CELEX: C2004/118/35
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação da Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) — Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição — Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.°, n.° 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Interpretação da Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) - Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição - Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)
   (2004/C 118/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-137/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995 (JO L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Uma sociedade civil, criada com o único objectivo de constituir uma sociedade de capitais, tem direito à dedução do imposto suportado a montante em relação a serviços que lhe tenham sido prestados e a bens que tenha adquirido, se, em conformidade com o seu objecto social, a sua única operação a jusante tiver sido a transferência, a título oneroso e por acto formal, para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição, das prestações anteriormente adquiridas e se, por o Estado-Membro em causa ter utilizado as opções previstas nos artigos n.os 5.o, 8.o, 6.o e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, não se verificar nenhuma entrega de bens ou prestação de serviços quando da transferência de uma universalidade de bens.
   
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.