CELEX: 32000R1560
Language: pt
Date: 2000-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1560/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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32000R1560

Regulamento (CE) n.o 1560/2000 da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 179 de 18/07/2000 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1560/2000 da Comissãode 17 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(3) contém disposições em matéria de entrega, colocação e armazém e desarmazenagem da manteiga. Por razões de clareza para os operadores, é conveniente precisar as disposições existentes, nomeadamente, especificar as condições relativas aos custos de armazenagem e aos controlos da manteiga sob contrato de armazenagem privada.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 17.o passam a ter a seguinte redacção:"Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho(4).".2. O n.o 3 do artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:"3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da identificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ouii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou depois do período de 210 dias.O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias úteis.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.(4) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.