CELEX: 31987R0565
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 565/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86, que adopta as modalidades do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31987R0565

Regulamento (CEE) n.° 565/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86, que adopta as modalidades do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 565/87 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86, que adopta as modalidades do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 140/87 (3), estatui que o limite anual das importações a autorizar seja fraccionado por trimestre; que é necessário aumentar este período de três meses, de modo a permitir uma gestão mais flexível do mercado; que, por conseguinte, é igualmente necessário alterar a redacção dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º e do nº 3 do artigo 11º do referido regulamento, que também utilizam o trimestre como período de referência;  Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 estabelece que o prazo de eficácia dos documentos de importação é fixado em três meses; que é necessário prolongar por dois meses este prazo, para ter em conta a diminuição da periodicidade da emissão dos certificados e contribuir deste modo, para melhorar a flexibilidade da gestão do mercado;  Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 3º e nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º, bem como no nº 3 do artigo 11º, a palavra « trimestre » é susbstituída pela palavra « semestre ».  2. No nº 4 do artigo 5º, a palavra « três » é substituída pela palavra « cinco ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 25.  (3) JO nº L 17 de 20. 1. 1987, p. 21.