CELEX: 62021CN0101
Language: pt
Date: 2021-02-18 00:00:00
Title: Processo C-101/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ
      (Processo C-101/21)
      (2021/C 148/11)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HJ
      
         Recorrido: Ministerstvo práce a sociálních věcí
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 2.o, em conjugação com o artigo 12.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, opõe-se a uma jurisprudência dos tribunais nacionais segundo a qual um diretor de uma sociedade comercial não é considerado «trabalhador assalariado» para efeitos de pagamento de créditos salariais em dívida na aceção da Diretiva 2008/94/CE, apenas porque esse diretor, além de trabalhador assalariado, é simultaneamente membro do órgão estatutário dessa sociedade comercial?
      
         (1)  JO 2008, L 283, p. 36.