CELEX: 31996R2087
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2087/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que altera, no que diz respeito ao período de aplicação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos

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31996R2087

Regulamento (CE) nº 2087/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que altera, no que diz respeito ao período de aplicação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos  

Jornal Oficial nº L 282 de 01/11/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2087/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que altera, no que diz respeito ao período de aplicação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, ao Regulamento (CE) nº 3119/93 que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que certas indústrias de transformação de citrinos continuam a enfrentar dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores; que, para resolver essa situação, o Regulamento (CE) nº 1543/95 (4) autorizou, para a campanha de 1995/1996, os Estados-membros a pagar directamente, sob determinadas condições, a compensação financeira aos produtores; que é, pois, conveniente prorrogar para a nova campanha de 1996/1997 as disposições do Regulamento (CE) nº 1543/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1543/95 passa a ter a seguinte redacção:«O presente regulamento é aplicável às campanhas de 1995/1996 e 1996/1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 108 de 19. 7. 1996, p. 17.(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.(3) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 30.