CELEX: 51994PC0375
Language: pt
Date: 1994-08-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 375 final
                                         Bruxelas, 11.08.1994
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
          que prorroga o direito anti-dumping provisório
  sobre as   importações de determinados mecanismos    de  volume para
           relógios originários da Malásia e da Tailândia
                     (apresentada pela Comissão)
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(1) O Regulamento    (CE) n° 1076/94 da Comissão criou um direito
    anti-dumping provisório sobre as importações de determinados
    mecanismos de volume para relógios originários da Malásia e
    da Tailândia
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A    Comissão   informou     os   exportadores      conhecidos      como
    interessados   da   sua   intenção   de   prorrogar    a   eficácia   do
    direito provisório por um período adicional de dois meses. Os
    exportadores não levantaram objecções.
(4) Por   conseguinte,   nos   termos   do   n°   5  do    artigo   11°   do
    Regulamento    (CEE)    n°   2423/88    do   Conselho,      a  Comissão
    apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga
    a   eficácia  do   direito    anti-dumping     provisório     sobre   as
    importações   de    determinados     mecanismos     de    volume    para
    relógios originários da Malásia e da Tailândia por um período
    adicional de dois meses.
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                       REGULflMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                                   de
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
     sobre  as   importações de determinados mecanismos de volume       para
     relógios originários da Malásia e da Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo era conta o Regulamento      (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping   ou  de   subvenções  ppr   parte  de países  não  membros  da
Comunidade Económica Europeia^K         cora a última redacção que lhe foi
dada   pelo  Regulamento     (CE) no. 522/94<2>,    e, nomeadamente,  o  seu
artigo   11",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento        (CE) n° 1076/94 (3) criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos
de volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO n* L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (2)     JO no. L 66, de 10.3.1994, p. 10.
 (3) JO n e L 120 de 11.5.1994, p.3.
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                                 Artigo 1'
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de
volume para relógios originários da Malásia e da Tailândia, criado pelo
Regulamento (CE) n° 1076/94.    O referido direito deixa de ser aplicável
se,  antes  do   termo   desse   período,   o    Conselho   adoptar   medidas
definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do
Regulamento (CEE) n Q 2423/88.
                                 Artigo 2°
O -presente  regulamento   entra  em vigor    no   dia  seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente  regulamento   é obrigatório    em  todos os    seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                           Pelo Conselho
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                                                                                  f
                                                            COM(94) 375 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-393-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80180-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo