CELEX: 62020CA0225
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processo C-225/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Euro Delta Danube Srl / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Regime de ajuda superfícies — Pagamento único por superfície — Critérios de elegibilidade — Contrato de concessão de terrenos agrícolas — Alteração do uso desses terrenos sem acordo do concedente — Utilização em fins agrícolas de superfícies destinadas a utilização na aquicultura — Diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada — Sobredeclaração — Sanções administrativas»]

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Euro Delta Danube Srl / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea
      (Processo C-225/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 - Regime de ajuda superfícies - Pagamento único por superfície - Critérios de elegibilidade - Contrato de concessão de terrenos agrícolas - Alteração do uso desses terrenos sem acordo do concedente - Utilização em fins agrícolas de superfícies destinadas a utilização na aquicultura - Diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada - Sobredeclaração - Sanções administrativas»)
      (2022/C 84/12)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Constanţa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Euro Delta Danube Srl
      
         Recorrida: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, ponto 23, e o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade, conforme alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 da Comissão de 4 de maio de 2016, devem ser interpretados no sentido de que não preveem, no âmbito do regime de pagamento único por superfície, a aplicação de sanções administrativas por sobredeclaração a um requerente de ajuda agrícola pelo facto de este usar para fins agrícolas áreas que lhe foram concedidas para uso piscícola, sem o consentimento do concedente quanto a essa alteração, uma vez que esse requerente de ajuda dispõe, no caso das referidas áreas, de autonomia suficiente no exercício da sua atividade agrícola.
      
         (1)  JO C 297, de 07.09.2020.