CELEX: 31991R3313
Language: pt
Date: 1991-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3313/91 da Comissão, de 13 de Novembro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 313/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 11 . 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3313/91 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Novembro de 1991
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                              compensação na importação de limões frescos originários
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1623/91 (2), e, nomeadamente,                                    Artigo 1 ?
o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3028/91 da               O Regulamento (CEE) n? 3028/91 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3177/91 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                     Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários        O presente regulamento entra em vigor em 14 de
do Uruguai, não houve cotações durante seis dias úteis           Novembro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .
0 JO n? L 287 de 17. 10. 1991 , p. 29.
(4) JO n? L 300 de 31 . 10. 1991 , p. 32.