CELEX: 62018CN0033
Language: pt
Date: 2018-01-18 00:00:00
Title: Processo C-33/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
   (Processo C-33/18)
   (2018/C 112/29)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour du travail de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: V
   
      Recorridos: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a pessoa que, antes de 1 de maio de 2010, começou a exercer uma atividade por conta de outrem no Grão-Ducado do Luxemburgo e uma atividade por conta própria na Bélgica, deve, para ser sujeito à legislação aplicável em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentar um pedido expresso nesse sentido, mesmo que não tenha estado sujeita à legislação belga antes de 1 de maio de 2010 e apenas tenha estado sujeita à legislação belga relativa ao estatuto social dos trabalhadores independentes de maneira retroativa, após o termo do prazo de três meses que teve início em 1 de maio de 2010?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o pedido referido no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentado nas circunstâncias acima descritas, conduz à aplicação da legislação do Estado competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 com efeito retroativo a 1 de maio de 2010?
            
         
      (1)  JO L 166, p. 1.