CELEX: 32011R1234
Language: pt
Date: 2011-11-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

30.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/16
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (4), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1245/2010.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento (UE) n.o 1245/2010, a linha relativa à Austrália é substituída pelo seguinte:
   
      
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  «—
               
               
                  09.2105
               
               
                  09.2106
               
               
                  09.2012
               
               
                  Austrália
               
               
                  19 186»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 37.
   
      (3)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.