CELEX: C1996/233/08
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-197/96)

10 . 8 . 96              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N. C 233/5
       Comunidade ( ), com as alterações posteriormente                             ado ou não assalariado ) não fez uso para si próprio
       introduzidas, deve ser interpretado no sentido de que                        do direito de livre de circulação no interior da
       também abrange resíduos compostos na sua maior parte                         Comunidade Europeia , tendo-o porém feito o seu
       por resíduos de materiais plásticos sob forma sólida                         filho, para o qual são pedidas as prestações familia­
       constantes do anexo II do regulamento, mas além disso                        res ?
       por vários outros resíduos distintos referidos no mesmo
       anexo, bem como por uma quantidade ínfima de                           b ) E relevante para esse efeito saber se o outro
       materiais não referidos no anexo ?                                          progenitor, que se deslocou com o filho para outro
                                                                                    Estado-membro, exerceu aí até à sua morte uma
2 , a ) No caso de a resposta à primeira questão ser                                actividade assalariada ou não assalariada ?
           afirmativa , a frase « Acumulação de materiais para
           serem submetidos a uma das operações referidas no             2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa :
           presente anexo » constante do anexo IIB da Directiva               Um funcionário da polícia reformado também é consi­
           75/442/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1975 ,                  derado « funcionário » para efeitos do artigo 2?, n? 3 , do
           relativa aos resíduos ( 2 ), com as alterações posterior­          Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ?
           mente introduzidas, deve ser interpretada no sentido
           de que abrange não só o caso em que a acumulação              (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 FOI , p . 98 .
           ocorra na empresa onde se procederá a uma outra
           das operações referidas no anexo, mas também no
           caso de acumulação na pendência de transporte para
           uma empresa desse tipo, independentemente do
           facto de a empresa se situar dentro ou fora da                Acção intentada, em 10 de Junho de 1996 , pela Comissão
           Comunidade ?                                                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       b ) No caso da resposta à primeira parte desta questão                                   ( Processo C-197/96
           ser afirmativa , quais os requisitos mínimos que                                         ( 96/C 233/08 )
           devem existir, quando não haja notificação, para
           que se possa pressupor que se trata efectivamente de          Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
           valorização ?                                                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
3 . No caso de as respostas às questões 1 e 2 , alínea a ),              peias, representada por Marie Wolfcarius , na qualidade de
       serem afirmativas, deve então inferir-se do terceiro              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
       período do artigo 26?, n? 2 , do regulamento que, nos             nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
       casos a que esta disposição diz respeito, também a                Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
       autoridade competente de destino está obrigada ou é
       competente para actuar do modo que deve actuar a                  A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       autoridade competente de expedição nos termos do
       primeiro período daquela disposição ?                             — declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5?,
C ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p . 129 .          Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do princípio
                                                                             da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
                                                                             que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
                                                                             promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), ao
                                                                             manter no artigo 2 1 3 ?- 1 do código do trabalho a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     proibição do trabalho nocturno das mulheres na indús­
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                        tria , quando essa proibição não existe para os
1996, no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat                             homens,
                                 Bayern
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas da instân­
                        ( Processo C-1 94/96 )                               cia .
                             ( 96/C 233 /07 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Na sequência da denúncia pelo Governo francês da Con­
Bundessozialgericht, Décima Secção, de 30 de Abril de                    venção OIT n? 89 , as obrigações perante países terceiros,
1996 , no processo entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern,               resultantes para a França desta convenção e reconhecidas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10               pelo Tribunal de Justiça no acórdão Levy de 2 de Agosto de
de Junho de 1 996 .                                                      1 993 ( 2 ), cessaram desde Fevereiro de 1993 . A manutenção,
                                                                         sem alterações, do texto legislativo a que se refere o pedido
O Bundessozialgericht, Décima Secção, solicita ao Tribunal               origina uma situação de facto ambígua . Uma resposta
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                ministerial a uma questão parlamentar (*) não constitui , por
                                                                         não ter força vinculativa , uma adaptação adequada das
1 , a ) O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ('),                normas em vigor em França . Finalmente , a existência de
           em particular o seu artigo 73 ?, também é aplicável se        convenções colectivas negociadas em certos sectores não
           o beneficiário ( em especial um trabalhador assalari­         basta para pôr termo à infracção, uma vez que o texto do
 ---pagebreak--- N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi­
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda­
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .