CELEX: 31982R2466
Language: pt
Date: 1982-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2466/82 da Comissão, de 10 de Setembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31982R2466

Regulamento (CEE) n.° 2466/82 da Comissão, de 10 de Setembro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 263 de 11/09/1982 p. 0008 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) No 2466/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do  arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1415/82 (2) e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o;  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2223/81 (4), prevê, nomeadamente, as modalidades de emissões dos certificados de exportação com vista à venda  em hasta pública aberta pelos organismos de intervenção de acordo com os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 376/70;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, ao fixar os procedimentos e condições da venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), que revoga o Regulamento (CEE) no 376/70, exclui a venda em hasta  pública dos cereais na posse da intervenção e destinados à exportação; que convém, pois alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75;  Considerando que, ao alterar o referido artigo devem ser tomadas em conta certas disposições do Regulamento (CEE) no 1836/82 no que diz respeito aos certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Sempre que o certificado de exportação seja pedido por força de um concurso público aberto nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82, o certificado será emitido só para as quantidades para as quais o requerente tiver sido declarado  adjudicatário. A garantia correspondente ao saldo será liberada.  O certificado inclui na casa no 18 a) a menção seguinte:  "valable pour ... (quantité en chiffre et en lettres)",  "gueltig fuer ... (Menge in Zahlen und Worten)",  "gyldig for ... (maengde i tal og bogstaver)",  "valid for ... (quantity in figures and letters)",  "valido per ... (quantitativo in cifre e in lettere)",  "geldig voor ... (hoeveelheid in cijfers en letters)",  "ischyei gia ... (i posotita olografos kai arithmitikos)".  O certificado de exportação só é válido para a concorrência da quantidade indicada na casa no 18 a).  2. Os pedidos de certificado de exportação previstos na alínea a) do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1836/82 incluem na casa 13 o destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.  Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a mesma taxa de restrição ou de direito nivelador à exportação.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas aos 10 de Setembro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.(4) JO no L 214 de 1. 8. 1981, p. 84.(5) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.