CELEX: 31986R0723
Language: pt
Date: 1986-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 723/86 da Comissão, de 7 de Março de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 no que diz respeito a data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 262/79

N ? L 66/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 723/86 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Março de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1726/84 no que diz respeito à data limite de
                  constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com o
                                                  Regulamento (CEE) n ? 262/79
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            3296/85 (*), que fixa a data limite de constituição da exis­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tência da manteiga vendida, nomeadamente em conformi­
  Económica Europeia,                                              dade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 262/79 ;
 Tendo em vista o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
  nização comum de mercado no sector do leite e dos                do Leite e dos Produtos Lácteos,
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeada­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mente, o n ? 7 do seu artigo 6?,
 Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro                                      Artigo 1 ?
 de 1979, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga          No primeiro parágrafo do artigo 1 ? do Regulamento
 destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros           (CEE) n? 1726/84, a data de « 1 de Julho de 1983 » é alte­
 produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe           rada para « 1 de Outubro de 1983 ».
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 23/86 (4), a manteiga
 colocada à venda deve estar armazenada antes de uma data
                                                                                            Artigo 2?
 a determinar ; que é conveniente, tendo em conta o nível
 das existências de manteiga, modificar a data que consta          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1726/84 da                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO  n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
O   JO  n? L 5 de 8 . 1 . 1986, p. 5.
Ò JO n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 28.                              O JO n? L 316 de 27. 11 . 1985, p. 26.