CELEX: 31995R1821
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1821/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

|

31995R1821

Regulamento (CE) nº 1821/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CE) Nº 1821/95 DA  COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha  de 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à  instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1327/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do  limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando  as percentagens referidas no nº 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no  estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nível do limiar de intervenção das maçãs é fixado, para a campanha  de 1995/1996, em 281  700 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão