CELEX: 62011CN0505
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Processo C-505/11 P: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/23
            
         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Elevator AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão
   (Processo C-505/11 P)
   2011/C 347/33
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ThyssenKrupp Elevator AG (representante: T. Klose, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07 (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que nega provimento ao recurso e afecta a recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir de forma razoável ainda mais as coimas aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada da Comissão Europeia de 21 de Fevereiro de 2007;
            
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida novamente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Mediante o presente recurso, a recorrente invoca a incompetência da Comissão, a violação de formalidades essenciais, a violação do Tratado CE, do Tratado FUE e as normas jurídicas aplicáveis à sua execução, bem como desvio de poder e violações dos direitos fundamentais num total de seis fundamentos de recurso:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Afirma que, o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não tem em conta que se está perante uma violação do princípio ne bis in idem, pois a Comissão não teve em atenção as decisões de amnistia proferidas, antes da abertura do procedimento, a favor da recorrente pelas autoridades nacionais em matéria de concorrência.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar a recorrente solidariamente responsável com as suas filiais. Segundo a recorrente, não se discute que não participou nas infracções. O princípio jurídico que pune a responsabilidade pessoal, o princípio in dubio pro reo e o direito a um processo equitativo opõem-se a uma imputação da actuação alheia baseada na falsa premissa da responsabilidade da unidade económica.
            
         
                
            
            
               Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao não ter em consideração que a confirmação da responsabilidade da recorrente como devedora solidária viola o princípio da responsabilidade pessoal. A título subsidiário, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão relativamente à falta de quotas de responsabilidade na relação interna e que, nesse sentido, o acórdão enferma de falta de fundamentação.
            
         
                
            
            
               Em quinto lugar, a recorrente assinala que, no seu acórdão, o Tribunal Geral violou o abrangente dever de análise que lhe é juridicamente atribuído, ao ter examinado apenas de forma insuficiente a desproporção da determinação do montante de base e do multiplicador de dissuasão e da sanção reiterada em caso de infracções paralelas, bem como a falta de reconhecimento pela Comissão da cooperação da recorrente, violando, deste modo, o direito fundamental a um processo equitativo e a garantia da tutela jurisdicional efectiva subjacente a este. Em qualquer caso, o acórdão padece de falta de fundamentação, na medida em que confirma a sanção reiterada que se afasta da prática decisória da Comissão.
            
         
                
            
            
               Em sexto lugar, alega-se uma violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento relativamente à determinação do referido montante para a infracção correspondente à Alemanha, dado que na determinação do montante de base se incluiu o volume de negócios procedente de produtos que não eram objecto de infracção, ainda que a tal se oponham razões imperiosas. Neste sentido, o Tribunal Geral efectuou relativamente à Schindler uma fundamentação correctamente diferenciada, embora, de forma contrária ao direito, não tenha procedido a esta diferenciação a respeito da recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).