CELEX: 11957E/PRO/BEI/12
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 12º

Avis juridique important

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11957E/PRO/BEI/12

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, Artigo 12º  

Artigo 12 .1. Cada administrador dispõe de um voto no  Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu voto,  de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco (* ).(*)  N .1 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7 . do Protocolo n .1  anexo ao Acto de Adesão DK/IRL/RU.2. Salvo disposições em contrário  destes Estatutos, as decisões do Conselho de Administração são tomadas  por maioria simples dos membros do Conselho que tenham direito a voto.  Para a maioria qualificada são necessários quinze votos (**). O  regulamento interno do Banco fixará o "quorum" necessário para a  validade das deliberações do Conselho de Administração.(**) Segundo  período do n .2 com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 . do  Protocolo n .1 anexo ao Acto de Adesão ESP/PORT.