CELEX: C1999/366/06
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Setembro de 1999 no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha («Incumprimento de Estado - Importações e aquisições de armas - Sexta Directiva IVA - Legislação nacional não conforme»)

C 366/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
1) O Regulamento (CEE) n.o 1768/92, do Conselho, de 18 de                  1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado as importações
     Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar          e as aquisições intracomunitárias de armas, de munições e
     de protecção para os medicamentos, e designadamente o seu                 material de uso exclusivamente militar, que não as aeronaves e
     artigo 3.o, alı́nea b), deve ser interpretado no sentido de que,           os barcos de guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da
     quando um produto sob a forma mencionada na autorização de                Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     colocação no mercado está protegido por uma patente de base em           1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
     vigor, o certificado complementar de protecção é susceptı́vel de          -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     cobrir o produto, enquanto medicamento, sob todas as formas                — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     abrangidas pela protecção da patente de base.                             matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva
                                                                                91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que
2) Para determinar, no âmbito de aplicação do Regulamento                      completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
     n.o 1768/92, e designadamente, do seu artigo 3.o, alı́nea a), se           e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a
     um produto está protegido por uma patente de base, há que ter            Directiva 77/388, não obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2,
     em conta as normas que regulam esta última.                               14.o, 28.o-A e 28.o-C, B, desta mesma directiva, o Reino de
                                                                                Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        virtude da referida directiva.
                                                                           2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                    de 16 de Setembro de 1999                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-414/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (Sexta Secção)
                peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                               de 16 de Setembro de 1999
(«Incumprimento de Estado — Importações e aquisições de
armas — Sexta Directiva IVA — Legislação nacional não                    no processo C-435/97 (pedido de decisão prejudicial
                              conforme»)                                   apresentado pelo Verwaltungsgericht, Autonome Sektion
                                                                           für die Provinz Bozen): World Wildlife Fund (WWF) e o.
                           (1999/C 366/06)                                            contra Autonome Provinz Bozen e o. (1)
                                                                           («Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                           efeitos de determinados projectos públicos e privados»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (1999/C 366/07)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-414/97, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez de la
Cruz) contra Reino de Espanha (agente: Nuria Dı́az Abad), que              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tem por objecto obter a declaração de que, ao isentar do                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
imposto sobre o valor acrescentado as importações e aqui-
sições intracomunitárias de armas, munições e material de uso           No processo C-435/97, que tem por objecto um pedido
exclusivamente militar, que não as aeronaves e os barcos de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
guerra referidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Sexta                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht,
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                   Autonome Sektion für die Provinz Bozen (Itália), destinado a
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros              obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre World
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                    Wildlife Fund (WWF) e o. e Autonome Provinz Bozen e o.,
sistema comun do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), não                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
obstante o disposto nos artigos 2.o, n.o 2, 14.o, 28.o-A e 28.o-C,         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
B, desta mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as               públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE, o                   p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.                P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e
Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e J. L. Murray (relator),        H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de
em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória              Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
é a seguinte:                                                              seguinte: