CELEX: C2003/146/03
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta")

C 146/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
Multimedia Srl o auxílio concedido à Seleco SpA, na parte que                     tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
não pode ser recuperada junto desta, o Tribunal de Justiça                        no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
(Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da                         e de utilização de óleos usados como combustível;
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    —    ao não estabelecer que os resíduos da combustão dos
                                                                                  óleos usados sejam eliminados de acordo com o disposto
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2000/536/CE da Comissão,                   no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de
       de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido               20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
       pela Itália à empresa Seleco SpA, é anulada na medida em que               perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e, a partir de
       determina que a República Italiana tome todas as medidas                   27 de Junho de 1995, de acordo com o disposto no
       necessárias para recuperar, junto da Seleco Multimedia Srl, os             artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
       auxílios previstos no artigo 1.o, na parte não recuperável junto           Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
       da Seleco SpA.                                                             EE 15 F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                                  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
2)     Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.                          1991 (JO L 78, p. 32), que, por força da Directiva 91/
                                                                                  /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,
3)     No processo C-328/99, a República Italiana e a Comissão das                relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a
       Comunidades Europeias suportam cada uma as suas próprias                   redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do
       despesas.                                                                  Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28),
                                                                                  substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319;
4)     No processo C-399/00, a Comissão das Comunidades Euro-
       peias é condenada nas despesas.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                             —    ao não providenciar um controlo periódico das empresas
                                                                                  que regenerem óleos usados ou que utilizam os óleos
                                                                                  usados como combustível nem a análise da evolução da
                                                                                  situação no campo da tecnologia e/ou do ambiente com
                                                                                  vista à revisão, se necessário, das autorizações concedidas
                                                                                  a essas empresas;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos
                                                                                  conhecimentos técnicos bem como às experiências e
no processo C-392/99: Comissão das Comunidades Euro-                              resultados adquiridos através da aplicação das disposições
              peias contra República Portuguesa (1)                               adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-
                                                                                  selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE —                                óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 129), com a
  Eliminação dos óleos usados — Transposição incompleta»)                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do
                                                                                  Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42,
                           (2003/C 146/03)                                        p. 43),
                     (Língua do processo: português)
No processo C-392/99, Comissão das Comunidades Europeias                     a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
(agentes: L. Ström e M. A. Caeiros) contra República Portuguesa              incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
(agentes: L. Fernandes e M. Telles Romão), que tem por objecto               13.o e 17.o da Directiva 75/439, com a redacção que lhe foi
obter a declaração de que:                                                   dada pela Directiva 87/101, bem como dos artigos 5.o,
                                                                             primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE
—      ao não adoptar as disposições mediante as quais a                     (actuais artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE e 249.o, terceiro
       autoridade competente, antes da concessão da autori-                  parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
       zação às empresas que regenerem óleos usados ou que os                por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
       utilizam como combustível, possa certificar-se de uma                 V. Skouris (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-
       protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de
       óleos usados como combustível e da utilização da melhor               Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/3
1)     —    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições que                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            impõem à autoridade competente que, antes da concessão
            da autorização às empresas que regeneram óleos usados
            ou que os utilizam como combustível, se certifique de uma                                   (Sexta Secção)
            protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de
            óleos usados como combustível e da utilização da melhor                                de 10 de Abril de 2003
            tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
            no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
            e da sua utilização como combustível;                           no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                       Europeias contra Nederlandse Antillen ( 1)
       —    ao não estabelecer, no prazo fixado, que os resíduos da         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
            combustão dos óleos usados sejam eliminados de acordo           Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
            com as obrigações resultantes do artigo 9.o da Directiva        — Importação de arroz originário dos países e territórios
            78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                 ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos
            relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, e, a partir de       (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação —
            27 de Junho de 1995, de acordo com as obrigações                                  Inadmissibilidade do recurso»)
            resultantes do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do
            Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,                                   (2003/C 146/04)
            na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
            do Conselho, de 18 de Março de 1991, que já se
            impunham aos Estados-Membros por força do artigo 9.o                                (Língua do processo: neerlandês)
            da Directiva 78/319;
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
       —    ao não providenciar, no prazo fixado, um controlo
            periódico das empresas que regeneram óleos usados ou
            que os utilizam como combustível nem a análise da
            evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do             No processo C-142/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
            ambiente com vista à revisão, se necessário, das autori-        peias (agente: T. van Rijn), apoiada pela República Francesa
            zações concedidas a essas empresas;                             (agentes: G. de Bergues e L. Bernheim) e pelo Conselho da
                                                                            União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), que tem por
                                                                            objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
       —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            conhecimentos técnicos bem como às experiências e               Europeias (Terceira Secção) em 10 de Fevereiro de 2000,
            resultados adquiridos através da aplicação das disposições      Nederlandse Antillen/Comissão (T-32/98 e T-41/98, Colect.,
            adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-             p. II-201), sendo as outras partes no processo: Nederlandse
            selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos        Antillen (advogados: M. M. Slotboom e P. V. F. Bos) e Reino de
            óleos usados, na redacção que lhe foi dada pela Directiva       Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Sexta
            87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                            R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e F. Macken (relatora),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            administradora principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um
       a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
       13.o e 17.o da Directiva 75/439, na redacção que lhe foi dada
       pela Directiva 87/101.                                               1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                   Europeias de 10 de Fevereiro de 2000, Nederlandse Antillen/
                                                                                   /Comissão (T-32/98 e T-41/98), é anulado.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                  2)     Os recursos de anulação interpostos pelas Nederlandse Antillen
                                                                                   são julgados inadmissíveis.
3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                     3)     As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas, quer da
                                                                                   primeira instância quer do presente recurso.
                                                                            4)     O Reino de Espanha, a República Francesa e o Conselho da
( 1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                          União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.