CELEX: 62011CA0443
Language: pt
Date: 2013-04-11 00:00:00
Title: Processo C-443/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 71. °— Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigo 65. °— Direito a prestação no Estado-Membro de residência — Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego — Admissibilidade — Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986 , Miethe (1/85) — Disposições transitórias — Artigo 87. °, n. ° 8 — Conceito de “situação inalterada” » ]

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-443/11) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que conservou vínculos pessoais e profissionais no Estado-Membro do último emprego - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 65.o - Direito a prestação no Estado-Membro de residência - Recusa de pagamento por parte do Estado-Membro do último emprego - Admissibilidade - Pertinência do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85) - Disposições transitórias - Artigo 87.o, n.o 8 - Conceito de “situação inalterada”)
   2013/C 156/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: F.P. Jeltes, M.A. Peeters, J.G.J. Arnold
   
      Recorrida: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam — Interpretação do artigo 45.o TFUE, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), e dos artigos 65.o e 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo — Direito às prestações do Estado-Membro da residência — Trabalhador que conservou, no Estado-Membro do último emprego, vínculos sociais e profissionais e nele dispõe de melhores possibilidades de reinserção profissional — Estado-Membro que recusa, por força da sua legislação nacional e apenas com fundamento na residência no território de outro Estado-Membro, conceder prestações de desemprego a esse trabalhador.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, as disposições do artigo 65.o deste regulamento não devem ser interpretadas à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 1986, Miethe (1/85). No caso de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que conservou no Estado-Membro do seu último emprego vínculos pessoais e profissionais tais que dispõe neste Estado de melhores possibilidades de reinserção profissional, o artigo 65.o deve ser interpretado no sentido de que permite que um trabalhador se ponha, a título complementar, à disposição dos serviços de emprego do referido Estado, não com vista à obtenção de um subsídio de desemprego neste último Estado mas apenas para aí beneficiar dos serviços de reconversão.
            
         
               2.
            
            
               As normas relativas à livre circulação de trabalhadores, que figuram, em particular, no artigo 45.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que o Estado-Membro do último emprego recuse, em conformidade com o seu direito nacional, conceder a um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, que dispõe neste Estado-Membro de melhores possibilidades de reinserção profissional, o direito a subsídio de desemprego, pelo facto de não residir no seu território, com fundamento em que, em conformidade com as disposições do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, a legislação aplicável é a do Estado-Membro de residência.
            
         
               3.
            
            
               As disposições do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, são aplicáveis a trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo que, tendo em conta os vínculos que conservaram no Estado-Membro do seu último emprego, recebem deste subsídio de desemprego, com fundamento na legislação deste Estado-Membro, em virtude do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008.
               O conceito de «situação inalterada», na aceção do artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, deve ser apreciado à luz da legislação nacional em matéria de segurança social. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se trabalhadores como M. A. Peeters e J. G. J. Arnold preenchem os requisitos previstos nesta legislação para poderem continuar a receber o subsídio de desemprego que lhes era pago ao abrigo da referida legislação, em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.
            
         
      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.