CELEX: 62017TA0009
Language: pt
Date: 2018-07-12 00:00:00
Title: Processo T-9/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho «Função Pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Conceção errada da noção de doença profissional — Dever de fundamentação»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho
      (Processo T-9/17) (1)
      
      («Função Pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional - Conceção errada da noção de doença profissional - Dever de fundamentação»)
      (2018/C 328/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RI (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da recorrente resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez de RI resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 70, de 6.3.2017.