CELEX: 62014FN0107
Language: pt
Date: 2014-10-10 00:00:00
Title: Processo F-107/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/53
            
         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-107/14)
   (2015/C 007/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 16 de fevereiro de 2014 de aplicar uma bonificação aos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes direitos para o Regime de Pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.