CELEX: 31992R0657
Language: pt
Date: 1992-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 657/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3743/91, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) no 3668/91 e (CEE) no 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino, e (CEE) no 3744/91, que estatui as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina #

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31992R0657

REGULAMENTO (CEE) No 657/92 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3743/91, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) no 3668/91 e (CEE) no 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino, e (CEE) no 3744/91, que estatui as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina  -   

Jornal Oficial nº L 070 de 17/03/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 657/92 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3743/91, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) no 3668/91 e (CEE) no 3669/91 do  Conselho no sector da carne de bovino, e (CEE) no 3744/91, que estatui as normas de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovinaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3668/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202,  bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3669/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada, do código NC 0202 30 90 (1992) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3670/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1992) (3), e, nomeadamente, o seu artigo  2o,  Considerando que a Argentina procedeu a uma alteração da autoridade competente para a emissão dos certificados de autenticidade; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo II dos Regulamentos (CEE) no 3743/91 (4) e (CEE) no 3744/91 (5) da  Comissão, mediante indicação do organismo da Argentina habilitado a emitir os certificados de autenticidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II dos Regulamentos (CEE) no 3743/91 e (CEE) no 3744/91, o organismo denominado « JUNTA NACIONAL DE CARNES » é substituído por « SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 3. (2) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 4. (3) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 5. (4) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 36. (5) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 42.