CELEX: C1998/327/06
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-400/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra Jean Harpegnies (Produtos fitofarmacêuticos - Regulamentação nacional que exige a sua aprovação pelas autoridades competentes - Artigo 30º do Tratado CE)

C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                        de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                   Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                               de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio