CELEX: 31993R2005
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2005/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 182/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2005/93 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Julho de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Tendó em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1 25/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                              bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         do anexo.
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 1743/93 (3);                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 1743/93 aos dados e cotações          de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 20.
 ---pagebreak---  24. 7. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 182/41
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                       Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                    território da antiga               Áustria (4)                    Suécia/Suíça            Outros países terceiros (2)
                                        República Jugoslava
                                           da Macedónia (')
                                                                                        — Peso em vivo —
           0102 90 05                              —                          17,086                          8,882                     131,433 (')
           0102 90 21                              —                         17,086                           8,882                     131,433 (')
           0102 90 29                              —                         17,086                           8,882                     131,433 (')
           0102 90 41                              —                          17,086                          8,882                     131,433 (') (6)
           0102 90 49                              —                          17,086                          8,882                     131,433 (') (6)
           0102 90 51                           23,058                        17,086                          8,882                     131,433 (')
           0102 90 59                           23,058                        17,086                          8,882                     131,433 (')
           0102 90 61                              —                          17,086                          8,882                     131,433 (')
           010290 69                               —                         17,086                           8,882                     131,433 (')
           0102 90 71                           23,058                       17,086                           8,882                     131,433 (')
           0102 90 79                           23,058                        17,086                          8,882                     131,433 0
                                                                                        — Peso líquido\—
           0201 10 00                           43,811                       32,464                          16,875 0                   249,723 00
            0201 20 20                          43,811                       32,464                          16,875 0                   249,723 00
           0201 20 30                           35,049                       25,971                          13,500 0                   199,778 O O
           0201 20 50                           52,573                       38,957                          20,250 0                   299,667 00
           0201 20 90                              —                         48,696                          25,313 0                   374,583 0 0
           0201 30 00                              —                         55,701                          28,955 0                   428,471 00
            0206 10 95                             —                         55,701                          28,955                     428,471 0
            0210 20 10                             —                         48,696                          25,313                     374,583
            0210 20 90                             —                         55,701                          28,955                     428,471
            0210 90 41                             —                         55,701                          28,955                     428,471
           0210 90 90                              —                         55,701                          28,955                     428,471
            1602 50 10                             —                         55,701                          28,955                     428,471
            1602 90 61                             —                         55,701                          28,955                     428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n ? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(5) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n ? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1.5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.