CELEX: 31987R1135
Language: pt
Date: 1987-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1135/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

25 . 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 110/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N ? 1135/87 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1987
                    que institui uma taxa compensatória e suspende o direito aduaneiro preferencial
                                     na importação de tomates originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              afectar eventualmente essas cotações do coeficiente fixado
                                                                   no n ? 2, alínea a), do primeiro travessão, do artigo 1 ? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Regulamento (CEE) n ? 829/87 ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para os tomates turcos, o preço de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    entrada assim calculado se situou, durante 2 dias de
Portugal,                                                          mercado sucessivos a um nível inferior ao preço de refe­
                                                                   rência em, pelo menos, 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  instituída uma taxa compensatória relativamente a esses
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            tomates ;
nização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­          (CEE) n ? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
mente, o n?2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                1981 , relativo à importação pela Comunidade de certos
                                                                   produtos agrícolas originários da Turquia (6), com a última
Considerando que o n ? 1 do artigo 25? do Regulamento              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(CEE) n ? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um           n ? 1 555/84 Q, quando a Comissão instituir uma taxa
produto, importado em proveniência de um país terceiro,            compensatória na importação de tomates originários da
se mantém, durante dois dias de mercado sucessivos, a um           Turquia,, restabelece, ao mesmo tempo, o direito adua­
nível inferior ao preço de referência em, pelo menos, 0,6          neiro convencional relativamente ao produto em causa ;
ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              que é, em consequência, necessário restabelecer, em rela­
compensatória relativamente à proveniência em causa ;              ção a esses tomates, a taxa do direito aduaneiro a 11 %
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de          com uma cobrança, no mínimo, de 2,00 ECUs por 100
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de         quilogramas de peso líquido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 829/87 da                 do regime, é conveniente utilizar no cáculo do preço de
Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de            entrada :
referência dos tomates para a campanha de 1987 (3), fixa,          — relativamente às moedas que se mantêm entre si
em relação a esses produtos de categoria de qualidade I, o              dentro de um desvio instantânio à vista máximo, de
preço de referência em 197,27 ECUs por 100 quilogramas                  2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
de peso líquido, para o mês de Abril de 1987 ;                           central, afectada do factor de correcção previsto no
                                                                         n? 1 , último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                     (CEE) n ? 1676/85 (8),
determinada proveniência é igual à cotação representativa
mais baixa ou à media das cotações representativas mais            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
baixas verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
                                                                         câmbio à vista de cada uma dessas moedas, verificada,
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos                    durante um período determinado, em relação às
                                                                         moedas da Comunidade referidas no travessão ante­
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do              rior, e do coeficiente referido,
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última                                        Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 381 1 / 85 (5), as cotações a tomar em consideração
 devem verificar-se nos mercados representativos, ou, sob           1.     Na importação de tomates (subposição 07.01 M da
 certas condições, noutros mercados ; que é necessário              pauta aduaneira comum) originários da Turquia, será
                                                                    cobrada uma taxa compensatória cujo montante é fixado
                                                                    em 17,47 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
 (>) JO n?   L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n?   L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 O   JO n?   L 80 de 24. 3 . 1987, p. 12.                           (*) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 3 .
 (4) JO n?   L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                         Q JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.
 n   JO n?   L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 ,                         (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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2.    A taxa do direito aduaneiro aplicável na importação                               Artigo 2?
desses produtos é fixada em 11 % com a cobrança, no
mínimo, de 2,00 ECUs por 100 quilogramas de peso              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
líquido.                                                       1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente