CELEX: C2004/059/32
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-16/04: Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/19
3.    A Directiva 2002/2/CE deve ser interpretada no sentido                   trabalho dela constante deve ser interpretada no sentido
      de que a sua aplicação e, portanto, a sua eficácia está                  de que apenas se aplica aos mínimos comunitários que
      subordinada à adopção de uma lista positiva de matérias                  fixa ou como uma definição de aplicação geral e portanto
      primas indicadas com os seus nomes específicos, tal                      aplicável igualmente aos mínimos fixados pelos direitos
      como precisado no décimo considerando e no relatório                     nacionais, designadamente para efeitos de transposição
      da Comissão (COM2003 178) (2), datado de 24 de Abril                     da directiva em causa, ainda que estes últimos limiares
      de 2003, ou deve a aplicação da directiva nos Estados                    possam, como é o caso da França e numa óptica de
      Membros ser feita antes da adopção da lista positiva das                 protecção dos trabalhadores, ter sido fixados num nível
      matérias primas prevista na directiva, recorrendo a uma                  de maior protecção do que os da directiva?
      lista das matérias primas contidas nos alimentos compos-
      tos com a denominação e as definições genéricas da sua             2)    Em que medida um regime de equivalências rigorosa-
      categoria comercial?                                                     mente proporcional, que consiste em tomar em conside-
                                                                               ração a totalidade das horas de presença aplicando lhes
4.    A Directiva 2002/2/CE deve ser considerada ilegal por
                                                                               um mecanismo de ponderação decorrente da menor
      violação do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                               intensidade do trabalho prestado durante os períodos de
      da não discriminação em prejuízo dos produtores de
                                                                               inactividade, poderá ser considerado compatível com a
      forragens em relação aos produtores de alimentos para
                                                                               finalidade da Directiva 93/104/CEE do Conselho, de
      consumo humano, na medida em que estão sujeitos a
                                                                               23 de Novembro de 1993?
      uma disciplina que impõe a indicação quantitativa das
      matérias primas das forragens compostas?
                                                                         (1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                          relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
(2) Não publicado.                                                           trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp. 18-24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédéra-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
tion nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra                                            da Alemanha
Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em
apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats
nationaux d’employeurs sans but lucratif du secteur                                             (Processo C-16/04)
                sanitaire, social et médico-social
                                                                                                   (2004/C 59/32)
                       (Processo C-14/04)
                         (2004/C 59/31)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004-01, no Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
do Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro              Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération                    Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              escolhido no Luxemburgo.
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération
nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat
général du gouvernement — Interveniente em apoio do                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d’em-
ployeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-       1.    Declarar que pelo facto de,
social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Janeiro de 2004. O Conseil d’Etat, section du conten-
                                                                               a)    contrariamente às disposições do direito comuni-
tieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                     tário,
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Atendendo ao objecto da Directiva 93/104/CEE do                                —     ter permitido, no § 30, n.o 4, da VBG 1/
      Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, que, segundo                                /GUV.01 (regulamentação do seguro de imó-
      o seu artigo 1.o, n.o 1, é o estabelecimento de prescrições                          veis pelo valor de novo), portas de correr e
      mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi-                                portas rotativas utilizadas como portas de
      zação do tempo de trabalho, a definição de tempo de                                  emergência,
 ---pagebreak--- C 59/20                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
            —     não ter previsto, nos §§ 1, n.o 1, 3, n.o 1, 35 e             combustão ou, em todo o caso, ao não comunicar as
                  37 do Musterbauordnung (regulamento-qua-                      referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha
                  dro da construção civil), regras de protecção                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                  no trabalho suficientemente claras no que se                  da referida directiva.
                  refere às clarabóias, e
                                                                          —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            —     não ter estabelecido, nos §§ 3, n.o 1, ponto 1, e
                  20 do Arbeitsstättenverordnung (regulamento
                  dos locais de trabalho) regras suficientemente
                  vinculativas no que se refere aos cais e rampas         Fundamentos e principais argumentos
                  de carga
      b)    e por não ter informado a Comissão sobre as                   O prazo fixado para a transposição para direito interno da
            alterações às leis controvertidas,                            directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                (1) JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 10.o
      da Directiva 89/654/CEE (1) do Conselho, de 30 de
      Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
      segurança e de saúde para os locais de trabalho (Primeira
      Directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE).
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.              Acção intentada em 23 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                              (Processo C-20/04)
                                                                                                    (2004/C 59/34)
O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
Dezembro de 1992, sem que a República Federal da Alemanha
tenha publicado as disposições exigidas para dar cumprimento
às suas obrigações nos termos do artigo 3.o, conjugado com                Deu entrada em 23 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
os números 4.4, terceiro parágrafo, 10.1, primeiro parágrafo,             das Comunidades Europeias, uma intentada contra a República
10.2 e 14.1 do Anexo I da directiva.                                      Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por W. Wils, na qualidade de agente, com
(1) JO L 393, p. 1.                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
                                                                          1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada em 21 de Janeiro de 2004 pela Comissão                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                           cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
                                                                                6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                        (Processo C-17/04)                                      Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                                                                                mentos sob pressão transportáveis (1); e, em qualquer
                          (2004/C 59/33)                                        caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força desta directiva;
Deu entrada em 21 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                          2.    condenar a República Francesa nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
                                                                          1 de Janeiro de 2003.
—     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento                (1) JO L 149 de 7.6.2002, p. 28.
      Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,
      relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
      certos poluentes provenientes de grandes instalações de