CELEX: 62019TA0565
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-565/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Oltchim/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de apoio adotadas pela Roménia a favor de uma empresa petroquímica — Não execução, acumulação e anulação de créditos públicos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Artigo 24.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Interesse em agir — Existência de uma ou mais medidas — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Aplicabilidade do critério do credor privado — Aplicação do critério do credor privado — Dever de fundamentação»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Oltchim/Comissão
      (Processo T-565/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Medidas de apoio adotadas pela Roménia a favor de uma empresa petroquímica - Não execução, acumulação e anulação de créditos públicos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início - Artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Interesse em agir - Existência de uma ou mais medidas - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Aplicabilidade do critério do credor privado - Aplicação do critério do credor privado - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 84/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oltchim SA (Râmnicu Vâlcea, Roménia) (representantes: C. Arhold, L.-A. Bondoc, S.-E. Petrisor e K. Struckmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Tomat, agentes)
      
         Objeto
      
      pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA (JO 2019, L 181, p. 13).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o artigo 1.o, alíneas a) e c), da Decisão (UE) 2019/1144 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, sobre os auxílios estatais SA.36086 (2016/C) (ex 2016/NN) executados pela Roménia a favor da Oltchim SA.
               
            
                  2)
               
               
                  São anulados os artigos 3.o a 6.o e o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão 2019/1144 na parte em que dizem respeito às medidas mencionadas no artigo 1.o, alíneas a) e c), dessa decisão.
               
            
                  3)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Oltchim suportará um quarto das suas próprias despesas
               
            
                  5)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Oltchim.
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.