CELEX: 21999D0180
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21999D0180

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0008 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 180/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 147/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/19/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999, que altera a Directiva 97/70/CE do Conselho que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, no ponto 56g (Directiva 97/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte:", alterado por:- 399 L 0019: Directiva 1999/19/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 48)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/19/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 43.(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 48.