CELEX: 62013FN0094
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/32
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-94/13)
   2013/C 336/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho,
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão,
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas.