CELEX: 31988R0263
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 263/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

30 . 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 26/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 263/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, na sequência da instauração da « No­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
organização comum de mercado no sector das matérias             partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                               (CEE) n? 3846/87 (®) ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Matérias Gordas,
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­                                   Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do          3129/87 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           até 23 de Janeiro de 1988 no anexo.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a                                   Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
num nível inferior ;                                            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
'■) JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
$ JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
;3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                          O JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ,
 < JO n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.                         (6) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/40                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 1 . 88
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos             Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                        55,00
                                 1509 10 90 900                        97,53
                                 1509 90 00 100                        56,50
                                 1509 90 00 900    ,                   99,55
                                 1510 00 90 100                        15,00
                                 1510 00 90 900                        55,00