CELEX: 31997R2645
Language: pt
Date: 1997-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2645/97 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho armazenado pelo organismo de intervenção austríaco

L 356/36            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2645/97 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1997
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho
                                  armazenado pelo organismo de intervenção austríaco
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, a um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concurso permanente para a exportação de milho em sua
                                                                   posse .
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                 Artigo 2?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         1.    O concurso diz respeito a uma quantidade máxima
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo         de 51 283 toneladas de milho a exportar para a Suíça, o
  5?,                                                              Liechtenstein, a Eslovénia, a República Checa e a Repú­
                                                                   blica Eslovaca.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   2.   As regiões nas quais as 51 283 toneladas de milho
  Regulamento (CE) n? 2193/96 (4), fixa os processos e as         estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  condições da colocação à venda dos cereais armazenados
  pelos organismos de intervenção;
  Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­                                 Artigo 3 ?
  tuno abrir um concurso permanente para a exportação de
  51 283 toneladas de milho armazenadas pelo organismo             1 . Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16?
  de intervenção austríaco;                                       do Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
                                                                  a exportação é o referido na proposta.
  Considerando que devem ser fixadas normas especiais
  para garantir a regularidade das operações e o respectivo       2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
  controlo; que, para tal, convém prever um sistema de            exportação nem majorações mensais relativas às exporta­
 garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­        ções realizadas a título do presente regulamento.
 dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que
 é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a        3.    Não é aplicável o disposto no n? 2 do artigo 8? do
 determinadas normas, nomeadamente do Regulamento                 Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 .
 (CEE) n ? 2131 /93;
 Considerando que, caso a retirada do milho sofra um             4. Em aplicação do n? 2A do artigo 7? do Regulamento
 atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma        (CEE) n ? 2131 /93, o exportador adjudicatário será reem­
 das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis       bolsado dos custos de transporte mais favoráveis entre o
 ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa           local de armazenagem e o local de saída efectivo.
 deverá pagar indemnizações;
 Considerando que o n ? 2A do artigo 7? do Regulamento                                    Artigo 4?
 (CEE) n? 2131 /93 prevê a possibilidade de reembolsar o
 adjudicatário exportador dos custos de transporte mais           1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída      data da sua emissão, nos termos do artigo 9 ? do Regula­
 efectivo; que, atendendo à situação geográfica da Áustria, é    mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 conveniente aplicar essa disposição;                            seguinte.
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
 de Gestão dos Cereais,                                          concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
                                                                 certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
                                                                 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*).
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                          Artigo 1 ?                                                      Artigo 5 ?
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga­         1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
nismo de intervenção austríaco pode proceder, nas condi­        (CEE) n ? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
                                                                para o primeiro concurso parcial termina em 8 de Janeiro
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                            de 1998, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
H JO L 293 de 16. 11 . 1996, p. 1 .                             (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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  2. O prazo da apresentação das propostas para o                       — aceitar o lote com as características verificadas
  concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
  horas (hora de Bruxelas).                                                 ou
                                                                       — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­
  3 . O último concurso parcial cessa em 2 de Abril de                     dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
   1998, às 9 horas (hora de Bruxelas).                                    ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
                                                                           cauções, depois de ter informado, no mais breve
  4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­                prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
  nismo de intervenção austríaco.                                          em conformidade com o anexo II; no entanto, se
                                                                           solicitar ao organismo de intervenção que lhe
                                                                           forneça um outro lote de milho de intervenção da
                                                                           qualidade prevista, sem despesas suplementares, a
                             Artigo 6?                                     caução não será liberada. A substituição do lote
                                                                           deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
                                                                           pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
  1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­                  do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
  dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,                conformidade com o anexo II;
  antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
  saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
  colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a            d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
  frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                 venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
  toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­               mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
  nismo de intervenção pode ser representado por um                    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
  mandatário, desde que este não seja o armazenista.                   em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
                                                                       mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
  Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
                                                                       de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
                                                                       entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
  no prazo de três dias.
                                                                       que lhe forneça outro lote de milho de intervenção da
                                                                       qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
 A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise          caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
 serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do             deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
 pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita          pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
 de amostras for realizada à saída do silo . Se o resultado            facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
 final das análises realizadas com essas amostras indicar              dade com o anexo II .
 uma qualidade :
 a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
      tário deve aceitar o lote com as características verifica­   2.     No entanto, se o levantamento do milho ocorrer
      das;                                                         antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
                                                                   riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
 b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­      mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
      venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio        tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
      de concurso, permanecendo no entanto no interior de
      um intervalo que pode ir até:
     — um ponto percentual para o teor de humidade,               3. O adjudicatario, se no prazo máximo de um mês
                                                                  após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
           respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do      da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
          Regulamento (CEE) n ? 689/92 da Comissão ('),           obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas          mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
                                                                  em conformidade com o anexo II .
          no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)
          n? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens
          admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                  4.     As despesas relativas a colheita de amostras e às aná­
 o adjudicatário deve aceitar o lote com as características       lises mencionadas no n ? 1 , salvo daquelas em que o resul­
verificadas;                                                      tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
                                                                  características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­      cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de       cola (FEOGA) até ao limite de uma análise por cada 500
     concurso e que indique uma diferença para além do            toneladas, com excepção das despesas de transilagem. As
     intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:       despesas de transilagem e as eventuais análises adicionais
                                                                  solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este
(') JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .                               último .
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                          Artigo 7?                               2. A obrigação de exportação nos países terceiros será
                                                                  coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada, dos
 Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)                 quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da emis­
 n? 3002/92, os documentos relativos à venda de milho            são de certificado de exportação e os restantes 20 ecus por
em conformidade com o presente regulamento, nomeada­             tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.
 mente o certificado de exportação, a ordem de retirada
referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento      Em derrogação ao n? 2 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 3002/92, a declaração de exportação e, se for           (CEE) n ? 3002/92 da Comissão ('):
caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
                                                                 — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser liberado
— Maíz de intervención sin aplicación de restitución ni              num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­
    gravamen, Reglamento (CE) n° 2645/97                             ção, pelo adjudicatário, da prova de que o milho reti­
— Majs fra intervention uden restitutionsydelse eller                rado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
    -afgift, forordning (EF) nr. 2645/97                         — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado
— Interventionsmais       ohne    Anwendung      von    Aus­         num prazo de 15 dias úteis seguintes à data em que o
    fuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung                 adjudicatário apresentar a prova referida no n? 3 do
    (EG) Nr. 2645/97                                                 artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93.
— Καλαμπόκι παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστρο­
    φής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2645/97                   3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
                                                                 nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
— Intervention maize without application of refund or
                                                                 administrativo, a liberação das garantias previstas no
    tax, Regulation (EC) No 2645/97                              presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
— Maïs d'intervention ne donnant pas lieu a restitution          lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
    ni taxe, règlement (CE) n0 2645/97                           igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.
— Granturco d intervento senza applicazione di restitu­
    zione né di tassa, regolamento (CE) n. 2645/97               A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
                                                                 FEOGA.
— Maïs uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
    belasting, Verordening (EG) nr. 2645/97
— Milho de intervenção sem aplicação de uma restituição                                   Artigo 9?
    ou imposição, Regulamento (CE) n? 2645/97                    O organismo de intervenção austríaco comunica à Comis­
— Interventiomaissi, johon ei sovelleta vientitukea eikä         são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
    vientimaksua, asetus (EY) N:o 2645/97                        apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
— Interventionsmajs, utan tillämpning av bidrag eller            transmitidas em conformidade com o esquema que figura
    avgift, förordning (EG) nr 2645/97.                          no anexo III e através dos números que figuram no anexo
                                                                 IV.
                          Artigo 8?
                                                                                         Artigo 10?
1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do artigo
13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
imediatamente após a entrega dos certificados de exporta­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ção aos adjudicatários.                                         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (') JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 97  I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 356/39
                                                        ANEXO I
                                                                                   (em toneladas)
                                       Local de armazenagem                    Quantidades
                           Niederösterreich/nördliches      Burgen­
                           land                                                  12 988
                           Steiermark/südliches Burgenland                       29 775
                           Kärnten                                                8 520
                                                       ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                            milho na posse do organismo de intervenção austríaco
                                [N ? 1 do artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 2645/97]
            — Nome do proponente declarado adjudicatario:
            — Data da adjudicação:
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
               Número    Quantidades      Endereço
               do lote   em toneladas       do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                       — % grãos germinados
                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                           qualidade perfeita
                                                       — Outros
 ---pagebreak--- L 356/40        PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12. 97
                                                           ANEXO III
          Concurso permanente para a exportaçao de milho armazenado pelo organismo de
                                                      intervenção austríaco
                                                 [Regulamento (CE) n? 2645/97]
                   1               2              3               4                5                6           7
                                                                             Bonificações
                                                                Preço             (+)
             Numeração        Número         Quantidade       de oferta       Reduções          Encargos
                                                                                               comerciais
                 dos              do             em         (em ecus por          (-)                        Destino
             proponentes         lote         toneladas       tonelada)     (em ecus por     (em ecus por
                                                                 C)            tonelada)        tonelada)
                                                                           (para referência)
                   1
                  2
                  3
                 etc.
         (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO IV
         Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1 :
         — telex:                  22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas),
         — telecópia:              296 49 56
                                   295 25 15.