CELEX: 62008CN0006
Language: pt
Date: 2008-01-02 00:00:00
Title: Processo C-6/08 P: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/29
            
         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 pela U.S. Steel Košice, s.r.o. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-6/08 P)
   (2008/C 64/42)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: U.S. Steel Košice, s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor e E. Vermulst, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 no processo T-27/07, U.S. Steel Košice, s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o recurso tem por fundamento erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na aplicação dos princípios que guiam a admissibilidade dos recursos e na interpretação da Directiva 2003/87 (1), bem como o desvirtuamento (desnaturação) da decisão impugnada por parte do Tribunal.
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada rejeitava o plano do Governo eslovaco de concessão à recorrente de um número determinado de licenças.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer que a decisão impugnada conduziu inevitavelmente a uma redução das licenças da recorrente, e que, na verdade, a exigia expressamente.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância errou ao não reconhecer a semelhança processual da decisão impugnada com uma decisão em matéria de auxílios de Estado ou de fiscalização de concentrações;
               
                           —
                        
                        
                           os aspectos fundamentais do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87 são semelhantes aos da fiscalização de auxílios de Estado e de concentrações;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão impugnada verificou, na verdade, se as licenças da recorrente constituíam auxílios de Estado.
                        
                     
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância errou ao identificar uma «discricionariedade» na «implementação» da decisão impugnada.
            
         Em suma, a recorrente alega que é directamente afectada pela decisão impugnada que rejeitou um plano formal de atribuição de licenças à recorrente, reduzindo inevitavelmente as licenças a atribuir à recorrente e que, na verdade, exigiu expressamente a redução dessas licenças.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).