CELEX: 31986R3818
Language: pt
Date: 1986-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3818/86 da Comissão de 15 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 da Comissão que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31986R3818

Regulamento (CEE) n.° 3818/86 da Comissão de 15 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2042/75 da Comissão que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 355 de 16/12/1986 p. 0024 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3818/86 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão que estabelece modalidades de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º,  Considerando que a restituição à exportação para determinados produtos para a alimentação compostos à base de cereais, destinados ao Iémene do Norte, foi fixada a um nível mais elevado que as restituições à exportação para outros destinos;  Considerando que, na sequência desta medida temporária, era necessário reduzir a 30 dias o prazo de validade dos certificados de exportação relativamente aos referidos produtos de modo a evitar uma ruptura do mercado de exportação em causa e a desincentivar o comércio especulativo a longo prazo;  Considerando, todavia, que a experiência mostra que um período de 60 dias seria mais adequado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3) é alterado como segue:  O quadro A do Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 57.  ANEXO  « ANEXO II  PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO  A. Sector dos cereais  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Prazo de validade  //  //  //  // 10.01 B I 10.02 10.03 10.04 10.05 B 10.07 10.01 B II   // Trigo mole e mistura de trigo e centeio Centeio Cevada Aveia Milho, outro com exclusão do milho híbrido destinado à sementeira Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo; outros cereais Trigo duro Outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) no 2727/75 (1)   // Até ao fim do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado   //    //  //   // 11.02 A I a)   // Grumos e sémolas de trigo duro  // Até ao fim do sexto mês seguinte ao da emissão do certificado   //    //   //  (1) Relativamente aos produtos da subposição 23.07 B II da pauta aduaneira comum destinados à exportação para o Iémene do Norte o prazo de validade será de 60 dias a contar da data de emissão do certificado. »