CELEX: C1996/077/06
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Janeiro de 1996 no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de revisão - Inadmissibilidade manifesta)

16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 77/3
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                ( agentes : J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp ), que
                         ( Quinta Secção )                          tem por objecto obter a declaração de que, ao aprovar, em
                                                                     19 de Setembro de 1990, um regulamento que introduz
                    de 11 de Janeiro de 1996                        derrogações ao decreto sobre a margarina , sem o ter
 no processo C-480/93 P: Zunis Holding SA e outros contra           comunicado à Comissão no estado de projecto, o Reino dos
           Comissão das Comunidades Europeias (')                   Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —            por força do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do
 Controlo das operações de concentração — Admissibili­              Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
 dade do recurso de anulação de uma decisão que recusa              procedimento de informação no domínio das normas e
                        reabrir o processo                          regulamentações técnicas (JO L 109, p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
                                                                    com as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/
                             ( 96/C 77/04 )                         /CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal ( Sexta
                                                                    Secção ), composto por G. Hirsch, exercendo funções de
                   (Língua do processo: inglês)                     presidente de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L.
                                                                    Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : D. Louterman­
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               -Hubeau , administradora principal, proferiu , em 11 de
                                                                   Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
No processo C-480/93 P, Zunis Holding SA, Finan Sri ,
Massinvest SA ( advogados : Nicholas Forwood e Stanley
Crossick ), que tem por objecto um recurso em que se pede a         1 . Ao aprovar, em 19 de Setembro de 1990, um regula­
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                  mento que introduz derrogações ao decreto sobre a
Instância das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) em                margarina, sem o ter comunicado à Comissão no estado
28 de Outubro de 1993 , Zunis Holding e outros contra                    de projecto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
Comissão ( T-83/92 , Colectânea , p . 11-1169 ), sendo recor­            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8°. da
rida a Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :                    Directiva 83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de
Giuliano Marenco e Richard Lyal ), o Tribunal de Justiça                 1983 , relativa a um procedimento de informação no
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente              domínio das normas e regulamentações técnicas.
de secção, J.-P. Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida, C. Gulmann e P. Jann, juízes ; advogado-geral :           2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­
C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora , profe­             sas .
riu, em 11 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           (') JO n .' C 331 de 26 . 11 . 1994 .
1 . Nega-se provimento ao recurso.
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                        de 16 de Janeiro de 1996
                                                                   no processo C-130/91 REV II: ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                         (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                         ( 96/C 77/06 )
                          ( Sexta Secção )
                    de 11 de Janeiro de 1996                                        (Língua do processo: português)
no processo C-273/94: Comissão das Comunidades Euro­
            peias contra Reino dos Países Baixos ( 1 )            No processo C-130/91 REV II, ISAE/VP ( Instituto Social de
                                                                   Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional ) e Interdata
(Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação              ( Centro de Processamento de Dados, Lda .) ( advogado:
          prévia por força da Directiva 83/189/CEE)               Agostinho Amado Rodrigues ) contra Comissão das Comu­
                            ( 96/C 77/05 )                         nidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que
                                                                  tem por objecto a revisão do despacho proferido pelo
                (Língua do processo: neerlandês)                  Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1992 no processo
                                                                   C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão ( Colectânea, p . I­
                                                                  -69 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
                                                                  F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
No processo C-273/94 , Comissão das Comunidades Euro­             Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray ( relator ), P. Jann, H.
peias ( agente : H. Van Lier ) contra Reino dos Países Baixos     Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
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-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons­
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                          ( Primeira Secção )
                                                                                     de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni­
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks­        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo­
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado­              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula­        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa­
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec­       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .