CELEX: 62007TO0233
Language: pt
Date: 2008-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos) de 10 de Março de 2008.#Maddalena Lebedef-Caponi contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - Função pública - Funcionários.#Processo T-233/07 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
      10 de Março de 2008
      Processo T-233/07 P
      Maddalena Lebedef-Caponi
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso manifestamente inadmissível»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 25 de Abril de 2007, Lebedef
         Caponi/Comissão (F-71/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Maddalena Lebedef Caponi suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela
         Comissão.
      
      Sumário
      1.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Mera repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados
            no Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 138.°, n.º 1, parágrafo 1, alínea c)]
      2.      Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade
      [Artigo225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo11.°,n.º 1;Regulamento de Processo doTribunal de Primeira Instância, artigo138.°,n.º 1,parágrafo1,alínea c)]