CELEX: 51997PC0144
Language: pt
Date: 1997-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 70/97 relativo ao regime aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 09.04.1997
                                                 COM(97) 144 final
                                                 97/0118 (ACC)
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável às importações
para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina,
  da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de
                   vinhos originários da República da Eslovénia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1.      Após a denúncia, em 25 de Novembro de 1991, do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade e a República Socialista da Jugoslávia, o Conselho decidiu, em 2 de
Dezembro de 1991, aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes envolvidas no
conflito na ex-Jugoslávia que contribuíssem parao restabelecimento da paz.
2.      As referidas medidas autónomas positivas, que englobam as concessões
comerciais preferenciais previstas no Acordo de Cooperação CEE-Jugoslávia de 1980,
consistem essencialmente na isenção dos direitos aduaneiros, na supressão das restrições
quantitativas aplicáveis aos produtos industriais e em determinadas concessões
específicas relativamente a vários produtos agrícolas (isenção de direitos aduaneiros,
contingentes pautais).
3.      A República Federal da Jugoslávia foi excluída da aplicação das medidas
comerciais em favor da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da ex-República Jugoslava da
Macedónia e da Eslovénia. Na sequência da assinatura do Acordo Europeu e da aplicação
do Acordo Provisório em 1.1.1997, a Eslovénia deixou de ser abrangida pelo regime
autónomo em 1997, com excepção do que se refere às importações de vinhos.
4.      Dado que a República Federal da Jugoslávia se comprometeu a realizar reformas
democráticas e atendendo à difícil situação económica em que se encontra, considera-se
oportuno incluir este país no regime aplicável às importações definido no
Regulamento (CE) n° 70/97, de 20 de Dezembro de 1996.
5.      A presente proposta de regulamento tem por objecto o alargamento do regime
autónomo preferencial à República Federal da Jugoslávia.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°               J91 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 70/97 relativo ao regime aplicável às importações
para a Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina,
    da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e às importações de
                       vinhos originários da República da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 70/971, que define o regime aplicável às
importações para a Comunidade de produtos originários da República da
Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia e da antiga República Jugoslava da
Macedónia e às importações de vinhos originários da República da Eslovénia, não é
aplicável às importações para a Comunidade de produtos originários da República
Federal da Jugoslávia;
Considerando que é conveniente alargar o regime em questão à República Federal da
Jugoslávia, tendo em conta, por um lado, que este país se comprometeu a realizar
reformas democráticas e, por outro, a difícil situação económica em que o mesmo se
encontra,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO;
                                          Artigo Io
1.      No título e no artigo I o do Regulamento (CE) n° 70/97, a seguir a "Croácia", é
inserido o seguinte: ", da República Federal da Jugoslávia".
2.      No n° 2 do artigo 8o, o montante de "11 725 toneladas" é substituído por
"21 700 toneladas".
3.      No última coluna do Anexo D, a seguir a "Croácia", são inseridos os termos
"República Federal da Jugoslávia".
4.      Ao Anexo G, a seguir a "Croácia", é aditada a seguinte linha suplementar:
"República Federal da Jugoslávia         9975 toneladas (peso da carcaça)".
 1
   JOL 16 de 18.1.1997, p.l.
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                 O Presidente
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                                                          COM(97) 144 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                11 02 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-136-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18037-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Buropeias
L-2985 Luxemburgo
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