CELEX: 62014FB0021
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo F-21/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014 — Iliopoulou/Europol «Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do RAA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/49
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 11 de dezembro de 2014 — Iliopoulou/Europol
   (Processo F-21/14) (1)
   
   («Função Pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do RAA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa em celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»)
   (2015/C 034/59)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hariklia Iliopoulou (Wassenaar, Países Baixos) (representantes: J.-J. Ghosez, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: J. Arnould e D. Neumann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não renovar, por tempo indeterminado, o contrato por tempo determinado da recorrente e condenação da Europol a pagar-lhe a diferença entre o montante da remuneração a que podia aspirar caso tivesse permanecido em funções e a indemnização de desemprego bem como quaisquer outras indemnizações de substituição recebidas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a responsabilizar-se por metade das despesas efetuadas por H. Iliopoulou.
            
         
               3)
            
            
               H. Iliopoulou suporta metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 16.6.2014. p. 42.