CELEX: 31984R3673
Language: pt
Date: 1984-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3673/84 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1984, que prorroga a fiscalização comunitária das importações de cravos e de rosas cortadas originárias de certos países terceiros

03 / Fasc. 33                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           59
384R3673
28 . 12 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 340 /49
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3673/84 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Dezembro de 1984
               que prorroga a fiscalização comunitária das importações de cravos e de rosas cortadas originá­
                                                      rias de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   que, em consequência, convém prorrogar o regime de
                                                                         fiscalização para esses produtos ; que a fiscalização se si­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       tua, no restante na linha de certas medidas que a Comis­
Económica europeia,                                                      são propôs incluir, no que diz respeito aos cravos e às
                                                                         rosas cortados, na organização comun de mercado de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 288 / 82 do                        certos produtos da floricultura que são objecto do Regu­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo aó regime                  lamento (CEE) n? 234/68 (6),
comum aplicável às importações (') e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 10?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1765 / 82 do
Conselho, de 30 de Junho de 1982 , relativo ao regime                                                 Artigo Io.
comum aplicável às importações de países com comércio                    O Regulamento (CEE) n? 3353 /75 é alterado do se­
de Estado (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?,                 guinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1768 / 82 do                       1 ) No anexo, tal como foi modificado pelo Regula­
Conselho, de 30 de Junho de 1982 , relativo, ao regime                       mento (CEE) n? 851 / 80 (7), são suprimidos, com efei­
comum aplicável às importações da República Popular                          tos a partir de 1 de Janeiro de 1985 :
da China (3) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,                      — as roseiras, resultantes da subposição ex 06.02 D,
Após consultas no seio do Comité previsto no artigo 5?                           correspondentes aos códigos Nimexe 06.02-61 ,
                                                                                 65 , 68 ,
dos três últimos regulamentos,
                                                                             — as folhas de aspargos, resultantes da subposição ex
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3353 /75 da                              06.04 B I, correspondentes ao código Nimexe
Comissão, de 23 de Dezembro de 1975 (4), com a última                            06.04-49 .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         2) No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3612/ 83 , a
n? 3612 / 83 (5), instaurou até 31 de Dezembro de 1984
                                                                             data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída pela
uma fiscalização comunitária das importações de certas                       de 31 de Dezembro de 1985 .
plantas vivas e de certos produtos da floricultura, originá­
rio de certos países terceiros ;
                                                                                                      Artigo 2°.
Considerando que, no que diz respeito aos cravos e às                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro -dia
rosas cortados , as razões que estão na base do Regula­                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
mento (CEE) n? 3353 /75 continuam válidas no essencial ;                 munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                  Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                                       Vice-Presidente
O   JO  n?L 35 de 9. 2. 1982, p. 1 .
O   JO  n? L 195 de 5 . 7. 1982, p. 1 .
O   JO  n? L 195 de 5 . 7 . 1982, p. 21 .
(4) JO  n? L 330 de 24. 12. 1975, p. 29.                                 (6) JO n? L 55 de 2. 3 . 1968 , p. 1 .
O   JO  n? L 358 de 22. 12. 1983, p. 15 .                                O JO n? L 92 de 9. 4 . 1980, p. 10 .