CELEX: C2002/084/05
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Portugaia Construções L.da ("Livre prestação de serviços — Empresas do sector da construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Salário mínimo")

6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 84/3
contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas               1)    Negar provimento ao recurso.
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,
Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 61,                2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
p. 37), na parte respeitante à República Francesa, o Tribunal
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente            (1) JO C 174 de 19.6.1999.
de secção (relatora), N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                                       (Quinta Secção)
3)    A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                 de 24 de Janeiro de 2002
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Por-
                                                                                                tugaia Construções L.da (1)
                                                                           («Livre prestação de serviços — Empresas do sector da
                                                                           construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de
                                                                                           trabalhadores — Salário mı́nimo»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (2002/C 84/05)
                            (Sexta Secção)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 27 de Novembro de 2001
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço                           No processo C-164/99, que tem por objecto um pedido
                 mı́nimo a pagar aos produtores»)                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha), destinado
                                                                           a obter, no processo de contra-ordenação pendente neste
                            (2002/C 84/04)                                 órgão jurisdicional contra Portugaia Construções L.da, uma
                                                                           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
                                                                           trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
                                                                           (JO 1997, L 18, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward
No processo C-146/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              (relator), e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal            24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
Ferro), que tem por objecto a anulação da Decisão                        seguinte:
1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, que
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas                 1)    Ao apreciar se a aplicação pelo Estado-Membro de acolhimento
efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu                      aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro
de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garan-                   da regulamentação nacional que prevê o salário mı́nimo é
tia (JO L 61, p. 34), na medida em que exclui, até ao montante                   compatı́vel com os artigos 59.o do Tratado CE (que passou,
de 7 421 939 820 ITL, as despesas efectuadas pela República                     após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual
Italiana a tı́tulo de ajuda à transformação de tomate, o Tribunal               artigo 50.o CE), incumbe às autoridades ou, se for caso disso,
de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente                  aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se, objectivamente
de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator), V. Skouris e                      considerada, essa regulamentação assegura a protecção dos
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                   trabalhadores destacados. A este propósito, embora a intenção
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de                       declarada do legislador não possa ser determinante, pode, apesar
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                          disso, constituir um indı́cio quanto ao objectivo prosseguido pela
seguinte:                                                                        referida regulamentação.
 ---pagebreak--- C 84/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
2)    O facto de um empresário nacional poder praticar um salário         1)     Ao prever uma segunda via formativa de acesso à profissão de
      inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva declarada             dentista, não conforme com a Directiva 78/687/CEE do
      de aplicação geral, através da celebração de um acordo colectivo           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
      de empresa, enquanto um empresário estabelecido noutro                      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
      Estado-Membro não pode fazê-lo, constitui uma restrição                    administrativas relativas às actividades de dentista, a República
      injustificada à livre prestação de serviços.                                Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                   da referida directiva.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.                                                 2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                            3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                   suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 226, de 7.8.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                   de 29 de Novembro de 2001
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                                        (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE —
Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à                                            de 29 de Novembro de 2001
profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de
uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos                    no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial
Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva               apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe
                             78/686/CEE»)                                                     Conte contra Stefania Rossi (1)
                            (2002/C 84/06)                                  («Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção
                                                                            — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                 Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 84/07)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-202/99, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter uma segunda via
formativa de acesso à profissão de dentista, não conforme com
a Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de                       No processo C-221/99, que tem por objecto um pedido
1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-         pelo Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no
dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), e ao                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Giuseppe Conte
manter a possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos                 e Stefania Rossi, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos que                        interpretação dos artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais
exercem actividade no domı́nio dentário, a República Italiana             artigos 10.o CE e 81.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da Quarta
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
composto por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward               D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A.
(relator), A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmermans,                  Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de
tradora, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um acórdão                    Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
cuja parte decisória é a seguinte:                                         seguinte: