CELEX: C1997/318/04
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público (IVA - Artigo 33º da Sexta Directiva IVA - Manutenção de direitos de registo - Imposto do selo sobre o valor de contratos relativos à construção de um petroleiro)

18 . 10 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 318/3
     ções que lhe incumbem por força do artigo 8°, n°. 1 ,         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à
     primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Con­           manutenção de uma imposição nacional que tenha as
     selho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedi­         características de um imposto do selo cobrado sobre con­
     mento de informação no domínio das normas e regula­           tratos de empreitada e fornecimentos de material ou de
     mentações técnicas, com a redacção que lhe foi dada           quaisquer artigos de consumo, com exclusão de uma parte
     pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de               importante das operações económicas no Estado-membro
     Março de 1988.                                                em causa .
                                                                   H JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
H JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
                                                                                       de 10 de Julho de 1997
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-234/94:            Waltraud Tombereer contra
                                                                               Liebruder von der Wettern bmbH
                 de 17 de Setembro de 1997
                                                                                               (Rectificação)
no processo C-130/96 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 97/C 318/05 )
Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública con­
tra Solisnor-Estaleiros Navais SA, sendo interveniente o
                     Ministério Público (')                                        (Língua do processo: alemão)
(IVA — Artigo 33° da Sexta Directiva IVA — Manutenção
                                                                   No processo C-234/94, que tem por objecto um pedido
de direitos de registo — Imposto do selo sobre o valor de
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      contratos relativos à construção de um petroleiro)
                                                                   do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,
                          97/C 318/04                              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wal­
                                                                   traud Tomberger e Gebruder von der Wettern GmbH,
                                                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               (Língua do processo: português)                     artigos 31 ?, n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE
                                                                   do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , baseada no
                                                                   artigo 54?, n? 3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas
                                                                   anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14 . 8 .
No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido                1978 , p. 11 ; EE 17 Fl , p. 55 ), com a redacção que lhe foi
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         dada pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de
do Tratado CEE, pelo Supremo Tribunal Administrativo               13 de Junho de 1983 , baseada no artigo 54?, n? 3 , alínea
( Portugal ) e destinado a obter, no litígio pendente neste        g), do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193
órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Solisnor-Esta­         de 18 . 7. 1983 , p. 1 ; EE 17 Fl , p. 119 ), o Tribunal de Jus­
leiros Navais SA, sendo interveniente o Ministério Público,        tiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          Almeida, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O.
artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de          Edward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla­           advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu,
ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           em 10 de Julho de 1997, um despacho que rectifica o
o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre              acórdão de 27 de Junho de 1996 (2 ) cuja parte decisória
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO              deve ser lida do seguinte modo:
L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 ), e do
artigo 378 ? do Acto relativo às condições de adesão do
                                                                   No caso de:
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta­
ções dos Tratados (JO L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), o
Tribunal de Justiça composto por L. Sevón, presidente de           — uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de
secção, P. Jann, M. Wathelet (relator), juízes; advogado­               uma outra sociedade (a filial), e a controlar,
-geral : P. Léger; secretário: H. von Holstein, secretário­
-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acór­
                                                                   — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        constituírem um grupo,
                                                                   — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos               — a assembleia geral da filial ter aprovado a afectação à
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                   sociedade-mãe de certos lucros a título do exercício
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,                em causa,