CELEX: 22020D0320
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 302/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/46
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 302/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e o protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE [2020/320]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/716 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que revoga a Decisão de Execução 2012/733/UE que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/716 revoga a Decisão de Execução (UE) 2012/733 da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O anexo V e o protocolo n.o 31 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo V do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 2 [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 8 (Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «9.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 0589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                A expressão “artigo 45.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigo 28.o do Acordo EEE”.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                A expressão “cidadãos da União” é substituída pela expressão “nacionais dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA”.
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No artigo 6.o:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            As referências ao artigo 3.o do Tratado da União Europeia e ao artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não são aplicáveis.
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            Na alínea d), a expressão “em conformidade com o direito da União” é substituída pela expressão “em conformidade com a legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”.
                                                         
                                                      
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 9.o, n.o 4, alínea c), a expressão “regras e instrumentos existentes na União” é substituída pela expressão “regras e instrumentos aplicáveis nos termos do Acordo EEE”.
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 34.o, a expressão “legislação da União” é substituída pela expressão “legislação aplicável nos termos do Acordo EEE”.
                                             
                                          
                              
                                    9a.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1255: Decisão de Execução (UE) 2017/1255 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre um modelo para a descrição dos sistemas e procedimentos nacionais de admissão de organizações enquanto membros e parceiros EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 18).
                                 
                              
                                    9b.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1256: Decisão de Execução (UE) 2017/1256 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre modelos e procedimentos necessários para o intercâmbio de informações na União sobre os programas de trabalho nacionais da rede EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 24).
                                 
                              
                                    9c.
                                 
                                 
                                    
                                       32017 D 1257: Decisão de Execução (UE) 2017/1257 da Comissão, de 11 de julho de 2017, sobre as normas técnicas e os formatos necessários para um sistema uniforme que permita a correspondência das ofertas com os pedidos de emprego e CV no portal EURES (JO L 179 de 12.7.2017, p. 32).
                                 
                              
                                    9d.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 0170: Decisão de Execução (UE) 2018/170 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, sobre as especificações pormenorizadas uniformes para a recolha e análise de dados para acompanhar e avaliar o funcionamento da rede EURES (JO L 31 de 3.2.2018, p. 104).
                                 
                              
                                    9e.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 1020: Decisão de Execução (UE) 2018/1020 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção e atualização da lista de qualificações/aptidões, competências e profissões da classificação europeia para efeitos da correspondência automática através da plataforma comum de TI da rede EURES (JO L 183 de 19.7.2018, p. 17).
                                 
                              
                                    9f.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 D 1021: Decisão de Execução (UE) 2018/1021 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa à adoção das normas técnicas e dos formatos necessários à correspondência automática através da plataforma comum de TI utilizando a classificação europeia e a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e a classificação europeia (JO L 183 de 19.7.2018, p. 20).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        O texto do ponto 2a (Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão) é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No Acordo EEE, protocolo n.o 31, ao artigo 15.o, n.o 8, terceiro travessão, primeiro parágrafo, [Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 589: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/589 e das Decisões de Execução (UE) n.o 2017/1255, (UE) 2017/1256, (UE) 2017/1257, (UE) 2018/170, (UE) 2018/1020 e (UE) 2018/1021 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 125 de 13.5.2016, p. 24.
         
            (3)  JO L 179 de 12.7.2017, p. 18.
         
            (4)  JO L 179 de 12.7.2017, p. 24.
         
            (5)  JO L 179 de 12.7.2017, p. 32.
         
            (6)  JO L 31 de 3.2.2018, p. 104.
         
            (7)  JO L 183 de 19.7.2018, p. 17.
         
            (8)  JO L 183 de 19.7.2018, p. 20.
         
            (9)  JO L 328 de 28.11.2012, p. 21.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.