CELEX: C2002/191/03
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-314/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Substâncias perigosas — Colocação no mercado e utilização — Directivas 76/769/CEE, 91/338/CEE e 1999/51/CE — Derrogação — Adaptação ao progresso técnico — Base jurídica — Limitações da utilização do cádmio na Áustria e na Suécia")

10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 191/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 18 de Junho de 2002                                                            (Sexta Secção)
                                                                                                 de 20 de Junho de 2002
no processo C-314/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
           Comissão das Comunidades Europeias(1)                          no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
(«Substâncias perigosas — Colocação no mercado e utili-                   tungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für
zação — Directivas 76/769/CEE, 91/338/CEE e 1999/51/                                          ländliche Räume Husum(1)
/CE — Derrogação — Adaptação ao progresso técnico —
Base jurı́dica — Limitações da utilização do cádmio na                  («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar
                        Áustria e na Suécia»)                             no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de
                                                                           referência — Condições de transferência para o locador no
                                                                           momento da restituição das terras arrendadas — Conceito
                          (2002/C 191/03)                                                              de “produtor”»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                  (2002/C 191/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-314/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e N. Wijmenga) contra Comissão das Comunida-               No processo C-401/99, que tem por objecto um pedido
des Europeias (agentes: H. van Lier e O. Couvert-Castéra,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
assistidos por J. Stuyck), apoiada pelo Reino da Suécia (agente:           pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Ale-
L. Nordling), que tem por objecto a anulação do ponto 3 do                manha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio                  jurisdicional entre Peter Heinrich Thomsen e Amt für ländliche
de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o                 Räume Husum, sendo interveniente: Helga Henningsen, Ute
anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à                     Henningsen e Peter Henningsen, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e               cial sobre a interpretação dos artigos 7.o, n.o 2, e 9.o, alı́nea c),
administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação              do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
da colocação no mercado e da utilização de algumas                       Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio)              no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o
(JO L 142, p. 22), o Tribunal de Justiça, composto por:                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e                presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann (relator),                 da Sexta Secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), juı́zes,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, V. Skouris e C. W. A. Timmer-           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           principal, proferiu em 20 de Junho de 2002 um acórdão cuja
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 18 de Junho de 2002             parte decisória é a seguinte:
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
                                                                           Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
1)    O ponto 3 do anexo da Directiva 1999/51/CE da Comissão,
      de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela          suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser
      quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho             interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um
                                                                           arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total
      relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
      tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à           ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à
                                                                           exploração só é possı́vel quando este último tenha a qualidade de
      limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
                                                                           «produtor», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido regula-
      substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio), é
      anulado.                                                             mento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade
                                                                           de referência disponı́vel para um terceiro que tenha essa qualidade.
                                                                           Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3950/
      despesas.                                                            /92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a
                                                                           exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de
3)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.                «produtores», na acepção do artigo 9.o, alı́nea c), do referido
                                                                           regulamento.
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                           (1) JO C 6, de 8.1.2000.