CELEX: 22020D0923
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2019, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/923]

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 228/7
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 4/2019
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/923]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, no capítulo I, parte 1.1, ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, parte 6.1, ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 1587: Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (JO L 264 de 23.10.2018, p. 20).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 1587: Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018 (JO L 264 de 23.10.2018, p. 20).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 264 de 23.10.2018, p. 20.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.