CELEX: 62018TB0304
Language: pt
Date: 2019-01-23 00:00:00
Title: Processo T-304/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão (Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.° TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/61
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão
      (Processo T-304/18) (1)
      
      ((Recurso de anulação e ação por omissão - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))
      (2019/C 93/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) (Paris, França) (representante: M. Gibaud, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa–Lacombe e H. Krämer, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, que recusa prosseguir o tratamento de uma denúncia com vista ao início do processo com base no artigo 7.o TUE contra a República Francesa, e, por outro, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de prosseguir o tratamento dessa denúncia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.