CELEX: 31980R1877
Language: pt
Date: 1980-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1877/80 do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31980R1877

Regulamento (CEE) n.° 1877/80 do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1980 p. 0013 - 0014 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0174  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0191  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0191 

REGULAMENTO (CEE) No 1877/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restítuições à produção no sector dos cereais e do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1870/80 (2) e, nomeadamente,  o no 4 do seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os preços da matéria-prima utilizados pelos produtos concorrentes com os produtos amiláceos sofreram alterações mais importantes do que as matérias-primas que servem para a fabricação do amido e da fécula; que esta evolução justifica  uma diminuição das restituições à produção;  Considerando todavia que, para ter melhor em conta a evolução da situação económica geral do sector da fécula da batata, se julgou necessário aumentar o prémio previsto para aquela última;  Considerando que fixará o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta nomeadamente a situação do preço no início da campanha de comercialização 1980/1981,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;  2. No no 2, o montante de «24,29 unidades de conta» é substituído por «24,67 ECUs»;  3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».   Artigo 2o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 27,74 ECUs por tonelada de fécula de batata».   Artigo 3o  No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «219,04 ECUs» é substituído por «235,68 ECUs».   Artigo 4o  O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o A Para a duração da campanha de comercialização de 1980/1981 no sector dos cereais, os Estados-membro pagam ao produtor de fécula um prémio de 20 ECUs por tonelada de fécula de batata.»   Artigo 5o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o montante de «20,01 unidades de conta», é substituído por «21,19 ECUs»;  2. No no 2, o montante de «17 unidades de conta» é substituído por «17,23 ECUs»;  3. No no 3, o montante de «20,89 unidades de conta» é substituído por «21,22 ECUs».   Artigo 6o  E suprimido o artigo 7o A do Regulamento (CEE) no 2742/75.   Artigo 7o  O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:  - na frase introdutória, os termos «no artigo 26o do Regulamento no 359/67/CEE» são substituídos por «no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1418/76»,  - é aditada a seguinte alínea:  «e) As modalidades de pagamento do prémio referidas no artigo 3o A.»   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1980, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1980 para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 1418/76.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 183 de 17. 7. 1980, p. 1.