CELEX: 62009CA0274
Language: pt
Date: 2011-03-10 00:00:00
Title: Processo C-274/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau ( «Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Concessão de serviço público — Serviços de Socorro — Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços” » )

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
   (Processo C-274/09) (1)
   
   (Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços”)
   2011/C 139/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler
   
      Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
   
      Sendo intervenientes: Malteser Hilfsdienst eV, Bayerisches Rotes Kreuz,
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceitos de «contrato público de serviços» e de «concessão de serviços» — Contrato relativo à prestação de serviços de assistência médica de urgência, celebrado entre a entidade adjudicante e as organizações de assistência, o qual prevê que a remuneração dos serviços prestados depende de negociações entre as referidas organizações e terceiros, tais como os organismos de segurança social
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando a remuneração do operador económico escolhido é integralmente assegurada por pessoas distintas da entidade adjudicante que atribuiu o contrato relativo aos serviços de socorro e esse operador económico incorre num risco de exploração, ainda que limitado, em razão, designadamente do facto de o montante das taxas de utilização dos serviços em causa depender dos resultados de negociações anuais com terceiros e não estar assegurada uma cobertura anual integral dos custos incorridos no quadro de uma gestão das suas actividades em conformidade com os princípios enunciados no direito nacional, o referido contrato deve ser qualificado de contrato de«concessão de serviços» na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2004/18.
   
      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.