CELEX: C2002/219/18
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-280/02: Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

C 219/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Estados-Membros. Ora, o regulamento impugnado, conforme              Acção intentada em 30 de Julho de 2002 contra a
o próprio título refere, respeita exclusivamente à cooperação        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no                                         peias
mercado interno e não ao regime do IVA propriamente dito.
                                                                                           (Processo C-280/02)
( 1) JO L 128, de 15.5.2002, p. 1.
                                                                                             (2002/C 219/18)
                                                                     Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
Recurso interposto em 29 de Julho de 2002 contra a                   República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino de                     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
                              Espanha                                domicílio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo C-276/02)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
                         (2002/C 219/17)
                                                                     —    declarar que, ao não ter identificado certas zonas como
                                                                          zonas sensíveis em termos de eutrofização no que respeita
                                                                          às bacías de Sena-Normandia, Loire-Bretanha, Artois-
Deu entrada em 29 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                -Picardia e Ródano-Mediterrâneo-Córsega e ao não ter
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,              de águas residuais urbanas das aglomerações com um
representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del                     equivalente de população (e.p.) de mais de 10 000 nas
Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai-                   zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.                               como sensíveis, a República Francesa não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o,
                                                                          n.os 1 e 2, e do anexo II da Directiva 91/271/CEE (1);
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    condenar a República Francesa nas despesas.
—      anular a decisão da Comissão de 14.5.2002 que declara
       que o não pagamento reiterado dos impostos e das
       contribuições para a segurança social por parte do GEA
       (Grupo de Empresas Álvarez) corresponde a um auxílio         Fundamentos e principais argumentos
       de Estado incompatível com o mercado comum, e
                                                                     —    Identificação incompleta das zonas sensíveis: Foi incorrec-
—      condenar nas despesas a instituição recorrida.                     tamente que as autoridades francesas se limitaram a
                                                                          identificar as extensões de água que no seu entender se
                                                                          mostraram eutróficas; assim, não têm em conta a obri-
                                                                          gação de também identificar como sensíveis, em confor-
Fundamentos e principais argumentos                                       midade com o anexo II da directiva, as extensões de água
                                                                          «susceptíveis de se tornarem eutrófic[as] num futuro
                                                                          próximo, se não forem tomadas medidas de protecção».
A única coisa que se verificou foi a liquidação de uma empresa            É por esta razão, ou porque a eutrofização devia ter sido
em crise, precedida de um procedimento geral de suspensão                 já verificada, que a Comissão considera que a República
de pagamentos que, concedido e dirigido pelo juiz, permite                Francesa não identificou, em violação das obrigações que
aos credores e ao devedor chegar a acordos que tornem                     lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do anexo II
possível a recuperação da empresa e o pagamento de parte das              da directiva,
suas dívidas com maior segurança do que através de uma
liquidação imediata. Trata-se, obviamente, do mesmo procedi-              —     no Sena-Normandia: a baía do Sena, o Sena e os
mento de suspensão de pagamentos que poderiam requerer e                        seus afluentes a jusante da confluência com o
obter os concorrentes denunciantes caso viessem a encontrar-                    Andelle;
se na situação de cessação de pagamentos. Portanto, a Comis-
são não demonstrou a existência de auxílios de Estado sujeitos
ao artigo 87.o CE.                                                        —     em Loire-Bretanha: a enseada de Lorient, o estuário
                                                                                do Elorn, a baía de Douarnenez, a baía de Concar-
                                                                                neau, o golfo de Morbihan, a baía de Vilaine e a
                                                                                Sèvre-Niortaise;
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                               (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                               (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                               (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.