CELEX: 62020CA0497
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-497/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Randstad Italia SpA/Umana SpA, Azienda USL Valle d’Aosta, IN. VA SpA, Synergie Italia agenzia per il lavoro SpA («Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Concursos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.os 1 e 3 — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acórdão do supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos de um Estado-Membro que, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, julga inadmissível o recurso interposto por um proponente que foi excluído de um procedimento de adjudicação de um concurso público — Inexistência de uma via para interpor recurso desse acórdão no supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais desse Estado-Membro — Princípios da efetividade e da equivalência»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Randstad Italia SpA/Umana SpA, Azienda USL Valle d’Aosta, IN. VA SpA, Synergie Italia agenzia per il lavoro SpA
      (Processo C-497/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Concursos públicos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.os 1 e 3 - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Acórdão do supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos de um Estado-Membro que, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, julga inadmissível o recurso interposto por um proponente que foi excluído de um procedimento de adjudicação de um concurso público - Inexistência de uma via para interpor recurso desse acórdão no supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais desse Estado-Membro - Princípios da efetividade e da equivalência»)
      (2022/C 84/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Randstad Italia SpA
      
         Recorridos: Umana SpA, Azienda USL Valle d’Aosta, IN. VA SpA, Synergie Italia agenzia per il lavoro SpA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, bem como o artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição do direito interno de um Estado-Membro que, segundo a jurisprudência nacional, tem por efeito que os particulares, como os proponentes que participaram num procedimento de adjudicação de um concurso público, não podem contestar a conformidade com o direito da União de um acórdão proferido pelo supremo tribunal da hierarquia dos tribunais administrativos desse Estado-Membro no âmbito de um recurso interposto no supremo tribunal da hierarquia dos tribunais judiciais do referido Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.