CELEX: 31992D0396
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural

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31992D0396

92/396/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural  

Jornal Oficial nº L 219 de 04/08/1992 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0246 

DECISÃO DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  respeitante à aprovação do Acordo Interncional de 1987 relativo à Borracha Natural  (92/396/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural, negociado no âmbito do programa integrado para os produtos de base [Resolução no 93 (IV) adoptada na Quarta Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento]  entrou em vigor a título provisório em 29 de Dezembro de 1988;  Considerando que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-membros notificaram a aplicação a título provisório do acordo em 22 de Dezembro de 1988;  Considerando que o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borrocha Natural tem nomeadamente por objectivo contribuir para a estabilização do preço da borracha natural, sem alterar as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um crescimento  equilibrado da oferta e da procura daquele produto;  Considerando que, a fim de permitir a ratificação, aceitação ou aprovação do acordo por parte dos membros que o aplicaram a título provisório, o Conselho Internacional da Borracha Natural prorrogou o prazo para o depósito desses instrumentos até 31 de  Dezembro de 1992;  Considerando que todos os Estados-membros expressaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que o acordo deve ser aprovado;  Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente ao secretário-geral das Nações Unidas a aceitação do acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1987 relativo à Borracha Natural.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros depositarão simultaneamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.  O texto do acordo acompanha a Decisão 88/107/CEE (1).  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar os instrumentos de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 58 de 3. 3. 1988, p. 18.