CELEX: 52006PC0218
Language: pt
Date: 2006-05-19
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo

Advertência jurídica importante

|

52006PC0218

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo  /* COM/2006/0218 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.5.2006COM(2006) 218 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao Acordo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão do Acordo e pela sua correcta aplicação.Nova legislação comunitária a incluir no anexo ao AcordoO n.º 2 do artigo 1º do Acordo prevê a aplicação na Confederação Suíça da legislação comunitária especificada no anexo ao Acordo. O n.º 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar uma decisão relativa à revisão do anexo ou, se necessário, propor uma revisão das disposições do Acordo para nelas integrar, se necessário e numa base de reciprocidade, as alterações introduzidas na legislação em questão.Desde a assinatura do Acordo, em 1999, a Comunidade adoptou um conjunto de novos textos legislativos aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo. Por ocasião da quarta reunião do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, realizada em Bruxelas em 25 de Novembro de 2005, foi alcançado um acordo de princípio segundo o qual a Suíça incorporaria o acervo relativo ao Céu Único Europeu: Regulamento (CE) n.º 549/2004 ("regulamento-quadro"), Regulamento (CE) n.º 550/2004 ("regulamento relativo à prestação de serviços"), Regulamento (CE) n.º 551/2004 ("regulamento relativo ao espaço aéreo") e Regulamento (CE) n.º 552/2004 ("regulamento relativo à interoperabilidade"), bem como os primeiros actos de execução do Céu Único Europeu, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 (requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea) e o Regulamento (CE) n.º 2150/2005 (utilização flexível do espaço aéreo).Atendendo a que a Suíça aceitou que, no que se refere à legislação relativa ao Céu Único Europeu, as instituições comunitárias exerçam uma autoridade directa no seu território (“princípio do pilar único”) a Suíça poderá participar, na qualidade de observador, no Comité do Céu Único Europeu, mediante uma declaração unilateral do Conselho (semelhante à declaração unilateral adoptada pelo Conselho em 2002 relativa à participação da Suíça no comité da concorrência no domínio da aviação e no comité do acesso ao mercado e semelhante à solução encontrada no caso do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 relativo à Agência Europeia para a Segurança da Aviação).Posição da Comunidade sobre a Decisão N.º 2/2006A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça prevê, no seu artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão[1].No caso das outras decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão[2].Atendendo a que a solução encontrada não pode ser definida como um simples ajustamento técnico, compete ao Conselho aprovar a posição da Comunidade sobre esta Decisão do Comité Misto da Aviação, com base na presente proposta da Comissão.Uma vez adoptada a posição da Comunidade, o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos aprovará a decisão do Comité Misto através do procedimento escrito previsto no seu Regulamento Interno.O Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao AcordoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), nomeadamente o seu artigo 3º,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir denominado “o Acordo”) entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão do Acordo e pela sua correcta aplicação.(3) Foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do Acordo desde a data da sua assinatura(4) O n.º 4 do artigo 23º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar decisões visando a revisão do anexo ao Acordo.(5) O n.º 3 do artigo 3º da Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom) prevê que, no que respeita à adopção de decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não referidas no n.º 2 do mesmo artigo (incorporação de novo acervo sujeito a simples ajustamentos técnicos), a posição da Comunidade será adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Atendendo a que as adaptações necessárias para incorporar a nova legislação no Acordo não se limitam a simples ajustamentos técnicos, a adopção da posição da Comunidade sobre o projecto de decisão do Comité Misto compete ao Conselho,DECIDE:Artigo 1ºA posição da Comunidade Europeia no Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, instituído pelo artigo 21º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, no que respeita à alteração do anexo ao Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Declaração relativa à participação da Suíça nos comités, constante da Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, é complementada com uma Declaração relativa à participação da Suíça no Comité do Céu Único. Esta Declaração será publicada em anexo à presente decisão juntamente com a decisão do Comité Misto.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteProposta deDECLARAÇÃO DO CONSELHOque acompanha a adopção da posição da Comunidade sobre a Decisão n.º [2/2006] do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que altera o anexo ao AcordoO Conselho da União Europeia concorda que a Declaração relativa à participação da Suíça nos comités, constante da Acta Final do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, assinado em 21 de Junho de 1999 e adoptado pelo Conselho em 4 de Abril de 2002, passará a incluir um novo travessão com a seguinte redacção “ – O Comité instituído nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2004 (Comité do Céu Único Europeu)”.ANEXODECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS N.º [2/2006] de […] de 2006que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreosO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado “o Acordo”, nomeadamente o n.º 4 do artigo 23º,DECIDE:Artigo 1º1. A seguir ao Ponto 5 (Segurança da aviação) do anexo ao Acordo, inserido nos termos do n.º 1 do artigo 1º da Decisão n.º 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 12 de Julho de 2005[3], é aditado o ponto seguinte:“ 6. Gestão do tráfego aéreo”2. O ponto 6 (“Outros”) do Anexo ao Acordo passa a ponto 7.Artigo 2º1. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 1 do artigo 1º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 549/2004Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu ("regulamento-quadro")A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6º, 8º (n.º 1), 10º, 11º e 12º.Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos "Estados-Membros" constantes do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas naquela disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.2. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 1 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 550/2004Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16º com a redacção que lhe é dada a seguir.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:No n.º 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.b) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:No n.ºs 1 e 6, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.c) O artigo 8º é alterado do seguinte modo:No n.º 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.d) O artigo 10º é alterado do seguinte modo:No n.º 1, a seguir a “na Comunidade", é inserida a expressão “e na Suíça".e) O n.º 3 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:“3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas.”3. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 2 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 551/2004Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2º, 3º (n.º 5) e 10º.”4. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 3 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 552/2004Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4º, 7º e 10º (n.º 3).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:No n.º 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.b) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:No n.º 4, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.c) O anexo III é alterado do seguinte modo:Na secção 3, segundo e último travessão, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.”5. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 4 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 2096/2005Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9º.”6. A seguir ao texto inserido nos termos do n.º 5 do artigo 2º da presente decisão, é aditado o texto seguinte:“N.º 2150/2005Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.”Artigo 3º1. No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, é suprimido o texto seguinte:“N.º 93/65Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo(Artigos 1º-5º e 7º-10º)N.º 97/15Directiva da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo(Artigos 1º-4º e 6º)”Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço . Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Comité MistoO Chefe da Delegação ComunitáriaChefe da Delegação Suíça [1] Ver, a título de exemplo, a Decisão n.º 1/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 6 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, JO L 151 de 30.04.2004, p. 1, versão rectificada no JO L 208 de 10.06.2004, p. 1.[2] Ver, a título de exemplo, a Decisão n.º 3/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, JO L 151 de 30.04.2004, p. 9, versão rectificada no JO L 208 de 10.06.2004, p. 7.[3] JO L 210 de 12.08.2005, p. 46.