CELEX: 62020TN0485
Language: pt
Date: 2020-08-05 00:00:00
Title: Processo T-485/20: Recurso interposto em 5 de agosto de 2020 — Junqueras i Vies / Parlamento

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/25
            
         
      Recurso interposto em 5 de agosto de 2020 — Junqueras i Vies / Parlamento
      (Processo T-485/20)
      (2020/C 304/30)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Parlamento Europeu / Directorate General for Finance — Directorate for Members’ Financial and Social Entitlements, notificada por carta de Didier KLETHI, de 7 de maio de 2020, que estabeleceu que o salário do deputado europeu Oriol Junqueras i Vias só pode ser pago relativamente ao período de 25 de setembro de 2019 a 2 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 10.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, e a condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies (C-502/19, EU:C:2019:1115), na medida em que reconhece a O. Junqueras a qualidade de eurodeputado desde 13 de junho de 2019, pelo que, nos termos do referido acórdão, não se verifica a incompatibilidade prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu de 1976.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à necessidade de fazer, no caso concreto, uma interpretação não formalista do artigo 7.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu de 1976, na medida em que, perante a inação do Parlamento europeu no momento de proteger a imunidade de O. Junqueras, este foi física e materialmente impedido, contra a sua vontade, de renunciar ao cargo de membro do Congresso de los Diputados (Câmara dos Deputados, Espanha) e de exercer plenamente o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à necessidade, no caso concreto, de uma interpretação material e não formal do artigo 7.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu de 1976, na medida em que não estão reunidas as condições materiais da causa de incompatibilidade, uma vez que O. Junqueras estava sujeito a uma suspensão, a qualquer momento, do exercício do seu mandato de membro do Congresso de los Diputados (Câmara dos Deputados) e de todos os direitos e retribuições inerentes a esse mandato e que, além disso, foi mantido no referido cargo contra a sua vontade, estando material e fisicamente impedido, contra a sua vontade, de renunciar ao referido cargo a fim de exercer plenamente o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.