CELEX: 62020CN0719
Language: pt
Date: 2020-12-30 00:00:00
Title: Processo C-719/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Italia) em 30 de dezembro de 2020 — Comune di Lerici/Provincia di La Spezia

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Italia) em 30 de dezembro de 2020 — Comune di Lerici/Provincia di La Spezia
      (Processo C-719/20)
      (2021/C 79/30)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Comune di Lerici
      
         Recorrida: Provincia di La Spezia
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 12.o da Diretiva 2014/24/UE (1), de 26 de fevereiro de 2014, opõe-se a uma legislação nacional que obriga a que se proceda a uma concentração de sociedades de serviços públicos locais de relevância económica, na sequência da qual o operador económico que tenha sucedido ao concessionário inicial em virtude de operações societárias realizadas segundo procedimentos transparentes, incluindo fusões ou aquisições, prossegue a gestão dos serviços até ao termo dos prazos previstos, no caso de:
      
                  (a)
               
               
                  o concessionário inicial ser uma sociedade adjudicatária in house com base num controlo análogo com participações múltiplas;
               
            
                  (b)
               
               
                  o operador económico sucessor ter sido selecionado através de concurso público;
               
            
                  (c)
               
               
                  na sequência da operação societária de concentração, os requisitos do controlo análogo com participações múltiplas já não se verificarem em relação a nenhuma das entidades locais que adjudicaram originalmente o serviço em causa?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).