CELEX: 32004R1804
Language: pt
Date: 2004-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1804/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal

19.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/7
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1804/2004 DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2004
   que altera a lista dos tribunais competentes e dos recursos constante dos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 44.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 prevê que qualquer parte interessada pode solicitar que uma sentença proferida num outro Estado-Membro seja reconhecida e declarada executória num outro Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho indicam os tribunais que têm competência nos Estados-Membros para tratar dos requerimentos relativos a declarações de exequibilidade e dos recursos contra tais decisões, bem como para enumerar as vias de recurso para tais efeitos.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos I, II e III foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de forma a incluir a lista de tribunais competentes e de recursos dos Estados em vias de adesão.
            
         
               (4)
            
            
               A Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, das alterações às listas de tribunais e vias de recurso constantes dos anexos I, II e III.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho deve ser alterado em conformidade.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 é alterado da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               O anexo I é alterado da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Letónia, o “rajona (pilsētas) tiesa”»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, o “okrožno sodišče”».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O anexo II é alterado da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, o “okrožno sodišče”»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia, o “okresný súd”».
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               O anexo III é alterado da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Lituânia, através de um recurso em cassação junto do “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslovénia, através de um recurso apresentado junto do “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           em relação à Eslováquia, é inserido o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       na Eslováquia, através de um “dovolanie”».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         António VITORINO
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.