CELEX: C1996/180/90
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis Burban contra Parlamento Europeu (Processo T- 59/96)

N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                       ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica­
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna­
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio­
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in­           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita­      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên­
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida­
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto