CELEX: C2000/176/26
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-154/00: Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
— declarar que, ao não transpor completa e correctamente a
     Directiva do Conselho 86/609/CEE de 24 de Novembro de
     1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (Processo C-154/00)
     regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros
     respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins
     experimentais e outros fins cientı́ficos (1), e, nomeada-                                   (2000/C 176/26)
     mente, os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força daquela directiva e do Tratado que             Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
     institui a Comunidade Europeia.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— condenar a República Francesa na totalidade das despesas.           representada por Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
Fundamentos e principais argumentos                                    Centre Wagner, Kirchberg.
— Não transposição do artigo 4.o e transposição incompleta
     do n.o 3 do artigo 7.o da directiva: o conjunto das               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     disposições ou procedimentos comunicados pelas autori-
     dades francesas não podem ser considerados como suscep-
     tı́veis de garantir a transposição correcta dos artigos          — Declarar que a República Helénica, ao não prever na lei
     visados. Quanto aos procedimentos implementados pelo                   nacional de transposição da Directiva 85/374/CEE (1), o
     Ministério do Ambiente aquando da análise de um dossiê                montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido no artigo
     de pedido de autorização, resulta claramente da apresen-              9.o, alı́nea b), da directiva, só transpôs parcialmente em
     tação feita por aquelas autoridades que tais procedimentos            direito nacional o artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva
     se inserem na simples prática administrativa e não podem             85/374/CEE.
     ser considerados como constituindo uma execução
     correcta das obrigações que incumbem, por força do
     artigo 249.o do Tratado, aos Estados-Membros destinatá-          — condenar a República Helénica nas despesas.
     rios da directiva.
— Não transposição do artigo 11.o da directiva: a Comissão
     considera que o artigo 2.o, ponto b), do Decreto 87-848           Fundamentos e principais argumentos invocados
     não pode ser considerado como susceptı́vel de garantir a
     transposição do artigo 11.o da directiva, na medida em que
     a liberdade do animal submetido a experiências na acepção
                                                                       Um Estado-Membro não pode substituir a sua própria apre-
     da directiva não está enquadrado por disposições juridica-
                                                                       ciação a respeito da protecção dos diferentes interesses em
     mente vinculativas.
                                                                       jogo efectuada pelo legislador comunitário e, em especial, não
                                                                       pode aumentar a responsabilidade objectiva do produtor para
— Transposição incompleta do n.o 2 do artigo 12.o da                  além dos limites fixados pela directiva.
     directiva: nenhuma disposição francesa exige a declaração
     ou a autorização imposta pelo artigo 12.o, n.o 2, para as
     experiências que provoquem ou possam provocar dores
     intensas susceptı́veis de se prolongarem.                         Como a Comissão observou igualmente no seu parecer
                                                                       fundamentado, o montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido
                                                                       pelo artigo 9.o, alı́nea b), da directiva não é facultativo nem
— Não transposição dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da directiva:
                                                                       constitui uma «cláusula de protecção mı́nima», mas estabelece
     os diferentes elementos da resposta francesa não permitem
                                                                       um regime uniforme e idêntico para todos os Estados-
     concluir por uma transposição completa das referidas
                                                                       -Membros, limitando o âmbito de aplicação da directiva aos
     disposições.
                                                                       danos materiais que excedam o referido montante.
— Não transposição do n.o 1 do artigo 22.o da directiva: no
     que respeita ao reconhecimento da validade dos dados
     resultantes de experiências realizadas no território de outro
                                                                       (1) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições
     Estado-Membro, ainda não foi comunicado qualquer texto               legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
     definitivo à Comissão.                                               bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                           defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.