CELEX: 62017TA0029
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo T-29/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — RQ/Comissão («Função Pública – Funcionários – Diretor Geral do OLAF – Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente – Litispendência – Ato lesivo – Dever de fundamentação – Deveres de assistência e de solicitude – Confiança legítima – Direitos de defesa»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — RQ/Comissão
      (Processo T-29/17) (1)
      
      («Função Pública - Funcionários - Diretor Geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Litispendência - Ato lesivo - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de solicitude - Confiança legítima - Direitos de defesa»)
      (2019/C 4/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente, e, na medida do necessário, da Decisão Ares(2016) 5814495 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada contra a primeira decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 95, de 27.3.2017.