CELEX: 31992R3909
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3909/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados paises terceiros

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31992R3909

Regulamento (CEE) n° 3909/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0128 

REGULAMENTO (CEE) N°  3909/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 430/87 relativo ao  regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de  determinados países terceirosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 430/87 (1) determina o regime aplicável à mandioca e aos  produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação na Comunidade,  beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime esse que termina em 31 de  Dezembro de 1992 no respeitante, por um lado, à Indonésia e às outras partes contratantes actuais  do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) e, por outro lado, à China e aos outros  países terceiros não membros do GATT; Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da  Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, cuja renovação  foi aprovada pela Decisão 90/637/CEE (2), permanece em vigor durante períodos sucessivos de quatro  anos; que o período em curso termina no final de 1994; Considerando que os acordos com a Indonésia e com o Brasil, e com os outros países fornecedores  membros do GATT (3), que constituem o resultado de negociações empreendidas ao abrigo do artigo  XXVIII do GATT, com vista a uma suspensão temporária da concessão pautal que tinha sido feita pela  Comunidade à importação dos produtos da antiga subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum,  continuam em vigor durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de  1995; que esses acordos autorizam a Comunidade a suspender esta concessão; Considerando que, em resultado de consultas empreendidas neste domínio entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Indonésia, foi encontrada uma solução mutuamente satisfatória que  consiste em substituir o contingente anual de 825 000 toneladas de mandioca e produtos similares  reservado à Indonésia por um contingente global de 2 475 000 toneladas passíveis de ser importadas  para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de  1995, no âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade; Considerando que a Comunidade se comprometeu perante as partes contratantes do GATT a admitir,  durante o período de suspensão da consolidação existente, determinadas quantidades dos produtos em  causa com o direito nivelador máximo de 6 % ad valorem; que, ao abrigo da cláusula da nação mais  favorecida, a Comunidade deve proceder de modo análogo para com os países terceiros não membros do  GATT beneficiários dessa cláusula; que, em aplicação desse compromisso, é conveniente, no  respeitante às importações de produtos originários de países não membros do GATT, fixar as  quantidades passíveis de beneficiar de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem,  relativamente, por um lado, às importações da China e, por outro, às dos outros países não membros  do GATT; Considerando que, no âmbito do artigo 6o do acordo de cooperação comercial e económica entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (4), se efectuaram consultas no que  diz respeito às importações, na Comunidade, de mandioca dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714  90 11 e 0714 90 19; que, como resultado dessas consultas, foi alcançada uma solução mutuamente  satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações, durante  o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a uma quantidade global  de 1 050 000 toneladas de mandioca e produtos similares e, por outro, a autorização por parte da  Comunidade da importação daquelas quantidades com um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, no  âmbito de um regime caracterizado por uma certa flexibilidade; Considerando que, em relação aos outros países terceiros não membros do GATT, é conveniente fixar  as quantidades que podem ser exportadas anualmente durante 1993, 1994 e 1995 ao nível em vigor  durante o período compreendido entre 1990 e 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No artigo 1o do Regulamento (CEE) n° 430/87, o n° 2 passa a ter a  seguinte redacção: «2.  Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19,  originários dos países terceiros abaixo indicados, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad  valorem aplicável à importação fica limitada às quantidades seguintes: a) Indonésia: uma quantidade máxima de 2 475 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, que pode ser importada da seguinte forma: - para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 866 250  toneladas, - além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, ocasionar a  superação da quantidade máxima de 2 475 000 toneladas prevista para o período compreendido entre 1  de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; b) Outras partes contratantes actuais do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590  toneladas por ano, para os anos de 1993, 1994 e 1995; c) China: uma quantidade máxima de 1 050 000 toneladas, para o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, que pode ser importada do seguinte modo: - para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 367 500  toneladas, - além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a  superação da quantidade máxima de 1 050 000 toneladas admitida para o período compreendido entre 1  de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995; d) Países não membros do GATT, com exclusão da China, para os anos de 1993, 1994 e 1995: - 30 000 toneladas por ano, no respeitante aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, - 2 000 toneladas por ano, no respeitante aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11. O esgotamento dos contingentes previstos nas alíneas b) e d) não pode constituir um obstáculo à  colocação em livre prática, mediante cobrança do direito nivelador máximo, dos produtos em questão  originários dos países menos desenvolvidos (PMD) enumerados no anexo, até ao limite de uma  quantidade global de 5 000 toneladas por ano.». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3842/90 (JO n° L 367 de 29. 12. 1990, p. 8).  (2) JO n° L 347 de 12. 12. 1990, p. 23.  (3) JO n° L 219 de 28. 7. 1982, pp. 56 e 58.  (4) JO n° L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.