CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1986, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Abril de 1986 no sector da carne de bovino

11 . 6. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 156/35
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1986
                   relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                   dias de Abril de 1986 no sector da carne de bovino
                                                          (86/230/CEE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinados produtos e ate ao limite de uma percen­
                                                                   tagem das quantidades para outros produtos,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                   DECIDE :
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                                                 Artigo 1 ?
                                                                   Os certificados MCT para os quais os pedidos sejam apre­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                  sentados durante os dez primeiros dias de Abril de 1986 e
  Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          comunicados à Comissão,
  regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
  aplicável às trocas comerciais ('), e, nomeadamente, o seu       a) Serão admitidos para as quantidades solicitadas relativa­
  artigo 7°,                                                           mente aos seguintes produtos :
                                                                       carnes de especie bovina congeladas e miudezas da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                       espécie bovina ;
  Comissão, que determina as regras de execução do meca­
  nismo complementar aplicável às trocas comerciais (2), e,        b) Serão entregues ate ao limite da percentagem a seguir
  nomeadamente, o seu artigo 6?,                                       indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
                                                                       — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 569/86 prevê                     reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 a utilização de certificados « MCT » a fim de assegurar que               das : 1,603 % ,
 as quantidades comercializadas de determinados produtos               — carnes da espécie bovina frescas ou referigeradas :
 não excedem as estabelecidas no Acto de Adesão e no                       0,905 % .
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 610/86 da Comissão,
 que determina as regras especiais de execução do meca­                                     Artigo 2 ?
 nismo complementar às trocas comerciais no sector da
 carne de bovino (3) ; que, portanto, a Comissão tem que           Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 decidir, em conformidade com o artigo 6? do Regula­               são .
 mento (CEE) n? 574/86, se os certificados « MCT » podem
 ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti­
 dades pedidas ;                                                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.
 Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                           Pela Comissão
 dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                                        Frans ANDRIESSEN
 primeiros dias de Abril de 1986 mostrou que podem ser
 emitidos certificados para as quantitades solicitadas para                                        Vice-Presidente
O JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 35.