CELEX: 32010R0385
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  385/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010 , que corrige o Regulamento (CE) n. o  1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996

6.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/11
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 385/2010 DA COMISSÃO
   de 5 de Maio de 2010
   que corrige o Regulamento (CE) n.o 1831/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para determinados frutos e produtos hortícolas e produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas enumerados nos seus anexos, estabelecendo o modo de gestão desses contingentes pautais.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1831/96, foram alterados vários códigos NC constantes dos anexos I, II e III originais do mesmo. Por esse motivo, os referidos anexos foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Verificou-se que, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006, falta o código NC 2009 80 34, pelo que importa inseri-lo.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, por conseguinte, corrigir em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2006.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/96, no respeitante ao número de ordem 09.0093, é inserido o código NC «2009 80 34» na coluna «Código NC Subdivisão Taric».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 3 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 243 de 24.9.1996, p. 5.
   
      (3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 63.