CELEX: C2007/283/15
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-387/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ancona (Itália) em 13 de Agosto de 2007 — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ancona (Itália) em 13 de Agosto de 2007 — MI.VER Srl, Daniele Antonelli/Provincia di Macerata
   (Processo C-387/07)
   (2007/C 283/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Ancona
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: MI.VER Srl, Daniele Antonelli
   
      Recorrida: Provincia di Macerata
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O conceito de «armazenamento temporário» previsto na Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resíduos, permite ao produtor misturar resíduos abrangidos por diversos códigos no âmbito do Catálogo Europeu de Resíduos conforme previsto pela Decisão 2000/532/CE (2) da Comissão, de 30 de Maio de 2000?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta afirmativa, o código CER 15.01.06 «misturas de embalagens» pode ser utilizado para identificar resíduos constituídos por embalagens de materiais diversos misturadas, ou este código identifica exclusivamente embalagens compostas por diversos materiais ou que são compostas por componentes autónomos de materiais diferentes?
            
         
      (1)  JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
   
      (2)  JO L 226, p. 3.