CELEX: 62010TN0386
Language: pt
Date: 2010-09-08 00:00:00
Title: Processo T-386/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Dornbracht/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/44
            
         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Dornbracht/Comissão
   (Processo T-386/10)
   ()
   2010/C 301/71
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: H. Janssen, T. Kapp e M. Franz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada na parte relativa à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir de maneira adequada a coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente contesta a Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas por violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou na Alemanha e na Áustria num acordo continuado ou em práticas concertadas no sector das instalações sanitárias para casas-de-banho.
   A recorrente apresenta oito fundamentos em apoio do seu recurso.
   No primeiro fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) porque a recorrida não levou em conta diversas circunstâncias atenuantes a favor da recorrente.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, dado que a recorrida, pela interpretação que faz do artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, como um limite máximo, coloca-se na impossibilidade de apreciar a gravidade da infracção imputada à recorrente.
   Além disso, no terceiro fundamento, a recorrente alega uma violação do princípio da igualdade de tratamento porque a recorrida, ao estabelecer montantes fixos, não levou em conta a participação individual da recorrente nos factos.
   No âmbito do quarto fundamento, a recorrente afirma que a recorrida, na fixação do montante da coima, não considera a infracção em relação às infracções em causa noutros processos que apreciou e viola, assim, o princípio da igualdade de tratamento.
   No quinto fundamento, a recorrente critica o carácter desproporcionado da coima, na medida em que a recorrida não levou em conta a capacidade económica limitada da recorrente.
   No âmbito do sexto fundamento, a recorrente afirma que pelo facto de a recorrida ter calculado as coimas com base nas suas Orientações (2) de 2006, a decisão impugnada viola a proibição da retroactividade.
   No sétimo fundamento, a recorrente critica o facto de o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 violar o princípio da precisão.
   Por fim, a recorrente alega, no oitavo fundamento, que a fixação da coima é ilegal porque a coima foi fixada com base em Orientações que conferem à recorrida um poder de apreciação demasiado vasto.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, de 1 de Setembro de 2006, p. 2).