CELEX: 32012D0794
Language: pt
Date: 2012-12-17 00:00:00
Title: 2012/794/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 17 de dezembro de 2012 , que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar medidas em derrogação do artigo 5. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

19.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/55
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2012
   que autoriza a Bulgária e a Roménia a aplicar medidas em derrogação do artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2012/794/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofícios registados na Comissão em 25 de maio de 2011, a Bulgária e a Roménia solicitaram autorização para derrogar do artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativamente ao âmbito territorial dessa diretiva no que respeita à manutenção, reparação e cobrança de portagens da ponte fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e Calafat (Roménia) (a «derrogação solicitada»). A Bulgária e a Roménia substituíram parcialmente a derrogação solicitada por ofício registado na Comissão em 7 de março de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 17 de julho de 2012, transmitiu a derrogação solicitada aos restantes Estados-Membros, com exceção da Espanha, que foi informada por ofício datado de 18 de julho de 2012. Por ofício datado de 19 de julho de 2012, a Comissão comunicou à Bulgária e à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar a derrogação solicitada.
            
         
               (3)
            
            
               No que respeita à manutenção e reparação da ponte, a derrogação solicitada consiste em considerar que a fronteira territorial entre a Bulgária e a Roménia está situada no meio da ponte.
            
         
               (4)
            
            
               No que respeita à cobrança das portagens para atravessar a ponte, a derrogação solicitada consiste em considerar que todo o comprimento da ponte está situado no território do Estado-Membro em que tiver início qualquer travessia. Assim, sobre a totalidade da portagem relativa a todas as travessias que tiverem início no lado búlgaro incidirá apenas o IVA búlgaro. Do mesmo modo, sobre as travessias que tiverem início no lado romeno incidirá apenas o IVA romeno.
            
         
               (5)
            
            
               Na ausência de tais medidas derrogatórias, a determinação do local das operações para a manutenção, a reparação e a cobrança de portagens dependeria da definição precisa da fronteira territorial acima do rio Danúbio, o que, na prática, representaria uma grande dificuldade para os sujeitos passivos envolvidos. Em segundo lugar, no que respeita à cobrança das portagens, tanto o IVA búlgaro como o romeno teriam de ser aplicados às portagens cobradas por cada travessia da ponte num só sentido. As medidas derrogatórias destinam-se, portanto, a simplificar a cobrança do IVA aplicável.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que a derrogação solicitada diz respeito ao âmbito territorial para efeitos do IVA, em relação ao qual não se deverão verificar alterações no futuro, a derrogação solicitada deverá ser autorizada por um período indefinido.
            
         
               (7)
            
            
               A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, a Bulgária e a Roménia são autorizadas a aplicar as derrogações previstas nos artigos 2.o e 3.o da presente decisão relativamente à manutenção, reparação e cobrança de portagens da ponte fronteiriça sobre o rio Danúbio entre Vidin (Bulgária) e Calafat (Roménia).
   Artigo 2.o
   
   A fim de determinar o lugar das operações sujeitas a imposto no que respeita à manutenção ou reparação da ponte fronteiriça, considera-se que a fronteira territorial está situada no meio da ponte para o fornecimento de bens e serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinados à referida manutenção ou reparação.
   Artigo 3.o
   
   A fim de determinar o lugar das operações sujeitas a imposto no que respeita à cobrança de portagens, considera-se que todo o comprimento da ponte está situado no território do Estado-Membro em que tiver início qualquer travessia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 5.o
   
   As destinatárias da presente decisão são a República da Bulgária e a Roménia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.