CELEX: 62017CA0287
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo C-287/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o. «Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.os 1 e 3 — Reembolso dos custos de cobrança de um crédito — Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/22
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o.
      (Processo C-287/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Reembolso dos custos de cobrança de um crédito - Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»)
      (2018/C 408/27)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresní soud v Českých Budějovicích
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Česká pojišťovna a.s.
      
         Demandada: WCZ, spol. s r.o.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que reconhece ao credor que exige a indemnização dos custos resultantes das interpelações feitas ao devedor em razão do atraso no pagamento deste último, o direito de obter, a esse título, para além do montante fixo de 40 euros, previsto no n.o 1 deste artigo, uma indemnização razoável, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, no que respeita à parte desses custos que ultrapassa esse montante fixo.
      
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.