CELEX: 32001R0471
Language: pt
Date: 2001-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 471/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas

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32001R0471

Regulamento (CE) n.° 471/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas  

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2001 p. 0052 - 0052

Regulamento (CE) n.o 471/2001 da Comissãode 8 de Março de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 216/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/1999(4), estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas. O seu artigo 7.o estabelece o calendário para a apresentação dos pedidos de adiantamentos sobre a ajuda compensatória relativos às bananas comercializadas durante o período de dois meses que antecede o mês do pedido.(2) Esse calendário permite, actualmente, o pagamento de cinco adiantamentos. Para ter em conta as dificuldades de tesouraria dos produtos na pendência da determinação do montante da ajuda compensatória e do pagamento do saldo, é indicado prever a possibilidade de pagamento de um sexto adiantamento relativo às bananas comercializadas durante os meses de Novembro e Dezembro.(3) Importa adoptar as disposições necessárias para esse efeito e estabelecer as normas administrativas específicas a título da ajuda para 2000.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os pedidos devem ser apresentados:a) No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro do ano de comercialização e, relativamente às bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês do pedido, o mais tardar no dia 30 de Janeiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida;b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, o mais tadar no dia 10 de Fevereiro do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.O saldo deve corresponder ao ajustamento dos montantes pagos relativamente às bananas comercializadas durante os períodos referidos na alínea a), com base no montante definitivo da ajuda.No que diz respeito à ajuda compensatória a título do ano 2000, os pedidos de adiantamento relativos a bananas comercializadas em Novembro e Dezembro deviam ser apresentados até 30 de Março de 2001 e os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados até 11 de Abril de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.(3) JO L 170 de 13.7.1993, p. 5.(4) JO L 170 de 6.7.1999, p. 7.