CELEX: C2005/106/77
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-84/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/38
            
         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-84/05)
   (2005/C 106/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nadine Schmit, residente em Ispra (Itália), representada por Eric Boigelot, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               ordenar a apresentação de um relatório de todos os processos relativos à recorrente que tenham o carimbo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
            
         
               —
            
            
               ordenar a apresentação do relatório que põe termo ao inquérito interno aberto contra a recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular o inquérito aberto contra a recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a nota do OLAF que inclui a «notificação do inquérito e a informação das autoridades judiciais italianas»;
            
         
               —
            
            
               anular o relatório de inquérito transmitido às autoridades judiciais italianas;
            
         
               —
            
            
               anular qualquer acto subsequente e/ou relativo a essas decisões praticado em data posterior ao presente recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar o OLAF e a Comissão no pagamento de indemnizações avaliadas, ex aequo et bono em 30 000 EUR, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso da instância;
            
         
               —
            
            
               condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que foram invocados pelos recorrentes no processo T-22/05.