CELEX: 31989R0759
Language: pt
Date: 1989-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 759/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 80/70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 3. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 759/89 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Março de 1989
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                        forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente impõe a alteração das
                                                               taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),"
com a última alteração que lhe foi dada pelo Regula­                                     Artigo 1 ?
mento (CEE) n? 1109/88 (2), è, nomeadamente, pelo n? 5
de seu artigo 17?,                                             A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                               forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 51 6/89 da             (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
Comissão (3), fixou as taxas das restituições aplicáveis, a    presente regulamento.
partir do dia 1 de Março de 1989 a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
pelo Anexo II do Tratado ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e dos critérios        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
referidos no Regulamento (CEE) n? 516/89 aos dados de          de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados- membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
P) JO n? L 58 de 1 . 3. 1989, p. 27.
 ---pagebreak--- 23. 3. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 80/71
                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1989, que altera as taxas de restituição
          aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                Anexo II do Tratado
                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias                     restituição
          ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                               5 % em peso (PG 2) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                  posição 3501 da Nomenclatura Combinada                             —
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                       55,00
          ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias -
                               gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                               (PG 3)                                                              100,00
          ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % em peso
                               (PB 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                  a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                  Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                  n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n° 1932/81
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                  subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                  teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %        182,00
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                      170,00