CELEX: 51999PC0038(08)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho

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51999PC0038(08)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0031 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0012

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector vinho (1999/C 59/08) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do artigo 27.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1999/2000 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) n.° 822/87,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.