CELEX: 31990R3371
Language: pt
Date: 1990-11-23
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3371/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação #

Avis juridique important

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31990R3371

REGULAMENTO (CEE) Nº 3371/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  -   

Jornal Oficial nº L 326 de 24/11/1990 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CEE) Nº 3371/90 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3116/90 do Conselho (3), que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3274/90 (5), prevê uma subdivisão para os iogurtes não aromatizados em pó;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3236/90 (7), estabeleceu, com base na nomenclatura pautal, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições;  que é conveniente adaptar estas à alteração supracitada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, no sector 10, as posições « ex 0403 10 » a « 0403 10 39 » são substituídas pelas posições « ex 0403 10 » a « 0403 10 36 » constantes do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.  (3) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 1.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 315 de 15. 11. 1990, p. 2.  (6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (7) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 16.    ANEXO     Código NC   Designação das mercadorias   Código  do produto         ex 0403 10    Iogurtes:        Nao aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau:          Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas  (2):   0403 10 02            Nao superior a 1,5 %  0403 10 02 000  0403 10 04            Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %:      Nao superior a 11 %  0403 10 04 200     Superior a 11 % mas não superior a 17 %  0403 10 04 300     Superior a 17 %  mas não superior a 25 %  0403 10 04 500     Superior a 25 %  0403 10 04 900  0403 10 06            Superior a 27 %  0403 10 06 000           Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4):   0403 10 12            Nao superior a 1,5 %  0403 10 12 000   0403 10 14            Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %      Nao superior a 11 %  0403 10 14 200     Superior a 11 % mas não superior a 17 %  0403 10 14 300     Superior a 17 % mas não superior a 25 %  0403 10 14 500     Superior a 25 %  0403 10  14 900  0403 10 16            Superior a 27 %  0403 10 16 000         Outros:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas (1):   0403 10 22            Nao superior a 3 %:      Nao superior a 1,5 %   0403 10 22 100     Superior a 1,5 %  0403 10 22 300  0403 10 24            Superior a 3 % mas não superior a 6 %  0403 10 24 000  0403 10 26            Superior a 6 %:  0403 10 26 000           Outros, de teor, em peso, de matérias gordas (4):   0403  10 32            Nao superior a 3 %:      Nao superior a 1,5 %  0403 10 32 100     Superior a 1,5 %  0403 10 32 300  0403 10 34            Superior a 3 % mas não superior a 6 %  0403 10 34 000  0403 10 36            Superior a 6 %  0403 10 36 000