CELEX: 31990R3905
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3905/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

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31990R3905

Regulamento (CEE) n.° 3905/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 3905/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector  dos produtos da pesca A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal provenientes de países terceiros, a fixação, de acordo com um método específico, de contingentes de  importação anuais repartidos em quatro fracções trimestrais;  Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar à faculdade de manter as restrições quantitativas;  Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 360/86, fixar, para a campanha de 1991, os contingentes em questão para Espanha e para cada produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Os contingentes de importação para a campanha de 1991, e a sua repartição em quatro fracções trimestrais, inclusive as quantidades eventualmente permitidas aos países terceiros, em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 360/86, de  cada um dos produtos da pesca importados em Espanha, são fixados conforme indicado no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.    ANEXO  Contingentes anuais de importação provenientes dos países terceiros e repartição trimestral previstos no artigo 2o  do Regulamento (CEE) no 360/86  (em toneladas)   Código NC  Designação das mercadorias  Contingente anual de importação  Repartição trimestral         1  2  3  4                 0302 50 10  ex 0302 50 90  0302 69 35  ex 0304 10 98  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida, frescos ou refrigerados  8 000  3 360  2 240  1 200  1 200  0302 69 55  ex 0304 10 98  Biqueirões ou anchovas (Engraulis spp.) frescos ou refrigerados  6 500  1 625  1 625  1 625  1 625  ex 0302 69 65  ex 0304 10 98  Pescada do género Merluccius spp. fresca ou refrigerada  10 000  2 860  2 140  1 430  3 570  0302 69 85  0303 79 83  Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado  1 500  375  375  375  375  ex 0302 69 98  ex 0304 10 98  Carapau (Trachurus trachurus) fresco ou refrigerado  60  15  15  15  15  0303 78 10  0304 90 47  Pescadas do género Merluccius spp. congeladas  38 000  9 500  9 500  9 500  9 500  ex 0304 10 31  Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e de peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  3 500  875  875  875  875  0304  20 57  Filetes de pescada do género Merluccius spp. congelados  12 000  3 000  3 000  3 000  3 000  ex 0305 62 00  0305 69 10  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura  23 000  10 350  3 415  3 415  5 820  ex 0306 24 90  Santola viva  1 500  375  375  375  375  ex 0307 91 00  Amêijoa viva, fresca ou  refrigerada  23 000  3 040  6 110  3 040  10 810