CELEX: 31992R3150
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3150/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 19 a 23 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos, relativamente a Portugal, provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

N? L 313/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 10 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3150/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Outubro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 19 a 23 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                 lácteos, relativamente a Portugal, provenientes da Comunidade dos Dez e de
                                                           Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            necessarias quando a situação tenha como resultado
                                                                 atingir ou exceder o limite indicativo ; que, para o efeito, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conveniente, para a Comunidade dos Dez e Espanha, a
Económica Europeia,                                              título de medida cautelar e tendo em conta o nível dos
                                                                 pedidos, emitir certificados no limite de uma percen­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tagem das quantidades solicitadas para o queijo do código
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252? e o          NC 0406 90 23 e suspender, em seguida, qualquer nova
n? 1 do seu artigo 256?,                                         emissão de certificados para os produtos em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3812/90 da
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as
normas de execução do mecanismo complementar apli­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável às trocas comerciais de produtos lácteos importados
em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de
Espanha (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3775/91 (2), fixou, para 1992, os                                   Artigo 1 ?
limites indicativos para os produtos do sector do leite e
dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos refe­         1 . Os pedidos dos certificados MCT referidos no Regu­
ridos limites ;                                                  lamento (CEE) n? 3812/90, apresentados na Comunidade
                                                                 dos Dez e em Espanha de 19 a 23 de Outubro de 1992 e
Considerando que os pedidos de certificado MCT apre­             comunicados à Comissão, relativos aos produtos lácteos
sentados na Comunidade dos Dez de 19 a 23 de Outubro             do código NC 0406 90 23, são aceites até ao limite de
de 1992, relativos aos queijos do código NC 0406 90 23,          91,8 %.
dizem respeito a quantidades superiores ao limite indica­
tivo previsto para o quarto trimestre de 1992 ;                  2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
                                                                 dos Dez e Espanha é provisoriamente suspensa para os
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do             produtos do código NC 0406 90 23, até 31 de Dezembro
Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho (3), o                  de 1992.
artigo 252? do Acto de Adesão é aplicável mutatis
mutandis às importações em Portugal provenientes de
Espanha ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
Adesão prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com            O    presente  regulamento     entra    em    vigor    em    2
um procedimento de urgência, as medidas cautelares               de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 15.
(2) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 41 .
(3) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.