CELEX: C2004/217/03
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 29 de Junho de 2004, no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia («Auxílio do Governo português aos suinicultores — Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum — Ilegalidade — Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 29 de Junho de 2004
   no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)
   
   («Auxílio do Governo português aos suinicultores - Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum - Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum - Ilegalidade - Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)
   (2004/C 217/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-110/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, D. Triantafyllou e V. Di Bucci) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. Florindo Gijón) apoiado pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e I. Palma) e pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million) que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998 (JO L 43, p. 18), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Portuguesa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 1.6.2002.