CELEX: C2006/131/42
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-46/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/79/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Pessoal móvel da aviação civil — Não transposição no prazo fixado)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-46/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/79/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Pessoal móvel da aviação civil - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 131/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandada: Irlanda (representante: O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Irlanda, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.