CELEX: 32005R1716
Language: pt
Date: 2005-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1716/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005

20.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/82
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1716/2005 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2005
   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.
            
         
               (3)
            
            
               A actual situação do mercado e da concorrência em determinados países terceiros torna necessário fixar uma restituição diferenciada por destino para certos produtos do sector dos ovos.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, os ovoprodutos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3).
            
         
               (5)
            
            
               As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, nomeadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. Essa supressão não deve, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.
   Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XI do anexo da Directiva 89/437/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
   
      (3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      ANEXO
      Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Outubro de 2005
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0407 00 11 9000
               
               
                  E16
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  1,50
               
            
                  0407 00 19 9000
               
               
                  E16
               
               
                  euros/100 unidades
               
               
                  0,70
               
            
                  0407 00 30 9000
               
               
                  E09
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  6,00
               
            
                  E10
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  20,00
               
            
                  E17
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  3,00
               
            
                  0408 11 80 9100
               
               
                  E18
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  40,00
               
            
                  0408 19 81 9100
               
               
                  E18
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  20,00
               
            
                  0408 19 89 9100
               
               
                  E18
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  20,00
               
            
                  0408 91 80 9100
               
               
                  E18
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  73,00
               
            
                  0408 99 80 9100
               
               
                  E18
               
               
                  euros/100 kg
               
               
                  18,00
               
            
                  
                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
                  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
                  
                              E09
                           
                           
                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia
                           
                        
                              E10
                           
                           
                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas
                           
                        
                              E16
                           
                           
                              todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária
                           
                        
                              E17
                           
                           
                              todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10
                           
                        
                              E18
                           
                           
                              todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária