CELEX: 31995D0131
Language: pt
Date: 1995-02-20 00:00:00
Title: 95/131/CE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros

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31995D0131

95/131/CE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (95/131/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais, sob forma de troca de cartas, que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União anexo ao Tratado de Adesão de 1994;Considerando que esses acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,DECIDE:Artigo 1ºOs acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.Artigo 2ºOs textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteE. ALPHANDÉRYANEXO LISTA DE PAÍSES ARGENTINABANGLADESHBIELORRÚSSIABRASILBULGÁRIACHINACOREIA DO SULESLOVÁQUIAESTÓNIAFILIPINASHONG KONGHUNGRIAÍNDIAINDONÉSIAMACAUMALÁSIAMONGÓLIAPAQUISTÃOPERUPOLÓNIAREPÚBLICA CHECAROMÉNIASINGAPURASRI LANKAUCRÂNIAURUGUAIVIETNAME