CELEX: C1999/071/62
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/98)

13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 71/33
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da               Fundamentos e principais argumentos
     recorrente,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas                  apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente para a prestacËaÄo de uma         Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998 pela
                                                                  sociedade Transportacion Maritima Mexicana SA de CV e
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos        Tecomar SA de CV contra a ComissaÄo das Comunidades
apresentados no processo T-191/98 (Atlantic Container                                       Europeias
Line e o./ComissaÄo).
                                                                                       (Processo T-214/98)
                                                                                         (1999/C 71/63)
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela                 Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
sociedade Nippon Yusen Kaisha contra a ComissaÄo das              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                   Comunidades Europeias                          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                     (Processo T-213/98)                          interposto pelas sociedades Transportacion Maritima
                                                                  Mexicana SA de CV e Tecomar SA de CV, representadas
                        (1999/C 71/62)                            por Alfred Merckx, Sinclair Roche & Temperley, e John
                                                                  Pheasant, Nicholas Bromfield e Matthew Levill, da Lovell
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    White Durrant, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, rue
                                                                  Goethe.
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Nippon Yusen Kaisha, represen-
tada por Nicholas Forwood e Philip Rutley, QC, advoga-            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
dos da English Bar e por John Pheasant, Nicholas Brom-                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
field e Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solici-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Ð a título subsidiaÂrio, anular as coimas impostas, ou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 reduzi-las substancialmente a um montante que o Tri-
                                                                      bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
     1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas das
     artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134           recorrentes,
     Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou                   suportadas pelas recorrentes atraveÂs da prestacËaÄo de
     reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-              garantias bancaÂrias ou de outras garantias em subs-
     bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,                    tituicËaÄo do pagamento das coimas na pendeÃncia da
                                                                      decisaÄo pelo Tribunal.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     recorrente,                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas
                                                                  apresentados no processo T-191/88 (Atlantic Container
     suportadas pela recorrente pela prestacËaÄo de uma
                                                                  Line e o./ComissaÄo).
     garantia bancaÂria ou de outra garantia em substituicËaÄo
     do pagamento da coima na pendeÃncia da decisaÄo do
     Tribunal.