CELEX: C2001/369/24
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo T-258/01: Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.
 ---pagebreak--- 22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                     Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.