CELEX: 31993R2710
Language: pt
Date: 1993-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

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31993R2710

Regulamento (CEE) nº 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 245 de 01/10/1993 p. 0131 - 0133 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0216 

REGULAMENTO (CEE) No 2710/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos  organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e  detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 377/93 da Comissão (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no 2192/93 (5), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento de álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do  Regulamento (CEE) no 822/87 e na posse dos organismos de intervenção;  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3389/90 (6) e (CEE) no 3390/90 (7) da Comissão, relativos à abertura de vendas por concursos especiais, com vista à utilização, no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica  na posse dos organismos de intervenção, colocaram à venda 4,8 milhões de hectolitros de álcool a 100 % vol, através, respectivamente, dos concursos nos 7/90 CE e 8/90 CE;  Considerando que as sociedades adjudicatárias, após a venda de uma quantidade limitada de álcool transformado, enfrentam graves e persistentes dificuldades no escoamento de tal volume de álcool no mercado dos combustíveis para motores na Comunidade,  devidas à evolução registada nos combustíveis de substituição produzidos a partir de matérias-primas agrícolas;  Considerando que, para permitir uma utilização desse álcool conforme aos objectivos da regulamentação comunitária e evitar em absoluto qualquer perturbação do mercado comunitário dos álcoois e das bebidas espirituosas no caso em apreço, atendendo ao  volume de álcool adjudicado e à natureza sensível dos mercados de escoamento que não o mercado dos combustíveis, é conveniente reduzir as quantidades de álcool que deve ser utilizado para os fins previstos e anular os concursos no que diz respeito aos  lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento;  Considerando que a garantia de execução relativa aos lotes de álcool que ainda devem ser utilizados para os fins previstos só deve ser liberada quando a totalidade dos álcoois dos lotes em causa tiver sido utilizada no sector dos combustíveis para  motores na Comunidade; que, nas presentes circunstâncias especiais, essa obrigação visa assegurar a integral tomada a cargo dos volumes em causa e o seu escoamento, dada a natureza sensível dos mercados do álcool e, em especial, a fragilidade do mercado  nos combustíveis de substituição não tradicionais;  Considerando que é igualmente necessário prever um controlo sobre o transporte e a transformação dos álcoois vendidos e sobre a utilização final do produto acabado, para assegurar que os álcoois sejam realmente utilizados para objectivos não  susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Em derrogação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3389/90, só o primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE, relativo a uma quantidade de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, deve ser utilizado no sector dos combustíveis para  motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.  2. Em derrogação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3390/90, só os dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE, relativos a uma quantidade total de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, devem ser utilizados no sector dos combustíveis  para motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.   Artigo 2o  Em derrogação dos artigos 3o e 4o dos Regulamentos (CEE) no 3389/90 e (CEE) no 3390/90, a utilização do álcool do primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e dos dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE deve estar concluída  num prazo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo em caso de força maior.   Artigo 3o  Em derrogação do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (8), a garantia de execução, prevista no artigo 34o do Regulamento (CEE) no 377/93, relativa ao primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e aos dois primeiros lotes  do concurso especial no 8/90 CE será liberada pelo organismo de intervenção em causa quando a totalidade dos álcoois, respectivamente, do primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e dos dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE tiver sido  utilizada no sector dos combustíveis para motores na Comunidade.   Artigo 4o  As medidas de controlo relativas aos álcoois referidos nos nos 1 e 2 incluirão, sem prejuízo das disposições específicas da regulamentação comunitária:  - as medidas de controlo nacionais previstas em aplicação do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 3377/93: o controlo deve prever, pelo menos, verificações equivalentes às aplicadas na vigilância dos álcoois indígenas e dos produtos petrolíferos, desde a  transformação do álcool em combustível para motores, nomeadamente nos estádios de produção, comercialização e utilização final,  - um controlo complementar efectuado por uma empresa de vigilância internacional: esta empresa controlará, em especial, o transporte do álcool, transformado ou não, entre vários Estados-membros e verificará se o referido álcool não é exportado para  países terceiros; este controlo implica a colheita de amostras em diferentes estádios, de modo a permitir a análise da natureza dos álcoois transportados; as despesas dele decorrentes ficam a cargo do ajudicatário;  - as seguintes medidas específicas:  - desnaturação dos álcoois, segundo o modo determinado pela Comissão de acordo com o organismo de intervenção em causa,  - determinação, sob a supervisão da instância de controlo competente, do volume de álcool vínico utilizado no fabrico do produto acabado aceite pela Comissão,  - controlo, pela instância de controlo competente segundo a regulamentação nacional em causa, da utilização final do produto acabado na Comunidade; o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto  pelo Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão (9), e estabelecido pela instância de controlo competente só pode ser visado uma vez que tenham sido cobrados e não possam vir a ser objecto de reembolso os impostos específicos sobre o consumo do produto  acabado que contenha o álcool vínico,  - sempre que um tipo de combustível para motores não esteja sujeito a impostos específicos sobre o consumo num Estado-membro, o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente só pode ser visado uma vez que o adjudicatário tenha  cumprido os requisitos fiscais relativos a esse tipo de combustível no Estado-membro de utilização final e sejam fornecidas as provas de venda no mercado comunitário.   Artigo 5o  A liberação da garantia de execução relativa aos álcoois referidos no artigo 1o fica sujeita, nomeadamente:  - à apresentação de um relatório pela empresa de vigilância internacional: este relatório dirá respeito, designadamente, à verificação das quantidades de álcool transportadas, à avaliação das eventuais perdas de álcool e à comprovação da desnaturação e  transformação do álcool; o organismo de intervenção desta garantia verificará a fiabilidade do relatório e comunicará trimestralmente à Comissão um mapa de situação dos álcoois utilizados,  - ao resultado da análise, pelo método de ressonância magnética nuclear, dos álcoois para os quais a Comissão e/ou a instância de controlo competente prescreva tal análise para verificação da natureza dos álcoois,  - à apresentação do documento de controlo T 5 ou do documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto pelo Regulamento (CEE) no 2823/87, visado pela instância de controlo competente do Estado-membro em que tenha tido lugar a  utilização final, que certifique a utilização do álcool vínico para os fins previstos, na Comunidade.   Artigo 6o  1. Os concursos especiais no 7/90 CE e no 8/90 CE são anulados no respeitante aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento.  2. A garantia de execução de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol constituída, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3389/90 e (CEE) no 3390/90, para esses lotes de álcool será liberada pelo organismo de intervenção em causa.    Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.  (4) JO no L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.  (5) JO no L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.  (6) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 19.  (7) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 21.  (8) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (9) JO no L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.