CELEX: C1999/020/36
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-426/98)

23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                            (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
 ---pagebreak--- C 20/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-          AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,             ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                  Federal da Alemanha
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                                           (Processo C-427/98)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                                                    (1999/C 20/37)
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                    Deu entrada em 26 de Novembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao fixar imposicËoÄes
     adicionais aÁ Caixa de PensoÄes dos Profissionais do           RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
     Direito e aÁ Caixa de PrevideÃncia dos Advogados pela
                                                                    versa, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Dr.
     sua constituicËaÄo e pela publicacËaÄo ou alteracËaÄo dos
     seus estatutos, bem como pelo aumento do capital das           Andreas Buschmann, perito nacional destacado no ServicËo
                                                                    Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
     sociedades anónimas e das sociedades de responsabili-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     dade limitada, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                    do mesmo ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254.
     incumbem por forcËa do Tratado CE e, mais precisa-
     mente, dos artigos 7. e 10. da Directiva 69/335/CEE
     do Conselho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
     Directiva 85/303/CEE do Conselho (2),                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                           Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                         cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                         artigo 11. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo
                                                                         das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema
Uma vez que na GreÂcia a tributacËaÄo global indirecta dos               comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
actos de constituicËaÄo de uma sociedade, de publicacËaÄo e              ria colectaÂvel uniforme (1), na sua uÂltima versaÄo, uma
alteracËaÄo dos seus estatutos e de aumento do seu capital               vez que naÄo adoptou quaisquer disposicËoÄes que per-
excede em muito o limite maÂximo previsto no artigo 7.                  mitam a rectificacËaÄo da mateÂria colectaÂvel no caso de
da Directiva 69/335/CEE, na redaccËaÄo que lhe foi dada                  reembolso de cupoÄes de desconto,
pela Directiva 85/303/CEE, as disposicËoÄes nesta mateÂria
da legislacËaÄo heleÂnica que fixam esse imposto contrariam
o direito comunitaÂrio.
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                         sas do processo.
Ao contraÂrio do que afirma a RepuÂblica HeleÂnica, os refe-
ridos impostos:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. NaÄo podem ser considerados contribuicËoÄes patronais,
     porque naÄo existe nehuma ligacËaÄo com características
     de seguro entre a obrigacËaÄo de pagamento das pessoas         Na opiniaÄo da ComissaÄo, o ordenamento jurídico alemaÄo
     e os beneficiaÂrios dos organismos de segurancËa social;       viola o princípio da neutralidade dos impostos sobre o
                                                                    volume de negócios, tal como expresso no artigo 11., A,
                                                                    n. 1, alínea a), e C, n. 1, da Sexta Directiva, na medida
2. A sua caracterizacËaÄo como impostos indirectos naÄo             em que naÄo permite a um sujeito passivo (por exemplo,
     ignora o facto: a) de que naÄo estaÄo incluídos como           um fabricante) que reembolsa aos compradores dos seus
     receitas no orcËamento do Estado em sentido estrito,           produtos, sem lhes ter directamente fornecido esses produ-
     mas no orcËamento das pessoas colectivas de direito            tos, mediante a apresentacËaÄo de um cupaÄo de desconto,
     puÂblico, nem b) que o objectivo para o qual saÄo cobra-       uma parte do precËo de venda final, reduzir nessa medida a
     dos estaÂ definido por lei, nem c) que saÄo devidos inde-      sua mateÂria colectaÂvel. Nas instrucËoÄes de servicËo do
     pendentemente da capacidade tributaÂria dos contri-            Governo alemaÄo de 15 de Abril de 1998 eÂ feita uma dis-
     buintes;                                                       tincËaÄo, de acordo com o acórdaÄo Elida Gibbs do Tribunal
                                                                    de JusticËa (2), entre o reembolso aos consumidores finais
3. NaÄo teÃm natureza compensatória nem remuneratória               (atraveÂs de um «cupaÄo de reembolso») e o reembolso aos
     dos servicËos prestados aos advogados.                         retalhistas (atraveÂs de um «cupaÄo de desconto»). A ques-
                                                                    taÄo, poreÂm, naÄo incide sobre o beneficiaÂrio do reembolso,
                                                                    ou sobre a concreta designacËaÄo do cupaÄo, uma vez que
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                  ambos os casos devem, na opiniaÄo da ComissaÄo, ser juridi-
(2) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171.
                                                                    camente tratados de forma igual, no seguimento do acór-
                                                                    daÄo Elida-Gibbs. A mateÂria colectaÂvel de um sujeito pas-
                                                                    sivo (por exemplo, um fabricante) que, para incremento