CELEX: 32021R1140
Language: pt
Date: 2021-05-05 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1140 da Comissão de 5 de maio de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/50
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1140 DA COMISSÃO
         de 5 de maio de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 67.o, primeiro parágrafo, e o artigo 272.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Incluem vários aspetos técnicos relacionados com as medidas a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de doença, como referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que estão inter-relacionadas, as referidas regras são estabelecidas em conjunto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja todas as medidas técnicas adotadas para o controlo das doenças listadas relevantes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     De acordo com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida a restrições em determinadas circunstâncias. A atual redação desse artigo é suscetível de induzir em erro, uma vez que pode ter interpretações diferentes. Por conseguinte, o referido artigo deve ser alterado, a fim de prever claramente essa possibilidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas aos riscos envolvidos. Por esse motivo, as restrições e condições devem abranger apenas as espécies de animais e respetivos produtos que representem um risco de propagação de uma determinada doença de categoria A, tendo em conta a espécie animal listada para a doença de categoria A relevante.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece a obrigação de emitir um certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e transportados para fora dessas zonas, sem especificar as espécies de animais abrangidas por esta disposição. Por conseguinte, o referido número deve ser alterado para limitar esta obrigação às remessas de subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas para a doença de categoria A relevante.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 272.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias relacionadas com a revogação de várias diretivas existentes, nomeadamente as Diretivas 92/66/CEE (4), 2000/75/CE (5), 2001/89/CE (6), 2002/60/CE (7), 2003/85/CE (8) e 2005/94/CE do Conselho (9). Prevê, nomeadamente, a possibilidade de essas diretivas continuarem a ser aplicáveis em vez dos artigos correspondentes desse regulamento, durante um período de três anos, a partir da data da sua aplicação ou de uma data anterior a determinar num ato delegado. De acordo com essa disposição, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 determina que a aplicação das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE cessa em 21 de abril de 2021, uma vez que o mesmo regulamento delegado estabelece regras correspondentes às regras previamente estabelecidas nessas diretivas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece regras sobre medidas de controlo de doenças aplicáveis a todas as doenças de categoria A, incluindo a peste suína africana. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado aditando a Diretiva 2002/60/CE, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana, à lista de diretivas que devem deixar de ser aplicáveis a partir de 14 de julho de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (10) estabelece regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para determinadas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da febre catarral ovina. Essas regras são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado, aditando a Diretiva 2000/75/CE, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, à lista de diretivas que deixarão de ser aplicáveis a partir 14 de julho de 2021, a fim de evitar a duplicação e a incoerência das regras em vigor no que diz respeito à vigilância, à erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença da febre catarral ovina na União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as proibições a aplicar pela autoridade competente nas zonas de proteção e de vigilância em caso de foco de uma doença de categoria A, para impedir a propagação da doença. Essas proibições estão enumeradas no anexo VI desse regulamento delegado. No entanto, a proibição de circulação de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância está incompleta, uma vez que se refere apenas a certos subprodutos animais. Tal pode implicar um risco de propagação de doença durante a aplicação das medidas de controlo previstas no referido regulamento delegado. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve clarificar que são proibidas todas as deslocações de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 21.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Em derrogação do n.o 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições quando um foco de uma doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais:».
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 22.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «5.   Os subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas provenientes da zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo.».
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o artigo 112.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 112.o
                           
                           Revogações
                           
                              1.   As Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, bem como os atos adotados com base nessas diretivas, deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.
                           
                           
                              2.   As diretivas 2000/75/CE e 2002/60/CE e os atos adotados com base nessas diretivas deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 14 de julho de 2021.»
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (4)  Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).
         
            (5)  Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74).
         
            (6)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
         
            (7)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
         
            (8)  Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).
         
            (9)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
         
            (10)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, o quadro é substituído pelo seguinte:
            
                        
                           PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1
                           
                        
                     
                     
                        
                           FA
                        
                     
                     
                        
                           PB
                        
                     
                     
                        
                           VFVR
                        
                     
                     
                        
                           DNC
                        
                     
                     
                        
                           PCB
                        
                     
                     
                        
                           VOC
                        
                     
                     
                        
                           PPR
                        
                     
                     
                        
                           PCC
                        
                     
                     
                        
                           PSC
                        
                     
                     
                        
                           PSA
                        
                     
                     
                        
                           PE
                        
                     
                     
                        
                           MORMO
                        
                     
                     
                        
                           GAAP
                        
                     
                     
                        
                           DN
                        
                     
                  
                        Circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Repovoamento de espécies cinegéticas das espécies listadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de animais detidos das espécies listadas, incluindo a recolha e dispersão dessas espécies
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de sémen, oócitos e embriões obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X2
                        
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Colheita de sémen, oócitos e embriões de animais detidos das espécies listadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Inseminação artificial itinerante de animais detidos das espécies listadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Inseminação natural itinerante de animais detidos das espécies listadas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de carne fresca, excluindo miudezas, de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        
                           PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.)
                        
                     
                     
                        
                           FA
                        
                     
                     
                        
                           PB
                        
                     
                     
                        
                           VFVR
                        
                     
                     
                        
                           DNC
                        
                     
                     
                        
                           PCB
                        
                     
                     
                        
                           VOC
                        
                     
                     
                        
                           PPR
                        
                     
                     
                        
                           PCC
                        
                     
                     
                        
                           PSC
                        
                     
                     
                        
                           PSA
                        
                     
                     
                        
                           PE
                        
                     
                     
                        
                           MORMO
                        
                     
                     
                        
                           GAAP
                        
                     
                     
                        
                           DN
                        
                     
                  
                        Circulação de miudezas de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de leite cru e colostro de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Circulação de produtos lácteos e produtos à base de colostro a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                  
                        Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Circulação de subprodutos animais obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições, exceto corpos inteiros ou partes de animais mortos
                     
                     
                        Estrume, incluindo material de cama usado
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Couros, peles, lã, cerdas e penas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Subprodutos animais com exceção de estrume, incluindo material de cama usado, e com exceção de couros, peles, lã, cerdas e penas
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                  
                        
                           PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.)
                        
                     
                     
                        
                           FA
                        
                     
                     
                        
                           PB
                        
                     
                     
                        
                           VFVR
                        
                     
                     
                        
                           DNC
                        
                     
                     
                        
                           PCB
                        
                     
                     
                        
                           VOC
                        
                     
                     
                        
                           PPR
                        
                     
                     
                        
                           PCC
                        
                     
                     
                        
                           PSC
                        
                     
                     
                        
                           PSA
                        
                     
                     
                        
                           PE
                        
                     
                     
                        
                           MORMO
                        
                     
                     
                        
                           GAAP
                        
                     
                     
                        
                           DN
                        
                     
                  
                        Circulação de alimentos para animais de origem vegetal e palha obtidos na zona de proteção
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        NP
                     
                     
                        NP
                     
                  NOTAS
            
                        
                           1
                        
                     
                     
                        Abreviaturas das doenças de categoria A em conformidade com o anexo II.
                     
                  
                        
                           2
                        
                     
                     
                        Apenas oócitos e embriões.
                     
                  
                        NA
                     
                     
                        =
                     
                     
                        Não aplicável.
                     
                  
                        X
                     
                     
                        =
                     
                     
                        Proibição.
                     
                  
                        NP
                     
                     
                        =
                     
                     
                        Não proibido.