CELEX: 31987R3757
Language: pt
Date: 1987-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3757/87 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 353/ 26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16 . 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3757/87 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 8 do seu                       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3728 / 87 (4) ;
                                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 16 de
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/ 87 aos dados                       Dezembro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 15 de Dezembro de 1987 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
 (3) JO n? L 192 de 11 . 7 . 1987, p . 38 .
 (4) JO n? L 349 de 12 . 12 . 1987 , p . 46 .
                                                                    ANEXO
                 do regulamento da Comissão , de 15 de Dezembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/l 00 kg)
                    N ? da pauta                                                                                       Montante
                     aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                       comum                                                                                           nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,43
                                      B. Açúcar em bruto                                                                42,57 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n ? 837/68 .