CELEX: 31995R1076
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1076/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

13. 5. 95        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 108 /57
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1076/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Maio de 1995
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Europeia,
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 14?,               Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CE) n ? 944/95 da Comis­
são (2) ;                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
do Regulamento (CE) n? 944/95 aos preços de que a                1995 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 96 de 28 . 4. 1995, p. 42.
 ---pagebreak--- N? L 108/58       PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                13 . 5. 95
                                                                   ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 12 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                  Montante do                                          Nota                Montante do
    Código NC                                                                Código NC
                    de pé-de-página (5)        direito nivelador                                de pé-de-página (*)     direito nivelador
   0401 10 10                                         18,71                  0403 10 16                 (')         2,5574 / kg + 33,45
   0401 10 90                                         17,25                 0403 10 22                                         27,69
   0401 20 11                                         24,78                 0403 10 24                                         31,97
   0401 20 19                                         23,32                 0403 10 26                                         73,83
   0401 20 91                                         29,06                 0403 10 32                  (')         0,2040 / kg + 31,99
   0401 20 99                                         27,60                 0403 10 34                  (')         0,2468 / kg + 31,99
   0401 30 11                                         70,92                 0403 10 36                  (')         0,6654 / kg + 31,99
   0401 30 19                                         69,46                 0403 90 11                                       132,67
   0401 30 31                                       133,59                  0403 90 13                                       224,10
   0401 30 39                                        132,13                 0403 90 19                                       264,49
   0401 30 91                                       221,47                  0403 90 31                  (■)         1 ,2392 / kg + 33,45
   0401 30 99                                       220,01                  0403 90 33                  (')         2,1 535 / kg + 33,45
   0402 10 11               (4)                     132,67                  0403 90 39                 (')          2,5574 / kg + 33,45
                                                                            0403 90 51                                         27,69
   0402 10 19             (3)(4)                    123,92
                                                                            0403 90 53                                         31,97
   0402 10 91             0)(4)            1,2392 / kg +     33,45
                                                                            0403 90 59                                         73,83
   0402 1 0 99            (') (4)          1 ,2392 / kg +    24,70
   0402 21 11               (4)                     224,10                  0403 90 61                 (')          0,2040 / kg + 31,99
   0402 21 17               (4)                     215,35                  0403 90 63                 (')          0,2468 / kg + 31,99
   0402 21 19             (3)(4)                    215,35                  0403 90 69                 (■)          0,6654 / kg + 31,99
   0402 21 91             0 (4)                     264,49                  0404 10 02                                         32,88
   0402 21 99             f) (4)                    255,74                  0404 10 04                                       224,10
   0402 29 1 1          (■) (3) (4)       2,1 535 / kg +     33,45          0404 10 06                                       264,49
   0402 29 1 5            (') (4)         2,1 535 / kg +     33,45          0404 10 12                                       132,67
   0402 29 1 9            (') (4)         2,1 535 / kg +     24,70          0404 10 14                                       224,10
   0402 29 91             (') (4)         2,5574 / kg +      33,45          0404 10 16                                       264,49
   0402 29 99             (■) (4)         2,5574 / kg +      24,70          0404 10 26                 (■)          0,3288 / kg    +  24,70
   0402 91 11               (4)                       49,91                 0404 10 28                 (■)          2,1 535 / kg   +  33,45
   0402 91 19               (4)                       49,91                 0404 10 32                 (')          2,5574 / kg    +  33,45
   0402 91 31               (4)                       62,39                 0404 10 34                 (')          1,2392 / kg    +  33,45
   0402 91 39               (4)                       62,39                 0404 10 36                 (■)          2,1 535 / kg   +  33,45
   0402 91 51               (4)                     133,59                  0404 10 38                 (')          2,5574 / kg    +  33,45
   0402 91 59               (4)                     132,13                  0404 10 48                 (2)          0,3288 / kg
   0402 91 91               (4)                     221,47                  0404 10 52                 (2)          2,1 535 / kg   +    7,29
   0402 91 99               (4)                     220,01                  0404 10 54                 (2)          2,5574 / kg    +   7,29
   0402 99 1 1              (4)                       70,51                 0404 10 56                 (2)          1 ,2392 / kg   +   7,29
   0402 99 19               (4)                       70,51
                                                                            0404 10 58                 (2)          2,1 535 / kg   +   7,29
   0402 99 31             (■) (4)          1,2921 / kg +     29,08
                                                                            0404 10 62                 (2)          2,5574 / kg    +   7,29
   0402 99 39             (') (4)         1 ,2921 / kg +    27,62           0404 10 72                 (2)          0,3288 / kg    +  24,70
   0402 99 91             (') (4)         2, 1709 / kg +    29,08           0404 1 0 74                (2)          2,1 535 / kg   +  3 1 ,99
   0402 99 99             (') (4)         2,1 709 / kg +    27,62
                                                                            0404 10 76                 (2)          2,5574 / kg    +  31,99
   0403 10 02                                       132,67                  0404 1 0 78                (2)          1 ,2392 / kg   +  3 1 ,99
   0403 10 04                                       224,10                  0404 1 0 82                (2)          2,1 535 / kg   +  3 1 ,99
   0403 10 06                                       264,49                  0404 10 84                 (2)          2,5574 / kg    +  31,99
   0403 10 12               (')           1,2392/ kg + 33,45                0404 90 11                                       132,67
   0403 10 14               (')           2,1 535 / kg + 33,45              0404 90 13                                       224,10
 ---pagebreak--- 13. 5 . 95                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 108 / 59
                                       Nota                 Montante do                                               Nota               Montante do
        Código NC                                                                           Código NC
                               de pé-de-página (5)        direito nivelador                                    de pé-de-página (5)     direito nivelador
        0404 90 19                                             264,49                       0406 90 23                (3)(4)                 194,39
        0404 90 31                                              132,67                      0406 90 25                (3)(4)                 194,39
        0404 90 33                                             224,10                       0406 90 27                (3)(4)                 194,39
        0404 90 39                                             264,49                       0406 90 29                (3)(4)                 194,39
        0404 90 51                        O            1 ,2392 / kg  +  33,45               0406 90 31                (3)(4)                 194,39
        0404 90 53                     Of)             2, 1535 / kg  +  33,45               0406 90 33                (3)(4)                 194,39
        0404 90 59                        (')          2,5574 / kg   +  33,45               0406 90 35                (3)(4)                 194,39
        0404 90 91                        (')          1 ,2392 / kg  +  33,45               0406 90 37                (3)(4)                 194,39
        0404 90 93                     (" JÓ           2,1535 / kg   +  33,45               0406 90 39                (■*)(«)                194,39
       0404 90 99                         (')          2,5574 / kg   +  33,45               0406 90 50                (3)(4)                 194,39
                                                                                            0406 90 61                (3)(4)                 468,91
       0405 00 1 1                        O                    227,22
                                                                                            0406 90 63                (3) (4)                468,91
       0405 00 19                         O                    227,22                       0406 90 69                (3)(4)                 468,91
       0405 00 90                                              277,21
                                                                                            0406 90 73                (3)(4)                 194,39
        0406 10 20                     (3)(4)                   235,29                      0406 90 75                (3)(4)                 194,39
        0406 10 80                     (3)(4)                   311,18                      0406 90 76                (3)(4)                 194,39
        0406 20 10                     (3)(4)                  468,91                       0406 90 78                (3)(4)                 194,39
        0406 20 90                     (3)(4)                  468,91                       0406 90 79                (*)(«)                 194,39
        0406 30 10                     (3)(4)                   185,77                      0406 90 81                (3)(4)                 194,39
        0406 30 31                     (3)(4)                   181,47                      0406 90 82                (3)(4)                 194,39
                                                                                            0406 90 84                (3)(4)                 194,39
        0406 30 39                     (3)(4)                   185,77
                                                                                            0406 90 85                (3)(4)                 194,39
        0406 30 90                     O (4)                    302,56
                                                                                            0406 90 86                (3)(4)                 194,39
        0406 40 10                     (3)(4)                   190,37
                                                                                            0406 90 87                (3)(4)                 194,39
        0406 40 50                     (3)(4)                   190,37
                                                                                            0406 90 88                (3)(4)                 194,39
        0406 40 90                     (3)(4)                   190,37
                                                                                            0406 90 93                (3) (4)                235,29
        0406 90 01                     (3)(4)                   255,78
                                                                                            0406 90 99                (3)(4)                 311,18
        0406 90 02                     (3)(4)                   195,42
        0406 90 03                     (3)(4)                   195,42                      170210 10                                         76,81
        0406 90 04                     (3)(4)                   195,42                      1702 10 90                                        76,81
        0406 90 05                     (3)(4)                   195,42                      2106 90 51                                        76,81
        0406 90 06                     (3)(4)                   195,42                      2309 10 15                                        95,86
        0406 90 07                     (3)(4)                   195,42                      2309  10 19                                      124,36
        0406 90 08                     (3)(4)                   195,42                      2309  10 39                                      116,31
        0406 90 09                     (3)(4)                   195,42                      2309  10 59                                       95,49
        0406 90 12                     (3)(4)                   195,42                      2309  10 70                                      124,36
        0406 90 14                     (3)(4)                   195,42                      2309  90 35                                       95,86
        0406 90 16                     (3)(4)                   195,42                      2309  90 39                                      124,36
        0406 90 18                     (3)(4)                   195,42                      2309  90 49                                      116,31
        0406 90 19                     (3)(4)                   468,91                      2309  90 59                                       95,49
        0406 90 21                     (3) (4)                  255,78                      2309  90 70                                      124,36
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(J) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
f) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (JO n? L 196 de 5.
        7. 1982, p. 1 ) alterado,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92 da Comissão (JO n? L 62 de 7. 3.
         1992, p. 34) alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Eslovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 1588/94 da Comissão (JO n? L 167 de 1 .
        7. 1994, p. 8) para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85) alterado.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.