CELEX: C2006/281/58
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-6/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Existência do consentimento do titular da marca )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — DEF-TEC Defense Technology GmbH/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
   (Processo T-6/05) (1)
   
   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Existência do consentimento do titular da marca»)
   (2006/C 281/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: H. Daniel, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2), relativo a um processo de oposição entre a DEF-TEC Defense Technology GmbH e a Defense Technology Corporation of America
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 493/2002-2) é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente, excepto as relacionadas com a intervenção.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará as suas despesas relativas à intervenção.
            
         
               4)
            
            
               A interveniente suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.