CELEX: 62020TN0208
Language: pt
Date: 2020-04-09 00:00:00
Title: Processo T-208/20: Recurso interposto em 9 de abril de 2020 — JH/Europol

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/38
            
         
      Recurso interposto em 9 de abril de 2020 — JH/Europol
      (Processo T-208/20)
      (2020/C 191/52)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JH (representante: M. Quaas, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a ilegalidade da Decisão de 2 de abril de 2019, tomada pela administradora da recorrida que exonerou o recorrente, com efeitos imediatos, das suas funções de chefe da Unidade Organizativa GDPT (Proteção de pessoas) da Direção de Governação do Serviço Europeu de Polícia, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização por danos não patrimoniais, de montante a fixar equitativamente pelo Tribunal.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Violação do Estatuto do Pessoal da Europol
                  O recorrente alega que não estão preenchidos os requisitos do Estatuto do Pessoal da Europol necessários para a adoção da medida disciplinar controvertida. A recorrida ignorou as regras do Estatuto do Pessoal e só meses mais tarde tentou justificar a medida disciplinar que tinha sido tomada baseando-se numa decisão de reafetação com efeitos retroativos e invocando uma reorganização.
               
            
                  2.
               
               
                  Danos na saúde e incapacidade para o trabalho
                  O recorrente reclama, além disso, uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos, uma vez que considera estar demonstrado que a medida ilegal lhe causou danos de saúde, assim o impossibilitando de prosseguir a sua atividade profissional.