CELEX: 32004R1660
Language: pt
Date: 2004-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1660/2004 da Comissão, de 22 de Setembro de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004

23.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1660/2004 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2004
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.
   2.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.
   
      ANEXO I
      
                  Grupo
               
               
                  Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004
               
            
                  G2
               
               
                  100
               
            
                  G3
               
               
                  100
               
            
                  G4
               
               
                  100
               
            
                  G5
               
               
                  100
               
            
                  G6
               
               
                  100
               
            
                  G7
               
               
                  100
               
            
   
      ANEXO II
      
                  (t)
               
            
                  Grupo
               
               
                  Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005
               
            
                  G2
               
               
                  23 013,0
               
            
                  G3
               
               
                  3 737,5
               
            
                  G4
               
               
                  2 250,0
               
            
                  G5
               
               
                  4 575,0
               
            
                  G6
               
               
                  11 250,0
               
            
                  G7
               
               
                  4 102,3