CELEX: 32006D0134
Language: pt
Date: 2006-02-13 00:00:00
Title: 2006/134/CE: Decisão da Comissão, de  13 de Fevereiro de 2006 , que estabelece, para 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13. o  e 14. o  do Regulamento (CE) n. o  2182/2002  [notificada com o número C(2006) 347]

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/39
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 13 de Fevereiro de 2006
   que estabelece, para 2006, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
   [notificada com o número C(2006) 347]
   (2006/134/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevê, nos artigos 13.o e 14.o, acções com vista à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
            
         
               (2)
            
            
               O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2006 é de 28,8 milhões de euros, 50 % dos quais devem ser utilizados para o financiamento de acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de emprego, bem como para a realização de estudos na matéria.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer a repartição indicativa do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para 2006, a repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3).
   
      ANEXO
      REPARTIÇÃO INDICATIVA PELOS ESTADOS-MEMBROS, PARA 2006, DOS RECURSOS DO FUNDO COMUNITÁRIO DO TABACO A ATRIBUIR ÀS ACÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13.o E 14.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 2182/2002
      
                  (em euros)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Repartição indicativa
               
            
                  Base
               
               
                  100 % do limiar de garantia nacional
               
            
                   
               
               
                  Montante
               
            
                  Bélgica
               
               
                  62 357
               
            
                  Alemanha
               
               
                  488 758
               
            
                  Grécia
               
               
                  5 236 572
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 813 585
               
            
                  França
               
               
                  1 102 636
               
            
                  Itália
               
               
                  5 422 333
               
            
                  Áustria
               
               
                  20 227
               
            
                  Portugal
               
               
                  253 531
               
            
                  Total
               
               
                  14 400 000