CELEX: 62018CN0418
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Processo C-418/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por European Citizens' Initiative One of Us do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção, Secção Alargada) em 23 de abril de 2018 no processo T-561/14, European Citizens' Initiative One of Us e o./Comissão Europeia

24.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 341/5
            
         
      Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por European Citizens' Initiative One of Us do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção, Secção Alargada) em 23 de abril de 2018 no processo T-561/14, European Citizens' Initiative One of Us e o./Comissão Europeia
      (Processo C-418/18 P)
      (2018/C 341/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Citizens' Initiative One of Us (representantes: P. Diamond, Barrister, R. Kiska, Solicitor)
      
         Outras partes no processo: República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 no processo T-561/14;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão, de 28 de maio de 2014;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo de recurso e das despesas do processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 117.o TUE à luz do artigo 11.o, n.o 4, TUE, do artigo 24.o TFUE e do Regulamento n.o 211/2011 (1); qualquer poder discricionário da Comissão deve ser coerente com os objetivos da iniciativa de cidadania europeia (ICE). A decisão do Tribunal Geral não tomou em consideração o objetivo legislativo do regulamento e, por conseguinte, fez dele letra morta.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao não considerar que a Comunicação COM(2014) 355 final (2) da Comissão não inclui a apresentação separada das suas conclusões jurídicas e políticas, conforme exigido pelo Regulamento (UE) n.o 211/2011.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não analisou a Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão com o nível de escrutínio correto e exigido. O Tribunal Geral aplicou um teste de avaliação limitada, nomeadamente, de erro manifesto.
      Em quarto lugar, de qualquer forma, ainda que o nível de análise aplicado pelo Tribunal Geral correspondesse à fiscalização jurisdicional correta (o que não é aceite), o Tribunal Geral não declarou que a fundamentação apresentada pela Comissão na Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão cumpria o critério do erro manifesto; nomeadamente, a Comissão não aplicou corretamente o critério do acórdão C-34/10 Oliver Brüstle/Greenpeace e o.; não considerou as consequências do triplo sistema de segurança, que não fornece garantias a nível ético (e, na verdade, fornece inventivos aos Estados-Membros para reduzirem as suas garantias a nível ético no acesso a fundos destinados à investigação). A Comissão cometeu ainda um erro manifesto ao sugerir que permitir o acesso ao aborto é uma obrigação internacional decorrente do Programa de Ação de 1994 da CIPD (Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) da ONU; errou ainda ao propor, sem fundamento lógico, que o financiamento de organizações de promoção e da prática do aborto nos países em desenvolvimento seria benéfico para a saúde materna, ao contrário do aumento de fundos para os sistemas de saúde em manifesta situação de défice de pessoal e com falta de meios.
      Em quinto lugar, o Tribunal Geral errou na qualificação do ICE, ou seja, considerando-a como uma introdução a três propostas legislativas específicas, em vez de uma iniciativa de proteção da dignidade do embrião. Assim, o Tribunal Geral errou ao não abordar corretamente as questões em causa.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1).
      
         (2)  Comunicação da Comissão relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós».