CELEX: C1995/268/05
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Zwolle (Países Baixos)]: Hengst Import BV e Anna Maria Campese (Convenção de Bruxelas - Artigo 27º, nº 2 - Noção de acto que determinou o início da instância ou acto equivalente)

14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva­                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                               ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon­
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom­            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in­              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se