CELEX: 31989R1439
Language: pt
Date: 1989-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1439/89 da Comissão, de 25 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

26. 5 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 143/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1439/89 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Maio de 1989
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                         Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o              Os direitos niveladores na importação de carnes de
n? 8 do seu artigo 12?,                                          bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados                                Artigo 2?
no Regulamento (CEE) n ? 1166/89 da Comissão (3);
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1989 .
no Regulamento (CEE) n? 1166/89 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p . 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43 .
(•') JO n? L 121 de 29 . 4. 1989, p . 16.
 ---pagebreak--- N ? L 143/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 5. 89
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                            (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                  Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                 178,791
                                                 0202 20 10                                                 178,791
                                                 0202 20 30                                                 143,032
                                                 0202 20 50                                                 223,489
                                                 0202 20 90                                                 268,186
                                                 0202 30 10                                                 223,489
                                                 0202 30 50                                                 223,489
                                                 0202 30 90                                                 307,520
                                                 0206 29 91                                                 307,520
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                  mentos ultramarinos franceses.