CELEX: 22005D0203
Language: pt
Date: 2005-02-21 00:00:00
Title: 2005/203/CE: Decisão n.° 1/2005 do Conselho Conjunto União Europeia-México, de 21 de Fevereiro de 2005, que introduz uma rectificação à Decisão n.° 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México

12.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 66/27
            
         
      DECISÃO N.o 1/2005 DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO
   
   de 21 de Fevereiro de 2005
   que introduz uma rectificação à Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México
   (2005/203/CE)
   O CONSELHO CONJUNTO,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente o artigo 47.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 3/2004 (2), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:
   É necessário introduzir uma rectificação no que respeita à entrada em vigor dos dois contingentes pautais comunitários previstos na Decisão n.o 3/2004,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir aos contingentes pautais que figuram nos anexos I e II da Decisão n.o 3/2004, é inserida a seguinte frase:
   «Este contingente estará aberto no período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e, posteriormente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano de calendário, enquanto o contingente for aplicável.».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor uma vez efectuada a troca de notificações escritas certificando a conclusão dos procedimentos jurídicos necessários. A data da entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial dos Estados Unidos Mexicanos.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho Conjunto
         
         
            O Presidente
         
         L. E. DERBEZ
         
      
   
   
      (1)  JO L 276 de 28.10.2000. p. 45.
   
      (2)  JO L 293 de 16.9.2004, p. 15.