CELEX: 62018TN0584
Language: pt
Date: 2018-09-27 00:00:00
Title: Processo T-584/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/57
            
         
      Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
      (Processo T-584/18)
      (2018/C 436/81)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia) e Versobank AS (Talinn, Estónia) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão ECB/SSM/2018–EE-2 WHD-2017-0012 de 17 de julho de 2018 que revoga a licença bancária do Versobank AS;
               
            
                  —
               
               
                  em conformidade, anular a decisão de custo ECB-SSM-2018-EE-3 de 14 de agosto de 2018 relativa a um reexame administrativo interno;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam vinte e quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o BCE não tem competência para decidir quanto à liquidação do Versobank AS.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que o BCE não realizou as suas próprias avaliações em relação a questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT).
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que o BCE não investigou nem avaliou de forma cuidada e imparcial todas as questões relevantes do processo.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que o BCE se baseou de forma ilegítima numa alegada apresentação de informações incorretas relativamente às atividades do Versobank na Letónia.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que o BCE não teve em conta o papel positivo da equipa de gestão altamente competente e reputada.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que o BCE não definiu os requisitos regulamentares relevantes que não foram alegadamente cumpridos pelo Versobank.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega que não foi tido em conta que uma parte substancial das atividades não apresentava riscos significantes em matéria da luta contra o branqueamento de capitais.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega que não foi dada relevância suficiente à redução considerável de clientes nas categorias de maior risco.
               
            
                  9.
               
               
                  Com o nono fundamento, alega uma conclusão errada de que outras ações corretivas não seriam realistas.
               
            
                  10.
               
               
                  Com o décimo fundamento, alega considerações erradas em relação a um eventual novo conselho de administração.
               
            
                  11.
               
               
                  Com o décimo primeiro fundamento, alega considerações erradas em relação a uma eventual suspensão dos direitos de voto.
               
            
                  12.
               
               
                  Com o décimo segundo fundamento, alega que o BCE se baseou de forma errada num alegado incumprimento de uma instrução.
               
            
                  13.
               
               
                  Com o décimo terceiro fundamento, alega considerações erradas em relação à possibilidade de uma instrução suplementar.
               
            
                  14.
               
               
                  Com o décimo quarto fundamento, alega uma negação ilegítima da oportunidade de auto-liquidação.
               
            
                  15.
               
               
                  Com o décimo quinto fundamento, alega uma negação legítima da oportunidade de venda.
               
            
                  16.
               
               
                  Com o décimo sexto fundamento, alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da discriminação.
               
            
                  17.
               
               
                  Com o décimo sétimo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  18.
               
               
                  Com o décimo oitavo fundamento, alega a violação dos princípios das legítimas expectativas e da segurança jurídica.
               
            
                  19.
               
               
                  Com o décimo nono fundamento, alega a violação do artigo 19.o e do considerando 75 no preâmbulo do Regulamento n.o 1024/2013 (1) e um desvio de poder.
               
            
                  20.
               
               
                  Com o vigésimo fundamento, alega a violação do direito de audiência do Versobank e dos acionistas devido a um período de resposta indevidamente curto.
               
            
                  21.
               
               
                  Com o vigésimo primeiro fundamento, alega outras violações dos direitos de defesa do Versobank e do direito de audiência.
               
            
                  22.
               
               
                  Com o vigésimo segundo fundamento, alega falta de fundamentação adequada da decisão.
               
            
                  23.
               
               
                  Com o vigésimo terceiro fundamento, alega a violação dos direitos do Versobank de acesso ao documento.
               
            
                  24.
               
               
                  Com o vigésimo quarto fundamento, alega a violação dos direitos dos acionistas em relação ao reexame efetuado pela Comissão de Reexame nos termos do artigo 24.o do Regulamento n.o 1024/2013.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).