CELEX: 62013CA0139
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-139/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos]

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/13) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaporte biométrico - Inclusão das impressões digitais - Incumprimento - Não emissão nos prazos)
   2014/C 93/29
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Maidani e G. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e L. Van den Broeck, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1) — Passaportes biométricos que incluem impressões digitais — Não emissão destes passaportes nos prazos previstos no regulamento referido
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.