CELEX: 32010D0818
Language: pt
Date: 2010-08-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2010 , que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

18.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/6
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Agosto de 2010
   que altera a Decisão 2007/623/CE que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   2010/C 223/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, a seguir designado «o grupo», com um mandato de três anos.
            
         
               (2)
            
            
               A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação continuam a ser prioritárias para a Comissão e o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia deverá ser concluído em 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respectivos membros deve ser prorrogado.
            
         
               (4)
            
            
               O grupo deverá continuar a trabalhar em estreita colaboração tanto com partes interessadas externas como com os serviços da Comissão e a proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e experiências em questões de encargos administrativos com o Secretário-Geral adjunto e o presidente do Comité de Avaliação de Impacto,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão C(2007) 4063 é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, até 2012, até 25 % dos encargos administrativos que a legislação da UE prevê para as empresas, bem como no que se refere às iniciativas de simplificação constantes do programa de trabalho da Comissão.
               Em particular, o grupo deve:
               
                           —
                        
                        
                           prestar aconselhamento em relação a medidas de redução dos encargos administrativos propostas pelos consultores, organizando, para o efeito, consultas na internet e seminários locais nos Estados-Membros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aconselhar a Comissão, se esta o solicitar, sobre questões metodológicas que possam ser suscitadas pelo programa de acção,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           sugerir textos legislativos adicionais que poderiam ser incluídos no programa de redução, na medida do necessário,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aconselhar a Comissão acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos actos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assistir a Comissão nos esforços para que o Conselho e o Parlamento adoptem propostas sobre a redução de encargos administrativos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           redigir um relatório, até Novembro de 2011, sobre boas práticas seguidas nos Estados-Membros para aplicar a legislação da UE da forma menos onerosa possível.
                        
                     O mandato do grupo caduca em 31 de Dezembro de 2012.»
            
         
               2.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com o Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia e com o seu programa continuado de simplificação, tal como indicado no programa de trabalho da Comissão.»
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                  Artigo 4.o
               
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os membros do grupo são nomeados até 31 de Dezembro de 2012.»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 7, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os nomes dos membros são divulgados no sítio internet do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 5.o, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «O Secretariado-Geral da Comissão Europeia assegura os serviços de secretariado.»
            
         
               5.
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               Aplicabilidade
               A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Agosto de 2010.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.