CELEX: C2000/149/44
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-95/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000, no processo entre O'Neill Incorporated e JOMO s.r.o.

C 149/24               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              presença da Comissão das Comunidades Europeias, que deu
do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaus-                 de 2000. A Cour de Cassation francesa solicita ao Tribunal de
technik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             — Wiener Krankenanstaltenverbund
                                                                     1. face aos direitos fundamentais reconhecidos pela ordem
                                                                         jurı́dica comunitária e no artigo 8.o da Convenção Europeia
                       (Processo C-92/00)
                                                                         de Salvaguarda dos Direitos do Homem, deve o acórdão
                                                                         Hoechst proferido em 21 de Setembro de 1989 ser inter-
                         (2000/C 149/42)                                 pretado no sentido de que o juiz nacional, que tem a
                                                                         competência nos termos do seu direito nacional para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               ordenar inspecções e apreensões dos agentes da Adminis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  tração nas instalações das empresas, em matéria de con-
Vergabekontrollsenat proferido em 17 de Fevereiro de 2000                corrência, não pode recusar a autorização pedida quando
no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Pla-               entende que os elementos de informação ou indı́cios que
nungsgesmbH e Magistrat der Stadt Wien — Wiener Kranken-                 lhe são apresentados como fazendo presumir a existência
anstaltenverbund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              de práticas anticoncorrenciais por parte das empresas
de Justiça em 10 de Março de 2000. O Vergabekontrollsenat                visadas na decisão de investigação da Comissão são
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                insuficientes para autorizar uma tal medida ou quando,
seguintes questões:                                                     como no caso, nenhum elemento ou indı́cio lhe foi
                                                                         apresentado?
1) Exige o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     89/665/CEE (1) (a seguir «directiva sobre os recursos») que     2. na hipótese de o Tribunal de Justiça entender não existir a
     a decisão da entidade adjudicante que anula um concurso            obrigação de a Comissão apresentar ao juiz nacional
     de serviços seja fiscalizada através de um processo de              competente os indı́cios e elementos de informação de que
     recurso e, sendo caso disso, anulada?                               dispõe e que levem a presumir a existência de práticas
                                                                         anticoncorrenciais, esse juiz, não obstante, tem competên-
2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Há alguma               cia, tendo em conta os direitos fundamentais acima
     disposição da directiva sobre os recursos ou da Directiva          referidos, para recusar a autorização das inspecções e
     92/50/CEE (2) que se oponha a um recurso que se limita a            apreensões pedidas quando entender que a decisão da
     averiguar se a anulação do concurso foi arbitrária ou se          Comissão, como no caso presente, não é suficientemente
     este foi meramente simulado?                                        fundamentada e não lhe permite aferir, em concreto, o
                                                                         mérito do pedido que lhe foi submetido, colocando-o,
3) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Qual é o                 desse modo, na impossibilidade de exercer a fiscalização
     momento adequado para examinar a legalidade da decisão             exigida pelo seu direito constitucional nacional?
     da entidade adjudicante de anular o concurso?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.
(2) JO 1992, L 209, p. 1.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro
                                                                     de 2000, no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO
                                                                                                    s.r.o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-95/00)
da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale,
financière et économique, de 7 de Março de 2000, no                                          (2000/C 149/44)
processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général
de la concurrence, de la consommation e de la répression             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                            Europeias                                Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000,
                                                                     no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO s.r.o., que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
                       (Processo C-94/00)
                                                                     de 2000. O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 149/43)
                                                                     Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour         das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et            exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
économique, proferida em 7 de Março de 2000, no processo             suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concu-          -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
rrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em        30.12.1994), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/25
do Conselho de 25.1.99 (1), ser interpretado no sentido de que      Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão
esse regulamento é também aplicável às situações de facto em       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
que mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                               (Processo C-98/00)
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede
num Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-                                    (2000/C 149/46)
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                    Deu entrada em 15 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO 1999, L 027, p. 1.                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                    principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                    Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                    cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso                 o Tribunal se digne:
                 interposto por Rudolf Gabriel
                                                                    — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                        (Processo C-96/00)                               gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                         Directiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de
                                                                         1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                          (2000/C 149/45)                                regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação
                                                                         das regras comunitárias em matéria de procedimentos de
Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de             celebração de contratos de direito público pelas entidades
Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso interposto           que operam nos sectores da água, da energia, dos transpor-
por Rudolf Gabriel, que deu entrada, em 13 de Março de                   tes e das telecomunicações, ao não ter adoptado e,
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O                subsidiariamente ao não ter comunicado à Comissão,
Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se               no prazo para tal fixado, as disposições, legislativas,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  regulamentares e administrativas necessárias para se con-
                                                                         formar inteiramente com o disposto na referida directiva.
O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca         — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas                Fundamentos e principais argumentos
enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de         O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da             artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
competência judiciária e à execução de decisões em matéria       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
civil e comercial (CCE)                                             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                    comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
1. um direito derivado de um contrato na acepção do                prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
     artigo 13.o, n.o 3; ou                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                    transposição desta directiva no seu direito interno.
2. um direito derivado de um contrato na acepção do
     artigo 5.o, n.o 1; ou
3. um direito derivado de responsabilidade extracontratual          (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     na acepção do artigo 5.o, n.o 3?