CELEX: 62008TN0037
Language: pt
Date: 2008-01-23 00:00:00
Title: Processo T-37/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Walton/Comissão

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/33
            
         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Walton/Comissão
   (Processo T-37/08)
   (2008/C 92/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: D. Beard, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declaração de que a decisão da Comissão de compensação do montante de EUR 36 551,58 com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 foi ilícita; ou
            
         
               —
            
            
               Declaração de que a decisão da Comissão de compensação do montante de EUR 36 551,58 com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 foi parcialmente ilícita; ou
            
         
               —
            
            
               Declaração de que o montante de EUR 36 551,58 compensado pela Comissão com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 deve ser recalculado de modo a eliminar os juros que esta pretendeu cobrar; e/ou
            
         
               —
            
            
               Decidir que a) o comprovado montante devido de EUR 13 104,14 acrescido de juros; e/ou b) o comprovado montante devido de EUR 13 815,16 acrescido de juros seja cancelado; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Tomada das demais medidas que o Tribunal considere justas e adequadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu acórdão de 12 de Julho de 2007 no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o./Comissão (Colect., p. II-0000), a Comissão foi condenada pelo Tribunal de Primeira Instância a pagar ao recorrente uma indemnização de um determinado montante.
   No pagamento a que procedeu em 16 de Novembro de 2007, a Comissão entregou-lhe um montante reduzido, tendo procedido à compensação da quantia de EUR 36 551,58. O recorrente impugna a decisão da Comissão de reduzir desta quantia o montante que lhe é devido.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao tomar a decisão impugnada, pois enferma da ilegalidade de abuso de processo porquanto a Comissão desistira do seu pedido de compensação no decurso do processo tramitado no Tribunal e por conseguinte não podia posteriormente vir a executá-lo unilateralmente.
   O recorrente alega ainda que a decisão impugnada foi contrária à confiança legítima do recorrente, que é vinculativa, uma vez que a Comissão aceitou os valores por este apresentados na correspondência trocada após o acórdão do Tribunal.
   Por último, o recorrente sustenta que as notas de débito nas quais assenta a decisão impugnada não constituem uma base legal adequada para essa decisão e que esta assenta num erro de cálculo básico no que respeita aos juros exigidos.