CELEX: C2003/031/08
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-400/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten

8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                    o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                    por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                    75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                    91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                    valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                    prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                    exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                    à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                    Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                    do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                    da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva