CELEX: 32007X0802(01)
Language: pt
Date: 2007-08-02 00:00:00
Title: Adenda à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ( JO L 200 de 1.8.2007 )

2.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/15
            
         
      ADENDA
   
   à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
   («Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 1 de Agosto de 2007)
   As seguintes declarações são acrescentadas à decisão:
   
      «DECLARAÇÕES DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE:
      
                  —
               
               
                  
                     a Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol):
                  
                  No que se refere ao n.o 2 do artigo 40.o da Convenção Europol, a República da Bulgária aceita que os diferendos entre Estados-Membros sobre a interpretação e a aplicação da Convenção sejam sistematicamente submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
               
            
                  —
               
               
                  
                     o Protocolo de 24 de Julho de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia:
                  
                  Em aplicação do artigo 2.o do Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Europol, a República da Bulgária declara que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção Europol, nas condições definidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o»