CELEX: 31985R3723
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3723/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2057/82 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros

04 / Fasc. 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            161
385R3723
N?L 361 / 42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3723/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2057/82 que estabelece certas medidas de controlo em
                      relação às actividades de pesca exercidas pelas embarcações dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que é necessário, a fim de melhor contro­
                                                                   lar as colocações em terra de espécies que são objecto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 totais admissíveis de captura e de quotas, prever disposi­
Económica Europeia,                                                ções mais pormenorizadas respeitantes aos transbordos
                                                                   de pescado de uma embarcação para outra ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170 / 83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um re­           Considerando que a comunicação à Comissão, a pedido
gime comunitário de conservação e de gestão dos recur­             desta, de informações mais pormenorizadas ou mais fre­
sos da pesca (') e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,               quentes respeitantes às capturas melhoraria o controlo
                                                                   das actividades de pesca ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que é conveniente prever uma informação
Considerando que o artigo 10? do Regulamento (CEE)                 mais completa da Comissão sobre as irregularidades que
n? 170/ 83 prevê a adopção de medidas de controlo,                 são objecto de inquéritos administrativos,
tendo em vista assegurar o respeito das disposições co­
munitárias em matéria de conservação ;                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que medidas deste género, já foram toma­                                         Artigo Io.
das pelo Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 (2), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 1729/ 83 (3);                            O Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 é alterado do se­
                                                                   guinte modo :
Considerando que é conveniente alterar as categorias de
pessoas contra as quais os Estados-membros podem in­                1 ) O n? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
tentar uma acção penal ou administrativa, se uma embar­                 «2 . Se, em resultado de uma inspecção efectuada
cação de pesca que arvora pavilhão de um Estado-mem­                    por força do n? 1 , as autoridades competentes de um
bro, ou matriculada num Estado-membro, não respeitar                    Estado-membro verificarem que uma embarcação de
os regulamentos aplicáveis no caso concreto, no que diz                 pesca que arvora pavilhão de um Estado-membro, ou
respeito às medidas de conservação e e controlo ;                       registada num Estado-membro, não respeita a regula­
                                                                        mentação em vigor sobre as medidas de conservação
Considerando que é conveniente estender as disposições                  e de controlo, intentarão uma acção penal ou admi­
relativas ao diário de bordo, à declaração de desembar­                 nistrativa contra o comandante ou, eventualmente,
que , às informações respeitantes aos transbordos e ao re­              contra qualquer outra pessoa responsável.»
gisto das capturas, para aí incluir as unidades populacio­
nais ou grupos de unidades populacionais (stocks) sujei­            2) O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
tos a quotas e permitir a inclusão de unidades populacio­
                                                                        «Artigo 3°
nais (stocks) que não são objecto de um total admissível
de capturas ou de quotas ;                                              1 . Os comandantes das embarcações de pesca que
                                                                        arvoram pavilhão de um Estado-membro, ou nele re­
Considerando que o controlo das actividades de pesca                    gistadas, e que pescam espécies de uma unidade popu­
exige que os Estados-membros verifiquem a exactidão                     lacional ou grupo de unidades populacionais (stocks),
das inscrições feitas nos diários de bordo ;                            que são objecto de um total admissível de capturas
                                                                        (TAC) ou de uma quota, terão um diário de bordo
Considerando que o controlo as actividades de pesca se­                 que indique pelo menos as quantidades de cada espé­
ria melhorado pela certificação e certas características e              cie capturadas e mantidas a bordo, a data e o local
embarcações de pesca relativas ao exercício e actividades               dessas capturas com referência à mais pequena zona
de pesca ;                                                              em relação à qual foi fixado e gerido um TAC ou
                                                                        uma quota, bem como o tipo de artes de pesca utili­
                                                                        zadas .
O JO n? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p. 1 .
O JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .                                    2 . Estão isentos das obrigações definidas no n? 1 ,
 O JO n? L 169 de 28 . 6 . 1983, p. 14 .                                os comandantes de embarcações de pesca que arvo­
 ---pagebreak--- 162                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04 /Fasc. 04
   ram pavilhão de um Estado-membro, ou nele regista­               informará o Estado-membro de que a sua embarca­
   das, cujo comprimento exterior seja :                            ção arvore pavilhão, ou no qual a sua embarcação es­
                                                                    teja registada, no momento do transbordo ou do de­
   a) Inferior ou igual a 10 metros ;                               sembarque, das espécies e das quantidades em ques­
                                                                    tão, bem como, da data do transbordo ou do desem­
   b) Superior a 10 metros mas não superior a 17 me­                barque e, do local de capturas com referência à mais
        tros se efectuarem uma saída por um período de              pequena zona em relação à qual foi fixado e gerido
        24 horas no máximo, contado desde a hora de                 um TAC ou uma quota. Se as apanhas foram efectua­
        partida do porto à hora de regresso ao porto, e se          das nas águas sob soberania ou jurisdição de países
        não operarem no Skagerrak/Kattegat;                         terceiros, essas informações devem aparecer separada­
        ou
                                                                    mente com referência às águas de cada um dos países
                                                                    terceiros em causa.
   c) Inferior ou igual a 12 metros se operarem no Ska­
                                                                    2.    Antes do início e no final de um transbordo, ou
        gerrak/Kattegat.
                                                                    de uma série de transbordos, que tenham lugar num
   3.      Os Estados-membros tomarão as medidas ade­               porto ou nas águas marítimas sob soberania ou juris­
   quadas para verificar a exactidão das inscrições efec­           dição de um Estado-membro, o comandante da em­
   tuadas nos termos do n? 1 .»                                     barcação recebedora informará as autoridades compe­
                                                                    tentes desse Estado-membro das quantidades de cap­
3) Ao artigo 4? é aditada a seguinte alínea :                       turas de uma unidade populacional ou de um grupo
                                                                    de unidades populacionais (stocks) sujeitas a um TAC
   «f) A certificação das características das embarcações           ou a um quota, a bordo de seu navio.
         de pesca relativas ao exercício de actividades de
         pesca»
                                                                    O comandante de uma embarcação recebedora con­
                                                                    servará os dados respeitantes às quantidades de captu­
4) O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :            ras de uma unidade populacional ou grupo de unida­
                                                                    des populacionais (stocks) sujeitas a um TAC ou a
   « 1 . O comandante de cada embarcação de pesca                   uma quota, recebidas por transbordo, a data em que
   cujo comprimento exterior seja superior a 10 metros ,            foram recebidas e a embarcação que transbordou es­
   que arvore pavilhão de um Estado-membro, ou regis­               sas capturas para a embarcação recebedora. Consi­
   tada num Estado-membro, ou o seu mandatário,                     dera-se esta obrigação cumprida pela conservação de
   apresentará, aquando da colocação em terra, após                 cópias da declaração de transbordo, fornecidas de
   cada viagem, às autoridades do Estado-membro de                  acordo com as modalidades especiais dê registro das
   que utiliza os locais de desembarque, uma declaração             informações relativas às capturas de peixes pelos Esta­
                                                                    dos-membros . No final do transbordo ou de uma sé­
   em que o comandante, em primeiro lugar responde
   pela exactidão, dando conta, no mínimo, em relação               rie de transbordos, o comandante da embarcação re­
                                                                    cebedora transmitirá esses dados às autoridades com­
   a cada unidade populacional ou grupo de unidades
   populacionais (stocks) sujeitos a um TAC ou a uma                petentes acima mencionadas, num prazo que não ul­
   quota, as quantidades desembarcadas e indicando o                trapassa as 24 horas .
   local de captura com referência à mais pequena zona              O comandante da embarcação recebedora conservará
   em relação à qual foi fixado e gerido um TAC ou                  igualmente os dados respeitantes às quantidades de
   uma quota. Se as apanhas foram efectuadas nas águas
   sob soberania ou jurisdição de país terceiro, essas in­          capturas de uma unidade populacional ou grupo de
   formações devem aparecer separadamente com refe­                 unidades populacionais (stocks) sujeitas a um TAC ou
   rência à águas de cada um dos países terceiros em                a uma quota, que são transbordadas pela embarcação
   causa .»
                                                                    recebedora para uma terceira embarcação e informará
                                                                    as referidas autoridades competentes desse trans­
                                                                    bordo, pelo menos 24 horas antes que ele tenha lugar.
5) O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :                    Após o transbordo, o comandante informa as referi­
   «Artigo 7?                                                       das autoridades competentes das quantidades trans­
                                                                    bordadas .
   1 . Sem prejuízo do artigo 6°, o comandante de                   O comandante do navio recebedor e o do terceiro
   uma embarcação de pesca referida no artigo 1 ? que :
                                                                    navio acima mencionado, devem permitir às referidas
   — transborde quaisquer quantidades de capturas de                autoridades competentes a verificação da exactidão
         unidades populacionais ou grupos de unidades po­           das informações e dos dados exigidos no presente nú­
         pulacionais (stocks) sujeitas a um TAC ou a uma            mero .
         quota, para outra embarcação ("embarcação rece­            3.    Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
         bedora"), qualquer que seja o local de desembar­
         que ;
                                                                    sárias para verificar a exactidão das informações rece­
                                                                    bidas nos termos dos n?s 1 e 2 e, eventualmente, in­
         ou                                                         formarão o ou os Estados-membros, nos quais o na­
                                                                    vio recebedor e o navio de pesca que faz o trans­
   — colocar directamente em terra, fora do território              bordo estão registados ou de que arvorem pavilhão,
         da Comunidade,                                             dessas informações e do resultado da verificação.
 ---pagebreak--- 04 / Fasc. 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     163
    4 . Os n?s 2 e 3 aplicam-se igualmente a um navio               Sem prejuízo de outras disposições do presente nú­
    recebedor que arvore pavilhão de um país terceiro ou            mero, os Estado-membros fornecerão à Comissão, a
    registado nesse país terceiro .»                                pedido desta, informações mais pormenorizadas ou
                                                                    mais frequentes do que o referido número exige, se as
6) O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :                    capturas de unidades populacionais ou grupos de uni­
                                                                    dades populacionais (stocks) sujeitas a TAC ou a
    «Artigo 9?                                                      quotas correrem o risco de atingir o nível dos TAC
                                                                    ou das quotas .
    1 . Os Estados-membros velarão por que todas as                 3.    A Comissão informará os Estados-membros das
    colocações em terra de unidades populacionais
    (stocks) ou grupos de unidades populacionais sujeitas           notificações que recebem nos termos do presente ar­
    a TAC ou a quotas, sejam registadas. Para este efeito,          tigo, num prazo que não ultrapasse 10 dias a contar
    podem exigir que a primeira colocação no mercado                da data em que tiver recebido essas notificações.»
    seja feita através de venda em lotas públicas .              7) E aditado o seguinte artigo :
    Se capturas de unidades populacionais ou grupos de               «Artigo 9? A
    unidades populacionais (stocks) sujeitas a TAC ou a             De acordo com o procedimento fixado no artigo 13?,
    quotas não forem colocadas no mercado pela pri­                 podem ser submetidos aos artigos 3?, 6?, 7° 8° e 9?»
    meira vez através de venda em lotas públicas, os Esta­       8) O n? 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção :
    dos-membros devem assegurar que as quantidades em               « 2 . Se a Comissão considerar que foram cometidas
    questão sejam comunicadas aos centros de venda das              irregularidades na aplicação do presente regulamento,
    lotas públicas ou aos organismos designados por esses           informará o ou os Estados-membros em causa, que
    Estados .
                                                                    procederão logo a um inquérito administrativo no
    2.    Cada Estado-membro notificará à Comissão,                 qual podem participar agentes da Comissão. O ou os
                                                                    Estados-membros em causa informarão a Comissão
    antes do dia 15 de cada mês, as quantidades de cada
    unidade populacional ou grupo de unidades popula­               do estado de avanço e dos resultados do inquérito e
    cionais (stocks) sujeitas a TAC ou a quotas colocadas           fornecerão à Comissão uma cópia do relatório do in­
    em terra durante o mês anterior e comunicar-lhe-à               quérito e os elementos essenciais utilizados na prepa­
    qualquer informação recebidá nos termos dos artigos             ração daquele .»
    7? e 8 ?
                                                                                         Artigo 2°
    As notificações à Comissão indicarão o local das cap­
    turas tal como é especificado nos artigos 3? e 6° bem        O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia
    como, a nacionalidade dos navios de pesca em ques­           do mês seguinte ao das sua publicação no Jornal Oficial
    tão .                                                        das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          R. STEICHEN