CELEX: 31991R1665
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1665/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3192/90 da Comissão, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite

N? L 151 /62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 6. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1665/91 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Junho de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da Comissão, relativo à abertura de
                   um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de
                                                                azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 abusiva por parte de determinados operadores que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    puderam participar no concurso ; que, dada a existência
 Económica Europeia,                                                   de outras possibilidades para os pequenos operadores,
                                                                       previstas na regulamentação comunitária, é conveniente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do                   revogar aquela disposição ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                   Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 gordas (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo               Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                     fixado pelo seu presidente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, os seus artigos 5? e 7?,
 Considerando que o artigo 10? do Regulamento (CEE) n?                                        Artigo 1 ?
 3192/90 da Comissão (4) prevê a possibilidade, aberta a
 qualquer operador que não possa participar no concurso                Fica revogado o artigo 10? do Regulamento (CEE) n?
 devido à quantidade mínima referida no artigo 3? do refe­             3192/90 .
 rido regulamento, de pedir certificados de exportação
 especiais para uma quantidade que não exceda 20 tone­
 ladas por mês, tendo a taxa de restituição fixada no                                         Artigo 2?
 âmbito do último concurso ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que a experiência adquirida demonstrou                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 que o recurso a esta disposição provocou uma aplicação                Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.