CELEX: 32000R2425
Language: pt
Date: 2000-10-31
Title: Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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32000R2425

Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0014 - 0018

Regulamento (CE) n.o 2425/2000 da Comissãode 31 de Outubro de 2000que altera o sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.(2) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 anulou a definição dos diferentes tipos de vinho de mesa. Na última versão publicada da nomenclatura dos produtos do sector vitivinícola para as restituições à exportação, as designações das mercadorias referem-se ainda às definições dos tipos de vinho de mesa, que deixaram de ser aplicáveis. É, pois, necessário actualizar essa nomenclatura.(3) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO sector 15 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.(3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.ANEXO"15. Vinhos>POSIÇÃO NUMA TABELA>"