CELEX: 31988D0239
Language: pt
Date: 1988-03-11 00:00:00
Title: 88/239/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1988 que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31988D0239

88/239/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1988 que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1988 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1988  que altera a Decisão 87/429/CEE da Comissão, que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/239/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 303º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/87 (2),  Considerando que, em execução do terceiro parágrafo do artigo 303º do Acto de Adesão, Portugal foi autorizado, pela Decisão 87/429/CEE da Comissão (3), a importar de países terceiros, com um direito nivelador reduzido, determinadas quantidades de açúcar em bruto com relação ao período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988; que esta autorização, alterada pela Decisão 87/568/CEE da Comissão (4), incide sobre uma quantidade de 122 000 toneladas de açúcar branco; que um novo balanço previsional, que serviu de base a esta decisão, revelou, na sequência de alterações das diferentes disponibilidades para o abastecimento de Portugal em açúcar em bruto comunitário, a necessidade de alterar definitivamente essa quantidade para 142 000 toneladas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 87/429/CEE, os termos « 122 000 toneladas de açúcar branco » são substituídos pelos termos « 142 000 toneladas de açúcar branco ».  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 228 de 15. 8. 1987, p. 50.  (4) JO nº L 342 de 4. 12. 1987, p. 38.