CELEX: 22021D0191
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/12
               
            
         DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 129/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «254.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21).
                                 
                              
                                    255.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25).
                                 
                              
                                    256.
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 328 de 12.12.2017, p. 3.
         
            (2)  JO L 22 de 26.1.2018, p. 21.
         
            (3)  JO L 22 de 26.1.2018, p. 25.
         
            (4)  JO L 34 de 8.2.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.