CELEX: C1997/271/15
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour d'Appel de Douai (secção social), de 27 de Junho de 1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF Lille (Processo C-261/97)

C 271 / 10             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 9 . 97
         recurso perante instâncias ou tribunais que satisfaçam           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
         o disposto no n? 8 do artigo 2? da directiva acima               Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
         referida, devem ser interpretadas no sentido de que              1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
         são de tal modo definidas e concretas que, no caso de                                               Lille
         não transposição da directiva em apreço por um                                           (Processo C-261/97)
         Estado-membro, aquele direito pode ser contra ele
         invocado em juízo ?                                                                          ( 97/C 271 /15 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  3 . O artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE ( 2), que, em con­            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
        jugação com o disposto na Directiva 89/655/CEE,                   Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
        prevê o direito a um processo de recurso para os parti­           1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
        culares, deve ser interpretado no sentido de que um              Lille, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
        órgão jurisdicional nacional com as características do           em 21 de Junho de 1997.
        Unabhàngiger Verwaltungssenat fúr Kãrnten, no uso
        da sua competência em processo de recurso com base               A Cour d'Appel de Douai ( secção social ) solicita ao Tribu­
        em disposições do direito interno, como os §§ 59 e               nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
        seguintes da Kárntner Auftragsverga begesetz ( lei sobre
        a adjudicação de contratos de direito público da pro­            O artigo 14?A, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ,
        víncia da Coríntia ) pode não aplicar as disposições de          de 14 de Junho de 1971 ('), deve ser interpretado no sen­
        direito interno quando tal processo de recurso não seja          tido de que para estar isento de quotizações em França, o
        permitido, como na Auftragsvergabegesetz fúr Vergabe             trabalhador independente que trabalha em dois Estados­
        von Dienstleistungsauftrágen ( lei sobre a adjudicação           - membros e reside num outro Estado-membro deve estar
        de contratos de direito público em matéria de presta­            inscrito no regime obrigatório de trabalhadores não inde­
        ção de serviços ), e, sendo assim, aplicar o processo de         pendentes no outro Estado-membro ?
        recurso previsto na parte 8 da referida Kãrnter Auf­
        tragsgesetz ?                                                    (') Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                             de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                             aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
 4. Atento o disposto no artigo 10? da Directiva 92/50/                      que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7.
        /CEE, os serviços constantes da matéria de facto destes              1971 , p . 2 ; EE05F1 , p . 98 ).
        autos ( 3 ) devem ser incluídos na categoria 12 dos servi­
        ços enumerados no anexo IA da mesma directiva ( ser­
        viços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços
        de engenharia integrados; planeamento urbano e servi­
        ços de arquitectura paisagísticos; serviços de consulto­
        ria científica e técnica afins; serviços técnicos de ensaio      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        e análise )?                                                     do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
                                                                         Abril de 1997, no processo entre Società Appia Srl, por
5 . As disposições da Directiva 92/50/CEE devem ser                      um lado, e 1") Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
                                                                                                Calcio SpA, por outro
        interpretadas no sentido de que preenchem as condi­
        ções de aplicação directa das directivas comunitárias                                    ( Processo C-264/97 )
        referidas no acórdão van Duyn, processo 41/74,                                               ( 97/C 271 /16 )
        Recueil 1974, p. 1337, de modo que as prestações de
        serviços do anexo IA da mencionada directiva devem               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        ser atribuídas no quadro do processo ali previsto, isto          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
        é, as disposições aplicáveis à directiva no seu conjunto         do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
        são aptas a preencher as condições referidas naquele             Abril de 1997, no processo entre Società Appia Sri, por
        acórdão relativamente aos serviços incluídos no seu              um lado, e 1 ) Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
       anexo IA ?
                                                                         Cálcio SpA, por outro, que deu entrada na Secretaria do
                                                                         Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
H JO L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
( 2 ) JO L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .                                  O Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao
(') Serviços de gabinetes de engenheiros para conselho técnico e        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      planeamento, planeamento e preparação para a construção de         questões :
      um hospital infantil ( Eltern-Kind-Zentrum) no hospital da Pro­
      víncia em Klagenfurt, com as correspondentes, instalações
      móveis, salas de operações, laboratório de raios-X, bem como       O artigo 8 ? e as disposições aí referidas, da Directiva 92/
      cinco centros de internamento de crianças e um de cirurgia        /50/CEE do Conselho ( ] ), impõem a uma administração
      infantil , com um conjunto de 132 camas e uma área útil de        pública ( no caso concreto, um município), que pretenda
      cerca de 8 100 m2; prestações de serviços de planeamento para     conceder uma estrutura ( no caso concreto, o estádio muni­
      instalações sanitárias, de aquecimento e de ar com técnicas de    cipal ) a terceiros considerados particularmente qualifica­
      condicionamento, instalações eléctricas de alta e baixa tensão,   dos, para efeitos da sua gestão unitária, a atribuição dos
      acabamentos estáticos e de construção e planeamento das ins­      serviços visados na referida directiva ( no caso concreto, os
      talações de medicina .                                            serviços publicitários ) que serão prestados dentro da estru­
                                                                        tura, nos termos do processo previsto no artigo 8 ? refe­
                                                                        rido, sem preferência pelo concessionário ?