CELEX: 51997PC0193
Language: pt
Date: 1997-05-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 06.05.1997
                                         COM(97) 193 final
         Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura,
em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor
            e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---               Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura,
  em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor
                 e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
Em 20 de Dezembro de 1996, as delegações participantes na Conferência Diplomática
sobre certas questões relativas ao direito de autor e aos direitos conexos organizada pela
OMPI em Genebra aprovaram os textos dos dois Tratados no domínio da propriedade
intelectual. O primeiro, "Tratado da OMPI sobre o direito de autor (TDA)", diz respeito
ao direito dos autores; o segundo, "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas
(TP)", diz respeito aos direitos conexos.
A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, participou activamente nos
trabalhos preparatórios, com base em directivas de negociação adoptadas pelo Conselho
em 1991 e em 1993. Um novo mandato de negociação foi decidido pelo Conselho em
Novembro de 1996 para a Conferência Diplomática, em que a Comunidade participou na
qualidade de delegação especial.
Os Tratados foram abertos à assinatura no mesmo dia e permanecerão até 31 de
Dezembro de 1997 e entrarão em vigor três meses após terem sido depositados junto da
OMPI trinta instrumentos de ratificação ou de adesão por parte de Estados.
Teor dos Tratados
O "Tratado sobre o direito de autor" completa a Convenção de Berna para a protecção
das obras literárias e artísticas, que tinha sido alterada em 1971, adaptando-a ao ambiente
digital. Os autores poderão beneficiar de uma protecção jurídica no caso de uma
distribuição, de um aluguer, de uma comunicação ao público e de uma colocação à
disposição do público das suas obras em redes. É assegurada uma protecção expressa aos
programas informáticos e às bases de dados. Além disso, o Tratado contém disposições
relativas aos dispositivos técnicos de protecção (tais como a neutralização de dispositivos
contra a cópia), relativa aos sistemas de informação para a gestão dos direitos, bem como
disposições sobre o respeito dos direitos.
Quanto ao Tratado sobre prestações e fonogramas, representa um importante passo em
frente no sentido da protecção dos artistas e dos produtores de fonogramas. Estas
categorias poderão beneficiar, graças ao novo tratado, do direito exclusivo de reprodução,
distribuição, aluguer e colocação à disposição do público em redes das suas prestações e
dos seus fonogramas. Além disso, os artistas/intérpretes e os produtores de fonogramas
poderão beneficiar de um direito a uma remuneração pela radiodifusão e por qualquer
outra forma de comunicação ao público de fonogramas publicados para fins comerciais.
Tal como no Tratado sobre o direito de autor, este Tratado prevê igualmente disposições
sobre os dispositivos técnicos, sobre os sistemas de gestão dos direitos, bem como sobre
o respeito dos direitos.
Estes Tratados, juntamente com as regras que a Comissão propôs recentemente na sua
Comunicação sobre direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação, vão
assim contribuir para assegurar um nível de protecção elevado das obras, permitindo o
acesso do público aos respectivos conteúdos, que poderão ser emitidos através de redes.
 ---pagebreak--- A este respeito, todos os meios profissionais envolvidos estão satisfeitos pelos resultados
obtidos na negociação, nomeadamente no que se refere à capacidade das suas disposições
para enfrentar os desafios das novas tecnologias e esperam agora uma aprovação rápida
dos Tratados pela Comunidade e pelos seus Estados-membros.
Possibilidade de a Comunidade Europeia se tornar Parte dos Tratados
Em conformidade com o n° 3 do artigo 17o do Tratado sobre o direito de autor e do n° 3
do artigo 26° do Tratado sobre prestações e fonogramas, a Comunidade Europeia pode
tornar-se Parte Contratante.
Politicamente, a assinatura destes Tratados pelo Conselho testemunhará o interesse que a
Comunidade atribui aos direitos da propriedade intelectual. Contribuindo para suscitar
um ambiente favorável aos Tratados, a Comunidade criará as condições para uma larga
adesão aos mesmos, em conformidade com os desejos e os interesses económicos da
indústria comunitária e dos criadores na União Europeia.
Além disso, este facto terá um efeito extremamente positivo sobre a possibilidade de os
Tratados entrarem em vigor rapidamente. Um certo número de delegações,
nomeadamente dos PECO, deram já a entender que a sua adesão aos Tratados depende da
adesão da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros. Ora, um atraso de alguns
anos da sua aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros conduziria a um
atraso da participação daqueles Estados.
A Comunidade e os seus Estados-membros, tendo aceite consensualmente o conteúdo
dos Tratados, têm todo o interesse em proceder à sua aprovação tão rapidamente quanto
possível. A este respeito, sete Estados-membros da UE (Bélgica, Alemanha, Espanha,
Grécia, Itália, Luxemburgo e Reino Unido) assinaram já os Tratados. A Comunidade
também já assinou os Tratados da OMPI, devendo no entanto ter-se em conta que esta
assinatura deve ser considerada como uma simples rubrica até à conclusão dos
procedimentos internos do Conselho da UE.
Assim, é de toda a conveniência propor uma decisão do Conselho que autorize a
assinatura sob reserva de ratificação e que permita dar um valor formal de assinatura a
esta rubrica. Além disso, afigura-se conveniente propor uma recomendação do Conselho
dirigida aos Estados-membros destinada a solicitar a assinatura dos Tratados por todos os
Estados-membros, antes do fim do prazo previsto, isto é, antes de 31 de Dezembro de
1997.
A assinatura pelos Estados-membros será uma forma de manifestar a vontade de proceder
em seguida à ratificação dos Tratados, em conformidade com os procedimentos
nacionais. Taï assinatura terá também a vantagem de dar um forte sinal político aos
Estados terceiros da vontade da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros de
aprovarem os Tratados, sem ter de esperar o depósito do instrumento de ratificação.
A ratificação dos Tratados deverá ocorrer num momento posterior, que reflicta a
preocupação duma acção coordenada entre a Comunidade e os seus Estados-membros.
Conclusão
Em razão das considerações apresentadas, a Comissão propõe ao Conselho:
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 ---pagebreak--- (1) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de
    ratificação, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor, no que respeita aos
    domínios abrangidos pelo direito comunitário;
(2) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de
    ratificação, do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, no que respeita
    aos domínios abrangidos pelo direito comunitário. Estas decisões assumir tomar a
    forma de uma inscrição na acta do Conselho;
(3) que recomende aos Estados-membros que ainda o não tenham feito, que
    procedam imediatamente à assinatura destes Tratados e, em todo o caso, antes da
    data para o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão, fixado em 31
    de Dezembro de 1997, sob reserva de ratificação.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 193 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         08
                                      N. " de catálogo : CB-C0-97-183-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19370-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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