CELEX: 62018CN0490
Language: pt
Date: 2018-07-26 00:00:00
Title: Processo C-490/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 — SD/Agrárminiszter

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 — SD/Agrárminiszter
      (Processo C-490/18)
      (2019/C 25/17)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SD
      
         Recorrido: Agrárminiszter
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o «método fiável» a que faz referência o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 (1), que serve para determinar todos os anos, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, [o número de] colmeias, ser interpretado no sentido de que é o requerente das ajudas que deve comunicar o número de colónias de abelhas, e, em caso de resposta afirmativa, será este um método fiável?
               
            
                  2)
               
               
                  Se, de acordo com o artigo 55.o do Regulamento n.o 1308/2013/UE, devido às características biológicas das abelhas, o número de colmeias no qual se baseiam as ajudas à apicultura for determinado anualmente, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, deve [o referido regulamento] ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros se podem afastar dessa regra?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, a regulamentação nacional pode dispor que se determine em janeiro, com efeitos retroativos, o número de colónias de abelhas requeridas?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o facto de a atribuição dos [fundos da União] aos programas apícolas de 2017-[2019] ter de ser efetuada com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas relativos ao período 2014-2016, ser interpretado no sentido de que também se pode fixar de maneira diferente o número de colmeias necessário para a atribuição de ajudas depois do período que terminou em 31 de dezembro de 2016, que serve de base para a atribuição das ajudas correspondentes a 2017?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o referido regulamento UE ser interpretado no sentido de que permite a adoção de uma norma jurídica nacional que condicione o pagamento de uma ajuda de minimis a um requisito que não é compatível [com o direito da União]? Devem as ajudas contempladas pelo direito da União ser adequadas, também na prática, a fomentar o exercício da atividade apícola?
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO 2015, L 211, p. 3).