CELEX: 62007CA0417
Language: pt
Date: 2008-04-01 00:00:00
Title: Processo C-417/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/36/CE — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários — Não transposição no prazo estabelecido)

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-417/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/36/CE - Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 116/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143, p. 76)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.