CELEX: 62015CB0462
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo C-462/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.°, n.° 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento»

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Verners Pudāns/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-462/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política Agrícola Comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regimes de apoio direto - Artigo 29.o, n.o 1 - Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários - Imposto sobre o rendimento»)
   (2016/C 279/11)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Verners Pudāns
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Dispositivo
   
   O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento.
   
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015