CELEX: 31993R2267
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2267/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais

N? L 203/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 8 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2267/93 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Agosto de 1993
                  que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi
                                    nados produtos transformados à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivas à fixação previa das restituições em relação ao
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              produto em causa ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       seu presidente,
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­
  mente, o n ? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n ? 7 do artigo 13 ? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das
 restituições se a situação do mercado permitir verificar a                              Artigo 1 ?
 existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        A fixação antecipada das restituições à exportação para os
 dificuldades ;                                                  produtos mencionados no anexo fica suspensa entre 13 e
                                                                 31 de Agosto de 1993.
 Considerando que a manutenção do regime pode implicar
 a prefixação, a curto prazo, de restituições em relação a
 quantidades consideravelmente maiores do que aquelas
 que podem ser previstas em condições mais normais ;                                    Artigo 2?
 Considerando que a situação acima descrita implica a            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
 suspensão temporária da aplicação das disposições rela­         de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 203/ 15
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que suspende a fixação antecipada
             das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
               Código NC                                    Designação das mercadorias
                                   Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes :
               1102 20                Farinha de milho
               110313                 Grumos e sêmolas de milho
               1103 29 40             Pellets de milho
               1104 1950              Flocos de milho
               1104 23                Outros grãos trabalhados (descascados) de milho
               1108 1200              Amido de milho
               1108 1300              Fécula de batata
               1702 30          1                             .
                                i     Glicose e xarope de glicose
               1702 40          J                                     ,
               1702 90                Outros, incluindo o açúcar invertido
               2106 90                Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições
               2309 10          1
                                 f    Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
               2309 90          J