CELEX: 31994R0645
Language: pt
Date: 1994-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 645/94 da Comissão, de 23 de Março de 1994, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 80/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 3 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 645/94 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Março de 1994
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                      conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                            Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     rente ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                 artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               restituições ;
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 gida por uma restituição à exportação ;                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                      do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que esta­           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não
                                                                     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ("),
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (12) ;
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 económico das exportações projectadas ;                             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                     nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    regulamento ;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       de gestão do açúcar,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                           Artigo 1 ?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo              As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1 684/92 Ç) ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu             montantes referidos no anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                             Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
                                                                     de 1994.
0)  JO   n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                            (8) JO n?   L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) JO   n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                           (9) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (10) JO n?   L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(6) JO   n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (") JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           (12) JO n?   L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 3. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 80/ 13
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 11 90 100                              29,66   (')
                                  1701 11 90 910                              29,18   (')
                                  1701 11 90 950                                      0
                                  1701 12 90 100                              29,66   (')
                                  1701 12 90 910                              29,18   (')
                                  1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3224
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              32,24
                                  1701 99 10 910                              33,00
                                  1701 99 10 950                              33,00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,3224
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n ? 990/93.