CELEX: 62011CJ0669
Language: pt
Date: 2012-10-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2012. # ED & F Man Alcohols Ltd contra Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor). # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. # Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Âmbito de aplicação material - Conceito de 'lesão dos interesses financeiros da União' - Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção - Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido - Retenção da garantia de boa execução - Medidas administrativas - Sanções administrativas - Regulamento (CE) n.º 360/95 - Regulamento (CE) n.º 1623/2000 - Aplicação retroativa da sanção menos severa. # Processo C-669/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 — ED & F Man Alcohols
      (Processo C-669/11)
      «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 — Âmbito de aplicação material — Conceito de ‘lesão dos interesses financeiros da União’ — Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção — Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido — Retenção da garantia de boa execução — Medidas administrativas — Sanções administrativas — Regulamento (CE) n.º 360/95 — Regulamento (CE) n.º 1623/2000 — Aplicação retroativa da sanção menos severa»
      1.                     Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Irregularidade
            — Conceito — Violação, por um operador que obteve por adjudicação dos lotes de álcool, da obrigação de exportar esses lotes
            para fora da União no prazo exigido — Inclusão (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 1.°; Regulamento n.° 360/95 da
            Comissão) (cf. n.os 35 a 38, disp. 1)
      2.                     Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Sanção administrativa
            — Conceito — Perda total ou parcial da garantia de boa execução constituída por um exportador a fim de garantir o respeito
            das suas obrigações, como uma exportação nos prazos fixados — Inclusão (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, art. 5; Regulamentos
            da Comissão n.° 360/95, artigo 5.°, n.° 5, e n.° 1623/2000, artigo 91.°, n.° 12) (cf. n.os 40, 41, 43, disp. 2)
      3.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Vendas por adjudicações simples à exportação de álcool vínico fora
            da União — Sanções administrativas em caso de não exportação no prazo previsto — Perda da garantia de boa execução — Base
            jurídica — Impossibilidade de infligir uma sanção apenas com fundamento no artigo 5.º do Regulamento n.° 2988/95 — Necessidade
            de a basear no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento n.° 360/95 (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 5.°; Regulamento
            n.° 360/95 da Comissão, artigo 5.°, n.° 5) (cf. n.os 46 a 49, disp. 3)
      4.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Vinho — Vendas por adjudicações simples à exportação de álcool vínico fora
            da União — Irregularidade que dá lugar a sanção — Não aplicabilidade retroativa de sanções menos severas resultantes de disposições
            conjugadas dos Regulamentos n.° 2988/1995 e n.° 1623/2000 — Aplicação do Regulamento n.° 360/95 enquanto lei especial que
            visa unicamente certas exportações para o Brasil (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2; Regulamentos da
            Comissão n.° 2220/85, artigo 23.°, n.° 360/95, artigo 5.°, n.° 5, e n.° 1623/2000, artigo 91.°, n.os 2, 12, 13 e 100) (cf. n.os 53, 57 a 60, disp. 4)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão,
                  de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                  vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14), do n.° 12 do artigo 91.° do Regulamento (CE) n.° 1623/2000
                  da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento
                  (CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45), do artigo 1.° do Regulamento
                  (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades
                  Europeias (JO L 312, p. 1), bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.° 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993,
                  que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos
                  35.°, 36.° e 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p. 6) e do
                  Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
                  para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5) — Vendas por concursos simples para a exportação de álcoois de origem vínica na
                  posse de organismos de intervenção tendo em vista uma utilização final no setor dos carburantes — Ultrapassagem do prazo de
                  exportação pelo adjudicatário — Sanções administrativas ou medidas de outra natureza — Incumprimento suscetível de causar
                  prejuízo ao orçamento da União.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A violação, por parte de um operador, do prazo de exportação previsto para as quantidades de álcool que esse operador obteve
                     no âmbito de um concurso organizado pela Comissão Europeia, como a regida pelo Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão, de
                     22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                     vínica na posse dos organismos de intervenção, constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 1.º do Regulamento (CE,
                     Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades
                     Europeias.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A perda total ou parcial de uma garantia de boa execução, como a prevista no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento n.º 360/95,
                     ou de uma garantia destinada a assegurar a exportação dentro dos prazos concedidos, como a prevista no artigo 91.º, n.º 12,
                     do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado,
                     as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é abrangida
                     pelo conceito de «sanção administrativa» na aceção do artigo 5.º do Regulamento n.º 2988/95.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 360/95 constitui
                     o fundamento jurídico necessário para aplicar uma sanção que consiste na perda total ou parcial de uma garantia de boa execução.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 deve ser
                     interpretado no sentido de que, para aplicar uma sanção pela não observância do prazo concedido para proceder à exportação
                     para o Brasil das quantidades de álcool obtidas através de concurso nos termos das disposições do Regulamento n.º 360/95,
                     as autoridades nacionais devem aplicar a sanção prevista no artigo 5.º, n.º 5, deste último regulamento, e não a sanção prevista
                     no artigo 91.º, n.º 12, do Regulamento n.º 1623/2000.