CELEX: 31984D0026
Language: pt
Date: 1983-12-23 00:00:00
Title: 84/26/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1984, que altera a Decisão 79/277/CEE no que se refere às condições sanitárias relativas à importação de músculos masseteres provenientes da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai

03 /Fasc. 29                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         249
384D0026
N? L 20 / 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 1 . 84
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1984
               que altera a Decisão 79/277/CEE no que se refere às condições sanitárias relativas à importação
                    de músculos masseteres provenientes da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai
                                                           ( 84/26/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente Deci­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  são estão conformes com o parecer do Comité Veteriná­
                                                                    rio Permanente,
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72 /462 /CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa aos problemas sani­
tários e de polícia sanitária quando da importação de               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas
provenientes de países terceiros ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (2) e,                                       Artigo 1?
nomeadamente, os seus artigos 16? e 28 ?,
Considerando que as condições sanitárias na importaçao              Nos artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? da Decisão 79/277/CEE a
foram estabelecidas pelas Decisões 78 /693 / CEE ('),               data de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela de 31
78 /694/CEE (2) e 78 /695 /CEE (J) da Comissão, com a               de Dezembro de 1984 .
redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/ 18 /CEE (4),
para a carne fresca proveniente, respectivamente, da Ar­
gentina, do Brasil e do Uruguai e pela Decisão                                              Artigo 2o.
79/238 /CEE da Comissão (5), para a carne proveniente
do Paraguai ;                                                       Os Estados-membros são os destinatários da presente
Considerando que as dificuldades que subsistiam na apli­            Decisão .
cação da alínea k) do artigo 20? da Directiva
72/462 /CEE foram solucionadas com a adopção da Di­
                                                                    Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1983 .
rectiva 8 3 /91 / CEE ; que convém permitir aos Estados­
membros que continuem a autorizar as importações de
músculos masseteres inteiros de animais da espécie bo­
                                                                                                        Pela Comissão
vina sob o actual regime até à aplicação desta Directiva ;
Considerando que a Decisão 79/277 /CEE (6), com a úl­                                                  Poul DALSAGER
tima redacção que lhe foi dala pela Decisão 82 / 863 /
/ CEE (7), prevê tais autorizações ;                                                               Membro da Comissão
 (') JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
 O   JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 10.
 (3) JO n? L 236 de 28 . 8 . 1978, p. 19.
(4)  JO n? L 236 de 28 . 8 . 1978 , p. 37 .
 (s) JO n? L 236 de 28 . 8 . 1978 , p. 37 .
 (6) JO n?L7 de 11 . 1 . 1979, p. 31 .
 O   JO n? L 53 de 3 . 3 . 1979, p. 33 .
 (') JO n? L 65 de 15 . 3 . 1979, p. 32.
 O   JO n? L 361 de 22 . 12. 1982, p. 26.