CELEX: 32013R0049
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 49/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/25
            
         
      REGULAMENTO (UE) N.o 49/2013 DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.os 1 e 2,
   Tendo em conta a Decisão 2012/665/PESC do Conselho, de 26 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho (3), posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (4), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de setembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/665/PESC que alterou a Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao equipamento suspetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (3)
            
            
               Alguns aspetos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
                           
                                       «g)
                                    
                                    
                                       A venda, o fornecidmento, a transferência ou a exportação de explosivos e equipamento conexo enumerados no ponto 4 do Anexo I, destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com explosivos e equipamento conexo destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte número:
                           «3.   O Estado-Membro em questão deve informar os restantes Estados-Membros, com pelo menos duas semanas de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização referida no n.o 1, alíneas g) e h).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 45.
   
      (2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
   
      (3)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
   
      (4)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            
               Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 8.o e 9.o, no artigo 10.o, n.o 1, e nos artigos 12.o e 17.o e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações
            
            A.   Autoridades competentes em cada Estado-Membro:
            
            
                         
                     
                     
                        BÉLGICA
                        http://www.diplomatie.be/eusanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        BULGÁRIA
                        http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        REPÚBLICA CHECA
                        http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
                     
                  
                         
                     
                     
                        DINAMARCA
                        http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//
                     
                  
                         
                     
                     
                        ALEMANHA
                        http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESTÓNIA
                        http://www.vm.ee/est/kat_622/
                     
                  
                         
                     
                     
                        IRLANDA
                        http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
                     
                  
                         
                     
                     
                        GRÉCIA
                        http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESPANHA
                        http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
                     
                  
                         
                     
                     
                        FRANÇA
                        http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ITÁLIA
                        http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
                     
                  
                         
                     
                     
                        CHIPRE
                        http://www.mfa.gov.cy/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LETÓNIA
                        http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
                     
                  
                         
                     
                     
                        LITUÂNIA
                        http://www.urm.lt/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        LUXEMBURGO
                        http://www.mae.lu/sanctions
                     
                  
                         
                     
                     
                        HUNGRIA
                        http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
                     
                  
                         
                     
                     
                        MALTA
                        http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
                     
                  
                         
                     
                     
                        PAÍSES BAIXOS
                        www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
                     
                  
                         
                     
                     
                        ÁUSTRIA
                        http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
                     
                  
                         
                     
                     
                        POLÓNIA
                        http://www.msz.gov.pl
                     
                  
                         
                     
                     
                        PORTUGAL
                        http://www.min-nestrangeiros.pt
                     
                  
                         
                     
                     
                        ROMÉNIA
                        http://www.mae.ro/node/1548
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÉNIA
                        http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
                     
                  
                         
                     
                     
                        ESLOVÁQUIA
                        http://www.foreign.gov.sk
                     
                  
                         
                     
                     
                        FINLÂNDIA
                        http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
                     
                  
                         
                     
                     
                        SUÉCIA
                        http://www.ud.se/sanktioner
                     
                  
                         
                     
                     
                        REINO UNIDO
                        www.fco.gov.uk/competentauthorities
                     
                  B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                     
                  
                        SEAE 02/309
                     
                  
                        1049 Bruxelles/Brussel
                     
                  
                        BELGIQUE/BELGIË».