CELEX: 62012CA0198
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processo C-198/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Mercado interno da energia — Transporte de gás — Regulamento (CE) n. ° 715/2009 — Artigos 14. °, n. ° 1, e 16. °, n. os  1 e 2, alínea b) — Obrigação de garantir uma capacidade máxima — Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso — Admissibilidade)

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-198/12) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Mercado interno da energia - Transporte de gás - Regulamento (CE) n.o 715/2009 - Artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b) - Obrigação de garantir uma capacidade máxima - Capacidade virtual de transporte de gás em sentido inverso - Admissibilidade))
   2014/C 253/06
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, S. Petrova, O. Beynet e T. Scharf, agentes)
   
      Demandada: República da Bulgária (representantes: D. Drambozova, E. Petranova e J. Atanasov, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211, p. 36) — Obrigação de garantir a todos os intervenientes no mercado uma capacidade máxima — Inexistência de interconexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás — Acordos intergovernamentais que obstam ao cumprimento da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima — Alcance da obrigação enunciada no artigo 351.o, segundo parágrafo, TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 194, de 30.06.2012.