CELEX: 62001TJ0313
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Abril de 2004. # R. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Segurança social - Recusa de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica - Recusa fundamentada no carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação - Violação das disposições da regulamentação comum. # Processo T-313/01.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
      21 de Abril de 2004
      Processo T‑313/01
      R
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Funcionários – Segurança social – Recusa de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica – Recusa fundamentada no carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação – Violação das disposições da regulamentação comum»
      Texto integral em língua grega II ‑ 0000
      Objecto:         Recurso que tem por objecto, por um lado, o pedido de anulação da recusa de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica
         e, por outro, o pedido de reembolso das despesas com a operação em causa.
      
      Decisão:         A decisão de 22 de Maio de 2001 que indeferiu o pedido de autorização prévia apresentado pela recorrente é anulada. A Comissão
         é condenada a reembolsar à recorrente 85% do custo da intervenção cirúrgica tal como descrita pelo cirurgião da recorrente
         na sua prescrição de 16 de Maio de 2001. As partes determinarão de comum acordo o montante do reembolso à recorrente do custo
         da operação feita nos termos da prescrição e comunicarão o montante acordado ao Tribunal no prazo de três meses a contar da
         prolação do presente acórdão. Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da prolação
         do presente acórdão, as suas propostas quantificadas sobre o montante a reembolsar. Reserva‑se para final a decisão quanto
         às despesas, incluindo as efectuadas com a perícia médica.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Despesas médicas – Tratamento que exige uma autorização prévia – Motivos
            de recusa do reembolso das despesas efectuadas – Inexistência de pedido de autorização prévia ou pedido irregularmente efectuado
      [Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 11.°, n.° 1, alínea c)]
      2.     Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Decisão que indefere o pedido de autorização prévia de uma intervenção
            cirúrgica – Recusa fundada no carácter exclusivamente estético atribuído à operação – Errada apreciação da autoridade competente
      (Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, anexo I, ponto II, quinto parágrafo)
      3.     Funcionários – Recurso – Objecto – Competência de plena jurisdição – Pedido de reembolso de despesas médicas no âmbito do
            regime comum de seguro de doença – Admissibilidade
      (Estatuto dos funcionários, artigo 91.°, n.° 1)
      4.     Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade do pedido e da causa de pedir – Pedido de reembolso
            de despesas médicas relativas a um determinado tratamento formulado no âmbito de um recurso interposto contra a recusa de
            autorização prévia do referido tratamento – Admissibilidade
      (Estatuto dosfuncionários, artigos 90.° e 91.°)