CELEX: 31990R3303
Language: pt
Date: 1990-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3303/90 da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16 . 11 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 317/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3303/90 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Novembro de 1990
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                — o aspecto economico das exportações previstas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Económica Europeia,                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
                                                                     são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                     sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                     em conta nomeadamente :
Portugal,
                                                                     a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 17/90 (2) e, nomeada­                  exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                         subsídios concedidos por esses países ;
                                                                     d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­            exigências específicas de certos mercados podem tornar
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­          necessária a diferenciação da restituição em relação aos
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ser coberta por uma restituição à exportação ;                       n? 804/68, consoante ò seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                   (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as            vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com         ção bem como o montante desta restituição ; que,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  no entanto, o montante da restituição pode ser mantido
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­         ao mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento              Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem             mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                      1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de         produtos lácteos 0, com a última redacção que lhe foi
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os                dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (% a restituição
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     internacional,                                                  igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                     quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os       custos  de     comercialização      e  os  custos   de    a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     transporte mais favoráveis a partir do mercado da               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     Comunidade até aos portos ou outros locais de expor­            rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     tação da Comunidade, bem como os custos de                      ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     chegada até aos países de destino,                              relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
— os objectivos da organização comum de mercado                      ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
     no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um              gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das               láctica não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     trocas comerciais,                                              primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                    100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros
     Comunidade,                                                     produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                     elemento é calculado multiplicando o montante de base
                                                                     pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que
(') JO   n° L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L  303 de  31 . 10 . 1990, p. 5 .
o   JO   n? L  155 de  3 . 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO   n? L  119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                           (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 317/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 11 . 90
este montante de base é igual a restituição a fixar em rela­     das restituições em função da data de fabrico dos produ­
ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto               tos ;
inteiro ;
                                                                 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           ção para os queijos fundidos, é necessário prever que,
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        quantidade não deve ser tomada em consideração ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de junho de 1981 , que estabelece uma            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 1069/89 (2) ;                                           restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                 tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
em consideração para o cálculo destas últimas :                  que possam ser concedidas restituições à exportação para
                                                                 Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            ção à exportação para Portugal ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 O,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                       Artigo 1 ?
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     no travessão anterior ;                                     do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                 exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de             exportações para a zona E em relação aos produtos dos
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140             3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                 leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                lamento (CEE) n? 804/68 .
Comissão ^5), alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­                                    Artigo 2?
ções complementares no que respeita à concessão das
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              O presente regulamento entra em vigor em 16
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       de Novembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(<) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 317/31
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à expor
                                  tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                    0401 10 10 000                                                           6,36
                    0401 10 90 000                                                           6,36
                    0401 20 11 100                                                           6,36
                    0401 20 11 500                                                           9,61
                    0401 20 19 100                                                           6,36
                    0401 20 19 500                                                           9,61
                    0401 20 91 100                                                         12,65
                    0401 20 91 500          Il                                             14,67
                    0401 20 99 100                                                         12,65
                    0401 20 99 500                                                         14,67
                    0401 30 11 100          l                                              18,72
                    0401 30 11 400          \\                                             28,65
                    0401 30 11 700          \\                                             42,84
                    0401 30 19 100                                                         18,72
                    0401 30 19 400                                                         28,65
                    0401 30 19 700          li                                             42,84
                    0401 30 31 100                                                         50,94
                    0401 30 31 400          l                                              79,31
                    0401 30 31 700                                                         87,41
                    0401 30 39 100                                                         50,94
                    0401 30 39 400          II                                             79,31
                    0401 30 39 700                                                         87,41
                    0401 30 91 100                                                         99,57
                    0401 30 91 400          \\                                            146,17
                    0401 30 91 700                                                        170,49
                    0401 30 99 100          ||                                             99,57
                    0401 30 99 400          li                                            146,17
                    0401 30 99 700                                                        170,49
                    0402 10 11 000          li                                             70,00
                    0402 10 19 000                                                         70,00
                    0402 10 91 000                                                           0,7000
                    0402 10 99 000          \\                                               0,7000
                    0402 21 11 200          \                                              70,00
                    0402 21 1 1 300         II                                             99,72
                    0402 21 11 500                                                        106,00
                    0402 21 1 1 900                                                       115,00
                    0402 21 17 000                                                         70,00
                    0402 21 19 300                                                         99,72
                    0402 21 19 500          II                                            106,00
                    0402 21 19 900                                                        115,00
                    0402 21 91 100          \\                                            115,96
                    0402 21 91 200          II                                            116,87
                    0402 21 91 300                                                        118,53
                    0402 21 91 400                                                        128,15
                    0402 21 91 500                                                        131,43
                    0402 21 91 600          \\                                            143,96
                    0402 21 91 700                                                        151,51
                    0402 21 91 900          II                                            159,88
                    0402 21 99 100                                                        115,96
                    0402 21 99 200          II                                            116,87
                    0402 21 99 300                                                        118,53
 ---pagebreak--- N? L 317/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 11 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0402 21 99 400                                                        128,15
             0402 21 99 500          \                                             131,43
             0402 21 99 600          \                                             143,96
             0402 21 99 700          \                                             151,51
             0402 21 99 900                                                        159,88
             0402 29 15 200          \                                                0,7000
             0402 29 15 300          \                                                0,9972
             0402 29 15 500          \                                                1,0600
             0402 29 15 900          II                                               1,1500
             0402 29 19 200          II                                               0,7000
             0402 29 19 300          II                                               0,9972
             0402 29 19 500          II                                               1,0600
             0402 29 19 900          II                                               1,1500
             0402 29 91 100          Il                                               1,1596
             0402 29 91 500          Il                                               1,2815
             0402 29 99 100          Il                                               1,1596
             0402 29 99 500          Il                                               1,2815
             0402 91 11 110          Il                                               6,36
             0402 91 11 120          II                                             12,65
             0402 91 11 310          Il                                             19,53
             0402 91 11 350                                                         24,42
             0402 91 11 370          I..!                                           30,28
             0402 91 19 110          \                                                6,36
             0402 91 19 120          Il                                             12,65
             0402 91 19 310          Il                                             19,53
             0402 91 19 350          Il                                             24,42
             0402 91 19 370          Il                                             30,28
             0402 91 31 100          Il                                             24,60
             0402 91 31 300          ||                                             35,78
             0402 91 39 100          Il                                             24,60
             0402 91 39 300          II                                             35,78
             0402 91 51 000          II                                             28,65
             0402 91 59 000          I                                              28,65
             0402 91 91 000          I                                              99,57
             0402 91 99 000          I                                              99,57
             0402 99 11 110          I                                                0,0636
             0402 99 11 130          I                                                0,1265
             0402 99 11 150          I                                                0,1967
             0402 99 11 310          \                                              22,53
             0402 99 1 1 330         l                                              27,52
             0402 99 1 1 350         l                                              37,32
             0402 99 19 110          \                                                0,0636
             0402 99 19 130          \                                                0,1265
             0402 99 19 150          l                                                0,1967
             0402 99 19 310          \                                              22,53
             0402 99 19 330          l                                              27,52
             0402 99 19 350                                                         37,32
             0402 99 31 110                                                           0,2663
             0402 99 31 150          \                                              38,94
             0402 99 31 300          I                                                0,5094
             0402 99 31 500                                                           0,8741
             0402 99 39 110          1                                                0,2663
             0402 99 39 150                                                         38,94
             0402 99 39 300          \                                                0,5094
             0402 99 39 500                                                           0,8741
             0402 99 91 000          I                                                0,9957
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 317/33
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0402 99 99 000                                                           0,9957
             0403 10 11 100                                                           6,36
             0403 10 11 300                                                           9,61
             0403 10 13 000                                                          12,65
             0403 10 19 000          1                                               18,72
             0403 10 31 100          \                                                0,0636
             0403 10 31 300                                                           0,0961
             0403 10 33 000                                                           0,1265
             0403 10 39 000          l                                                0,1872
             0403 90 11 000                                                          70,00
             0403 90 13 200          II                                              70,00
             0403 90 13 300          \                                               99,72
             0403 90 13 500          \\                                            106,00
             0403 90 13 900          II                                            115,00
             0403 90 19 000          \\                                            115,96
             0403 90 31 000                                                           0,7000
             0403 90 33 200          \\                                               0,7000
             0403 90 33 300          ll                                               0,9972
             0403 90 33 500          Il                                               1,0600
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             0403 90 39 000          II                                               1,1596
             0403 90 51 100          II                                               6,36
             0403 90 51 300                                                           9,61
             0403 90 53 000          ll                                              12,65
             0403 90 59 110          ll                                              18,72
             0403 90 59 140          \                                               28,65
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             0403 90 59 340          I                                               79,31
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             0403 90 59 540          II                                            146,17
             0403 90 59 570                                                        170,49
             0403 90 61 100          ||                                               0,0636
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             0404 90 11 910          II                                               6,36
             0404 90 1 1 950         li                                              19,53
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             0404 90 13 150          I                                             115,00
             0404 90 13 911          I                                                6,36
             0404 90 13 913          l                                               12,65
             0404 90 13 915          I                                               18,72
             0404 90 13 917          Il                                              28,65
             0404 90 13 919          Il                                              42,84
             0404 90 13 931          II                                              19,53
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             0404 90 13 935          II                                              30,28
             0404 90 13 937          ll                                              35,78
             0404 90 13 939          II                                              37,44
             0404 90 19 110                                                        115,96
             0404 90 19 115          Il                                            116,87
             0404 90- 19 120         li                                            118,53
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             0404 90 19 135          \                                             131,43
 ---pagebreak--- N? L 317/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 11 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
             0404 90 19 150          \                                             143,96
             0404 90 19 160          I                                             151,51
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             0404 90 19 900          f                                                —
             0404 90 31 100          \                                              70,00
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             0404 90 33 120          I                                              70,00
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             0404 90 33 911          l                                                 6,36
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             0404 90 33 931          l                                               19,53
             0404 90 33 933          l                                               24,42
             0404 90 33 935          l                                               30,28
             0404 90 33 937          Il                                              35,78
             0404 90 33 939                                                          37,44
             0404 90 39 110          Il                                            115,96
             0404 90 39 115                                                        116,87
             0404 90 39 120                                                        118,53
             0404 90 39 130          l                                             128,15
             0404 90 39 150          II                                            131,43
             0404 90 39 900                                                           —
             0404 90 51 100                                                             0,7000
             0404 90 51 910          Il                                                 0,0636
             0404 90 51 950                                                          22,53
             0404 90 53 110                                                             0,7000
             0404 90 53 130          Il                                                 0,9972
             0404 90 53 150          Il                                                 1,0600
             0404 90 53 170                                                             1,1500
             0404 90 53 911                                                             0,0636
             0404 90 53 913                                                             0,1265
             0404 90 53 915          II                                                 0,1872
             0404 90 53 917                                                             0,2865
             0404 90 53 919                                                             0,4284
             0404 90 53 931          Il                                              22,53
             0404 90 53 933                                                          27,52
             0404 90 53 935                                                          37,32
             0404 90 53 937                                                          38,94
             0404 90 53 939          l                                                 —
             0404 90 59 130          Il                                                 1,1596
             0404 90 59 150                                                             1,2815
             0404 90 59 930          Il                                                 0,6107
             0404 90 59 950          II                                                 0,8741
             0404 90 59 990                                                             0,9957
             0404 90 91 100                                                             0,7000
             0404 90 91 910          II                                                 0,0636
             0404 90 91 950          II                                              22,53
             0404 90 93 110                                                           . 0,7000
              0404 90 93 130                                                            0,9972
              0404 90 93 150                                                            1,0600
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 317/35
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0404 90 93 170          II                                                1,1500
               0404 90 93 911                                                            0,0636
               0404 90 93 913          Il                                                0,1265
               0404 90 93 915                                                            0,1872
               0404 90 93 917                                                            0,2865
               0404 90 93 919                                                            0,4284
               0404 90 93 931          Il                                               22,53
               0404 90 93 933          l                                                27,52
               0404 90 93 935                                                           37,32
               0404 90 93 937                                                           38,94
               0404 90 93 939                                                            —
               0404 90 99 130          Il                                                1,1596
               0404 90 99 150                                                            1,2815
               0404 90 99 930                                                            0,6107
               0404 90 99 950                                                            0,8741
               0404 90 99 990          Il                                                0,9957
               0405 00 10 100                                                            —
               0405 00 10 200                                                        132,32
               0405 00 10 300          Il                                            166,46
               0405 00 10 500                                                        170,73
               0405 00 10 700                                                        175,00
               0405 00 90 100          l                                             175,00
               0405 00 90 900          l                                             220,00
               0406 10 10 000
               0406 10 90 000
               0406 20 90 100
               0406 20 90 913                       028                                  —
                                                    032                                  —
            \                                       400                                 87,74
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                        84,94
               0406 20 90 915                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                              116,99
                                                    404                                  —
            \                                        ...
                                                                                     113,25
               0406 20 90 917                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                              124,30
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                     120,33
               0406 20 90 919                       028                               .  —
                                                    032                                  —
                                                    400                              138,92
            l                                       404                                  —
                                                     ...
                                                                                     134,49
               0406 20 90 990                                                            —
               0406 30 10 100          I
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                                                     ...
                                                                                      22,83
 ---pagebreak--- N? L 317/36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 11 . 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
               0406 30 10 200                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
            \                                       038                                —
                                                    400                               43,52
                                                    404                                —
            \                                        ...
                                                                                      48,68
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                                                    038                                —
                                                    400                               43,52
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                                                     ...
                                                                                      48,68
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                                                    036                                —
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            I                                        ...
                                                                                      71,42
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                                                    036                                —
                                                    038                                —
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                                                    032                                —
            1                                       036                                —
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                                                    038                                —
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                                                    404
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                                                    400                               43,52
                                                    404                               20,00
                                                                                      48,68
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 317/37
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
               0406 30 10 600                       028                                  __
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                     038                                 —
                                                    400                                63,88
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                                                     038                                 —
                                                     400                               93,03
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                                                      ...
                                                                                     103,95
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                                                     ...
                                                                                     103,95
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            1                                        ...
                                                                                     126,87
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                                                                                     126,87
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                                                                                      22,83
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                                                    ...
                                                                                     48,68
 ---pagebreak--- N ? L 317/38                     jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 11 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
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                                                     400                               43,52
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                                                      ...
                                                                                       48,68
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                                                                                       71,42
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                                                      ...
                                                                                       48,68
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                                                                                      103,95
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                                                     036                                —
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                                                     400                               63,88
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                                                                                       71,42
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/39
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
               0406 30 39 700                       028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
            l                                       038                                —
                                                    400                               93,03
                                                    404
                                                                                     103,95
               0406 30 39 930                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                 —
                                                    038                                —
                                                    400                               93,03
                                                    404
                                                                                     103,95
               0406 30 39 950                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                              113,54
                                                    404                                 —
            l                                        ...
                                                                                     126,87
               0406 30 90 000                       028                                 —
                                                    032                                —
                                                    036                                 —
                                                    038                                —
                                                    400                              113,54
                                                    404
                                                                                     126,87
               0406 40 00 100          Il                                              —
               0406 40 00 900                       028                                —
            \                                       032                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              120,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     126,51
               0406 90 13 000                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              113,00
            I                                       404                                     ;
                                                     ...
                                                                                     159,34
               0406 90 15 100                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              113,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     159,34
               0406 90 15 900                                                          —
 ---pagebreak--- N? L 317/40                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 11 . 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 17 100                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               113,00
                                                    404                                  —
                                                                                      1 59,34
               0406 90 17 900                                                            —
               0406 90 21 100                                                            —
               0406 90 21 900                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                             '    —
            \                                       038                                  —
                                                    400                               130,00
                                                    404                                  —
                                                    732                               139,68
                                                     ...
                                                                                      151,68
               0406 90 23 100          Il                                                —
               0406 90 23 900                       028                                  —
            \                                       032                                  —
            l                                       036                                  —
            \                                       038                                  —
                                                    400                                 65,00
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                      135,35
               0406 90 25 100          li                                                —
               0406 90 25 900                       028                                  —
                                                     032                                 —
                                                    036                                  —
                                                     038                                 —
            I                                       400                                 65,00
                                                     404
                                                                                      135,35
               0406 90 27 100          li                                                —
               0406 90 27 900                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
            l                                        038                                 —
                                                     400                                56,14
                                                     404
                                                                                       114,71
               0406 90 31 111                                                            —
               0406 90 31 119                        028                                —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                15,00
                                                     400                                62,48
                                                     404                                16,00
                                                                                        89,96
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/41
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino Q                 Montante das restituições
               0406 90 31 151                       028
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
            l                                       400                                 58,40
                                                    404                                 14,96
                                                     ...
                                                                                        83,83
               0406 90 31 159          ll                                                —
               0406 90 31 900          \                                                 —
               0406 90 33 111          ||                                                —
               0406 90 33 119                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                 15,00
                                                    400                                 62,48
                                                    404                                 16,00
                                                     ...
                                                                                        89,96
               0406 90 33 151                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                             .    —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 58,40
                                                    404                                 14,96
                                                     ...
                                                                                        83,83
               0406 90 33 159                                                            —
               0406 90 33 911                                                            —
               0406 90 33 919                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                 15,00
                                                    400                                 62,48
            \                                       404
                                                     ...
                                                                                        16,00
                                                                                        89,96
               0406 90 33 951                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
            \                                       038                                  —
            I                                       400                                 58,40
            \                                       404                                 14,96
                                                     ...
                                                                                        83,83
               0406 90 33 959          I                                                 —
               0406 90 35 110                                                            —
               0406 90 35 190                       028                               ■  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 42,66
                                                    400                               160,00
                                                    404                                 90,00
            I                                        ...
                                                                                      158,54
 ---pagebreak--- N ? L 317/42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 11 . 90
                                               (Em ECV/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 35 910                                                          —
              0406 90 35 990                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404
                                                                                    130,00
              0406 90 61 000                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                               90,00
                                                   400                              190,00
                                                   404                              140,00
                                                    ...
                                                                                    185,00
              0406 90 63 100                       028                                 —
                                                    032                                —
                                                    036                             105,03
                                                    400                             220,00
                                                   404                              160,00
                                                    ...
                                                                                    212,12
              0406 90 63 900                        028                                —
                                                    032
                                                    036                               70,00
                                                    400                             150,00
                                                    404                               80,00
                                                    ...
                                                                                    165,00
              0406 90 69 100          l                                                —
              0406 90 69 910                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               70,00
                                                    400                             150,00
                                                    404                               80,00
                                                    ...
                                                                                    165,00
              0406 90 69 990          l                                                —
              0406 90 71 100          l                                                —
              0406 90 71 930                        028                               13,50
                                                    032                               13,50
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               87,23
                                                    404                                —
                                                    ...
                                                                                      89,49
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/43
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 71 950                        028                              20,00
                                                    032                               20,00
                                                     036                               —
                                                    038                                —
                                                    400                               96,18
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                      98,13
               0406 90 71 970                        028                              24,00
                                                     032                              24,00
                                                    036                                —
                                                     038                               —
                                                    400                              109,31
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     110,79
               0406 90 71 991                        028                               —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                     130,00
               0406 90 71 995                       028                               27,50
                                                    032                               27,50
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —
            l                                        ...
                                                                                     135,35
               0406 90 71 999
               0406 90 73 100
               0406 90 73 900                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,66
                                                    400                              160,00
            l                                       404                              120,00
                                                                                     151,00
               0406 90 75 100          l
               0406 90 75 900                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404
                                                                                     125,96
               0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,77
                                                    404
                                                                                     110,79
 ---pagebreak--- N? L 317/44                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 11 . 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 90 77 300                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 65,00
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 77 500                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 75,00
            I                                       404                                  —
                                                     ...
                                                                                     135,35
               0406 90 79 100          ll                                                —
               0406 90 79 900                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 56,14
                                                    404
                                                                                     114,71
               0406 90 81 100          ll                                                —
               0406 90 81 900                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                              130,00
                                                    404
                                                                                     130,00
               0406 90 83 100          Il                                                —
               0406 90 83 910          Il                                                —
               0406 90 83 950                       028                                  —
            l                                       032                               .  —
            \                                       400                                 39,03
                                                    404
                                                                                        47,97
               0406 90 83 990                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                                 39,03
                                                    404
                                                                                        47,97
               0406 90 85 100                                                            —
               0406 90 85 910                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                                 90,00
                                                                                     158,54
 ---pagebreak--- 16 . 11 . 90                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 317/45
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0406 90 85 991                       028
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
             \                                       400                              130,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      130,00
                0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                     032                               27,50
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               65,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      135,35
                0406 90 85 999          ||                                              —
                0406 90 89 100                       028                               13,50
                                                     032                               13,50
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               87,23
                                                     404
                                                                                       89,49
                0406 90 89 200                       028                               20,00
                                                     032                               20,00
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               96,18
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                       98,13
                0406 90 89 300                       028                               24,00
                                                     032                               24,00
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              109,31
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      110,79
                0406 90 89 910          ll                                              —
                0406 90 89 951                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               42,66
                                                     400                              160,00
                                                     404                               90,00
                                                                                      151,00
                0406 90 89 959                       028                                —i
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              130,00
                                                     404
                                                                                      130,00
 ---pagebreak--- N ? L 317/46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 11 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0406 90 89 971                       028                               27,50
             l                                       032                               27,50
             \                                       036                                —
             \                                       038                                —
                                                     400                               74,00
                                                     404
                                                                                      135,35
                0406 90 89 972                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               39,03
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                       47,97
                0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                     032                               27,50
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               74,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      135,35
                0406 90 89 990                                                          —
                0406 90 91 100          Il                                              —
                0406 90 91 300                       028                                —
             \                                       032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
             \                                       400                               21,46
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                       21,06
                0406 90 91 510                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               37,62
             \                                       404                                —
                                                      ...
                                                                                       35,97
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               45,81
                                                     404                                —
             l                                        ...
                                                                                       43,62
                0406 90 91 900                                                          —
                0406 90 93 000          \                                               —
                0406 90 97 000          \                                               —
                0406 90 99 000          I                                               —
                2309 10 15 010          \                                               —
                2309 10 15 100          \                                               —
                2309 10 15 200          l                                               —
                2309 10 15 300                                                          —
                2309 10 15 400                                                          —
                2309 10 15 500                                                          —
                2309 10 15 700                                                          —
 ---pagebreak--- 16. 11 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 317/47
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             2309 10 15 900
             2309 10 19 010                                                            —
             2309 10 19 100          I                                                 —
             2309 10 19 200          \                                                 —
             2309 10 19 300                                                            —
             2309 10 19 400                                                            —
             2309 10 19 500          I                                                 —
             2309 10 19 600          \                                                 —
             2309 10 19 700                                                            —
             2309 10 19 800          \                                                 —
             2309 10 19 900          \                                                 —
             2309 10 70 010                                                            —
             2309 10 70 100          l                                     \          21,00
             2309 10 70 200          \                                                28,00
             2309 10 70 300                                                           35,00
             2309 10 70 500          \                                                42,00
             2309 10 70 600          \                                                49,00
             2309 10 70 700          \                                                56,00
             2309 10 70 800                                                           61,60
             2309 10 70 900          I                                                 —
             2309 90 35 010          \                                                 —
             2309 90 35 100          I                                                 —
             2309 90 35 200                                                         ■  —
             2309 90 35 300
             2309 90 35 400
             2309 90 35 500                                                            —
             2309 90 35 700                                                            —
             2309 90 35 900          II                                                —
             2309 90 39 010                                                            —
             2309 90 39 100          \                                                 —
             2309 90 39 200
             2309 90 39 300          l
             2309 90 39 400                                                            __
             2309 90 39 500
             2309 90 39 600
             2309 90 39 700          \                                                 —
             2309 90 39 800                                                            —
             2309 90 39 900                                                            —
             2309 90 70 010          l                                                 —
             2309 90 70 100                                                           21,00
             2309 90 70 200                                                           28,00
             2309 90 70 300                                                          35,00
             2309 90 70 500                                                         42,00
             2309 90 70 600                                                         49,00
             2309 90 70 700                                                    ,     56,00
             2309 90 70 800                                                          61,60
             2309 90 70 900                                                            —
 ---pagebreak--- N? L 317/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    16. 11 . 90
          (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da ComissSo (JO n? L
              44 de 20. 2. 1990, p. 15).
              No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
              é indicado por ***.
              No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
              destino, à excepção dos referidos nos n" 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).