CELEX: 31991R0064
Language: pt
Date: 1991-01-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 64/91 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 8/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 1 . 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 64/91 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Janeiro de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                    dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1 99 1 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),           sentados de 1 a 5 de Janeiro de 1991 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             mento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne              n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Fevereiro de 1991 para 10 000 toneladas.
Regulamento (CEE) n ? 2996/90 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 ') JO n?  L  367 de  29.  12. 1990, p. 6.
(2) JO n?  L  367 de  29.  12. 1990, p. 129,
(3) JO n?  L  241 de  13.  9. 1980, p. 5.
 4) JO n?  L  286 de  18 . 10 . 1990, p. 17.