CELEX: 62010CN0269
Language: pt
Date: 2010-05-28 00:00:00
Title: Processo C-269/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard
   (Processo C-269/10)
   ()
   2010/C 221/38
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Montreuil
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Société Accor Services France.
   
      Demandados: Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard.
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições do artigo 53.o do Código dos Contratos Públicos são compatíveis com as da Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) e com o Tratado da União Europeia?
   
      (1)  Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).