CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-12-10 00:00:00
Title: 2011/824/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro#Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

10.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
   (2011/824/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A relação entre a União e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (2) («Acordo provisório») que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo provisório prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da União para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva ao longo de cinco anos dos direitos sobre as exportações da União para os Territórios Palestinianos Ocupados. O Acordo provisório prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suplementares. O Acordo provisório dispõe, no artigo 12.o, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem aprofundar progressivamente a liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. O n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório estabelece que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem examinar, no Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.
            
         
               (3)
            
            
               O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições relativas a uma liberalização gradual do comércio dos produtos agrícolas e da pesca.
            
         
               (4)
            
            
               De acordo com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, é desejável um grau elevado de liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis.
            
         
               (5)
            
            
               Aquando da última reunião ministerial de comércio euro-mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os Ministros do Comércio da região euro-mediterrânica assumiram o compromisso de facilitar o comércio de produtos palestinianos, conforme declarado no documento Roteiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os Ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional.
            
         
               (6)
            
            
               As negociações com a Autoridade Palestiniana relativas à maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, foram concluídas com sucesso pela assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), nos termos da Decisão 2011/248/UE do Conselho (3).
            
         
               (7)
            
            
               Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em formação. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer classificação das Nações Unidas, pelo que não podem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da União (4).
            
         
               (8)
            
            
               A Autoridade Palestiniana é o mais pequeno parceiro comercial da UE na região euro-mediterrânica e, praticamente, em todo o mundo; em 2009, as trocas comerciais ascendiam, no total, a 56,6 milhões de EUR, constituídos, na sua grande maioria, por exportações da União (50,5 milhões de EUR). As importações para a UE provenientes da Autoridade Palestiniana representavam apenas 6,1 milhões de EUR em 2009 e consistiam principalmente em produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados (aproximadamente 70,1 % do total das importações para a União). Em 2009, a União exportou produtos agrícolas no montante de 1,7 milhões de EUR, produtos agrícolas transformados no montante de 3,3 milhões de EUR e peixe e produtos da pesca no montante de 0,1 milhões de EUR. Uma maior abertura do mercado deverá favorecer o desenvolvimento da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza através de um aumento das exportações, sem criar efeitos negativos para a União Europeia. Por conseguinte, é conveniente conceder à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza preferências comerciais suplementares, facilitando o acesso dos produtos agrícolas ao mercado da União Europeia.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o nível de ambição da relação entre a União e a Autoridade Palestiniana depende do empenhamento da Autoridade Palestiniana em valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. A União está a planear completar a concessão de preferências comerciais suplementares com um programa de assistência técnica ligada ao comércio, que constituirá igualmente um apoio à Autoridade Palestiniana na preparação de um futuro Estado palestiniano.
            
         
               (10)
            
            
               Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais suplementares concedidas pela União está subordinado ao cumprimento, por parte da Autoridade Palestiniana, das regras de origem pertinentes e dos procedimentos na matéria, bem como da prestação de uma cooperação e uma assistência administrativas efectivas com a União Europeia. Qualquer violação grave e sistemática destas condições ou outra constatação de fraude ou de irregularidade pode levar à adopção de medidas pela União, pelos procedimentos relevantes previstos no artigo 23.o-A do Acordo provisório.
            
         
               (11)
            
            
               Para definir o conceito de produtos originários, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo provisório no respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
            
         
               (12)
            
            
               Se as importações de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e peixe e produtos da pesca originários do território da Autoridade Palestiniana aumentarem significativamente, causando, consequentemente, graves perturbações do mercado interno da União, esta pode adoptar, se for caso disso, medidas de salvaguarda, ao abrigo da presente decisão.
            
         
               (13)
            
            
               O regime de importações adoptado pelo Acordo deverá ser renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho e à luz da experiência adquirida no âmbito da sua concessão. Por conseguinte, é adequado limitar a sua duração a dez anos. Contudo, tendo em conta a situação económica da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, as partes deverão prorrogar a aplicação do regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes se considerarem que a economia palestiniana precisa de um novo período transitório para se preparar para as negociações que levarão a novas concessões recíprocas.
            
         
               (14)
            
            
               A União e a Autoridade Palestiniana deverão reunir-se cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, de acordo com o artigo 12.o do Acordo Provisório. Se este prazo não for considerado adequado atendendo ao desenvolvimento económico limitado dos Territórios Palestinianos Ocupados, tais discussões deverão ser adiadas para um momento posterior.
            
         
               (15)
            
            
               O Acordo deverá ser celebrado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Sempre que a União deva adoptar uma medida de salvaguarda, como previsto no artigo 23.o do Acordo provisório de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 159.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (5), ou do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6). Relativamente aos produtos agrícolas transformados, tais medidas de salvaguarda são adoptadas, consoante o caso, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (7), ou do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8).
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  Aprovação de 5 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
   
      (3)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 2.
   
      (4)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (6)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
   
      (7)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.
   
      (8)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.
   
      (9)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ACORDO
      sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
      Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado por «Acordo provisório de Associação»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.
      
                  A.
               
               
                  As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:
                  
                              1.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:
                  
                              1.
                           
                           
                              O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1.»
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.»
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
                              2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              É aditado o artigo 23.o-A:
                              «Suspensão temporária do regime preferencial
                              1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
                              2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
                              3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.
                                       
                                    4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
                              5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.
                                       
                                    Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o.»
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:
                  
                              1.
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.
                           
                        
            O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.
      Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.
      Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli dnia
      Feito em Bruxelas,
      Întocmit la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      
         
      
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
      
      
         ANEXO I
         
            PROTOCOLO N.o 1
            relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
            
                        1.
                     
                     
                        Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.
                     
                  
      
      
         ANEXO II
         
            PROTOCOLO N.o 2
            relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia
            
                        1.
                     
                     
                        A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.
                     
                  
         
            ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Direitos (%)
                     
                     
                        Contingente pautal
                        (t, salvo indicação em contrário)
                     
                     
                        Disposições específicas
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        a
                     
                     
                        b
                     
                     
                        c
                     
                  
                        0102 90 71
                     
                     
                        Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas
                     
                     
                        0
                     
                     
                        300
                     
                     
                         
                     
                  
                        0202 30 90
                     
                     
                        Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados
                     
                     
                        0
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                  
                        0206 22 00
                     
                     
                        Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados
                     
                     
                        0
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                  
                        0406
                     
                     
                        Queijo e requeijão
                     
                     
                        0
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                  
                        0407 00 19
                     
                     
                        Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas
                     
                     
                        0
                     
                     
                        120 000 unidades
                     
                     
                         
                     
                  
                        1101 00 15
                     
                     
                        Farinhas de trigo mole e de espelta
                     
                     
                        0
                     
                     
                        13 000
                     
                     
                         
                     
                  
                        2309 90 99
                     
                     
                        Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
                     
                     
                        2
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2
            
               PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO
            
            
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                        1902
                     
                     
                        Massas alimentícias e cuscuz:
                     
                  
                        A
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de trigo duro
                                 
                              
                  
                        B
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outras
                                 
                              
                  
                        1905 10
                     
                     
                        Pão denominado Knäckebrot
                     
                  
                        1905 20 90
                     
                     
                        Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos:
                     
                  
                        A
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha
                                 
                              
                  
                        B
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outro
                                 
                              
                  
                        ex 1905 32 A
                     
                     
                        
                           Waffles e wafers
                        
                     
                  
                        Al
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    não recheados, revistos ou não
                                 
                              
                  
                        Ala
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha
                                 
                              
                  
                        Alb
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outros
                                 
                              
                  
                        A2
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outros
                                 
                              
                  
                        A2a
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 %
                                 
                              
                  
                        A2b
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outros
                                 
                              
                  
                        1905 40 10
                     
                     
                        Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:
                     
                  
                        A
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha
                                 
                              
                  
                        B
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outras
                                 
                              
                  
                        1905
                        ex 31) B + ex 90)
                     
                     
                        Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:
                     
                  
                        Bl
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 %
                                 
                              
                  
                        B2
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija
                                 
                              
                  
                        B2a
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V)
                                 
                              
                  
                        B2b
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    outras
                                 
                              
                  
                        ВЗ
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija
                                 
                              
                  
      
      
         ANEXO III
         
            DECLARAÇÃO COMUM
            SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO
            As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.
         
      
      
         ANEXO IV
         
            A:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
         
         
                     1.
                  
                  
                     A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a»;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna «d».
                     Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.
                  
               
                     Código NC (2)
                     
                  
                  
                     Designação das mercadorias (3)
                     
                  
                  
                     Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
                     (%) (4)
                     
                  
                  
                     Contingente pautal
                     (t, salvo indicação em contrário)
                  
                  
                     Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor
                     (%) (4)
                     
                  
                  
                     Quantidade de referência
                     (t, salvo indicação em contrário)
                  
                  
                     Disposições específicas
                  
               
                     a
                  
                  
                     b
                  
                  
                     c
                  
                  
                     d
                  
                  
                     e
                  
               
                     0409 00 00
                  
                  
                     Mel natural
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     ponto 4 — aumento anual de 250 t
                  
               
                     0603 11 00
                     0603 12 00
                     0603 13 00
                     0603 14 00
                     0603 19 10
                     0603 19 90
                  
                  
                     Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     ponto 4 — aumento anual de 250 t
                  
               
                     0702 00 00
                  
                  
                     Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                      
                  
               
                     0703 10 11
                     0703 10 19
                  
                  
                     Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0709 30 00
                  
                  
                     Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                     3 000
                  
                  
                      
                  
               
                     ex 0709 60
                  
                  
                     Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados:
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0709 60 10
                  
                  
                     Pimentos doces ou pimentões
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     40
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     0709 60 99
                  
                  
                     Outro
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0709 90 70
                  
                  
                     Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                     300
                  
                  
                      
                  
               
                     ex 0709 90 90
                  
                  
                     Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0710 80 59
                  
                  
                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0711 90 10
                  
                  
                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0712 31 00
                     0712 32 00
                     0712 33 00
                     0712 39 00
                  
                  
                     Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos
                  
                  
                     100
                  
                  
                     500
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ex 0805 10
                  
                  
                     Laran jas, frescas
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                     25 000
                  
                  
                      
                  
               
                     ex 0805 20
                  
                  
                     Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     60
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     0805 40 00
                  
                  
                     Toranjas e pomelos
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     ex 0805 50 10
                  
                  
                     Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     40
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     0806 10 10
                  
                  
                     Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho
                  
                  
                     100
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     ponto 4 — aumento anual de 500 t
                  
               
                     0807 19 00
                  
                  
                     Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     50
                  
                  
                     10 000
                  
                  
                      
                  
               
                     0810 10 00
                  
                  
                     Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     ponto 4 — aumento anual de 500 t
                  
               
                     0812 90 20
                  
                  
                     Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     0904 20 30
                  
                  
                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     1509 10
                  
                  
                     Azeite de oliveira (oliva)
                  
                  
                     100
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     ponto 4 — aumento anual de of 500 t
                  
               
                     2001 90 20
                  
                  
                     Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     2005 99 10
                  
                  
                     Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            B:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
         
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
               
                     0403
                  
                  
                     Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
                  
               
                     0403 10 51 to 0403 10 99
                  
                  
                     Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau
                  
               
                     0403 90 71 to 0403 90 99
                  
                  
                     Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                  
               
                     0710 40 00
                  
                  
                     Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado
                  
               
                     0711 90 30
                  
                  
                     Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado
                  
               
                     ex 1517
                  
                  
                     Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:
                  
               
                     1517 10 10
                  
                  
                     Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                  
               
                     1517 90 10
                  
                  
                     Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %
                  
               
                     ex 1704
                  
                  
                     Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10
                  
               
                     1806
                  
                  
                     Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau
                  
               
                     ex 1901
                  
                  
                     Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 1901 90 91
                  
               
                     ex 1902
                  
                  
                     Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado
                  
               
                     1903
                  
                  
                     Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                  
               
                     1904
                  
                  
                     Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:
                  
               
                     1905
                  
                  
                     Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
                  
               
                     2001 90 30
                  
                  
                     Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético
                  
               
                     2001 90 40
                  
                  
                     Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético
                  
               
                     2004 10 91
                  
                  
                     Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados
                  
               
                     2004 90 10
                  
                  
                     Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado
                  
               
                     2005 20 10
                  
                  
                     Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados
                  
               
                     2005 80 00
                  
                  
                     Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado
                  
               
                     1904 20 10
                  
                  
                     Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados
                  
               
                     2008 99 85
                  
                  
                     Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar
                  
               
                     2008 99 91
                  
                  
                     Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar
                  
               
                     2101 12 98
                  
                  
                     Preparações à base de café
                  
               
                     2101 20 98
                  
                  
                     Preparações à base de chá ou de mate
                  
               
                     2101 30 19
                  
                  
                     Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada
                  
               
                     2101 30 99
                  
                  
                     Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada
                  
               
                     2102 10 31
                     2102 10 39
                  
                  
                     Leveduras para panificação
                  
               
                     ex 2103 90 90
                  
                  
                     Preparações para molhos e molhos preparados:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Maionaise
                              
                           
               
                     2105 00
                  
                  
                     Sorvetes, mesmo que contenham cacau
                  
               
                     ex 2106
                  
                  
                     Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 2106 10 20 e 2106 90 92 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 2106 90 30 a 2106 90 59
                  
               
                     2202 90 91
                     2202 90 95
                     2202 90 99
                  
                  
                     Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404
                  
               
                     2905 43 00
                  
                  
                     Manitol
                  
               
                     2905 44
                  
                  
                     D-glucitol (sorbitol)
                  
               
                     ex 3505 10
                  
                  
                     Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 3505 10 50
                  
               
                     3505 20
                  
                  
                     Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados
                  
               
                     3809 10
                  
                  
                     Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições
                  
               
                     3824 60
                  
                  
                     Sorbitol, excepto da subposição 2905 44
                  
               
      Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:
      «Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.
      
                  A.
               
               
                  As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:
                  
                              1.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:
                  
                              1.
                           
                           
                              O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                              "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90."
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                              "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                              "A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
                              "1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
                              2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              É aditado o artigo 23.o-A:
                              "Suspensão temporária do regime preferencial
                              1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
                              2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
                              3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.
                                       
                                    4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
                              5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.
                                       
                                    Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:
                  
                              1.
                           
                           
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.
                           
                        
            O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»
      Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/carta.
      Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Done at Brussels,
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli dnia
      Feito em Bruxelas,
      Întocmit la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      
         
      
         For the Palestinian Authority
         За Палестинската администрация
         Por la Autoridad Palestina
         Za palestinskou samosprávu
         For Den Palæstinensiske Myndighed
         Für die Palästinensische Behörde
         Palestiina omavalitsuse nimel
         Για την Παλαιστινιακή Αρχή
         Pour l'Autorité palestinienne
         Per l'Autorità palestinese
         Palestīniešu pašpārvaldes vārdā –
         Palestinos Administracijos vardu
         A Palesztin Hatóság részéről
         Għall-Awtorità Palestinjana
         Voor de Palestijnse Autoriteit
         W imieniu Autonomii Palestyńskiej
         Pela Autoridade Palestiniana
         Pentru Autoritatea Palestiniană
         V mene Palestínskej samosprávy
         Za Palestinsko upravo
         Palestiinalaishallinnon puolesta
         För den palestinska myndigheten
         
            
      
      
         (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
      
         (2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).
      
         (3)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.
      
         (4)  A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 1509 10, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.