CELEX: 22012D0046
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: 

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 46/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva de Execução 2011/38/UE da Comissão, de 11 de abril de 2011, que altera o Anexo V da Diretiva 2004/33/CE no que diz respeito aos valores de pH máximos para concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 15v (Diretiva 2004/33/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 L 0038: Diretiva de Execução 2011/38/UE da Comissão, de 11 de abril de 2011 (JO L 97 de 12.4.2011, p. 28).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva de Execução 2011/38/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 16.
   
      (2)  JO L 97 de 12.4.2011, p. 28.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.