CELEX: 32011D0848
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/83
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2011/848/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de Outubro e 28 de Novembro de 2011, o Comité do Conselho de Segurança criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo procedeu à actualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2010/788/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. NALEWAJK
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.
   
      ANEXO
      
         Pessoas a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
                  Nome
               
               
                  Outros nomes por que é conhecida
               
               
                  Data e local de nascimento
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de designação
               
            
                  Jamil MUKULU
               
               
                  Professor Musharaf
                  Steven Alirabaki
                  David Kyagulanyi
                  Musezi Talengelanimiro
                  Mzee Tutu
                  Abdullah Junjuaka
                  Alilabaki Kyagulanyi
               
               
                  1965
                  1 de Janeiro de 1964
                  
                              Povoação de Ntoke,
                           
                        
                              Subcondado de Ntenjeru,
                           
                        
                              Distrito de Kayunga,
                           
                        
                              Uganda.
                           
                        
               
                  Ugandês
                  Chefe das Forças Democráticas Aliadas (FDA)
                  Comandante das Forças Democráticas Aliadas.
               
               
                  Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das Forças Democráticas Aliadas (FDA), grupo armado estrangeiro que opera na RDC, que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esse grupo, tal como descrito no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008).
               
               
                  12.10.2011
               
            
                  Hussein Muhammad
                  Nicolas Luumu
                  Talengelanimiro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  O Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC informou que Mukulu assumiu a liderança e forneceu apoio material às FDA, um grupo armado que opera no território da RDC.
                  Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do CSNU para a RDC, Jamil Mukulu tem também continuado a exercer influência nas políticas, tem assegurado o financiamento e mantido o comando directo e o controlo das actividades das FDA no terreno, incluindo a supervisão das relações com redes terroristas internacionais.
               
            
                  Ntabo Ntaberi SHEKA
               
               
                   
               
               
                  4 de Abril de 1976
                  Território de Walikale,
                  República Democrática do Congo
               
               
                  Congolês
                  Comandante-Chefe, Defesa Nduma do Congo, Grupo Sheka Mayi Mayi
               
               
                  Ntabo Ntaberi Sheka, Comandante-Chefe do braço político do Grupo Sheka Mayi Mayi, é o líder político de um grupo armado congolês que impede o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes. O Sheka Mayi Mayi é um grupo de milícias baseado no Congo que opera a partir de bases situadas no território de Walikale na parte oriental da RDC.
                  O Grupo Sheka Mayi Mayi realizou ataques contra minas no leste da RDC, nomeadamente a tomada das minas de Bisiye, tendo submetido as populações locais a extorsão.
                  Ntabo Ntaberi Sheka cometeu também violações graves do direito internacional que envolvem actos contra crianças. Ntabo Ntaberi Sheka planeou e ordenou uma série de ataques no território de Walikale, de 30 de Julho a 2 de Agosto de 2010, destinados a punir as populações locais acusadas de colaborar com as forças governamentais congolesas. Durante esses ataques foram violadas e raptadas crianças, que foram sujeitas a trabalho forçado e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O grupo de milícias Sheka Mayi Mayi procede também ao recrutamento forçado de rapazes e mantém nas suas fileiras crianças alistadas nessas acções de recrutamento forçado.
               
               
                  28.11.2011