CELEX: 32015R0981
Language: pt
Date: 2015-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

25.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/981 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a sete novos produtos.
            
         
               (2)
            
            
               Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, é necessário alterar a descrição do produto para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de seis outros produtos, deverão ser reforçados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.
            
         
               (3)
            
            
               Com efeitos a partir de 1 de julho de 2015, no caso de dois produtos, deverão ser encerrados os contingentes pautais autónomos da União e transformados em contingentes pautais autónomos, uma vez que não é do interesse da União continuar a limitar o volume das importações desses produtos.
            
         
               (4)
            
            
               Deverá esclarecer-se que quaisquer misturas, preparações ou produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos sujeitos a contingentes pautais autónomos não são abrangidos pelo anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que as alterações por força do presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2015, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               1.   Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.
               2.   O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  As seguintes linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2683, 09.2684, 09.2688, 09.2854, 09.2685, 09.2686 e 09.2687 são aditadas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:
                  
                              Número de ordem
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              TARIC
                           
                           
                              Designação das mercadorias
                           
                           
                              Período de contingentamento
                           
                           
                              Quantidade do contingente
                           
                           
                              Taxa dos direitos do contingente (%)
                           
                        
                              «09.2683
                           
                           
                              ex 2914 19 90
                           
                           
                              50
                           
                           
                              Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (1)
                              
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              50 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2684
                           
                           
                              ex 2916 39 90
                           
                           
                              28
                           
                           
                              Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              125 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2688
                           
                           
                              ex 2920 90 85
                           
                           
                              70
                           
                           
                              Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              3 000 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2854
                           
                           
                              ex 2924 19 00
                           
                           
                              85
                           
                           
                              N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              250 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2685
                           
                           
                              ex 2929 90 00
                           
                           
                              30
                           
                           
                              Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              3 250 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2686
                           
                           
                              ex 3204 11 00
                           
                           
                              75
                           
                           
                              Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              1 250 kg
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2687
                           
                           
                              ex 3907 40 00
                           
                           
                              25
                           
                           
                              Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
                           
                           
                              01.07.-31.12.
                           
                           
                              200 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2664, 09.2972, 09.2665, 09.2645, 09.2834, 09.2835, 09.2629 e 09.2763 passam a ter a seguinte redação:
                  
                              Número de ordem
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              TARIC
                           
                           
                              Designação das mercadorias
                           
                           
                              Período de contingentamento
                           
                           
                              Quantidade do contingente
                           
                           
                              Taxa dos direitos do contingente (%)
                           
                        
                              «09.2664
                           
                           
                              ex 2008 60 39
                           
                           
                              30
                           
                           
                              Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2)
                              
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              1 000 toneladas
                           
                           
                              10 % (3)
                              
                           
                        
                              09.2972
                           
                           
                              2915 24 00
                           
                           
                               
                           
                           
                              Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              50 000 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2665
                           
                           
                              ex 2916 19 95
                           
                           
                              30
                           
                           
                              (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              8 250 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2645
                           
                           
                              ex 3921 14 00
                           
                           
                              20
                           
                           
                              Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) × 100 cm (± 10 cm) × 40 cm (± 5 cm)
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              1 700 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2834
                           
                           
                              ex 7604 29 10
                           
                           
                              20
                           
                           
                              Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              2 000 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2835
                           
                           
                              ex 7604 29 10
                           
                           
                              30
                           
                           
                              Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              1 000 toneladas
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2629
                           
                           
                              ex 8302 49 00
                           
                           
                              91
                           
                           
                              Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)
                              
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              1 000 000 peças
                           
                           
                              0 %
                           
                        
                              09.2763
                           
                           
                              ex 8501 40 20
                              ex 8501 40 80
                           
                           
                              40
                              30
                           
                           
                              Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2)
                              
                           
                           
                              01.01.-31.12.
                           
                           
                              2 000 000 peças
                           
                           
                              0 %
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2677 e 09.2678 são suprimidas.
               
            
         (1)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).».
      
         (2)  A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (3)  É aplicável o direito específico.».