CELEX: 31997R0565
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 565/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

N ? L 85/44         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 3 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 565/97 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                 Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  organização comum de mercado no sector das matérias             de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 3 ?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
  Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  mente a situação e evolução previsível do mercado do            são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            até 23 de Março de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
 num nível inferior;                                              de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
P) JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 97   rPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 85/45
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1997, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 9100                        28,00
                                 1509 10 90 9900                         —
                                 1509 90 00 9100                        31,80
                                 1509 90 00 9900                         —
                                 1510 00 90 9100                         2,20
                                 1510 00 90 9900                         —
                       NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado .