CELEX: 61975CJ0094
Language: pt
Date: 1976-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Fevereiro de 1976. # Süddeutsche Zucker-Aktiengesellschaft contra Hauptzollamt Mannheim. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Baden-Württemberg - Alemanha. # Fagezucker. # Processo 94-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Fevereiro de 1976 (
            *1
         )
      No processo 94/75,
      Süddeutsche Zucker-Aktiengesellschaft
      contra
      Hauptzollamt Mannheim
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 142/69 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1969, que estabelece certas condições necessárias à aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 20 de 27.1.1969, p. 1).
      Decisão:
      As quantidades de açúcar branco produzidas a partir do açúcar limpo proveniente de uma campanha de comercialização anterior não entram no calculo da quantidade de açúcar referida no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 142/69 da Comissão.
      Para este efeito, o açúcar limpo proveniente de uma campanha de comercialização anterior é expresso em açúcar branco, em função do seu teor em sacarose.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.