CELEX: C1997/271/01
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 no processo C-316/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Generics BV contra Smith Kline & French Laboratories Ltd (Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Patente - Registo dos medicamentos - Contrafacção)

6 . 9 . 97          MPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 / 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                   fabricação de um medicamento opor-se a que um ter­
                     de 9 de Julho de 1997                             ceiro entregue à autoridade competente para a conces­
                                                                       são de autorizações de colocação no mercado amostras
no processo C-3 16/95 (pedido de decisão prejudicial apre­             de um medicamento fabricadas, por uma pessoa que
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden ): Generics BV                  não o titular, segundo o processo patenteado, justifica­
       contra Smith Kline & French Laboratories Ltd (')                -se nos termos do artigo 36°. do Tratado CE.
(Artigos 30? e 36? do Tratado CE — Patente — Registo
              dos medicamentos — Contrafacção)                    3 . Quando um terceiro entrega à autoridade competente
                                                                       para a concessão de autorizações de colocação no mer­
                         ( 97/C 271 /01
                                                                       cado, em violação do direito das patentes de um
                                                                       Estado-membro, amostras de um medicamento fabri­
               (Língua do processo: neerlandês)                        cado segundo um processo patenteado e assim obtém
                                                                       a autorização pedida, o facto de um órgão jurisdicio­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            nal nacional proibir o autor da violação de colocar no
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                     mercado esse medicamento durante um período deter­
                                                                       minado após a expiração da patente, a fim de impedir
                                                                       que ele tire um lucro injusto dessa violação, constitui
No processo C-3 16/95 , que tem por objecto um pedido                  uma medida de efeito equivalente na acepção do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            artigo 30° do Tratado que pode ser justificada nos ter­
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti­                  mos do artigo 36? do mesmo Tratado.
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Generics BV e Smith Kline & French Laboratories
                                                                  4 . No caso de entrega de amostras de um medicamente à
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                       autoridade competente, para obtenção de uma autori­
dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, o Tribunal de Jus­                zação de colocação no mercado, provocar a violação
tiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,               de uma patente, o direito comunitário, em especial o
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presi­
                                                                       artigo 36? do Tratado, não se opõe a que o juiz nacio­
dentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator),
                                                                       nal imponha ao autor da violação uma proibição de
D. A. O. Edward, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.                 colocar no mercado esse medicamento durante um
Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
                                                                       período de catorze meses após a expiração da referida
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,               patente, período que, embora ultrapassando o prazo
em 9 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é               máximo autorizado pelo artigo 7? da Directiva 65/65/
a seguinte :                                                           /CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa
                                                                       à aproximação das disposições legislativas, regulamen­
1 . A aplicação de uma disposição nacional que permite                 tares e administrativas, respeitantes às especialidades
     ao titular de uma patente relativa a um processo de               farmacêuticas conjugado com o artigo 4?, alínea c), da
     fabrico de um medicamento opor-se a que um terceiro               Directiva 75/39/CEE do Conselho, de 20 de Maio de
     entregue amostras de um medicamento fabricado                     1975, relativa à aproximação das disposições legislati­
     segundo esse mesmo processo à autoridade competente               vas, regulamentares e administrativas respeitantes às
     para a concessão das autorizações de colocação no                 especialidades farmacêuticas para o processo de registo
     mercado constitui uma medida de efeito equivalente a              dos medicamentos, corresponde à duração média efec­
     uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30?               tiva desse processo no Estado-membro em causa.
     do Tratado CE .
                                                                  (') JO C 315 de 25 . 11 . 1995 .
2 . A aplicação de uma disposição nacional que permite
     ao titular de uma patente relativa a um processo de