CELEX: 32000D0129(01)
Language: pt
Date: 1998-12-09 00:00:00
Title: Decisão n.° 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro

29.1.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 27/21
                                                          DECISÃO N.o 173
                                                    de 9 de Dezembro de 1998
               relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre
                                           instituições depois da transição para o euro
                                                             (2000/C 27/07)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                    2001, é necessário adoptar disposições, por forma a evitar
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                   litígios entre os Estados-Membros,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do          DECIDE:
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalaria-       A. Período entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro
dos e membros da sua família que se deslocam no interior da                 2001:
Comunidade, nos termos do qual cabe à Comissão Adminis-
trativa tratar de qualquer questão administrativa ou de inter-         1. Os créditos indicados nos formulários E 125 e E 127 po-
pretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o               derão continuar a ser expressos na moeda de cada Estado-
1408/71 e de regulamentos posteriores;                                     -Membro.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho,
                                                                       2. Quando um Estado-Membro pretender efectuar a conversão
de 17 de Junho de 1997, que fixa certas disposições relativas à
                                                                           em euros dos créditos expressos na moeda nacional, deverá
introdução do euro,
                                                                           de imediato participar o facto aos outros Estados-Membros,
                                                                           através da Comissão Administrativa.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho,
de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro,
                                                                       3. Logo que seja conhecido o contravalor em euros das moe-
                                                                           das actuais dos Estados-Membros participantes na moeda
Tendo em conta o artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 63.o e o n.o 1             única, os montantes fixos apurados nos termos dos artigos
do artigo 87.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 anterior-                  94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deverão, figu-
mente mencionado,                                                          rar ao lado dos montantes expressos na moeda nacional, e
                                                                           ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Tendo em conta os artigos 93.o, 94.o, 95.o e o n.o 1, alínea a)
do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,                       B. A partir de 1 de Janeiro de 2002:
                                                                       1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros
Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993,                 participantes na moeda única deverão exprimir os seus cré-
relativa aos modelos de formulários necessários para a apli-               ditos E 125 e E 127 unicamente em euros, devendo todos os
cação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento                    elementos indicados nestes formulários ser exclusivamente
(CEE) n.o 574/72 do Conselho, nomeadamente ao formulário                   expressos em euros.
E 125,
                                                                       2. Os créditos E 125 expressos em moeda nacional, já intro-
Tendo em conta a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998,                  duzidos, mas ainda não regularizados em 1 de Janeiro de
relativa à alteração do formulário E 127,                                  2002, deverão ser objecto de novo cálculo em euros através
                                                                           da conversão do montante total de cada extracto E 125 em
                                                                           euros; qualquer elemento litigioso de um extracto E 125
Considerando que se julga conveniente, por razões administra-              deverá igualmente ser convertido em euros. Esta conversão
tivas, fixar modalidades comuns que serão aplicadas pelos Es-              deverá ser efectuada pela instituição, organismo de ligação
tados-Membros com vista ao reembolso entre instituições no                 ou autoridade responsável pelo tratamento do crédito.
ambito da transição para o euro;
                                                                       3. Os créditos E 127 expressos em moeda nacional, já introdu-
Considerando que durante o período de transição (de 1 de                   zidos, mas ainda não regularizados, em 1 de Janeiro de
Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001) os Estados-Mem-                  2002, deverão ser objecto de novo cálculo em euros com
bros não são obrigados a utilizar o euro como unidade de                   base nos custos médios mensais fixados da presente decisão
conta e que, por conseguinte, em matéria de reembolso de                   da Comissão Administrativa e publicados no Jornal Oficial
prestações em espécie, nenhuma obrigação pode ser imposta                  das Comunidades Europeias. Esta conversão deverá ser efec-
durante o período de transição; que, todavia, para os processos            tuada pela instituição, organismo de ligação ou autoridade
que tenham implicações para além de 31 de Dezembro de                      responsável pelo tratamento do crédito.
 ---pagebreak--- C 27/22                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.1.2000
C. Disposições relativas à transição para o euro:                             3. Para evitar um período transitório demasiado longo, os Es-
                                                                                 tados-Membros respeitarão os prazos estabelecidos no artigo
1. O Secretariado da Comissão Administrativa determina, o                        100.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, salvo se houver um
   mais tardar, até 30 de Setembro de 2001, em conformidade                      acordo bilateral em contrário. Os Estados-Membros são
   com o n.o 1 do artigo 101.o do Regulamento (CEE) n.o                          ainda convidados a recorrer a todos ao seu dispor, para
   574/72, a situação dos créditos para os exercícios que com-                   aplicar as medidas propostas na Recomendação n.o 20 da
   portem ainda créditos não regularizados, nos termos dos                       Comissão Administrativa, de 31 de Maio de 1996, relativa à
   artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.                          aceleração regularização dos créditos.
2. O saldo dos crédios de um Estado-Membro notificados na                     A presente decisão será aplicável a partir do primeiro dia do
   moeda nacional anterior ao euro antes da sua adopção,                      mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   deduzidos os montantes em litígio indicados antes do paga-                 Europeias.
   mento, será, na medida do possível, regularizado até 31 de
   Dezembro de 2001, salvo se houver um acordo bilateral em                                          O Presidente da Comissão Administrativa
   contrário.                                                                                                      Helmut SIEDL
                    COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES
                                                                  MIGRANTES
                                                                 (2000/C 27/08)
              Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2
              do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.
              Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.
                                          CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE  1996 (1)
              I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
                 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1996 aos membros da
                 família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com
                 base nos seguintes custos médios:
                                                                          Montante anual               Montante mensal líquido
                  Grécia                                                169 682      GRD                   11 312     GRD
                  França                                                   8 086,80 FRF                       539,12 FRF
                                                                                                                82,19 EUR
                  Suécia                                                   9 632,06 SEK                       642,14 SEK
              II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
                  Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie servidas em 1996 ao abrigo dos artigos
                  28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 serão determinados com base nos seguintes custos
                  médios:
                                                                           Montante anual              Montante mensal líquido
                   Grécia                                                268 365     GRD                    17 891     GRD
                   França                                                 21 760,73 FRF                      1 450,72 FRF
                                                                                                               221,16 EUR
                   Suécia                                                 37 342,17 SEK                      2 489,48 SEK
              (1) Custos médios Espanha e Luxemburgo: JO C 303 de 2.10.1998.
                  Custos médios Bélgica, Irlanda, Países Baixos e Portugal: JO C 56 de 26.2.1999.
                  Custos médios Alemanha, Áustria e Reino Unido: JO C 228 de 11.8.1999.