CELEX: 62020TN0727
Language: pt
Date: 2020-12-07 00:00:00
Title: Processo T-727/20: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 — Kirimova / EUIPO

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/36
            
         
      Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 — Kirimova / EUIPO
      (Processo T-727/20)
      (2021/C 163/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nigar Kirimova (Munique, Alemanha) (representante: A. Parassina, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada de 30 de setembro de 2020 do Diretor Executivo do EUIPO;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar ao EUIPO que isente a recorrente do requisito de nacionalidade previsto no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1) (a seguir «Regulamento sobre a marca da União Europeia»);
               
            
                  —
               
               
                  ordenar ao EUIPO que inscreva a recorrente na lista de mandatários autorizados ao abrigo do artigo 120.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão n.o ER 93419-2020 do Diretor Executivo do EUIPO, de 30 de setembro de 2020, sobre o pedido da recorrente de inscrição na lista de mandatários autorizados ao abrigo do artigo 120.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia e de isenção por força do artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca da União Europeia pelo facto de não ter sido interpretado e aplicado à luz dos princípios básicos da União e da proibição fundamental de discriminação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração por abuso de poder discricionário.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 94.o e 97.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia pela inobservância do direito de ser ouvido.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a uma apreciação incorreta da prova que fundamenta o processo.
               
            
         (1)  JO 2017, L 154, p. 1.