CELEX: 31964D0033
Language: pt
Date: 1964-06-16 00:00:00
Title: 64/33/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»

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31964D0033

64/33/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»  

Jornal Oficial nº 098 de 22/06/1964 p. 1557 - 1558 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0089 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1964 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»(64/33/Euratom) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,  Tendo em conta a Decisão de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a assembleia geral da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» decidiu um aumento do capital da sociedade;  Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,  ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovada a alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 16 de Junho de 1964.  Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1964.  Pelo Conselho O Presidente C. HEGER  (1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.     ANEXO  Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» decidida pela assembleia geral em 4 de Junho de 1964 O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:  «O capital social é fixado em 55 milhões de DM (cinquenta e cinco milhões).» O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:  «Os sócios contribuem para a sociedade com as quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:  a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  7 500 000 DM,  15 000 000 DM,  18 750 000 DM;  b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  2 500 000 DM 5 000 000 DM,  6 250 000 DM.»