CELEX: 31986R1684
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1684/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

31 . 5. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 146/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1684/86 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Maio de 1986
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a
                   certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                         terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      activo ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 Portugal,                                                           restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
                                                                     caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­           os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                à organização comum dos mercados, no sector conside­
 nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo               rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 1335/86 (2) e, nomeadamente,                  Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                        sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
                                                                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 preços do comércio internacional dos produtos referidos             para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                     fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
                                                                     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­
                                                                     desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
                                                                     com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           Adesão (^ ;
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), estabeleceu para             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
 n? 804/68 ;
                                                                     tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                     pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                  altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 f) e o Regula­
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         mento (CEE) n? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
 tomar, essencialmente, em consideração :                            1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
                                                                    e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
     produtos de base considerados originários das                  alimentares (l0), com a última redacção que lhe foi dada
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              pelo Regulamento (CEE) n ? 698/86 ("), autorizam a
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
     mercado mundial ;                                              fabricam determinadas mercadorias ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
     comparáveis ;                                                  do Leite e dos Lacticínios,
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos          o JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                    (6) JO n ? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
                                                                    O JO n ? L 41 de 16 . 2. 1979, p. 1 .
(') JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .                         (8) JO n ?  L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
O   JO  n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                           o JO n?     L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
(3) JO  n?  L 323  de 29 . 11 . 1980 , p. 27.                       (10) JO n?    L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
(4) JO  n?  L  186 de  19. 7. 1 985, p. 8.                          (") JO n ?    L 64 de 6. 3 . 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 146/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 5 . 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      Regulamento (CEE) n? 804/68, são fixadas conforme
                                                                      indicado no anexo .
                        Artigo 1 ?                                    2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                      referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Junho de 1986 aos produtos de base que figuram no                                               Artigo 2 ?
Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , expor­                 O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
tados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao               Junho de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão de 30 de Maio de 1986 que fixa as taxas de restituição
               aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de
                                 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                           Taxas de
                    aduaneira                          Designação das mercadorias                      restituição
                     comum
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                       no caso de exportação de outras mercadorias                       102,00
               ex 04.02 A II        Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               133,60
               ex 04.02 A III       Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 % , em
                                    peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)           34,40
               ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n ? 442/84 e (CEE)
                                       n ? 1932/ 81
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                       subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            212,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                      200,00