CELEX: C2001/275/30
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-164/01: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.9.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 275/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo
                                                                         Lucaccioni, representado por Mauro Cimino, advogado.
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      de não promover o recorrente ao grau A4 no âmbito das
      promoções de 1999;                                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         —    atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-
                                                                              cos causados pela culpa não sanável da recorrida entre
                                                                              1967 e 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                              artigo 73.o do Estatuto, pela qual é responsável a Insti-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              tuição por, nomeadamente:
O recorrente contesta não ter sido promovido ao grau A4 no                   —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-
âmbito das promoções de 1999.                                                      posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
                                                                                    obrigado a trabalhar, prestando informações falsas,
                                                                                    num ambiente revestido de amianto, tendo conheci-
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a AIPN                              mento de que este é nocivo mesmo para pessoas
cometeu um erro manifesto de apreciação quando examinou                            que não façam parte de um grupo de risco
a sua situação relativamente à média das notações na direcção
a que se encontra afecto. Além disso, a decisão baseou-se no
único elemento de a sua Direcção-geral apenas dispor, no                    —     ter conscientemente atentado contra a vida do
quadro das promoções de 1999, de três possibilidades de                            recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-
promoção ao grau A4. Tendo o recorrente sido proposto em                           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o
quarto lugar pela sua Direcção-geral, a AIPN, automaticamente                      referido atentado
e sem examinar comparativamente os seus méritos relativa-
mente aos dos restantes candidatos à promoção, excluiu a
possibilidade de o promover nesse exercı́cio.                                 —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                    trabalho do recorrente com negligência grave
O recorrente invoca:                                                          cujo valor pode ser fixado em ITL 7 000 000 000, por
                                                                              analogia com as condenações especı́ficas relativamente a
—     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;                               cada uma das vı́timas (cerca de 1 000 000 000 ) a que se
                                                                              refere a sentença 4840/96, de 5/7/1996, da Pretura
—     uma violação do direito à carreira;                                    Circondariale di Torino e com a indemnização fixada
                                                                              para cada uma das vı́timas do teleférico «Cermis», ou seja,
                                                                              ITL 4 000 000 000.
—     um erro manifesto de apreciação;
—     uma violação do princı́pio da igualdade e da não discrimi-       —    condenar a recorrida nas despesas.
      nação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Ao recorrente, que já foi o recorrente no processo T-165/95,
Recurso interposto, em 19 de Julho de 2001, por Arnaldo                  Lucaccioni/Comissão (1), foi reconhecida uma taxa de invalidez
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias                  total permanente de 130 %, tendo-lhe sido atribuı́do um
                                                                         capital correspondente à taxa de 100 %, em conformidade
                                                                         com o artigo 12.o da regulamentação comum e uma pensão
                       (Processo T-164/01)                               correspondente à taxa de 30 %, em conformidade com o artigo
                                                                         12.o da mesma regulamentação. Dado que em 1985 a recorrida
                         (2001/C 275/30)                                 decidiu que o cúmulo dos dois artigos não podia ultrapassar
                                                                         100 %, o recorrente não poderia, aparentemente, valer-se do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto. O recorrente pretende agora obter a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       reparação dos danos biológicos e morais relativos ao perı́odo
                                                                         de 1967 a 1990, independentemente (ou ao abrigo) do
                                                                         artigo 73.o do Estatuto, causados pela conduta da recorrida
Deu entrada, em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira             pelo modo como enfrentou os problemas decorrentes da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 presença de amianto no palácio Berlaymont.
 ---pagebreak--- C 275/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29.9.2001
O recorrente esclarece a este respeito que, na sequência do              Fundamentos e principais argumentos
processo C-257/98 P, Lucaccioni/Comissão (2), os danos cuja
reparação invocou foram considerados pelo Tribunal de Justiça
apenas no âmbito do Estatuto e na perspectiva da doença
profissional. Apesar de o relatório da Comissão Médica ter
                                                                         Pela decisão que dirigiu à República Federal, a Comissão
fixado a data do diagnóstico em Janeiro de 1990, o Tribunal de
                                                                         impôs-lhe a obrigação de exigir a restituição de auxı́lios, no
Justiça considerou que o pagamento da indemnização/pensão
                                                                         montante total de 34 978 000 DM, concedidos à Lintra
deveria ser fixado a partir de Abril de 1994, data do fim do
                                                                         Beteiligungsholding GmbH ou às suas sociedades-filhas, in-
processo. Resulta, assim, claro que o Tribunal de Justiça não
                                                                         cluindo a firma Gothaer Fahrzeugwerk GmbH.
tomou em consideração os danos morais e biológicos sofridos
pelo recorrente e inquestionavelmente provocados pela Comis-
são Europeia entre Setembro de 1967 e Abril de 1994 ou, pelo
menos, até Novembro de 1980, em conformidade com o
direito comum, com a Carta dos Direitos Fundamentais da                  A Gothaer Fahrzeugwerk GmbH actuava, entre outras, no
União Europeia e a Convenção dos Direitos do Homem.                    sector da construção automóvel. Os valores patrimoniais
                                                                         correspondentes a este sector foram transferidos para a
                                                                         recorrente. De acordo com esta, a Comissão parte possivel-
(1) Colectânea 1998; pp. I A-203 e II-067.                               mente da ideia de que a recorrente é (ao menos em parte)
(2) Colectânea 1999; p. I-5251.
                                                                         sucessora jurı́dica da Gothaer Fahrzeugwerk GmbH, com a
                                                                         consequência de existir uma responsabilidade indirecta [da
                                                                         recorrente], apesar de ela apenas ter adquirido valores patrimo-
                                                                         niais.
                                                                         De acordo com a recorrente, a Gothaer Fahrzeugwerk GmbH
                                                                         in Liquidation reembolsou a parte do montante total recla-
Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 pela Schmitz-                  mado que devia restituir. Se, porém, vier a ser requerida a
-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão das                         falência desta sociedade, um eventual administrador da falência
                     Comunidades Europeias                               poderá impugnar o reembolso e fazer incluir todo o montante
                                                                         ou parte dele na massa falida. Por esta razão, justifica-se o
                        (Processo T-167/01)                              interesse jurı́dico da recorrente na anulação da decisão.
                          (2001/C 275/31)
                                                                         A recorrente invoca a violação de formalidades essenciais em
                    (Lı́ngua do Processo: Alemão)                       razão de insuficiente fundamentação da decisão, na medida
                                                                         em que esta, na opinião da Comissão, possibilita que à
                                                                         recorrente seja exigida a restituição. Alega que quando, no
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira              âmbito de uma decisão, a Comissão declara que os auxı́lios a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 determinadas empresas, nominalmente referidas na decisão,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     devem ser restituı́dos, tal decisão se limita, antes do mais,
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH, com sede em Gotha                      exclusivamente a essas empresas concretas. Quando, contudo,
(Alemanha), representada pelo advogado Martin Matzat, da                 a Comissão é de opinião que, além disso, também empresas
Sozietät Alpmann Fröhlich.                                               terceiras, com individualidade jurı́dica e para as quais apenas
                                                                         foram transferidos valores patrimoniais, devem compartilhar
                                                                         da responsabilidade, em razão da responsabilidade indirecta,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    relativa à restituição dos auxı́lios, tal exige a referência concreta
                                                                         a estas empresas na própria decisão e uma fundamentação
                                                                         pormenorizada de que conste a existência de uma matéria de
—     anular a decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99           facto que implique a responsabilidade indirecta.
      (ex N 49/95), na medida em que implica uma responsabi-
      lidade indirecta da recorrente relativamente à parte da
      prestação de auxı́lio cuja restituição é pedida que cabe à
      Gothaer Fahrzeugwerk GmbH;
                                                                         Alega ainda que a Comissão violou o Tratado ao reconhecer
                                                                         ou determinar uma responsabilidade indirecta a cargo da
—     subsidiariamente, para o caso de a impugnação parcial da          recorrente. Sustenta, além do mais, que uma responsabilidade
      decisão não ser admissı́vel ou não ser possı́vel, anular a      ilimitada do adquirente de valores patrimoniais não está de
      decisão da Comissão de 28.3.2001, Az. C 41/99 (ex                acordo com os princı́pios comunitários. Em especial, uma tal
      N 49/95);                                                          responsabilidade abrangente viola o princı́pio da proporciona-
                                                                         lidade. Além disso, as exigências de devolução dos auxı́lios não
—     condenar a Comissão a pagar as despesas do processo               têm qualquer relação com os valores patrimoniais que a
      que se mostrarem necessárias.                                     recorrente deve assumir.