CELEX: 62017CN0540
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Processo C-540/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de setembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Adel Hamed
   (Processo C-540/17)
   (2017/C 402/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada, recorrida de apelação e recorrente de «Revision»: República Federal da Alemanha
   
      Demandante, recorrente de apelação e recorrido de «Revision»: Adel Hamed
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária):
               
                           a)
                        
                        
                           não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou b): isto também é válido se,
               
                           a)
                        
                        
                           no Estado-Membro em que é reconhecido aos refugiados esse estatuto (neste caso, a Bulgária), não lhes são concedidas prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados, a este respeito, de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           nesse Estado, os refugiados a que é reconhecido esse estatuto, embora sejam, formalmente, equiparados aos nacionais no que diz respeito às condições de subsistência, têm, de facto, dificuldade de acesso às prestações que estão associadas a esses direitos, e não há um programa de integração adequadamente dimensionado e que atenda às necessidades específicas dos interessados, de modo a garantir um tratamento que seja, de facto, igual ao dos nacionais?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
   
      (2)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).
   
      (3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).