CELEX: 31994R2603
Language: pt
Date: 1994-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2603/94 da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N ? L 276/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 10 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2603/94 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Outubro de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­
                                                                                         Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas              e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CE) n? 3625/93 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2313/94 (4) ;                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 no Regulamento (CE) n? 3625/93 aos dados e cotações de          Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO n?  L 328 de 29. 12. 1993, p. 45.
(4) JO n?  L 252 de 28 . 9 . 1994, p. 3.
 ---pagebreak--- 27. 10 . 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 276/ 13
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 45                Semana n ? 46                 Semana n ? 47                Semana n ? 48
            Código NC                         de 7 a 13                   de 14 a 20                    de 21 a 27              de 28 de Novembro a
                                       de Novembro de 1994          de Novembro de 1994           de Novembro de 1994          4 de Dezembro de 1994
           0204 30 00                          118,740                      119,393                       120,120                      121,928
           020441 00                           118,740                      119,393                       120,120                      121,928
           0204 42 10                           83,118                        83,575                       84,084                       85,350
           0204 42 30                          130,614                      131,332                       132,132                      134,121
           0204 42 50                          154,362                      155,211                       156,156                      158,506
           0204 42 90                          154,362                      155,211                       156,156                      158,506
           0204 43 10                          216,107                      217,295                       218,618                     221,909
           0204 43 90                          216,107                      217,295                       218,618                     221,909
           0204 50 51                          118,740                      119,393                       120,120                      121,928
           0204 50 53                           83,118                        83,575                       84,084                       85,350
           0204 50 55                          130,614                      131,332                       132,132                      134,121
           0204 50 59                          154,362                      155,211                       156,156                      158,506
           0204 50 71                          154,362                      155,211                       156,156                      158,506
           0204 50 79                          216,107                      217,295                       218,618                      221,909
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATi') quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.