CELEX: 31993R0062
Language: pt
Date: 1993-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 62/93 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 1 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 9/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 62/93 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Janeiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                  artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3864/92 da Comis­
 são (3) ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
 do Regulamento (CEE) n? 3864/92 aos preços de que a              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 92.
 ---pagebreak--- N? L 9/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15. 1 . 93
                                                                 ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                Montante do                                   Nota                Montante do
    Código NC                                                          Código NC
                     de pé-de-página {*)     direito nivelador                         de pé-de-página (*)     direito nivelador
   0401 10 10                                        15,53             0403 10 16             O            1,9796 / kg + 30,78
    0401 10 90                                       14,32             0403 10 22                                     24,00
    0401 20 11                                       21,59             0403 10 24                                     29,28
   0401 20 19                                        20,38             0403 10 26                                     71,77
   0401 20 91                                        26,87             0403 1 0 32            O            0.1 796 / kg + 29,57
    0401 20 99                                       25,66             0403 10 34             O            0,2324 / kg + 29,57
    0401 30 1 1                                      69,36             0403 10 36             O            0,6573 / kg + 29,57
    0401 30 19                                       68,15             0403 90 11                                    104,70
    0401 30 31                                     133,96              0403 90 13                                    167,39
    0401 30 39                                     132,75              0403 90 19                                   205,21
    0401 30 91                                    225,40               0403 90 31             O            0,9745 / kg + 30,78
    0401 30 99                                    224,19               0403 90 33             O            1,6014 / kg + 30,78
    040210 11                (4)                   104,70              0403 90 39             O            1 ,9796 / kg + 30,78
    040210 19              00                        97,45             0403 90 51                                     24,00
    040210 91              00             0,9745 / kg +    30,78       0403 90 53                                     29,28
    0402 10 99             (') 0          0,9745 / kg +    23,53       0403 90 59                                     71,77
    0402 21 11               O                     167,39              0403 90 61             O            0,1796 / kg + 29,57
    0402 21 17               O                     160,14              0403 90 63             O            0,2324 / kg + 29,57
    0402 21 19             00                      160,14              0403 90 69             O            0,6573 / kg + 29,57
    0402 2191              00                     205,21               0404 10 02                                     27,55
    0402 21 99             0O                      I 97»96             0404 10 04                                    167,39
    0402 29 1 1           O0O             1,6014/ kg +     30,78       0404 10 06                                   205,21
    0402 29 15             00             1,6014 / kg +    30,78       0404 10 12                                    104,70
    0402 29 19             00             1,6014 / kg +    23,53       0404 10 14                                    167,39
    0402 29 91             OO             1,9796 / kg +    30,78       0404 10 16                                    205,21
    040229 99              00             1,9796 / kg +    23,53       0404 10 26             O            0,2755 / kg    +  23,53
    0402 91 11               O                       30,28             0404 10 28             O            1,6014 / kg    +  30,78
    0402 91 19               O                       30,28             0404 10 32              O           1,9796 / kg    +  30,78
    0402 91 31               O                       37,85
                                                                       0404 10 34              O           0,9745 / kg    +  30,78
    0402 91 39               O                       37,85             0404 10 36              O           1,6014 / kg    +  30,78
    0402 91 51               O                     133,96              0404 10 38              O           1,9796 / kg    +  30,78
    0402 91 59               O                     132,75              0404 10 48              O           0,2755 / kg
    0402 91 91               O                    225,40               0404 10 52              O           1,6014 / kg    +   6,04
    0402 91 99               O                    224,19
                                                                       0404 10 54              O           1,9796 / kg    +   6,04
    0402 99 11               O                       49,85
                                                                       0404 10 56              O           0,9745 / kg    +   6,04
    0402 99 19               O                       49,85
                                                                       0404 10 58              O           1,6014 / kg    +   6,04
    0402 99 31             00             13033 / kg +     27,16
                                                                       0404 10 62              O           1,9796 / kg    +   6,04
    0402 99 39             OO             1 3033 / kg +    25,95
                                                                       0404 10 72              O           0,2755 / kg    +  23,53
    0402 99 91             OO             2,2177 / kg +    27,16
                                                                       0404 10 74              O           1,6014 / kg    +  29,57
    0402 99 99             (■) O          2,2177 / kg +    25,95       0404 10 76              O           1,9796 / kg    +  29,57
    0403 10 02                                     104,70              0404 10 78              O           0,9745 / kg    +  29,57
    0403 10 04                                     167,39              0404 10 82              O           1,6014 / kg    +  29,57
    0403 10 06                                    205,21               0404 10 84              O            1,9796 / kg   +  29,57
    0403 10 12               O            0,9745 / kg + 30,78          0404 90 11                                    104,70
    0403 10 14               O            1,6014 / kg + 30,78          0404 90 13                                    167,39
 ---pagebreak---  15. 1 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 9/29
                                     Nota               Montante do                                               Nota                  Montante do
         Código NC                                    direito nivelador
                                                                                      Código NC
                              de pé-de-página 0                                                            de pé-de-página (*)        direito nivelador
         0404 90   19                                      205,21                     0406 90 31                (3)(4)(é)                   192,08
         0404 90  31                                        104,70                    0406 90 33                  OC6)                      192,08
         0404 90  33                                        167,39                    0406 90 35                (3) (4) (6)                 192,08
         0404 90   39                                      205,21                     0406 90 37                (3)(4)(é)                   192,08
         0404 90 51                    (')         0,9745 / kg +    30,78             0406 90 39                (3)(4)0                     192,08
         0404 90 53                  O (3)         1,6014 / kg +    30,78             0406 90 50                (3)(4)(6)                   192,08
         0404 90 59                    (')         1,9796 / kg +    30,78             0406 90 61                  fX6)                     393,39
         0404 90 91                    (')         0,9745 / kg +    30,78             0406 90 63                  (4) (6)                  393,39
         0404 90 93                  (') (3)       1 ,601 4 / kg +  30,78             0406 90 69                  (4) («)                  393,39
         0404 90 99                    (')         1,9796 / kg +    30,78             0406 90 73                  (4) (6)                   192,08
         0405 00 11                    (6)                 232,12                     0406 90 75                  OO                        192,08
         0405 00 19                    («)                 232,12                     0406 90 77                  (4) f)                    192,08
         0405 00 90                                        283,19                     0406 90 79                  (4) O                     192,08
         040610 20                   (4) (6)               233,86                     0406 90 81                  (4)(«)                    192,08
         040610 80                   CX6)                  288,80                     0406 90 85                  (4) (6)                   192,08
         0406 20 10                (3) (4) i6)             393,39                     0406 90 89                (3)(4)(6)                   192,08
         0406 20 90                  (4) (6)               393,39                     0406 90 93                  (4)(6)                   233,86
         0406 30 10                (3) (4) i6)              183,05                    0406 90 99                  fl(f)                    288,80
         0406 30 31                (3) (4) (*)              177,36                    1702 10 10                                             23,09
         0406 30 39                (3) (4) (6)              183,05                    170210 90                                              23,09
         0406 30 90                (3)(4)(«)               279,77
                                                                                      2106 90 51                                             23,09
         0406 40 00                (3) (4) (6)              148,14
         0406 90 11                (3)(4)(6)               218,02                     2309  10 15                                            75,51
         0406 90 13                (3)(4)0                  172,10                    2309  10 19                                            97,92
         0406 90 15                (3) (4) (*)              172,10                    2309  10 39                                            92,29
         0406 90 17                (3) (4) (*)              172,10                    2309  10 59                                            77,41
         0406 90 1 9               (3) (4) (6)             393,39                     2309  10 70                                            97,92
         0406 90 21                OOÍ6)                   218,02                     2309  90 35                                            75,51
         0406 90 23                (3) (4) (6)              192,08                    2309  90 39                                            97,92
         0406 90 25                (3) (4) O                192,08                    2309  90 49                                            92,29
        0406 90 27                 (3)(4)(«)                192,08                    2309  90 59                                            77,41
        0406 90 29                 (3) (4) (6)             192,08                     2309  90 70                                            97,92
 (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código e igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
 (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
     apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
     do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTIJ,
(*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
     Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos
     direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.