CELEX: 31987R0787
Language: pt
Date: 1987-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 787/87 da Comissão, de 19 de Março de 1987, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

20 . 3 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 78 /35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 787/87 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1987
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           10 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do
                                                                artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 337/79, fixar a dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                rença entre, por um lado, a média dos preços-limiar por
Económica Europeia,
                                                                um quilograma de açúcar branco, em relação a cada um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dos três meses do trimestre para o qual a diferença foi
Portugal,                                                       fixada e, por outro, a média dos preços CIF por um quilo­
                                                                grama, de açúcar branco, calculados num período consti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 tuído pelos quinze primeiros dias do mês anterior ao
Conselho, de 27 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       trimestre para o qual a diferença é fixada, e os dois meses
nização comum dos mercados no sector dos produtos               imediatamente anteriores ; que, por força dos regula­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       mentos citados, esta fixação deve ser feita pela Comissão
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 838 /86 (2), e,            em relação a cada trimestre do ano civil,
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 1 ?
n? 536/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 19 ?,
                                                                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­            mento (CEE) n? 426/86 no n? 2 do artigo 19? do Regula­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,      mento (CEE) n ? 337/79 é fixada em 0,5081 ECU para o
a título de açúcares diversos de adição à importação dos        período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1987.
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 337/79, das subposições 20.07 A I
b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
comum, é conveniente, de acordo com o n? 3 do artigo             1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(*) JO   n? L 159 de 14. 6. 1986, p. 1 .
(3) JO   n? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .
(«) JO   n? L 55 de 25. 2. 1987, p. 1 .