CELEX: 62013CN0056
Language: pt
Date: 2013-02-04 00:00:00
Title: Processo C-56/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Hungria) em 4 de fevereiro de 2013 — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt./Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Hungria) em 4 de fevereiro de 2013 — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt./Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
   (Processo C-56/13)
   2013/C 147/07
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szegedi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt.
   
      Recorrido: Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE (1) e 2005/94/CE (2) do Conselho e Decisão 2006/105/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que criou uma zona de proteção onde se proibia, entre outros, o transporte de aves de capoeira?
               Era compatível com o direito da União — Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho e Decisão 2006/115/CE da Comissão — a decisão adotada pelas autoridades administrativas húngaras no âmbito das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade que alterou parcialmente as normas respeitantes à zona de proteção e proibia, nesse âmbito, entre outros, o trânsito de aves de capoeira nessa zona, bem como a medida adotada relativamente à autora por decisão da autoridade competente (decisão não suscetível de impugnação), que proibiu o transporte (com vista à criação) de perus para um aviário situado, no interior da zona de proteção, precisamente no núcleo do foco de infeção detetado?
            
         
               2.
            
            
               Um dos objetivos das Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho, enquanto fontes de direito da União, consistia em adotar uma regulamentação comunitária destinada a sanar os eventuais danos causados aos particulares em consequência das medidas provisórias adotadas na União para proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade? O fundamento jurídico do direito da União referido nas Diretivas 92/40/CEE e 2005/94/CE do Conselho e nas Decisões 2006/105/CE e 2006/115/CE da Comissão confere competência suficiente para adotar uma regulamentação destinada a sanar os eventuais danos causados aos particulares em consequência das medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é legítima e compatível com o direito da União a limitação do direito à indemnização dos danos resultantes das medidas nacionais provisórias adotadas em execução das referidas fontes de direito? Pode considerar-se uma limitação necessária e proporcionada do direito à indemnização dos danos causados a particulares uma legislação nacional que limita a indemnização a cargo do Estado aos danos sofridos e às despesas efetuadas e exclui a possibilidade de indemnização pelos lucros cessantes?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a autora pode fundamentar o seu direito a ser indemnizada pelos lucros cessantes diretamente na violação das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 16.o, relativo à liberdade de empresa; artigo 17.o, relativo ao direito de propriedade, e artigo 47.o, relativo ao direito à ação) se as medidas provisórias adotadas pelo Estado-Membro em execução do direito da União, no âmbito da proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade, provocaram danos à autora mas, no que respeita à indemnização dos danos causados, a legislação nacional a limita, excluindo a possibilidade de pedir a indemnização pelos lucros cessantes?
            
         
               5.
            
            
               Se o direito à indemnização da totalidade dos danos se fundamentar no direito da União, esse direito pode ser exercido exclusivamente contra o Estado ou, segundo com uma interpretação ampla do conceito de Estado, esse direito também pode ser exercido contra a administração pública numa ação de indemnização pelos danos causados no exercício de funções públicas? Caso esse direito também possa ser exercido contra os órgãos administrativos, o direito nacional pode exigir, relativamente à reclamação da indemnização, que se faça prova da verificação de requisitos adicionais para ter direito à indemnização?
            
         
               6.
            
            
               Se o direito da União não conferir à autora a possibilidade de, com base neste direito, obter diretamente a compensação total dos danos que lhe foram causados, o requisito de equivalência processual obriga a aplicar as mesmas normas para decidir os pedidos a apreciar à luz do direito da União e os pedidos idênticos a apreciar à luz do direito húngaro?
            
         
               7.
            
            
               Em circunstâncias de facto idênticas à do caso dos autos — dado que as medidas legislativas e administrativas adotadas pelos Estados-Membros no âmbito da proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na União prejudicam necessariamente o funcionamento do mercado interno — é possível, num processo judicial relativo às medidas de execução do direito da União, solicitar à Comissão Europeia um parecer como amicus curiae, sobretudo naqueles casos em que a Comissão Europeia tenha instaurado um procedimento por incumprimento contra o Estado-Membro relativo a questões jurídicas relevantes para o caso em apreço?
            
         
               8.
            
            
               Existindo a possibilidade de solicitar à Comissão Europeia um parecer como amicus curiae ou uma simples informação, esta é obrigada a dar o parecer como amicus curiae ou a informação solicitada no que respeita aos dados, documentos ou declarações obtidos durante o procedimento por incumprimento, especialmente se, de acordo com a prática seguida nesta matéria pela Comissão Europeia, se tratar de dados privados obtidos em fases anteriores à ação por incumprimento no Tribunal de Justiça? Esses dados podem ser utilizados publicamente num processo pendente num tribunal de um Estado-Membro?
            
         
      (1)  Diretiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10, p. 16).