CELEX: 51994PC0441
Language: pt
Date: 1994-10-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à ajuda que pode ser concedida pela Noruega, Áustria e Finlândia a respeito das existências na posse dos operadores privados em 1 de Janeiro de 1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(94) 441 final
                                           Bruxelas, 21.10.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              relativo à ajuda que pode ser concedida pela
                 Noruega, Áustria e Finlândia a respeito
das existências na posse dos operadores privados em 1 de Janeiro de 1995
                      (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.    Introdução
O sistema de transmissão previsto pelo Acto de Adesão da Noruega,
Áustria, Finlândia e Suécia baseia-se na aplicação da PAC aos novos
Estados-membros ao mesmo título que aos antigos Estados-membros, a
partir do primeiro dia de adesão.
Ao contrário dos sistemas previstos por todos os actos de adesão
anteriores, este acto não inclui, com efeito, um alinhamento progressivo
dos preços agrícolas dos novos Estados-membros pelos preços comuns nem
uma supressão progressiva dos direitos aduaneiros e outros encargos de
importação e restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente no
comércio entre os antigos e os novos Estados-membros. Esse alinhamento
será feito de uma só vez em 1 de Janeiro de 1995.
De igual modo, no comércio com os países terceiros, os- novos Estados -
membros aplicarão, a partir dessa data, o encargo de importação aplicado
pelos demais Estados-membros.
Devido ao regime assim estabelecido na Noruega, Áustria e Finlândia, os
preços da maioria dos produtos agrícolas, em 1994 superiores aos
praticados na Comunidade, devem diminuir para atingir em 1995 o nível
destes últimos.
Os detentores de existências destes três países terão por isso prejuízos
que o artigo 150° do Acto de Adesão pretende corrigir, prevendo para tal
que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, possa permitir aos novos Estados-membros a concessão aos
detentores de existências de ajudas iguais, no máximo, à diferença dos
preços supracitados.
II.   Elementos essenciais da proposta
Na proposta em anexo, prevista pela disposição supracitada, a Comissão
segue as seguintes orientações :
1.    A autorização de conceder a ajuda deve limitar-se aos novos
      Estados-membros que, antes de adesão, tinham um nível de preços
      superior aos preços comuns, a saber, como indicado no ponto I: A
      Noruega, a Áustria e a Finlândia. A Suécia, onde o nível de preços
      dos produtos agrícolas não difere do dos preços comuns, deve, por
      conseguinte, ser excluída.
2.    Esta autorização deve ser prevista para os animais vivos e os
      produtos armazenáveis que possam encontrar-se em armazém nestes
      três novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995. De acordo com
      a prática geral da PAC, a compensação para os produtos derivados
      deve ser calculada, na medida do possível, tomando como referência
      a diferença de preços verificada ao nível dos produtos agrícolas
      de base dos quais derivam.
 ---pagebreak---                                   - 2-
     No entanto, a Comissão reconhece que esta última abordagem não é
     adequada para todos os produtos transformados e que, nalguns casos
     (por exemplo, no do açúcar) , é mais apropriado calcular a ajuda
     com base na diferença de preço do próprio produto transformado.
     A Comissão propõe resolver estes problemas, no que respeita aos
     principais sectores agrícolas, no âmbito de uma lista de produtos
     que indique quais os produtos com base nos quais é calculado o
     montante máximo da ajuda aos produtos derivados. A Comissão'
     admite, todavia, a concessão de ajuda em relação; a outros,
     sectores.
3.   A fixação do montante máximo da ajuda, com base no nível de baixa
     dos preços praticados ao nível do comércio grossista ou em
     qualquer outro estádio que constitua o primeiro estádio dse
     comercialização nos três novos Estados-membros em causa durante um
     período que estes considerem representativo dos efeitos da
     aplicação do Tratado de Adesão no nível dos preços.
     No   entanto,   a   Comissão   considera   que, num    intuito   de
     simplificação, um cálculo baseado num nível de preços objecto do
     apoio público nos novos Estados-membros antes da adesão e/ou no
     nível de preços objecto de apoio da Comunidade poderia ser
     utilizado na medida em que existam tais apoios.
4.   O nível máximo da ajuda assim definido pode ser majorado de juros
     que não poderão exceder a taxa normal de mercado do país em causa»
     para o período compreendido entre 1 de Janeiro e a data do
     pagamento da ajuda. Com efeito, a Comissão considera que o
     pagamento de juros está inerente à noção de indemnização pelo
     prejuízo sofrido num dado momento.
III. Outros aspectos da proposta
     Os outros aspectos da proposta requerem menos comentários. Podem
     ser resumidos do seguinte modo:
            exclusão explícita de qualquer sobrecompensação e de
            qualquer acumulação com a ajuda prevista no artigo 138° do
            Acto de Adesão,
            exclusão da ajuda em relação às existências especulativas,
            concessão da ajuda aos produtos tomados em consideração no
            âmbito do regulamento, mesmo que provenham de países
            terceiros ou de outros Estados-membros e se encontrem em
             livre prática em 1 de Janeiro de 1995 na Noruega, Áustria e
            Finlândia, excluindo, contudo, os produtos para os quais
            não tenham sido pagos os encargos de importação aplicáveis,
 ---pagebreak---              instauração do regime e elaboração das respectivas normas
             de execução pelos próprios novos Estados no âmbito,
             todavia, de um processo de informação à Comissão,
             acompanhado da possibilidade de esta última apresentar as
             suas observações.
      Por último, a Comissão salienta que, dado o financiamento da ajuda
      ser puramente nacional, esta proposta não tem incidências
      financeiras para o orçamento comunitário.
A Comissão, consciente da importância e da urgência que a proposta em
anexo assume para a Noruega, a Áustria e a Finlândia e da necessidade de
dar rapidamente uma indicação aos operadores desses países, convida o
Conselho a deliberar o mais rapidamente possível sobre a referida
proposta.
 ---pagebreak---                                 Proposta
                                   de
                        Regulamento do Conselho
              relativo à ajuda que pode ser concedida pela
                Noruega, Áustria e Finlândia a respeito
das existências na posse dos operadores privados era 1 de Janeiro de 1995
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e
da Suécia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 150 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 ---pagebreak--- Considerando  que, nos    termos  do artigo   150° do Acto    de Adesão,   o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão,
pode  prever  que,   em  determinadas  condições, possa   ser   concedida  a
operadores privados, que, em 1 de Janeiro de 1995, detenham existências
de produtos agrícolas de base ou resultantes da sua transformação, uma
ajuda nacional correspondente, no máximo, à diferença entre o preço
verificado num novo Estado-membro antes da adesão e o decorrente da
aplicação do Tratado de Adesão;
Considerando que a referida diferença do nível dos preços só poderá ser
verificada na Noruega, Áustria e Finlândia, visto que na Suécia o nível
dos preços não difere do dos preços comuns;
Considerando que decorre da concepção da supracitada disposição do Acto
de   Adesão  que   as   medidas  comunitárias   previstas,  para    além  de
especificarem o montante máximo das ajudas a conceder e certas condições
de concessão, se devem limitar a determinar o enquadramento geral no
âmbito do qual os três novos Estados-membros em questão, a quem cabe a
respectiva responsabilidade financeira, têm liberdade de acção;
Considerando que, para efeitos da referida disposição, os sectores que
podem ser tidos em conta são tanto os dos produtos de base como os dos
produtos provenientes da sua transformação; que é adequado que, além de
incluir os animais vivos, o presente regulamento permita a concessão da
ajuda para qualquer produto que possa encontrar-se em armazém       nos três
novos Estados-membros em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o nível máximo da ajuda relativa aos animais vivos e
aos produtos de base deve ser igual à baixa dos preços verificada nesses
Estados-membros em resultado da aplicação do Tratado de Adesão; que,
todavia, é necessário deixar a esses Estados-membros a determinação do
período   de  ocorrência   dessa  baixa  e  prever   que,  num   intuito  de
simplificação, o nível máximo da ajuda possa ser calculado com base nos
preços institucionais, caso existam ou tenham existido;
 ---pagebreak---                                       c
Considerando   que, em   conformidade  com a prática  geral  da   política
agrícola   comum,  o montante   máximo  da  ajuda relativa  aos  produtos
transformados deve, na medida do possível, basearrse no nível previsto
para os produtos de base; que, todavia, a dificuldade em seguir este
método em determinados casos (nomeadamente se o produto de base não for
armazenável ou não tiver incidências substanciais no preço dos produtos
transformados) leva a que a ajuda seja calculada, nesses casos, com base
na baixa dos preços dos próprios produtos transformados e torna, desse
modo, adequada a elaboração de uma lista que especifique, era relação aos
sectores agrícolas mais importantes,     quais os produtos com base nos
quais é calculado o montante máximo para os produtos derivados; que
deve, no entanto, prever-se que a ajuda possa igualmente ser concedida
em relação a outros produtos;
Considerando que não deve excluir-se a possibilidade de o pagamento, em
relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e a data do
pagamento da ajuda, de um juro igual, no máximo, à taxa normal de
mercado de cada um dos novos Estados-membros em causa sêr considerado
por estes como parte da compensação prevista pelo presente regulamento;
Considerando que as outras condições a prever devem evitar qualquer
risco de sobrecompensação e de acumulação cora outras medidas previstas
pelo Acto de Adesão      e  excluir  a concessão da ajuda   em  relação  a
 existências especulativas e a produtos importados para os novos Estados-
membros antes de 1 de Janeiro de 1995 sem pagamento dos encargos de
 importação aplicáveis;
 Considerando que, no respeito dos limites e das condições supracitadas,
 é adequado deixar aos novos Estados-membros a tarefa de determinar as
 normas  de execução   do  regime, prevendo, simultaneamente,   que essas
 normas sejam apresentadas â Comissão no âmbito de um procedimento que
 concilie os interesses de um controlo adequado ao nível comunitário com
 a necessidade de rapidez de acção por parte dos novos Estados-membros,
 ---pagebreak---                                          1
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1°
A Noruega, a Áustria e a Finlândia podem conceder uma ajuda, destinada a
compensar   total   ou  parcialmente   a   baixa  de  preços     eventualmente
verificada   na   sequência   da  aplicação   do  Tratado    de   Adesão,  aos
operadores    privados     (produtores,    transformadores,      comerciantes)
proprietários em 1 de Janeiro de 1995, às 0 h:
    a)   De animais vivos classificáveis no Capítulo I da pauta aduaneira
         comum;
    b)   De existências de produtos agrícolas constantes do Anexo I;
    c)   De existências de produtos derivados dos referidos na alínea b ) ;
    d)   De existências de produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE
         que  não   constem   das  alíneas   a) , b)  e   c)   e   de  produtos
         provenientes da sua transformação.
                                  Artigo 2 o
 1. A ajuda prevista no artigo I o não pode exceder:
    a)   No que respeita aos produtos referidos nas alíneas a) , b) e d)
         do artigo I o , a baixa de preços verificada na Noruega, Áustria
         ou Finlândia:
              ao nível do comércio grossista ou de qualquer outro estádio
              que   constitua   o primeiro estádio de comercialização        do
              produtos em causa, e
              durante um período:
                    considerado por esses Estados como representativo dos
                    efeitos da aplicação do Tratado de Adesão no nível dos
                    preços e
                    cujo termo não ultrapasse o prazo de conservação do
                    produto após a data de adesão;
 ---pagebreak---                                    %
b)   No que respeita aos produtos derivados dos constantes do Anexo I
     e  aos  provenientes  da  transformação   dos  produtos  agrícolas
     referidos na alínea d) do artigo 1°, o limite previsto na alínea
     a) para os produtos de que derivam, multiplicado:
          por um coeficiente de valor, no sector das carnes,
          por   um  coeficiente  de   transformação   que   reflicta  a
          incidência   dos  produtos   de  que   derivam,   nos  outros
          sectores.
Os coeficientes previstos na alínea b) são determinados pelo Estado-
membro em causa.
 ---pagebreak---                                         3
2. O limite previsto na alínea a) do n° 1 pode ser substituído:
        no que respeita aos produtos sujeitos, antes de adesão, tanto na
        Comunidade como na Noruega, Áustria ou Finlândia, ao regime de
        apoio de um certo nível de preços, pela diferença entre o nível
        de preços objecto de apoio público em Dezembro de 1994 nos
        Estados-membros supracitados e o nível de preços apoiado pela
        Comunidade em Janeiro de 1995;
        no que   respeita aos produtos   sujeitos, antes da adesão, ao
        regime de apoio de um certo nível de preços apenas na Noruega,
        Áustria ou Finlândia, pela diferença entre o nível de preços
        apoiado por esses Estados-membros em Dezembro de       1994 e os
        preços    praticados    nesses  Estados-membros   no   nível  de
        comercialização previsto na alínea a) , primeiro travessão, do
        n° 1 num momento do ano de 1995 que considerem representativo
        para  efeitos   de  cálculo  da baixa  dos preços  decorrente da
        aplicação do Tratado de Adesão;
        no que respeita aos produtos sujeitos, antes da adesão, a um
        regime de apoio de um certo nível de preços na Comunidade e não
        na Noruega, Áustria ou Finlândia, pela diferença entre os preços
        verificados nesses Estados-membros no nível de comercialização
        previsto na alínea a ) , primeiro travessão, do n° 1 num momento
        do ano de 1994 que considerem representativo para efeitos de
        cálculo da baixa dos preços decorrente da aplicação do Tratado
        de Adesão e o nível de preços apoiado pela Comunidade em Janeiro
        de 1995.
3. Os limites previstos nos n° 1 e 2 não excluem a faculdade de majorar
   a ajuda de juros, de nível igual, no máximo, à taxa normal do mercado
   do Estado-membro em causa, relativos ao período compreendido entre 1
   de Janeiro de 1995 e a data do seu pagamento.
 ---pagebreak---                                          l^
                                 Artigo 3 o
1. São considerados existências, para efeitos do presente regulamento^,
   os produtos referidos: no n° 2 do artigo 9o do, Trataado CE: que se.
   encontrem em    1 de Janeiro de 1995 no território da Nõruegpi, da„
   Áustria ou da Finlândia..
   Todavia, os produtos em livre prática no; território desses E&teadosi^
   membros   só    beneficiarão  das;-  ajudas  previstas  pelo   presente1
   regulamento na medida em que a sua importação tiver ocorrido após
   cobrança dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente
   aplicáveis.
2. A Noruega, a Áustria e a Finlândia velarão por que a ajuda prevista
   no artigo I o :
        não exceda o montante necessário para compensar a. baixa dos
        preços   verificada   na  sequência: da  aplicação do  Tratado  de
        Adesão,
        seja deduzida do montante das ajudas previstas no artigo" 13.8° do
        Acto de Adesão, no caso de estas serem igualmente concedidas- enr
        relação aos mesmos produtos, em natureza ou após transformação.,
        não seja concedida em relação a existências especulativas.
                                 Artigo 4°
1. Para efeitos    da aplicação do presente regulamento, a Noruega, a
   Áustria e a Finlândia :
   a)   Podem proceder ao recenseamento das existências;
 ---pagebreak---                                          ^A
   b)    Procederão à verificação dos preços prevista no n° 1, alínea a)
         do artigo 2 o , na medida do possível, com base em exigências de
         qualidade    comparáveis   às   previstas    pela  regulamentação
         comunitária;
   c)    Adoptarão as normas de execução relativas à concessão da ajuda
         prevista pelo presente regulamento, bem como as relativas ao
         controlo dessa concessão. Estas normas incluirão, nomeadamente,
         as medidas adequadas para evitar a concessão da ajuda em relação
         a existências especulativas.
2. Antes de 31 de Março de 1995, a Noruega, a Áustria e a Finlândia
   comunicarão à Comissão as quantidades susceptíveis de beneficiar da
   ajuda prevista pelo presente regulamento.
                                  Artigo 5o
1. A   Noruega,  a  Áustria   e  a  Finlândia  comunicarão à  Comissão  os
   projectos de medidas destinadas a instituir as ajudas previstas pelo
   presente regulamento. Nesse momento, especificarão:
         o nível da ajuda prevista,
         os elementos utilizados para a sua determinação.
2. As medidas referidas no n° 1 só podem entrar em vigor após aprovação
   pela Comissão. A Comissão pode subordinar a sua aprovação a qualquer
    condição que considere útil para o cumprimento dos objectivos e das
   disposições do presente regulamento.
3. Se, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação, a
   Comissão não tiver formulado observações a seu respeito, as medidas
    referidas no n° 1 podem entrar em vigor.
 ---pagebreak---                                Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente   regulamento é obrigatório   em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                   D
                             ANEXO
Código NC  Designação da mercadoria
           I. CARNES:
           A. De bovino
02011000   Carcaças e meias carcaças de animais da espécie bovina,
   e       frescas, refrigeradas ou
02021000   congeladas
           B. De suíno
02031110   Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína
    e      doméstica, frescas, refrigeradas ou
02031124   congeladas
           C. De ovino e caprino
02041000   Carcaças e meias carcaças de borrego, frescas,
    e      refrigeradas ou
02 043 000  congeladas
02042100   Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie
    e      ovina, frescas, refrigeradas ou
02044100   congeladas
02045011   Carcaças e meias carcaças de outros animais da espécie
    e      caprina, frescas, refrigeradas ou
02045051   congeladas
           D. De aves de capoeira
02071015   Frangos 70%, frescos, refrigerados
    e       ou
02072210   congelados
02071031   Perus 80%, frescos, refrigerados
    e      ou
02072210   congelados
 ---pagebreak--- 02071055           Patos 70%, frescos, refrigerados
    e              ou
02072311           congelados
02071079           Gansos 75%, frescos, refrigerados
    e              ou
02072359           congelados
                   E. DE RENA
02081090           Carne de rena
                   II. OVOS
04070030           Ovos com casca
                   III- LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
ex 04 01           Leite e nata de longa conservação
04021099            Leite em pó
040500              Manteiga
                    IV. PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAIZES E TUBÉRCULOS,
                    COMESTÍVEIS
0701                Batatas, frescas ou refrigeradas
0713                Legumes de vagem, secos, em especial ervilhas, favas e
                    fava forrageira
                    v
                      -  FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, COMESTÍVEIS,    FRESCOS
                    OU TRANSFORMADOS
Produtos   citados    no  artigo  Io  do  Regulamento  (CEE) n°    1035/72  do
Conselho  que estabelece     a organização  comum de mercado no sector     dos
                                              1
produtos de frutos e produtos hortícolas^ ', com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento     (CEE) n° 3669/93 da Comissão ^2^
 (1) JO n° L 118 de 20.5.1972, p. 1.
 (2) JO n° L 338 de 31.12.1993, p. 36.
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Produtos citados no artigo I o do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas^ 1 ', com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1490/94 da Comissão' 2 '
            VI. CEREAIS
100110       Trigo duro
100190       Trigo e mistura de trigo com centeio, com excepção do trigo duro
10020000     Centeio
100300       Cevada
100400       Aveia
1005         Milho
             VII. OLEAGINOSAS E OUTROS PRODUTOS DO CAPÍTULO 12 DA PAC
120100       Soja
120500       Sementes de nabo silvestre ou de colza
120600       Sementes de girassol
1209         Sementes, frutos e- esporos, para sementeira
 1210        Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou
             em pellets; lupulina
 12092950    Tremoços doces
 1213        Palhas e cascas de cereais, em bruto
 ex 1214     Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno,
             luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca
             e produtos forrageiros semelhantes
             VIII. AÇÚCARES
 17011110    Açúcares de cana, em bruto, destinados à refinação
 17011210    Açúcares de beterraba, em bruto, destinados à refinação
 17019910    Açúcares brancos
              IX. VINHO
 2200421
    e        Vinhos de uvas frescas
 220429
 (1) JO n° L 49 de 27.2.1986, p. 1.
 (2) JO n° L 161 de 26.6.1994, p. 13.
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                                                           COM(94) 441 finai
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-464-PT-C
                                                          ISBN 92-77-81178-1
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L-2985 Luxemburgo