CELEX: 22020D0830
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/830]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/49
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 80/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/830]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no que respeita aos requisitos de fundos próprios das empresas com base em despesas gerais fixas (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o (10), n.o 14, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à oneração de ativos, ao modelo único de dados e às regras de validação (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições (16), tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão, de 1 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que diz respeito às medidas adicionais de monitorização para efeitos do relato da liquidez (19), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente ao requisito de cobertura de liquidez, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17 (20), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente às informações a prestar sobre o rácio de alavancagem (21), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 no que respeita aos modelos e às instruções (22), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 0062: Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão de 10 de outubro de 2014 (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 14a [Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
                        
                                    «14aa.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0241: Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8), com a redação que lhe foi dada por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0488: Regulamento Delegado (UE) 2015/488 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 (JO L 78 de 24.3.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0850: Regulamento Delegado (UE) 2015/850 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 135 de 2.6.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0923: Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015 (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).
                                             
                                          Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 4.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:
                                                
                                                            «t)
                                                         
                                                         
                                                            No Listenstaine: instituições registadas como ‘Genossenschaft’ nos termos da ‘Personen- und Gesellschaftsrechts (PGR) vom 20. Januar 1926’;
                                                         
                                                      
                                                            u)
                                                         
                                                         
                                                            Na Noruega: instituições autorizadas como ‘kredittretak organicert som sampvirkefotak’ nos termos da lei relativa às instituições financeiras e aos grupos financeiros (‘lov 10. april 2015 nr. 17 om finansforetak og finanskonsern’).»
                                                         
                                                      
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 5.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:
                                                
                                                            «g)
                                                         
                                                         
                                                            Na Noruega: instituições autorizadas como ‘sparebank’ nos termos da lei relativa às instituições financeiras e aos grupos financeiros (‘lov 10. april 2015 nr. 17 om finansforetak og finanskonsern’);
                                                         
                                                      
                                                            h)
                                                         
                                                         
                                                            Na Islândia: instituições registadas como ‘sparisjóður’ nos termos da lei islandesa relativa às instituições financeiras (‘Lög um fjármálafyrirræki nr. 161/2002’).»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    14ab.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0680: Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0079: Regulamento de Execução (UE) 2015/79 da Comissão de 18 de dezembro de 2014 (JO L 14 de 21.1.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 0227: Regulamento de Execução (UE) 2015/227 da Comissão de 9 de janeiro de 2015 (JO L 48 de 20.2.2015, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 1278: Regulamento de Execução (UE) 2015/1278 da Comissão, de 9 de julho de 2015 (JO L 205 de 31.7.2015, p. 1), tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0313: Regulamento de Execução (UE) 2016/313 da Comissão de 1 de março de 2016 (JO L 60 de 5.3.2016, p. 5),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0322: Regulamento de Execução (UE) 2016/322 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016 (JO L 64 de 10.3.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2016/428 da Comissão de 23 de março de 2016 (JO L 83 de 31.3.2016, p. 1),
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 R 1702: Regulamento de Execução (UE) 2016/1702 da Comissão, de 18 de agosto de 2016 (JO L 263 de 29.9.2016, p. 1).
                                             
                                          
                              
                                    14ac.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 0061: Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 19.o, n.os 3 e 4, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «Regulamento (UE) n.o 575/2013» é inserida a expressão «aquando da sua incorporação no Acordo EEE».
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 24.o, n.o 5, última frase, a seguir à expressão «A Comissão» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
                                             
                                          
                              
                                    14ad.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 0585: Regulamento Delegado (UE) 2015/585 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (JO L 98 de 15.4.2015, p. 1).
                                 
                              
                                    14ae.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0100: Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 45).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas do seguinte modo:
                                    No artigo 10.o, n.o 2, alínea c), no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê «pela EBA» deve ler-se «pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».
                                 
                              
                                    14af
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0101: Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17.
                                 
                              
                                    14b.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0710: Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas do seguinte modo:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                No artigo 10.o, n.o 1, alínea c), no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê «legislação da União […] aplicável» deve ler-se «legislação aplicável nos termos do Acordo EEE».
                                             
                                          
                              
                                    14c.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 0926: Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 254 de 28.8.2014, p. 2).
                                 
                              
                                    14d.
                                 
                                 
                                    
                                       32014 R 1151: Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (JO L 309 de 30.10.2014, p. 1).
                                 
                              
                                    14e.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0098: Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas do seguinte modo:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 3.o, n.o 4, e ao artigo 23.o, n.o 4, é aditada a seguinte alínea:
                                                
                                                            «c)
                                                         
                                                         
                                                            O Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de lhe permitir cumprir as suas obrigações nos termos da Diretiva 2013/36/UE, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»
                                                         
                                                      
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No artigo 13.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «legislação nacional ou da União» é substituída pela expressão «legislação nacional ou legislação aplicável nos termos do Acordo EEE».
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 22.o, n.o 1, a expressão «ou, no que se refere aos Estados da EFTA, do Acordo EEE e do direito nacional» é inserida após a expressão «do direito nacional e da União aplicável».
                                             
                                          
                              
                                    14f.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0099: Regulamento Delegado (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 241/2014, (UE) n.o 1151/2014, (UE) 2015/61, (UE) 2015/62, (UE) 2015/488, (UE) 2015/585, (UE) 2015/850, (UE) 2015/923, (UE) 2016/98 e (UE) 2016/101, tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 17, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 680/2014, (UE) n.o 710/2014, (UE) n.o 926/2014, (UE) 2015/79, (UE) 2015/227, (UE) 2015/1278, tal como retificado no JO L 210 de 7.8.2015, p. 38, (UE) 2016/99, (UE) 2016/100, (UE) 2016/313, (UE) 2016/322, tal como retificado no JO L 95 de 9.4.2016, p. 17, (UE) 2016/428 e (UE) 2016/1702 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 79/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019 (23), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 74 de 14.3.2014, p. 8.
         
            (2)  JO L 309 de 30.10.2014, p. 1.
         
            (3)  JO L 11 de 17.1.2015, p. 1.
         
            (4)  JO L 11 de 17.1.2015, p. 37.
         
            (5)  JO L 78 de 24.3.2015, p. 1.
         
            (6)  JO L 98 de 15.4.2015, p. 1.
         
            (7)  JO L 135 de 2.6.2015, p. 1.
         
            (8)  JO L 150 de 17.6.2015, p. 1.
         
            (9)  JO L 21 de 28.1.2016, p. 2.
         
            (10)  JO L 21 de 28.1.2016, p. 54.
         
            (11)  JO L 191 de 28.6.2014, p. 1.
         
            (12)  JO L 188 de 27.6.2014, p. 19.
         
            (13)  JO L 254 de 28.8.2014, p. 2.
         
            (14)  JO L 14 de 21.1.2015, p. 1.
         
            (15)  JO L 48 de 20.2.2015, p. 1.
         
            (16)  JO L 205 de 31.7.2015, p. 1.
         
            (17)  JO L 21 de 28.1.2016, p. 21.
         
            (18)  JO L 21 de 28.1.2016, p. 45.
         
            (19)  JO L 60 de 5.3.2016, p. 5.
         
            (20)  JO L 64 de 10.3.2016, p. 1.
         
            (21)  JO L 83 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (22)  JO L 263 de 29.9.2016, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (23)  JO L 321 de 12.12.2019, p. 17.