CELEX: 31994R2823
Language: pt
Date: 1994-11-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2823/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia e da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R2823

REGULAMENTO (CE) Nº 2823/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia e da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 299 de 22/11/1994 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2823/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários da  Indonésia e da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo  Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes  fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a  Comissão pode, após o período preferencial, tomar medidas para cessar as imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente  realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixa indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão;   "" ID="1">40.1120> ID="2">Indonésia> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994> ID="4">16,5 toneladas> ID="5">26. 4. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">16,5 toneladas> ID="5">29. 8. 1994"> ID="1">42.1420> ID="2">Índia> ID="3">1. 1 - 30. 6. 1994>  ID="4">28,5 toneladas> ID="5">24. 6. 1994"> ID="3">1. 7 - 31. 12. 1994> ID="4">28,5 toneladas> ID="5">29. 8. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros e cessar as imputações sobre os limites pautais para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no  seguinte quadro.  2. As imputações sobre os limites máximos pautais abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3832/90, relativos aos produtos indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.   "" ID="1">40.1120> ID="2">112> ID="3">6307 20 00> ID="4">Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114> ID="5">Indonésia"> ID="3">ex 6307 90 99"> ID="1">42.1420> ID="2">142> ID="3">ex 5702 39 90>  ID="4">Tapetes e outros revestimentos do solo em matérias têxteis, com excepção dos em coco, em juta ou em outras fibras liberianas do código 5303, ou as da categoria 59> ID="5">Índia"> ID="3">ex 5702 49 90"> ID="3">ex 5702 59 00"> ID="3">ex 5702 99  00"> ID="3">ex 5705 00 90">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.