CELEX: 22015D1807
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 248/2014, de 13 de novembro de 2014, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1807]

8.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 248/2014
   de 13 de novembro de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1807]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus resultantes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 (2) mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo, incluindo o serviço público regulado («PRS»).
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo (3).
            
         
               (4)
            
            
               A Noruega pode aderir como participante PRS, sujeita às condições referidas no artigo 3.o, n.o 5, da Decisão n.o 1104/2011/UE.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4), assinado em 22 de novembro de 2004, é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (5), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de 2011.
            
         
               (7)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É inserido o seguinte número após o artigo 1.o, n.o 8-C, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE:
   
      
                  «8-D.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32011 D 1104: Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA podem aderir como participantes PRS sob reserva da celebração dos acordos referidos no artigo 3.o, n.o 5, alínea a) e b), da Decisão n.o 1104/2011/UE.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A participação dos Estados da EFTA nos vários comités e grupos de peritos relativos ao PRS deve ser contemplada no correspondente regulamento interno.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O artigo 10.o da Decisão n.o 1104/2011/UE não é aplicável aos Estados da EFTA.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              O presente número não é aplicável ao Listenstaine.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (3)  JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.
   
      (5)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.