CELEX: 31980R3252
Language: pt
Date: 1980-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3252/80 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1980, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos, de 27 de Novembro de 1970, que derroga certas disposições relativas à definição da noção de "produtos originários" do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

02 / Fasc. 07                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   181
 380R3252
 17.12.80                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 342/ 1
                                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO N? 3252/80
                                                    de 12 de Dezembro de 1980
                 relativo a aplicação da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Cooperação CEE-Marrocos de 27 de
                Novembro de 1980 que derroga certas disposições relativas à definição da noção de « produtos
                originários» do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                             Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                             Artigo 1°.
 113 ?,
                                                                    A Decisão n? 1 /80 do Conselho de Cooperação CEE­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Marrocos é aplicável na Comunidade.
Considerando que o Conselho de Cooperação CEE­                      O texto da Decisão vem anexo ao presente regula­
                                                                    mento .
Marrocos, instituído pelo Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar­
rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('),
adoptou, em aplicação do artigo 28 ? do Protocolo n? 2
deste Acordo, a Decisão n? 1 /80 que derroga certas dis­                                     Artigo 2°
posições relativas à definição da noção de «produtos
originários » do Acordo de Cooperação entre a Comu­                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ;                   ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunida­
                                                                    des Europeias.
Considerando que em conformidade com o n? 2 do
artigo 44 ? do Acordo, há que tomar as medidas neces­               É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 até 30 de
sárias para a execução dessa decisão,                               Junho de 1980.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              nos Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1980.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                   J. BARTHEL
(')  JO n? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .
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                    DECISÃO N? 1 /80 DO CONSELHO DE COOPERAÇAO CEE-MARROCOS
                                                  de 27 de Novembre de 1980
                   que derroga certas disposições relativas a definição da noção de «produtos originários» do
                    Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DE COOPERAÇAO CEE-MARROCOS,                               — de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Dezembro de 1981 :
                                                                          1 500 toneladas ;
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a                        — de 1 de Janeiro de 1982 a 30 de Junho de 1982 ; 750
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Mar­                           toneladas .
rocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 ('), a
 seguir designado « Acordo de Cooperação »,
Considerando que o artigo 28? do Protocolo n? 2 do                                           Artigo 3o.
Acordo de Cooperação relativo à definição de « produ­
tos originários » e aos métodos de cooperação adminis­               As autoridades aduaneiras do Reino de Marrocos
trativa determina que o Conselho de Cooperação pode                  tomarão as disposições necessárias com vista ao con­
introduzir neste Protocolo as adaptações que se afigu­               trolo quantitativo das exportações dos produtos referi­
rem necessárias no seguimento da aplicação das suas                  dos no artigo 1 ? e comunicarão trimestralmente à
disposições e dos seus efeitos económicos ;                          Comissão a relação das quantidades para as quais
                                                                     terão sido emitidos certificados de circulação EUR 1
Considerando que, para ter em conta a situação espe­                 com base na presente decisão .
cial de Marrocos e a fim de permitir que os sectores
industriais interessados adaptem as suas produções às
condições exigidas pelo Protocolo n? 2, há que prever,
em benefício deste Estado , uma derrogação de certas                                         Artigo 4o.
disposições relativas à definição prevista por esse Pro­
tocolo,                                                              O Reino de Marrocos, os Estados-membros e a Comu­
                                                                     nidade devem , no que lhes diz respeito, tomar as midi­
                                                                     das necessárias para a execução da presente decisão .
DECIDE :
                            Artigo Io.
                                                                                             Artigo 5o.
Em derrogação do Protocolo n? 2 e nos termos das con­
dições enunciadas nos artigos seguintes, as disposições              A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de
                                                                     Janeiro de 1981 .
da lista A anexa ao referido Protocolo relativas aos
produtos incluídos na posição 58.01 são completadas
pela nota de pé-de-página seguinte :                                 E aplicável até 30 de Junho de 1982 .
     «(3) No que respeita aos tapetes da presente posi­
          ção, feitos à mão, é admitida a utilização de
          produtos não originários das posições 53.06 e
          55.05 .»
                                                                     Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1980.
                           Artigo 2o.
A derrogação prevista no artigo 1 ? incide sobre as                                          Pelo Conselho de Cooperação
                                                                                                     CEE-Marrocos
quantidades seguintes exportadas de Marrocos durante
os períodos infra indicados :                                                                           O Presidente
(') JO n? L 264 de 27 . 9. 1978, p. 2.