CELEX: 51992PC0336
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA ÁS INSCRICÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÉS RODAS

9 . 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 293 / 43
                 Proposta de directiva do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas
                                                             ou três rodas
                                                           ( 92 / C 293 / 07 )
                                                  COM (92) 336 final — SYN 434
                                      (Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 presente directiva; que, para simplificar e acelerar o pro­
                                                                        cesso , é conveniente confiar essa tarefa à Comissão ; que , em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     todos os casos em que o Conselho confere poderes à
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu ar­                        Comissão para a execução de regras estabelecidas no sector
 tigo 100?A ,                                                           dos veículos a motor de duas ou três rodas , é oportuno prever
                                                                        um processo de consulta prévia entre a Comissão e os
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                Estados-membros no âmbito de um comité consultivo ,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,
 Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a                                             Artigo 1 ?
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um
 período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o                  A presente directiva e respectivo anexo aplicam-se às inscri­
 mercado interno compreende um espaço sem fronteiras                    ções regulamentares de qualquer modelo de veículo como
 internas, no qual a livre circulação das mercadorias , das             definido do artigo 1 ? da Directiva 92 /. . ./ CEE do Conse­
pessoas , dos serviços e das capitais é assegurada;                     lho , de . . ., relativa à recepção dos veículos a motor de duas
                                                                        ou três rodas .
 Considerando que os veículos de duas e três rodas devem
satisfazer em cada Estado-membro , no que diz respeito às
inscrições regulamentares , determinadas características téc­                                         Artigo 2 ?
nicas fixadas por prescrições imperativas que diferem de um
Estado-membro para outro ; que , pela sua disparidade, essas
                                                                        O processo para a concessão da homologação , no que diz
prescrições entravam o comércio na Comunidade;                          respeito às inscrições regulamentares de um modelo de
                                                                        veículo a motor de duas ou três rodas , bem como as
Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao                 condições para a livre circulação desses veículos são os
funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se                estabelecidos pela Directiva 92 /. . ./ CEE , nos capítulos II
forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta­                e III , respectivamente .
dos-membros em vez das respectivas regulamentações nacio­
nais ;
Considerando que o estabelecimento de prescrições harmo­                                              Artigo 3 ?
nizadas relativas às inscrições regulamentares dos veículos a
motor de duas ou três rodas é necessário , para permitir a              As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico
aplicação , a cada modelo dos referidos veículos, dos proces­           as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade
sos de recepção e de homologação que são objecto da                    com o processo previsto no artigo 4 ? da presente direc­
Directiva 92 /. . ./ CEE (>);                                           tiva .
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção
proposta no sector em causa , as medidas comunitárias                                                 Artigo 4 ?
objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo
indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja , a        No caso de remissão para o processo previsto no presente
aprovação comunitária de modelo de veículo , e que estes não
                                                                        artigo , o representante da Comissão submete à apreciação do
podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-mem­             comité, instituído no artigo 12 ? da Directiva 70 / 156 /
bros individualmente ;
                                                                        / CEE ( 2 ), um projecto das medidas a tomar. O comité emite
                                                                       o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida
adaptação das prescrições técnicas contidas no anexo da                 ( 2) JOn?L 42de23 . 2 . 1970, p. 1 . Directiva com a última redacção
                                                                             que lhe foi dada pela Directiva 92 / 53 / CEE (JO n ? L 225 de
(') JO n ? L . . .                                                           10 . 8 . 1992 , p . 1 ).
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 92
pode fixar em função da urgência da questão em causa , se       em 1 de Agosto de 1994 . Desse facto informarão imediata­
necessário procedendo a uma votação .                           mente a Comissão .
Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso , cada       Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de
                                                                1 de Outubro de 1994 .
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
conste da acta . A Comissão tomará na melhor conta o
parecer emitido pelo comité . O comité será por ela infor­      2.     Quandó os Estados-membros adoptarem tais disposi­
mado do modo como tomou em consideração o seu pare­             ções , estas deverão incluir uma referência à presente directiva
                                                                ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
                                                                publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
                                                                adoptadas pelos Estados-membros .
                          Artigo 5 ?
                                                                                            Artigo 6 ?
1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias     Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
para darem cumprimento à presente directiva , o mais tardar ,   tiva .
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                                                                   ANEXO
            PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE
                                                         DUAS OU TRÊS RODAS
            1.        GENERALIDADES
            1.1 .     Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes às descritas nos pontos a seguir
                      apresentados. A colocação da referida chapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu
                      mandatário .
            2.        CHAPA DO FABRICANTE
            2.1 .     A chapa do fabricante, cujo modelo é apresentado no apêndice 1 , deve ser fixada , de modo seguro , num
                      local de acesso fácil , sobre uma peça que , normalmente , não seja susceptível de ser substituída durante o
                      período de utilização ; a chapa deve ser facilmente legível , devendo conter, de forma indelével , as
                      seguintes indicações , apresentadas pela ordem indicada:
            2.1.1 .   identificação do fabricante;
            2.1.2 .   a marca de recepção , conforme descrita no artigo 8 ? da Directiva 92 / . . ./ CEE , relativa à recepção dos
                      veículos a motor de duas ou três rodas ;
            2.1.3 .   o número de identificação do veículo ( VIN );
            2.1.4 .   a marca e a referência do(s) tipo(s) de silencioso. No caso dos ciclomotores e dos motociclos, esta
                      indicação não é necessária , dado que figura na chapa prevista na Directiva 93 / . . . / CEE do Conselho ,
                      de . . ., relativa às medidas contra a « afinação» dos ciclomotores e dos motociclos;
            2.1.5 .   o nível sonoro quando parado : . . . dB(A ) a . . . min- 1 .
            2.2 .     A marca de recepção , de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2 , o valor do nível sonoro
                      quando parado , assim como o número de rotações por minuto , de acordo com as disposições contidas
                      no ponto 2.1.5 , não são considerados aquando da homologação no que diz respeito às inscrições
                      regulamentares . Estes elementos deverão ser , no entanto , apostos em qualquer veículo produzido em
                      conformidade com o modelo recepcionado.
            2.3 .     O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas , no exterior
                      de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a
                      2.1.5 ( ver apêndice 1 ).
            3.        NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO
                      O número de identificação do veículo é composto por uma associação estruturada de caracteres
                      atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Este número tem por objectivo permitir — sem recorrer a
                      outras indicações — a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabricante , durante
                      um período de 30 anos .
                      O número de identificação deverá satisfazer as seguintes condições :
            3.1 .     O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também , por um
                      processo como o martelamento ou gravação , de modo a evitar o seu apagamento ou alteração , na
                      metada direita do quadro do veículo , num local de acesso fácil .
            3.1.1 .   O número de identificação do veículo deve ser composto por três partes:
            3.1.1.1 . a primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do
                      referido fabricante . Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas
                      autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo
                      internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO ). O primeiro caracter
                      designa uma zona geográfica , o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro
                      identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500
                      veículos, o terceiro caracter é sempre um nove. Para identificação desse fabricante , a autoridade acima
                      referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte;
 ---pagebreak--- N? C 293 / 46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9 . 11 . 92
            3.1.1.2. a segunda parte é formada por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as
                       características gerais do veículo (modelo, variante e versão), podendo cada característica utilizar dois
                       caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres , os espaços não preenchidos devem ser
                       completados com caracteres alfabéticos ou numéricos cuja escolha cabe 90 fabricante;
            3.1.1.3 . a terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e
                       deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado
                       veículo . Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero , de modo a obter o número
                       total de caracteres exigido .
            3.1.2 .    O número de identificação do veículo deve, na medida do possível , ser marcado numa única linha.
                       Excepcionalmente e por razões de ordem técnica , o número poderá ser indicado em duas linhas .
                       Todavia , neste caso não são autorizadas separações dentro de nenhuma das três partes . 0 princípio e o
                       fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma
                       letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres . Esta disposição
                       não é de aplicação obrigatória quando o número é marcado numa única linha sobre a chapa do
                       fabricante. É também autorizada a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três
                       partes ( ponto 3.1.1 ).
                       Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio .
            4.         CARACTERES
            4.1 .      Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras latinas e algarismos árabes .
                       Todavia , as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos 2.1.1 , 2.1.3 e 3 devem ser
                       maiúsculas .
            4.2 .      Para as indicações do número de identificação do veículo :
            4.2.1 .    não é autorizada a utilização das letras I , O e Q , assim como de travessões, asteriscos ou outros sinais
                       especiais ;
            4.2.2 .    as letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas :
            4.2.2. 1 . quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra estrutura análoga
                       do veículo ;
            4.2.2.2 . três milímetros , para õs caracteres marcados na chapa do fabricante .
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                                                               Apêndice 1
                                                   Exemplo de chapa do fabricante
            O exemplo apresentado não prejudica as indicações que figurarão realmente nas chapas do fabricante nem as
            dimensões da própria chapa , dos algarismos e das letras: é apresentado unicamente a título indicativo .
            As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas
            no rectângulo apresentado abaixo .
                                                  STELLA FABBRICA MOTOCICLI
                                                                e3 5364
                                                  3GSKLM3AC8B1 20000
                                                           ROSSANI XT 28
                                                      80 dB (A ) — 3 750 min "1
            Legenda:
            No exemplo de chapa apresentado , o veículo em questão é fabricado pela «Stella Fabbrica Motocicli », tendo sido
            recepcionado em Itália ( e3 ) com o número 5364 .
            O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado:
            — primeira parte ( 3GS ):
               — 3 : zona geográfica ( Europa ),
               — G : país no interior da zona geográfica (Alemanha ),
               — S : fabricante ( Stella Fabbrica Motocicli );
            — segunda parte ( KLM3AC ):
               — KL : modelo de veículo ,
               — M3 : variante ( carroçaria do veículo),
               — AC : versão ( motor do veículo );
            — terceira parte ( 8B120000 ):
               — 8B12: identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de identificação,
               — 0000: posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres
                          exigidos .
            O único tipo de silencioso que equipa o veículo é da marca Rossani e a sua referência é XT 28 .
            O nível sonoro , quando parado , é 80 dB(A) a 3 750 min -1 -
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 11 . 92
                                                                 Apêndice 2
             Ficha de informações no que diz às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três
                                                                    rodas
              (a juntar ao pedido de homologação , no caso de ser apresentado independentemente do* pedido de recepção do
                                                                   veículo )
              Número de ordem ( atribuído pelo requerente):
              O pedido de homologação , no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de
              duas ou três rodas , deve ser acompanhado das informações que figuram na parte A do anexo II da Directiva
              92 /. . ./ CEE , nos pontos :
              — 0.1 ,
              — 0.2 ,
              — 0.4 a 0.6 ,
              — 9.3.1 a 9.3.3 .
                                                                 Apêndice 3
              Certificado de homologação no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de
                                                              duas ou três rodas
                                                                  MODELO
                                                                                       Denominação da autoridade administrativa
              Relatório n ?                      do serviço técnico                   em           de             de
              Número da homologação :                                   Número da extensão:
              1 . Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo :
              2.   Modelo do veículo :
              3.   Nome e morada do fabricante :
              4.   Nome e morada do eventual mandatário :
              5 . Veículo apresentado ao ensaio em :
              6 . A homologação é concedida / recusada (')•
              7.   Local :
              8.   Data :
              9.   Assinatura :
              (') Riscar o que não interessa .