CELEX: C2000/355/69
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-300/00: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 355/31
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 SIC —                       O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         A      V i o l a ç ã o d o d e v e r d e f u n d a m e n t a ç ã o
                        (Processo T-300/00)                                     O artigo 253.o do Tratado consagra de forma expressa
                                                                                o dever de fundamentação dos actos vinculativos
                          (2000/C 355/69)                                       adoptados pela instituições comunitárias, designada-
                                                                                mente a Comissão. Ora, segundo a recorrente, a
                                                                                Comissão não respeitou, no caso vertente, as exigências
                   (Lı́ngua do processo: português)                             de fundamentação no que respeita às regras de adesão
                                                                                UER. Segundo a recorrente, a Comissão incorreu num
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                           erro manifesto e em incongruência na descrição dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        factos. De facto, o Tribunal de Primeira Instância deu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    como provado, no seu acórdão de 11 de Julho de 1996
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com                          no processo T-542/93, Métropole Télévision SA e
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo                  o./Comissão das Comunidades Europeias, que as regras
advogado Carlos Botelho Moniz, com escritório na Av.                           de adesão à UER foram notificadas por esta associação
Conselheiro Fernando de Sousa, n.o 19, 18.o, Lisboa, com                        à Comissão em 3 de Abril de 1989 e que a isenção
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   concedida pela Comissão, através da Deci-
Aloyse May, 398, route d’Esch.                                                  são 93/403/CEE (1), abrangia as mencionadas regras.
                                                                                Ora, na decisão recorrida, ao descrever os acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           notificados, a Comissão omite qualquer referência às
                                                                                regras estatutárias da UER, nas quais se incluem as
—     anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-                      regras de adesão. Além disso, a Comissão alterou, sem
      peias n.o 2000/400/CE, de 10.5.2000, adoptada no                          qualquer fundamento, a sua posição quanto à restrição
      processo IV/32.150 — Eurovisão, publicada no JO L 151,                   de concorrência decorrente dos critérios de adesão à
      de 24.6.2000, p. 18,                                                      UER.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente processo.                                                 B      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 8 1 . o , n . o 1 , d o T r a -
                                                                                tado CE
Fundamentos e principais argumentos                                             Na opinião da recorrente, a Comissão cometeu erros
                                                                                manifestos quanto à irrelevância da definição do mer-
A recorrente é titular, em Portugal, de uma licença que tem                     cado relevante e quanto à pretensa autonomia das
por objecto o exercı́cio da actividade de televisão, licença que               condições de adesão à UER em relação ao conjunto dos
é referente à exploração do 3.o canal.                                         acordos notificados
A actividade de televisão é hoje desenvolvida em Portugal, em           C      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o T r a -
sistema de acesso livre, por três operadores:                                   tado CE
—     um operador público, a RTP — Radiotelevisão Portu-                      A recorrente afirma que a Comissão não procedeu à
      guesa, S.A., titular dos 1.o e 2.o canais, a quem o Estado                análise da existência de restrições da concorrência e do
      atribuiu a concessão do serviço público de televisão;                  seu carácter indispensável no que se refere às condições
                                                                                de adesão à UER nem no que se refere à natureza
—     dois operadores privados, licenciados na sequência de
                                                                                exclusiva dos direitos de transmissão adquiridos pelo
      concurso público, a SIC — Sociedade Independente de
                                                                                cartel a que concedeu a isenção. Em sua opinião, a
      Comunicação, S.A., que explora o 3.o canal, e a TVI —
                                                                                circunstância de a Comissão ter optado por ignorar as
      Televisão Independente, S.A., que explora o 4.o canal.
                                                                                restrições de concorrência que decorrem das regras de
                                                                                adesão à UER e de não ter analisado se essas restrições
Estes três operadores concorrem no mercado da publicidade                       são indispensáveis, na acepção da alı́nea a) do n.o 3 do
televisiva, constituindo as receitas provenientes desse mercado,                artigo 81.o do Tratado CE, traduziu-se numa violação
que inclui o patrocı́nio de programas, as únicas receitas dos                  das condições de aplicação desta disposição. Acresce
operadores privados.                                                            que a natureza exclusiva dos direitos de transmissão
                                                                                restringe a concorrência, o que a Comissão ignorou por
A RTP, para além das receitas provenientes da publicidade e                     completo. Finalmente, na opinião da recorrente, a
do patrocı́nio de programas, dispõe das receitas que lhe são                  concessão de uma isenção, nos termos do n.o 1 do
atribuı́das pelo Estado com fundamento na prestação de um                      artigo 81.o, implica que se constate, em conformidade
serviço público.                                                               com a alı́nea b) da referida disposição, que o acordo em
                                                                                causa não dá às empresas beneficiárias da isenção a
A SIC explora um canal generalista em sinal aberto, financiado                  possibilidade de eliminar a concorrência relativamente
exclusivamente pelas receitas da publicidade e do patrocı́nio                   a uma parte substancial dos produtos em causa.
de programas, com uma programação diversificada, que                           Erradamente, segundo a recorrente, a Comissão consi-
procura atingir públicos diferenciados.                                        derou que esta condição estava preenchida.
 ---pagebreak--- C 355/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
D       V i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 4 . o , n . o 1 , e 6 . o ,   Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas
        n.o 1, do Regulamento n.o 17, em con-                              sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o
        j u g a ç ã o c o m o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
        Tratado CE                                                                                       Europeias
        Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,
                                                                                                   (Processo T-301/00)
        as decisões de isenção previstas no artigo 6.o, n.o 1, do
        mesmo regulamento, só podem ser adoptadas em
        relação a acordos notificados. Ora, segundo a re-                                            (2000/C 355/70)
        corrente, a decisão recorrida fez retroagir os efeitos da
        isenção a um momento anterior às últimas alterações
        introduzidas nos acordos notificados, o que viola os
        artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,                                (Lı́ngua do processo: francês)
        em conjugação com o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE.
        A isto acresce que a isenção concedida tem uma                    Deu entrada em 20 de Setembro de 2000 no Tribunal de
        duração excessiva e desrazoável.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades Groupe
                                                                           Fremaux, com sede em Paris, e Palais Royal Inc., com sede em
E       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 3 3 . o d o T r a t a d o       Charlottesville (Estados Unidos da América), representadas por
        C E : a i n e x e c u ç ã o d o a c ó r d ã o d o T r i b u -   Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
        nal de Primeira Instância de 11 de
        Julho de 1996
                                                                           As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
        Afirma a recorrente que o objectivo essencial da
        Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal de
        Primeira Instância, foi subtrair-se às consequências               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        jurı́dicas do referido acórdão.                                        das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Groupe
                                                                                 Fremaux um montante de 241 705 Euros pelo prejuı́zo
                                                                                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
F       Desvio de poder
                                                                           —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                 das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Palais
        Confrontada com as exigências do artigo 233.o do                         Royal Inc. o montante de 446 071 Euros pelo prejuı́zo
        Tratado, no que diz respeito à execução do acórdão do                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
        Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de
        1996, a Comissão utilizou as competências que o
        Regulamento n.o 17 lhe confere, não para garantir a               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        execução do acórdão, no que respeita à apreciação do                 das Comunidades Europeias nas despesas.
        carácter indispensável da restrição de concorrência
        decorrente das regras de adesão à UER, mas sim
        para contornar e iludir as consequências do acórdão,
        adoptando uma nova decisão de isenção em que se põe             Fundamentos e principais argumentos
        de parte e se ignora deliberadamente a questão que
        levou à anulação da Decisão 93/403/CEE.
                                                                           A sociedade demandante Groupe Fremaux é especializada na
                                                                           produção de roupa de cama em algodão de que uma parte
G       V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a s e p a r a ç ã o d e importante é exportada para o mercado americano através da
        poderes                                                            sua filial de distribuição Palais Royal. No quadro de diferendo
                                                                           comercial sobre as bananas que opõe a União Europeia e os
        O comportamento da Comissão na presente espécie —                 paı́ses ACP, de um lado, e os Estados Unidos e os outros
        na medida em que se permitiu, na decisão recorrida,               produtores de bananas, de outro, as autoridades americanas
        proceder a uma revisão do acórdão do Tribunal de                adoptaram a decisão de obrigar, a partir de 3 de Março de
        Primeira Instância — constitui uma grave violação do              1999, as empresas europeias que exportam para o território
        princı́pio da separação de poderes nas relações entre o          americano determinados produtos, de entre os quais os
        poder executivo e o poder judicial da Comunidade.                  fabricados e distribuı́dos pelas demandantes, a prestarem
                                                                           caução bancária até 100 % do valor dos produtos exportados.
(1) JO L 179, p. 23.
                                                                           A presente acção pretende obter a reparação do prejuı́zo que
                                                                           as demandantes consideram ter sofrido devido às sanções
                                                                           comerciais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos.