CELEX: 62018CB0568
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: C-568/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 6.o, n.o 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»]

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia
      (C-568/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente - Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa de acesso - Transmissão posterior dos documentos pedidos - Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2020/C 68/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 16, de 14.1.2019.