CELEX: 62020TN0692
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo T-692/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/70
            
         
      Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Iliad Italia/Comissão
      (Processo T-692/20)
      (2021/C 19/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Iliad Italia SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Fosselard e D. Waelbroeck, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2020) 1573 final da Comissão, de 6 de março de 2020, de não se opor à operação notificada no processo M.9674-Vodafone Italia/TIM/INWIT JV, conforme alterada pelos compromissos, e de a declarar compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não definirem e não quantificarem claramente o nível mínimo de potência exigido para cumprir a obrigação de fornecer um espaço disponível suficiente em sítios, o que constitui um pilar fundamental para a eficácia dos compromissos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de os compromissos não exigirem claramente e expressamente que um novo operador tem o direito de obter, desde o início da implementação dos compromissos, serviços de alojamento que cubram a banda de 700 MHz, que é essencial ao funcionamento eficaz da rede móvel aberta à concorrência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de os compromissos não proibirem expressamente e claramente as partes de escolherem sítios inadequados ao cumprirem a sua obrigação de conceder o acesso aos novos operadores, e pelo facto de os compromissos não oferecem nenhuma proteção contra as partes que atuam com parcialidade quando da seleção dos sítios aos quais o acesso será concedido.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de os compromissos instituírem um procedimento insuficiente e pouco claro de organização do acesso aos sítios adequados, o que leva a que os novos operadores não possam fazer um uso efetivo dos sítios propostos por força dos compromissos.