CELEX: 32002R0271
Language: pt
Date: 2002-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 271/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.° 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2229/97 do Conselho

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32002R0271

Regulamento (CE) n.° 271/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.° 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2229/97 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/2002 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 271/2002 da Comissãode 14 de Fevereiro de 2002que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2536/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1705/98, a Comissão está habilitada a alterar os anexos do regulamento, com base nas determinações das autoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, com base nas informações e notificações dos Estados-Membros.(2) O anexo VIII contém a lista dos nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. O Governo da Alemanha informou a Comissão de modificações no que respeita à autoridade competente alemã, pelo que o anexo VIII deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1705/98 é alterado do seguinte modo:No anexo VIII, " Deutsche Bundesbank Wilhelm-Epstein-Straße 29-35 D - 60431 Frankfurt/Main Tel.: (49-69) 95 66-1 "é aditado à lista das autoridades nacionais competentes da Alemanha e o Bundesausfuhramt (BAFA) deverá ser referido do seguinte modo:" Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurterstraße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49-6196) 908-0 ".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 1.(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 70.