CELEX: 31987R1493
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1493/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

30 . 5 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 140 / 19
                                            REGULAMENTO (CEE ) N9 1493 / 87 DO CONSELHO
                                                           de 26 de Maio de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                    determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D
                                     da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias ( 1987 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
                                                                         ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                         importações dos produtos em questão em todos os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
Portugal ( ! ) e , nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo              um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
n9 2 a ele anexo ,                                                       rio , baseado na repartição entre os Estados-membros ,
                                                                         parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  referido contingente relativamente aos princípios acima
                                                                         enunciados ; que esta repartição deve , para representar o
Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo                   melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
n9 2 anexo ao Acto de Adesão , determinados produtos                     em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
da floricultura das subposições ex 06.01 A , 06.02 A II e                des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
ex 06.02 D da pauta aduaneira comum , originários das                    base nos dados estatísticos relativos às importações desses
ilhas Canárias , são admitidos , na importação na Comuni­                produtos originários das ilhas Canárias no decurso de um
dade , com direitos aduaneiros reduzidos no limite de um                 período de referência representativo e , por outro lado , com
contingente pautal comunitário anual de 3 446 toneladas ;                base nas perspectivas económicas para o período de contin­
que , por força do artigo 29 do Regulamento ( CEE )                      gentamento em questão ;
n9 1391 / 87 , relativo a certas adaptações do regime aplica­
do às ilhas Canárias ( 2 ), esse volume do contingente foi               Considerando que , durante os três últimos anos para os
elevado para 4 700 toneladas ;                                           quais se dispõe de dados estatísticos , as importações corres­
                                                                         pondentes a cada Estado-membro representam , relativa­
Considerando que , para o ano de 1987 , os direitos a                    mente às importações na Comunidade dos produtos em
aplicar no limite desse contingente pautal são iguais a 75 %             questão originários das ilhas Canárias , as percentagens a
dos direitos da pauta aduaneira comum ; que , no entanto ,               seguir indicadas :
esses produtos beneficiam da isenção de direitos na impor­
                                                                                  Estados-membros           1983      1984       1985
tação na parte de Espanha incluída no território aduaneiro
da Comunidade ; que , se os produtos são importados em
Portugal , os direitos do contingente aplicáveis são calcula­            Benelux                             8,6      10,7        3,2
dos com base nas disposições na matéria do Acto de                       Dinamarca                           0,3       0,1        0,1
                                                                         Alemanha                            4,2       4,5        4,9
Adesão ; que , para serem admitidos ao benefício do contin­              Grécia                              —         —          —
gente pautal , esses produtos devem preencher determinadas               Espanha                           78,5       77,2       86,6
condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir                 França                              0,4       0,4        0,6
de prova quanto à sua origem ;                                           Irlanda                             —         —          —
                                                                         Itália                              0,7       1,7        0,7
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 4048 /                    Portugal                            —         —          —
86 ( 3 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n9 914 / 87 ( 4 ), o         Reino Unido                         7,3       5,4        3,9
Conselho abriu , para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Maio de 1987 , o contingente pautal anual                Considerando que , tendo em conta estes elementos e a
previsto no referido Protocolo n9 2 ; que convém abrir o                 evolução previsível do mercado dos produtos em questão ,
contingente pautal em questão para todo o ano de 1987 ,                   as percentagens de participação inicial no volume contin­
tendo em conta , por um lado , a alteração introduzida em                gentado podem , num primeiro estádio , fixar-se aproxima­
relação ao volume do contingente e , por outro lado , a                  damente como segue :
necessidade de prever que as quantidades importadas
durante os cinco primeiros meses do ano de 1987 e                                Benelux                                    6,50
admitidas ao benefício do Regulamento ( CEE ) n9 4048 / 86                       Dinamarca                                  0,08
sejam deduzidas do volume do contingente aberto pelo                             Alemanha                                   2,34
presente regulamento ;                                                           Grécia                                     0,08
                                                                                 Espanha                                   84,53
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o                             França                                     0,27
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                              Irlanda                                    0,08
                                                                                 Itália                                     1,06
                                                                                 Portugal                                   0,08
                                                                                 Reino Unido                                4,98
 (»)  JO  n? L 302 de 15 .   11 . 1985 , p . 23 .
 H    JO  n? L  133 de 22 .  5 . 1987 , p . 5 .
 ( 3) JO  n? L 377 de 31 .   12 . 1986 , p . 24 .                         Considerando que , para ter em conta a evolução das
 (4)  JO  n? L 89 de 1 . 4 . 1987 , p . 4 .                               importações dos produtos em questão nos diferentes
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 5 . 87
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o                           Considerando que , se em data determinada do período de
volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida                    contingentamento existe um saldo importante em qualquer
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela                     Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­                     uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quo­                            que uma parte do contingente pautal comunitário perma­
ta-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de                    neça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar                     utilizada noutros ;
a primeira parcela do contingente comunitário a um nível
que , neste caso , se poderia situar em cerca de 80 % do                      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
volume do contingente ;                                                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                              estarem reunidos e representados pela união económica
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                       do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                         quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                     ser efectuada por um dos seus membros ,
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial , proceda ao saque duma quota-parte complementar
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada
Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com­
plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas                                                   Artigo 1 ?
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                     1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , os direitos aduaneiros
período de contingentamento ; que este modo de gestão                         aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros                      seguir designados , originários das ilhas Canárias , são sus­
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­                       pensos aos níveis indicados relativamente a cada um deles ,
panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­                      no limite de um contingente pautal comunitário de 4 700
te e informar desse facto os Estados-membros ;                                toneladas :
                    N9 da
       N9                                                                                                             Código   Taxas dos
    de ordem
               pauta aduaneira                                Designação das mercadorias                              Nimexe     direitos
                   comum
    09.0430        06.01       Bolbos , cebolas , tubérculos , raízes tuberosas , rebentos e rizomas , em repouso
                               vegetativo , em vegetação ou em flor :
                               ex A. Em repouso vegetativo :
               I                       — com exclusão de jacintos , narcisos , túlipas e gladíolos                   06.01-19     6   %
                   06.02       Outras plantas e raízes vivas , compreendendo as estacas e os enxertos :
                                  A. Estacas não enraizadas e enxertos :
               l                       II . Outras                                                                   06.02-19     6   %
               l               ex D. Outras
               l                       — roseiras ( todas as espécies Rosa ), não enxertadas :
               I                            — com colo de 10 mm de diâmetro ou inferior                              06.02-61     9,7 %
               l                            —   outras                                                               06.02-65     9,7 %
               l                       — outras com exclusão do micélio ( micélio de cogumelos e de outros
               I                            fungos comestíveis ), rododendros ( azáleas ), plantas hortícolas e
               l                            plantas de morangueiro :
               \                            — plantas de exterior
               ll                               — árvores e arbustos , com exclusão das árvores de fruto e
               l                                    florestais :
               l                                    — estacas enraizadas e plantas jovens                            06.02-81     9,7 %
               l                                    —   outras                                                       06.02-83     9,7 %
               \                                —   outras :
               l                                    — plantas vivas                                                  06.02-92     9,7 %
               l                                    —   outras                                                       06.02-93     9,7 %
               l                            — plantas de interior :
               I                                — estacas enraizadas e plantas jovens , com exclusão dos
               I                                    cactos                                                           06.02-94     9,7 %
               ll                               — outras , com exclusão das plantas de flores , com botões ou
               \                                    flores , com exclusão dos cactos                                 06.02-99     9,7 %
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 140 / 21
Todavia , no limite deste contingente pautal , os produtos       quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arre­
são admitidos com isenção de direitos quando importados          dondada eventualmente para a unidade superior .
na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
Comunidade .
                                                                 2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
No limite deste contingente pautal , a República Portuguesa      segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com        utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
as disposições na matéria do Acto de Adesão e respectivos        nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
regulamentos .                                                   quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arre­
                                                                 dondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Os produtos objecto do presente regulamento só
podem ser admitidos ao benefício do contingente pautal se ,
no momento da sua apresentação às autoridades encarrega­         3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a ter­
das das formalidades de admissão com vista à sua introdu­        ceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utili­
ção em livre prática no território aduaneiro da Comuni­          zada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
dade e sem prejuízo das outras disposições em matéria de         mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
normas de qualidade , se apresentarem em embalagens              igual à terceira .
contendo , de modo claramente visível e perfeitamente
legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução
numa outra língua oficial da Comunidade .                        Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                 reserva .
                         Artigo 2 ?                              4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                 podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
1 . Uma primeira parcela de 3 756 toneladas do contin­           fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é repar­       derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem       informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de        o disposto no presente número .
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                               (Em toneladas)
         Benelux                                   244
         Dinamarca                                   3                                      Artigo 49
         Alemanha                                   88
         Grécia                                      3           As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
         Espanha                                 3 175            artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
         França                                     10
         Irlanda                                     3
         Itália                                     40
         Portugal                                    3                                      Artigo 59
         Reino Unido                               187 .
                                                                 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
2 . A segunda parcela , de 944 toneladas, constitui a            tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
reserva .
                                                                 da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
                                                                 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
3 . As quantidades imputadas nas quotas-partes atribuídas        podem transferir uma quantidade mais importante , se
aos Estados-membros , em conformidade com o artigo 2 ?           existirem razões para considerar que esta não será utili­
                                                                 zada .
n9 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 4048 / 86 , ou sacadas por
estes últimos sobre a reserva comunitária constituída por
força do n ? 3 do artigo 29 do referido regulamento , são         Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
deduzidas das quotas-partes e da reserva prevista no pre­         tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
sente artigo .                                                    dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                  1987 e imputadas no contingente comunitário , bem como ,
                                                                  eventualmente , a fracção da sua quota-parte que transfe­
                                                                  rem para a reserva .
                          Artigo 39
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
 como está fixada no n9 1 do artigo 29 — ou a mesma                                         Artigo 69
 quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
 em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %        A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por          tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
 via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que      gos 29 e 39 e informará cada um deles, logo que receba as
 o montante da reserva o permita , de uma segunda                 notificações , da situação de esgotamento da reserva .
 ---pagebreak--- N9 L 140 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 5 . 87
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar         alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após        prática .
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
                                                                4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se       Estados-membros é verificada com base nas importações
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará     imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
com precisão do seu montante o Estado-membro que
procede a este último saque .
                                                                                          Artigo 89
                                                                A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                         Artigo 7 ?
                                                                das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                quotas-partes .
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
mentares que sacarem em aplicação do artigo 39 torne                                      Artigo 9 ?
possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para assegurar a observância do presente regula­
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos            mento .
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
lhes são atribuídas .
                                                                                         Artigo 10°
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
-partes à medida que esses produtos forem apresentados na       1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                P. DE KEERSMAEKER