CELEX: 62019CA0211
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-211/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.°, n.° 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.°, n.° 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség
      (Processo C-211/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação - Derrogação - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 89/391/CEE - Artigo 2.o, n.o 2 - Atividades das forças de intervenção da polícia»)
      (2020/C 240/29)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UO
      
         Demandada: Készenléti Rendőrség
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta diretiva se aplica aos membros das forças da ordem que exercem funções de vigilância nas fronteiras externas de um Estado-Membro, em caso de afluxo de nacionais de países terceiros às referidas fronteiras, salvo quando se verifique, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que as missões são executadas no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e amplitude exigem a adoção de medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade, e cuja boa execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.