CELEX: C2004/228/39
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-239/04: Acção proposta em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/20
            
         Acção proposta em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-239/04)
   (2004/C 228/39)
   Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e António Caeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               declarar verificado que, ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde, apesar das conclusões negativas da avaliação de impacto ambiental e apesar de existirem soluções alternativas para o referido traçado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva 97/62/CE (2), de 27 de Outubro de 1997;
            
         
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               condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As autoridades portuguesas deram execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado (sublanço «Aljustrel — Castro Verde») atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde apesar de:
   
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               a avaliação de impacto ambiental do projecto para execução do traçado do supracitado sublanço mostrar claramente que o referido traçado tem efectivamente um impacto negativo muito significativo sobre dezassete espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE, e
            
         
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               existirem efectivamente soluções alternativas ao trajecto executado do sublanço localizadas simultaneamente no exterior da ZPE de Castro Verde e no exterior da área de habitação das localidades mencionadas pelas autoridades portuguesas. Na medida en que essas alternativas se situam num corredor situado a Poente da ZPE de Castro Verde entre o limite desta ZPE e a estrada «IC 1», elas estão situadas numa região de planície e com uma densidade populacional muito baixa, o que tornava possível às autoridades portuguesas escolherem uma dessas alternativas sem dificuldades técnicas significativas e sem custos económicos suplementares não razoáveis.
            
         Por conseguinte, a República Portuguesa não respeitou o n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43/CE. Com efeito, esta norma autoriza um Estado-membro a realizar um plano ou um projecto cuja avaliação de impacto ambiental tenha levado a conclusões negativas unicamente se não existirem soluções alternativas.
   
      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
   
      (2)  JO L 305 de 8.11.1997, p. 42.