CELEX: 62021CN0055
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Processo C-55/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 28 de janeiro de 2021 — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 28 de janeiro de 2021 — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD
      (Processo C-55/21)
      (2021/C 128/29)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
      
         Recorrida: IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 11.o da Diretiva 2008/118/CE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/64/UE (2) do Conselho, de 21 de junho de 2011, ser interpretados no sentido de que impõem aos Estados-Membros a obrigação de criarem um regime jurídico que preveja o reembolso do imposto especial de consumo, incluindo o que recaiu sobre tabacos manufaturados introduzidos no consumo e destruídos sob controlo aduaneiro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: podem os interessados invocar o efeito direto das disposições das diretivas e os princípios de direito da União se um Estado-Membro não tiver cumprido a sua obrigação de criar o referido regime jurídico?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões: numa situação de facto como a do presente processo, o efeito direto das disposições acima referidas confere direito ao reembolso do imposto especial de consumo pago, bastando para isso um requerimento apresentado para esse fim e sem outras formalidades?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).
      
         (2)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO 2011, L 176, p. 24).