CELEX: E1999C0805(01)
Language: pt
Date: 1999-08-05 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E1999C0805(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 223 de 05/08/1999 p. 0008

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(1999/C 223/10)Data de adopção da decisão: 12 de Maio de 1999Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 98-014Denominação: Notificação de um novo regime de auxílios (empréstimos "Fundo Ambiental Norueguês" ("Statens Miljøfond")Objectivo: Apoiar projectos que ultrapassam as normas ambientais obrigatóriasBase jurídica: Orçamento de 1998, Decreto-Real de 22 de Maio de 1998, Lei n.o 97 de 3 de Julho de 1992 relativa ao fundo de desenvolvimento industrial e regionalIntensidade do auxílio: Até 30 % brutos, com um suplemento de 10 % brutos para as PMEMontante do auxílio: O montante dos empréstimos para 1998 é de 250 milhões de coroas norueguesas (28,5 milhões de euros)Duração: Concessão dos auxílios indíviduais por duração indeterminada, sendo decidida anualmente pelo Parlamento norueguês em função das dotações orçamentais