CELEX: C2000/355/21
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-365/00: Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

9.12.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/11
A proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro     Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão
parágrafo, do Tratado CE, é aplicável no caso de o autor             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
estrangeiro já ter falecido no momento em que o Tratado
entrou em vigor no Estado do qual esse autor era nacional,
quando, caso contrário, a aplicação do direito nacional teria
                                                                                           (Processo C-365/00)
como consequência uma discriminação em termos de prazo
de protecção da obra do autor estrangeiro relativamente às
obras de um autor nacional, igualmente falecido antes da
entrada em vigor do Tratado?                                                                  (2000/C 355/21)
                                                                     Deu entrada em 2 de Outubro 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
                                                                     cipal, e Roberto Amorosi, magistrado judicial colocado à
                                                                     disposição do mesmo Serviço, na qualidade de agentes, com
Acção intentada em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               Baixos
                      (Processo C-364/00)                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2000/C 355/20)                             —     declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 28.o
                                                                           da Lei n.o 128, de 24 de Abril de 1998, que prevê a
Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                obrigação de indicar na etiqueta dos produtos cosméticos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                   a origem natural ou artificial das essências dos perfumes
Paı́ses Baixos, interposta pela Comissão das Comunidades                  ou aromas nos mesmos contidos, a República Italiana
Europeias, representada por Th. Van Rijn, consultor jurı́dico,             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 da Directiva 76/768/CEE (1) do Conselho, de 27 de Julho
burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do                       de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               Estados-Membros respeintantes aos produtos cosméticos,
                                                                           alterada pela sexta vez pela Directiva 93/35/CEE (2) do
                                                                           Conselho, de 14 de Junho de 1993, designadamente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da mesma
                                                                           directiva.
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      tomado nos prazos prescritos as disposições legislativas e
      administrativas necessárias para dar cumprimento às           —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      disposições da Directiva 97/70/CE (1) do Conselho, de
      11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de
      segurança harmonizado para os navios de pesca de
      comprimento igual ou superior a 24 metros, não cumpriu        Fundamentos e principais argumentos
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.              A Comissão entende que a disposição italiana em questão, ao
                                                                     impedir a livre comercialização no território italiano de um
                                                                     produto cosmético que não apresente a menção da origem
Fundamentos e principais argumentos                                  natural ou artificial das essências dos perfumes ou aromas no
                                                                     mesmo contidos, acrescenta uma determinação ulterior, não
                                                                     contemplada e, por isso, proibida pela Directiva 76/768/CEE,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do         facto do qual, por outro lado, as próprias autoridades italianas
processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição terminou         demonstraram ter conhecimento, apesar de se revelarem
em 1 de Janeiro de 1999.                                             incapazes de resolver o problema.
(1) JO 1998, L 34, pp. 1 a 29.                                       (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
(2) JO C...                                                          (2) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p. 32.