CELEX: 31986R0308
Language: pt
Date: 1986-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 308/86 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

13 . 2. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 38 / 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 308/86 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
(CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                   branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 292/86 (4) ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                     reiro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(■) JO n ? L 177, de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
 4) JO n? L 35, de 11 . 2. 1986, p. 6.
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                                                                                                           Montante
                    N ? da pauta                                                                           do direito
                      aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                            nivelador
                       comum
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        48,40
                                      B. Açúcar em bruto                                                    41,90 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837 / 68 .