CELEX: C2005/193/34
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-260/05 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/22
            
         Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-260/05 P)
   (2005/C 193/34)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 20 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01 entre Sniace, SA, representada por D. J. Baró Fuentes, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sniace, SA.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005, no processo T–88/01,
            
         
               2)
            
            
               julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou em primeira instância ou, se for caso disso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito da causa,
            
         
               3)
            
            
               deferir o pedido de medidas de organização do processo que apresentou em 16 de Outubro de 2001, bem como o pedido de comparência pessoal das partes e os relativos às declarações das testemunhas e ao relatório pericial, que apresentou em 20 de Abril de 2001,
            
         
               4)
            
            
               condenar a recorrida em primeira instância nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
   
               1.
            
            
               Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que não indicou de forma pertinente as razões pelas quais a decisão impugnada, ao afectar substancialmente a sua posição no mercado, podia lesar os seus interesses legítimos. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de apreciação relativamente aos elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à concorrência directa entre as fibras de celulose (lyocell, sub-padrão de lyocell e pró-viscose) que a empresa beneficiária dos auxílios de Estado fabrica e comercializa e as fibras de celulose (viscose) que a recorrente fabrica e comercializa. As duas fibras são concorrentes, no mesmo mercado, no que respeita a determinadas utilizações e aplicações. De igual modo, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente diversos elementos dos autos que confirmavam, juridicamente, a existência de uma série de circunstâncias específicas que individualizam a recorrente (a existência de um círculo fechado de destinatários e de um excesso de capacidade no mercado das fibras de celulose, etc.). Por último, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente os elementos constantes dos autos e que comprovam que a posição da recorrente no mercado foi substancialmente afectada.
            
         
               2.
            
            
               Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que a recorrente não tinha sido individualmente afectada pois só desempenhou um papel menor durante o procedimento administrativo prévio. A este propósito, a Comissão Europeia instou-a a apresentar observações na qualidade de terceiro interessado, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE. A recorrente exerceu efectivamente os seus direitos processuais e apresentou observações, manifestando-se contra os auxílios concedidos à Lenzing Lyocell. Contudo, esta intervenção não teve qualquer efeito útil pois a Comissão considerou oportuno manter confidenciais determinadas informações durante o procedimento administrativo.
            
         
               3.
            
            
               A título subsidiário, uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva que é um direito fundamental. A decisão do Tribunal de Primeira Instância, de declarar o pedido inadmissível, sem se debruçar sobre o mérito da causa, conduz a uma insusceptibilidade de defesa ou mesmo a uma denegação de justiça. Implica um retrocesso na jurisprudência comunitária que flexibilizou os critérios de legitimação activa dos terceiros interessados num processo relativo a auxílios de Estado.
            
         
               4.
            
            
               A título mais subsidiário, uma violação do direito comunitário. Este fundamento subdivide-se, por sua vez, em dois sub-fundamentos. Por um lado, uma violação do princípio da igualdade processual, uma vez que através de um exame comparativo se pode concluir que a Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância tratou de forma diferente duas situações comparáveis. Por outra, uma infracção aos artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma vez que os pedidos relativos às medidas de organização do processo e às provas apresentados em primeira instância foram indeferidos.