CELEX: C2004/021/79
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-371/03: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia

24.1.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/37
A demandante instaurou uma acção no Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância (3) destinada a obter a anulação do Regulamento
n.o 2380/98, na medida em que o Conselho não atribuiu efeito              —     anular a decisão da AIPN, de 11 de Março de 2003, que
retroactivo à referida alteração. Por acórdão de 29 de Junho de                 não considerou a candidatura do recorrente aolugar
2000 (4), o Tribunal de Primeira Instância anulou a disposição                  de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico»
impugnada. Subsequentemente, o Conselho adoptou o Regula-                       (AIDCO.C), e da decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de
mento (CE) n.o 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de                        2003, de nomear outra pessoa para o referido lugar;
2001 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 e atribui
efeito retroactivo à disposição em causa. Os montantes dos                —     condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.
direitos pagos pela demandante por força do Regulamento
(CE) n.o 1567/97 foram-lhe devolvidos, na íntegra.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Pela presente acção, a demandante pretende obter uma indem-
nização correspondente a juros devidos sobre os montantes
dos direitos de importação anteriormente pagos e poste-                   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da sua
riormente reembolsados, bem como às despesas por ela                      candidatura ao lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas
efectuadas em virtude do processo administrativo que correu               e Pacífico» (AIDCO.C) pela AIPN.
os seus trâmites perante a Comissão e as autoridades aduanei-
ras alemãs.
                                                                          Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 7.o,
                                                                          25.o, segundo parágrafo, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o, n.o 1 do
Como fundamento da sua acção, a demandante alega que o                    Estatuto, a irregulariedade do procedimento administrativo
Conselho actuou ilegalmente ao recusar-se a assumir as                    que precedeu a decisão impugnada, bem como a violação de
consequências do reexame que esteve na origem do Regula-                  princípios gerais do direito, tais como a protecção da confiança
mento n.o 2380/98 e que esta actuação ilegal é suficientemente            legítima, a igualdade de tratamento e o direito à carreira.
grave para dar lugar a responsabilidade nos termos do
artigo 288.o CE.
                                                                          A este respeito, o recorrente considera, designadamente, que a
                                                                          sua candidatura não foi objecto de uma análise escrupulosa e
                                                                          que nem sequer foi considerado na «short list», isto sem a
(1 ) JO L 208, de 02.08.1997, p. 31.                                      mínima fundamentação, quando a AIPN reconheceu as suas
(2 ) JO L 296, de 05.11.1998, p. 1.
(3 ) Processo T-7/99, publicado no JO C 86, de 27.3.1999, p. 23.
                                                                          aptidões para um lugar A 2 de Director na AIDCO. Por
(4 ) Publicado no JO C 259, de 9.9.2000, p. 17.                           outro lado, a AIPN terá introduzido a posteriori critérios não
(5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 9.                                          constantes do aviso de vaga.
                                                                          Por último, alega que a AIPN cometeu um erro manifesto de
                                                                          apreciação no quadro da análise comparativa dos méritos
                                                                          respectivos dos candidatos.
Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por
Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                                                                          Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por
                       (Processo: T-370/03)                                 Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                (Processo T-371/03)
                          (2004/C 21/78)
                                                                                                   (2004/C 21/79)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                              (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 5 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 7 de Novembro de 2003 no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia),                   contra o Conselho da União Europeia interposto por Vincenzo
representado por Eric Boigelot, advogado, com domicílio                   le Voci, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos
escolhido no Luxemburgo.                                                  advogados B. van de Wal e E. Oude Elferink.
 ---pagebreak--- C 21/38               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 12 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Solo Italia S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    Anular o concurso interno A/270 ou, a título subsidiário,
     anular a decisão do júri de concurso de 28 de Julho de
     2003 que recusa a admissão do recorrente às provas
     orais;                                                                                      (Processo T-373/03)
—    Condenar o recorrido nas despesas.                                                             (2004/C 21/80)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente recurso é a decisão que                  Deu entrada em 12 de Novembro de 2003 no Tribunal de
recusa a admissão do recorrente às provas orais do concurso              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interno A/270, que se destinava à passagem de funcionários               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
da categoria B à categoria A.                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Solo Italia
                                                                         S.r.l., com sede em Ossona (Itália), representada por Alain
                                                                         Bensoussan, Marie-Emmanuelle Haas, Laurence Tellier-
                                                                         -Loniewski, advogados com domicílio escolhido no Luxem-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que:                          burgo.
—    A matéria de um dos testes (A1) não respeitava os limites
     estabelecidos no aviso de concurso. A este respeito, a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recorrente afirma que, em vez da análise dum processo
     relativo a uma determinada matéria da actividade comuni-
     tária e respectiva síntese, foi pedido aos candidatos que           —      admitir o recurso e, consequentemente, anular a Decisão
     expusessem a sua própria visão estratégica. O teste exigia                 n.o R0208/2003-2 da Câmara de Recurso de 10 de
     uma análise e a aplicação de competências intelectuais e                   Setembro de 2003 e declarar que compete ao Instituto
     de expressão escrita diferentes daquelas para que os                       extrair as consequências do dispositivo e fundamentos do
     candidatos estavam preparados. Este desvio constitui uma                   acórdão a pronunciar;
     violação dos requisitos dos avisos de concurso a que
     se refere o artigo 1.o do anexo III do Estatuto dos                 —      condenar o recorrido nas despesas.
     Funcionários.
—    Um dos documentos de trabalho fornecidos aos candida-
     tos para o teste A1 continha contradições e erros. Estas
     deficiências constituem violação do princípio da não                Fundamentos e principais argumentos
     discriminação e do princípio da boa administração.
—    A versão espanhola dum dos documentos de trabalho                   Requerente da marca             Solo Italia S.r.l.
     continha ainda outros erros fundamentais, o que constitui           comunitária:
     violação do princípio da não discriminação entre candida-
     tos de nacionalidades diferentes que participavam no                Marca comunitária em            marca nominativa «PARMITA-
     teste.                                                              causa:                          LIA» para determinados produtos
                                                                                                         da classe 29 (queijos)
—    Há razões para crer que o domínio da língua italiana
     pelo júri de concurso não era suficiente para apreciar              Titular da marca ou             Nuova Sala S.r.l.
     objectivamente os testes italianos, o que constituiria uma          requerente do sinal no
     violação do princípio da não discriminação.                         processo de oposição:
—    Houve falta de critérios não discriminatórios para ava-             Marca ou sinal em causa         marca figurativa comunitária
     liação dos testes escritos e falta de transparência motivada        no processo de opo-             «PARMITAL» para determinados
     pela inexistência dum guia de avaliação, vícios que                 sição:                          produtos da classe 29 (queijos
     prejudicam a possibilidade de controlo jurisdicional.                                               ralados italianos)
                                                                         Decisão da Divisão de           recusa do pedido de registo
                                                                         oposição: