CELEX: C1996/233/20
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/96)

N? C 233/ 10          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
ção de que todos os membros do Comité são remunerados,           no artigo 2 5", do Estatuto dos funcionários . Viola certos
pelas suas prestações nas referidas instituições, nas organi­    princípios gerais de direito relacionados com a aplicação do
zações dos respectivos países e que, portanto, são de facto      Tratado que institui a Comunidade Europeia , designada­
obrigados a reger-se, no exercício das suas funções no           mente, os princípios da igualdade de tratamento, da
Comité, segundo os interesses e as directrizes das referidas     protecção da confiança legítima e da proibição da revogação
organizações .                                                   retroactiva de uma medida legal que atribui direitos
                                                                 individuais . A decisão também foi adoptada sem ter em
O recorrente denuncia também : a ) a violação do princípio       conta os direitos e interesses legítimos do recorrente .
da igualdade de tratamento entre os vários cargos europeus
e b ) a violação do princípio do subsídio que compense o
tempo utilizado e a qualidade e quantidade de trabalho e
não só ( apenas parcialmente ) as despesas efectuadas .
                                                                 Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja
                                                                 Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades
                                                                                             Europeias
                                                                                       ( Processo T-71 /96 )
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John                                         96/C 233/20 )
Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                            Europeias
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                     ( Processo T-66/96 )
                         ( 96/C 233/ 19 )
                                                                 Deu entrada em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo : inglês)                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Sonja Edith Berlingieri Vinzek, domiciliada em Sterre­
Deu entrada em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de                beek ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         Demaseure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
interposto por John Mellett, representado por Brendan            Myson SARL, 1 , rue Glesener .
0'Donovan, com domicílio escolhido no Luxemburgo em
61 , rue des Maraîchers, plateau du Kircherg.                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           — anular a decisão do júri do concurso COM/A/955 , de 28
                                                                     de Março de 199 6 , de não a admitir à prova oral do
                                                                     mesmo ,
— anular a decisão do Comité administrativo do Tribunal
     de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho
     de 1995 de não iniciar o processo de titularização de       — anular, na medida do necessário, a decisão do júri do
    J. Mellett e                                                     concurso COM/A/955 , de 16 de Fevereiro de 1 996 , de
                                                                     não a admitir à prova oral do mesmo,
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, que, como motorista pessoal de um dos seus
membros, faz parte do pessoal temporário do Tribunal de          A recorrente refere que obteve em 1974 o diploma de
Justiça, impugna a recusa de dar início ao processo da sua       veterinária na Universidade de Pisa ( Itália ) e que, desde
nomeação como funcionário .                                      Setembro de 1974 , trabalha como consultora independente
                                                                 em diversas áreas e, mais especificamente, nos domínios
                                                                 técnico, administrativo e de legislação veterinária . A 4 de
O recorrente sustenta que , nos termos de uma prática bem        Outubro de 1995 a Comissão publicou o aviso do concurso
estabelecida da instituição recorrida , os motoristas são        geral COM/A/955 para recrutamento de administradores
primeiro recrutados como agentes temporários afectos ao          principais (A 4/A 5 ) de nacionalidade austríaca . A recor­
gabinete de um membro . Após três anos de serviço, o             rente apresentou nos prazos previstos o seu acto de
membro proporá que se dê início ao processo de titulariza­       candidatura . Por carta de 16 de Fevereiro de 1996 foi
ção do motorista . A administração do Tribunal dará então        informada que não tinha sido admitida à prova oral do
início a um processo de concurso interno, que invariavel­        concurso . Após o pedido de reexame da decisão que
mente conduzirá à titularização do motorista . A decisão         apresentou , o júri , em carta de 26 de Março de 1996 ,
impugnada não seguiu esta prática .                              confirmou a sua decisão .
O recorrente alega que esta decisão foi adoptada em              A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o aviso do
violação das formalidades processuais essenciais enunciadas      concurso COM/A/955 é ilegal, na medida em que impõe ao
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96          \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 11
júri a tomada de conhecimento do conjunto dos actos de            DG VIII, remeteu, por escrito, ao Director-Geral e ao
candidatura e dos processos dos candidatos antes de               Director-Geral adjunto, certas apreciações bastante negati­
estabelecer os critérios de apreciação das qualificações          vas quanto ao modo como o recorrente desempenhava as
profissionais dos mesmos. Na sequência da ilegalidade do          suas funções . Este imediatamente contestou essas acusações
aviso, a totalidade das decisões adoptadas com base neste         considerando-as difamatórias e injuriosas . Após ter proce­
devem igualmente ser havidas por ilegais .                        dido a um inquérito, o Director-Geral concluiu que não
                                                                  tinha sido apresentada qualquer prova que baseasse as
Alega, por outro lado, possuir qualificações profissionais        apreciações expendidas contra o recorrente e decidiu
consideráveis e uma experiência profissional importante . A       arquivar o processo . Não obstante, informou-o ulterior­
decisão de a não admitir à prova oral do concurso não pode        mente de que tinha decidido, por um lado, a sua mutação
deixar de estar ferida, por conseguinte, de erro manifesto de     para a Unidade VIII/B/5 e, por outro, manter o autor das
apreciação .                                                      referidas apreciações no seu lugar, sem adoptar contra o
                                                                  mesmo qualquer medida disciplinar . Numa entrevista que
A recorrente sublinha, por último, que a recorrida se             teve, para esse efeito, com o Director-Geral, o recorrente
recusou a comunicar-lhe no decurso da fase pré-contenciosa        contestou esta decisão, sublinhando o facto de que a
qualquer informação sobre o desenrolar dos trabalhos do           mutação para um lugar de interesse profissional e nível
júri e, nomeadamente, os critérios precisos adoptados por         administrativo inferiores, mantendo ao mesmo tempo a
este, bem como o momento da sua adopção . Daí conclui ter         outra pessoa no seu lugar, não podia deixar de ser
a recorrida infringido a obrigação de fundamentação que           interpretada como uma sanção dissimulada . A 1 1 de Agosto
decorre do artigo 25? do Estatuto dos funcionários.               de 1995 , o recorrente foi informado de que a Comissão
                                                                  tinha decidido, no quadro da reorganização da DG VIII,
                                                                  afectá-lo enquanto chefe da Unidade VIII/B/5 « Sysmin » à
                                                                  Direcção B « Instrumentos ».
                                                                  O recorrente pede a anulação dessa decisão invocando os
                                                                  fundamentos seguintes :
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel
Forçat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  a ) Fundamentação errada e sem base : segundo a recorrida
                               peias
                                                                      a decisão impugnada foi adoptada « no quadro da
                      ( Processo T-73/96 )                            reorganização da DG VIII ». O recorrente sustenta que,
                          ( 96/C 233/21                               atentos os factos, é manifesto que esta fundamentação
                                                                      não corresponde à realidade uma vez que, de facto, foi
                                                                      transferido na sequência de acusações a seu respeito,
                (Língua do processo: francês)                         não obstante ter ficado demonstrado que as mesmas
                                                                      eram infundadas;
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          b ) O recorrente considera que a decisão em questão ignora
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               o interesse do serviço, porquanto tem como resultado
por Miguel Forçat Icardo, domiciliado em Bruxelas, repre­             privar um serviço de um responsável unanimemente
sentado por Georges Vandersanden, advogado no foro de                 reconhecido como competente e eficaz, e de lhe atribuir
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    tarefas de menor responsabilidade numa equipa redu­
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                              zida, o que representa, aos olhos de todos, uma
                                                                      retrogradação de facto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  c ) No entender do recorrente, a decisão impugnada
                                                                      constitui um desvio de poder no sentido de que não se
— anular a decisão de o reafectar oficiosamente à Unidade
                                                                      baseia no interesse do serviço e, além disso, a verdadeira
    VIII/B/5 , constante da carta de F. De Koster, de 11 de           causa que está na base da mesma não é a reorganização
    Agosto de 1995 ,                                                  do serviço, mas são efectivamente as acusações difama­
                                                                      tórias graves, e reconhecidas infundadas, contra a sua
— conceder ao recorrente a reparação do dano moral                    pessoa .
    sofrido,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                O recorrente sustenta, além disso, que a atitude da recorrida
                                                                  perante as acusações infundadas que o atingiram, como
                                                                  expostas supra, lhe causou dano moral evidente que a
Fundamentos e principais argumentos                               mesma está obrigada a reparar . Pede, para este efeito, a
                                                                  condenação da Comissão no pagamento de uma indemni­
O recorrente refere que, após 1 de Janeiro de 1991 , assumiu      zação de 500 000 francos belgas, bem como a adopção de
as responsabilidades de Chefe da Unidade geográfica               medidas disciplinares contra o autor das acusações .
« Caraíbas » (VIII/F/1 ), da Direcção-Geral do Desenvolvi­
mento ( DG VIII ), com satisfação dos seus superiores
hierárquicos, como resulta dos seus relatórios de classifica­
ção . Em Fevereiro de 1995 , o chefe de outra unidade da