CELEX: 62017CA0687
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo C-687/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios estatais – Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica – Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca
      (Processo C-687/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica - Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)
      (2020/C 10/04)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogado)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort e M. Bulterman, agentes), República Eslovaca
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.