CELEX: 32013R0518
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 518/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da República da Croácia

10.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/72
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 518/2013 DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da República da Croácia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá–las antes da adesão, completando–as e atualizando–as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista a adesão da Croácia, deverá ser alterado o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), que define zonas compostas por Estados–Membros com condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais (incluindo climáticas) comparáveis, para facilitar, nomeadamente, a análise dos pedidos e conceder autorizações a produtos fitossanitários na União e o reconhecimento mútuo dessas autorizações. A Croácia deverá ser aditada à lista de Estados–Membros da zona Sul dado que as condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais na Croácia são comparáveis às da Bulgária, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «ANEXO I
            Definição das zonas de autorização dos produtos fitofarmacêuticos previstas no artigo 3.o, n.o 17
            Zona A – Norte
            Pertencem a esta zona os seguintes Estados–Membros:
            Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia.
            Zona B – Centro
            Pertencem a esta zona os seguintes Estados–Membros:
            Bélgica, República Checa, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido.
            Zona C – Sul
            Pertencem a esta zona os seguintes Estados–Membros:
            Bulgária, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta e Portugal.».