CELEX: E2022P0003
Language: pt
Date: 2022-01-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de janeiro de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-3/22) 2022/C 114/05

10.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/6
            
         
      Ação intentada em 28 de janeiro de 2022 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
      (Processo E-3/22)
      (2022/C 114/05)
      Em 28 de janeiro de 2022, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Ingibjörg-Ólöf Vilhjálmsdóttir, Ewa Gromnicka e Catherine Howdle, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Avenue de Arts 19H, B-1000 Bruxelas, Bélgica.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
      Pelo facto de não impedir
      
                  a)
               
               
                  a eliminação direta de animais mortos, de resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados na Islândia sem processamento prévio, em violação dos artigos 12.o, alínea c), 13.o, alínea c), e 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do referido Acordo,
                  bem como
               
            
                  b)
               
               
                  o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), sem cumprir as condições previstas nos artigos 19.o ou 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em violação dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento n.o 1069/2009,
               
            a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      
                  a)
               
               
                  por força do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, isto é, manter um sistema de controlos oficiais a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do Regulamento n.o 1069/2009 relativos à eliminação de subprodutos animais pelos operadores pertinentes,
               
            
                  b)
               
               
                  por força do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, isto é, dispor de um sistema adequado no seu território para garantir que os subprodutos animais são eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e
               
            
                  c)
               
               
                  por força do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I desse Acordo, isto é, tomar as medidas necessárias para controlar o cumprimento das obrigações de eliminação de subprodutos animais por parte dos operadores em causa.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  Com o presente pedido, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação do EEE em matéria de eliminação de subprodutos animais, nomeadamente animais mortos, resíduos de matadouros e resíduos de abate doméstico.
               
            
                  —
               
               
                  As infrações que constituem o objeto do pedido foram constatadas aquando de uma missão de averiguação realizada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em setembro de 2013. Não obstante o reconhecimento das deficiências por parte das autoridades islandesas, bem como uma nova missão do Órgão de Fiscalização da EFTA realizada em junho de 2018 e uma extensa correspondência ao longo de um período de mais de nove anos relativa à intenção da Islândia de cumprir as suas obrigações, estas infrações ainda não foram corrigidas.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização pede que seja declarado que, pelo facto de não impedir a eliminação direta de animais mortos, de resíduos de matadouros da categoria 3 e de resíduos de abate doméstico em aterros autorizados sem transformação prévia, bem como o enterramento no local de animais mortos e de resíduos de abate doméstico (incluindo matérias de risco especificadas da categoria 1), na ausência das condições legais para recorrer a esse método de eliminação, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão.