CELEX: 32022R0046
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/46 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca

14.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 9/27
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/46 DA COMISSÃO
         de 13 de janeiro de 2022
         que executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/1139, no seu artigo 18.o, n.o 1, autoriza o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura a apoiar a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com até 24 metros de comprimento fora a fora.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O apoio referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1139 contribui para o objetivo específico de aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca, como referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1139.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139 refere-se às tecnologias energeticamente eficientes utilizadas pelo novo motor; é necessário identificar aquelas que contribuem para a redução das emissões de CO2.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139 estabelece que as medições feitas pelo Estado-Membro devem indicar que o novo motor emite menos 20% de CO2 ou consume menos 20% de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para efeitos da medição pelo Estado-Membro, é necessário determinar o que se deve entender por «esforço de pesca normal do navio em causa», tendo em conta a grande variedade de navios de pesca, as suas técnicas de pesca, as distâncias percorridas e os fatores de carga, que variam ao longo do tempo e têm um impacto nas emissões de CO2 e no consumo de combustível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Tecnologias energeticamente eficientes utilizadas por novos motores
            Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1139, deve considerar-se que os novos motores dos navios de pesca utilizam tecnologias energeticamente eficientes sempre que:
            
                        1)
                     
                     
                        utilizem:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    hidrogénio,
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    amoníaco,
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    combustão interna,
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    pilhas de combustível,
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    eletricidade,
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    uma combinação de eletricidade e combustão (híbridos),
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    um sistema híbrido com pilhas de combustível;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        sejam homologados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Esforço de pesca normal dos navios de pesca
            Para efeitos do artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/1139, os Estados-Membros devem basear nos elementos abaixo indicados a sua decisão sobre o que se deve entender por esforço de pesca normal do navio de pesca para o qual é apresentado um pedido de apoio:
            
                        1)
                     
                     
                        as características e o padrão de pesca do navio de pesca em causa;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        a média de dez viagens de pesca representativas realizadas nos três anos civis anteriores ao pedido de apoio;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        as técnicas de pesca utilizadas e o tempo passado no mar pelo navio de pesca em causa durante as viagens de pesca representativas.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 247 de 13.7.2021, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).