CELEX: 62011CO0349
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011. # Auditeur du travail contra Yangwei SPRL. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho. # Processo C-349/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011 – Auditeur du travail/Yangwei
      (Processo C‑349/11)
      «Artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 97/81/CE – Obstáculos de natureza administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial – Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho»
      Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 97/81 – Regulamentação nacional que exige a conservação e a publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial
         – Admissibilidade – Requisitos – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Directiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusulas 4 e 5, n.° 1) (cf. n.os 22 a
         30, 32 e 33, 38 e 39 e disp.)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Liège – Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho,
                  de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP
                  e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) – Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabeleça a obrigação de o empregador
                  elaborar documentos com o registo das derrogações aos horários de trabalho, bem como conservar e divulgar os contratos e os
                  horários de trabalho a tempo parcial – Obstáculos de natureza administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de
                  trabalho a tempo parcial.
               
            Dispositivo
      A cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro
         de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve
         ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação
         e de divulgação dos contratos e dos horários de trabalho a tempo parcial, se comprovado que esta regulamentação não tem por
         efeito um tratamento menos favorável destes últimos face aos trabalhadores a tempo inteiro em situação comparável ou, nos
         casos em que exista diferença de tratamento, que a mesma é justificada por razões objectivas e não excede o necessário para
         atingir os objectivos, desta forma, prosseguidos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais
         e jurídicas necessárias, nomeadamente, no que se refere ao direito nacional aplicável, a fim de apreciar se é este o caso
         no processo que lhe foi submetido.
      
      Se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível
         com a cláusula 4.ª do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexo à Directiva 97/81/CE, haverá que interpretar
         a cláusula 5.ª, n.° 1, da mesma directiva no sentido de que esta se opõe igualmente à referida regulamentação.