CELEX: 31973R3177
Language: pt
Date: 1973-11-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 3177/73 del Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia e que adopta disposições para a sua aplicação

Avis juridique important

|

31973R3177

Regulamento (CEE) n.° 3177/73 del Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia e que adopta disposições para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 328 de 28/11/1973 p. 0001 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0150  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0150 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3177/73 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1973 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia e que adopta disposições para a sua aplicação  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia a aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973;  Considerando que, instituindo o Acordo um comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, os anexos e Protocolos, e as Del carações anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade. Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2º O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 35º do Acordo, à notificação de que foram realizados por parte da Comunidade os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.   Artigo 3º No Comité Misto previsto no artigo 29º do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Novembro de 1973.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  I. NØRGAARD