CELEX: 31992R1241
Language: pt
Date: 1992-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1241/92 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 615/92, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol #

Avis juridique important

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31992R1241

REGULAMENTO (CEE) No 1241/92 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 615/92, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol  -   

Jornal Oficial nº L 130 de 15/05/1992 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 1241/92 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 615/92, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassolA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,  Considerando que apenas são elegíveis para o benefício dos pagamentos directos os produtores de colza e nabo silvestre que semeiem determinadas variedades e qualidades de sementes; que, a fim de assegurar a continuidade da produção tradicional de óleos  alimentares especializados, a elegibilidade para os pagamentos directos deve ser alargada aos produtores de outras variedades de colza e nabo silvestre; que, para salvaguardar a continuidade do programa comunitário de melhoria da qualidade, a produção  destas variedades deve ser sujeita a rigoroso controlo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão (2) é aditada a seguinte alínea:  « ou e) Sementes certificadas das variedades "Bienvenu" e "Jet Neuf" relativamente às quais, antes da sementeira, tenha sido celebrado um contrato de cultivo entre o produtor e um comprador, especificamente aprovado para o efeito pela autoridade  competente do Estado-membro, para a produção de uma cultura cujas sementes se destinem à produção de óleo para uma utilização alimentar específica. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (2) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 11.