CELEX: C2005/006/36
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-79/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/40/CE — Não transposição no prazo fixado)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-79/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/40/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 6/36)
   Língua do processo: francês
   No processo C-79/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 19 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e B. Schima) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente, C. Gulmann e J. Makarczyk (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.