CELEX: 31990R1343
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1343/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO

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31990R1343

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1343/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO  (CEE) No. 1343/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa, para a campanha de comercialização de  1990/1991, o montante da ajuda parao trigo duroO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo  89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos  produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e  significativa da produção agrícola; que aquelas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)no.  3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1216/89 (7); que, a fim de atenuar o  impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é  aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1990//1991; Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no no. 2 do artigo 79o. do Acto de  Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente  regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de 1990/1991, a ajuda para o trigo duro, referida no  artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do  Regulamento (CEE) no. 3103/76, em: - 171,43 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez, - 110,88 ecus por hectare para Espanha. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p.  1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 6. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (6) JO no. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (7) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.