CELEX: 62020TN0405
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo T-405/20: Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — DZ Hyp/CUR

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/50
            
         
      Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — DZ Hyp/CUR
      (Processo T-405/20)
      (2020/C 271/63)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DZ Hyp AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante QUE a recorrente deve pagar;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                  A recorrente alega que o recorrido deveria ter fundamentado a decisão na língua alemã de forma vinculativa. Além disso, o recorrido violou o dever de fundamentação em vários aspetos, uma vez que a decisão, incluindo os seus anexos, mesmo na versão inglesa declarada vinculativa, não dá qualquer indicação sobre como e com que fundamentos o recorrido calculou a contribuição da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido nos termos do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, por falta de audição da recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho (2).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, dado que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação pelo artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (3) de normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  No âmbito do quinto fundamento é alegado que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, dado que a disposição permite uma diferenciação objetivamente inadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema institucional de proteção e uma relativização do indicador IPS, pela dupla tomada em consideração do indicador de risco para «atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade», em detrimento das instituições sujeitas ao pagamento de contribuições.
                  Além disso, a disposição viola o princípio da precisão, o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos e, em conjugação com outras disposições do Regulamento Delegado, põe em causa uma tutela jurisdicional efetiva.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: violação pela decisão de normas jurídicas hierarquicamente superiores ao aplicar o coeficiente ao indicador IPS (Institutional Protection Scheme).
                  A recorrente alega que o recorrido aplica as disposições do artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 em violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como dos artigos 16.o, 20.o, 41.o e 52 da Carta e não aplica plenamente à recorrente o indicador IPS. Uma diferenciação entre instituições ao nível do indicador IPS é contrária ao sistema e arbitrária devido à proteção completa de um sistema institucional de proteção.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: violação pelos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e pelo anexo I do referido regulamento delegado de normas jurídicas hierarquicamente superiores.
                  No âmbito do sétimo fundamento, é alegado que os artigos 6.o, 7.o, e 9.o e o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, os artigos 16.o e 20.o da Carta, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos, na medida em que as disposições, baseadas num quadro idealista, estabelecem indicadores de risco, bem como procedimentos e fórmulas para a sua combinação que não correspondem à situação efetiva de todas as instituições sujeitas ao pagamento das contribuições.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: violação do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, dado que o recorrido calculou os coeficientes de ajustamento em função do risco, que não tem plena e adequadamente em conta a probabilidade claramente reduzida de resolução da recorrente.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: violação dos artigos 16.o, 20.o, 41.o e 52.o da Carta, na medida em que o recorrido calculou os coeficientes de ajustamento em função do risco em conformidade com as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, sem exercer o seu poder de apreciação e sem adaptar a aplicação dos indicadores de risco ao caso da recorrente.
               
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento: violação pelo artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.
               
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e pelo anexo I do referido regulamento delegado do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385).
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).
      
         (5)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).