CELEX: 61989CC0006
Language: pt
Date: 1990-03-13
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 13 de Março de 1990. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento pelo Estado - Redução da remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias. # Processo C-6/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 13 de Março de 1990 (
         *1
      ). Concluiu propondo que o Tribunal:
   defira o pedido da Comissão e, portanto, declare que, ao adoptar o artigo 2.o do Decreto Real n.o 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduz em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração dos docentes destacados nas Escolas Europeias, em condições que impõem ao orçamento da Comunidade um encargo suplementar, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE, e condene o Reino da Bélgica nas despesas.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.