CELEX: C2003/070/01
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-450/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair Engineering Services Ltd

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                seguintes questões:
                   Engineering Services Ltd
                                                                       1.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE (1)
                      (Processo C-450/02)                                     deve ser interpretado no sentido de que um Estado-
                                                                              -Membro não pode sujeitar a organização de jogos de
                          (2003/C 70/01)                                      azar ou a dinheiro a imposto sobre o valor acrescentado
                                                                              quando a actividade desse tipo desenvolvida por um
                                                                              casino público autorizado beneficia de isenção?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE
despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002,                        opõe-se desde logo a que um Estado-Membro sujeite a
no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                    exploração de máquinas automáticas de jogo a dinheiro
Engineering Services Ltd., que deu entrada na Secretaria                      a imposto sobre o valor acrescentado quando a actividade
do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O                           desse tipo desenvolvida por um casino público autorizado
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                beneficia de isenção, ou tem ainda de ser demonstrado
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                            que as máquinas de jogos exploradas fora dos casinos
                                                                              são, em pontos essenciais como, por exemplo, quanto à
                                                                              aposta e ao prémio máximos, equiparáveis às máquinas
É contrário ao artigo 49.o do Tratado CE o facto de um                        automáticas de jogo dos casinos?
empregador nacional, mas não um fornecedor estrangeiro de
mão-de-obra, não estar sujeito à obrigação de dedução do               3.     Quem instala máquinas de jogo pode invocar a isenção
imposto sobre os salários porque o salário pago deve estar                    ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
excluído de imposto sobre os salários por força de uma                        /CEE?
convenção destinada a evitar a dupla tributação?
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no
 processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002, no
                      (Processo C-453/02)                                 processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg
                          (2003/C 70/02)
                                                                                              (Processo C-454/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       (2003/C 70/03)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002,
no processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por