CELEX: 31991R0636
Language: pt
Date: 1991-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 636/91 da Comissão, de 15 de Março de 1991, relativo à suspensão temporária de fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

16. 3 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 69/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 636/91 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Março de 1991
                  relativo à suspensão temporária de fixação antecipada das restituições a
                                           exportação no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pada das restituições e não dar seguimento aos pedidos
                                                                   em curso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que o Comité de Gestão de carne de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                   bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          belecido pelo seu presidente,
 nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CEE) n? 3577/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o                                   Artigo 1 ?
 sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à        É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
concessão de restituições à exportação e os critérios de           ção dos produtos dos códicos NC 0201 30 00 e
 fixação do respectivo montante (3), com a última redacção,        0202 30 90 referidos no anexo do Regulamento (CEE)
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,          n? 373/91 (s), durante o período compreendido entre 16 e
 nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 5?.
                                                                   20 de Março de 1991 .                           f
 Considerando que a situação em certos mercados torna
necessária a alteração da nomenclatura das restituições e a                                 Artigo 2?
adaptação destas últimas ; que, a fim de evitar pedidos de
fixação antecipada das restituições com fim especulativo, é        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
necessário suspender temporariamente essa fixação anteci­          de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O   JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO   n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            O JO n? L 43 de 16. 2. 1991 , p. 19 .