CELEX: 31985D0273
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: 85/273/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que altera o Anexo II da Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

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385D0273
7. 6. 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 148/29
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 4 de Junho de 1985
              que altera o Anexo II da Decisão 80/ 1186/CEE relativa à associação dos países e territórios
                                        ultramarinos à Comunidade Económica Euiropeia
                                                           (85 /273 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,.                                Considerando que é conveniente introduzir os mesmos
                                                                      melhoramentos no âmbito das trocas comerciais entre a
                                                                      Comunidade e os países e territórios ultramarinos ; que é
                                                                      necessário, para esse efeito, alterar o Anexo II da Deci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    são 81 / 1186/CEE,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
136?,
                                                                      DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela
Comissão,
                                                                                                Artigo Io.
                                                                      O artigo 28? do Anexo II da Decisão 80 / 1186/CEE
Considerando que a Decisão 80/ 1186/CEE O , com a                     passa a ter a seguinte redacção :
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85 /159 /
CEE (2), é aplicável até à entrada em vigor de novas dis­
posições de aplicação dos princípios definidos nos artigos
131 ? a 135? do Tratado, e o mais tardar até 28 de Feve­
reiro de 1986, sem prejuízo das disposições mais favorá­                  «Artigo 28°
veis a tomar pela Comunidade no que diz respeito à im­
portação de produtos provenientes dos países e territó­
rios ultramarinos ;
                                                                          1 . As derrogações ao presente anexo podem ser
                                                                          adoptadas pelo Conselho sempre que o desenvolvi­
                                                                          mento de indústrias existentes num país ou território
Considerando que, pelo artigo 4? da Decisão n? 2/85 do                    ou a implantação de indústrias novas num país ou
Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas                        território as tornem necessárias .
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 , tor­
nada aplicável na Comunidade pelo Regulamento (CEE)
n? 485/ 85 (3), são antecipadamente aplicadas as disposi­
ções relativas ao procedimento de derrogação das regras                   O Estado-membro ou, se for caso disso, as autorida­
de origem, enunciadas no artigo 30? do Protocolo n? 1                     des responsáveis dos países e territórios interessados
da terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé,                          informarão a Comunidade com base num processo
em 8 de Dezembro de 1984 ; que as referidas disposições                   justificativo elaborado nos termos da nota explicativa
são de molde a melhorar o referido procedimento de der­                   n? 10 .
rogação ;
                                                                          2.     No exame dos pedidos ter-se-á em considera­
                                                                          ção, em particular :
O JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980, p. l .
(2) JO n?L61 de 1 . 3 . 1985, p. 25.                                      a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográ­
(3) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985 , p. 1 .                                        fica do país ou território em questão ;
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     b) Os casos em que aplicação das regras de origem               do valor do produto acabado, desde que a derroga­
        existentes prejudicaria consideravelmente a capa­            ção seja de molde a não causar qualquer prejuízo
        cidade de uma indústria existente num país ou                grave a um sector económica da Comunidade ou de
        território de continuar a exportar para a Comu­              um ou vários dos seus Estados-membros .
        nidade e, especialmente, os casos em que esta
        aplicação possa ocasionar uma cessação de acti­              6.     O Conselho, com base no relatório do Comité
        vidades ;                                                    da Origem, examinará logo que possível os pedidos e
     c) Os casos específicos em que possa ser claramente             adoptará todas as disposições necessárias para que
        demonstrado que importantes investimentos numa               seja tomada uma decisão com a maior brevidade e,
        indústria poderiam ser desencorajados pelas regras           em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a
        de origem e em que uma derrogação que favoreça               contar da recepção do pedido.
        a realização de um programa de investimento per­
        mitirá satisfazer, gradualmente, estas regras .
                                                                     7 . a) As derrogações são válidas durante um pe­
                                                                            ríodo, regra geral, de três anos , mas que pode
     3 . Em qualquer caso deve examinar-se as regras                        ser prolongado até cinco anos, no máximo,
     em matéria de origem cumulativa permitem resolver                      para ter em consideração a situação especial do
     o problema.                                                            país ou território requerente ;
     Para além disso, quando o pedido de derrogação diz                  b) Nas condições previstas no n? 6, a decisão de
     respeito a um país ou território menos desenvolvido,                   derrogação pode prever reconduções por um
     será examinado favoravelmente, tendo em considera­                     período máximo de dois anos, sem nunca po­
     ção em particular :                                                    der exceder uma duração total de cinco anos e
     a) A incidência económica e social, nomeadamente                       sem que seja necessária uma nova decisão do
        em matéria de emprego, das decisões a tomar;                        Conselho na condição de os países e territórios
                                                                            interessados fazerem prova, três meses antes do
     b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um                    termo de cada período, que ainda não podem
        período que tenha em consideração a situação es­                    dar cumprimento às disposições do presente
        pecial do país ou território menos desenvolvido                     anexo que foram derrogadas .»
        em causa e as suas dificuldades .
     4 . No exame caso a caso dos pedidos será espe­                                        Artigo 2?
     cialmente tida em consideração a possibilidade de           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
     conferir o carácter originário a produtos em cuja           Comunidades Europeias.
     composição sejam incluídos produtos originários de
     países em desenvolvimento vizinhos ou fazendo parte         Entra em vigor em 1 de Março de 1985 .
     dos menos avançados, na condição de poder ser esta­
     belecida uma cooperação administrativa satisfatória .       Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 1985 .
     5 . Sem prejuízo do disposto nos n?s 1 a 4, a derro­                                                 Pelo Conselho
     gação é concedida quando o valor acrescentado aos                                                      O Presidente
     produtos não originários utilizados no ou nos países
     e territórios interessados for de, pelo menos, 60 %                                                  L. GRANELLI