CELEX: 31997R1546
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1546/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N ? L 206/48          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1546/97 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (fi);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2348 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (l0);
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                         Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a          de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L 173   de 27. 6. 1992, p. 1 .                          («) JO n?  L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n?  L 320   de 11 . 12. 1996, p. 1 .                        Q JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 179   de 1 . 7. 1992, p. 6.                           O JO n?    L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 238   de 23. 9. 1993, p. 24.                          f) JO n ?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 5  JO n?  L 198   de 17. 7. 1992, p . 37.                         (I0) JO n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 97      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 206/49
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa os montantes das ajudas ao
           fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                    Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             ( 1006 30 )                                       267,00                   267,00