CELEX: C2002/084/78
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-478/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

6.4.2002               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/45
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, na
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
          (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
                     (Processo C-474/01 P)
                         (2002/C 84/77)                            1.    declarar que, ao manter a obrigação de os agentes de
                                                                         patentes terem domicı́lio em território luxemburguês
                                                                         ou, na sua falta, escolherem domicı́lio junto de um
                                                                         mandatário, quando prestem serviços, e ao não fornecer
                                                                         as informações sobre as condições exactas de aplicação
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                         das disposições dos artigos 85.o, n.o 2, da Lei de 20 de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                         Julho de 1992 e dos artigos 19.o e 20.o da Lei de 28 de
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                         Dezembro de 1988, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                         respectivamente, dos artigos 49.o e seguintes e 10.o do
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
                                                                         Tratado CE.
de 2001, no processo T-129/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI).                                        2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o acórdão.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.                 —     A obrigação de escolher domicı́lio imposta pelo
                                                                         artigo 83.o, n.o 4, da Lei de 20 de Julho de 1992 constitui
                                                                         uma restrição ao princı́pio da livre prestação de serviços
                                                                         consagrado no artigo 49.o do Tratado CE, porque preju-
Fundamentos e principais argumentos                                      dica as actividades do prestador dos serviços, ao fazê-lo
                                                                         suportar custos suplementares e ao obrigá-lo a criar laços
                                                                         profissionais com um operador local do mesmo sector,
V. processo C-473/01 P                                                   ou mesmo com um concorrente. Além disso, esta obri-
                                                                         gação é susceptı́vel de encorajar os depositantes estrangei-
                                                                         ros a recorrerem aos serviços dos agentes de patentes
                                                                         estabelecidos no Luxemburgo.
(1) JO C 192, de 8.7.2000, p. 25.
                                                                   —     A ausência dos esclarecimentos solicitados pela Comissão
                                                                         não permite concluir se se justifica, mesmo para os
                                                                         simples actos de natureza administrativa, exigir aos
                                                                         agentes de propriedade industrial de outros Estados-
                                                                         Membros que preencham as condições para o reconheci-
                                                                         mento das suas qualificações profissionais (Directiva
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela                          89/48/CEE do Conselho (1)). Esta ausência de resposta
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                      constitui uma falta de colaboração na acepção do
                   -Ducado do Luxemburgo                                 artigo 10.o CE.
                      (Processo C-478/01)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
                                                                       relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de
                         (2002/C 84/78)                                ensino superior que sancionam formações profissionais com uma
                                                                       duração mı́nima de três anos (JO L 19 de 21.1.1989, p. 16).
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o