CELEX: 32004D0023
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: 2004/23/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.° 2 do artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia

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32004D0023

2004/23/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.° 2 do artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0090 - 0090

Decisão da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia(2004/23/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1686/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão recebeu informações sobre alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As informações foram apresentadas conjuntamente pela confederação internacional dos sindicatos livres (CISL), pela confederação europeia dos sindicatos (CES) e pela confederação mundial do trabalho (CMT).(2) A alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o prevê a suspensão temporária das preferências pautais, relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por motivos de "violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas convenções da OIT aplicáveis".(3) A Comissão examinou as informações apresentada relativas às alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As alegadas violações referem-se a restrições sobre o direito dos trabalhadores e dos empresários de criar as suas próprias organizações sem a interferência dos poderes públicos, a interferência dos poderes públicos nas eleições sindicais, à limitação das actividades sindicais e à repressão dos dirigentes e activistas sindicais, tal como definido na Convenção sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (Convenção n.o 87) e na Convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva (Convenção n.o 98) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Comissão considera que existem razões suficientes para proceder a um inquérito.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,DECIDE:Artigo únicoA Comissão abrirá um inquérito sobre alegadas violações de liberdade de associação na Bielorrússia.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.(2) JO L 240 de 26.9.2003, p. 8.