CELEX: 32012D0830
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: 2012/830/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 [notificada com o número C(2012) 8967]

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 356/78
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
   [notificada com o número C(2012) 8967]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
   (2012/830/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2012, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/294/UE, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A parte do orçamento de 2012 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 25 de abril de 2012 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos para o melhoramento do sistema de controlo de um Estado-Membro identificados conjuntamente pelo Estado-Membro e pela Comissão, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários definidos acima, como, por exemplo, projetos-piloto, a construção ou modernização de navios e aeronaves de patrulha e os projetos de formação não ligados aos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos para cofinanciamento com base nos melhoramentos a introduzir nos sistemas de controlo dos Estados-Membros e nos requisitos por si definidos em matéria de rastreabilidade. Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (5)
            
            
               É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).
            
         
               (6)
            
            
               Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão avaliou os projetos cujo custo não excede 40 000 EUR, excluído o IVA, e escolheu os projetos cujo cofinanciamento pela União é justificado atendendo aos melhoramentos que provavelmente introduzirão no sistema de controlo dos Estados-Membros requerentes.
            
         
               (8)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo do referido regulamento devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Os projetos referidos no anexo I, relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficientes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projetos a que se refere no anexo II, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projetos referidos no anexo III, relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Os projetos referidos no anexo IV, relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.
   3.   Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   4.   No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.
   Artigo 7.o
   
   Participação máxima total da União por Estado-Membro
   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
   
               (EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
            
            
               Participação máxima da União
            
         
               
                  Bélgica
               
            
            
               194 250
            
            
               94 250
            
            
               84 825
            
         
               
                  Bulgária
               
            
            
               30 678
            
            
               30 678
            
            
               27 610
            
         
               
                  Dinamarca
               
            
            
               5 055 113
            
            
               3 522 171
            
            
               2 941 347
            
         
               
                  Alemanha
               
            
            
               4 511 100
            
            
               425 000
            
            
               382 500
            
         
               
                  Irlanda
               
            
            
               52 005 000
            
            
               1 000 000
            
            
               900 000
            
         
               
                  Grécia
               
            
            
               1 246 750
            
            
               1 246 750
            
            
               1 122 075
            
         
               
                  Espanha
               
            
            
               10 528 653
            
            
               7 029 087
            
            
               6 326 179
            
         
               
                  França
               
            
            
               4 815 437
            
            
               3 349 587
            
            
               3 014 628
            
         
               
                  Itália
               
            
            
               9 299 000
            
            
               2 880 000
            
            
               2 592 000
            
         
               
                  Letónia
               
            
            
               76 355
            
            
               76 355
            
            
               68 719
            
         
               
                  Lituânia
               
            
            
               150 462
            
            
               150 462
            
            
               135 416
            
         
               
                  Malta
               
            
            
               1 098 060
            
            
               951 860
            
            
               856 674
            
         
               
                  Países Baixos
               
            
            
               2 639 439
            
            
               250 000
            
            
               225 000
            
         
               
                  Áustria
               
            
            
               409 102
            
            
               128 179
            
            
               115 361
            
         
               
                  Polónia
               
            
            
               4 771 695
            
            
               1 516 741
            
            
               1 365 067
            
         
               
                  Portugal
               
            
            
               2 013 500
            
            
               1 863 500
            
            
               1 677 150
            
         
               
                  Finlândia
               
            
            
               2 560 000
            
            
               2 280 000
            
            
               2 052 000
            
         
               
                  Suécia
               
            
            
               2 980 000
            
            
               2 900 000
            
            
               2 610 000
            
         
               
                  Reino Unido
               
            
            
               1 284 738
            
            
               545 284
            
            
               490 755
            
         
               
                  Total
               
            
            
               
                  105 669 332
               
            
            
               
                  30 239 904
               
            
            
               
                  26 987 307
               
            
         Artigo 8.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 150 de 9.6.2012, p. 86.
   
      (3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Bélgica
                  
               
            
                  BE/12/08
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  BE/12/09
               
               
                  4 250
               
               
                  4 250
               
               
                  3 825
               
            
                  BE/12/10
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        134 250
                     
                  
               
               
                  
                     
                        34 250
                     
                  
               
               
                  
                     
                        30 825
                     
                  
               
            
                  
                     Bulgária
                  
               
            
                  BG/12/02
               
               
                  30 678
               
               
                  30 678
               
               
                  27 610
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        30 678
                     
                  
               
               
                  
                     
                        30 678
                     
                  
               
               
                  
                     
                        27 610
                     
                  
               
            
                  
                     Dinamarca
                  
               
            
                  DK/12/20
               
               
                  336 419
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/22
               
               
                  269 136
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/23
               
               
                  538 271
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/24
               
               
                  134 568
               
               
                  134 568
               
               
                  121 111
               
            
                  DK/12/25
               
               
                  95 637
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/26
               
               
                  158 911
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/12/27
               
               
                  275 864
               
               
                  275 864
               
               
                  248 278
               
            
                  DK/12/28
               
               
                  272 500
               
               
                  272 500
               
               
                  245 250
               
            
                  DK/12/29
               
               
                  281 265
               
               
                  281 265
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/30
               
               
                  282 592
               
               
                  282 592
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/31
               
               
                  280 439
               
               
                  280 439
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/32
               
               
                  296 049
               
               
                  296 049
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/33
               
               
                  262 407
               
               
                  262 407
               
               
                  235 870
               
            
                  DK/12/34
               
               
                  269 136
               
               
                  269 136
               
               
                  242 222
               
            
                  DK/12/35
               
               
                  22 000
               
               
                  22 000
               
               
                  19 800
               
            
                  DK/12/36
               
               
                  405 000
               
               
                  405 000
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/37
               
               
                  375 000
               
               
                  375 000
               
               
                  250 000
               
            
                  DK/12/38
               
               
                  163 500
               
               
                  163 500
               
               
                  147 150
               
            
                  
                     
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                        4 718 694
                     
                  
               
               
                  
                     
                        3 320 319
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 759 681
                     
                  
               
            
                  
                     Alemanha
                  
               
            
                  DE/12/23
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  DE/12/24
               
               
                  165 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/25
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/27
               
               
                  358 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/28
               
               
                  110 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/29
               
               
                  350 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/30
               
               
                  95 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/31
               
               
                  443 100
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/32
               
               
                  650 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/33
               
               
                  970 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/34
               
               
                  275 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/12/35
               
               
                  420 000
               
               
                  0
               
               
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                        400 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        360 000
                     
                  
               
            
                  
                     Irlanda
                  
               
            
                  IE/12/06
               
               
                  20 000
               
               
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                  IE/12/08
               
               
                  70 000
               
               
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                        90 000
                     
                  
               
               
                  
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                     Grécia
                  
               
            
                  EL/12/11
               
               
                  180 000
               
               
                  180 000
               
               
                  162 000
               
            
                  EL/12/12
               
               
                  750 000
               
               
                  750 000
               
               
                  675 000
               
            
                  EL/12/13
               
               
                  180 000
               
               
                  180 000
               
               
                  162 000
               
            
                  EL/12/14
               
               
                  26 750
               
               
                  26 750
               
               
                  24 075
               
            
                  EL/12/15
               
               
                  110 000
               
               
                  110 000
               
               
                  99 000
               
            
                  
                     
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                        1 246 750
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 246 750
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 122 075
                     
                  
               
            
                  
                     Espanha
                  
               
            
                  ES/12/02
               
               
                  939 263
               
               
                  939 263
               
               
                  845 336
               
            
                  ES/12/03
               
               
                  974 727
               
               
                  974 727
               
               
                  877 255
               
            
                  ES/12/05
               
               
                  795 882
               
               
                  795 883
               
               
                  716 294
               
            
                  ES/12/06
               
               
                  759 305
               
               
                  759 305
               
               
                  683 375
               
            
                  ES/12/08
               
               
                  163 250
               
               
                  163 250
               
               
                  146 925
               
            
                  ES/12/09
               
               
                  72 000
               
               
                  72 000
               
               
                  64 800
               
            
                  ES/12/10
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  ES/12/11
               
               
                  379 000
               
               
                  379 000
               
               
                  341 100
               
            
                  ES/12/12
               
               
                  490 000
               
               
                  490 000
               
               
                  441 000
               
            
                  ES/12/13
               
               
                  150 000
               
               
                  150 000
               
               
                  135 000
               
            
                  ES/12/15
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/12/18
               
               
                  54 000
               
               
                  54 000
               
               
                  48 600
               
            
                  ES/12/19
               
               
                  290 440
               
               
                  290 440
               
               
                  261 396
               
            
                  ES/12/21
               
               
                  17 500
               
               
                  17 500
               
               
                  15 750
               
            
                  ES/12/22
               
               
                  681 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/12/23
               
               
                  372 880
               
               
                  372 880
               
               
                  335 592
               
            
                  ES/12/24
               
               
                  415 254
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        6 804 501
                     
                  
               
               
                  
                     
                        5 558 247
                     
                  
               
               
                  
                     
                        5 002 423
                     
                  
               
            
                  
                     França
                  
               
            
                  FR/12/08
               
               
                  777 600
               
               
                  777 600
               
               
                  699 840
               
            
                  FR/12/09
               
               
                  870 730
               
               
                  870 730
               
               
                  783 656
               
            
                  FR/12/10
               
               
                  229 766
               
               
                  229 766
               
               
                  206 789
               
            
                  FR/12/11
               
               
                  277 395
               
               
                  277 395
               
               
                  249 656
               
            
                  FR/12/12
               
               
                  230 363
               
               
                  230 363
               
               
                  207 327
               
            
                  FR/12/13
               
               
                  197 403
               
               
                  197 403
               
               
                  177 663
               
            
                  FR/12/14
               
               
                  450 000
               
               
                  450 000
               
               
                  405 000
               
            
                  FR/12/15
               
               
                  211 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  FR/12/16
               
               
                  274 330
               
               
                  274 330
               
               
                  246 897
               
            
                  FR/12/17
               
               
                  254 350
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        3 773 437
                     
                  
               
               
                  
                     
                        3 307 587
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 976 828
                     
                  
               
            
                  
                     Itália
                  
               
            
                  IT/12/13
               
               
                  135 000
               
               
                  135 000
               
               
                  121 500
               
            
                  IT/12/15
               
               
                  125 000
               
               
                  125 000
               
               
                  112 500
               
            
                  IT/12/16
               
               
                  Retirado
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/17
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  IT/12/18
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/19
               
               
                  630 000
               
               
                  630 000
               
               
                  567 000
               
            
                  IT/12/21
               
               
                  1 500 000
               
               
                  1 500 000
               
               
                  1 350 000
               
            
                  IT/12/22
               
               
                  311 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/23
               
               
                  38 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/24
               
               
                  1 900 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        5 139 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 640 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 376 000
                     
                  
               
            
                  
                     Letónia
                  
               
            
                  LV/12/02
               
               
                  6 732
               
               
                  6 732
               
               
                  6 058
               
            
                  LV/12/03
               
               
                  58 350
               
               
                  58 350
               
               
                  52 515
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     65 082
                  
               
               
                  
                     65 082
                  
               
               
                  
                     58 573
                  
               
            
                  
                     Lituânia
                  
               
            
                  LT/12/04
               
               
                  150 462
               
               
                  150 462
               
               
                  135 416
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        150 462
                     
                  
               
               
                  
                     
                        150 462
                     
                  
               
               
                  
                     
                        135 416
                     
                  
               
            
                  
                     Malta
                  
               
            
                  MT/12/04
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  MT/12/07
               
               
                  261 860
               
               
                  261 860
               
               
                  235 674
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        291 860
                     
                  
               
               
                  
                     
                        291 860
                     
                  
               
               
                  
                     
                        262 674
                     
                  
               
            
                  
                     Países Baixos
                  
               
            
                  NL/12/07
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  225 000
               
            
                  NL/12/08
               
               
                  278 172
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/09
               
               
                  277 862
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/10
               
               
                  286 364
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/11
               
               
                  276 984
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/12
               
               
                  129 398
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/13
               
               
                  129 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/14
               
               
                  200 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/15
               
               
                  230 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/16
               
               
                  136 329
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/17
               
               
                  19 300
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/18
               
               
                  36 120
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/19
               
               
                  89 860
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/12/20
               
               
                  299 550
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 639 439
                     
                  
               
               
                  
                     
                        250 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        225 000
                     
                  
               
            
                  
                     Áustria
                  
               
            
                  AT/12/01
               
               
                  128 179
               
               
                  128 179
               
               
                  115 361
               
            
                  AT/12/02
               
               
                  280 923
               
               
                  0
               
               
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                        409 102
                     
                  
               
               
                  
                     
                        128 179
                     
                  
               
               
                  
                     
                        115 361
                     
                  
               
            
                  
                     Polónia
                  
               
            
                  PL/12/08
               
               
                  103 936
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/10
               
               
                  41 028
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/11
               
               
                  15 955
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/07
               
               
                  40 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/08
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  PL/12/09
               
               
                  172 600
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/10
               
               
                  1 505 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/11
               
               
                  208 760
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/12
               
               
                  227 350
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/13
               
               
                  240 300
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PL/12/14
               
               
                  323 000
               
               
                  323 000
               
               
                  290 700
               
            
                  PL/12/15
               
               
                  181 000
               
               
                  0
               
               
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                  PL/12/16
               
               
                  416 000
               
               
                  0
               
               
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                        4 475 429
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 323 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 190 700
                     
                  
               
            
                  
                     Portugal
                  
               
            
                  PT/12/08
               
               
                  25 000
               
               
                  25 000
               
               
                  22 500
               
            
                  PT/12/10
               
               
                  105 000
               
               
                  150 000
               
               
                  135 000
               
            
                  PT/12/11
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
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                        325 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        175 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        157 500
                     
                  
               
            
                  
                     Finlândia
                  
               
            
                  FI/12/11
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  FI/12/12
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  FI/12/13
               
               
                  280 000
               
               
                  280 000
               
               
                  252 000
               
            
                  FI/12/14
               
               
                  280 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
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                        2 560 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 280 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 052 000
                     
                  
               
            
                  
                     Suécia
                  
               
            
                  SE/12/07
               
               
                  850 000
               
               
                  850 000
               
               
                  765 000
               
            
                  SE/12/08
               
               
                  750 000
               
               
                  750 000
               
               
                  675 000
               
            
                  SE/12/09
               
               
                  300 000
               
               
                  300 000
               
               
                  270 000
               
            
                  SE/12/10
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  SE/10/11
               
               
                  80 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 980 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 900 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        2 610 000
                     
                  
               
            
                  
                     Reino Unido
                  
               
            
                  UK/12/51
               
               
                  122 219
               
               
                  122 219
               
               
                  109 997
               
            
                  UK/12/52
               
               
                  564 086
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/54
               
               
                  50 141
               
               
                  50 141
               
               
                  45 127
               
            
                  UK/12/55
               
               
                  43 873
               
               
                  43 873
               
               
                  39 486
               
            
                  UK/12/56
               
               
                  122 219
               
               
                  122 219
               
               
                  109 997
               
            
                  UK/12/73
               
               
                  12 535
               
               
                  12 535
               
               
                  11 282
               
            
                  UK/12/74
               
               
                  162 958
               
               
                  162 958
               
               
                  146 662
               
            
                  
                     
                        Sub-Total
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 078 032
                     
                  
               
               
                  
                     
                        513 945
                     
                  
               
               
                  
                     
                        462 551
                     
                  
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     41 397 816
                  
               
               
                  
                     24 615 360
                  
               
               
                  
                     21 925 217
                  
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Alemanha
                  
               
            
                  DE/12/22
               
               
                  25 000
               
               
                  25 000
               
               
                  22 500
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        25 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        25 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        22 500
                     
                  
               
            
                  
                     Espanha
                  
               
            
                  ES/12/17
               
               
                  1 256 340
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/12/20
               
               
                  326 124
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 582 464
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
                  
                     Itália
                  
               
            
                  IT/12/12
               
               
                  240 000
               
               
                  240 000
               
               
                  216 000
               
            
                  IT/12/14
               
               
                  130 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IT/12/20
               
               
                  3 400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        3 770 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        240 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        216 000
                     
                  
               
            
                  
                     Malta
                  
               
            
                  MT/12/03
               
               
                  146 200
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  MT/12/05
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        546 200
                     
                  
               
               
                  
                     
                        400 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        360 000
                     
                  
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     5 923 664
                  
               
               
                  
                     665 000
                  
               
               
                  
                     598 500
                  
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Bélgica
                  
               
            
                  BE/12/07
               
               
                  60 000
               
               
                  60 000
               
               
                  54 000
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        60 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        60 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        54 000
                     
                  
               
            
                  
                     Dinamarca
                  
               
            
                  DK/12/19
               
               
                  201 852
               
               
                  201 852
               
               
                  181 666
               
            
                  DK/12/21
               
               
                  134 567
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        336 419
                     
                  
               
               
                  
                     
                        201 852
                     
                  
               
               
                  
                     
                        181 666
                     
                  
               
            
                  
                     Irlanda
                  
               
            
                  IE/12/05
               
               
                  1 000 000
               
               
                  1 000 000
               
               
                  900 000
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        900 000
                     
                  
               
            
                  
                     Espanha
                  
               
            
                  ES/12/14
               
               
                  1 207 352
               
               
                  1 207 352
               
               
                  1 086 617
               
            
                  ES/12/25
               
               
                  263 488
               
               
                  263 488
               
               
                  237 139
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 470 840
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 470 840
                     
                  
               
               
                  
                     
                        1 323 756
                     
                  
               
            
                  
                     França
                  
               
            
                  FR/12/18
               
               
                  42 000
               
               
                  42 000
               
               
                  37 800
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        42 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        42 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        37 800
                     
                  
               
            
                  
                     Letónia
                  
               
            
                  LT/12/01
               
               
                  11 273
               
               
                  11 273
               
               
                  10 146
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        11 273
                     
                  
               
               
                  
                     
                        11 273
                     
                  
               
               
                  
                     
                        10 146
                     
                  
               
            
                  
                     Malta
                  
               
            
                  MT/12/06
               
               
                  260 000
               
               
                  260 000
               
               
                  234 000
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        260 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        260 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        234 000
                     
                  
               
            
                  
                     Polónia
                  
               
            
                  PL/12/03
               
               
                  170 948
               
               
                  170 948
               
               
                  153 853
               
            
                  PL/12/05
               
               
                  22 793
               
               
                  22 793
               
               
                  20 514
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        193 741
                     
                  
               
               
                  
                     
                        193 741
                     
                  
               
               
                  
                     
                        174 367
                     
                  
               
            
                  
                     Portugal
                  
               
            
                  PT/12/09
               
               
                  75 000
               
               
                  75 000
               
               
                  67 500
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        75 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        75 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        67 500
                     
                  
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     3 449 274
                  
               
               
                  
                     3 314 706
                  
               
               
                  
                     2 983 235
                  
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Portugal
                  
               
            
                  PT/12/07
               
               
                  1 613 500
               
               
                  1 613 500
               
               
                  1 452 150
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     1 613 500
                  
               
               
                  
                     1 613 500
                  
               
               
                  
                     1 452 150
                  
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Irlanda
                  
               
            
                  IE/12/07
               
               
                  15 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        15 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               
                  
                     
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                     Espanha
                  
               
            
                  ES/12/16
               
               
                  40 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
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                        40 000
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
                  
                     Reino Unido
                  
               
            
                  UK/12/58
               
               
                  2 507
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/59
               
               
                  14 416
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/60
               
               
                  1 253
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/61
               
               
                  877
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/62
               
               
                  2 507
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/63
               
               
                  3 384
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/64
               
               
                  11 282
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/65
               
               
                  17 549
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/66
               
               
                  11 282
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/67
               
               
                  9 401
               
               
                  9 401
               
               
                  8 461
               
            
                  UK/12/68
               
               
                  9 401
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/69
               
               
                  11 281
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/70
               
               
                  9 401
               
               
                  9 401
               
               
                  8 461
               
            
                  UK/12/71
               
               
                  9 401
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/12/72
               
               
                  12 535
               
               
                  12 536
               
               
                  11 282
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        144 030
                     
                  
               
               
                  
                     
                        31 338
                     
                  
               
               
                  
                     
                        28 204
                     
                  
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     199 030
                  
               
               
                  
                     31 338
                  
               
               
                  
                     28 204
                  
               
            
   
      ANEXO VI
      
         MONTANTES RELACIONADOS COM PROJETOS-PILOTO E COM A AQUISIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA QUE NÃO FORAM APROVADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Tipo de despesas
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da União
               
            
                  
                     Projetos-piloto:
                  
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        693 523
                     
                  
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     
                        0
                     
                  
               
               
                  
                     
                        0
                     
                  
               
            
                  
                     Navios e aeronaves de patrulha
                  
               
            
                  
                     
                        Subtotal
                     
                  
               
               
                  
                     
                        52 392 525
                     
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
            
                  
                     Total
                  
               
               
                  
                     53 086 048
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  
                     0