CELEX: 32010D1016(01)
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 , que reinstitui o Grupo de Alto Nível CARS 21 para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia

16.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/32
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2010
   que reinstitui o Grupo de Alto Nível CARS 21 para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia
   2010/C 280/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 173.o do Tratado atribui à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de assegurarem as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. O artigo 191.o do TFUE determina que a política da União no domínio do ambiente contribua para a prossecução de medidas destinadas a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a combater as alterações climáticas.
            
         
               (2)
            
            
               No âmbito da política industrial da Comissão, o processo CARS 21 («Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI»), lançado inicialmente em 2005, formulou recomendações quanto às decisões políticas a adoptar a curto, médio e longo prazo no domínio do quadro regulador relativo à indústria automóvel da União Europeia, susceptíveis de melhorarem a competitividade geral e o emprego e, ao mesmo tempo, permitirem novos progressos em matéria de segurança e de desempenho ambiental a preços comportáveis para o consumidor.
            
         
               (3)
            
            
               Na sua comunicação intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (1), a Comissão apresentou propostas para modernizar e reduzir as emissões de carbono do sector dos transportes, bem como para promover novas tecnologias, tais como os veículos automóveis eléctricos. A iniciativa emblemática «Uma política industrial para a era de globalização» visa estabelecer uma política industrial que promova as melhores condições para manter e desenvolver na Europa uma base industrial sólida, competitiva e diversificada, e apoie o processo de adaptação da indústria transformadora à necessidade de uma maior eficiência energética e na utilização dos recursos. A iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» visa incentivar medidas infra-estruturais abrangentes, tais como a implantação das infra-estruturas da rede de abastecimento de veículos eléctricos, a gestão inteligente do tráfego e, sobretudo, a promoção de novas tecnologias, incluindo os automóveis eléctricos e híbridos.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua comunicação «Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes» (2), a Comissão define objectivos de curto e longo prazo que visam apoiar a investigação e a inovação, divisar soluções de produção e distribuição de electricidade, fomentar o emprego e incentivar a adopção dos veículos ecológicos pelo mercado de consumo.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, tomando por base o processo CARS 21, torna-se necessário instituir um grupo de peritos no domínio da competitividade e do crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia e definir as suas funções e estrutura.
            
         
               (6)
            
            
               O grupo deve ajudar a identificar políticas e medidas adoptadas a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como por outras partes interessadas, que incentivem a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               O grupo será constituído por representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, dos Estados-Membros e das principais partes interessadas da indústria e da sociedade civil, designadamente representantes dos consumidores, dos sindicatos e das organizações não governamentais.
            
         
               (8)
            
            
               Devem prever-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (3).
            
         
               (9)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).
            
         
               (10)
            
            
               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da conveniência de uma eventual prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Grupo
   É reinstituído um Grupo de Alto Nível para a Competitividade e o Crescimento Sustentável da Indústria Automóvel na União Europeia, a seguir denominado «grupo», anteriormente existente a título informal sob a designação «Quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI».
   Artigo 2.o
   
   Funções
   Compete ao grupo:
   
               1.
            
            
               Secundar a Comissão nas questões relacionadas com a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel;
            
         
               2.
            
            
               Realizar uma análise económica e estatística dos factores que determinam as mudanças estruturais verificadas na indústria automóvel, bem como dos outros factores que influenciam a posição competitiva da indústria automóvel da União Europeia;
            
         
               3.
            
            
               Auxiliar a Comissão a aplicar a política estabelecida na estratégia EUROPA 2020, nas suas iniciativas emblemáticas sobre uma Europa eficiente em termos de recursos e uma política industrial para a era de globalização e na comunicação sobre veículos não poluentes e energeticamente eficientes [COM(2010) 186], a fim de concretizar o objectivo de manter uma indústria automóvel competitiva e sustentável na União Europeia;
            
         
               4.
            
            
               Contribuir para assegurar uma transição económica e social harmoniosa e equilibrada, prevendo e gerindo proactivamente os processos de reestruturação, as necessidades de competências e os requisitos conexos em matéria de qualificações, tendo em conta os resultados da «parceria europeia para a antecipação da mudança no sector automóvel»;
            
         
               5.
            
            
               Formular um conjunto de recomendações políticas relativas especificamente ao sector automóvel e dirigidas aos responsáveis políticos da União Europeia e nacionais, bem como à indústria e às organizações da sociedade civil;
            
         
               6.
            
            
               Definir princípios de boa conduta para promover a transparência nas relações comerciais e contratuais entre as partes em acordos verticais no sector dos veículos a motor;
            
         
               7.
            
            
               Prestar aconselhamento sobre aspectos específicos relacionados com a aplicação da Estratégia EUROPA 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, proposta pela Comissão.
            
         Artigo 3.o
   
   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto, no máximo, por 40 membros.
   2.   Os membros do grupo são nomeados a título pessoal. Cada membro do grupo nomeia um representante pessoal num subgrupo preparatório permanente, a seguir designado por «subgrupo preparatório».
   3.   A Comissão designa os membros do grupo entre as partes interessadas mais eminentes com competências e responsabilidades em áreas relacionadas com a competitividade e o crescimento sustentável da indústria automóvel da União Europeia. A composição do grupo deve reflectir uma representação equilibrada das diferentes partes interessadas. Estas incluem representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, dos Estados-Membros, dos intervenientes na cadeia de valor industrial, dos sindicatos e da sociedade civil (organizações não governamentais e consumidores).
   4.   Os membros do Grupo são nomeados por dois anos e mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao termo do respectivo mandato. O mandato é renovável.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir denominado «registo».
   7.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O subgrupo preparatório apronta os debates, as posições e as recomendações do grupo tendo em vista a adopção de medidas a favor de uma determinada acção e política. Para o efeito, trabalha em estreita colaboração com os serviços competentes da Comissão
   3.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar grupos de trabalho para além do subgrupo preparatório para examinar questões específicas relacionadas com as suas funções, com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo, do subgrupo ou dos grupos de trabalho peritos externos ou observadores que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar estatuto de representante a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de especialistas, às agências da UE e aos países em vias de adesão.
   5.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   A informação obtida ao participarem nas deliberações ou trabalhos do grupo, subgrupos ou grupos ad hoc não é divulgada se, na opinião da Comissão, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.
   7.   As reuniões do grupo, do subgrupo preparatório e dos grupos de trabalho têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo, do subgrupo preparatório e dos grupos de trabalho outros representantes da Comissão com um interesse especial nos trabalhos em curso.
   8.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (5).
   9.   As informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no registo ou num sítio criado para o efeito na Internet, indicado através de uma hiperligação constante do registo. O relatório final é publicado logo que possível após a reunião final do grupo.
   Artigo 5.o
   
   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 14 de Outubro de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  COM(2010) 2020.
   
      (2)  COM(2010) 186.
   
      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (5)  JO L 55/61 de 5.3.2010, p. 61.