CELEX: 51996PC0423
Language: pt
Date: 1996-09-04 00:00:00
Title: Recomandação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura de un Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 04.09.1996
                                             COM(96)423 final
                             Recomendação de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a assinatura de um Acordo de cooperação científica e técnica
      entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---            Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura de um
           Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia
           e a República da Africa do Sul
   No quadro das novas relações estabelecidas entre a União Europeia e a África do
   Sul, as autoridades sul-africanas solicitaram em várias ocasiões o desenvolvimento
   de ligações mais estreitas com a União Europeia no domínio da ciência e
   tecnologia.
   A Comissão respondeu favoravelmente a estes pedidos enviando em Outubro de
   1994 uma missão de prospecção à África do Sul. Esta concluiu haver interesse
   mútuo na cooperação numa grande variedade de sectores de investigação.
   Concluiu também que o estabelecimento de uma colaboração mais estreita com
   a África do Sul no domínio da ciência e tecnologia poderia exercer efeitos
   positivos sobre a grande região da África Austral, tendo em conta o papel central
   desempenhado pela África do Sul na Comunidade de Desenvolvimento da África
   Austral (CDAA).
2. Após recepção, em 22 de Dezembro de 1994, de uma proposta de Acordo de
   cooperação no domínio da ciência e da tecnologia por parte do Governo da África
   do Sul, e na sequência de novas discussões exploratórias e consultas entre os
   serviços interessados da Comissão, esta solicitou ao Conselho directrizes de
   negociação para um Acordo de cooperação C&T cobrindo todas as actividades
   ligadas ao Programa-Quadro plurianual de IDT da Comunidade Europeia
   (1994-1998). Em 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a
   negociar o Acordo em questão.
   As negociações conduziram ao projecto de Acordo junto, incluindo o seu anexo
   relativo à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício
   de direitos de propriedade intelectual.
   O projecto de Acordo prevê:
           a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias
           Partes, em projectos de IDT desenvolvidos pela África do Sul ou pela
           Comunidade em domínios abrangidos pelo Quarto Programa-Quadro da
           Comunidade Europeia;
           a utilização conjunta de instalações de investigação;
           visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;
           o intercâmbio de informações;
                                     êL
 ---pagebreak---        outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de
       Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e
       programas aplicáveis das Partes;
       o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para
       o avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao
       projecto de Acordo;
       actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e
       às legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis na
       África do Sul e na Comunidade; não haverá transferência de fundos,
       excepto para fins de participação de entidades de investigação da África
       do Sul nos programas específicos de IDT no domínio da cooperação com
       países terceiros e organizações internacionais, para o que a África do Sul
        é considerada país em desenvolvimento.
O projecto de Acordo foi rubricado em 7 de Maio de 1996. Os resultados das
negociações estão em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas
pelo Conselho em 22 de Janeiro de 1996.
À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho, sem
prejuízo da conclusão do Acordo após consulta do Parlamento Europeu:
        decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e
        autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente
        habilitadas a assinar em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                          Projecto
                                            de
                                       ACORDO
                          de cooperação científica e técnica entre
                 a Comunidade Europeia e a República da Africa do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, actuando em nome da Comunidade Europeia
(a seguir denominada "a Comunidade"), por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, actuando em nome da
República da África do Sul (a seguir denominada "África do Sul"), por outro,
a seguir denominadas "as Partes",
RECONHECENDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento
económico e social;
CONSIDERANDO que a Comunidade e a África do Sul prosseguem trabalhos de
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração em áreas de interesse
comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma actividade de cooperação
entre as Partes;
CONSIDERANDO que essa cooperação deverá beneficiar também, sempre que seja
possível e se justifique, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral;
CONSIDERANDO que, para tal, é desejável que seja estabelecido um quadro para a
cooperação;
CONSIDERANDO que a África do Sul, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-
membros, por outro, estão a negociar um Acordo relativo, nomeadamente, à negociação
de um Acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;
CONSIDERANDO que, pela Decisão n° 1110/94/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho
da União Europeia adoptaram um Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia
em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-
1998), a seguir denominado o "Quarto Programa-Quadro";
CONSIDERANDO que, sem prejuízo do disposto no Tratado que institui a Comunidade
Europeia, nem o presente Acordo nem nenhuma das actividades desenvolvidas nos termos
do mesmo afectarão de algum modo os poderes conferidos aos Estados-membros de
desenvolver actividades bilaterais com a África do Sul nos domínios da ciência,
tecnologia, investigação e desenvolvimento, e de concluir, sempre que adequado, Acordos
para esse fim,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                         ARTIGO Io
                                         Objectivos
As Partes devem encorajar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul
em áreas de interesse comum em que apoiem actividades de investigação,
desenvolvimento e demonstração com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a
tecnologia.
                                        ARTIGO 2 o
                                         Definições
Para os fins do presente Acordo:
a) "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do
    presente Acordo, e inclui investigação conjunta;
b) "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de
    investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer
    outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de
    cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes;
c) "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que
    institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em
    14 de Julho de 1967;
d) "Investigação conjunta" significa investigação, desenvolvimento tecnológico e
    demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as
   Partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da
    África do Sul;
e) "Participante" ou "entidade de investigação" significa qualquer pessoa, entidade
   jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou
   empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias Partes.
                                        ARTIGO 3 o
                                         Princípios
A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:
a) benefício mútuo;
b) intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos
   participantes em actividades de cooperação;
c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da
   propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual,
   tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante.
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 4 o
                                     Âmbito de cooperação
A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode cobrir todas as actividades de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominadas IDT)
ligadas ao Quarto Programa-Quadro e todas as actividades similares de IDT na África do
Sul.
                                          ARTIGO 5 o
                                   Modalidades de cooperação
    cooperação pode tomar as seguintes formas:
(a) (i)       participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de
              IDT ligados ao Quarto Programa-Quadro e participação recíproca de entidades
              de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas
              de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em
              projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras
              aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades
              nos programas específicos de IDT da Comunidade1;
        (ii) para fins da participação de entidades de investigação sul-africanas no
              programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros
              e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um
              país em desenvolvimento;
(b)     utilização partilhada de instalações de investigação;
(c) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico;
(d)     participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho;
(e) redes científicas e formação de investigadores;
(f)     intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras
      . técnicas e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente
        Acordo;
(g)     outras modalidades que possam ser recomendadas pelo Comité Conjunto de
        Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os
        programas das Partes.
     Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação
     de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação,
     desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO n° L 306
     de 30.11.1994, p. 8).
                                              6
 ---pagebreak--- Com excepção dos projectos previstos na alínea (a)(ii), os projectos conjuntos de IDT
devem avançar após conclusão pelos participantes de um Plano Conjunto de Gestão
Tecnológica, tal como se indica no Anexo ao presente Acordo.
                                         ARTIGO 6o
                   Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
(a) Será estabelecido um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica
    encarregado da gestão do presente Acordo; será composto por representantes da
    Comissão e da África do Sul e adoptará o seu regulamento interno.
(b)    As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as
       seguintes:
    1.      promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo;
    2.      fazer recomendações nos termos da alínea (g) do artigo 5o;
    3.      aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência
            com os princípios estabelecidos no presente Acordo;
    4.      analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo.
    5.      apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da
            cooperação ao abrigo do presente Acordo.
(c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá com uma
    periodicidade a estabelecer por decisão mútua, sendo estas reuniões realizadas
    alternadamente na Comunidade e na África do Sul.
(d)    Os custos incorridos pelo Comité ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante
       a qual os membros são responsáveis. Os custos, que não incluam despesas de
       deslocação e de estadia, directamente associados às reuniões do Comité ficarão a
       cargo da Parte hospedeira.
                                         ARTIGO 7o
                                        Financiamento
(a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à
    legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis das Partes.
(b)    Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação não
       implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra, com
       excepção da participação referida na alínea (a)(ii) do artigo 5o.
                                         ARTIGO 8"
                             Entrada de pessoal e equipamento
                                              ¥
 ---pagebreak--- Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no
respeito da legislação e regulamentos existentes, para facilitar a entrada e saída do seu
território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), que seja empregado ou
utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo.
                                         ARTIGO 9o
                          Divulgação e utilização das informações
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as
entidades de investigação estabelecidas na África do Sul e que neles participem ficarão
sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos
programas específicos de IDT da Comunidade, e aos princípios estabelecidos no Anexo
ao presente Acordo.
No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade
intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades
de investigação estabelecidas na Comunidade e que neles participem terão os mesmos
direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos
princípios estabelecidos no Anexo ao presente Acordo.
                                        ARTIGO 10°
                                     Aplicação te ni toriai
O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por
outro, ao território da África do Sul.
                                        ARTIGO 11°
                    Entrada em vigore termo; resolução de diferendos
(a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado
    por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor
    do mesmo.
(b)    O presente Acordo será concluído por um período correspondente à duração do
       Quarto Programa-Quadro e é renovável por acordo mútuo entre as Partes
       (recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes
       Programas-Quadro da Comunidade.
(c) O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações
     entrarão em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do
     cumprimento dos respectivos requisitos legais.
(d)    Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das
       Partes, mediante pré-aviso de seis meses, enviado por escrito. A expiração ou o
       termo do presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer
                                             8
 ---pagebreak---       convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações
      adquiridos nos termos do Anexo ao presente Acordo.
(e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou implementação do presente
    Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por acordo mútuo.
                                      ARTIGO 12°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé todos os textos.
Pelo Conselho da União Europeia
Pelo Governo da República da África do Sul
                                            â
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO
  ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À
      GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE
                                      INTELECTUAL
l    PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação
    conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos
    de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à
    propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade
    Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta2.
    Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável
    da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos
    contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se
    encontram associados. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão
    desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições
    relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por
    território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os
    procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de
    interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão
    também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada
    pelos investigadores convidados.
2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam
    referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as
    modalidades expostas na Secção 1.1, de acordo com os princípios estabelecidos no
    Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser
    solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações
    ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta
    de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta
    disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração
    comercial própria, sem limitação geográfica.
3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte
    e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em
    conformidade com os princípios estabelecidos na Secção I do presente Anexo.
4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo
    Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos
    termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo
    a encorajar, nomeadamente:
   As características indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são
   enumeradas no Apêndice.
                                            AG
 ---pagebreak---      (i)     a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de
             qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo;
     (ii)    a adopção e aplicação de normas internacionais.
D- OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos
termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
HL       OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada no
âmbito do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da
investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma
investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
 1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos,
     relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, em
     resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá
     direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala
     mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.
2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da
     investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores
     independentes possam ter a maior divulgação possível.
3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos
     publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes
     do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem
     expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência
     clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.
 IV.     INFORMAÇÕES RESERVADAS
 A. Informações reservadas documentais
 1. Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência
     no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter
      reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os
     seguintes critérios:
             confidencialidade das informações na medida em que essas informações não
             sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus
             componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais
             aos peritos na matéria;
             o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua
             confidencialidade;
                                             M
 ---pagebreak---             a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de
            acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente
            responsável, para manter a sua confidencialidade.
2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de
    informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações,
    devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu
    interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que
    pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando
    as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos
    peritos do domínio.
3. Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao
    abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente
    identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação
    adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer
    reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser
    divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas,
    ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os
    fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações
    reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de
    confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as
    modalidades atrás indicadas.
5. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações
    reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais
    amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no
    desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento
    prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa
    autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais
    o permitam.
B. Informações reservadas não documentais
As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou
privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do
presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização
de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus
participantes de acordo com os princípios especificados na Secção IV.A anterior, desde
que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações
confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter
confidencial das informações a comunicar.
C. Controlo
Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela
recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma
                                            A?L
 ---pagebreak--- das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder,
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores,
informará imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação.
As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.
                                        A*>
 ---pagebreak---                                                                                APÊNDICE
                     CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                 PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA
O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os
participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.
No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio,
da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os
direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na
resolução de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações
sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de
informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis.
                                            ACj
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. Designação da acção
Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com a
República da Africa do Sul.
2. Rubrica orçamental implicada
As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas
orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT
da Comunidade/parte CE.
3. Base jurídica
Artigo 130°-I e 130°-M em conjunção com o artigo 228° do Tratado CE.
Decisões 1110/94/CE de 26 de Abril de 1994 e 616/96/CE de 25 de Março de 1996 do
Conselho e do Parlamento Europeu.
4. Descrição da acção
4.1.    Objectivos específicos da acção
O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e a África do Sul
através de projectos de investigação no âmbito do programa-quadro.
4.2.   Período coberto pela acção
O Acordo será concluído por um período correspondente à duração do Quarto
Programa-Quadro (1994-1998) e é renovável por acordo mútuo entre as Partes
(recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes
Programas-Quadro da Comunidade. Pode ser posto termo ao Acordo em qualquer
momento por qualquer das Partes, mediante pré-aviso de seis meses enviado por escrito.
5. Classificação da despesa
5.1.   Despesa não obrigatória
5.2.   Dotações diferenciadas
6. Natureza da despesa
Financiamento de deslocações em serviço dos funcionários da Comissão à África do Sul;
realização de encontros de trabalho, seminários e reuniões na Europa e na África do Sul.
7. Incidência financeira
                                          /l*
 ---pagebreak--- 7.1.    Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa)
     a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Comité Conjunto de
         Cooperação Científica e Técnica, intercâmbio de informações, visitas de
         funcionários e de peritos à África do Sul                               50 000 ecus
     b. Reuniões e grupos de trabalho científico-técnico:                        60 000 ecus
                                                               Total:       110 000 ecus/ano
7.2.     Calendário indicativo plurianual (MECU)
         4o P-Q-CE
                   1995         1996         1997       1998         1999 +       2000+     TOTAL
Autorizações     2599,467     2836,804     3164,853   3162,876          -           -      11764,000
Pagamentos        694,567     2010,940     2402,509   3284,733     2054,287      1316,964  11764,000
8. Disposições anti-fraude
São realizados numerosos controlos administrativos e financeiros em cada fase da
assinatura e implementação dos contratos de investigação. Alguns desses controlos
consistem no seguinte:
Na fase que antecede a conclusão do contrato
     Selecção inicial das propostas com base no mérito científico do projecto e no carácter
     realista dos custos da investigação, tendo em conta o conteúdo e a duração do projecto
     e os seus efeitos potenciais.
-    Análise dos dados financeiros apresentados pelos proponentes no formulário de
     negociação de contrato.
Na fase que se segue à assinatura do contrato
     Exame das despesas a vários níveis (controlo financeiro, controlo científico) antes do
     seu pagamento.
     Auditoria interna realizada pelo Controlo Financeiro.
     Auditoria realizada no local onde é feita a investigação, a fim de permitir detectar
     erros e outras irregularidades através do exame dos documentos de apoio. Para
     melhorar a eficiência deste controlo, os serviços da Comissão criaram uma unidade
     de auditoria que coordena todos os controlos realizados. Estes controlos estão a cargo
     dos membros dessa unidade de auditoria ou são confiados a empresas de auditoria
                                               A(,
 ---pagebreak---      com as quais a Comissão celebrou contrato e sob a supervisão do pessoal da unidade
     de auditoria.
     Inspecções no local, a cargo do Controlo Financeiro da Comissão e do Tribunal de
     Contas da União Europeia.
9. Análise custo-eficácia
9.1.     Objectivos específicos, população visada
-    o Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e à África do Sul tirar partido, na
     base do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito
     dos seus programas de investigação recíprocos, mediante a participação da
     comunidade científica e do sector industrial sul-africanos nos projectos de investigação
     da Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de
     organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação sul-africanos;
-    os beneficiários na CE e na África do Sul serão as comunidades científicas, o sector
     industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.
9.2.     Justificação da acção
E indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação
prevista se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental:
participação da África do Sul em certos programas específicos e despesas administrativas
por parte da Europa (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização
de seminários na Comunidade e na África do Sul).
9.3.     Acompanhamento e avaliação da acção
O Acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da
Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos:
a. Recolha de informações:
     Com base nos dados de programas específicos no âmbito dos programas-quadro.
b. Avaliação global da acção:
     Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas
     as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.
10.      Incidências sobre as despesas administrativas
     A Comissão não solicita meios adicionais para a gestão do Acordo.
-    Não haverá nomeação específica de funcionários para a gestão do Acordo. As
    actividades de cooperação e a implementação do Acordo serão geridas pelo pessoal
    autorizado para os programas específicos no âmbito do actual programa-quadro e dos
    possíveis programas-quadro subsequentes.
                                             A¥
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 423 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-418-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07902-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       M