CELEX: 31989R0744
Language: pt
Date: 1989-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 744/89 DA COMISSAO  de 22 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 886/87 relativo à comunicaçao pelos Estados-membros à Comissao dos dados relativos às importaçoes de maças de mesa

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31989R0744

REGULAMENTO  (CEE) N* 744/89 DA COMISSAO  de 22 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 886/87 relativo à comunicaçao pelos Estados-membros à Comissao dos dados relativos às importaçoes de maças de mesa  

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0040 - 0040

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 744/89 DA COMISSÃO  de 22 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3910/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (2) estipula as comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maçãs de mesa; que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa, de modo a ter em conta a nova designação pautal dos produtos, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 acima referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 886/87, a referência à « subposição 08.06 A II da pauta aduaneira comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 0808 10 91, 0808 10 93 e 0808 10 99 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 33.  (2) JO nº L 85 de 28. 3. 1987, p. 16.