CELEX: 51989PC0373(01)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS TARIFAS DOS SERVICOS AEREOS REGULARES

11. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 258/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares
                                                    COM(89) 373 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                       (89/C 258/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é necessário criar um processo de
                                                                 acordo com o qual os Estados-membros possam solicitar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o parecer da Comissão no que se refere à conformidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                das tarifas aéreas propostas com os critérios estabeleci-
artigo 84?,                                                      dos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, no caso de tarifas aéreas excessiva-
                                                                 mente elevadas ou baixas, a Comissão deverá poder sus-
                                                                 pender a aplicação de uma tarifa aérea;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que, em conformidade com as disposições
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               do Tratado, os Estados-membros não podem aprovar ta-
cial,                                                            rifas que sejam contrárias às regras da concorrência;
Considerando que, tal como se encontra previsto no ar-           Considerando que o presente regulamento substitui a Di-
tigo 8?A do Tratado, importa adoptar medidas com o               rectiva 87/601/CEE; que é, consequentemente, necessá-
objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in-          rio revogá-la,
terno até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado in-
terno compreenderá uma área sem fronteiras internas em
que está assegurada a liberdade de circulação de bens,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pessoas, serviços e capitais;
                                                                                      Âmbito e definições
Considerando que a Directiva 87/601/CEE do Conse-
lho (') constituiu um primeiro passo no sentido da libera-                                 Artigo Io.
lização, no que se refere às tarifas aéreas, passo esse ne-
cessário para realizar o mercado interno no sector dos           O presente regulamento é aplicável aos critérios e pro-
transportes aéreos; que o Conselho acordou em adoptar            cessos a aplicar relativamente à fixação das tarifas dos
outras medidas de liberalização no termo final de um             transportes aéreos regulares relativas a rotas na Comuni-
período inicial de três anos;                                    dade e entre a Comunidade e países terceiros.
Considernado que o sistema de dupla desaprovação das                                       Artigo 2o.
tarifas aéreas constituirá um elemento importante para            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
 alargar o alcance da liberalização;
                                                                  a) Tarifas de transportes aéreos regulares: os preços a pa-
 Considerando que é necessário estabelecer critérios cla-            gar, na moeda nacional aplicável, pelo transporte de
ros de acordo com os quais as autoridades dos Estados-               passageiros e respectiva bagagem em serviços aéreos
 -membros têm que avaliar as tarifas aéreas propostas;               regulares e as condições de aplicação desses preços,
                                                                      incluindo as remunerações e condições oferecidas às
 Considerando que alguns destes critérios se deveriam                 agências e outros serviços auxiliares;
 aplicar não só às tarifas aplicáveis a rotas no âmbito da
 Comunidade, mas também a tarifas aplicáveis a rotas              b) Serviço aéreo regular: uma série de voos, cada um dos
 com origem e destino à Comunidade;                                   quais congregando as seguintes características:
                                                                       i) Ser realizado por meio de uma aeronave destinada
 O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.                                    ao transporte de passageiros ou de passageiros e
 ---pagebreak---   N ? C 258/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 10. 89
           carga e/ou correio, mediante pagamento, de tal                                   Critérios
           forma que em cada voo existam lugares disponí-
          veis para compra pelo público (directamente à                                     Artigo 3°
           transportadora aérea ou através dos seus agentes
           autorizados);                                           1.   Os Estados-membros aprovarão as tarifas para
                                                                  transportes regulares das transportadoras aéreas comuni-
      ii) Ser explorado de modo a servir o tráfego entre os       tárias desde que exista uma relação razoável entre aque-
          mesmos dois ou mais pontos fixos,                       las e os encargos globais a longo prazo da transporta-
                                                                  dora aérea requerente, incluindo a necessidade de uma
           1. Quer de acordo com um horário previamente
                                                                  remuneração satisfatória do capital e uma margem de
              publicado
                                                                  custo adequada para garantir uma norma técnica e de
          2. Quer mediante voos que, pela sua regularidade        segurança satisfatória.
              ou frequência, constituam, de forma patente,
              uma série sistemática;
                                                                  2.    Ao adoptarem as tarifas aéreas nos termos do n? 1,
 c) Voo: qualquer partida de um determinado aeroporto             os Estados-membros tomarão em consideração as neces-
     para um aeroporto de destino determinado;                    sidades dos consumidores e a situação concorrencial do
                                                                  mercado.
 d) Transportadora aérea: uma empresa de transportes aé-
     reos possuidora de uma licença de exploração válida
     para a exploração de serviços aéreos regulares;              3.    O facto de uma tarifa aérea proposta ser inferior à
                                                                  oferecida por outra transportadora aérea que explore a
e) Transportadora aérea comunitária:                              rota em questão não é motivo suficiente para a recusa de
                                                                  aprovação.
      i) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua
          administração central e o seu estabelecimento
          principal na Comunidade e cuja participação             4.    Os Estados-membros examinarão, nomeadamente,
          maioritária seja detida por nacionais dos Estados-     em pormenor, uma tarifa aérea proposta que seja supe-
          -membros e/ou pelos Estados-membros e que seja         rior ou inferior em 20 % à tarifa correspondente em vi-
          efectivamente controlada por esses nacionais ou        gor durante a época anterior correspondente. Podem, no
          Estados                                                que respeita a tarifas aéreas na Comunidade, dar início
                                                                 ao processo previsto no artigo 5?.
          ou
     ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não           5.     Sem prejuízo do n? 1 do artigo 5?, qualquer Es-
          correspondendo à definição, na subalínea i), à         tado-membro permitirá que, mediante comunicação aos
          data da adopção do presente regulamento:               Estados-membros interessados, uma transportadora aé-
          1. Tenha a sua administração central e o seu esta-     rea comunitária, que explore um serviço aéreo regular
              belecimento principal na Comunidade e tenha        directo ou indirecto na Comunidade, pratique uma tarifa
              efectuado, durante os doze meses anteriores à      aérea igual a outra já anteriormente aprovada para os
              adopção do presente regulamento, serviços aé-      mesmos pares de cidades. Esta disposição não se aplica
              reos, regulares ou não, na Comunidade              aos serviços indirectos que excedam a distância do ser-
                                                                 viço directo mais curto em mais de 20 %.
              ou
          2. Tenha efectuado, durante os doze meses ante-
              riores à adopção do presente regulamento, ser-     6.     Só as transportadoras aéreas comunitárias serão au-
              viços regulares entre Estados-membros ao           torizadas a introduzir tarifas aéreas mais baixas do que
              abrigo dos direitos de tráfego de terceira e       as que já existem em rotas na Comunidade.
              quarta liberdades.
         As transportadoras aéreas que correspondem aos
         critérios acima indicados constam do anexo;                                      Processos
                                                                                           Artigo 4o.
f) Direito de tráfego de terceira liberdade: o direito de
    uma transportadora aérea desembarcar, no território          1.    As tarifas dos transportes aéreos regulares estão su-
    de outro Estado, passageiros, carga e correio embar-         jeitas a aprovação pelas autoridades aeronáuticas do(s)
    cados no Estado em que se encontra registada.                Estado(s) interessado(s). Para tal efeito, a transportadora
                                                                 aérea submeterá as suas tarifas a aprovação, nos termos
     Direito de tráfego de quarta liberdade: o direito de        prescritos por essas autoridades.
    uma transportadora aérea embarcar no território de
    outro Estado, passageiros, carga e correio para de-
    sembarque no Estado em que se encontra registada;            2.    As autoridades aeronáuticas não exigirão que as
                                                                 transportadoras aéreas submetam a aprovação, mais do
g) Estados interessados: os Estados entre os quais o ser-        que sessenta dias antes da sua entrada em vigor, as suas
    viço aéreo regular é explorado.                              tarifas respeitantes a rotas na Comunidade.
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3.    Se ambas as autoridades não tiverem notificado,                                            Artigo 7o.
por escrito, expondo as suas razões, a sua desaprovação
à transportadora aérea requerente nos trinta dias seguin-              Para o desempenho das atribuições que lhe são cometi-
tes ao pedido de aprovação de uma tarifa relativa a uma                das pelo presente regulamento a Comissão pode obter
rota na Comunidade, esta considera-se aprovada. As au-                 junto dos Estados-membros e transportadoras aéreas in-
toridades informar-se-ão mutuamente.                                   teressadas todas as informações necessárias.
4.    Uma vez aprovada, a tarifa aérea respeitante a uma                                         Artigo 8o.
rota na Comunidade manter-se-á em vigor até ao termo
                                                                       1.    A Comissão publicará um relatório sobre a aplica-
do seu prazo de validade ou até ser substituída. Pode, no
                                                                       ção do presente regulamento até 1 de Outubro de 1992
entanto, ser prorrogada por um prazo que não exceda
                                                                       e, posteriormente, de dois em dois anos.
doze meses a partir da data em que inicialmente deveria
expirar.
                                                                       2.    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no
                                                                       sentido de darem execução ao presente regulamento, no-
                         Artigo 5o.                                    meadamente no que respeita à recolha de informações
                                                                       para o relatório a que se refere o n? 1.
1.    Um Estado-membro interessado ou uma transpor-
tadora aérea que explore a mesma rota podem solicitar
                                                                       3.    As informações confidenciais obtidas no âmbito da
à Comissão que emita parecer sobre o facto das tarifas
                                                                       execução do presente regulamento estão abrangidas pelo
de transportes aéreos regulares estar ou não em confor-
                                                                       sigilo profissional.
midade com o n? 1 do artigo 3? A Comissão informará
imediatamente o outro Estado-membro e a transporta-
dora aérea interessada, dando-lhes oportunidade para                                             Artigo 9o.
apresentarem as suas observações.
                                                                       Quando um Estado-membro tiver celebrado um acordo
                                                                       com um ou mais países terceiros que contenha disposi-
2.    A Comissão emitirá parecer no prazo de dois meses                ções incompatíveis com o presente regulamento, tomará,
após ter recebido o pedido. Este período pode ser pror-                na primeira oportunidade, todas as medidas adequadas
rogado pelo tempo necessário, por forma a que a Comis-                 para eliminar tais incompatibilidades. Enquanto as in-
são possa obter informação adicional suficiente da trans-              compatibilidades não tiverem sido eliminadas, o presente
portadora aérea requerente. Durante o exame do pedido                  regulamento não afecta os direitos e obrigações decor-
e até aos sete dias seguintes, a Comissão pode suspender               rentes de tal acordo para com países terceiros.
a aplicação de uma tarifa aérea que seja superior ou infe-
rior em 20 % à tarifa correspondente em vigor durante a
                                                                                                Artigo 10°.
época anterior correspondente.
                                                                       Pelo presente regulamento        é revogada    a  Directiva
                                                                       87/601/CEE.
                     Disposições gerais
                         Artigo 6o.                                                              Artigo IIo.
Pelo menos uma vez por ano, a Comissão consultará os                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
representantes das organizações de utentes dos transpor-               de 1991.
tes aéreos existentes na Comunidade sobre tarifas de
transportes aéreos regulares e questões afins e, para o                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
efeito, fornecerá aos participantes todas as informações               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
adequadas.                                                             -membros.
                                                              ANEXO
                              Transportadoras aéreas referidas na alínea e), subalínea ü), do artigo 2?
              Enquanto forem reconhecidas como transportadoras nacionais pelo respectivo Estado-membro que as con-
             sidera como tais na data de adopção do presente regulamento, as seguintes transportadoras aéreas corres-
              pondem aos critérios referidos na alínea e), subalínea ii), do artigo 2?:
             — Scandinavian Airlines System,
              — Britannia Airways,
              — Monarch Airlines.