CELEX: 62020TN0761
Language: pt
Date: 2020-12-20 00:00:00
Title: Processo T-761/20: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2020 — European Dynamics Luxembourg/BCE

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/33
            
         
      Recurso interposto em 20 de dezembro de 2020 — European Dynamics Luxembourg/BCE
      (Processo T-761/20)
      (2021/C 88/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Sfyri, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BCE que excluiu as propostas da recorrente dos três lotes do procedimento de contratação «Prestação de serviços e realização de obras para entrega de aplicação informática», concretamente, o PRO-004801 (Lote 1), o PRO-005110 (Lote 2) e o PRO-005112 (Lote 3);
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do Serviço de Controlo das Adjudicações dos Contratos Públicos do BCE que rejeitou o recurso interposto pela recorrente em conformidade com o procedimento de recurso estabelecido na secção VI.4 do caderno de encargos do concurso público acima mencionado e nas condições previstas no artigo 39.o da Decisão do BCE em matéria de adjudicações (BCE/2016/2);
               
            
                  —
               
               
                  anular todas as decisões posteriores do BCE relacionadas com essa decisão, em especial qualquer decisão de adjudicação que não tenha sido comunicada à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  conceder uma indemnização nos termos dos artigos 256.o, 268.o e 340.o TFUE, correspondente, por um lado, à perda de oportunidade de adjudicação dos contratos ou à perda de rendimentos correspondente ao lucro que a recorrente teria obtido se tivesse executado os contratos e, por outro, à compensação dos danos morais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido vários erros manifestos de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter introduzido critérios novos, vagos e desconhecidos na fase de avaliação das propostas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido um desvio de poder.