CELEX: 32014D1213(03)
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

13.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 447/23
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2014
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2014/C 447/11)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista e a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. A notificação tem carácter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda tomar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamente a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a esses países a possibilidade de reagirem e produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, um plano de ação para corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros notificados prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e para corrigirem a situação.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (5)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do citado regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão é sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO A TUVALU
   
   
               (9)
            
            
               De 18 a 20 de fevereiro de 2014, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas, visitou Tuvalu no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.
            
         
               (10)
            
            
               A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições de Tuvalu sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios de pesca e as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.
            
         
               (11)
            
            
               O relatório final da visita foi enviado a Tuvalu em 18 de março de 2014.
            
         
               (12)
            
            
               Tuvalu reagiu a esse relatório em 16 de outubro de 2014.
            
         
               (13)
            
            
               Tuvalu é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). Ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA), de 1995. É Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (2) (Convenção FFA) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).
            
         
               (14)
            
            
               A fim de apreciar o cumprimento das obrigações internacionais por Tuvalu, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 13 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) referidas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão serviu-se igualmente de informações decorrentes dos dados disponíveis publicados por ORGP, neste caso pela WCPFC, assim como informações do domínio público.
            
         3.   POSSIBILIDADE DE TUVALU SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (16)
            
            
               Conforme dispõe o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou o cumprimento das obrigações de Tuvalu enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
   
   
               (17)
            
            
               Refira-se que, das listas INN, definitivas ou provisórias, elaboradas pelas ORGP, não constam navios que arvorem o pavilhão de Tuvalu, nem existem elementos de prova de casos anteriores envolvendo tais navios, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), de Regulamento INN.
            
         
               (18)
            
            
               Assim, na ausência de informações e de provas, como indicado no considerando 17, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, e n.o 4, alínea a), não ser necessário apreciar se as medidas tomadas por Tuvalu para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN estão em conformidade com os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
   
   
               (19)
            
            
               A Comissão procurou determinar se as autoridades de Tuvalu cooperavam efetivamente, dando resposta aos seus pedidos de investigar as atividades de pesca INN e atividades associadas, prestar informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas atividades.
            
         
               (20)
            
            
               Tuvalu mostrou-se reticente em cooperar com a Comissão para colmatar as deficiências do seu sistema de gestão das pescas, identificadas durante a visita da Comissão. Na resposta ao relatório final, datada de 16 de outubro de 2014, Tuvalu não propôs qualquer compromisso contratual para as corrigir. Concretamente, Tuvalu reconhece os problemas e desafios, considera que precisa de assistência técnica e que seria necessário tempo para introduzir melhorias, mas não assume qualquer compromisso nem apresenta um plano de ação concreto para obviar às deficiências determinadas.
            
         
               (21)
            
            
               No âmbito da apreciação global do cumprimento das obrigações que incumbem a Tuvalu enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão analisou também a cooperação deste país com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.
            
         
               (22)
            
            
               Em conformidade com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Além disso, o artigo 7.o, ponto 1.3, do Código de Conduta da FAO (4) recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem acordos bilaterais, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (5), que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.
            
         
               (23)
            
            
               A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (6) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa.
            
         
               (24)
            
            
               A importância de mecanismos de cooperação eficientes deve ser apreciada tendo em conta a presença predominante nas águas sob a jurisdição de Tuvalu de navios que arvoram pavilhões estrangeiros. De acordo com as informações prestadas pelas autoridades tuvaluanas durante a visita da Comissão, em fevereiro de 2014, estão atualmente em vigor um total de 18 contratos de licenças privadas bilaterais celebrados com dez países. A frota autorizada a operar em águas tuvaluanas é composta por 213 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, 17 navios de pesca com canas e 7 palangreiros; destes, arvoram o pavilhão de Tuvalu apenas um navio cercador com rede de cerco com retenida e dois palangreiros. No entanto, o país reconheceu não terem sido criados os canais de comunicação com os Estados de pavilhão em causa que permitiriam garantir o cumprimento das suas obrigações de cooperação com estes, descritas nos considerandos 22 e 23.
            
         
               (25)
            
            
               No que diz respeito a medidas repressivas eficazes, o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, estabelece que as sanções aplicáveis às infrações devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento e dissuadir as infrações em qualquer lugar, e para retirar aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais. Como examinado nos considerandos 26 a 29, Tuvalu não dispõe do quadro jurídico nem do sistema de controlo das suas frota e águas necessários para impor sanções adequadas aos infratores.
            
         
               (26)
            
            
               O regime de sanções tuvaluano está plasmado na Lei dos Recursos Marinhos de 2006, que, apesar de alterada em 2012, não tem em conta a evolução recente do direito internacional no que se refere à luta contra a pesca INN. O atual quadro jurídico não contém uma definição explícita de atividades INN ou de infrações graves, nem uma lista detalhada destas com as correspondentes sanções severas.
            
         
               (27)
            
            
               A legislação tuvaluana tampouco prevê, de forma sistemática, medidas administrativas de acompanhamento. Este tipo de medidas complementares está limitado à suspensão e revogação de licenças, e só é aplicável nos casos de «infrações graves», noção esta não definida no direito tuvaluano.
            
         
               (28)
            
            
               A noção de «infrações graves ou infrações» não foi integrada no direito de Tuvalu. O atual quadro jurídico não prevê sanções para privar os infratores dos benefícios obtidos de uma atividade ilegal.
            
         
               (29)
            
            
               Por conseguinte, o atual regime de sanções não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. Com efeito, o tratamento das sanções graves não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como estabelecido pelo artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, e pelo artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC.
            
         
               (30)
            
            
               No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a possibilidade de apreciação destes aspetos é também comprometida pela falta de clareza e de transparência descritas nos considerandos 39 a 48. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a falta de controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.
            
         
               (31)
            
            
               No que diz respeito à capacidade financeira e administrativa de Tuvalu, refira-se que este país não está classificado no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) inclui Tuvalu na categoria dos países e territórios menos desenvolvidos, de acordo com a lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE) relativa aos beneficiários da ajuda, de 1 de janeiro de 2013 (9). A este respeito, as limitações da capacidade financeira e administrativa de Tuvalu podem ser consideradas um fator que compromete a sua capacidade para cumprir os seus deveres de cooperação e de repressão.
            
         
               (32)
            
            
               Não obstante a análise constante do considerando 31, refira-se igualmente que, com base nas informações resultantes da visita da Comissão em fevereiro de 2014, não se pode considerar que as autoridades de Tuvalu não dispõem de recursos financeiros, antes que lhe falta o necessário enquadramento jurídico-administrativo para garantir a eficiência do desempenho das suas atribuições de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização.
            
         
               (33)
            
            
               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações de Tuvalu, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (34)
            
            
               Tuvalu ratificou a CNUDM e o UNFSA. Tuvalu é membro da WCPFC e é Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (FFA) e no Acordo de Nauru no respeitante à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum.
            
         
               (35)
            
            
               A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Tuvalu enquanto membro da WCPFC.
            
         
               (36)
            
            
               A Comissão analisou ainda todas as informações consideradas pertinentes ao acordo de Tuvalu relativamente à aplicação das medidas de conservação e de gestão adotadas pela WCPFC.
            
         
               (37)
            
            
               Segundo informações pormenorizadas prestadas pelas autoridades de Tuvalu sobre as atividades de pesca atuneira nas suas águas (10), as capturas de unidades populacionais de atum efetuadas na sua zona económica exclusiva (ZEE) ascenderam em 2011 a 51 800 toneladas (t). Embora esse valor seja inferior ao dos anos anteriores (63 427 t em 2009 e 60 618 t em 2010), as unidades populacionais na ZEE de Tuvalu ainda constituem uma parte significativa do total de unidades populacionais de atum do Pacífico Central e Ocidental.
            
         
               (38)
            
            
               De acordo com os valores indicados no considerando 37, Tuvalu gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, assegurar a longo prazo uma gestão responsável e sustentável deste recurso. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulam a utilização dos recursos vivos pelos Estados costeiros, devendo estes adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima dos recursos vivos na sua ZEE. Os Estados costeiros devem igualmente garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos nacionais de outros Estados que aí pescam, e cooperar com os Estados e organizações regionais envolvidos nessas pescarias.
            
         
               (39)
            
            
               O quadro jurídico de Tuvalu não contém medidas de conservação e de gestão claras e transparentes que assegurem uma gestão eficiente dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição. Em especial, não prevê medidas de conservação e de gestão da pesca costeira. Tuvalu reconheceu igualmente que o plano de gestão do atum em vigor está desatualizado e precisa de ser revisto. Do mesmo modo, ainda não foi adotado um plano de gestão aplicável aos tubarões em conformidade com o exigido pela medida de conservação e de gestão 2010-07 (11) da WCPFC.
            
         
               (40)
            
            
               As medidas de conservação e de gestão para as águas sob jurisdição nacional, incluindo as águas arquipelágicas, são incompletas e não se baseiam em pareceres científicos, como preconizado pela CNUDM, pelo UNFSA e pela WCPFC. A Lei das Pescas de 2006 de Tuvalu estabelece os principais princípios para uma gestão sustentável da pesca e habilita o Ministério dos Recursos Naturais a adotar medidas de conservação e de gestão em consequência, mas a visita da Comissão revelou que este tipo de disposições é incipiente. Neste domínio, os principais esforços centraram-se na transposição para o quadro legislativo tuvaluano das medidas contidas no terceiro dispositivo do Acordo de Nauru (12), em 2009.
            
         
               (41)
            
            
               As águas sob a jurisdição de Tuvalu são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Tuvalu. No entanto, Tuvalu exclui as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de dias-navio («Vessels Day Scheme»-VDS), que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas tuvaluanas não é aplicável numa parte considerável das águas sob a sua jurisdição. No que se refere aos palangres e aos navios de pesca com canas, as medidas de conservação e de gestão são estabelecidas nas licenças individuais. No entanto, não há informações públicas disponíveis sobre a gestão efetiva da captura e do esforço para as duas pescarias além da política geral de limitação do número de licenças de pesca.
            
         
               (42)
            
            
               Além disso, Tuvalu confirmou durante a visita da Comissão que algumas medidas de conservação e de gestão da WCPFC não estão a ser aplicadas. É o caso das medidas de conservação e de gestão 2007-1, relativa ao programa regional de observação que institui uma cobertura de 5 % nos palangreiros, e 2010-07, que estipula que o peso das barbatanas desembarcadas não pode representar mais do que 5 % do peso dos tubarões. A falta de capacidade técnica e de recursos foi invocada para justificar a lentidão na aplicação das medidas de conservação e de gestão pertinentes da WCPFC.
            
         
               (43)
            
            
               As manifestas lacunas no que respeita à clareza e transparência das regras de conservação e de gestão descritas nos considerandos 39 a 42, incluindo o controlo do esforço de pesca através do regime VDS, associadas à existência de 18 diferentes contratos de licenças privadas, referida no considerando 24, compromete a aplicação efetiva das medidas de conservação e de gestão, em violação das obrigações previstas nos artigos 61.o, n.os 2 a 5, 62.o, n.o 1, e 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão.
            
         
               (44)
            
            
               Em conformidade com o artigo 61.o da CNUDM, os artigos 5.o e 6.o do UNFSA e os artigos 5.o e 6.o da Convenção WCPFC, os Estados costeiros devem determinar, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e com base numa abordagem de precaução, as capturas admissíveis de recursos vivos nas suas ZEE, e assegurar, através de medidas de conservação e de gestão adequadas, que os recursos vivos e as unidades populacionais na ZEE e outras águas sob a sua jurisdição não são postos em risco pela sobreexploração. O Código de Conduta da FAO, em especial o artigo 7.o, pontos 7.3, 7.4 e 7.5, também recomenda boas práticas para o cumprimento destas obrigações.
            
         
               (45)
            
            
               No seu relatório à nona sessão do comité científico da WCPFC, Tuvalu reconheceu que subsistem certos desafios em matéria de recolha de dados, comunicação e conformidade (13). Estes problemas são atribuídos a dificuldades, em termos de capacidade, do Departamento das Pescas no que diz respeito ao acompanhamento da comunicação e da gestão dos dados.
            
         
               (46)
            
            
               Os relatórios do comité científico da WCPFC levantam regularmente a questão das lacunas dos dados. Cite-se, a título de exemplo, o relatório da sétima sessão, em 2011, em que se assinalaram, no ponto 89, algumas incoerências nas folhas do diário de bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida no tocante às capturas de gaiado, atum-albacora e atum-patudo. Dada a importância, para fins científicos, da exatidão dos dados sobre a composição das capturas destes navios, recomendou-se que o problema fosse submetido ao comité técnico e de aplicação (14). No ponto 37, sublinhou-se o facto de a composição por espécies das capturas efetuadas com redes de cerco com retenida ser imprecisa, e as Partes Contratantes foram instadas a continuar a aperfeiçoar as estimativas destes dados. Na sua oitava sessão, o comité científico da WCPFC colocou uma vez mais a questão das lacunas e incoerências dos dados (15) respeitantes às capturas e sua composição, referiu as obrigações de comunicação decorrentes dos contratos de afretamento e emitiu recomendações de gestão para melhorar a situação (16). Referiu-se igualmente ao facto de algumas Partes Contratantes, cujos navios operam em águas sob a jurisdição de Tuvalu, não comunicarem dados ou apresentarem dados insuficientes.
            
         
               (47)
            
            
               Na sua sétima reunião, o comité científico da WCPFC alertou para a probabilidade de diminuição das taxas e dos volumes de captura, caso as práticas recentes de pesca do gaiado se mantenham, uma vez que as unidades populacionais, que continuam a ser pescadas, se vão aproximando do nível correspondente ao do rendimento máximo sustentável. Aumentos do esforço de pesca devem, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento (17). No entanto, a visita da Comissão revelou a inexistência de uma verdadeira política da frota e de acesso à pesca, como o demonstrou o carácter obsoleto e incompleto do plano de gestão do atum.
            
         
               (48)
            
            
               Tuvalu não aplica, nas suas águas arquipelágicas, qualquer medida de conservação e de gestão da WCPFC, sendo limitadas as medidas compatíveis instauradas. Dada a natureza altamente migradora e transzonal dos recursos atuneiros e a importância das unidades populacionais de atum e das atividades de pesca nas águas arquipelágicas tuvaluanas, que correspondem a uma importante zona geográfica de desova daquela espécie, a situação descrita compromete qualquer esforço de conservação deste recurso na região do Pacífico, globalmente considerada. Por conseguinte, Tuvalu não assegura a aplicação, em todas as águas sob a sua jurisdição, de medidas de conservação e de gestão em conformidade com as determinações da WCPFC e com a obrigação de garantir que as espécies sob a jurisdição do Estado costeiro não são postas em risco pela sobreexploração.
            
         
               (49)
            
            
               A Comissão apreciou ainda atos ou omissões de Tuvalu suscetíveis de terem reduzido a eficácia das leis, regulamentos e medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.
            
         
               (50)
            
            
               Refira-se a este respeito, como reconhecido por Tuvalu, que o obsoleto plano de gestão do atum não fixa objetivos claros para limitar o número de licenças de pesca e o total admissível de capturas. A Comissão considera, por conseguinte, que a ausência de medidas de conservação e de gestão põe em causa o cumprimento das obrigações internacionais por Tuvalu. Sendo o atum uma unidade populacional transzonal e altamente migradora, para poderem ser eficazes e sustentáveis, as medidas de conservação e de gestão devem ser coerentes e compatíveis em toda a área da migração, o que corresponde ao objetivo global da Convenção WCPFC.
            
         
               (51)
            
            
               Da situação exposta na presente secção e dos elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como de todas as declarações de Tuvalu, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que aquele país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem, designadamente as decorrentes de normas, regulamentos e medidas internacionais em matéria de conservação e de gestão.
            
         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (52)
            
            
               Tendo em conta a classificação de Tuvalu na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme referido no considerando 31, a Comissão verificou se as informações que recolheu poderiam estar relacionadas com as suas dificuldades específicas enquanto país em desenvolvimento.
            
         
               (53)
            
            
               Embora, de um modo geral, possam existir certas limitações da capacidade no que diz respeito ao controlo e acompanhamento, as dificuldades específicas derivadas do nível de desenvolvimento de Tuvalu não podem justificar a ausência, no quadro jurídico nacional, de disposições específicas sobre os instrumentos internacionais para combater, dissuadir e eliminar as atividades de pesca INN. Além disso, essas dificuldades não podem justificar o facto de o país não ter instituído um regime de sanções para as infrações às medidas internacionais de conservação e de gestão.
            
         
               (54)
            
            
               Além disso, as deficiências do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância parecem resultar do desequilíbrio entre a fraca capacidade de Tuvalu para controlar as atividades de pesca na sua ZEE e a atribuição do acesso às suas águas a uma grande frota estrangeira. Acresce que, não obstante o importante contributo da pesca para o rendimento geral do país, afigura-se que o orçamento atribuído à gestão das pescas é significativamente mais baixo. Consequentemente, embora Tuvalu possa ter limitações de desenvolvimento, a política que segue para a gestão do seu setor da pesca não é compatível com os recursos concedidos nem com as prioridades do país no que se refere à gestão da pesca.
            
         
               (55)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como nas declarações prestadas pelas autoridades de Tuvalu, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas daquele país pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas naquele país e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão ou Estado costeiro no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.
            
         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (56)
            
            
               Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Tuvalu das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
         
               (57)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Tuvalu da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve igualmente tomar, relativamente a Tuvalu, todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.
            
         
               (58)
            
            
               Além disso, a notificação de Tuvalu da possibilidade de ser identificado, para os efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   Tuvalu é notificado da possibilidade de ser identificado pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  http://www.ffa.int/
   
      (3)  Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).
   
      (4)  Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e a Agricultura, 1995.
   
      (5)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.
   
      (6)  Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).
   
      (7)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).
   
      (9)  Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm).
   
      (10)  Nona sessão ordinária do comité científico da WCPFC, WCPFC-SC9-AR/CCM-25.
   
      (11)  http://www.wcpfc.int/system/files/CMM%202010-07%20%5BSharks%5D.pdf
   
      (12)  Partes no Acordo de Nauru (PNA), terceiro dispositivo, 2008.
   
      (13)  Nona sessão ordinária do comité científico da WCPFC, WCPFC-SC9-AR/CCM-25.
   
      (14)  Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, Pohnpei, Estados Federados da Micronésia, 9–17 de agosto de 2011 (http://www.wcpfc.int/node/2896).
   
      (15)  Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, 7–15 de agosto de 2012 (http://www.wcpfc.int/node/4587), secção 3.1.
   
      (16)  Relatório de síntese da oitava sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 69-71.
   
      (17)  Relatório de síntese da sétima sessão ordinária do comité científico da WCPFC, pontos 35 e 36.