CELEX: 31973L0440
Language: pt
Date: 1973-12-11 00:00:00
Title: Directiva 73/440/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura

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31973L0440

Directiva 73/440/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura  

Jornal Oficial nº L 356 de 27/12/1973 p. 0085 - 0086 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0107  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0141 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1973 que estabelece disposições gerais relativas à diferenciação regional de algumas medidas previstas pelas Directivas de 17 de Abril de 1972 sobre a reforma da agricultura(73/440/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 de seu artigo 1o,  Tendo em conta a Directiva 72/160/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície utilizada para fins de melhoramento das estruturas (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 1o,  Tendo em conta a Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o e o no 2 do seu artigo  5o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, quando os Estados-membros fazem uso da faculdade de não aplicar em algumas regiões o conjunto ou certas medidas previstas pela Directiva 72/159/CEE e pela Directiva 72/160/CEE, é necessário que o façam unicamente nas regiões onde uma  parte largamente dominante da agricultura tenha já atingido o objectivo do rendimento comparável ou naquelas onde as superfícies exploradas até ao presente no plano agrícola sejam destinadas a uma outra utilização;  Considerando que a faculdade de não aplicar o conjunto ou algumas das medidas previstas pela Directiva 72/161/CEE deve, em face da estreita ligação desta com as Directivas 7/159/CEE e 72/160/CEE, ser limitada às regiões nas quais os Estados-membros não  aplicam nenhuma destas duas directivas;  Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante dos incentivos financeiros previstos na Directiva 72/159/CEE, é necessário que tenham em conta a importância do esforço demodernização a realizar pela agricultura  das diferentes regiões e que por este facto tomem particularmente em consideração as dificuldades financeiras das explorações das regiões caracterizadas por um fraco rendimento agrícola e as resultantes da importância do desfasamento entre o rendimento  agrícola actual dos empresários e o objectivo do rendimento a atingir;  Considerando que, quando os Estados-membros diferenciam, segundo as regiões, o montante de incentivos financeiros previstos na Directiva 72/160/CEE, é necessário que tenham em conta, por sua vez, a necessidade de terras a libertar em cada região,  resultante da importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura nas diversas regiões e da necessidade de restabelecer um equilíbrio adequado entre as diferentes categorias de idade dos empresários agrícolas;  Considerando que, quando os Estados-membros acentuam, segundo as regiões, as acções previstas na Directiva 72/161/CEE, visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeconómica e a qualificação profissional das pessoas que trabalham  na agricultura, é necessário que tenham em conta a importância do esforço a realizar pelas diferentes regiões com vista a atingir os objectivos da reforma da agricultura,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Quando os Estados-membros aplicam o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/159/CEE e o no 2 do artigo 1o, segundo travessão, da Directiva 72/160/CEE, as regiões abrangidas devem satisfazer a condição de que pelo menos 75 %  da superfície agrícola útil da região explorada pelos empresários a título principal se encontrem já em explorações que preencham as condições de rendimento fixadas no no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.  2. Os Estados-membros estão autorizados a aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE.  a) Nas regiões que preenchem as condições previstas no no 1;  b) No que diz respeito ao prémio referido no no 2, alínea b) do artigo 2o da Directiva 72/160/CEE, nas regiões onde, durante um período de referência de polo menos um ano, a superfície liberta em aplicação desta directiva só pôde ser utilizada, em cerca  de 70 % ou mais, por aplicação do no 2 do artigo 5o da mesma directiva.  3. É igualmente possível aplicar o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE e o no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, ou somente a primeira destas disposições quando, nos termos de uma decisão de carácter  público, a região não se destina a ser explorada agricolamente e que, por este facto, não tem lugar o melhoramento da estrutura agrícola.  Em caso de aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE nas condições definidas no primeiro parágrafo, o Estado-membro renuncia à aplicação do no 2 do artigo 14o da referida directiva.  4. A aplicação do no 2, segundo travessão, do artigo 1o ou do no 2, segundo travessão do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE é limitada às regiões em que o Estados-membros não aplicam nem a Directiva 72/159/CEE, nem a Directiva 72/160/CEE.   Artigo 2o  Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/159/CEE, terão em conta a importância do esforço de modernização a realizar pela agricultura das diversas regiões, em função  nomeadamente - do fraco rendimento agrícola, ou - da importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.   Artigo 3o  1. Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o da Directiva 72/160/CEE, terão em conta a necessidade de terras a libertar, resultante da importância do esforço de modernização a realizar pelo  agricultura das diversas regiões. Com este fim, tomam em consideração nomeadamente - o fraco rendimento agrícola, ou - a importância do atraso do rendimento agrícola em relação ao rendimento comparável, na acepção do no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.  2. A fixação diferenciada dos montantes segundo as regiões, aplica-se às medidas previstas na Directiva 72/160/CEE em benefício, quer dos empresários com mais de 65 anos, quer dos empresários com idades entre 55 e 65 anos, ou dos empresários com idades  inferiores a 55 anos, quer às três categorias de idade ou a duas de entre elas.  Os Estados-membros fixam os montantes, tendo em consideração os desequilíbrios na repartição por categorias de idade da população agrícola.   Artigo 4o  Quando os Estados-membros aplicarem o disposto no no 2, primeiro travessão, do artigo 1o ou no 2, primeiro travessão, do artigo 5o da Directiva 72/161/CEE, reforçarão as acções visando a criação e o desenvolvimento de serviços de informação  socioeconómica ou de qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura, em favor das regiões que são caracterizadas, nomeadamente por - fraco rendimento agrícola, ou - a importância do atraso do rendimento agrícola em comparação com o rendimento comparável, de acordo com o no 1 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE.   Artigo 5o  Cada Estado-membro delimita as regiões de acordo com o enunciado na presente directiva.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente Ib FREDERIKSEN   (1) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(2) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.(3) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 15.