CELEX: 31969D0084
Language: pt
Date: 1969-02-25 00:00:00
Title: 69/84/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1969, relativa à criação de um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura

03 /Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           81
369D0084
N°. L 68 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 3 . 69
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1969
                relativa à criação de um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura
                                                        (69/84/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                      Artigo 2o.
                                                                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que no ponto V da sua resolução final a             qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re­
Conferência Agrícola dos Estados-membros, reunida em             gulamento (CEE) n? 234/68 do Conselho, de 27 de Fe­
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou nota com satis­
                                                                 vereiro de 1968 , que estabelece uma organização comum
fação da «intenção expressa pela Comissão de manter
                                                                 de mercado no sector das plantas vivas e produtos de
com ... as organizações profissionais uma colaboração            floricultura (x), e designadamente sobre as medidas que a
estreita e contínua, designadamente para execução das             Comissão tenha de adoptar no âmbito deste regula­
tarefas previstas nesta resolução»;                              mento .
Considerando que no parecer emitido em 6 de Maio de              O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
1960 o Comité Económico e Social solicitou à Comissão
                                                                 oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
«que associe as organizações de produtores, de comer­            sua competência e sobre o qual não lhe tenha sido apre­
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores,        sentado pedido de parecer. O presidente procederá deste
a nível da Comunidade Económica Europeia, ao funcio­             modo designadamente a pedido de uma das categorias
namento de cada um destes grupos e fundos, por intermé­          económicas representadas.
dio de um Comité consultivo»;
                                                                                            Artigo 3?
Considerando que compete à Comissão recolher os pare­
ceres dos grupos profissionais e de consumidores sobre            1.    O Comité compõe-se de dezoito membros .
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or­
ganização comum de mercado no sector das plantas vi­              2.    Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
vas e dos produtos de floricultura ;
                                                                 — sete para os produtores de plantas vivas e produtos
                                                                      de floricultura,
Considerando que todas as profissões directamente inte­
ressadas no estabelecimento desta organização comum              — dois para as cooperativas de plantas vivas e produtos
de; mercado, bem como os consumidores, devem estar                    de floricultura,
em condições de participar na elaboração dos pareceres
solicitados pela Comissão ;                                      — cinco para o comércio de plantas vivas e produtos de
                                                                      floricultura,
Considerando que as associações profissionais da horti­
cultura bem como os agrupamentos de consumidores dos              — dois para os trabalhadores de horticultura,
Estados-membros constituíram organizações a nível da              — dois para os consumidores .
Comunidade,
                                                                                            Artigo 4?
DECIDE :
                                                                  1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
                                                                  são, por proposta das organizações profissionais ou de
                           Artigo Io.                             consumidores mais representativas das actividades que se
 1.    É constituído junto da Comissão um Comité Con­             situem no quadro da organização comum de mercado no
sultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,         sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura e
                                                                  constituídas a nível , da Comunidade . Para cada um dos
adiante designado por «Comité».
                                                                  lugares a preencher estes organismos proporão dois can­
                                                                  didatos de nacionalidade diferente .
2      O Comité compõe-se de representantes dos produ­
tores hortícolas, das cooperativas hortícolas, do comércio
de produtos hortícolas, dos trabalhadores de horticultura
e dos consumidores .                                              O JO n? L 55 de 2. 3. 1968 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 82                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / FasC; 03
                                J      ;                      :
2.    A duração do mandato dos membros do Comité é              3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
de três anos . O mandato é renovável . O exercício das          do Comité e dos grupos de trabalho.
funções não é remunerado .
Os membros do Comité continuarão em funções após o                                        Artigo 9o.
termo do período de três anos, até que se proceda à subs­       As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
tituição ou renovação do respectivo mandato.                    parecer formulados pela Comissão. Não são objecto de
Em caso de falecimento de um membro do Comité, de­              nenhuma votação .
missão voluntária ou cessação da filiação na organização
por ele representada, será substituído no restante período      Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar
do mandato .                                                    o prazo em que deve ser emitido.
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão            As opiniões expressas por cada uma das categorias econó­
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor­        micas representadas serão incluídas num relatório das de­
mação .                                                         liberações a transmitir à Comissão.
                                                                No caso de o parecer solicitado obter acordo unânime
                         Artigo 5?                              do Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar
                                                                ao relatório .
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois
vice-presidentes, válida por um período de três anos. A         Os resultados das deliberações serão comunicados pela
eleição obtem-se através dos votos da maioria de dois           Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão, a pe­
terços dos membros presentes .                                  dido destes últimos .
                         Artigo 6o.                                                      Artigo 1CP.
A pedido de uma das categorias económicas representa­           Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
das, o presidente pode convidar um delegado do orga­            membros do Comité são obrigados a não divulgar as in­
nismo central de que depende essa categoria a assistir às       formações de que tiveram conhecimento pelos trabalhos
reuniões . Pode igualmente requerer a presença, na quali­       do Comité sempre que a Comissão os informar de que o
dade de perito, de qualquer pessoa com competência              parecer solicitado incide sobre matéria de carácter confi­
especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia.             dencial .
Os peritos participarão apenas nas deliberações sobre a         Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do
questão que motivou a sua presença.                             Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
                         Artigo 7o.                                                      Artigo 11?
O Comité pode criar grupos de trabalho.                         A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
                                                                função da experiência adquirida.
                         Artigo 8?
1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por con­              Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1969 .
vocação desta.
                                                                                                     Pela Comissão
2 . Os representantes dos serviços interessados da Co­                                                O Presidente
 missão participam nas reuniões do Comité e respectivos
grupos de trabalho.                                                                                    Jean REY