CELEX: 31991D0293
Language: pt
Date: 1991-04-16 00:00:00
Title: 91/293/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, relativa à quitação à dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilistica da Comunidade Europeia do carvão e do aco no exercício de 1989

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31991D0293

91/293/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, relativa à quitação à dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilistica da Comunidade Europeia do carvão e do aco no exercício de 1989  

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0037 - 0042

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  relativa à quitação a dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilística da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989  (91/293/CECA) O PARLAMENTO  EUROPEU,  - Com base nos dados que a seguir se referem (1), recolhidos nos balanços financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), apurados em 31 de Dezembro de 1989, e tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 27 de Junho de 1990,  segundo a qual os balanços financeiros dão uma imagem correcta da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1989 e dos resultados da sua actividade durante o exercício encerrado na mesma data,  1. Concede quitação à Comissão pela gestão orçamental da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989 (a título indicativo, são também incluídos os dados relativos à execução do orçamento operacional do exercício de 1989).  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão bem como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA e de as mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Enrico VINCI  Presidente  Enrique BARÓN CRESPO BALANÇO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989  (Em ecus)   ACTIVO  PASSIVO     Depósitos em bancos centrais  85 900  Créditos sobre instituições de crédito   - à ordem  25 083 527  - a prazo ou com pré-aviso  880 755 585  Títulos e obrigações em carteira  1 099 119 086  Empréstimos em curso  6 919 110 226   Encargos de emissão e prémios de reembolso a amortizar  32 058 930  Imobilizações corpóreas e incorpóreas  6 452 622  Outros activos  78 809 019  Contas de regularização  237 966 940   Total  9 279 441 835    Responsabilidades face a terceiros    Débitos em instituições de crédito: a prazo ou com pré-aviso  64 750 534  Débitos a longo e a médio prazo  6 663 655 098  Outros passivos  5 747 119  Contas de regularização  355 002 342  Provisões para perdas e encargos  4 741 757  Autorizações para  o orçamento operacional CECA  1 120 320 224   Total das responsabilidades face a terceiros  8 214 217 074  Situação líquida   Provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA  325 187 850  Provisões para a variação da taxa de câmbio do ecu   12 799 169  Reservas   - Fundo de garantia  482 885 000  - Reserva especial  188 980 000  - Antigo fundo de pensões  53 698 379  - Contribuições para as reservas ainda não transferidas dos novos Estados-membros  0   Total das reservas  725 563 379   Resultados transitados  893 213  Resultado do exercício  781 150   Total da situação líquida  1 065 224 761   Total  9 279 441 835  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.    CONTA DE GANHOS E PERDAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1989  (Em ecus)   CUSTOS  PROVEITOS     Encargos com juros  660 884 752  Encargos de emissão e prémios de reembolso  11 666 803  Encargos com comissões  2 290 892  Menos-valias realizadas sobre valores mobiliários  4 906 431  Outros encargos financeiros  1 154 543   Dotação da provisão para perdas e encargos  1 223 795  Correcções de valor sobre valores mobiliários  21 657 319  Correcções de valor sobre imobilizações  345 996  Diferenças de conversão  481 029  Dotação da provisão para a variação da taxa de câmbio  do ecu  -  Montante fixo para despesas de administração  5 000 000  Encargos relativos a multas, cauções e imposições  683 369  Responsabilidades jurídicas do exercício:  -  - Readaptação  183 859 424  - Investigação  78 590 077  - Bonificações de juros  (artigo 54o)  -  - Bonificações de juros (artigo 56o)  60 664 000  - Racionalização da indústria carbonífera  9 196 618  - Pacote social da indústria siderúrgica  75 000 000  - Dotação da provisão para financiamento do orçamento operacional CECA  286  887 850   Total dos encargos  1 404 492 898  Resultado do exercício  781 150   Total  1 405 274 048  Juros cobrados  847 378 195  Prémios de transferência e reembolso  7 891 360  Mais-valias sobre obrigações próprias  1 166 092  Mais-valias sobre outros  valores mobiliários  4 667 666  Outras receitas financeiras  1 055 435  Utilização de correcções de valor sobre valores mobiliários  -  Utilização de correcções de valor sobre créditos  96 664 866  Diferenças de conversão  -  Diferenças da taxa de  câmbio  460 741  Utilização da provisão para a variação da taxa do ecu  481 029  Imposição  165 667 139  Multas  5 279 069  Cauções (nos termos da Decisão no 3717/83)  64 744  Anulações de responsabilidades jurídicas  71 116 262  Utilização da provisão  para o financiamento do orçamento operacional CECA  203 381 450  Outras receitas  -   Total  1 405 274 048  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.    EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1989  (Em milhões de ecus)   NECESSIDADES  EXECUÇÃO  RECURSOS  EXECUÇÃO       Operações a financiar contra recursos do exercício (a fundo perdido)   1. Despesas administrativas  5  2. Auxílios para a readaptação (artigo 56o)  183,9  3. Auxílios para a investigação (artigo  55o)  78,6  3.1. Aço  35,8  3.2. Carvão  30,1  3.3. Social  12,7  4. Auxílios sob a forma de bonificações de juros  60,7  4.1. Investimentos (artigo 54o)  -  4.2. Reconversão (artigo 56o)  60,7  5. Medidas ligadas à reestruturação siderúrgica  75  6.  Medidas ligadas à reestruturação carbonífera  9,2  Excedente  44,3   Total  456,7  Recursos do exercício   1. Recursos correntes   1.1. Produto da imposição a 0,31 %  165,7  1.2. Saldo líquido do exercício precedente  156  1.3. Multas e penalizações por  atrasos  52,2  1.4. Diversos  -  2. Anulações de autorizações que, provavelmente, não serão realizadas  71,1  3. Recursos do exercício de 1988 não utilizados  11,7  4. Receitas extrãordinárias   Medidas ligadas à reestruturação da indústria siderúrgica   p. m.  5. Recursos da reserva para imprevistos  p. m.       Total  456,7    Operações financiadas por empréstimos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos   Habitações sociais  12  Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos   Reserva especial e antigo fundo de pensões CECA  12  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.  (1) Os quadros correspondentes seguem a presente decisão.    RESOLUÇÃO  sobre o relatório do Tribunal de Contas referente às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1989 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e sobre o relatório (anexo ao relatório anual CECA para 1989) do Tribunal de Contas  referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório financeiro CECA, apresentado pela Comissão, e em particular o balanço e a conta de ganhos e perdas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1989,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1989 e o anexo ao relatório anual CECA que inclui o relatório sobre a gestão contabilística e a gestão financeira da Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço (documento C3-0248/90),  - Tendo em conta o memorando do Comité Consultivo da CECA sobre o futuro do Tratado CECA de 12 de Novembro de 1990 (1),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0052/91),  A. Considerando a sua decisão de 3 de Abril de 1990 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilística da CECA no exercício de 1988 (2), bem como a respectiva resolução;  B. Considerando a sua resolução de 15 de Dezembro de 1988 sobre o memorando da Comissão das Comunidades Europeias relativo à fixação da taxa das imposições CECA e ao estabelecimento do orçamento operacional da CECA para 1989 (3);  C. Considerando a sua resolução de 26 de Maio de 1989 sobre o projecto de um orçamento suplementar e rectificativo da CECA para 1989 (memorando sobre a primeira alteração do orçamento operacional CECA para 1989) (4),  1. Verifica que os rácios adoptados pela Comissão para as reservas e pelo Tribunal de Contas em relação ao Fundo de garantia a à totalidade dos recursos próprios apresentam uma ligeira tendência para a baixa, mas, no essencial, se mantêm inalterados em  relação ao exercício anterior, embora os quocientes relativos aos recursos próprios continuem, ainda que com uma tendência decrescente, a ultrapassar a margem proposta para o nível dos recursos próprios, de forma que globalmente a dotação de recursos  próprios continua a ser muito satisfatória;  2. Insta a Comissão a utilizar critérios rigorosos para a aprovação de novas autorizações, bem como para a revisão das actuais autorizações, a fim de garantir uma utilização de recursos altamente eficaz;  3. Insta expressamente a Comissão, tendo em conta as novas tarefas da CECA no território dos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha e na Europa Central e Oriental, e tendo em conta as reflexões relativas ao futuro da CECA, a apresentar a  análise, já exigida pelo Parlamento desde há vários anos, das consequências socioeconómicas da actividade financeira da CECA, ao abrigo dos artigos 54o a 56o do Tratado, com o objectivo de comprovar a utilização racional dos recursos utilizados;  4. É de opinião que uma análise global dos resultados da política de reestruturação financiada por recursos comunitários e nacionais deverá provar a maior capacidade competitiva resultante de aumentos de produtividade, eliminando os factores de ordem  conjuntural que se exercem a curto prazo; e, além disso, deverá destacar as consequências económicas e sociais dessa política para as regiões afectadas;  5. Insta mais uma vez o Tribunal de Contas a apresentar um estudo sobre a gestão das intervenções financeiras executadas pela CECA à luz da sua coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade;  6. Reitera o seu pedido à Comissão, contido no relatório de quitação dos anteriores exercícios orçamentais e também no relatório PASTY de 12 de Dezembro de 1990, de integrar o Parlamento na preparação do futuro da CECA; sublinha a necessidade de  contemplar, no âmbito da reflexão a efectuar sobre o futuro da CECA, as conclusões apuradas na análise a realizar sobre a eficácia das medidas de auxílio;  7. Solicita à Comissão que o informe duas vezes por ano dos progressos realizados na actividade de financiamento nos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha bem como na Europa de Leste relativamente à adaptação estrutural;  8. Salienta ser imprescindível, ao conceder subsídios ou empréstimos aos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha e aos países da Europa Central e de Leste, ter em conta a necessidade de solucionar os problemas ambientais do passado e reduzir  os elevados níveis de poluição que se registam naquelas regiões;  9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA.  (1) JO no C 302 de 1. 12. 1990, p. 3. (2) JO no C 113 de 7. 5. 1990, p. 46. (3) JO no C 12 de 16. 1. 1989, p. 173. (4) JO no C 158 de 26. 6. 1989, p. 327.