CELEX: 32004R0858
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom) N.° 858/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios previstos no artigo 56.°-C do Estatuto para ter em conta condições de trabalho penosas

30.4.2004        PT            Jornal Oficial da União Europeia                       L 161/ 14
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              REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 858/2004 DO CONSELHO
                                       de 29 de Abril de 2004
               que determina as condições de atribuição e os montantes dos subsídios
                                previstos no artigo 56.º-C do Estatuto
                          para ter em conta condições de trabalho penosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos
Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.º 259/681 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/20042,
nomeadamente o artigo 56.º-C do citado Estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
1
      JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
2
      JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
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Considerando o seguinte:
Compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determinar as condições de
atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos a determinados funcionários
para ter em conta condições de trabalho penosas,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1.º
Os funcionários incumbidos de efectuar trabalhos em condições penosas têm direito a subsídios
determinados de acordo com os artigos seguintes.
                                              Artigo 2.º
Os subsídios são expressos em pontos. O ponto é igual a 0,032% do vencimento de base de um
funcionário do grau 1, primeiro escalão1. Os subsídios estão sujeitos ao coeficiente de correcção
aplicável às remunerações dos funcionários.
Os subsídios são pagos mensalmente.
                                              Artigo 3.º
1.    O quadro seguinte indica as condições especiais de trabalho que permitem a concessão dos
subsídios, assim como o número de pontos previstos por hora de trabalho efectivo.
                                                                            Número de pontos
                                                                                 por hora de
                      Condições especiais de trabalho                         trabalho efectivo
                                                                             para os grupos de
                                                                            funções AD e AST2
                                      I. Protecção individual
    a) Uso de vestuário especial incómodo necessário para a protecção
    contra o fogo, a contaminação, as radiações e os produtos corrosivos:
    1. Vestuário especial pesado                                                      10
    2. Escafandro autónomo anti-incêndio                                              50
    3. Outros escafandros autónomos                                                   34
1
      Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: grau D*1,
      primeiro escalão.
2
      Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006: categorias A*,
      B*, C*, D*.
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   4. Vestuário de protecção com aparelho de respiração autónomo         25
   5. Outro vestuário de protecção com aparelho de protecção
                                                                         20
   respiratória
   b) Protecção parcial:
   1. Aparelhos de respiração autónomos                                  16
   2. Máscaras completas de protecção respiratória                       10
   3. Máscaras respiratórias antipoeira                                   6
   4. Outros sistemas de protecção contra produtos tóxicos, asfixiantes,
                                                                          2
   corrosivos, etc.
   5. Caixas de luvas e telemanipuladores                                 2
                                       II. Locais de trabalho
   a) Espaços fechados
   Trabalho em espaços fechados, sem luz natural, atravessados por
   cabos de tensão ou canalizações a alta temperatura e suficientemente   2
   obstruídos para dificultar qualquer deslocação
   b) Ruído
   Trabalho em locais onde a intensidade de ruído atinge uma média
                                                                          2
   superior a 85 decibéis
   c) Locais perigosos que implicam a utilização de sistemas de
   protecção penosos:
   1. Galerias técnicas                                                   2
   2. Locais onde o trabalho é realizado a mais de seis metros do solo
                                                                          5
   com riscos inusitados
   Nestes casos, o subsídio é concedido por decisão da entidade
   competente para proceder a nomeações, após eventual consulta de
   uma Comissão Paritária.
                                     III. Natureza do trabalho
   a) Manipulação ou trabalho com recurso a determinados produtos em
                                                                          2
   condições que se revelem penosas (ver lista no anexo)
   b) Trabalhos com explosivos na qualidade de operador                   5
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2.    A fim de permitir um controlo permanente, os trabalhos efectuados nas condições definidas
no n.º 1 devem ser registados imediata e cronologicamente. Este registo deve especificar os
trabalhos executados com referência ao quadro acima indicado.
A entidade competente para proceder a nomeações define as regras de aplicação deste controlo; esta
entidade pode não ter em conta o registo no caso de o número de horas dos trabalhos em questão
poder ser considerado como o mesmo todos os meses.
                                               Artigo 4.º
Os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas no ponto I
do quadro que figura no artigo 3.º não podem ser acumulados; o mesmo acontece com os subsídios
previstos nos pontos II e III desse quadro.
Além disso, os subsídios previstos para os trabalhos que forem efectuados nas condições definidas
nos pontos I e III do referido quadro não podem ser acumulados.
Para efeitos de aplicação dos parágrafos anteriores, no caso de serem devidos vários subsídios ao
mesmo tempo, só é pago aquele cujo montante for mais elevado.
                                               Artigo 5.º
Sem prejuízo da aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76
de 9 de Fevereiro de 1996, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os
valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no
âmbito de um serviço contínuo ou por turnos1, os subsídios recebidos nos termos do presente
regulamento não podem exceder 1 500 pontos por funcionário e por mês.
1
      JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE, Euratom) n.º....../2004 (JO L ...).
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                                              Artigo 6.º
O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e
aos agentes contratuais.
                                              Artigo 7.º
Anualmente, no mês de Abril, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre:
–     o número de funcionários e de agentes por cada categoria que beneficiam dos subsídios
      referidos no presente regulamento, repartido por instituições e por locais de afectação, bem
      como sobre o número de horas de trabalho efectuadas nas diferentes condições definidas no
      quadro que figura no artigo 3.º,
–     o montante das despesas relativas a tais subsídios.
                                              Artigo 8.º
O Regulamento n.º 1799/721 é revogado no dia da entrada em vigor do presente regulamento.
1
      JO L 192 de 22.8.1972, p. 1.
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                                             Artigo 9.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                              Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                                            M. McDOWELL
                                      _________________
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                                                ANEXO
                                      Lista referida no artigo 3.º
A.    Produtos corrosivos e asfixiantes:
      1.    Em manipulação:
            Halogéneos, ácidos hidro-halogéneos (ácidos clorídrico e fluorídrico), fluoretos de
            halogéneos; ácido sulfúrico, cloreto de enxofre, soda e potassa cáusticas, amoníaco.
      2.    Em trabalhos técnicos:
            Decapagem e apassivação, em banho ou em pasta, de ácidos inoxidáveis e de ligas
            ligeiras, com o auxílio de oxidantes ou decapantes.
B.    Produtos tóxicos:
      1.    Em manipulação:
      Produtos radioactivos sob forma tóxica; berílio e compostos; arsénio e compostos; mercúrio,
      compostos e amálgamas; chumbo tetraétilo; ácido cianídrico, cianetos e acrilonitrilo; óxido e
      dióxido de azoto; fósforo e éteres fosfóricos; selénio; óxido de deutério.
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      2.   Em trabalhos técnicos:
      Trabalho, reunião e armazenamento de produtos radioactivos sob forma tóxica; vertedura,
      soldadura e trabalho do chumbo e ligas chumbo-antimónio, cádmio-antimónio.
C.    Produtos facilmente inflamáveis e/ou explosivos:
      1.   Em manipulação:
           Gases comprimidos: acetileno, oxigénio, metano, etano, etileno e gases raros; solventes
           orgânicos voláteis tais como álcoois metílicos e etílicos, éter dietílico, acetona, benzeno,
           tolueno; metais líquidos tais como sódio, potássio, enxofre.
      2.   Em trabalhos técnicos:
           Soldadura a árgon; limpeza e desengorduramento de peças muito sujas com o auxílio de
           solventes tais como tricloretileno; utilização nos circuitos de líquidos orgânicos tais
           como difenil, trifenil, polifenis, Dowtherm, High boilers residues; vertedura da parafina,
           do betume.
D.    Produtos conspurcantes:
      1.   Em manipulação:
           Compostos em pó de cádmio, de cromo, de níquel, de bismuto, de bário, de vanádio, de
           manganésio; óxido de ferro em pó.
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          2.  Em trabalhos técnicos:
              Trabalho da grafite; lubrificação e esvaziamento de bombas e motores, tais como
              bombas de vazio, bombas para circulação de fluidos, para circuito de depressão,
              geradores de ar comprimido; polimento com auxílio de produtos especiais;
              manutenção das escórias metálicas.
              O presente anexo será modificado pelo Conselho sob proposta da Comissão em
              função da evolução científica e técnica.
                                     ________________