CELEX: 62019CA0431
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (C-431/19 P), Inpost S.A (C-432/19 P)/Comissão Europeia, República da Polónia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.° — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (C-431/19 P), Inpost S.A (C-432/19 P)/Comissão Europeia, República da Polónia
      (Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral (SIEG) - Enquadramento da União Europeia - Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público - Setor postal - Diretiva 97/67/CE - Artigo 7.o - Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)
      (2021/C 53/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (representante: M. Doktór, radca prawny) (C-431/19 P), Inpost S.A. (representante: W. Knopkiewicz, radca prawny) (C-432/19 P)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, K. Blanck e K. Herrmann, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Nega-se provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e a Inpost S.A. são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.09.2019.