CELEX: 62021TN0014
Language: pt
Date: 2021-01-15 00:00:00
Title: Processo T-14/21: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/33
            
         
      Recurso interposto em 15 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-14/21)
      (2021/C 72/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 21 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57544(2020/N) — Bélgica COVID-19: auxílio concedido à Brussels Airlines; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco argumentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o seu Quadro Temporário ao considerar que o empréstimo concedido à Brussels Airlines é compatível com esse quadro e que a Brussels Airlines era elegível para beneficiar do auxílio à recapitalização, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência além da recapitalização, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da Brussels Airlines.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao ter considerado que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia belga, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.