CELEX: 51989PC0660(04)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO

N? C 4 9 / 6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                          REGULAMENTO (CEE) n? . . . DO CONSELHO
                                                                 de . . .
                   que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da ajuda para o trigo
                                                                  duro
                                                              (90/C 49/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é
                                                                          aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1990/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        /1991;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                          Considerando que as regras de aproximação das ajudas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                 previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                               conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de
                                                                          ajuda indicado no presente regulamento,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                             Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        Para a campanha de 1990/1991, a ajuda para o trigo duro,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                      referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, é
organização comum de mercado no sector dos cereais ( J ),                 fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   (CEE) n? 3103/76, em:
(CEE) n? . . . ( 2 ), previu, no n? 3 do seu artigo 10?, que
o montante da ajuda à produção de trigo duro é fixado                     — 168,56 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez,
de acordo com o processo previsto no artigo 43? do Tra-                   — 109,93 ecus por hectare para Espanha.
tado;
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é                                               Artigo 2?
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                        nidades Europeias.
n? 3103 / 76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1216/89 (4); que, afim                 É aplicável a partir do início da campanha de comercializa-
de atenuar o impacte da baixa do preço de intervenção                     ção de 1990/1991.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em .
                                                                                                  Pelo Conselho
H   JO n? L 281  de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.
H   JO n? L 351  de 2 1 . 12. 1976, p. 1.
(4) JO n? L 128  de 11. 5. 1989, p. 5.