CELEX: 31992R0143
Language: pt
Date: 1992-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 143/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1992, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de 1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno

23. 1 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 16/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 143/92 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1992
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                    concessão de certificados de importação, àpresentados no mês de Janeiro de
                            1992, para determinados produtos do sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ordem 59.0040, 59.0070 e 59.0080 do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 3834/90,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
  Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                                     Artigo 1 ?
  ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
  agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
  to ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE) n? 3588/91 (2),
                                                                   apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
                                                                   lamento (CEE) n? 3745/91 e relativos ao período
                                                                   compreendido entre 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro de
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3745/91 da               1992, serão satisfeitos :
  Comissão (3), fixou, as quantidades dos produtos do sector
' da carne de suíno que podem ser importadas com direitos          a) Até ao limite de 1,2893 % da quantidade pedida, no
  niveladores reduzidos para o período compreendido entre              que diz respeito aos produtos referidos no número de
  1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992 ;                             ordem 59.0010 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
                                                                   b) Até ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos
                                                                       referidos no número de ordem 59.0040 do Regula­
  Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  mento (CEE) n? 3834/90 ;
  (CEE) n? 3745/91 prevê a possibilidade de redução das            c) Até ao limite de 6,3605 % da quantidade pedida, no
  quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em                que diz respeito aos produtos referidos no número de
  conformidade com o disposto no referido regulamento, se              ordem 59.0060 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
  referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
  dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do        d) Até ao limite de 100 % da quantidade pedida, no que
  mesmo regulamento, para os números de ordem 59.0010                  diz respeito aos produtos referidos no número de
  e 59.0060 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que, nestas              ordem 59.0070 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
  condições, e no intuito de assegurar uma repartição equi­        e) Até ao limite de 100 % que diz respeito aos produtos
  tativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir            referidos no número de ordem 59.0080 do Regula­
  de forma proporcional as quantidades pedidas ;                       mento (CEE) n? 3834/90.
                                                                   2. Podem ser apresentados, em conformidade com o
  Considerando que, no que diz respeito aos números de             disposto no Regulamento (CEE) n? 3745/91 e durante os
  ordem 59.0040, 59.0070 e 59.0080 do Regulamento (CEE)            dez primeiros dias do segundo período de 1992, pedidos
  n? 3834/90, as quantidades objecto de apresentação de            de certificados relativos a uma quantidade de :
  pedidos de certificados são inferiores às quantidades
  disponíveis ; que, consequentemente, esses pedidos               a) 1 210,00 toneladas, no que diz respeito aos produtos
  podem ser satisfeitos na íntegra ;                                   referidos no número de ordem 59.0040 do Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 3834/90 ;
                                                                   b) 543,50 toneladas no que diz respeito aos produtos refe­
  Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  ridos no número de ordem 59.0070 do Regulamento
  (CEE) n? 3745/91 prevê que, no caso de a quantidade                  (CEE) n? 3834/90 ;
  global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade             c) 2 807,06 toneladas no que diz respeito aos produtos
  disponível, a Comissão determinará a quantidade restante             referidos no número de ordem 59.0080 do Regula­
  que se adiciona à quantidade disponível do período                   mento (CEE) n? 3834/90.
  seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
  a quantidade disponível no segundo período de 1992 no
  que diz respeito aos produtos referidos nos números de
                                                                                             Artigo 2?
  (') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
  (2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.                           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
  O JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 48 .                          de 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 16/ 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23. 1 . 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão