CELEX: 62003CJ0201
Language: pt
Date: 2004-03-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 30 de Março de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Eliminação dos óleos usados - Não transposição da Directiva 75/439/CEE. # Processo C-201/03.

Processo C-201/03 Comissão das Comunidades EuropeiascontraReino da Suécia
            «Incumprimento de Estado  –  Eliminação dos óleos usados  –  Não transposição da Directiva 75/439/CEE»
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2004
                     
               
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  
                  Estados‑Membros  –  Obrigações  –  Execução das directivas  –  Incumprimento  –  Justificação assente na ordem jurídica interna  –  Inadmissibilidade(Artigo 226.° CE)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)30 de Março de 2004(1)
         
         
               «Incumprimento de Estado  –  Eliminação dos óleos usados  –  Não transposição da Directiva 75/439/CEE»
               
             No processo C-201/03,
            
            
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ströme e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            
            demandante,
            
            contra
            Reino da Suécia, representado por A. Kruse, na qualidade de agente,
            
            demandado,
            
             que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439/CEE do
            Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), com a redacção
            que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), as medidas necessárias
            para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e
            administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
            
             composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes,
            
             advogada-geral: C. Stix-Hackl,secretário: R. Grass,
            
            
            
            
            vista a decisão tomada, ouvida a advogada-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
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          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou,
         nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo
         3.°, n.° 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194,
         p. 23; EE 15 F1 p. 91), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987,
         L 42, p. 43, a seguir «Directiva 75/439»), as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração
         sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força desta directiva.
         
         
         
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          Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 87/101, os Estados‑Membros deviam ter tomado as medidas necessárias para dar
         cumprimento a esta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1990.
         
         
         
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          Entendendo que o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439 não tinha sido transposto para o direito sueco dentro do prazo fixado,
         a Comissão instaurou um processo por incumprimento contra o Reino da Suécia. Após ter notificado um prazo a este último para
         apresentar as suas observações, dirigiu‑lhe, em 21 de Março de 2002, um parecer fundamentado no qual o convidava a tomar as
         medidas necessárias em conformidade com esse parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação. Tendo as informações
         comunicadas pelas autoridades suecas revelado que a transposição da disposição em causa ainda não tinha sido efectuada, a
         Comissão decidiu intentar a presente acção.
         
         
         
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          Sem contestar a falta de transposição, o Governo sueco invoca ser esta devida a uma reflexão das autoridades competentes no
         que se refere aos mecanismos a prever para poder conferir prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.
         
         
         
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          A este respeito, basta declarar que é jurisprudência constante que um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas
         ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., designadamente,
         acórdãos de 8 de Março de 2001, Comissão/Portugal, C‑276/98, Colect., p. I‑1699, n.° 20, e de 7 de Novembro de 2002, Comissão/Espanha,
         C‑352/01, Colect., p. I‑10263, n.° 8).
         
         
         
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          Nestas condições, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
         
         
         
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          Portanto, há que declarar que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, as medidas necessárias
         para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e
         administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
         
         
         Quanto às despesas
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          Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido.
         Tendo‑o a Comissão requerido e tendo o Reino da Suécia sido vencido no essencial dos seus fundamentos, há que condená‑lo nas
         despesas.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
         
         
          decide
         
            
            
            
               1)
                  Ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
                     à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
                     1986, as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de
                     ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     desta directiva.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
               
            
            
                  Gulmann
               
               
                  von Bahr
               
               
                  Silva de Lapuerta
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Março de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente da Quinta Secção
               
            
         
         
         
                  R. Grass
               
               
                  C. Gulmann
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: sueco.