CELEX: 31993R1764
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1764/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental

Avis juridique important

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31993R1764

Regulamento (CEE) nº 1764/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental  

Jornal Oficial nº L 162 de 03/07/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0212 

REGULAMENTO (CEE) No 1764/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e OrientalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;  Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países que podem beneficiar dessa ajuda;  Considerando que a dissolução da Checoslováquia, em 1 de Janeiro de 1993, coincidiu com a criação das duas novas Repúblicas soberanas, checa e eslovaca;  Considerando que, para assegurar a continuidade do regime de ajuda do Regulamento (CEE) no 3906/89 a favor das Repúblicas que sucederam à Checoslováquia há que altera o anexo do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:  1. São inseridos os seguintes países: a República Eslovaca, a República Checa;  2. É suprimida a menção « Checoslováquia ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN (1) JO no C 110 de 20. 4. 1993, p. 16.  (2) JO no C 176 de 28. 6. 1993.  (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2334/92 (JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 1).