CELEX: C2000/211/47
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-125/00: Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquín López Madruga contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                                      (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;
 ---pagebreak--- 22.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/23
— condenar a Comissão a elaborar as folhas de vencimento                 — A tı́tulo subsidiário, revogar a referida decisão na medida
     corrigidas desde Outubro de 1999, com os montantes                        em que a Comissão calculou erradamente o reembolso
     acrescidos de juros de mora e;                                            com base no montante total de 1 246,9 milhões de DM de
                                                                               auxı́lios concedidos (deduzida a correcção de cerca de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           10,5 milhões de DM de auxı́lios à concorrência não
                                                                               consentidos e de 27 milhões de DM de auxı́lios ao
                                                                               encerramento), em vez do montante total efectivo dos
Fundamentos e principais argumentos                                            auxı́lios ao funcionamento concedidos (no montante de
                                                                               230,984 milhões de DM), tendo em conta os reembolsos
O recorrente contesta a decisão negativa da AIPN, manifestada                 já efectuados (no montante de 83 milhões de DM).
por silêncio administrativo, de transferir 35 % do vencimento
lı́quido para a conta aberta no Reino Unido para custear a                — Condenar a Comissão nas despesas.
formação universitária dos seus filhos. A AIPN só parcialmente
deferiu o pedido do recorrente, transferindo 19 % do seu
vencimento para a referida conta.                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca violação:                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem essen-
                                                                          cialmente aos invocados no processo T-227/99 (2), com excep-
— dos artigos 17., 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto e                  ção do argumento que se refere à composição do colectivo da
     disposições complementares;                                         Comissão.
— do princı́pio da proporcionalidade;
                                                                          (1) JO L 120, p. 12.
— do princı́pio da igualdade perante a lei e                              (2) JO C, de 6 de Janeiro de 2000, p. 27.
— do princı́pio da não discriminação em razão da nacionali-
     dade.
O recorrente invoca tambem a existência no caso dos autos de
desvio e abuso de poder, bem como infracção ao dever de
fundamentação dos actos.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
                                                                           Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-135/00)
Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner                                                 (2000/C 211/49)
Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-134/00)
                                                                          Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                          (2000/C 211/48)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
                                                                          Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
Deu entrada em 18 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kværner               — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde                              rio para o lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomunicações
(República Federal da Alemanha), representada por Dr. Michael                 e correios, coordenação da sociedade de informação»,
Schütte, da sociedade Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                      correspondente a um lugar A3 de chefe de Unidade;
Bruxelas.
                                                                          — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do recorrente ao lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomuni-
                                                                               cações e correios, coordenação da sociedade de infor-
— Revogar a decisão C(2000) 516 final da Comissão, de 15 de                  mação», correspondente a um lugar A3 de chefe de Uni-
     Fevereiro de 2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela            dade e todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́-
     Alemanha à Kværner Warnow Werft GmbH (1);                                 veis de se revelarem, eles mesmos, irregulares;