CELEX: 62021TN0433
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo T-433/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer)

6.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/31
            
         
      Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer)
      (Processo T-433/21)
      (2021/C 357/48)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: D. Tsoumanis, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer — Pedido de registo n.o 18 281 599
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2021 no processo R 236/2021-4
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do pedido de registo só são válidos nos Estados-Membros em que o inglês é a língua oficial, isto é na Irlanda e em Malta;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do EUIPO.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.