CELEX: 51990PC0554(03)
Language: pt
Date: 1991-03-07
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 358/79, RELATIVO AOS VINHOS ESPUMANTES PRODUZIDOS NA COMUNIDADE

N? C 84/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28. 3. 91
    b) O segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a se-                     evitar qualquer confusão com denominações efec-
       guinte redacção:                                                  tivamente estabelecidas e reconhecidas.»;
       «Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a                 b) No terceiro parágrafo do n? 4, a data de 31 de
       delimitação das áreas na proximidade imediata de                  Agosto de 1991 é substituída pela data de 31 de
       uma região determinada, tendo em conta, nomea-                    Agosto de 1992.
       damente, a situação geográfica e as estruturas ad-
       ministrativas.».                                                                    Artigo 2?
2. No artigo 15?:                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
    a) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       «O nome geográfico que designa uma região de-              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       terminada deve ser suficientemente distintivo para         -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 358/79 relativo
                                      aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade
                                                         (91/C 84/11)
                                                      COM(90) 554 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a experiência adquirida revela ser
                                                                  conveniente que as regras para a elaboração dos vinhos
                                                                  espumantes distingam os vinhos espumantes de qualidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do tipo aromático dos vinhos espumantes de qualidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            produzidos numa região determinada de tipo aromático
                                                                  (veqprd de tipo aromático),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   O Regulamento (CEE) n? 358/79 é alterado do seguinte
Social,                                                          modo:
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho                1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? passam a ter a seguinte
uma proposta de codificação do Regulamento (CEE) n?                  redacção:
358/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo
aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, defi-
nidos no ponto 13 do anexo II do Regulamento (CEE)                   «3.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes de
n? 337/79 ('), com a última redacção que lhe foi dada                1 de Abril de 1991, um relatório elaborado à luz da
pelo Regulamento (CEE) n? 1328/90 ( 2 ); que, aquando                experiência adquirida, sobre os teores máximos de
da análise dessa proposta, se verificou ser necessário               anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso,
prorrogar os períodos durante os quais os teores máxi-               de propostas sobre as quais o Conselho deliberará,
mos de anidridos sulfurosos do vinho espumante actual-               por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de
mente em vigor podem ser mantidos;                                   1991.
                                                                     4.    As normas de execução do presente artigo serão
(') JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 130.                                adoptadas de acordo com o processo previsto no ar-
(2) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 23.                               tigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.».
 ---pagebreak--- 28. 3. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/11
2. O n? 4 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção:                   veqprd do tipo aromático não pode ser inferior a
                                                                            um mês.».
   «4.     As normas de execução do presente artigo se-
   rão adoptadas de acordo com o processo previsto no               4. O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção:
   artigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87.».
                                                                        «Artigo 22°.
3. No artigo 18?:
                                                                        Os vinhos espumantes das categorias referidas no ar-
   a) O primeiro parágrafo do n? 1 passa a ter a se-                    tigo 1? que estavam em conformidade com as disposi-
       guinte redacção:                                                 ções no presente regulamento ou do Regulamento
       «1. Os vinhos espumantes de qualidade do tipo                    (CEE) n? 358/79 em vigor no momento da sua elabo-
       aromático só podem ser obtidos utilizando, para a                ração e cujas condições de elaboração, ou certas ca-
       constituição do vinho de base, exclusivamente                    racterísticas analíticas, já não estejam em conformi-
       mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente                    dade com o disposto no presente regulamento, na se-
       fermentados provenientes das castas de videira cuja              quência duma alteração do mesmo, podem ser detidos
       lista figura no anexo. O mesmo é válido para os                  para venda, colocados em circulação e exportados até
       veqprd do tipo aromático, desde que estas castas                 se esgotarem as existências.».
       sejam reconhecidas aptas para a produção de
       vqprd na região determinada cujo nome estes                  5. O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:
       veqprd ostentam.»;                                               «Lista das cartas de videira a partir das quais podem
              s                                                         ser obtidos os vinhos espumantes de qualidade do tipo
   b) Os n? 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                                                                        aromático e os veqprd do tipo aromático.».
       «3.      Em derrogação do disposto no n? 2, pri-
       meiro parágrafo, do artigo 15?, os vinhos espu-                                         Artigo 2°
       mantes de qualidade do tipo aromático e os veqprd
       do tipo aromático devem acusar, quando conserva-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       dos à temperatura de 20 °C em recipientes fecha-             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       dos, uma sobrepressão não inferior a 3 bar.                  Comunidades Europeias.
       4.     Em derrogação do disposto no artigo 17?, a            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       duração do processo de elaboração dos vinhos es-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       pumantes de qualidade do tipo aromático e dos                -membros.
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84, que
                estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento
                                   (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                           (91/C 84/12)
                                                         COM(91) 96 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta a proposta a Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or-              Considerando que, nos acórdãos proferidos em 11 de
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                 Dezembro de 1990, nos processos C-189/89 e
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             C-217/89, o Tribunal de Justiça invalidou o artigo 3?A
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641/90 (2), e, nomea-               do Regulamento (CEE) n? 857/84 do Conselho ( J ), com
damente, o n? 6 do seu artigo 5?C,                                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 306/91 (4), na medida em que exclui da atri-
                                                                    buição de uma quantidade de referência específica,
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                O JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
O JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.                                (4) JO n? L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.