CELEX: 31995R1575
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1575/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 7 . 95           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 150/61
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1575/95 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                               base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          arroz no seu artigo 2?, definiu os critérios específicos que
                                                                se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             relação a estes produtos ;
 Europeia,
                                                                Considerando que é conveniente graduar a restituição a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma             lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 n? 1 528/95 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­       significativo da quantidade de produto de base incorpo­
grafo, do seu artigo 13?,                                       rado, de facto, no produto transformado ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção           às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1530/95 (4), e,      poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo, do seu artigo        reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 17?,                                                          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                               ção a determinados produtos transformados à base de
                                                               cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­          dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento          sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           exigências específicas de determinados mercados podem
exportação ;                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                               a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho f), que estabelece, no que       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
concessão das restituições à exportação e aos critérios de
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas
tomando em consideração a situação e as perspectivas de        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,        Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no        /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos        a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do      gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                               ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto         Considerando que certos produtos transformados à base
económico das exportações em questão e o interesse em          de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                 que pode dar origem à concessão de uma restituição que
                                                               não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1518/95 do             niente especificar que estes produtos, que contêm amido
Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­     pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
tação dos produtos transformados à base de cereais e de        exportação ;
 >) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        Considerando que, a situação do mercado conduz à não
 2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995.                                fixação de restituições.
 3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 *) JO n? L 148 de 30. 6. 1995.
 5) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        0 JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
 «) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.                        (8) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 150/62       rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 7. 95
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não            (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo       Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
seu presidente,                                                mento (CE) n? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                               o anexo do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 2?
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento           1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                           Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                             —                                   1104 23 10 100                               —
         1 1 02 20 10 400 (2)                           —                                   1104 23 10 300                               —
         1102 20 90 200 (2)                             —                                   1104 29 11 000                               —
         110290 10 100                                  —                                   1104 29 51 000                               —
         1102 90 10 900                                 —                                   1104 29 55 000                               —
         1102 90 30 100                                 —                                   1104 30 10 000                               —
         1103 12 00 100                                 —                                   1104 30 90 000                               —
         1103    13 10  100 (2)                         —                                   1107 10 11 000                               —
         1103    13 10 300 (2)                          —                                   1107 10 91 000                               —
         1103    13 10 500 (2)                          —                                   1108 11 00 200                               —
         1103    13 90  100 (2)                         —                                   1108 11 00 300                               —
         1103 19 10 000                                 —                                   1108 12 00 200                               —
         1103 19 30 100                                 —                                   1108 12 00 300                               —
         1103 21 00 000                                 —                                   1108 13 00 200                               —
         1103 29 20 000                                 —                                   1108 13 00 300                               —
         1104 11 90 100                                 —                                   1108 19 10 200                               —
         1104 12 90 100                                 —                                   1108 19 10 300                               —
         1104 12 90 300                                 —                                   1109 00 00 100                               —
         1104 19 10 000                                 —                                   1702 30 51 000 (3)                           —
         1104 19 50 110                                 —                                   1702 30 59 000 (3)                           —
         1104 19 50 130                                 —                                   1702 30 91 000                               —
         1104 21 10 100                                 —                                   1702 30 99 000                               —
         1104 21 30 100                                 —                                   1702 40 90 000                               —
         1104 21 50 100                                 —                                   1702 90 50 100                               —
         1104 21 50 300                                 —                                   1702 90 50 900                               —
         1104 22 10 100                                 —                                   1702 90 75 000                               —
         1104 22 30 100                                 —                                   1702 90 79 000                               —
         1104 22 99 100                                 —                                   2106 90 55 000                               —
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(') As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.