CELEX: C2005/205/29
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-17/02, Fred Olsen, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Auxílios existentes — Novos auxílios — Serviço de interesse económico geral)

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-17/02, Fred Olsen, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Auxílios existentes - Novos auxílios - Serviço de interesse económico geral)
   (2005/C 205/29)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-17/02, Fred Olsen, SA, com sede em Santa Cruz de Tenerife (Espanha), representada por R. Marín Correa e F. Marín Riaño, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Buendía Sierra, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 15 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 97, de 20.4.2002.