CELEX: 52015PC0224
Language: pt
Date: 2015-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 224 final
                                                     2015/0113 (NLE)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                          da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A decisão do Conselho proposta proporciona a base jurídica para a celebração de um
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro. O objetivo do presente Protocolo é
   ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O Ato de Adesão da República da Croácia à UE especifica que este país aderirá aos acordos
   internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros
   mediante Protocolos a aditar a esses Acordos.
   O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, foi assinado em Ulaan Baatar, em
   30 de abril de 2013. Este Acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em
   vigor.
   Em conformidade com a Decisão de... 2015 do Conselho relativa à assinatura, em nome da
   União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo, o Protocolo foi
   assinado em... em...
   O Protocolo torna a República da Croácia Parte Contratante no Acordo e obriga a UE a
   fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.
   A Comissão convida o Conselho a celebrar o Protocolo do Acordo em nome da União
   Europeia e dos seus Estados-Membros.
   O Parlamento Europeu será convidado a aprovar o Protocolo.
PT                                               2                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2015/0113 (NLE)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
    Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                               da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
           deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada
           mediante a celebração de um protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2,
           segundo parágrafo, do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento
           simplificado para a aprovação da adesão em casos como este, em que não existam
           disposições em contrário. De acordo com este procedimento, o Conselho, deliberando
           por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país ou
           países terceiros em questão.
   (2)     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações
           com os países terceiros com os quais deverão ser celebrados protocolos na sequência
           da adesão da República da Croácia1. As negociações foram bem-sucedidas e o
           Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a
           adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em nome da União
           Europeia e dos seus Estados-Membros em [...], em [...].
   (3)     O Protocolo deve ser aprovado,
   1
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).
PT                                                       3                                                       PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   1.       É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo
            do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
            Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a
            adesão da República da Croácia à União Europeia.
   2.       O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União
   Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do
   Protocolo.
                                            Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.Os destinatários da presente decisão
   são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              4                                              PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 224 final
                                                     ANNEX 1
                                           ANEXO
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                                              da
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                           da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PT                                             2                                      PT
 ---pagebreak---    Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da
   União Europeia, e
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   A MONGÓLIA,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes Contratantes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de
   2013,
   CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e
   os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a seguir designado
   «Acordo», foi assinado em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013.
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União
   Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de
   dezembro de 2011.
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da
   República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração
   de um Protocolo a aditar ao Acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
   A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre
   a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado
   em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, do
   mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, do texto do Acordo.
                                               Artigo 2.º
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União Europeia comunica aos
   Estados-Membros e à Mongólia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada
   em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida na primeira frase do presente
   artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara,
   checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
   sueca.
                                               Artigo 3.º
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
                                               Artigo 4.º
   (1)     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União
           Europeia em nome dos Estados-Membros, e pela Mongólia, de acordo com os
           procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---            cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de
           aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União
           Europeia.
   (2)     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de
           depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em
           vigor do Acordo.
                                              Artigo 5.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   mongol, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em..., em ... de ... de ...,
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA MONGÓLIA
PT                                                4                                             PT