CELEX: 31988R1944
Language: pt
Date: 1988-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1944/88 da Comissão, de 1 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N ? L 170/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 7. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1944/88 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Julho de 1988
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                    vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          1 02 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                           b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                         inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            c) 25% , se o preço de mercado for superior a 104 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                          inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o                     preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                    mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9 ? do Regulamento            rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do          a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                       98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                          b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                         superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo, dos subposições                   c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
0202 10 00 e 0202 20 1 0 do referido regulamento, o                      superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
direito nivelador determina-se com base na diferença exis­          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
tente entre :                                                            preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
      representa a relação existente na Comunidade entre o          Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­          momento, os preços para a campanha de comercialização
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;
      sentação, e o preço 'médio dos bovinos adultos,               que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
      e
                                                                    funcionamento do regime de importação no sector em
                                                                    causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                  direitos niveladores, os elementos de preço determinados
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         pelo Regulamento (CEE) n° 1936/88 da Comissão (*) ;
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
      tário que representa os custos específicos das opera­
      ções de importação ;
                                                                     Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
 Considerando que o coeficiente acima referido calculado             Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
 de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do           mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em            cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea           mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65         quantitdade, verificados durante um certo período anterior
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                    à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­               consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da            sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68              representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última                  frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 3988/87 (4) ;
                                                                     Considerando que relativamente às carnes congeladas
 Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­           constantes da secção b) do anexo das subposições
 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é               0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,     0202 30 50    e
                                                                     0202 30 90 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
 (') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
 (2) JO   n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
 P)  JO   n? L 75 de 23 . 3 . 1977, p. 10.
 (4) JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         (5) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
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determinado em relação ao produto das subposições              tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no Anexo II do            qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
Regulamento (CEE) n? 586/77 ;                                  tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
                                                               fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
deração os preços de oferta que hão correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciçncia ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
unia dessas categorias e a importância relativa do efectivo    registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­         Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos "coefi­         se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos             difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do          peso, erri vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­           utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                Considerando que os direitos niveladores devçm ser
(CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as       fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes       internacionais concluídos pela Comunidade ;
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 1547/88 (4) ;                              resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
                                                                Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 586/77 :
(') JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
12) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
b) JO n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 22.                            (6 JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
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Considerando que, por força do n° 2 do artigo 33? do                 verificados em relação as moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                 ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                minado, e no coeficiente referido ;
nada ;
                                                                 Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes       mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da           e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­       devem ser ficados de acordo com o anexo do presente
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
                                                                 regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 1 ?
   N um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         Os direitos niveladores na importação de carnes de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (2),                                  Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,             1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 2) JO ti0. L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
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                                                             ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores na
                                    importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                       (Em ECUs/100 Kg)
                                            Código NC                                                  Montante
                                                                                                  — Peso líquido —
                                            0202 10 00                                              :  247,875
                                            0202 20 10                                              •  247,875
                                            0202 20 30                                                 198,300
                                            0202 20 50                                                 309,844
                                            0202 20 90                                                 371,812
                                            0202 30 10                                                 309,844
                                            0202 30 50                                                 309,844
                                            0202 30 90                                                 426,344
                                            0206 29 91                                                 426,344
         (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
             dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
             mentos ultramarinos franceses.