CELEX: 21998D1008(18)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21998D1008(18)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 98/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado a fim de melhorar a assistência mútua no âmbito do Espaço Económico Europeu em caso de catástrofe natural ou tecnológica e de reforçar a cooperação no domínio da protecção civil,DECIDE:Artigo 1ºAo artigo 10º (Protecção civil) do protocolo nº 31 do acordo são aditados os seguintes números:«3. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação, no quadro do Espaço Económico Europeu, a fim de melhorar a assistência mútua em caso de catástrofe natural ou tecnológica no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar do seguinte acto comunitário:- 491 Y 0727(01): Resolução 91/C 198/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (JO C 198 de 27.7.1991, p. 1).4. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar do seguinte acto comunitário:- 494 Y 1110(01): Resolução 94/C 313/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao reforço da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 313 de 10.11.1994, p. 1).».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.