CELEX: 31993R0070
Language: pt
Date: 1993-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 70/93 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1993, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 10/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 1 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 70/93 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Janeiro de 1993
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                                           (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que se adiciona a quantidade disponível do semestre
                                                                 seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 a quantidade disponível no segundo semestre de 1993 no
Económica Europeia,
                                                                 que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                  Regulamento (CEE) n? 715/90,
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a                                    Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento              nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 1 150/90 (3) alterado pelo Regulamento (CEE) n?         (CEE) n? 1150/90, de 1 a 10 de Janeiro de 1993.
2975/90 (4), prevê que a Comissão decide em que medida           2. Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de          durante os dez primeiros dias de Julho de 1993 relativa­
importação ; que, todavia, as importações devem reali­           mente às seguintes quantidades :
zar-se no limite dos contingentes ;
                                                                 — 500 toneladas dos produtos do código NC 0402,
Considerando que só foi introduzido um pedido de certi­          — 496 toneladas dos produtos do código NC 0406.
ficado de 1 a 10 de Janeiro de 1993 ;
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 1150/90 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante         de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
b) JO n? L 283 de 16. 10. 1990, p. 16.