CELEX: 31995R1608
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1608/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

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31995R1608

Regulamento (CE) nº 1608/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0015 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 1608/95 DA  COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o  abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos sectores dos ovos e da carne de aves  de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que, em aplicação dos artigos 2º 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é  conveniente determinar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira e para a campanha  de comercialização de 1995/1996, por um lado, as quantidades de ovos e de carnes da estimativa de  abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito aplicável à importação de países  terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, as  quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o  desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias; Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento  do arquipélago em carnes e ovos e em pintos e ovos para incubação originários do resto da  Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento  no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços  praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pela Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão   (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94  (4); que, por uma preocupação de clareza, é  conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2930/94 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1994, que fixa  as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de  aves de capoeira, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92  do Conselho  (5); Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é  aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das  disposições do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são  fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos dos  sectores dos ovos e da carne de aves de aves de capoeira que beneficiam da isenção do direito  aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de ajuda comunitária. Artigo 2º 1.  A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para os  produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado  comunitário é fixada no anexo II. 2.  Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (6), e, nomeadamente, nos seus anexos VIII e IX. Artigo 3º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 para o  fornecimento às ilhas Canárias de material de reprodução de galos e galinhas originário da  Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam, são fixados  no anexo III. Artigo 4º É revogado o Regulamento (CE) nº 2930/94. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do  sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995  e 30 de Junho de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II Montante da ajuda concedida para os produtos provenienes do mercado comunitário  >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da  Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 - pintos e  ovos para incubação >POSIÇÃO NUMA TABELA>