CELEX: 32017D1342
Language: pt
Date: 2017-07-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

18.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/60
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1342 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de janeiro de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em utilizar a estrutura da EUBAM Líbia existente para planear com o Governo de Consenso Nacional líbio, a pedido deste, uma eventual cooperação civil no domínio da reforma do setor da segurança no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, por forma a contribuir para os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), e, nessa base, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia por seis meses. Seguidamente, em 15 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/207 (2) que prorroga a EUBAM Líbia até 21 de agosto de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (3) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               A declaração dos membros do Conselho Europeu, reunidos em Malta, sobre os aspetos externos da migração, de 3 de fevereiro de 2017, salientou nomeadamente que os esforços para estabilizar a Líbia são hoje mais importantes do que nunca e a União fará tudo o que lhe for possível para contribuir para esse objetivo. Na Líbia, o desenvolvimento de capacidades é fundamental para que as autoridades obtenham o controlo das fronteiras marítimas e terrestres e combatam o trânsito e as atividades dos passadores.
            
         
               (5)
            
            
               Nas suas conclusões sobre a Líbia, de 6 de fevereiro de 2017, o Conselho reiterou o seu pleno apoio à UNSMIL e concluiu que a EUBAM Líbia continuará a colaborar com as autoridades líbias e a apoiá-las, com vista a uma possível missão civil futura, assim que as condições o permitam, nos domínios da polícia, do Estado de direito e da gestão de fronteiras.
            
         
               (6)
            
            
               Em 4 de julho de 2017, o CPS, com base na revisão estratégica da missão, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (7)
            
            
               A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) deverá ser autorizada a comunicar à Europol, à Frontex, às Nações Unidas e à Interpol informações classificadas produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.
            
         
               (9)
            
            
               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Objetivos
               A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão civil no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).
               Os objetivos da EUBAM Líbia consistem em apoiar e colaborar com as autoridades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e do sistema geral de justiça penal.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:
               
                           a)
                        
                        
                           Informar o planeamento da UE de uma eventual missão civil no domínio da PCSD no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as autoridades líbias legítimas e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, incluindo o desenvolvimento de capacidades da polícia costeira do Ministério do Interior (Administração-Geral da Segurança Costeira), com o envolvimento da Guarda Costeira da Líbia e o reforço dos contactos com as autoridades líbias legítimas nas fronteiras meridionais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei em Trípoli, e o desenvolvimento das capacidades de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Apoiar o desenvolvimento das capacidades gerais e a assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça, incluindo a criação do Grupo de Trabalho para a Reforma da Justiça Penal e de eventuais subgrupos.»
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   O comandante da Operação Civil, o chefe da Delegação da União na Líbia e o chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam-se na medida do necessário. O conselheiro-principal para a igualdade do género do Serviço Europeu para a Ação Externa deverá ser consultado, quando apropriado.»
            
         
               4)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   O chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União na Líbia.»
            
         
               5)
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar os documentos de planeamento. A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.»
            
         
               6)
            
            
               No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, em conformidade com os documentos de planeamento. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da Segurança da Missão.»
            
         
               7)
            
            
               No artigo 13.o, o último parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 17 000 000 EUR.»
            
         
               8)
            
            
               No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A AR fica autorizada a comunicar à Europol e à Frontex informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.»
            
         
               9)
            
            
               No artigo 15.o, são aditados os seguintes números:
               «5.   A AR fica autorizada a comunicar às Nações Unidas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.
               6.   A AR fica autorizada a comunicar à Interpol informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a EUBAM Líbia pode comunicar essas informações aos Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o comandante da Operação Civil e o chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.
               7.   A AR fica autorizada a celebrar os acordos necessários para executar as disposições em matéria de intercâmbio de informações a que se refere o presente artigo.
               8.   A AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da Operação Civil e/ou no chefe de Missão.»
            
         
               10)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 39 de 16.2.2016, p. 45).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2016/1339 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 212 de 5.8.2016, p. 111).
   
      (4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).