CELEX: 52021PC0681
Language: pt
Date: 2021-11-05
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 no que respeita à duração e ao âmbito de aplicação da derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2021
            COM(2021) 681 final
            2021/0357(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 no que respeita à duração e ao âmbito de aplicação da derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006
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               , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a República Italiana solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Essa derrogação termina em 31 de dezembro de 2021. Além disso, o pedido solicitava um alargamento do âmbito de aplicação da medida derrogatória em vigor, concedida pela Decisão de Execução (UE) 2018/593
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                do Conselho, de modo a incluir os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 10 de setembro de 2021, do pedido apresentado pela República Italiana. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2018/593, a República Italiana introduziu um sistema generalizado de faturação eletrónica obrigatória, Sistema di Interscambio (SdI), também em conformidade com a Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2017
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               .
            
            
               A Itália alega que a medida, destinada a combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, tornar a cobrança fiscal mais eficiente e modernizar a produção italiana, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas, alcançou plenamente os seus objetivos.
            
            
               No que diz respeito à luta contra a fraude e a evasão ao IVA, a medida reforçou as capacidades da administração tributária, reduzindo o tempo necessário para detetar a fraude e a evasão ao IVA e para a correspondente reação, melhorando ainda as possibilidades para a análise de riscos. Além disso, a medida revelou-se eficaz como medida preventiva, uma vez que tem dissuadido comportamentos fraudulentos e evasivos da parte dos contribuintes. 
            
            
               Embora não seja possível quantificar exatamente o montante da recuperação diretamente imputável à implementação da faturação eletrónica obrigatória, a Itália apresentou algumas estimativas. De acordo com essas estimativas, cerca de 2 mil milhões de EUR poderiam ser diretamente imputáveis à melhoria do cumprimento do IVA na sequência da introdução da medida em questão, enquanto cerca de 580 milhões de EUR de receitas adicionais na cobrança de impostos diretos poderiam ser indiretamente imputáveis à medida. No que diz respeito ao controlo e à execução, a ação levada a cabo para identificar e pôr termo a créditos de IVA falsos permitiu a recuperação de 945 milhões de EUR em 2019. Além disso, a utilização de dados de faturação eletrónica para todo o ano de 2019 foi também essencial para identificar os sujeitos passivos que não cumprem os requisitos relativos ao estatuto de «esportatore abituale» (mais de 1,3 mil milhões de EUR em falsos limites máximos declarados). Estão atualmente em curso outros processos baseados na verificação cruzada dos dados de faturação eletrónica com fontes de informação antifraude transfronteiras (incluindo a rede europeia antifraude EUROFISC). Permitiu igualmente identificar as empresas envolvidas em mecanismos de fraude intracomunitária utilizados entre os últimos meses de 2019 e 2020, com base em fluxos de faturação de operações inexistentes no valor de cerca de mil milhões de EUR.
            
            
               No que diz respeito à simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, a aplicação da faturação eletrónica obrigatória permitiu que a autoridade fiscal disponibilizasse aos contribuintes registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos que utilizam a faturação eletrónica). A faturação eletrónica permitiu eliminar uma série de obrigações, como a comunicação de dados relativos às faturas no âmbito de operações nacionais, a apresentação de declarações Intrastat sobre compras, a obrigação de fornecer informações pormenorizadas sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer e a obrigação de comunicar operações que envolvam entregas de bens em Itália provenientes da República de São Marinho.
            
            
               Segundo a Itália, a aplicação da faturação eletrónica obrigatória proporcionou outros benefícios, uma vez que simplificou o processo de faturação, tanto para os emitentes como para os destinatários, e permitiu o desenvolvimento de serviços conexos que possibilitam a monitorização do desempenho das empresas em tempo real, incluindo, por exemplo, a gestão dos fluxos de caixa. Além disso, no contexto da pandemia de COVID-19, os dados da faturação eletrónica obrigatória revelaram-se de grande utilidade para analisar as mudanças na economia associadas à crise sanitária e para pôr em prática as medidas de apoio mais adequadas.
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2018/593 é aplicável até 31 de dezembro de 2021, razão pela qual a Itália solicitou para continuar a derrogar dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória.
            
            
               Além disso, o pedido solicita igualmente o alargamento do âmbito de aplicação da medida aos sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA. A Itália considera que esta prorrogação reforçará a luta contra a fraude e a evasão ao IVA, uma vez que proporcionará às autoridades fiscais uma imagem completa das operações efetuadas por todos os contribuintes. De referir ainda que as autoridades fiscais poderão controlar se o volume de negócios dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção referida supra se mantém abaixo do limiar, o que lhes permitirá lutar contra a fraude relacionada com o acesso e a permanência neste regime de contribuintes que violem, em termos substanciais, as condições e os requisitos estabelecidos pela lei.
            
            
               Segundo a Itália, o alargamento solicitado do âmbito de aplicação da medida não deverá implicar encargos administrativos significativos para estes sujeitos passivos. Mais de 10 % dos contribuintes que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA já emitem as suas faturas através do SdI. De referir ainda que a administração tributária italiana disponibilizou gratuitamente a todos os operadores do IVA várias soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas. Estas soluções incluem um pacote de software a instalar num computador, que pode ser utilizado para preparar os ficheiros de faturação eletrónica mesmo na ausência de uma ligação à Internet e para transferir esses ficheiros através do seu simples carregamento, bem como uma aplicação que pode ser instalada em qualquer dispositivo móvel para preparar e transferir faturas eletrónicas. Além disso, a administração tributária italiana disponibilizou também, a título gratuito, um serviço de armazenamento digital, que permite arquivar os ficheiros de faturação e assegura simultaneamente o cumprimento dos requisitos de autenticidade, integridade e legibilidade dos ficheiros durante 15 anos.
            
            
               As PME beneficiariam da eliminação dos custos de impressão e arquivo de faturas, da redução do risco de erros na elaboração das faturas e do acesso a uma série de serviços em linha, fornecidos pela administração tributária italiana, que permitem aos contribuintes explorar os dados de faturação para efeitos de análise do desempenho das suas atividades.
            
            
               Tendo em conta o vasto âmbito de aplicação da derrogação e o seu alargamento aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA, é importante assegurar o acompanhamento necessário desta medida e, em especial, o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA, bem como sobre os sujeitos passivos, com especial atenção para as PME. Caso a Itália pretenda prorrogar a medida derrogatória, deve ser apresentado um relatório sobre o funcionamento da medida, juntamente com o pedido de prorrogação. O relatório em questão deverá constituir o elemento de apreciação da medida no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA bem como o seu efeito simplificador para a cobrança do imposto. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da medida em relação aos sujeitos passivos, em especial às PME, explicando em pormenor o que diz respeito ao aumento dos encargos administrativos e dos custos de conformidade. 
            
            
               
                  Propõe-se a prorrogação da autorização até 31 de dezembro de 2024.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               O artigo 218.º da Diretiva IVA coloca as faturas em papel e as faturas eletrónicas em pé de igualdade, estabelecendo que os Estados-Membros devem aceitar os documentos ou mensagens em papel ou em formato eletrónico. Nos termos do artigo 232.º da Diretiva IVA, a utilização de uma fatura eletrónica deve ficar sujeita à aceitação do destinatário. A faturação eletrónica obrigatória, conforme implementada pela Itália, constitui efetivamente uma derrogação a estas duas disposições. 
            
         
         
            
               
                  A derrogação pode ser autorizada com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, a fim de simplificar o processo de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão ou de elisão fiscais. Dado que, com base nos elementos fornecidos pela Itália, a medida derrogatória contribuiu para combater a fraude e a evasão fiscais, bem como para simplificar a cobrança de impostos, a derrogação é coerente com as disposições políticas em vigor. 
               
               
                  A derrogação para a faturação eletrónica obrigatória está igualmente em conformidade com a recomendação do Conselho
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                   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2017, recomendação essa que preconiza que «a Itália tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de, nomeadamente, alargar a utilização obrigatória de faturação e pagamento eletrónicos».
               
               
                  Por último, a Comissão adotou em 2020 a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação»
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                   Uma das ações previstas nesse plano de ação é a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa para modernizar as obrigações de declaração do IVA. A necessidade de expandir ainda mais a faturação eletrónica será examinada neste contexto. Por conseguinte, a medida derrogatória está em consonância com os objetivos prosseguidos pelo plano de ação da Comissão. Um dos objetivos da futura proposta da Comissão consistirá em racionalizar os mecanismos de comunicação existentes e futuros para as operações nacionais, incluindo o autorizado por esta medida derrogatória.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
            
            
               A implementação da faturação eletrónica obrigatória decorreu sem problemas específicos. De acordo com as informações apresentadas pela Itália, contribuiu para alcançar os objetivos prosseguidos em matéria de luta contra a fraude e a evasão ao IVA, simplificando simultaneamente a cobrança de impostos. 
            
            
               O pedido apresentado pela Itália solicita o alargamento do âmbito de aplicação aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as PME. A Itália adotou várias medidas para ajudar a adaptar estes sujeitos passivos à faturação eletrónica obrigatória. A administração tributária italiana disponibilizou, a título gratuito, diferentes soluções, como um pacote de software para instalação em computadores ou uma aplicação para dispositivos móveis, o que permite aos contribuintes preparar e transferir facilmente faturas eletrónicas. Estas medidas irão aliviar estas empresas dos custos de emissão e processamento de faturas que atualmente suportam, como custos de impressão ou arquivo, reduzindo simultaneamente as possibilidades de erros. 
            
            
               Além disso, a faturação eletrónica obrigatória permitiu à administração tributária italiana oferecer diferentes serviços em linha aos contribuintes. Note-se que mais de 10 % dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as PME já optaram, a titulo voluntário pela emissão de faturas eletrónicas. De referir ainda que várias obrigações de declaração poderiam ser eliminadas com a aplicação da faturação eletrónica obrigatória.
            
            
               Além do mais, o pedido de alargamento do âmbito de aplicação da medida reforçaria a luta contra a fraude e a evasão ao IVA, uma vez que as autoridades fiscais italianas teriam uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos. Permitir-lhes-ia também detetar contribuintes que violem, em termos substanciais, as condições e os requisitos exigidos por lei para aplicar a referida isenção às PME.
            
            
               A derrogação é igualmente limitada no tempo e o pedido deve ser acompanhado de um relatório sobre o funcionamento e a eficácia da medida, em especial sobre o impacto nas PME, caso a Itália pretenda prorrogar a medida derrogatória. 
            
            
               
                  Assim, a medida especial é proporcional ao objetivo almejado, ou seja, o combate à evasão fiscal e a simplificação da cobrança do imposto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho. 
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A Itália solicitou uma autorização para continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todas as faturas emitidas a outros operadores ou aos consumidores finais por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano, alargando o âmbito de aplicação da medida aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas. Além disso, as faturas simplificadas, os documentos emitidos com base no artigo 219.º da Diretiva IVA e as faturas referentes a operações isentas devem ser abrangidas pela faturação eletrónica obrigatória. Os sujeitos passivos não estabelecidos podem optar pela transmissão das suas faturas através do SdI. 
            
            
               
                  Os sujeitos passivos já adaptaram os seus sistemas de modo a cumprirem os requisitos da faturação eletrónica obrigatória. A não prorrogação da autorização implicaria que os custos incorridos com essa adaptação passariam a ser custos irrecuperáveis para os sujeitos passivos, que, por sua vez, teriam provavelmente de suportar custos adicionais relacionados com a adaptação a um novo sistema de declaração que poderia ser implementado para substituir a faturação eletrónica obrigatória.
               
               
                  Segundo a Itália, a faturação eletrónica produziu resultados concretos na luta contra a fraude fiscal, devido à maior rastreabilidade, atualidade e exaustividade das informações. A medida teve também um efeito preventivo, uma vez que dissuadiu comportamentos fraudulentos e evasivos da parte dos contribuintes. O envio de faturas através do SdI permitiu à administração tributária italiana um acesso automático e em tempo útil às informações pertinentes para efeitos fiscais. O alargamento da medida aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as PME reforçará esta possibilidade. Em consequência, as autoridades tributárias podem efetuar verificações atempadas e automáticas da coerência entre o IVA declarado e o IVA pago. 
               
               
                  De acordo com as estimativas fornecidas pela Itália, a aplicação da faturação eletrónica obrigatória melhorou o cumprimento do IVA em cerca de 2 mil milhões de EUR. Permitiu igualmente obter indiretamente mais 580 milhões de EUR resultantes de receitas adicionais geradas pela cobrança de impostos diretos. Em 2019, foi recuperado um montante suplementar de 945 milhões de EUR na sequência de ações levadas a cabo para identificar e pôr termo a créditos de IVA falsos. A utilização de dados de faturação eletrónica para todo o ano de 2019 foi também essencial para identificar os sujeitos passivos que não cumprem os requisitos relativos ao estatuto de «esportatore abituale» (mais de 1,3 mil milhões de EUR em falsos limites máximos declarados). Por último, as informações obtidas permitiram identificar as empresas envolvidas em mecanismos de fraude intracomunitária utilizados entre os últimos meses de 2019 e 2020, com base em fluxos de faturação de operações inexistentes no valor de cerca de mil milhões de EUR.
               
               
                  O alargamento do âmbito de aplicação da medida aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as PME é acompanhado de medidas de atenuação, como a disponibilidade, a título gratuito, de diferentes soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas, por exemplo, um pacote de software para instalação em computadores ou uma aplicação para dispositivos móveis. Além disso, a aplicação da faturação eletrónica é acompanhada da supressão de outros requisitos e da prestação de serviços adicionais aos sujeitos passivos. Conforme referido supra, o alargamento do âmbito de aplicação da medida aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as PME permitirá que administração tributária italiana tenha uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos, ajudando-a a combater a fraude e a evasão ao IVA. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
            
            
               2021/0357 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/593 no que respeita à duração e ao âmbito de aplicação da derrogação dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  6
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão de Execução (UE) 2018/593
                  7
                do Conselho, a Itália foi autorizada a introduzir uma medida em derrogação ao disposto nos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), a fim de aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território de Itália, com exceção dos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da referida diretiva. 
            
            
               (2)Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Itália solicitou autorização para continuar a derrogar dos artigos 218.º e 232.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de poder continuar a aplicar a faturação eletrónica obrigatória. Além disso, a Itália solicitou, no pedido de autorização, que o âmbito de aplicação da medida especial fosse alargado aos sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da referida diretiva.
            
            
               (3)Por ofícios de 10 de setembro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 13 de setembro de 2021, a Comissão notificou a Itália de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
            
         
         
            
               (4)A Itália alega que o sistema de faturação eletrónica obrigatória implementado, que canaliza todas as faturas emitidas através do «Sistema di Interscambio» («SdI») gerido pela administração tributária italiana, alcançou plenamente os seus objetivos, a saber, combater a fraude e a evasão fiscais, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar a cobrança fiscal mais eficiente, reduzindo assim os custos administrativos para as empresas.
            
            
               (5)A Itália considera que o alargamento do âmbito de aplicação da medida especial de modo a abranger também os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva 2006/112/CE aumentaria as possibilidades de a administração tributária italiana combater a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao fornecer uma imagem completa das faturas emitidas por todos os sujeitos passivos. Além disso, permitiria à administração tributária italiana verificar se estes sujeitos passivos cumprem os requisitos e condições para beneficiar da referida isenção.
            
            
               (6)A Itália alega que o pedido de alargamento do âmbito de aplicação da medida especial não implicará custos substanciais para os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva 2006/112/CE. Para atenuar estes custos, a Itália disponibilizou gratuitamente diferentes soluções para preparar e transferir faturas eletrónicas, como um pacote de software para instalação em computadores e uma aplicação para dispositivos móveis. Além disso, a implementação da faturação eletrónica é acompanhada pela supressão de outros requisitos, como a comunicação de dados relativos às faturas nas operações nacionais, a apresentação de declarações Intrastat sobre compras ou a obrigação de fornecer informações sobre os contratos celebrados pelas empresas de locação financeira e aluguer. Permitiu igualmente a prestação de serviços adicionais aos sujeitos passivos, como registos de compras e vendas pré-preenchidos, calendarização da liquidação periódica do IVA, declarações anuais de IVA pré-preenchidas e formulários de pagamento pré-preenchidos, incluindo os impostos a pagar, a compensação ou o pedido de reembolso (em que é dada prioridade aos que utilizam a faturação eletrónica). Estas medidas permitiriam assegurar a proporcionalidade da medida especial.
            
            
               (7)A medida especial deve ser limitada no tempo para controlar o seu impacto na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e nos sujeitos passivos, em especial naqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (8)Se a Itália considerar que é necessário prorrogar a aplicação da medida especial, deve apresentar à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório de avaliação da medida especial no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA e na simplificação da cobrança do imposto. Este relatório avaliará igualmente o impacto da medida nos sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva 2006/112/CE.
            
            
               (9)A medida especial em apreço não deve afetar o direito de o consumidor receber faturas em papel no caso de operações intracomunitárias.
            
            
               (10)A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (11)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2018/593 deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2018/593 é alterada do seguinte modo:
            
            
               1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação do artigo 218.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália só está autorizada a aceitar faturas sob forma de documentos ou mensagens em formato eletrónico desde que os mesmos sejam emitidos por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano.»;
            
            
               2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação do artigo 232.º da Diretiva 2006/112/CE, a Itália está autorizada a determinar que a utilização de faturas eletrónicas emitidas por sujeitos passivos estabelecidos no território italiano não deve estar sujeita à aceitação do destinatário.»;
            
            
               3) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.
            
         
         
            
               Se a Itália considerar necessário prorrogar a aplicação da medida a que se referem os artigos 1.º e 2.º, deve fazer acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório que avalie em que medida as medidas nacionais a que se refere o artigo 3.º foram eficazes no combate à fraude e evasão ao IVA e na simplificação da cobrança de impostos. Esse relatório avalia igualmente o impacto dessas medidas sobre os sujeitos passivos, em especial aqueles que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva 2006/112/CE, e, em especial, se essas medidas aumentam os seus encargos e custos administrativos.»
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 99 de 19.4.2018, p. 14.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 261 de 9.8.2017, p. 46.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 261 de 9.8.2017, p. 46.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/taxation_customs/system/files/2020-07/2020_tax_package_tax_action_plan_en.pdf
                   
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 99 de 19.4.2018, p. 14.