CELEX: 62015TA0553
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo T-553/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Export Development Bank of Iran/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos em causa — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Export Development Bank of Iran/Conselho
      (Processo T-553/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos em causa - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2019/C 220/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e R. Tricot, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu em razão da adoção de medidas restritivas a seu respeito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Export Development Bank of Iran suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.