CELEX: 31985R1449
Language: pt
Date: 1985-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1449/85 da Comissão, de 31 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1805/78 relativo à retirada pelos organismos de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não respondem às suas regras de comercialização

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31985R1449

Regulamento (CEE) n.° 1449/85 da Comissão, de 31 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1805/78 relativo à retirada pelos organismos de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não respondem às suas regras de comercialização  

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/1985 p. 0050 - 0050 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0005  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) No 1449/85 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1805/78 relativo à retirada pelos organismos de produtores de frutas e produtos hortícolas dos produtos que não respondem às suas regras de  comercializaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2)  e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1805/78 da Comissão (3) definiu os produtos e as condições em que as organizações de produtores podem decidir não pôr à venda os produtos conformes às normas de qualidade, mas que não respondem às regras de  comercialização que estas organizações adoptaram com o objectivo de limitar o volume da oferta; que esse regulamento definiu em especial as exigências mínimas a que devem responder os produtos retirados;  Considerando que a lista dos produtos incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1035/72, em relação aos quais as organizações podem retirar do mercado as quantidades que não respondam às suas regras de comercialização, foi completada com as  beringelas e os damascos; que é, por conseguinte, conveniente incluir os referidos produtos no Regulamento (CEE) no 1805/78 com o objectivo de permitir aplicar a estes produtos idênticas derrogações às normas de qualidade em matéria de acondicionamento  e de marcação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1805/78 é aditado:  - no primeiro travessão, «as beringelas» a seguir a «os citrinos»,  - no segundo travessão, os «damascos» a seguir a «as uvas de mesa».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Maio de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 205 de 29. 7. 1978, p. 64.