CELEX: C1999/281/43
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-166/99: Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Luis Fernando Andres de Dios e o. contra o Conselho da União Europeia

2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/23
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Luis                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fernando Andres de Dios e o. contra o Conselho da União
                             Europeia                                     — anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/98 que a
                                                                               excluiu das provas posteriores aos testes de pré-selecção,
                       (Processo T-166/99)                                     decisão constante da carta que lhe foi enviada em 16 de
                                                                               Junho de 1999,
                          (1999/C 281/43)
                                                                          — e, consequentemente, anular o conjunto das operações e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             actos posteriores do concurso COM/A/10/98, feridos de
                                                                               ilegalidade,
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar a recorrida nas despesas.
Conselho da União Europeia, interposto por Luis Fernando
Andres de Dios, Suzanne Kitlas, Jacques Verraes, residentes em
Bruxelas (Bélgica) e Maria Soledad Garcia Retortillo, residente
em Cáceres (Espanha), representados por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados                   Fundamentos e principais argumentos
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                          A recorrente apresentou-se ao concurso geral COM/A/10/98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  para constituição de uma lista de reserva de admissão de
                                                                          administradores da carreira A7/A6 no domı́nio das relações
— anular a decisão do Conselho 1999/307/CE de 1 de Maio                  externas e da gestão da ajuda aos paı́ses terceiros. Por carta de
    de 1999;                                                              16 de Junho de 1999, o júri informou-a de que, não obstante
— condenar o recorrido nas despesas.                                      satisfazer as condições mı́nimas para cada um dos quatro
                                                                          testes, não tinha sido colocada entre os 200 primeiros candida-
                                                                          tos. Para figurar entre os primeiros 200 candidatos a recorrente
Fundamentos e principais argumentos                                       deveria ter obtido 80,10 pontos, isto é 3, 72 pontos suplemen-
                                                                          tares. Pela decisão recorrida, a recorrente não foi por isso
A decisão impugnada é a mesma a que se refere o processo                 admitida às provas do concurso seguintes.
T-107/99 Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e principais
argumentos são os invocados no quadro desse processo.
                                                                          A recorrente sustenta que:
Os recorrentes insistem muito particularmente no facto de
que, dado que a decisão impugnada foi adoptada em 30 de
Abril de 1999, ou seja, numa data em que nem o Tratado de                 — foi violado o princı́pio da igualdade de tratamento tanto
Amsterdão nem o seu Protocolo n.o 2 tinham ainda entrado                      na realização dos testes de pré-selecção como na sua
em vigor, deverá ser declarada no caso presente a falta de base               correcção e isto em vários domı́nios,
legal.
                                                                          — os testes de pré-selecção estão viciados de dupla irregulari-
                                                                               dade de processamento, que não garante um tratamento
(1) Ainda não publicado no JO.
                                                                               anónimo das provas e a sua não manipulação,
                                                                          — o aviso de concurso é ilegal por não respeitar o princı́pio
                                                                               da igualdade de tratamento e o Anexo III do Estatuto,
                                                                          — o júri, ao dar informações incompletas, violou o dever de
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 contra a                             fundamentação,
Comissão das Comunidades Europeias por Carla Giulietti
                                                                          — a recorrida, ao não garantir que os testes de pré-selecção
                       (Processo T-167/99)                                     se realizem de forma legal e que os candidatos sejam
                                                                               tratados, neste quadro, de modo estritamente não discricio-
                          (1999/C 281/44)                                      nário, violou o princı́pio da confiança legı́tima e
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        — a recorrida violou o princı́pio da boa gestão e da sã
                                                                               administração, violação agravada uma vez que os testes de
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                    pré-selecção foram já anulados uma vez por estarem
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       viciados de irregularidades.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla
Giulietti, residente em Bruxelas, representada por Georges
Vandersanden e Laure Levi, advogados em Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.