CELEX: 62011TA0573
Language: pt
Date: 2013-12-03 00:00:00
Title: Processo T-573/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — JAS Jet Air Service France (JAS)/Comissão Europeia [ «União Aduaneira — Importação de calças blue-jeans — Fraude — Recuperação dos direitos de importação a posteriori — Artigo 13. °do Regulamento (CEE) n. ° 1430/79 — Artigo 239. °do Código Aduaneiro — Pedido de dispensa de direitos de importação — Existência de uma situação especial — Cláusula de equidade — Decisão da Comissão» ]

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — JAS Jet Air Service France (JAS)/Comissão Europeia
   (Processo T-573/11) (1)
   
   (União Aduaneira - Importação de calças blue-jeans - Fraude - Recuperação dos direitos de importação a posteriori - Artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Pedido de dispensa de direitos de importação - Existência de uma situação especial - Cláusula de equidade - Decisão da Comissão)
   2014/C 24/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (Mesnil-Amelot, França) (Representante(s): T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representante(s): B.-R. Killmann, L. Keppenne e C. Soulay, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 5 de agosto de 2011 que declara num caso particular não se justificar a dispensa de direitos de importação (processo REM 01/2008)
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Nega-se provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A JAS Jet Air Service France (JAS) suportará as suas despesas e as despesas da Comissão Europeia
            
         
      (1)  JO C 25 de 28.1.2012