CELEX: 31995R0855
Language: pt
Date: 1995-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 855/95 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Abril de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

20 . 4. 95           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 86/21
                                 REGULAMENTO (CE) N? 855/95 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Abril de 1995
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Abril de 1995 , para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
                                                                1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios                                       Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 3337/94 (2), e, nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Junho de 1995, por força do Regulamento (CEE)
                                                               n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                       Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
redução de determinadas quantidades pedidas para o              1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
0 JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
 ---pagebreak---                                          ANEXO
                                                                                                                                                  (Em %)
                                      República Checa                                           República Eslovaca                           Hungria
                                                                                                                                                           N ? L 86/22
     0406           0402 10 19       0405 00 1 1        ex 0406 40-Niva       0402 10 19        0405 00 1 1      ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86    |
    Queijo          0402 21 19       0405 00 19           ex 0406 90­         0402 21 19        0405 00 19         ex 0406 90­            ex 0406 90 87
                    0402 21 91                                                0402 21 91                                                  ex 0406 90 88    PT
                                      Manteiga          Moravsky blok (')                        Manteiga        Moravsky blok (')
                                                                                                                                            Balaton (2)    1
      5,—               3,—               3,5                  5,7                5,—              50,—                  14,3                 100,—
 stambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                           Jornal
                                                                                                                                                              Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                             Europeias
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