CELEX: C1999/020/26
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 23 de Março de 1998, no processo Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale N.o 24 della Sardegna e ERSAT - Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (Processo C-403/98)

C 20/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da              Ð da decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de
Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho de                       1994, que autoriza a aquisicËaÄo da Central and
1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                          Northern Mining Limited pela RJB Mining plc,
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade
                          and Industry
                                                                        Ð dos ofícios de 4 de Maio e 13 de Julho de 1995
                     (Processo C-390/98)                                     enviados pela DG XVII da ComissaÄo aÁ NALOO?
                        (1999/C 20/25)
                                                                   4. Em termos de direito comunitaÂrio, os factos de a
                                                                        Banks ou a NALOO:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo               a) NaÄo terem posto em causa, nos termos do
da Court of Appeal (England and Wales), de 31 de Julho                       artigo 33. do Tratado CECA, a DecisaÄo
de 1998, no processo entre H. J. Banks & Company Ltd e                       94/995/CECA da ComissaÄo ou a DecisaÄo da
1) The Coal Authority e 2) Secretary of State for Trade                      ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994, que auto-
and Industry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                      riza a aquisicËaÄo da Central and Northern Mining
de JusticËa em 3 de Novembro de 1998.                                        Limited pela RJB Mining plc ou os ofícios de 4 de
                                                                             Maio e 14 de Julho de 1995 enviados pela DG
                                                                             XVII da ComissaÄo aÁ NALOO; e/ou
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 b) NaÄo terem recorrido ao processo previsto no
                                                                             artigo 35. do Tratado CECA de modo a exigirem
                                                                             da ComissaÄo uma decisaÄo sobre as questoÄes agora
1. Pode a diferencËa de tratamento referida no acórdaÄo da                   suscitadas no processo perante o tribunal nacional
    Court of Appeal constituir:
                                                                        impedem que a Banks invoque pretensas violacËoÄes do
    Ð a «discriminacËaÄo entre produtores» a que se refere              artigo 4., alíneas b) ou c), do Tratado CECA ou da
         o artigo 4., alínea b), do Tratado CECA,                      DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo em processos
                                                                        tramitados nos tribunais nacionais?
    Ð o «encargo especial» a que se refere o artigo 4.,
                                                                   (1) DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
         alínea c), do mesmo Tratado, e/ou
                                                                       de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
                                                                       Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
                                                                       30.12.1993, p. 12).
    Ð o «auxílio» a que se refere o artigo 4., alínea c),         (2) DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo, de 3 de Novembro de
         do mesmo Tratado ou o artigo 1. da DecisaÄo                  1994, sobre as medidas financeiras do Reino Unido a favor da
         n. 3632/93/CECA (1)?                                         induÂstria do carvaÄo nos anos financeiros de 1994/1995 e
                                                                       1995/1996 (JO L 379 de 31.12.1994, p. 6).
2. Em especial na falta de uma decisaÄo da ComissaÄo,
    tomada nos termos dos artigos 67. e 88. do Tratado
    CECA ou da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo
    ou noutros termos, no sentido de a mateÂria alegada
    constituir uma «discriminacËaÄo», um «encargo espe-
    cial» ou um «auxílio», produzem as alíneas b) ou c)            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou os n.os 1 ou 4 do             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    artigo 9. da DecisaÄo n. 3632/93/CECA da ComissaÄo           cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    efeito directo e atribuem aÁs empresas privadas o              Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    direito, a invocar nos tribunais nacionais, de contestar       N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
    o pedido de condenacËaÄo no pagamento de royalties                            l'Assistenza Tecnica in Agricoltura
    apresentado por um organismo puÂblico e para, em                                      (Processo C-403/98)
    reconvencËaÄo, pedir a restituicËaÄo das royalties pagas a
    esse organismo?                                                                          (1999/C 20/26)
3. A ser assim, pode um tribunal nacional declarar que             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    existe uma «discriminacËaÄo» na acepcËaÄo da alínea b)         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    do artigo 4. do Tratado CECA ou um «encargo espe-             do Tribunale di Cagliari, de 23 de MarcËo de 1998, no pro-
    cial» ou um «auxílio» na acepcËaÄo da alínea c) do             cesso Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione
    mesmo Tratado ou do artigo 1. da DecisaÄo                     Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale
    n. 3632/93/CECA da ComissaÄo, apesar:                         N. 24 della Sardegna e ERSAT Ð Ente Regionale per
                                                                   l'Assistenza Tecnica in Agricoltura, que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Novembro de
    Ð da DecisaÄo 94/995/CECA da ComissaÄo (2),                    1998.
 ---pagebreak--- 23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                   and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes: