CELEX: 31991R1839
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1839/91 da Comissão, de 27 de Junho de 1991, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 166/76                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 6. 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1839/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1991
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ultimo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     n ? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
Económica Europeia,                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                      /90 («),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   no travessão anterior,
artigo 1 6?,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         sendo estas cotações as verificadas em 26 de Junho de
                                                                  1991 ,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 15/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1695/91 (4) ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 15/91 , nos dados que
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito                                    Artigo 1 ?
nivelador actualmente em vigor em conformidade com o
artigo 1 ? do presente regulamento ;                              O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente          e 1703 90 00), em 0,21 ecus/ 100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                         Artigo 2?
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
      corrigida pelo factor de correcção previsto no ní 1 ,       de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO  n?  L 2 de 4. 1 . 1991 , p. 8 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  4  JO  n?  L 156 de 20. 6. 1991 , p. 23.                        h) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.