CELEX: 31990R3805
Language: pt
Date: 1990-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3805/90 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

N? L 365/74                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3805/90 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1990
                      que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
                                                                   lidades constantes do Regulamento (CEE) n? 3450/90 aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a
Económica Europeia,                                                alteração das restituições à exportação, actualmente em
                                                                   vigor, como está indicado no anexo do presente regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    mento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que estabelece a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 340/90 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quinto                                       Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           As restituições à exportação do malte referidas na alínea d)
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                      do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e abran­
n? 3450/90 da Comissão (3) ;                                       gidas pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, fixadas no
                                                                   anexo do Regulamento (CEE) n? 3450/90, são alteradas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 em conformidade com os montantes constantes do anexo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             do presente regulamento.
de importação e exportação dos produtos transformados à
base de cereais e arroz (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/87 (*), deter­                                      Artigo 2?
minou os critérios específicos que devem ser tidos em
conta para o cálculo da restituição em relação a esses             O presente regulamento entra em vigor em 28 de
produtos ;                                                         Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p . 1 .
 (3) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 57.
 (4) JO n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p . 65.
 O   JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 365/75
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão de 27 de Dezembro de 1990 que altera as restituições aplicá­
                                    veis à exportação em relação ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                                Código do produto               Montante das restituições
                                 1107 10 19 000                         123,00
                                 1107 10 99 000                         135,00
                                 1107 20 00 000                         158,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.