CELEX: 62011CN0149
Language: pt
Date: 2011-03-28 00:00:00
Title: Processo C-149/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Março de 2011 — Leno Merken B.V/Hagelkruis Beheer B.V
   (Processo C-149/11)
   2011/C 179/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof 's-Gravenhage
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Leno Merken B.V
   
      Recorrida: Hagelkruis Beheer B.V
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação do «uso sério» de uma marca comunitária, é suficiente o seu uso dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que este uso, tratando-se de uma marca nacional, seja considerado«uso sério» nesse Estado-Membro [v. Declaração Conjunta n.o 10 relativa ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 e as directivas relativas ao processo de oposição no IHMI]?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o uso acima descrito de uma marca comunitária num único Estado-Membro não pode, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?
            
         
               3.
            
            
               Caso o uso de uma marca comunitária num único Estado-Membro não deva, em caso algum, ser considerado uso sério na Comunidade, que requisitos devem ser impostos, a par dos outros factores, ao âmbito territorial do uso de uma marca comunitária, para efeitos da apreciação do uso sério na Comunidade?
            
         
               4.
            
            
               Ou deverá o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária — ao contrário do acima exposto — ser interpretado no sentido de que, na apreciação do uso sério na Comunidade, se deve abstrair totalmente das fronteiras do território dos Estados-Membros individuais [e, por exemplo, basear-se em quotas de mercado (mercado do produto/mercado geográfico)]?