CELEX: 51991PC0451
Language: pt
Date: 1991-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o regulamento ( CEE ) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 451 final
                                Bruxelas, 15 de Novembro de 1991
                      Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
        que altera o regulamento (CEE) np_ 2658/87
             relativo à nomenclatura pautal e
          estatística e á pauta aduaneira comum
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negociações multilaterais (GATT) relativas à aplicação do
sistema harmonizado, o direito aduaneiro aplicável á importação de algas
foi aumentado.
Este aumento do direito aduaneiro sobre as algas utilizadas para fins
 industriais  (cosmética,  farmácia  e alimentação    humana)  revelou-se
prejudicial para os operadores económicos da Comunidade.
Por este motivo, a partir de 1 de Março de 1988, foi suspenso o direito
aduaneiro aplicável às algas destinadas a utilizações industriais que não
a alimentação para animais foi suspenso (JO no L 51 de 25.2.1988).
Além disso, a importação de algas destinadas à alimentação de animais é
bastante reduzida, não Justificando uma protecção de 2%.
Por conseguinte, revela-se oportuno, mantendo o equilíbrio das concessões
e obrigações resultantes do GATT, inserir na pauta aduaneira comum a
aplicação do direito suspenso (isenção) reduzindo a taxa do direito
autónomo para este nível.
                                                                          e
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                 que altera o regulamento (CEE) no 2658/87
                      relativo á nomenclatura pautal e
                   estatística e à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seujartigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre
as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) relativas a aplicação do sistema
harmonizado, o direito aduaneiro aplicável à importação de algas foi
aumentado;
Considerando que este aumento do direito aduaneiro se revela prejudicial
para os operadores económicos; que, por conseguinte, ó oportuno aplicar o
direito aduaneiro anterior às negociações;
Considerando que, contudo, não ó conveniente colocar         em  causa  o
equilíbrio das concessões e obrigações resultante do GATT;
Considerando que se revela oportuno alterar o direito aduaneiro autónomo
aplicável ás algas; que convém alterar, consequentemente, o Regulamento
(CEE) no 2658/87 do Conselho* 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no ..    A2\
(1)     JO np_ L 256 de 7.9.1987, p.1
(2)     JO no L
 ---pagebreak---                                      .?.-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1o
1.      A Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87
        ó alterada em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
2.      As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas
        no presente regulamento são aplicadas enquanto subdivisões da
        pauta aduaneira integrada das Comunidades Europeias (Taric) até a
        sua insersão na Nomenclatura Combinada nas condições previstas no
        artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87.
                                Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os        seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                        O Presidente,
                                                                          H
 ---pagebreak---                                                           ANEXO
Código NC      Designação das            Taxas dos direitos       Unidade
                 mercadorias        autónomos   convencionais   suplementar
                                        (%)            (%)
1212
1212 10
à               (inalterado)
1212 10 99
1212 20 00      - algas               isenção
1212 30 00
à               (inaIterado)
1212 99 90
Código Taric 1992 : 1212 20 00 * 00
                                                                            f
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                                                             CÒM(91) 451 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-498-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77396-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I .-2985 Luxemburgo