CELEX: 32020D0589
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/589 da Comissão de 23 de abril de 2020 relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 2026] (Texto relevante para efeitos do EEE)

30.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 138/15
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/589 DA COMISSÃO
         de 23 de abril de 2020
         relativa à adequação da autoridade competente da República da África do Sul nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 2026]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se tiverem sido celebrados acordos de colaboração com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de colaboração celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da citada diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de colaboração referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que a autoridade competente da África do Sul apenas utilize os eventuais documentos que lhe tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de auditoria ou outros documentos à autoridade competente da África do Sul em quaisquer outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e a autoridade competente da África do Sul, por outro, tenham lugar através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para a autoridade competente da África do Sul dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de colaboração entre as autoridades competentes em causa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de colaboração entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul sejam celebrados numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, nomeadamente a proteção de quaisquer segredos profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade intelectual e industrial, constantes desses documentos e respeitantes às entidades auditadas ou aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que procederam à auditoria dessas entidades.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Quando uma transferência para a autoridade competente da África do Sul de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e a autoridade competente da África do Sul seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para os casos de transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente da África do Sul não divulgue por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Independent Regulatory Board for Auditors (IRBA) é a autoridade competente da África do Sul responsável pela supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informações confidenciais a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus atuais ou antigos empregados. Nos termos da Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor em vigor na África do Sul (South African Audit Profession Act 2005) e do Código de Conduta do IRBA, este último pode transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os documentos obtidos pelo IRBA no quadro da realização das inspeções, bem como os relatórios de inspeção, só podem ser partilhados com o consentimento do auditor ou da sociedade de auditoria registados junto do IRBA. Este requisito pode suscitar dificuldades na aplicação dos requisitos em matéria de cooperação regulamentar previstos por força do artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE. Por conseguinte, a cooperação regulamentar entre o IRBA e as autoridades competentes dos Estados-Membros será acompanhada de perto pela Comissão e por ela avaliada, a fim de determinar se esse requisito de consentimento constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O IRBA é a autoridade competente responsável pela cooperação e pela celebração dos acordos bilaterais com as autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos da transferência dos documentos de trabalho de auditoria. A confidencialidade destes últimos é garantida pelo direito consuetudinário (common law) da África do Sul em matéria de sigilo profissional, que estabelece um dever deontológico geral e a obrigação de respeitar a confidencialidade da documentação relativa ao cliente por parte dos revisores oficiais de contas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Nos termos das disposições legislativas e regulamentares da África do Sul, o IRBA pode estar sujeito à obrigação de partilhar as informações a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE com uma «entidade reguladora adequada», mas dispõe de poderes discricionários para decidir se a sua partilha ulterior é necessária para proteger o público e promover o interesse público. Aquando da assinatura de acordos de colaboração bilateral com o IRBA, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem impor ao IRBA a obrigação de solicitar o seu consentimento prévio se este último for obrigado a transferir para uma «entidade reguladora adequada» qualquer informação recebida no quadro da cooperação e que não seja do domínio público. Além disso, devem ponderar a possibilidade de exigir que o IRBA só possa partilhar essas informações com as entidades identificadas nos acordos e na condição de essas entidades tratarem essas informações como confidenciais e privilegiadas. Por outro lado, o tratamento de dados pessoais só deve ter lugar para a finalidade específica referida na presente decisão, conforme indicado no terceiro considerando e no artigo 1.o e em conformidade com as condições previstas, nomeadamente, no oitavo considerando da presente decisão.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão (3), várias autoridades competentes de países ou territórios terceiros, incluindo o IRBA, foram declaradas adequadas na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos de transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação. Nos termos do artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2016/1010, essa decisão de execução deixou de ser aplicável em relação ao IRBA a partir de 1 de agosto de 2019.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Apesar de o IRBA não ter celebrado quaisquer acordos de colaboração bilaterais com nenhuma das autoridades competentes dos Estados-Membros até 31 de julho de 2019, alguns Estados-Membros manifestaram interesse em desenvolver a cooperação com o IRBA.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) reexaminou o ordenamento jurídico na África do Sul, baseado na Lei de 2005 relativa ao exercício da profissão de auditor (Audit Profession Act of 2005), que não foi alterada desde a Decisão de Execução (UE) 2016/1010. Tendo em conta a avaliação técnica do CEAOB, a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o IRBA preenche requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos preenchidos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas. Se uma autoridade competente decidir celebrar com o IRBA acordos de colaboração com base na reciprocidade, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de colaboração recíproca celebrados com o IRBA, no intuito de permitir à Comissão avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O derradeiro objetivo da cooperação no domínio da supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o IRBA consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria da União e da África do Sul. Consequentemente, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar a ser a exceção.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Atendendo à falta de experiência prática quanto à cooperação com o IRBA no domínio da supervisão e, deste modo, à impossibilidade de avaliar na fase atual se o requisito no sentido de o IRBA obter o consentimento prévio do auditor ou da sociedade de auditoria para partilhar os documentos obtidos no quadro da realização de inspeções, bem como os relatórios de inspeção, constitui um entrave ao intercâmbio de informações na prática, a presente decisão deve ser aplicável por um período limitado.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar regularmente a evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo à experiência adquirida a este nível e com base também nas contribuições dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 3 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            O Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul preenche requisitos que devem ser considerados adequados na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção e de investigação, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da citada diretiva.
         
         
            Artigo 2.
            Quando os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas forem detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro que não aquele em que o auditor do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades competentes tenham recebido um pedido da parte do Independent Regulatory Board for Auditors da África do Sul, os Estados-Membros devem assegurar que esses documentos apenas sejam transferidos para a autoridade competente requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado o seu acordo a essa transferência.
         
         
            Artigo 3.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2020 até 30 de abril de 2026.
         
         
            Artigo 4.
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Valdis DOMBROVSKIS
               
                  Vice-Presidente-Executivo
               
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1010 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativa à adequação das autoridades competentes de determinados territórios e países terceiros nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 23.6.2016, p. 17).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
         
            (5)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).