CELEX: 52014PC0651
Language: pt
Date: 2014-10-23 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais

|
			
		
		
		52014PC0651
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais /* COM/2014/0651 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia e a maioria dos seus
Estados-Membros são Partes na Convenção da UNECE sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»).
A Convenção aplica-se à prevenção, preparação e reação a acidentes industriais
em instalações onde decorrem atividades perigosas, suscetíveis de provocar
efeitos transfronteiriços. 
A Diretiva Seveso II é o instrumento jurídico
para dar cumprimento às obrigações da União Europeia decorrentes da Convenção.
O anexo I à Convenção e o anexo I da Diretiva Seveso II enumeram as
substâncias perigosas individuais e por categorias, para efeitos da definição
de atividades perigosas. Em junho de 2015, a Diretiva Seveso II será
substituída pela Diretiva Seveso III que, altera, nomeadamente, o anexo I.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Na sua 7.ª reunião, em 2012, a Conferência das
Partes (COP) na Convenção da UNECE sobre os efeitos transfronteiriços de
acidentes industriais mandatou o Grupo de Trabalho sobre o desenvolvimento da
Convenção (GTD) para avaliar uma lista de possíveis alterações em domínios
sugeridos pela COP. Após a sua quarta reunião, em abril de 2014, o GTD concluiu
ser conveniente introduzir alterações nos seguintes quatro domínios:
(1)        Definições revistas e suplementares
(art.º 1.º): O GTD recomendou a alteração de certas definições, a fim de
assegurar o alinhamento com outras convenções da UNECE (Convenção de Aarhus e a
Convenção sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto
transfronteiras (Convenção de Espoo)), o ajustamento das definições aos
desenvolvimentos aceites a nível internacional, uma maior clareza e segurança
jurídica e o reforço da coerência interna no âmbito da Convenção.
(2)        Maior participação pública (art.º
9.º): O GTD recomendou a alteração do artigo 9.º para assegurar a
coerência com outras convenções da UNECE.
(3)        Frequência das reuniões (art.º
18.º): A Convenção prevê uma conferência anual das Partes. Contudo, na prática,
as reuniões só se realizam de dois em dois anos. O GTD propôs uma alteração ao
artigo 18.º, a fim de o harmonizar com a prática atual.
(4)        Aplicação das alterações às novas Partes
(art.º 29.º): O GTD recomendou a inclusão de um novo número no
artigo 29.º, segundo o qual os Estados que adiram à Convenção depois da
entrada em vigor de uma alteração também adeririam automaticamente a essa
alteração. Tal permitirá melhorar a clareza e garantir a segurança jurídica
para as novas Partes.
Nenhum destes domínios a abrir a alterações
implicaria alterações da Convenção que provocassem impactos socioeconómicos ou
ambientais na UE. Algumas das alterações teriam um impacto positivo, uma vez
que resultariam em padrões mais elevados em países terceiros Partes na
Convenção, vindo promover a igualdade de condições entre estabelecimentos da
União Europeia e de países terceiros e reduzir os riscos de acidentes com
potenciais efeitos transfronteiriços na UE. 
No que respeita a todos os outros domínios
técnicos sugeridos pela COP, verificou-se que bastaria fornecer orientações,
não sendo necessária nenhuma alteração.
Uma outra questão em apreço é a possível
adesão à Convenção de países das Nações Unidas que não sejam membros da UNECE. A
este respeito, há que ter em conta os debates sobre este assunto a realizar separadamente
no âmbito da 71.ª sessão da Assembleia Geral da ONU, agendada para setembro de
2016.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nenhum dos potenciais domínios a alterar é
suscetível de ter qualquer impacto na legislação em vigor na União Europeia,
uma vez que já são abrangidos por normas mais rigorosas da UE ou remetem para a
organização interna da Convenção.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Entre os potenciais domínios a alterar, apenas
a questão da adesão dos países não membros da UNECE é suscetível de ter
implicações orçamentais. Os candidatos à adesão constituiriam países
beneficiários, o que suporia uma pressão no orçamento da Convenção. No entanto,
o mecanismo financeiro da Convenção baseia-se em contribuições voluntárias. Por
conseguinte, as Partes são livres de definir o nível da sua contribuição. Ao
mesmo tempo, uma Convenção aberta a nível mundial poderia explorar outras
fontes de financiamento, tais como o Fundo Mundial para a proteção do Ambiente.
Embora, de um modo geral, as implicações orçamentais sejam provavelmente muito
limitadas, podem ser um elemento determinante nas negociações.
Tendo em conta o exposto, importa autorizar a
abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de negociações
respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de
acidentes industriais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, nos 3 e 4, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)        A União é Parte na Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»).
(2)        Na sua 7.ª Conferência das Partes, em 2012, solicitou-se ao
grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção que avaliasse a
necessidade de alterações em determinados domínios.
(3)        Na sua 4.ª reunião, em abril de 2014, o grupo de trabalho
sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu que a maioria dos problemas
poderiam ser resolvidos através de orientações, mas também identificou quatro
domínios em que uma alteração melhoraria a Convenção. Esses domínios são: as
definições, a participação pública, a frequência das reuniões e a aplicação das
alterações às novas Partes. 
(4)        O grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu
ser necessário mais informações e debates para avaliar a questão da eventual
adesão à Convenção dos países das Nações Unidas que não são membros da UNECE.
(5)        As negociações não deverão ter impacto na legislação em
vigor na União Europeia, tendo em conta que a Diretiva 2012/18/CE prevê
disposições mais rigorosas nos domínios em causa.
(6)        A União deve participar nas negociações sobre uma eventual
alteração da Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União, no que respeita a matérias da competência da União, as eventuais
alterações à Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes
industriais.
Artigo 2.º
As diretrizes
de negociação figuram no anexo.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Apêndice
à proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a abertura de
negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos
transfronteiriços de acidentes industriais
Diretrizes
para a negociação de alterações à Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços
de Acidentes Industriais
(1)              
Qualquer alteração acordada deve ser compatível com
as medidas da Diretiva 2012/18/UE ou outra legislação relevante.
(2)              
Todas as alterações acordadas nos domínios em
análise devem fazer parte de um único pacote
(3)              
A Comissão deve assegurar que o acordo contém
disposições adequadas que permitem que a União se torne Parte do mesmo.
(4)              
A Comissão deve assegurar que apenas concordará com
as alterações apresentadas se forem, simultaneamente, propostas para adoção.  
(5)              
A Comissão apresenta ao comité consultivo designado
pelo Conselho um relatório sobre o resultado das negociações e, sempre que
adequado, sobre qualquer problema que possa surgir durante as negociações.