CELEX: 31992R2184
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2184/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 20 a 24 de Julho de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

31 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 217/87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2184/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 20 a 24 de Julho de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                           relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
                                                                 ficados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
 Comissão (') que determina as regras de execução do             1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
 mecanismo complementar às trocas comerciais dos                 lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
 produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da         dos Dez de 20 a 24 de Julho de 1992 e comunicados à
 Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi           Comissão relativamente aos produtos lácteos :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
 1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do          ao limite de 11,44%,
 leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos     — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
 referidos limiares ;                                                ao limite de 9,17 % .
 Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
sentados na Comunidade dos Dez de 20 a 24 de Julho de           dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
 1992 para os queijos das categorias 5 e 6 se referem a         categoria 5 e 6.
quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
 mês de Agosto de 1992 ;                                         3. Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
                                                                são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 24 de
 prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              Agosto de 1 992 relativamente a todos os produtos, a título
 procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­       da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de
 rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         Setembro de 1992.
 exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
 niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                               Artigo 2?
 medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
 emitir certificados no limite de uma percentagem das           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
 quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6    de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
0 JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.