CELEX: C2007/042/81
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-119/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI (Funcionários — Invalidade — Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Charlotte Gesner/IHMI
   (Processo F-119/05) (1)
   
   (Funcionários - Invalidade - Indeferimento do pedido de constituição de uma comissão de invalidez)
   (2007/C 42/81)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Charlotte Gesner (Birkerod, Dinamarca) (representantes: J. Vázquez Vázquez e C. Amo Quiñones, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão do IHMI de 2 de Setembro de 2005 que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma comissão de invalidez encarregue de avaliar a sua incapacidade para cumprir as funções correspondentes ao seu cargo e o seu direito à pensão de invalidez.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 21 de Abril de 2005 mediante a qual o Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) indeferiu o pedido de Charlotte Gesner de constituição de uma comissão de invalidez é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O IHMI é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 34.