CELEX: 31975R3277
Language: pt
Date: 1975-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3277/75 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1120/75 no que respeita ao período de validade dos certificados de denominação de origem de determinados vinhos importados de países terceiros

40                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02/ Fasc . 03
375R3277
N? L 325 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17 . 12 . 75
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3277/75 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 1975
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1 120/75 no que respeita ao período de validade dos certifica­
                      dos de denominação de origem de determinados vinhos importados de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                   comum foi alterada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 678 /75 do Conselho, de 4 de Março de 1975 (4); que,
Económica Europeia,                                                por consequência, a nota 4 b) do capítulo 22 da pauta
                                                                   aduaneira comum passou a ser a nota complementar 4
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                    c) deste capítulo ;
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                 Considerando que as medidas previstas no presente
tura da pauta aduaneira comun ('), com a última redac­             regulamento estão conformes com o Comité da
ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomea­             Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
damente, o seu artigo 4?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1120/75
da Comissão, de 17 de Abril de 1975 (3), subordina, a
partir de 1 de Julho de 1975 , a admissão nas subposi­
ções 22.05 C III a) 1 e b) 1 e 2 e 22.05 C IV a) 1 « b) 1 e                                    Artigo 1 .
2 da pauta aduaneira comum dos vinhos do Porto , da
 Madeira, do Xerêz, Moscatel de Setúbal e de vinho de               No artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1120/ 75 da
Tokay (Aszu e Szamorodni) à apresentação dum certifi­              Comissão, de 17 de Abril de 1975, a data 31 de Dezem­
cado de denominação de origem que corresponda às                   bro de 1975 é substituída pela de 30 de Junho de 1976 .
 exigências definidas nesse regulamento ;
 Considerando, todavia, que o artigo 7? desse regula­                                          Artigo 2o.
 mento prevê que, até 31 de Dezembro de 1975 , os refe­
 ridos vinhos são igualmente admitidos nas citadas sub­             Nas casas 13 e 15 dos modelos de certificados que figu­
 posições mediante apresentação do certificado con­                ram nos Anexos I , II e IV e nas casas 13 e 14 do
 forme com o modelo utilizado até 30 de Junho de                    modelo de certificado que figura no Anexo V do Regu­
 1975 ;                                                             lamento (CEE) n? 1 120/75 da Comissão, de 17 de Abril
                                                                    de 1975 , a referência à nota complementar 4 b) do
Considerando que, devido a dificuldades de ordem                    capítulo 22 da pauta aduaneira é substituída pela
técnica, alguns países fornecedores dos vinhos em                   referência à nota complementar 4 c) do mesmo
causa não estarão habilitados a emitir, em tempo útil ,             capítulo .
os certificados conformes com os modelos previstos no
citado regulamento ; que, por conseguinte, a fim de per­
mitir a esses países continuar as suas exportações dos                                          Artigo 3o.
referidos vinhos para a Comunidade, se deve admitir
por um novo período de seis meses a possibilidade pre­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
vista no artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1 120/75 ;               de 1976 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1975 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Finn GUNDELACH
                                                                                  Membro da Comissão
(')  JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969 , p . 1 .
(-)  JO n'.1 L 73 de 27 . 3 . 1972, p. 14.
P)   JOnV L 111 de 29. 4. 1975, p. 19 .                             (4)  JOnV L 72 de 20. 3 . 1975 , p . 43 .