CELEX: C2004/314/06
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-408/04 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004) pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/3
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004) pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-408/04 P)
   (2004/C 314/06)
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004 (via fax em 16 de Setembro de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00, Salzgitter AG, apoiada por República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Viktor Kreutschitz e Michael Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Julho de 2004, no processo T-308/00 (1), Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias;
            
         
               2.
            
            
               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               3.
            
            
               condenar a Salzgitter AG nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância anulou os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/797/CECA da Comissão, sobre o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor das empresas Salzgitter AG, Preussag Stahl AG e das filiais do grupo pertencentes à indústria siderúrgica. Através das disposições anuladas, a Comissão ordenou à República Federal da Alemanha que recuperasse junto dos beneficiários os auxílios ilícitos e incompatíveis.
   O artigo 1.o da mesma decisão, nos termos do qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum auxílios estatais que consistiam em amortizações derrogatórias e reservas isentas de imposto, concedidos à então recorrente de acordo com o artigo 3.o da Zonenrandförderungsgesetzes (lei alemã que visa contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia, a seguir «ZRFG») para uma base subvencionável, respectivamente, de 484 milhões e 367 milhões de marcos alemães, não foi anulado. A Zonenrandförderungsgesetz era uma lei alemã que a Comissão autorizou nos termos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c), do Tratado CE [actual artigo 87.o, n.o 2, alínea c), CE]. O Tratado CECA não continha uma disposição comparável. Assim, apesar de os auxílios concedidos à Salzgitter AG não serem compatíveis com o mercado comum, não podem, contudo, ser recuperados.
   O acórdão baseia-se, no essencial, na consideração de que a situação decorrente da adopção do segundo e do terceiro códigos dos auxílios à siderurgia se caracterizou por elementos de incerteza e de falta de clareza imputáveis à Comissão.
   Em contrapartida, a ora recorrente invoca os quatro fundamentos seguintes:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância, quando descreve a situação decorrente da adopção do primeiro, do segundo e do terceiro códigos dos auxílios à siderurgia como «situação de incerteza e de falta de clareza» entra em contradição com a sua própria jurisprudência. Segundo o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 de Março de 1998, Preussag Stahl contra Comissão (T-129/96, Colect., p. II-609, n.o 43) as derrogações estabelecidas pelos códigos ao princípio da proibição absoluta de auxílios de Estado só podem, nos termos do artigo 4.o, alínea c), CA, ser concedidas no período previsto por esses códigos. Desta jurisprudência, confirmada pelo Tribunal de Justiça, resulta que, nem o primeiro nem o segundo códigos dos auxílios à siderurgia podiam produzir efeitos jurídicos após deixarem de vigorar, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1981 e em 31 de Dezembro de 1985. A partir da entrada em vigor do terceiro código dos auxílios à siderurgia era perfeitamente claro que a Comissão «[devia] ser informada, nas mesmas condições, dos projectos destinados a aplicar no sector siderúrgico, regimes de auxílios em relação aos quais já se tenha pronunciado anteriormente com base no disposto no Tratado CEE» (artigo 6.o, n.o 1, do terceiro código dos auxílios à siderurgia, JO L 340 p. 1, de 18.12.1985; EE 08 F3 p. 31). Ora, os pri meiros dois códigos dos auxílios à siderurgia não foram aplicados na decisão impugnada, não sendo de resto relevantes para o litígio. De qualquer modo, estes também não podem produzir quaisquer efeitos jurídicos – contrariamente ao acórdão impugnado – fora do âmbito do Tratado CECA.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância não exigiu qualquer prova de que a Comissão tinha efectivamente «conhecimento dos auxílios de que a recorrente beneficiou». Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não investigou a questão de saber se nos relatórios transmitidos regularmente pela recorrente era efectivamente possível reconhecer auxílios não notificados.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância parece partir do princípio de que os documentos transmitidos à Comissão à margem do procedimento previsto no artigo 88.o CE podem excluir a obrigação de reembolso de auxílios ilícitos quando a recorrente invoque apenas o princípio da segurança jurídica.
            
         
                
            
            
               Finalmente, o acórdão pode pôr em risco o sistema de controlo de auxílios pela Comissão, na medida em que se afasta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual as empresas beneficiárias do auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito do procedimento previsto no referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente poder assegurar-se que esse processo foi respeitado [acórdão de 20 de Setembro de 1990, Comissão contra Alemanha (C-5/89, p. I-3437, n.o 14)]. Nesta jurisprudência, o Tribunal de Justiça esclareceu que as empresas beneficiárias não podem invocar o princípio da confiança legítima, decorrente do princípio da segurança jurídica, para se subtraírem ao reembolso de auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum.
            
         
      (1)  JO C 239 de 25.9. 2004.