CELEX: 31997R1371
Language: pt
Date: 1997-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1371/97 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

17. 7. 97        iPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 188 / 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1371 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Julho de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 organização comum de mercado no sector das matérias             pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                 Artigo IP
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           apresentadas, até 9 de Julho de 1997.
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                  Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho
 num nível inferior;                                             de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
h) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
P) JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 188 /20   ( PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        17 . 7. 97
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Julho de 1997, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                        27,90
                                   1509 10 90 9900                         —
                                   1509 90 00 9100                        31,50
                                   1509 90 00 9900                         —
                                   1510 00 90 9100                         —
                                   1510 00 90 9900                         —
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .