CELEX: 62021CN0590
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Processo C-590/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 23 de setembro de 2021 — Charles Taylor Adjusting Limited, FD/Starlight Shipping Company, Overseas Marine Enterprises INC

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 23 de setembro de 2021 — Charles Taylor Adjusting Limited, FD/Starlight Shipping Company, Overseas Marine Enterprises INC
      (Processo C-590/21)
      (2022/C 37/14)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Areios Pagos
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Charles Taylor Adjusting Limited, FD
      
         Recorridos: Starlight Shipping Company, Overseas Marine Enterprises INC
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a expressão manifestamente contrário à ordem pública da União e, por extensão, à ordem pública nacional, que constitui um motivo de recusa do reconhecimento e da declaração de executoriedade nos termos dos artigos 34.o, ponto 1 e 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1), ser interpretada no sentido de que abrange, além das anti-suit injuctions expressas, que proíbem a instauração e a prossecução de processos num tribunal de outro Estado-Membro, também sentenças ou despachos que tenham sido proferidos por tribunais de Estados-Membros e que: i) impeçam e obstem à obtenção pelo demandante ou recorrente da tutela jurisdicional de um tribunal de outro Estado-Membro ou a prossecução de processos já pendentes perante ele, e ii) constituam portanto uma ingerência na competência de um tribunal de outro Estado-Membro para conhecer de um determinado litígio, já pendente perante ele, e que foi reconhecido compatível com a ordem pública da União[?] Mais especificamente, é contrário à ordem pública da União, na aceção dos artigos 34.o, ponto 1, e 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, o reconhecimento e/ou a declaração de executoriedade de uma sentença ou de um despacho de um tribunal de um Estado-Membro que conceda um ressarcimento pecuniário provisório e antecipado aos requerentes do reconhecimento e da declaração de executoriedade para as custas e despesas decorrentes da propositura da ação judicial ou da prossecução do processo no tribunal de um Estado-Membro, pelo facto de: a) na sequência da apreciação dessa ação, a causa ter sido objeto de transação, regularmente celebrada e homologada por um tribunal do Estado-Membro que profere a sentença ou o despacho, e de b) o tribunal do outro Estado-Membro no qual o demandante intentou nova ação, carece de competência em virtude de um pacto atributivo de jurisdição exclusiva[?]
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve a desconformidade manifesta e direta com a ordem pública nacional, atendendo às acima referidas conceções culturais e jurídicas fundamentais vigentes no país e às normas fundamentais do direito grego que formam o próprio cerne do direito à tutela jurisdicional (artigo 8.o e artigo 20.o da Constituição helénica, artigo 33.o do Código Civil grego e [o] princípio da proteção desse direito, como especificado nos artigos 176.o e 173.o, n.os 1 a 3, 185.o, 205.o, 191.o do Código de Processo Civil grego, referido no n.o 6 da fundamentação) e do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, de tal modo que, nesse caso, é possível não aplicar o direito da União em matéria de livre circulação das decisões judiciais e não reconhecer tais decisões devido a esse obstáculo, ser considerada compatível com as conceções que assimilam e promovem a perspetiva europeia e constituir, segundo o artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, no sentido em que for interpretado pelo Tribunal de Justiça, um motivo para impedir o reconhecimento e a execução na Grécia da sentença e dos despachos acima referidos (subalínea I, primeira questão prejudicial), proferidos pelos tribunais de outro Estado-Membro (Reino Unido)?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).