CELEX: C1995/268/54
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Julho de 1995, por Hilaire Della Pietra contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-148/95)

14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/25
 contra o Parlamento Europeu, interposto por Giorgio                 que decidiram excluir a sua candidatura, violação de
 Bernardi, residente no Luxemburgo, representado por                 formalidades essenciais e desvio de poder.
 Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa-Carrara ,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33, rue God­
 chaux .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 17 de Julho de 1995 , por Hilaire
                                                                     Della Pietra contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                 peias
— anular o « Apelo à apresentação de candidaturas com                                   ( Processo T-148/95 )
     vista à nomeação do Provedor de Justiça », publicado em                                ( 95/C 268/54 )
     23 de Maio de 1 995 (JO C 127, p . 4 ) e todos os actos
     conexos e subsequentes, designadamente :
                                                                                    (Língua do processo: francês)
     — a decisão do Secretário geral n? 019473 , de 15 de           Deu entrada em 17 de Julho de 1995 , no Tribunal de
           Junho de 1 995 ,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
     — os actos respeitantes à admissibilidade das candida­         por Hilaire Della Pietra , com domicílio em Bruxelas,
           turas das personalidades interessadas,                   representado por Georges Vandersanden , advogado no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
     — os actos administrativos subsequentes à audição              escritórios da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue Glesener .
           pública de 28 e 29 de Junho de 1 995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instân­          — anular a decisão de A. J. Gaston, que consta da nota de
     cia .
                                                                        25 de Outubro de 1994 , através da qual reduziu a
                                                                        percentagem de invalidez de 4 % que foi reconhecida ao
                                                                        recorrente pela junta médica no seu relatório de 15 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Novembro de 1991 a 0% , na medida em que o
                                                                        recorrente recusaria submeter-se a uma intervenção
                                                                        cirúrgica ,
O recorrente explica que apresentou a sua candidatura para
o cargo de Provedor de Justiça , após a publicação do aviso         — condenar a Comissão no pagamento de um écu simbó­
intitulado « Apelo à apresentação de candidaturas com vista             lico como reparação do prejuízo moral sofrido,
à nomeação do Provedor de Justiça » (JO C 127, de 23 de
Maio de 1995 ). Salienta que não recebeu qualquer decisão           — condenar a Comissão a reembolsar-lhe os honorários
sobre a sua candidatura , mas percebeu que esta não tinha               dos médicos aos quais o recorrente teve de recorrer,
sido aceite ao ver, pelas informações constantes do Boletim
« INFO MEMO 109 », de 21 de Junho de 1995 , que não                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
constava entre os seis candidatos que iam ser ouvidos pela
Comissão das Petições do Parlamento.                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente considera que a recorrida cometeu um erro
O recorrente contesta as medidas de execução do                     manifesto ao, recusar-se a reconhecer o seu estado de
artigo 138 l.'E do Tratado da União Europeia , que prevêem a        invalidez permanente parcial , verificado pela junta médica,
nomeação do Provedor de Justiça, e nomeadamente o                   sob pretexto de que recusa submeter-se a uma intervenção
artigo 159?, do Regulamento do Parlamento Europeu, o                cirúrgica . Com efeito, sublinha que a junta médica re­
aviso de apelo às candidaturas e, sobretudo, o processo de          conheceu que o seu estado corresponde a uma invalidez
exame dos actos de candidatura aplicado pelo Parlamento             permanente parcial de 4% ; se é certo que o relatório
Europeu . Considera , efectivamente, que o aviso de apelo às        acrescenta que essa invalidez poderia ser reduzida a 0 % com
candidaturas estabelece condições obscuras, equívocas,              uma intervenção cirúrgica , também não deixa de ser certo
impossíveis de satisfazer no prazo previsto e dificilmente          que o funcionário não pode ser forçado a submeter-se a uma
compatíveis entre si e que não respeita os princípios               intervenção cirúrgica nem ser objecto de uma sanção por
fundamentais do Tratado que justificam a criação do cargo           parte da Administração pelo facto de não se ter submetido a
de Provedor . Relativamente ao processo de exame das                uma operação , ainda que esta apenas represente um
candidaturas, sustenta que o seu acto de candidatura não foi        pequeno risco, não estando esse risco totalmente excluído .
registado nem dado a conhecer aos deputados que deveriam            O recorrente sustenta que a atitude da Comissão, particu­
eleger o Provedor; acrescenta que não recebeu qualquer              larmente insistente em favor da operação, excede a sua
decisão sobre o tratamento dado à sua candidatura .                 esfera de intervenção e constitui um manifesto abuso de
                                                                    poder .
Para sustentar o seu recurso , o recorrente invoca violação do      O recorrente sustenta ainda que as múltiplas faltas que a
Tratado da União Europeia, incompetência das autoridades            instituição cometeu, flagrantemente, no processo relativo às
 ---pagebreak--- N? C 268/26        [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
consequências do acidente de 10 de Agosto de 1982 , devem          causa . Afirma a este respeito ter escrupulosamente respei­
ser punidas com o pagamento de uma indemnização a título           tado tanto uma como outras insistindo em particular sobre
da reparação do dano moral sofrido, a qual deve ser                o facto que nunca foi mencionada qualquer proibição de
acrescida do reembolso dos honorários dos médicos que              subcontratação . A recorrente alega igualmente a existência ,
teve de consultar no âmbito desse processo .                       no caso concreto, de uma violação das expectativas legíti­
                                                                   mas que decorriam do acto inicial de aprovação do
                                                                   projecto .
Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995 , por INEF —
Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pela sociedade
                    ( Processo T-1 51 /95 )                        Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das
                        ( 95/C 268/55 )                                               Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-152/95 )
              (Lmgua do processo : português)                                               ( 95/C 268/56 )
Deu entrada em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                          (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por INEF — Instituto Europeu de Formação Profissional ,            Deu entrada em 24 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Lda , com sede na Rua Breiner, n? 85 , no Porto, representado      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
por Bolota Belchior, advogado inscrito no foro de Vila Nova        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de Gaia, e com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pela sociedade Odette Nicos Petrides Co . Inc ., com sede em
escritório da sociedade de advogados Faltz et Associés , Dr .      Kavala ( Grécia ), representada por Edouard Didier e Joël
Jacques Schroeder, 6 , rue Heinrich Heine .                        Grange, advogados no foro de Paris, com domicílio esco­
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             advogado, 67, rue Ermesinde .
— anular a decisão da Comissão datada de 2 de Dezembro             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1991 e comunicada à recorrente por carta da
    Comissão de 12 de Maio de 1995 ,                               — declarar que a Comissão é extracontratualmente respon­
                                                                       sável nos termos do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do
— condenar a Comissão nas despesas .                                   Tratado de Roma ,
Fundamentos e principais argumentos                                — em consequência , condenar a Comissão na reparação do
                                                                       prejuízo sofrido pela recorrente e no pagamento a esta
A recorrente, uma sociedade por quotas de direito portu­               da quantia de 20 403 788 ecus,
guês, impugna a decisão da Comissão pela qual esta decidiu
não considerar elegíveis, na acepção da regulamentação             — condenar a Comissão no pagamento de todos os
comunitária relativa às acções do Fundo Social Europeu                 encargos e despesas, cujos elementos comprovativos
( FSE), determinadas despesas relativas a um programa de               serão apresentados ulteriormente.
formação destinado a 2 740 jovens . E com base nesta
decisão que o DAFSE exigiu à recorrente a restituição de           Fundamentos e principais argumentos
17 323 265 e 14 173 581 escudos portugueses relativos aos
montantes das contribuições respectivas do Fundo Social            A recorrente, sociedade de direito grego cuja principal
Europeu e do Estado português no quadro do financi­                actividade é a transformação e comércio de tabaco na Grécia
amento do referido programa .                                      e no estrangeiro, solicita a reparação do prejuízo que sofreu
                                                                   em razão da recusa da Comissão, em Junho, Agosto e
A recorrente invoca em primeiro lugar a violação do                Novembro de 1990 , de atribuir à recorrente lotes de tabaco
artigo 190? do Tratado, na medida em que a decisão                 detidos pelo organismo grego de intervenção embora as suas
impugnada não indica de forma alguma as razões ou os               ofertas tenham sido as melhores . Essas existências só
motivos que permitiriam concluir pela não elegibilidade das        voltaram a ser colocadas no mercado onze meses mais tarde ,
despesas em causa .                                                mas em condições totalmente inacessíveis para uma empresa
                                                                   média , como a recorrente. Com efeito, a Comissão decidiu
Além disso, a decisão é contrária aos direitos de defesa da
                                                                   proceder à venda de 105 986 276 quilogramas, repartidos
recorrente dado que a sua adopção teve lugar sem que esta
                                                                   por onze lotes. Em cada um desses lotes foram reunidos os
tivesse sido previamente ouvida .
                                                                   tabacos de uma variedade determinada detidos pelos
Em terceiro lugar, e contrariamente ao artigo 6? do                organismos de intervenção dos diferentes Estados-membros
Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , a Comissão não ouviu o            da Comunidade interessados . Essa reunião tornava pratica­
Estado Português antes de tomar a decisão em litígio .             mente impossível , às pequenas e médias empresas, o acesso
                                                                   aos tabacos em causa , tendo em vista os volumes conside­
A recorrente invoca em último lugar a violação da regula­          ráveis de cada lote, a obrigação de prestar cauções junto de
mentação comunitária aplicável, bem como das condições a           cada um dos organismos de intervenção, e a necessidade de
que a Comissão sujeitou a aprovação do programa em                 dispor de uma estrutura comercial em cada Estado-membro .