CELEX: 51987PC0241
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTACAO ESPECIAL ( COM(86)91 FINAL DE 22 DE ABRIL DE 1986 )

N? C 161/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19.6.87
           Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
               -membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (')
                                                    COM(87) 241 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em 1
                                                     de Junho de 1987)
                                                       (87/C 161/06)
           Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans-
           mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
           -membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e de
           acordo com o n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada do seguinte modo:
           1. O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção:
              «Considerando que os princípios de base da legislação e a lista de grupos de géneros alimentí-
              cios destinados a uma alimentação especial, a estabelecer por directivas específicas, devem ser
              objecto de deliberações do Conselho;» (suprimir as últimas onze palavras).
           2. O n? 2, alínea h), do artigo 4? é suprimido.
              3.É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
              «Artigo 4? A
              As modalidades de acordo com as quais a rotulagem, a apresentação e a publicidade podem
              aludir a um regime ou a uma categoria de pessoas aos quais se destina um produto referido
              no artigo 1? podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9?»
           4. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
              «Artigo 8? A
              1.     Se um Estado-membro, como resultado de novas informações ou de uma reavaliação de
              informações existentes efectuada após a adopção de uma das directivas específicas, tiver ra-
              zões fundamentadas para estabelecer que um género alimentício destinado a uma alimentação
              especial põe em perigo a saúde humana, embora satisfaça a directiva específica relevante, esse
              Estado-membro pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação das disposições em
              questão no seu território. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e
              a Comissão, fundamentando a sua decisão.
              2.    A Comissão examinará sem demora as razões invocadas pelo Estado-membro em ques-
              tão e consultará os Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimen-
              tícios, emitirá o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
              3.     Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à directiva específica para re-
              solver as dificuldades mencionadas no n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana,
              dará início ao processo estabelecido no artigo 9? com vista a adoptar essas alterações; o
              Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode, nesse caso, mantê-las até à
              entrada em vigor das alterações.»
           O COM(86) 91 final;
              JO n° C 124 de 23. 5. 1986, p. 7.