CELEX: 31983R0220
Language: pt
Date: 1983-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 220/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno

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31983R0220

Regulamento (CEE) n.° 220/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 027 de 29/01/1983 p. 0003 - 0006 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 220/83 DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2767/75 que estabelece as regras gerais relativas ao sistema dito de produtos-piloto e derivados que permite a fixação de montantes suplementares  no sector da carne de suínoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para certos produtos do sector da carne de suíno, a pauta aduaneira comum foi alterada pelos Regulamentos (CEE) no 2791/82 (3) e (CEE) no 3602/82 (4); que é aconselhável alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no 2767/75 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2767/75 é alterado do modo seguinte:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o Os produtos-piloto e os produtos derivados relativos a cada um desses produtos são estabelecidos em anexo.» 2. O artigo 2o é suprimido.  3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.  4. O Anexo II é suprimido.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 295 de 21. 10. 1982, p. 4.(4) JO no L 376 de 31. 12. 1982, p. 23.(5) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 29.