CELEX: 31994R0046
Language: pt
Date: 1994-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 46/94 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados a partir de 11 de Janeiro de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 8/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 1 . 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 46/94 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Janeiro de 1994
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados a partir de 11 de Janeiro de 1994 para as trocas comerciais com a
                                       Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                               durante o período de 3 a 11 de Janeiro de 1994 revelou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               que o seu volume pode provocar uma grave perturbação
Europeia,                                                      do mercado dos animais vivos ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                oportuno, a título de medida cautelar, suspender a emissão
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?             de certificados MCT para os pedidos introduzidos a partir
                                                               de 11 de Janeiro de 1994,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 (<), com a última                                  Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
3437/93 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos       Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as           dos reprodutores de raça pura e dos animais para tourados,
quantidades máximas relativamente às quais podem ser           a emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos apre­
emitidos certificados MCT em Janeiro e Fevereiro de            sentados a partir de 11 de Janeiro de 1994 é provisoria­
1994 ;                                                         mente suspensa .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                                  Artigo 2?
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
deste ;                                                        de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
h) JO n? L 314 de 16. 12. 1993, p. 15.