CELEX: 62018CN0529
Language: pt
Date: 2018-08-09 00:00:00
Title: Processo C-529/18 P: Recurso interposto em 9 de agosto de 2018 por PJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de maio de 2018 no processo T-664/16, PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/4
            
         
      Recurso interposto em 9 de agosto de 2018 por PJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de maio de 2018 no processo T-664/16, PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-529/18 P)
      (2020/C 103/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PJ (representantes: J. Lipinsky e C. von Donat, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Erdmann & Rossi GmbH
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de maio de 2018 no processo T-664/16 tal como figura no dispositivo e remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e a interveniente no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Violação do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
                  O Tribunal Geral violou o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), ao aplicar erradamente a obrigação prevista nesta disposição de as partes serem «representadas por um advogado». O Tribunal Geral alargou excessivamente os requisitos aplicáveis à independência do advogado. A redação e o sentido do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não justificam a interpretação do Tribunal Geral. A interpretação do Tribunal Geral também não é suportada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não é previsível e viola o princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
                  O despacho impugnado também viola o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), porque o Tribunal Geral, ao constatar a falta de independência do advogado do recorrente, se baseou em presunções que não são demonstradas por factos e não apreciou, manifestamente, factos não contestados. Por conseguinte, o Tribunal Geral retirou consequências manifestamente erradas dos factos do litígio ou desvirtuou-os.
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  O despacho impugnado viola o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta, dado que a interpretação do Tribunal Geral do conceito de «independência» do advogado do recorrente, extensiva e não decorrente da redação do artigo 19.o, n.o 3, do Estatuto do Tribunal de Justiça, leva a que lhe seja negada uma proteção jurisdicional efetiva.