CELEX: 31996R0330
Language: pt
Date: 1996-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 330/96 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

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31996R0330

Regulamento (CE) nº 330/96 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 047 de 24/02/1996 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 330/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3929/87 relativo às declarações de colheita de produção e de existências de produtos do sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º, o nº 6 do artigo 36º, o nº 7 do artigo 39º e o artigo 81º,Considerando que a aplicação das disposições relativas às medidas de intervenção em matéria vitícola requer o conhecimento, não só do volume da produção, mas também da superfície da vinha, bem como do rendimento por hectare; que tais informações são obtidas por intermédio das declarações enviadas pelos operadores por força do disposto no Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94 (4);Considerando que as informações relativas ao rendimento e/ou à superfície podem ser pouco exactas sem que o declarante dispusesse dos meios de verificação necessários; que, por conseguinte, é conveniente prever, nestes casos, penalidades que permitam sancionar as inexactidões em função da sua gravidade;Considerando que o regime actualmente em vigor não permite um grau de proporcionalidade suficiente relativamente às sanções a aplicar às declarações entregues pelos viticultores que, na sequência das operações de controlo, são reconhecidas como estando incompletas ou inexactas; que é conveniente, por conseguinte, permitir aos Estados-membros modularem a sanção em função da rectificação introduzida; que é conveniente alterar as disposições existentes nesta matéria;Considerando que as medidas previstas neste regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3929/87 é alterado como segue:1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 11ºAs pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências e que não tenham apresentado essas declarações nos prazos previstos no artigo 5º ficam, salvo caso de força maior, excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha em causa, bem como para a campanha seguinte.Todavia, a superação dos prazos referidos no primeiro parágrafo, até um limite de cinco dias úteis, ocasiona uma diminuição dos montantes a pagar de 15 %, sendo a diminuição dos montantes a pagar de 30 % caso os prazos anteriormente referidos sejam superados até um limite de dez dias úteis.».2. É inserido o seguinte artigo 11ºA:«Artigo 11ºA1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que tenham apresentado declarações reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, só terão acesso às medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial a uma aplicação correcta das medidas em causa.2. Salvo caso de força maior, sempre que as declarações de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupamentos, referidas no artigo 2º, digam respeito à produção de vinho de mesa e estejam reconhecidas como sendo incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e sempre que o conhecimento dos elementos em falta ou inexistentes for essencial para a aplicação correcta das medidas previstas nos artigos 32º, 38º, 41º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que estes erros sejam de natureza a subestimar os rendimentos, o Estado-membro aplicará as sanções seguintes sem prejuízo das sanções nacionais:a) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 32º, 45º e 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as ajudas são diminuídas nas seguintes proporções:- na mesma percentagem do que a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for inferior ou igual a 5 %,- duas vezes a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.As ajudas, bem como as decididas relativamente à campanha seguinte, não são concedidas se a rectificação do rendimento for superior a 20 %.Sempre que o erro verificado na declaração for imputável aos elementos fornecidos por outros operadores e/ou associados cujos nomes constem dos documentos devidos e não verificáveis a priori pelo declarante, as ajudas serão apenas diminuídas da percentagem de rectificação efectuada;b) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87:i) sempre que o vinho fornecido para destilação ainda não tiver sido pago, o preço a pagar pelo destilador ao produtor declarante será diminuído nas seguintes proporções:- na mesma percentagem do que a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for inferior ou igual a 5 %,- duas vezes a percentagem de rectificação do rendimento sempre que esta rectificação for superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.Estes preços, bem como os decididos para a campanha seguinte, não serão pagos, sempre que a rectificação do rendimento for superior a 20 %.Quando o erro verificado na declaração for imputável aos elementos fornecidos por outros operadores e/ou associados cujos nomes constem dos documentos devidos e não verificáveis a priori pelo declarante, os preços apenas serão diminuídos na percentagem de rectificação efectuada.As autoridades competentes adaptarão as ajudas a pagar ao destilador proporcionalmente ao preço pago ao produtor,ii) sempre que o vinho entregue para destilação já tenha sido pago, as autoridades competentes imporão ao destilador a obrigação de recuperação junto dos produtores declarantes dos montantes referidos na subalínea i). As ajudas a pagar ao destilador serão adaptadas proporcionalmente ao preço devido efectivamente ao produtor;c) Sempre que as ajudas referidas nas alíneas a) e b) já tiverem sido pagas, as autoridades competentes recuperarão o montante da ajuda em excesso, acrescido de juros correntes no Estado-membro a contar da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação;d) O eventual excesso de adiantamento da ajuda deve, nos termos do disposto nesta matéria, ser restituído ao organismo competente, acrescido dos juros correntes no Estado-membro, a partir da data do pagamento do adiantamento até à sua recuperação.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.(3) JO nº L 369 de 29. 12. 1987, p. 59.(4) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 10.