CELEX: 32021D1969
Language: pt
Date: 2021-10-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1969 da Comissão de 27 de outubro de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 7742] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

12.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 401/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1969 DA COMISSÃO
         de 27 de outubro de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 7742]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de julho de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 10 de agosto de 2021, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/788, a Comissão informou o grupo de organizadores da sua avaliação segundo a qual os requisitos de registo previstos no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), d) e e), do referido regulamento estavam preenchidos e o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), não era aplicável. No entanto, a Comissão indicou igualmente que o texto da iniciativa, tal como formulado no pedido de 11 de julho de 2021, não lhe permitia concluir que esta cumpria, na íntegra, o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c). Instava-se a Comissão a «declarar uma crise ambiental e, ao fazê-lo, a incentivar as pessoas a sair da sua zona de conforto e a promover mudanças nas políticas, sendo o objetivo a adaptação das diferentes políticas tendo em conta os fatores ambientais e sociais de uma forma mais holística», sem especificar quais os atos jurídicos da União que se solicitava à Comissão que propusesse. A Comissão solicitou aos organizadores que revissem a sua iniciativa indicando o ato jurídico da União que instavam a Comissão a propor e clarificando o conteúdo desse(s) ato(s) jurídico(s).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Consequentemente, em 5 de outubro de 2021, foi apresentada à Comissão uma versão alterada da iniciativa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa alterada são expressos do seguinte modo: «A Comissão deve preservar e melhorar a qualidade de vida dos europeus, protegendo simultaneamente as outras espécies e o ambiente natural no seu conjunto. Por conseguinte, a Comissão deve propor um ato jurídico/recomendação que conduza a uma melhor compreensão e cumprimento das medidas de proteção do ambiente nos Estados-Membros da UE. O objetivo da iniciativa é que a Comissão proponha um ato jurídico que garanta aos europeus que as suas autoridades nacionais têm em conta considerações ambientais aquando da introdução de novas políticas ou da alteração das políticas existentes.»
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Num anexo são apresentadas informações mais pormenorizadas sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Os organizadores facultaram também informações suplementares sobre a sua iniciativa num documento adicional.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que a iniciativa insta a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico com o objetivo de assegurar que os Estados-Membros têm em conta considerações ambientais aquando da adoção de legislação e medidas nacionais, a Comissão tem competências para o fazer com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa se situa manifestamente fora da esfera de competências da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União com vista à aplicação dos Tratados como exigido pelo artigo 6.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/788.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e de que designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conclusão, a iniciativa intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas» cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788, devendo, pois, ser registada.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A conclusão segundo a qual as condições de registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 estão preenchidas não implica de modo algum que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa apenas exprime os pontos de vista do grupo de organizadores, não podendo, de modo algum, considerar-se que reflete os pontos de vista da Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Apelo à ação — Proteção do ambiente em todas as políticas», representado por Jure LEBEN e Marko MAVER, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.