CELEX: 31984R0866
Language: pt
Date: 1984-03-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais

03/Fasc. 30                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        71
384R0866
1 . 4. 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 90/27
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 866/84 DO CONSELHO
                                                        de 31 de Março de 1984
               relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoa­
                                     mento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  munidade, de produtos lácteos, em proveniência de paí­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ses terceiros, aos quais não foi cobrado o direito nivela­
Económica Europeia,                                                    dor aplicável à importação, na Comunidade ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 , do                      Considerando que é conveniente, nesta situação, limitar
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                a um período de dois anos, a duração destas medidas,
ganização comum de mercado no sector do leite e pro­
dutos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi dada              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 856/ 84 (2) e, nomeada­
mente, o n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo                                          Artigo 1°
18 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão (J),                             1 . O recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                       activo é excluído para os produtos referidos no artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 18 ? do                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 , desde que eles se des­
Regulamento (CEE) n? 804/68 , o recurso ao regime de                   tinem ao fabrico de produtos referidos no citado artigo
tráfego de aperfeiçoamento activo pode, em casos espe­                 ou de mercadorias que figuram no anexo do citado regu­
ciais, na medida do necessário ao bom funcionamento da                 lamento .
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos, ser excluído, total ou parcialmente,                 2 . O recurso a certas manipulações usuais referidas no
para os produtos referidos no artigo 1 ? do citado regula­             artigo 1 ? da Directiva 71 /235 /CEE, pode ser excluído,
mento, e destinados ao fabrico de produtos referidos no                segundo o procedimento previsto no artigo 30? do Regu­
citado artigo ou de mercadorias referidas no anexo do                  lamento (CEE) n? 804/68 , para os produtos referidos no
citado regulamento ; que a Directiva 69/73/CEE (4), com                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 que se en­
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                 contrem sob o regime de entreposto aduaneiro ou em
de 1979, prevê a harmonização das disposições legislati­               zona franca .
vas, regulamentares e administrativas, relativas ao tráfego
de aperfeiçoamento activo ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a utilização de produtos lácteos , em                 O n? 1 do artigo 1 ? não afecta as importações efectua­
proveniência de países terceiros, sob o regime de tráfego              das, sob o regime de aperfeiçoamento activo, num prazo
de aperfeiçoamento activo pode comprometer o escoa­                    de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor do
mento normal dos produtos de origem comunitária e o                    presente regulamento, sujeitas às autorizações válidas na
bom funcionamento da organização comum de mercado                      data referida.
no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conve­
niente, em consequência, proibir o recurso ao regime de                Os Estados-membros comunicam à Comissão o levanta­
tráfego de aperfeiçoamento activo para estes produtos ;                mento das referidas autorizações que foram emitidas.
Considerando que, pelos mesmos motivos, se mostra ne­
cessário prever a possibilidade de proibir, além disso, cer­                                    Artigo 3°
tas manipulações usuais no sentido da Directiva 71 /235 /
/CEE, do Conselho, de 21 de Junho de 1971 , relativa à                 O presente regulamento é aplicável durante um período
harmonização de idposições legislativas, regulamentares                de dois anos . Antes do fim da campanha leiteira de
e administrativas relativas às manipulações usuais que                  1984/ 1985 , a Comissão apresentará ao Conselho um re­
                                                                       latório sobre a situação do mercado comunitário no sec­
podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e nas
zonas francas (5), em território aduaneiro da Co­                      tor leiteiro, acompanhado, sendo caso disso, de propos­
                                                                       tas apropriadas.
O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                                                       Artigo 4o.
O   JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 10.
O   JO  n? C 62 de 5 . 3 . 1984, p. 65 .                               O presente regulamento entre em vigor no sétimo dia se­
(4) JO  n?L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                                 guinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunida­
C)  JO  n? L 143 de 29. 6. 1971 , p. 28.                               des Europeias.
 ---pagebreak--- 72                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 30
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                            M. ROCARD