CELEX: 62007CJ0089
Language: pt
Date: 2008-03-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Empregos na administração pública - Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro - Requisito de nacionalidade. # Processo C-89/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2008 – Comissão / França
      (Processo C‑89/07)
      «Incumprimento de Estado – Empregos na administração pública – Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado‑Membro – Requisito de nacionalidade»
      1.                     Livre circulação de pessoas - Derrogações - Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública (Artigo 39.º,
            n.º 3, CE) (cf. n.os 11‑12 e parte decisória)
      2.                     Livre circulação de pessoas - Derrogações - Empregos na administração pública - Conceito (Artigo 39, n.º 4, CE) (cf. n.os 14, 18 e parte decisória)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Artigo 39.°, n.° 4, CE - Livre circulação de trabalhadores - Exercício de prerrogativas de poder
                  público - Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos
                  os navios com pavilhão francês - Incompatibilidade com o direito comunitário
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato)
                     a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     do artigo 39.º CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.