CELEX: 62014TB0103
Language: pt
Date: 2014-05-06 00:00:00
Title: Processo T-103/14 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcoois e espirituosos — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris» )

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/23
            
         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14 R)
   ((«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcoois e espirituosos - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Inexistência de fumus boni juris»))
   2014/C 202/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová e L. Armati, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2013) 6261 final da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) executada pela República da Eslováquia a favor da Frucona Košice a.s., na medida em que a mesma ordena à República Eslovaca proceda à recuperação do auxílio.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.