CELEX: C2002/323/14
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ("Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de televisores provenientes da Turquia — Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros")

21.12.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/13
2)     Quando uma sociedade constituída em conformidade com a               1)     O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
       legislação de um Estado-Membro no território do qual tem a                  Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a
       sua sede social exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro            posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de
       Estado-Membro, os artigos 43.o CE e 48. o CE impõem a este                  exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
       último que respeite a capacidade jurídica e, portanto, a                    mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
       capacidade judiciária que esta sociedade possui nos termos do               a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser
       direito do seu Estado de constituição.                                      interpretado no sentido de que:
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                        —     para apurar se houve «erro das próprias autoridades
                                                                                         competentes», há que tomar em consideração tanto o
                                                                                         comportamento das autoridades aduaneiras que emitiram
                                                                                         o documento comprovativo que permitiu a aplicação de
                                                                                         um regime preferencial como o das autoridades aduaneiras
                                                                                         centrais;
                                                                                   —     um elemento que permite julgar provado esse erro é a
                                                                                         emissão sistemática, pelas autoridades do país de expor-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                         tação, de documentos comprovativos de um regime prefe-
                                                                                         rencial no quadro do regime de associação, quando estas
                           (Quinta Secção)                                               autoridades deviam ter conhecimento, por um lado, da
                                                                                         existência, no país exportador, de uma política de incenti-
                                                                                         vos à exportação que implicava a importação com isenção
                    de 14 de Novembro de 2002                                            de direitos de componentes originários de países terceiros
                                                                                         para serem incorporados em mercadorias destinadas à
                                                                                         exportação para a Comunidade, e, por outro, da inexistên-
no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial                                      cia, no país exportador, de disposições destinadas a
apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-                                 permitir a cobrança do direito nivelador compensatório de
cia de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                                  que dependia a aplicação do tratamento preferencial às
L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduanei-                                   exportações para a Comunidade das mercadorias assim
      ros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ( 1)                               fabricadas;
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de                                 —     o facto de parte das disposições aplicáveis do regime de
televisores provenientes da Turquia — Determinação da                                    associação não terem sido publicadas no Jornal Oficial
pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a                                    das Comunidades Europeias e de essas disposições não
                posteriori dos direitos aduaneiros»)                                     terem sido transpostas ou só o terem sido incorrectamente,
                                                                                         no país de exportação, durante um período de mais de
                                                                                         vinte anos são elementos que permitem considerar que esse
                           (2002/C 323/14)                                               erro não podia razoavelmente ter sido detectado pelo
                                                                                         devedor.
                     (Língua do processo: português)
                                                                            2)     O comportamento das autoridades do país de exportação não
                                                                                   tem incidência para efeitos da determinação do devedor da
                                                                                   dívida aduaneira e da possibilidade de cobrança a posteriori
No processo C-251/00, que tem por objecto um pedido                                desta pelas autoridades do país de importação.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              3)     Os artigos 22.o e 25.o do Acordo que cria uma Associação
jurisdicional entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                        entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia não
L. da e Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e                             impõem às autoridades aduaneiras nacionais de um Estado-
Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, sendo interveniente:                    -Membro, que age em conformidade com uma recomendação
Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a                       da Comissão, que, antes da cobrança a posteriori dos direitos de
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,                        importação, faça uso do procedimento previsto nesses artigos.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), e sobre a validade de uma
decisão da Comissão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 14 de Novembro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: