CELEX: 62017CA0720
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-720/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Mohammed Bilali/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 19.o — Revogação do estatuto de proteção subsidiária — Erro da Administração relativo às circunstâncias de facto»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Mohammed Bilali/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
      (Processo C-720/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 19.o - Revogação do estatuto de proteção subsidiária - Erro da Administração relativo às circunstâncias de facto»)
      (2019/C 263/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Mohammed Bilali
      
         Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
      
         Dispositivo
      
      O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 16.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve revogar o estatuto de proteção subsidiária quando concedeu esse estatuto sem que as condições para a sua concessão estivessem reunidas, baseando-se em factos que, em seguida, se revelaram errados, embora não se possa acusar a pessoa em causa de ter induzido em erro o referido Estado-Membro nessa ocasião.
      
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.