CELEX: 52017PC0065
Language: pt
Date: 2017-02-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 65 final
            2017/0021(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.
            
            
            
               O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo. A lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário, as «regras específicas dos produtos», consta do apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000. 
            
            
            
               As notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 incluíam uma derrogação às regras específicas dos produtos no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado (SH). Essa derrogação foi inicialmente aplicável até 30 de junho de 2003 e foi a seguir prorrogada por três vezes: até 30 de junho de 2006, pela Decisão n.º 1/2004 do Comité Misto UE-México, até 30 de junho de 2009, pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto UE-México, e até 30 de junho de 2014, pela Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto UE-México. Após essa data, a derrogação chegou ao seu termo.
            
            
            
               O México e a União Europeia acordaram em reintroduzir as regras específicas dos produtos previstas na derrogação constante das notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014 e limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2019. Além disso, o México e a União Europeia chegaram a acordo em relação a algumas regras específicas dos produtos alternativas e modernizadas. 
            
            
            
               A aplicação das alterações das regras específicas dos produtos deve ter efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014, data em que expirou a anterior decisão do Comité Misto UE-México. A fim de permitir a referida aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura foi prorrogado de dois para três anos para os produtos químicos introduzidos na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  As alterações das regras específicas dos produtos relativas aos produtos químicos das posições 2914 e 2915 do SH estão em consonância com a modernização do Acordo UE-México que visa clarificar e simplificar as regras de origem.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º (em especial o n.º 4, primeiro parágrafo), conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os resultados esperados.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Foram solicitados conhecimentos especializados externos a organizações profissionais, que confirmaram as vantagens da simplificação e flexibilização das regras específicas dos produtos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O potencial efeito orçamental é uma redução dos recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros de cerca de 5 milhões de EUR por ano.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2017/0021 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Declaração Comum V
                  2
                da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México
                  3
                instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997
                  4
                prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000. Esse exame refere-se às regras específicas dos produtos constantes do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.
            
            
               (2)Em 17 de setembro de 2010, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2010
                  5
                que prorrogou pela terceira vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nessas notas. A Decisão n.º 1/2010 é aplicável até 30 de junho de 2014.
            
            
               (3)Considera-se oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia a fim de garantir a continuidade com as futuras regras específicas dos produtos.
            
            
               (4)Uma vez que a prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 concedida pela Decisão n.º 1/2010 terminou em 30 de junho de 2014, considera-se adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos, a partir de 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações nas atuais condições económicas. 
            
            
               (5)Para efeitos da aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura deve ser prorrogado de dois anos para três anos para os produtos químicos importados na União no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto União Europeia-México no que respeita ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México que acompanha a presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Comité Misto União Europeia-México podem aceitar que sejam introduzidas pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México referido no n.º 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto União Europeia-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE/México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Denominação da proposta
            
         
         
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.5.Justificação da proposta
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
         
         
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  6
                
            
            
               
                  Rubrica de receitas Capítulo 12 (Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, EURATOM)
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ☒ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  7
                
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico n.º
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  Direitos aduaneiros
               
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
            
         
         
            
               
                  O comércio de produtos químicos das posições SH (Sistema Harmonizado) 2914 e 2915, para os quais as regras específicas dos produtos em matéria de origem estão a ser objeto de alteração, registará um aumento entre o México e a UE.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
               
            
            
               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ☒ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –☒
                     Proposta/iniciativa válida entre 1.7.2014 e 31.12.2019 
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,
            
            
               –seguido de um funcionamento em pleno.
            
         
         
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  8
                
            
            
               ◻ Gestão direta pela Comissão
            
            
               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     por parte das agências de execução 
            
            
               ☒Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental a:
            
            
               –◻ países terceiros ou organismos por estes designados;
            
            
               –◻ organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ BEI e Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ organismos de direito público;
            
            
               –◻ organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Nenhum identificado
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               Não aplicável
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
            
            
               Não aplicável
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –☒A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações operacionais, como explicitado de seguida:
            
         
         
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa implica a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado de seguida:
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não exige a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa exige a utilização de recursos humanos, como explicitado de seguida:
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  Não aplicável
               
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  Não aplicável
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
         
         
            
               
               nos recursos próprios 
            
            
               
               em receitas diversas 
            
            
               Em milhões de EUR (até três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o exercício em curso
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           9
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+4
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+5
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        20 000 500 000
                     
                  
                  
                     
                        -2,5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -27,5
                     
                  
               
               Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
            
            
               
                  Certos produtos químicos das posições SH 2914 e 2915 importados do México pagam direitos à taxa NMF (nação mais favorecida) de 5,5%. A alteração das regras específicas dos produtos em matéria de origem permitiria a importação desses produtos a uma taxa de direito preferencial de 0 %. 
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C 326 de 26.10.2012, p. 146.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1, cf. JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 277 de 21.10.2010, p. 30.
               
               
                  
                     (6)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (7)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (8)
                  Os pormenores das modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  
                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
                  
               
               
                  
                     (9)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, ou seja, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,8.2.2017
            COM(2017) 65 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
            
               DECISÃO Nº X/XXXX DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO
            
            
            
               de XX XXXXXX XXXX
            
            
            
               relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (a seguir designada «Decisão n.º 2/2000»), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.º, 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1) 
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. 
            
            
               (2) 
                     As regras de origem específicas dos produtos estabelecidas no apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 para os produtos classificados nas posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado devem ser alteradas de modo a permitir a aplicação temporária, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019, das regras de origem específicas dos produtos estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 e devem ser atualizadas de forma a permitir a modernização das regras de origem específicas dos produtos em conformidade com os acordos comerciais recentemente celebrados. Considera-se adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.
            
            
               (3) 
                     O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece o prazo para cada Parte aceitar um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, desse anexo, ou para o exportador apresentar uma declaração na fatura à autoridade aduaneira da Parte de importação após a exportação dos produtos em conformidade com o artigo 20.º, n.º 6, do anexo III da Decisão n.º 2/2000. 
            
            
               (4) 
                     Para os produtos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado importados na UE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o período de apresentação deve ser alargado para três anos, a fim de ter em conta as alterações retroativas das regras de origem específicas dos produtos relativas a esses produtos. 
            
            
               (5)
                     O título do apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 deve ser alterado e alinhado com a alteração de prazo e com o artigo 17.º, n.º 3, e o artigo 20.º, n.º 6, do anexo III da Decisão n.º 2/2000.
            
            
               (6)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho conjunto CE-México deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
         
         
            
               DECIDE: 
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               1. O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
            
            
            
               2. O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua adoção.
            
            
            
               É aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
            
            
            
            
               Feito em XXXX, XX de XXXX de 2017
            
            
            
            
            
               Pelo Comité Misto
            
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                      É inserida a seguinte entrada:
            
            
                     
                        «Posição SH
                     
                  
                  
                     
                        Designação do produto
                     
                  
                  
                     
                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        (3)                  ou                     (4)
                     
                  
               
                     
                        ex 2914*
                     
                  
                  
                     
                        Diacetona-álcool
                     
                     
                        Metilisobutilcetona
                     
                     
                        Óxido de mesitilo
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de acetona
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação em que ocorre uma reação química**
                     
                  
               
               
            
            
               * Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.
            
            
               ** Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            
            
               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
            
            
               a)A dissolução em água ou noutros solventes;
            
            
               b)A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
            
            
               c)A adição ou eliminação de água de cristalização.»
            
            
            
               2)
                     A entrada relativa à posição SH 2915 passa a ter a seguinte redação:
            
            
            
                     
                        «Posição SH
                     
                  
                  
                     
                        Designação do produto
                     
                  
                  
                     
                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        (3)                  ou                     (4)
                     
                  
               
                     
                        2915*
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação em que ocorre uma reação química**
                     
                  
               
               
            
            
               * 
                     Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.
            
            
               ** Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            
            
               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
            
         
         
            
               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;
            
            
               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
            
            
               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.»
            
            
            
               
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               O apêndice V do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               «Apêndice V
            
            
            
               PRAZO PARA ACEITAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 EMITIDO A POSTERIORI EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 17.º, N.º 3, D ANEXO III E PARA APRESENTAÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO NA FATURA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.º, N.º 6, DESSE ANEXO 
            
            
            
            
               1. Para as importações na União Europeia: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados. Para os produtos das posições SH ex 2914 e 2915, tal como estabelecido no apêndice II, que entraram na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o prazo é de três anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.
            
            
            
               2. Para as importações no México: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.