CELEX: C2004/021/06
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle Finanze ("Empresas públicas — Transferência para empresas públicas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado — Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Livre circulação de mercadorias")

24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 21/3
      são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu       dente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas,
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.os 2     D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral:
      e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro            C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto           proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
      especial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da         decisória é a seguinte:
      Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de
      1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial
      sobre o consumo de óleos minerais.                                   1)    Uma medida pela qual um Estado-Membro atribui a uma
                                                                                 empresa pública uma parte importante de uma taxa, como a
2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.                         taxa portuária em causa no processo principal, deve ser
                                                                                 qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o,
3)    O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,
                                                                                 n.o 1, CE), na medida em que afecte as trocas entre Estados-
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                 -Membros, quando:
                                                                                 —     a atribuição da taxa não estiver relacionada com uma
                                                                                       missão de serviço público claramente definida; e/ou
                                                                                 —     o cálculo da compensação alegadamente necessária para
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               realizar a referida missão não tiver sido efectuado com
                                                                                       base em parâmetros previamente definidos de maneira
                                                                                       objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela
                          (Quinta Secção)                                              compensação implique uma vantagem económica suscep-
                                                                                       tível de favorecer a empresa pública em causa em relação
                  de 27 de Novembro de 2003                                            a outras empresas concorrentes.
nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de                              Não apenas a atribuição de uma parte da taxa portuária à
decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema                              empresa pública, mas igualmente a cobrança aos utentes da
di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle                            parte correspondente ao montante deste modo atribuído, possam
                             Finanze (1)                                         constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado
                                                                                 comum. Na falta de notificação desse auxílio, compete ao órgão
                                                                                 jurisdicional de reenvio tomar todas as medidas necessárias, em
(«Empresas públicas — Transferência para empresas públi-
                                                                                 conformidade com o direito nacional, a fim de impedir quer a
cas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado —
                                                                                 atribuição de uma parte da taxa às empresas beneficiárias quer
Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de
                                                                                 a sua cobrança.
Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna
              — Livre circulação de mercadorias»)
                                                                                 O carácter eventualmente ilegal da cobrança e da atribuição da
                                                                                 taxa só disser respeito à parte do produto da taxa que reverte a
                           (2004/C 21/06)                                        favor da empresa pública em causa e não afectar a integralidade
                                                                                 dessa taxa.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                           2)    Uma taxa, como a taxa portuária em causa no processo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    principal, constitui uma imposição interna, na acepção do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                 artigo 90.o CE), que não se enquadra no âmbito de aplicação
                                                                                 das disposições dos artigos 12.o e 30.o do Tratado CE (que
Nos processos apensos C-34/01 a C-38/01, que têm por                             passaram, após alteração, a artigos 25.o CE e 28.o CE). Não
                                                                                 se verificando uma discriminação em relação aos produtos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                                 provenientes de outros Estados-Membros, a medida pela qual
do artigo 234.o CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdi-                  um Estado-Membro prevê a cobrança de uma taxa e a
cional entre Enirisorse SpA e Ministero delle Finanze, uma                       atribuição de uma parte importante do produto da mesma a
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     uma empresa pública, sem que o montante deste modo atribuído
gos 12.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                            corresponda a um serviço por esta efectivamente prestado, não
artigo 25.o CE), 13.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de                    viola as disposições do referido artigo 95.o
Amesterdão), 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos
82.o CE e 86.o CE), 92.o do Tratado CE (que passou, após                   (1) JO C 79, de 10.03.2001.
alteração, a artigo 87.o CE), 93.o do Tratado CE (actual
artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-