CELEX: 31996R1096
Language: pt
Date: 1996-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1096/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

20 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 146/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1096/96 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Junho de 1996
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                      Conselho C5), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Europeia,                                                           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­          tomado em consideração na fixação das restituições;
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,
                                                                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       converter o montante expresso em moedas dos países
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                terceiros e estão na base da determinação das taxas de
gida por uma restituição à exportação;                               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          n? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (l2);
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 aspecto económico das exportações projectadas;                      situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                     nofneadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida          restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   regulamento;
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento              de gestão do açúcar,
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do                                          Artigo 1 ?
açúcar 0; que o montante da restituição assim calculado,             As restituições à exportação dos produtos referidos no
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,            n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso              n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
fixado por 1 % deste teor;                                           montantes referidos no anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                           Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
conforme o seu destino;                                              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
                                                                     de 1996 .
Considerando que, em casos especiais, o montante da
restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
                                                                     H JO    n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                     f) JO   n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            H JO    n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
(2)  JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p . 1 .                           O JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  3  JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              H JO     n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         (") JO   n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
( 5) JO   n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                            H JO     n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 146/4     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 6. 96
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                      do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90 100                             35,40     (')
                                    1701   11 90  910                          35,13     (')
                                     1701  11 90  950                                    0
                                    1701   12 90  100                          35,40     (')
                                     1701  12 90  910                          35,13     (')
                                     1701  12 90  950                                    (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                              0,3848
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 99 10 100                            38,48
                                     1701 99 10 910                            38,19
                                     1701 99 10 950                            38,19
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                              0,3848
                         (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.