CELEX: 62016TN0725
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Processo T-725/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/32
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Palos Caravina/CdT
   (Processo T-725/16)
   (2016/C 462/42)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e P. Singer, advogados)
   
      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN do CDT em que foi recusado o seu pedido de lhe ser comunicada a decisão de nomeação de [X] na equipa de tradução espanhola, anunciada em outubro de 2015, e, na medida do necessário, da decisão da própria AIPN, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação dessa recusa;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários.
   Com efeito, considera que o anúncio da «chegada» de uma pessoa a um serviço não cumpre, de forma alguma, a obrigação de publicação das decisões de nomeação prevista no referido artigo e, na falta de uma publicação regular, cada membro do pessoal tem o direito de exigir a comunicação da decisão de nomeação em causa. Por conseguinte, este direito foi violado, no caso em apreço, pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) ao adotar a decisão impugnada, a saber, a decisão de 23 de dezembro de 2015 em que lhe foi recusada a comunicação da referida decisão.
   A recorrente considera, igualmente, que o facto de se opor a este direito, que decorre do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, o Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção de dados pessoais, é inoperante visto que, mesmo admitindo que uma decisão de nomeação é abrangida pelo âmbito dos dados protegidos por esse regulamento, o artigo 25.o deve ser considerado uma lex specialis, que confere a um terceiro um direito de acesso.