CELEX: 51989PC0443(02)
Language: pt
Date: 1989-09-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE EQUATORIAL RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE EQUATORIAL PARA O PERIODO DE 27 DE JUNHO DE 1989 A 26 DE JUNHO DE 1992

17. 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 265/3
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as
             possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao
             largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de
                                                           1992
                                                   COM(89) 443 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C 265/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                        Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com-
                                                                pensação financeira previstas no acordo entre a Comuni-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dade Económica Europeia e o Governo da República da
Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu             Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa
artigo 155?,                                                    da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de
                                                                1989 a 26 de Junho de 1992 é aprovado em nome da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Comunidade.
                                                                O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                mento.
Considerando que, em conformidade com o acordo en-                                      Artigo 2o.
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da              Com vista a tomar em consideração os interesses das
República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao            ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem
largo da costa da Guiné Equatorial ('), assinado em Ma-         como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
labo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo acordo assi-         posições da política comum da pesca relativas à conser-
nado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (2), as               vação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente
duas partes procederam a negociações com vista a deter-         aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Espanha
minar as alterações ou complementos a introduzir neste          que estejam registados de modo permanente nos registos
acordo no termo do período de aplicação do protocolo;           das autoridades competentes no plano local (registros de
                                                                base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
                                                                6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Con-
rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo protocolo
                                                                selho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi-         da noção de «produtos originários» e aos métodos de
nanceira previstas no acordo acima referido, para o pe-         cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
ríodo de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992;             entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e
                                                                Melilha e as ilhas Canárias (').
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-                                  Artigo 3o.
nar as regras adequadas para tomar em consideração to-          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca-        pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente          troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
com vista à conclusão de acordos de pesca com países
terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter-                               Artigo 4°
minar as referidas regras;                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-             munidades Europeias.
var o referido protocolo,                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                -membros.
O JO n? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1.
O JO n? L 29 de 30. 1. 1987, p. 1.                              O JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.