CELEX: 31992H0173
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/173/CEE) #

Avis juridique important

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31992H0173

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/173/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0055 - 0055

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990  (92/173/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  29o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Março de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66o a 73o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado  das respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 29o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 210. (3) JO no L 178 de 2. 7. 1986, p. 13. (4) JO no L 325 de 20. 11. 1986, p. 42. (5) JO no C 324 de 13. 12. 1991; pp. 194 a 209 e 305 a 316.