CELEX: 22017D1082
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 293/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1082]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/87
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 293/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/1082]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2013/34/UE revoga a Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho (2) e a Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho (3), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 10f (Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 L 0034: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 10h (Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «10i.
                           
                           
                              
                                 32013 L 0034: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No que respeita à Islândia e à Noruega, a conversão em moeda nacional de montantes em euros deverá obter-se mediante a aplicação da taxa de câmbio publicada pelo banco central responsável pela moeda nacional.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Ao anexo I é aditado o seguinte:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      Islândia:
                                                      hlutafélag, einkahlutafélag;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Listenstaine:
                                                      die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommanditaktiengesellschaft;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Noruega:
                                                      aksjeselskap, allmennaksjeselskap.».
                                                   
                                                
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Ao Anexo II é aditado o seguinte:
                                          
                                                      «—
                                                   
                                                   
                                                      Islândia:
                                                      sameignarfélag, samlagsfélag;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Listenstaine:
                                                      die Kollektivgesellschaft, die Kommanditgesellschaft;
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      Noruega:
                                                      partrederi, ansvarlig selskap, kommandittselskap.».»
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  O texto dos pontos 4 (Quarta Diretiva 78/660/CEE) e 6 (Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho) é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2013/34/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.
      
         (2)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.
      
         (3)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.