CELEX: 32005R2174
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2174/2005 do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994

30.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/7
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2005 DO CONSELHO
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BRADSHAW
      
   
   
      (1)  Ver a página 75 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
      
                  Parte 2
                  Lista de direitos aduaneiros
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Taxa do direito
               
            
                  3702 32 19
               
               
                  Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores; outras
               
               
                  Redução da taxa aplicável para 1,3 % (1)
                  
               
            
                  8525 40 19
               
               
                  Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras
               
               
                  Redução da taxa aplicável para 1,2 % (1)
                  
               
            
                  8525 40 99
               
               
                  Câmaras de vídeo de imagens fixas; outras câmaras de vídeo («camcorders»); outras
               
               
                  Redução da taxa aplicável para 12,5 % (1)
                  
               
            
         (1)  As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atingir o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.