CELEX: 31975R1850
Language: pt
Date: 1975-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1850/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

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31975R1850

Regulamento (CEE) n.° 1850/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria  

Jornal Oficial nº L 188 de 19/07/1975 p. 0001 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0023 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 1850/75 DO CONSELHO  de 10 de Julho de 1975  relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria  O CONSELHO DAS COUMIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a conclusão de um Acordo com a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria, facilitará o tráfego internacional das mercadorias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho procederá, em aplicação do nº. 1 do artigo 11º. do Acordo, à notificação de que os procedimentos necessàrios para a entrada em vigor do Acordo foram cumpridos no que diz respeito à Comunidade (1).    Artico 3º.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Teito em Bruxelas em 10 de Julho de 1975.  Pelo Conselho  O presidente  E. COLOMBO  (1)Publicar-se-à a data de entrada em vigor do Acordo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.