CELEX: 62009CA0201
Language: pt
Date: 2011-03-29 00:00:00
Title: Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65. °CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Autoridade de caso julgado — Direitos de defesa — Prescrição — Conceito de “suspensão” da prescrição — Efeitos erga omnes ou inter partes — Falta de fundamentação» ]

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA/Comissão Europeia, ArcelorMittal Belval & Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (C-201/09 P), Comissão Europeia/ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval & Differdange SA, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA (C-216/09 P)
   (Processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado comunitário de vigas de aço - Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o CA após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento ilícito - Autoridade de caso julgado - Direitos de defesa - Prescrição - Conceito de “suspensão” da prescrição - Efeitos erga omnes ou inter partes - Falta de fundamentação)
   2011/C 173/02
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      (C-201/09 P)
   
   
      Recorrente: ArcelorMittal Luxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA (representantes: A. Vandencasteele e C. Falmagne, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes) ArcelorMittal Belval Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA
   (C-216/09 P)
   
      Recorrente: Comissão Europeia (représentants: F. Castillo de la Torre, X. Lewis e E. Gippini Fournier, agentes)
   
      Outras partes no processo: ArcelorMittalLuxembourg SA, anteriormente Arcelor Luxembourg SA, ArcelorMittal Belval Differdange, anteriormente Arcelor Profil Luxembourg SA, ArcelorMittal International SA, anteriormente Arcelor International SA (representante: A. Vandencasteele, avocat)
   
      Objecto
   
   Recurso de um acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado comunitário de vigas de aço — Decisão que declara uma infracção ao artigo 65.o após o termo de vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento n.o 1/2003 — Competência da Comissão — Imputabilidade do comportamento ilícito — Princípio da individualidade das penas e sanções e da força do caso julgado — Regras aplicáveis em matéria de prescrição dos procedimentos — Conceito de «suspensão» da prescrição
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A ArcelorMittal Luxembourg SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia, relativas ao recurso no processo C-201/09 P.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia, a ArcelorMittal Belval Differdange SA e a ArcelorMittal International SA suportarão as suas próprias despesas, relativas ao recurso no processo C-216/09 P.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.