CELEX: 62017CA0338
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-338/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» «Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.° e 4.° — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»
      (Processo C-338/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 3.o e 4.o - Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»)
      (2018/C 328/23)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Virginie Marie Gabrielle Guigo
      
         Recorrido: Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que não garante os créditos salariais dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência do empregador.
      
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.