CELEX: 62014TN0698
Language: pt
Date: 2014-09-19 00:00:00
Title: Processo T-698/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/28
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-698/14)
   (2014/C 448/37)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2431467 (2014) da Comissão Europeia, de 11 de julho de 2014, pela qual a Comissão classificou a proposta das recorrentes em quarto lugar, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 1;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2703722 (2014) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2014, pelo qual a Comissão não acolheu a proposta apresentada pelas recorrentes, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 2;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão DIGIT/R/3/MB/pt 2711165 (2014) da Comissão Europeia, de 31 de julho de 2014, pela qual a Comissão classificou a proposta das recorrentes em terceiro lugar, no âmbito do concurso público em questão, para o lote 3;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão ao ressarcimento do dano causado às recorrentes pela perda da oportunidade de ficarem classificadas em primeiro lugar no âmbito dos três lotes do contrato-quadro, dano estimado em oitocentos mil euros (8 00  000 euros) para o lote n.o 1, em quatrocentos mil euros (4 00  000 euros) para o lote n.o 2, e em duzentos mil euros (2 00  000 euros) para o lote n.o 3, a que acrescem os juros a contar da data da prolação do acórdão; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas apresentadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes sustentam que as decisões impugnadas, em que a Comissão não acolheu a proposta apresentada no âmbito do concurso público DIGIT/R2/PO/2013/029 — ESP DESIS III para os três lotes, devem ser anuladas, nos termos do artigo 263.o TFUE, por violação das disposições do direito da União, em especial pelos três seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação pela Comissão do dever de fundamentação, uma vez que apresentou uma fundamentação insuficiente no que se refere à proposta técnica das recorrentes;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação pela Comissão do Regulamento Financeiro, e do Regulamento de Execução, e da documentação do concurso, quanto à questão das propostas anormalmente baixas;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação pela Comissão do princípio da livre concorrência, porque a Comissão impôs condições vinculantes para a apresentação de propostas, sem permitir a livre formação das mesmas por parte dos candidatos, para selecionar a proposta economicamente mais vantajosa.