CELEX: 32000R2503
Language: pt
Date: 2000-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2503/2000 da Comissão, de 14 de Novembro de 2000, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

L 288/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.11.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2503/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Novembro de 2000
               respeitante ao Regulamento (CE) n.o 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
               tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade
               Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
                                    Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         contingente anual. Os pedidos de certificados de impor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  tação apresentados em 13 de Novembro de 2000 para o
                                                                              trigo-sarraceno proveniente da Polónia dizem respeito a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             4 109 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    930 toneladas com um direito de importação reduzido
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       de 80 %,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n. 1218/96 da Comissão, de 28
                                  o
        de Junho de 1996, relativo à isenção de direitos nivela-                                   Artigo 1.o
        dores de importação, para certos produtos do sector dos
        cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade             São aceites os pedidos de certificados para o contingente
        Europeia e a República da Polónia, a República da              «Polónia» previsto no Regulamento (CE) n.o 1218/96 com
        Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a            direito de importação reduzido de 80 % para o trigo-sarraceno
        República da Bulgária e a República da Roménia (3), com        do código NC 1008 00 10, apresentados em 13 de Novembro
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            de 2000 e comunicados à Comissão, relativamente às tonela-
        (CE) n.o 32/98 (4), prevê nomeadamente as quantidades          gens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de
        de trigo-sarraceno originário da Polónia que podem             0,226332.
        beneficiar de um acesso preferencial nos termos do
        acordo provisório concluído com esses países.
                                                                                                   Artigo 2.o
(2)     A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução
        das quantidades de certificados de importação pedidos          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro
        quando essas quantidades excedam a quantidade do               de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  161 de 29.6.1996, p. 51.
(4) JO L  5 de 9.1.1998, p. 4.