CELEX: 31982R1534
Language: pt
Date: 1982-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1534/82 do Conselho, de 25 de Maio de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Suíça que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país

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31982R1534

Regulamento (CEE) nº 1534/82 do Conselho, de 25 de Maio de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Suíça que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país  

Jornal Oficial nº L 174 de 21/06/1982 p. 0020 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0245  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0245 

REGULAMENTO (CEE) No 1534/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 5/81 do Comité Misto CEE-Suíça que altera os Protocolos no 1 e no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele paísO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que em 22 de Julho de 1972 a Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo com a Confederação Suíça (1) que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 12o A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 5/81 que altera os Protocolos no 1 e no 2;  Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a Decisão no 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comunidade.  O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS  (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.     DECISÃO No 5/81 DO COMITÉ MISTO de 1 de Dezembro de 1981 que altera os Protocolos no 1 e no 2  O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, e nomeadamente o seu artigo 12o A,  Considerando que, na sequência da aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do GATT (Tokyo Round), a Comunidade alterou a nomenclatura das posições 21.04 e 48.07 da pauta aduaneira comum;  Considerando que a Comunidade substituiu nos actos comunitários a unidade de conta pelo ECU; que esta substituição diz igualmente respeito às posições 21.07 e 22.09 da pauta aduaneira comum que constam do quadro I do Protocolo no 2;  Considerando que é necessário, consequentemente, adaptar às referidas alterações a nomenclatura dos produtos constantes do Acordo,  DECIDIU:  Artigo 1o 1. No Protocolo no 1, os quadros que constam dos nos 1 e 3 do artigo 1o são alterados do seguinte modo:  - no cabeçalho da segunda coluna, após a subposição 48.07 C é inserida a subposição 48.07 D.  2. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo A é alterada do seguinte modo:  « "" ID="1">Capítulo 48> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.01> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">48.05"> ID="1" ASSV="5">48.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou  revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:  - papel engomado (couché) para imp0ressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:  - papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:  - não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="2">ex D. Outros:  - não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita"> ID="1">48.16> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">48.21> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex capítulo 48> ID="2">(sem alteração)"> ID="1">ex capítulo 49> ID="2">(sem  alteração)">» 3. No Protocolo no 2, o quadro I é alterado do seguinte modo:  «  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA  "" ID="1">15.10> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">21.02"> ID="1" ASSV="4">21.04> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">B.  Molhos que tenham por base puré de tomate> ID="3">18 %> ID="4">10 %"> ID="2">C. Outros:  - que contenham tomate> ID="3">18 %> ID="4">10 %"> ID="2">- não especificados> ID="3">18 %> ID="4">6 %"> ID="1">21.05> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a">  ID="1">21.06"> ID="1" ASSV="7">21.07> ID="2">(sem alteração)"> ID="2">A. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">B. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">C. (sem alteração)>  ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">D. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="2">E. (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">em com um máximo de 25 ECUs por 100 kg de peso líquido"> ID="2">G.  (sem alteração)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">(sem alteração)"> ID="1">22.02> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">à"> ID="1">22.06"> ID="1" ASSV="3">22.09>  ID="2">(sem alteração)"> ID="2">C. Bebidas espirituosas:  V. Outras, que se apresentem em recipientes que contenham:  ex a) 2 l ou menos:  - Que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">1 ECU por hl e por % vol. de álcool + 6 ECUs por hl"> ID="2">ex b) Mais de 2 l:  - Que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)> ID="3">(sem alteração)> ID="4">1 ECU por hl e por % vol. de álcool + 6 ECUs por hl"> ID="1">29.04> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">(sem alteração)> ID="3" ASSV="3">(sem  alteração)> ID="4" ASSV="3">(sem alteração)"> ID="1">a"> ID="1">39.06">» Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1981.  Pelo Comité Misto O Presidente P. DUCHATEAU