CELEX: 52005PC0558
Language: pt
Date: 2005-11-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 {SEC(2005) 1423} {SEC(2005) 1428}

Advertência jurídica importante

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52005PC0558

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.11.2005COM(2005) 558 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 1423} {SEC(2005) 1428}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar, plena e efectivamente, a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, tendo aprovado as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais, incluindo o anexo “Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que definiu as Parcerias Europeias como um dos meios que permitem concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.No início de 2004, a Comissão apresentou a sua primeira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (texto adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2004). A Comissão considera que é conveniente actualizar esta primeira Parceria com base nas conclusões do relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Sérvia e Montenegro.Na base desta Parceria Europeia renovada encontram-se as disposições do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que identifica as prioridades, a curto e a médio prazo, para os preparativos a efectuar por este país tendo em vista uma maior integração na União Europeia. As autoridades competentes da Sérvia e Montenegro terão de elaborar um plano calendarizado que defina as medidas que tencionam adoptar a fim de concretizar essas prioridades. Uma vez que o Kosovo se encontra, actualmente, sob administração interina internacional, em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverá ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo. A Comissão assegurará o acompanhamento regular dos progressos realizados no que respeita à concretização das prioridades, designadamente através dos relatórios intercalares sobre os progressos realizados e das estruturas criadas no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.As prioridades da Parceria Europeia devem estar na base da programação da assistência financeira da Comunidade, que continuará a ser fornecida no quadro dos actuais instrumentos financeiros, em especial o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS).A proposta de Decisão do Conselho não tem incidências financeiras. Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de decisão do Conselho em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho relativo ao estabelecimento das Parcerias Europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente, o artigo 2º[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O Conselho Europeu aprovou a introdução das Parcerias Europeias como um dos meios que permitem concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.(2) O Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho estabelece, no seu artigo 2º, que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas Parcerias Europeias, bem como de quaisquer eventuais actualizações das mesmas.(3) O Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho refere que o acompanhamento da execução das Parcerias Europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios intercalares da Comissão.(4) Convém actualizar a primeira Parceria Europeia a fim de identificar, com base nas conclusões do relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 (RSSNU 1244), novas prioridades para o trabalho ainda a realizar tendo em vista uma maior integração na União Europeia.(5) A fim de preparar uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem elaborar um plano calendarizado que defina as medidas específicas que tencionam adoptar a fim de concretizar essas prioridades. Uma vez que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo.DECIDE:Artigo 1°Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RCSNU 1244) são enunciados no anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2°A realização da Parceria Europeia será objecto de acompanhamento através dos mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associaçãoe dos relatórios intercalares da Comissão sobre os progressos realizados.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPARCERIA EUROPEIA - 2005 COM A SÉRVIA E MONTENEGRO, INCLUINDO O KOSOVO PARCERIA1. INTRODUÇÃOO Conselho Europeu aprovou a introdução das Parcerias Europeias como um dos meios que permitem concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.A primeira parceria com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RSSNU 1244) foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. Afigura-se agora conveniente actualizá-la com base nas conclusões do relatório intercalar da Comissão de 2005. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção. Essas prioridades foram adaptadas em função das necessidades específicas e do nível de preparação da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RSSNU 1244), e serão actualizadas sempre que necessário. A Parceria Europeia fornece igualmente orientações sobre a assistência financeira à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RSSNU 1244).Prevê-se que as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro desenvolvam um plano calendarizado que defina as medidas específicas que tencionam adoptar para concretizar as prioridades acima referidas. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser elaborado, sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo, um plano distinto que defina as prioridades para o Kosovo.2. PRINCÍPIOSO Processo de Estabilização e de Associação continua a constituir o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.As principais prioridades identificadas dizem respeito às capacidades que estes países terão de adquirir para poderem cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e respeitar as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as que foram definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.3. PRIORIDADESA definição das prioridades elencadas na presente Parceria Europeia baseou-se em expectativas realistas quanto à capacidade da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de as concretizar cabalmente ou de realizar importantes progressos tendo em vista a sua concretização ao longo dos próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos. As prioridades dizem respeito tanto à elaboração de legislação como à sua aplicação.Atendendo aos custos consideráveis associados ao cumprimento de todos os requisitos impostos pela UE, bem como à complexidade destes requisitos em certos domínios, a parceria não inclui, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias compreenderão outras prioridades, que serão definidas em função dos progressos realizados pelo país.De entre as prioridades a curto prazo, as que se revestem de um carácter essencial foram identificadas e agrupadas no início das listas de prioridades, se bem que não sejam apresentadas por ordem de importância.As prioridades para a Sérvia e Montenegro e as que dizem especificamente respeito ao Kosovo figuram nas listas em anexo.4. PROGRAMAÇÃOA assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes e, em especial, do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho [2], pelo que não terá incidência financeira. Para além disso, a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo (RSSNU 1244), terão acesso a financiamentos concedidos no âmbito dos programas plurinacionais e horizontais.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associaçãoestá sujeita à realização de mais progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e, em especial, das prioridades específicas da presente Parceria Europeia.O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar medidas adequadas tal como previsto no artigo 5 ° do Regulamento (CE) n º 2666/2000 [3].A assistência comunitária está igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso assumido pelos beneficiários no sentido de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.6. ACOMPANHAMENTOA realização da Parceria Europeia será objecto de acompanhamento através dos mecanismos criados no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios anuais da Comissão.SÉRVIA E MONTENEGRO[4]3.1. Prioridades a curto prazoPrincipais prioridades-  Respeitar plenamente a Carta Constitucional e garantir o funcionamento efectivo da União Estatal (em particular no que respeita às competências do Tribunal de Estado, ao funcionamento do Parlamento da União Estatal e à adopção de legislação sobre o financiamento, a longo prazo, da União Estatal). Adoptar uma abordagem construtiva no que respeita à repartição dos poderes entre a União Estatal e as repúblicas.-  Envidar mais esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência dos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários. Reforçar, muito especialmente, as estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusive no que toca aos ministérios de tutela e aos parlamentos) e melhorar a cooperação entre as mesmas.-  Prosseguir com determinação a reforma do aparelho judicial a fim de garantir a sua independência, profissionalismo e eficiência e, em especial, rever o sistema de recrutamento e de carreiras com base em critérios técnicos e profissionais a fim de evitar qualquer tipo de influência política, e assegurar a titularidade permanente dos cargos judiciais.-  Garantir um controlo democrático efectivo das forças armadas mediante um reforço do controlo parlamentar e de um sistema de gestão financeira transparente.-  Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).-  Respeitar integralmente a RCSNU 1244 e intensificar o diálogo com Pristina. Dar mostras de uma atitude construtiva no que respeita ao Kosovo.Requisitos políticosDEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITOQuestões constitucionais-  Rever as constituições das repúblicas etendo em conta o respectivo alinhamento pelas normas europeias.Eleições-  Na Sérvia : Concluir a reforma da lei eleitoral (incluindo no tocante aos cadernos eleitorais) em conformidade com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Aplicar integralmente a legislação em vigor em matéria de financiamento dos partidos políticos.-  No Montenegro : Despolitizar a administração eleitoral de acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos e criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.Administração pública-  Na Sérvia : Adoptar a legislação necessária para criar um Gabinete do Provedor de Justiça. No Montenegro : Reforçar a capacidade administrativa do Gabinete do Provedor de Justiça. Assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.Sistema judicial-  Em ambas as repúblicas : Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio dos tribunais. Dar início a uma racionalização do sistema judicial e a uma modernização dos procedimentos, particularmente no domínio do Direito Comercial. Reforçar a autonomia do Ministério Público, em especial os serviços que lidam com o crime organizado. Na Sérvia : reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.Política de luta contra a corrupção-  Em ambas as repúblicas : Aplicar integralmente a legislação em matéria de conflitos de interesse.-  Na Sérvia : Adoptar e aplicar uma estratégia de vasto alcance em matéria de luta contra a corrupção, concretizada através de planos de acção pormenorizados, designadamente graças à criação de um organismo de implementação competente.-  No Montenegro : aplicar a estratégia de luta contra a corrupção, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente.DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS-  Cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes da adesão ao Conselho da Europa. Assegurar o cumprimento efectivo dessas obrigações, em toda a União Estatal, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.-  Em ambas as repúblicas : Adoptar medidas transparentes e de carácter abrangente em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.-  Em ambas as repúblicas : Melhorar as condições das prisões, em especial para os grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes. Assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação do pessoal penitenciário e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais. Na Sérvia : aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais.-  Adoptar legislação em matéria de luta contra a discriminação.-  Na Sérvia : Garantir o cumprimento da legislação sobre os meios de comunicação. Garantir a independência efectiva do Conselho de Radiodifusão, bem como uma distribuição transparente e equitativa das frequências de radiodifusão pelos diferentes operadores. Assegurar a transformação integral e atempada dos serviços de radiodifusão do Estado em serviços públicos. Concluir o processo de transformação da Radiotelevisão da Sérvia em serviço público de radiodifusão em conformidade com as normas europeias. Aplicar, na sua integralidade, a lei sobre o livre acesso à informação. No Montenegro : Adoptar a legislação necessária tendo em vista garantir o acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão.-  Na Sérvia : Apoiar financeiramente ou de qualquer outro modo o desenvolvimento de organizações da sociedade civil, nomeadamente graças à adopção de uma lei sobre as associações e de legislação sobre o estatuto jurídico das ONG estrangeiras. No Montenegro:Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.-  Na Sérvia : Adoptar legislação adequada sobre a devolução das propriedades e garantir a sua aplicação integral, designadamente resolvendo a questão da propriedade urbana pertencente ao Estado. No Montenegro : Aplicar, na íntegra, a legislação sobre a devolução das propriedades.-  Garantir um bom nível de cooperação entre a União Estatal e as repúblicas e, se for caso disso, entre as instâncias provinciais e locais, no que respeita às bases jurídicas e às medidas práticas de protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes. Na Sérvia : Melhorar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias. Promover boas relações inter-étnicas, em especial graças à adopção de medidas adequadas no domínio da educação. No Montenegro : Adoptar a lei sobre a protecção dos direitos das minorias.QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS-  Respeitar integralmente o Acordo de Dayton.-  Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança. Concluir e aplicar acordos com países vizinhos, designadamente em matéria de comércio livre, cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, o tráfico ilícito e o contrabando, cooperação judicial, gestão das fronteiras, ambiente, transportes e energia.-  Assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as repúblicas no que respeita à base jurídica e às medidas práticas de protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania, em especial no Montenegro . Garantir um aceso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração.Requisitos económicosNa Sérvia : Assegurar a estabilidade macroeconómica.-  Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Prosseguir uma política monetária prudente, apoiada por uma política cambial adequada. Aplicar uma política salarial moderada e evitar aumentos de salários da função pública que excedam os ganhos de produtividade. Controlar a expansão rápida do crédito e ajustar as regras prudenciais. Continuar a desenvolver e a aplicar a reforma do sistema de pensões e prosseguir a reforma do sistema de assistência na doença.-  Prosseguir a formalização da economia paralela e alargar a base de tributação mediante a aplicação de um sistema de gestão da despesa pública (tesouro, controlo financeiro interno das instituições públicas) e reformas fiscais de carácter abrangente, em especial no que respeita à mão-de-obra.-  Acelerar a reestruturação e privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social, a fim de reforçar a disciplina financeira e empresarial. Instaurar procedimentos de falência relativamente às empresas de propriedade social deficitárias e com um elevado nível de endividamento, num esforço para reduzir as perdas com carácter quase orçamental. Acelerar a reestruturação dos serviços públicos. Garantir a afectação de recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.-  Concluir a reforma do sector bancário, em especial no que se refere à privatização dos bancos públicos. Fazer avançar o processo de reestruturação e privatização do sector dos seguros.-  Reformar o sistema de preços regulamentados e administrados. Continuar, muito especialmente, a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam níveis de recuperação dos custos e substituir, gradualmente, por transferências directas, os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.-  Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Elaborar legislação em matéria de cadastro.-  Continuar a promover o emprego e a combater o desemprego, designadamente através da formação profissional e de reformas do mercado de trabalho, em colaboração com todos os interessados. Melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para aplicar as políticas adoptadas neste domínio.-  Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais da Sérvia a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.No Montenegro:-  Garantir a estabilidade macroeconómica. Prosseguir com as medidas de ajustamento e consolidação orçamental, a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos.-  Aplicar o sistema de gestão das despesas públicas.-  Garantir a flexibilidade dos mecanismos de fixação dos preços no mercado de trabalho. Aplicar o Código do Trabalho, melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para assegurar a aplicação das políticas adoptadas neste domínio.-  Concluir o processo de liberalização dos preços. Continuar a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam níveis de recuperação dos custos, aplicando o novo sistema de fixação dos preços da electricidade. Substituir gradualmente por transferências directas os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.-  Acelerar a reestruturação das empresas públicas. Concluir a privatização das empresas de propriedade social. Adoptar e aplicar a lei sobre a fiscalização da actividade seguradora.-  Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Adoptar legislação em matéria de ordenamento do território e terrenos de construção e garantir a sua aplicação efectiva.-  Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.Normas europeiasMERCADO INTERNO-  Desmantelar os obstáculos actualmente existentes e evitar que surjam novos obstáculos à realização do mercado comum da União Estatal. Garantir aos operadores nacionais e estrangeiros o acesso a todo o mercado da União Estatal no que respeita às mercadorias, aos serviços, aos capitais e às pessoas. Instituir um processo de consulta legislativa e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de todas as decisões das repúblicas em matéria de acesso ao mercado.Livre circulação de mercadorias-  Prosseguir os esforços para alinhar a regulamentação em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo da UE a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.-  Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da sua adopção, no que respeita às medidas que têm consequências a nível do comércio.-  Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores em conformidade com a política da UE nesta matéria.Livre circulação dos capitais-  Aplicar sistemas de contabilidade compatíveis nos bancos comerciais a fim de assegurar a livre circulação de capitais entre as repúblicas.Alfândegas e Fiscalidade-  Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo da UE.Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime e a fraude fiscal. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o respeito pelas obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).-  Continuar a alinhar a legislação fiscal pelo acervo da UE. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e aos controlos, a fim de reduzir a fraude fiscal.-  Respeitar os princípios consagrados no código de conduta para tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.Concorrência-  Instaurar regimes anti-trust aplicáveis a todos os efeitos anti-concorrenciais. Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras.-  Reforçar os pontos de coordenação dos auxílios estatais e garantir a sua total transparência como primeiro passo para o seu controlo.Contratos públicos-  Aplicar regimes coerentes e eficazes em matéria de concursos públicos em ambas as repúblicas. Assegurar a transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores sérvios, montenegrinos e da UE.Direito de propriedade intelectual-  Prosseguir a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, graças à adopção das necessárias leis e decretos. Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços.Estatísticas-  Em ambas as repúblicas : Elaborar estatísticas económicas fiáveis.Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Coordenar a aplicação desse plano a nível das duas repúblicas e da União Estatal. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários.Concluir o processo de harmonização com a nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2000/2002. Na Sérvia : adoptar legislação em matéria de estatísticas.POLÍTICAS SECTORIAISIndústria e PME-  Em ambas as repúblicas :Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.-  Na Sérvia : Prosseguir a aplicação do novo sistema de registo acelerado das empresas e introduzir procedimentos de emissão de licenças mais rápidos. Continuar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto regulamentar. Aumentar as possibilidades de promoção e representação das empresas. Continuar a desenvolver estruturas locais/regionais de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).-  No Montenegro : Consolidar o papel da agência autónoma de promoção do investimento recentemente criada. Prosseguir a implementação do fundo nacional de garantia. Melhorar a situação em matéria de promoção e consulta das empresas. Intensificar os esforços para simplificar e acelerar os procedimentos de emissão de licenças.introduzir um procedimento de "aprovação tácita" no âmbito da emissão de licenças e registo das empresas. Introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).Agricultura e pescas-  Na Sérvia : continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e implementação das políticas neste domínio. Adoptar e começar a aplicar uma legislação-quadro nos domínios veterinário e fitossanitário e em matéria de segurança dos alimentos. Modernizar os laboratórios veterinários, fitossanitários e sanitários e os serviços de inspecção e melhorar os controlos nas fronteiras externas. Concluir a elaboração de um sistema de registo e identificação dos bovinos.-  No Montenegro : Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e implementação de políticas. Aplicar a legislação relativa às questões veterinárias (incluindo os produtos da pesca) e reforçar os laboratórios veterinários e fitossanitários. Intensificar os controlos. Redobrar os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da UE. Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da UE.Ambiente:-  Na Sérvia : Continuar a aproximar a legislação ambiental da legislação e normas comunitárias na matéria (poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza). Adoptar e começar a aplicar uma estratégia nacional de protecção do ambiente. Reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no âmbito das instituições e organismos responsáveis em matéria de planeamento, concessão de autorizações, controlo e acompanhamento, bem como de gestão de projectos. Elaborar um plano plurianual de financiamento dos investimentos. Aplicar a legislação já adoptada, designadamente em matéria de avaliação do impacto ambiental e de poluição industrial. Dar início à construção de uma unidade de tratamento e eliminação segura de resíduos perigosos.-  No Montenegro : Prosseguir a aproximação da legislação e da legislação e normas da UE, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Aplicar e assegurar o cumprimento da legislação adoptada. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (água, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos. Adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar as capacidades administrativas.Política de Transportes-  Concluir o programa relativo à aviação e continuar a alinhar a legislação nesta matéria pelo acervo da UE tendo em vista participar no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).-  Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.-  Na Sérvia : Adoptar e aplicar uma estratégia nacional de transportes (rodoviários, ferroviários e aéreos e no domínio da navegação interna) procurando assegurar a viabilidade económica deste sector. Aplicar a lei sobre as vias-férreas. Concluir o plano geral em matéria de navegação interna.-  No Montenegro : Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Começar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e serviços de transporte.Energia-  Começar a traduzir na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.-  Na Sérvia : Aplicar integralmente a lei sobre a energia e garantir o bom funcionamento da agência independente de regulação do sector da energia. Prosseguir as auditorias das unidades de produção de energia e adoptar medidas concretas relativamente aos principais poluidores. Desagregar as actividades na perspectiva de um processo de reestruturação e privatização. Reforçar as estruturas administrativas necessárias. Prosseguir os esforços no sentido da criação de um mercado regional de energia (designadamente graças a uma melhoria das interconexões).-  No Montenegro : Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética. Reforçar as capacidades administrativas do Ministério da Economia no domínio da energia. Desagregar e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia. Reforçar o papel da agência de regulação do sector da energia. Concluir o processo de reestruturação e liberalização do mercado interno da energia. Privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.Sociedade da informação e meios de comunicação-  Na Sérvia : Assegurar a liberalização do sector das comunicações electrónicas e a independência e o bom funcionamento dos respectivos organismos reguladores, bem como a adopção e aplicação das disposições legislativas e das políticas necessárias nestes sectores.-  No Montenegro : Fomentar a concorrência neste mercado através do reforço da Agência das Telecomunicações e, em especial, da introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência e do estabelecimento das tarifas de interconexão.Controlo financeiro-  Desenvolver uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas.JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Desenvolver uma abordagem comum em matéria de gestão das fronteiras a nível da União Estatal , e assegurar a uma aplicação uniforme nas duas repúblicas , em conformidade com o Memorando de Entendimento pertinente. Na sequência da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras, aplicar as medidas a curto prazo adoptadas pelo Governo.-  Na Sérvia : Tomar medidas concretas para aplicar as melhores práticas no que respeita ao policiamento das fronteiras. Proceder, sem delongas, à desmilitarização dos postos de controlo das fronteiras em coordenação com as autoridades da União Estatal.-  No Montenegro : Reforçar o controlo civil das fronteiras (nomeadamente, através de formação e de equipamento compatível com as normas da UE).-  Desenvolver uma abordagem à escala da União Estatal no que respeita às questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a migração, em conformidade com a Carta Constitucional, nomeadamente graças a uma harmonização total dos regimes em matéria de vistos aplicados nas repúblicas. Criar mecanismos de controlo da aplicação uniforme destas políticas a nível das repúblicas .-  Adoptar a legislação em matéria de asilo em ambas as repúblicas e concluir e aplicar os acordos de readmissão. Na Sérvia : Aumentar a capacidade e melhorar as infra-estruturas do centro de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados. No Montenegro : Construir os centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.Branqueamento de capitais-  Em ambas as repúblicas : Garantir a boa aplicação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.Droga-  Em ambas as repúblicas : Reforçar a capacidade de luta contra o tráfico de droga e desenvolver e começar a aplicar uma estratégia nacional de luta contra a droga, em conformidade com a estratégia comunitária na matéria.Polícia-  Desenvolver os enquadramentos institucionais acordados tendo em vista assegurar a cooperação judicial e em matéria de aplicação da lei entre as duas repúblicas , nomeadamente graças à aplicação do Memorando de Entendimento assinado pelos respectivos Ministros da Justiça e do Interior.-  Na Sérvia : Adoptar a lei relativa à polícia a fim de assegurar o profissionalismo e a responsabilização das forças policiais.-  No Montenegro : Aplicar as leis relativas à polícia e à Agência de Segurança Nacional a fim de garantir o profissionalismo e a responsabilização de ambas as instituições.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Criar mecanismos institucionais que garantam a cooperação entre agências no interior de cada república e formalizar a cooperação entre as mesmas.-  Em ambas as repúblicas : Adoptar disposições legislativas e aumentar as capacidades em matéria de confiscação de bens. Reforçar o serviço de informação em matéria criminal. Adoptar disposições legislativas em matéria de protecção dos dados pessoais e adoptar as medidas necessárias para concluir um acordo de cooperação com a Eurorpol. Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.-  Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo. Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados. Impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.3.2. PRIORIDADES A MÉDIO PRAZORequisitos políticosDEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITOAdministração pública-  Continuar a reforçar as unidades de integração europeia dos Ministérios e os mecanismos de cooperação com os serviços de integração europeia.-  Na Sérvia : Continuar a aplicar todas as disposições previstas na lesgislação sobre a função pública e a administração pública. Aplicar medidas tendo em vista o desenvolvimento dos recursos humanos da função pública. Reforçar as capacidades (a nível de elaboração de políticas e de coordenação inter-ministerial) da administração pública a nível local e central. Instituir um sistema centralizado de gestão dos salários. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas. Adoptar e introduzir reformas em matéria de descentralização, a fim de garantir a viabilidade da administração pública local.-  No Montenegro : Assegurar a viabilidade da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Aplicar a reforma em matéria de descentralização.Reforma do sector da defesa-  Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução (atendendo às consequências sociais), a conversão e a privatização dos bens militares e da indústria da defesa, bem como o aumento da transparência e do controlo civil do exército.Sistema judicial-  Na Sérvia : adaptar a estratégia nacional de reforma do sistema judicial e o subsequente plano de acção, em especial no que respeita à nomeação e definição do período de estágio para os juízes e à autonomia dos magistrados do Ministério Público. Criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis. Assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Prosseguir o reforço das capacidades para julgar crimes de guerra a nível nacional, no estrito cumprimento das obrigações internacionais em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.-  No Montenegro : Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.Política de luta contra a corrupção-  Garantir o pleno respeito da Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção.DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS-  Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação.-  Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.-  Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS-  Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Na Sérvia : Adoptar uma nova lei sobre os refugiados. Continuar a aplicar a estratégia nacional nesta matéria. No Montenegro : Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.Requisitos económicosNa Sérvia:-  Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir as perdas de carácter quase orçamental registadas pelas empresas públicas ou de propriedade social. Continuar a aplicar uma política de salários moderada. Prosseguir a reforma do sistema de pensões e de seguro de doença.-  Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Desenvolver as capacidades necessárias, em matéria de elaboração e execução do orçamento, para poder definir prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.-  Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.-  Prosseguir o programa de privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social e, sempre que seja caso disso, dos serviços de utilidade pública, a fim de aumentar a parte do sector privado na economia.-  Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego no contexto de mercados competitivos, do estabelecimento de condições equitativas e do acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.-  Melhorar o funcionamento do mercado imobiliário/fundiário. Adoptar e aplicar a legislação em matéria de cadastro e legislação que permita a propriedade privada de terrenos urbanos. Dar início à reforma agrária e à reestruturação e privatização das grandes explorações agrícolas.-  Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.-  Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.No Montenegro:-  Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir o processo de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial da função pública. Reduzir, de forma permanente, o peso global das despesas públicas no PIB.-  Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Reforçar as capacidades necessárias em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.-  Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.-  Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e a situação em matéria de emprego no contexto de mercados competitivos, condições equitativas e acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro. Simplificar os procedimentos nos tribunais do comércio.-  Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.-  Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.Normas europeiasMERCADO INTERNOLivre circulação de capitais-  Prosseguir a liberalização da circulação de capitais, a curto e a médio prazo, em ambas as repúblicas .Livre circulação de mercadorias-  Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo.Alfândegas e fiscalidade-  Assegurar uma harmonização cada vez maior da legislação sérvia e montenegrina em matéria de alfândegas e tributação como acervo da UE e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação em matéria aduaneira e lutar contra a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.-  Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da UE a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.Estatísticas-  Em ambas as repúblicas : Elaborar estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.POLÍTICAS SECTORIAISIndústria e PME-  Em ambas as repúblicas : Aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas.Agricultura e pescas-  Na Sérvia : continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e em matéria de segurança dos alimentos, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola. Consolidar os sistemas de vigilância do mercado agrícola e agro-alimentar, incluindo a realização de controlos de qualidade e de análises dos riscos e identificação dos pontos críticos (HACCP). Reduzir as distorções dos mercados agrícolas e reformar o serviço responsável pelas reservas de produtos de base. Estender os procedimentos de identificação e registo de animais a novas espécies. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários.-  No Montenegro : Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança dos alimentos. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos. Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recurso, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.Ambiente-  Em ambas as repúblicas : Continuar a aplicar e a garantir o cumprimento de legislação alinhada pela legislação da UE. Continuar a aplicar legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental. Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto. Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.-  Na Sérvia : Adoptar e começar a aplicar estratégias em matéria de poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza. Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de protecção do ambiente e da estratégia para os recursos hídricos. Continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições e organismos de protecção do ambiente e dar início à aplicação do plano plurianual de financiamento dos investimentos. Terminar a construção de uma estação de tratamento e eliminação segura de resíduos.-  No Montenegro : Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos resíduos. Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios de tutela e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, decontrolo e de acompanhamento , bem como de gestão de projectos.Política de Transportes-  Em ambas as repúblicas : Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.-  Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.Energia:-  Em ambas as repúblicas : Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.-  Continuar a respeitar os compromissos regionais e internacionais assumidos neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.Sociedade da informação e meios de comunicação-  Em ambas as repúblicas : Transpor e aplicar o novo quadro comunitário no domínio das comunicações electrónicas. Garantir a independência das autoridades reguladoras e dotá-las dos devidos recursos e competências. Iniciar o alinhamento pelo acervo da UEno domínio do audiovisual.Controlo financeiro-  Desenvolver e aplicar os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da UE na matéria.-  Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência financeira e em termos de funcionamento da Instituição Suprema de Auditoria.-  Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Em ambas as repúblicas : Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteira e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através da criação de novos postos de fronteira. Intensificar a cooperação entre os organismos das duas repúblicas responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos.Polícia-  Em ambas as repúblicas : Prosseguir a reestruturação deste sector, designadamente em matéria de responsabilização. Reforma da formação dirigida aos agentes da polícia. Assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Em ambas as repúblicas : Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais. Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional na matéria. Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da UE, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional.-  Na Sérvia : Reforçar as capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente, a direcção responsável pela luta contra o crime organizado). Desenvolver os procedimentos e as capacidades necessárias para assegurar o intercâmbio de informação entre organismos.-  No Montenegro : Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Consolidar o serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.KOSOVO, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 19993.1. PRIORIDADES A CURTO PRAZO-  Para garantir um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, será necessário prosseguir a aplicação das Normas para o Kosovo aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.-  Neste contexto, deverão ser respeitadas as seguintes prioridades:Principais prioridades-  Garantir o pleno respeito do Estado de Direito e prosseguir uma política de "tolerância zero" em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o crime financeiro.-  Assegurar a governação democrática e o acesso de toda a população do Kosovo aos serviços públicos, instituindo uma administração pública profissional, responsável, acessível, representativa e transparente, não sujeita a qualquer tipo de ingerência política.-  Criar um contexto propício a um pluralismo étnico sustentável e ao regresso dos refugiados. Garantir o respeito, a segurança e a liberdade de circulação e de participação de todas as comunidades. Condenar explicitamente todas as manifestações de hostilidade contra as minorias. Perseguir com firmeza os responsáveis por crimes cometidos por motivos inter-étnicos.-  Criar condições favoráveis ao investimento, ao comércio e ao crescimento económico.-  Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).-  Respeitar cabalmente a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 e preparar devidamente e intensificar o diálogo com Belgrado. Dar mostras de uma atitude construtiva.Requisitos políticosDEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITOInstituições provisórios de auto-administração-  Garantir o funcionamento eficaz da Assembleia e dos respectivos comités, do Governo e dos municípios, assegurando nomeadamente o pleno respeito dos respectivos regulamentos internos e procedimentos.-  Aumentar o controlo do poder executivo por parte da Assembleia, bem como o grau de responsabilização e de transparência da mesma.-  Assegurar uma maior representação das minorias em todas as instituições, bem como na função pública a nível municipal e central.-  Organizar e levar a cabo um recenseamento da população e da habitação em plena conformidade com as normas internacionais na matéria.Eleições-  Realizar eleições livres, justas e transparentes. Reforçar a Comissão Eleitoral Central, órgão independente e multi-étnico, a fim de que possa organizar as eleições de 2006 de uma forma atempada.-  Prever locais de voto e condições de segurança adequados e tomar quaisquer outras medidas necessárias a fim de que todas as comunidades possam exercer o direito de voto. Permitir às pessoas deslocadas no interior do país e aos refugiados que participem nas eleições, mesmo que não lhes seja possível regressar ao Kosovo.Administração pública-  Garantir a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo os que integram o Corpo de Protecção do Kosovo (KPC), a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira.-  Facilitar o acesso de todas as comunidades a serviços públicos de base de melhor qualidade, contribuindo assim, nomeadamente, para reduzir a procura de serviços fornecidos por estruturas paralelas.-  Criar e assegurar o bom funcionamento de instituições de formação dos funcionários públicos, que não estejam sujeitas a qualquer tipo de influência política. Melhorar a formação dos quadros superiores. Transformar o Instituto de Administração Pública do Kosovo num organismo que ofereça formação profissional a todos os funcionários públicos.-  Adoptar legislação relativa à gestão das urgências e continuar a melhorar o desempenho, o profissionalismo e o nível de coordenação de todas as instituições relevantes (incluindo o KPC) em matéria de protecção civil.-  Fazer avançar a reforma do sistema de auto-administração local, tendo em conta os pontos de vista e os interesses de todas as comunidades do Kosovo, nomeadamente graças à afectação de recursos orçamentais adequados e a um aumento das capacidades administrativas a fim de facilitar o processo de descentralização.Sistema judicial-  Garantir a eficácia e a imparcialidade dos tribunais, protegendo-os de qualquer tipo de ingerência política.-  Garantir a protecção das testemunhas.-  Introduzir um sistema de gestão automatizada dos processos tendo em vista reduzir o número de processos em atraso, em especial no domínio do direito civil. Assegurar o cumprimento das decisões dos tribunais civis.-  Continuar a desenvolver o ensino e a formação jurídica, nomeadamente de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Instituto Judicial do Kosovo e transformá-lo numa instituição viável, responsável pela formação em matéria judicial.-  Reforçar os tribunais municipais e a acção da polícia a fim de prevenir, sancionar e lutar contra a ocupação, utilização e construção ilegais de bens imobiliários.-  Reforçar o Ministério Público a fim de garantir a sua autonomia e a sua imparcialidade.-  Desenvolver as capacidades necessárias ao exercício independente, sem qualquer ingerência política, de competências nos domínios da justiça e dos assuntos internos.Política de luta contra a corrupção-  Aplicar a legislação em matéria de repressão da corrupção. Criar uma agência de luta contra a corrupção. Adoptar e aplicar um plano de luta contra a corrupção.DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS-  Assegurar a perenidade e a independência, bem como a viabilidade financeira de uma Provedoria de Justiça imparcial e ter na devida conta as respectivas recomendações.-  Facilitar e encorajar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas de todas as comunidades e concluir a reparação e recuperação de propriedades danificadas e destruídas na sequência dos acontecimentos de Março de 2004, incluindo os locais históricos e religiosos.-  Consolidar as estruturas administrativas e os mecanismos de responsabilização no seio do Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados. Prosseguir a elaboração e a aplicação do quadro estratégico conjunto para as comunidades e o regresso dos refugiados e desenvolver, a nível municipal, mecanismos que facilitem uma integração sustentável dos retornados e das actuais comunidades minoritárias.-  Adoptar e aplicar uma legislação eficaz em matéria de línguas oficiais e criar mecanismos igualmente eficazes que permitam controlar a sua aplicação.-  Regularizar a situação dos acampamentos informais. Encontrar soluções exequíveis a longo prazo para a questão da repatriação das minorias Roma albergadas em acampamentos, em condições perigosas, e dos grupos de pessoas deslocadas no interior do país, que se encontram actualmente em centros informais.-  Adoptar legislação em matéria de preservação do património cultural e instituir mecanismos administrativos que garantam a sua aplicação.-  Adoptar legislação em matéria de serviços públicos de radiodifusão e contra a difamação. Consolidar o sistema de auto-regulação dos media graças à criação de uma comissão independente, ao funcionamento eficaz do Conselho da Imprensa e à aplicação do Código da Imprensa.-  Criar um enquadramento jurídico adequado para as organizações não governamentais e garantir que nele possam operar livremente.-  Completar a legislação e realizar as acções tendo em vista proteger os direitos de propriedade, nomeadamente em matéria de posse de bens imobiliários, ocupação e direitos de propriedade residencial e não residencial, definindo, nomeadamente, um quadro legislativo que permita regulamentar as actividades de construção. Harmonizar a regulamentação a nível municipal e criar um mecanismo de resolução de litígios em matéria de propriedade comercial e agrícola eficaz. Promover uma maior consciencialização do grande público para as consequências da construção clandestina.-  Desenvolver e aplicar uma estratégia que preveja a criação de novos serviços sustentáveis que possam suceder à Direcção do Alojamento e da Propriedade, a fim de que todas as reclamações pendentes relativas a propriedades residenciais possam ser examinadas.-  Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e da formação profissional.-  Garantir uma aplicação efectiva da legislação sobre a luta contra a discriminação.-  Tomar medidas concretas a fim de prevenir e sancionar todas as formas de violência contra as mulheres.QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS-  Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança na região.-  Concluir e aplicar acordos de comércio livre na região e participar em todas as iniciativas regionais pertinentes, nomeadamente ao abrigo do Pacto de Estabilidade.Requisitos económicos-  Concluir o programa de privatização em conformidade com o calendário definido pela Agência Fiduciária do Kosovo.-  Completar o processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, nomeadamente os serviços de abastecimento de electricidade, os caminhos-de-ferro, os serviços de aquecimento urbano, assim como os serviços de abastecimento de água e de tratamento dos resíduos. Continuar a aplicar medidas de reestruturação a fim de melhorar a governação e aumentar a eficiência e a viabilidade financeira destas empresas. Prosseguir o reforço do quadro regulamentar dos serviços públicos e aumentar as capacidades administrativas das entidades reguladoras independentes.-  Aumentar a transparência e a viabilidade das finanças públicas. Assegurar a coerência do orçamento para 2006 com o quadro consolidado das despesas a médio prazo.-  Definir e aplicar as prioridades macroeconómicas e orçamentais em estreita colaboração com o FMI.-  Reforçar a disciplina orçamental e assegurar um melhor controlo das despesas públicas. Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.-  Continuar a desenvolver um quadro legislativo e político para o comércio e políticas conexas, que garanta a sua compatibilidade com os princípios da UE e da OMC. Promulgar e aplicar legislação em matéria de comércio externo.Normas europeias-  Reforçar as capacidades administrativas de todas as instituições a fim de que estas possam verificar a coerência das políticas e legislação nacionais com os requisitos da UE, nomeadamente através da consolidação das estruturas que se ocupam da harmonização com a legislação europeia.MERCADO INTERNOLivre circulação de mercadorias-  Preparar a legislação e criar as infra-estruturas necessárias em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, tendo em conta as complementaridades com outros países da região.-  Aplicar a lei sobre o comércio interno.Livre circulação de capitais-  Adoptar normas prudenciais adequadas e reforçar o processo de supervisão no âmbito do sector financeiro.Alfândegas e fsicalidade-  Reforçar a capacidade da administração aduaneira de lutar contra a corrupção e o crime transfronteiras. Reforçar as capacidades dos serviços de investigação criminal.-  Garantir o respeito das obrigações relativas à aplicação de medidas comerciais preferenciais (origem).-  Respeitar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.Contratos públicos-  Adoptar e aplicar efectivamente a legislação sobre contratos públicos revista, incluindo as disposições de aplicação conexas. Instituir procedimentos de revisão eficazes.Legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual-  Elaborar e aplicar legislação em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. Definir uma estratégia a médio prazo a fim de garantir uma melhor aplicação desses direitos.Estatísticas-  Elaborar uma primeira série de estatísticas fiáveis relativas às contas nacionais.POLÍTICAS SECTORIAISIndústria e PME-  Adoptar uma estratégia a médio prazo para o sector das PME, incluindo a criação de uma agência de apoio às PME e de uma agência para a promoção dos investimentos. Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.-  Adoptar um quadro geral em matéria de informação financeira adaptado à situação do Kosovo, que limite a utilização das NIIF/NIC às entidades de interesse público e permita tirar pleno partido de todas as isenções previstas nas Quarte e Sétima Directivas sobre o direito das sociedades.Agricultura e pescas-  Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.-  Prosseguir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da UE nos domínios veterinários e fitossanitário.-  Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da UE.Ambiente-  Preparar a adopção e a aplicação de legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental conforme ao disposto no acervo comunitário.-  Elaborar um plano de acção ambiental global, que inclua, muito especificamente, os aspectos ligados à saúde pública, tendo em vista um alinhamento pelo acervo da UE.-  Organizar actividades destinadas a sensibilizar o público e a estimular a participação da sociedade civil no debate sobre questões ambientais.Política de transportes-  Aplicar o Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.-  Aplicar a legislação em matéria de transportes rodoviários. Adoptar legislação em matéria de segurança rodoviária e dar início à aplicação de medidas neste domínio.-  Aumentar as capacidades de planeamento no domínio dos transportes, a fim de adoptar e começar a aplicar um quadro de orientação para a política dos transportes, que inclua o desenvolvimento de uma estratégia para os transportes multimodais, a nível central e local.-  Continuar a melhorar a gestão dos recursos com base em dados pertinentes tendo em vista as operações de manutenção e reabilitação.-  Prosseguir o alinhamento pelo acervo da UE da legislação em matéria de aviação, na perspectiva da participação do Kosovo no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).-  Desenvolver as capacidades da gestão civil do aeroporto de Pristina, bem como do respectivo pessoal e instalações, a fim de garantir um nível de segurança adequado e uma gestão sã e responsável.Energia:-  Começar a aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Assegurar a viabilidade a longo prazo da companhia de electricidade, nomeadamente graças a um aumento substancial do nível de cobrança das receitas e a uma melhoria das estruturas de gestão.Sociedade da informação e meios de comunicação-  Adoptar e começar a aplicar uma política em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica, tendo em vista criar um quadro competitivo estável, susceptível de atrair investimentos estrangeiros.Controlo financeiro-  Desenvolver uma estratégia de controlo interno das finanças públicas, a fim de poder seguir as recomendações a médio prazo neste domínio.JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAEmissão de vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração-  Reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela gestão das fronteiras/linhas de demarcação.Branqueamento de capitais-  Velar por que o Centro de Informação Financeira cumpra eficazmente o seu papel no que respeita à recolha e análise de dados relativos ao branqueamento de capitais.Droga-  Reforçar as capacidades locais dos serviços de investigação em matéria de estupefacientes.Polícia-  Aumentar a eficácia dos inquéritos criminais. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Serviço de Polícia do Kosovo (KPS) e reforçar as suas capacidades de investigação e controlo interno. Conferir-lhe mais poderes.-  Garantir a independência e o profissionalismo do futuro instituto de ensino e formação em matéria de segurança pública.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Reforçar as capacidades locais da direcção competente em matéria de crime organizado no âmbito do KPS. Aplicar o plano de acção em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.3.2. PRIORIDADES A MÉDIO PRAZORequisitos políticosDEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITOAdministração pública-  Avançar com uma reforma sustentável da administração pública, respeitando os condicionalismos orçamentais. Melhorar as capacidades das administrações locais a fim de que possam servir as respectivas circunscrições de forma equitativa e eficaz.Sistema judicial-  Definir e consolidar um acervo legislativo completo que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.-  Definir e aplicar uma estratégia global tendo em vista reforçar a independência do sistema judicial, bem como a autonomia do Ministério Público.-  Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Garantir a viabilidade de um sistema global de assistência jurídica. Desenvolver um mecanismo alternativo de resolução de litígios.-  Melhorar o sistema penitenciário e, em especial, a segurança, o controlo, a gestão, a formação profissional e os programas de reintegração, bem como as condições das instalações prisionais.DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS-  Adoptar legislação neste domínio, instituir mecanismos de protecção dos direitos humanos e das minorias, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, e velar por que sejam respeitados.-  Assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação na sociedade, numa base não discriminatória, adoptando medidas concretas para garantir a segurança e a liberdade de circulação dessas populações, bem como um acesso equitativo a serviços públicos universais.-  Aplicar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulher. Garantir a integração das questões de género em todas as políticas e legislação existentes.-  Desenvolver uma política integrada de conservação do património cultural. Promover activamente, junto do grande público, uma maior consciencialização e um maior respeito pelo património cultural.-  Velar por que o serviço público de radiodifusão desempenhe o seu papel de serviço público junto de todas as comunidades, nas respectivas línguas. Promover emissões de radiodifusão dirigidas às minorias e facilitar a viabilidade dos meios de comunicação em línguas minoritárias. Garantir condições de concorrência equitativas aos meios de comunicação públicos e privados.-  Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem o acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais.QUESTÕES REGIONAIS E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS-  Continuar a reforçar os mecanismos de cooperação regional e internacional no domínio da aplicação da lei, designadamente no que respeita às transferências de suspeitos e condenados e à assistência jurídica mútua entre jurisdições.Requisitos económicos-  Criar condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema de gestão em matéria de contracção e concessão de empréstimos e da dívida.-  Examinar a possibilidade de desenvolver mecanismos de garantia para atrair investimentos estrangeiros, nomeadamente em colaboração com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos.-  Melhorar o sistema fiscal e reforçar as capacidades da administração fiscal em matéria de cobrança de impostos.-  Desenvolver políticas sociais flexíveis a fim de promover o emprego e a coesão social e lutar contra a pobreza e a exclusão social.-  Desenvolver a capacidade do sector bancário para oferecer serviços bancários e financiamentos a longo prazo competitivos. Garantir uma supervisão fiável e eficaz dos bancos, das companhias de seguros e das caixas de pensões.-  Prosseguir com a formulação de uma estratégia e de um plano de desenvolvimento a médio prazo que se articule com as estratégias sectoriais, tenha em conta os objectivos em matéria de redução da pobreza e seja compatível com o quadro de despesas a médio prazo e com o programa de investimentos públicos.Normas europeiasMERCADO INTERNOLivre circulação de mercadorias-  Iniciar a transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.-  Continuar a transpor as normas europeias.-  Criar uma estrutura de vigilância do mercado.Alfândegas e fiscalidade-  Prosseguir o alinhamento da legislação aduaneira e fiscal pelo acervo da UE e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação e combater a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.Concursos públicos-  Garantir uma aplicação efectiva das regras em matéria de concursos públicos por parte das autoridades e entidades adjudicatárias a todos os níveis, nomeadamente graças ao desenvolvimento de ferramentas operacionais, à oferta de formação e ao reforço das capacidades administrativas.Direito de propriedade intelectual-  Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com a estratégia a médio prazo.Estatísticas-  Redobrar os esforços tendo em vista a criação de um sistema estatístico fiável.POLÍTICAS SECTORIAISIndústria e PME-  Continuar a aplicar a Carta Europeia para as PME e a estratégia a médio prazo neste domínio.-  Prosseguir o alinhamento progressivo do direito das sociedades, designadamente das normas internacionais em matéria de informação financeira.Agricultura e pescas-  Desenvolver uma política e um quadro regulamentar que contribuam para garantir a viabilidade da reforma agrária. Assegurar a protecção dos terrenos agrícolas contra o desenvolvimento urbano não planificado.-  Começar a adoptar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos.-  Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar.-  Adoptar medidas tendo em vista um controlo eficaz da produção vegetal nacional, em especial no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.Ambiente-  Adoptar e aplicar o plano de acção em matéria de ambiente tendo em vista o alinhamento pelo acervoda UE.-  Realizar e apoiar acções tendo em vista uma maior sensibilização do público e um reforço da participação da sociedade civil no que respeita às questões ambientais.Política dos transportes-  Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa.Energia-  Elaborar quadros legislativos e regulamentares para encorajar o estabelecimento de parcerias entre empresas públicas e privadas e os investimentos mistos no sector energético, em conformidade com as conclusões do estudo sobre a promoção dos investimentos.Sociedade da informação e meios de comunicação-  Aplicar a legislação em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica e consolidar a posição da entidade reguladora independente.Controlo financeiro-  Desenvolver e aplicar, em concertação com o Ministério das Finanças, os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente, em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da UE na matéria, graças a uma legislação coerente e a capacidades administrativas adequadas.-  Reforçar as capacidades operacionais, o funcionamento e a independência financeira da Instituição Superior de Auditoria.JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇADroga-  Elaborar e aplicar legislação e estratégias eficazes em matéria de luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Definir e aplicar uma estratégia global de luta contra o crime organizado, o crime financeiro e o terrorismo. Reforçar as capacidades locais de investigação das actividades ligadas ao crime organizado. Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro.-  Desenvolver a uma estratégia em matéria de recolha de armas. Completar e aplicar a legislação relativa às armas de pequeno calibre.[1] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.[2] JO L 306 de 7.12.2000, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3)[3] Artigo 5º do Regulamento nº 2666/2000 do Conselho:"1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos do Homem, das minorias e das liberdades fundamentais, constituem um elemento essencial da aplicação do presente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência comunitária. Em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas.2. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais."[4] Excluíndo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.