CELEX: 62019TN0880
Language: pt
Date: 2019-12-31 00:00:00
Title: Processo T-880/19: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/49
            
         
      Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão
      (Processo T-880/19)
      (2020/C 68/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UW (representante: F. Quraishi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  convocar as partes, se necessário;
               
            
                  —
               
               
                  admitir o presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  declará-lo procedente;
               
            
                  —
               
               
                  reformar, ou anular, a decisão de indeferimento impugnada de 2 de outubro de 2019 adotada por [confidencial] (1), na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e declarar a reclamação n.o R/352/19 de 27 de maio de 2019 fundada e, por conseguinte, reformar, ou anular, a decisão inicial adotada em 27 de fevereiro de 2019 por nulidade do procedimento de tomada de decisão, recurso irregular à comissão de invalidez, irregularidade formal, falta de base legal, falta de fundamentação ou fundamentação errada, excesso de poder, desvio ou abuso, ou qualquer outra base que se possa considerar;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar, em consequência, a reintegração da recorrente no último posto de trabalho que ocupou no [confidencial] ou num posto equivalente e restabelecer retroativamente todos os seus direitos;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar quaisquer medidas e atos de instrução, nomeadamente uma perícia médica por um perito médico independente que tenha por objetivo avaliar a correspondência do estado de saúde da recorrente com o exercício do seu último posto de trabalho ocupado no [confidencial] ou qualquer outro posto de acordo com o seu grau e as suas qualificações, ou qualquer outro emprego de acordo com as suas possibilidades e aptidões na Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a AIPN na totalidade dos custos e despesas da instância, em particular, nos custos da peritagem;
               
            
                  —
               
               
                  reservar à recorrente quaisquer outros direitos, meios, créditos e ações.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão da AIPN de 27 de fevereiro de 2019, que menciona erroneamente uma decisão desta entidade, de 31 de março de 2016, de recorrer à comissão de invalidez, quando se recorreu a esta em 26 de junho de 2018, o que vicia a decisão impugnada de 27 de fevereiro de 2019 de uma irregularidade que deve implicar a sua reforma ou a sua anulação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez depois da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, por Decisão de 30 de abril de 2018 da AIPN. Com efeito, na sequência da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, que colocou a recorrente em invalidez permanente total, esta última devia ter-se submetido a um controlo do serviço médico. Ora, tal não aconteceu e esta irregularidade deve implicar a reforma ou a anulação da decisão impugnada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez em 26 de junho de 2018, quando os pressupostos de recurso não estavam preenchidos, em particular, o relativo à duração do período de doença que precede o recurso.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à composição irregular da comissão de invalidez e à ausência de fundamento das conclusões adotadas. A recorrente alega que o médico [confidencial] a assediava e considera que é, portanto, inconcebível submeter-lhe o exame do seu estado de saúde. Assim, a falta de imparcialidade de um membro da comissão de invalidez constitui uma irregularidade que vicia a decisão de colocação da recorrente em situação de invalidez.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.