CELEX: C2007/129/12
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-165/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S
   (Processo C-165/07)
   (2007/C 129/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Skatteministeriet
   
      Recorrido(a): Ecco Sko A/S
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho da 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística (1), na versão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que o calçado como o que está em causa no processo principal deve ser classificado como calçado com parte superior de couro natural na posição 6403 da NC ou como calçado com parte superior de matérias têxteis na posição 6404 da NC?
            
         
               2)
            
            
               A nota complementar 1 do capítulo 64 da NC, aditada pelo Regulamento n.o 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n.o 2658 do Conselho (3), é compatível com a nota 4, alínea a), do capítulo 64 da NC?
            
         
      (1)  JO L 256, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1). Rectificação publicada no JO L 276 de 28 de Outubro de 2000, p. 92.
   
      (3)  JO L 384, p. 8.