CELEX: 62012CA0359
Language: pt
Date: 2014-05-15 00:00:00
Title: Processo C-359/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Michael Timmel/Aviso Zeta AG «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 14. °, n. ° 2, alínea b) — Regulamento (CE) n. ° 809/2004 — Artigos 22. °, n. ° 2, e 29. °, n. ° 1 — Prospeto de base — Adendas ao prospeto — Condições definitivas — Data e modo de publicação das informações exigidas — Requisitos de publicação sob forma eletrónica»

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Michael Timmel/Aviso Zeta AG
   (Processo C-359/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2003/71/CE - Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 809/2004 - Artigos 22.o, n.o 2, e 29.o, n.o 1 - Prospeto de base - Adendas ao prospeto - Condições definitivas - Data e modo de publicação das informações exigidas - Requisitos de publicação sob forma eletrónica»)
   2014/C 212/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Michael Timmel
   
      Recorrida: Aviso Zeta AG
   
      estando presente: Lore Tinhofer
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgerichts Wien — Interpretação do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64) — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 2, e 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149, p. 1) — Publicação de elementos de informação desconhecidos no momento da autorização do prospeto de base — Alcance da obrigação de pôr à disposição do público o prospeto sob forma impressa — Requisitos da publicação do prospeto sob forma eletrónica — Sociedade anónima que forneceu num prospeto intitulado «condições definitivas» elementos de informação desconhecidos no momento em que o prospeto foi autorizado — Falta de publicação regular — Acesso a esse prospeto sujeito a um procedimento de registo e a despesas
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, deve ser interpretado no sentido de que as informações exigidas por força do n.o 1 deste artigo, que embora não fossem conhecidas no momento da publicação do prospeto de base já o eram, no entanto, no momento da publicação de uma adenda a esse prospeto, devem ser publicadas nessa adenda se constituírem um facto novo significativo, um erro ou uma inexatidão substanciais capazes de influenciar a avaliação dos valores mobiliários, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
            
         
               2)
            
            
               Não preenche os requisitos do artigo 22.o do Regulamento n.o 809/2004 a publicação de um prospeto de base que não contém os elementos de informação exigidos por força do n.o 1 deste artigo, nomeadamente os previstos no Anexo V deste regulamento, se essa publicação não for completada pela publicação das condições definitivas. Para que as informações que devem constar do prospeto de base, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 809/2004, possam ser inseridas nas condições definitivas, é necessário que o prospeto de base indique as informações que irão constar das condições definitivas e que essas informações preencham os requisitos previstos no artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento n.o 809/2004 deve ser interpretado no sentido de que o requisito de que um prospeto deve estar facilmente acessível no sítio Internet em que foi colocado à disposição do público não está preenchido quando há uma obrigação de registo nesse sítio Internet, acompanhada de uma cláusula de exclusão da responsabilidade e da obrigação de comunicar um endereço de correio eletrónico, ou quando esse acesso ocorrer mediante pagamento, ou ainda quando a consulta gratuita de elementos do prospeto estiver limitada a dois documentos por mês.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71 deve ser interpretado no sentido de que o prospeto de base deve ser colocado à disposição do público tanto na sede do emitente como nas instalações dos intermediários financeiros.
            
         
      (1)  JO C 366, de 24.11.2012