CELEX: 52005PC0438
Language: pt
Date: 2005-09-21
Title: 

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 21.9.2005
                                                    COM(2005) 438 final
                                                    2005/0182 (COD)
                                        Proposta de
            DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de
   comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE
                                (apresentada pela Comissão)
                                     SEC(2005) 1131}
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA
      • Justificação e objectivos da proposta
      As actividades e transacções quotidianas dos cidadãos implicam um recurso cada vez
      maior a redes e serviços de comunicações electrónicas. Estas comunicações geram
      “dados de tráfego” ou “dados de localização” que indicam, por exemplo, a posição
      geográfica da pessoa que efectua a chamada, o número chamado, bem como a data, a
      hora e a duração da chamada. Quando combinados com dados que permitem a
      identificação do assinante ou do utilizador do serviço, a disponibilidade desses dados
      de tráfego é importante para efeitos de aplicação da lei e de segurança,
      designadamente a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções
      graves, como o terrorismo e a criminalidade organizada.
      Contudo, em razão da evolução das estratégias comerciais e das ofertas de serviços,
      nomeadamente o aumento das taxas fixas e dos serviços de comunicações
      electrónicas pré-pagas ou gratuitas, os dados de tráfego podem nem sempre ser
      armazenados por todos os operadores na mesma medida em que o foram nos últimos
      anos, em função dos serviços que oferecem. Esta tendência é acentuada pelas ofertas
      recentes de serviços de comunicação vocal através do Protocolo Internet (Voice over
      IP) ou mesmo serviços com taxas fixas para comunicações telefónicas fixas. Para
      serviços deste tipo, os operadores deixariam de ter necessidade de armazenar dados
      de tráfego para efeitos de facturação. Se estes dados não forem armazenados para
      efeitos de facturação ou para outros fins comerciais, deixarão de poder estar à
      disposição das autoridades públicas sempre que estas tenham motivos legítimos para
      lhes aceder. Por outras palavras, as evoluções referidas estão a dificultar o
      cumprimento pelas autoridades públicas dos seus deveres de prevenção e luta contra
      a criminalidade organizada e o terrorismo, e estão a facilitar a comunicação entre os
      criminosos que já não receiam que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei
      possam utilizar os dados das suas comunicações para contrariar os respectivos
      planos.
      Chegou o momento de adoptar com urgência disposições harmonizadas a nível da
      UE nesta matéria. Alguns Estados-Membros adoptaram, ou tencionam adoptar,
      medidas nacionais que obrigam alguns ou todos os operadores a conservar certos
      tipos de dados por forma a que possam ser utilizados, se necessário, para os efeitos
      acima referidos. As disparidades a nível das disposições legislativas, regulamentares
      e técnicas entre os Estados-Membros no que diz respeito à conservação de dados de
      tráfego prejudicam o mercado interno das comunicações electrónicas, pois os
      fornecedores de serviços são obrigados a respeitar exigências diferentes no que diz
      respeito aos tipos de dados a conservar e às condições da sua conservação. É
      conveniente, portanto, prosseguir a harmonização destas disposições em
      conformidade com o artigo 14.º do Tratado CE.
      • Contexto geral
      Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o
      Conselho Europeu confirmou a necessidade de prever normas a nível da UE que
PT                                           2                                               PT
 ---pagebreak---    garantam o acesso aos dados de tráfego para efeitos antiterroristas nos 25
   Estados-Membros. Na sequência dos atentados terroristas de Madrid, o Conselho
   Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de “propostas relativas ao
   estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego de comunicações
   pelos prestadores de serviços” na perspectiva da sua adopção em 2005. Nas
   conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 e na reunião
   extraordinária do Conselho JAI de 13 de Julho de 2005, organizada na sequência dos
   atentados terroristas de Londres, foi reafirmado que era prioritário adoptar um
   instrumentos legislativo adaptado nesta matéria.
   • Disposições em vigor no domínio da proposta
   A Directiva 2002/58/CE, relativa à privacidade e às comunicações electrónicas,
   harmoniza, graças aos seus artigos 6.º e 9.º, as normas de protecção dos dados
   pessoais aplicáveis ao tratamento de dados de tráfego e de dados de localização
   gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. Esses dados devem
   ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos
   de transmissão da comunicação, salvo os dados requeridos para efeitos de facturação
   ou de pagamento de interligações; mediante consentimento do interessado, alguns
   dados podem igualmente ser tratados para efeitos de comercialização dos serviços de
   comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado.
   O n.º 1 do artigo 15.º da directiva estabelece que os Estados-Membros podem
   adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações
   previstos (nomeadamente) nos artigos 5.º, 6.º e 9.º sempre que essas restrições
   constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade
   democrática para salvaguardar a segurança nacional, a defesa, a segurança pública e
   a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções penais.
   • Coerência com outras políticas e objectivos da União
   A presente proposta é coerente com o direito comunitário e a Carta dos Direitos
   Fundamentais. Embora seja incontestável que a proposta de directiva terá
   consequências sobre o direito à privacidade dos cidadãos, tal como garantido no
   artigo 7.º da Carta, bem como sobre o direito à protecção dos dados pessoais, tal
   como garantido no artigo 8.º da Carta, as restrições a estes direitos justificam-se à luz
   do disposto no artigo 52.º da Carta. Em especial, as restrições previstas pela presente
   proposta são proporcionadas e necessárias para atingir os objectivos, em geral
   reconhecidos, de prevenção e combate à criminalidade e ao terrorismo.
   Além disso, a presente proposta delimita os efeitos que terá sobre a privacidade dos
   cidadãos: em primeiro lugar, definindo com rigor a finalidade para a qual os dados
   conservados poderão ser utilizados; em segundo lugar, delimitando as categorias de
   dados que devem ser conservados e, em terceiro lugar, limitando a duração de
   retenção dos dados. Outra garantia importante é que a presente directiva não será
   aplicável ao conteúdo das comunicações – tal equivaleria a prever a interceptação de
   comunicações, aspecto que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente
   instrumento legislativo.
   As disposições gerais e específicas em matéria de protecção dos dados estabelecidas
   pelas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE são aplicáveis ao tratamento de dados
   pessoais conservados por força das disposições da presente directiva pelos
PT                                       3                                                   PT
 ---pagebreak---       fornecedores de serviços e de redes – o que significa, na prática, que é inútil prever
      disposições suplementares específicas relativas aos princípios gerais em matéria de
      protecção dos dados e à segurança dos dados. Implica igualmente que o tratamento
      de dados deste tipo ficará sob o controlo exclusivo das autoridades encarregadas da
      protecção dos dados criadas em todos os Estados-Membros.
   2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
      • Consulta das partes interessadas
      Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos
      inquiridos
      Desde 2001 que, no quadro das reuniões do Fórum sobre a cibercriminalidade, a
      questão da conservação dos dados de tráfego tem sido debatida com os
      representantes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, do sector das
      comunicações electrónicas e dos peritos em matéria de protecção de dados.
      Em 14 de Junho de 2004 foi organizada uma mesa redonda ad hoc sob os auspícios
      do Fórum Europeu da Prevenção da Criminalidade Organizada, que reuniu
      representantes dos responsáveis pela aplicação da lei, do sector das comunicações
      electrónicas e das organizações de protecção de dados. Em 30 de Julho de 2004, um
      documento de consulta conjunto sobre a conservação de dados de tráfego foi
      apresentado pelas DG INFSO e DG JLS, como preparação de um seminário público
      sobre a questão que se realizou em 21 de Setembro de 2004. Este documento de
      consulta conjunto suscitou os contributos e as reacções de diversos intervenientes –
      nomeadamente do sector em causa e das associações de defesa dos Direitos do
      Homem. O seminário público de 21 de Setembro forneceu elementos de reflexão
      adicionais à Comissão.
      Para preparar a presente proposta, a Comissão inspirou-se igualmente no debate
      público alargado consagrado a esta matéria, nomeadamente os debates que se
      realizaram no Parlamento Europeu.
      Síntese das respostas recebidas e da forma como foram tomadas em conta
      O processo de consulta confirmou que a conservação dos dados relativos ao tráfego
      das comunicações constitui um instrumento essencial utilizado pelas autoridades
      responsáveis pela aplicação da lei para prevenir e combater a criminalidade e o
      terrorismo. Estas autoridades indicaram que, tendo em vista o cabal cumprimento da
      sua missão, os períodos de conservação dos dados devem ser tão longos quanto
      necessário e incluir o maior número de dados possível. Especialmente em
      investigações complexas sobre infracções graves, cuja conclusão pode levar vários
      anos, os dados de tráfego mais antigos são regularmente solicitados. Foram citados
      vários exemplos em que dados deste tipo provaram ser essenciais em investigações
      criminais, a maioria relativas a infracções como atentados bombistas ou homicídios.
      Os delegados de organizações europeias representantes do sector das
      telecomunicações e da Internet, bem como várias empresas fornecedoras de serviços
      de comunicações electrónicas, argumentaram que, embora estivessem certamente
PT                                           4                                               PT
 ---pagebreak---    dispostos a colaborar com as autoridades, o que aliás já faziam, longos períodos de
   conservação dos dados implicariam custos elevados, sendo suficiente a armazenagem
   dos dados. De qualquer modo, defenderam que os períodos de conservação dos
   dados não deveriam ultrapassar os seis meses, pois a maioria dos dados que são
   solicitados pelas autoridades não têm mais de seis meses, e solicitaram também a
   criação de mecanismos de compensação dos custos suplementares que teriam de
   suportar.
   Os representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados e das
   associações da defesa dos Direitos do Homem referiram que a conservação de dados
   constitui uma interferência na privacidade dos cidadãos, razão pela qual os períodos
   de conservação devem ser o mais curtos possível. Em geral, contestaram que se
   possam considerar proporcionados períodos de conservação superiores a seis meses.
   Exprimiram igualmente a sua preocupação com a finalidade e os objectivos da
   conservação de dados, aspectos estes que deveriam ser claramente especificados.
   A presente proposta adopta uma abordagem equilibrada e tem por base a avaliação
   de impacto junta em anexo. Os períodos de conservação de um ano para os dados de
   tráfego das comunicações telefónicas móveis e fixas e de seis meses para os dados de
   tráfego relacionados com a utilização da Internet permitirão responder às principais
   necessidades das autoridades, limitando simultaneamente os custos associados para a
   indústria e a ingerência na vida privada dos cidadãos. Um período de conservação de
   seis meses teria sido demasiado curto, mesmo que a maioria dos pedidos das
   autoridades diga respeito a dados que não têm mais de seis meses, pois são dados
   com mais de seis meses que geralmente se solicitam no quadro de infracções mais
   graves, como o terrorismo, a criminalidade organizada ou os homicídios.
   • Obtenção e utilização de competências especializadas
   Não foi necessário recorrer a peritos externos.
   • Avaliação de impacto
   Foram consideradas várias opções. Em 2002, o Conselho tinha apelado
   expressamente a um diálogo a nível nacional e da UE, a fim de encontrar soluções
   para o problema da conservação dos dados de tráfego que permitam responder
   simultaneamente à necessidade de dispor de instrumentos eficazes de prevenção, de
   detecção, de investigação e de repressão de infracções penais e garantir a protecção
   das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, especialmente os
   seus direitos à privacidade, à protecção dos dados pessoais e à confidencialidade da
   correspondência. Embora tenham sido realizados debates e consultas públicas
   consagrados a esta questão, inclusivamente no Parlamento Europeu, não foi possível
   chegar a uma solução comum.
   A falta de uma iniciativa no domínio da conservação dos dados levaria à manutenção
   do actual mosaico de disposições na matéria. A hipótese de um acto legislativo não
   vinculativo foi afastada, pois não proporcionaria um nível suficiente de segurança
   jurídica. Foi também afastada uma iniciativa com base no terceiro pilar, em razão da
   sua incompatibilidade com a legislação comunitária actual. O Conselho Europeu, na
   sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, apelou igualmente a um instrumento
   legislativo.
PT                                        5                                             PT
 ---pagebreak---       A opção considerada, ou seja, uma proposta de directiva, proporciona o nível de
      harmonização necessário no mercado interno. Em comparação com um regulamento,
      permite, num domínio sensível, uma relativa margem de manobra aos
      Estados-Membros no que diz respeito à sua aplicação. Um regulamento seria um
      instrumento demasiado rígido, tendo nomeadamente em conta as divergências entre
      as arquitecturas técnicas utilizadas pelos vários operadores nos diferentes países. A
      directiva permitirá suficiente margem de manobra aos Estados-Membros para se
      adaptarem às restrições nacionais. De qualquer modo, o status quo não pode
      continuar a ser mantido em razão dos obstáculos ao livre fornecimento de serviços
      criados pelas disposições nacionais divergentes neste domínio. A escolha deste
      instrumento jurídico e da base jurídica específica do artigo 95.º do Tratado CE
      decorre igualmente da análise jurídica constante do documento de trabalho dos
      serviços da Comissão, o SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005. A Comissão
      realizou uma avaliação de impacto, cujo relatório pode ser consultado no seguinte
      endereço:
      http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/evaluation/dg_coordination_evaluation_
      annexe_en.htm
   3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      • Resumo da acção proposta
      A directiva proposta tem por objectivo harmonizar as obrigações dos fornecedores de
      serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede
      pública de comunicações de conservarem determinados dados de tráfego, por forma
      a que possam ser transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros
      tendo em vista a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções
      graves, nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada.
      • Base jurídica
      Artigo 95.º da Tratado CE.
      • Princípio da subsidiariedade
      O princípio da subsidiariedade é aplicável quando a proposta não é da competência
      exclusiva da Comunidade.
      Os objectivos da proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos
      Estados-Membros pela(s) seguinte(s) razão(ões).
      A harmonização dos períodos de conservação dos dados de tráfego não pode ser
      realizada pelos próprios Estados-Membros. A acção da UE – que foi solicitada pelo
      Conselho Europeu – permitirá garantir que os dados de tráfego sejam conservados na
      União Europeia e colocados à disposição das autoridades responsáveis pela aplicação
      da lei.
      Como a eficácia das investigações relacionadas com a aplicação da lei está
      fortemente dependente da cooperação internacional e as divergências entre as
      soluções escolhidas a nível nacional têm efeitos negativos sobre o mercado das
PT                                          6                                               PT
 ---pagebreak---    comunicações electrónicas, uma harmonização à escala europeia das regras de
   conservação dos dados de tráfego constitui a escolha política mais adequada. O
   princípio do reembolso dos custos permitirá manter condições equivalentes em
   matéria de concorrência entre os fornecedores de comunicações electrónicas no
   mercado interno.
   Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção
   comunitária pelas seguintes razões.
   A acção da UE permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta ao
   garantir que os dados de tráfego serão conservados em toda a União Europeia e
   poderão ser colocados à disposição das autoridades responsáveis pela aplicação da lei
   nas mesmas condições. A presente medida será igualmente benéfica para o sector das
   comunicações electrónicas, especialmente para as empresas que oferecem os seus
   serviços em vários Estados-Membros, pois poderão assim normalizar a sua
   tecnologia.
   Os indicadores qualitativos que permitem demonstrar que o objectivo pode ser
   melhor realizado pela União são a eficácia das autoridades responsáveis pela
   aplicação da lei na prevenção e combate à criminalidade e ao terrorismo, em especial
   nos casos de criminalidade organizada e terrorismo que, frequentemente, têm
   carácter transfronteiriço.
   A proposta limita-se aos objectivos que os Estados-Membros não podem por si só
   realizar de forma satisfatória e que são melhor alcançados pela União, ao restringir o
   âmbito das obrigações de conservação a cargo dos fornecedores de serviços de
   comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de
   comunicações. A proposta permite que os Estados-Membros escolham as autoridades
   que devem ter acesso aos dados conservados e as condições deste acesso. O acesso às
   informações e o intercâmbio das informações entre as autoridades competentes são
   questões que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CE.
   Neste contexto, convém mencionar que a Comissão prepara actualmente projectos de
   propostas legislativas com base no Tratado da União Europeia relativas ao princípio
   da disponibilidade de informações para efeitos de aplicação da lei e ao
   estabelecimento de princípios em matéria de protecção dos dados no âmbito do
   terceiro pilar. Convém ainda sublinhar que não será concedido acesso aos “dados
   conservados” em aplicação da presente directiva para finalidades diferentes das que
   se relacionam com a aplicação da lei, ou seja, não se prevê o acesso a dados
   conservados por parte dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas.
   A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.
   • Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pois o seu impacto sobre os
   cidadãos e as empresas foi o mais possível limitado. Convém recordar que este
   instrumento só diz respeito aos dados de tráfego que são tratados pelos fornecedores
   de comunicações electrónicas. O conteúdo das comunicações electrónicas está
   excluído do âmbito de aplicação da presente directiva.
PT                                        7                                               PT
 ---pagebreak---    A procura do equilíbrio mais adequado entre todos os interesses envolvidos, como o
   contexto social e económico, as exigências em matéria de segurança e as
   preocupações respeitantes à protecção da privacidade, foi guiada essencialmente pelo
   respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e, em especial, do direito à vida, e
   pela limitação estrita da ingerência na vida privada.
   Por conseguinte, a presente proposta de directiva tem em conta as questões da
   proporcionalidade, nomeadamente em termos dos períodos de conservação
   propostos, da distinção entre dados telefónicos e dados Internet, da limitação das
   categorias de dados a conservar e do mecanismo de reembolso dos custos. Em
   especial, a proposta restringe de forma estrita as finalidades para as quais os dados
   conservados podem ser transmitidos às autoridades responsáveis pela aplicação da
   lei. A legislação em matéria de protecção de dados será plenamente aplicável aos
   dados conservados, enquanto o impacto sobre os direitos individuais e os operadores
   económicos será limitado mediante a escolha de um conjunto restrito de dados de
   tráfego que devem ser conservados. Além disso, o período de conservação mais curto
   para os dados de tráfego gerados pela utilização da Internet, por oposição aos dados
   de tráfego gerados pela utilização do telefone fixo ou móvel “tradicional”, tem em
   conta práticas comerciais actuais ao reduzir sensivelmente o volume de dados que
   devem ser conservados.
   O encargo financeiro e administrativo que incumbe às administrações nacionais, aos
   operadores económicos e aos cidadãos foi minimizado de várias formas. Em
   primeiro lugar, a directiva prevê uma harmonização, que se traduzirá por uma
   redução dos custos de conformidade a cargo dos fornecedores de serviços de
   comunicações electrónicas ou de uma rede pública de comunicações. Em segundo
   lugar, os custos foram reduzidos ao mínimo mediante limitações estritas a nível dos
   períodos de conservação de dados, bem como das categorias de dados a conservar.
   Dada a importância da medida em termos de prevenção e de combate à criminalidade
   e ao terrorismo, os custos suplementares que os Estados-Membros deverão suportar
   em razão do mecanismo de reembolso acima referido são considerados
   proporcionados (ver a avaliação de impacto).
   Convém igualmente sublinhar que a presente directiva não impede que os
   Estados-Membros possam exigir medidas específicas de conservação de dados, por
   exemplo, se um suspeito ou uma organização criminosa já foram identificados ou em
   caso de acontecimentos específicos como atentados terroristas.
   • Escolha dos instrumentos
   Instrumento proposto: directiva.
   O recurso a outros instrumentos não teria sido adequado pelos seguintes motivos.
   O problema da base jurídica a escolher para uma proposta sobre a conservação de
   dados de tráfego foi recentemente examinado num documento de trabalho dos
   serviços da Comissão. Em resumo, a posição apresentada nesse documento é que o
   problema da conservação de dados de tráfego já foi objecto de instrumentos
   legislativos anteriores que têm uma base jurídica do primeiro pilar, como as
   Directivas 2002/58/CE e 95/46/CE anteriormente referidas. Ainda segundo esta
   análise, é apenas devido ao facto de não ter sido obtido um acordo político sobre o
PT                                        8                                                 PT
 ---pagebreak---       período efectivo de conservação dos dados que esta questão não foi objecto de uma
      harmonização mais completa na Directiva 2002/58/CE; a referida análise conclui
      indicando que, portanto, qualquer novo instrumento jurídico sobre a conservação dos
      dados de tráfego enquanto tal (ao contrário das disposições que regulam o
      intercâmbio e o acesso a esse tipo de dados entre serviços responsáveis pela
      aplicação da lei) deve igualmente ter uma base jurídica do primeiro pilar. Esta
      abordagem é coerente com o disposto no artigo 47.º do Tratado da União Europeia,
      que regula a articulação entre o Tratado UE e o Tratado CE, estabelecendo que
      nenhum instrumento legislativo adoptado em aplicação do Tratado da União
      Europeia pode afectar o quadro legislativo adoptado em aplicação do Tratado CE.
   4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
      A proposta não tem qualquer incidência sobre o orçamento da Comunidade.
   5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
      • Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade
      A proposta inclui uma cláusula de reapreciação. Para assistir a Comissão na sua
      missão de reapreciação, é prevista a criação de uma plataforma sobre a conservação
      de dados. Tal grupo poderia reunir peritos em tecnologias das comunicações
      electrónicas, bem como representantes das autoridades responsáveis pela aplicação
      da lei e pela protecção dos dados.
      • Quadro de correspondência
      Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições
      nacionais que transpõem a directiva e um quadro de correspondência entre as
      referidas disposições e a directiva.
PT                                         9                                              PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0182 (COD)
                                            Proposta de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de
   comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das
          pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
          circulação desses dados4, exige aos Estados-Membros que garantam os direitos e as
          liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais,
          nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre
          circulação de dados pessoais na Comunidade.
   (2)    A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento
          de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações
          electrónicas5, transpõe os princípios estabelecidos na Directiva 95/46/CE para regras
          específicas do sector das comunicações electrónicas.
   (3)    Os artigos 5.º, 6.º e 9.º da Directiva 2002/58/CE definem as regras aplicáveis ao
          tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos
          dados de localização gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas.
          Estes dados devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser
          necessários para efeitos da transmissão da comunicação, excepto os dados necessários
          para efeitos de facturação e de pagamento de interligações; mediante consentimento
          dos interessados, alguns dados podem igualmente ser tratados para efeitos de
   1      JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   2      JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   3      JO C [… ] de [… ], p. [… ].
   4      JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   5      JO L 201 de 30.7.2002, p. 37.
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---         comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou de fornecimento de
        serviços de valor acrescentado.
   (4)  O n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os
        Estados-Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos
        artigos 5.º e 6.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.º e no artigo 9.º da directiva; qualquer
        derrogação deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e
        proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública,
        ou seja, para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a
        defesa, a segurança pública e a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de
        infracções penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações
        electrónicas.
   (5)  Vários Estados-Membros adoptaram legislação relativa à conservação de dados pelos
        fornecedores de serviços tendo em vista a prevenção, investigação, detecção e
        repressão de infracções penais; as disposições das diferentes legislações nacionais
        variam consideravelmente.
   (6)  As disparidades legislativas e técnicas existentes entre as disposições nacionais
        relativas à conservação dos dados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e
        repressão de infracções penais, constituem obstáculos ao mercado interno das
        comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer
        exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego a conservar, bem como às
        condições e aos períodos de conservação dos dados.
   (7)  Nas conclusões do Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 20 de Setembro de 2001
        é solicitada a apresentação de propostas no sentido de garantir que as autoridades
        responsáveis pela aplicação da lei tenham a possibilidade de investigar actos
        criminosos relativos à utilização de sistemas de comunicações electrónicas e de tomar
        medidas contra os seus autores, garantindo um equilíbrio entre a protecção dos dados
        pessoais e a necessidade de as referidas autoridades terem acesso aos dados para
        efeitos de investigação criminal.
   (8)  Nas suas conclusões, o Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 19 de Dezembro de
        2002 assinalou que, devido a um notável crescimento das possibilidades oferecidas
        pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utilização deste tipo de
        comunicações constituem um instrumento extremamente importante e útil na
        prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais contra a
        criminalidade, em especial contra a criminalidade organizada.
   (9)  Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, o
        Conselho Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de propostas relativas
        ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das
        comunicações pelos prestadores de serviços.
   (10) A Declaração adoptada pelo Conselho extraordinário informal de 13 de Julho de 2005
        reafirma a necessidade de adoptar o mais rapidamente possível medidas relativas à
        conservação de dados de tráfego das comunicações electrónicas.
   (11) Tendo em consideração a importância dos dados de tráfego para a prevenção,
        investigação, detecção e repressão de infracções graves, tais como os actos terroristas
PT                                             11                                               PT
 ---pagebreak---         e a criminalidade organizada, é necessário, como os trabalhos de investigação e a
        experiência prática em vários Estados-Membros o demonstram, garantir a conservação
        durante um determinado período dos dados tratados pelos fornecedores de
        comunicações electrónicas no contexto da oferta de comunicações electrónicas
        publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.
   (12) As categorias de informações que devem ser conservadas reflectem um justo equilíbrio
        entre, por um lado, as vantagens para a prevenção, investigação, detecção e repressão
        das infracções em causa e, por outro, o nível de ingerência na vida privada que daí
        resultará; os períodos de conservação aplicáveis de um ano, ou seis meses quando os
        dados dizem respeito a comunicações electrónicas efectuadas unicamente graças ao
        Protocolo Internet, também estabelecem um equilíbrio adequado entre todos os
        interesses em causa.
   (13) Na medida em que a conservação dos dados implica custos adicionais significativos
        para os fornecedores de comunicações electrónicas, é conveniente prever que os
        Estados-Membros reembolsem os custos adicionais comprovados resultantes do
        cumprimento das obrigações que lhes são impostas por força da presente directiva.
   (14) As tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente e
        as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir; a fim de
        obter pareceres a este respeito, a Comissão prevê criar uma plataforma composta por
        representantes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, das associações do
        sector das comunicações electrónicas e das autoridades responsáveis pela protecção
        dos dados.
   (15) Convém recordar que a Directiva 95/46/CE6 e a Directiva 2002/58/CE7 são
        plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente
        directiva; o n.º 1, alínea c), do artigo 30.º da Directiva 95/46/CE exige a consulta do
        “grupo de trabalho previsto no artigo 29.º”.
   (16) É essencial que os Estados-Membros tomem medidas legislativas para assegurar que
        os dados conservados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às
        autoridades nacionais competentes em conformidade com a legislação nacional e no
        pleno respeito dos direitos fundamentais das pessoas em causa; tais medidas dizem
        nomeadamente respeito às condições, restrições e garantias requeridas para assegurar a
        conformidade dessa transmissão com os direitos fundamentais tal como consagrados,
        em especial, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das
        Liberdades Fundamentais.
   (17) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos
        termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão8.
   (18) Os objectivos da acção prevista, ou seja, a harmonização das obrigações que
        incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que
        estes sejam disponibilizados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e
   6
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31
   7
        JO L 201 de 30.7.2002, p. 37.
   8
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---         repressão de infracções graves, como os actos terroristas e a criminalidade organizada,
        não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à
        dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.
        Por conseguinte, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
        princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a
        presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
   (19) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados
        nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; em especial, a
        presente directiva, conjugada com a Directiva 2002/58/CE, visa assegurar que os
        direitos fundamentais associados ao respeito pela privacidade e pelas comunicações
        dos cidadãos, bem como pela protecção dos dados pessoais (artigos 7.ºe 8.ºda Carta),
        sejam plenamente respeitados.
   ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                               Artigo 1.º
                                     Objecto e âmbito de aplicação
   1.     A presente directiva visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas
          às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas
          publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações em matéria de
          tratamento e de conservação de determinados dados, tendo em vista garantir a
          disponibilidade desses dados para efeitos de prevenção, de investigação, de detecção
          e de repressão de infracções penais graves, como os actos terroristas e a
          criminalidade organizada.
   2.     A directiva é aplicável aos dados de tráfego e aos dados de localização relativos quer
          a pessoas singulares quer a pessoas colectivas, bem como aos dados conexos
          necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. A directiva não é
          aplicável ao conteúdo das comunicações electrónicas, incluindo as informações
          consultadas utilizando uma rede de comunicações electrónicas.
                                               Artigo 2.º
                                               Definições
   1.     Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições constantes da
          Directiva 95/46/CE, da Directiva 2002/21/CE9 e da Directiva 2002/58/CE.
   2.     Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
          a) “Dados”, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados
          conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador;
   9
        JO L 108 de 24.4.2002, p.33.
PT                                                 13                                            PT
 ---pagebreak---             b) ”Utilizador”, qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de
            comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais,
            não sendo necessariamente assinante desse serviço.
                                               Artigo 3.º
                                Obrigação de conservação de dados
   1.       Em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Directiva 2002/58/CE, os
            Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a conservação, em
            conformidade com as disposições da presente directiva, dos dados gerados ou
            tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações por fornecedores de
            serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede
            pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob a sua jurisdição.
   2.       Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os dados
            conservados em conformidade com a presente directiva apenas sejam transmitidos às
            autoridades nacionais competentes em casos específicos previstos na legislação
            nacional, para efeitos de prevenção, de investigação, de detecção e de repressão de
            infracções penais graves, como os actos terroristas e a criminalidade organizada.
                                               Artigo 4.º
                                  Categorias de dados a conservar
   Os Estados-Membros assegurarão a conservação das categorias de dados seguintes em
   aplicação da presente directiva:
          (a)     dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação;
          (b)     dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação;
          (c)     dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma
                  comunicação;
          (d)     dados necessários para identificar o tipo de comunicação;
          (e)     dados necessários para identificar o dispositivo de comunicação utilizado ou o
                  que se considera ter sido utilizado como dispositivo de comunicação;
          (f)     dados necessários para identificar a localização do equipamento de
                  comunicação móvel.
   Os tipos de dados que devem ser conservados em relação a cada uma das categorias de dados
   acima referidos são especificados em anexo.
                                               Artigo 5.º
                                          Revisão do anexo
   O anexo será objecto de uma revisão periódica, se for caso disso, em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º.
PT                                                 14                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 6.º
                                               Comité
   1.        A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos
             Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.        Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e
             7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.
   3.        O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três
             meses.
                                              Artigo 7.º
                                      Períodos de conservação
   Os Estados-Membros assegurarão que as categorias de dados referidos no artigo 4.º sejam
   conservados por um período de um ano a contar da data da comunicação, com excepção dos
   dados relativos a comunicações electrónicas que utilizem única ou principalmente o Protocolo
   Internet, que são conservados por um período de seis meses.
                                              Artigo 8.º
                      Requisitos para o armazenamento dos dados conservados
   Os Estados-Membros assegurarão que os dados sejam conservados em conformidade com a
   presente directiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relacionadas com
   esses dados possam ser transmitidos imediatamente, mediante pedido, às autoridades
   competentes.
                                              Artigo 9.º
                                             Estatísticas
   Os Estados-Membros assegurarão que as estatísticas sobre a conservação dos dados tratados
   no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis
   sejam transmitidas anualmente à Comissão Europeia. Estas estatísticas incluirão:
   – os casos em que foram transmitidas informações às autoridades competentes em
      conformidade com a legislação nacional aplicável;
   – o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a
      data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão;
   – os casos em que os pedidos de dados não puderam ser satisfeitos.
   As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.
PT                                                15                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 10.º
                                                 Custos
   Os Estados-Membros assegurarão que os fornecedores de serviços de comunicações
   electrónicas acessíveis ao público ou de uma rede pública de comunicações sejam
   reembolsados dos custos adicionais comprovados resultantes do cumprimento das obrigações
   que lhes são impostas por força da presente directiva.
                                               Artigo 11.º
                                   Alteração da Directiva 2002/58/CE
   No artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE é inserido o seguinte n.° 1-A:
   “1-A. O n.º 1 não é aplicável às obrigações em matéria de conservação dos dados para efeitos
   de prevenção, de investigação, de detecção e de repressão de infracções penais graves, como
   os actos terroristas e a criminalidade organizada, resultantes da Directiva 2005/../CE. * * JO
   L ... de .... .”
                                               Artigo 12.º
                                                Avaliação
   1.         A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de três anos
              a contar da data referida no n.º 1 do artigo 13.º, uma avaliação sobre a aplicação da
              presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos
              consumidores, tendo em conta as estatísticas transmitidas à Comissão por força do
              artigo 9.º, a fim de determinar se é necessário alterar as disposições da presente
              directiva, designadamente o período de conservação previsto no artigo 7.º.
   2.         Para este efeito, a Comissão examinará todas as observações que lhe sejam
              transmitidas pelos Estados-Membros ou pelo Grupo de protecção das pessoas no que
              respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.º da
              Directiva 95/46/CE.
                                               Artigo 13.º
                                              Transposição
   1.         Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas,
              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
              directiva [o mais tardar 15 meses após a sua adopção]. Os Estados-Membros devem
              comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um
              quadro de correspondência entre tais disposições e a directiva.
              Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma
              referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
              publicação oficial. As modalidades de referência são aprovadas pelos
              Estados-Membros.
   2.         Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de
              direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
PT                                                 16                                               PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 14.º
                                        Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                            Artigo 15.º
                                          Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas,
   Pelo Parlamento Europeu                    Pelo Conselho
   O Presidente                               O Presidente
PT                                              17                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Anexo
   Tipos de dados que devem ser conservados em relação a cada uma das categorias definidas no
   artigo 4.º da presente directiva:
   a)        Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:
             (1)    No que diz respeito às comunicações telefónicas em rede fixa:
                    (a)     o número de telefone chamador;
                    (b)     o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado.
             (2)    No que diz respeito às comunicações telefónicas móveis:
                    (a)     o número de telefone chamador;
                    (b)     o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado.
             (3)    No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da
                    Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
                    (a)     o endereço do Protocolo Internet (IP), dinâmico ou estático, atribuído
                            a uma comunicação por um fornecedor de acesso à Internet;
                    (b)     o código de identificação do utilizador (user ID) autor de uma
                            comunicação;
                    (c)     a identidade da ligação (connection label) ou o número de telefone
                            atribuído a qualquer comunicação que entre na rede pública telefónica;
                    (d)     o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado a quem o
                            endereço IP, a identidade da ligação ou o código de identificação do
                            utilizador foram atribuídos no momento da comunicação.
   b)        Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:
             (1)    No que diz respeito às comunicações telefónicas em rede fixa:
                    (a)     o número ou números de telefone chamado;
                    (b)     o nome e endereço do ou dos assinantes ou utilizadores registados.
             (2)    No que diz respeito às comunicações telefónicas móveis:
                    (a)     o número ou números do telefone chamado;
                    (b)     o nome e endereço do ou dos assinantes ou utilizadores registados.
             (3)    No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da
                    Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
PT                                                 18                                              PT
 ---pagebreak---              (a)     a identidade da ligação ou código de identificação do utilizador do ou
                     dos destinatários visados de uma comunicação;
             (b)     o nome e endereço do ou dos assinantes ou utilizadores registados que
                     são os destinatários visados da comunicação.
   c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação:
      (1)    No que diz respeito às comunicações telefónicas em rede fixa e em rede
             móvel:
             (a)     a data e a hora de início e de termo da comunicação.
      (2)    No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da
             Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
             (a)     a data e a hora de entrada e saída das sessões Internet num
                     determinado fuso horário.
   d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:
      (1)    No que diz respeito às comunicações telefónicas em rede fixa:
             (a)     O serviço telefónico utilizado, por exemplo, chamada vocal, chamada
                     em conferência, fax e serviços de mensagens.
      (2)    No que diz respeito às comunicações telefónicas móveis:
             (a)     O serviço telefónico utilizado, por exemplo, chamada vocal, chamada
                     em conferência, serviço de mensagens curtas (SMS), serviço
                     melhorado de mensagens (EMS - Enhanced Media Service) ou serviço
                     multimédia (MMS).
   e) Dados necessários para identificar o dispositivo de comunicação utilizado ou que se
      considera ter sido utilizado como dispositivo de comunicação:
      (1)    No que diz respeito às comunicações telefónicas móveis:
             (a)     a identidade internacional do assinante móvel (International Mobile
                     Subscriber Identity - IMSI) da parte chamadora e da parte chamada;
             (b)     a identidade internacional do equipamento móvel (International
                     Mobile Equipment Identity - IMEI) da parte chamadora e da parte
                     chamada.
      (2)    No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da
             Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:
             (a)     o número do telefone chamador para acesso por chamada;
             (b)     a linha de assinante digital (Digital subscriber line - DSL) ou qualquer
                     outro identificador terminal do autor da comunicação;
PT                                           19                                               PT
 ---pagebreak---              (c)    o endereço de controlo de acesso ao media (MAC) ou qualquer outro
                    identificador de máquina do autor da comunicação.
   f) Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação
      móvel:
      (1)    a localização por identificação de célula (Cell ID) no início e no final da
             comunicação;
      (2)    a correspondência entre a identificação de células e a sua localização
             geográfica no início e no final da comunicação.
PT                                          20                                           PT