CELEX: 62006CJ0317
Language: pt
Date: 2007-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-317/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑317/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/14/CE – Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta
                  dos trabalhadores na Comunidade Europeia ‑ Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação
                  dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
               
            Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral
         relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      2)         O Reino de Espanha é condenado nas despesas.