CELEX: 31994R2277
Language: pt
Date: 1994-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2277/94 da Comissão, de 21 de Setembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 247/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 9 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2277/94 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Setembro de 1994
                                       que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
 Europeia,                                                          se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                        Artigo IP
 são ('),
                                                                    1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                    semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              n? 2169/81 , é fixado em 51,284 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última              mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                   efeito a partir de 22 de Setembro de 1994, para ter em
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado           máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 2242/94 0 ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­            O presente regulamento entra em vigor em 22 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos                Setembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro dà Comissão
(') JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO    n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
O   JO    n? L 228 de 1 . 9 . 1994, p. 11 .
O   JO    n? L 241 de 16. 9 . 1994, p. 8.