CELEX: 62012TN0091
Language: pt
Date: 2012-02-23 00:00:00
Title: Processo T-91/12: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Flying Holding e o./Comissão

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/20
            
         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2012 — Flying Holding e o./Comissão
   (Processo T-91/12)
   2012/C 126/40
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Flying Holding NV (Antuérpia-Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); e Flying Service NV (Antuérpia-Deurne, Bélgica) (representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões da Comissão Europeia de 15 de dezembro de 2011 e de 17 de janeiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão que rejeitaram o seu pedido de participação num concurso limitado para a prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos. (1).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta ou insuficiência de motivação, na medida em que a Comissão, na sua segunda decisão, de 17 de janeiro de 2012, não examinou, nem respondeu aos elementos que lhe foram comunicados pelas recorrentes após a decisão de 15 de dezembro de 2011.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa, na medida em que a Comissão se baseou em informações que obteve junto das autoridades luxemburguesas sem que as mesmas tivessem sido comunicadas às recorrentes antes que a decisão de 15 de dezembro tivesse sido tomada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração, na medida em que, na primeira decisão, a Comissão teve em conta documentos sem solicitar o ponto de vista das recorrentes a esse respeito e que, com a sua segunda decisão, confirmou a primeira sem responder aos novos elementos entretanto carreados pelas recorrentes.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não tomou a medida menos onerosa para as recorrentes ao proibi-las de participar no concurso limitado de atribuição de um acordo-quadro por considerar que as informações fornecidas relativamente à sociedade luxemburguesa Flying Group não eram exatas, sinceras e completas, embora as informações pertinentes e diretamente relacionadas com o objeto do concurso tivessem sido transmitidas em tempo útil.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do artigo 89.o do Regulamento Financeiro (2) e do artigo 135.o do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (3), na medida em que a Comissão europeia exigiu que as recorrentes lhe fornecessem informações sobre a sua sociedade luxemburguesa que não tinham relação direta com o objeto do concurso que apenas incide sobre o transporte aéreo com partida de Bruxelas.
            
         
      (1)  JO 2011/S 192-312059.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).