CELEX: 62014CA0345
Language: pt
Date: 2015-11-26 00:00:00
Title: Processo C-345/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” — Contratos de arrendamento comercial — Centros comerciais — Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome
   (Processo C-345/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” - Contratos de arrendamento comercial - Centros comerciais - Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»)
   (2016/C 038/10)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā Tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA «Maxima Latvija»
   
      Recorrida: Konkurences padome
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de um contrato de arrendamento comercial que tem por objeto o arrendamento de uma grande superfície situada num centro comercial conter uma cláusula que atribui ao locatário o direito de se opor ao arrendamento pelo locador, nesse centro, de espaços comerciais destinados a outros locatários não implica que esse contrato tenha por objetivo restringir a concorrência na aceção dessa disposição.
            
         
               2)
            
            
               Podem ser considerados constitutivos de um acordo que tem «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, os contratos de arrendamento comercial, como os que estão em causa no processo principal, a respeito dos quais se conclua, após uma análise aprofundada do contexto económico e jurídico em que se inserem, bem como das especificidades do mercado de referência em causa, que contribuem significativamente para uma eventual compartimentação desse mercado. A importância da contribuição de cada contrato para essa compartimentação depende, designadamente, da posição das partes contratantes no referido mercado e da duração desse contrato.
            
         
      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.