CELEX: 51991PC0004
Language: pt
Date: 1991-06-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A DESIGNACAO E A QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO RESPONSAVEL PELA PREVENCAO DOS RISCOS INERENTES AO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS PERIGOSAS NAS EMPRESAS QUE EFECTUAM ESTE TIPO DE TRANSPORTE

17.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 185/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à designação e à qualificação profissional do respon-
             sável pela prevenção dos riscos inerentes ao transporte das mercadorias perigosas nas empresas
                                            que efectuam este tipo de transporte
                                                        (91/C 185/05)
                                                       COM(91) 4 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             acesso à profissão de transportador rodoviário de merca-
                                                                  dorias no domínio dos transportes nacionais e interna-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cionais, impõem ao transportador ou à pessoa que dirige
                                                                  efectiva e permanentemente a actividade de transporte da
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                  empresa, o conhecimento de certas matérias e, nomeada-
75? e 84?,
                                                                  mente, das disposições relativas aos «transportes de mer-
                                                                  cadorias perigosas» e que é necessário especificar de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            modo mais pormenorizado o conteúdo desta matéria;
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que a directiva mencionada não é aplicá-
                                                                  vel às empresas que exercem a profissão de transportador
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    rodoviário de mercadorias utilizando veículos cuja carga
Social,                                                           útil autorizada não ultrapassa 3,5 toneladas ou cujo peso
                                                                  total em carga autorizado não ultrapassa 6 toneladas, ao
                                                                  passo que muitos transportes de mercadorias de natureza
Considerando que o transporte de mercadorias perigosas            especialmente perigosa são efectuados correntemente por
se tornou, ao longo dos anos, cada vez mais importante,           veículos com características inferiores a estes limites;
ocasionando um aumento do risco de acidentes;
                                                                  Considerando, além disso, que esta mesma directiva ape-
Considerando que muitos acidentes no domínio dos                  nas se aplica às empresas que efectuam transportes rodo-
transportes de mercadorias perigosas podem ter origem             viários por conta de outrem e não às empresas que efec-
no conhecimento insuficiente dos riscos inerentes a estes         tuam transportes rodoviários de mercadorias perigosas
transportes;                                                      por conta própria;
Considerando que, na perspectiva da instauração do                Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conse-
mercado único dos transportes, se torna necessário adop-          lho (5) diz respeito à instituição de medidas destinadas a
tar medidas destinadas a garantir uma melhor prevenção            promover o aumento da segurança e da protecção da
dos riscos inerentes a este tipo de transporte;                    saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os
                                                                   riscos profissionais, mas que não institui medidas contra
Considerando que as empresas que efectuam transportes              os outros riscos inerentes ao transporte de mercadorias
de mercadorias perigosas por conta própria ou por conta            perigosas;
de outrem não são obrigadas por qualquer disposição
nacional, comunitária ou internacional a respeitar satisfa-        Considerando que o Parlamento Europeu declarou que é
toriamente condições específicas de formação profissio-            necessário conferir prioridade à formação profissional,
nal para garantir a segurança de tais transportes;                 nomeadamente dos operadores de transporte rodoviário
                                                                   e dos bateleiros que efectuam transportes de mercadorias
Considerando que as regras comuns instituídas pela Di-             e de substâncias perigosas e que as exigências profissio-
rectiva 74/561/CEE O , com a última redacção que lhe               nais deveriam ser harmonizadas ao nível comunitário ( 4 );
foi dada pela Directiva 89/438/CEE (2), relativa ao
(') JO n? L 308 de 19. 11. 1974, p. 18.                            O JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.
O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 101.                              (4) Documento A 2 — 329/87 de 4 de Março de 1988.
 ---pagebreak---  N ? C 185/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17.7.91
 Considerando que a Directiva 87/540/CEE ('), relativa         vém que a formação profissional do responsável acima
 ao acesso à profissão de transportador de mercadorias          mencionado fique ligada ao conteúdo desta lista,
 por via navegável no domínio dos transportes nacionais e
 internacionais não inclui nenhuma obrigação de habilita-      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ção profissional em matéria de transporte de mercadorias
 perigosas;
                                                                                         Artigo Io.
 Considerando que o Comité Económico e Social estimou
 que as exportações e as importações comunitárias dos                                    Objectivo
produtos químicos constantes do anexo I do Regula-             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias,
 mento (CEE) n? 1734/88 do Conselho, de 16 de Junho            em conformidade com as condições fixadas na presente
 de 1988, realtivo às exportações e às importações comu-       directiva, para que as empresas cuja actividade inclui o
 nitárias de determinados produtos químicos perigosos (2)      transporte de mercadorias perigosas designem, o mais
deviam apenas ser efectuadas por empresas de transporte        tardar em 1 de Janeiro de 1994, um ou vários responsá-
cujo transportador tivesse sido devidamente formado ou         veis pela prevenção dos riscos para a segurança pública,
que tivesse comprovado a sua qualificação ( 3 );               os bens ou o ambiente inerentes a tais transportes.
 Considerando que a lista dos produtos químicos referi-
dos no regulamento acima mencionado é extremamente                                       Artigo 2°
limitada em relação à totalidade das mercadorias perigo-
sas transportadas;                                                                      Definições
Considerando que, tendo em conta o que precede, há             Na acepção da presente directiva, entende-se por:
que exigir das empresas envolvidas a observância das
normas em matéria de prevenção dos riscos inerentes ao          1. Empresa abrangida: qualquer pessoa singular, qualquer
transporte de mercadorias perigosas, seja qual for o do            pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer
modo de transporte utilizado; que para alcançar este ob-           associação ou agrupamento de pessoas sem personali-
jectivo é necessário prever a nomeação de um responsá-             dade jurídica com ou sem fim lucrativo, bem como
vel para tal efeito que deverá possuir uma formação pro-           qualquer organismo dependente da autoridade pública
fissional adequada;                                                que seja dotado de personalidade jurídica própria ou
                                                                   que dependa de uma autoridade que tenha ela própria
Considerando que a formação profissional desse respon-             personalidade jurídica, que efectue transportes de
sável deve ter por objectivos essenciais a sensibilização          mercadorias perigosas por conta própria ou por conta
aos riscos apresentados pelo transporte das mercadorias            de outrem;
perigosas e o conhecimento das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas aplicáveis a estes trans-     2. Responsável pela prevenção: a pessoa responsável pela
portes;                                                            prevenção dos riscos referidos no artigo 1?;
Considerando que a introdução de regras comuns em
                                                               3. Mercado rias perigosas:
matéria de prevenção dos riscos inerentes aos transportes
de mercadorias perigosas contribui para a eliminação das           a) As mercadorias consideradas perigosas pelas reco-
distorções de concorrência no domínio dos transportes;                mendações da Organização das Nações Unidas re-
                                                                      lativas ao transporte das mercadorias perigosas;
Considerando que a qualificação profissional do respon-
sável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes          b) Os resíduos definidos como tal pela Directiva
de mercadorias perigosas contribui para o aumento da                  78/319/CEEO;
rendibilidade da empresa e da qualidade do serviço pres-
tado no interesse dos utentes; que tal qualificação profis-    4. Recomendações da Organização das Nações Unidas: as
sional contribui, além disso, para minimizar os riscos de          recomendações elaboradas pelo Comité de peritos em
acidentes susceptíveis de causar uma deterioração, por             matéria de transporte de mercadorias perigosas da
vezes irreversível, do ambiente, bem como prejuízos gra-           Organização das Nações Unidas («Livro cor-de-la-
ves que podem afectar a integridade física de qualquer             ranja») com a última redacção que lhe foi dada na
pessoa que possa entrar em contacto com as mercadorias             data da entrada em vigor da directiva.
perigosas;
Considerando que as recomendações da Organização                                         Artigo 3o.
das Nações Unidas relativas ao transporte das mercado-                                   Isenções
rias perigosas («Livro cor-de-laranja») contém uma lista
das principais mercadorias perigosas comum a todos os          A presente directiva não é aplicável:
modos de transporte, e que, por conseguinte, numa
preocupação de harmonização e de uniformidade, con-            1. Aos transportes efectuados sob a autoridade das For-
                                                                   ças Armadas;
(') JO n? L 322 de 12. 11. 1987, p. 20.
O JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 2.
(5) Documento CES 1336/88 ce.                                  (4) JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.
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2. Às empresas cuja actividade principal ou secundária                                  Artigo 6°
    não seja o transporte de mercadorias perigosas mas
    que efectuem, ocasionalmente, transportes de merca-                          Validade do certificado
    dorias que apresentem um grau de perigo ou de po-          O certificado de formação profissional mencionado no
    luição mínimo devido às suas características especiais     artigo 5? terá um período de validade de cinco anos.
    ou à quantidade mínima transportada.
                                                              A validade deste certificado pode ser prolongada por pe-
                          Artigo 4o.                          ríodos de cinco anos se o seu titular, durante o último
                                                               ano de validade do certificado, tiver sido aprovado num
                   Papel do responsável                       teste de reciclagem reconhecido pela autoridade compe-
 1.    O responsável tem como função essencial utilizar       tente.
todos os meios e promover todas as acções de modo a
que os transportes de mercadorias perigosas se efectuem
nas melhores condições de segurança. O responsável                                      Artigo 7?
exercerá, directamente ou por delegação, consoante a es-
trutura da empresa em questão, as actividades menciona-                           Relatório de acidente
das no anexo I.
                                                              Sempre que, durante um transporte ou uma operação de
                                                              carga ou de descarga efectuada pela empresa em ques-
2.     A função de responsável pela prevenção pode ser        tão, ocorrer um acidente que afecte a segurança pública,
exercida pelo chefe da empresa.                               os bens ou o ambiente, o responsável pela prevenção
                                                              deve redigir um relatório de acidente conforme ao mo-
                                                              delo que consta do anexo III, após ter recolhido todas as
3.     Uma mesma pessoa só pode ter a qualidade de res-       informações úteis para o efeito.
ponsável pela prevenção numa única empresa.
                                                              Este relatório de acidente deve ser enviado à autoridade
4.    As empresas comunicarão a identidade do seu res-        ou à instância designada para o efeito por cada Estado-
ponsável pela prevenção à autoridade competente ou à          -membro, o mais tardar no prazo de três meses após a
instância nomeada para o efeito por cada Estado-mem-          data do acidente.
bro.
                                                                                        Artigo 8°.
                         Artigo 5o.
                                                                                 Adaptação da directiva
                 Certificado de formação
                                                              1.     Para efeitos da alteração da presente directiva com
1.     O responsável pela prevenção deve possuir um cer-      vista a:
tificado de formação profissional válido para um ou vá-
rios modos de transporte. Este certificado é emitido pela
autoridade ou instância nomeada para o efeito por cada        — ter em conta as alterações futuras das recomendaç&es
Estado-membro.                                                     da Organização das Nações Unidas mencionadas no
                                                                   n? 3 do artigo 2?,
2.    Para obter este certificado, o candidato deve ter
sido aprovado num exame reconhecido pela autoridade           — adaptá-la ao processo científico e técnico nos domí-
competente.                                                        nios abrangidos pelo seu campo de aplicação,
3.    Este exame tem por objectivos essenciais garantir       a Comissão será assistida por um comité de carácter con-
que o candidato esteja suficientemente sensibilizado para     sultivo composto por representantes dos Estados-mem-
os riscos inerentes aos transportes de mercadorias peri-      bros e presidido pelo representante da Comissão.
gosas e tenha conhecimento das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas ao(s) modo(s)
de transporte de mercadorias perigosas utilizado(s) pela
                                                              2.     O representante da Comissão apresenta ao comité
empresa abrangida.
                                                              um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu
                                                              parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente
4.    O exame incidirá nas matérias mínimas indicadas         pode fixar em função da urgência da questão em causa
no anexo II relativas ao modo de transporte para o qual       e, se for caso disso, procedendo a votação.
é emitido o certificado de formação.
                                                              3.     O parecer constará da acta. Além disso, cada Es-
5.    O certificado de formação profissional deve ser         tado-membro tem o direito de pedir que a sua posição
conforme ao modelo que consta do anexo IV.                    seja registada na acta.
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4.    A Comissão terá devidamente em conta o parecer                     2.    Quando os Estados-membros adoptarem essas dis-
emitido pelo comité, e informá-lo-á do modo como o                       posições, elas deverão conter uma referência à presente
seu parecer foi tomado em consideração.                                  directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
                                                                         da sua publicação oficial. As modalidades de tal referên-
                                                                         cia serão definidas pelos Estados-membros.
                           Artigo 9o.
A presente directiva não se aplica ao domínio da segu-                                            Artigo 11°.
rança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho
que é abrangido pela Directiva 89/391/CEE e pelas res-                   O Conselho determinará, sob a proposta da Comissão, o
pectivas directivas específicas de aplicação.                            mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições
                                                                         uniformes da formação dos responsáveis pela prevenção
                                                                         dos riscos inerentes ao transporte de mercadorias perigo-
                          Artigo 10°.                                    sas.
1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas para da-                                          Artigo 12°.
rem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Ja-
neiro de 1992, e desse facto informarão imediatamente a                  Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
Comissão.                                                                rectiva.
                                                                ANEXO I
                 Lista das actividades do responsável pela prevenção mencionadas no artigo 4? da presente directiva
              O responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes de mercadorias perigosas fica encarre-
              gado de, nomeadamente,:
              — emitir um parecer prévio em matéria de compra ou de locação de veículos de transporte de mercadorias
                 perigosas ou do seu equipamento,
              — inspeccionar o material utilizado no transporte de mercadorias perigosas e verificar que não apresenta
                 nenhum defeito ou nenhuma deterioração susceptível de tornar a sua utilização inadequada para tais
                 transportes,
              — identificar as mercadorias perigosas antes do carregamento e verificar a conformidade do material pre-
                 visto para o seu transporte,
              — verificar a observância das regras relativas às proibições de carga conjunta das mercadorias perigosas ou
                 à separação destas mercadorias,
              — verificar a presença e a conformidade de todos os documentos que acompanham o transporte dessas
                 mercadorias,
              — assegurar-se da boa execução das operações de transporte bem como das operações anexas,
              — velar pela formação do pessoal afectado ao transporte das mercadorias perigosas,
              — tomar as medidas adequadas a fim de que seja posta em prática uma actuação de emergência em caso
                 de acidente que tenha atingido a segurança pública, os bens ou o ambiente durante o transporte de
                 mercadorias perigosas, e, se for caso disso, em colaboração com os serviços oficiais de socorro,
              — emitir pareceres e formular propostas sobre a política de prevenção dos acidentes ligados ao transporte
                 ou à manutenção destas mercadorias na empresa em questão,
              — elaborar relatórios dos acidentes e dos incidentes ocorridos durante o transporte de mercadorias peri-
                 gosas, estudar as medidas adequadas para evitar que se reproduzam e garantir a aplicação de tais
                 medidas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak--- IBB^I                              ]orn^^c^id^Cornun^d^Euro^^                                            ^CI^B^
                                                      Bt^^A^oO^
           L^TAOA^MÂT^^IA^^^^^O^AOA^^OA^T^^O^OA^^^^
      COs conhecimentos a tomar em consideração para a concessão do certificado de formação profissional
      devem incidir,pelomenos, nas seguintes matérias
        I propriedades fisico^imicasetoxicológicas das mercadorias pengosaseosnscos delas decorrentes
       II cedidas gerais de prevençãoedesegtirança adegadas aos diversos tipos de risco
      III   Disposiçõesrelativasaomododetransportetitilizadofixadaspelalegislaçãonacional,pelasnormas
          comunitárias, por convençõeseacordos internacionais,nomeadamente no ^ne se refere ao seguinte
            1 Classificação das mercadorias perigosas,
            ^ Condições gerais de emhalagem,
            ^ Inscnçõeseróttilosdepengo,
            ^ atenções ^ne devem constar do documento de transporte,
            ^ ^todo de envio, restrições de expedição,
            D Carregamento completo,
            B^ Transporteagranel,
            ^ Transporte em contentores,
            ^ Transporte em tanges fixos o^i amovíveis,
          10 Transporte dos passageirosedas mercadorias perigosas,
          M Interdições de carregamento em cornam,
          t^ reparação das matérias,
          1^ Mmitação das santidades transportadas,
          t^ ^tovimentaçãoeestivagem,
          t^ MmpezaeBondesgaseificação antes do carregamentoedepois do carregamento,
          tD Tnptilação,
          1^ formação profissional,
          t^ Documentos de hordo,
          t^ Instruções de segurança,
          ^0 COhngações de vigilância,
          ^t ^-egraserestnções de circtilaçãooti de navegação,
          ^    emissões operacionais ou acidentais de s^ihstãncias poluentes,
          ^    r^stivagememodo de pegar nos veictilos rodoviários nos navios de transporte de veículos
      IV Técnicas modernas de transmissão electrónica de dadosede acompanhamento das mercadorias pen^
          gosasdtiranteoseti transporte
 ---pagebreak--- N ? C 185/10                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias           17.7.91
                                                                    ANEXO      III
                                              MODELO DE RELATÓRIO DE ACIDENTE
            Nome, endereço e número de telefone da empresa:
              I. Informações genéricas
                 Data e hora do acidente:
                 Local do acidente:
                 País:
                 Modo de transporte durante o acidente:
                 LJ Transporte rodoviário                                          LJ Transporte ferroviário
                 LJ Transporte por via navegável                                  LJ Transporte por via marítima
                 LJ Transporte por via aérea
             II. Tipo de acidente
                 U    Explosão
                 LJ Incêndio
                 LJ Emissão de substâncias perigosas
                 Lj Outro (especificar):
           III. Mercadoria(s) perigosa(s) envolvida(s) (')
                 Denominações:
                 Classificação(ões):
           (') Se as casas forem insuficientes, complete a rubrica III com um anexo.
 ---pagebreak--- 17.7.91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias     N ? C 185/11
        IV. Tipo e importância do prejuízo
            Danos causados a pessoas: . . . mortos,
                                            feridos,
                                            intoxicados.
            Prejuízos materiais:
            Danos causados ao ambiente:
         V. Origem aparente do acidente
            Q Origem imputável à mercadoria perigosa transportada
                 LJ Origem humana
                 LJ Origem material
            D Origem relacionada com o meio de transporte utilizado
                 LJ Origem humana
                 U Origem material
            LJ Origem imputável a terceiros
            LJ Origem externa
                 LJ Intempéries
                 LJ Outras:
            L] Origem desconhecida
            •   Outra origem:
        VI. Medidas a tomar para evitar que se reproduzam acidentes semelhantes:
 ---pagebreak--- N?C 185/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 7. 91
                                                             ANEXO   IV
                             MODELO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
          CEE — Certificado de formação de responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes de
                                                      mercadorias perigosas
          Certificado n?:
          Sinal distintivo do Estado que emite o certificado:
          Apelido:
          Nome(s):
          Data de nascimento:
          Nacionalidade:
          Assinatura do titular:
         Válido para os transportes de mercadorias perigosas(')
          C3    Por estrada                                      LJ Por caminho-de-ferro
          LJ    Por via navegável                                LJ Por via marítima
          D     Por via aérea                                    LJ Até (data)
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         (') E/ou carimbo da autoridade que emite o certificado.