CELEX: 32000R2757
Language: pt
Date: 2000-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2757/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do 257.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

16.12.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 318/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2757/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 2000
              que rejeita as propostas apresentadas na sequência do 257.o concurso parcial efectuado no âmbito
                das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         propostas recebidas. Nos termos do n.o 2 do artigo 13.o,
                                                                              pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Após exame das propostas apresentadas no âmbito do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                            257.o concurso parcial e atendendo, em conformidade
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                     com o n.o 8 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                   1254/1999, às exigências de um nível razoável de apoio
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                     ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate e
Considerando o seguinte:                                                      dos preços, é conveniente não dar seguimento ao
                                                                              concurso.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução         (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                     Carne de Bovino,
        pública no sector da carne de bovino (2), estabelece as
        regras de compra de intervenção pública. Em conformi-
        dade com as disposições do referido regulamento, foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        aberto um concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o
        do Regulamento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9                                        Artigo 1.o
        de Junho de 1989, relativo à compra de carne de bovino
        por concurso (3), com a última redacção que lhe foi dada       Não é dado seguimento ao 257.o concurso parcial aberto pelo
        pelo Regulamento (CE) n.o 2734/2000 (4).                       Regulamento (CEE) n.o 1627/89.
(2)     O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/                                       Artigo 2.o
        /2000 estabelece que deve ser fixado, para cada
        concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo de        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de
        compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L  68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L  159 de 10.6.1989, p. 36.
(4) JO L  316 de 15.12.2000, p. 45.