CELEX: C1996/077/17
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication Officer (Processo C-20/96)

N? C 77/8                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 3 . 96
      baixo teor de constituintes referidos no ponto I, l.a ), do      no processo entre Vito Casano e 1 . Institut Nacional
      anexo I ( por exemplo, águas com baixo teor em                   d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des
      sódio )?                                                         Mutualités Libres, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1996 .
 3 . Como se delimitam entre si os elementos caracterizado­
      res, « propriedades favoráveis à saúde », do n? 2 do             O Tribunal du Travail de Nivelles solicita ao Tribunal de
      anexo I, e « determinados efeitos » da alínea a ) do n? 1 ,     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      também do anexo I ( ver igualmente, no anexo I, ponto
      1.4.1 )?                                                         1 . Em caso de incumprimento, por uma autoridade de um
                                                                             Estado-membro, do artigo 51 ? do Regulamento ( CEE )
 (') JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 1 .                                 n? 1408/71 do Conselho ('), relativo à aplicação dos
                                                                            regimes de segurança social aos trabalhadores assalari­
                                                                            ados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                            da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
                                                                            dade, a revisão dos direitos do trabalhador inválido
Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão                    lesado produz efeitos a partir da data original de início
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      da pensão de invalidez ou dois anos antes do pedido de
                          ( Processo C-18/96 )                              rectificação formulado por esse trabalhador, tal como
                                                                            determina a lei nacional do Estado-membro, ou seja, no
                               ( 96/C 77/ 15 )                              caso em apreço, o artigo 106? da lei de 9 de Agosto de
                                                                             1963 , que institui e organiza um regime de seguro
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                        obrigatório contra os riscos de doença e de invalidez ?
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades              2 . O prazo de prescrição aplicável ao pedido de pensão de
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean­                        invalidez de um trabalhador migrante é determinado
-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio                   pela lei nacional de cada Estado-membro ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que , ao não adoptar, no prazo prescrito, as               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­         Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996,
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     91 /338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 ,                                                 Officer
     relativa à limitação da colocação no mercado e da                                         ( Processo C-20/96 )
     utilização de algumas substâncias e preparações perigo­
     sas ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que                                   ( 96/C 77/17 )
     lhe incumbem por força do Tratado,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication officer,
análogos aos apresentados no processo C-5/96 (2); o prazo             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça , em 22
previsto pela directiva expirou em 31 de Dezembro de                  de Janeiro de 1996 .
1992 .
                                                                      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
 •) JO n? L 186 de 12 . 7. 1991 , p . 59 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
                                                                      1 . Tem o disposto nos artigos 4?, n .' 2A, e 10'. A do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( ] ), adita­
                                                                           dos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1247/92 do Con­
                                                                            selho ( 2 ) e em vigor a partir de 1 de Junho de 1992, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   efeito retirar do âmbito do artigo 4?, n? 1 , do Regula­
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996,                 mento ( CEE ) n? 1408/71 uma prestação que, até 1 de
no processo entre Vito Casano e 1 . Institut National                      Junho de 1992, teria sido considerada, no caso de uma
d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des                    pessoa que, devido a uma anterior actividade profissio­
                           Mutualités Libres                               nal era ou tinha sido abrangida pela legislação de
                                                                           segurança social do Estado-membro em causa, como
                         ( Processo C-19/96 )                              entrando no âmbito do artigo 4?, n? 1 , com a conse­
                              ( 96/C 77/ 16                                quência de que uma pessoa que, após 1 de Junho de
                                                                            1992 , passa a ter direito a essa prestação nos termos da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       legislação de um Estado-membro não pode invocar o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                  disposto no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996 ,                n? 1408/71 , para impugnar a retirada do direito com o
 ---pagebreak--- 16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada­                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                        Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz­                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci­
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can­
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu­                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi­
nidades Europeias questões idênticas às do processo C­                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna­               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol­                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :