CELEX: 62018CA0605
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-605/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) («Reenvio prejudicial — Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado-Membro — Requisito de transparência — Notificação de “participações qualificadas” adquiridas no capital de sociedades por “pessoas que atuam em concertação” — Diretiva 2004/109/CE — Artigo 3.°, n.° 1-A, quarto parágrafo — Conceito de “requisitos mais rigorosos” — Diretiva 2004/25/CE — “Supervisão” por uma autoridade designada em conformidade com o artigo 4.° desta diretiva»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
      (Processo C-605/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado-Membro - Requisito de transparência - Notificação de “participações qualificadas” adquiridas no capital de sociedades por “pessoas que atuam em concertação” - Diretiva 2004/109/CE - Artigo 3.o, n.o 1-A, quarto parágrafo - Conceito de “requisitos mais rigorosos” - Diretiva 2004/25/CE - “Supervisão” por uma autoridade designada em conformidade com o artigo 4.o desta diretiva»)
      (2021/C 462/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM
      
         Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1-A, quarto parágrafo, alínea iii), da Diretiva 2004/109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita os titulares de ações, ou as pessoas singulares ou coletivas referidas nos artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2004/19, conforme alterada pela Diretiva 2013/50, a requisitos mais rigorosos, na aceção deste quarto parágrafo, em matéria de notificação das participações qualificadas, do que os previstos pela Diretiva 2004/19, conforme alterada pela Diretiva 2013/50, e que resultam de disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas no que respeita, em particular, a ofertas públicas de aquisição, sem, contudo, atribuir o poder de garantir o cumprimento destes requisitos a uma autoridade desse Estado-Membro, designada em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.
      
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.