CELEX: 32016H0311(01)
Language: pt
Date: 2016-03-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre a política económica da área do euro

11.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de março de 2016
   sobre a política económica da área do euro
   (2016/C 96/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com as previsões económicas dos serviços da Comissão, do outono de 2015, a recuperação económica continua a um ritmo moderado na área do euro. O crescimento sustentado e reforçado desta área requer a prossecução dos esforços nos diversos domínios de intervenção, destinados a apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público, aumentar a capacidade de ajustamento, assim como o potencial de crescimento da economia a médio e a longo prazo. As consequências das mais recentes crises económicas e financeiras, as quais continuam a fazer-se sentir, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada, o desemprego elevado e as persistentes manifestações de rigidez estrutural nos mercados nacionais de trabalho e de produtos, refreiam o ritmo do crescimento. O investimento mantém-se fraco devido a esses fatores e a outros estrangulamentos, como ambientes desfavoráveis às empresas, ineficiências da administração pública, e entraves ao acesso ao financiamento.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário reforçar a aplicação de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, em consonância com as prioridades em termos de domínios de intervenção enunciadas na Análise Anual do Crescimento em todos os Estados-Membros em 2016, da Comissão. Se aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais podem repercutir-se favoravelmente em toda a área do euro, com efeitos colaterais positivos, em especial nos domínios comercial e financeiro. Apesar de alguns progressos nas reformas destinadas a aumentar a resistência dos mercados de trabalho, subsistem divergências significativas no interior da área do euro, em particular nas taxas do desemprego de longa duração e do desemprego dos jovens. Os Estados-Membros que, antes da emergência da crise, procederam a reformas abrangentes do mercado de trabalho e da segurança social, protegeram melhor o emprego e preservaram a equidade durante a recessão económica. Essas reformas compreendem disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas ativas e eficazes para o mercado de trabalho e sistemas adequados e sustentáveis de segurança social. Também a redução da cunha fiscal sobre o trabalho, em particular sobre as remunerações mais baixas, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem ajudar a melhorar os resultados.
            
         
               (3)
            
            
               Uma conceção adequada e uma aplicação célere das reformas podem ajudar a reduzir os atuais desequilíbrios na área do euro, assim como a prevenir a ocorrência de outros. A realização de debates temáticos no Eurogrupo, com uma concentração acrescida na avaliação comparativa, na prossecução das melhores práticas e na pressão interpares, pode contribuir para a promoção da convergência e sua orientação para um melhor desempenho. O Eurogrupo deverá, pois, multiplicar os debates temáticos sobre reformas em domínios essenciais para o funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), e acompanhar a aplicação das reformas em cada Estado-Membro da área do euro, assim como o progresso realizado na correção dos desequilíbrios no âmbito do procedimento por desequilíbrios macroeconómicos.
            
         
               (4)
            
            
               As políticas orçamentais revestem-se de interesse comum vital na UEM. Para se apoiar a sustentabilidade da dívida, e permitir que os estabilizadores orçamentais atuem e que os choques de cada país sejam amortecidos, é essencial que se apliquem políticas orçamentais nacionais responsáveis, compatíveis com as normas orçamentais comuns. Além disso, é também essencial adotar uma orientação orçamental adequada na área do euro, conjuntamente considerada, refletindo um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo, e evitar políticas orçamentais pró-cíclicas. O esforço orçamental necessário varia em função das posições respetivas dos Estados-Membros em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelo que os Estados-Membros deverão ter igualmente em consideração as necessidades de estabilização e os eventuais efeitos indiretos por toda a área do euro. Tal requer uma coordenação acrescida das políticas orçamentais na área do euro, no cumprimento integral do PEC. Neste contexto, a orientação orçamental essencialmente neutra na área do euro, prevista para 2016, revela-se apropriada à luz das condições macroeconómicas globais e dos riscos de inversão do crescimento. Quanto a 2017, atenta a previsão de uma redução gradual do hiato do produto, as políticas orçamentais deverão evitar a pró-ciclicalidade e reduzir a dívida pública para restaurar as reservas orçamentais. Este intuito deverá refletir-se nas preparações dos programas de estabilidade atualizados da primavera de 2016, tendo em conta os últimos dados económicos e orçamentais. A composição das estratégias orçamentais não é suficientemente favorável ao crescimento. Conforme salientaram as Recomendações do Conselho aos Estados-Membros da área do euro (3), adotadas em 14 de julho de 2015, estes deverão realizar debates temáticos sobre as melhorias a introduzir na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas.
            
         
               (5)
            
            
               Impõe-se a plena concretização da União Bancária. Primeiro, a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias») tem de ser integralmente transposta por todos os Estados-Membros sem mais demora. Em segundo lugar, um mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), orçamentalmente neutro, será desenvolvido durante o período transitório, consoante definido no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição, quando os recursos do FUR forem totalmente mutualizados. Os progressos alcançados serão revistos logo após a entrada em vigor do FUR. O mecanismo de apoio comum também será orçamentalmente neutro a médio prazo e assegurará o tratamento equivalente de todos os Estados-Membros participantes, assim como não incorrerá em quaisquer custos para os Estados-Membros que não participam na União Bancária. Logo que o FUR entre em vigor e os Estados-Membros participantes tenham ratificado o Acordo Intergovernamental e transposto integralmente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, os Estados-Membros farão o ponto da situação sobre a instauração de disposições adequadas de financiamento intercalar e ponderarão o caminho a seguir e o calendário dos trabalhos relativos ao mecanismo de apoio comum, de modo que garanta que este estará plenamente operacional o mais tardar até ao final do período de transição. Em 2016, os Estados-Membros prosseguirão igualmente a reflexão sobre as medidas necessárias para continuar a aprofundar a União Bancária. Por último, como parte do desenvolvimento futuro da União Bancária, a Comissão Europeia publicou, em 24 de novembro de 2015, a sua comunicação intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária».
            
         
               (6)
            
            
               Na área do euro, as condições do mercado financeiro mantêm-se, no essencial, favoráveis, tendo como pano de fundo uma orientação flexível da política monetária. Porém, a contínua debilidade dos indicadores económicos fundamentais e o elevado endividamento do setor privado continuam a pesar na procura de empréstimos bancários e, por conseguinte, no crescimento económico. Os balanços dos bancos continuam sob pressão devido aos elevados níveis de empréstimos de má qualidade creditícia, que refreiam a concessão de crédito. A diversidade e, por vezes, a inadequação dos regimes de insolvência na União contribuem para retardar a redução da dívida do setor privado, o que desincentiva o investimento.
            
         
               (7)
            
            
               Não obstante as conquistas recentes no reforço da arquitetura da UEM, os esforços para a conclusão dos trabalhos têm de prosseguir. O Relatório dos Cinco Presidentes «Completar a União Económica e Monetária da Europa», de 22 de junho de 2015, preparado pelo Presidente da Comissão Europeia, em estreita cooperação com os Presidentes do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e do Parlamento Europeu, indica o itinerário para a conclusão da UEM até 2025. Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou, em conjunto com o Parlamento Europeu, com o Conselho e com o Banco Central Europeu, uma comunicação relativa às medidas a tomar para completar a União Económica e Monetária, que inclui um primeiro conjunto de propostas que dão seguimento ao Relatório dos Cinco Presidentes. Os Estados-Membros da área do euro deverão apropriar-se coletivamente do objeto das propostas e avançar de uma forma oportuna, aberta e transparente com a concretização das iniciativas de curto e de médio prazos, no sentido da conclusão da UEM. No intuito de promover a convergência na área do euro, as propostas compreendem medidas para o reforço da sua dimensão no contexto do Semestre Europeu, através da antecipação da publicação das recomendações para essa área, de modo que os desafios comuns sejam identificados numa fase inicial do processo e que sirvam de base para a formulação das recomendações específicas por país relativamente aos Estados-Membros da área do euro, a adotar posteriormente no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros da área do euro também deverão trabalhar, de uma forma aberta e transparente, no sentido de desenvolver iniciativas a mais longo prazo para a conclusão da UEM,
            
         RECOMENDA que, no período 2016-2017, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:
   
               1.
            
            
               Prosseguirem políticas de apoio à recuperação, de fomento da convergência, de facilitação da correção dos desequilíbrios macroeconómicos e de melhoria da capacidade de ajustamento. Para o efeito, os Estados-Membros, em particular aqueles que têm grandes quantidades de dívida privada e estrangeira, deverão concretizar reformas que aumentem a produtividade, impulsionem a criação de postos de trabalho, elevem a competitividade e melhorem o ambiente para as empresas. Os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes nas contas correntes devem aplicar prioritariamente medidas, incluindo reformas estruturais, que ajudem a reforçar a sua procura interna e o seu potencial de crescimento.
            
         
               2.
            
            
               Aplicarem reformas que associem: i) contratos de trabalho flexíveis e fiáveis, que promovam transições suaves no mercado de trabalho e evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis; ii) estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida; iii) políticas eficazes que favoreçam a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho; iv) sistemas adequados e sustentáveis de segurança social, que contribuam de modo eficaz e eficiente para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho ao longo do ciclo de vida; v) mercados de produtos e de serviços abertos e concorrenciais. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular sobre os salários baixos, de forma neutra, de forma a fomentarem a criação de postos de trabalho.
            
         
               3.
            
            
               Prosseguirem políticas orçamentais no pleno respeito do PEC. Para 2016, o objetivo de uma orientação orçamental global essencialmente neutra na área do euro afigura-se apropriada para refletir um equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental a longo prazo e a estabilização macroeconómica a curto prazo. Na perspetiva de 2017, reduzirem a dívida pública a fim de restabelecer as reservas orçamentais e evitar a pró-ciclicalidade. Diferenciarem o esforço orçamental realizado por Estados-Membros individuais em sintonia com a respetiva posição em relação aos requisitos do PEC, tendo simultaneamente em consideração as suas necessidades de estabilização, assim como os possíveis efeitos indiretos nos Estados-Membros da área do euro. Rever, para o efeito, a orientação orçamental para a área do euro no contexto dos programas de estabilidade e dos projetos de planos orçamentais.
            
         
               4.
            
            
               Facilitarem a redução gradual dos empréstimos de má qualidade creditícia detidos pelos bancos e o aperfeiçoamento dos processos de insolvência aplicáveis às empresas e às famílias. Promoverem, nos Estados-Membros com grande quantidade de dívida privada, um desendividamento ordenado, inclusivamente pelo favorecimento da resolução da dívida privada inviável.
            
         
               5.
            
            
               Trabalharem no sentido de concluir a UEM de forma aberta e transparente, no pleno respeito do mercado interno e explorando mais aprofundadamente os aspetos jurídicos, económicos e políticos das medidas a mais longo prazo que constam do Relatório dos Cinco Presidentes.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO C 272 de 18.8.2015, p. 98).
   
      (4)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).