CELEX: 62010CA0621
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Processos apensos C-621/10 e C-129/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °e 80. °, n. ° 1 — Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si — Valor da transação — Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processos apensos C-621/10 e C-129/11) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 - Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si - Valor da transação - Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)
   2012/C 174/15
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: ADSITS «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)
   
      Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Bulgária — Interpretação do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sociedades relacionadas que celebraram um contrato de venda de bens imóveis — Legislação nacional que prevê que, para as transacções entre pessoas relacionadas, o valor tributável para fins de IVA é o valor de mercado da transacção — Métodos de determinação dos valores de mercado — Exclusão do direito de dedução do IVA quando um imposto não foi calculado em conformidade com a lei
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal da operação em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
            
         
               2.
            
            
               Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 confere às sociedades em causa o direito de invocar diretamente este artigo com o objetivo de se oporem à aplicação de disposições nacionais incompatíveis com esta disposição. Não podendo proceder a uma interpretação da legislação interna em conformidade com este artigo 80.o, n.o 1, o órgão jurisdicional de reenvio deve deixar de aplicar qualquer disposição desta legislação que lhe seja contrária.
            
         
      (1)  JO C 72, de 05.3.2011.
   
      JO C 145, de 14.5.2011