CELEX: 62012CN0507
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-507/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-507/12)
   2013/C 26/59
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jessy Saint Prix
   
      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o direito de residência conferido a um «trabalhador assalariado» no artigo 7.o da Diretiva sobre a Cidadania (1) ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável às pessoas que (i) se encontrem numa relação laboral em vigor (ii) procurem emprego (pelo menos em certas circunstâncias), ou (iii) estejam abrangidas pelas medidas de extensão previstas no n.o 3 deste artigo 7.o; ou deve este artigo ser interpretado no sentido de que não exclui o reconhecimento de outras pessoas que mantêm o estatuto de «trabalhador assalariado» para este efeito?
            
         
               2.
            
            
               
                           i)
                        
                        
                           Nesta segunda hipótese, é igualmente extensivo a uma mulher que, legitimamente, deixa de trabalhar ou de procurar emprego, devido aos constrangimentos físicos das últimas fases da gravidez (e na sequência do parto)?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, pode esta beneficiar da definição dada pelo direito nacional a respeito do momento em que é legítimo deixar de trabalhar ou de procurar emprego?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).