CELEX: 62009CA0544
Language: pt
Date: 2011-09-15 00:00:00
Title: Processo C-544/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo — Artigo 87. o , n. o  3, alínea c), CE — Falha do mercado — Proporcionalidade — Neutralidade no plano tecnológico — Efeito de incentivo)

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-544/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Falha do mercado - Proporcionalidade - Neutralidade no plano tecnológico - Efeito de incentivo)
   2011/C 319/07
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha/Comissão (T-21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim-Brandenburgo (JO L 200, p. 14) — Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51 de 27.2.2010