CELEX: C1998/340/31
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Obrigação de instruir por parte da Comissão - Prazo - Procedimento do artigo 93º, nº 2 - Dificuldades sérias)

7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/17
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Setembro de 1998                                          de 16 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij
no processo T-140/95, Ryanair Limited contra ComissaÄo            «Noord-West Brabant» NV contra ComissaÄo das Comuni-
                das Comunidades Europeias (1)                                           dades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Procedimento formal de exame nos            (Auxílios estatais Ð IsencËoÄes fiscais Ð Recusa de iniciar o
termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado Ð DecisaÄo de           processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado Ð
aprovacËaÄo condicional de um auxílio sob a forma de              NocËaÄo de interessado Ð Acto confirmativo Ð Inadmissi-
entrada de capitais, repartida em fraccËoÄes Ð CondicËaÄo                                    bilidade)
preÂvia ao pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio naÄo
                                                                                          (98/C 340/30)
preenchida Ð Subsequente decisaÄo de autorizacËaÄo do
pagamento da segunda fraccËaÄo do auxílio Ð Recurso de
                                                                                 (Língua do processo: neerlandeÃs)
                           anulacËaÄo)
                        (98/C 340/29)                             No processo T-188/95, Waterleiding Maatschappij Noord-
                                                                  -West Brabant NV, com sede em Oudenbosch (Países Bai-
                                                                  xos), representada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no
                                                                  foro de Breda, e H. M. Gilliams, advogado no foro de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Jean-Marie Bauler, 47, Grand-Rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                  Vliet), apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: M.
No processo T-140/95, Ryanair Limited, com sede em                Fierstra e J. S. van den Oosterkamp), que tem por objecto
Dublin, representada por Trevor Soames e Alan Ryan,               um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo SG(95) D/8442, da
solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              ComissaÄo, de 3 de Julho de 1995, relativa ao auxílio NN
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue            13/95 Ð Países Baixos Ð Wet belastingen op milieu-
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             grondslag, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
peias (agentes: Nicholas Khan e Anders Christian Jessen),         cËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. Gar-
apoiada pela Irlanda (agentes: Michael Buckley e Joseph           cía-Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger, juí-
Finnegan) e por Aer Lingus Group plc, com sede em                 zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de
Dublin, representada por Paul Gallagher SC, do foro da            Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Irlanda, e por James O'Dwyer e Patrick McGovern, solici-          seguinte:
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado ReneÂ Faltz, 6, Rue Heine, que tem por
                                                                  1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de
Dezembro de 1994 (JO C 399 de 31.12.1994, p. 1), que
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
autorizou o Governo irlandeÃs a pagar a segunda fraccËaÄo
                                                                       como as efectuadas pela ComissaÄo.
do auxílio ao grupo Aer Lingus aprovado pela DecisaÄo 94/
/118/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1993, rela-
tiva a um auxílio do Estado irlandeÃs ao grupo Aer Lingus         3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias
(JO L 54 de 25.2.1994, p. 30), o Tribunal de Primeira Ins-             despesas.
taÃncia (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalo-
geropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A.           (1) JO C 333 de 9.12.1995.
Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, proferiu,
em 15 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                  no processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA contra
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo e                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
     do Aer Lingus Group plc.
                                                                  (Auxílios de Estado Ð TelevisoÄes puÂblicas Ð DenuÂncia Ð
                                                                  AccËaÄo por omissaÄo Ð ObrigacËaÄo de instruir por parte da
                                                                  ComissaÄo Ð Prazo Ð Procedimento do artigo 93.o, n.o 2
3. A Irlanda suportaraÂ as suas próprias despesas.                                     Ð Dificuldades seÂrias)
                                                                                          (98/C 340/31)
( ) JO C 248 de 23.9.1995.
 1
                                                                                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                  No processo T-95/96, Gestevisión Telecinco SA, com sede
                                                                  em Madrid, representada por Santiago MunÄoz Machado,
 ---pagebreak--- C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                    (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,