CELEX: C2000/335/70
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-371/00 P: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98, RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de Espanha e RAG Aktiengesellschaft

25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/39
de Commerce de Foix, de 25 de Setembro de 2000, no                                mento à Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho
processo entre Réunion des assureurs maladie e Jean Marc                          de 1996 relativa à aproximação das legislações dos
Laboup, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                      Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário
em 28 de Setembro de 2000. O Tribunal de Commerce de                              de mercadorias perigosas (1) e à Directiva 96/87/CE da
Foix solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                     Comissão de 13 de Dezembro de 1996 que adapta ao
seguinte questão:                                                                progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho
                                                                                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
«Podem as Directivas Europeias de 18 de Junho de 1992,                            bros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias
n.o 92/49 (1), e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96 (2),
                                                                                  perigosas (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
relativas ao sector do seguro directo não vida,
                                                                                  incumbem por força das referidas Directivas,
tendo em conta:
                                                                            —     condenar a Irlanda nas despesas.
—      o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       Europeias de 18 de Dezembro de 1997 (processo Inter-
       -Environnement Wallonie) (3) que determina que:                      Fundamentos e principais argumentos
       “durante o prazo de transposição fixado pela directiva
       para a sua execução, [os Estados-Membros devem abster-              O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
       -se] de adoptar disposições susceptı́veis de comprometer            qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
       seriamente a realização do resultado nela prescrito”, e             quanto ao resultado a alcançar, implica uma obrigação dos
                                                                            Estados-Membros de respeitarem o prazo de cumprimento
—      a condenação do Estado Francês no Tribunal de Justiça               previsto na Directiva. Esse prazo expirou em 1 de Janeiro de
       das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de                      1997 sem que a Irlanda tivesse adoptado todas as medidas
       1999, por incumprimento da transposição para a legis-               necessárias ao cumprimento das Directivas referidas no pedido
       lação nacional das Directivas de 18 de Junho de 1992,               da Comissão.
       n.o 92/49, e de 1 de Novembro de 1992, n.o 92/96,
       ser interpretadas no sentido de que proı́bem toda e                  (1) JO L 235, 17.09.1996, p. 25.
       qualquer execução (e qualquer procedimento), seja de que            (2) JO L 335, 24.12.1996, p. 45.
       natureza for, designadamente através dos processos de
       recuperação ou liquidação judicial nos Tribunais de
       Comércio, de decisões judiciais tomadas nos termos de
       diplomas relativos ao sector do seguro directo não vida
       que não sejam conformes às referidas directivas?»
(1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares   Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000, por RJB
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que        Mining plc, do despacho do Tribunal de Primeira Instância
    altera as Directivas 72/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva        das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada)
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                             de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 (1), RJB
(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,             Mining plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-    peias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
    mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que                     Espanha e RAG Aktiengesellschaft
    altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
    sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
(3) Provavelmente: acórdão de 18 de Dezembro de 1997 no processo                                (Processo C-371/00 P)
    prejudicial C-129/96, Inter-Environnement Wallonie ASBL.
                                                                                                      (2000/C 335/70)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                         das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                        (Processo C-370/00)                                 (Segunda Secção Alargada) de 25 de Julho de 2000 no processo
                          (2000/C 335/69)                                   T-110/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, apoiada pela República Federal Alemã, o Reino de
Deu entrada em 4 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                 Espanha e RAG Aktiengesellschaft, interposto por RJB Mining
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                     plc, sociedade de direito inglês com sede em Harworth, Reino
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                  Unido, representada por Mark Brealey, Barrister, do foro de
sentada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na qualidade            Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan Lawrence, Solicitor,
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue Mathias Hardt.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                            1)    admitir o recurso;
—      declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             2)    anular o despacho;
 ---pagebreak--- C 335/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
3)   anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de               4)    o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter julgado
     Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da                   os fundamentos inadmissı́veis nos termos do artigo 111.o
     Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO                    do Regulamento de Processo.
     1998 L 324, p. 30) ou, em alternativa, remeter o processo
     ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                        (1) JO C 299, de 26.09.98, p. 38.
4)   condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
     nas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
Prescindindo da audiência, o Tribunal de Primeira Instância,            Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
no despacho de 25 de Julho de 2000, entendeu, nos termos                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
do artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, que o pedido
da RJB Mining’s carecia de qualquer fundamento de direito na                                   (Processo C-374/00)
medida em que se baseava em fundamentação que não
foi julgada improcedente na decisão interlocutória de 9 de                                     (2000/C 335/71)
Setembro de 1999.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Primeira Instância decidiu que:                           das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
a)   o fundamento assente no critério incorrecto da mera                peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
     redução dos custos de produção é um novo fundamento,             principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
     invocado pela primeira vez em 1 de Março de 2000                   Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
     sendo, por isso, manifestamente inadmissı́vel por força            tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
     do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; e               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
b)   o fundamento assente na ausência de motivação é
     manifestamente improcedente na medida em que se
     limita a repetir os argumentos invocados em apoio dos              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     pedidos materiais julgados inadmissı́veis.                         o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A recorrente afirma que:                                                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
1)   não invocou um novo fundamento em 1 de Março de                         Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
     2000. Isto porque:                                                       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
     (a)   o Tribunal de Primeira Instância interpretou errada-
                                                                              Directiva 97/11/CE (1) do Conselho, de 3 de Março de
           mente o artigo 48.o do Regulamento de Processo —
                                                                              1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à
           o argumento relativo à mera redução dos custos de
                                                                              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
           produção não era um «fundamento» na acepção do
                                                                              e privados no ambiente.
           referido artigo;
                                                                        —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     (b) subsidiariamente, o Tribunal de Primeira Instância
           entendeu erradamente que o fundamento da mera
           redução dos custos de produção não era um funda-          Fundamentos e principais argumentos
           mento separado do fundamento relativo à viabili-
           dade; e
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     (c)   a tı́tulo ainda mais subsidiário, caso a recorrente não    artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           tenha razão no que refere nas alı́neas (a) e (b), o         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           fundamento da mera redução dos custos de pro-               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
           dução está tão intimamente ligado com o funda-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
           mento relativo à viabilidade que deveria ser conside-        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. A
           rado uma ampliação do mesmo fundamento, assis-              Comissão alega que até à presente data a República Helénica
           tindo à recorrente o direito a invocá-lo;                   não tomou as medidas adequadas à plena transposição na
                                                                        ordem jurı́dica helénica dessa directiva nem comunicou,
2)   o Tribunal de Primeira Instância deveria, em qualquer              obviamente, essas medidas à Comissão.
     caso, ter apreciado o fundamento oficiosamente;
                                                                        (1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
3)   o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao
     julgar improcedente o fundamento assente no incumpri-
     mento do dever de especificar a fundamentação;