem nas partes do  território enumeradas nos anexos.  Artigo 6o  As medidas destinadas a controlar e erradicar a peste suína clássica dos suínos selvagens incluirão as previstas no anexo III.  Artigo 7o  A Alemanha deve:  a) Lançar uma campanha destinada a evitar a propagação da peste suína clássica através dos resíduos (sobras, lavaduras e águas sujas) utilizados na alimentação dos suínos. A campanha deve incluir informações sobre propagação da peste suína clássica,  erradicação da doença, potenciais implicações para o comércio e formas seguras de eliminar os resíduos de alimentos e ser dirigida aos suinicultores e proprietários de restaurantes e outras empresas fornecedoras de alimentos;  b) Até 1 de Julho de 1993, informar a Comissão do desenrolar da campanha referida na alínea a), com indicação, para cada Land:  - do número de explorações autorizadas, nos termos do no 3 do artigo 15o da Directiva 80/217/CEE, a tratar as sobras destinadas à alimentação dos suínos,  - do número de restaurantes e outras empresas fornecedoras de alimentos a partir dos quais é autorizada a recolha de resíduos (sobras, lavaduras e águas sujas).  Artigo 8o  A Comissão acompanhará a evolução da situação, podendo alterar a presente decisão à luz dessa evolução e dos resultados dos planos adoptados para a erradicação da peste suína clássica dos suínos selvagens, em conformidade com o artigo 6oA da  Directiva 80/217/CEE.  Artigo 9o  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 10o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.  (4) JO no L 377 de 31. 12. 1991, p. 1.  (5) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (6) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (7) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (8) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.    ANEXO I   Partes do território da Alemanha sujeitas a proibições devido à peste suína clássica  1. Bundesland Niedersachsen, Regierungsbezirk Lueneburg, os kreise: Stade, Rotenburg, Harburg e Lueneburg.  A partir de 27 de Abril de 1993, no que respeita à carne de suíno e aos produtos à base de carne de suíno referidos no artigo 3o 2. Bundesland Mecklenburg-Vorpommern os kreise: Guestrow, Teterow, Ribnitz-Damgarten e Rostock.  A partir de 5 de Maio de 1993, no que respeita à carne de suíno e aos produtos à base de carne de suíno referidos no artigo 3o  ANEXO II   Partes do território da Alemanha sujeitas a medidas de controlo especiais devido à peste suína clássica  1. Bundesland Niedersachsen, Regierungsbezirk Lueneburg, os kreise: Stade, Rotenburg, Harburg, Lueneburg, Cuxhaven, Osterholz, Verden,  Soltau-Fallingbostel, Uelzen e Luechow-Dannenberg;  Bundesland Mecklenburg-Vorpommern, o kreis: Hagenow;  Bundesland Schleswig-Holstein, os kreise: Herzogtum Lauenburg, Pinneberg e Steinburg;  Hamburg.  2. Bundesland Mecklenburg-Vorpommern, os kreise: Guestrow, Teterow, Ribnitz-Damgarten, Rostock, Butzow, Sternberg, Lubz, Waren, Malchin, Grimmen e Stralsund.  3. Bundesland Nordrhein-Westfalen: Regierungsbezirk Detmold.  4. Bundesland Rheinland-Pfalz, Regierungsbezirk Rheinhessen-Pfalz, o kreis: Pirmasens.   ANEXO III  1. No que respeita às zonas enumeradas no anexo I e no ponto 4 do anexo II, é aplicável o seguinte:  a) O abate e a caça de suínos selvagens só podem ser organizados após consulta e aprovação da autoridade competente, devendo ser efectuados sob o controlo da mesma;  b) Todos os suínos selvagens encontrados mortos ou abatidos serão sujeitos a exames laboratoriais para detecção da peste suína clássica. Na sequência desta amostragem, a carcaça deve ser tratada como matéria de alto risco nos termos do artigo 3o da  Directiva 90/667/CEE (1);  c) As medidas adoptadas para reduzir a população de suínos selvagens assegurarão que os suínos selvagens susceptíveis de estar infectados não saiam da zona;  d) Os suínos domésticos devem ser isolados de modo a que não possam entrar em contacto directo ou indirecto com os suínos selvagens.  2. As medidas referidas no no 1 serão aplicáveis no âmbito do artigo 2o (1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.