CELEX: 62006TA0019
Language: pt
Date: 2011-10-05 00:00:00
Title: Processo T-19/06: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Mindo/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Pagamento da coima pelo co-devedor solidário — Recorrente objecto de um processo de insolvência em curso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito )

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — Mindo/Comissão
   (Processo T-19/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Pagamento da coima pelo co-devedor solidário - Recorrente objecto de um processo de insolvência em curso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mindo Srl (Rome, Itália) (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, avogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier, N. Khan e F. Amato, seguidamente, É. Gippini Fournier, N. Khan e L. Malferrari, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à Mindo Srl
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Mindo Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.