CELEX: 52018PC0901
Language: pt
Date: 2018-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2018
            COM(2018) 901 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada no quadro das despesas da rubrica 3 Segurança e cidadania, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível em 2019 é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração não utilizada de 2018. 
            
            
               Esta mobilização diz respeito a um montante de 985,6 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança. Juntamente com o projeto inicial de orçamento de 2019, a Comissão tinha apresentado uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade
                  3
                para o mesmo fim. Esta primeira mobilização, que incluiu igualmente 38,1 milhões de EUR a mobilizar para além do limite máximo da rubrica 1B para financiar a prorrogação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, foi revogada por uma segunda proposta
                  4
               , que acompanhava a carta retificativa n.º 1/2019
                  5
                adotada pela Comissão em 16 de outubro de 2018. 
            
            
               Na ausência de acordo do Comité de Conciliação sobre o orçamento de 2019 durante o período de 21 dias previsto no artigo 314.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que terminou em 19 de novembro de 2018, a Comissão apresenta hoje um segundo projeto de orçamento de 2019
                  6
               , em conformidade com o artigo 314.º, n.º 8, do TFUE. A presente proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade acompanha este segundo PO e revoga e substitui a segunda proposta apresentada em 16 de outubro de 2018.
            
            
               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, a preços correntes)
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019
                     
                  
               
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        496,7
                     
                  
               
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        198,8
                     
                  
               
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        118,5
                     
                  
               
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        119,3
                     
                  
               
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        52,3
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                        985,6
                     
                  
               
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  7
               , nomeadamente o ponto 12,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.
            
            
               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  8
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo. 
            
            
               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.
            
         
         
            
               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 985 629 839 138 EUR, a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.
            
            
               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser distribuídas por vários exercícios.
            
            
               (6)No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2019,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)Relativamente ao orçamento geral da União do exercício de 2019, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 985 629 138 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania).
            
            
               O montante referido no primeiro parágrafo deve ser utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.
            
            
               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:
            
            
               (a)496 697 300 EUR em 2019;
            
            
               (b)198 761 656 EUR em 2020;
            
            
               (c)118 520 503 EUR em 2021;
            
            
               (d)119 297 639 EUR em 2022;
            
            
               (e)52 352 040 EUR em 2023.
            
            
               Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2018) 280 de 23.5.2018.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2018) 708 de 16.10.2018.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2018) 709 de 16.10.2018.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2018) 900 de 30.11.2018.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).