CELEX: 62016TJ0242
Language: pt
Date: 2018-03-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2018.#Edward Stavytskyi contra Conselho da União Europeia.#Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Proporcionalidade — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação.#Processo T-242/16.