CELEX: 62016TN0055
Language: pt
Date: 2016-02-09 00:00:00
Title: Processo T-55/16 P: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/45
            
         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-45/11, De Nicola/BEI
   (Processo T-55/16 P)
   (2016/C 106/54)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 61 a 67 do próprio acórdão;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados. Condenar a outra parte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente processo é substancialmente idêntico aos processos F-55/08 e F-59/09, que opuseram o recorrente ao Banco Europeu de Investimento.
   O recorrente precisa a este respeito que o acórdão recorrido não decidiu os pedidos de anulação do relatório de avaliação de 2009, à decisão de 25 de março de 2010 de recusa de promoção, às orientações para 2009, às duas cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010, e de «todos os atos conexos, anteriores e subsequentes».
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à obrigação de anulação das orientações para 2009 e das cartas do presidente do BEI de 17 e 30 de novembro de 2010.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, o recorrente alega, em particular, que, caso o Tribunal Geral decida que as orientações em causa são ilegais, a sua anulação obriga o recorrido a proceder à sua avaliação segundo critérios mais corretos e que protejam mais o recorrente e os seus direitos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à natureza contratual da relação entre o recorrente e o BEI.
               
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                           A este respeito, o recorrente alega que pediu a indemnização dos prejuízos decorrentes da responsabilidade contratual do BEI, e não da responsabilidade extracontratual da União Europeia. Entre outros, o acórdão recorrido equipara os agentes do BEI aos funcionários das outras instituições europeias, ao passo que a relação de trabalho em causa é de direito privado, pelo que a legislação relativa aos funcionários públicos não é aplicável ao caso vertente.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao pedido de condenação na indemnização dos prejuízos materiais e morais.
               
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                           O recorrente considera que as considerações formuladas a este respeito no acórdão recorrido são manifestamente erradas, de facto e de direito, e que, por conseguinte, se encontram reunidos todos os requisitos para que seja reconhecido o seu direito a ser indemnizado.