CELEX: 51997PC0145
Language: pt
Date: 1997-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 10.04.1997
                                                COM(97)145 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO fCE) DO CONSELHO
que fixa, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia, os acordos de
pesca concluídos por estes países com países terceiros serão geridos pela Comunidade.
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Federação da Rússia e a
Suécia em 1992, a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Federação
da Rússia que permitiram alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Federação
da Rússia a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da
Comunidade, em conformidade com o referido convénio recíproco.
                                           3.
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                  REGULAMENTO (CE)                     DO CONSELHO
  que fixa, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
     haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com
países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 3 o do Acordo de
Pesca de 11 de Dezembro de 1992, concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o
Goveno da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a
República da Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1997;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas
em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da
Federação da Rússia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
submetidas è medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
aplicável à política comum das pescas ;
1
       JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
2
      JOn°L261de20.10.1993, p. 1.
                                           5
 ---pagebreak--- Considerando que o n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão,
de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca , prevê que todos os navios com tanques de água do
mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade
competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de
10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1 °
1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da
      Federação da Rússia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I,
     dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em
     conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-
     membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico.
2.    As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes
     da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas calculadas
      a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos
      Estados-membros.
3.    Em derrogação do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de
      espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até
      aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.    As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação
      às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
                                         Artigo 2o
1.    Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo I o respeitarão as
      medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que
      regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo, incluindo as
      recomendações da 22 a Sessão da Comissão Internacional das Pescarias do Mar
      Báltico.
2.    Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações
      mencionadas no Anexo II.
3.    Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III,
      as informações mencionadas nesse anexo.
4.    Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um
      documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre
      dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
      JOn°L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                             H
 ---pagebreak--- 5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos
   dois lados da proa.
                                                I
                                      Artigo 3°
1. Os navios que pesquem as espécies constantes do Anexo I devem possuir uma
   licença e uma autorização especial de pesca emitidas pela Comissão, em nome da
   Comunidade, e observar as condições fixadas na referida licença e autorização
   especial de pesca.
   As autoridades russas notificarão a Comissão do nome e das características dos
   navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações especiais de pesca.
2. A Comissão emitirá as licenças e as autorizações especiais de pesca referidas no n°
    1 para todos os navios objecto de um pedido de licença ou de autorização especial
   de pesca pelas autoridades russas.
   Os pedidos de alteração da lista dos navios que possuem uma licença podem ser
   formulados em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.
3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização
   especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
   (a)   nome do navio;
   (b)   número de registo;
   (c)   letras e números exteriores de identificação;
   (d)   porto de registo;
   (e)   nome e endereço do proprietário ou do fretador;
   (f)   arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
   (g)   potência do motor;
   (h)   indicativo de chamada e frequência de rádio;
   (i)   método de pesca previsto;
   (j)   zona de pesca prevista;
   (k)   espécies que se prevê pescar;
   (1)   período para o qual é pedida a licença.
4. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o
   número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer momento
   de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I.
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio.
    Se várias navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter
   uma licença e uma autorização especial de pesca.
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à
   emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos
   produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e
   autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações
   especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
                                         6"
 ---pagebreak--- 7.    Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, as licenças e as
      autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data
      do seu termo.
8.    As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de
      incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9.    Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante
      um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não
      tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
10.   A Comissão submeterá à Federação da Rússia, em nome da Comunidade, os nomes
      e as características dos navios russos que não serão autorizados a pescar na zona de
      pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras
      comunitárias.
                                         Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início
do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa
tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                                          Artigo 5 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidade Europeias.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
      aplicável em todos os Estados-membros.
      Feito em Bruxelas,
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                              <s
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                 Quotas de captura da Federação da Rússia para 1997
                                 Zona de pesca da Suécia(1)
                         Zona em que a pesca é
                              autorizada
     Arenque                   CIEM Illd                    4000               20 (2)
(l)
    Águas da Suécia a sul de 59° 30' de latitude norte no mar Báltico.
<2)
    Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 5 navios-mãe que não exerçam
    actividades de pesca
                                                  y-
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações
imediatamente após as seguintes acções:
1.    Após cada operação de pesca:
1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2. a data e a hora da operação de pesca;
1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4. o método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para
     o qual foi efectuado o transbordo.
2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1. o nome do porto;
3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.    Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias,
      por intermédio das autoridades suecas competentes:
4.1. a data e a hora da transmissão;
4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, TWO WEEK;
4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
 ---pagebreak---                                       ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, por
     intermédio das autoridades suecas competentes, e o calendário da sua transmissão
     são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
     costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
     comunitária em matéria de pescas:
(a) os elementos indicados no ponto 1.5;
(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
     quilogramas de peso vivo);
(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada
     nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da
     primeira entrada.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
(a) os elementos indicados no ponto 1.5;
(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
     quilogramas de peso vivo);
(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
     quilogramas de peso vivo);
(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
     (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação
     do navio para o qual foi feito o transbordo.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada
     nas zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da
     última saída.
1.3. Em intervalos de quatorze dias*, a contar do décimo quarto dia seguinte à
     primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1:
(a) os elementos indicados no ponto 1.5;
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
     quilogramas de peso vivo);
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.
(a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação
     do navio e o nome do seu capitão;
(b) o nume; o da licença, se o navio pescar sob licença;
(c) a identificação do tipo de mensagem (activa/passiva);
(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
      Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de
      uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no
      ponto 4.
 ---pagebreak--- 2.2. vSe, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo
     navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio               Indicativo de chamada da estação de rádio
     Stockholm                              SOJ
     Gryt                                   (sem indicativo de chamada)
     Maarianhamina                          OHM
     Helsinski                              OHG
4.   Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e
     serem dadas pela seguinte ordem:
     -   o nome do navio;
     -   o indicativo de chamada rádio;
     -   as letras e números exteriores de identificação;
     -   a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
         - mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
            "IN",
         - mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
            "OUT",
         - mensagem de duas em duas semanas: "2 WKS";
     -   a data, a hora e a posição geográfica;
     -   a data em que está previsto começar a pesca;
     -   as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
     -   as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
     -   a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
     -   o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito
         o transbordo;
5.   O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista
     no ponto 4, é o seguinte:
     COD          -          Bacalhau (Gadus morhua),
     SAL          -          Salmão (Salmo salar),
     HER          -          Arenque (Clupea harengus),
     SPR          -          Espadilha (Sprattus sprattus).
     OTH          -          Outros
                                           AJO
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 145 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-137-PT-C
                                                            ISBN 92-78-18048-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             y\A