CELEX: C1996/370/35
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max Kögler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-160/96)

N? C 370/ 16        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela                As recorrentes recordam, a este propósito, que, quando em
Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e      Itália surgiu uma emergência sanitária ( febre aftosa ), os
outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o             produtores abateram todas as cabeças de gado e evitaram a
                 Conselho da União Europeia                        exportação da carne contaminada , resolvendo pela raiz o
                     ( Processo T-149/96 )                         problema . Assim não procedeu o Reino Unido, ao qual a
                                                                   Comunidade não impôs qualquer providência apta a
                         ( 96/C 370/34 )                           erradicar o problema . Em vez disso, limitou-se a travar
                                                                   formalmente as exportações de carne de bovino inglesa, não
                (Língua do processo: italiano)                     fazendo o que indiscutivelmente deveria : ordenar à Grã­
                                                                   -Bretanha que resolvesse também o problema dentro das
Deu entrada, em 23 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            suas fronteiras . No entender das recorrentes, constitui
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            negligência grave supor ser possível impedir a propagação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­               da doença através da mera limitação de algumas exporta­
selho da União Europeia, interposto pela Confederazione            ções .
Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e outros, com sede
em Roma, representadas por Roberto G. Aloisio, advogado            No que respeita à invocada ilegalidade do Regulamento
no foro de Roma , e Fabrizio Massoni , advogado no foro de         ( CE ) n? 1357/96 , as recorrentes esclarecem que pedem a
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 respectiva anulação unicamente para a hipótese de tal
escritório do advogado Jim Penning, 31 , Grand-rue .               regulamentação obstar ao pedido de ressarcimento integral
                                                                   do dano sofrido . No referido regulamento estabeleceram-se
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de                  pagamentos suplementares aos prémios aos produtores de
Primeira Instância se digne :                                      carne de bovino « com vista a garantir o futuro do sector ».
                                                                   As recorrentes alegam ilegalidades destas disposições na
— condenar solidariamente os recorridos, por força do
                                                                   parte em que determinam haver lugar a pagamentos
    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado CE, no             suplementares aos prémios em caso de diminuição de
    pagamento do ressarcimento dos prejuízos a fixar no            rendimentos dos produtores e não no de aumento dos custos
    decurso da instância , a cada um dos recorrentes, na
                                                                   que estes se viram forçados a suportar . Na opinião das
    respectiva proporção, acrescido de juros de mora à taxa
                                                                   recorrentes, os pagamentos suplementares aos prémios não
    de 10% e revalorização monetária , até pagamento
                                                                   podem privar os lesados do direito que lhes assiste ao
    efectivo ( ver processo C-308/87, 3 de Fevereiro de
                                                                   ressarcimento integral de todos os danos sofridos .
    1994 ),
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1357/96 do Conselho na
    parte em que fixa os limites ao ressarcimento a conceder
    aos produtores e em que, de qualquer modo, quantifica o
    montante da respectiva indemnização reportando-se              Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max
    unicamente à perda de rendimento e não ao acréscimo            Kõgler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
    dos custos,                                                                               Europeias
— condenar os recorridos, ou o recorrido considerado                                    Processo T-160/96 )
    responsável , no pagamento das despesas do processo .                                  ( 96/C 370/35 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
As recorrentes, a Confederazione Nazionale Coltivatori
                                                                   Deu entrada , em 16 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Diretti e numerosos produtores directos individuais, pedem
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
o ressarcimento dos danos causados, em sua opinião, pela
                                                                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
forma como as instituições comunitárias reagiram à queda
                                                                   interposto por Max Kõgler, residente em Konz ( República
do mercado da carne de bovino provocada pelo apareci­
                                                                   Federal da Alemanha ), representado por Theo Baltes,
mento brusco da BSE (a chamada « síndrome das vacas
                                                                   advogado em Trier, com domicílio escolhido no Luxem­
loucas ») no Reino Unido .
                                                                   burgo no escritório do advogado René Weber, da sociedade
No entender das recorrentes, os recorridos não exerceram           Weber, Stein & Thiel, 3 , rue de la Loge .
correctamente os poderes-deveres de que gozam para
prevenir crises e ameaças de crise de efeitos nefastos para os     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cidadãos comunitários . As instituições comunitárias :
                                                                   — revogar a decisão do comité das reclamações do Tribu­
— fizeram mal a gestio dos poderes de que gozam,                       nal de Justiça de 1 de Junho de 1996 ,
— não aplicaram tempestivamente as medidas repressivas             — recalcular e fixar definitivamente a pensão de reforma
    previstas na legislação comunitária , que teriam debelado          do recorrente no período compreendido entre 1 de Julho
    a epidemia ,                                                       de 1991 e 30 de Junho de 1994 , com base no coeficiente
                                                                       de correcção fixado anualmente pelo Conselho para
— subavaliaram negligentemente o alcance do problema e,                Berlim,
    não o atacando com a necessária firmeza , consentiram
    que a carne de bovino contaminada circulasse na                — subsidiariamente : indicar um momento aproximado em
    Europa .                                                           que tais cálculo e fixação terão que ser realizados .
 ---pagebreak--- 7 . 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                interpretados pela jurisprudência . Afirma , com efeito, que a
                                                                   Comissão não concede ao sindicato por ele representado
Quanto à admissibilidade do recurso, o recorrente afirma           todos os direitos que o mesmo pode reclamar, na medida em
que este se não dirige contra uma actuação da administra­          que a decisão recorrida equivale ã proibição de participar
ção, mas contra uma omissão . Esta consiste em, devido à           nas reuniões entre as instituições e as OSP, à recusa de lhe
inexistência de fixação definitiva do coeficiente de correc­       conceder os meios necessários ao correcto desempenho das
ção, a pensão do recorrente ainda não ter sido fixada para o       suas funções, à negação dos seus direitos de divulgação e à
período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de              proibição de exercício das actividades sindicais durante o
Junho de 1994 .                                                    horário de trabalho e no interior dos edifícios da Comis­
                                                                   são .
Além disso, o recurso também é fundamentado dado que
não é possível descortinar por que razão deveriam ser              O recorrente alega também que a Comissão não respeitou o
aplicados a funcionários que vivem no território da Repú­          Acordo-quadro e desvirtou a respectiva finalidade .
blica Federal da Alemanha critérios diferentes dos aplicáveis
em relação a outros países, e por que razão a autoridade           Por último, invoca violação do dever de fundamentação
competente para proceder a nomeações poderia ignorar o             decorrente dos artigos 25 ?, segundo parágrafo, e 90?, n? 1 ,
facto de que, desde Junho de 1994, princípios cuja vigência        do Estatuto .
não é posta em causa são também aplicáveis a períodos
anteriores .
                                                                   Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro
                                                                    Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996 , contra a                                ( Processo T-l 62/96 )
Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf                                             ( 96/C 370/37 )
                             Bosetti
                     ( Processo T-161 /96 )                                        (Língua do processo: francês)
                         ( 96/C 370/36 )
                                                                   Deu entrada , em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                 (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             por Sandro Forcheri , residente em Bruxelas, representado
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            por Mare Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
por Gundolf Bosetti, residente no Luxemburgo, represen­            advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
tado por Gilles Bounéou , advogado no foro do Luxem­
burgo, com domicílio escolhido no seu escritório, 15 ,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
avenue du Bois .
                                                                   — anular ou declarar ilegal a omissão da recorrida de
                                                                       destacar o chefe da divisão B/4 da DG XXI para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Samcomm, na data da sua entrada em funções, ou , pelo
— anular a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de                    menos, com efeitos a partir de 29 de Outubro de
                                                                        1992 ,
     19 95 , que indeferiu a adesão do sindicato autónomo
     « Action et Défense — Luxembourg » ao Acordo-quadro,          — anular a decisão de 12 de Dezembro de 1995 da
    de 20 de Setembro de 1974 , sobre as relações entre a              recorrida de indeferir o seu pedido de pagamento da
    Comissão e as organizações sindicais e profissionais,              compensação diferencial , prevista no artigo 7?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
    processo .                                                     — anular a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996 ,
                                                                       que deferiu parcialmente a sua reclamação administra­
Fundamentos e principais argumentos                                    tiva , por esta não declarar que o recorrente exerce
                                                                       interinamente as funções de chefe da divisão XXI/B/4
O recorrente, secretário-geral adjunto do sindicato « Action           desde 29 de Outubro de 1992 e não lhe atribuir a
et Défense — Luxembourg », refere que, em 9 de Outubro de              compensação diferencial a partir de 30 de Janeiro de
1995 , esta organização requereu a sua adesão ao Acordo­               1993 e sem limite de tempo,
-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a
Comissão e as organizações sindicais e profissionais ( OSP ).      — condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa com­
Em 31 de Outubro de 1995 , o Comissário competente                     pensação diferencial , acrescida de juros de mora à taxa
indeferiu o pedido pelo facto de, naquele momento, a                   de 8 % ao ano, a contar das datas em que as mensali­
situação lhe não permitir apreciar a representatividade da             dades dessa compensação deveriam ter sido pagas e até
organização em questão .                                               integral pagamento ,
O recorrente considera que esta decisão ignora os artigos 9?       — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e 24?A do Estatuto dos Funcionários, tal como têm sido                 instância .