CELEX: C2004/300/101
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-415/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Vittoria Tebaldi e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/52
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Vittoria Tebaldi e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-415/04)
   (2004/C 300/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vittoria Tebaldi, residente em Tervuren (Bélgica), Vicente Tejero Gazo, residente em Sterrebeek (Bélgica), Victor González Martínez, residente em Bruxelas e Alessandro Giovannetti, residente em Ernster (Luxemburgo), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a lista de funcionários promovidos com referência ao exercício de 2003, na medida em que essa lista não contém os nomes dos recorrentes, assim como, a título de incidente, os actos preparatórios dessa decisão;
               subsidiariamente
            
         
               —
            
            
               anular a atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2003, designadamente, na sequências das recomendações dos comités de promoção;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo contestam a recusa da AIPN de os promover ao grau seguinte com referência ao exercício de promoção de 2003.
   Em apoio das suas pretensões, alegam a violação:
   
               —
            
            
               do artigo 45.o do Estatuto e das Disposições gerais de execução do mesmo;
            
         
               —
            
            
               do Guia administrativo «avaliação e promoção dos funcionários»;
            
         
               —
            
            
               dos princípios da não-discriminação e da proibição do procedimento arbitrário, assim como da obrigação de fundamentação dos actos;
            
         
               —
            
            
               do princípio da protecção da confiança legítima e
            
         
               —
            
            
               do dever de assistência.