CELEX: 31998R1890
Language: pt
Date: 1998-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1890/98 da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

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31998R1890

Regulamento (CE) nº 1890/98 da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»  

Jornal Oficial nº L 245 de 04/09/1998 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 1890/98 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1780/97, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1780/97 da Comissão (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97, dispõe, nomeadamente nos seus artigos 2º e 3º, o método e os prazos para o pagamento da participação financeira comunitária aos Estados-membros; que o método previsto de um único pagamento anual, englobando o saldo do ano precedente e o adiantamento do ano seguinte foi difícil de aplicar na prática e não toma, além disso, em consideração as dotações autorizadas para o ano seguinte pela autoridade orçamental;Considerando que, para melhorar a gestão das medidas, os adiantamentos a pagar aos Estados-membros, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1391/74 (4), não podem ser deduzidos dos montantes não utilizados no último ano mas sim dos do antepenúltimo ano e que, além disso, a fixação do montante máximo da participação financeira da Comunidade não pode ter lugar antes de as dotações terem sido autorizadas pela autoridade orçamental;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1780/97 é alterado do seguinte modo:1. Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:1. «Os Estados-membros apresentarão os programas de acção respectivos para o primeiro e segundo anos de aplicação do Regulamento (CE) nº 723/97 antes do final do segundo mês subsequente à data de entrada em vigor do presente regulamento. Só serão elegíveis para co-financiamento comunitário as despesas consignadas depois de 1 de Janeiro de 1997. Nos anos seguintes os programas de acção serão apresentados nos termos do processo previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 2º do regulamento supracitado.As previsões devem ser apresentadas de acordo com o quadro do anexo.2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o montante máximo da participação financeira da Comunidade, na moeda nacional de cada Estado-membro, durante o mês subsequente à adopção do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício em questão.Se for caso disso a Comissão informará os Estados-membros em questão das despesas não aceites para a concessão de financiamento comunitário.3. Até 31 de Maio de cada ano, cada Estado-membro declarará à Comissão as despesas correspondentes pagas durante o ano civil precedente. Será aplicado a essas despesas o montante máximo da participação financeira da Comunidade fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do regulamento supra, dentro dos limites dos montantes apresentados nos programas de acção e não considerados inelegíveis pela Comissão. No entanto, para o ano de 1997, a data-limite de execução das despesas é 31 de Agosto de 1998 e a declaração das despesas pagas deve chegar à Comissão em 31 de Outubro de 1998.A referida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do anexo.».2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºO montante máximo fixado em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 723/97, reduzido dos montantes pagos a título do antepenúltimo ano eventualmente não utilizados, será considerado como despesas referidas no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comissão, a título do mês em que for fixado pela Comissão.».3. É inserido o artigo 3ºA, com a seguinte redacção:«Artigo 3ºADurante os últimos dois anos de aplicação do presente regulamento o montante não utilizado reverte para o FEOGA, na rubrica orçamental adequada, a título das despesas do mês de Junho de exercício seguinte ao ano de execução.».4. O termo «efectuadas» do último parágrafo do ponto 5 do anexo do presente regulamento é substituído pelo termo «pagas».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.(2) JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 20.(3) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.(4) JO L 190 de 19. 7. 1997, p. 20.