CELEX: 31994R2332
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2332/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 254/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 9 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2332/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1994
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixação dos preços de eclusa para o período de 1
                                                                  de Outubro a 3 1 de Dezembro de 1 994 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
                                                                   lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
 organização comum de mercado no sector da carne de                na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          de eclusa ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 3 ? e o n ? 1 do seu artigo 7?,
                                                                   Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
                                                                  teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­       direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do                dos cereais forrageiros ;
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser
 fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores       para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves        certos produtos agrícolas originários de países em vias de
de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada           desenvolvimento f), com a última redacção que lhe foi
pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (4);                            dada pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (8), e (CEE)
                                                                  n? 715/90 do Conselho (9) relativo ao regime aplicável aos
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados          transformação de produtos agrícolas originários dos
em último lugar pelo Regulamento (CE) n? 1978/94 da               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2323/             ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
/94 (6), relativamente ao período de 1 de Agosto a 30             lamento (CE) n? 235/94 (10), foram instaurados regimes
de Setembro de 1994, se torna necessário proceder a uma           especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
                                                                  ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
nova fixação para o período de 1 de Outubro a 31
de Dezembro de 1994 ; que essa fixação deve, em princí­           montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
pio, ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­         para determinados produtos do sector da carne de aves de
geiros em relação ao período de 1 de Abril a 31 de Agosto         capoeira ;
de 1994 ;
                                                                  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos           produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                volvimento (u), com a última redacção que lhe foi dada
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 foram parcial ou total­
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada         mente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira Comum,
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;         entre outros, para determinados produtos do sector da
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento              carne de aves de capoeira ;
(CEE) n? 2778/75 ;
                                                                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
geiros utilizada para a produção de carne de aves de              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
capoeira se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (12),
consideração para o trimestre anterior ; que é necessário         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
em consequência ter em conta esta evolução aquando da             nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        f) JO n?    L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n? L  152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                          (8) JO n?   L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(3) JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        O JO n?     L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO  n? L  378 de 23. 12. 1992, p. 23 .                        (,0) JO n?   L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
O   JO  n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 131 .                        (") JO n?    L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
(«) JO  n? L  253 de 29. 9. 1994, p. 9.                           (> 2) JO n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  30 . 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 254/5
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (') e          aplicáveis a importação destes produtos ; que o Regula­
 (CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas modali­      mento (CE) n? 1431 /94 da Comissão (") estabeleceu as
 dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma          modalidades de aplicação do regime de importação
 associação entre as Comunidades Europeias e os seus              previsto no Regulamento (CE) n ? 774/94 para a carne de
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria           aves de capoeira ;
 e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 (CEE) n ? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­          de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
 hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 de redução de direitos niveladores de importação para                                    Artigo 1 ?
 certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
 Comissão (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 3549/              1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
 /93 (*), estabeleceu as regras de execução no sector da          Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
 carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acor­       previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
 dos ;                                                            produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
                                                                 regulamento, são fixados em anexo.
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 Ç) e (CE)
 n? 3642/93 (8) relativos a certas modalidades de aplicação      2.     Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de         0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­                1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
 peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por            relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
um lado e a República da Bulgária e a Roménia, por               no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
outro ; que o Regulamento (CE) n? 1 559/94 da Comis­             ao montante que resulta desse consolidação.
são (9) estabeleceu as regras de execução no sector da carne
de aves de capoeira do regime previsto nesses acordos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do
 Conselho (,0) instaurou contingentes tarifários respeitantes    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores      de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n°   L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
O JO n?     L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(J) JO n?   L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO n?   L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O JO n?     L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(6) JO n?   L 324 de 24. 12. 1993, p. 8 .
o JO n?     L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(8) JO n?   L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n?     L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
H JO n ?     L 91 de 8 . 4. 1994, p . 1 .                        (") JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 254/6                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30. 9 . 94
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                       direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') O
                                                           Montante dos direitos Taxa do direito
                 Código NC             Preço de eclusa          niveladores        convencional
                                      ECU/ 100 unidades     ECU/100 unidades             %
                 0105 11 11                    22,35                 4,77               —
                 0105 11 19                    22,35                 4,77               —
                 0105 11 91                    22,35                 4,77               —
                 010511 99                     22,35                 4,77               —
                 0105 19 10                    99,09               16,32                —
                 01051990                      22,35                 4,77               —
                                        ECU/100 kg             ECU/100 kg
                 0105 91 00                    77,78               18,810               —
                 010599 10                     87,46               28,83                —
                 0105 99 20                  113,26                29,46 (4)            —
                 0105 99 30                  102,81                22,55 (4)            —
                 0105 99 50                  119,04                30,78                —
                 0207 10 11                    97,73               23,64 (4)            —
                 0207 10 15                  111,12                26,87 (4)            —
                 0207 10 19                  121,07                29,28 (4) O          —
                 0207 10 31                  146,87                32,21 (4)            —
                 0207 10 39                  161,00                35,30 (4)            —
                 0207 10 51                  102,89                33,92 0 0            —
                 020710 55                   124,94                41,19 00             —
                 0207 10 59                  138,82                45,77 0 0 0          —
                 0207 10 71                  161,80                42,09 0 0            —
                 0207 10 79                  152,71                44,32 000            —
                 0207 10 90                  170,05                43,97                —
                 0207 21 10                  111,12                26,87 0 0            —
                 0207 21 90                  121,07                29,28 0 0            —
                 0207 22 10                  146,87                32,21 0              —
                 0207 22 90                  161,00                35,30 0              —
                 0207 23 1 1                 1 24,94               41,19 O O            —
                 0207 23 19                  138,82                45,77 0 0 0           ~
                 0207 23 51                  161,80                42,09OO              —
                 0207 23 59                  152,71                44,32 000            —
                 0207 23 90                  170,05                43,97                —
                 0207 31 10                1 618,00               420,90                  30
                 0207 31 90                1 618,00               420,90                  30
                 0207 39 1 1                 284,28                78,41 O               —
                 0207 39 13                  133,18                32,21 0               —
                 0207 39 15                    91,74               24,51 0               —
                 0207 39 17                    63,51                16,97 0              —
                 0207 39 21                  183,35                44,34 0               —
                 0207 39 23                  172,24                41,65 0               —
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 94             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 254/7
                                              Montante dos direitos     Taxa do direito
             Código NC      Preço de eclusa        niveladores           convencional
                              ECU/ 100 kg         ECU/100 kg                  %
             0207 39 25          282,28               75,42                  —
            0207 39 27             63,51               16,97 (4)             —
            0207 39 31           308,43               67,64 (4)              —
            0207 39 33            177,10              38,83 (4)              —
            0207 39 35             91,74              24,51 (4)              —
            0207 39 37             63,51               16,97 (4)             —
            0207 39 41           234,99               51,54 (4)              —
            0207 39 43           110,15               24,16 (4)              —
            0207 39 45           198,27               43,48 (4)              —
            0207 39 47           282,28               75,42 (4)              —
            0207 39 51             63,51               16,97 (4)             —
            0207 39 53           320,69               93,07 (2) (4) (*)      —
            0207 39 55           284,28               78,41 (2)(4) O         —
            0207 39 57           152,70               50,35                  —
            0207 39 61           167,98               48,75 (2) (4) O        —
            0207 39 63           187,06               48,37                  —
            0207 39 65             91,74              24,51 (2) (4) 0        —
            0207 39 67             63,51              1 6,97 (2) (4) Q       —
            0207 39 71           229,07               66,48 (2) (4) (*)      —
            0207 39 73           183,35               44,34 (2) (4) O        —
            0207 39 75           221,43               64,26 (2) (4) O        —
            0207 39 77           172,24               41,65 (2)(4) O         —
            0207 39 81           194,36               59,86 (2) (4) (*)      —
            0207 39 83           282,28               75,42                  —
            0207 39 85             63,51              16^7 OO                —
            0207 39 90           162,31               43,37                  10
            0207 41 10           284,28               78,41 (4) f)           —
            0207 41 11           133,18               32,21 (4)              —
            0207 41 21             91,74              24,51 (4)              —
            0207 41 31             63,51              16,97 (4)              —
            0207 41 41           183,35               44,34 (4) f)           —
            0207 41 51           172,24               41,65 (4) O            —
            0207 41 71           282,28               75,42 (4) (*) Ç)       —
            0207 41 90             63,51              16,97 (4) O            —
            0207 42 1 0          308,43               67,64 (4) f)           —
            0207 42 11           177,10               38,83 (4)0             —
            0207 42 21             91,74              24,51 (4)              —
            0207 42 31             63,51              16,97 (4)              —
            0207 42 41           234,99               51,54 (4)              —
            0207 42 51           110,15               24,1 6 (4)             —
            0207 42 59           198,27               43,48 (4)              —
            0207 42 71           282,28               75,42 (4) O            —
            0207 42 90            63,51               16,97                  —
            0207 43 1 1         320,69               93,07 (2) (4) 0         —
 ---pagebreak--- N ? L 254/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 9 . 94
                                                                           Montante dos direitos           Taxa do direito
                       Código NC                 Preço de eclusa                 niveladores                 convencional
                                                   ECU/ 100 kg                  ECU/ 100 kg                       %
                       0207 43 15                      284,28                       78,41 (2) (<)(*)             —
                       0207 43 21                      152,70                       50,35                        —
                       0207 43 23                      167,98                       48,75 (2) (4) O              —
                       0207 43 25                      187,06                       48,37                        —
                       0207 43 31                       91,74                       24,51 (2)(4) O               —
                       0207 43 41                        63,51                      16,97 (2) (4) O              —
                       0207 43 51                      229,07                       66,48 (2) (4) O              —
                       0207 43 53                      183,35                       44,34 (2) (4) O              —
                       0207 43 61                      221,43                       64,26 (2) (4) O              —
                       0207 43 63                      172,24                       41,65 (2)(4) O               —
                       0207 43 71                      194,36                       59,86 (2)(4) O               —
                       0207 43 81                      282,28                       75,42                        —
                       0207 43 90                        63,51                      16,97 (4) O                  —
                       0207 50 10                    1 618,00                      420,90                          3 (3)
                       0207 50 90                      162,31                       43,37                         10
                       0209 00 90                      141,14                       37,71                        —
                       0210 90 71                    1 618,00                      420,90                          3
                       0210 90 79                      162,31                       43,37                         10
                       1501 00 90                      169,37                       45,25                         18
                       1602 31 11                      293,74                       64,42                         17 (8)
                       1602 31 19                      310,51                       82,96                         17
                       1602 31 30                      169,37                       45,25                         17
                       1602 31 90                       98,80                       26,40                         17
                       1602 39 11                      279,42                       78,18                        —
                       1602 39 19                      310,51                       82,96                         17 (8)
                       1602 39 30                      169,37                       45,25                         17
                       1602 39 90                       98,80                       26,40                         17
            (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes refe­
                ridos no regulamento supracitado.
            (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (3) Para estes produtos importados no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Hungria, a Polónia, a Repú­
                blica Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária ou originários de países em vias de desenvolvimento e
                referidos no Regulamento (CEE) n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo
                cobrado qualquer direito nivelador.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca no
                âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
                certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos
                niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
            (*) Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no âmbito dos acordos provisórios concluídos
                entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições
                previstas no Regulamento (CE) n ? 1559/94, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo
                regulamento.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            í7) Os direitos niveladores para os produtos deste código, importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 774/94
                do Conselho e (CE) n? 1431 /94 da Comissão, são limitados nas condições previstas neste regulamento.
            (8) Os direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos deste código, importados no âmbito do Regulamento
                (CE) n? 1798/94 do Conselho, são limitados nas condicões previstas neste regulamento.