CELEX: C1996/336/04
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-107/94 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad Der Nederlanden): P. H. Asscher contra Staatssecretaris van Financiën (Artigo 52º do Tratado CE - Dever de igualdade de tratamento - Tributação do rendimento dos não residentes)

N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                    Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re­
                                                                                                    sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro­                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro­                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis­        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove­                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine­             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e
 ---pagebreak---  9 . 11.96              1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/3
      equiparados, susceptível de justificar essa diferença de         — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
      tratamento .                                                          constituírem um grupo,
 3 . O artigo 52 ". do Tratado opõe-se a que um Estado­                — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
      -membro tenha em conta, através de uma taxa agravada
                                                                       — as contas anuais da filial para o exercício em causa
      do imposto sobre o rendimento , o facto de, devido às
                                                                            tiverem sido adoptadas pela sua assembleia-geral antes
      disposições relevantes, em matéria de determinação da
                                                                            de estar concluída a verificação das contas anuais da
      legislação social aplicável, do Regulamento (CEE) n°!
                                                                            sociedade-mãe para esse mesmo exercício,
      1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba­            — resultar das contas anuais da filial para o exercício em
      lhadores assalariados e aos membros da sua família que                causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que
     se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte                  no dia determinado para o encerramento do balanço da
     não estar sujeito ã obrigação de pagar cotizações para o               filial — a saber, o último dia deste exercício — esta
     regime nacional de segurança social. O facto de o                      afectou os lucros ã sociedade-mãe
     contribuinte estar inscrito no regime de segurança social
     do seu Estado de residência, que resulta também do                     e
      Regulamento (CEE) n°'.        1408/71 , é irrelevante a este
     respeito .                                                        — o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
                                                                            anuais da filial para o exercício em causa dão uma
(') JO n ? C 132 de 14. 5 . 1994 .                                          imagem fiel do seu património, da sua situação finan­
                                                                            ceira, bem como dos seus resultados ,
                                                                       não é contrário à norma enunciada no artigo 31 '.', n°! 1 ,
                                                                       alínea c), subalínea aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  do Conselho, de 25 de Julho de 1 978, baseada no artigo 54 ",
                                                                       n°'.3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de
                           ( Quinta Secção )
                                                                       certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada
                       de 27 de Junho de 1996                          pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
no processo C-234/94 ( pedido de decisão prejudicial do                Junho de 1983, baseada no artigo 54", n°'.    3 , alínea g), do
Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder                 Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal
                     von der Wettern GmbH ( 1 )                        nacional considere que os lucros em causa devem ser
                                                                       inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a
(Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Balanço —                      título do qual a filial procedeu à sua afectação .
                 Data de realização de um lucro)
                             ( 96/C 336/05 )  '                        (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
                   (Língua do processo : alemão)
(Tradução provisória : a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Quinta Secção )
No processo C-234/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                de Tl de Junho de 1996
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,              no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waltraud           cour d'appel de Metz ): Processo penal contra Rémy
Tomberger e Gebrúder von der Wettern GmbH, uma                                                     Schmit ( 1 )
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                 (Livre circulação de mercadorias — Veículos automóveis —
artigos 31 '.', n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE do         Sistema nacional relativo ao ano-modelo — Discriminação
Conselho , de 25 de Julho de 1978 , baseada no artigo 54?,                                das importações paralelas)
n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas anuais de
certas formas de sociedade (JO L 222 , p. 11 ; EE 17 Fl ,                                         96/C 336/06 )
p . 55 ), com a redacção que lhe foi dada pela Sétima Directiva
83/349/CEE do Conselho, de 1 3 de Junho de 1 983 , baseada                              (Língua do processo : francês)
no artigo 54?, n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 , p . 1 ; EE 17 Fl , p . 119 ), o Tribunal      No processo C-240/95 , que tem por objecto um pedido
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
( relator ), presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.            do Tratado CE, pela cour d'appel de Metz ( França ),
Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes;                destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H. von Holstein,            jurisdicional contra Rémy Schmit, uma decisão a título
secretário adjunto , proferiu , em 27 de Junho de 1996 , um            prejudicial sobre o artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                       presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
No caso de :                                                           M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                       secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 27 de
— uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de                 Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     uma outra sociedade (a filial), e a controlar,                    seguinte :