CELEX: C2002/109/50
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-57/02 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-48/98 entre Compañía Española para la Fabricación de Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 109/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo                   no processo T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabrica-
    IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden                       ción de Aceros S.A. (Acerinox) e a Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
                        (Processo C-56/02)
                          (2002/C 109/49)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            13 de Dezembro de 2001 proferido no processo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            T-48/98; bem como
do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW
Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro       —     anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça                  que aplica uma coima à recorrente ou, pelo menos,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           reduzir substancialmente o montante da coima ou,
                                                                            subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão
Deverá o disposto no segundo parágrafo do artigo 187.o do                 do Tribunal de Primeira Instância;
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (Código Aduaneiro — CA
—) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades        —     condenar a Comissão nas despesas.
Europeias L 302/1) ser interpretado no sentido de que, no
caso de introdução em livre prática de produtos sujeitos a
aperfeiçoamento que foram declarados como mercadorias de
retorno, os elementos exigidos para o cálculo do montante
dos direitos de importação legalmente devidos, devem ser             Fundamentos e principais argumentos
declarados e deles ser feita prova? ou deverão estes, desde que
possı́vel, ser solicitados pela estância aduaneira de despacho à
estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, nos          A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
termos do artigo 613.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)           Instância se encontra ferido dos seguintes vı́cios:
(RECA) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro            —     o Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclu-
Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      sões sobre a participação da Acerinox no alegado cartel
n.o L 253/1), na sua versão em vigor até 30 de Junho de 2001?              em Espanha numa interpretação manifestamente errada
                                                                            das alegações da recorrente, pelo que não fundamentou
                                                                            correctamente o acórdão quanto a esse ponto;
(1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
                                                                      —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correc-
                                                                            tamente a sua rejeição do argumento da recorrente de
                                                                            que a aplicação sobretaxa de liga metálica fora de
                                                                            Espanha, que não seguia o modelo alegadamente acor-
                                                                            dado em Dezembro de 1993, reflectia um mero parale-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por                          lismo de condutas;
Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.
(Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de               —     o Tribunal de Primeira Instância seguiu um critério
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                          jurı́dico errado na fixação da duração da alegada
Instância das Comunidades Europeias no processo                             infracção;
T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabricación de
Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades
                             Europeias                                —     mesmo que se possa entender que uma infracção dura
                                                                            enquanto as suas consequências se fizerem sentir (e não
                       (Processo C-57/02 P)                                 enquanto continuar a existir uma concertação entre
                                                                            empresas), o Tribunal de Primeira Instância não funda-
                          (2002/C 109/50)                                   mentou a sua rejeição do argumento da recorrente, por
                                                                            irrelevante, de que, em Julho de 1994, o preço do nı́quel
                                                                            tinha atingido o seu nı́vel original;
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto               —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou devi-
por Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.                damente a sua rejeição do argumento da recorrente
(Acerinox), com sede em Madrid, representada por Alexandre                  relativo ao valor desproporcionado da coima, quando
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, lawyers, do acórdão                    comparada a sua posição no mercado com a de outros
proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção                   destinatários da decisão;
 ---pagebreak--- C 109/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     ao recusar à recorrente a mesma redução da coima                Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
      concedida a outros participantes pelo facto de a recorrente      são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      ter negado a sua participação numa infracção, o Tribunal                     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de Primeira Instância violou princı́pios fundamentais de
      direito (direito de defesa) reconhecidos na jurisprudência
      do Tribunal de Justiça.                                                                 (Processo C-62/02)
                                                                                                (2002/C 109/52)
                                                                       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                              Espanha                                  Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
                        (Processo C-58/02)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 109/51)
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                             relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                             e as emissões de CO2 disponı́veis para o consumidor na
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Michael
                                                                             comercialização de automóveis novos de passageiros (1),
Shotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                             ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar, Centre Wagner,
                                                                             à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
C 254.
                                                                             do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o desta directiva;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     condenar o Reino Unido nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-             Fundamentos e principais argumentos
      peu e do Conselho,de 20 de Novembro de 1998 (1),
      relativa à protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem
      ou consistam num acesso condicional, ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão,         O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
      o Reino de Espanha não cumpriu ao obrigações que lhe           Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
      incumbem por força da referida directiva,                        implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o
                                                                       prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        em 18 de Janeiro de 2001 sem que o Reino Unido tenha
                                                                       informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
                                                                       cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
                                                                       mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido
processo C-44/02 (2); o prazo para a adaptação terminou em            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
28 de Maio de 2000.                                                    directiva.
(1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.                                    (1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
(2) JO C 97, de 20.4.2002, p. 4.