CELEX: C1998/278/49
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 17 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-262/98)

5.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/27
Fundamentos e principais argumentos                                 mento ao previsto no artigo 7.o da directiva. Por outro
                                                                    lado, a ComissaÄo assinala que a decisaÄo nacional de optar
Nos termos do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE, os               por uma estrateÂgia integrada de luta contra a poluicËaÄo, em
                                                                    vez da avaliacËaÄo da situacËaÄo substaÃncia a substaÃncia, difi-
Estados-membros que exigiam aos seus próprios nacionais
a realizacËaÄo de um estaÂgio preparatório para poderem ser         culta a percepcËaÄo do cumprimento do estipulado no
                                                                    artigo 7.o, nomeadamente no que diz respeito aÁs 99 subs-
convencionados como dentistas numa instituicËaÄo de seguro
de doencËa podiam impor a mesma obrigacËaÄo aos nacionais           taÃncias prioritaÂrias, se as informacËoÄes transmitidas aÁ
dos outros Estados-membros durante um período de oito               ComissaÄo naÄo forem organizadas de uma forma clara e
anos a contar da notificacËaÄo da directiva, desde que o            transparente ou, pelo menos, naÄo contraditória.
estaÂgio naÄo excedesse seis meses. O prazo de oito anos ter-
minou em 28 de Julho de 1986. Apesar disso, os servicËos            De qualquer forma, a ComissaÄo eÂ levada a concluir que a
alemaÄes exigem aos candidatos dos outros Estados-mem-              RepuÂblica Portuguesa naÄo completou a identificacËaÄo das
bros nos termos do artigo 17.o do «Zulassungsordnung für            substaÃncias existentes em Portugal que integram a lista das
Vertragszahnärzte» (regulamento que rege a contratacËaÄo            99 substaÃncias e, em relacËaÄo aÁs que jaÂ identificou, naÄo
dos meÂdicos dentistas), a participacËaÄo em tirocínios de um       adoptou verdadeiros programas de reducËaÄo e só parcial-
ou de treÃs dias, nos quais eÂ apreciado o seu conhecimento         mente fixou objectivos de qualidade. A este respeito, a
da língua alemaÄ e do direito alemaÄo sobre seguro social.          ComissaÄo considera que os poucos acordos voluntaÂrios
                                                                    com alguns sectores industriais naÄo teÃm caraÂcter vincula-
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                    tivo e naÄo podem de qualquer forma ser considerados pro-
(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                   gramas na acepcËaÄo do artigo 7.o da directiva. Mas mesmo
                                                                    que o fossem, naÄo cobrem todos os sectores industriais e
                                                                    muito menos resolven a reducËaÄo da poluicËaÄo proveniente
                                                                    de fontes difusas.
AccËaÄo intentada em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo             Por outro lado, relativamente aos planos de despoluicËaÄo
                                                                    do rio A Â gueda, bacia do Guadiana e de Alcanena, se bem
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-
                             guesa                                  que possam contribuir para a melhoria do estado das
                                                                    aÂguas, naÄo constituem, nem do ponto de vista de cober-
                     (Processo C-261/98)                            tura geograÂfica nem do ponto de vista de conteuÂdo, pro-
                        (98/C 278/48)                               gramas de reducËaÄo calendarizada da poluicËaÄo relativa-
                                                                    mente aÁs 99 substaÃncias prioritaÂrias, com claros objectivos
                                                                    de qualidade e normas de emissaÄo.
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra              (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
a RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Francisco de
Sousa Fialho, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                         (Processo C-262/98)
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado e/ou comunicado de
                                                                                            (98/C 278/49)
     forma sucinta os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que integrem objetivos de qualidade e os correspon-
     dentes resultados no que diz respeito aÁs 99 substaÃncias
     prioritaÂrias a que se refere o primeiro travessaÄo da         Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conse-            ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-         Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas         des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor
     no meio aquaÂtico da Comunidade (1), a RepuÂblica Por-         jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
     tuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     por forcËa do artigo 7.o da directiva e do terceiro paraÂ-     Centre Wagner, Kirchberg.
     grafo do artigo 189.o do Tratado CE,
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                    que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð declarar que, ao naÄo comunicar as disposicËoÄes legis-
                                                                         lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
A ComissaÄo reconhece que as autoridades portuguesas                     para dar cumprimento aÁ Directiva 93/65/CEE do Con-
veÃm desenvolvendo esforcËos no sentido de darem cumpri-                 selho, de 19 de Julho de 1993, relativa aÁ definicËaÄo e aÁ
 ---pagebreak--- C 278/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.9.98
     utilizacËaÄo de especificacËoÄes teÂcnicas compatíveis para a      Fundamentos e principais argumentos
     aquisicËaÄo de equipamentos destinados aÁ gestaÄo de traÂ-
     fego aeÂreo (1), ou ao naÄo adoptar tais medidas, o Reino
     da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     bem por forcËa dessa directiva,                                    avancËados no processo C-242/97 (2).
                                                                        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                            (2) JO C 271 de 6.9.1997, p. 6.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
do processo C-250/98 (2); o prazo fixado no artigo 9.o da
directiva expirou em 20 de Julho de 1994.                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, proferido
                                                                        em 2 de Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e
A título subsidiaÂrio, a ComissaÄo invoca que a directiva                       ASBL Royal Charleroi Sporting Club (RCSC)
concede aos nacionais dos Estados-membros o direito de
participar nos concursos organizados segundo as normas                                       (Processo C-264/98)
estabelecidas por forcËa e em conformidade com a direc-                                         (98/C 278/51)
tiva. Por esse motivo, circulares internas dos ministeÂrios
ou administracËoÄes estatais naÄo podem ser consideradas
disposicËoÄes de transposicËaÄo.                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 187 de 27.7.1993, p. 52.                                       do Tribunal de premieÁre instance de Charleroi, de 2 de
(2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.                          Julho de 1998, no processo entre Tibor Balog e ASBL
                                                                        Royal Charleroi Sporting Club (RCSC), que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de Julho de
                                                                        1998.
                                                                        O Tribunal de premieÁre instance de Charleroi solicita ao
Recurso interposto em 17 de Julho de 1998 pelo Reino da                 Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
   BeÂlgica contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                questoÄes:
                         (Processo C-263/98)
                            (98/C 278/50)                               EÂ compatível com o artigo 85.o do Tratado de Roma e/ou
                                                                        com o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o EspacËo Eco-
                                                                        nómico Europeu que um clube de futebol estabelecido no
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                 território de um Estado-membro da UniaÄo Europeia pre-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    tenda, com base nos regulamentos e circulares das federa-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                    cËoÄes nacionais e internacionais (URBSFA, UEFA, FIFA),
Reino da BeÂlgica, representado por J. Devadder, assessor               obter o pagamento de um «montante de transfereÃncia»
principal no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, do                  por ocasiaÄo da contratacËaÄo de um seu antigo empregado,
ComeÂrcio Externo e da CooperacËaÄo para o Desenvolvi-                  jogador profissional de futebol de nacionalidade naÄo
mento, e H. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, na                  comunitaÂria, cujo contrato caducou, por um novo empre-
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                 gador estabelecido no mesmo Estado-membro, noutro
burgo na Embaixada da BeÂlgica, 4, rue des Girondins.                   Estado-membro da UniaÄo Europeia ou do EspacËo Econó-
                                                                        mico Europeu, ou ainda num Estado terceiro?
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia                   Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
     Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício                   do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
     financeiro de 1994 (1), na medida em que nesta e rela-             31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat Editores
     tivamente ao recorrente eÂ excluído do financiamento                              SA e o. e CompanÄ Calbuig e o.
     comunitaÂrio um montante de 382 208 436 francos bel-                             (Processo C-265/98 a C-272/98)
     gas de despesas referentes a pagamentos antecipados
                                                                                                (98/C 278/52)
     de restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-                Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
     cia.                                                               des Europeias oito pedidos de decisaÄo prejudicial por des-