CELEX: 62008CO0404
Language: pt
Date: 2009-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Septembro de 2009.#Investitionsbank Sachsen-Anhalt - Anstalt der Norddeutschen Landesbank - Girozentrale contra Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt.#Pedidos de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Naumburg - Alemanha.#Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-404/08 e C-409/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Investitionsbank Sachsen‑Anhalt/Bezirksrevisorin
            beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen‑Anhalt
      (Processos apensos C‑404/08 e C‑409/08)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal
         de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°) (cf. n.os 25‑40)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Oberlandesgericht Naumburg – Interpretação do artigo 86.° CE, conjugado com o artigo 81.°,
                  n.° 1, alíneas a) e d), e n.° 2, CE – Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de
                  custas judiciais
               
            Dispositivo 
      Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e de 2 de Setembro de 2008,
         são manifestamente inadmissíveis.