CELEX: 62017CA0641
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Processo C-641/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III («Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Tributação dos fundos de pensões – Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes – Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Comparabilidade das situações – Justificação»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III
      (Processo C-641/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Tributação dos fundos de pensões - Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes - Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Comparabilidade das situações - Justificação»)
      (2020/C 10/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: College Pension Plan of British Columbia
      
         Demandado: Finanzamt München Abteilung III
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou apenas dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, quando o fundo de pensões não residente afete dividendos recebidos ao aprovisionamento das pensões que deverá pagar no futuro, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido ou só dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, não pode ser considerada uma restrição em vigor em 31 de dezembro de 1993, para efeitos da aplicação dessa disposição.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.