CELEX: 51991PC0181
Language: pt
Date: 1991-05-17
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS BANDAS DE FREQUENCIAS A DESIGNAR PARA A INTRODUCAO COORDENADA DE TELECOMUNICACOES DIGITAIS SEM FIOS EUROPEIAS ( DECT ) NA COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 1 8 1 final - SYN 2 77
                                        Bruxelas, 17 de Maio de 1991
                   Proposta objecto de reexame de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
    respeitantes às bandas de frequências a designar para a
        introdução coordenada de Telecomunicações Digitais
             Sem Fios Europeias (DECT) na Comunidade
     (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2
              alínea d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---             Proposta reexaminada de Directiva do Conselho relativa
       à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às
        bandas de frequências a designar para a introdução coordenada
            de Telecomunicações Digitais Sem Fios Europeias (DECT)
                                 na Comunidade.
                               NOTA EXPLICATIVA
1.   SITUAÇÃO DO PROCESSO
a)   A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 8 de Maio de 1990.
b)   0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 19 de Novembro
     de 1990.
c)   0 Parlamento Europeu não propôs qualquer alteração à directiva no
     decurso da primeira leitura, mas propôs duas alterações à recomendação
     em 11 de Dezembro de 1990.
d)   Nos termos do no 3 do artigo 149a cio Tratado, a Comissão adoptou uma
     proposta revista em 12 de Dezembro de 1990 que integra uma daquelas
     ai terações.
e)   0 Conselho adoptou a sua posição comum em 14 de Dezembro de 1990.
f)   A Comissão aceitou a posição comum e informou o Parlamento Europeu do
     seu parecer em 17 de Dezembro de 1990.
g)   0 Parlamento Europeu adoptou, no decurso        da   segunda   leitura,  uma
     alteração em 27 de Fevereiro de 1991.
2.   POSIÇÃO DA COMISSÃO
a)   A alteração proposta   no decurso da segunda      leitura  foi  aceite  pela
     Comissão.
TEXTO DA POSIÇÃO COMUM                    ALTERAÇÃO N£ 1
                                          Np. 3 do artigo 3p_ (aditamento)
                                          "Os Estados-membros comunicarão à
                                          Comissão o texto das disposições de
                                          direito interno que adoptarem no
                                          domínio     regido     pela    presente
                                          di rect iva."
b)   A Comissão considera adequado aproveitar a oportunidade da adopção da
     sua proposta reexaminada para aperfeiçoar a apresentação dos aspectos
     jur ídicos.
3-   CONCLUSÃO
&<• conclusão, a Comissão considera que a alteração proposta à posição comum
não prejudica o equilíbrio dos seus elementos essenciais e meihera o
processo as implantação das DECT em devido tempo.
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                                                                COM(91) 181 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                    15 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-210-PT-C
                                                              ISBN 92-77-72382-3
PREÇO DE VENDA            até 30 págiaas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: L25 ECU
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