CELEX: 51998PC0280
Language: pt
Date: 1998-05-06
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 06.05.1998
                                                 COM(1998) 280 final
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 quefixaas regras gerais de concessão da
                         ajuda para o linho e o cânhamo
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
Introdução
1.     Aquando do Conselho de Junho de 1997 relativo à adopção do pacote de preços
       1997/98, o Conselho convidou a Comissão a estudar a possibilidade de instituir
       contratos obrigatórios entre os produtores e a indústria de transformação no sector
       do cânhamo.
2.     No âmbito do pacote de preços 1998/99, a Comissão propôs uma redução de 25%
       do nível da ajuda por hectare devido ao desenvolvimento significativo e contínuo
       das superfícies semeadas com cânhamo aquando das últimas campanhas.
3.     A fim de travar esse aumento não negligenciável das superfícies semeadas com
       cânhamo e assegurar por consequência melhores garantias quanto à fiabilidade
       dos controlos, torna-se necessário tomar medidas suplementares adequadas
       através da alteração do regulamento que fixa as regras gerais de concessão da
       ajuda.
Medidas propostas
4.     É preciso assegurar que a ajuda não possa ser paga relativamente a superfícies que
       não sejam realmente valorizadas. A solução do problema reside na instauração de
       contratos obrigatórios entre produtores e transformadores aprovados pelo Estado-
       membro, bem como de um compromisso de transformação. Estão já previstos
       contratos na regulamentação actual, mas não são obrigatórios. As aprovações dos
       primeiros transformadores, tornadas obrigatórias, serão efectuadas pelas
       autoridades competentes dos Estados-membros e não pela Comissão, atendendo
       ao princípio da subsidiariedade.
5.     Para reduzir ainda mais os riscos de utilização indevida do regime, são
       igualmente propostas, além da instauração das medidas supramencionadas, a
       redução do limite máximo de THC autorizado, a confirmação da exigência de
       proceder à colheita após a formação das sementes e a introdução das medidas
       suplementares de enquadramento da colheita.
6.     Dado ser provável que tenham já sido subscritos contratos por certos produtores
       antes da adopção da presente proposta, a Comissão deve poder adoptar medidas
       transitórias para a primeira campanha de aplicação.
                                        Z
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                                              Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) N°                DO CONSELHO
                                                    de
    que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da
                                     ajuda para o linho e o cânhamo
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970,
 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo1, com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3290/942, e,
 nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 4 o do Regulamento (CEE) n°
 1308/70 prevê que a ajuda para o cânhamo só é concedida se este é produzido a partir de
 sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito
 ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido; que o n° 1 do artigo 3 o do
Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
 linho e o cânhamo3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 154/974, prevê o limite máximo do teor médio de tetrahidrocanabinol (THC) para a
determinação das sementes de variedades que podem ser aceites; que, a fim de reforçar as
medidas que garantem que as superfícies que são objecto da ajuda à produção não podem
 ser utilizadas para uma cultura ilícita, é necessário reduzir o limite máximo actualmente
previsto; que, com o mesmo objectivo, é conveniente também condicionar a concessão da
ajuda à colheita efectuada após a formação das sementes;
Considerando que o n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 619/71 prevê, para a
concessão da ajuda ao linho têxtil, um sistema de contratos obrigatórios entre produtores
e primeiros transformadores com obrigação de transformação; que é indicado, no sector
do cânhamo, a fim de controlar melhor o destino final da colheita e de garantir que esta
seja efectivamente transformada, instaurar um sistema similar de contratos obrigatórios;
1
     JO n°L 146 de 4.7.1970, p . l .
2
     JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105.
3
     JO n°L 72 de 26.3.1971, p. 2.
4
     JOn°L 27 de 30.1.1997, p . l .
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 619/71 prevê um regime de
controlo administrativo que garante que o produto para o qual a ajuda é pedida
corresponde às condições exigidas para a concessão desta; que é conveniente, no sector
do cânhamo, prever um reforço desse regime de controlo, nomeadamente através da
instauração de uma autorização administrativa prévia de sementeira;
Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve
efectuar nas melhores condições; que, para esse efeito, se podem revelar necessárias
medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o novo regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 619/71 é alterado do seguinte modo:
 1.     O n° 1 do artigo 3 o passa a ter a seguinte redacção:
        "1. Relativamente ao cânhamo, a ajuda é concedida unicamente ao produtor que
        tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato com um primeiro
        transformador aprovado pela autoridade competente do Estado-membro em cujo
        território se situam as suas instalações, nos termos do qual o primeiro
        transformador obtém a propriedade do cânhamo e se compromete a transformá-lo.
        A ajuda será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das
        sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas
        numa lista a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do
        Regulamento (CEE) no 1308/70. São incluídas nessa lista apenas as variedades
        em relação às quais um Estado-membro tenha verificado, por meio de análise, que
        o peso de THC (tetrahidrocanabinol) relativamente ao peso de uma amostra de
        peso constante não é superior a 0,15 %.
        A referida amostra é composta do terço superior de um número significativo de
        plantas tomadas ao acaso no fim da floração e às quais são retirados o caule e as
        sementes."
2.      Ao n° 1 do artigo 4 o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
        "Para o cânhamo, os Estados-membros instauram um regime administrativo de
        enquadramento da cultura, que inclui nomeadamente um sistema de autorização
        prévia de sementeira das superfícies que são objecto da ajuda à produção de
        cânhamo. Os critérios e normas a que esse regime deve obedecer serão adoptados
        de acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n°
        1308/70."
3.      O artigo 6°A passa a ter a seguinte redacção:
        "Artigo 6°A
        Se se revelar estritamente necessária a adopção de medidas transitórias para
        facilitar a aplicação das adaptações do regime previstas pelo Regulamento (CE) n°
                a partir da campanha de 1998/1999, essas medidas serão adoptadas de
        acordo com o procedimento previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n°
        1308/70. Essas medidas são aplicáveis até ao final da campanha de 1999/2000."
                                                 7
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998/1999. No entanto, o n°
3 do artigo Io é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                                   Pelo Conselho
                                                vT
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA                                                                           DATA,
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-1402                                                 DOTAÇÕES : 16 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda
para o linho e o cânhamo.
3. BASE JURÍDICA : n° 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 1308/70
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Introdução de novas disposições a fim de melhor garantir que o cânhamo que é objecto de um pedido de ajuda seja cultivado para
utilizações reais e legítimas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS (em milhões de                     PERÍODO DE              EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
ecus)                                                            12 MESES                 CURSO (98)         SEGUINTE (99)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE                                           0)                                              (D
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
      - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
      - DE OUTROS
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      - (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - COMO O PLANO NACIONAL
                                                                 2000                2001            2002              2003
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                                       (D                  (D              (D                (D
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                      WM/NÀO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                                  SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
(1) A medida proposta não tem consequências directas para o orçamento. No entanto, a obrigação de celebração de contratos com
transformadores aprovados e de transformação do cânhamo por estes, bem como as novas condições relativas à colheita das sementes
e a instauração de um regime administrativo de enquadramento poderiam conduzir a uma diminuição da superfície elegível para a
ajuda. A economia decorrente dessa diminuição eventual é dificilmente quantificável.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 280 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           03  15 10 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-290-PT-C
                                                            ISBN 92-78-35543-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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