CELEX: 51988PC0641
Language: pt
Date: 1988-11-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 641
Vol. 1988/0212
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM (88 ) 641 final
                                            Bruxelas , 10 de Novembro de 1988
                               Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que reparte, para o ano de 1989, as quotas de capturas da Comunidade
                        nas águas da Gronelândia
                      ( Apresentada pela Comissão )
                             pi ^ ò                fã)
                             Ш *******
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 ---pagebreak---                                                    ' '– V /
                                                            I O O
                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
        O Acordo permite que estas quantidades sejam capturadas por navios que
nao arvorem o pavillao de um Estado-membro da Communidade na medida em que tal
se revele necessário para o correcto funcionamento dos acordos de pesca
concluídos pela Comunidade com países terceiros .
        Compete ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponível
                                                              i
para a Comunidade para 1989 .
        Tendo em conta que ainda nao foram concluídos acordos de pesca com
países terceiros , para 1989 , tem de ser prevista uma reserva de quantidades não
atribuídas .
                                                                             4
 ---pagebreak---                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9            / 88DO CONSELHO
                                                     de                       1988
                     que reparte, para o ano de jçgo , as quotas de capturas da Comunidade nas águas da
                                                              Gronelândia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Estado-membro da Comunidade na medida necessária para
                                                                      o bom funcionamento dos acordos de pesca concluídos
                                                                      pela Comunidade com países terceiros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia ,
                                                                      Considerando que cabe à Comunidade fixar , nos termos do
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 170 / 83 do                  artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n9 170 / 83 , as condições
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime          em que podem ser utilizadas estas quotas de captura pelos
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da                pescadores da Comunidade ;
pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e                Considerando que , para garantir uma gestão eficaz destas
Portugal ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 119 ,                 possibilidades de captura disponíveis , é conveniente
                                                                      reparti-las entre os Estados-membros através de quotas , em
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               conformidade com o artigo 4 ? do Regulamento (CEE )
                                                                      n9 170 / 83 ;
Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a                 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o                     presente regulamento são submetidas às medidas de contro¬
Govetno da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia ,               lo pertinentes previstas pelo Regulamento ( CEE ) n9 2241 /
por outro ( 3 ), e o Protocolo sobre as condições em matéria          / 87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece
de pesca entre a Comunidade Económica Europeia , por um               certas medidas de controlo em relação às actividades pisca¬
lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelân¬              tórias ( 5 ),
dia , por outro ( 4 ), fixam as quotas de capturas concedidas
à Comunidade nas águas da Gronelândia ;                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 Artigo 1 ?
                                                                      Para o ano de 1989 , as quotas de captura da Comunidade
                                                                      nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado
                                                                      no anexo .
                                                                                                 Artigo 2°
Considerando que essas quotas de captura poderão ser                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um                  1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas ,                        1988.
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
Cl JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1483 , p. 1 .
 ' ) IO n9 L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 1
O JO n ? L 29 de 1 . 2 . 1985 , p . 9 .
C ) JO nV L 29 de 1 . 2. 1985 , p. 14.                                n JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                      Jorn.il Oficial das Comunidades Europeias
                                                                        ANEXO
                       Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da P - > nclândia para o ano de           1989 .
                                                                                                     Quantidades      Quotas das Faroe nas águas J.i
                                                    Quotas                                                não            Gronelâudia com base no
                                                                       Quotas atribuídas aos                                Protocolo de pesca
                                 Zona         ile captura d .)          Ksiados-memhros
                                                                                                       ( toneladas )
          Espécie                              Comunidade                                                                  CKE / Gronelândia (^
                               geográfica                                   ( toneladas )            atribuidas                 ( toneladas )
                                                ( toneladas )
                                                                                                                            ( indicadas apenas
                                                                                                                             para informação )
             1                     2                   3                          4                          5                        6
 Bacalhau                   NAFO 1                 12i)oo       Alemanha                      9240          _
                            CIEM XIV / V                        Reino Unido                    27ÓC
                                                   1 1 500      Alemanha                     10 000
                                                                Reino Unido                   I 500
 Cantarilho                 NAFO I                    5500      Alemanha                       5395         _
                                        '
                                                                Reino Unido                     105
                            CIÈM.XIV / V           57 820       Alemanha                     57 140         –                        500
                                                                França                          410
                                                                Reino Unido                     270
 Alabóte negro              NAFO I                   1 850      Alemanha                      1 575        200(3)                    150
                                                                Reino Unido                       75
                            CIEM XIV / V             3 750      Alemanha                      3 375        200 ^                     150
                                                                Reino Unido                      175
 Alabóte                    NAFO I                     200                                        –
                                                                                                           200(3)
 Camarão nórdico            NAFO I                  1 300       França                          425        450(4)                   475 ( 4)
                                                                Dinamarca                       425
                            CIEM XIV / V             3 050      França                          500     2 050                        675
                                                                Dinamarca                       500
 Peixe-lobo                 NAFO I                   2 000      Alemanha                      2 000         _
do-atlântico
 Verdinho                  CIEM XIV / V            30 000       Dinamarca                     3 000         _
                                                                França                        3 000
                                                               Alemanha                     24 000
Capelim                    CIEM XIV / V                                                                                         10 000
( 2)Estas quotas das Faroé acrescentam-se às quotas de captura da Comunidade e fazem parte do convénio de pesca em que a Comunidade e as ilhas Faroé
  _ acordaram para 198$.
(^)Só deve ser pescado por palangreiros.
( 4)A° sul de 68° de latitude norte.
( 1 ) Podem ser atribuídas globalmente ou em parte a paises terceiros .
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