CELEX: C1995/137/12
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-147/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva)

N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                 no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro­
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con­
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados­                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei­                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                  legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con­                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados­                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter­
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
3 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                      5 . Restituição à exportação no montante de 518 181,00
                                                                            marcos alemães, a cuja recuperação as autoridades
(') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .                                            alemãs estão obrigadas, por motivo de os subjacentes
Ç-) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .                                fornecimentos para exportação de carne de bovino, nos
                                                                            anos de 1986/87, não terem sido feitos para a África do
                                                                            Sul mas sim para o Zimbabwe;
                                                                      6 . Prémio especial para produtores de carne de bovino, no
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela República                  montante de 3 118 563,54 marcos alemães .
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                Quanto ao ponto 1
                      ( Processo C-54/95 )                            E injustificada a acusação, aduzida pela Comissão para
                          ( 95/C 137/ 13                              fundamentar a multa, de que a administração aduaneira
                                                                      alemã só tardiamente aplicou o acórdão do Tribunal de
Deu entrada em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça            Justiça de 22 de Junho de 1993 , proferido no processo
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               C-54/91 ( 2 ); o novo procedimento administrativo, que não
das Comunidades Europeias, interposto pela República                  foi posto em causa pela Comissão, é efectivamente aplicado
Federal da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr.             desde 19 de Novembro de 1993 .
Ernst Rõder e por Gereon Thiele, do Bundesministerium fur
Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107                 Além disso, não há base jurídica para a multa . A Comissão
Bona .                                                                não tem garantidamente competência para , sem observân­
                                                                      cia de qualquer dos pressupostos do artigo 171 ?, n? 2, do
A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne :               Tratado CE, fixar autonomamente semelhantes sanções
                                                                      compensatórias ou contribuições globais — e como tal se
 1 . Anular a Decisão 94/871 /CE da Comissão, de 21 de                apresenta a aqui impugnada « multa ».
      Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
      dos Estados-membros a título das despesas financiadas           Quanto ao ponto 2
      pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola            A existência de uma exportação é pressuposto do direito à
      ( FEOGA ), secção « Garantia » ('), para o exercício finan­
                                                                      restituição à exportação. Está assente que o gado saiu do
      ceiro de 1991 , Doe . n? SG(94 ) D/ 19706 , de 29 de
                                                                      território da Comunidade e foi introduzido em livre práctia
      Dezembro de 1994 [COM(94 ) 3308 final], na parte em             na Polónia . Que tais exportações pudessem não ter sido
      que não aceita pôr a cargo do FEOGA um montante de              efectuadas se a norma de restituição tivesse sido utilizada
      116 633 582,10 marcos alemães, e
                                                                      apenas quanto às reses para abate, é algo que não tem
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                   qualquer influência no que se refere ao conceito jurídico de
                                                                      restituição à exportação . Como o gado a exportar corres­
Fundamentos e principais argumentos                                   pondia à definição de animais para engorda constante do
                                                                      direito alemão — aplicável por inexistirem normas comu­
 O recurso é dirigido contra a imputação a cargo da                   nitárias e por força do artigo 6?, n? 1 , da Directiva
Alemanha dos seguintes montantes :                                    77/504/CEE — a República Federal da Alemanha estava
                                                                      obrigada a pagar a restituição à exportação relativa aos
 1 . Multa no montante de 1 031 451,17 marcos alemães,                animais para engorda .
      correspondente a 10% de um dos montantes, imputados
      à República Federal da Alemanha , de 5 % dos reembol­            E injustamente que a Comissão acusa o Governo alemão,
      sos à produção pela utilização de amido ou açúcar, por          por a administração aduaneira alemã não ter reagido com
      violação do disposto nos Regulamentos ( CEE ) n? 2169/           suficiente rapidez no que se refere aos possíveis abusos . As
      /86 ou ( CEE ) n? 1729/78 ;                                      autoridades alemãs já tinham há muito tomado medidas
                                                                       quando a Comissão adoptou as disposições comunitárias,
 2 . Restituições     à     exportação       no    montante     de     em Março [pelo Regulamento ( CEE ) n? 811 /92 ] e em
       54 275 090,69 marcos alemães, correspondentes a                 Agosto de 1992 [pelo Regulamento ( CEE ) n? 2342/92 ].
      exportações para a Polónia de gado para criação;
                                                                       Quanto ao ponto 3
 3 . Quota-parte nos direitos de reivindicação sobre a Firma
       Imex por vantagens ilícitas na exportação, sobretaxa            As autoridades de investigação alemãs não violaram qual­
       por não cumprimento do prazo fixado para uma                    quer obrigação jurídica — violação que pudesse dar origem
       tomada de posição, no montante de 56 692 508,70                 a uma imputação financeira — e particularmente não
       marcos alemães;                                                 violaram a obrigação, para elas resultante das disposições
                                                                       combinadas dos artigos 5? do Tratado CE e 8? do
 4. Restituição à exportação no montante de 997 814,00                 Regulamento ( CEE ) n? 729/70, de recuperar os montantes
       marcos alemães, paga à Firma Sudfleisch por exporta­            indevidamente concedidos . A Comissão não é competente
       ção de carne de bovino, para a qual foi inicialmente            para impor a um Estado-membro as medidas específicas de
       apresentado um documento — que se veio a provar ser             inquérito, de entre as várias possíveis, que ele deve adop­
       falso — comprovativo da chegada da mercadoria aos               tar .
       Emirados Árabes Unidos, e, após concessão pelas
       autoridades alemãs de um prolongamento do prazo,                E certo que deve ser atribuída à administração alemã a
       foram apresentados documentos comprovativos da                  actuação culposa de um dos seus funcionários aduaneiros
       chegada da carga ao Líbano;                                     auxiliares, mas uma imputação só é admissível até ao