CELEX: 52019PC0446
Language: pt
Date: 2019-10-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período máximo de um ano

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 446 final
            2019/0208(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período máximo de um ano
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do acordo e do Protocolo que Fixa as Possibilidades de pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. 
            
            
               Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do acordo e do seu protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo de aplicação do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (a seguir designado por «troca de cartas»), por um período máximo de um ano. A troca de cartas foi rubricada em 4 de setembro de 2019, na sequência dessas negociações.
            
            
               A troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.
            
            
               O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
            
            
               –Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;
            
            
               –Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;
            
            
               –Categoria 2-A – Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra: (pescada-negra, 3 500 toneladas, lulas, 1 450 toneladas, chocos, 600 toneladas);
            
            
               –Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;
            
            
               –Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;
            
            
               –Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;
            
            
               –Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas (este montante pode ser excedido em 10 %, no máximo) e 19 navios;
            
            
               –Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios. 
            
            
               Há que definir o método de repartição destas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adote a proposta de regulamento em anexo.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação do protocolo de 2012–2014. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do acordo de pesca e na celebração de um protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A base jurídica escolhida é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca. 
            
         
         
            
               Este procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos relativos às decisões do Conselho que autorizam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira no quadro da aplicação do acordo.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A contrapartida financeira anual é de 61 625 000 EUR por um período máximo de um ano no que respeita à prorrogação, com base:
            
            
               a) Num total admissível de capturas de 259 550 toneladas para as categorias de pesca 1, 2, 2-A, 3, 6
                  1
                e 7 e numa tonelagem de referência de 20 000 toneladas para as categorias de pesca 4 e 5 do protocolo, correspondente ao montante ligado ao acesso de 57 500 000 EUR por ano; 
            
            
               b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República Islâmica da Mauritânia que ascende a 4 125 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente com as necessidades da República Islâmica da Mauritânia em termos de apoio à cooperação científica e técnica, à formação, à vigilância das pescas, à proteção do ambiente e às infraestruturas de desenvolvimento.
            
            
               2019/0208 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período máximo de um ano
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
                  2
                (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho
                  3
               , entrou em vigor em 8 de agosto de 2008. O seu protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo (a seguir designado por «protocolo»), entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.
            
            
               (2)O último protocolo do acordo caduca em 15 de novembro de 2019.
            
            
               (3)Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do acordo e do seu protocolo, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») por um período máximo de um ano.
            
            
               (3)Em […], o Conselho adotou a Decisão …/2019/UE
                  4
                relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.
            
            
               (4)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação da prorrogação do protocolo.
            
            
               (5)Por força do artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros interessado. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
            
            
               (6)Será conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do acordo sob a forma de troca de cartas,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.As possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período de vigência do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               (a)Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo 
            
            
            
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                           4 150 toneladas
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                           600 toneladas
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                           250 toneladas
                     
                  
               
            
               Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 25 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
            
            
               (b)Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra 
            
            
            
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        6 000 toneladas
                     
                  
               
            
               Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 6 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia. 
            
            
            
               (c)Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto 
            
            
            
               Espanha
                     3 000 toneladas
            
            
            
               Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 6 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia. 
            
         
         
            
            
               (d)Categoria 4 – Atuneiros cercadores (12 500 toneladas – tonelagem de referência)
            
            
            
               Espanha                     
                     17 licenças anuais
            
            
               França
                     8 licenças anuais
            
            
               (e)Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros de superfície (7 500 toneladas – tonelagem de referência)
            
            
            
               Espanha
                     14 licenças anuais
            
            
               França
                     1 licença anual
            
            
               (f)Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica
            
            
            
               Alemanha
                     12 560 toneladas
            
            
               França
                     2 615 toneladas
            
            
               Letónia
                     53 913 toneladas
            
            
               Lituânia
                     57 642 toneladas
            
            
               Países Baixos
                     62 592 toneladas
            
            
               Polónia
                     26 112 toneladas
            
            
               Reino Unido
                     8 531 toneladas
            
            
               Irlanda
                     8 535 toneladas
            
            
         
         
            
               Durante o período de vigência do protocolo, os Estados-Membros dispõem das seguintes licenças trimestrais:
            
            
            
               Alemanha
                     4
            
            
               França
                     2
            
            
               Letónia
                     20
            
            
               Lituânia
                     22
            
            
               Países Baixos
                     16
            
            
               Polónia
                     8
            
            
               Reino Unido
                     2
            
            
               Irlanda
                     2
            
            
            
               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros.
            
            
            
               Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
            
            
               (g)Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca
            
            
               Irlanda
                     
                     
                     15 000 toneladas
            
            
            
               Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria. 
            
            
               (h)Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:
            
         
         
            
               Espanha:
            
            
                  Pescada-negra 
                     
                     3 500 toneladas
            
            
                  Lulas 
                     
                     1 450 toneladas
            
            
                  Chocos 
                     
                     600 toneladas
            
            
            
               Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
            
            
               2.O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do acordo, a que se refere o artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/2403, é fixado em dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses Estados-Membros pela Comissão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data da assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.