CELEX: 22000D0622(11)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

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22000D0622(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0053 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 26/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícolaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(2) deve ser incorporado no acordo;DECIDE:Artigo 1.oNo apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 27 [Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão] o seguinte travessão:"- 395 R 2624: Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995 (JO L 269 de 11.11.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2624/95, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 73.(2) JO L 269 de 11.11.1995, p. 1.