CELEX: C2002/084/92
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-34/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)

C 84/52                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
     2.    ao autorizar, contrariamente ao previsto no                       licença for demonstrado que, de acordo com os cálculos
           artigo 3.o, n.o 4, da directiva, relativo à fixação de           estabelecidos no anexo II, serão respeitadas as disposições
           valores-limite de emissão imperativos, a fixação, em            do artigo 7.o, que, para certas instalações de co-incine-
           determinados casos, de valores-guia de emissão                   ração, os valores-guia de emissão são fixados pelas
           não imperativos, nos termos do § 8, n.o 3, do                    autoridades individualmente para os diferentes poluentes.
           Regulamento BMwA;
                                                                       —     Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva (não fixação
                                                                             de valores-limite de emissão de gases de combustão de
     3.    ao não fixar, em violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da         metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras);
           directiva, quaisquer valores-limite de emissão de
           gases de combustão de metais pesados, dioxinas e                 A República da Áustria não fixou, contrariamente ao
           furanos nas cimenteiras nos termos do § 15, n.o 1,                disposto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva, quaisquer
           do Regulamento BMwA;                                              valores-limite de emissão de gases de combustão de
                                                                             metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras em
                                                                             que se procede à co-incineração de resı́duos.
     4.    ao fixar, contrariando o disposto no artigo 11.o,
           n.o 3, da directiva, os critérios de observância dos        —     Violação do artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
           valores-limite de emissão no § 10, n.o 5, alı́nea 2, do          directiva (critérios de observância dos valores-limite);
           Regulamento BMwA e
                                                                             A legislação austrı́aca prescreve, contrariamente ao dis-
                                                                             posto no artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
     5.    ao isentar, em violação do artigo 13.o, n.o 1, em                directiva, que estabelece em que condições os valores-
           conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, da directiva, a              -limite são respeitados, que os valores-limite de emissão
           aplicação daqueles critérios no perı́odo entre 31 de             só são ultrapassados se 3 % dos valores médios por trinta
           Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro de 1999 para                    minutos ultrapassarem em mais de 20 % o valor-limite
           as instalações existentes, através da adopção de                de emissão. Ora, o patamar de ultrapassagem de mais de
           disposições transitórias no § 19, n.o 1, do Regula-             20 % não é previsto pela directiva.
           mento BMUJF e no § 16, n.o 2, do Regulamento
           BMwA.                                                       —     Violação do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o
                                                                             artigo 18.o, n.o 1, da directiva (entrada em vigor e
                                                                             disposições transitórias no que respeita às instalações
—    Condenar a República da Áustria nas despesas.                         existentes);
                                                                             A Áustria considera, contrariamente ao disposto na
                                                                             directiva, que as instalações autorizadas entre 31 de
                                                                             Dezembro de 1996 e o dia da transposição da directiva
                                                                             (1 de Fevereiro de 1999) são «instalações existentes». As
Fundamentos e principais argumentos                                          instalações de co-incineração que foram autorizadas na
                                                                             Áustria entre 31 de Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro
A Comissão chegou à conclusão de que as disposições vigentes              de 1999 estão, por isso, sujeitas, por força do direito
na Áustria não coincidem totalmente com as disposições da                 austrı́aco, à aplicação do perı́odo de transposição que se
Directiva 94/67/CE, nomeadamente no seguinte:                                prolonga até 30 de Junho de 2000, quando essas
                                                                             instalações deveriam, pelo contrário, ser abrangidas na
                                                                             totalidade pela directiva, logo desde a sua autorização.
—    Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (percentagem
     de 40 % do calor total libertado na co-incineração);             (1) JO L 365, p. 34.
     A disposição aplicável na Áustria abre a possibilidade,
     contrariamente ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, que
     assenta no princı́pio de uma quantidade máxima de
     40 % do calor total libertado em qualquer momento da
     exploração da co-incineração de resı́duos perigosos, de as
     instalações operarem — em determinadas circunstâncias            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     — por perı́odos longos (por exemplo, durante vários dias         do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro
     ou até mesmo várias semanas) com uma produção de                Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
     calor de mais de 40 % do calor total da incineração de               Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)
     resı́duos perigosos (tendo em conta a média trimestral).
                                                                                               (Processo C-34/02)
—    Violação do artigo     3.o, n.o  4, segundo travessão, da
     directiva (fixação de valores-guia de emissão);                                           (2002/C 84/92)
     A legislação austrı́aca prevê, contrariamente ao disposto
     no artigo 3.o, n.o 4, que dispõe que a licença para co-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     -incineração será concedida apenas se no pedido de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
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despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
Pasquini contra INPS (instituto da segurança social), que deu           —     Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de 2002. O Tribunale di Roma — Sezione Lavoro 3.o solicita                    necessárias para dar cumprimento à Directiva
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                 1999/48/CE da Comissão (1), de 21 de Maio de 1999, que
sobre as seguintes questões:                                                 adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva
                                                                              96/49/CE do Conselho (2) relativa à aproximação das
                                                                              legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans-
Uma norma nacional que, no caso de um pagamento indevido                      porte ferroviário de mercadorias perigosas, ou ao não as
que resulta da aplicação da regulamentação comunitária, prevê              comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
a possibilidade de reclamar a devolução desse pagamento sem                  lhe incumbem por força da referida Directiva;
qualquer limite de tempo, violando assim o princı́pio da
segurança jurı́dica, é compatı́vel com os objectivos dos Regula-
mentos n.os 1408/71 (1) e 574/72 (2) do Conselho?                       —     Condenar a República Italiana nas despesas.
As disposições comunitárias mencionadas não devem ser
interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma           Fundamentos e principais argumentos
norma nacional que não prevê limites de tempo para a
repetição do indevido decorrente da aplicação tardia ou
incorrecta de disposições comunitárias pertinentes ?                  O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CEE), nos
                                                                        termos do qual a directiva vincula o Estado-membro destinatá-
                                                                        rio quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
Uma vez que as normas transitórias de aplicação dos regula-           -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
mentos sobre segurança social prevêem um prazo de dois anos             sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
para invocar, com efeitos retroactivos, os direitos conferidos          Julho de 1999 sem que a República Italiana tivesse aprovado
por aqueles regulamentos, não será possı́vel aplicar a contrario      as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
o referido prazo de dois anos, contado da data de notificação          referida no pedido da Comissão.
da repetição do indevido, nos casos em que se verifique uma
diminuição dos direitos anteriormente reconhecidos, salvo
quando o ordenamento jurı́dico nacional preveja um prazo
mais favorável e sempre que o interessado não tenha agido
com dolo?
                                                                        (1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 58.
                                                                        (2) JO L 235, de 17.9.1996, p. 25.
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 74, de 27.3.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
                                                                                    Cancelamento do processo C-18/99 (1)
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                                           (2002/C 84/94)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                liana
                       (Processo C-50/02)                               Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/99:
                         (2002/C 84/93)                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Eolika Parka
                                                                        Siteias A.E.
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                  (1) JO C 86, de 27.3.1999.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Roberto
Amorosi, na qualidade de agentes.