CELEX: 51986PC0030(06)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 3103/76 RELATIVO A AJUDA PARA O TRIGO DURO

N?C 53/14                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       7.3.86
              Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à
                                                                    ajuda para o trigo duro
                                                                       COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               Conselho ( 2 ); que é conveniente, portanto, alterar o Re-
                                                                                    gulamento (CEE) n? 3103/76 (3) do Conselho, com a úl-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                                 n? 1455/82 (4),
                                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                                                 Artigo 1?
organização comum de mercado no sector dos ce-                                      O Anexo do Regulamento 3103/76 é alterado, supri-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                               mindo-se a expressão «zonas de montanha e de colinas,
Regulamento (CEE) n?                        e, nomeadamente, o n? 4                 bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva
do seu artigo 10?,                                                                  75/268/CEE», sempre que dela seja feita menção.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                               Artigo 2°
                                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o actual regime em favor da agricul-                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas                               munidades Europeias.
deve ser alargado e reforçado; que, para esse efeito será                           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos                            de 1986.
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto por
esta nova orientação da política estrutural; que é, pois,                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
justificável a supressão da ajuda ao trigo duro prevista                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
na organização de mercado para as zonas de montanha                                 -membros.
e de colinas, bem como para as zonas desfavorecidas
referidas       na            Directiva            75/268/CEE             do        O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
                                                                                    (3) J O n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                                    (4) J O n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 16.
              P r o p o s t a de R e g u l a m e n t o d o Conselho que a d a p t a as modalidades de aplicação das reduções ao
                                                      p r e ç o de intervenção da cevada em E s p a n h a
                                                                       COM(86)    30 final
                                    (Submetida         pela Comissão ao Conselho        em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?            do
                                                                                    C o n s e l h o , de q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?
                                                                                    2 7 3 1 / 7 5 , q u e fixa as qualidades-tipo d o trigo mole, d o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  centeio, d a cevada, d o milho, d o s o r g o e d o trigo d u r o ,
Económica Europeia,                                                                 alterou o peso específico da cevada de 67 p a r a 69 qui-
                                                                                    logramas p o r hectolitro; que esta alteração implica, p a r a
                                                                                    este cereal, u m a revisão d a tabela das r e d u ç õ e s estabele-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                                cida pelo R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 5 7 0 / 7 7 d a C o m i s s ã o ,
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                                    relativo às bonificações e r e d u ç õ e s a aplicar a q u a n d o d a
                                                                                    intervenção n o sector dos cereais (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                     (') JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.