CELEX: 52009PC0339
Language: pt
Date: 2009-07-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52009PC0339

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China  /* COM/2009/0339 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.7.2009COM(2009) 339 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), nos processos relativos às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 189/2009 do Conselho.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoNão aplicável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 11 de Julho de 2008, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping para um produtor-exportador de determinados sacos de plástico originários da República Popular da China, a pedido do exportador em causa.Em 24 de Março de 2009 a empresa em causa retirou o seu pedido de reexame. Depois de se ter considerado se havia justificação para prosseguir o inquérito ex-ofício , concluiu-se que o reexame deveria ser encerrado. Propõe-se, por conseguinte, à Comissão que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 10 de Julho de 2009.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo:Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO1.1. Medida em vigor(1) Através do Regulamento (CE) n.º 1425/2006[2], o Conselho impôs um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China (RPC). A última redacção ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.º 189/2009 do Conselho[3]. Para as oito empresas que beneficiam de direitos individuais, os direitos em vigor vão desde 4,3% a 12,8%. O direito para as empresas colaborantes sem direitos individuais é de 8,4% e o direito residual de 28,8%.1.2. Pedido de reexame(2) Em 25 de Março de 2008, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base por um produtor exportador de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China.(3) O pedido foi apresentado pela empresa CeDo Shanghai Limited (a seguir designada por «CeDo Shanghai» ou por a «requerente»).(4) A requerente alega, designadamente, que os seus preços de exportação de determinados sacos de plástico para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que o valor normal construído, determinado com base nos custos de produção do requerente na República Popular da China, o que levou a uma redução ou eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que se basearam no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.1.3. Início(5) Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso (o «aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4], o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base, limitado à análise do dumping no que toca à empresa CeDo Shanghai Limited . O «produto em causa» era o mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, com a sua última redacção, dado serem sacos de plástico com, pelo menos, um teor, em peso, de 20% de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China, abrangidos pelos códigos NC 3923.21.00 ex, 3923.29.10 ex e 3923.29.90 ex (códigos Taric 3923.21.00.20, 3923.29.10.20 e 3923.29.90 20).(6) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008.(7) A Comissão informou oficialmente a requerente, os representantes da indústria comunitária e os representantes do país de exportação do início do reexame. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(8) Por carta à Comissão, com data de 24 de Março de 2009, a CeDo Shanghai retirou formalmente o seu pedido de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping relativos às importações de determinados sacos de plástico originários designadamente, da República Popular da China.(9) Foi considerado se havia justificação para prosseguir o inquérito ex officio . A Comissão considerou que o encerramento do inquérito não afectava a medida anti-dumping já em vigor e que tal encerramento não seria contrário ao interesse da Comunidade. Tendo em conta o exposto, o inquérito deveria ser encerrado.(10) As partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem os seus comentários. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.(11) A Comissão conclui, por conseguinte, que o reexame relativo às importações de determinados sacos de plástico originários, designadamente, da República Popular da China deve ser encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China, iniciado em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, sem alteração do direito anti-dumping em vigor.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.[3] JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.[4] JO C 176 de 11.7.2008, p. 9.