CELEX: 61965CJ0028
Language: pt
Date: 1966-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 1966. # Fulvio Fonzi contra Comissão da CEEA. # Processo 28-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   15 de Dezembro de 1966 (
         *1
      )
   No processo 28/65,
   Fulvio Fonzi
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            a)
         
         
            Anulação da decisão de 7 de Outubro de 1964, notificada por carta de 12 de Outubro de 1964, que coloca o recorrente na Direcção-Geral «Administração e Pessoal», em Bruxelas.
         
      
            b)
         
         
            Anulação da decisão de 3 de Fevereiro de 1965, notificada por carta de 5 de Fevereiro de 1965, que indefere o recurso gracioso da citada decisão de colocação interposto em 10 de Dezembro de 1964.
         
      
            c)
         
         
            Pagamento das ajudas de custo de deslocações em serviço previstas no artigo 13 o do anexo VII do Estatuto.
         
      
            d)
         
         
            Pagamento de uma indemnização.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso no processo 28/65 é julgado inadmissível.
         
      
            2)
         
         
            O documento que constitui o anexo 22 à réplica é mandado retirar dos autos.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.