CELEX: 31993R3457
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3457/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

17. 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 316/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3457/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Dezembro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabèlece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e òs preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                        mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que               Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                             produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte        dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
0 JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
0 JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                             O JO n ? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10 .
 4) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                           (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CEE) n? 1548/93 (2);                                            Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que as taxas representativas de mercado,            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             restituições ;
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Comissão Q, alterado com a última redacção que lhe foi           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), previu dispo­         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
sições complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       exportações para a zona E em relação aos produtos dos
das restituições em função da data de fabrico dos produ­         códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                 Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                 Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
    IO n ? L 28 de 1 . 2. 1988 . D. 1 .                          O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à expor­
                                        tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
       Código              Destino (")        Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                               Montante das
     do produto                               restituições (**)              do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000                                     5,45                0402 21 91 900                          149,14
   0401 10 90 000                                     5,45                040221 99 100                           110,85
   0401 20 11 100                                     5,45                0402 21 99 200                           111,66
   0401 20 11 500                                     8,42                0402 21 99 300                           113,12
   0401 20 19 100                                     5,45                0402 21 99 400                   •      121,46
   0401 20 19 500                                     8,42                0402 21 99 500                          124,32
   0401 20 91 100                                   11,21                 0402 21 99 600                          135,31
   0401 20 91 500                                   13,06                 0402 21 99 700                          141,84
   0401 20 99 100                                   11,21                 0402 21 99 900                          149,14
   0401 20 99 500                                   13,06                 0402 29 15 200                              0,6000
   0401 30 11 100                                   16,78                 0402 29 15 300                              0,9640
   0401 30 11 400                                   25,87                 0402 29 15 500                              1,0192
   0401 30 11 700                                   38,87                 0402 29 15 900                              1,1000
   0401 30 19 100                                   16,78                 0402 29 19 200                              0,6000
   0401 30 19 400                                   25,87                 0402 29 19 300                              0,9640
   0401 30 19 700                                   38,87                 0402 29 19 500                              1,0192
   0401 30 31 100                                   46,29                 0402 29 19 900                              1,1000
   0401 30 31 400                                   72,28                 0402 29 91 100                              1,1085
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 ---pagebreak--- N ? L 316/20                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 12. 93
       Código     Destino (*)
                                  Montante das              Codigo      Destino (*)
                                                                                    Montante das
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   0403 90 13 900                     110,00            0404 90 33 130                    96,40
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 ---pagebreak--- 17. 12. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 316/21
        Código                      Montante das             Código                  Montante das
                    Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                   restituições (")        do produto                restituições (**)
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   0404 90 93 937                        37,17
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   nin c nn i o mn                     i m m
                                                                                         122,15
 ---pagebreak--- N? L 316/22                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     17. 12. 93
      Código     Destino (*)
                                 Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
    do produto                   restituições (*")       do produto               restituições (**)
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 ---pagebreak--- 17. 12. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 316/23
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código                   Montante das
                                                                       Destino (*)
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (**)
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   0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             39,27
                                                                         404              —
                    400                83,96
                    404                 —                                                43,94
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                                       93,81
                                                                         032              —
   0406 30 10 750   028                 —
                                                                         036              —
                    032                 —                                038              —
                    036                 —                                400             57,66
                    038                 —                                404              —
                    400              102,47                                              64,46
                    404                 —              0406 30 31 950    028              —
                                                                         032              —
                                     114,50
                                                                         036              —
   0406 30 10 800   028                 —
                                                                         038              —
                    032                 —
                                                                         400             83,96
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                    038                 —                                                93,81
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                                                                         032              —
                                     114,50
                                                                         036              —
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                                                                         038              —
   0406 30 31 100                       —
                                                                         400             39,27
   0406 30 31 300   028                 —
                                                                         404             18,05
                    032                 —
                                                                                         43,94
                    036                 —              0406 30 39 500    028              —
                    038                 —                                032              —
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                    404                 —                                038              —
                                       20,61                             400             57,66
   0406 30 31 500   028                 —
                                                                         404             25,27
                                                                                         64,46
                    032                 —
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                    036                 —
                                                                         032              —
                    038                 —                                036              —
                    400                39,27                             038              —
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   0406 30 31 710   028                 —                                                93,81
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                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400                39,27                             400             83,96
                    404                 —                                404              —
                    ***                43 QA
                                                                                         93,81
 ---pagebreak--- N ? L 316/24                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     17. 12. 93
       Código     Destino (")
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (")
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400               102,47                             400             58,66
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                                     114,50                                             122,15
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                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400               102,47
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                                                                         404              —
                                      114,50
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                    032                 —
                                                                         032              —
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                                                                         036              —
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                    404                 —
                                                                         400             50,66
                                      114,17                             404              —
   0406 90 13 000   028                 —                                               103,52
                    032                 —               0406 90 31 111                    —
                    036                 —               0406 90 31 119   028              —
                    038                 —                                032               —
                    400               117,33                             036               —
                    404                 —                                038              13,54
                                      143,80                             400             56,39
   0406 90 15 100   028                 —                                404              14,44
                    032                 —                                                81,19
                    036                 —               0406 90 31 151   028               —
                    038                  —                               032               —
                                                                         036               —
                    400               117,33
                    404                 —                                038               —
                                      143,80                             400              52,71
   0406 90 15 900                        —                               404              13,50
   0406 90 17 100   028                 —
                                                                                         75,66
                                                        0406 90 31 159                     —
                    032                 —
                                                        0406 90 31 900                     —
                    036                  —
                                                        0406 90 33 111                     —
                    038                 —
                                                        0406 90 33 119   028               —
                    400               117,33
                                                                         032               —
                    404                 —
                                                                         036               —
                                      143,80
                                                                         038              13,54
   0406 90 17 900                       —
                                                                         400              56,39
   0406 90 21 100                       —
                                                                         404              14,44
   0406 90 21,900   028                  —
                                                                                          81,19
                    032                 —               0406 90 33 151   028               —
                    036                  —                                032              —
                    038                  —                                036              —
                    400               1 17,33                             038              —
                    404                  —                               400              52,71
                                      136,90                              404             13,50
   0406 90 23 100                        —                                                75,66
 ---pagebreak--- 17. 12. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 316/25
       Código                     Montante das              Código                Montante das
                  Destino (*)                                          Destino f)
     do produto                  restituições (")         do produto              restituiçõès (**)
   0406 90 33 159                       —              0406 90 69 910    028             —
   0406 90 33 911                       —                                032             —
   0406 90 33 919   028                 —                                036            63,18
                    032                 —                                400           135,38
                    036                 —                                404            72,20
                    038                13,54                                           148,91
                    400                56,39            0406 90 69 990                   —
                    404                14,44            0406 90 73 100                    —
                                       81,19            0406 90 73 900   028             —
   0406 90 33 951   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036            38,50
                    036                 —                                400           136,28
                    038                 —                                404           108,30
                    400                52,71                                           136,28
                    404                13,50            0406 90 75 100                    —
                                       75,66            0406 90 75 900   028              —
   0406 90 33 959                       —                                032              —
   0406 90 35 110                       —                                 036             —
   0406 90 35 190   028                 —                                400            58,66
                    032                 —                                404              —
                    036                38,50                                           113,68
                    400               143,08            0406 90 77 100    028            21,66
                    404                81,23                              032            21,66
                                      143,08                              036             —
   0406 90 35 910                       —                                 038             —
   0406 90 35 990   028                 —                                 400            53,04
                    032                 —                                 404             —
                    036                 —                                                99,99
                    038                 —               0406 90 77 300    028             —
                    400               117,33                              032             —
                    404                 —                                 036             —
                                      117,33                              038             —
   0406 90 61 000   028                 —                                 400            58,66
                    032                 —                                 404             —
                    036                81,23                                           122,15
                    400               166,96            0406 90 77 500    028             —
                    404               126,35                              032             —
                                      166,96                              036             —
   0406 90 63 100   028                 —                                 038             —
                    032                 —                                 400            67,69
                    036                94,79                              404             —
                    400               191,43                                           122,15
                    404               144,40            0406 90 79 100                    —
                                      191,43            0406 90 79 900    028             —
   0406 90 63 900   028                 —                                 032             —
                    032                 —                                 036             —
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                    400               135,38                              400            50,66
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                                      148,91                                           103,52
   0406 90 69 100                       —               0406 90 81 100                    —
 ---pagebreak--- N? L 316/26                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     17. 12. 93
      Código     Destino (*)
                                 Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
    do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
  0406 90 81 900    028                —              0406 90 89 959    028              —
                    032                —                                032              —
                    036                —
                                                                        036              —
                    038                —
                                                                        038              —
                    400             117,33
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                                                                        404              —
                                    117,33
  0406 90 85 100                       —                                               117,33
  0406 90 85 910    028                —              0406 90 89 971    028             24,82
                    032                —                                032             24,82
                    036               38,51                             036              —
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                                                                        404              —
  0406 90 85 991    028                —
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                    038                —                                032              —
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                                    117,33
                                                                                        43,29
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                    404                —                                400             66,79
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                    036                —
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                                      80,77           2309 10 15 200                     0,23
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                    032               18,05           2309 10 15 400                     0,39
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                    038                —
                                                      2309 10 15 700                     0,55
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                  , 404                —
                                                      2309 10 19 010                     —
                                      88,56
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                    036                —              2309 10 19 300                     0,31
                    038                —              2309 10 19 400                     0,39
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                                                    . 2309 10 19 600                     0,55
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  0406 90 89 910                       —
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  0406 90 89 951    028                —
                                                      2309 10 19 900                     —
                    032                —
                                                      2309 10 70 010                     —
                    036               38,50
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                    404               81,23           2309 10 70 200                    24,00
                                    136,28            2309 10 70 300                    30.00
 ---pagebreak--- 17. 12. 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 316/27
         Código                  Destino (*)           Montante das                          Código                 Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
       do produto                                      restituições (**)                  do produto                                       restituições (")
     2309 10 70 500                                          36,00                     2309 90    39 300                                           0,31
     2309 10 70 600                                          42,00                     2309 90    39 400                                           0,39
     2309 10 70 700                                          48,00                     2309 90    39 500                                           0,47
     2309 10 70 800                                          52,80                     2309 90    39 600                                           0,55
     2309 10 70 900                                           —                         2309 90   39 700                                           0,58
     2309 90 35 010                                           —                         2309 90   39 800                                           0,62
     2309 90 35 100                                           —                         2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                            0,23                     2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                            0,31                     2309  90  70 100                                         18,00
     2309 90 35 400                                            0,39                     2309  90  70 200                                         24,00
     2309 90 35 500                                            0,47                     2309  90  70 300                                         30,00
     2309 90 35 700                                            0,55                     2309  90  70 500                                         36,00
     2309 90 35 900                                           —                         2309  90  70 600                                         42,00
     2309 90 39 010                                           —                         2309  90  70 700                                         48,00
     2309 90 39 100                                           —                         2309  90  70 800                                         52,80
     2309 90 39 200                                            0,23                     2309 90 70 900                                            —
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.