CELEX: 61971CJ0096
Language: pt
Date: 1972-10-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de Outubro de 1972. # R. & V. Haegeman contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 96-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   25 de Outubro de 1972 (
         *1
      )
   No processo 96/71,
   R. & V. Haegeman
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            1)
         
         
            Anulação de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 1971, na medida em que a mesma indefere o pedido da recorrente de isenção de direitos de compensação cobrados na importação de vinhos gregos para o território da União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL).
         
      
            2)
         
         
            Condenação da Comunidade Económica Europeia no pagamento de uma indemnização à sociedade recorrente a título de reparação do prejuízo causado.
         
      Decisão:
   O recurso de anulação e o pedido de indemnização são julgados improcedentes.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.