CELEX: 62018TB0260
Language: pt
Date: 2021-05-28 00:00:00
Title: Processo T-260/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Makhlouf/Comissão e BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Makhlouf/Comissão e BCE
      (Processo T-260/18) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 289/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Rami Makhlouf (Damas, Síria) (Representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Demandados: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Materne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, G. Várhelyi e P. Papapaschalis, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante em resultado do Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre a República do Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Rami Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.