CELEX: 52017PC0774
Language: pt
Date: 2017-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.12.2017
            COM(2017) 774 final
            2017/0348(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Um dos principais objetivos da reforma da atual política comum das pescas (PCP)
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                consiste em alcançar uma taxa de exploração de todas as unidades populacionais de peixes que permita obter destas o rendimento máximo sustentável (MSY), por forma a restabelecêlas e mantêlas em níveis sustentáveis, ou seja, acima de níveis de biomassa capazes de produzir o MSY. A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos pode ser mais facilmente alcançada através de uma abordagem plurianual da gestão das pescas, mediante a adoção de planos plurianuais de gestão das pescas, os quais, por força da atual PCP, devem refletir as especificidades das diferentes pescarias e das unidades populacionais. Os planos de gestão plurianuais devem constituir um quadro para a exploração sustentável das unidades populacionais, que defina claramente prazos e mecanismos de salvaguarda aplicáveis em caso de evolução imprevista do estado das unidades populacionais.
            
            
               Em 2013, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia criaram um grupo de trabalho interinstitucional sobre os planos plurianuais, com vista a chegarem a acordo sobre a forma de facilitar a elaboração e a introdução de planos plurianuais em conformidade com a política comum das pescas. Decidiu o grupo que a meta que corresponde ao objetivo MSY deve ser expressa como um intervalo de valores Fmsy indicado pelos cientistas, posteriormente fixado pelos colegisladores e consignado no plano. Com base em pareceres científicos, e de forma a alcançar os objetivos do plano, Conselho adota anualmente medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca
                  2
               .
            
            
               O primeiro plano de gestão plurianual adotado após a reforma da PCP diz respeito à região do mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139 estabeleceu um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha (unidades populacionais em causa) do mar Báltico (a seguir designado por «plano»). O plano visa assegurar que a exploração das unidades populacionais em causa restabeleça e mantenha as respetivas populações acima de níveis que possam produzir o MSY. O plano estabelece metas quantificáveis, ou seja, intervalos de mortalidade por pesca e pontos de referência de conservação, expressos em termos de MSY Btrigger e Blim. Os valores numéricos dos parâmetros mencionados foram extraídos do parecer científico emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em 2015
                  3
               . A avaliação científica realizada em 2017 indica que os valores MSY para as unidades populacionais de arenque do mar de Bótnia e do arenque da baía de Bótnia mudaram.
            
            
               O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que, caso a Comissão considere, com base em pareceres científicos, que os pontos de referência de conservação fixados no anexo II deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com caráter de urgência, uma proposta de revisão.
            
            
               A Comissão tenciona, por conseguinte, propor uma alteração do Regulamento (UE) 2016/1139 à luz dos mais recentes e melhores pareceres científicos disponíveis.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O fundamento científico da alteração foi apresentado pelo CIEM. Em 2017, o CIEM efetuou uma avaliação das unidades populacionais de arenque no mar de Bótnia e na baía de Bótnia
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               . Uma questão considerada fundamental pelos cientistas é a identificação das unidades populacionais, isto é, determinar se se combinam as duas zonas numa unidade de avaliação ou se as mesmas continuam a ser avaliadas separadamente. Foi decidido combinar a unidade populacional pelos seguintes motivos:
            
            
               a) A combinação ou a separação das unidades populacionais não é justificada por provas biológicas sólidas;
            
            
               b) Os dados disponíveis não garantem uma boa avaliação da qualidade do arenque da baía de Bótnia, não sendo provável que a situação venha a melhorar;
            
            
               c) A fusão da componente maior da unidade populacional de arenque do mar de Bótnia com a componente mais pequena do da baía de Bótnia não suscita preocupação de sobreexploração desta última.
            
            
               Em consequência da fusão das duas unidades populacionais, o CIEM estimou os novos valores de referência MSY, daí resultando um valor FMSY point de 0,21. Calcularamse os intervalos FMSY correspondentes, tendo o FMSY inferior sido fixado em 0,15 e o FMSY superior em 0,21. Dada a probabilidade de a biomassa da unidade populacional descer abaixo dos níveis de salvaguarda, o FMSY superior é, por conseguinte, limitado e igual ao valor do FMSY point, que é de 0,21. Os níveis de biomassa correspondentes ao MSY Btrigger e Blim foram calculados em, respetivamente, 283 180 e 202 272 toneladas.
            
            
               Não foi realizada uma avaliação de impacto específica, uma vez que o impacto da aplicação do conceito de MSY à gestão das pescas já fora coberto pela avaliação de impacto efetuada para a reforma da PCP. No âmbito dessa avaliação de impacto
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               , foram quantificados os impactos da realização do MSY. Uma nova avaliação de impacto não acrescentaria nada às informações obtidas da avaliação anterior. As alterações ao atual regulamento estão em conformidade com o seu artigo 5.º, n.º 6, decorrem de um parecer científico e são essenciais para fixar ou rever, se for caso disso, as possibilidades de pesca anuais no mar Báltico e para o bom funcionamento da nova PCP.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Síntese da ação proposta
            
            
               A principal ação consiste em facilitar a consecução de uma pesca sustentável, como previsto na reforma da política comum das pescas, adaptando aos melhores pareceres científicos disponíveis os valores correspondentes ao MSY.
            
            
               Base jurídica
            
            
               Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
         
            
               Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
            
               Princípio da proporcionalidade
            
            
               Tratase de uma proposta de alteração de medidas, pelo que a questão do princípio da proporcionalidade não se coloca.
            
            
               Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados: um regulamento tem de ser alterado por outro regulamento.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.
            
            
               2017/0348 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos 
                  intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de 
                  certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico (a seguir designado por «plano»). O plano pretende contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, em especial garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY).
            
            
               (2)O artigo 1.º do Regulamento (UE) 2016/1139 define as unidades populacionais do Báltico em causa, incluindo a unidade populacional de arenque do mar de Bótnia e a unidade populacional de arenque da baía de Bótnia. A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução destas unidades populacionais, os anexos I e II do mesmo regulamento estabelecem pontos de referência de conservação, incluindo intervalos de mortalidade por pesca e pontos de referência da biomassa reprodutora.
            
            
               (3)A avaliação científica da unidade populacional de arenque do mar de Bótnia e da de arenque da baía de Bótnia, realizada em 2017 pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicou que estas duas unidades populacionais são semelhantes. Em consequência, o CIEM combinou as duas unidades populacionais numa única, alterou os limites das respetivas zonas de distribuição geográfica e estimou de novo os intervalos de mortalidade por pesca MSY, bem como os pontos de referência de conservação pertinentes, do que resultou a alteração da definição da unidade populacional e dos valores numéricos estabelecidos no artigo 1.º, e nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2016/1139.
            
            
               (4)O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que, caso a Comissão considere, com base em pareceres científicos, que os pontos de referência de conservação fixados no anexo II deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com caráter de urgência, uma proposta de revisão.
            
            
               (5)É conveniente alterar urgentemente o artigo 1.º, alíneas E) e f), e os anexos I e II do Regulamento (UE) 2016/1139, a fim de assegurar a fixação das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa em conformidade com pontos de referência de conservação atualizados.
            
            
               (6)O Regulamento (UE) 2016/1139 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
               Alterações do Regulamento (UE) n.º 2016/1139
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/1139 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 1.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               e)Arenque (Clupea harengus) das subdivisões CIEM 3031 (arenque do golfo de Bótnia);»;
            
            
               b)É suprimida a alínea f).
            
            
               (2)No anexo I, as entradas relativas à unidade populacional de arenque do mar de Bótnia e à unidade populacional de arenque da baía de Bótnia são substituídas pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        «Arenque do golfo de Bótnia
                     
                  
                  
                     
                        0,15 – 0,21
                     
                  
                  
                     
                        0,21 – 0,21».
                     
                  
               
               (3) No anexo II, as entradas relativas à unidade populacional de arenque do mar de Bótnia e à unidade populacional de arenque da baía de Bótnia são substituídas pela seguinte entrada:
            
            
                     
                        «Arenque do golfo de Bótnia
                     
                  
                  
                     
                        283 180
                     
                  
                  
                     
                        202 272».
                     
                  
               
               Artigo 2.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Grupo de trabalho sobre os planos plurianuais. Relatório final, abril de 2014: 
                  http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/pech/dv/taskfor/taskforce.pdf
                  .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Parecer do CIEM na sequência de um pedido específico. Parecer do CIEM de 2015, livro 6. Pedido de indicação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar do Norte e do mar Báltico, formulado pela UE ao CIEM.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        CIEM, 2017. Report of the Benchmark Workshop on Baltic Stocks (WKBALT), 7–10 de fevereiro de 2017, Copenhaga, Dinamarca. ICES CM 2017/ACOM:30. 108 pp.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        SEC(2011) 891.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C … de… , p…
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).