CELEX: 52016PC0262
Language: pt
Date: 2016-05-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2016
            COM(2016) 262 final
            2016/0136(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, foi assinado em Tegucigalpa, Honduras, a 29 de junho de 2012, e tem sido aplicado, a título provisório, a partir de 2013.
               
               
                  O anexo II do Acordo de Associação estabelece a definição do conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 37.º do anexo II, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, a fim de recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.
               
               
                  O Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 em Bruxelas e aprovou Notas Explicativas. Estas dizem respeito a orientações para o artigo 15.º do Anexo II do Acordo relativas à emissão e ao preenchimento dos certificados de circulação EUR.1 que podem ser usados como prova de origem.
               
               
                  O modelo do certificado de circulação EUR.1 consta do apêndice 3 do anexo II do Acordo de Associação. No entanto, na prática existem pequenas diferenças entre o apêndice 3 e a redação utilizada nos certificados impressos pelos Estados-Membros. As Notas Explicativas permitem flexibilidade em matéria de redação, sem invalidar os certificados, desde que as Partes tenham uma cópia do certificado utilizado e a redação não altere as informações que o exportador deve prestar.
               
               
                  As informações que o exportador deve prestar no certificado de circulação EUR.1 para apresentação à autoridade aduaneira devem ser claras e evitar eventuais abusos. Por este motivo, as Notas Explicativas fornecem orientações sobre o preenchimento de todas as casas do certificado de circulação EUR.1.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente com outras Notas Explicativas aprovadas nos acordos de comércio livre entre a União Europeia e o Chile, e o México.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A utilização de Notas Explicativas apoia uma melhor regulamentação.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os objetivos esperados.
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Sem objeto, visto que a proposta apenas estabelece orientações para um acordo em vigor.
               
            
            
               •Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Sem objeto, visto que a proposta apenas estabelece orientações para um acordo em vigor.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta introduz orientações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  Nenhum
               
            
            
               2016/0136 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
                  1
                (o «Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. Nos termos do artigo 353.º, n.º 4, do Acordo, a parte IV foi aplicada a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre essas Partes e Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras, o Panamá, Salvador e a Costa Rica, por um lado, e a Guatemala, por outro.  
            
         
         
            
               (2)O artigo 37.º do Anexo II do Acordo dispõe que as Partes no Acordo devem acordar, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, instituído nos termos do artigo 123.º do Acordo (o «Subcomité»), nas «Notas explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do Anexo II e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.  
            
            
               (3)O Subcomité reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 e foi alcançado um acordo sobre as Notas Explicativas ao artigo 15.º do Anexo II do Acordo sobre o preenchimento e a impressão de um certificado de circulação EUR.1 (a seguir «Notas Explicativas»). 
            
            
               (4)Dado que o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo 3 do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. A fim de assegurar que tais diferenças não criam dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado e a impressão do certificado de circulação EUR.1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo, relativas aos certificados de circulação EUR.1, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.
            
            
               2.
                     Os representantes da União no Conselho de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                     JO L 346 de 15.12.2012, p. 3
                  
                  .
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2016
            COM(2016) 262 final
            ANEXO
            Anexo
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
            
               
         
         
            
               DECISÃO N.º XX/2016 
               DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
            
            
               que introduz Notas Explicativas do artigo 15.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1
               
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,
            
            
               Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a América Central, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.º do anexo II; 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
            
            
               (2)
                     Nos termos do artigo 37.º do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.
            
            
               (3)
                     Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. 
            
            
                (4) 
                     Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo único
            
            
               São aprovadas as Notas Explicativas relativas ao certificado de circulação EUR.1 do anexo II (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo constante do anexo à presente decisão.
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em …,
            
            
            
               Pelo Conselho de Associação,
            
            
            
               Pela Parte CA,
            
            
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
               Pela Parte UE,
            
            
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
            
               
            
            
               ANEXO
            
            
               Notas Explicativas
            
            
            
               Artigo 15.º - Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento
            
            
            
               Número de série EUR.1
            
            
            
               O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.
            
            
            
               Formulários do certificado de circulação EUR.1
            
            
            
               Os certificados de circulação EUR.l que variem na sua redação, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.l e pedido de certificado de circulação EUR.l) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se:
            
            
            
               a) as variações não modificarem as informações solicitadas em cada casa; e
            
            
         
         
            
               b) as autoridades públicas competentes das Partes tiverem fornecido mutuamente os diferentes modelos do certificado, através da Comissão Europeia, e notificado os coordenadores da parte IV do presente Acordo.
            
            
            
               Casa 1: Exportador
            
            
            
               Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem).
            
            
            
               Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre
            
            
            
               Para o efeito, especificar:
            
            
            
               América Central; União Europeia ou UE
                  1
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. 
            
            
            
               Casa 3: Destinatário
            
            
            
               O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário:  nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias.
            
            
            
               Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários
            
            
            
               Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias:
            
            
         
         
            
               América Central; União Europeia ou UE
                  2
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.
            
            
            
               Casa 5: País, grupo de países ou território de destino
            
            
            
               Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues:
            
            
            
               América Central; União Europeia ou UE
                  3
               ; Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM. 
            
            
            
               Casa 6: Informações relativas ao transporte
            
            
            
               O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meio de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes.
            
            
            
               Casa 7: Observações
            
            
                
            
            
               Esta casa deve ser preenchida:
            
            
            
               1. No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: "ISSUED RETROSPECTIVELY". Além disso, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação, é indicado nesta casa: "EUR.1 N°…..".
            
            
            
               2. No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.º do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa:  "DUPLICATE" e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original.
            
            
         
         
            
               3. No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: «acumulação com (nome do país)», em conformidade com o artigo 3.º do anexo II.
            
            
            
               4. No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: «Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of “Originating Products” and Methods of Administrative Co-operation)».
            
            
            
               5. Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1.
            
            
            
               Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias 
            
            
            
               Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura (número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes - paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.) Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.l. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. Em qualquer caso, a classificação pautal deve ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado.
            
            
            
               Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».
            
            
            
               A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior.
            
            
            
               Casa 9: Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)
            
            
            
               Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH).
            
            
            
               Casa 10: Faturas
            
            
         
         
            
               O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s).
            
            
            
               Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira
            
            
            
               Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado.
            
            
            
               Casa 12: Declaração do exportador 
            
            
            
               Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado.
            
            
            
               O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.l.
            
            
            
               Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação:
            
            
            
               Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação.
            
            
               Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento
            
            
               Menções que se refiram de forma inequívoca à União
            
            
                     
                        Língua
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        União Europeia (UE)
                     
                  
               
                     
                        BG
                     
                  
                  
                     
                        EC
                     
                  
                  
                     
                        Европейски съюз (ЕС)
                     
                  
               
                     
                        CS
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Evropská unie
                     
                  
               
                     
                        DA
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Den Europæiske Union
                     
                  
               
                     
                        DE
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Europäische Union
                     
                  
               
                     
                        EL
                     
                  
                  
                     
                        EE
                     
                  
                  
                     
                        Ευρωπαϊκή Ένωση
                     
                  
               
                     
                        EN
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        European Union
                     
                  
               
                     
                        ES
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        Unión Europea 
                     
                  
               
                     
                        ET
                     
                  
                  
                     
                        EL
                     
                  
                  
                     
                        Euroopa Liit
                     
                  
               
                     
                        FI
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Euroopan unioni
                     
                  
               
                     
                        FR
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        Union européenne
                     
                  
               
                     
                        HR
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Europska unija
                     
                  
               
                     
                        HU
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Európai Unió
                     
                  
               
                     
                        IT
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        Unione europea
                     
                  
               
                     
                        LT
                     
                  
                  
                     
                        ES
                     
                  
                  
                     
                        Europos Sąjunga
                     
                  
               
                     
                        LV
                     
                  
                  
                     
                        ES
                     
                  
                  
                     
                        Eiropas Savienība 
                     
                  
               
                     
                        MT
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        Unjoni Ewropea
                     
                  
               
                     
                        NL
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Europese Unie
                     
                  
               
                     
                        PL
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        Unia Europejska 
                     
                  
               
                     
                        PT
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        União Europeia
                     
                  
               
                     
                        RO
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        
                           Uniunea
                        
                         Europeană
                     
                  
               
                     
                        SK
                     
                  
                  
                     
                        EÚ
                     
                  
                  
                     
                        Európska únia
                     
                  
               
                     
                        SL
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Evropska unija
                     
                  
               
                     
                        SV
                     
                  
                  
                     
                        EU
                     
                  
                  
                     
                        Europeiska unionen
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.l - instruções de preenchimento».
               
               
                  
                     (2)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento».
               
               
                  
                     (3)
                  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.1 - instruções de preenchimento».