CELEX: 31990D0163
Language: pt
Date: 1990-03-26 00:00:00
Title: 90/163/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensado-os da aplicação dos montantes compensatorios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31990D0163

90/163/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Março de 1990 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensado-os da aplicação dos montantes compensatorios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1990 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1990  que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/163/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1546/89 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;  Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;  Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Comissão pela Decisão 86/77/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/407/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que, por conseguinte, o anexo da referida decisão deve ser completado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aditados os seguintes organismos com fins humanitários ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 1 de Janeiro de 1990:  « Kent and Sussex aid to Poland  Plumbline Ministries  Battle Baptist Church  The Cheldon Christian Trust  The Romanian Aid Fund Limited  Association of Ukranian Women in Great Britain ».  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 151 de 3. 6. 1989, p. 24.  (5) JO nº L 76 de 21. 3. 1986, p. 54.  (6) JO nº L 189 de 4. 7. 1989, p. 47.