CELEX: 62011TN0235
Language: pt
Date: 2011-04-29 00:00:00
Title: Processo T-235/11: Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 — Espanha/Comissão

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/30
            
         Recurso interposto em 29 de Abril de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-235/11)
   2011/C 186/56
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comisão C(2011) 1023 final, de 18 de Fevereiro de 2011, em que se reduz a contribuição do Fundo de Coesão nas fases de projectos
               «Fornecimento e montagem de material de via na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lleida» (CCI n.o 1999.ES.16.CPT.001)
               «Linha de Alta Velocidade ferroviária Madrid-Barcelona. Lanço Lleida-Martorell (Plataforma, 1a fase)» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.001)
               «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos a Saragoça» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PT.003)
               «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lleida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola — Avinyonet del Penedés» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.007) e
               «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade ao Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI n.o 2004.ES.16.C.PT.014).
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular parcialmente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações expressamente mencionadas nos pontos do presente documento, reduzindo o montante da correcção em 27 047 647,00 Euros.
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar a demandada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento tem por base a violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (DO L 130, p. 1), por a Comissão não ter respeitado o prazo de três meses, a contar da audiência, para adoptar a Decisão.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento tem por base, quanto a contratos de fornecimento, a violação e a aplicação indevida do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 93/38 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) e, no caso dos contratos de obras e nos contratos de serviços objecto de correcção, na violação, por aplicação indevida, do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), do mesmo texto, dado que a contratação de prestações suplementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, sendo que a referida modificação não cabe no âmbito de aplicação da referida Directiva.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento subsidiário do anterior, e exclusivamente considerado para o caso de contratos de obras e serviços objecto da correcção, tem por base a violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, por se verificarem todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem por negociação e sem publicidade as obras adicionais executadas nas cinco fases do projecto afectadas pela correcção.