CELEX: C2003/007/21
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-384/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang

C 7/12                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                despacho do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no
do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no processo              processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang, que deu
            Cimber Air A/S contra Skatteministeriet                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro
                                                                      de 2002. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
                         (Processo C-382/02)                          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                      questões:
                             (2003/C 7/20)
                                                                      Questão 1
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 9 de Outubro de 2002, no              O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 (1) obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando
processo Cimber Air A/S contra Skatteministeriet, que deu
                                                                      as recebeu na sua qualidade de membro do conselho de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
de 2002. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que        administração, designado pelos trabalhadores, da empresa a
                                                                      que a informação privilegiada diz respeito, e que as comunique
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      ao presidente da organização sindical que agrupa os trabalha-
                                                                      dores que designaram aquela pessoa para o conselho de
1)     O artigo 15.o, pontos 7 e 9, conjugados com o ponto 6,
                                                                      administração?
       da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE do Con-
       selho ( 1) deve ser interpretado no sentido de que um
       Estado-Membro tem o direito de não conceder isenção de
       IVA sobre os fornecimentos a aeronaves que servem
       linhas internas, independentemente do facto de a com-          Questão 2
       panhia que utiliza a aeronave se dedicar essencialmente
       ao tráfego internacional, ou o Estado-Membro está obri-
       gado a isentar de IVA esses fornecimentos?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 89/592 obsta a que
                                                                      uma pessoa comunique informações privilegiadas quando as
2)     No caso de o Tribunal de Justiça considerar que existe a       recebeu na sua qualidade de membro do comité de ligação de
       obrigação de isentar de IVA os fornecimentos se a              grupo da empresa e que as comunique ao presidente da
       companhia aérea se dedicar essencialmente ao tráfego           organização sindical que designou aquela pessoa membro do
       internacional, solicita-se que se pronuncie sobre quais os     comité de ligação de grupo?
       critérios, tais como, por exemplo, o volume de negócios,
       os quilómetros por lugar, os quilómetros por passageiro
       ou o número de passageiros e de voos que, nos termos
       do artigo 15.o, ponto 6, são determinantes para que se         Questão 3
       possa considerar que uma companhia aérea se dedica
       «essencialmente» ao tráfego internacional?                     O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                                                                      presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações   questão 1, e que a comunicação seja feita, respectivamente
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de           a)    aos seus dois vice-presidentes
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                      b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
                                                                            organização e
                                                                      c)    aos seus colaboradores no secretariado da organização?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Københavns Byret, de 14 de Agosto de 2002, no                      Questão 4
    processo penal contra Knud Grøngaard e Allan Bang
                                                                      O artigo 3.o, alínea a), da Directiva 85/592 obsta a que o
                         (Processo C-384/02)                          presidente duma organização sindical comunique informações
                                                                      privilegiadas quando as recebeu nas circunstâncias referidas na
                                                                      questão 2, e que a comunicação seja feita, respectivamente
                             (2003/C 7/21)
                                                                      a)    aos seus dois vice-presidentes,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            b)    ao chefe administrativo supremo do secretariado da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      organização e
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/13
c)     aos seus colaboradores no secretariado da organização?         3.     que se encontravam fora da República da Áustria devido
                                                                             a perseguição política ou ameaça de perseguição política
                                                                             e que, por razões políticas ou militares, foram detidas por
                                                                             uma potência estrangeira e presas após o início da
Questão 5                                                                    Segunda Guerra Mundial
Qual a relevância para a resposta às questões 1 a 4 do facto de       depende da titularidade da cidadania austríaca na altura em
as informações privilegiadas que são comunicadas serem:               que é feito o pedido?
a)     informações sobre o facto de terem sido encetadas
       negociações com vista à fusão de duas sociedades cotadas
       na bolsa,
b)     informações relativas à data duma fusão de duas socieda-
       des cotadas na bolsa ou
                                                                      Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comis-
c)     informações relativas à importância da subida de cotação              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       das acções duma sociedade cotada na bolsa, que se espera
       devido à fusão dessa sociedade com outra sociedade                                   (Processo C-388/02)
       cotada na bolsa?
                                                                                                (2003/C 7/23)
( 1) Do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativaà coordenação
     das regulamentações respeitantes às operações de iniciados
     (JO L 334, de 18.11.1989, p. 30).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 4 de Novembro de 2002 uma acção contra a Irlanda
                                                                      intentada pela Comissão das Comunidades Europeias represen-
                                                                      tada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de
2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversi-               1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   cherungsanstalt der Arbeiter                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento
                       (Processo C-386/02)                                   Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria
                                                                             um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
                                                                             actividades profissionais abrangidas pelas directivas de
                           (2003/C 7/22)
                                                                             liberalização e de medidas transitórias, completando o
                                                                             sistema geral de reconhecimento dos diplomas ( 1), ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       por força da mesma;
despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de
Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensions-         2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2002. O Arbeits-
und Sozialgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           Fundamentos e principais argumentos
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE, relativo à livre circulação      Nos termos do artigo 249.o CE a directiva vincula o Estado-
de trabalhadores, deve ser interpretado no sentido de que se          -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar daí
opõe a uma legislação nacional segundo a qual o direito,              resultando a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
introduzido por lei pela primeira vez no ano de 2000, a               prazo fixado na mesma. Esse prazo terminou em 31 de Julho
indemnização pecuniária a favor das pessoas                           de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
                                                                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
1.     presas no decurso da Primeira ou da Segunda Mundial ou         pedido da Comissão.
2.     presas por uma potência estrangeira, razões políticas ou
       militares, no decurso da Segunda Guerra Mundial ou             (1 ) JO L 201, 31.7.1999, p. 77.
       durante o período de ocupação da Áustria pelas forças
       aliadas ou