CELEX: C1996/354/10
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-302/93 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage): Etienne Debouche contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (IVA - Interpretação do artigo 17º, nos 2 e 3, alínea a), da Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3º, alínea b), e 5º, primeiro parágrafo, da Directiva 79/1072/CEE - Reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni­           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado­              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni­
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula­             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem­                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                                  ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju­
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,