CELEX: 32003D0073
Language: pt
Date: 2003-01-30 00:00:00
Title: 2003/73/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 97/468/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Estónia e da Namíbia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 333]

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32003D0073

2003/73/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 97/468/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Estónia e da Namíbia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 333]  

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/2003 p. 0031 - 0032

Decisão da Comissãode 30 de Janeiro de 2003que altera a Decisão 97/468/CE no que diz respeito à inclusão de estabelecimentos da Estónia e da Namíbia nas listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem[notificada com o número C(2003) 333](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/73/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 e o n.o 4 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/468/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/672/CE(4), estabeleceu as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros que produzem carnes de caça selvagem.(2) A Estónia e a Namíbia enviaram listas de estabelecimentos que produzem carnes de caça selvagem e que, de acordo com a certificação das autoridades competentes, respeitam as regras comunitárias.(3) Como não foram ainda efectuadas inspecções no local, as importações desses estabelecimentos não são elegíveis para controlos físicos reduzidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(4) A Decisão 97/468/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/468/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 4 de Fevereiro de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 21.(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 62.(4) JO L 228 de 24.8.2002, p. 26.ANEXOO texto que se segue é aditado ao anexo da Decisão 97/468/CE, em conformidade com a ordem alfabética do código ISO:"País: Estonia/Land: Estland/Land: Estland/Χώρα: Εσθονία/Country: Estonia/Pays: Estonie/Paese: Estonia/Land: Estland/País: Estónia/Maa: Viro/Land: EstlandPaís: Namibia/Land: Namibia/Land: Namibia/Χώρα: Ναμίμπια/Country: Namibia/Pays: Namibie/Paese: Namibia/Land: Namibië/País: Namíbia/Maa: Namibia/Land: Namibia"(1) Caça maior selvagem.(2) Excepto a carne de suínos selvagens.(3) Apenas carne de caça selvagem desossada - excepto as miudezas.(4) Caça maior selvagem ['Springbok' (Antidorcas marsupialis)].(5) Excepto a carne de suínos selvagens.