CELEX: 51994PC0672
Language: pt
Date: 1994-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(94) 672   final
                                                  Bruxelas, 21.12.1994
M
                                       Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                       que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75
      que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
    n
                               (apresentada pela Comissão)
BSBr
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
Pelo Regulamento (CEE) n° 337/75, de 10 de Fevereiro de 1975, o Conselho criou um
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.
O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto por:
       a)    representantes dos Estados-membros,
       b)    representantes das organizações profissionais dos empregadores,
       c)     representantes das organizações profissionais dos trabalhadores,
       d)     três membros em representação da Comissão.
Os membros referidos nas alíneas a), b), e c) são nomeados pelo Conselho, na base de
um membro por Estado-membro para cada um destes grupos.
Tendo em vista o alargamento da União Europeia a três novos Estados-membros, é
proposto que o Conselho de Administração inclua nove membros adicionais, elevando,
desse modo, o número total de membros para 48.
                                                                                     r
 ---pagebreak---                                           Proposta de um
                              REGULAMENTO DO CONSELHO
                          que altera o Regulamento (CEE) n° 337/75
     que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia à
União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 169°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 337/751 criou ura Centro Europeu para o
Desenvolvimento da Formação Profissional,
Considerando que o Conselho de Administração do Centro supramencionado deve ser
adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo I o
O n ° 1 do artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 337/75 passa a ter a seguinte redacção:
1)      Na primeira frase, a expressão "39 membros" é substituída por "48 membros"
2)      Nas alíneas a), b) e c), a expressão "12 membros" é substituída por " 15 membros".
                                              Artigo 2o
O presente Regulamento entrará em vigor, sob reserva e à data da entrada em vigor do
Tratado de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em ...                                               Pelo Conselho
                                                           O Presidente,
        Jo L 39, de 13.2.75, p. 1, com a última redacçÃO que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°
        1131/94 (JO L 127, de 19.5.94, p. 1).
                                                                                                    \
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                                                            COM(94) 672 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   16 04 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-707-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84545-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo