CELEX: 31997R2378
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2378/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2097/97

29. ii . 97        rm                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 329/31
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2378/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Novembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2097/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                       Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            seu presidente,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2097/97 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n? 584/75 da Commisão (3), com a última                                       Artigo IP
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
 do Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 24 a 27 de Novembro 1997, em 354 ecus
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         por tonelada no âmbito do concurso referido no Regula­
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         mento (CE) n ? 2097/97.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O     presente    regulamento entra   em   vigor em    29
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a          de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22.
(-1) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.