CELEX: 32001R2299
Language: pt
Date: 2001-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2299/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, bem como o Regulamento (CE) n.° 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

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32001R2299

Regulamento (CE) n.° 2299/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, bem como o Regulamento (CE) n.° 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 308 de 27/11/2001 p. 0019 - 0020

Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissãode 26 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, bem como o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 11 do seu artigo 13.o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de 2001, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título de ajuda alimentar(3), as exportações no âmbito de operações de ajuda alimentar para as quais é solicitada uma restituição ficam condicionadas à apresentação de certificados de exportação com prefixação da restituição. Importa, pois, adaptar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 800/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(5), e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2001(7).(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, estão excluídas da apresentação de certificados determinadas operações, entre as quais as referidas nos artigos 36.o, 40.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. A referência, no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, aos certificados correspondentes às referidas operações deixa, por conseguinte, de ser aplicável, devendo ser suprimida.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 passa a ter a seguinte redacção: "O direito à restituição está subordinado à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto no que se refere às exportações de mercadorias.Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:- sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,- nos casos referidos nos artigos 6.o, 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o,- relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-Membros estacionadas nos países terceiros."Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16.oDos pedidos de certificado e dos certificados, com prefixação da restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- Certificado GATT - Ayuda alimentaria- GATT-licens - fødevarehjælp- GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe- Πιστοποιητικό GATT - επισιτιστική βοήθεια- Licence under GATT - food aid- Certificat GATT - aide alimentaire- Titolo GATT - Aiuto alimentare- GATT-certificaat - Voedselhulp- Certificado GATT - ajuda alimentar- GATT-todistus - elintarvikeapu- GATT-licens - livsmedelsbistånd.Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajuda alimentar."2. No n.o 1 do artigo 24.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa:- à exportação, ou- à colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80."Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.(5) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(7) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.