CELEX: 31996R1492
Language: pt
Date: 1996-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1492/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

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31996R1492

Regulamento (CE) n 1492/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos  

Jornal Oficial nº L 189 de 30/07/1996 p. 0019 - 0048

REGULAMENTO (CE) Nº 1492/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigososA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (1), relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3135/94 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importaçãoes e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê tembém a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químico abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 41/94 da Comissão (3);Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 2455/92 deve ficar sujeita a um processo comum de notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de tais exportações;Considerando que o nº 1 do artigo 4º do regulamento estipula que as notificações das exportações da Comunidade para países terceiros devem satisfazer as exigências estabelecidas no anexo III;Considerando que, tendo em conta a experiências acumulada e de modo a assegurar uma melhor informação dos países terceiros, é aconselhável alterar o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92;Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE (4) do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE da Comissão (5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.Artigo 2º O anexo II do presente regulamento substitui o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2455/92.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.(2) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 8 de 12. 1. 1994, p. 1.(4) JO nº L 196 de 16. 8. 1967, p. 1.(5) JO nº L 381 de 31. 12. 1994, p. 1.ANEXO I «ANEXO IIAs informações contidas no presente anexo baseiam-se na 5ª circular PIC, de Julho de 1995 e na actualização da 5 circular PIC, de Janeiro de 19961. Lista de produtos sujeitos ao processo internacional PICNa sequência das acções de controlo comunicadas pelos países participantes foram introduzidos no processo internacional PIC os produtos a seguir referidos. Relativamente, a aldrina, dieldrina, DDT, dinosebe e respectivos sais, fluoracetamida, HCH, clordano, clordimeforme, ci-hexatina, EDB, heptacloro e compostos de mercúrio, as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização na qualidade de pesticidas (em conformidade com a definição da FAO/UNEP). Relativamente a crocidolite, PBBs, PCBs, PCTs e aos fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização industrial. A fim de ajudar os diversos países a tomarem decisões importantes relativas àqueles produtos a UNEP/FAO (IRPTC) elaborou documentos de orientação de decisão-«Decision Guidance Documents» (DGD). No entanto, os DGD não são a única informação tomada em consideração pelos países quando tomam a sua decisão de importação. Assim sendo, a decisão de importação não se refere necessariamente às utilizações mencionadas no DGD.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Lista dos países que participam no sistema PICAfeganistão (*)África do Sul (*)AlbâniaAndorra (*)AngolaAntígua e BarbudaArábia SauditaArgéliaArgentinaArménia (*)AustráliaAzerbaijão (*)BaamasBangladeshBarbadosBarémBelizeBenimBielorrússia (*)BolíviaBósnia-Herzegovina (*)Botswana (*)BrasilBrunei (*)BulgáriaBurkina FasoBurundiButãoCabo VerdeCamarõesCamboja (*)CanadáCatarCazaquistãoChileChinaChipreColômbiaComoresCongoCosta do MarfimCosta RicaCroácia (*)CubaDominicaEgiptoEl SalvadorEmirados Árabes UnidosEquadorEritreia (*)EslováquiaEslovénia (*)Estados Unidos da AméricaEstados Federados da Micronésia (*)EstóniaEtiópiaFederação RussaFijiFilipinasGabão (*)GâmbiaGanaGeórgia (*)GranadaGuatemalaGuiana (*)Guiné-Bissau (*)GuinéGuiné Equatorial (*)HaitiHoly See (*)HondurasHungriaIémen (*)Ilhas SalomãoIlhas CookIlhas Marshall (*)ÍndiaIndonésiaIrãoIraqueIsraelJamaicaJapãoJibuti (*)JordâniaJugoslávia (*)Kiribati (*)KuwaitLesotoLetóniaLíbanoLibériaLíbiaLituâniaMacedónia (*)MadagáscarMalásiaMalawiMaldivas (*)Mali (*)MaltaMarrocosMauríciaMauritâniaMéxicoMoçambiqueMoldáviaMónaco (*)MongóliaMyanmarNamíbia (*)Nauru (*)NepalNicaráguaNígerNigériaNova ZelândiaOmãPanamáPapua-Nova GuinéPaquistãoParaguaiPeruPolónia (*)QuéniaQuirguizistão (*)República CentrafricanaRepública Popular Democrática da Coreia (*)República Árabe SíriaRepública DominicanaRepública Unida da TanzâniaRepública do ChadeRepública Checa (1)República Democrática Popular do Laos (*)República da CoreiaRoméniaRuandaSaint Kitts e NevisSamoaSanta LúciaSão Tomé e PríncipeSão Marino (*)São Vicente e GranadinasSenegalSerra LeoaSeychelles (*)Singapura (*)Somália (*)Sri LankaSuazilândia (*)SudãoSuíçaSurinameTailândiaTajiquistãoTogoTongaTrindade e TobagoTunísiaTurquemenistão (*)TurquiaTuvalu (*)Ucrânia (*)UgandaUnião Europeia(seus Estados-membros e partes do Acordo EEE) (2)UruguaiUsbequistãoVanuatuVenezuelaVietnameZaireZâmbiaZimbabué(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.(1) Apenas ponto focal.(2) Estados-membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Reino Unido.Partes do acordo EEE: União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega.3. Decisões dos participantes>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO IIIInformações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4ºNúmero de referência1. Identidade da substância a exportar- denominação de acordo com a nomenclatura da União internacional de química pura e aplicada,- outras denominações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura),- número CE e número CAS,- número CUS e Código de Nomenclatura Combinada,- principais impurezas da substância, nos casos em que sejam particularmente relevantes.2. Identidade da preparação a exportar- denominação comercial ou designação da preparação,- para cada substância incluída no anexo I, percentagem e especificações, de acordo com o disposto no ponto 1.1.3. Informações relativas à exportação- país de destino,- país de origem,- data prevista da primeira exportação,- quantidade estimada de substância a exportar para o país de destino no ano subsequente à primeira exportação,- utilização prevista no país de destino, se possível,- denominação, endereço e outros elementos identificativos importantes do importador ou da empresa importadora.4. Autoridades nacionais designadasNome, endereço, números de telefone, telex, telefax e correio electrónico da autoridade designada na União Europeia que pode fornecer informações complementares.Nome, endereço, números de telefone, telex, telefax e correio electrónico da autoridade designada no país de importação.5. Informações relativas às precauções a adoptar, incluindo o tipo de perigo, o risco e conselhos em matéria de segurança.6. Utilizações da substância na União Europeia- tipo(s) de utilização objecto de medidas de controlo [proibido(s) ou sujeito(s) a utilização restrita],- tipo(s) de utilização relativamente ao(s) quais a substância não é proibida ou sujeita a utilização restrita,- categorias de utilização definidas no anexo I do Regulamento.7. Resumo das restrições regulamentares e respectiva justificação8. Informações adicionais9. Certificado de recepçãoAs informações supra devem ser incluídas no formulário de notificação de exportação que se apresenta de seguida.(Os exportadores devem fornecer informações relativas aos pontos nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8, caso exista).>INÍCIO DE GRÁFICO>COMISSÃO EUROPEIARegulamento (CEE) nº 2455/92Formulário de notificação de exportação de produtos químicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita(Nº da substância no Anexo I do Regulamento: ..........  var. ..........  )NÚMERO DE REFERÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO 1. IDENTIDADE DA SUBSTÂNCIA A EXPORTAR (1)Denominação(ões):Impurezas relevantes:Nº CE ..........  Nº CAS ..........  Nº CUS ..........  Código NC2. IDENTIDADE DA PREPARAÇÃO A EXPORTAR (1)Denominação(ões):Denominação(ões) do(s) componente(s) proibidos(s) ou sujeitos(s) a utilização restrita: (devem ser mencionadas todas as substâncias pertinentes)i) % na preparação: Nº CE ..........  Nº CAS ..........  Nº CUS ..........  Código NCii) % na preparação: Nº CE ..........  Nº CAS ..........  Nº CUS ..........  Código NC3. INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO (1)Origem ..........  DestinoData prevista da primeira exportaçãoQuantidade estimada de produto a exportar para o país de destino no ano subsequente à primeira exportaçãoUtilização prevista no país de destino, se possívelDenominação, endereço e outros elementos identificativos importantes do importador ou da empresa importadora, se disponível4. AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADANa União Europeia ..........  No país de importaçãoRepresentante do país de exportaçãoAssinaturaDataCarimbo oficial(1) Preencher os nºs ou 2.Ficha de dados relativos a um produto químico proibido ou severamente limitado(Caso uma determinada preparação contenha mais de um produto químico proibido ou sujeito a utilização restrita na União Europeia, devem anexar-se fichas de dados referentes aos mesmos)DENOMINAÇÃO(ÕES) QUÍMICA(S):Nº CE ..........  Nº CAS ..........  Nº CUS ..........  Código NC5. EXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE ROTULAGEM DO PRODUTOClassificaçãoRotulagemSímbolosFrases de riscoFrases de segurançaEXIGÊNCIAS EM MATÉRIA DE ROTULAGEM DAS PREPARAÇÕESClassificaçãoRotulagemSímbolosFrases de riscoFrases de segurança6. UTILIZAÇÕES DO PRODUTO NA UNIÃO EUROPEIATipo(s) de utilização sujeito(s) a medidas de controlo (proibido ou sujeitos a utilização restrita)Tipo(s) de utilização relativamente aos quais a substância não é proibida ou sujeita a utilização restritaCategorias de utilização definidas no anexo I do regulamento7. RESUMO DAS RESTRIÇÕES REGULAMENTARES E RESPECTIVA JUSTIFICAÇÃOReferências à legislação comunitáriaRazões determinantes da acção de controlo/Motivos da proibição na União Europeia8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS9. CERTIFICADO DE RECEPÇÃOCOMISSÃO EUROPEIARegulamento (CEE) nº 2455/92Certificado de recepção de uma notificação de exportaçãoÉ favor datar, assinar e devolver ao seguinte endereço:Nº de faxConfirmamos pela presente ter recebido o formulário de notificação de exportação com o número de referência de exportação (Export Reference Number-ERN) seguinte:Assinatura ..........  Data ..........  Carimbo oficial:Nota: se o endereço que consta no formulário de notificação de exportação não estiver correcto, ou se o mesmo tiver que ser enviado para uma entidade diferente, é favor especificar no espaço infra:».>FIM DE GRÁFICO>