CELEX: 62007FO0122
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Inadmissibilidade manifesta. # Processo F-122/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      7 de Outubro de 2009 
      Processo F-122/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Pedido de investigação – Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente – Inadmissibilidade manifesta – Petição manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede, a título principal, a anulação da
         decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido de realização de uma investigação sobre determinados acontecimentos com os
         quais foi confrontado nos anos de 2001 e de 2003, bem como a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.
      
      Decisão: O recurso do recorrente é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de qualquer
         fundamento jurídico. O recorrente é condenado nas despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida
            numa língua que este domine de forma aprofundada
      (Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)
      Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua
         que este domine de forma aprofundada.
      
      Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do
         artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um
         dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis
         às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União
         e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos,
         a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis
         para as instituições.
      
      (cf. n.os 60 a 65)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de
         Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão
         (T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)
      
      Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000,
         n.os 58 e 59)