CELEX: 51986PC0499
Language: pt
Date: 1986-09-29
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS QUE, NAO POSSUINDO A APARENCIA DO QUE SAO, COMPROMETEM A SAUDE OU A SEGURANCA DOS CONSUMIDORES

N? C 272/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.10.86
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
              respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou
                                                 a segurança dos consumidores
                                                       COM(86) 449 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 272/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mica Europeia para uma política de protecção e de infor-
                                                                   mação dos consumidores, bem como a resolução do
                                                                   Conselho de 23 de Junho de 1986 (3) relativa a um novo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 impulso na política de protecção dos consumidores;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 100?,                                                           Considerando que, para este fim, o fabrico, a importa-
                                                                   ção, a comercialização e a exportação dos produtos que,
                                                                   não possuindo a aparência do que são, comprometem a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             segurança ou a saúde dos consumidores, devem ser sub-
                                                                   metidos a regras uniformes aplicáveis em cada um dos
                                                                   Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que a saúde e segurança dos consumidores
                                                                   não devem ser objecto de níveis de protecção diferentes
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     nos diversos Estados-membros;
Social,
                                                                   Considerando que, em razão da extrema diversidade e
                                                                   da mobilidade do mercado dos produtos que imitam ou-
Considerando que, em vários Estados-membros, existem               tros produtos, o âmbito de aplicação da presente direc-
disposições legislativas relativas a determinados produtos         tiva deve ser suficientemente vasto para abranger o con-
que, não possuindo a aparência do que são, comprome-               junto dos produtos já existentes ou novos que podem
tem a segurança ou a saúde dos consumidores; que estas             comprometer a saúde ou a segurança dos consumidores,
disposições têm contudo, um conteúdo, um alcance e um              e que podem ser, todavia, dadas indicações relativas aos
âmbito de aplicação diferentes; que, nomeadamente em               tipos dos produtos em causa, às suas características e aos
determinados casos, estas disposições são relativas ao             riscos que estes comportam;
conjunto dos produtos que se assemelham a géneros ali-
mentícios quando não o são e, noutros casos, a produtos            Considerando que, para além da proibição de comercia-
especiais susceptíveis de serem confundidos com géneros            lização destes produtos é necessário, tendo em conta o
alimentícios, em especial as guloseimas;                           perigo que representam, prever especificamente a proibi-
                                                                   ção do seu fabrico, da sua importação e da sua exporta-
                                                                   ção, bem como controlos a efectuar pelas autoridades
Considerando que uma tal situação cria entraves impor-             competentes dos Estados-membros;
tantes à livre circulação dos produtos e condições de
concorrência desiguais no interior da Comunidade sem,              Considerando que, em conformidade com os princípios
contudo, assegurar no mercado comum uma protecção                  inscritos nas resoluções do Conselho sobre a protecção
eficaz do consumidor, em especial das crianças;                    do consumidor, os produtos prejudiciais devem ser reti-
                                                                   rados do mercado;
Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e             Considerando que deve ser prescrito um processo de
ao funcionamento do mercado comum devem ser elimi-                 exame das medidas de proibição ou de retirada dos pro-
nados e que deve ser realizada uma protecção adequada              dutos do mercado tomadas pelos Estados-membros, a
do consumidor em conformidade com as resoluções do                 fim de se assegurar uma aplicação uniforme, na Comuni-
Conselho de 14 de Abril de 1975 (*) e de 19 de Maio de             dade, dos princípios da presente directiva; que para esse
1981 (2), relativas respectivamente a um programa preli-           efeito, é oportuno instituir um Comité Consultivo junto
minar e ao segundo programa da Comunidade Econó-                   da Comissão,
O J O n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.
(2) JO n?C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.                                (3) J O n? C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 28.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C272/11
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   a tomar no mais curto prazo as medidas referidas no pri-
                                                                meiro trecho do artigo 2°. e no artigo 3? A Comissão
                                                                manterá actualizadas listas anuais dos produtos que fo-
                          Artigo Io.                            ram objecto de uma decisão da Comissão, que terá à dis-
A presente directiva aplica-se aos produtos de consumo          posição das autoridades nacionais competentes.
que, não possuindo a aparência do que são, comprome-
tem a segurança ou a saúde dos consumidores. Trata-se,          3.     Quando a Comissão, após consulta do Comité, ve-
nomeadamente, de:                                               rificar que as medidas comunicadas em conformidade
                                                                com o disposto no n? 1 não se justificam, dirige imedia-
a) Produtos que, não sendo géneros alimentícios, pos-           tamente ao Estado-membro em questão uma decisão de
     suem no seu conjunto ou em algumas das suas partes,        revogação imediata das medidas tomadas. Os outros Es-
     uma forma, cheiro, cor, aspecto ou/e acondiciona-          tados-membros são informados dessa decisão no mais
     mento ou/e rotulagem bem como um volume ou um              curto prazo.
    tamanho tais que é previsível que determinadas cate-
    gorias de consumidores, em especial as crianças e as
    pessoas de idade, os confundam com produtos ali-            4.     Se as medidas referidas nos artigos 2? e 3? tiverem
     mentares e, por este motivo, os levem à boca, os chu-      de ser comunicadas de acordo com a Decisão
    pem ou os ingiram, quando esse acto pode comportar          84/133/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1984 ('),
    riscos tais como asfixia, intoxicação, perfuração ou        que institui um sistema comunitário de troca rápida de
    obstrução do tubo digestivo.                                informações sobre os perigos resultantes da utilização de
                                                                produtos de consumo, a primeira e segunda frases do
b) Produtos de consumo que imitem outros, com excep-            n°. 1 não se aplicam.
    ção das imitações dos géneros alimentícios referidos
    na alínea a), cuja utilização errónea previsível pode       Após recepção das informações recebidas de acordo com
    provocar riscos mecânicos, químicos, eléctricos ou de       o disposto na Decisão 84/113/CEE, a Comissão, para
    inflamabilidade, que podem pôr em perigo a saúde ou         além das obrigações que lhe competem com base nesta
    a segurança dos consumidores.                               decisão, fará prosseguir o processo estatuído nos n?s 1, 2
                                                                e 3.
                          Artigo 2?
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-                                      Artigo 5?
rias para proibir o fabrico, importação, comercialização
                                                                Os Estados-membros designarão as autoridades compe-
no respectivo território e exportação dos produtos referi-
                                                                tentes referidas no n? 2 do artigo 4°. e notificarão em de-
dos no artigo 1? Os Estados-membros assegurarão, no-
                                                                signação à Comissão.
meadamente, que sejam efectuados controlos dos produ-
tos que se encontram no mercado, a fim de verificar que
os produtos referidos na presente directiva não são co-                                   Artigo 6o.
mercializados.
                                                                1.     É instituído junto da Comissão um Comité Consul-
                                                                tivo, composto por 2 representantes por Estado-membro
                          Artigo 3°                             e presidido por um representante da Comissão.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
rias para que as respectivas autoridades competentes reti-      2.     O Comité examinará as informações que lhe são
rem ou mandem retirar do mercado todo e qualquer                transmitidas pela Comissão com base no n? 1 do
produto que, sendo objecto da presente directiva, aí se         artigo 4° Pode igualmente examinar qualquer questão re-
possa encontrar.                                                lativa à aplicação e à gestão da directiva levantada pelo
                                                                presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um
                                                                representante de um Estado-membro.
                          Artigo 4o.
 1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
medidas específicas referidas nos artigos 2? e 3? e uma         3.    A Comissão, quando solicita o parecer do Comité,
descrição suficiente do produto em questão, indicando o         pode fixar o prazo em que o parecer deve ser dado. As
fundamento da sua decisão. A Comissão transmitirá essas         deliberações do Comité não são seguidas de votação.
informações ao Comité Consultivo referido no artigo 6?,         Todavia, cada membro do Comité pode exigir que a sua
para que este dê o seu parecer, convocará uma reunião           opinião seja consignada na acta.
urgente do comité e fixará o prazo em que o parecer
deve ser dado.                                                  4.     O Secretariado do Comité é assegurado pela Co-
                                                                missão.
2.     Quando a Comissão, após consulta do Comité, ve-
rificar que as medidas comunicadas em conformidade
com o disposto no n? 1 se justificam, dirigirá imediata-
mente aos Estados-membros uma decisão que os obrigue            O JO n? L 70 de 13. 3. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- N? C 272/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.10.86
                          Artigo 7?                                2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                   texto de todas as disposições de direito nacional que
1.    Os Estados-membros tomarão as disposições neces-             adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
sárias para darem cumprimento à presente directiva, o
mais tardar em 1 de Julho de 1987 e desse facto infor-                                      Artigo 8o.
marão imediatamente a Comissão.                                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
                                                                   tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/3 88/CEE relativa à harmonização
             das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no
                           que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas
                                                      COM(86) 444 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 272/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   «Artigo 24°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                       Regime especial aplicável às pequenas e médias em-
                                                                                                presas
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        1. a) Os Estados-membros aplicam uma isenção de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                imposto aos sujeitos passjvos cujo volume de
                                                                               negócios anual é inferior ao contravalor em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                 moeda nacional de 10 000 ECUs.
Social,
Considerando que, em conformidade com o artigo 24?                         b) Os Estados-membros podem aplicar uma isen-
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                            ção de imposto aos sujeitos passivos cujo vo-
Maio de 1977, com a última redacção que lhe foi dada                           lume de negócios anual é inferior ao contrava-
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal relativa à                        lor em moeda nacional de 35 000 ECUs.
harmonização das legislações dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                   2.     A isenção aplica-se às entregas de bens e às
matéria colectável uniforme (') — os Estados aplicam                   prestações de serviço efectuadas pelas pequenas e mé-
isenções de imposto e regimes simplificados de tributação              dias empresas.
e de cobrança do IVA às pequenas empresas não sujeitas
ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho                     3.     O volume de negócios que serve de referência
um relatório sobre a aplicação desses diferentes regimes               para a aplicação do n? 1 é constituído pelo montante,
e sugeriu as medidas de melhoramento que permitiriam                    antes do imposto sobre o valor acrescentado, das en-
simultaneamente assegurar uma maior convergência da                     tregas de bens e das prestações de serviços definidas
aplicação do IVA neste domínio e conseguir uma maior                    nos artigos 5? e 6?, desde que sejam tributadas, in-
simplificação da gestão do IVA para as pequenas e mé-                   cluindo as operações isentas com reembolso dos im-
dias empresas,                                                         postos pagos no estádio anterior por força do n? 2 do
                                                                        artigo 28?, bem como pelo montante das operações
                                                                        isentas por força do artigo 15? e pelo montante das
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                           operações imobiliárias, das operações financeiras re-
                                                                       feridas na alínea d) do ponto B do artigo 13? e das
                          Artigo Io.                                   prestações de seguros, a não ser que essas operações
                                                                       tenham carácter de operações acessórias.
O artigo 24? da Directiva 77/388/CEE passa a ter a se-
guinte redacção:
                                                                       Todavia, as cessões de bens de investimento corpó-
                                                                       reos ou incorpóreos da empresa não são tidas em
0) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                                   conta para a determinação do volume de negócios.