CELEX: 31993R1250
Language: pt
Date: 1993-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1250/93 da Comissão, de 24 de Maio de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

25. 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 127/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1250/93 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Maio de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 que institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias do Chile
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                           dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de maçãs originárias do Chile,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da            O montante de 14,72 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     Regulamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 1 1,97 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 1206/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias do
 Chile ;                                                                               Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O   JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L  88 de 8. 4. 1993, p. 30.
(4) JO n? L  122 de 18. 5. 1993, p. 36.