CELEX: C1999/071/54
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por Micro Leader Business (MLB) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/98)

C 71/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13.3.1999
     podem ser tratados de forma ideÃntica. Por outro lado,        documentos do Centro de InformacËaÄo, ReflexaÄo e Inter-
     o regulamento impugnado conteÂm elementos discrimi-           caÃmbio em MateÂria de Asilo (CIREA), requeridos ao
     natórios em relacËaÄo aos produtores espanhóis de             abrigo da DecisaÄo 97/731/CE do Conselho, de 20 de
     azeite, uma vez que se fixou uma quantidade nacional          Dezembro de 1993. Os documentos requeridos foram os
     garantida para Espanha inferior em larga medida aÁs           seguintes:
     producËoÄes dos dois uÂltimos anos, fixando-se no caso
     de ItaÂlia uma quantidade nacional garantida substan-
     cialmente superior aÁ sua producËaÄo da uÂltima campa-        a) Relatórios sobre a política externa e de segurancËa
     nha. De igual modo, o regulamento discrimina o azeite             comum, anaÂlises e estimativas para os anos de 1994 e
     como produto mediterraÃnico em relacËaÄo a outras                 seguintes, incluindo 1998, elaborados pelo CIREA ou
     OCM de produtos continentais. Por uÂltimo, a reforma              em conjunto com o CIREA, relativos aÁ situacËaÄo nos
     objecto do litígio naÄo se baseia em criteÂrios comuns            países ou regioÄes terceiros de onde proveÂm ou em que
     nem em meÂtodos uniformes de caÂlculo.                            reside um grande nuÂmero de requerentes de asilo;
Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade. Des-               b) Quaisquer relatórios de missoÄes conjuntas ou relató-
     taca-se especialmente neste fundamento a supressaÄo do            rios fornecidos ao CIREA por um ou mais Estados-
     regime de exportacËaÄo, supressaÄo que a recorrente qua-          -Membros, relativos a missoÄes efectuadas em países ter-
     lifica de manifestamente desproporcionada.                        ceiros por esse ou esses Estados-Membros;
Em uÂltimo lugar, a associacËaÄo recorrente invoca a violacËaÄo    c) Uma lista elaborada pelo CIREA ou em conjunto com
do direito de propriedade e a violacËaÄo do princípio do               o CIREA das pessoas de contacto, que estejam envolvi-
livre exercício de uma actividade económica.                           das com casos de asilo nos Estados-Membros, junta-
                                                                       mente com quaisquer alteracËoÄes introduzidas nessa
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.                                      lista.
                                                                   O recorente alega que a recusa do Conselho em lhe dar
                                                                   acesso aos documentos requeridos infringe:
                                                                   Ð a DecisaÄo 97/731/CE do Conselho e, em particular, os
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 1998 por Aldo
                                                                       seus artigos 4., n. 1, e 1., n. 2,
          Kuijer contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-188/98)
                                                                   Ð o dever de fundamentacËaÄo, e
                         (1999/C 71/53)
                                                                   Ð o princípio fundamental do direito comunitaÂrio de que
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                       os cidadaÄos comunitaÂrios devem ter o mais amplo e
                                                                       completo acesso aos documentos das instituicËoÄes
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   comunitaÂrias.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
por Aldo Kuijer, representado por Onno W. Brouwer e
FreÂdeÂric P. Louis, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Recurso interposto em 15 de Dezembro de 1998 por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Micro Leader Business (MLB) contra ComissaÄo das
                                                                                      Comunidades Europeias
Ð anular a decisaÄo impugnada do Conselho, na medida                                    (Processo T-198/98)
     em que recusa o acesso aos documentos requeridos
                                                                                          (1999/C 71/54)
     pelo recorrente,
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     recorrente, nos termos do artigo 87. do Regulamento
     de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
     incluindo as despesas de qualquer interveniente.              nidades Europeias, em 15 de Dezembro de 1998, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Fundamentos e principais argumentos                                interposto pela sociedade Micro Leader Business (MLB),
                                                                   com sede social em Aulnay sous Bois (FrancËa), represen-
                                                                   tada por Silvestre Tandeau de Marsac, advogado no foro
O recorrente pretende a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho         de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
da UniaÄo Europeia, que lhe recusou o acesso a certos              escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de Vianden.
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A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dos em FrancËa, e ao imporem assim precËos claramente
                                                                 superiores no mercado franceÃs.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de Outubro de
     1998, que indefere a queixa da sociedade MLB contra
     as sociedades Microsoft France e Microsoft,
                                                                 AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por
Ð condenar a recorrida nas despesas.                             Rumptstad ATM BV contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                            Europeias
                                                                                       (Processo T-201/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (1999/C 71/55)
A recorrente, uma empresa de distribuicËaÄo de suportes                           (Língua do processo: franceÃs)
lógicos e de material informaÂtico por grosso, tinha com-
prado no CanadaÂ suportes lógicos Microsoft em língua
francesa a precËos inferiores aos franceses para em seguida      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
os revender em FrancËa. Posteriormente, segundo a recor-         nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
rente, a Microsoft tentou impedir a importacËaÄo destes          accËaÄo intentada contra a ComissaÄo das Comunidades
suportes lógicos do CanadaÂ. Deste modo, a recorrente            Europeias pela sociedade Rumptstad ATM BV, com sede
apresentou uma queixa junto da ComissaÄo, sustentando            em Oud-Beijerland (Países Baixos), representada por Marc
que esta atitude da Microsoft constituía uma infraccËaÄo aos     van der Woude e Thomas Chellingsworth, advogados no
artigos 85. e 86. do Tratado CE.                               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                 no escritório dos advogados Loescher & Wolter, 11, rue
                                                                 Goethe.
A decisaÄo impugnada indeferiu esta queixa.
                                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a ComissaÄo, naÄo estaria provada qualquer viola-
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de certas quantias
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE por as sociedades
                                                                      a título das multas injustamente aplicadas, de juros de
Microsoft France e Microsoft Corporation beneficiarem de
                                                                      mora e de indemnizacËaÄo por perdas e danos,
uma proteccËaÄo jurídica ligada aos direitos de autor que
naÄo podia ser afectada por comportamentos fora da
Comunidade. AleÂm disso, naÄo foi produzida prova de uma         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
tentativa de influenciar os precËos de revenda pelas duas
sociedades. Por fim, tambeÂm naÄo havia qualquer violacËaÄo
do artigo 86. do Tratado devido aÁ inexisteÃncia de prova       Fundamentos e principais argumentos
da posicËaÄo dominante das duas sociedades ou de qualquer
comportamento abusivo.
                                                                 Em 1997, na sequeÃncia de um concurso puÂblico realizado
                                                                 no aÃmbito da ajuda alimentar comunitaÂria, a demandante
                                                                 celebrou dois acordos com a ComissaÄo referentes ao forne-
A recorrente sustenta que esta decisaÄo eÂ manifestamente        cimento de paÂs, machetes e baldes para entrega em
destituída de fundamento face ao direito comunitaÂrio, bem       Danane (Costa do Marfim) e em Monróvia (LibeÂria). Estes
como aos factos e documentos da causa, e que estaÂ viciada       dois acordos precisavam que os utensílios deviam ser
por fundamentacËaÄo insuficiente, uma vez que a ComissaÄo        entregues nos locais de destino o mais tardar ateÂ 15 de
naÄo esclarece por que razaÄo os elementos de prova juntos       Dezembro de 1997, prevendo a aplicacËaÄo de retencËoÄes
aos autos naÄo demonstram a existeÃncia de infraccËaÄo.          pela entrega tardia.
A recorrente considera que o artigo 85. do Tratado CE           No caso em aprecËo, a ComissaÄo efectuou retencËoÄes de
proíbe todo e qualquer acordo, decisaÄo ou praÂtica concer-      valor consideraÂvel no momento do pagamento final, com
tada destinados a fixar, de forma directa ou indirecta, os       o fundamento de que os fornecimentos sofreram atrasos,
precËos de compra ou de venda, ou outras condicËoÄes de          por vezes, importantes.
transaccËaÄo ou compartimentar o mercado. Em sua opi-
niaÄo, as sociedades Microsoft France e Microsoft Corpora-       A demandante sustenta que as retencËoÄes (multas) previstas
tion violaram as disposicËoÄes deste artigo ao tentarem          nos acordos anteriormente referidos saÄo contraÂrias aÁs dis-
influenciar os precËos de venda.                                 posicËoÄes do artigo 22. do Regulamento (CEE) n. 2200/87
                                                                 da ComissaÄo, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as
                                                                 normas gerais de mobilizacËaÄo na Comunidade de produtos
AleÂm disso, estas duas sociedades abusaram da sua posi-         a fornecer a título da ajuda alimentar comunitaÂria (1),
cËaÄo dominante no mercado ao proibirem a importacËaÄo em        como foi interpretado pela jurisprudeÃncia, e que devem,
FrancËa de produtos canadianos similares aos comercializa-       por conseguinte, ser consideradas nulas. A título subsidiaÂ-