CELEX: 31989R0890
Language: pt
Date: 1989-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 890/89 da Comissão, de 6 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 94/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 4 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 890/89 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Abril de 1989
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,
                                                                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               pelos concorrentes em 3 e 4 de Abril de 1989 leva a que
                                                                se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que       no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (*), e,          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do              dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          como se indica no Anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (10), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     constam do Anexo I.
 Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                         Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
j3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                                                      Artigo 3 ?
{<) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(■) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                              1989.
O JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
(>') JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(>2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         C 3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 7. 4. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 94/ 11
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estãdos-membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1989 .
                                                                   Pela Comissão
                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 94/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7. 4. 89
                                                                  ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                        Código NC                                                  Países terceiros
                                        1509 10 10                                                     75,00 (')
                                        1509 10 90                                                     75,00 (')
                                        1509 90 00                                                     87,00 (2)
                                        1510 00 10                                                     75,00 0
                                        1510 00 90                                                    11 9,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instiuído ;
                c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                                 Países terceiros
                                         0709 90 39                                                      16,50
                                         0711 20 90                                                      16,50
                                         1522 00 31                                                      37,50
                                         1522 00 39                                                      60,00
                                         2306 90 19                                                       6,00