CELEX: 52007PC0345
Language: pt
Date: 2007-06-21
Title: Proposta de regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52007PC0345

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China  /* COM/2007/0345 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.6.2007COM(2007) 345 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 23 Dezembro 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China («RPC»). |120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da RPC. Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que suspende por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho, sobre as importações de ferro-molibdénio originário da RPC. |141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | As partes interessadas no processo tiveram a oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas a exigência de que as medidas não sejam contrárias ao «interesse da Comunidade» significa que a avaliação do impacto mais vasto das medidas constitui parte integrante do inquérito. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em Fevereiro de 2002, pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho, foi instituído um direito anti-dumping definitivo de 22,5% sobre as importações de ferro-molibdénio originário da RPC. Em Outubro de 2006, a Comissão, pela Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2006, suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho sobre as importações de ferro-molibdénio originário da RPC. A proposta da Comissão de um regulamento do Conselho incluída em anexo prorroga até 31 de Janeiro de 2008 a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho sobre as a importações de ferro-molibdénio originário da RPC. Os Estados-Membros foram consultados, não tendo sido levantadas quaisquer objecções à proposta. Propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento anexa, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, até 21 de Julho de 2007. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho de 23 de Dezembro de 2005. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável, mas o regulamento de base restringe a instituição dos direitos ao nível necessário para eliminar o prejuízo causado pelo dumping verificado. |Selecção dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO(1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002[2], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China (RPC), classificado no código NC 7202 70 00 («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 22,5%.(2) Em Outubro de 2006, a Comissão, pela Decisão 2006/714/CE, de 23 de Outubro de 2006[3], suspendeu por um período de nove meses o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho sobre as a importações do produto em causa originário da RPC.(3) A decisão de suspender o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho foi tomada em conformidade com as disposições do n.º 4 do artigo 14.° do regulamento de base, o qual estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em resultado dessa suspensão, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração.(4) Na Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2006, a Comissão concluiu que era pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC, em resultado da suspensão, devido ao carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, ao nível elevado dos preços do produto em causa praticados no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa.(5) Na Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2006, a Comissão comprometeu-se a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa e a revogar a suspensão no caso de se verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária.(6) Em 31 de Outubro de 2006, foi dado início a um reexame intercalar completo ex-ofício por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4] , uma vez que o corpus de elementos de prova de que a Comissão dispõe indicou que as circunstâncias com base nas quais as medidas actualmente em vigor foram adoptadas sofreram tais alterações que as referidas medidas podem já não ser adequadas, e que algumas dessas alterações parecem ter um carácter duradouro.B. JUSTIFICAÇÃO(7) O n.º 4 do artigo 14.° do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas por um período de nove meses, podendo a suspensão ser prorrogada por um período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.(8) Desde a suspensão das medidas não houve alterações na situação referida nos considerandos 5 a 10 da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2006 no que respeita às importações e aospreços do produto em causa. Apenas foram importados para a CE volumes insignificantes de ferro-molibdénio originário da RPC.(9) No que respeita ao reexame intercalar completo ex-ofício, recorde-se que o mesmo deve ser concluído no prazo de 15 meses a contar do seu início, ou seja, em 31 de Janeiro de 2008.C. CONCLUSÃO(10) Tendo em conta o facto de a situação no mercado CE ter permanecido inalterada no seguimento da suspensão do direito anti-dumping em Outubro de 2006 e uma vez que o reexame intercalar ainda não foi concluído, considera-se apropriado prorrogar a suspensão das medidas em vigor em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.° do regulamento de base. Com base no princípio geral da previsibilidade dos influxos comerciais e na antecipação dos resultados do reexame intercalar actualmente em curso conclui-se que a suspensão das medidas em vigor deve ser prorrogada até 31 de Janeiro de 2008, ou seja, até ao prazo final para a conclusão do reexame intercalar. Não se encontraram quaisquer indicações sobre por que é que a prorrogação não seria no interesse da Comunidade.(11) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar as medidas anti-dumping em vigor. À indústria comunitária foi dada a oportunidade de apresentar observações, mas as suas observações não alteraram a conclusão de que a situação permaneceu tal como estabelecida na Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2006.(12) A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do regulamento de base. Consequentemente, a suspensão do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 deve ser prorrogada até 31 de Janeiro de 2008.(13) A Comissão vai fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária, a Comissão proporá a reinstituição do direito anti-dumping , revogando a presente suspensão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 215/2002 do Conselho sobre as importações de ferro-molibdénio, classificado no código NC 7202 70 00 e originário da República Popular da China, é prorrogada até 31 de Janeiro de 2008.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 35 de 6.2.2002, p. 1.[3] JO L 293 de 24.10.2006, p. 15.[4] JO C 262 de 31.10.2006, p.28.