CELEX: 62014CN0041
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-41/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires
   (Processo C-41/14)
   2014/C 102/28
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christie’s France SNC
   
      Recorrido: Syndicat national des antiquaires
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a regra consagrada no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (1), que impõe ao vendedor o pagamento do direito de sequência, ser interpretada no sentido de que o vendedor suporta definitivamente o respetivo custo sem possibilidade de derrogação convencional?
   
      (1)  JO L 272, p. 32.