CELEX: C2007/247/26
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-412/07: Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/20
            
         Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-412/07)
   (2007/C 247/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e M. Petite, agentes)
   
      Recorrida: Irlanda
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 143, p. 76.