CELEX: C2006/131/37
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-499/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf) — Hans Werhof/Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG (Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf) — Hans Werhof/Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   (Processo C-499/04) (1)
   
   (Transferência de empresas - Directiva 77/187/CEE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência)
   (2006/C 131/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hans Werhof
   
      Recorrida: Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   Objecto
   Prejudicial — Landesarbeitsgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88) — Obrigações do cessionário quanto à manutenção das condições salariais mais favoráveis emergentes de uma convenção colectiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o contrato de trabalho remete para uma convenção colectiva que vincula o cedente, o cessionário, que não é parte nessa convenção, não fique vinculado por convenções colectivas posteriores à que estava em vigor no momento da transferência do estabelecimento.
   
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.