CELEX: C2000/079/14
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processos C-485/99 a C-492/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99 nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99, e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99, C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle Finanze

18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/7
     b) pode opor-se às decisões de cessão ou de oneração a         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
        tı́tulo de garantia dos activos que figuram em anexo ao        di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de
        decreto — trata-se da maioria de capital de quatro             28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99
        filiais da companhia-mãe — Elf-Aquitaine Production,          nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99,
        Elf-Antar France, Elf-Gabon SA e Elf-Congo SA (arti-           e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99,
        go 2.o, n.o 3 do decreto),                                     C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle
                                                                                                      Finanze
        e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos
        e objectivos relativos à aprovação ou impugnação das
                                                                                       (Processos C-485/99 a C-492/99)
        operações antes referidas, não cumpriu as obrigações
        que lhe incumbem por força dos artigos 43.o a 48.o CE
        e 56.o CE (ex artigos 52.o a 58.o e 73.o -B).                                             (2000/C 79/14)
2. condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial pelo Tribunale di
                                                                       Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99
Fundamentos e principais argumentos                                    no processo C-485/99 (Gottinghen SpA, Tenuta Mombello Srl
                                                                       e Artea Srl/Ministero delle Finanze), por despacho de 30.10.99
O investimento directo constitui uma modalidade de circulação         nos processos C-486/99 (Flos SpA, Flos Consulting Srl,
de capitais. Paralelamente a aquisição por um investidor              Collebeato Center, Light Shop Srl, Light Shop 2 Srl e Light
nacional de outro Estado-Membro da União Europeia de                  Contract Srl/Ministero delle Finanze), C-487/99 (Petra Srl/Mi-
participações de controlo numa empresa nacional cabe igual-           nistero delle Finanze), C-488/99 (Supercar Srl/Ministero delle
mente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE           Finanze) e C-492/99 (Impresa Colleoni Giacomo e Figli
quanto ao direito de estabelecimento. Disposições nacionais           Srl/Ministero delle Finanze), e por despacho de 10.11.99 nos
que estabeleçam procedimentos de autorização e de veto gerais,        processos C-489/99 (Immobiliare Flavia Srl en liquidation/Mi-
ainda que indistintamente aplicáveis podem criar obstáculos ao       nistero delle Finanze), C-490/99 (Azzini SpA/Ministero delle
direito de estabelecimento tal como à livre circulação de             Finanze) e C-491/99 (Falegnameria Carminati di Franco e
capitais, na medida em que podem entravar, ou tornar menos             Domenico Carminati Snc — agora Carminati Agostino Srl/Mi-
atractivo o exercı́cio das liberdades fundamentais garantidas          nistero delle Finanze), que deu entrada na Secretaria do
pelo Tratado CE. É assim que as disposições francesas constan-       Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1999. O Tribunale
tes do pedido só poderiam ser consideradas compatı́veis com           di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex artigos 73.o -B e 52.o do             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Tratado) se abrangidas nas excepções previstas nos artigos
46.o, 58.o e 296.o CE ou se justificadas por razões imperiosas        1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
de interesse geral e conformes a critérios objectivos, estáveis e          com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder discricionário            n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo
das autoridades nacionais.                                                  11.o n.o1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I.
                                                                            29.12.1998 n.o302, suplemento ordinário) segundo a qual
                                                                            a taxa sobre as concessões governativas é devida, em
Os esclarecimentos fornecidos pelo governo francês relativos                medida fixa anual, pela inscrição «dos outros actos sociais»
à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre os limites                por cada um dos anos de 1985 a 1992 no montante de
do poder discricionário do Ministro da Economia são vagos                 para as sociedades anónimas e em comandita por acções,
no que se refere à interpretação que pode ser dada ao                      e de liras para as sociedades por quotas?
conceito de interesse nacional relativamente aos interesses dos
investidores estrangeiros; por conseguinte, não dissipam as
preocupações da Comissão quanto à compatibilidade das                2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
disposições em questão com o direito comunitário. Quanto à               no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
preocupação das autoridades francesas de evitar o controlo                 qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
das sociedades em questão por companhias de paı́ses terceiros,             medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
a Comissão recorda as possibilidades oferecidas pelo artigo                base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
57.o CE quanto à manutenção das restrições existentes em                  mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
1993 em matéria de circulação de capitais com destino a                    artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
paı́ses terceiros ou provenientes destes quando implicam                    n.o 29 e sucessivas modificações?
investimentos directos; no entanto a França não usou desta
possibilidade. Por último o facto de o governo francês ter
utilizado limitadamente as disposições controvertidas não
pode justificar a introdução de disposições não conformes           (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                           relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
com o direito comunitário, ainda que aplicáveis a casos
                                                                           capitais (JO L 249, de 3.10.1969, p. 25).
limitados.