CELEX: 31991S0612
Language: pt
Date: 1991-01-31 00:00:00
Title: Decisão nº 612/91/CECA da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, relativa às estatísticas do carvão

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31991S0612

Decisão nº 612/91/CECA da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, relativa às estatísticas do carvão  

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1991 p. 0001 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0109 

DECISÃO No. 612/91/CECA DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 relativa às estatísticas do carvão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47º.,  Considerando que, com vista ao cumprimento das tarefas da Comunidade, na acepção do artigo 3º. do Tratado CECA, as estatísticas sobre o carvão são indispensáveis;  Considerando que isto se aplica em especial devido à importância do carvão no abastecimento energético da Comunidade, bem como ao desenvolvimento do mercado da energia na expectativa do mercado único da Comunidade após 1992;  Considerando que a administração do sector do carvão dependerá cada vez mais da rápida disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre a produção, a transformação, o abastecimento e a situação do emprego nas empresas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º. As empresas que desenvolvam uma actividade produtiva na área do carvão, na acepção do artigo 80º. do Tratado CECA, são obrigadas a comunicar à Comissão, com efeitos a partir de Janeiro de 1991, os dados estatísticos referidos no anexo  (questionário), nas condições nele estipuladas.  Artigo 2º. As empresas que não cumpram a obrigação da comunicação prevista no artigo 1º. poderão ser sancionadas com uma multa em dinheiro, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 47º. do Tratado CECA.  Artigo 3º. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente