CELEX: C2001/095/40
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-17/01: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2001 por Georges Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias

C 95/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.3.2001
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Benini                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —    anular a decisão tomada pela AIPN na nota de 24 de
                         (Processo T-15/01)
                                                                               Fevereiro de 2000, de passar a proceder à transferência
                                                                               de apenas 19 % da sua remuneração mensal lı́quida, em
                           (2001/C 95/39)                                      vez de 35 %;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       —    anular a decisão dos chefes de administração n.o 102/84,
                                                                               por estes aprovada na 149.a reunião, de 6 de Abril de
                                                                               1984, na parte em que autoriza a AIPN a limitar a sua
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           intervenção a 19 %, em vez de 35 %;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Benini Stefano, representado por Bruno Nascimbene e                   —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma importân-
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                     cia provisória de 5 000 euros por conta de uma indemni-
Luxemburgo.                                                                    zação a avaliar posteriormente e à qual acrescerão juros
                                                                               de mora, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo financeiro por
                                                                               ele sofrido;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro                    —    condenar a recorrida nas despesas.
      de 2000, que indeferiu a reclamação do recorrente
      n.o 169/2000, de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão em Bruxelas, adquiriu
                                                                          um imóvel para habitação em Londres. A aquisição foi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 parcialmente financiada por um empréstimo contraı́do no
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                    Reino Unido, com a duração de 10 anos e reembolsável em
                                                                          mensalidades.
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Consequentemente, o recorrente solicitou a transferência para
                                                                          o Reino Unido de 35 % da sua remuneração mensal lı́quida,
                                                                          nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto.
                                                                          A Comissão reduziu a transferência a um limite de 19 % com
                                                                          o fundamento de que tal decorre da aplicação, por analogia,
                                                                          da decisão n.o 102/84 dos chefes de administração. O reco-
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2001 por Georges                   rrente alega que esta limitação é ilegal e não está em
   Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias                      conformidade nem com os textos estatutários nem com a
                                                                          regulamentação comum que fixa as modalidades relativas à
                         (Processo T-17/01)                               transferência de uma parte dos emolumentos.
                           (2001/C 95/40)
                                                                          O recorrente alega também que a AIPN violou os artigos 62.o
                                                                          e 63.o do Estatuto e que a sua decisão, baseada em fundamentos
                                                                          inexactos, quer de facto quer de direito, coloca-o numa
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        situação administrativa discriminatória relativamente a outros
                                                                          funcionários na mesma situação.
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Goerges Rounis, residente em Bruxelas, representado Eric
Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.