CELEX: 62017CN0386
Language: pt
Date: 2017-06-27 00:00:00
Title: Processo C-386/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de junho de 2017 — Stefano Liberato/Luminita Luisa Grigorescu

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de junho de 2017 — Stefano Liberato/Luminita Luisa Grigorescu
   (Processo C-386/17)
   (2017/C 338/03)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Stefano Liberato
   
      Recorrida: Luminita Luisa Grigorescu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A violação das regras sobre a litispendência, previstas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1), afeta exclusivamente a determinação da competência judicial, com a consequente aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, ou, pelo contrário, pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento, no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se em primeiro lugar, da decisão proferida no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se posteriormente, na perspetiva da ordem pública processual, tendo em conta que o artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3.o a 14.o, e não no artigo 19.o?
            
         
               2)
            
            
               A interpretação do artigo 19.o do Regulamento n.o 2201/2003, entendido unicamente como critério de determinação da competência judicial, opõe-se ao conceito europeu de litispendência e à função e à finalidade da referida norma, que visa estabelecer um conjunto de regras imperativas, de ordem pública processual, destinadas a garantir a criação de um espaço comum caracterizado pela confiança e pela lealdade processual recíproca entre os Estados-Membros, no qual possa ter lugar o reconhecimento automático e a livre circulação de decisões?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).