CELEX: C1998/258/04
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Maio de 1998 no processo C-62/97 P: Comissão das Comunidades Europeias contra María Lidia Lozano Palacios (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Antigo perito nacional em destacamento - Subsídio de instalação)

C 258/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel          (agente: Annie Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
bem como dos artigos 6.o e 59.o do Tratado CE, o Tribunal            regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (relator),          Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:          organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as
N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, adminis-              actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO
tradora principal, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um                L 319 de 12.12.1994, p. 20), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
                                                                     directiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta
1) O conceito de «estabelecimento estaÂvel» constante do             SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente
     artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-           e L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-        R. Grass, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo
     tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme, deve ser interpretado no
     sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-             1) Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     -membro, que daÂ em locacËaÄo ou em leasing determi-                  lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     nado nuÂmero de veículos a clientes estabelecidos nou-                para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     tro Estado-membro, naÄo dispoÄe, pelo simples facto da                selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     locacËaÄo em causa, de um estabelecimento estaÂvel no                 comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     outro Estado-membro.                                                  dos navios e para as actividades relevantes das admi-
                                                                           nistracËoÄes marítimas, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
2) O artigo 59.o do Tratado CE eÂ contraÂrio a uma legisla-                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     cËaÄo nacional que concede aos sujeitos passivos naÄo                 artigo 16.o, n.o 1, desta directiva.
     estabelecidos num Estado-membro, que solicitem, em
     conformidade com a Oitava Directiva 79/1072/CEE
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
     harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
     Ð Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor
     acrescentado aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no
     território do país, o reembolso do imposto sobre o
     valor acrescentado, juros unicamente a contar da inter-
     pelacËaÄo desse mesmo Estado-membro e a uma taxa
     inferior aÁ que se aplica aos juros recebidos de pleno
     direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no territó-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     rio deste Estado no termo do prazo legal de reem-                                         (Quarta SeccËaÄo)
     bolso.
                                                                                           de 28 de Maio de 1998
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                     no processo C-62/97 P: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra María Lidia Lozano Palacios (1)
                                                                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Antigo perito nacional em destacamento
                                                                                          Ð Subsídio de instalacËaÄo)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                (98/C 258/04)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-368/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                          tiva 94/57/CE)                                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 258/03)
                                                                     No processo C-62/97 P, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                    peias (agente: Julian Currall, assistido pelo advogado
                                                                     Denis Waelbroeck), que tem por objecto um recurso de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     em 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/ComissaÄo
No processo C-368/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                (T-33/95, Colect.FP, p. II-1535), sendo recorrida María
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Reino da BeÂlgica          Lidia Lozano Palacios, funcionaÂria da ComissaÄo das
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/3
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, com                    cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal de JusticËa (Quarta            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
cËaÄo, P. J. G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes,           Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm
advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
em 28 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória              Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P. Puissochet,
eÂ a seguinte:                                                       G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A.
                                                                     La Pergola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
                                                                     riu, em 9 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
1) Nega-se provimento ao recurso.                                    sória eÂ a seguinte:
2) A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                            1) O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14
                                                                          de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes
                                                                          geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produtos
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          agrícolas e dos geÂneros alimentícios, deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que, após a sua entrada em vigor,
                                                                          um Estado-membro naÄo pode, atraveÂs da adopcËaÄo de
                                                                          disposicËoÄes nacionais, alterar uma denominacËaÄo de
                                                                          origem para a qual pediu o registo em conformidade
                                                                          com as disposicËoÄes do artigo 17.o e protegeÃ-la a nível
                                                                          nacional.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                     2) No que toca a uma denominacËaÄo de origem composta,
nos processos apensos C-129/97 e C-130/97 (pedido de                      o facto de que para esta naÄo existe uma indicacËaÄo,
decisaÄo prejudicial apresentado pelo tribunal de grande                  figurando na forma de remissaÄo para uma nota de peÂ
instance de Dijon): processos penais contra Yvon Chiciak,                 de paÂgina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96
Fromagerie Chiciak e Jean-Pierre Fol, com intervencËaÄo de:               da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996, relativo ao
            Syndicat de deÂfense de l'EÂpoisses e o. (1)                  registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                          origem nos termos do procedimento previsto no
(Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ proteccËaÄo das
                                                                          artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, que
indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos pro-
                                                                          precise que o pedido de registo naÄo foi pedido para
dutos agrícolas e dos geÂneros alimentícios Ð CompeteÃncia
                                                                          uma das partes desta denominacËaÄo naÄo implica neces-
exclusiva da ComissaÄo Ð AÃmbito da proteccËaÄo das deno-
                                                                          sariamente que cada uma destas partes esteja prote-
          minacËoÄes que compreendem vaÂrios nomes)
                                                                          gida.
                         (98/C 258/05)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-129/97 e 130/97, que teÃm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-                               de 11 de Junho de 1998
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de                  nos processos apensos C-232/95 e C-233/95: ComissaÄo
grande instance de Dijon (FrancËa), destinados a obter, nos           das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
processos penais instaurados neste órgaÄo jurisdicional
contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak (C-129/97) e                (Incumprimento Ð Directiva 76/464/CEE Ð PoluicËaÄo
Jean-Pierre Fol (C-130/97), com intervencËaÄo de: Syndicat                            aquaÂtica Ð NaÄo transposicËaÄo)
de deÂfense de l'EÂpoisses (C-129/97 e C-130/97), Institut
                                                                                               (98/C 258/06)
national des appellations d'origine contrôleÂes (INAO)
(C-129/97 e C-130/97), Association nationale d'appella-
tion d'origine laitieÁre francËaise (ANAOF) (C-129/97 e                                 (Língua do processo: grego)
C-130/97), Laiterie de la Côte SARL e o. (C-130/97), uma
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regu-
lamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos
geÂneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), e do
Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de                  Nos processos apensos C-232/95 e C-233/95, ComissaÄo
Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-       das Comunidades Europeias (agente: Maria Condou-Du-