CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-11-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

4. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 319/37
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Outubro de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                          -membros
                 (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlan­
                                                             desa)
                                                         (92/514/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               gestão do leite e dos produtos lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
artigo 7?A,                                                        As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
                                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 777/87 ficam
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  suspensas na Bélgica, Dinamarca, França, Luxemburgo e
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe           Grã-Bretanha.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram
definidas as condições em que as compras de manteiga e
                                                                                          Artigo 2?
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas         É revogada a Decisão 92/505/CEE.
que poderiam ser tomadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                        Artigo 3 ?
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com           O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
base nos quais se procede às compras de manteiga por               Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Du­
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,                cado do Luxemburgo e o Reino Unido são os destinatá­
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal           rios da presente decisão.
da Alemanha, numa região ;
Considerando que a Decisão 92/505/CEE da Comissão Q
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­            Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992.
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é                                             Pela Comissão
actualmente satisfeita na Alemanha ; que é necessário                                         Ray MAC SHARRY
adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
que se aplica a referida suspensão ;                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O   JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
o   JO  n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(6) JO  n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO  n? L 308 de 24. 10. 1992, p. 48 ,