CELEX: C2006/121/07
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-112/06: Acção intentada em  24 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/4
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-112/06)
   (2006/C 121/07)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Konstantinidis)
   
      Demandada: República Helénica
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               a)
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que:
               
                           —
                        
                        
                           os resíduos dos aterros de Mesomouri e de Kouroupitos em Creta sejam tratados sem por em perigo a saúde humana e o meio ambiente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os resíduos dos aterros de Mesomouri e de Kouroupitos sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa que efectue operações de tratamento de resíduos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o aterro de Mesomouri — que não obteve autorização para prosseguir a sua actividade — cessasse a sua actividade o mais rapidamente possível e seguisse o procedimento de manutenção e gestão exigidos,
                        
                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (1), na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2), de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.o, alínea b), da Directiva 99/31/CE do Conselho (3), de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
            
         
               b)
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1)
            
            
               A demandante considera que o modo como os resíduos são tratados nas instalações de Mesomouri e de Kouroupitos em Creta constitui uma violação das obrigações que incumbem à República Helénica por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE, e do artigo 14.o, alínea b), da Directiva 99/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros.
            
         
               2)
            
            
               No que respeita à eliminação não controlada de resíduos em Mesomouri, as conclusões do relatório dos peritos da Comissão demonstrou que a descarga de 90 000 toneladas de resíduos põe em perigo a saúde humana e é susceptível de prejudicar o ambiente. Além disso, a Comissão precisa que as autoridades gregas não tomaram as medidas necessárias para assegurar que os resíduos depositados em Mesomouri sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa de tratamento de resíduos.
               A Comissão acrescenta que as autoridades gregas decidiram que a instalação de Mesomouri devia cessar o seu funcionamento, considerando que é indispensável reabilitá-la e estabelecer determinadas condições prévias para assegurar a manutenção e a gestão posteriores das instalações. Contudo, essa decisão não inclui um programa de adaptação concreto e ainda não foi concretizada devido à falta de meios para o efeito.
            
         
               3)
            
            
               No que respeita ao antigo aterro de Kouroupitos, o relatório dos peritos da Comissão demonstrou que as respectivas instalações não foram reabilitadas e salientou os eventuais riscos para a saúde humana e para o meio ambiente. O relatório menciona, mais precisamente, que: i) grande parte da terra que cobre os resíduos resvalou; ii) a estabilidade e a resistência à deterioração são insuficientes; e iii) as combustões dos resíduos existentes no aterro podem levar a emissões tóxicas. Paralelamente, as autoridades gregas não adoptaram as medidas necessárias para garantir que os resíduos de Kouropitos sejam remetidos a um operador privado ou público colector de resíduos ou a uma empresa de tratamento de resíduos.
            
         
      (1)  JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
   
      (2)  DO L 78 de 26.3.1991, p. 39.
   
      (3)  DO L 182 de 16.7.1999, p. 1.