CELEX: 22008A0219(01)
Language: pt
Date: 2007-11-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.°  8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários

Advertência jurídica importante

|

22008A0219(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.°  8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários  

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/2008 p. 0011 - 0015

		Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitáriosA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denSačinjeno u Briselu+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapenZa Evropsku Zajednicu+++++ TIFF +++++ANEXOPROTOCOLO N.o 8RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOSArtigo 1.oO Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:a) Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários [1],b) Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.Artigo 2.oA contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.Artigo 3.oOs representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.Artigo 5.oAs condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) [2], ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.Artigo 6.oO memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.Artigo 7.oO mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.B. Carta da República do MontenegroExcelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.".Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da República do MontenegroSačinjeno u BriseluСъставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,'Εγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmula fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporzÿdzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,Încheiat la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++Za Republiku Crnu GoruЗа Република Черна гораPor la República de MontenegroZa Republiku Černá HoraFor Republikken MontenegroFür die Republik MontenegroMontenegro Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΜαυροβουνίουFor the Republic of MontenegroPour la République du MonténégroPer la Repubblica del MontenegroMelnkalnes Republikas vārdāJuodkalnijos Respublikos varduA Montenegrói Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MontenegroVoor de Republiek MontenegroW imieniu Republiki CzarnogóryPela República do MontenegroPentru Republica MuntenegruZa Čiernohorskú republikuZa Republiko Črno goroMontenegron tasavallan puolestaFör Republiken Montenegro+++++ TIFF +++++[1] JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.[2] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.--------------------------------------------------