CELEX: 62021CN0155
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-155/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 10 de março de 2021 — República Italiana/Athena Investments A/S (anteriormente Greentech Energy Systems A/S), NovEnergia II Energy & Environment (SCA) SICAR, NovEnergia II Italian Portfolio SA

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 10 de março de 2021 — República Italiana/Athena Investments A/S (anteriormente Greentech Energy Systems A/S), NovEnergia II Energy & Environment (SCA) SICAR, NovEnergia II Italian Portfolio SA
      (Processo C-155/21)
      (2021/C 206/19)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Svea hovrätt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: República Italiana
      
         Recorridos: Athena Investments A/S (anteriormente Greentech Energy Systems A/S), NovEnergia II Energy & Environment (SCA) SICAR, NovEnergia II Italian Portfolio SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o Tratado da Carta de Energia (1) ser interpretado no sentido de que a cláusula de arbitragem prevista no seu artigo 26.o (2), pela qual uma parte contratante dá o seu acordo no sentido de submeter à arbitragem internacional um diferendo entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante a propósito de um investimento efetuado por este último no território da primeira, se aplica igualmente a um diferendo entre um Estado-Membro da União, por um lado, e um investidor de outro Estado-Membro da União, por outro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem os artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 267.o e 344.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à cláusula de arbitragem prevista no artigo 26.o do Tratado da Carta de Energia ou à aplicação desta cláusula quando um investidor de um Estado-Membro da União pode, com base no artigo 26.o do TCE, em caso de diferendo relativo a um investimento noutro Estado-Membro da União, instaurar um processo contra este último Estado-Membro num tribunal arbitral cuja competência e decisão esse Estado-Membro seja obrigado a aceitar?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o direito da União, em especial o princípio do primado do direito da União e a exigência da efetividade deste, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição de direito nacional em matéria de preclusão como o § 34, segundo parágrafo, da Lei sobre a Arbitragem, quando essa aplicação implica que uma parte num recurso não pode suscitar a objeção de que não existe uma convenção de arbitragem válida com o fundamento de que a cláusula de arbitragem ou a proposta em conformidade com o artigo 26.o do Tratado da Carta de Energia é inválida ou é inaplicável por ser contrária ao direito da União?
               
            
         (1)  Decisão do Conselho e da Comissão 98/181/CE, CECA, Euratom, de 23 de setembro de 1997, relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspetos ambientais associados (JO 1998, L 69, p. 1).
      
         (2)  Ata Final da Conferência da Carta Europeia da Energia — Anexo 1: Tratado da Carta da Energia — Anexo 2: Decisões relativas ao Tratado da Carta da Energia (JO 1994, L 380, p. 24).