CELEX: C2004/300/100
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo: T-411/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Jean-Paul Keppenne contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/51
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por Jean-Paul Keppenne contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-411/04)
   (2004/C 300/100)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Paul Keppenne, com domicílio em Etterbeek (Bélgica), representado por Paul-Emmanuel Ghislain, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões da Comissão de não aumentar o número de pontos de prioridade DG atribuídos ao recorrente no âmbito do exercício de avaliação 2003 e de não promover o recorrente ao grau A5 a título do exercício de promoção de 2003, bem como a decisão da ECPN que responde às reclamações do recorrente (R/673/03 e R/716/03),
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento ao recorrente do montante de 3 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é consequência do recurso interposto no processo T-272/04, em que eram impugnadas decisões tácitas de indeferimento das reclamações apresentadas pelo mesmo recorrente. Tendo a ECPN adoptado decisões expressas de indeferimento, são justamente estas decisões cuja anulação é pedida no caso vertente.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, no essencial, que as decisões em questão constituem uma sanção disfarçada, devido ao seu destacamento no interesse do serviço para o Tribunal de Justiça, e não tiveram em conta de forma apropriada os seus méritos.
   Os fundamentos invocados na petição baseiam-se na violação das normas que regulam a avaliação e a promoção dos funcionários, dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, bem como da alegada existência no presente caso de um desvio de poder.