CELEX: 62010CO0254
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011. # Centre de Coordination Carrefour SNC contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Condições de admissibilidade de um recurso de anulação - Conceito de "interesse em agir" - Força de caso julgado. # Processo C-254/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Março de 2011 – Centre de coordination Carrefour/Comissão
      (Processo C‑254/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica – Condições de admissibilidade de um recurso de anulação – Conceito de ‘interesse em agir’ – Força de caso julgado»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
         (cf. n.os 36 a 38)
      
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 18 de Março de 2010 – Centre de Coordination Carrefour
                  / Comissão (T‑94/08), pelo qual declarou inadmissível o recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação da Decisão
                  2008/283/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime de auxílio criado pela Bélgica a favor dos centros
                  de coordenação estabelecidos neste país e que altera a Decisão 2003/757/CE (JO 2008, L 90, p. 7) – Condições de admissibilidade
                  de um recurso de anulação – Conceito de interesse em agir – Força de caso julgado.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre de Coordination Carrefour SNC é condenado nas despesas.