CELEX: C2001/134/10
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-85/01: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

C 134/6              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
    —    no n.o 66: o pedido de indemnização do prejuı́zo                 —     é no mı́nimo contraditório utilizar, como prova,
         sofrido em consequência das represálias é inadmissı́-                  num processo contencioso, um inquérito adminis-
         vel por inexistência de procedimento precontencioso                     trativo que foi conduzido em condições que o
         prévio regular;                                                         próprio Tribunal censurou e cujos resultados são
                                                                                 contestados pela recorrente;
    —    no n.o 67: o pedido de indemnização exorbita da                  —     de modo perfeitamente contraditório, o Tribunal de
         competência do tribunal dado tratar-se de um                            Primeira Instância utiliza os antigos relatórios de
         pedido de injunção;                                                    classificação para pôr em causa a competência da
                                                                                 recorrente, e assim demonstrar que os seus proble-
                                                                                 mas profissionais não podem ser imputados aos
    —    no n.o 68: a anulação da decisão impugnada constitui
                                                                                 actos de assédio sexual. A sua fundamentação não
         uma indemnização adequada do prejuı́zo moral
                                                                                 decide da questão de saber se a falta de recompensa
         sofrido pela recorrente devido à incerteza em que a
                                                                                 dos progressos da recorrente não é na realidade
         Comissão a deixou quanto à sequência reservada ao
                                                                                 devida ao facto de sempre se ter recusado ao jogo
         seu pedido de assistência e aos resultados do inqué-
                                                                                 do assédio sexual;
         rito administrativo;
                                                                     —     violação do direito comunitário e da jurisprudência
    —    no n.o 69: a recorrente não demonstrou claramente                aplicável no que se refere aos novos fundamentos;
         ter sofrido um prejuı́zo em resultado de ter sido
         exposta, perante a passividade da Comissão, às             —     denegação de justiça em matéria de responsabilidade;
         consequências dos actos de assédio sexual, denuncia-
         dos no seu pedido de assistência;
                                                                     —     violação dos direitos de defesa: o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância extraiu consequências abusivas de um inquérito
    —    no n.o 70: a recorrente não apresentou prova acima               administrativo contestado pela recorrente que não teve
         referida, nem dos factos anteriores ao incidente de               oportunidade de apresentar observações, nem de assistir
         27 de Fevereiro de 1997, nem dos próprios factos;                à audição de testemunhas ou do autor dos factos objecto
                                                                           do inquérito.
—   reconhecer a existência de um acto de assédio sexual e do
    prejuı́zo moral sofrido pela recorrente;
—   condenar a recorrida no pagamento da indemnização que
    o Tribunal de Justiça entender atribuir;
                                                                     Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
—   condenar a recorrida nas despesas.                                 são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                              (Processo C-85/01)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2001/C 134/10)
—   Violação da obrigação de fundamentação:
                                                                     Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
    —    ao limitar-se unicamente à anulação da decisão tácita    Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
         de indeferimento, o Tribunal de Primeira Instância          representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
         contradiz-se, na sua fundamentação, no que se refere       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
         ao grau de gravidade das omissões que aliás vem há
         bastante tempo censurando à Comissão, levando
         deste modo a uma lamentável contradição na funda-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
         mentação do acórdão;                                     o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não assegurar que as águas balneares em
    —    ao afirmar, por um lado, que a recorrente não                    Blackpool e adjacentes a Southport obedeçam aos valores
         apresentou a prova que permite demonstrar que                     limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
         efectivamente foi vı́tima de actos de assédio sexual              76/160/CEE do Conselho (1) para cumprimento do acór-
         e, por outro lado, ao reconhecer a existência de                  dão do Tribunal de Justiça proferido em 14 de Julho de
         factos constitutivos de assédio sexual no mesmo                   1993 no processo C-56/90, o Reino Unido não cumpriu
         acórdão, o Tribunal de Primeira Instância procede a             as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
         uma fundamentação contraditória;                                artigo 228.o CE;
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/7
—     condenar o Reino Unido a pagar à Comissão das Comuni-             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2001, por La
      dades Europeias, para a conta «Recursos próprios da CE»,          Poste, do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal
      uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
      dia de atraso na execução das medidas necessárias a dar          14 de Dezembro de 2000 no processo T-613/97, Union
      cumprimento ao acórdão proferido no processo C-56/90,            française de l’express (UFEX), DHL International, Federal
      desde a prolação de acórdão no presente processo até ao         express international (France), CRIE contra Comissão das
      cumprimento do acórdão até execução do acórdão do             Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa,
      processo C-56/90;                                                                     Chronopost SA e La Poste
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                                                     (Processo C-94/01 P)
                                                                                                  (2001/C 134/11)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
No acórdão de 14 de Julho de 1993, proferido no processo               Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
C-56/90 (Colect., p. I-4109), o Tribunal de Justiça declarou             Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000 no
que ao não adoptar todas as disposições necessárias para que          processo T-613/97, Union française de l’express (UFEX), DHL
a qualidade das águas balneares de Blackpool e das adjacentes           International, Federal express international (France), CRIE
a Southport satisfaça os valores-limite fixados nos termos do            contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de                  República Francesa, Chronopost SA e La Poste, interposto por
Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,             La Poste, representada H. Lehman, na qualidade de advogada,
o Reino Unido faltou às obrigações que lhe incumben por                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
força do Tratado CEE.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O artigo 228.o, n.o 1, CE dispõe que um Estado-Membro deve
tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do
Tribunal de Justiça que declare verificado que esse Estado não          —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumben por força                    Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2000, na
do Tratado.                                                                    medida em que anulou o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE
                                                                               da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos
                                                                               auxı́lios que a França teria concedido à SFMI-Chrono-
                                                                               post (1), por considerar que a assistência logı́stica e
No caso presente, não pode haver dúvida de que o Reino Unido                 comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-
há muito deveria ter tomado todas as medidas necessárias para                -Chronopost não constitui um auxı́lio estatal a favor da
assegurar que a qualidade das águas balneares em Blackpool e                  SFMI-Chronopost;
das adjacentes a Southport obedecesse aos valores limite
fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva acima referida.
Quando a Comissão emitiu o seu parecer fundamentado                     —     condenar a Union française de l’express e as sociedades
tinham passado mais de seis anos desde que o Tribunal de                       DHL International, Federal express international e CRIE
Justiça proferiu o acórdão. Neste momento, seis das nove                     nas despesas suportadas pela La Poste no Tribunal de
águas balneares em causa continuavam a não estar em                          Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
conformidade com a Directiva.
De acordo com o artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão pede ao             Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça que condene o Reino Unido no pagamento
de uma sanção pecuniária compulsória de EUR 106 800 por
                                                                         —     Fundamentação contraditória e insuficiente:
cada dia de atraso na execução do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-56/90, a contar da data da
prolação do acórdão no presente processo.                                   O acórdão pretende aplicar o teste do investidor privado,
                                                                               mas afasta-o para aplicar um método que consiste em
                                                                               avaliar o impacto do serviço reservado. Ao exigir que se
                                                                               tome em consideração uma empresa privada que não
(1) De 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                  disponha de sector reservado, o Tribunal de Primeira
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1, p. 133).                  Instância compara o proprietário público a um proprietá-
                                                                               rio privado que não disponha de sector reservado, mas
                                                                               não trata de maneira idêntica o proprietário público e o
                                                                               proprietário privado. Com efeito, um proprietário privado
                                                                               que disponha de um sector reservado de forma alguma
                                                                               teria de atender à incidência desse sector reservado para