CELEX: 62010CA0090
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Processo C-90/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva habitats — Preservação dos habitats naturais — Fauna e da flora selvagens — Artigos 4. o , n. o  4, e 6. o , n. os 1 et 2 — Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas — Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias)

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-90/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva «habitats» - Preservação dos habitats naturais - Fauna e da flora selvagens - Artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 et 2 - Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas - Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias)
   2011/C 331/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   
      Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Sítios de importância comunitária — Medidas de conservação — Região biogeográfica macaronésica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino de Espanha,
               
                           —
                        
                        
                           tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.