CELEX: C2005/006/83
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo: T-434/04: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Alex Milbert e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/42
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2004 por Alex Milbert e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-434/04)
   (2005/C 6/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alex Milbert, com domicílio em Hesperange (Luxemburgo), Imre Czigàny, com domicílio em Rhode St. Genèse (Bélgica), José Manuel De la Cruz González, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), Viviane Deveen, com domicílio em Overijse (Bélgica), Mohammad Reza Fardoom, com domicílio em Roodt-sur-Syre (Luxemburgo), Laura Gnemmi, com domicílio em Hünsdorf (Luxemburgo), Marie-José Reinard, com domicílio em Bertrange (Luxemburgo), Vassilios Stergiou, com domicílio em Kraainem (Bélgica) e Ioannis Terezakis, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2003, na medida em que esta lista não retoma os nomes dos recorrentes e, a título acessório, os actos preparatórios dessa decisão;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a atribuição dos pontos de promoção no exercício de 2003 no que respeita aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, não foram promovidos no exercício de promoção de 2003. No seu recurso, põem em causa o sistema utilizado pela Comissão neste exercício, na medida em que este sistema prevê a adição aos pontos de mérito e pontos por antiguidade atribuídos a cada funcionário, os pontos «remanescentes» atribuídos aos funcionários que fazem parte da lista de funcionários promovíveis no exercício precedente mas não promovidos, e pontos atribuídos pelas direcções-gerais, pontos especiais de transição, pontos no interesse do serviço e de pontos de «recurso» concedidos pelos comités das promoções. Os recorrentes alegam que operando tal sistema a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos dos funcionários com vocação à promoção violando o artigo 45.o do Estatuto e as suas disposições gerais de execução.
   Com a mesma base, os recorrentes invocam violação do princípio da não discriminação, da proibição do processo arbitrário, do dever de fundamentação, da confiança legítima do princípio «patere legem quam ipse facit» e do dever de assistência.