CELEX: 62016TA0459
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo T-459/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Espanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Artigo 31.° do Regulamento (CE) n° 1290/2005 — Regulamento (CE) n° 73/2009 — Deficiências do SIGC — Pastos permanentes — Risco para o Fundo — Documento VI/5330/97 — Artigo73.° A, n.° 2 A, do Regulamento (CE) n° 796/2004 — Artigo 81.°, n.°3, do Regulamento (CE) n° 1122/2009 — Artigo 137.° do Regulamento n° 73/2009 — Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Espanha/Comissão
      (Processo T-459/16) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Artigo 31.o do Regulamento (CE) no 1290/2005 - Regulamento (CE) no 73/2009 - Deficiências do SIGC - Pastos permanentes - Risco para o Fundo - Documento VI/5330/97 - Artigo73.o A, n.o 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 - Artigo 81.o, n.o3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 - Artigo 137.o do Regulamento no 73/2009 - Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %»)
      (2019/C 44/26)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Triantafyllou, posteriormente, I. Galindo Martín, N. Ruiz García e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que respeita à correção financeira imposta ao Reino de Espanha, na medida em que impõe:
                  
                              —
                           
                           
                              uma correção à taxa fixa de 25 % no que respeita às pastagens arborizadas de montado para os anos de pedido de 2010 a 2013; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma correção à taxa fixa de 10 % no que respeita às pastagens arbustivas declaradas pelos «criadores» para os anos de pedido de 2010 a 2013.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.