CELEX: C2007/129/15
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-187/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Zutphen (Países Baixos) em 3 de Abril de 2007 — processo penal contra Dirk Endendijk
   (Processo C-187/07)
   (2007/C 129/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Zutphen
   Parte no processo penal nacional
   Dirk Endendijk
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Como deve ser interpretada a expressão «amarrar »a que se refere a Directiva 91/629/CEE (1), conjugada com a Decisão 97/182/CE (2)?
            
         
               2)
            
            
               São relevantes, para esse efeito, o material e o seu comprimento, e a finalidade de amarrar?
            
         
      (1)  Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340, p. 28).
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE (JO L 76, p. 30).