CELEX: 31986R1946
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1946/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 273/83 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética

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31986R1946

Regulamento (CEE) n.° 1946/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 273/83 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 169 de 26/06/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1946/86 DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 273/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Ecónomica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  1. O Conselho instituiu, através do Regulamento (CEE) nº 273/83 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética.  2. Verificou-se posteriormente que, por vezes, é adicionada ao carbonato de sódio uma pequena quantidade de areia, sem que, por isso, se altere a respectiva utilização. No entanto, essa adição conduz a que o referiodo carbonato de sódio já não esteja incluído no código Nimexe 28.42-31, mas no código Nimexe 38.19-99.  3. É, por conseguinte, conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 273/83, de modo que as importações incluídas no código Nimexe 38.19-99 sejam igualmente abrangidas pelo direito anti-dumping.  4. Os produtores comunitários e os exportadores notoriamente interessados tiveram possibilidade de apresentar as suas observações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 273/83 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato neutro de sódio, da subposição 28.42 A ex II, da pauta aduaneira comum, com ou sem adição de areia, da posição 38.19 ex X - correspondente respectivamente aos códigos Nimexe ex 28.42-31 e ex 38.19-99 - originário da Bulgária, da República Democrática Alemã, da Polónia, da Roménia e da União Soviética. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 32 de 3. 2. 1983, p. 1.