CELEX: 52017DP0405
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 — (2017/2855(DEA))

27.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/370
            
         
      P8_TA(2017)0405
      Não objeção a um ato delegado: requisitos em matéria de informação e normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 — (2017/2855(DEA))
      (2018/C 346/52)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06229),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 4, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.