CELEX: 51997PC0461
Language: pt
Date: 1997-09-22
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

51997PC0461

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/97/0461 final - CNS 97/0240 */  

Jornal Oficial nº C 338 de 08/11/1997 p. 0014

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (97/C 338/11) COM(97) 461 final - 97/0240(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), cria um prémio de comercialização precoce de vitelos; que, para ter em conta os custos mais elevados resultantes da apresentação inhabitual de produtos de carne de vitela resultantes de carcaças com um peso inferior ou igual a 120 quilogramas, a Comissão estabeleceu, numa base transitória, uma diferenciação do montante do prémio;Considerando que parece adequado autorizar a Comissão a decidir quanto ao eventual prolongamento dessa diferenciação até ao final da aplicação do prémio de comercialização precoce,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:«- fixa o montante do prémio de comercialização precoce a um nível, ou, se for caso disso, a níveis diferenciados e adequados para permitir o abate de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO L 296 de 18. 11. 1996, p. 50.