CELEX: C2000/316/70
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-150/98

4.11.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/37
Recurso interposto pela Dra. Gabriele Stauner e outros                  Comissão das Comunidades Europeias que regula as relações
21 membros do Parlamento Europeu contra o Parlamento                    entre as duas instituições. O recurso de anulação visa, essencial-
Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias, em                     mente, as regras e procedimentos fixados no acordo, que
                   7 de Setembro de 2000                                regulam a comunicação de informações confidenciais pela
                                                                        Comissão e o seu tratamento pelo Parlamento. Essas regras e
                      (Processo T-236/00)                               procedimentos figuram no n.o 17 do acordo impugnado e,
                                                                        nos termos do n.o 29, no Anexo III do acordo-quadro.
                        (2000/C 316/69)
                                                                        Os recorrentes alegam que o acordo impugnado restringe de
                                                                        modo inadmissı́vel o seu estatuto de deputados, especialmente,
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        no que respeita às suas competências de controlo em compa-
                                                                        ração com a Comissão. O acordo e o seu Anexo III não
Deu entrada em 7 de Setembro de 2000, no Tribunal de                    prevêem qualquer via jurı́dica de impugnação das medidas
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 através das quais a Comissão e o Parlamento restringem os
contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades               direitos de informação dos deputados. Além disso, o acordo-
Europeias, interposto pela Dra. Gabriele Stauner e por outros           -quadro impõe aos recorrentes obrigações cujo cumprimento
21 membros do Parlamento Europeu, representados por Joa-                viola o Tratado, bem como as disposições relativas ao Regula-
chim Sedemund, advogado, Freshfields Bruckhaus Deringer,                mento Financeiro da Comunidade Europeia e ao Regimento
Berlim.                                                                 do Parlamento Europeu.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o «acordo-quadro sobre as relações entre o Parla-
     mento Europeu e a Comissão» (Documento n.o C5-
     -0349/2000) assinado em 5 de Julho de 2000 pelo                               Cancelamento do processo T-150/98 (1)
     Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
     peias, bem como todos os Anexos deste acordo, especial-                                     (2000/C 316/70)
     mente o Anexo III;
—    condenar os recorridos nas despesas.                                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente da Terceira
Fundamentos e principais argumentos                                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento do processo T-150/98, De
O presente recurso de anulação, interposto em aplicação do            Haan Beheer BV contra Comissão das Comunidades Europeias.
artigo 230.o do Tratado CE, tem por objecto o acordo-quadro
de 5 de Julho de 2000 assinado pelo Parlamento Europeu e a              (1) JO C 378 de 5.12.98.