CELEX: 62021CN0742
Language: pt
Date: 2021-11-30 00:00:00
Title: Processo C-742/21 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2021 por Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA), Jean Derosière, Fabien Hagneré e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2021 no processo T-777/19, CAPA e o./Comissão

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/24
            
         
      Recurso interposto em 30 de novembro de 2021 por Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA), Jean Derosière, Fabien Hagneré e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 15 de setembro de 2021 no processo T-777/19, CAPA e o./Comissão
      (Processo C-742/21 P)
      (2022/C 64/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA), Jean Derosière, Fabien Hagneré e o. (representante: M. Le Berre, avocat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comité régional des pêches maritimes et des élevages marins Hauts-de-France, Fonds régional d'organisation du marché du poisson (From Nord), Organisation de producteurs CME Manche-Mer du Nord (OP CME Manche-Mer du Nord), República Francesa, Ailes Marines SAS, Éoliennes Offshore des Hautes Falaises, Éoliennes Offshore du Calvados, Parc du Banc de Guérande, Éoliennes en Mer Dieppe Le Tréport, Éoliennes en Mer Îles d'Yeu et de Noirmoutier, Herviou & Associés SARL
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de setembro de 2021, no processo T-777/19, CAPA e o./Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar admissível a petição apresentada no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento é relativo a uma falta de fiscalização jurisdicional efetiva. Segundo os recorrentes, o Tribunal Geral não exerceu plenamente a sua competência jurisdicional, pois não examinou se existia um risco de incidência concreta do auxílio controvertido sobre os recorrentes.
      O segundo fundamento é relativo a conclusões inexatas e à desvirtuação dos elementos de prova. Segundo os recorrentes, o Tribunal Geral chegou a conclusões inexatas relativamente a algumas das provas apresentadas pelos recorrentes, e desvirtuou alguns outros elementos de prova igualmente apresentados pelos recorrentes, nomeadamente quanto aos riscos de impacto do auxílio controvertido sobre a atividade dos recorrentes.
      O terceiro fundamento é relativo a erros na qualificação dos factos. Segundo os recorrentes, o acórdão recorrido contém erros de qualificação dos factos ao estabelecer distinções entre certos efeitos do auxílio controvertido e ao considerar que alguns desses efeitos eram dissociáveis do auxílio controvertido.
      O quarto fundamento é relativo à aplicação incorreta do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 (1). Segundo os recorrentes, o acórdão recorrido aplica incorretamente o conceito de parte interessada na aceção destas disposições, quer do ponto de vista da existência de uma relação de concorrência entre os recorrentes e os beneficiários do auxílio controvertido, quer do ponto de vista do risco de incidência concreta do auxílio controvertido sobre os recorrentes.
      O quinto fundamento é relativo à aplicação incorreta do artigo 39.o TFUE. Segundo os recorrentes, o acórdão recorrido aplica incorretamente o artigo 39.o TFUE à questão de saber se os recorrentes têm qualidade de parte interessada.
      Finalmente, o sexto fundamento é relativo à falta de fundamentação, dado que o acórdão recorrido não cumpre o dever de fundamentação, por não ter, nomeadamente, justificado a exclusão dos recorrentes da qualidade de parte interessada, a sua conclusão acerca da inexistência de nexo entre o auxílio controvertido e os riscos de impacto dos projetos eólicos beneficiários, e a não tomada em consideração da «natureza particular» da atividade piscatória na aceção do artigo 39.o TFUE no exame da qualidade de parte interessada dos recorrentes.
      
         (1)  Regulamento do Conselho de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (texto codificado) (JO 2015, L 248, p. 9).