CELEX: 51986PC0633(01)
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia

N? C 1 5 / 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.1.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma
             de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e
             Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e
             31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importa-
                              ção, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
                                                   COM(86) 633 final/2
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                       (87/C 15/08)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 munidade Económica Europeia e a República Democrá-
                                                                 tica e Popular da Argélia que fixa, para o período com-
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co-                preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outu-
munidade Económica Europeia e a República Democrá-               bro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito
tica e Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em            nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de
1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B                azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta
deste Acordo,                                                    aduaneira comum e originário da Argélia é aprovado em
                                                                 nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                          Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vin-
                                                                 cular a Comunidade.
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó-                                        Artigo 3?
mica Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia que fixa, para o período compreendido entre              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicá-        Europeias.
vel à importação, na Comunidade, de azeite não tratado           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
originário da Argélia,                                           -membros.
O JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.