CELEX: 31981R3822
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3822/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamentos nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970, o Regulamentos nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom que fixa o regime da Alta Autoridade, que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/70 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

Avis juridique important

|

31981R3822

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3822/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamentos nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970, o Regulamentos nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom que fixa o regime da Alta Autoridade, que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/70 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1981 p. 0004 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0117 

REGULAMENTO (Euratom, CECA, CEE) No 3822/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 que altera o Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos  Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970, o Regulamento no  423/67/CEE, no 6/67/Euratom que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no  2290/70 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de ContasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78o E,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,  Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, assim como qualquer  subsídio que substitua a remuneração;  Considerando que as particulares dificuldades da situação económica e social tornam oportuna a criação de um imposto excepcional avaliado com base nos dados económicos referentes à média das diferenças constatadas nos Estados-membros entre a evolução  dos salários reais per capita e a evolução da:  - produtividade global (produto interno bruto em volume por pessoa empregada),  - produtividade distribuível, isto é, a produtividade corrigída pelos termos de troca,  - produtividade por pessoa activa, que inclui tanto a população empregada como o número de desempregados,  - o referido imposto deve afectar as remunerações, pensões e subsídios de cessação de funções líquidos pagas pelas Comunidades;  Considerando, todavia, que é conveniente suspender, durante os cinco primeiros anos, a aplicação do imposto às pensões e aos subsídios transitórios em caso de cessação de funções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. A seguir ao artigo 19o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça (1), é  inserido um artigo 19o A assim redigido:  «Artigo 19o A O vencimento-base, as pensões, assim como os subsídios, líquidos e transitórios, de cessação de funções do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, ficam sujeitos a um  imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.» 2. A seguir ao artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1240/70 que fixa o regime pecuniário dos ex-membros da Comissão das Comunidades Europeias cujas funções cessaram em 1 de Julho de 1970 (2), é inserido um artigo 2o A assim redigido:  «Artigo 2o A As pensões líquidas dos interessados ficam sujeitas a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.» 3. A seguir ao artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade da CECA que não tenham sido nomeados membros da Comissão única das Comunidades  Europeias (3), é inserido um artigo 2o A assim redigido:  «Artigo 2o A As pensões líquidas dos interessados ficam sujeitas a um imposto excepcional fixado de acordo com o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.» 4. A seguir ao artigo 19o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (4), é inserido um artigo 19o A assim redigido:  «Artigo 19o A O vencimento-base, as pensões assim como os subsídios, líquidos e transitórios, de cessação de funções dos membros e ex-membros do Tribunal de Contas ou dos que, através deles, tenham direito, ficam sujeitos a um imposto excepcional fixado de acordo com  o disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários, que se aplica por analogia.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. HOWELL   (1) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1.(2) JO no L 142 de 30. 6. 1970, p. 4.(3) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 6.(4) JO no L 268 de 20. 10. 1977, p. 1.