CELEX: 32016D0870
Language: pt
Date: 2016-05-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

2.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/870 DO CONSELHO
   de 24 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 218.o n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou 16 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A União e a República Islâmica da Mauritânia negociaram um novo protocolo (3) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»).
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo foi assinado, nos termos da Decisão (UE) 2015/2191 (4) e aplica-se a título provisório a partir de 16 de novembro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e de assegurar a sua execução. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprovar tais alterações segundo um procedimento simplificado.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (5).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, no âmbito da comissão mista, alterações do Protocolo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A.G. KOENDERS
      
   
   
      (1)  Aprovação de 10 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).
   
      (4)  Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 1).
   
      (5)  O protocolo foi publicado no JO L 315 de 1.12.2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      ANEXO
      
         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista
      
      
               
                  1.
               
               
                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República Islâmica da Mauritânia e a aprovar, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, alterações do Protocolo, no que respeita às seguintes questões:
                  
                              a)
                           
                           
                              revisão das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              decisão sobre as modalidades do apoio setorial nos termos do artigo 3.o e do anexo 2 do Protocolo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              condições de exercício da pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo.
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  No âmbito da comissão mista, a União:
                  
                              a)
                           
                           
                              age em conformidade com os objetivos que prossegue no quadro da política comum da pesca;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum da pesca;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              promove posições compatíveis com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações relevantes transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), o Conselho aprova a posição prevista da União por maioria qualificada. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser reenviada ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
               
            
               
                  4.
               
               
                  A Comissão é convidada a tomar, no momento oportuno, todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se for caso disso, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a comunicação de eventuais propostas necessárias para a respetiva execução.