CELEX: 62016TN0032
Language: pt
Date: 2016-01-25 00:00:00
Title: Processo T-32/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/57
            
         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — República Checa/Comissão
   (Processo T-32/16)
   (2016/C 098/73)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui despesas efetuadas pela República Checa no montante de 584 299,25 euros,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão decidiu excluir as despesas do financiamento da União, embora não tenha existido violação do direito da União nem do direito nacional. A Comissão assumiu erradamente que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada exigia uma alteração ao programa de desenvolvimento rural na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No caso de o Tribunal Geral não julgar procedente o primeiro fundamento, a recorrente apresenta um segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013.
               
                           —
                        
                        
                           Ainda que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada sem alteração ao programa de desenvolvimento rural constitua uma violação do Regulamento n.o 1698/2005 (quod non), a Comissão apreciou erradamente a gravidade dessa violação e o prejuízo financeiro decorrente para a União. A gravidade de uma eventual violação é mínima e dela não decorreram prejuízos financeiros para a União.