CELEX: C2003/135/32
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-182/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 135/21
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão                 O que os artigos 2.o e 3.o da decisão-quadro impõem que os
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                    Estados-Membros considerem infracções ambientais remete,
                             Europeia                                   em relação à maior parte destas, para acções abrangidas pelo
                                                                        direito comunitário.
                      (Processo C-176/03)
                                                                        O artigo 47.o do Tratado da União Europeia estabelece o
                                                                        primado das disposições comunitárias, pelo que juridicamente
                         (2003/C 135/31)                                não é possível adoptar actos com base neste tratado se existe
                                                                        uma competência comunitária para o fazer.
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça              A Comissão invoca, ainda, que as Comunidades são competen-
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   tes para obrigar os Estados-Membros a instaurar sanções
Comissão das Comunidades Europeias, representada J.-F. Pas-             penais quando isto for necessário para garantir a efectividade
quier e W. Bogensberger, na qualidade de agentes, com                   e a eficácia do direito comunitário.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A este respeito, a Comissão refere, antes de mais, que segundo
                                                                        jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, como a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        resultante, por exemplo, do acórdão de 21 de Setembro de
                                                                        1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colect., p. 2966, os Estados-
—     declarar a ilegalidade da Decisão-Quadro 2003/80/JAI do           -Membros têm a obrigação de assegurar que as violações do
      Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção          direito comunitário sejam punidas em condições de mérito e
      do ambiente através do direito penal ( 1);                        processuais que sejam análogas às condições aplicáveis às
                                                                        violações do direito nacional de natureza e de importância
—     anular a referida decisão-quadro;                                 equivalentes e que atribuam à sanção um carácter efectivo,
                                                                        proporcional e dissuasivo. Os Estados-Membros podem assim
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.               ser obrigados a prever sanções penais para infracções ao direito
                                                                        comunitário. Acontece mesmo que o próprio acto de direito
                                                                        comunitário define os tipos de sanções que os Estados-
                                                                        -Membros podem instaurar, como por exemplo, o artigo 31.o,
                                                                        do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
                                                                        à política comum das pescas (2).
O recurso fundamenta-se no artigo 35.o, n.o 6, do Tratado da
União.                                                                  A Comissão refere, ainda, que, no estado actual do direito
                                                                        comunitário, o legislador comunitário, se entender que o
                                                                        respeito pelas normas que fixa apenas pode ser garantido pela
A Comissão apoia sem reservas os objectivos da decisão-                 imposição de sanções penais, tem competência para impor aos
-quadro, mas contesta a base jurídica escolhida para prever as          Estados-Membros que prevejam este tipo de sanções.
medidas em causa, ou seja, o Tratado da União, designada-
mente, os artigos 29.o, 31.o, alínea e); e artigo 34.o, n.o 2,
alínea b) deste tratado. Com efeito, as medidas em causa                (1 ) JO L 29, p. 55.
inserem-se, inequivocamente, nas competências comunitárias.             (2 ) JO L 261, p. 1.
No caso concreto a escolha da base jurídica é importante
devido às particularidades institucionais do Título VI do
Tratado da União que, entre outras, não prevê o equivalente
ao processo de incumprimento.
A escolha da base jurídica de um acto, nos termos da                    Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da
jurisprudência, baseia-se em critérios objectivos susceptíveis             Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
de controlo jurisdicional, ligados, nomeadamente, à finalidade
e conteúdo do acto.                                                                           (Processo C-182/03)
                                                                                                 (2003/C 135/32)
No caso concreto, quer a finalidade quer o conteúdo do acto
inserem-se manifestamente nas competências comunitárias. A
finalidade da decisão-quadro é a protecção do ambiente
punindo as infracções cometidas em seu prejuízo, o que                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
corresponde a competências comunitárias como as competên-               das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino
cias previstas, designadamente, no título XIX do Tratado CE             da Bélgica, representado por A. Snoecx, na qualidade de agente,
(artigos 174.o a 176.o) e pelo artigo 6.o do referido Tratado. O        assistida por P. Kelley, B. van der Walle de Ghelcke et
mesmo acontece em relação ao conteúdo da decisão-quadro.                J. Wouters, avocats.
 ---pagebreak--- C 135/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Segundo fundamento: violação do artigo 88.o, n.o 2, do
                                                                      Tratado CE e violação do princípio da confiança legítima
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias          resultante da decisão do Conselho relativa ao código de
      C(2003) final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao          conduta
      regime de auxílios aos centros de coordenação estabeleci-
      dos na Bélgica, na medida em que não autoriza a Bélgica         Um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas
      a conceder, mesmo temporariamente, a renovação do               foi adoptado por resolução do Conselho e dos representes dos
      estatuto de centro de coordenação aos centros de coorde-        governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de
      nação que beneficiam do regime de 31 de Dezembro de             Dezembro de 1997. No que respeita às 66 medidas fiscais
      2000;                                                           previstas no código de conduta, entre as quais o regime dos
                                                                      centros de coordenação, o Conselho ECOFIN de 26 e 27 de
—     condenar a Comissão nas despesas.                               Novembro de 2000 decidiu que para as empresas que em
                                                                      31 de Dezembro de 2000 beneficiassem de um regime
                                                                      prejudicial, os efeitos deste regime expirarim o mais tardar a
Fundamentos e principais argumentos                                   31 de Dezembro de 2005 independentemente de serem ou
                                                                      não regimes concedidos com duração determinada. Por último,
                                                                      em 21 de Janeiro de 2003 chegou-se a um acordo no seio do
                                                                      Conselho relativo à aplicação do código de conduta que
Primeiro fundamento: violação do artigo 88.o, n.o 2, do
                                                                      prevê, designadamente, que os centros de coordenação que
Tratado CE, violação do princípio da segurança jurídica, da           beneficiam do regime de 31 de Dezembro de 2000 poderiam
protecção da confiança legítima, bem como do princípio da
                                                                      continuar a beneficiar integralmente da sua autorização nos
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não conce-
                                                                      próximos dez anos ou até, o mais tardar, 31 de Dezembro de
deu um prazo razoável ao Estado belga e aos centros de                2010.
coordenação cuja autorização individual expira antes de 31 de
Dezembro de 2010; concretamente nos meses seguintes à
notificação da decisão                                                A decisão impugnada proíbe a renovação das autorizações que
                                                                      expiram depois da notificação da decisão, pelo que viola a
                                                                      confiança legítima quer do Estado belga quer dos centros de
O artigo 2.o da decisão impõe ao Estado belga a supressão do          coordenação no que respeita ao prolongamento das autori-
regime fiscal dos centros de coordenação ou a sua alteração           zações existentes até 31 de Dezembro de 2010.
para os os tornar compatíveis com o mercado comum e o
artigo 3.o da decisão fixa um prazo de dois meses para
tomar as medidas necessárias para se conformarem com esta             Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade
obrigação. Este prazo é manifestamente insuficiente uma vez
que o regime apenas pode ser alterado por uma lei votada no           O sistema adoptado pela Comissão introduz uma discrimi-
Parlamento. A Comissão viola assim o artigo 88.o, n.o 2, do           nação injustificada entre, por um lado, a situação dos centros
Tratado CE, que, segundo a jurisprudência, assenta na ideia de        cuja autorização foi renovada pouco tempo antes de 31 de
uma cooperação entre Estado-Membro e Comissão. A exigên-              Dezembro de 2000 e que beneficiam do regime até 2010 e,
cia de prazo razoável é ainda mais importante no caso em              por outro, os centros cuja autorização expira em 2003 e que
apreço em que o regime em causa, notificado em 1980, não              perdem o beneficio do regime devido a um prazo de expiração
tinha sido considerado pela Comissão um auxílio.                      de alguns meses.
O prazo fixado também não é razoável para os centros de
coordenação. As autorizações têm uma duração de dez anos e            Quarto fundamento: violação da obrigação de fundamentação
são renováveis com base apenas na condição de o centro
continuar a cumprir as condições previstas na regulamentação.         A Comissão não fundamenta suficientemente do ponto de
Os considerandos da decisão reconhecem que há que proteger            vista jurídico a razão pela qual não prevê um período
a confiança legítima dos centros de coordenação existentes,           transitório no que respeita aos centros cujas autorizações
mas a decisão proíbe qualquer renovação de autorização,               expiram pouco tempo depois da data da decisão. Por último, a
mesmo em relação às autorizações que expiram nos meses                decisão é completamente omissa no que se refere ao facto de
seguintes à notificação da decisão. Para vários dos centros em        não ter em conta, para a aplicação de medidas transitórias, o
causa, a decisão implica a paragem imediata das actividades.          período de 1 de Janeiro de 2001 a 16 de Fevereiro de 2003.