CELEX: 51995PC0340
Language: pt
Date: 1995-07-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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     •it  -it
                                                     Bruxelas, 13.07.1995
                                                     COM(95) 340 final
                                      Proposta de
                              DECISÀO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o
da Directiva 92/8l/CEE.
                              (apresentada pela Comissão)
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Por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por
considerações políticas específicas.
As Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como
combustível para a produção de alumina na Sardenha.
Este pedido foi notificado aos Estados-membros, em conformidade com o disposto na
directiva.
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente as referidas isenções e
reduções. Se a Comissão considerar que estas não podem continuar a ser mantidas porque
distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou devido ainda à
política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas
adequadas. Em todo o caso, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre as
referidas isenções e reduções o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.
         JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
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                              DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o
da Directiva 92/8l/CEE.
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas,
Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de
continuar a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
utilizados como combustível para a produção de alumina na Sardenha,
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação,
 Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que afim de evitar
 distorções da concorrência, a Italia deve respeitar as taxas mínimas para os óleos minerais
 previstas no direito comunitário;
 Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções a fim de
 verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política
 comunitária no domínio da protecção do ambiente,
 Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho
 examinará novanente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base
 num relatório da Comissão,
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
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Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem
prejuízo das obrigações previstas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho de 19 de
Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo
de óleos minerais2, a República italiana é autorizada a aplicar uma redução de imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção
de alumina na Sardenha até 31 de Dezembro de 1996, desde que estas taxas respeitem
sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário.
                                          Artigo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                                 Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
        JO n°L316de31.10.1992, p. 19.
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                                                          COM(95) 340 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                02 09 13
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-372-PT-C
                                                           ISBN 92-77-91596-X
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