CELEX: 21994A1231(15)
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

Avis juridique important

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21994A1231(15)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0017

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os  períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992Carta no 1Bruxelas, 27 de  Dezembro de 1993. Excelentíssimo Senhor, Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica  Europeia, accordaram, nos termos do disposto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre o açúcar de cana, em submeter às respectivas autoridades competentes, para  aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma troca de cartas entre a República da Índia  e a Comunidade. Para os períodos a seguir indicados, os preços garantidos no no 4 do artigo 5o do acordo sobre o  açúcar serão os seguintes, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6o: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida  na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da  Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das  partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e  confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência, constitui um acordo entre o  governo da República da Índia e a Comunidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nomedo Conselho das Comunidades Europeias>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Carta no 2Bruxelas, 27  de Dezembro de 1993. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor: «Os representantes da República da Índia e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica  Europeia, acordaram, nos termos do disposto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre o açúcar de cana, em submeter às respectivas autoridades competentes, para  aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma troca de cartas entre a República da Índia  e a Comunidade. Para os períodos a seguir indicados, os preços garantidos no no 4 do artigo 5o do acordo sobre o  açúcar serão os seguintes, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6o: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida  na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, free out, portos europeus da  Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das  partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e  confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de Vossa Excelência, constitui um acordo entre o  Governo na República da Índia e a Comunidade.». Tendo a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Governo da República da Índia quanto ao  que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governoda República da Índia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>