CELEX: 31989R0385
Language: pt
Date: 1989-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 385/89 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 328/89 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

16. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 44/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 385/89 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Fevereiro de 1989
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 328/89 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                     as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Económica Europeia,                                             primeira fase do período de transição o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerándo que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 8 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o quarto
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­         ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 328/89 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Espanha
(excepto as ilhas Canárias) ;                                                           Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 1,61 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
(CEE) n? 10^5/72 se fixaram as condições em que se              lamento (CEE) n? 328/89 passa a ser de 2,72 ecus.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                  Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões frescos originários da Espanha          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
(excepto as ilhas Canárias) ;                                   reiro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 38 de 10. 2. 1989, p. 20.                           O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .