CELEX: 31987R2295
Language: pt
Date: 1987-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2295/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que fixa o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988

Avis juridique important

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31987R2295

Regulamento (CEE) n.° 2295/87 da Comissão de 30 de Julho de 1987 que fixa o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1987 p. 0043 - 0043

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2295/87 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1987  que fixa o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA,  Considerando que, em consequência do regime das quantidades máximas garantidas referido no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente fixar o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988, em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2132/87 (4); que o Regulamento (CEE) nº 2041/87 da Comissão (5) fixou a produção efectiva para a campanha de comercializção de 1986/1987 e a produção estimada de sementes do colza e de nabita para a campanha de comercialização de 1987/1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O abatimento referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE que afecta o montante da ajuda para as sementes de colza e de nabita é fixado, para a campanha de comercialização de 1987/1988, em:  - 0 ECU por 100 quilogramas, em realação a Espanha,  - 0 ECU por 100 quilograms, em relação a Portugal,  - 4,502 ECUs por 100 quilogramas, em relação aos outros Estados-membros.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em 30 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (4) JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 192 de 11. 7. 1987, p. 11.