CELEX: E2013P0026
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson (Processo E-26/13)

20.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/13
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson
   (Processo E-26/13)
   2014/C 81/12
   Por carta de 14 de novembro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 15 de novembro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e/ou com o disposto no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado (A), Parte no Acordo, não conceder a possibilidade ao casal de cumular os seus créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento quando os dois elementos do casal deixam o Estado (A) e se instalam noutro Estado (B) no Espaço Económico Europeu, e um dos dois recebe uma pensão de reforma do Estado (A), enquanto o outro não tem rendimentos, na hipótese em que a situação fiscal do casal seria diferente se ambos fossem residentes no Estado (A), em especial pelo facto de que teriam o direito de cumular os créditos fiscais de cada um?
            
         
               2.
            
            
               O facto de o Espaço Económico Europeu não incluir uma disposição correspondente ao artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu é relevante para responder à questão 1?