CELEX: 62013CA0270
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo C-270/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45. °, n. os  1. °e 4. °, TFUE — Conceito de trabalhador — Empregos na Administração Pública — Função de presidente de uma Autoridade Portuária — Participação no exercício da autoridade pública — Requisito da nacionalidade)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli
   (Processo C-270/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE - Conceito de trabalhador - Empregos na Administração Pública - Função de presidente de uma Autoridade Portuária - Participação no exercício da autoridade pública - Requisito da nacionalidade))
   2014/C 409/18
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Iraklis Haralambidis
   
      Recorrido: Calogero Casilli
   
      Sendo intervenientes: Autorità Portuale di Brindisi, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Puglia, Provincia di Brindisi, Comune di Brindisi, Camera di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Brindisi
   
      Dispositivo
   
   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 45.o, n.o 4, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro reserve aos seus nacionais o exercício das funções de presidente de uma autoridade portuária.
   
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.