CELEX: 62019CA0015
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri. («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Período de manutenção do aterro após o encerramento — Prolongamento — Custos da deposição de resíduos em aterros — Princípio do poluidor-pagador — Aplicação da diretiva no tempo»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.
      (Processo C-650/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Período de manutenção do aterro após o encerramento - Prolongamento - Custos da deposição de resíduos em aterros - Princípio do poluidor-pagador - Aplicação da diretiva no tempo»)
      (2020/C 240/20)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA
      
         Recorrida: Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 10.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual um aterro em exploração à data da transposição dessa diretiva deve ficar sujeito às obrigações decorrentes da referida diretiva, designadamente a uma prorrogação do período de manutenção após o encerramento desse aterro, não havendo que distinguir consoante a data de depósito dos resíduos nem que prever medidas destinadas a limitar o impacto financeiro dessa prorrogação para o detentor dos resíduos.
      
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.