CELEX: 52016PC0614
Language: pt
Date: 2016-09-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 614 final
            2016/0294(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação. 
            
            
               A concessão do pedido dos EUA de uma derrogação da OMC permitirá que os EUA concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos da América até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               Não aplicável. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal enquadra-se nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem repercussões nos direitos e nas obrigações da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Não aplicável.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
         
         
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não aplicável.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Os Estados Unidos solicitam a dispensa das suas obrigações ao abrigo do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para poderem continuar a conceder um tratamento pautal preferencial e uma aplicação preferencial das restrições quantitativas aplicáveis a determinados produtos originários do Nepal que satisfazem critérios de elegibilidade específicos. 
            
            
               De acordo com os Estados Unidos, a concessão dessas preferências visa ajudar a recuperação do Nepal na sequência do sismo devastador e das subsequentes réplicas que afetaram este país em abril de 2015. Os EUA explicaram que esta medida se insere num quadro de programas em vigor que têm por objetivo apoiar o desenvolvimento económico do Nepal e virá complementar os esforços envidados para promover o crescimento e o desenvolvimento no Nepal. 
            
            
               Para a União Europeia, este novo pedido de derrogação apresentado pelos EUA não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão do tratamento preferencial não deverá ter um impacto negativo no comércio da UE com o país beneficiário. 
            
            
               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC. 
            
            
               2016/0294 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2025, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.
            
            
               (3)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com o beneficiário da derrogação. 
            
         
         
            
               (4)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.
            
            
               A presente posição deve ser expressa pela Comissão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente