CELEX: 32004D0790(01)
Language: pt
Date: 2004-11-22 00:00:00
Title: Decisão 2004/790/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa ` execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

24.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/45
            
         
      DECISÃO 2004/790/PESC DO CONSELHO
   
   de 22 de Novembro de 2004
   que prorroga e altera a Decisão 2003/276/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou a Decisão 2003/276/PESC (2), que tinha por objecto o contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia, e por finalidade dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 820 000 EUR.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Outubro de 2004, data em que caducou a Decisão 2003/276/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual com a duração de quatro anos.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/276/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2003/276/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «820 000 EUR» é substituído por «1 300 000 EUR»;
            
         
               2)
            
            
               No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela seguinte: «A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2005.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos desde 1 de Novembro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. R. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 60.