CELEX: 62011TN0251
Language: pt
Date: 2011-05-18 00:00:00
Title: Processo T-251/11: Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/30
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão
   (Processo T-251/11)
   2011/C 232/55
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2011) 1363 final da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 24/2009 concedido pela Áustria, com fundamento na Lei da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), às empresas consumidoras de grandes quantidades de energia.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Inexistência de auxílio de Estado
               A recorrente considera que a limitação da despesa prevista para as empresas consumidoras de grandes quantidades de energia no § 22, alínea c), da Lei austríaca da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), BGBl. I n.o 114/2008 (a seguir «ÖSG») não constitui um auxílio de Estado devido à não utilização de «recursos estatais».
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Ausência de carácter selectivo
               A recorrente considera que o auxílio não tem carácter selectivo, nem de iure nem de facto. Mesmo que se entendesse que o § 22, alínea c), da ÖSG se desvia do sistema de referência, este desvio parece poder ser justificado pela lógica e pela estrutura interna do sistema de auxílios à electricidade ecológica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Desvio de poder
               A recorrente considera que se, apesar de tudo, a medida prevista for considerada auxílio de Estado, será abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: há que estabelecer, de qualquer modo, nos termos do Capítulo 4 deste Enquadramento, uma analogia entre o pagamento compensatório notificado nos termos do § 22, alínea c), da ÖSG e as normas relativas ao exame das reduções de impostos aplicáveis à energia, reguladas pelo Direito Comunitário; por conseguinte, o pagamento compensatório deveria ter sido autorizado com base nesta analogia. Para além de uma aplicação por analogia do Enquadramento, poder-se-ia igualmente aplicar por analogia o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: Tratamento desigual por parte da Comissão Europeia de situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência
               A recorrente considera que se coloca a questão de saber por que razão situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência — referindo-se às semelhanças existentes entre a ÖSG e a Lei alemã sobre energias renováveis, em particular no que diz respeito aos efeitos económicos em matéria de concorrência — são objecto de um tratamento manifestamente diferente. Tal parece ser incompatível com o princípio geral da igualdade de tratamento.