CELEX: C2002/169/65
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-129/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspapel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/37
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspa-                  A Comissão também violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regula-
  pel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                    mento n.o 17/62, na medida em que considerou a alegada
                                                                         violação «muito grave». Primeiro, ao definir o alegado cartel
                                                                         como «práticas concertadas de fixação do preço de mercado»,
                      (Processo T-129/02)                                a Comissão pretende conferir uma importância desproporcio-
                                                                         nada às alegadas práticas de atribuição, equivocando-se sobre
                                                                         a sua gravidade. Em segundo lugar, ao considerar a alegada
                         (2002/C 169/65)                                 violação de «muito grave», a Comissão não tem em conta a
                                                                         diferença entre acordos de fixação de preços, de que resultam
                                                                         preços uniformes, e outros acordos sobre preços, de que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        resultam preços uniformes. Acresce que a Comissão não
                                                                         examinou adequadamente a gravidade relativa da violação
                                                                         alegadamente cometida pela recorrente. Em suma, a recorrida
                                                                         não teve em conta o facto de que a recorrente, segundo afirma,
                                                                         não aplicou os aumentos de preços alegadamente acordados,
Deu entrada, em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         e desta maneira anulou os efeitos anti-concorrenciais do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                   alegado cartel; acresce que a Comissão avaliou erradamente a
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         capacidade efectiva da recorrente para causar uma restrição da
Torraspapel SA, representada por Onno W. Brouwer e Fran-
                                                                         concorrência.
cisco Cantos, advogados do escritório Freshfields Bruckhaus
Deringer, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         (1) Ainda não publicado no JO.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o artigo 1.o da decisão impugnada na medida que
      em declara que, no perı́odo de 1 de Janeiro de 1992 a
      Setembro de 1993, a recorrente violou o artigo 81.o,
      n.o 1, do Tratado; e reduzir a coima em conformidade;              Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply
                                                                         GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades
—     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada                                           Europeias
      à recorrente no artigo 3.o da decisão impugnada;
                                                                                                 (Processo T-130/02)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                   (2002/C 169/66)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1). Nessa decisão, a              Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Kronoply
recorrida acusa a recorrente e dez outros produtores de papel            GmbH & Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha),
autocopiador terem de violado o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado            representada pelo advogado R. Nierer.
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, de terem participado
num conjunto de acordos e práticas concertadas através dos
quais fixaram aumentos de preços, atribuı́ram quotas de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vendas e fixaram quotas de mercado e criaram um mecanismo
para acompanhar a implementação dos acordos restritivos.                —     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002,
                                                                               de não proceder à alteração da decisão de 3 de Julho de
                                                                               2001, relativa ao projecto de auxı́lio n.o N 813/2000;
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente sustenta que a
Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado           —     condenar a demandada nas despesas do processo.
e violou o princı́pio da presunção da inocência, bem como
uma exigência processual fundamental, pois não provou
suficientemente que, de Janeiro de 1992 a Setembro de 1993,
a recorrente tinha cometido violado a referida disposição. A            Fundamentos e principais argumentos
este respeito, sublinha-se que esta abordagem não significa que
a recorrente reconheça que, no perı́odo referido, tinha existido
uma violação. Entendeu, contudo, não interpor recurso contra           Na decisão impugnada, a Comissão estabeleceu um factor de
a totalidade da decisão da Comissão.                                   concorrência de 0,75 para o auxı́lio notificado. A demandante