CELEX: 31990R2253
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2253/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

1 . 8 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 203 /63
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2253/90 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1990
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o
                  Regulamento (CEE) n ? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                         agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
                                                                   anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
Económica Europeia,                                                ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Portugal,                                                          idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                   submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    administrativas especiais ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que é conveniente conceder restituições à
Regulamento (CEE) n ? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o seu          exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
artigo 18 ?,                                                       frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
                                                                   NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­              constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             nados outros preparados e conservas de carnes ou
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              miudezas constantes do anexo I sob o código NC
                                                                   1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 885/68 do               Considerando que, tendo em conta as características
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Regulamento (CEE) n ? 427/77 (4), se definiram as regras           produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
os critérios para fixar o seu montante ;                           ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
                                                                   ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n ? 32/82 (5), com a última redacção             restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),            lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
pelo Regulamento (CEE) n ? 1964/82 Ç), alterado pelo               para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   pautais para os pedaços desossados frescos ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;
                                                                   Considerando que existem, relativamente às carnes de
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
situação previsível dos mercados no sector da carne de             correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              que, na medida necessária para manter esse comércio, é
seguir indicado ;                                                  conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,              países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­          situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
(2) JO   n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3) JO   n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.                             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                             anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
O   JO   n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                           Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(6) JO   n? L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         concedendo uma restituição de um montante definido
f)  JO   n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.
(8) JO   n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                           tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
f)  JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        presente ;
 ---pagebreak--- N? L 203/64                               Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 90
Considerando que, relativamente aos outros produtos do           Considerando que, em certos casos, a experiência
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­       demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
pação da Comunidade no comércio mundial torna                    outras carnes relativamente às que provêm de animais da
inoportuna a fixação de um restituição ;                         espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
                                                                 código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           isolar os produtos provenientes de animais da espécie
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu         bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
cálculo :                                                        ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
                                                                 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,           possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção           restituições à exportação para os produtos agrícolas f),
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/            alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (10) ;
     /87 (V
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                 de Gestão da Carne de Bovino,
     câmbio, à vista, de cada uma dessas moedas, verifi­
     cadas em relação às moedas da Comunidade referidas
     no travessão anterior durante um período determi­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     nado, e no coeficiente referido ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 998/90 (4), estabeleceu a nomen­            A lista dos produtos para exportação relativamente aos
clatura aplicável para as restituições à exportação dos          quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
produtos agrícolas ;                                             Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
                                                                 dessa restituição, consta do anexo I.
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             A descrição do código NC 0202, bem como as notas de
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        pé-de-página da nomenclatura dos produtos agrícolas para
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        as restituições à exportação que consta do sector 6 do
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que nãò as          anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 são substituídas
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­           pelas que constam do anexo II do presente regulamento.
mente do benefício desta restituição determinadas carnes
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­                                   Artigo 2?
venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos
Regulamentos (CEE) n ? 243/90(0, (CEE) n? 676/90 (6),            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
(CEE) n? 1680/90 O e (CEE) n ? 1682/90 (8) da Comissão ;         de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(«) JO  n?  L 101 de 21 . 4. 1990, p. 10.
O   JO  n?  L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.
(é) JO  n?  L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
O   JO  n?  L 157 de 22. 6. 1990, p. 18 .                        O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(«) JO n° . L 157 de 22. 6. 1990, p . 26.                         (I0) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 203/65
                                              ANEXO I
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                          Montante
           Código dos produtos                 Destino P)
                                                                      das restituições (')
                                                                          Peso vivo
            0102 10 00 190                        01                         96,00
            0102 10 00 390                        01                         96,00
            0102 90 31 900                        02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
            0102 90 33 900                        02                         85,50
                                                  03                         55,50
                                                  04                         25,50
            0102 90 35 900                        02                       101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
            0102 90 37 900                        02                       101,50
                                                  03                         73,00
                                                  04                         34,50
                                                                         Peso liquido
             0201 10 10 100                       02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
            0201 10 10 900                        02                        126,50
                                                  03                         88,00
                                                  04                         44,00
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            0201 10 90 910 0)                     02                        171,50
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 ---pagebreak--- N ? L 203/66                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 8 . 90
                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                              Montante
             Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                          das restituições (8)
                                                                         — Peso líquido —
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                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                          Montante
           Código dos produtos                 Destino f)
                                                                      das restituições 0
                                                                      — Peso líquido —
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                                                  04                         56,00
            0202 20 50 900                        02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
            0202 20 90 100                        02                         92,00
                                                  03                         65,00
                                                  04                         32,50
            0202 30 90 100 (<)                    05                       1 12,00
            0202 30 90 400                        02                       180,00 (10)
                                                  03                       125,00 (,0)
                                                  04                         62,50 (l0)
                                                  06                       144,50 (10)
                                                  07                         90,00 (l0)
            0202 30 90 500 (6)                    02                       128,00
                                                  03                         84,00
                                                  04                         42,00
                                                  06                       102,50
                                                  07                         90,00
            0202 30 90 900                        07                         90,00
            0206 10 95 000                        02                       128,00
                                                  03                         84,00
                                                  04                        42,00
                                                 06                        102,50
            0206 29 91 000                       02                        128,00
                                                 03                         84,00
                                                 04                         42,00
                                                 06                        102,50
            0210 20 90 100                       08                        102,50
                                                 09                         60,50
            0210 20 90 300                       02                        128,00
            0210 20 90 500 (3)                   02                        128,00
            1602 50 10 120                       02                        134,50 (')
                                                 03                        108,00 0
                                                 04                        108,00 (9)
            1602 50 10 140                       02                        119,500
                                                 03                         96,00 0
                                                 04                         96,00 0
 ---pagebreak--- N? L 203/68                 v             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 8 . 90
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Montante
                     Código dos produtos                        Destino Ç)
                                                                                                  das restituições (')
            \                                                                                    — Peso líquido —
                       1602 50 10 160                              02                                   96,00 0
                                                                   03                                   77,00 (')
                                                                   04                                   77,00 (')
                       1602 50 10 180                              02                                   63,50
                                                                   03                                   51,00
                                                                   04                                   51,00
                       1602 50 10 240                              02                                   36,00
                                                                   03                                   36,00
                                                                   04                                   36,00
                       1602 50 10 260                              02                                   26,00
                                                                   03                                   26,00
                                                                   04                                   26,00
                       1602 50 10 280                              02                                    16,00
                                                                   03                                    16,00
                                                                   04                                    16,00
                       1602 50 90 120                              01                                  116,00 0
                        1602 50 90 170                             01                                    73,00 (')
                        1602 50 90 320                             01                                  103,00 (0
                        1602 50 90 370                             01                                    65,00 0
                        1602 50 90 520                             01                                    77,00 0
                        1602 50 90 570                              01                                   48,50 (')
                        1602 50 90 610                              01                                   36,00
                        1602 50 90 620                              01                                   16,00
                        1602 50 90 700                              01                                   36,00
                        1602 50 90 800                              01                                   26,00
                        1602 50 90 900                              01                                   16,00
            (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                mento (CEE) n? 32/82.
            (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                (CEE) n? 1964/82.
            (3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                peso da salmoura.
            (4) JO n? L 336 de 29 . 12. 1979, p. 44.
            O JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .                                     1
            O O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
            O Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros, com exclusão da República Democrática Alemã,
                02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                   Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                   Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                    Lànka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                   como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) ti ? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                    14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia, Suíça e da República Democrática Alemã,
                04 Áustria, Suécia e Suíça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n ? 2973/79 da Comissão (JO n ? L 336 de
                    29. 12. 1979, p. 44),
                06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                09 Suíça.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 203/69
            (*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            (*) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n°.. 565/80 do Conselho.
           (I0) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
                (CEE) n ? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90.
           NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L 44 de 20.
                   2. 1990, p. 15).
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n ? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- N? L 203/70                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    1 . 8 . 90
                                                                     ANEXO II
                                                                                                                                      Código
      Código NC                                             Designação das mercadorias                                             de produtos
0202                    Carnes de animais da espécie bovina, congeladas :
0202 10 00              — Carcaças e meias-carcaças :
                           — Parte dianteira da carcaça ou da meia-carcaça compreendendo todos os ossos com o
                              cachaço e as espáduas, com mais de 10 costelas                                                    0202 10 00 100
                           - Outras                                                                                              0202 10 00 900
0202 20                 — Outros pedaços não desossados :
0202 20 10              — — Quartos ditos « compensados », com exclusão dos exportados no âmbito do Regulamento
                              (CEE) n? 1682/90 O                                                                                 0202 20 10 000
0202 20 30              — — Quartos dianteiros separados ou não, com exclusão dos exportados no âmbito do Regu­
                              lamento (CEE) n? 1682/90 0                                                                         0202 20 30 000
0202 20 50              — — Quartos traseiros separados ou não :
                               — Com um máximo de 9 costelas ou 9 pares de costelas, com exclusão dos exportados
                                 no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1682/90 (')                                                   0202 20 50 100
                               — Com mais de 9 costelas ou 9 pares de costelas                                                   0202 20 50 900
0202 20 90              — — Outros :
                               — Não representando o peso dos ossos mais de um terço do peso do pedaço                           0202 20 90 100
                               — Outros                                                                                          0202 20 90 900
0202 30                 — Desossadas :
0202 30 90              — — Outras :
                               — Pedaços desossados exportados com destino aos Estados Unidos da América nas
                                 condições previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2973/79 (4)                                       0202 30 90 100
                               — Pedaços desossados, com exclusão dos pedaços desossados exportados na âmbito dos
                                 Regulamentos (CEE) n? 243/90 0, (CEE) n? 676/90 (8) e (CEE) n? 1680/90 (">), sendo
                                 cada pedaço embalado individualmente                                                            0202 30 90 400
                               — Outros, incluindo a carne picada, com um teor de carne de bovino magra (com exclu­
                                 são da gordura) igual ou superior a 78 % (6)                                                    0202 30 90 500
                               — Outros                                                                                          0202 30 90 900
 (') A admissão nesta subposição depende da apresentação do atestado constante do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 du 8 . 1 .
     1982, p. 11 ).
 (2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
 (J) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n ? L 336 du 29 . 12. 1979, p. 44.
 (<) JO n? L 221 du 18 . 8 . 1984, p. 28 .
 (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1986, p. 39).
 O   JO n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
 (») JO n ? L 75 de 21 . 3 . 1990, p. 8 .
 (') JO n ? L 157 de 22. 6. 1990, p. 26.
('») JO n ? L 157 de 22. 6. 1990, p. 18 .
NB : Por força da artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4/ 7. 1968 , p. 2), não será concedida nenhuma restituição na
       exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.