CELEX: 32020D1135
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1135 do Conselho de 30 de julho de 2020 que nomeia o representante especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.)

31.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/25
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1135 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2020
         que nomeia o representante especial da União Europeia no Kosovo (*1)
         
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1338 (1) que prorrogou o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo e nomeou Nataliya APOSTOLOVA REUE no Kosovo. O Conselho prorrogou esse mandato pelas Decisões (PESC) 2017/348 (2), (PESC) 2018/903 (3) e (PESC) 2020/249 (4). Esse mandato caduca em 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tomáš SZUNYOG deverá ser nomeado REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Representante especial da União Europeia
            Tomáš SZUNYOG é nomeado REUE no Kosovo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Objetivos estratégicos
            O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União no Kosovo. Esses objetivos incluem: o desempenho de um papel de liderança na promoção de um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico que coopera no âmbito da região; o reforço da estabilidade na região e o contributo para a cooperação regional e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais; a promoção de um Kosovo empenhado no Estado de direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso; o apoio à perspetiva europeia do Kosovo e a aproximação do país à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (5) («Acordo de Estabilização e de Associação») e com a Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (6), bem como em consonância com as conclusões do Conselho pertinentes.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Mandato
            Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:
            
                        a)
                     
                     
                        prestar o aconselhamento e apoio da União no processo político;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        promover a coordenação política global da União no Kosovo;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        reforçar a presença da União no Kosovo e assegurar a sua coerência, eficácia e visibilidade;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        dar orientações políticas a nível local ao chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), inclusive no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União no Kosovo, inclusivamente no que toca a orientar localmente a transição da missão EULEX KOSOVO tendo em vista a futura transferência de atividades para o REUE ou para o Gabinete da UE no Kosovo e/ou para as autoridades locais, consoante o caso e se as circunstâncias locais o permitirem;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        apoiar a perspetiva europeia do Kosovo e a sua aproximação à União, em sintonia com a perspetiva da região e em conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação e com a Decisão (UE) 2015/1988, e em consonância com as conclusões do Conselho pertinentes, através de uma comunicação ao público direcionada e de atividades de sensibilização da União concebidas para obter, por parte da população do Kosovo, uma maior compreensão e apoio no que respeita às questões relacionadas com a União, incluindo o trabalho da EULEX KOSOVO;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        acompanhar, apoiar e facilitar, através de todos os meios e instrumentos à sua disposição e com o apoio do Gabinete da UE no Kosovo, os progressos no tocante às prioridades políticas, económicas e europeias, de harmonia com as competências e responsabilidades institucionais respetivas, e apoiar a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente através da agenda europeia de reformas;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos das mulheres e das crianças e a proteção das minorias, de acordo com a política da União em matéria de direitos humanos e com as diretrizes da União sobre direitos humanos;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        apoiar, conforme necessário, o diálogo entre Belgrado e Pristina facilitado pela União, incluindo atividades de apoio operacional que venham a ter que ser transferidas do EULEX KOSOVO, em coordenação com o REUE para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais e com ênfase na promoção de um ambiente propício ao processo;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        apoiar, na medida do necessário, o mandato das secções especiais e da Procuradoria Especial, nomeadamente através de ações de comunicação e sensibilização.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Execução do mandato
            
               1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
            
            
               2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
            
            
               3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Financiamento
            
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021 é de 3 300 000 euros.
            
            
               2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
            
            
               3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Constituição e composição da equipa
            
               1.   Nos limites do mandato do REUE e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões estratégicas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
            
            
               2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos à REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
            
            
               3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
            Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Segurança das informações classificadas da UE
            
               1.   O REUE e os membros da equipa do REUE respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (7).
            
            
               2.   O AR fica autorizado a comunicar à OTAN/KFOR informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
            
            
               3.   O AR fica autorizado a comunicar à Organização das Nações Unidas e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» produzidos para fins da ação, nos termos das regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
            
            
               4.   O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às ações sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (8).
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Acesso às informações e apoio logístico
            
               1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
            
            
               2.   A representação da União e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Segurança
            De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        define um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, aplicável à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e estabelecendo um plano de emergência e de evacuação;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        assegura a execução de todas as recomendações acordadas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
                     
                  
         
            Artigo 11.o
            
            Apresentação de relatórios
            O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à comunicação de informações ao Parlamento Europeu.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Coordenação
            
               1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, conforme adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
            
            
               2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do mandato. O REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspetos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais relevantes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
            
            
               3.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um elevado grau de perceção e avaliação comuns da situação.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Assistência em relação a reclamações
            O REUE e o pessoal do REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Kosovo e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Reapreciação
            A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até 31 de outubro de 2020 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2021.
         
         
            Artigo 15.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/1338 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/2052 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 212 de 5.8.2016, p. 109).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2017/348 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 50 de 28.2.2017, p. 75).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2018/903 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 161 de 26.6.2018, p. 7).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2020/249 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/903 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 1).
         
            (5)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.
         
            (6)  Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (JO L 290 de 6.11.2015, p. 4).
         
            (7)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
         
            (8)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).