CELEX: 62015CN0194
Language: pt
Date: 2015-04-28 00:00:00
Title: Processo C-194/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 28 de abril de 2015 — Véronique Baudinet e o./Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   (Processo C-194/15)
   (2015/C 245/07)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Véronique Baudinet, Adrien Boyer, Pauline Boyer, Edouard Boyer
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Torino
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados, a dupla tributação não é compensada pela imputação, no Estado de residência, de um crédito de imposto pelo menos igual ao montante do imposto pago no Estado da sociedade que distribui os dividendos?