CELEX: 52001PC0813
Language: pt
Date: 2002-01-08
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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52001PC0813

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0813 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão (DG COMP e DG TAXUD) e as autoridades italianas. Finalmente, a carta enviada pelas autoridades italianas em 22 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação.1.1. ContextoA Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125 000 toneladas de biodiesel por ano, tendo as condições para a sua aplicação sido fixadas por decreto [2]. A Comissão decidiu não levantar objecções aos auxílios estatais incluídos no mecanismo [3].[2]  Decreto interministerial nº 219 de 22 de Maio de 1998, submetido previamente ao processo de informação previsto na Directiva 83/189/CE do Conselho, de 28 de Julho de 1983, tal como alterada.[3]  Processo N 457/97, Decisão SG (98) D/235 de 13.1.1998.Participaram na distribuição da quota de biodiesel admitido para efeitos de isenção do imposto especial do consumo nove empresas (sete das quais italianas) no decurso do primeiro ano, para uma introdução no consumo de 45 597 toneladas de biodiesel, oito empresas (seis das quais italianas) no decurso do segundo ano, para uma introdução no consumo de 69 880 toneladas, e dez empresas (sete das quais italianas) no terceiro ano, para uma introdução no consumo da totalidade da quota.As conclusões que a Itália retirou do projecto-piloto confirmaram que o biodiesel responde a uma procura potencial:- como aditivo do gasóleo, utilizado em percentagens inferiores a 5 %;- como combustível misturado no gasóleo, numa percentagem de cerca de 25%, essencialmente para abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos;- como combustível para aquecimento, utilizado no seu estado puro a 100 % em substituição do gasóleo.Poderão ainda ser lançadas outras iniciativas de carácter experimental quanto à utilização do biodiesel puro como combustível.1.2.  Pedido de derrogação fiscal relativo ao biodieselNeste contexto, a Itália solicita uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, no âmbito de um programa trienal com início em 1 de Julho de 2001. Esta medida fiscal inscreve-se numa política que procura respeitar os compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Kyoto, favorecendo para tal o consumo de biodiesel por parte dos veículos automóveis.A Lei nº 388 de 23 de Dezembro de 2000 estabelece nomeadamente, no seu artigo 21º, que o produto designado "biodiesel" é obtido a partir da esterificação de óleos vegetais e seus derivados utilizados como combustível, como aditivo ou para aumentar o volume final dos combustíveis. O fabrico ou a mistura do "biodiesel" com o gasóleo ou outros óleos minerais efectua-se em regime de entreposto fiscal. Poderá beneficiar de uma isenção do imposto especial de consumo uma quota anual de 300 000 toneladas de biodiesel. O nível actual dos impostos especiais sobre o consumo do combustível diesel é de 739 064 liras italianas (381, 7 euros) por 1 000 litros.Na sua carta de 22 de Outubro de 2001, a Itália declara apresentar unicamente, no estádio actual, um pedido de derrogação segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para o biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, destinado essencialmente ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. As autoridades italianas continuam a examinar as condições para a concessão de uma isenção do imposto especial sobre o biodiesel puro utilizado como combustível. Posteriormente, serão fornecidas à Comissão informações adicionais.As autoridades italianas indicam ainda que a comparação dos custos industriais (incluindo os custos das matérias-primas) do biodiesel e do gasóleo fóssil demonstra que a isenção do imposto especial de consumo prevista, de duração limitada e válida em relação a uma determinada quantidade do produto, não origina actualmente qualquer sobrecompensação. Além disso, o montante da redução do imposto especial de consumo será novamente calculado todos os anos, a fim de garantir que não se torna superior aos sobrecustos de produção com que o biodiesel se encontra confrontado em relação aos produtos equivalentes de origem fóssil. Caso esta sobrecompensação venha a ocorrer, as autoridades italianas adaptarão o montante da redução do imposto especial de consumo aquando da apresentação do projecto anual de Lei das Finanças.Finalmente, o biodiesel puro destinado a aquecimento não se encontra submetido a impostos especiais de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE, uma vez que não se trata de um hidrocarboneto.1.3.  Pedido relativo a outros biocombustíveisNa sua carta de 23 de Abril de 2001, a Itália considerava ainda a possibilidade de conceder reduções do imposto especial de consumo a favor i) do bioetanol e do éter etil-ter-butílico (ETBE), derivados de produtos de origem agrícola e ii) dos aditivos e novas fórmulas produzidos a partir da biomassa para a gasolina sem chumbo e o gasóleo (com exclusão do biodiesel), por considerar que estas reduções se inscreviam no contexto de um projecto-piloto, isto é, se encontravam em conformidade com o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, com o objectivo de promover a utilização de fontes de energia mais respeitadoras do ambiente.Por carta de 22 de Outubro de 2001, as autoridades italianas comunicaram suspender a aplicação destas medidas, a fim de aguardarem a finalização i) dos estudos em curso relativos aos efeitos sobre o ambiente dos produtos em questão e ii) do quadro regulamentar adequado.2. Avaliação pela comissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.As autoridades italianas comunicaram à Comissão os seus pedidos de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [4]. A carta da Itália de 22 de Outubro de 2001 indica que estes pedidos se limitam, no estádio actual, ao biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos.[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido das autoridades italianas.O exame das derrogações solicitadas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE deve ser efectuado com base numa análise global da conformidade com as políticas comunitárias.Em primeiro lugar, o desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, é incentivado desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [5] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [6] e 98/352/CE [7] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [9] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [10] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de revenda dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, a Comissão adoptou em 7 de Novembro de 2001 [11] um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[5]  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE de 29.7.1987, JO L 238 de 21.8.1987, p. 40.[6]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[7]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[8]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[9]  COM(97) final 599 de 26.11.1997.[10]  COM(2000) 769 final de 29.11.2000.[11]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades italianas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, sendo os seus objectivos a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia.Em segundo lugar, a Comissão assinala que as reduções de imposto previstas pela Itália são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final e que as taxas efectivas de imposto especial de consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Em terceiro lugar, as autoridades italianas comprometem-se a calcular de novo todos os anos o montante da redução do imposto especial de consumo, a fim de garantir que este não se torna superior aos sobrecustos de produção com que o biodiesel se encontra confrontado em relação aos produtos equivalentes de origem fóssil.Em quarto lugar, trata-se de uma medida de duração limitada. As reduções de imposto especial de consumo são consideradas no âmbito de um programa com uma duração de três anos.Em quinto lugar, no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão adoptará uma decisão de compatibilidade assim que o Conselho autorizar o pedido italiano.3. DecisãoA Comissão propõe ao Conselho que decida, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, autorizar a Itália a aplicar até 30 de Junho de 2004 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustível e contendo 5 % ou 25 % de biodiesel.As reduções de imposto especial de consumo aplicadas pelas autoridades italianas não podem ser superiores ao montante de imposto especial de consumo que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.As reduções do imposto especial de consumo devem ser adaptadas em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas acima indicadas devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.[12]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua italiana é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [13] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[13]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e  30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125 000 toneladas de biodiesel por ano. Por carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, por um período de 3 anos compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão e as autoridades italianas. Finalmente, a correspondência enviada pelas autoridades italianas em 2 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação. A Itália suspendeu a aplicação do mecanismo de redução do imposto enquanto aguarda a autorização da derrogação solicitada pelo Conselho.(2) A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas.(3) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.(4) O desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, é incentivado desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [14] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [15] e 98/352/CE [16] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [17] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [18] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [19] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de revenda dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, a Comissão adoptou em 7 de Novembro de 2001 [20] um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[14]  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE de 29.7.1987, JO L 238 de 21.8.1987, p. 40.[15]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[16]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[17]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[18]  COM(97) 599 final de 26.11.1997.[19]  COM(2000) 769 final de 29.11.2000.[20]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.(5) Por conseguinte, as derrogações solicitadas pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.(6) As reduções de imposto especial de consumo previstas pela Itália são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final. Além disso, as taxas efectivas de imposto especial de consumo permanecem superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho,  de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [21]:[21]  JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(7) O programa italiano prolonga-se por um período limitado a três anos. Poderá beneficiar da taxa diferenciada de imposto especial de consumo uma quota anual de 300 000 toneladas de biodiesel.(8) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. A Itália é autorizada a aplicar até 30 de Junho de 2004 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustíveis que contêm 5 % ou 25 % de biodiesel.2. As reduções do imposto especial de consumo não podem ser superiores ao montante de imposto especial de consumo que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.3. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no nº 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho e, nomeadamente, a taxa mínima fixada no seu artigo 5º.Artigo 2ºAs reduções do imposto especial de consumo serão adaptadas anualmente em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 30 de Junho de 2004.Artigo 4ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente