CELEX: 62021TN0195
Language: pt
Date: 2021-04-08 00:00:00
Title: Processo T-195/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Klymenko/Conselho

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/40
            
         
      Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Klymenko/Conselho
      (Processo T-195/21)
      (2021/C 206/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogada)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovytch Klymenko;
               
            na parte em que se refere ao recorrente,
      
                  —
               
               
                  a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho de 4 de março de 2021 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso de anulação contra a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho de 4 de março de 2021 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2021, L 77, p. 29) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2021, L 77, p. 2), na medida em que estes atos lhe dizem respeito, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no que respeita especialmente a indicação nos atos da justificação do mérito da medida e das verificações efetuadas quanto ao respeito dos direitos de defesa e de uma tutela jurisdicional efetiva.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de um erro de apreciação no caso em apreço e de desvio de poder, dado que o recorrente apresentou elementos que demonstram a inexistência de base factual suficiente para servir de fundamento a qualquer processo penal e elementos sobre a violação dos direitos fundamentais, sem que o Conselho daí infira qualquer consequência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, especialmente o respeito dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como do direito à igualdade de armas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de base legal, porquanto o artigo 29.o TUE não podia ser a base jurídica da medida restritiva contra o recorrente.