CELEX: 31984R1067
Language: pt
Date: 1984-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1067/84 da Comissão, de 17 de Abril de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n° 2167/83 relativo às modalidades de aplicação relativas ao fornecimento de leite e de outros produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

118                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 30
384R1067
N?L 105 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 4 . 84
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1067/84 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Abril de 1984
             que altera o Regulamento (CEE) n? 2167/83 relativo às modalidades de aplicação relativa sao
                fornecimento de leite e de outros produtos lácteos aos alunos dos establecimentos escolares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                               Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do
Conselho de 27 de Junho de 1968 que establece a orga­                O artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2167/ 83 passa a
nização comum de mercado no sector do leite e dos pro­               ter a seguinte redacção :
dutos lácteos O, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 856/84 (2) e, nomeada­                         «Artigo 11°
mente, o n? 4 do seu artigo 26°
                                                                         Os Estados-membros podem durante o ano escolar
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)                      de 1984/ 1985 derrogaras disposições do n? 2 do ar­
n? 2167/ 83 da Comissão (J), alterado pelo Regulamento                   tigo 5? e 7o., desde que prevejam medidas que ofere­
(CEE) n? 2603/83 (4), prevê que, para o ano escolar de                   çam garantias equivalentes às disposições destes arti­
1983 / 1984, os Estados-membros podem derrogar certas                    gos e que as comuniquem à Comissão antes de 1 de
disposições de gestão e de controlo previstas neste regu­                Outubro de 1984 .»
lamento, desde que prevejam garantias equivalentes a es­
tas disposições e que disso informem a Comissão ;                                              Artigo 2°.
Considerando que, na sequência da experiência adqui­                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
rida se verificou necessário prorrogar por um ano, esta              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
possibilidade de derrogação ;                                         munidades Euripeias.
Considerando que, as medidas previstas no presente re­
gulamento estão conformes com o parecer do Comité de                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
Gestão do Leite e dos produtos Lácteos,                              Agosto de 1984.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Abril de 1984 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Poul DALSAGER
                                                                                          Membro de Comissão
 C) JO n? L 148 de 28 .  6. 1968 , p. 13 .
 C) JO n? L 90 de 1 . 4. 1984 , p. 10 .
 C) JO n? L 206 de 30.   7. 1983, p. 75 .
 C) JO n? L 258 de 17.   9. 1983, p. 16.