CELEX: 62009CN0169
Language: pt
Date: 2009-05-13 00:00:00
Title: Processo C-169/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/29
            
         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-169/09)
   2009/C 153/56
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e M. Karanasou Apostolopoulou)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para transpor a Directiva 2005/32/CE para a ordem jurídica interna terminou em 10 de Agosto de 2007.
   
      (1)  JO L 191, de 22.7.2005, p. 29.