CELEX: 32000R0567
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 567/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)

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32000R0567

Regulamento (CE) n.o 567/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 069 de 17/03/2000 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) N.o 567/2000 DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.(2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.(3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 87/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 87/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro.Artigo 2.oO Regulamento (CE) n.o 87/98 é alterado do seguinte modo:No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 99. Decisão alterada pela Decisão n.o 7/98 do Conselho de Associação (JO L 29 de 3.2.1999, p. 26).(4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 43. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 248/1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 1).