CELEX: C2003/124/47
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo T-99/03: Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/27
No referido pedido, o Governo das Ilhas Caimão indicou ter              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sérias reservas acerca da compatibilidade de determinadas
disposições essenciais daquela proposta de directiva com
os princípios fundamentais de direito comunitário da não                —     anular a decisão da ACCC de 20 de Junho de 2002 que
discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade,                  recusou conceder o subsídio de expatriação à recorrente;
bem como da sua consentaneidade com os objectivos e a letra
da Decisão de Associação Ultramarina.
                                                                        —     anular a decisão expressa, de 13 de Dezembro de 2002,
                                                                              que indeferiu a sua reclamação;
Como fundamento do seu pedido, o recorrente alega o
seguinte:
                                                                        —     condenar a recorrida a pagar à recorrente o subsídio de
                                                                              expatriação a partir de 1 de Abril de 2002, com de
—      Ao decidir não responder a um pedido urgente de criação                dedução, em relação ao passado, do que lhe foi concedido
       de um GPT até aprovação pelo ECOFIN da proposta de                     a título de subsídio de expatriação até à data do acórdão
       directiva, a Comissão impediu deliberadamente a criação                a proferir, acrescido dos juros de mora à taxa de 8 % ao
       de um GTP efectivo e útil, fazendo com que o processo                  ano, a contar da data compreendida entre 1 de Abril de
       previsto no artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-               2002 e a data efectiva do pagamento;
       rina ficasse destituído de objecto, e colocou o ECOFIN e
       o Conselho numa posição em que, com toda a probabili-
       dade, estes órgãos decidirão respectiva e formalmente            —     condenar a recorrida nas despesas.
       adoptar a referida proposta de directiva, em violação do
       direito do recorrente a ser ouvido.
—      A Comissão está obrigada a ter em consideração os
       pedidos de criação de GTP que lhe sejam submetidos ao
       abrigo do artigo 7.o da Decisão de Associação Ultrama-           Fundamentos e principais argumentos
       rina. Ao decidir, ao fim de três meses, não responder ao
       pedido em causa e ao não justificar devidamente essa
       decisão, a Comissão não só abusou dos poderes decisórios
       que lhe são conferidos pela Decisão de Associação
       Ultramarina como desrespeitou as exigências do                   A recorrente, agente temporária que se tornou funcionária
       artigo 253.o CE.                                                 estagiária da Comissão, considera que foi justificadamente que
                                                                        a ACCC lhe recusou conceder o subsídio de expatriação porque
                                                                        o Forum européen de Jeunesse, no qual a recorrente trabalhou
                                                                        de Abril de 1995 a Janeiro de 2000, não correspondia a duas
( 1) JO L 314, p. 1.
                                                                        das cinco condições fixadas pela directiva interna adoptada em
                                                                        Outubro de 1994, que fixa cinco critérios que devem preencher
                                                                        as organizações para serem consideradas «organizações inter-
                                                                        nacionais» na acepção do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.
                                                                        Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que ao recusar
Recurso interposto em 13 de Março de 2003 por María                     conceder o subsídio de expatriação, a ACCC não fez uma
Luisa Atienza Morales contra a Comissão das Comunida-                   aplicação e uma interpretação correctas do artigo 4.o, n.o 1,
                           des Europeias                                alínea a), do anexo VII do Estatuto, baseando a sua decisão em
                                                                        fundamentações não exactas, tanto de facto como de direito, e
                                                                        colocando, por conseguinte, a recorrente numa situação
                        (Processo T-99/03)                              administrativa discriminatória em relação à de outras funcioná-
                                                                        rias que se encontram na mesma situação e beneficiam do
                                                                        referido subsídio.
                          (2003/C 124/47)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                        Além disso, invoca a violação do artigo 69.o do Estatuto e dos
                                                                        princípios gerais de direito, como os que são impostos à AIPN,
                                                                        de respeitar a igualdade de tratamento entre os funcionários e
                                                                        de só tomar e fundamentar uma decisão com base em razões
Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             legalmente admissíveis.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por María
Luisa Atienza Morales, residente em Bruxelas, representada
por Eric Boigelot, advogado.