CELEX: 62010TN0551
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: Processo T-551/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/52
            
         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão
   (Processo T-551/10)
   ()
   2011/C 30/92
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fri-El Acerra Srl (Acerra, Nápoles, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular integralmente a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 15 de Setembro de 2010, relativamente ao auxílio de Estado n.o C 8/2009, na qual se considerou incompatível com o mercado interno a medida de auxílio que a República Italiana pretendia executar a favor da Fri-El Acerra Srl.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a recorrente impugna uma decisão da Comissão que considerou incompatível com o mercado comum um auxílio que lhe foi concedido pelas autoridades italianas, relativamente à construção de uma central de biomassa em Acerra.
   1.   Primeiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE; aplicação incorrecta das orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e desvirtuação da jurisprudência sobre o efeito dos incentivos.
   Segundo a recorrente, a Comissão aplicou incorrectamente o requisito formal e cronológico contido no ponto 38 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 ao atribuir-lhe os efeitos de uma presunção absoluta em relação ao efeito do auxílio como incentivo, e ao não ter tomado em consideração o carácter substancial do auxílio. Por conseguinte, a Comissão forneceu uma interpretação formalista do referido requisito, contrária àquilo que foi estabelecido pela jurisprudência sobre o efeito de incentivo, e não valorou adequadamente os documentos apresentados pelas partes.
   2.   Segundo fundamento: violação dos princípios gerais do ordenamento comunitário, em particular, violação dos princípios do tempus regit actum e da confiança legítima.
   Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao considerar aplicável o requisito formal prescrito nas orientações de 2007, publicadas em 2006, a factos ocorridos antes da publicação das referidas orientações. Tal aplicação é contrária aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, como o princípio do tempus regit actum, que garante a não retroactividade das normas legais, e o princípio da confiança legítima.
   3.   Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão desvirtuou os factos ao valorar incorrectamente o requisito do incremento ocupacional bem como o contributo energético para a zona industrial de Acerra, e ao concluir erradamente que o projecto apenas contribuía de forma marginal para a política energética e o desenvolvimento regionais.
   Este fundamento assenta em considerações segundo as quais a recorrida:
   valorou de modo formalista, contrário à sua própria praxis, o requisito do incremento ocupacional, descontextualizando-o do tipo de mercado e do contexto económico no qual se inscreve o projecto de auxílio;
   também não apreciou adequadamente o contributo directo que a energia eléctrica produzida pela Fri-El Acerra fornece à zona industrial de Acerra, ao não tomar em consideração a legislação italiana em matéria energética nem o efeito indirecto de incentivo ao estabelecimento industrial e ao desenvolvimento regional.
   não teve em conta o contributo da Fri-El Acerra para política energética regional, que estabelece como objectivo que em 2013 se alcance uma determinada quantidade de energia eléctrica produzida por fontes renováveis.
   4.   Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão apreciou incorrectamente a incompatibilidade do auxílio na acepção das orientações em matéria ambiental.
   Segundo a recorrente, a Comissão sustentou erradamente que as autoridades italianas e a Fri-El Acerra não forneceram uma documentação adequada. Além disso, a Comissão não aplicou o requisito do incentivo tal como previsto nas orientações, que prevêem um exame de carácter substancial e não meramente formal.