CELEX: 62021TN0403
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-403/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/26
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR
      (Processo T-403/21)
      (2021/C 368/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Norddeutsche Landesbank — Girozentrale (Hannover, Alemanha) (representantes: D. Flore e J. Seitz, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      Enquanto sucessora legal do Deutsche Hypothekenbank (Actien-Gesellschaft), o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do recorrido de 14 de abril de 2021 (referência: SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, em especial o Anexo I sobre os «Resultados do cálculo no que respeita a todas as instituições abrangidas pelo âmbito de aplicação do cálculo das contribuições ex ante para 2020 fixadas separadamente (por instituição) nos anexos harmonizados», na medida em que digam respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do direito a ser ouvido
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não ouviu o Deutsche Hypothekenbank antes de tomar a decisão impugnada, violando assim o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação de regras processuais
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada é nula por ter sido tomada com violação das exigências processuais gerais decorrentes do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o TFUE, dos princípios gerais de direito e do regulamento interno do recorrido.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada não está devidamente fundamentada em violação do artigo 296.o TFUE; não contém, nomeadamente, referência ao caso individual nem a apresentação das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder de apreciação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, o cálculo da contribuição anual é incompreensível, em especial, devido à utilização de conceitos heterogéneos e à não apresentação de etapas intermédias importantes.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva por impossibilidade de fiscalização da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A falta de fundamentação da decisão impugnada torna a fiscalização jurisdicional consideravelmente mais difícil para o recorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O recorrido viola, assim, especialmente o princípio do contraditório, nos termos do qual as partes devem poder examinar de forma contraditória as circunstâncias de facto e de direito decisivas para a resolução do processo.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a aplicação do indicador IPS («Institutional Protection Scheme») viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              Na aplicação do indicador IPS não foi reconhecida a importância da qualidade do recorrente de membro do sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) o recorrido também devia ter em conta a probabilidade reduzida de uma resolução da instituição em causa e, por conseguinte, do recurso ao Fundo Único de Resolução e devia respeitar princípio da proporcionalidade
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: a consideração da posição de risco global dos derivados no âmbito do indicador de risco «atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 a interpretar à luz de normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              Em conformidade com o princípio da orientação para o perfil de risco, tendo em conta a posição de risco global dos derivados no âmbito do artigo 6.o, n.os 5, primeiro parágrafo, alínea a), e 6, e do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia atender a que, no caso do Deutsche Hypothekenbank, todos os derivados são imputados à carteira não comercial, servindo exclusivamente para fins de garantia e que o Deutsche Hypothekenbank apresenta reduzida complexidade e elevada resolubilidade.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: a não consideração dos MERL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar de risco «Exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63.
                  
                              —
                           
                           
                              Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em consideração o rácio MERL do recorrente de 67,6 %, superior à média, que ultrapassa em muito o rácio mínimo de 8 % fixado pelo Conselho Único de Resolução.
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: a aplicação do coeficiente de ajustamento em função do risco viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 a interpretar à luz de normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              Em conformidade com o princípio da orientação para o perfil de risco e o direito fundamental da liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta, ao fixar o coeficiente de ajustamento em função do risco, o recorrido deveria ter tido em conta a baixa probabilidade de incumprimento e o rácio MERL do recorrente, que é superior à média.
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade resultante do artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, uma vez que instituições, que estão sujeitas à mesma garantia institucional e têm, portanto, a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente.
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Décimo fundamento: a definição de «depósitos interbancários» nos termos do anexo I, etapa 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              A definição de «depósitos interbancários» prevista no anexo I, etapa 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é ilegal, na medida em que valores mobiliários neutros em termos de risco, tais como obrigações hipotecárias registadas, não deviam ser incluídos no cálculo do indicador de risco «empréstimos e depósitos interbancários», devido à cobertura existente.
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  Décimo primeiro fundamento: a divisão de compartimentos estabelecida no anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              A divisão de compartimentos estabelecida no anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é ilegal, porque o número reduzido de compartimentos e o número idêntico de instituições por compartimento não permite ter em conta, de forma suficientemente diferenciada, o perfil de risco de cada instituição, como, por exemplo, o Deutsche Hypothekenbank.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).