CELEX: 32000D0067
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 2000/67/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, realtiva a uma ajuda financeira da Comunidade para erradicação da peste suína africana em Portugal em 1999 [notificada com o número C(1999) 4779] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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32000D0067

2000/67/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, realtiva a uma ajuda financeira da Comunidade para erradicação da peste suína africana em Portugal em 1999 [notificada com o número C(1999) 4779] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2000 p. 0070 - 0071

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999realtiva a uma ajuda financeira da Comunidade para erradicação da peste suína africana em Portugal em 1999[notificada com o número C(1999) 4779](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/67/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em Novembro de 1999, registou-se um foco de peste suína africana em Portugal; esta doença constitui um grave perigo para o efectivo suíno comunitário; para contribuir para a sua rápida erradicação, a Comunidade pode participar nas despesas realizadas pelos Estados-Membros a título das perdas sofridas;(2) As autoridades portuguesas comunicaram ter tomado as medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, logo que o foco de peste suína africana foi oficialmente confirmado;(3) A participação financeira da Comunidade será paga após verificação de que as medidas foram aplicadas e de que as autoridades apresentaram todas as informações pedidas nos prazos previstos;(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPortugal pode receber um apoio financeiro da Comunidade a título do foco de peste suína africana confirmado em 15 de Novembro de 1999.Sob reserva dos resultados dos controlos a efectuar, a participação financeira da Comunidade será de:- 50 % dos custos suportados por Portugal a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, bem como pela destruição de produtos derivados de suínos,- 50 % dos custos suportados por Portugal a título de limpeza, desinsectização e desinfecção dos equipamentos e das explorações,- 50 % dos custos suportados por Portugal a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e equipamentos contaminados.Artigo 2.o1. Sob reserva dos resultados dos controlos a efectuar, a participação comunitária será paga após apresentação dos documentos comprovativos.2. Os documentos referidos no n.o 1 incluem:a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que tenham ocorrido abates. O relatório deve apresentar informações sobre:i) explorações infectadas:- localização e endereço,- data da suspeita da ocorrência da doença e data da sua confirmação,- número de suínos abatidos e destruídos, com indicação da data,- método de abate e de destruição,- tipo e número de amostras recolhidas e submetidas a testes aquando da suspeita de ocorrência da doença; resultados dos testes efectuados,- tipo e número de amostras colhidas e submetidas a testes durante o despovoamento das explorações infectadas; resultados dos testes,- origem suposta da infecção, com base numa investigação epidemiológica completa;ii) explorações em contacto com a exploração infectada:- informações indicadas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da subalínea i),- exploração infectada (foco) relativamente à qual há confirmação ou suspeita de contacto; natureza do contacto;b) Um relatório financeiro, com a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago, com exclusão do IVA e outros impostos.Artigo 3.oO pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 2.o, deve ser apresentado à Comissão antes de 1 de Maio de 2000.Artigo 4.o1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para se assegurar da aplicação das medidas e das despesas efectuadas.A Comissão informará os Estados-Membros do resultado dos controlos efectuados.2. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(4), são aplicáveis mutatis mutandis.Artigo 5.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(4) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.