CELEX: 31989D0087
Language: pt
Date: 1989-01-12 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1989 que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/87/CEE) #

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31989D0087

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1989 que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (89/87/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 032 de 03/02/1989 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1989  que aprova um programa, apresentado pela República Federal da Alemanha, relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (89/87/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha transmitiu, em 23 de Julho de 1985, um programa relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo e que o completou em 18 de Março de 1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, com elementos suplementares;  Considerando que o referido programa tem como objectivo a racionalização e modernização dos matadouros, das instalações de corte e refrigeração e dos armazéns frigoríficos; que permitirá fortalecer a capacidade concorrencial do sector em questão e aumentar o valor dos seus produtos; que se trata, por conseguinte, de um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o programa inclui dados suficientes, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos mencionados no artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos através do incentivo à comercialização de animais e carne em Hamburgo; que o prazo previsto para a realização do programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa relativo à actividade no sector dos animais e da carne em Hamburgo, transmitido pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Julho de 1985 e completado em 18 de Março de 1986, 16 de Setembro de 1986 e 18 de Janeiro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.