CELEX: C2001/275/32
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-168/01: Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 275/17
Finalmente, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado               A Comissão considerou que estes termos e condições de venda
erroneamente o seu poder de apreciação ao exigir à Gothaer               não respeitam o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, uma vez
Fahrzeugwerk GmbH a restituição de auxı́lios no montante                 que restringem as importações e exportações paralelas de e
total de 7 100 736 DM. Alega que a Comissão não teve em                 para outros Estados-Membros. Esta decisão é agora impugnada
conta a parte da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH nos montantes                  pela recorrente.
totais. Além disso, 3 300 000 DM incluı́dos no montante cuja
restituição se exige foram utilizados, sem margem para dúvida,
                                                                          Em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a aplicabilidade
no âmbito do objectivo inicial, tendo os restantes
                                                                          do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, argumentando que as
3 800 736 DM sido determinados com base num critério de
                                                                          condições de venda não constituem um acordo e que não têm
repartição arbitrariamente definido pela Comissão, com a
                                                                          um objectivo ou um efeito restritivo. A recorrente alega, além
consequência de a decisão impugnada ser contrária ao direito
                                                                          disso, que as condições de venda compensam a irregularidade
comunitário e nula.
                                                                          do mercado provocada pela fixação dos preços pelas autorida-
                                                                          des espanholas. Em alternativa, a recorrente invoca que
                                                                          as condições de venda são susceptı́veis de constituir uma
                                                                          excepção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Glaxo
Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                peias
                                                                          Recurso interposto, em 3 de Agosto de 2001, por Euroagri
                       (Processo T-168/01)                                    s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 275/32)                                                          (Processo T-180/01)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                    (2001/C 275/33)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Glaxo                 Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
Wellcome plc, com sede em Middlesex (Reino Unido), repre-                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
sentada por I.S. Forrester Q.C. e A.P. Schulz de White & Case             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euroagri
Brussels, F. Depoortere, T. Louko e I. Vandenborre de Skadden,            s.r.l., representada por Walter Massucci, advogado.
Arps, Slate, Meagher & Flom LLP, Bruxelas, e S. Martinez Lage
de Martinez Lage & Associados.                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —       anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                             peias C(2001) 1274, de 6.6.2001,
—     anular a decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001;               —       a tı́tulo subsidiário, anular parcialmente a decisão ora
                                                                                  impugnada e reduzir, proporcionalmente ao investimento
—     aplicar outras ou mais medidas que se revelem exigı́veis                    efectivamente realizado, a participação financeira fixada
      do ponto de vista da justiça;                                               à Euroagri s.r.l. na decisão da Comissão, de 3.12.1992,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     —       condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                                  despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente comunicou à Comissão os novos termos e
condições de venda, de acordo com o Regulamento 17/62.                   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão
Estes novos termos e condições consistem em dois sistemas                da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Junho de
diferentes de fixação de preços dos seus produtos farmacêuti-            2001, C(2001) 1274, que suprimiu o financiamento atribuı́do
cos. O primeiro sistema é usado para produtos a serem                     à recorrente na Decisão C(92) 3124 da Comissão, relativa a
vendidos em Espanha e financiados pela Segurança Social                   um financiamento FEOGA, secção «Orientação», com base no
espanhola. Neste caso, os preços são, segundo a recorrente,              Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
fixados pelas autoridades espanholas de base. O segundo                   Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
sistema aplica-se aos produtos a vender fora do âmbito                    do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
do sistema espanhol de fixação de preços, por grossistas                 secção «Orientação» (1),          no     âmbito     do projecto
autorizados nos termos da lei espanhola. Neste último sistema            n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto piloto e de demonstração
os preços são fixados pela recorrente.                                   para utilização da nova tecnologia “Endovena” em frutı́feras».