CELEX: 62020CN0690
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Processo C-690/20 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/19
            
         
      Recurso interposto em 18 de dezembro de 2020 por Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-249/17, Casino, Guichard-Perrachon e AMC/Comissão
      (Processo C-690/20 P)
      (2021/C 62/23)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Casino, Guichard-Perrachon, Achats Marchandises Casino (representantes: O. de Juvigny, A. Sunderland, I. Simic, G. Aubron, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do n.o 2 do dispositivo do acórdão proferido em 5 de outubro de 2020 pelo Tribunal Geral no processo T-249/17;
               
            
                  —
               
               
                  Procedência dos pedidos das recorrentes em primeira instância e, por conseguinte, anulação na íntegra da Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 263.o e 277.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão Europeia nas despesas relativas ao presente recurso bem como nas despesas efetuadas em primeira instância perante o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes defendem que o acórdão recorrido viola:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão Europeia, dado que o Tribunal declarou (i) que essas disposições não exigem que a Comissão proceda ao registo das declarações orais de fornecedores e (ii) que os «resumos» dessas entrevistas, unilateralmente elaborados pelos serviços da Comissão, constituíam uma prova válida de que esta dispunha de indícios que justificavam a Decisão C(2017) 1054 da Comissão Europeia;
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, dado que o Tribunal Geral declarou que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não exigia que a Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia:
                  
                              (i)
                           
                           
                              limitasse no tempo o exercício dos poderes de inspeção da Comissão; e
                           
                        
                              (ii)
                           
                           
                              limitasse as pessoas e os locais suscetíveis de serem inspecionados;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral declarou que o regime jurídico aplicável às inspeções da Comissão é conforme ao direito fundamental a um recurso efetivo.