CELEX: 51991PC0263
Language: pt
Date: 1991-07-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1696/71 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LUPULO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 263 final
                                       Bruxelas,12  de Julho de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) na 1696/71
que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
                      (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSICÃO DOS MOTIVOS
A Comissão propõe a adopção, pelo Conselho, de um Regulamento que altera
o Regulamento (CEE) no_ 1696/71 do Conselho, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do lúpulo.
A Comissão apresenta esta proposta petos seguintes motivos:
1.  A definição de "lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina" constante do
    np_ 3, alínea c ) , do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no_ 1696/71,
    implica que tenha havido remoção de todas as folhas, caules, brácteas
    e ráquis. Verificou-se que esta definição é inexacta. Na prática,
    permanecem sempre no pó porções consideráveis destas partes da
    planta. É, pois, necessário substituir a actual definição por uma
    definição mais exacta.
2.  0 no. 3, alínea d ) , do artigo 1o_ não prevê explicitamente que o
    extracto de lúpulo possa ser preparado a partir de lúpulo em pó. No
    entanto, na prática, certos tipos de extractos de iúpuio são
    preparados a partir de lúpulo em pó e não a partir de lúpulo. Visto
    que a utilização de tais produtos é do interesse do sector, deveria
    ser permitido preparar extracto de lúpulo a partir do lúpulo em pó.
3.  Além disso, no caso do lúpulo transformado, a falta de instruções
    ciaras relativamente á certificação tem causado incerteza quanto a
    questões legais no sector. As actuais disposições permitem uma muito
    ampla interpretação, contemplando mesmo, pelo menos teoricamente, a
    certificação de resíduos de lúpulo, i.e., de um produto residual.
    Deve, pois, ser estabelecido um limite nítido para aquém do qual um
    produto de lúpulo a certificar não possa ser considerado.
4.  Verificou-se que alguns agrupamentos de produtores da Comunidade não
    procedem á comercialização conjunta das produções dos seus membros
    conforme previsto no np_ 3, alinéa b ) , do artigo 7o.. A fim de terem
    uma maior gama de opções, estes agrupamentos deveriam estar em
    condições de decidir se querem ou não proceder á comercialização
    conjunta . Simultaneamente, porém, deve ser criado um incentivo
    financeiro que encorage os agrupamentos de produtores a aderir á
    comercialização conjunta. Assim, o Conselho deveria estar em
    condições de fixar um montante reduzido de ajuda aos produtores no
    caso de estes não quererem pertencer a agrupamentos de produtores que
    contribuam para um sistema eficaz de mercado.
A presente proposta não tem impacto financeiro no FEOGA.
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                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) Np.       /91 DO CONSELHO
                                      de
                 que altera o Regulamento (CEE) no. 1696/71
   que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu<1>,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2) ,
Considerando que o no_ 3 do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) no. 1696/71, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo*3*, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90*4>,
define os produtos que estão submetidos á organização de mercado; que o
artigo 2o_ do mesmo regulamento estabelece as circunstâncias em que o
lúpulo e os produtos de lúpulo podem ser certificados;
Considerando que, desde o estabelecimento da organização comum de mercado
no sector do lúpulo, o comércio de produtos de lúpulo tem vindo a
aumentar de importância; que é necessário definir com maior exactidão as
expressões "lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina" e "extracto de iúpuio",
bem como as características dos produtos de lúpulo que podem ser
introduzidos em livre circulação;
(1)
(2)
(3) JO np_ L 175 de 4. 8.1971, p. 1.
(4) JO np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23.
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Considerando que o artigo 7o_ do Regulamento (CEE) no. 1696/71 estabelece
as regras que os agrupamentos de produtores devem respeitar para serem
reconhecidos; que se verificou que vários agrupamentos de produtores
reconhecidos da Comunidade tôm registado grandes dificuldades no que se
refere á comercialização conjunta da produção dos respectivos membros;
que os agrupamentos de produtores reconhecidos devem estar em condições
de decidir se querem ou não proceder à comercialização conjunta da sua
produção;
Considerando que deve ser concedido um incentivo aos agrupamentos de
produtores para procederem á comercialização conjunta da produção dos
seus membros a fim de melhorar a posição dos agricultores no mercado;
que, para o efeito, o montante da ajuda aos produtores pode ser reduzido
para os agricultores que não pertençam a agrupamentos de produtores que
comercializem conjuntamente a produção total dos seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1o
O Regulamento (CEE) no. 1696/71 é alterado do seguinte modo:
   1.   O no_ 3, alinéa c ) , do artigo 1o_ passa a ter a seguinte redacção:
        "O    "Lúpulo em pó enriquecido em Iupuiina": o produto obtido por
              moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das
              folhas, dos caules, das brácteas e dos raquis;".
   2.   O no. 3, alinéa d ) , do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
        "d)   "Extracto de lúpulo": os produtos concentrados obtidos pela
              acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em
              pó;".
   3.   Ao no. 2 do art igo 2o_ ó aditado o seguinte parágrafo:
        "No caso dos produtos referidos no no_ 3, alinéas b) a e ) , do
        artigo 1p_, o certificado apenas pode ser emitido se o teor de
        ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir
        do qual foram preparados.".
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   4.    O último parágrafo do no_ 3, alinéa b ) , do artigo 7p_ passa a ter a
          seguinte redacção:
          "0 agrupamento ou união pode autorizar os seus membros a
          comercializarem directamente a totalidade ou parte da sua
          produção, em conformidade com regras estabelecidas e controladas
          pelo agrupamento ou união;".
   5.    Ao np_ 5 do artigo 12o_ é aditada a seguinte alinéa c ) :
          "c)  0 montante da ajuda a fixar pode ser mais baixo no caso dos
               produtores que não pertençam a um agrupamento de produtores
               reconhecido que comercialize toda a produção dos seus
               membros em conformidade com o estabelecido no np_ 3, alinéa
               b), do artigo 7o_. Neste caso, o montante da ajuda a fixar
               não pode ser inferior a 50% do montante da ajuda fixada para
               os diferentes grupos de variedades de lúpulo em conformidade
               com as disposições dos no 5, alinéa a ) , e np_ 6 do artigo 12o
               do presente regulamento.".
                                   Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                  Pelo Conselho
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                                                            COM(91) 263 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-306-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74202-X
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