CELEX: 31994R0969
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 969/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994

Avis juridique important

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31994R0969

REGULAMENTO (CE) Nº 969/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994  

Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 969/94 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário fixar, para cada um dos produtos indicados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de  compra; que a comercialização dos produtos em questão, colhidos durante uma campanha de produção determinada, se estende, para a couve-flor, do mês de Maio até ao mês de Abril do ano seguinte;  Considerando que, para garantir a continuidade dos preços da couve-flor, é consequentemente necessário fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período de 1 a 31 de Maio de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Para o período de 1 a 31 de Maio de 1994, o preço de base e o preço de compra da couve-flor, expressos em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo:  - preço de base: 30,57,  - preço de compra: 13,30.  2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couve-flores « coroadas », da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.  3. Os preços referidos no nº 1 não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).  (2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 43.  (3) Parecer emitido em 21 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).