CELEX: C1996/046/12
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-392/95)

N? C 46/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17 . 2 . 96
Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , pelo                representada por Tommy Petterson, advogado na Suécia ,
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro­                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                 peia                               advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt .
                       ( Processo C-392/95 )
                            ( 96/C 46/ 12 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o              1 . Revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento                 acima referido;
Europeu , representado por Johann Schoo e José-Luis Rufas
Quintana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          2 . Anular a decisão dirigida à Geotronics, tomada pela
no Luxemburgo no " Secretariado-Geral do Parlamento                      Comissão e que rejeitou a proposta da Geotronics,
Europeu , bâtiment « Tour ».                                            notificada por telecópia recebida pela Geotronics em 10
                                                                        de Março de 1994 ;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    3 . A título subsidiário, condenar a Comissão a ressarcir o
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
     Regulamento ( CE ) n? 2317/95 do Conselho, de 23 de                prejuízo que causou à Geotronics ao tomar a referida
     Setembro de 1995 , que determina quais os países                   decisão, e que é de 500 400 ecus, acrescido de juros por
     terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto            cada mês civil correspondente à taxa Libor de 30 dias,
     para transporem as fronteiras externas dos Estados­                mais 1 % desse montante a partir da data em que foi
     -membros ('),                                                      notificada à Geotronics a decisão da Comissão, e até
                                                                        integral pagamento;
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                    4 . Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as rela­
Fundamentos e principais argumentos                                     tivas ao processo no Tribunal de Primeira Instância .
Violação de formalidades essenciais : o Conselho adoptou o          Fundamentos e principais argumentos
regulamento impugnado alterando substancialmente a pro­
posta da Comissão relativamente à qual o Parlamento tinha           Admissibilidade
emitido parecer nos termos do artigo 100?C do Tratado CE.
O Parlamento deveria ser de novo consultado acerca :
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o
— da possibilidade, reservada aos Estados-membros pelo              pedido da Geotronics de anulação da decisão da Comissão
     artigo 2?, n? 1 , do regulamento , de exigir um visto aos      de 10 de Março de 1994 . O Tribunal de Primeira Instância
                                                                    cometeu um erro de direito ao não entender a decisão da
     nacionais de países que não constem da lista comum,
                                                                    Comissão como um acto ou decisão recorrível nos termos
     pondo assim de lado o objectivo de harmonização em
     matéria de vistos,                                             do artigo 173? do Tratado CE. A decisão da Comissão
                                                                    produziu efeitos jurídicos vinculativos para a Geotronics
— o não reconhecimento mútuo dos vistos emitidos por                que afectaram os seus interesses ao alterar significativa­
     cada Estado-membro ( resultante da eliminação do               mente a sua situação jurídica e, por isso , constitui uma
     artigo 2? da proposta da Comissão ).                           decisão recorrível nos termos do artigo 173'.'
(') JO n? L 234 de 3 . 10 . 1995 , p . 1 .                          Quanto ao mérito
                                                                    O Tribunal de Primeira Instância concluiu que, na ausência
                                                                    de qualquer procedimento ilegal da Comissão, o pedido de
                                                                    indemnização da Geotronics carece de fundamento . O
                                                                    Tribunal de Primeira Instância cometeu assim um erro de
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                 direito ao não considerar procedente a argumentação da
Geotronics SA, do acórdão do Tribunal de Primeira                   Geotronics no sentido de que a Comissão violou o Acordo
Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção ) de            EEE ao discriminar os produtos de proveniência EEE . A
26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics              Comissão está vinculada ao Acordo EEE nos termos do
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias ( ! )              artigo 228?, n? 7, do Tratado CE.
                     ( Processo C-395 /95 P )
                            ( 96/C 46/13 )                          A questão da retroactividade
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            agiu correctamente ao invocar as condições gerais que fixou
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­             no convite para apresentação de propostas antes da entrada
peias ( Quarta Secção ), de 26 de Outubro de 1995 , no              em vigor do Acordo EEE. A Comissão podia, consequente­
processo T-185/94 : Geotronics SA contra Comissão das               mente, discriminar os produtos da Geotronics com base na
Comunidades Europeias, interposto por Geotronics SA,                sua proveniência .