CELEX: 62011CO0560
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Dezembro de 2012. # Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma. # Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. # Artigos 53.º, n.º 2, e 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 99.º do Regulamento de Processo - Resposta da qual não resulta nenhuma dúvida razoável - Fiscalidade - IVA - Artigo 17.º, n.º 2, alínea a), da Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma atividade isenta - Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas atividades isentas - Pro rata de dedução. # Processo C-560/11.