CELEX: C1998/234/69
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-89/98)

C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/37
Fundamentos e principais argumentos                                b) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague os seguintes montantes
                                                                        que saÄo equivalentes a: (i) as somas das coimas devidas
A recorrente eÂ uma associacËaÄo profissional de empresas               pela ComissaÄo aÁs recorrentes juntamente com (ii) juros
mineiras privadas. Com o recurso interposto nos termos                  sobre essas somas calculadas aÁ taxa de desconto oficial
do artigo 33.o do Tratado CECA, a recorrente pretende                   do Banque Nationale de Belgique mais 1 % ou aÁ taxa
uma declaracËaÄo de que a decisaÄo da ComisaÄo, de 27 de                do FECOM mais 1,5 % a partir da data de pagamento
Abril de 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia comple-               das coimas por parte das destinataÂrias suecas ateÂ 31 de
mentar que a recorrente lhe apresentou, eÂ nula na medida               Maio de 1993, como compensacËaÄo pela recusa ilegal
em que se relaciona com as denuÂncias feitas contra a Cen-              da ComissaÄo de dar cumprimento aÁs obrigacËoÄes decor-
tral Electricity Generating Board (CEGB) e a British Coal.              rentes do acórdaÄo Wood Pulp:
A denuÂncia complementar, de 15 de Junho de 1994,
refere-se a direitos excessivos cobrados pela British Coal e            Ð aÁ AssiDomän Kraft Products AB: (i) 130 000 ecus
a precËos discriminatórios aplicados pela CEGB relativa-                    mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
mente aos precËos pagos pelo carvaÄo no sector objecto de                   107 867,02 ecus,
licencËa.
                                                                        Ð aÁ AB Iggesunds Bruk: (i) 30 000 ecus mais (ii)
A recorrente alega que o artigo 63.o, n.o 1, do Tratado                     1 019 686,33 francos belgas ou 24 117,25 ecus,
CECA, em conjugacËaÄo com o artigo 4.o, alínea b), do
mesmo Tratado, impoÄe aÁ ComissaÄo a obrigacËaÄo de adop-
                                                                        Ð aÁ Korsnäs AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
tar uma verificacËaÄo sobre infraccËoÄes anteriores. O
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
artigo 66.o, n.o 7, do Tratado CECA, em conjugacËaÄo com o
artigo 4.o, alínea b), do mesmo Tratado, tambeÂm impoÄe aÁ
                                                                        Ð aÁ MoDo Paper AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
ComissaÄo a obrigacËaÄo de adoptar uma verificacËaÄo sobre
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
infraccËoÄes anteriores. A imposicËaÄo de direitos excessivos
nos termos dos contratos de concessaÄo de licencËa entre a
British Coal e os operadores licenciados eÂ abrangida pelo              Ð aÁ Södra Cell AB: (i) 80 000 ecus mais (ii)
artigo 65.o do Tratado CECA.                                                2 814 464,79 francos belgas ou 66 380,18 ecus,
AleÂm disto, a ComissaÄo naÄo cumpriu, manifestamente, as               Ð aÁ Stora Kopparbergs Bergslags AB: (i) 190 000
suas obrigacËoÄes de ter em conta a denuÂncia complementar,                 ecus mais (ii) 6 684 318,72 francos belgas ou
as suas provas e as suas verificacËoÄes preÂvias, e violou, de              157 652,15 ecus,
forma evidente, os artigos 63.o, n.o 1, 66.o, n.o 7, e 65.o do
Tratado CECA.                                                           Ð aÁ Svenska Cellulosa AB (SCA): (i) 130 000 ecus
                                                                            mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
Por fim, a ComissaÄo naÄo podia adoptar uma decisaÄo com                    107 867,02 ecus;
o fundamento de que a recorrente naÄo apresentou provas
suficientes. Pelo contraÂrio, a recorrente reiterou vaÂrias        c) A título de compensacËaÄo pelos prejuízos causados pelo
vezes a sua disponibilidade para apresentar novas provas                atraso indesculpaÂvel da ComissaÄo ao naÄo cumprir, ateÂ
caso a ComissaÄo o requeresse.                                          31 de Maio de 1993, as obrigacËoÄes decorrentes do
                                                                        acórdaÄo Wood pulp, ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs
                                                                        recorrentes (i) juros compensatórios no montante que
                                                                        o Tribunal considerar como correspondendo a uma
                                                                        compensacËaÄo justa e adequada dos prejuízos sofridos,
                                                                        ou (ii) juros mora aÁ taxa de 8 % sobre os montantes
Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por
                                                                        referidos na alínea b), em ambos os casos desde 1 de
AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas sue-
                                                                        Junho de 1993 ateÂ aÁ decisaÄo do Tribunal no presente
cas de pasta de papel contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                        processo.
                           Europeias
                      (Processo T-90/98)
                                                                   d) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes juros a
                         (98/C 234/70)                                  8 % nas compensacËoÄes que o Tribunal determinar nas
                                                                        alíneas b) e c) desde a data da decisaÄo do Tribunal
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                        neste processo ateÂ efectivo pagamento;
Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             e) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague as despesas das recor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                rentes no processo.
por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
dos advogados Loesh & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Em 1985 numerosas empresas (entre as quais as recorren-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           tes), activas no sector da pasta de papel, foram destinataÂ-
                                                                   rias da decisaÄo da ComissaÄo afirmando que tinham vio-
a) Anular a decisaÄo da ComissaÄo que consta da carta de           lado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE [decisaÄo Wood
    26 de MarcËo de 1998 que tem a refereÃncia SG(98) D/           pulp (1)]. Foram aplicadas coimas que foram pagas pelas
    /2434;                                                         destinataÂrias.