CELEX: 32011D0723
Language: pt
Date: 2011-11-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2011) 7767] Texto relevante para efeitos do EEE

5.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação
   [notificada com o número C(2011) 7767]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/723/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adoptada em resultado de um surto de hepatite A nos seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contaminados pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de Março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de Novembro de 2011 pela Decisão 2010/641/UE da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Uma auditoria da Comissão realizada em Setembro de 2009 verificou que as autoridades peruanas estavam a instaurar as medidas correctivas descritas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. Contudo, essas medidas não estavam a ser aplicadas integralmente na altura da inspecção.
            
         
               (4)
            
            
               Foi efectuada uma nova auditoria em Junho de 2011.
            
         
               (5)
            
            
               Os resultados da auditoria revelaram que existe um sistema de controlo e um plano de monitorização bem implementados, tendo-se registado melhorias desde a visita de inspecção de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               No entanto, as medidas de protecção aplicadas no que diz respeito à possível contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A são ainda insatisfatórias. A autoridade competente peruana está actualmente a desenvolver um sistema de monitorização para detecção do vírus nos moluscos bivalves vivos, mas o método de ensaio utilizado não pode ser considerado fiável dado que ainda não foi validado.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novembro de 2011» é substituída por «30 de Novembro de 2012».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 9.
   
      (3)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 59.