CELEX: C2004/217/10
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 22 de Junho de 2004, no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/70/CE — Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos — Não transposição)

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/70/CE - Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos - Não transposição)
   (2004/C 217/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-155/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Stromsky e R. Amorosi) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos (JO L 313, p. 22), e, subsidiariamente, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.odessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.