CELEX: 52020PC0765
Language: pt
Date: 2020-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 765 final
            2020/0339(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro («o Acordo»)
                  1
               .
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro
            
            
               O Acordo tem por objetivo a criação de um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras – inclusive nas áreas da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da harmonização social e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, estabelecida no anexo IV do presente Acordo, em especial no que se refere à proteção, à proteção, à segurança e à gestão do tráfego aéreo. 
            
            
               O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013 e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020. 
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação. 
            
            
               Para o efeito, desenvolverá a cooperação em diversos domínios, formulará recomendações e tomará decisões sempre que tal for expressamente previsto no Acordo. As suas principais tarefas consistem em desenvolver a cooperação: a) Desempenhando as suas tarefas específicas no que respeita ao processo de cooperação regulamentar, conforme definido no título II do Acordo; b) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; c) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; d) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo; e) Prevendo as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao mesmo; e f) tratando da aplicação do disposto no Anexo IV, secção A.1 (lista das transportadoras aéreas proibidas de operar). 
            
            
               Além disso, em conformidade com: o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das partes.
            
            
               Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante decisão, o seu regulamento interno. 
            
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»). 
            
            
               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação adequada do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente, no caso vertente, o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que é vinculativo para a s partes, ao abrigo do direito internacional. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0339 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/952 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.  
            
            
               (2)O artigo 22.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir a gestão e a correta aplicação do Acordo.
            
            
               (3)O artigo 22.º, n.º 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
            
            
               (4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.
            
            
               (5)Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno será vinculativa para a União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto criado pelo artigo 22.º do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/952 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro  (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/952 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2020
            COM(2020) 765 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o governo do Estado de Israel, por outro
            
               
         
         
            
               DECISÃO N.º 1/[ano] DO COMITÉ MISTO UE-ISRAEL CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO
            
            
               de [data]
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-ISRAEL,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo único
            
            
            
               É adotado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.
            
            
            
               Feito em...,
            
            
               Pelo Comité Misto, 
            
            
            
               Chefe da Delegação da União Europeia 
            
            
               [nome] 
            
            
            
               Chefe da Delegação do Governo do Estado de Israel 
            
            
               [nome] 
            
         
         
            
               
            
            
               Anexo
            
            
               REGULAMENTO INTERNO
            
            
            
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Chefes de delegação
            
            
            
               1. 
                     Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.
            
            
            
               2. 
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes Contratantes.
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
            
               1.
                     Nos termos do artigo 22.º,  n.º 4, do Acordo, o Comité Misto reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião. 
            
         
         
            
            
               2. 
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (tais como, por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).
            
            
            
               3. 
                     As reuniões terão lugar, na medida do possível, alternadamente, no território de um Estado-Membro da UE e em Israel, salvo acordo em contrário das Partes Contratantes.
            
            
            
               4. 
                     Após acordo entre as Partes Contratantes sobre a data e o local das reuniões, as reuniões serão convocadas pela Comissão Europeia para a União Europeia e os seus Estados‑Membros e pela Autoridade da Aviação Civil de Israel para Israel.
            
            
            
               5.
                     Salvo decisão em contrário das Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se necessário, poderá ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.
            
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Delegações
            
            
            
               1.
                     Previamente a cada reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes na reunião.
            
            
            
               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.
            
            
            
               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem em reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               Secretariado
            
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Autoridade da Aviação Civil de Israel exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
            
               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é transmitida pelos secretários aos membros das delegações o mais tardar quinze dias antes da data da reunião.
            
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião.  Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.
            
            
            
               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Atas
            
            
            
               1.
                     O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto será elaborado após cada reunião, devendo indicar os pontos discutidos, as recomendações formuladas e as decisões adotadas.
            
            
               2. 
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes Contratantes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.
            
            
            
               3.
                     As atas das reuniões do Comité Misto serão publicadas, salvo solicitação em contrário de uma das Partes Contratantes.
            
         
         
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Procedimento escrito
            
            
            
               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais é requerido o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte Contratante pode requerer que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Deliberações
            
            
            
               1.
                     O Comité Misto formula as suas recomendações e toma as suas decisões com base num consenso. 
            
            
            
               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
            
            
            
               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.
            
            
            
               4.
                     Quaisquer decisões tomadas pelo Comité Misto são executadas pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.
            
            
            
               5.
                     As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes Contratantes nas respetivas publicações oficiais. As Partes Contratantes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Cada uma das Partes Contratantes apresentará um exemplar original das decisões e recomendações.
            
            
         
         
            
               Artigo 9.º
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
            
               1.
                     O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. Os mandatos de cada grupo de trabalho serão incluídos em anexo à decisão relativa à sua criação.
            
            
            
               2.
                     Os grupos de trabalho especializados são constituídos por representantes das Partes Contratantes.  
            
            
            
               3.
                     Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
            
            
            
               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
            
               1.
                     As Partes Contratantes assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
            
               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte Contratante anfitriã da reunião.
            
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Alteração do Regulamento Interno
            
         
         
            
            
               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 22.º.