CELEX: 31997R0526
Language: pt
Date: 1997-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 526/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

22. 3 . 97         iPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 82/39
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 526/97 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Março de 1997
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                               n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,
                                                               Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do              conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
                                                               3072/95;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                        de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­      Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­          nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       ou outros programas complementares bem como de
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­       outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja          restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                               cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
responsável pela parte das despesas correspondente às          anexo .
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a       As restituições fixadas no presente regulamento não são
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                               destino .
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                       Artigo 3 ?
Considerando que as regras gerais e as modalidades de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)       1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
b) JO n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 82/40      PPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 3 . 97
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Março de 1997 , que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                      Código do produto             das restituições
                                       1001 10 00 9400                     6,00
                                       1001 90 99 9000                    9,00
                                       1002 00 00 9000                   35,00
                                       1003 00 90 9000                   30,00
                                       1004 00 00 9400                   27,00
                                       1005 90 00 9000                   30,00
                                       1006 30 92 9100                  271,00
                                       1006 30 92 9900                  271,00
                                       1006 30 94 9100                  271,00
                                       1006 30 94 9900                  271,00
                                       1006 30 96 9100                  271,00
                                       1006 30 96 9900                  271,00
                                       1006 30 98 9100                  271,00
                                       1006 30 98 9900                  271,00
                                       1006 40 00 9000                    —
                                       1007 00 90 9000                   30,00
                                       1101 00 159100                      8,00
                                       1101 00 15 9130                     8,00
                                       1102 20 10 9200                   42,20
                                       1102 20 10 9400                   36,17
                                       1102 30 00 9000                    __
                                       110290 10 9100                    30,12
                                       1103 11 10 9200                     9,00
                                       1103 11 90 9200                     9,00
                                       1103 13 10 9100                   54,25
                                       1103 14 00 9000                    —
                                       1104 12909100                     43,14
                                       1104 21 50 9100                   40,16
                              NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                   3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                   alterado .