CELEX: C2002/084/115
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-329/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 84/62                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão tomada pela recorrrida, comunicada à              —     anular o relatório de notação de 1995-1997 do re-
     recorrente por cartas de 13 de Fevereiro de 2001 e de                     corrente, na medida em que não têm em conta os
     23 de Fevereiro de 2001, de aplicar um limite de idade                    pareceres do Grupo ad hoc, do Grupo Paritário ad hoc de
     fixado em 65 anos aos intérpretes à tarefa e, portanto, de                Recurso e do Comité Paritário de Notações, porquanto
     lhe aplicar esse limite de idade;                                         ele não avalia as suas funções de sindicalista e o seu
                                                                               estatuto de eleito, como fazendo parte dos serviços que
—    anular, na medida do necessário, a decisão de indeferi-                 ele é obrigado a assegurar na sua instituição;
     mento da reclamação da recorrente pela Comissão, com
     data de 7 de Setembro de 2001, recebida em 10 de                    —     decidir quanto às despesas, devendo as custas e honorá-
     Setembro de 2001;                                                         rios ser postos a cargo da recorrida.
—    decidir que a recorrente pode continuar a pôr os seus
     serviços como intérprete à tarefa ao serviço das insti-
     tuições comunitárias, para lá dos 65 anos de idade;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida a reparar o prejuı́zo causado à
     recorrente, avaliado, a tı́tulo provisório, em um Euro:
                                                                         O recorrente, funcionário da Comissão, opõe-se ao indeferi-
                                                                         mento da sua reclamação tendente à anulação do seu relatório
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    de notação relativo ao perı́odo de 1995-1997.
                                                                         Em apoio do seu recurso, alega que certas apreciações não
Fundamentos e principais argumentos                                      estariam justificadas e que terá sofrido um prejuı́zo na sua
                                                                         situação profissional e na sua progressão na carreira devido à
                                                                         sua eleição para um comité local do pessoal e às suas
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos                   actividades sindicais. Invoca um assédio moral com vista ao
fundamentos que os invocados no processo T-153/01, Merce-                entrave da liberdade sindical, uma violação das Disposições
des Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades                    Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto e uma violação
Europeias (JO C 275 de 29.9.2001, p. 11).                                do princı́pio de boa administração.
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                       Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                            Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/01)                                                      (Processo T-329/01)
                         (2002/C 84/114)                                                          (2002/C 84/115)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Grão-Ducado              Archer Daniels Midland Company, representada por Carl Otto
do Luxemburgo), representado pelo advogado Gilles Bounéou,               Lenz, Lynda Martin Alegi, Edward William Batchelor e Marta
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                  Garcia, da Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/63
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo;
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-               —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Euro-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE                  Commerce com o presente processo.
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na
     medida em que se aplica à ADM, pelo menos na parte em
     que declara que a ADM participou na infracção a partir
     de 4 de Outubro de 1994;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão de 2 de
     Outubro de 2001, relativa a um procedimento de apli-
     cação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.756 — gluconato de sódio), na                   A recorrente é uma associação internacional que tem por
     medida em que se aplica à ADM;                                     finalidade a investigação e a solução de problemas relativos ao
                                                                        comércio. A este propósito, a recorrente apresentou diversas
—    subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão na              queixas à Comissão, referentes às regras não relativas à
     parte relativa à ADM, de modo a anular ou reduzir                  tarificação e às regras referentes às comissões interbancárias
     substancialmente a coima a este respeito aplicada à ADM;           multilaterais usadas pelas organizações de cartões de paga-
                                                                        mento. A comissão interbancária multilateral é paga pelo
                                                                        banco adquirente (o banco comercial) ao banco emissor (o
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                     banco do cliente). Esta comissão tem, de acordo com a
                                                                        recorrente, uma influência directa na comissão que um
                                                                        comerciante tem a pagar ao seu banco adquirente pelo uso
                                                                        dos cartões de pagamento nos pagamentos feitos pelos seus
Fundamentos e principais argumentos                                     clientes. As regras não relativas à tarificação são um conjunto
                                                                        de regras relativas à emissão e à aquisição de cartões de
                                                                        pagamento.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
processo T-322/01 (Roquette Frères/Comissão).
                                                                        A Comissão decidiu, na decisão impugnada, que não havia
                                                                        lugar a qualquer acção nos termos do artigo 81.o do Tratado
                                                                        CE quanto às regras não relativas à tarificação. Segundo a
                                                                        recorrente, esta decisão viola tanto o Tratado CE como o
                                                                        Acordo EEE.
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por
EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito
                                                                        a ser ouvida. Nas suas observações à segunda carta enviada
                                                                        nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/98 da
                     (Processo T-336/01)
                                                                        Comissão, a recorrente fez uma retirada condicional das suas
                                                                        queixas, na convicção de que a Comissão iria proibir a
                        (2002/C 84/116)                                 comissão interbancária multilateral. Esta comissão está,
                                                                        segundo a recorrente, estreitamente ligada às regras não
                                                                        relativas à tarificação. Posteriormente, a Comissão alterou a
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        sua posição quanto a este ponto. Contudo, a recorrente
                                                                        considera que não teve oportunidade para tecer os seus
                                                                        comentários.
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Além disso, a recorrente alega ter havido violação do
EuroCommerce A.I.S.B.L., representada por Pierre V. F. Bos e            artigo 81.o do Tratado CE e do princı́pio da boa administração,
Morten Nissen da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas                   por a Comissão não ter apreciado conjuntamente as regras
(Bélgica).                                                              não relativas à tarificação e as comissões interbancárias
                                                                        multilaterais. De acordo com a recorrente, elas deviam ter sido
                                                                        apreciadas conjuntamente, a fim de verificar se têm ou não um
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   efeito restritivo na concorrência. A Comissão deu luz verde,
                                                                        na decisão impugnada, às regras não relativas à tarificação e
—    anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,            tenciona aceitar a comissão interbancária multilateral. Con-
     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do                tudo, a recorrente afirma que estes aspectos estão apertada-
     Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo                mente articulados e que o seu efeito conjunto na concorrência
     COMP/29.373 — Visa International);                                 devia ter sido investigado.