CELEX: C2007/315/07
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-62/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.°  1430/79 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Carregamento de cigarros destinado a Espanha — Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-62/05 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Carregamento de cigarros destinado a Espanha - Fraude cometida no quadro de uma operação de transito comunitário»)
   (2007/C 315/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc in liquidazione, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro (representante: G. Leone, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e G. Bambara, advogado)
   Objecto
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Dezembro de 2004, Nordspedizionieri di Danielis Lívio e o./Comissão (T-332/02), que negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão (REM 14/01), de 28 de Junho de 2002, indicando às autoridades italianas que não há que dispensar o pagamento de direitos de importação sobre um carregamento de cigarros destinados a Espanha, porque uma fraude cometida por terceiros no quadro de uma operação de trânsito comunitário não constitui uma circunstância especial que justifique a dispensa de pagamento de direitos de importação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, em liquidação, e L. Danielis e D. D'Alessandro são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.