CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização de determinadas designações de categorias de veículos e ao aditamento do sistema eCall à lista de itens de inspeção, métodos, motivos de avaria e avaliação das deficiências constantes dos anexos I e III da referida diretiva

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A Diretiva 2014/45/UE
                  1
                do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE
                  2
               , estabelece requisitos mínimos para um regime de inspeções técnicas periódicas dos veículos e seus reboques destinados a serem utilizados na via pública. A inspeção técnica faz parte de um regime mais amplo destinado a garantir que os veículos são mantidos em condições seguras e aceitáveis do ponto de vista ambiental durante a sua utilização, regime esse que abrange a inspeção técnica periódica dos veículos em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados para atividades de transporte rodoviário comercial em conformidade com a Diretiva 2014/47/UE
                  3
               . 
            
            
               A Diretiva 2014/45/UE é aplicável aos veículos com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h das categorias definidas no artigo 2.º, n.º 1, tal como referido na Diretiva 2002/24/CE
                  4
               , na Diretiva 2003/37/CE
                  5
                e na Diretiva 2007/46/CE
                  6
                do Parlamento Europeu e do Conselho. Tendo em conta as alterações das designações das categorias de veículos decorrentes da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013
                  7
                e da Diretiva 2002/24/CE pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013
                  8
               , respetivamente, o presente ato delegado visa atualizar as referências às categorias de veículos pertinentes, a fim de as alinhar com as alterações à legislação em matéria de homologação. 
            
            
               Além disso, na sequência de uma avaliação positiva dos custos e benefícios envolvidos, e na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º 2015/758
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               , que estabeleceu os requisitos gerais para a homologação CE de veículos no que diz respeito aos sistemas eCall a bordo com base no número 112 e aos sistemas, componentes e unidades técnicas eCall a bordo com base no número 112, o anexo I, ponto 3, da Diretiva 2014/45/UE deve também ser adaptado em conformidade. O sistema eCall a bordo com base no número 112 tem de continuar a funcionar ao longo de todo o ciclo de vida do veículo, uma vez que a sua introdução obrigatória deverá contribuir para a redução do número de mortos e feridos graves, bem como dos custos relacionados com os cuidados de saúde. 
            
            
               Em conformidade com o anexo III, secção I, ponto 14, da Diretiva 2014/45/UE, os requisitos mínimos relativos às instalações técnicas e ao equipamento de inspeção, aplicáveis a partir de 20 de maio de 2023, incluem um dispositivo de ligação ao interface eletrónico do veículo, como um instrumento de diagnóstico dos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD). Com base na análise custo-benefício
                  10
                dos diferentes cenários de inspeção do sistema eCall, a inspeção através do interface eletrónico do veículo, incluindo a função e o desempenho do sistema, proporciona a melhor relação custo-benefício. No entanto, tendo em conta a possibilidade de nem todos os veículos estarem equipados com um conector OBD, a inspeção através do interface eletrónico do veículo não parece ser viável nestes casos. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em janeiro de 2019, foi concluído um estudo sobre a inclusão do sistema eCall na inspeção técnica periódica dos veículos a motor. O objetivo do estudo consistia em avaliar se é rentável incluir o eCall no quadro da Diretiva 2014/45/UE e, em caso de resposta positiva, avaliar os cenários de inspeção possíveis. Para efeitos do estudo, a opinião das partes interessadas foi tida em consideração através de um inquérito enviado a 537 inquiridos, tendo sido organizado um seminário em Bruxelas, em 8 de junho de 2018. Além disso, os pontos de vista dos membros do Comité da Inspeção Técnica Automóvel foram tomados em consideração na reunião de 20 de setembro de 2018. O relatório final do estudo foi apresentado na reunião do Comité da Inspeção Técnica Automóvel de 24 de junho de 2019. 
            
            
               Em maio de 2020, a Comissão criou um grupo de peritos sobre a inspeção técnica e os documentos de matrícula de veículos (RWEG). A missão do Grupo RWEG consiste em prestar assistência à DG MOVE na preparação de atos não legislativos nos domínios da inspeção técnica e dos documentos de matrícula dos veículos, incluindo a preparação de atos delegados e de atos de execução, assistir a Comissão na elaboração de orientações pertinentes relacionadas com as diretivas pertinentes e realizar um intercâmbio de experiências e boas práticas nesses domínios. O RWEG analisou o projeto de texto do ato delegado nas suas reuniões de 17 de setembro de 2020 e 25 de novembro de 2020. O projeto de diretiva foi objeto de uma consulta pública através do portal «Legislar Melhor», de 16 de abril de 2021 a 14 de maio de 2021, tendo sido recebidas 4 respostas. Uma das respostas dizia respeito à massa máxima do veículo para a carta de condução da categoria B, uma questão não diretamente relacionada com este ato. Outra resposta  referia-se à clarificação do âmbito das inspeções do sistema eCall. Duas respostas apoiavam a iniciativa na generalidade. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 17.º, primeiro e terceiro travessões, da Diretiva 2014/45/UE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.º, primeiro travessão, da Diretiva 2014/45/UE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º, a fim de atualizar as designações das categorias de veículos a que se referem o artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 5.º, n.os 1 e 2, conforme adequado, em caso de alterações das categorias de veículos resultantes de alterações à legislação em matéria de homologação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, sem afetar o âmbito e a frequência das inspeções.
            
            
               As designações das categorias de veículos referidas no artigo 2.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/45/UE são igualmente referidas noutras disposições da mesma diretiva. A fim de garantir a coerência e a segurança jurídica da Diretiva 2014/45/UE, essas designações, embora não sejam expressamente mencionadas no primeiro travessão do artigo 17.º, devem ser atualizadas em conformidade com as alterações resultantes da revogação da Diretiva 2002/24/CE pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013 e da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013. Caso contrário, tal poderia conduzir a incoerências e suscitar insegurança jurídica. É o caso, nomeadamente, do artigo 6.º e do anexo III da diretiva. Essa atualização não irá afetar o âmbito e a frequência das inspeções. 
            
            
               Nos termos do artigo 17.º, terceiro travessão, da Diretiva 2014/45/UE, a Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º, a fim de adaptar o ponto 3 do anexo I, na sequência de uma avaliação positiva dos custos e benefícios envolvidos, no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, motivos de insucesso e avaliação de deficiências em caso de alteração dos requisitos obrigatórios relevantes para a homologação na legislação da União em matéria de segurança ou ambiente. 
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/758 relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos estabelece, no seu artigo 4.º, que os construtores devem demonstrar que todos os novos modelos de veículos a que refere o artigo 2.º são equipados com um sistema eCall a bordo com base no número 112 instalado de modo permanente, nos termos desse regulamento e dos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo. De acordo com estes novos requisitos obrigatórios, a Diretiva 2014/45/UE deve, por conseguinte, ser adaptada em conformidade.
            
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 9.7.2021
            
            
               que altera a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização de determinadas designações de categorias de veículos e ao aditamento do sistema eCall à lista de itens de inspeção, métodos, motivos de avaria e avaliação das deficiências constantes dos anexos I e III da referida diretiva 
               
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE
                  11
               , nomeadamente o artigo 17.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/45/UE é aplicável aos veículos com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h das categorias enumeradas no artigo 2.º, n.º 1, dessa diretiva. Essas categorias são determinadas por referência às Diretivas 2002/24/CE
                  12
               , 2003/37/CE
                  13
                e 2007/46/CE
                  14
                do Parlamento Europeu e do Conselho. 
            
            
               (2)As Diretivas 2002/24/CE, 2003/37/CE e 2007/46/CE foram revogadas, respetivamente, pelos Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) n.º 167/2013 e (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (3)Tendo em conta as alterações das designações das categorias de veículos que resultaram da revogação das Diretivas 2002/24/CE e 2003/37/CE, certas designações de categorias de veículos referidas na Diretiva 2014/45/CE devem ser adaptadas. Essas alterações não afetam o âmbito e a frequência das inspeções. 
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 2015/758
                  15
                 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece a obrigação de determinados novos modelos de veículos serem equipados com um sistema eCall a bordo com base no número 112, instalado permanentemente, com efeitos a partir de 31 de março de 2018. 
            
            
               (5)O sistema eCall a bordo com base no número 112, enquanto sistema de emergência, requer o nível de fiabilidade mais elevado possível. Há que assegurar a exatidão do conjunto mínimo de dados e da transmissão de voz, bem como a qualidade, e deverá ser desenvolvido um regime uniforme de inspeções para assegurar a longevidade e a durabilidade do sistema eCall a bordo com base no número 112. As inspeções técnicas periódicas do eCall devem, por conseguinte, ser efetuadas regularmente, em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE. No quadro 3 do anexo I da referida diretiva deve ser aditado um novo ponto relativo a essa inspeção.
            
            
               (6)A Diretiva 2014/45/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade, 
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               A Diretiva 2014/45/UE é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (i)o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A presente diretiva é aplicável aos veículos com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h das seguintes categorias, tal como referido nos Regulamentos (UE) 167/2013*, (UE) 168/2013** e (UE) 2018/858*** do Parlamento Europeu e do Conselho:
            
         
         
            
               * Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
            
            
               ** Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
            
            
               *** Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).»; 
            
            
               ii)
                     O sexto e sétimo travessões passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «— a partir de 1 de janeiro de 2022, veículos de duas ou três rodas — veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e equipados com um motor de combustão com uma cilindrada superior a 125 cm³;
            
            
               «— tratores de rodas das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b, cuja utilização ocorre principalmente na via pública, com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.»;
            
            
               (b)No n.º 2, o sétimo travessão passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «— veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e equipados com um motor de combustão com uma cilindrada superior a 125 cm³, caso o Estado-Membro tenha posto em prática medidas alternativas eficazes de segurança rodoviária para os veículos de duas ou três rodas, tendo em conta, em especial, as estatísticas de segurança rodoviária pertinentes relativas aos últimos cinco anos. Os Estados-Membros notificam essas isenções à Comissão.»;
            
            
               (2)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (a)No n.º 1, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Tratores de rodas das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b cuja utilização se efetue principalmente na via pública para fins comerciais de transporte rodoviário de mercadorias: quatro anos após a data da primeira matrícula do veículo e, posteriormente, de dois em dois anos.»;
            
            
               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Os Estados-Membros devem estabelecer intervalos adequados para a inspeção técnica dos veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e equipados com um motor de combustão com uma cilindrada superior a 125 cm³.»
            
            
            
               3) Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Transposição
            
            
            
               1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [Serviço das Publicações: inserir a data - um ano após a data de publicação do presente ato], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
         
         
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1.º e no ponto 2 do anexo da presente diretiva a partir de [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a um ano após a data de publicação do presente ato].  
            
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao ponto 1 do anexo da presente diretiva o mais tardar a partir de 20 de maio de 2023. 
            
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 
            
            
            
               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Destinatários
            
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 9.7.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009 relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 77).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/c6524bd7-2b54-11e9-8d04-01aa75ed71a1
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009 relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12). 
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 77).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Os anexos I e III são alterados do seguinte modo:
            
            
               (1)no anexo I, ponto 3, é aditado o seguinte ponto à secção 7:
            
            
            
                     
                        Rubrica
                     
                  
                  
                     
                        Método
                     
                  
                  
                     
                        Razões da não aprovação
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação das deficiências
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Mínima
                     
                  
                  
                     
                        Máxima 
                     
                  
                  
                     
                         Perigosa
                     
                  
               
                     
                     
                        7.13        eCall (se instalado, em conformidade com a legislação da UE em matéria de homologação) 
                     
                  
               
                     
                              
                                 7.13.1 Instalação e configuração
                              
                           
                           
                              
                                 sobre
                              
                           
                        
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Inspeção visual complementada, sempre que possível, pelas características técnicas do veículo e sempre que sejam disponibilizados os dados necessários, com recurso ao interface eletrónico 
                     
                  
                  
                     
                              
                                 a) 
                              
                           
                           
                              
                                  Sistema ou componente inexistente 
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                         X
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                              
                                 b)
                              
                           
                           
                              
                                  Versão do software incorreta 
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                              
                                 c) Codificação incorreta do sistema
                              
                           
                           
                              
                                 (
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                              
                                 7.13.2     Condição
                              
                           
                           
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        Inspeção visual complementada, sempre que possível, pelas características técnicas do veículo e sempre que sejam disponibilizados os dados necessários, com recurso a uma interface eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        a) Sistema ou componentes danificados
                     
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        b) eCall MIL indica qualquer tipo de falha do sistema  
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        c) Avaria da unidade de controlo eletrónico eCall
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        d) Falha do dispositivo de comunicação da rede móvel 
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        e) Falha do sinal GPS 
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        f) Componentes áudio não ligados
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        g) Fonte de alimentação não ligada ou carga insuficiente 
                     
                  
                  
                     
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        h) O sistema indica a falha através do interface eletrónico do veículo
                     
                  
                  
                     
                     
                        X
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         7.13.3 Desempenho
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Inspeção visual complementada, sempre que possível, pelas características técnicas do veículo e sempre que sejam disponibilizados os dados necessários, com recurso ao interface eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        a) Conjunto mínimo de dados incorreto
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        b) Componentes áudio com deficiências de funcionamento
                     
                  
                  
                     
                        X
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               (2)No anexo III, o ponto 4 do quadro I é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O título passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Veículos especiais derivados de veículos das categorias N, T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b»;
            
            
               (b)As referências aos veículos da categoria «T5» são substituídas por uma referência às seguintes categorias: 
            
            
               «T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b (P) e T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b (D)