CELEX: 31989R2750
Language: pt
Date: 1989-09-12
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2750/89 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1989 que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1988/1989 #

Avis juridique important

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31989R2750

REGULAMENTO (CEE) Nº 2750/89 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1989 que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1988/1989  -   

Jornal Oficial nº L 266 de 13/09/1989 p. 0010 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2750/89 DA COMISSÃO  de 12 de Setembro de 1989  que estabelece a aplicação das medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo de vinhos de mesa, relativos à campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 42º,  Considerando que as medidas de apoio ao mercado vitivinícola postas em execução não produziram completamente os resultados previstos; que, nomeadamente, os preços representativos dos vinhos de mesa dos tipos A I, A II, R I e R II se mantiveram inferiores aos preços de desencadeamento respectivos; que, em consequência, está preenchida a primeira condição exigida pelo nº 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a adopção de medidas complementares reservadas aos titulares de contratos de armazenagem a longo prazo; que a segunda condição, a saber, que o preço representativo se mantenha, durante três semanas consecutivas, inferior ao preço de desencadeamento, pode ser preenchida para os vinhos de mesa dos tipos A I, A II, R I e R II durante o período de referência;  Considerando que, dada a situação do mercado, é conveniente abrir a destilação prevista no nº 2 do artigo 42º em relação a uma quantidade que permita simultaneamente a diminuição das existências e o saneamento do mercado, indispensáveis a uma boa gestão; que, com o mesmo objectivo, é conveniente permitir a armazenagem dos vinhos em causa, prevista no artigo referido, por um período de quatro meses;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88  da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 2355/89 (4), estabeleceu as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CEE) nº 2484/89 da Comissão (5) fixou os preços e ajudas aplicáveis à destilação referida no artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1989/1990;  Considerando que os contratos de armazenagem devem ser celebrados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1059/83 do Conselho, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para o vinho de mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2753/89 (7); que, a fim de poder ter em conta o desenvolvimento da situação do mercado, é conveniente prever a faculdade de rescindir os contratos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As medidas complementares referidas no n º 1 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicam-se em relação à campanha de 1989/1990.  2. Os titulares de contratos de armazenagem a longo prazo relativos à campanha de 1988/1989 para os vinhos de mesa A I, A II, R I e R II podem, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88:  a) Em relação a uma quantidade de vinho de mesa abrangido por contrato até 5 % da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1988/1989, proceder à destilação;  b) Em relação à totalidade ou a uma parte da quantidade de vinho de mesa abrangido por contrato superior a 5 % da quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido durante a campanha de 1988/1989, celebrar um ou vários contratos de armazenagem por um período de quatro meses, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1059/83.  Artigo 2º  1. Os contratos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º serão celebrados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1990.  Se o titular de um contrato a longo prazo tiver optado por beneficiar da possibilidade referida no nº 2, alínea b), do artigo 1º, para a totalidade do vinho abrangido por contrato de armazenagem a longo prazo, o organismo de intervenção pode renovar o antigo contrato para o novo período, adaptando as respectivas menções.  2. Em relação aos contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o montante da ajuda é o previsto para os contratos de armazenagem a longo prazo relativos à campanha de 1988/1989.  3. Os contratos de armazenagem referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º serão rescindidos a pedido dos produtores em causa.  Neste caso:  - a ajuda à armazenagem fica adquirida em relação ao período durante o qual o vinho esteve abrangido por tal contrato,  - o vinho a que o contrato diz respeito não pode ser objecto da destilação referida no nº 2, alínea a), do artigo 1º  Artigo 3º  A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no anexo V do Regulamento (CEE) nº 2484/89 será efectuada com a ajuda da taxa de conversão agrícola aplicável no sector do vinho, em 31 de Agosto de 1989.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60.  (5) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 12.  (6) JO nº L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.  (7) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.