CELEX: 51986PC0020(42)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 866/84 RELATIVO A ADOPCAO DE MEDIDAS ESPECIAIS RESPEITANTES A EXCLUSAO DOS PRODUTOS LACTEOS DO REGIME DE APERFEICOAMENTO ACTIVO E DE DETERMINADAS MANIPULACOES USAIS

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/73
existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem       do Regulamento (CEE) n? 804/68. Tais modalidades
em Itália mercados potenciais que, à falta de existências neste    determinarão, nomeadamente, os organismos de interven-
Estado-membro, correm o risco de não serem satisfeitos; que        ção que colocam a manteiga à disposição, as medidas
é conveniente, portanto, autorizar a transferência de man-         respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas
teiga para o organismo de intervenção italiano pelos orga-         no n? 2.
nismos de intervenção dos outros Estados-membros;
Considerando que é necessário prever as disposições desti-                                     Artigo 2?
nadas a ter em conta tal operação de acordo com os                  1.     Os organismos de intervenção detentores do produto
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78             referido no artigo 1? darão saída na conta referida no
do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, das quanti-
gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo             dades de manteiga cedidas, por um valor nulo.
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
«Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2.      O organismo de intervenção italiano dará entrada, na
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2),                                  conta referida no n? 1, das quantidades de manteiga
                                                                   recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á no final de cada
                                                                   mês ao preço fixado, em aplicação do artigo 8? do Regula-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    mento (CEE) n? 1883/78, para as existências que transita-
                                                                   ram para o exercício em causa.
                          Artigo 1 ?
                                                                    3.     As despesas de transporte das quantidades de man-
1.     É colocada à disposição do organismo de intervenção         teiga referidas no artigo 1? serão levadas à conta indicada
italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga,           no n? 1.
na posse dos organismos de intervenção dos outros Esta-
dos-membros.
                                                                                               Artigo 3?
2.     O organismo de intervenção italiano tomará a seu
cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sua venda nas condições determinadas pela Comissão.                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
3.     As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30°
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
H JOn? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 148 de 27. 5. 1982, p. 1.                               -membros.
              Projecto de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão dos produtos lácteos do regime de aperfeiçoa-
                                      mento activo e de determinadas manipulações usais
                                                         COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84
                                                                    de Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1686/84 ( 3 ), excluiu do regime de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                activo os produtos lácteos com exclusão do soro, por um
                                                                    período de dois anos com termo a 7 de Abril de 1986; que no
                                                                    final deste período, as razões pelas quais o Conselho adoptou
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    a medida durante a duração do regime de direitos niveladores
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos,
organização comum de mercado no sector do leite e produtos
                                                                    instituído igualmente a fim de regular a sua produção;
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n?           e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                         Considerando que já não é justificado derrogar à exclusão do
                                                                    regime do tráfico de aperfeiçoamento activo em relação ao
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                (3) JO n? L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.
 ---pagebreak--- N? C 85/74                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 86
soro, devido ao aumento da produção de queijo e de caseína            um Estado-membro, a sua importação no âmbito do
na Comunidade;                                                        regime de aperfeiçoamento activo, recorrendo ao proce-
                                                                      dimento referido no artigo 30? do Regulamento (CEE)
Considerando que é conveniente prever o caso da não                   n? 804/68
disponibilidade de um produto na Comunidade de modo a
                                                                      2.    Os pedidos de concessão dessas autorizações
permitir a sua importação a título temporário em condições
                                                                      devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
determinadas;
                                                                      — a subposição da pauta aduaneira comum, a quanti-
                                                                          dade e a composição do produto a importar,
                                                                      — os produtos compensadores a fabricar, bem como a
                                                                          subposição da pauta aduaneira comum, a quanti-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                           dade e a composição de cada produto,
                                                                      — a referência, em separado, para cada componente de
                                                                          um produto, da parte de origem comunitária e da
                          Artigo 1 ?                                      proveniente de produtos importados no âmbito do
                                                                          regime de aperfeiçoamento activo, desde que os
O Regulamento (CEE) n? 866/84 é alterado como segue:                      produtos lácteos importados se destinem a ser com-
                                                                          binados com produtos de origem comunitária aquan-
 1) O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, é supri-                     do do fabrico de produtos compensadores,
    mido.
                                                                      — o período de validade da autorização,
2) O artigo 2? é substituído pele texto seguinte:                     — o período máximo entre a data deimportação e a data
    «Artigo 2?                                                            de reexportação dos produtos compensadores.
    1.     O n? 1 do artigo 1? não afecta as importações de           3.    Os pedidos de concessão dessas autorizações
    produtos incluídos nas subposições 04.01 AI e 04.02 AI            devem incluir um compromisso, por escrito, do impor-
    da pauta aduaneira comum, efectuadas sob o regime de              tador ou do fabricante, em não colocar qualquer dos
    aperfeiçoamento activo, desde que destinadas ao fabrico           produtos compensadores em livre prática, na Comuni-
    de produtos incluídos nas subposições 04.02 A 1,17.02             dade.
    A e 21.07 F I e de lactalbumina incluída na busposição
    35.02 A num prazo de sessenta dias a contar da data de
                                                                  4) O artigo 3? é substituído pelo texto seguinte:
    entrada em vigor do presente regulamento e ao abrigo
    das autorizações válidas nessa data.
                                                                      «Artigo 3?
    2.     O período de validade de qualquer autorização
    concedida antes da entrada em vigor do presente regu-             O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de
    lamento será, em caso de necessidade, reduzido pelo               1989.»
    Estado-membro ao prazo máximo indicado no n? 1.
    3.     Os Estados-membros enviarão à Comissão uma
    lista das autorizações válidas na data de entrada em vigor
                                                                                           Artigo 2 ?
    do presente regulamento, bem como, para cada autori-
    zação, a quantidade em causa e o último dia do período
    de validade.»                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
3) É aditado o artigo 2? A que segue:
    Artigo 2? A
    1.     Quando um produto lácteo referido no artigo 1 °        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    do Regulamento (CEE) n? 804/68 não for disponível na          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    Comunidade, a Comissão pode autorizar, a pedido de            -membros.