CELEX: 31987R1461
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1461/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 138 /30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1461/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e territorios ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Portugal,                                                         composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            (CEE) n? 1418/76 do Conselho Ç), com a última redacção
organização comum dos mercados no sector dos, cereais ('),        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
(CEE) n? 1 579/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                   esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                  trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?           que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores          67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            no que respeita às importações em Espanha, esse direito
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),       rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao        na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                  tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                            n? 1676/85 do Conselho (12),
 n? 2743/75 ;
                                                                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                         baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos               cada uma destas moedas verificada durante em
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a            período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                coeficiente acima referido ;
 produtos transformados à base de cereais, do montante do
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,             clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
 de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável           aduaneira comum,
 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 da transformação de produtos agrícolas, originários dos            O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países        («) JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
                                                                    O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                    (8) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (•) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (') JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
  4 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                              (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                           (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
 b) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                 H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 138 /31
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                              n ? 2743/75 são fixados no anexo .
                        Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
dos alimentos compostos constantes do Regulamento             de 1987.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 138 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 5 . 87
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                            (em ECUs/t)
                                                                                                       Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                       Nomenclatura prática simplificada                               Países terceiros
                                                                                                         (com excepção      ACP ou
                                                                                              Portugal                       PTOM
                                                                                                             ACP ou
                                                                                                              PTOM)
                      Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                      mento (CEE) n? 968 /68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                      xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                      e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                      04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                      glicose ou xarope de glicose :
                      que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                      peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                        II
23.07 B I a) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           40,09          29,01
23.07 B I a) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                               10,88          821,89         811,01
                      com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                      a 30 % e :
23.07 B I b) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destes produtos inferior a 10 %                                      10,88          102,17          91,29
23.07 B I b) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                               10,88          883,97         873,09
                      com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destas matérias inferior a 10 %                                      10,88          193,45         182,57
23.07 B I c) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                               10,88          975,25         964,37