CELEX: 32000R1263
Language: pt
Date: 2000-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1263/2000 do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

Avis juridique important

|

32000R1263

Regulamento (CE) n.o 1263/2000 do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 144 de 17/06/2000 p. 0004 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1263/2000 do Conselhode 8 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. É, por conseguinte, adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados e aumentar a quantidade, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 5000 toneladas.Artigo 2.oO quadro que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao quadro do anexo I do Regulamento n.o 2505/96.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, com excepção do artigo 1.o que é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteG. Oliveira Martins(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2745/1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 17).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>