CELEX: 31987R0366
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 366/87 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1987, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de limões originários da Turquia

6. 2. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 35/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 366/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1987
                 que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                  na importação de limões originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                               devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, para os limões originários da Turquia,
                                                               o preço de entrada assim calculado se situou, durante 2
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dias de mercado sucessivos a um nível inferior ao preço
Portugal,                                                      de referência em, pelo menos, 0,6 ECUs ; que, por isso,
                                                               deve ser instituída uma taxa compensatória relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               a esses limões ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das frutas e                Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 1 555/84 (7), é necessário restabelecer, em relação a esses
Considerando que o n? 1 do artigo 25? do Regulamento           limões, a taxa do direito aduaneiro em 4 % ;
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um
produto, importado em proveniência de um país terceiro,         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um       do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6      entrada :
ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
compensatória relativamente à proveniência em causa ;          — relativamente às moedas que se mantêm entre si
                                                                     dentro de um desvio instantâneo à vista máximo, de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
                                                                     2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                 central, afectada do factor de correcção previsto no
                                                                     n? 1 , último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1676/85 (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de               conversão baseada na média aritmética das taxas de
referência dos limões para a campanha de 1986/ 1987 (3),             câmbio à vista de cada uma dessas moedas, verificada,
fixa, em relação a esses produtos de categoria de qualidade          durante um período determinado, em relação às
I, o preço de referência em 45,00 ECUs por 100 quilo­                moedas da Comunidade referidas no travessão ante­
gramas de peso líquido, para o período de Novembro de                rior, e do coeficiente referido,
 1986 a Abril de 1987 ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinada proveniência é igual à cotação representativa
mais baixa ou à media das cotações representativas mais
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                  Artigo 1 ?
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos            Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      aduaneira comum) originários da Turquia, será cobrada
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do       uma taxa compensatória cujo montante é fixado em 7,30
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a             ECUs por 100 quilogramas de peso líquido..
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               de 1987.
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                           {*) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 3.
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 39.                         f) JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.
 V) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente