CELEX: 62019CN0949
Language: pt
Date: 2019-12-31 00:00:00
Title: Processo C-949/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 31 de dezembro de 2019 — M. A./Konsuł Rzeczypospolitej Polskiej w N.

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 31 de dezembro de 2019 — M. A./Konsuł Rzeczypospolitej Polskiej w N.
      (Processo C-949/19)
      (2020/C 191/03)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M. A.
      
         Recorrido: Konsuł Rzeczypospolitej Polskiej w N.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 21.o, n.o 2-A, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1)
         [omissis], em conjugação com o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que o direito à ação num tribunal deve ser garantido a um nacional de um país terceiro a quem tenha sido recusada a emissão de um visto de longa duração e que não possa beneficiar do direito de circular livremente no território de outros Estados-Membros, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen?
      
         (1)  JO 2000, L 239, p. 19.