CELEX: 62021CN0351
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo C-351/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest (Bélgica) em 4 de junho de 2021 — ZG/Beobank SA

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest (Bélgica) em 4 de junho de 2021 — ZG/Beobank SA
      (Processo C-351/21)
      (2021/C 338/17)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Justice de paix du canton de Forest
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: ZG
      
         Demandada: Beobank SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Por força do artigo 38.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE (1), o prestador de serviços tem uma obrigação de meios ou uma obrigação de resultado quanto à disponibilização de «informações respeitantes ao beneficiário»?
               
            
                  2)
               
               
                  As «informações respeitantes ao beneficiário» mencionadas na referida disposição abrangem as informações que permitem identificar a pessoa singular ou coletiva que beneficiou do pagamento.
               
            
         (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1).