CELEX: C2006/060/13
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de lotes de arroz — Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada —  Validade  — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Artigo 220. o , n. o  2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário —  Interpretação  — Boa fé do devedor)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de lotes de arroz - Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada - Validade - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário - Interpretação - Boa fé do devedor)
   (2006/C 60/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-311/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 28 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2004, no processo Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da nota complementar 1, alínea f), do Capítulo 10, do anexo I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000.
   
      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.