CELEX: 62018CN0523
Language: pt
Date: 2018-08-08 00:00:00
Title: Processo C-523/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 8 de agosto de 2018 — Engie Cartagena S.L. / Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)
      (Processo C-523/18)
      (2018/C 408/53)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Engie Cartagena S.L.
      
         Recorrida: Ministerio para la Transición Ecológica (anteriormente, Ministerio de Industria, Energía y Turismo)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Constitui uma obrigação de serviço público, na aceção do estabelecido nos artigos 3.o, n.o 2, das Diretivas 2003/54 CE (1) e 2009/72 CE (2), a previsão legal constante da disposição adicional terceira do Real Decreto-Lei 14/2010
                  Financiamento de planos de poupança e eficiência energética para os anos de 2011, 2012 e 2013:
                  
                              «1.
                           
                           
                              
                                 Os montantes a cargo do sistema do setor da eletricidade destinados ao financiamento do Plano de ação 2008-2012, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2005, que concretiza as medidas do documento denominado “Estratégia de poupança e eficiência energética em Espanha 2004-2012” também ele aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de novembro de 2003, previstas para os anos 2011 e 2012, de 270 milhões de euros e 250 milhões de euros respetivamente, serão financiadas através da contribuição de cada uma das empresas produtoras, de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:
                              
                              
                                          
                                             
                                                Empresa
                                             
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             
                                                Percentagem
                                             
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Endesa Generación, S.A.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             34,66 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Iberdrola Generación, S.A.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             32,71 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             GAS Natural S.D.G, S.A.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             16,37 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             4,38 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             E.ON Generación, S.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             2,96 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             AES Cartagena, S.R.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             2,07 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Bizkaia Energía, S.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1,42 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Castelnou Energía, S.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1,58 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Nueva Generadora del Sur, S.A.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1,62 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Bahía de Bizkaia Electricidad, S.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             1,42 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Tarragona Power, S.L.
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             0,81 
                                          
                                       
                                    
                                          
                                             Total
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             100,00 »
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  Se, de facto, constitui uma obrigação de serviço público, foi definida com clareza, é transparente, não é discriminatória e é verificável?
               
            
         (1)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO 200,3 L 176, p. 37).
      
      
         (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).