CELEX: C1998/299/23
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-279/98 P)

26.9.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/13
Fundamentos e principais argumentos                                Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade:
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento            Uma vez que a ComissaÄo se afastou na decisaÄo impug-
    (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                     nada das suas próprias directrizes (3) sem mencionar as
    1970, relativo ao financiamento da política agrícola                razoÄes para tal, a ComissaÄo violou, mesmo naÄo tendo
    comum (2):                                                          estas directrizes forcËa vinculativa, o princípio da igual-
                                                                        dade de tratamento.
    As verificacËoÄes referentes aos exercícios financeiros de
    1992 e 1993 naÄo podem justificar correccËoÄes aÁs despe-      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo.
    sas referentes ao exercício financeiro de 1994. No que
    toca aÁs verificacËoÄes de 1994, a ComissaÄo naÄo pode,        (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
    com base no pequeno nuÂmero de controlos efectuados            (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
    e no pequeno nuÂmero de irregularidades que estes              (3) ComunicacËaÄo do ComiteÂ FEOGA, VI/216/93, de 3 de Junho
    revelaram, considerar que o sistema de controlo dos                de 1993, «Estudo das consequeÃncias financeiras no que toca aÁ
                                                                       preparacËaÄo das decisoÄes referentes ao apuramento das contas
    Países Baixos se revelou totalmente deficiente, apli-
                                                                       no quadro do FEOGA-Garantia».
    cando uma correccËaÄo de montante previamente fixado
    de, respectivamente, 10 % para o sector dos cereais e
    de 5 % para o sector da carne de bovino.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento
    (CEE) n.o 729/70 e ainda dos princípios da cooperacËaÄo
                                                                   Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Cascades
    leal e do contraditório:
                                                                   SA, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                   Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14
    No que toca ao processo relativo ao apuramento das             de Maio de 1998, no processo T-308/94, Cascades SA
    contas do exercício financeiro de 1994, a ComissaÄo                    contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    naÄo estabeleceu qualquer diaÂlogo leal com as autorida-                             (Processo C-279/98 P)
    des neerlandesas. O órgaÄo de conciliacËaÄo verificou no
    seu relatório de 13 de Fevereiro de 1997 que a Comis-                                     (98/C 299/23)
    saÄo se opôs a qualquer rectificacËaÄo da sua posicËaÄo.
    Que a ComissaÄo se recusou a examinar seriamente os
    argumentos avancËados em apoio da sua posicËaÄo pelas          Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    autoridades neerlandesas, resulta ainda da comunica-           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
    cËaÄo oficial de 28 de Junho de 1996. A ComissaÄo              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    limita-se a repetir os argumentos de que jaÂ se serviu no      peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
    passado. Refere sumariamente o que foi melhorado               no processo T-308/94, Cascades SA contra ComissaÄo das
    nos Países Baixos, mas naÄo examina de modo algum              Comunidades Europeias, interposto por Cascades SA,
    os argumentos que foram postos aÁ sua consideracËaÄo           representada por Jean-Yves Art, advogado no foro de Bru-
    pelas autoridades neerlandesas. A ComissaÄo naÄo               xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escri-
    afirma que estes argumentos sejam incorrectos ou irre-         tório de Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
    levantes, ainda menos fundamenta a sua posicËaÄo, mas
    simplesmente ignora-os.                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð InexactidoÄes no relatório de síntese:                           a título principal:
    O sistema de controlo neerlandeÃs estava em conformi-          Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
    dade com as disposicËoÄes comunitaÂrias entaÄo em vigor;            InstaÃncia em 14 de Maio de 1998 no processo T-308/
    naÄo existe qualquer motivo para uma aplicacËaÄo anteci-            /94, Cascades SA/ComissaÄo (1),
    pada das disposicËoÄes do Regulamento (CE) n.o 2221/
    /95.
                                                                   Ð deferir o pedido apresentado pela Cascades SA (2) no
                                                                        Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica:
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas, quer
    Foi em violacËaÄo do seu compromisso formal de que só               as relativas ao processo em primeira instaÃncia quer as
    a partir de 1 de Julho de 1994 seriam retiradas conse-              relativas ao presente processo,
    queÃncias financeiras das deficieÃncias nos controlos
    nacionais que a ComissaÄo fixou para o exercício finan-        a título subsidiaÂrio:
    ceiro de 1994 correccËoÄes lineares de montante conside-
    raÂvel. AleÂm disso, na fixacËaÄo das correccËoÄes lineares a
    ComissaÄo naÄo teve em conta as circunstaÃncias ate-           Ð se entender que o estado do processo naÄo lhe permite
    nuantes.                                                            proferir um acórdaÄo definitivo, remeter o processo
 ---pagebreak--- C 299/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para aí ser de           Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela socie-
     novo julgado,                                                   dade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdaÄo do
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
Ð reservar para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
                                                                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo C-280/98 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (98/C 299/24)
Ð FundamentacËaÄo contraditória: o Tribunal naÄo retirou             Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     as devidas conclusoÄes das suas próprias constatacËoÄes         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
     relativas aÁ insuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     da ComissaÄo quanto aÁ determinacËaÄo do nível geral das        peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
     coimas. Ao constatar que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo           no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 190.o do          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     Tratado, o Tribunal tinha a obrigacËaÄo de retirar daí          pela Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, representada por
     todas as conclusoÄes e, por conseguinte, de anular o            Thomas Jestaedt e Verena von Bomhard, advogados do
     acto impugnado. O facto de a ComissaÄo desconhecer              gabinete Boesebeck Droste, em Bruxelas, com domicílio
     o alcance exacto da obrigacËaÄo de fundamentar que lhe          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     incumbia respeitar naÄo podia justificar uma recusa de          Philippe Dupont, do gabinete de advogados Arendt &
     anulacËaÄo da decisaÄo.                                         Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
     Admitir de uma forma geral que os fundamentos de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     uma decisaÄo possam ser validamente fornecidos no
     aÃmbito de um processo perante o órgaÄo jurisdicional           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     comunitaÂrio esvaziaria de conteuÂdo a obrigacËaÄo de                14 de Maio de 1998 (1) e declare a nulidade do
     fundamentar. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo podia justi-              artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
     ficar a sua decisaÄo por ocasiaÄo do processo conten-                de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
     cioso sem violar o princípio da colegialidade.                       do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð Car-
                                                                          taÄo) (2),
Ð InterpretacËaÄo errada da nocËaÄo de «efeitos da infraccËaÄo       Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
     no mercado»; violacËaÄo do princípio da proporcionali-               Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     dade: para efeitos da determinacËaÄo da gravidade da                 ticËa,
     infraccËaÄo, só deve ser tomado em consideracËaÄo o efeito
     sobre os precËos reais (por comparacËaÄo aos que teriam
     sido obtidos na auseÃncia de acordo e praÂtica concer-          a título subsidiaÂrio:
     tada). O efeito restritivo da concorreÃncia visa unica-
     mente a aplicacËaÄo do acordo por parte das empresas; a         Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     sua verificacËaÄo eÂ certamente uma condicËaÄo necessaÂria           14 de Maio de 1998 e fixar em 1 milhaÄo de ecus a
     aÁ manifestacËaÄo de um efeito concreto da infraccËaÄo               coima que o artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da
     sobre o mercado, mas naÄo implica necessariamente                    ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um pro-
     que o acordo tenha tido um impacto real sobre os pre-                cesso de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/
     cËos ou sobre as outras condicËoÄes concorrenciais do                /33.833 Ð CartaÄo), aplicou aÁ recorrente,
     mercado. O Tribunal violou o princípio da proporcio-
     nalidade ao manter o nível da coima embora consta-              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de dois tercËos das
     tasse que a ComissaÄo naÄo tinha provado que a infrac-               despesas da recorrente no Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cËaÄo tinha tido efeitos sobre o precËo do cartaÄo.                  cia e no pagamento da totalidade das despesas no pro-
                                                                          cesso no Tribunal de JusticËa.
Ð ViolacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo: o Tribu-
     nal considerou a Cascades responsaÂvel pelo comporta-           Fundamentos e principais argumentos
     mento de duas filiais verificado antes da sua aquisicËaÄo.
     Em contrapartida, a sociedade Mayr-Melnhof (pro-                Ð O acórdaÄo recorrido cometeu um erro ao naÄo anular,
     cesso T-304/94) naÄo foi considerada responsaÂvel pelo               por falta de fundamentacËaÄo, o caÂlculo das coimas indi-
     comportamento da sua filial Eerbeek no período ante-                 viduais. O facto de a ComissaÄo se mostrar disposta a
     rior aÁ sua aquisicËaÄo.                                             fornecer durante o processo no Tribunal de Primeira
                                                                          InstaÃncia toda a informacËaÄo sobre o meÂtodo de caÂlculo
                                                                          das coimas naÄo deveria ter sido tomado em considera-
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
(2) JO C 351 de 10.12.1994, p. 16.
                                                                          cËaÄo ao examinar se existia suficiente fundamentacËaÄo.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                          violacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e