CELEX: 52005PC0575
Language: pt
Date: 2005-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 16.11.2005
                                                    COM(2005) 575 final
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
     que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no
   produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº
                                         104/2000
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       1) CONTEXTO DA PROPOSTA
          •
   110
               Justificação e objectivos da proposta
          A presente proposta tem por objectivo imediato permitir ao Conselho cumprir a
          obrigação regulamentar de determinar os preços de orientação e o preço no produtor
          comunitário para a campanha de pesca de 2006. Numa perspectiva mais ampla, esta
          proposta visa, deste modo, garantir o funcionamento dos mecanismos de apoio e de
          intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho durante a
          campanha de pesca em causa.
          •
   120
               Contexto geral
          O Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho estabelece uma organização comum de
          mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, que rege aspectos da política
          comum da pesca relacionados com o mercado e o comércio e contribui, portanto, para
          a consecução dos objectivos inscritos no artigo 33º do Tratado. Os mecanismos
          específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da
          organização comum de mercado. Neste contexto, por força dos artigos 18º e 26º do
          referido regulamento, antes do início da campanha de pesca, o Conselho, deliberando
          por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa os preços de orientação para
          um número determinado de produtos da pesca de importância comunitária e o preço no
          produtor comunitário de certos produtos de atum. Os preços de orientação constituem a
          referência para a fixação posterior, através de regulamentos da Comissão, dos
          diferentes parâmetros técnicos necessários para o funcionamento dos mecanismos de
          intervenção. O preço no produtor comunitário é importante para a indemnização
          compensatória pelo atum entregue à indústria de transformação, que pode ser
          concedida quando os preços nos mercados mundiais se situam a um nível inferior a um
          determinado limiar de desencadeamento.
          Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, os preços em
          causa serão fixados tendo em conta a evolução dos preços do mercado durante as três
          últimas campanhas de pesca e as perspectivas de evolução da produção e da procura.
          Deste modo, a proposta preconiza aumentos de +0,5 a +1,5% para a maioria das
          espécies de peixe branco, como o bacalhau e a arinca, diminuições semelhantes para
          outras espécies de peixe branco, como o cantarilho e o escamudo, aumentos de +2 a
          +3% para o arenque, a sarda e a anchova e descidas de -1 a -3% para a sardinha, a
          cavala e o atum branco ou germão, bem como pequenas descidas para os crustáceos.
          No sector dos produtos congelados, a proposta reflecte essencialmente a descida dos
          preços registada nos mercados internacionais, excepto no que se refere ao espadarte, ao
          illex e ao camarão, para os quais podem ser propostos aumentos entre +0,5 e +2%. Por
          último, propõe-se que o preço no produtor comunitário dos produtos de atum seja
          mantido ao nível actual.
          •
   130
               Disposições em vigor no domínio da proposta
          Regulamento (CE) n° 2132/2004 do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de
          2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos
PT                                              2                                                 PT
 ---pagebreak---            da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n° 104/2000.
           •
   140
               Coerência com as outras políticas e objectivos da União
           O funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento
           (CE) nº 104/2000 do Conselho e a execução das correspondentes obrigações
           regulamentares contribuem igualmente para a consecução dos objectivos inscritos no
           artigo 33º do Tratado.
        2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
           •   Consulta das partes interessadas
   211
           Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados
           Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e Comité Consultivo das Pescas e da
           Aquicultura.
   212
           Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração
           Os pontos de vista dos dois Comités coincidem em grande medida com a análise de
           mercado da Comissão.
           •   Obtenção e utilização de competências especializadas
   221
           Domínios científicos/periciais em questão
           Mercados dos produtos da pesca.
   222
           Metodologia utilizada
           Consulta aberta.
   223
           Principais organizações/peritos consultados
           Peritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da
           Pesca. Peritos que representam todos os principais grupos de interessados da União
           Europeia no Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura.
   2249
           Resumo dos pareceres recebidos e utilizados
           Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências
           irreversíveis.
   225
           Os pareceres são geralmente reflectidos na proposta de fixação dos preços de
           orientação e dos preços no produtor comunitário.
   226
           Meios utilizados para colocar os pareceres especializados à disposição do público
           Actas das reuniões do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité
           Consultivo da Pescas e da Aquicultura.
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---           •
   230
              Avaliação do impacto
          Atendendo à natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual dos
          preços em conformidade com as disposições da organização comum de mercado na sua
          versão actual, não é necessária uma avaliação do impacto.
          Contudo, a proposta baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de
          pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação de mercado para cada produto
          da pesca em causa.
       3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
          •
   305
              Síntese da acção proposta
          Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os
          preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca.
          •
   310
              Base jurídica
          Nº 3 do artigo 18º e nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho.
          •
   329
              Princípio da subsidiariedade
          A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da
          subsidiariedade não é aplicável.
          •   Princípio da proporcionalidade
          A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões:
   331
          A realização do mercado único do sector dos produtos da pesca requer a fixação de
          preços de orientação. A organização comum de mercado prevê mecanismos de
          intervenção específicos, mas não obriga nenhum dos intervenientes em causa
          (organizações de produtores) a recorrer à intervenção.
   332
          A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto o actractivo das
          intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios
          financeiros.
          •   Escolha dos instrumentos
   341
          Instrumentos propostos: regulamento.
   342
          O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
          Os preços de orientação e os preços no produtor comunitário são fixados pelo
          Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário
          um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a
          Comunidade.
PT                                                 4                                            PT
 ---pagebreak---        4) CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
   401
          Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indirecta e
          dependerá em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades de
          produtos da pesca desembarcadas.
PT                                            5                                                PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
       que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no
     produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº
                                                  104/2000
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,
   que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
   aquicultura1, nomeadamente o nº 3 do artigo 18º e o nº 1 do artigo 26º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê, no nº 1 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26º,
           para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no
           produtor comunitário a fim de determinar os níveis de preços para as intervenções no
           mercado relativamente a certos produtos da pesca.
   (2)     O nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação do preço de
           orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus
           anexos I e II.
   (3)     Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em
           causa e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº
           104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos
           para a campanha de pesca de 2006, em função das espécies.
   (4)     O nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação de um preço
           no produtor comunitário para os produtos enumerados no seu anexo III. É conveniente
           estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um desses produtos e
           calcular o preço no produtor comunitário para os outros através dos coeficientes de
           adaptação estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 3510/82 da Comissão2.
   1
           JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
           de 2003.
   2
           JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CEE) nº 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).
PT                                                      6                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)     Com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º
           e no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000, é conveniente ajustar o
           preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2006,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, os preços de
   orientação previstos no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são fixados no
   anexo I do presente regulamento.
                                             Artigo 2º
   Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, os preços
   no produtor comunitário previstos no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são
   fixados no anexo II do presente regulamento.
                                             Artigo 3º
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                                PT
 ---pagebreak---                                                              ANEXO I
   Anexos                          Espécies                                 Apresentação comercial           Preço de orientação
            Produtos dos anexos I e II do Regulamento (CE) nº                                                 (euros/tonelada)
                                   104/2000
      I   1. Arenques da espécie Clupea harengus                 Peixe inteiro                                      265
          2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus             Peixe inteiro                                      569
          3. Galhudo malhado (Squalus acanthias)                 Peixe inteiro ou                                   1079
                                                                 Peixe eviscerado, com cabeça
          4. Patas-roxas (Scyliorhinus spp.)                     Peixe inteiro ou                                   763
                                                                 Peixe eviscerado, com cabeça
          5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)                Peixe inteiro                                      1136
          6. Bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua)                Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            1631
          7. Escamudos negros ( Pollachius virens)               Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            747
          8. Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)     Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            998
          9. Badejos (Merlangius merlangus)                      Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            937
          10. Lingues (Molva spp.)                               Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            1196
          11. Sardas (Scomber scombrus)                          Peixe inteiro                                      323
          12. Cavalas (Scomber japonicus)                        Peixe inteiro                                      294
          13. Anchovas (Engraulis spp.)                          Peixe inteiro                                      1308
          14. Solhas ou patruças ( Pleuronectes platessa)        Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça,           1074
                                                                 de 1.1.2005 a 30.4.2005
                                                                 Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça,           1484
                                                                 de 1.5.2005 a 31.12.2005
          15. Pescadas brancas da espécie Merluccius merluccius  Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            3656
          16. Areeiros (Lepidorhombus spp.)                      Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            2491
          17. Solha escura do mar do Norte ( Limanda limanda)    Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            881
          18. Azevias (Platichthys flesus)                       Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            519
          19. Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)        Peixe inteiro                                      2220
                                                                 Peixe eviscerado, com cabeça                       2477
          20. Chocos (Sepia Officinalis e Rosia macrosoma)       Inteiro                                            1613
          21. Tamboril (Lophius spp.)                            Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            2867
                                                                 Peixe descabeçado                                  5928
          22. Camarão negro da espécie Crangon crangon           Simplesmente cozido em água                        2415
          23. Camarão árctico (Pandalus borealis)                Simplesmente cozido em água                        6347
                                                                 Fresco ou refrigerado                              1598
          24. Sapateiras (Cancer pagurus)                        Inteiro                                            1731
          25. Lagostins (Nephrops norvegicus)                    Inteiro                                            5337
                                                                 Cauda                                              4237
          26. Linguados (Solea spp.)                             Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça            6679
     II   1. Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides)        Congelado, em embalagens de origem que             1917
                                                                 contenham produtos homogéneos
          2. Pescadas do género Merluccius spp                   Congelado, inteiro, em embalagens de origem        1227
                                                                 que contenham produtos homogéneos
                                                                 Congelado, em filetes, em embalagens de            1484
                                                                 origem que contenham produtos homogéneos
          3. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.)     Congelado, em lotes ou em embalagens de            1602
                                                                 origem que contenham produtos homogéneos
          4. Espadarte (Xiphias gladius)                         Congelado, inteiro, em embalagens de origem        4079
                                                                 que contenham produtos homogéneos
          5. Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e     Congelado, em embalagens de origem que             1946
          chopos-anão (Sepiola rondeletti)                       contenham produtos homogéneos
          6. Polvos (Octopus spp.)                               Congelado, em embalagens de origem que             2129
                                                                 contenham produtos homogéneos
          7. Lulas (Loligo spp.)                                 Congelado, em embalagens de origem que             1168
                                                                 contenham produtos homogéneos
          8. Pota europeia (Ommastrephes sagittatus)             Congelado, em embalagens de origem que             961
                                                                 contenham produtos homogéneos
          9. Illex argentinus                                    Congelado, em embalagens de origem que             870
                                                                 contenham produtos homogéneos
          10. Camarões da família Penaeidae                                                                         4075
          - Gambas brancas da espécie Parapenaeus Longirostris   Congelado, em embalagens de origem que
                                                                 contenham produtos homogéneos
          - Outras espécies da família Penaeidae                 Congelado, em embalagens de origem que             8101
                                                                 contenham produtos homogéneos
PT                                                            8                                                             PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
          Espécies     Peso                     Características    Preço no produtor
     Produtos do anexo                             comerciais         comunitário
    III do Regulamento                                              (euros/tonelada)
      (CE) nº 104/2000
   Albacoras ou atuns  com peso superior a   Inteiro              1207
   de barbatanas       10 kg/unidade         Eviscerado   e   sem
   amarelas (Thunnus                         guelras
   albacares)                                Outra
                       com peso não          Inteiro
                       superior a 10         Eviscerado   e   sem
                       kg/unidade            guelras
                                             Outra
   Atum branco ou      com peso superior a   Inteiro
   germão (Thunnus     10 kg/unidade         Eviscerado   e   sem
   alalunga)                                 guelras
                                             Outra
                       com peso não          Inteiro
                       superior a 10         Eviscerado   e   sem
                       kg/unidade            guelras
                                             Outra
   Bonitos listados ou                       Inteiro
   bonitos de ventre                         Eviscerado   e   sem
   raiado (Katsuwonus                        guelras
   pelamis)                                  Outra
   Atum rabilho                              Inteiro
   (Thunnus thynnus)                         Eviscerado   e   sem
                                             guelras
                                             Outra
   Outras espécies dos                       Inteiro
   géneros Thunnus e                         Eviscerado   e   sem
   Euthynnus                                 guelras
                                             Outra
PT                                         9                                         PT
 ---pagebreak---                              LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   1. NAME OF THE PROPOSAL :
   Proposal for a Council Regulation fixing the guide prices for the 2006 fishing year for
   fishery products listed in Annexes I and II and the Community producer price for the
   fishery products listed in Annex III to Regulation (EC) No 104/2000 on the common
   organisation of the markets in fishery and aquaculture products
   2. ABM / ABB FRAMEWORK
   Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:
   Policy Area 11: Fisheries
   Activity ABB 11 02: Fisheries markets
   3. BUDGET LINES
       3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance
            lines (ex- B.A lines)) including headings :
   11 02 01: Interventions in fishery products (18.200.000 € in the PDB 2006):
   Indicative breakdown:
   - Operational programmes: 6.750.000 € 3
   - Community withdrawals: 3.000.000 €
   - Autonomous withdrawals and carry-overs: 2.200.000 €
   - Private storage aid: 350.000 €
   - Compensatory allowance for tuna: 1.700.000 €
   - Community carry-overs: 4.000.000 €
   - Technical assistance: 200.000 €
       3.2. Duration of the action and of the financial impact:
   Measures restricted to the 2006 fishing year (16.10.2005 – 16.10.2006)
   Since this is a price-fixing exercise, the impact on expenditure is indirect. The expenditure
   in question will largely depend on developments in the market situation and on quantities
   landed.
   3
           Aid not affected by the fixation of the guide prices
PT                                                        10                                     PT
 ---pagebreak---                 3.3. Budgetary characteristics (add rows if necessary) :
                                                                                         Contributions
                                                                         EFTA                                 Heading in financial
     Budget line             Type of expenditure          New                           from applicant
                                                                      contribution                                 perspective
                                                                                           countries
 11 02 01                    Comp/         Diff4/                                                             No 11 Agriculture
                                                         YES/
                              Non-         Non-                        YES/NO             YES/NO           expenses (except rural
                                                          NO
                              comp         diff5                                                                 development)
          4. SUMMARY OF RESOURCES
                4.1. Financial Resources
                     4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations
                            (PA)
                                                                                             EUR million (to 3 decimal places)
                                           Section                                                              n+5
                                              no.                                                                and
                 Expenditure type                             Year n        n+1      n+2       n+3    n+4       later      Total
            Operational expenditure6
            Appropriations                    8.1      a   11.450.000                                                  11.450.000
            Administrative expenditure within reference amount7
            Technical                 &                    -               -        -         -      -         -       -
            administrative assistance        8.2.4     c
            (NDA)
            TOTAL REFERENCE AMOUNT
            Appropriations                             a   11.450.000                                                  11.450.000
                                                       +
                                                       c
            Administrative expenditure not included in reference amount8
            Human resources and                            9
            associated       expenditure     8.2.5     d
            (NDA)
            Administrative costs, other
            than human resources and
            associated      costs,   not     8.2.6     e
            included in reference amount
            (NDA)
          4
                     Differentiated appropriations
          5
                     Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA
          6
                     Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.
          7
                     Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.
          8
                     Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.
          9
                     Does not affect tasks distribution and does not require additional posts
PT                                                                  11                                                           PT
 ---pagebreak---    Total indicative financial cost of intervention
     TOTAL CA including                       a+c     -        -        -   -     -        -        -
     cost      of       Human                 +d+
     Resources                                  e
     TOTAL PA including                       b+c     -        -        -   -     -        -        -
     cost      of       Human                 +d+
     Resources                                  e
   Co-financing details
   If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify
   which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below
   (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-
   financing):
                                                                              EUR million (to 3 decimal places)
     Co-financing body
                                                                                n + 5
                                                                                and
                                          Year     n+1       n+2     n+3  n+4            Total
                                                                                later
                                          n
     No co-financing through              -        -         -       -    -     -        -
     Member States or other         f
     bodies
     TOTAL CA including co-       a+c     -        -         -       -    -     -        -
     financing                    +d+
                                   e+f
             4.1.2. Compatibility with Financial Programming
              ⌦      Proposal is compatible with existing financial programming.
                     Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
                     perspective.
                     Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional
                     Agreement10 (i.e. flexibility instrument or revision of the financial
                     perspective).
             4.1.3. Financial impact on Revenue
              ⌦      Proposal has no financial implications on revenue
                     Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
   10
             See points 19 and 24 of the Inter-institutional agreement.
PT                                                           12                                                 PT
 ---pagebreak---    NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue
   should be shown in a separate annex.
                                                                        EUR million (to one decimal place)
                                                 Prior to              Situation following action
                                                  action
        Budget line          Revenue             [Year       [Yea [n+1] [n+2] [n+3 [n+4] [n+5]
                                                  n-1]        r n]                      ]             11
                    a) Revenue in absolute terms
                    b) Change in revenue         ∆
            (Please specify each revenue budget line involved, adding the appropriate number
            of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.)
      4.2. Human Resources FTE (including officials, temporary and external staff) – see detail
           under point 8.2.1.
      Annual requirements          Year n      n+1        n+2       n+3       n+4         n+5
                                                                                            and
                                                                                           later
      Total number of -                        -         -         -         -           -
      human resources
   5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES
      5.1. Need to be met in the short or long term
      The interventions concerning fishery products are carried out under the Common
      Fisheries Policy (CFP) in accordance with Article 34 of the Treaty. They aim at providing
      stability to the Community markets by preventing possible risks of crisis. In this context,
      appropriate price and supply policies are of utmost importance. The interest of the
      production and marketing chain and the need to strengthen the competitiveness of the
      sector in a context of globalisation must be taken into account. The objective of market
      stability together with the support to producers’ income can essentially be achieved
      through the different mechanisms of intervention on the markets, e.g. withdrawals, carry-
      over, compensatory allowance. The interest of the consumers must also be considered.
      5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other
           financial instruments and possible synergy
      The question of subsidiarity is not relevant to this proposal since Community intervention
      falls within the exclusive competence of the Community. The added value of Community
      intervention is directly related to the underlying arguments of the existence of a common
      organisation of the markets in fishery and aquaculture products.
   11
          Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years
PT                                                         13                                                PT
 ---pagebreak---       5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of
           the ABM framework
      This proposal aims at the fixation of guide prices and Community producer price by the
      Council in accordance with Articles 18 and 26 of Council Regulation (EC) No 104/2000.
      The guide prices provide the basis for the subsequent fixing, by way of Commission
      Regulations, of the different parameters needed for the operation of the intervention
      mechanisms for the fishing year concerned. Similarly, the Community producer price
      forms the basis of the granting of the compensatory allowance for tuna which might be
      triggered depending on the development of prices on the world markets.
      In order to ensure the proper functioning of the common organisation of the markets in
      2006, all regulations should be adopted before the end of 2005.
      5.4. Method of Implementation (indicative)
          Show below the method(s)12 chosen for the implementation of the action.
                   ‫ ٱ‬Centralised Management
                             ⌦      Directly by the Commission
                                ‫ٱ‬   Indirectly by delegation to:
                                    ‫ٱ‬       Executive Agencies
                                    ‫ٱ‬       Bodies set up by the Communities as referred to in art.
                                            185 of the Financial Regulation
                                    ‫ٱ‬       National public-sector bodies/bodies with public-service
                                            mission
                   ‫ ٱ‬Shared or decentralised management
                                  ⌦ With Member states
                                  ‫ٱ‬ With Third countries
                   ‫ ٱ‬Joint management with international organisations (please specify)
          Relevant comments:
          Most measures financed under the budget heading 11.02.01 are implemented in
          shared management with the EU Member States. However, the management of data
          notified by the Member States in accordance with Commission Regulation (EC) No
          80/2001 is the sole responsibility of the Commission.
   12
          If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments"
          section of this point
PT                                                   14                                                     PT
 ---pagebreak---       MONITORING AND EVALUATION
      5.5. Monitoring system
      The monitoring of the envisaged measures is ensured through the collection and the
      analysis of data notified by the Member States by way of the FIDES system in accordance
      with Commission Regulation (EC) No 80/2001.
      5.6. Evaluation
          5.6.1. Ex-ante evaluation
          Considering the specific nature of the proposal, namely the annual fixation of certain
          Community prices within the framework of the current common organisation of the
          markets for fishery and aquaculture products, an ex-ante evaluation as defined in
          Article 21 (1) of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 laying down
          detailed rules for the implementation of the Financial Regulation is not required.
          Nevertheless, the Commission proposal is based on regular monitoring of
          interventions in previous fishing years and thorough analysis of the market situation
          for the relevant products.
          5.6.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned
                from similar experiences in the past)
          Not relevant since the intervention measures for fishery products have not yet been
          subject to intermediary or ex-post evaluation.
          5.6.3. Terms and frequency of future evaluation
          While a factual implementation report is due to be submitted pursuant to Article 41 of
          Council Regulation (EC) No 104/2000 by 31 December 2005, an overall evaluation of
          the different mechanisms foreseen in the Common Market Organisation in its current
          version will be conducted in accordance with the Financial Regulation in 2006.
   6. ANTI-FRAUD MEASURES
   The anti-fraud measures are in conformity with the provisions laid down in Regulation (CE)
   No 104/2000 and, in particular, with the provisions laid down in Regulation (EEC) No 595/91
   concerning irregularities and the recovery of sums wrongly paid.
PT                                               15                                              PT
 ---pagebreak---   7. DETAILS OF RESOURCES
        7.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost
                                                                                                               Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)
    (Headings of Objectives, actions and Type of Av.         Year       Year       n+1   Year       n+2 Year         n+3 Year        n+4      Year n+5 and           TOTAL
    outputs should be provided)          output  cost         n                                                                                     later
                                                      No.         Total No.     Total    No.     Total  No.       Total  No.      Total     No.           Total No.      Total
                                                      outputs     cost  outputs cost     outputs cost   outputs   cost   outputs  cost      outputs       cost  outputs  cost
    OPERATIONAL OBJECTIVE No.1
    13
       ………
    Action 1……………….
         - Output 1
         - Output 2
    Action 2……………….
         - Output 1
    Sub-total Objective 1
    OPERATIONAL OBJECTIVE No.2
    1
      ………
    Action 1……………….
         - Output 1
    Sub-total Objective 2
                                       1
    OPERATIONAL OBJECTIVE No.n
    Sub-total Objective n
    TOTAL COST
  13
              As described under Section 5.3
PT                                                                                     16                                                                                      PT
 ---pagebreak---          7.2. Administrative Expenditure
              7.2.1. Number and type of human resources
      Types of                   Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional
         post                                            resources (number of posts/FTEs)
                                  Year n        Year n+1      Year n+2     Year n+3       Year n+4       Year n+5
                               15
      Officials    A*/AD
           or
     temporary     B*,
        staff14    C*/AST
       (XX 01
          01)
     Staff financed16 by
     art. XX 01 02
     Other            staff17
     financed by art. XX
     01 04/05
     TOTAL
              7.2.2. Description of tasks deriving from the action
              7.2.3. Sources of human resources (statutory)
    (When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from
   each of the sources)
                       Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced
                       or extended
                        Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n
                        Posts to be requested in the next APS/PDB procedure
                        Posts to be redeployed using existing resources within the managing service
                        (internal redeployment)
                        Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the
                        year in question
   14
              Cost of which is NOT covered by the reference amount
   15
              Does not affect administrative cost or staffing
   16
              Cost of which is NOT covered by the reference amount
   17
              Cost of which is included within the reference amount
PT                                                            17                                                   PT
 ---pagebreak---              7.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 –
                    Expenditure on administrative management)
                                                                                   EUR million (to 3 decimal places)
   Budget line                                                                                     Year
                                                                                                    n+5
                                                   Year    Year      Year       Year      Year
   (number and heading)                                                                                    TOTAL
                                                     n     n+1        n+2        n+3      n+4
                                                                                                     and
                                                                                                    later
   1     Technical       and     administrative
   assistance (including related staff costs)
       Executive agencies18
       Other technical      and   administrative
        assistance
               - intra muros
               - extra muros
      Total Technical and administrative
   assistance
             7.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the
                    reference amount
                                                                                   EUR million (to 3 decimal places)
                                                                                                          Year n+5
          Type of human resources              Year n   Year n+1     Year n+2     Year n+3    Year n+4
                                                                                                          and later
   Officials and temporary staff (XX 01
   01)
   Staff financed by Art XX 01 02
   (auxiliary, END, contract staff, etc.)
                      (specify budget line)
        Total cost of Human Resources
          and associated costs (NOT in
                       reference amount)
   18
             Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies)
             concerned.
PT                                                       18                                                          PT
 ---pagebreak---    Calculation– Officials and Temporary agents
    Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
   Calculation– Staff financed under art. XX 01 02
    Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
             8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount
                                                                            EUR million (to 3 decimal places)
                                                                                             Year
                                                                                             n+5
                                                          Year     Year     Year   Year
                                                                                                    TOTAL
                                                     Year  n+1      n+2     n+3     n+4
                                                                                              and
                                                      n
                                                                                             later
       XX 01 02 11 01 – Missions
       XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences
       XX 01 02 11 03 – Committees19
       XX 01 02 11 04 – Studies & consultations
       XX 01 02 11 05 - Information systems
    2         Total     Other      Management
        Expenditure (XX 01 02 11)
   3      Other       expenditure        of      an
        administrative         nature       (specify
        including reference to budget line)
   Total Administrative expenditure, other
      than human resources and associated
        costs (NOT included in reference
                      amount)
   Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount
   19
             Specify the type of committee and the group to which it belongs.
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