CELEX: C2001/186/19
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-85/01: Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por IAMA Consulting S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 186/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.6.2001
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por VOF                        No que toca às dragas, é geralmente aceite, segundo os
Josanne e o. contra a Comissão das Comunidades Euro-                   recorrentes, que a deslocação do material que é dragado é
                               peias                                    inerente às actividades em causa. Em todo o caso, uma
                                                                        deslocação parcial é inerente às actividades de dragagem, como
                                                                        a das embarcações de dragagem propriamente ditas. Não existe
                        (Processo T-82/01)
                                                                        realmente qualquer actividade de transporte no sentido do
                                                                        artigo 1.o do regulamento.
                          (2001/C 186/18)
                                                                        Caso o transporte que é inerente às actividades de dragagem
                                                                        seja efectivamente considerado como um transporte no sentido
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     do artigo 1.o do regulamento, colocar-se-á a questão de saber
                                                                        se o Josanne, como embarcação especializada com base no
                                                                        disposto no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento, não pode ser
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              excluı́do da aplicação da regra constante do n.o 1 do artigo 4.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do regulamento. Os recorrentes entendem que as condições
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VOF                 impostas no n.o 6 do artigo 4.o do regulamento estão
Josanne, com sede em Papendrecht, P. van Wijnen e A. J. van             preenchidas e que a embarcação não contribui para o aumento
Wijnen, ambos domiciliados em Papendrecht, e A. Veen,                   da capacidade da frota e não obsta de modo algum à realização
domiciliado em Meerkerk, todos representados por M. J. van              dos objectivos da regulamentação comunitária. Em seu enten-
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     der, foi incorrectamente que a Comissão afirmou que o Josanne
                                                                        não preenche os referidos critérios que são tomados em
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                consideração e que a embarcação pode transportar diferentes
                                                                        tipos de mercadorias, pelo que a sua manutenção em serviço
1)     anular a Decisão SG(2001) D/286198 da Comissão, de             contribuirá para o aumento da capacidade da frota. Segundo
       9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos               os recorrentes, o Josanne não está preparado para o transporte
       recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho      de outro tipo de mercadorias que não seja o material de
       por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento          dragagem.
       (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de
       1999, relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas
       comunitárias de navegação interior com vista à promoção       Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
       do transporte por via navegável, e decidir que, no que          a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
       respeita à embarcação Josanne, deve ser acolhido o              mente, através de testemunhas e peritagens.
       pedido de exclusão;
2)     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por IAMA
                                                                        Consulting S.r.l. contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)                                                Europeias
D/286198 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao                                     (Processo T-85/01)
requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
20 de Outubro de 2000 para que a embarcação VOF Josanne
                                                                                                   (2001/C 186/19)
fosse excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por
novo» do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na
decisão impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da                                   (Lı́ngua de processo: italiano)
requerida exclusão, pondo directamente em causa os interesses
dos recorrentes.
                                                                        Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O Josanne foi especialmente construı́do para executar as                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IAMA
operações de dragagem e de drenagem e, portanto, para ser              Consulting S.r.l., representada pelo advogado Vincenzo Salva-
utilizado nas «actividades empresariais relacionadas com a              tore.
água», ou seja, nas actividades hidráulicas. Assim, o Josanne
está concebido para um determinado tipo de mercadorias, ou             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
seja, «material da dragagem, resı́duos da dragagem».
                                                                        —     a tı́tulo principal, anular as decisões impugnadas por
                                                                              serem ilegais, na parte em que não reconhecem os custos
Segundo a Comissão, o Josanne é realmente uma draga, mas a                   suportadas pela IAMA Consulting S.r.l., respectivamente
exclusão constante da alı́nea g) do n.o 2 do artigo 2.o do                   nos perı́odos compreendidos entre 1 de Maio de 1996 e
Regulamento n.o 718/99 não lhe é aplicável, pois que a                      31 de Outubro de 1997 (Projecto REGIS 22337) e entre
embarcação também pode ser utilizada para o transporte de                    1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1997
areias e de terras de aterro, de terras poluı́das e de resı́duos de           (Projecto REFIAG 23200), bem como qualquer acto
dragagem poluı́dos.                                                           anterior, derivado ou conexo;
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/13
—    a tı́tulo subsidiário, reconsiderar os montantes calculados     Recurso interposto em 11 de Abril de 2001 por Robert
     na decisão de 21 de Fevereiro de 2001, reduzindo o valor        Bosch GmbH contra o Instituto de Harmonização do
     das quantias não elegı́veis em detrimento de IAMA                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
     Consulting S.r.l., na medida em que, em qualquer hipótese
     não são inferiores a 600 000 000 LIT, a quantificar em
     montante exacto a avaliar ex aequo et bono;                                            (Processo T-86/01)
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                              (2001/C 186/20)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
O presente recurso impugna as decisões adoptadas pela
Comissão, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001                Deu entrada em 11 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(INFO-3/dec0033FM/D(01)240047) e 21 de Fevereiro de 2001              Instância, um recurso contra o Instituto de Harmonização do
(INFO-R2/feb0020RW/D(01)400027), relativas à elegibilidade            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por
dos custos suportados pela IAMA International Management              Robert Bosch GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha),
Advisors S.r.l., e pela recorrente, no âmbito dos projectos           representada pelo advogado Stefan Völker, com domicı́lio
Esprit REGIS 22337 e REFIAG 23200, na medida em que                   escolhido no Luxemburgo.
essas decisões não reconhecem os custos suportados pela
recorrente, respectivamente, nos perı́odos compreendidos              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre 1 de Maio de 1993 e 31 de Outubro de 1997 (Projecto
REGIS 22337) e, entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de                   —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Outubro de 1997 (Projecto REFIAG 23200).                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2001, no
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             processo R 123/2000-1, relativo ao pedido de registo de
                                                                           marca comunitária n.o 761304 ;
—    violação e aplicação errónea dos artigos 1362.o, 1366.o,      —    condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
     1368.o, 1370.o, 1374.o, 1375.o do Código Civil italiano;
—    desvio de poder devido a erro na apreciação das hipóteses
     adiantadas e na adulteração dos factos. A este propósito       Fundamentos e principais argumentos
     sustenta que a Comissão considera como sociedades
     distintas e autónomas a sociedade recorrente e a outra
     sociedade supramencionada, quando ambas integram o               Requerente da marca           a recorrente
     grupo IAMA, de que são expressão. Em consequência, a           comunitária:
     recorrida parece ter atribuı́do relevância decisiva ao dado
     formal de que IAMA consulting S.r.l. tivesse substituido
     IAMA International S.r.l., reconhecendo a sucessão da           Marca comunitária em         a marca verbal «Kit Super Pro»
     recorrente na relação de direito inicialmente estabelecida      causa:
     com IAMA International S.r.l. só a partir de 1 de
     Novembro de 1997;                                                Produtos ou serviços:         produtos ou serviços da classe 12
                                                                                                    (peças para reparação de travões
—    desvio de poder em consequência de incoerência, contra-                                        de tambor de veı́culos terrestres)
     dição e insuficiência de fundamentação. A este propósito
     a recorrente considera que, dado pertencerem as duas             Decisão da Câmara de         recusa do pedido de registo da
     sociedades citadas ao mesmo grupo, no qual a recorrente          Recurso:                      marca
     é uma sociedade operativa em relação à sociedade
     maioritária IAMA International S.r.l. e, tendo em conta
     que os contratos foram cumpridos pontualmente, não se           Fundamentos:                  — a marca não cabe na descrição
     vê qual a finalidade que a Comissão persegue ao penalizar                                         do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
     o grupo IAMA não reconhecendo a elegibilidade dos                                                 do       Regulamento         (CE)
     custos suportados pela recorrente para efeitos de exe-                                             n.o 40/94 (1)
     cução dos contratos que, por outro lado, permitiram                                           — Não há necessidade de deixar
     alcançar cabalmente os objectivos fixados.                                                         livre esta indicação
                                                                                                    — A marca apresenta o mı́nimo
                                                                                                        exigı́vel de carácter distintivo
                                                                                                        para merecer protecção como
                                                                                                        marca