CELEX: C1998/327/12
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur van de Dienst Wegverkeer (Processo C-314/98)

C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                                  (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
 ---pagebreak--- 24.10.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/9
do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998,                   comerciais eÂ proporcional ao objectivo prosseguido
no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur                 pela regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de
van de Dienst Wegverkeer, que deu entrada na Secretaria                   certificados de matrícula em branco se a referida regu-
do Tribunal de JusticËa em 14 de Agosto de 1998.                          lamentacËaÄo naÄo permite provar o estado novo do veí-
                                                                          culo; a possibilidade de um importador paralelo acor-
                                                                          dar com o seu fornecedor num outro Estado-membro
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                          que este uÂltimo solicitaraÂ, depois da emissaÄo do certifi-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          cado de matrícula estrangeiro, a suspensaÄo da matrí-
                                                                          cula assim concedida e poraÂ termo a essa suspensaÄo
1. Para aplicar a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),                   quando o importador paralelo solicitar a matrícula no
     após as alteracËoÄes introduzidas pela Directiva 88/182/             país de importacËaÄo eÂ relevante para responder a esta
     /CEE (2), a uma regulamentacËaÄo nacional adoptada em                questaÄo?
     9 de Dezembro de 1994, haÂ que tomar igualmente em
     consideracËaÄo as alteracËoÄes feitas, depois dessa data,
     pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do              (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.
     Conselho (3), tendo em conta, entre outras, as formula-         (2) JO L 81 de 26.3.1988, p. 75.
                                                                     (3) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
     cËoÄes utilizadas no preaÃmbulo desta uÂltima?                  (4) Decreto relativo aos modos de fixacËaÄo da data da primeira
                                                                         matrícula no certificado de matrícula de um veículo (Staats-
2. Se for dada uma resposta afirmativa aÁ questaÄo 1: uma                courant 1994, 241).
     regulamentacËaÄo como o Regeling 1995 (4) releva do
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 83/189/CEE, após as
     alteracËoÄes introduzidas pelas directivas 88/182/CEE e
     94/10/CE?
3. Se for respondido negativamente aÁ questaÄo 1:
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Agosto de 1998 pela ComissaÄo
     a) Deve-se interpretar a expressaÄo «especificacËaÄo teÂc-        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
           nica» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva
           83/189/CE, após as alteracËoÄes introduzidas pela                                (Processo C-315/98)
           Directiva 88/182/CEE, no sentido de que se aplica
                                                                                                (98/C 327/13)
           igualmente a uma regulamentacËaÄo como o decreto
           de 1995?
     b) No caso contraÂrio, essa regulamentacËaÄo releva do          Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Jus-
           artigo 1.o, ponto 5, da directiva, após as alteracËoÄes   ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
           introduzidas («regra teÂcnica»)?                          RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Bernard Mongin e
4. Uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de             Laura Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
     certificados de matrícula em branco, que naÄo faz qual-         dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
     quer distincËaÄo formal entre importadores oficiais e           no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     paralelos, mas que torna, na praÂtica, mais difícil para        rue Alcide Gasperi.
     os importadores paralelos entregar veículos acompa-
     nhados de um certificado de matrícula em branco por-
     que só podem abastecer-se no estrangeiro de viaturas
                                                                     A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matriculadas, quando essa mesma regulamentacËaÄo faz
     depender a emissaÄo de um certificado de matrícula em
     branco, entre outras coisas, da circunstaÃncia do veí-
     culo importado de outro Estado-membro naÄo ter                  Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
     estado matriculado mais de dois dias num outro                       disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
     Estado-membro constitui uma medida de efeito equi-                   vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 95/21/
     valente a uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes na          /CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ
     acepcËaÄo do artigo 30.o do Tratado CE?                              aplicacËaÄo, aos navios que escalem os portos da Comu-
                                                                          nidade ou naveguem em aÂguas sob jurisdicËaÄo dos Esta-
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4, uma regu-                dos-membros, das normas internacionais respeitantes aÁ
     lamentacËaÄo como o decreto de 1995 eÂ justificada por               segurancËa da navegacËaÄo, aÁ prevencËaÄo da poluicËaÄo e aÁs
     imperativos de segurancËa rodoviaÂria e/ou de proteccËaÄo            condicËoÄes de vida e de trabalho a bordo dos navios
     do ambiente, nomeadamente devido aÁ sua relacËaÄo com                (inspeccËaÄo pelo Estado do porto) (1), naÄo cumpriu as
     as exigeÃncias aplicaÂveis aos veículos e com fixacËaÄo da           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa mesma
     data a partir da qual eÂ obrigatória a inspeccËaÄo teÂcnica          directiva e do Tratado CE;
     periódica?
6. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 5,            Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
     eÂ necessaÂrio considerar que essa restricËaÄo aÁs trocas            cia.