CELEX: C2001/079/07
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2000 no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/51/CE")

C 79/4                    PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e                 5)    O Regulamento n.o 2675/88, o Regulamento (CEE)
de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada                               n.o 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que
forfetária e antecipadamente (JO L 239, p. 20), com a redacção                     estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88 da                               à armazenagem privada de carne de bovino, e o Regulamento
Comissão, de 21 de Outubro de 1988 (JO L 289, p. 52), o                             (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por A. La                             que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
Pergola, presidente de Secção, D. A. O. Edward e L. Sevón                          para os produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada
(relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:                          pelo Regulamento (CEE) n.o 1181/87 da Comissão, de 29 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 30 de                               Abril de 1987, devem ser interpretados no sentido de que,
Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                              quando a autoridade competente verifica que uma caixa de
seguinte:                                                                            carne sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 2675/88
1)    O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão,                    contém elementos proibidos pelo artigo 4.o, n.o 4, deste
      de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de                         regulamento, como tiras ou pedaços soltos de gordura introduzi-
      concessão de restituições especiais à exportação de certos                  dos no interior de pedaços de carne, esses regulamentos a
      tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do                     autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua
      Regulamento (CEE) n.o 3169/87 da Comissão, de 22 de                           totalidade, não confere qualquer direito à ajuda à armazenagem
      Outubro de 1987, que altera os Regulamentos (CEE)                              privada e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-
      n.o 32/82, (CEE) n.o 1964/82 e (CEE) n.o 74/84 no que diz                      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.
      respeito ao cumprimento das formalidades aduaneiras aquando              6)    Os regulamentos comunitários devem ser interpretados no
      da exportação de determinada carnes de bovino que beneficiam                  sentido de que, quando os controlos incidentes sobre caixas de
      de restituições especiais, deve ser interpretado no sentido de que            carne revelam, em determinados locais de produção, indı́cios de
      cada pedaço de carne devia ser objecto de uma embalagem                        uma polı́tica deliberada e contı́nua de infracção aos Regulamen-
      individual, quaisquer que fossem a dimensão, o peso ou a                      tos n.os 1964/82 e 2675/88, a autoridade competente pode
      natureza do pedaço e sem distinguir consoante se tratasse,                     extrapolar os resultados desses controlos para toda a produção
      nomeadamente, de aparas (scraps) ou de tiras (trimmings).                      dos locais de produção em questão.
2)    Os artigos 7.o e 8.o do mesmo regulamento devem ser
      interpretados no sentido de que os Estados-Membros tinham o              7)    Quando os controlos por sondagens revelaram indı́cios de uma
      direito de excluir do benefı́cio da restituição especial à exportação        polı́tica deliberada e contı́nua de armazenagem de produtos não
      as tiras com um peso inferior a um determinado limite, tal                     elegı́veis para o regime de ajuda à armazenagem privada em
      como o limite de 100 gramas.                                                   razão do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2675/88, a
                                                                                     autoridade competente está autorizada a recusar a concessão da
3)    O artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2675/88 da                       ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida, nos termos
      Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que prevê a concessão de                  do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento n.o 1091/80, a
      uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias                          totalidade da caução prestada por todos os produtos para os
      carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos              quais extrapolou os resultados do controlo.
      adultos machos fixada forfetária e antecipadamente, com a
      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3258/88
      da Comissão, de 21 de Outubro de 1988, deve ser interpretado            (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      no sentido de que as tiras resultantes do corte e da desossa,
      qualquer que seja o seu peso, não podiam ser objecto de uma
      ajuda à armazenagem privada a tı́tulo dos contratos celebrados
      por força do referido regulamento.
4)    O Regulamento n.o 1964/82, o Regulamento (CEE)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
      pagamento antecipado das restituições à exportação para os                                        (Terceira Secção)
      produtos agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-
      mento (CEE) n.o 2026/83 do Conselho, de 18 de Julho de 1983,                                 de 30 de Novembro de 2000
      bem como o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de
      27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de                  no processo C-422/99: Comissão das Comunidades Euro-
      execução do regime das restituições à exportação para os produtos                      peias contra República Italiana (1)
      agrı́colas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 3494/88 da Comissão, de 9 de Novembro de 1988, e              («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
      pelo Regulamento (CEE) n.o 3993/88 da Comissão, de 21 de                                               97/51/CE»)
      Dezembro de 1988, devem ser interpretados no sentido de que,
      quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne                                        (2001/C 79/07)
      sujeita ao regime referido no Regulamento n.o 1964/82 contém
      elementos proibidos pela regulamentação, quer se trate de tiras                               (Lı́ngua do processo: italiano)
      introduzidas no interior de outros pedaços, de pedaços soltos de
      gordura introduzidas no interior de pedaços de carne ou de
      pedaços de carne não embalados individualmente, esses regula-           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      mentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      totalidade, não confere qualquer direito às restituições especiais à
      exportação e a declarar perdida a caução prestada pelo adianta-        No processo C-422/99, Comissão das Comunidades Europeias
      mento pago por essa caixa, acrescido de 20 %.                            (agentes: C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana
 ---pagebreak--- 10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/5
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),             V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
que tem por objecto fazer declarar que, ao não adoptar ou, de             J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições               advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, proferiu,
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
dar cumprimento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Euro-                   é a seguinte:
peu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação               O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações                artigo 28.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos
(JO L 295, p. 23), a República Italiana faltou às obrigações que         produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente
lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de                      produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            proı́be a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              casca com a denominação «emental».
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
      90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, a
      República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por                          de 5 de Dezembro de 2000
      força dessa directiva.
                                                                           no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd contra Department of Agriculture for
(1) JO C 20, de 22.1.2000.                                                                        Northern Ireland (1)
                                                                           (Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas nacionais de
                                                                           emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina —
                                                                                            Matérias de risco especificadas)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (2001/C 79/09)
                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          Pierre Guimont (1)
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
                                                                           No processo C-477/98, que tem por objecto um pedido
— Situação puramente interna — Fabrico e comercialização
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                   de queijo emental sem casca)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal in
                                                                           Northern Ireland (Reino Unido) e destinado a obter, no litı́gio
                            (2001/C 79/08)                                 pendente neste órgão jurisdicional entre Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Ireland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
                                                                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), da Decisão
                                                                           97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à
No processo C-448/98, que tem por objecto um pedido                        proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             às encefalopatias espongiformes transmissı́veis (JO L 216,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de police de            p. 95), e do artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após
Belley (França), destinado a obter, no processo penal pendente             alteração, a artigo 30.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
neste órgão jurisdicional contra Jean-Pierre Guimont, uma                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. M. La
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,       Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
alı́nea a), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), CE] do artigo 30.o do Tratado CE            R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e dos artigos             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 5 de
seguintes, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez           Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M. Wathelet e                  seguinte: