CELEX: 31993R2892
Language: pt
Date: 1993-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2892/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas

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31993R2892

REGULAMENTO (CEE) Nº 2892/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas  

Jornal Oficial nº L 263 de 22/10/1993 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 2892/93 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne  de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1731/93 (4), foram fixados os montantes das ajudas para o abastecimento do arquipélago, por um lado, em canes e ovos e,  por outro, em pintos e ovos para incubação originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devam ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e  aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa para países terceiros;  Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de  preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 1729/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.  (4) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 12.      ANEXO  « ANEXO II Montante da ajuda concedida para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  "" ID="01">0207 21 10 000> ID="02">38"> ID="01">0207 21 90 100> ID="02">42"> ID="01">0207 21 90 900> ID="02">25"> ID="01">0207 22 10 000> ID="02">25"> ID="01">0207 22 90 000> ID="02">25"> ID="01">0207 41 10 110> ID="02">8"> ID="01">0207 41  10 990> ID="02">50"> ID="01">0207 41 11 000> ID="02">43"> ID="01">0207 41 21 000> ID="02">10"> ID="01">0207 41 41 000> ID="02">35"> ID="01">0207 41 51 000> ID="02">50"> ID="01">0207 41 71 100> ID="02">40"> ID="01">0207 41 71 200> ID="02">40">  ID="01">0207 41 71 300> ID="02">40"> ID="01">0207 41 71 400> ID="02">5"> ID="01">0207 42 10 110> ID="02">8"> ID="01">0207 42 10 990> ID="02">45"> ID="01">0207 42 11 000> ID="02">25"> ID="01">0207 42 21 000> ID="02">10"> ID="01">0207 42 41 000>  ID="02">34"> ID="01">0207 42 51 000> ID="02">15"> ID="01">0207 42 59 000> ID="02">33"> ID="01">0207 42 71 100> ID="02">13"> ID="01">0207 43 15 110> ID="02">8"> ID="01">0207 43 15 990> ID="02">50"> ID="01">0207 43 21 000> ID="02">40"> ID="01">0207  43 31 000> ID="02">15"> ID="01">0207 43 53 000> ID="02">40"> ID="01">0207 43 63 000> ID="02">43"> ID="01">0408 11 10 000> ID="02">65"> ID="01">0408 91 10 000> ID="02">63 ""NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no  Regulamento (CEE) no 3846/87, alterado. ».  >