CELEX: 62016TA0242
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Processo T-242/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Stavytskyi/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/47
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Stavytskyi/Conselho
   (Processo T-242/16) (1)
   
   («Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade - Proporcionalidade - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação»)
   (2018/C 161/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente E. Paasivirta e S. Bartelt, depois E. Paasivirta e L. Baumgart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), bem como do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais são aplicáveis estas medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Edward Stavytskyi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 270, de 25.7.2016.