CELEX: 32012D0814
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: 2012/814/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2012) 9538]

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/56
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2012) 9538]
   (Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)
   (2012/814/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (2)
            
            
               No caso da Dinamarca, a Comissão, com base no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, adotou a Decisão 90/184/Euratom, CEE (3) que autoriza a Dinamarca, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1989, a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (3)
            
            
               Desde 1 de janeiro de 1995, a Dinamarca tem tributado as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE; a autorização concedida a este respeito deve cessar com efeitos a contar dessa data.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão solicitou à Dinamarca que verificasse se tais autorizações concedidas ao país sem limitação explícita no tempo ainda eram necessárias e que o confirmasse à Comissão; a Dinamarca confirmou que a autorização para não ter em conta as operações mencionadas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE era obsoleta.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza e de transparência da regulamentação da União, as disposições que se tenham tornado obsoletas ou tenham deixado de produzir efeitos devem ser revogadas.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Artigo 1.o da Decisão 90/184/Euratom, CEE é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 99 de 19.4.1990, p. 37.