CELEX: 62016TN0734
Language: pt
Date: 2016-10-19 00:00:00
Title: Processo T-734/16: Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/36
            
         Recurso interposto em 19 de outubro de 2016 — Argyraki/Comissão
   (Processo T-734/16)
   (2016/C 462/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vassilia Argyraki (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO), de 29 de janeiro de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao segundo período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual a decisão impugnada assenta numa base jurídica inexistente, uma vez que, nem a Conclusão 229/04, de 7 de abril de 2004, da Comissão, nem o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia nem a jurisprudência preveem o requisito relativo à mudança de instituição. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao primeiro período de trabalho prestado pela recorrente como agente auxiliar, nos termos do qual o requisito aplicado pela decisão impugnada, a saber, a não interrupção do serviço por mais de um ano, e previsto pela Conclusão 229/04 derroga o artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VIII do Estatuto, como interpretado pela jurisprudência. Por conseguinte, esta parte do ato impugnado é ilegal e deve ser anulada.