CELEX: C2006/131/78
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-85/06: Recurso interposto em  8 de Março de 2006  — General Química e outros/Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/41
            
         Recurso interposto em 8 de Março de 2006 — General Química e outros/Comissão
   (Processo T-85/06)
   (2006/C 131/78)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: General Química, S.A. (Lantarón, Álava, Espanha), Repsol Química, S.A. e Repsol YPF, S.A. (Madrid) [Representantes: J. M. Jiménez Laiglesia e J. Jiménez Laiglesia, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação dos artigos 1.o, alíneas g) e h) e 2.o, alínea d) da decisão, na medida em que declara a Repsol Química e a Repsol YPF responsáveis solidárias por uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1,
               e subsidiariamente, anulação da declaração de responsabilidade solidária da Repsol YPF.
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o, alínea d) da decisão, na medida em que fixa o montante da multa em 3,38 milhões de euros,
               e subsidiariamente, redução, de modo adequado, do montante da multa aplicada,
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso dirige-se à Decisão da Comissão (2005) 5592 final, de 21 de Dezembro de 2005, no processo COMP/F/38.443 Substâncias químicas para a indústria da borracha. Na decisão recorrida, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, tinham violado o artigo 81.o CE, n.o 1, e o artigo 53.o do Acordo EEE ao ter participado, no período de 1999-2000, num conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam na fixação de preços e no intercâmbio de informação confidencial no sector das substâncias químicas para a indústria da borracha no EEE. Por estas violações, a Comissão aplicou às recorrentes uma multa em responsabilidade solidária.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Apreciação errada pela Comissão ao declarar a responsabilidade da Repsol YPF e da Repsol Química conjuntamente com a General Química e, subsidiariamente, apreciação errada e falta de fundamentação ao declarar a responsabilidade solidária da Repsol YPF.
            
         
               —
            
            
               Apreciação errada, falta de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no cálculo da sanção.
            
         
               —
            
            
               Apreciação errada e faltas de fundamentação na aplicação da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).
            
         
      (1)  JO 2002, C 45, p. 3.