CELEX: C2005/217/57
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-272/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria
   (Processo C-272/05)
   (2005/C 217/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 30 de Junho de 2005, no processo contra 1. …, 2. …, 3. Bouwens Werner Constant Maria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2005.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               «Deve o artigo 54.o
                   (1) da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1999, em conjugação com o disposto no artigo 71.o desta mesma convenção, ser interpretado no sentido de que as infracções de posse para efeitos de exportação e de posse para efeitos de importação, que dizem respeito aos mesmos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e que foram objecto de processos penais por importação e por exportação em diferentes países signatários da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen devem ser consideradas relativas aos 'mesmos factos', na acepção do referido artigo 54.o?»
            
         
      (1)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19)