CELEX: 31993R3623
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3623/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

29 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 328/39
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3623/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Europeia,                                                          tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                   efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7       aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           produtos da indústria química (*), com a última redacção
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (6),
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                   prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         produtos químicos determinados no anexo do mesmo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            regulamento ; que esse regime de restituições à produção
n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           sivamente os transformadores comunitários em condições
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)              ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
n? 1785/81 ;                                                       falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                   ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              montante da restituição à exportação seja reduzido do
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             montante da restituição à produção aplicada, no dia da
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           considerado ; que este regime é o único que permite
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            evitar todo o risco de fraude ;
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
nomeadamente :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
     produtos de base das indústrias transformadoras no            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            antecipado das restituições à exportação para os produtos
     praticados no mercado mundial ;                               agrícolas f), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83
                                                                   (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               de execução do regime das restituições z exportação para
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           os produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe
    comparáveis ;                                                  foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2805/93 (10), estabele­
                                                                   ceram um regime de pagamento antecipado das restitui­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          ções à exportação que é necessário ter em conta aquando
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         do ajustamento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                   O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .
                                                                   (6) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.                          (8) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 327  de 27. 11 . 1990, p. 4.                         O JO n? L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 328/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 93
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              produtos de base que tenham servido ao fabrico desses
Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­        produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      pedido.
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
restituições ;                                                 transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          pedido.
de Gestão do Açúcar,
                                                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
                                                                   houver fixação antecipada dessa taxa ;
                         Artigo 1 ?                                ou
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      b) Fixada antecipadamente,
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I       produto de base no dia da aceitação da declaração de
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
indica no anexo do presente regulamento.                       artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­                                  Artigo 2?
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 328/41
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                - Taxas das restituições
                                                                                                 em ECU/100 kgÇ) —
           Açúcar branco :                                                                                36,98
           Açúcar em bruto :                                                                              34,02
           Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
           xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
           bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
           estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
           invertido expresso em sacarose) :                                                                             so
                                                                                                          36,98 4) x            ou
                                                                                                                         100
                                                                                        a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                        de açúcar branco ou em bruto utili­
                                                                                                  zados na dissolução
           Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
           ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
           não de uma inversão :
           Melaços :                                                                                        —
           Isoglicose (2) :                                                                               36,98 (3)
            (*) As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                    inferior a 98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (') O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).