CELEX: C2004/262/28
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-330/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/16
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-330/04)
   (2004/C 262/28)
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Chiara Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE (2) e 92/118/CEE (3) do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da referida Directiva;
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da Directiva terminou em 16 de Maio de 2003.
   
      (1)  JO L 315 de 19.11. 2002, p. 14.
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
   
      (3)  JO L 62 de 15.03.1993, p. 49.