CELEX: 62022TN0112
Language: pt
Date: 2022-03-02 00:00:00
Title: Processo T-112/22: Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Svenska Bankföreningen e Länsförsäkringar Bank/Comissão

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/31
            
         
      Recurso interposto em 2 de março de 2022 — Svenska Bankföreningen e Länsförsäkringar Bank/Comissão
      (Processo T-112/22)
      (2022/C 191/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ideella föreningen Svenska Bankföreningen med firma Svenska Bankföreningen, Näringsverksamhet (Estocolmo, Suécia), Länsförsäkringar Bank AB (Estocolmo) (representantes: P. Hansson, M. Eriksson e M. Persson, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão da Comissão, de 24 de novembro de 2021, no processo SA.56348(2021/N) — Suécia: imposto sueco sobre as instituições de crédito (1);
               
            
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                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, mediante o qual alegam que a Comissão Europeia violou os seus direitos processuais ao não ter iniciado um procedimento formal de investigação.
      Sustentam que a Comissão se deparou com dificuldades sérias objetivas durante a análise preliminar da medida notificada e que devia ter iniciado o procedimento formal de investigação. Em particular:
      
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                  As recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta o facto de os parâmetros do sistema de referência identificados pela Comissão serem claramente incompatíveis com o objetivo do imposto sobre o risco.
               
            
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                  As recorrentes defendem igualmente que a Comissão não teve em conta o facto de as instituições de crédito abrangidas ou não pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o risco se encontrarem numa situação de facto e de direito equiparável, à luz do objetivo do sistema fiscal.
               
            
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                  Além disso, sustentam que a Comissão aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao analisar o limiar de tributação.
               
            
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                  As recorrentes alegam também que a Comissão não teve em conta o facto de a diferença de tratamento carecer de fundamentação e de não ser, de forma nenhuma, proporcionada.
               
            
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                  Por último, as recorrentes afirmam que a análise efetuada pela Comissão durante o procedimento de investigação preliminar foi insuficiente e incompleta.
               
            
         (1)  COM(2021) 8637 final e v. publicação no JO 2021, C 511, p. 2.