CELEX: C1995/137/28
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995, no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G., por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro (Processo C-106/95)

3 . 6 . 95          LIÊ                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 137/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               regulamentado no artigo 13?, 2, da Lei 31 /84, de 2 de
Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995 , no processo               Agosto, na redacção dada pelo Real Decreto Lei 3/89 de
  entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das               31 de Março ( actualmente artigo 215?, 3 , do Real
                      Finanças, por outro                               Decreto Legislativo 1 /94, de 20 de Junho ), é uma
                     ( Processo C-100/95 )                              prestação de desemprego na acepção do primeiro
                                                                        parágrafo do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                          ( 95/C 137/26 )                               /71 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    No caso de a resposta a esta questão ser positiva :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Bremen, II Secção, de 7 de Março de 1995 ,         2 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o                    ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do
Secretário das Finanças, por outro, que deu entrada na                  princípio da sua aplicabilidade aos factos , no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de março de                     se entender que obriga a ter em conta os períodos de
1995 .
                                                                        seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação
                                                                        de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que              de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                 regulado no artigo 13?, 2 , da Lei 31 /84 , de 2 de Agosto,
                                                                        actualmente 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo 1 /408 ,
Constitui violação do n? 1 do artigo 3? da Directiva                    de 20 de Junho, pelo qual se aprova o texto revisto da
76/207/CEE do Conselho ( 1 ), ou de outras normas de                    Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
direito comunitário, na forma de « discriminação indirecta              com essas contribuições se possa adquirir o direito à
de mulheres », o facto de determinadas normas de direito                pensão de reforma , salvo requisito de idade, num
nacional [§ 38 , n? 1,4, a ), e n? 2, em conjugação com o § 36 ,        país-membro diferente do da instituição competente ?
n? 3 , da Steuerberatungsgesetz — lei sobre os consultores
fiscais] prolongarem o prazo mínimo de 15 anos de exercício         3 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha
de funções da especialidade como funcionário superior da                ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja
administração financeira , enquanto condição de dispensa de             contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha
exame de acesso a consultadoria fiscal , em caso de exercício           direito à reforma em qualquer país-membro ?
das funções a tempo parcial com redução de horário até
metade do período normal de trabalho, por um período
                                                                    4 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
correspondente, sendo que dos 119 funcionários superiores
                                                                        do subsídio de desemprego previsto para pessoas com
ocupados a tempo parcial na administração financeira de
                                                                        mais de 52 anos, que demonstrem ter direito , salvo o
Bremen 110 são mulheres ( 92,4% )?
                                                                        requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do
                                                                        sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F 02 p . 70 .                   recebimento aqueles que demonstrem esse direito em
                                                                        qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
                                                                        artigo 48 ?, n? 2 , e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
                                                                        a Comunidade Económica Europeia ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de 13
de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de
    Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
              ( Processos C-102/95 e C-103/95
                                                                    Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995 , no processo
                                                                    entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G. , por um
                           ( 95/C 137/27 )                                lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro
                                                                                           ( Processo C-106/95 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( 95/C 137/28 )
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por acórdão
do Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de
13 de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Empleo e o Instituo Nacional de la Seguridad Social, que            do Bundesgerichtshof, Segunda Secção, de 6 de Março de
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de         1995 , no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossen­
Março de 1995 . O juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de          schaft e . G. , por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL,
Compostela solicita ao Tribunal de J ustiça que se pronuncie        por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
sobre as seguintes questões :                                       Justiça em 31 de Março de 1995 .
1 . Deve entender-se que o subsídio de desemprego para              O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
      quem tenha atingido 52 anos, requerido pelo autor e           pronuncie sobre as seguintes questões :
 ---pagebreak--- N? C 137/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
1 . Deve ser aceite um acordo verbal sobre o lugar de              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
    cumprimento ( artigo 5? da Convenção de Bruxelas ) caso        circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli e de
     não tenha por objectivo determinar o lugar onde o             Castelnuovo di Porto por despachos de Fevereiro e de
     devedor deve cumprir a obrigação, mas apenas deter­           Março de 1995 , nos processos penais aí pendentes contra
     minar, sem qualquer formalidade, o tribunal compe­                         Giuseppe Salmaggi, Salvatore Pasquire e
     tente (o denominado acordo « abstracto » sobre o local                                 Massimo Zappone
     de cumprimento )?                                                       ( Processos C-l 12/95 , C-l 19/95 e C-123 /95 )
2 . Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente à                                         95/C 137/30 )
     primeira questão:
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a ) Um pacto atributivo de jurisdição em comércio             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
         internacional pode , de acordo com o primeiro             Pretura circondariale di Roma , Sezione distaccata di Tivoli e
         parágrafo, alínea c ), do artigo 17? da Convenção de      de Castelnuovo di Porto, por despachos proferidos nos
         Bruxelas, na redacção de 1978 , ser celebrado através     processos penais aí pendentes contra Giuseppe Salmaggi,
         da não contenstação, por uma das partes, de uma           Salvatore Pasquire e Massimo Zappone, que deram entrada
         carta de confirmação do negócio com uma referên­          na Secretaria do Tribunal de Justiça , respectivamente , em 3 ,
         cia impressa à competência exclusiva do tribunal do       6 e 10 de Abril de 1995 .
         domicílio do remetente, ou é sempre necessário um
         acordo prévio de vontades quanto ao conteúdo da           A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de
         carta de confirmação ?                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ) Para a existência de um pacto atributivo de jurisdi­      1 . Qual é a relevância jurídica da não adopção tempestiva
         ção basta , nos termos do preceito indicado, que cada            por parte da República Italiana dos actos normativos
         uma das facturas enviadas por uma das partes                     necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
         contenha uma referência à competência exclusiva do               /156/CEE do Conselho (') que Altera a Directiva 75/
         tribunal do domicílio do remetente e às condições de             /442/CEE ?
         conhecimento que utiliza , que indicam o mesmo            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica­
         foro, tendo a contraparte pago as facturas sem                   mente, a prevista no artigo 25? e seguintes do D.P.R.
         objecções, ou é também necessário um acordo                      915/82 , aplicável ao não cumprimento da legislação
         prévio de vontades a este respeito ?                             italiana pode ser considerada incompatível com a
                                                                          legislação comunitária que pretende assegurar um tra­
                                                                          tamento homogéneo, também do ponto de vista das
                                                                          sanções, aos operadores do mercado único ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colectivo de               í 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Primeira Instância de Atenas ), por decisão proferida em 29
de Março de 1990, no processo pendente naquele tribunal
               entre Astir AE e Estado helénico
                      ( Processo C-109/95 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                           ( 95/C 137/29
                                                                   Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
                                                                   Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                   maladie des employés privés
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de                                ( Processo C-120/95 )
29 de Março de 1990 do Polimeles Protodikeio Athinon, no                                       ( 95/C 137/31 )
processo entre Astir AE e Estado helénico, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 .                                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de            Conseil arbitral des assurances sociales, proferido em 5 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi­         Abril de 1995 , no processo Nicolas Decker contra Caisse de
cial :                                                             maladie des employés privés, que deu entrada na Secretaria
                                                                   do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1995 .
Numa interpretação correcta do disposto no artigo 10?,
                                                                   O Conseil arbitral des assurances sociales solicita ao
n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 2730/79 da Comissão, em
conjugação com o disposto nos artigos 20? e 21 ? do mesmo          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
regulamento, o exportador de produtos agrícolas e, mais            questão :
concretamente, de farinha de trigo, tem direito a restituição      O artigo 60? do Code des assurances sociales luxembour­
quando o referido produto para exportação, depois de               geois, com base no qual um organismo de segurança social
deixar as fronteiras territoriais da Comunidade, se perdeu         de um Estado-membro recusou a um beneficiário, cidadão
no trajecto, por causa de força maior, e quando tinha sido         desse Estado, o reembolso de óculos com lentes de correcção
fixado, para esse produto, um montante de restituição único        receitadas por médico com consultório no mesmo Estado
para todos os países terceiros ( fora da Comunidade Econó­         mas compradas num oculista com estabelecimento num
mica Europeia ), com excepção da União Soviética, para a           Estado-membro B, com o fundamento de que qualquer
qual não tinha sido fixada nenhuma restituição no que se           tratamento médico no estrangeiro deve ser previamente
refere ao mencionado produto ?                                     autorizado pelo referido organismo de segurança social , é
                                                                   compatível com os artigos 30? e 36? do Tratado na medida