CELEX: 62020CA0289
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-289/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — IB / FA [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de «residência habitual» do requerente]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — IB / FA
      (Processo C-289/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência para conhecer de um pedido de divórcio - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «residência habitual» do requerente)
      (2022/C 51/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IB
      
         Recorrida: FA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que um cônjuge que divide a sua vida entre dois Estados-Membros apenas pode ter a sua residência habitual num desses Estados-Membros, pelo que só os tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa essa residência habitual são competentes para decidir do pedido de dissolução do vínculo matrimonial.
      
         (1)  JO C 297, de 07.09.2020.