CELEX: 22009D0035
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  35/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 35/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 875/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Nos pontos 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] e 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], os parágrafos relativos às medidas transitórias aplicáveis à Bulgária são suprimidos.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «64aa.
                        
                        
                           
                              32008 R 0875: Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (JO L 240 de 9.9.2008, p. 3).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 875/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.
   
      (2)  JO L 240 de 9.9.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 8.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.