CELEX: C2007/199/25
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-193/07: Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/14
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-193/07)
   (2007/C 199/25)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e K Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Constatar que, não tendo adoptado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats e perturbações significativas das espécies na ZPE Puszcza Augustowska, PLB 200002, no âmbito dos procedimentos de aprovação da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);
            
         
               —
            
            
               constatar que, não tendo submetido o investimento da circunvalação de Wasilków, cidade situada no nordeste do seu território, a uma avaliação regular das incidências do projecto sobre a ZPE Puszcza Knyszyńska, PLB 200003, tendo aprovado este investimento apesar da sua incidência negativa sobre a totalidade da zona em questão e iniciado a realização deste investimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
            
         
               —
            
            
               constatar que, tendo proposto a execução do projecto de florestação como medida para compensar a perda da zona Puszcza Augustowska, PLB 200002, na zona que deve ser proposta como sítio de interesse comunitário nos termos da Directiva 92/43/CEE («Pojezierze Sejneńskie», PLH 200007, com uma superfície total de 7456,9 ha), a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
            
         
               —
            
            
               constatar que, tendo aprovado a destruição dos habitats Puszcza Augustowska no interior de uma zona que deve ser proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE (Ostoja Augustowska PLH 200005) no âmbito da construção da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção refere-se à aplicação incorrecta das Directivas 79/409/CEE (2) (aves) e 92/43/CEE (habitats). A directiva habitats visa estabelecer uma rede ecológica europeia coerente, a fim de favorecer a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens no território dos Estados-Membros. Para alcançar este objectivo é prevista, nomeadamente, a designação de zonas especiais de conservação (a seguir «ZEC»). O artigo 6.o, n.o 2, da directiva supramencionada impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas adequadas para evitar, por qualquer acto, a deterioração do sítio, bem como a perturbação significativa das espécies para as quais a zona foi designada, ao passo que o n.o 3 estabelece para os Estados-Membros a obrigação de submeterem todos os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio ou não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, a uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.
   A Polónia está a realizar dois projectos rodoviários de circunvalação das cidades de Augustów e de Wasilków no interior de sítios protegidos nos termos das directivas supramencionadas, em violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, conjugado com o artigo 7.o da directiva habitats, no que diz respeito a duas zonas de protecção especial (ZPE) e em violação do regime de protecção que resulta da jurisprudência Dragaggi (C-117/03) e Bund Naturschutz (C-244/05) relativamente a um potencial sítio de importância comunitária (SIC). Além disso, a Polónia propôs uma medida compensatória das perdas ecológicas sofridas com o projecto de circunvalação da cidade de Augustów, a ser realizada num potencial sítio de importância comunitária (SIC), o que ameaça afectar as características ecológicas deste sítio.
   
      Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Augustów, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Augustowska e o potencial SIC Ostoja Augustowska. A ZPE acolhe quarenta e uma espécies de aves enumeradas no anexo I da directiva aves, e o sítio Ostoja Augustowska acolhe vinte e um tipos de habitats enumerados no anexo I da directiva habitats. Além disso, este último sítio abriga nove espécies animais e oito espécies vegetais referidas no anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. O sítio Ostoja Augustowska preenche todos os critérios ecológicos do anexo III da directiva habitats para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC, nos termos desta directiva.
   Quanto ao regime aplicável a este projecto e às suas incidências sobre a ZPE, deve notar-se que o seu procedimento de autorização foi iniciado antes da data de adesão da Polónia. Atendendo ao acórdão Comissão/Áustria (C-209/04), a Comissão considera que as disposições do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da directiva habitats não são aplicáveis. No entanto, as disposições substantivas da mesma directiva, designadamente o artigo 6.o, n.o 2, aplicam-se a partir do momento da adesão. No que toca a este projecto e às suas incidências sobre o potencial SIC, a Comissão entende que o seu regime jurídico não se distingue do indicado nos acórdãos Dragaggi e Bund Naturschutz, já referidos, dado que as exigências de protecção são idênticas. Além disso, este regime aplica-se a partir do momento da adesão da Polónia à União Europeia, dado que se trata de obrigações substanciais relativas ao objectivo da directiva habitats; a tese contrária implica que os Estados-Membros não estariam vinculados pelos objectivos da directiva quanto aos projectos para os quais o procedimento de autorização tivesse sido iniciado antes da data de adesão.
   O projecto em questão deteriora os habitats, perturba as espécies para as quais a ZP foi designada e não constitui uma medida adequada para salvaguardar os interesses do potencial SIC a nível nacional. O projecto causaria prejuízos irreversíveis e levaria à deterioração do ecossistema único e excepcional do vale do rio Rospuda em termos de incidências sobre as aves e sobre os habitats e as espécies a proteger por força das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Note-se que, ao efectuar a avaliação das incidências do projecto de circunvalação de Augustów sobre as zonas Natura 2000, as autoridades polacas não tomaram devidamente em consideração as soluções alternativas. Não tendo demonstrado a falta de soluções alternativas, as autoridades polacas não podem invocar um interesse público prioritário para aprovarem o projecto em questão.
   
      Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Wasilków, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Knyszyńska, que acolhe trinta e sete espécies de aves referidas no anexo I da directiva aves. O procedimento de autorização foi iniciado após a adesão da Polónia à União Europeia, pelo que se trata de um projecto ao qual são aplicáveis as disposições processuais constantes do artigo 6.o, n.os 3 e 4. A avaliação das incidências à qual este projecto foi submetido é insuficiente sob vários pontos de vista e não constitui uma avaliação adequada das incidências nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats. Por outro lado, deve igualmente sublinhar-se que as autoridades polacas não apresentaram à Comissão soluções alternativas à circunvalação de Wasilków e que não abordaram a questão das medidas compensatórias para a zona que seria destruída por esta circunvalação.
   As obras foram já iniciadas, em especial, já se procedeu ao abate de árvores.
   
      O projecto de florestação a realizar no potencial SIC
      
         Pojezierze Sejneńskie
      
      como medida compensatória das perdas ecológicas sofridas nos sítios afectados pelo projecto da circunvalação de Augustów não só não compensa as perdas ecológicas como terá ainda incidências negativas sobre o potencial SIC. O sítio, que acolhe vários tipos de habitats prioritários do anexo I da directiva habitats, preenche todos os requisitos ecológicos do anexo III para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC nos termos da referida directiva. Por outro lado, este sítio acolhe seis espécies animais e seis espécies vegetais do anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. No âmbito das medidas previstas para compensar os prejuízos causados aos habitats de aves com a construção da circunvalação de Augustów deve proceder-se à desarborização de uma parte da superfície do habitat prioritário Prados calcários de areias xéricas (aproximadamente 17 hectares), bem como dos habitats de duas espécies vegetais do anexo II (Pulsatilla patens e Thesium ebracteatum).
   As autoridades polacas indicaram que pretendem completar este projecto de florestação, o mais tardar, no fim do próximo mês de Junho. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que ordene que as obras sejam suspensas ou não iniciadas até à prolação do acórdão no processo principal.
   
      (1)  JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.
   
      (2)  Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.