CELEX: 62015CN0139
Language: pt
Date: 2015-03-24 00:00:00
Title: Processo C-139/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/18
            
         Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Reino de Espanha/Comissão
   (Processo C-139/15 P)
   (2015/C 155/20)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Outra parte no processo: Reino de Espanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-109/12, Espanha/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Devolver o processo ao Tribunal Geral para este se pronuncie;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-109/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.
   A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.