CELEX: 62010CN0184
Language: pt
Date: 2010-04-14 00:00:00
Title: Processo C-184/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Abril de 2010 — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Abril de 2010 — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern
   (Processo C-184/10)
   2010/C 179/31
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mathilde Grasser
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento não reconheça uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando, das informações que dela constam, resulte que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva foi violado, sem que o Estado-Membro de acolhimento tenha anteriormente aplicado ao titular da carta de condução uma das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE?
   
      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).