CELEX: 22007D0061(01)
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 61/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 substitui as referências à classificação estatística NACE Rev. 1 por referências à nova classificação NACE Rev. 2.
            
         
               (4)
            
            
               As referências à NACE Rev. 1 no ponto 2 das adaptações sectoriais no Anexo XXI devem ser, consequentemente, alteradas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do n.o 2 das adaptações sectoriais passa a ter a seguinte redacção:
               «As referências à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 1)” deverão, salvo disposição em contrário, ser consideradas como referindo-se à “Nomenclatura Geral das Actividades Económicas das Comunidades Europeias (NACE Rev. 2)”, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos. Os códigos numéricos indicados são já os correspondentes códigos numéricos convertidos na NACE Rev. 2.»
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 20b [Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «20c.
                        
                        
                           
                              32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Aos pontos 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho], 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho], 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho], 20 [Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho] e 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Aos pontos 4a (Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho), 4c (Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18d (Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho), 18g (Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), 18q (Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) e 28 (Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 68.
   
      (2)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.