CELEX: 62019CA0703
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-703/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.° 2 — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Qualificação de uma atividade comercial como “prestação de serviços” — Anexo III, ponto 12-A — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 6.° — Conceito de “serviços de restauração e de catering” — Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração — Refeições prontas para consumo imediato para levar»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach
      (Processo C-703/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Qualificação de uma atividade comercial como “prestação de serviços” - Anexo III, ponto 12-A - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 6.o - Conceito de “serviços de restauração e de catering” - Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração - Refeições prontas para consumo imediato para levar»)
      (2021/C 228/06)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: J.K.
      
         Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach
      
         sendo interveniente: Rzecznik Małych i Średnich Przedsiębiorców
      
         Dispositivo
      
      O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CEE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa aos sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, lido em conjugação com o anexo III, ponto 12-A, desta diretiva e com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços de restauração e de catering» abrange o fornecimento de alimentos acompanhado de serviços de apoio suficientes, destinados a permitir o consumo imediato desses alimentos pelo cliente final, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Quando o cliente final escolhe não beneficiar dos meios materiais e humanos que lhe são disponibilizados pelo sujeito passivo para acompanhar o consumo dos alimentos fornecidos, há que considerar que o fornecimento desses alimentos não é acompanhado de nenhum serviço de apoio.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.