CELEX: C2000/079/13
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-483/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                              (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                 décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                 ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/7
     b) pode opor-se às decisões de cessão ou de oneração a         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
        tı́tulo de garantia dos activos que figuram em anexo ao        di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de
        decreto — trata-se da maioria de capital de quatro             28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99
        filiais da companhia-mãe — Elf-Aquitaine Production,          nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99,
        Elf-Antar France, Elf-Gabon SA e Elf-Congo SA (arti-           e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99,
        go 2.o, n.o 3 do decreto),                                     C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle
                                                                                                      Finanze
        e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos
        e objectivos relativos à aprovação ou impugnação das
                                                                                       (Processos C-485/99 a C-492/99)
        operações antes referidas, não cumpriu as obrigações
        que lhe incumbem por força dos artigos 43.o a 48.o CE
        e 56.o CE (ex artigos 52.o a 58.o e 73.o -B).                                             (2000/C 79/14)
2. condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial pelo Tribunale di
                                                                       Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99
Fundamentos e principais argumentos                                    no processo C-485/99 (Gottinghen SpA, Tenuta Mombello Srl
                                                                       e Artea Srl/Ministero delle Finanze), por despacho de 30.10.99
O investimento directo constitui uma modalidade de circulação         nos processos C-486/99 (Flos SpA, Flos Consulting Srl,
de capitais. Paralelamente a aquisição por um investidor              Collebeato Center, Light Shop Srl, Light Shop 2 Srl e Light
nacional de outro Estado-Membro da União Europeia de                  Contract Srl/Ministero delle Finanze), C-487/99 (Petra Srl/Mi-
participações de controlo numa empresa nacional cabe igual-           nistero delle Finanze), C-488/99 (Supercar Srl/Ministero delle
mente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE           Finanze) e C-492/99 (Impresa Colleoni Giacomo e Figli
quanto ao direito de estabelecimento. Disposições nacionais           Srl/Ministero delle Finanze), e por despacho de 10.11.99 nos
que estabeleçam procedimentos de autorização e de veto gerais,        processos C-489/99 (Immobiliare Flavia Srl en liquidation/Mi-
ainda que indistintamente aplicáveis podem criar obstáculos ao       nistero delle Finanze), C-490/99 (Azzini SpA/Ministero delle
direito de estabelecimento tal como à livre circulação de             Finanze) e C-491/99 (Falegnameria Carminati di Franco e
capitais, na medida em que podem entravar, ou tornar menos             Domenico Carminati Snc — agora Carminati Agostino Srl/Mi-
atractivo o exercı́cio das liberdades fundamentais garantidas          nistero delle Finanze), que deu entrada na Secretaria do
pelo Tratado CE. É assim que as disposições francesas constan-       Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1999. O Tribunale
tes do pedido só poderiam ser consideradas compatı́veis com           di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex artigos 73.o -B e 52.o do             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Tratado) se abrangidas nas excepções previstas nos artigos
46.o, 58.o e 296.o CE ou se justificadas por razões imperiosas        1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
de interesse geral e conformes a critérios objectivos, estáveis e          com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder discricionário            n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo
das autoridades nacionais.                                                  11.o n.o1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I.
                                                                            29.12.1998 n.o302, suplemento ordinário) segundo a qual
                                                                            a taxa sobre as concessões governativas é devida, em
Os esclarecimentos fornecidos pelo governo francês relativos                medida fixa anual, pela inscrição «dos outros actos sociais»
à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre os limites                por cada um dos anos de 1985 a 1992 no montante de
do poder discricionário do Ministro da Economia são vagos                 para as sociedades anónimas e em comandita por acções,
no que se refere à interpretação que pode ser dada ao                      e de liras para as sociedades por quotas?
conceito de interesse nacional relativamente aos interesses dos
investidores estrangeiros; por conseguinte, não dissipam as
preocupações da Comissão quanto à compatibilidade das                2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
disposições em questão com o direito comunitário. Quanto à               no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
preocupação das autoridades francesas de evitar o controlo                 qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
das sociedades em questão por companhias de paı́ses terceiros,             medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
a Comissão recorda as possibilidades oferecidas pelo artigo                base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
57.o CE quanto à manutenção das restrições existentes em                  mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
1993 em matéria de circulação de capitais com destino a                    artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
paı́ses terceiros ou provenientes destes quando implicam                    n.o 29 e sucessivas modificações?
investimentos directos; no entanto a França não usou desta
possibilidade. Por último o facto de o governo francês ter
utilizado limitadamente as disposições controvertidas não
pode justificar a introdução de disposições não conformes           (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                           relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
com o direito comunitário, ainda que aplicáveis a casos
                                                                           capitais (JO L 249, de 3.10.1969, p. 25).
limitados.