CELEX: 31990R3641
Language: pt
Date: 1990-12-11
Title: Regulamento (CEE) nº 3641/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31990R3641

Regulamento (CEE) nº 3641/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) N° 3641/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que  altera o Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do  leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 5 do Regulamento (CEE) n° 804/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3117/90(2), fixa,  para cada um dos Estados-membros, uma quantidade global garantida de leite que não pode ser  excedida pela soma das quantidades de referência individuais ; que é conveniente, a fim de que  Portugal aplique no seu território, a partir do ano de 1991, o regime de imposição suplementar no  sector leiteiro, instaurado pelo artigo 5C do referido regulamento, fixar, para este Estado-membro,  a quantidade global garantida necessária à aplicação do citado regime, tendo em conta a  especificidade das suas estruturas e a necessidade de permitir o aumento da sua produtividade e o  facto de que deverão ser encaradas medidas destinadas a favorecer nesse Estado-membro uma evolução  do consumo do leite e dos produtos lácteos até ao nível atingido em média na Comunidade ; Considerando que as dificuldades administrativas encontradas por Portugal justificam que a  aplicação do regime em questão só se efectue a partir de 1 de Abril de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O n° 3 do artigo 5C do Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado do  seguinte modo: 1.Ao segundo parágrafo, é aditada a seguinte linha : «Portugal :1 779». 2.No terceiro parágrafo : a alínea d) é substituída pela seguinte alínea: «d)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de  toneladas, do seguinte modo : Bélgica3 089,751   Dinamarca4 686,720   Alemanha22 519,080   Grécia555,520   Espanha4 664,000   França24 708,640   Irlanda5 068,800   Itália8 446,080   Luxemburgo254,400   Países Baixos11 499,840   Reino Unido14 716,391», é aditada a seguinte alínea : «e)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de  toneladas, do seguinte modo : Bélgica3 089,751   Dinamarca4 686,720   Alemanha22 519,080   Grécia555,520   Espanha4 664,000   França24 708,640   Irlanda5 068,800   Itália8 796,080   Luxemburgo254,400   Países Baixos11 499,840   Reino Unido14 716,391», é aditida a seguinte alínea : «f)Para o período de 12 meses compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992, a quantidade global garantida é fixada, em milhares de  toneladas, do seguinte modo: Bélgica3 089,751   Dinamarca4 686,720   Alemanha29 118,960   (das quais 6 599,880 para o território da antiga República Democrática Alemã) Grécia555,520   Espanha4 664,000   França24 708,640   Irlanda5 068,800   Itália8 796,080   Luxemburgo254,400   Países Baixos11 499,840   Portugal1 779,000   Reino Unido14 716,391». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2)JO n° L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.