CELEX: 31980R3179
Language: pt
Date: 1980-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal

02 / Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        175
380R3179
 N? L 335 /62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12 . 12 . 80
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3179/80 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Dezembro de 1980
                relativo as taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das
                                            mercadorias transportadas por via postal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                              Considerando que, seja como for, as quotas-partes das
                                                                  taxas postais que correspondem ao percurso no ter­
                                                                  ritório aduaneiro da Comunidade raramente podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                calculadas e apenas exercem uma influência mínima
Económica Europeia,                                               no montante global dos direitos aduaneiros exigíveis ;
                                                                  que, por outro lado, os controlos necessários para pro­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/ 80 do
                                                                  cedere a uma dedução eventual das referidas quotas­
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
                                                                  -partes seriam de tal natureza que poriam em causa a
                                                                  simplicidade e a praticabilidade dos processos actuais
aduaneiro das mercadorias (') e, nomeadamente, o seu
                                                                  de desalfandegamento ;
artigo 15?;
Considerando que o n? 2, alínea a), primeiro parágrafo
                                                                  Considerando que, para responder a estas exigências, é
do artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 1224/80 prevê,
                                                                  conviente manter o princípio segundo o qual as taxas
                                                                  postais que incidem até ao local de destino das merca­
nomeadamente, que, quando as mercadorias são trans­
                                                                  dorias transportadas por via postal devem ser incorpo­
portadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto               radas na totalidade no valor aduaneiro destas mercado­
situado para além do local de entrada no território
aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte
                                                                  rias, com excepção das taxas postais suplementares
serão repartidas proporcionalmente à distância percor­            eventualmente cobradas no país de importação ; que
rida fora e no interior do território aduaneiro da Comu­          convém , todavia, evitar qualquer ajustamento em rela­
nidade ; que, todavia, o segundo parágrafo precisa que            ção com estas taxas do valor declarado para a avalia­
estas disposições não se aplicam às mercadorias trans­            ção das mercadorias objecto de remessas desprovidas
portadas por via postal e que, para estas mercadorias,            de qualquer carácter comercial , independentemente do
poderão ser fixadas disposições especiais segundo o               valor global máximo fixado nas disposições especiais
                                                                  do título II B 2 da pauta aduaneira comum ;
 procedimento previsto no artigo 19? dada a natureza
especial das taxas que incidem nos serviços postais
internacionais ;                                                  Considerando que o presente regulamento substitui o
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2741 /78 (2) da Comissão ;
Considerando que convém estabelecer para as referidas
mercadorias normas uniformes para todo o território               Considerando que as medidas tomadas no presente
aduaneiro da Comunidade ;                                         regulamento estão conformes com o parecer do Comité
                                                                  do Valor Aduaneiro,
Considerando que o transporte das mercadorias por via
postal compreende a correspondência postal e as enco­
mendas postais ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas postais que incidem sobre
as mercadorias transportadas até ao local de destino no                                        Artigo 1°
território aduaneiro da Comunidade pouco ou nada
diferem, na maior parte dos casos, das que correspon­              1 . As taxas postais que incidem , até ao local de des­
dem à entrega das mercadorias no local de entrada no              tino, sobre as mercadorias transportadas por via postal
território aduaneiro da Comunidade ; que, além disso,             serão incorporadas na totalidade no valor aduaneiro
as taxas postais são geralmente suportadas pelo forne­            destas mercadorias, com excepção das taxas postais
cedor das mercadorias e portanto incluídas no seu                 suplementares eventualmente cobradas no país de
preço ;                                                           importação.
(')  JO n? L 134 de 31 . 5 . 1980, p. 1 .                         O    JO n? L 330 de 25 . 11 . 1978 , p . 17 .
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2. Todavia, estas taxas não darão lugar a nenhum            remissões para aquele regulamento devem entender-se
ajustamento do valor declarado para a avaliação de          como feitas para o presente regulamento .
mercadorias objecto de remessas desprovidas de qual­
quer carácter comercial .
                                                                                   Artigo 3o.
                          Artigo 2o.
                                                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
É revogado o Regulamento (CEE) n? 2741 /78. As              de 1981 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1980 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Etienne DAVIGNON
                                                                      Membro da Comissão