CELEX: C2007/283/48
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-35/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Honig-Verband/Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.°  1854/2005 — Indicação geográfica protegida — Miel de Provence — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/27
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2007 — Honig-Verband/Comissão
   (Processo T-35/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1854/2005 - Indicação geográfica protegida - “Miel de Provence’ - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Honig-Verband eV (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Miel de Provence (IGP)] (JO L 297, p. 3).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas despesas assim como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.