CELEX: C2006/131/38
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-500/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf) — Proxxon GmbH/Oberfinanzdirektion Köln (Classificação pautal — Chaves de porcas manuais e chaves de caixa intercambiáveis)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf) — Proxxon GmbH/Oberfinanzdirektion Köln
   (Processo C-500/04) (1)
   
   (Classificação pautal - Chaves de porcas manuais e chaves de caixa intercambiáveis)
   (2006/C 131/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Proxxon GmbH
   
      Recorrido: Oberfinanzdirektion Köln
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da nomenclatura combinada na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão de 11 de Setembro de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — «Chaves de porcas (incluindo chaves dinamométricas); adaptadores para chave de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos» na acepção da posição 8204 — Peças de aparafusar com introdução no quadrado, de fenda em cruz, TX e com sextavado interior
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretada no sentido de que não abrange peças de aparafusar com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior do tipo descrito na decisão de reenvio e importadas separadamente.
            
         
               2)
            
            
               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que abrange elementos do sistema de accionamento por quadrado, do tipo descrito na decisão de reenvio e importados separadamente, que, aquando da sua utilização, não estão directamente em contacto com o elemento de fixação.
            
         
               3)
            
            
               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que abrange chaves dinamométricas do sistema de accionamento por quadrado do tipo descrito na decisão de reenvio e importadas separadamente.
            
         
      (1)  JO C 57, de 05.03.2005