CELEX: C2006/060/83
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo T-452/05: Recurso interposto em  27 de Dezembro de 2005  — Belgian Sewing Thread/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/43
            
         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão
   (Processo T-452/05)
   (2006/C 60/83)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Belgian Sewing Thread N.V. [representante: H. Gilliams, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
   
               —
            
            
               A título principal, anular o artigo 1.o da decisão na medida em que dispõe que a recorrente participou na violação aí estabelecida da mesma forma que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação, bem como o artigo 2.o da decisão na medida em que determina a aplicação de uma coima à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir substancialmente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas;
            
         
               —
            
            
               Declarar, nos termos do pedido de indemnização, a responsabilidade da Comissão por força dos artigos 235.o e 288.o CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros resultantes da divulgação pela Comissão da lista interna de preços da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da indemnização à taxa de 8 % ao ano, a contar do início do erro da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Enquanto se aguarda o resultado de uma investigação de peritos, condenar a Comissão no pagamento de um adiantamento por conta da indemnização a pagar pela mesma, no montante de 705 812 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a recorrente impugna a decisão da Comissão de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo 38.337 — PO/Garen), porquanto estabelece que a recorrente participou na violação na mesma medida em que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação e pede a anulação, ou pelo menos a redução substancial, da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a qualificação da infracção que cometeu como muito grave é desprovida de fundamento. Alega que a Comissão violou, desta forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003 (1), bem como o dever de fundamentação e os direitos da defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração o facto de a recorrente não ter desempenhado qualquer papel na concepção e organização da infracção, de não ter participado das respectivas reuniões destinadas ao estabelecimento dos acordos restritivos da concorrência nem o facto de a recorrente nunca ter executado os acordos.
   Além disso, a recorrente impugna a sua classificação na segunda categoria para efeitos da determinação do montante base da coima e o valor do montante base da coima fixado. Segundo a recorrente, a Comissão sobrestimou a possibilidade de a recorrente ter um impacto efectivo na concorrência, tanto em termos absolutos como em comparação com o impacto das outras empresas implicadas, bem como à luz da situação financeira precária da recorrente e da dimensão limitada do mercado. A este respeito, a recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação.
   Além disso, segundo a recorrida, a Comissão apreciou erradamente as circunstâncias atenuantes relativamente à recorrida e violou as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas e o dever de fundamentação. A recorrida alega que a Comissão devia ter tomado em consideração como circunstâncias atenuantes o facto de a recorrida não ter posto em prática os acordos e de ter tido um papel muito limitado e passivo.
   Segundo a recorrente, em virtude da sua cooperação com a investigação, foi-lhe concedida, em violação do dever de fundamentação, dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e da Comunicação sobre cooperação, uma redução muito pequena da coima aplicada.
   Finalmente, a recorrida pede uma indemnização pelo dano sofrido, resultante do facto de a Comissão ter violado o princípio da protecção da confiança legítima e o dever de confidencialidade ao divulgar a lista interna de preços da recorrente.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)