CELEX: 31987R3970
Language: pt
Date: 1987-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3970/87 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30. 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 371 /61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3970/87 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
Económica Europeia,                                                mados à base de cereais e de arroz (7), com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
Portugal,                                                          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                   tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
                                                                   Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente ter em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
n? 3808/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
                                                                   produtos de base tomados em consideração para o cálculo
do seu artigo 16?,
                                                                   do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1077/68 da Comis­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (10),
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (4),            em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           nuir o montante da restituição à exportação da incidência
17?,
                                                                   da restituição atribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 1 7? do Regulamento             num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os              na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos         Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                   determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*), e do artigo 2? do Regu­          final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (*), que estabele­           utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos             outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do        desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando            diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,          fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e           possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz bem como o seu preço no mercado da             terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
Comunidade e, por outro lado, os preços dos cereais, do            mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos           ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos             montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                 asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­            comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­          Considerando que é conveniente graduar a restituição a
bações no mercado da Comunidade ;                                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                    os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                    lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
(') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 357  de 19. 12. 1987, p. 12.
O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                           f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO n?  L 365  de 24. 12. 1987, p. 1 .                          (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
0   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         0 JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
M JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                                 10) JO n? L 283 de 24. 12. 1971 , p. 30 .
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gordas ou em amido, sendo este teor particularmente                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
significativo da quantidade de produto de base incorpo­               1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que
rado, de facto, no produto transformado ;                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
                                                                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerandfò que, no que diz respeito às raízes de                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como             cada uma destas moedas, verificada durante um
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que             período determinado, em relação às moedas da Comu­
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­              nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente            ciente anteriormente citado ;
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
ção a determinados produtos transformados à base de               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
saária a fixação de uma restituição à exportação ;                Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
                                                                  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Considerando que a situação do mercado mundial ou as              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
exigências específicas de determinados mercados podem             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tivas à concessão da restituição à exportação em relação a       de Gestão dos Cereais,
 determinados produtos transformados à base de cereais e
 de arroz ;                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, na sequência da instauração da « No­                                     Artigo 1 ?
 menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
 2658/87 do Conselho (2), a nomenclatura aplicável a partir       As. restituições à1 exportação dos produtos referidos na
 de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos         alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento             no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 (CEE) n? 3846/87 (3) ;                                           n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE) n?
                                                                  2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
 Considerando que, para permitir o funcionamento normal           presente regulamento.
 do regime das restituições, è conveniente tomar em consi­
 deração para o cálculo destas :                                  Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                          Artigo 2?
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeirp
       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n6. L 284 de 28. 12. 1971 , p. 9.
  O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                              O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 371 /63
                                                              ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1987, que altera as restituições à
                             exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                  (Em ECUs/t)                                                   (Em ECUs/t)
                                       Montante das                                                  Montante das
        Código do produto               restituições                        Código do produto         restituições
1102 20  10 100 0                         177,93                    1104 22  10 100 (2)                 209.33
1102 20  10 300 0                         152,51                    1104 22  10 900 (2)
1102 20  10 900 0                                                   1104 22  30 100 (2)                 222,41
1102 20  90 100 0                         152,51                    1104 22  30 900 (2)
1102 20  90 900 0                                                   1104 22  50 000 (3)
1102 30 00 000                                                      1104 23  10 100 (2)(6)              190,64
1102 90 10 100                            190,70                    1104 23  10 300 OH6)                146,15
1102 90 10 900                            129,67                    1104 23 10 900
1102 90 30 100                            235,49                    1104 29 10 100 (2)
1102 90 30 900                                                      1104 29 10 900
1103 12 00 100                            235,49                    1104 29 91 000                      115,00
1103 12 00 900                                                      1104 29 95 000                      115,00
                                                                    1104 30 10 000                        31,58
1103 13 11 100 OH6)                       228,76
                                                                    1104 30 90 000                        31,77
1103 13 11 300 OH6)                       177,93
1 103 13 11 500 (»)                       152,51
                                                                    1107 10 11 000                      224,87
                                                                    1107 10 91 000                      226,29
1103 13 11 900
                                                                    1108 11 00 100                      224,66
1103 13 19 100 Oí6)                       228,76
                                                                    1108 11 00 900
1103 13 19 300 OH6)                       177,93
                                                                    110 » 12 00 100                     187.34
1103 13 19 500 OH6)                       152,51
                                                                    1108 12 00 900
1103 13 19 900
                                                                    1108 13 00 100                      187,34
1103 13 90 100 OH6)                       152,51
                                                                    1108 13 00 900
1103 13 90 900
                                                                    1108 14 00 100
1103 14 00 000
                                                                    1108 14 00 900
1103 19 10 000                            115,00
                                                                    1108 19 10 100                      260,12
1103 19 30 100                            197,05
                                                                    1108 19 10 900
1103 19 30 900
                                                                    1108 19 90 100
1103 21 00 000                            128,86
                                                                    1108 19 90 900
1103 29 20 000                            129,67
                                                                    1109 00 00 100                       112.33
1103 29 30 000
                                                                    1109 00 00 900
1103 29 40 000                            129,63
                                                                    1702 30  91 000 0                   244,72
1104 11 90 100                            190,70
                                                                    1702 30  99 000 (4)                  187.34
1104 11 90 900
                                                                    1702 40  90 000 (4)                  187,34
1104 12 90 100                            261,66
                                                                    1702 90  50 100 (4)                  187,34
1104 12 90 300                            209.33                    1702 90 50 900
1104 12 90 900
                                                                    1702 90 75 000                      256,43
1104 19 10 000                            128,86                    1702 90 79 000                       177,98
1104 19 50 110                            203.34                    2106 90 55 000                       187,34
1104 19 50 130                             165,22                   2302 10 10 000                        30,44
1104 19 50 150                                                      2302 10 90 100                        30,44
1104 19 50 190                                                      2302 10 90 900
1104 19 50 900                                                      2302 20 10 000                        30,44
1104 19 91 000                                                      2302 20 90 100                        30,44
1104 21  10 100 (2)                        190,70                   2302 20 90 900
1104 21  10 900 (2)                                                 2302 30 10 000                        30,44
1104 21  30 100 (2)                        190,70                   2302 30 90 000                        30,44
1104 21  30 900 0                                                   2302 40 10 000                        30,44
1104 21  50 100 (3)                       254,26                    2302 40 90 000                        30,44
1104 21  50 300 (3)                       203,41                    2303 10 11 100                        93,67
1104 21 50 900                                                      2303 10 11 900
 ---pagebreak--- N ? L 371 /64                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 30 . 12. 87
                                                                         Notas
(') Beneficiam da restituição à exportação as sêmolas de milho :
    — que tenham uma percentagem inferior ou igual a 30% que passe através duma peneira cujas malhas tenham uma abertura de 315 mícrones,
    — que tenham uma percentagem inferior a 5 % de produto que passe através duma peneira cujas malhas tenham uma abertura de 150 mícrones.
(2) Os grãos descascados são os que correspondem à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n? 821 /68 (JO n? L 149 de
    29. 6. 1968, p. 46).
(3) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição indicada no anexo do Regulamento (CEE) n? 821 /68 (JO n? L 149 de
    29. 6. 1968, p. 46).
(4) O produto das subposições 1702 30 51 e 59 beneficia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2730/75, da mesma restituição à exportação que o das subposi­
    ções 1702 30 91 e 99, 1702 40 90 e 1702 90 50.
(5) O método analítico utilizado na determinação do teor em matérias gordas é o indicado no Anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE (JO n? L 15
    de 18 . 1 . 1984, p. 28)..
(®) O processo a seguir para a determinação do teor em matéria gorda é o seguinte :
    — a amostra deve ser triturada de tal forma que mais de 90 % possa atravessar uma peneira com uma abertura de malhas de 500 mícrones e 100 %
        possam atravessar uma peneira com uma abertura de malhas de 1000 mícrones,
    — o método analítico a utilizar em seguida é o indicado no Anexo I (procedimento A) da Directiva 84/4/CEE da Comissão (JO n?
         L 15 de 18. 1 . 1984, p. 28).