CELEX: 31993R1646
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1646/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 157/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1646/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Económica Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados rios países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que             n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        entanto, o montante dá restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                        mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas dé evolução no que               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                             produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do           açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           o JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
h JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                             («) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CEE) n? 3814/92 (2);                                          Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                               Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Considerando que as taxas representativas de mercado,          lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante      limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base        mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
de determinação das taxas de conversão agrícolas das           na fixação das restituições ;
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­    Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4) ;        Produtos Lácteos rião emitiu qualquer parecer no prazo
                                                               limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Comissão (% alterado com a última redacção que lhe foi         do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     exportações para a zona E em relação aos produtos dos
das restituições em função da data de fabrico dos produ­       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                              Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
K) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(«) JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 157/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29 . 6 . 93
                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código
     do produto
                           Destino 0        Montante das
                                           restituições ( )
                                                                             Código
                                                                           do produto
                                                                                                Destino 0    Montante das
                                                                                                            restituições ( )
   0401 10 10 000                                  5,45                 0402 21  91 900                         149,14
   0401 10 90 000                                  5,45                 0402 21  99 100                         110,85
   0401 20 11 100                                  5,45                 0402 21  99 200                         111,66
   0401 20 11 500                                  8,42                 0402 21  99 300                         113,12
   0401 20 19 100                                  5,45                 0402 21  99 400                         121,46
   0401 20 19 500                                  8,42                 0402 21 99 500                          124,32
   0401 20 91 100                                11,21                  0402 21 99 600                          135,31
   0401 20 91 500                                13,06                  0402 21 99 700                          141,84
   0401 20 99 100                                11,21                  0402 21 99 900                          149,14
   0401 20 99 500                                13,06                  0402 29 15 200                              0,6000
   0401 30 11 100                                16,78                  0402 29 15 300                              0,9640
   0401 30 11 400                                25,87                  0402 29 15 500                              1,0192
   0401 30 1 1 700                               38,87                  0402 29 15 900                              1,1000
   0401 30 19 100                                16,78                  0402 29 19 200                              0,6000
   0401 30 19 400                                25,87                  0402 29 19 300                              0,9640
   0401 30 19 700                                38,87                  0402 29 19 500                              1,0192
   0401 30 31 100                                46,29                  0402 29 19 900                              1,1000
   0401 30 31 400                                72,28                  0402 29 91 100                              1,1085
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 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 157/23
         Codigo     t-\     m      Montante das              Codieo     n •        Montante das
       .      ,     Destino ()        . . .    ....              j      Destino ()     • • » ,w
      do produto                  restituições ( )         do produto              restituições ( )
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 ---pagebreak--- N? L 157/24                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      29. 6 . 93
      Codico
           i
                          m
                  Destino ()
                                 Montante das
                                    ...                    Código     Destino (*) Montante das
    do produto                  restituições ( )         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- 29 . 6 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? L 157/25
         Códuto
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                   „   .   ...
                   Destino 0
                                   Montante das
                                      . . .                  Código     Destino H Montante das
      do produto                  restituições ( )         do produto             restituições (")
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 ---pagebreak--- N ? L 157/26                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29 . 6. 93
       Código
     do produto
                  Destino (*)     Montan'e
                                 restituições ( )
                                                            eódigo
                                                          do produto
                                                                       Destino O Montante das
                                                                                 restituições ( )
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 ---pagebreak--- 29 . 6 . 93                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 157/27
       , Códif     Destino 0     Montante das              Código
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                                                                                  restituições ( )
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 ---pagebreak--- N? L 157/28                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29 . 6 . 93
      Codigo
      w/uigu
                 rs      /.\
                 Destino ( )
                                 Montante das
                                    . . .                  Código     Destino 0 Montante das
    do produto                  restituições ( )         do produto             restituições ( )
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 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 157/29
        Codigo     r*\ *.• /.\     Montante das               Codigo      n       m     Montante das
             .     Destino ( )        .   . ,               ,     e,      Destino ( )
      do produto                  restituições ( )         do produto                   restituições ( )
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          Código
                 .
                                  « *.*   m
                                  Destino ()
                                                        Montante das
                                                            ...                              Código
                                                                                           do produto
                                                                                                                    Destino O               Montante das
                                                                                                                                           restituições ( )
        do produto                                      restituições ( )
     2309   10  70 500                                        36,00                     2309 90 39 300                                             0,31
     2309   10 70 600                                         42,00                     2309 90 39 400                                             0,39
     2309   10  70 700                                        48,00                     2309 90 39 500                                             0,47
     2309   10  70 800                                        52,80                     2309 90 39 600                                             0,55
     2309 10 70 900                                            —                        2309 90 39 700                                             0,58
     2309 90 35 010                                            —                        2309 90 39 800                                             0,62
     2309 90 35 100                                            —                        2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                             0,23                    2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                             0,31                    2309 90   70 100                                         18,00
     2309 90 35 400                                             0,39                    2309 90   70 200                                         24,00
     2309 90 35 500                                             0,47                    2309 90   70 300                                         30,00
     2309 90 35 700                                             0,55                    2309 90   70 500                                         36,00
     2309 90 35 900                                            —                        2309 90   70 600                                         42,00
     2309 90 39 010                                            —                        2309 90   70 700                                         48,00
     2309 90 39 100                                            —                        2309 90   70 800                                         52,80
     2309 90 39 200                                             0,23                    2309 90 70 900                                            —
 (') Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .