CELEX: 52000PC0259
Language: pt
Date: 2000-05-02
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos - (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 02.05.2000
                                                    COM(2000)259 final
                                                    2000/0108 (CNS)
                                       Proposta de
                              DIRECTNA DO CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
       dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de
           estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos
                                   (Versão codificada) ·
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     HXPOSIÇÁO DE MOTWQS
1.    No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi,.
      cação e à clareza do direito comunitário, a-rnn de o tomar mais acessfvel e compreen-
      sível ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe· direitos espe-
      cíficos que pode invocar a seu favor.
      No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
     número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes- e grande parte delas de
     forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
     que o alteraram. Toma~se assim necessário um trabalho de investigação e de compara-
     ção de· grande número de actos para identificar as normas vigentes.
      Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
      codificação da legislaç~o alterada muitas vezes.
2.    Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
      no sentido de procederem à codifica~ão constitutiva ou oficial dos actos jurídicos Q
      mais tar4ar após a sua décima alteraÇão, salientando que se trata de uma r~gra ~ni­
      ma, porque os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são res-
     ponsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão
     .da legislação comunitária.
3.   As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
      1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codifica~ão
     constitutiva ou oficial «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável
      num determinado momento relativamente a uma questão específica».
      Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
     comunitário nonnal.
      Posto que da codifica~ão constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modifi-
     cação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho
     e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994,
     um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida. dos actos
     codificados.
4.   A pr~sente proposta de codificação ( 1) da Directiva' 77/187/CEE do Conselho, de
      14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
     empresas, de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, .visa
      realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que
     são objecto da operação de codificação e), respeitando totalmente a substância dos
      textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não
     sejam de ordem formal, exigidas. pela própria operação de codificação.
5.   A presente proposta de codificacão foi elaborada com base numa consoJidacão prévia
     em todas as línguas oficiais, do texto da Directiva 77/187/CEE e do seu acto modifica-
     dor efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações Ofi-
     ciais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidên-
     cia do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para
     facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-
     se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de
     correspondências que consta do Anexo II da Directiva codificada.
 ~)   Inscrita no programa legislativo para 2000.
 ( ) Parte A do anexo I da presente proposta.
                                                  2
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                         DIRECTIVA DO CONSELHO·                                  98/50/CE
                                                       de
       relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos
       direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou
                                  de partes de empresas ou de estabelecimentos
1   O CONSEUIO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94°,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
    Tendo em conta o parecer do Consejo Económico e
    Social (2),                                              .
    Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
    Considerando o seguinte:
   (1)      A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
            Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le-
            gislações dos Estados-membros respeitantes à
            manutenção dos direitos dos trabalhadores em
            caso de transferência de empresas ou de estabele-
            cimentos ou de partes de empresas ou de estabe-
            lecimentos ( 4) foi alterada· de modo substan-
            cial (5). Por conseguinte, é conveniente, por moti-
            vos de lógica e clareza, proceder à codificação da
            dita directiva.
  ( 1)   JO C
  (2)    JO C
  e)
  (4)
         JOC
         JO L 61 de 5.3.1997, p. 26.
  (5)    Ver Parte A do Anexo I.
                                                       3
 ---pagebreak--- (2)    A evolução económica acarreta, no plano nacional      1. 77/187/CEE
       e comunitário, modificações das . estruturas das
     _ empresas que se traduzem nas transferências de
       empresas, estabelecimentos ou partes de empresas
       ou de estabelecimentos, para outros empresários,
       como consequência de cedências ou fusões. '
(3)    É necessário. adoptar disposições para proteger os    2.
       trabalhadores em éaso de mudança de empresário
       especialmente para assegurar a manutenção dos
       seus direitos.
(4)    Subsistem diferenças nos Estados-membros · no         3.
       que respeita ao alcance da protecção dos traba-
       lhadores neste' domínio sendo conveniente reduzir
       estas diferenças.
(5)    A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Funda-       1. 98/50/CE
       mentais dos Trabalhadores («Carta Social Euro-
      peia»), adoptada em 9 de- Dezembro de 1989,
       afirma nos pontos 7, 17 e 18,-em especial, que: «a
       concretização do mercado interno deve conduzir a
       u~a melhoria das condições de vida e de trabalho
       dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Esta
       melhoria deve implicar, nos casos em que tal for
      -necessário, o desenvolvimento de certos aspectos
       da regulamentação do trabalho, designadamente            (adaptado)
       no que respeita aos processos de despedimento
      colectivo e os relativos às falências.· A informação,
       a consulta e a participação dos trabalhadores
      devem ser desenvolvidos segundo regras adequa-
       das e tendo em conta as práticas em vigor nos
      diferentes Estados-membros. A informação, a
      consulta e a participação referidas devem ser
      promovidas em tempo útil, nomeadamente em
       relação com reestruturações ou fusões de empre-
      sas que afectem o emprego dos. trabalhadores.».
(6)   Em ·1977 o Conselho adoptou a Directiva                2. (adaptado)
      77/187/CEE para incentivar a harmonização das
       disposições legislativas nacionais relativas à manu-
       tenção dos direitos dos trabalhadores e impondo a
      cedentes e cessionários a obrigação de informar e
      consultar em tempo útil os representantes dos tra-
      balhadores.
(7)   A · mesma Directiva foi posteriormente alterada        3. (adaptado)
       tendo em conta o impacto do mercado interno, a
      evolução das legislações dos Estados-membros no
      domínio da recuperação de empresas em situação
       económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de
      Justiça das Comunidades Europeias, a Directiva
      75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
       1975, relativa à aproximação das legislações dos
       Estados-membros respeitantes aos despedimentos
      colectivos (1) e as. disposições legislativas, actual-
      mente em vigor na maioria dos Estados-membros.
(1) JO L 48 de 2221975, p. 29. Directiva substituída pela
    Directiva 98/59/CE (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
                                                      4
 ---pagebreak---  (8) A Carta Social Eurõpeia reconhece a importância    13. 98/50/CE
     da luta contra todas as formas de discriminação,
     especialmente as baseadas no sexo, na cor, na ra-
     ça, na opinião ou na crenç.a.
 (9) A presente Directiva não prejudica as obrigações
     dos Estados-membros relativas aos prazos de
     transposição e execução das directivas que figuram
     na Parte B do Anexo I,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                              5
 ---pagebreak---                           CAPÍTULO I                          98/50/CE Artigo 1°2
               Âmbito de aplicação e definições
                           Anigo 1°
 1. a) A presente directiva é aplicável à transferência
         para outra entidade patronal de uma empresa,
         estabelecimento ou parte de empresa ou estabele-
         cimento, quer essa transferência resulte de uma
         cessão convencional quer de uma fusão.
     b) Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposi-.
         ções seguintes do presente artigo, é considerada
         transferência, na acepção .da presente directiva, a
         transferência de uma entidade económica que
         mantém a sua identidade, entendida como um con-
         junto de meios organizados, com o objectivo de
         prosseguir uma actividade económica, seja ela es-
         sencial ou acessória.
     c) A presente directiva é aplicável a todas as
         empresas, públicas ou privadas, que exercem uma
         actividade económica, com ou sem fins lucrativos.
         A reorganização administrativa de instituições
         oficiais ou a transferência de funções administrati-
         vas entre instituições oficiais não constituem uma
         transferência na acepção da presente directiva.
2. A presente directiva é aplicável se e na medida em
que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa
ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo
âmbito de aplicação territorial do Tratado.
3.    A presente directiva não é aplicável aos navios.
                           Anigo  2,0
1.    Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) «Ceclente»: qualquer pessoa singular ou colectiva que,
    em consequência de uma transferência, prevista no
    n° 1 do artigo 1° perca a qualidade de entidade patro-
    nal em relação à empresa ou estabelecimento ou à
    parte de empresa ou de estabelecimento;
b) «Cessionário»: qualquer pessoa singular ou colectiva
    que, em consequência de uma transferência, prevista
    no n° 1 do artigo 1° adquira a qualidade de entidade
    patronal em relação à empresa ou estabelecimento ou
    à parte de empresa ou de estabelecimento; ·
c) «Representantes dos trabalhadores» e expressões
    afins: os representantes dos trabalhadores previstos nas
    legislações ou práticas dos Estados-membros;
d) «Trabalhador»:        qualquer      pessoa    que,     no
    Estado-membro respectivo, esteja protegida como
    trabalhador pela legislação laboral nacional.
                                           6
 ---pagebreak--- •
    2. A presente directiva não afecta o direito_ nacional no   98/50/CE Artigo 1°2
    que se refere à defmiçãó .de contrato de trabalho ou de
    relação de trabalho.
    Todavia, os Estados-membros não excluirão do âmbito de
    aplicação .da presente directiva contratos de trabalho ou
    relaçõe~ de trabalho exclusivamente por motiv?:
    a) Do número de horas de trabalho prestadas ou a
         prestar;
    b) De se tratar de relações de trabalho reguladas por um
         contrato de trabalho a prazo na acepção da
         Directiva 91/383/CEE do Conselho (1); ou
    c) Se se tratar de relações de trabalho temporárias na
         acepção da Directiva 91/383/CEE e a empresa ou esta-
         belecimento, ou a parte de empresa ou estabelecimen-
         to, constitua ou faça parte de uma empresa de
         trabalho temporário que actue como entidade patronal.
                            CAPÍTULO II
             Manutenção dos direitos dos trabalhadores
                               Artigo .JO
    1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de
    um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho
    existentes à data da transferência são, por esse facto,
    transferidos para o cessionário.
    Os Estados-membros podem prever que, após a data da
    transferência, o cedente e o cessionário sejam solidaria-
    mente responsáveis pelas obrigações resultantes de um
    contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho
    existentes antes da data da transferência.
    2. Os Estados-membros podem adoptar as medidas              (adaptado)
    adequadas para assegurar que o cedente notifique o cessio-
    nário de todos os direitos e obrigações transferidos· para
    este último nos termos do presente artigo, na medida em
    que esses_ direitos e obrigações sejam, ou devessem ser, do
    conhecimento do cedente no momento da transferência. A
    não. notificação pelo cedente ao cessionário de qualquer
    desses direitos ou obrigações não afectar a transferência
    desses mesmos direitos ou obrigações nem os direitos de
  . quaisquer trabalhadores contra o cessionário e/ou cedente
    relativamente a esses direitos ou obrigações.
    3. Após a transferência, o cessionário manterá as condi-
    ções de trabalho acordadas por uma convenção colectiva,
    nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente,
    até à data de rescisão ou do termo da convenção colectiva
    ou até à data de entrada em vigor ou de aplicação de
    outra convenção colectiva.
     (1) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.
                                              7
 ---pagebreak--- •
  Os Estados-membros podem limitar o período de Qtanu-        98/50/CE Artigo 1OZ
  tenção das condições de trabalho desde que este não seja
  inferior a· um ano.
  4. a) Salvo       determinação      em     contrário    dos
          Estados-membros, os n°s 1 e 3 não são aplicáveis
           aos direitos dos trabalhadores a prestações de
          velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por
           regimes complementares de previdência, profissio-
          nais ou interprofissionais, não compreendidos nos
          regimes . legais de segurança social dos
          Estados-membros.
       b) Mesmo quando não prevejam, p.os termos da           (adaptado)
          alínea a), que os n°s 1 e 3 se aplicam aos direitos
          nela mencionados, os Estados-membros adoptarão
           as medidas necessárias para proteger os interesses
          dos trabalhadores, bem como das pessoas que no
          momento da transferência já tenham deiXado o
          estabelecimento do cedente, no que respeita aos
          direitos adquiridos ou em vias de aquisição a
          prestações de velhice, incluindo as prestações de
          sobrevivência,     concedidos     pelos     regimes
          complementares referidos na alínea a) do presente
          número.
                            Artigo lP
  1. A transferência de uma empresa ou estabelecimento
  ou de uma parte de empresa ou de estabelecimento não
  constitui em si mesma fundamento de despedimento por
  parte do cedente .ou do cessionário. Esta disposição não'
  constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por ra-
  zões económicas, técnicas ou de organização que
  impliquem mudanças da força de trabalho.
  Os Estados-membros .podem prever que o primeiro
  parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de
  trabalhadores não abrangidos pela legislação ou práticas
  dos Estados-membros em matéria de protecção contra o
  despedimento.
  2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho
  for rescindido pelo facto de a transferência implicar uma
  modificação substancial das condições de trabalho ·em
  detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da
  relação de trabalho considera-se como sendo da
  responsabilidade da entidade patronal.
                            Artigo 5°                                             Arti~o.PA ·
  1. Salvo        determinação       em     contrário     dos (adaptado)
  Estados-membros, os artigos 3° e 4° não se aplicam a uma
  transferência de empresa, estabelecimento ou parte de
  empresa ou estabelecimento quando o cedente for objecto
  de um processo de falência. ou de um processo análogo
  por insolvência promovido com vista à liquidação do seu
  património em que esteja sob o controlo de uma entidade
  oficial competente (que pode ser um adnunistrador de·
  falências, autorizado por uma entidade compete~te ).
                                            8
 ---pagebreak---  2. Quando os artigos 3° e 4° se aplicarem a uma                   98/50/CE Artigo 1OZ
 transferência no decurso de um processo de insolvência
 que tenha sido instaurado em ~elação a um cedente
 (independentemente do facto de tal processo ter ou não
 sido instaurado com o objectivo de proceder à liquidação
 de? seu património), e desde que esse processo esteja sob o
controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser
 um administrador de falências, se determinado pela
legislação naciQnal), o Estado-membro pode determinar
que: -
 a) Sem prejuízo do n° 1 do artigo 3°, as dívidas do
      cedente decorrentes de contratos de trabalho ou de
      relações de trabalho pagáveis antes da · data da
      transferência ou antes da abertura do processo de
      falência não sejam transferidas para o ce~ionário,
      desde que esse processo dê lugar, por força da
      legislação em vigor nesse Estado-membro, a uma
      protecção pelo menos equivalente à 'prevista para
      situações abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do
      Conselho ( 1);
      e/ou, alternativamente, que:
b) O cessionário, o cedente, ou a pessoa ou pessoas que
      exercem as funções do cedente, por um lado, e os
      representantes dos trabalhadores, por outro lado,
      possam aci>rdar em certas alterações das condições de
      trabalho, na medida em que a legislação ou a prática
      em vigor o permitam, com o objectivo de salvaguardar
      as oportunidades de emprego através da garantia de
      sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da
      parte .de empresa ou estabelecimento .em questão.
3. Os Estados-membros podem aplicar o n° 2, alínea b),             (adaptado)
a qualquer transferência sempre ,que o cedente esteja em
situação de crise económica .grave tal como definido. na
legislação nacional, desde que ·tal situação seja atestada
por uma autoridade pública competente e seja susceptível
de controlo judiciário, na condição de que tal disposição já
existisse na legislação nacional em 17 de Julho de 1998.
A Comissão apresentará ao Cpnselho um relatório sobre
os efeitos desta disposição até 17 de Julho de 2003, bem "
como as propostas que julgar adequadas.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas
para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de
uma forma que retire aos trabalhadores os direitos
previstos na presente directiva.
 ( 1)  JO L 283 de 20.10.1980, p; 23. Directiva alterada pelo Acto
       de Adesão da Áustria, da Filândia e da Suécia.
                                              9
 ---pagebreak---                              Artigo 6°                          98/50/CE Artigo 1OZ
  1. Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de
  empresa ou de estabelecimento, mantiver á sua autonomia,
  o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores
  ou da representação doS' trabalhadores afectados pela
  transferência serão mantidos nas mesmas modalidades e
  condições aplicáveis anteriormente à data da transferência
  por força de disposições legislativas, regulamentares e
  administrativas ou por acordo, desde que estejam reunidas
  as condições necessárias à formação da representação dos
  trabalhadores.                       ·
  O primeiro parágrafo não se aplica se, de acordo com as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou
  com a prática· dos Estados-membros, ou nos termos de um
  acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem
  reunidas as condições necessárias para uma nova
  designação de representantes dos·trabalhadores ou de uma
  nova representação dos trabalhadores.
  Se o cedente for objecto de um processo de falência ou de     (adaptado)
· um ·processo análogo por insolvência que tenha sido
  instaurado com o objectivo de proceder à liquidação do
  seu património e esse processo estiver controlado por uma
  entidade ,oficial competente (que pode ser um
  administrador de falências autorizado por uma entidade
  oficial competente), os Estados-membros podem tomar as
  medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores
  transferidos sejam devidamente representados até uma
  nova eleição ou designação de representantes dos
  trabalhadores.
  Se a empresa ou o estabelecimento, ou a parte de empresa
  ou de estàbelecimento, não mantiver a sua autonomia, os
  Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
  que os trabalhadores transferidos que estavam
  representados       antes      da      transferência    sejam
  convenientemente representados durante o período
  necessário à constituição ou designação de uma· nova
  representação dos trabalhadores de · acordo com as
  legislações ou práticas nacionais.
  2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores
  afectados pela transferência, na acepção do n° 1 do
  artigo 1°, cessar por motivo dessa transferência, os
  referidos representantes continuam a beneficiar das
  medidas de protecção previstas nas disposições legislativas,
  regulamentares e administrativas ou na prática dos
  Estados-membros.
                                               10
 ---pagebreak---                            CAPITuLO Ill                       98/50/CE Artigo 1°2
                     Informação e consulta
                             Artigo 'JO
   1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar
   do seguinte os repreSentantes dos seus trabalhadores
   afectados por uma transferência:
       data efectiva ou  propos~a   da transferência;
       motivos de transferência,
       consequências· · jurídicas, · econmmcas e sociais da
       transferência para os trabalhadores,
       medidas previstas em rela.ção aos trabalhadqres.
   O cedente é obrigado a comunicar aos representantes dos
   seus trabalhadores essas informações em tempo útil antes
   da realização da transferência.
   O cessionário é obrigado a comunicar essas informações
   aos representantes dos seus trabalhadores em tempo útil, e
   de qualquer modo antes que estes sejam directamente
   afectados pela transferência no que respeita às suas
  condições de emprego e de trabalho.
  i.    Se o cedente ou o cessionário projectarem tomar       (adaptado)
  medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são
  obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas
  medidas com os representantes dos respectivos
  trabalhadores com vista a alcançar um acordo.
  3. Os Estados-membros cujas -disposições legislativas,
  regulamentares e administrativas prevejam ,a possibilidade
  de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a
  uma instância de arbitragem para obterem uma decisão
  sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores
  podem limitar as obrigações previstas nos n°5 1 e 2, caso a
  transferência realizada provoque no estabelecimento uma
  modificação susceptível de originar prejuízos substanciais
  para uma parte importante dos trabalhadores.
  A informação e a consulta devem incidir, pelo menos,
  sobre as medidas projectadas em relação aos
  trabalhadores.
  A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil
  antes de ocorrer no estabelecimento a modificação referida
  no primeiro parágrafo.
  4. As obrigações previstas no prêsente artigo são
  aplicáveis independentemente de a decisão de transferência
· ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa de
  controlo.
  No caso de alegada infracção às obrigações de informação    (adaptado)
  e consulta previstas na presente directiva, não é tomada
  em consideração qualquer justificação da entidade patronal
  fundamentada no fact9 de as informações necessárias não
  lhe terem sido fornecidas pela empresa de controlo.
                                              11
 ---pagebreak---  S. · Os ·Estados-membros podem limitar as obrigações         98/50/CE Artigo 1"2
 previstas nos n°5 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos
 que, em número de trabalhadores, estejam abrangidas
 pelas condições que regem a eleição ou nomeação de um
 órgão colegial representativo dos trabalhadores.
 6. Os Estados-membros determinarão que, quando não
 existirem representantes dos trabalhadores numa empresa
 ou estabelecimento, e a falta desses representantes não
 possa ser imputada aos próprios trabalhadores, os
 trabalhadores interessados devem ser informados
·antecipadamente do seguinte:
     data efectiva ou proposta da transferência,
     motivos da transferência,
      consequências jurídicas, económicas e sociais da
      transferência para os trabalhadores,
 -    medidas previstas em relação aos trabalhadores.
                          TÍTULO IV
                       Disposições finais
                           Artigo SO
 A presente directiva não afecta a faculdade de os
 Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições
 legislativas, regulamentares ou administrativas mais
 favoráveis aos tra~alhadores ou de favorecerem ou
 permitirem a celebração de convenções colectivas ou
 acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis
 aos trabalhadores.
                           Artigo 9'>.                                            Aaizo ?DA
 Os Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas
 internas as medidas · necessárias para'. permitir aos
 trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores que
 se considerem lesados pelo não cumprimento das
 obrigações decorrentes da presente directiva defenderem
 os seus direitos por via judicial, após o eventual recurso a
 outras instâncias competentes.
                           Artigo 100                                             Aaizo ?' B
 A Comissão apresentará ao Conselho uma análise dos
 efeitos das disposições da presente directiva até 17 de
 Julho de 2006. Proporá ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho as alterações necessárias.
                                            12
 ---pagebreak---                          Artigo 11°                         77/187/CEE Artigà so
Os Estados-membros comunicarão à Comissão disposições
legislativas, regulamentares e administrativas ·que
àdoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo l?J
A Directiva 77/187/CEE, com a redacção que lhe foi dada
pela directiva que consta da parte A do anexo I, é revoga-
da sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros
relativamente· aos prazos ·de transposição e aplicação das
referidas directivas que constam da parte B do Anexo I.
As referências feitas à directiva revogada devem
entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do
Anexo II.
                         Artigo JJO
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dils
Comunidades Europeias.
                         Artigo 14°
Os Estados-membros são . os çlestinatários da presente
directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                         O Presidente
                                         13
 ---pagebreak---                                                 ANEXO/
                                                 Parte A
                                 Directiva revogada e sua modificação
                                        (referidas no -artigo 1~)
Directiva 77/187/CEE do Conselho     (JO L 61 de 5.3.1977, p. 26)
 Directiva 98/50/CE do Conselho      (JO L 201 de 17.7.1998, p. 88)
                                                   14
 ---pagebreak---                                               Parte B
                     Lista dos prazos de transposição P.ra o direito nacional
                                ·    (referidos no artigo 1~)
           Directiva                                                Data limite de transposição
77/187/CEE                                       16 de Fevereiro de 1979
98/50/CE                                         17 de Julho de 2001
                                                15
 ---pagebreak---                                               ANEXOU
                                    TABELA DE CORRESPONDtNCIAS
             Directiva 77/lflfl/CEE                            Presente directiva
 Artigo t 0                                      ' Artigo t 0
 Artigo 1!'                                        Artigo 2°
 Artigo 3°                                         Artigo 3°
 Artigo 4°                                         Artigo 4°
 Artigo 4° A                                       Artigo 5°
·Artigo 5°                                         Artigo 6°
 Artigo 6°                                         Artigo 7°
 Artigo 7"                                         Artigo 8°
 Artigo 7°A                                        Artigo 9°
 Artigo 7°B                                        Artigo t0°
 Artigo go                                         Artigo t1°
                                                   Artigo 12°
                                                   Artigo 13°
                                                   Artigo 14°
                                                   Anexo I
                                                   Anexo  n
                                                16