CELEX: 31993R1433
Language: pt
Date: 1993-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1433/93 da Comissão de 10 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 do Conselho, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

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31993R1433

Regulamento (CEE) nº 1433/93 da Comissão de 10 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 do Conselho, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 140 de 11/06/1993 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0005 

REGULAMENTO (CEE) No 1433/93 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92 do Conselho, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68, que estabelece a organização  comum de mercado no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 4oB e o no 8 do seu artigo 4oD,  Considerando que a aplicação de certas disposições do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (3), conduz a uma prolongação artificial, por  um ou vários dias, dos períodos de retenção expressos em meses, tal como se encontram definidos no regime do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento; que convém, consequentemente, prever as disposições necessárias para que tal não aconteça;   Considerando que o período de transição, durante o qual os Estados-membros, que decidem passar do regime geral de concessão do prémio especial ao regime de concessão aquando do abate, podem aplicar os dois regimes de concessão em paralelo, se revelou  insuficiente; que é conveniente prolongar o prazo previsto, inclusive para o período em curso e, portanto, a contar do dia 15 de Maio de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3886/92 do Conselho (4) é alterado do seguinte modo:  1. É aditado um artigo 45oA, com a seguinte redacção:  « Artigo 45oA Determinação dos períodos de retenção O último dia dos períodos de retenção referidos nos artigos 4o, 16o, 23o e 57o é o dia, útil ou não, anterior àquele que tenha o mesmo número que o dia do início do prazo. ».  2. No no 2 do artigo 57o, os termos « o mais tardar » são substituídos pelos termos « e de 15 de Maio a 30 de Junho de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O no 2 do artigo 1o é aplicável a partir de 15 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 124 de 8. 6. 1971, p. 1.  (4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.