CELEX: E2020P0007
Language: pt
Date: 2020-06-02 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) em 2 de junho de 2020 em processo penal contra M e X AG (Processo E-7/20) 2020/C 332/09

8.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 332/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) em 2 de junho de 2020 em processo penal contra M e X AG
      (Processo E-7/20)
      (2020/C 332/09)
      Por ofício de 2 de junho de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 10 de junho de 2020, o Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra M e X AG, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Devem ser qualificadas como «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE, as infusões contra o esgotamento («burnout infusions») com a combinação de substâncias especificada?
                  
                              a)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa: no caso em apreço, constitui o fabrico, fornecimento e administração de infusões contra o esgotamento uma colocação no mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior: são as infusões contra o esgotamento medicamentos que, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, são preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervém um processo industrial?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Devido ao seu método de fabrico, são as infusões contra o esgotamento abrangidas pela exceção prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O que se deve entender por «distribuição por grosso» na aceção da Diretiva 2001/83/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/62/UE, e quais os critérios a preencher para o efeito?
               
            
                  3.
               
               
                  Caso as diretivas supramencionadas sejam, em princípio, aplicáveis ao caso em apreço:
                  O facto de o comércio de medicamentos do tipo em causa a partir do Estado de residência de uma pessoa singular ou coletiva no EEE, ou entre um Estado do EEE e um país terceiro, sem que esses medicamentos entrem em contacto com o território do Estado de residência, ser sujeito a uma obrigação legal de autorização, cujo incumprimento seja punido, a título de delito, com pena privativa de liberdade com a duração máxima de seis meses, é compatível com a liberdade de estabelecimento, nos termos do artigo 31.o e seguintes do Acordo EEE, e deve ser considerado proporcionado?
               
            
                  4.
               
               
                  O facto de noutro Estado do EEE (neste caso, a Alemanha) os medicamentos em causa não necessitarem de autorização tem alguma influência na resposta às perguntas anteriores?