CELEX: C2003/019/39
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-432/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin contra Insight World Education System Limited, com intervenção de Valeria Trombin

C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                         intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal
 ---pagebreak--- 25.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/23
     de Justiça, são compatíveis com normas ou práticas                           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
     administrativas da ordem jurídica nacional como as                           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
     descritas nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais                  pelas autoridades públicas para tal habilitadas do
     precisamente, com normas ou práticas administrativas                         Estado-Membro a que pertencem;
     nacionais que:
                                                                             —    exigem a apresentação de um atestado da represen-
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-                      tação diplomática ou consular italiana no país
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  estrangeiro em que foi conferido o título compro-
           se situa no Reino Unido, para exercício, no Estado                     vando a efectiva permanência no local do interes-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      sado ao longo de todo o período de estudos
           na organização e gestão de cursos de preparação                        universitários;
           para exames universitários, actividade para cujo
           exercício a sociedade em causa está legalmente                    —    limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais                    mente ao exercício de uma profissão já exercida
           britânicas;                                                            antes no país de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                  qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
                                                                                  a uma profissão regulamentada mas ainda não
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                     exercida?
           nais que desenvolvem actividades análogas;
                                                                      3)     Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                   prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-               Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril
           tro Estado-Membro e a título oneroso, de serviços                 de 1963? Cabe neste conceito a instituição, a nível
           propedêuticos para exercício da referida actividade;              nacional, pela administração pública, de um sistema
                                                                             permanente de informação que afirma que os títulos
                                                                             conferidos por uma universidade, ainda que legalmente
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                  reconhecida na Grã-Bretanha, não podem ser reconheci-
           cursos;                                                           dos na ordem jurídica nacional caso tenham sido obtidos
                                                                             com base em períodos de estudo efectuados no território
                                                                             nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um título que
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o         (1 ) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
           acesso a uma actividade profissional quer para o           (2 ) JO C 109 de 4.5.2002, p. 2.
           exercício desta, em melhores condições, igualmente         (3 ) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE ( 1) do Conselho, de
     21 de Dezembro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a
     interpretação ao Tribunal de Justiça, confere direitos que
     podem ser invocados mesmo antes da obtenção do
     diploma a que se refere o artigo 1.o da mesma directiva?
     Em caso de resposta afirmativa, esta directiva, entendida
     também à luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de
     Justiça no acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/              Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra
     /República Italiana, C-145/99 (2), é compatível com nor-         o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
     mas ou práticas administrativas da ordem jurídica nacio-                                      Europeias
     nal que:
                                                                                             (Processo C-433/02)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mínima de três anos da pura                                      (2003/C 19/40)
           discricionariedade da administração pública;
     —     admitem o reconhecimento de títulos conferidos
           por universidades reconhecidas na Grã-Bretanha só          Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
           no caso de estes terem sido obtidos depois da              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
           frequência da totalidade do curso em território            Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades
           estrangeiro, excluindo deste modo os títulos conferi-      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
           dos com base em períodos de estudo seguidos                com domicílio escolhido no Luxemburgo.