CELEX: 62017TB0130
Language: pt
Date: 2017-07-21 00:00:00
Title: Processo T-130/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão «Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/35
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
   (Processo T-130/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 293/42)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa a suspensão da execução da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera as condições que permitem uma derrogação às normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária estabelecida pela Diretiva 2003/55/CE no que diz respeito ao gaseduto OPAL.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.