CELEX: 31997R0801
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 801/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

N? L 114/42        ( PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 5. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 801 /97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1997
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                             exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            apresenta um caracter especulativo; que, em consequência,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certifi­
Europeia,
                                                                 cados de exportação para esses produtos apresentados em
                                                                 28, 29 e 30 de Abril de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 923 /96 da Comissão (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
de execução especiais do regime dos certificados de              mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
importação e de exportação no sector dos cereais e do            pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
arroz f), com a última redacção que lhe foi dada pelo            pada das restituições para os produtos dos códigos
Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o            NC 1001 1000,       1001 9099,   1101 00 11 , 1101 00 15,
n? 3 do seu artigo 7°.,                                          1101 00 90, 1103 11 10 e 1103 11 90 apresentados em 28,
                                                                 29 e 30 de Abril de 1997 .
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole,
as farinhas de trigo mole e de espelta e as farinhas de                                   Artigo 2?
mistura de trigo com centeio, os grumos e sêmolas de
trigo mole e de espelta, bem como o trigo duro, as               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
farinhas de trigo duro e os grumos e sêmolas de trigo duro       1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
0   JO n?  L 117 de  24. 5. 1995, p. 2.
 4  JO n?  L 190 de  31 . 7. 1996, p. 23.