CELEX: 62012CA0342
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2. °— Conceito de «dados pessoais» — Artigos 6. °e 7. °— Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17. °— Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/37
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
   (Processo C-342/12) (1)
   
   (Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o - Conceito de «dados pessoais» - Artigos 6.o e 7.o - Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados - Artigo 17.o - Segurança do tratamento - Tempo de trabalho dos trabalhadores - Registo dos tempos de trabalho - Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho - Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)
   2013/C 225/63
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA
   
      Recorrida: Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho de Viseu — Interpretação dos artigos 2.o e 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados repertoriados num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.
            
         
      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.