CELEX: 31992R2213
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2213/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 218 /62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2213/92 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1992
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação de determinados mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   pode tornar necessária a adaptação das restituições rela­
Económica Europeia,                                                tivas a determinados produtos ; que, para evitar a apresen­
                                                                   tação de pedidos de prefixação das restituições com fins
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   especulativos, a acima referida prefixação deve ser
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         A prefixação das restituições à exportação para o milho
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            exportado sob a forma de mercadorias enumeradas no
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­           anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é suspensa
grafo, do seu artigo 5?,                                           até 31 de Agosto de 1992 inclusive.
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 e o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                                      Artigo 2 ?
(CEE) n? 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a
prefixação das restituições relativas a produtos de base           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;               de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Jean DONDELINGER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L  323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.