CELEX: 51993PC0160
Language: pt
Date: 1993-04-20
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva do Conselho 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93)1M) final
                                        Bruxelas, 20 de Abril de 1993
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                  que altera a Directiva do
    Conselho 90/684/CEE relativa aos auxílios á construçio naval
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- Exposição de motivos
1. Introdução
   As regras em vigor no domínio dos auxílios estatais à construção naval estão
   estabelecidas na Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval
    (90/684/CEE) (com a alteração introduzida pela Directiva 92/68/CEE, que
   estabelece uma derrogação especial em relação aos estaleiros navais da antiga
   RDA), com base no no_ 3, alínea d ) , do artigo 92o. e do artigo 113o. do Tratado
   CEE, que foi adoptada em 21 de Dezembro de 1990. De acordo com o seu artigo
    13o_, a directiva é aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
   0 presente documento descreve de forma sumária a politica em vigor, analisa a
   actual situação de mercado e apresenta as propostas da Comissão em relação à
   politica comunitária de auxílios á construção naval após 31 de Dezembro do
   ano em curso. Propõe-se que o Conselho tome uma decisão no sentido de a
   directiva ser prorrogada por mais 12 meses, ou seja, até 31 de Dezembro de
   1994.
   Esta decisão é da competência do Conselho, embora a responsabilidade pela sua
   aplicação caiba simultaneamente aos Estados-membros e à Comissão (ver Secção
   2 Infra).
2. Pol It ica actual
   Embora se tenha registado ao longo dos anos uma redução da dimensão da
    Indústria comunitária da construção naval, continua a ter um interesse vital
   para a Comunidade a existência de uma indústria competitiva, que contribua
   para o seu desenvolvimento económico e social. A politica comunitária em
   matéria de auxílios à construção naval, tal como é actualmente definida pela
   directiva, foi estabelecida num contexto de difíceis condições de mercado,
   provocadas por uma procura decrescente de embarcações e por um rápido aumento
   da capacidade da indústria da construção naval, especialmente no Extremo
   Oriente (onde os concorrentes beneficiam de regimes de crédito interno e de
   práticas de construção nacional que lhes permitem colocar no mercado
   embarcações a preços inferiores aos custos de produção), o que provocou um
   desequilíbrio entre a oferta e a procura e preços reduzidos. Desta forma, a
   directiva teve como objectivos principais:
   - proporcionar um instrumento de protecção contra a concorrência desleal
      provocada por preços prejudiciais, uma vez que não existe um instrumento
      ant i-dumping eficaz, atento o facto de as embarcações não poderem ser
      consideradas como importadas na acepção corrente;
   - em consequência, manter, a um nível satisfatório, a actividade de
      construção naval na Comunidade nos segmentos em que os estaleiros
      comunitários continuam competitivos em condições normais de mercado e
      encorajar a transformação estrutural da indústria da construção naval
      comunitária para uma indústria de construção de embarcações de maior valor
      acrescentado e mais especializadas, de forma a assegurar a competitividade
      a longo prazo deste sector; e
   - assegurar, de acordo com os objectivos do mercado interno, condições de
      igualdade de forma a que a concorrência intracomunitária no sector da
      construção naval se desenvolva numa base equilibrada e equitativa;
   - assegurar uma total transparência dos auxílios
 ---pagebreak---     A directiva proporciona um enquadramento comunitário regulamentar no que
    respeita á atribuição de auxílios pelos Estados-membros, a quem são impostas
    obrigações de notificação e de apresentação de relatórios, de forma a que a
    Comissão possa efectivamente verificar a sua conformidade com as regras
    estabelecidas.
    Na opinião da Comissão, esta politica foi na generalidade eficaz e alcançou
    largamente os seus objectivos, protegendo os estaleiros comunitários e
    permitindo á Comunidade Europeia manter em termos gerais a sua quota de
   mercado, ao mesmo tempo que procedia a reestruturações. Um elemento-chave
    desta politica foi o limite máximo comum para os auxílios á produção no que
    respeita à construção e á transformação navais fixado anu lamente pela
   Comissão de acordo com a Directiva. Pretende-se com este limite permitir aos
   estaleiros comunitários mais competitivos manter as suas actividades apesar
   das condições do mercado mundial não serem normais e, ao mesmo tempo,
   encorajar os estaleiros menos competitivos a encetarem as necessárias medidas
   de reestruturação. Este facto é reforçado pelo principio, constante da
   directiva, de degressividade do limite máximo. Este limite, que foi fixado em
   28% em 1987, foi progressivamente reduzido a 9% para 1993.
3. Pol It Iça futura
   As decisões sobre a política futura dependem em muito de uma avaliação da
   actual situação do mercado e das perspectivas futuras, bem como da esperada
   retoma de esforços no âmbito da OCDE no sentido da obtenção de um acordo
   multilateral que elimine progressivamente todos os obstáculos a condições
   normais de concorrência no sector da construção naval. Estes dois aspectos
   são analisados de seguida.
4. Situação do mercado
   A tendência positiva registada em 1991 no sentido da recuperação do mercado
   da construção naval após o final da crise do Golfo não se manteve durante
   1992, tendo-se manifestado uma tendência acentuadamente negativa, com uma
   queda nas encomendas e nos preços, embora a quota de mercado da Comunidade se
   tivesse mantido bem, atentas as circunstâncias.
   De acordo com os dados de que a Comissão dispõe, as novas encomendas a nível
   mundial totalizaram 8,904 milhões de tbc, ou seja, foram 25% inferiores às
   registadas em 1991. As encomendas registadas pelos estaleiros comunitários
   (incluindo os estaleiros da antiga RDA) foram de 1,821 milhões de tbc,
   correspondendo assim a uma diminuição de 16%. No entanto, este valor
   representou uma melhoria da quota de mercado comunitário, atingindo 20,5% das
   encomendas mundiais, quando comparada com a quota de 18,2% de 1991.
   Uma análise do tipo de embarcações encomendadas revela que a procura
   registada em 1992 se deveu na sua maior parte à tendência positiva do mercado
   no que respeita aos petroleiros e aos navios de carga geral (que
   representaram 60% das encomendas mundiais).
   No que respeita á situação das encomendas, acentuou-se a diferença entre as
   tarifas dos fretes e os preços da construção naval, o que fez diminuir as
   expectativas da esperada renovação necessária das frotas.
   De acordo com os dados da Comissão, as encomendas mundiais em 31 de Dezembro
   de 1992 elevavam-se a 22,961 milhões de tbc, inferiores em 11,5% às
   registadas em 1991, mas superiores às da segunda metade da década de 1980. As
   encomendas dos estaleiros comunitários (incluindo os estaleiros da antiga
   RDA) revelaram um decréscimo de cerca de 16% em relação ao ano anterior,
   sítuando-se em 5,177 milhões tbc, o que representou 22,5% das encomendas
   mundiais (inferior em 1,2% às de 1991).
 ---pagebreak---     A produção mundial registada em 1992 foi calculada em 11,838 milhões tbc, o
    que representa um aumento de 2,7% em relação ao nível de 1991 e constitui o
    nível mais elevado verificado desde 1986. A produção comunitária (incluindo
    os estaleiros da antiga RDA) foi de 2,771 milhões tbc, o que corresponde a um
    aumento de 4,5% em relação ao ano anterior e constituí o nível mais elevado
    verificado a partir de 1985, representando 23,4% da produção mundial, um
    pouco superior a 1991.
    No que diz respeito aos preços, de acordo com a OCDE, em 1991 registou-se uma
    tendência positiva, uma vez que os preços continuaram a aumentar, embora a um
    ritmo mais reduzido do que nos anos anteriores e continuando a níveis
    inferiores aos verificados em 1982 (após consideração da inflação). No
   entanto, esta tendência não se manteve em 1992, ver ificando-se resultados
   bastante diversos, variáveis de navio para navio. Além disso, as flutuações
   da taxa de câmbio, em especial no que respeita ao dólar norte- -americano,
    tiveram também a sua influência, tal como confirmado pelo estudo de mercado
   realizado em 1992 para a Comissão relacionado com a revisão anual do limite
   máximo comum dos auxílios à produção ao abrigo da directiva.
   No que respeita às perspectivas globais futuras, pode dízer-se que a previsão
   de uma recuperação do mercado a curto prazo parecem comprometidas
   actualmente. No entanto, em geral, prevé-se que a situação melhore
   acentuadamente entre o médio e o longo prazo, atenta a necessidade de renovar
   a envelhecida frota mundial.
   Neste contexto, as recentes       iniciativas relacionadas com preocupações
   ambientais e de segurança suscitadas por embarcações que não respondem às
   normas deve encorajar actividades de desmantelamento e conduzir a um aumento
   da procura de novas embarcações. Calcula-se que mais de 50% da frota mundial
   tem mais de 15 anos de existência, assim repartida: 19% tem entre 15 e 19
   anos, 15% tem 20 a 24 anos e 20% tem mais de 25 anos. É evidente que com este
   perfil de idade cada vez haverá maior necessidade de novas embarcações de
   substItuição.
   As previsões em relação à dimensão e ao Início da recuperação do mercado da
   construção naval variam. A OCDE refere que a Associação dos Construtores
   Navais da Europa Ocidental (ACNEO) prevê que a procura anual a nível mundial
   de novas embarcações (em termos de entregas) não sofra qualquer alteração,
   mantendo-se a uma média de cerca de 12 milhões tbc por ano até 1995 antes de
   aumentar a ritmo acentuado para cerca de 18 milhões tbc por volta do ano
   2000, sofrendo então nova quebra para 17 milhões tbc em 2005. 0 Ministério
   dos Transportes Japonês prevê igualmente um aumento gradual da procura de
   construção naval, prevendo no entanto que esta procura registe o seu nível
   mais elevado em 1998, com cerca de 13 milhões tbc.
5. Negociações da OCDE
   Espera-se que as negociações se concluam em meados de 1993 com a celebração
   de um acordo internacional que elimine progressivamente todos os obstáculos
   existentes no que respeita a condições normais de concorrência no mercado da
   construção naval. Quando as anteriores negociações foram interrrompidas em
   Abril de 1992, a Comunidade Já tinha declarado que estava preparada para
   aceitar a data de 1 de Janeiro de 1995 para a eliminação de todos os
   subsídios à construção naval, desde que as outras partes eliminassem todas as
   suas medidas e regulamentações de distorção do comércio, como as práticas de
   preços prejudiciais, os regimes de crédito interno e as práticas de
   construção nacional.
 ---pagebreak---     Na opinião da Comissão, este acordo Internacional ó vital para a normalização
    do mercado mundial da construção naval, constituindo um importante objectivo
    comunitário. No entanto, as perspectivas de uma conclusão com êxito das
    negociações não estão asseguradas neste momento.
6. Proposta.
   Neste contexto, não é possível neste momento estabelecer um enquadramento
   comunitário dos auxílios estatais á construção naval a mais longo prazo. Uma
   completa eliminação dos auxílios ao sector parece difícil de Justificar nesta
    fase, atenta a actual situação do mercado. Por outro lado, prevê-se num
   futuro não muito longínquo uma recuperação do mercado; e a prevista retoma
   das negociações da OCDE é também encorajadora, embora subsistam algumas
    incertezas no que respeita á questão de saber em que medida e em que prazo
   poderá ser celebrado um acordo multilateral aceitável. Desta forma, ó preciso
   evitar que se crie um vácuo no que respeita à politica comunitária quando
   deixar de ser aplicável a directiva actual. Assim, propõe-se que esta
   directiva se mantenha em vigor por um período curto, prorrogando-a por mais
   doze meses, ou seja, até 31 de Dezembro de 1994.
   Este facto permitiria à Comunidade manter a sua politica actual (incluindo,
   nomeadamente, o principio da degressividade dos auxílios à produção), até que
   a situação se torne mais ciara. Além disso, no caso de ser adoptada esta
   solução, seria coerente com a posição que a Comunidade adopta nas negociações
   da OCDE, tornando claro que pretende continuar a trabalhar positiva e
   construtivamente para a obtenção de um acordo. Ao mesmo tempo, deixaria à
   Comunidade flexibilidade suficiente para adaptar a sua politica de auxílios à
   construção naval à luz da evolução que se desenhar.
   Uma vez que a politica actual funcionou na prática de forma satisfatória, não
   parece apropriado introduzir neste momento quaisquer outras alterações à
   direct Iva.
7. Conclusão
   Desta forma, propõe-se que o Conselho adopte, após consulta ao Parlamento
   Europeu e ao Comité Económico e Social, a alteração à directiva que se
   apresenta em anexo e que prorroga a sua validade até 31 de Dezembro de 1994.
   De forma a evitar que a indústria da construção naval comunitária se debata
   com uma desnecessária insegurança e a reforçar a credibilidade da nossa
   posição negocial nas conversações da OCDE, a Comissão convida o Conselho a
   adoptar uma decisão logo que possível.
 ---pagebreak---             Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva do
           Conselho 90/684/CEE relativa aos auxílios â construção naval
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia        e,
 nomeadamente, o no. 3, alínea d ) , do seu artigo 92p_ e o seu artigo 113p_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990,
 relativa aos auxílios á construção naval, alterada pela Directiva 92/68/CEE do
Conselho, de 20 de Julho de 1992, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de
 1993;
Considerando que a politica de auxílios estabelecida nessa directiva permitiu,
de uma forma geral, alcançar os seus objectivos;
Considerando que apesar das previsões de uma recuperação em virtude de um
aumento da procura da construção de novos navios, o mercado mundial de
construção naval ainda não se encontra totalmente normalizado;
Considerando que a actual política comunitária deve ser mantida de forma a
promover a sobrevivência a longo prazo de uma indústria europeia da construção
naval eficiente e competitiva;
Considerando que a Comunidade continua a desenvolver esforços no âmbito da
Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para se alcançar um
acordo multilateral entre os principais países do mundo no sector da construção
naval relativo a uma rápida eliminação progressiva de todas as medidas directas
e indirectas de apoio público à construção, transformação e reparação navais,
bem como de outros obstáculos ao restabelecimento de condições normais de
concorrência no sector;
Considerando que este acordo deve garantir uma concorrência leal a nível
internacional entre os estaleiros, mediante uma eliminação equilibrada e
equitativa de todos os entraves ou obstáculos a condições normais de
concorrência e que deve proporcionar um instrumento eficaz para contrariar as
práticas de preços prejudiciais contrárias ao acordo;
Considerando que as disposições da presente directiva e das directivas acima
mencionadas não prejudicam quaisquer alterações que venham a revelar-se
necessárias em virtude de acordos internacionais concluídos pela Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                      Artigo 1o
0 artigo    13p_ da Directiva  90/684/CEE   do  Conselho  passa a  ter a  seguinte
redacção:
 "A presente directiva á aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de
1994."
                                     Artigo 2o
1. Os    Estados-membros   adoptarão    as   medidas   legais,  regulamentares   e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais
    tardar até 31 de Dezembro de 1993.
    As medidas adoptadas devem fazer referência á presente directiva ou ser
    acompanhadas de tal referência quando publicadas oficialmente. Os termos da
    referência ficam ao cuidado dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem comunicar á Comissão o texto das medidas adoptadas
    na área coberta pela presente directiva.
                                     Art igo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 160 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-184-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54808-8
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