CELEX: 22016D0753
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.° 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem [2016/753]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/54
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 70/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem [2016/753]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE diz respeito às regras de origem.
               
            
                  (2)
               
               
                  A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
               
            
                  (3)
               
               
                  Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento da União Europeia, a República da Croácia apresentou um pedido para se tornar Parte no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo de Alargamento do EEE») (1) foi rubricado em 20 de dezembro de 2013.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Acordo de Alargamento do EEE foi assinado em 11 de abril de 2014 e tem sido aplicado a título provisório desde 12 de abril de 2014.
               
            
                  (6)
               
               
                  Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         ANEXO
         Ao Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, após o artigo 40.o, é aditado o seguinte:
         
            «Artigo 41.o
            
            Disposições transitórias relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia
            1.   As provas de origem devidamente emitidas por um Estado da EFTA ou pela República da Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre os Estados da EFTA e a República da Croácia devem ser considerados como prova da origem preferencial EEE, desde que:
            
                        a)
                     
                     
                        A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior à data de adesão da República da Croácia à União Europeia; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
                     
                  Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação proveniente de um Estado da EFTA ou da República da Croácia para, respetivamente, a República da Croácia ou para um Estado da EFTA antes da data de adesão da República da Croácia à União Europeia, ao abrigo de acordos preferenciais aplicados entre um Estado da EFTA e a República da Croácia nessa altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou na República da Croácia, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
            2.   Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do presente Protocolo.
            Os Estados da EFTA, por um lado, e a Croácia, por outro, devem, no prazo de um ano a contar da data de adesão da República da Croácia à União Europeia, ponderar a necessidade de substituir estas autorizações por novas autorizações emitidas em conformidade com o presente Protocolo.
            3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ou elaboradas no âmbito dos acordos preferenciais referidos nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos Estados da EFTA ou da República da Croácia durante um período de três anos após a emissão ou elaboração da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
            4.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para os Estados da EFTA, ou dos Estados da EFTA para a República da Croácia, que satisfaçam as disposições do presente Protocolo e que, na data da adesão da República da Croácia à União Europeia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num Estado da EFTA ou na República da Croácia.
            5.   Pode ser concedido tratamento preferencial nos casos referidos no n.o 4, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da República da Croácia à União Europeia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.»