CELEX: 62008CN0348
Language: pt
Date: 2008-07-30 00:00:00
Title: Processo C-348/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 30 de Julho de 2008 — Aurelio Choque Cabrera/Delegación del Gobierno en Murcia

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 30 de Julho de 2008 — Aurelio Choque Cabrera/Delegación del Gobierno en Murcia
   (Processo C-348/08)
   (2008/C 260/17)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Murcia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Aurelio Choque Cabrera
   
      Recorrida: Delegación del Gobierno en Murcia
   Questão prejudicial
   O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer 'nacionais de países terceiros' que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?
   
      (1)  JO L 105, p. 1.