CELEX: 51995PC0034(10)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço mínimo do algodão não descaroçado

Avis juridique important

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51995PC0034(10)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, o preço mínimo do algodão não descaroçado  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0015

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . .  . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não  descaroçado(95/C 99/10)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão,  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as  regras gerais do regime de ajuda ao algodão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº  1554/93 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o  Conselho fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta  aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de  objectivo; que este preço deve ter em conta as variações de mercado e as despesas de expedição do  algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que este preço deve  ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração  agrícola; Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao  nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não  descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 116,39 ecus  por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola. Artigo 2º O preço referido no artigo 1º é relativo ao algodão não descaroçado que corresponda à  qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho de . . ., que  fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não  descaroçado (). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1. () JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. () JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.  () Ver página 14 do presente Jornal Oficial.