CELEX: 31991R3225
Language: pt
Date: 1991-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3225/91 da Comissão, de 5 de Novembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6. 11 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 305/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3225/91 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Novembro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                        último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
  Económica Europeia,                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       /90 (%
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    um período determinado, afectada do factor referido
 artigo 16?,                                                            no travessão anterior,
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 4 de Novembro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1991 ,
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3212/91 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                            Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              O presente regulamento entra em vigor em 6 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 303 de 1 . 11 . 1991 , p. 77.                       (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 305/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6. 11 . 91
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 5 de Novembro de 1991, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Codigo NC                                       Montante do direito nivelador
                                       1701 11 10                                                  38,58 0
                                       1701 11 90                                                  38,58 (')
                                       1701 12 10                                                  38,58 0
                                       1701 12 90                                                  38,58 (')
                                       1701 91 00                                                  43,64
                                       1701 99 10                                                  43,64
                                       1701 99 90                                                  43,64 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.