CELEX: 62009CA0331
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo C-331/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação — Não execução no prazo previsto» )

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-331/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação - Não execução no prazo previsto)
   2011/C 179/05
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representante: M. Krasnodębska-Tomkiel, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek [Auxílio de Estado C(2007) 5087, JO L 116, p. 26] — Não execução imediata e efectiva da referida decisão — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para garantir a execução da Decisão 2008/344/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Tecnhologie Buczek, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE, e dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.