CELEX: 31985R3818
Language: pt
Date: 1985-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3818

Regulamento (CEE) nº 3818/85 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1985, que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1985 p. 0020 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0063  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0063  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0058 

REGULAMENTO (CEE) No 3818/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector de matérias gordas, em razão da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações aos regulamentos seguintes:  - Regulamento no 172/66/CEE da Comissão, de 5 de Novembro de 1966, que fixa os coeficientes de equivalência das diferentes denominações e qualidades de azeite que não tenham sido submetidos a um processo de refinação (1),  - Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (2),  - Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão, de 25 de Julho, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector de matérias gordas (3),  - Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às modalidades de colocaç/ao à venda de azeite detido pelos organismos de intervenção (4),  - Regulamento (CEE) no 3130/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à determinação dos centros de intervenção para o azeite (5),  - Regulamento (CEE) no 3136/78 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por meio de concurso público do direito nivelador à importação de azeite (6),  - Regulamento (CEE) no 2677/85, de 24 de Setembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo para o azeite (7),  - Regulamento (CEE) no 1726/82 da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que determina os centros de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol (8),  - Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajudas para as sementes oleaginosas (9),  - Regulamento (CEE) no 1813/84 da Comissão, de 28 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (10),  - Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite (11),  - Regulamento (CEE) no 27/85 da Comissão, e 4 de Janeiro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (12);  Considerando que, nos termos do número 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas em vigor sub reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. No anexo do Regulamento no 127/66/CEE, a menção «azeite virgem com excepção do lampante e proveniente da Andaluzia (Espanha)» bem como o coeficiente de equivalência correspondente são suprimidos.  2. No segundo parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 205/73, a expressão «de Espanha» é suprimida.  3. O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:  - ao artigo 2o A, são aditadas as menções seguintes:  «Importaciones a granel o en recipientes superiores a 5 litros»,  «Importações a granel ou em embalagens imediatas de conteúdo superior a 5 litros»,  «Importaciones em recipientes inferiores o iguales a 5 litros»,  «Importações em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 5 litros».  - ao no 2 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:  «Sin restitución em metálico»,  «Sem restituição em numerário.» - ao no 3 do artigo 9o são aditadas as menções seguintes:  «Franquicia de exacción reguladora para ... (cantidad para la cual el certificado se ha concedido) kg»,  «Isenção de direito nivelador para ... (quantidade para a qual é emitido o certificado ...) kg» - ao no 1 do artigo 12o são aditadas as menções seguintes:  «La cantidad se refiere a la cualidad-tipo»,  «A quantidade refere-se à qualidade-tipo.» 4. Ao no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2960/77, são aditadas as menções seguintes:  «Exportaciones en el marco del Reglamento (CEE) no 2960/77»,  «Exportações no âmbito do Regulamento (CEE) no 2960/77.» 5. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 3130/78 é aditado o texto que consta do Anexo I.  6. O Regulamento (CEE) no 3136/78 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1 do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:  «Tasa de exacción reguladora (en moneda nacional) por 100 kilogramos»,  «Taxa de direito nivelador (em moeda nacional) por 100 quilogramas.» - no no 2 do artigo 4o:  - é suprimido o primeiro travessão,  - é aditado o parágrafo seguinte:  «Contudo, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991.» - ao no 3 do artigo 5o é aditado o parágrafo seguinte:  «Contudo, no que diz respeito aos certificados incluindo a menção "Espanha" nas casas 13 e 14, o termo de validade desses certificados não pode ultrapassar 28 de Fevereiro de 1986.» 7. O Regulamento (CEE) no 2677/85 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1 do artigo 4o são aditados os dois travessões seguintes:  «- (CEE) - ESP para as empresas situadas em Espanha»,  «- (CEE) - P para as empresas situadas em Portugal.» - ao no 2, primeiro parágrafo do artigo 17o é aditada a expressão seguinte:  «Contudo, em Espanha e em Portugal este montante será igual ao montante a constituir nos outros países da Comunidade.» 8. Ao anexo do Regulamento (CEE) no 1726/82 é aditado o texto o texto constante do Anexo II.  9. O Regulamento (CEE) no 2681 é alterado do seguinte modo:  - ao no 5, terceiro parágrafo, do artigo 18o é aditada a expressão seguinte:  «ESP para Espanha e P para Portugal.» - ao no 2 do artigo 26o são aditadas as menções seguintes:  «Semillas o mezclas importadas»,  «Sementes ou misturas importadas.» - à alínea b) são aditadas as menções seguintes:  «Destinado a ser sometido al régimen de control previsto en el artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1594/83 o a ser puesto en condiciones de no poder beneficiarse de la ayuda»,  «Destinado a ser submetido ao regime de controlo previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1594/83 ou se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda.» 10. O Regulamento (CEE) no 1813/84 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1 do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:  «Semillas cosechadas en ...»,  «Sementes produzidas em ...» - ao no 2, alínea b) do artigo 10o são aditadas as menções seguintes:  «Destinado a ser transformado con vista a la producción de aceite o, en el caso de las semillas de colza y de nabiza, para su incorporación a los alimentos para animales, o a ser puestas em condiciones de no poderse beneficiar de la ayuda en el sentido  del artículo 30 del Reglamento (CEE) no 2681/83.» «Destinado a ser transformado para produção de azeite ou, no caso de se tratar de sementes de colza ou de nabita, com vista à sua incorporação em alimentos para animales, ou a se colocado em condições de não poder beneficiar da ajuda nos termos do  artigo 30o do Regulamento (CEE) no 2681/83.» 11. O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:  ao artigo 11o é aditado o número seguinte:  «5. Para Espanha e para Portugal os prazos constantes dos nos 1, 2 e 4 são adiados, respectivamente, para 31 de Outubro de 1987, 31 de Dezembro de 1987 e 1 de Novembro de 1987 e os dados referidos no no 3 são os relativos à campanha de 1986/1987.» 12. O Regulamento (CEE) no 27/85 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1 do artigo 1o é aditado o parágrafo seguinte:  «Contudo, para Espanha e para Portugal esse prazo é adiado para 1 de Novembro de 1986.» - ao artigo 7o é aditado o número seguinte:  «4. As disposições dos números anteriores são aplicáveis a Espanha e a Portugal no que se refere à campanha de 1986/1987.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no 202 de 7. 11. 1966, p. 3481/66.(2) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 15.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(4) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(5) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 58.(6) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(7) JO no L  254 de 25. 9. 1985, p. 5.(8) JO no L 189 de 1. 7. 1982, p. 64.(9) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.(10) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.(11) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(12) JO no L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.     ANEXO I     ESPANHA  "" ID="1">Teruel> ID="2">Alcañiz"> ID="1">Zaragoza> ID="2">Caspe"> ID="1">Lérida> ID="2">Borjas Blancas"> ID="1">Tarragona> ID="2">Reus-Montroig y Tortosa"> ID="1">Madrid> ID="2">Pinto, Villarejo de Salvanés"> ID="1">Ciudad Real>  ID="2">Daimiel, Villanueva de los Infantes"> ID="1">Toledo> ID="2">Belvis de la Jara, Consuegra, Mora de Toledo"> ID="1">Alicante> ID="2">Alcoy"> ID="1">Castellón> ID="2">San Mateo"> ID="1">Murcia> ID="2">Yecla"> ID="1">Badajoz> ID="2">Azuaga, Roca  de la Sierra y Villafranca de los Barros"> ID="1">Cáceres> ID="2">Montanchez y Torre don Miguel"> ID="1">Cádiz> ID="2">Arcos de la Frontera"> ID="1">Córdoba> ID="2">Baena, Lucena, Montoro, Nueva Carteya, Pozoblanco, Puente Genil, Rute">  ID="1">Granada> ID="2">Atarfe, Iznalloz y Loja"> ID="1">Huelva> ID="2">San Juan del Puerto"> ID="1">Jaén> ID="2">Alcalá la Real, Alcaudete, Andújar, Baeza, Beas de Segura, Campillo de Arenas, Espeluy, Huelma, Jaén, Linares, Martos, Peal de Becerro,  Porcuna, Santisteban del Puerto, Torredonjimeno, Torreperojil, Úbeda, Vilches, Villacarrillo"> ID="1">Málaga> ID="2">Antequera, Cuevas Bajas, Villanueva de la Algaida"> ID="1">Sevilla> ID="2">Alanix de la Sierra, Ecija, Estepa, Marchena">   PORTUGAL  "" ID="1">Évora> ID="2">Évora"> ID="1">Beja> ID="2">Beja"> ID="1">Santarém> ID="2">Santarém"> ID="1">Castelo Branco> ID="2">Castelo Branco"> ID="1">Bragança> ID="2">Bragança">       ANEXO II   A. Sementes de colza e de nabita    ESPANA  "" ID="1">Navarra> ID="2">Tafalla"> ID="1">Sevilla> ID="2">Carmona"> ID="1">Valladolid> ID="2">Olmedo"> ID="1">Badajoz> ID="2">Puebla de la Calzada"> ID="1">Lérida> ID="2">Tárrega"> ID="1">Toledo> ID="2">Quintanar de la Orden"> B. Sementes de girassol    ESPANHA  "" ID="1">Huesca> ID="2">Binéfar"> ID="1">Lérida> ID="2">Tárrega"> ID="1">Ávila> ID="2">Hernán Sancho"> ID="1">Segovia> ID="2">Segovia"> ID="1">Valladolid> ID="2">Olmedo"> ID="1">Zamora> ID="2">Fuentesaúco"> ID="1">Albacete> ID="2">La  Roda"> ID="1">Ciudad Real> ID="2">Daimiel"> ID="1">Cuenca> ID="2">Cuenca, La Almarcha, Tarancón"> ID="1">Toledo> ID="2">Quintanar de la Orden"> ID="1">Badajoz> ID="2">Don Benito, Puebla de la Calzada"> ID="1">Cádiz> ID="2">Jédula, Vejer">  ID="1">Córdoba> ID="2">Córdoba y Palma del Río"> ID="1">Jaén> ID="2">Andújar"> ID="1">Sevilla> ID="2">Carmona, La Roda de Andalucía, Lebrija, Osuna, Sevilla">   PORTUGAL  "" ID="1">Évora> ID="2">Évora"> ID="1">Beja> ID="2">Beja"> ID="1">Portalegre> ID="2">Portalegre">