CELEX: C2002/305/43
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2002 nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção para a Irlanda — Custo de vida em Dublin — Artigos 64.° e 65.° do Estatuto)

C 305/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.12.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 25 de Setembro de 2002
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                           nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour
                                                                                e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
no processo T-199/99: Sgaravatti Mediterranea Srl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção
                                                                           para a Irlanda — Custo de vida em Dublin — Artigos 64.o e
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                                                 65.o do Estatuto)
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Audição
prévia do beneficiário — Exame adequado do caso pela
                                                                                                     (2002/C 305/43)
Comissão — Direitos de defesa — Erro manifesto de
apreciação dos factos — Fundamentação — Princípio da
protecção da confiança legítima — Princípio da legalidade                                       (Língua do processo: francês)
         da sanção — Princípio da proporcionalidade»)
                          (2002/C 305/42)                                  Nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour,
                                                                           residente em Dublin e 128 outros funcionários e agentes da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                     (Língua do processo: italiano)                        J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), apoiada pelo Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: A. Pilette e F. Anton) que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação das decisões da Comissão relativas à fixação das
                                                                           folhas de vencimento dos recorrentes entre Setembro e
No processo T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl, com                     Dezembro de 1999, e das decisões da Comissão que fixam,
sede em Capoterra (Itália), representada por M. Merola e                   por aplicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/
P. A. M. Ferrari, advogados, com domicílio escolhido no                    /1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as
(agentes: inicialmente F. P. Ruggeri Laderchi, J. Guerra Fernán-           pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades
dez, L. Visaggio, e M. Moretto, seguidamente C. Cattabriga e               Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a
M. Moretto), que tem por objecto um pedido de anulação da                  essas remunerações e pensões (JO L 327, p. 1), as folhas de
Decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999,                   retroactivos de vencimentos dos recorrentes para o período
que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de                  compreendido entre 15 de Maio e 31 de Dezembro de 1999,
Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação», anterior-             bem como as folhas de vencimento dos recorrentes elaboradas
mente concedida à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância             desde Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                    (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio            dente e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
González, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                     administrador, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É julgada extinta a instância no processo T-201/00 relativa-
1)     É negado provimento ao recurso.                                            mente a Kienersberger e aos seus sucessores.
                                                                           2)     Os recursos são julgados improcedentes.
2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                           (1 ) JO C 285, de 7.10.00 e C 45, de 10.2.2001.