CELEX: 31993R1477
Language: pt
Date: 1993-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1477/93 da Comissão, de 16 de Junho de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos do sector da carne de bovino

17. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 145/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1477/93 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Junho de 1993
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                              exportação de certos produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivas a fixação antecipada da restituição ; que uma situação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dessa natureza gera, em relação a determinados produtos,
 Económica Europeia,
                                                                 o pedido de fixação antecipada das restituições com fim
                                                                 especulativo ; que há motivo para suspender a fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  antecipada das restituições e para não dar seguimento aos
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        pedidos em curso,
 nização comum de mercados no sector de carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2);                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece, no                                    Artigo 1 ?
 sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios para
                                                                 A fixação antecipada das restituições à exportação dos
                                                                 produtos dos códigos NC 0201 30 00 e 002 30 90 fica
 fixar o respectivo montante (3), com a última redacção que
                                                                 suspensa em 17 e em 18 de Junho de 1993 .
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o exame da situação do mercado no
sector da carne de bovino permite verificar que existem          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
dificuldades derivadas da aplicação das disposições rela­        de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO  n? L  156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
(4) JO  n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.