CELEX: 32020R1190
Language: pt
Date: 2020-08-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1190 da Comissão de 11 de agosto de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 262/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1190 DA COMISSÃO
         de 11 de agosto de 2020
         que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), nomeadamente o artigo 4.o-A, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão (2), no caso de estabelecimento e de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve começar por tomar uma de várias decisões. Entre elas figura a decisão de prorrogar a validade da Carteira Profissional Europeia (CPE).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No entanto, o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE aplica-se apenas às situações em que os serviços vão ser prestados pela primeira vez. No contexto do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/983, a decisão de prorrogar a validade da CPE não é, por conseguinte, relevante.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/983 deve, pois, ser retificado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité para o Reconhecimento das Qualificações Profissionais referido no artigo 58.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 20.o do Regulamento (UE) 2015/983, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   Nos casos de estabelecimento e de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/36/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve tomar uma decisão de emissão da CPE, de recusa de emissão da CPE ou uma decisão de aplicação de medidas de compensação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo, ou com o artigo 14.o da Diretiva 2005/36/CE.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 159 de 25.6.2015, p. 27).