CELEX: C2004/021/49
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-503/03: Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 21/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar verificado que, ao aprovar a Portaria n.o 783/98        1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      sem a ter notificado na fase de projecto, a República                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
      Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem                      cumprimento à Directiva 2001/12/CE (1) do Parlamento
      por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1) do                    Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que
      Parlamento e do Conselho de 22 de Junho de 1998,                        altera a Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho relativa ao
      relativa a um procedimento de informação no domínio                     desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, à
      das normas e regulamentações técnicas, na versão em                     Directiva 2001/13/CE (3) do Parlamento Europeu e do
      vigor à data dos factos;                                                Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE (4) do Conselho relativa às licenças
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                           das empresas de transporte ferroviário, e à Directiva
                                                                              2001/14/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                              de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de
                                                                              capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de
Fundamentos e principais argumentos                                           taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à
                                                                              certificação da segurança, ou em qualquer caso ao não ter
                                                                              disso informado a Comissão, o Reino da Suécia não
O artigo 2.o do Regulamento da Navegação em Albufeiras                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
(Portaria n.o 783/98 de 19 de Setembro de 1998) contém                        referidas directivas;
regras técnicas na acepção da legislação comunitária. Com
efeito, trata-se de uma disposição de natureza regulamentar            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
adoptada pelo Governo da República Portuguesa, que é
obrigatória de jure e que estabelece as características técnicas
(dimensões e potência de propulsão) que terão de revestir as
embarcações de recreio para poderem ser utilizadas em
Portugal na navegação de recreio em albufeiras de águas                Fundamentos e principais argumentos
públicas de serviço público situadas no território português,
com uma única excepção, a saber as albufeiras situadas no rio
Douro. È por isso evidente que o artigo se aplica em Portugal          O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
ou, em todo caso, numa parte importante desse Estado. Por              Março de 2003.
conseguinte, a República Portuguesa devia, em conformidade
com o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, ter
comunicado à Comissão o projecto de diploma legislativo que            (1 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 1.
foi adoptado pelo Governo português como Portaria n.o 783/             (2 ) De 29 de Julho de 1991 (JO L 237, 1991, p. 25).
/98.                                                                   (3 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 26.
                                                                       (4 ) De 19 de Junho de 1995 (JO L 143 de 27.06.1995, p. 70).
                                                                       (5 ) JO L 75 de 15.03.2001, p. 29.
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
                                                                       Acção intentada em 27 de Novembro de 2003 pela
Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela                          Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                                                 Espanha
                              Suécia
                                                                                               (Processo C-503/03)
                      (Processo C-501/03)
                         (2004/C 21/48)                                                           (2004/C 21/49)
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de                  Deu entrada, em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Simonsson, na                 Europeias, representada por Carmel O’Reilly e por Luis Escobar
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                Guerrero, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
burgo.                                                                 no Luxemburgo.
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A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As autoridades espanholas não cumpriram as obrigações
                                                                         derivadas da Directiva 64/221/CEE uma vez que, após terem
                                                                         verificado a existência de uma inscrição pessoal no SIS dos
                                                                         interessados, que tinham a condição de beneficiários do
1.    Declarar que, ao recusar o visto, assim como a entrada             direito comunitário, concluíram, de maneira automática e sem
      em território espanhol a duas pessoas, ambas nacionais             proceder a uma apreciação individual, que se devia recusar a
      de países terceiros, membros de uma família de cidadãos            entrada no território espanhol ou o pedido de visto, abstendo-
      da União Europeia, pelo simples facto de estarem indica-           -se de proceder às verificações necessárias para se assegurarem
      das para efeitos de não admissão no Sistema de Infor-              de que tal inscrição pessoal é fundamentada, na óptica das
      mação de Schengen (a pedido de um Estado-Membro), e                exigências do direito comunitário.
      ao não ter fundamentado suficientemente tais recusas,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 6.o da Directiva 64/221/CEE (1)        (1) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
      de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de
      medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria
      de deslocação e estada justificadas por razões de ordem
      pública, segurança pública e saúde pública.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         Acção proposta em 27 de Novembro de 2003 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                      Francesa
                                                                                               (Processo C-504/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 21/50)
                                                                         Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A norma comunitária de aplicação em matéria de deslocação                República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
e residência para os beneficiários do direito comunitário                Europeias, representada por J.-P. Keppenne e V. Di Bucci, na
(cidadãos da União ou de um país terceiro que façam parte de             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
uma família comunitária) é a Directiva 64/221/CEE, que se                burgo.
opõe a que um destes beneficiários seja inscrito na lista
de estrangeiros não admissíveis prevista no artigo 96.o da
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, por tal                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
inscrição ter, em princípio, como consequência, que todos os             o Tribunal de Justiça se digne:
Estados-Membros que apliquem o acervo de Schengen devem
negar o acesso ao seu território à pessoa em causa.                      1.    declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
                                                                               necessárias para assegurar o reembolso, pela empresa
                                                                               BULL, do adiantamento de tesouraria e dos respectivos
                                                                               juros, em conformidade com a Decisão 2003/599/CE da
                                                                               Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa ao
O acesso de um cidadão da União ou de um país terceiro que                     adiantamento de tesouraria concedido pela França à
seja membro da família de um cidadão comunitário ao                            empresa Bull [notificada com o número C(2002)
território de um Estado-Membro só pode ser recusado por                        4366] (1), a República Francesa não cumpriu as obri-
motivos de ordem pública, quando o interessado representar                     gações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
uma ameaça actual, real e suficientemente grave que afecte um                  quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o da referida
interesse fundamental da sociedade. Não se pode comparar o                     decisão;
que se deve entender por factos constitutivos de uma ameaça
à ordem pública na acepção do direito comunitário tradicional            2.    condenar a República Francesa nas despesas.
(Directiva 64/221/CEE) e o que constitui tal ameaça na acepção
do n.o 2 do artigo 96.o da Convenção de Aplicação do Acordo
de Schengen. No presente processo, a inscrição no Sistema de
Informação de Schengen (SIS) a pedido da Alemanha não pode               Fundamentos e principais argumentos
constituir por si mesma um indicador suficiente de uma
ameaça real e séria para a ordem pública dado que, por um
lado, não se conhecem os fundamentos de tal inscrição e, por             A República Francesa não tomou qualquer medida para dar
outro, o interessado reside legalmente no território de um               cumprimento à decisão de 13 de Novembro de 2002 e não
Estado-Membro, o que constitui um indício da inexistência de             comunicou em tempo útil à Comissão as propostas de medidas
uma ameaça de tal natureza.                                              alternativas.