CELEX: C2004/314/61
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-431/04: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/26
            
         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-431/04)
   (2004/C 314/61)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 19 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representadas pelo Avvocato dello Stato Maurizio Fiorilli.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n.o 1429/2004 da Comissão relativa à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-417/04, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão (1).
   
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea