CELEX: 31987R1900
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1900/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais

Avis juridique important

|

31987R1900

Regulamento (CEE) n.° 1900/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0040 - 0041

REGULAMENTO (CEE) N°. 1900/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°.  2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o  parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),  Considerando que, segundo o n°. 5 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1579/ /86  (5), a taxa de co-responsabilidade  é cobrada nos estádios da primeira transformação, da intervenção ou da exportação; que, a fim de  ter em conta dificuldades surgidas na aplicação desse mecanismo e na expectativa de um relatório  sobre o funcionamento da referida taxa, é conveniente alterar a referida disposição, a título  provisório, prevendo, para a companha de 1987/1988, a possibilidade de cobrar também a taxa aquando  da colocação no mercado dos cereais pelos produtores, evitando assim distorsões de concorrência;  Considerando ainda que se mantêm actualmente as dificuldades que conduziram à concessão da ajuda  aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade; que convém  pois autorizar os Estados-membros que aplicaram a disposição em causa no decurso da campanha de  1986/1987 e a aplicá-la de novo em relação à campanha de 1987/1988; Considerando que só tornando  mais restritivo o recurso à intervenção será possível realizar um saneamento do mercado dos  cereais; que, para o efeito, convém antes de mais prever que só se possam realizar compras se os  preços de mercado se situarem em certas regiões representativas e durante um determinado período  aquém do nível de intervenção; que, com o mesmo objectivo, deve ainda prever-se que os preços a que  se efectuam as compras pelos organismos de intervenção se situem a um nível inferior ao preço de  intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n°.  2727/75 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 4°.:-  no n°. 5 é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, à seu pedido, os Estados-membros podem, para a campanha de 1987/1988, ser autorizados a  cobrar a taxa de co-responsabilidade aquando da comercialização dos cereais pelos produtores.»-no  n°. 7, primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «-  a definição da primeira  transformação e a da comercialização,». 2.No n°. 4 do artigo 4°. A, o primeiro parágrafo passa a  ter a seguinte redacção:«4.    Durante a campanha de 1987/1988 os Estados- -membros que aplicaram,  no decurso da campanha anterior, a ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da  taxa de co-responsabilidade podem continuar a aplicar essa ajuda sob a mesma forma nas condições a  determinar de acordo com o procedimento previsto no n°. 5.». 3.O n°. 1 do artigo 6°. passa a ter a  seguinte redacção:«1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 5°., os preços de intervenção, os  preços de compra referidos no n°. 4 do artigo 7°. os preços indicativos e os preços-limiar serão  objecto de acréscimos mensais, escalonados pelo todo ou por parte da campanha de comercialização.»  4.O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7°.1.    Sempre que, durante um certo  período, o preço de mercado do trigo mole, do trigo duro, do centeio, da cevada, do milho e do  sorgo se situar, em certos portos de exportação representativos, aquém do preço de intervenção,  será decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°., que os organismos de  intervenção comprem as quantidades que lhes são oferecidas, na medida em que as ofertas  correspondam a condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.     Para  aplicação do primeiro parágrafo:-  o preço de mercado nos portos é corrigido através de um montante  forfetário que represente as despesas de aproximação entre as principais zonas de produção e esses  portos,-o trigo mole para forragens é diferenciado do trigo duro para o qual é fixado o preço de  intervenção. Neste caso, o preço de intervenção é afectado da redução fixada para o efeito em  aplicação do terceiro travessão do n°. 7. 2.    As compras referidas no n°. 1 só podem efectuar-se  durante os seguintes períodos:-de 1 de Agosto a 31 de Maio, no que se refere a Itália, a Espanha, à  Grécia e a Portugal,-de 1 de Outubro a 31 de Maio, no que se refere aos outros Estados-membros. 3.     A suspensão das compras à intervenção será decidida nos termos do procedimento previsto no artigo  26°., sempre que o preço de mercado dos cereais em causa nas zonas referidas no n°. 1 se situe,  durante um período a determinar, acima do preço de intervenção. 4.    As compras referidas no n°. 1  efectuam-se com base de um preço igual a 94% do preço de intervenção dos cereais em causa afectado  de qualquer bonificação ou redução fixada em aplicação do artigo 3°. ou do n°. 7 do presente  artigo, qualquer que seja o organismo a que o cereal é oferecido, nas condições adoptadas am  aplicação dos nos.   6 e 7. 5. Nas condições adoptadas em aplicação dos nos.   6 e 7, os organismos  de intervenção colocam à venda o produto comprado nos termos do n°. 1 para a exportação para países  terceiros, ou para abastecimento do mercado interno. 6.    O Conselho, deliberando sob proposta da  Comissão, por maioria qualificada, adoptará as regras gerais que regulam a intervenção. 7.    Serão  fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°., as regras de execução do presente  artigo e, nomeadamente:-  os portos representativos, as despesas de aproximação e o período a tomar  em consideração para a verificação dos preços de mercado,-  a qualidade e a quantidade mínimas  exigíveis à intervenção para cada cereal e, para o trigo duro, as qualidades tecnológicas a que  esse cereal deve corresponder,-  os parâmetros de bonificação e de redução aplicáveis à  intervenção, incluindo uma redução especial aplicável ao trigo mole para forragens,-  os critérios  qualitativos específicos a que devem corresponder o trigo mole panificável e o centeio panificável  para poderem beneficiar da bonificação especial prevista no n°. 1 do artigo 3°.,-  os procedimentos  e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,-  os procedimentos e condições de  colocação à venda pelo organismos de intervenção.». 5.  O n°. 3 do artigo 10°. passa a ter a  seguinte redacção:«3.    O montante da ajuda será fixado nos termos do procedimento previsto no n°.  2 do artigo 43°. do Tratado.». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O  Presidente K. E. TYGESEN                                                 (1)   JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 1. (2)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (3)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5)  JO n°. L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.