CELEX: 62015CA0230
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Processo C-230/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 22.°, n.° 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.° — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros — Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual — Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux — Artigo 350.° TFUE»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA
   (Processo C-230/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, n.o 4 - Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual - Artigo 71.o - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros - Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual - Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux - Artigo 350.o TFUE»)
   (2016/C 335/28)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Den Haag
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Brite Strike Technologies Inc.
   
      Recorrida: Brite Strike Technologies SA
   
      Dispositivo
   
   O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido à luz do artigo 350.o TFUE, não se opõe a que a regra de competência judiciária para os litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux, enunciada no artigo 4.6 da Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual (marcas e desenhos ou modelos), de 25 de fevereiro de 2005, assinada em Haia pelo Reino da Bélgica, pelo Grão Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, seja aplicada a esses litígios.
   
      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.