CELEX: 62013CB0258
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Processo C-258/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5 a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação — Pessoas coletivas com fins lucrativos — Apoio judiciário — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da 5a Vara Cível de Lisboa — Portugal) — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP
   (Processo C-258/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação - Pessoas coletivas com fins lucrativos - Apoio judiciário - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 102/15
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   5a Vara Cível de Lisboa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda
   
      Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Varas Cíveis de Lisboa — Interpretação dos artigos 6.o e 267.o TFUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Direito à ação — Regulamentação nacional que exclui a possibilidade de as pessoas coletivas com fins lucrativos recorrerem à assistência judiciária — Isenção de custas judiciais aplicáveis a essas pessoas coletivas em caso de insolvência ou de processo de recuperação de empresas
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pela 5.a Vara Cível de Lisboa (Portugal) na sua decisão de 13 de março de 2013 (processo C-258/13).
   
      (1)  JO C 215, de 27.5.2013.