CELEX: 62019CN0831
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-831/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 14 de novembro de 2019 – Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 14 de novembro de 2019 – Banco di Desio e della Brianza SpA e o./YX, ZW
      (Processo C-831/19)
      (2020/C 36/22)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Banco di Desio e della Brianza SpA, Banca di Credito Cooperativo di Carugate e Inzago sc, Intesa Sanpaolo SpA, Banca Popolare di Sondrio s.c.p.a, Cerved Credit Management SpA
      
         Recorridos: YX, ZW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se e, em caso de resposta afirmativa, em que condições, a um ordenamento jurídico nacional como o descrito, que impede o órgão jurisdicional competente para a execução de efetuar uma fiscalização material de um título executivo judicial transitado em julgado quando o consumidor, tendo conhecimento da sua qualidade (conhecimento anteriormente excluído pelo «direito vivo»), pede que essa fiscalização seja efetuada?
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se e, em caso de resposta afirmativa, em que condições, a um ordenamento jurídico como o nacional que, perante um caso julgado implícito sobre o caráter não abusivo de uma cláusula contratual, impede o órgão jurisdicional competente para a execução, chamado a conhecer de uma oposição à execução deduzida pelo consumidor, de tomar em consideração esse caráter abusivo? Pode considerar-se que esse impedimento existe também quando, segundo o «direito vivo» em vigor no momento da formação do caso julgado, a apreciação do caráter abusivo da cláusula estava impedida pelo facto de o fiador não poder ser qualificado de consumidor?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).