CELEX: 62013CO0089
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2014. # Luigi D’Aniello e outros contra Poste Italiane SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Napoli - Itália. # Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Princípio da não discriminação - Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada - Consequências económicas - Comparabilidade dos pedidos. # Processo C-89/13.