CELEX: C1996/046/01
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-17/94 (pedido de decisão prejudicial do juiz de instrução criminal do tribunal de grande instance de Bergerac): Processo penal contra Denis Gervais e outros (Inseminação artificial de bovinos - Monopólio territorial de exercício - Restrições ao exercício da profissão de veterinário)

17 . 2 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 46/ 1
                                                                      I
                                                              (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presidente de
                          ( Quinta Secção )                             secção; J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P. Jann e L.
                                                                        Sevón, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; seretário : D.
                    de 7 de Dezembro de 1995                            Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu , em
no processo C-17/94 (pedido de decisão prejudicial do                   7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
juiz de instrução criminal do tribunal de grande instance               seguinte :
de Bergerac): Processo penal contra Denis Gervais e
                              outros ( 1 )                              1 . Os artigos 52". e 59". do Tratado CE, a Directiva
(Inseminação artificial de bovinos — Monopólio territorial                   78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
de exercício — Restrições ao exercício da profissão de                       1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo
                             veterinário)                                    dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário
                             96/C 46/01 )                                    e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício
                                                                             efectivo do direito de estabelecimento e da livre presta­
                                                                             ção de serviços, e a Directiva 78/1027/CEE do Con­
                   (Língua do processo: francês)                             selho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coorde­
                                                                             nação das disposições legislativas, regulamentares e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   administrativas respeitantes às actividades de veteriná­
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                        rio, não se aplicam a situações puramente internas de um
                                                                             Estado-membro, como as relativas a nacionais de um
No processo C-17/94, que tem por objecto um pedido                           Estado-membro que desejam exercer no território desse
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                  Estado a actividade de inseminador sem terem previ­
do Tratado CE, pelo juiz de instrução criminal do tribunal                   amente seguido qualquer formação a ela referente ou a
 de grande instance de Bergerac ( França ), destinado a obter,               terem exercido noutro Estado-membro .
 no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
 Denis Gervais, Jean-Louis Nougaillon, Christian Carrard e
 Bernard Horgue, uma decisão a título prejudicial sobre a               2 . A Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
 interpretação dos artigos 37?, 52? e 59? do Tratado CE, bem                 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina
 como das Directivas do Conselho 77/504/CEE, de 25 de                        reprodutores da raça pura, e a Directiva 87/328/CEE do
Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie                       Conselho, de 18 de Junho de 1 987, relativa à admissão à
 bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 , p . 8 ; EE 03 ,                reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, não
 F13 , p . 24 ), 78/1026/CEE, de 18 de Dezembro de 1978 , que                se opõem a uma regulamentação nacional que, por um
 tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas ,                     lado, instaura um monopólio territorial de exercício da
 certificados e outros títulos de veterinário e que contém                   inseminação artificial em proveito dos centros de
 medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito              aplicação e que, por outro, subordina o acesso à
 de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO                     actividade de inseminador à concessão do título de chefe
 L 362 , p . 1 ; EE 06 F2 , p . 49 ), 78/ 1027/CEE, de 18 de                 de centro de inseminação ou de inseminador e submete a
 Dezembro de 1978 , relativa à coordenação das disposições                   concessão de tal título à apresentação de um atestado de
 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às              um director de um centro de inseminação artificial
                                                                             autorizado .
 actividades de veterinário (JO L 362 , p . 7; EE 06 F2 , p . 55 ), e
 87/328/CEE, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à
 reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO                     3 . O artigo 37" do Tratado CE não se aplica a um
 L 167, p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                    monopólio de prestação de serviços, ainda que tal
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     monopólio exclua qualquer aplicação de sémen por               tando a aparência de uma imposição interna, é, quer em
    pessoas, mesmo devidamente qualificadas e habilitadas           razão do teor dos diplomas que o instituem quer em razão
    a intervir, que não sejam as que fazem parte do pessoal         do modo como a administração o aplica, susceptível de
     dos centros de inseminação artificial que beneficiam do        incidir sobre os produtos importados ou sobre certas
     monopólio, desde que este não viole o princípio da livre       categorias desses produtos com exclusão dos produtos
     circulação das mercadorias, criando uma discriminação          locais da mesma categoria.
     entre os produtos importados e os produtos de origem
     nacional, em proveito destes últimos.                          (') JO n° C 90 de 26 . 3 . 1994 .
(') IO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 7 de Dezembro de 1995
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   no processo C-41 /95 : Conselho da União Europeia contra
                        ( Quinta Secção )                                                Parlamento Europeu f 1 )
                  de 7 de Dezembro de 1995                                                      (Orçamento)
no processo C-45 /94 ( pedido de decisão prejudicial do                                         ( 96/C 46/03 )
Tribunal Superior de Justicia de Andalucía ): Cámara de
Comercio, Industria y Navegación de Ceuta e Ayunta­                                   (Língua do processo: francês)
                      miento de Ceuta ( 1 )
(Livre circulação de mercadorias — Acto de Adesão do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Reino de Espanha — Disposições aplicáveis a Ceuta e a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Melilha — Encargo de efeito equivalente a um direito
                             aduaneiro)
                                                                   No processo C-41 /95 , Conselho da União Europeia ( agen­
                           ( 96/C 46/02 )                          tes : Jean-Paul Jacqué, Félix van Craeyenest e Yves Cretien )
                                                                   contra Parlamento Europeu ( agentes : Gregorio Garzón
               (Língua do processo: espanhol)                      Clariana , Christian Pennera e Peter Dyrberg ), que tem por
                                                                   objecto um recurso de anulação do acto do presidente do
                                                                   Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1994 , que
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         declarou definitivamente aprovado o orçamento geral da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              União Europeia para o exercício de 1995 (JO L 369 , p . 1 ), o
                                                                   Tribunal de Justiça , composto por : G. C. Rodríguez Iglesias,
No processo C-45/94, que tem por objecto um pedido                 presidente; C. N. Kakouris e G. Hirsch , presidentes de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ,
do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de               P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, P. Jann , H.
Andalucía ( Espanha ), destinado a obter, no litígio pendente      Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
neste órgão jurisdicional entre Câmara de Comercio,                -geral : A. La Pergola ; secretário : D. Louterman-Hubeau,
Industria y Navegación de Ceuta e Ayuntamiento de Ceuta ,          administradora principal, proferiu , em 7 de Dezembro de
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
artigo 25? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos           1 . E anulado o acto do presidente do Parlamento Europeu,
Tratados, de 12 de Junho de 1985 (JO L 302 , p . 23 ), bem                de 15 de Dezembro de 1994, que declarou definitiva­
como do seu protocolo n? 2 , em conjugação com as                         mente aprovado o orçamento geral da União Europeia
disposições dos Tratados CE e CECA relativas à livre                      para o exercício de 1 995.
criculação de mercadorias, o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ), presi­
dente de secção; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ,     2 . Os efeitos do orçamento para 1995, tal como foi
C. Gulmann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;               publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
secretário: H. A. Rühl, administrador principal , proferiu,               peias, subsistirão até ã data em que o mesmo orçamento
em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória                seja definitivamente aprovado.
é a seguinte :
                                                                   3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
As disposições do Acto relativo às condições de adesão do
Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adapta­            4 . O Parlamento é condenado nas despesas.
ções dos Tratados, de 12 de Junho de 1 985, bem como o seu
protocolo ri'. 2 , em conjugação com os artigos 9? e 12 ". do
                                                                   ( 1 ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
Tratado CE ou com o artigo 4o., alínea a), do Tratado CECA
ou com o artigo 95? do Tratado CE, opõem-se a que um
Estado-membro cobre um imposto que, embora apresen