CELEX: 31993R3548
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3548/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

24. 12. 93                                Jornal Oficial dâs Comuriici3-d.cs Huropciãs                           N? L 324/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3548/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1993
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                        certas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                   desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
 Europeia,
                                                                   válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma              Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
 organização comum de mercados no sector das substân­              um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
 cias gordas í1), com a última redacção que lhe foi dada           entrada em vigor desta restituição ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),
                                                                   Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                   conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos                                    Artigo 1 ?
3? e 5?,
                                                                   Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1994, o montante
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                   da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à               mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;                                                 — 82,58 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                        azeites produzidos na Comunidade,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                  — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                  azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                        rior.
essa restituição em cada dois meses ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                     Artigo 2?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos          de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(■) JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
0   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.