CELEX: C2001/045/47
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-360/00: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 45/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 encontrarmos perante uma medida indemnizatória, isto é,
                                                                      compensatória e estabilizadora de rendimentos de operadores
—     anular, com base no estabelecido no artigo 230.o do             pesqueiros, só pode significar que, quando um produtor altera
      Tratado CEE, no artigo 2.2., em conformidade com o seu          a sua inscrição numa organização de produtores, devem
      anexo, do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 da Comissão,          modificar-se, na mesma proporção as bases de cálculo estabele-
      de 11 de Setembro de 2000 e do artigo 2.2., em                  cidas no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base.
      conformidade com o seu anexo, do Regulamento (CE)
      n.o 1103/2000, da Comissão, de 25 de Maio de 2000,
      na parte em que prevê a concessão da indemnização             A recorrente invoca igualmente desvio de poder por parte da
      compensatória às organizações de produtores, em relação      Comissão.
      ao atum entregue à indústria de transformação durante o
      perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
      de 1999 (JO L 125 de 26.05.2000, p. 18 e L 230 de
      12.9.2000, p. 10);                                              (1) Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
                                                                          de 1992, estabelece a organização comum do mercado no sector
—     subsidiariamente, anule os referidos artigos e anexos com           dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388, de 31.12.92,
      base na declaração de desvio de poder da Comissão no              p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 do Conselho,
      momento de interpretar o artigo 18.o do regulamento de              de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 350, de 31.12.94, p. 15).
      base;
—     declare a obrigação da Comissão de promulgar nova
      norma corrigindo a repartição efectuada entre OPAGAC
      e OPTUC relativamente à variação da tonelagem dos
      membros associados;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por
Fundamentos e principais argumentos                                   Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização
                                                                                              do Mercado Interno
A organização recorrente especifica que a sua composição
variou em 1 de Julho de 1998, ao associarem-se à mesma
duas empresas anteriormente integradas na APTUC, outra                                        (Processo T-360/00)
organização de produtores de atum. Por isso a organização
recorrente conta, desde a referida data, com maior tonelagem
registada e de capturas, variando assim as bases do cálculo das                                  (2001/C 45/47)
indemnizações compensatórias estabelecidas no regulamento
de base (1).
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Depois da publicação do Regulamento n.o 1103/2000, já
referido, a recorrente deu-se conta de que a repartição da
indemnização entre as organizações de produtores se efectuou        Deu entrada em 25 de Novembro de 2000, no Tribunal de
sem ter em consideração a modificação da tonelagem por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
associações, pelo que se efectuaram as diligências oportunas         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
junto das autoridades espanholas e da União.                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Dart Industries
                                                                      Inc., representada por Kay-Uwe Jonas, da Oppenhoff & Rädler
Sem resolver ainda a questão relativa à repartição do terceiro      (Colónia) Alemanha.
trimestre de 1999, a Comissão aprovou o Regulamento
n.o 1926/2000, também já referido, no qual se aplica um
critério de repartição que, no entender da recorrente é erróneo.    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No termo da interposição do presente recurso, a Comissão            —     anular a decisão do recorrido R 278/2000-1, de 22 de
ainda não se pronunciou, a pedido da Secretarı́a General de                Setembro de 2000;
Pesca Marı́tima, quanto à correcta interpretação da legislação
aplicável, pelo que a recorrente se vê obrigada a solicitar a
interpretação do regulamento de base implı́cita nos artigos e        —     ordenar que o pedido n.o 716 597 «UltraPlus» seja
anexos dos regulamentos que aprovam as indemnizações                       novamente remetido ao Instituto recorrido para publi-
compensatórias para o perı́odo de Julho a Dezembro de 1999.                cação nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a
                                                                            Marca Comunitária relativamente a todos os produtos aı́
                                                                            referidos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infracção às
disposições contestadas do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento
n.o 3579/92, já referido. Em seu entender, o facto de nos            —     condenar o Instituto recorrido nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente no presente processo, o mesmo que recorreu no
Marca em causa:                marca nominativa «UltraPlus» —            processo T-91/00 (1), impugna a decisão pela qual o serviço de
                               Pedido de registo n.o 716597              liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença no
                                                                         Luxemburgo se recusou a reembolsar as despesas efectuadas,
Produto ou Serviço:            classe 21 (artigos de plástico para      no perı́odo correspondente ao primeiro semestre de 2000,
                               utilização em fornos de microon-         para os cuidados de que necessitou o seu filho, a tı́tulo de
                               das, convectores e fornos conven-         prestações de assistência de auxiliares médicos, ao abrigo do
                               cionais)                                  Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do Anexo I da Regulamentação. Os
                                                                         serviços de liquidação autorizaram, em vez disso, as referidas
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-             prestações ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d), da
Câmara de Recurso:             nador                                     referida regulamentação, como prestações de assistência de
                                                                         guarda ao domicı́lio.
Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               neas b) e c), do Regulamento              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                               n.o 40/94.                                invocados no processo T-91/00, já referido.
                                                                         (1) JO C 176, de 24.06.2000, p. 24.
                                                                         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por
                                                                         Mário Campolargo contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por                                                       Europeias
Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                                                 (Processo T-372/00)
                       (Processo T-362/00)                                                          (2001/C 45/49)
                          (2001/C 45/48)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Mário Campolargo, residente em Kraainem (Bélgica),
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    representado por Carlos Mourato, advogado em Bruxelas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Adolfo Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.             —     anular a decisão de 15 de Fevereiro de 2000 da AIPN que
                                                                               tem por objecto a anulação da nomeação do recorrente
                                                                               como chefe de unidade ex-DG XIII/G/2 e a sua promoção
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          ao grau A3 bem como da decisão implı́cita de 12 de
                                                                               Setembro de 2000 da AIPN de indeferimento da recla-
                                                                               mação apresentada pelo recorrente;
—    Anular os procedimentos impugnados por aplicação
     errada e ilegal do sistema de reembolso adoptado;                   —     condenar a recorrida nas despesas do processo, por
                                                                               aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de
—    Condenar a Comissão a efectuar a liquidação com                         Processo do Tribunal de Primeira Instância bem como
     base nas facturas de despesas de assistência paramédica                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
     apresentadas pelo segurado, como aconteceu no passado.                    processo, nomeadamente, despesas de domiciliação, de
                                                                               deslocação e estada, bem como honorários e despesas de
                                                                               advogados, por aplicação do artigo 91.o, alı́nea b) do
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                        mesmo regulamento.