CELEX: 31988R1869
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1869/88 do Conselho de 29 de Junho de 1988 que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia

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31988R1869

Regulamento (CEE) n.° 1869/88 do Conselho de 29 de Junho de 1988 que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia  

Jornal Oficial nº L 168 de 01/07/1988 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1869/88 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1988  que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situam a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode ser decidido permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem ser celebrados com os agrupamentos de produtores ou as suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (4);  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 315/88 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1988, relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de comercialização de 1987/1988 (5), os agrupamentos de produtores e as suas uniões podem apresentar um pedido para a celebração de contratos de armazenagem; que, até ao momento, não foi possível o reconhecimento, na Grécia, de qualquer agrupamento de produtores ou união; que, em consequência, os produtores não podem nesse país recorrer a um contrato de armazenagem; que, por isso, e tendo em conta a situação do mercado, os produtores podem vir a ser prejudicados;  Considerando que as organizações de produtores ou as suas uniões constituídas na Grécia e reconhecidas nos termos do Regulamento nº 136/66/CEE podem apresentar as garantias necessárias de modo a respeitar o Regulamento (CEE) nº 315/88; que, enquanto se aguarda a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1360/78 na Grécia, é conveniente, em consequência, derrogar por um período limitado o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE, e para as campanhas de comercialização de 1987/1988 e 1988/1989, os contratos de armazenagem para o azeite podem ser celebrados na Grécia por organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RIESENHUBER  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.  (3) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 31 de 3. 2. 1988, p. 17.