CELEX: 62011TN0211
Language: pt
Date: 2011-04-11 00:00:00
Title: Processo T-211/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/18
            
         Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-211/11)
   2011/C 179/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Rouiller (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2011 que recusou o acesso a determinados documentos da Comissão relativos a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respeitante a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal (processo COMP/38.866).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1), na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).