CELEX: 62010CN0353
Language: pt
Date: 2010-07-13 00:00:00
Title: Processo C-353/10: Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/33
            
         Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-353/10)
   ()
   2010/C 246/56
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Patakia)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/117 (Euratom) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as ditas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2006/117 para o ordenamento interno terminou em 25 de Dezembro de 2008.
   
      (1)  JO L 337, de 5.12.2006, p. 21.