CELEX: 62019CN0651
Language: pt
Date: 2019-09-02 00:00:00
Title: Processo C-651/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-651/19)
      (2019/C 372/24)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JP
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 51/2, 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, em especial quando a notificação tenha sido efetuada para o Comissariado Geral para os Refugiados e Apátridas, onde a lei «reputa» que o recorrente escolheu o seu domicílio?
      
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.