CELEX: C1996/031/04
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Novembro de 1995 no processo C-443/93 (pedido de decisão prejudicial do Elegktiko Synedrio): Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon (IKA) (Interpretação e validade do artigo 4º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e interpretação dos artigos 48º e 51º do Tratado - Regimes especiais dos funcionários - Actividade exercida por um médico grego num hospital alemão)

N? C 31 /2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 2 . 96
artigos 67? e 71 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,           de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; D. A.           princípio da capitalização, constitui uma empresa na
O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                 acepção dos artigos 85'! e seguintes do Tratado CE.
Mancini, E. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann, H. Ragnemalm       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
e L. Sevón, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,
em 14 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
Os artigos 59". e 67". do Tratado obstam a que um                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Estado-membro subordine a concessão de um auxílio social                            de 22 de Novembro de 1995
a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de               no processo C-443/93 ( pedido de decisão prejudicial do
juro, à condição de os empréstimos destinados ao financi­           Elegktiko Synedrio ): Ioannis Vougioukas e Idryma Koino­
amento da construção, da aquisição ou da beneficiação da                              nikon Asfalisseon (IKA ) (')
habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma
instituição de crédito reconhecida nesse Estado-membro, o           (Interpretação e validade do artigo 4o., n". 4, do Regulamento
que supõe que aí esteja estabelecida.                               (CEE) n°. 1408/71 e interpretação dos artigos 48°. e 51° do
                                                                    Tratado — Regimes especiais dos funcionários — Activi­
C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                   dade exercida por um médico grego num hospital ale­
                                                                                                   mão)
                                                                                              ( 96/C 31 /04 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: grego)
                  de 16 de Novembro de 1995
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-244/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conseil d'État francês ): Fédération française des sociétés
d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e            No processo C-443/93 , que tem por objecto um pedido
                              Pescas (')                            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
(Artigos 85°. e seguintes do Tratado CE — Conceito de               do Tratado CE, pelo Elegktiko Synedrio ( Grécia ), desti­
empresa — Organismo encarregado da gestão de um regime              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
        complementar facultativo de segurança social)               entre Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon
                           ( 96/C 31 /03 )                          ( IKA ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                    e a validade do artigo 4?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
                  (Língua do processo: francês)                     n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                    Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
No processo C-244/94 , que tem por objecto um pedido                Regulamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          de 1983 (JO L 230, p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tribunal de
do Tratado CE, pelo Conseil d'État francês, destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias , presi­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , G. Hirsch,
Fédération française des sociétés d'assurances, Société             presidentes de secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie, Caisse           Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann,
d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs e            H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M.
Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão a título            D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, admini­
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85 ? e seguintes      stradora principal , proferiu, em 22 de Novembro de 1995 ,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por: G.             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris e D. A.
 O. Edward, presidentes de secção; G. F. Mancini , J.                I. O termo «funcionários » que consta do artigo 4°., n°. 4,
 C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn,                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
 C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                       de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H.         segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de                    trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
 seguinte :                                                              sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                         (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 ,
 Um organismo sem fins lucrativos, que gere um regime de                 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se
 seguro de velhice destinado a completar um regime de base               aplica a derrogação prevista no artigo 48", n". 4, do
 obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcio­         Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de
 nando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder               Justiça, mas a todos os funcionários empregados por
 regulamentar, designadamente no que se refere às condições              uma administração pública e ao pessoal equiparado.
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2 . Para ser qualificado como « especial» na acepção do              \. O artigo 12", alínea h), do Regulamento (CEE) n". 857/
      artigo 4", n". 4, do Regulamento (CEE) n". 1408/71 , basta          /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
      que o regime de segurança social considerado seja                   estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
      diferente do regime geral de segurança social aplicável             referida no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/
      aos assalariados dos Estados-membros de que é prove­                68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser
      niente e que reja directamente a totalidade ou certas               interpretado no sentido de que a entrega de leite
      categorias de funcionários, ou que remeta para um                   efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e
      regime de segurança social de funcionários já existente             internos de uma escola contra pagamento indirecto do
      nesse Estado-membro , sem que para tal seja necessário              preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve
      ter em conta outros elementos.                                      ser qualificada de venda directa na acepção dessa
                                                                          disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e
3 . Os artigos 48" e 51 " do Tratado devem ser interpretados              o internato sejam geridos pela mesma instituição.
      no sentido de que se opõem á recusa de tomada em
      consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos        2 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84 da
      períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um                  Comissão, de 16 de Maio de 1 984, que fixa as regras de
      regime especial de funcionários ou de pessoal equipa­               aplicação da imposição suplementar referida no
       rado, como um médico permanente do 1KA, cumpriu                    artigo 5"C do Regulamento (CEE) n". 804/68, não
      em estabelecimentos hospitalares públicos num outro                 revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade
      Estado-membro, quando a legislação nacional autorize                na parte em que exclui, após o termo do prazo de registo
       que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido            para a concessão de uma quantidade de referência para a
      preenchidos no território nacional, em estabelecimentos             venda directa, a tomada em consideração das alterações
      análogos.                                                           posteriores das necessidades económicas do produtor
                                                                          relacionadas com a exploração.
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     3 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84, já
                                                                          referido, deve ser interpretado no sentido de que um
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     produtor que não tenha respeitado o prazo previsto por
                                                                          esta disposição pode ter direito a uma quantidade de
                           ( Segunda Secção )                              referência em aplicação do princípio da reposição na
                   de 23 de Novembro de 1995                              situação anterior, segundo as regras do direito nacional,
                                                                          sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação
no processo C-285/93 ( pedido de decisão prejudicial do                    discriminatória da norma nacional em relação ao
Finanzamt Miinchen ): Dominikanerinnen-Kloster Altenho­
                                                                           tratamento dado á inobservância dos prazos nacionais,
           henau contra Hauptzollamt Rosenheim ( 1 )                       nem uma aplicação que atente contra os objectivos do
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                       regime das quotas leiteiras.
                referência para as vendas directas)
                              ( 96/C 31 /05 )
                                                                     (!) JO n? C 175 de 26 . 6 . 1993 .
                   (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                               ( Sexta Secção )
No processo C-285/93 , que tem por objecto um pedido                                  de 23 de Novembro de 1995
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Miinchen ( Alemanha ),             no processo C-394/93 ( pedido de decisão prejudicial
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­           apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
cional entre Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau e                 Mainz ): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt fur
 Hauptzollamt Rosenheim, uma decisão a título prejudicial                                           Arbeit ( 1 )
 sobre a interpretação do artigo 12?, alínea h ), do Regula­          (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no
 mento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de               interior da Comunidade — Prestações familiares — Limi­
 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da            tação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um
 imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula­                             pedido de prestações familiares)
 mento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos                                 ( 96/C 31 /06 )
 (JO L 90, p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), bem como sobre a
 interpretação e a validade, nomeadamente à luz dos                                   (Língua do processo: alemão)
 princípios gerais do direito comunitário, do artigo 4?, n? 1 ,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 do Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Maio de 1984 , que fixa as regras de aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )            No processo C-394/93 , que tem por objecto um pedido
 n? 804/68 (JO L 132, p . 11 ; EE 03 F30 , p . 208 ), o Tribunal      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch              do Tratado CE, pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
  ( relator ), presidente de secção; G. F. Mancini e F. A.            Mainz ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
 Schockweiler, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá­           neste órgão jurisdicional entre Gabriel Alonso-Pérez contra
 rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 23 de         Bundesanstalt fiir Arbeit, uma decisão a título prejudicial
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , do Regulamento
  seguinte :                                                           ( CEE ) n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,