CELEX: C2001/134/53
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-27/01: Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

C 134/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                         —     anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                        (Processo T-27/01)                                     tomada nos termos do disposto no artigo 3.o-A da
                                                                               Directiva 89/552/CEE (na sua nova redacção), segundo a
                                                                               qual as medidas tomadas pelo Reino Unido para garantir
                          (2001/C 134/53)                                      que os operadores de radiodifusão no seu território não
                                                                               transmitam programas de grande importância para a
                                                                               sociedade em exclusividade são compatı́veis com o direito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              comunitário, e de comunicar as medidas do Reino Unido
                                                                               aos outros Estados-Membros para os obrigar a garantir
                                                                               que os operadores de radiodifusão nos seus territórios
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          respectivos cumprem as medidas do Reino Unido;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-            —     declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que o artigo 3.o-A
tada pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia                  da Directiva em causa é, total ou parcialmente, inaplicável
                                                                               e que não pode servir de base à decisão da Comissão;
Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          despesas do processo.
1)   anular a decisão do recorrido, constante da carta de 29 de
     Janeiro de 2001, que indefere a reclamação do recorrente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
2)   anular a prorrogação unilateral do perı́odo experimental
     do recorrente;                                                      Através do presente recurso, pede-se a anulação da decisão da
                                                                         Comissão de 18 de Novembro de 2000 ou de uma data
3)   condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.               próxima desta, tomada ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva
                                                                         89/552 do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                         coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares
Fundamentos e principais argumentos                                      e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                         de actividades de radiodifusão televisiva (1) (a seguir «directiva»).
                                                                         Nesta decisão, a Comissão considerou compatı́veis com o
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do             direito comunitário as medidas tomadas pelo Reino Unido que
processo T-373/00 (Tralli/BCE, ainda não publicado).                    proı́bem os operadores de radiodifusão de transmitirem certos
                                                                         acontecimentos desportivos constantes de uma lista de modo
                                                                         que uma parte significativa do Reino Unido fique privada de
                                                                         os ver e que comunicou as medidas do Reino Unido aos
                                                                         outros Estados-Membros para garantir que os operadores de
                                                                         radiodifusão nos seus territórios respectivos cumprem as
                                                                         medidas do Reino Unido.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch                  Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a                         decisão infringe:
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     o princı́pio da proporcionalidade,
                        (Processo T-33/01)
                                                                         —     o direito de propriedade das recorrentes, ao atingir a sua
                                                                               capacidade de dispor dos seus direitos da Taça do Mundo,
                          (2001/C 134/54)                                      afectando desse modo o seu valor,
                                                                         —     a liberdade das recorrentes de desenvolverem uma activi-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              dade económica, ao atingir a sua capacidade de exercer a
                                                                               sua actividade de gestão, marketing e venda dos direitos
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                          da Taça do Mundo,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima e o
Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG,                                 princı́pio da não retroactividade, ao aplicar medidas a
representadas pelo Professor Carl Otto Lenz e por Andreas                      direitos adquiridos pelas recorrentes antes da entrada em
Bardong e Edward William Batchelor, da sociedade Baker &                       vigor das medidas do Reino Unido ou do artigo 3.o-A da
McKenzie, Londres, Reino Unido.                                                directiva,