CELEX: 62002TJ0346
Language: pt
Date: 2003-09-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003.#Cableuropa SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Controlo das concentrações entre empresas - Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Decisão de remessa às autoridades nacionais - Conceito de mercado distinto.#Processos apensos T-346/02 e T-347/02.

Processos apensos T-346/02 e T-347/02 Cableuropa, SA e o.contraComissão das Comunidades Europeias
            «Concorrência – Controlo das concentrações entre empresas – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão de remessa às autoridades nacionais – Conceito de mercado distinto»
            
               
                  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003  
                     
                
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do acórdão
         
         
                  1..
                  Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directamente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira  (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3) 
         
                  2..
                  Recurso de anulação – Autonomia em relação à utilização das vias de recurso nacionais  (Artigos 230.° CE e 234.° CE) 
         
                  3..
                  Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem individualmente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira  [Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea b), 9.°, n.° 3, e 18.°,
                  n.° 4] 
         
                  4..
                  Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Condições – Fiscalização jurisdicional – Alcance  [Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea a)] 
         
                  5..
                  Processo – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância – Confirmação, por um acórdão do Tribunal de Justiça, de uma situação de direito conhecida das partes – Inadmissibilidade  (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.°, n.° 2, e 76.°-A, n.° 3) 
         
                  6..
                  Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Mercado em causa – Determinação do seu carácter distinto – Delimitação geográfica – Critérios de apreciação  (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°) 
         
                  7..
                  Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Definição dos mercados de referência – Poder discricionário de apreciação – Fiscalização jurisdicional – Limites  (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°) 
         
                  8..
                  Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites  (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n.
                  os 3 e 8) 
         
                  9..
                  Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Prática decisória anterior – Irrelevância  (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3) 
         
                  10..
                  Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições – Fundamentação – Tomada em consideração  
         
                  11..
                  Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Efeitos – Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação – Inexistência de possibilidade de a Comissão vincular as autoridades nacionais quanto ao mérito  [Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n.
                  os 2, alínea a), 3.°, primeiro parágrafo, 6.° e 8.°] 
         
                  12..
                  Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro  (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo) 
         
         1.
          Para que um acto comunitário diga directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, na acepção do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE, deve produzir efeitos directos na situação jurídica do particular e a sua aplicação deve revestir um carácter
         puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. É esse,
         nomeadamente, o caso quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica,
         não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes ao referido acto. Uma decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro, adoptada pela
         Comissão em aplicação do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, não tem por objecto pronunciar-se sobre os efeitos
         da concentração nos mercados em causa, mas transferir a responsabilidade desse exame para as referidas autoridades nacionais
         que solicitaram a remessa, a fim de que estas decidam em aplicação do seu direito nacional da concorrência. Todavia tal decisão
         é susceptível de afectar directamente a situação jurídica de uma empresa terceira, já que tem como efeito privá-la do controlo
         da operação de concentração pela Comissão, sob o prisma do Regulamento n.° 4064/89, e dos direitos processuais previstos neste
         regulamento a favor dos terceiros, bem como da tutela jurisdicional prevista pelo Tratado, e que não exige qualquer medida
         de execução suplementar para que a remessa se torne efectiva. cf. n.
         os 49, 50, 64, 65
         
         2.
          A eventual existência de vias de direito perante o órgão jurisdicional nacional não pode excluir a possibilidade de impugnar
         directamente, perante o órgão jurisdicional comunitário, com base no artigo 230.° CE, a legalidade de um acto adoptado por
         uma instituição comunitária. Assim, a possibilidade de uma empresa terceira impugnar, através das vias de recurso internas,
         uma decisão da autoridade nacional em matéria de operações de concentração entre empresas, adoptada na sequência de uma remessa
         efectuada pela Comissão, e, sendo caso disso, solicitar uma decisão a título prejudicial, nos termos do artigo 234.° CE não
         pode pôr em causa o facto de que uma decisão de remessa de uma operação de concentração às autoridades nacionais diz directamente
         respeito a esta empresa terceira. cf. n.
         os 67, 68
         
         3.
          Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito na
         acepção do artigo 230.° CE se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os
         caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, nesta medida, os individualiza de maneira análoga à do destinatário. Quando se tenha considerado, tratando-se da aplicação do Regulamento n.° 4064/89, que uma decisão da Comissão que declara
         a operação compatível com o mercado comum diz individualmente respeito a uma empresa terceira, dada a sua qualidade de principal
         concorrente das partes na operação de concentração projectada, a sua intervenção no procedimento administrativo e a tomada
         em consideração da sua posição pela Comissão, deve considerar-se que a decisão de remessa do exame da operação às autoridades
         competentes de um Estado-Membro também lhe diz individualmente respeito, uma vez que a mesma a priva da possibilidade de contestar
         perante o juiz comunitário as apreciações que teria sido admitida a contestar se não houvesse remessa. cf. n.
         os 69-71, 74-79
         
         4.
          Para que uma concentração possa ser objecto de uma remessa com fundamento no artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, duas condições
         devem estar preenchidas cumulativamente. Em primeiro lugar, a concentração deve ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante
         que tenha como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do Estado-Membro
         em causa. Em segundo lugar, este mercado deve apresentar todas as características de um mercado distinto. Estas condições de remessa têm carácter jurídico e devem ser interpretadas com base em elementos objectivos. Por este motivo,
         tendo em conta os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e o carácter técnico ou complexo das apreciações fornecidas
         pela Comissão, o juiz comunitário deve exercer uma fiscalização integral relativamente à questão de saber se uma concentração
         está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), daquele regulamento. cf. n.
         os 101, 102
         
         5.
          Embora o artigo 76.°-A, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância preveja que, no quadro de uma
         tramitação acelerada, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo
         justificar o atraso na apresentação das provas, resulta da letra da mesma disposição que esta se aplica sem prejuízo do artigo
         48.° do Regulamento de Processo, que prevê, no seu n.° 2, que é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância,
         a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A este respeito, um acórdão proferido após interposição dos recursos, evocado pelas partes para justificar o desenvolvimento
         de um argumento, que se limita a confirmar uma situação de direito que essas partes conheciam quando interpuseram os seus
         recursos, não pode ser considerado um elemento que permita a dedução de um fundamento novo. Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa
         ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este. cf. n.
         os 109-111
         
         6.
          Resulta da própria letra do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89 que, quando examina a possibilidade de remeter o
         exame de uma operação de concentração às autoridades nacionais, a Comissão é obrigada a determinar o carácter distinto de
         um mercado com base numa definição do mercado dos produtos ou dos serviços em causa, numa primeira fase, e numa definição
         do mercado geográfico de referência, na acepção do seu n.° 7, numa segunda fase. Tal como decorre quer do artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento n.° 4064/89 quer do ponto 8 da Comunicação da Comissão relativa
         à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência, o mercado geográfico a ter em consideração
         é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as
         condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido
         a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Importa nomeadamente ter em conta
         a natureza e as características dos produtos ou dos serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências
         dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, diferenças significativas
         entre as quotas de mercado das empresas ou diferenças substanciais de preços. Quando a apreciação de todos estes elementos conduza à conclusão de que as condições de concorrência nos mercados de produtos
         e de serviços em causa num Estado-Membro são sensivelmente diferentes e constituem, portanto, mercados geográficos diferentes,
         estes devem ser considerados mercados distintos na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89. cf. n.
         os 114-116
         
         7.
          Em matéria de concentrações entre empresas, a fiscalização jurisdicional das apreciações da Comissão relativas à definição
         dos mercados de referência é a do erro manifesto. cf. n.° 119
         
         8.
          Mesmo se a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao exercício da faculdade de remeter ou não às autoridades
         nacionais competentes de um Estado-Membro o exame de uma concentração nos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo,
         do Regulamento n.° 4064/89, tal poder de apreciação não é ilimitado. Com efeito, a Comissão não pode decidir efectuar a remessa
         se, no momento do exame do pedido de remessa comunicado pelo Estado-Membro interessado, se revelar, com base num conjunto
         de indícios precisos e concordantes, que a referida remessa não permite preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva
         nos mercados em causa. A fiscalização sobre esta questão levada a cabo pelo juiz comunitário é uma fiscalização restrita que, à luz dos termos do
         artigo 9.°, n.
         os 3 e 8, do Regulamento n.° 4064/89, se deve limitar a verificar se a Comissão pôde, sem cometer um erro manifesto de apreciação,
         no momento da adopção da decisão, entender que a remessa às autoridades nacionais da concorrência permitia preservar ou restabelecer
         uma concorrência efectiva nos mercados em causa, pelo que não era necessário ser ela própria a tratar do caso. cf. n.
         os 174-176
         
         9.
          Em matéria de concentrações entre empresas, o facto de, num determinado sector, a Comissão ter decidido examinar ela própria
         a operação e, no passado, ter proibido certas operações de concentração não pode, de modo algum, prejudicar a remessa e/ou
         o exame de uma operação de concentração posterior, uma vez que a Comissão é obrigada a proceder a uma análise individualizada
         de cada operação notificada, em função das circunstâncias próprias de cada processo, sem estar vinculada por decisões anteriores
         respeitantes a outros operadores económicos, outros mercados de produtos e de serviços e outros mercados geográficos, em momentos
         diferentes. Pela mesma ordem de razões, as decisões anteriores da Comissão respeitantes a operações de concentração num sector
         preciso não podem prejudicar a decisão da Comissão acerca de um pedido de remessa, às autoridades nacionais, de uma operação
         de concentração prevista para o mesmo sector. cf. n.° 191
         
         10.
          O dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, pelo que deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta
         os motivos que levaram à sua adopção. cf. n.° 211
         
         11.
          No quadro do exame das condições de remessa previstas no artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão
         não pode, sob pena de privar da sua substância o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do referido regulamento,
         proceder a um exame da compatibilidade da concentração que vincule as autoridades nacionais competentes quanto ao fundo desse
         exame, devendo limitar-se a verificar, mediante uma análise  
         prima facie, se, com base nos elementos de que dispõe aquando da apreciação do mérito do pedido de remessa, a concentração objecto deste
         pedido ameaça criar ou reforçar uma posição dominante nos mercados em causa. Desde que respeitem as obrigações decorrentes
         quer do artigo 9.°, n.
         os 6 e 8, do Regulamento n.° 4064/89 quer do artigo 10.° CE, as autoridades nacionais da concorrência são livres de decidir
         do fundo da concentração que lhes foi remetida, com base no seu próprio exame, efectuado em aplicação do direito nacional.
         cf. n.° 217
         
         12.
          O dever que incumbe às instituições comunitárias, por força do artigo 253.° CE, de fundamentarem as respectivas decisões tem
         em vista permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e aos interessados conhecer
         as justificações da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não bem fundada.
         Para respeitar este dever, uma decisão de remessa das autoridades nacionais adoptada com fundamento no artigo 9.°, n.° 3,
         primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve conter
         uma indicação suficiente e pertinente dos elementos tidos em consideração para determinar a existência, por um lado, de uma
         ameaça de criação ou de reforço de uma posição dominante que tenha como consequência o entrave significativo da concorrência
         efectiva num mercado interno do Estado-Membro em causa e, por outro, de um mercado distinto. Todavia, embora a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de
         que depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige que ela discuta
         todos os pontos de facto e de direito que tenham sido suscitados por cada um dos interessados no decurso do processo administrativo.
         cf. n.
         os 225, 227, 232
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)30 de Setembro de 2003 (1)
         
         
               «Concorrência – Controlo das concentrações entre empresas – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão de remessa às autoridades nacionais – Conceito de mercado distinto»
               
             Nos processos apensos T-346/02 e T-347/02, 
            
            
            Cableuropa, SA, com sede em Madrid (Espanha),Región de Murcia de Cable, SA, com sede em Múrcia (Espanha),Valencia de Cable, SA, com sede em Madrid,Mediterránea Sur Sistemas de Cable, SA, com sede em Alicante (Espanha),Mediterránea Norte Sistemas de Cable, SA, com sede em Castellón (Espanha),representadas por L. Castresana Sánchez e G. Samaniego Bordiu, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrentes no processo T-346/02, Aunacable, SA, com sede em Madrid, representada por A. Creus Carreras e N. Lacalle Mangas, advogados,1\RFG\MYDOCU~1\WP51\_T2002\T02_0346\ARRET.SEC~Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León (Retecal), SA, com sede em Boecilli (Espanha),Euskaltel, SA, com sede em Zamudio-Bizkaia (Espanha),Telecable de Avilés, SA, com sede em Avilés (Espanha),Telecable de Oviedo, SA, com sede em Oviedo (Espanha),Telecable de Gijón, SA, com sede em Gijón (Espanha),R Cable y Telecomunicaciones Galicia, SA, com sede em La Coruña (Espanha),Tenaria, SA, com sede em Cordovilla (Espanha),representadas por J. Jiménez Laiglesia, advogado,
            
            
            recorrentes no processo T-347/02, 
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Castillo de la Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            recorrida,  apoiada porReino de Espanha, representado por L. Fraguas Gadea, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, porSogecable, SA, com sede em Madrid, representada por S. Martínez Lage e H. Brokelmann, advogados,porDTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Vía Digital), com sede em Madrid,e porTelefónica de Contenidos, SAU, com sede em Madrid,representadas por M. Merola e S. Moreno Sánchez, advogados,
            
            
            
             que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que remete o exame da operação
            de concentração destinada à integração da DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Vía Digital) e da Sogeclabe, SA, às
            autoridades da concorrência espanholas, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (processo COMP/M.2845 ─ Sogecable/Canalsatélite Digital/Vía
            Digital),
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),
            
             composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, 
            
             secretário: J. Palacio González, administrador principal, 
            
            
            vistos os autos e após a audiência de 11 de Junho de 2003,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Enquadramento jurídico
            
         
         1
            
          O Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração
         de empresas (JO L 395, p. 1), rectificado (JO 1990, L 257, p. 13), e na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1310/97 do
         Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180, p. 1) (a seguir  
         Regulamento n.° 4064/89), prevê um sistema de controlo, pela Comissão, das operações de concentração que tenham  
         dimensão comunitária na acepção do artigo 1.°, n.
         os 2 e 3, do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         2
            
          O artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 permite à Comissão remeter aos Estados-Membros o exame de uma operação de concentração.
         Esta disposição prevê nomeadamente o seguinte: 1. A Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem demora as empresas envolvidas e as autoridades competentes dos
         restantes Estados-Membros, remeter às autoridades competentes do Estado-Membro em causa um caso de concentração notificada,
         nas condições que seguem.2. No prazo de três semanas a contar da recepção da cópia da notificação, um Estado-Membro pode comunicar à Comissão, a qual
         informará do facto as empresas em causa, que:a) Uma operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves
         significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características
         de um mercado distinto;oub) Uma operação de concentração afecta a concorrência num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características
         de um mercado distinto e não constitui uma parte substancial do mercado comum.3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção
         do n.° 7, esse mercado distinto e esse risco existem, a Comissão:a) Ocupar-se-á ela própria do caso tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa;oub) Remeterá o caso, na sua totalidade ou em parte, para as autoridades competentes do Estado-Membro em causa com vista à aplicação
         da respectiva legislação nacional sobre concorrência.Se um Estado-Membro informar a Comissão de que uma operação de concentração afecta a concorrência num mercado distinto no
         seu território que não constitui uma parte substancial do mercado comum, a Comissão remeterá, na totalidade ou em parte, o
         caso relativo ao mercado distinto em causa, se considerar que esse mercado distinto é afectado.Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, a Comissão tomará uma decisão nesse sentido,
         que dirigirá ao Estado-Membro em causa.[...]7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e
         procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos
         territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios.
         Nessa apreciação, é conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em
         causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em
         causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças de preços
         substanciais.8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-Membro em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias
         para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.[...]
         Empresas envolvidas
         
         3
            
          A Cableuropa, SA (a seguir  
         Cableuropa), primeira recorrente no processo T-346/02, é operadora de telecomunicações por cabo (a seguir  
         cabo-operadora), exerce nomeadamente actividades nos mercados da televisão de acesso pago, em Espanha, e é accionista maioritária das outras
         recorrentes neste processo, a saber, a Región de Murcia de Cable, SA, a Valencia de Cable, SA, a Mediterránea Sur Sistemas
         de Cable, SA, e a Mediterránea Norte Sistemas de Cable, SA, igualmente cabo-operadoras activas em Espanha. 
         
         
         4
            
          A Aunacable, SAU, (a seguir  
         Aunacable), primeira recorrente no processo T-347/02, é uma sociedade que agrupa cinco cabo-operadoras activas em Espanha, a saber,
         a Able, em Aragão, a Canarias Telecom, nas Ilhas Canárias, a Madritel, em Madrid, a Menta, na Catalunha, e a Supercable, na
         maior parte da Andaluzia. As outras recorrentes neste processo são cabo-operadoras regionais (a seguir  
         cabo-operadoras regionais), igualmente activas em Espanha. 
         
         
         5
            
          A Sogecable, SA (a seguir  
         Sogecable), é uma sociedade comercial anónima cujas actividades consistem essencialmente em gerir e explorar uma cadeia de televisão
         analógica de acesso pago (Canal+), no mercado espanhol. A Sogecable explora igualmente uma plataforma de televisão digital
         por satélite, a Canalsatélite Digital, que controla em 83,25%. As suas actividades compreendem também o fornecimento de serviços
         técnicos e a gestão do serviço de assinaturas, a produção e venda de cadeias de televisão temáticas, a produção, distribuição
         e projecção de filmes e a aquisição e a venda de direitos desportivos. A Sogecable é, por intermédio, da Canal+ e da Canalsatélite
         Digital, a maior operadora de televisão de acesso pago em Espanha. 
         
         
         6
            
          Nos termos do acordo celebrado, em 28 de Junho de 1999, entre os accionistas da Promotora de Informaciones, SA (a seguir 
         
         Prisa) e o grupo Canal+, SA (a seguir  
         grupo Canal+), convenção essa que foi prorrogada em 2202, a Sogecable é controlada conjuntamente por estas duas sociedades, que dispõem
         cada uma de 21,27% das acções, pertencendo o restante capital social a diversos accionistas minoritários e repartidos na Bolsa.
         A Prisa é um grupo espanhol que exerce a sua actividade na comunicação social e tem interesses nos sectores da imprensa, das
         publicações, da radio e da televisão de acesso pago. O grupo Canal+ lidera a divisão europeia de cinema e de televisão do
         grupo Vivendi Universal (a seguir  
         Vivendi). O Vivendi exerce as suas actividades nos sectores da música, da televisão, do cinema, das telecomunicações, da internet,
         das publicações e do ambiente. 
         
         
         7
            
          A DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (a seguir  
         Vía Digital), gere e explora uma plataforma de televisão digital no mercado espanhol. Exerce igualmente actividades no domínio da produção,
         aquisição, venda, reprodução, distribuição e projecção de todo o tipo de obra audiovisual. É a segunda operadora de televisão
         multicanal de acesso pago em Espanha. 
         
         
         8
            
          A Vía Digital é controlada pela Telefónica de Contenidos, SAU (a seguir  
         Telefónica de Contenidos), sociedade cuja denominação era, até 23 de Outubro de 2002, Grupo Admira Media, SA (a seguir  
         Admira). A Telefónica de Contenidos, enquanto filial a 100% da Telefónica, SA (a seguir  
         Telefónica), a operadora de telecomunicações mais importante do mundo hispanófono, agrupa e gere as participações desta última nos mercados
         dos serviços audiovisuais espanhol e latino-americano. 
         Antecedentes do litígio
         
         9
            
          Em 3 de Julho de 2002, a Comissão recebeu, nos termos do Regulamento n.° 4064/89, a notificação de um acordo celebrado entre
         a Sogecable e a Admira, em 8 de Maio de 2002, relativo à integração da Vía Digital na Sogecable, através de permuta de acções.
         O acordo previa igualmente a aquisição pela Sogecable da participação indirecta da Admira na Audiovisual Sport, SL (a seguir
          
         AVS), empresa através da qual a Sogecable e a Telefónica controlam os direitos de transmissão dos jogos de futebol das primeira
         e segunda divisões da Liga Espanhola de Futebol, de outras competições, como a Liga dos Campeões da UEFA e o Campeonato do
         Mundo da FIFA, e de outros eventos desportivos. 
         
         
         10
            
          Nos termos do acordo notificado à Comissão, a Sogecable continuará a ser controlada conjuntamente pela Prisa e pelo Grupo
         Canal+. 
         
         
         11
            
          Em 12 de Julho de 2002, a Comissão publicou, no  
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, o aviso de notificação no processo COMP/M.2845 (Sogecable/Canalsatélite
         Digital/Vía Digital), convidando os terceiros interessados a transmitirem-lhe as suas eventuais observações sobre o projecto
         de concentração em causa. 
         
         
         12
            
          Na mesma data, o Governo espanhol pediu à Comissão, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89,
         que remetesse o processo às suas autoridades da concorrência, com o fundamento de que a operação ameaçava criar uma posição
         dominante que afectaria a concorrência em diversos mercados espanhóis. 
         
         
         13
            
          Em 18 de Julho de 2002, a Comissão enviou, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 4064/89, um pedido de informações
         à ONO (v. n.° 72  
         infra), à Aunacable e às cabo-operadores regionais. As empresas em causa responderam a este pedido por cartas de 23 de Julho de
         2002 (a ONO), de 26 de Julho de 2002 (as cabo-operadoras regionais) e de 31 de Julho de 2002 (a Aunacable). 
         
         
         14
            
          Em 23 de Julho de 2002, o Governo espanhol completou o pedido de remessa, transmitindo à Comissão um documento revisto. 
         Decisão impugnada
         
         15
            
          Por decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002, a Comissão remeteu o processo COMP/M.2845 (Sogecable/Canalsatélite Digital/Vía
         Digital) às autoridades competentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 (a seguir  
         decisão impugnada). 
         
         
         16
            
          A decisão impugnada identifica diferentes mercados de produtos e serviços afectados pela concentração. Trata-se do mercado
         da televisão de acesso pago e dos mercados a montante, a saber, os da transmissão de filmes, dos direitos desportivos e dos
         direitos com outros conteúdos, bem como dos mercados das telecomunicações. 
         
         
         17
            
          Segundo a decisão impugnada, cada mercado de produtos pertinente tem uma dimensão nacional. 
         
         
         18
            
          Quanto ao mercado da televisão de acesso pago, a decisão impugnada expõe o seguinte (considerando 17): [A] Comissão sempre sustentou que o mercado da televisão de acesso pago está delimitado por fronteiras linguísticas ou nacionais.
         Ainda que certos segmentos de mercado, como a cadeia desportiva Eurosport, emitam à escala europeia, a exploração televisiva
         tem lugar essencialmente em mercados nacionais, devido sobretudo à existência de disposições nacionais divergentes, barreiras
         linguísticas, factores culturais e condições de concorrência diferentes consoante os Estados (por exemplo, a estrutura do
         mercado da televisão por cabo). Assim, no caso particular de Espanha, a dimensão geográfica é de ordem nacional, por razões
         linguísticas e regulamentares. O mercado espanhol constitui, por conseguinte, o mercado de referência; apresenta todas as
         características de um mercado distinto, na acepção do artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7 do regulamento sobre as concentrações.
         
         
         19
            
          Quanto aos mercados a montante do mercado da televisão de acesso pago, a decisão impugnada começa por explicar que  
         os principais conteúdos que incitam os espectadores a optar pelos serviços de uma televisão de acesso pago, em Espanha, são
         os filmes em primeira difusão que geram maiores níveis de audiência em sala (habitualmente coincidentes com os filmes produzidos
         pelos estúdios de Hollywood, ou  
         Majors americanos) e os jogos de futebol em que participam equipas espanholas, especialmente a Liga (considerando 21). 
         
         
         20
            
          A dimensão nacional dos mercados dos direitos de transmissão de filmes está assim explicada: Os direitos de transmissão codificada de filmes são geralmente cedidos em exclusividade por períodos variáveis, numa base
         linguística e para uma zona de difusão determinadas. No caso de Espanha, os direitos de difusão estão circunscritos ao território
         espanhol; os mercados geográficos que correspondem aos direitos sobre os filmes cinematográficos são nacionais. O mercado
         espanhol é, portanto, o mercado de referência, apresentando todas as características de um mercado distinto, na acepção do
         artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7, do regulamento sobre as concentrações (decisão impugnada, considerando 26).
         
         
         21
            
          Quanto aos direito de transmissão de eventos desportivos, a decisão impugnada (considerandos 40 a 42) distingue, desde logo,
         o mercado dos direitos de transmissão de eventos futebolísticos em que participam equipas espanholas e expõe o seguinte: 40. No tocante à venda tanto dos direitos de transmissão dos jogos da Liga e da Taça como dos direitos sobre os jogos da Liga
         dos Campeões e da Taça UEFA, foram cedidos a operadoras de televisão espanholas. No tocante à Liga e à Taça de Espanha, os
         clubes de futebol espanhóis venderam individualmente os seus direitos à Telefónica, à Sogecable, à TV3 e à AVS, até o ano
         de [...], com excepção da final da Taça do Rei. Relativamente à Liga dos Campeões e à Taça UEFA, foram concedidas licenças
         às operadoras de cada país, pelo que, por razões culturais, a procura de jogos varia consoante os países. A UEFA vendeu os
         direitos da Liga dos Campeões à Televisión Española (TVE) até ao ano de [...].41. No tocante à aquisição, os mercados grossistas e retalhistas são igualmente mercados nacionais, uma vez que os direitos
         são explorados essencialmente em Espanha. No que respeita à Liga e à Taça espanholas, as operadoras cederam os direitos sobre
         os jogos à AVS, a qual concedeu posteriormente licenças de transmissão dos jogos às diversas televisões de acesso pago e às
         operadoras de televisão de acesso livre. A TVE, que, como foi dito, adquiriu os direitos de transmissão dos jogos da Liga
         dos Campeões da UEFA até [...], concedeu licenças à Vía Digital para que os direitos sejam explorados em televisão de acesso
         pago até [...]. Posteriormente, a Vía Digital concedeu uma licença não exclusiva de exploração destes direitos à Sogecable.42. O mercado espanhol é, por conseguinte, o mercado geográfico de referência, apresentando todas as características de um
         mercado distinto, na acepção do artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7, do regulamento sobre as concentrações.
         
         
         22
            
          Quanto aos direitos de transmissão de outros eventos desportivos e de outros espectáculos que dão lugar a direitos exclusivos,
         a Comissão sublinha o carácter nacional do mercado por razões linguísticas e culturais (decisão impugnada, considerando 57).
         
         
         
         23
            
          No que respeita ao último mercado a montante do mercado da televisão de acesso pago, a saber, o mercado dos direitos de transmissão
         com outros conteúdos, a decisão impugnada explica (considerando 63): Em decisões anteriores, a Comissão precisou que as cadeias de televisão temáticas constituem um mercado distinto de produtos,
         com dimensão nacional. Em geral, as cadeias de televisão temáticas são objecto de comercialização. A dimensão geográfica nacional
         destas cadeias está confirmada no caso de Espanha, visto a distribuição se efectuar ao nível do território espanhol. O mercado
         espanhol é, por conseguinte, o mercado geográfico de referência, apresentando todas as características de um mercado distinto,
         na acepção do artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7, do regulamento sobre as concentrações.
         
         
         24
            
          Quanto à dimensão geográfica dos mercados das telecomunicações, é explicado na decisão impugnada (considerandos 80 e 82):
         a) Mercados de acesso à internet80. [...] a Comissão considerou, em decisões anteriores, [...] que o fornecimento a retalho de serviços de acesso à internet
         aos consumidores finais, quer seja em banda larga ou em banda estreita, corresponde a um mercado de dimensão essencialmente
         nacional, por motivos tecnológicos (por exemplo, a necessidade de acesso a um lacete local e a números de telefone locais/gratuitos
         para o ponto de presença do POP mais próximo) e regulamentares (a existência de quadros regulamentares nacionais diferentes).
         O mercado espanhol é, por conseguinte, o mercado geográfico de referência, apresentando todas as características de um mercado
         distinto, na acepção do artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7, do regulamento sobre as concentrações.b) Mercados de telefonia fixa e outros mercados de telecomunicações[...]82. A prática corrente da Comissão em decisões anteriores confirma que os mercados de telecomunicações enumerados na secção
         precedente são essencialmente nacionais (carácter nacional das infraestruturas, ofertas de serviços exclusivamente nacionais,
         condições de autorização das operadoras, disponibilidade de frequências de telefonia móvel, tarifas itinerantes, etc.). O
         mercado espanhol é, por conseguinte, o mercado geográfico de referência, apresentando todas as características de um mercado
         distinto, na acepção do artigo 9.°, n.
         os 2, alínea a), e 7, do regulamento sobre as concentrações.
         
         
         25
            
          A Comissão conclui que, em cada um dos mercados, a operação ameaça criar ou reforçar uma posição dominante, tendo como consequência
         o entrave significativo da concorrência efectiva no mercado espanhol (decisão impugnada, considerandos 20, 29, 51, 55, 61,
         68 e 109). 
         
         
         26
            
          A Comissão formula em seguida as conclusões gerais seguintes na decisão impugnada (considerandos 118 a 121): Conclusões118. Uma vez que o Reino de Espanha constitui uma parte substancial do mercado comum, a Comissão dispõe, nos termos, do artigo
         9.°, n.° 3, do regulamento sobre as concentrações, de um largo poder de apreciação para decidir se remete o caso de concentração
         às autoridades espanholas, com vista à aplicação da legislação nacional.119. A operação ameaça criar ou reforçar uma posição dominante apenas em mercados de dimensão nacional, no interior do Reino
         de Espanha.120. As autoridades espanholas dispõem de meios suficientes e estão numa situação que lhes permite proceder a uma investigação
         aprofundada da operação, atendendo, em especial, ao carácter nacional dos mercados onde a operação ameaça criar ou reforçar
         uma posição dominante.121. A Comissão verificou que as condições fixadas no artigo 9.° do regulamento sobre as concentrações para a remessa às autoridades
         nacionais estão reunidas no caso concreto e considera, portanto, usando o poder discricionário que lhe atribui o regulamento,
         que é apropriado responder favoravelmente ao pedido das autoridades espanholas e remeter-lhes o caso, com vista à aplicação
         da legislação espanhola em matéria de concorrência.
         
         
         27
            
          Em 18 de Setembro de 2002, a Comissão comunicou a decisão impugnada às recorrentes no processo T-347/02. No dia seguinte,
         a referida decisão foi comunicada à ONO. 
         
         
         28
            
          Por duas decisões do Consejo de Ministros (Conselho de Ministros) de 29 de Novembro de 2002, o Governo espanhol autorizou
         a concentração em causa, subordinando-a a diversas condições. 
         Tramitação processual
         
         29
            
          Por petições que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 22 de Novembro de 2002, as recorrente interpuseram
         os presentes recursos, registados sob os números T-346/02 e T-347/02. 
         
         
         30
            
          Em ambos os processos, as recorrentes apresentaram, por requerimentos separados entregues na mesma data, um pedido de tramitação
         acelerada, nos termos do artigo 76.°-A do Regulamento de Processo do Tribunal. Em 16 de Dezembro de 2002, a Terceira Secção
         do Tribunal, à qual foram atribuídos os dois processos, decidiu deferir esse pedido. 
         
         
         31
            
          A Comissão apresentou a contestação, nos dois processos, em 22 de Janeiro de 2003. 
         
         
         32
            
          Por requerimentos separados que deram entrada na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 19 de Fevereiro e 4 de Março
         de 2003, o Reino de Espanha, por um lado, e a Sogecable, a Vía Digital e a Telefónica de Contenidos, por outro, pediram, nos
         dois processos, para intervir em apoio da Comissão. Por despachos do presidente da Terceira Secção do Tribunal de 19 de Março
         de 2003 e de 10 de Abril de 2003, os pedidos de intervenção foram deferidos. Os intervenientes foram convidados a expor os
         seus argumentos na audiência. 
         
         
         33
            
          Com base no relatório-preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito
         das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, convidou as partes a responderem
         a questões escritas e solicitou-lhes que apresentassem certos documentos. As partes satisfizeram estes pedidos nos prazos
         fixados para o efeito. 
         
         
         34
            
          Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal, na audiência de 11 de
         Junho de 2003. Na audiência, foi junto um documento aos autos do processo T-346/02, a pedido das recorrentes. 
         
         
         35
            
          Tendo as partes sido ouvidas sobre este ponto, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu apensar os dois processos para efeitos
         do acórdão. 
         Pedidos das partes
         
         36
            
          No processo T-346/02, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: 
         
         
         ─
             anular a decisão impugnada; 
          anular a decisão impugnada; 
         
         
         
         ─
             condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas. 
          condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas. 
         
         
         
         
         37
            
          No processo T-347/02, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: 
         
         
         ─
             declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; 
          declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento; 
         
         
         
         ─
             anular a decisão impugnada; 
          anular a decisão impugnada; 
         
         
         
         ─
             condenar a Comissão nas despesas. 
          condenar a Comissão nas despesas. 
         
         
         
         
         38
            
          Nos dois processos, a Comissão, apoiada pelos intervenientes, conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
         
         
         ─
             declarar os recursos inadmissíveis; 
          declarar os recursos inadmissíveis; 
         
         
         
         ─
             subsidiariamente, negar-lhes provimento; 
          subsidiariamente, negar-lhes provimento; 
         
         
         
         ─
             condenar as recorrentes nas despesas. 
          condenar as recorrentes nas despesas. 
         
         
         Quanto à admissibilidade Argumentação das partes
         
         
         39
            
          A Comissão, apoiada pelos intervenientes, sublinha que a decisão impugnada tem como único destinatário o Reino de Espanha,
         pelo que, não sendo destinatárias da referida decisão, as recorrentes devem demonstrar que a mesma lhes diz directa e individualmente
         respeito, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Ora, as recorrentes não são nem directa nem individualmente afectadas
         pela decisão impugnada. 
         
         
         40
            
          Em primeiro lugar, uma decisão do teor da decisão impugnada em nada prejudica a decisão final que as autoridades nacionais
         adoptarão a respeito da concentração. A existência de uma decisão autónoma posterior do Estado obsta, portanto, a que se possa
         considerar que as recorrentes são directamente afectadas pela decisão impugnada. A Comissão refere, a este respeito, os acórdãos
         do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão (T-3/93, Colect., p. II-121), e de 27 de Abril
         de 1995, CCE de la Société générale des grandes sources e o./Comissão (T-96/92, Colect., p. II-1213, n.° 40), bem como a jurisprudência
         relativa à faculdade de contestação, para os particulares, de decisões em matéria de auxílios de Estado (acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2002, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão, (T-114/00, Colect., p. II-5121,
         n.° 73) e de directivas (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento e Conselho,
         T-172/98, T-175/98 a T-177/98, Colect., p. II-2487, n.° 70). 
         
         
         41
            
          Neste contexto, a Comissão sublinha que, no processo que deu lugar ao acórdão Air France/Comissão, já referido no n.° 40 
         
         supra, a decisão impugnada não garantia a existência de uma decisão quanto ao fundo da operação de concentração, à luz do direito
         nacional da concorrência. Pelo contrário, nesse processo, a decisão impugnada autorizou a realização imediata da operação
         proposta e privou os terceiros dos seus direitos processuais. No caso vertente, a decisão impugnada não autoriza, de modo
         algum, a operação de concentração. A decisão impugnada limita-se a operar uma transferência de competência, sem prejudicar
         as garantias processuais de terceiros interessados. Evocando os acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1993, Cook/Comissão
         (C-198/91, Colect., p. I-2487), de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão (C-225/91, Colect., p. I-3203), e de 17 de Novembro
         de 1998, Kruidvat/Comissão (C-70/97 P, Colect., p. I-7183), a Comissão acrescenta que, para efeitos da admissibilidade do
         recurso, é o respeito do direito a ser ouvido, e não o respeito de normas processuais específicas, que importa reter. A menos
         que se presuma que os Estados-Membros, em especial o Reino de Espanha, não respeitam esta garantia fundamental, impõe-se concluir
         que as recorrentes não são directamente afectadas pela decisão impugnada. Em qualquer dos casos, não existe uma qualidade
         para agir  
         de geometria variável, em função das garantias processuais do Estado para o qual é transferida a competência para examinar uma concentração (v.,
         neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C-50/00 P,
         Colect., p. I-6677, n.° 43). Se as recorrentes consideram que o seu direito a ser ouvidas não está suficientemente garantido
         perante as autoridades da concorrência espanholas, podem fazer valer os seus argumentos num recurso contra a decisão final
         adoptada por estas autoridades. Quanto ao argumento das recorrentes segundo o qual os terceiros interessados não têm direito
         a um debate oral contraditório perante as autoridades espanholas, a Comissão salienta que, nos termos do artigo 16.° do Regulamento
         (CE) n.° 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89
         (JO L 61, p. 1), os terceiros também não dispõem desse direito no âmbito do processo administrativo perante a Comissão. Efectivamente,
         os terceiros só têm oportunidade de se pronunciarem oralmente se a Comissão assim o entender. 
         
         
         42
            
          Os presentes processos são também muito diferentes daquele que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4
         de Março de 1999, Assicurazioni Generali e Unicredito/Comissão (T-87/96, Colect., p. II-203). Neste último processo, a Comissão
         considerou, na decisão impugnada, que a criação de uma empresa comum não constituía uma concentração na acepção do Regulamento
         n.° 4064/89. As recorrentes no processo Assicurazioni Generali e Unicredito/Comissão, já referido, eram partes na operação
         e, por este motivo, destinatárias da decisão impugnada. A Comissão acrescenta que, embora as partes tenham um direito subjectivo
         a que uma operação de constituição de uma empresa comum seja apreciada à luz do Regulamento n.° 4064/89, quando as condições
         de aplicação deste regulamento se encontram preenchidas, não existe, inversamente, qualquer direito subjectivo a que a operação
         seja tratada por esta ou aquela autoridade, quando as condições de remessa a um Estado-Membro se encontram preenchidas. 
         
         
         43
            
          No processo T-347/02, a Comissão recorda ainda que, nos termos do artigo 9.°, n.° 8, do Regulamento n.° 4064/89, o Estado-Membro
         de remessa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado
         em causa. Acrescenta que, se a decisão final das autoridades nacionais não respeitar esta disposição, as recorrentes podem
         invocar essa violação num recurso contra a referida decisão. 
         
         
         44
            
          Em segundo lugar, a Comissão sustenta que as recorrentes também não são individualmente afectadas pela decisão impugnada.
         O simples facto de uma pessoa intervir de uma ou outra forma no processo prévio a uma decisão não é suficiente para a individualizar
         na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, salvo se a sua participação teve lugar no quadro do exercício de garantias
         processuais previstas pelo próprio direito comunitário (despachos do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1997,
         Merck e o./Comissão, T-60/96, Colect., p. II-849, n.° 73, e de 15 de Setembro de 1998, Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão,
         T-109/97, Colect., p. II-3533, n.° 68). Ora, os particulares não desempenham formalmente qualquer papel no processo do artigo
         9.° do Regulamento n.° 4064/89, uma vez o mesmo é totalmente bilateral entre a Comissão e o Estado-Membro requerente. O facto
         de as recorrentes terem apresentado observações a respeito do pedido de remessa, no processo administrativo, não permite individualizá-las
         na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. 
         
         
         45
            
          No processo T-346/02, a Comissão acrescenta ainda que os documentos comunicados pela ONO não permitem conhecer a natureza
         da ligação existente entre esta última e as recorrentes. Também não é possível saber em que medida as observações apresentadas
         pela ONO, relativas ao impacto que para ela resultaria da operação, reflectem o impacto desta operação nas recorrentes. 
         
         
         46
            
          As recorrentes nos dois processos sustentam que a decisão impugnada lhes diz directa e individualmente respeito. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         47
            
          Importa recordar que, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE  
         [q]ualquer pessoa pode interpor [...] recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob
         a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito. 
         
         
         48
            
          As recorrentes não são as destinatárias da decisão impugnada, uma vez que a Comissão a dirigiu ao Estado-Membro que apresentou
         o pedido de remessa, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, isto é, o Reino de Espanha. Nestas condições,
         importa determinar se as recorrentes são directa e individualmente afectadas pela decisão impugnada. 
          Quanto à questão de saber se as recorrentes são directamente afectadas pela decisão impugnada
         
         
         49
            
          Segundo jurisprudência assente, para que um acto diga directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva deve produzir
         efeitos directos na situação jurídica do interessado e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer
         apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de
         Maio de 1998, Dreyfus/Comissão, C-386/96 P, Colect., p. I-2309, n.° 43; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de
         Novembro de 2001, Mitteldeutsche Erdöl-Raffinerie/Comissão, T-9/98, Colect., p. II-3367, n.° 47). 
         
         
         50
            
         É esse, nomeadamente, o caso quando a possibilidade de os destinatários não implementarem o acto comunitário é puramente teórica,
         não existindo quaisquer dúvidas de que pretendem retirar consequências conformes ao referido acto (acórdãos do Tribunal de
         Justiça de 17 de Janeiro de 1985, Piraiki-Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.
         os 8 a 10, e Dreyfus/Comissão, já referido no n.° 49  
         supra, n.° 44; acórdão Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão, já referido no n.° 40  
         supra, n.° 73). 
         
         
         51
            
          No caso vertente, importa, por conseguinte, verificar se a decisão impugnada é susceptível de produzir efeitos jurídicos directos
         e automáticos para as recorrentes ou se, pelo contrário, tais efeitos resultam da decisão adoptada, após remessa, pelas autoridades
         da concorrência espanholas. 
         
         
         52
            
          Na decisão impugnada, a Comissão não se pronunciou acerca da compatibilidade da concentração com o mercado comum, tendo remetido
         o exame da concentração às autoridades da concorrência espanholas, na sequência do seu pedido de 12 de Julho de 2002. Nos
         termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, estas autoridades estão encarregadas
         de examinar os efeitos da concentração à luz do direito nacional da concorrência. As únicas obrigações impostas a este respeito
         pelo Regulamento n.° 4064/89 às autoridades da concorrência espanholas são, por um lado, nos termos do artigo 9.°, n.° 6,
         a de decidirem no prazo máximo de quatro meses após remessa pela Comissão e, por outro, nos termos do artigo 9.°, n.° 8, a
         de apenas tomarem  
         as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa. Uma vez que estas obrigações não são, porém, susceptíveis de determinar de forma precisa e segura o resultado do exame de
         fundo efectuado pelas autoridades da concorrência espanholas, há que reconhecer que a decisão impugnada não é susceptível
         de afectar directamente a posição concorrencial das recorrentes, apenas podendo ter esse efeito a decisão final adoptada por
         aquelas autoridades. 
         
         
         53
            
          Contudo, estas considerações não demonstram que a decisão impugnada não diz directamente respeito às recorrentes. Com efeito,
         a questão de saber se um terceiro é directamente afectado por um acto comunitário do qual não constitui o destinatário deve
         ser apreciada à luz do objecto do referido acto. Ora, a decisão impugnada não tem por objecto pronunciar-se sobre os efeitos
         da concentração nos mercados em causa, mas transferir a responsabilidade desse exame para as autoridades nacionais que solicitaram
         a remessa, a fim de que estas decidam em aplicação do seu direito nacional da concorrência. Atendendo a este objecto, é irrelevante,
         no caso vertente, que a decisão impugnada não afecte directamente a posição concorrencial das recorrentes nos mercados em
         causa, em Espanha (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003, Royal Philips Electronics/Comissão,
         T-119/02, Colect., p. II-0000, n.° 276). 
         
         
         54
            
          Para apreciar se as recorrentes são directamente afectadas pela decisão impugnada, importa unicamente verificar se esta decisão
         produz efeitos jurídicos directos e automáticos relativamente a elas. 
         
         
         55
            
          A este respeito, deve recordar-se que, nos termos dos artigos 1.°, n.° 1, e 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, este
         regulamento é, em princípio, apenas aplicável às concentrações de dimensão comunitária, tal como estão definidas no artigo
         1.°, n.
         os 2 e 3, do mesmo regulamento. Assim, nos termos do artigo 21.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, as
         concentrações de dimensão comunitária estão, em princípio, subtraídas à aplicação das legislações dos Estados-Membros sobre
         concorrência. 
         
         
         56
            
          Ora, no caso vertente, ao remeter o exame da concentração em causa às autoridades da concorrência espanholas, a Comissão pôs
         termo ao processo de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, encetado pela notificação do acordo que prevê a integração da Vía
         Digital na Sogecable. Efectivamente, nos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89,
         as autoridades competentes do Estado-Membro em causa aplicam, após remessa, o seu direito nacional da concorrência. 
         
         
         57
            
          Daqui resulta que a decisão impugnada objecto do presente recurso tem como consequência submeter esta concentração ao controlo
         exclusivo das autoridades da concorrência espanholas, que decidem com base no seu direito nacional da concorrência. 
         
         
         58
            
          Impõe-se concluir que, ao fazê-lo, a decisão impugnada afecta a situação jurídica das recorrentes (v., neste sentido, acórdão
         Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.
         os 281 a 287). 
         
         
         59
            
          Com efeito, ao estabelecer, pela remissão para o direito nacional da concorrência, os critérios de apreciação da regularidade
         da operação de concentração em causa bem como o processo e as eventuais sanções aplicáveis, a decisão impugnada modifica a
         situação jurídica das recorrentes, privando-as da possibilidade de ver a regularidade daquela operação ser examinada pela
         Comissão, à luz do Regulamento n.° 4064/89 (v., por analogia, acórdão Assicurazioni Generali e Unicredito/Comissão, já referido
         no n.° 42  
         supra, n.
         os 37 a 44). 
         
         
         60
            
          Ora, o controlo de uma operação de concentração operado com base numa legislação nacional não pode ser equiparado, no seu
         alcance e nos seus efeitos, ao que é exercido pela Comissão à luz do Regulamento n.° 4064/89 (acórdão Air France/Comissão,
         já referido no n.° 40  
         supra, n.° 69). 
         
         
         61
            
          Contrariamente ao que sustenta a Comissão, todas as decisões que provocam uma modificação do regime jurídico aplicável ao
         exame de uma operação de concentração é susceptível de afectar não apenas a situação jurídica das partes na operação em causa,
         como acontecia no processo que deu lugar ao acórdão Assicurazioni Generali e Unicredito/Comissão, já referido no n.° 42  
         supra, mas também a situação de terceiros relativamente a essa operação. 
         
         
         62
            
          Com efeito, importa referir que, independentemente da questão de saber se o direito espanhol da concorrência confere aos terceiros
         direitos processuais análogos aos que são garantidos pelo Regulamento n.° 4064/89, a decisão impugnada, ao pôr termo ao processo
         previsto por este último regulamento, tem como efeito privar os terceiros dos direitos processuais que para eles decorrem
         do artigo 18.°, n.° 4, do mesmo regulamento. 
         
         
         63
            
          Por último, com a decisão impugnada, a Comissão impede os terceiros de recorrer à tutela jurisdicional que lhes é conferida
         pelo Tratado. Efectivamente, ao remeter o exame da concentração às autoridades da concorrência espanholas, que decidem com
         base no seu direito nacional, a Comissão priva os terceiros da possibilidade de contestarem posteriormente, perante o Tribunal,
         ao abrigo do artigo 230.° CE, as apreciações que serão efectuadas pelas autoridades nacionais acerca da matéria, ao passo
         que, não se verificando a remessa, as apreciações efectuadas pela Comissão podem ser objecto de uma contestação desta natureza.
         
         
         
         64
            
          Consequentemente, uma vez que tem como efeito privar as recorrentes do controlo da operação de concentração pela Comissão,
         com base no Regulamento n.° 4064/89, e dos direitos processuais previstos neste regulamento a favor dos terceiros, bem como
         da tutela jurisdicional prevista pelo Tratado, deve considerar-se que a decisão impugnada é susceptível de afectar a situação
         jurídica das recorrentes. 
         
         
         65
            
          Ora, há que considerar que estes efeitos são directos, visto que a decisão impugnada não exige qualquer medida de execução
         suplementar para que a remessa se torne efectiva. De facto, desde que a decisão impugnada é adoptada pela Comissão, a remessa
         ao Estado-Membro interessado é imediata, tornando-o, por si só, competente para apreciar a concentração objecto da remessa
         à luz do seu direito nacional da concorrência. 
         
         
         66
            
          Além disso, importa recordar que, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, foram as autoridades espanholas
         que solicitaram à Comissão a remessa do exame dos efeitos da concentração nos mercados em causa, em Espanha. Nestas circunstâncias,
         fica excluída a hipótese de as autoridades espanholas não darem seguimento à decisão impugnada, o que, de resto, está confirmado
         no caso vertente pelo facto de as autoridades da concorrência espanholas terem adoptado, em 29 de Novembro de 2002, uma decisão
         sobre a concentração em causa. 
         
         
         67
            
          Consequentemente, deve reconhecer-se que a decisão impugnada diz directamente respeito às recorrentes. 
         
         
         68
            
          Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto, sublinhado pela Comissão, de as recorrentes poderem impugnar a decisão
         da autoridade nacional através das vias de recurso internas e, sendo caso disso, solicitar uma decisão a título prejudicial,
         nos termos do artigo 234.° CE. Com efeito, a eventual existência de vias de recurso internas perante o órgão jurisdicional
         nacional não pode excluir a possibilidade de impugnar directamente, perante o órgão jurisdicional comunitário, a legalidade
         de uma decisão adoptada por uma instituição comunitária, com base no artigo 230.° CE (acórdãos Air France/Comissão, já referido
         no n.° 40  
         supra, n.° 69, e Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 290). 
          Quanto à questão de saber se as recorrentes são individualmente afectadas pela decisão impugnada
         
         
         69
            
          Importa recordar que os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente
         respeito se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação
         a qualquer outra pessoa e, nesta medida, os individualiza de maneira análoga à do destinatário (acórdãos do Tribunal de Justiça
         de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, p. 279, e Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já
         referido no n.° 41  
         supra, n.° 36). 
         
         
         70
            
          No caso vertente, a Comissão não contesta que a posição concorrencial das recorrentes seja afectada pela operação de concentração
         cujo exame foi remetido às autoridades espanholas. Está efectivamente provado que as recorrentes são as actuais principais
         concorrentes das partes na concentração, na maioria dos mercados em causa. Assim, no considerando 84, a decisão impugnada
         menciona que  
         [o]s efeitos anticoncorrenciais que poderiam resultar da operação notificada [...] ameaçam particularmente afectar as cabo-operadoras
         em Espanha, que representam a fonte principal (e quase única, tendo em conta a situação da televisão numérica terrestre em
         Espanha) de concorrência face à plataforma de televisão por satélite resultante da fusão e que  
         [a]s cabo-operadoras [...] constituem igualmente a principal alternativa concorrencial (efectiva em certos casos, potencial
         noutros) à Telefónica em diferentes mercados das telecomunicações onde a operadora histórica espanhola é já dominante. 
         
         
         71
            
          Por outro lado, deve referir-se que as recorrentes participaram no processo administrativo que conduziu à adopção da decisão
         impugnada. 
         
         
         72
            
          Com efeito, no que toca às recorrentes no processo T-346/02, importa salientar que, em 27 de Junho de 2002, a ONO contactou
         a Comissão, que, por sua vez, lhe enviou, em 18 de Julho de 2002, um pedido de informações nos termos do artigo 11.° do Regulamento
         n.° 4064/89, ao qual a ONO respondeu por carta de 23 de Julho de 2002. A participação da ONO no processo administrativo pode
         ser considerada equivalente à das recorrentes no processo T-346/02. Efectivamente, estas últimas explicaram, na sequência
         de uma questão colocada pelo Tribunal, que, como fora indicado na correspondência mencionada de 23 de Julho de 2002, a ONO
         é a denominação sob a qual todas elas exercem as suas actividades no mercado espanhol. Nessa correspondência e nas suas respostas
         ao Tribunal, as recorrentes explicaram, sem que a Comissão as tenha contestado, que a ONO era o nome sob o qual opera o grupo
         das cabo-operadoras constituído pela sociedade  
         Grupo ONO, a qual é titular de 100% das acções da Cableuropa, ela própria accionista maioritária das outras cabo-operadoras que são
         recorrentes no processo T-346/02. 
         
         
         73
            
          Do mesmo modo, a Aunacable, por um lado, e as outras recorrentes no processo T-347/02 , por outro, enviaram à Comissão cartas
         datadas, respectivamente, de 9 e 22 de Julho de 2002, em que indicaram que as condições do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89
         não estavam preenchidas. Em 18 de Julho de 2002, a Comissão enviou às recorrentes um pedido de informações nos termos do artigo
         11.° do Regulamento n.° 4064/89, ao qual estas últimas responderam em 26 de Julho de 2002 (à excepção da Aunacable) e 31 de
         Julho de 2002 (Aunacable). 
         
         
         74
            
          Neste contexto, deve concluir-se, em primeiro lugar, que as recorrentes teriam disposto do direito a ser ouvidas pela Comissão
         se esta tivesse decidido não remeter o processo à autoridades espanholas e tivesse, pelo contrário, dado início ao processo
         denominado  
         fase II do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         75
            
          Efectivamente, nos termos do artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89, os terceiros têm o direito a ser ouvidos pela
         Comissão, antes da adopção de uma decisão no termo da fase II, na condição de lhe haverem feito esse pedido e provado terem
         interesse bastante para esse efeito (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/Comissão,
         T-290/94, Colect., p. II-2137, n.° 105). Considerando que a posição concorrencial das recorrentes é afectada pela operação
         de concentração cujo exame foi remetido às autoridades espanholas, as recorrentes dispunham portanto de um interesse bastante
         em serem ouvidas (v. acórdão Kaysersberg/Comissão, já referido, n.° 109). 
         
         
         76
            
          Ora, as recorrentes, beneficiárias de garantias processuais ao abrigo do artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89, só
         podem obter o respeito dessas garantias processuais se puderem contestar a decisão impugnada perante o órgão jurisdicional
         comunitário (v., neste sentido, acórdão Cook/Comissão, já referido no n.° 41  
         supra, n.° 23). 
         
         
         77
            
          Em segundo lugar, deve sublinhar-se que, se não tivesse havido remessa, as recorrentes, enquanto empresas concorrentes, também
         teriam sido individualmente afectadas por uma decisão de aprovação final tomada pela Comissão com base no artigo 6.°, n.° 1,
         alínea b), do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         78
            
          Deve, por conseguinte, reconhecer-se que, caso não tivesse havido remessa, as recorrentes poderiam ter contestado, no quadro
         de um recurso de anulação com fundamento no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, as apreciações efectuadas pela Comissão a
         respeito dos efeitos da concentração nos mercados em causa em Espanha (v., neste sentido, acórdão Royal Philips Electronics/Comissão,
         já referido no n.° 53  
         supra, n.° 295). 
         
         
         79
            
          Uma vez que a decisão impugnada teve como efeito privar as recorrentes da possibilidade de contestar perante o Tribunal de
         Primeira Instância apreciações que poderiam ter contestado caso não tivesse havido remessa, há que reconhecer que a decisão
         impugnada afecta individualmente as recorrentes, da mesma forma que, neste último caso, estas teriam sido afectadas pela decisão
         de aprovação (v., neste sentido, acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 297). 
         
         
         80
            
          Consequentemente, deve considerar-se que as recorrentes são individualmente afectadas pela decisão impugnada. 
         
         
         81
            
          Resulta das considerações precedentes que as recorrentes são directa e individualmente afectadas pela decisão impugnada. 
         
         
         82
            
          Os recursos são, portanto, admissíveis. 
         Quanto ao mérito
         
         83
            
          As recorrentes invocam três fundamentos comuns de recurso. O primeiro baseia-se numa violação do artigo 9.° do Regulamento
         n.° 4064/89, na medida em que a operação de concentração produz efeitos que ultrapassam o território espanhol. O segundo fundamento
         baseia-se igualmente numa violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 e do princípio da boa administração, na medida
         em que, quando os mercados afectados por uma concentração constituem uma parte substancial do mercado comum, só excepcionalmente
         é que a Comissão tem o direito de remeter a operação de concentração às autoridades nacionais. O terceiro fundamento baseia-se
         numa violação do artigo 253.° CE. As recorrentes no processo T-346/02 invocam ainda um quarto fundamento, baseado numa violação
         do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, na medida em que a decisão impugnada contém uma remessa  
         em branco às autoridades espanholas. Os primeiro, segundo e quarto fundamentos devem ser examinados antes do terceiro fundamento. 
          Quanto ao primeiro fundamento, baseado numa violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, na medida em que a operação
         de concentração produz efeitos que ultrapassam o território nacional
          Argumentação das partes
         
         
         84
            
          As recorrentes nos dois processos alegam que, no caso vertente, o artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 não permitia à Comissão
         remeter às autoridades nacionais o exame da operação de concentração em causa. 
         
         
         85
            
          No processo T-346/02, as recorrentes sustentam que resulta do artigo 9.°, n.° 2, do referido regulamento que a Comissão não
         tem o direito de remeter o exame de uma operação de concentração às autoridades nacionais quando os mercados em causa ultrapassem
         os limites de um Estado-Membro. Uma vez que a concentração tem uma dimensão manifestamente internacional ou, em qualquer dos
         casos, que essa dimensão internacional não pode ser afastada oficiosamente pela Comissão, esta violou o artigo 9.°, n.° 2,
         do regulamento. 
         
         
         86
            
          Para demonstrar a dimensão internacional da operação de concentração em causa, as recorrentes no processo T-346/02 explicam,
         em primeiro lugar, que os grupos Telefónica, Canal+, Vivendi e Prisa possuem uma forte implantação europeia tanto no que respeita
         às actividades de telecomunicações como à televisão de acesso pago. Em segundo lugar, os mercados das telecomunicações ultrapassam
         as fronteiras nacionais, as redes da internet não são nacionais e um grande número de serviços, por exemplo os sinais transmitidos
         por satélite, atravessam fronteiras. Em terceiro lugar, o mercado dos direitos audiovisuais tem igualmente uma dimensão transfronteiriça.
         A própria Comissão reconheceu, na decisão de 21 de Março de 2002, B Sky B/Kirch Pay TV (COMP/JV.37), que, no mercado dos direitos
         audiovisuais, a aquisição dos direitos e a sua exploração são europeus, se não mesmo mundiais. 
         
         
         87
            
          As mesmas recorrentes salientaram, na audiência, que as próprias partes na operação de concentração haviam reconhecido, na
         notificação da sua operação, que certos mercados em causa ultrapassavam as fronteiras espanholas, em especial o mercado dos
         serviços por satélite, o mercado dos serviços técnicos, os mercados audiovisuais (como a produção de filmes, que é um mercado
         mundial), bem como os mercados dos direitos de transmissão de eventos desportivos, onde as operadoras de televisão concorrem
         com cadeias que operam a nível europeu. As recorrentes observam que as barreiras linguísticas estão a desaparecer gradualmente
         e que a transmissão de filmes e programas desportivos através da internet torna estes conteúdos acessíveis a partir de outros
         países que não Espanha e permite ao utilizador escolher a sua língua de preferência. Na decisão impugnada, a Comissão limitou-se
         a afirmar que certos mercados mencionados pelas autoridades nacionais, no seu pedido de remessa, não deviam ser examinados
         pois não colocavam problemas no plano da concorrência, sem ter, contudo, analisado se os mercados constituíam mercados nacionais.
         
         
         
         88
            
          Como fundamento dos seus argumentos, as mesmas recorrentes apresentaram, na audiência, uma cópia da versão não confidencial
         da notificação da operação de concentração em causa. 
         
         
         89
            
          Na audiência, as mesmas recorrentes observaram ainda que a Comissão só podia remeter o processo às autoridades nacionais se,
         no seu pedido de remessa, estas últimas tivessem qualificado os mercados em causa de mercados nacionais. Ora, a versão revista
         desse pedido de remessa não foi comunicada às recorrentes no processo administrativo perante a Comissão, nem nos processos
         perante as autoridades espanholas. Uma vez que, na sequência de um pedido do Tribunal, o documento em questão foi junto aos
         autos, cabe ao Tribunal verificar se o pedido de remessa preenche as condições previstas pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89.
         
         
         
         90
            
          No processo T-347/02, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao indicar, no considerando
         119 da decisão impugnada que  
         [a] operação ameaça[va] criar ou reforçar uma posição dominante apenas em mercados de dimensão nacional, no interior do Reino
         de Espanha, sem analisar os eventuais efeitos transfronteiriços da operação notificada. Ora, se tais efeitos existiam, a remessa do
         processo à autoridades espanholas ficava excluída por não estarem respeitadas as condições enunciadas no artigo 9.° do Regulamento
         n.° 4064/89. 
         
         
         91
            
          As recorrentes neste processo afirmam que a operação era susceptível de ter efeitos transfronteiriços. Sublinham, em primeiro
         lugar, que as empresas potencialmente afectadas pela operação de concentração não são apenas as concorrentes que operam no
         mercado da televisão multicanal de acesso pago, em Espanha, mas igualmente outras operadoras nos mercados conexos (essencialmente
         o dos conteúdos), que não estão necessariamente estabelecidas no mercado espanhol. Assim, tendo em conta que o Canal+ constitui
         uma das sociedades que participa no controlo conjunto da plataforma resultante da operação de concentração e que esta sociedade
         é uma operadora com interesses no mercado da televisão a nível europeu, é possível que a operação tenha por efeito reforçar
         a posição desta operadora nos mercados internacionais de conteúdos, situados a montante do mercado da televisão de acesso
         pago. Tal como as outras recorrentes, as recorrentes no processo T-347/02 sublinham que a própria Comissão reconheceu, na
         sua decisão B Sky B/Kirch Pay TV, já referida, que, no mercado dos direitos audiovisuais, a aquisição de direitos e a sua
         exploração são actividades que afectam mais de um Estado-Membro. Por último, as recorrentes sustentam que, no quadro do  
         dossier relativo à operação de concentração notificada, a Comissão deveria ter analisado os acordos denominados  
         output deals, celebrados pelas sociedades que operam no mercado da televisão de acesso pago com os grandes estúdios americanos. 
         
         
         92
            
          Na audiência, as recorrentes no processo T-347/02 observaram que, para demonstrar a existência de um ou de vários  
         mercados distintos na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, não basta que os mercados geográficos pertinentes
         sejam nacionais. Efectivamente, um Estado-Membro só pode ser considerado um  
         mercado distinto se a estrutura da concorrência nesse Estado for diferente da que existe noutros Estados-Membros. 
         
         
         93
            
          Neste contexto, as recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que o critério linguístico não é suficiente para qualificar um
         mercado de  
         distinto, tanto mais que o mesmo conteúdo pode ser oferecido em diversas línguas, como é o caso, por exemplo, dos filmes em disco
         vídeo digital (DVD). Em segundo lugar, a regulamentação audiovisual nacional não cria barreiras à entrada específica em Espanha,
         atendendo ao nível de harmonização comunitária das regras pertinentes, como confirma o acórdão do Tribunal de Justiça de 22
         de Janeiro de 2002, Canal Satélite Digital (C-390/99, Colect., p. I-607). Em terceiro lugar, o facto de os direitos sobre
         os conteúdos serem distribuídos numa base territorial não faz do mercado espanhol um  
         mercado distinto, uma vez que o mesmo conteúdo é distribuído noutros países com os mesmos formatos de exploração e com base num sistema de
         taxas. 
         
         
         94
            
          Segundo as recorrentes, vários elementos advogam contra a qualificação do mercado espanhol de  
         mercado distinto. Desde logo, a pertença da Sogecable ao grupo Canal+ reflecte um processo de consolidação em curso em todos os mercados europeus,
         dadas as dificuldades financeiras no sector audiovisual. Seguidamente, há que admitir que, em todos mercados europeus, o carácter
         dos produtos e serviços oferecidos é semelhante. Por último, as barreiras à entrada são idênticas e prendem-se, nomeadamente,
         com o acesso ao conteúdo e o acesso à plataforma de distribuição dominante. 
         
         
         95
            
          As recorrentes contestam ter deduzido fundamentos novos na audiência. Explicam que adaptaram a sua argumentação na sequência
         da prolação do acórdão no processo Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, que teve lugar após a apresentação das suas petições. As recorrentes limitaram-se a desenvolver os argumentos que já haviam
         deduzido nas suas petições. As recorrentes no processo T-347/02 acrescentam que o argumento segundo o qual a dimensão nacional
         do mercado não é suficiente para o tornar  
         distinto, na acepção do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, já havia sido invocado na sua carta de 22 de Julho de 2002, dirigida
         à Comissão. 
         
         
         96
            
          A Comissão, apoiada pelos intervenientes, contrapõe que o critério decisivo para determinar os casos em que dispõe da faculdade
         de remeter um processo às autoridades nacionais reside na existência de riscos de efeitos anticoncorrenciais, em mercados
         no interior do Estado-Membro que apresentem as características de mercados distintos. Ora, nos termos do artigo 9.°, n.° 2,
         alínea a), do referido regulamento, a decisão impugnada procedeu à identificação dos mercados geográficos de referência e
         analisou os efeitos da operação na concorrência nesses mercados, para concluir que a operação ameaçava criar ou reforçar uma
         posição dominante apenas em mercados de dimensão nacional, no interior do Reino de Espanha. 
         
         
         97
            
          A implantação europeia dos grupos Telefónica, Canal+ e Vivendi bem como a actividade internacional dos grupos em causa não
         podem determinar, enquanto tais, a dimensão geográfica dos diferentes mercados de produtos onde essas operadoras exercem a
         sua actividade. De igual modo, os efeitos transfronteiriços de uma concentração não são determinantes para decidir se há lugar
         ou não a remessa de um projecto de concentração às autoridades nacionais. 
         
         
         98
            
          A Comissão sublinha ainda que as recorrentes deduziram, pela primeira vez, na audiência, fundamentos que não figuravam na
         petição. Assim, é novo o fundamento baseado na existência de  
         outros mercados, mencionados quer pelas partes na concentração, na sua notificação, quer pelas autoridades espanholas, no seu pedido de remessa,
         e que a Comissão não examinou na decisão impugnada. Além disso, da petição não consta a argumentação baseada na distinção
         que deve ser feita entre o conceito de  
         mercado distinto na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89 e o conceito de mercado geográfico pertinente. O Tribunal
         deveria, portanto, declarar estes fundamentos inadmissíveis, nos termos do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
         As recorrentes não podiam invocar a prolação, que teve lugar entre a apresentação da petição e a audiência, do acórdão Royal
         Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, uma vez que é jurisprudência assente que um acórdão proferido após a apresentação da petição não constitui um elemento novo
         na acepção do artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. Na medida em que as recorrentes afirmam que certos argumentos
         figuravam já nos documentos anexos à sua petição, a Comissão recorda que não compete ao Tribunal identificar, nos anexos,
         fundamentos que não foram deduzidos enquanto tais na petição. 
         
         
         99
            
          Em qualquer dos casos, a argumentação das recorrentes é infundada. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         100
            
          Importa recordar que as autoridades espanholas solicitaram a remessa da concentração com fundamento no artigo 9.°, n.° 2,
         alínea a), do Regulamento n.° 4064/89. Nos termos da decisão impugnada, a Comissão concluiu que  
         [a] operação ameaça[va] criar ou reforçar uma posição dominante apenas em mercados de dimensão nacional, no interior do Reino
         de Espanha (considerando 119). Nos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, decidiu remeter o processo
         às autoridades da concorrência espanholas, a quem cabia decidir com base no direito nacional da concorrência. 
         
         
         101
            
          Resulta do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89 que, para que uma concentração possa ser objecto de uma
         remessa com fundamento no artigo 9.° deste regulamento, duas condições devem estar preenchidas cumulativamente. Em primeiro
         lugar, a concentração deve ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante que tenha como consequência a criação de entraves
         significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior do Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, este mercado
         deve apresentar todas as características de um mercado distinto. 
         
         
         102
            
          No que toca ao respeito das condições enunciadas pelo artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, há que referir
         que as condições de remessa previstas por esta disposição têm carácter jurídico e devem ser interpretadas com base em elementos
         objectivos. Por este motivo, tendo em conta os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e o carácter técnico ou
         complexo das apreciações fornecidas pela Comissão, o juiz comunitário deve exercer uma fiscalização integral relativamente
         à questão de saber se uma concentração está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), daquele regulamento
         (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 326). 
         
         
         103
            
          Quanto à primeira condição, impõe-se concluir que as recorrentes não contestam que a concentração ameaça criar ou reforçar
         uma posição dominante, em Espanha, nos diferentes mercados de produtos identificados na decisão impugnada. 
         
         
         104
            
          As recorrentes alegam, porém, que, no caso vertente, a segunda condição não está preenchida. Segundo as recorrentes, os mercados
         de produtos identificados na decisão impugnada não constituem mercados no interior de um Estado-Membro que apresentem as características
         de um mercado distinto. 
         
         
         105
            
          A este respeito, importa referir, a título liminar, que, nos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
         n.° 4064/89, a existência de um mercado distinto é determinada pela Comissão  
         tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do n.° 7. 
         
         
         106
            
          Resulta, deste modo, de uma leitura conjugada do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e do artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento
         n.° 4064/89 que, para determinar se um Estado-Membro constitui um mercado distinto na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do referido
         regulamento, a Comissão deve ter em conta os critérios enunciados no artigo 9.°, n.° 7, do mesmo regulamento, os quais respeitam,
         nomeadamente, à natureza e às características dos produtos ou dos serviços em causa, à existência de barreiras à entrada,
         às preferências dos consumidores, bem como à existência de diferenças significativas de quotas de mercado ou de preços entre
         territórios (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 333). 
         
         
         107
            
          Na audiência, as recorrentes no processo T-347/02 sustentaram que, para que um mercado nacional possa ser considerado um 
         
         mercado distinto na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, é necessário que se distinga de outros mercados, não apenas
         por constituir um mercado geográfico separado, mas também por se caracterizar por uma estrutura da concorrência diferente
         da de outros Estados-Membros. 
         
         
         108
            
          Convém examinar, em primeiro lugar, a admissibilidade deste argumento, suscitado pela primeira vez na audiência. 
         
         
         109
            
          O Tribunal recorda, a este respeito, que, embora o artigo 76.°-A, n.° 3, do Regulamento de Processo preveja que, no quadro
         de uma tramitação acelerada, as partes podem completar a sua argumentação e oferecer as respectivas provas na fase oral, devendo
         justificar o atraso na apresentação das provas, resulta da letra da mesma disposição que esta se aplica sem prejuízo do artigo
         48.° do Regulamento de Processo, que prevê, no seu n.° 2, que é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância,
         a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. 
         
         
         110
            
          O acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, proferido após interposição dos presentes recursos, evocado pelas recorrentes para justificar o desenvolvimento do argumento
         reproduzido no n.° 107  
         supra, não poder ser considerado um elemento que permita a dedução de um fundamento novo. Efectivamente, este acórdão limita-se
         a confirmar uma situação de direito que as recorrentes conheciam quando interpuseram os seus recursos (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 1 de Abril de 1982, Dürbeck/Comissão, 11/81, Recueil, p. 1251, n.° 17; acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 11 de Dezembro de 1996, Atlanta e o./Conselho e Comissão, T-521/93, Colect., p. II-1707, n.° 39). 
         
         
         111
            
          Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa
         ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 19 de Setembro de 2000, Dürbeck/Comissão, T-252/97, Colect., p. II-3031, n.° 39). 
         
         
         112
            
          Ora, no caso vertente, deve concluir-se que o argumento reproduzido no n.° 107  
         supra não ultrapassa o quadro do litígio, tal como está definido na petição. 
         
         
         113
            
          A este respeito, importa recordar que as recorrentes no processo T-347/02 alegam na sua petição que a Comissão cometeu um
         erro de apreciação ao remeter às autoridades espanholas uma operação de concentração a despeito da não observância das condições
         enunciadas no artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89. Sem que seja necessário identificar se, na fase da petição, as recorrentes
         invocaram a existência de uma distinção entre o conceito de mercado distinto, por um lado, e o de mercado geográfico de referência,
         por outro, resulta da petição que as recorrentes denunciavam a ilegalidade da decisão impugnada baseando-se na errada aplicação
         que a Comissão teria feito das condições enunciadas no artigo 9.° do referido regulamento, nomeadamente da condição ligada
         à existência de mercados distintos. Neste contexto, deve concluir-se que os argumentos baseados na distinção que deve ser
         feita entre os conceitos de mercado distinto e de mercado geográfico de referência não são mais do que o desenvolvimento da
         argumentação das recorrentes, contida na petição, segundo a qual a Comissão violou as disposições do artigo 9.° do Regulamento
         n.° 4064/89 ao considerar que os mercados de produtos pertinentes constituíam mercados no interior de um Estado-Membro, que
         tinham todas as características de um mercado distinto. O argumento reproduzido no n.° 107  
         supra apresenta um nexo estreito com o primeiro fundamento invocado na petição e deve, por conseguinte, ser considerado admissível.
         
         
         
         114
            
          No que toca ao mérito deste argumento, deve referir-se que o artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 não se presta à interpretação
         preconizada pelas recorrentes. Com efeito, resulta da própria letra do artigo 9.°, n.° 3, que a Comissão é obrigada a determinar
         o carácter distinto de um mercado com base numa definição do mercado dos produtos ou dos serviços em causa, numa primeira
         fase, e numa definição do mercado geográfico de referência, na acepção do seu n.° 7, numa segunda fase. 
         
         
         115
            
          Tal como decorre quer do artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento n.° 4064/89 quer do ponto 8 da Comunicação da Comissão relativa
         à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO 1997, C 372, p. 5), o mercado geográfico
         a ter em consideração é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens
         e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos
         especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Como foi
         mencionado no n.° 106  
         supra, nesta apreciação, importa nomeadamente ter em conta a natureza e as características dos produtos ou dos serviços em causa,
         a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa
         e os territórios vizinhos, diferenças significativas entre as quotas de mercado das empresas ou diferenças substanciais de
         preços. 
         
         
         116
            
          Quando a apreciação de todos estes elementos conduza à conclusão de que as condições de concorrência nos mercados de produtos
         e de serviços em causa num Estado-Membro são sensivelmente diferentes e constituem, portanto, mercados geográficos diferentes,
         estes devem ser considerados mercados distintos na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89 (v., neste sentido,
         acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.
         os 335 a 337). 
         
         
         117
            
          Contrariamente ao que alegam as recorrentes, no que respeita a esta questão, não é pertinente saber se certos elementos estruturais
         dos mercados em causa estão igualmente presentes noutros mercados geográficos. Desde que esteja demonstrado que as condições
         de concorrência não são suficientemente homogéneas e que, nomeadamente, as preferências dos consumidores bem como certas barreiras
         à entrada limitam um determinado mercado, no território nacional de um Estado-Membro, não é suficiente, para contestar o carácter
         distintivo do referido mercado, que existam, noutros territórios, produtos ou serviços comparáveis ou métodos de venda análogos.
         Quanto à presença de barreiras à entrada semelhantes, ela não é, de modo algum, susceptível de infirmar o carácter distintivo
         dos mercados geográficos em causa. Pelo contrário, corrobora-o. 
         
         
         118
            
          Importa, nesta fase, examinar os argumentos das recorrentes segundo os quais a Comissão não tinha o direito de concluir pela
         existência de mercados geográficos distintos na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         119
            
          A este respeito, deve recordar-se que a fiscalização jurisdicional das apreciações da Comissão em matéria de definição dos
         mercados de referência é a do erro manifesto (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de
         2002, Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585, n.
         os 26 e 32). 
         
         
         120
            
          Resulta da decisão impugnada que a Comissão se baseia nos elementos que a seguir se enunciam para concluir que, relativamente
         a cada mercado de produtos, o mercado espanhol é o mercado geográfico de referência. 
         
         
         121
            
          No que respeita ao mercado da televisão de acesso pago, a decisão impugnada explica que,  
         mesmo que certos segmentos de mercado, como a cadeia desportiva Eurosport, emitam à escala europeia, a exploração televisiva
         tem lugar essencialmente em mercados nacionais, devido sobretudo à existência de disposições nacionais divergentes, barreiras
         linguísticas, factores culturais e condições de concorrência diferentes consoante os Estados (por exemplo, a estrutura do
         mercado da televisão por cabo) e que,  
         no caso particular de Espanha, a dimensão geográfica é de ordem nacional, por razões linguísticas e regulamentares (considerando 17). 
         
         
         122
            
          No que respeita aos mercados a montante do mercado da televisão de acesso pago, a Comissão explica, em primeiro lugar, no
         tocante aos direitos de transmissão de filmes, que estes direitos  
         são geralmente cedidos em exclusividade por períodos variáveis, numa base linguística e para uma zona de difusão determinadas e que,  
         [n]o caso de Espanha, os direitos de difusão estão circunscritos ao território espanhol; os mercados geográficos que correspondem
         aos direitos sobre os filmes cinematográficos são nacionais (decisão impugnada, considerando 26). No que respeita ao mercado dos direitos de transmissão de eventos futebolísticos em
         que participam equipas espanholas, tal mercado é também espanhol. Segundo a Comissão, os direitos de transmissão de jogos
         de futebol foram concedidos a operadoras espanholas de televisão (decisão impugnada, considerando 40) e  
         são explorados essencialmente em Espanha (decisão impugnada, considerando 41). No que respeita aos direitos de transmissão de outros eventos desportivos e de outros
         espectáculos que dêem lugar a direitos exclusivos, a Comissão sublinha que as preferências dos espectadores variam de país
         para país e que, por conseguinte, as condições de concorrência para a aquisição desses direitos variam também (considerando
         57). O mercado dos direitos de transmissão desses eventos tem, no caso de Espanha, uma dimensão nacional por razões linguísticas
         e culturais (considerando 57). Por último, no que respeita às cadeias temáticas, a dimensão geográfica nacional do mercado
         é confirmada  
         no caso espanhol, visto a distribuição se efectuar ao nível do território espanhol (decisão impugnada, considerando 63). 
         
         
         123
            
          No que respeita à dimensão geográfica dos mercados das telecomunicações, é explicado na decisão impugnada que o fornecimento
         a retalho de serviços de acesso à internet aos consumidores finais, quer seja em banda larga ou em banda estreita, corresponde
         a um mercado de dimensão essencialmente nacional, por motivos tecnológicos (por exemplo, a necessidade de acesso a um lacete
         local e a números de telefone locais/gratuitos para o ponto de presença do  
         POP mais próximo) e regulamentares (a existência de quadros regulamentares nacionais diferentes) (considerando 80). Os mercados
         de telefonia fixa e os outros mercados de telecomunicações são nacionais pelas razões seguintes:  
         carácter nacional das infraestruturas, ofertas de serviços exclusivamente nacionais, condições de autorização das operadoras,
         disponibilidade de frequências de telefonia móvel, tarifas itinerantes, etc. (considerando 82). 
         
         
         124
            
          Em apoio da sua tese segundo a qual os mercados em causa são de dimensão espanhola, a Comissão refere igualmente a sua prática
         decisória anterior à decisão impugnada (considerandos 17, 63, 80 e 82). 
         
         
         125
            
          Impõe-se concluir que os elementos fornecidos pelas recorrentes nos dois processos não permitem demonstrar que a Comissão
         cometeu um erro manifesto de apreciação na sua definição dos mercados geográficos em causa. 
         
         
         126
            
          Em primeiro lugar, na medida em que as recorrentes se referem à implantação europeia das partes na operação de concentração
         e das suas sociedades-mães, basta referir que o facto de uma empresa ter actividades em diferentes Estados-Membros não implica
         automaticamente que os mercados onde essa empresa opera tenham uma dimensão que ultrapassa o território dos Estados-Membros
         em causa. Com efeito, uma empresa pode operar em diversos mercados distintos de dimensão nacional. 
         
         
         127
            
          Além disso, importa referir que as empresas partes nas operações de concentração visadas pelo Regulamento n.° 4064/89 têm
         geralmente dimensão internacional, uma vez que o sistema de limiares do artigo 1.° do Regulamento n.° 4064/89 exige que essas
         empresas realizem um determinado volume de negócios mínimo em diferentes Estados-Membros, garantindo, deste modo, que as operações
         estão abrangidas pelo referido regulamento, ou seja, que as operações susceptíveis de constituir objecto de uma remessa às
         autoridades nacionais nos termos do seu artigo 9.° têm todas  
         dimensão comunitária. 
         
         
         128
            
          Em segundo lugar, no que respeita à dimensão geográfica dos mercados dos direitos audiovisuais, tal como está definida na
         decisão B Sky B/Kirch Pay TV da Comissão, de 21 de Março de 2002 (referida no n.° 86  
         supra), impõe-se concluir que não existe qualquer contradição entre a definição do mercado geográfico consagrada nesta última decisão
         e a que foi consagrada na decisão impugnada. 
         
         
         129
            
          Efectivamente, na decisão B Sky B/Kirch Pay TV, a Comissão expõe o seguinte (considerando 45):  
         No que respeita ao mercado geográfico da aquisição dos direitos de difusão, embora esta aquisição possa ser feita à escala
         mundial e certos operadores a façam para mais de um território, em simultâneo, deve igualmente referir-se que a referida aquisição
         é feita essencialmente numa base nacional ou, quando muito, linguística. Assim, a Comissão constatou que os direitos de difusão
         relativos a filmes são geralmente concedidos para uma versão linguística e para uma zona de difusão determinadas. Por conseguinte, nesta última decisão, tal como na decisão impugnada, a Comissão apoiou-se no facto de a aquisição dos direitos
         de televisão ser geralmente feita numa base linguística e para um território determinado, nomeadamente, nacional. 
         
         
         130
            
          Se é verdade que, no considerando 46 da decisão B Sky B/Kirch Pay TV, reconhece que, relativamente a certos eventos desportivos,
         como os Jogos Olímpicos, existe um interesse europeu por parte do consumidor, a Comissão não resolveu, naquela decisão, a
         questão de saber se se tratava de um mercado geográfico distinto. Ao invés, sublinhou que os direitos de televisão sobre esses
         eventos desportivos, embora fossem adquiridos em regime de exclusividade para o conjunto do território europeu, eram posteriormente
         revendidos país por país. 
         
         
         131
            
          Por conseguinte, as considerações emitidas pela Comissão na decisão B Sky B/Kirch Pay TV não são de natureza a demonstrar
         que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar, na decisão impugnada, que, no tocante aos direitos de transmissão
         dos diferentes conteúdos, o mercado espanhol constitui um mercado distinto. 
         
         
         132
            
          No que respeita, em terceiro lugar, à afirmação da recorrente no processo T-347/02 segundo a qual a cadeia Canal+, sociedade
         que participa no controlo conjunto da plataforma resultante da operação de concentração, tem interesses no mercado da televisão
         a nível europeu, pelo que a operação de concentração é susceptível de reforçar a sua posição nos mercados internacionais de
         conteúdos, importa sublinhar que nem o carácter internacional das actividades desta sociedade nem o seu poder nos mercados
         dos conteúdos são de natureza a infirmar a conclusão da Comissão, corroborada na audiência pela Sogecable, segundo a qual
         os direitos de transmissão são adquiridos numa base nacional ou linguística. 
         
         
         133
            
          A conclusão da Comissão no que respeita à dimensão nacional dos mercados em causa também não é contrariada pela afirmação
         das recorrentes segundo a qual as operadoras de televisão estão, relativamente a certos eventos desportivos, em concorrência
         com cadeias que operam a nível europeu. Efectivamente, a presença, num determinado mercado, de operadoras cujas actividades
         são internacionais nem por isso significa que a dimensão geográfica do referido mercado ultrapassa o mercado nacional. Por
         outro lado, a Comissão referiu, no considerando 17 da decisão impugnada, que o facto de certas operadoras, como a cadeia desportiva
         Eurosport, emitirem à escala europeia não impede que a exploração televisiva tenha lugar essencialmente em mercados nacionais,
         devido sobretudo à existência de disposições nacionais divergentes, barreiras linguísticas, factores culturais e condições
         de concorrência diferentes consoante os Estados. As recorrentes não podem, portanto, sustentar que a Comissão não teve devidamente
         em conta a presença, nos mercados espanhóis de eventos desportivos, de uma cadeia que opera a nível europeu. 
         
         
         134
            
          No que respeita, em quarto lugar, aos argumentos baseados na importância limitada das barreiras linguísticas e no facto de
         certos conteúdos serem oferecidos em várias línguas, importa observar que as recorrentes invocaram a possibilidade crescente
         dos consumidores de escolherem a versão linguística da sua preferência em DVD e em músicas, filmes ou programas desportivos
         distribuídos pela internet. Contudo, impõe-se concluir que as recorrentes não carrearam o menor elemento de prova susceptível
         de refutar as conclusões da Comissão segundo as quais a língua constitui um factor pertinente na apreciação do alcance geográfico
         dos mercados da televisão de acesso pago, da transmissão dos direitos audiovisuais e das telecomunicações. Além disso, a operação
         de concentração em causa não diz respeito nem aos mercados dos filmes em suporte DVD nem aos mercados de transmissão de obras
         musicais. Quanto à distribuição pela internet de filmes e programas desportivos, foram as próprias recorrentes no processo
         T-346/02 a afirmar, na audiência, que se tratava de mercados emergentes. 
         
         
         135
            
          De igual modo, no que respeita à possibilidade, evocada pelas recorrentes, de certos conteúdos serem acessíveis através da
         internet ou do sistema de telefonia móvel da terceira geração (UMTS), a partir de outros países que não Espanha, importa referir
         que as recorrentes não demonstram em que medida essa possibilidade é susceptível de contrariar a definição, que consta da
         decisão impugnada, dos mercados de aquisição de conteúdos e da televisão de acesso pago. Com efeito, o facto de ser possível
         aceder, a partir do exterior, aos produtos e serviços oferecidos no mercado espanhol nem por isso retira a este mercado o
         seu carácter distinto, tal como a Comissão o identificou na decisão impugnada. 
         
         
         136
            
          Em quinto lugar, as recorrentes no processo T-347/02 sustentam que, no quadro do  
         dossier relativo à operação de concentração notificada, a Comissão devia ter analisado também os  
         output deals celebrados entre as sociedades que operam no mercado da televisão de acesso pago e os grandes estúdios americanos. 
         
         
         137
            
          A este respeito, importa observar que resulta dos considerandos 27 a 29 da decisão impugnada que a Comissão teve de facto
         em conta os referidos contratos aquando da apreciação da concorrência no mercado espanhol da aquisição de direitos sobre os
         filmes com maiores níveis de audiência em sala, transmitidos em primeira e segunda difusões. 
         
         
         138
            
          Ora, as recorrentes não explicam em que medida um exame mais aprofundado dos referidos  
         output deals podia ter posto em causa a definição geográfica dos mercados pertinentes. A existência de contratos semelhantes noutros Estados-Membros
         não conduz automaticamente à conclusão de que existe um mercado europeu, uma vez que esta conclusão depende de uma análise
         de todas as condições de concorrência existentes nos territórios em causa. Ainda acerca deste ponto, a argumentação das recorrentes
         não demonstra, portanto, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, na decisão impugnada, ao concluir que os
         mercados dos direitos audiovisuais afectados pela concentração constituem mercados distintos de dimensão espanhola. 
         
         
         139
            
          Em sexto lugar, as recorrentes no processo T-346/02 alegam que os mercados das telecomunicações ultrapassam as fronteiras
         nacionais, que as redes da internet não são nacionais e que grande número de serviços, como a transmissão de sinais via satélite,
         atravessam fronteiras. 
         
         
         140
            
          Quanto aos mercados das telecomunicações, incluindo o mercado de acesso à internet, impõe-se concluir que as recorrentes não
         apresentam qualquer argumento que ponha em causa as conclusões expostas nos considerandos 80 e 82 da decisão impugnada (v.
         n.° 123  
         supra), relativas à delimitação geográfica dos mercados das telecomunicações. 
         
         
         141
            
          Quanto à transmissão de sinais via satélite, importa referir que este mercado, tal como os mercados dos serviços técnicos
         e da produção de filmes, mencionados na audiência pelas recorrentes no processo T-346/02, não figuram entre os mercados identificados
         pela Comissão como mercados onde a operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma posição dominante. 
         
         
         142
            
          A este respeito, as recorrentes precisaram, na audiência, que a Comissão não tinha o direito de remeter a operação de concentração
         em causa às autoridades nacionais sem examinar, enquanto mercados afectados pela concentração, todos os mercados mencionados
         pelas partes na concentração, na notificação da operação, e pelas autoridades espanholas, no pedido de remessa. 
         
         
         143
            
          Quanto à admissibilidade desta argumentação, deve observar-se que as recorrentes sustentam essencialmente não estar excluído
         que outros mercados, identificados quer pelas partes na concentração quer pelas autoridades espanholas, tenham uma dimensão
         que ultrapassa o quadro nacional de Espanha. Ora, esta argumentação deve ser considerada o desenvolvimento do primeiro fundamento
         deduzido pelas recorrentes na petição, segundo o qual a Comissão não estava habilitada para remeter às autoridades nacionais
         uma operação de concentração, quando os mercados em causa afectam o comércio intracomunitário e mais de um Estado-Membro.
         Uma vez que esta argumentação apresenta um nexo estreito com o primeiro fundamento invocado na petição, deve ser considerada
         admissível. 
         
         
         144
            
          Impõe-se concluir, porém, que as recorrentes não podem invocar o facto de a Comissão não ter examinado certos mercados identificados
         na notificação ou no pedido de remessa. 
         
         
         145
            
          Em primeiro lugar, importa sublinhar que, no exame de uma operação de concentração que lhe foi notificada, a Comissão identifica
         os mercados afectados por essa concentração com base na sua própria análise e não pode estar vinculada à apreciação que as
         partes na operação de concentração ou o Estado que solicita a remessa fazem dos referidos mercados. Por conseguinte, a Comissão
         não pode, de modo algum, ser acusada de não ter seguido as conclusões das partes na concentração relativamente à identificação
         dos mercados afectados e da sua dimensão geográfica. 
         
         
         146
            
          Quanto à delimitação geográfica que as partes na concentração atribuíram aos mercados identificados na notificação, deve referir-se,
         além disso, que, enquanto o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, lido em conjugação com o n.° 2,
         alínea a), do mesmo artigo, exige à Comissão que examine os mercados onde a operação de concentração ameaça criar ou reforçar
         uma posição dominante, tendo como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado
         no interior desse Estado-Membro que apresente todas as características de um mercado distinto, resulta, por outro lado, das
         disposições tomadas pela Comissão a respeito da notificação de uma operação de concentração abrangida pelo referido regulamento,
         nomeadamente da secção 6 do formulário CO relativo à notificação de uma concentração nos termos do Regulamento n.° 4064/89
         e anexo ao Regulamento n.° 447/98, que as partes numa operação de concentração devem indicar na sua notificação não apenas
         os  
         mercados afectados por essa operação, incluindo todos os mercados de produtos onde existe uma certa sobreposição das actividades das partes,
         quer no mesmo mercado de produtos, quer em mercados a montante ou a juzante de um mercado de produtos onde qualquer outra
         parte exerça uma actividade, mas também os  
         mercados relacionados com os mercados afectados onde uma ou mais partes exerçam actividades e não sejam mercados afectados, bem como, na inexistência de mercados afectados,
         os  
         mercados não afectados onde a operação notificada tem impacto. 
         
         
         147
            
          Como sublinham os intervenientes, o simples facto de certos mercados terem sido identificados, na notificação, pelas partes
         na concentração nem por isso significa que se trata de mercados afectados pela operação de concentração. Assim, a Sogecable
         referiu na audiência, sem ter sido contestada pelas recorrentes, que as partes na concentração não operam nem no mercado de
         serviços por satélite nem no mercado dos serviços portadores de sinais, ao passo que a Telefónica, que opera no segundo mercado
         e detém uma participação minoritária numa sociedade que opera no primeiro mercado, não é parte na operação de concentração.
         
         
         
         148
            
          Quanto à delimitação geográfica atribuída pelas autoridades nacionais aos mercados identificados no seu pedido de remessa,
         deve referir-se que, antes de remeter o processo às autoridades nacionais, compete à Comissão verificar se as condições do
         artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, nomeadamente a condição ligada à existência de mercados distintos,
         estavam preenchidas. Ora, o Tribunal deve apenas examinar a legalidade da decisão de remessa. Consequentemente, não é pertinente
         saber, no âmbito do exame da legalidade da decisão impugnada, se, no seu pedido de remessa, as autoridades espanholas qualificaram
         certos mercados de mercados que ultrapassam o quadro nacional de Espanha. 
         
         
         149
            
          Em qualquer dos casos, não pode deixar-se de constatar que as recorrentes, que ao longo de todo o processo no Tribunal, dispuseram
         de uma versão não confidencial do pedido de remessa revisto em 23 de Julho 2002, não invocaram concretamente este documento
         de forma a pôr em causa as apreciações da Comissão relativas aos mercados afectados pela concentração. 
         
         
         150
            
          Importa ainda observar que a Comissão afirma, no considerando 14 da decisão impugnada, que, na sequência da sua análise do
         mercado, pôde concluir o seguinte:  
         No que toca a certos mercados identificados pelas autoridades nacionais como mercados relativamente aos quais era necessário
         examinar em que medida a concentração podia criar entraves a uma concorrência efectiva mediante a criação ou o reforço de
         uma posição dominante, tal ameaça podia ser afastada. Seguidamente, são mencionados os mercados onde a concentração ameaça
         criar ou reforçar uma posição dominante. Resulta desta passagem da decisão impugnada que, embora a Comissão não tenha examinado certos mercados identificados no pedido
         de remessa das autoridades nacionais, tal é explicado pelo facto de que entendia que, nesses mercados, a concentração em causa
         não ameaçava criar ou reforçar uma posição dominante. 
         
         
         151
            
          Ora, deve referir-se que as recorrentes não apresentaram qualquer argumento susceptível de infirmar a conclusão da Comissão
         segundo a qual não existia ameaça de criação ou de reforço de uma posição dominante noutros mercados que não os examinados
         na decisão impugnada. As recorrentes limitam-se unicamente a sublinhar o carácter internacional de outros mercados não examinados
         na decisão impugnada. 
         
         
         152
            
          Daqui decorre que as recorrentes não demonstraram que a Comissão devia ter examinado outros mercados identificados, na notificação,
         pelas partes na concentração ou, no pedido de remessa, pelas autoridades espanholas. 
         
         
         153
            
          Assim, as recorrentes não demonstraram que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que os mercados
         afectados pela concentração constituem mercados distintos de dimensão espanhola. 
         
         
         154
            
          Importa referir, por último, que, ao longo de toda a sua argumentação formulada no quadro do primeiro fundamento, as recorrentes
         se limitam a criticar a definição geográfica dos mercados pertinentes, sem precisar a dimensão geográfica que, segundo elas,
         a Comissão deveria ter estabelecido na decisão impugnada. 
         
         
         155
            
          De igual modo, a Comissão pôde acertadamente considerar que os mercados de produtos pertinentes constituíam mercados distintos
         de dimensão espanhola. 
         
         
         156
            
          Resulta de tudo o que precede que a Comissão concluiu correctamente que a segunda condição do artigo 9.°, n.° 2, alínea a),
         do Regulamento n.° 4064/89, para poder proceder a uma remessa às autoridades espanholas, estava preenchida. 
         
         
         157
            
          O primeiro fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. 
          Quanto ao segundo fundamento, baseado numa violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 e do princípio da boa administração,
         na medida em que,  quando os mercados afectados por uma concentração constituem uma parte substancial do mercado comum, só
         excepcionalmente é que a Comissão tem o direito de remeter a operação de concentração às autoridades nacionais
          Argumentação das partes
         
         
         158
            
          As recorrentes nos dois processos alegam que, mesmo pressupondo que a operação notificada afecta apenas mercados nacionais,
         quando os mercados afectados por uma concentração constituem uma parte substancial do mercado comum, só excepcionalmente é
         que a Comissão tem o direito de remeter a operação de concentração às autoridades nacionais. Efectivamente, na hipótese em
         que os mercados distintos afectados pela operação de concentração constituem uma parte substancial do mercado comum, a aplicação
         do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 fica circunscrita aos casos em que os interesses, em termos de concorrência, do Estado-Membro
         em causa não podem ser protegidos eficazmente de outra forma. 
         
         
         159
            
          A este respeito, as recorrentes no processo T-346/02 referem as notas explicativas relativas ao Regulamento n.° 4064/89 (
         Boletim das Comunidades Europeias ─ Suplemento n.° 2/90), bem como a prática decisória da Comissão. Sublinham que, no passado, a Comissão tratou 180  
         dossiers de concentração no domínio das telecomunicações e das actividades de rádio e televisão. Citam, em especial, os processos
         MSG Media Service (processo IV/M.469), B Sky B/Kirch Pay TV (já referido no n.° 86  
         supra), Bertelsmann/Kirch/Premiere (processo IV/M.993) e Newscorp/Telepiù (processo COMP/M.2876), que não foram remetidos às autoridades
         nacionais. 
         
         
         160
            
          As recorrentes no processo T-347/02 referem o considerando 27 do Regulamento n.° 4064/89, as notas explicativas relativas
         a este regulamento, os considerandos 10 e 11 do Regulamento n.° 1310/97, bem como a prática decisória da Comissão que consiste
         em proceder a essa remessa, no que respeita às concentrações que afectam todo o território nacional de um Estado-Membro, apenas
         em casos excepcionais [decisões da Comissão de 12 de Dezembro 1992 (processo IV/M.180 ─ Steetley/Tarmac IP/92/104), de 29
         de Outubro de 1993 (processo IV/M.330 ─ McCormick/CPC/ Rabobank/Ostmann), de 22 de Março de 1996 (processo IV/M.716 ─ GEHE/Lloyds
         Chemist IP/96/254), de 24 de Abril de 1997 (processo IV/M.894 ─ Rheinmetall/British Aerospace/STN Atlas), de 10 de Novembro
         de 1997 (processos IV/M.1001 ─ Preussag/Hapag-Lloyd e IV/M.1019 ─ Preussag/TUI), de 19 de Junho de 1998 (processo IV/M.1153
         ─ Krauss-Maffei/Wegmann) e de 22 de Agosto de 2000 (processo IV/M.2044 ─ Interbrew/Bass)]. Sublinham que, no que toca ao mercado
         da televisão de acesso pago, a Comissão indeferiu, no passado, os pedidos de remessa formulados pelas autoridades nacionais
         da concorrência. Referem, a este respeito, em especial, a decisão da Comissão de 27 de Maio de 1998 (processo IV/M.993) Bertelsmann/Kirch/Premiere.
         
         
         
         161
            
          As mesmas recorrentes alegam que, uma vez que, no caso vertente, a operação de concentração respeita todo o mercado nacional
         e que o território de um Estado-Membro, considerado na sua globalidade, constitui uma parte substancial do mercado comum,
         a Comissão violou o espírito do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 e sua prática decisória ao adoptar a decisão impugnada.
         Ora, a Comissão proibiu sistematicamente tais concentrações de dimensão comunitária quando tinham por efeito excluir a concorrência
         do mercado, situação esta que pode verificar-se no caso vertente. A este respeito, as recorrentes referem os processos MSG
         Media Service (IV/M.469, JO 1994, L 364, p. 1), Nordic Satellite Distribution (processo IV/M.490, JO 1996, L 53, p. 20), RTL/Verónica/Endemol
         (processo IV/M.553, JO 1996, L 134, p. 32), e Telefónica/Sogecable/Cablevisión (processo IV/M.709). Neste último processo,
         não foi adoptada qualquer decisão de proibição. As partes na operação resolveram renunciar à mesma após ter conhecimento da
         intenção da Comissão de adoptar uma decisão de proibição. 
         
         
         162
            
         À semelhança dos processos mencionados no número anterior, o exame, pela Comissão, da presente operação de concentração foi
         necessária a fim de garantir que o mercado da televisão de acesso pago, em Espanha, continua aberto à concorrência. A Comissão
         pôde desta forma garantir que concentrações semelhantes recebem igual tratamento em todos os Estados-Membros. Além disso,
         as recorrentes recordam que a Comissão pretende liberalizar o sector das comunicações. A Comissão está na melhor posição para
         garantir que as operações de concentração não colocam em perigo a realização dos objectivos definidos pela política comunitária
         das telecomunicações, numa parte substancial do mercado comum, como Espanha. 
         
         
         163
            
          As recorrentes referem ainda a fusão das plataformas numéricas de televisão de acesso pago, em Itália, notificada à Comissão
         em 16 de Outubro de 2002 (processo COMP/M.2876 ─ Newscorp/Telepiù), mas que já havia sido submetida à Comissão, aquando da
         adopção da decisão impugnada, na fase da  
         pré-notificação, como resulta da cronologia da numeração dos processos de concentração notificados à Comissão. Trata-se de uma nova tentativa
         de fusão das plataformas Telepiù e Stream, consecutiva a um primeiro projecto de fusão tratado pelas autoridades da concorrência
         italianas [provvedimento de l'Autorità Garante de la Concorrenza e del Mercato de 13 de Maio de 2002 (C5109 ─ Grupo Canal+/Stream)].
         Apesar da autorização condicional destas autoridades italianas, as partes acabaram por renunciar à operação. Não obstante
         a sua experiência neste domínio, as referidas autoridades não formularam, após a notificação da operação Newscorp/Telepiù
         à Comissão, qualquer pedido de remessa. Nestas circunstâncias, a Comissão deveria ter examinado igualmente a presente operação
         de concentração e aproveitar, deste modo, a existência concomitante de dois processos semelhantes para definir a sua política
         na matéria. 
         
         
         164
            
          Na audiência, após ter tomado conhecimento da versão pública da decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003, que aprovou a concentração
         Newscorp/Telepiù, as recorrentes sublinharam as diferenças existentes entre as condições de acesso das cabo-operadoras aos
         direitos de exclusividade, decorrentes da decisão das autoridades espanholas que aprovou a concentração que lhes foi remetida
         pela decisão impugnada, por um lado, e as condições de acesso mais vantajosas impostas pela Comissão para o mercado italiano,
         na decisão Newscorp/Telepiù, por outro. 
         
         
         165
            
          As recorrentes acrescentam que o único problema colocado pela presente operação de concentração, e que as autoridades espanholas
         invocaram como fundamento do seu pedido de remessa, residia no facto de que um acordo dado pela Comissão à referida operação
         teria implicado uma obrigação de modificação legislativa em Espanha. Essa razão é, porém, insuficiente para justificar a remessa
         do processo. 
         
         
         166
            
          Seguidamente, as recorrentes nos dois processos recordam que a Sogecable e a Telefónica controlam, através da empresa AVS,
         os direitos de transmissão dos jogos de futebol das primeira e segunda divisões da Liga Espanhola de Futebol, bem como os
         direitos de transmissão de outras competições, como a Liga dos Campeões da UEFA ou o Campeonato do Mundo da FIFA, e outros
         eventos desportivos. Para aceder aos direitos de transmissão destes encontros de futebol, as cabo-operadoras tiveram de celebrar
         com a Canalsatélite Digital e a AVS, respectivamente, nua-proprietária e usufrutuária, contratos para a obtenção destes direitos.
         Em 30 de Setembro de 1999, foi notificada à Comissão uma nova versão destes contratos (os contratos  
         AVS II), com vista a obter uma isenção ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE. Uma vez que investigava um processo estreitamente ligado
         à operação de concentração e respeitante às mesmas partes, as recorrentes entendem que a Comissão estava em melhor posição
         do que as autoridades espanholas para apreciar a compatibilidade da operação de concentração em causa com o mercado comum.
         
         
         
         167
            
          Na audiência, as recorrentes no processo T-346/02 referiram igualmente o exame, por parte da Comissão, dos  
         output deals, que estava a decorrer. 
         
         
         168
            
          As recorrentes no processo T-347/02 sustentam que, nestas circunstâncias, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou
         também o princípio da boa administração. Invocam uma série de outros elementos destinados a demonstrar que a Comissão estava
         na melhor posição para examinar a concentração. A operação coloca importantes questões de interesse comunitário, como as relações
         entre os órgãos da comunicação social e a indústria das telecomunicações e a sua consolidação em curso. A Comissão havia mantido
         contactos anteriores com as partes e os terceiros afectados pela operação, o que lhe permitiu avançar na investigação relativa
         à operação. Recebera queixas das outras operadoras presentes no mercado espanhol em causa e estava perfeitamente a par dos
         problemas do sector. Além disso, já tivera conhecimento da operação de concentração relativa às plataformas de televisão italianas
         Telepiù e Stream. 
         
         
         169
            
          Inversamente, as autoridades espanholas possuíam uma experiência limitada na análise de operações nos mercados da televisão
         de acesso pago e das telecomunicações. Além disso, a regulamentação espanhola [artigos 14.° a 18.° da Ley 16/89 de defensa
         de la competencia (lei relativa à defesa da concorrência)] permite às autoridades espanholas aprovar concentrações com base
         em critérios estranhos ao artigo 2.° do regulamento, em especial, critérios ligados à política industrial e social. A aplicação
         do direito nacional apresentava, assim, um risco para a uniformidade da política implementada, até à data, pela Comissão,
         nos mercados em causa. 
         
         
         170
            
          Nos dois processos, as recorrentes afirmaram, na audiência, que o facto de a Comissão ter considerado necessário indicar,
         na decisão impugnada, que as condições para a aplicação da teoria denominada da  
         empresa insolvente não estavam preenchidas confirma que a própria Comissão receia que a aplicação pelas autoridades espanholas da sua legislação
         nacional possa pôr em causa a política de concorrência da Comissão. 
         
         
         171
            
          A Comissão, apoiada pelos intervenientes, conclui pedindo que o fundamento seja julgado improcedente. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         172
            
          Com este segundo fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão violou o artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 bem como
         o princípio da boa administração, no exercício do poder de apreciação de que a mesma dispõe quando estão preenchidas as duas
         condições do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         173
            
          Cabe recordar, a este respeito, que resulta do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89 que, se os
         mercados distintos afectados pela operação de concentração constituírem uma parte substancial do mercado comum, a Comissão
         não é obrigada a remeter o exame da concentração às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Efectivamente, a Comissão
         dispõe da faculdade de optar entre tratar ela própria do caso ou remeter o exame da concentração às autoridades nacionais.
         
         
         
         174
            
         É verdade que decorre dos termos do artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89 que a Comissão dispõe
         de um amplo poder de apreciação quanto ao exercício desta faculdade. Contudo, tal poder de apreciação não é ilimitado. De
         facto, importa referir que o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a), precisa que a Comissão pode decidir ocupar-se
         ela própria do caso  
         tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa. Por outro lado, o artigo 9.°, n.° 8, prevê que o Estado-Membro em causa  
         só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa. 
         
         
         175
            
          Resulta destas disposições que, embora o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89 lhe confira um
         amplo poder de apreciação quanto à decisão de remeter ou não uma concentração, a Comissão não pode decidir efectuar a remessa
         se, no momento do exame do pedido de remessa comunicado pelo Estado-Membro interessado, se revelar, com base num conjunto
         de indícios precisos e concordantes, que a referida remessa não permite preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva
         nos mercados em causa (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.
         os 342 e 343). 
         
         
         176
            
          Por conseguinte, a fiscalização levada a cabo pelo juiz comunitário quanto à questão de saber se, ao decidir remeter ou não
         uma concentração, a Comissão efectuou uma justa aplicação do seu poder de apreciação é uma fiscalização restrita, que, à luz
         dos termos do artigo 9.°, n.
         os 3 e 8, do Regulamento n.° 4064/89, se deve limitar a verificar se a Comissão pôde, sem cometer um erro manifesto de apreciação,
         entender que a remessa às autoridades nacionais da concorrência permitia preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva
         nos mercados em causa, pelo que não era necessário ser ela própria a tratar do caso (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão,
         já referido no n.° 53  
         supra, n.
         os 344). 
         
         
         177
            
          Ora, no caso vertente, importa referir que o Estado-Membro em causa dispõe de uma legislação específica relativa ao controlo
         das concentrações bem como de órgãos especializados com vista a garantir a sua aplicação, sob a fiscalização dos órgãos jurisdicionais
         nacionais. 
         
         
         178
            
          Como alega a Comissão, há que reconhecer que as autoridades nacionais da concorrência estão, em princípio, pelo menos tão
         bem preparadas quanto a Comissão para examinar as concentrações com uma dimensão exclusivamente nacional, dado o seu conhecimento
         directo não só dos mercados em causa, das operadoras partes na concentração e dos terceiros como da regulamentação nacional
         aplicável. 
         
         
         179
            
          Uma vez que, no seu pedido de remessa, as autoridades espanholas identificaram com precisão os problemas de concorrência suscitados
         pela concentração, nos mercados em causa, e que a Comissão se certificou de que as condições do artigo 9.°, n.° 2, alínea a),
         do Regulamento n.° 4064/89 estavam preenchidas, esta última podia acertadamente considerar, na decisão impugnada, que  
         [a]s autoridades espanholas disp[unham] de meios suficientes e est[avam] numa situação que lhes permit[ia] proceder a uma
         investigação aprofundada da operação, atendendo, em especial, ao carácter nacional dos mercados onde a operação ameaça[va]
         criar ou reforçar uma posição dominante (considerando 120). 
         
         
         180
            
          Nestas circunstâncias, a Comissão pôde razoavelmente considerar que as autoridades da concorrência espanholas adoptariam,
         na sua decisão proferida após remessa, medidas que permitiriam preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados
         em causa. 
         
         
         181
            
          Quanto à afirmação das recorrentes segundo a qual as autoridades espanholas invocaram a necessidade de uma modificação da
         legislação nacional a fim de justificar a remessa, o que foi contestado pelo Reino de Espanha, na audiência, basta constatar
         que a decisão impugnada não invocou essa justificação. 
         
         
         182
            
          No que respeita, seguidamente, ao carácter excepcional das remessas às autoridades nacionais de operações de concentração
         de dimensão comunitária, é verdade que, como alegam as recorrentes, o legislador comunitário pretendeu, aquando da adopção
         do Regulamento n.° 4064/89, que tais remessas tenham, em princípio, carácter excepcional, se os mercados de referência cobrirem
         uma parte substancial do mercado comum. A intenção do legislador resulta, nomeadamente, de uma declaração comum do Conselho
         e da Comissão a propósito do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 (
         Boletim das Comunidades Europeias ─ Suplemento n.° 2/90): [Q]uando um mercado distinto constitui uma parte substancial do mercado comum, o processo de remissão previsto no artigo 9.°
         deve ser aplicado apenas em casos excepcionais. Dever-se-á, com efeito, partir do princípio de que uma concentração que cria
         ou reforça uma posição dominante numa parte substancial do mercado comum deverá ser declarada incompatível com o mercado comum.
         O Conselho e a Comissão consideram que tal aplicação do artigo 9.° deverá ser circunscrita aos casos em que os interesses
         de concorrência do Estado-Membro interessado não possam ser satisfatoriamente protegidos de outro modo.
         
         
         183
            
          Como o Tribunal referiu nos n.
         os 351 a 353 do acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, esta declaração continua a ser pertinente desde que o Regulamento n.° 1310/97 modificou o Regulamento n.° 4064/89. Com efeito,
         as modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 1310/97 não respeitam, no essencial, às condições de remessa previstas no
         artigo 9.°, n.° 2, alínea a), as quais se mantiveram, na sua substância, inalteradas desde a adopção do Regulamento n.° 4064/89,
         mas, sim, às condições de remessa previstas pelo artigo 9.°, n.° 2, alínea b), que não está em causa no caso vertente. Assim,
         no  
         Livro Verde que precedeu a adopção do Regulamento n.° 1310/97 [
         Livro Verde da Comissão relativo à revisão do regulamento sobre as concentrações, COM(96) 19 final, de 31 de Janeiro de 1996], a Comissão
         recordou o objectivo prosseguido pelo processo de remessa, nos seguintes termos (ponto 94): [A Comissão] considera que, mais particularmente na hipótese de os limiares não serem reduzidos, qualquer modificação do artigo
         9.° deveria ser limitada de forma a não comprometer o frágil equilíbrio estabelecido pelas actuais disposições em matéria
         de remessa e anular as vantagens do princípio do balcão único. Uma utilização excessiva do artigo 9.° criaria o risco de reduzir
         a segurança jurídica oferecida às empresas e não poderia ser concebida sem uma harmonização das principais características
         dos sistemas nacionais de controlo das concentrações.
         
         
         184
            
          De igual modo, no considerando 10 do Regulamento n.° 1310/97, o Conselho indica que  
         [as regras que regulam a remessa] protegem de forma adequada os interesses dos Estados-Membros quanto à concorrência e tomam
         em devida consideração a necessidade de segurança jurídica e o princípio do  
         balcão único. 
         
         
         185
            
          Entretanto, resulta das declarações precedentes que o carácter excepcional da remessa está em grande parte ligado ao princípio
         do  
         balcão único, no qual se baseia o Regulamento n.° 4064/89 (v., neste sentido, acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido
         no n.° 53  
         supra, n.° 350) e que garante que os operadores económicos possam legitimamente esperar que uma operação de concentração de dimensão
         comunitária seja, em princípio, examinada por uma única autoridade da concorrência. 
         
         
         186
            
          Ora, deve referir-se que este princípio não é afectado numa situação como a do caso vertente, em que todos os mercados em
         causa têm dimensão nacional e em que, na sequência da remessa do processo às autoridades de um Estado-Membro, apenas estas
         últimas são chamadas a examinar a concentração na perspectiva do direito nacional da concorrência. 
         
         
         187
            
          As recorrentes alegam ainda que, ao remeter a operação de concentração às autoridades espanholas, a Comissão violou a sua
         prática decisória. Com efeito, a Comissão recusa normalmente os pedidos de remessa formulados pelas autoridades nacionais,
         nomeadamente no sector da televisão de acesso pago. As recorrentes referem a este respeito a decisão de 27 de Maio de 1998
         (processo IV/M.993 ─ Bertelsmann/Kirch/Premiere) e outras decisões já referidas no n.° 161  
         supra. 
         
         
         188
            
          Impõe-se referir, porém, que a circunstância de, na decisão impugnada, a Comissão não ter seguido a sua prática anterior na
         matéria é irrelevante, uma vez que a abordagem seguida na decisão impugnada respeita o quadro legal definido pelo artigo 9.°
         do Regulamento n.° 4064/89, em particular os seus n.
         os 2, alíneas a) e b); e 3, primeiro parágrafo (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 357). 
         
         
         189
            
          Além disso, as recorrentes não conseguem demonstrar em que medida, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão agiu em contradição
         com as decisões invocadas pelas recorrentes, as quais respeitam tanto a casos em que a Comissão recusou remeter o processo
         às autoridades nacionais como a casos em que procedeu a uma remessa parcial ou integral a estas autoridades. Efectivamente,
         o simples facto de, no passado, a Comissão ter recusado remeter um ou outro processo às autoridades nacionais não pode impedi-la
         de proceder a essa remessa relativamente a um processo que lhe tenha sido notificado posteriormente, noutras situações de
         mercado ou de concorrência. 
         
         
         190
            
          Seguidamente, as recorrentes invocam toda uma série de elementos que demonstram, em sua opinião, que a Comissão estava obrigada
         a examinar ela própria a operação de concentração cuja remessa as autoridades espanholas haviam solicitado. Referem, a este
         respeito, a prática decisória da Comissão no sector audiovisual e o perigo de ameaça contra a uniformidade da política da
         Comissão em matéria de concentrações que constitui uma decisão nacional divergente, bem como certos elementos próprios do
         caso vertente, como o exame concomitante, pela Comissão, do processo Newscorp/Telepiù, dos contratos AVS II e dos  
         output deals, e os contactos da Comissão com várias operadoras no mercado em causa. 
         
         
         191
            
          A este respeito, importa observar, em primeiro lugar, que o facto de, num determinado sector, a Comissão ter decidido examinar
         ela própria a operação e, no passado, ter proibido certas operações de concentração não pode, de modo algum, prejudicar a
         remessa e/ou o exame de uma operação de concentração posterior, uma vez que a Comissão é obrigada a proceder a uma análise
         individualizada de cada operação notificada, em função das circunstâncias próprias de cada processo, sem estar vinculada por
         decisões anteriores respeitantes a outros operadores económicos, outros mercados de produtos e de serviços e outros mercados
         geográficos, em momentos diferentes. Pela mesma ordem de razões, as decisões anteriores da Comissão respeitantes a operações
         de concentração num sector preciso não podem prejudicar a decisão da Comissão acerca de um pedido de remessa, às autoridades
         nacionais, de uma operação de concentração prevista para o mesmo sector. 
         
         
         192
            
          Quanto ao facto de, através da decisão impugnada, a Comissão ter remetido o exame de uma concentração às autoridades espanholas,
         ao passo que decidiu ser ela própria a tratar da concentração que teve lugar no mesmo sector, no mercado italiano, o que conduziu
         à adopção da decisão Newscorp/Telepiù de 2 de Abril de 2003, basta referir que, no caso vertente, as autoridades espanholas
         solicitaram, nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do regulamento, a remessa do exame da concentração enquanto, no processo Newscorp/Telepiù,
         as autoridades italianas não efectuaram esse pedido. 
         
         
         193
            
          No que toca à alegada contradição existente entre os compromissos aceites pela Comissão na decisão Newscorp/Telepiù, por um
         lado, e as condições impostas, após remessa, pelas autoridades espanholas, na sua decisão de aprovação da concentração em
         causa no caso vertente, por outro, cabe observar que a questão de saber se a decisão de aprovação tomada a nível nacional
         é compatível com o direito comunitário, inclusive as decisões anteriores da Comissão, ultrapassa o âmbito do presente recurso,
         que visa contestar a legalidade da decisão de remessa da Comissão. Na medida em que as recorrentes invocam esta alegada contradição
         para demonstrar a ilegalidade da decisão impugnada, basta referir que tanto a decisão Newscorp/Telepiù como a decisão das
         autoridades espanholas são posteriores à decisão impugnada e não puderam, por conseguinte, afectar a sua validade (v., neste
         sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1983, IAZ e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82
         e 110/82, Recueil, p. 3369, n.
         os 15 e 16; acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.° 346). 
         
         
         194
            
          Na medida em que as recorrentes sustentam que a Comissão deixava de ter o direito de remeter o processo às autoridades espanholas
         a partir do momento em que sabia que uma concentração lhe ia ser notificada no mesmo sector, relativamente a Itália, impõe-se
         referir que, no momento da adopção da decisão impugnada, em 14 de Agosto de 2002, a Comissão ainda não havia recebido qualquer
         notificação, na acepção do Regulamento n.° 4064/89, relativa ao processo italiano em causa, notificação esta que apenas veio
         a ser efectuada em 16 de Outubro de 2002. 
         
         
         195
            
          Embora seja verdade que, como admitiu na audiência, a Comissão já tinha conhecimento do projecto de concentração relativo
         às plataformas de televisão de acesso pago italianas, aquando da adopção da decisão impugnada, deve, porém, observar-se que,
         neste momento, a Comissão não podia prever se, no processo Newscorp/Telepiù, lhe ia ser submetido um pedido de remessa por
         parte das autoridades italianas. Em qualquer dos casos, a mera possibilidade de, num futuro próximo, outro acordo de concentração
         poder vir a ser concluído num sector, mesmo semelhante, mas noutro mercado geográfico, e de esse acordo poder ser notificado
         à Comissão não afecta o poder de apreciação desta última, quando chamada a pronunciar-se, no quadro de uma operação notificada,
         sobre um pedido de remessa formulado por autoridades nacionais, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         196
            
          As recorrentes também não podem sustentar que a decisão impugnada está ferida de ilegalidade na medida em que, ao remeter
         o processo às autoridades espanholas, a Comissão violou a uniformidade da sua política de concorrência nos mercados em causa,
         nomeadamente pelo facto de a legislação espanhola permitir aprovar uma concentração com base em critérios estranhos aos do
         Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         197
            
          Efectivamente, o risco de as autoridades espanholas tomarem, após remessa, uma decisão relativa a uma concentração, num determinado
         sector, que não será totalmente consentânea com as soluções que a própria Comissão adoptou na sua prática decisória é inerente
         ao mecanismo de remessa instituído pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89. Como resulta dos artigos 9.°, n.° 3, 21.°,
         n.° 2, e 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, as operações de concentração de dimensão comunitária remetidas às autoridades
         nacionais são apreciadas num quadro jurídico diferente do regime jurídico aplicável às outras operações abrangidas pelo referido
         regulamento, uma vez que a Comissão é obrigada a examinar as concentrações apenas com base no Regulamento n.° 4064/89, ao
         passo que as concentrações remetidas às autoridades nacionais são examinadas na perspectiva do direito nacional da concorrência.
         
         
         
         198
            
          Além disso, na hipótese de se verificar um incumprimento, por parte das autoridades nacionais, das obrigações que lhes incumbem
         por força do artigo 10.° CE e do artigo 9.°, n.
         os 6 e 8, do Regulamento n.° 4064/89 (v. n.° 52  
         supra), a Comissão pode, sendo caso disso, decidir instaurar a acção prevista no artigo 226.° CE contra o Estado-Membro em causa.
         Quanto aos particulares, dispõem da possibilidade de contestar a decisão proferida, após remessa, pelas autoridades nacionais,
         nos termos das vias de recurso internas previstas pelo direito nacional (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido
         no n.° 53  
         supra, n.° 383). 
         
         
         199
            
          Seguidamente, o exame do  
         dossier AVS pela Comissão não demonstra que esta cometeu um erro manifesto de apreciação, ao decidir remeter às autoridades espanholas
         o exame da operação de concentração relativa à integração da Vía Digital na Sogecable. Com efeito, está assente entre as partes
         que o exame do  
         dossier AVS diz respeito à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos contratos AVS II, nomeadamente ao exercício dos direitos de transmissão
         de que dispõe a sociedade AVS. Mesmo sendo verdade que, após a operação de concentração, a AVS será controlada pela Sogecable,
         quando anteriormente era controlada conjuntamente pela Telefónica/Admira e a Sogecable, tal não exclui que esta modificação
         estrutural seja examinada por uma autoridade diferente da que examina a legalidade, à luz do artigo 81.° CE, da exploração
         dos direitos de transmissão pela sociedade AVS. Por outro lado, o facto de, no que respeita ao tratamento de uma operação
         de concentração, o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89 prever a possibilidade de
         uma remessa parcial implica,  
         a fortiori, que diferentes autoridades devam poder tratar um  
         dossier relativo à aplicação do artigo 81.° CE e um  
         dossier relativo à aplicação do Regulamento n.° 4064/89, mesmo que esses  
         dossiers respeitem em parte às mesmas empresas. 
         
         
         200
            
          Idênticas razões levam a que o facto de certos  
         output deals serem objecto de uma investigação pela Comissão não impedia esta última de remeter às autoridades espanholas um processo
         de concentração que afecta, entre outros, os mercados dos direitos de transmissão de filmes. 
         
         
         201
            
          Por último, o simples facto de a Comissão ter mantido contactos com determinadas operadoras activas nos mercados afectados
         pela operação de concentração e de terceiros terem apresentado queixa à Comissão não pode influir na competência desta para
         remeter um processo às autoridades nacionais. 
         
         
         202
            
          Efectivamente, ainda que a Comissão possua conhecimentos especializados nos sectores em causa, após ter ela própria tratado
         de numerosos processos de concentração, bem como de outros processos em matéria de concorrência respeitantes aos mercados
         afectados pela operação de concentração, e mantido, para este efeito, contactos com as operadoras envolvidos, cabe observar
         que as suas decisões nesses  
         dossiers podem sempre servir de orientação às autoridades nacionais, no exercício das suas próprias competências. A existência de
         tais conhecimentos por parte da Comissão não demonstra, de modo algum, que, ao remeter o processo às autoridades espanholas,
         cometeu um erro manifesto de apreciação ou violou o princípio da boa administração. 
         
         
         203
            
          Resulta das considerações precedentes que a Comissão pôde razoavelmente considerar que a remessa do processo às autoridades
         da concorrência espanholas permitiria preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa, pelo que
         não era necessário ser ela própria a tratar do processo. 
         
         
         204
            
          O segundo fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. 
          Quanto ao quarto fundamento, baseado numa violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, na medida em que a decisão impugnada
         contém uma remessa  
         em branco às autoridade espanholas
         
         
         205
            
          As recorrentes no processo T-346/02 recordam que o dispositivo da decisão impugnada está redigido de uma forma que implica
         uma remessa  
         em branco às autoridades espanholas, em violação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89. 
         
         
         206
            
          Segundo as recorrentes, a Comissão deveria ter enumerado, no artigo 1.° do dispositivo da decisão impugnada, os mercados afectados
         pela operação de concentração relativamente aos quais existe uma ameaça de que a concentração crie ou reforce uma posição
         dominante, tendo como consequência o entrave significativo da concorrência efectiva num mercado no interior de Espanha. Além
         disso, no entender das recorrentes, o artigo 1.° da decisão impugnada deveria ter igualmente ordenado às autoridades espanholas
         que tomassem as medidas necessárias para preservar a concorrência nesses mercados. 
         
         
         207
            
          As recorrentes acrescentam que, no caso vertente, as autoridades espanholas agiram efectivamente como se dispusessem de uma
         delegação de competência  
         em branco. De facto, trataram o  
         dossier como se se tratasse de uma concentração a examinar  
         ab initio, ignorando a decisão impugnada bem como o acervo comunitário em matéria de concorrência. 
         
         
         208
            
          A Comissão, apoiada pelos intervenientes, conclui pedindo que este fundamento seja julgado improcedente. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         209
            
          Importa observar que a decisão impugnada prevê, no artigo 1.° do seu dispositivo, que,  
         [p]ela presente, a operação notificada destinada à integração da DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Vía Digital)
         e da Sogecable, SA, é remetida às autoridades espanholas competentes, nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89
         relativo às operações de concentração de empresas. 
         
         
         210
            
          Daqui resulta que a Comissão se limitou a remeter às autoridades espanholas competentes a operação de concentração, tal como
         esta lhe foi notificada, sem indicar, no dispositivo da decisão impugnada, os mercados relativamente aos quais considerava
         que a operação de concentração ameaçava criar ou reforçar uma posição dominante, tendo como consequência a criação de entraves
         significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior de Espanha, o qual apresenta todas as características de
         um mercado distinto. 
         
         
         211
            
          Contudo, deve recordar-se que o dispositivo de um acto é indissociável da sua fundamentação, pelo que deve ser interpretado,
         se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997,
         TWD/Comissão, C-355/95 P, Colect., p. I-2549, n.° 21; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000, EPAC/Comissão,
         T-204/97 e T-270/97, Colect., p. II-2267, n.° 39). 
         
         
         212
            
          Ora, a decisão impugnada procede, nos motivos que precedem o dispositivo, à definição de cada um dos mercados dos produtos
         em causa (decisão impugnada, considerandos 15, 16, 21 a 25, 30 a 38, 56, 62 a 64 e 71 a 79), à identificação dos mercados
         geográficos de referência (decisão impugnada, considerandos 17, 26, 39 a 42, 57, 62 a 64 e 80 a 82) e à análise dos efeitos
         da operação sobre a concorrência nesses mercados (decisão impugnada, considerandos 18 a 20, 27 a 29, 43 a 55, 58 a 61, 65
         a 68 e 83 a 109). A referida decisão conclui que, em cada um dos mercados de produtos identificados, a saber, o mercado da
         televisão de acesso pago e os mercados a montante (os mercados dos direitos de transmissão de filmes, dos direitos desportivos
         e dos direitos com outros conteúdos) bem como os mercados das telecomunicações, a operação ameaça criar ou reforçar uma posição
         dominante, tendo como consequência o entrave significativo da concorrência efectiva no mercado espanhol (decisão impugnada,
         considerandos 20, 29, 51, 55, 61, 68 e 109). 
         
         
         213
            
          Face à jurisprudência citada no n.° 211  
         supra, a Comissão não estava, de modo algum, obrigada a repetir, no dispositivo, quais eram os mercados afectados pela operação
         de concentração relativamente aos quais existia uma ameaça de que a concentração criasse ou reforçasse uma posição dominante.
         
         
         
         214
            
          Por outro lado, deve sublinhar-se que, no presente processo, a remessa é uma remessa total. Não se trata, portanto, de uma
         remessa parcial que pudesse ter exigido que, no dispositivo, houvesse uma especificação dos mercados precisos cuja análise
         havia sido remetida às autoridades nacionais. 
         
         
         215
            
          Quanto à alegada falta de instruções às autoridades espanholas no sentido de adoptarem as medidas necessárias para preservar
         a concorrência nos mercados em causa, deve referir-se que o artigo 1.° do dispositivo remete para o artigo 9.° do Regulamento
         n.° 4064/89, o qual dispõe, no seu n.° 8, que o Estado-Membro em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para
         preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa. Era supérfluo repetir textualmente, no dispositivo
         da decisão, uma obrigação que resulta directamente do quadro legislativo que o próprio dispositivo evoca. 
         
         
         216
            
          No que respeita ao exame efectuado pelas autoridades espanholas após adopção da decisão impugnada, importa recordar que a
         legalidade de um acto deve ser apreciada no momento da sua adopção (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 3
         de Outubro de 2002, França/Comissão, C-394/01, Colect., p. I-8245, n.° 34, e jurisprudência aí citada). O comportamento das
         autoridades espanholas não podem, por conseguinte, afectar a legalidade da decisão impugnada. 
         
         
         217
            
          Por último, importa recordar que, no quadro do exame das condições de remessa previstas no artigo 9.°, n.° 2, alínea a), do
         Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não pode, sob pena de privar da sua substância o artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo,
         alínea b), do referido regulamento, proceder a um exame da compatibilidade da concentração que vincule as autoridades nacionais
         competentes quanto ao fundo desse exame, devendo limitar-se a verificar, mediante uma análise  
         prima facie, se, com base nos elementos de que dispõe aquando da apreciação do mérito do pedido de remessa, a concentração objecto deste
         pedido ameaça criar ou reforçar uma posição dominante nos mercados em causa (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já
         referido no n.° 53  
         supra, n.° 377). Desde que respeitem as obrigações decorrentes quer do artigo 9.°, n.
         os 6 e 8, do Regulamento n.° 4064/89 quer do artigo 10.° CE, as autoridades nacionais da concorrência são livres de decidir
         do fundo da concentração que lhes foi remetida, com base no seu próprio exame, efectuado em aplicação do direito nacional
         (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido no n.° 53  
         supra, n.
         os 369 a 371). Portanto, não se pode considerar que as autoridades espanholas competentes estão vinculadas pelas apreciações
         provisórias da situação de concorrência nos mercados em causa, tal como foram realizadas, mediante uma análise  
         prima facie, pela Comissão, na sua decisão de remessa e para efeitos exclusivos desta decisão. 
         
         
         218
            
          Daqui decorre que o quarto fundamento deve também ser julgado improcedente. 
          Quanto ao terceiro fundamento, baseado numa violação do artigo 253.° CE
         
         
         219
            
          As recorrentes sustentam que a Comissão violou o artigo 253.° CE na medida em que não expôs as razões que a conduziram a deferir
         o pedido de remessa formulado pelas autoridades espanholas. 
         
         
         220
            
          As recorrentes no processo T-346/02 afirmam que a Comissão deveria ter fundamentado, na decisão impugnada, não apenas as razões
         pelas quais aceitou, de forma excepcional, a remessa no caso vertente, mas também as razões que justificam ter rompido com
         uma prática decisória constante. 
         
         
         221
            
          Segundo as mesmas recorrentes, a Comissão deveria ter igualmente respondido aos argumentos formulados pela ONO, durante o
         processo administrativo, relativos à dimensão europeia da operação de concentração e à impossibilidade da remessa do exame
         de uma operação dessa natureza às autoridades nacionais. 
         
         
         222
            
          As recorrentes no processo T-347/02 alegam que a decisão impugnada é paradoxal. Efectivamente, a referida decisão descreve
         de forma detalhada os problemas de concorrência que a operação de concentração causaria nos mercados em causa, ao mesmo tempo
         que se limita a consagrar dois parágrafos à exposição dos motivos que conduziram a Comissão a deferir o pedido de remessa
         das autoridades espanholas. 
         
         
         223
            
          Os motivos apresentados na decisão impugnada para justificar a remessa são os seguintes: a operação de concentração ameaça
         criar ou reforçar uma posição dominante em certos mercados de dimensão nacional; a Comissão dispõe de um poder discricionário
         para decidir de uma remessa e as autoridades nacionais espanholas estão numa situação que lhes permite proceder a uma investigação
         aprofundada da operação de concentração. Estes motivos não são suficientes, num caso excepcional como o caso vertente, em
         que a operação de concentração afecta uma parte substancial do mercado comum. A Comissão nem sequer analisou, na decisão impugnada,
         as consequências transfronteiriças que podiam resultar da operação de concentração. Por último, o facto de a Comissão dispor
         de um certo poder de apreciação não significa que está isenta do seu dever de fundamentar. 
         
         
         224
            
          Apoiada pelos intervenientes, a Comissão alega que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada uma vez que analisa
         de forma aprofundada se as condições, previstas no artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, de remessa às autoridades nacionais
         se encontram reunidas. 
          Apreciação do Tribunal
         
         
         225
            
          Importa observar que o dever que incumbe às instituições comunitárias, por força do artigo 253.° CE, de fundamentarem as respectivas
         decisões tem em vista permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e aos interessados
         conhecer as justificações da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não
         bem fundada (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, BFM e EFIM/Comissão, T-126/96 e T-127/96,
         Colect., p. II-3437, n.° 57). 
         
         
         226
            
          A este respeito, importa recordar que a decisão impugnada foi adoptada com fundamento no artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo,
         do Regulamento n.° 4064/89. Já foi referido, no quadro do exame do primeiro fundamento, que, para que uma concentração possa
         ser objecto de uma remessa com base nesta disposição, as duas condições do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), devem estar preenchidas.
         Em primeiro lugar, a concentração deve ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante, tendo como consequência o entrave
         significativo da concorrência efectiva num mercado interno do Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, este mercado deve
         apresentar todas as características de um mercado distinto. 
         
         
         227
            
          Deve, por conseguinte, considerar-se que, para respeitar o dever de fundamentar previsto pelo artigo 253.° CE, uma decisão
         de remessa adoptada com fundamento no artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89 deve conter uma indicação
         suficiente e pertinente dos elementos tidos em consideração para determinar a existência, por um lado, de uma ameaça de criação
         ou de reforço de uma posição dominante que tenha como consequência o entrave significativo da concorrência efectiva num mercado
         interno do Estado-Membro em causa e, por outro, de um mercado distinto (acórdão Royal Philips Electronics/Comissão, já referido
         no n.° 53  
         supra, n.° 395). 
         
         
         228
            
          Quanto à primeira condição, importa referir que a decisão impugnada expõe claramente os motivos pelos quais a Comissão entende
         que a operação em causa ameaça criar uma posição dominante, tendo como consequência o entrave significativo da concorrência
         efectiva nos mercados de produtos pertinentes em Espanha. Estes motivos prendem-se, nomeadamente, com as quotas de mercado
         detidas pelas partes nos mercados em causa, em Espanha, com as consequências que a concentração da operadora dominante e da
         segunda operadora acarreta para o mercado da televisão de acesso pago, caracterizado por fortes barreiras à entrada, e com
         os direitos exclusivos detidos pelas partes na concentração (decisão impugnada, considerandos 18 a 20, 27 a 29, 43 a 55, 58
         a 61, 65 a 68 e 83 a 109). 
         
         
         229
            
          Quanto à segunda condição, importa referir igualmente que a decisão impugnada expõe claramente os motivos pelos quais a Comissão
         entende que os mercados em causa, em Espanha, são mercados nacionais distintos (decisão impugnada, considerandos 17, 26, 39
         a 42, 57, 62 a 64 e 80 a 82). 
         
         
         230
            
          Quanto ao poder de apreciação de que dispõe, quando os mercados distintos constituem uma parte substancial do mercado comum,
         a Comissão explica na decisão impugnada que  
         [a] operação ameaça criar ou reforçar uma posição dominante apenas em mercados de dimensão nacional, no interior do Reino
         de Espanha e que  
         [a]s autoridades espanholas dispõem de meios suficientes e estão numa situação que lhes permite proceder a uma investigação
         aprofundada da operação, atendendo, em especial, ao carácter nacional dos mercados onde a operação ameaça criar ou reforçar
         uma posição dominante. Indica que, tendo verificado que as condições previstas pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 estão reunidas, considera,
         fazendo uso do poder discricionário que lhe é atribuído pelo Regulamento n.° 4064/89, que  
         é apropriado responder favoravelmente ao pedido das autoridades espanholas e remeter-lhes o caso, com vista à aplicação da
         legislação espanhola em matéria de concorrência (considerandos 119 a 121 da decisão impugnada). 
         
         
         231
            
          Esta explicação é suficiente uma vez que dela resulta que a Comissão considerava que as autoridades espanholas estavam em
         condições de preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa (v. n.
         os 176 e 177  
         supra). 
         
         
         232
            
          Quanto aos argumentos invocados pela ONO durante o processo administrativo, deve recordar-se que, embora a Comissão seja obrigada
         a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida
         e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige que ela discuta todos os pontos de facto e de direito
         que tenham sido suscitados por cada um dos interessados no decurso do processo administrativo (acórdão Kaysersberg/Comissão,
         já referido no n.° 75  
         supra, n.° 150). Ora, ao qualificar os mercados dos produtos em causa de mercados distintos de dimensão nacional e ao expor os
         motivos em que assenta esta qualificação, a Comissão tomou posição acerca dos argumentos da ONO relativos à alegada dimensão
         europeia da operação de concentração. 
         
         
         233
            
          Nestas condições, deve concluir-se que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada. 
         
         
         234
            
          Resulta do conjunto das considerações precedentes que deve ser negado provimento aos recursos, na sua íntegra. 
         
         Quanto às despesas
         235
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tiver sido
         requerido nesse sentido. Tendo as recorrentes sido vencidas, deve decidir-se que, além das suas próprias despesas, suportarão
         solidariamente as despesas da Comissão, da Sogecable, da Vía Digital e da Telefónica de Contenidos, referentes aos seus recursos,
         tal como foi requerido por estas últimas. 
         
         
         236
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados-Membros que intervenham no litígio
         devem suportar as respectivas despesas. Por conseguinte, o Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. 
         
         Pelos fundamentos expostos, 
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
         
         
          decide: 
         
            
            1)
             Os processos T-346/02 e T-347/02 são apensos para efeitos do acórdão. 
            
            
            2)
            É negado provimento aos recursos. 
            
            
            3)
             As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as despesas da Comissão, da Sogecable, da Vía
            Digital e da Telefónica de Contenidos, referentes aos seus recursos. 
            
            
            4)
             O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. 
            
            
                  Lenaerts
               
               
                  Azizi 
               
               
                  Jaeger 
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Setembro de 2003. 
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung 
               
               
                  K. Lenaerts  
               
            
         
            
         
      
          1 –
            
             Língua do processo: espanhol.