CELEX: 31999R0831
Language: pt
Date: 1999-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 831/1999 da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

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31999R0831

Regulamento (CE) n° 831/1999 da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite  

Jornal Oficial nº L 105 de 22/04/1999 p. 0020 - 0023

REGULAMENTO (CE) N.o 831/1999 DA COMISSÃOde 21 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satéliteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 10 do seu artigo 3.o,Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(3), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados-membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP); que essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro;Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1489/97, a fim de completar o seu anexo III com as coordenadas dos CVP recentemente criados por determinados Estados-membros;Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III do Regulamento (CE) n.o 1489/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGABELGIË/BELGIQUE>POSIÇÃO NUMA TABELA>DANMARK>POSIÇÃO NUMA TABELA>DEUTSCHLAND>POSIÇÃO NUMA TABELA>ΕΛΛΑΔΑ&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ESPAÑA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FRANCE>POSIÇÃO NUMA TABELA>IRELAND>POSIÇÃO NUMA TABELA>ITALIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>NEDERLAND>POSIÇÃO NUMA TABELA>PORTUGAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>SUOMI>POSIÇÃO NUMA TABELA>SVERIGE>POSIÇÃO NUMA TABELA>UNITED KINGDOM>POSIÇÃO NUMA TABELA>