CELEX: 62017CN0689
Language: pt
Date: 2017-12-08 00:00:00
Title: Processo C-689/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia» / Land Niedersachsen

12.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia» / Land Niedersachsen
   (Processo C-689/17)
   (2018/C 094/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»
   
      Demandado: Land Niedersachsen
   
      Questão prejudicial
   
   Os resíduos provenientes de avarias, sob a forma de sucata e de água de extinção contaminada com lodos e resíduos de carga a bordo de um navio, constituem «resíduos gerados a bordo de veículos, comboios, aeronaves e navios», na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006 (1)?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, JO L 190, p. 1.