CELEX: 62010TJ0556
Language: pt
Date: 2012-10-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de Outubro de 2012. # Novatex Ltd contra Conselho da União Europeia. # Subvenções - Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) nº 597/2009. # Processo T-556/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho
      (Processo T-556/10)
      «Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
         — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 6.°, alínea b), e artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 597/2009»
      
      1.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Poder de apreciação das
            instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho) (cf. n.° 35)
      2.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição
            financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Regime geral de tributação — Elementos a ter em consideração
            para efeitos da comparação do tratamento fiscal das receitas das vendas internas e das vendas de exportação [Acordo sobre
            as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 1.°, n.° 1, alínea a), ii); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho,
            artigos 2.° a 4.°] (cf. n.os 36, 40-43)
      3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Contribuição
            financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação — Conceito — Regime fiscal que dá lugar a uma tributação
            dos lucros das exportações mais reduzida que a dos lucros das vendas internas — Inclusão [Regulamento n.° 597/2009 do Conselho,
            artigo 3.°, n.° 1, alínea a), ii)] (cf. n.os 56-58, 63, 65)
      4.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito —
            Poderes da Comissão — Limites — Dever de cooperação das empresas visadas por uma denúncia — Alcance (Regulamento n.° 597/2009
            do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.os 81, 87)
      5.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Subvenção — Empréstimo
            concedido pelos poderes públicos — Condições [Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994, artigo 14.°,
            alínea b); Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 3.°, n.° 2, e 6.°, alínea b)] (cf. n.os 119, 124-126)
      6.                     Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Poder de reforma — Exclusão (Artigo 264.° TFUE) (cf. n.os 152-154)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
                  de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
                  poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em
                  que diz respeito à recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 1.° do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
                     de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
                     poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz
                     respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos
                     de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos
                     do exercício de tributação do ano de 2008.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quando ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50% das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50%
                     das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.