CELEX: 22006D0118
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 118/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/42
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 118/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 202, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               As Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.°s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, actualmente incorporadas no Acordo, são substituídas pela Decisão n.o 202,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os textos dos pontos 3.39 (Decisão n.o 153), 3.48 (Decisão n.o 164) e 3.62 (Decisão n.o 186) são suprimidos.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 3.77 (Decisão n.o 201) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «3.78.
                        
                        
                           
                              32006 D 0203: Decisão n.o 202 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127), (JO L 77 de 15.3.2006, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão n.o 202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 19.
   
      (2)  JO L 77 de 15.3.2006, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.