CELEX: 22014D0052
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 52/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 52/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013 (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 47a (Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «47aa.
                        
                        
                           
                              32013 L 0049: Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41)»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 49ad [Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «49ae.
                        
                        
                           
                              32013 R 0909: Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 258 de 28.9.2013, p. 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 909/2013 e da Diretiva 2013/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 258 de 28.9.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 272 de 12.10.2013, p. 41.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.