CELEX: 62017CB0426
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo C-426/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n°2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Beneficiário de assistência judiciária gratuita — Remuneração dos advogados designados oficiosamente — Fixação das tarifas pela Ordem dos advogados — Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente — Reclamação de honorários — Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais — Litígio no processo principal — Recurso para um órgão competente — Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio — Respostas às questões prejudiciais — Utilidade — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/26
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano
      (Processo C-426/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Beneficiário de assistência judiciária gratuita - Remuneração dos advogados designados oficiosamente - Fixação das tarifas pela Ordem dos advogados - Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente - Reclamação de honorários - Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais - Litígio no processo principal - Recurso para um órgão competente - Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio - Respostas às questões prejudiciais - Utilidade - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 16/32)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Elena Barba Giménez
      
         Demandada: Francisca Carrión Lozano
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Terrassa, Espanha), por decisão de 27 de junho de 2017, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.