CELEX: 62015CN0348
Language: pt
Date: 2015-07-10 00:00:00
Title: Processo C-348/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de julho de 2015 — Stadt Wiener Neustadt

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de julho de 2015 — Stadt Wiener Neustadt
   (Processo C-348/15)
   (2015/C 363/23)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Stadt Wiener Neustadt
   
      Outra parte no processo: A. S. A. Abfall Service AG
   
      Autoridade recorrida: Niederösterreichische Landesregierung
   
      Questão prejudicial
   
   Opõe-se o direito da União, em particular, a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, em particular, o seu artigo 1.o, n.o 4, e a Diretiva 85/337/CE (2) do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, em particular, o seu artigo 1.o, n.o 5, a uma disposição nacional, nos termos da qual os projetos sujeitos a uma obrigação de avaliação de impacto ambiental que não possuíam uma autorização nos termos da lei nacional sobre a avaliação de impacto ambiental de 2000 (UVP G 2000), mas apenas autorizações concedidas com base em leis setoriais (como a lei austríaca sobre a gestão de resíduos, a Abfallwirtschaftsgesetz) que a partir de 19 de agosto de 2009 (data da entrada em vigor da versão alterada da UVP G de 2009) já não podem ser declaradas nulas em razão da expiração do prazo de três anos previsto pelo direito nacional (§ 3, n.o 6 da UVP G 2000), são considerados autorizados de acordo com a UVP G 2000 ou essa disposição está conforme aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima consagrados pelo direito da União?
   
      (1)  JO L 26, de 28.1.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 175, p. 40.