CELEX: 62019TN0121
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo T-121/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Ruhorimbere/Conselho

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/99
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Ruhorimbere/Conselho
      (Processo T-121/19)
      (2019/C 139/101)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 12 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 12 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
               
            
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-103/19, Mende Omalanga/Conselho.