CELEX: 62021TN0497
Language: pt
Date: 2021-08-14 00:00:00
Title: Processo T-497/21: Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Girardi/EUIPO

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/25
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Girardi/EUIPO
      (Processo T-497/21)
      (2021/C 412/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giovanna Paola Girardi (Madrid, Espanha) (representante: G. Macías Bonilla, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a notificação emitida em 14 de junho de 2021 pelo Departamento de Operações no processo 50057C e em todos os outros processos nos quais a recorrente/titular de direitos tem a sua residência fora da União Europeia, com fundamento na qual a recorrente não pode representar clientes cuja residência seja fora da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  declarar ilegal a alteração de prática introduzida nas Orientações do EUIPO a respeito da representação profissional por advogados espanhóis perante o EUIPO (parte A, secção 5, anexo 1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, uma vez que o EUIPO violou os princípios da segurança jurídica, das expectativas legítimas, da proporcionalidade e da não discriminação ao notificar a recorrente de uma irregularidade relativa à idoneidade para atuar como mandatária perante o EUIPO alegando que em Espanha os «abogados» só podem representar clientes com residência permanente na União Europeia e que os clientes cuja residência permanente não seja na União Europeia devem ser representados por um mandatário que tenha o título de «Agente Oficial de la Propiedad Industrial».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à falta de competência do EUIPO para privar os advogados espanhóis do direito de exercer de forma plena e incondicional perante o EUIPO, reconhecido desde 1996.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).