CELEX: 31995R2102
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2102/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 9 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 206/47
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2102/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            uma restituição em relação a quantidade de produtos
                                                                 cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               animais ;
Europeia,
                                                                 Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         ções " de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;
n ? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, terceiro pará­
grafo, do seu artigo 13?,                                        Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
                                                                 tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                 diferença verificará, no mercado comunitário e           no
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n ? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                 tos ;
exportação ;
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1517/95 da                mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão 0, a restituição
Comissão, de 29 de Junho de 1 995, que estabelece                pode ser diferenciada consoante o destino ;
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
no respeitante ao regime de importação e de exportação           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime dos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
certificados de importação e de exportação no sector dos         Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios  /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da          a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
restituição em relação a estes produtos ;                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da               4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
são e à prefixação da restituição à exportação dos
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
(CE) n ? 1517/95, prevê que o cálculo da restituição à
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em
curso ;
                                                                                           Artigo 1 ?
                                                                 As restituições à exportação dos alimentos compostos para
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta           animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma           que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n? 1517/95 são
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a          fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­           lamento .
mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos
alimentos compostos exportados, e os produtos à base de
milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os                                   Artigo 2?
produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                 de 1995 .
(') JO n°. L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .                          0 JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(-1) JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .                        («) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(4) IO n° L 246 de 30 . 9. 1969. D . 11 .                        O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
 ---pagebreak--- N? L 206/48       I PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 9 . 95
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1995, que fixa as restituições aplicaveis a
                             exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
          Código do produto que beneficia da restituição a exportação (') :
          2309    10 11  000,  2309    10 13  000, 2309   10 31  000,
          2309    10 33  000,  2309    10 51  000,  2309  10 53  000,
          2309   90  31  000,  2309    90 33 000,   2309  90 41  000,
          2309   90  43  000,  2309    90 51  000,  2309  90 53  000 .
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
          Milho e produtos à base de milho
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
           1103 13,        1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
           1904 10 10 .                                                                              70,—
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                               23,14
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos a base de cereais.
              Por « produtos à base de cereais » entende -se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (è excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise.
          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
              forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.