CELEX: 31990R0744
Language: pt
Date: 1990-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 744/90 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90 que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990 #

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31990R0744

REGULAMENTO (CEE) Nº 744/90 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90 que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/1990 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 744/90 DA COMISSÃO  de 28 de Março de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90 que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, a sua Troca de Cartas nº 3,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 183/90 da Comissão (2) fixou as quantidades de queijos provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano de 1990; que a indicação do código NC 0406 90 15 referido no artigo 1º não está em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão (3), uma vez que o referido regulamento retirou o queijo Gruyère da lista de produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para essa posição; que, por consequência, é conveniente alterar a redacção do referido artigo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 183/90, a expressão « dos queijos correspondentes aos códigos NC 0406 90 13 e 0406 90 15 » é substituída pela seguinte expressão: « dos queijos Emmental do código NC 0406 90 13 e Gruyère do código NC ex 0406 90 15 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98.  (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 38.  (3) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 22.