CELEX: 32003D0864
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: 2003/864/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um auxílio financeiro específico da Comunidade destinado ao programa de vigilância da Campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia para 2004 [notificada com o número C(2003) 4532]

Avis juridique important

|

32003D0864

2003/864/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, relativa a um auxílio financeiro específico da Comunidade destinado ao programa de vigilância da Campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia para 2004 [notificada com o número C(2003) 4532]  

Jornal Oficial nº L 325 de 12/12/2003 p. 0059 - 0061

Decisão da Comissãode 5 de Dezembro de 2003relativa a um auxílio financeiro específico da Comunidade destinado ao programa de vigilância da Campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia para 2004[notificada com o número C(2003) 4532](Apenas faz fé o texto em língua sueca)(2003/864/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o,Considerando o seguinte:(1) A protecção da saúde humana contra as doenças e infecções transmissíveis directa ou indirectamente dos animais ao homem (zoonoses) é de importância capital.(2) A Comunidade está actualmente a rever a sua política relativa ao controlo e prevenção das zoonoses.(3) Neste contexto, o Comité Científico das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública foi chamado a emitir um parecer com base nas políticas de controlo das zoonoses, devendo dispensar atenção especial à avaliação dos riscos relacionados com as doenças zoonóticas que são mais preocupantes para a saúde pública.(4) Nas conclusões do parecer de 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública identificou a Campylobacter como sendo uma das zoonoses de origem alimentar mais importantes actualmente, se a situação for avaliada pelo número de casos registados no homem. Reconheceu a existência de determinadas lacunas no conhecimento da epidemiologia da Campylobacter enquanto zoonose de origem alimentar. Chamou a atenção, em particular, para a necessidade de documentar a eficácia da imposição de medidas de higiene estritas nos aviários e para a necessidade de uma análise mais aprofundada da eficácia dos procedimentos destinados a diminuir a prevalência de Campylobacter a nível das explorações.(5) As autoridades suecas, no sentido de obterem apoio financeiro da Comunidade, apresentaram em 2000 um programa nacional plurianual de vigilância da Campylobacter em frangos de carne destinado a estimar a prevalência-base, tanto na produção primária como na cadeia alimentar, e a reforçar progressivamente a execução de medidas de higiene nas explorações, a fim de baixar a prevalência a nível das explorações e, subsequentemente, em toda a cadeia alimentar. O programa teve início em 1 de Julho de 2001.(6) Face à importância da Campylobacter enquanto zoonose, é oportuno conceder auxílio financeiro por um período de tempo adequado dentro de um prazo máximo de quatro anos, para cobrir determinados custos suportados pela Suécia e recolher valiosa informação científica e técnica. Por razões orçamentais, o auxílio comunitário é decidido numa base anual. Através das Decisões 2001/29/CE(3), 2001/866/CE(4) e 2002/989/CE(5) da Comissão, a Comunidade forneceu auxílio financeiro, respectivamente, para o segundo semestre de 2001 e para os anos de 2002 e 2003.(7) As autoridades suecas disponibilizaram a informação necessária sobre a aplicação do programa durante 2001, 2002 e 2003, a qual revela a sua aplicação eficaz.(8) As autoridades suecas apresentaram em 5 de Setembro de 2003 um programa para obtenção de auxílio financeiro comunitário durante 2004 e um programa revisto em 8 de Outubro de 2003. Nesta base, parece oportuno estabelecer o auxílio financeiro concedido pela Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 até um montante máximo de 160000 euros.(9) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; o controlo financeiro far-se-á ao abrigo do disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.(10) Será concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e na medida em que as autoridades disponibilizem todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.(11) Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados numa moeda nacional, na acepção da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(7).(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O programa de vigilância da Campylobacter em frangos de carne apresentado pela Suécia é aprovado pela presente decisão para um período de 12 meses com início a 1 de Janeiro de 2004.2. O auxílio financeiro da Comunidade para o programa referido no n.o 1 elevar-se-á a 50 % dos custos (IVA excluído) suportados pela Suécia para testes laboratoriais, até 160 coroas suecas por teste bacteriológico da Campylobacter e 320 coroas suecas por teste para caracterização do ADN da Campylobacter, tendo como limite 160000 euros.Artigo 2.o1. A assistência financeira referida no n.o 2 do artigo 1.o será concedida à Suécia desde que a aplicação do programa esteja em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária, incluindo as regras de concorrência e de adjudicação de contratos de direito público e sob reserva do respeito das condições enunciadas nas alíneas a) a e):a) Aplicar até 1 de Janeiro de 2004 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do programa;b) Apresentar uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os cinco primeiros meses do programa, num prazo máximo de quatro semanas após o final do período de notificação. O relatório terá de estar em conformidade com o modelo em anexo;c) Apresentar até 31 de Março de 2005 um relatório final sobre a execução técnica do programa acompanhado de documentos comprovativos das despesas realizadas e expondo os resultados alcançados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;d) Os relatórios devem fornecer informação técnica e científica valiosa e satisfatória que corresponda ao objectivo da intervenção comunitária;e) Executar o programa de maneira eficaz.2. Se os prazos referidos na alínea c) do n.o 1 não forem respeitados, a participação será reduzida em 25 % em 1 de Maio, 50 % em 1 de Junho, 75 % em 1 de Julho e 100 % em 1 de Setembro.Artigo 3.oA taxa de câmbio a utilizar para os pedidos apresentados em moeda nacional no mês "n" é a taxa de câmbio em vigor no dia 10 do mês "n+1" ou no primeiro dia precedente, relativamente ao qual se dispõe de uma cotação geral.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 5.oO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 6 de 11.1.2001, p. 22.(4) JO L 323 de 7.12.2001, p. 26.(5) JO L 344 de 19.12.2002, p. 45.(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(7) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.ANEXO>PIC FILE= "L_2003325PT.006102.TIF">