CELEX: 31975R2728
Language: pt
Date: 1975-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2728/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às ajudas à produção e ao comércio de batatas destinadas à indústria de fabricação da fécula de batata

03 /Fasc. 09                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29
375R2728
1 . 11 . 75                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L281 / 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2728/75 DO CONSELHO
                                                   de 29 de Outubro de 1975
                relativo às ajudas à produção e ao comércio de batatas destinadas à indústria de fabricação da
                                                         fécula de batata
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43°                                                           Enquanto a fécula de batata estiver submetida ao regime
                                                                    dos direitos niveladores, os artigos 92?, 93? e 94? do Tra­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              tado são aplicáveis à produção e ao comércio da batata
                                                                    destinada à indústria de fabricação de fécula.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                                  Artigo 2o.
Considerando que o regime das restituições à produção a
conceder à fécula de batata é regulado pelas disposições            1.     É revogado o Regulamento n? 56 do Conselho rela­
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29                  tivo às ajudas à produção e ao comércio da batata desti­
de Outubro de 1975 , que estabelece a organização co­               nada à indústria de fabricação de fécula e de fécula de
mum de mercado no sector dos cereais (2) ;                          batatas (3), alterado pelo Regulamento n? 120/67/
                                                                    CEE (4).
Considerando que o funcionamento do regime de preços
e de direitos niveladores para a fécula de batata exige             2. As referências ao regulamento revogado por força
que as disposições do Tratado que permitem apreciar as              do n? 1 , devem entenderse como feitas ao presente regu­
ajudas e proceder judicialmente contra aquelas que são              lamento .
incompatíveis com o mercado comum, sejam alargadas
às ajudas concedidas à produção e ao comércio da batata                                           Artigo 3?
destinada à indústria de fabricação de fécula sem pre­
juízo das disposições que serão tomadas para a organiza­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
ção comum do mercado da batata,                                     bro de 1975 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável a
                todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                   G. MARCORA
(') Parecer dado em 16. 10. 1975 (ainda não publicado no Jor­
     nal Oficial).                                                   O JO n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                               (4) JO n? 54 de 2 . 7. 1962, p. 1591 /62.