CELEX: 62015FB0069
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo F-69/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão «Função pública — Segurança social — Regime comum de seguro de doença — Prestações de auxiliares médicos e enfermagem — Autorização prévia — Requisitos — Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing — Princípio da não discriminação — Princípio da proteção da confiança legítima — Dever de solicitude — Limites — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Injunção à administração — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/44
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2016 — Kaufmann/Comissão
   (Processo F-69/15)
   («Função pública - Segurança social - Regime comum de seguro de doença - Prestações de auxiliares médicos e enfermagem - Autorização prévia - Requisitos - Obrigação de recorrer a prestadores legalmente autorizados a fornecer prestações de auxiliares médicos e enfermagem ou cuidados de nursing - Princípio da não discriminação - Princípio da proteção da confiança legítima - Dever de solicitude - Limites - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Injunção à administração - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 296/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sandra Kaufmann (Böhl-Iggelheim, Alemanha) (representante: F. Turk, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto de processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não conceder a um antigo funcionário, do qual a recorrente é a sucessora, a autorização prévia para poder beneficiar de prestações de auxiliares médicos e enfermagem, e pedido de reembolso à recorrente das prestações de auxiliares médicos e enfermagem efetuadas pela empresa em causa, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Sandra Kaufmann suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.