CELEX: 62009TN0457
Language: pt
Date: 2009-11-13 00:00:00
Title: Processo T-457/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/35
            
         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Westfälisch–Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-457/09)
   2010/C 11/66
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (Representante: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG que a Alemanha pretende conceder;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a Decisão C(2009) 3900 final corr. da Comissão, de 12 de Maio de 2009 (processo C-43/2008, ex N 390/2008), sobre os auxílios de Estado à reestruturação da WestLB AG. Nessa decisão, a Comissão considera que os auxílios notificados, que revestem a forma de uma garantia de 5 mil milhões de euros, sob reserva de algumas condições, são compatíveis com o mercado comum.
   A recorrente, que é accionista da WestLB AG, invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso de anulação:
   
               —
            
            
               Violação do princípio da colegialidade previsto no artigo 219.o CE, porquanto a decisão não foi tomada pela Comissão enquanto órgão materialmente competente, mas antes pela Comissária para a Concorrência;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto não foi de todo em todo examinado o falseamento da concorrência, elemento da previsão da referida norma;
            
         
               —
            
            
               Aplicação errada do artigo 87.o, n.o 3, alínea b), segunda alternativa, CE, porquanto a decisão impugnada interpreta incorrectamente o enunciado, conteúdo e estrutura dessa norma, não efectua, ou efectua defeituosamente, a imperativa ponderação de interesses e/ou análise da proporcionalidade, enferma, em vários aspectos, de erros de apreciação e impõe condições desproporcionadas;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da proporcionalidade;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a decisão impugnada, sem justificação efectiva para tanto, trata de forma desigual a WestLB AG e os seus accionistas, por comparação com as decisões tomadas antes da crise financeira e com as tomadas durante a actual crise financeira;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 295.o CE, porquanto a condição da renúncia à posição de proprietário detida até ao momento constitui uma ingerência no direito de propriedade, garantido e protegido pela Alemanha, dos accionistas da WestLB AG;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), que não é uma disposição de direito material suficiente definida para poder constituir uma norma habilitadora para semelhante ingerência;
            
         
               —
            
            
               Violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).