CELEX: 62019TA0670
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-670/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Carbajo Ferrero/Parlamento («Função pública — Funcionários — Procedimento de nomeação para um posto de diretor — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente e nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade dos atos que fixam as regras internas de procedimento — Irregularidade do procedimento de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Inexatidão das informações comunicadas à AIPN — Transparência — Igualdade de tratamento — Responsabilidade — Prejuízo material e moral»)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Carbajo Ferrero/Parlamento
      (Processo T-670/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Procedimento de nomeação para um posto de diretor - Anúncio de vaga - Rejeição da candidatura do recorrente e nomeação de outro candidato - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade dos atos que fixam as regras internas de procedimento - Irregularidade do procedimento de recrutamento - Erro manifesto de apreciação - Inexatidão das informações comunicadas à AIPN - Transparência - Igualdade de tratamento - Responsabilidade - Prejuízo material e moral»)
      (2021/C 357/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fernando Carbajo Ferrero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Terwinghe e C. González Argüelles, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação e, por outro, à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente, a título de reparação do prejuízo material, de um montante de 40 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.