CELEX: C2002/144/06
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Abril de 2002 no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus ("Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Resíduo de produção — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resíduos — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente — Possibilidade de valorização")

C 144/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das                2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
embalagens é objectivamente necessário na acepção da jurisprudência             despesas.
do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondicionamento, o acesso
efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo            3)     O Reino da Dinamarca e a República da Finlândia suportarão
mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte                       as suas próprias despesas.
resistência de uma proporção significativa dos consumidores em
relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                                  de 18 de Abril de 2002
                        de 7 de Maio de 2002
                                                                           no processo C-9/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Korkein hallinto-oikeus): Palin Granit Oy
no processo C-478/99: Comissão das Comunidades Euro-                      contra Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän
                  peias contra Reino da Suécia (1)                                                        hallitus (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                          («Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-               91/156/CEE — Conceito de “resı́duo” — Resı́duo de pro-
dores — Obrigação de introduzir na legislação nacional a                 dução — Pedreira — Armazenagem — Utilização de resı́duos
lista das cláusulas que podem ser consideradas abusivas que               — Inexistência de risco para a saúde e para o ambiente —
              figura no anexo da Directiva 93/13»)                                             Possibilidade de valorização»)
                            (2002/C 144/05)                                                           (2002/C 144/06)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                             (Lı́ngua do processo: finlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-478/99, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-9/00, que tem por objecto um pedido dirigido
(agentes: L. Parpala e P. Stancanelli) contra Reino da Suécia              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agentes: L. Nordling e A. Kruse), apoiado pelo Reino da                   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no
Dinamarca (agente: J. Molde), e por República da Finlândia                litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Palin Granit Oy
(agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto obter a              e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, uma
declaração de que, ao não ter adoptado as disposições legislati-        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
vas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor           alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
para o seu ordenamento jurı́dico interno o anexo a que se                  Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
refere o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,            EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos                 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o               p. 32), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator),
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta                   R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    18 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,          seguinte:
proferiu em 7 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O detentor da pedra residual libertada na extracção de pedra,
                                                                                  armazenada no local por tempo indeterminado enquanto
1)     A acção é julgada improcedente.                                           aguarda uma eventual utilização, desfez-se ou tem intenção de
 ---pagebreak--- 15.6.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 144/5
      se desfazer dela, pelo que a mesma deve ser qualificada como           —     ao incluir no artigo 3.o da Loi no 98-389, de 19 de Maio
      resı́duo na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de                 de 1998, relative à la responsabilité du fait des produits
      15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos.                                 défectueux (JORF de 21 de Maio de 1998, p. 7744), os
                                                                                   danos inferiores a 500 euros;
2)    O lugar de armazenagem da pedra residual, a sua composição
      e o facto, ainda que se considere provado, de não implicar um         —     ao considerar, no artigo 8.o da mesma lei, que o
      verdadeiro risco para a saúde humana ou para o ambiente não                distribuidor de um produto defeituoso é responsável em
      são critérios pertinentes para se concluir ou não relativamente a          todos os casos e nos mesmos termos que o produtor, e
      ela pela qualificação de resı́duo.
                                                                             —     ao prever, no artigo 13.o da referida lei, que o produtor
                                                                                   deve provar que adoptou as disposições adequadas a
                                                                                   evitar as consequências de um produto defeituoso a fim de
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                         poder invocar as causas de exclusão da responsabilidade
                                                                                   previstas no artigo 7.o, alı́neas d) e e), da Directiva
                                                                                   85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
                                                                                   relativa à aproximação das disposições legislativas, regula-
                                                                                   mentares e administrativas dos Estados-Membros em
                                                                                   matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                                   defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8),
                                                                             a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, 3.o,
                                                                             n.o 3, e 7.o da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                             S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                             proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                             (Quinta Secção)                                decisória é a seguinte:
                                                                             1)    —     Ao incluir, no artigo 1386-2 do code civil francês, os
                        de 25 de Abril de 2002
                                                                                         danos inferiores a 500 euros;
no processo C-52/00: Comissão das Comunidades Euro-                               —     Ao considerar, no artigo 1386-7, primeiro parágrafo, do
                peias contra República Francesa (1)                                     mesmo código, que o distribuidor de um produto defei-
                                                                                         tuoso é responsável em todos os casos e nos mesmos
                                                                                         termos que o produtor, e
(«Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —                              —     Ao prever, no artigo 1386-12, segundo parágrafo, do
                      Transposição incorrecta»)                                         referido código, que o produtor deve provar que adoptou
                                                                                         as disposições adequadas a evitar as consequências de um
                                                                                         produto defeituoso a fim de poder invocar as causas de
                                                                                         exclusão da responsabilidade previstas no artigo 7.o,
                             (2002/C 144/07)                                             alı́neas d) e e), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                                         de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
                                                                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                    dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade
                                                                                         decorrente dos produtos defeituosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força, respectivamente, dos artigos 9.o, primeiro
                                                                                   parágrafo, alı́nea b), 3.o, n.o 3, e 7.o da mesma directiva.
                                                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
No processo C-52/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e B. Mongin) contra República Francesa                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans,
e em seguida por esta última e por J.-F. Dobelle), que tem por
objecto obter a declaração de que: