CELEX: 31990D0520
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: 90/520/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO EM NOME DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E A REPUBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA

Avis juridique important

|

31990D0520

90/520/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO EM NOME DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E A REPUBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA  

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca  relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/520/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o.  e 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por  outro, parece necessário para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;  Considerando que parece que algumas das medidas de cooperação económica previstas por este acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado e, nomeadamente, as que são especificadas no domínio da política comercial comum, e que é, pois,  conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.  O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 22o. do Acordo (2).  Artigo 3o.  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 19o. do Acordo.   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI  (1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.