CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-02-24
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação "au pair" (reformulação)

Conselho da
               União Europeia
                                                      Bruxelas, 24 de fevereiro de 2016
                                                      (OR. en)
                                                      14958/15
    Dossiê interinstitucional:
         2013/0081 (COD)
                                                      MIGR 70
                                                      RECH 303
                                                      EDUC 318
                                                      SOC 708
                                                      CODEC 1656
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:         Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da
                 DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às
                 condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros
                 para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de
                 programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de
                 colocação "au pair" (reformulação)
14958/15                                                          JPP/sf
                                          DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---                                        DIRETIVA (UE) 2016/…
                        DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                 de …
          relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros
               para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado,
  de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação "au pair"
                                           (reformulação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º,
n.º 2, alíneas a) e b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
         JO C 341 de 21.11.2013, p. 50.
2
         JO C 114 de 15.4.2014, p. 42.
3
         Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal
         Oficial) e decisão do Conselho de … .
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                                                 DGD 1                                       PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     A Diretiva 2004/114/CE do Conselho 1 e a Diretiva 2005/71/CE do Conselho 2 devem ser
        objeto de várias alterações. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação das
        referidas diretivas.
(2)     A presente diretiva deverá responder à necessidade identificada nos relatórios de aplicação
        das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE para colmatar as insuficiências assinaladas,
        assegurar maior transparência e maior segurança jurídica e estabelecer um quadro jurídico
        coerente para as diferentes categorias de nacionais de países terceiros que entram na União.
        Por conseguinte, a presente diretiva deverá simplificar e racionalizar, através de um único
        instrumento jurídico, as atuais disposições aplicáveis a essas categorias de nacionais.
        Apesar das diferenças existentes entre as categorias abrangidas pela presente diretiva, essas
        pessoas partilham igualmente um conjunto de características semelhantes, que é possível
        regulamentar mediante um quadro jurídico comum a nível da União.
(3)     A presente diretiva contribui para realizar o objetivo do Programa de Estocolmo que
        consiste em aproximar as legislações nacionais que regulam as condições de entrada e de
        residência dos nacionais de países terceiros. A imigração com origem em países terceiros
        representa uma reserva de pessoas altamente qualificadas, sendo especialmente procurados
        os estudantes do ensino superior e os investigadores. Estas pessoas desempenham, com
        efeito, um papel determinante na formação do principal ativo da União – o capital humano
        – visando assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contribuindo,
        portanto, para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020.
1
      Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de
      admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de
      estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004,
      p. 12).
2
      Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento
      específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação
      científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15).
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                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (4)     Os relatórios de aplicação das Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE apontaram
        determinadas lacunas que dizem principalmente respeito às condições de admissão, aos
        direitos, às garantias processuais, ao acesso dos estudantes do ensino superior ao mercado
        de trabalho durante os seus estudos e às disposições que regulam a mobilidade no interior
        da União. Também foram consideradas necessárias melhorias específicas relativamente às
        categorias facultativas de nacionais de países terceiros. As amplas consultas realizadas
        ulteriormente também salientaram a necessidade de oferecer melhores possibilidades de
        procura de emprego aos investigadores e aos estudantes do ensino superior, bem como uma
        melhor proteção às pessoas colocadas "au pair", os quais não são abrangidos pelas
        Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE.
(5)     A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o
        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em
        matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros.
(6)     A presente diretiva deverá ter igualmente por objetivo favorecer os contactos interpessoais
        e a mobilidade, enquanto elementos importantes da política externa da União,
        nomeadamente em relação aos países que participam na Política Europeia de Vizinhança
        ou são parceiros estratégicos da União. A presente diretiva deverá contribuir também para
        a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade e para as suas parcerias para a
        mobilidade, que proporcionam um quadro concreto para o diálogo e a cooperação entre os
        Estados-Membros e os países terceiros, inclusivamente no respeitante à facilitação e à
        organização da migração legal.
(7)     As migrações para os efeitos enunciados na presente diretiva deverão promover a criação e
        a aquisição de conhecimentos e competências. Constituem uma forma de enriquecimento
        recíproco para os migrantes que delas beneficiam, para o seu país de origem e para o
        Estado-Membro em causa, reforçando em simultâneo os laços culturais e a diversidade
        cultural.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (8)     A presente diretiva deverá promover a União enquanto polo de atração para a investigação
        e a inovação e fazê-la avançar na corrida mundial pela captação de talentos e, ao fazê-lo,
        conduzir a um aumento da competitividade geral e das taxas de crescimento da União,
        criando em simultâneo postos de trabalho que contribuam mais para o crescimento do PIB.
        A abertura da União aos nacionais de países terceiros, que podem ser admitidos para
        efeitos de investigação, também se inscreve na iniciativa emblemática intitulada "União da
        inovação". A criação de um mercado de trabalho aberto aos investigadores da União e a
        investigadores de países terceiros foi igualmente referido como um objetivo essencial do
        espaço europeu da investigação, enquanto zona unificada caracterizada pela livre
        circulação, no seu interior, dos investigadores, dos conhecimentos científicos e das
        tecnologias.
(9)     Deverá ser facilitada a admissão de nacionais de países terceiros que se candidatam com
        vista à realização de uma atividade de investigação através de um procedimento de
        admissão independente da relação jurídica que os una ao organismo de investigação de
        acolhimento e deixando de exigir uma autorização de trabalho para além de uma
        autorização. Este procedimento assenta na colaboração entre organismos de investigação
        com as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de imigração,
        atribuindo aos primeiros um papel central no procedimento de admissão, com o intuito de
        facilitar e acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que se candidatam com vista à
        realização de uma atividade de investigação na União, preservando simultaneamente as
        prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de política de estrangeiros. Os organismos
        de investigação, que os Estados-Membros devem poder autorizar previamente, deverão
        poder celebrar com um nacional de um país terceiro uma convenção de acolhimento ou um
        contrato, com vista à realização de uma atividade de investigação. Os Estados-Membros
        deverão emitir uma autorização com base nessa convenção de acolhimento ou nesse
        contrato, se as condições de entrada e de residência estiverem preenchidas.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (10)    Dado que o esforço a desenvolver para alcançar o objetivo de investir 3 % do PIB na
        investigação diz respeito, em grande parte, ao setor privado, este setor deverá ser
        encorajado a recrutar, se necessário, mais investigadores nos próximos anos.
(11)    A fim de tornar a União mais atrativa para os nacionais de países terceiros que pretendam
        realizar uma atividade de investigação na União, os membros das suas famílias, tal como
        definido na Diretiva 2003/86/CE do Conselho 1, deverão poder acompanhá-los e deverão
        beneficiar das disposições em matéria de mobilidade no interior da União. Esses membros
        da família deverão ter acesso ao mercado de trabalho do primeiro Estado-Membro e, em
        caso de mobilidade de longo prazo, dos segundos Estados-Membros, exceto em
        circunstâncias excecionais como níveis particularmente elevados de desemprego, em que
        os Estados-Membros devem ter a possibilidade de efetuar um teste que demonstre que o
        lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional,
        por um período não superior a 12 meses. Salvo as derrogações previstas na presente
        diretiva, devem aplicar-se todas as disposições da Diretiva 2003/86/CE incluindo os
        motivos de recusa e de retirada ou não renovação. Por conseguinte, os títulos de residência
        dos membros da família dos investigadores podem ser retirados ou não renovados se a
        autorização do investigador em causa caducar e os seus familiares não beneficiarem do
        direito a uma autorização de residência autónoma.
(12)    Para efeitos da presente diretiva, sempre que adequado, os Estados-Membros deverão ser
        encorajados a considerar como investigadores os candidatos a doutoramento.
(13)    A aplicação da presente diretiva não deve favorecer a fuga de cérebros dos países
        emergentes ou em desenvolvimento. Devem ser adotadas medidas destinadas a favorecer a
        reinserção dos investigadores nos seus países de origem, no âmbito da parceria com os
        países de origem, com vista ao estabelecimento de uma política de migração global.
1
      Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao
      reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (14)    A fim de promover a Europa no seu conjunto como centro mundial de excelência para os
        estudos e a formação, as condições de entrada e de residência das pessoas que pretendem
        entrar na União para esses efeitos deverão ser melhoradas e simplificadas. Esta abordagem
        é coerente com os objetivos da Agenda para a modernização dos sistemas de ensino
        superior da Europa, em especial no contexto da internacionalização do ensino superior
        europeu. A aproximação das legislações pertinentes dos Estados-Membros faz parte dessa
        ambição. Neste contexto, e em consonância com as conclusões do Conselho sobre a
        modernização do ensino superior 1, o termo "ensino superior" abrange todos os
        estabelecimentos de ensino superior, que podem incluir universidades, institutos de
        ciências aplicadas, institutos tecnológicos, "grandes écoles", escolas comerciais, escolas de
        engenharia, IUT, escolas superiores, escolas profissionais, escolas politécnicas e
        academias.
(15)    O alargamento e o aprofundamento do processo de Bolonha, lançado pela Declaração
        Conjunta de Bolonha dos Ministros da Educação Europeus, de 19 de junho de 1999,
        conduziu a sistemas de ensino superior mais comparáveis, compatíveis e coerentes, não só
        nos países signatários, mas igualmente para além deles. Com efeito, os Estados-Membros
        favoreceram a mobilidade dos estudantes, e as instituições de ensino superior integraram-
        na nos respetivos programas de estudos. Estas práticas devem traduzir-se em disposições
        melhoradas a favor da mobilidade dos estudantes no interior da União. Tornar o ensino
        superior europeu mais atrativo e competitivo constitui um dos objetivos enunciados na
        Declaração de Bolonha. O processo de Bolonha conduziu à criação do espaço europeu do
        ensino superior. A sua estrutura de três ciclos, com programas e graus académicos de fácil
        compreensão, bem como a criação de quadros de qualificações, tornaram esse espaço mais
        atraente para os nacionais de países terceiros virem estudar na Europa.
1
      JO C 372 de 20.12.2011, p. 36.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (16)    A duração e outras condições dos cursos preparatórios para os estudantes abrangidos pela
        presente diretiva deverão ser determinadas pelos Estados-Membros nos termos do seu
        direito nacional.
(17)    A prova da aceitação de um nacional de um país terceiro por uma instituição de ensino
        superior pode consistir, entre outras possibilidades, numa carta ou num certificado que
        confirme a sua inscrição.
(18)    Os nacionais de países terceiros que solicitem a admissão como estagiários deverão
        fornecer prova de obtenção de um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à
        data de apresentação do pedido ou prova de frequência de um ciclo de estudos num país
        terceiro conducente à obtenção de um diploma de ensino superior. Devem igualmente
        apresentar um contrato de formação que contenha uma descrição do programa de
        formação, os seus objetivos pedagógicos ou conteúdos didáticos, a sua duração e as
        condições de supervisão dos estagiários, que comprove que vão frequentar um verdadeiro
        programa de formação e não serão utilizados como trabalhadores normais. Além disso,
        pode ser exigida às entidades de acolhimento uma prova de que o estágio não substitui um
        posto de trabalho. Caso o direito nacional, as convenções coletivas ou as práticas
        estabelecidas já prevejam condições específicas para os estagiários, os Estados-Membros
        deverão poder exigir o seu cumprimento aos nacionais de países terceiros que solicitem a
        admissão como estagiários.
(19)    Os empregados estagiários que entram na União para trabalhar no contexto de
        transferências dentro de empresas não são abrangidos pela presente diretiva, uma vez que
        lhes é aplicável a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 relativa às
        transferências de trabalhadores dentro das empresas.
1
      Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa
      às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de
      transferências dentro das empresas (JO L 157 de 27.5.2014, p. 1).
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (20)    A presente diretiva deve apoiar os objetivos do Serviço Voluntário Europeu, de
        desenvolver a solidariedade, a compreensão mútua e a tolerância nos jovens e na sociedade
        em que vivem, contribuindo ao mesmo tempo para reforçar a coesão social e promover a
        cidadania ativa dos jovens. A fim de assegurar o acesso ao Serviço Voluntário Europeu de
        forma coerente em toda a União, os Estados-Membros deverão aplicar as disposições da
        presente diretiva aos nacionais de países terceiros que se candidatam para efeitos do
        Serviço Voluntário Europeu.
(21)    Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de aplicar o disposto na presente diretiva
        aos estudantes do ensino secundário, aos voluntários fora do âmbito do Serviço Voluntário
        Europeu e às pessoas colocadas "au pair", a fim de facilitar a sua entrada e residência e
        garantir os seus direitos.
(22)    Se os Estados-Membros decidirem aplicar a presente diretiva aos estudantes do ensino
        secundário, são encorajados a garantir a coerência do procedimento nacional de admissão
        dos professores que apenas os acompanham no âmbito de programas de intercâmbio de
        estudantes ou de projetos educativos, com o procedimento previsto na presente diretiva
        para os estudantes do ensino secundário.
(23)    A colocação "au pair" contribui para promover os contactos entre as pessoas ao dar aos
        nacionais de países terceiros a oportunidade de melhorarem as suas aptidões linguísticas,
        desenvolverem os seus conhecimentos dos Estados-Membros e reforçarem os seus laços
        culturais com esses países. Ao mesmo tempo, os nacionais de países terceiros colocados
        "au pair" podem estar expostos a riscos de abusos. A fim de lhes assegurar um tratamento
        equitativo e de responder às necessidades específicas das pessoas colocadas "au pair", os
        Estados-Membros deverão poder aplicar as disposições da presente diretiva relativas à
        entrada e residência de pessoas colocadas "au pair".
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (24)    Se o nacional de um país terceiro puder provar que dispõe, durante a sua estadia no Estado-
        -Membro em causa, de recursos que sejam provenientes de uma subvenção ou bolsa de
        estudo, de um contrato válido de trabalho, de uma oferta firme de trabalho ou de um
        compromisso financeiro por parte de uma organização responsável por programas de
        intercâmbio de alunos do ensino secundário, de uma entidade de acolhimento de
        estagiários, de uma organização responsável por programas de voluntariado, de uma
        família de acolhimento ou de uma organização de colocação de pessoas "au pair", os
        Estados-Membros devem ter em conta esses recursos na apreciação da disponibilidade de
        recursos suficientes. Os Estados-Membros deverão poder estipular um montante indicativo
        de referência que considerem constituir "recursos suficientes", o qual poderá variar em
        função de cada uma das categorias respetivas de nacionais de países terceiros.
(25)    Os Estados-Membros são encorajados a autorizar o requerente a apresentar documentos e
        informações numa língua oficial da União diferente da língua ou línguas oficiais definidas
        pelo Estado-Membro em causa.
(26)    Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação
        para os organismos de investigação públicos ou privados, ou ambos, que queiram receber
        um investigador nacional de um país terceiro, ou para as instituições de ensino superior
        que queiram receber um estudante nacional de um país terceiro. Esta aprovação deve ser
        feita segundo os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou nas práticas
        administrativas do Estado-Membro em causa. Os pedidos destinados a organismos de
        investigação aprovados ou a instituições de ensino superior aprovadas devem ser
        facilitados e devem acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União
        para efeitos de investigação ou estudos.
14958/15                                                                 JPP/sf                    9
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (27)    Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever um procedimento de aprovação
        para as respetivas entidades de acolhimento que queiram receber estudantes do ensino
        secundário, estagiários ou voluntários de países terceiros. Os Estados-Membros deverão ter
        a possibilidade de aplicar este procedimento a todas as categorias de entidades de
        acolhimento ou apenas a algumas delas. Esta aprovação deve ser feita de acordo com os
        procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou prática administrativa do Estado-
        -Membro em causa. Os pedidos destinados a entidades de acolhimento aprovadas devem
        acelerar a entrada de nacionais de países terceiros que entrem na União para efeitos de
        formação, de voluntariado, de projetos de intercâmbio de estudantes ou de projetos
        educativo.
(28)    Caso os Estados-Membros estabeleçam procedimentos de aprovação para as entidades de
        acolhimento, eles deverão poder decidir autorizar admissões unicamente através de
        entidades de acolhimento aprovadas ou estabelecer um procedimento de aprovação,
        autorizando igualmente as admissões através de entidades de acolhimento não aprovadas.
(29)    A presente diretiva não deve prejudicar o direito dos Estados-Membros de emitirem
        autorizações para efeitos de estudos, investigação ou formação diferentes dos
        regulamentados pela diretiva, a nacionais de países terceiros que não estejam abrangidos
        pelo seu âmbito.
(30)    Uma vez preenchidas todas as condições gerais e específicas para a admissão, os Estados-
        -Membros devem emitir uma autorização dentro de determinados prazos. Se um Estado-
        -Membro emitir um título de residência apenas para o seu território e se todas as condições
        de admissão previstas pela presente diretiva estiverem preenchidas, esse Estado-Membro
        deve conceder o visto solicitado ao nacional de um país terceiro interessado e assegurar
        que as autoridades competentes cooperem efetivamente para o efeito. Caso o Estado-
        -Membro não emita vistos, deve conceder ao nacional de um país terceiro em causa um
        título equivalente que autorize a entrada.
14958/15                                                                 JPP/sf                  10
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (31)    A autorização deverá mencionar o estatuto concedido ao nacional de um país terceiro
        interessado. Os Estados-Membros deverão poder incluir informações complementares em
        papel ou armazená-las em formato eletrónico, desde que tal não represente condições
        suplementares.
(32)    Os diferentes prazos de validade das autorizações fixados pela presente diretiva devem
        refletir a natureza específica da permanência de cada categoria de nacionais de países
        terceiros abrangidos pela presente diretiva.
(33)    Os Estados-Membros devem ter o direito de determinar que a duração total da residência
        de estudantes não exceda a duração máxima dos estudos, tal como prevista pelo direito
        nacional. Neste âmbito, e se tal estiver previsto na legislação nacional, a duração máxima
        dos estudos pode ser eventualmente prorrogada para efeitos de repetição de um ou mais
        anos académicos.
(34)    Os Estados-Membros deverão poder impor aos requerentes o pagamento de taxas pelo
        tratamento dos pedidos de autorização e das notificações. O valor dessas taxas não deve ser
        desproporcionado nem excessivo, de forma a não constituir um obstáculo aos objetivos da
        presente diretiva.
(35)    Os direitos conferidos aos nacionais de países terceiros que recaem no âmbito da presente
        diretiva não devem depender da forma da autorização que cada Estado-Membro concede.
(36)    Deve ser possível recusar a admissão para os efeitos da presente diretiva por motivos
        devidamente justificados. Em particular, deve ser possível recusar a admissão se um
        Estado-Membro considerar, com base numa avaliação individual dos factos, e tendo em
        conta o princípio da proporcionalidade, que o nacional de um país terceiro em causa
        representa uma potencial ameaça para a ordem pública , a segurança pública ou a saúde
        pública.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (37)    A presente diretiva não tem como objetivo regulamentar a admissão e a residência de
        nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, nem tem como finalidade
        harmonizar o direito nacional ou as práticas nacionais relativas ao estatuto dos
        trabalhadores. No entanto, é possível que em alguns Estados-Membros se considere que
        determinadas categorias de nacionais de países terceiros abrangidas pela presente diretiva
        mantenham uma relação de trabalho, com base no direito nacional, em convenções
        coletivas ou práticas estabelecidas do Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro
        considerar que os investigadores, os voluntários, os estagiários ou as pessoas colocadas "au
        pair" que sejam nacionais de países terceiros mantêm uma relação de trabalho, deve
        reservar-se o direito de determinar os volumes de admissão da categoria ou categorias em
        causa em conformidade com o artigo 79.º, n.º 5, do TFUE.
(38)    Caso um investigador, voluntário estagiário ou pessoa colocada "au pair" nacional de um
        país terceiro apresente um pedido de autorização para estabelecer uma relação de trabalho
        num dado Estado-Membro, este deverá poder efetuar um teste que demonstre que o lugar
        não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de trabalho nacional.
(39)    Não devem aplicar-se volumes de admissão aos estudantes do ensino superior, pois,
        mesmo que sejam autorizados a trabalhar durante os seus estudos em conformidade com as
        condições previstas na presente diretiva, estes requerem admissão no território dos
        Estados-Membros para desenvolver como atividade principal a frequência de um curso
        académico a tempo inteiro, que pode incluir um estágio obrigatório.
(40)    Caso um investigador, voluntário, estagiário ou pessoa colocada "au pair", apresente, após
        ter sido admitido no território de um dado Estado-Membro, um pedido de renovação da
        autorização para estabelecer ou manter uma relação de trabalho nesse Estado-Membro –
        com exceção dos investigadores que mantenham uma relação de trabalho com a mesma
        entidade de acolhimento –, esse Estado-Membro deverá poder efetuar um teste que
        demonstre que o lugar não pode ser preenchido por pessoas já presentes no mercado de
        trabalho nacional.
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                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- (41)    Caso haja dúvidas a respeito dos fundamentos do pedido de admissão, os Estados-
        -Membros devem poder efetuar os controlos apropriados ou exigir provas para avaliarem,
        caso a caso, a investigação, os estudos, a formação, o voluntariado, o programa de
        intercâmbio de estudantes do ensino secundário, o projeto educativo ou a colocação "au
        pair" que o requerente pretende efetuar e combaterem a utilização abusiva e indevida do
        procedimento estabelecido na presente diretiva.
(42)    Se as informações fornecidas estiverem incompletas, o Estado-Membro deve informar o
        requerente num prazo razoável quanto às informações adicionais necessárias e fixa um
        prazo razoável para a sua apresentação. Caso as informações adicionais não sejam
        apresentadas dentro desse prazo, o pedido pode ser indeferido.
(43)    As autoridades nacionais devem notificar o requerente da sua decisão sobre o pedido.
        Devem pronunciar-se por escrito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dentro do
        prazo fixado na presente diretiva.
(44)    A presente diretiva visa facilitar a mobilidade dos investigadores e dos estudantes no
        interior da União, nomeadamente através da redução da carga administrativa relacionada
        com a mobilidade existente em vários Estados-Membros. Para o efeito, a presente diretiva
        cria um regime específico de mobilidade no interior da União, segundo o qual um nacional
        de um país terceiro, detentor de uma autorização para efeitos de investigação ou estudos
        emitida pelo primeiro Estado-Membro, é autorizado a entrar, permanecer e realizar parte
        da sua atividade de investigação ou dos seus estudos num ou mais segundos Estados-
        -Membros, nos termos das disposições que regem a mobilidade ao abrigo da presente
        diretiva.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (45)    A fim de permitir aos investigadores deslocarem-se facilmente de um organismo de
        investigação para outro, para fins de investigação, a sua mobilidade de curto prazo deve
        abranger estadias em segundos Estados-Membros durante um máximo de 180 dias por
        cada período de 360 dias em cada Estado-Membro. A mobilidade de longo prazo dos
        investigadores deve abranger estadias em um ou mais segundos Estados-Membros
        superiores a 180 dias em cada Estado-Membro. Durante a mobilidade dos investigadores,
        os membros da família devem ter o direito de os acompanhar, devendo o procedimento
        aplicável à sua mobilidade estar alinhado com o procedimento aplicável ao investigador
        que acompanham.
(46)    Relativamente aos estudantes do ensino superior abrangidos por programas da União ou
        programas multilaterais entre duas ou mais instituições de ensino superior, e a fim de
        assegurar a continuidade dos seus estudos, a presente diretiva deve prever a mobilidade em
        um ou vários segundos Estados-Membros durante um período máximo de 360 dias em
        cada Estado-Membro.
(47)    Caso um investigador ou estudante do ensino superior se desloque para um segundo
        Estado-Membro com base num procedimento de notificação e seja necessário um
        documento para facilitar o acesso a serviços e direitos, o segundo Estado-Membro deverá
        poder emitir um documento para comprovar que o investigador ou o estudante tem o
        direito de permanecer no território desse Estado-Membro. Tal documento não deverá
        constituir uma condição adicional para beneficiar dos direitos previstos na presente diretiva
        e deverá ser apenas de caráter declaratório.
(48)    Embora o regime específico de mobilidade criado pela presente diretiva deva estabelecer
        regras autónomas para a entrada e estadia para efeitos de investigação ou estudos nos
        Estados-Membros que não sejam aquele que emitiu a autorização inicial, devem continuar
        a ser aplicáveis todas as outras regras que regem a circulação de pessoas pelas fronteiras,
        tal como determinado nas disposições pertinentes do acervo de Schengen.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (49)    Se a autorização for emitida por um Estado-Membro que não aplique integralmente o
        acervo de Schengen e o investigador, os membros da sua família ou o estudante do ensino
        superior atravessarem, no quadro da mobilidade no interior da União, uma fronteira
        externa, na aceção do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, os Estados-Membros deverão ter o direito de exigir provas de que o
        investigador ou o estudante se deslocam ao seu território para efeitos de investigação ou
        estudos, ou que os membros da família do investigador se deslocam ao seu território para
        efeitos de o acompanhar no quadro da mobilidade. Além disso, em caso de passagem de
        uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (CE) n.º 562/2006, os Estados-Membros
        que aplicam o acervo de Schengen na íntegra devem consultar o Sistema de Informação
        Schengen e devem recusar a entrada ou objetar à mobilidade das pessoas para quem foi
        introduzida nesse sistema uma indicação para efeitos de recusa de entrada ou de
        permanência, tal como referido no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 2.
1
      Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de
      2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas
      fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro
      de 2006 , relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de
      Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
14958/15                                                                JPP/sf                    15
                                              DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (50)    A presente diretiva deverá permitir que os segundos Estados-Membros exijam que os
        investigadores ou os estudantes do ensino superior que se deslocam com base numa
        autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e não preenchem, ou deixaram de
        preencher, as condições para a mobilidade, abandonem o seu território. Se o investigador
        ou o estudante do ensino superior possuir uma autorização válida emitida pelo primeiro
        Estado-Membro, o segundo Estado-Membro deverá exigir que esse investigador ou
        estudante do ensino superior regresse ao primeiro Estado-Membro, em conformidade com
        a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1. Se a mobilidade não for
        autorizada pelo segundo Estado-Membro com base na autorização emitida pelo primeiro
        Estado-Membro e essa autorização for retirada ou tiver caducado durante o período da
        mobilidade, o segundo Estado-Membro deverá poder decidir fazer regressar o investigador
        ou estudante do ensino superior a um país terceiro, em conformidade com a Diretiva
        2008/115/CE, ou exigir sem demora ao primeiro Estado-Membro que autorize o regresso
        do investigador ou estudante ao seu território. Neste caso, o primeiro Estado-Membro deve
        emitir ao investigador ou ao estudante do ensino superior um documento que autorize o
        regresso ao seu território.
1
      Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008,
      relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de
      nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
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                                              DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (51)    As políticas e as regras da União em matéria de imigração e as políticas e os programas da
        União que favorecem a mobilidade de investigadores e estudantes a nível da União devem
        ser cada vez mais complementares. Ao determinar o período de validade da autorização
        emitida a investigadores e estudantes do ensino superior, os Estados-Membros devem ter
        em conta a mobilidade planeada para outros Estados-Membros, em conformidade com as
        disposições sobre mobilidade. Os investigadores e os estudantes do ensino superior
        abrangidos por programas da União ou programas multilaterais que incluam medidas ou
        acordos de mobilidade entre duas ou mais instituições de ensino superior devem ter o
        direito de receber autorizações que abranjam no mínimo dois anos, desde que preencham
        as condições de admissão pertinentes para esse período.
(52)    Para permitir que os estudantes do ensino superior cubram parte das despesas incorridas
        nos seus estudos e, se possível, adquiram uma experiência prática, deve ser-lhes dado
        durante os estudos um acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro onde são
        realizados os estudos, nas condições fixadas na presente diretiva. Esses estudantes deverão
        ter permissão para trabalhar durante um número mínimo de horas, fixado na presente
        diretiva para esse efeito. O princípio do acesso dos estudantes do ensino superior ao
        mercado de trabalho deve constituir uma regra geral; todavia, em circunstâncias
        excecionais, os Estados-Membros deverão poder ter em conta a situação dos respetivos
        mercados de trabalho nacionais.
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                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- (53)    Enquanto componente dos esforços para assegurar uma mão-de-obra qualificada para o
        futuro, os estudantes que obtêm um diploma do ensino superior na União deverão ter a
        possibilidade de permanecer no território do Estado-Membro em causa, durante o prazo
        fixado na presente diretiva, para procurar trabalho ou criar uma empresa. Os investigadores
        devem igualmente ter essa possibilidade após conclusão das respetivas atividades de
        investigação, tal como definidos na convenção de acolhimento. A fim de ser emitida a
        autorização de residência para o efeito, podem ser exigidas provas aos estudantes do ensino
        superior e aos investigadores, em conformidade com os requisitos da presente diretiva.
        Uma vez emitida essa autorização de residência pelos Estados-Membros, eles deixam de
        ser considerados investigadores ou estudantes do ensino superior na aceção da presente
        diretiva. Após um prazo mínimo estabelecido na presente diretiva, os Estados-Membros
        deverão poder verificar se esses nacionais de países terceiros têm hipóteses reais de ser
        contratados ou de criar a sua empresa. Esta possibilidade não prejudica as obrigações
        adicionais de declaração previstas no direito nacional para outros efeitos. A autorização
        emitida para a finalidade de procurar trabalho ou criar uma empresa não deve conceder
        qualquer direito automático de acesso ao mercado trabalho e de criação de uma empresa.
        Os Estados-Membros devem reservar-se o direito de ter em conta a situação dos seus
        mercados de trabalho quando o nacional de um país terceiro que recebeu autorização para
        permanecer no território para efeitos de procurar trabalho ou criar uma empresa solicita
        uma autorização de trabalho para preencher um lugar.
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                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (54)    Deverá ser assegurado o tratamento equitativo de nacionais de países terceiros abrangidos
        pela presente diretiva, em conformidade com o artigo 79.º do TFUE. Os investigadores
        devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro
        em causa no que diz respeito ao artigo 12.º, n.ºs 1 e 4, da Diretiva 2011/98/UE do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1, sob reserva de esse Estado-Membro poder limitar a
        igualdade de tratamento nos casos específicos previstos na presente diretiva. A Diretiva
        2011/98/UE deve continuar a aplicar-se aos estudantes do ensino superior, incluindo as
        restrições nela previstas. A Diretiva 2011/98/UE deve aplicar-se aos estagiários,
        voluntários e pessoas colocadas "au pair" consideradas como tendo uma relação de
        trabalho no Estado-Membro em causa. Os estagiários, os voluntários e as pessoas
        colocadas "au pair" não consideradas como tendo uma relação de trabalho no Estado-
        -Membro em causa, bem como os estudantes do ensino secundário, devem beneficiar de
        igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro no que diz
        respeito a um conjunto mínimo de direitos previstos na presente diretiva. Tal inclui o
        acesso a bens e serviços, o que não abrange bolsas ou empréstimos de estudo ou formação.
1
      Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011,
      relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os
      nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a
      um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem
      legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1).
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (55)    A igualdade de tratamento concedida a investigadores, estudantes, estagiários, voluntários
        e pessoas colocadas "au pair" consideradas como tendo uma relação de trabalho no
        Estado-Membro em causa, inclui a igualdade de tratamento em relação aos ramos da
        segurança social enumerados no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1. A presente diretiva não harmoniza a legislação dos
        Estados-Membros em matéria de segurança social. Limita-se a aplicar o princípio da
        igualdade de tratamento no domínio da segurança social aos nacionais de países terceiros
        abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, a presente diretiva não concede
        direitos em relação a situações não abrangidas pelo âmbito da legislação da União, como,
        por exemplo, em relação a membros da família que residam num país terceiro. Contudo, tal
        não deve afetar o direito dos sobreviventes que beneficiem de direitos que advenham dos
        nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva, quando aplicável, a
        receberem uma pensão de sobrevivência se residirem num país terceiro.
(56)    Em muitos Estados-Membros, o direito às prestações familiares depende de uma certa
        ligação a esse Estado-Membro, pois essas prestações destinam-se a apoiar uma evolução
        demográfica positiva para garantir a futura mão-de-obra desse Estado-Membro. Por
        conseguinte, a presente diretiva não deverá afetar o direito de um Estado-Membro
        restringir, em certas condições, a igualdade de tratamento no que respeita às prestações
        familiares, uma vez que o investigador e os membros da família que o acompanham
        permanecem temporariamente nesse Estado-Membro.
1
      Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de
      2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004,
      p. 1).
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- (57)    No caso de mobilidade entre Estados-Membros, é aplicável o Regulamento (UE)
        n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho 1. A presente diretiva não deverá
        conferir mais direitos do que os já previstos na legislação da União em vigor no domínio
        da segurança social aos nacionais de países terceiros cujo estatuto diz respeito a vários
        Estados-Membros.
(58)    A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de disposições mais favoráveis
        constantes da legislação da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis.
(59)    Os títulos de residência previstos na presente diretiva deverão ser emitidos pelas
        autoridades competentes dos Estados-Membros utilizando o modelo uniforme estabelecido
        pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho 2.
(60)    Os Estados-Membros deverão assegurar que sejam colocadas à disposição do público,
        nomeadamente através da Internet, informações adequadas e regularmente atualizadas
        sobre as entidades de acolhimento aprovadas e sobre as condições e os procedimentos de
        admissão de nacionais de países terceiros no seu território para efeitos da presente diretiva.
(61)    A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos
        pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de acordo com o artigo 6.º do
        Tratado da União Europeia (TUE).
1
      Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
      novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento
      (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por
      esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um
      modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de
      15.6.2002, p. 1).
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                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- (62)    Os Estados-Membros devem aplicar as disposições da presente diretiva sem
        discriminações em razão do sexo, raça, cor, etnia ou origem social, características
        genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma
        minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
(63)    Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da
        Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos 1, os Estados-
        -Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer
        acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos
        que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos
        instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente
        diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica.
(64)    Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, determinar as condições de
        entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação,
        estudos, formação e Serviço Voluntário Europeu, enquanto disposições obrigatórias, e de
        intercâmbio de estudantes, atividades de voluntariado fora do âmbito do Serviço
        Voluntário Europeu ou colocação "au pair", enquanto disposições facultativas, não pode
        ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão
        ou efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em
        conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, a presente
        diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
1
      JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- (65)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à
        posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e
        justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, esses
        Estados-Membros não participam na aprovação da presente diretiva e não ficam a ela
        vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
(66)    Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
        anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação da presente diretiva e
        não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(67)    A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às
        disposições que constituem uma alteração de substância em relação às Diretivas
        2004/114/CE e 2005/71/CE. A obrigação de transposição das disposições inalteradas
        resulta dessas diretivas.
(68)    A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos
        prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas indicados
        no Anexo I, Parte B,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
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                                               DGD 1                                              PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO I
                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                              Artigo 1.º
                                                Objeto
A presente diretiva estabelece:
a)      As condições de entrada e residência por um período superior a 90 dias no território dos
        Estados-Membros e os direitos que assistem aos nacionais de países terceiros e, quando
        aplicável, aos seus familiares, para efeitos de investigação, estudos, formação ou atividades
        de voluntariado no Serviço Voluntário Europeu, e, caso os Estados-Membros assim o
        decidam, para efeitos de intercâmbio de estudantes, projetos educativos, atividades de
        voluntariado fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu, ou colocação "au pair";
b)      As condições de entrada e residência e os direitos que assistem aos investigadores e,
        quando aplicável, aos seus familiares, e aos estudantes, referidos na alínea a), nos Estados-
        -Membros distintos do Estado-Membro que primeiro conceda uma autorização ao nacional
        de um país terceiro com base na presente diretiva.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
                                        Âmbito de aplicação
1.      A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão
        ou que já tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro com o objetivo de
        realizar investigação, estudos, uma formação ou atividades de voluntariado no Serviço
        Voluntário Europeu.
        Os Estados-Membros podem igualmente decidir aplicar o disposto na presente diretiva aos
        nacionais de países terceiros que requeiram a admissão a fim de participarem num
        programa de intercâmbio de estudantes, num projeto educativo ou em atividades de
        voluntariado fora do âmbito do Serviço Voluntário Europeu, ou de serem colocados como
        "au pair".
2.      A presente diretiva não é aplicável a nacionais de países terceiros:
        a)    Que procurem proteção internacional ou dela beneficiem nos termos da Diretiva
              2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1, ou que beneficiem de proteção
              temporária num Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do
              Conselho 2;
        b)    Cuja expulsão tenha sido suspensa por razões de facto ou de direito;
1
      Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011,
      que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros
      ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme
      para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção
      concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
2
      Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em
      matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas
      deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço
      assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as
      consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         c)    Familiares de cidadãos da União que tenham exercido o direito de circular
              livremente dentro da União;
        d)    Beneficiários do estatuto de residentes de longa duração num Estado-Membro nos
              termos da Diretiva 2003/109/CE do Conselho 1;
        e)    Que, juntamente com os seus familiares e independentemente da respetiva
              nacionalidade, gozem de direitos de livre circulação equivalentes aos que assistem
              aos cidadãos da União por força de acordos celebrados entre a União e os seus
              Estados-Membros e países terceiros, ou entre a União e países terceiros;
        f)    Que entrem na União como estagiários no quadro de transferências dentro de
              empresas efetuadas ao abrigo da Diretiva 2014/66/UE;
        g)    Que sejam admitidos como trabalhadores altamente qualificados em conformidade
              com a Diretiva 2009/50/CE do Conselho 2.
1
      Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos
      nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).
2
      Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e
      de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
      (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17).
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 3.º
                                               Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)       "Nacional de um país terceiro", uma pessoa que não seja cidadão da União na aceção do
         artigo 20.º, n.º 1, do TFUE;
2)       "Investigador", o nacional de um país terceiro, titular de um doutoramento ou de uma
         qualificação adequada de ensino superior que lhe dê acesso a programas de doutoramento,
         que seja selecionado por um organismo de investigação e admitido no território de um
         Estado-Membro a fim de realizar uma atividade de investigação para a qual a referida
         qualificação seja normalmente exigida;
3)       "Estudante do ensino superior", o nacional de um país terceiro que tenha sido aceite por
         uma instituição de ensino superior e admitido no território de um Estado-Membro para
         frequentar, a título de atividade principal, numa instituição de ensino superior um ciclo de
         estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um título de ensino superior reconhecido
         por esse Estado-Membro, nomeadamente um diploma, um certificado ou um
         doutoramento, o que poderá abranger um curso de preparação para tais estudos nos termos
         do direito nacional ou formação obrigatória no programa de estudos;
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                                                 DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 4)      "Estudante do ensino secundário", o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido
        no território de um Estado-Membro para frequentar um programa estatal ou regional de
        ensino secundário reconhecido e equivalente aos níveis 2 ou 3 da Classificação
        Internacional Tipo da Educação no quadro de um programa de intercâmbio de estudantes
        do ensino secundário ou de um projeto educativo realizado por um estabelecimento de
        ensino em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais;
5)      "Estagiário", o nacional de um país terceiro que seja titular de um diploma de ensino
        superior, ou que frequente um ciclo de estudos num país terceiro conducente à obtenção de
        um diploma de ensino superior, e que tenha sido admitido no território de um Estado-
        -Membro para seguir um programa de formação com o objetivo de adquirir
        conhecimentos, prática e experiência num contexto profissional;
6)      "Voluntário", o nacional de um país terceiro que tenha sido admitido no território de um
        Estado-Membro para participar num programa de voluntariado;
7)      "Programa de voluntariado", um programa de atividades concretas de solidariedade,
        baseadas num programa reconhecido como tal pelo Estado-Membro em causa ou pela
        União, que tenha objetivos de interesse geral em prol de uma causa não lucrativa e cujas
        atividades não sejam remuneradas, a não ser para efeitos de reembolso de despesas e/ou
        dinheiro de bolso;
8)      "Pessoa colocada 'au pair'", o nacional de um país terceiro admitido no território de um
        Estado-Membro a fim de ser temporariamente acolhido por uma família nele residente com
        o objetivo de melhorar as suas aptidões linguísticas e o seu conhecimento do Estado-
        -Membro em causa a troco da realização de tarefas domésticas ligeiras e do cuidado de
        crianças;
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                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 9)      "Investigação", trabalhos de criação efetuados de forma sistemática a fim de aumentar os
        conhecimentos, incluindo o conhecimento do ser humano, da cultura e da sociedade, e a
        utilização desses conhecimentos para novas aplicações;
10)     "Organismo de investigação", um organismo público ou privado que efetua investigação;
11)     "Estabelecimento de ensino", um estabelecimento de ensino secundário, público ou
        privado, reconhecido pelo Estado-Membro em causa ou cujos programas de estudo sejam
        reconhecidos, em conformidade com a legislação ou com a prática administrativa
        nacionais, com base em critérios transparentes, e que participa num programa de
        intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou num projeto educativo para os fins
        estabelecidos na presente diretiva;
12)     "Projeto educativo", um conjunto de ações educativas desenvolvidas por um
        estabelecimento de ensino de um Estado-Membro em cooperação com instituições
        similares de um país terceiro, com o objetivo de partilhar conhecimentos e culturas;
13)     "Instituição de ensino superior", qualquer tipo de instituição de ensino superior
        reconhecida ou considerada como tal nos termos da legislação nacional que, de acordo com
        a legislação ou com a prática nacionais, confira diplomas de ensino superior reconhecidos
        ou outras qualificações de nível superior igualmente reconhecidas, independentemente da
        denominação desses estabelecimentos, ou uma instituição que, de acordo com a legislação
        ou com a prática nacionais, ministre formação ou ensino profissionais de nível superior;
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                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 14)     "Entidade de acolhimento", um organismo de investigação, instituição de ensino superior,
        estabelecimento de ensino, organização responsável por um programa de voluntariado ou
        entidade que acolha estagiários a que o nacional de um país terceiro esteja afetado para
        efeitos da presente diretiva, situado no território do Estado-Membro em causa,
        independentemente da forma jurídica que assuma nos termos da legislação nacional;
15)     "Família de acolhimento", uma família que acolhe temporariamente uma pessoa colocada
        "au pair" e que com ela partilha a sua vida familiar quotidiana no território de um Estado-
        -Membro, com base num acordo firmado entre essa família e a pessoa "au pair";
16)     "Emprego", o exercício de uma atividade que inclua qualquer forma de trabalho ou
        ocupação profissional regulamentada pela legislação nacional, pelos acordos coletivos
        aplicáveis ou de acordo com a prática estabelecida, por conta ou sob a direção ou
        supervisão de um empregador;
17)     "Empregador", uma pessoa singular ou uma entidade jurídica, por conta da qual ou sob
        cuja direção ou supervisão o trabalho é realizado;
18)     "Primeiro Estado-Membro", o Estado-Membro que primeiro concede uma autorização a
        um nacional de um país terceiro com base na presente diretiva;
19)     "Segundo Estado-Membro", um Estado-Membro que não seja o primeiro Estado-Membro;
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 20)     "Programas multilaterais ou da União que incluem medidas de mobilidade", programas
        financiados pela União ou pelos Estados-Membros que promovem a mobilidade de
        nacionais de países terceiros na União ou nos Estados-Membros que participam nos
        respetivos programas;
21)     "Autorização", um título de residência ou, se assim previsto na legislação nacional, um
        visto de longa duração emitido para efeitos da presente diretiva;
22)     "Título de residência", uma autorização emitida utilizando o modelo definido no
        Regulamento (CE) n.º 1030/2002 1, que permite ao seu titular permanecer legalmente no
        território de um Estado-Membro;
23)     "Visto de longa duração", uma autorização emitida por um Estado-Membro nos moldes
        previstos no artigo 18.º da Convenção de Schengen1, ou em conformidade com a legislação
        nacional, no caso dos Estados-Membros que não aplicam integralmente o acervo de
        Schengen;
24)     "Familiares", os nacionais de países terceiros definidos no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva
        2003/86/CE.
1
      Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 entre os Governos
      dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
      República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L
      239 de 22.9.2000, p. 19).
14958/15                                                                 JPP/sf                     31
                                               DGD 1                                               PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 4.º
                                       Disposições mais favoráveis
1.      A presente diretiva não prejudica disposições mais favoráveis constantes de:
        a)    Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União ou a União e os seus
              Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; ou
        b)    Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados-Membros e
              um ou mais países terceiros.
2.      A presente diretiva não prejudica, no que respeita ao artigo 10.º, n.º 2, alínea a), e aos
        artigos 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º,34.º e 35.º, o direito que assiste aos Estados-
        -Membros de adotarem ou manterem disposições mais favoráveis aos nacionais de países
        terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.
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                                                   DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO II
                                         ADMISSÃO
                                             Artigo 5.º
                                            Princípios
1.      A admissão de nacionais de países terceiros ao abrigo da presente diretiva fica sujeita à
        verificação de provas documentais que certifiquem que essas pessoas preenchem:
        a)    As condições gerais estabelecidas no artigo 7.º; e
        b)    As condições específicas pertinentes previstas nos artigos 8.º, 11.°, 12.°, 13.°, 14.° ou
              16.º.
2.      Os Estados-Membros podem exigir que o requerente apresente as provas documentais a
        que se refere o n.º 1 numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa ou na língua
        oficial da União que esse Estado-Membro determine.
3.      Caso todas as condições gerais e todas as condições específicas pertinentes estejam
        preenchidas, os nacionais de países terceiros têm o direito de obter a respetiva autorização.
        Se um Estado-Membro só emitir títulos de residência no seu território e estiverem
        preenchidas todas as condições de admissão previstas na presente diretiva, o Estado-
        -Membro em causa deve conceder ao nacional do país terceiro o visto solicitado.
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                                               DGD 1                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 6.°
                                          Volumes de admissão
A presente diretiva não afeta o direito de um Estado-Membro determinar, nos termos do artigo 79.º,
n.º 5, do TFUE, os volumes de admissão de nacionais de países terceiros a que se refere o artigo 2.º,
n.º 1, da presente diretiva, com exceção dos estudantes do ensino superior, se entender que estes
mantêm ou passarão a manter uma relação de trabalho. Nessa base, um pedido de autorização pode
ser considerado inadmissível ou ser indeferido.
                                               Artigo 7.º
                                            Condições gerais
1.        No que respeita à admissão de nacionais de países terceiros ao abrigo da presente diretiva,
          os requerentes:
          a)    Apresentam um documento de viagem válido nos termos definidos pela legislação
                nacional e, se assim for exigido, um pedido de visto ou um visto válido ou, se
                aplicável, um título de residência ou um visto de longa duração igualmente válidos;
                os Estados-Membros podem exigir que o período de validade do documento de
                viagem cubra pelo menos a duração prevista da estadia;
          b)    Se os nacionais de países terceiros forem menores de idade nos termos da legislação
                nacional do Estado-Membro em causa, apresentam uma autorização parental ou um
                documento equivalente para a estadia prevista;
14958/15                                                                  JPP/sf                    34
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         c)     Comprovam que os nacionais de países terceiros possuem ou, se a legislação
               nacional assim o previr, requereram um seguro de doença que cubra todos os riscos
               contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em
               causa. O período de validade do seguro cobrirá a duração prevista da estadia;
        d)     Se o Estado-Membro o exigir, comprovam que pagaram a taxa fixada para o
               tratamento do pedido, prevista no artigo 36.º;
        e)     A pedido do Estado-Membro em causa, comprovam que, durante a estadia prevista,
               os nacionais de países terceiros disporão de recursos suficientes para cobrir as suas
               despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-
               -Membro, bem como para custear a viagem de regresso. A suficiência dos recursos é
               avaliada com base no exame individual do caso e tem em conta os recursos
               provenientes, nomeadamente, de uma subvenção ou bolsa de estudo, de um contrato
               de trabalho válido, de uma oferta firme de trabalho ou de um compromisso
               financeiro assumido por uma organização responsável por programas de intercâmbio
               de estudantes, por uma entidade de acolhimento de estagiários, por uma organização
               responsável por programas de voluntariado, por uma família de acolhimento ou por
               uma organização de colocação de pessoas "au pair".
2.      Os Estados-Membros podem exigir que o requerente comunique o endereço do nacional do
        país terceiro em causa no seu território.
        Se a legislação nacional de um Estado-Membro exigir que, ao apresentar o pedido, o
        nacional do país terceiro em causa comunique um endereço e este não o conhecer ainda, os
        Estados-Membros aceitarão um endereço temporário. Nesse caso, o nacional do país
        terceiro comunica o seu endereço permanente o mais tardar quando a autorização nos
        termos do artigo 17.º for emitida.
14958/15                                                                  JPP/sf                     35
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros podem indicar um montante de referência que, em seu entender,
        constitua os "recursos suficientes" referidos no n.º 1, alínea e). A avaliação da suficiência
        dos recursos baseia-se num exame individual do caso.
4.      O pedido é apresentado e analisado quer o nacional do país terceiro em causa resida fora
        do território do Estado-Membro em que pretende ser admitido, quer resida já nesse Estado-
        -Membro enquanto titular de uma autorização de residência válida ou de um visto de longa
        duração.
        A título de derrogação, um Estado-Membro pode, nos termos da legislação nacional,
        aceitar um pedido apresentado por um nacional de um país terceiro que não possua nem
        um título de residência válido nem um visto de longa duração, mas resida legalmente no
        seu território.
5.      Os Estados-Membros determinam se os pedidos devem ser apresentados pelo nacional do
        país terceiro, pela entidade de acolhimento ou por ambos.
6.      Não são admitidos os nacionais de países terceiros que constituam uma ameaça para a
        ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública.
                                              Artigo 8.º
                        Condições específicas aplicáveis aos investigadores
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        um nacional de um país terceiro que requeira a admissão para fins de investigação, o
        requerente apresenta um contrato ou uma convenção de acolhimento ou, se a legislação
        nacional assim o previr, um contrato ou uma convenção em conformidade com o
        artigo 10.º.
14958/15                                                                   JPP/sf                    36
                                               DGD 1                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros podem exigir, em conformidade com a legislação nacional, que o
        organismo de investigação assuma o compromisso escrito de que se responsabiliza pelo
        reembolso das despesas de estadia e regresso suportadas por fundos públicos, caso um
        investigador permaneça ilegalmente no território do Estado-Membro em causa. A
        responsabilidade financeira do organismo de investigação cessa, o mais tardar, seis meses
        após o termo da convenção de acolhimento.
        Caso o direito de residência do investigador seja prorrogado em conformidade com o
        disposto no artigo 25.º, a responsabilidade do organismo de investigação a que se refere o
        primeiro parágrafo do presente número fica limitada até à data em que comece a aplicar-se
        o título de residência para efeitos de procura de emprego ou de criação de uma empresa.
3.      Os Estados-Membros que tenham instituído um procedimento de aprovação dos
        organismos de investigação em conformidade com o artigo 9.º dispensam os requerentes de
        apresentarem um ou mais dos documentos ou elementos de prova referidos no n.º 2 do
        presente artigo, no artigo 7.º, n.º 1, alíneas c),d) ou e), no artigo 7.º, n.º 1, ou no artigo 7.º,
        n.º 2, desde que os nacionais de países terceiros sejam acolhidos por organismos de
        investigação aprovados.
                                                Artigo 9.º
                             Aprovação dos organismos de investigação
1.      Os Estados-Membros podem decidir estabelecer um procedimento de aprovação dos
        organismos de investigação públicos e/ou privados que pretendam acolher um investigador
        no âmbito do procedimento de admissão previsto na presente diretiva.
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                                                  DGD 1                                                PT
 ---pagebreak--- 2.      A aprovação do organismo de investigação é feita segundo os procedimentos estabelecidos
        na legislação ou na prática administrativa do Estado-Membro em causa. Os pedidos de
        aprovação dos organismos de investigação são apresentados segundo tais procedimentos e
        baseiam-se, consoante os casos, nas suas atribuições legais ou objeto social e na prova de
        que se dedicam a atividades de investigação.
        A aprovação de um organismo de investigação é válida por um período de cinco anos. Em
        casos excecionais, os Estados-Membros podem conceder a aprovação por períodos mais
        curtos.
3.      Para além de outras medidas, os Estados-Membros podem recusar renovar ou decidir
        retirar a aprovação no caso de:
        a)     Os organismos de investigação deixarem de cumprir o disposto no n.º 2 do presente
               artigo, no artigo 8.º, n.º 2, ou no artigo 10.º, n.º 7;
        b)     A aprovação ter sido obtida de forma fraudulenta; ou
        c)     Os organismos de investigação terem assinado uma convenção de acolhimento com
               um nacional de um país terceiro de forma fraudulenta ou negligente.
        Caso o pedido de renovação tenha sido indeferido ou a aprovação retirada, o organismo em
        causa pode ser proibido de solicitar nova aprovação durante um prazo que pode ir até cinco
        anos a contar da data de publicação da decisão de não renovação ou de retirada da
        aprovação.
14958/15                                                                JPP/sf                    38
                                                  DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 10.º
                                      Convenção de acolhimento
1.      O organismo de investigação que pretenda acolher um nacional de um país terceiro para
        fins de investigação assina com o mesmo uma convenção de acolhimento. Os Estados-
        -Membros podem determinar que os contratos de que constem os elementos referidos no
        n.º 2 e, quando aplicável, no n.º 3, sejam considerados equivalentes a convenções de
        acolhimento para efeitos da presente diretiva,.
2.      Consta da convenção de acolhimento:
        a)     O título ou o objeto da atividade ou do domínio de investigação;
        b)     O compromisso assumido pelo nacional do país terceiro de se esforçar por concluir a
               atividade de investigação;
        c)     O compromisso assumido pelo organismo de investigação de acolher o nacional do
               país terceiro para que este conclua a atividade de investigação;
        d)     As datas de início e de termo ou a duração prevista da atividade de investigação;
        e)     Informações sobre a mobilidade projetada num ou em vários segundos Estados-
               -Membros, se esta for conhecida quando é apresentado o pedido no primeiro Estado-
               -Membro.
3.      Os Estados-Membros podem também exigir que a convenção de acolhimento contenha:
        a)     Informações sobre a relação jurídica existente entre o organismo de investigação e o
               investigador;
        b)     Informações sobre as condições de trabalho do investigador.
14958/15                                                                  JPP/sf                  39
                                                 DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Os organismos de investigação só podem assinar convenções de acolhimento se os seus
        órgãos competentes tiverem aceitado a atividade de investigação depois de terem
        examinado:
        a)    O objeto e a duração prevista da atividade de investigação e a disponibilidade dos
              meios financeiros necessários para a realizar;
        b)    As qualificações do nacional do país terceiro relativamente aos objetivos da
              investigação, comprovadas por cópia autenticada do diploma.
5.      A convenção de acolhimento caduca automaticamente em caso de não admissão do
        nacional do país terceiro ou de cessação da relação jurídica que une o investigador ao
        organismo de investigação.
6.      O organismo de investigação informa o mais rapidamente possível a autoridade
        competente do Estado-Membro em causa de qualquer eventualidade que impeça a
        execução da convenção de acolhimento.
7.      Os Estados-Membros podem determinar que, no prazo de dois meses a contar do termo da
        convenção de acolhimento em causa, o organismo de investigação confirme às autoridades
        competentes designadas para o efeito que a atividade de investigação foi levada a cabo.
8.      Os Estados-Membros podem determinar na respetiva legislação nacional as consequências
        da retirada da aprovação ou da recusa da sua renovação no que respeita às convenções de
        acolhimento em vigor celebradas nos termos do artigo 9.º, bem como às autorizações
        concedidas aos investigadores em causa.
14958/15                                                                 JPP/sf                  40
                                              DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 11.º
                Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino superior
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, o requerente deve comprovar:
        a)    Que os nacionais de países terceiros tenham sido aceites por uma instituição de
              ensino superior para efetuar um programa de estudos;
        b)    Que foi efetuado o pagamento das propinas cobradas pela instituição de ensino
              superior, se o Estado-Membro assim o exigir;
        c)    A posse de conhecimentos suficientes da língua em que é ministrado o programa de
              estudos frequentado, se o Estado-Membro assim o exigir;
        d)    Que os nacionais de países terceiros possuem recursos suficientes para custear as
              despesas incorridas com os estudos a efetuar.
2.      Pressupõe-se que os nacionais de países terceiros que beneficiem automaticamente de um
        seguro de doença que cubra todos os riscos contra os quais estão normalmente cobertos os
        nacionais do Estado-Membro em causa por força da sua inscrição numa instituição de
        ensino superior preenchem a condição estabelecida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c).
14958/15                                                                 JPP/sf                   41
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      O Estado-Membro que tenha estabelecido um procedimento de aprovação das instituições
        de ensino superior em conformidade com o artigo 15.° dispensa os requerentes de
        apresentarem um ou mais dos documentos ou elementos de prova referidos no n.º 1,
        alíneas b), c) ou d), do presente artigo, no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ou no artigo 7.º, n.º 2,
        desde que os nacionais de países terceiros sejam acolhidos por instituições de ensino
        superior aprovadas.
                                              Artigo 12.º
              Condições específicas aplicáveis aos estudantes do ensino secundário
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        nacionais de países terceiros para efeitos de um programa de intercâmbio de estudantes ou
        a um projeto educativo, o requerente deve apresentar prova:
        a)    De que o nacional de um país terceiro tem a idade ou o grau mínimos e não excede a
              idade ou o grau máximos fixados pelo Estado-Membro em causa;
        b)    Da aceitação num estabelecimento de ensino;
        c)    Da participação num programa educativo estatal ou regional reconhecido no quadro
              de um programa de intercâmbio de estudantes do ensino secundário ou de um projeto
              educativo realizado por um estabelecimento de ensino em conformidade com a
              legislação ou com a prática administrativa nacionais;
        d)    De que o estabelecimento de ensino ou – na medida em que isso esteja previsto na
              legislação nacional – um terceiro aceitam responsabilizar-se pelo nacional de um país
              terceiro durante a sua estadia no território do Estado-Membro em causa,
              nomeadamente no que respeita às despesas incorridas com os estudos que efetua;
14958/15                                                                     JPP/sf                       42
                                                DGD 1                                                  PT
 ---pagebreak---         e)    De que, durante o período da sua estadia, o nacional de país terceiro é acolhido no
              seio de uma família, em instalações de alojamento especial dentro do
              estabelecimento de ensino ou, na medida em que isso esteja previsto na legislação
              nacional, noutras instalações que preencham as condições fixadas pelo Estado-
              -Membro em causa e que tenham sido selecionadas em conformidade com as regras
              do programa de intercâmbio de estudantes ou do projeto educativo em que o nacional
              de um país terceiro participa.
2.      Os Estados-Membros podem limitar a admissão de estudantes do ensino secundário para
        efeitos de participação num programa de intercâmbio ou num projeto educativo aos
        nacionais oriundos de países terceiros que ofereçam a mesma possibilidade aos seus
        próprios nacionais.
                                             Artigo 13.º
                          Condições específicas aplicáveis aos estagiários
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        nacionais de países terceiros para efeitos de estágios, o requerente deve:
        a)    Apresentar um contrato de formação firmado com uma entidade de acolhimento que
              preveja formação teórica e prática. Os Estados-Membros podem exigir que esse
              contrato de formação seja aprovado pela autoridade competente e que as condições
              em que se baseia preencham os requisitos estabelecidos na legislação nacional,
              acordos coletivos ou práticas do Estado-Membro em causa. O contrato de formação
              contém:
              i)    uma descrição do programa de formação, nomeadamente os seus objetivos
                    educativos ou os componentes de aprendizagem,
14958/15                                                                  JPP/sf                  43
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---            ii)   a duração da formação,
           iii)  a localização e as condições de supervisão do estágio,
           iv)   o horário da formação, e
           v)    a relação jurídica entre o estagiário e a entidade que o acolhe;
        b) Comprovar que obteve um diploma de ensino superior nos dois anos anteriores à data
           de apresentação do pedido ou que frequentou um ciclo de estudos conducente à
           obtenção de um diploma de ensino superior;
        c) Se o Estado-Membro o exigir, comprovar que, durante a estadia, o nacional de um
           país terceiro disporá de recursos suficientes para custear as despesas de formação em
           que incorra;
        d) Se o Estado-Membro o exigir, comprovar que o nacional de um país terceiro
           frequenta ou frequentará um curso de línguas a fim de adquirir os conhecimentos
           necessários à realização do estágio;
        e) Se o Estado-membro o exigir, comprovar que a entidade de acolhimento aceita
           responsabilizar-se pelo nacional de um país terceiro durante o período em que ele
           permaneça no território do Estado-Membro em causa, especialmente no que respeita
           ao seu sustento e despesas de alojamento;
        f) Se o Estado-membro o exigir, comprovar que, no caso de serem alojados pela
           entidade de acolhimento durante a estadia, o alojamento satisfaz as condições
           estabelecidas pelo Estado-Membro em causa.
14958/15                                                               JPP/sf                  44
                                             DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros podem exigir que o estágio incida tanto no domínio como no nível
        de qualificação correspondentes ao diploma de ensino superior ou ao ciclo de estudos
        referidos no n.º 1 alínea b).
3.      Os Estados-Membros podem exigir que a entidade de acolhimento comprove que o estágio
        não substitui um posto de trabalho.
4.      Os Estados-Membros podem, em conformidade com a legislação nacional, exigir que a
        entidade de acolhimento assuma o compromisso escrito de que, caso um estagiário
        permaneça ilegalmente no território do Estado-Membro em causa, essa entidade de
        acolhimento se responsabiliza pelo reembolso das despesas de estadia e regresso
        suportadas por fundos públicos. A responsabilidade financeira da entidade de acolhimento
        cessa, o mais tardar, seis meses após o termo do contrato de formação.
                                             Artigo 14.º
                          Condições específicas aplicáveis aos voluntários
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        nacionais de países terceiros para efeitos de programas de voluntariado, o requerente deve:
        a)    Apresentar um contrato com a entidade de acolhimento ou, se estiver previsto pelo
              direito nacional, com outro organismo responsável no Estado-Membro em causa pelo
              programa de voluntariado em que o nacional de um país terceiro participa. O
              contrato contém:
              i)    uma descrição do programa de voluntariado,
              ii)   a duração do programa de voluntariado,
14958/15                                                                JPP/sf                    45
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---               iii)   as condições de colocação e de supervisão do programa de voluntariado,
              iv)    o horário a cumprir,
              v)     os recursos disponíveis para cobrir as despesas de alimentação e de alojamento
                     do nacional de um país terceiro, e uma soma mínima para dinheiro de bolso
                     durante o período da estadia, e
              vi)    se for caso disso, a formação que o nacional de um país terceiro receberá para
                     assegurar o cumprimento adequado do programa de voluntariado;
        b)    Se o Estado-Membro o exigir, comprovar que, caso o nacional de um país terceiro
              seja alojado durante a sua estadia pela entidade de acolhimento, o alojamento satisfaz
              as condições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa;
        c)    Apresentar prova de que a entidade de acolhimento ou, se o direito nacional o previr,
              outro organismo responsável pelo programa de voluntariado subscreveu um seguro
              de responsabilidade civil;
        d)    Se o Estado-Membro o exigir, comprovar que o nacional de um país terceiro
              frequentou ou frequentará um curso de introdução à língua, à história e às estruturas
              política e social desse Estado-Membro.
2.      Os Estados-Membros podem determinar um limite mínimo e máximo de idade para os
        nacionais de países terceiros que se candidatam a um programa de voluntariado, sem
        prejuízo das regras do Serviço Voluntário Europeu.
14958/15                                                                  JPP/sf                  46
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Os voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu não são obrigados a
        apresentar provas nos termos do n.º 1, alínea c), e, quando aplicável, alínea d).
                                              Artigo 15.°
       Aprovação de estabelecimentos de ensino superior, de estabelecimentos escolares,
                   e organizações responsáveis por programas de voluntariado
                             ou de entidades que acolhem estagiários
1.      Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros podem decidir um procedimento de
        aprovação para estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos escolares,
        organizações responsáveis por programas de voluntariado ou entidades que acolhem
        estagiários.
2.      Esta aprovação é feita segundo os procedimentos estabelecidos na legislação nacional ou
        prática administrativa do Estado-Membro em causa.
3.      Se um Estado-Membro decidir estabelecer um procedimento de aprovação em
        conformidade com os n.ºs 1 e 2, fornece informações claras e transparentes às entidades de
        acolhimento interessadas, nomeadamente as condições e critérios para aprovação, o seu
        período de validade, as consequências do incumprimento, incluindo a possível retirada ou a
        não renovação, bem como as eventuais sanções aplicáveis.
14958/15                                                                 JPP/sf                 47
                                                DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 16.º
                 Condições específicas aplicáveis às pessoas colocadas "au pair"
1.      Para além das condições gerais estabelecidas no artigo 7.º, no que respeita à admissão de
        nacionais de países terceiros para efeitos de colocação "au pair", o nacional de um país
        terceiro deve:
        a)    Apresentar um contrato celebrado entre o nacional de um país terceiro e a família de
              acolhimento, que defina os direitos e obrigações do nacional de país um terceiro,
              enquanto pessoa colocada "au pair", incluindo disposições sobre o dinheiro de bolso
              que receberá e modalidades adequadas que permitam à pessoa colocada "au pair"
              assistir aos cursos e sobre o número máximo diário de horas de tarefas no seio da
              família;
        b)    Apresentar prova de que o nacional de um país terceiro tem idade compreendida
              entre 18 e 30 anos. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem autorizar a
              admissão, como "au pair", de nacionais de um país terceiro que excedam o limite
              máximo de idade;
        c)    Comprovar que a família de acolhimento ou uma organização de colocação de
              pessoas "au pair", na medida em que isso esteja previsto na legislação nacional,
              aceita a responsabilidade pelo nacional de um país terceiro durante a estadia no
              território do Estado-Membro em causa, nomeadamente no que respeita às despesas
              de subsistência, ao alojamento e ao risco de acidentes.
2.      Os Estados-Membros podem exigir que o nacional de um país terceiro que se candidata a
        ser admitido como "au pair" comprove que:
        a)    Possui conhecimentos básicos da língua do Estado-Membro em causa; ou
        b)    Recebeu educação secundária, possui qualificações profissionais ou, quando
              aplicável, cumpre os requisitos para exercer uma profissão regulamentada, como
              exigido pelo direito nacional.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Os Estados-Membros podem determinar que a colocação de pessoas "au pair" apenas seja
        feita por uma organização de colocação de pessoas "au pair", nas condições definidas pelo
        direito nacional.
4.      Os Estados-Membros podem exigir que os membros da família de acolhimento sejam de
        nacionalidade diferente da do nacional de um país terceiro que se candidate a ser admitido
        para efeitos de trabalho "au pair" e que não tenham quaisquer laços familiares com o
        nacional de um país terceiro em causa.
5.      A duração máxima semanal do desempenho de funções como "au pair" não pode exceder
        25 horas. A pessoa colocada "au pair" tem pelo menos um dia livre, por semana, das suas
        obrigações de "au pair".
6.      Os Estados-Membros podem estabelecer uma quantia mínima de dinheiro de bolso que
        deve ser paga à pessoa "au pair".
                                       CAPÍTULO III
            AUTORIZAÇÕES E DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA
                                             Artigo 17.º
                                            Autorizações
1.      Quando a autorização assumir a forma de título de residência, os Estados-Membros
        utilizam o modelo previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e inserem os termos
        "investigador", "estudante do ensino superior", "estudante do ensino secundário",
        "estagiário", "voluntário" ou "pessoa "au pair" no título de residência.
2.      Quando a autorização assumir a forma de visto de longa duração, os Estados-Membros
        inserem uma referência indicando que o mesmo é concedido a um "investigador",
        "estudante do ensino superior", "estudante do ensino secundário", "estagiário",
        "voluntário" ou "pessoa "au pair", na rubrica "observações" da vinheta de visto.
14958/15                                                                  JPP/sf                 49
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      No respeitante aos investigadores e estudantes do ensino superior que entrem na União no
        quadro de um programa da União ou multilateral específico que inclua medidas de
        mobilidade, ou de um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior
        reconhecidas, a autorização faz referência a tal programa específico ou acordo.
4.      Quando for concedida a um investigador autorização de mobilidade a longo prazo sob a
        forma de título de residência, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no
        Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e incluem "mobilidade-investigador" no título de
        residência. Quando a autorização de mobilidade a longo prazo for concedida a um
        investigador sob a forma de um visto a longo prazo, os Estados-Membros incluem
        "mobilidade-investigador" na rubrica "observações" da vinheta de visto.
                                             Artigo 18.º
                                      Duração da autorização
1.      O período de validade da autorização para investigadores é de um ano, pelo menos, ou tem
        a mesma duração que a convenção de acolhimento, caso esta seja mais breve. A
        autorização é renovada se não se aplicar o disposto no artigo 21.º .
        A duração da autorização para investigadores que estejam abrangidos por programas da
        União ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade é de dois anos pelo menos ou
        tem a duração da convenção de acolhimento, caso esta seja mais breve. Se as condições
        estabelecidas no artigo 7.º não estiverem reunidas para os dois anos ou para a duração total
        da convenção de acolhimento, aplica-se o primeiro parágrafo do presente número. Os
        Estados-Membros mantêm o direito de verificar se os motivos de retirada previstos no
        artigo 21.º não são aplicáveis.
14958/15                                                                 JPP/sf                   50
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      O período de validade da autorização para estudantes do ensino superior é de um ano, pelo
        menos, ou tem a duração dos estudos, caso estes sejam mais breves. A autorização é
        renovada se se não se aplicar o disposto no artigo 21.º.
        A duração da autorização para estudantes do ensino superior que estejam abrangidos por
        programas da União ou multilaterais que incluam medidas de mobilidade, ou por um
        acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior, é de dois anos pelo menos ou é
        igual à dos estudos, caso estes tenham uma duração inferior. Se as condições gerais
        estabelecidas no artigo 7.º não estiverem reunidas para os dois anos ou para a duração total
        dos estudos, aplica-se o primeiro parágrafo do presente número. Os Estados-Membros
        mantêm o direito de verificar se os motivos de retirada previstos no artigo 21.º não são
        aplicáveis.3. Os Estados-Membros podem determinar que o tempo total de residência para
        estudos não exceda a duração máxima desses estudos, definida na legislação nacional.
4.      O período de validade de uma autorização para estudantes do ensino secundário tem a
        duração do programa de intercâmbio ou do projeto educativo, caso essa duração seja
        inferior a um ano, ou é de um ano no máximo. Os Estados-Membros poderão decidir
        conceder a renovação da autorização por uma vez, para o período necessário para
        completar o programa de intercâmbio do estudante do ensino secundário ou o projeto
        educativo, se não se aplicar o disposto no artigo 21.º.
5.      O período de validade das autorizações para pessoas colocadas "au pair" tem a duração da
        convenção entre a pessoa colocada "au pair" e a família de acolhimento caso essa duração
        seja inferior a um ano, ou seja de um ano no máximo. Os Estados-Membros poderão
        decidir conceder a renovação da autorização por um período máximo de seis meses, após
        um pedido justificado da família de acolhimento, se não se aplicar o disposto no artigo
        21.º.
14958/15                                                                 JPP/sf                   51
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      O período de validade de uma autorização para estagiários tem a duração da convenção de
        estágio, caso essa duração seja inferior a seis meses, ou é de seis meses no máximo. Se a
        duração da convenção for superior a seis meses, a duração da validade da autorização
        requerida pode corresponder ao período em causa, nos termos da legislação nacional.
        Os Estados-Membros podem decidir conceder a renovação da autorização por uma vez,
        para o período necessário para completar o estágio, se não se aplicar o disposto no artigo
        21.º.
7.      O período de validade de uma autorização para voluntários tem a duração da convenção
        mencionada no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), caso essa duração seja inferior a um ano, ou seja
        de um ano no máximo. Se a duração da convenção for superior a um ano, a duração da
        validade da autorização requerida pode corresponder ao período em causa, nos termos da
        legislação nacional.
8.      Os Estados-Membros podem determinar, se a validade do documento de viagem do
        nacional de um país terceiro em causa for inferior a um ano, ou inferior a dois anos nos
        casos referidos nos n.ºs 1 e 2, que o prazo de validade da autorização solicitada não exceda
        o prazo de validade do documento de viagem.
9.      Nos casos em que os Estados-Membros autorizam a entrada e a residência durante o
        primeiro ano com base num visto de longa duração, é apresentado um pedido de
        autorização de residência antes da expiração do visto de longa duração. O título de
        residência é concedido se não se aplicar o disposto no artigo 21.º.
14958/15                                                                  JPP/sf                   52
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 19º
                                    Informações complementares
1.      Os Estados-Membros podem incluir informações complementares em formato papel ou
        armazená-las em formato eletrónico, como referido no artigo 4.º do Regulamento (CE)
        n.º 1030/2002 e no ponto a) 16 do respetivo anexo. Essas informações podem dizer
        respeito à residência e, nos casos abrangidos pelo artigo 24.º da presente diretiva, às
        atividades económicas do estudante do ensino superior e incluir nomeadamente a lista
        completa dos Estados-Membros para onde o investigador ou o estudante tenciona ir no
        quadro da mobilidade, ou informações relevantes sobre um programa específico da União
        ou multilateral que inclua medidas de mobilidade, ou uma convenção entre duas ou mais
        instituições de ensino superior.
2.      Os Estados-Membros podem também prever que as informações referidas no n.º 1 sejam
        indicadas no visto de longa duração, de acordo com o ponto 12 do anexo do
        Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho 1.
1
      Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um
      modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).
14958/15                                                                  JPP/sf                 53
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO IV
                               MOTIVOS DE RECUSA,
                DE RETIRADA OU DE NÃO RENOVAÇÃO
                                DAS AUTORIZAÇÕES
                                             Artigo 20.º
                                        Motivos de recusa
1.      Os Estados-Membros indeferem o pedido se:
        a)   Não estiverem reunidas as condições estabelecidas no artigo 7.º ou as condições
             específicas estabelecidas nos artigos 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º ou 16.º;
        b)   Os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento ou forjados
             ou falsificados;
        c)   O Estado-Membro em causa só conceder a admissão através de uma entidade de
             acolhimento aprovada, e a entidade de acolhimento não estiver aprovada.
2.      Os Estados-Membros podem indeferir o pedido se:
        a)   A entidade de acolhimento ou outro organismo referido no artigo 14.º, n.º 1,
             alínea a), uma terceira parte referida no artigo 12.º, n.º 1, alínea d), a família de
             acolhimento ou a organização de colocação de pessoas "au pair" não tiverem
             cumprido as suas obrigações jurídicas relativamente à segurança social, tributação,
             direitos laborais ou condições de trabalho;
14958/15                                                                   JPP/sf                   54
                                               DGD 1                                               PT
 ---pagebreak---         b)    As condições de emprego previstas na legislação aplicável, os acordos coletivos ou
              as práticas do Estado-Membro em causa, não forem respeitados pela entidade de
              acolhimento ou pela família de acolhimento que emprega o nacional de um país
              terceiro;
        c)    A entidade de acolhimento, outro organismo referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea a),
              uma terceira parte referida no artigo 12.º, n.º 1, alínea d), a família de acolhimento ou
              a organização de colocação de pessoas "au pair" tiver sido sancionada nos termos do
              direito nacional por trabalho não declarado ou emprego ilegal;
        d)    A entidade de acolhimento estiver estabelecida ou funcione com a finalidade
              principal de facilitar a entrada de nacionais de países terceiros abrangidos pelo
              âmbito da presente diretiva;
        e)    Quando aplicável, a empresa da entidade de acolhimento estiver a ser ou tenha sido
              dissolvida nos termos da legislação nacional de falência, ou quando não houver
              nenhuma atividade económica;
        f)    O Estado-Membro tiver provas ou motivos sérios e objetivos para concluir que o
              nacional de um país terceiro pretende residir para efeitos distintos daqueles para os
              quais pede admissão.
3.      No caso de um nacional de um país terceiro se candidatar a ser admitido numa relação de
        trabalho num Estado-Membro, esse Estado-Membro pode verificar se o lugar em questão
        pode ser preenchido por nacionais desse Estado-Membro ou por outros cidadãos da União,
        ou por nacionais de países terceiros que residam legalmente nesse Estado-Membro, caso
        em que pode recusar o pedido. Este ponto aplica-se sem prejuízo do princípio de
        preferência pelos cidadãos da União, manifestado nas disposições pertinentes dos Atos de
        Adesão relevantes.
14958/15                                                                    JPP/sf                   55
                                                DGD 1                                              PT
 ---pagebreak--- 4.      Sem prejuízo do n.º 1, a decisão de indeferimento de um pedido tem em conta as
        circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.
                                              Artigo 21.º
                     Motivos de retirada ou de não renovação da autorização
1.      Os Estados-Membros retiram ou, quando aplicável, recusam a renovação de uma
        autorização se:
        a)    O nacional de um país terceiro deixar de reunir as condições previstas no artigo 7.º,
              exceto no que respeita ao artigo 7.º, n.º 7, ou as condições específicas relevantes
              estabelecidas nos artigos 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º, ou as condições previstas no
              artigo 18.º;
        b)    As autorizações ou os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo
              fraudulento ou tiverem sido forjados ou falsificados;
        c)    O Estado-Membro em causa só conceder a admissão através de uma entidade de
              acolhimento aprovada, e a entidade de acolhimento não estiver aprovada;
        d)    O nacional de um país terceiro permanecer no território para efeitos diferentes
              daqueles para que foi autorizado a residir.
2.      Os Estados-Membros podem retirar ou recusar a renovação da autorização se:
        a)    A entidade de acolhimento ou outro organismo mencionado no artigo 14.º, n.º 1,
              alínea a), ou uma terceira parte referida no artigo 12.º, n.º 1, alínea d), a família de
              acolhimento ou a organização de colocação de pessoas "au pair" não tiverem
              cumprido as suas obrigações jurídicas relativamente à segurança social, tributação,
              direitos laborais ou condições de trabalho;
14958/15                                                                     JPP/sf                    56
                                                DGD 1                                                PT
 ---pagebreak---         b)    Quando aplicável, as condições de emprego previstas na legislação nacional ou nos
              acordos coletivos ou as práticas do Estado-Membro em causa, não forem respeitados
              pela entidade de acolhimento ou pela família de acolhimento que emprega o nacional
              de um país terceiro;
        c)    A entidade de acolhimento, outro organismo referido no artigo 14.º, n.º 1, alínea a),
              uma terceira parte mencionada no artigo 12.º, n.º 1, alínea d), a família de
              acolhimento ou a organização de colocação de pessoas "au pair" tiver sido
              sancionada nos termos do direito nacional por trabalho não declarado ou por
              emprego ilegal;
        d)    A entidade de acolhimento estiver estabelecida ou funcionar com a finalidade
              principal de facilitar a entrada de nacionais de países terceiros abrangidos pelo
              âmbito da presente diretiva;
        e)    Quando aplicável, a empresa da entidade de acolhimento estiver a ser ou tenha sido
              dissolvida nos termos da legislação nacional de falência, ou quando não há nenhuma
              atividade económica;
        f)    No que respeita aos estudantes do ensino superior, os prazos máximos impostos em
              matéria de acesso a atividades económicas, ao abrigo do artigo 24.º, não forem
              respeitados, ou o estudante não progredir de forma suficiente nos seus estudos, em
              conformidade com a legislação ou com a prática administrativa nacionais.
3.      Em caso de retirada, ao avaliar a falta de progresso nos estudos relevantes, como referido
        no n.º 2, alínea f), o Estado-Membro pode consultar a entidade de acolhimento.
4.      Os Estados-Membros podem retirar ou recusar renovar uma autorização por razões de
        ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
14958/15                                                                   JPP/sf                  57
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 5.      No caso de um nacional de um país terceiro se candidatar à renovação da autorização para
        estabelecer ou continuar uma relação de trabalho num Estado-Membro, com exceção de
        um investigador que continue a relação de trabalho com a mesma entidade de acolhimento,
        esse Estado-Membro pode verificar se o lugar em questão pode ser preenchido por
        nacionais desse Estado-Membro ou por outros cidadãos da União, ou por nacionais de
        países terceiros que sejam residentes de longa duração nesse Estado-Membro, caso em que
        poderão recusar a renovação da autorização. Este ponto aplica-se sem prejuízo do princípio
        de preferência pelos cidadãos da União, manifestado nas disposições pertinentes dos Atos
        de Adesão relevantes.
6.      No caso de os Estados-Membros tencionarem retirar ou não renovar a autorização a um
        estudante do ensino superior, em conformidade com o n.º 2, alíneas a), c), d) ou e), o
        estudante é autorizado a apresentar um pedido para ser acolhido por outra instituição de
        ensino superior para um curso académico equivalente, a fim de poder concluir os estudos.
        O estudante do ensino superior é autorizado a permanecer no território do Estado-Membro
        em causa até que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre o pedido.
7.      Sem prejuízo do n.º 1, qualquer decisão de retirada ou não renovação da autorização tem
        em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.
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                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO V
                                          DIREITOS
                                             Artigo 22.º
                                     Igualdade de tratamento
1.      Os investigadores beneficiam do mesmo tratamento que os nacionais do Estado-Membro
        em causa, conforme previsto no artigo 12.º, n.ºs 1 e 4, da Diretiva 2011/98/UE.
2.      Os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento relativamente a
        investigadores:
        a)    Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2011/98/UE, excluindo
              empréstimos ou bolsas de estudo e de subsistência ou outras bolsas ou empréstimos;
        b)    Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE, não atribuindo
              prestações familiares a investigadores que tenham sido autorizados a residir no
              território do Estado-Membro em causa por um período não superior a seis meses;
        c)    Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2011/98/UE, restringindo a sua
              aplicação aos casos em que o local de residência registado ou habitual dos familiares
              do investigador para os quais se requerem as prestações esteja situado no Estado-
              -Membro em causa;
        d)    Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva 2011/98/UE, restringindo o
              acesso à habitação.
14958/15                                                                  JPP/sf                   59
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 3.        Os estagiários, os voluntários e as pessoas "au pair" consideradas como tendo uma relação
          de trabalho no Estado-Membro em causa, bem como os estudantes do ensino superior,
          beneficiam do mesmo tratamento que os nacionais do Estado-Membro em causa, conforme
          previsto no artigo 12.º, n.ºs 1 e 4, da Diretiva 2011/98/UE, sob reserva das restrições
          previstas no n.º 2 desse artigo.
4.        Os estagiários, os voluntários e as pessoas "au pair" não considerados como tendo uma
          relação de trabalho no Estado-Membro em causa, bem como os estudantes do ensino
          secundário, beneficiam do mesmo tratamento em relação ao acesso a bens e serviços e à
          oferta de bens e serviços disponibilizados ao público, de acordo com o direito nacional,
          bem como, quando aplicável, em relação ao reconhecimento de diplomas, certificados e
          outras qualificações profissionais em conformidade com os procedimentos nacionais
          relevantes.
          Os Estados-Membros podem decidir não lhes conceder o mesmo tratamento em relação a
          procedimentos para acesso a habitação e/ou serviços fornecidos pelos centros públicos de
          emprego, nos termos do direito nacional.
                                                 Artigo 23.º
                                        Ensino por investigadores
Para além das atividades de investigação, os investigadores podem dar aulas, em conformidade com
o direito nacional. Os Estados-Membros podem fixar um número máximo de horas ou dias para a
atividade de ensino.
14958/15                                                                    JPP/sf                 60
                                                   DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 24.º
                      Atividades económicas de estudantes do ensino superior
1.      Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições
        aplicáveis à atividade pertinente no Estado-Membro em causa, os estudantes do ensino
        superior têm o direito de exercer uma atividade económica por conta de outrem e podem
        ser autorizados a exercer uma atividade económica por conta própria, sob reserva das
        limitações previstas no n.º 3.
2.      Se necessário, os Estados-Membros concedem aos estudantes e/ou aos empregadores uma
        autorização prévia em conformidade com o direito nacional.
3.      Cada Estado-Membro fixa o número máximo de horas por semana ou de dias ou meses por
        ano em que essa atividade é autorizada, o qual não será inferior a 15 horas por semana ou
        ao equivalente em dias ou meses por ano. Poder ser tida em conta a situação do mercado de
        trabalho no Estado-Membro em causa.
                                              Artigo 25.º
            Estadia para efeitos de procura de emprego ou de criação de uma empresa
                    pelos investigadores e pelos estudantes do ensino superior
1.      Após a conclusão da investigação ou dos estudos, os investigadores e os estudantes do
        ensino superior têm a possibilidade de permanecer no território do Estado-Membro que
        concedeu a autorização nos termos do artigo 17.º, com base na autorização de residência
        referida no n.º 3 do presente artigo, por um período de pelo menos nove meses, a fim de
        procurarem emprego ou de criarem uma empresa.
14958/15                                                                 JPP/sf                  61
                                                DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros podem decidir estabelecer um nível mínimo do grau que os
        estudantes do ensino superior terão completado para beneficiar da aplicação do presente
        artigo. Esse nível não ultrapassa o nível 7 do Quadro Europeu de Qualificações 1.
3.      Para efeitos da estadia a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros emitem, a pedido do
        investigador ou do estudante do ensino superior, uma autorização de residência a esse
        nacional de um país terceiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1030/2002,
        desde que continuem a estar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.º, n.º 1,
        alínea a), c), d) e e), n.º 7 e, se aplicável, n.º 2, da presente diretiva. Os Estados-Membros
        exigem aos investigadores uma confirmação, do organismo de investigação, da conclusão
        da atividade de investigação ou, aos estudantes do ensino superior, uma prova da obtenção
        de diploma, certificado de ensino superior ou outras qualificações formais. Quando
        aplicável, e se continuarem a estar preenchidas as disposições do artigo 26.º, a autorização
        de residência prevista nesse artigo é renovada.
4.      Os Estados-Membros podem rejeitar um pedido nos termos do presente artigo se:
        a)    As condições previstas nos n.ºs 3 e, quando aplicável, nos n.ºs 2 e5, não estiverem
              preenchidas; ou
        b)    Os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados
              ou alterados.
5.      Os Estados-Membros podem exigir que o pedido, termos do presente artigo, do
        investigador ou do estudante do ensino superior e, quando aplicável, dos familiares do
        investigador, seja apresentado pelo menos 30 dias antes de caducar a autorização
        concedida nos termos dos artigos 17.º ou 26.º.
1
      Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à
      instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO
      C 111 de 6.5.2008, p. 1).
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                                                   DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 6.      Se a prova da obtenção de um diploma, certificado de ensino superior ou outras
        qualificações formais ou a confirmação, pelo organismo de investigação, da conclusão da
        atividade de investigação não estiverem disponíveis antes de caducar a autorização emitida
        nos termos do artigo 17.º, e estiverem preenchidas todas as restantes condições, os
        Estados-Membros autorizam o nacional de um país terceiro a permanecer no seu território
        a fim de apresentarem essa prova num prazo razoável, em conformidade com o direito
        nacional.
7.      Após um período mínimo de três meses após a emissão da autorização de residência nos
        termos do presente artigo pelo Estado-Membro em causa, este pode exigir aos nacionais de
        países terceiros a prova de que têm hipóteses reais de ser contratados ou de criar a sua
        empresa.
        Os Estados-Membros podem exigir que o emprego que os nacionais de países terceiros
        procuram ou a empresa que estão a criar correspondam ao nível da investigação ou dos
        estudos que concluíram.
8.      Se as condições previstas nos n.ºs 3 ou 7 deixarem de estar preenchidas, os Estados-
        -Membros podem retirar a autorização de residência ao nacional de um país terceiro e,
        quando aplicável, aos membros da sua família, em conformidade com o direito nacional.
9.      Os segundos Estados-Membros podem aplicar o presente artigo a investigadores e, quando
        aplicável, a familiares do investigador ou do estudante do ensino superior que residam ou
        tenham residido no segundo Estado-Membro em causa, em conformidade com os
        artigos 28.°, 29.°, 30.° ou 31.°.
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                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 26.º
                                  Familiares dos investigadores
1.      Os Estados-Membros aplicam o disposto na Diretiva 2003/86/CE com as derrogações
        estabelecidas no presente artigo, a fim de autorizar os familiares dos investigadores a
        juntarem-se a estes no primeiro Estado-Membro ou, em caso de mobilidade de longo
        prazo, nos segundos Estados-Membros.
2.      Em derrogação do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 8.º da Diretiva 2003/86/CE, a concessão de
        autorização de residência aos familiares não fica subordinada ao requisito de o investigador
        ter perspetiva fundamentada de obter o direito de residência permanente, nem de um
        período mínimo de residência.
3.      Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, último parágrafo, e do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva
        2003/86/CE, as referidas condições e medidas de integração apenas se aplicam depois de
        as pessoas em causa terem recebido uma autorização de residência.
4.      Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, as
        autorizações de residência para os familiares são concedidas pelos Estados-Membros, se
        estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar no prazo de 90 dias a
        contar da data em que o processo completo é apresentado. A autoridade competente do
        Estado-Membro em causa trata o pedido para os familiares em simultâneo com o pedido de
        admissão ou de mobilidade de longo prazo para o investigador, caso o pedido para os
        familiares seja apresentado ao mesmo tempo. A autorização de residência para os
        familiares só é concedida se for concedida ao investigador uma autorização ao abrigo do
        artigo 17.º.
14958/15                                                                  JPP/sf                   64
                                                DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      Em derrogação do artigo 13.º, n.ºs 2 e 3, da Diretiva 2003/86/CE, a duração da validade da
        autorização de residência dos familiares cessa, regra geral, na data em que expira a
        autorização do investigador. Tal inclui, quando aplicável, autorizações emitidas ao
        investigador para efeitos de procura de emprego ou criação de empresa, em conformidade
        com o artigo 25.º, n.º 1. Os Estados-Membros podem exigir que o período de validade dos
        documentos de viagem dos familiares cubra pelo menos a duração prevista da estadia.
6.      Em derrogação do artigo 14.º, n.º 2, segunda frase, da Diretiva 2003/86/CE, o primeiro
        Estado-Membro ou, no caso da mobilidade de longo prazo, os segundos Estados-Membros
        não aplicam nenhum prazo no que respeita ao acesso dos familiares ao mercado de
        trabalho, exceto em circunstâncias excecionais como níveis particularmente elevados de
        desemprego.
                                       CAPÍTULO VI
               MOBILIDADE ENTRE ESTADOS-MEMBROS
                                             Artigo 27.º
                                  Mobilidade no interior da União
1.      O nacional de um país terceiro que seja detentor de uma autorização válida emitida pelo
        primeiro Estado-Membro, para efeitos de estudos no quadro de um programa da União ou
        multilateral que inclua medidas de mobilidade ou de um acordo entre duas ou mais
        instituições de ensino superior, ou para efeitos de investigação, pode entrar e permanecer
        para realizar parte dos estudos ou investigação num ou mais segundos Estados-Membros
        com base nessa autorização e num documento de viagem válido, nos termos das condições
        estabelecidas nos artigos 28.°, 29.° e 31.°, e sob reserva do artigo 32.°.
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                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      Durante a mobilidade a que se refere o n.º 1, os investigadores podem lecionar para além
        das atividades de investigação e os estudantes do ensino superior podem trabalhar para
        além dos seus estudos, num ou mais segundos Estados-Membros, em conformidade com as
        condições estabelecidas nos artigos 23 e 24, respetivamente.
3.      Se um investigador se deslocar para um segundo Estado-Membro em conformidade com os
        artigos 28.°ou 29.°, os familiares que sejam detentores de um título de residência em
        conformidade com o artigo 26.º são autorizados a acompanhar o investigador no quadro da
        sua mobilidade, nas condições estabelecidas no artigo 30.°.
                                             Artigo 28.°
                           Mobilidade de curto prazo dos investigadores
1.      Os investigadores na posse de uma autorização válida emitida pelo primeiro Estado-
        -Membro têm direito a permanecer num segundo Estado-Membro, ou em vários, para
        efetuar parte da sua investigação num organismo de investigação, durante um período
        máximo de 180 dias por cada período de 360 dias em cada Estado-Membro, nas condições
        previstas no presente artigo.
2.      O segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador, o organismo de investigação
        no primeiro Estado-Membro ou o organismo de investigação no segundo Estado-Membro
        notifiquem as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro e do segundo Estado-
        -Membro da intenção do investigador de efetuar parte da investigação no organismo de
        investigação do segundo Estado-Membro.
14958/15                                                                 JPP/sf                  66
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         Em tais casos, o segundo Estado-Membro permite que a notificação seja feita:
        a)     No momento em que é apresentado o pedido no primeiro Estado-Membro, quando a
               mobilidade para o segundo Estado-Membro já estiver prevista nessa fase; ou
        b)     Depois de o investigador ter começado a sua investigação no primeiro Estado-
               -Membro, logo que se tenha conhecimento da mobilidade pretendida para o segundo
               Estado-Membro.
3.      Se a notificação for feita nos termos do n.º 2, alínea a), e se o segundo Estado-Membro não
        tiver levantado objeções junto do primeiro Estado-Membro nos termos do n.º 7, a
        mobilidade do investigador para o segundo Estado-Membro pode ter lugar em qualquer
        momento, dentro do prazo de validade da autorização.
4.      Se a notificação for feita nos termos do n.º 2, alínea b), a mobilidade pode ser iniciada após
        a notificação ao segundo Estado-Membro, imediatamente ou em qualquer momento a
        seguir à mesma, dentro do prazo de validade da autorização.
5.      A notificação inclui o documento de viagem válido previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e
        a autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro que abranja o período de
        mobilidade.
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                                               DGD 1                                              PT
 ---pagebreak--- 6.      O segundo Estado-Membro pode exigir que a notificação inclua a transmissão dos
        seguintes documentos e informações:
        a)    A convenção de acolhimento no primeiro Estado-Membro, nos termos do disposto
              no artigo 10.º ou, caso o segundo Estado-Membro o exija, uma convenção de
              acolhimento celebrada com o organismo de investigação no segundo Estado-
              -Membro;
        b)    Caso não sejam indicadas na convenção de acolhimento, a duração prevista e as
              datas da mobilidade;
        c)    Um comprovativo de que o investigador possui um seguro de doença contra os quais
              estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro em causa, tal como
              previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea c);
        d)    Um comprovativo de que, durante a estadia, o investigador disporá de recursos
              suficientes para cobrir as despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de
              assistência social do Estado-Membro, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea e),
              bem como o custo da viagem de regresso para o primeiro Estado-Membro, nos casos
              mencionados no artigo 32.°, n.º 4, alínea b).
        O segundo Estado-Membro pode exigir que o notificante forneça, antes do início da
        mobilidade, o endereço que o investigador em causa terá no território do segundo Estado-
        -Membro.
        O segundo Estado-Membro pode exigir que o notificante apresente os documentos numa
        das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que este
        determine.
14958/15                                                                 JPP/sf                    68
                                                 DGD 1                                          PT
 ---pagebreak--- 7.      Após a notificação referida no n.º 2, o segundo Estado-Membro pode opor-se à mobilidade
        do investigador para o seu território, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação
        completa, caso:
        a)    As condições estabelecidas no n.º 5 ou, se aplicável, no n.º 6, não estejam cumpridas;
        b)    Seja aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas b)
              ou c), ou n.º 2;
        c)    Tenha sido atingida a duração máxima de estadia referida no n.º 1.
8.      Os investigadores considerados como ameaça à ordem, segurança e saúde públicas não são
        autorizados a entrar ou permanecer no território do segundo Estado-Membro.
9.      As autoridades competentes do segundo Estado-Membro informam sem demora, por
        escrito, as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro e o notificante acerca da
        sua oposição à mobilidade. Se o segundo Estado-Membro se opuser à mobilidade nos
        termos do n.º 7 e a mobilidade ainda não tiver ocorrido, o investigador não é autorizado a
        realizar parte da investigação no organismo de investigação do segundo Estado-Membro.
        Caso já tenha ocorrido a mobilidade, é aplicável o artigo 32.°, n.º 4.
10.     Uma vez expirado o período de recusa, o segundo Estado-Membro pode emitir ao
        investigador um comprovativo de que tem autorização para permanecer no seu território e
        usufruir dos direitos previstos na presente diretiva.
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                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 29.°
                           Mobilidade de longo prazo dos investigadores
1.      Em relação aos investigadores na posse de uma autorização válida emitida pelo primeiro
        Estado-Membro e que pretendem permanecer num segundo Estado-Membro, ou em vários,
        para efetuar parte da sua investigação num organismo de investigação durante mais de 180
        dias por Estado-Membro, o segundo Estado-Membro:
        a)    Aplica o artigo 28.° e autoriza o investigador a permanecer no seu território, com
              base na autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro e durante o respetivo
              prazo de validade; ou
        b)    Aplica o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 7.
        O segundo Estado-Membro pode definir o período máximo da mobilidade de longo prazo
        para investigadores, que não será inferior a 360 dias.
2.      Caso seja apresentado um pedido de mobilidade de longa duração:
        a)    O segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador, o organismo de
              investigação do primeiro Estado-Membro ou o organismo de investigação no
              segundo Estado-Membro enviem os seguintes documentos:
              i)    um documento de viagem válido, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1,
                    alínea a), e a autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro,
14958/15                                                                 JPP/sf                  70
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---          ii)   um comprovativo de que o investigador possui um seguro de doença para todos
               os riscos contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-
               -Membro em causa, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea c),
         iii)  um comprovativo de que, durante a estadia, o investigador disporá de recursos
               suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência sem recorrer ao sistema
               de assistência social do Estado-Membro, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1,
               alínea e), bem como o custo da viagem de regresso para o primeiro Estado-
               -Membro, nos casos mencionados no artigo 32.°, n.º 4, alínea b),
         iv)   a convenção de acolhimento no primeiro Estado-Membro, nos termos do
               disposto no artigo 10.º ou, caso o segundo Estado-Membro o exija, uma
               convenção de acolhimento celebrada com o organismo de investigação no
               segundo Estado-Membro,
         v)    caso não estejam indicadas em nenhum dos documentos apresentados pelo
               requerente, a duração prevista e as datas da mobilidade.
         O segundo Estado-Membro pode exigir que o requerente comunique o endereço do
         investigador em causa no seu território. Se a legislação nacional do segundo Estado-
         -Membro exigir que, ao apresentar o pedido, o investigador em causa comunique um
         endereço e este ainda não conhecer o seu futuro endereço, esse Estado-Membro deve
         aceitar um endereço temporário. Nesse caso, o investigador deve comunicar o seu
         endereço permanente o mais tardar quando a autorização de mobilidade de longo
         prazo for concedida.
14958/15                                                            JPP/sf                    71
                                           DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---            O segundo Estado-Membro pode exigir que o requerente apresente os documentos
           numa das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que
           esse Estado-Membro determine;
        b) O segundo Estado-Membro toma uma decisão sobre o pedido de mobilidade de
           longo prazo e notifica por escrito a decisão ao requerente, o mais rapidamente
           possível mas o mais tardar 90 dias a contar da data em que o pedido completo for
           apresentado às autoridades competentes do segundo Estado-Membro;
        c) O investigador não é obrigado a abandonar os territórios dos Estados-Membros a fim
           de apresentar o pedido, nem está sujeito à obrigação de visto;
        d) O investigador tem autorização para efetuar parte da sua investigação no organismo
           de investigação do segundo Estado-Membro até as autoridades competentes tomarem
           uma decisão sobre o pedido de mobilidade de longo prazo, desde que:
           i)    nem o período referido no artigo 28.°, n.º 1, nem o prazo de validade da
                 autorização emitida pelo primeiro Estado-Membro, tenham terminado, e
           ii)   caso o segundo Estado-Membro o exija, o pedido completo tenha sido
                 apresentado ao segundo Estado-Membro pelo menos 30 dias antes de a
                 mobilidade de longo prazo do investigador ter início;
14958/15                                                              JPP/sf                72
                                            DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---         e)    O pedido de mobilidade de longo prazo não pode ser apresentado ao mesmo tempo
              que a notificação de mobilidade de curto prazo. Caso surja a necessidade de
              mobilidade de longo prazo depois de iniciada a mobilidade de curto prazo do
              investigador, o segundo Estado-Membro pode exigir que o pedido de mobilidade de
              longo prazo seja apresentado pelo menos 30 dias antes de terminar a mobilidade de
              curto prazo.
3.      O segundo Estado-Membro pode indeferir um pedido de mobilidade de longo prazo se:
        a)    Não estiverem cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2, alínea a);
        b)    For aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.º, com exceção do
              n.º 1, alínea a), desse artigo;
        c)    A autorização do investigador para o primeiro Estado-Membro caducar durante o
              processo; ou
        d)    Quando aplicável, tiver sido atingida a duração máxima de estadia referida no n.º 1,
              segundo parágrafo.
4.      Os investigadores considerados como ameaça à ordem, segurança e saúde públicas não são
        autorizados a entrar ou permanecer no território do segundo Estado-Membro.
5.      Caso o segundo Estado-Membro defira o pedido de mobilidade de longa duração referido
        no n.º 2 do presente artigo, é concedida ao investigador uma autorização nos termos do
        artigo 17.º, n.º 4. O segundo Estado-Membro comunica às autoridades competentes do
        primeiro Estado-Membro que emitiu uma autorização de mobilidade de longo prazo.
14958/15                                                                JPP/sf                   73
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      O segundo Estado-Membro pode anular a autorização de mobilidade de longo prazo
        quando:
        a)    Não estiverem, ou deixarem de estar, cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2,
              alínea a), ou no n.º 4 do presente artigo; ou
        b)    For aplicável um dos motivos de retirada estabelecidos no artigo 21.º, com exceção
              do n.º 1, alínea a), do n.º 2, alínea f), e dos n.ºs 3, 5 e 6 desse artigo.
7.      Quando um Estado-Membro tomar uma decisão relativa à mobilidade de longo prazo,
        aplica-se de modo correspondente o artigo 34.º, n.ºs 2 a 5.
                                                Artigo 30.°
                      Mobilidade dos membros da família dos investigadores
1.      Os membros da família de um investigador na posse de uma autorização de residência
        válida emitida pelo primeiro Estado-Membro têm direito a entrar e permanecer num ou
        mais segundos Estados-Membros para acompanhar o investigador.
2.      Ao aplicar o processo de notificação referido no artigo 28.°, n.º 2, o segundo Estado-
        -Membro exige a transmissão dos seguintes documentos e informações:
        a)    Os documentos e informações relacionados com os membros da família que
              acompanham o investigador, exigidos nos termos do artigo 28, n.º 5, e n.º 6,
              alíneas b), c) e d); e
        b)    Um comprovativo de que o membro da família residiu no primeiro Estado-Membro
              na qualidade de membro da família do investigador, nos termos do artigo 26.º.
14958/15                                                                      JPP/sf            74
                                                  DGD 1                                        PT
 ---pagebreak---         O segundo Estado-Membro pode exigir que o notificante apresente os documentos numa
        das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que este
        determine.
        Se as condições estabelecidas no primeiro parágrafo não forem cumpridas, o segundo
        Estado-Membro pode opor-se à mobilidade do membro da família para o seu território. O
        artigo 28.°, n.º 7, alíneas b) e c), e n.º 9, aplica-se de modo correspondente aos referidos
        membros da família.
3.      Se o segundo Estado-Membro aplicar o procedimento referido no artigo 29.º, n.º 1,
        alínea b), o investigador ou os membros da família do investigador enviam um pedido às
        autoridades competentes do segundo Estado-Membro. O segundo Estado-Membro exige
        que o requerente envie os seguintes documentos e informações relativos aos membros da
        família:
        a)    Os documentos e informações relacionados com os membros da família que
              acompanham o investigador, exigidos no artigo 29.°, n.º 2, alínea a), subalíneas i),
              ii), iii) e v); e
        b)    Um comprovativo de que o membro da família residiu no primeiro Estado-Membro
              na qualidade de membro da família do investigador, nos termos do artigo 26.º.
        O segundo Estado-Membro pode exigir que o requerente apresente os documentos numa
        das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que este
        determine.
14958/15                                                                    JPP/sf                   75
                                                   DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---         Se as condições estabelecidas no primeiro parágrafo não forem cumpridas, o segundo
        Estado-Membro pode recusar o pedido de mobilidade de longo prazo do membro da
        família para o seu território. O artigo 29.°, n.º 2, alíneas b) e c), n.º 3, alíneas b), c) e d), n.º
        5, n.º 6, alínea b), e n.º 7, aplica-se de modo correspondente aos referidos membros da
        família.
        A validade da autorização de mobilidade de longo prazo dos membros da família caduca,
        em regra geral, na data em que a autorização do investigador emitida pelo segundo Estado-
        -Membro caducar.
        A autorização de mobilidade de longo prazo dos membros da família dos investigadores
        pode ser retirada e a sua renovação pode ser recusada se a autorização de mobilidade de
        longo prazo do investigador que acompanham for retirada ou se a sua renovação for
        recusada e se os seus familiares não beneficiarem do direito a uma autorização de
        residência autónoma.
4.      Os membros da família considerados como ameaça à ordem, segurança e saúde públicas
        não são autorizados a entrar ou permanecer no território do segundo Estado-Membro.
14958/15                                                                      JPP/sf                       76
                                                   DGD 1                                                PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 31.°
                           Mobilidade dos estudantes do ensino superior
1.      Os estudantes na posse de uma autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro e
        abrangidos por um programa da União ou multilateral que inclui medidas de mobilidade ou
        por um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior têm direito a entrar e
        permanecer num ou vários segundos Estados-Membros durante um período máximo
        de 360 dias por cada Estado-Membro, nos termos das condições estabelecidas nos n.ºs 2
        a10, a fim de realizarem parte dos seus estudos num estabelecimento de ensino superior.
        Os estudantes que não estão abrangidos por um programa da União ou multilateral que
        inclui medidas de mobilidade ou por um acordo entre duas ou mais instituições de ensino
        superior requerem autorização para entrar e permanecer num segundo Estado-Membro
        para aí realizarem parte dos estudos num estabelecimento de ensino superior, nos termos
        dos artigos 7.º e 11.º.
2.      O segundo Estado-Membro pode exigir que o estabelecimento de ensino superior no
        primeiro Estado-Membro, o estabelecimento de ensino superior no segundo Estado-
        -Membro ou o estudante notifiquem as autoridades competentes do primeiro e do segundo
        Estados-Membros da intenção do estudante de realizar parte dos estudos no
        estabelecimento de ensino superior do segundo Estado-Membro.
14958/15                                                               JPP/sf                    77
                                              DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---         Em tais casos, o segundo Estado-Membro permite que a notificação seja feita:
        a)     No momento em que é apresentado o pedido no primeiro Estado-Membro, quando a
               mobilidade para o segundo Estado-Membro já está prevista nessa fase; ou
        b)     Depois de o estudante ter entrado no primeiro Estado-Membro, logo que se tenha
               conhecimento da pretendida mobilidade para o segundo Estado-Membro.
3.      Se a notificação for feita nos termos do n.º 2, alínea a), e se o segundo Estado-Membro não
        tiver levantado objeções junto do primeiro Estado-Membro nos termos do n.º 7, a
        mobilidade do estudante para o segundo Estado-Membro pode ter lugar em qualquer
        momento, dentro do prazo de validade da autorização.
4.      Se a notificação for feita nos termos do n.º 2, alínea b), e se o segundo Estado-Membro não
        tiver levantado objeções, por escrito, à mobilidade do estudante nos termos dos n.ºs 7 e 9, a
        mobilidade é considerada aprovada e pode ter lugar no segundo Estado-Membro.
5.      A notificação inclui o documento de viagem válido previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), e
        a autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro, que abranjam na totalidade o
        período de mobilidade.
14958/15                                                                    JPP/sf                 78
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      O segundo Estado-Membro pode exigir que a notificação inclua a transmissão dos
        seguintes documentos e informações:
        a)    Um comprovativo de que o estudante realiza parte dos estudos no segundo Estado-
              -Membro no quadro de um programa da União ou multilateral que inclui medidas de
              mobilidade ou de um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior e um
              comprovativo de que o estudante tenha sido aceite numa instituição de ensino
              superior do segundo Estado-Membro;
        b)    Caso não estejam especificadas nos termos da alínea a), a duração prevista e as datas
              da mobilidade;
        c)    Um comprovativo de que o estudante possui um seguro de doença para todos os
              riscos contra os quais estão normalmente cobertos os nacionais do Estado-Membro
              em causa, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea c);
        d)    Um comprovativo de que, durante a estadia, o estudante disporá de recursos
              suficientes para cobrir as despesas de subsistência sem recorrer ao sistema de
              assistência social do Estado-Membro, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea e),
              as despesas incorridas com os estudos que realiza e o custo da viagem de regresso
              para o primeiro Estado-Membro, nos casos referidos no artigo 32.°, n.º 4, alínea b);
        e)    Um comprovativo de que as propinas cobradas pela instituição de ensino superior
              foram pagas, se aplicável.
        O segundo Estado-Membro pode exigir que o notificante forneça, antes do início da
        mobilidade, o endereço que o estudante em causa terá no território do segundo Estado-
        -Membro.
        O segundo Estado-Membro pode exigir que o notificante apresente os documentos numa
        das línguas oficiais desse Estado-Membro ou na língua oficial da União que este
        determine.
14958/15                                                                   JPP/sf                  79
                                               DGD 1                                            PT
 ---pagebreak--- 7.      Após a notificação referida no n.º 2, o segundo Estado-Membro pode opor-se à mobilidade
        do estudante para o seu território, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação
        completa, caso:
        a)    As condições estabelecidas no n.º 5 ou no n.º 6 não estejam cumpridas;
        b)    Seja aplicável um dos motivos de recusa estabelecidos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas b)
              ou c), ou n.º 2;
        c)    A duração máxima de estadia referida no n.º 1 tenha sido atingida.
8.      Os estudantes considerados como ameaça à ordem, segurança e saúde públicas não são
        autorizados a entrar ou permanecer no território do segundo Estado-Membro.
9.      As autoridades competentes do segundo Estado-Membro informam sem demora, por
        escrito, as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro e o notificante acerca da
        sua oposição à mobilidade. Se o segundo Estado-Membro se opuser à mobilidade nos
        termos do n.º 7, os estudantes não são autorizados a realizar parte dos estudos no
        estabelecimento de ensino superior do segundo Estado-Membro.
10.     Uma vez expirado o período de objeção, o segundo Estado-Membro pode emitir ao
        estudante um comprovativo de que tem autorização para permanecer no seu território e
        usufruir dos direitos previstos na presente diretiva.
14958/15                                                                  JPP/sf                   80
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 32.°
                           Garantias e sanções nos casos de mobilidade
1.      Se a autorização para efeitos de investigação ou estudos for emitida pelas autoridades
        competentes de um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na totalidade
        ou se o investigador ou o estudante atravessarem uma fronteira externa para entrar num
        segundo Estado-Membro no quadro da mobilidade, as autoridades competentes do segundo
        Estado-Membro têm direito a exigir, como comprovativo da mobilidade, a autorização
        válida emitida pelo primeiro Estado-Membro e:
        a)    Uma cópia da notificação nos termos do artigo 28.°, n.º 2, ou do artigo 31.°, n.º 2; ou
        b)    Se o segundo Estado-Membro permitir a mobilidade sem notificação, um
              comprovativo de que o estudante realiza parte dos estudos no segundo Estado-
              -Membro no quadro de um programa da União ou multilateral que inclui medidas de
              mobilidade ou de um acordo entre duas ou mais instituições de ensino superior ou,
              no caso dos investigadores, uma cópia da convenção de acolhimento que especifique
              os pormenores da mobilidade do investigador ou, se os referidos pormenores não
              estiverem especificados na convenção de acolhimento, uma carta do organismo de
              investigação do segundo Estado-Membro que especifique, pelo menos, a duração da
              mobilidade dentro da União e a localização do organismo de investigação no
              segundo Estado-Membro.
        No caso dos membros da família do investigador, as autoridades competentes do segundo
        Estado-Membro têm o direito de exigir, como comprovativo da mobilidade, uma
        autorização válida emitida pelo primeiro Estado-Membro e uma cópia da notificação nos
        termos do artigo 30.°, n.º 2, ou um comprovativo de que estão a acompanhar o
        investigador.
14958/15                                                                JPP/sf                      81
                                               DGD 1                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      Se retirarem a autorização, as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro
        informam imediatamente as autoridades do segundo Estado-Membro, quando aplicável.
3.      O segundo Estado-Membro pode exigir que a entidade de acolhimento do segundo Estado-
        -Membro, o investigador ou o estudante comuniquem todas as alterações que afetem as
        condições que serviram de base à autorização de mobilidade.
4.      No caso de o investigador ou, se aplicável, os membros da sua família ou o estudante
        deixarem de cumprir as condições de mobilidade:
        a)    O segundo Estado-Membro pode exigir que o investigador e, se aplicável, os
              membros da sua família ou o estudante interrompam todas as atividades e
              abandonem o seu território;
        b)    O primeiro Estado-Membro permite, a pedido do segundo Estado-Membro, a
              reentrada sem formalidades e sem demora do investigador e, quando aplicável, dos
              membros da sua família ou do estudante. O mesmo se aplica se a autorização emitida
              pelo primeiro Estado-Membro tiver caducado ou for retirada durante o período de
              mobilidade no segundo Estado-Membro.
5.      Se o investigador, os membros da sua família ou o estudante atravessarem as fronteiras
        externas de um Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen na íntegra, esse Estado-
        -Membro consulta o sistema de informação Schengen. O mesmo Estado-Membro recusa a
        entrada ou opõe-se à mobilidade das pessoas indicadas no sistema de informação Schengen
        para efeitos de recusa de entrada e permanência.
14958/15                                                               JPP/sf                  82
                                               DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                        CAPÍTULO VII
                    PROCEDIMENTO E TRANSPARÊNCIA
                                             Artigo 33.º
                              Sanções contra a entidade de acolhimento
Os Estados-Membros podem prever sanções contra entidades de acolhimento ou, nos casos
abrangidos pelo artigo 24.º, contra empregadores que não tenham cumprido as suas obrigações nos
termos da presente diretiva. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
                                             Artigo 34.º
                               Garantias processuais e transparência
1.      As autoridades competentes do Estado-Membro em causa decidem sobre o pedido de
        autorização ou sobre a renovação da mesma, e notificam a decisão ao requerente por
        escrito, o mais cedo possível mas o mais tardar 90 dias a contar da data de apresentação do
        pedido completo, em conformidade com os processos de notificação previstos na
        legislação nacional desse Estado-Membro.
2.      Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, no caso de o processo de admissão estar
        relacionado com uma entidade de acolhimento aprovada nos termos dos artigos 9.º e 15.°, a
        decisão sobre o pedido completo é tomada o mais rapidamente possível, no prazo máximo
        de 60 dias.
14958/15                                                                JPP/sf                    83
                                               DGD 1                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      Se as informações ou a documentação comprovativas do pedido forem incompletas, as
        autoridades competentes notificam ao requerente, num prazo razoável, as informações
        adicionais necessárias e fixam um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo referido
        nos n.ºs 1 e 2 fica suspenso até que as autoridades competentes tenham recebido as
        informações complementares exigidas. Se as informações ou os documentos adicionais não
        forem apresentados dentro do prazo, o pedido pode ser indeferido.
4.      Os fundamentos da decisão que declara inadmissível ou indefere um pedido ou recusa a
        sua renovação são comunicados por escrito ao requerente. Os fundamentos da decisão de
        retirar uma autorização são comunicados por escrito ao nacional de um país terceiro. Os
        fundamentos da decisão de retirar uma autorização podem ser comunicados por escrito
        também à entidade de acolhimento.
5.      Qualquer decisão que declara inadmissível ou indefere um pedido, recusa a renovação ou
        cancela a autorização é passível de recurso no Estado-Membro em causa, em conformidade
        com a legislação nacional. A notificação escrita especifica o tribunal ou a autoridade
        administrativa perante os quais pode ser interposto o recurso e o prazo para o interpor.
14958/15                                                                  JPP/sf                  84
                                                DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 35.º
                                 Transparência e acesso à informação
Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes à informação sobre todas as provas
documentais necessárias ao pedido bem como à informação sobre entrada e permanência, incluindo
os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros abrangidos
pela presente diretiva e, se aplicável, dos membros das suas famílias. Quando aplicável, esta
informação inclui o nível suficiente de recursos mensais, nomeadamente os recursos necessários
para cobrir as despesas decorrentes dos estudos ou da formação, sem prejuízo de uma análise
individual de cada caso, e as taxas aplicáveis.
As autoridades competentes em cada um dos Estados-Membros publicam as listas das entidades de
acolhimento aprovadas para efeitos da presente diretiva. As versões atualizadas das referidas listas
são publicadas o mais rapidamente possível depois de terem sido alteradas.
                                              Artigo 36.º
                                                 Taxas
Os Estados-Membros podem exigir que os nacionais de países terceiros e, quando aplicável, os
membros da sua família, ou as entidades de acolhimento paguem taxas de tratamento das
notificações e dos pedidos efetuados nos termos da presente diretiva. O valor dessas taxas não deve
ser desproporcionado nem excessivo.
14958/15                                                                  JPP/sf                   85
                                                 DGD 1                                            PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO VIII
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 37.º
                                Cooperação entre pontos de contacto
1.      Os Estados-Membros nomeiam pontos de contacto, que cooperam de modo eficaz e são
        responsáveis por receber e transmitir as informações necessárias à aplicação dos
        artigos 28.° a 32.°. Os Estados-Membros privilegiam o intercâmbio de informações por via
        eletrónica.
2.      Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros, através dos pontos de contacto
        referidos no n.º 1:
        a)    Acerca dos procedimentos aplicáveis à mobilidade referidos nos artigos 28.° a31.°;
        b)    Se apenas permite a entrada de estudantes e investigadores através de organismos de
              investigação e instituições de ensino superior aprovados;
        c)    Acerca dos programas multilaterais para estudantes e investigadores que incluam
              medidas de mobilidade e acordos entre duas ou mais instituições de ensino superior.
14958/15                                                                JPP/sf                   86
                                               DGD 1                                         PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 38.º
                                              Estatísticas
1.      Os Estados-Membros transmitem à Comissão estatísticas sobre o número de autorizações
        emitidas para efeitos da presente diretiva e das notificações recebidas nos termos do
        artigo28.°, n.º 2, ou do artigo 31.°, n.º 2, e, na medida do possível, sobre o número de
        nacionais de países terceiros cujas autorizações foram renovadas ou retiradas. Os Estados-
        -Membros transmitem também estatísticas sobre as pessoas admitidas na qualidade de
        membros da família de investigadores. As estatísticas são desagregadas por nacionalidades
        e, na medida do possível, pelos períodos de validade das autorizações.
2.      As estatísticas referidas no n.º 1 dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e
        são transmitidas à Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano de referência.
        O primeiro ano de referência é...[três anos após a entrada em vigor da presente diretiva].
3.      As estatísticas a que se refere o n.º 1 são transmitidas nos termos do Regulamento (CE)
        n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
1
      Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de
      2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que
      revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de
      estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).
14958/15                                                                   JPP/sf                   87
                                                  DGD 1                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 39.º
                                              Relatórios
Periodicamente, e pela primeira vez até … [cinco anos após a data de transposição da presente
diretiva], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a
aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, e, se for caso disso, propõe as alterações
necessárias.
                                              Artigo 40.º
                                             Transposição
1.        Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
          administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até … [dois anos após
          entrada em vigor]. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
          Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à
          presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
          Incluem igualmente uma menção precisando que as remissões, nas disposições legislativas,
          regulamentares e administrativas em vigor, para as diretivas revogadas pela presente
          diretiva, se entendem como sendo feitas para a presente diretiva. As modalidades dessa
          referência e a formulação dessa menção são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.        Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito
          interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
14958/15                                                                  JPP/sf                  88
                                                DGD 1                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 41.º
                                              Revogação
As Diretivas 2004/114/CE e 2005/71/CE são revogadas para os Estados-Membros vinculados pela
presente diretiva com efeitos a partir de … [dois anos + um dia após a data de entrada em vigor da
presente diretiva], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de
transposição para o direito interno das diretivas, indicados no anexo I, parte B, da presente diretiva.
No que respeita aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as remissões para as
diretivas revogadas entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ler-se nos
termos das tabelas de correspondência que constam do anexo II.
                                               Artigo 42.º
                                           Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
14958/15                                                                   JPP/sf                    89
                                                 DGD 1                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 43.º
                                             Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
Feito em ...,
Pelo Parlamento Europeu                                    Pelo Conselho
O Presidente                                               O Presidente
14958/15                                                                JPP/sf          90
                                                DGD 1                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                                              Parte A
                                        Diretivas revogadas
                                     (referidas no artigo 42.º)
Diretiva 2004/114/CE do Conselho                       (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12)
Diretiva 2005/71/CE do Conselho                        (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15)
                                              Parte B
                Prazos de transposição para o direito interno [e datas de aplicação]
                                     (referidos no artigo 41.º)
Diretiva                       Prazo de transposição             Data de aplicação
2004/114/CE                    12.1.2007
2005/71/CE                     12.10.2007
14958/15                                                                 JPP/sf         1
ANEXO I                                        DGD 1                                   PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO II
                                   Tabelas de correspondência
            Diretiva 2004/114/CE                                 Presente diretiva
Artigo 1.º, alínea a)                        Artigo 1.º, alínea a)
Artigo 1.º, alínea b)                        -
-                                            Artigo 1.º, alínea b)
Artigo 2.º, frase introdutória               Artigo 3.º, frase introdutória
Artigo 2.º, alínea a)                        Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 2.º, alínea b)                        Artigo 3.º, n.º 3
Artigo 2.º, alínea c)                        Artigo 3.º, n.º 4
Artigo 2.º, alínea d)                        Artigo 3.º, n.º 5
-                                            Artigo 3.º, n.º 6
Artigo 2.º, alínea e)                        Artigo 3.º, n.ºs 11 e 13
Artigo 2.º, alínea f)                        Artigo 3.º, n.º 7
Artigo 2.º, alínea g)                        Artigo 3.º, n.º 22
-                                            Artigo 3.º, n.º 8
-                                            Artigo 3.º, n.º 12
-                                            Artigo 3.º, n.ºs 14 a 21
-                                            Artigo 3.º, n.ºs 23 e 24
Artigo 3.º, n.º 1                            Artigo 2.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) a d)           Artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) a d)
Artigo 3.º, n.º 2, alínea e)                 -
-                                            Artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) a g)
Artigo 4.º                                   Artigo 4.º
Artigo 5.º                                   Artigo 5.º, n.º 1
-                                            Artigo 5.º, n.ºs 2 e 3
-                                            Artigo 6.º
14958/15                                                                 JPP/sf     1
ANEXO II                                     DGD 1                                 PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2004/114/CE                            Presente diretiva
Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a c) e e) Artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) a d)
Artigo 6.º, n.º 1,alínea d)             Artigo 7.º, n.º 6
Artigo 6.º, n.º 2                       -
-                                       Artigo 7.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 7.º, n.º 1, frase introdutória   Artigo 11.º, n.º 1, frase introdutória
Artigo 7.º, n.º 1, alínea a)            Artigo 11.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b)            Artigos 7, n.º 1, alínea e), e 11.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c)            Artigo 11.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 7.º, n.º 1, alínea d)            Artigo 11.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 7.º, n.º 2                       Artigo 11.º, n.º 2
-                                       Artigo 11.º, n.º 3
Artigo 8.º                              Artigo 31.º
Artigo 9.º, n.ºs 1 e 2                  Artigo 12.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 10.º, frase introdutória         Artigo 13.º, n.º 1, frase introdutória
Artigo 10.º, alínea a)                  Artigo 13.º, n.º 1, alínea a)
-                                       Artigo 13.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 10.º, alínea b)                  Artigos 7.º, n.º 1, alínea e), e 13.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 10.º, alínea c)                  Artigo 13.º, n.º 1, alínea d)
-                                       Artigo 13.º, n.º 1, alíneas e) e f)
-                                       Artigo 13.º, n.ºs 2 a 4
Artigo 11.º, frase introdutória         Artigo 14.º, n.º 1, frase introdutória
Artigo 11.º, alínea a)                  Artigo 14.º, n.º 2,
Artigo 11.º, alínea b)                  Artigo 14.º, n.º 1, alínea a)
-                                       Artigo 14.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 11.º, alínea c)                  Artigo 14.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 11.º, alínea d)                  Artigo 14.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 12.º, n.º 1                      Artigo 18.º, n.º 2
Artigo 12.º, n.º 2                      Artigo 21.º, n.º 2, alínea f)
14958/15                                                            JPP/sf                      2
ANEXO II                                DGD 1                                                  PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2004/114/CE                                  Presente diretiva
Artigo 13.º                                   Artigo 18.º, n.º 4
Artigo 14.º                                   Artigo 18.º, n.º 6
Artigo 15.º                                   Artigo 18.º, n.º 7
-                                             Artigo 18.º, n.ºs 3, 5, 8 e 9
-                                             Artigos 16.º, 17.º e 19.º
Artigo 16.º, n.º 1                            Artigo 21.º, n.º 1, alíneas a) e b)
-                                             Artigo 21.º, n.º 1, alíneasc) e d)
Artigo 16.º, n.º 2                            Artigo 21.º, n.º 4
-                                             Artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) e e)
-                                             Artigo 21.º, n.º 3
-                                             Artigo 21.º, n.ºs 5 a 7
-                                             Artigo 22.º, n.ºs 3 e 4
Artigo 17.º, n.º 1,      primeiro  parágrafo, Artigo 24.º, n.º 1
primeiro período
Artigo 17.º, n.º 1,      primeiro  parágrafo, Artigo 24.º, n.º 3
segundo período
Artigo 17.º, n.º 1, segundo parágrafo         Artigo 24.º, n.º 2
Artigo 17.º, n.º 2                            Artigo 24.º, n.º 3
Artigo 17.º, n.ºs 3 e 4                       -
-                                             Artigo 24.º
-                                             Artigo 27.º
-                                             Artigo 30.º
-                                             Artigos 32.º e 33.º
Artigo 18.º, n.º 1                            Artigo 34.º, n.º 1
-                                             Artigo 34.º, n.º 2
Artigo 18.º, n.ºs 2, 3 e 4                    Artigo 34.º, n.ºs 3, 4 e 5
Artigo 19.º                                   -
-                                             Artigo 35.º, primeiro parágrafo
14958/15                                                                  JPP/sf     3
ANEXO II                                      DGD 1                                 PT
 ---pagebreak---             Diretiva 2004/114/CE                   Presente diretiva
Artigo 20.º                      Artigo 36.º
-                                Artigos 37.º e 38.º
Artigo 21.º                      Artigo 39.º
Artigos 22.º a 25.º              -
-                                Artigos 40.º a 42.º
Artigo 26.º                      Artigo 43.º
-                                Anexos I e II
14958/15                                                  JPP/sf      4
ANEXO II                         DGD 1                               PT
 ---pagebreak---                 Diretiva 2005/71/CE                      Presente diretiva
Artigo 1.º                            Artigo 1.º, alínea a)
Artigo 2.º, frase introdutória        Artigo 3.º, frase introdutória
Artigo 2.º, alínea a)                 Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 2.º, alínea b)                 Artigo 3.º, n.º 9
Artigo 2.º, alínea c)                 Artigo 3.º, n.º 10
Artigo 2.º, alínea d)                 Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 2.º, alínea e)                 Artigo 3.º, n.º 22
Artigo 3.º, n.º 1                     Artigo 2.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2, alínea a)          Artigo 2.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 3.º, n.º 2, alínea b)          -
Artigo 3.º, n.º 2, alínea c)          Artigo 2.º, n.º 2, alínea b)
Artigo 3.º, n.º 2, alínea d)          -
Artigo 4.º                            Artigo 4.º
Artigo 5, n.º 1                       Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 5, n.º 2                       Artigo 9.º, n.º 2
Artigo 5, n.º 3                       Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 5, n.º 4                       Artigo 10.º, n.º 7
Artigo 5, n.º 5                       Artigo 35.º, segundo parágrafo
Artigo 5, n.º 6                       Artigo 9.º, n.º 3
Artigo 5, n.º 7                       Artigo10.º, n.º 8
Artigo 6.º, n.º 1                     Artigo 10.º, n.º 1
-                                     Artigo 10.º, n.º 2
Artigo 6.º, n.º 2, alínea a)          Artigo 10.º, n.º 4
Artigo 6.º, n.º 2, alínea b)          rtigo 7.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 6.º, n.º 2, alínea c)          Artigo 7.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 6.º, n.º 2, alínea d)          Artigo 10.º, n.º 3
Artigo 6.º, n.º 3                     -
Artigo 6.º, n.ºs 4 e 5                Artigo 10.º, n.ºs 5 e 6
14958/15                                                      JPP/sf        5
ANEXO II                            DGD 1                                  PT
 ---pagebreak---                 Diretiva 2005/71/CE                     Presente diretiva
Artigo 7.º, n.º 1, alínea a)          Artigo 7.º, n. 1, alínea a)
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b)          Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c)          Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 1, alínea d)          Artigo 7.º, n.º 6
Artigo 7.º, n.º 1, último parágrafo   -
Artigo 7.º, n.º 2                     -
Artigo 7.º, n.º 3                     Artigo 5.º, n.º 3
Artigo 8.º                            Artigo 18.º, n.º 1
Artigo 9.º                            Artigo 26.º
Artigo 10.º, n.º 1                    Artigo 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e d)
Article 10.º, n.º 2                   Artigo 21.º, n.º 4
Artigo 11.º, n.ºs 1 e 2               Artigo 23.º
Artigo 12.º                           Artigo 22.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 13.º                           Artigos 28.º e 29.º
Artigo 14.º, n.º 1                    Artigo 7.º, n.º 5
Artigo 14.º, n.ºs 2 e 3               Artigo 7.º, n.º 4
Artigo 14.º, n.º 4                    Artigo 5.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 1                    Artigo 34.º, n.º 1
-                                     Artigo 34.º, n.º 2
Artigo 15.º, n.º 2                    Artigo 34.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 3                    Artigo 34.º, n.º 4
Artigo 15.º, n.º 4                    Artigo 34.º, n.º 5
Artigo 16.º                           Artigo 39.º
Artigos 17.º a 20.º                   -
Artigo 21.º                           Artigo 43.º
14958/15                                                      JPP/sf           6
ANEXO II                            DGD 1                                     PT