CELEX: 62020CJ0374
Language: pt
Date: 2021-12-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021.#Agrochem-Maks d.o.o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 6.°, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Artigo 13.°, n.° 3 — Não renovação da aprovação da substância ativa “oxasulfuron” para efeitos da sua colocação no mercado — Alcance da decisão do Estado‑Membro relator que declara o pedido de renovação admissível — Direito desse Estado‑Membro e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de exigir do requerente que forneça informações adicionais — Direito do Estado‑Membro relator, de alterar o seu projeto de relatório de avaliação da renovação — Princípio da precaução.#Processo C-374/20 P.