CELEX: 62014CN0262
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Processo C-262/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Roménia) em 2 de junho de 2014 — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) e o./Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț (Roménia) em 2 de junho de 2014 — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) e o./Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț
   (Processo C-262/14)
   2014/C 315/56
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Neamț
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Sindicatul cadrelor militare disponibilizate, în rezervă și în retragere (SCMD), Budiș Constantin, Murariu Vasile, Ursache Vasile, Zăpor Ioan și Simionel Petrea
   
      Demandado: Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Neamț
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 (1) ser interpretado no sentido de que o conceito de discriminação a que essa disposição se refere inclui também a criação de uma situação de desigualdade de tratamento baseada na condição de pensionista da pessoa que trabalha ou que pretende trabalhar?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que os conceitos de condições de acesso ao emprego, os critérios de seleção e as condições de despedimento também incluem os conceitos de pensionista entre os critérios e as condições?
            
         
               3)
            
            
               Deve o artigo 6.o da Diretiva 2000/78 ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro que transpôs esta disposição para o direito interno no exercício do poder judicial, proceder à verificação da transposição inadequada/incompleta das diretivas europeias para o ordenamento nacional no que respeita à apreciação da «[justificação objetiva e razoável]» da aplicação de uma desigualdade de tratamento, bem como do «objetivo legítimo» prosseguido pelo legislador que adota o ato normativo que inclui desigualdades de tratamento?
            
         
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).