CELEX: 51996PC0295
Language: pt
Date: 1996-06-13
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1973/92, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13 06.19%
                                              COM(96) 295 final
                                              95/0093 (SYN)
                          Proposta reexaminada de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92, relativo à criação de um instrumento
                         financeiro para o ambiente (Life)
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
               na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 12 de Abril de 1995, nos termos do n° I do artigo 130o- S do Tratado, a Comissão
adoptou a proposta que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 (Life), destinada à
aplicação da segunda fase de actividade do instrumento (1996-1999)1.
Em 25 de Outubro de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2.
Em 17 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira
leitura3.
Em 26 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, em conformidade
com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, que continha 28 alterações das 34 alterações
aprovadas pelo Parlamento4.
Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou uma posição comum sobre a proposta da
Comissão5.
Em 5 e 6 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua decisão sobre a posição
comum do Conselho e aprovou-a sob reserva de 7 alterações.
A Comissão examinou as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura, incluindo algumas delas na presente proposta reexaminada.
A posição da Comissão relativamente a cada uma das alterações adoptadas pelo
Parlamento Europeu é a seguinte :
As alterações 1 a 4 são plenamente aceites (de qualquer modo já tinham sido aceites pela
Comissão após a primeira leitura).
Trata-se: -      das alterações n° 1 e n° 2 para clarificar, no n° 1, subalínea iii) da alínea
                 b), do artigo 2o, o campo de actuação das acções preparatórias no que diz
                 respeito, por um lado, às zonas húmidas nas áreas costeiras determinadas
                 pela foz dos rios e, por outro, a gestão e a protecção dos recursos hídricos;
                 da alteração n° 3, que pretende especificar, no n° 2, alínea a), do artigo 2o,
                 a protecção da natureza em domínios de intervenção do Life relativamente
                 aos países terceiros que não òs PECO.
         JO n° C 184 de 18.7.1995, p. 12
         JOn°C 18 de 22.1.1996, p. 15
          JOn°C323 de 4.12.1995, p. 158
          JOn" 92 de 28.3.1996, p.7
          JOn° C 134 de 6.5.1996, p. 1
 ---pagebreak---                da alteração n° 4, destinada à adaptação do n° 3 do artigo 2o por forma a
               permitir o seguimento e a difusão dos resultados da totalidade das acções
               apoiadas pelo Life, incluindo a fase I e não apenas a fase II, tal como
               previsto na posição comum.
A alteração n° 6 é, em princípio, aceite, dado que tem como objectivo conseguir maior
transparência para os procedimentos, mas a Comissão, por motivos de coerência no que
diz respeito aos seus poderes institucionais, não está preparada para a adoptar no
dispositivo. A Comissão propõe fazer seu o conteúdo da alteração n° 6 numa declaração
em acta do Conselho, observando os mesmos princípios6.
A alteração n° 7 é aceite.
Finalmente, a alteração n° 5 não é aceitável por causa da impossibilidade, devida às
perspectivas orçamentais, de elevar para 600 milhões de ecus o montante de 450 milhões
de ecus actualmente previsto pelo Conselho, com possibilidade de revisão, caso
necessário, em 1997, em função de elementos pertinentes a fornecer pela Comissão.
s
 Texto da declaração
11
   A Comissão chama a atenção das instituições para o facto de, relativamente à avaliação
e à selecção das acções propostas em sectores diferentes da protecção da natureza,
pretender proceder a uma pré-selecção das acções propostas e, posteriormente, a uma
classificação das mesmas por ordem de mérito, com base em pareceres de peritos
independentes."
 ---pagebreak---                                Proposta reexaminada de
                         RFOI IT.AMENTO DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92, relativo à criação de um instrumento
                           financeiro para o ambiente (Life)
     Posição coaua do Conselho                                        Alterações
  ARTIGO 1fl
 Artigo 2», n« 1, alínea b ) , subalínea iii),
primeiro travessão
(Regulamento (CEE) nfl 1973/92)
a protecção das áreas costeiras e                          a protecção e gestão racional das
sua gestão racional,                                       áreas costeiras, dos rios crue nelas
                                                           desembocam e. guando existam, das
                                                           zonas      húmidas       por  estes
                                                           determinadas, assim como a gestão
                                                           sustentável dessas áreas e rios.
 Artigo 2fi, n« 1, alínea b ) , subalínea iii),
  terceiro travessão
 (Regulamento (CEE) n* 1973/92)
 a protecção das águas, incluindo o                       a protecção dos recursos hídricos e
 tratamento das águas residuais,                          a gestão das águas, incluindo o
                                                          tratamento das águas residuais ou
                                                          contaminadas.
                                               M
 ---pagebreak--- ARTIGO 1«
Artigo 2 a , n« 2 , alínea a) b i s (nova)
      (Regulamento (CEE) nfl 1973/92)
                                                 a) b i s . Conservação ou recuperação, n a
                                                            perspectiva d a protecção d a
                                                            natureza,   djg habitats    de
                                                            importância significativa crue
                                                            alberguem egpgcj.es ameaçadas
                                                            da flora e da fauna;
    ARTIGO 1a
 Artigo 2fl, n a 3 (Regulamento (CEE) n a 1973/92)
Medidas        de      acompanhamento              Medidas       de     acompanhamento
necessárias para o seguimento, a                   necessárias para o seguimento, a
avaliação ou a promoção das acções                 avaliação ou a promoção das acções
empreendidas ao abrigo dos pontos 1                empreendidas na primara fasg» ao
e 2, bem como a difusão de                         abrigo dos pontos 1 e 2, bem como a
informações sobre a experiência e                  difusão de informações sobre a
os resultados dessas acções.                       experiência e os resultados dessas
                                                   acções.
   ARTIGO 1A
   Artigo 9fl, nfl 5 (Regulamento (CEE) nfl 1973/92)
 As acções referidas no ponto 1,                   As acções referidas no ponto 1,
 alínea a ) , do artigo 2A e as                    alínea a), do artigo 2& e as
 respectivas            medidas      de            respectivas          medidas       de
 acompanhamento estão sujeitas ao                  acompanhamento estão sujeitas ao'
 procedimento previsto no artigo 21»               procedimento previsto no artigo 21 a
 da Directiva 92/43/CEE; as outras                 da Directiva 92/43/CEE; as outras
 acções       LIFE     incluindo.     se           acções LIFE serão aprovadas nos
 necessário, os procedimentos âê                   termos do procedimento previsto no
  selecção     dos   projectos. serão              artigo 13 a . A Comissão informará o
 aprovadas         nos    termos     do            comité referido no artigo 21 a da
 procedimento previsto no artigo                   Directiva 92/43/CEE e no artigo 13a
  13 a . A Comissão informará o comité             do      presente    regulamento    da
  referido no artigo 21» da Directiva              aplicação      dos     critérios     e
  92/43/CEE e no artigo 13" do                     prioridades definidos no artigo
 presente re jlamento da aplicação                 9a-A.
 dos      critérios     e   prioridades
 definidos no artigo 9a-A.
                                           r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN0257-95S3
                                                          COM(96) 295 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     14 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-296-PT-C
                                                           ISBN 92-78-05637-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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