CELEX: 62009CA0380
Language: pt
Date: 2012-03-13 00:00:00
Title: Processo C-380/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade» )

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
   (Processo C-380/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos da filial de um banco - Princípio da proporcionalidade - Detenção ou controlo da entidade)
   2012/C 133/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Melli Bank plc (representantes: D. Anderson, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister, S. Gadhia e T. Din, solicitors)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel e E. Ranaivoson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, S. Lee, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de julho de 2009, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia (T-246/08 e T-332/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão 2008/475/CE, do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o nome da recorrente está inscrito na lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que essas disposições se aplicam
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Melli Bank plc é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.