CELEX: 31991R0816
Language: pt
Date: 1991-04-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 816/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3827/90, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) #

Avis juridique important

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31991R0816

REGULAMENTO (CEE) Nº 816/91 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3827/90, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)  -   

Jornal Oficial nº L 083 de 03/04/1991 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 816/91 DA COMISSÃO  de 2 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3827/90, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,  Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições especiais aplicáveis aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões determinadas previstas no Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), bem como as regras gerais para a designação e apresentação destes vinhos, previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3886/89 (4), entram em vigor, em Portugal, a partir do início da segunda etapa da adesão;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3827/90 da Comissão (5) prevê, no seu artigo 1º, uma derrogação do disposto no nº 2 do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, de modo a que o titular de uma marca notória registada de um vinho ou mosto de  uvas que contenha palavras idênticas ao nome de uma região determinada por Portugal para a denominação de um vqprd antes de 1 de Janeiro de 1991 possa continuar a utilizar a referida marca sempre que a mesma seja idêntica ao apelido do seu titular; que  o segundo parágrafo do artigo 2º prevê que a derrogação em causa seja aplicável até 31 de Março de 1991;  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das correntes de comércio bem estabelecidas, e na pendência da adaptação da regulamentação comunitária em matéria de designação da região determinada e de utilização de marcas que contêm palavras  idênticas a estas designações geográficas, é conveniente prorrogar por três meses o período de validade da derrogação acima referida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3827/90, a data de « 31 de Março de 1991 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1991 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 13. (4) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 12. (5) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 59.