CELEX: 51986PC0020(06)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS ACRESCIMOS MENSAIS DOS PRECOS DO ARROZ EM CASCA E DO ARROZ EM PELICULA

N? C 85/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 4. 86
    b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs                                 Artigo 2?
        por tonelada.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
II. Espanha                                                       Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
    a) Preço de intervenção para o arroz em casca: 258,00         de 1986.
         ECUs por tonelada.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
         por tonelada.                                            -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                   1986/1987, os acréscimos mensais dos preços do arroz em casca e do arroz em película
                                                       COM(86) 20 final
                           (Submetida pela Commissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 1'
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o
Económica Europeia,                                              montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
                                                                 n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é
                                                                 igual a:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a               — 3,30 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção;
organização comum de mercado do arroz ( ! ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              — 4,12 ECUs por tonelada, para o preço indicativo.
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7°,
                                                                 2.     Estes acréscimos mensais aplicam-se de 1 de Outubro
                                                                 de 1986 a 1 de Julho de 1987, permanecendo válidos até
Tendo em conta a proposta da Commissão,                          31 de Agosto de 1987 os preços assim obtidos para o mês
                                                                 de Julho de 1987.
Considerando que, aquando da fixação do número e do
montante dos acréscimos mensais, bem como da determina-
ção do primeiro mês durante o qual estes serão aplicados, há
que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em                                  Artigo 2 ?
armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na
Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
das existências de arroz de acordo com as necessidades do        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
mercado,                                                         nidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro
                                                                 de 1986.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
n JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                              -membros.