CELEX: 51987PC0467
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEIS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A SEGURANCA DOS BRINQUEDOS

21. 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 343/31
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das leis dos Estados-membros
                                             respeitantes à segurança dos brinquedos
                                                        COM(87) 467 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força don? 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 6 de
                                                         Outubro de 1987)
                                                          (87/C 343/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada
                                                                    por qualquer daqueles dois organismos, ou por ambos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mediante mandato conferido pela Comissão em conformida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    de com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho,
 100? A,                                                            de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
                                                                    informação no domínio das normas e regulamentações
                                                                    técnicas ( 2 ), bem como por força das orientações gerais;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                    Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 7 de
                                                                    Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem no domínio
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                    da harmonização técnica e da normalização ( 3 ), a harmoni-
                                                                    zação a realizar deve consistir em estabelecer, para a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      totalidade dos brinquedos, os requisitos essenciais de segu-
Social,                                                             rança que devem ser respeitados para que os brinquedos
                                                                    possam ser comercializados;
Considerando que as normas legislativas, regulamentares e           Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade do
administrativas em vigor nos diferentes Estados-membros,            mercado do brinquedo, bem como do carácter multiforme
no que se refere às características de segurança dos brinque-       destes produtos, o âmbito de aplicação da presente directiva
dos, têm um conteúdo e um âmbito de aplicação diferentes;           deve ser determinado com base numa noção suficientemente
que tais disparidades são susceptíveis de criar entraves às         larga do brinquedo; que é, contudo, conveniente especificar
trocas comerciais e condições de concorrência desiguais no          que determinados produtos, ou porque não sejam com efeito
mercado interno sem, no entanto, assegurarem no mercado             destinados a crianças ou porque implicam uma vigilância ou
comum uma protecção eficaz do consumidor, em especial               condições de utilização especiais, não devem ser considera-
das crianças, contra os riscos resultantes de tais produtos;        dos como brinquedos na acepção da presente directiva;
Considerando que estes obstáculos à realização de um                Considerando que os brinquedos colocados no mercado não
mercado interno dentro do qual apenas circulem produtos             devem comprometer a segurança e/ou a saúde dos utiliza-
suficientemente seguros, devem ser eliminados e que, para           dores ou de terceiros; que o grau de segurança do brinquedo
este efeito, a colocação no mercado e a livre circulação dos        deve ser estabelecido de acordo com o critério de utilização
brinquedos devem ser sujeitas a regras uniformes, que se            em relação ao fim a que se destina o produto, mas tendo em
inspirem nos objectivos de protecção da saúde e segurança do        conta igualmente a utilização previsível deste, tendo em
consumidor tal como são definidos na resolução do Conselho          conta o comportamento habitual das crianças, que normal-
relativa ao novo impulso na política de protecção dos               mente não mostram ter a «diligência média» característica do
consumidores, de 6 de Maio de 1986;                                 utilizador adulto;
                                                                    Considerando que o grau de segurança do brinquedo deve ser
Considerando que, para facilitar a prova da conformidade            considerado aquando da sua comercialização, tendo sempre
com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de             em conta a necessidade de assegurar a sua manutenção
normas harmonizadas a nível europeu relativas, nomeada-             durante toda a duração de utilização previsível e normal do
mente, ao fabrico e à composição dos brinquedos, normas             brinquedo;
essas cujo respeito constitui presunção de conformidade dos
produtos com as exigências essenciais; que as normas                Considerando que o respeito dos requisitos essenciais garan-
harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organis-            te a segurança e a saúde dos consumidores; que todos os
mos privados e devem manter o seu estatuto de textos não            brinquedos colocados no mercado devem satisfazer esses
obrigatórios; que, para este efeito, o Comité Europeu de            requisitos essenciais e que, se os satisfizerem, não deve ser
Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização               colocado nenhum obstáculo à sua circulação;
Electrónica (CENELEC) são os organismos reconhecidos
como competentes para proceder à adopção das normas                 Considerando que a conformidade com os requisitos essen-
harmonizadas segundo as orientações gerais para a coopera-          ciais se pode presumir quando os brinquedos estiverem em
ção entre eles e a Comissão, assinadas em 13 de Novembro de         conformidade com as normas harmonizadas cujas referên-
1984; que, na acepção da presente directiva, se considera           cias foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
como norma harmonizada qualquer especificação técnica               Europeias;
                                                                    (2) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(') JO n? C 282 de 8. 11. 1986, p. 4.                               (3)JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 343/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 12. 87
Considerando que a conformidade com os requisitos essen-           Considerando que foi levado em conta o parecer do Comité
ciais se pode considerar respeitada quando os brinquedos           Científico Consultivo para a Avaliação da Toxicidade e
estiverem conformes com um modelo aprovado por um                  Exotoxicidade dos compostos químicos, no que respeita aos
organismo de controlo; que essa conformidade deve ser              limites sanitários em relação à biodisponibilidade para as
certificada pela aposição de uma marca europeia;                   crianças de compostos metálicos dos brinquedos,
Considerando que devem ser estabelecidos processos de
certificação destinados a definir o modo como os organismos        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
de controlo nacionais devem proceder à aprovação de
modelos de brinquedos não conformes às normas e à
concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem como a
respeito de brinquedos conformes às normas cujo modelo                                        Artigo 1 ?
lhes é submetido para aprovação;
                                                                   1.     A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por
Considerando que deve ser prevista uma informação adequa-          «brinquedo» entende-se qualquer produto concebido ou
da dos Estados-membros, da Comissão e do conjunto dos              manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por
organismos de controlo, nas diferentes fases dos processos de      crianças de idade inferior a 14 anos.
certificação e de controlo;
                                                                   2.     Na acepção da presente directiva, não são considera-
Considerando que os Estados-membros devem designar os              dos brinquedos os produtos enumerados no Anexo I.
organismos de controlo para efeitos da aplicação do sistema
estabelecido no domínio dos brinquedos; que deve ser
assegurada uma informação adequada relativamente a esses                                      Artigo 2?
organismos e que todos eles devem preencher condições
mínimas para serem aprovados;
                                                                   1.     Os brinquedos só podem ser colocados no mercado se
                                                                   não puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos
Considerando que poderia acontecer que alguns brinquedos           utilizadores ou de terceiros, quando forem utilizados para o
não satisfaçam os requisitos essenciais de segurança; que          fim a que se destinam ou quando deles for feita uma
nesse caso, o Estado-membro que disso se certifica deve            utilização previsível, atendendo ao comportamento habitual
tomar todas as medidas úteis para retirar do mercado esses         das crianças.
produtos ou proibir a sua colocação no mercado; que esta
decisão deve ser fundamentada e que havendo lacuna das
                                                                   2.     O brinquedo, no estado em que é colocado no mercado
normas harmonizadas, estas devem ser retiradas das listas
                                                                   e durante o período da sua utilização previsível e normal,
publicadas pela Comissão;
                                                                   deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fixadas
                                                                   na presente directiva.
Considerando que a Comissão vela por que a elaboração das
normas harmonizadas referentes a todos os domínios abran-
                                                                   3.     Na acepção da presente direcitiva a expressão «colo-
gidos pelos requisitos essenciais que constam do Anexo II seja
                                                                   cado no mercado» abrange tanto a venda como a distribuição
concluída num prazo que permita aos Estados-membros
                                                                   a título gratuito.
adoptar e publicar os preceitos necessários antes de 30 de
Junho de 1989; que os preceitos nacionais adoptados com
base na presente directiva deverão, consequentemente, pro-
duzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990;                                               Artigo 3?
Considerando que devem ser previstas medidas adequadas             Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para
contra quem apõe indevidamente uma marca de conformi-              que os brinquedos só possam ser colocados no mercado se
dade;                                                              satisfizerem os requisitos essenciais de segurança que cons-
                                                                   tam do Anexo II.
Considerando que os controlos de segurança dos brinquedos
que se encontram no mercado devem ser efectuados pelas
autoridades competentes dos Estados-membros;
                                                                                              Artigo 4?
Considerando que para determinadas categorias de brinque-
                                                                   Os Estados-membros não podem pôr obstáculos à colocação
dos especialmente perigosos ou destinados a crianças muito
                                                                   no mercado no seu território de brinquedos que satisfaçam o
pequenas, devem ser feitos avisos ou uma indicação de
                                                                   disposto na presente directiva.
precaução na utilização;
Considerando que deve ser assegurada uma informação
regular da Comissão relativamente às actividades exercidas                                    Artigo 5?
no âmbito da presente directiva pelos organismos de contro-
lo;                                                                1.     Os Estados-membros presumirão conformes com os
                                                                   requisitos essenciais referidos no artigo 3? os brinquedos
Considerando que os destinados de qualquer decisão tomada          munidos da marca «CE», destinada a certificar a sua
no âmbito da presente directiva devem conhecer os seus             conformidade com as normas nacionais que lhes digam
fundamentos e as vias de recurso de que dispõem;                   respeito que transponham as normas harmonizadas cujas
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 343/33
referências tenham sido publicadas no jornal Oficial das          Comissão verificar que se justifica a actuação referida no
Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão              n? 1 dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-membro
as referências dessas normas nacionais.                           que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados-mem-
                                                                  bros. Quando a decisão referida no n? 1 for motivada por
                                                                  uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta dos
2.     No caso de o fabricante não ter aplicado as normas         interessados directos, apresentará o assunto ao Comité num
referidas no n? 1, ou apenas as ter aplicado parcialmente, ou     prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado
na falta dessas normas, os Estados-membros presumirão que         as medidas pretender mantê-las, e dará início ao processo
os brinquedos são conformes com os requisitos essenciais          referido no artigo 6?
referidos no artigo 3? quando, após recepção de um
certificado de tipo «CE», a sua conformidade com o modelo
aprovado for certificada pela aposição da marca «CE».             3.     Sempre que o brinquedo não conforme estiver provido
                                                                  da marca «CE», o Estado-membro competente tomará as
                                                                  medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e
                                                                  informará do facto a Comissão e os outros Estados-mem-
                                                                  bros.
                          Artigo 6?
                                                                  4.     A Comissão assegurará que os Estados-membros
1.     Quando um Estado-membro ou a Comissão conside-
                                                                  sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos
rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do
                                                                  resultados deste processo.
artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais
referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-membro
submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente
instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado
«Comité», expondo as suas razões. O Comité emitirá um                                        Artigo 8?
parecer urgente.
                                                                  1. a) Antes de serem colocados no mercado, os brinque-
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos                     dos fabricados em conformidade com as normas
Estados-membros se as normas em questão, ou parte das                      harmonizadas referidas no n? 1 do artigo 5? devem
mesmas, devem ou não ser retiradas das publicações referi-                 ser munidos da marca «CE» prevista no artigo 11?,
das no n? 1 do artigo 5?                                                   mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário
                                                                          estabelecido na Comunidade confirma que os brin-
                                                                           quedos respeitam as referidas normas;
2.     A Comissão informará o organismo europeu de nor-
malização em causa e conferirá, se for caso disso, um novo
                                                                       b) O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na
mandato de normalização.
                                                                           Comunidade, manterá disponíveis para efeitos de
                                                                           controlo seguintes informações:
                                                                           — uma descrição dos meios (como a utilização de
                                                                               um protocolo de análise, de uma ficha técnica,
                          Artigo 7?
                                                                               etc.) empregues pelo fabricante para assegurar a
                                                                               conformidade da produção com as normas refe-
1.     Sempre que um Estado-membro verificar que um                            ridas no n? 1 do artigo 5? (que incluirão, se for
brinquedo munido da marca «CE» e utilizado para os fins a                      caso disso: uma declaração CE-tipo emitida por
que se destina ou segundo a utilização referida no artigo 2?,                  um organismo aprovado; cópias dos documentos
coloca em risco a segurança e/ou a saúde dos utilizadores                      que o fabricante tenha apresentado ao organismo
e/ou de terceiros, tomará todas as medidas necessárias para                    aprovado; uma descrição dos meios empregues
retirar esse produto do mercado, ou proibir ou limitar a sua                   pelo fabricante para assegurar a conformidade
colocação no mercado. O Estado-membro informará ime-                           com o modelo aprovado);
diatamente a Comissão de tais medidas e indicará as razões
da sua decisão e, em especial, se a não conformidade                       — o endereço dos locais de fabrico e de armazena-
resulta:                                                                       gem.
                                                                           — informações pormenorizadas sobre a concepção
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no                   e o fabrico.
     artigo 3?, quando o brinquedo não corresponder às
     normas referidas no n? 1 do artigo 5?;                                Caso nem o fabricante nem o seu mandatário se
                                                                           encontrem estabelecidos na Comunidade, a obriga-
b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do                     ção atrás referida de manter disponível o processo
     artigo 5?;                                                            incumbirá a quem quer que tenha comercializado o
                                                                           brinquedo no mercado comunitário.
c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no n? 1 do
    artigo 5?
                                                                  2. a) Os brinquedos que não estejam total ou parcialmente
                                                                          conformes com as normas referidas no n? 1 do artigo
2.     A Comissão consultará os interessados directos tão                  5? devem, antes da sua colocação no mercado, ser
rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a                  munidos da marca «CE» prevista no artigo 11?
 ---pagebreak--- N? C 343/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 12. 87
        mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário          3.    O Estado-membro que tenha aprovado um organismo
        estabelecido na Comunidade confirmam que esses            deve revogar essa aprovação se verificar que o organismo
        brinquedos estão em conformidade com o modelo             deixou de satisfazer os critérios enumerados no Anexo III.
        examinado segundo ps processos previstos no artigo        Desse facto informará imediatamente a Comissão.
         10?, tendo um organismo aprovado nos termos do
        artigo 9? declarado que estão conformes com os
        requisitos essenciais referidos no artigo 3?;
                                                                                            Artigo 10?
     b) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na
         Comunidade deve manter disponíveis, para efeitos         1.     O exame CE de tipo é o processo através do qual um
         de controlo, as seguintes informações:                   organismo aprovado verifica e certifica que o modelo de um
         — uma descrição promenorizada do fabrico,                brinquedo satisfaz os requisitos essenciais de segurança que
                                                                  lhe são aplicáveis.
         — uma descrição dos meios (como a utilização de
             um protocolo de análise, de uma ficha técnica,
             etc.) utilizados pelo fabricante para garantir a     2.     O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado
             conformidade com o modelo aprovado,                  pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na
                                                                  Comunidade, a um organismo aprovado.
         — o endereço dos locais de fabrico e de armazena-
             gem,                                                 O pedido incluirá:
         — cópias dos documentos apresentados pelo fabri-
             cante a um organismo aprovado de acordo com o        — uma descrição do brinquedo,
             n? 2 do artigo 10?,
                                                                  — o nome e endereço do fabricante ou do(s) seu(s) manda-
         — o certificado do ensaio da amostra ou uma cópia            tário^), bem como o local de fabrico dos brinquedos,
             certificada conforme desse certificado.
                                                                  — informações pormenorizadas relativas à concepção e ao
         Caso nem o fabricante nem o seu mandatário estejam           fabrico e deve ser acompanhado de um modelo do
         estabelecidos na Comunidade, a obrigação referida            brinquedo que se pretende produzir.
         de conservar o processo disponível incumbe a quem
         na Comunidade tenha colocado o brinquedo no              3.     O organismo aprovado procederá ao exame CE de tipo
         mercado                                                  de acordo com as regras a seguir enunciadas:
                                                                  — analisará os documentos fornecidos pelo requerente e
3.     Em caso de não observância das obrigações previstas            verificará se estes estão em ordem,
no n? 1, alínea b) e no n? 2, alínea b), do artigo 8?, o
Estado-membro competente tomará as medidas adequadas              — verificará se o brinquedo não é susceptível de pôr em risco
para que essas obrigações sejam respeitadas.                          a segurança e/ou a saúde, nos termos do artigo 2?,
                                                                  — efectuará os exames e ensaios adequados, a fim de
Em caso de não observância manifesta destas obrigações,
                                                                      verificar se o modelo satisfaz os requisitos essenciais,
pode nomeadamente exigir que o fabricante ou o seu
                                                                      utilizando tanto quanto possível as normas harmoniza-
mandatário estabelecido na Comunidade mande efectuar um
                                                                      das,
ensaio por sua conta e em determinado prazo, a um
organismo aprovado, para verificar a conformidade com as          — o organismo pode solicitar mais exemplares do mode-
normas harmonizadas e com as exigências essenciais de                 lo.
segurança.
                                                                  4.     Se o modelo satisfizer os requisitos essenciais referidos
                                                                  no artigo 3 ?, o organismo aprovado emitirá ao requerente
                                                                  um certificado CE de tipo. O certificado reproduzirá as
                           Artigo 9?                              conclusões do exame, indicará as condições eventualmente
                                                                  impostas e englobará as descrições e elementos de concepção
                                                                  do brinquedo aprovado.
1.     Os critérios mínimos que os Estados-membros devem
respeitar para a aprovação dos organismos referidos no n? 2       A Comissão, os restantes organismos aprovados e os restan-
artigo 8? e no artigo 10? constam do Anexo III.                   tes Estados-membros podem a seu pedido obter uma cópia
                                                                  do certificado e, mediante pedido devidamente justificado,
2.     Cada Estado-membro notificará à Comissão os orga-          uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos
nismo aprovados encarregados de efectuar o exame CE de            exames e ensaios efectuados.
tipo referido nos n?s 2 e 10 do artigo 8? A Comissão
publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,            5.     O organismo aprovado que recuse emitir um certifica-
para informação, a lista desses organismos, bem como o            do CE de tipo informará desse facto o Estado-membro que o
número de identificação que lhes tiver atribuído, e assegurará    aprovou, bem como a Comissão, expondo os motivos da
a sua actualização.                                               recusa.
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 343/35
                          Artigo 11?                                 a que se referem as alíneas b) dos n?s 1 e 2 do artigo
                                                                     8?,
1.     A marca «CE» referida nos artigos 5?, 7?, e 8?, bem       — pode retirar e levar consigo uma amostra a fim de
como o nome e/ou a firma e/ou a marca e o endereço do                proceder a análises e ensaios.
fabricante, do seu mandatário ou do importador na Comu-
nidade devem, regra geral, ser apostos de modo bem visível,      2.     Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em
legível e indelével no brinquedo ou na embalagem. No caso        três anos, um relatório sobre a aplicação da presente
dos brinquedos de pequenas dimensões e dos brinquedos            directiva.
compostos por pequenos elementos, estas indicações podem
ser apostas na embalagem ou numa etiqueta ou folheto de          3.     Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medi-
instruções. No caso de as referidas indicações não serem         das necessárias para assegurar, no que se refere aos certifi-
apostas no brinquedo, deve ser chamada a atenção do              cados, a confidencialidade dos documentos relativos ao
consumidor para a utilidade de as conservar.                     exame CE de tipo referido no n? 4 do artigo 10?
2.     A marca «CE» é constituída pelo símbolo « £ » .
                                                                                           Artigo 13?
3.     E proibido apor nos brinquedos marcas ou inscrições       Os Estados-membros manterão a Comissão regularmente
susceptíveis de serem confundíveis com a marca «CE».             informada acerca das actividades exercidas no âmbito da
                                                                 presente directiva pelos organismos que aprovaram, a fim de
4.     As indicações referidas no n? 1 podem ser abreviadas      lhe permitir velar pela correcta aplicação e não discrimina-
desde que a abreviatura permita indentificar o fabricante, o     tória dos processos de controlo.
seu mandatário ou o importador na Comunidade.
                                                                                           Artigo 14?
5.     O Anexo IV enuncia os avisos e indicações de precau-
ção de utilização que devem ser dados relativamente a            Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva
determinados brinquedos. Os Estados-membros podem exi-           para limitar a colocação do brinquedo no mercado será
gir que, na fase da colocação no mercado, estes ou determi-      fundamentada de modo preciso.
nados avisos e estas ou determinadas indicações de precau-
ção de utilização, bem como as informações referidas no          Será notificada ao interessado, o mais brevemente possível,
n? 4, sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) nacio-       com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em vigor
nal(ais).                                                        nesse Estado-membro e dos prazos em que devem ser
                                                                 interpostos os recursos.
                          Artigo 12?                                                      Artigo 15?
                                                                 1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 30
1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                                 de Junho de 1989, as normas necessárias para darem
para que sejam efectuados controlos por sondagem dos
                                                                 cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão
brinquedos que se encontram no seu mercado, de modo a
                                                                 imediatamente a Comissão.
verificar a sua conformidade com o disposto na presente
directiva.                                                       Os Estados-membros aplicarão as referidas normas a partir
                                                                 de 1 de Janeiro de 1990.
A autoridade encarregada dos controlos:
                                                                 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
— terá acesso, mediante pedido,ao local de fabrico ou            texto das normas de direito nacional que adoptem no
    armazenagem e à informação a que se referem as alíneas       domínio regulado pela presente directiva.
    b) dos n?s 1 e 2 do artigo 8?,
— pode solicitar ao fabricante comunitário ou ao seu                                      Artigo 16?
    mandatário ou ao responsável pela colocação no merca-
    do estabelecido na Comunidade o fornecimento, em             Os Estados-membros são os destinatários da presente direc-
    prazo a determinar pelo Estado-membro, da informação         tiva.
 ---pagebreak--- N? C 343/36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 21. 12. 87
                                                                  ANEXO I
                  ARTIGOS QUE SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NA ACEPÇÃO DA PRESENTE
                                                                 DIRECTIVA
                                                              (N? 1 do artigo 1?)
             1. Decorações de Natal
             2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores adultos.
             3. Equipamento destinado a ser utilizado colectivamente em campos de jogos
             4.    Equipamento desportivo
             5. Equipamento aquático utilizado em águas profundas
             6. Bonecas regionais ou decorativas e outros artigos semelhantes para coleccionadores adultos
             7. Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (supermercados, centros comerciais, estações,
                  etc.)
             8. Puzzles de mais de 500 peças ou sem modelo, destinados a especialistas,
             9. Armas de pressão de ar
           10. Fogos de artifício, incluindo os dispositivos de detonação (')
           11. Fundas e fisgas
           12. Jogos de flechas com pontas metálicas
           13. Fornos eléctricos, ferros de engomar ou outros artigos funcionais alimentados por uma tensão nominal
                  superior a 24 vóltios
           14. Produtos compreendendo elementos produtores de calor destinados a serem utilizados, sob a vigilância de um
                  adulto, num contexto pedagógico
           15. Veículos com motores de combustão
           16. Brinquedos com máquinas a vapor
           17. Velocípedes concebidos para cultura física ou como meio de transporte na via pública
           18. Jogos vídeo conectáveis a um monitor de vídeo, alimentados por uma tensão nominal superior a 24
                  vóltios
           19. Chupetas de puericultura
          20. Imitações fiéis de armas de fogo verdadeiras
          21. Jóias de fantasia para crianças.
                                                                 ANEXO II
                              REQUISITOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOS
                                                           I.    Princípios gerais
          1. Em conformidade com as exigências do artigo 2? da presente directiva, os utilizadores de brinquedos, bem
                como terceiros, devem ser protegidos contra os riscos para a saúde ou contra danos físicos que tais brinquedos
                possam causar quando utilizados de forma previsível e tendo em conta o comportamento habitual das
                crianças. Tais riscos podem ser:
          (') A excepção dos dispositivos de detonação concebidos para pistolas «brinquedo» sem prejuízo de disposições mais rigorosas
              existentes nos Estados-membros.
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                a) Decorrentes da concepção, construção e composição do brinquedo;
                b) Inerentes à utilização do brinquedo e não susceptíveis de ser totalmente eliminados mediante a alteração da
                     construção e composição do brinquedo sem alterar a sua função ou sem o privar das suas características
                     essenciais.
           2. a) O grau do risco resultante da utilização de um brinquedo deve ser proporcional à capacidade dos
                     utilizadores e, se for caso disso, das pessoas que os vigiam, de o enfrentar, particularmente os brinquedos
                     que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 36
                     meses;
                b) Para que este princípio seja respeitado, deve ser indicada, se for caso disso, a idade mínima das crianças a
                     que os brinquedos se destinam e se é ou não necessário que os mesmos apenas possam ser utilizados sob a
                     vigilância de adultos;
           3. As etiquetas dos brinquedos e/ou as respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os
                acompanham, devem, de uma forma eficaz e completa, chamar a atenção dos utilizadores ou das pessoas que
                os vigiam para os riscos decorrentes da sua utilização e para os meios de evitar tais riscos.
                                                              II. Riscos específicos
            1. Características físicas e mecânicas
                a) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montados, devem
                    ter a resistência mecânica e, eventualmente, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são
                    submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar
                    origem a danos físicos;
               b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e
                    construídas de modo a reduzir na medida do possível os riscos de danos físicos por contacto;
               c) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que sejam reduzidos ao mínimo os riscos de
                    danos físicos susceptíveis de serem provocados pelo movimento das suas peças;
               d) Os brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses, bem como os respectivos componentes e
                    partes destacáveis, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão e/ou inalação;
               e) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as embalagens que os contêm para a venda a retalho,
                    não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia;
               f)   Os brinquedos destinados a serem utilizados em água pouco profunda e susceptíveis de transportar uma
                    criança na água devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em
                    conta a utilização prevista desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda
                    do apoio dado à criança;
               g) Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituem um espaço fechado para os
                    ocupantes, devem possuir uma saída acessível que estes possam abrir facilmente do interior;
               h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um
                    sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este desenvolvida.
                    Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores sem risco de ejecção ou de danos físicos para o
                    próprio ou para terceiros;
               i)   A forma e esquema de construção dos projécteis e a energia cinética que estes podem desenvolver aquando
                    do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que o risco de dano físico do
                    utilizador de brinquedo ou de terceiros não seja excessivo, tendo em conta a natureza do brinquedo;
               j)   Os brinquedos contendo elementos de aquecimento devem ser construídos de modo a garantir que:
                    — a temperatura máxima de qualquer das superfícies acessíveis não provoque queimaduras por
                        contacto,
                    — os líquidos, vapores e gases contidos nos brinquedos não atinjam temperaturas ou pressões tais que,
                        salvo por razões indispensáveis ao correcto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja
                        susceptível de provocar queimaduras ou outras lesões.
           2.   Inflamabilidade
               a) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crianças.
                    Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que:
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                   — não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio,
                       ou
                   — sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue-se logo que o foco de incêndio é retirado), ou
                   — se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama,
                       ou
                   — tenham sido tratados, independentemente da sua composição química, de modo a retardar o processo
                       de combustão.
                   Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propagação do fogo aos outros materiais
                   utilizados no brinquedo;
               b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou
                   preparações perigosas tal como definidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à classificação,
                   embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ('), e, em especial, materiais e equipamento para
                   experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem,
                   fotografia ou actividades análogas, não devem conter, enquanto tal, substâncias ou preparações que
                   possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis;
               c) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter elementos ou substâncias que possam explodir no caso
                   da utilização ou uso previstos no n? 1 do artigo 2? da directiva;
               d) Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, nao devem conter como tal, substâncias ou
                   preparações:
                   — que, quando misturadas, possam explodir:
                       — por reacção química ou por aquecimento,
                       — ao serem misturadas com substâncias oxidantes,
                   — que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de
                       vapores/ar inflamáveis ou explosivas.
          3. Propriedades químicas
               a) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando utilizados para os efeitos
                   previstos no n? 1 do artigo 2? da directiva, não apresentem riscos para a saúde ou riscos de danos físicos
                   provocados por ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou com os olhos.
                   Em todo o caso, os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária adequada relativa a determinadas
                   categorias de produtos ou que proíbe ou limita a utilização ou a rotulagem de determinadas substâncias e
                   preparações perigosas;
               b) Em especial a biodisponibilidade resultante da utilização dos brinquedos nao deve ultrapassar, por dia,
                   para protecção da saúde das crianças, como objectivo:
                     —0,2 ug para o antimónio,
                     —0,1 ug para o arsénico,
                     —25,0 ug para o bário,
                     —0,6 ug para o cádmio,
                     —0,3 Hg para o crómio,
                     —0,7 Hg para o chumbo,
                     —0,5 Hg para o mercúrio,
                     —5,0 Hg para o para o selénio,
                   ou outros valores que sejam estabelecidos para estas ou outras substâncias pela legislação comunitária com
                   base em dados comprovados cientificamente.
                  Entende-se por biodisponibilidade destas substâncias o extracto solúvel com uma importância toxicológica
                   significativa;
               3. Os brinquedos não devem conter, regra geral, substâncias ou preparações perigosas, tal como definidos na
                  Directiva 67/548/CEE, que podem prejudicar a saúde da criança quando esta os utiliza.
                  Todavia, se algumas substâncias ou preparações forem indispensáveis ao funcionamento de certos
                  brinquedos, nomeadamente materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de constru-
                  ções, moldagens plásticas ou em cerâmica, trabalhos em esmalte, fotografia ou actividades semelhantes,
                  estas substâncias são admitidas dentro de um limite máximo de concentração pelo processo de decisão
          (') JO n? 196 de 16. 8. 1967, p. 1.
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                   previsto na Directiva 83/189/CEE, desde que as substâncias e preparações admitidas sejam conformes
                   com as normas comunitárias de classificação em matéria de rotulagem, sem prejuízo do disposto no ponto
                   4 do Anexo IV.
           4. Características eléctricas
               a) Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24 vóltios, não
                   devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24 vóltios;
               b) Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de estar em contacto com
                   uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios
                   condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados
                   e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos;
               c) Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e construídos de modo a garantir que as temperaturas
                   máximas atingidas por todas as superfícies de acesso directo não provoquem queimaduras por
                   contacto.
           5. Higiene
               Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a satisfazer as condições de higiene e limpeza
               necessárias para evitar quaisquer riscos de infecção, doença ou contaminação.
           6.   Radioactividade
               Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que
               possam ser prejudiciais à saúde das crianças. Para efeitos do presente número, aplica-se a Directiva
               80/836/Euratom.
                                                              ANEXO III
                               CONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS APROVADOS
                                                           (N? 2 do artigo 9?)
           Os organismos designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:
           1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e equipamentos necessários;
           2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;
           3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, concessão de certificados e
               realização da vigilância previstas na presente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico em
               relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas no domínio do
               brinquedo;
           4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal;
           5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado com
               base no direito nacional.
           As condições referidas nos n?s 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos
           Estados-membros.
                                                              ANEXO IV
                                   AVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO DE UTILIZAÇÃO
                                                          (N? 4 do artigo 15?)
           Os brinquedos deverão ser acompanhados de indicações bem legíveis e adequadas à redução dos riscos decorrentes
           da sua utilização, tal como definidos nas «exigências essenciais», em especial:
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           1. Brinquedos que não possam ser destinados a crianças com menos de 36 meses
               Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36 meses devem ser acompanhados
               por um aviso, por exemplo a inscrição «contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» ou
                «contra-indicado para crianças com menos de três anos», completada por uma indicação concisa, que pode
               igualmente constar das instruções de utilização, dos riscos específicos que justificam tal contra-indicação.
               Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características,
               propriedades ou outros elementos concludentes, nao podem manifestamente destinar-se a crianças com menos
               de 36 meses.
          2. Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos análogos montados sobre pórticos
               Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que chamem a atenção para a
               necessidade de proceder a inspecções e manutenções periódicas das suas peças mais importantes (suspensões,
               ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão dessas inspecções, o brinquedo
               poderá apresentar perigo de queda ou capotamento.
               Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de os montar e indicar as peças que
               podem apresentar perigo se a montagem nao for correctamente executada.
          3. Brinquedos funcionais
               Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob a vigilância
               de adultos.»
               Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento bem
               como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão destas
               precauções, este se expõe a determinados riscos, a especificar, referentes ao aparelho ou produto de que o
               brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser igualmente indicado que o brinquedo
               deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas.
               Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que os aparelhos ou
               instalações destinados aos adultos e de que constituem, frequentemente, um- modelo reduzido.
          4. Brinquedos que contenham substâncias ou preparações perigosas, enquanto tal; brinquedos químicos
               a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classificação,
                    embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos
                    contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tal, devem ser acompanhadas da indicação do seu
                    carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são inerentes,
                    a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmente mencionados os
                    primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos.
                    Deve igualmente indicar-se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças muito
                    pequenas.
               b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a
                    inscrição «Atenção! Apenas para crianças com mais de (00) (J) anos. A utilizar sob a vigilância de
                    adultos.»
               São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, os estojos de experiências de química, as
               caixas de encaixar plásticas, ateliers miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análo-
               gos.
          5. Patins de prancha e patins de rodas para crianças
               Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição «Atenção! A
               utilizar com equipamento de protecção.»
               Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com prudência,
               pois exige muita destreza, a fim de evitar acidentes ao utilizador ou terceiros, devidos a quedas ou colisões.
               Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipamento de protecção aconselhado (capacetes,
               luvas, joelheiras, cotoveleiras, etc).
          6. Brinquedos aquáticos
               Os brinquedos aquáticos definidos no n? 1, alínea f), do Anexo II deverão conter a inscrição referida no
               mandato conferido ao CEN para a adaptação da normas E N / 7 1 , 1? e 2a. partes:
               «Atenção! A utilizar apenas em águas onde a criança tenha pé e sob vigilância.»
          (') Idade a estabelecer pelo fabricante.