CELEX: 31994R1809
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1809/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com Bulgária e a Roménia

23 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 189/53
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1809/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                               concluídos pela Comunidade com Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                                as disposições veterinárias actualmente em vigor na
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade,
 Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1 ?
 regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),   ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,                     sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1590/94 são
                                                               aceites como referido no anexo I.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1994 totali­    2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores     de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser       sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,    n? 1590/94, de certificados de importação em relação às
 quantidades superiores às quantidades disponíveis,            quantidades totais constantes do anexo II do presente
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­           regulamento.
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;       3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                               que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 Considerando que é conveniente determinar o excedente         rias actualmente em vigor na Comunidade.
 que se adiciona à quantidade disponível para o período
 seguinte ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
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                               ANEXO I
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
             Grupo
                                 para o período de 1 de Julho a
                                     30 de Setembro de 1994
               14                             100,00
               15                             100,00
               16                             100,00
               17                             100,00
                              ANEXO II
                                                          (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
             Grupo                       para o período
                            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
               14                               90,00
               15                              355,00
               16                              590,00
               17                           5 320,00