CELEX: 62006CJ0354
Language: pt
Date: 2007-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Protecção do ambiente - Acesso à justiça. # Processo C-354/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑354/06)
      «Incumprimento de Estado – Protecção do ambiente – Acesso à justiça»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
                  planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
                  as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação
                     do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação
                     do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.