CELEX: 52014PC0054
Language: pt
Date: 2014-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal

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		52014PC0054
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal /* COM/2014/054 final - 2014/0027 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, o Conselho aprovou em 17 de maio de 2011 a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 10, da
Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional
(FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima
avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem
como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas. 
Tendo em conta as informações entretanto
surgidas, a Comissão propôs a alteração da Decisão 2011/344/UE através da
proposta [inserir referência].
Na sequência da entrada em vigor do «pacote de
duas propostas» (mais especificamente, do Regulamento (UE) n.º 472/2013),
que também rege a forma de alterar a condicionalidade de política económica
subjacente a um programa de ajustamento económico, é necessária uma decisão
adicional. O Regulamento (UE) n.º 472/2013 aplica-se desde a sua entrada
em vigor aos programas de ajustamento macroeconómico em curso, o que implica
que os respetivos ajustamentos deverão respeitar o procedimento previsto no
artigo 7.º, n.º 5.
2014/0027 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que aprova a atualização do programa de
ajustamento macroeconómico de Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,
relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da
área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito
à sua estabilidade financeira[1],
nomeadamente o artigo 7.º, n.º 5, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que, no momento da sua entrada em vigor,
já beneficiam de assistência financeira, nomeadamente do Mecanismo Europeu de
Estabilização Financeira (MEEF) e/ou do Fundo Europeu de Estabilidade
Financeira (FEEF).
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 472/2013 estabelece regras para a aprovação dos programas de
ajustamento macroeconómico dos Estados-Membros beneficiários de assistência
financeira, devendo ser aplicado em conjugação com o disposto no Regulamento
(UE) n.º 407/2010[2]
do Conselho que cria o MEEF, quando o Estado-Membro em causa receber
assistência tanto do MEEF como de outras fontes.
(3)       Através da Decisão de
Execução 2011/344/UE[3]
, foi concedida assistência financeira a Portugal, tanto por parte do MEEF como
do FEEF.
(4)       Por motivos de coerência, a
aprovação da atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 472/2013 deverá ser efetuada respeitando as
disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE.
(5)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo
Monetário Internacional e em ligação com o Banco Central Europeu, procedeu à
décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na
aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento
macroeconómico, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Na
sequência dessa avaliação, afigura-se necessário alterar alguns aspetos do
atual programa de ajustamento macroeconómico.
(6)       Estas alterações são
definidas nas disposições relevantes da Decisão de Execução 2011/344/UE, tal
como alterada pela Decisão de Execução do Conselho [inserir referência] de
[inserir data/inserir referência],
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
São aprovadas as medidas descritas no artigo
3.º, n.ºs 8 e 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a tomar por
Portugal no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. 
Artigo 2.º
A República
Portuguesa é a destinatária da presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão
é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
[2]               Regulamento (UE) n. o 407/2010 do Conselho, de 11 de
Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L
118 de 12.5.2010, p. 1).
[3]               Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de
maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a
Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).