CELEX: 62016TB0916
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Processo T-916/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»

201806080151931282018/C 221/309162016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180423252511Processo T-916/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C2212018PT2510120180423PT0030251251Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Winkler/Comissão
   (Processo T-916/16) (
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      )
   ««Função pública — Funcionários — Transferência de direitos de pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato irrecorrível — Ato não lesivo — Inadmissibilidade manifesta»»2018/C 221/30Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da nota da Comissão de 20 de abril de 2016, relativa à proposta de bonificação de anuidades de pensão a ter em consideração no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções na União e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido às ilegalidades cometidas pela Comissão no tratamento do referido pedido de transferência.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso.
         
      
            2)
         
         
            Bernd Winkler é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 46, de 13.2.2017.