CELEX: C2003/031/28
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo T-351/02: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 31/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o ponto 1 da parte dispositiva da decisão proferida
     pela Segunda Câmara do IHMI de 17 de Setembro                     —     anular a Decisão da Comissão n.o A-2661/D-1565
                                                                             (2002), de 21 de Setembro de 2002;
     de 2002;
—    confirmar a decisão quanto ao resto;                              —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Quick Restaurants S.A.
comunitária:                                                           O objecto do presente recurso é a decisão da Comissão de
                                                                       negar provimento ao recurso interposto pela recorrente em
Marca comunitária em         Marca nominativa «QUICK» —                5 de Julho de 2002 contra a isenção fiscal aplicável ao
causa:                       pedido n.o 350 793, apresentado           combustível para aviões, nos termos do § 4, n.o 1, ponto 3,
                             para certos produtos e serviços           alínea a), da Mineralölsteuergesetz (lei alemã dos impostos
                             das classes 29, 30, 31 e 32 (carne,       sobre os óleos minerais, a seguir «MinöStG»), e de indeferir o
                             peixe, café, alimentos, refeições e       pedido de abertura de um inquérito de auxílios de Estado
                             pratos preparados, bebidas prepa-         relativo à isenção fiscal aplicável ao combustível para aviões,
                             radas).                                   apresentado com base no § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                                                                       MinöStG. A recorrente alega que, na decisão, a Comissão
Decisão do examinador:       Recusa de registo.                        chegou à conclusão juridicamente errada de que a isenção
                                                                       unilateral das empresas de transporte aéreo dos impostos
Decisão da Câmara de         Confirmação da decisão impug-             especiais sobre os óleos minerais é abrangida pela Directiva
recurso:                     nada para determinados produtos           92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992 ( 1).
                             nas classe 29, 30 e 31 (e.o.
                             refeições e pratos preparados) e
                             anulação da decisão para os res-
                             tantes produtos.                          A recorrente alega que a decisão recorrida viola formalidades
                                                                       essenciais, sendo nula por a Comissão não ter procedido a
Fundamentos do recur-        Aplicação errada do artigo 7.o,           uma análise cuidada e extensiva da matéria de facto que lhe foi
so:                          n.o 1, alínea c), do Regulamento          apresentada pela recorrente no seu recurso. Acresce que a
                             n.o 40/94 do Conselho. Segundo            Comissão violou o dever de fundamentação previsto no
                             a recorrente a marca, a marca é           artigo 253.o CE. Em particular, não apresentou a razão pela
                             apta para individualizar os produ-        qual os argumentos de facto e de direito constantes do recurso
                             tos em causa.                             da recorrente não são suficientes para provar a existência de
                                                                       um auxílio de Estado. A Comissão teria, nomeadamente, de
                                                                       justificar a razão pela qual uma directiva que tem como base o
                                                                       artigo 93.o CE pode levar à não aplicação dos artigos 87.o e
                                                                       88.o CE. Além disso, a decisão recorrida é contraditória,
                                                                       subsistindo dúvidas consideráveis sobre a sua legalidade.
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela
Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades                     A recorrente alega ainda que o § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                           Europeias                                   MinöStG preenche todos os requisitos da previsão do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. A isenção da obrigação fiscal relativa ao
                     (Processo T-351/02)                               imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é uma
                                                                       vantagem pecuniária sem contrapartida adequada por parte
                                                                       das sociedades de transporte aéreo, existindo, portanto, um
                        (2003/C 31/28)                                 favorecimento de carácter financeiro, na acepção do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. Entre a recorrente, enquanto operadora
                  (Língua do processo: alemão)                         de comboios de alta velocidade, e as sociedades de transporte
                                                                       aéreo existe, sem dúvida, tendo em conta o transporte de
                                                                       pessoas entre grandes cidades e aglomerados populacionais na
                                                                       Alemanha e nos países fronteiriços, uma relação concorrencial.
Deu entrada em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  As sociedades de transporte aéreo dispõem assim, em relação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               à recorrente, devido à isenção fiscal de que gozam, de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                vantagem considerável em termos de custos, o que leva a uma
pela Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha),                  distorção da concorrência e afecta o comércio entre Estados-
representada pelo advogado M. Schütte.                                 -Membros.
 ---pagebreak--- C 31/20                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
Além disso, a recorrente alega que a aplicabilidade do                    — Melhoria da capacidade de desempenho das empresas). Estas
artigo 87.o, n.o 1, CE não está, por exemplo, excluída pela               orientações foram notificadas pela primeira vez à Comissão e
Directiva 92/81/CEE. A directiva não cria qualquer previsão               por esta autorizadas em 1992. A notificação que deu origem à
normativa excepcional em sede de auxílios de Estado, uma vez              decisão impugnada tinha por objectivo uma nova prorrogação
que a directiva tem unicamente como base o artigo 93.o CE e               da autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e
não, simultaneamente, o artigo 88.o, n.o 2, CE ou o artigo 87.o,          válida por cinco anos, até 31 de Dezembro de 2006.
n.o 3, alínea e), CE. A posição da Comissão não respeita o
primado do direito originário sobre o direito derivado, levando
a uma aplicação incorrecta dos artigos 87.o e 88.o CE.
                                                                          Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de a
( 1) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,           Comissão ter declarado incompatível com o mercado comum
     relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre     o programa de quatro partes previsto nas referidas orientações,
     o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                       «Coaching», «Participação em feiras e exposições», «Coope-
                                                                          ração» e «Promoção do design dos produtos», na medida em
                                                                          que estas ultrapassavam o âmbito e a intensidade dos auxílios
                                                                          estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 1). Além disso,
                                                                          o recorrente contesta a conclusão de que o programa parcial
                                                                          «Cooperação» prevê auxílios incompatíveis com o mercado
                                                                          comum e de que a Alemanha só pode executar o referido
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo                          programa de quatro partes se estas forem executadas em
Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das                       conformidade com a decisão recorrida.
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-357/02)
                                                                          O recorrente alega que as conclusões da Comissão são, sob
                           (2003/C 31/29)                                 diversos pontos de vista, erróneas, quer do ponto de vista
                                                                          material quer do ponto de vista processual. Alega que a
                     (Língua do processo: alemão)                         Comissão, violando a sua Comunicação sobre o procedimento
                                                                          acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações
                                                                          de regimes de auxílios existentes ( 2), tomou a sua decisão
                                                                          segundo um procedimento normal e apoiou as suas conclusões
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      quanto à compatibilidade das medidas de auxílios notificadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  pelo recorrente apenas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Comissão devia legalmente ter apoiado a sua decisão no
pelo Freistaat Sachsen (Alemanha), representado por                       Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas
Th. Lübbig, Rechtsanwalt.                                                 e médias empresas, em vigor no momento da notificação (3),
                                                                          de acordo com o qual os auxílios notificados são compatíveis
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     com o mercado comum.
—      anular o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o e o artigo 4.o da
       Decisão C (2002) 2606 da Comissão, de 24 de Setembro
       de 2002, relativa a um regime de auxílios na Alemanha              A título subsidiário, o recorrente alega que a Comissão devia
       designado «Mittelstandsförderung — Verbesserung der                ter autorizado o regime de auxílios notificado mesmo que este
       unternehmerischen Leistungsfähigkeit in Sachsen» (Orien-           fosse apreciado à luz do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que
       tações sobre apoios às classes médias — Melhoria da                só entrou em vigor depois da notificação do mesmo.
       capacidade de desempenho das empresas na Saxónia);
—      Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Finalmente, segundo o recorrente, a Comissão não demonstrou
                                                                          suficientemente a existência de factos que caracterizem a
Fundamentos e principais argumentos                                       limitação da concorrência.
No quadro da sua política de incentivos às classes médias,
o recorrente concede aos profissionais independentes e às
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro
pequenas e médias empresas com sede ou instalações profissio-                  de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88.o do Tratado
nais na Saxónia, a pedido destas, subsídios a título de                        CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
subvenção de projectos de apoio à actividade económica. Estes                  (JO L 10, p. 33).
subsídios têm por fundamento a regulamentação adoptada                    (2 ) JO 1992 C 213, p. 10.
pela primeira vez em 1992, designada «Richtlinien des Sächsi-             (3 ) JO 1996 C 213, p. 4.
schen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittel-
standsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Lei-
stungsfähigkeit» (Orientações do Ministro de Estado da Econo-
mia e do Trabalho da Saxónia para apoio das classes médias