CELEX: 31993D0217
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: 93/217/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1993, nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América

Avis juridique important

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31993D0217

93/217/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1993, nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 094 de 20/04/1993 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0118 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América(93/217/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),  Tendo em conta a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (2), e, nomeadamente, o no 3  do seu artigo 1o,  Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América e certos territórios britânicos que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE;  Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em  questão;  Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 93/16/CEE a determinar e a comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios em questão que satisfazem esta condição;  Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adaptadas nos termos do artigo 914o do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange os proprietários de mask works nacionais, residentes ou  autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, os Estados Unidos da América preenchem, por conseguinte, a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas, nos termos do no 2 do artigo 1o da decisão  93/16/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados Unidos da América satisfazem a condição relativa à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o no 2 do artigo 1o da Decisão 93/16/CEE.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.  Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão (1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36.  (2) JO no L 11 de 19. 1. 1993, p. 20.