CELEX: 32013R0286
Language: pt
Date: 2013-03-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 286/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia

26.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 286/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2013
   relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afetar a organização comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existências normais do Estado aderente em questão. A acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, proporcionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos produtos constantes do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos» os produtos e/ou mercadorias agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Imposições aos detentores de produtos em livre prática
   1.   Sem prejuízo do disposto no anexo IV, secção 3, alínea a), do Ato de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, a Croácia deve cobrar imposições aos detentores de existências excedentárias em 1 de julho de 2013 de produtos em livre prática.
   2.   Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, a Croácia deve ter em conta:
   
               a)
            
            
               As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;
            
         
               b)
            
            
               Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;
            
         
               c)
            
            
               As circunstâncias que presidiram à constituição das existências.
            
         A noção de «existências excedentárias» aplica-se aos produtos importados para a Croácia ou originários da Croácia e a esses produtos fora do território aduaneiro da Croácia, mas destinados ao mercado da Croácia.
   O registo das existências será efetuado com base na Nomenclatura Combinada aplicável em 1 de julho de 2013.
   3.   O montante da imposição referida no n.o 1 deve ser, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na União em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 30 de junho de 2013, exceder o direito de importação aplicável na Croácia nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais é imputada ao orçamento nacional da Croácia.
   4.   A Croácia deve efetuar, sem demora, um inventário das existências disponíveis em 1 de julho de 2013. Para esse efeito, deve utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de risco que tenha em conta os seguintes critérios:
   
               a)
            
            
               Tipo de atividade do detentor;
            
         
               b)
            
            
               Capacidade das instalações de armazenagem;
            
         
               c)
            
            
               Nível de atividade.
            
         A Croácia deve informar a Comissão, até 1 de julho de 2013, das medidas que tenha instaurado, antes da adesão, para evitar qualquer acumulação especulativa de existências ligada à adesão, nomeadamente para acompanhar e identificar os fluxos de importação de produtos com risco elevado de acumulação de existências.
   A Croácia deve informar a Comissão, até 31 de março de 2014, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, exceto no caso das quantidades que constituem as existências públicas referidas no artigo 4.o.
   5.   Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito de importação referido no n.o 3 não seja idêntico, o inventário das existências referido no n.o 4 deve ser efetuado por produto ou grupo de produtos sujeito a um direito de importação diferente.
   Artigo 4.o
   
   Inventário das existências públicas
   Até 1 de outubro de 2013, a Croácia deve comunicar a lista e as quantidades de mercadorias que constituem as suas existências públicas, conforme previsto no anexo IV, secção 3, do Ato de Adesão.
   Artigo 5.o
   
   Existências nacionais de segurança
   As existências referidas no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 4.o não incluem as existências nacionais de segurança que possam ter sido constituídas pela Croácia. A Croácia deve informar a Comissão de todas as variações das existências nacionais de segurança, bem como das condições que regem essas variações, para efeitos do estabelecimento do balanço de abastecimento da União.
   Artigo 6.o
   
   Medidas em caso de não pagamento das imposições
   Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas no artigo 3.o não foram pagas relativamente a um produto, deve informar a Croácia, a fim de permitir que a Croácia tome as medidas adequadas.
   Artigo 7.o
   
   Prova de não pagamento das restituições
   Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para países terceiros seja aceite pela Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 podem beneficiar de uma restituição à exportação se esta tiver sido fixada em conformidade com o artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), desde que se verifique que não foi já paga uma restituição à exportação relativamente a esses produtos ou aos seus componentes.
   Artigo 8.o
   
   Proibição do duplo pagamento de medidas de apoio ao mercado
   Os produtos em relação aos quais tenha sido paga uma restituição à exportação não são elegíveis para nenhuma medida de intervenção ou ajuda prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).
   Artigo 9.o
   
   Entrada em vigor e aplicabilidade
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   É aplicável até 30 de junho de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      
         LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
         
      
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
            
                  0201
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
               
            
                  0202
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
               
            
                  0203 21
               
               
                  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:
               
            
                  – Congeladas:
               
            
                  – – Carcaças e meias-carcaças
               
            
                  0203 22
               
               
                  – – Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados
               
            
                  0203 29
               
               
                  – – Outras
               
            
                  0204
               
               
                  Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
            
                  0206 10
               
               
                  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:
               
            
                  – Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
               
            
                  0206 29
               
               
                  – – Outras
               
            
                  0207 12
               
               
                  Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105
               
            
                  – De galos e de galinhas
               
            
                  – – Não cortadas em pedaços, congeladas
               
            
                  0207 14
               
               
                  – – Pedaços e miudezas, congelados
               
            
                  0207 25
               
               
                  – De peruas e de perus
               
            
                  – – Não cortadas em pedaços, congeladas
               
            
                  0207 27
               
               
                  – – Pedaços e miudezas, congelados
               
            
                  0210
               
               
                  Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas
               
            
                  0402 10
               
               
                  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
               
            
                  – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %
               
            
                  0402 21
               
               
                  – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %;
               
            
                  – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
               
            
                  0402 29
               
               
                  – – Outros
               
            
                  0405
               
               
                  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
               
            
                  0406
               
               
                  Queijos e requeijão
               
            
                  0703 20 00
               
               
                  Alhos frescos ou refrigerados
               
            
                  0711 51 00
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado
               
            
                  0811 10 11
               
               
                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
               
            
                  – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
               
            
                  – – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso
               
            
                  0811 10 19
               
               
                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
               
            
                  – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
               
            
                  – – – Outros, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso
               
            
                  0811 10 90
               
               
                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
               
            
                  – Outros, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
               
            
                  1001
               
               
                  Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)
               
            
                  1002
               
               
                  Centeio
               
            
                  1003
               
               
                  Cevada
               
            
                  1004
               
               
                  Aveia
               
            
                  1005
               
               
                  Milho
               
            
                  1006 10
               
               
                  Arroz com casca (arroz paddy)
               
            
                  1006 20
               
               
                  Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
               
            
                  1006 30
               
               
                  Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado
               
            
                  1006 40 00
               
               
                  Trincas de arroz
               
            
                  1007
               
               
                  Sorgo de grão
               
            
                  1008
               
               
                  Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
               
            
                  1101 00
               
               
                  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
               
            
                  1102
               
               
                  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
               
            
                  1103
               
               
                  Grumos, sêmolas e pellets, de cereais
               
            
                  1104
               
               
                  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
               
            
                  1107
               
               
                  Malte, mesmo torrado
               
            
                  1108
               
               
                  Amidos e féculas; inulina
               
            
                  1109 00 00
               
               
                  Glúten de trigo, mesmo seco
               
            
                  1602
               
               
                  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
               
            
                  2003 10
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
               
            
                  2008 30 55
               
               
                  Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:
               
            
                  – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
               
            
                  2008 30 75
               
               
                  Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
               
            
                  – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
               
            
                  Ex20083090
               
               
                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
               
            
                  – – – Sem adição de açúcar
               
            
                  2008 70 92
               
               
                  Pêssegos, incluindo as nectarinas;
               
            
                  – – – Sem adição de álcool e sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 5 kg ou mais
               
            
                  2204 30
               
               
                  – Outros mostos de uvas
               
            
                  2207
               
               
                  – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
               
            
                  2208 90 91
               
               
                  – – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:
               
            
                  – – – Não superior a 2 l
               
            
                  2208 90 99
               
               
                  – – – Superior a 2 l