CELEX: 32016D0039
Language: pt
Date: 2016-11-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2016, relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)

11.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/9
            
         DECISÃO (UE) 2016/1975 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 8 de novembro de 2016
   relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2013/54, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2.
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões relativas à acreditação dos fabricantes nos termos dos artigos 6.o, 16.o a 18.o e 20.o da Decisão BCE/2013/54 e para subdelegar os poderes de concessão da acreditação provisória previstos no artigo 6.o dessa decisão em um ou mais dos seus membros.
            
         
               (2)
            
            
               Para otimizar ainda mais o procedimento de acreditação, os poderes para conceder uma acreditação provisória devem ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta.
            
         
               (3)
            
            
               Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, o referido membro da Comissão Executiva subdelegado deverá apresentar anualmente à Comissão Executiva um relatório sobre as decisões de acreditação tomadas, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão BCE/2012/15 (2) refere-se a competências atribuídas à Comissão Executiva em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8 (3) e com o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (4). Tanto a Decisão BCE/2011/8 como a Decisão BCE/2010/22 foram revogadas pela Decisão BCE/2013/54. Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2012/15.
            
         
               (5)
            
            
               Dada a necessidade de organizar de forma eficiente o procedimento de acreditação e tendo em conta os pedidos de acreditação urgentes que se encontram pendentes, a subdelegação deve ser adotada logo que possível e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Subdelegação de poderes
   A Comissão Executiva subdelega os seus poderes para conceder acreditações provisórias ao abrigo do artigo 6.o da Decisão BCE/2013/54 no membro da Comissão Executiva ao qual reporta a Direção de Notas de Banco.
   Artigo 2.o
   
   Obrigação de reporte
   O membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as acreditações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.
   Artigo 3.o
   
   Revogação
   É revogada a Decisão BCE/2012/15.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2016.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 57 de 27.2.2014, p. 29.
   
      (2)  Decisão BCE/2012/15, de 17 de julho de 2012, relativa à subdelegação de poderes para a concessão, renovação ou prorrogação de acreditações (JO L 209 de 4.8.2012, p. 17).
   
      (3)  Decisão BCE/2011/8, de 21 de junho de 2011, relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (JO L 176 de 5.7.2011, p. 52).
   
      (4)  Decisão BCE/2010/22, de 25 de novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (JO L 330 de 15.12.2010, p. 14).