CELEX: 31990R1155
Language: pt
Date: 1990-05-07
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1155/90 DA COMISSAO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE IMPORTACAO PARA OS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE SUINO ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ACP ) OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

8 . 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 116/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1155/90 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Maio de 1990
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                 suíno originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos
                                        países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que se adiciona a quantidade disponível do trimestre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
 Económica Europeia,                                            a quantidade disponível no terceiro trimestre de 1990 no
                                                                que diz respeito aos produtos referidos no artigo 8? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 Regulamento (CEE) n? 715/90,
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados AGP ou dos países e territórios ultramarinos
(PTU) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o n? 5 do artigo 4° do Regulamento
(CEE) n? 904/90 (2), prevê que a Comissão decide em que         Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo
medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certifi­         4o. do Regulamento (CEE) n? 904/90, pedidos de certifi­
cados de importação ; que, todavia, as importações devem        cados nos dez primeiros dias do mês de Julho de 1990
realizar-se no limite de um contingente ;                       em relação à quantidade global de 187,5 toneladas de
                                                                produtos do código NC 1601 00.
Considerando que não foi introduzido qualquer pedido de
certificado de l a 10 de Abril de 1990 ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 904/90 prevê que, no caso de a quantidade              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante        peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 93 de 10 . 4. 1990, p. 23 .