CELEX: 31992R3153
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3153/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

30. 10. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 313/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3153/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                       grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no que respeita as farinhas, as sêmolas
                                                                 de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
Económica Europeia,                                              que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos
                                                                 deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais
                                                                 necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             /67/CEE da Comissão (*), com a última redacção que lhe
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 468/92 Ç) ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            tos, conforme o seu destino ;
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por uma restituição à exportação ;                               por mês ; que ela pode ser alterada ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                normal do regime das restituições, é conveniente tomar
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais    em consideração para o cálculo desses últimos :
relativas à concessão das restituições à exportação e aos
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,              n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação                  o,
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta
o aspecto económico das exportações previstas e o inte­          — para as outras moedas, uma taxa de conversão       baseada
resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;               na média das taxas do ecu publicadas no          Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C,     durante
                                                                      um período determinado, afectada do factor      referido
Considerando que existem possibilidades de exportação                 no travessão anterior ;
para uma quantidade de 50 000 toneladas de sêmolas de
trigo duro para determinados destinos ; que é adequado o
recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (4), com a              ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
n? 2804/92 (*) ; que é conveniente ter em conta tal facto        dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
aquando da fixação das restituições ;                            ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
                                                                    t
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem         Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos             /92 ("), proibindo as trocas comerciais entre a Comuni­
cereais ;
                                                                 (*) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 53 de 28 . 2. 1992, p. i 5.
O   JO  n? L 171 de 26. 6. 1992, p. 47.                          (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                            H JO n? L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L 282 de 26. 9. 1992, p. 40.                           ») JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 313/60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 10. 92
dade Económica Europeia e as repúblicas da Servia e do        n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas        do anexo.
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
aquando da fixação das restituições ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
                                                                                      Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos nas       O presente regulamento entra em vigor em 30 de
alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)        Outubro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicaveis a
            exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                (Em ecus/t)
                   Código do produto                   Destino (')         Montante das restituições (2)
                    0709 90 60 000                        —                            —
                    0712 90 19 000                        —                            —
                    1001 10 10 000                        —                            —
                    1001 10 90 000                        04                          50,00
                                                          02                          20,00
                    1001 90 91 000                        01                           0
                    1001 90 99 000                        04                          67,00
                                                          05                          21,00
                                                          02                          20,00
                    1002 00 00 000                        03                          21,00
                                                          02                          20,00
                    1003 00 10 000                        01                           0
                    1003 00 90 000                        04                          65,00
                                                          02                          20,00
                    1004 00 10 000                        —                            —
                    1004 00 90 000                        —                            —
                    1005 10 90 000                        —                            —
                    1005 90 00 000                        04                          78,00
                                                          02                           0
                    1007 00 90 000                        —                            —
                    1008 20 00 000                        —                            —
                    1101 00 00 100                        01                         108,00
                    1101 00 00 130                        01                         102,00
                    1101 00 00 150                        01                          94,00
                     1101 00 00 170                       01                          87,00
                     1101 00 00 180                       01                          81,00
                     1101 00 00 190                       —                            —
                     1101 00 00 900                       —                            —
                     110210 00 500                         01                        108,00
                     110210 00 700                         —                           —
                     110210 00 900                         —                           —
                     1103 11 10 200                        01                        190,00 (3)
                     1103 11 10 400                        01                        120,00
                     1103 11 10 900                        01                           0
                     1103 11 90 200                        01                        108,00
                     1103 11 90 800                        —                           —
 ---pagebreak--- N? L 313/62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 10 . 92
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Todos os países terceiros,
                02 Outros países terceiros,
                03 Suíça, Áustria e Liechtenstein,
                04 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
                05 Polónia.
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montengro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            (3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89
                alterado, para uma quantidade de 50 000 toneladas de sêmolas de trigo duro com destino aos países terceiros.
             NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de
                    30. 7. 1992, p. 20).