CELEX: 52007PC0444
Language: pt
Date: 2007-07-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolas

Advertência jurídica importante

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52007PC0444

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolas  /* COM/2007/0444 final - ACC 2007/0160 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.7.2007COM(2007) 444 final2007/0160 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaO n.º 1 do artigo 106.º do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por “ACDC”) confere ao Conselho de Cooperação poderes de decisão quanto a alterações apresentadas por qualquer das partes. Nos termos do n.º 3 do artigo 97.º do ACDC, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo ACDC.Além disso, o artigo 17.º do ACDC UE-República da África do Sul prevê que, a pedido da África do Sul, a Comunidade analise propostas para um calendário acelerado de eliminação pautal relativo à importação de produtos agrícolas na África do Sul, juntamente com a eliminação de todas as restituições à exportação aplicáveis às exportações para a África do Sul dos mesmos produtos originários da Comunidade Europeia.Neste contexto, o objectivo da proposta de decisão do Conselho consiste em eliminar os direitos sobre os queijos Gouda e Cheddar e sobre queijos fundidos, no respeitante às exportações preferenciais da Comunidade para a África do Sul, eliminando assim as restituições à exportação dos referidos queijos exportados para a África do Sul. As restituições à exportação da Comunidade, relativas aos restantes contingentes pautais de queijos constantes da lista 4 do anexo VI, "Queijos e requeijão", excepto os três queijos referidos, manter-se-ão aos níveis aplicados em Julho de 2004, sem prejuízo de ajustamentos cambiais.Sugere-se igualmente a inclusão de uma nota de pé-de-página no anexo pertinente do ACDC que clarifique a acepção de "peso bruto" no contexto dos contingentes pautais globais para certas frutas em conserva. Na sequência do debate realizado no GT do Conselho ACP, de 6 de Novembro de 2002[1], chegou-se a um acordo com a África do Sul sobre a formulação da referida nota de pé-de-página.Considerando que determinados queijos foram erradamente incluídos na lista 8 do anexo IV do ACDC, na rubrica "Queijos e requeijão", à qual não são aplicáveis concessões pautais, visto tratar-se de produtos abrangidos por denominações comunitárias protegidas, os queijos em questão são transferidos da lista 8 para a lista 7 do anexo IV.-  Contexto geralA presente decisão do Conselho surge na sequência de negociações intensivas a nível técnico, após apresentação de uma proposta de resolução sobre questões agrícolas importantes, entre a UE e a África do Sul. A via a seguir foi adoptada a nível político em 14 de Novembro de 2006, no contexto do Conselho de Cooperação UE-África do Sul.Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma posição comum da Comunidade sobre a posição a adoptar pela Comunidade em sede do Conselho de Cooperação.Este acordo equilibrado transmite um sinal positivo aos operadores económicos implicados, bem como às futuras relações UE/África do Sul, actualmente em fase de reformulação no sentido de uma parceria mais ambiciosa no contexto da "Parceria estratégica entre a UE e a África do Sul[2]".-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho.Decisão 2004/441/CE do Conselho.Decisão 2001/631/CE do Conselho.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoEsta decisão faz parte de um reexame mais abrangente acordado por ambas as partes no âmbito do artigo 103.º do ACDC[3].2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasNos últimos anos, realizaram-se diversas rondas de conversações a nível técnico entre a UE e a África do Sul, para debater o contexto e as implicações da presente proposta.Além disso, durante todo o período de negociação, os Estados-Membros foram informados oralmente dos resultados das conversações em sede do Comité 133 e do Grupo de Trabalho do Conselho ACP, bem como do «Grupo Consultivo "Leite"».-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão houve necessidade de recorrer a peritagem externa.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA presente decisão tem em consideração as preferências pautais sobre produtos de queijo, concedidas pela Comunidade à África do Sul, bem como a eliminação das restituições à exportação sobre os referidos produtos. Esclarece igualmente a interpretação de peso bruto ("pb") no contexto dos contingentes pautais para certas frutas enlatadas e altera a lista 8 do anexo IV do ACDC, transferindo certos queijos erradamente aí incluídos, da lista 8 para a lista 7 do referido anexo.Propõe-se que esta alteração do ACDC entre em vigor em 1 de Setembro de 2007.-  Base jurídicaArtigo 133.º do Tratado que institui a CE.-  SubsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  ProporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.A forma de acção proposta (decisão do Conselho no âmbito do Conselho de Cooperação UE-África do Sul) é tão simples quanto possível no contexto do quadro jurídico estabelecido no ACDC.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Decisão do Conselho (único meio de alterar as disposições em matéria de comércio do ACDC).4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO impacto orçamental sobre o orçamento comunitário é negligenciável.2007/0160 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[4] (a seguir designado por "Acordo") foi aprovado em nome da Comissão pela Decisão 2004/441/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004[5].(2) Nos termos do n.º 3 do artigo 97.º do Acordo, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. O n.º 1 do artigo 106.º do Acordo confere ao Conselho de Cooperação poder de decisão sobre as alterações apresentadas por qualquer parte que pretenda alterar o Acordo.(3) O artigo 3.º da Decisão 2004/441/CE especifica que a posição a adoptar pela Comunidade em sede do Conselho de Cooperação será elaborada pelo Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, o artigo 10.º da Decisão 2001/631/CE do Conselho[6], que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação, autoriza este a adoptar decisões por processo escrito.(4) Importa clarificar a acepção de "peso bruto" no contexto das rubricas pautais incluídas na posição "Frutas e outras partes comestíveis de plantas", na lista 6 do anexo IV.(5) Impõem-se certos ajustamentos técnicos às listas que contêm rubricas pautais da posição "Queijos e requeijão", no âmbito da protecção das denominações de origem de determinados produtos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 510/2006[7].(6) Em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, a África do Sul solicitou à Comunidade que considerasse uma proposta de calendário acelerado de eliminação pautal relativo à importação de certos queijos na África do Sul, no âmbito dos contingentes pautais previstos na lista 4 do anexo VI (Queijos e requeijão), juntamente com a eliminação das restituições à exportação aplicáveis às exportações para a África do Sul dos mesmos produtos originários da Comunidade Europeia.(7) Relativamente a três categorias de queijos, nomeadamente Gouda (código aduaneiro CE correspondente 0406 90 78), Cheddar (código aduaneiro CE correspondente 0406 90 21) e Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (código aduaneiro CE correspondente 0406 30), da lista 4 do anexo VI, a actual redução de 50% da quota tarifária para os países NMF aplicável às importações, na África do Sul, de produtos originários da Comunidade, deve ser alterada para quota de importação com isenção de direitos. Por conseguinte, a Comunidade deve eliminar as restituições à exportação aplicáveis aos referidos produtos e manter níveis de restituições à exportação para outros produtos aos níveis aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004, desde que a África do Sul implemente integral, efectiva e incondicionalmente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações, na África do Sul, de produtos originários da Comunidade.(8) Sem prejuízo de ajustamentos cambiais, as restituições à exportação aplicáveis aos contingentes pautais dos queijos que figuram na lista 4 do anexo VI do Acordo, excepto Gouda, Cheddar e queijos fundidos, tal como especificado no sétimo considerando supra, não devem ser aumentadas acima dos níveis aplicados a partir de 16 de Julho de 2004[8] a outros tipos de queijos,DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela Comunidade, por procedimento escrito, no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul, no que respeita à alteração dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão.Artigo 2.ºO representante da Comissão no Conselho de Cooperação está autorizado a assinar a decisão do Conselho de Cooperação em nome da Comunidade, bem como as trocas de cartas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do projecto de decisão.Artigo 3.ºA decisão do Conselho de Cooperação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de Decisão n.º …/… relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolasO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULTendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[9] (a seguir designado por “ACDC”), assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, mas aplicado condicionalmente a partir de 1 de Janeiro de 2000, em especial o n.º1 do artigo 106.º,Considerando o seguinte:(1) Há que clarificar a acepção de "peso bruto" no contexto das rubricas pautais incluídas na posição "Fruta e outras partes comestíveis de plantas", na lista 6 do anexo IV.(2) Impõem-se certos ajustamentos técnicos às listas que contêm rubricas pautais da posição "Queijos e requeijão", no âmbito da protecção das denominações de origem de determinados produtos[10].(3) A África do Sul tem a obrigação de abrir o contingente pautal em conformidade com o previsto na lista 4 do anexo VI, no que respeita, nomeadamente, a "Queijos e requeijão".(4) Relativamente a três categorias de queijos, designadamente Gouda (código aduaneiro CE correspondente 0406 90 78), Cheddar (código aduaneiro CE correspondente 0406 90 21) e Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (código aduaneiro CE correspondente 0406 30), da lista 4 do anexo VI, a actual redução de 50% da quota tarifária para os países NMF aplicável às importações, na África do Sul, de produtos originários da Comunidade, deve ser alterada para quota de importação com isenção de direitos.(5) Por conseguinte, a Comunidade deve eliminar as restituições à exportação aplicáveis aos três produtos mencionados no considerando n.º 4 e não aumentar os níveis de restituições à exportação para outros produtos acima dos níveis aplicáveis a partir de 16 de Julho de 2004, desde que a África do Sul implemente de forma integral, efectiva e incondicional os direitos aduaneiros aplicáveis às importações, na África do Sul, de produtos originários da Comunidade.DECIDE:Artigo 1.ºNa lista 6 do anexo IV, nas rubricas pautais incluídas na posição "Fruta e outras partes comestíveis de plantas", na coluna pertinente, é aditada à abreviatura "p.b." a nota de pé-de-página seguinte:"Neste caso específico, o termo "peso bruto" tem de ser considerado como massa agregada dos produtos em si, em embalagens de uso imediato mas excluindo qualquer outro tipo de embalagem."Artigo 2.º1. Na lista 7 do anexo IV é aditada a seguinte lista relativa a "Queijos e requeijão":Código NC 2007 | Notas/contingente pautal/reduções |Queijos e requeijão |0406 90 13 (Emmentaler) |0406 90 15 (Sbrinz) |0406 90 17 (Bergkäse, Appenzell) |0406 90 18 (fromage fribourgeois e tête de moine) |0406 90 23 (Edam) |0406 90 25 (Tilsit) |0406 90 27 (Butterkäse) |0406 90 29 (Kashkaval) |0406 90 35 (Kefalo-Tyri) |0406 90 37 (Finlandia) |0406 90 39 (Jarlsberg) |0406 90 73 (Provolone) |ex 0406 90 75 (Caciocavallo) |ex 0406 90 76 (Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø) |ex 0406 90 79 (Italico, Kernhem, Saint-Paulin) |ex 0406 90 81 (Lancashire, Cheshire, Wensleydale, Blamey, Colby, Monterey, Double Gloucester) |ex 0406 90 82 (camembert) |ex 0406 90 84 (brie) |2. Na lista 8 do anexo IV, a lista relativa a "Queijos e requeijão" passa a ter a seguinte redacção:Código NC 2007 | Notas/contingente pautal/reduções |0406 20 10 (Queijo de Glaris com ervas (designado por Schabziger) |0406 40 10 (Roquefort) |0406 90 15 (Gruyère) |0406 90 18 (Vacherin Mont d'Or) |0406 90 19 (Queijo de Glaris com ervas (designado por Schabziger) |0406 40 50 (Gorgonzola) |0406 90 32 (Feta) |0406 90 61 (Grana Padano, Parmigiano Reggiano) |ex 0406 90 63 (Fiore Sardo) |ex 0406 90 75 (Asiago, Montasio, Ragusano) |ex 0406 90 76 (Fontina) |ex 0406 90 79 (Esrom, Saint-Nectaire, Taleggio) |ex 0406 90 81 (Cantal) |0406 90 85 (Kefalograviera, Kasseri) |Artigo 3.º1. Na lista 4 do anexo VI, a lista relativa a "Queijos e requeijão" passa a ter a seguinte redacção:Código NC 1996 | Notas/contingente pautal/reduções |0406 10 10 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 10 20 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 20 10 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 20 90 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 30 00 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 0%; tca 3% |0406 40 10 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 40 90 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 90 10 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 90 25 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 90 35 (*) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 90 90 (*) (excepto Gouda e Cheddar) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 50%; tca 3% |0406 90 XX [a definir pela África do Sul] (*) (Gouda e Cheddar) | Global queijos e requeijão 5 000 t; 0%; tca 3% |(*) A taxa de crescimento anual (tca) será aplicada anualmente às quantidades básicas relevantes. |2. A Comunidade eliminará as restituições à exportação relativamente às exportações, para a África do Sul, de Gouda , Cheddar e Queijo fundido (três categorias de produtos de queijo abrangidas pelos códigos NC 0406 90 21, 0406 90 78 e 0406 30.3. Sem prejuízo de ajustamentos cambiais, no que respeita aos produtos de queijo, excepto os mencionados no n.º 2 supra, a Comunidade não aumentará os níveis de restituições à exportação, das exportações para a África do Sul, acima dos níveis fixados pelo Regulamento (CE) n.º 1305/2004, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos[11].4. A Comunidade implementará os compromissos previstos nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, desde que a África do Sul implemente integral, efectiva e incondicionalmente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações, na África do Sul, dos produtos originários da Comunidade referidos no n.º 1 do presente artigo. A África do Sul publicará na publicação oficial ( Government Gazette ), antes de 1 de Setembro de 2007, uma nota informativa sobre a revogação das medidas contra a exportação de queijo da CE para aquele país e a abertura da quota global de queijo e requeijão com as alterações relevantes, de acordo com o enunciado no n.º 1.5. Antes de 1 de Setembro de 2007, a Comunidade publicará no Jornal Oficial da União Europeia a alteração às restituições à exportação, de acordo com o enunciado nos n.ºs 2 e 3.Artigo 4.ºAs duas partes concordaram em substituir o actual regime de gestão dos contingentes pautais de queijo da CE e da África do Sul por um regime de "prioridade para os primeiros", a implementar a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 5.º1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 2007.2. Se a África do Sul não tiver terminado o processo de ratificação até à data indicada no n.º 1 do presente artigo, a data de entrada em vigor será acordada entre as partes por troca de cartas.[1] Foi entregue nota informativa (Conselho ref.ª n.º 112/02 ADD 1 ACP de 5.11.2002) ao Grupo de Trabalho do Conselho ACP, em 6 de Novembro de 2002, no contexto dos contingentes pautais globais para certas frutas em conserva, mostrando-se os Estados-Membros receptivos à adopção de uma posição comum sobre o assunto (Grupo de Trabalho ACP n.º. 14234/02 de 27.11.2002).[2] COM(2006) 347 final de 28.6.2006.[3] COM(2006)348 final de 28.6.2006 e COM(2006)561 final de 2.10.2006.[4] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[5] JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.[6] JO L 221 de 17.8.2001, p. 37.[7] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.[8] JO L 244 de 16.7.2004, p. 27.[9] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[10] Regulamento (CE) n.º 510/2006 (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).[11] JO L 244 de 16.7.2004, p. 27.