CELEX: 31995R1803
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1803/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1994/1995

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31995R1803

Regulamento (CE) nº 1803/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0032 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 1803/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  2253/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias  em produtos do sector vitivinícola para a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (4), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece  normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector  vitivinícola  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3332/94  (6),  estabeleceu, para a campanha de 1994/1995, a estimativa das necessidades de abastecimento e os  montantes da ajuda concedida; que, dada a situação específica registada nas Canárias na sequência  do encerramento da única fábrica importante existente para o engarrafamento do vinho importado a  granel, é conveniente adaptar o volume previsto para o vinho importado em garrafa a fim e  satisfazer a procura crescente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos  pelos anexos I e II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes  do mercado comunitário >POSIÇÃO NUMA TABELA>