CELEX: 31986R3715
Language: pt
Date: 1986-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3715/86 DA COMISSAO, de 4 de Dezembro de 1986, relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao de um Estado-membro

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31986R3715

REGULAMENTO  (CEE) N* 3715/86 DA COMISSAO, de 4 de Dezembro de 1986, relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 342 de 04/12/1986 p. 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3715/86 DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1986  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2334/86 do Conselho, de 21 de Julho de 1986, que fixa as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral na Pesca do Atlântico do Noroeste NAFO (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3 M efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro atingiram a quota atribuída para 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3 M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1986.  A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 1.