CELEX: 31988R1277
Language: pt
Date: 1988-05-11
Title: Regulamento (CEE) nº 1277/88 da Comissão, de 10 de Maio de 1988, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

N ? L 121 /48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 5. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1277/88 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Maio de 1988
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vãmente áo cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                             (CEE) n? 1627/75 ;
                                                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
Portugal,
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­         parágrafo, do artigo 3? do t Regulamento (CEE)
mente, o seu artigo 5?,                                              n ? 1676/85 do Conselho (4), alterado pelo Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1636/87(0,
Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n? 1 do             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­                  baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às           cada uma destas moedas, verificada durante um
importações na Comunidade de limões frescos originários              período determinado, em relação às moedas da
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços           Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
de referência, essa redução está subordinada à observância           coeficiente anteriormente referido ;
de um preço determinado no mercado interno da Comu­
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as        Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
modalidades      constantes    do     Regulamento      (CEE)    verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
n? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades          nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                    encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há, por isso,
estabelece a organização comum de mercados no sector             motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção       pauta aduaneira comum,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 17/88 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do
 importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas                              Artigo 1 ?
 pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
 importação não aduaneiros, permanecem nos mercados              O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
 mais representativos com cotações inferiores, durante três      12 de Maio de 1988, aos limões frescos (código NC
 dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­          ex 0805 30 10) importados na Comunidade e originários
 rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da         de Israel .
 pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
 1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
 mas ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que os coeficientes de adaptação e os
 direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­    O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
                                                                  1988 .
(') JO n? L 165 de 28. 6. 1975, p. 9.
(2) JO n°. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
h) JO n? L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .                            M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 121 /49
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                                                i