CELEX: 32006Q1219(01)
Language: pt
Date: 2006-06-26 00:00:00
Title: Decisão n. o  1/2006 da Instância Comum de Controlo da Europol, de  26 de Junho de 2006 , que altera o seu regulamento interno

19.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/13
            
         
      DECISÃO N.O 1/2006 DA INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO DA EUROPOL
   
   de 26 de Junho de 2006
   que altera o seu regulamento interno
   (2006/C 311/04)
   A INSTÂNCIA COMUM DE CONTROLO,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 24.o,
   Tendo em conta o Acto n.o 1/99 da Instância Comum de Controlo da Europol, de 22 de Abril de 1999, que aprova o seu regulamento interno (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando que deverão ser introduzidas regras relativas ao acesso do público aos documentos da Instância Comum de Controlo no seu regulamento interno,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo é alterado nos termos do disposto no presente artigo.
   
               1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As reuniões da Instância Comum de Controlo não são abertas ao público. No entanto, os documentos de reunião são acessíveis ao público, nos termos do artigo 6.o- A».
            
         
               2)
            
            
               É inserido o artigo seguinte:
               «Artigo 6.o-A
               Acesso do público aos documentos
               1.   Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso aos documentos da Instância Comum de Controlo, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente artigo.
               2.   O presente artigo não é aplicável aos documentos referentes aos recursos junto do Comité constituído em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Convenção.
               3.   Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, os documentos são acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica.
               4.   A Instância Comum de Controlo recusa o acesso a um documento quanto tal for necessário para:
               
                           a)
                        
                        
                           Proteger a segurança e a ordem pública nos Estados-Membros ou combater o crime;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proteger os direitos e as liberdades de terceiros;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Europol;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Permitir o correcto cumprimento das funções atribuídas à Instância Comum de Controlo.
                        
                     A estas considerações não podem ser sobrepostos os interesses do requerente.
               5.   No que diz respeito a documentos de terceiros, ou que contenham informações sobre terceiros, a Instância Comum de Controlo consulta os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas no n.o 4 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. O acesso a documentos recebidos da Europol é igualmente abrangido pelas normas de protecção do sigilo, a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o da Convenção.
               6.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as partes restantes do documento são divulgadas.
               7.   Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas da União Europeia e de forma suficientemente precisa para que a Instância Comum de Controlo possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.
               8.   Se o pedido não for suficientemente preciso, a Instância Comum de Controlo solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.
               9.   Em caso de pedido referente a um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a Instância Comum de Controlo pode concertar-se informalmente com o requerente, tendo em vista encontrar uma solução equitativa.
               10.   A Instância Comum de Controlo presta informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.
               11.   A Instância Comum de Controlo regista prontamente quaisquer pedidos de acesso a documentos e envia ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o presidente da Instância Comum de Controlo concede acesso ao documento solicitado e faculta, dentro do mesmo período, o acesso ao mesmo nos termos do n.o 14 do presente artigo ou, mediante resposta por escrito, indica os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informa o requerente do seu direito de reclamar mediante um pedido confirmativo ao abrigo do n.o 13 do presente artigo.
               12.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, ou caso se deva consultar um terceiro, o prazo previsto do n.o 11 do presente artigo pode ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
               13.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à Instância Comum de Controlo, no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta da Instância Comum de Controlo, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.
               14.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente. O custo de produção e envio das cópias de 20 ou mais páginas A4 pode ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não pode ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica são gratuitos.
               15.   Se um documento já tiver sido divulgado pela Instância Comum de Controlo ou por outras instituições, e for facilmente acessível ao requerente, aquela pode cumprir a sua obrigação de facultar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 10.o é substituído pelos dois números seguintes:
               «2.   O relatório de actividades da Instância Comum de Controlo é submetido à apreciação das comissões pertinentes do Parlamento Europeu ao mesmo tempo que é submetido à apreciação do Conselho.
               3.   A Instância Comum de Controlo torna público o seu relatório de actividades».
            
         Artigo 2.o
   
   As presentes alterações ao Regulamento Interno entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o da Convenção (3).
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Instância Comum de Controlo
         
         
            O Presidente
         
         Emilio ACED FÉLEZ
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
   
      (2)  JO C 149 de 28.5.1999, p. 1.
   
      (3)  O regulamento interno foi aprovado pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2006.