CELEX: 32005R1785
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1785/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 3143/85 e (CE) n.° 2571/97

Advertência jurídica importante

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32005R1785

Regulamento (CE) n.° 1785/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 3143/85 e (CE) n.° 2571/97  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0023 - 0023

		Regulamento (CE) n.o 1785/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que altera o Regulamento (CEE) n.o 1609/88 no que diz respeito à data-limite de entrada em armazém da manteiga vendida ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e (CE) n.o 2571/97A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares [2], a manteiga colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de uma data a determinar.(2) Atendendo à evolução do mercado da manteiga e das quantidades das existências disponíveis, é conveniente alterar a data que consta do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88 da Comissão [3] no que respeita à manteiga referida no Regulamento (CE) n.o 2571/97.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A manteiga referida no artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2571/97 deve ter entrada em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.[2] JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).[3] JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 3).--------------------------------------------------