CELEX: 31979R1799
Language: pt
Date: 1979-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1799/79 da Comissão, de 13 de Agosto de 1979, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1391/78 e (CEE) nº 2962/78 relativos às regras de aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira

Avis juridique important

|

31979R1799

Regulamento (CEE) nº 1799/79 da Comissão, de 13 de Agosto de 1979, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1391/78 e (CEE) nº 2962/78 relativos às regras de aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira  

Jornal Oficial nº L 206 de 14/08/1979 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0073  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0207  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0207 

REGULAMENTO (CEE) No 1799/79 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1979 que altera os Regulamentos (CEE) no 1391/78 e (CEE) no 2962/78 relativos á regras de aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de  reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémio de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1270/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que a aplicação do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira foi prorrogada até ao fim da campanha leiteira de 1979/1980; que, à luz da experiência  adquirida, há necessidade de adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) no 1391/78 da Comissão, de 23 de Junho de 1978, que estabelece regras de aplicação modificadas do regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de  reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2962/78 (4);  Considerando que se revela necessário indicar nomeadamente as disposições relativas aos casos de força maior e prever um reembolso parcial do prémio de reconversão logo que o beneficiário já não possua o número de cabeças de gado prescrito no fim do  período de reconversão; que pode, por outro lado, ser admitido que o beneficiário que subscreveu os compromissos válidos para esse prémio opte, posteriormente, pelo regime do prémio de não comercialização, sendo entendido que, nesses casos, os montantes  do prémio e o período de não comercialização são adaptados em consequência;  Considerando que, no que diz respeito às fichas sinaléticas entregues a partir de 24 de Junho de 1978, o no 5 do artigo 8o [introduzidos pelo Regulamento (CEE) no 6962/78] do Regulamento (CEE) no 1391/78 permite a entrega de um duplicado em caso de  perda do original; que se revelou oportuno aplicar esta disposição, a pedido dos eventuais interessados, às fichas sinaléticas entregues anteriormente à data acima citada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1391/78 é alterado do seguinte modo:  1. O texto do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 12o 1. Sempre que, devido a um caso de força maior ocorrido após o dia da autorização do pedido do prémio, o beneficiário ou o seu sucessor mencionado no no 2 do artigo 9o não esteja em condições de cumprir uma obrigação resultante do regime de prémios, ou  só esteja à custa de sacrifícios excessivos, o Estado-membro considerado determina as medidas que julgar necessárias em face da circunstância invocada.  Estas medidas podem, conforme o caso, comportar o adiamento do início do período de não comercialização ou de reconversão mencionado no no 3 do artigo 5o ou a suspensão das obrigações durante um intervalo de tempo determinado no decurso desse período e  o não reembolso dos prémios já pagos que seriam restituídos nos termos do no 1 do artigo 9o.  2. Sem prejuízo das circunstâncias concretas a ter em consideração nos casos individuais, as situações seguintes são, nomeadamente, susceptíveis de justificar uma das medidas mencionadas no no 1:  a) A morte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração;  b) A incapacidade profissional prolongada por parte do beneficiário, se for ele próprio a gerir a exploração;  c) A expropriação de uma parte importante da superfície agrícola útil da exploração gerida pelo beneficiário, se esta expropriação não for previsível no dia da autorização do pedido;  d) Uma catástrofe natural grave que afecte de forma importante a superfície agrícola explorada do beneficiário;  e) A destruição acidental dos edifícios do beneficiário destinados à criação dos bovinos ou dos ovinos;  f) Uma epizootia que atinja toda ou parte do gado bovino ou ovino do beneficiário.  3. Os Estados-membros informam a Comissão dos casos de força maior reconhecidos.  4. Em derrogação do no 1 do artigo 9o, num caso que não pode ser considerado como de força maior e no qual o beneficiário do prémio de reconversão deixa de cumprir, no decorrer do quarto ano do período de reconversão, o compromisso mencionado no no 2,  alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1078/77, o montante do prémio a recuperar ou, se o saldo ainda não lhe foi pago, o montante a reter é igual a 25 % do montante total do prémio em relação ao qual teria tido direito sendo esta percentagem  diminuída proporcionalmente à diferença entre o número de CN detidas e o número requerido de CN.» 2. É aditado o artigo 12o A, com a seguinte redacção:  «Artigo 12o A 1. Antes do final do terceiro ano do período de reconversão, todo o beneficiário do prémio de reconversão pode declarar pro escrito à autoridade competente que deseja ser considerado como beneficiário do prémio de não comercialização, aceitando as  condições mencionadas no no 1 dos artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) no 1078/77.  2. Neste caso, a autoridade competente procede às adaptações necessárias da autorização inicialmente concedida, e nomeadamente ao ajuste do período de não comercialização e dos montantes de prémio que estão ainda por pagar, na base da situação que  existiria se o interessado tivesse pedido desde o início o prémio de não comercialização.» 3. Ao artigo 15o é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:  «A disposição do no 5 do artigo 8o aplica-se, a pedido do interessado, às fichas sinaléticas entregues nos termos do Regulamento (CEE) no 1307/77.»   Artigo 2o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2962/78, é suprimido o segundo parágrafo.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Agosto de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 1.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 10.(3) JO no L 167 de 24. 6. 1978, p. 45.(4) JO no L 352 de 16. 12. 1978, p. 23.