CELEX: 62007CJ0017
Language: pt
Date: 2008-02-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008. # Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função Pública - Agente temporário - Agente contratual - Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) - Processo de recrutamento - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Acção de indemnização. # Processo C-17/07 P.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      28 de Fevereiro de 2008
      Processo C-17/07 P
      Wineke Neirinck
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Função pública – Agente temporário – Agente contratual – Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) – Procedimento de recrutamento – Rejeição de candidatura – Recurso de anulação – Pedido de indemnização»
      Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T‑494/04,
         ainda não publicado na Colectânea), pelo qual o Tribunal negou provimento ao pedido da recorrente, por um lado, de anulação
         das decisões da Comissão relativas à rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista no sector da política imobiliária do
         Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o lugar, bem como, por outro,
         de indemnização.
      
      Decisão:      O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T‑494/04),
         é anulado na medida em que rejeitou o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que viciava a decisão da Comissão
         das Comunidades Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do
         procedimento de recrutamento para o posto de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra‑Estruturas e Logística
         de Bruxelas, na qualidade de agente contratual. É negado provimento ao recurso quanto ao mais. A decisão da Comissão das Comunidades
         Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de
         recrutamento para o posto de jurista no sector de política imobiliária no Serviço de Infra‑Estruturas e Logística de Bruxelas
         na qualidade de agente contratual é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao mais. A Comissão das Comunidades Europeias
         é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, todas as despesas de W. Neirinck no Tribunal de Justiça das
         Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade  – Análise oficiosa pelo Tribunal de
            Justiça
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro jurídico invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
            alínea c)]
      3.        Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso de anulação de uma contratação interposto por um recorrente que não pode
            ser contratado – Inadmissibilidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      4.        Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Rejeição de candidatura – Dever de fundamentação – Regularização de uma fundamentação
            insuficiente no decurso do processo contencioso – Requisitos
      (Artigo 253.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo e 90.°, n.° 2)
      5.        Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Avaliação das aptidões dos candidatos – Poder de apreciação do comité
            de selecção – Fiscalização judicial – Limites
      (Estatuto dos Funcionários, anexo III; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°)
      6.        Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação suficiente
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)