CELEX: 31995R2660
Language: pt
Date: 1995-11-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2660/95 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

16. 11 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 273/41
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2660/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Novembro de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,                                                          adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      num nível inferior ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e               nos montantes constantes do anexo ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o seu artigo 3?,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                   de gestão das matérias gordas,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                                         Artigo 1 ?
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas               primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve              n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;           apresentadas, até 9 de Novembro de 1995.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                          Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do               O presente regulamento entra em vigor em 16 de
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               Novembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n? L  260 de 31 . 10. 1 995, p. 38 .
(<) JO  n? L  102 de 28.  4. 1993, p. 14.
(*) JO  n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 273/42  rWl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 11 . 95
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1995, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1 509 10 90 100                               45,35
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                54,10
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                12,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.