CELEX: 32005D0139
Language: pt
Date: 2005-02-17 00:00:00
Title: 2005/139/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/28
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 17 de Fevereiro de 2005
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2005/139/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho (2), foram concluídas as consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo a essa decisão.
            
         
               (2)
            
            
               O período de aplicação dessas medidas foi prorrogado até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE (3), e até 20 de Fevereiro de 2005 pela Decisão 2004/157/CE (4).
            
         
               (3)
            
            
               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e a situação actual neste país não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogada até 20 de Fevereiro de 2006. As medidas devem ser reexaminadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.
   A carta anexa à presente decisão destina-se ao presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.
   
      (3)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.
   
      (4)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.
   
      ANEXO
      Bruxelas, …
      CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ
      A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar «medidas apropriadas» na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003 e de 19 de Fevereiro de 2004, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação, respectivamente, até 20 de Fevereiro de 2004 e 20 de Fevereiro de 2005.
      Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, realização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas).
      Tendo em conta o que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas e decidiu prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2006. Essas medidas serão reanalisadas em função de uma avaliação aprofundada da situação decorrente das eleições legislativas do Zimbabué, previstas para Março de 2005.
      A União Europeia gostaria de salientar que atribui uma importância primordial à realização de eleições legislativas livres e equitativas esperando, para o efeito, que Vossa Excelência e o Vosso Governo envidem todos os esforços ao vosso alcance para garantir um ambiente eleitoral conducente à realização de eleições legislativas livres e equitativas. Tal permitiria iniciar um diálogo com base no Acordo de Parceria ACP-CE, o que poderia conduzir ao fim da suspensão da assinatura do programa indicativo nacional para o Zimbabué ao abrigo do 9.o FED, de modo a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.
      Queira aceitar, senhor presidente, a expressão da nossa elevada consideração.
      
         
            
               Pela Comissão
            
         
         
            
               Pelo Conselho