CELEX: 62010TN0223
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo T-223/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/56
            
         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Regione Puglia/Comissão Europeia
   (Processo T-223/10)
   2010/C 179/95
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representante: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação da nota de débito da Comissão Europeia n.o 3241001630 de 26 Fevereiro 2010.
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto contra a nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida pela recorrida em execução da Decisão C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinado ao programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000-2006. Esta última decisão foi impugnada pela Regione Puglia e pela Itália, respectivamente, nos processos T-84/10 (1) e T-117/10 (2).
   Em apoio das suas conclusões a recorrente alega:
   
               —
            
            
               A ilegalidade da Decisão C(2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, com base nos fundamentos e principais argumentos já invocados no processo T-84/10.
            
         
               —
            
            
               A violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais (3), que prevê que a taxa dos referidos juros de mora será 1,5 % acima da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na medida em que a nota de débito impugnada prevê uma taxa de juro 3,5 % acima da publicada no JO da UE em 1 de Abril de 2010.
            
         
      (1)  JO C 113, de 1.5.10, pg. 58
   
   
      (2)  Ainda não publicado no JO
   
      (3)  JO L 64, de 6.3.2001, pg. 13