CELEX: 22017D1039
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 250/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1039]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/28
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 250/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1039]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/595 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, o Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 101 [Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão] é inserido o seguinte:
                  
                              «102.
                           
                           
                              
                                 32015 R 0595: Regulamento de Execução (UE) 2015/595 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 99 de 16.4.2015, p. 7).
                              Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No anexo II ao quadro do ponto 5, é aditado o seguinte:
                              
                                          IS
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                       
                                    
                                          15 (**)
                                       
                                    
                                          NO
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                       
                                    
                                          15 (**)»
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 88 [Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/595 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 99 de 16.4.2015, p. 7.
      
         (2)  JO L 119 de 23.4.2014, p. 44.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.