CELEX: C1998/340/51
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA Image Création contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/98)

C 340/26               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                               Europeias
                                                                                        (Processo T-142/98)
                                                                                            (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- 7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                A recorrente sublinha, por uÂltimo, que o objectivo prosse-
                                                                     guido com a concessaÄo dos fundos comunitaÂrios foi cor-
                                                                     rectamente realizado no quadro orcËamental previsto e que,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo Europeia, de 10 de
                                                                     em consequeÃncia, o interesse da recorrida naÄo pode ser
     Junho de 1998, que lhe foi comunicada por carta
                                                                     afectado pela retencËaÄo dos pagamentos feitos na eÂpoca.
     registada de 7 de Julho de 1998, recebida a 9 de Julho
                                                                     Daqui conclui que a anulacËaÄo destes pela decisaÄo imprevi-
     de 1998, em que a recorrente pede o reembolso do
                                                                     sível de reclamacËaÄo do reembolso de determinados mon-
     montante de 135.548 ecus e, na medida do necessaÂrio,
                                                                     tantes, decorridos mais de cinco anos após o termo do
     anular as medidas de execucËaÄo desta decisaÄo,
                                                                     projecto, teve lugar em violacËaÄo flagrante do princípio da
                                                                     proporcionalidade.
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente refere que, em 1990, a ComissaÄo lhe conce-
deu, no aÃmbito do programa de accËaÄo para o Ano Euro-              Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por
peu do Turismo (AET), uma contribuicËaÄo comunitaÂria                Michael Cendrowicz contra a ComissaÄo das Comunidades
para o seu projecto «Europuzzle Ð países de Leste». Um                                          Europeias
primeiro pagamento de 80 % do montante foi efectuado                                       (Processo T-143/98)
em 1991 e o montante restante de 20 % foi pago em 13
de MarcËo de 1992, na sequeÃncia do relatório que a recor-                                    (98/C 340/52)
rente dirigiu aÁ ComissaÄo sobre a utilizacËaÄo da contribuicËaÄo
financeira em causa.                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente sublinha que, após o pagamento do montante              Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
restante naÄo foi formulada pela ComissaÄo qualquer obser-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
vacËaÄo relativa aÁ regularidade dos pagamentos referentes           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ao projecto. Contudo, em Julho de 1998, recebeu uma                  por Michael Cendrowicz, com domicílio em Bruxelas,
carta da ComissaÄo reclamando-lhe o reembolso parcial da             representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bru-
subvencËaÄo comunitaÂria. EÂ esta a decisaÄo impugnada no            xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fidu-
presente processo.                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente sustenta que a decisaÄo impugnada foi adop-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tada em violacËaÄo dos direitos de defesa, na medida em
que, nunca tendo sido informada das acusacËoÄes que a
                                                                     Ð anular a decisaÄo naÄo datada da ComissaÄo, cuja recep-
ComissaÄo Europeia formulava contra a regularidade do
                                                                          cËaÄo foi acusada pelo recorrente em 16 de Setembro de
pagamento da intervencËaÄo financeira de que beneficiou,
                                                                          1998, de naÄo eleger a candidatura deste para o cargo
estava impossibilitada de apresentar utilmente observacËoÄes
                                                                          COM/98/97 de Chefe da Unidade «Ýndia, Nepal,
quanto a esta questaÄo.
                                                                          BotaÄo, Sri-Lanka» (DGIB/C1),
A recorrente refere, aleÂm disso, que a decisaÄo impugnada
                                                                     Ð anular a decisaÄo de 9 de Agosto de 1997 da ComissaÄo,
ignora os princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa
                                                                          de nomear uma outra pessoa para este posto,
legítima. Com efeito, sublinha que, a título da decisaÄo de
concessaÄo da intervencËaÄo financeira e da declaracËaÄo de
beneficiaÂria de uma contribuicËaÄo financeira, assumiu o            Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente 100 000
compromisso de conservar os documentos justificativos                     BEF a título de reparacËaÄo do prejuízo moral por ele
para controlo durante cinco anos. Após este período, que                  sofrido em virtude da ilegalidade das decisoÄes impug-
comecËou a correr, o mais tardar, com o encerramento do                   nadas, sob reserva de eventual alteracËaÄo no decurso do
projecto (ou seja, no momento do pagamento do montante                    processo,
restante) naÄo era obrigada a conservar os documentos jus-
tificativos e, portanto a ComissaÄo deixou de ter o direito
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de efectuar controlos. Na medida em que os controlos
constituem a base de uma eventual contestacËaÄo do mon-
tante ou de parte do montante concedido, tal significa               Fundamentos e principais argumentos
que, no termo dos cinco anos, ou seja, em 12 de MarcËo de
1997, a recorrida deixou de poder pedir qualquer reem-
                                                                     O recorrente, funcionaÂrio do grau A 4, contesta a naÄo elei-
bolso e a recorrente podia confiar na aparente legalidade
                                                                     cËaÄo da sua candidatura para o posto acima referido. A
dos pagamentos e pretender a sua retencËaÄo.
                                                                     este respeito, chama a atencËaÄo para o facto de que passou
                                                                     quase a totalidade da sua carreira a desempenhar funcËoÄes
A recorrente considera igualmente que a decisaÄo impug-              relativas aos países asiaÂticos e que exerceu as funcËoÄes de
nada estaÂ ferida de erro de fundamentacËaÄo, na medida em           Chefe da Unidade 1 B/C/1, na sequeÃncia da passagem aÁ
que as críticas que estaÄo na sua base naÄo assentam na rea-         reforma do seu superior hieraÂrquico e Chefe da Unidade,
lidade.                                                              entaÄo funcionaÂrio do grau A 3.