CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/675/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/185
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007
   (2009/675/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
                  
                              —
                           
                           
                              notou que a subutilização dos pagamentos em 2006 se deveu, principalmente, às dificuldades da Autoridade em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; realçou que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro do pessoal da Autoridade tinham sido preenchidos até ao final de 2006; sublinhou que a falta de pessoal resultou num nível mais baixo de utilização dos fundos operacionais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              notou que, em 2006, as taxas de execução dos pagamentos consistiram em 56 % das dotações relativas às despesas administrativas e 50 % das actividades operacionais, que 20 % das dotações transitadas do exercício de 2005 foram canceladas no final de 2006, e que foi efectuado um elevado número de transferências, com grande concentração no final do exercício;
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de EUR e foram anulados 4,8 milhões de EUR, o que se deveu, em parte, a uma aprovação e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções; nota que as dotações que transitaram do ano anterior totalizaram 7,9 milhões de EUR, dos quais 4,5 milhões se destinavam a actividades operacionais; nota que mais de 25 % das dotações transitadas para actividades operacionais tiveram de ser canceladas no final do exercício;
               
            
                  2.
               
               
                  Está apreensivo com a conclusão do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota a resposta da Autoridade de que foi necessário tomar várias medidas em 2008 para melhorar a gestão orçamental, nomeadamente modelos, um vade-mécum e apoio administrativo adicional para acelerar o lançamento dos processos de pedido de subvenções;
               
            
                  4.
               
               
                  Nota a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações transitadas (17 %-18 %) diminuiu em comparação com 2006 (22 %); nota, todavia, com base nas contas definitivas, que o montante real de dotações transitadas aumentou de 7,9 milhões de EUR, em 2006, para 8,6 milhões, em 2007;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita que a Autoridade aja em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e que envide esforços adicionais para melhorar e acelerar a execução do orçamento; solicita que as medidas de acompanhamento sejam especificadas no relatório anual de actividades de 2008 da Autoridade;
               
            
                  6.
               
               
                  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a Autoridade tratou uma contribuição recebida da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma subvenção comunitária normal, embora devesse ter sido tratada como uma receita afectada;
               
            
                  7.
               
               
                  Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as contribuições específicas são registadas como receitas afectadas;
               
            
                  8.
               
               
                  Nota as constatações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências na gestão de missões e ao elevado número e valor das excepções;
               
            
                  9.
               
               
                  Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma unidade de serviços específica, na qual foram, desde então, introduzidas alterações organizacionais;
               
            
                  10.
               
               
                  Nota que 2007 foi o quinto ano de funcionamento da Autoridade;
               
            
                  11.
               
               
                  Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais, papel cada vez mais necessário se atendermos às preocupações dos consumidores e à necessidade de comunicar recomendações científicas de forma adequada;
               
            Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores
      
                  12.
               
               
                  Felicita a Autoridade por ter conseguido preencher 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades, durante vários anos, em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;
               
            
                  13.
               
               
                  Observa que a da taxa de execução da rubrica específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % esperados; nota, no entanto, que a Autoridade continuou a ter dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;
               
            
                  14.
               
               
                  Remete, em termos de pessoal, para o inquérito ao pessoal levado a efeito no final de 2007; encoraja a administração da Autoridade a levar regularmente a efeito um inquérito deste tipo e a incorporar os respectivos resultados na sua gestão do pessoal, bem como na sua actividade diária;
               
            
                  15.
               
               
                  Nota que as insuficiências dos procedimentos de recrutamento foram repetidamente sublinhadas em anteriores exercícios de quitação e, mais uma vez, no actual relatório do Tribunal de Contas;
               
            
                  16.
               
               
                  Solicita que a Autoridade adapte rapidamente os seus procedimentos de recrutamento às regras aplicáveis;
               
            
                  17.
               
               
                  Nota que, como em anteriores exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE por não ter cumprido as regras em matéria de contratos públicos em vários casos; solicita à Autoridade que preste particular atenção ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;
               
            
                  18.
               
               
                  Solicita à Autoridade que forneça no seu relatório anual de actividades de 2008, os pormenores das medidas tomadas para remediar as insuficiências nos domínios do recrutamento e da adjudicação de contratos;
               
            
                  19.
               
               
                  Nota que o Director da Autoridade assumiu o papel de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2009;
               
            
                  20.
               
               
                  Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das Agências da UE (7).
               
            
         (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.
      
         (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 184.
      
         (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.