CELEX: 51995PC0034(21)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/96, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos

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51995PC0034(21)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/96, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0049 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0035

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1995/1996, do Regulamento (CE) nº 3119/93, que  estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados  citrinos(95/C 99/21)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação dos citrinos, se afigura  que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras no pagamento do  preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta,  autorizando os Estados-membros, no que se refere à próxima campanha de 1995/1996, a pagarem a  compensação financeira directamente aos produtores, sob certas condições; Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro recorra às disposições  relativas à concessão, referidas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho (), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o Estado-membro pode  pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em relação às quantidades por estes  entregues ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º do citado regulamento. Neste caso, o  transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo  referido no artigo 3º e a compensação financeira referida no artigo 4º do mesmo regulamento. 2. O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às satsumas. Artigo 2º Em caso de aplicação do artigo 1º , a compensação será paga ao produtor a seu pedido,  logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem  que os produtos objecto de contratos foram entregues. Artigo 3º A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos  produtores e dos transformadores do seu território. Artigo 4º As regras de aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia,  serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72  do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlância  e da Suécia. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de 1995/1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.  () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.