CELEX: E2004P0001
Language: pt
Date: 2004-04-27 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, por decisão de 23 de Abril de 2004 deste último, no processo Fokus Bank ASA contra Staten v/Skattedirektoratet (Processo E-1/04)

17.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/14
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Frostating lagmannsrett, por decisão de 23 de Abril de 2004 deste último, no processo Fokus Bank ASA contra Staten v/Skattedirektoratet
   (Processo E-1/04)
   (2005/C 40/07)
   Em 27 de Abril de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 23 de Abril de 2004 do Frostating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Frostating), de Trondheim, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Fokus Bank ASA contra Staten v/Skattedirektoratet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A não concessão aos contribuintes residentes noutros Estados-Membros de um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte é compatível com o artigo 40.o do Acordo EEE?
               
                           (a)
                        
                        
                           Que alcance jurídico tem o facto de o contribuinte ser residente num Estado-Membro que, mediante um acordo fiscal com a Noruega, se tenha comprometido a conceder um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte?
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           Que alcance jurídico tem o facto de ser efectivamente concedido ou de vir a ser concedido ao contribuinte em questão um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte?
                        
                     
         
               2.
            
            
               É compatível com o Acordo EEE o facto de um Estado-Membro tratar apenas com a empresa que distribui os dividendos para liquidar e proceder a uma nova liquidação dos impostos sobre os dividendos (retidos na fonte) quando a decisão de tributação relativa aos contribuintes estrangeiros parte do princípio de que o proprietário, para efeitos fiscais, é diferente da pessoa que (1) é proprietária de acordo com o direito privado, (2) está registada como proprietária no registo VPS, (3) é declarada como proprietária junto das autoridades fiscais, sem que o proprietário para efeitos fiscais ou o proprietário que figura no registo VPS, em conformidade com o direito civil, tenham tido conhecimento da reclassificação?