CELEX: 31991R1616
Language: pt
Date: 1991-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1616/91 da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Israel

N? L 149/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 6. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1616/91 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Junho dé 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                                           Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
Económica Europeia,                                               os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                  situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Portugal,                                                         segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                  de Israel,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3920/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1542/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                       Artigo IP
importação de limões originários de Israel ;                      O Regulamento (CEE) n? 1542/91 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários de Israel verificados nos mercados                                   Artigo 2?
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 Q, regis­         de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 375 de 31 . 12. 1990, p. 17.
¥) JO n? L 143 de 7. 6. 1991 , p. 28.
(4) JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .