CELEX: 32003D0633
Language: pt
Date: 2003-08-27 00:00:00
Title: 2003/633/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural [notificada com o número C(2003) 3086]

Avis juridique important

|

32003D0633

2003/633/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural [notificada com o número C(2003) 3086]  

Jornal Oficial nº L 220 de 03/09/2003 p. 0007 - 0007

Decisão da Comissãode 27 de Agosto de 2003relativa a um pedido de Portugal para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural[notificada com o número C(2003) 3086](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(2003/633/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE(2), e nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Por carta registada na Comissão em 5 de Junho de 2002, Portugal informou a Comissão da sua intenção de aplicar a taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural.(2) Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão pediu um complemento de informação, nomeadamente, que lhe fosse comunicado o novo dispositivo que as autoridades portuguesas tencionam adoptar para dar cumprimento às disposições comunitárias. Em 13 de Junho de 2003, foi enviada uma nova carta reiterando o pedido da carta anterior. As autoridades portuguesas enviaram o projecto de alteração legislativa à Comissão, por correio registado, em 2 de Julho de 2003.(3) A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e fornecimento (entrega a nível nacional, aquisição intracomunitária ou importação) em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva "IVA".(4) Tratando-se de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Portugal deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPortugal pode aplicar a medida comunicada nas cartas de 5 de Junho de 2002 e 2 de Julho de 2003, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das suas condições de produção e fornecimento.Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 27.