CELEX: 62012CA0421
Language: pt
Date: 2014-07-10 00:00:00
Title: Processo C-421/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Harmonização completa — Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas — Modalidades de anúncio de reduções de preços — Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-421/12) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Harmonização completa - Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas - Modalidades de anúncio de reduções de preços - Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante))
   2014/C 315/06
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por É. Balate, avocat)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Reino da Bélgica
               
                           —
                        
                        
                           ao excluir os titulares de uma profissão liberal, bem como os dentistas e os fisioterapeutas, do âmbito de aplicação da Lei de 14 de julho de 1991 sobre as práticas comerciais e sobre a informação e a proteção do consumidor, conforme alterada pela Lei de 5 de junho de 2007, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva sobre as práticas comerciais desleais»);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010 relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 3, da Lei de 25 de junho de 1993 relativa ao exercício e à organização de atividades ambulantes e feirantes, conforme alterada pela Lei de 4 de julho de 2005, e o artigo 5.o, n.o 1, do Decreto Real de 24 de setembro de 2006 relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes;
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, alíneas b) e d), 3.o e 4.o da Diretiva 2005/29.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.