CELEX: C2004/071/08
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-509/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico Assicurazioni

20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/5
de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                                  Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                                    (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                  Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?
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2)  Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a                disposição nacional que impõe aos consumidores ou, em
    obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                       todo o caso, a um terceiro lesado por um acordo ilegal e
    ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                   nulo na acepção do artigo 81.o CE ou por uma prática
    aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                  ilícita de abuso de posição dominante na acepção do
    um prejuízo?                                                            artigo 82.o CE a obrigação de, para obter o ressarcimento
                                                                            dos danos, dirigir-se a um juiz diferente do que é
                                                                            competente em razão do território, tomando como base
3)  Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                 a sede da filial da seguradora com quem celebrou o
    decretar a restituição das quantias cobradas em violação                contrato ou a proximidade do domicílio do lesado, tendo
    das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-                igualmente em conta as diversas despesas processuais que
    dos (sempre por força do direito comunitário) uma                       tal solução comporta?
    quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que
    foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição            10) O direito comunitário estabelece a obrigação de o juiz
    dominante?                                                              nacional não aplicar as normas nacionais contrárias ao
                                                                            referido direito ou, em qualquer caso, de interpretá-las de
                                                                            maneira conforme?
4)  Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
    morais, na acepção do direito comunitário?
5)  Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
    acepção do direito comunitário?
6)  É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei              Acção intentada em 17 de Dezembro de 2003 pela
    nacional italiana para as acções de indemnização por              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
    infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o                                      Helénica
    direito comunitário, por ser demasiado curto?
                                                                                            (Processo C-526/03)
7)  Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
    do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
    que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o                                  (2004/C 71/09)
    dia em que tal violação cessou?
8)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em            Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
    disposição nacional de teor análogo ao do artigo 3.o,             Europeias, representada por. Gregorio Valero Jordana e Minas
    n.o II, da Lei italiana n.o 287, de 10 de Outubro de 1990,        Konstantinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
    que impõe ao consumidor ou, em todo o caso, a um
    terceiro lesado por um acordo ilegal e nulo na acepção
    do artigo 81.o CE ou por uma prática ilícita de abuso de
    posição dominante na acepção do artigo 82.o CE a                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    obrigação de, para obter o ressarcimento dos danos,
    dirigir-se a um juiz diferente do que é competente em
    razão da matéria, do valor ou do território, em aplicação         —     declarar que, ao não ter adoptado todas as medidas
    das regras nacionais sobre a competência, comportando                   necessárias para submeter a um tratamento mais rigoroso
    o artigo 33.o da Lei n.o 287/90 um aumento das despesas                 do que um tratamento secundário as descargas de águas
    e duração processuais que, pelo contrário, não se verifica              residuais urbanas da região da grande Atenas antes da sua
    na aplicação das regras nacionais ordinárias relativas à                descarga na zona sensível do Golfo Sarónico interior, a
    competência em razão do território, da matéria e do                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
    valor?                                                                  incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/
                                                                            /271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
                                                                            ao tratamento de águas residuais urbanas (1) no que
                                                                            respeita a certas exigências definidas no Anexo I desta
9)  É contrária ao direito comunitário da concorrência e/ou                 directiva.
    aos princípios fundamentais do direito comunitário (em
    especial o n.o 1 do artigo 6.o e o artigo 13.o da
    Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma                     —     condenar a República Helénica nas despesas.