CELEX: 31989R3297
Language: pt
Date: 1989-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3297/89 DA COMISSAO  de 31 de Outubro de 1989  que altera determinadas quantidades " objectivo " previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3972/88 no âmbito do mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector da carne de bovino

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31989R3297

REGULAMENTO  (CEE) N* 3297/89 DA COMISSAO  de 31 de Outubro de 1989  que altera determinadas quantidades " objectivo " previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3972/88 no âmbito do mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 320 de 01/11/1989 p. 0047 - 0047

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3297/89 DA COMISSÃO  de 31 de Outubro de 1989  que altera determinadas quantidades « objectivo » previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3972/88 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/88 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, que fixa os limites indicativos e as quantidades « objectivo » aplicáveis em 1989 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino (1), fixou, para o ano de 1989, em 17 078 cabeças e 2 846 toneladas, respectivamente, as quantidades « objectivo » que podem ser importadas em Espanha, no que diz respeito aos animais vivos e às carnes frescas ou refrigeradas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que 90 % das referidas quantidades foram utilizadas no decurso do primeiro semestre; que, para assegurar o abastecimento do mercado espanhol, convém prever a ultrapassagem das quantidades fixadas para os produtos acima indicados, com base na evolução prevista da procura espanhola;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, definir com exactidão as condições de aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3972/88 para os produtos acima referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No que diz respeito às carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3972/88 pode ser ultrapassada em 1 500 toneladas equivalente de peso carcaça.  2. No que respeita aos animais vivos da espécie bovina, a quantidade « objectivo » indicada no anexo do Regulamento (CEE) nº 3972/88 pode ser ultrapassada em 11 500 cabeças.  3. A percentagem de « 20 % », fixada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3972/88, é calculada com base nas quantidades « objectivo » inicialmente estabelecidas no anexo do referido regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 351 de 31. 12. 1988, p. 17.