CELEX: 62018TA0243
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-243/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VW/Comissão («Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.° e 20.° do Anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VW/Comissão
      (Processo T-243/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)
      (2021/C 53/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VW (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Vernier, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão da Comissão de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente, e, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada contra essa decisão de 19 de janeiro de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Comissão Europeia de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a VW, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de VW.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.