CELEX: 62013CA0482
Language: pt
Date: 2015-01-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas de juros de mora — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)
      (Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos de mútuo hipotecário - Cláusulas de juros de mora - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Competências do tribunal nacional))
      (2015/C 107/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Unicaja Banco, SA, Caixabank SA
      
         Recorridos: José Hidalgo Rueda, María del Carmen Vega Martín, Gestión Patrimonial Hive SL, Francisco Antonio López Reina, Rosa María Hidalgo Vega (C-482/13), Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual o tribunal nacional onde foi instaurado um processo de execução hipotecária está obrigado a mandar recalcular as quantias devidas por força de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário que prevê juros de mora cuja taxa é três vezes superior à taxa de juros legal, a fim de que o montante dos referidos juros não ultrapasse esse limite, desde que a aplicação dessa disposição nacional:
      
                  —
               
               
                  não prejudique a apreciação, pelo referido tribunal nacional, do caráter abusivo de uma cláusula dessa natureza; e
               
            
                  —
               
               
                  não impeça esse tribunal de afastar a referida cláusula se concluir que a mesma é «abusiva», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.
               
            
         (1)  JO C 352, de 30.11.2013.