CELEX: C2000/192/37
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-116/00: Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Europeias

C 192/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.7.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 3 de Maio de 2000 por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Euro-
— anular, com base no artigo 231. CE, n.o 1, a Decisão SG                                              peias
     (2000) D/100623 da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999 (1).
                                                                                               (Processo T-116/00)
— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2000/C 192/37)
Através da decisão impugnada a Comissão qualificou como
auxı́lio compatı́vel com o Tratado CE o projecto de lei do
Governo alemão destinado a alterar a legislação relativa ao                               (Lı́ngua do processo: francês)
direito de propriedade. O projecto altera o programa de
aquisição de terrenos previsto na Ausgleichsleistungsgesetz
(Lei sobre compensações), no âmbito da qual a venda de
terrenos de propriedade pública situados nos novos Länder a            Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
diversos grupos de adquirentes é feita por um valor inferior ao         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
seu valor comercial.                                                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benthe
                                                                        Hørbye-Möller, residente em Igel (República Federal da Ale-
                                                                        manha) representada por Louis Tinti, advogado no foro do
A recorrente alega que representa várias centenas de antigos
                                                                        Luxemburgo.
proprietários sem direito a restituição que, segundo a Aus-
gleichsleistungsgesetz, não têm preferência sobre outros gru-
pos de adquirentes. Tanto a ARE como os seus membros são
prejudicados directa e individualmente pela decisão impug-             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada.
O recurso assenta, no essencial, nos seguintes fundamentos:             — anular a decisão da AIPN de 16.1.2000 de rejeitar a sua
                                                                            reclamação n.o 516/99, mediante a qual foi recusada a sua
— A Decisão controvertida viola o dever de fundamentação                  inscrição na lista de funcionários propostos.
     previsto no artigo 253.o CE.
                                                                        — anular, na medida do necessário, a decisão nos termos da
     Os fundamentos apresentados pela Comissão no sentido                  qual os funcionários do SPOCE foram promovidos ao grau
     de que a discriminação em razão da nacionalidade censu-              B2 para o ano de 1999.
     rada na sua Decisão C(1999) 42, de 20 de Janeiro de
     1999 (2), foi suprimida no projecto de lei não são, por si
     sós, conclusivos. A afirmação sustentada pela Comissão de       — registar que aquela se reserva o direito de reclamar
     que a supressão da regra relativa à data de referência                reparação do seu prejuı́zo, tanto material como moral, em
     implica a supressão da discriminação em razão da naciona-           tempo e lugar úteis.
     lidade não está suficientemente justificada.
— A Decisão viola o Tratado CE. A Comissão desconhece
     o alcance da proibição de discriminação em razão da
     nacionalidade.                                                     Fundamentos e principais argumentos
     O § 3.oA da Ausgleichsleistungsgesetz, na versão alterada,
     não é compatı́vel com o direito comunitário, contraria-
     mente ao que a Comissão defende. A reclamação do preço           A recorrente impugna a recusa da AIPN em incluı́-la na lista
     de compra não deve ser acolhida como devolução do                dos funcionários propostos para uma promoção a B2 para o
     auxı́lio. O direito comunitário impõe muito mais uma             exercı́cio de 1999.
     nova adjudicação de todos os terrenos, os quais, ficaram
     livres devido à invalidade da decisão de adjudicação,
     invalidade essa resultante da violação da proibição de           Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos artigos 5.o,
     execução prevista na terceira frase do n.o 3 do artigo 88.o       n.o 3, 25.o e 45.o do Estatuto. A este respeito, entende que a
     CE.                                                                AIPN cometeu um erro manifesto de apreciação e agiu contra
                                                                        o interesse do serviço.
(1) JO C 46 de 19.2.2000, p. 2.
(2) JO L 107 de 24.4.1999, p. 21.