CELEX: C2004/021/83
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo: T-378/03: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 21/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
—     anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso
                                                                         —     apensar o presente recurso ao recurso T-314/03 para
      do recorrido em 16 de Julho de 2003 no processo R 339/
                                                                               efeitos da fase escrita e da fase oral;
      /2002-4;
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 —     anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de
                                                                               Setembro de 2003, que obriga a sociedade Musée Grévin
                                                                               a restituir as somas alegadamente indevidas;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão Europeia a suportar todas as
                                                                               despesas.
Requerente da marca            ATI Technologies Ins.
comunitária:
Marca        comunitária       marca nominativa «ATI» pedido
requerida:                     n.o 362 863, apresentada para             Fundamentos e principais argumentos
                               produtos e serviços da classe 9
                               (componentes electrónicos, etc.)
Titular da marca ou do         Associación de Técnicos Informá-          A recorrente beneficiou de subsídios da comissão no quadro
sinal oposto no processo       ticos — ATI                               de um processo de joint venture com uma empresa polaca. Por
de oposição:                                                             decisão de 8 de Julho de 2003, a Comissão pediu a restituição
                                                                         dos fundos atribuídos à recorrente.
Marca ou sinal invocado        marca gráfica «ati» registada para
na oposição:                   serviços da classe 42
                                                                         A recorrente interpôs recurso dessa decisão (processo T-314/
Decisão da divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                         /03, JO C 275, de 15 de Novembro de 2003, p. 49).
oposição:
                                                                         Paralelamente, a recorrente enviou à Comissão documentos
                                                                         que justificam plenamente a boa utilização dos fundos comuni-
Decisão da Câmara de           negou provimento ao recurso               tários, pedindo-lhe que reexaminasse a sua decisão. Na decisão
Recurso:                                                                 impugnada no presente processo, a Comissão confirma a sua
                                                                         decisão de 8 de Julho de 2003.
Fundamentos invocados          errada aplicação do artigo 8.o,
no presente recurso:           n.o 1, alínea b) do regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, antes de mais,
                                                                         uma violação do Regulamento n.o 1 (1), na medida em que a
                                                                         decisão impugnada está redigida em inglês e não em francês.
                                                                         A recorrente invoca também a alegada violação do prazo
                                                                         de prescrição de quatro anos previsto pelo artigo 3.o do
                                                                         Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Além disso, a
                                                                         recorrente invoca uma violação do princípio da colegialidade
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela                        e a incompetência do signatário da decisão impugnada.
sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                                                                         A recorrente invoca também a falta de base legal da decisão,
                      (Processo: T-378/03)                               um erro manifesto de apreciação, uma violação do dever de
                                                                         fundamentação e, por último, uma violação do princípio da
                                                                         proporcionalidade.
                          (2004/C 21/83)
                    (Língua do processo: francês)                        (1) Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime lin-
                                                                             guístico da Comunidade Económica Europeia, JO B, n.o 17,
                                                                             p. 385; EE 01 F1, p. 8.
                                                                         (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                             Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                             das Comunidades Europeias JO L 312, de 23.12.1995, pp. 1-4.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Musée Grévin, com sede em Paris, representada
por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.