CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-07-20 00:00:00
Title: 2007/512/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia# Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

20.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/17
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 15 de Fevereiro de 2007
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2007/512/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, conjugados com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 18 de Maio de 2005 deve ser assinado e a Declaração Conjunta que o acompanha deve ser aprovada. O acordo deve ser aplicado a título provisório.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (2), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como a Declaração Conjunta, são aprovadas, em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo e a Declaração Conjunta acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   O acordo é aplicado a título provisório nos termos do n.o 2 do seu artigo 9.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (4).
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. SCHÄUBLE
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (4)  A data de assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   
      
         ACORDO
      
      entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      representada pelo Conselho da União Europeia,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA (a seguir designada «a Islândia»), e
      O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «a Noruega»),
      por outro,
      TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «o acordo»),
      CONSIDERANDO O SEGUINTE:
      
                  (1)
               
               
                  Através do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (1) (a seguir designado «o regulamento»), a Comunidade Europeia criou a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «a Agência»).
               
            
                  (2)
               
               
                  O regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  O regulamento confirma que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão plenamente nas actividades da Agência, embora com um direito de voto limitado.
               
            
                  (4)
               
               
                  O acordo não estabelece as modalidades de associação da Islândia e da Noruega às actividades de novos organismos criados pela União Europeia no âmbito do desenvolvimento progressivo do acervo de Schengen e certos aspectos da associação à Agência deverão ser regulados através de um acordo complementar entre as partes contratantes no acordo,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Conselho de administração
      1.   A Islândia e a Noruega são representadas no Conselho de Administração da Agência nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do regulamento.
      2.   Têm direito de voto:
      
                  a)
               
               
                  No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas a realizar nas suas fronteiras externas ou na proximidade destas. A aprovação das propostas de decisão desse tipo exige um voto favorável do representante do Estado em causa no Conselho de Administração;
               
            
                  b)
               
               
                  No que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.o (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.o (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.o (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.o 1 do artigo 9.o (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Islândia e/ou Noruega;
               
            
                  c)
               
               
                  No que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.o sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente estes países;
               
            
                  d)
               
               
                  No que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.o, à excepção da definição do tronco comum de formação.
               
            Artigo 2.o
      
      Contribuição financeira
      A Islândia e a Noruega contribuem para o orçamento da Agência de acordo com a percentagem fixada no n.o 1 do artigo 12.o do acordo.
      Artigo 3.o
      
      Protecção e confidencialidade dos dados
      1.   A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades islandesas e norueguesas.
      2.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3) é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades islandesas e norueguesas.
      3.   A Islândia e a Noruega respeitam as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do Conselho de Administração.
      Artigo 4.o
      
      Estatuto legal
      A Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito islandês e norueguês e goza, na Islândia e na Noruega, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito islandês e norueguês às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e goza de capacidade judiciária.
      Artigo 5.o
      
      Responsabilidade
      A responsabilidade da Agência rege-se pelo disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 19.o do regulamento.
      Artigo 6.o
      
      Tribunal de Justiça
      A Islândia e a Noruega reconhecem a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a Agência, tal como previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 19.o do regulamento.
      Artigo 7.o
      
      Privilégios e imunidades
      A Islândia e a Noruega aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e as normas aplicáveis aprovadas por força do referido Protocolo.
      Artigo 8.o
      
      Pessoal
      1.   Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, os nacionais islandeses e noruegueses que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.
      2.   Os nacionais da Islândia e da Noruega não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.
      3.   Os nacionais da Islândia e da Noruega não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do Conselho de Administração.
      Artigo 9.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo entra em vigor um mês a contar da data em que o secretário-geral do Conselho, que é o seu depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo mesmo acordo, expresso pelas partes ou pelos seus representantes.
      2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.
      Artigo 10.o
      
      Validade e cessação da vigência
      1.   O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.
      2.   O presente acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de denúncia pela Islândia ou pela Noruega ou por decisão do Conselho da União Europeia, ou se de outra forma for posto termo à sua vigência nos termos dos artigos 11.o e 16.o do acordo.
      O acordo referido no artigo 17.o do acordo cobre igualmente as consequências da cessação de vigência do presente acordo.
      
         O presente acordo, bem como a Declaração Conjunta que o acompanha, são redigidos em duplo exemplar, em língua alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
         Съставено в Брюксел на първи февруари две хиляди и седма година.
         Hecho en Bruselas, el uno de febrero del dos mil siete.
         V Bruselu dne prvního února dva tisíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles, den første februar to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am ersten Februar zweitausendsieben.
         Kahe tuhande seitsmenda aasta veebruarikuu esimesel päeval Brüsselis.
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, την πρώτη Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.
         Done at Brussels on the first day of February in the year two thousand and seven.
         Fait à Bruxelles, le premier février deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada pirmajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario pirmą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február első napján.
         Magħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u sebgħa.
         Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli, dnia pierwszego lutego roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em um de Fevereiro de dois mil e sete.
         Întocmit la Bruxelles, întâi februarie două mii șapte.
         V Bruseli prvého februára dvetisícsedem.
         V Bruslju, prvega februarja leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundrasju.
         Gjört í Brussel fyrsta dag febrúarmánaðar árið tvö þúsund og sjö.
         Utferdiget i Brussel den 1. februar 2007.
         
            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            Fyrir hönd Evrópubandalagsins
            For Det europeiske fellesskap
            
               
         
         
            За Европейската общност
            Por la República de Islandia
            Za Islandskou republiku
            For Republikken Island
            Für die Republik Island
            Islandi Vabariigi nimel
            Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας
            For the Republic of Iceland
            Pour la République d'Islande
            Per la Repubblica d'Islanda
            Islandes Republikas vārdā
            Islandijos Respublikos vardu
            az Izlandi Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika ta’ l-Iżlanda
            Voor de Republiek IJsland
            W imieniu Republiki Islandii
            Pela República da Islândia
            Pentru Republica Islanda
            Za Islandskú republiku
            Za Republiko Islandijo
            Islannin tasavallan puolesta
            På Republiken Islands vägnar
            Fyrir hönd lýðveldisins Íslands
            For Republikken Island
            
               
         
         
            За Република Норвегия
            Por el Reino de Noruega
            Za Norské království
            For Kongeriget Norge
            Für das Königreich Norwegen
            Norra Kuningriigi nimel
            Για το Βασίλειο της Νορβηγίας
            For the Kingdom of Norway
            Pour le Royaume de Norvège
            Per il Regno di Norvegia
            Norvēģijas Karalistes vārdā
            Norvegijos Karalystės vardu
            A Norvég Királyság részéről
            Għar-Renju tan-Norveġja
            Voor het Koninkrijk Noorwegen
            W imieniu Królestwa Norwegii
            Pelo Reino da Noruega
            Pentru Regatul Norvegiei
            Za Nórske kráľovstvo
            Za Kraljevino Norveško
            Norjan kuningaskunnan puolesta
            På Konungariket Norges vägnar
            Fyrir hönd konungsríkisins Noregs
            For Kongeriket Norge
            
               
         
      
      
         (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
      
         (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
      
         (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
      
         DECLARAÇÃO CONJUNTA
         da Comunidade Europeia e dos Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega relativa ao Acordo sobre as modalidades de participaçãoda República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
         A Comunidade Europeia,
         o Governo da República da Islândia
         e
         o Governo do Reino da Noruega,
         Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da República da Islândia e do Reino da Noruega na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004,
         Declaram conjuntamente o seguinte:
         Os direitos de voto previstos no referido acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Islândia e a Noruega decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como reconhecido no Protocolo de Schengen anexo ao Tratado de Amesterdão.
         Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação Schengen e da posição especial da Noruega e da Islândia.
         Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as partes no referido acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.
         Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.