CELEX: C2003/019/42
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-439/02: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                                           cesa
                                                                                                 (Processo C-439/02)
                                                                                                    (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/25
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Com, respectivamente, 14,1 % (em 1999) e 12,2 % (em 2000),                O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
a França inspeccionou uma percentagem insuficiente dos                    -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
navios que escalaram os seus portos. A falta de pessoal não               para os Estados-Membros, o dever de respeitarem os prazos de
pode justificar o não cumprimento das obrigações resultantes              transposição estabelecidos nas directivas. O prazo em questão
do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE.                              terminou a 31 de Julho de 2001 sem que a República
                                                                          Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                          cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
( 1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
     à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das            (1 ) JO L 201, de 31.7.1999, p. 77.
     normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
     prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
     bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
     p. 1).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                                       l’économie, des finances et de l’industrie
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                              (Processo C-442/02)
                                 liana
                                                                                                       (2003/C 19/44)
                        (Processo C-440/02)
                           (2003/C 19/43)                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                          do Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                          l’économie, des finances et de l’industrie, que deu entrada na
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2002.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça que se
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Europeias, representada por Maria Patakia e Claudio Loggi, na
qualidade de agentes.
                                                                          1.     No silêncio da Directiva 2000/12/CE (1) do Parlamento
                                                                                 Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a
                                                                                 proibição imposta por um Estado-Membro às instituições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de crédito legalmente instaladas no seu território de
rejeitando qualquer pedido, excepção ou conclusão em con-                        remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembol-
trário,                                                                          sáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabeleci-
                                                                                 mento?
—      declarar que, por não ter adoptado no prazo previsto as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas         2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/                     a natureza das razões de interesse geral que poderiam,
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstá-
       7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de                              culo?
       reconhecimento dos diplomas para as actividades profis-
       sionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de
       medidas transitórias, completando o sistema geral de               (1 ) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       reconhecimento dos diplomas, ou pelo menos por as não                   20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das
       ter comunicado, a República Italiana não cumpriu as                     instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, de 26.5.2000,
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;                  p. 1).
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.