CELEX: 62015CN0524
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Processo C-524/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de outubro de 2015 — processo penal contra Menci Luca
   (Processo C-524/15)
   (2015/C 414/27)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bergamo
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Menci Luca
   
      Questões prejudiciais
   
   O disposto no artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], interpretado à luz do artigo 4.o [do Protocolo] n.o 7 [da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, opõe-se à possibilidade de instaurar um procedimento penal que tenha por objeto um facto (não pagamento do IVA) pelo qual foi aplicada ao arguido uma sanção administrativa irrevogável?