CELEX: 31993R3496
Language: pt
Date: 1993-12-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3496/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

Avis juridique important

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31993R3496

REGULAMENTO (CE) Nº 3496/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0062 

REGULAMENTO (CE) Nº 3496/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado  no sector das forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Considerando que a Nomenclatura Combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994 consta, respectivamente, dos regulamentos (CEE) nº 2505/92 (3) e (CEE) nº 2551/93 (4) da Comissão, que modificam o anexo I do Regulamento (CEE)  nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (6);  Considerando que certos códigos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2275/89 (8), não correspondem à Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, o código NC « ex 1214 90 90 » é substituído pelos códigos NC « ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 » e o código NC « ex 2309 90 90 » é substituído pelo código NC « ex 2309 90 98 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que respeita ao código NC ex 1214 90 90 e a partir de 1 de Janeiro de 1994 no que respeita ao código NC ex 2309 90 90.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 241 de 27. 9. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 277 de 10. 11. 1993, p. 1.  (7) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.  (8) JO nº L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.