CELEX: 62018CN0163
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Processo C-163/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA
   (Processo C-163/18)
   (2018/C 182/12)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Nederland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO
   
      Recorrida: Aegean Airlines SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um passageiro tiver o direito, ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE (2) (transposta para o direito nacional), relativa a viagens organizadas, de pedir à organizadora da viagem o reembolso do preço pago pelo bilhete, já não poderá apresentar esse pedido de reembolso à transportadora aérea?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode um passageiro pedir o reembolso do preço do bilhete à transportadora aérea se for plausível que a organizadora da viagem, caso lhe seja imputada a responsabilidade, não tem condições económicas para reembolsar efetivamente o valor do bilhete nem tomou quaisquer medidas para assegurar eventuais reembolsos?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO 1990, L 158, p. 59).