CELEX: C2001/061/22
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-29/01: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 61/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
      20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      materiais de propagação de plantas ornamentais (1), o        Embora a acção da Comunidade Europeia nos termos do artigo
      Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações        3.o, alı́nea k) do TCE também abranja a polı́tica do ambiente,
      que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva        esta é apenas parte da missão referida no artigo 2.o do TCE,
      98/56/CE;                                                     que consiste na criação de um mercado comum, uma vez que,
                                                                    para a realização das referidas missões, deve ser alcançado «um
                                                                    crescimento... que respeite o ambiente». Daqui resulta que
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                    os pontos de vista da polı́tica do ambiente devem ser
                                                                    adequadamente considerados na realização das polı́ticas comu-
                                                                    nitárias, mas não que à polı́tica do ambiente deva ser atribuı́da
Fundamentas e principais argumentos                                 uma prioridade relativamente à realização das demais polı́ticas.
                                                                    No presente caso isto significa que, na adjudicação de um
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do        contrato público de serviços, a necessidade ou desnecessidade
processo C-26/01.                                                   de transportes a longa distância não deve, de antemão, levar a
                                                                    não adjudicar de todo a correspondente prestação de serviços
                                                                    com base num argumento ambiental, desse modo prejudi-
(1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.                                 cando o intercâmbio das prestações de serviços no interior da
                                                                    Comunidade. Assim, a cidade de Braunschweig não podia,
                                                                    através do recurso a um argumento ambiental, violar juridica-
                                                                    mente a sua obrigação, resultante do direito comunitário, de
                                                                    adjudicar por concurso alargado ao espaço comunitário um
                                                                    contrato público de eliminação de resı́duos por incineração.
                                                                    Não é importante que, do lado alemão, a violação das
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão            disposições de direito comunitário tenha sido atribuı́da às
das Comunidades Europeias contra a República Federal               entidades adjudicantes e que as entidades em causa tenham
                          da Alemanha                               sido exortadas a cumprir o direito comunitário relativo às
                                                                    adjudicações, uma vez que a cidade de Braunschweig continua
                                                                    a violar o direito comunitário quando insiste no contrato e o
                       (Processo C-28/01)                           aplica como anteriormente decidira.
                         (2001/C 61/21)
                                                                    (1) JO L 209, p. 1.
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                    Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
1.    Declarar que, por a cidade de Braunschweig ter adjudicado
      um contrato relativo à eliminação de resı́duos por                                  (Processo C-29/01)
      incineração através de um procedimento por negociação,
      sem prévia publicação de um aviso de concurso, apesar
      de os pressupostos do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva                                 (2001/C 61/22)
      92/50/CEE para a adjudicação por procedimento por
      negociação, sem concurso alargado ao espaço europeu,
      não estarem preenchidos, a República Federal da Ale-        Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      manha não cumpriu, no que se refere à adjudicação de        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
      um contrato público de serviços, as obrigações que lhe      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alı́nea     representada por Gregorio Valero Jordana, com domicı́lio
      b), da Directiva 92/50/CEE (1).                               escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                            (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.