CELEX: C2004/007/18
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH ("Política social — Aproximação das legislações — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de transmissão")

C 7/12                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo primeiro empresário e postos sucessivamente à disposição dos
                                                                          mesmos pelo mandante, ainda que o segundo empresário tenha
                                                                          manifestado a intenção de não reintegrar os trabalhadores do primeiro
                          (Sexta Secção)                                  empresário.
                  de 20 de Novembro de 2003                               (1) JO C 331, de 24.11.2001.
no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e
o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo
interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft
                              mbH (1)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
(«Política social — Aproximação das legislações — Trans-
missão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalha-
                                                                                           de 20 de Novembro de 2003
dores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação —
                    Conceito de transmissão»)
                                                                          no processo C-356/01: República da Áustria contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                           (2004/C 7/18)
                                                                          («Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir
                    (Língua do processo: alemão)                           o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2004/C 7/19)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-340/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Carlito Abler e          No processo C-356/01, República da Áustria (agente: H. Dossi)
o. e Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interve-                 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
niente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH, uma                  C. Schmidt e M. Wolfcarius), apoiada pela República Federal
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.           da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing, assistida por J. Sede-
da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                mund), que tem por objecto a anulação, por um lado, da
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que recusa a
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-             apresentação de um projecto de regulamento que reduza o
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos              número de ecopontos para o ano de 2001, e, por outro,
ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122),          subsidiariamente, da decisão da Comissão, da mesma data, que
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gul-               distribui a totalidade dos ecopontos restantes para o ano de
mann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                    2001, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken e            V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de                   F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                      M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de
seguinte:                                                                 Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
O artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de                1)    O recurso é julgado improcedente.
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-         2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que       3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
esta última se aplica a uma situação em que o mandante, que tinha               despesas.
confiado por contrato a gestão completa da restauração colectiva num
hospital a um primeiro empresário, põe termo a esse contrato e
celebra, com vista à execução da mesma prestação, um novo contrato        (1) JO C 317, de 10.10.2001.
com um segundo empresário, quando o segundo empresário utiliza
elementos importantes de activos corpóreos anteriormente utilizados