CELEX: 62020TN0671
Language: pt
Date: 2020-11-09 00:00:00
Title: Processo T-671/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — OA/CESE

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/30
            
         
      Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — OA/CESE
      (Processo T-671/20)
      (2021/C 9/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OA (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)
      
         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de 5 de dezembro de 2019 confirmada pela decisão de indeferimento da reclamação do recorrente de 5 de março de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar na reparação do dano moral no valor de 30 000 euros e na reparação do dano patrimonial, avaliado em 25 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de garantias processuais previstas em matéria de inquéritos administrativos e de disciplina e violação dos princípios da imparcialidade e da boa administração. A este respeito, o recorrente afirma que o inquérito administrativo de que foi alvo está ferido de inúmeras irregularidades formais e processuais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e erro manifesto de apreciação e à existência de abuso de poder.