CELEX: 31988R3258
Language: pt
Date: 1988-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3258/88 da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2675/88, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada forfetária e antecipadamente

N ? L 289/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 10 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3258/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Outubro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2675/88, que prevê a concessão de uma ajuda
                 à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de
                 quartos    dianteiros      de   bovinos adultos machos           fixada     forfetária e
                                                     antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 2                                   Artigo 1 ?
do seu artigo 8 ?,                                              No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2675/88,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2675/88 da              a data de « 21 de Outubro de 1988 » é substituída pela
Comissão (3) previu um sistema de ajuda à armazenagem           data de « 18 de Novembro de 1988 ».
privada no sector da carne de bovino, sendo os pedidos de
concessão da ajuda entregues entre 15 de Setembro e 21                                   Artigo 2?
de Outubro de 1988 ; que, atendendo à manutenção das
dificuldades no mercado da carne de bovino, a data de           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
« 21 de Outubro » deve ser substituída pela data de « 18 de     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Novembro de 1988 » ;                                            peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               ' em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
O JO n? L 239 de 30 . 8 . 1988 , p. 20 .