CELEX: 51991PC0066
Language: pt
Date: 1991-03-25
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS LIMITES DE VELOCIDADE PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEICULOS A MOTOR NA COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 66 final
                                   Bruxelas, 25 de Março de 1991
                   Alteração da proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa aos limites de velocidade para determinadas
        categorias de veículos a motor na Comunidade
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                          Exposição dos motivos
1. Na sequência da sua comunicação ao Conselho de 9.5.1987( 1 ), a
Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa aos
limites de velocidade para os veículos comerciais^ 2 ). 0 Comité Económico
e Social deu o seu parecer em 26.4.1989 (3) e o Parlamento Europeu em
14.9.1990< 4 ).
No seguimento do debate do Parlamento, a Comissão pôde manifestar o seu
acordo relativamente a uma das alterações que faz parte do parecer do
Parlamento acima mencionado.
2. Essa alteração visa a introdução de uma disposição que impõe à
Comissão a obrigação de apresentar anualmente um relatório ao Conselho e
ao Parlamento - com base nos relatórios que os Estados-membros devem
enviar à Comissão - relativo ao cumprimento e ao controlo dos limites de
velocidade.
A Comissão, consciente de que uma contribuição válida para a segurança
rodoviária, através da aplicação das normas relativas aos limites de
velocidade, está directamente relacionada com eficácia do controlo e da
repressão das infracções por parte dos Estados-membros, aceitou a
referida alteração.
 (1)    Limites de velocidade na Comunidade;
        Comunicação da Comissão ao Conselho (COM (86) 735 final).
(2)     Proposta de directiva do Conselho relativa aos limites de
        velocidade para determinadas categorias de veículos a motor na
        Comunidade (COM (88) 706 final de 11.1.1989; JO C 33 de 9.2.1989
(3)     C.E.S. 554/89; JO C 159/23 de 26.6.1989.
(4)     P.V. 29 II de 14.9.1990, p. 3-6.
 ---pagebreak--- Para além disso, existem precedentes nesse sentido e num contexto
semelhante: ó o caso do Regulamento do Conselho de 20.12.1985 relativo á
harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos
transportes rodovlários^ 1 ).
A proposta da Comissão documento COM (88) 706 final é alterada da
seguinte forma:
                              Art igo 3* A (novo)
Antes de 1 de Abril de cada ano, os Estados-membros elaborarão um
relatório dirigido à Comissão, incidindo sobre o ano anterior e
analisando o cumprimento das velocidades máximas estabelecidas, o
controlo daquele e as sanções aplicadas às infracções àquelas. A partir
destas informações, a Comissão elaborará, anualmente, antes de 1 de
Julho, um relatório de síntese, que apresentará ao Conselho e ao
Par lamento.
(1)      Regulamento do Conselho (CEE) n' 3820/85 de 20.12.1985;
         JO n* L 370 de 31.12.1985.
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               Alteração da Proposta de Directiva do Conselho
            relativa aos limites de velocidade para determinadas
                categorias de veículos a motor na Comunidade
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                       do artigo 149° do tratado CEE)
A proposta da Comissão documento COM (88) 706 final é alterada da
seguinte forma:
                             Art igo 3" A (novo)
Antes de 1 de Abril de cada ano, os Estados-membros elaborarão um
relatório dirigido à Comissão, incidindo sobre o ano anterior e
analisando o cumprimento das velocidades máximas estabelecidas, o
controlo daquele e as sanções aplicadas às infracções àquelas. A partir
destas informações, a Comissão elaborará, anualmente, antes de 1 de
Julho, um relatório de síntese, que apresentará ao Conselho e ao
Par lamento.
 ---pagebreak---                                                              3" * ••» *
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-086-PT-C
                                                               ISBN 92-77-69749-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mak: 1,?5 ECU
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