CELEX: C1997/094/37
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-212/96)

N? C 94/16           IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por                 dade com que são autorizadas missões de estudo a outros
Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades                  colegas do Centro.
                              Europeias
                      ( Processo T-208/96 )                        Quanto ao fundo, as questões levantadas relevam de três
                                                                   ordens :
                           ( 97/C 94/36 )
                                                                   — violação do artigo 24? do Estatuto, ligada à recusa de
                 (Língua do processo: italiano)                        facilitar o aperfeiçoamento profissional do interessado,
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              — manifesta discriminação no tratamento do recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­                quando comparado com o tratamento de outros traba­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­                 lhadores do Centro e, em especial , com um colega de­
posto por Eberhard Eiselt, funcionário da Comissão das                 terminado,
Comunidades Europeias, residente em Ispra (Varese, Itá­
lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado na
Corte di Cassazione italiana, com domicílio escolhido no           — afectação de funções do sector gráfico e subutilização
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8­                 das competências profissionais do recorrente no sector
- 10, rue Mathias Hardt.                                               fotográfico da sua especialidade .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o indeferimento do pedido do recorrente de
      participação num curso de aperfeiçoamento profissi­          Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por
                                                                   Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades
      onal, como tinha sido requerido no caso em apreço,
      por violação tanto do artigo 24?, n ? 3 , do Estatuto                                     Europeias
      como do princípio geral da não discriminação,                                     ( Processo T-212/96 )
                                                                                             ( 97/C 94/37
— declarar ilegal, por contrária ao interesse da institui­
      ção, a atribuição ao recorrente de funções para as                           (Língua do processo: italiano)
      quais não se encontra vocacionado e para as quais não
      foi originariamente recrutado,
                                                                   Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
— declarar a Comissão obrigada, para ressarcimento do              so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      dano moral sofrido pelo interessado, a pagar-lhe             posto por Enrico Palermo, antigo funcionário da Comissão
      10 000 ecus .                                                das Comunidades Europeias, beneficiário de uma pensão
                                                                   de invalidez, residente em Roma ( Itália ), representado por
                                                                   Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa­
Fundamentos e principais argumentos                                zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue
                                                                   Mathias Hardt 8-10 .
O recorrente, funcionário da categoria B que presta servi­
ço em Ispra, no Centro Comum de Investigação, afirma
ter sido recrutado, na altura em que o foi, pela sua espe­         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cial competência e experiência das técnicas da fotografia,
domínio no qual trabalhou exclusivamente até há pouco              — declarar previamente a ilegalidade das disposições re­
tempo. Depois de o recorrente ter interposto recurso para              gulamentares que estão na base do acto impugnado,
o Tribunal de Primeira Instância, com base em factos ocor­
ridos no serviço a que pertencia, teve, no entanto, que pas­
sar para outro serviço, perdendo parcialmente as suas fun­         — anular a folha de pensão relativa ao mês de Fevereiro
ções originárias . Com efeito, segundo o recorrente, a                 de 1996 relativamente à reposição dos pagamentos
 Comissão considerou preferível encerrar a controvérsia                considerados indevidos e no respeitante ao coeficiente
com uma transferência e uma promoção . E neste contexto                corrector aplicado,
 que se insere a recusa, objecto do presente recurso, de faci­
 litar o aperfeiçoamento e actualização profissional do re­        — declarar que a Comissão é obrigada a tomar as medi­
corrente, através da participação deste num curso de espe­              das necessárias também no que diz respeito às liquida­
 cialização em técnicas da fotografia num instituto de                  ções e às reposições feitas a seguir,
 Zurique .
                                                                   — aplicar juros à taxa de 8 % sobre as quantias em dívi­
 Segundo o recorrente, esta recusa é tanto mais injustifica­            da e ainda condenar a recorrida nas despesas do pro­
 da quanto está em contraste flagrante com a magnanimi­                 cesso .
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Fundamentos e principais argumentos                                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Fabrizio Gillet contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                   peias
O recorrente, antigo funcionário da Comissão, é actual­                                   (Processo T-215/96 )
mente titular de uma pensão de invalidez por doença gra­                                      ( 97/C 94/38 )
ve . Reside em Itália, tendo escolhido a moeda do país da
sede da instituição, nos termos do artigo 45 ?, terceiro pa­
rágrafo, do anexo VIII do Estatuto, para o pagamento das                             (Língua do processo: italiano)
prestações. Assim, a pensão é paga em francos belgas, de­
pois da aplicação do coeficiente corrector previsto para a          Deu entrada em 23 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Itália .
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                    so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­
                                                                    posto por Fabrizio Gillet, funcionário da Comissão, titular
Em Fevereiro de 1996 houve uma importante redução do                de uma pensão de aposentação, residente em Roma ( Itá­
montante da sua folha de pensão relativamente aos meses             lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado jun­
anteriores . Esta diminuição, resultante de uma redução do          to da Corte di Cassazione da República Italiana, com do­
coeficiente corrector italiano para 81,7% , a que acrescem          micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
os efeitos retroactivos desde 1 de Julho de 1995 , derivou          advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
da aplicação do Regulamento ( CE ) n? 2963/95 do Conse­
lho, de 18 de Dezembro de 1995 , que adapta as remunera­            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ções e as pensões dos funcionários e outros agentes das
Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de cor­
recção aplicáveis a essas remunerações e pensões ( ] ).             — declarar a ilegalidade das disposições regulamentares
                                                                          na base do acto impugnado,
Em primeiro lugar o recorrente alega a errada e ilegal apli­        — anular a folha de pensão relativa a Fevereiro de 1996 ,
cação dos artigos 82? 63 ?, 64? do Estatuto e 45 ? do seu                 quer na parte em que se refere à recuperação dos ale­
anexo VIII. Em sua opinião, no caso em apreço está em                     gados pagamentos indevidos, quer no concernante ao
causa uma pensão expressa e a pagar em francos belgas .                   coeficiente de correcção aplicado,
As taxas de câmbio referidas no artigo 63 ?, segundo pará­
grafo, não eram, portanto, aplicáveis . Por conseguinte,
não devia haver qualquer correcção das referidas taxas de           — declarar que a Comissão deve proceder em conformi­
câmbio. A pensão expressa em francos belgas devia, por­                   dade no que respeita às liquidações e recuperações su­
                                                                          cessivamente operadas,
tanto, ser aplicado o coeficiente corrector do país de resi­
dência do beneficiário, como era efectuado antes da cor­
recção relativa à variação nos termos do artigo 63 ?,               — declarar ilegal a inclusão no cálculo do montante do
segundo parágrafo.                                                        alegado indevido de somas relativas ao período de 19
                                                                          a 31 de Dezembro de 1995 e, consequentemente, con­
                                                                          denar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de in­
                                                                          demnização, o montante simbólico de um franco bel­
Por outro lado, se no caso específico se verificasse, como
                                                                          ga, no contravalor em liras da época,
afirma a Entidade Competente para Proceder a Nomea­
ções, que a redução do coeficiente corrector italiano do
período considerado era apenas o efeito da desvalorização           — condenar no pagamento de juros, à taxa de 8 % , sobre
da lira, o recorrente considera que então o coeficiente de­                o montante que seja devido, bem como das despesas
veria ser igual a 100% , porque a moeda de pagamento                       do processo .
 era o franco belga, e, assim, não era concebível nenhuma
 conversão do montante expresso em francos belgas desde
 a origem e a variação do valor da lira não tinha qualquer           Fundamentos e principais argumentos
 importância .
                                                                     O recorrente, funcionário da Comissão, é actualmente ti­
                                                                     tular de uma pensão de aposentação. Reside em Itália mas
 O recorrente assinala também a existência de uma discri­            escolheu, no entanto, o pagamento das prestações na moe­
 minação entre os pensionistas que optaram pelo pagamen­             da do país da sede da instituição a que pertence (terceiro
 to da sua pensão na moeda do seu país de origem e os que            parágrafo do artigo 45 ? do anexo VIII do Estatuto ). A
 escolheram o pagamento na moeda do país da sede da ins­             pensão é-lhe assim paga em francos belgas com aplicação
 tituição à qual pertenciam, em prejuízo destes últimos.             do coeficiente de correcção previsto para a Itália .
 (') JO n? L 310 de 22 . 12 . 1995 , p . 1 .
                                                                     Em Fevereiro de 1996, a sua folha de pensão apresentava
                                                                     importante redução do montante da pensão relativamente
                                                                     ao recebido nos meses anteriores. Esta redução derivava
                                                                     de uma diminuição do coeficiente de correcção italiano
                                                                     para 81,7% , com efeitos retroactivos a 10 de Julho de