CELEX: 62013CN0428
Language: pt
Date: 2013-07-26 00:00:00
Title: Processo C-428/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco
   (Processo C-428/13)
   2013/C 313/16
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS
   
      Recorrida: Yesmoke Tobacco
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 95/59/CE (1), de 27 de novembro de 1995 e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE (2), de 21 de junho de 2011, ao disporem, respetivamente, que, para além do montante do imposto específico, a taxa do imposto proporcional e a taxa do imposto ad valorem«…devem ser as mesmas para todos os cigarros», opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 39.o-octies, n.o 4, do decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (na redação que lhe foi dada pelo artigo 55.o, n.o 2-bis, alínea c), do decreto legislativo n.o 78, de 31 de maio de 2010, convertido, com alterações, na lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), que dispõe que o imposto devido sobre os cigarros cujo preço de venda ao público é inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada ascende a 115 % do montante de base, fixando assim um imposto sobre o consumo com uma taxa fixa mínima especialmente para os cigarros cujo preço de venda é inferior, e não um montante mínimo do imposto aplicado a todas as classes de preços dos cigarros, tal como é permitido pelo artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 95/59/CE e pelo artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE?
   
      (1)  Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).
   
      (2)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).