CELEX: 31990R2789
Language: pt
Date: 1990-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2789/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 17 a 22 de Setembro de 1990 no sector da carne de bovino

N ? L 265/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 9. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2789/90 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Setembro de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 17 a 22 de Setembro de 1990 no sector da
                                                     carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 1990 revelou que a quantidade máxima aplicável ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quarto trimestre foi excedida para os animais vivos ; que é,
                                                                por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
Económica Europeia,
                                                                emitir os certificados até ao limite de uma percentagem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 das quantidades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­                               Artigo 1 ?
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                     dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas
                                                                os pedidos de certificados MCT apresentados durante o
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         período de 17 a 22 de Setembro de 1990 e comunicados à
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           Comissão serão aceites até ao limite de 25,71 % .
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
apresentados durante o período de 17 a 22 de Setembro           de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.