CELEX: 62019TN0001
Language: pt
Date: 2019-01-07 00:00:00
Title: Processo T-1/19: Ação intentada em 7 de janeiro de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/52
            
         
      Ação intentada em 7 de janeiro de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-1/19)
      (2019/C 164/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: CJ (representante: V. Kolias, advogado)
      
         Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar contrário ao Tratados o facto de o demandado não ter anonimizado as peças processuais que referem o nome do demandante, publicadas na Internet pelo Tribunal Geral e pelo antigo Tribunal da Função Pública, e, a título subsidiário, o facto de não ter tornado inacessíveis as versões não anonimizadas dessas peças aos fornecedores de serviços de busca na Internet;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o demandado nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, o demandante invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, ao facto de:
                  
                              —
                           
                           
                              o demandante ter intentado ações contra o seu anterior empregador no antigo Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              terem sido publicadas peças processuais dessas ações que referem o nome do demandante e de serem acessíveis aos fornecedores de serviços de busca na Internet como a Google;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o acesso por esses fornecedores de serviços de busca facilitar a definição do perfil do demandante por qualquer utilizador da Internet no mundo, incluindo os atuais e possíveis futuros empregadores;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              essa definição do perfil propiciar o risco de discriminação do demandante;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decidido anonimizar, por defeito, as peças processuais publicadas em todos os pedidos de decisão prejudicial respeitantes a pessoas singulares e recebidos após 1 de julho de 2018;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a anonimização das peças processuais publicadas nos restantes tipos de processos previstos nos Tratados depender da total discricionariedade dos tribunais da União Europeia;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de as pessoas singulares envolvidas nos pedidos de decisão prejudicial apresentados no Tribunal de Justiça após 1 de julho de 2018 e o demandante não serem tratados em pé de igualdade.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, ao facto de:
                  
                              —
                           
                           
                              o objetivo da publicação das peças processuais ser, nas palavras do Tribunal de Justiça, «garantir […] a informação dos cidadãos e a publicidade da justiça»;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              para alcançar esse objetivo, não ser necessário publicar versões das peças processuais que refiram o nome do demandante nem, a título subsidiário, tornar acessíveis essas versões aos fornecedores de serviços de busca na Internet como a Google;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Tribunal Geral não ter acabado com essa prática e assim violar os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e, a título subsidiário, os artigos 4.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).