CELEX: 31990R3086
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3086/90 da Comissão, de 25 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

26. 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 295/37
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3086/90 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Outubro de 1990
                 que fixa os direitos, niveladores específicos aplicáveis a carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 588/86 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n? 2747/90 (*), determinou as regras
                                                               de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                   que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                               de bovino em causa tal como indicado no anexo do
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n ? 8 do seu    presente regulamento,
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                     Artigo 1 ?
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes        de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
direitos niveladores ;                                         Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
Considerando que preço de orientação fixado pelo               do presente regulamento.
Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1 252/90
da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os                                     Artigo 2?
preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
sector da carne de bovino e reduzidos em consequência          O presente regulamento entra em vigor em 5 de
do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1 990 (3) ;      Novembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                            (4) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.
O JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30.                            (4 JO n? L 264 de 27. 9. 1990, p. 30.
 ---pagebreak--- N ? L 295/38                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 10. 90
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                        específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     010290 10                           13,15
                                     0102 90 31                          13,15
                                     0102 90 33                          13,15
                                     0102 90 35                          13,15
                                     0102 90 37                          13,15
                                     0201 10 10                         24,81
                                     0201 10 90                         24,81
                                     0201 20 21                         24,81
                                     0201 20 29                         24,81
                                     0201 20 31                          19,85
                                     0201 20 39                          19,85
                                     0201 20 51                         29,77
                                     0201 20 59                         29,77
                                     0201 20 90                         37,22
                                     0201 30 00                         42,67
                                     0202 10 00                         22,33
                                     0202 20 10                         22,33
                                     0202 20 30                          17,86
                                     0202 20 50                          27,79
                                     0202 20 90                          33,49
                                     0202 30 10                          27,79
                                     0202 30 50                          27,79
                                     0202 30 90                          38,46
                                     0206 10 95                         42,67
                                     0206 29 91                          38,46
                                     0210 20 10                          37,22
                                     0210 20 90                          42,67
                                     0210 90 41                          42,67
                                     0210 90 90                          42,67
                                     1602 50 10                          42,67
                                     1602 90 61                          42,67