CELEX: 62013CA0677
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-677/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Ação por incumprimento — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 6. °, alínea a), 8. °, 9. °, alíneas a) a c), 11. °, n. ° 1 e 12. ° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13. °, 23. °e 36. °, n. ° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro)

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-677/13) (1)
   
   ((Ação por incumprimento - Ambiente - Diretiva 1999/31/CE - Artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a) a c), 11.o, n.o 1 e 12.o - Diretiva 2008/98/CE - Artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1 - Gestão de resíduos - Deposição de resíduos em aterros - Inexistência de licença de exploração válida - Deficiências na exploração do aterro))
   (2015/C 046/20)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               No que diz respeito ao aterro de Kiato:
               
                           —
                        
                        
                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ao não tomar as medidas necessárias para que a gestão dos resíduos no aterro em causa fosse efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e para proibir o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no mesmo aterro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, 9.o, alíneas a) a c), e 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e o artigo 23.o da Diretiva 2008/98, ao permitir a exploração deste aterro sem licença de exploração válida que cumpra as condições e o conteúdo previstos para a concessão dessa licença e, por conseguinte, sem que o detentor dos resíduos ou o operador do aterro possa comprovar, antes da entrega dos resíduos ou por ocasião desta, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro em conformidade com as condições estabelecidas na licença, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 1999/31, ao não assegurar que, na fase de exploração de um aterro, o operador implementa o programa de controlo e supervisão especificado no anexo III da referida diretiva.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.