CELEX: C2001/028/08
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit ("Segurança Social — Artigos 6.")

27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                                       (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do