CELEX: 62008CN0082
Language: pt
Date: 2008-02-25 00:00:00
Title: Processo C-82/08: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/23
            
         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-82/08)
   (2008/C 92/44)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Patakia)
   
      Demandada: República Helénica.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE (1) do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/72/CE para o direito interno terminou em 18 de Agosto de 2006.
   
      (1)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.