CELEX: 62011TA0542
Language: pt
Date: 2014-10-08 00:00:00
Title: Processo T-542/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão «Auxílios de Estado — Alumínio — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato — Auxílio novo»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão
   (Processo T-542/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Alumínio - Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato - Auxílio novo»)
   2014/C 421/41
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alouminion AE (Maroussi, Grécia) (representantes: G. Dellis, N. Korogiannakis, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por V. Chatzopoulos, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Oikonomou, E. Salaka e C. Synodinos, avocats)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA (JO 2012, L 166, p. 83).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.26117 — C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Alouminion AE.
            
         
               3)
            
            
               A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 370 de 17.12.2011.