CELEX: 31994R0487
Language: pt
Date: 1994-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 487/94 da Comissão, de 4 de Março de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Fevereiro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

5. 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 62/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 487/94 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Março de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                   em Fevereiro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                        provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em relação as quais foram pedidos certificados de impor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 346/94 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece,
 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30
 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes de                                   Artigo 1 ?
 importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou            Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
 congelada previstos nos acordos provisórios entre a             tados a título do período compreendido entre 1
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por          de Janeiro e 30 de Junho de 1994 ao abrigo do regime de
 outro ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,           importação referido no Regulamento (CE) n? 346/94
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            serão satisfeitos na íntegra.
(CE) n? 346/94 fixa as quantidades de carne de bovino
 fresca, refrigerada ou congelada, originária da Bulgária e                               Artigo 2?
da Roménia, que podem ser importadas em condições
especiais a título do período compreendido entre 1               O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
de Janeiro e 30 de Junho de 1994 ; que as quantidades             1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 15.