CELEX: C1997/212/58
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu (Processo T-131/97)

12 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 212/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos relativamente à data efectiva do afastamento do
                                                                      lugar até à reintegração no mesmo lhe sejam pagos,
— anular a decisão do Parlamento de não promover o                    acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     recorrente ao grau LA 4 para o exercício de promoção
     de 1996,                                                     — anular, se necessário, a carta do Presidente do Parla­
                                                                      mento Europeu, Klaus Hãnsch, de 9 de Outubro de
— condenr o recorrido nas despesas.                                   1996 , através da qual este comunicou à recorrente a
                                                                      referida decisão proferida pela Mesa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
O recorrente, funcionário do grau LA 5 , contesta a deci­
são da AIPN de não o promover ao grau LA 4 para o                 Fundamentos e principais argumentos
exercício de 1996 . Sustenta que a AIPN não apresentou
qualquer explicação para a recusa de o promover, quando           A recorrente expõe que o Tribunal de Primeira Instância
o comité consultivo de promoção o tinha recomendado
                                                                  anulou uma decisão tomada pelo Parlamento em 1994,
desde o exercício de promoção de 1995 . A decisão impug­
                                                                  que a afastava do seu lugar ('). Na sequência desse acór­
nada está portanto viciada de ausência total de fundamen­         dão, o Parlamento adoptou uma nova decisão através da
tação .
                                                                  qual, por um lado, « confirma » a sua decisão de 1994 de
                                                                  aplicar à recorrente uma medida de afastamento do seu
O recorrente sustenta também que a AIPN não procedeu à            emprego e, por outro lado, decide recusar a sua candida­
análise comparativa dos méritos do recorrente e dos               tura aos postos de director-geral da DG I e de consultor
outros funcionários promovíveis ao grau LA 4, ou proce­           especial no Epicentro de Bruxelas .
deu a tal análise sem ter em conta os seus relatórios de
notação e sem procurar obter as informações sobre os seus
méritos que permitissem compensar a sua « inexistência            A recorrente considera, em primeiro lugar, que o recorrido
fictícia ». Ao adoptar a decisão impugnada , a AIPN violou        não tirou todas as consequências legais necessárias do
portanto o artigo 45? do Estatuto, cometeu um erro mani­          acórdão do Tribunal uma vez que, por efeito da anulação,
festo de apreciação e violou o princípio da igualdade de          se deve considerar que a decisão ilegal de afastamento
tratamento entre os funcionários promovíveis .                    ocorrida em 1994 nunca existiu, e isto com efeitos retroac­
                                                                  tivos . A recorrente deveria assim necessariamente ter sido
                                                                  recolocada na situação que ocupava no momento em que
                                                                  a decisão anulada foi tomada, e o Parlamento não poderia
                                                                  basear-se na decisão anulada para tomar a decisão impug­
                                                                  nada no presente processo . Por consequência , invoca a
                                                                  violação do artigo 177? do Tratado CE bem como o prin­
Recurso interposto, em 23 de Abril de 1997, por Carmen            cípio geral da força de caso julgado das decisões judiciais .
       Gómez de Enterria contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-131/97)                         A recorrente invoca também a violação dos artigos 25 ?,
                         ( 97/C 212/58 )                          segundo parágrafo, e 50? do Estatuto dos Funcionários, na
                                                                  medida em que a decisão em litígio não permite definir
                 (Língua do processo: francês)                    com certeza e precisão as razões que levaram a afastá-la
                                                                  do lugar, nem justifica o interesse do serviço que permitiu
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          invocar o artigo 50? do Estatuto .
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                A recorrente sublinha, além disso, que a decisão foi
Gómez de Enterria, residente no Luxemburgo, represen­             tomada sem que tenha tido oportunidade de defender de
tada pelo advogado Eric Boigelot, do foro de Bruxelas,            forma útil os seus interesses, uma vez que a autoridade
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            investida do poder de nomeação ( neste caso, a Mesa do
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .               Parlamento ) não tomou conhecimento das observações
                                                                  que apresentou relativamente à questão em litígio, o que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira           constituiu uma violação dos direitos da defesa .
Instância se digne:
                                                                  Acrescenta que a decisão impugnada foi viciada por
— anular a decisão tomada pela Mesa do Parlamento                 excesso e desvio de poder, na medida em que foi tomada
     Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Julho de 1996           por fundamentos diferentes do interesse do serviço referido
     ( ref.: PE 251.357/BUR ), na sua qualidade de autori­        no artigo 50? do Estatuto e em condições tais que não há
     dade investida do poder de nomeação,                         fundamentos legalmente admissíveis que a justifiquem . A
                                                                  recorrente conclui , por isso, que o recorrido utilizou o seu
— em consequência da decisão a proferir, declarar que,            poder para fins diferentes daqueles para os quais esse
     nos termos do artigo 176? do Tratado de Roma, a              poder lhe foi conferido.
     AIPN deverá reintegrar a recorrente em todos os seus
     direitos, velando nomeadamente para que seja reinte­         A recorrente sustenta finalmente que o recorrido não res­
     grada no emprego de que foi afastada , no seu grau, e        peitou a sua obrigação de tomar as decisões que interes­
     que os retroactivos do vencimento eventualmente devi­        sam à situação pessoal dos funcionários num prazo razoá­
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vel . Observa, a esse propósito, que só em 9 de Outubro de                — condenar o Banco a pagar a importância de 300 000
1996 , após ter dirigido pedidos nesse sentido à administra­                   francos belgas ao requerente agindo na sua qualidade
ção, é que lhe foi comunicada a decisão tomada pela                            de administrador legal da pessoa e dos bens de seu
Mesa na sua sessão de 15 e 16 de Julho de 1996 . Durante                       filho menor,
perto de três meses a recorrente esteve, por conseguinte,
na ignorância da sua situação, apesar de particularmente                  — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
precária . Na opinião da recorrente, este modo de agir é
intolerável e causou-lhe não apenas um prejuízo material                  Fundamentos e principais argumentos
mas também um prejuízo moral .
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
(') Acórdão de 14 de Maio de 1996 , proferido no processo T-82/           invocados no processo T-140/97.
    /95 (J O n ? C 80 de 22 . 6 . 1996 , p . 28 ).
                                                                          Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard                   Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a
        Yasse contra o Banco Europeu de Investimento                                   Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-141/97 )                                                    ( Processo T-155/97 )
                            ( 97/C 212/59 )                                                          ( 97/C 212/60 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      nidades Europeias, em 7 de Maio de 1997, um recurso
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bernard Yasse, residente em Fauvillers ( Bélgica ), represen­             por Natural Van Dam AG, sociedade de direito suíço, e
tado pelos advogados Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre­                  Danser Container Line BV, representadas por J. Van Dam,
-Paul Van Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio                   advogado em Roterdão, com domicílio escolhido no
escolhido em Schouweiler ( Luxemburgo ) na residência de                  Luxemburgo no escritório do advogado F. Entringer, rue
Michel Hautem, 90 , route de Longwy.                                      Philippe II, 34 A.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão tomada em 31 de Janeiro de 1997                        — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
      pelo Banco Europeu de Investimento,                                       peias, de 7 de Março de 1997, SG(97)D/ 1862, pela
                                                                                qual foi decidido não conceder a exclusão solicitada
— ordenar em consequência a reintegração do recorrente                         com fundamento no artigo 8 ?, n? 3 , alínea c ), do
      nas suas funções,                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho (') e
                                                                                ainda conceder a referida exclusão,
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :
      — em caso de reintegração, uma importância de                       — condenar a recorrida nas despesas .
          2 666 466 francos belgas, fixada a título provisório
          sob reserva de ser completada no decurso da ins­                Fundamentos e principais argumentos
          tância, correspondente aos retroactivos da remune­
          ração devida ao recorrente, para além duma                      As recorrentes exploram uma linha regular de contentores
          importância de 1 000 000 francos belgas a título                no Reno. Encaram a construção de três embarcações espe­
          de reparação por danos morais e materiais,                      cializadas, nomeadamente destinadas ao transporte de cer­
                                                                          tas matérias perigosas, tendo para tal solicitado à Comis­
      — se a reintegração se tornar impossível :                          são a exclusão da aplicação da proibição prevista no
                                                                          artigo 8 ?, n? 1 , do referido regulamento.
          — a importância de 1 390 150 francos belgas,
               correspondente à indemnização legal normal
                                                                          O indeferimento do seu pedido, consideram as recorrentes,
               em caso de despedimento legítimo,
                                                                          está em contradição com a finalidade do regulamento, que
          — a importância de 35 986 624 francos belgas,                   não tem por objectivo entravar a melhoria de novas capa­
               sob reserva de ser completada ou melhor preci­             cidades de carga pela navegação interior. As recorrentes
               sada no decurso da instância,                              acusam também a Comissão de apreciação errada e sumá­
          — a importância de 2 500 000 francos belgas cor­                ria dos factos e de fundamentação insuficiente da sua deci­
                                                                          são .
               respondente à indemnização pela perda das
               taxas de juro preferenciais permitidas nos
               empréstimos hipotecários para construção,                  (') Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                              de 1989 , relativo ao saneamento estrutural da navegação inte­
          — a importância de 1 000 000 francos belgas,                        rior (JO n ? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 ).
               correspondente à ofensa à sua consideração
               profissional ,