CELEX: C1999/366/20
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA contra Director-geral dos Registos e Notariado («Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais - Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais»)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 366/13
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      social e de alteração da denominação social e da sede de uma
                                                                                 sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                             (Sexta Secção)                                     no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                 sem limites na proporção do capital social subscrito.
                    de 29 de Setembro de 1999                               4) O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                 dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do                           podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA
      contra Director-geral dos Registos e Notariado (1)                    (1) JO C 113, de 11.4.1998.
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
modificação da denominação social e da sede de uma
                         sociedade de capitais»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (1999/C 366/20)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                 de 5 de Outubro de 1999
No processo C-56/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                                    da União Europeia (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo SGPS SA e                    («Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição
Director-geral dos Registos e Notariado, na presença do                     entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Troca
Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                              de quotas de pesca — Anulação»)
interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e),
da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                                                 (1999/C 366/21)
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P.
J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e H.                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   No processo C-179/95, Reino de Espanha (agentes: A. Navarro
                                                                            González e R. Silva de Lapuerta), contra Conselho da União
1) A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,              Europeia (agentes: J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de     por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van
     capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE      Rijn e B. Vilá Costa), que tem por objecto a anulação do ponto
     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no          1, 1.1, segundo parágrafo, alı́nea i), última parte, do anexo IV,
     sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma         do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março
     escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no       de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que
     quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários     respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
     serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em            (JO L 71, p. 5) e da quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
     parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste,      anexo I do Regulamento (CE) n.o 746/95 do Conselho, de
     constituem uma imposição na acepção desta directiva.                 31 de Março de 1995, que altera o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 3362/94, que fixa os totais admissı́veis de capturas
2) Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública        para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
     de aumento do capital social e de alteração da denominação           determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
     social e da sede de uma sociedade de capitais são, quando             populacionais de peixes (JO L 74, p. 1), o Tribunal de Justiça
     constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na          (Sexta Secção), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio,       Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção
     proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), da mesma directiva.    (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
3) Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no       principal, proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja
     artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção      parte decisória é a seguinte:
     que lhe foi dada pela Directiva 85/303, uma imposição cobrada
     pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital       1) O recurso é julgado improcedente.