CELEX: 21990A1212(01)
Language: pt
Date: 1990-11-15 00:00:00
Title: Protocolo que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca

Avis juridique important

|

21990A1212(01)

Protocolo que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0024 - 0025

PROTOCOLO que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandiocaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado, eO GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,por outro,TENDO EM CONTA as consultas pedidas pelo Governo do Reino da Tailândia, nos termos do artigo 1  do protocolo, assinado em 23 de Maio de 1986, que renova o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, a seguir denominado « acordo de cooperação »,TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o facto de que, desde a entrada em vigor do acordo de cooperação, a Tailândia se tornou Parte Contratante do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comério (GATT),RECONHECENDO que o acordo de cooperação foi correctamente aplicado,TENDO EM CONTA que não foi possível atingir todos os objectivos de desenvolvimento e de diversificação do sector agrícola na Tailândia ao longo do período inicial de nove anos e que, por consequência, se deve continuar a desenvolver esforços neste sentido, incluindo, se necessário, o seu exame ao nível ministerial,AFIRMANDO a sua vontade de prosseguir o acordo de cooperação,DECIDIRAM renovar o acordo de cooperação, completado e alterado quanto às disposições dos seus artigos 1o, 3o, 6o e 9o, pelo presente protocolo e designaram para o efeito como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1  O acordo de cooperação é prorrogado por um novo período de quatro anos, a partir de 1 de Janeiro de 1991.O acordo de cooperação permanecerá em vigor por períodos sucessivos de quatro anos, com base nas quantidades estabelecidas para o período de quatro anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, se não for denunciado por uma das Partes no mínimo um ano antes do termo do período inicial ou de qualquer outro período ulterior de quatro anos. Uma denúncia do acordo produz efeitos no final do período de quatro anos no decurso do qual tiver sido notificada.Todavia, antes de notificar a denúncia do acordo, cada uma das Partes terá consultas com a outraParte, tendo em vista procurar soluções aceitáveis para ambas as Partes ou acordar em alterações que permitam manter em vigor o acordo de cooperação. Artigo 2 1. Em relação ao período de quatro anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994, e a qualquer período ulterior de quatro anos, o volume total das exportações é de 21 milhões de toneladas por período. Todavia, as exportações não podem ser superiores a 5 750 000 toneladas por ano.2. A fim de permitir a continuidade de abastecimento de mandioca entre 1990 e 1991 e entre cada um dos períodos posterior de quatro anos, com início em 1995, e sujeitos à quantidade máxima anual referida no n  1, o Reino da Tailândia pode emitir certificados de exportação relativos a uma quantidade suplementar de 750 000 toneladas no segundo semestre de 1990 e de 650 000 toneladas no segundo semestre de 1994 e no último ano de qualquer período ulterior de quatro anos.Esta quantidade é deduzida do volume das exportações, fixado para o período de quatro anos imediato. Artigo 3  1. Em relação às quantidades acordadas, a Comunidade continuará a aplicar a taxa máxima de direito nivelador à importação de 6 % ad valorem às raízes de mandioca e aos produtos à base de mandioca importados actualmente nos termos do acordo de cooperação, incluindo hard pellets produzidos segundo um processo no qual as raízes de mandioca são reduzidas a farinha/sêmolas antes de serem transformadas em hard pellets. Admite-se que os melhoramentos introduzidos na tecnologia de transformação da mandioca destinados a facilitar o seu transporte e/ou a resolver determinados problemas de ambiente, devem ser seguidos no âmbito do grupo de trabalho misto, constituído nos termos do artigo 7  do acordo de cooperação.2. O disposto no n  1 não é prejudicado pela entrada em vigor do novo sistema harmonizado de classificação pautal.3. Todavia, o disposto no presente artigo não afecta nem prejudica a definição futura:a) Dos produtos abrangidos pela consolidação inicial da Comunidade no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que se encontra actualmente suspensa,oub) Dos produtos abrangidos pelo regime actual do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que consiste numa suspensão temporária da consolidação da Comunidade no GATT, que foi substituída por um contingente pautal.4. Nenhuma definição ou interpretação futura da consolidação da Comunidade no GATT ou do regime de suspensão temporária referido no número anterior produzirá efeitos sobre o acordo de cooperação. Artigo 4  A Comunidade confirma que a assistência prevista no artigo 6  do acordo de cooperação será prosseguida. Artigo 5  O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e tailandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasRay MAC SHARRYPelo Governo doReino da TailândiaAmaret SILA-ON