CELEX: C2007/042/09
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-265/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie ( Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigos 4. o , n. o  2A, 10. o  A e 95. o  B — Subsídio suplementar de velhice — Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência — Prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição no Anexo II A do Regulamento n. o  1408/71 )

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie
   (Processo C-265/05) (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A e 95.o B - Subsídio suplementar de velhice - Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência - Prestação especial de carácter não contributivo - Inscrição no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71»)
   (2007/C 42/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation — Chambre civile
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: José Perez Naranjo
   
      Recorrida: Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Chambre civile — Paris — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A, 19.o, n.o 1, e 95.o B, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57), alterado — Legislação nacional que subordina a concessão do subsídio suplementar do Fonds national de solidarité à condição de residência — Conceito de prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição de uma prestação na lista do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71
   Parte decisória
   Uma prestação como o subsídio suplementar, prevista no Anexo II A, sob o título «França», do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, constitui uma prestação especial. A análise do modo de financiamento do subsídio suplementar com base nos elementos do processo apresentado ao Tribunal de Justiça evidencia a inexistência de um nexo suficientemente identificável entre a contribuição social geral e a prestação em causa, o que leva a concluir que o subsídio suplementar se reveste de carácter não contributivo. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a exactidão dos elementos enunciados nos n.os 48 a 52 do presente acórdão, a fim de estabelecer de forma conclusiva o carácter contributivo ou não contributivo da referida prestação.
   
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.