CELEX: 21986A1227(03)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

27 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 366 / 11
                                                     PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai relativo ao
               comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
                                                              à Comunidade
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               por um lado , e
               0 GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI ,
               por outro ,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
               1 de Janeiro de 1986 ,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai
               relativo ao comércio de produtos têxteis, assinado em 2 de Julho de 1982 , a seguir denominado «Acordo»,
               DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
               sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia , e
               CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                            Artigo 1 ?                                        importações de um determinado produto numa região da
                                                                              Comunidade ultrapassarem , em relação aos montantes
                                                                              determinados nos termos dos n ? s 2 e 2 A do referido
O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,
incluindo os seus anexos e Protocolos , que dele fazem parte                  artigo 8 ?, as percentagens seguintes relativas a essas
integrante , serão estabelecidos em língua espanhola e portu­                 regiões :
guesa , fazendo estes textos fé do mesmo modo que os textos
                                                                                     República Federal da Alemanha 28,5 %
originais .                                                                          Benelux                           10,5 %
                                                                                     França                            18,5 %
                                                                                     Itália                            15,0 %
                            Artigo 2 ?
                                                                                     Dinamarca                           3,0 %
                                                                                     Irlanda                             1,0 %
                                                                                     Reino Unido                       23,5 %
O Acordo é alterado do seguinte modo :                                               Grécia                              2,0 %
                                                                                     Espanha                             7,5 %
 1 . Os limites estabelecidos no Anexo II são elevados para os                       Portugal                           1,5 % .»
     níveis fixados no anexo ao presente Protocolo ;
                                                                         4 . Ao artigo 8 ? é aditado o seguinte número :
2 . Ao artigo 8 ?, é aditado o seguinte número :
                                                                              « 12 .    Para a fixação para 1986 dos limites quantita­
     «2 A.      Para efeitos de aplicação das disposições do                  tivos comunitários e dos limites regionais , que não em
     n ? 2 durante o ano de 1986 , o volume total das                         relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos
     importações efectuadas durante o ano precedente de                       termos do n ? 2 A do artigo 8 ? não se encontrarem
     todos os países terceiros , será calculado com base nas                  disponíveis ou se estes números forem inferiores aos que
     importações, na Comunidade , na sua composição em 31                     resultam das regras em vigor antes do alargamento , estes
     de Dezembro de 1985 , bem como nas importações em                        últimos continuarão , a título excepcional , a ser aplicá­
     Espanha e Portugal . Serão excluídas deste total as trocas               veis .
     comerciais entre a Comunidade , Espanha e Portugal ou
     entre Espanha e Portugal .»                                              Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
                                                                              e a Portugal , se os dados relativos às importações de
3 . O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                            1985 não se encontrarem disponíveis , as importações
                                                                              totais serão estabelecidas pelos meios determinados no
     Nos termos do n ? 6 do artigo 8 ? do Acordo , pode ser                   n ? 2 A , com base nos dados de importação relativos a
     fixado um limite quantitativo a nível regional , quando as                1984 .»
 ---pagebreak--- N ? L 366 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 12 . 86
                          Artigo 3 ?                                2 . O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                     1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O anexo deste Protocolo faz dele parte integrante. O presente       período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
Protocolo faz parte integrante do Acordo .                          mica Europeia e a República Oriental do Uruguai relativo ao
                                                                    comércio de produtos têxteis .
                          Artigo 4 ?
                                                                                                Artigo S ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do       O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se                língua alemã , dinamarquesa, espanhola, francesa , grega,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos              inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa fazendo fé qual­
necessários para o efeito .                                         quer dos textos .
                                                               ANEXO
                                                                                                                      Limite
      Categoria                                     Designação                                   Unidades           quantitativo
                                                                                                                   comunitário
                                                                                                                       1986
         50             Tecidos de lã ou de pêlos finos                                         Toneladas             1 403