CELEX: 31987R1704
Language: pt
Date: 1987-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1704/87 da Comissão, de 18 de Junho de 1987, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1987

19. 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 159/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1704/87 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1987
                 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                            em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
                                                               tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             emissão de certificados concedendo o direito a este
Económica Europeia,                                            regime ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9? do Regu­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           lamento (CEE) n? 2377/80, o proponente compromete-se
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      a executar ele próprio, ou fazer efectuar sob a sua respon­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do        sabilidade, as operações de engorda ; que, tratando-se de
seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo 25?,   produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                               nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de            de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à           casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31      cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1987, um balanço estimativo de 168 000          trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar        Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa       tores agrícolas ou suas organizações professionais quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;           comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
Considerando que as regras práticas de gestão deste            máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento           cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi         mais equitativa das quantidades disponíveis ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 121 /87 (4), e pelo
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão ^, com a              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 520/87 (*) ;                                                de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação                                   Artigo 1 ?
ao terceiro trimestre de 1987, respectivamente em 36 500
cabeças e em 5 600 cabeças ;                                    1 . Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de
Considerando que as carências de abastecimento de              1987 a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a), do
vitelos destinados à engorda, em relação ao terceiro           artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada em
trimestre de 1987, justificam uma taxa de redução do           42 100 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda,
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos         com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilogramas,
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,      dos quais 36 500 cabeças devem ser importadas e engor­
originários e provenientes da Jugoslávia ; .                   dadas em Itália e 5 600 cabeças devem ser importadas e
                                                               engordadas na Grécia.
Considerando que a redução parcial do direito nivelador
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­         2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos
mento das estruturas de criação de gado e da produção de       mencionado no n? 1 é igual ao direito nivelador aplicável
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta          no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo, no
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com        limite de uma quantidade máxima de 11 000 vitelos com
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores    peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,      e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável
no entanto, o comércio tradicional ; que este objectivo        no dia da importação é reduzido de 70 % .
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                        Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
 2) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                         máximo de :
(3) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 18.
(4) JO  n? L 109 de 24. 4. 1987, p. 12.                        — 9 500 cabeças, em Itália,
0   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(«) JO  n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                        — 1 500 cabeças, na Grécia.
 ---pagebreak--- N? L 159/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19 . 6. 87
3. O pedido de certificado e o certificado, nos termos         b) Aos outros proponentes, até a quantidade de 1 900
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)             cabeças, das quais, no máximo, 500 originárias ou
n? 2377/80, referem-se :                                           provenientes da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilo­
     gramas,                                                                               Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e            1 . No que respeita à quantidade referida no n? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­      a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                               a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os
Neste ultimo caso, o pedido de certificado e o certificado         pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14, uma das seguintes menções :
                                                                   — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                         das suas organizações profissionais, só são aceitá­
—    Yugoslavia,                                                         veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
—    Jugoslavien,                                                        por escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    Jugoslawien,                                                        conformidade com o presente regulamento,
—    TiouyKoaMx6ía,
—    Yougoslavia,                                                  — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
—    Yougoslavie,                                                        elas se comprometerem, por escrito, a engordar os
— íugoslavia,                                                            vitelos importados, em conformidade com o
— Joegoslavië,                                                           presente regulamento, nas explorações daqueles
— Jugoslavia.                                                            que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                         ções no momento da declaração referida no n? 1 ,
                                                                         alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                               b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                   rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.     No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea           se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os              por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em               sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido            quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal .
                                                               2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada à Itália, os certifi­        alínea b), e n? 6, alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :          ficado de importação não pode referir-se a uma quanti­
                                                               dade superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 24 300 cabeças, das quais,     3.     Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo 6 300 cabeças originárias e provenientes da      Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­      artigo só é liberada totalmente ou em parte, se a prova for
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do      prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­                 interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;       n? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes, até à quantidade de 1 2 200
    cabeças, das quais, no máximo, 3 200 originárias ou                                    Artigo 3 ?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                               No acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­        interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :          à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                               derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais, até à quantidade de 3 700 cabeças, das quais,
    no máximo, 1 000 originárias e provenientes da Jugos­                                  Artigo 4?
    lávia ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                     peias.
 ---pagebreak--- 19. 6. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/11
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente