CELEX: C2000/355/71
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-302/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                                     (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;