CELEX: C2005/132/59
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo T-134/05: Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/33
            
         Recurso interposto em 26 de Março de 2005 pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-134/05)
   (2005/C 132/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Bélgica, representado por Jean-Pierre Buyle e Christophe Steyaert, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, na parte em que considera que os «antigos créditos FSE» não prescreveram e, na medida do necessário, na parte em que declara que os referidos créditos produzem juros de mora calculados com base no artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A partir de 1987 e até 1992, a Comissão pediu ao recorrente o reembolso de certos montantes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE), transferidas directamente pela Comissão para os diferentes organismos belgas que actuavam como promotores mas que não foram utilizadas por estes em conformidade com a legislação relativa ao FSE.
   Em 2004, a Comissão compensou determinados montantes devidos pelo recorrente relativos aos seus antigos créditos antigos com créditos deste face à Comissão Posteriormente a estas compensações, o recorrente enviou à Comissão várias cartas às quais a Comissão respondeu através da decisão impugnada, indicando que, contrariamente ao alegado pelo recorrente, os antigos créditos não estavam prescritos.
   Em apoio dos seus recursos, o recorrente alega que os créditos em causa prescreveram por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95/CE ou, subsidiariamente, por força das disposições do direito belga aplicável ao caso em apreço nos termos do artigo 2.o, n.o 4 do Regulamento n.o 2988/95/CE.
   O recorrente opõe-se também à aplicação de juros de mora pela Comissão. Segundo o recorrente, existe uma regulamentação específica no caso em apreço, ou seja os Regulamentos n.o 1865/90/CEE e n.o 448/2001/CE, que estabelecem uma excepção ao artigo 86.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE invocado pela Comissão para justificar a aplicação de juros de mora. O recorrente afirma que a referida regulamentação específica não prevê a aplicação de juros de mora relativamente às acções do FSE decididas antes de 6 de Julho de 1990 e que, portanto, a Comissão não pode reclamar juros de mora relativamente aos créditos em causa.