CELEX: C2005/182/39
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), do 10 de Março de 2005, no processo C-178/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg (N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Trabalhadores — Funcionários que trabalham para entidades patronais do sector público nacional — Professor de universidade — Concessão de um prémio especial anual)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/21
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   do 10 de Março de 2005
   no processo C-178/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   (N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Trabalhadores - Funcionários que trabalham para entidades patronais do sector público nacional - Professor de universidade - Concessão de um prémio especial anual)
   (2005/C 182/39)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-178/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 28 de Janeiro de 2004, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2004, no processo Franz Marhold contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional que recusa o direito a um prémio especial anual a um funcionário que abandona as suas funções antes de 31 de Março do ano seguinte para exercer um emprego na função pública de outro Estado-Membro, quando ela concede o direito a tal prémio, caso o novo emprego do funcionário releve da função pública nacional.
   
      (1)  JO C 156 de 12.06.2004