CELEX: C1997/094/14
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e NV Bigg's-Continent Noord (Processo C-33/97)

N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra­                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di­
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida­                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi­                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon­                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi­
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                             ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des­
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces­                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco­             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con­
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra­
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre­
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in­
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta­
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca­  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se­
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter­                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto­                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta­
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97          rPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 94/7
O presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt so­                     tretanto adoptado uma posição comum ( n? 56/96 ) ten­
licita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se­                 do em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parla­
guintes questões :                                                          mento Europeu e do Conselho, que estabelece regras
1 . Pode um Estado-membro licitamente dispor que                            comuns para o mercado interno da electricidade ( ] ),
                                                                            está uma autoridade de um Estado-membro, compe­
     — as menções que devem constar na rotulagem e que                      tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
          são prescritas com força obrigatória nos termos da                n? 17, impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pará­
          lei nacional ,                                                    grafo, do Tratado CE, segundo o qual os Estados­
     — as informações de utilização e                                       -membros se devem abster de tomar medidas susceptí­
                                                                            veis de pôr em perigo a realização dos objectivos do
     — os certificados de garantia
                                                                            Tratado CE, de, por disposição administrativa , aplicar
     deverão, no mínimo, ser redigidos na língua ou nas                     o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um acordo entre
     línguas da região no qual são comercializados os pro­                  uma empresa fornecedora de electricidade e uma au­
     dutos, com a consequência de que as regras de acondi­                  tarquia local pelo qual esta concede àquela empresa ,
     cionamento dos produtos importados devem ser consi­                    mediante pagamento, o direito exclusivo de utilizar a
     deradas como uma « regra técnica », na acepção da                      rede viária municipal do domínio público para efeitos
     Directiva 83/ 189/CEE O ?                                              da montagem e da exploração dos cabos necessários
                                                                            ao fornecimento directo de electricidade aos consumi­
2 . a ) Quando exista uma regulamentação comunitária
          específica no que toca às menções que devem cons­                 dores finais e se obriga a não efectuar directamente,
          tar nos produtos, pode um Estado-membro impor                     na área da concessão, o abastecimento público de elec­
          em relação a produtos importados que neles cons­                  tricidade, bem como a não permitir que outros o fa­
          tem outras menções redigidas na língua da região                  çam ( contrato de concessão)? .
          na qual os produtos são vendidos ou numa outra                2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques­
          língua facilmente compreensível pelo consumidor ?                 tão :
     b ) Sendo afirmativa a resposta à alínea a ), pode a re­               Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
          ferida imposição respeitar a todas as menções                     empresas locais de electricidade dispõem de mercados
          apostas numa embalagem ou apenas a algumas e a                    contratual ou factualmente protegidos contra a concor­
          quais ?                                                           rência ou neles existem monopólios legais relativos ao
     c ) No que toca a produtos para os quais não existe                    abastecimento de electricidade, uma autoridade de um
          uma regulamentação comunitária específica , pode                  Estado-membro, competente na acepção do artigo 9 ?,
          um Estado-membro impor que todas ou algumas                       n° 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela aplicação do
          ( e, nesse caso, quais ) das menções que constam                  artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato de con­
          nos produtos importados sejam redigidas na língua                 cessão — cujo conteúdo foi descrito na questão anteri­
          da região na qual os produtos são vendidos ou                     or — entre uma empresa nacional de fornecimento de
          numa outra língua facilmente compreensível pelo                   electricidade e uma autarquia local, a norma constante
          consumidor ?                                                      das disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pa­
                                                                            rágrafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado CE, segundo a
O JO n°. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .              qual os Estados-membros se devem abster de tomar
                                                                            quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo o ob­
                                                                            jectivo da Comunidade que consiste no estabelecimen­
                                                                            to de um regime que garanta que a concorrência não
                                                                            seja falseada no mercado interno ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro                   3 . No caso de ser dada resposta negativa à segunda ques­
de 1996, no processo 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e                   tão :
          2 . Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt
                                                                            E o artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, segundo o
                         (Processo C-34/97 )                                qual, enquanto a Comissão não der início a qualquer
                            ( 97/C 94/15 )                                  processo, as autoridades dos Estados-membros têm
                                                                            competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 85 ? do Tratado CE, inválido em razão de, ape­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     sar de os n?s 1 ( proibição ) e 3 ( isenção ) deste último
 do Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — proferido em                      constituírem, quanto à aplicação do direito, um todo
 23 de Dezembro de 1996 no processo administrativo em                        indivisível , as autoridades nacionais, embora compe­
 matéria de cartéis 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e 2 .                 tentes para a proibição, não o serem simultaneamente
 Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt, que deu entrada                     para a isenção, por a competência para esta estar re­
 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de                    servada exclusivamente à Comissão ( artigo 9 ?, n? 1 ,
 1997 .                                                                      do Regulamento n? 17 )?
 O Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — solicita ao                   4 . No caso de ser dada resposta negativa à terceira ques­
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     tão :
 questões :                                                                  a ) Uma autoridade de um Estado-membro, competen­
 1 . Pelo facto de, no sector da electricidade, a Comissão                         te nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
      das CE fomentar o estabelecimento do mercado inter­                          n? 17, está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n ? 1 ,
      no através da produção de legislação e de, em conse­                         do Tratado CE a um contrato que foi regularmente
      quência disso, o Conselho da União Europeia ter en­                          notificado à Comissão para efeitos da isenção pre­