CELEX: 62015TN0438
Language: pt
Date: 2015-07-30 00:00:00
Title: Processo T-438/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Port Autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/30
            
         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Port Autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão
   (Processo T-438/15)
   (2015/C 337/31)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Port Autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port Autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port Autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica) e Région wallonne (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2014/CP) — fiscalidade dos portos na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as actividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: em termos gerais, as afirmações da Comissão não têm apoio de facto nem justificação juridica.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a afirmação de que o sistema de tributação em questão é o do imposto sobre as sociedades não tem justificação jurídica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão não tem em conta as prerrogativas dos Estados-Membros na matéria:
               
                           —
                        
                        
                           definição de actividades não económicas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           definição de fiscalidade directa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           obrigação de assegurar o bom funcionamento dos serviços de interesse geral necessários à coesão social e económica;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           organização discricionária de serviços de interesse geral.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: as actividades essenciais dos portos da Valónia são serviços de interesse geral que não são regidos, em conformidade com a legislação europeia (artigos 93.o e 106.o, n.o 2, TFUE), pelas normas da concorrência do artigo 107.o TFUE.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: invocado a título subsidiário, na hipótese de as actividades essenciais dos portos interiores da Valónia serem abrangidas pelos serviços de interesse económico geral, são regidas pelas normas dos artigos 93.o e 106.o, n.o2, TFUE, e não lhe são aplicáveis as normas da concorrência.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: invocado a título ainda mais subsidiário, não estão preenchidos os critérios europeus para a definição de um auxílio de Estado.