CELEX: C2006/294/05
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-475/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona (Sexta Directiva IVA — Artigo 33. o , n. o  1 — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Conceito de impostos sobre o volume de negócios — Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Cremona — Itália) — Banca popolare di Cremona soc. coop.arl/Agenzia Entrate Ufficio Cremona
   (Processo C-475/03) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o, n.o 1 - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Conceito de impostos sobre o volume de negócios - Imposto regional italiano sobre as actividades produtivas)
   (2006/C 294/05)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Cremona
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Banca popolare di Cremona soc. coop.arl
   
      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Cremona
   Objecto
   Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Cremona — Interpretação do artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1), na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 1) — Compatibilidade de uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre as actividades de produção
   Dispositivo
   O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à manutenção de uma imposição fiscal que apresente características como as do imposto em causa no processo principal.
   
      (1)  JO C 21, de 24.01.2004