CELEX: 32002R1283
Language: pt
Date: 2002-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1283/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que fixa, para a campanha de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa

Avis juridique important

|

32002R1283

Regulamento (CE) n.° 1283/2002 da Comissão, de 15 de Julho de 2002, que fixa, para a campanha de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixa  

Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/2002 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1283/2002 da Comissãode 15 de Julho de 2002que fixa, para a campanha de 2002/2003, o preço mínimo a pagar aos produtores para as ameixas secas e o montante da ajuda à produção para as passas de ameixaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.oB e o n.o 7 do seu artigo 6.oC,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2001(4), fixa, no seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização.(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados, respectivamente, nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96.(3) Os produtos para os quais são fixados o preço mínimo e a ajuda são definidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão, de 3 de Março de 1999, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa(5) e as características a que devem corresponder estes produtos constam do artigo 2.o do referido regulamento. É conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 2002/2003.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2002/2003:a) O preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixado em 1935,23 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de ameixas de Ente secas;b) A ajuda à produção, referida no artigo 4.o do mesmo regulamento, é fixada em 671,73 euros por tonelada líquida de passas de ameixa.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.(4) JO L 181 de 4.7.2001, p. 16.(5) JO L 56 de 4.3.1999, p. 8.