CELEX: 51989PC0304
Language: pt
Date: 1989-06-15
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS E TEMPORARIAS DE CESSACAO DEFINITIVA DE FUNCOES DE FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

N ? C 189/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 7. 89
   d) Criação de serviços para dar exclusivamente orien-             Que criem ou mantenham nos respectivos serviços um
      tações relativas a todas as formalidades necessárias           comité consultivo, que inclua representantes das em-
      à criação de uma empresa, nomeadamente nas re-                 presas, nomeadamente das pequenas e médias empre-
      giões mais desfavorecidas;                                     sas, e da administração, com vista à promoção da
                                                                     simplificação dos procedimentos administrativos e da
   e) Substituição da exigência de uma autorização for-              legislação.
      mal por procedimentos que impliquem a aprovação
      tácita, segundo os quais, após um determinado
      prazo, a falta de reacção por parte da administra-             Que informem a Comissão regularmente sobre as
      ção equivale a uma aprovação;                                  principais realizações no domínio da simplificação ad-
                                                                     ministrativa, os problemas enfrentados e as iniciativas
   f) Melhoria da informação fornecida às pequenas e                 propostas, para que a Comissão possa assegurar que
      médias empresas, nomeadamente, através da publi-               todos os Estados-membros tenham pleno conheci-
      cação do vade-mécum, brochuras e organigramas                  mento das evoluções e possibilidades nesta matéria.
      administrativos;
   g) Consolidação da legislação;                                    Que tenham em consideração a necessidade da simpli-
                                                                     ficação administrativa aquando da deliberação sobre
   h) Revogação da legislação supérflua e adaptação da               propostas de novas medidas legislativas nacionais,
      legislação que tenha deixado de reflectir a reali-             bem como aquando da adopção das medidas destina-
      dade económica e social.                                       das à aplicação da legislação comunitária.
             Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e
                temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias
                                                      COM(89) 304 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149. do Tratado CEE e com o
                             n°. 2 do artigo 119! do Tratado Euratom, em 14 de Junho de 1989)
                                                         (89/C 189/14)
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o n? 3 do seu artigo 149?,
             Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 119? do Tratado Euratom,
             Altera do seguinte modo a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas
             especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades
             Europeias ('):
             — o quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Considerando que essas medidas especiais poderiam revelar-se ineficazes no caso de a
                  respectiva aplicação requerer em todos os casos o acordo prévio dos funcionários em causa
                  e que, instituídas no interesse do serviço, tais medidas devem poder ter um carácter coer-
                  civo não subordinado a tal acordo no caso de funcionários da categoria A, cujas funções de
                  concepção, direcção e estudo se revistam de particular importância para a realização dos
                  programas de investigação,»,
                  no n? 1 do artigo 1?, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «28 de
                  Fevereiro de 1990» e o período de «10 anos de serviço» é substituído pelo de «15 anos de
                  serviço»,
             (*) JO n? C 267 de 14. 10. 1988, p. 2.
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          — o n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
            «Entre os funcionários que não tenham solicitado a aplicação das medidas previstas no
            artigo 1?, só poderão figurar na lista mencionada no n? 1 os da categoria A.»,
          — o presente n? 3 passa a n? 4,
          — no n? 4 do artigo 3?, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
            «O interessado deve fornecer as provas escritas que sejam exigidas pela Comissão, aquando
            do pedido anual de informações dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no
            exercício das suas novas funções, e notificar a instituição, no intervalo compreendido entre
            os pedidos anuais, de qualquer elemento susceptível de alterar as seus direitos ao subsídio.».