CELEX: C2005/229/13
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-274/05: Acção intentada em 4 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/6
            
         Acção intentada em 4 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-274/05)
   (2005/C 229/13)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Hans Støvbæak, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Helénica,
               
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                           ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro no quadro de estudos frequentados ao abrigo de acordos que prevêem a concessão de diplomas de estudos,
                        
                     
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                           ao prever a adopção de medidas compensatórias num número de situações superior ao autorizado pelo directiva,
                        
                     
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                           ao encarregar o Symvoulio Anagnorseos Epangelmatikis Isotimias Titlon Tritovathmias Ekpaidefsis (Conselho para o Reconhecimento das Equivalências Profissionais dos Títulos do Ensino Superior) de avaliar se «o estabelecimento de ensino em que (o requerente) obteve a sua formação profissional» se enquadra no âmbito do ensino superior, bem como em que medida «o requerente dispõe da experiência profissional exigida, no caso de a duração dos estudos ser inferior em pelo menos um ano à que é exigida na Grécia para o exercício da referida profissão»,
                        
                     
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                           ao não ter em conta o reconhecimento profissional da qualificação profissional obtida noutro Estado-Membro relativamente ao emprego no sector público e a inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas (Câmara Técnico-Profissional da Grécia), e
                        
                     
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                           ao exigir a apresentação de comprovativos, visados por uma autoridade consular grega e traduzidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ou por advogado, para a inscrição no Techniko Epimelitírio Eladas,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto correctamente as disposições da Directiva 89/48/CEE para a sua ordem jurídica.
   
      (1)  JO L 19, de 24.1.1989.