CELEX: 62011CN0556
Language: pt
Date: 2011-11-03 00:00:00
Title: Processo C-556/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/33
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid
      (Processo C-556/11)
      (2012/C 25/62)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez
      
         Recorrida: Dirección Provincial de Educación Valladolid
      
         Questão prejudicial
      
      O facto de ser funcionário de carreira e, portanto, de pertencer ao quadro dos elementos estruturantes da função pública docente, é uma razão objetiva suficiente para justificar que apenas os funcionários de carreira pertencentes à função pública docente que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos recebam a componente única do complemento especial por «formação permanente» (também comummente designado por sexénio)?