CELEX: C1996/318/11
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-293/96)

N? C 318/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
O Amtsgericht Reutlingen solicita ao Tribunal de Justiça             Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, pela
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                         Comunidades Europeias
É compatível com o direito comunitário, ou é contrário ao                                 ( Processo C-293/96 )
princípio da não discriminação, que figura no artigo 6? do
                                                                                              ( 96/C 318/11 )
Tratado que institui a Comunidade Europeia, o facto de um
magistrado do Ministério Público, num requerimento de
julgamento em processo sumaríssimo que por ele foi
redigido e seguidamente subscrito para apresentação em               Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
juízo e que é relativo a um trabalhador de nacionalidade             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
estrangeira ( na acepção dos artigos 48? e 5 IV do Tratado           Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
CE ) mas cidadão de um Estado-membro da União Europeia,              República Federal da Alemanha, representada por Ernst
ter expressamente recusado a forma de tratamento cortês              Rõder, Ministerialrat, do Ministério Federal da Economia, e
« Senhor », e de o ter feito contra a prática normal do              Alfred Dittrich, Regierungsdirektor do Ministério Federal
Ministério Público e mesmo contra a prática desse próprio            da Justiça .
magistrado ?
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Diisseldorf, de 14 de Agosto de 1996, no               — anular o artigo 1 primeiro parágrafo, do Regulamento
processo entre Gõritz Intransco International GmbH e o                    ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 ,
                      Hauptzollamt Diisseldorf                           relativo ao registo das indicações geográficas e denomi­
                        ( Processo C-292/96 )                            nações de origem nos termos do procedimento previsto
                                                                         no artigo 17? do Regulamento ( CEE ) "n? 2081/92 do
                            ( 96/C 318/10 )                               Conselho ('), na medida em que se regista no anexo a
                                                                         denominação « feta » para queijo da Grécia enquanto
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     denominação de origem protegida ( DOP ) incluída na
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   « lista das denominações de origem protegidas e das
do Finanzgericht Dusseldorf ( Quarta Secção ), de 14 de                   indicações geográficas protegidas » da Comissão,
Agosto de 1996, no processo entre Gõritz Intransco
International GmbH e o Hauptzollamt Dusseldorf, que
deram entrada na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro
de 1996 .
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
O Finanzgericht Dusseldorf solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                       Fundamentos e principais argumentos
1 . O n? 1 do artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92
       do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
       o Código Aduaneiro Comunitário 0 ), em conjugação             A denominação « feta » não corresponde a nenhuma deno­
                                                                     minação de origem na acepção do artigo 2?, n? 3 , do
       com os artigos 398? e seguintes do Regulamento ( CEE)
       n? 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que fixa      Regulamento ( CEE) n? 208 1/92 do Conselho ( 2 ). « Feta » não
       determinadas disposições de aplicação do Regulamento          é uma denominação geográfica . Também não é uma
       ( CEE ) n? 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código       denominação tradicional designando um produto agrícola
       Aduaneiro Comunitário ( 2 ), constituem fundamento            ou um género alimentício originário de uma região ou local
       jurídico para a admissão como « expedidor autorizado »,       determinados; há já muito tempo que, sob a denominação
                                                                     « feta », é comercializado queijo produzido em numerosos
       ou aquela admissão orienta-se, nos termos do n? 4 do
       artigo 76? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92, exclusi­         países que não na Grécia, como, por exemplo, na Dina­
                                                                     marca, na Alemanha, em França, nos Balcãs, no Irão e nos
       vamente pelos artigos 398? e seguintes ?
                                                                     Estados Unidos. Por queijo « feta » não se entende um
2 . O artigo 398? do Regulamento ( CEE) n? 2454/93 da                produto cuja qualidade ou características se devem essencial
       Comissão, que fixa determinadas disposições de aplica­        ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores
       ção do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conselho,             naturais e humanos, e cuja produção, transformação ou
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, afasta         elaboração ocorrerem numa área geográfica delimitada .
       a admissão como « expedidor autorizado » no caso de, já       Segundo as indicações do organismo grego competente, o
       tendo sido efectuada a apresentação, deixa de ser             único local de origem a considerar é o distrito de Lesbos, no
       possível a dispensa do dever de apresentação prevista         Mar Egeu; nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2019/93 ( 3 )
       neste artigo ?                                                estão previstas ajudas comunitárias à produção de « feta »
                                                                     em algumas ilhas que não constam das indicações dadas.
(») JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992, p. 1 .
( 2 ) JO n? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                     O Governo alemão considera que, uma vez que a denomi­
                                                                     nação « feta » é uma denominação genérica, não deve, nos
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati­
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati­        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez­
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi­              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: