CELEX: 32018R1232
Language: pt
Date: 2018-09-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1232 da Comissão, de 11 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1354/2011 no respeitante aos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino originária da Noruega e da Nova Zelândia

14.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 231/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1232 DA COMISSÃO
         de 11 de setembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 no respeitante aos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino originária da Noruega e da Nova Zelândia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (2) abre contingentes pautais anuais de importação para a União de ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino, incluindo os originários da Noruega e da Nova Zelândia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho (4) prevê a abertura de contingentes pautais anuais de importação para a União de determinados produtos agrícolas originários da Noruega. Nos termos do respetivo artigo 3.o, os contingentes pautais abertos por esse regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A União Europeia e a Noruega concluíram um acordo sob forma de troca de cartas (adiante designado por «Acordo com a Noruega») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas. O Acordo com a Noruega foi aprovado, em nome da União, pela Decisão (UE) 2018/760 do Conselho (5).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo com a Noruega entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação. O depósito do último instrumento de aprovação ocorreu em 16 de julho de 2018. O acordo com a Noruega deve, portanto, entrar em vigor em 1 de outubro de 2018. O anexo IV do Acordo com a Noruega prevê a consolidação num único contingente pautal dos dois contingentes de produtos dos códigos NC 0210 e 0204 estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 992/95 e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, respetivamente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por motivos de clareza e segurança jurídica, esse contingente pautal único deve ser aberto e gerido nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o contingente pautal de produtos originários da Noruega classificados no código NC 0204 deve ser, concomitantemente, removido do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, com base no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O novo regulamento relativo à abertura do contingente pautal único de importação de produtos originários da Noruega, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018. Por conseguinte, a correspondente alteração ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve aplicar-se a partir da mesma data.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Com a adesão da República da Croácia, o território aduaneiro da União foi alargado. Em consequência disso e de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE iniciou negociações com os membros da OMC que têm direitos de negociação com o Estado-Membro aderente de modo a chegar a acordo sobre um ajustamento compensatório.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 18 de maio de 2017 foi rubricado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (adiante designado por «Acordo com a Nova Zelândia»). A Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho (7) autorizou a sua assinatura e a Decisão (UE) 2018/1030 do Conselho (8) concluiu o acordo. O Acordo com a Nova Zelândia prevê a adição ao contingente pautal anual atribuído à Nova Zelândia de uma quantidade de 135 toneladas de produtos (equivalente peso-carcaça) do código NC 0204.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Tendo em vista a gestão adequada do contingente pautal previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, a quantidade adicional deve ser disponibilizada em 1 de outubro de 2018.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. As alterações devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor dos Acordos com a Noruega e Nova Zelândia.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Phil HOGAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (JO L 101 de 4.5.1995, p. 1).
         
            (5)  Decisão (UE) 2018/760 do Conselho, de 14 de maio de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 129 de 25.5.2018, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (7)  Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 191 de 22.7.2017, p. 1).
         
            (8)  Decisão (UE) 2018/1030 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 185 de 23.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            «
                  
                     ANEXO
                     
                        CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [EM TONELADAS (T) DE EQUIVALENTE PESO-CARCAÇA] — CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO
                     
                     
                                 Códigos NC
                              
                              
                                 Direito ad valorem
                                 
                                 (%)
                              
                              
                                 Direito específico
                                 EUR/100 kg
                              
                              
                                 Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»
                              
                              
                                 Origem
                              
                              
                                 Volume anual de equivalente peso-carcaça (em toneladas)
                              
                           
                                 Animais vivos (Coeficiente = 0,47)
                              
                              
                                 Carne de borrego desossada (1) (coeficiente = 1,67)
                              
                              
                                 Carne de ovino (exceto de borrego) desossada (2) (coeficiente = 1,81)
                              
                              
                                 Carne não desossada e carcaças (coeficiente = 1,00)
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 0204 
                              
                              
                                 Nulo
                              
                              
                                 Nulo
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 09.2101
                              
                              
                                 09.2102
                              
                              
                                 09.2011
                              
                              
                                 Argentina
                              
                              
                                 23 000 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2105
                              
                              
                                 09.2106
                              
                              
                                 09.2012
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                 19 186 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2109
                              
                              
                                 09.2110
                              
                              
                                 09.2013
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                 228 389 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2111
                              
                              
                                 09.2112
                              
                              
                                 09.2014
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                              
                                 5 800 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2115
                              
                              
                                 09.2116
                              
                              
                                 09.1922
                              
                              
                                 Chile (3)
                                 
                              
                              
                                 8 000 
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2125
                              
                              
                                 09.2126
                              
                              
                                 09.0693
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                 100
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2129
                              
                              
                                 09.2130
                              
                              
                                 09.0690
                              
                              
                                 Ilhas Faroé
                              
                              
                                 20
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2131
                              
                              
                                 09.2132
                              
                              
                                 09.0227
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                 200
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2171
                              
                              
                                 09.2175
                              
                              
                                 09.2015
                              
                              
                                 Outras (4)
                                 
                              
                              
                                 200
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 09.2178
                              
                              
                                 09.2179
                              
                              
                                 09.2016
                              
                              
                                 
                                    Erga omnes
                                     (5)
                                 
                              
                              
                                 200
                              
                           
                                 0104 10 30 
                                 0104 10 80 
                                 0104 20 90 
                              
                              
                                 10 %
                              
                              
                                 Nulo
                              
                              
                                 09.2181
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 —
                              
                              
                                 09.2019
                              
                              
                                 
                                    Erga omnes
                                     (5)
                                 
                              
                              
                                 92
                              
                           
               »
            
               (1)  E carne de cabrito.
            
               (2)  E carne de caprino (exceto cabrito).
            
               (3)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 t por ano.
            
               (4)  «Outras»: todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, o Chile, a Gronelândia, a Islândia, a Nova Zelândia e o Uruguai.
            
               (5)  Erga omnes: todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.