CELEX: 62011CN0379
Language: pt
Date: 2011-07-18 00:00:00
Title: Processo C-379/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 18 de Julho de 2011 — Caves Krier Frères SARL/Directeur de l’Administration de l’emploi
   (Processo C-379/11)
   2011/C 298/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caves Krier Frères SARL
   
      Recorrido: Administration de l’emploi
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo L. 541-1, primeiro parágrafo, do Code du Travail luxemburguês, na medida em que reserva aos empregadores do sector privado o direito de reembolso das contribuições para a Segurança Social, no que se refere à parte liquidada pelo empregador e à parte liquidada pelo beneficiário, relativas aos desempregados contratados com mais de quarenta e cinco anos de idade, sejam ou não indemnizados, na condição de os desempregados estarem inscritos como candidatos a emprego num centro de emprego da Administration de l’Emploi luxemburguesa há, pelo menos, um mês, ao passo que os empregadores que contratam desempregados inscritos como candidatos a emprego junto de organismos correspondentes estrangeiros não beneficiam desta medida, está em conformidade com o direito da União, em especial os artigos 21.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?