CELEX: 62019CN0289
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Processo C-289/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 9 de abril de 2019 — Dexia Nederland BV/Z

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 9 de abril de 2019 — Dexia Nederland BV/Z
      (Processo C-289/19)
      (2019/C 280/25)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gerechtshof Den Haag
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Dexia Nederland BV
      Recorrido: Z
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o utilizador de uma cláusula abusiva declarada nula, que determina o pagamento de uma compensação caso o consumidor não cumpra os seus deveres contratuais, reclamar a indemnização prevista nas normas supletivas do direito nacional?
               
            
                  2)
               
               
                  É relevante, para a resposta a esta questão, saber se a indemnização que pode ser reclamada em aplicação do regime legal sobre o dever de indemnizar é igual, superior ou inferior à indemnização devida por força da cláusula declarada nula?