CELEX: 32004R1766
Language: pt
Date: 2004-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1766/2004 da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2199/2003 que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.° 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia

14.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1766/2004 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2199/2003 que estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, no respeitante ao regime de pagamento único por superfície para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2199/2003 da Comissão (1) estabelece medidas transitórias para a aplicação em 2004 do regime de pagamento único por superfície na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (a seguir designados por «os novos Estados-Membros»). Em especial, o n.o 1 do artigo 8.o prevê que os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2004 e 30 de Abril de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de evitar eventuais dificuldades de fluxos de tesouraria durante o período de sementeira de 2004 devido à transição dos regimes de apoio pré-adesão que proporcionaram diversos tipos de apoio, a data a partir da qual os novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície podem iniciar os pagamentos aos agricultores relativamente a 2004 deve ser a de 16 de Outubro de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2199/2003 deve, pois, ser alterado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2199/2003 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Os pagamentos serão efectuados numa base anual, no período compreendido entre 16 de Outubro de 2004 e 30 de Abril de 2005.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 17.12.2003, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2004 (JO L 213 de 15.6.2004, p. 3).