CELEX: 62016CA0685
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-685/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt «Reenvio prejudicial — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Dedução dos resultados tributáveis — Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro — Dividendos distribuídos à sociedade-mãe — Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — EV / Finanzamt Lippstadt
      (Processo C-685/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 63.o a 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Dedução dos resultados tributáveis - Participações detidas por uma sociedade-mãe numa sociedade de capitais com direção e sede num Estado terceiro - Dividendos distribuídos à sociedade-mãe - Dedutibilidade fiscal sujeita a condições mais estritas do que a dedução dos rendimentos de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta»)
      (2018/C 408/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Münster
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EV
      
         Demandado: Finanzamt Lippstadt
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 63.o a 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais que tenha direção e sede num Estado terceiro a condições mais rigorosas do que a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta.
      
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.