CELEX: C1997/074/08
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga (Transportes rodoviários - Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85 do Conselho - Disposições nacionais de execução)

8 . 3 . 97             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
A quantidade de referência concedida em 1 984 por um Es­           elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato,
tado-membro U um produtor, no quadro de um regime da               sob pena de apreensão do seu veículo.
imposição suplementar, está vinculada ao conjunto das ter­
ras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para             (') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
efeitos da produção leiteira, mesmo quando uma parte
dessas terras se situe noutro Estado-membro. No termo de
um contrato de arrendamento, a quantidade de referência
reverte em favor do proprietário quando o antigo arrenda­
tário não pretenda continuar a produção leiteira.
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                                             ( Quarta Secção)
                                                                                      de 23 de Janeiro de 1997
                                                                   no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Raad van State van België ): ANDRE en Co. NV contra
                                                                                            Belgische Staat H
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        (Montantes compensatórios monetários — Isenção)
                         ( Sexta Secção )
                                                                                                ( 97/C 74/09 )
                    de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do                             (Língua do processo: neerlandês)
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard
     Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga ( J )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Transportes rodoviários — Regulamentos (CEE) n°. 3820/                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
/85 e (CEE) n°. 3821/85 do Conselho — Disposições na­
                      cionais de execução)
                                                                   No processo C- 153/95, que tem por objecto um pedido di­
                            97/C 74/08                             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Raad van State van Belgié, destinado
                (Língua do processo: neerlandês)                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   ANDRE en Co. NV e Belgische Staat, uma decisão a título
                                                                   prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            isenção da aplicação dos montantes compensatórios mone­
                                                                   tários concedida em casos determinados (JO n? L 99 de
                                                                   17. 4. 1980, p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
No processo C-29/95 , que tem por objecto um pedido diri­          composto por C. N. Kakouris ( relator ), exercendo funções
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          de presidente, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;
Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwer­            advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : L. Hewlett, ad­
pen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste      ministradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um
órgão jurisdicional entre Eckehard Pastoors, Trans-Cap             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
GmbH e Estado belga, uma decisão o título prejudicial so­
bre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE e do prin­
cípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitá­          1 . O artigo 8°, n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
rio, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por               n°. 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, rela­
 G. F. Mancini, Presidente de secção, J. L. Murray, C. N.               tivo à isenção da aplicação dos montantes compensa­
Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; ad­          tórios monetários concedida em casos determinados,
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, adminis­             deve ser interpretado no sentido de que tem em vista
tradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão                 também o caso do produto exportado que foi antes
 cuja parte decisória é a seguinte:                                     importado dentro dos seis meses que precederam a sua
                                                                        exportação .
 O artigo 6° do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação
                                                                   2 . O artigo 8°., n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
 nacional, adoptada em execução do Regulamento (CEE)
 n°. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, re­                n°. 926/80 deve ser interpretado no sentido de que bas­
                                                                         ta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes
 lativo à harmonização de determinadas disposições em
                                                                         compensatórios monetários, que o mesmo produto
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e
                                                                        seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua
 do Regulamento (CEE) n°. 3821 /85 do Conselho, de 20 de
 Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho                  importação, independentemente do facto de a importa­
 de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que
                                                                         ção ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro
                                                                         operador.
 impõe apenas aos não residentes, que optem, no caso de
 infracção, não pelo pagamento imediato da quantia previs­
 ta como sanção mas pelo prosseguimento contra si do pro­           O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 cesso penal normal, a obrigação de depositar, por infrac­
 ção, uma determinada quantia a título de caução, mais