CELEX: 32004Q0430(01)
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Acto do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/1
            
         
      ACTO DO CONSELHO
   
   de 29 de Abril de 2004
   que altera o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol
   (2004/C 114/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (1), nomeadamente o n.o 9 do artigo 35.o e o n.o 6 do artigo 36.o,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Mista de Revisão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 4 de Outubro de 1999 aplicável ao orçamento da Europol (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
            
         
               (2)
            
            
               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, fixar o regulamento financeiro aplicável à Europol, bem como as suas subsequentes alterações,
            
         APROVOU O PRESENTE ACTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               1.   Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser imputada a um artigo do orçamento.
               Sem prejuízo do artigo 22.o, nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas.
               2.   O quadro de pessoal aprovado nos termos dos artigos 13.o e 14.o indica o número de lugares em que se baseia o orçamento. Não obstante, o Director poderá propor ao Conselho de Administração uma alteração do quadro de pessoal em, no máximo, 10 % dos postos autorizados, excepto no que se refere às tabelas salariais 1 e 2, e na dupla condição de essa alteração:
               
                           a)
                        
                        
                           Não afectar o montante das dotações de pessoal correspondente a um exercício completo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não ultrapassar o número total de postos autorizados por quadro de pessoal.
                        
                     3.   Os casos de exercício de actividade a tempo parcial podem ser compensados pela admissão de outros membros do pessoal dentro dos limites estabelecidos.»
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               1.   A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
               
                           a)
                        
                        
                           As dotações não autorizadas no final do exercício orçamental para o qual foram inscritas são geralmente anuladas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As dotações relativas às remunerações e subsídios dos membros do pessoal não podem transitar para o exercício seguinte;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As dotações correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de Dezembro por força das autorizações regularmente concedidas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exercício seguinte.
                        
                     2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Director pode apresentar ao Conselho de Administração, até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transição para o exercício seguinte de dotações não autorizadas em 31 de Dezembro.
               Até 1 de Março, o mais tardar, o Conselho de Administração deliberará por unanimidade sobre esses pedidos de transição.
               3.   As receitas e as dotações não utilizadas em 31 de Dezembro, resultantes de doações e trabalhos efectuados por conta de terceiros (ver n.o 2 do artigo 3.o), transitam automaticamente.
               4.   As dotações transitadas de um exercício para o exercício seguinte serão anuladas, se não tiverem sido autorizadas no final do exercício para o qual transitaram.
               5.   Até 1 de Março, será enviada ao Conselho de Administração, para informação, uma lista das dotações a transitarem automaticamente.
               6.   Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será evidenciada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício em curso.»
            
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               1.   Se, no início do exercício, o orçamento ainda não tiver sido definitivamente aprovado, as despesas cujo princípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente aprovado podem ser efectuadas nas condições previstas no presente artigo. Considera-se que determinada despesa foi aprovada em princípio no último orçamento devidamente adoptado se tivesse podido ser imputada a uma rubrica orçamental específica no exercício em causa.
               2.   As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, na medida do necessário para o cumprimento das obrigações legais da Europol.
               3.   A pedido do Director, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades de gestão e de funcionamento, autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, ou em casos excepcionais, pagamentos, mesmo quando não existam obrigações legais.
               4.   Nas circunstâncias mencionadas no n.o 1, podem ser pedidas aos Estados-Membros contribuições correspondentes a três duodécimos das contribuições solicitadas, segundo o último orçamento regularmente aprovado.
               5.   A pedido do Director, e obtido o parecer do Conselho de Administração, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades financeiras, autorizar que sejam solicitadas novas contribuições dos Estados-Membros.»
            
         
               4)
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               1.   Com base numa revisão do plano de actividades existente, o Director elaborará anualmente um projecto de plano definindo as actividades e a evolução previstas para a Europol nos cinco anos seguintes. Como parte integrante deste plano, o plano financeiro descreverá os recursos humanos e financeiros considerados necessários para as diferentes actividades anualmente previstas no plano de actividades.
               2.   O projecto de plano de actividades será apresentado ao Conselho de Administração que, obtido o parecer da Comissão Orçamental, tomará uma decisão sobre o mesmo. A decisão do Conselho de Administração será tomada por unanimidade.»
            
         
               5)
            
            
               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 14.o
               
               1.   O projecto de orçamento e o projecto de plano financeiro serão acompanhados por notas explicativas contendo em particular:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma declaração de política geral sobre os objectivos a atingir com o orçamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma descrição das actividades e objectivos a realizar para os quais são solicitadas dotações, tendo em conta os princípios definidos no artigo 2.o e o plano de actividades previsto no artigo 11.o;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição dos pressupostos e da taxa de conversão entre o euro e as diferentes moedas nacionais dos Estados-Membros não participantes e as moedas dos países terceiros em que se baseiam os projectos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A explicação das variações das dotações de um exercício para outro.
                        
                     2.   Em relação ao pessoal, o projecto de orçamento será, além disso, acompanhado de um documento de trabalho com as seguintes informações:
               
                           a)
                        
                        
                           Para cada categoria de pessoal, um organigrama pormenorizado dos lugares orçamentados e do número de trabalhadores em serviço na data de apresentação do projecto de orçamento, indicando a sua distribuição por grau e por unidade administrativa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de alteração do número de trabalhadores, uma justificação dessa alteração.»
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o
               
               O orçamento será subdividido em títulos, capítulos e artigos em função da natureza das receitas e despesas ou do objectivo pretendido, segundo um sistema de classificação decimal.
               O orçamento incluirá rubricas separadas para as actividades financiadas por terceiros. Nele deverão constar:
               
                           a)
                        
                        
                           Quanto ao mapa de receitas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as receitas para o exercício orçamental em causa;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as receitas entradas do exercício precedente e as receitas estabelecidas para o último exercício relativamente ao qual foram encerradas as contas;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as observações adequadas sobre cada rubrica de receitas;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Quanto ao mapa de despesas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as dotações disponibilizadas para o exercício em causa, divididas por títulos, capítulos e artigos;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as dotações disponibilizadas para o exercício precedente relativamente ao qual foram encerradas as contas, acrescidas dos montantes transitados, utilizando a mesma classificação;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as observações adequadas sobre cada rubrica de receitas.
                                    
                                 Essas observações podem incluir informações financeiras relativas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a projectos no âmbito do programa de trabalho da Europol;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a serviços prestados a terceiros;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       à participação de terceiros nas actividades da Europol.»
                                    
                                 
                     
         
               7)
            
            
               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 17.o
               
               1.   O Director pode transferir:
               
                           —
                        
                        
                           um máximo de 25 por cento do total de dotações dentro de cada capítulo,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dotações entre capítulos dentro do mesmo título, por forma a aumentar, em 25 %, no máximo, o montante total das dotações dentro de um capítulo.
                        
                     No entanto, essas transferências não poderão conduzir a um aumento ou a uma diminuição, superior a 10 %, das dotações totais em nenhum dos capítulos relativos aos custos relacionados com salários.
               O Director informará o Conselho de Administração três semanas antes de proceder a essas transferências. No entanto, este prazo de notificação pode ser reduzido a duas semanas em Novembro e a uma semana em Dezembro.
               2.   O Director pode propor transferências de dotações que não as previstas no n.o 1.
               O Conselho de Administração tomará uma decisão sobre essas propostas de transferências. Essa decisão será tomada por unanimidade.»
            
         
               8)
            
            
               O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 19.o
               
               1.   Nos termos do n.o 3 do artigo 29.o da Convenção Europol, o Director, responsável perante o Conselho de Administração, executa o orçamento sob a sua responsabilidade, de acordo com o presente Regulamento Financeiro e dentro dos limites das dotações atribuídas.
               O Director pode delegar os seus poderes em condições por ele mesmo definidas e dentro dos limites estabelecidos pelo acto de delegação, que será comunicado à pessoa competente, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, ao Conselho de Administração e à Comissão Mista de Revisão.
               2.   De três em três meses, o Director informa o Conselho de Administração e a Comissão Orçamental sobre a execução do orçamento, bem como sobre o número de lugares preenchidos e a escala de remunerações correspondente.
               3.   Com o acordo prévio do Conselho de Administração, o Director pode, se necessário, proceder a autorizações para futuros períodos financeiros desde que essas autorizações digam respeito a trabalhos autorizados no orçamento em curso relativos a:
               
                           a)
                        
                        
                           Exigências administrativas de carácter permanente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Contratos que necessitem prazos mais longos; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Aquisições cujo pagamento deva ser efectuado ao longo de vários anos. »
                        
                     
         
               9)
            
            
               O artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 35.o
               
               1.   Se o Auditor Financeiro recusar o visto previsto no n.o 2 do artigo 25.o, no n.o 2 e n.o 4 do artigo 26.o, no n.o 2 do artigo 27.o, no n.o 3 do artigo 29.o ou no n.o 2 do artigo 34.o, deverá expor os seus motivos numa declaração escrita a enviar ao tesoureiro, que informará da recusa o gestor orçamental.
               2.   Em caso de recusa do visto, e salvo se a disponibilidade das dotações estiver em dúvida, o Director pode confirmar a previsão de crédito, a ordem de cobrança, a proposta de anulação, a autorização de despesa, a ordem de pagamento ou o adiantamento através de uma decisão fundamentada.
               A previsão de crédito, a ordem de cobrança, a proposta de anulação, a autorização de despesa, a ordem de pagamento ou o adiantamento serão então considerados como tendo sido validamente efectuados.
               O tesoureiro informará imediatamente o Conselho de Administração e a Comissão Mista de Revisão sempre que a presente disposição for aplicada.»
            
         
               10)
            
            
               O artigo 38.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 38.o
               
               1.   Até 1 de Dezembro do ano “t — 1” ou o mais tardar um mês a contar da adopção do orçamento, se esta data for posterior, o Director procede ao pedido de contribuições para o exercício orçamental “t”.
               2.   Sob reserva do artigo 8.o, o pagamento das contribuições dos Estados-Membros é feito na totalidade até 31 de Março do ano “t” ou o mais tardar um mês depois de se ter procedido ao pedido de contribuições, se esta data for posterior.
               O pagamento é efectuado em euros ou em moeda nacional pelos Estados-Membros não participantes.
               3.   São cobrados juros, com base na EURIBOR (Euro Interbank Offered Rate) que será especificada nas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o, sobre a parte da contribuição dos Estados-Membros que não tiver sido paga até à data-limite referida no n.o 2.
               O Conselho de Administração deve ser sempre informado da aplicação desta disposição.»
            
         
               11)
            
            
               O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 40.o
               
               1.   Com base na conta de gestão do exercício “t”, elaborada nos termos do artigo 53.o, e aplicando os valores reais do PNB do exercício t-2, estabelecidos pela Comissão Europeia nas moedas nacionais, e a taxa de câmbio média no mesmo ano, o Director efectuará um novo cálculo das contribuições dos Estados-Membros necessárias para o exercício “t”, de forma a financiar as despesas reais do exercício em curso e as que transitarem para o exercício seguinte.
               2.   Para atender aos excedentes do exercício “t” e às diferenças entre os valores do PNB previstos e reais do exercício “t-2”, é aplicável o seguinte procedimento:
               
                           a)
                        
                        
                           Em relação aos Estados-Membros cujas contribuições efectivamente pagas no exercício “t” tenham excedido as contribuições necessárias nos termos do n.o 1, o montante pago em excesso será deduzido das contribuições a pagar no exercício “t+2”;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em relação aos Estados-Membros cujas contribuições efectivamente pagas no exercício “t” tenham sido inferiores às contribuições necessárias nos termos do n.o 1, o montante em falta deverá ser pago juntamente com as contribuições a pagar no exercício “t+2”.
                        
                     3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o montante total das contribuições dos Estados-Membros a pagar no exercício “t +2” não pode exceder o montante previsto no orçamento relativo a esse ano.»
            
         
               12)
            
            
               O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 41.o
               
               1.   Os contratos de compra e venda e de locação de imóveis ou outros bens, de prestação de serviços ou de empreitadas são celebrados por escrito. Devem ser assinados, em nome da Europol, pelo Director ou por uma pessoa que, na qualidade de gestor orçamental, possa ter emitido uma proposta de autorização.
               2.   Excepto no caso dos contratos relativos à compra de imóveis já construídos ou ao arrendamento de imóveis, todos os contratos serão celebrados após abertura de um concurso.
               Todavia, podem celebrar-se contratos por ajuste directo nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           Dentro do limite fixado pelas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Sempre que as compras e locações de bens, as prestações de serviços ou as empreitadas não possam, por razões de urgência imperiosas, sofrer os atrasos inerentes a um processo de concurso;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sempre que os concursos não tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a preços inaceitáveis;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Sempre que, por necessidades técnicas ou devido a situações de facto ou de direito, a execução da prestação só possa ser assegurada por um determinado fornecedor ou empreiteiro;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Para os contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços suplementares ou de empreitadas suplementares que tecnicamente não possam ser separados do contrato principal.
                        
                     Nestes casos, devem ser solicitadas ofertas a pelo menos cinco fornecedores diferentes, a não ser que o montante se situe dentro do limite fixado pelas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o e na condição de haver um número suficiente de fornecedores aptos.
               3.   Os anúncios de concurso são, em princípio, publicados em todos os Estados-Membros e, se for caso disso, em países terceiros, desde que tal seja compatível com o desenvolvimento dos sectores industriais pertinentes na União Europeia. No entanto, a sua publicação pode ser limitada sempre que certas prestações não possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, ser objecto de um concurso geral.
               4.   Os processos de concurso, os critérios de adjudicação e os processos de ajuste de preço posteriores à adjudicação são determinados e regulados pelas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o e os critérios de adjudicação são definidos por analogia com as disposições das directivas referidas no artigo 44.o
               
               5.   Os contratos que excederem os limites fixados nas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o serão sujeitos a autorização do Conselho de Administração.»
            
         
               13)
            
            
               O artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 46.o
               
               1.   As vendas de bens móveis devem ter o objectivo de obter o melhor preço possível.
               2.   A cessão, a título oneroso ou gratuito, o abandono, a locação e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um relatório do Gestor Orçamental. A declaração ou o relatório serão enviados ao Tesoureiro, que os submeterá ao Auditor Financeiro para visto.
               A declaração ou relatório deve referir, em especial, a eventual obrigação de reposição do bem em questão por parte de um membro do pessoal da Europol ou de qualquer outra pessoa.
               3.   Com excepção dos casos de venda em hasta pública, os membros do pessoal não podem adquirir bens móveis vendidos pela Europol.
               4.   O procedimento relativo à venda de bens móveis é fixado nas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o
               
               5.   A cessão, a título gratuito, de bens imóveis ou de grandes instalações dá lugar à elaboração de contratos aprovados pelo Auditor Financeiro. Esses bens imóveis ou grandes instalações apenas podem ser aceites após aprovação prévia do Conselho de Administração, que deverá deliberar por unanimidade.»
            
         
               14)
            
            
               O artigo 54.opassa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 54.o
               
               1.   Para além da responsabilidade de verificação de contas que lhe incumbe, a Comissão Mista de Revisão deve formular todas as observações adequadas sobre os métodos contabilísticos utilizados, sobre a boa gestão financeira e, de um modo geral, sobre as implicações financeiras das práticas administrativas seguidas.
               2.   Todas as observações que a Comissão Mista de Revisão entenda deverem constar do relatório de revisão de contas previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção Europol serão apresentadas ao Director e ao Auditor Financeiro, que endereçarão à Comissão Mista de Revisão as respectivas respostas, logo que lhes seja materialmente possível.»
            
         
               15)
            
            
               O artigo 55.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 55.o
               
               1.   A Comissão Mista de Revisão apresenta o relatório de contas do exercício anterior até 31 de Outubro. Esse relatório é enviado ao Conselho de Administração, ao Director e ao Auditor Financeiro.
               No seu relatório, a Comissão indica o alcance e a natureza da verificação efectuada, formula observações sobre as contas e o balanço financeiro e faz uma breve avaliação da gestão financeira da Europol.
               O Director e o Auditor Financeiro podem, logo que lhes seja materialmente possível, enviar os respectivos pareceres sobre o relatório de revisão de contas ao Conselho de Administração e à Comissão Mista de Revisão.
               2.   Com base em parecer da Comissão Orçamental, o Conselho de Administração discute o relatório logo que lhe seja materialmente possível, e elabora uma recomendação ao Conselho sobre a quitação a dar ao Director quanto à execução do orçamento.
               Logo que o Conselho de Administração tiver formulado a sua recomendação, a Comissão Mista de Revisão submeterá o relatório à apreciação do Conselho, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o da Convenção Europol, conjuntamente com os pareceres do Director e do Auditor Financeiro que foram tomados em conta.
               Até 30 de Abril do ano seguinte e nos termos do n.o 5 do artigo 36.o da Convenção Europol, o Conselho tomará uma decisão sobre a quitação.
               3.   O calendário para o processo de quitação é definido com maior precisão nas regras de execução previstas no n.o 2 do artigo 57.o
               
               4.   O Director toma todas as medidas necessárias para agir segundo as observações constantes da decisão de quitação.
               5.   O Auditor Financeiro tem em conta as observações constantes da decisão de quitação. »
            
         Artigo 2.o
   
   O presente acto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004
      
         
            
               Pelo Conselho
            
         
         
            
               O Presidente
            
         
         M. McDOWELL
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).
   
      (2)  JO C 312 de 29.10.1999, p. 1.