CELEX: 32015D2249
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

4.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/38
            
         DECISÃO (PESC) 2015/2249 DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de novembro de 2014, pela Decisão 2014/800/PESC (2), o Conselho decidiu lançar a EUAM Ucrânia em 1 de dezembro de 2014 e alterar a Decisão 2014/486/PESC, a fim de dotar a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período que termina em 30 de novembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para fixar o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para prorrogar por um ano o mandato da EUAM Ucrânia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2017.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. BRAZ
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).
   
      (2)  Decisão 2014/800/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014, que lança a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC (JO L 331 de 18.11.2014, p. 24).