CELEX: 31991R2963
Language: pt
Date: 1991-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2963/91 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir de 1 de Maio até 23 de Setembro de 1991, relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R2963

REGULAMENTO (CEE) No 2963/91 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1991 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir de 1 de Maio até 23 de Setembro de 1991, relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 282 de 10/10/1991 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 2963/91 DA COMISSÃO  de 9 de Outubro de 1991  que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, aplicável a partir de 1 de Maio até 23 de Setembro de 1991, relativamente à campanha de comercialização de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nos 3 e 10 do protocolo no 4, relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo no 14 anexo a esse Acto e pelo Regulamento (CEE) no  4006/87 da Comissão (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 791/89 (3), e, nomeadamente, o no 1 do  seu artigo 5o,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que, na ausência do regulamento que fixa o abatimento do montante da ajuda que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de 1991/1992, o montante da ajuda relativa aos meses de Maio a Agosto de  1991 foi calculado com base num abatimento provisório;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2606/91 da Comissão (4) fixa o abatimento do montante da ajuda relativamente à campanha de 1991/1992;  Considerando que alguns desses montantes provisórios da ajuda foram fixados tendo em conta o preço de objectivo proposta pela Comissão ao Conselho para a campanha de comercialização de 1991/1992; que essa fixação, efectuada sem prejuízo das decisões do  Conselho, se tornou necessária em consequência da ausência do regulamento que fixa o preço do objectivo para a campanha de comercialização de 1991/1992; que o Regulamento (CEE) no 1730/91 do Conselho (5) fixa, para a campanha de comercialização de  1991/1992, o preço de objectivo para o algodão;  Considerando que os montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Maio até 23 de Setembro de 1991 o foram atendendo aos custos de descaroçamento do algodão e de desembarque e encaminhamento do algodão descaroçado para o Pireu, determinados  respectivamente no no 2 do artigo 1o e no no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1201/89 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2756/91 (7); que tais montantes foram alterados por este último  regulamento;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente substituir os montantes das ajudas para o algodão válidos provisoriamente e fixá-los a título definitivo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado que constam dos Regulamentos (CEE) no 1100/91 (8), (CEE) no 1130/91 (9), (CEE) no 1467/91 (10), (CEE) no 1660/91 (11), (CEE) no 1756/91 (12), (CEE) no 1856/91 (13), (CEE) no 1953/91 (14),  (CEE) no 2188/91 (15), (CEE) no 2313/91 (16), (CEE) no 2441/91 (17), (CEE) no 2478/91 (18), (CEE) no 2517/91 (19), (CEE) no 2601/91 (20), (CEE) no 2696/91 (21) e (CEE) no 2748/91 (22) da Comissão são substituídos pelos montantes que constam do anexo do  presente regulamento, os quais são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. (2) JO no L 211 de 31. 7. 1981, p. 2. (3) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 7. (4) JO no L 243 de 31. 8. 1991, p. 53. (5) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 1. (6) JO no L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (7) JO no L  264 de 20. 9. 1991, p. 21. (8) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 35. (9) JO no L 111 de 3. 5. 1991, p. 46. (10) JO no L 138 de 1. 6. 1991, p. 51. (11) JO no L 151 de 15. 6. 1991, p. 54. (12) JO no L 157 de 21. 6. 1991, p. 23. (13) JO no L 168 de 29. 6.  1991, p. 31. (14) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 22. (15) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 28. (16) JO no L 213 de 1. 8. 1991, p. 39. (17) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 37. (18) JO no L 227 de 15. 8. 1991, p. 32. (19) JO no L 234 de 23. 8. 1991, p. 8.  (20) JO no L 243 de 31. 8. 1991, p. 37. (21) JO no L 255 de 12. 9. 1991, p. 19. (22) JO no L 262 de 19. 9. 1991, p. 28.    ANEXO  AJUDA PARA O ALGODAO NAO DESCAROÇADO  (Em ecus/100 kg)      Regulamento (CEE) no 1100/91  60,079  Regulamento (CEE) no 1130/91  58,779  Regulamento (CEE) no 1467/91  58,972  Regulamento (CEE) no 1660/91  58,136  Regulamento (CEE) no 1756/91  57,131  Regulamento (CEE) no 1856/91  57,293  Regulamento  (CEE) no 1953/91  58,912  Regulamento (CEE) no 2188/91  60,306  Regulamento (CEE) no 2313/91  61,365  Regulamento (CEE) no 2441/91  61,942  Regulamento (CEE) no 2478/91  63,772  Regulamento (CEE) no 2517/91  62,078  Regulamento (CEE) no 2601/91  63,069   Regulamento (CEE) no 2696/91  64,480  Regulamento (CEE) no 2748/91  65,480      ANEXO  AJUDA PARA O ALGODAO NAO DESCAROÇADO  (Em ecus/100 kg)      Regulamento (CEE) no 1100/91  60,079  Regulamento (CEE) no 1130/91  58,779  Regulamento (CEE) no 1467/91  58,972  Regulamento (CEE) no 1660/91  58,136  Regulamento (CEE) no 1756/91  57,131  Regulamento (CEE) no 1856/91  57,293  Regulamento  (CEE) no 1953/91  58,912  Regulamento (CEE) no 2188/91  60,306  Regulamento (CEE) no 2313/91  61,365  Regulamento (CEE) no 2441/91  61,942  Regulamento (CEE) no 2478/91  63,772  Regulamento (CEE) no 2517/91  62,078  Regulamento (CEE) no 2601/91  63,069   Regulamento (CEE) no 2696/91  64,480  Regulamento (CEE) no 2748/91  65,480