CELEX: 62015CN0423
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Processo C-423/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 31 de julho de 2015 — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 31 de julho de 2015 — Nils-Johannes Kratzer/R+V Allgemeine Versicherung AG
   (Processo C-423/15)
   (2015/C 320/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nils-Johannes Kratzer
   
      Recorrida: R+V Allgemeine Versicherung AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma pessoa de cuja candidatura resulta que não pretende ser contratada e obter um emprego mas apenas o estatuto de candidato, de forma a poder invocar um direito a indemnização, procura obter «acesso ao emprego ou à atividade profissional»?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         Uma situação em que o estatuto de candidato foi obtido a fim de invocar um direito a indemnização e não tendo em vista uma contratação e um emprego pode ser qualificada de abuso de direito nos termos do direito da União?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.
   
      (2)  JO L 204, p. 23.