CELEX: 21999D0181
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 181/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0181

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 181/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0009 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 181/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 150/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66A [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:"- 399 R 1069: Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999 (JO L 130 de 26.5.1999, p. 16)".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1069/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 49.(2) JO L 130 de 26.5.1999, p. 16.