CELEX: 62006CJ0160
Language: pt
Date: 2007-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/51/CE - Direito das sociedades - Contas anuais de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-160/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑160/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/51/CE – Direitos das sociedades – Contas anuais de certas formas de sociedades – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito efectuado pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação
            no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      2.                     Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada em dificuldades de aplicação
            - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE
                  e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
                  instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16) 
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE
                     e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
                     instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.