CELEX: 62011TB0203
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: Processo T-203/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n. ° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão
   (Processo T-203/11) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.o 684/92 - Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 227/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (representante: É. Deshoulières, advogado)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes); e Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               A Transports Schiocchet — Excursions é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.