CELEX: 52012DP0422
Language: pt
Date: 2012-11-20 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração do artigo 70.° do Regimento do Parlamento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos (2011/2298(REG))

16.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/196
            
         P7_TA(2012)0422
   Alteração do artigo 70.o do Regimento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração do artigo 70.o do Regimento do Parlamento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos (2011/2298(REG))
   (2015/C 419/31)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 18 de abril de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0281/2012),
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
            
               2.
            
            
               Recorda que as alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
            
         
      Alteração 1
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 1
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               1.   As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta 
                     para a negociação dos processos legislativos ordinários
                  .
            
            
               1.   As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o código de conduta 
                     estabelecido pela Conferência dos Presidentes
                  .
            
         
      Alteração 13
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               2.   Antes de 
                     encetar essas negociações,
                   a comissão competente quanto à matéria de fundo 
                     deve
                  , 
                     em princípio, tomar uma decisão
                   por maioria dos seus membros e 
                     aprovar um mandato, orientações ou prioridades
                  .
            
            
               2.   
                     Essas negociações não são encetadas
                   antes de a comissão competente quanto à matéria de fundo 
                     ter adotado
                  , 
                     numa base casuística em relação a cada um dos processos legislativos em questão e
                   por maioria dos seus membros
                     , uma decisão sobre a abertura de negociações. A referida decisão fixa o mandato e a composição da equipa de negociações
                  . 
                     Essas decisões são notificadas ao Presidente, que manterá a Conferência dos Presidentes regularmente informada.
                  
               
            
         
      Alteração 3
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     O mandato é constituído por um relatório aprovado em comissão e apresentado para apreciação ulterior do Parlamento. A título excecional, caso a comissão competente considere devidamente justificado encetar negociações antes de ter sido aprovado um relatório em comissão, o mandato pode consistir num conjunto de alterações ou num conjunto de objetivos, prioridades ou orientações claramente definidos.
                  
               
            
         
      Alteração 4
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 2-A (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     2-A.
                     
                     A equipa de negociações é chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Inclui, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político.
                  
               
            
         
      Alterações 5 + 18
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 2-B (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     2-B.
                     
                     Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão («trílogo») assumem a forma de documentos que expõem as posições respetivas das instituições envolvidas e as eventuais soluções de compromisso, e são distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes do trílogo em questão.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Após cada trílogo, a equipa de negociações presta informações na reunião seguinte da comissão competente. Os documentos que refletem os resultados do último trílogo são disponibilizados à comissão.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, a equipa de negociações informa o presidente, os relatores-sombra e os coordenadores da comissão, conforme apropriado.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     A comissão competente pode atualizar o mandato em função do avanço das negociações.
                  
               
            
         
      Alteração 6
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 3
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               3.   Se as negociações conduzirem a um compromisso 
                     com o Conselho após a aprovação do relatório pela comissão
                  , 
                     esta deve, em qualquer caso, ser novamente consultada antes da votação em sessão plenária
                  .
            
            
               3.   Se as negociações conduzirem a um compromisso, 
                     a comissão competente é imediatamente informada desse facto
                  . 
                     O texto acordado é apresentado à comissão competente para apreciação. Caso seja aprovado por votação em comissão, o texto acordado é submetido à apreciação do Parlamento sob a forma adequada, nomeadamente sob a forma de alterações de compromisso. Pode ser apresentado como um texto consolidado, desde que indique claramente as alterações à proposta de ato legislativo em apreço.
                  
               
            
         
      Alteração 7
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70 — n.o 3-A (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     3-A.
                     
                     Caso o processo envolva comissões associadas ou reuniões conjuntas de comissões, aplicam-se à decisão de abertura de negociações e à sua condução os artigos 50.o e 51.o.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Em caso de desacordo entre as comissões em causa, as formas da abertura e da condução das negociações são decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.
                  
               
            
         
      Alteração 8
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70-A (novo) — título
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
            
         
      Alteração 9
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70-A (novo) — n.o 1
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     1.
                     
                     A decisão de uma comissão sobre a abertura de negociações antes da aprovação de um relatório em comissão é traduzida em todas as línguas oficiais, distribuída a todos os deputados ao Parlamento e submetida à Conferência dos Presidentes.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     A pedido de um grupo político, a Conferência dos Presidentes pode decidir inscrever o ponto, para apreciação com debate e votação, no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à distribuição. Nesse caso, o Presidente fixa um prazo para a apresentação de alterações.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Na falta de uma decisão da Conferência dos Presidentes de inscrever o ponto no projeto de ordem do dia do período de sessões em questão, a decisão sobre a abertura de negociações é anunciada pelo Presidente na abertura do referido período de sessões.
                  
               
            
         
      Alteração 16
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 70-A (novo), n.o 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     2.
                     
                     O ponto é inscrito no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente ao anúncio, para apreciação com debate e votação, e o Presidente fixa o prazo para a apresentação de alterações sempre que um grupo político ou, no mínimo, 40 deputados o solicitem no prazo de 48 horas após o anúncio.
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Caso contrário, a decisão sobre a abertura de negociações é considerada aprovada.