CELEX: 31987R0663
Language: pt
Date: 1987-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 663/87 da Comissão, de 5 de Março de 1987, que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 2025/86, que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

6 . 3 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 63/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 663/87 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Março de 1987
                  que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n ? 2025/86, que fixa os
                                       direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nos termos do n? 2, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1665/72 da Comissão ^, levou à alteração daqueles
                                                                    direitos ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Sementes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das semen­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1355/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5
do seu artigo 6?,                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 20 25/86 da                O anexo do Regulamento (CEE) n ? 2025/86 é substituído
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?                   pelo anexo do presente regulamento.
316/87 (4), fixa os direitos de compensação no sector das
sementes, para um certo tipo de milho híbrido destinado
à sementeira ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,          1987.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n? L 246 de 5.  11 . 1971 , p. 1 .
O   JO   n? L 118 de 7.  5. 1986, p. 1 .
(3) JO   n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 38 .
(4) JO   n? L 30 de 31 . 1 . 1987, p. 69.                           O JO n? L 175 de 2. 8 . 1972, p. 49.
 ---pagebreak--- N ? L 63/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6. 3 . 87
                                                                    ANEXO
                          Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
               N? da pauta                                                              Montante
                 aduaneira                 Designação das mercadorias                 do direito de         País de origem
                  comum                                                              compensação (')       das importações
             ex 10.05            Milho :
                                 A. Híbrido destinado a sementeira :
                                       I. Híbrido duplo e híbrido top cross                4.4          Jugoslávia
                                                                                           6.5          Áustria
                                                                                          30,7          Roménia
                                                                                          30.7          Outros países (2)
                                      II . Híbrido « trilíneo »                           11            Roménia
                                                                                          17.2          Jugoslávia
                                                                                          18,9          Hungria
                                                                                          43.3          Argentina
                                                                                          43.3          Outros países (3)
                                     III. Híbrido simples                                  5,3          Bulgária
                                                                                          21,2          Roménia
                                                                                          51            Estados Unidos
                                                                                          53            Áustria
                                                                                          63.4          Hungria
                                                                                          77,3          Jugoslávia
                                                                                          98.8          Canadá
                                                                                          98,8          Outros países
            (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro. No que diz respeito a Espanha e a Portu­
                gal, esta taxa não pode ultrapassar a taxa resultante do alinhamento pela pauta aduaneira comum, em conformi­
                dade com o calendário establecido no Acto de Adesão .
            (2) Com excepção do Canadá, da Hungria e dos Estados Unidos.
            (3) Com excepção do Canadá, dos Estados Unidos, do Chile, do Japão e da Áustria.