CELEX: 31987R0406
Language: pt
Date: 1987-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 406/87 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

11 . 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 41 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 406/87 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                           Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Económica Europeia,                                             devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                Considerando que, para os limões originários da Espanha
                                                                (excepto as Ilhas Canárias), os preços de entrada assim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                calculados se situaram durante cinco dias de mercado
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         sucessivos alternadamente acima e abaixo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                referência ; que um desses preços de entrada se situou a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi -    uma nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível do
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­         preço de referência ; que deve ser estabelecida, desde
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,               então, uma taxa compensatória para estes limões ;
Considerando que o n? 1 , do artigo 25? A do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada         Considerando que para permitir o normal funcionamento
de um produto, importado em proveniência de um país             do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                entrada :
terceiro, se situar durante um período de cinco a sete dias
de mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
condição de que um desses preços de entrada se situe a                parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
um nível inferior em, pelo mens 0,6 ECUs ao nível do                  n? 1676/85 (6),
preço de referência ;
                                                                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de                verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência dos limões relativamente à campanha de 1986/               ridas no travessão anterior durante um período deter­
/ 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da               minado e no coeficiente referido ;
categoria de qualidade I o preço de referência de 45,00
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Abril de 1987 ;
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
determinada proveniência é igual à cotação representativa        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         antes da adesão ;
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a              cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do       segundo ano seguinte à data de adesão,
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                 (4) JO n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .
 (>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          Ó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 0 JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 45.                            («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 39 .                           O JO n» L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
 ---pagebreak--- N? L 41 /26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 2. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                       Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
                                                              reiro de 1987.
Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
cujo montante é fixado em 1,17 ECUs por 100 quilo­            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
gramas de peso líquido.                                       regulamento é aplicável até 17 de Fevereiro de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente