CELEX: 62010CA0287
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Processo C-287/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Bonificação do imposto sobre o investimento — Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional — Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros» )

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas
   (Processo C-287/10) (1)
   
   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Bonificação do imposto sobre o investimento - Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional - Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros)
   2011/C 63/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Tankreederei I SA
   
      Recorrido: Director da administração das contribuições directas
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Bonificação de imposto para investimento — Legislação que sujeita o benefício dessa bonificação à condição de que o investimento seja realizado num estabelecimento situado no território nacional e aplicado fisicamente nesse território — Sociedade que exerce uma actividade de tráfego marítimo internacional, estabelecida e sujeita a imposto no Luxemburgo, mas que efectuou um investimento consubstanciado na aquisição de um bem utilizado principalmente fora do território nacional — Entrave à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado-Membro, nos termos da qual o benefício de uma bonificação de imposto sobre o investimento é recusada a uma empresa que está estabelecida unicamente nesse Estado-Membro, apenas porque o bem de investimento, a título do qual esta bonificação é reivindicada, é aplicado fisicamente no território de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.