CELEX: 32022D0568
Language: pt
Date: 2022-04-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/568 do Conselho de 4 de abril de 2022 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 109/52
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/568 DO CONSELHO
         de 4 de abril de 2022
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que respeita à adoção prevista do regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. É aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio foi criado pelo artigo 50.o, n.o 1, do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece o seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa definir a posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, uma vez que a decisão relativa à adoção do seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno deverá basear-se nos projetos de decisão desse comité que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído pelo artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à adoção do respetivo Regulamento Interno, baseia-se no projeto de decisão desse comité, anexa à presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               R. BACHELOT-NARQUIN
            
         
         
            (1)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
      
      
         
            
               Projeto de
            
            DECISÃO N.o [...] DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            de …
            relativo ao seu regulamento interno
            O COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea f),
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            O regulamento interno do Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio consta do Anexo.
            A presente decisão entra em vigor em ...
            
               Feito em ...
               
                   
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESPECIAL PARA AS ALFÂNDEGAS E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               
                  Organização
               
            
            
               Artigo 1.o
               
               Composição e presidência
               
                  1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, criado em conformidade com o artigo 50.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 50.o do Acordo.
               
               
                  2.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo.
               
               
                  3.   Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 1, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é composto por representantes das Partes.
               
               
                  4.   Tal como previsto no artigo 50.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio será copresidida por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário dos Estados do APE SADC.
               
               
                  5.   O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               Reuniões
               
                  1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.
               
               
                  2.   Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.
               
            
            
               Artigo 3.o
               
               Observadores
               O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.
            
            
               Artigo 4.o
               
               Secretariado
               
                  1.   A Parte anfitriã da reunião do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio assegura o secretariado.
               
               
                  2.   Sempre que a reunião tiver lugar por via eletrónica, a Parte que exerce a presidência assegura o secretariado.
               
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               
                  Funcionamento
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Documentos
               Sempre que as deliberações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo seu secretariado como documentos do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.
            
            
               Artigo 6.o
               
               Notificação e ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   O secretariado notifica as Partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, 30 dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada num prazo mais curto.
               
               
                  2.   O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.
               
               
                  3.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio por uma das Partes.
               
               
                  4.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.
               
               
                  5.   Com o acordo das Partes, o presidente do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
               
            
            
               Artigo 7.o
               
               Ata da reunião
               Salvo acordo em contrário das Partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio e aprovada no final de cada reunião.
            
            
               Artigo 8.o
               
               Decisões e recomendações
               
                  1.   O Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento.
               
               
                  2.   Sempre que, por força do Acordo, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto ou pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.
               
               
                  3.   Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiver de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.o 4.
               
               
                  4.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio pode aprovar decisões e recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.
               
               
                  5.   As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Acesso do público
               
                  1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio não são públicas.
               
               
                  2.   Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio.
               
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               
                  Disposições finais
               
            
            
               Artigo 10.o
               
               Despesas
               
                  1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
               
               
                  2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Alteração do regulamento interno
               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, em conformidade com o artigo 8.o.