CELEX: 31994R2951
Language: pt
Date: 1994-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2951/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

3 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 310/69
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2951/94 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1994
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                        Artigo 1 ?
são ('),
                                                                  1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             n? 2169/81 , é fixado em 47,783 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                  efeito a partir de 3 de Dezembro de 1994, para ter em
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2932/94 0 ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 3 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos               Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49 .
o JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
O JO n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 11 .
O JO n? L 308 de 2. 12. 1994, p. 12.