CELEX: C2001/173/36
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/21
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Quinta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                    de 15 de Março de 2001
                                                                                                de 15 de Março de 2001
no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Syndicat des produc-
teurs indépendants (SPI) contra Ministère de l’Économie,
                des Finances et de l’Industrie (1)                         no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
[«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                           («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.o, n.o 2,                      res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA —
Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de
serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas
                 por intermédio de um terceiro»]                                                      (2001/C 173/36)
                          (2001/C 173/35)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            No processo C-147/00, Comissão das Comunidades Europeias
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio              (agentes: J.-F. Pasquier e G. Valero Jordana) contra República
pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat des produc-            Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por
teurs indépendants (SPI) e Ministère de l’Économie, des Finan-            objecto obter a declaração de que:
ces et de l’Industrie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  —     ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    garantir, no prazo de dez anos após a notificação da
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal                1976, L 31, p. 31; EE 15 F1 p. 133), a conformidade da
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,                        qualidade das águas balneares às exigências da referida
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann                     directiva, contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;
(relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                           —     ao não efectuar as operações de amostragem segundo a
em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                                 frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160
seguinte:
                                                                                 para todos os parâmetros e todas as águas balneares,
                                                                                 contrariamente ao seu artigo 6.o, n.o 1, e
O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos        —     ao não realizar as operações de amostragem para o
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  parâmetro coliformes totais,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
interpretado no sentido de que se aplica, não apenas às prestações de
serviços de publicidade fornecidas directamente e facturadas pelo          a República Francesa não tomou todas as medidas destinadas
prestador de serviços a um anunciante que é sujeito passivo, mas           a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força da
também às prestações fornecidas indirectamente ao anunciante e            Directiva 76/160 e não cumpriu as obrigações resultantes dos
facturadas a um terceiro, que por seu turno as factura ao anunciante.      artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                de secção, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                           Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                  GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                                     (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado