CELEX: 62001TJ0328
Language: pt
Date: 2004-01-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2004. # Tony Robinson contra Parlamento Europeu. # Agente temporário - Promoção ao grau A 3 - Pessoal do grupo do Partido dos Socialistas Europeus. # Processo T-328/01.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
      21 de Janeiro de 2004
      Processo T‑328/01
      Tony Robinson
      contra
      Parlamento Europeu
      «Agente temporário – Promoção ao grau A 3 – Pessoal do grupo do Partido dos Socialistas Europeus»
      Texto integral em língua francesa II ‑ 0000
      Objecto: Por um lado, pedido de anulação da decisão do gabinete do grupo do Partido dos Socialistas Europeus do Parlamento Europeu,
         adoptada na sua reunião de 6 e 7 de Março de 2001, que promove dois agentes ao grau A 3, e, por outro, pedido de reparação
         do prejuízo sofrido pelo recorrente como consequência da referida promoção.
      
      Decisão: É anulada a decisão do gabinete do grupo do Partido dos Socialistas Europeus do Parlamento Europeu, adoptada na sua reunião
         de 6 e 7 de Março de 2001, que promove F. e M. ao grau A 3 com efeitos a partir de 1 de Março de 2001. O Parlamento é condenado
         nas despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Recurso – Legitimidade activa – Recurso dirigido contra a decisão de promoção de outro agente – Admissibilidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
      2.     Actos das instituições – Directivas internas – Efeitos jurídicos
      3.     Funcionários – Agentes temporários – Recrutamento – Poder de apreciação da entidade habilitada a celebrar os contratos de
            admissão – Limites – Respeito das condições fixadas no convite à apresentação de candidaturas
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)
      4.     Funcionários – Agentes temporários – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Poder de apreciação da administração – Limites
            – Directiva interna de uma instituição
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1; Regulamentação interna do Parlamento Europeu relativa ao recrutamento dos
            funcionários e outros agentes e à mudança de categorias, artigo 10.°, primeiro período)
      5.     Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Adequada reparação do prejuízo moral
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
      1.     Sendo certo que um agente não possui o direito exequível de ser promovido, tem, todavia, interesse em contestar a decisão
         de promover outro agente para um grau ao qual pode aspirar e contra a qual apresentou reclamação indeferida pela entidade
         habilitada a celebrar os contratos de admissão.
      
      (cf. n.° 32)
      2.     As instituições são obrigadas a respeitar as directivas internas que voluntariamente aprovaram, das quais não se podem afastar
         sem indicar as razões que as levaram a fazê‑lo, sob pena de violarem o princípio da igualdade de tratamento.
      
      (cf. n.° 50)
      Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981, n.° 20); Tribunal de Primeira
         Instância, 9 de Julho de 1997, Monaco/Parlamento (T‑92/96, ColectFP, pp. I‑A‑195 e II‑573, n.° 46), Tribunal de Primeira Instância,
         14 de Julho de 1997, B/Parlamento (T‑123/95, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑697, n.° 17)
      
      3.     Assim como um aviso de vaga tem por função fixar o enquadramento legal à luz do qual a entidade competente para proceder a
         nomeações procederá à análise comparativa dos méritos dos candidatos prevista no n.° 1 do artigo 45.° do Estatuto, as condições
         fixadas no convite à apresentação de candidaturas pela entidade habilitada a celebrar os contratos de admissão são para esta
         vinculativas.
      
      (cf. n.° 55)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 2001, Coget e o./Tribunal de Contas (T‑95/01,ColectFP, pp. I‑A‑191
         e II‑879, n.° 58), Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 2002, Morello/Comissão (T‑135/00, ColectFP, pp. I‑A‑265
         e II‑1313, n.° 64) Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 2003, Pappas/Comité das Regiões (T‑73/01, ColectFP, pp. I‑A‑217
         e II‑1011, n.° 54)
      
      4.     Apesar do amplo poder de apreciação de que goza a entidade habilitada a celebrar os contratos de admissão em matéria de análise
         comparativa dos méritos, esta última não pode ignorar as regras que a instituição decidiu impor‑se a si mesma, como a que
         prevê uma análise dos relatórios de notação de que tenham sido alvo os agentes temporários, em conformidade com o artigo 10.°,
         primeiro período, da regulamentação interna do Parlamento Europeu relativa ao recrutamento dos funcionários e outros agentes
         e à mudança de categorias ou de quadro, que remete para o artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto.
      
      (cf. n.° 73)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T‑262/94, ColectFP, pp. I‑A‑257 e II‑7, n.° 66 e
         a jurisprudência aí referida)
      
      5.     A anulação de um acto impugnado pode constituir, em si mesma, reparação adequada e, em princípio, suficiente da totalidade
         dos danos morais eventualmente sofridos pelo recorrente, designadamente, se a decisão impugnada não comportar qualquer apreciação
         negativa das suas capacidades, susceptível de o ferir.
      
      (cf. n.° 79)
      Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990,Cullin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.os 25 a 29); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento (T‑37/89,Colect., p. II‑463, n.° 83),
         Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, Pierrat/Tribunal de Justiça (T‑60/94, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑77,
         n.° 62), Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1999, Giannini/Comissão (T‑282/97 e T‑57/98,ColectFP. p. I‑A‑33
         e II‑151, n.° 40)