CELEX: 31994R2721
Language: pt
Date: 1994-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2721/94 da Comissão, de 8 de Novembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2617/94, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 288 /24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 11 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2721/94 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Novembro de 1994
                 que altera o Regulamento (CE) n? 2617/94, o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Europeia,                                                      sação na importação de limões frescos originários da
                                                               Argentina,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 8,46 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que no Regulamento (CE) n? 2617/94 da            lamento (CE) n? 2617/94 passa a ser de 20,11 ecus.
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Argentina ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do       Novembro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26.
(3) JO n? L 279 de 28 . 10. 1994, p. 23.