CELEX: 31998R1883
Language: pt
Date: 1998-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1883/98 da Comissão de 2 de Setembro de 1998 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1574/98

3. 9. 98             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 244/7
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1883/98 DA COMISSÃO
                                              de 2 de Setembro de 1998
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o
                quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CE) në 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo-
Tendo em contra o Regulamento (CEE) në 1785/81 do              sições referidas no artigo 1ë;
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                               Comité de Gestão do Açúcar,
(CE) në 1148/98 (2), e, nomeadamente, o në 5, alínea b), do
seu artigo 17ë,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do Regulamento (CE) në
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante
                                                                                       Artigo 1ë
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação      Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco,
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos         efectuado no âmbito do Regulamento (CE) në 1574/98, o
parciais para a exportação desse açúcar;                       montante máximo da restituição à exportação é fixado em
                                                               50,247 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 9ë do
Regulamento (CE) në 1574/98, é fixado um montante                                      Artigo 2ë
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7.