CELEX: 32017D0859
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/859 do Conselho, de 11 de maio de 2017, respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado Interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

19.5.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/20
               
            DECISÃO (UE) 2017/859 DO CONSELHO
      de 11 de maio de 2017
      respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado Interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
               
            
                  (4)
               
               
                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Além disso, a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE deverá ser alargada às ações da União relativas aos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.
               
            
                  (7)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            R. GALDES
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo de EEE deverá ser alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     No n.o 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
                  
               
                     2.
                  
                  
                     É aditado o seguinte número:
                     
                                 «14.
                              
                              
                                 Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                Rubrica orçamental 02.03.04: “Instrumentos de governação do mercado interno”.».
                                          
                                       
                           
               Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os Secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]