CELEX: C2006/131/34
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-465/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Honyvem Informazioni Commerciali Srl/Mariella De Zotti (Agentes comerciais independentes — Directiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização após a cessação do contrato)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Honyvem Informazioni Commerciali Srl/Mariella De Zotti
   (Processo C-465/04) (1)
   
   (Agentes comerciais independentes - Directiva 86/653/CEE - Direito do agente comercial a uma indemnização após a cessação do contrato)
   (2006/C 131/34)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Honyvem Informazioni Commerciali Srl
   
      Recorrida: Mariella De Zotti
   Objecto
   Prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Direito do agente comercial, na sequência da cessação do contrato, a indemnização ou à reparação do prejuízo
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 19.o da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a indemnização por cessação do contrato, que resulta da aplicação do artigo 17.o, n.o 2, da directiva, não pode ser substituída, em aplicação de uma convenção colectiva, por uma indemnização determinada em função de critérios diferentes dos fixados por esta última disposição, salvo se se demonstrar que a aplicação de tal convenção garante ao agente comercial, em todas as situações, uma indemnização igual ou superior à que resultaria da aplicação da referida disposição.
            
         
               2)
            
            
               Dentro do quadro fixado pelo artigo 17.o, n.o 2, da Directiva 86/653, os Estados-Membros dispõem de uma margem de apreciação que podem utilizar, designadamente, em função do critério da equidade.
            
         
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.