CELEX: C2003/124/44
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-74/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

24.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/25
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Intech
                                                                         EDM B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     julgar a demandada responsável pelo prejuízo que os
      demandantes sofreram devido ao atentado de 27 de                                         (Processo T-74/03)
      Março de 2002 no Park Hotel de Netanya;
                                                                                                 (2003/C 124/44)
—     condenar a demandada, pelo prejuízo sofrido pelos
      demandantes, ao pagamento das seguintes somas:
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
      —    A Lucien Zaoui, a soma de 1 milhão de euros, em
           reparação do seu prejuízo moral;
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      —    A Bernard Zaoui, a soma de 1,5 milhão de euros,              des Europeias, em 3 de Março de 2003, um recurso contra a
           em reparação do seu prejuízo moral;                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Intech
                                                                        EDM B.V., com domicílio em Lomm (Países Baixos), represen-
                                                                        tada por M. Karl, advogado.
      —    A Déborah Zaoui-Stain:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           —    a soma de 1 milhão de euros pelo seu prejuízo
                físico;
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
                                                                              2003 (processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais).
           —    a soma de 2 milhões de euros pelo seu prejuízo
                moral;                                                  —     a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada
                                                                              com base no artigo 3.o, alínea h) da decisão.
           —    um montante a determinar, relativamente ao
                seu prejuízo material.                                  —     condenar a recorrida nas custas.
—     condenar a demandada na totalidade das despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente comercializa grafite especial isostática prensada,
Fundamentos e principais argumentos                                     mas não a produz ela própria. A sua actividade enquanto
                                                                        distribuidora de grafite especial no mercado europeu baseia-se
                                                                        num acordo de cooperação que celebrou com a Ibiden Co.
                                                                        Ltd., um produtor japonês de grafite especial isostática. A
Os demandantes são os familiares próximos da senhora de                 recorrida acusa a recorrente, uma antiga filial da Ibiden Co.
apelido Zaoui que faleceu em 27 de Março de 2002 no                     Ltd, bem como vários produtores de grafite especial isostática
atentando perpetrado por um terrorista palestiniano num                 (entre os quais, a Ibiden) de ter participado de forma conti-
hotel em Israel. Os demandantes consideram que a educação               nuada num acordo e/ou em práticas concertadas que tiveram
nos territórios palestinianos da Cisjordânia e da banda de Gaza         efeitos no mercado da grafite especial isostática na Comuni-
é a causa certa e directa do atentado que custou a vida à               dade Europeia e no Espaço Económico Europeu. Segundo as
referida senhora, uma vez que incita ao ódio e ao terrorismo.           conclusões da recorrida, a recorrente participou nesses acordos
Afirmam que a demandada participou financeiramente neste                e/ou práticas, entre Fevereiro de 1994 e Maio de 1997, tanto
tipo de educação cujo conteúdo alegadamente conhecia e que              a nível europeu como a nível regional.
podia influenciar. Segundo os demandantes, a demandada
violou assim as disposições aplicáveis aos programas de apoio
financeiro (artigo 6.o e 177.o, n.o 2, do Tratado CE), os
princípios da boa gestão financeira, as disposições das convenç-        A recorrente alega que foi erradamente que a recorrida a
                                                                        considerou autora. Em seu entender, a recorrente apenas pode,
ões celebradas entre as Comunidades e a Agência das Nações
Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina,              na realidade, pelo menos até 26 de Setembro de 1995, ser
o artigo 3.o do Regulamento n.o 1488/96/CE e a alteração                considerada auxiliar da Ibiden. Por força do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                        do Regulamento n.o 17/1962, não se pode impor uma coima
n.o 177 ao Orçamento Geral 2002 CE. Neste âmbito invocam
a responsabilidade extracontratual das Comunidades nos ter-             a um auxiliar. A recorrente afirma, além disso, que a recorrida
                                                                        não teve em conta várias circunstâncias atenuantes, em
mos do artigo 288.o, n.o 2, do Tratado CE.
                                                                        particular o seu papel de colaboradora, nem o facto de que
                                                                        pôs voluntariamente fim à sua participação muito antes dos
                                                                        restantes participantes e antes de a Comissão intervir pela
                                                                        primeira vez.
 ---pagebreak--- C 124/26               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         24.5.2003
Além disso, a recorrente assinala que a coima infligida é             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
manifestamente desproporcionada relativamente à sua capaci-           que se invocam no referido processo. Alega-se, em especial, a
dade económica e que, por essa razão, viola o princípio da            inexistência de uma qualquer empresa única Siderpotenza/
proporcionalidade bem como as directrizes da Comissão                 /Lucchini e, portanto, a recorrente nada tem a ver com a
relativas ao cálculo das coimas. Segundo a recorrente, a              violação objecto da decisão. Com efeito, a Comissão também
recorrida violou igualmente o princípio da igualdade de               não teve em conta o facto de que a Lucchini S.p.A. nã produziu
tratamento por não ter fixado qualquer coima a nenhum dos             mais varões para cimento armado.
distribuidores participantes no cartel e, além disso, por ter
imposto aos produtores que participaram no cartel coimas
cujo montante era, relativamente ao volume de negócios das
suas empresas, manifestamente inferior à que foi imposta à
recorrente. Alega que, dado que a recorrida não forneceu
qualquer justificação para esta discriminação, violou igual-
mente a obrigação de fundamentação resultante do 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pelo Governo
                                                                      das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades
                                                                                                 Europeias
                                                                                            (Processo T-85/03)
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Lucchini
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (2003/C 124/46)
                       (Processo T-80/03)
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
                         (2003/C 124/45)
                   (Língua do processo: italiano)                     Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
                                                                      Governo das Ilhas Caimão, Grã Caimão, Ilhas Caimão, repre-
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância           sentado por Eleanor Sharpston, QC.
em 3 de Março de 2003 um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Lucchini S.p.A.,
representada por Alberto Santa Maria e Claudio Biscaretti di          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ruffia, advogados.
                                                                      —    anular a decisão da Comissão de não responder ao pedido
                                                                           urgente do Governo das Ilhas Caimão de criação de um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        grupo de trabalho de parceria, ao abrigo da Decisão de
                                                                           Associação Ultramarina,
—     anular a Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de
      2002, C(2002)5087 final, no processo COMP/37.956 —              —    condenar a Comissão a pagar as despesas do Governo
      varão para cimento armado, que aplicou à Lucchini                    das Ilhas Caimão.
      S.p.A., solidariamente com a S.P. S.p.A., actualmente
      Siderpotenza S.p.A., uma coima de 16,14 milhões
      de euros;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
      pela Comissão;
                                                                      A decisão impugnada no presente processo é a decisão da
—     em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento              Comissão de não responder ao pedido urgente, que lhe foi
      das despesas do processo.                                       submetido pelo recorrente, de criação de um grupo de trabalho
                                                                      de parceria («GTP»), nos termos do artigo 7.o da Decisão do
                                                                      Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação
                                                                      dos países e territórios ultramarinos [PTU] à Comunidade
Fundamentos e principais argumentos                                   Europeia ( 1). O pedido foi apresentado com vista à represen-
                                                                      tação dos PTU no quadro da discussão da proposta de
                                                                      directiva do Conselho respeitante à tributação dos rendimentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-            provenientes de poupanças sob a forma de pagamento de juros
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                              e/ou no quadro do intercâmbio automático de informação.