CELEX: 11951K/PRO/CJ/04
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Incompatibilidades, Artigo 4º

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11951K/PRO/CJ/04

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Incompatibilidades, Artigo 4º  

Artigo 4 .Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou  administrativas.Não podem, salvo derrogação concedida a título excepcional pelo Conselho,  deliberando por maioria de dois terços, exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou  não.Durante o exercício das suas funções e por um período de três anos após a cessação das  mesmas, os juízes não podem adquirir ou conservar, directa ou indirectamente, quaisquer interesses  em assuntos relacionados com o carvão e o aço.