CELEX: 31986R3020
Language: pt
Date: 1986-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3020/86 do Conselho de 30 de Setembro de 1986 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

Avis juridique important

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31986R3020

Regulamento (CEE) n.° 3020/86 do Conselho de 30 de Setembro de 1986 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  

Jornal Oficial nº L 280 de 01/10/1986 p. 0079

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3020/86 DO CONSELHO  de 30 de Setembro de 1986  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importacão de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86 (1) fixou, para a totalidade dos produtos agrícolas originários de países terceiros destinados à alimentação humana, tolerâncias máximas provisórias de radioactividade cuja observância condiciona a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que esse regulamento só é aplicável até 30 de Setembro de 1986;  Considerando que o procedimento de elaboração de limiares de referência de radioactividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentados, que respeitem os princípios das recomendações internacionais em matéria de radioprotecção, e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade foi iniciado pela Comissão e deveria, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho;  Considerando que é útil, enquanto se aguarda essa conclusão, prorrogar, por um período limitado, o regime provisório actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações das trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na falta de disposições comuns; que, para o efeito, é oportuno prorrogar o Regulamento (CEE) nº 1707/86 até 28 de Fevereiro de 1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 30 de Setembro de 1986 é substituída pela de 28 de Fevereiro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.