CELEX: 32018D1126
Language: pt
Date: 2018-08-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1126 do Conselho, de 10 de agosto de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

13.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 204/53
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1126 DO CONSELHO
         de 10 de agosto de 2018
         que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/900 (2) que aditou sete pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2013/184/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Foram recebidas informações atualizadas em relação a várias inclusões na lista.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo da Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/900 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 160 I de 25.6.2018, p. 9).
      
      
         
            ANEXO
            As entradas 1, 3, 4 e 5 da lista de pessoas e entidades que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC passam a ter a seguinte redação:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Justificação
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Aung Kyaw Zaw
                        
                        
                           Data de nascimento: 20 de agosto de 1961
                           Número de passaporte: DM000826
                           Data de emissão: 22 de novembro de 2011
                           Data de expiração: 21 de novembro de 2021
                           Número de identificação militar: BC 17444
                        
                        
                           O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Than Oo
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                           Número de identificação militar: BC 25723
                        
                        
                           O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Aung Aung
                        
                        
                           Número de identificação militar: BC 23750
                        
                        
                           O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Khin Maung Soe
                        
                        
                            
                        
                        
                           O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o comandante do Comando Operativo Militar 15, também por vezes conhecido por 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o Batalhão de Infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pelo Comando Operativo Militar 15, e em particular pelo Batalhão de Infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.
                        
                        
                           25.6.2018»