CELEX: 62013TN0406
Language: pt
Date: 2013-07-29 00:00:00
Title: Processo T-406/13: Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/28
            
         Recurso interposto em 29 de julho de 2013 — Marcel Gossio/Conselho
   (Processo T-406/13)
   2013/C 313/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marcel Gossio (Casablanca, Marrocos) (representante: S. Zokou, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2010/656/PESC, o Regulamento (CE) 560/2005 do Conselho, e a Decisão de Execução 2012/144/PESC de 8 de março de 2012, que institui medidas restritivas em razão da situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito ao recorrente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão de 17 de maio de 2013, que confirma e reconduz as medidas restritivas acima referidas na parte em que o recorrente deve continuar a figurar na lista das pessoas e entidades mencionadas no anexo II da Decisão 2010/656/PESC e no anexo IA do Regulamento (CE) no 560/2005 que instituí medidas restritivas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1)
            
            
               Primeiro fundamento: abuso de poder e erro manifesto de apreciação, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           os factos imputados ao recorrente não têm qualquer base objetiva e não se baseiam em qualquer prova tangível
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não se pode provar uma relação objetiva entre os fundamentos invocados para justificar as medidas restritivas tomadas contra o recorrente e a situação geral da Costa do Marfim;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a fundamentação jurídica que está na origem das medidas restritivas tomadas contra o recorrente está em contradição com os últimos fundamentos invocados para justificar essas medidas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as decisões do Conselho constituem um desvio de processo ou de poder.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente da presunção de inocência, do direito à liberdade de empresa, do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade, bem como do direito ao respeito pela vida privada e familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes.