CELEX: C1998/209/40
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de 1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98, entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de la Agencia Tributaria (AEAT) (Processos C-110/98 a C-147/98)

C 209/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 na sociedade mista dos organismos locais para a ges-
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     taÄo de servicËos puÂblicos locais, na acepcËaÄo do
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 artigo 4.o, n.o 6, da Lei n.o 95, de 29 de MarcËo de 1995
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-                 (resultante, com alteracËoÄes, do DL n.o 26 de 31 de
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua                   Janeiro de 1995), quando essa esteja ligada ao objec-
                  Consorziale di Reggio Emilia                          tivo de «favorecer a ocupacËaÄo ou reocupacËaÄo de traba-
                      (Processo C-107/98)                               lhadores» jaÂ ligados ao servicËo a que se refere tal ges-
                                                                        taÄo, tendo em conta o artigo 5.o da Lei n.o 184, de 22
                          (98/C 209/38)                                 de MarcËo de 1971, que institui a GEPI s.p.a., e lhe
                                                                        atribui a missaÄo de «contribuir para a manutencËaÄo e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   crescimento do nível de ocupacËaÄo sujeita a dificulada-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                des transitórias, susceptíveis de confirmar a concreta
do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                     possibilidade de saneamento das empresas interessa-
-Romagna, Sezione di Parma, de 10 de MarcËo de 1998, no                 das», nas formas aí especificadas;
processo entre a Teckal Srl e a Comune di Viano (recor-
rida), sendo interveniente a AGAC Ð Azienda Gas-Acqua              b) se, tal como na jaÂ referida norma reguladora da GEPI
Consorziale di Reggio Emilia, que deu entrada na Secreta-               s.p.a. (posteriormente Itainvest, s.p.a.), pode conside-
ria do Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                     rar-se aplicaÂvel ao caso em aprecËo a derrogacËaÄo do
                                                                        artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, segundo o qual «as
O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-                      empresas encarregadas da gestaÄo de servicËos de inte-
-Romagna, Sezione di Parma solicita ao Tribunal de JusticËa             resse económico geral¼ ficam submetidas ao disposto
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             no presente Tratado, designadamente aÁs regras de con-
                                                                        correÃncia, na medida em que a aplicacËaÄo destas regras
Constitui a adjudicacËaÄo, pela Comuna, da gestaÄo das ins-
                                                                        naÄo constitua obstaÂculo ao cumprimento, de direito ou
talacËoÄes de aquecimento de alguns edifícios comunais a
                                                                        de facto, da missaÄo particular que lhes foi confiada».
um consórcio de comunas um caso de adjudicacËaÄo directa,
na acepcËaÄo do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE (1) e saÄo
as disposicËoÄes legislativas e regulamentares que permitem
essa adjudicacËaÄo compatíveis com as disposicËoÄes do Tra-
tado?
                                                                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                   do Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-
                                                                   lunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos processos C-110/
                                                                   /98 a C-115/98, C-117/98, C-120/98 e C-125-/98 a
                                                                   C-146/98, de 30 de Janeiro de 1998, nos processos
                                                                   C-121/98 a C-124/98 e C-147/98, e de 25 de Fevereiro de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                   1998, nos processos C-116/98, C-118/98 e C-119/98,
Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   entre Gabalfrisa, SA e outros e Administración Estatal de
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                                    la Agencia Tributaria (AEAT)
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti                            (Processos C-110/98 a C-147/98)
                 SpA (Itainvest SpA), por outro                                              (98/C 209/40)
                      (Processo C-108/98)
                          (98/C 209/39)                            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
                                                                   des Europeias trinta e sete pedidos de decisaÄo prejudicial
                                                                   por acórdaÄos do Tribunal Económico-Administrativo Regi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   onal de CatalunÄa, de 19 de Dezembro de 1997, nos pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                                                                   cessos entre (C-110/98) Gabalfrisa SA (Rec. 08/19095/95),
do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
                                                                   (C-111/98) Marcelino Martín Almeida (Rec. 08/6419/96),
(NaÂpoles), de 19 de Novembro/11 de Dezembro de 1997,
                                                                   (C-112/98) Tarragona 161, SA (Rec. 08/6187/96), (C-113/
no processo entre RI.SAN Srl, por um lado, e Comune di
                                                                   /98) Nova Ametlla, SL (Rec. 95/97), (C-114/98) Habitats
Ischia e GEPI SpA Ð posteriormente Italia Investimenti
                                                                   del Golf, SA (Rec. 08/1344/97), (C-115/98) Habitats del
SpA (Itainvest SpA), por outro, que deu entrada na secre-
                                                                   Golf, SA (Rec. 08/1345/97), (C-117/98) Pascual García
taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
                                                                   García (Rec. 08/11067/96), (C-120/98) Gran Vía Zara-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-          goza, SA (Rec. ac. 08/11917 e 08/3564/97), (C-125/98)
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                               PlaÂcida JimeÂnez, SL (Rec. 08/10022/96), (C-126/98)
                                                                   HidroeleÂctrica de Rueda, SL (Rec. ac. 08/9778/96 e 08/
a) se a previsaÄo do artigo 55.o do Tratado (aplicaÂvel tam-       /10347/96), (C-127/98) Arus Vilasar, SL (Rec. ac. 08/
     beÂm no sector dos servicËos por forcËa da remissaÄo ope-     /8539/96 e 08/10684/96), (C-128/98) Crisbachs Coloma,
     rada pelo artigo 66.o), com base na qual «as disposi-         SL (Rec. 08/6417/96), (C-129/98) Minulis-2, CB (Rec. ac.
     cËoÄes do presente capítulo naÄo saÄo aplicaÂveis aÁs activi- 08/3923/96 e 08/5553/96), (C-130/98) Agrupación EnergeÂ-
     dades que, num Estado-membro, estejam ligadas,                tica Hospital General de Granollers AIE (Rec. 08/3276/96
     mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade              e 08/3277/96), (C-131/98) Alfonso Crespo Recasens (Rec.
     puÂblica», deve interpretar-se em sentido suficiente-         08/1826/96), (C-132/98) JesuÂs Corral García (Rec. 08/
     mente amplo para abranger as actividades da GEPI              /11628/95), (C-133/98) Atlansport, SL (Rec. 2.181/96),
     s.p.a. (posteriormente Itainvest s.p.a.) de participacËaÄo    (C-134/98) Golden Meetings, SA (Rec. 08/2328/97),
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/21
(C-135/98) Algavame, SA (Rec. 08/2249/97), (C-136/98)               Comunidades Europeias de 17 de Fevereiro de 1998 no
Tarragona 161, SA (Rec. 08/994/97), (C-137/98) Gesba,               processo T-183/96, E. contra ComiteÂ Económico e Social,
SA (Rec. 08/940/97), (C-138/98) Estació de Servei El Tre-           interposto por ComiteÂ Económico e Social, representado
vol SL (Rec. 08/805/97), (C-139/98) Viladases, SL (Rec.             por MoiseÂs Bermejo Garde, na qualidade de agente, com
08/12845/96), (C-140/98) Francisca Quesada Cobo (Rec.               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
08/7575/94), (C-141/98) Niteo, SL (Rec. 25/1110/96),                Gómez de la Cruz, ComissaÄo das Comunidades Europeias,
(C-142/98) Inmobiliaria Vilassarenca, SA (Rec 08/2365/              Centre Wagner.
/97), (C-143/98) Covives CB (Rec. 43/530/96), (C-144/98)
Cable I Televisión de Catalunya, SA (Rec. 10.349/96),               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(C-145/98) Inmobiliaria Moragas, SA (Rec. 10.348/96),
(C-146/98) Comunidad de Propietarios del Complejo                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
Urbanístico de las Calles Estudiantes, Brosa y Casas i                    17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96 (1),
Amigo de Barcelona (Rec. 15.158/94), de 30 de Janeiro de
1998, nos processos entre (C-121/98) Sanyo Energy Spain             Ð decidir ser ele próprio a derimir definitivamente a
Corporate, SA (Rec. 08/762/97), (C-122/98) Golf de Vila-                  questaÄo:
decans, SA (Rec. ac. 08/3301/97 e 08/3302/97), (C-123/
                                                                          Ð dando provimento ao pedido apresentado pelo
/98) Savigi 89, SA (Rec. 08/665/97), (C-124/98) Explota-
                                                                             ComiteÂ Económico e Social em primeira instaÃncia,
ciones la Sota, SL (Rec. 08/960/97) e (C-147/98) Bungy
                                                                             no sentido de julgar totalmente improcedente o
Fun Germany, GBDR (Rec. 43/1047/95), e, de 25 de Feve-
                                                                             pedido formulado por E.
reiro de 1998, nos processos (C-116/98) Gran Vía Zara-
goza, SA (Rec. ac. 08/10942/96 e 08/11959/96), (C-118/                    Ð decidindo que cada uma das partes suportaraÂ as
/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac. 08/10944/96 e 08/                       suas próprias despesas
/11961/96) e (C-119/98) Gran Vía Zaragoza, SA (Rec. ac.
08/10943 e 08/11960) e Administración Estatal de la                 Fundamentos e principais argumentos
Agencia Tributaria, que deram entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 14 de Abril de 1998.                        QualificacËaÄo errónea da natureza jurídica dos factos e
                                                                    incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
O Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cata-               dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias: no entender
lunÄa solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre       do CES, as expressoÄes e tom utilizados por E., e punidos
a seguinte questaÄo:                                                na decisaÄo impugnada, naÄo podem ser juridicamente quali-
                                                                    ficados, pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, apenas como
No que se refere ao IVA suportado por um sujeito passivo            uma falta de cortesia, antes devendo ser considerados
do imposto antes do início da realizacËaÄo habitual das ope-        como um acto de maior gravidade, qualificaÂvel como falta
racËoÄes tributaÂveis, pode entender-se que a configuracËaÄo        de respeito no Direito da FuncËaÄo PuÂblica.
que o artigo 17.o da Sexta Directiva 77/338/CEE do Conse-
lho, de 17 de Maio de 1977, faz do direito aÁ deducËaÄo do          Falta de fundamentacËaÄo do acórdaÄo e incorrecta interpre-
IVA permite condicionar o seu exercício, em aspectos rela-          tacËaÄo dos artigos 86.o e 87.o do Estatuto dos FuncionaÂrios:
cionados com o necessaÂrio combate aÁ fraude, ao cumpri-            o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou que a sancËaÄo
mento de determinados requisitos, como sejam a apresen-             era manifestamente desproporcionada, com base apenas
tacËaÄo de um requerimento expresso com caraÂcter de ante-          no próprio conteuÂdo do acto concreto, sem atender aÁs res-
rioridade aÁ dívida do correspondente imposto e o início da         tantes circunstaÃncias próprias ao caso, ou seja, sem valorar
referida realizacËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis em      a influeÃncia que as outras circunstaÃncias tiveram no proce-
determinado prazo contado desde a data do referido                  dimento.
requerimento, punindo-se o incumprimento dos referidos
requisitos com a perda do direito aÁ deducËaÄo ou, pelo             AplicacËaÄo errónea do princípio da proporcionalidade e
menos, com o diferimento do seu exercício efectivo ateÂ o           incorrecta interpretacËaÄo dos artigos 12.o e 21.o do Estatuto
momento em que tenha lugar o início da referida realiza-            dos FuncionaÂrios.
cËaÄo habitual das operacËoÄes tributaÂveis?
                                                                    (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 22.
Recurso interposto em 17 de Abril de 1998, por ComiteÂ              Recurso interposto em 17 de Abril de 1998 por Pharos SA
Económico e Social, do acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do             contra o acórdaÄo proferido em 17 de Fevereiro de 1998
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
peias de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-183/96,              Comunidades Europeias no processo T-105/96, Pharos SA
             E. contra ComiteÂ Económico e Social                           contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-150/98 P)                                              (Processo C-151/98 P)
                         (98/C 209/41)                                                       (98/C 209/42)
Deu entrada em 17 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-             Deu entrada em 17 de Abril de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo             ticËa das Comunidades Europeias um recurso interposto
da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das         por Pharos SA, representada por Alexandre Vandencas-