CELEX: E2004C0041
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: Decisão do órgão de fiscalização da EFTA — N. o 41/04/COL, de 17 de Março de 2004 , Que altera pela quadragésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24 b: Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval   (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/10
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
   N.o 41/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   Que altera pela quadragésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24 b: Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval
   (2006/C 221/05)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 30 de Dezembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou um novo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (6),
   CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão da CE,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1.
            
            
               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 24 B «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval». O novo Capítulo 24 B consta do Anexo I à presente decisão.
            
         
               2.
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu Anexo I.
            
         
               3.
            
            
               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão da CE deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas em 17 Março 2004
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
      
      
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            Presidente
         
      
      
         Einar M. BULL
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.
   
      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.
   
      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.
   
      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 40/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.
   
      (6)  Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, JO C 317, de 30.12.2003, p.11.
   
      ANEXO I
      24 B.   Auxílios estatais à construção naval (1)
      
      24 B.1.   INTRODUÇÃO
      
                  (1)
               
               
                  Os auxílios estatais à construção naval têm sido objecto de uma série de regimes EEE específicos. Em comparação com os sectores industriais não regidos por regras especiais, os regimes aplicáveis ao sector da construção naval incluíam algumas disposições mais rigorosas e outras mais flexíveis. O presente Enquadramento prevê novas regras de apreciação dos auxílios estatais à construção naval, na sequência do termo de vigência, em 31 de Dezembro de 2003, do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (2), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 12/1999 do Comité Misto EEE de 29 de Janeiro de 1999 (3).
               
            
                  (2)
               
               
                  O presente Enquadramento tem por objectivo, na medida do possível, suprimir as diferenças existentes entre as regras aplicáveis ao sector da construção naval e a outros sectores industriais, simplificando e tornando mais transparente a política do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado o «Órgão de Fiscalização») neste domínio, através da extensão das disposições horizontais de carácter geral ao sector da construção naval.
               
            
                  (3)
               
               
                  No entanto, o Órgão de Fiscalização reconhece que certos factores específicos, que afectam o sector da construção naval, devem ser tomados em consideração na sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais. Trata-se dos factores:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Excesso de capacidade, baixos níveis de preços e distorções no mercado mundial da construção naval;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              A natureza dos navios enquanto bens de equipamento de grandes dimensões, o que acentua os riscos de que as facilidades de crédito, que beneficiam de apoio público, falseiem a concorrência;
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              A existência de convénios celebrados no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sector da construção naval, nomeadamente o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, com o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, aplicável na Comunidade por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial — convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (4).
                           
                        
            
                  (4)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização reconhece que estão em curso trabalhos no âmbito da OCDE tendo em vista substituir o Acordo de 1994 relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval (5), que nunca entrou em vigor. O presente Enquadramento não pretende de forma alguma prejudicar o resultado desses trabalhos, podendo ser revisto à luz de um acordo concluído no âmbito da OCDE.
               
            
                  (5)
               
               
                  Tendo em conta estas características especiais, os objectivos previstos no presente Enquadramento, para além da simplificação das regras aplicáveis, são os seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Incentivar uma maior eficiência e competitividade dos estaleiros navais do EEE, em especial através da promoção da inovação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Facilitar a redução das capacidades sem viabilidade económica, quando necessário; e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Respeitar as obrigações internacionais aplicáveis no domínio dos créditos à exportação e da ajuda ao desenvolvimento.
                           
                        
            
                  (6)
               
               
                  A fim de atingir estes objectivos, o Enquadramento prevê medidas específicas em relação aos auxílios à inovação, auxílios ao encerramento, créditos à exportação e ajuda ao desenvolvimento e auxílios regionais.
               
            
                  (7)
               
               
                  Algumas características da construção naval fazem desta indústria um sector único, distinguindo-se de outros sectores pela extensão limitada das séries de produção e pela dimensão, valor e complexidade das unidades produzidas, bem como pelo facto de os protótipos serem geralmente comercializados. Consequentemente, o sector da construção naval é o único sector elegível para auxílios à inovação. Os auxílios ao investimento para a inovação foram introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1540/98 e deveriam ser autorizados apenas em casos devidamente justificados, como incentivo para assumir riscos tecnológicos. Todavia, a aplicação desta disposição não foi satisfatória. Considera-se que as características singulares do sector da construção naval justificam a manutenção de auxílios à inovação específicos deste sector. Por conseguinte, o presente Enquadramento tem como objectivo melhorar o apoio à inovação, tendo em conta as dificuldades de aplicação da anterior disposição.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização só pode considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios à construção, reparação ou transformação navais que respeitem as disposições do presente Enquadramento.
               
            
                  (9)
               
               
                  O presente Enquadramento não prejudica as medidas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 170/2002 do Comité Misto EEE de 16 de Dezembro de 2002 (7).
               
            24 B.2.   Definições
      
                  (10)
               
               
                  Para efeitos do presente Enquadramento, entende-se por:
                  
                              a)
                           
                           
                              «Construção naval», a construção no EEE de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              «Reparação naval», a reparação ou a renovação, efectuada no EEE, de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              «Transformação naval», a transformação, efectuada no EEE, de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar», com um mínimo de 1 000 GT, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              «Embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          embarcações para o transporte de passageiros e/ou mercadorias com um mínimo de 100 GT,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          embarcações para serviços especializados (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          rebocadores de potência não inferior a 365 kW,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          embarcações de pesca com um mínimo de 100 GT, no que se refere aos créditos à exportação e à ajuda ao desenvolvimento, desde que se respeite o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE, o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios e qualquer acordo que os altere ou substitua.
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          cascos em fase de acabamento das embarcações referidas nas subalíneas i) a iv), flutuantes e móveis.
                                       
                                    Para este efeito, entende-se por «embarcação autopropulsionada de alto mar» uma embarcação que, através da sua propulsão e comando permanentes, possua todas as características de autonavegabilidade no alto mar. São excluídos os navios militares (isto é, os navios que, de acordo com as suas características estruturais de base e capacidade, se destinam a ser exclusivamente utilizados para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de acção ofensiva ou defensiva) e as modificações ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou práticas aplicáveis a esses navios, modificações ou equipamentos não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial incompatíveis com as regras sobre auxílios estatais;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              «Entidade afim», qualquer pessoa singular ou colectiva que:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          possua ou controle uma empresa de construção, transformação ou reparação navais, ou
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          seja propriedade ou esteja sob o controlo, directa ou indirectamente, de uma empresa de construção, reparação ou transformação navais mediante uma participação no capital ou por qualquer outro modo.
                                       
                                    Presume-se a existência de controlo sempre que uma pessoa ou uma empresa de construção, reparação ou transformação navais tenha ou controle uma participação superior a 25 % noutra ou vice-versa.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              «Auxílios», os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, incluindo medidas como facilidades de crédito, garantias e benefícios fiscais.
                           
                        
            24 B.3.   Disposições aplicáveis
      24 B.3.1.   Âmbito
      
                  (11)
               
               
                  Os auxílios à construção naval incluirão os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, a um estaleiro naval, entidade afim, armador ou terceiros, para a construção, reparação ou transformação de navios.
               
            24 B.3.2.   Aplicação de disposições horizontais
      
                  (12)
               
               
                  O princípio geral é o de que os auxílios à construção naval podem ser concedidos nos termos do artigos 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e de toda a legislação e medidas adoptadas com base nesses artigos, incluindo as disposições que se seguem.
                  
                              a)
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (8), integrado na Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (9);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (11).
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
                                  (12), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (13).
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (14), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (15).
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (16), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 170/2002 do Comité Misto EEE de 16 de Dezembro de 2002 (17).
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (18);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Enquadramento do Órgão de Fiscalização dos auxílios estatais a favor do ambiente (19); e
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento. (20)
                              
                           
                        
            24 B.3.3.   Disposições específicas
      
                  (13)
               
               
                  São excepções ao princípio geral enunciado na secção 24 B.3.2 as seguintes excepções, que se justificam pelos factores específicos apresentados na Secção 24 B.1.
               
            24 B.3.3.1.   Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação
      
                  (14)
               
               
                  Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, reparação ou transformação navais com projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as regras estabelecidas no Enquadramento EEE dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento ou quaisquer disposições posteriores.
               
            
                  (15)
               
               
                  Os auxílios destinados à inovação nos estaleiros já existentes que se dediquem à construção, reparação ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE até uma intensidade máxima de auxílio de 20 % bruta, desde que:
                  
                              a)
                           
                           
                              estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores, isto é, produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados comparativamente à situação existente neste sector no EEE, e impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se limitem a financiar as despesas relativas a investimentos, concepção e actividades de engenharia e de ensaio directa e exclusivamente relacionadas com a parte inovadora do projecto. Excepcionalmente, os custos de produção adicionais estritamente necessários para validar a inovação tecnológica podem ser elegíveis, desde que sejam limitados ao montante mínimo necessário.
                           
                        
            24 B.3.3.2.   Auxílios ao encerramento
      
                  (16)
               
               
                  Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento parcial ou total de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE desde que a redução de capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.
               
            
                  (17)
               
               
                  Os custos elegíveis para os auxílios a que se refere o n.o 16 são:
                  
                              a)
                           
                           
                              as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              os custos dos serviços de consultoria para trabalhadores despedidos ou em vias de despedimento ou ainda reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros navais para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes desses mesmos estaleiros, e cujas actividades não se relacionem principalmente com a construção naval;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reconversão profissional;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              despesas suportadas com a reconversão dos estaleiros, respectivos edifícios, instalações e infra-estruturas para outra utilização que não a construção naval.
                           
                        
            
                  (18)
               
               
                  Além disso, no caso de empresas que cessem totalmente a construção, reparação ou transformação navais, podem igualmente ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE as seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              os auxílios cujo montante não seja superior ao mais elevado dos dois valores seguintes, determinados no relatório de consultores independentes: o valor contabilístico residual das instalações ou os lucros de exploração ao valor actual susceptíveis de ser obtidos durante um período programado de três anos, depois de deduzidas quaisquer vantagens que a empresa beneficiária obtenha com o encerramento das instalações;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              os auxílios, tais como empréstimos ou garantias de empréstimos para capital de exploração, necessários para permitir à empresa completar trabalhos inacabados, desde que se limitem ao mínimo necessário e que uma parte significativa do trabalho tenha já sido realizada.
                           
                        
            
                  (19)
               
               
                  As empresas que recebam auxílios ao encerramento parcial não poderão ter beneficiado de auxílios de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Quando tenham decorrido menos de dez anos desde a concessão desses auxílios, o Órgão de Fiscalização só autorizará o auxílio ao encerramento parcial em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, pelas quais a empresa não tenha sido responsável.
               
            
                  (20)
               
               
                  O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela dimensão dos encerramentos em causa, sendo tomados em consideração os problemas estruturais da região em questão e, no caso da reconversão noutras actividades industriais, a legislação e regras do EEE aplicáveis a essas novas actividades.
               
            
                  (21)
               
               
                  A fim de garantir o carácter irreversível dos encerramentos objecto de auxílio, o Estado da EFTA em causa deverá velar por que as instalações de construção naval permaneçam encerradas durante um período mínimo de dez anos.
               
            24 B.3.3.3.   Auxílios ao emprego
      
                  (22)
               
               
                  Os auxílios concedidos para a criação de emprego, bem como para a contratação de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores deficientes ou para cobrir os custos adicionais de contratação desses trabalhadores na construção, reparação ou transformação navais, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiver dado cumprimento às regras materiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (21), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2003 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2003 (22).
               
            24 B.3.3.4.   Créditos à exportação
      
                  (23)
               
               
                  Os auxílios à construção naval sob a forma de facilidades de crédito que beneficiam de apoio público concedidos a armadores nacionais e estrangeiros ou terceiros para a construção ou transformação de embarcações podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE. e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.
               
            24 B.3.3.5.   Ajuda ao desenvolvimento
      
                  (24)
               
               
                  Os auxílios relativos à construção e transformação navais concedidos enquanto ajuda aos países em desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.
               
            
                  (25)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização verificará a componente específica «desenvolvimento» do auxílio previsto e assegurar-se-á de que o auxílio é necessário e se encontra abrangido pelo Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo. A concessão de ajuda ao desenvolvimento deve estar aberta à apresentação de propostas de diferentes estaleiros. Sempre que forem aplicáveis as regras do EEE em matéria de contratos públicos, os processos de concurso terão de obedecer a tais regras.
               
            24 B.3.3.6.   Auxílios regionais
      
                  (26)
               
               
                  Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se satisfizerem as seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              sejam concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              nas regiões referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE e se enquadrem no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 22,5 %;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              nas regiões referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e se enquadrem no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 12,5 % ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os auxílios se limitem a apoiar despesas elegíveis, como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais aplicáveis em matéria de auxílios regionais.
                           
                        
            24 B.4.   Obrigação de notificação
      
                  (27)
               
               
                  Todos os planos de concessão de novos auxílios à construção, reparação ou transformação navais, quer sob a forma de um regime, quer como auxílios específicos não abrangidos por um regime, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização, excepto se satisfizerem as condições estabelecidas num dos regulamentos de isenção por categoria (23) que isenta determinadas categorias de auxílios estatais da obrigação de notificação prévia.
               
            24 B.5.   Acompanhamento
      
                  (28)
               
               
                  Os Estados da EFTA apresentarão ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes, em conformidade com as regras estabelecidas na Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna e nas suas disposições de execução.
               
            24 B.6.   Sobreposição de auxílios de várias fontes
      
                  (29)
               
               
                  São aplicáveis os limites máximos de auxílio estabelecidos no presente Enquadramento, independentemente de o auxílio em causa provir inteira ou parcialmente de recursos estatais ou de recursos resultantes da cooperação no âmbito do EEE. Os auxílios permitidos nos termos do presente Enquadramento não poderão ser combinados com outras formas de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE ou com outras formas de financiamento obtidas por intermédio da participação dos Estados da EFTA em programas comunitários se o cúmulo der origem a uma intensidade de auxílio superior à prevista no presente Enquadramento.
               
            
                  (30)
               
               
                  No caso de auxílios estatais com diferentes finalidades, mas que incidam sobre os mesmos custos elegíveis, é aplicável o limite de auxílio mais favorável.
               
            24 B.7.   Aplicação do presente enquadramento
      
                  (31)
               
               
                  O presente Enquadramento será aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2006 o mais tardar. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.
               
            
         (1)  Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11).
      
         (2)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1
      
      
         (3)  JO L 35 de 10.2.2000 e Suplemento EEE n.o 7, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (4)  JO L 32 de 2.2.2001, p. 1 Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/634/CE (JO L 206 de 3.8.2002, p. 16).
      
         (5)  JO C 375 de 30.12.1994, p. 1. A Noruega é o único país da EFTA que é parte no Acordo de 1994.
      
         (6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1
      
      
         (7)  JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (8)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
      
         (9)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. O Protocolo n.o 3 alterado pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização na rubrica Auxílios estatais – textos jurídicos: www.eftasurv.int
      
         (10)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20
      
      
         (11)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1d do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (12)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30
      
      
         (13)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1e do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (14)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33
      
      
         (15)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (16)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1
      
      
         (17)  JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (18)  Capítulo 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 274, de 26.10.2000 e Suplemento EEE n.o 48). Estas orientações correspondem às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2)
      
         (19)  Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 21 de 24.1.2002 e Suplemento EEE n.o 6). Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).
      
         (20)  Capítulo 14 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 245 de 26.9.1996 e Suplemento EEE n.o 43). Estas orientações correspondem ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5)
      
         (21)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3
      
      
         (22)  JO L 257 de 9.10.2003 e Suplemento EEE n.o 51, cf. ponto 1g do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (23)  Ver n.o 12, alíneas b), c), d) e n.o 22.