CELEX: 52005DP0449
Language: pt
Date: 2005-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Andrzej Pęczak, ex-deputado ao Parlamento Europeu (2005/2128(IMM))

C 285 E/74                                                Jornal Oficial da União Europeia                               PT       22.11.2006
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
               16.     Chama a atenção para o no 1 (xxvii) da resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de
               Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (1), aprovada em 6 de Julho de 2005, e convida
               a Comissão Europeia a prever analogamente modalidades de definição de um «premium system» sob a
               forma de «reserva comunitária de qualidade e eficácia», que incentive explicitamente as intervenções com
               impacto transfronteiriço ou susceptíveis de se integrarem em infra-estruturas já existentes nas euro-regiões;
               17.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
               (1) «Textos Aprovados», P6_TA (2005)0278.
               P6_TA(2005)0449
               Imunidade de Andrzej Pęczak
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Andrzej
                                      Pęczak, ex-deputado ao Parlamento Europeu (2005/2128(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Andrzej Pęczak no âmbito de
                    uma acção penal pendente perante o Tribunal da Comarca de Łódź, Polónia, em 18 de Abril de 2005,
                    comunicado na sessão plenária de 25 de Maio de 2005,
               — Tendo em conta os artigos 8o, 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
                    nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Repre-
                    sentantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0330/2005),
               A. Considerando que Andrzej Pęczak foi eleito deputado ao Parlamento polaco (Sejm) em 23 de Setembro
                    de 2001; considerando que após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, foi
                    nomeado observador no Parlamento Europeu; considerando que foi deputado do Parlamento Europeu
                    de 1 de Maio de 2004 a 19 de Julho de 2004; considerando que o seu mandato no Parlamento polaco
                    cessou em 19 de Outubro de 2005,
               B.   Considerando que Andrzej Pęczak se queixa de que os serviços do Ministério Público polaco violaram a
                    lei no processo contra ele e que as decisões do Tribunal de Łódź sobre a sua detenção e prisão, bem
                    como as prorrogações subsequentes da sua prisão preventiva tiveram motivos políticos,
               C. Considerando que Andrzej Pęczak se queixa de que o processo penal aberto contra ele viola a presun-
                    ção de inocência e que as condições da sua detenção e prisão limitam a sua capacidade de defesa,
               D. Considerando que Andrzej Pęczak se queixa de que o procedimento pelo qual o Sejm levantou a sua
                    imunidade foi «juridicamente inválido» e se baseou em artigos publicados nos meios de comunicação
                    social, e que os seus apelos enviados a várias pessoas (como o Provedor de Justiça) não produziram
                    efeito,
               E.   Considerando que com base na informação obtida, Andrzej Pęczak não está protegido pela imunidade
                    parlamentar em relação a qualquer das pretensões invocadas junto do Presidente do Parlamento Euro-
                    peu,
               1.    Decide não defender os privilégios e imunidades de Andrzej Pęczak.
               (1) Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
                   v Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.