CELEX: 31992R1946
Language: pt
Date: 1992-07-15
Title: Regulamento (CEE) nº 1946/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1591/92 o qual institui um direito de compensação na importação de cerejas originários da Bulgária

N? L 196/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1946/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Julho de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1591/92 o qual institui um direito de
                            compensação na importação de cerejas originários da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de cerejas originários da Bulgária ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,                 O montante de 51,36 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1591 /92 da            Regulamento (CEE) n? 1591 /92 passa a ser de 85,26 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1796/92 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de cerejas originários da Bulgária ;                                         Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO n? L  168 de  23. 6. 1992, p. 18.
(4) JO n? L  182 de  2. 7. 1992, p. 77.