CELEX: 62018CN0019
Language: pt
Date: 2018-01-05 00:00:00
Title: Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/16
            
         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão
   (Processo C-19/18 P)
   (2018/C 083/23)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MS (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16;
            
         
               —
            
            
               Em consequência, remeter o processo para o Tribunal Geral para que decida quanto ao mérito do recurso de primeira instância que lhe foi apresentado ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo está em condições de ser decidido, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,
            
         
               —
            
            
               Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do TFUE;
            
         
               —
            
            
               Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão;
            
         
               —
            
            
               Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao recorrente e a sua reintegração no Team Europe;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada na totalidade das despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O despacho impugnado está viciado de um erro de direito na qualificação jurídica do fundamento da ação de indemnização instaurada em primeira instância e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância.
   O despacho impugnado está igualmente viciado de um erro de direito na qualificação jurídica da carta de acordo e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, que desvirtuou os autos.