CELEX: C1995/208/15
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995, pelo Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-169/95)

12 . 8 . 95              1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/7
      aplicação directa das últimas agravar a posição do                   Director Geral da Coordenação Jurídica e Institucional do
      particular.                                                          Serviço Jurídico, e por Gloria Calvo Diaz, advogada, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
                                                                           Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
(!) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p. 23 ( EE 15 FOI , p. 165 ).
(2 ) JO n? L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ( EE 15 F04, p. 131 ).
(3 ) 8 . No entender do Pretore, há motivos para duvidar da                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
         conformidade das disposições mencionadas no ponto 7 (*)
         com as directivas comunitárias.
         De facto :                                                        — julgar o recurso procedente, anulando a decisão impug­
         a ) Como se viu, as normas indicadas excluem a maior parte            nada e,
             dos estabelecimentos existentes do regime ( autorização
             prévia, expressa, por período limitado e sujeita a condi­
             ções) adoptado pelo decreto legislativo n? 133/1992;          — condenar a instituição recorrida nas despesas .
         b ) Todas as directivas comunitárias que o decreto legislativo
             n? 133/1992 pretende transpor (e cujo prazo de transpo­
             sição já expirou ) parecem impor, aparentemente, de
             forma precisa e indiscutível, uma autorização prévia,         Fundamentos e principais argumentos
             expressa, por período limitado e sujeita a condições para
             todas as descargas em causa . Neste sentido tenham-se em
             conta , apenas a título de exemplo :                          1 . Violação do Tratado ou das normas relativas à sua
             — as seguintes disposições da Directiva 76/464/CEE:               execução . Infracção do n? 3 , alínea a ), do artigo 92? do
                 artigo 1 ?, n? 2, alínea d), que define o conceito de         Tratado CE: o facto de um auxílio não poder ser
                  « descarga » sem distinguir entre as novas e as existen­     considerado automaticamente compatível, como auxí­
                 tes; artigo 3?, que prevê para « qualquer descarga . . .      lio regional por ser auxílio ad hoc e não enquadrado
                 susceptível de conter » uma das substâncias enumera­          num programa de auxílio regional, não exclui a sua
                 das pela directiva (e, consequentemente, pelo decreto         qualificação como auxílio regional compatível. No caso
                 legislativo n? 133/1992) uma autorização prévia,
                 expressa, por período limitado e sujeita a condi­             vertente trata-se de auxílios concedidos pelos poderes
                 ções;                                                         públicos espanhóis a uma empresa com intenção de se
             — as seguintes disposições da Directiva 83/513/CEE,               instalar numa das regiões espanholas classificada como
                 relativas às descargas de cádmio: artigo 3?, que exige        região desfavorecida . São auxílios ao investimento
                 para todas as descargas de cádmio uma autorização             inicial cuja intensidade global se situa abaixo do limite
                 prévia, expressa, por período limitado e sujeita a            fixado pela decisão da Comissão, de 28 de Maio de
                 condições, sem distinguir entre descargas existentes e        1987, relativa ao regime geral de auxílios regionais em
                 novas ( as últimas são diferenciadas apenas para o            Espanha para a província de Teruel ( a ). Ainda que
                 objectivo indicado no artigo 4?, n? 1 ).                      faltasse um regime geral de auxílios regionais da
(*) 7. O Pretore considera importante chamar a atenção para as
         seguintes disposições do decreto legislativo n? 133/92:               Comunidade Autónoma de Aragão devidamente apro­
         — artigo 7°, n? 1 , nomeadamente para as palavras « que               vado pela Comissão, os auxílios concedidos à PYRSA
              contenham substâncias perigosas relativamente às quais           preenchiam as condições do Decreto 80/1988 da Dipu­
              estão fixados os valores-limite das normas de emissão no         tación General de Aragão relativos aos auxílios econó­
              anexo B »,                                                       micos às pequenas e médias empresas na Comunidade
         — artigo 7?, n? 7 — trata-se, de facto, de disposições que,           Autónoma de Aragão que a Comissão aprovou em 29 de
              como se observou no ponto 5 , limitam a aplicabilidade           Janeiro de 1992 (2 ). Por esta razão não há que concluir
              do decreto legislativo n? 133/1992 a uma percentagem             de modo automático a sua incompatibilidade com o
              muito restrita dos estabelecimentos existentes .
                                                                               Tratado, sem incorrer numa contradição insanável, mas
                                                                               pelo contrário, considerar que os mesmos cumprem
                                                                               todas as condições para ser considerados compatíveis,
                                                                               tanto mais que a norma que os consagra reúne os
                                                                               fundamentos que permitiram a sua autorização imedi­
                                                                               ata como regime geral de auxílios regionais .
                                                                           2 . Erro na apreciação dos factos : a decisão recorrida
                                                                               apoia-se em meras « hipóteses », extrapoladas de dados
                                                                               que não são representativos e se referem a anos
Recurso interposto, em 1 de Junho de 1995 , pelo Reino de                      posteriores aos que puderam ser tomados em conta na
  Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias                            altura de conceder os auxílios ( 1990 e seguintes, em vez
                                                                               de 1988 e 1989 ); e isso quando a própria Comissão
                          (Processo C-l 69/95 )                                assinalava nos anos relevantes para a concessão dos
                               ( 95/C 208/15 )                                 auxílios a forte expansão da procura interna comunitá­
                                                                               ria no sector em causa .
Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça                 3 . Subsidiariamente, o Reino de Espanha considera a
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        existência de circunstâncias excepcionais que poderiam
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de                            fundamentar a oposição da empresa beneficiária ao
Espanha, representado por Alberto José Navarro González,                       reembolso. Com efeito, a empresa beneficiária partiu da
 ---pagebreak--- N? C 208 /8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 8 . 95
      consideração de que os auxílios eram auxílios regionais         artigo 123 ? do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963
      compatíveis e a notificar a posteriori à Comissão, de           para fundamento da conservação do direito ao subsídio de
       acordo com o regime aplicável a esses auxílios . Além          desemprego mas prova reunir, à data em que formula o
       disso, pela primeira Decisão NN 12/91 , a PYRSA estava         pedido, as condições de período de espera exigidas para
      perante auxílios que, efectivamente, no seu controlo a          adquirir o direito àquele subsídio ?
      posteriori, foram considerados compatíveis pela Comis­
       são . A interposição do recurso de anulação no processo        (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 .
       C-198/91 , Cook contra Comissão, não teve efeitos
       suspensivos . Nessas circunstâncias, é absolutamente
       lógico que a empresa beneficiária tivesse confiança
       legítima na compatibilidade dos auxílios, tendo também
       em conta que, nem o acórdão do Tribunal, de 19 de
       Maio de 1993 , no referido processo, declarou directa­         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       mente a incompatibilidade dos mesmos, mas apenas a             Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995 , no
       sua ilegalidade por falta do procedimento previsto no          processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente
       n? 2 do artigo 93 ? do Tratado . Foi assim que só em               Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht
       Março de 1994, a PYRSA se viu colocada perante
                                                                                              ( Processo C-171/95 )
       auxílios que a própria Comissão tinha declarado ante­
       riormente compatíveis e que agora declara serem incom­                                      ( 95/C 208/ 17
       patíveis .
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
4 . De qualquer modo, os juros só devem ser contados                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       exclusivamente a partir do momento da adopção da               Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — proferido
       decisão da Comissão declarando a incompatibilidade             em 11 de Abril de 1995 , no processo administrativo Recep
       dos auxílios concedidos à PYRSA, isto é, desde 14 de           Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt
       Março de 1995 .                                                beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secre­
                                                                      taria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995 .
(M JO n? C 251 de 27. 9 . 1988 .
( 2 ) JO n? C 326 de 11 . 11 . 1992 , p . 5 .                         O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
                                                                      1 . Um marítimo turco que, de 1980 a 1988 , esteve
                                                                           empregado a bordo de navios de um Estado-membro, na
                                                                           acepção do n? 1 do artigo 6? da Decisão 1/80 do
                                                                           Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao
                                                                           desenvolvimento da Associação, pertence ao mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           regular de trabalho desse Estado-membro ? E tem aí um
Cour de cassation de Belgique ( terceira secção ), de 15 de
                                                                           emprego regular no caso de a sua relação laboral estar
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi
                                                                           sujeita ao direito nacional, de pagar impostos sobre os
                          e Calogero Spataro                               seus rendimentos de trabalho no Estado-membro e de
                        ( Processo C-l 70/95 )                             estar inscrito na segurança social, apesar de a autoriza­
                             95/C 208/16                                   ção de residência que lhe foi concedida estar limitada ao
                                                                           exercício da sua profissão de marítimo e não lhe
                                                                           conceder o direito a residir em terra ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  Tem importância para este efeito que esta actividade não
Cour de cassation de Belgique (Terceira Secção ), de 15 de                 esteja sujeita , segundo o direito alemão, a autorização de
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi                trabalho, e que no que respeita ao direito ao trabalho e à
e Calogero Spataro, que deu entrada na Secretaria do                       segurança social dos marítimos vigorem normas legais
Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 1995 . A Cour de                      em parte especiais ?
cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :                                  2 . No caso de resposta afirmativa às questões colocadas
                                                                           em 1 :
O n? 4 do artigo 69? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                Perde um marítimo turco o seu direito à autorização de
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                residência quando voluntariamente — e não, por
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    exemplo, por razões de saúde — põe termo à sua relação
família que se deslocam no interior da Comunidade i 1 ), na                de trabalho e 1 1 dias após o termo da sua autorização de
redacção do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 , deve ser                     residência requer uma nova para exercer uma actividade
interpretado no sentido de que a exigência de que o                        em terra e na sequência da sua recusa fica desempre­
trabalhador desempregado, após o seu regresso à Bélgica,                   gado ?
haja exercido um emprego durante pelo menos três meses
é aplicável quando aquele trabalhador não invoca o