CELEX: 31992R2944
Language: pt
Date: 1992-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2944/92 da Comissão, de 9 de Outubro de 1992, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio

N ? L 294/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 10 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2944/92 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1992
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de
                                         trigo ou de mistura de trigo com centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo
                                                                  com centeio ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                  tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           cados cujos pedidos estão pendentes,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, segundo
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                      Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição se a situação do mercado permitir verificar a         A fixação antecipada da restituição à exportação para os
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas             produtos do código NC 1101 00 00 fica suspensa de 13 a
                                                                  15 de Outubro de 1992.
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a manutenção do actual regime pode
levar as operações de especulação ; que é, portanto, conve­       O presente      regulamento entra em vigor em               13
niente, suspender a fixação antecipada da restituição à           de Outubro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .