CELEX: 31995R0869
Language: pt
Date: 1995-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo às entregas de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins humanitários

Avis juridique important

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31995R0869

REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo às entregas de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins humanitários  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 869/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 relativo às entregas  de produtos alimentares a título de ajuda alimentar privada, realizadas por organismos com fins  humanitáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º bem como as disposições correspondentes dos outros  regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercados para os produtos agrícolas, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de  16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de  importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 340/95  (4), não é exigida qualquer garantia para os  certificados de exportação que não incluam uma pré-fixação das restituições emitidos em relação às  exportações para países terceiros no âmbito de operações da ajuda alimentar não comunitárias,  realizadas por organismos com fins humanitários aprovados ao nível comunitário; Considerando que um novo Estado-membro solicitou a aprovação de dois organismos; que este  Estado-membro considera esta aprovação especialmente necessária devido, nomeadamente, à existência  de operações de ajuda alimentar destinadas à antiga Jugoslávia; Considerando que a pré-fixação da restituição é obrigatória a partir da entrada em vigor do Acordo  sobre a agricultura do Uruguay Round; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento  só seja aplicável até à data de entrada em vigor do acordo agrícola do Uruguay Round; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos do nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,  são os seguintes os organismos com fins humanitários aprovados: -  Caritas, -  Cruz Vermelha. Artigo 2º 1.  As disposições do presente regulamento são aplicáveis até 30 de Junho de 1995. 2.  Todavia, relativamente aos produtos: -  dos sectores do arroz e do vinho, tais disposições são aplicáveis até 31 de Agosto de 1995, -  do sector do açúcar, tais disposições são aplicáveis até 30 de Setembro de 1995, -  do sector do azeite, tais disposições são aplicáveis até 31 de Outubro de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão