CELEX: C2004/251/42
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-273/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 pela Brandt Industries contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/23
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 pela Brandt Industries contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-273/04)
   (2004/C 251/42)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Brandt Industries, com sede em Rueil-Malmaison (França), representada por Niels Dejean e Christophe Delrieu, advogados.
   A rocorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no caso de aquisição de empresas em dificuldade, por insuficiência de fundamentação na acepção do artigo 253.o do Tratado CE e por violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), de 22 de Março de 1999;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão de 16 de Dezembro de 2003, a Comissão concluiu que o regime previsto no 44.o-F do Code Général des Impôts (código geral dos impostos francês) constituia um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, sob reserva dos auxílios de minimis e dos que sejam compatíveis com as orientações sobre os auxílios com finalidades regionais ou com o regulamento de isenção respeitante aos auxílios às pequenas e médias empresas. A Comissão ordenou que a França recuperasse os auxílios concedidos.
   A recorrente contesta a decisão da Comissão. Afirma que a decisão deve ser anulada por não estar suficientemente fundamentada face às exigências do artigo 253.o do Tratado CE. Na decisão, a Comissão tinha ela própria reconhecido que não dispunha de dados específicos respeitantes às empresas que beneficiaram de pleno direito do regime previsto no artigo 44.o-F do Code Général des Impôts.
   Além disso, a recorrente afirma que a decisão recorrida viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Alega que a Comissão não teve em consideração o facto de que os auxílios fiscais às sociedades criadas para a aquisição de empresas em dificuldade tiveram como efeito levar as adquirentes a propor um preço pelos activos superior ao que teriam oferecido se esses auxílios não existissem. Consequentemente, a totalidade ou parte dos auxílios foi transferida, por via de uma majoração do preço de compra dos ditos activos, para os credores da empresa em processo de insolvência, de forma que as empresas adquirentes não podiam ser consideradas as beneficiárias efectivas da totalidade dos auxílios. A restituição dos auxílios recebidos pelas empresas adquirentes não constitui uma medida necessária ao restabelecimento das condições de concorrência conforme estas existiriam antes da concessão dos auxílios, mas, pelo contrário, colocaria estas empresas numa situação mais desfavorável do que aquela em que estariam na ausência dos auxílios, de forma que seria contrária aos princípios do respeito da concorrência e da proporcionalidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).