CELEX: C2005/296/63
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-345/05: Recurso interposto em  5 de Setembro de 2005  S V./Parlamento

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/29
            
         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2005 S V./Parlamento
   (Processo T-345/05)
   (2005/C 296/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: V. (Binsted, Reino Unido) [Representantes: J. Lofthouse, barrister, M. Monan, C. Hayes, solicitors]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               declarar inválida e anular a decisão datada de 5 de Julho de 2005 do Parlamento Europeu de levantar a imunidade do recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que a referida decisão, mesmo sendo válida, será em todo o caso inoperante no que respeita à privação dos privilégios, uma vez que refere unicamente a imunidade; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um membro do Parlamento Europeu. Foi-lhe instaurado um processo penal e foi requerido ao Parlamento que confirmasse que o processo penal instaurado ao recorrente podia prosseguir em conformidade com o Protocolo de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, em todo o caso, que levantasse todos os seus privilégios ou imunidades de forma a esse processo poder prosseguir. Com a decisão impugnada, o Parlamento levantou a imunidade do recorrente.
   O recorrente pretende a anulação desta decisão. Invoca que a decisão está ferida de erro de direito, porquanto considera que o artigo 8.o do Protocolo de 1965 não confere protecção contra o procedimento judicial. Argumenta que o raciocínio do Parlamento é contraditório, levantando algo que afirma não existir.
   O recorrente alega ainda que o Parlamento não procedeu a uma apreciação justa e completa dos factos e argumentos de ambas as partes. Neste contexto, o recorrente invoca também a violação do artigo 7.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, na medida em que a comissão exprimiu uma opinião de mérito sobre o processo penal, estando proibida de o fazer.
   O recorrente invoca por último a ausência de uma fundamentação completa e adequada da decisão impugnada e alega que esta não é razoável nem proporcional.