CELEX: 31994R0935
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31994R0935

REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1994 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e,  nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (4), fixa as superfícies de base aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; que, na Alemanha, foram  estabelecidas superfícies de base distintas para cada Land; que a utilização dos anos de referência de 1989, 1990 e 1991 para o estabelecimento das superfícies de base nos novos Laender alemães não têm em conta a sua situação específica, devida ao facto  de a unificação ter sido efectuada sem um período de transição; que as superfícies de base nos novos Laender devem ser ajustadas;  Considerando que as fronteiras entre os Laender de Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern e de Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen foram alteradas; que as superfícies de base nesses Laender devem, pois, ser ajustadas; que é necessário alterar as  superfícies de base previstas para determinados Laender, com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 845/93, os valores relativos às regiões indicadas na secção respeitante a « Deutschland » são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 88 de 8. 4. 1993, p. 27.  (4) JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 1.      ANEXO    Superfícies de base  "(1 000 ha)"" ID="1">ALEMANHA"> ID="1">« Niedersachsen> ID="2">1 423,5"> ID="1">Brandenburg> ID="2">878,5"> ID="1">Mecklenburg-Vorpommern> ID="2">900,9"> ID="1">Sachsen> ID="2">585,5"> ID="1">Sachsen-Anhalt> ID="2">845,6">  ID="1">Thueringen> ID="2">525,1 »">