CELEX: C2006/010/24
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-391/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de  30 de Agosto de 2005  no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-391/05)
   (2006/C 10/24)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Como deve ser delimitado o conceito de águas comunitárias, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81 (1), relativamente ao conceito de águas interiores (vias navegáveis interiores), na acepção do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81?
            
         
               2)
            
            
               A exploração de uma draga de sucção (denominada draga portadora) em águas comunitárias deve ser considerada, no seu conjunto, navegação na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, ou é necessário diferenciar entre os vários tipos de actividade exercida durante cada operação?
            
         
      (1)  JO L 316, p. 12