CELEX: C2003/124/18
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-135/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/11
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                        do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                            modo de produção biológico de produtos agrícolas
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção                    géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-
da jurisprudência assente.                                                         mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)
                                                                                   n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas
                                                                                   necessárias para impedir o uso fraudulento desse
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                             vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.A,
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio                       conjugados, do regulamento alterado já referido,
de que a District Court podia corrigir a ausência de um                            e ao não adoptar medidas para evitar que os
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-                          compradores sejam induzidos em erro sobre o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o                         método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                     violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que                  já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência                       do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente                          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
ilegais.                                                                           Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
                                                                                   lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-
                                                                                   gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia                     tícios,
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao                        —    e ao manter no território da Comunidad Foral
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.                                         de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
                                                                                   utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
                                                                                   com outros termos para produtos lácteos que têm
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.                                        vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
                                                                                   vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.                                        o método de produção ecológica,
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a
                                                                              directiva já referidos e, em especial, as disposições dos
                                                                              mesmos que foram indicadas;
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                    —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-135/03)
                          (2003/C 124/18)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                   O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              utilização de derivados do termo que designe a agricultura
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara         ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                   Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                        vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                        exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ecológica.
—      declarar que:
       —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
            usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
            combinado com outros termos, para produtos que              um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
            não foram obtidos segundo o método de produção              Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
            ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             Decreto 1852/1993, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
            conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
 ---pagebreak--- C 124/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea            Fundamentos e principais argumentos
a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador              O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
em erro, especialmente sobre as características do género
alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
                                                                          (1 ) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
( 1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
( 2) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
     (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 de 5.8.1995, p. 1.
( 3) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
     respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
     L 222 de 24.8.1999, p. 1.
( 4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.                                         Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                                                                                                   (Processo C-141/03)
                                                                                                     (2003/C 124/20)
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                            da Alemanha                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
                       (Processo C-139/03)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 124/19)                                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                 cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,
Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                          /CEE ( 2) relativa à transparência das relações financeiras
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-                       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e                     qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão                           disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                          —      condenar o Reino da Suécia nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                    Fundamentos e principais argumentos
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva             O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
                                                                          2001.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       incumbem por força dessa directiva;                                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE O8 F2 p. 75.
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.