CELEX: 31997R0960
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 960/97 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

N ? L 139/20       IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 5. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 960/97 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                  redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1629/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição maxima a exportação
                                                                 no montante referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1629/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 26 a 29
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       de Maio de 1997, em 315 ecus por tonelada no âmbito do
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1629/96.
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                             Artigo 2?
ção ou a um nível inferior;
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­         1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 204 de 14. 8. 1996, p. 6.
P) JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(") JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.