CELEX: 31977R0355
Language: pt
Date: 1977-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas

03 / Fasc. 11                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        239
 377R0355
 23 . 2 . 77                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 51 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 355/77 DO CONSELHO
                                                          de 15 Fevereiro 1977
                 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização
                                                         dos produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, por outro lado, para beneficiarem do
                                                                       financiamento comunitário, os projectos devem permitir
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                     nomeadamente assegurar, tanto a melhoria e a racionali­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                    zação das estruturas de transformação e de comercializa­
42° e 43°                                                              ção dos produtos agrícolas, como um efeito positivo durá­
                                                                       vel no sector agrícola ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, com vista a orientar a intervenção do
Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu (*),                    Fundo, é conveniente definir os critérios para identificar
                                                                       os projectos que devem ser tomados em consideração
                                                                       prioritariamente ;
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So­
cial O ,
                                                                       Considerando que, para assegurar uma harmonia entre
Considerando que, na Comunidade, uma grande maioria                    as acções da Comunidade è as do Estado-membro, será
dos produtos agrícolas está sujeita a uma transformação                necessário que os projectos a financiar pelo Fundo ob­
antes de chegar ao consumidor final ; que, além disso, a               tenham a acordo do Estado-membro interessado, e que
melhoria das actividades de transformação e de comer­                  este último participe no financiamento ;
cialização dos produtos agrícolas, nomeadamente através
da melhoria da sua qualidade e da sua apresentação, per­               Considerando que, para assegurar o respeito, por parte
mite encontrar uma mais ampla colocação no mercado,                    dos beneficiários, das condições postas pela participação
melhor valorizar os produtos e assim contribuir para o                 do Fundo, convém prever um procedimento de controlo
crescimento da produtividade na agricultura ;                          eficaz, assim como a possibilidade de suspender, reduzir
                                                                       ou suprimir a participação do Fundo ;
Considerando que as acções previstas neste domínio se
revestem de um carácter comunitário e visam a realiza­
ção dos objectivos definidos no n? 1 , alínea a), do artigo            Considerando que uma intervenção do Fundo sob a
39? do Tratado ; que constituem desde logo, uma acção                  forma de uma subvenção em capital igual a 25 °/o , no
comum nos termos do artigo 6? do Regulamento (CEE)                     máximo, do montante do investimento constitui uma par­
n? 729 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao                ticipação apropriada à realização deste ; que, para ter em
financiamento da política agrícola comum (3), com a                    conta dificuldades particulares sentidas por certas re­
última redacção dada pelo Regulamento (CEE)                            giões, uma participação mais elevada poderá contudo
n? 2788 /72 (4),                                                       justificar-se para certos projectos ;
Considerando que, com vista a assegurar uma melhoria                   Considerando que a intervenção do Fundo não deve al­
coerente da transformação e da comercialização dos                     terar, ou ser de natureza á alterar, as condições de con­
produtos agrícolas, convém que a participação financeira               corrência de uma maneira incompatível com os princi­
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­                     pios do Tratado, que, para o efeito, ela não deve nomea­
cola, secção «Orientação», nos projectos de investimento               damente reforçar nem criar uma posição dominante no
seja subordinada à inserção destes último em programas                 mercado comum, ou numa parte substancial deste, salvo
específicos, comportando uma análise aprofundada da si­                se esta se revelar necessária para atingir os objectivos do
tuação do sector e do melhoramento desejado ;                          presente regulamento ;
                                                                       Considerando que a intervenção do Fundo para uma du­
O    JO   n? C 178 de 2. 8 . 1976, p. 36.                              ração de cinco anos e para um custo previsional de 400
O    JO   n? C 45 de 27. 2 . 1976, p. 11 .                             milhões de unidades de conta pode contribuir para uma
(3)  JO   n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .                             melhoria das condições de transformação e de comercia­
(4)  JO   n? L 295 de 30. 12. 1972, p. 1 .                             lização dos produtos agrícolas ;
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 Considerando que para a aprovação dos programas bem                                        TITULO I
 como para a dos projectos é conveniente prever um pro­
cedimento que assegure uma cooperação estreita entre os
Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Per­                                    Programas específicos
manente das Estruturas Agrícolas (*), instituído pelo ar­
tigo 1 ? da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro
 1962, relativamente à coordenação das políticas de estru­                                   Artigo 2o.
turas agrícolas ou, para as questões relativas ao sector da        Os programas específicos, adiante designados por pro­
pesca, no seio do dito comité e do Comité Permanente               gramas, visam o desenvolvimento ou a racionalização do
das Estruturas da Pesca, instituído pelo artigo 11 ? do Re­        tratamento, da transformação ou da comercialzaçâo de
gulamento (CEE) n? 101 /76 do Conselho, de 19 de Ja­               um ou de vários produtos agrícolas numa parte ou no
neiro de 1976, que estabelece uma política comum das               conjunto da Comunidade .
estruturas no sector das pescas (2), que, para os pro­
jectos, é conveniente prever, por outro lado, a consulta
do Comité do Fundo referido no artigo 11 ? do Regula­              São elaborados pelos Estados-membros.
mento (CEE) n? 729/70 ;
                                                                                             Artigo 3o.
                                                                   1.     Os programas incluem, pelo menos, os seguintes
Considerando que, para os primeiros anos de realização             dados :
da acção comum deve ser possível, a fim e ter em conta
o período necessário ao estabelecimento dos programas,             a) Delimitação da área geográfica e do sector abrangi­
financiar os projectos que não se inserem nestes últimos,              dos pelo programa, assim como os motivos desta deli­
                                                                       mitação ;
                                                                   b) Situação de partida e de tendências que podem daí
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       ser deduzidas, nomeadamente no respeitante :
                                                                      — à situação económica e social da área geográfica
                                                                           em geral, na medida em que ela se relaciona com
                                                                           o programa, nomeadamente as perspectivas de co­
                             Artigo Io.                                    locação nos mercados para os produtos agrícolas,
1.    Com o fim de melhorar a estrutura do mercado dos
produtos agrícolas e em particular de facilitar as adapta­             — à importância da actividade agrícola,
ções ou as orientações da agricultura tornadas necessá­
rias pelas consequências económicas da política agrícola               — à situação do sector de transformação e comercia­
comum ou tendentes a responder às necessidades desta, é                    lização dos produtos agrícolas que são objecto do
instituída uma acção comum destinada a permitir o de­                      programa e nomeadamente as capacidades exis­
senvolvimento ou a racionalização de empresas que se                       tentes das empresas abrangidas ,
dediquem ao tratamento, à transformação ou à comer­
cialização dos produtos agrícolas .                                c) Necessidades às quais o programa responde o objecti­
                                                                       vos visados por este, nomeadamente capacidades a
                                                                       atingir;
2. O conjunto das medidas previstas pelo presente re­              d) Importância económica do programa do sector dos
gulamento constitui uma acção comum no sentido do                      produtos abrangidos e efeitos ao nível das explora­
n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729 /70 .                    ções agrícolas e da área geográfica abrangida ;
                                                                   e) Meios previstos para atingir os objectivos do pro­
                                                                       grama, nomeadamente o montante global dos investi­
3 . A Comissão pode conceder, em conformidade com                      mentos ;
as disposições dos Títulos III e IV, uma participação à
acção comum financiando pelo Fundo Europeu de                      f) Situação do programa em relação a outras medidas
Orientação de Garantia Agrícola, secção «Orientação»,                  eventuais, visando encorajar o desenvolvimento har­
adiante designado por Fundo, projectos que se insiram                  monioso da economia geral da área geográfica abran­
em programas específicos, descritos no Título I e que                  gida ;
respondam às condições do Título II.
                                                                   g) Espaço de tempo previsto para a realização do pro­
                                                                       grama que não deverá, em princípio, ultrapassar um
                                                                       período de três a cinco anos .
C) JO n? 136 de 17. 12 . 1962, p. 1962/62 .                        2.     Os dados refridos no n? 1 devem reflectir uma si­
(2) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 19.                            tuação não desactualizada.
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                          Artigo 4°                                                       Artigo 8?
 1 . Os programas, assim como as suas adaptações               Tendo em conta os objectivos de produção da Comuni­
 eventuais, são transmitidos à Comissão pelo ou pelos Es­      dade, o Conselho, decidindo sob proposta da Comissão
 tados-membros no território dos quais devem ser realiza­      por maioria qualificada, pode, temporariamente, suspen­
 dos.                                                          der a aplicação das disposições do presente Regulamento
                                                               ou modificar estas para sectores determinados.
2 . A pedido da Comissão, o ou os Estados-membros
abrangidos pelo programa fornecem elementos suple­
mentares de apreciação no quadro das informações re­                                     Artigo 9?
queridas com fundamento no artigo 3?
                                                               1 . Os projectos devem contribuir para a melhoria da si­
                                                               tuação dos sectores de produção agrícola de base abran­
                          Artigo 5°                            gidos ; devem nomeadamente assegurar uma participação
Num espaço de tempo de seis meses a partir da data de          adequada e duradoura dos produtores do produto agrí­
recepção de cada programa ou das suas adaptações, a            cola de base nas vantagens económicas daí decorrentes.
Comissão decide da sua aprovação segundo o procedi­
mento previsto no artigo 22?, na condição do todos os
dados referidos no artigo 3° terem sido fornecidos.            2 . A participação do Fundo só pode ser concedida se
                                                               o beneficiário fornecer as provas suficientes de que as
                                                               condições definidas no artigo 7? e no n? 1 do presente
                         TITULO II
                                                               artigo são preenchidas. Podem ser tidos em conta, entre
                                                               outros, os contratos do fornecimento a longo prazo esta­
                                                               belecidos com os produtores do produto agrícola de base
                          Projectos                            em condições equitativas para este.
                          Artigo 6°.                                                    Artigo 10°
1 . Na acepção do presente regulamento, entende-se             Os projectos devem :
por projecto todo o projecto de investimento material pú­
blico, semipúblico ou privado incidindo, em todo ou em
parte, sobre equipamentos destinados nomeadamente :            a) Incluirem-se em programas ;
a) À racionalização, ou ao desenvolvimento da armaze­
    nagem, do acondicionamento, da conservação, do             b) Oferecer uma garantia suficiente quanto à sua renta­
    tratamento ou da transformação de produtos agríco­             bilidade ;
    las ;
                                                               c) Contribuir para o efeito económica duradouro da
b) À melhoria dos circuitos de comercialização ;                   melhoria da estrutura pretendida pelos programas.
c) A um melhor conhecimento dos dados relativos aos
    preços e à sua formação sobre os mercados dos pro­
    dutos agrícolas.                                                                     Artigo 11° -
                                                               1 . Sem prejuízo do artigo 9°, a participação do Fundo
2.     O presente regulamento não se aplica aos investi­       é destinada em primeiro lugar aos projectos que respon­
mentos ao nível do comércio a retalho .
                                                               dam a um ou vários dos critérios seguintes :
                          Artigo 7°.
                                                               a) Contribuir para a orientação da produção procurada
1 . Os projectos dizem respeito à comercialização dos              pela política agrícola comum ou comportar a criação
produtos indicados no Anexo II do Tratado ou à produ­              de novas colocações no mercado para a produção
ção dos produtos transformadas que figuram no dito                 agrícola, nomeadamente para a produção de novos
anexo .                                                            produtos ;
2 . Enquanto tal se revele necessário, o Conselho deli­        b) Serem de natureza a aliviar os mecanismos de inter­
berando sob proposta da Comissão, por maioria qualifi­             venção das organizações comuns de mercado respon­
cada, pode decidir que projectos possam igualmente                 dendo a uma necessidade de melhoria das estruturas a
abranger a transformação de produtos agrícolas constan­            longo prazo ;
tes do Anexo II do Tratado, em mercadorias não cons­
tantes deste anexo ou a comercialização destas mercado­
rias, se è na medida em que a produção ou a comerciali­        c) Situar-se em regiões que experimentem dificuldades
zação destas mercadorias constituir uma colocação no               particulares de adaptação e as consequências econó­
mercado importante para os produtos agrícolas a trasfor­           micas da política agrícola comum ou beneficiar estas
mar .                                                              regiões ;
 ---pagebreak--- 242                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 11
d) Contribuir para tornar mais curtos, para melhorar os                                   Artigo 14°.
    circuitos de comercialização ou para racionalizar o
    processo de transformação dos produtos agrícolas ;           1 . A Comissão decide da concessão de participação do
                                                                 Fundo, segundo o procedimento previsto no artigo 22?,
e) Contribuir para a melhoria da qualidade, da apresen­          após ter consultado o comité do Fundo sobre os aspectos
                                                                 financeiros .
    tação e do acondicionamento dos produtos ou contri­
    buir para uma melhor utilização dos subprodutos, no­
    meadamente para a reciclagem dos desperdícios.               2.    A decisão da Comissão é comunicada ao Estado­
                                                                 -membro e ao beneficiário .
2. O Conselho, decidindo sob proposta da Comissão,
por maioria qualificada, pode modificar ou completar a                                    Artigo 15°.
lista dos critérios que figuram no n? 1 .
                                                                 1 . Aquando da tomada de decisão, a Comissão toma
                                                                 nomeadamente em consideração a atribuição ao projecto
                          Artigo 12°.                            em causa de ajudas directas ou indirectas ao investi­
1 . Em derrogação do artigo 10?, alínea a), até 31 de            mento, que não sejam as previstas no presente regula­
Dezembro de 1980 e para a Grécia até 31 de Dezembro              mento . Para este efeito, o Estado-membro interessado
de 1981 , projectos relativos a sectores e a áreas geográfi­     informa a Comissão destas ajudas .
cas para as quais não tenham ainda sido aprovados pro­
gramas podem beneficiar de participação do Fundo.                2. Os projectos que podem beneficiar de ajudas comu­
                                                                 nitárias no âmbito de outras acções comuns de acordo
2. A partir de 1 de Janeiro de 1979, é dada priori­              com o n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
dade, na participação do Fundo, aos projectos que se in­         n? 729/70 saem do domínio do presente regulamento.
siram em programas aprovados.
                                                                                         TÍTULO IV
                         TÍTULO III
                                                                                Disposições financeiras e gerais
        Procedimentos de apreciação dos projectos
                                                                                          Artigo 16?
                          Artigo 13°.
                                                                 1 . O tempo previsto para a realizaçao da acção é de
1 . Os pedidos de participação do Fundo devem ser                cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978 .
introduzidos por intermédio do Estado-membro interes­
sado antes de 1 de Maio .
                                                                 2. Antes de expirado o prazo previsto no n? 1 , o pre­
                                                                 sente regulamento será objecto de um reexame pelo
2 . A Comissão decide duas vezes por ano sobre os pe­            Conselho, sob proposta da Comissão.
didos de participação apresentatjos . As suas decisões são
produzidas, o mais tardar, a 30 de Junho e a 31 de De­
zembro .                                                         3 . O custo previsional de acção comum a cargo do
                                                                 Fundo eleva-se, para o período de 1 de Janeiro de 1978
As decisões que são tomadas durante o primeiro semestre          a 31 de Dezembro de 1982, a 400 milhões de unidades
de um ano são reservadas aos pedidos de participação             de conta europeia. O custo previsional de 80 milhões de
introduzidas, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano            unidades de conta europeia por ano .
precedente.
                                                                 4 . O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
Os pedidos de participação introduzidos entre 1 de Ja­           n? 729/70 é aplicável ao presente regulamento .
neiro e 30 de Abril só podem ser tidas em consideração
no decorrer do segundo semestre do mesmo ano.
                                                                                          Artigo 17°.
3 . Para poderem beneficiar da participação do Fundo             1 . A participação do Fundo consiste em subvenções
os projectos devem ter recolhido o parecer favorável do          em capital concedidas em um ou mais pagamentos.
Estado-membro em cujo território devem ser executados .
                                                                 2.    Para cada projecto, relativamente ao investimento
4 . Os pedidos de participação devem ser acompa­                 realizado :
nhados de elementos que permitem estabelecer que o
projecto preenche as condições previstas no título II.           a) A participação financeira do beneficiário deve ser de
                                                                     pelo menos 50 % ;
5 . Os dados que devem conter os pedidos, e a forma
da sua apresentação, são determinados segundo o proce­           b) A participação financeira de cada Estado-membro,
dimento previsto no artigo 22?, depois de consultado o               em cujo território o projecto vai ser executado, deve
comité do Fundo sobre os aspectos financeiros .                      ser de pelo menos 5 % ;
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 1 1                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        243
c) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo,                    rar este período, garantias suficientes para a execução
    igual a 25 % ; todavia, a Comissão pode, segundo o               do projecto .
    procedimento previsto no artigo 22?, elevar essa taxa
    a 30 % no máximo, no caso dos projectos previstos           Da decisão é notificado o Estado-membro interessado
    no artigo 11 ?, alínea c).                                  assim como o beneficiário .
3 . A participação do Fundo o favor dos projectos pre­          A Comissão procede à recuperação das somas cujo paga­
vistos no n? 1 do artigo 12? (') não pode ultrapassar rela­     mento não era ou já não seja justificado.
tivamente ao investimento realizado :
                                                                3 . Sem prejuízo do n? 5 do artigo 6? do Regulamento
— 25 % para os projectos financiados a título dos exercí­       Financeiro de 25 de Abril de 1973 aplicável ao orça­
    cios 1978 e 1979,                                           mento geral das Comunidades Europeias O, modificada
                                                                em último lugar pelo Regulamento Financeiro de 21 de
                                                                Dezembro de 1976 (2), os créditos postos à disposição,
— 15 % para os projectos financiados a título do exercí­        por uma decisão tomada nos termos de segundo pará­
    cio 1980 .
                                                                grafo do n? 2 do presente artigo, ou pelo facto do bene­
                                                                ficiário renunciar à execução do projecto ou reduzir os
                                                                investimentos previstos na decisão de concessão de parti­
                          Artigo 18°.                           cipação, podem ser utilizados para o financiamento de
A concessão da participação do Fundo não deve alterar           outros projectos.
as condições de concorrência de uma maneira incompará­
vel com os princípios contidos no Tratado.                      4. Os créditos postos à disposição de acordo com o
                                                                n? 3 do artigo 22? do Regulamento n? 17/64/CEE do
                                                                Conselho de 5 de Fevereiro de 1964, relativo às condi­
                          Artigo 19°.                           ções de participação do Fundo Europeu de Orienta­
Beneficiam da participação do Fundo as pessoas singula­         ção (3) e de Garantia Agrícola, modificado em último lu­
res ou colectivas ou os seus agrupamentos, suportando           gar pelo Regulamento (CEE) n? 3171 /75 (4), podem ser
em última instância a carga financeira da realização do         utilizados para o financiamento de projectos introduzi­
projecto .                                                      dos a título do presente regulamento, desde o ano em
                                                                que cessa, em conformidade com o n? 4 do artigo 6? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 729/70, o financiamento dos
Os pagamentos a título da participação do Fundo são             projectos a título do Regulamento n? 17/64/CEE.
efectuados por intermédio de organismos designados
para este efeito pelo Estado-membro interessado.
                                                                5 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
                                                                adoptados segundo o projecto previsto no artigo 13? do
2 . Durante todo o período de intervenção do Fundo,             Regulamento (CEE) n? 729 /70 .
a autoridade ou organismo designado para este efeito
pelo Estado-membro interessado transmite à Comissão, a
seu pedido, todas as peças justificativas e todos os docu­                                   Artigo 20°
mentos de natureza a garantir que as condições financei­        1 . Para cada projecto tendo beneficiado da concessão
ras ou outras impostas para cada projecto sejam respeita­       de uma participação do Fundo, o beneficiário transmite à
das. A Comissão pode, se necessário, efectuar um con­           Comissão, por intermédio do Estado-membro, um relató­
trole no local .
                                                                rio sobre os resultados financeiros de projecto. Este rela­
                                                                tório é apresentado num período de tempo fixado pela
Depois de ter consultado o comité do Fundo sobre os             Comissão na sua decisão de concessão .
aspectos financeiros, a Comissão pode decidir suspender,
reduzir, ou suprimir a participação do Fundo, segundo o         2 . Se o beneficiário não respeitar a obrigação prevista
procedimento previsto no artigo 22?:                            no n? 1 , a Comissão pode, após pré-aviso, decidir revo­
                                                                gar total ou parcialmente a sua decisio de concessão se­
— se o projecto não está a ser executado como previsto          gundo o procedimento previsto no artigo 22? e depois de
     ou                                                         consultar o Comité do Fundo sobre os aspectos financei­
                                                                ros . Da decisão é notificado o Estado-membro interes­
— se algumas das condições impostas não estão a ser             sado, assim como o beneficiário. A Comissão procede a
    respeitadas ou                                              recuperação total ou parcial das somas pagas.
— se o beneficiário, contrariamente às informações con­
    tidas no seu pedido e retomadas na decisão de con­          (l) JO  n?L 116 de 1 . 5. 1973, p. 1 .
     cessão da participação, não começar, num período de        O   JO  n? L 362 de 31 . 12 . 1976, p. 52.
     dois anos a contar da notificação desta decisão, a         (3) JO  n? 34 de 27 . 2. 1964, p. 586/64 .
    realizar os trabalhos e se não fornecer, antes de expi­     (4) JO  n? L 315 de 5. 12. 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 244                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 11
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo,             conformidade com o parecer do Comité Permanente das
nomeadamente no que diz respeito aos elementos que o            Estruturas Agrícolas, ou se for caso disso, ao parecer
relatório referido no n? 1 deve conter, são adoptadas se­       emitido em conjunto por este Comité e pelo Comité Per­
gundo o procedimento previsto no artigo 22?, depois de          manente das Estruturas da Pesca, a Comissão comu­
consultado o Comité do Fundo sobre os aspectos finan­           nica-os sem prazo ao Conselho ; neste caso, a Comissão
ceiros .                                                        pode diferir de um mês ou mais, a contar desta comuni­
                                                                cação, a aplicação de medidas decididas por ele.
                         Artigo 21°.                            O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
Os pedidos de participação do Fundo introduzidos junto          tomar uma decisão diferente, no prazo de um mês.
da Comissão e respeitantes aos projectos que não tenham
podido beneficiar desta participação devido à insuficiên­                                Artigo 23°.
cia de meios disponíveis podem de acordo com os peti­
cionários, ser transferidos para o exercício orçamental         Os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado continuam aplicá­
seguinte, pelos Estados-membros envolvidos.                     veis no domínio abrangido pelo presente regulamento.
Os pedidos de transferência devem ser apresentados à                                     Artigo 24°
Comissão, num período de trinta dias a contar da data           1 . As primeiras decisões de concessão de partizipação
na qual o Estado-membro recebeu a notificação do resul­         tomadas em aplicação do presente regulamento intervêm
tado dos procedimentos previstos no artigo 22?. Um              a título do exercício de 1978 . Dizem respeito aos pedidos
pedido de participação só pode contudo ser transferido          apresentados entre a data de entrada em vigor do pre­
uma única vez .                                                 sente regulamento e 30 de Abril de 1978 .
                         Artigo 22°.                            2 . A partir da entrada em vigor do presente regula­
                                                                mento, o Regulamento n? 17/64 /CEE, segunda parte,
1 . No caso de ser feita referência ao procedimento de­         deixa de ser aplicado nos domínios referidos nas alíneas
finido no presente artigo, o Comité Permanente das Es­          c) e d) do n? 1 do artigo 11 ?. Continua contudo aplicável
truturas Agrícolas, ou para questões relativas ao sector        nestes domínios para as decisões a tomar a título do
da pesca, este comité, em conjunto com o Comité Per­            exercício 1977 .
manente das Estruturas da Pesca é reunido pelo presi­
dente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um           3.     Os projectos inseridos nos domínios referidos no
representante de um Estado-membro.                              n? 2 e
2.    O representante da Comissão submete um projecto           — apresentados à Comissão a título do Regulamento
de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estrutu­                 n? 17/64/CEE, entre 20 de Dezembro de 1976 e a
ras Agrícolas ou, se for caso disso, este Comité junta­              data de entrada em vigor do presente regulamento ou
mente com o Comité Permanente das Estruturas de
Pesca, emite um parecer sobre estas medidas, num pe­
                                                                — transferidos do exercício de 1977 para o exercício de
                                                                     1978 ,
ríodo de tempo que o presidente pode fixar em função
da urgência das questões submetidas à apreciação, pre­          podem ser tomados em consideração no quadro e nas
nunciando-se por maioria de 41 votos, sendo os votos            condições do presente regulamento.
dos Estados-membros afectados pela ponderação prevista
no n? 2 do artigo 148 ? do Tratado, o presidente não                                     Artigo 25?
toma parte na votação.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 3 . A Comissão adopta as medidas que são imediata­             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 mente aplicáveis . Todavia, se estas medidas não estão em       munidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1977 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                             J. SILKIN