CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina #Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

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31987D0510

87/510/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina  

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0036 

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Democrática e Popular Argelina(87/510/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (3), assinado em Argel  em 26 de Abril de 1976, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) JO n° C 97 de 10. 4. 1987, p. 2. (2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP00.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 389 mm;   44 Zeilen;   1723 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: ................................