CELEX: 62011CN0180
Language: pt
Date: 2011-04-18 00:00:00
Title: Processo C-180/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 18 de Abril de 2011 — Bericap Záródástechnikai Bt./Plastinnova 2000
   (Processo C-180/11)
   2011/C 232/20
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bericap Záródástechnikai Bt.
   
      Recorrida: Plastinnova 2000
   
      Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (anteriormente Magyar Szabadalmi Hivatal)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formulados pelas partes, podendo, em especial, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de anulação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de anulação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o processo administrativo?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que
               o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido — incluídas as provas relativas ao estado de técnica —, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade?