CELEX: 62005CJ0154
Language: pt
Date: 2006-07-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006. # J. J. Kersbergen-Lap e D. Dams-Schipper contra Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank te Amsterdam - Países Baixos. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.º 1408/71- Artigos 4.º, n.º 2A, e 10.ºA, bem como Anexo II A - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação neerlandesa para jovens deficientes - Carácter não exportável. # Processo C-154/05.

Processo C‑154/05
      J. J. Kersbergen‑Lap e D. Dams‑Schipper
      contra
      Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam)
      «Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71– Artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°A, bem como Anexo II A – Prestações especiais de carácter não contributivo – Prestação neerlandesa para jovens deficientes – Carácter não exportável»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 
      Sumário do acórdão
      Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo 
      (Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°A, e Anexo II A)
      Uma prestação concedida ao abrigo da lei neerlandesa relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening
         jonggehandicapten), mencionada no Anexo II A, do Regulamento n.° 1408/77, conforme alterado pelo Regulamento n.° 307/1999,
         deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento
         (CEE) n.° 1408/71, na medida em que constitui uma prestação de substituição destinada às pessoas que não preenchem as condições
         do seguro para obter uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento e apresenta
         as características de um auxílio social justificado por razões económicas e sociais e, por outro lado, a sua atribuição não
         está sujeita à condição de o beneficiário ter igualmente direito a outra prestação de segurança social de carácter contributivo.
         Daqui decorre que, apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.°A do referido regulamento e que, portanto,
         a referida prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora do Estado em que é prevista.
      
      (cf. n.os 31, 34, 37, 38, 44, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      6 de Julho de 2006 (*)
      
      «Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71– Artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°A, bem como Anexo II A – Prestações especiais de carácter não contributivo – Prestação neerlandesa para jovens deficientes – Carácter não exportável»
      No processo C‑154/05,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam
         (Países Baixos), por decisão de 4 de Abril de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2005, no processo
      
      J. J. Kersbergen‑Lap,
      D. Dams‑Schipper
      contra
      Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.‑P. Puissochet (relator), A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes,
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –       por J. J. Kersbergen‑Lap,
      –       em representação do Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen, por I. F. Pardaan, na qualidade
         de agente,
      
      –       em representação do Governo neerlandês, por H. G. Sevenster, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo finlandês, por A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo do Reino Unido, por S. Nwaokolo, na qualidade de agente, assistida por E. Sharpston, QC,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Martin e P. van Nuffel, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 4.°, n.° 2A, e 10.°A, bem como do Anexo II A do
         Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
         trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
         Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
         p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1, a seguir
         «Regulamento n.° 1408/71»).
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de dois litígios que opõem, por um lado, J. J. Kersbergen‑Lap e, por outro, D. Dams‑Schipper
         ao Raad van Bestuur (conselho de administração) do Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (instituto de gestão dos seguros
         dos trabalhadores assalariados, a seguir «UWV»), a propósito da recusa de este último lhes conceder, fora dos Países Baixos,
         uma prestação ao abrigo da Lei relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes, de 24 de Abril de 1997 (Wet
         arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten, Stb. 1997, n.° 177, a seguir «Wajong»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3       O artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
      «Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
      a)      As expressões ‘trabalhador assalariado’ e ‘trabalhador não assalariado’ designam respectivamente qualquer pessoa:
      «i)      que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes
         aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de um regime especial
         dos funcionários públicos,
      
      [...]»
      4       O artigo 2.° do Regulamento n.° 1408/71, que determina quais as pessoas abrangidas por este, esclarece, no n.° 1:
      «O presente regulamento aplica‑se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham
         estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados‑Membros e sejam nacionais de um dos Estados‑Membros […], bem como aos
         membros e membros sobrevivos da sua família.»
      
      5       O artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Âmbito de aplicação material», dispõe:
      «1.      O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:
      a)      Prestações de doença e de maternidade;
      b)      Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;
      […]
      2.      O presente regulamento aplica‑se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem
         como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas
         no n.° 1.
      
      2A.      O presente regulamento aplica‑se às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime
         que não sejam os referidos no n.° 1 ou que sejam excluídos a título do n.° 4, quando tais prestações se destinarem:
      
      a)      Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas
         alíneas a) a h) do n.° 1;
      
      b)      Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes.
      […]
      4.      O presente regulamento não se aplica à assistência social […]
      […]»
      6       Quanto às prestações especiais de carácter não contributivo referidas no artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71, o
         artigo 10.°A, n.° 1, do referido regulamento prevê:
      
      «Não obstante o disposto no artigo 10.° e no título III, as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam das
         prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.° 2A do artigo 4.° exclusivamente no território
         do Estado‑Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas
         no Anexo II A. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.»
      
      7       No Anexo II A, alínea J, são qualificadas como prestações especiais de carácter não contributivo as prestações por deficiência
         para jovens deficientes concedidas nos Países Baixos ao abrigo da Wajong.
      
       Legislação nacional
      8       Nos Países Baixos, existem diferentes formas de seguros de incapacidade para o trabalho.
      9       A Lei relativa ao seguro de incapacidade para o trabalho, de 18 de Fevereiro de 1966 (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzerkering,
         Stb. 1966, n.° 84, a seguir «WAO»), segura os trabalhadores contra o risco de perda de salário resultante de uma incapacidade
         para o trabalho de longa duração. Este seguro é financiado pelas contribuições devidas pelas entidades patronais com base
         na remuneração paga aos seus trabalhadores. Para beneficiar de uma prestação nos termos da WAO, o trabalhador assalariado
         deve estar segurado no momento em que ocorre a incapacidade para o trabalho.
      
      10     Além disso, até 1 de Janeiro de 1998, a Lei relativa ao seguro geral de incapacidade para o trabalho, de 11 de Dezembro de
         1975 (Algemene Arbeidsongeschiktheidswet, Stb. 1975, n.° 674, a seguir «AAW»), estabelecia um seguro geral obrigatório que
         cobria toda a população contra as consequências financeiras de uma incapacidade para o trabalho de longa duração.
      
      11     A partir de 1 de Janeiro de 1998, a AAW foi substituída, por um lado, pela Lei sobre o seguro de incapacidade para o trabalho
         dos trabalhadores independentes, de 24 de Abril de 1997 (Wet arbeidsongeschiktheids‑verzekering zelfstandigen, Stb. 1997,
         n.° 176), relativa aos trabalhadores por conta própria, e, por outro, pela Wajong, que se destina a proteger os jovens deficientes
         contra as consequências financeiras de uma incapacidade para o trabalho de longa duração.
      
      12     A Wajong prevê o pagamento de uma prestação mínima aos jovens que apresentem já uma incapacidade total ou parcial para o trabalho
         de longa duração, antes de entrarem no mercado de trabalho. São considerados jovens deficientes os residentes que já sofriam
         de uma incapacidade para o trabalho no momento em que completaram dezassete anos ou que, se forem afectados posteriormente,
         tenham estudado durante pelo menos seis meses no decurso do ano imediatamente anterior ao dia em que surgiu a incapacidade
         para o trabalho. A prestação não pode ter início antes do dia em que completaram dezoito anos.
      
      13     O montante da prestação concedida ao abrigo da Wajong depende do grau de incapacidade para o trabalho, ascendendo a 70% do
         salário mínimo legal no caso de incapacidade total para o trabalho. O direito a esta prestação não está sujeito ao pagamento
         de qualquer prémio ou contribuição. Não está também sujeito à condição de recursos próprios do beneficiário, podendo, no entanto,
         a referida prestação ser reduzida em virtude de rendimentos provenientes do trabalho ou no caso de cúmulo desta prestação
         com outras prestações por incapacidade para o trabalho.
      
      14     A prestação prevista pela Wajong é paga pelo Arbeidsongeschiktheidsfonds jonggehandicapten (fundo para a incapacidade para
         o trabalho dos jovens deficientes) e é financiada, em conformidade com o artigo 64.°, alínea a), desta lei, pelo erário público.
      
      15     Ao contrário da AAW, que não previa nenhuma restrição, a exportação de uma prestação concedida em conformidade com a Wajong
         é restrita. O artigo 17.°, n.° 1, da Wajong dispõe, com efeito, que «o direito à prestação por incapacidade para o trabalho
         extingue‑se […] [n]o primeiro dia do mês seguinte àquele em que o jovem deficiente tenha fixado a sua residência fora dos
         Países Baixos».
      
      16     Todavia, o artigo 17.°, n.° 7, da Wajong autoriza o UWV a não aplicar excepcionalmente esta disposição nos casos em que a
         extinção do direito à prestação conduza a uma situação de «injustiça grave». Numa decisão relativa às orientações a seguir
         em matéria de continuação do pagamento da prestação prevista pela Wajong no caso de partida do beneficiário para o estrangeiro
         (Beleidsregels voortzetting Wajong‑uitkering buiten Nederland, Stcrt. 2003, n.° 84), que entrou em vigor em 2 de Maio de 2003,
         o Raad van Bestuur do UWV esclareceu que este conceito de «injustiça grave» se refere à hipótese de, por um lado, o jovem
         deficiente ter razões imperiosas para fixar a sua residência fora dos Países Baixos e, por outro, se pressupor que a interrupção
         do pagamento desta prestação o prejudica de forma significativa. São consideradas razões imperiosas, nomeadamente, a sujeição
         a um tratamento médico de alguma duração, a aceitação de um trabalho que ofereça uma certa perspectiva de reintegração ou
         a necessidade de acompanhar as pessoas de quem o jovem deficiente depende, quando estas se vêem obrigadas a sair dos Países
         Baixos.
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      17     J. J. Kersbergen‑Lap, nascida em 15 de Janeiro de 1964, e D. Dams‑Schipper, nascida em 19 de Janeiro de 1970, sofrem de uma
         incapacidade para o trabalho de longa duração, fixada entre 80% e 100%. Antes de 1998, foi‑lhes concedida uma prestação por
         incapacidade para o trabalho ao abrigo da AAW. Em 1 de Janeiro de 1998, esta prestação foi convertida numa prestação nos termos
         da Wajong. Em 2002, J. J. Kersbergen‑Lap foi viver para França e D. Dams‑Schipper, para a Alemanha. Na sequência desta sua
         mudança de residência, o UWV deixou de pagar estas prestações.
      
      18     J. J. Kersbergen‑Lap e D. Dams‑Schipper reclamaram destas decisões. Nos dois casos, o Raad van Bestuur do UWV indeferiu a
         reclamação, tendo especificado que nenhuma das duas interessadas podia invocar uma situação de «injustiça grave».
      
      19     Tanto J. J. Kersbergen‑Lap como D. Dams‑Schipper intentaram uma acção declarativa no Rechtbank te Amsterdam.
      20     Este órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
      «Uma prestação concedida ao abrigo da Wajong, mencionada no Anexo II A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, deve ser considerada
         uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do referido regulamento, de forma que
         apenas há que aplicar às pessoas na situação das demandantes no processo principal o sistema de coordenação do artigo 10.°A
         do referido regulamento, e essa prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      21     É apenas ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe definir o objecto das questões que pretende submeter ao Tribunal. Com
         efeito, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, aos quais é submetido o litígio e que devem assumir a
         responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma
         decisão prejudicial, para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça
         (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Fevereiro de 1997, Van den Boogaard, C‑220/95, Colect., p. I‑1147, n.° 16; de 20 de
         Março de 1997, Farrell, C‑295/95, Colect., p. I‑1683, n.° 11; de 16 de Março de 1999, Castelletti, C‑159/97, Colect., p. I‑1597,
         n.° 14; e de 8 de Maio de 2003, Gantner Electronic, C‑111/01, Colect., p. I‑4207, n.° 34).
      
      22     Ora, J. J. Kersbergen‑Lap, no final das suas observações, submete ao Tribunal de Justiça outras questões para além da que
         foi objecto na decisão de reenvio pelo órgão jurisdicional nacional, completando‑as com outras interrogações em observações
         complementares. Tendo em conta o exposto no número anterior, não há que analisar estas questões, que ultrapassam o âmbito
         da questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional.
      
      23     Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a prestação para jovens deficientes
         prevista pela Wajong, mencionada no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71, constitui uma prestação especial de carácter não
         contributivo na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do referido regulamento, de forma que a situação de pessoas como as demandantes
         no processo principal é exclusivamente regulada pelo sistema de coordenação estabelecido pelo artigo 10.°A do mesmo regulamento
         e, por conseguinte, a referida prestação apenas pode beneficiar as pessoas que residem habitualmente nos Países Baixos.
      
      24     As demandantes no processo principal enquadram‑se no âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71, na medida em
         que estão sujeitas a um regime de segurança social nos Países Baixos e, como seguradas, teriam direito às prestações por incapacidade
         para o trabalho se residissem no território deste Estado‑Membro (v., por analogia, designadamente, acórdãos de 31 de Maio
         de 1979, Pierik, 182/78, Recueil, p. 1977, n.° 4, e de 10 de Março de 1992, Twomey, C‑215/90, Colect., p. I‑1823, n.° 13).
         
      
      25     As disposições derrogatórias do carácter exportável das prestações de segurança social, previstas no artigo 10.°A do Regulamento
         n.° 1408/71, devem ser interpretadas estritamente. Esta disposição apenas visa as prestações que satisfaçam os requisitos
         estabelecidos no artigo 4.°, n.° 2A, do referido regulamento, a saber, as prestações que tenham simultaneamente carácter especial
         e não contributivo, e que sejam mencionadas no Anexo II A do referido regulamento (v., neste sentido, acórdão de 8 de Março
         de 2001, Jauch, C‑215/99, Colect., p. I‑1901, n.° 21).
      
      26     Como foi lembrado no n.° 7 do presente acórdão, a prestação concedida ao abrigo da Wajong figura na lista das prestações especiais
         de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71, que é objecto do Anexo II A do
         mesmo regulamento.
      
      27     Falta, por isso, averiguar se, por um lado, a prestação em causa se reveste de carácter especial e se abrange, a título supletivo,
         complementar ou acessório, as eventualidades que correspondem a um ou a vários ramos da segurança social referidos no artigo
         4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, e se, por outro lado, tal prestação apresenta carácter não contributivo. 
      
       Quanto ao carácter especial da prestação ao abrigo da Wajong
       Argumentos das partes
      28     No entender do UWV, de todos os governos que apresentaram observações e da Comissão das Comunidades Europeias, as prestações
         especiais objecto do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71 são prestações de carácter misto.
      
      29     Segundo os intervenientes já referidos, com excepção do Governo do Reino Unido, que não apresentou nenhuma conclusão precisa
         quanto ao estatuto a atribuir‑lhe, a prestação concedida ao abrigo da Wajong apresenta as características típicas de uma prestação
         mista. Por um lado, apresenta semelhanças com a segurança social, na medida em que é concedida de pleno direito, segundo os
         critérios de atribuição aplicáveis neste domínio, a quem tem de enfrentar uma eventualidade (a incapacidade para o trabalho)
         normalmente coberta por uma prestação de segurança social, e, por outro, com a assistência social, na medida em que não se
         baseia em períodos de actividade ou de contribuição e se destina a atenuar um estado de necessidade, assegurando aos jovens
         deficientes um rendimento mínimo vital. Tal prestação está sempre estreitamente relacionada com a situação sócio‑económica
         do país em causa, e o seu montante, uma vez que é calculado com base no salário mínimo aplicável nos Países Baixos, tem em
         conta o nível de vida nesse Estado‑Membro.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      30     Uma prestação especial na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71 define‑se pela sua finalidade. Deve substituir
         ou complementar uma prestação de segurança social e apresentar as características de um auxílio social justificado por razões
         económicas e sociais e decidido por uma regulamentação que fixa critérios objectivos (v. acórdão de 29 de Abril de 2004, Skalka,
         C‑160/02, Colect., p. I‑5613, n.° 25 e a jurisprudência aí referida).
      
      31     Tal como sublinhou o Governo neerlandês, a prestação prevista pela Wajong é uma prestação de substituição destinada às pessoas
         que não preenchem as condições do seguro para obter uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b),
         do Regulamento n.° 1408/71. Ao assegurar um rendimento mínimo a um grupo socialmente fraco (os jovens deficientes), a prestação
         ao abrigo da Wajong apresenta as características de um auxílio social justificado por razões económicas e sociais. A sua concessão
         baseia‑se, além disso, em critérios objectivos definidos pela lei.
      
      32     Quanto ao facto de a prestação em causa no processo principal ser concedida sem que se procedesse a um exame das necessidades
         ou do património dos interessados, como assinalou a Comissão, a maioria dos jovens deficientes não disporiam de meios de subsistência
         suficientes se não beneficiassem desta prestação.
      
      33     Além do mais, a referida prestação está estreitamente relacionada com o contexto sócio‑económico dos Países Baixos, visto
         que é calculada em função do salário mínimo e do nível de vida neste Estado‑Membro. Ora, o Tribunal de Justiça já admitiu
         que prestações estreitamente relacionadas com o meio social podem ser concedidas sob reserva da condição de residência no
         Estado da instituição competente (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Lenoir, 313/86, Colect., p. 5391,
         n.° 16; de 4 de Novembro de 1997, Snares, C‑20/96, Colect., p. I‑6057, n.° 42; e de 31 de Maio de 2001, Leclere e Deaconescu,
         C‑43/99, Colect., p. I‑4265, n.° 32).
      
      34     Conclui‑se do exposto que a prestação concedida ao abrigo da Wajong deve ser qualificada como prestação especial na acepção
         do Regulamento n.° 1408/71.
      
       Quanto ao carácter não contributivo da prestação ao abrigo da Wajong
      35     No entender do UWV, de todos os governos que apresentaram observações e da Comissão, a prestação prevista na Wajong não tem
         carácter contributivo. 
      
      36     O critério determinante na matéria reside no modo de financiamento efectivo da prestação em causa (v., neste sentido, acórdão
         Jauch, já referido, n.os 32 e 33). O Tribunal de Justiça averigua se o financiamento é assegurado, directa ou indirectamente, por contribuições sociais
         ou por recursos públicos.
      
      37     Ora, os recursos necessários para financiar a prestação concedida nos termos da Wajong são fornecidos pelo erário público,
         por conseguinte, pelo orçamento público. Além do mais, a atribuição desta prestação não está sujeita à condição de o beneficiário
         ter igualmente direito a outra prestação de segurança social de carácter contributivo. Tendo em conta a categoria a que pertencem
         estes beneficiários, também não se trata de um financiamento indirecto por meio de contribuições.
      
      38     Consequentemente, está demonstrado que se deve considerar que a prestação concedida ao abrigo da Wajong tem carácter não contributivo
         na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71.
      
       Quanto à violação de um direito adquirido
       Argumentos das partes
      39     J. J. Kersbergen‑Lap sustenta que o carácter não exportável das prestações previstas no artigo 10.°A do Regulamento n.° 1408/71
         não pode ser invocado contra os beneficiários que já recebiam a prestação antes de 1998 com base na AAW. Isto violaria um
         direito adquirido.
      
      40     Com efeito, no momento da entrada em vigor da Wajong, em 1998, e da sua inscrição como prestação especial de carácter não
         contributivo no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71, as demandantes no processo principal beneficiavam de uma prestação
         para jovens deficientes concedida ao abrigo da AAW, que não se encontrava sujeita a nenhuma restrição no que respeita ao seu
         carácter exportável.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça 
      41     Sem que seja necessário verificar se a prestação prevista pela Wajong era suposta assegurar efectivamente, com outro nome,
         a continuidade da prestação concedida ao abrigo da AAW, uma pessoa que se encontre na mesma situação que as demandantes no
         processo principal não pode invocar o princípio da conservação dos direitos adquiridos para beneficiar da prestação em causa
         no processo principal depois de ter fixado a sua residência fora do território dos Países Baixos, contrariamente ao que alega
         J. J. Kersbergen‑Lap.
      
      42     Com efeito, embora o princípio da segurança jurídica se oponha a que um regulamento seja aplicado retroactivamente, independentemente
         dos efeitos favoráveis ou desfavoráveis eventualmente resultantes para o interessado de tal aplicação, este mesmo princípio
         exige que qualquer situação de facto seja, em regra, e salvo declaração expressa em contrário, apreciada à luz das normas
         jurídicas dela contemporâneas (acórdão de 12 de Outubro de 1978, Belbouab, 10/78, Colect., p. 647, n.° 7). A lei nova, embora
         vigore apenas para o futuro, aplica‑se também, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações nascidas na vigência da
         lei antiga (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Fevereiro de 1978, Bauche e Delquignies, 96/77, Recueil, p. 383, n.° 48,
         Colect., p. 165; de 25 de Outubro de 1978, Koninklijke Scholten‑Honig e De Bijenkorf, 125/77, Recueil, p. 1991, n.° 37, Colect.,
         p. 681; de 5 de Fevereiro de 1981, P./Comissão, 40/79, Recueil, p. 361, n.° 12; de 10 de Julho de 1986, Licata/Comité Económico
         e Social, 270/84, Colect., p. 2305, n.° 31; e de 7 de Fevereiro de 2002, Kauer, C‑28/00, Colect., p. I‑1343, n.° 20).
      
      43     No processo principal, a entrada em vigor da Wajong e a sua inscrição no Anexo II A do Regulamento n.° 1408/71 ocorreram antes
         da mudança de residência das demandantes no processo principal para fora do território dos Países Baixos. Na ausência de uma
         disposição transitória em contrário, nomeadamente no Regulamento (CE) n.° 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, que
         altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
         n.° 1408/71 (JO L 168, p. 1), as consequências jurídicas (o carácter exportável ou não da prestação concedida ao abrigo da
         Wajong) geradas por esta situação de facto (o estabelecimento da residência fora dos Países Baixos) devem, portanto, ser examinadas
         à luz das regras aplicáveis no momento em que surgiu esta situação de facto e, por conseguinte, à luz das novas disposições.
      
      44     Por consequência, há que responder à questão colocada que uma prestação concedida ao abrigo da Wajong deve ser considerada
         uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento n.° 1408/71, de forma
         que apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.°A deste regulamento, e que a referida prestação não pode
         ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos.
      
       Quanto às despesas
      45     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      Uma prestação concedida ao abrigo da Lei relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes, de 24 de Abril de
            1997 (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten), deve ser considerada uma prestação especial de carácter não
            contributivo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
            à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
            da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 307/1999 do Conselho,
            de 8 de Fevereiro de 1999, de forma que apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.°A deste regulamento,
            e que a referida prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos.
      Assinaturas
      * Língua do processo: neerlandês.