CELEX: 52004PC0658(02)
Language: pt
Date: 2004-10-08
Title: 

Avis juridique important

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52004PC0658(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente  /* COM/2004/0658 final - CNS 2004/0233 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA Agência Europeia do Ambiente foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/99 do Conselho, de 29 de Abril de 1999. O objectivo global da Agência consiste em proporcionar aos envolvidos na execução da política europeia do ambiente informações objectivas, fiáveis e comparáveis. Devido à natureza transfronteiras dos problemas ambientais, a Agência deve desenvolver as suas actividades em estreita cooperação com países terceiros na Europa. A Suiça é o único país importante da Europa Ocidental que não pertence à rede da Agência e a sua participação seria vantajosa para ambas as partes, especialmente para a elaboração de relatórios sobre os Alpes.O artigo 19º do Regulamento permite a participação de países terceiros. A Suiça apresentou um pedido formal de participação na Agência em Julho de 1999. A Comissão negociou com a Suiça nos termos da autorização que lhe havia sido concedida pelo Conselho em 20 de Julho de 2000 e concluiu as negociações com a rubrica do Acordo que teve lugar em 25 de Junho de 2004.A Comissão vem assim apresentar duas propostas de decisões do Conselho para a assinatura e a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de participação da Suiça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA).2. Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a conduzir as negociações relativas à participação da Suiça na AEAEm 20 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, com base numa proposta da Comissão [1], autorizá-la a conduzir as negociações relativas à participação da Suiça na Agência Europeia do Ambiente.[1]   SEC (1999) 2129 final, de 22 de Dezembro de 1999.O principal objectivo das negociações consistia em assegurar a conformidade das disposições que regulam a participação da Suiça com o estatuto de observador sem direito de voto na Agência Europeia do Ambiente com o Tratado da União, o Regulamento (CEE) n.º 1210/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/99 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, e com a legislação comunitária relevante.Outro objectivo era assegurar que a contribuição financeira da Suiça para a Agência cobrisse a totalidade dos custos da sua participação. Para o cálculo deste valor anual, a subvenção anual para a Agência devia ser dividida pelo número de Estados-Membros.A Comissão foi instada a apresentar um relatório ao Conselho sobre os resultados das negociações e, se necessário, sobre qualquer problema que pudesse surgir no decurso das mesmas. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que tivesse em conta as negociações em curso noutros domínios.Além das directrizes de negociação, o Conselho adoptou uma declaração salientando o facto de autorizar a Comissão a negociar com a Suiça a participação desse país na Agência, sem prejuízo de vir a analisar o resultado dessas negociações não apenas à luz dos seus méritos próprios mas também dos progressos realizados noutros domínios que seriam objecto de negociações paralelas com a Suiça, com o objectivo de alcançar um equilíbrio global mutuamente vantajoso.3. As negociaçõesA Comissão deu início às negociações em 2001. Nesse ano, alcançou-se um acordo global sobre as questões mais substanciais, em conformidade com as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho. As negociações subsequentes concentraram-se em questões horizontais relevantes para as relações gerais entre a Suiça e a União Europeia, tal como a aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.4. Projecto de AcordoO Acordo com a Suiça atribui a esse país condições de participação semelhantes às dos países terceiros actualmente membros da Agência (Liechtenstein, Islândia e Noruega), assim como às condições negociadas para a participação dos países candidatos à adesão à UE [2].[2]  Regista-se o facto de o Anexo III referente ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) conter um apêndice sobre as suas modalidades de aplicação na Suiça. O apêndice esclarece no ponto 2 certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência, tendo em conta as características do sistema fiscal suíço. Esta abordagem é coerente com esclarecimentos comparáveis bilateralmente acordados com os Estados-Membros da União Europeia sobre a aplicação prática do PPI. Tendo em conta a preferência manifestada pela Suiça, o ponto 3 contém uma renúncia aos seus direitos, ao abrigo do artigo 14º do PPI: a Suiça não exigirá que se considere que os funcionários da Agência de nacionalidade suíça mantêm o seu domicílio naquele país. Como esclarecimento final, o apêndice recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades em todas as questões que oponham a Agência aos seus funcionários.No que se refere à contribuição financeira da Suiça, foi alcançado um acordo conforme com a directriz de negociação formulada pelo Conselho para a questão.Quanto ao seu conteúdo, o Acordo determina que a Suiça participará plenamente no programa de trabalho da Agência e respeitará as obrigações previstas no seu regulamento.A Suiça deverá instituir uma infraestrutura para fornecer dados e informações ambientais uniformes sobre o estado do ambiente no seu território. A Suiça contribuirá financeiramente para o orçamento da Agência para cobrir os custos da sua participação. A Suiça terá igualmente direito de participar no Conselho de Administração da Agência sem direito de voto.O Acordo é concluído por tempo indeterminado. Por este motivo, no artigo 16º foi instituído um Comité Misto para permitir adaptações técnicas e a incorporação, no Anexo I do Acordo, da futura legislação comunitária relevante para o funcionamento da Agência.As Partes assinarão e ratificarão o Acordo em conformidade com os seus procedimentos internos. O Acordo entrará em vigor assim que as Partes trocarem as notificações da conclusão dos respectivos procedimentos internos de aprovação.A Agência, por seu lado, tratará a Suiça como um Estado-Membro, assegurando a igualdade de tratamento no que se refere ao fornecimento de dados, informações e análises ambientais, às disposições relativas ao pessoal, aos contratos com terceiros, às designações de centros temáticos e à participação nos mesmos.O Anexo III sobre o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) contem um apêndice relativo às modalidades de aplicação na Suiça. Para assegurar que as autoridades suíças, especialmente as autoridades subfederais, aplicam correctamente o PPI à Agência e às instituições da Comunidade envolvidas no seu funcionamento, o ponto 1 equipara a Suiça a um Estado-Membro para o efeito. O ponto 2 do apêndice esclarece certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência (por exemplo, o preço mínimo das mercadorias e serviços objecto da isenção), tendo em conta as características do sistema fiscal suíço. Esta abordagem é coerente com as disposições comparáveis para a aplicação prática do PPI concluídas bilateralmente entre a Comissão e a Agência e a UE e os Estados-Membros. Uma vez que a Suiça não adopta sistematicamente legislação derivada relevante para efeitos do PPI, o ponto 3 do apêndice especifica pormenorizadamente as implicações da isenção prevista no n.º 2 do artigo 13º do PPI. Esse ponto esclarece igualmente que os funcionários da Agência e os membros da sua família com nacionalidade suíça ou outras ligações com a Suiça não serão obrigados a contribuir para o sistema de segurança social suíço. Além disso, à luz da preferência manifestada pela Suiça e em conformidade com a interpretação dos Estados-Membros, o ponto 3 esclarece que a extensão do direito de tributação previsto no artigo 14º do PPI se aplicará apenas no interior da União Europeia e, por conseguinte, não exige que se considere que os funcionários em causa mantêm o seu domicilio na Suiça. Como esclarecimento final, o apêndice recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades em todos os litígios laborais que oponham a Agência aos seus funcionários.5. Assinatura e conclusão do Acordo5.1. Base legalAs negociações que permitem a abertura da Agência à participação da Suiça são possíveis ao abrigo do artigo 19º do Regulamento (CEE) n.° 1210/90 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 933/1999 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a REIOA.O texto do artigo acima mencionado enuncia as regras processuais necessárias à abertura da Agência a países que, não sendo membros da União, partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência. Para concluir tal Acordo, aplica-se o procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3 do artigo 300º do Tratado.Em conformidade com esse procedimento, a Comissão apresenta actualmente duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo, com o objectivo de permitir à Suiça participar na Agência Europeia do Ambiente.5.2. Implicações financeirasNos termos do Acordo, a Suiça contribuirá financeiramente para a Agência Europeia do Ambiente de forma a cobrir a totalidade dos custos decorrentes da sua participação no programa de trabalho da AEA. Segundo as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho, a totalidade desses custos e, consequentemente, a contribuição da Suiça, será calculada através da divisão da subvenção anual comunitária pelo número de Estados-Membros.Consequentemente, não haverá implicações financeiras negativas para a Comunidade.6. Vantagens dos acordosA participação da Suiça na Agência apresenta diversas vantagens:- a participação ajudará a adaptar os sistemas de monitorização e os métodos de recolha de dados da Suiça aos utilizados pelos restantes países que participam na Agência, o que facilitará a prestação de informações fiáveis e comparáveis sobre o estado do ambiente na Europa;- a participação da Suiça apoiará igualmente a avaliação integrada e a realização de relatórios ambientais sobre os ecossistemas comuns à Suiça e aos seus países vizinhos;- a Agência Europeia do Ambiente poderá fazer relatórios sobre o estado do ambiente numa parcela mais vasta do território europeu, incluindo a Suiça. Constituindo um enclave no território da União Europeia, a participação deste país é particularmente importante para assegurar a coerência dos relatórios ambientais;- a inclusão da Suiça em todas as outras actividades de elaboração de relatórios da Agência.7. recomendaçãoFoi alcançado um acordo com a Suiça sobre as modalidades e condições da sua participação na Agência Europeia do Ambiente, em conformidade com as directrizes de negociação apresentadas pelo Conselho à Comissão.Por conseguinte, a Comunidade pode assinar e concluir o Acordo com a Suiça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.2004/0233 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do AmbienteO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175º, em articulação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, o n.º 3, primeira frase do primeiro parágrafo e o n.º 4 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990 [5], já foram alargadas a outros países europeus através de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia, tendo em conta a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente.[5]  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.(2) Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.(3) Em conformidade com a Decisão n.º .../.../CE do Conselho, de ... de ... de 2004, e sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.(4) O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 20º do Acordo [6].[6]  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 3ºA Comunidade será representada pela Comissão no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 16º do Acordo.A posição da Comunidade relativamente às decisões do Comité Misto será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no que respeita a questões relativas à contribuição financeira da Suiça, a todas as derrogações relevantes relativas à inclusão no Anexo I de actos legislativos comunitários e a alterações do Anexo III.No que respeita a todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de actos legislativos comunitários no Anexo I, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas necessárias, e a questões relativas ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da Comunidade será adoptada pela Comissão.Artigo 4ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da Suiça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do AmbienteA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", eA CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, a seguir designada "a Suiça",a seguir designadas "as Partes Contratantes",RECONHECENDO a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 933/1999 do Conselho e n.º 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,TENDO EM CONTA que as actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente já foram alargadas a outros países europeus através da celebração de acordos bilaterais pela Comunidade Europeia,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1ºA Suiça participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada "a Agência", e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e aplicará os actos enumerados no Anexo I do presente Acordo.Artigo 2ºA Suiça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1º (Agência e REIOA) nas condições a seguir enunciadas.A contribuição anual para um ano específico será calculada com base na subvenção da Comunidade para o orçamento da Agência para o mesmo ano, dividida pelo número de Estados-Membros da União Europeia.Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financeira da Suiça são estabelecidos no Anexo II do presente Acordo.Artigo 3ºA Suiça participará de pleno direito, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e será associada às actividades do Comité Científico da Agência.Artigo 4ºNo prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suiça informará a Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I.Artigo 5ºEm especial, a Suiça designará, entre as instituições mencionadas no artigo 4º ou outras organizações estabelecidas no seu território, um "ponto focal nacional" que será incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos integrados na REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6º.Artigo 6ºA Suiça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4º, as instituições ou outras organizações estabelecidas no seu território às quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. As instituições assim identificadas devem estar aptas a concluir um acordo com a Agência com o objectivo de actuarem como centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições integradas na rede.Artigo 7ºNo prazo de seis meses a contar da recepção das informações referidas nos artigos 4º, 5º e 6º, o Conselho de Administração da Agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Suiça.Artigo 8ºDesde que seja salvaguardada a confidencialidade, a Suiça deve fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da Agência.Artigo 9ºA Agência pode celebrar convénios, especialmente contratos, com as instituições ou organismos designados pela Suiça integrados na rede, referidos nos artigos 4º, 5º e 6º, para a execução cabal das tarefas que lhes possa vir a confiar.Artigo 10ºOs dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Suiça, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.Artigo 11ºA Agência terá personalidade jurídica na Suiça e gozará, nesse país, da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.Artigo 12ºA Suiça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do Anexo III do presente Acordo.Artigo 13ºEm derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12º do Regulamento 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Suiça no pleno gozo dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.Artigo 14ºAs disposições relativas ao controlo financeiro pela Comunidade na Suiça referentes aos participantes nas actividades da Agência ou da REIOA são estabelecidas no Anexo IV.Artigo 15ºAs Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos do Acordo.Artigo 16º1. Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a correcta aplicação do Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte Contratante.2. O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 ou qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2º e no Anexo II do Acordo.3. Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do Acordo.4. O Comité Misto actuará por comum acordo.Artigo 17ºOs Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.Artigo 18ºO presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Suiça.Artigo 19ºO presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 20ºO presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.Artigo 21ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em ............, aos .......Pela Comunidade Europeia Pela Confederação HelvéticaANEXO IDIREITO APLICÁVELSempre que os actos especificados no presente Anexo contiverem referências a Estados-Membros da Comunidade Europeia ou uma exigência de associação a estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça.- Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:- Regulamento (CE) n.º 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1);- Regulamento (CE) n.º 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.09.2003).ANEXO IICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUIÇA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Suiça para o orçamento da União Europeia para efeitos da sua participação na Agência será calculada através da divisão da subvenção anual da Comunidade para a Agência, para um ano determinado, pelo número de Estados-Membros da União Europeia.2. A contribuição da Suiça será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Suiça decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da Agência serão por ela reembolsadas nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.3. Após a entrada em vigor do presente Acordo e no início de cada ano subsequente, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada "a Comissão", enviará à Suiça um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição deste país para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente Acordo. No primeiro ano da sua participação, a Suiça pagará uma contribuição proporcional ao período compreendido entre a data do início da sua participação e o final desse ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.4. Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.5. A Suiça pagará a sua contribuição até 1 de Maio de acordo com o pedido de mobilização de fundos, desde que esse pedido tenha sido enviado pela Comissão antes de 1 de Abril ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido.6. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Suiça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponderá à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1ºOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2ºOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3ºAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4ºAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5ºA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6ºAs Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7º1. Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.º 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8ºAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a. pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b. pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9ºOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10ºEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a. no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b. no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11ºOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12ºNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a. gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b. não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c. gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d. têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e. têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13ºOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14ºPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15ºO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16ºO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12º, 13º, segundo parágrafo, e 14º.Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17ºO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18ºOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19ºPara efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20ºAs disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21ºAs disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º são aplicáveis aos juízes, advogados--gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.Artigo 22ºO presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23ºO presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.APÊNDICE DO ANEXO IIIModalidades de aplicação na Suiça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades1. Alargamento do âmbito de aplicação à SuiçaTodas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado "o Protocolo") devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suiça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições seguintes.2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à AgênciaOs bens e os serviços exportados da Suiça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suiça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo, por via do reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da AgênciaNo que respeita ao n.º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suiça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho (JO L 74 de 23.7.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.A Suiça não é considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 supra para efeitos da aplicação do artigo 14º do Protocolo.Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.ANEXO IVCONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E DA REIOA1. Comunicação directaA Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suiça que participem nas actividades da Agência ou da REIOA, na qualidade de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou nas convenções, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.2. Auditorias1. De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções celebradas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.2. Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por esta mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.3. O Tribunal de Contas goza dos mesmos direitos que a Comissão.4. As auditorias podem ser efectuadas cinco anos após o termo de vigência do presente Acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para a execução dessas auditorias.3. Controlos no local1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996.2. Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esse serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas verificações no local.3. Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades suíças competentes.4. Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.4. Informação e consulta1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita suspeitar da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebradas em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.5. ConfidencialidadeAs informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.6. Medidas e sanções administrativasSem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.° 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.7. Reembolsos e execuçãoAs decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area(s): EnvironmentActivit(y/ies): Environment policy developmentTitle of action: Participation of Switzerland in the European Environment Agency1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)07 04 01 01 and 07 04 01 02 (For information)6033 (income)2. OVERALL FIGURESThe revenues accruing from the participation of Switzerland will be channelled directly through to the Agency via the Community budget (see table below under point 2, section "Financial Impact on Revenue"). .The amount channelled through is calculated as the annual Community subvention to the Agency divided by the number of Member States.Period of application:The period of application is in principle unlimited and starts when the procedures for ratification have been finalised (Articles 19 and 20 of the draft Agreement).Overall multiannual estimate on expenditure:a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)The period is unlimited. The table below shows the estimate amounts for the years 2005 and 2006 in line with current financial perspectives. The amounts for subsequent years will increase or decrease in proportion to the Community subvention to the Agency as long as the number of EU Member States remains unchanged at 25.Compatibility with the financial programming and the financial perspective[X] Proposal compatible with the existing financial programming[ ] This proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective[ ] This may entail application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.Financial impact on revenue:[ ] No financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)OR[X] Financial impact - the effect on revenue is as follows:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;The revenues will be entered as earmarked revenues into the Community budget (item 6033).For explanation see above tables on expenditure.3. BUDGET CHARACTERISTICS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) But applicant countries do participate in core funding for the Agency.4. LEGAL BASIS* Article 19 of the Council Regulation (EEC) 1210/1990 modified by Regulation 933/1999 on the establishment of the European Environment Agency, which opens the membership of the Agency up to non-EU countries.* The proposed Council Decision on the conclusion of the agreement between the European Community and the Switzerland concerning Switzerland's participation in the European Environment Agency and the European Environment Information and Observation Network, to which this legislative financial statement is annexed.5. DESCRIPTION AND GROUNDSNeed for Community intervention: objectives pursuedParticipation of Switzerland in the Agency will help to bring Swiss monitoring systems and methods for data collection and data treatment in line with those used by the other countries participating in the Agency, which will facilitate the provision of reliable and comparable information on the state of environment in Europe. It will also support integrated assessment and environmental reporting of the ecosystems that are shared by Switzerland and its neighbouring countries. The Agency will be able to report on the state of the environment of a larger part of Europe, including Switzerland, and Switzerland will also be included in all other reporting activities of the Agency.Methods of implementationThe Commission will pass on the contribution from Switzerland to the Agency as part of the annual subsidy. The Agency is responsible for implementation of the actions and management of the resources involved.6. FINANCIAL IMPACTSwiss membership of the Agency as proposed will have no overall financial impact on the Commission.7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURESwiss membership of the Agency will have no impact on human resources in the Commission. It will have an impact on the human resources in the Agency, as adopted in the annual EEA establishment plan.8. FOLLOW-UP AND EVALUATIONFollow-up arrangementsAll the procedures for the implementation and the follow-up of this programme will be in compliance with the provisions of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2343/2002 of 23 December 2002 on the framework Financial Regulation for the bodies referred to in Article 185 of Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities9. ANTI-FRAUD MEASURESAnti-fraud measures are included in the conventions and contracts agreed between the European Environment Agency and the beneficiaries: these measures include the possibility to carry out financial, scientific or other specific audits. Moreover, the EEA has an internal auditing function, which shall advise on dealing with risks, by issuing independent opinions on the quality of management and control systems. The Commission's internal auditor shall also exercise the same powers with respect to the EEA as with respect to Commission departments.Furthermore, the Court of Auditors shall scrutinise the accounts of the European Environment Agency in accordance with Article 248 of the EC Treaty. Moreover, this scrutiny shall be governed by Articles 139 to 144 of the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities.In addition, the European Anti Fraud Office may carry out on-the-spot checks and inspections in accordance with the Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 and Parliament and Council Regulation (EC) no 1073/1999 from signature of the Contract up to five years after payment of the balance.