CELEX: C2004/217/31
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-285/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.
   (Processo C-285/04)
   (2004/C 217/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna
   O Tribunale di Oristano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a validade da Decisão 97/612/CE da Comissão (1), em relação aos seguintes vícios:
   
               a)
            
            
               incompetência da Comissão para adoptar a decisão impugnada por violação das disposições conjugadas dos artigos 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o do Tratado da União Europeia;
            
         
               b)
            
            
               violação das normas que regem o processo instituído nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
            
         
               c)
            
            
               violação das normas que regem o processo instituído nos termos do artigo 88.o, nos 2 e 3, do Tratado da União Europeia;
            
         
               d)
            
            
               falta de fundamentação da decisão nos termos das disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88.o, n.o 3, e 87.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
            
         
               e)
            
            
               violação e incumprimento das «práticas instituídas para os auxílios às empresas agrícolas em dificuldade» e das «orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade».
            
         
               f)
            
            
               violação do princípio da confiança legítima.
            
         
      (1)  JO L 248 de 11 de Setembro de 1997, p. 27.