CELEX: 31995R0771
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 771/95 da Comissão de 5 de Abril de 1995 que adapta certos regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas na sequência da adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia

Avis juridique important

|

31995R0771

Regulamento (CE) nº 771/95 da Comissão de 5 de Abril de 1995 que adapta certos regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas na sequência da adesão da Ãustria, da Finlândia e da Suécia  

Jornal Oficial nº L 077 de 06/04/1995 p. 0009 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 771/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995  que adapta certos regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas na sequência da  adesão da Áustria, da Finlândia e da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º, o nº 2 do seu artigo 17º, o nº 1 do seu  artigo 27º e o seu artigo 33º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina  as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e  produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros  (3), alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 745/93  (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário adaptar os  Regulamentos: -  (CEE) nº 1559/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão das  frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado às indústrias de alimentos para animais  (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/84  (6), -  (CEE) nº 1561/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa condições de atribuição das  operações de destilação de certos frutos retirados do mercado  (7), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89  (8), -  (CEE) nº 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições de cessão de certas  frutas retiradas do mercado às indústrias de destilação  (9), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89, -  (CEE) nº 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público  para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado  (10), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1371/89, -  (CEE) nº 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema  de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas  (11), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 249/93  (12), -  (CEE) nº 827/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa a lista dos mercados  representativos na produção para certas frutas e produtos hortícolas  (13), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1643/93  (14), -  (CEE) nº 3819/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as normas de execução do  mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) das frutas e produtos hortícolas  frescos entre Portugal e os outros Estados-membros  (15), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 172/91   (16); Considerando que, no que diz respeito à oferta referida nos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº  1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72, o desenvolvimento dos meios de comunicação torna  necessário permitir que os interessados transmitam a sua proposta igualmente por telecópia; Considerando que é oportuno completar igualmente os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE)  nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 no que diz respeito a Espanha e Portugal e proceder à  sua actualização quanto a certas informações relativas a outros Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº  1562/70 e (CEE) nº 55/72 são alterados do modo seguinte: a)  O nº 1 do artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70 e (CEE) nº 1562/70 e o  nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 55/72 passam a ter a seguinte redacção: «  1.  Os interessados transmitem a sua oferta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de  recepção, por telex, por telegrama ou por telecópia ao organismo designado pelo Estado-membro  interessado.  »; b)  Os anexos dos Regulamentos (CEE) nº 1559/70, (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº  55/72 são, respectivamente, completados: i)  pelas seguintes indicações: -  no que diz respeito à República Francesa: «  Telecópia: (1)  45  54  31  69  », -  no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: «  Telecópia: (0)  45-22  27  35  », ii)  pelo seguinte texto: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Os textos dos mesmos anexos, relativos ao Reino da Dinamarca e à República Federal da Alemanha, são  substituídos, respectivamente, pelo seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> No texto relativo ao Reino dos Países Baixos, o número de telefone é substituído por «   (0)45-238383  ». 2.  Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2118/74 é aditado o seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  O Regulamento (CEE) nº 827/90 é alterado do seguinte modo: a)  Ao anexo I é aditado o seguinte: «  Áustria: -  Wien Finlândia: -  Helsinki Suécia: -  Helsingborg  »; b)  Ao anexo II é aditado o seguinte: «  Áustria: -  Wien -  Wollsdorf Finlândia: -  Helsinki Suécia: -  Helsingborg  »; c)  Ao anexo IX é aditado o seguinte: «  Áustria: -  Wollsdorf Finlândia: -  Helsinki Suécia: -  Helsingborg  ». 4.  Ao nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3819/90 são aditados os seguintes  travessões: «  -  Voimassa vapaata liikkumista varten vain Portugalissa (asetus) (ETY) N :o 3819/90 6 artikla 2  kohta a alakohta -  Giltig bara foer fri omsaettning i Portugal (foerordning (EEG) nr 3819/90, artikel 6.2 a)  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão