CELEX: 62012CN0188
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Processo C-188/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Italia Zuccheri SpA e CO.PRO.B/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   (Processo C-188/12)
   2012/C 194/21
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Italia Zuccheri SpA e Cooperativa Produttori Bieticoli società cooperativa agricola (CO.PRO.B)
   
      Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção?
            
         
               2.
            
            
               Em especial, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as instalações — como os silos — utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar exclusivamente para efeitos da sua comercialização, enquanto independente do ciclo produtivo, integram as instalações a que se refere a alínea c), e não aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo artigo, em conformidade com a letra e os objetivos do Regulamento (CE) n.o 320/2006 e do Regulamento (CE) n.o 968/2006, em especial do quarto considerando deste último?
            
         
               3.
            
            
               A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor da mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?
            
         
               4.
            
            
               Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de que incluem, na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção», as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para armazenamento, acondicionamento ou embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização?
            
         
      (1)  JO L 58, p. 42
   
      (2)  JO L 176, p. 32