CELEX: 32014D0926
Language: pt
Date: 2014-12-17 00:00:00
Title: 2014/926/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2014

18.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 363/181
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2014
   
      (2014/926/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado (1), nomeadamente, o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, aplicável, a título provisório, entre as partes a partir de 1 de agosto de 2013, no que diz respeito à Colômbia, e a partir de 1 de março de 2013, no que diz respeito ao Peru, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com este mecanismo e nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 19/2013, uma vez atingido o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia) provenientes da Colômbia ou do Peru, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas provenientes da Colômbia ou do Peru quer estatuir que não é adequada tal suspensão.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão da Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em articulação com o artigo 4.o desse regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Em novembro de 2014, afigurava-se que as importações na União de bananas frescas originárias do Peru tinham ultrapassado o limiar definido no acordo comercial supramencionado.
            
         
               (5)
            
            
               Neste contexto, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 19/2013, a Comissão examinou o impacto das importações em causa na situação do mercado da banana na União Europeia, tendo em conta, designadamente, o efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade global do mercado da União.
            
         
               (6)
            
            
               As importações de bananas frescas provenientes do Peru representaram apenas 1,9 % do total de importações de bananas frescas na União no período compreendido entre janeiro de 2014 e setembro de 2014 (segundo o Eurostat).
            
         
               (7)
            
            
               As importações de bananas frescas provenientes de outros países de importação tradicionais, nomeadamente, a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em mecanismos de estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendências e os mesmos valores unitários nos últimos três anos.
            
         
               (8)
            
            
               O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em outubro de 2014 (0,98 euros/kg) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios das bananas nos meses anteriores.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, não só não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes do Peru para além do volume anual de importação de desencadeamento determinado, como este também não teve qualquer impacto significativo na situação dos produtores da União.
            
         
               (10)
            
            
               Por último, conforme requerido igualmente pelo Regulamento (UE) n.o 19/2013, não existe uma ameaça de degradação grave, ou uma degradação grave, para os produtores das regiões ultraperiféricas da União.
            
         
               (11)
            
            
               Com base neste exame, a Comissão concluiu que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias do Peru não seria adequada. A Comissão continuará a acompanhar de perto as importações de bananas provenientes do Peru,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial sobre as importações de bananas frescas da posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias do Peru não é adequada durante 2014.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 1.