CELEX: 31987R2380
Language: pt
Date: 1987-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2380/87 da Comissão, de 5 de Agosto de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N ? L 216/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 8 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2380/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Agosto de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o décimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo quarto concurso público parcial, as
Portugal,                                                      disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o décimo quarto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                               branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                               n ? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 46,740 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1987,
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
0 JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.