CELEX: 62007FA0022
Language: pt
Date: 2008-09-04 00:00:00
Title: Processo F-22/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão (Função pública — Funcionários — Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n. o  723/2004 — Artigos 44. o e 46. o do Estatuto — Artigo 7. o do anexo XIII do Estatuto — Promoção — Classificação — Factor de multiplicação)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/56
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Setembro de 2008 — Lafili/Comissão
   (Processo F-22/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Entrada em vigor do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 723/2004 - Artigos 44.o e 46.o do Estatuto - Artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto - Promoção - Classificação - Factor de multiplicação)
   (2008/C 313/100)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Paul Lafili (Genk, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, H. Kraemer e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   A anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AD 13, escalão 5, constante de uma nota da DG ADMIN, de 11 de Maio de 2006, e da folha de remuneração de Junho de 2006, bem como das folhas de remuneração posteriores, na medida em que essa decisão viola designadamente os artigos 44.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários bem como o artigo 7.o do anexo XIII do mesmo estatuto.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A decisão do chefe da unidade A 6 «Estrutura de carreiras, avaliação e promoção» da direcção-geral «Pessoal e administração» da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Maio de 2006, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               P. Lafili suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por P. Lafili.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007, p. 59.