CELEX: 22004D0406
Language: pt
Date: 2004-04-22 00:00:00
Title: 2004/406/CE:Decisão n° 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos de 22 de Abril de 2004 que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

30.4.2004                PT               Jornal Oficial da União Europeia                        L 151/9
DECISÃO Nº 3/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS
                                        de 22 de Abril de 2004
 que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
                                          transportes aéreos
                                             (2004/406/CE)
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes
aéreos, a seguir denominado “o Acordo” e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 23º,
DECIDE:
                                                 Artigo 1º
1.      No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao
Acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) nº 2299/89 deve ser acrescentado o seguinte texto:
‘2002/30
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento
de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos
aeroportos comunitários.
(Artigos 1º-12º, 14º-18º)
Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’
2.      No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao
Acordo, após o texto inserido nos termos do nº 1 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado o
seguinte texto:
‘2000/79
Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a
organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das
Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a
Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da
Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA).
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Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’
3.        No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao
Acordo, após o texto inserido nos termos do nº 2 do artigo 1º da presente decisão, será acrescentado o
seguinte texto:
‘93/104
Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do
tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000.
Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’
                                                   Artigo 2º
No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à referência ao
Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão o seguinte texto:
‘, e pelo Regulamento (CE) nº 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002.
Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva:
A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto
na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.’
                                                   Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito
federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.
                                                 Pelo Comité Misto
                                                 O Chefe da Delegação da Comunidade
                                                 Enriço Grillo PASQUARELLI
                                                 O Chefe da Delegação Suíça
                                                 Dante MARTINELLI
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