CELEX: C1998/166/12
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd (Processo C-94/98)

C 166/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30.5.98
moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de                v) Sociedades do mesmo grupo do detentor da autori-
marcas (1) («directiva relativa aÁ marca»), que os Estados-                    zacËaÄo de colocacËaÄo no mercado referente aÁ espe-
-membros estaÄo impedidos de estabelecer/manter uma                            cialidade farmaceÃutica X continuem a fabricar e a
situacËaÄo jurídica segundo a qual haÂ lugar ao esgotamento                    comercializar o produto X em outros Estados-
da marca comercial em caso de comercializacËaÄo sob essa                       -membros que naÄo o Estado-membro B?
marca fora da Comunidade Europeia?
                                                                     2. Em que medida eÂ relevante para a resposta aÁ questaÄo 1
( ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
 1                                                                        que:
                                                                          i)     A autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado para a
                                                                                 especialidade farmaceÃutica X tenha deixado de
                                                                                 vigorar no Estado-membro B devido ao seu aban-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                          dono voluntaÂrio por parte da pessoa a quem tinha
da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de                            sido concedida, e/ou
Julho de 1997, no processo entre The Queen e The                          ii)    A fórmula da especialidade farmaceÃutica Y tenha
Licensing Authority Established by the Medicines Act                             sido desenvolvida e introduzida para fornecer
1968 (acting by the Medicines Control Agency), ex parte:                         uma vantagem de sauÂde puÂblica que a especiali-
     1) Rhône-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd                              dade farmaceÃutica X (fabricada segundo uma fór-
                       (Processo C-94/98)                                        mula diferente) naÄo fornece, e/ ou
                          (98/C 166/12)                                   iii) Essa vantagem de sauÂde puÂblica naÄo poderia ser
                                                                                 atingida caso o produto X e o produto Y se
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            encontrassem ambos simultaneamente no mer-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da                      cado no Estado-membro B e/ ou
Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
de 1997, no processo entre The Queen e The Licensing                      iv)    As diferencËas entre as fórmulas da especialidade
Authority Established by the Medicines Act 1968 (acting                          farmaceÃutica X e da especialidade farmaceÃutica Y
by the Medicines Control Agency), ex parte: 1) Rhône-                            sejam tais que nenhum dos produtos poderia
-Poulenc Rorer Ltd, 2) May & Baker Ltd, que deu entrada                          legalmente ser comercializado ao abrigo da auto-
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 1 de Abril de                           rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado aplicaÂvel ao
1998.                                                                            outro, e/ ou
A Divisional Court solicita ao Tribunal de JusticËa que se                v)     A autoridade competente disponha de todos os
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                          dados relevantes que saÄo exigidos nos termos da
                                                                                 Directiva 65/65/CEE no que respeita a ambos os
1. Quando se pretende importar de um Estado-membro A                             produtos X e Y, e/ ou
     para um Estado-membro B uma especialidade farma-
                                                                          vi)    A autoridade competente considere que a proibi-
     ceÃutica X, pode a pessoa que se propoÄe colocar o
                                                                                 cËaÄo das importacËoÄes do produto X a partir do
     produto importado no mercado do Estado-membro B
                                                                                 Estado-membro A teria por efeito a compartimen-
     pedir aÁ autoridade competente do Estado-membro B e
                                                                                 tacËaÄo dos mercados, e/ ou
     desta obter uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado
     sem preencher os requisitos da Directiva 65/65/CEE                   vii) A autoridade competente considere que naÄo haÂ
     do Conselho (1) (na sua versaÄo alterada) caso:                             razoÄes nos termos do disposto do artigo 36.o do
                                                                                 Tratado CE que justifiquem a proibicËaÄo das
     i)   A especialidade farmaceÃutica X seja objecto de
                                                                                 importacËoÄes e das vendas do produto X?
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-
          dida no Estado-membro A e tenha sido objecto de
                                                                     (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado que                relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-
          deixou de vigorar no Estado-membro B, e                        tares e administrativas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
                                                                         ticas (JO 22 de 9.2.1995, p. 369; EE 13 F1, p. 18).
     ii) A especialidade farmaceÃutica X tenha as mesmas
          substaÃncias activas e o mesmo efeito terapeÃutico
          da especialidade farmaceÃutica Y, mas naÄo seja
          fabricada segundo a mesma fórmula da especiali-
          dade farmaceÃutica Y, e
     iii) A especialidade farmaceÃutica Y seja objecto de            Recurso interposto, em 3 de Abril de 1998, pela SA
          uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado conce-         EÂdouard Dubois et fils do acórdaÄo do Tribunal de
          dida no Estado-membro B, mas naÄo seja objecto             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta
          de uma autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado con-        SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96,
          cedida no Estado-membro A, e                               SA EÂdouard Dubois et fils contra Conselho da UniaÄo
                                                                           Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias
     iv) As autorizacËoÄes de colocacËaÄo no mercado referidas                               (Processo C-95/98 P)
          nas alíneas i) e iii) anteriores tenham sido concedi-
          das em Estados-membros diferentes ao mesmo                                             (98/C 166/13)
          grupo de sociedades e os fabricantes das especiali-
          dades farmaceÃuticas X e Y sejam tambeÂm mem-              Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
          bros desse grupo de sociedades, e                          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo