CELEX: 62012CO0178
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013.#Rafaela Rivas Montes contra Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO).#Artigos 53.°, n.° 2 e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Princípio da igualdade de tratamento — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Contratos de trabalho a termo no setor público — Determinação da antiguidade — Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais — Tomada em consideração dos períodos de atividade anteriores cumpridos na administração — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑178/12.