CELEX: 62019CO0368
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020.#Telecom Italia SpA e o. contra Roma Capitale e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições à instalação de antenas retransmissoras de telefonia móvel impostas pelas autoridades locais — Faltas de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a solução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-368/19.