CELEX: 32010D0019
Language: pt
Date: 2010-11-02 00:00:00
Title: 2010/673/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Novembro de 2010 , que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2010/19)

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/53
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de Novembro de 2010
   que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   (BCE/2010/19)
   (2010/673/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 11.o-6, 17.o, 22.o e 23.o,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).
   Tendo em conta a Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adoptou em 15 de Setembro de 2010 a Orientação BCE/2010/12 que altera a Orientação BCE/2007/2 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (3) para, entre outras coisas, a) levar em conta as actualizações da versão 4.0 do TARGET2, e especialmente para permitir aos participantes aceder a uma ou mais contas MP por meio da internet; e ainda para b) reflectir determinadas alterações técnicas na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e esclarecer algumas questões.
            
         
               (2)
            
            
               Torna-se necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2007/7, a fim de implementar alguns elementos da Orientação BCE/2010/12 nos termos e condições do TARGET2-ECB,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB
   O anexo da Decisão BCE/2007/7 estabelecendo os termos e condições do TARGET2-ECB é alterado de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de Novembro de 2010.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Jean-Claude TRICHET
      
   
   
      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.
   
      (3)  JO L 261 de 5.10.2010, p. 6.
   
      ANEXO
      Os termos e condições do TARGET2-ECB são modificados como segue:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              São substituídas as definições seguintes:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          “addressable BIC holder” means an entity which: (a) holds a Business Identifier Code (BIC); (b) is not recognised as an indirect participant; and (c) is a correspondent or customer of a direct participant or a branch of a direct or indirect participant, and is able to submit payment orders to and receive payments from a TARGET2 component system via the direct participant,»
                                       
                                    
                                          «—
                                       
                                       
                                          “credit institution” means either: (a) a credit institution within the meaning of §1 (1) of the KWG that is subject to supervision by a competent authority; or (b) another credit institution within the meaning of Article 123(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union that is subject to scrutiny of a standard comparable to supervision by a competent authority,»
                                       
                                    
                                          «—
                                       
                                       
                                          “public sector body” means an entity within the “public sector”, the latter term as defined in Article 3 of Council Regulation (EC) No 3603/93 of 13 December 1993 specifying definitions for the application of the prohibitions referred to in Articles 104 and 104b(1) of the Treaty (1),
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          “Bank Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362,»
                                       
                                    é substituído pelo seguinte:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          “Business Identifier Code (BIC)” means a code as defined by ISO Standard No 9362;»
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Na definição «technical malfunction of TARGET2», o ponto final é substituído por uma vírgula;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              É aditada a definição seguinte:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          “User Detailed Functional Specifications (UDFS)” means the most up-to-date version of the UDFS, which is the technical documentation that details how a participant interacts with TARGET2.».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O n.o 2 do artigo 28.o é alterado como segue:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na alínea d) as palavras «and/or» são omitidas e aditadas à alínea e);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a alínea f) seguinte:
                              
                                          «f)
                                       
                                       
                                          the ECB suspends or terminates the participant’s access to intraday credit pursuant to paragraph 12 of Annex III to Guideline ECB/2007/2.».
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  No n.o 2 do artigo 32.o, o termo «Community» é substituído pelo termo «Union».
               
            
                  4.
               
               
                  O n.o 1 do artigo 33.o é substituído pelo seguinte:
                  «1.   Participants shall be deemed to be aware of, and shall comply with, all obligations on them relating to legislation on data protection, prevention of money laundering, the financing of terrorism, proliferation-sensitive nuclear activities and the development of nuclear weapons delivery systems, in particular in terms of implementing appropriate measures concerning any payments debited or credited on their PM accounts. Participants shall also acquaint themselves with the network service provider’s data retrieval policy prior to entering into the contractual relationship with the network service provider.».
               
            
                  5.
               
               
                  No n.o 1 do artigo 34.o o termo «SWIFT» é substituído pelo termo «BIC».
               
            
                  6.
               
               
                  O n.o 2 do artigo 38.o é substituído pelo seguinte:
                  «2.   Without prejudice to the competence of the Court of Justice of the European Union, any dispute arising from a matter relating to the relationship referred to in paragraph 1 falls under the exclusive competence of the courts of Frankfurt am Main.»
               
            
                  7.
               
               
                  No apêndice I, as três últimas linhas do quadro constante do n.o 2.1 são substituídas pelas seguintes:
                  
                              «MT 900
                           
                           
                              Optional
                           
                           
                              Confirmation of Debit/Credit line change
                           
                        
                              MT 910
                           
                           
                              Optional
                           
                           
                              Confirmation of Credit/Credit line change
                           
                        
                              MT 940/950
                           
                           
                              Optional
                           
                           
                              (Customer) Statement Message»
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  No apêndice V, a última linha do quadro constante do n.o 3 é substituída pela seguinte:
                  
                              «1.00 - 7.00
                           
                           
                              Settlement procedure of night-time ancillary system operations (only for ancillary system settlement procedure 6)»
                           
                        
            
         (1)  OJ L 332, 31.12.1993, p. 1»;