CELEX: 11951K/PRO/CJ/31
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdãos, Artigo 31º

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11951K/PRO/CJ/31

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Acórdãos, Artigo 31º  

Artigo 31 .Os acórdãos serão assinados pelo presidente, pelo juiz relator e pelo  escrivão e lidos em audiência pública.