CELEX: 32013D0723
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: 2013/723/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 4 de dezembro de 2013 , relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de três Estados-Membros (Espanha, Croácia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas [notificada com o número C(2013) 8498]

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/118
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2013
   relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de três Estados-Membros (Espanha, Croácia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
   [notificada com o número C(2013) 8498]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas croata, espanhola e inglesa)
   (2013/723/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Os referidos programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 (3) que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (3)
            
            
               A Alemanha, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslovénia, a Finlândia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus programas nacionais 2011-2013. A Comissão, através da sua Decisão de Execução C(2013) 4434, tomou uma decisão sobre a contribuição para esses 11 programas nacionais, para o ano de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               A Bélgica, a Estónia, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal também não alteraram os programas nacionais 2011-2013 para o ano de 2013. A Irlanda apresentou alterações do programa nacional relativamente a 2013, que foram adotadas pela Decisão de Execução C(2013) 3533 da Comissão. A Comissão, pela sua Decisão de Execução C(2013) 6255, tomou uma decisão sobre a participação nesses nove programas nacionais, para o ano de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A Espanha apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Este programa foi aprovado em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2011) 7645. A Espanha apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2012, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2012) 7499. A Espanha não apresentou alterações do programa nacional relativamente ao ano de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               O Reino Unido apresentou alterações do seu programa nacional para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 6325.
            
         
               (7)
            
            
               A Croácia apresentou o programa nacional de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Este programa foi aprovado em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, através da Decisão C(2013) 5854 da Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               A Espanha, o Reino Unido e a Croácia apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 (4) que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais desses Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão deve aprovar as previsões orçamentais anuais e tomar uma decisão sobre a participação financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira deve ser fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2013, bem como a taxa dessa participação.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha, a República da Croácia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2013
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação máxima da União
                  (taxa de 50 %)
               
            
                  Croácia
               
               
                  646 680
               
               
                  323 340,0
               
            
                  Espanha
               
               
                  14 386 953
               
               
                  7 193 476,5
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  9 674 645
               
               
                  4 837 322,5
               
            
                  Total
               
               
                  24 708 278
               
               
                  12 354 139