CELEX: 31991R0433
Language: pt
Date: 1991-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 433/91 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 51 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26 . 2. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 433/91 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Fevereiro de 1991
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da                São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, França,
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                Dinamarca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         da Alemanha, nos Países Baixos, na Grécia, Espanha e
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­          Portugal, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;           privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,        -membros interessados.
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
                                                                   horas do dia 14 de Março de 1991 , ao organismo de inter­
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­           venção competente.
zenagem privada ;
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                                 Artigo 3 ?
dessas medidas com base na situação de cada zona de
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concursos separadamente para cada zona onde estão                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
reunidas as condições ;                                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
 2) JO n? L  353 de  17. 12. 1990, p . 23 .
O   JO n? L  333 de 30 . 11 . 1990, p. 39 .
(4) JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46 .