CELEX: 21985A0323(01)
Language: pt
Date: 1984-11-15 00:00:00
Title: Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam

Avis juridique important

|

21985A0323(01)

Protocolo que torna extensivo o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam  

Jornal Oficial nº L 081 de 23/03/1985 p. 0002 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0180  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0252  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0252 

PROTOCOLO que torna extensivo a Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, a Brunei-Darussalam  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA,  O GOVERNO DA MALÁSIA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS,  O GOVERNO DA REPUBLICA DE SINGAPURA,  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,  O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM,  por outro,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros das Associação das Nações do Sudeste Asiático, assinado em 7 de Maio de 1980, em Kuala Lumpur, a seguir denominado «Acordo»,  Considerando que Brunei-Darussalam, novo membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático, pediu para aderir ao Acordo,  DECIDIRAM tornar extensivo o Acordo a Brunei-Darussalam e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários;  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:  Peter BARRY, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda;  Wilhelm HAFERKAMP, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA:  Prof. Dr. MOCHTAR KUSUMAATMADJA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA MALÁSIA:  TENGKU AHMAD RITHAUDDEEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS:  Arturo M. TOLENTINO, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA:  S. DHANABALAN, Ministro dos Negócios Estrangeiros;   O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:  Air chief marshal SIDDHI SAVETSILA, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  O GOVERNO DE BRUNEI-DARUSSALAM:  Príncipe MOHAMED BOLKIAH, Ministro dos Negócios Estrangeiros;  OS QUAIS, depois de terem trocados os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM NO SEGUINTE:      Artigo 1º  Pelo presente Protocolo Brunei-Darussalam adere ao cordo.    Artigo 2º  Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as disposições do Acordo e o Protocolo relativo ao artigo 1º do Acordo aplicam-se a Brunei-Darussalam.    Artigo 3º  No que respeita a Brunei-Darussalam, o período inicial de aplicação do Acordo cessa no mesmo dia que para as outras Partes Contratantes.    Artigo 4º  O presente Protocolo é redigido em oito exemplares, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.       Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.  Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. >PIC FILE= "T0051363">   In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.  En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.  In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.  Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.  Udfærdiget i Dublin, den femtende november nitten hundrede og fireogfirs.  Geschehen zu Dublin am fünfzehnten November neunzehnhundertvierundachtzig. >PIC FILE= "T0051364">   Done at Dublin, this fifteenth day of November in the year one thousand nine hundred and eighty-four.  Fait à Dublin, le quinze novembre mil neuf cent quatre-vingt-quatre.  Fatto a Dublino, addì quindici novembre millenovecentottantaquattro.  Gedaan te Dublin, de vijftiende november negentienhonderd vierentachtig.    >PIC FILE= "T0051365">    >PIC FILE= "T0051366">