CELEX: 31993R1693
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1693/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 159/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1693/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1993
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com
                                                                   o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o
 Económica Europeia,                                               açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
                                                                   Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
                                                                  açúcar O ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
 artigo 16?,                                                      desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
                                                                  qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
 5?,                                                              melaço (8) ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              Considerando que, para a verificação das possibilidades de
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
 no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;           deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                                  feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                                  mercados importantes nos países terceiros e às operações
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (4),           meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
 não são aplicados direitos de importação aos produtos            nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 originários dos países e territórios ultramarinos ;              n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
                                                                  que essa média possa ser considerada representativa da
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        tendência efectiva do mercado ;
 ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído
 do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1550/93 do Conselho, de 14            Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
 de Junho de 1993, que fixa, para a campanha de comer­            informações quando a mercadoria não for sã, leal e
 cialização 1993/ 1994, os preços de intervenção derivados        comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
 do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em            respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,         mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
 os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à           de oferta que possam ser considerados como não repre­
 perequação das despesas de armazenagem (*) ;                     sentativos da tendência efectiva do mercado ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
Comissão (6) determinou os preços e os montantes fixados          Considerando que, de entre os preços considerados,
em ecus aplicáveis no sector do açúcar, relativamente à           devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
                                                                  em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
campanha de comercialização de 1993/ 1994, na sequência
dos    realinhamentos     monetários     ocorridos durante    a   portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;                       de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado                Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
pela Comissão, em relação a um local de passagem na               relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
                                                                  acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
(■) JO  n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                           aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
 3  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 15.                           O JO n? L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3.
(6) Ver  pagina 127 do presente Jornal Oficial.                   (8) JO n ? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
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Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
um preço CIF a um nível inalterado, durante um período          do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para      para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver               mercado, verificada no decurso do período de referência
chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços            compreendido entre 29 de Junho de 1993 no que respeita
de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­          às moedas flutuantes,
mente representativos da tendência efectiva do mercado
provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
CIF ;                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma                                   Artigo 1 ?
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            1.    O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que        para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o           e 1703 90 00), em 0,20 ecu/100 kg.
direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­      2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição               101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;              aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do                                 Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura prevista
no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Comum ;                                                         1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(2) JO n? L 171 de 28. 6. 1978 , p. 34.