CELEX: 21998D0507(05)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0507(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 78/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0006 - 0007

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 78/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 32/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1140/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1147/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1311/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/96 da Comissão, de 23 de Junho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (6), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1742/96 da Comissão, de 6 de Setembro de 1996, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (7), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 14 (Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho) do capítulo XIII, são aditados os seguintes travessões:«- 396 R 1140: Regulamento (CE) nº 1140/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 6),- 396 R 1147: Regulamento (CE) nº 1147/96 da Comissão, de 25 de Junho de 1996 (JO L 151 de 26.6.1996, p. 26),- 396 R 1311: Regulamento (CE) nº 1311/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 4),- 396 R 1312: Regulamento (CE) nº 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO L 170 de 9.7.1996, p. 8),- 396 R 1433: Regulamento (CE) nº 1433/96 da Comissão, de 23 de Julho de 1996 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 21),- 396 R 1742: Regulamento (CE) nº 1742/96 da Comissão, de 6 de Setembro de 1996 (JO L 226 de 7.9.1996, p. 5).».Artigo 2ºOs textos dos Regulamentos (CE) nºs 1140/96, 1147/96, 1311/96, 1312/96, 1433/96 e 1742/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, 12 de Novembro 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 81.(2) JO L 151 de 26.6.1996, p. 6.(3) JO L 151 de 26.6.1996, p. 26.(4) JO L 170 de 9.7.1996, p. 4.(5) JO L 170 de 9.7.1996, p. 8.(6) JO L 184 de 24.7.1996, p. 21.(7) JO L 226 de 7.9.1996, p. 5.