CELEX: 62019CA0393
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Processo C-393/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Apelativen sad — Plovdiv — Bulgária) — processo penal contra OM («Reenvio prejudicial — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Regulamentação nacional que prevê a perda a favor do Estado do bem utilizado na prática da infração de contrabando aduaneiro — Bem pertencente a um terceiro de boa-fé»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Apelativen sad — Plovdiv — Bulgária) — processo penal contra OM
      (Processo C-393/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de propriedade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito a um recurso efetivo - Decisão-Quadro 2005/212/JAI - Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime - Diretiva 2014/42/UE - Congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia - Regulamentação nacional que prevê a perda a favor do Estado do bem utilizado na prática da infração de contrabando aduaneiro - Bem pertencente a um terceiro de boa-fé»)
      (2021/C 79/09)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Apelativen sad — Plovdiv
      
         Parte no processo penal nacional
      
      OM
      
         estando presentes: Okrazhna prokuratura — Haskovo, Apelativna prokuratura — Plovdiv
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificada, quando este pertence a um terceiro de boa-fé.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda, no âmbito de um processo penal, de um bem pertencente a uma pessoa diferente da que praticou a infração penal, sem que a primeira pessoa disponha de uma via de recurso efetiva.
               
            
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.