CELEX: 21999D1005(02)
Language: pt
Date: 1999-09-03 00:00:00
Title: Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, de 3 de Setembro de 1999, relativo à criação de um grupo de trabalho sobre assuntos sociais

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21999D1005(02)

Decisão n° 2/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, de 3 de Setembro de 1999, relativo à criação de um grupo de trabalho sobre assuntos sociais  

Jornal Oficial nº L 258 de 05/10/1999 p. 0028 - 0028

DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,de 3 de Setembro de 1999relativo à criação de um grupo de trabalho sobre assuntos sociais(1999/654/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1),Considerando que o artigo 73.o do referido acordo prevê a criação de um grupo de trabalho incumbido da avaliação da execução do disposto nos capítulos I, II e III do título VI do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 73.o do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, é criado um grupo de trabalho sobre assuntos sociais, que tem por objectivo proceder a uma avaliação permanente e regular da execução do disposto nos capítulos I, II e III do título VI do acordo.Artigo 2.oO grupo de trabalho tem competência nos seguintes domínios:1. Respeito pelo princípio da não discriminação com base na nacionalidade entre trabalhadores de nacionalidade tunisina e trabalhadores nacionais de qualquer Estado-Membro no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimento, assim como no domínio da segurança social (na acepção do acordo).2. Aplicação das disposições em matéria de segurança social previstas nos artigos 65.o a 68.o do acordo.3. Diálogo no domínio social nos termos do artigo 69.o do acordo.4. Acções de cooperação em matéria social mencionadas no artigo 71.o do acordo.Artigo 3.oO grupo de trabalho reúne-se por comum acordo das partes e mediante convocação do seu presidente. As suas reuniões realizar-se-ão alternadamente em Bruxelas ou em território tunisino.Artigo 4.oA Presidência do grupo de trabalho será exercida rotativamente por um representante da parte que assegura a Presidência do Conselho de Associação.Artigo 5.o1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A convocatória para cada reunião e a respectiva ordem de trabalhos provisória serão enviados aos membros do grupo, o mais tardar, 20 dias antes do início da reunião.2. A ordem de trabalhos provisória abrange os pontos relativamente aos quais o presidente recebeu um pedido de inscrição por parte de um dos membros do grupo, pelo menos, 25 dias antes da data da reunião, assim como toda a documentação com eles relacionada.3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião. É possível inscrever na ordem de trabalhos um ponto não previsto na ordem de trabalhos provisória, desde que a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, estejam de acordo.Artigo 6.oO grupo de trabalho é composto por funcionários dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, da Tunísia e da Comissão das Comunidades Europeias, assistidos por funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.As funções do Secretariado são asseguradas conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário do Governo da Tunísia.Se ambas as partes estiverem de acordo quanto à presença ou à participação de determinados peritos para a prestação de informações especializadas, o grupo de trabalho pode convidá-los para os fins que lhe incumbe definir.Artigo 7.oApós cada reunião, o grupo de trabalho informará o Conselho de Associação, podendo apresentar-lhe projectos ou propostas de decisão e/ou de recomendações.Artigo 8.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 3 de Setembro de 1999.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteCh. NEFFATI(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.