CELEX: 31973R0807
Language: pt
Date: 1973-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 807/73 da Comissão, de 23 de Março de 1973, que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/70 para adaptar as disposições deste ao regime dos documentos de acompanhamento criado pelo Regulamento (CEE) nº 1769/72 no sector vitivinícola

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31973R0807

Regulamento (CEE) nº 807/73 da Comissão, de 23 de Março de 1973, que altera o Regulamento (CEE) nº 1698/70 para adaptar as disposições deste ao regime dos documentos de acompanhamento criado pelo Regulamento (CEE) nº 1769/72 no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 078 de 27/03/1973 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0114  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0114  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0229  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0229 

REGULAMENTO (CEE) No 807/73 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1973 que altera o Regulamento (CEE) no 1698/70 para adaptar as disposições deste ao regime dos documentos de acompanhamento criado pelo Regulamento (CEE) no 1769/72 no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições específicas relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2680/72 (2) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 5o;  Considerando que, para as uvas e mostos de uvas destinados a obter um v.q.p.r.d., o no 2, segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 817/70 autoriza, em certas condições, a transformação fora da região determinada em causa;  Considerando que certas disposições adequadas em matéria de controlo destes produtos são instituídas pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo a certas derrogações referentes à elaboração dos vinhos de  qualidade produzidos em regiões determinadas (1);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1769/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes à excepção dos retalhistas no sector vitivinícola (2), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 198/73 (3), permite assegurar um controlo pelo menos igualmente eficaz; que convém, pois, alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1698/70 passa a ter a seguinte redacção:  «Até que sejam adoptadas as disposições comunitárias nesta matéria, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo da vinificação das uvas e dos mostos mencionados no artigo 1o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 289 de 27. 12. 1972, p. 1.(3) JO no L 190 de 26. 8. 1970, p. 4.(4) JO no L 191 de 21. 8. 1972, p. 1.(5) JO no L 23 de 29. 1. 1973, p. 3.