CELEX: C2003/083/57
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-46/03: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/27
Em 30 de Maio de 1997 uma das recorrentes, Lurgi SpA,                  Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali
celebrou um contrato com a coordenadora do projecto,                       S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Bioelettrica, relativo à construção de uma instalação de gasifi-
cação atmosférica de biomassa. No decurso das obras de
                                                                                                (Processo T-46/03)
engenharia, a recorrente identificou determinadas dificuldades
técnicas. Essas dificuldades foram dadas a conhecer à Comissão
e aos outros contraentes.                                                                         (2003/C 83/57)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Em 6 de Setembro de 2001 a Comissão notificou à Bioelettrica
a rescisão do contrato por não terem sido iniciados os
trabalhos de acordo com o estabelecido no contrato THERMIE.
A Bioelettrica contestou a rescisão do contrato no Tribunal de         Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância no processo T-287/01, Bioelettrica/                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/Comissão.                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Leali S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli e Gianluca
                                                                       Belotti, advogados.
Em 23 de Julho de 2002, a Comissão enviou outra comuni-
cação indicando que rescindia o contrato por incumprimento
por parte dos contraentes, a não ser que estes cumprissem as           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
suas obrigações no prazo de 30 dias. A Comissão imputava-
-lhes, fundamentalmente, os atrasos no projecto. Por carta de          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
26 de Novembro de 2002, a Comissão declarou que conside-
rava o contrato rescindido. No caso vertente contesta-se esta          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada;
rescisão do contrato.
                                                                       —      condenar a recorrida nas despesas e nos honorários
                                                                              relativos ao processo.
Em apoio do seu pedido as recorrentes invocam o incumpri-
mento do requisito formal do procedimento de decisão da
Comissão. De acordo com as recorrentes, todos os actos da
Comissão têm de ser adoptados de acordo com o princípio da             Fundamentos e principais argumentos
colegialidade, como resulta do artigo 219. o do Tratado CE e
do artigo 1.o do Regulamento interno da Comissão (1). As
recorrentes alegam que a decisão de rescindir o contrato teve          O presente recurso é interposto contra a decisão já impugnada
um impacto económico substancial para os contraentes e                 no processo T-27/03, S.P./Comissão. Os fundamentos e princi-
envolve uma avaliação técnica e jurídica difícil do contrato e         pais argumentos são idênticos aos invocados no processo
do seu objectivo. Assim as recorrentes sustentam que a decisão         supra mencionado.
de rescisão do mesmo não pode considerar-se como a execução
de um acto de nível administrativo ou de direcção e que a
decisão deve ser tomada por um colégio de comissários.
Além disso as recorrentes invocam aplicação errónea do
contrato THERMIE. A esse propósito as recorrentes conside-
ram que não há justificação para a rescisão do contrato por                         Cancelamento do processo T-187/94 (1)
incumprimento das contraentes. No entender das recorrentes
esta disposição não é aplicável quando existem motivos                                            (2003/C 83/58)
técnicos e económicos razoáveis para o incumprimento. No
caso vertente era necessário modificar a tecnologia original e
existiam riscos económicos importantes.                                                     (Língua do processo: alemão)
Por último as recorrentes sustentam que a atitude da Comissão
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o presidente
a impede de invocar o incumprimento como fundamento de
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
rescisão do contrato. A este respeito, as recorrentes invocam o
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
artigo 1460. o do Código Civil italiano e o princípio inadim-
                                                                       do Tribunal, do processo T-187/94, Theresia Rudolph contra
plenti non est adimplentum.
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
( 1) Regulamento interno da Comissão (C(2000) 3614) (JO L 308 de
     8.12.2000, p. 26).
                                                                       (1 ) JO C 174 de 25.6.1994.