CELEX: 31986R0599
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 599/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refinarias portuguesas

N?L 58 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 599/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                       determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refinarias portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   os vinte primeiros dias do mês anterior ao mês para
                                                                         o qual é fixado o direito nivelador reduzido ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que, por força do n? 3 do artigo 1 ? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 600/ 86, o referido direito nive­
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                     lador reduzido deve ser fixado em cada mês para o mês
 Portugal ,                                                         seguinte ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785 / 81 do                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Conselho , de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                normal do regime dos direitos niveladores, é conve­
organização comum de mercado no sector do                           niente tomar em consideração, para o cálculo destes
açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             últimos :
Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2) e, nomeadamente, o               — para as moedas que se mantenham entre si dentro
n ? 8 do seu artigo 16?,                                                 de um desvio instantâneo máximo de 2,25 %, uma
                                                                         taxa de conversão baseada na sua taxa central ,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário ,                           afectada do factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                         último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do                    ( CEE) n? 1676/ 85 (4),
Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 , é cobrado um direito               — para as outras moedas , uma taxa de conversão
nivelador aquando da importação dos produtos referi­                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio à
dos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                            vista de cada uma dessas moedas , verificada
                                                                         durante um período determinado, relativamente às
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                     moedas da Comunidade referidas no travessão
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação , durante um                    anterior, e o coeficiente acima referido ;
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determina­                Considerando que a aplicação do conjunto das referi­
das quantidades de açúcar em bruto originárias de                    das disposições conduz à fixação do direito nivelador
determinados países terceiros ;                                     reduzido à importação do açúcar em bruto em causa do
                                                                     modo indicado no anexo do presente regulamento,
Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 600/ 86 da Comissão , de 28 de Feve­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
reiro de 1986, que estabelece as regras de execução do
regime de importação com direito nivelador reduzido,                                           Artigo I o.
 em Portugal , de determinadas quantidades de açúcar
 em bruto destinadas às refinarias portuguesas (3), este            O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
direito nivelador reduzido será igual :                              Portugal das quantidades de açúcar em bruto referidas
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto refe­                  no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 600/86, é
      rido no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               fixado, para a qualidade tipo, como indicado no anexo .
      n? 1785 /81 em vigor no momento da importação,
                                                                                              Artigo 2o.
      diminuído
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
— de um montante igual à média dos preços spot do                    de 1986 .
      açúcar em bruto cotados na Bolsa de Londres, con­
      vertidos , se for caso disso , ao estádio CIF, durante
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                   cável em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , en 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
(')  JO n? L 177 de 1.7 . 1981 , p. 4.                                              Vice-Presidente
(2)  JOn? L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .
(3)  Ver página n? 20 de presente Jornal Officiel .
(4)  JO n? L 1 64 de 24. 6. 1 985 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N°. L 58 / 19
                                                          ANEXO
           do Regulamento de 28 de Fevereiro de 1986 da Comissão que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à
              importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refinarias
                                                         portuguesas
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
             N ? da pauta aduaneira comum         Designação das mercadorias   Montante do direito nivelador reduzido
                          17.01               Açúcar de beterraba ou de cana,
                                              no estado sólido :
                                              B. Açúcares em bruto
                                                  1.  Destinados a serem refi
                                                      nados                                    29,87