CELEX: C1996/046/11
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995, no processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o nome Van Uden Africa Line e 1. Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line, Peter Determann K.G., 2. Peter Determann (Processo C-391/95)

17 . 2 . 96            I   Fl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 46/7
       uma importância preponderante a uma medida das                    2 . A resposta à questão 1 será diferente se o acordo entre as
      Antilhas Neerlandesas .                                                partes contiver uma cláusula de arbitragem e, em caso
                                                                             afirmativo, qual o lugar da arbitragem nos termos dessa
— Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do                       cláusula ?
      Tratado e/ou do artigo 215? do Tratado, ou pelo menos
       de princípios gerais de direito comunitário, porque o
      Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu                3 . Se a resposta à questão 1 for, para que o tribunal das
      como definido no n? 207 do seu acórdão aqui impug­                     medidas provisórias seja competente, que a medida que
       nado, em especial porque o Tribunal de Primeira                       lhe é solicitada deve produzir os seus efeitos, ou ser
       Instância constata que os referidos prejuízos não eram                susceptível de os produzir, no Estado contratante em
       de modo algum imprevisíveis e que os mesmos não                       causa , tal significa que a medida requerida deve ser
       excedem os riscos económicos que são inerentes às                     passível de execução nesse Estado, sendo então neces­
       actividades neste sector .                                            sário que tal requisito esteja satisfeito quando a medida
                                                                             é solicitada , ou basta que se possa razoavelmente prever
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 10 .                                 que o mesmo será satisfeito no futuro ?
( 2 ) JO n? C 171 de 22 . 6 . 1 993 , pp . 11 e 12 .
( 5 ) Decisão 91 /482/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1991 (JO
                                                                         4 . A possibilidade, prevista nos artigos 289? e seguintes do
      n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 ).
                                                                             Código de Processo Civil neerlandês, de se requerer com
                                                                             fundamento em grande urgência uma medida anteci­
                                                                             pada provisória ao presidente do Arrondissementsrecht­
                                                                             bank constitui uma « medida provisória ou cautelar » na
                                                                             acepção do artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     5 . A resposta à questão 4 será diferente , se estiver ou puder
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     vir a estar pendente o processo principal e, em caso
Firma Deco-Line, Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter­                     afirmativo , é relevante que se tenha dado início no
                                  mann                                       mesmo caso ao processo arbitral ?
                         ( Processo C-391 /95 )
                              ( 96/C 46/ 11 )                            6 . A resposta à questão 4 será diferente , quando a medida
                                                                             provisória requerida tem por objecto o cumprimento de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             uma obrigação de pagamento, como referido na ques­
                                                                             tão 1 ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o                     7. Se a resposta à questão 4 for afirmativa , e « por força da
nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in                     Convenção um tribunal de outro Estado contratante for
Firma Deco-Line , Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter­                    competente para conhecer da questão de fundo », o
mann, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                   artigo 24?, e em especial a referência nele feita às
em 14 de Dezembro de 1995 .                                                  « medidas provisórias . . . previstas na lei de um Estado
                                                                             [contratante]», deve ser interpretado no sentido de que
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                           um tribunal que decide da aplicação de medidas
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      provisórias é ( automaticamente ) competente se for
                                                                             competente nos termos das regras nacionais de compe­
 1 . Quando a obrigação de pagamento de uma quantia                          tência , mesmo que as regras em questão sejam as
       devida nos termos de um contrato deva ser executada                   referidas no artigo 3?, segundo parágrafo, da Conven­
       num Estado contratante — de modo que, nos termos do                   ção de Bruxelas, ou a sua competência está neste caso
       artigo 5?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas, o credor               dependente da satisfação de condições mais específicas,
       pode demandar o devedor em falta perante os tribunais                 por exemplo, que a medida provisória requerida àquele
       desse Estado para cumprimento da obrigação , mesmo                    tribunal deva produzir os seus efeitos, ou ser susceptível
        que o devedor tenha o seu domicílio no território de                 de os produzir, no Estado contratante em causa ?
        outro Estado contratante — os tribunais do Estado
        mencionado em primeiro lugar têm também ( automati­              8 . Se a resposta à questão 7 for que , para que o tribunal que
       camente ) competência para apreciar um pedido de                      aprecia o pedido de medidas provisórias seja compe­
        medidas provisórias apresentado pelo credor contra o                 tente , se exige igualmente que a medida requerida deve
        seu devedor no qual se solicita que o devedor seja                   produzir os seus efeitos, ou ser susceptível de os
        condenado a pagar-lhe, a título de medida provisória                 produzir, no Estado contratante em questão, tal signi­
        imediata , uma quantia que, na opinião do tribunal que               fica que a medida requerida deve ser passível de
        aprecia "tal pedido, é muito provavelmente devida ao                 execução nesse Estado, sendo então necessário que tal
        credor, ou existem condições mais específicas aplicáveis             requisito esteja satisfeito quando a medida é solicitada ,
        quanto à competência do tribunal que decide do pedido                 ou basta que se possa razoavelmente prever que o
        de medidas provisórias, por exemplo, o requisito de que               mesmo será satisfeito no futuro ?
        a medida solicitada àquele tribunal deve produzir os
        seus efeitos, ou ser susceptível de os produzir, no Estado
        contratante em causa ?