CELEX: 31987R3904
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3904/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31987R3904

Regulamento (CEE) nº 3904/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 370 de 30/12/1987 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3904/87 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1987que  altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do  leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42°. e 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema  Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a  classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo da Comunidade; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 804/68 (4), com aúltima redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE)n° 773/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no  Sistema Harmonizado; Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamento do sector do leite e dos produtos  lácteos para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do  Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;  que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e  da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n° 804/68, na  condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1°. A organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos rege os seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4°. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n° 2 do  artigo 43°. do Tratado, fixará cada ano, para a campanha leiteira seguinte, os preços limiar  aplicáveis na Comunidade a certos produtos referidos no artigo 1°., a seguir denominados  ''produtos-piloto''. Os preços limiar são fixados de modo a que, tendo em vista a protecção  necessária à indústria de transformação da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se  situem a um nível correspondente ao preço indicativo do leite.» 3.  N° artigo 13°., o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Os Estados-membros passarão o certificado a qualquer interessado que o requeira, seja qual for  o lugar do seu estabelecimento na Comunidade. O certificado é válido para uma operação efectuada na Comunidade a partir de uma data a fixar pelo  Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n° 2 do  artigo 43°. do Tratado. A entraga do certificado está sujeita à constituição de uma caução que garante o dever de importar  ou de exportar durante o prazo de validade do certificado e que é perdida, no todo ou em parte, se  a operação não for realizada no tempo previsto ou só for realizada parcialmente.» 4.  N° artigo 17°., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Na media necessária para permitir a exportação dos produtos indicados no artigo 1°., em  natureza ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo se se tratar dos produtos referidos nas  alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1°., com base nos preços destes produtos no comércio  internacional, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma  restituição à exportação.» 5.  N° n° 2 do artigo 17°., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «A restituição pode ser fixada por via de adjudicação para o leite desnatado em pó exportado a  granel, dasubposição 0402 10 19, e para a manteiga exportada a granel, da posição 0405 00 da  Nomenclatura Combinada.» 6.  N° artigo 26°., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Nas condições especificadas nos no.s 3 e 4, é concedida uma ajuda comunitária para a  distribuição aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite transformado em certos produtos das  posições 0401 e 0403, da subposição 0404 90 e da posição 0406 ou da subposição 2202 90.» 7.  O artigo 26°. é completado pelo seguinte: «5.  Os no.s 1 a 4 podem ser aplicados, por intermédio das obras de beneficência e das organizações  de caridade - reconhecidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver  sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão -, às pessoas mais  desfavorecidas. Nesse caso, a ajuda: - é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no n° 1, - pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da subposição 0405 00 da  Nomenclatura Combinada.» 8.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2°.A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n° 804/68,  procederá às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão  relativas à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos resultantes do  disposto no artigo 1°. Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM ANEXO «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>