CELEX: 31999R0883
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 883/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 111/38             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 883/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                  e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           funcionamento do regime das restituições à exportação no
                                                                sector das frutas e produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          maçãs com destino à zona geográfica X exportados após
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do           26 de Abril de 1999,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                         Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 458/1999 da             Em relação às maçãs com destino à zona geográfica X são
Comissão (3), rectificado pelo Regulamento (CE)                 rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
n.o 499/1999 (4), fixa as quantidades indicativas dos certi-    sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regula-
ficados de exportação do sistema B não pedidos no               mento (CE) n.o 458/1999 em relação aos quais a decla-
âmbito da ajuda alimentar;                                      ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
                                                                26 de Abril e antes de 17 de Maio de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino à                                     Artigo 2.o
zona geográfica X as quantidades indicativas previstas para
o período de exportação em curso poderão ser em breve           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom       1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L 59 de 6.3.1999, p. 22.