CELEX: 31986R0914
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 914/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que estabelece o prolongamento da campanha leiteira de 1985/1986 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 866/84

Avis juridique important

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31986R0914

Regulamento (CEE) n.° 914/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que estabelece o prolongamento da campanha leiteira de 1985/1986 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 866/84  

Jornal Oficial nº L 084 de 27/03/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 914/86 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1986  que estabelece o prolongamento da campanha leiteira de 1985/1986 e que altera o Regulamento (CEE) nº 866/84  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo en conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo en conta a proposta da Comissão,  Considerando que se revelou necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atrazo na fixação destes preços; que é, em consequência, indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1985/1986 no sector do leite e dos produtos lácteos até 27 de Abril de 1986;  Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário prorrogar até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986 o Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais que dizem respeito à exclusão do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1686/84 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A campanha leiteira de 1985/1986, termina em 27 de Abril de 1986, começando a campanha leiteira de 1986/1987 em 28 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 866/84 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O regulamento é aplicável até ao fim da campanha leiteira de 1985/1986. »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.  (4) JO nº L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.