CELEX: C2002/156/21
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-172/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002, no processo Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs independants

C 156/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
—     Apreciação jurı́dica errada da carta do director da Di-        de pedir o benefı́cio antecipado da pensão de velhice nos cinco
      recção de Controlo das concentrações de 7 de Novembro         anos que precedem a idade normal da reforma, uma redução
      de 2001.                                                        do montante da pensão de 5 % por cada ano de antecipação?
      A interpretação do Tribunal, segundo a qual a carta de
      7 de Novembro de 2001 constitui um acto impugnável             (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      que é imputável à Comissão, uma vez que esta carta, em            relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
      relação à qual não se pode afirmar, contrariamente às             tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
      duas cartas anteriores, que não é vinculativa para a               social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
      Comissão, parece arbitrária e viola o princı́pio da boa fé
      e, consequentemente, os princı́pios gerais do direito
      comunitário.
      Uma apreciação jurı́dica correcta deveria ter levado o
      Tribunal de Primeira Instância a concluir que a carta da        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
      Direcção de Controlo das concentrações de 7 de Novem-         da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro de
      bro de 2001 não era imputável à Comissão, pelo que a         2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
      sua inércia perdurava.                                          agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Ales-
                                                                      sandro & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Agricoltura — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda
                                                                      Agricola Coato Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana con-
                                                                      tra Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA e
                                                                      4) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA
                                                                                     contra Battista e Giacomo Malzani
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  (Processos C-177/02, C-178/02, C-179/02 e C-180/02)
da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de 2002,
no processo Robert Bourgard contra Institut national d’as-                                      (2002/C 156/22)
     surances sociales pour travailleurs independants
                      (Processo C-172/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                         (2002/C 156/21)                              despachos da Corte Suprema di Cassazione, de 17 de janeiro
                                                                      de 2002, nos processos 1) Agencia per le erogazioni in
                                                                      agricoltura — AGEA contra Azienda agricola Fava Alessandro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            & Delledonne Carla 2) Agencia per le Erogazioni in Agricoltura
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               — AGEA contra Luigi Serpelloni 3) Azienda Agricola Coato
despacho da Cour de cassation de Belgique, de 29 de Abril de          Giovanni, Lorenzo & Vaccaro Ivana contra Agencia per le
2002, no processo Robert Bourgard contra Institut natio-              Erogazioni in Agricoltura — AGEA e 4) Agencia per le
nal d’assurances sociales pour travailleurs independants, que         Erogazioni in Agricoltura — AGEA contra Battista e Giacomo
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de             Malzani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
Maio de 2002. A Cour de cassation de Belgique solicita ao             em 13 de Maio de 2002. A Corte Suprema di Cassazione
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
a seguinte questão:                                                  prejudicial sobre a seguinte questão:
O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE do             «O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpre-           Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
tado no sentido de que autoriza um Estado-Membro que                  n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
fixou em 65 anos a idade da reforma dos trabalhadores                 não) ser interpretados no sentido de que as imposições
independentes de sexo masculino e em 60 anos a idade                  suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
dos trabalhadores independentes de sexo feminino, com a               natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
consequência de que a pensão de velhice dos trabalhadores de         pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no
sexo masculino é calculada com base numa carreira profissio-          caso de a ultrapassagem das quantidades atribuı́das ter sido
nal cujo montante é expresso através de uma fracção que tem          intencional ou causada por negligência»?
45 por denominador, ao passo que o denominador dessa
fracção é 40 para os trabalhadores de sexo feminino, a aplicar       (1) JO L 90 de 1.4.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
aos trabalhadores de sexo masculino, únicos que têm o direito        (2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.