CELEX: 62019CN0863
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Processo C-863/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS
      (Processo C-863/19)
      (2020/C 68/34)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Apelativen sad Varna
      
         Parte no processo principal
      
      TS
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante […] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.o, n.o 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, […] indiretamente, de uma infração penal»?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.o, n.o 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais?