CELEX: 62020TN0217
Language: pt
Date: 2020-04-16 00:00:00
Title: Processo T-217/20: Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/26
            
         
      Recurso interposto em 16 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo T-217/20)
      (2020/C 222/29)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A. Vasilopoulou e E. Krompa)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada (1) na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas da República Helénica de um montante global bruto de 9 657 608,85 euros, correspondente a um montante global líquido de 9 590 402,53 euros, efetuadas e declaradas no âmbito do FEASR relativo às medidas 123A, 125A, 321 e 322 do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2007-2013 e às medidas 4.2, 4.3, 7.2 e 7.4 do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2014-2020, relativo aos exercícios financeiros de 2011 a 2018, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas da República Helénica.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à alegação de que a decisão impugnada foi tomada com base numa interpretação e aplicação erradas do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 (2), uma vez que as correções financeiras são ilegais por a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação e pelo facto de essa decisão enfermar de fundamentação insuficiente.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à falta de base legal para impor uma correção quanto às despesas realizadas mais de 24 meses antes da comunicação das primeiras inspeções, a violação do artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (3) e o facto de que a Comissão ultrapassou as suas competências ratione temporis para impor as correções financeiras controvertidas.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo, especificamente, às correções impostas para as medidas 125A e 123A, e tem por base a violação dos princípios ne bis in idem, da certeza jurídica, da boa administração, da confiança legítima dos Estados-Membros e da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo, especificamente, à correção imposta para a medida 125A, e tem por base a violação do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 (4), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 e das disposições do programa de desenvolvimento rural nacional que a Comissão aprovou para o período 2007-2013, à fundamentação insuficiente quanto à base legal da correção, bem como quanto à falta de base legal e de fundamentação e de erro de facto no que respeita à correção financeira fixa imposta e à sua percentagem (10 %).
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é relativo, especificamente, à correção imposta pela medida 125A e tem por base o facto de a decisão impugnada ter sido tomada em violação do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 908/2014 e das Orientações C (2015) 3675 de 8 de junho de 2015, do direito de audição prévia e do direito de defesa, bem como da confiança legítima e da proporcionalidade. Foi também alegado que a decisão é insuficientemente fundamentada e que está ferida de erro de facto.
               
            
                  6.
               
               
                  O sexto fundamento é relativo, especificamente, à correção imposta quanto às medidas 321 e 322, e tem por base a violação do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e das Orientações C(2015) 3675, de 8 de junho de 2015, o erro de facto, a falta de fundamentação e a violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  7.
               
               
                  O sétimo fundamento é relativo, especificamente, à correção da medida 123A. Em virtude deste fundamento invoca-se que a correção em causa foi imposta em violação do artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, do artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento n.o 908/2014, em consequência de um erro de facto e com base em fundamentação insuficiente. Além disso, invoca-se a violação do direito de audição e do direito de defesa da República Helénica, bem como do princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2020/201 da Comissão de 12 de fevereiro de 2020 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2020) 541] (JO 2020, L 42, p. 17).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011, L 25, p. 8).