CELEX: 41992D0314
Language: pt
Date: 1992-06-15 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/314/CECA) #

Avis juridique important

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41992D0314

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/314/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0035 - 0035

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 15 de Junho de 1992  que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e  do Montenegro  (92/314/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, por força da Decisão 92/285/CECA (1), estão proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que o embargo instituído pela resolução 757 (1992) do Conselho de segurança das Nações Unidas não se aplica às exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos destinados a fins estritamente médicos e notificadas ao  comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram alterar a Decisão 92/285/CECA de modo a não proibir a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA destinados a fins estritamente  médicos e notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2o é aditada a seguinte alínea:  « e) À exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».  2. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 2oA  As exportações para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, estão sujeitas à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Maio de 1992. Feito em Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.