CELEX: 31991R2376
Language: pt
Date: 1991-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2376/91 da Comissão de 5 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1413/91 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

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31991R2376

Regulamento (CEE) nº 2376/91 da Comissão de 5 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1413/91 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 217 de 06/08/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 2376/91 DA COMISSÃO  de 5 de Agosto de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1413/91 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 2 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e,  nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1413/91 da Comissão (3) autoriza os Estados-membros a fixarem datas limite para celebração e registo das declarações e contratos de cultura europeus anteriores a datas estabelecidas no artigo 2oB do Regulamento  (CEE) no 1726/70 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1413/91 estabelece condições específicas para a aplicação desta autorização em relação à colheita de 1991; que, devido a um atraso na publicação desse regulamento, o referido  artigo 2o caducou; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-lo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1413/91 especifica que a produção de tabaco que supere o rendimento indicado para a variedade considerada nas fichas do anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 838/91 (6), não pode ser objecto de um contrato de cultura europeu; que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-368/89 (Crispoltoni) de 11 de Julho de 1991, a aplicação desta regra a partir da colheita de  1991 irá provavelmente suscitar objecções de carácter jurídico; que é conveniente, portanto, estabelecer que a referida regra seja aplicável a partir da colheita de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1413/91 é alterado do seguinte modo:  1. É suprimido o artigo 2o  2. O segundo parágrafo do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « É aplicável a partir da colheita de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 135 de 30. 5. 1991, p. 15. (4) JO no L 141 de 27. 8. 1970, p. 1. (5) JO no L 237 de 20. 8. 1987, p. 1. (6) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 10.