CELEX: 31982R3181
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3181/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

156                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 1 / Fasc. 16
382R3181
29 . 11 . 82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 337 / 29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3181 /82 DO CONSELHO
                                                   de 22 de Novembro de 1982
              respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­
                                       nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
                                                                   Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
238?,                                                              mento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                                           Artigo 2°.
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­             O Presidente do Conselho procederá à notificaçao previ­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­             sta no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, as­
sinado em 10 de Junho de 1982,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                              Artigo 3°.
                            Artigo 1°                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica             Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                          U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                   (2) A data de entrada em vigor do. Protocolo será publicada no
(') Parecer dado em 19 de Novembro de 1982 (ainda nao pu­              Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
    blicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).              -Geral do Conselho.
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                                                           PROTOCOLO
               relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
                                                            de Marrocos
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               por um lado,
               O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS,
               por outro ,
               REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
               mico e social do Reino de Marrocos e que favoreça o fortalecimento das relações entre a Comunidade e o
               Reino de Marrocos,
               DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo, a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
               Cooperação,
               DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :.
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                    Paul NOTERDAEME,
                    Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                    Representante Permanente da Bélgica ;
                    Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,
                   Dieter FRISCH,
                   Director-Geral do Desenvolvimento,
                   Comissão das Comunidades Europeias ;
               O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS :
                   Zine EL Abidine SEBTI,
                   Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                   Chefe da Representação do Reino de Marrocos junto da Comunidade Económica Europeia.
                            Artigo 1°                                                           Artigo 2?
                                                                     1 . Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autori­
                                                                     zado, para um período que termina em 31 de Outubro
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista                de 1986, um montante global de 199 milhões de ECUs,
no Acordo de Cooperação concluído entre a Comuni­                    com os seguintes limites :
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, a
Comunidade participa, nas condições estabelecidas pelo               a) 90 milhões de ECUs sob forma de empréstimos do
presente Protocolo, no financiamento de acções destina­                  Banco Europeu de Investimento, a seguir denomi­
das a contribuir para o desenvolvimento económico e so­                  nado «Banco», concedidos através dos seus recursos
cial do Reino de Marrocos .                                              próprios ;
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b) 109 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­                        '            Artigo 5?
    tais da Comunidade, dos quais :                             1.    Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­
                                                                partidos de forma tão regular quanto possível durante
    — 42 milhões de ECUs sob forma de empréstimos               todo o período de aplicação do presente Protocolo .
        em condições especiais,
    — 67 milhões de ECUs sob forma de auxílios não
        reembolsáveis .
                                                                2.    O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                período referido no n° 1 do artigo 2° será utilizado até
                                                                ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas mes­
Podem ser previstas contribuições para a formação de            mas condições que as previstas no presente Protocolo.
capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­
meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem
nomeadamente assumir a forma de empréstimos subordi­
nados, de empréstimos condicionais ou de participações .                                 Artigo 6°
2 . Os empréstimos referidos na alínea a) do n? 1 , com         1 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
excepção dos destinados a financiamentos no sector pe­          próprios são concedidos de acordo com as modalidades,
trolífero, beneficiam de uma bonificação de juros de 2%         condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos .
a cargo dos fundos referidos na alínea b), segundo tra­         As suas condições de duração são estabelecidas com base
vessão, do n? 1 .                                               nas características económicas e financeiras dos projectos
                                                                a que se destinam e tendo em consideração as condições
                                                                existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco
                          Artigo 3°                             obtém os seus recursos . A taxa de juro é determinada de
                                                                acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
1 . O montante global fixado no artigo 2°. destina-se           mento da assinatura do contrato de empréstimo, sem
ao financiamento ou à participação no financiamento :           prejuízo da bonificação de juros referida no n? 2 do ar­
                                                                tigo 2°
— de projectos de investimento nos domínios da produ­
     ção e da infra-estrutura económica, que tenham por
     objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura
     económica do Reino de Marrocos e, em especial,             2.    Os empréstimos em condições especiais são conce­
     promover a sua industrialização e a modernização do        didos por uma duração de 40 anos, com um diferimento
     seu sector agrícola,                                       de amortização de 10 anos . A sua taxa de juro é de 1 %
                                                                ao ano. As condições e modalidades das contribuições
                                                                para a formação de capitais de risco são determinadas
— de acções de cooperação técnica preparatória ou               caso a caso .
     complementar dos projectos de investimento elabora­
     dos pelo Reino de Marrocos,
— de acções de cooperação técnica no domínio da for­            3.    Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­
     mação .                                                    dio do Estado marroquino ou de organismos marroqui­
                                                                nos apropriados, ficando a cargo destes a retrocessão dos
                                                                fundos aos beneficiários nas condições estabelecidas, de
2 . As contribuições financeiras da Comunidade desti­           acordo com a Comunidade, com base nas características
nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­        económicas e financeiras dos projectos a que se desti­
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de        nam .
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência téc­
nica) ou acções aprovados. Não podem ser utilizadas
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­
nutenção ou de funcionamento.                                                            Artigo 7?
                                                                A contribuição da Comunidade para a realização de cer­
                          Artigo 4°                             tos projectos pode, com o acordo do Governo marro­
 1 . Os projectos de investimento podem ser financia­           quino, assumir a forma de um co-financiamento, no qual
dos, quer por empréstimos do Banco com uma bonifica­            podem participar, nomeadamente, os órgãos e institui­
ção de juros nas condições previstas no artigo 2°, por          ções de crédito e de desenvolvimento de Marrocos, dos
empréstimos em condições especiais ou por auxílios não          Estados-membros ou de Estados terceiros, ou organis­
                                                                mos financeiros internacionais .
reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes
três meios .
2. As acções de cooperação técnica e económica são                                       Artigo 8°.
financiadas, regra geral, mediante auxílios não reembolsá­
veis .                                                          Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
                  \
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a) De forma geral :                                               com os objectivos definidos no h? 1 do artigo 9°, e in­
                                                                  forma-os do seguimento dado aos seus pedidos .
     — o Reino de Marrocos ;
                                                                                          Artigo 11°
b) Com o acordo do Governo do Reino de Marrocos,
     relativamente a projectos e acções por ele aprovados :       1.     A execução, gestão e manutenção dos projectos que
                                                                  são objecto de um financiamento a título do presente
                                                                  Protocolo, são da responsabilidade do Reino de Marro­
     — os organismos públicos de desenvolvimento do               cos ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8? do
         Reino de Marrocps,                                       presente Protocolo.
     — os organismos privados que se dedicam no Reino
         de Marrocos ao desenvolvimento económico e so­
                                                                  A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
         cial,                                                    contribuições está em conformidade com as afectações
                                                                  decididas e da sua realização nas melhores condições
                                                                  económicas .
     — as empresas que exercem a sua actividade segundo
         métodos de gestão industrial e comercial e consti­
         tuídas sob forma de pessoas colectivas em confor­
         midade com a legislação do Reino de Marrocos,            2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­
                                                                  ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­
                                                                  jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e o Reino
     — as associações de produtores nacionais de Marro­           de Marrocos aquando da conclusão do presente Proto­
         cos ou , na falta de tais associações e a título ex­     colo .
         cepcional, os próprios produtores,
     — os bolseiros e estagiários enviados pelo Reino de
         Marrocos no âmbito das acções de formação refe­                                  Artigo 12°
         ridas no artigo 3°                                       A participação em concursos e noutros procedimentos de
                                                                  adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
                                                                  dos está aberta, em igualdade de condições, a todas as
                            Artigo 9?                             pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito da
1 . A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Co­              aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
munidade e o Reino de Marrocos, estabelecerão de co­              mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
mum acordo, os objectivos específicos da cooperação fi­           do Reino de Marrocos . Estas pessoas colectivas, constituí­
nanceira e técnica, em função das prioridades fixadas no          das em conformidade com a legislação de um Estado­
plano de desenvolvimento do Reino de Marrocos.                    membro da Comunidade Económica Europeia ou do
                                                                  Reino de Marrocos, devem ter a sua sede social, a sua
                                                                  administração central ou o seu estabelecimento principal
Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo               nos territórios em que se aplica o Tratado CEE, ou em
para terem em consideração as alterações da situação              Marrocos ; no caso de apenas terem nos referidos territó­
económica do Reino de Marrocos ou dos objectivos e                rios ou em Marrocos a sua sede social , a sua actividade
prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento.            deve ter uma ligação efectiva e permanente com a eco­
                                                                  nomia dos referidos territórios ou de Marrocos .
2.      No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a
cooperação financeira e técnica aplica-se aos projectos e
acções elaborados pelo Governo de Marrocos ou por                                         Artigo 13°
outros beneficiários por ele aprovados.
                                                                  A fim de favorecer a participação das empresas marro­
                                                                  quinas na execução de contratos de empreitada, pode ser
                           Artigo IO3.                            organizado um procedimento acelerado de anúncios de
                                                                  concurso, com prazos reduzidos para a apresentação das
1.      O Governo do Reino de Marrocos ou, com o seu              propostas, quando se trate de executar obras que, pela
acordo, os outros eventuais beneficiários referidos no ar­        sua dimensão, interessem particularmente às empresas
tigo 8?, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de             marroquinas .
contribuição financeira.
2 . A Comunidade instruirá os pedidos de financia­                Este procedimento acelerado pode ser organizado para
mento em colaboração com as autoridades marroquinas               os concursos cujo valor estimado seja inferior a
competentes e os outros beneficiários, em conformidade            2 000 000 ECUs .
 ---pagebreak---  160                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase. 16
                         Artigo 14°                                                       Artigo 18°
 1 . O Reino de Marrocos concederá às empreitadas               Os resultados da cooperação financeira e técnica podem
contratos celebrados para a execução de projectos ou de         ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Coope­
acções financiados pela Comunidade, um regime fiscal e          ração . Este definirá, se for caso disso, as orientações ge­
aduaneiro não menos favorável do que o concedido à              rais desta cooperação.
organização internacional em matéria de desenvolvi­
mento mais favorecida.                                                                    Artigo 191
2. A definição deste regime fiscal e aduaneiro é ob­            Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
jecto de uma troca de cartas entre as Partes .                  Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
                                                                dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
                         Artigo 15°.                            técnica para um eventual novo período .
O Reino de Marrocos adoptará as medidas necessárias                                       Artigo 2CP.
para que os juros e outras somas devidas à Comunidade,
a título dos empréstimos concedidos por força do pre­           O presente Protocolo é anexado ao Acordo de Coopera­
sente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou           ção concluído entre a Comunidade Económica Europeia
                                                                e o Reino de Marrocos .
imposição de carácter fiscal, nacional ou local.
                                                                                          Artigo 21°
                       ■ Artigo 16°
                                                                1.    O presente Protocolo entra em vigor após o Reino
Quando um' empréstimo for concedido a outro beneficiá­
                                                                de Marrocos, por um lado, e a Comunidade, por outro,
rio que não o Reino de Marrocos, a Comunidade pode              terem notificado o seu ácordo sobre o seu conteúdo .
subordinar a sua concessão a uma garantia prestada por
aquele Estado ou a outras garantias suficientes.                2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                                dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
                         Artigo 17°.                            efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
No período de duração dos empréstimos concedidos por                                      Artigo 22°.
força do presente Protocolo, o Reino de Marrocos com­
promete-se a colocar à disposição dos devedores benefi­         O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
ciários ou dos fiadores destes empréstimos as divisas ne­       línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
cessárias ao serviço da dívida, comissões e outros encar­       italina, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos tex­
gos, bem como ao reembolso do capital.                          tos .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          161
                Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
                Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
                Protokoll gesetzt.
                Είς πίστωσιν τῶν άνωτέρω, oί ύπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τίς υπογραφές τους στό παρόν
               πρωτόκολλο.
                In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol.
                En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
               protocole.
               In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
               protocollo.
               Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
               hebben gesteld .
               Udfærdiget i Bruxelles, den tiende juni nitten hundrede og toogfirs.
               Geschehen zu Brüssel am zehnten Juni neunzehnhundertzweiundachtzig.
                 Εγινε στίς Βρυξέλλες, στίς δέκα 'Ιουνίου χίλια έννιακόσια όγδόντα δύο.
               Done at Brussels on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty­
               two .
               Fait à Bruxelles, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-deux.
               Fatto a Bruxelles, addì dieci giugno millenovecentottantadue.
               Gedaan te Brussel, de tiende juni negentienhonderd tweeëntachtig.
 ---pagebreak---                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
For Râdet for De europæiske Fællesskaber
Für den Rat der Europãischen Gemeinschaften
Γιά τό Συμβούλιο TÔV Eύρωπαϊκῶv Koιvoτήτων
For the Council of the European Communities
Pour le Conseil des Communautés européennes
Per il Consiglio delle Comunità europee
Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
For regeringen for kongeriget Marokko
Für die Regierung des Königreichs Marokko
Γιά TTJV κυβέρνηση τοῡ Bασιλείου τοῡ Mαρόκου
For the Government of the Kingdom of Morocco
Pour Ie gouvernement du royaume du Maroc
Per il governo del Regno del Marocco
Voor de Regering van het Koninkrijk Marokko