CELEX: 51989PC0417(01)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3975/87, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO RELATIVO AS REGRAS DE CONCORRENCIA APLICAVEIS AS EMPRESAS DO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

29. 9. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 248/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3975/87, que
              estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector
                                                    dos transportes aéreos
                                                     COM(89) 417 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                        (89/C 248/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que existe a necessidade de criar um en-
                                                                  quadramento jurídico seguro e claro relativo aos trans-
                                                                  portes aéreos internacionais entre a Comunidade e países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiros e relativo aos transportes aéreos internos dentro
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?,             de um Estado-membro, assegurando simultaneamente
                                                                  uma aplicação coerente das regras da concorrência; que,
                                                                  por conseguinte, o âmbito do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            n? 3975/87 deve ser alargado a essas outras áreas do
                                                                  sector dos transportes aéreos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando, tendo em conta as características dos
                                                                  transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3975/87 do                países terceiros, que deve ser tomado em consideração o
Conselho (l) constituía parte de um pacote de medidas             facto de as disposições previstas no Regulamento (CEE)
inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um               n? 3975/87 poderem, em alguns casos, suscitar conflitos
primeiro passo para a realização do mercado interno em            com a legislação e as regras de países terceiros ou com as
matéria de transportes; que o seu âmbito era, por conse-          disposições incluídas nos acordos internacionais concluí-
guinte, limitado aos transportes aéreos internacionais en-        dos entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis a
tre aeroportos da Comunidade;                                     serviços na rota ou rotas em causa; que deve prever-se a
                                                                  realização de uma acção adequada no sentido de sanar
                                                                  esses conflitos de acordo com os interesses da Comuni-
Considerando, contudo, que a Comissão não possui ac-              dade e com as suas obrigações decorrentes do direito in-
tualmente meios para investigar directamente casos de             ternacional,
alegada violação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE
relativamente aos transportes aéreos dentro de um Es-
tado-membro ou entre um aeroporto da Comunidade e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
um aeroporto num país terceiro, e que não tem poderes
para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para                                    Artigo Io.
pôr termo às infracções por ela determinadas;
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 3975/87 do Conselho é alte-
                                                                  rado do seguinte modo:
Considerando que as práticas que afectam a concorrên-
cia nos sectores dos transportes aéreos são susceptíveis           1. O n? 2 do artigo 1? é suprimido.
de afectar as trocas comerciais entre os Estados-mem-
bros; que é, por conseguinte, desejável que sejam estabe-         2. E inserido um novo artigo:
lecidas as regras segundo as quais a Comissão, agindo
em estreita e permanente colaboração com as autorida-                 «Artigo 18°A
des competentes dos Estados-membros, possa tomar as
medidas adequadas à aplicação dos artigos 85? e 86? do                           Conflitos de direito internacional
Tratado a essas áreas do sector dos transportes aéreos;
                                                                      1.    Quando a aplicação do presente regulamento a
                                                                      um caso específico for susceptível de conduzir a um
                                                                      conflito com o disposto em medidas legislativas, regu-
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.                                lamentares ou administrativas de um país terceiro, a
 ---pagebreak--- N ? C 248/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29. 9. 89
   Comissão encetará, na melhor oportunidade, consul-            3.    Quando os acordos com os países terceiros tive-
   tas com as autoridades competentes do país em causa           rem de ser negociados pela Comunidade, o Conselho,
   destinadas a sanar o conflito. A Comissão informará o         agindo com base numa proposta da Comissão, autori-
    comité consultivo referido no artigo 8? do resultado         zará a Comissão a encetar as necessárias negocia-
   destas consultas.                                             ções.»
    2.     Quando a Comissão considerar que a aplicação
    do presente regulamento a um determinado caso é
                                                                                     Artigo 2?
    susceptível de conduzir a um conflito com as disposi-
    ções de um acordo internacional concluído entre um        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    Estado-membro e um país terceiro, notificará desta        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    conclusão, e após consulta do comité consultivo refe-     Europeias.
    rido no artigo 8?, o Estado-membro em causa. O Es-
    tado-membro informará a Comissão, no prazo de três
    meses a partir da recepção da notificação, das medi-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    das que tenciona adoptar no sentido de sanar o con-       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    flito.                                                    -membros.