CELEX: C2007/117/25
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-143/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de Março de 2007 — Firma A.O.B. Reuter & Co/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-143/07)
   (2007/C 117/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Firma A.O.B. Reuter & Co
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questão prejudicial
   Só as informações falsas fornecidas pelo exportador na declaração de exportação é que são punidas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) ou o mero desrespeito dos pressupostos materiais do direito à restituição pode ser sujeito a uma sanção?
   
      (1)  JO L 351, p. 1.