CELEX: 12006E/PRO/13
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)#D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia #Protocolo (n.o 13) relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-- Membros (1957)

Advertência jurídica importante

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12006E/PRO/13

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 13) relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-- Membros (1957)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0250 - 0250

		Protocolo (n.o 13)relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação para um dos Estados-Membros (1957)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO tornar mais precisa a aplicação deste Tratado a mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial, aquando da importação para um dos Estados-Membros,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:1. A aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não exige qualquer notificação do regime aduaneiro aplicável, em 1 de Janeiro de 1958, às importações, nos países do Benelux, de mercadorias originárias e provenientes do Suriname [*] e das Antilhas neerlandesas [**]*;2. As mercadorias importadas para um Estado-Membro e que beneficiam do regime acima referido não podem ser consideradas como estando em livre prática nesse Estado, na acepção do artigo 24.o do Tratado, quando forem reexportadas para outro Estado-Membro.3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as disposições respeitantes aos regimes especiais referidos no presente Protocolo, bem como a lista dos produtos que deles beneficiam.Informam igualmente a Comissão e os outros Estados-Membros das modificações posteriormente introduzidas em tais listas ou regimes.4. A Comissão vela por que a aplicação das disposições precedentes não prejudique os outros Estados-Membros; para o efeito, pode tomar todas as medidas adequadas quanto às relações entre Estados-Membros.Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.[*] As disposições da Parte IV do Tratado foram aplicadas ao Suriname, nos termos de um acto adicional do Reino dos Países Baixos depositado em complemento do seu instrumento de ratificação, entre 1 de Setembro de 1962 e 16 de Julho de 1976.[**] Nos termos do artigo 1.o da Convenção de 13 de Novembro de 1962 que altera o Tratado que institui Comunidade Europeia (JO 150 de 1.10.1964, p. 2414), este Protocolo já não se aplica às Antilhas Neerlandesas.--------------------------------------------------