CELEX: 51996PC0632
Language: pt
Date: 1996-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a determinados produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 05.12.1996
                                                      COM(96) 632 final
                                                      96/0297 (ACC)
                                         Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que adopta medidas autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a
Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a determinados produtos agrícolas transformados
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 1 de Julho de 1995, a Comunidade iniciou a aplicação dos seus compromissos relativos à agricultura no
âmbito do GATT, o que provocou um aumento dos direitos aduaneiros de alguns produtos agrícolas
transformados. Para manter o regime preferencial concedido ao Lituânia Letónia e Estónia dos acordos de
comércio livre, a Comunidade, tomou medidas autónomas. Tais medidas, alargadas pelo Regulamento (CE)
n° 1820/96 (Estónia, Letónia e Lituânia), deveriam permanecer em vigor até à adaptação dos acordos.
Dado que a adaptação dos acordos de comércio livre pode não ser levada a cabo antes de 31 de Dezembro
de 1997 e de forma a evitar uma deterioração do acesso ao mercado da União Europeia do comércio
preferencial proveniente do Lituânia do Letónia e do Estónia ao mercado da União Europeia, devem ser
prorrogadas até 30 de Junho de 1997 as medidas estabelecidas nos regulamentos supracitados.
Esta proposta não implica quaisquer despesas suplementares, para além daquelas já acordadas aquando da
adopção dos regulamentos que substitui.
Por isso, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                                     Proposta de
                               REGULAMENTO (CE) N°            / DO CONSELHO
    que adopta medidas autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a
   Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a determinados produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Considerando que, na pendência da adaptação do Protocolo n° 2 dos acordos de comércio livre entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a Lituânia, a Letónia e a Estónia, por outro1, foi adoptado o
Regulamento (CE) n° 1820/96 do Conselho2, a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de
preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação nos resultados das
negociações do Uruguay Round possa ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que, na pendência da adopção de maiores concessões a favor da Estónia, da Letónia e da
Lituânia por parte dos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) n° 1820/96 do Conselho
estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;
Considerando que as negociações em curso com os países em questão para celebração de protocolos de
alteração dos acordos de comércio livre ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em 1
de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de
alteração; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de
1997;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo_l£
1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no
    Anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo anexo.
    Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
        JO n° L 373 de 31.12.1994, p. 1 (Estónia).
       JO n° L 374 de 31.12.1994, p. 1 (Letónia)
       JO n° L 375 de 31.12.1994, p. 1 (Lituânia).
         J O n ° L 241 de 21.9.1996, p. 1.
 ---pagebreak---    direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II. Os elementos
   agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo I.
2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no
   Anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo
   anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas
   reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
   Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados
   no anexo III.
3. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no
   Anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos no mesmo
   anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas
   reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do Anexo II.
   Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados
   no anexo IV.
                                         ArtigQ_2£
Os contingentes pautais indicados nos Anexos I, IH e IV serão geridos pela Comissão, em conformidade
com o disposto no Regulamento (CE) n° 1460/96 que estabelece as normas de aplicação dos regimes de
trocas preferenciais, referidos no artigo 7 o do Regulamento (CE) n° 3448/93, a determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas .
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
 Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho
         JO n° 1187 de 26.7.1996, p. 18.
 ---pagebreak---                                      ANEXO I
                                    LITUÂNIA
 Número  Código NC                 Descrição              Contingente     Preferência
    de                                                      para 1997
  ordem                                                    (toneladas)
09.6533 1518 00 10 Gorduras e óleos animais ou vegetais 300            6%
        1518 00 31                                                     0%
        1518 00 39                                                     4%
        1518 00 91                                                     6%
        1518 00 95                                                     0%
        1518 00 99                                                     6%
09.6501 17049071   Bombons de açúcar cozido             400            EAR
        17049075   Caramelos
09.6503 1806 90    Chocolate                            500            EAR
09.6528 2203 00    Cerveja                              400            6%
09.6525 2208 60 11 Vodka                                330            0.79 ECU/%
                                                                       vol/hl+3.08
                                                                       ECU/hl
09.6534 2402 20 90 Cigarros                             40             39.6%
 ---pagebreak---                                                   ANEXO n
Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos
                        direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade
                                                                       I    ecus/ECU/
                                                                               Ecu/
                                                                         ecu/écus/ecua/
                                                                              100 kg
    Trigo blando / Blod hvede / Weichweizen / MOÀCIKÓ orrápi /                 9,148
    Common wheat / Blé tendre / Grano tenero / Zachte tarwe /
    Trigo mole / Tavallinen vehná / Vete
    Trigo duro /Hard hvede / Hartweizen /lK\rjpó crrrápi / Durum              14,199
    wheat / Blé dur /Grano duro /Durum tarwe / Trigo duro
    /Durumvehnã / Durumvete
    Centeno/ Rug / Roggen /lÎKaÀn. /Rye /Seigle / Segala / Rogge /             8,914
    Centeio / Ruis /Râg
    Cebada / Byg / Gerste / Kpi6ápi /Barley/ Orge / Orzo / Gerst /             8,751
    Cevada / Ohra / Korn
    Maiz / Majs / Mais / KaXaunÓKi / Maize / Maïs / Granturco /                7,408
    Maïs / Milho / Maissi / Majs
    Arroz descascarillado de grano largo / Ris, afskallet,                    25,441
    langkornet / Reis, langkõrnig, geschãlt / AnocpXoiœuévo púÇi
     uaKpóonepuo / Long-grain husked rice / Riz décortiqué à
     grains longs / Riso semigreggio a grani lunghi / Langkorrelige
     gedopte rijst / Arroz em películas de grãos longos /
     Pitkãjyváinen esikuorittu riisi / Ris, skalat lângkornigt
     Leche desnatada en polvo / Skummetmaelkspulver /                         27,436
     Magermilchpulver / Ano0ourupu>uévo yoXa oe QKÓVTI /
     Skimmed-milk powder / Lait érémé en poudre / Latte
     scremato in polvere / Magere-melkpoeder / Leite desnatado
     em pò/ Rasvaton maitojauhe
     / Skummjõlkspulver
     Leche entera en polvo / Sodmaelkspulver / Vollmilchpulver /              35,869
     nXíípeç yáKa oe QKOVTI / Whole-milk powder / Lait entier en
     poudre / Latte intero in polvere / Vollemelkpoeder / Leite
     inteiro ein põ / Rasvainen maitojauhe / Mjõlkpulver
     Mantequilla / Smor / Butter / Boúrupo / Butter / Beurre / Burro          55,129
     / Boter / Manteiga / Voi / Smôr
     Azùcar bianco / Hvidt sukker / Weifizucker / AEUKTÍ Çáxapn. /             32,565
     White sugar / Sucre blanc / Zucchero bianco / Witte suiker /
     Açúcar branco / Valkoinen sokeri / Vitt socker
 ---pagebreak---                                     ANEXO m
                                    LETÓNIA
  Número  Código NC                 Descrição        Contingente    Preferência
     de                                                para 1997
   ordem                                              (toneladas)
09.6335  1704 90 65 Produtos de confeitaria        250            EAR
         1704 90 71
         1704 90 75
09.6536  1806 3100  Chocolate                      500            EAR
         1806 32 10
         1806 32 90
         1806 90 11
         1806 90 19
09.6537  1901 90 11                                               EAR
         1901 90 19                                               EAR
         1901 90 91                                               8.8%
         190190 99                                                EAR
09.6538  1905 30    Bolachas e biscoitos           200            EAR
09.6527  2104 10    Preparação para caldas e sopas 33             5.7%
09.6513  2105       Sorvetes                       28             EAR
09.6528  2203 00    Cervejas                       500            5.3%
09.6525  2208 60 11 Vodka                          330            0.79     ECU/%
                                                                  vol/hl+3.08
                                                                  ECU/hl
 09.6529 2208 70 10 Licores                         11            0.96     ECU/%
                                                                  vol/hl+6.16
                                                                   ECU/hl
 ---pagebreak---                                    ANEXO IV
                                    ESTÓNIA
 Número  Código NC                 Descrição                       Contingente    Preferência
    de                                                               para 1997
  ordem                                                             (toneladas)
09.6515 1704 10 11 Produtos de confeitaria                       150            EAR
        1704 10 19
        1704 90 71
        1704 90 75
09.6530 1805 00 00 Cacau em pó                                   28             0%
09.6517 exl806     Chocolate e outras preparações alimentícias   500            EAR
                   contendo cacau, com excepção do código
                   NC 1806 10 15
        1806 10 15                                                              0%
09.6519 1905       Produtos de padaria                           110            EAR
09.6521 2102 10 39 Leveduras                                     2000           EAR
09.9539 2103 90 90 Preparações para molhos e molhos              600            6%
                   preparados
09.6523 2105       Sorvetes                                      11             EAR
09.6531 2203       Cerveja                                       500            5.3%
09.6525 2208 60 11 Vodka                                         100            0.79     ECU/%
                                                                                vol/hl+3.08
                                                                                ECU/hl
09.6529 2208 70 10 Licores                                        17            0.96     ECU/%
                                                                                vol/hl+6.16
                                                                                ECU/hl
09.6532 2208 90 69 Outras bebidas espirituosas                    17            0.96     ECU/%
                                                                                vol/hl+6.16
                                                                                ECU/hl
09.6534 2402 20 90 Cigarros                                    | 50             39.6%
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1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120°                                               DOTAÇÕES
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Reulamento (CE) N° /96 do Conselho que adopta medidas
autónomas e transitórias para os acordos comerciais preferenciais com a Lituânia, a Letónia e a Estónia relativamente a
determinados produtos agrícolas transformados
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113°
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Prorrogar as medidas autónomas e transitórias adoptadas na sequência do alargamento da União Europeia e da aplicação
do acordo sobre a agricultura alcançado nas negociações multilaterais do Uruguay Round
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                         12 MESES                CURSO                SEGUINTE
                                                      (milhões de ecus)      (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                             SIM/NAO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NAO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                              SIM/NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                  SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES :
 A presente proposta de regulamento não tem implicações financeiras para além das já acordadas aquando da adopção
 do Regulamento (CE) n° 1820/96, por ela alterado.
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                                                         COM(96) 632 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                            11 03 01      15
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-630-PT-C
                                                           ISBN 92-78-12892-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                °\