CELEX: 31991R3647
Language: pt
Date: 1991-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3647/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia #

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31991R3647

REGULAMENTO (CEE) No 3647/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da Tailândia  -   

Jornal Oficial nº L 344 de 14/12/1991 p. 0084 - 0084

REGULAMENTO (CEE) No 3647/91 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3668/90, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e  0714 90 19, originários das actuais partes contratantes do GATT, com excepção da TailândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento no 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que, no âmbito do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3668/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3072/91 (4), a Indonésia se comprometeu a dar continuidade a uma cooperação  administrativa com os serviços da Comissão, a fim de garantir o bom funcionamento das trocas comerciais dos produtos em questão, nomeadamente graças à emissão de um certificado para a exportação;  Considerando que, nesse âmbito e com o objectivo de garantir um fluxo comercial tão regular quanto possível, convém autorizar a apresentação dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente de um ano determinado, durante o mês de  Dezembro do ano anterior, desde que as operações de importação e de introdução em livre prática dos produtos em causa tenha lugar no ano a que se refere o referido contingente,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3668/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao primeiro parágrafo do no 1 é aditada a seguinte frase:  « Os pedidos de certificado podem ser referentes às importações a realizar a título do ano seguinte, se forem apresentados durante o mês de Dezembro, com base num certificado de exportação emitido a título do referido ano pelas autoridades indonésias.  ».  2. No no 3, a palavra « sexta-feira » é substituída pelos termos « quarto dia útil ».  3. Ao no 4 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia, em relação aos quais já foram apresentados pedidos durante o mês de Dezembro a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do  referido ano. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 8. (3) JO no L 356 de 19. 12. 1990, p. 18. (4) JO no L 290 de 22. 10. 1991, p. 20.