CELEX: 31978D1041
Language: pt
Date: 1978-12-21 00:00:00
Title: 78/1041/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

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31978D1041

78/1041/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo  

Jornal Oficial nº L 379 de 30/12/1978 p. 0003 - 0004 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0075 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1978 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo(78/1041/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os seus artigos 103o e 108o,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, adoptou, em 5 de Dezembro de 1978, uma resolução que estabelece as disposições relativas à instauração do Sistema Monetário Europeu; que esse sistema implica um aumento dos limites máximos de  crédito dos Estados-membros no ámbito do mecanismo do apoio financeiro de médio prazo; que o Conselho Europeu previu expressamente que o montante desse apoio seja elevado para 11 mil milhões de ECUs efectivamente disponíveis;  Considerando que a resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978 prevê que os acordos de crédito existentes serão mantidos do decurso da fase inicial de funcionamento do Sistema Monetário Europeu e consolidados num fundo único aquando da fase  final; que é adequado que as obrigações dos Estados-membros permaneçam válidas durante o período de transição do sistema;  Considerando que é oportuno utilizar o ECU tanto no apoio financeiro a médio prazo como no suporte monetário a curto prazo para expressar os créditos e as obrigações,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 71/143/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/49/CEE (2), é alterada como se segue:  1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de 1980.» 2. O no 5, primeira frase, do artigo 3o, passa a ter a seguinte redacção:  «Os crédito e obrigaçÕes resultantes da aplicação do apoio mútuo serão expressos em ECUs, definidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3180/78 (3).» 3. O no 2, primeira frase, do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Em caso de refinanciamiento fora do sistema, o Estado devedor aceitará que a sua dívida, originariamente expressa em ECUs, seja expressa na moeda utilizada para o refinanciamento.» 4. O anexo passa a ter a seguinte redacção:  «ANEXO Os limites máximos de crédito previstos no no 1 do artigo 1o da presente decisão são os seguintes:   "" ID="1">Alemanha (RF)> ID="2">3 105> ID="3">22,02"> ID="1">Bélgica> ID="2">1 000> ID="3">7,09"> ID="1">Dinamarca> ID="2">465> ID="3">3,30"> ID="1">França> ID="2">3 105> ID="3">22,02"> ID="1">Irlanda> ID="2">180> ID="3">1,28">  ID="1">Itália> ID="2">2 070> ID="3">14,68"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">35> ID="3">0,25"> ID="1">Países Baixos> ID="2">1 035> ID="3">7,34"> ID="1">Reino Unido> ID="2">3 105> ID="3">22,02"> ID="1"" ID="2">14 100> ID="3">100,00.">»  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Os Estados-membros levarão a cabo os procedimentos internos eventualmente necessários para a execução da presente decisão o mais tardar até 30 de Junho de 1979. Entretanto, os Estados-membros, que ainda têm necessidade de disposições legislativas  nacionais a este respeito tornarão disponível o aumento da sua quota-parte a médio prazo por meio de um financiamento provisório.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente Otto Graf LAMBSDORFF   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1971, p. 15.(2) JO no L 14 de 18. 1. 1978, p. 14.(3) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.