CELEX: 62009TN0498
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Processo T-498/09 P: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2009 por Petrus Kerstens do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Setembro de 2009 no processo F102/07, Kerstens/Comissão

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/35
            
         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2009 por Petrus Kerstens do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Setembro de 2009 no processo F102/07, Kerstens/Comissão
   (Processo T-498/09 P)
   2010/C 51/67
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 29 de Setembro de 2009 proferido no processo Kerstens/Comissão, F-102/07, pelo qual o TFP julgou improcedente o recurso que tem por objecto um pedido de anulação de várias decisões da Comissão referentes à atribuição ao recorrente de pontos de prioridade da Direcção-Geral (PPDG) e de pontos de prioridade em reconhecimento de tarefas complementares realizadas no interesse da Instituição (PPTC), a título dos exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               erro de direito do TFP na aplicação do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e dos critérios definidos pelo Director do Serviço de Gestão e de Liquidação dos Direitos Individuais para a atribuição dos pontos de prioridade quanto ao exercício de 2005, por aplicação da disposição já referida, bem como desvirtuamento dos elementos de prova;
            
         
               —
            
            
               não respeito dos direitos de defesa, na medida em que o TFP se baseou num alegado extracto do relatório de progressão na carreira de 2004 que não foi apresentado e que não pôde ser sujeito ao contraditório das partes.