CELEX: 31991R2797
Language: pt
Date: 1991-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2797/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 269/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 9 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2797/91 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Setembro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                                 n? 1676/85 do Conselho (^ com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     /90 0,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                  um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                          no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 23 de Setembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1991 ,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2778/91 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                      Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 25 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         Setembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
0   JO  n? L 168 de 29. 6. 1991 , p . 16.                       O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
C)  JO  n? L 267 de 24. 9. 1991 , p. 21 .                       (6) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 25. 9 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 269/27
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   37,91 (■)
                                   17011190                                                     37,91 (')
                                   170112 10                                                    37,91 (')
                                   1701 12 90                                                   37,91 (•)
                                   1701 91 00                                                   43,20
                                   1701 99 10                                                   43,20
                                   1701 99 90                                                   43,20 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.