CELEX: C1995/101/37
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/95)

N? C 101 / 18        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 4 . 95
sen, do foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no                  A recorrente alega ainda que a decisão viola exigências de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                  processo essenciais que devem ser observadas na determi­
Grand-Rue .                                                            nação do montante da multa nos termos do Regulamento
                                                                       n? 17 e viola o artigo 190? do Tratado CE por não estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  suficientemente fundamentada .
1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, 4?, n? 1 e 3 , alínea a ), 5?, 8?, 9 ., (!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .
    11 ? e 12? da Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de              (2 ) JO n . 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
    Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação              ( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974 , p . 1 ( EE 08 F2, p. 41 ).
    do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
    33.322 — Cimento ) i 1 ) na parte respeitante à recor­
    rente ;
2. Subsidiariamente, anular a coima aplicada à recor­                  Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
    rente;                                                             Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
3 . Ainda mais subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à                                     ( Processo T-45/95 )
    recorrente ;
                                                                                                    ( 95/C 101/37
4. Condenar a Comissão nas despesas .
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega em apoio do seu pedido que a sociedade              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
não infringiu o artigo 85? do Tratado CE. A decisão viola              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
portanto esta disposição assim como os artigos 3? e 15? do             por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH,
Regulamento n? 17 do Conselho ( 2), na medida em que                   com sede em Hamburgo ( República Federal da Alemanha ),
comporta uma errada aplicação do direito e uma errada                  representada pelos advogados Karlheinz Moosecker e Dr.
apreciação da prova. Neste contexto alegou a recorrente que            Martin Klusmann, do foro de Diisseldorf, com domicílio
a sociedade não participou num acordo tendo por objecto o              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do                  Bonn & Schmitt, 62 avenue Guillaume.
comércio entre países .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
E certo que a recorrente tomou parte em três reuniões no
período de 1983/1984, mas nessas reuniões não foi efectu­              1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ), de 30 de
ado qualquer acordo. Também não pode ser considerado                          Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —
como prova o facto de nessas reuniões a recorrente ter                        Cimento ), comunicada à recorrente em 13 de Dezembro
trocado informações sobre o mercado. Mesmo que a                              de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na medida em que
presença silenciosa da recorrente fosse de considerar como                    afecta a recorrente;
reprovável, trata-se de um facto isolado que ocorreu há mais
tempo do que o prazo de prescrição previsto no Regula­                 2 . Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
mento ( CEE) n? 2988/74 (3 ) e antes de a sociedade incrimi­                  a um valor adequado à influência efectiva sobre a
nada ter sido constituída .                                                   concorrência que é objecto do processo, ao período a
                                                                              que respeita a acusação relativa ao ECEC e à contri­
A recorrente transmitiu informações de rotina e de carácter                   buição da recorrente para a prática dos factos;
histórico sobre os preços aprovados pelo Monopoltilsyn                 3 . Condenar a recorrida nas despesas do processo.
dinamarquês à Cembureau — Association Européenne du
Ciment e recebeu desta informações tratadas. Isto constitui
um uso normal no sector e as informações foram transmi­                Fundamentos e principais argumentos
tidas e recebidas sem qualquer móbil ou incentivo que                  Do ponto de vista processual, a recorrente alega que a
visasse influenciar a conduta dos outros produtores de                 recorrida :
cimento. Não pode, designadamente, sustentar-se que estas
informações tinham relação com os encontros que são                    a ) Prejudicou gravemente as possibilidade da recorrente de
referidos no artigo 1 ? da decisão.                                           contribuir em termos exonerantes para o processo,
                                                                              através da comunicação incompleta e da redacção não
Nada permite constatar que a recorrente tenha participado                     suficientemente precisa das acusações ( primeiro funda­
num acordo relativo à constituição da European Task Force                     mento );
ou que tenha participado em qualquer prática concertada
relacionada com a empresa de construção italiana Calcest­              b ) Restringiu gravemente a defesa durante a fase adminis­
ruzzi .                                                                       trativa do processo e depois da publicação da decisão, só
                                                                              permitindo à defesa um acesso fragmentário aos autos
A recorrente não contesta ter sido membro do European                         ( segundo fundamento );
Cernent Export Committee mas contesta que o seu objectivo
fosse evitar que os restantes membros penetrassem no seu               c ) Dificultou a contestação das acusações dentro do prazo,
mercado próprio .                                                             ao não traduzir elementos de prova em língua estran­
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                        Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                     (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito­
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad­
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis­
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem­
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda­
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                          (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe­
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre­
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.