CELEX: C2006/261/33
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-381/06: Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/17
            
         Acção intentada em 15 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-381/06)
   (2006/C 261/33)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/14/CE terminou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, de 23.2.2002, p.29.