CELEX: C2001/028/27
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-412/00: Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

27.1.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 28/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        separadamente as prestações parciais não prioritárias,
do Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de                            para preservar o carácter prioritário da prestação de
2000 no processo entre Felix Swoboda GesmbH e                                  serviços?
                  Österreichische Nationalbank
                        (Processo C-411/00)                              (1) JO 1992, L 209, p. 1.
                            (2001/C 28/26)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesvergabeamt (Áustria) de 29 de Setembro de 2000 no
processo entre Felix Swoboda GesmbH e Österreichische
Nationalbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
Justiça em 10 de Novembro de 2000. O Bundesvergabeamt                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                            Portuguesa
seguintes questões:
                                                                                                (Processo C-412/00)
—     Com base na sistemática da Directiva 92/50/CEE (1) e, em
      especial, nas categorias de serviços referidas nos Anexos
      IA e IB, deve uma prestação de serviços com um objectivo                                    (2001/C 28/27)
      unitário, mas susceptı́vel de ser subdividida em prestações
      parciais, ser qualificada como prestação unitária, consti-       Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
      tuı́da por uma prestação principal e por prestações              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      acessórias, e enquadrada, com base no seu objectivo               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
      principal, nas disposições dos Anexos IA e IB da directiva,       dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
      ou deve antes analisar-se separadamente cada uma das               membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
      prestações parciais para averiguar se a prestação está na       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
      ı́ntegra sujeita à aplicação da directiva enquanto prestação     Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
      de serviços prioritária, ou apenas a disposições isoladas da
      mesma, enquanto prestação de serviços não prioritária?
                                                                         A demandante concliu pedindo que o Tribunal de digne:
—     Até que ponto é lı́cito, no sistema da Directiva 92/50/CEE,
      subdividir em prestações isoladas uma prestação de               —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
      serviços cuja designação corresponde a um conjunto                      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
      especı́fico de prestações (por exemplo, serviços de trans-              integral cumprimento às Directivas:
      portes) sem assim violar disposições em matéria de
      contratos públicos de serviços ou prejudicar o efeito útil             a)   98/54/CE (1) da Comissão, de 16 de Julho de 1998,
      da directiva relativa aos contratos públicos de serviços?                    que altera as Directivas 71/250/CEE, 72/199/CEE e
                                                                                    73/46/CEE e revoga a Directiva 75/84/CEE;
—     As prestações adiante referidas na exposição da matéria
      de facto (tendo em conta o artigo 10.o da Directiva
                                                                               b)   98/68/CE (2) da Comissão, de 10 de Setembro de
      92/50/CEE) devem ser classificadas como prestações de
                                                                                    1998, que estabelece o documento-tipo referido no
      serviços abrangidas pelo Anexo IA da Directiva
                                                                                    n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do
      92/50/CEE (categoria 2, Serviços de transporte terrestre)
                                                                                    Conselho e determinadas regras relativas aos contro-
      devendo, consequentemente, os contratos que tenham
                                                                                    los a efectuar aquando da introdução na Comuni-
      por objecto essas prestações ser adjudicados com base
                                                                                    dade de alimentos para animais provenientes de
      nas disposições dos Tı́tulos III-VI da directiva, ou devem
                                                                                    paı́ses terceiros;
      antes ser classificadas como prestações de serviços abran-
      gidas pelo Anexo IB da Directiva 92/50/CEE (designada-
      mente, categoria 20, Serviços de transporte de apoio e                   c)   98/82/CE (3) da Comissão de 27 de Outubro de
      auxiliares, e categoria 27, Outros serviços), devendo,                        1998, que altera os anexos das Directivas
      consequentemente, os contratos que têm por objecto                            86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Con-
      prestações desse tipo ser adjudicados nos termos dos                         selho relativas à fixação de teores máximos para os
      artigos 14.o e 16.o? E em que referência do CPC devem                         resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
      ser incluı́das as referidas prestações de serviços?                          cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal
                                                                                    e de determinados produtos de origem vegetal,
—     No caso de a apreciação das prestações isoladamente                         incluindo frutas e produtos hortı́colas respectiva-
      consideradas levar a concluir que determinada prestação,                     mente,
      por si só inteiramente sujeita ao disposto na Directiva
      92/50/CEE em conformidade com o Anexo IA da direc-                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
      tiva, não está, a tı́tulo excepcional, sujeita na ı́ntegra às          Tratado.
      disposições da referida directiva por força do princı́pio
      do maior valor constante do artigo 10.o da mesma                   —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
      directiva, deve a entidade adjudicante destacar e adjudicar              despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                                 (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                              (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão: