CELEX: 22003D0042
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 42/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0042

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 42/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0008 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 42/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos do pesticida metsulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(5) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0076: Directiva 2002/76/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2002 (JO L 240 de 7.9.2002, p. 45).".2. No ponto 54zv (Decisão 2002/79/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0678: Decisão 2002/678/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 33).".3. No ponto 54zw (Decisão 2002/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0679: Decisão 2002/679/CE da Comissão, de 22 de Agosto de 2002 (JO L 229 de 27.8.2002, p. 37).".4. Após o ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"54zzc. 32002 L 0069: Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (JO L 209 de 6.8.2002, p. 5, rectificada no JO L 252 de 20.9.2002, p. 40).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2002/69/CE e 2002/76/CE e das Decisões 2002/678/CE e 2002/679/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 53.(2) JO L 209 de 6.8.2002, p. 5 (rectificação no JO L 252 de 20.9.2002, p. 40).(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 33.(4) JO L 229 de 27.8.2002, p. 37.(5) JO L 240 de 7.9.2002, p. 45.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.