CELEX: 21986A1122(07)
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura

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21986A1122(07)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0058

ACORDOsob forma de Trocas de Cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da  agriculturaTroca de cartas n°1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e  de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem bomo às negociações  que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos  termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio-Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para  determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados: III.  A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as  concessões mútuas a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade  alargada. Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores  das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são  alteradas do seguinte modo: a)  Na importação para a Áustria: A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de: - 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas, - 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos, - 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e  em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a  Espanha; b)  Na importação para a Comunidade: O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de  38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986. III.  A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de  1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta. III.  A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de  1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição  20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do  direito nivelador normalmente aplicável. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os  procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o Vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e  de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem como às negociações  que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos  termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para  determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados: III.  A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as  concessões mútuas a título das supracitadas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade  alargada. Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores  das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são  alteradas do seguinte modo: a)  Na importação para a Áustria: A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de: - 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas, - 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos, - 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e  em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a  Espanha; b)  Na importação para a Comunidade: O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de  38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986. III.  A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de  1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta. III.  A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de  1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição  20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do  direito nivelador normalmente aplicável. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em confirmidade com os  procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP33.94FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508  mm;   83 Zeilen;   5632 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal           >POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14  de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se  efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar  esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a  Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos,  seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são  limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado:  Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado  ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação  superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta  salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55   309- queijos fundidos, com exclusão  dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou  appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger),  acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca,  inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros  queijos55    79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de  matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição  04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó,  em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a  título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda a  retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da  subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 302. Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à  cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de  Adesão. 3. N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrescentadas ao contingente pautal anual  previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria. 4. A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica  Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os  procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP35.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508  mm;   79 Zeilen;   3457 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde: Tab Po 35                       Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo: «Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se  efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar  esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a  Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos,  seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são  limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado:  Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado  ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação  superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta  salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55   309- queijos fundidos, com exclusão  dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell  e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados  para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a  56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55    79b)Na  importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de  matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição  04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó,  em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a  título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a  retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da  subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 302. Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à  cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de  Adesão. 3. N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrecentadas ao contingente pautal anual  previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria. 4. A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica  Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os  procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaSPA:L666UMBP36.97FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508 mm;   82  Zeilen;   3555 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde:                                 Troca de cartas n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria  e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos  agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças  de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que essas exportações para a  Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade. Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar  consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas. Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta deV.Exa., redigida do seguinte modo: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria  e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos  agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças  de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que estas exportações para a  Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade. Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar  consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas. Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP37.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254  mm;   34 Zeilen;   2233 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................ Cláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha N° que diz respeito às Ilhas  Canárias e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte: a)  A República da Áustria aplicará, às importações originárias e em proveniência desses  territórios, as concessões pautais que decorrem tanto das Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972,  de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983, quando da presente Troca de Cartas.  Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta  com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as  importações em proveniência desses territórios. b)  Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em  Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Áustria, a Comunidade e a República da Áustria  realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação. c)  O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a  aplicação das alíneas a) e b). SPA:L666UMBP38.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   15 Zeilen;   1204 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: ................................