CELEX: 31994R0564
Language: pt
Date: 1994-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 564/94 da Comissão, de 14 de Março de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 71 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 3 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 564/94 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Março de 1994
                                      que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são ('),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 49,832 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
 n? 505/94 O ;'                                                    de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 222 de 1.9. 1993, p. 35.
(Ó JO n? L 64 de 8. 3. 1994, p. 10.