CELEX: 51990PC0450
Language: pt
Date: 1990-11-07
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACCOES PARA O ANO EUROPEU PARA A SEGURANCA, HIGIENE E SAUDE NO LOCAL DE TRABALHO ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0MC90) 450 final
                                   Bruxelas, 7 de Novembro de 1990
                      Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a um programa de acções para o Ano Europeu
          para a segurança, higiene e saúde
             no local de trabalho (1992)
              (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
1.    Base Juriti Iça
      O projecto de decisão baseia-se no artigo 235fi do Tratado CEE.
2.    Objectivo do oroieçtotiledecisão
      A Resolução do Conselho de 21.12.87<1) sugeriu a organização, em 1992,
      de um Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no local de
      trabalho.
      O Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde    no local de trabalho
      (1992) tem por objectivo realizar uma série de      acções destinadas a
      promover e valorizar o importante conjunto das     medidas comunitárias
      tomadas neste domínio na sequência da aplicação     do artigo 118o_-A do
      Tratado CEE.
      Estas acções serão concebidas de modo a sensibilizar, de uma forma
      especifica, o público em gerai, os agentes económicos, os órgãos
      representativos dos trabalhadores © dos empregadores, os organismos
      estatais, assim como os organismos de educação, de formação e de
       i nformação apropr i ados.
      As actividades serão realizadas pela Comissão e em colaboração com os
      Estados-membros, numa perspectiva comunitária.
      É Iguaimente importante recordar que apesar da falta de séries
      estatísticas suficientemente fiáveis a nível europeu, os dados
      disponíveis nos Estados-membros poem em relevo o elevado custo humano e
      social das consequências dos acidentes de trabalho. Caicula-se que,
      para 1984, as indemnizações por acidentes e doenças profissionais se
      elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões de ecus, isto é, 7%
      das despesas totais em matéria de seguro de doença^2).
(1) JO np_ C 28/1, 3.2.88.
(2) JO no. C 28/3, 3.2.88.
                                                                               JL
 ---pagebreak--- 3. Características do pro lacto da decisão
   Este projecto retoma o projecto de decisão, assim como um anexo que
   indica, de forma pormenorizada, as acções previstas no decurso do ano
   europeu.
   Estas acções serão abordadas em trós capítulos, segundo o seu modo de
   financiamento.
4.   Consulta das partas Interessadas
     A Comissão, em conformidade com o disposto no no. 5 da Resolução do
     Conselho acima citada, consultou e associou os representantes
     governamentais, das organizações dos trabalhadores e dos empregadores
     à preparação deste projecto de decisão.
     Deste modo, o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção
     da Saúde no Local de Trabalho (Instituído com base na Decisão do
     Conselho 74/325/CEE de 27.6.1974) foi consultado, tendo emitido um
     parecer favorável.
                                  xxxxx
                                 xxxxxxx
                                  xxxxx
                                                                           1
 ---pagebreak---                                     DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um programa de acções para o Ano Europeu para a segurança, higiene
e saúde no local de trabalho (1992).
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, (1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (3)
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e
Protecção da Saúde no Local de Trabalho,
Considerando que o Conselho sugeriu, a 21 de Dezembro de 1987, a organização,
em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho
 (4);
Considerando que, por outro lado, o Conselho acolheu favoravelmente a
comunicação da Comissão sobre o seu programa de acção (5) no domínio da
 segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;
 Considerando que o ano de 1992 coincide com a realização deste programa de
 acção, sendo conveniente fazer o seu balanço e demonstrar a sua coerência;
  (1) JO
  (2) JO
  (3) JO
  (4) JO no C 28/1 de 3.2.88
  (5) JO no C 28/3 de 3.2.88
                                                                            V
 ---pagebreak---                                   - 2 -
Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização
da opinião pública para o êxito das medidas preconizadas na comunicação ds
Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no Iocs!
de trabalho;
Considerando que o Conselho sublinhou que a informação, a sensibilização e s s©
for o caso, a formação dos empregadores e dos trabalhadores desempenham utn
papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação sobre o seu
programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho;
Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes
para além dos mencionados no artigo 2350;
DECIDE:
                                    Artigo 1fi
1.       1992 é declarado ANO EUROPEU DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO LOCAL DE
TRABALHO.
         Neste sentido, serão levadas a cabo acções coordenadas pela
Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e por organismos
prIvados e púb11 cos.
2.       O pessoal necessário à aplicação do programa e o montante das despesas
previsíveis são Indicados em pormenor na ficha financeira anexa á presente
decisão. Os créditos necessários à aplicação da presente decisão são inscritos
anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
                                    Artigo 2a
 1.      A Comissão consultará periodicamente as autoridades competentes dos
 Estados-membros aquando das diferentes fases de execução das acções previstas
 na presente decisão.
 2.      A Comissão informará o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité
 Económico e Social da evolução dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do
 balanço e da avaliação das acções realizadas durante o ano.
                                                                                .1~
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                     OBJECTIVOS E JUSTIFICAÇÃO DAS ACÇÕES
                         PREVISTAS DURANTE O ANO EUROPEU
                          DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE
                            NO LOCAL DE TRABALHO (1992)
       Apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a nível
europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem em relevo o elevado
custo humano e social das consequências dos acidentes de trabalho e doenças
profissionais. Calcula-se que, para 1984, as indemnizações por acidentes e
doenças profissionais se elevam, a nível da CEE, a cerca de 16 mil milhões de
ecus, Isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de doença.
       0 Ano Europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho tem por
objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o
Importante conjunto das medidas comunitárias adoptadas neste domínio.
       Estes objectivos Just IfIcam-se pela necessidade de:
     salientar, no contexto do mercado Interno, a Importância dos aspectos
     sociais e económicos dos problemas que se levantam, designadamente no que
     se refere á segurança, à higiene e á saúde no local de trabalho;
     sensibilizar mais os trabalhadores, os empregadores e os Jovens para os
     riscos para a segurança, higiene e saúde decorrentes da actividade
     profissional e para as formas de os eliminar.
       Assim, a Comunidade, os Estados-membros, os parceiros sociais e os
organismos públicos ou privados levarão a cabo acções coordenadas.
 1. JO nfi C 28/3, 3.2.1988
                                                                                €
 ---pagebreak---                                  - 4 -
A.    Acções a financiar totalmente pelo orçamento comunitário
1.    Organização de um colóquio europeu para o lançamento do Ano Europeu;
2.    organização de conferências em cada Estado-membro;
3.    organização de um festival de cinema;
4.    realização de um logotipo e de cartazes;
5.    realização de emissões televisivas e de programas para videocassetes-,
6.    organização de um colóquio europeu para o encerramento do Ano Europeu.
7.    realização de brochuras e de prospectos relativos á politica comunitária
      de saúde e segurança.
B.    Acções co-flnaneiadas pelo orçamento comunitário
      Estas acções poderão ser financiadas pelo orçamento comunitário, de
      forma modulada segundo os casos, mas num montante nunca superior a 70%
      do custo do projecto.
1.    Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar e
      promover a divulgação de informações sobre os riscos profissionais e sua
      prevenção.
2.    Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de dar mais
       Importância â formação dos trabalhadores e dos empregadores no domínio
      da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.
3.    Acções de organismos públicos e/ou privados que têm por objectivo
      Integrar uma formação no domínio da segurança, higiene e protecção da
      saúde no local de trabalho no ensino e formação destinados a
      empregadores e trabalhadores.
4.    Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar a
      compreensão dos problemas de segurança, de higiene e de saúde no local
      de trabalho nas pequenas e médias empresas e promover soluções
      específicas.
5.    Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de melhorar a
      troca de informações sobre as boas práticas nacionais em matéria de
      controlo da aplicação da legislação comunitária sobre a segurança, a
      higiene e a saúde no local de trabalho.
Os pedidos de financiamento são apresentados à Comissão pelos Estados-membros.
                                                                              1-
 ---pagebreak---                                  - 5 -
Os projectos seleccionados para um auxilio por parte da Comunidade são
declarados "projectos comunitários para o Ano Europeu da segurança, higiene e
saúde no local de trabalho".
C.    Acções sem implicações financeiras no orçamento comunitário
Acções efectuadas pelos Estados-membros ou por organismos públicos ou privados
no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho:
- promover a utilização do logotipo comum e do "slogan" do Ano Europeu da
  segurança, higiene e saúde no local de trabalho nas campanhas publicitárias
  habituais,
- favorecer a divulgação, através dos meios de comunicação, de informações
  sobre o Ano Europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho,
- outras actividades a determinar.
                                    xxxxxx
                                 xxxxxxxxxxxx
                                                                               s
 ---pagebreak---                                      - 3 -
                                FICHA FINANCEIRA
                        PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO
                          RELATIVO AO ANO EUROPEU PARA
                          A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE
                              NO LOCAL DE TRABALHO
1.      RUBRICA ORÇAMENTAL AFECTADA
        3054.
2.      BASE LEGAL
             Resolução (88/C/28/01) do Conselho de 21/12/1987C) que sugere a
             organização, em 1992, de um Ano Europeu para a segurança,
             higiene e saúde no local de trabalho.
             Decisão do Conselho de ... sobre um programa de acção relativo ao
             Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no locai de
             trabalho.
3.  DISPOSIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EM DESPESA OBRIGATÓRIA/NÃO OBRIGATÓRIA
    Não obrigatória.
4.  DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO
    4.1.     Descrição das    acções  (ver anexo   do projecto de  decisão do
             Conselho).
    4.2.     Justificação
             Na sua Resolução (88/C/28/01) de 21/12/1987, o Conselho reconhece
             o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no
             êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o
             seu programa relativo â segurança, à higiene e à saúde no local
             de trabalho e sugere, neste sentido, a organização de um Ano
             Europeu nesse domínio.
5.  NATUREZA DAS DESPESAS E MODO DE CÁLCULO
         Custo global da acção 1991-1992-1993: 12 milhões de ecus.
(1) JO no. C 28/1 de 3.2.88.
                                                                               3
 ---pagebreak---                                      - 4 -
        Os créditos servirão para financiar as despesas directamente
        decorrentes da realização das acções referidas no anexo da decisão do
        Conselho.
        Algumas despesas de funcionamento serão igualmente financiadas com
        base nestes créditos.
        - Modo de cálcufo
        (Ver anexo)
6. INÇjpêNClA FINANCEIRA PA ACÇÃO SOBRE OS CRÉPI TOS PE INTERVENÇÃO
   6.1.     vencimento dos créditos de compromisso e de. pagamento
                         COMPROMISSOS             PAGAMENTOS
                                              91           92            93
         91              3.150.000        2.800.000      350.000
         92              6.200.000                     6.200.000
         93              2.650.000                                   2.650.000
       TOTAL            12.000.000         2.800.000   6.550.000     2.650.00
   6.2 Parte do financiamento comunitário (em %) no custo total da acção
             100%.
7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE OS CRÉDITOS DE PESSOAL E DE FUNCIONAMENTO
   CORRENTE
   7.1 Pessoal necessário para a execução da acção
             Criação de uma Task Force constituída        por  pessoal  externo
             especializado, prevista a partir de 1991.
             Foi acordado organizá-la do seguinte modo:
             Nível A: 4
             Nível B: 13
             Nível C: 4
   7.2 Créditos necessários para o pessoal
        Os créditos necessários a partir de 1991 estão avaliados em 1.450.000
        ecus.
                                                                                /to
 ---pagebreak---                          È§£Í§fc^ífl^^                                       '-^uï^^'MJi'J^J&tyaà' :^iUÙ:'^S^:.yh.. • ;•;'£.•, "'•í- C'
                                                                                                               ANEXO
                                              ORÇAMENTO DO ANO EUROPEU
                            PARA A SEGURANÇA,     HIGIENE        E    SAÚDE NO LOCAL DE TRABALHO
                                                               1991               1992                 1993                          TOTAL
Despesas f i x a s : administração, gestão                    350.000          500.000                250.000                   1.100.000
Consultores                                                   250.000          100.000                     -                          350.000
A u x i l i o às acções empreendidas pelos
Estados-membros                                         1.100.000 ,         2.500.000                 400.000                   4.000.000
A u x i l i o às acções empreendidas pelas
organizações i n t e r n a c i o n a i s                      350.000          100.000                     —                         450.000
Acções organizadas pela Comissão
Ver Anexo, ponto A, 1 , 3 , 4                           1.100.000           3.000.000              2.000.000                    6.100.000
TOTAL                                                   3.150.000           6.200.000              2.650.000                   12.000.000
  Ver projecto de orçamento por índices a n a l í t i c o s .
 ---pagebreak---                FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
Assunto :     Proposta de decisão do Conselho sobre um programa de acção
              relativo ao Ano Europeu para a segurança, higiene e saúde no
              local de trabalho.
1.  Qual a principal justificação da medida?
       Salientar, no contexto do mercado Interno e no que se refere aos aspectos socials e
       económicos do mesmo, a Importância das vantagens que decorrem da aplicação de m
       de prevenção e de elevados níveis de protecção em matéria de segurança, higiene e
       protecção da saúde no local de trabalho.
       Reforçar a sensibilização dos trabalhadores, dos empregadores e dos Jovens para os
       riscos da actividade profissional e os meios para os sanar no que se refere á
       segurança, á higiene e á saúde no local de trabalho.
2.      Características das empresas abrangidas. Em p a r t i c u l a r :
        a)    Existe um grande número de PME?
        b)    Observam-se concentrações nas regiões?
              i . elegíveis no âmbito dos auxílios         regionais      aos Estados-
                    -membros?
              I I . elegíveis no âmbito do FEDER?
            a) Dada a natureza da regulamentação Saúde e Segurança, é abrangida a maior part
            das PUE.
            b) Hão.
3.      Quais as obrigações impostas directamente ás empresas?
            Esta proposta não Impõe obrigações directas às empresas.
4.      Quais as obrigações susceptíveis de serem Impostas Indirectamente às
        empresas por intermédio das autarquias locais?
            Henhumas.
5.       Existem medidas especiais para as PME? Quais?
       Prevè-se desenvolver um conjunto de acções especificas com o objectivo de melhorar a
       compreensão dos problemas de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho n
       selo das PME e de promover soluções especificas.
6.       Qual o e f e i t o previsível?
         a)   sobre a competitividade das empresas?
         b)   sobre o emprego?
       As acções previstas na decisão só podem ter efeitos positivos sobre a competitividade
       das empresas.
                                                                                       M
 ---pagebreak---  Foram consultados os parceiros sociais?
 Quais os seus pareceres?
Os parceiros sociais foram consultados no âmbito1 do "Comité Consultivo para a
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho" Instituído pela Decisão
do Conselho de 27/6/1974  (74/225/CEE).
A Iniciativa suscitou um grande Interesse tanto por parte dos representantes das
organizações sindicais, como por parte dos empregadores e dos representantes
governamentais.
Estes, por unanimidade, emitiram um parecer favorável sobre este projecto aquando da
reunião plenária do Comité em 21 e 22 de Fevereiro de 1990 e cooperam, desde Já, na
definição das acções e na criação das condições necessárias ao êxito desta operação.
                                         XXXXX
                                        xxxxxxx
                                         xxxxx
                                                                                      A2>
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                                                               COM(90) 450 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                         05
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-555-PT-C
                                                             ISBN 92-77-65563-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo