CELEX: 31992R0263
Language: pt
Date: 1992-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 263/92 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 185/92, relativo à emissão dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

4. 2. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 28/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 263/92 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Fevereiro de 1992
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 185/92, relativo à emissão dos certificados
                 de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino
                                        originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             calculadas as quantidades a atribuir para os produtos dos
                                                                  códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90 ; que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rectificar o regulamento em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2),
                                                                  No Regulamento (CEE) n? 185/92, a alínea c) do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime
de importação aplicável a determinados países terceiros               « c) Para os produtos incluídos nos códigos
no sector das carnes de ovino e de caprino a partir do ano                 NC 0104 10 90 e 0104 20 90, as quantidades
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   pedidas originárias dos outros países terceiros são
Regulamento (CEE) n? 1373/90 (4), e, nomeadamente, o                       reduzidas em 98,074 % . ».
seu artigo 3?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 185/92 da                                           Artigo 2?
Comissão (*) prevê a emissão de certificados de importação        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
para certos produtos do sector das carnes de ovino e de           de 1992.
caprino originários de determinados países terceiros ; que,
devido a um erro de transmissão de dados, foram mal               É aplicável com efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO n? L  348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO n? L  133 de 24. 5. 1990, p. 6.
O   JO n? L  20 de 29. 1 . 1992, p. 5.