CELEX: 62009CP0403
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Tomada de posição do advogado-geral Bot apresentadas em 9 de Dezembro de 2009. # Jasna Detiček contra Maurizio Sgueglia. # Pedido de decisão prejudicial: Višje sodišče v Mariboru - Eslovénia. # Regulamento (CE) n.º 2201/2003. # Processo C-403/09 PPU.

TOMADA DE POSIÇÃO DO ADVOGADO‑GERAL
      YVES BOT
      apresentada em 9 de Dezembro de 2009 1(1)
      
      Processo C‑403/09 PPU
      Jasna Detiček
      contra
      Maurizio Sgueglia
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia)]
      «Processo prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003, relativo ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de
         responsabilidade parental – Deslocação ilícita da criança – Artigo 20.° do Regulamento n.° 2201/2003 – Possibilidade de o juiz do Estado‑Membro requerido adoptar uma medida provisória»
      1.        No presente processo prejudicial, pede‑se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre o alcance do artigo 20.° do Regulamento
         (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões
         em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (2).
      
      2.        Esta disposição prevê que o órgão jurisdicional de um Estado‑Membro pode, nestas matérias e em caso de urgência, tomar as
         medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes no território desse Estado‑Membro, mesmo que, por
         força do Regulamento n.° 2201/2003, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito.
      
      3.        O processo que nos foi submetido inscreve‑se no contexto factual seguinte. Jasna Detiček, de nacionalidade eslovena, e Maurizio
         Sgueglia, de nacionalidade italiana, casados entre si, viveram em Itália e tiveram uma filha. Em 2007, intentaram uma acção
         de divórcio em Itália, tendo o juiz italiano, comptente quanto ao mérito, decidido confiar provisoriamente a guarda da criança
         ao pai. No próprio dia em que a medida provisória foi adoptada pelo tribunal italiano, a mãe deslocou‑se para a Eslovénia
         acompanhada da filha, e instalou‑se nesse país. Seguidamente, requereu ao juiz esloveno, e obteve, uma medida provisória que
         lhe confiava a guarda da filha.
      
      4.        Coloca‑se a questão de saber se o tribunal do Estado‑Membro em cujo território se encontra a criança podia, nas condições
         acima mencionadas, tomar tal medida provisória com base no artigo 20.° do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      5.        Em 27 de Outubro de 2009, o Tribunal decidiu tratar o presente processo seguindo a tramitação urgente, em conformidade com
         o disposto nos artigos 23.°‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e 104.°‑B do Regulamento de Processo. No
         âmbito deste processo, apresentaram observações escritas J. Detiček, recorrente no processo principal, M. Sgueglia, recorrido
         no processo principal, o Governo esloveno e a Comissão Europeia, únicas partes a isso autorizadas. Além disso, teve lugar
         uma audiência em 7 de Dezembro de 2009.
      
      6.        Na presente tomada de posição, propomos ao Tribunal de Justiça que declare que o artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003
         deve ser interpretado no sentido de que, quando tribunal de um Estado‑Membro, competente quanto ao mérito, tiver tomado uma
         medida confiando provisoriamente a guarda de uma criança a um dos seus progenitores, não permite que um tribunal de outro
         Estado‑Membro tome, posteriormente à decisão do primeiro Estado‑Membro, uma decisão confiando a guarda da criança ao outro
         progenitor.
      
      7.        Indicaremos igualmente de que modo, em nossa opinião, os textos legislativos aplicáveis e o referencial comum que os inspira,
         ou seja, o interesse da criança, organizam e exigem uma colaboração entre os tribunais do mesmo espaço comum de liberdade,
         de segurança e de justiça.
      
      I –    Quadro jurídico
      A –    Convenção de Haia de 1980
      8.        A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças foi concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980 (3) no quadro da organização mundial para a cooperação transfronteiriça em matéria civil e comercial.
      
      9.        Esta convenção estabelece as regras processuais aplicáveis em caso de rapto de crianças, a fim de garantir que regressam imediatamente
         ao Estado da respectiva residência habitual, bem como assegurar a protecção do direito de visita (4).
      
      10.      Nos termos do artigo 12.° da Convenção de Haia de 1980:
      
      «Quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do artigo 3.º e tiver decorrido um período de
         menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial
         ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato
         da criança.
      
      A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após a expiração do período de 1 ano referido no parágrafo anterior,
         deve ordenar também o regresso da criança, salvo se for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo ambiente.
      
      […]»
      11.      O artigo 13.° desta Convenção prevê:
      
      «Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não
         é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar:
      
      a)      que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efectivamente o direito de
         custódia na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência
         ou retenção; ou
      
      b)      que existe um risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer
         outro modo, a ficar numa situação intolerável.
      
      A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar‑se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe
         a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões
         sobre o assunto.
      
      […]»
      B –    Direito comunitário
      12.      O Regulamento n.° 2201/2003, que substitui o Regulamento n.° 1347/2000, tem por objecto uniformizar, no âmbito do espaço de
         liberdade, de segurança e de justiça, as regras de competência judicial internacional em matéria de divórcio, de separação
         de facto ou de anulação do casamento, bem como em matéria de responsabilidade parental.
      
      13.      Enquanto o Regulamento n.° 1347/2000 limitava o contencioso relativo à responsabilidade parental ao que se inserisse no quadro
         de um processo de separação, divórcio ou anulação do casamento, o Regulamento n.° 2201/2003 torna extensivas as regras de
         competência judicial a todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança,
         independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial (5).
      
      14.      Segundo o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2201/2003, este é aplicável, independentemente da natureza do tribunal,
         às matérias civis relativas à atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental.
         
      
      1.      Regra geral de competência e derrogações
      15.      Tomando como referência o interesse superior da criança, o Regulamento n.° 2201/2003 define o critério da proximidade como
         regra geral de competência territorial dos tribunais, mas introduz‑lhe uma excepção, designadamente em certos casos de mudança
         de residência, como resulta dos artigos 8.°, 9.°, 10.° e 12.° deste regulamento.
      
      16.      Assim, o artigo 8.°, n.° 1, do referido regulamento prevê que o tribunal competente em matéria de responsabilidade parental
         é o tribunal do Estado‑Membro de residência habitual da criança no momento em que o processo seja instaurado nesse tribunal,
         sendo mesmo a presença da criança, conceito eventualmente diferente do de residência habitual, o fundamento da competência
         supletiva na falta de qualquer outra (6).
      
      17.      Este princípio apenas admite excepções em casos precisos em que o tribunal inicialmente chamado a decidir mantém a sua competência,
         quer para evitar um risco de conflito quer para assegurar a continuidade de um processo legalmente desencadeado de acordo
         com um critério de competência territorial conforme ao Regulamento n.° 2201/2003 e não contestada por nenhuma das partes.
      
      18.      Assim acontece em matéria de direito de visita no caso de uma criança se deslocar legalmente para outro Estado-Membro, no
         qual passa a ter a sua residência habitual. Nesse caso, o tribunal do Estado-Membro da anterior residência habitual da criança
         mantém a sua competência, durante um período de três meses após a mudança, para alterar uma decisão sobre o direito de visita
         proferida nesse Estado-Membro antes da deslocação (7).
      
      19.      Do mesmo modo, o artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 2201/2003 prevê uma extensão de competência a favor
         do tribunal competente para decidir em matéria de separação, divórcio ou anulação do casamento. Segundo esta disposição, tal
         tribunal mantém a sua competência para qualquer questão relativa à responsabilidade parental relacionada com a separação,
         o divórcio ou a anulação do casamento quando pelo menos um dos cônjuges exerça a responsabilidade parental em relação à criança
         e a competência desse tribunal tenha sido aceite, expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca, pelos cônjuges e pelos
         titulares da responsabilidade parental. Essa competência deve, além disso, ser exercida no superior interesse da criança.
         Cessa quando a decisão de procedência ou improcedência do pedido de divórcio, de separação ou de anulação do casamento transite
         em julgado (8).
      
      20.      Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente, por força dos artigos 8.° a 13.° do Regulamento n.° 2201/2003, a competência
         é, em cada Estado-Membro, regulada pela lei desse Estado (9).
      
      21.      O interesse superior da criança pode igualmente justificar uma derrogação particular sob a forma de uma declinação de competência
         por parte de um tribunal de um Estado‑Membro a favor de um tribunal de outro Estado‑Membro.
      
      22.      Assim, o artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 dispõe:
      
      «[…] os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito podem, se considerarem que um tribunal de outro
         Estado-Membro, com o qual a criança tenha uma ligação particular, se encontra mais bem colocado para conhecer do processo
         ou de alguns dos seus aspectos específicos, e se tal servir o superior interesse da criança:
      
      a)      Suspender a instância em relação à totalidade ou a parte do processo em questão e convidar as partes a apresentarem um pedido
         ao tribunal desse outro Estado-Membro […] ou
      
      b)      Pedir ao tribunal de outro Estado-Membro que se declare competente […].
      23.      Nos termos do artigo 15.°, n.° 2, deste regulamento, o n.° 1 é aplicável a pedido de uma das partes, por iniciativa do tribunal
         ou a pedido do tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tenha uma ligação particular (10), mas a transferência só pode ser efectuada, nestes dois últimos casos, se for aceite pelo menos por uma das partes.
      
      2.      Regras aplicáveis no caso específico de uma deslocação ilícita da criança
      24.      No caso de uma deslocação ilícita da criança, continuam a aplicar‑se as regras instituídas pela Convenção de Haia de 1980.
         Tais regras são, no entanto, completadas pelas disposições do Regulamento n.° 2201/2003, que, nesse caso, prevalecem sobre
         as disposições da Convenção (11).
      
      25.      O artigo 2.°, ponto 11, do referido regulamento dispõe:
      
      «Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
      […]
      ‘Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança’a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:
      a)      Viole o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor por força
         da legislação do Estado-Membro onde a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção;
         e
      
      b)      No momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda estivesse a ser efectivamente exercido, quer conjunta, quer separadamente,
         ou devesse estar a sê-lo, caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção. Considera‑se que a guarda é exercida conjuntamente
         quando um dos titulares da responsabilidade parental não pode, por força de uma decisão ou por atribuição de pleno direito,
         decidir sobre local de residência da criança sem o consentimento do outro titular da responsabilidade parental.»
      
      26.      No que respeita à competência do tribunal, o artigo 10.° do Regulamento n.° 2201/2003 prevê que o tribunal do Estado‑Membro
         em cujo território a criança tinha a sua residência habitual antes da deslocação continua a ser competente.
      
      27.      Todavia, e de acordo com o critério da proximidade, a competência é transferida para os tribunais do Estado‑Membro em cujo
         território a criança tiver adquirido nova residência habitual quando:
      
      a)      Cada pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda der o seu consentimento à deslocação ou à retenção;
         ou
      
      b)      A criança tiver residido nesse outro Estado-Membro durante, pelo menos, um ano após a data em que a pessoa, instituição ou
         outro organismo, titular do direito de guarda, tenha tomado ou devesse ter tomado conhecimento do paradeiro da criança, se
         esta se encontrar integrada no seu novo ambiente e se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:
      
      i)      não ter sido apresentado, no prazo de um ano após a data em que o titular do direito de guarda tenha tomado ou devesse ter
         tomado conhecimento do paradeiro da criança, qualquer pedido de regresso desta às autoridades competentes do Estado-Membro
         para onde a criança foi deslocada ou se encontra retida,
      
      ii)      o titular do direito de guarda ter desistido do pedido de regresso e não ter sido apresentado nenhum novo pedido dentro do
         prazo previsto na subalínea i),
      
      iii)  o processo instaurado num tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da deslocação ou
         retenção ilícitas ter sido arquivado nos termos do n.° 7 do artigo 11.°,
      
      iv)      os tribunais do Estado-Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas terem
         proferido uma decisão sobre a guarda que não determine o regresso da criança.
      
      28.      O artigo 11.° do Regulamento n.° 2201/2003 intitula‑se «Regresso da criança». Nos termos do seu n.° 1, os n.os 2 a 8 são aplicáveis quando uma pessoa, titular do direito de guarda, pedir às autoridades competentes de um Estado-Membro
         uma decisão, baseada na Convenção de Haia de 1980 a fim de obter o regresso de uma criança deslocada.
      
      29.      Entre outras medidas, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, deste regulamento, se um tribunal de outro Estado‑Membro tiver
         proferido uma decisão de retenção, ao abrigo do artigo 13.° da Convenção de Haia de 1980, deve imediatamente enviar uma cópia
         dessa decisão e dos documentos conexos ao tribunal competente ou à autoridade central do Estado-Membro da residência habitual
         da criança imediatamente antes da sua deslocação ou retenção ilícitas.
      
      30.      Além disso, segundo o artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento n.° 2201/2003, uma decisão posterior que exija o regresso da criança,
         proferida por um tribunal competente ao abrigo do regulamento, tem força executória nos termos da secção 4 do capítulo III,
         do referido regulamento, designadamente dos artigos 40.°, 42.° e 43.°, a fim de garantir o regresso da criança. 
      
      31.      Nos termos do artigo 42.° do Regulamento n.° 2201/2003, essa decisão que ordena o regresso da criança é reconhecida e goza
         de força executória noutro Estado-Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja
         possível contestar o seu reconhecimento.
      
      32.      Para que isso possa acontecer, a referida decisão deve ser homologada no Estado‑Membro de origem. O juiz encarregado de homologar
         a decisão que ordena o regresso da criança só emite a certidão se estiverem preenchidos cumulativamente três requisitos. Com
         efeito, resulta do artigo 42.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do Regulamento n.° 2201/2003, que a certidão
         só pode ser emitida se a criança tiver tido a oportunidade de ser ouvida, excepto se for considerada inadequada uma audição,
         tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade, se as partes tiverem tido a oportunidade de ser ouvidas e se o tribunal,
         ao pronunciar-se, tiver tido em conta a justificação e as provas em que assentava a decisão de retenção.
      
      3.      Disposições comuns à separação, divórcio ou anulação do casamento e à responsabilidade parental
      33.      Em caso de urgência, o artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 prevê que os tribunais de um Estado-Membro podem tomar
         medidas provisórias ou cautelares relativas às pessoas ou bens presentes nesse Estado‑Membro, mesmo que um tribunal de outro
         Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito.
      
      34.      Tais medidas deixam de ter efeito, por força do artigo 20.°, n.° 2, deste regulamento, quando o tribunal competente quanto
         ao mérito tiver tomado as medidas que considerar adequadas.
      
      4.      Reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
      35.      Por força do disposto no artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas
         nos outros Estados‑Membros, sem quaisquer formalidades. O artigo 21.°, n.° 3, deste regulamento prevê que qualquer parte interessada
         pode requerer o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.
      
      36.      Os fundamentos de não reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental são definidos no artigo 23.° do referido
         regulamento. Tal decisão não será designadamente reconhecida se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública
         ou se a decisão tiver sido tomada sem que a criança tenha sido ouvida.
      
      37.      Por outro lado, segundo o artigo 24.° do Regulamento n.° 2201/2003, não se pode proceder ao controlo da competência do tribunal
         do Estado-Membro de origem (12).
      
      38.      Finalmente, indica‑se no artigo 28.°, n.° 1, do referido regulamento, que as «decisões proferidas num Estado-Membro sobre
         o exercício da responsabilidade parental relativa a uma criança, que aí tenham força executória e que tenham sido citadas
         ou notificadas, são executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer
         parte interessada». Além disso, qualquer das partes pode recorrer da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade
         (13).
      
      5.      Cooperação entre as autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental
      39.      Nos termos do artigo 53.° do Regulamento n.° 2201/2003, cada Estado‑Membro designa uma ou várias autoridades centrais encarregadas
         de o assistir na aplicação do regulamento. As suas funções são comunicar informações sobre as legislações e procedimentos
         nacionais, tomar medidas para melhorar a aplicação do regulamento e reforçar a cooperação entre as diferentes autoridades
         centrais dos Estados‑Membros (14).
      
      40.      O artigo 55.° do regulamento prevê que as autoridades centrais tomem todas as medidas adequadas par recolher e proceder ao
         intercâmbio de informações sobre a situação da criança, sobre qualquer procedimento em curso em matéria de responsabilidade
         parental e sobre qualquer decisão proferida em relação à criança. Devem, designadamente, tomar todas as medidas adequadas
         para facilitar as comunicações entre os tribunais para efeitos da aplicação dos artigos 11.°, n.os 6 e 7, e 15.° do regulamento.
      
      C –    Direito nacional
      41.      O artigo 411.°, n.° 1, do código de processo civil (Zakon o pravdnem postopku) (15) dispõe que, na pendência de acções relativas a litígios matrimoniais e a litígios nas relações entre pais e filhos, o tribunal,
         a requerimento de uma das partes ou oficiosamente, pode proferir decisões provisórias sobre a guarda e a subsistência dos
         filhos do casal e medidas provisórias sobre a retirada ou a limitação dos direitos de manter contactos ou sobre as modalidades
         de exercício desses contactos.
      
      42.      Nos termos do artigo 411.°, n.° 3, do código, essas decisões provisórias são adoptadas de acordo com as disposições da lei
         das medidas cautelares.
      
      43.      Segundo o artigo 267.° da lei da execução e das medidas cautelares (Zakon o izvršbi in zavarovanju) (16), uma decisão provisória pode ser tomada antes de proposta a acção judicial, na pendência desta ou mesmo após o seu termo,
         enquanto não se proceder à execução.
      
      44.      O artigo 105.°, n.° 3, da lei do casamento e da família (Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih) (17) dispõe que, se os progenitores, mesmo com o auxílio do centro de assuntos sociais, não chegarem a acordo sobre a guarda e
         a educação dos filhos, o tribunal, a pedido de um ou de ambos os progenitores, confiará todos os filhos à guarda e educação
         de um deles ou alguns dos filhos à guarda e educação de um progenitor e os outros filhos à guarda e educação do outro progenitor.
         O tribunal pode ainda confiar oficiosamente a guarda e educação de todos ou de alguns dos filhos a terceiros.
      
      II – Matéria de facto no processo principal e questões prejudiciais
      45.      J. Detiček, de nacionalidade eslovena, e M. Sgueglia, de nacionalidade italiana, são casados e residiram em Roma durante 25
         anos. A filha de ambos, Antonella, de nacionalidade eslovena, nasceu em 6 de Setembro de 1997.
      
      46.      Foi desencadeado um processo de divórcio no Tribunale ordinario di Tivoli (Itália). Por despacho de 25 de Julho de 2007, este
         decidiu provisoriamente confiar a guarda exclusiva da filha do casal a M. Sgueglia e colocar a criança num internato do lar
         de acolhimento das Irmãs Escolápias em Roma.
      
      47.      Resulta dos autos comunicados pelo Višje sodišče v Mariboru (tribunal de recurso de Maribor) ao Tribunal de Justiça que o
         juiz do Tribunale ordinario di Tivoli não tencionava confiar a guarda provisória da criança a J. Detiček com o fundamento
         de que esta última era incapaz de distinguir os interesses da filha do casal dos seus próprios interesses. Além disso, segundo
         o juiz italiano, a Antonella recusava ver o pai. Consequentemente, esse juiz decidiu confiar a guarda provisória a M. Sgueglia
         e colocar a Antonella num internato, a fim de a afastar do conflito que opõe os pais. Além disso, é indicado na decisão do
         juiz italiano que foi a própria J. Detiček que propôs e escolheu o internato.
      
      48.      No próprio dia em que a referida decisão foi proferida, J. Detiček e a filha deixaram a Itália e instalaram‑se em Poljčane,
         na Eslovénia, onde ainda vivem actualmente.
      
      49.      Por decisão do Okrožno sodišče v Mariboru (tribunal regional de Maribor) (Eslovénia) de 22 de Novembro de 2007, confirmada
         por decisão do Vrhovno sodišče (Tribunal supremo) (Eslovénia) de 2 de Outubro de 2008, o despacho do Tribunale ordinario di
         Tivoli de 25 de Julho de 2007 foi declarado executório no território da República da Eslovénia, estando em curso um processo
         de execução no Okrajno sodišče v Slovenski Bistrici (tribunal de Slovenska Bistrica) (Eslovénia), para que a criança seja
         entregue ao pai e colocada no internato em Roma. Esta execução foi suspensa até à conclusão do processo principal.
      
      50.      Em 28 de Novembro de 2008, J. Detiček requereu ao Okrožno sodišče v Mariboru que decretasse uma medida provisória confiando‑lhe
         a guarda da filha.
      
      51.      Por despacho de 9 de Dezembro de 2008, o Okrožno sodišče v Mariboru deferiu o pedido de J. Detiček e confiou‑lhe provisoriamente
         a guarda da Antonella. Fundamentou a sua decisão numa alteração das circunstâncias e no interesse da criança, não tendo o
         órgão jurisdicional de reenvio explicado mais pormenorizadamente estas circunstâncias.
      
      52.      No entanto, resulta dos autos enviados ao Tribunal de Justiça, designadamente do despacho de 9 de Dezembro de 2008, que as
         alterações de circunstâncias são as seguintes. A Antonella está actualmente integrada na Eslovénia. O juiz esloveno considera
         que um regresso a Itália e a sua colocação num internato seriam contrários ao seu bem‑estare poderiam causar‑lhe danos físicos
         e psíquicos irreparáveis. Por outro lado, em 1 de Dezembro de 2008, o juiz ouviu a Antonella, que terá manifestado o desejo
         de permanecer com a mãe.
      
      53.      M. Sgueglia opôs‑se a este despacho perante o mesmo tribunal, oposição que foi indeferida por despacho de 29 de Junho de 2009.
         O tribunal fundamenta a adopção da medida cautelar no artigo 20.° do Regulamento n.° 2201/2003, conjugado com o artigo 13.°
         da Convenção de Haia de 1980.
      
      54.      M. Sgueglia recorreu do despacho de 29 de Junho de 2009 para o Višje sodišče v Mariboru, que decidiu suspender a instância
         e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      Um tribunal da República da Eslovénia […] tem competência, ao abrigo do artigo 20.° do Regulamento [n.° 2201/2003], para decretar
         medidas [provisórias] quando um tribunal de outro Estado‑Membro, competente para o conhecimento do mérito da causa em aplicação
         desse regulamento, já tiver decretado uma medida [provisória] com força executória declarada na […] Eslovénia?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa:
      Um tribunal esloveno pode, em aplicação do direito nacional (permitida pelo artigo 20.° do [Regulamento n.° 2201/2003]), decretar
         uma medida [provisória], na acepção desse artigo 20.° [deste regulamento], que altere ou revogue uma medida [provisória] definitiva
         e com força executória decretada por um tribunal de outro Estado Membro, ao qual esse regulamento atribui competência para
         o conhecimento do mérito da causa?»
      
      III – Análise
      55.      Através das suas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 20.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 pode ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal de um Estado‑Membro, competente
         quanto ao mérito, tiver tomado uma medida confiando provisoriamente a guarda de uma criança a um dos seus progenitores, permite
         a um tribunal de outro Estado‑Membro tomar, posteriormente à decisão do primeiro Estado‑Membro, uma decisão confiando a guarda
         da criança ao outro progenitor.
      
      A –    Observações preliminares
      56.      Importa antes de avançar ter em conta as seguintes considerações.
      
      57.      Em primeiro lugar, parece‑nos incontestável que as questões submetidas ao Tribunal de Justiça têm origem num litígio nascido
         por ocasião de uma deslocação ilícita de uma criança na acepção do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      58.      Com efeito, dos dados fornecidos ao Tribunal resulta que J. Detiček deixou a Itália, Estado de residência habitual da família,
         deslocando‑se para a Eslovénia com a filha comum do casal, Antonella, então com 10 anos, no dia em que o tribunal italiano
         no qual tinham intentado a acção de divórcio proferiu uma decisão confiando provisoriamente a guarda da Antonella ao pai,
         M. Sgueglia. Esta situação mantém‑se actualmente, contra a vontade do pai.
      
      59.      Em consequência, os requisitos do artigo 2.°, ponto 11, do Regulamento n.° 2201/2003, que define a deslocação ilícita de uma
         criança como a que «viol[a] o direito de guarda conferido por decisão judicial […] por força da legislação do Estado-Membro
         onde a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação […], [desde que] o direito de guarda estivesse
         a ser efectivamente exercido, quer conjunta, quer separadamente, ou devesse estar a sê‑lo, caso não tivesse ocorrido a deslocação
         […]», estão, em nossa opinião, preenchidos.
      
      60.      Em seguida, é necessário precisar desde já que, embora as disposições do artigo 11.° deste regulamento, que organizam a colaboração
         entre os tribunais no interesse da criança, devam evidentemente ser aplicadas no âmbito da acção de execução, ou seja, da
         acção em que se pede o regresso da criança, intentada pelo pai no Okrajno sodišče v Slovenski Bistrici, tais disposições não
         podem, ao invés, ser aplicáveis na acção desencadeada pela mãe no Okrožno sodišče v Mariboru.
      
      61.      Com efeito, resulta do artigo 11.°, n.° 1, do referido regulamento que o regresso da criança através do referido mecanismo
         apenas pode ocorrer «quando uma pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda pedir às autoridades competentes
         de um Estado-Membro uma decisão, baseada na [Convenção de Haia de 1980] a fim de obter o regresso de uma criança que tenha
         sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro que não o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação
         ou retenção ilícitas».
      
      62.      Ora, resulta dos elementos submetidos ao Tribunal de Justiça que, por um lado, J. Detiček não tinha o direito de guarda, mesmo
         conjunta, ao abrigo da decisão do Tribunale ordinario di Tivoli de 25 de Julho de 2007 e tornada executória por decisão do
         Vrhovno sodišče de 2 de Outubro de 2008, quando, em 28 de Novembro de 2008, requereu ao Okrožno sodišče v Mariboru que lhe
         confiasse o direito de guarda e, por outro lado, o seu pedido não tinha por objecto o regresso da Antonella. Trata‑se portanto,
         no presente processo, de uma hipótese não apenas diferente, mas totalmente contrária à prevista pelo artigo 11.°, n.° 1, do
         Regulamento n.° 2201/2003.
      
      63.      Assim, é unicamente à luz das disposições autónomas do artigo 20.° deste regulamento que este problema submetido ao Tribunal
         de Justiça deve ser examinado.
      
      64.      Na realidade, o que se pretende determinar, no âmbito da questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio,
         é se, numa hipótese como a do processo principal, é possível obter e fazer reconhecer como prevalecente uma decisão judicial
         proferida com base no artigo 20.°, n.° 1, do referido regulamento por um tribunal cuja competência territorial apenas existe
         em consequência da deslocação da criança.
      
      65.      O teor da resposta a esta questão depende, em nossa opinião, das respostas dadas às duas questões seguintes. Em primeiro lugar,
         qual é, na problemática submetida ao Tribunal de Justiça, o princípio fundador do Regulamento n.° 2201/2003? Em segundo lugar,
         qual o lugar que ocupam as disposições do artigo 20.° no dispositivo instituído pelo regulamento?
      
      B –    O sistema instituído pelo Regulamento n.° 2201/2003 no caso específico de uma deslocação ilícita da criança
      66.      Em nossa opinião, o Regulamento n.° 2201/2003 assenta nas seguintes premissas.
      
      67.      Em primeiro lugar, importa recordar que este regulamento tem por ambição contribuir para a criação de um verdadeiro espaço
         judiciário comum, instituindo regras de competência em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental bem como
         facilitando o reconhecimento e a execução das decisões nestas matérias.
      
      68.      Para tanto, é essencial que as decisões proferidas num Estado‑Membro sejam mutuamente reconhecidas. Com efeito, como se indica
         no considerando 2 do Regulamento n.° 2201/2003, o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais foi aprovado como
         a pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário. É por resta razão que o reconhecimento e a execução de decisões
         proferidas num Estado-Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não reconhecimento serão reduzidos
         ao mínimo indispensável (18).
      
      69.      Em segundo lugar, importa recordar o que o próprio regulamento salienta, ou seja, que as regras de competência que institui
         foram concebidas em função do interesse superior da criança (19). Daqui resulta, portanto, em nossa opinião inequivocamente, que as regras de competência destinadas a lutar contra a deslocação
         ilícita de crianças foram igualmente elaboradas neste espírito.
      
      70.      Uma prática, anteriormente bastante corrente em caso de divórcio entre pessoas de nacionalidades diferentes, consistia em
         o elemento do casal que pretendia garantir a guarda da ou das crianças se refugiar com a ou as crianças em questão no seu
         país de origem e em recorrer ao tribunal nacional requerendo uma decisão sobre a guarda, ignorando, se necessário, as decisões
         proferidas noutro Estado.
      
      71.      A consequência era a ruptura durante longos anos, muitas vezes definitiva, das relações entre a criança e o seu outro progenitor,
         situação que ninguém pode afirmar ser conforme ao interesse da criança ou, para utilizar a expressão já empregue pelo Tribunal
         de Justiça, ao seu bem‑estar (20).
      
      72.      Esta atitude, de que o passado mais recente, e até mesmo a actualidade contemporânea, oferece exemplos frequentes e dolorosos,
         consistia em suscitar ou esperar da parte do tribunal requerido uma reacção favorável inspirada por uma espécie de nacionalismo
         judiciário, hoje em dia absolutamente incompatível com o conceito de espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Com efeito,
         a criança ficaria privada de direitos essenciais e verdadeiramente fundamentais. Além de que é fácil de imaginar que as pressões
         familiares que sofre o privam, mesmo depois de atingir uma maturidade suficiente, da sua liberdade de escolha e da possibilidade
         de fazer uso da liberdade de circulação para se encontrar com o seu outro progenitor; é pura e simplesmente espoliado do seu
         direito fundamental de manter relações naturais com os seus dois progenitores.
      
      73.      Foi para evitar estas práticas altamente prejudiciais para a criança que o Regulamento n.° 2201/2003 instituiu regras imperativas
         de competência, cujo primeiro objectivo é evitar os comportamentos que conduzem a este sistema e que constituem verdadeiras
         vias de facto.
      
      74.      A proibição concreta de tais práticas pressupõe, portanto, a proibição absoluta do fórum shopping. Na verdade, a única receita eficaz é manter e afirmar como intangível a competência inicial do tribunal chamado a conhecer
         do mérito da causa.
      
      75.      É por resta razão, em nossa opinião, que o Regulamento n.° 2201/2003, depois de estabelecer, no interesse da criança, uma
         regra geral de competência baseada no critério da proximidade (21), prevê, igualmente no referido interesse, excepções, entre as quais a aplicável à deslocação ilícita da criança.
      
      76.      Nesta hipótese, prevista e regulada no artigo 10.° do regulamento, a competência jurisdicional é atribuída ao tribunal do
         Estado‑Membro em cujo território a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ilícita. A competência
         só pode ser atribuída ao tribunal do Estado‑Membro em cujo território a criança se encontra se a deslocação se tornar lícita
         na sequência de uma regularização expressa ou implícita, consoante os casos previstos pelo regulamento.
      
      77.      Com efeito, este artigo prevê as hipóteses em que a pessoa titular do direito de guarda autoriza a deslocação (22) ou ainda quando o tribunal que manteve a sua competência em razão do carácter ilícito da deslocação profere uma decisão que
         confirma a deslocação ou se pronuncia sobre a guarda de uma forma que não implica o regresso (23). Do mesmo modo, implicitamente, o referido artigo prevê o a situação em que, no prazo de um ano, a pessoa que tinha o direito
         de reclamar o regresso da criança desiste de uma acção destinada a obter o regresso da criança e não intenta nova acção (24). Em todas estas situações a competência será transferida para o tribunal do Estado‑Membro para cujo território a criança
         foi deslocada.
      
      78.      E evidente, tendo em conta os elementos fornecidos ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio, que não é o
         que acontece no presente processo. Na verdade, M. Sgueglia, depois de ter requerido e obtido o reconhecimento da medida italiana
         no território esloveno, intentou uma acção no Okrajno sodišče v Slovenski Bistrici na qual exigia o regresso da Antonella
         através da execução dessa medida.
      
      79.      Consequentemente, é incontestável que, segundo o Regulamento n.° 2201/2003, o tribunal italiano manteve a sua competência
         exclusiva, o que, de resto, é reconhecido pelo órgão jurisdicional de reenvio.
      
      80.      É à luz destas considerações que importa agora responder às questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
      
      C –    A posição do artigo 20.° na arquitectura geral do Regulamento n.° 2201/2003
      81.      É na realidade o que procura determinar, através das suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio, que se interroga, em
         substância, se, com base no artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003, quando um tribunal de um Estado‑Membro, competente
         quanto ao mérito, tiver tomado uma medida confiando provisoriamente a guarda de uma criança a um dos progenitores, um tribunal
         de outro Estado‑Membro pode tomar, posteriormente à decisão do primeiro Estado‑Membro, uma decisão confiando a guarda da criança
         ao outro progenitor.
      
      82.      Recorde-se, em primeiro lugar, que o artigo 20.°, n.° 1, deste regulamento permite a um tribunal que não seja competente para
         conhecer do mérito da causa tomar, a título excepcional, quando a urgência o exija, uma medida provisória ou uma medida cautelar
         relativas às pessoas ou bens presentes no seu território.
      
      83.      Em nossa opinião, esta disposição não constitui um critério de competência geral, mas uma autorização para actuar sob a dupla
         pressão de um perigo para a criança e da necessidade de uma acção urgente para a subtrair a esse perigo.
      
      84.      Com efeito, como sublinha a Comissão no n.° 27 das suas observações, o artigo 20.° do Regulamento n.° 2201/2003 tem por efeito
         permitir invocar a lei do foro sem critério de competência inicial.
      
      85.      Ora, como já assinalámos, as regras de competência, incluindo as do artigo 10.° deste regulamento, foram concebidas no interesse
         superior da criança. A aplicação do artigo 20.° do referido regulamento, que derroga completamente essas regras, apenas pode
         resultar de circunstâncias excepcionalmente graves e com uma relação directa com a situação da criança.
      
      86.      O Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar o alcance desta disposição no acórdão A, já referido. Nesse acórdão, declarou
         que a aplicação do artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 está sujeita a três condições cumulativas: as medidas
         em causa devem ser urgentes, devem ser relativas às pessoas ou bens presentes no Estado‑Membro da sede do tribunal nacional
         ao qual foi submetido o processo, e devem ter natureza provisória (25).
      
      87.      Na hipótese concreta que lhe tinha sido submetida em tal processo, o Tribunal de Justiça indicou que «[as medidas provisórias
         adoptadas em aplicação do artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003] são aplicáveis aos menores que, tendo a sua residência
         habitual num Estado‑Membro, permaneçam a título temporário ou ocasional noutro Estado‑Membro e se encontrem numa situação
         susceptível de prejudicar gravemente o seu bem‑estar, incluindo a sua saúde ou o seu desenvolvimento, justificando assim a
         adopção imediata de medidas de protecção» (26).
      
      88.      Ao exemplo dado pelo Tribunal de Justiça, podemos acrescentar o fornecido pela Comissão no Guia prático para a aplicação do
         Regulamento n.° 2201/2003 (27) que ilustra perfeitamente, em nossa opinião, o mecanismo instituído pelo artigo 20.° deste regulamento.
      
      89.      Com efeito, este guia dá o exemplo de uma família que viaja de automóvel no território de um Estado‑Membro diferente daquele
         em que tem residência habitual. A família tem um acidente e ambos os progenitores ficam em coma, incapazes, portanto, de exercer
         a responsabilidade parental. As autoridades do Estado‑Membro onde a família se encontra devem em tal situação poder tomar
         rapidamente medidas provisórias com vista a proteger o filho do casal, que não tem nenhum parente nesse Estado‑Membro. Em
         tal caso, tais medidas poderiam consistir em colocar a criança numa estrutura de acolhimento.
      
      90.      Está bom de ver que esta excepção, necessária, à regra de competência geral só pode ser justificada por circunstâncias excepcionais,
         como as resultantes de um perigo imediato cuja prevenção impõe a urgência da acção perante um contexto que causa o perigo
         ou que não permite conjurá‑lo.
      
      91.      Não pensamos que seja esse o caso no processo principal.
      
      92.      No entanto, é fácil imaginar a perturbação que a criança sente numa situação desta natureza, perturbação infelizmente comum
         às crianças cujos pais, mesmo após se separarem, são incapazes de pôr termo aos conflitos que a separação tinha por objectivo
         serenar, faltando assim aos seus deveres fundamentais de pais, ou seja, proteger os filhos, desde logo contra as consequências
         dos seus desentendimentos.
      
      93.      No entanto, há que reconhecer que esta perturbação não se afigura corresponder aos critérios acima mencionados, descritos
         como critérios susceptíveis de justificar a intervenção de um tribunal ao qual a questão de mérito não tenha sido submetida,
         sobretudo para tomar uma medida que, sendo de sentido contrário, se destinaria a substituir a medida tomada na decisão de
         mérito do tribunal competente.
      
      94.      A interpretação que propomos poderia afigurar‑se particularmente restritiva. Pensamos que deve ser assim não só porque o artigo
         20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 é uma excepção às regras de competência estabelecidas por este último e porque,
         tradicionalmente, as excepções são de direito estrito, mas ainda porque esta interpretação é imposta pela necessidade de fazer
         com que este regulamento produza o seu efeito útil.
      
      95.      Com efeito, perante uma situação concreta como a do processo principal, que corresponde exactamente ao que o referido regulamento
         quis proibir, as excepções só podem ser de direito estrito e em caso algum devem constituir o atalho através do qual as antigas
         práticas poderiam regressar. Assim deve ser, com efeito, no interesse geral das crianças cujos pais não têm a mesma nacionalidade
         e que poderiam sentir‑se tentados a adoptar tais comportamentos se encontrassem na jurisprudência razões para os manterem,
         confortados por uma interpretação demasiado ampla de tais excepções.
      
      96.      De resto, por força do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2201/2003, as medidas tomadas apenas podem ser provisórias e
         ficam submetidas à decisão de mérito.
      
      97.      Na hipótese submetida ao Tribunal, a situação é totalmente diferente. O Okrožno sodišče v Mariboru não interveio em apoio
         do tribunal competente quanto ao mérito mas, pelo contrário, colocou‑se em oposição frontal a este, proferindo uma decisão
         de mérito que inverteu a decisão adoptada pelo tribunal competente e que se destinava a substitui-la.
      
      98.      Por conseguinte, os requisitos necessários para a aplicação do artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 não estão
         preenchidos no presente processo. Há que concluir, portanto, que o tribunal de primeira instância ao qual J. Detiček recorreu
         não é competente para conhecer do pedido desta última e que em caso algum podia tomar as decisões que proferiu.
      
      99.      Em nossa opinião, se se admitisse que o tribunal esloveno decretasse uma medida provisória com o mesmo objecto e tendo a mesma
         causa de pedir da medida adoptada pelo tribunal competente quanto ao mérito, isso equivaleria, na realidade, a não reconhecer
         a medida tomada pelo tribunal competente quanto ao mérito e em contornar as regras de competência, de reconhecimento e de
         execução instituídas pelo Regulamento n.° 2201/2003.
      
      100. O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, baseado no princípio da confiança mútua entre Estados‑Membros,
         ficaria fortemente comprometido e o sistema instituído por este regulamento seria, em consequência, posto em causa. 
      
      101. Com efeito, já vimos que a ambição de estabelecer um espaço judiciário comum assenta nestes dois princípios. Admitir que,
         tendo o tribunal de um Estado‑Membro, competente quanto ao mérito, já decidido sobre a causa, o tribunal de outro Estado‑Membro
         possa tomar uma decisão relativamente a uma criança teria como consequência destruir a confiança recíproca que deve existir
         entre os sistemas judiciais dos Estados‑Membros da União Europeia.
      
      102. Por outro lado, dado que estamos perante uma deslocação ilícita de uma criança, contrária ao Regulamento n.° 2201/2003 e à
         Convenção de Haia de 1980, consideramos que se a iniciativa de J. Detiček fosse aceite e se a medida provisória decretada
         pelo tribunal esloveno fosse considerada válida, isso traduzir‑se‑ia em tornar ilegal uma via de facto. O efeito dissuasivo
         em termos de raptos de crianças pelos progenitores, pretendido por estes dois instrumentos legislativos, seria aniquilado.
      
      103. Apesar disto, será que a alteração da situação provocada pela deslocação ilícita da Antonella deve ser negada?
      
      104. Pensamos que não. Deve ser tomada em conta, uma vez que constitui uma via de facto da qual a criança não é responsável e que
         o seu interesse impõe que seja examinada e avaliada. Assim, o Tribunal de Justiça indicou no acórdão de 11 de Julho de 2008,
         Rinau (28) que o Regulamento n.° 2201/2003 tem a sua origem na concepção de que é o interesse superior da criança que deve prevalecer (29). De resto, é enunciado no considerando 33 do regulamento que este último «pretende, designadamente, garantir o pleno respeito
         dos direitos fundamentais da criança enunciados no artigo 24.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [(30)]».
      
      105. No entanto, somos de opinião de que isso deve fazer‑se no respeito do Regulamento n.° 2201/2003 e através dos procedimentos
         que este regulamento organiza.
      
      106. Tal como lemos as disposições deste regulamento, é perante o tribunal no qual M. Sgueglia intentou uma acção de execução da
         decisão de 25 de Julho de 2007 do Tribunale ordinario di Tivoli que devem ser evocados e fornecidos os elementos fundados
         no interesse da criança susceptíveis de levar o tribunal italiano a reconsiderar a sua decisão, ou até, em aplicação do artigo
         15.° do referido regulamento, a transferir a sua competência.
      
      107. Pensamos que esta acção de execução constitui, na realidade, uma acção em que se pede o regresso da criança, à qual devem
         ser aplicadas as garantias do artigo 11.° do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      108. Com efeito, não tendo outro objectivo além do regresso da criança através da execução da decisão de 25 de Julho de 2007, reconhecida
         como executória pelo Vrhovno sodišče, deve obter a sua verdadeira qualificação, que constitui o único meio de assegurar garantias
         idênticas seja qual for o procedimento escolhido. Esta interpretação parece‑nos ser ditada pelo interesse superior da própria
         criança.
      
      109. As diferentes possibilidades processuais oferecidas pelo artigo 11.° do Regulamento n.° 2201/2003 aos tribunais em causa encontrarão
         assim o seu lugar no quadro e no espírito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Daí resultará o estabelecimento
         não de uma concorrência, mas de um diálogo como o que deve naturalmente existir entre os tribunais de um espaço judicial fundado
         no reconhecimento mútuo e não movido por outras considerações ou objectivos que não sejam a solução mais adaptada ao interesse
         da criança.
      
      110. É aliás este o espírito do próprio regulamento. Na verdade, verificando‑se uma deslocação ilícita de uma criança, este regulamento
         institui, em conjugação com a Convenção de Haia de 1980, um mecanismo específico de cooperação entre os tribunais envolvidos
         destinado a permitir o regresso imediato da criança ao Estado em cujo território tinha a sua residência habitual imediatamente
         antes dessa deslocação, tomando o máximo de precauções que os tribunais devem adoptar no interesse da criança (31).
      
      111. Assim, na hipótese submetida ao Tribunal de Justiça, se o Okrajno sodišče v Slovenski Bistrici adoptar uma decisão de não
         regresso, deverá imediatamente, por força do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 2201/2003, transmitir uma cópia dessa
         decisão e dos documentos pertinentes ao tribunal italiano, que deverá tomá‑los em consideração no quadro da sua decisão definitiva.
      
      112. No caso de, não obstante, esse tribunal ordenar o regresso da criança, a sua decisão seria, como vimos no n.° 30 da presente
         tomada de posição, directamente executória.
      
      113. O referido tribunal deverá então, segundo o artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2201/2003, emitir uma certidão ao tribunal
         que tomou a decisão de não regresso comprovando que a criança foi ouvida, excepto se tiver sido considerada inadequada uma
         audição, tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade, que as partes tiveram a oportunidade de ser ouvidas e que, ao pronunciar-se,
         teve em conta a justificação e as provas em que assentou a decisão de não regresso.
      
      114. Assim, as alterações de circunstâncias evocadas por J. Detiček em apoio do seu pedido serão tomados em conta no âmbito desta
         cooperação.
      
      115. Nesta óptica, seria impensável que a decisão final de magistrados que se pronunciam sobre o destino de uma criança pudesse
         ser determinada por um tropismo nacional.
      
      116. Com efeito, a própria natureza da função de julgar, ou seja, o dever que decorre para aquele que dela está investido, impõe
         que o juiz do mérito tome em consideração os elementos da causa no momento em que profere a sua decisão a fim de determinar,
         excluindo qualquer outra consideração, qual a melhor solução para preservar o interesse da criança, isto é, assegurar a sua
         estabilidade no melhor ambiente possível, incluindo a garantia de relações normais e serenas com cada um dos seus progenitores.
      
      117. Atendendo ao conjunto das considerações que precedem, pensamos que o artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003 deve
         ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal de um Estado‑Membro, competente quanto ao mérito, tiver tomado uma
         medida confiando provisoriamente a guarda de uma criança a um dos seus progenitores, não permite que um tribunal de outro
         Estado‑Membro tome, posteriormente à decisão do primeiro Estado‑Membro, uma decisão confiando a guarda da criança ao outro
         progenitor.
      
      IV – Conclusão
      118. Nestas condições, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões prejudiciais do Višje sodišče
         v Mariboru:
      
      «O artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao
         reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE)
         n.° 1347/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal de um Estado‑Membro, competente quanto ao mérito,
         tiver tomado uma medida confiando provisoriamente a guarda de uma criança a um dos seus progenitores, não permite que um tribunal
         de outro Estado‑Membro tome, posteriormente à decisão do primeiro Estado‑Membro, uma decisão confiando a guarda da criança
         ao outro progenitor.»
      
      1 –	Língua original:  francês.
      
      2 –	JO L 338, p. 1.
      
      3 –	A seguir «Convenção de Haia de 1980».
      
      4 –	V. artigo 1.° da referida convenção.
      
      5 –	V. considerando 5 do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      6 –	V. artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003. Por força desta disposição, «[s]e não puder ser determinada a residência
         habitual da criança nem for possível determinar a competência com base no artigo 12.°, são competentes os tribunais do Estado-Membro
         onde a criança se encontra».
      
      7 –	Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      8 –	V. artigo 12.°, n.° 2, alíneas a) e b), deste regulamento.
      
      9 –	V. artigo 14.° deste regulamento.
      
      10 –	Nos termos do artigo 15.°, n.° 3, do referido regulamento, considera-se que a criança tem uma ligação particular com um
         Estado-Membro se, por exemplo, depois de instaurado o processo no tribunal competente de mérito, a criança tiver adquirido
         a sua residência habitual nesse Estado‑Membro ou	se tiver tido a sua residência habitual nesse Estado-Membro ou se um dos
         titulares da responsabilidade parental tiver a sua residência habitual nesse Estado-Membro.
      
      11 –	V. artigo 60.°, alínea e), deste regulamento.
      
      12 –	Nos termos do artigo 2.°, ponto 5, deste regulamento, Estado-Membro de origem é o Estado‑Membro no qual foi proferida a
         decisão a executar.
      
      13 –	V. artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      14 –	V. artigo 54.° do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      15 –	Conforme alterado (Uradni list RS, št 26/99).
      
      16 –	Uradni list RS, št 51/98.
      
      17 –	Uradni list RS, št 69/04.
      
      18 –	V. considerando 21 deste regulamento.
      
      19–	V. considerando 12 do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      20 –	V. acórdão de 2 de Abril de 2009, A (C‑523/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 48).
      
      21 –	V. artigo 8.° deste regulamento.
      
      22 –	V. artigo 10.°, alínea a), do Regulamento n.° 2201/2003.
      
      23 –	V. artigo 10.°, alínea b), iv), deste regulamento.
      
      24 –	V. artigo 10.°, alínea b), i) e ii), do referido regulamento.
      
      25 –	N.° 47.
      
      26 –	N.° 48.
      
      27 –	Guia prático para a aplicação do novo regulamento Bruxelas II (versão actualizada em 1 de Junho de 2005).
      
      28 –	C‑195/98 PPU (Colect. p. I‑5271).
      
      29 –	N.° 51.
      
      30 –	Esta disposição prevê:
      
      
      	«1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião,
         que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
      
      
      	2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente
         em conta o interesse superior da criança.
      
      
      	3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores,
         excepto se isso for contrário aos seus interesses.»
      
      31 –	V. considerando 17 deste regulamento bem como o preâmbulo da convenção.