CELEX: 31995R1192
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1192/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 1 18/86         rm                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1192/95 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Maio de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quincuagésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 19?,                                                      de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
 de açúcar branco f), alterado pelo Regulamento (CE)                                       Artigo 1 ?
 n? 820/95 (4), procedeu-se a concursos públicos parciais          1 . Para o quincuagésimo concurso público parcial de
 para a exportação desse açúcar ;                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do             n ? 1021 /94 alterado, o montante máximo da restituição à
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                exportação é fixado em 45,419 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n ? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ;                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n?  L 83 de 13. 4. 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.