CELEX: 62013FA0107
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo F-107/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão «Função pública — Funcionários — Funcionário aposentado — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre a pensão — Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina — Não audição do funcionário em causa — Inobservância do direito a ser ouvido»

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/52
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-107/13) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Funcionário aposentado - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Retenção sobre a pensão - Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina - Não audição do funcionário em causa - Inobservância do direito a ser ouvido»)
   2014/C 421/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Lisboa, Portugal) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar uma sanção disciplinar ao recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e pedidos de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 14 de março de 2013 que impôs a J. A. de Brito Sequeira Carvalho, a título disciplinar, uma retenção de um terço do montante mensal líquido da sua pensão durante dois anos.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. A. de Brito Sequeira Carvalho.
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.01.2014, p. 41.