CELEX: 31986R0303
Language: pt
Date: 1986-02-13
Title: Regulamento (CEE) nº 303/86 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

13 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 38 /9
                                         REGULAMENTO (CEE) N ? 303/86 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Fevereiro de 1986
                      que fixa as restituições a exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                    qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,
                                                                         de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
                                                                         aplicação da concessão de restituições à exportação de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1467/
 Económica Europeia,                                                     77 (7) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                         que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                         deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                      fixado por 1 % deste teor ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),              exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                         conforme o seu destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                         Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                         restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                   rente ;
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
gida por uma restituição à exportação ;                                  normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                         derar para o cálculo destes últimos :
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                      parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                    1676/85 do Conselho (*),
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                          baseada na média aritmética das taxas de câmbio , de
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                      cada uma dessas moedas , verificada durante um
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                           período determinado, relativamente às moedas da
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
mico das exportações projectadas ;                                            ciente acima citado ;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                     Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                         situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 CIF no sector do açúcar (5) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do                nomeadamente , as cotações ou preços do açúcar na
                                                                         Comunidade e no mercado mundial , conduz à fixação da
 Regulamento (CEE) n ? 766/ 68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                         restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                         regulamento ;
(') JO    n?  L 177, de 1.7 . 1981 , p . 4.
(2) JO    n?  L 362, de 31 . 12. 1985 , p . 8 .
(') JO    n?  L 143 , de 25 . 6 . 1968 , p . 6 .                         (") JO n ? L 50 , de 4. 3 . 1970 , p . 1 .
(4) JO    n?  L 167, de 26 . 6 . 1976, p . 13.                           Q JO n ? L 162, de 1 . 7. 1 977 , p . 6 .
(<) JO    n?  L 89 , de 10 . 4 . 1968 , p . 3 .                          (") JO n ? L 164, de 24 . 6 . 1985 , p . 1
 ---pagebreak--- N ? L 38 / 10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13 . 2 . 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                      1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                       montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                      Artigo 2 ?
                                 Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                       O presente regulamento entra em vigor em 13 de
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                    Fevereiro de 1986 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições na expor­
                                             tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                       (cri ECUs)
                                                                                                               Montante da restituição
   N ? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
      comum
                                                                                                      por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                        líquidos do produto
                                                                                                                              em  causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana , no estado sólido :                               I
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                         l
                           ( I) Açúcares brancos :                                                   \
                                (a) Açúcar cândi                                                         41,41
                                (b) outros                                                               41,61
                         ( II) Açúcares aromatizados ou corados                                      I                         0,4141
                    B. Açúcar em bruto :                                                             l
                         ( II) outros :                                                              \
                                (a) Açúcar cândi                                                         38,09 (')  l
                                (b) outros açúcares em bruto                                                                   0,4141
                                (c) Açúcar em bruto , em embalagem de uso imediato , não ultrapas
                                    sando 5 kg líquidos do produto                                       37,76 ( l)
                                (d) outros açúcares em bruto                                               (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
     afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5 ? do Regu­
     lamento (CEE) n ? 766/ 68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26 . 9 . 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p . 14).