CELEX: 52018PC0164
Language: pt
Date: 2018-04-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.4.2018
            COM(2018) 164 final
            2018/0077(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu, relativamente à adoção prevista do seu regulamento interno.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)
            
            
               O Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  1
                sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE») visa estabelecer um Espaço de Aviação Comum Europeu alicerçado na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade das condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. O Acordo EACE entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017.
            
            
               A União Europeia é Parte no Acordo EACE
                  2
               . 
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é um organismo instituído pelo artigo 18.º do Acordo EACE, responsável pela gestão do Acordo e pela sua devida execução, adotando recomendações e decisões nos casos nele previstos. O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas. A presidência do Comité Misto é assegurada pela Comissão Europeia, com a participação dos Estados-Membros.
            
            
               2.3.Atos previstos do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto adota o regulamento interno na sua primeira reunião. 
            
            
               O ato previsto é adotado nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, que prevê que o Comité Misto «adota o seu regulamento interno». 
            
            
               3.Posição a ADOTAR EM nome da União
            
            
               Solicita-se ao Conselho que estabeleça a posição a adotar, em nome da União, no que respeita ao regulamento interno, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE.
            
            
               Como Parte no Acordo, a União deve apresentar a sua posição aos parceiros do EACE na reunião do Comité Misto, de molde a assegurar a correta execução do Acordo e a honrar os seus compromissos.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
         
         
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo EACE.
            
            
               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 19.º do Acordo EACE. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo EACE.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Nos termos do artigo 19.º do Acordo EACE, após a sua adoção, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               
            
            
               2018/0077 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu («o Acordo EACE»), foi celebrado pela União através da Decisão 2018/145 do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE, o Comité Misto adota o seu regulamento interno.
            
            
               (3)Solicita-se ao Comité Misto que adote o seu regulamento interno na sua primeira reunião, que deverá decorrer no dia 3 de maio de 2018, com vista ao funcionamento correto do Comité Misto, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 5, do Acordo EACE.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que o ato a adotar pelo referido comité será juridicamente vinculativo.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo EACE, as decisões do Comité Misto são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto diz respeito à:
            
            
               - adoção do regulamento interno do Comité Misto, que consta de anexo à presente decisão; 
            
            
               Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, os atos do Comité Misto são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de junho de 1999
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 26 de 31.1.2018, p. 1
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 26 de 31.1.2018, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.4.2018
            COM(2018) 164 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo acordo que cria um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), relativamente ao seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Decisão n.º 1/2018 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EACE 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EACE,
            
            
               Tendo em conta o acordo multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  1
                sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE») e, nomeadamente, o seu artigo 18.º,
            
            
               DECIDE:
            
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em ... de 2018.
            
            
               Pelo Comité Misto, o Presidente
            
            
                  
                     
                     
                     Carlos Bermejo Acosta
            
            
               
            
            
            
               ANEXO
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO
            
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Disposições gerais
            
            
               1. O Comité Misto EACE é instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo
                  2
                sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»).
            
            
               2. Este comité é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.
            
            
               3. Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.
            
            
               4. Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, o Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
            
               A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE e pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Quando presidem a uma reunião do Comité Misto, a União Europeia e os seus Estados-Membros são representados pela Comissão Europeia. 
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
            
               1.
                     O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, salvo acordo em contrário das Partes. 
            
            
               2. As reuniões do Comité Misto realizam-se em data acordada entre as Partes.
            
            
               3. Se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto poderão ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
         
         
            
            
               1.
                     Previamente a cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité Misto, da composição prevista das delegações participantes na reunião.
            
            
               2.
                     O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Secretariado
            
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia desempenha as funções de Secretário do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Correspondência
            
            
            
               A correspondência de e para o Presidente do Comité Misto é enviada ao Secretário. O Secretário assegura a transmissão da correspondência às Partes.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
            
               As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, as outras Partes devem tratar essas informações como tal.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
         
         
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
            
               1.
                     A ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Comité Misto é elaborada pelo Secretariado, com base nas propostas apresentadas pelas Partes. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes, apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos provisória deve ser transmitida a todas as Partes, o mais tardar 15 dias antes da reunião.
            
            
            
               3.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
            
            
            
               4.
                     O presidente pode encurtar o prazo indicado no n.º 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Atas e conclusões operacionais
            
            
            
               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado pelo Secretário. Deve indicar as decisões e recomendações e as conclusões adotadas. 
            
            
            
               2.
                     No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação por procedimento escrito. A ata pode também ser adotada pelo Comité na sua reunião seguinte.
            
            
            
               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelo Secretário, devendo ser enviado um exemplar a cada uma das Partes.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
         
         
            
            
               1.
                     O Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações por unanimidade. Todavia, as decisões ou recomendações na aceção dos artigos 16.º, 20.º e 28.º, n.º 3, do Acordo EACE exigem maioria simples.
            
            
               2.
                     O Comité Misto só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro Partes da Europa do Sudeste e a União Europeia estiverem representadas.
            
            
               3.
                     Durante o período que medeia as sessões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto. A Parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresenta o projeto de instrumento ao Secretário, que o transmite às restantes Partes. Cada Parte deve informar o Presidente e o Secretário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do projeto de instrumento que indica se o projeto é aceite ou não, se propõe alterações ao projeto, ou se considera que o Comité Misto deveria ser convocado para debater a questão. Se o projeto for adotado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 5 e 6 infra.
            
            
               4.
                     A abstenção por uma Parte não impede que o Comité Misto tome medidas desde que exista quórum, tal como exigido pelo n.º 2 da presente secção.
            
            
            
               5.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
            
            
               6.
                     As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelo Secretário.
            
            
               7.
                     As decisões tomadas pelo Comité Misto são publicadas pelas Partes nas respetivas publicações oficiais. As partes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Deve ser transmitida a cada uma das Partes uma cópia das decisões e recomendações.
            
            
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Línguas
            
            
            
               1.
                     As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das Partes. Porém, por uma questão de eficácia, nas reuniões do Comité Misto, para efeitos de correspondência e preparação da documentação, as Partes esforçam-se por utilizar a língua inglesa.
            
            
            
               2.
                     As decisões e as recomendações do Comité Misto devem ser redigidas em inglês.
            
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Despesas
            
         
         
            
            
               1.
                     Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.
            
            
               2.
                     O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.
            
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Alteração do regulamento interno
            
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 10.º.
            
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
            
               1.
                     A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o artigo 18.º, n.º 8, serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao Comité Misto.
            
            
               2.
                     Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do Comité.
            
            
               3.
                     O Comité Misto pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos. 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999