CELEX: C2002/156/65
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-124/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

29.6.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            D.J. Debuschewits                         —     anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de
comunitária:                                                                  Recurso de 17 de Janeiro de 2002 (R 368/2000-2) na
                                                                               medida em que condenou a recorrente a suportar as
Marca em causa:                CHUFAFIT — pedido de registo                    despesas efectuadas nos processos de oposição e de
                               n.o 1021229, para produtos das                  recurso e em que não ordenou o reembolso solicitado da
                               classes 29 e 31.                                taxa de recurso;
Titular da marca ou            a sociedade recorrente.                   —     condenar o recorrido nas despesas.
sinal:
Marca ou sinal objecto         marca espanhola CHUFI, que pro-
da oposição:                  tege produtos da classe 29, e
                               marca        figurativa    espanhola      Fundamentos e principais argumentos
                               CHUFI, com distintivo especı́fico,
                               que protege produtos da
                               classe 31.
                                                                         A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de opo-           Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
Oposição:                     sição.                                   «VITATASTE» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
                                                                         n.o 156463). A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn apresen-
                                                                         tou oposição a este pedido. Essa oposição baseava-se nas
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da             marcas alemãs «VITAKRAFT» e «VITA» para produtos da
Recurso:                       decisão da Divisão de Oposição.        classe 5.
Fundamentos            do      Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 sobre a marca              Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
                               comunitária.                             intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos
                                                                         produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
                                                                         classe 5 que estavam indicados no pedido. O requerente da
                                                                         oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que
                                                                         fosse tomada uma decisão sobre as despesas.
                                                                         A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar
                                                                         as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider                   decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
Corporation contra o Instituto de Harmonização do                       respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-124/02)                                 A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
                                                                         defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
                       (2002/C 156/65)                                   sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Além disso, o recorrido
                                                                         não teve em conta que estavam preenchidos os requisitos de
                                                                         aplicação da regra 51 do regulamento de aplicação(2) de modo
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         que a Câmara de Recurso deveria ter ordenado a restituição da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                         taxa de recurso. Finalmente, afirma que a Câmara de Recurso
                         petição: alemão)
                                                                         não respeitou o dever de fundamentação.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2868 da Comissão, de 13 de Dezembro de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                             1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,                    Conselho (JO L 303, p. 1).
com sede em Torrance (EUA), representada por Axel Kockläu-
ner, advogado. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede
em Bremen (Alemanha).