CELEX: 62013TA0693
Language: pt
Date: 2016-05-10 00:00:00
Title: Processo T-693/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho
   (Processo T-693/13) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições de entrada e de trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa - Jornalista - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   (2016/C 222/13)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 69), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               2)
            
            
               São anulados, na parte em que dizem respeito a Aliaksei Mikhalchanka:
               
                           —
                        
                        
                           A Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
                        
                     
         
               3)
            
            
               O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Aliaksei Mikhalchanka.
            
         
      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.