CELEX: 22006D0037
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  37/2006, de  10 de Março de 2006 , que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

1.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/56
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 37/2006
   de 10 de Março de 2006
   que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1751/2005 da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IFRS 1, à IAS 39 e à SIC 12 (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1864/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 e às normas internacionais de contabilidade (IAS) 32 e 39 (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1910/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às IFRS 1 e 6, às IAS 1, 16, 19, 24, 38 e 39 e às IFRIC 4 e 5 (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XXII do Acordo, são aditados ao ponto 10-BA [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32005 R 1751: Regulamento (CE) n.o 1751/2005 da Comissão de 25 de Outubro de 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 3),
            
         
               —
            
            
               
                  32005 R 1864: Regulamento (CE) n.o 1864/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 45),
            
         
               —
            
            
               
                  32005 R 1910: Regulamento (CE) n.o 1910/2005 da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 305 de 24.11.2005, p. 4).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1751/2005, (CE) n.o 1864/2005 e (CE) n.o 1910/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 64.
   
      (2)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 3.
   
      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 45.
   
      (4)  JO L 305 de 24.11.2005, p. 4.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.