CELEX: 31993R2787
Language: pt
Date: 1993-10-09
Title: Regulamento (CEE) nº 2787/93 da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 252/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2787/93 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Outubro de 1993
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                       dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       ser importada em condições especiais durante o ano de
 Económica Europeia,                                                   1993 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
 Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura              Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 de um contingente pautal comunitário para a carne de                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada            utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1993) (>), e, nomea­
 damente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
 Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                         Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CEE) n ? 3391 /92 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)               sentados de 1 a 5 de Outubro de 1993 em relação à carne
 estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão              de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,            lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
 alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos               mento (CEE) n ? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
 artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­              nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
 cados de importação e de exportação no sector da carne                n ? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de Novembro de 1993 para 7 911 toneladas.
 Regulamento (CEE) n? 2292/93 (4) ;
                                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
 no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
 ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,              de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n? L  346 de  27.  11 . 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  368 de  17.  12. 1992, p. 27.
O   JO  n? L  241 de  13.  9. 1980, p. 5.
(4) JO  n? L  206 de  18 . 8 . 1993, p. 3.