CELEX: 31994R0560
Language: pt
Date: 1994-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 560/94 da Comissão, de 14 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 71 / 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 560/94 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Março de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
  Europeia,
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 230/94 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 3626/93 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 423/94 (4) ;                                                               Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
 do Regulamento (CE) n? 3626/93 aos preços de que a                de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
0   JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(3) JO   n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 48 .
(4) JO   n? L 55 de 26. 2. 1994, p. 25.
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N? L 71 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                      importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                  Montante do                                           Nota               Montante do
    Código NC                                                                 Código NC                                  direito nivelador
                     de pé-de-página (*)       direito nivelador                                  de pé-de-página (*)
    0401 10 10                                          16,79                 0403 10 16                 (')          2,0649 / kg + 27,35
    0401 10 90                                          15,58                 0403 10 22                                        25,32
    0401 20 11                                          22,91                 0403 10 24                                        30,19
    0401 20 19                                          21,70                 0403 10 26                                        72,81
    0401 20 91                                          27,78                 0403 10 32                 (')          0,1928 / kg + 26,14
    0401 20 99                                          26,57                 0403 10 34                 (»)          0,241 5 / kg + 26,14
    0401 30 1 1                                         70,40                 0403 10 36                 (')          0,6677 / kg -I- 26,14
    0401 30 19                                          69,19                 0403 90 11                                       118,07
    0401 30 31                                         134,75                 0403 90 13                                       174,28
    0401 30 39                                         133,54                 0403 90 19                                       213,74
    0401 30 91                                        225,45                  0403 90 31                 (')          1,1082 / kg + 27,35
    0401 30 99                                        224,24                  0403 90 33                 (')          1,6703 / kg + 27,35
                                                                              0403 90 39                 (')          2,0649 / kg + 27,35
    040210 11                 (4)                      118,07
                                                                              0403 90 51                                        25,32
    0402 10 19              (3)(4)                     110,82
                                                                              0403 90 53                                        30,19
    040210 91               C)(4)           1,1082 / kg +     27,35
                                                                              0403 90 59                                        72,81
    0402 10 99              C)(4)           1,1082 / kg +     20,10
    0402 21 11                (4)                      174,28                 0403 90 61                 O            0,1928 / kg + 26,14
    0402 21 17                (4)                      167,03                 0403 90 63                 (')          0,241 5 / kg + 26,14
    0402 21 19              (3) (4)                    167,03                 0403 90 69                 (')          0,6677 / kg + 26,14
    0402 21 91              (3)(4)                    213,74                  0404 10 02                                        26,27
    0402 21 99              O (4)                     206,49                  0404 10 04                                       174,28
    0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,6703 / kg +    27,35           0404 10 06                                       213,74
    0402 29 1 5             (') (4)         1 ,6703 / kg +    27,35           0404 10 12                                       118,07
    0402 29 19              (>)(4)          1,6703 / kg +     20,10           0404 10 14                                       174,28
    0402 29 9 1             (') (4)         2,0649 / kg +     27,35           0404 10 16                                       213,74
    0402 29 99              (') (4)         2,0649 / kg +     20,1 0          0404 10 26                  (')         0,2627 / kg   +   20,10
    0402 91 11                (4)                       36,18                 0404 10 28                  (')         1,6703 / kg   +   27,35
    0402 91 19                (4)                       36,18                 0404 10 32                  (■)         2,0649 / kg   +   27,35
    0402 91 31                (4)                       45,23                 040410 34                   (')         1,1082 / kg   +   27,35
    0402 91 39                (4)                       45,23                 0404 10 36                  (')         1,6703 / kg   +   27,35
    0402 91 51                (4)                      134,75                 0404 10 38                  (')         2,0649 / kg   +   27,35
    0402 91 59                (4)                      133,54                 0404 10 48                  (2)         0,2627 / kg
    0402 91 91                (4)                     225,45                  0404 10 52                  (2)         1,6703 / kg   +    6,04
    0402 91 99                (4)                     224,24                  0404 10 54                  O           2,0649 / kg   +    6,04
    0402 99 1 1               (4)                       49,48                 0404 10 56                  (2)         1,1082 / kg   -I-  6,04
    0402 99 19                (4)                       49,48                 0404 10 58                  (2)         1 ,6703 / kg  +    6,04
    0402 99 31              (') (4)         1 ,3 1 1 2 / kg + 23,73           0404 10 62                  (2)         2,0649 / kg   +    6,04
    0402 99 39              (') (4)         1 ,3 1 1 2 / kg + 22,52           0404 10 72                  (2)         0,2627 / kg   +   20,10
    0402 99 9 1             (') (4)         2,21 82 / kg +    23,73           0404 10 74                  (2)         1,6703 / kg   -I- 26,14
    0402 99 99              (')(4)          2,21 82 / kg +    22,52           0404 10 76                  (2)         2,0649 / kg   +   26,14
    0403 10 02                                        118,07                  0404 10 78                  (2)         1,1082 / kg   +   26,14
    0403 10 04                                         174,28                 0404 10 82                  (2)         1,6703 / kg   +   26,14
    0403 10 06                                        213,74                  0404 10 84                  (2)         2,0649 / kg   +   26,14
    0403 10 12                (')           1,1082 / kg + 27,35               0404 90 11                                       118,07
    0403 10 14                (')           1,6703 / kg + 27,35               0404 90 13                                       174,28
 ---pagebreak---  15. 3 . 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 71 / 15
                                     IN ota                Montante do                                             Nota               Montante do
        Código NC                                                                         Código NC                                 direito nivelador
                              de pé-de-página (*)        direito nivelador                                   de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                            213,74                      0406 90 31               (3)(4)                 161,49
        0404 90 31                                             118,07                     0406 90 33               (3)(4)                 161,49
        0404 90 33                                             174,28                     0406 90 35               (3)(4)                 161,49
        0404 90 39                                            213,74                      0406 90 37               (3)(4)                 161,49
        0404 90 51                     (')           1 , 1082 / kg  +  27,35              0406 90 39               (3)(4)                 161,49
        0404 90 53                   (') (3)         1 ,6703 / kg   +  27,35              0406 90 50               (3)(4)                 161,49
        0404 90 59                     (')           2,0649 / kg    +  27,35              0406 90 61               (3)(4)                370,05
                                                                                          0406 90 63               (3)(4)                370,05
        0404 90 91                     (')           1 ,1082 / kg   +  27,35
                                                                                          0406 90 69               (3) (4)               370,05
        0404 90 93                   (') (3)         1 ,6703 / kg   +  27,35
                                                                                          0406 90 73               (3)(4)                 161,49
        0404 90 99                     (')           2,0649 / kg    +  27,35
                                                                                          0406 90 75               (3)(4)                 161,49
        0405 00 11                     (3)                     232,18                     0406 90 76               (3)(4)                 161,49
        0405 00 19                     (3)                     232,18                     0406 90 78               (3)(4)                 161,49
        0405 00 90                                             283,26                     0406 90 79               (3)(4)                 161,49
                                                                                          0406 90 81               (3)(4)                 161,49
        0406 10 20                   (3)(4)                    203,28                     0406 90 82               (3)(4)                 161,49
        0406 10 80                   (3)(4)                   258,21                      0406 90 84               (3)(4)                 161,49
        0406 20 10                   (3)(4)                   370,05                      0406 90 85               (3)(4)                 161,49
        0406 20 90                   (3) (4)                  370,05                      0406 90 86               (3)(4)                 161,49
        0406 30 10                   (3)(4)                    164,71                     0406 90 87               (3)(4)                 161,49
        0406 30 31                   (3)(4)                    152,89                     0406 90 88               (3)(4)                 161,49
        0406 30 39                   (3)(4)                    164,71                     0406 90 93               (3) (4)               203,28
        0406 30 90                   (3)(4)                   261,43                      0406 90 99               (3) (4)               258,21
        0406 40 10                   (3)(4)                    136,09                     170210 10                                        66,12
        0406 40 50                   (3)(4)                    136,09                     170210 90                                        66,12
        0406 40 90                   (3)(4)                    136,09                     2106 90 51                                       66,12
        0406 90 11                   (3)(4)                   211,01
                                                                                          2309 10   15                                     85,54
        0406 90 13                   (3)(4)                    153,33
                                                                                          2309 10   19                                    111,02
        0406 90 15                   (3)(4)                    153,33
                                                                                          2309 10  39                                     103,49
        0406 90 17                   (3)(4)                    153,33
                                                                                          2309 10  59                                      84,15
        0406 90 19                   (3)(4)                   370,05                      2309 10  70                                     111,02
        0406 90 21                   (3)(4)                   211,01                      2309 90  35                                      85,54
        0406 90 23                   (3)(4)                   161,49                      2309 90  39                                     111,02
        0406 90 25                   (3)(4)                   161,49                      2309 90  49                                     103,49
        0406 90 27                  (3)(4)                    161,49                      2309 90  59                                      84,15
        0406 90 29                  (3)(4)                    161,49                      2309 90  70                                     111,02
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.