CELEX: 31992R2316
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2316/92 da Comissão, de 6 de Agosto de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 222/50                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2316/92 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Agosto de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
                                                                   administrativas especiais ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que é conveniente conceder restituições à
                                                                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                   anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2), e, nomeadamente, o               nados outros preparados e conservas de carnes ou
seu artigo 18?,                                                    miudezas constantes do anexo sob o código NC
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                1602 50 10 ;
mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              Considerando que, tendo em conta as características
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                  muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                   matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ossos não represente mais de um terço ;
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
os critérios para fixar o seu montante ;                           sados embalados individualmente, dos códigos NC
                                                                   0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
Considerando que as condições de concessão de restitui­            de cãrne magra de bovino ;
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção              restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (é),            lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (7), alterado pelo               para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   pautais para os pedaços desossados frescos ;               ,
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                        Considerando que existem, relativamente às carnes de
                                                                   animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à           correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
situação previsível dos mercados no sector da carne de             que, na medida necessária para manter esse comércio, é
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              conveniente fixar a restituição num montante que cubrá à
seguir indicado ;                                                  diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                   exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente              países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­         Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
ções à exportaç "ao de bovinos adultos machos com peso,             situação e fixar uma restituição em conformidade ;
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos            anexo sob o código NC 1602 50 90, a participação da
da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual         Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a              concedendo uma restituição de um montante definido
300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento                tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,                presente ;
                                                                    Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(>)  JO n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
(2)  JO n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3)  JO n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              pação da Comunidade no comércio mundial torna
(<)  JO n? L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              inoportuna a fixação de uma restituição ;            «
M JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .
 («) JO n? L  301 de 24.   10. 1987, p. 21 .                        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 O   JO n? L  212 de 21 .  7. 1982, p. 48 .
 (8) JO n? L  221 de  18.  8 . 1984, p. 28.                         do regime de restituições, é conveniente utilizar np seu
 O   JO n? L  376 de 31 .  12. 1987, p. 31 .                        cálculo :
 ---pagebreak---  7. 8. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 222/51
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               ção maxima colagénio/proteína em função do teor de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,            carne destes produtos ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Considerando que, na sequência da introdução de um
     corrigida pelo coeficiente previsto no n°. 1 , último       rácio colagénio/proteína para os produtos do código NC
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 1602 50 90 em função do teor de carne dos mesmos, se
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção           verifica que os produtos com 40 % ou mais, mas menos
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/            de 60 % , de carne e um rácio colagénio/proteína inferior
     /90 0,                                                      a 35 % não poderiam beneficiar de uma restituição ; que
— para as outras moedas, uma taxa de convers ~ao                 é pois, necessário colmatar esta lacuna ;
     baseada na média das taxas do ECU publicadas no             Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,          de determinados reprodutores de raça pura, há que
     durante um período determinado, afectada do factor          proceder a uma diferenciação da restituição para as
     referido no travessão anterior ;                            fêmeas, em função da idade respectiva ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (4), estabeleceu a nomen­          n? 2015/92 (8), proibiu as trocas comerciais entre a Comu­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos          nidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que
produtos agrícolas ;                                             essa proibição não se aplica a determinadas situações, tais
                                                                 como as enumeradas de forma limitativa nos seus artigos
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         2? e 3? ; que é conveniente atender a esse facto aquando
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             da fixação das restituições ; que, além disso, a fim de não
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        penalizar as organizações de benemerência que conti­
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        nuaram a prestar uma ajuda humanitária, apesar da
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          supressão das restituições a partir 20 de Junho de 1992,
provenientes de bovinos adultos ;                                deve prever-se que esta nova medida seja aplicada com
                                                                 efeito retroactivo ;
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
outras carnes relativamente às que provêm de animais da          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com          de gestão da carne de bovino,
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos              São fixados em anexo a lista dos produtos para cuja expor­
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          tação é concedida a restituição referida no artigo 18? do
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           tuição.
fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de                                          Artigo 2?
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
restituições à exportação para os produtos agrícolas             seginte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (*) ;                  nidades Europeias.
Considerando que é necessário completar os critérios             As condições de concessão das restituições referidas na
analíticos relativamente às preparações e conservas do           nota de pé-de-página (I0) são aplicáveis a partir de 20 de
código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma rela­            Junho de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
0   JO  n?  L 366 de 24.  12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 137 de 20.  5. 1992, p. 7.
O Jt> n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.                               O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(«) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                           (8) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 222/52                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7. 8 . 92
                                                  ANEXO
                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
              Código dos produtos                 Destino f)
                                                                        das restituições (8) (l0)
                                                                          — Peso vivo —
                010210 00 120                        01                         96,00
                010210 00 130                        02                          85,50
            \                                        03                          55,50
                                                     04                          25,50
                010210 00 390                        01                          96,00
                0102 90 31 900                       02                          85,50
                                                     03                          55,50
                                                     04                          25,50
                0102 90 33 900                       02                          85,50
                                                     03                          55,50
                                                     04                          25,50
                0102 90 35 900                       02                        101,50
            1                                        03                          73,00
                                                     04                          34,50
                0102 90 37 900                       02                        101,50
                                                     03                          73,00
                                                     04                          34,50
                                                                         — Peso líquido —
                0201 10 10 100                        02                         92,00
                                                      03                         65,00
                                                      04                         32,50
                0201 10 10 900                        02                       126,50
                                                      03                         88,00
                                                      04                         44,00
                0201 10 90 110 (')                    02                        124,50
                                                      03                         85,00
                                                      04                         42,50
                0201 10 90 190                        02                         92,00
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0201 10 90 910 (')                    02                        171,50
                                                      03                        115,00
                                                      04                          57,50
                 0201 10 90 990                       02                        126,50
                                                      03                          88,00
                                                      04                          44,00
                 0201 20 21 000                       02                        126,50
                                                      03                          88,00
                                                      04                          44,00
 ---pagebreak--- 7. 8 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 222/53
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                          Montante
          Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                    das restituições (8) (10)
                                                                     — Peso líquido —
           0201 20 29 100 (')                    02                        171,50
                                                 03                        115,00
                                                 04                          57,50
           0201 20 29 900                        02                        126,50
                                                 03                          88,00
                                                 04                         44,00
           0201 20 31 000                        02                         92,00
                                                 03                          65,00
                                                 04                          32,50
           0201 20 39 100 (')                    02                        124,50
                                                 03                          85,00
                                                 04                         42,50
           0201 20 39 900                        02                         92,00
                                                 03                          65,00
                                                 04                          32,50
           0201 20 51 100                        02                        161,00
                                                 03                        110,50
                                                 04                          56,00
           0201 20 51 900                        02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
           0201 20 59 110 0                      02                        218,50
                                                 03                        146,00
                                                 04                         73,00
           0201 20 59 190                        02                        161,00
                                                 03                        110,50
                                                 04                          56,00
           0201 20 59 910 (')                    02                        124,50
                                                 03                          85,00
                                                 04                         42,50
           0201 20 59 990                        02                         92,00
                                                 03                          65,00
                                                 04                         32,50
           0201 20 90 700                        02                         92,00
                                                 03                          65,00
                                                 04                         32,50
           0201 30 00 050 (4)                    05                        112,00
           0201 30 00 100 (2)                    02                        312,00
                                                 03                        208,50
                                                 04                        104,50
                                                 06                        266,50
           0201 30 00 150 (*)                    02                        165,00
                                                 03                        125,00
                                                 04                          62,50
                                                 06                        144,50
                                                 07                         90,00
 ---pagebreak--- N? L 222/54                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7. 8 . 92
                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                             Montante
            Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                       das restituições (8) (10)
                                      I                                 — Peso líquido —
             0201 30 00 190 (fi)                    02                        128,00
                                                    03                          84,00
                                                    04                         42,00
                                                    06                        102,50
                                                    07                          90,00
             0202 10 00 100                         02                          92,00
                                                    03                          65,00
                                                    04                          32,50
             0202 10 00 900                         02                        126,50
                                                    03                          88,00
                                                    04                         44,00
             0202 20 10 000                         02                        126,50
                                                    03                          88,00
                                                    04                         44,00
             0202 20 30 000                         02                          92,00
                                                    03                          65,00
                                                    04                          32,50
             0202 20 50 100                         02                        161,00
                                                    03                        110,50
                                                    04                          56,00
             0202 20 50 900                         02                          92,00
                                                    03                          65,00
                                                    04                          32,50
             0202 20 90 100                         02                          92,00
                                                    03                          65,00
                                                    04                          32,50
             0202 30 90 100 (4)                     05                        112,00
             0202 30 90 400 (6)                     02                        165,00
                                                    03                        125,00
                                                    04                          62,50
                                                    06                        144,50
                                                    07                          90,00
             0202 30 90 500 (6)                     02                        128,00
                                                    03                          84,00
                                                    04                          42,00
                                                    06                        102,50
                                                    07                          90,00
             0202 30 90 900                         07                          90,00
             0206 10 95 000                         02                        128,00
                                                    03                          84,00
                                                    04                          42,00
                                                    06                        102,50
             0206 29 91 000                         02                        128,00
                                                    03                          84,00
                                                    04                          42,00
                                                    06                        102,50
             0210 20 90 100                         08                        102,50
                                                    09                          60,50
             0210 20 90 300                         02                        128,00
 ---pagebreak--- 7. 8. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 222/55
                                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Montante
                   Código dos produtos                     Destino f)
                                                                                            das restituições (') (10)
                                                                                            — Peso líquido —
                     0210 20 90 500 (3)                        02                                  128,00
                     1602 50 10 120                            02                                  134,50 (»)
                                                               03                                  108,00 0
                                                               04                                  108,00 (9)
                     1602 50 10 140                            02                                  119,50 (9)
                                                               03                                   96,00 0
                                                               04                                   96,00 0
                     1602 50 10 160                            02                                   96,00 0
                                                               03                                   77,00 0
                                                               04                                   77,00 0
                     1602 50 10 170                            02                                   63,50 0
                                                               03                                   51,00 (9)
                                                               04                                   51,00 0
                     1602 50 10 190                            02                                   63,50
                                                               03                                   51,00
                                                               04                                   51,00
                     1602 50 10 240                            02                                   36,00
                                                               03                                   36,00
                                                               04                                   36,00
                     1602 50 10 260                            02                                   26,00
                                                               03                                   26,00
                                                               04                                   26,00
                     1602 50 10 280                            02                                   16,00
                                                               03                                   16,00
                                                               04                                   16,00
                     1602 50 90 125                            01                                 116,000
                     1602 50 90 135                            01                                   73,00 0
                     1602 50 90 195                            01                                   36,00
                     1602 50 90 325                            01                                 103,00 0
                     1602 50 90 335                           01                                    65,00 0
                     1602 50 90 395                           01                                    36,00
                     1602 50 90 425                           01                                    77,00 0
                     1602 50 90 435                           01                                    48,50 0
                     1602 50 90 495                           01                                    36,00
                     1602 50 90 505                           01                                    36,00
                     1602 50 90 525                           01                                    77,00 0
                     1602 50 90 535                           01                                    48,50 0
                    1602 50 90 595                            01                                    36,00
                    1602 50 90 615                            01                                    36,00
                    1602 50 90 625                            01                                    16,00
                    1602 50 90 705                            01                                    36,00
                    1602 50 90 805                            01                                    26,00
                    1602 50 90 905                            01                                    16,00
         (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
             mento (CEE) n? 32/82.
         (J) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
             (CEE) n? 1964/82.
         Q A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
             peso da salmoura.
         (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
         0 JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28.
         (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
             que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 ---pagebreak--- N? L 222/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               7. 8. 92
            f) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros,
                02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                    Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                    Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
                    Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no
                    artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                04 Áustria, Suécia e Suíça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
                06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                    Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                09 Suíça.
            (') Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            O A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            (I0) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 alterado.