CELEX: C2006/165/37
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-223/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/20
            
         Acção proposta em 16 de Maio de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/06)
   (2006/C 165/37)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Braun, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva ou, em todo o caso, ao não notificar as referidas disposições à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro de 2005.
   
      (1)  JO L 178, p. 16.