CELEX: C2001/289/63
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-151/01: Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente alega que tanto a atribuição de efeitos retroactivos         Fundamentos e principais argumentos
a este regulamento como a prorrogação que ele implica da
derrogação dos sistemas individuais de isenção bem como a
ausência de condicionamento das possibilidades de limitação
dos limites das isenções para a livre importação de mercadorias          A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
violam o direito primário ou os princı́pios gerais do direito             actualmente único sistema com cobertura geral do território
comunitário. A limitação dos direitos de importação com                 destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
efeito retroactivo também é incompatı́vel com o princı́pio da              usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Para a
tutela da confiança legı́tima e com a proibição de atribuição            recolha destas embalagens, a recorrente instalou pontos de
de efeitos retroactivos.                                                   recolha em 32 milhões de lares, os quais também se reconhe-
                                                                           cem pela mesma marca. A recorrente confere a produtores
                                                                           e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de apôr
Em virtude das violaçãos mencionadas, a recorrente alega ter              a marca nas embalagens incluı́das no sistema de isenção da
sofrido prejuı́zos substanciais e a Comunidade Europeia,                   recorrente, através de um contrato-tipo de utilização do
representada pelo Conselho, a quem é imputável o comporta-                sı́mbolo. De acordo com a recorrente, a marca «Der Grüne
mento que funda a responsabilidade, deve responder por esses               Punkt» caracteriza, no âmbito do referido comércio, as merca-
prejuı́zos e pagar indemnização, em conformidade com o                    dorias produzidas e comercializadas por aqueles que partici-
artigo 235.o CE, em conjugação com o artigo 288.o, n.o 2, CE.             pam no sistema da recorrente relativo à eliminação em
                                                                           concreto das embalagens e utilizam os serviços da recorrente
                                                                           para tal eliminação. A marca incita ainda o consumidor a levar
(1) Regulamento (CE) n.o 744/98 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                           as embalagens a que esta marca foi concretamente aposta, mas
    de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 55/94 e que prorroga
    a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345,    apenas estas, à organização da recolha da recorrente.
    p. 9).
(2) Directiva 91/191/CEE do Conselho de 27 de Março de 1991 que
    altera a Directiva 69/169/CEE em matéria de franquias dos
    impostos pagos sobre as compras efectuadas nas viagens intraco-        Em 1992, a recorrente notificou à Comissão o seu contrato de
    munitárias, e relativa à derrogação concedida ao Reino da            sociedade, bem como um modelo dos contratos subjacentes
    Dinamarca e à Irlanda em relação às regras respeitantes às            ao sistema, incluindo um modelo dos contratos de utilização
    franquias fiscais para os viajantes relativas às importações (JO      do sı́mbolo. Em 1997, a Comissão declarou tomar uma
    L 094, p. 24).                                                         decisão positiva quanto a todos os contratos notificados.
                                                                           Em Novembro de 1999, foi apresentada uma denúncia na
                                                                           Comissão, contra a recorrente.
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der                           violara o artigo 82.o através do contrato de utilização do
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a                        sı́mbolo e que estava obrigada a emitir uma licença para
             Comissão das Comunidades Europeias                           utilização da marca «Der Grüne Punkt» também para as
                                                                           embalagens que não participem no sistema da recorrente, por
                                                                           serem objecto de eliminação através de um concorrente,
                         (Processo T-151/01)
                                                                           e, nesta medida, a prescindir de obter uma contribuição
                                                                           financeira.
                           (2001/C 289/63)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No presente recurso invoca-se a violação do artigo 82.o CE, do
                                                                           artigo 86.o, n.o 2, CE, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 17.
Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Der
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG, de Colónia,                   A recorrente começa por alegar que não abusou da sua
representada pelos advogados Wolfgang Deselaers, Bernd                     eventual posição dominante no mercado. De acordo com a
Meyring, Eckart Wagner e Clemens Weidemann, com domicı́-                   jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de uma licença
lio escolhido no Luxemburgo.                                               pelo titular de um direito de propriedade intelectual ou de um
                                                                           direito sobre um modelo não é em princı́pio abusiva na
                                                                           acepção do artigo 82.o CE. A recusa da recorrente de emitir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      uma licença isolada para a utilização da marca «Der Grüne
                                                                           Punkt» quanto a embalagens que participam num sistema
—      anular a decisão da recorrida de 20 de Abril de 2001               concorrencial e por ele são eliminadas não é, portanto, abusiva.
       [C(2001) 1106-DE], relativa a um processo ao abrigo do              A recorrente esclarece que a decisão impugnada leva, no caso,
       artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP D3/34493-                  a uma licença forçada e gratuita. Uma tal obrigação de
       DSD);                                                               conceder a licença é em princı́pio inadmissı́vel, uma vez
                                                                           que, desse modo, um direito de propriedade industrial seria
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.                      reduzido a um direito a uma remuneração económica.
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/27
A recorrente alega que a decisão leva, no caso, a que, na                domicı́lio em Overije (Bélgica), representado por Eric Boigelot,
Alemanha, de futuro, quase todas as embalagens sejam provi-               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
das com a marca da recorrente, com a consequência de que
esta acarretaria, em conjunto com os seus associados na
eliminação, com os custos da eliminação de embalagens                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pelas quais não receberia qualquer contribuição financeira. A
aplicação indiferenciada a quase todas as embalagens, na
Alemanha, da marca «Der Grüne Punkt» arruinaria tanto a                   —     anular a decisão da AIPN de 13 de Setembro de 2000
função originária como a função apelativa dessa marca e poria                que procedeu ao preenchimento do posto de grau A 1 de
assim em perigo a funcionalidade do sistema da recorrente.                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
Quase simultaneamente, levaria a uma integral diluição da                      Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
marca, sendo a breve prazo destruı́do o reconhecido efeito de                   (COM/094/00);
identificação da marca. A recorrente alega ainda que a integral
diluição da marca ameaçaria o sistema de concessões da                  —     anular a nomeação de outra pessoa para o posto de
recorrente e pede que este seja protegido.                                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
                                                                                Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
                                                                                (COM/094/00), incluindo, designadamente, a rejeição da
Há violação do artigo 82.o, segundo a recorrente, pois que se                 candidatura do recorrente ao posto vago;
verificam os pressupostos da excepção legal do artigo 86.o,
n.o 2, CE. Alega que oferece uma prestação de serviços de                —     anular a decisão tácita de rejeição da reclamação do
interesse económico geral e que, portanto, as regras da                        recorrente;
concorrência, incluindo as do artigo 82.o CE, só são válidas
para a recorrente na medida em que a sua aplicação não ameace
o cumprimento, em condições económicas suportáveis, das                —     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas,
tarefas que lhe foram confiadas. A decisão leva, em especial                   custos e honorários do advogado consultado pelo reco-
através da destruição do efeito de identificação da marca «Der                rrente com vista a interpor o presente recurso.
Grüne Punkt», a uma similar ameaça da funcionalidade do
sistema da recorrente.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17. Alega, entre outras coisas, que uma
obrigação, como a que resulta dos artigos 3.o e 4.o da                   De acordo com o recorrente, a Comissão teve em consideração
decisão impugnada, de conferir forçadamente uma licença                  a nacionalidade dos candidatos para a nomeação para o posto
temporalmente ilimitada para a utilização da marca «Der                  de Director-Geral Adjunto e desta forma violou os artigos 7.o,
Grüne Punkt» sem a correspondente contribuição financeira é              25.o, 27.o, 29.o e 45.o, n.o 1 do Estatuto.
desproporcionada e está em oposição à jurisprudência do
Tribunal de Justiça.
                                                                          Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon
                                                                             Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexan-
dre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-160/01)
                       (Processo T-158/01)                                                          (2001/C 289/65)
                          (2001/C 289/64)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão Europeia interposto por Leon Rappe, com domicı́lio
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               em Orp-Jauche (Bélgica), representado por Jean-Noël Louis e
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                   Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Comissão Europeia interposto por Alexandre Tigenkamp, com                Luxemburgo.